PROCESSO Nº: 8314688-98.7844.18.1.5328 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA ADVOGADO: Daniel Fernandes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Lucas Melo EMENTA PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE MUNICÍPIO. SUPOSTO VÍCIO NO PROCESSO LICITATÓRIO DE CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. APURAÇÃO EM VIA PRÓPRIA. PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE APRESENTADA NO CASO CONCRETO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA contra sentença do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que extinguiu o feito sem resolução do mérito sob o fundamento de irregularidade da representação da parte autora, ora apelante. 2. Esta Corte Regional tem entendimento reiterado no sentido de que eventuais vícios existentes no procedimento de contratação da sociedade de advogados deverão ser apurados em sede própria, não cabendo à Justiça Federal a discussão em torno da validade do contrato de prestação de serviços advocatícios (e seu procedimento licitatório prévio), em face da inexistência de interesse federal no exame da validade dos atos da Administração Pública Municipal. Precedentes: PROCESSO: 74805353043199221614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021; PROCESSO: 34418797427309650299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020; 22021768149608067548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019; TRF5, Processo nº 37430699902467874471, Rel. Des. Federal Davi Lucas da Rocha, Segunda Turma, DJe 10/08/2019. 3. No caso concreto, o Município acostou aos autos a procuração, assinada pelo prefeito, outorgada aos advogados particulares para fins de representação em ações judiciais e extrajudiciais, sendo tal documentação suficiente para comprovar a regularidade da representação processual. 4. Não se mostrando pertinente a discussão sobre o processo licitatório, ou sua inexigibilidade, para aferição da regularidade da contratação do escritório de advocacia, deve ser afastado o indeferimento da inicial. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para dar prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 57640799922086322062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)