PROCESSO Nº: 6351070-40.7379.1.2.5408 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA ADVOGADO: RYAN DUARTE (e outro) PROCURADOR: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que o estudo técnico realizado no âmbito do Conselho Nacional de Previdência Social, com base em análise estatística dos acidentes de trabalho, é suficiente para embasar a majoração da alíquota do RAT em relação à Administração pública, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 91012589839157884720, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016)