Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Cardoso - CAUTELAR INOMINADA 5323356-03.3853.17.12.1512 REQUERENTE : MOARA ISABELLY SILVEIRA : RENATA BEZERRA PARAHYBA REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY LOPES - 2ª TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO GOMES (Ementa) Processual Civil. Medida cautelar movimentada pela autora, que deixou de pagar quatro parcelas do contrato de compra e venda, com garantia de alienação fiduciária, procurando a suspensão do segundo leilão extrajudicial do imóvel adquirido, enquanto a turma aprecia o recurso de apelação atacando sentença que extinguiu a ação de consignação em pagamento, calcada no fato de faltar a autora o interesse processual. Na busca do cenário completo, a demandante só esclarece ter firmado contrato de compra e venda de uma residencial em 04 de maio de 2013. No mais, a assertiva de não ter pago quatro parcelas, o fracasso das negociações com a ré, até a movimentação de ação de consignação em pagamento, com o fito de depositar todo o valor devido e as parcelas vincendas durante o trâmite processual, ação que teria sido indeferida, encontrando-se em grau de recurso nesta Corte. Já a ré oferece maiores elementos, destacando que a ação consignatória aludida perseguia a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel da autora, agendado para o dia 21 de maio de 2015, sendo indeferida por falta de interesse processual, uma vez que a propriedade do imóvel foi consolidada em favor da ré, conforme averbação datada de 29 de maio de 2015, data anterior ao ajuizamento da referida ação. Só por aí se observa que a autora busca, com a medida cautelar, garantir a suspensão do leilão, enquanto a Turma aprecia o recurso interposto contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, levando em conta a propriedade já ter sido consolidada em favor da ora ré. Não se vislumbra onde repousa o bom direito da demandante, que passa quatro meses sem pagar as prestações a seu cargo, depois de intimada para purgar a mora no prazo de quinze dias, por ato cartorário, e não atende ao chamado cartorário. A consolidação da propriedade faz com que o imóvel passe a ser da credora, por força da alienação fiduciária, de modo que a Lei 9.514, de 1997, não torna necessária a intimação da autora, na condição de ex-proprietária do imóvel, porque essa condição já dispensa qualquer intimação, levando em conta o vínculo perdido. O bom direito existiria se a autora tivesse purgado a mora, no momento certo, quando intimada para tanto, e mesmo assim, a credora, ora ré, tivesse levado o imóvel a hasta pública. O fato de depositar a quantia, que considera devida, deixando de fazê-lo no momento certo, não se desenha como bom direito, sobretudo quando o tempo não prestigia quem dorme no ponto, deixando passar o prazo de lei, isto é, aquele que lhe permitia, em quinze dias, purgar a mora, sem que a autora tivesse feito. Por não estar presente o requisito do bom direito, considera-se desnecessária a análise do perigo da demora. Improcedência da presente medida cautelar.
(PROCESSO: 68298518769503475538, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)