EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. HONORÁRIOS FIXADOS COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §§ 2º, 3º E 5º, DO CPC. RECONHECIMENTO DO PEDIDO (ART. 90, § 4º, DO CPC). INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, em sede de embargos de terceiro, em cumprimento à determinação do STJ, reexaminou a condenação do ente público em honorários advocatícios. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, registrou o decidido pelo STJ no julgamento do AREsp 4.912.623/PE, oportunidade em que foi determinada a fixação de honorários em desfavor do ente público levando em consideração o proveito econômico alcançado, sob pena de direta afronta ao art. 85, § 3º, do CPC. Incabível, portanto, nesse momento, rediscutir o cabimento da condenação, inclusive pela aplicação do disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, porquanto o TRF5, no acórdão ora embargado, apenas cumpriu o julgado do STJ. 3. A decisão recorrida consignou que, diante da baixa complexidade da causa, arbitram-se honorários advocatícios, em favor da parte autora, nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, observado o procedimento estabelecido no § 5º do mesmo diploma legal; ademais, considerando o expresso reconhecimento do pedido dos embargos de terceiro pela parte ré, a condenação fica reduzida pela metade, a teor do § 4º do art. 90 do CPC. Quanto à base de cálculo da condenação, ficou estabelecido que os percentuais mencionados devem incidir sobre o proveito econômico obtido, que, in casu, coincide com o valor do bem constrito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, limitado, ressalte-se, ao valor da dívida executada. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 72648223737022945882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)