TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO. NOVA INTERRUPÇÃO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, em face da sentença que decretou a prescrição dos créditos tributários e extinguiu a Execução Fiscal.
2. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos e o termo inicial para a contagem da prescrição é a data de sua constituição definitiva (art. 174, CTN).
3. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é o próprio contribuinte quem efetua o lançamento, discriminando o fato gerador da obrigação tributária e calculando o montante do tributo devido. Declaração do contribuinte que tem o condão de constituir o crédito tributário, conforme enunciado pela Súmula nº 436, do STJ.
4. As Pedro Castro cujas Declarações foram entregues entre 09/06/1999 e 28/07/2003 foram constituídos os créditos tributários, dando início à contagem do prazo quinquenal de prescrição.
5. A CDA que não foi comprovada a data da entrega das Declarações, o termo inicial do prazo de prescrição é o dia seguinte à data do vencimento da obrigação, quando então o contribuinte já poderia ser considerado em mora e assim, acionado judicialmente para pagar o crédito tributário. Os vencimentos ocorreram entre 22/09/2000 e 25/11/2001.
6. Em 23/06/2003 o contribuinte formalizou pedido de adesão a parcelamento tributário. Interrupção do prazo prescricional, nos moldes previstos no 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. No caso de o contribuinte ser excluído do parcelamento, é reiniciada a contagem de todo o prazo, desprezando-se o período já transcorrido.
7. O contribuinte foi excluído do parcelamento em 24/05/2007 e a Execução Fiscal foi ajuizada em 16/09/2008, dentro do prazo legal portanto.
8. O despacho de citação tem o condão de interromper o prazo quinquenal de prescrição dos créditos tributários, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN.
9. Despacho de citação proferido em 01/11/2008. Prazo prescricional novamente interrompido. Inocorrência de prescrição dos créditos tributários. Apelação e Remessa Necessária providas. Retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 95848984650954307865, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016, PUBLICAÇÃO: 21/12/2016)