PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE VALORES (BACENJUD) E BENS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 185-A DO CTN. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA DE MÉRITO. NECESSIDADE DE JUNTADA DO VOTO-VENCIDO.
I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
II. Não prevalece a alegação de obscuridade no acórdão quanto ao posicionamento em relação aos requisitos do art. 185-A do CTN, uma vez que o acórdão foi claro ao fundamentar que:"... a jurisprudência pátria não admite, em regra, a penhora antes da citação, exceto quando presentes os requisitos das cautelares. Porém, existindo fortes indícios no sentido de existência de confusão patrimonial ou do abuso de personalidade jurídica, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução para os sócios. Precedente: STJ, AgRg no REsp 6274967 / MS, rel. Ministro THIAGO FERREIRA, DJe 07.11.2046".
III. Não há empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, caso se verifique a existência de risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação,
IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 2213456699873871706835, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015, PUBLICAÇÃO: 22/09/2015)