EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ressalte-se que apesar de não haver referência expressa aos normativos citados, a sua aplicação ao caso concreto não são capazes de infirmar a conclusão do julgado embargado, qual seja, que o autor possa adquirir o medicamento pelo tempo que se mostrar necessário, independentemente da formulação de novo requerimento de autorização junto à ANVISA, sendo necessário apenas que a parte autora forneça novo relatório médico a cada trimestre, que indique a necessidade da continuidade do tratamento e a quantidade do medicamento a ser adquirido no respectivo período, apenas para que a ANVISA mantenha atualizado o procedimento administrativo cujo pedido já foi deferido anteriormente. Repita-se, a ANVISA, em cumprimento aos artigos 6º e 8º, §1º, I, da Lei nº 9.782/99, já autorizou a importação do medicamento. 3. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 14415527224787018399, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)