PROCESSO Nº: 7917898-17.0648.16.7.9428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSIMAIRE DE BRUNO DA LUZ e outro ADVOGADO: Bruno Azevedo AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: PEDRO MIGUEL BARROS ADVOGADO: Francisco Barros ADVOGADO: Vitor Gabriel Rezende AGRAVADO: CARLOS EDUARDO CUNHA ADVOGADO: João Vitor Fogaça ADVOGADO: Marcelo Moreira AGRAVADO: MURILO DUARTE ADVOGADO: Lucas Gabriel das Neves ADVOGADO: Vitor Gabriel Costela AGRAVADO: CARLOS EDUARDO CALDEIRA DANTAS COSTA ADVOGADO: Enzo da Cruz ADVOGADO: Pedro Miguel Cardoso AGRAVADO: THIAGO ANDRÉ CORREIA ADVOGADO: Enzo Gabriel da Rocha ADVOGADO: Nathan Moura AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: Fernando Ramos ADVOGADO: Luiz Henrique Araújo AGRAVADO: VITOR HUGO FARIAS ADVOGADO: Enzo Ferreira ADVOGADO: Henrique Barros AGRAVADO: ROSIMAIRE DE RAUL MONTEIRO ADVOGADO: Vinicius Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Azevedo - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 30.169/81. INCIDÊNCIA. REDISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO E REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos por LARA FREITAS E OUTROS e pela UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA ante o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por VITÓRIA TEIXEIRA, assegurando-lhe, na condição de única dependente previdenciária do falecido servidor instituidor da sua pensão, a habilitação exclusiva para a percepção dos atrasados referentes a diferenças remuneratórias garantidas por decisão judicial. 2. A decisão embargada foi clara ao fixar que, na hipótese, as verbas em execução devem ser pagas à pensionista, na forma da Lei nº 6.858/80. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 3. "São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé." (REsp 2152005/AL, Rel. Ministro OG FERNANDO BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/07/2020, DJe 17/12/2020). No mesmo sentido: AG 29079417789889529923, Desembargador Federal Joaquim Pinto, EDUARDO CALDEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::25/01/2015 - Página::302. 4. "Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros." (PROCESSO: 10742198601332090730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021). 5. Embargos de declaração dos embargantes pessoas naturais conhecidos e improvidos. Embargos de declaração da UNIÃO FEDERAL conhecidos e providos, para sanar a omissão e afastar a prescrição e reconhecer a regularidade da representação processual, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 86149102134154080511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)