Processual Civil e Execução Fiscal. Apelo da credora ante sentença que reconhece a prescrição do crédito tributário, extinguindo o processo com resolução do mérito.
A situação factual mostra a presença de execução fiscal, na qual, determinada citação do devedor em fevereiro de 2004, somente em junho do mesmo ano foi tentada, f. 26, permanecendo os autos sem movimentação, em cartório, até dezembro de 2009, f. 26, voltando a sofrer paralisação até fevereiro de 2010, f. 30, e, igualmente, em outubro de 2012, f. 32.
É preciso verificar que a credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica.
É certo que a experiência mostra que as paralisações dos feitos, por falta de movimentação por parte dos cartórios, só ocorre nas comarcas do interior, o que não retira da apelante o dever de provocar o juízo do feito para o despacho devido, bem como o cartório para o seu efetivo cumprimento. Não é intentar e deixar lá, na comarca do interior, a sua própria sorte, sabedora, de antemão, que ninguém vai dar impulso as execuções fiscais.
Necessário fazer uma releitura da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, como aplicável a situações em que, mesmo com a apelante agindo, em petições e petições, o feito, ainda assim, não dá nenhum passo a frente. No entanto, quando a Fazenda Pública também colabora, com a sua inércia, a refletir seu desinteresse, não há como se aplicar dito enunciado a casos como o presente.
Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 70845856675478931811, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015, PUBLICAÇÃO: 24/12/2015)