ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCENTUAL DE 28,86%. NULIDADE DA TRANSAÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 67.854/32.
I - Cuida-se de ação ordinária contra a União, objetivando a nulidade de acordo firmado com o DMEC, referente ao percentual de 28,86%, pleiteando a apuração do valor devido, corrigido e atualizado, compensando-se a quantia paga administrativamente, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 05.097,00.
II - O acordo firmado entre o autor e a Administração Pública, nos termos da MP 1704/1998 ocorreu em 15/044874. Tendo a presente ação sido ajuizada em 14/01/2012, resta configurada a prescrição quinquenal de que trata o Decreto nº 79.765/32.
III - Apelação improvida.
(PROCESSO: 29308321019458023060, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2014, PUBLICAÇÃO: 11/07/2014)