PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1- Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que reconheceu a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, com base no art. 109, V, c/c art. 110, paráfrafo 1º, c/c art. 112, I, todos do Código Penal.
2- Em suas razões recursais, o Parquet defende, em suma, que o termo a quo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito definitivo da condenação, isto é, do trânsito em julgado para ambas as partes.
3- A despeito de corrente jurisprudencial em sentido contrário, o trânsito em julgado definitivo da condenação, para a acusação e defesa, apesar de constituir requisito essencial para a verificação da prescrição da pretensão executória, não se confunde com o termo inicial de seu lapso prescricional, o qual incide, a teor do artigo 112, I, primeira parte, do Código Penal, em regra, do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STF e desta Corte Regional.
4- No caso dos autos, tendo sido aplicada ao réu a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, ter-se-á por prescrita a pretensão executória, se decorridos 04 (quatro) anos entre a data do trânsito em julgado para a acusação - 13/04/2007 - e a data de início do cumprimento da pena, o que ocorreu na espécie.
Recurso em sentido estrito improvido, mantendo-se a sentença recorrida em seus integrais termos em face da ocorrência da prescrição da pretensão executória, em consonância com o parecer ministerial.
(PROCESSO: 242278304141384, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2014, PUBLICAÇÃO: 12/11/2014)