PROCESSO Nº: 9960958-44.6090.25.6.2271 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALANA ALVES ADVOGADO: Lorenzo Melo e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL DO REINTEGRA. DECRETO Nº 9.393/2018. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITOS. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. POSICIONAMENTO DO STF. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1.Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedentes os pedidos para: 1) reconhecer a impossibilidade de aplicação, pela ré, da redução de alíquotas do incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA - promovida pelos Decretos n° 8.415/2015, 8.543/2015 e 9.393/2018, durante o período abrangido pela anterioridade nonagesimal; 2) declarar o direito da autora à compensação dos valores indevidamente recolhidos (diferenças complementares das alíquotas), nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento desta ação (05.05.5094), aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC a título de atualização monetária e juros de mora, devendo a identificação dos valores indevidamente recolhidos e a respectiva compensação ser realizada no âmbito administrativo, na forma preconizada no art. 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637/02, e somente após o trânsito em julgado desta decisão 2. A sentença deve ser confirmada. O tema foi objeto de julgamento perante o STF, tendo sido firmado o entendimento de que a redução da alíquota de incentivo fiscal do REINTEGRA implica majoração indireta de tributo, devendo obediência ao princípio da anterioridade constante das alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da CF. Precedentes: RE 9976232 AgR Min. Pedro Henrique Santos, 1ª T., j. 30/10/2018; RE 1887922 AgR, Min. IAN DUARTE, 2ª T., Vitor Nunes; RE 4655287 AgR, Min. João Felipe Silva, 1ª T., Vitor Gabriel Pinto. Ademais, "o advento do Decreto nº 9.393/18, que alterou as alíquotas, para agravar a tributação estabelecida nos normativos anteriores, além de implicar majoração indireta de tributo, fere o princípio da proteção da confiança (legítima expectativa) que norteia a relação Fisco-contribuinte". (08643724096413097085, Des. Fed. Élio Ryan das Neves, 1ª T., j. 16/07/2020). 3. Desse modo, na esteira da jurisprudência destacada, é imperiosa a observância do princípio da anterioridade nonagesimal na redução do percentual do referido incentivo. Escorreita a declaração do direito da parte autora à compensação, na via administrativa, nos moldes delineados na sentença. 4. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 33968824930130939714, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)