ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO LICITATÓRIO EM CURSO. SUSPENSÃO POR DECISÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO COM O MESMO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Consoante precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a adoção da técnica de fundamentação referenciada (per relationem).
2. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adotam-se, como razões de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença.
3. Quanto à competência do juízo, a jurisprudência do STJ, por sua Primeira Seção, é no sentido de que, em mandado de segurança, a competência é estabelecida em função da qualidade da autoridade impetrada (ratione auctoritatis), considerando, para esse efeito, aquela indicada na petição inicial. Sendo assim, visto que a autoridade indicada como coatora é federal (CF, art. 109, VIII), assim considerado o dirigente de pessoa jurídica de direito privado que pratica ato no exercício de delegação do poder público federal, é de ser mantida a competência da justiça federal para apreciar a lide.
4. Por sua vez, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que "Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública", competindo "à Justiça Federal decidir da admissibilidade de mandado de segurança impetrado contra atos de dirigentes de pessoas jurídicas privadas, ao argumento de estarem agindo por delegação do Poder Público Federal", conforme súmulas do Superior Tribunal de Justiça (n.º 333) e do extinto Tribunal Federal de Recursos (n.º 60), respectivamente.
5. Com relação à alegação preliminar de não cabimento do mandado de segurança, sob o fundamento de que o impetrante se insurge contra ato de gestão comercial praticado pelos administradores da sociedade de economia mista, tampouco merece acolhida, uma vez que a impetrante não questiona a gestão comercial do ato de contratação de empresa para a locação de carros, objeto da licitação, mas a legalidade da abertura de uma segunda licitação com o mesmo objeto de uma primeira ainda vigente e pendente de decisão final na seara judicial. A questão, portanto, é de legalidade, por violação ao procedimento licitatório, e não de impugnação a ato de gestão comercial.
6. Por sua vez, a existência de regramento especial para o processo licitatório da Petrobrás (Lei n.º 9.478/1997 e Decreto n.º 2.745/1998) não afasta as conclusões acerca da necessidade de se verificar a legalidade do procedimento licitatório.
7. No que tange à alegação de necessidade de dilação probatória, verifica-se que os documentos que acompanham a petição inicial são suficientes para avaliar a existência, ou não, do direito líquido e certo alegado pelo impetrante, não havendo a necessidade de dilação probatória. Se o impetrante tem o direito alegado, a questão é de mérito, não se resolvendo pela ausência de prova pré-constituída.
8. O fato de que há discussão judicial acerca do primeiro procedimento licitatório não é motivo, por si só, para que a Administração simplesmente ignore um procedimento válido, em que pese seja objeto de demanda judicial, e abra uma nova licitação.
9. Não é possível a coexistência de duas licitações idênticas, ademais quando na primeira houve empresa vencedora, inclusive com decisão de recurso administrativo em seu favor e contrário à empresa recorrente, que ora figura como litisconsorte passiva.
10. Se o primeiro procedimento licitatório é válido e vigente, deve ele ser respeitado. Caso a Administração entenda que não é, que o revogue ou anule, dando as suas razões. Porém, se a Administração o mantém, mesmo que na pendência de ação judicial, e administrativamente não toma qualquer medida para a sua anulação ou revogação, deve ser aguardada a decisão judicial final.
11. Poder-se-ia dizer que a Administração não poderia ficar sem contratar. Mas, em situação como essas, poder-se-ia utilizar a contratação emergencial, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, que "a necessidade de prestar o serviço público deve ser compatibilizada com o respeito às regras da licitação; suspensa por ordem judicial a realização desta, a lesão ao interesse público pode ser evitada por meio da contratação emergencial".
12. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 01990487957433006532, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015, PUBLICAÇÃO: 02/12/2015)