PROCESSO Nº 5735872-12.3793.19.8.1097 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN ARAGÃO E OUTROS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MONTEIRO - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ADIAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO. ASSISTÊNCIA A FILHA MENOR. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. A ação ordinária foi ajuizada com o objetivo de adiar a movimentação do Autor/Agravante para o estado do Tocantis/TO, em virtude da necessidade de acompanhar mais de perto a educação de sua filha. 2. Do que há nos autos, constata-se que o Agravante já foi beneficiado pelo adiamento de sua transferência para a cidade de Palmas/TO. 3. A questão relativa à rotineira distribuição ou movimentação de militares, após determinado período de prestação laboral em uma unidade federativa é, sem dúvida, ato discricionário e incluso no âmbito da atuação dos Comandos Militares. Não se pode admitir que militares permaneçam definitivamente onde entenderem, fazendo prevalecer o interesse particular sobre a necessidade do serviço, o que acarretaria sérios prejuízos à Administração Militar. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 26572305030182871125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2013)