CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. RETIRADA DE ANIMAIS DO ARQUIPÉLAGO DE FERNANDO DE NORONHA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO IMPROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. JULGAMENTO OMISSO. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Caso em que o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu pela existência de omissão no acórdão, determinando a complementação do julgado, por entender que este não teria manifestado acerca das disposições contidas no art. 31, da Lei nº 9.985/2000, e no Plano de Manejo da Maria Fernanda Cunha, que restringem a atividade pecuária no arquipélago somente na chamada Zona Agropecuária da APA e em regime de confinamento. Diz-se ainda silente o julgado quanto à alegação de que as medidas de apreensão e perdimento foram requeridas pela Autarquia, ora embargante, mediante indenização, consoante estabelecido pelo art. 107, do Decreto nº 6.514/1998.
2. Com efeito, identificadas as omissões apontadas, impõe-se acolher os embargos de declaração para supri-las.
3. Ao contrário do que alegado, não merece guarida a alegação de que o acórdão violara as disposições insertas no art. 31, da Lei nº 9.985/2000, e no Plano de Manejo da APA em comento, dado que o julgado não proibira o controle e fiscalização da atividade por parte da autarquia, mas, sim, que tal controle e apreensão teria se dado, no caso concreto, em desrespeito às normas constitucionais, eis que, em se procedendo conforme pretendera a embargante (apreensão e retirada dos animais e o respectivo encaminhamento para a cidade de Recife manu militari), configurar-se-ia em verdadeiro confisco, o que é vedado pela Constituição da República em vigor. Portanto, o acórdão não disse que não se podia restringir a criação dos animais em determinada área ou que pudessem ser criados soltos no arquipélago. É dizer: em momento algum a decisão autorizou ou permitiu a criação dos animais em desconformidade com o que estabelecido pelos mencionados regramentos legais.
4. Da mesma forma, não há falar em afronta ao disposto no Decreto nº 6.514/1998. Muito ao contrário, falar-se que é "mediante indenização", mais que contrariar, é justamente confirmar o que dissera o acórdão, verbis: "[...] Conquanto o Poder de Policia deva ser exercido pela Administração para resguardar a biodiversidade existente no arquipélago de Fernando de Noronha, nos termo do art. 15, caput, da Lei nº. 9.985/2000 tal poder não pode ser exercido a ponto de retirar os animais pertencentes a particulares sem que lhe garanta indenização, sob pena de ofensa ao direito de propriedade."
5. Demais disso, as normas devem ser interpretadas em conjunto com as demais regras contidas no mesmo diploma legal e na Constituição Federal. Logo, nos termos do art. 5º, XXIV, da Carta Magna, a retirada dos semoventes - bens do patrimônio do particular - exige desapropriação, ensejando, a toda a evidência, a instauração de procedimento para que se proceda à prévia e justa indenização. E foi justamente isso que, ao cabo e ao final, resolvera o julgado em testilha.
6. Em homenagem ao julgado do STJ, deve-se conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento para suprir as omissões apontadas, mas sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 63156231316517095, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016, PUBLICAÇÃO: 03/02/2016)