PROCESSO Nº: 1687357-81.7468.13.12.3618 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: CAIO FERNANDO FARIAS ADVOGADO: Danilo Viana e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Mata - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CAPÍTULO DA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. EXAME DA ADMISSIBILIDADE FORA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. JOÃO GUILHERME CARVALHO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. CAPÍTULO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TEMA 444 DO STJ. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento a capítulo do Recurso Especial, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STJ, no julgamento do REsp 3.346.802/SP (Tema 444), segundo a qual "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 4.505.908/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.059.518/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". Outrossim, a deliberação recorrida inadmitiu o Apelo Nobre, ante o óbice da Súmula 83/STJ, no tópico que discutia sobre a responsabilidade do sócio pelos tributos devidos pela sociedade dissolvida irregularmente. 2. Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada merece ser reformada, na medida em que a pretensão do suplicante encontra-se em perfeita sintonia com o posicionamento adotado pelo STJ, no Tema 444, que diz respeito ao prazo prescricional para o redirecionamento da execução ao sócio-gerente. Isso porque, após despacho, foi expedida Carta de Citação no dia 28/12/2008, a qual foi devolvida, em 09/11/2008, por meio de AR, com a informação "MUDOU-SE". Por seu turno, a ciência inequívoca da Fazenda Nacional ocorreu em 13/8/2008, que só veio a requerer o redirecionamento do feito em 24/8/2013. Aduz, ainda, que não merece prosperar a inadmissão do recurso especial pela Súmula 83/STJ, pois, na minuta do apelo, foram colacionados vários acórdãos divergentes do julgado recorrido. 3. No caso concreto, a parte recorrente aviou irresignação em face da deliberação que negou seguimento e inadmitiu o Recurso Especial. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC tem trânsito restrito às hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC) ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). 4. Haja vista que o agravo interno arrostou, também, a inadmissibilidade do Recurso Especial, evidencia-se manifestamente incabível nesse tocante, pois que a inconformidade deve ser dirigida à Corte Superior, por meio do agravo previsto no art. 1.042, "caput", do CPC. Do contrário, esta eg. Corte estaria examinando matéria afeta à competência própria do STJ. Outrossim, não se mostra viável a aplicação do princípio da fungibilidade, pois, com a sistemática delineada no CPC de 2015, deixou de haver dúvida objetiva sobre qual recurso cabível, constituindo, destarte, Breno Silveira grosseiro. Aliás, essa tem sido a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça vem conferindo ao parágrafo único do art. 932 do Novo Código de Processo Civil, reputando-o aplicável somente aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade, por exemplo. 5. Deixo, portanto, de conhecer do agravo interno, no capítulo que inadmitiu o Recurso Especial. 6. Noutro giro, no que concerne à parte do agravo interno que negou seguimento ao Apelo Nobre, tem-se que este colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte que superou a prejudicial de prescrição. 7. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo particular, verifica-se que o acórdão combatido está em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 7.147.965/SP (Tema 444), cuja tese restou assim definida: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 2.717.658/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.088.766/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional." 8. Nessa senda, reproduz-se excerto do voto que analisou a questão: "Em relação à demora da citação, a magistrada singular ressaltou que 'a mora na realização do ato citatório decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, o que resta evidente na constatação de que o despacho que determinou a citação ocorreu em 21/10/2008 (fls. 41/42), enquanto a juntada da carta negativa devolvida apenas ocorreu em 17/05/2008 (fls. 45v), o qual restou infrutífera (fl. 65)'. Também restou inócua a citação por edital da empresa (2009). Finalmente, expedido mandado de penhora em 2012, o oficial de justiça constatou que a empresa encerrara suas atividades desde o ano de 2004. Essas diligências foram requeridas pelo entre credor. Por fim, não discordo da ilustre juíza quando afirma que a empresa foi realmente citada na pessoa de seu representante legal apenas no ano de 2012, por mandado, o que afasta também a prescrição para redirecionamento tendo como marco inicial a citação do devedor principal. Daí é que o pedido de redirecionamento para o sócio ora agravante, no ano de 2013, não fora atingido pela prescrição". 9. Ademais, para afastar o entendimento a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é cabível em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 10. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 15925159280490538511, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 04/04/2021)