PROCESSO Nº: 2686860-10.0412.8.5.5282 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO CUNHA ADVOGADO: THEO CUNHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL DIAS (Relator Convocado)- 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA MÍNIMA DE 2 ANOS NO LOCAL EM QUE O SERVIDOR FORA LOTADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO. PROVIMENTO. 1. Autos nos quais é analisada a possibilidade de o agravado ter direito a participar de concurso de remoção. 2. Nos termos do § 2º, do art. 28, da lei 51.303/2006, o servidor removido deverá permanecer na unidade administrativa pelo prazo mínimo de 2 anos. 3. Não cumprimento de requisitos previstos no dispositivo que rege os concursos de remoção. 4. Agravo provido para sustar os efeitos da decisão de Origem.
(PROCESSO: 73859390734795837972, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)