Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Ribeiro PJe-APELREEX 6955481-71.8728.16.12.2846 EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBDO : MARCOS VINICIUS PIRES ADV : JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR : DES. FEDERAL NOAH MELO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios objetivando suprir pontos omissos, a alegar não ter o julgado analisado a questão da impossibilidade de concomitância do casamento com a união estável, alevantando os arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil, e art. 226, § 3º, da Constituição. Efetivamente, o julgado não enfrentou o argumento da impossibilidade de concomitância do casamento com a união estável, sobre o mesmo não manifestando nenhum comentário, e, assim procedeu por uma razão bem singela: não procede. O recurso devolve a Turma toda a problemática discutida, de modo que não se faz devido que sobre todas discorra. Ademais, aquilo que para uma das partes, ou para as partes, seja indispensável, para o julgador pode se constituir em argumento sem peso algum no momento da formulação do voto. O que se faz devido é a demonstração do alcance de tais argumentos no enfrentamento do mérito da discussão, o que não foi efetuado. Já no que tange as normas não enfrentadas no voto - nos embargos de declaração crismadas de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a edificação do seu castelo de fundamentação. Não é de se esperar que a qualquer barulho que ocorra se pense cuidar-se de uma invasão de marcianos no planeta Terra, a ponto de merecer a atenção exigida. O não enfrentamento não é omissão: é desnecessidade, porque o fato é maior do que o edifício de palavras. Não se vê, assim, nenhuma omissão. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 02335750566637316090, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016)