PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. OPORTUNIZAÇÃO DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA.
1. Busca a autora a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial.
2. O juiz extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos art. 267, VI, do antigo CPC, ante a ausência de requerimento na via administrativa.
3. Entretanto, de acordo com o precedente repetitivo do Supremo RE 378.592/MG, que prevê o sobrestamento do feito e a intimação da requerente para providenciar o requerimento na seara administrativa, é de se anular a sentença para realização de tal providência.
4. Sentença anulada, de ofício, remetendo-se os autos ao juízo de origem. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 55700352846448825901, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016, PUBLICAÇÃO: 14/09/2016)