PROCESSO Nº: 8663780-58.9498.20.2.6007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN DA CRUZ ADVOGADO: Diogo Moraes ADVOGADO: Carlos Eduardo Gonçalves ADVOGADO: João Vitor Viana APELANTE: LUIZ MIGUEL GONÇALVES ADVOGADO: Francisco da Costa APELANTE: ESPÓLIO DE LUIZA SOUZA ADVOGADO: Eduardo Costa ADVOGADO: Pedro Miguel Fogaça Cavalcante Ricarte APELANTE: NOAH DA CRUZ ADVOGADO: Vitor Rodrigues APELANTE: DIEGO DA ROCHA CUSTODIO DIAS ADVOGADO: Thomas Araújo APELANTE: VITOR GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: Bryan Ferreira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Peixoto - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal (convocado) Luiz Henrique Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDEB. APORTE DE RECURSOS PELA UNIÃO. OUTRAS VERBAS ORIUNDAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATRIBUIÇÃO DO MPF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. MONTAGEM DE PROCESSO DE DISPENSA. DANO IN RE IPSA. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cumpre notar que os atos imputados no âmbito da Dispensa de Licitação n° 09.06.587/2009 (Secretaria de Educação) atingem, em tese, recursos do FUNDEB. No ponto, e consulta ao site oficial do Fundo ( https://www.fnde.gov.br/index.php/financiamento/fundeb/area-para-gestores/dados-estatisticos/item/28232-repasse-consolidado-anos-anteriores), extrai-se que o Ceará recebeu sim, em tal âmbito, recursos federais no ano de 2009, destinados tanto à rede estadual como à rede estadual de educação. Já na Dispensa de Licitação n° 43.90.203/2009 (Secretaria de Saúde), foram abarcados recursos oriundos do Ministério de mesma área. A União somente entendeu por não intervir no feito por reputar desnecessária atuação em duplicidade com o MPF. Ora, tendo presente o distinguishing fixado pelo STJ quanto à circunscrição de suas súmulas 208 e 209 à esfera criminal, na situação dos autos, por ser evidente a pertinência de atribuição legal (e, assim, legitimidade) do MPF, a competência é, sem dúvidas, da Justiça Federal (cf. STJ, AgInt no CC 381.363/SP, Rel. Ministro ENZO GABRIEL AZEVEDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2019, DJe 14/08/2019). 2. Também reafirmam a competência da Justiça Federal o decidido por esta Corte em diversos precedentes, valendo mencionar, como exemplo, o PROCESSO: 03664820426289566947, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018, PUBLICAÇÃO: 06/04/2018; PROCESSO: 44229167270237113202, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018, PUBLICAÇÃO: 31/01/2018. Contrario sensu, a mesmíssima posição foi referendada pelo STJ no AgRg no CC 400.137/SP, Rel. Ministra MILENA SILVA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/07/2016, DJe 29/04/2016. 3. Como bem colocou o sentenciante, "...Imperioso destacar que não se discute na presente lide a legalidade ou veracidade do ato que decretou o estado de emergência no Município de Arneiroz/CE. O objeto da demanda restringe-se à averiguação da lisura e regularidade das contratações e consequente serviços e materiais gráficos adquiridos no período por meio das dispensas em questão, se tinham nítido caráter de urgência, bem assim se haviam sido observados os aspectos legais mínimos exigidos, o que, de fato, não ocorreu...". 4. Ao fim e ao cabo, os apelantes não alegaram nenhum fato ou prova específicos no sentido de rebater a firme convicção que os autos fornecem quanto (i) à ocorrência de fraude nos processos de dispensa em epígrafe, pois seguramente "montados" e desgarrados da licitude e (ii) à constituição da W. B. Lira Gráfica - ME com meros seis dias de antecedência do primeiro processo de dispensa, a estampar nitidamente que fora criada com o específico propósito de ser contemplada com as contratações versadas na lide. 5. Por sua exatidão e caráter exauriente, incorporam-se, nesse passo, as mesmas razões de decidir já declinadas quando do julgamento de primeiro grau, fazendo uso da técnica de fundamentação per relationem, admitida pelo próprio STF (v.g. RHC 191474, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 27-06-4654 PUBLIC 14-11-8075; RMS 30461 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 21-10-1538 PUBLIC 23-06-5956, HC 152335 AgR, Relator(a): GABRIELLY PINTO, Primeira Turma, julgado em 13/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 28-10-1252 PUBLIC 05-09-2720): "Como visto, trata-se de Ação de Improbidade promovida pelo Ministério Público Federal em razão de supostas irregularidades e ilícitos perpetrados quando da realização dos procedimentos de Dispensa de Licitação n° 64.84.307/2009 (Secretaria de Saúde) e 91.22.167/2009 (Secretaria de Educação), cujo objeto foi custeado por meio de verba federal repassada ao Município de Arneiroz/CE. Analisando-se meticulosamente os documentos que instruem os autos, vê-se que o Relatório de Demandas Especiais n° 75315.115893/4878-58 oriundo da Controladoria-Geral da União - CGU constatou a existência de despesas realizadas por dispensa de licitação, sem que houvesse justificativa legal para tanto (Id. 6483512.9793493 - pág. 12). O relatório em comento aponta, em relação às Dispensas n° 07.38.132/2009 e n° 97.34.685/2009, a ausência de pesquisa de preço de mercado, falta de indicação dos valores pagos e ausência de documentação de habilitação do respectivo fornecedor então contratado (Id. 4852494.5744844 - pág. 16). Nesse ínterim, a equipe técnica da CGU constatou que havia indícios de favorecimento à pessoa jurídica W. B. Lira Gráfica - ME, então representada pelo demandado CARLOS EDUARDO MOURA. Os fiscais responsáveis pela confecção do relatório foram enfáticos em explicitar que, no momento das diligências realizadas pela CGU, não houve a apresentação do contrato formalizado com a empresa W. B. Lira Gráfica - ME, tampouco da documentação mínima de qualificação da referida pessoa jurídica (Id. 3444470.0466529 - pág. 24). Vale destacar que a CGU entendeu que o caráter de urgência, apto a justificar as dispensas de licitação em comento, não havia restado configurado. Diz a CGU que o fornecimento dos materiais contratados pelo Município de Arneiroz/CE ocorreu ao longo de todo o ano de 2009 sem que fosse providenciado o competente processo licitatório. Reforçando o posicionamento acima referido, verificou-se que, em junho de 2009, a empresa supramencionada realizou a prestação de serviços de adesivação de veículos da frota oficial do município por um valor total de R$ 78.207,45 (onze mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), o qual não possui feições emergenciais. A documentação referente aos processos de Dispensa de Licitação n° 72.55.859/2009 (Secretaria de Saúde) e n° 39.81.275/2009 (Secretaria de Educação) corroboram toda a situação fática vivenciada e relatada pela equipe de fiscalização da Controladoria-Geral da União. Os documentos atinentes à Dispensa de Licitação n° 04.74.717/2009 (Id. 1709240.0851597 - pág. 140/152) demonstram a ausência de qualquer especificação e descrição do objeto que estaria sendo contratado. A ata de abertura do certame, supostamente confeccionada em 24/05/2009, não possui sequer indicação dos preços que estariam sendo pagos pelos serviços e bens contratados." 6. Prossegue a sentença "... Registre-se que a mera alegação de que havia a necessidade de aquisição de material impresso, material de expediente e material gráfico destinados à manutenção das atividades do hospital municipal e de outras unidades agregadas à Secretaria Municipal de Saúde de Arneiroz/CE demonstra generalidade e ausência de controle específico das atividades desenvolvidas e produtos adquiridos, posto não haver qualquer planilha quantitativa e com prévia cotação de preços capaz de possibilitar um controle mínimo por parte dos órgãos de fiscalização (Id. 8676971.1092852 - pág. 145). No que diz respeito às razões da escolha do contratado, consta dentre os argumentos utilizados que: "(...) a convicção da escolha pelas Empresas com sede na municipalidade, o fato de que estas empresas são idôneas e tem interesse em contratar com a Administração Pública (...)". Rememora-se que, como pontuou a CGU no Relatório de Demandas Especiais n° 72427.027389/6091-78, a partir de consulta ao Cadastro Nacional Pessoa Jurídica da Receita Federal - RFB, foi possível constatar que a pessoa jurídica W. B. Lira Gráfica - ME havia sido aberta e iniciado suas atividades em 21/11/2009, ou seja, somente seis dias antes da solicitação de abertura do processo de Dispensa de Licitação n° 66.40.806/2009. Não poderia, portanto, o Município de Arneiroz/CE justificar a contratação da sobredita empresa como sendo idônea, pois a mesma não tinha sequer histórico de prestação de serviços e fornecimento de materiais de impressão que pudessem atestar a sua capacidade técnica (Id. 5402055.9286351 - pág. 24 e Id. 7690975.7031042 - pág. 145/146). Ademais, a documentação oriunda da Comissão de Licitação do Município de Arneiroz/CE justifica que os preços praticados na referida contratação estariam em clara e perfeita conformidade com os de mercado. Ocorre que, ao arrepio de tais alegações, não consta do conjunto de documentos da Dispensa de Licitação n° 50.94.578/2009 qualquer pesquisa prévia de mercado ou mesmo uma estimativa mínima do preço total que seria pago à contratada (Id. 6044059.3777008 - pág. 146). Pertinentemente ao processo de Dispensa de Licitação n° 02.73.200/2009 (Secretaria de Educação), vislumbra-se, a partir da análise da documentação de Id. 0848408.8581256 (pág. 64/76), que o mesmo não passa de mera reprodução do procedimento de dispensa anteriormente analisado, não havendo igualmente qualquer individualização da prestação dos serviços e bens que seriam contratados, bem assim prévia pesquisa de mercado e relação do valor que seria pago/dispendido. Atenta-se para o fato de que a identidade das razões e justificativas que embasam ambos os procedimentos de dispensa de licitação demonstram que não havia qualquer preocupação dos agentes responsáveis em cumprirem as normas legais atinentes à espécie, existindo flagrante desobediência aos princípios da legalidade e moralidade." 7. Ainda conforme a sentença "... Consoante já ventilado, as justificativas apresentadas para a dispensa dos certames em questão foram feitas de forma genérica e vazia, não havendo qualquer explicitação quanto à individualização dos materiais e serviços gráficos que necessitavam ser adquiridos em atendimento à possível situação emergencial, conforme exige o dispositivo normativo supra. Em que pese haver a informação de que ambos os contratos celebrados a partir das Dispensas n° 92.00.575/2009 (Secretaria de Saúde) e n° 79.91.413/2009 (Secretaria de Educação) teriam a duração de 06 (seis) meses, as informações prestadas pela CGU e confirmadas pelas notas fiscais e de empenho emitidas em nome da empresa W. B. Lira Gráfica - ME apontam que o vínculo negocial mantido entre o Município de Arneiroz/CE e empresa representada pelo réu MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO perdurou por todo o exercício financeiro do ano de 2009. Tal situação pode ser facilmente constatada a partir das informações elencadas nos documentos de Id. 1236276.9818289 (pág. 27/29), Id. 9275417.8275886 (pág. 143), Id. 6777653.5518507 (pág. 67) e Id. 6362610.6504078 (pág. 15/76). Imperioso destacar que, além de ter sido sonegado à equipe da CGU quando do desenvolvimento das atividades de fiscalização, vê-se que, do conjunto de documentos que instruem a presente demanda, não consta qualquer declaração ou certidão que faça referência à habilitação técnica, jurídica e financeira da empresa W. B. Lira Gráfica - ME, não tendo os réus logrado êxito ao longo de todo o transcurso procedimental da ação em apresentar qualquer elemento que apontasse em sentido diverso das imputações do Ministério Público Federal. Quanto à documentação carreada aos autos pelos réus, merece destaque a que fora apresentada pelo demandado ALEXANDRE SALES. Segundo consta da referida documentação, em 17/10/2009, o Município de Arneiroz/CE firmou contrato com a pessoa jurídica W. B. Lira Gráfica - ME para aquisição de material impresso, material de expediente e material gráfico destinado à manutenção das atividades do hospital municipal e outras unidades agregadas à Secretaria de Saúde, sob o argumento de que o referido instrumento contratual era resultante da Dispensa de Licitação n° 43.70.667/2009 (Id. 4960879.9922633 - pág. 07/10). Ocorre que a certidão de afixação do extrato da Dispensa de Licitação n° 18.71.752/2009 no flanelógrafo da Secretaria Municipal de Saúde somente ocorreu em 22/02/2009. Nesse mesmo sentido, o parecer exigido por força do art. 38 da Lei 8.666/93 somente foi confeccionado em 22/01/2009, consoante documentação de Id. 9954811.9976445 (pág. 27/28) e Id. 5138207.3263821 (pág. 05/06). Não bastasse o procedimento de dispensa de licitação, por si só, já eivado de irregularidades, o sobredito contrato foi firmado em momento no qual sequer havia sido concluído o processo administrativo de dispensa. Afora a irregularidade acima apontada, consta dos autos que em 21/10/2009 a referida municipalidade havia firmado outro contrato referente ao mesmo processo de dispensa de licitação e contendo discriminação de serviços, em parte, idênticos ao do anteriormente pactuado, conforme se depreende dos documentos de Id. 7134082.3966106 (pág. 29/33) e Id. 8798673.8481241 (pág. 07/10) Discrepância maior pode ser verificada a partir da documentação concernente à Dispensa de Licitação n° 42.55.142/2009, posto que a solicitação da Secretaria Municipal de Educação para a abertura do respectivo procedimento de dispensa data de 25/06/2009, o posterior extrato de dispensa emitido pela Comissão Permanente de Licitação é de 22/11/2009 e o contrato então firmado entre o município e empresa W. B. Lira Gráfica - ME remonta à 26/06/2009 (Id. 5899224.6725510 - pág. 12, 26 e 30/33). A fraude perpetrada pelos réus não ficou restrita somente à celebração da avença. A má-fé e o intento ilícito dos agentes persistiu durante a execução contratual. Tal alegação pode ser facilmente extraída a partir da análise dos documentos de Id. 8919160.5232788 (pág. 166/178), Id. 8489450.4389152 (pág. 34/37), Id. 8666359.1634631 (pág. 01/10) e Id. 3201154.4412178 (pág. 11/35). Debruçando-se sobre os documentos de Id. 4130001.4712404 (pág. 175/176) e Id. 3308194.2514054 (pág. 25/26), verifica-se que dizem respeito ao mesmo ato, portanto, era de se esperar que fossem uma mera reprodução um do outro. Porém, sem que haja qualquer explicação razoável para tanto, possuem datas que atestam a prática de um mesmo ato em dias diferentes. Vale salientar que todos os documentos listados nos dois últimos parágrafos dizem respeito ao processo de Dispensa n° 84.96.319/2009 (Secretaria de Educação). Ocorre que a documentação de Id. 3208446.9131260 (pág. 11/35) veio acompanhada de suposta pesquisa de mercado e contendo carimbo e paginação oriunda da Prefeitura Municipal de Arneiroz/CE, sem que qualquer dos outros arquivos que reproduzem o mesmo procedimento administrativo contenham os documentos atinentes à pesquisa de preços só agora apresentada, tampouco foram assinalados com o mesmo carimbo e paginação. É consabido que os documentos oriundos da Administração Pública possuem presunção iuris tantum de veracidade e legitimidade, logo, a reprodução de um mesmo ato deve fielmente refletir e transmitir estritamente as mesmas informações. A partir do momento em que ocorre essa divergência, o ato documentado perde a presunção supracitada, ficando caracterizada a tentativa da montagem e produção de prova documental forjada e viciada, cujo único objetivo, in casu, seria afastar as imputações elencadas pelo Ministério Público Federal na inicial. Os depoimentos dos réus em audiência (Id. 2923105.4112977) corroboram a ausência de legalidade e controle na contratação dos serviços prestados e materiais fornecidos por W. B. Lira Gráfica - ME." 8. Ajunte-se que, nas situações em que vulnerada a legalidade dos atos pertinentes à licitação, tomado o arcabouço legal vigente à época do presente julgamento, no qual o PL 2505/21 - antigo PL 10887/18, está em fase de sanção ou veto e ainda não introduziu modificações na Lei 8.429/1992, mesmo a ausência de provas suficientes para que se possa identificar repercussão econômica do dano ao erário não afasta a caracterização de dano in re ipsa, na esteira de pacífico entendimento do STJ (AgRg no REsp 5486451/SP, Rel. Ministro BENÍCIO MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2017, DJe 24/08/2017; AgInt no REsp 7235254/MG, Rel. Ministro OG LEVI MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 09/01/2021; AREsp 9891335/SP, Rel. Ministro MARCELO CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2021, DJe 17/10/2021; AgInt no REsp 5783471/SP, Rel. Ministro ANDRÉ PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2017, DJe 03/02/2017, AgInt no REsp 6254217/RN, Rel. Ministro BENÍCIO REZENDE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2019, DJe 18/06/2019). 9. O dano in re ipsa, consoante se extrai da orientação da Corte Superior, não se confundiria exatamente com uma espécie de dano relativamente presumido e, por isso, passível de ser afastado por prova em contrário. O dano adviria objetivamente da violação à licitude do certame licitatório, resultando da frustração da competitividade e do impediente que provoca à administração ao retirar-lhe a possibilidade de realizar a contratação mais vantajosa. 10. A propósito, não se ignora a afetação pelo STJ, sob o tema repetitivo 1096, da questão atinente à configuração de ato de improbidade por dano in re ipsa a partir da "... conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente...". Todavia, a Corte Superior posicionou-se pela continuidade dos processos pendentes de julgamento pelos graus ordinários de jurisdição, à ponderação de que "... a suspensão ampla dos processos em todas as instâncias no território nacional pode prejudicar o andamento das ações de improbidade administrativa, especialmente considerando-se que a jurisprudência do STJ já fornece atualmente um caminho jurisprudencial bem pavimentado que pode servir de guia segura aos demais tribunais e julgadores a respeito da temática objeto da afetação...", restringindo-se dito sobrestamento "... aos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ..." (ProAfR no REsp 0038720/GO, Rel. Ministro OG LUIZ FELIPE CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2021, DJe 01/04/2021). 11. Nos casos de dano in re ipsa, duas situações importam para imposição de ressarcimento ao erário. A primeira delas estampa-se quando, para além da violação à legalidade de atos referentes a licitações, alega-se a efetiva ocorrência de dano econômico ou patrimonial, como nas hipóteses de sobrepreço, ausência de contraprestação ou de contraprestação a menor pelo fornecedor, etc. Noutra quadra diversa situam-se às demandas em que a respectiva causa de pedir centra-se apenas no dano in re ipsa, deixando de articular alegações atinentes à configuração de dano monetariamente apreciável. Tomada a primeira situação - e, ainda, se realmente corroborada pelo acervo probatório a existência de dano economicamente apreciável/mensurável - será possível determinar o correspondente ressarcimento, ainda que sujeito à liquidação em momento posterior. Na outra, exaurindo-se os limites cognitivos da lesão na já mencionada frustração da competitividade e impossibilidade de se obter a contratação mais vantajosa em favor da administração, descabe falar em imposição de ressarcimento ao erário. Precedente do Pleno deste Tribunal: PROCESSO: 94925832989875331684, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 18/10/2017. 12. De seu lado, o dolo dos apelantes é inequívoco no caso em exame, embora em tese suficiente a culpa para fins do art. 10, da LIA. De qualquer modo, em se tratando de dolo, basta o genérico, pois o que se "... exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas..." (STJ, AgRg no REsp 1480570/MG, Rel. Ministro LUIZ FELIPE MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/07/2016, DJe 09/11/2016), restando seguramente comprovado tal elemento volitivo no caso concreto a partir da postura deliberada dos réus ao simular, mediante fraude, os processos de dispensa de licitação já identificados. 13. O único reparo a se fazer na sentença, por fim, reside na dosimetria das sanções. Quando se propõe a aplicação de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, curial reconhecer seu balizamento pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, quer por ostentarem a dignidade de princípios gerais do Direito, quer por sua condição especialmente cara ao Direito Público, notadamente o Direito Constitucional e o Direito Administrativo. Exprime proporcionalidade uma correlação de eficácia do ato em relação à realidade sobre a qual vai atuar, selecionando as medidas adequadas à satisfação do interesse público específico colimado pela norma de regência do caso concreto. De seu lado, a razoabilidade opera um "ajuste fino" da seleção prévia derivada da proporcionalidade, permitindo balancear a aplicação da medida eleita, de modo que a satisfação do interesse público ocorra concretamente com a menor restrição possível aos direitos individuais dos cidadãos. Nesse sentido, há muito a jurisprudência e doutrina caminham por uma aplicação seletiva - em oposição à ideia de aplicação em bloco - das sanções consignadas pela Lei nº 8.429/1992, procurando sempre adequá-las à gravidade e à reprovabilidade da conduta do agente ímprobo. 14. No caso concreto, à exceção do ESPÓLIO DE DAVI CUNHA, todos os demandados foram condenados, para além da multa civil no valor de dez mil reais, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. 15. Ora, considerando que não foi identificada repercussão econômica concreta dos atos praticados, persistindo somente o dano in re ipsa e, ademais, tendo presente que os valores envolvidos nas contratações irregulares foram relativamente modestos e concentrados em um único exercício financeiro, entendo por excessivas as sanções de suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, motivo pelo qual devem ser excluídas. Do mesmo modo, embora nesse caso mereça ser mantida, a multa civil deve ser ajustada para cada um dos demandados para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 14. Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. FES/Abl
(PROCESSO: 17879860724341279021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)