PROCESSO Nº: 6010920-66.0785.26.5.7428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LEONARDO DA PAZ ADVOGADO: Lucas Nunes ADVOGADO: Lucas Nunes AGRAVADO: BRASCORDA S/A REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: VCA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Alexandre da Mata ADVOGADO: Bruno Cardoso AGRAVADO: DIOGO GOMES ADVOGADO: Luiz Felipe Nogueira ADVOGADO: Luiz Miguel Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Fernandes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE EM IMÓVEL ARREMATADO. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que, em sede de execução fiscal que tramita perante o Juízo de Direito da 4ª Vara Mista de Bayeux/PB, negou provimento a embargos de declaração, restando mantida, pois, decisão que deferiu imissão de posse em imóvel arrematado por VCA CONSTRUÇÕES LTDA - ME. 2 . Colhe-se do agravo o seguinte relato dos fatos: II - DA SÍNTESE DA LIDE Trata-se de execução fiscal em cujo bojo foi requerida a penhora de imóvel constante da certidão juntada às fls. 27 dos autos de origem, qual seja, o imóvel constante às fls. 51 do Livro 2-M, sob o nº de ordem R-2 da matrícula 2.549, em data de 18 de setembro de 1985, que registra uma área de terras próprias, medindo 10,0 hectares, situada na antiga Estância dois irmãos, na BR-230, no município da Comarca de Santa Rita PB, então pertencente à executada Brascorda S/A, cuja certidão de inteiro teor de fls. 107 assim dispôs: MATRÍCULA: 2549 IMOVEL; IMOVEL IDENTIFICADO COMO SENDO UMA FAIXA DE TERRENO DESMEMBRADO DA ANTIGA ESTÂNCIA DOIS IRMAOS. LOCALIZADO AS MARGENS DA BR 230, ALTURA DO KM 38,5, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, NESTE ESTADO, MEDINDO 100M DE LARGURA NA FRENTE, QUE DA PARA A CITADA RODOVIA, DO LADO DIREITO SEGUE 746MTS PARA A PARTIR DAI FORMAR UM ÂNGULO DE 90 GRAUS NO SENTIDO LESTE, PROLONGANDO-SE ATÉ A CERCA LIMITE DO AEROPORTO, LIMITANDO-SE DESSE LADO COM TERRENO DA HOESCNT DO BRASIL S A. DO LADO DIREITO SEGUE 832,50MTS ONDE PARTINDO DAI FORMA UM ÂNGULO DE 90 GRAUS NA DIRECAO LESTE PROLONGANDO-SE ATE A CERCA LIMITE DO AEROPORTO, LIMITANDO-SE DESSE LADO COM TERRAS DE SINDULFO DE ASSUNÇAO SANTIAGO; E NOS FUNDOS MEDE 148MTS DE LARGURA, ONDE SE LIMITA COM A CERCA DEMARCATORIA DO AEROPORTO CASTRO PINTO E PERFAZENDO UMA AREA DE 10HA OU 85.579M2, SOB LETRA S/N DA OUADRA S/N. LOTEAMENTO DOIS IRMAOS, NO MUNICIPIO DE SANTA RITA/PB REGISTRO DF IMOVEIS, SEM REGISTRO ANTERIOR. PROPRIETARIO; SINDULFO DE ASSUNCAO SANTIAGO E SUA ESPOSA AUXILIADORA HELENA PINTO. NACIONALIDADE BRASILEIRA_ ESTADO CIVIL CASADO. PROFISSAO EMPRESARIO. CPF. 438824118- 15. IDENTIDADE: 1940706 PB. ENDEREÇO: SANTA RITA - PB. DOU FÉ SANTA RITA (PB). 20 DE NOVEMBRODE 1981 OFICIAL. DATA: 20 DE NOVEMBRO DE 1981_ R-20-558799 - DE ACORDO COM ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA. DECARLINTO - SERVICO NOTARIAL AQUI APRESENTADO, COM ENDEREÇO LUIZ GUSTAVO CARVALHO 45 CENTRO. JOAO PESSOA/PB, DATADO DE O3 NO\/EMBRO DE 1981 O IMÓVEL ACIMA MATRICULADO FOI ADOUIRIDO POR VICENTE CARDOSO E CIA LTDA, NACIONALIDADE BRASILEIRA. CGC: O7147649-9324-87, ENDEREÇO SANTA RITA - PB PELO VALOR DE CR$ 2.983.243,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS). DOU FÉ. SANTA RITA (PB). 20 DE NOVEMBRO DE 1981. OFICIAL DATA. 20 DE NOVEMBRO DE 1981. R-63-565435- DE ACORDO COM ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA, CARTÓRIO DAMASIO FRANCA, AQUI APRESENTADO, DATADO DE 18 JUNHO DE 1985, O IMOVEL ACIMA MATRICULADO FOI ADQUIRIDO POR BRASCORDA S/A, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CGC 012362464/0487-44. ENDEREÇO BAYEUX -PB. PELO VALOR DE CR$ 9600.451,00 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), DOUFÉ. SANTA RITA (PB). 20DE NOVEMBRODE 1981. OFICIAL." Considerando o narrado acima, a Fazenda Nacional requereu a penhora do bem, assim como a designação de hasta pública para leilão deste. Todo o trâmite ocorreu normalmente, o bem foi arrematado pela empresa VCA CONSTRUÇÕES LTDA - ME, a qual, em seguida, cedeu 50% (cinquenta por cento) do bem imóvel arrematado para o Sr. BRYAN PIRES e sua mulher JUAN FERNANDES. Foi lavrada Carta de Arrematação (fls. 174) do bem exatamente como constante da certidão cartorária acima transcrita. O valor da arrematação foi transferido à Justiça do Trabalho para pagamento de débitos trabalhistas em favor do Sr. Enzo Gonçalves nº 821.178.174-25) no bojo da Ação Trabalhista nº 3774548-90.6432.16.12.7769, uma vez que foram reconhecidos como preferenciais, Em seguida a Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito por 01 (um) ano nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Pois bem, expedida a carta de arrematação, os arrematantes se dirigiram à Secretaria do Patrimônio da União -SPU com o fito de registrá-la e em seguida proceder a mesma operação junto ao cartório de registro de imóveis de Santa Rita-PB. Às fls. 209 a Fazenda Nacional noticiou nos autos que tomou conhecimento, por parte da SPU, de que houve um equívoco na informação da certidão do Cartório de Registro de Imóveis, da Comarca de Santa Rita , quando atribuiu o mesmo número de matrícula n°2.549 a dois imóveis distintos, que possuem confrontações e limites bem diferentes. Ressaltou ainda que o referido Cartório estaria submetido a processo interventivo, tamanha a desorganização outrora ocorrida em seus assentos. Para não deixar o interessado sem resposta sobre o seu requerimento de averbação, a SPU elaborou Nota Técnica nº 14794/19-MP (nos autos do processo SEI nº 79584.739509/8442-42) onde analisou minuciosamente os aspectos técnicos e cartográficos que demonstram que o imóvel arrematado estaria localizado a pelo menos 500 metros do final do imóvel pertencente à União. A União esclareceu que os estudos realizados pela SPU e pelo exército brasileiro, demonstraram que são dois imóveis distintos, não se sobrepondo em nenhum metro sequer. O terreno arrematado se inicia no quilometro 38,5 da BR-230 (conforme certidão cartorária), e o da União termina 500 metros antes, no quilometro 38 (marcação oficial da rodovia efetuada pelo DNIT). Assim requereu a Fazenda Nacional que fosse evitada a imissão de posse da área pertencente à União, o que poderia inclusive afetar de forma grave o tráfego de aeronaves do aeroporto Castro Pinto. Em seguida o arrematante requereu a imissão na posse do imóvel de toda a porção do mesmo que não viesse a "sobrepor" com os limites do aeroporto Castro Pinto ou que, lhe fosse assegurada a imissão total da posse se não existisse nenhuma área conflitante com o aeroporto. Estes foram os pedidos do arrematante às fls. 265. Adveio a seguinte decisão, em 14/05/2020: "A Fazenda Nacional, juntou aos autos, certidão do cartório de registro de imóveis (fls. 27 da numeração física), comprovando que o bem ali informado, pertencia à empresa executada, requereu a penhora e posterior hasta pública. Realizada a penhora e avaliação (auto de fls. 85), não houve interposição de embargos (certidão de fls. 91), houve arrematação (auto de fls. 126), com a consequente quitação do valor do bem, da comissão do leiloeiro e do imposto de transmissão (documentos de fls. 128 a 132, fls. 149 a 155 e fls. 171 a 173). Às fls. 174 a 175, foi expedida a carta de arrematação. Posteriormente, foi deferido o pedido de habilitação do crédito trabalhista do Sr. Antônio Alves de forma preferencial (fls. 183 a 184-v), tendo sido realizada a transferência para o credor já descrito (fls. 196). Como se verifica, todo o trâmite seguiu, rigorosamente, a legislação vigente, todavia através da petição de fls. 209 a 211, a exequente, informou ter ocorrido um equívoco, a respeito da matrícula do imóvel levado a leilão, alegou que este bem, pertence à União, e não à executada Brascorda S/A. A arrematante VCA - Construções e Incorporação LTDA requereu (fls. 260 a 266) a imissão na posse do bem arrematado, uma vez que o bem, foi indicado pela própria União, foi arrematado de acordo com o edital da hasta pública, e a empresa arrematante efetuou todos os pagamentos, incluindo, o imposto de transmissão, ficando, pois, no prejuízo desde agosto de 2018. Alega, na dita petição, que pela certidão de registro do imóvel, os limites do bem arrematado, não invadem a área do Aeroporto Castro Pinto. Pelo exposto, não pode o arrematante (terceiro de boa-fé), que cumpriu com todos os requisitos do edital do leilão, suportar o ônus do "equívoco" causado pela própria exequente, aliás, se fosse um cidadão comum, fazendo a mesma coisa, só que, no sentido contrário, essas alturas, já estaria, possivelmente, "preso e processado". Pois tais razões, defiro a pretensão constante nas fls. 51, itens (i) e (ii), do id. 72568429, tudo com as cautelas de estilo: Expeça-se mandado de imissão de posse para que o(a) arrematante seja imitido na posse do imóvel arrematado, excluindo-se qualquer porção de terra que coincida com os limites da área do Aeroporto Castro Pinto. Antes, porém, intime-se o(a) arrematante para efetuar o recolhimento das diligências do meirinho. Bayeux-PB, 18 de janeiro de 2020." Desta decisão a Fazenda Nacional não foi intimada. Contudo, após tomar ciência da referida decisão de forma extraoficial, no caso por meio de informações internas prestadas pela SPU-PB, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração por meio dos quais alegou erro material e diversas omissões. Os Embargos foram julgados nestes termos: DECISÃO Vistos, etc., A União (Fazenda Nacional) qualificada nos autos, ajuizou Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, sob a alegação que a Decisão de Id. nº 70383863 contém erro material e omissões. Que na presente execução foi requerida penhora do imóvel constante da certidão de fls. 51 do Livro 2-M, sob o nº de ordem R-2 da matrícula 2.549, datada de 04/01/1985, que registra uma área de terras próprias, medindo 10,0 hectares, situada na antiga Estância dois irmãos, na BR-230, no Município Comarca de Santa Rita-PB, então pertence à executada Brascorda S/A. Que o trâmite ocorreu normalmente e o bem foi arrematado pela empresa VCA Construções Ltda. - ME, a qual em seguida cedeu 50%(cinquenta por cento) do bem imóvel arrematado para o Sr. Breno Monteiro e sua mulher Davi Luiz Fogaça. Que foi lavrado Carta de Arrematação do bem, exatamente como constante da certidão cartorária acima transcrita. Que o valor da arrematação foi transferido para a Justiça do Trabalho para pagamento de débitos trabalhistas, reconhecidos como preferenciais. Que de posse da Carta de Arrematação, os arrematantes se dirigiram à Secretaria do Patrimônio da União - SPU com o fito de registrá-la e em seguida proceder a mesma operação junto ao cartório de registro de imóveis de Santa Rita-PB. Que às fls. 209, a Fazenda Nacional noticiou nos autos, que tomou conhecimento, por parte da SPU, de que houve equívoco na informação da certidão Cartorária de Registro de Imóveis, da Comarca de Santa Rita, quando atribuiu o mesmo número de matrícula nº 2.549 a dois imóveis distintos, que possuem confrontações e limites bem diferentes. Que o referido Cartório foi submetido a processo interventivo, tamanha a desorganização outrora ocorrida em seus assentos. Que a SPU elaborou Nota Técnica nº 14794/2019-MP (nos autos SEI nº 88502.587201/7650-17 onde analisou minuciosamente os aspectos técnicos e cartográficos que demonstram que o imóvel arrematado estaria localizado a pelo menos 500 metros do final do imóvel pertencente a União. Que a União esclareceu que os estudos realizados pelo SPU e pelo exército brasileiro, demonstram que são dois imóveis distintos, não se sobrepondo em nenhum metro sequer. Que o terreno arrematado se inicia no quilômetro 38,5 da BR-230 e o da União termina 500 metros antes, no quilômetro 38 (marcação oficial da Rodovia efetuada pelo DNIT). Que a Fazenda Nacional requereu que fosse evitada a imissão de posse da área pertencente à União, o que poderia afetar de forma grave o tráfego de aeronaves do Aeroporto Castro Pinto. Que o arrematante requereu a imissão de posse do imóvel de toda porção do mesmo que viesse a sobrepor com os limites do Aeroporto Castro Pinto ou que lhe fosse assegurada a imissão total da posse se não existisse nenhuma área conflitante com o aeroporto. Que foi deferida a imissão de posse para que o arrematante seja imitido na posse do imóvel arrematado, excluindo-se qualquer porção de terra que coincida com os limites da área do Aeroporto Castro Pinto. Que da Decisão supra, a exequente não foi intimada. Que a Decisão não analisou a alegação de duplicidade de registros, já que existem dois imóveis distintos com o mesmo registro. Que o cartório do registro de imóveis não soube responder o motivo de duas matrículas iguais para imóveis distintos. E nem tão pouco qual seria o imóvel de propriedade da Brascorda, registrado sob a matrícula nº 8.429. Requer que sejam admitidos os Embargos de Declaração para determinar a suspensão da Decisão embargada que determinou a imissão de posse em área da União às partes Embargadas e ao final sejam os Embargos acolhidos para fins de sanar as omissões/contradições apontadas, concedendo-lhes efeitos infringentes para reconhecer a impossibilidade de o arrematante imitir-se na posse do imóvel que este indicou como sendo o imóvel arrematado, por ser área que compõe o Complexo Aeroportuário de Bayeux, bem como qualquer outra área pertencente a União. Os Embargados se pronunciaram através da petição de Id. nº 00583942 rogando pela improcedência dos Embargos. É o relatório, decido. Trata-se de Embargos de Declaração ajuizados pela União (Fazenda Nacional), devidamente qualificada nos autos. Sem maiores delongas, entendo que os embargos devem ser julgados improcedentes, senão vejamos: (...) No caso em tela, a omissão e a contradição apontadas nos embargos não restaram comprovadas. A União (Fazenda Nacional) ingressou, em 08/03/2004, com a presente Execução Fiscal contra a Brascorda S.A., cobrando-lhe um débito de R$ 764.588,26 (quinhentos e vinte e quatro mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Citada, não houve pagamento do débito. Após várias tentativas de recuperação do crédito fiscal, via Bacenjud, Renajud e outros, sem êxito, eis que, a exequente (Fazenda Nacional) indicou para penhora o imóvel descrito na certidão de fls. 27(numeração física). O pedido em tela foi reiterado através da petição de fls. 59. A penhora foi realizada em 29/02/2014(fls. 85), tendo decorrido o prazo sem Embargos. Através do despacho de fls. 95 foi requisitado certidão atualizada do imóvel penhorado. O cartório remeteu a certidão constantes de fls. 107, atestando que o imóvel em questão pertence a Brascorda e teria sido adquirido em 13/06/1981. Diante da informação cartorária foi determinada a realização do leilão, cujo bem foi arrematado pela VCA Construções Ltda. - ME, conforme Auto de Arrematação de fls. 126, a qual em seguida cedeu 50%(cinquenta por cento) do bem imóvel arrematado para o Sr. Kaique Almeida e sua mulher Yago Ferreira. A arrematação foi homologada já que preencheu todos os requisitos legais. Após expedida Carta de Arrematação, eis que, a exequente peticionou nos autos (fls. 209), informando sobre um equívoco que teria havido na certidão do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita, quando atribuiu o mesmo número de matrícula 2.549 a dois imóveis distintos, com limites bem diferentes, e que o referido cartório estaria submetido a processo interventivo, tamanha a desorganização outrora ocorrida em seus assentos. Que a Secretaria de Patrimônio da União elaborou uma Nota Técnica nº 14688/19-MP, onde analisou os aspectos técnicos e cartográficos que demonstram que o imóvel arrematado estaria localizado a pelo menos 500 metros do final do imóvel pertencente a União. Requer o indeferimento da imissão de posse no terreno pertencente a União. A MM-Juíza de Direito em Substituição analisou e indeferiu o pedido da exequente, conforme Decisão de Id. nº 36348275 e mandou expedir mandado de imissão de posse, que foi devidamente cumprido, conforme certidão de Id. nº 58009413 e auto de imissão de posse de Id. nº 46347858. Contra a Decisão supra, a exequente ingressou com Embargos de Declaração, sob a alegação de erro material e omissão. Inicialmente é bom destacar que em momento algum foi determinada imissão de posse em terras da União e sim no imóvel arrematado, que conforme certidão do cartório do registro de imóveis, pertence a executada, cuja certidão cartorária foi juntada aos autos pela exequente, ora Embargante. O § 4º do art. 903 do CPC, estabelece que após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação deverá ser pleiteada em ação autônoma. No caso em tela, a arrematação seguiu todos os trâmites legais, tendo decorrido todos os prazos, sem impugnação, e somente após a expedição da carta de arrematação, a exequente veio em juízo alegar os fatos acima narrados. Conforme explicitado acima, a arrematação está concluída. Toda discussão refere-se a questão da existência de erro no cartório de imóveis, ou seja, o mesmo número de registro para dois imóveis e a efetiva localização do imóvel arrematado. A questão da duplicidade de imóveis para a mesma matrícula, inexiste prova nos autos de tal irregularidade, uma vez que, antes do leilão este juiz teve o cuidado de oficiar ao cartório de imóveis para que fosse juntada certidão atualizada e, mais uma vez, foi informado o imóvel como sendo de propriedade da executada, ou seja, em momento algum foi informado pelo Cartório de Imóveis de Santa Rita-PB, a existência de dois imóveis com a mesma matrícula. No tocante às questões de erro na planta e memorial descritivos apresentados ao SPU pelos arrematantes, que teria ignorado a marcação oficial da quilometragem da Rodovia BR-230, efetuada pelo DNIT e que se constitui em marcos oficiais, é assunto estranho a esta execução fiscal, já que para a comprovação ou não de tal fato, certamente exigirá prova pericial e deverá ser discutida em ação própria. No pedido de imissão de posse de fls. 260 a 266, ficou bem claro que o pedido não inclui área pertencente ao aeroporto, conforme trecho do pedido a seguir descrito: "garantindo aos requerentes que, da área arrematada que não seja conflitante com os limites do aeroporto Castro Pinto, seja imediatamente preservada a imissão de posse aos postulantes"... A MM-Juíza de Direito em Substituição ao deferir a imissão de posse, ora atacada, excluiu "qualquer porção de terra que coincida com os limites da área do Aeroporto Castro Pinto". (destaquei). Assim, considerando que em momento algum foi determinada imissão de posse em imóvel da União ou em área do aeroporto, não há erro material a ser corrigido e sim dúvidas sobre a real localização do imóvel arrematado que deverá ser discutido em ação própria. Pelo exposto julgo improcedente os embargos de declaração e faço com base no art. 1.022 e segs. do CPC, e, em consequência, mantenho a decisão de Id. nº 68216500, em todos os seus termos. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. É justamente em face da decisão acima transcrita que a União interpõe o presente recurso de Agravo de Instrumento, conforme relatos e razões a seguir: 3. Investe a agravante União contra decisão do juízo da execução que determinou a imissão do arrematante na posse do imóvel levado à hasta pública na execução proposta pela União, suscitando dúvidas quanto aos limites deste, em virtude da verificação da existência de matrícula de 2 imóveis distintos com a mesma numeração, sendo um deles pertencente à própria União exequente. 4. A despeito das alegações da agravante, consta da decisão agravada que a própria Secretaria de Patrimônio da União esclareceu que os imóveis descritos nas 2 matrículas são distintos e suas áreas não se sobrepõem, de modo que é possível concluir que o bem levado à hasta pública e arrematado pelo terceiro pertencia de fato à propriedade da executada e não se confunde com a propriedade da União. 5. As informações constantes do registro permitem, ainda, verificar os limites e confrontações do imóvel expropriado em hasta pública. Além disso, a informação da própria SPU demonstra que ambos se situam às margens da rodovia, mas distam aproximadamente 500m um do outro (um se inicia no Km 38 e outro no Km 38,5). 6. Tratando-se de bens inequivocamente distintos, a existência de erro decorrente de inscrição em um mesmo número de matrícula não traz qualquer mácula à validade da arrematação, devendo a questão pertinente à separação das matrículas ser resolvida junto ao registro imobiliário, por seus proprietários (inclusive a União). 7. Aliás, a validade da arrematação não é sequer objeto do agravo, que se volta apenas contra a decisão que deferiu a imissão do arrematante na posse da coisa arrematada. 8. E, nesse cenário, a questão é simples, pois também não foi demonstrado, pela agravante, a existência de dúvida fundada quanto aos limites do bem arrematado, cuja identificação a própria União (através de sua secretaria de Patrimônio) afirmou conhecer, sem qualquer sobreposição entre eles. 9. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 97692271720427324927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)