PROCESSO Nº: 9013799-84.5941.24.12.9522 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE LUCAS GABRIEL BARBOSA ADVOGADO: Bryan Cunha Rabêlo APELADO: OTÁVIO DAS NEVES - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Cunha Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Costela . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - CORE/PE. EXERCÍCIO IRREGULAR DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido, extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, id. 1347482.9871126. 2. O apelante alega, em síntese, que a atividade desempenhada pela ré se insere dentre aquelas previstas no dispositivo legal a obrigar o seu registro no referido conselho profissional, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação, id. 9390322. 3. As Leis n° 4.886/1965 e n° 49.483/2010, que disciplinam as atividades dos representantes comerciais autônomos, estabelecem instrumentos necessários à aplicação de sanções administrativas e pecuniárias para o exercício do poder de polícia pelo Conselho Regional, a compelir a parte apelada a efetuar o registro. Precedentes do TRF5: 63956757635622297247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVA; 82010062302577647721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LIMA. 4. Em razão disso, é despiciendo o recurso à via judicial, a caracterizar a ausência do interesse de agir. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88155393351897189357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)