PROCESSO Nº: 5001033-47.1013.31.1.6440 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARIANA EMANUELE GABRIEL NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO AOCP (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA CORREIA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PERIGO DA DEMORA. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. REGULARIDADE NA ATRIBUIÇÃO DE PONTOS NA FASE DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. I. Cinge o mérito da lide em analisar se a atribuição dos pontos ao agravante na fase de títulos e experiência profissional atendeu aos termos do edital nº 03 do Concurso Público nº 06/2014/EBSERH/HUAB. II. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se encontra evidenciado, tendo em vista que a manutenção da decisão agravada impede a atribuição dos pontos da prova de títulos, bem como eventual direito à nomeação para o cargo que concorreu. III. Ausente a relevância da fundamentação. Os itens 9.11 "a" e 9.13 do edital tratam dos documentos necessários para comprovação da experiência profissional, exigindo cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), constando folha de identificação com número e série, folha com a foto do portador, folha com a qualificação civil, folha de contrato de trabalho e folhas de alterações de salário em que conste mudança de função, acrescida de declaração do empregador que informe o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas. IV. A declaração do Hospital Juan Cardoso e o PPP referente ao serviço prestado no Cardiodiagnóstico Ltda colacionados pela agravante, a fim de comprovação de experiência profissional, não preenchem os termos do edital, que é a lei do concurso. V. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50697430601050809438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015)