PROCESSO Nº: 0671670-77.4707.17.12.7994 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANTÔNIO PEREIRA PACIENTE: LUIZ FELIPE NOGUEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Gonçalves IMPETRADO: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thiago Lima - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTIGOS 90 DA LEI 8.666/93, ART. 1º DA LEI 9.613/98, E ART. 288 DO CP). DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM OPERAÇÃO POLICIAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DO USO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA DEVIDO À PANDEMIA DO COVID-19. IMPERTINÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS NOVOS QUE NÃO ALTERAR A REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE "HABEAS CORPUS". 1. "Habeas Corpus" liberatório impetrado em face da decisão que determinou o uso de monitoração eletrônica pelo Paciente, investigado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 288, 299, 312 e 313-A do Código Penal; art. 90 da Lei nº 8.666/93 (Leis das Licitações); art. 1º da Lei nº 9.613/98 (Lei da lavagem de dinheiro), por ter ele, em tese, na qualidade de Secretário Municipal de Saúde de Agrestina/PE, ser o responsável pela ordenação de despesas e liquidações de pagamento de licitações fraudulentas, nas quais ilegalmente substituiu documentos exigidos pelo edital para possibilitar o direcionamento da licitação a empresas de fachada, para se apropriar dos recursos recebidos do Ministério da Saúde para a construção de unidades de saúde e de medicamentos para a população, fatos investigados na Operação Pescaria fases I e II. 2. Impetração que sustenta: a) o excesso de prazo na manutenção da monitoração eletrônica, imposta há cerca de 2 (dois) anos e 3 (três) meses, ou seja, cerca de 800 (oitocentos) dias; b) os fundamentos da imposição da medida cautelar já estariam ultrapassados e não justificariam o embasamento do uso de tornozeleira eletrônica; c) a demora excessiva na conclusão da instrução processual sem culpa da defesa, afirmando não poder esperar indefinidamente a realização da perícia e o interrogatório dos réus. 3. Após a prisão do Paciente no momento da deflagração da Operação, foram concedidas ao Paciente medidas cautelares diversas da prisão, entre as quais a suspensão do cargo de Secretário de Saúde com o afastamento da função pública, decisão datada de 04/03/2019. 4. Apuração, por parte do Ministério Público Federal e da Polícia Federal de que, não obstante o afastamento da função pública, o Paciente continuou com poder de mando sobre seus subordinados na Secretaria da Saúde, requerendo aos Médicos Municipais a assinatura dos receituários de medicação controlada, exercendo indevidamente manobras ilícitas na dita Secretaria, fato confirmado pelo depoimento da Médica D. A. R., que atestou que ele fez o mesmo com vários outros profissionais de saúde, sendo-lhe imposta a medida cautelar de uso da tornozeleira eletrônica, de forma a impedir seu acesso à Secretaria de Saúde Municipal. 5. Com o descumprimento de uma medida cautelar diversa da prisão (o afastamento da função pública) pelo Paciente, haveria a possibilidade da decretação da sua prisão preventiva, o que foi, inclusive, solicitado pelo Ministério Público Federal no Primeiro Grau, tendo o MM. Juiz optado por impor a monitoração eletrônica, de forma assegurar o cumprimento das outras medidas. 6. A efetividade da medida resta comprovada pelo fato de que, após a imposição do uso da tornozeleira eletrônica, o Paciente não mais realizou qualquer ato na Secretaria da Saúde tendente a caracterizar reiteração delitiva com relação a ação penal relativa a Operação Pescaria, fase II. 7. Ainda que o Paciente não mais se encontre no cargo de Secretário de Saúde Municipal desde maio de 2019, conforme as informações da Autoridade impetrada, "o acusado continua com poder de mando em relação aos seus subordinados, uma vez que há indícios fortes de que o indiciado teria entrado em contato telefônico com alguns médicos, para que estes assinassem receituários de medicamentos controlados de forma indevida, continuando a realizar manobras ilícitas mesmo não estando exercendo a função, dessa forma, a manutenção da tornozeleira eletrônica continuar sendo necessária a fim de evitar perpetuação de atos ilícitos por parte do réu". 8. Possibilidade concreta de reiteração delitiva, tendo em vista que o Paciente responde a outra Ação Criminal na 16ª Vara Federal de Pernambuco por fatos independentes, também relativos à confecção de receituários falsos e venda indevida de medicamentos, atos que pode continuar realizando independente da função de Secretário Municipal. 9. Como bem ressaltou o Ministério Público Federal, não há ilegalidade no "uso da tornozeleira eletrônica para fins de fiscalização do cumprimento de outras medidas cautelares, como requer o caso em exame, em que tal medida foi imposta de forma a impedir o acesso do paciente à Secretaria de Saúde Municipal". 10. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, devendo ser aferidos dentro dos critérios da razoabilidade, com atenção especial à complexidade da causa, número de investigados, diligências requeridas, etc. 11. Inocorrência do excesso de prazo. A instrução criminal estava com seu andamento regular, a caminho da realização da audiência de interrogatório dos Réus, quando sobreveio a pandemia de COVID-19, que acarretou a suspensão do trâmite de processos, sendo uma situação excepcional que não autoriza a liberdade do Paciente sem restrições, devendo ser ressaltado que os Tribunais e Varas já começaram a tomar as providências necessárias para apreciar processos e retomar julgamentos. 12. Como bem esclareceu a Autoridade apontada como Coatora, o pedido de realização da Perícia de grande complexidade foi requerida pela defesa, e a "audiência de interrogatório dos réus foi adiada em duas oportunidades em virtude de requerimento exclusivamente da defesa, conforme decisões de id. 4203527.39244013 - 19/12/2021 e id. 1190168.18421622 - 29/06/2021, não se podendo, portanto, imputar ao juízo ou ao órgão de acusação qualquer excesso de prazo na conclusão da instrução processual penal". 13. Com relação aos documentos apresentados pela impetração após o Parecer Ministerial, estes não tem o condão de acarretar a imediata concessão da Ordem, tendo em vista que em nada alteram o contexto fático de garantia da Ordem Pública e da manutenção da medida cautelar pois, conforme esclarecido pelo "Parquet", restringem-se o primeiro a informar "que a complexidade para a realização da perícia postergará o término do feito (id. 48015494)", perícia esta requerida pelos réus, e, o segundo "é um Ofício da Secretaria Executiva de Ressocialização, que informa a não comunicação àquele órgão acerca da renovação do monitoramento (id. 24317827)". 14. A pandemia relativa ao Coronavírus (COVID-19) não justifica a retirada da tornozeleira, exatamente porque, no momento em que se busca o isolamento social e o recolhimento pessoal carece de sentido a liberação da monitoração eletrônica para que o Paciente possa circular para mais de 20km a partir de sua residência. 15. Há, portanto, motivação suficiente para a manutenção da monitoração eletrônica, que se mostra fundada em critérios de ordem técnico-legal, e não, em meras ilações conjeturais, bem como na necessidade de preservação da Ordem Pública, da instrução criminal e da fiel aplicação da Lei Penal, evitando-se o cometimento de novos delitos (reiteração delituosa), nos termos do disposto nos arts. 282 e 319 do CPP. Denegação da Ordem de "Habeas Corpus". nge
(PROCESSO: 97104157449413223758, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)