PROCESSO Nº: 9217868-55.1834.26.5.2322 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: CIASAL - COMERCIO E INDUSTRIA SALINEIRA LTDA ADVOGADO: LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ SANTOS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTE DE CARGA. LEI N.º 11. 442/2007. RESTRIÇÕES POR RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - ANTT N.º 3. 056/2009. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. 1. Apelação e Remessa Necessária desafiadas em face da sentença que julgou procedente a ação ordinária, em que se objetivou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT reativasse o Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Carga - RNTR-C da autora, levando-se em conta constar o transporte rodoviário de carga como uma de suas atividades principais. 2. Recurso da Agência Reguladora no sentido de que é condição para o registro e regularidade no RNTR-C, que a pessoa jurídica tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. 3. Dispõe a Lei n.º 11.442/07 que o processo de inscrição e cassação, bem como a documentação exigida para o Registro Nacional de Transporte de Carga - RNTR-C serão regulamentados pela Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, que editou a Resolução n.º 3.056/2009, estabelecendo ser imprescindível, para o registro, ter a pessoa jurídica o transporte rodoviário de cargas como atividade principal. 4. Prevê o art. 170, par. único, da CF/88 que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. 5. Restrição imposta por Resolução. Ausência de razoabilidade na restrição de registro apenas às empresas que possuem o transporte rodoviário de carga como sua atividade principal. Apelação e Remessa Necessária improvidas. cbc
(PROCESSO: 66688603183858283579, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2014)