PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OBRIGATÓRIA. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. ART. 59 LEI Nº 8.213/91. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1 - O trabalhador rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar pode receber o benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, desde que observado o período de carência que, nos termos do art. 25, I, deste diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando dispensado do recolhimento das contribuições.
2 - Consoante o art. 42, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
3 - Qualidade de segurado especial inconteste, até mesmo por percepção de benefício de auxílio-doença anterior.
4 - Não prospera a alegação de nulidade da perícia judicial por suposta falta de intimação do INSS, haja vista a carta de intimação para comparecimento ao local da realização da perícia, à fl. 79, além do AR devolvido, à fl. 83.
5 - A parte autora logrou comprovar sua condição de incapaz para a prática do trabalho habitual de agricultor, através de perícia médica de fls. 84/87, que atestou padecer o demandante de artrite pós-traumática (CID 67.8), de maneira a estar impedido temporariamente de exercer suas atividades de rurícola.
5 - Direito reconhecido ao demandante à percepção do auxílio-doença, desde o cancelamento deste.
6 - Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, respeitando-se os termos da Súmula nº 111 do col. Superior Tribunal de Justiça, conforme determinado pelo juízo a quo.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 29137242754135754282, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2014, PUBLICAÇÃO: 04/05/2014)