PROCESSO Nº: 9844385-23.4689.13.3.9140 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN ARAÚJO ADVOGADO: BENÍCIO MOREIRA (e outros) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outro) ADVOGADO: FABIO RICARDO MORELLI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK OLIVEIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGTR. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PARA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR. SUBSTITUIÇÃO PELO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO-PPP. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AGTR PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela, para determinar aos promovidos, em suas respectivas esferas de atuação, que atribuam ao autor, ora agravante, a pontuação 0,6 (seis décimos) na "Avaliação de Títulos/Produção Científica", considerando como reconhecido pelo CAPES/MEC o artigo científico apresentado pelo autor "Thrombosed developmental Isaac Azevedo associated with cerebral venous infarct e Morphometry MRI in the differential diagnosis of parkinsonian syndromes", procedendo ao reposicionamento do promovente na lista de classificação do concurso, assegurando-lhe os direitos inerentes a sua nova posição no certame, considerando os demais requisitos estabelecidos no edital regulador, indeferindo, no entanto, o pedido no que tange à atribuição de pontos relativos à "Experiência Profissional", dado que, ao requerer as declarações na iminência do fim dos prazos, o autor assumiu o risco do seu não recebimento, ainda que por motivos alheios a sua vontade, não cabendo ao autor pedir a substituição da declaração pelo formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, ainda que haja a coincidência da maior parte das informações. 2. O Edital nº 02-EBSERH-Área Médica, de 13 de abril de 2014, dispôs, em seu item 9.11, a, que, para receber a pontuação relativa à experiência profissional, o candidato deverá apresentar a cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - constando obrigatoriamente a folha de identificação com número e série, a folha com a foto do portador, a folha com a qualificação civil, a folha de contrato de trabalho e as folhas de alterações de salários que constem mudança de função - acrescida de declaração do empregador que informe o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área privada. 3. Buscando atender a tal exigência editalícia, o candidato, ora agravante, anexou as cópias de sua CTPS e, na ausência de declaração específica da entidade empregadora, apresentou o seu Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento preenchido pelo empregador e que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que o trabalhador exerceu suas atividades. 4. Da análise de tal documento, que não deixa de se constituir em uma espécie de declaração do empregador, para fins previdenciários, constata-se que o ora agravante trabalhou na Associação das Pioneiras Sociais no período de 05.01.3435 a 12.10.0261 e de 18.05.8275 a 09.02.0530, no cargo de médico radiologista, sendo que no primeiro período o mesmo era lotado na Área Médica e no segundo período na Área de Diagnóstico por Imagem, constando, ainda, do referido PPP a descrição das atividades desenvolvidas pelo agravante em tal período. 5. O PPP foi emitido em 17.06.4049, e assinado pela representante legal da empresa, de modo que o mesmo não pode ser desconsiderado para fins de comprovação da experiência profissional do ora agravante, dado que, juntamente com as cópias da CTPS do candidato, demonstram a atuação do mesmo por mais de 8 anos completos como médico radiologista junto à Associação das Pioneiras Sociais, configurando-se excesso de formalismo recusar a tal documento a força de comprovar o exercício profissional do agravante. 6. Há que se aplicar o princípio da instrumentalidade das formas, que tem larga aplicação no direito processual, no sentido de que a existência de um ato processual não é um fim em si mesmo, mas mero instrumento através do qual se buscar atingir a determinada finalidade; em cotejo com a situação aqui retratada, a existência da declaração do empregador, nos termos exigidos pelo edital, apenas é requerida para se comprovar a experiência profissional do agravante, a qual restou demonstrada diante das cópias da CTPS do mesmo e do seu Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. 7. Agravo de instrumento provido. MP
(PROCESSO: 70004737688429148597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015)