PROCESSO Nº: 2510031-18.7993.4.1.3106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY COSTA e outros ADVOGADO: Ryan Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Mendes (RVM) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. GDATA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. RELAÇÃO DE SUBSTITUIDOS APRESENTADA PELO PRÓPRIO SINDICATO AUTOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particulares contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa dos exequentes. 2. Os apelantes intentaram, perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, execução individual (cumprimento de sentença) de título executivo judicial, formado a partir de sentença proferida na ação coletiva nº 6597045-67.9686.14.7.3871 (número de origem: 5260.49.36.585876-9), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Rio de Janeiro (SINTRASEF/RJ), perante a Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. 3. A ação coletiva teve por objetivo obter em favor dos aposentados e pensionistas substituídos a garantia de paridade relativamente à GDATA e à GDPGTAS, de modo que os seus benefícios passassem a contemplar tais gratificações em valor idêntico àquele pago aos servidores ativos dos cargos paradigmas. 4. O próprio SINTRASEF/RJ, em sua inicial da ação originária, expressamente destacou sua atuação na qualidade de substituto processual de seus filiados, servidores públicos federais inativos relacionados na lista anexa à inicial. 5. Por se tratar de uma restrição imposta pelo próprio sindicato autor da demanda inicial, inviável a extensão dos efeitos da decisão proferida na ação coletiva a todos os integrantes da categoria profissional, sob pena de ofensa à coisa julgada, afigurando-se o reconhecimento de que, nessa circunstância, os apelantes não possuem legitimidade para executar o título judicial oriundo de ação coletiva, impondo-se a confirmação da sentença recorrida. 6. "Nessa esteira, analisando-se o alcance da coisa julgada e tendo em conta a exordial da ação coletiva ajuizada pelo Sindicato, são beneficiados apenas os substituídos constantes na relação juntada à inicial do referido processo de conhecimento, na qual não figurou o autor. Deveras, embora o Sindicato tenha a prerrogativa de ingressar com a ação independente de autorização dos seus associados, a enumeração dos substituídos anexada ao processo limita os efeitos da sentença àquelas pessoas relacionadas" (LORENZO ARAGÃO. 1ª Turma. Processo nº 4295110-39.3986.21.8.1778 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Samuel da Costa. DJ 29/06/2021). 7. Precedentes: DANIEL GONÇALVES. 1ª Turma. Processo nº 1222100-83.5405.21.7.8966 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Thiago Porto. DJ 20/09/2021; IAN VIANA. 1ª Turma. Processo nº 1046498-15.9204.22.7.0264. Relator: Desembargador Federal Guilherme Nogueira. DJ 23/11/2019; ANDRÉ SANTOS. 4ª Turma. Processo nº 4523772-98.6967.17.7.5296. Relator: Desembargador Federal Leandro da Cunha. DJ 07/10/2019; GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA. 3ª Turma. Processo nº 1222409-79.8326.25.12.8056. Relator: Desembargador Federal João Gabriel Sales. DJ 29/12/2021; THALES MORAES. 3ª Turma. Processo nº 0507490-42.5964.17.12.5543. Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo Alves. DJ 19/04/2018; CALEBE PEREIRA. 3ª Turma. Processo nº 0783272-08.3283.1.4.1281 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Bruno Moreira. DJ 21/10/2020). 8. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade judicial. 9. Apelação à que se nega provimento.
(PROCESSO: 85841827704585703402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)