PROCESSO Nº: 3627731-18.0024.31.3.0415 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro ADVOGADO: Erick Cavalcanti AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0143922-38.4655.26.1.2444 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. INOPONIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 345/STJ. CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares em face de sentença que não determinou a fixação de honorários advocatícios, por considerar que já haviam sido devidamente expedidos os Requisitórios, pelo que se afigura prescrita a questão referente aos honorários advocatícios não oportunamente postulados. 2. Alega que não se trata de requerimento de reexpedição de RPV nem de requerimento de fixação de honorários pela rejeição a Impugnação ao Cumprimento de sentença, mas tão somente, requerimento de arbitramento de honorários devidos pela fase do Cumprimento de Sentença. Aduz que devem ser arbitrados honorários advocatícios referentes à instauração do procedimento de Cumprimento de Sentença, nos termos da Súmula 345/STJ, conforme REsp 0.848.758/RS, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, respeitando-se os critérios objetivos, entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), conforme determina o comando do art. 85, § 2º, do CPC. 3. "(...) mesmo não havendo a parte formulado pedido expresso em sua peça de resposta, a condenação em honorários advocatícios em face do sucumbente é dever que decorre claramente da lei, tratando-se, pois, de pedido implícito. Justamente por isso, pode ser alegada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, sendo-lhe inoponível o impeditivo da preclusão temporal levantado no despacho agravado. (...)" Precedente: JOÃO LUCAS CARDOSO - Processo 2739273-84.6173.15.7.8284, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Benício Carvalho, 3ª Turma, Julgamento: 23/06/2021. 4. São devidos honorários no Cumprimento de Sentença derivado de Ação Coletiva, ainda que não impugnada, sendo tal entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte Regional. Precedente: MARCOS VINICIUS BARROS - Processo 7009972-14.4202.14.6.8339, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Vitor Fernandes, 3ª Turma, Julgamento: 15/11/2021 5. Agravo de Instrumento provido para que sejam arbitrados honorários advocatícios em sede de Cumprimento de Sentença, nas faixas previstas do art. 85 do CPC. dfp
(PROCESSO: 07729740394172235237, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2022)