Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Melo Nº: 1386919-38.5976.3.8.2352 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VINICIUS CARDOSO DE MORAIS ANTHONY ALVES ADVOGADO: João Pedro Lopes Lira De Farias CURADOR: MARCELO SILVA DE MORAIS KAIQUE BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE RECURSAL. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença do Juízo da 23ª Vara Federal de Pernambuco que concedeu a segurança pleiteada para determinar ao Presidente do Conselho de Recurso da Previdência Social, que adote as providências necessárias para o julgamento do recurso (referente ao NB 282.342.479-0) pela Câmara de Julgamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por dia de descumprimento. 2. O Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 7.350.745/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre o INSS e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 3. Considerando que dita homologação ocorreu em 17/11/2021, a aplicabilidade desse acordo está suspensa por 6 (seis) meses, de forma que caberá ao Judiciário nesse lapso de tempo e diante de uma situação como a presente, em que o INSS se omite do seu dever de apreciar requerimento administrativo, decidir o assunto, fixando-lhe prazo para tanto. 4. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. A demora da autoridade coatora em proceder à análise do recurso administrativo, interposto em 24/07/2020 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 29/09/2021. 7. A UNIÃO não se desincumbiu de apresentar motivação expressa para a demora na análise do pedido e no cumprimento da solicitação da instância recursal. A autarquia previdenciária apresenta, apenas, alegações genéricas no sentido de que, tendo em vista a grande demanda de recursos pendentes, a administração pública necessita de mais tempo para apreciá-los, conforme estrutura de trabalho e a ordem cronológica, visando não privilegiar nenhum interessado, e de que não restou comprovada morosidade excessiva e injustificada. É preciso considerar a complexidade e elevada demanda administrativa, conforme princípio da reserva do possível, para resguardar a necessária observância dos trâmites pertinentes. 8. Apelação da UNIÃO improvida.
(PROCESSO: 47942283487922239904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)