PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. A aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
2. No que se refere ao ônus da prova, incumbe ao autor apresentar as evidências que comprovem os fatos constitutivos do seu direito, enquanto à parte contrária cabe demonstrar a existências dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos dos direitos alegados pelo demandante (art. 333 do CPC). Porém, nada obsta que o Magistrado determine, de ofício, conforme julgue pertinente à instrução do processo, a produção da prova, haja vista que dela dependerá a formação de seu convencimento. Nesse sentido, o art. 130 do CPC dispõe:"Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte,determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias".
3. Apesar de a autarquia previdenciária só ter requerido a realização da perícia médica em sede de razões finais e na Apelação, observa-se que a prova pericial é indispensável para a concessão de benefício previdenciário. Desta forma, caberia ao Magistrado requerer, de ofício, a realização da perícia médica com o fim de melhor instruir o processo.
4. Apelação provida para anular a sentença singular e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para que seja realizada a perícia médica judicial e, após, seja dado regular andamento ao feito.
(PROCESSO: 45804456600280033594, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015, PUBLICAÇÃO: 28/01/2015)