PROCESSO Nº: 8883946-62.9880.21.2.3194 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO PEDRO FOGAÇA BASTOS TAVARES ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDO PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. ERRO OPERACIONAL. TEMA 1.009 STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Retornaram os autos da Presidência deste eg. Regional, para se aferir a necessidade de adequação do acórdão proferido por esta col. Turma, ao decidido pelo eg. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2838346/AL e 8951744/AL (Tema 1.009), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos; 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". Nada obstante, no mesmo julgamento, modulou a eficácia da decisão, estabelecendo que "os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão"; 3. Assim, restou decidido que: a) Para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 05/03/2021 (data da publicação do acórdão proferido nos supracitados representativos de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, seja no caso de erro operacional ou de cálculo; e b) no caso das ações ajuizadas na primeira instância após 04/05/2021, aplica-se a tese de que "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido"; 4. No caso, trata-se de pretensão de afastamento da obrigação de reposição ao erário de valores relativos a auxílio-alimentação recebido cumulativamente, em face da autora ser servidora da UFRN e empregada pública da EBSERH. No acórdão de origem, essa 2ª Turma entendeu que o pagamento feito pela Administração se tratou de erro operacional, e que o afastamento da obrigação de reposição ao erário somente seria cabível nas hipóteses em que houvesse alteração de interpretação da lei pela Administração, seguindo precedente da Suprema Corte; 5. Cuidando-se de hipótese em que, a toda evidência, era do conhecimento do servidor o indevido recebimento em duplicidade, não se pode falar em boa-fé do mesmo, e, portando, não há de ser exercido o juízo de retratação; 6. Juízo de retratação não exercido. LMV
(PROCESSO: 46383514512332705109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)