Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel da Paz PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6939971-83.5109.11.3.7423 AGRAVANTE : IMOCON IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÕES LTDA - ME ADV : BRENO DA CRUZ AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA - AL (PROC. 0681122-09.5796.7.10.8244) RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL AZEVEDO - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de execução extrajudicial, que rejeitou a exceção de pré-executividade fundamentada na quitação da dívida. Não há qualquer comprovação de pagamento apresentada pela agravante, apenas a argumentação de que foram dadas trinta e duas casas em garantia, já adjudicadas pela Caixa, cujo valor real ultrapassava o débito, e que os juros aplicados foram excessivos. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, tampouco o agravo de instrumento. Ausente prova concreta de quitação da dívida, correta a rejeição da exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63789836455841253183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016)