EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO. ART.40 DA LEI Nº. 6.830/80. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE ACERCA DO DESPACHO DE SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA.
1. Apelação em face de sentença que extinguiu, com base no instituto da prescrição intercorrente, a execução fiscal ajuizada pelo INMETRO contra a parte recorrida.
2. Na espécie, o exequente fora intimado em três ocasiões distintas no ano de 2006, sempre por Aviso de Recebimento-AR e no mesmo endereço, a fim de: manifestar seu interesse na adjudicação do bem penhorado; trazer aos autos demonstrativo atualizado do débito e suprir a ausência de manifestação, respectivamente. Ao que, à primeira, respondeu negativamente e quanto às demais intimações restara silente. Assim, determinada a suspensão da execução em 14/08/2006 e transcorrido o prazo de um ano, deu-se o arquivamento, sem baixa na distribuição, nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei nº. 6.830/80, dado que o exequente não promovera quaisquer diligências com o objetivo de impulsionar, de maneira eficaz, o feito executório.
3. Decorridos mais de cinco anos do arquivamento do feito, fora determinada, em 15/06/2013, a intimação do exequente para se manifestar acerca da ocorrência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, limitou-se a suscitar a impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da ausência de intimação pessoal.
4. Embora não tenha ocorrido a intimação pessoal para que o exequente se manifestasse acerca do despacho de suspensão do processo pelo prazo de um ano, caberia àquele, na primeira oportunidade em que fosse chamado a se manifestar no processo, o ônus de comprovar, em respeito ao princípio "pas de nullité sans grief", o prejuízo concreto que a ausência daquela teria lhe acarretado, o que não é o caso dos autos.
5. A prescrição intercorrente tem por objetivo penalizar o comportamento desidioso do exequente, contexto que, a partir das considerações acima realizadas, é perfeitamente verificável no caso concreto.
6. Dessa forma, considerando que houve o transcurso de mais de cinco anos entre a data do arquivamento dos autos (13/05/2007), sem baixa na distribuição, e data em que foi proferida a sentença extintiva (28/09/2013), é nítido o fato de que o crédito cobrado nos autos restou fulminado pela prescrição intercorrente.
7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 94000017044004371173, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2014, PUBLICAÇÃO: 02/02/2014)