PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. O DNIT se insurge contra a determinação contida na decisão proferida em 4/7/2012, segundo a qual caberia ao expropriante o pagamento dos honorários periciais. Na verdade, o presente agravo de instrumento impugna matéria objeto de decisão anterior, não agravada.
2. Ao invés de o DNIT ter oportunamente interposto o recurso cabível contra a primeira decisão, resolveu, na prática, apresentar pedido de reconsideração.
3. O pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir prazo para interposição do agravo de instrumento.
4. Mostra-se flagrantemente intempestivo o presente recurso, protocolado em 15/3/2013.
5. Precedentes desta Corte: AGA769648/01/CE e AG81887/PE.
6. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 40421920109461766666, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2014, PUBLICAÇÃO: 13/07/2014)