PROCESSO Nº: 3669726-03.6819.28.6.4584 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: APAVEL APARECIDA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Marcos De Carvalho Pagliaro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Pereira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 82.694/2004. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. AFETAÇÃO AO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1093. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE RESPEITO À DECISÃO DO STJ. RECURSO PROVIDO COM EFEITO MODIFICATIVO PARA ANULAR O ACÓRDÃO ORIGINÁRIO E DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1. Embargos de declaração opostos por APAVEL APARECIDA VEICULOS LTDA em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, e julgou prejudicado o apelo da embargante. 2. Nas razões recursais, sustenta que a matéria ora discutida, no momento do julgamento dos Recursos de Apelação, já estava afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1093), com determinação expressa do STJ pela suspensão de todos os processos. 3. Em que pese o acórdão embargado estar em consonância com o entendimento ate então prevalecente nesta Turma e no Superior Tribunal de Justiça, tem-se que a discussão se benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO, se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS, e se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento, foi submetida a julgamento pela Corte Cidadã que, tendo afetado o tema ao rito especial dos recursos repetitivos (Tema 1.093), expressamente determinou a suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive naquela Corte (art. 1.037, II, do CPC/2015). 4. Assim, considerando que o acórdão paradigma foi publicado no DJe de 22/4/2021 e que o ato decisório embargado foi proferido na sessão do dia 17/01/2021, deve ser reconhecida a necessidade de vinculação à manifestação ofertada por aquela Corte Superior. 5. Embargos de declaração providos para, com efeito modificativo, anular o acórdão originário e determinar o sobrestamento do feito até a fixação da tese pelo STJ (Tema 1.093).
(PROCESSO: 17762935970694893918, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)