CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. DUPLA JORNADA. REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.436/97.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação pela Universidade Federal da Paraíba - MAYSA REZENDE contra sentença que julgou procedente a demanda, para condenar a ré a pagar à autora a parcela referente ao Adicional por Tempo de Serviço (Anuênio) sobre o vencimento básico referente às quarenta horas de trabalho como médico da instituição apelante.
2. No que diz respeito à prescrição do direito de ação, a fim de reaver as parcelas vencidas e não pagas, já é assente na jurisprudência de nossos tribunais o entendimento de que, em se tratando de relação jurídica de prestação continuada, a contagem do prazo prescricional renova-se a cada mês pela omissão do pagamento, sendo alcançadas pela prescrição quinquenal, apenas as parcelas vencidas e não reclamadas antes do lustro anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, não havendo que se falar em prescrição bienal.
3. O adicional por tempo de serviço dos médicos sujeitos a jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas deve incidir sobre o vencimento básico do cargo efetivo, considerado o padrão base correspondente à dupla jornada de 20 (vinte) horas, e não a apenas uma delas, por força do art. 1º, parágrafo 3º, do referido diploma legal, em convergência ao art. 4º, parágrafos 1º ao 3º, da Lei n. 8.216/91 e ao conceito de vencimentos. Precedente: STJ, STJ, REsp 5407137/BA, rel. Ministra EMANUELLY DA MATA, DJe 5.5.2367.
4. Assiste direito à parte autora em receber o anuênio em relação aos dois turnos de 20 horas de trabalho, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal.
5. Sobre as parcelas devidas incidirão juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 3.105-62, 2001) e correção monetária pelas regras do manual de cálculos da Justiça Federal. Precedente desta Segunda Turma (PEDRO LUCAS LIMA - AC842057/RN - Segunda Turma - Rel. Des. Federal Gabriel Nogueira - DJE 19/01/2014).
6. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para fixar os juros de mora e a correção monetária, nos termos do parágrafo anterior.
(PROCESSO: 33580998724702058853, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015, PUBLICAÇÃO: 13/03/2015)