PROCESSO Nº: 0547549-01.3660.23.4.4316 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO FERNANDO ADVOGADO: TÚLIO GOMES CASCARDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK COSTELA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FPM. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. 1. Sentença que julgou procedente pedido, determinando que o cálculo do montante do FPM seja constituído por 23,5% do produto de arrecadação do IR e do IPI, sem a dedução de benefícios, isenções e incentivos fiscais previstos em legislação infraconstitucional, condenando a Fazenda a restituir ao município toda a quantia não repassada, relativamente aos últimos 5 (cinco) anos, atualizada monetariamente pela taxa SELIC, e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00. 2. O FPM é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1%, incluído pela EC nº 55/2007, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano, totalizando o percentual de 23,5% (artigo 159, inciso I, da CF/88). 3. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação, e não na receita bruta. Precedente desta Corte. Apelação e Remessa Necessária providas. masb
(PROCESSO: 68290207433437591121, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2014)