PJE 8984120-93.5742.19.9.2796 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREGÃO ELETRÔNICO. CONVOCAÇÃO DE EMPRESA CLASSIFICADA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Remessa Oficial e apelação interposta pela Agência Nacional de Telecomunicações, no bojo de ação ordinária promovida por Prime Fresh Serviços e Comércio Ltda- ME, em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando os efeitos da tutela antes concedida, no sentido de determinar o cancelamento definitivo dos efeitos da penalidade imposta à autora, que a impediu de licitar e contratar com a Administração Pública por 6 (seis) meses, bem como declarar a nulidade da decisão administrativa da promovida exarada no processo administrativo 61292.875776/5954-01. Condenação da ANATEL no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil de 2015. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "No caso em tela, infere-se que o contexto fático em que se deu a aplicação das sanções, ou seja, a ausência de entrega da proposta em tempo hábil, não poderia ensejar a aplicação da penalidade, pois ausente a configuração de qualquer ato ilícito ou prejuízo à administração, conforme adverte Marçal Caio Souza, em comentário ao artigo citado, da Lei do Pregão (Lei 10.520/2002). Não acredito que a conduta da postulante tenha causado qualquer prejuízo à Administração Pública. Note-se que restou amplamente demonstrada a preocupação da autora quanto à impossibilidade de enviar a proposta por meio eletrônico, fato este que ensejou a remessa de email ao Pregoeiro no sentido de noticiar o fato de forma clara, o que denota evidente boa-fé na conduta adotada. Ademais, ainda que exista previsão legislativa para imposição da sanção, incumbe ao administrador se valer dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a conduta reputada ilícita em si e atentando-se, ainda, ao postulado da boa-fé. Nesse cenário, constitui medida desproporcional a aplicação de pena de suspensão do direito de licitar e contratar. Importante registrar, ainda, a positivação infraconstitucional desse princípio, na seara do Direito Administrativo, mediante a Lei n° 9.784, de 29/01/99. Esse diploma, que regula o processo administrativo no âmbito federal, contempla expressamente tanto a proporcionalidade quanto a razoabilidade, em seu artigo 2º. Não há dúvidas de que a penalidade imposta foi desproporcional e fora dos limites da razoabilidade. Em nenhum momento restou demonstrada má-fé por parte do licitante. Pelo contrário. Vê-se que ele tentou de todas as maneiras enviar a documentação requestada, ainda que com um pequeno atraso, valendo ressaltar ainda o fato de ter pago a multa imposta pela Administração Pública. A meu ver, não se revela razoável prejudicar outros contratos que a empresa/autora possui com a Administração em virtude da sanção exacerbada aplicada neste caso específico." 3. Em suas razões, a autarquia apelante aduz, em apertada síntese, que: a) a empresa alega que enviou e-mail com a documentação solicitada. Entretanto, tal envio ocorreu após o prazo máximo de 120 minutos previsto no edital, de forma que o encerramento do prazo para entrega da planilha de custos e formação de preços deu-se em 14/05/2015, às 12:05h, conforme ata anexa aos autos, e o envio do e-mail ocorreu às 12:31h, do dia 15/08/2015, inexistindo registros de indisponibilidade do sistema, transcorrendo a sessão pública de forma regular; b) sucedeu-se a desclassificação da autora na fase de aceitação/habilitação, pela ausência de encaminhamento da planilha de custos e formação de preços, bem como a abertura de processo administrativo para apuração da irregularidade e aplicação das sanções previstas no item 15 do edital, art. 7º da lei 89.316/2002 e art. 28 do Decreto 5.450/2005; c) da leitura do artigo 15.1 do edital verifica-se que a conduta irregular da empresa autora - deixar de entregar documentação exigida pelo Edital - é punível com impedimento de licitar e contratar com a União, descredenciamento na SICAF por até 5 (cinco) anos e multa no percentual máximo de 10% do valor estimado para a contratação, de forma que a administração não se furtou dos parâmetros de dosimetria, aplicando de forma razoável e proporcional à infração cometida e após regular processo administrativo (PA nº 73555.313006/2015 - anexo aos autos), onde restou assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, gerando a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 6 (seis) meses e multa de 2,5% do valor estimado para a contratação, esta no valor de R$ 560,49. d) quanto à boa-fé da apelada, pode-se inferir, da narrativa contida na exordial, que a autora não é neófita em licitações, possuindo conhecimento das regras que a regem, não se mostrando coerente que acreditasse que um e-mail, enviado fora do prazo e do sistema oficial do pregão, seria suficiente para sanar a ausência de envio da documentação essencial no prazo estipulado no edital, de modo que a penalidade imposta é razoável, proporcional e se encontra dentro dos limites estabelecidos pelo art. 7º da Lei 10.520/02, devendo ser julgado improcedente o pedido autoral. 4. Conforme se observa nos autos, houve um procedimento de apuração para possível aplicação de penalidade à empresa Prime Fresh Serviços e Comércio Ltda- ME, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02, c/c item 15.1 do Edital do Pregão Eletrônico 1/2015- GR09, uma vez que a empresa licitante, apesar de convocada, não encaminhou a documentação no prazo assinalado na sessão pública. 5. O art. 7º da Lei 10.520/02 assim dispõe: "Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais." 6. Nestes termos, a Segunda Turma desta Corte Regional entende que aplica-se na hipótese a Lei 10.520/2002, que trata especificamente da modalidade de licitação pregão, cujo art. 7º prevê, em casos como o presente, o impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e o descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato, e das demais cominações legais, de forma que a pena aplicada à autora não pode absolutamente ser tida como desproporcional, pois é dever da empresa licitante acompanhar as convocações do certame licitatório e de atendê-las. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0474748-98.6237.23.1.5621, rel. Des. Federal Kaique da Mota, data de assinatura: 14/01/2019 7. Ademais, a aplicação, pela Administração Pública, da penalidade aqui combatida, foi concretizada em procedimento administrativo, onde foi oportunizada ampla defesa à empresa apelada. 8. A seu turno, digno de registro que a sanção por não apresentação da documentação exigida no certame para a celebração do contrato, no prazo estipulado, implicando não contratação com a Administração Pública, advém de norma flexível, quando prevê que a penalidade aqui referida poderá ocorrer pelo prazo de até 5 anos, de forma que, na verificação do caso concreto da lide, foram observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em sua aplicação, sendo cogente a manutenção do prazo de proibição de contratar com a Administração Pública em 6 (seis) meses. Em sentido análogo, precedente desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 5156347-12.9967.9.9.2134, rel. Des. Federal Rafael Farias, data de assinatura: 25/10/2020. 9. Remessa necessária e apelação provida, para julgar improcedente o pedido inicial. Inversão do ônus sucumbencial. sam
(PROCESSO: 09789231328512919171, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)