PROCESSO Nº: 3216535-76.1409.14.3.1124 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOSE ARNALDO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE LAZARO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LIMA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. - Ação em que se discute a busca e apreensão de um automóvel HONDA XR 250, financiado pelo agente financeiro, cujos documentos acostados aos autos juntamente com a petição inicial, ou seja, a notificação extrajudicial, são suficientes para a constituição do réu em mora e o consequente prosseguimento do feito. - Na hipótese, a ação de busca e apreensão de um veículo foi ajuizada, em que foi juntada à petição inicial, como comprovação da constituição de devedor em mora uma notificação extrajudicial emitida pelo cartório de títulos e protestos. No comprovante de entrega de notificação, não há a assinatura do recebedor, mas há um certificado de notificação emitido pelo cartório, dizendo que a correspondência foi entregue no endereço residencial do devedor. - Sendo assim, havendo uma certidão cartorária, emitida por instituição que exerce uma atividade delegada do poder público, de que a correspondência foi efetivamente entregue no domicílio do devedor, essa certidão goza de uma presunção de veracidade, cabendo à parte, evidentemente, uma vez citada, comprovar que não recebeu a notificação e não foi constituída em mora. - Apelação provida.
(PROCESSO: 28907221891476175923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016)