PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. CAPÍTULO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU EM PARTE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO IMPUGNÁVEL PELO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. QUANTO AO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, EM NENHUM MOMENTO A AGRAVANTE TENTA DEMONSTRAR QUE OS PRECEDENTES INVOCADOS (RESP 1786391/RS e RESP 1751033/SP), AMBOS JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO DPC, NÃO SERIAM APLICÁVEIS AO CASO DOS AUTOS. O AGRAVO DEVE APONTAR A DISTINÇÃO ENTRE O CASO DOS AUTOS E O ENFRENTADO NO RECURSO REPETITIVO, O QUE NÃO OCORREU. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 9798933056643071184023, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 01/10/2015, PUBLICAÇÃO: 02/05/2015)