PROCESSO Nº: 9294972-06.1163.1.6.8319 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EROTILDES BRUNO RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIGI MOREIRA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO RITUXIMAB (MABTHERA). LINFOMA ZONA MARGINAL ESTÁGIO CLÍNICO IVXA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. LUIZ HENRIQUE LOPES. 1. Trata-se HENRIQUE DA COSTA interposto contra decisão do douto Juiz Federal da 5ª Vara da SJ/CE que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu a antecipação de tutela requerida para o fornecimento do medicamento RITUXIMAB (MABTHERA), indicado para o tratamento de câncer (linfoma zona marginal estágio clínico IVXA), conforme laudo médico em anexo. 2. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária Preliminar afastada. 3. A Carta Magna de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 4. O Laudo Médico juntado aos autos atesta a gravidade da doença que acomete o agravante e a imprescindibilidade do medicamento prescrito - RITUXIMAB (MABTHERA). 5. Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio para a parte autoral, qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. 6. Agravo de instrumento improvido plv
(PROCESSO: 85417320551246889659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DE VITOR OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2015)