Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac da Conceição Nº: 2629711-20.3972.13.7.5765 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH MORAES JULIANA FOGAÇA ADVOGADO: ANTHONY ARAÚJO NETO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA JUÍZA FEDERAL SOPHIE RAMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL NÃO SE CONFUNDE COM A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração ajuizados pelo INCRA e pelo particular em face de acórdão proferido por esta Eg. 4ª Turma. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e, como tal, devem se amoldar a uma das hipóteses de cabimento taxativamente estabelecidas em lei. 3. Cabe a interposição de embargos de declaração apenas quando a decisão embargada for obscura ou contraditória ou, se omitir sobre ponto o qual deveria ter se pronunciado. Inteligência do art. 535, do CPC. 4. Admite-se o manejo dos embargos de declaração para sanar erros materiais ou erro de fato. 5. Acórdão que, à exceção dos honorários sucumbenciais, analisou todas as questões levantadas na apelação e pertinentes ao julgamento da causa, não incide em contradição, omissão e obscuridade. 6. Não encontra guarida no art. 535 do CPC, a pretensão do embargante que confunde omissão e contradição com julgamento desfavorável, quando rechaçada sua tese recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. O acórdão é omisso em relação a fixação de honorários sucumbenciais. Honorários sucumbenciais fixados, num juízo de equidade, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8. Embargos do INCRA não providos. Embargos do particular providos.
(PROCESSO: 76016375141699336835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015)