PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO NÃO SÓ O RESTABELECIMENTO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO, EM RELAÇÃO A ALGUMAS JOÃO GUILHERME NUNES, MAS A EXTINÇÃO DE OUTRA CDA QUE TAMBÉM É OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DE SUPOSTO PAGAMENTO DA RESPECTIVA DÍVIDA. CONEXÃO COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 11ª Vara de Pernambuco em face do Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária do mesmo Estado, nos autos de Ação Ordinária (2696910-44.2544.18.4.7073) ajuizada pela empresa BRASIL NORDESTE REPRESENTAÇÕES LTDA em face da FAZENDA NACIONAL.
2. Conforme se depreende, a questão resume-se em saber se a Execução Fiscal em tramitação na 11ª Vara Federal de Recife (proc. n. 3088573-74.1172.13.8.3146) seria conexa à Ação Ordinária (proc. n. 2823289-43.4040.19.6.0338) proposta no Juízo suscitado (33ª Vara Federal de Recife), a qual, pelo que se vê às fls. 17/18, tem como objeto o seguinte: a) restabelecimento do parcelamento (Lei 12.996/2014) dos débitos inscritos nas Pedro Miguel Melo ns. 98.7.83.051341-38 e 41.1.09.048557-03, com a consequente suspensão da exigibilidade de tais créditos tributários, em detrimento de ato do Fisco que não consolidou a referida benesse fiscal; e b) suspensão da exigibilidade do crédito inscrito na CDA n. 53.5.77.755988-01, em razão de alegada quitação da respectiva dívida.
3. O Plenário desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência n. 1839/AL (Rel. Des. Federal VITOR HUGO FREITAS [conv.], julgado em 16/05/2010, DJE 02/06/2010, p. 138), assentou o entendimento de que o fato de o contribuinte, por meio de mandado de segurança, impugnar ato de autoridade que não o admitiu em programa de parcelamento fiscal, com a possibilidade de causar ou não a suspensão de execução fiscal em tramitação noutro Juízo, não é motivo suficiente para reconhecer a conexão e consequente reunião das ações.
4. Contudo, o caso concreto apresenta peculiaridade que o diferencia da situação retratada no precedente acima, tendo em vista que um dos pedidos deduzidos na mencionada Ação Ordinária (proc. n. 2025473-09.2876.14.5.8830) não se restringe à suspensão da Execução Fiscal (proc. n. 4668761-42.2181.27.6.4403).
5. Trata-se do pleito de suspensão da exigibilidade e posterior extinção do crédito inscrito na CDA n. 63.2.88.058905-71, ao argumento de que teria havido o pagamento da respectiva dívida fiscal. Ora, tal pretensão não tem como finalidade a suspensão do processo de execução, mas a sua extinção, pelo menos no que diz respeito ao débito consubstanciado na aludida Certidão de Dívida Ativa (n. 17.6.99.527170-22), que também é objeto da Execução Fiscal em comento.
6. Em vista disso, a presente hipótese remete ao entendimento jurisprudencial que reconhece a conexão entre ação anulatória de débito e a execução fiscal, fundado na manifesta relação de prejudicialidade existente entre as ações (cf. AgRg no REsp 045.179/RR, Rel. Ministro LUCCA CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/01/2008, DJe 16/12/2009).
7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 11ª Vara Federal de Recife (suscitante).
(PROCESSO: 71858158709482006418, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 24/03/2016, PUBLICAÇÃO: 20/12/2016)