EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERCEIRO PREJUDICADO. PESSOA JURÍDICA ATINGIDA REFLEXAMENTE PELA CONDENAÇÃO DE SÓCIO MAJORITÁRIO À PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. DESCABIDA A PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES, PARA A CITAÇÃO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS E DESPROVIMENTO. EMBARGOS INTERPOSTOS PELA TERCEIRA VEZ, APENAS REITERANDO OS FUNDAMENTOS DO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
1. Embargos de Declaração desafiados por Maria Fernanda da Rosa para Escritório S/A e por João Lucas Porto (em peças separadas), em face do Acórdão que deu provimento à Apelação de Murilo Costela, deu provimento, em parte, à Apelação de Leonardo Oliveira, e negou provimento às demais Apelações.
2. Deve ser conhecido o recurso do terceiro prejudicado, no caso, a empresa Agatha Gomes, vez que demonstrou o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, já que sócio majoritário seu (Rudimar João Vitor Peixoto) é um dos condenados nesta Ação de Improbidade Administrativa e fora proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, o que atinge reflexamente a aludida empresa, que não integrou a lide.
3. Quadra destacar que não se trata de litisconsórcio passivo necessário, mas sim de assistência simples, uma vez que sanção alguma foi imposta à pessoa jurídica ora embargante, mas apenas reflexamente irá sofrer efeitos reflexos da condenação de um de seus sócios, enquanto o mantiver como tal.
4. Tendo a intervenção natureza jurídica de assistência simples, é aplicável ao caso o disposto no art. 50, parágrafo único, parte final, do CPC, ou seja, o assistente recebe o processo no estado em que se encontra. Logo, não procede a pretensão de invalidar todos os atos processuais para que a relação jurídico-processual seja regularmente constituída mediante a citação da Emanuella Nascimento, já que a mesma somente ingressou no feito nesta fase recursal.
5. Igualmente, não merece prosperar a pretensão alternativa da Ana Carolina Barbosa, de que seja suprimida da parte dispositiva da sentença a expressão "direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário", no que se refere à condenação do réu Rudimar Lucca Souza, seu sócio majoritário, vez que não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade quanto a esse ponto. Embargos da Esther da Paz conhecidos e improvidos.
6. Os embargos de declaração são cabíveis quando se verifica a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão e, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material.
7. No caso da Embargante Marcelo da Rosa, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados, consistindo estes Embargos, opostos pela terceira vez, em reiteração dos mesmos fundamentos do anterior.
8. Na verdade, os presente Embargos, opostos ao acórdão que julgou outros Embargos e que, clara e fundamentadamente, estabeleceu o entendimento da Turma, têm a finalidade de retardar indevidamente o desfecho do processo, possuindo nítida feição protelatória.
9. Conforme o julgado dos EDcl nos EDcl no REsp 064.360-DF, de relatoria da Min. Henrique Silveira: "é protelatória a conduta processual que i) renova embargos de declaração sem causa jurídica ou fundamentação adequada; ii) não apontam nenhuma omissão ou vício no julgamento anterior; iii) visam modificar os fundamentos da decisão embargada; iv) são reiteração de anteriores embargos de declaração, no qual a matéria foi expressa e fundamentadamente aclarada; v) retarda indevidamente o desfecho do processo; e vi) há recurso cabível para a finalidade colimada".
10. Aplica-se, na hipótese, a multa de que trata o parágrafo único do art. 538, do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (que é de R$ 381.034,00 - quinhentos mil reais), por se tratar da repetição de recurso já julgado, não se podendo olvidar o seu caráter meramente procrastinatório. Embargos de Laura Duarte improvidos.
(PROCESSO: 14553444505004766, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015, PUBLICAÇÃO: 08/11/2015)