PROCESSO Nº: 9500752-22.0514.28.5.2029 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: AUGUSTO DIAS ADVOGADO: Radamez Danilo Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Anthony Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4240927-44.2711.8.12.1963 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, aduzindo omissões no acórdão, especialmente para aduzir que o benefício da justiça gratuita deve ser revogado, tendo em vista que o valor do crédito devido supera os R$ 258.000,00 (setecentos mil reais), sendo possível o pagamento da verba sucumbencial que lhe é devida em face do acolhimento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, para reconhecimento do excesso de execução. 2. No acórdão que julgou os primeiros Aclaratórios, foi dado provimento à pretensão dos Particulares, para que ficasse expresso a inexigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, por se tratarem de beneficiários da justiça gratuita. 3. Não é possível a revogação do status de beneficiário da justiça gratuita conferido ao Agravante, eis que o fato de haver crédito em favor da parte não autoriza presumir que tenham cessado os motivos que justificaram a concessão do benefício. Precedente: IAN SILVA - Processo 5723803-27.8348.4.7.8749, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal João Gabriel Mendes (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 01/09/2020. 4. Embargos de Declaração providos, apenas para esclarecimentos quanto à gratuidade da justiça e pagamento de honorários advocatícios. dfp
(PROCESSO: 23937614677041806363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)