PJE 5536975-85.8408.16.11.1832 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CAUÃ LIMA : DAVI LUCCA CARVALHO E IAN JESUSPROC : CAUÃ DIAS DE MORAIS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. THEO FERNANDES) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO NUNES CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERICULOSIDADE. CONVERSÃO EM COMUM. DIREITO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nºs 69.740/64 e 01.621/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição permanente, habitual e não intermitente aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Embora o Decreto 2.172/97 tenha retirado a eletricidade do rol de agentes nocivos, deve ser reconhecido como especial trabalho sujeito a tal fator, uma vez demonstrada a periculosidade. 4. Hipótese em que o Laudo Técnico Pericial demonstra, de modo satisfatório, a periculosidade da atividade desempenhada pelo autor, com exposição à eletricidade com tensão acima de 250 volts, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, de modo que faz jus ao reconhecimento deste tempo como especial, a fim de convertê-lo em comum. 5. Período total de contribuição reduzido de 35 anos, 7 meses e 8 dias, para 35 anos, 5 meses e 18 dias, em face de reconhecimento de erro material na contagem realizada no primeiro grau, o que não invabiliza, no entanto, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao demandante. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 22908965578822070693, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAMPOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016)