PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. PENHORA JUDICIAL. CANCELAMENTO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. A procedência dos embargos de terceiros, em razão da natureza desconstitutiva da sentença, e não condenatória, segue o critério do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, para fixação da verba honorária. (STJ, AgRg no REsp 8847891/PE).
2. Nas causas mencionadas no parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos de acordo com a apreciação equitativa do juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
3. Caso em que o trabalho do causídico que atuou na defesa dos embargantes consistiu no ajuizamento dos embargos de terceiros, os quais sequer foram contestados pela parte adversa.
4. Honorários de sucumbência arbitrados de forma equitativa em R$1.000,00 que na espécie remuneram adequadamente o trabalho do advogado no processo.
5. Pretensão de majorá-los para o percentual entre 10% e 20% do valor dado à causa - R$809.111,00 - que se mostra desarrazoada.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 17529225199842758786, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2014, PUBLICAÇÃO: 30/11/2014)