EMENTA PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1.Nos termos do art. 57, caput, da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos). Deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício. 2. Antes da Lei 9.032/95, para a contagem de tempo de serviço especial, não se fazia necessária a apresentação de laudo comprovando a exposição aos agentes agressivos, sendo suficiente apenas a demonstração do exercício regular da atividade e o seu enquadramento na legislação como de caráter especial. 3. Com base nos documentos anexados (PPPs, formulários DSS-8030 e LTCATs), verifica-se que o autor trabalhou em usina agroindustrial e quanto ao agente nocivo houve exposição - no período de safra a ruído (98.7dB) acima do limite tolerável (80dB) até 29/10/1997, 90dB até 19/04/2003 e 85dB a partir de 06/02/2003 de forma habitual e permanente, bem como no período de entressafra a químicos hidrocarbonetos (código 7.3.72 do anexo do Decreto 45.164/64) de modo habitual e intermitente, estando ausente quaisquer elementos que possam afastar a referida conclusão, sendo insuficiente para tanto a mera alegação de que o cargo do trabalhador era de chefia ou que os documentos foram elaborados a destempo, já que as informações neles contidas foram a convicção necessária para o julgamento. 4. Comprovada exposição a altos níveis de ruído, bem como a agentes químicos, forçoso o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço. Por cálculos simples, juntando os tempos de serviço ora reconhecidos como especiais com os demais períodos trabalhados pelo autor, verifica-se que esse trabalhou por mais de 25 anos em atividade nociva à saúde/integridade física, sendo-lhe cabível concessão de aposentadoria especial (código 46). 5. O equipamento de proteção individual (EPI) tem a finalidade de resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não podendo descaracterizar a situação de insalubridade. Precedentes deste Tribunal. 6. Não foi evidenciada a eventualidade do serviço, mas, ao contrário, a habitualidade. 7. Juros de mora consoante o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09. 8. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor das prestações devidas, excluindo-se as parcelas vincendas (súmula 111 do STJ). 9. Verificada a condição de segurado, não se apresenta qualquer impropriedade a medida processual para antecipar o cumprimento da obrigação de fazer por parte do devedor, já que se configura como medida em favor de parte necessariamente hipossuficiente. 10. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas apenas para determinar a incidência da Súmula 111 do STJ no cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 00095419805372850175, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2013)