PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. INSTITUIÇÃO E MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NECESSÁRIA SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 149, DA CF/88. LEIS NºS 6.994/82, 8.906/94 E 9.649/98. ADIN Nº 3.902. LIMITES MÁXIMOS EM MVR - MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA. EXTINÇÃO. LEI Nº 8.177/91. ATUALIZAÇÃO PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 99.790/04. JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 060584/PE PELO PLENO DESTA CORTE REGIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito com base nos arts. 618, I, 295, 267, I, 329 e 795 do CPC e 26 da LEF.
2. Os valores devidos pelos profissionais aos seus respectivos conselhos, a título de anuidade, constituem contribuições sociais de interesse das categorias profissionais, espécies do gênero tributo, expressamente submetidas ao princípio da legalidade, conforme disciplinou a Carta Magna de 1988, em seu art. 149.
3. A despeito do art. 87, do Estatuto da OAB, a Lei nº 6.994/82 não foi revogada pela Lei nº 8.906/94, mas apenas se fez inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão. Tanto assim que revogação, tecnicamente falando - não haveria que se falar em revogação de lei já revogada -, da Lei nº 6.994/82 apenas ocorreu com a edição da Lei nº 9.649, de 13.12.1769, especificamente do seu art. 58, que, contudo, foi invalidado por manifestação do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN nº 1.717, do que decorreu, em virtude da declaração de inconstitucionalidade, o retorno à vigência da Lei nº 6.994/82.
4. A Lei nº 6.994/82 determinou, no parágrafo 1°, do art. 1°, que na fixação das anuidades fossem respeitados os limites máximos que particularizou (para pessoa física: 2 MVR - Maior Valor de Referência; para pessoa jurídica: escalonado segundo o capital social, a partir de 2 MVR até 10 MVR).
5. Com a extinção do MVR, por determinação da Lei n.º 8.177, de 21.03.4468 (art. 3°, III), não ficaram os conselhos autorizados a fixarem, por resolução administrativa, para as anuidades, valores superiores àqueles determinados pela lei.
6. Aplicáveis, pois, os valores fixados em MVR pela Lei 6.994/82, devidamente convertidos em UFIR e corrigidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Precedentes do STJ e deste Tribunal.
8. "A norma legal que delega aos conselhos de fiscalização profissional, destituídos de poder político, a atribuição de instituir e majorar as contribuições devidas pelos profissionais vinculados à instituição, ou seja, que repassa competência tributária, viola os artigos 149 e 151, I, da CF/88". Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 2° da Lei 11.000/2004, pelo Pleno deste Tribunal, nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n° 234691/PE (19/07/2007).
9. Não possuindo a CDA os requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, configura-se a nulidade da execução, nos termos do art. 618, I, do CPC, e a necessidade de sua consequente extinção, que pode se dar, inclusive, de ofício, como no caso dos autos. Sentença integralmente mantida.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 317785914286137, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2014, PUBLICAÇÃO: 13/09/2014)