PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIDA. João Felipe Correia. NULIDADE PARCIAL. EXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1 - Embargos de Execução opostos ante Execução Fiscal objetivando o recolhimento do crédito tributário nas inscrições em dívida ativa n.ºs 11143268209-86, 85712084073-52, 64.4.90.574363-97, 51714501164-21 e 64771991649-53.
2 - Alegação de extinção dos débitos decorrentes do IRPJ e CSL , tendo em vista a compensação em razão dos recolhimentos realizados a maior a título do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes de contrato de fornecimento de energia elétrica;
3 - A preliminar de litispendência acolhida quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente aos valores compensados a título de IRPJ e CSLL e o reconhecimento de que as receitas decorrentes do contrato de fornecimentos de energia analisado sujeitam-se à apuração do PIS e da COFINS pela sistemática cumulativa, porque tais matérias, como afirmado inclusive pela embargante na inicial, constituíram o objeto de outra ação, anteriormente ajuizada.
4 - Com a prova pericial produzida nos autos, permitiu-se evidenciar que, de fato, os depósitos realizados pela embargante, vinculados à Ação Ordinária 0737.86.61.793710-8, mostram-se suficientes a suspender a exigibilidade dos créditos discriminados nas Luiz Henrique Rodrigues 27.5.86.908152-02, 68972052805-02 e 81810950156-51, a título de COFINS, consoante se lê no item "11" do laudo de fls. 585/599, o que, inclusive, não foi objeto de rechaço pela embargada.
5 - Como salientado pela UNIÃO em sua impugnação, os débitos que remanesceram passíveis de serem discutidos nestes embargos (Enzo Gabriel da Paz 62.6.20.707703-69, 63285885105-47 e 60434227112-39) foram objeto de depósitos judiciais realizados somente após a instauração de procedimentos fiscais de apuração dos créditos, como atesta o documento de fls. 265/266.
Com efeito, resta descaracterizada a espontaneidade, não havendo falar na concessão em favor da embargante dos benefícios assegurados pelo art. 138 do CTN.
6 - Honorários advocatícios mantidos, haja vista a Fazenda Nacional ter sido vencida na maior parte dos pedidos.
7 - Apelações improvidas.
(PROCESSO: 787057450729733, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2014, PUBLICAÇÃO: 25/11/2014)