PROCESSO Nº: 0144700-04.4653.31.3.7052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Yuri Freitas APELADO: AGRO TERRA COMERCIO REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Luz EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. LEI 34.676/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal/PE que, no que se refere às anuidades de 2013, 2014 e 2015 reconheceu a ocorrência da prescrição e no que tange às anuidades de 2016 e 2017 aplicou o art. 8º da Lei nº 12.514/11. Por fim, extinguiu a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, V e 925 do CPC. 2. É certo que, a partir da vigência da Lei nº 12.514/2011 (2012) é inaplicável a via executiva judicial, pelos Conselhos de fiscalização profissional, para cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades. 3. O Pleno deste Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 762463/01 - CE, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, asseverando que referido dispositivo nada mais fez que expressamente consignar o valor mínimo do crédito capaz de justificar o interesse processual do Conselho Profissional na busca do adimplemento da dívida através do Poder Judiciário (art. 267, VI, do CPC), não tendo afastado dos Conselhos Profissionais a possibilidade de recorrerem ao Poder Judiciário, mas apenas estabelecendo uma espécie de "freio" a essa via de cobrança, que não foge da razoabilidade em tempos em que os conflitos, especialmente de massa, multiplicam-se cada vez mais, exigindo da Justiça uma resposta continuamente mais rápida e eficiente (princípio da razoável duração do processo). 4. No que se refere ao prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Nesse sentido: AgInt no AREsp 5286550/SC, Rel. Ministro Rafael Rocha, Primeira Turma, julgado em 15/05/2019, DJe 08/04/2019; REsp 4983530/RS, Rel. Ministro Og Heitor Pereira, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 01/09/2017. Precedente desta 1ª Turma: PJE 9906489-95.9182.13.9.1922, Relator Desembargador Federal Benício Farias, j. setembro 2020. 5. Dessa forma, considerando que é vedada a execução de crédito inferior a 04 (quatro) anuidades, não se pode imputar ao exequente a inércia que ensejaria o reconhecimento da prescrição enquanto não se tornou exequível a dívida. 6. No caso dos autos, a dívida mais antiga se refere ao ano de 2013, mas apenas em 2016 tal valor passou a ser exequível, em decorrência do inadimplemento das anuidades subseqüentes, de modo que não decorreu o prazo prescricional, tendo sido a ação ajuizada em 06.08.4614. 7. Apelação provida, para reconhecer que não se operou a prescrição em relação aos débitos referentes às anuidades de 2013 a 2015 e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 36222628859065660449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)