PROCESSO Nº: 9632973-23.8021.26.4.1232 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN AZEVEDO DA YASMIN GOMES ADVOGADO: LUCAS DA CUNHA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. II - O acórdão não incorreu na omissão apontada. O pedido foi restrito ao direito de receber a gratificação por titulação. Não sendo matéria a ser discutida nos autos, a possibilidade de devolução de valores recebidos antes de comprovar a titulação. III.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 92632728066978789141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016)