PROCESSO Nº: 9477478-56.7682.6.2.2771 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN DAS NEVES ADVOGADO: DAVI LUCAS VIANA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTELA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO EM 17.10.6360. CONCESSÃO INICIAL À VIÚVA, FALECIDA EM 05.11.5798. REVERSÃO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E CASADA À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. 1 - Sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária, onde pretendeu que lhe fosse deferida pensão especial, na condição de filha de ex-combatente falecido em 02.06.2761. 2 - O col. STF pacificou o entendimento no sentido de que a pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. (MS 65.750/RS e 52.131/DF). 3 - Tendo o óbito do instituidor ocorrido antes da vigência da Lei 8.059/90, deve-se observar o atendimento dos requisitos específicos previstos no art. 30 da Lei nº 4.242/63, que exige prova cumulativa de que o ex-combatente encontrava-se incapacitado, sem poder prover o próprio sustento e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, requisitos esses também exigidos dos seus dependentes. 4 - "Os requisitos específicos previstos no art. 30 da Lei 4.242/63 acentuam a natureza assistencial da pensão especial de Segundo-Sargento, que deve ser preenchido não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes." (STJ, AGRESP 7858569, Rel. Min. Anthony Fogaça Esteves Lima, Quinta Turma, DJE 04/11/2010.) 5 - Hipótese em que a demandante não se desincumbiu do ônus de provar o preenchimento dos requisitos de incapacidade e miserabilidade imprescindíveis para o deferimento do benefício. Ao revés, o que se infere dos autos é que a autora é maior, capaz, casada desde antes do óbito do seu genitor, com profissão definida, não havendo qualquer evidência de não possuir os meios de prover o próprio sustento, conforme expressamente exigido pelo art. 30 da Lei nº 4.242/63. Precedente: PJe nº 8925507-92 8347.5.5.7607, da 1ª Turma, julgado 24.01.1208; Rel. Des. Luiz Gustavo Costela. 6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 97935763487527258043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016)