PROCESSO Nº: 5528612-57.8556.10.12.7978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS RAMOS ADVOGADO: EMANUEL OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA MISTA DE ARARUNA - PB JUIZ: CLARA DE FARIA QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR JESUS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. EXTINÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1 Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, formulado por trabalhador rural, na qualidade de segurado especial. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias. 3 Requisito etário preenchido na data do requerimento administrativo, apresentado em 06.06.3978. 4. Para demonstrar o exercício do trabalho rural, a parte autora juntou aos autos: a) certidão de casamento realizado em 1988, onde consta a profissão do demandante como sendo agricultor; b) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araruna-PB; c) certidão da Justiça Eleitoral; d) ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araruna-PB; e) recibos de entrega da declaração do ITR - Imposto Territorial Rural referentes aos exercícios de 2013 e 2017. 5. Conforme informações constantes do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, o autor possuiu vínculos urbanos entre os anos de 1978 a 2009, totalizando 10 anos de contribuição. Nesse período manteve vínculo empregatício com construtoras, bem como com o Estado da Paraíba, Secretária da Administração e Companhia de Água e Esgotos da Paraíba, o que descaracteriza a qualidade de trabalhador rural. 6. A prova material acostada é frágil, sendo insuficiente à comprovação do exercício da atividade rural da parte autora pelo período exigido. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 9.192.180/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 8. Extinção do processo de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 45287410732937916076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)