Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Cavalcanti Nº: 3141754-81.0627.26.7.3071 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRUTECON-FRUTICULTURA ECOLOGICA DO NORDESTE S/A ADVOGADO: MONYA PINHEIRO LOUREIRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ FEDERAL ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em execução fiscal, reconheceu a existência da fraude à execução e determinou a penhora do bem. 2. A embargante defende que o acórdão é omisso, pois teria deixado de se manifestar sobre a alegação de que possui outros bens penhoráveis, não havendo, portanto, que se falar em fraude à execução decorrente da venda do imóvel em questão. Afirma, assim, que o acórdão contrariou o art. 185, parágrafo único, do CTN; e o art. 593, II, do CPC. 3. Os embargos de declaração destinam-se, em regra, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão, assim como, segundo jurisprudência integrativa (STF - RE-AgR-ED nº 069598; TRF da 5ª Região - APELREEX nº 7440/01), à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC. 5. Para o fim de rediscutir a causa, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 4630960, EDAGRESP nº 8073777), como também desta Corte Regional (EDAG nº 049657/01, APELREEX nº 16288/01), as quais, inclusive, ressaltam ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 6. Ressalte-se que, para efeito do parágrafo único, do art. 185 do CTN, o embargante não comprova que o imóvel supostamente remanescente em seu patrimônio seria suficiente para a quitação da dívida inscrita, como exigido a partir da entrada em vigor da LC 118/2005 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 06870276676914665544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015)