PJE0284699-21.9245.2.8.9849 EDEC EMBARGANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ADVOGADO(S) : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO EMBARGADO : MARIO DE OLIVEIRA REGO BARROS ADVOGADO(S) : DAVI LUCAS TEIXEIRA e outros PARTE R : CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ADVOGADO(S) : MURILO ALVES e outros ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - SE RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL BARBOSA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 97718829311856053687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015)