PROCESSO Nº: 3204388-07.4679.24.11.0793 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR JESUS ADVOGADO: Luiz Miguel Freitas AGRAVADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Nunes - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária que visa indenização por danos materiais de vícios de construção em imóvel adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida, Faixa I, com base no artigo 6º, VIII, do CDC, incumbiu aos réus o ônus da prova de que os vícios construtivos apontados - conforme emenda à petição inicial (id. 2137038) e fotografias carreadas ao id. 6216944 -, não são de sua responsabilidade, seja por meios próprios, seja pelo custeio de perícia judicial, se necessária no caso. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, embora tenha reconhecido a hipossuficiência da agravante, a justificar a incidência do art. 6º do CDC, o juízo determinou que caberia às agravadas provarem apenas parte dos danos materiais, isto é, de provarem que apenas os vícios construtivos fotografados, em anexo à emenda, não são de sua responsabilidade. Afirma que a inversão desse ônus se opera face a todos os vícios, e não apenas a parte deles. Registra que a decisão agravada incorreu em erro ao facultar à parte ré a produção da prova pericial. Requer a inversão do ônus da prova em relação a todos os em relação a todos os vícios construtivos elencados pela agravante em emenda à inicial, e não somente àqueles fotografados, bem como seja designado dia a hora para realização de perícia judicial, por perito engenheiro civil do juízo, acompanhada por ambas as partes. 3. Na decisão impugnada o juízo de origem, com base no artigo 6º, VIII, do CDC c/c artigo 373, §1º, do CPC, atribuiu aos réus o ônus da prova "de que os vícios construtivos apontados - conforme emenda à petição inicial (id. 3733675) e fotografias carreadas ao id. 7373077 -, não são de sua responsabilidade, seja por meios próprios, seja pelo custeio de perícia judicial, se necessária no caso". 4. A parte agravante busca reformar decisão que já atendeu a pretensão por ela deduzida sendo evidente a ausência de interesse recursal. Como se observa, o juízo a quo determinou não somente a inversão do ônus da prova, como também que os réus custeassem, se necessário, eventual perícia judicial dos vícios apontados na emenda à inicial. 5. Não há que se falar em erro do magistrado ao facultar o demandado demonstrar a ausência de responsabilidade por outro meio ou pelo custeio de perícia judicial, na medida em que cabe ao juiz determinar as provas que entender pertinentes à instrução do processo, em observância aos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (370 do CPC). 6. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 94843047411941680151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)