ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM ÁREA DA UNIÃO, CEDIDA AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COISA JULGADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REPARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FINANCIAMENTO. DANOS MORAIS. CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPLANTAÇÃO DE PARQUÍMETROS E EQUIPAMENTOS. LUCROS CESSANTES. OUTRAS DESPESAS. DEPRECIAÇÃO. CAUÊ CARDOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O Município de Maceió - AL destinou aos autores, após procedimento licitatório, para a construção e a exploração de estacionamento pago, uma área que lhe tinha sido cedida pela União, com outra finalidade, sendo anulado, em ação civil pública, o contrato administrativo respectivo.
2. Na referida ação civil pública, em "decisum" transitado em julgado, reconheceu-se que a construtora contratada não agiu de má fé e, por outro lado, afirmou-se que não havia relação jurídica que obrigasse a União e o Município de Maceió ao pagamento de indenização, sob a ótica da responsabilidade civil estatal.
3. O Banco do Nordeste do Brasil S/A efetuou empréstimo para a Construtora, destinado à implantação do estacionamento, mas não teve qualquer participação no contrato administrativo. Logo, falece competência à Justiça Federal para deliberar a respeito do mútuo e das consequências do respectivo inadimplemento. Aliás, o débito foi objeto de execução, em andamento, na Justiça Estadual.
4. O pedido de indenização por danos morais foi dirigido ao Município, não havendo qualquer pleito no sentido de atribui-lo, também, à União, portanto, também resta evidente a incompetência da Justiça Federal, para examiná-lo.
5. Diante da coisa julgada, remanesceu a possibilidade de se apreciar, neste feito, pedido de reparação dos prejuízos, com base na vedação ao enriquecimento sem causa, já que a implantação do estacionamento resultou em incremento do patrimônio público.
6. Na fixação do montante a ser pago ao autor, agiu corretamente o julgador "a quo" ao computar, tão-somente, os valores alusivos à obra de construção civil e aos parquímetros e equipamentos instalados, deduzindo o fator de depreciação correspondente ao período em que houve a dita exploração, com base em índices apontados em Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira contratado pela própria construtora.
7. Não é possível reclamar valores atinentes ao capital de giro, aos juros e encargos relativos ao empréstimo, às despesas com a realização do Estudo de Viabilidade e aos lucros cessantes, porque não foram incorporados ao patrimônio público. Também não é razoável deduzir os valores recebidos quando da exploração do estacionamento, quando o contrato ainda não tinha sido reputado inválido.
8. A União não deve ser condenada em solidariedade à reparação, porque foi o Município quem descumpriu os termos da cessão da área, firmando o contrato administrativo invalidado, e não adotou a modalidade licitatória que deveria, conforme a legislação, ser aplicada à espécie.
9. Os Matheus Cavalcanti e a correção monetária foram calculados de acordo com as normas de regência (Código Civil de 2002, Manual de Cálculos da Justiça Federal e Lei nº 11.960/2009).
10. Os honorários advocatícios a serem pagos à União foram arbitrados em montante razoável, R$ 3.000,00 (três mil reais).
11. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Maceió rejeitada. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 543106644479466, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2012, PUBLICAÇÃO: 02/05/2012)