PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ISAAC PORTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. THOMAS RIBEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. É devida a concessão de benefício de pensão por morte a Julia Ferreira do instituidor do benefício, situação em que a comprovação de dependência econômica para percepção do benefício é presumida, consoante se infere do disposto no parágrafo 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91.
2. A condição de segurado do de cujus restou comprovada por meio de prova testemunhal e documental.
3. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo.
4. Honorários advocatícios fixados em base de 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, observada a Súmula nº 111-STJ.
5. João Pedro Correia segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º1864385, relator Ministro THIAGO GOMES, em 18/10/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. Correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 33670531744037227095, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015, PUBLICAÇÃO: 20/08/2015)