PROCESSO Nº: 9747381-56.9567.2.4.0419 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Monteiro (FB) . . EMENTA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ENTORNO DA FLORESTA NACIONAL SERRA DE ITABAIANA. LEITO DO RIO VERMELHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INÉRCIA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal/SE, que, em sede de ação civil pública ambiental, julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal, condenando o particular (não recorrente) a proceder com a demolição de construção realizada no entorno da Floresta Nacional de Serra de Itabaiana, especificamente no leito do Rio Vermelho em Sergipe, e a elaborar o Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, bem como condenando o ICMBIO a analisar, corrigir e aprovar o PRAD. 2. Não restou caracterizada inércia administrativa do ICMBIO em fiscalizar a área do entorno da Floresta Nacional de Serra de Itabaiana e do leito do Rio Vermelho, haja vista que o instituto foi o órgão que noticiou a construção irregular ao MPF, o que motivou a abertura do inquérito civil. Além disso, o ICMBIO autuou o particular pela construção em área de preservação permanente, o que consistiu no Auto de Infração Ambiental nº 0416563-B (Processo Administrativo nº 68355.115783/1027-66). Toda ação ministerial decorreu de parceria e colaboração do ICMBIO, de maneira que inexistente a inércia administrativa assentada na sentença. 3. O ICMBIO não é responsável solidário pelo dano ambiental, com o fundamento em omissão de fiscalização da área ambiental, que não ocorreu. E por consequência, os pedidos formulados em face do instituto não podem ser acolhidos. A propósito dos pedidos, eles estão dentro do rol de atribuições do ICMBIO, de maneira que o instituto deverá apreciar o PRAD tão logo seja feito pelo particular e a ele apresentado, não necessitando de ordem judicial para isso. 4. Como bem ressaltou a Procuradoria Regional da República, em parecer, "não pode a ICMBIO ser chamada para uma relação jurídico processual na qual se pede sua condenação para o exame de algo que ainda não existe, presumindo-se que ela, por omissão, vai deixar de realizá-lo no momento futuro em que será chamada para tanto". 5. Apelação provida. Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos formulados em face do ICMBIO. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (REsp 886.539).
(PROCESSO: 26270921354207314942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)