TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM IMÓVEL. FAZENDA NACIONAL. PENHORA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO ANTES DO ATO CONSTRITIVO. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE IMÓVEL DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS RELEVANTES NO TOCANTE A ALIENAÇÃO-AQUISIÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de apelação interposta por Alícia Santos contra sentença do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedentes os embargos de terceiros que pretendiam derrubar constrição judicial dos autos da ação executiva que recaiu sobre o imóvel matriculado e que seria do acervo do embargante/apelante, além de ter adquirido tal imóvel de boa-fé e antes da penhora, o que, em tese ilidiria a fraude a execução.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. Desta feita, os fundamentos expostos na sentença monocrática restam irretocáveis, pois o Juízo a quo demonstrou, com propriedade, que a parte embargante/apelante não colacionou aos autos provas minimamente satisfativas acerca da efetiva alienação-aquisição do referido imóvel, impondo-se, portanto, a sua improcedência de acordo com o art. 269, I, do Regramento Processual Civil.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08630298954220824200, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2014, PUBLICAÇÃO: 08/04/2014)