ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO DER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONVÊNIO ENTRE O DNER E O DER/RN. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL.
1. Retornam os autos a esta Quarta Turma, por força de decisão do egrégio STJ, que deu provimento ao recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão restou omisso ao deixar de se manifestar acerca da legitimidade passiva processual do DER/RN.
2. O DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio Grande do Norte tem legitimidade passiva processual, porquanto firmou Convênio de Delegação de Encargos Para a Execução de Serviços e Obras na Rodovia BR-101/RN, como se vê às fl. 41/47, no qual consta em sua Cláusula VI - Desapropriações, que estabelece: "As desapropriações de bens atingidas pela faixa de domínio da rodovia..., ainda que corram por conta de recursos do próprio órgão Delegado que se fizerem necessárias serão promovidas pelo DELEGADO em nome do DNER", previsão da qual se deduz que as desapropriações eram promovidas pelo Delegado do DER, às custas do DNER. (RESP 603914, Anthony Oliveira, DJ em 09/05/2004) (AC311997, Des. Fed. Guilherme Monteiro, TRF2, DJU em 18/06/2009) (AG 00562212384756916, Davi Lucas Alves. Vicente Cardoso, DJ em 25/07/2007).
3. Parcial provimento dos embargos de declaração da União, para declarar a legitimidade passiva do DER/RN.
(PROCESSO: 93002878083719502, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2014, PUBLICAÇÃO: 14/08/2014)