PJE2286016-31.1294.22.1.6762 EMBARGANTE(S) : SAFRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME ADV/PROC : PEDRO LUCAS CARDOSO) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL DAVI NOVAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos. CKS
(PROCESSO: 20363572120895099864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015)