PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. ATOS REALIZADOS SEM A INTERVENIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANDO O AUTOR AINDA DETINHA A CONDIÇÃO DE MENOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, PORÉM, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO ARESTO EMBARGADO.

1. Embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que determinou a anulação ex Breno Teixeira e determinou a remessa dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito, com a intimação do Ministério Público. Aduz a embargante que o autor atingiu a maioridade, razão pela qual a sentença não deve ser anulada ante a ausência de intimação do Ministério Público, posto que este não mais intervirá no feito, nos termos do art. 82 do CPC.

2. Omissão reconhecida, porquanto o julgado embargado não analisou o implemento da maioridade do autor no curso do processo.

3. O autor, representado no presente feito por seu genitor, nasceu em 18/05/1993 (cópia do RG), tendo completado a maioridade em 16/01/2011. Ocorre que, enquanto menor, o Ministério Público deve ser intimado de todos os atos do processo. Contudo, no presente feito, a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela foi proferida em 10/12/2011, quando o autor ainda detinha a condição de menor, e, apesar de constar expressamente, na referida decisão, determinação para intimação do Ministério Público, para os fins do art. 82, I, do CPC, tal ato não foi realizado.

4. Desta feita, há nulidade insanável de todos os atos processuais posteriores, a teor do art. 84 do CPC, especialmente quando a prestação jurisdicional é entregue com prejuízo ao interesse do autor, então menor, ainda que tenham adquirido a maioridade no curso da lide.

5. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, apenas para sanar a omissão apontada, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado.
(PROCESSO: 9075646390266825298919, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015, PUBLICAÇÃO: 10/06/2015)