PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA.
1. A participação do magistrado no acórdão rescindendo não o impede de atuar na respectiva ação rescisória, consoante disposto na Súmula 252 do STF.
2. "A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando ofender a coisa julgada" (art. 485, IV, do CPC).
3. Produz coisa julgada material a sentença que julga improcedente o pedido, por considerar inábil documento apresentado pela parte autora para comprovação do direito pretendido.
4. Hipótese em que se impõe a rescisão do acórdão vergastado, uma vez proferido em ação idêntica a outra já transitada em julgado, tendo o ora réu requerido em ambas a concessão de aposentadoria mediante o cômputo como especial dos mesmos períodos laborais.
5. Não há de se falar em condenação da parte ré à devolução dos valores percebidos a título do citado benefício, de natureza alimentar, nem em multa por litigância de má-fé, em face da ignorância técnico-jurídica da parte ré aliada à inexistência de provas suficientes para descaracterizar a sua boa-fé.
6. Procedência parcial do pedido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 64463360003121302544, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALVES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 03/11/2015, PUBLICAÇÃO: 02/04/2015)