PROCESSO Nº: 1415381-69.1407.16.5.3171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CERAMICA CAJAZEIRAS LTDA ADVOGADO: Yuri Oliveira APELADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Rezende EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM). PODER REGULAMENTAR. LEI 70.762/2017. DELEGAÇÃO EXPRESSA. ARGILA. EXTRAÇÃO. LUCAS GABRIEL FARIAS. REQUISITOS. PROPRIEDADE DO SOLO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. 1.Cuida-se ação ordinária em que se pretende a suspensão dos efeitos de decisão administrativa de indeferimento de registro de licença para exploração da lavra mineral prolatada no Processo Administrativo nº 564.232/1997, bem como, no mérito, a declaração judicial de regularidade e deferimento da prorrogação do registro de licença para exploração e lavra de argila, com efeitos ex tunc, para o fim de deferimento da prorrogação do registro de referida licença, tendo em vista a adequação do pedido respectivo a todas as exigências normativas. 2.Alega a parte autora que teve indeferido pela ré solicitação de prorrogação de licença para exploração da lavra argila, adotando-se para tanto como justificativas a "não apresentação de todas as autorizações dos proprietários do solo e/ou declaração de ser o requerente proprietário de parte remanescente, bem como a existência de débito de Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM), de acordo com pág. 278 do processo administrativo e conforme decisão publicada em DOU, seção I, .º: 145, de 14 de julho de 2018, emanada da Superintendência do DNPM no Ceará". 3.Afirma ser inconstitucional condicionar a prorrogação da licença pretendida ao pagamento de débito de CFEM, conforme norma dos artigos 5º, II, 37, caput, e 170, da Constituição Federal, e que seria vedada a adoção de medidas alternativas como meio coercitivo de cobrança de tributos, conforme preceituam as súmulas 70, 323 e 547 do STF. 4.Aduz que é a mesma pessoa o representante legal da empresa autora e o proprietário da terra na qual se pretende a renovação da licença de exploração de argila, conforme registro imobiliário anexado, constando do processo administrativo expressa autorização para que a empresa de sua titularidade pudesse realizar a exploração do minério, atendendo às exigências dispostas em regulamentos do DNPM 5.O MM Juiz "a quo" julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora no dever de pagamento das custas judiciais adiantadas, assim como dos honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte adversa, que fixou em 10% do valor atualizado atribuído à causa R$1.034,13, na esteira da norma do art. 85, § 3º, I, c/c, § 4º, III, do CPC/2015. 6.Inconformada, apela a parte autora, reiterando o alega na inicial. 7.Não há que se falar em ilegalidade da exigência para fins de prorrogação do título de licenciamento de área de extração mineral à anterior quitação de débito de Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM), pois a referida exigência encontra amparo no poder regulamentar da Administração. 8.Correta a exigência de quitação de débito decorrente da própria atividade de extração mineral que se pretende a regularização e autorização, consubstanciando em ato vinculado da Administração , não se aplicando ao caso o disposto nas súmulas números 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, não encerrando o dever de pagamento da aludida compensação financeira de obrigação de natureza tributária. 9.Tratando-se de pedido de renovação de licença de mineração que foi concedida para fins de extração de argila nas áreas compreendidas pelo Sítio Alto Alegre (27,5 há) e pelo Sítio Cajazeiras (26,93 há), de propriedade de Lorena Ferreira Isaias de Lima e Fernando Peixoto respectivamente, conforme consta do requerimento de licenciamento mineral de fl. 9 do procedimento administrativo, e das autorizações de utilização do solo de fl. 12 e 16, todos do anexo Id. n. 3524575.06590093, razoável pressupor que , em se cuidando de renovação de licença de mineração anteriormente concedida, o atendimento do requisito da prova de propriedade do solo, ou a respectiva autorização de sua utilização para a extração de argila, para aquelas mesmas áreas de extração mineral anteriormente licenciadas, se impõe ressaltar que não se presta a esse fim específico a prova de autorização do proprietário do solo relativa a área diversa daquela inicialmente licenciada, ou seja, referente a 40,83 há do imóvel denominado "Pedrinhas", tal qual se denota da análise comparativa dos imóveis indicados por ocasião do licenciamento inicialmente concedido e aquele referido na autorização constante do Id. 7236512.17267371. 10.Não se aplica ao caso a norma do art. 2º e do art. 26. § 3º da Lei 9.784/99,pois não restou demonstrada qualquer inobservância ao princípio do devido processo legal, inclusive no tocante ao contraditório, além do que, quanto à decisão final de indeferimento do pedido de renovação da licença de extração mineral procedeu-se à intimação do interessado, através do órgão de comunicação dos atos da administração pública federal, ou seja, através do Diário Oficial da União, edição do dia 19/1/2018, Jornal 515, página 138, atendendo-se à norma do § 3º do art. 26 da Lei 9.784/99. 11. Honorários recursais majorados em R$ 200,00, nos termos do artigo 85,§ 11 do CPC/2015. 12.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 64498153177434070828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)