PROCESSO Nº: 7177489-39.7198.5.9.1036 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: HEITOR ALVES GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN FERREIRA RIBEIRO DANTAS - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E PENHORA. NÃO CABIMENTO. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. LEI 8.009/90. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça no novo domicílio do devedor. 2. A teor da Lei 8.009/90, os bens que guarnecem a residência dos cidadãos são impenhoráveis, por serem considerados como essenciais a uma vida digna. 3. Ademais, não é razoável a movimentação do aparato judiciário estatal para realização de diligência infrutífera, mormente quando já constatado nos autos que o executado não possui veículo, nem imóvel registrado em seu nome. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 94247879096777923583, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERNANDES RIBEIRO DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015)