PROCESSUAL E CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RECURSOS DO FAT. LEGITIMIDADE DA CEF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO CONTRATUAL APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 6.917-95. PERMISSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NICOLAS ARAGÃO.
1. Afasta-se a alegação de ilegitimidade ativa da CEF para cobrar débito oriundo de empréstimo bancário contraído com recursos do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, pois, a teor do art. 15 da Lei nº 7.998/90, a referida empresa pública, na qualidade de banco oficial, é responsável pelo pagamento das despesas relativas ao Programa do Seguro-Desemprego, sendo certo que o Fundo em tela não possui personalidade jurídica.
2. O juiz é o destinatário da prova, cabendo somente a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, de modo que não nulifica a sentença o julgamento antecipado da lide, por haver o magistrado considerado suficientes ao seu convencimento as provas carreadas à inicial.
3. O Ian Rezende, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou a tese de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 26 de setembro de 2000, data da publicação da MP 9.189-88/2000, em vigor como MP 7.327-71/2001, desde que expressamente pactuada." (REsp 104.351-RS, julgado em 6/8/2012).
4. A aludida Corte Superior consolidou, outrossim, o entendimento de que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 263.402/RS, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA EDUARDA BARBOSA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/8/2012, DJe 4/12/2012). Precedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC).
5. Hipótese em que restou caracterizada a capitalização de juros no contrato celebrado entre as partes, consistente na cobrança de juros mensais de 0,40741% (tarifa efetiva mensal) e juros anuais de 4,99400% (taxa efetiva anual), sendo esse último encargo superior ao duodécuplo daquele, o que está de acordo com a jurisprudência firmada.
6. Admite-se a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade etc), porque ela já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual. Súmulas nºs 30, 294, 296 e precedentes do Eg. STJ.
7. In casu, apesar de prevista no contrato a comissão de permanência, para o caso de impontualidade, sequer houve a sua cumulação com qualquer outra taxa, sendo válida, portanto, a sua utilização.
8. Preliminares rejeitadas. Apelação dos embargantes desprovida e apelo da CEF provido.
(PROCESSO: 95675944051131967977, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEREIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2014, PUBLICAÇÃO: 03/02/2014)