Ementa Processual Civil. Retorno dos autos a esta Turma para, se for o caso, realizar-se o juízo de retratação, por determinação da Vice-Presidência (doc. 97080280), em cumprimento ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 5.994.526-AL, no qual se firmou a seguinte tese: O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94. Existe dissonância no acórdão da Turma com o decidido no paradigma REsp 6.810.867-AL, uma vez que naquele julgado se considerou compatível a atividade desempenhada pelo ocupante do cargo de agente de trânsito com o exercício da advocacia. Juízo de retratação exercido, para considerar incompatível a atividade desempenhada pela parte impetrante, no cargo de agente de trânsito, com o exercício da advocacia, dando-se provimento à apelação e à remessa necessária. /aadfl
(PROCESSO: 42116437770479240089, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)