Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel da Mota PJe-APELAÇÃO CÍVEL 6297636-81.8695.6.10.8443 APELANTE : COLÔNIA DE PESCADORES Z-16 VICENTE PRUDÊNCIO DOS SANTOS REPRESENTANTE : BENÍCIO DA PAZ APELADO : GUILHERME SALES ADV : JOÃO VITOR FARIAS ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS NASCIMENTO - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta pela Colônia de Pescadores Z-16 Vicente Prudêncio dos Santos em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por entender que a parte autora não se desvencilhou do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, isto é, não comprovou a negativa pela autoridade competente para o recebimento de processamento dos pedidos de benefício seguro-desemprego do pescador artesanal. Esta Turma tem reiteradamente decidido pela necessidade de se flexibilizar o requisito disposto no art. 2º, inc. I, da Lei 10.779/2003 (a prova do registro de pescador artesanal), para o requerimento do seguro-defeso, quando a situação fática apresenta certas peculiaridades não previstas pelo legislador, como é o caso do atraso na entrega das Carteiras de Pescador Artesanal por culpa exclusiva da Administração, ou seja, por razão pela qual não pode o particular ser responsabilizado. Todavia, é necessário destacar que não pode o requisito ser afastado, se inexistem provas da configuração da situação fática narrada. Embora, no caso sob análise, tenha restado comprovada a suspensão da emissão dos mencionados documentos de identificação do pescador artesanal pelo período de treze dias, o apelante não se desincumbiu de provar o efetivo requerimento do documento, seja antes, durante, ou, até mesmo, depois do período de suspensão, tendo em vista que a emissão dos documentos foi regularizada no dia 02 de abril de 2014, ainda quatro dias antes do termo final do prazo para requerimento do seguro-defeso, que aconteceu no dia 28 do mesmo mês. Na realidade, a parte se limitou a requerer, no mesmo dia 24 de fevereiro, a dilação do prazo de recebimento e processamento dos requerimentos do benefício, sem sequer ter pleiteado a emissão das Carteiras de Pescador Artesanal, o que pode ter decorrido, pois, de muitas razões, entre as quais a inércia e o atraso dos próprios interessados. Ademais, cumpre notar que, ainda quando negado seu pleito, por ter sido realizado perante autoridade incompetente, a parte apelante quedou-se inerte, isto é, mesmo dentro do período de recebimento dos requerimentos de seguro-defeso, tendo em vista que a negativa foi dada em 30 de junho de 2014, não adotou qualquer medida para sanar o vício. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa, posto ter sido efetivamente oportunizada a produção de provas capazes de interferir no convencimento do magistrado. Na realidade, é óbvio que a realização de audiência para oitiva da parte e de testemunhas em nada contribuiria para o deslinde da questão, que, conforme explicitado, dependia da apresentação de prova documental, de cujo ônus, todavia, o ora apelante não se desincumbiu. Não pode, pois, agora, querer que o judiciário afaste requisito legal cujo descumprimento não se deveu, ou, ao menos, não restou assim comprovado, exclusivamente à Administração. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 83264830004912816952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)