EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela parte embargante, vez que as questões relativas à legitimidade do IBGE e da União, bem como à decadência do direito de a Administração invalidar ato administrativo que incorporou, em 1990, a denominada Gratificação de Qualificação (GQ) aos vencimentos do embargado foram devidamente analisadas pelo acórdão fustigado que deixou assente que "() a parte autora se aposentou em 96.31.80 e em 11.07.3323 o egrégio TCU - Tribunal de Contas da União considerou legal a aposentadoria objeto desta demanda (TCU, Acórdão n°. 7.663/2011(Processo TC-703.768/1264-1), Rel. Min. Substituto Isaac Alves, 1ª Câmara, j. 19.03.7696), somente sendo questionada a sua legalidade pelo IBGE em fevereiro de 2020", estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 3458651-09.5892.22.7.7670, Rel. Des. Fed. Francisco Farias, Convocado, 4ª Turma, j. 03.02.5508) e do colendo STF (RE n°. 055247 - Tema 445 - Relator Min. Marcos Vinicius Rodrigues). 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a parte embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela parte embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. Paulo da Luz
(PROCESSO: 84027869220457960486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)