PJE 1633803-45.4679.22.10.4163 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PARA CUSTEAR PROGRAMA DE PÓS GRADUAÇÃO (MESTRADO). AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO CURSO (NÃO APRESENTAÇÃO DA DISSERTAÇÃO FINAL). REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, atinente ao afastamento da realização de desconto na remuneração do autor, servidor Público do IFAL, em decorrência do recebimento de verbas a título de mensalidades do curso de Mestrado Profissional Design. Condenação da parte autora no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §3º, I c/c §4º, III, do CPC/2015. 2. O autor, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) apenas não veio a cumprir com o prazo para a entrada da dissertação final do curso por motivos alheios a sua vontade, mas que cumprira com todas as exigências do curso, não havendo que se falar em abandono; b) todos os requisitos do edital foram cumpridos, restando para a conclusão do curso apenas a apresentação da dissertação final, para a qual o apelante recebeu da universidade a postergação do prazo, em que a nova data para a apresentação da dissertação apenas não fora estabelecida por motivos alheios à vontade do apelante, em razão da pandemia do coronavírus, que impossibilitou seu retorno à universidade; c) há ilegalidade no ato administrativo que decidiu pelo ressarcimento ao erário através de descontos na remuneração do apelante. Defende que não há que se falar em restituição dos valores quando o apelante cumpriu com o Edital ao qual estava submetido, bem como quando as hipóteses em relação às quais a Administração está vinculada para o ressarcimento do erário não abrangem à entrega da dissertação final. Discorre sobre o caráter alimentar das verbas e sobre seu recebimento de boa-fé. Pugna seja declarada a inexistência de dívida de sua parte. 3. O cerne da discussão trazida à apreciação refere-se à possibilidade de a Administração cobrar a devolução dos valores pagos ao servidor para custear pós-graduação stricto sensu (mestrado), quando o mesmo não obteve o certificado de conclusão, em razão de não ter apresentado a dissertação final. 4. De acordo com o Edital 001/2016 IFAL (item 22), seria assegurado ao servidor do quadro permanente, até o término do curso, o benefício concedido (valores correspondentes as mensalidades custeadas), ressalvadas situações em que o servidor estaria obrigado a restituir ao erário o valor do benefício concedido. No caso: deixasse de frequentar o curso, ainda que temporariamente; fosse reprovado no curso por faltar injustificadas; deixasse de entregar o relatório semestral das atividades desenvolvidas; entrasse em licença para tratar de interesses particulares; fosse demitido, aposentado ou exonerado. Da mesma forma, em caso de desistência do servidor (subitem 6.4). 5. Também de acordo com o referido Edital, o curso de mestrado possuía carga horária total de 360 horas aulas, divididas em duas fases: a primeira, com aulas teóricas presenciais e aulas práticas supervisionadas (no período de 08/2016 e 04/2017); e segunda fase dedicada à execução do trabalho de Pesquisa e Desenvolvimento, com supervisão do professor orientador. A duração total era de 24 meses (início 08/2016 e término 08/2018). Preço total de R$ 98.715,00, em 24 parcelas de R$ 950,00 (id. 4 165240.6623792). 6. Consta da sentença que: "embora alegue ter cumprido com todos os requisitos acima citados (frequência, aprovação e relatórios), na realidade o autor não concluiu o curso a que submetera, solicitando prorrogação de prazo para conclusão à instituição realizadora e ao órgão do qual é servidor. Ressalto a própria afirmação do autor nos autos do processo administrativo 94555.432979/4993-63: "Devido a problemas pessoais, o prazo para apresentação da dissertação foi exaurido. Ao retornar à faculdade, foi informado de que deverei retornar ao curso, no início de 2020, conseguindo a dispensa de 50% do curso, com a possibilidade de apresentar a tese em dezembro de 2020. Informo que tudo correrá às expensas do servidor Sérgio Vitor Fogaça.". Apresentadas tais alegações ao órgão público, este indeferiu o requerimento do autor e iniciou os procedimentos para ressarcimento das mensalidades ao erário". 7. Restou incontroverso que a obtenção do título de Mestre não ocorreu, nem houve o cumprimento do acordado no prazo estipulado no contrato administrativo (Contrato 01/2017 firmado entre o IFAL e a instituição ERICK DIAS com o objetivo de capacitação do autor), tendo o IFAL, em 16/05/2019 (id. 1765980.2101318), indeferido o pedido de prorrogação de prazo para conclusão do curso, portanto, antes do registro da eclosão da pandemia, vivenciada desde 2020. 8. Nesse cenário, não há ilegalidade no ato administrativo que determinou o ressarcimento, posto que o servidor não cumpriu o compromisso assumido de concluir o referido curso de Mestrado. 9. "Há muito restou abandonada a ideia, antes geral, de que eventual obrigação do servidor de devolver ao erário as quantias indevidamente recebidas, dependeria do elemento subjetivo da boa-fé. A devolução somente era de rigor, se a Administração demonstrasse que o servidor agira de má-fé. Já não é assim. A partir de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal, a devolução sempre é devida, independentemente do ânimo do servidor, salvo se, E SOMENTE SE, o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tomasse por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior, bem assim quando o servidor, mercê das circunstâncias, teve a justa expectativa de manter os pagamentos." (TRF5, 2ª T., PJE 1405088-03.0719.12.8.6873, Rel. Des. Federal Arthur das Neves, Data da assinatura: 21/10/2020) 10. In casu, não há que se falar em boa-fé oponível ao devido ressarcimento ao erário. O autor firmou compromisso com a Administração, aderindo às regras do Edital 001/2016, ciente de que o benefício recebido era para custear o pagamento das mensalidades do referido curso de Mestrado, bem como assumiu o compromisso de concluí-lo, e a obrigação de que, não o concluindo, está obrigado a restituir ao erário o valor do benefício concedido. 11. Insta registrar que, em que pesem os conhecimentos adquiridos possam ser eventualmente aproveitados em suas atividades junto à Administração, tal aspecto, por si só, não afasta o dever de ressarcimento. 12. Da mesma forma, apenas o fato de a ausência de entrega da dissertação final não constar expressamente das hipóteses elencadas para o cabimento do ressarcimento do erário, tem-se que a situação fática apresentada (deixar de entregar mais do que o relatório semestral das atividades desenvolvidas, o relatório final) evidencia a própria desistência da conclusão do curso. 13. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 23809256058602470110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)