ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO LUIZ OTÁVIO SALES. DÉBITO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PROVIDA.
I - Dos autos depreende-se que o contribuinte foi inscrito no ALEXANDRE DUARTE por iniciativa da PGFN, devido à identificação de base imponível ao IRPF, no que diz respeito ao ano de 2007, em razão de suposto valor percebido, e não declarado, da Prefeitura Municipal de Santo André, o qual deu ensejo, inclusive, à propositura da execução fiscal nº 8630272-59.8403.2.9.9803.
II - A despeito de o contribuinte não haver se pronunciado junto ao processo administrativo fiscal, o que, à primeira vista, justificaria a sua inscrição no cadastro de devedores, penso que, desde a apresentação da retificadora pela fonte pagadora, repise-se, em 19/04/2012, a União tomou ciência da inexistência de pagamento salarial no período em que originou o lançamento fiscal vergastado, devendo, de imediato, haver solicitado a extinção da execução fiscal, bem como a exclusão do contribuinte no PEDRO LUCAS CALDEIRA. Todavia, permaneceu inerte.
III - Quanto aos danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito gera o dever de indenizar, pois produz, presumidamente, um dano à honra, à imagem e ao direito de contratar.
IV - Após análise dos fatos e provas articuladas nos autos, tenho por razoável o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização ao autor pelos danos ao seu patrimônio imaterial, pois, além de sancionar o autor do ilícito pelo seu comportamento, não representa enriquecimento sem causa.
V - Considerando que a SELIC já engloba juros e correção monetária, os valores apurados em favor do demandante devem ser atualizados monetariamente pela taxa SELIC, desde o momento em que se tornaram devidos (dada do arbitramento - Súmula 362, STJ).
VI - Apelação provida. Honorários advocatícios estipulados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 18461341595015249442, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015, PUBLICAÇÃO: 15/12/2015)