PROCESSO Nº: 2289501-11.8814.16.7.1584 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CONY FRANCISCO DA CRUZ ADVOGADO: THIAGO MAIA NOBRE ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO LINHA PREAMAR. TERRENO DE MARINHA. EFETIVA NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA. QUESTIONAMENTO SOBRE VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO À LUZ DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. A UNIÃO alega a omissão com relação à prescrição para se questionar a validade do procedimento demarcatório de terreno de marinha do imóvel de propriedade da parte autora/embargada. 2. Omissão configurada haja vista tratar-se a prescrição de matéria de ordem pública cujo conhecimento pode se dar até mesmo de ofício, e, não tendo ela sido suscitada em sede de apelação, nem conhecida através da remessa obrigatória, é de ser apreciada pela via dos embargos. 3. O termo inicial para a fluência do prazo de prescrição já fora analisado pelo v. acórdão, quando da apreciação da prejudicial da decadência, sendo ele o mesmo a ela aplicável, qual seja, o da ciência da averbação de certidão feita no registro de imóvel, conceituando o imóvel do autor como sendo "Terreno Acrescido de Marinha". Tal entendimento se justifica pelo fato de inexistir nos autos qualquer indício de que o proprietário anterior, à época da deflagração do citado procedimento demarcatório, tenha sido efetivamente notificado sobre a sua tramitação. 4. Não se verifica a fulminação do direito do autor em vindicar em juízo a ineficácia do procedimento administrativo em relação ao imóvel de sua propriedade que o qualificou como sendo "Terreno Acrescido de Marinha", porquanto só veio dele tomar conhecimento, de forma inequívoca, a partir da ciência da averbação da citada certidão da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, datada de 88.63.28, tendo essa demanda sido ajuizada apenas alguns meses após esta data, em dezembro de 2013. 5. Na hipótese dos autos, com relação aos demais aspectos abordados nestes embargos, ausência de expresso pronunciamento sobre os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais sobre o processo demarcatório da Linha de Preamar, não restou evidenciado no acórdão fustigado qualquer omissão, contradição ou, mesmo, obscuridade, a justificar a sua interposição. 6. A intenção da embargante, ao contrário, foi a de obter uma nova decisão de mérito, reabrindo a discussão sobre a matéria disposta nos autos, a qual restou deliberada pela c. 1ª Turma Julgadora deste e. Sodalício, no sentido de reconhecer o direito da parte autora à invalidação do registro na SPU do seu imóvel como terreno acrescido de marinha e da suspensão da cobrança do foro anual, taxa de ocupação, multas, laudêmios e quaisquer outras taxas do gênero. Embargos parcialmente providos para reconhecer a omissão no tocante à prescrição sem se lhes aplicar os efeitos infringentes.
(PROCESSO: 77332301621940298198, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2015)