PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DA PARTE. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO CADASTRAL NO CPF. AUSENCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE.
1 - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, excluiu do feito as autoras Otávio Rezende e Pedro Lucas Gomes, eis que, em relação a primeira, reconheceu a prescrição do direito à execução, e com a segunda, em face da ausência da apresentação do CPF, extinguiu o feito com fulcro nos arts. 267, IV c/c o art. 598, ambos do CPC.
2 - Ocorrendo morte de uma das partes, o processo deve ser suspenso, nos moldes do art. 265, I do CPC, suspendendo-se também a contagem do prazo prescricional.
3 - Inexistindo previsão legal de prazo máximo para a suspensão em razão da morte e tampouco para habilitação de herdeiro, não há que se falar em prescrição intercorrente.
4- No caso, não houve intimação dos sucessores da autora Yasmin Jesus, ora falecida, antes de apresentado o pedido de habilitação da agravante, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição executória do direito de execução.
5- Pode o Juízo determinar a extinção do processo, sem resolução de mérito, em caso de não cumprimento de exigências pelo causídico dos autores no prazo determinado. Não havendo impedimento para que, em momento oportuno e dentro do prazo prescricional, os autos sejam desarquivados e apresentados os comprovantes de inscrição cadastral no CPF, iniciando-se nova execução.
6- In casu, deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução, sem resolução de mérito, em relação à autora Ana Luiza da Conceição, tendo em vista que o causídico, apesar de ter sido devidamente intimado, quedou-se inerte não apresentando o comprovante de inscrição no CPF da referida parte autora, inviabilizando, pois, a requisição do crédito da exeqüente.
7 - Precedentes do STJ.
8 - Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 56436857066960607955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2012, PUBLICAÇÃO: 07/11/2012)