PROCESSO Nº: 1572964-47.4122.17.3.9105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: RITA DE ISABEL FARIAS ADVOGADO: Emanuel Martins Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Freitas Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8577234-04.7001.11.5.6715 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISTINTAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "4. A respeito do assunto, em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime, em 02.04.6553, nos autos do RE 871.175-CE, com repercussão geral reconhecida, manifestou-se pela constitucionalidade da "quarentena" de 24 meses, prevista na Lei nº 8.745/93, para recontratação de servidores temporários no âmbito da Administração Pública Federal, fixando-se a tese de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. 5. Resta inconteste, no entanto, que a vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 busca evitar a recontratação do servidor, pelo mesmo órgão, com o intuito de impedir a sua perpetuação na função pública em razão de um suposto tratamento privilegiado que lhe possa ser conferido pela Administração. 6. No caso concreto, entretanto, como bem ressaltou o Magistrado de Primeiro Grau, a impetrante manteve vínculo temporário com Universidade Federal de Alagoas (UFAL), pretendendo nessa oportunidade, ser contratada como professora substituta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas (IFAL). Dessa forma, não há qualquer respaldo jurídico para a Administração negar-se a tal contratação. " 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9300012-61.1651.30.8.1648, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAGÃO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/02/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 36711573740122325190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOURA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)