Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Monteiro PJe-APELAÇÃO CÍVEL 8629323-16.2410.31.3.0544 APELANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE APELADO : LUCAS GABRIEL CARDOSO STEPHANY DA CUNHA : THÉLIO QUEIROZ FARIAS ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIEIRA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Recurso do demandante ante sentença que declara a prescrição em ação civil por ato de improbidade administrativa, extinguindo o feito sem resolução. A presente demanda, sob o rótulo de Ação Civil por ato de improbidade administrativa, busca, em primeiro plano, a condenação do demandado, ora apelado, no ressarcimento do valor de R$ 240.972,25 (atualizado até 30/12/2013), entre outras penas, previstas nos três incisos do art. 12, da Lei 8.429, de 1992. A douta sentença declarou prescrita a pretensão autoral, no que ensejou do autor a interposição de recurso de apelação. A prescrição, no caso da Lei 8.429, decorre, no caso, depois de cinco anos do término do exercício de mandato de prefeito, que, efetivamente, se concretiza, absorvendo as penas previstas nos referidos incisos do seu art. 12. No entanto, o ressarcimento do dano, a traduzir indenização, se coloca fora do âmbito da prescrição, como se colhe do § 5º, do art. 37, da Constituição, a apregoar que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Isto é, as ações perseguindo a indenização por danos ao erário não se integram a nenhuma norma de prescrição, a teor do entendimento pacificado na matéria. Esta relatoria defendeu, em votos anteriores, a necessidade de ação autônoma para buscar a indenização, ficando vencido, de modo que, curvando-se a maioria dominante, abre-se mão do entendimento anterior, para adotar o posicionamento majoritário da turma, no sentido de dispensar demanda específica, considerando apta a pretensão mesmo embutida em ação civil por ato de improbidade administrativa. Provimento, com retorno dos autos ao juízo de origem, para a instrução devida.
(PROCESSO: 83893348749037162599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)