PROCESSO Nº: 8102039-86.3692.21.11.4433 - APELAÇÃO APELANTE: SANDRO TADEU ALENCAR BATISTA ADVOGADO: AUGUSTO REZENDE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: JOÃO VITOR DA CUNHA (e outros) ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA DA SEÇÃO DE SERGIPE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. BENÍCIO REZENDE) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PREVISÃO DE JUROS DE OBRA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. 1. Incumbe ao promovente o ônus da prova do direito alegado, conforme prevê o art. 333, I, do Estatuto Processual Civil. 2. Hipótese em que não foi comprovado pela parte autora a ocorrência de vício de consentimento quando da assinatura do contrato de financiamento. 3. A jurisprudência entende que a previsão de cobrança de "juros de obra" durante a construção do imóvel não se revela abusiva. 4. Thomas Moreira.
(PROCESSO: 41720405444817424214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)