PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, I, PARÁGRAFO 1º, DL 201/67). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA.
1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença penal condenatória pelo cometimento do crime previsto no art. 1º, I, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 201/67, cominando pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de inabilitação para exercício de cargo ou função pública pelo prazo de 5(cinco) anos.
2. Nos termos do enunciado da Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
3. No caso, decorrido prazo superior ao previsto no art. 109, IV, do Código Penal (redação anterior à vigência da Lei nº 12.234/10), entre a prática dos fatos delituosos (01/09/1996) e a data de recebimento da denúncia (22/02/2006), é de se declarar extinta a pretensão punitiva estatal por força da prescrição em sua modalidade retroativa.
4. "A sanção de perda do cargo público e a de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública são meros efeitos acessórios da condenação, prescrevendo juntamente com a punição corporal." (STJ, Quinta Turma, Vitor Cavalcanti no AREsp 882.167/RN, Ministro Felix Fischer, DJe 07/09/2016)
5. "Reconhecida a prescrição, matéria prejudicial ao mérito, não há que se falar em exame dos temas trazidos na petição recursal". (STJ, Sexta Turma, Nicolas Rodrigues no REsp 7960579/RJ, Ministra Maria Thereza de Luiz Otávio Porto, DJe 10/08/2011)
6. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 901508106862198, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016, PUBLICAÇÃO: 03/01/2016)