PROCESSO Nº: 3002708-31.3590.11.3.5453 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE CHA DE ALEGRIA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO MOURA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA MORAES NETO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RAT. REENQUADRAMENTO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 2%. MUNICÍPIO. OMISSÃO SUPRIDA. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. - Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão-somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. - O acórdão vergastado deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial para manter o recolhimento do RAT, no percentual de 2% (dois por cento), como determinado no Decreto nº 6.042/2007, invertendo os ônus sucumbenciais. Todavia, deixou de se pronunciar sobre a matéria contida na exordial, relativa à necessidade de apresentação de estudos estatísticos, a dar suporte ao reenquadramento da atividade desempenhada pela administração pública, que anteriormente à legislação apontada, era classificada como de risco leve, com alíquota de 1% (um por cento) . - Em verdade, o acórdão embargado filiou-se à tese manifesta no colendo STJ. Enrico Fogaça, ainda, ementa de julgado oriundo do Pleno desta Corte, onde restou asseverado que, "Ainda que se tenha por certo que o poder de definir a classificação das atividades é discricionário, e não arbitrário, tem-se que o Judiciário não pode desconstituir o aludido ato administrativo sem uma demonstração objetiva de sua erronia. ". - In casu, foram acostados aos autos pela Autora, ora Embargante, Anuários Estatísticos de Acidentes de Trabalho do Ministério da Previdência Social, anos 2004, 2005 e 2006, com indicadores de acidentes de trabalho. Não há trabalho estatístico realizado pelo Município, demonstrando elementos fáticos de sua realidade, a ensejar a desconstituição de ato que reconheceu o reenquadramento. - Outrossim, o simples desejo de pré-questionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Exigir a oposição dos embargos, apenas como procedimento formal para provar o pré-questionamento não é adequado, em sede de embargos declaratórios. - Embargos de declaração providos, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos modificativos.
(PROCESSO: 54144662036538916943, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SALES NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016)