Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Ribeiro PJe- APELREEX8976897-85.5727.19.9.6018 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : KEVIN FREITAS ADVOGADO: LAURECÍLIA DE LEVI RIBEIRO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente pedido de renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação. - A demandante é beneficiária de aposentadoria desde novembro de 2007, continuando depois com vínculo empregatício, inclusive com significativo aumento salarial. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior à aposentadoria, objetivando novo benefício. - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, entendeu que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, portanto, passíveis de serem renunciados pelos segurados, não sendo necessária a devolução das prestações recebidas como condição para fruição de nova aposentadoria (RESP 2991816-SC, min. Gustavo Henrique Nogueira, julgado em 26 de janeiro de 2013). - Cabível a renúncia à aposentadoria, procedendo-se ao cálculo de novo benefício considerando as contribuições e o tempo de serviço computados até a data do ajuizamento da ação. - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, por sua vez, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. - Remessa oficial provida, em parte, quanto aos juros de mora e correção monetária. - Apelação da autarquia improvida.
(PROCESSO: 35114271753573418763, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015)