PROCESSO Nº: 9409280-78.3049.22.9.8107 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. SÍNDROME MIELODISPLÁSICA, SUBTIPO CRDM COM IPSS-R DE ALTO RISCO (CID D46). DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. Henrique Pereira, representada pela DPU, moveu ação de rito ordinário em face da União e do Estado do Ceará, objetivando provimento judicial no sentido de determinar aos Réus que providenciem o fornecimento gratuito das medicações vidaza (azacitidina) e lenalidomida (revlimid), a fim de garantir o seu tratamento e sobrevivência, pois é portadora de Síndrome Mielodisplásica, Subtipo CRDM com IPSS-R de alto risco (Cid D46) e cariótipo apresentando deleção 5q(-), quadro de anemia grave e grave dependência transfusional. II. Após sentença de improcedência, a parte autora apelou afirmando que é portadora de Síndrome Mielodisplásica, Subtipo CRDM com IPSS-R de alto risco (Cid D46) e cariótipo apresentando deleção 5q(-), quadro de anemia grave e grave dependência transfusional. Assevera que, diante da gravidade da patologia apresentada, bem como do risco de complicações, o hematologista que a acompanha entendeu ser imprescindível o uso da medicação VIDAZA, com o objetivo de evitar a progressão da patologia para Leucemia Aguda. Aduziu ainda que possui risco de morte por complicações advindas da anemia e da sobrecarga de transfusão a que vem sendo submetida, razão pela qual necessitaria também do medicamento lenalidomida. Alega que não possui condições financeiras para arcar com os custos do seu tratamento médico e que os medicamentos solicitados são reconhecidos pela ANVISA. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 6361730 / SC, rel. Ministro Guilherme Ramos, DJe 11/1/2010. IV. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. V. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. VI. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 360359 / RS, Min. João Pedro Dias, Primeira Turma, DJ em 05/04/2007). VII. Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. VIII. Comprovados o estado de saúde e a necessidade de fornecimento dos medicamentos vidaza (azacitidina) e lenalidomida (revlimid), para a autora, portadora de Síndrome Mielodisplásica, Subtipo CRDM com IPSS-R de alto risco (Cid D46) e cariótipo apresentando deleção 5q(-), quadro de anemia grave e grave dependência transfusional, compete ao Poder Público, através do SUS, garantir o tratamento necessário, a fim de que seja observado seu direito à vida. IX. A ausência de registro na ANVISA não se mostra como impedimento para a determinação judicial, diante da situação da saúde do agravado, procurando-se proporcionar ao paciente melhor qualidade de vida. Precedentes: Processo: 48665367432867255355, Des. Federal Enzo Viana, Quarta Turma, Julgamento: 15/10/2014; Processo: 87679243551571290787, Ag/Se, Desembargador Federal Antônio Cunha, 1º Turma, Julgamento: 11/05/2015,. X. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015 - CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. XI. Nestes termos, levando-se em conta o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). XII. Apelação provida. [14]
(PROCESSO: 58486154747642296495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)