ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. SUPRESSÃO DO PERCENTUAL 28,86%. ATO DO TCU. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 367660/RS. REINTEGRAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO.
1. Trata-se de pedido de anulação de ato administrativo que determinou a supressão do percentual de 28,86 do benefício pensão por morte, por decisão do TCU, bem como reintegração e restituição do percentual devido.
2. No caso, vinha adotando o entendimento no sentido de que o ato de concessão de aposentadoria/pensão é ato complexo e apenas se aperfeiçoa com o exame pelo Tribunal de Contas da União, iniciando-se, assim, a contagem do prazo decadencial apenas após a publicação do respectivo registro no TCU. Todavia, a Suprema Corte ao julgar o RE 578612/RS, processado como Repercussão Geral, firmou compreensão no sentido de que, caso o julgamento da legalidade da aposentadoria/pensão pelo TCU seja realizado após 5 anos contados da concessão do benefício, é necessária a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa para que seja preservada a segurança jurídica das relações.
3. Considerando que entre a data da concessão da pensão por morte (2004) e a revisão do ato pelo TCU, ocorrido em 2011, transcorreram mais de 6 (seis) anos, não poderia a Corte de Contas determinar a supressão do índice em questão, sem que fosse ofertado à parte autora a oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme decidido pelo STF.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 54279273610083222992, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2013, PUBLICAÇÃO: 08/10/2013)