PROCESSO Nº: 1585886-72.8102.23.9.0595 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL GONÇALVES e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Lucca Correia De Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. LAUDO PERÍCIAL. AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PACTA SUNT SERVANDA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SAC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. IMPROVIMENTO. 1. ): Trata-se de apelação interposta por MARIA FERNANDA PEREIRA contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe [julgando parcialmente procedente o pedido inicial], sob os seguintes fundamentos: 1) optaram pelo sistema de amortização SAC, no qual as parcelas decrescem gradualmente. Entretanto, as parcelas foram aumentando mensalmente; b) o perito dos autores constatou que o saldo devedor informado pela CAIXA, até 15/09/2017, é de R$ 034.012,06, ou seja, R$ 63.720,20 a mais que o saldo devedor encontrado pelo perito judicial em favor da recorrente, sendo o parecer do perito do Juízo resumido e insuficiente; c) a parcela atual deveria girar em torno de R$ 1.379,95, ou seja, R$ 976,09 a menos que o valor atualmente cobrado; d) necessidade de concessão dos pedidos assessórios constantes na inicial, como consequência do reconhecimento dos cálculos apresentados na exordial. Requer; 1) o afastamento do excesso de cobrança apontado; 2) reconhecido o primeiro pedido, pugna pela consignação judicial das prestações vincendas no valor incontroverso encontrado pelo assistente contábil; 3) seja determinado ao Ofício Imobiliário da 2ª Circunscrição da Comarca de Aracaju/SE, para que seja comunicada a este Juízo qualquer demanda ajuizada pela requerida em face dos Requerentes no que tange o imóvel registrado à margem da matrícula 48.863, no intuito de que, no caso de serem admitidos ulteriores pleitos, possam reunir-se as ações para simultâneo julgamento; 4) determinação aos competentes cartórios de registro de títulos e documentos para que se abstenham de efetuar o apontamento a protesto de títulos cambiários vinculados a contratos firmados entre os presentes litigantes; 5) determinação às entidades provedoras ou mantenedoras de bancos de dados ou cadastros de crédito e consumo, tais como SPC, SCPC, Serasa e similares, para que se abstenham de inscrever ou registrar quaisquer restrições de caráter comercial/creditício em relação aos pontos em litígio na presente demanda e, já havendo o referido registro, que sejam canceladas. 2. Alega a autora em sua exordial: a) celebrou contrato para financiamento de imóvel com garantia fiduciária, na ordem de R$ 477.151,00, já tendo efetuado o pagamento do valor de R$ 95.006,65, sendo a última parcela paga no valor de R$ 2.214,63, no 09/11/2017; b) observou irregularidades nos encargos do contrato, não conseguindo adimplir as parcelas contratadas; c) o saldo devedor, até 02/07/2017, informado no demonstrativo da CAIXA é de R$ 266.014,06, todavia, o perito contábil particular alcançou a quantia de R$ 320.170,86, havendo, portanto, excesso de R$ 20.862,20; d) excluídos os encargos abusivos, a parcela atual deveria ser R$ 1.379,95; e) abusividades, tais como: taxa de juros abusiva, capitalização mensal, índice de correção diverso do IGPM. Pretende para tutela de urgência para fins de consignar em juízo o valor de R$ 1.379,95, inibindo protesto em cartório e anotação no rol de maus pagadores, além de expedição de ofício ao cartório imobiliário para comunicação de possível propositura de ação conexa; f) O juízo estadual declinou a competência para a este juízo federal em razão do interesse da Caixa na lide. 3. O magistrado "a quo" entendeu pela ilegitimidade da BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA, incorporada ao Banco Pan, que, por sua vez, cedeu os créditos à CEF. Reconheceu a aplicação ao caso do "pacta sunt servanda", além do CDC, considerando, entretanto, que a observância do CDC não implica automaticamente em inversão do ônus probante. Com base na perícia contábil, afastou o anatocismo detectado, determinando a incorporação ao saldo devedor da parcela de juros integrante do encargo mensal a ser incorporado, de modo que os juros remanescentes deverão ser computados em saldo devedor autônomo, o qual será objeto apenas de correção monetária pelos índices contratados, sem incidência de novos juros. Julgou que as diferenças financeiras indevidamente pagas, desde o início da execução contratual, deverão ser compensadas a fim de amortizar o saldo devedor. 4. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a aplicação do CDC às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação ou anulação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de abusividades ou de onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. Assim, deve ser respeitado o princípio do "pacta sunt servanda". 5. Consoante o contrato, o sistema de amortização escolhido pelos demandantes foi o Sistema de Amortização Constante - SAC. Com efeito, no que pertine à aplicação do Sistema de Amortização Constante (SAC), a jurisprudência tem considerado legal a aplicação do referido sistema aos contratos bancários, sem acarretar a prática de anatocismo ou onerosidade excessiva ao mutuário. Conforme demonstrado na planilha acostada pela CEF, as prestações e o saldo devedor foram sendo gradualmente reduzidos quando pagos. Portanto, não procede a tese de abusividade levantada pelos demandantes. Nesse sentido, observe-se o julgado desta Primeira Turma: (PROCESSO: 26223228373874268637, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FOGAÇA, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/04/2017, PUBLICAÇÃO:) 6. No tocante à alegação de não ter o perito judicial elaborado laudo a contento, não merece prosperar. Requereu o magistrado perícia contábil ao contador do Foro, que possui isenção em relação à causa, mantendo a devida equidistância das partes envolvidas, de maneira que alegações genéricas, desprovidas de embasamentos pontuais, são insuficientes para infirmar o parecer em questão, que deve prevalecer. 7. Portanto, ante tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Horários recursais pelos apelantes, sendo a verba honorária fixada em Primeiro Grau majorada em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade judiciária deferida. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49872555839276062153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)