Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, atinente à aplicação da alíquota de 47,94%, a partir de março de 1994, indeferiu o pedido de liberação dos montantes depositados em juízo, sob o argumento de que a AR7039/AL ainda se encontra pendente de julgamento, uma vez que foram interpostos recursos especial e extraordinário, não tendo havido o trânsito em julgado da referida rescisória.
Nada a reparar na decisão combatida, fundada na parcimônia e cautela que deve ter o julgador, considerando a não definitividade do acórdão que se quer ver prevalecer, pendente de julgamento pelas Cortes Superiores, eis dele foram opostos recursos raros. Precedentes: AGTR's 063621/AL, 297689/AL e 176771/AL des. Alexandre Ribeiro; AGTR's644737/AL e 830107/AL des. Benício da Mata.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52357402805536281945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015, PUBLICAÇÃO: 20/06/2015)