PROCESSO Nº: 3156324-48.5054.9.1.0085 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: P. D. D. S. S. ADVOGADO: GABRIEL LIMA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE FARIAS P. NASCIMENTO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. OMISSÃO. OCORRENCIA. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - A embargante alega omissão no acórdão, porquanto, deixou de se manifestar acerca da preliminar de nulidade de sentença em face da ausência de intimação da parte autora para audiência. - No caso, verifica-se que, de fato, houve omissão no julgado acerca da prelimilinar arguida pela apelante, motivo pelo qual deve ser sanada. - Hipótese em que não merece acolhida a alegação da apelante, vez que, de uma análise dos autos, constata-se que a parte autora foi devidamente intimada acerca da audiência de instrução, a ser realizada em 23/01/2015. Assim, a sua ausência no dia da audiência designada não deve ser atribuída a falta de intimação, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade da sentença. - Embargos de declaração providos, em parte, apenas para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 59681126583739676935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016)