PROCESSO Nº: 8718663-09.1966.3.10.8461 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ DE FRANCA EMILLY MENDES ADVOGADO: Rostan Menezes Maravilha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Ribeiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Castro Bastos Daniel Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália da Rocha EMENTA PENAL. ESTELIONATO. INSERÇÃO DE FALSO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO CNIS. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FRAUDULENTO POR TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. DELITO ANTERIOR À LEI 90.891/2010. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TERMO INICIAL ANTERIOR A DENÚNCIA. CRIME PERMANENTE PARA O BENEFICIÁRIO E INSTANTÂNEO PARA TERCEIROS. EXCEÇÃO À TEORIA DA UNIDADE DO DELITO. 1. Processos penais que tratam da obtenção fraudulenta de outros benefícios previdenciários por indivíduos distintos não implicam litispendência em relação a delito de estelionato que tem por objeto auxílio-doença e aposentadoria por invalidez concedidos irregularmente a segurado outro por força da inserção de vínculo empregatício falso no CNIS e na CTPS. 2. A jurisprudência dos tribunais superiores se fixou na qualificação do delito de estelionato como crime permanente apenas em relação ao titular do benefício previdenciário fraudado, uma exceção à teoria da unidade do crime, porquanto delito instantâneo de efeitos permanentes para os demais (STF, AgRg no ARE n. 769.117, Rel. Min. Yuri Souza, 2ª T., DJe 28/1/2012; STJ, AgRg no REsp. 3.269.024, Rel. Min. Felipe Lopes, 6ª T., DJe 28/05/2015). 3. A vedação à aplicação da prescrição retroativa, tendo por base a pena transitada em julgado para a acusação, considerando por termo inicial data anterior à denúncia ou à queixa, somente se aplica a fatos ocorridos em data posterior à alteração da redação do art. 110, § 1º, do Código Penal, conferida pela Lei nº 12.234/2010, em vista do caráter material dessa inovação (novatio legis in pejus). 4. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao réu PEDRO LUCAS BARROS ANA VITÓRIA DA CRUZ, uma vez que a pena aplicada na sentença foi de 2 (dois) anos de reclusão, já transitada em julgado para a acusação, o que leva ao prazo prescricional de 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V), sendo que o início da contagem do prazo prescricional para esse réu, considerando o seu delito instantâneo de efeitos permanentes, deu-se com a percepção da primeira prestação dos benefícios auferidos por Maria Eduarda Pinto, ou seja, em 18 de fevereiro de 2007, tendo a denúncia sido recebida apenas em 19 de julho de 2016. 5. Reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao réu LUCAS CARDOSO MARIA CECÍLIA VIANA, implicando a extinção de sua punibilidade (CP, art. 107, IV).
(PROCESSO: 66047764549940949797, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA BASTOS JOÃO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)