PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES LITIGANTES. OMISSÃO PARCIAL. SANEAMENTO.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes litigantes em face de acórdão que, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, promoveu a adequação do acórdão recorrido ao entendimento adotado pelo STF nos autos do RE nº 687.356/RS, por força do efeito vinculante, quanto ao conceito do valor aduaneiro e, consequentemente, deu provimento ao recurso de apelação.
2. Embargos da Fazenda Nacional improvidos. O acórdão resistido foi claro ao decidir pelo provimento do recurso da impetrante ante a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 604.359/RS, em sede de repercussão geral, da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições" , por violação do art. 149, parágrafo 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01." Ademais, tendo o STF silenciado em relação à modulação dos efeitos dessa decisão, não havia porque o acórdão embargado pronunciar-se sobre tal matéria, sendo inexistente o vício de omissão apontado. Ad argumentandum tantum, "a simples oposição dos embargos declaratórios não autoriza o sobrestamento do presente recurso extraordinário até sua apreciação, em especial quando o precedente analisado sob a ótica da repercussão geral, - RE 836.075/MG -, não fez qualquer ressalva em relação ao ponto discutido." (STJ. Ag. 7.133.817/MG).
3. Embargos da Impetrante providos. De fato, a questão da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS-Importação dos valores alusivos ao IPI e II não foi objeto de exame no acórdão embargado, a despeito de haver sido expressamente requerido na inicial. O Supremo Tribunal Federal ao declarar a inconstitucionalidade de parte da norma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/04, estabeleceu que a base de cálculo das contribuições do PIS-Importação e COFINS-Importação seria exclusivamente o valor aduaneiro, excluindo-se da composição da base econômica em tela outros tributos acaso cobrados, a exemplo de IPI e Imposto de Importação. Por conseguinte, faz jus a Impetrante/embargante à compensação, na via administrativa, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A do CTN), dos valor pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa Selic, observada a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar.
(PROCESSO: 3862110653038085191769, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2014, PUBLICAÇÃO: 07/10/2014)