PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da autora como segurada especial, no período de carência do benefício (10 meses anteriores ao parto), através de razoável início de prova material (ficha de associada, ficha individual da EMATER e declaração emitida por esta última, dando conta de que a requerente é sua filiada, bem assim comprovantes de pagamento de contribuições mensais, desde 2005, ainda que todos tenham sido emitidos após o período de carência), corroborados por meio de prova testemunhal convincente, não se verificam restrições à concessão do benefício pleiteado;
2. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% do valor da condenação, porque já ajustado a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC;
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15237304306740335565, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014, PUBLICAÇÃO: 25/01/2014)