PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral, por entender que foram cumpridos os requisitos necessários para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade, condenando o INSS ao pagamento do mesmo com termo inicial na data do requerimento administrativo.
II. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
III. Os elementos materiais trazidos aos autos e a prova testemunhal produzida em juízo comprovam a atividade rurícola da parte autora durante o período de carência, pelo que deve fazer jus ao benefício previdenciário desde logo, com a antecipação dos efeitos da tutela.
IV. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, ou seja, em 31/07/2012 (fl. 12), respeitada a prescrição quinquenal.
V. No que tange à fixação dos juros de mora, a fim de evitar reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença.
VI. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VII. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 95630456303959100927, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015, PUBLICAÇÃO: 07/02/2015)