TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 74.480/2009. INCLUSÃO DE DÉBITOS NAS MODALIDADES DE PARCELAMENTO. POSTERIOR INDICAÇÃO DA TOTALIDADE DE VALORES DEVIDOS. MANIFESTAÇÃO DEVIDAMENTE APRESENTADA. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Hipótese de apelação contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada promovesse a inclusão de débitos previdenciários devidamente identificados no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 com os benefícios a ele inerentes, suspendendo a exigibilidade do crédito correspondente e determinando a expedição de certidão de regularidade fiscal, com exceção de outro motivo não tratado nos autos.
2. Opção do contribuinte foi por determinada modalidade de parcelamento, tendo resolvido posteriormente incluir valores de débitos não informados inicialmente, o que efetivamente requereu, ou seja, resolveu parcelar integralmente seus débitos, formulando requerimento correspondente, tendo sido apresentada resposta da própria Receita no sentido de acolhimento de seu pleito, é que se depreende da leitura do recibo de declaração de inclusão da totalidade dos débitos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009.
3. Diante da manifestação da própria Receita e da pretensão devidamente formulada pelo contribuinte é de se concluir que se mostra cabível a inclusão de todos débitos do devedor dentro do parcelamento fiscal, sob pena de excesso de formalismo por parte da administração fazendária.
4. Apelação conhecida mas não provida.
(PROCESSO: 94808943858223913013, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2012, PUBLICAÇÃO: 25/01/2012)