PJE Nº 1455377-99.9671.31.3.5118 APTE : UNIÃO FEDERAL APDO : ERICK BARBOSA WANDERLEY MARTINS ADV/PROC : CAIO CUNHA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - AL (SENTENÇA DE DR. CAIO VIANA) RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA SOUZA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. RELOTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE 03 (TRÊS) ANOS DE LOTAÇÃO INICIAL. CONCURSO DE REMOÇÃO. PARTICIPAÇÃO. DIREITO. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA TEMPORAL. 1. Incabível o pleito da União para a citação de todos os servidores supostamente prejudicados, seja pela ausência de interesse processual, seja porque sequer houve interessados no concurso de remoção para a lotação indicada pelo autor. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário rejeitada. 2. O art. 28, parágrafo 1º, da Lei n.º 11.415/2006, estabelece que o servidor cuja lotação for determinada em provimento inicial de cargo de carreira deverá permanecer na unidade administrativa ou ramo em que foi lotado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, só podendo ser removido nesse período no interesse da Administração. 3. Não é razoável obstar a possibilidade de concorrência do autor em concurso de remoção para outra unidade administrativa tão somente em razão do não atendimento desse requisito temporal, pois a vaga por ele pretendida, em tese, será preenchida por candidatos recém aprovados, o que destoa do critério de antiguidade que a regra da remoção privilegia. 4. É incontroverso que houve quebra do princípio da isonomia ao ser permitida a participação no concurso de remoção apenas de servidores que tenham entrado em exercício até 05/02/2012, em detrimento daqueles que passaram a fazer parte do órgão em data posterior a essa. 5. Em processo da minha relatoria, esta Egrégia Terceira Turma, em caso semelhante ao dos presentes autos, decidiu, por unanimidade, de modo favorável ao servidor (PJE 0697638-52.3812.10.7.1922, julgado em 03/12/2015). 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.
(PROCESSO: 66822672406799348339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RAMOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)