PROCESSO Nº: 8604342-39.0760.19.4.5726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL TEIXEIRA ADVOGADO: Vitor Santos APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Barros Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Sophia Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. MURILO FARIAS FNDE. OMISSÃO CARACTERIZADA. OMISSÕES APONTADAS PELA CEF. NÃO CONSTATADAS. 1. No acórdão embargado, embora tenha sido alega a ilegitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para compor a lide, a questão não foi analisada. 2. Omissão reconhecida e sanada, o financiamento estudantil - FIES é relação contratual complexa, em que há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; e, após a edição da Lei n° 13.530/2017, regulamentada pela Portaria Normativa n° 209/2018 do Ministério da Educação, a instituição financeira como agente operador e financeiro. Mesmo com a inovação legislativa, o FNDE ainda possui importantes atribuições nos processos que envolvem o FIES. 3. Saber se o pedido procede ou não e, ainda, em relação a qual(ais) demandado(s), é questão de mérito. Assim, é de se concluir pela legitimidade passiva do FNDE. Ressalte-se que a jurisprudência desta turma, mesmo após a inovação legislativa introduzida pela Lei nº 13.530/2017, vem reconhecendo a legitimidade passiva do FNDE, esclarecendo que ele é responsável pelo regular funcionamento de seu sistema. Precedentes. 4. Por outro lado, não se observa a omissão apontada pela Caixa Econômica Federal - CEF. No acórdão embargado, todos os argumentos apresentados, bem como o disposto no art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 10.260/2001, foram devidamente analisados. Contudo, a conclusão, frise-se, devidamente fundamentada, foi diversa daquela pretendida pela CEF. Apesar de não haver referência expressa ao dispositivo citado, a sua aplicação ao caso concreto não é capaz de infirmar a conclusão do julgado embargado. 5. Colhe-se do acórdão que, com fundamento em entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedada a incidência de novas regras aos contratos de financiamento estudantil anteriormente celebrados. Outrossim, mesmo na celebração de aditamentos não se pode alterar o contrato para impor condição mais gravosa ao estudante. 6. Embargos de declaração opostos pela CEF não providos. Embargos de declaração opostos pelo FNDE providos para reconhecer a omissão apontada e, sanando-a, assentar sua a legitimidade para compor a lide. BCF
(PROCESSO: 52913765910192971236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)