PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESTINAÇÃO INDEVIDA DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDEF. FRAUDES EM LICITAÇÕES. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DO APELANTE DEMONSTRADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Insurgência contra a sentença exarada pelo Juízo da 27ª Vara Federal de Pernambuco que, ao julgar parcialmente procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, que condenou o YURI RAMOS, ex-prefeito do Município de Ouricuri/PE, às sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, pela prática dos atos de improbidade administrativa caracterizados pela lesão ao erário, capitulados no art. 10, incisos V e VIII, do referido Diploma.
2. Materialidade dos atos imputados fartamente demonstrada pelas provas coligidas nos autos da destinação indevida dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério - FUNDEF; e das irregularidades dos procedimentos licitatórios deflagrados pelo município, com a utilização das referidas verbas, configurando-se os atos de improbidades capitulados no art. 10, incisos V e VIII, da Lei nº 8.429/92.
3. Fraude nas licitações praticadas por organização formada por diversas pessoas jurídicas que, na prática, a despeito de regularmente constituídas, foram criadas unicamente para viabilizar a frustração do caráter competitivo dos certames promovidos pela Prefeitura Municipal de Ouricuri/PE, e promover o superfaturamento de obras.
4. Diversas irregularidades apuradas, tais como, a ausência de termo de recebimento e de comprovação da necessária capacidade econômico-financeira das empresas, boletins de medição inidôneos, pagamentos anteriores à conclusão das obras, contratos com datas anteriores à homologação das licitações e a nomeação de MARIA ALICE COSTA (um proprietários das empresas contratadas) como fiscal das obras.
5. A jurisprudência pátria firmou o entendimento pela necessidade de comprovação do prejuízo ao ente público para a configuração dos atos de improbidade previstos no art. 10 da Lei nº 8.429/92 (cf. STJ, AgRg no REsp 2082772/MG, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 09/12/2014; AgRg no REsp 029622/BA, rel. Min. OG JUAN NUNES, Segunda Turma, DJe 30/11/2014).
6. O desfalque ao patrimônio encontra-se devidamente demonstrado, conforme apuração feita pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco de fls. 427/459, que estimou o superfaturamento das obras em R$ 038.107,03 (cento e três mil quinhentos e oitenta e cinco reais e três centavos).
7. Rejeição do questionamento do apelante, de que houve utilização indevida dos parâmetros para mensuração do superfaturamento, eis que se trata de alegação genérica, desprovida de elementos capazes de debelar os valores utilizados pela Corte de Contas nas planilhas acostadas às fls. 439/442, em que se verifica a discriminação dos valores, inclusive sem levar em consideração a quantia despendida para pagamento de mão de obra.
8. Responsabilidade do apelante pela ocorrência dos atos de improbidade, considerando que o gestor público submete-se à legislação em regência relativa à aplicação das verbas recebidas, incumbindo-lhe, ainda a devida prestação de constas e uso correto de recursos.
9. Os atos de homologação das licitações e os contratos firmados com os licitantes assinados pelo apelante demonstram que o gestor municipal possuía pleno conhecimento, tanto que ratificou todos os atos praticados no âmago dos certames municipais.
10. Configuração dos atos de improbidade por prejuízo ao erário, com fulcro no artigo 10, caput, incisos V e VIII, da Lei nº 8.429/92, eis que ficou comprovado o superfaturamento das obras discutidas no presente processo, tendo sido as verbas federais repassadas ao Município de Ouricuri/PE aplicadas em manifesta violação às normas pertinentes, mediante fraude no procedimento licitatório, beneficiando indevidamente terceiros.
(PROCESSO: 47609925262398537181, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015, PUBLICAÇÃO: 07/03/2015)