PROCESSO Nº: 5690660-37.9778.25.7.2615 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO DAS NEVES ADVOGADO: Leandro da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Barros (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A aposentadoria por idade rural exige o implemento da idade de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem e o efetivo exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício em número de meses idêntico à respectiva carência, a qual a partir de 2011 passou a ser de 180 meses (arts. 39, I c/c 11, VII, "a", item 1, c/c 48, §§ 1º e 2º e 25, II, c/c 142 e 143 da Lei 8.213/91. 2. Diferentemente da facilidade da comprovação da idade, a prova do tempo de serviço requer a apresentação de início de prova material, ainda que indiciária, expedida na época em que ocorridos os fatos, não sendo suficiente apenas a prova testemunhal, salvo ocorrência de força maior conforme previsto em regulamento (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91). No mesmo sentido, a Súmula 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"). 3. Acerca da valoração dos documentos nas causas de trabalhadores rurais, o STJ tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. E, nesse mister, "IV firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. V admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola. VI orienta ainda no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos." (ERESp 7316588/SP, Rel. Min. Nefi Arthur Moreira, 3ª Seção, julgado em 30/10/2015). 4. À vista da possibilidade de extensão da prova de atividade de um ao outro membro da família, chama atenção a circunstância em que um deles exerce atividade urbana. A princípio, mesmo o trabalhador rural pode exercer atividade urbana em períodos intercalados sem que haja óbice ao reconhecimento da qualidade de segurado especial. No entanto, quando for evidenciado o exercício de trabalho urbano a prova precisa ser bem desenhada, de modo a caracterizar ou não a atividade rurícola. (EREsp 8520065/SP, Rel. Min. Igor Correia, 1ª Seção, julgado em 25/12/2012). 5. No caso, a autora requereu o benefício em 17/9/2017, quando contava 55 anos de idade (docs. 144 e 92 em ordem decrescente), devendo comprovar 180 meses de efetivo exercício de atividade rural, considerando que completou 55 anos em 2017. 6. Da narrativa extraída do julgado recorrido sopesada com os documentos apresentados, constata-se que as provas materiais e as depoenciais confirmam inexistente a atividade rural. A despeito de indicar residir com a irmã e o cunhado em terras do pai, juntando para isso comprovante da Energisa (doc. 143) e da Saúde (SIAB do doc. 149), o documento da escola de uma das filhas aponta para a atividade urbana do pai, ex-companheiro da autora, sobre o qual não se relatou e não foi apresentado qualquer documento. Nesse mesmo consta que se trata de vendedor como profissão, assim como o endereço não é na roça e sim na COHAB, do que se extrai a ilação de que igualmente a autora residia no mesmo endereço em 2005. Some-se a isso o fato de que o CNIS da autora do doc. 59 registra vínculo urbano em 1982, assim como diversas contribuições como facultativa entre 2012 e 2016, exatamente no período da carência do benefício de aposentadoria por idade rural, a comprovar que a autora não satisfaz à prova da atividade rural. 7. Por outro lado, as testemunhas ouvidas não trazem qualquer firmeza nas suas declarações, sobretudo porque ambos falaram indagados pelo advogado que fez as mesmas perguntas e seguiu como que se estivesse tudo combinado. 8. Em reforço de fundamentação, hão de ser sobrelevadas as impressões extraídas do julgador de 1ª instância por ter sido quem tem contato com a prova. E ainda válida é a constatação, por ele igualmente abraçada, de que todos os documentos da autora são recentes e obtidos muito próximo do implemento da idade/requerimento administrativo. 9. Os honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, aos quais se acrescerão mais 1% a título dos honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista ter havido inauguração de instância, os quais suspendo devido à gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). 10. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 75209862121483786504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)