Ementa: Administrativo. Ensino superior. Validade do certificado de conclusão de curso como documento hábil à inscrição em seleção ou concurso público.Jurisprudência dominante deste Tribunal. Agravo inominado desprovido.
(PROCESSO: 27552436525546284658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014)