TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS PELO SISTEMA BACENJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. DESBLOQUEIO. DEFERIMENTO.
1. O parcelamento de débitos assegura a suspensão da exigibilidade do crédito embora não tenha o condão de desconstituir qualquer tipo de garantia dada em juízo.
2. Todavia, encontrando-se o débito devidamente parcelado, os ativos bloqueados pelo Sistema BACENJUD devem ser liberados em face de dupla penalização a ser imputada ao contribuinte.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 71390357436536202124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016, PUBLICAÇÃO: 27/07/2016)