PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE NAS EDUARDO PORTO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E DA TR. APLICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. NATUREZA DISTINTA. RAZOABILIDADE DA MULTA.
1. A jurisprudência do eg. STJ e deste eg. Tribunal é firme no sentido de que, havendo os autos elementos suficientes para proferir a decisão o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa - (STJ: REsp nº 8163511/PR, Segunda Turma, Felipe Melo. em 18-8-6172, DJe de 09-02-8684, Rel. Min. Guilherme Gonçalves; AgRg no AREsp nº 904.451/SP, Quarta Turma, Felipe Lima. em 5-6-4829, DJe de 13-6-5265, Rel. Min. Leandro Monteiro; TRF: AC nº 730621/PE, Quarta Turma, Thales Fogaça. em 17-11-2907, DJe de 9-12-9678, Rel. Des. Fed. Convocado Ivan Lira de Carvalho; AC nº 759905, Quarta Turma, DJe de 12-06-6652, Cauê da Cruz).
2. É possível a cumulação de juros de mora e multa, visto que: "(...) é cediça a possibilidade de cumulação dos juros de mora e multa moratória, tendo em vista que os dois institutos possuem natureza diversa (artigo 161, do CTN): 'A multa de mora pune o descumprimento da norma tributária que determinava o pagamento do tributo no vencimento. Constitui, pois, penalidade cominada para desestimular o atraso nos recolhimentos. Já os juros moratórios, diferentemente, compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso' (Leandro Paulsen, in Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado e ESMAFE, 8ª Ed., Porto Alegre, 2006, pág. 1.163) (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no AgRg no Ag 490.339/RS, Rel. Ministro Davi Luiz da Mota, Primeira Turma, julgado em 18.04.6980, DJe 31.10.5319; e REsp 219.283/PR, Rel. Ministro Daniel Araújo, Segunda Turma, julgado em 09.05.3711, DJ 12.07.4804). (...)". (STJ, REsp nº 7.946.697/PR, DJe de 6-2-5837, Rel. Min. Francisco Azevedo).
3. O mero abatimento do valor adimplido pela executada não obsta a emenda ou a substituição da CDA, por ser providência simples, realizada por simples cálculo aritmético, que decorre do
4. A cobrança de contribuição para o INCRA foi considerada legítima ( STJ, na apreciação do Recurso Especial n° 590.388/RS, Rel. Min. Eduardo Novaes, DJe 17/12/2008).
5. "A utilização da taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. Precedentes: AgRg no Ag 194.308/MG, Rel. Min. THEO DA CRUZ, DJ 17.12.5313; REsp 147.559/MG, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 04.01.1901; EREsp 943.809/RS, Min. VICENTE MARTINS, DJ 4.3.6842)".
6. "A jurisprudência deste Tribunal admite a utilização da TR a título de juros de mora, incidentes a partir de fevereiro de 1991, e não como índice de correção monetária (...)" (AGA 803805548840, Fernando Nogueira, STJ - Segunda Turma, 29/01/2010).
7. Hipótese em que não haveria como reconhecer a procedência da pretensão quanto à ilegalidade da multa, uma vez que o valor aplicado sob esse título se encontra dentro de um patamar de razoabilidade, somente desconstituído com ampla demonstração em contrário, o que não é, de maneira alguma, a hipótese dos autos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 247412488349108, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2013, PUBLICAÇÃO: 13/12/2013)