Administrativo e Constitucional. Pensão de ex servidor público federal. Validade dos atos praticados no Juizado Especial. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Devolução ao erário somente possível, se comprovada a má-fé do servidor. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Regional. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 58014921376432526184, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2014, PUBLICAÇÃO: 05/03/2014)