PJE 1216852-40.1109.2.8.3764 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : ADUFERPE - SEÇÃO SINDICAL DO ANDES-SN ADV/PROC : BENÍCIO CUNHA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL CAIO ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que o acórdão foi omisso no tocante à aplicação do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/97 e do art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela Lei 12.350/10. 3. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que as associações de classe e os sindicatos possuem legitimidade ativa ad causam para atuar como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, independentemente de autorização expressa dos substituídos e de juntada da relação nominal dos filiados. (cf. STJ, 2ª T., AGAREsp 772089, rel. Min. Raul Costa, DJ 05/12/13) 4. "Com o advento da MP nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, que incluiu o art. 12-A na Lei nº 7.713/88, não há mais que se falar em ausência de indicação das alíquotas aplicáveis, pois o § 1º do referido dispositivo expressamente determina que o imposto será 'calculado mediante a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito', sendo inaplicável, portanto, a jurisprudência anterior" (REsp 4.080.824/SP, Primeira Seção, rel. Min. Felipe Cardoso, DJ 14/05/10 - regime de competência com tributação juntamente com os demais rendimentos tributáveis e alíquotas vigentes à época em que deveria ter sido recebido o rendimento). (cf. STJ, 2ª T., REsp 6399517, rel. Min. Murilo Sales, DJ 18/11/14) 5. Questões que, embora não devolvidas no apelo, admitem exame por força da remessa necessária, devendo o direito dos substituídos de calcular o imposto de renda na forma estabelecida no REsp 5.186.896/SP ficar limitado aos pagamentos realizados antes de janeiro de 2010. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, atribuindo-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 41995467252374516339, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MENDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015)