AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EDUARDO GONÇALVES. RESPONSABILIDADE DA PESSOA FÍSICA.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a exclusão da pessoa física do empresário BRENO SOUZA pelas dívidas em execução e que estavam inscritas em nome da pessoa jurídica constituída sob a forma de Maysa Cardoso, entendendo pela distinção patrimonial entre ambas. A decisão agravada equipara a Ana Nascimento à figura da "EIRELI" prevista no art. 980-A do Código Civil, acrescentado pela Lei nº 12.441/2011, sociedade unipessoal de responsabilidade limitada.
2. Da análise dos autos verifica-se que a execução fora ajuizada contra a pessoa de FERNANDA NOVAES ME, empresa individual, constituída em 19/05/1989 (fl. 31 dos autos originais e fl. 41 dos presentes autos), cuja responsabilidade da pessoa física é ilimitada, diferentemente da figura da "EIRELI" prevista no art. 980-A do Código Civil, acrescentado pela Lei nº 12.441/2011
3. Destarte, em razão da empresa ter sido constituída em período anterior à Lei nº 12.441/2011, ou seja, cuja Sophia da Cruz não foi expressamente constituída sob a forma de "EIRELI", não poderá usufruir dos benefícios previstos na supramencionada legislação.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 40595929389385150733, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2014, PUBLICAÇÃO: 07/09/2014)