PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. 28,86%. JUROS DE MORA. CRITÉRIOS NÃO FIXADOS NA SENTENÇA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 11960/2009. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR INATIVO. HONORÁRIOS. PAULO DA MATA.
1. A decisão final proferida no Processo de Conhecimento e que transitou em julgado se limitou a determinar a incidência de juros de mora e de correção monetária, mas sem especificar os critérios aplicáveis. Desta feita, impõe-se a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, como, de fato, ocorreu em sede de execução, tendo-se aplicado 0,5% ao mês, por se tratar de verba devida a servidor público, consoante previsto na Lei nº 9494/97.
2. Quanto à incidência da Lei nº 11960/2009, à época em que transitou em julgado a decisão,essa legislação ainda não estava em vigor. Desta forma, não havia como o juiz sentenciante se pronunciar a respeito dela e optar por acolhê-la ou não. Contudo, por se tratar de matéria de natureza processual, a referida lei deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, consoante precedentes desta Corte. 3. Deverá incidir no caso o critério de aplicação de juros definido pelo art. 1º-F da Lei n° 9.494/97 até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros passarão a ser regulados pelos critérios nesta previstos.
4. Em relação à contribuição previdenciária, o ilustre sentenciante observou que, à data da propositura da ação, o embargado já era aposentado. Sendo assim, a ele se aplica o disposto no parágrafo 18, do art. 40, da Constituição, introduzido pela EC 41/2003, bem como o disposto no art. 5º, da Lei nº 10887/2004, que previram que a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas somente deverá incidir sobre os proventos de aposentadoria e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, com o mesmo percentual estabelecido para os servidores da ativa. Sentença que deve ser mantida nesse aspecto.
5. No que tange aos honorários, também não há como divergir da sentença, uma vez que, mesmo tendo sido julgados parcialmente procedentes os embargos, a Pietra Pereira da União foi maior do que a da parte embargada. O ente federal alegou que devia ao embargado apenas o valor de R$ 1.409,67, enquanto a contadoria do juízo detectou que o montante devido totalizava R$ 351.455,39, montante este acolhido na sentença. É certo que deve total deverá ser abatido o valor da contribuição previdenciária, mas, com certeza, esse fato não será suficiente para modificar a condição de maior sucumbente da União.
Apelação do embargado parcialmente provida.
Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 238289355666676, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2014, PUBLICAÇÃO: 21/04/2014)