Processual Civil e Administrativo. Ação de Desapropriação para fins de Reforma Agrária. Embargos à execução. Preliminar de impropriedade da via eleita rejeitada. Acolhimento do laudo oficial. Presunção de veracidade. Não há impedimentos legais para a cobrança da correção monetária, ao argumento de bis in idem, dos Títulos da Dívida Agrária que ainda não foram expedidos. Cobertura vegetal que deve ser indenização em Títulos da Dívida Agrária, e não em dinheiro. Prazo de resgate das TDA's que deve levar em consideração o tempo transcorrido desde o depósito inicial. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 66951580734241729391, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2012, PUBLICAÇÃO: 20/07/2012)