PROCESSO Nº: 0370364-16.5942.3.3.4553 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO MARTINS ADVOGADO: DAVI LUCAS MARTINS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA JESUS - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CARTEIRO APOSENTADO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. LEI Nº 6.781/80. ATO DE NATUREZA ÚNICA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE TRINTA E DOIS ANOS DA EDIÇÃO DA LEI. PASSADOS MAIS DE TRINTA E TRÊS DESDE O ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. I. Apelação interposta contra sentença que, ao declarar a prescrição do fundo de direito, julgou improcedente pedido formulado à inicial, consubstanciado na revisão dos proventos de pensão concedida em 1979, a fim de enquadrá-los aos vencimentos da Referência NM-32, com base na Lei nº 6.781/80. II. O reenquadramento no cargo de agente administrativo não enseja a configuração de relação jurídica de trato sucessivo, não existindo a relação continuada a demandar a aplicação da Súmula 85 do STJ. Precedentes. III. Resta consumado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 69.529/32, uma vez que da edição da Lei de reenquadramento em 1980 até o ajuizamento da ação de rito ordinário (agosto/2012) decorreram mais de 30 (trinta) anos. IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07015450687966553530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015)