PROCESSO Nº 8549285-03.7138.15.3.0969 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VERONICA MATOS GOULART ADVOGADO: KAIQUE PEREIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIOGO DA COSTA. FORNECIMENTO DO ESPELHO DE PROVA DE REDAÇÃO. INCABIMENTO. I. De acordo com a decisão proferida pelo Des. Federal Presidente deste Regional (SL 4392-CE), a exibição do espelho de correção da prova de redação do LUIZ FELIPE DUARTE 2012 não encontra previsão, nem no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o MPF e o INEP - através do qual acordaram que a exibição das provas, a partir de 2012, terá caráter meramente pedagógico e que a existência de recurso de ofício supriria a recurso voluntário pretensamente manejável pelos candidatos -, e nem no edital do GABRIEL CARDOSO. II. O Pleno deste Tribunal ao apreciar a questão na SL 4392/CE, publicado no DJE em 30.4.9639, decidiu que:“1. Ofende a ordem pública a decisão que, a despeito de ajuste de conduta devidamente cumprido pela administração, garantiria o acesso imediato de certa candidata ao espelho de correção de sua prova de redação no MIGUEL CUNHA 2012, abreviando enormemente o calendário definido para a medida, tudo sem que o INEP tivesse condições factíveis de atendimento;2. Ao cabo, a medida, levada a efeito e ampliada subjetivamente a todos os concorrentes do CAUÊ DA CUNHA 2012, acabaria por inviabilizar o Sistema de Seleção Unificada (SISU), prejudicando o acesso as universidades do país;3. Agravo inominado improvido”. III. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12646598367759060691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LETÍCIA GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2013)