CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. LUIGI RAMOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela Caixa Econômica Federal-CEF em sede de ação monitória, declarando constituído, de pleno direito, o título executivo em favor da instituição financeira, no tocante à dívida no valor de R$ 91.995,45 (dezoito mil, cento e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), contraída por Eduardo da Luz. Entendeu o M.M. juízo que o contrato de relacionamento - abertura de conta e adesão a produtos e serviços não continha cláusulas obscuras ou abusivas, não se podendo falar em cobrança excessiva de juros.
2. Em suas razões de recurso, o apelante, assistido pela Defensoria Pública da União, defende, preliminarmente, a nulidade da citação da parte demandada por edital. No mérito, alega a cumulatividade de juros, eis que presentes no contrato a comissão de permanência e a taxa de rentabilidade, o que é vedado pela jurisprudência. Ademais, aduz a capitalização mensal de juros e a prática do anatocismo.
3. Calebe Viana formalizou com a Caixa Econômica Federal Contrato de Relacionamento- Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços- pessoa física nº 18.3915.989.2836-29, em 15/09/2007, ocasião em que aderiu à modalidade de empréstimo Crédito Direito Caixa- CDC e à modalidade de empréstimo Cheque Especial.
4. A parte apelante alega, preliminarmente, a nulidade da citação por edital. Alega que, após tentativa frustrada de sua citação no endereço indicado na exordial (fl.23/23-v), o TRE foi oficiado para que informasse o seu endereço certo e, informando que o mesmo estaria vinculado ao Município de Ananindeua/PA, ao invés de se proceder à sua citação por edital, deveria ter sido expedido, segundo pensa o recorrente, ofício ao TSE ou ao TRE/PA. Entende que é nula a citação por edital feita sem a observância de todos os recursos processuais que o ordenamento jurídico dispõe para localização e citação pessoal dos devedores.
5. A fl. 37-v dos autos comprova que a tentativa de citação pessoal do promovido foi frustrada diante da sua não localização no endereço apontado pela CEF na inicial e da informação de que se localizava em paradeiro incerto. Note-se que o requisito do art. 213, II do CPC/15 foi cumprido, sendo mister do devedor manter atualizar seus dados cadastrais junto à instituição onde contraiu o empréstimo. Preliminar afastada.
6. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que "é legítima a cobrança da permanência, desde que não cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade, etc.), porque ela já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual" (Súmulas nºs 30, 294, 296 e precedentes do eg. STJ).
7. No caso, em que pese não estar prevista no contrato a cumulatividade da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade, observa-se que houve a cumulação indevida de ambas nos cálculos apresentados pela CEF, pois a taxa de CDI foi acrescida de taxa de rentabilidade de 2% ao mês.
8. Essa Segunda Turma tem se posicionado no sentido de que a comissão de permanência deve ser composta exclusivamente pelo CDI- Certificado de Depósito Bancário, com a exclusão da taxa de rentabilidade, bem como de quaisquer outros acréscimos decorrentes da impontualidade, como juros, multa. (Precedente. MARCOS VINICIUS CASTRO. AC/SE, Des. Fed. Vinicius Peixoto. (convocado), 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/07/2015).
9. Quanto à capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 6163370, de relatoria da Ministra Amanda Oliveira, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 0.286-60/00 (reeditada sob o nº 7.192-28/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Assim, para os contratos celebrados até 18.03.8401, somente por expressa disposição em lei específica é que se torna possível a capitalização; para os contratos celebrados após essa data, possível a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no contrato.
10. No caso em questão, não há previsão contratual expressa de capitalização de juros. Entretanto, não demonstrou o apelante a prática da metodologia de cálculo de juros sobre juros no período contratual por parte da Caixa.
11. Apelação parcialmente provida, apenas para excluir a cumulação indevida da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade.
(PROCESSO: 569692922893203, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016, PUBLICAÇÃO: 13/03/2016)