PJE 4963727-52.1084.21.5.3629 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTÁVEL. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO DE CASERNA. REFORMA. SOLDO PROPORCIONAL. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, formulado no sentido de que a reforma do autor, militar de carreira, ocorra com soldo integral (art. 487, I, do CPC/2015). Condenação da parte promovente no pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com cobrança suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC/2015, eis que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2. O autor, em seu recurso, argumenta, em síntese, que: a) restou comprovada a causa de pedir, qual seja, a reforma integral em virtude do acidente ocorrido durante o serviço militar, que o limitou fisicamente e até hoje provoca fortes dores no seu joelho direito; b) os distúrbios psiquiátricos, de maneira superveniente, surgiram do conjunto de perseguições e retaliações provocadas pela incapacidade física oriunda do acidente, sendo, portanto, uma concausa, mas nunca o objeto do pedido de reforma militar integral (Boletim Interno que confirma esta informação, não contestado, tornando-se o fato incontroverso). Defende que a sua moléstia (no joelho - decorrente de queda que o lesionou, ocorrida no momento em que praticava exercícios atinentes à infantaria, isto é, durante o serviço) tem relação de causa e efeito com o serviço militar, o que, por si só, já consagraria em seu favor a reforma total com provimentos integrais. 3. Conforme perícia médica oficial realizada, a fim de verificar-se o grau de sequela em razão do acidente em serviço ocorrido durante treinamento militar em 2007 e a existência de relação de causa e efeito com o estado do militar de carreira do Exército Brasileiro (estável, com ingresso no Exército em 2001 e reforma em 2014, com soldo proporcional), restou verificado pelo "expert" o seguinte diagnóstico: "M23.2 Transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga M22.4 Condromalácia da rótula F41.2 Transtorno misto ansioso e depressivo F33.8 Outros transtornos depressivos recorrentes O (a) autor (a) encontra-se com sua (s) enfermidade (s) / sequela (s) estabilizada (s) /compensada (s), sem sinais de complicações ou agravamento. O grau de acometimento das patologias é leve." Nas conclusões do perito designado pelo juízo consta: "Periciado com quadro de transtorno articular no joelho direito. Já fora submetido a tratamento cirúrgico e com melhora apenas parcial. Está com limitações/incapacidade para várias atividades militares por estas enfermidades que, com tratamento, há controle e estabilização, mas sendo contraindicadas atividades que exigem sobrecarga nos joelhos sob pena de agravamento do quadro clínico; - Dado clínico e de imagem a ser pontuado é que o autor apresentou queixas mais intensas, inicialmente, no joelho direito, tendo se submetido a procedimento cirúrgico no mesmo. Contudo, em exames de ressonância de 2013, o quadro de condropatia patelar evidenciado em ambos os joelhos se mostrou com maior gravidade (grau III) no joelho esquerdo, no qual o autor apresenta queixas clínicas mais amenas. Logo, tal constatação demonstra que, mesmo tendo havido influência das atividades militares no desencadeamento/evolução das enfermidades, as características genéticas e degenerativas tiveram papel de suma importância; - Desenvolveu transtorno mental no ano de 2012. Recebeu acompanhamento médico e psicológico. Obteve melhora considerável do quadro clínico, não havendo incapacidade em virtude do transtorno mental atualmente; - Há significativa capacidade laborativa para atividades civis." (id. 7103304.5643043) 4. Consoante destacado na sentença: "De acordo com o laudo da perícia judicial, o autor é portador de "transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga", "condromalácia da rótula", "transtorno misto ansioso e depressivo" e "outros transtornos depressivos recorrentes". Ainda de acordo com o perito, o grau de acometimento das enfermidades é leve e todas se encontram estabilizadas/compensadas, sem sinais de complicações ou agravamento. O perito asseverou, ainda, que as enfermidades acarretam incapacidade parcial para o serviço militar, podendo o demandante "desenvolver atividades administrativas/internas, contudo, está contraindicada a sobrecarga de força com os joelhos, movimentos que exijam esforços físicos moderados a intensos ou mesmo posição ortostática por tempo prolongado". No que se refere às atividades civis, o perito esclareceu que não há incapacidade, eis que o demandante "pode exercer inúmeras atividades laborativas civis" e possui "quadro significativamente favorável pela faixa etária (jovem) e grau de instrução elevado." Como se vê, a prova pericial, em consonância com parecer dos médicos militares, revela que a incapacidade do autor restringe-se ao exercício da atividade militar. Sendo assim, escorreito o ato administrativo de reforma do autor, não merecendo prosperar, à mingua de previsão legal, a pretensão de reforma com proventos integrais." 5. A Lei 6.880/1980, em seu artigo 106, dispõe que "a reforma ex Thomas Pires será aplicada ao militar que: II - se de carreira, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas". Já a reforma com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação só tem lugar quando o militar, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho (art. 111, II), hipótese que não corresponde ao caso tratado nos autos. 6. In casu, por ter sido considerado incapaz para o serviço ativo nas Forças Armadas e por essa incapacidade ter se dado em decorrência de acidente em serviço, tem o autor o direito à reforma qualquer que seja o tempo de serviço. Contudo, não tem direito à reforma com soldo integral, haja vista não poder ser considerado inválido, incapacitado total e permanentemente para qualquer tipo de trabalho, de modo a suprimir sua capacidade de subsistência. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 91299758341784953472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)