Previdenciário. Aposentadoria especial. Atividade insalubre. Médico. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Decreto 2.782/98. Direito Adquirido. Juros de mora com o índice da caderneta de poupança. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelo e remessa oficial parcialmente providos.
(PROCESSO: 57000571337166266488, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2013, PUBLICAÇÃO: 21/02/2013)