EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Aposentadoria. Equiparação salarial dos ferroviários ativos da VALEC. Aposentação pela RFFSA. Possibilidade. Impossibilidade de equiparação entre a pensão da parte autora e do paradigma diferença de níveis. Multiplicidade de precedentes deste Tribunal. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56630740348180724334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALVES LEVI OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015)