PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. O autor impetrou o writ originalmente contra o Comandante Militar do Nordeste e, em face do domicílio funcional deste último, localizado em Recife/PE, houve a declinação da competência para a Justiça Federal de Pernambuco.
2. Na Justiça Federal de Pernambuco, foi determinado ao Impetrante retificar o polo passivo, para indicar a autoridade pública prolatora do ato administrativo publicado em 08/04/2012, tomado como referência pelo autor para defender tempestiva a impetração. Em resposta, foi indicada como autoridade impetrada o Comandante do Exército, domiciliado em Brasília/DF, e o Comandante Militar do Nordeste, domiciliado em Recife/PE, passando ambos a figurar no polo passivo.
3. O Magistrado 'a quo' considerou que o Comandante Militar do Nordeste não estaria legitimado para responder a ação, excluindo-o da lide, reconhecendo, assim, a incompetência absoluta do juízo, determinando a remessa dos autos ao c. STJ, com base no disposto no art. 105, I, b, da CF/88.
4. O Superior Tribunal de Justiça considerou que a pretensão autoral estaria circunscrita ao ato praticado pelo Comandante Militar do Nordeste, autoridade indicada pelo autor como a que 'supostamente teria cerceado o seu direito à futura promoção', sendo inadmissível corrigir, por meio de emenda, o polo passivo do Mandado de Segurança.
5. Seguindo a orientação do STJ, quisesse o Impetrante valer-se do dia 16/09/2012 como data inicial para a contagem do prazo decadencial, deveria ter atacado o ato administrativo do Comandante do Exército, e não do Comandante Militar do Nordeste - CMNE.
6. Não se desconhece que o Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880/80 - contém regra específica que condiciona o uso da via judicial pelo militar à prévia exaustão de todos os recursos administrativos - art. 51, parágrafo 3º. No caso, todavia, conquanto o último ato administrativo tenha sido aquele que negou provimento ao recurso administrativo praticado pelo Comandante do Exercito, o Impetrante, na exordial, insurgiu-se contra o ato praticado pelo CMNE.
7. O "dies a quo" sobre o qual deve iniciar a contagem do prazo decadencial de 120 dias para a impetração do presente writ, não é o dia 17/04/2012 -cientificação oficial do ato praticado pelo Comandante do Exército-, haja vista que a autoridade que emanou o ato praticado nesta data não é passivamente legitimada, mas sim, o dia 18/05/2012, data em que o Impetrante tomou ciência inequívoca do ato praticado pelo CMNE que lhe foi desfavorável.
8. Como inexistiu suspensão dos efeitos do ato praticado pelo Comandante Militar do Nordeste, e o Impetrante, em 25/04/2012, teve ciência da eficácia concreta da conduta impugnada, muito se superou os 120 dias indispensáveis à impetração do mandado de segurança.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10663838121503566762, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2014, PUBLICAÇÃO: 26/04/2014)