PROCESSO Nº: 5230036-27.8327.18.9.9890 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. O artigo 196, da Constituição Federal de 1988, e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 2. Os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 3. Legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. 4. Segundo a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de assim proceder, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. Ademais, no caso, a União, devidamente instada a se pronunciar acerca das provas que pretendia produzir, peticionou informando não mais possuir provas a produzir, e requereu, inclusive, o julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. 5. É dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 6. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 7. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 8. Dever dos réus de fornecer à parte autora o medicamento PANITUMUMABE (VECTIBIX), com dosagem inicial de 36 frascos-ampola de 100 mg, devendo ser utilizado 270mg em cada ciclo de quimioterapia, EV, que deve perdurar enquanto houver recomendação médica neste sentido. 9. Afastada a multa aplicada à União, haja vista que, ao depositar o valor para que fosse efetuada a compra do medicamento, o referido ente público buscou o cumprimento da determinação judicial, ainda que não o tenha na forma estabelecida na decisão. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte (item 9). avna
(PROCESSO: 64143628258304658832, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014)