EMENTA: Tributário. Imposto de renda. Valores pagos acumuladamente. Parcelas atrasadas recebidas mediante precatório judicial. Retenção de forma acumulada. Impossibilidade. Deve ser levado em consideração as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Precedentes. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 03742250378802108325, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015)