PROCESSO Nº: 3452472-65.1983.13.9.4857 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL RIBEIRO ADVOGADO: VALERIA MESQUITA MAGALHAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ FERNANDES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta em face de sentença que declarou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a prescrição do fundo de direito. 2. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (Art. 1º do Decreto nº. 25.117/32). 3. A inércia da parte perdurou por mais de cinco anos considerando o lapso temporal transcorrido entre a data em que tomou ciência da decisão administrativa que indeferiu o benefício e a data da propositura da ação, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição. 4. A prescrição declarada no caso sub judice não diz respeito ao fundo de direito, mas tão somente ao direito da parte promovente de pretender revisar a decisão tomada no processo administrativo referente ao benefício de número 371.570.652-7 e às suas vantagens decorrentes, restando firme o seu direito à obtenção do benefício de aposentadoria, ou qualquer outro benefício, desde que formule novo pedido administrativo e comprove junto ao INSS que atende aos requisitos legais para a sua concessão. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 26358805183846166627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2014)