PROCESSO Nº: 4167166-22.1280.26.7.1878 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK CARDOSO AGRAVADO: JOÃO MIGUEL MOURA ADVOGADO: João Lucas Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0594944-40.9103.1.7.7819 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA. FIES. FERNANDO CAMPOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGRAS CONSTANTES NA PORTARIA MEC 535/2020 E RESOLUÇÃO 35/2019 DO COMITÊ GESTOR DO FIES. NOTA DE CORTE DO ÚLTIMO ESTUDANTE. NOTA SUPERIOR DA AUTORA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto LORENZO SANTOS, contra decisão do Magistrado Federal da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (SJPB) que, proferida no Processo nº 9848762-32.5912.8.2.0658 (ação ordinária com pedido de tutela de urgência), deferiu pedido de tutela de urgência, para determinar a transferência do financiamento estudantil (FIES) da autora, ora agravada, para o curso de Medicina da UNIFACISA-CG. 2. Em apertada síntese, a agravante aduziu que: i) preliminarmente, a competência para ocupar o polo passivo na lide em análise é exclusiva da Caixa Econômica Federal, na medida em que se qualifica como agente operador e agente financeiro do FIES; ii) no mérito, de acordo com Nota Técnica da Secretaria de Educação Superior acerca do caso dos autos, a parte autora teria utilizado a nota correspondente a 694,22 (seiscentos e noventa e quatro vírgula vinte e dois) pontos para ingresso no curso de Odontologia, ao passo que o último candidato pré-selecionado no curso de destino obteve a nota correspondente a 755,02 (setecentos e cinquenta e cinco vírgula dois) pontos; iii) o pedido autoral deve ser julgado improcedente, pois é evidente que fere o princípio da isonomia, da legalidade e da proporcionalidade. 3. Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada por particular em face Centro Universitário Facisa - UNIFACISA, do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, da Isabelly Oliveira, da Caixa Econômica Federal - CEF e da Catarina Viana, objetivando, em sede de liminar, que fosse viabilizada a transferência do financiamento estudantil do Curso de Odontologia para o Curso de Medicina. 4. Preliminarmente, não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva deduzida pela Beatriz Pinto. Isto porque, nos termos do art. 3º, I e alíneas, da Lei nº 10.260/2001, a gestão do FIES cabe ao Ministério da Educação, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, de supervisor do cumprimento das normas do programa e de administrador de ativos e passivos do FIES. Analisando a legitimidade passiva com fundamento na teoria da asserção, tem-se por consubstanciada a condição da ação, notadamente porque a matéria objeto dos autos diz respeito ao descumprimento de norma do FIES, bem como trata de processo seletivo. 5. Na presente hipótese, a parte autora sustentou que obteve FIES para o Curso de Odontologia, utilizando a nota do ENEM de 694,22 (seiscentos e noventa e quatro vírgula vinte e dois pontos). Ocorre que, ao tentar realizar sua transferência, desde janeiro de 2021, por meio do SIFESWEB, teve o pedido negado, sob a justificativa de que a nota do ENEM não é suficiente para realizar o aditamento de transferência. No último processo seletivo realizado pela UNIFACISA em 2020, a nota utilizada foi de 540,40 (quinhentos e quarenta pontos vírgula quarenta) para ingresso no Curso de Medicina. A nota apontada no SIFESWEB não condiz com a nota constante do último processo seletivo. 6. O magistrado de origem consignou que "essa sistemática adotada pelos réus, considerando apenas a menor nota da primeira chamada, não encontra expressa previsão na Resolução CG-FIES n.º 35/2019, art. 2.º-A, nem na Portaria MEC n.º 209/2018, art. 84-C, na redação dada pela Portaria MEC n.º 535/2020, de forma que, por desconsiderar as notas das chamadas para as vagas remanescentes, os réus estão restringindo, sem base normativa, o direito de a autora transferir seu financiamento para outra instituição de ensino". Acrescentou, ainda, que "quanto ao requisito relacionado com a "média aritmética do último estudante pré-selecionado no curso de destino no processo seletivo mais recente", deve ser considerada a média do último estudante convocado na última chamada do processo seletivo mais recente, não na primeira chamada, como feito pelos réus". 7. Como se pode constatar, no caso sob análise, a parte autora não pretende afastar a aplicação das exigências contidas na Portaria MEC nº 535/2020 e Resolução CG-FIES nº 35/2019. Com efeito, o que pretende a autora é que se observe a nota do último candidato selecionado no último processo seletivo e não apenas na primeira chamada para o Curso de Medicina. 8. De acordo com as referidas normas, a transferência do FIES somente será permitida no caso em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no ENEM, utilizada para sua admissão ao FIES, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houve estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. 9. De acordo com print de tela anexado aos autos, no SIFESWEB, consta como nota de corte 755,20 (setecentos e cinquenta e cinco vírgula vinte pontos), sendo esta nota correspondente a do último estudante selecionado na 1ª chamada, a qual seria, de fato, mais alta que a nota da parte autora (694,22). Todavia, consoante documento (Relatório extraído do SisFIES) anexado pela autora, há estudante com inscrição concluída no Curso de Medicina da UNIFACISA, em 09/09/2020, com nota do ENEM correspondente a 540,40 (quinhentos e quarenta vírgula quarenta pontos). 10. Registre-se que o pedido de transferência foi feito em janeiro de 2021, ou seja, após a seleção e validação da inscrição com a nota de 540,40. Oportuno consignar, ainda, que a Portaria MEC nº 535/2020 exige que o estudante tenha média aritmética igual ou superior ao do último estudante pré-selecionado para o curso no processo seletivo mais recente do programa, não fazendo distinção entre processo seletivo regular e processo seletivo remanescente, como sustenta a União. 11. Diante dos elementos colacionados pela autora, vê-se que não consta do SIFESWEB a nota do último estudante pré-selecionado no processo seletivo mais recente, conforme disposto nos atos normativos supramencionados. Por tal razão, entende-se que a autora colacionou elementos suficientes para comprovar a probabilidade do seu direito. Ainda, com relação às razões colacionadas no presente recurso, tem-se que não são capazes de infirmar as alegações deduzidas pela parte autora. 12. A Bárbara Rocha apreciou o mesmo caso objeto dos autos, no dia 13/02/2021, quando do julgamento do AGTR nº 5409843-20.9920.27.12.0683, interposto pelo FNDE em face da mesma decisão ora agravada, tendo sido negado provimento ao referido recurso. 13. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17202968052709499077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)