PJE N° 2678395-01.1415.21.3.3503 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS REPTE.: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO(S): ANDREA CRISTHINA BRANDAO TEIXEIRA e outros ADVOGADO: JOAQUIM ARAÚJO GRAÇAS CAVALCANTE DE MORAIS ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL (JUIZ SENTENCIANTE: LEVI CALDEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL EDUARDO NOGUEIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CARGO DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDOS. DESENVOLVIMENTO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA. PREVISÃO LEGAL. SUSPENSÃO DAS BOLSAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ATO NULO. 1. A Lei n° 11.091/05, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira do Cargo Técnico-Administrativo em Educação, em que pese não trazer expressamente a possibilidade de concessão de bolsas de estudo aos servidores ocupantes do referido cargo, prevê a concepção pela Instituição Federal de Ensino de um plano de desenvolvimento dos integrantes da aludida carreira. 2. O citado plano foi regulamentado pelo Decreto n° 5.825/06, que, em seu art. 5º, deixa transparecer a ideia de que cada Instituição Federal promovê-lo-á seguindo os nortes indicados pelo regulamento. 3. A concessão de bolsas de estudo pela Instituição de Ensino visa, claramente, incentivar os servidores a se capacitarem, constituindo um instrumento apto a concretizar os objetivos legais expressos na legislação mencionada. 4. No caso, a Universidade Federal de Alagoas, ao instituir, por intermédio da Portaria GR n° 2.181/2012, o Programa de Desenvolvimento de Pessoal (Prodep), o qual prevê a distribuição de bolsas de estudo para financiar a participação de servidores Técnico-Administrativo em programas de mestrado e doutorado, observou plenamente a lei, de modo que a suspensão das bolsas calcada no poder de autotutela da administração carece de respaldo jurídico. 5. Ademais, consoante entendimento cediço do STJ, nada obstante detenha o poder público o poder de autotutela (Súmulas n° 346 e n° 473 do STF), a anulação de ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis a alguém não pode ser levada a cabo sem a observância do devido processo legal, oportunizando-se àquele cuja esfera jurídica seja atingida pela invalidação do ato o exercício do contraditório e da ampla defesa. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas.
(PROCESSO: 69054250973817988683, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FREITAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016)