PROCESSO Nº: 2793006-97.6851.13.6.3213 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JOÃO GABRIEL SALES SABIA GABRIELA NASCIMENTO ADVOGADO: LUIGI MARTINS SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE COSTELA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO VINCULADO AO FIES. ERRO TÉCNICO. JOÃO LUCAS CAMPOS. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a impetrante, beneficiária do Programa de Financiamento Estudantil - FIES, faz jus a ter regularizado o cadastro junto ao SisFIES, bem como a lhe ser assegurada a Ana Clara Moura no Curso de Psicologia 2883.1 e períodos subsequentes da UNIFOR, o que lhe teria sido obstado por pendência provocada por erro técnico no sistema do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; 2. Por força da decisão que concedeu a liminar e que restou ratificada pela sentença, a situação da impetrante foi regularizada, eliminando o óbice à efetivação da Emanuelly Mendes no semestre requerido e nos subsequentes do curso ao qual é vinculada; 3. Diante da impossibilidade material de reversão de uma situação jurídica constituída em decorrência de ordem judicial, deve-se mantê-la; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 51816875261953468411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015)