PROCESSO Nº: 7181972-43.6270.17.6.7972 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN DA LUZ ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DA CUNHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CUNHA CARVALHO- 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU PELO RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO E APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR INFERIOR AO PREVISTO NA IN/TCU Nº 56/2007 PARA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NULIDADE ACÓRDÃO DO TCU. CARGOS EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE SEM NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quanto a dispositivos legais e constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "cabe ao Poder Judiciário apreciar o aspecto legal do procedimento adotado pelo TCU. Contudo, não lhe está afeto aferir os documentos probantes acostados ao processo administrativo para, com isso, proferir um novo julgamento com desfecho favorável à recorrente. III. Embora a recorrente não tenha demonstrado erro manifesto nas avaliações do TCU, há de se levar em consideração o fato de que a "Tomada de Contas Especial" só deve ser instaurada e encaminhada ao TCU se o dano ao erário, atualizado monetariamente, for igual ou superior à quantia atualmente fixada em R$ 90.367,00 - artigos 5º e 11 da IN/TCU nº 56/2007. IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 97065797768689673046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOURA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2014)