PROCESSO Nº: 8749508-61.5402.8.4.3071 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO CARDOSO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL CUNHA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR INATIVO DA RFFSA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 64.478/2002. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 396, CPC. INOBSERVÂNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. Cabe a parte autora trazer aos autos os documentos comprobatórios das suas alegações (art. 396 do Código de Processo Civil). Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. Sem exceção, todos os dispositivos alegados omissos pelo embargante, foram tratados, um a um, no Acórdão embargado. Se compreende a embargante que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso. Mesmo nos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento da matéria, devem ser observados os limites traçados pelo art. 535, caput e incisos, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 74807412487695169972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2014)