PROCESSO Nº: 3616604-96.4507.8.5.0203 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR DA PAZ (e outro) ADVOGADO: DANILO DA CRUZ (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) ADVOGADO: BRYAN DA PAZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. MÉDICO. DUPLA JORNADA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTE DA LARA AZEVEDO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. A eg. Luiz Gustavo Martins deste Tribunal, a respeito da incidência do adicional de tempo de serviço sobre a remuneração dos médicos com dupla jornada, firmou o entendimento de que, configurada a perda salarial, em face da interpretação conferida à Lei nº 9.436/97 pela Administração, há que ser restabelecida a forma de cálculo, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF/88) - APELREEX nº 17272355694781452680 (PJE). 2. O autor, com dupla jornada, tem direito ao recebimento dos anuênios sobre os dois vencimentos básicos, tendo em vista que, a partir de 05/2005, houve redução do valor da sua remuneração, decorrente da diminuição de 50% do valor da rubrica pertinente ao adicional de tempo de serviço. 3. Causa simples que trata de matéria conhecida dos operadores do direito. Manutenção da verba honorária fixada na sentença em R$ 1.500,00, por se ajustar à causa - artigo 20, § 4º, do CPC. Apelações improvidas. Nathan Martins
(PROCESSO: 91236564605578429334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015)