PROCESSO Nº: 1731109-20.8888.6.4.8316 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAMIAO MATIAS ADVOGADO: LEVI TEIXEIRA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CORREIA ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8097945-13.4893.30.7.4871 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 3.611. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. RESSALVADA DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, concedeu a liminar requerida para determinar que a União se abstenha de realizar qualquer desconto no contracheque do demandante, em face da percepção equivocada de valores a maior a título de isenção do PSS sobre a GACEN (Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias) e a GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho), no valor de R$ 1.629,67 (um mil, seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos), até ulterior deliberação judicial e caso não exista outro óbice para além do discutido nos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos recursos repetitivos (REsp 0597516/AL e REsp 3275946/AL) representativos de controvérsia afetados ao Tema 1.009, firmou a seguinte tese: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 3. A devolução ou não dos valores pagos indevidamente ao servidor depende da análise de cada situação específica, podendo haver circunstâncias que não autorizam a devolução dos valores recebidos indevidamente. 4. A Corte Uniformizadora modulou os efeitos da referida decisão a fim de que ela atinja somente as ações distribuídas na primeira instância a partir de 28/06/2021 (data da publicação do acórdão). 5. Deve prevalecer o entendimento acerca da impossibilidade de devolução dos valores pagos a maior ao servidor em razão de erro administrativo, considerando o caráter alimentar da referida verba e a dificuldade de constatação do pagamento indevido Precedente: PROCESSO: 24333097365025264830, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Lucas Gabriel Nascimento, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021. 6. O servidor em questão não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado que este concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 19451591875166387185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)