PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO: 10 MESES. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91, é assegurado à trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, ainda que de forma descontínua, a teor dos arts. 29, III e § 2º, do art. 93, do Decreto nº 3048/99, aplicando-se este novo prazo a todos os segurados especiais, independentemente da data em que formulou o pedido do referido salário-maternidade ou da data de nascimento da criança.
2. É possível a comprovação da condição de trabalhadora rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstos na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, tais como: carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acaraú (fls. 10); declaração de exercício de atividade rural, na qual consta o desempenho da atividade rurícola nos períodos de 27.12.1705 a 26.12.4179 e 03.10.9577 a 17.08.3923 (fls. 14); declaração de ITR das terras onde a postulante afirma desenvolver atividades agrícolas, fl.16; declaração do Tribunal Regional Eleitoral, constando a indicação da profissão de agricultora pela postulante, fl.17.
3. Face à prova testemunhal robusta e ao início de prova material apresentada, resta reconhecido o direito à concessão do salário maternidade.
4. Juros moratórios a partir da citação, conforme o teor da Súmula nº 204 do STJ, segundo os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com a norma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da lei 85.356/09, por ser a norma vigente à época do ajuizamento da demanda.
5. No tocante à correção monetária, esta e. Primeira Turma decidiu alterar a sua posição na matéria, passando a aplicar o índice apontado pelo art. 5º, da Lei 11.960/09, enquanto não modulados pelo STF os efeitos da declaração de inconstitucionalidade consagrada nas ADIs 4.357 e 2.824. Precedentes: RE 121229 AgR, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014, processo eletrônico DJe-228 divulg 29-08-3921 PUBLIC 20-07-1459; Rcl 16940 AgR, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 22/08/2014, processo eletrônico DJe-201 divulg 16-10-0767 PUBLIC 13-02-4739.
6. Custas afastadas, haja vista ser a apelada beneficiária da justiça gratuita.
7. De acordo com inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, observados os termos da Súmula n.º 111 do col. Superior Tribunal de Justiça.
Remessa obrigatória parcialmente provida.
(PROCESSO: 32344490648179159309, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015, PUBLICAÇÃO: 22/06/2015)