PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICISTA. TENSÃO ACIMA DE 250 VOLTS. ARE 139972-SC. EPI INEFICAZ. CARÁTER HABITUAL E PERMENENTE. PERICULOSIDADE COMPROVADA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para conceder ao autor a aposentadoria especial. Entendeu o juízo originário que o trabalho exercido pelo autor na Companhia Energética do Ceará, antiga companhia de Eletricidade do Ceará - COELCE, desde 18/08/1985 até a data do requerimento administrativo, se deu em contato com agentes nocivos à sua saúde.
II. Até a edição da Lei 9.032/95 (69.2.14) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (21.10.18) até a Lei 9.711/98 (12.06.40), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico.
III. Na hipótese, o autor esteve em contato com o agente eletricidade durante praticamente toda sua vida laboral, ou seja, nos períodos entre 03/11/1985 e a data do requerimento administrativo (10/02/2011), em tensão superior a 250 volts, conforme atestado pelo PPP às fls, 72/79. No mesmo documento constata-se a informação de que o EPI não foi eficaz (fl. 74) e que o autor esteve submetido à eletricidade de forma habitual e permanente (fl. 76).
IV. O Colendo STF, quando do julgamento do ARE 937907-SC, entendeu que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria".
V. Constatado que o autor exerceu atividade laboral exposto a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, durante mais de 25 (vinte e cinco) anos, e que o EPI resultou ineficaz, deve ser-lhe concedida a aposentadoria especial. Precedentes.
VI. Quanto à alegação de impossibilidade de conversão de tempo especial em comum após 1995, percebe-se que é descabida, não só por ser possível a conversão, como pelo fato de que o pedido veiculado na presente demanda é de aposentadoria especial puro, e não de aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão de alguns períodos em condições especiais.
VII. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, ou seja, em 04/09/2011, não havendo que se falar, no caso, em prescrição quinquenal.
VIII. No que toca aos juros de mora e à correção monetária, devem ser mantidos os índices fixados pela sentença, a fim de evitar a reformatio in pejus.
IX. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
X. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 41320123698925642331, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015, PUBLICAÇÃO: 30/05/2015)