PROCESSO Nº: 8935102-30.0589.7.9.2198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAGOBERTO DAVI CASTRO FURTADO ADVOGADO: Felipe da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Pedro Henrique Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz das Neves EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL APENAS DO FARMACÊUTICO SAMUEL DA MOTA E TOXICOLOGISTA. NÃO AFASTAMENTO DA CONCOMITÂNCIA DE VÍNCULOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que não reconheceu a especialidade de todos os períodos requeridos, entendendo pelo não enquadramento profissional do farmacêutico para fins de especialidade e indeferiu a contagem dos vínculos trabalhados para Isabella Oliveira Lança, e para a empregadora Maria Sophia Farias, de 26/10/2010 a 06/08/2011, em virtude da existência de vínculos concomitantes. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que a ocupação de farmacêutico estava prevista no Decreto nº 07.967/1979, sendo bastante a apresentação da CTPS para o reconhecimento especial. Quanto aos vínculos não computados, alega que não requer contagem em duplicidade, mas os pleiteia porque não foram reconhecidos administrativamente. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe o enquadramento profissional do farmacêutico para fins de especialidade, além do cabimento da contagem dos vínculos trabalhados para Alexia Gonçalves Lança, e para a empregadora Eloah da Cunha, de 16/09/2010 a 10/10/2011. 4. Primeiramente, a ocupação de farmacêutico não está prevista no rol do anexo que acompanha o Decreto n. 29.152/64. No Decreto nº 77.876/1979, por sua vez, estão previstas as ocupações de farmacêutico toxicologista e Noah Nogueira. No caso concreto, a CTPS aponta apenas a atividade de farmacêutico, desempenhada em estabelecimentos comerciais. 5. As ocupações descritas no decreto em questão não se confundem com a atividade desempenhada pelo autor. A CBO que descreve o farmacêutico aponta que "Realizam ações específicas de dispensação de produtos e serviços farmacêuticos. Podem produzir esses produtos e serviços em escala magistral e industrial. Também realizam ações de controle de qualidade de produtos e serviços farmacêuticos, gerenciando o armazenamento, distribuição e transporte desses produtos. Desenvolvem produtos e serviços farmacêuticos, podem coordenar políticas de assistência farmacêutica e atuam na regulação e fiscalização de estabelecimentos, produtos e serviços farmacêuticos. Realizam análises clínicas, toxicológicas, físico-químicas, biológicas, microbiológicas e bromatológicas. Podem realizar pesquisa sobre os efeitos de medicamentos e outras substâncias sobre órgãos, tecidos e funções vitais dos seres humanos e dos animais." 6. No caso concreto, o particular laborou apenas no balcão de farmácia e, embora o epíteto profissional indicado seja farmacêutico, não implica o desempenho das atividades previstas para o toxicologista ou Caio Duarte, não se adequando, portanto, à previsão do decreto. Segundo a CBO, o farmacêutico Guilherme Nunes é aquele que empreende análises clínicas; o toxicologista, por sua vez, pode ser criminalista; análise de solo; toxicologia ambiental; toxicologia analítica; toxicologia clínica; toxicologia de alimentos; toxicologia de cosméticos; toxicologia de emergência; toxicologia de medicamentos; toxicologia desportiva; toxicologia experimental; toxicologia forense; toxicologia ocupacional; toxicologia veterinária. Nenhuma das atribuições corresponde à atuação do apelante. 7. No tocante aos vínculos que não foram reconhecidos, o juízo a quo não os desconsiderou por entender que já haviam sido contados. O que se verificou foi que havia outros vínculos que eram concomitantes a estes ora controvertidos, o que impedia a contagem porque os períodos já haviam sido computados com base em outros vínculos. Na apelação, o particular não indicou qualquer razão a afastar a referida concomitância, de forma que não merece reforma a sentença. 8. Apelação improvida. 9. Ante a dupla sucumbência do particular, majoram-se os honorários em um ponto percentual, somando 11%, na forma do artigo 85, § 1º, CPC.
(PROCESSO: 95455957410230922706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)