PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM INDIVISÍVEL. HASTA PÚBLICA. RESERVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. ART. 655-B DO CPC. BENEFÍCIO FINANCEIRO AUFERIDO PELA EMBARGANTE NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO CREDOR. SÚMULA 251/STJ.
1. No caso, o imóvel em questão foi penhorado nos autos de execução fiscal movida contra o cônjuge da embargante, para cobrança de dívida decorrente de acórdão do TCU. A embargante, ora apelada, é casada com o executado em regime de comunhão de bens e o referido imóvel foi adquirido na constância da união.
2. O art. 655-B do CPC estabelece que: "tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem".
3. Dessa forma, na hipótese de vir a ser penhorado bem imóvel de propriedade comum de cônjuges casados no regime de comunhão de bens, é resguardado ao que não figura no processo de execução em que foi determinada a penhora a respectiva meação do bem sobre o qual recaiu a constrição judicial (STJ, RESP 668760).
4. Uma vez realizada a alienação judicial do aludido imóvel, cuja natureza é indivisível, reserva-se ao cônjuge do executado metade do valor arrecadado.
5. Saliente-se, ainda, que a meação em tela somente responderia pelos débitos executados caso o credor comprovasse, efetivamente, que os valores cobrados foram revertidos em benefício do cônjuge, o que não ocorreu na espécie.
6. Inteligência da Súmula 251 do STJ, segundo a qual "a meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal."
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13247723902890131708, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA MARIA SOPHIA PEIXOTO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2015, PUBLICAÇÃO: 31/08/2015)