PROCESSO Nº: 3866876-12.7375.12.7.4014 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: CAUÊ COSTELA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outro) ADVOGADO: GLERGER ALCANTARA MARCELA AZEVEDO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ DAVI LUIZ CALDEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela SINTUFEPE visando a sanar supostas omissões no acórdão, no tocante à invalidade do ato de aprovação da contratação da EBSERH pelo Conselho Universitário da UFPE, bem como ao disposto nos arts. 37, XIX, da CF; 5º, do Decreto-Lei 200/67; 5º, do Decreto-Lei n. 900/69; e 5º, da Lei n. 6.120/74. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que não se vislumbra a alegada nulidade da assembleia que autorizou a celebração do contrato entre a EBERSH e a UFPE, porquanto convocação dos conselheiros ocorreu em observância ao art. 9º do Regimento Interno do Conselho Universitário. Ademais, a contratação da empresa pública foi precedida de amplo debate por meio da formação de um grupo de trabalho iniciado em 16/09/2012, o que não foi impugnado pelo embargante em sua réplica. 3. Registrou-se, ainda, inexistir violação aos princípios norteadores da Administração Pública em razão da contratação, ora impugnada. Os hospitais universitários em grande parte do país apresentam situação de quase calamidade. Os recursos públicos são poucos e tais entes, que um dia foram modelos de atendimento, encontram-se com equipamentos deteriorados e pessoal humano defasado, deixando de prestar serviço de qualidade aos que necessitam. Nessa ordem de raciocínio, entendeu-se cabível a contratação, seguindo regras que garantam a autonomia universitária, de uma empresa pública federal para cuidar da parte gerencial do hospital, ainda mais quando não estarão presentes custos para a Universidade. Ao contrário, o ente universitário de saúde terá a possibilidade de receber recursos e pessoal para diferentes áreas, tudo buscando a entrega de uma prestação de saúde adequada para a população. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 08193693875065064117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016)