PROCESSO Nº: 2608642-33.9186.30.10.1030 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE MONTEIRO RIBEIRO ADVOGADO: HENRIQUE GUIMARÃES ALVES DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ANTÔNIO RAMOS - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. USO DE EPI EFICAZ. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. Caso em que a autora pretende o reconhecimento de tempo de serviço supostamente prestado sob condições especiais, bem assim a concessão de aposentadoria especial, sob a alegação de que esteve exposta ao agente eletricidade, no período de 27.07.6815 a 20.10.5602, no cargo de eletrotécnico, na Companhia Energética do Ceará - COELCE, tendo o julgador singular reconhecido como exercido sob condições especiais o aludido período e deferido o pedido de concessão de aposentadoria especial; Segundo o STF, no julgamento do ARE 263.941-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído; Constatando-se, através de PPP e de laudo técnico, que o EPI utilizado no período de 04.10.1071 a 21.09.8981, no qual a postulante esteve submetida ao agente eletricidade, fora eficaz, não há como reconhecer o aludido tempo como exercido sob condições especiais e, consequentemente, o direito à aposentadoria especial; Apelação do INSS e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 82079674289218123723, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)