Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Inexistência de decadência. Revisão de benefício. Alteração. Igor Sales. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora e correção monetária nos termos do permissivo legal. Parcelas vencidas anteriormente a 28/04/2006, ou seja, 05 anos antes da data do ajuizamento da Ação Civil Pública. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 74423631903508961945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)