PROCESSUAL CIVIL. HEITOR BARBOSA. SFH. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE DA CEF. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RODRIGO MONTEIRO PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, reconhecendo, em consequência, a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento da causa em relação à ré remanescente (CONTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA), determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, por considerar o decidido pelo STJ no REsp. 7.509.838/SC (recurso representativo da controvérsia), tendo a CEF informado que não existe qualquer unidade imobiliária no condomínio autor, ora agravante, que esteja garantida pela apólice pública de seguro habitacional do SFH (fls. 707/712).
2. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha decidido em sede de recurso repetitivo que nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento (REsp. 8.732.603-SC, Davi Lucas Jesus - Juiz Federal Convocado -, Segunda Seção, DJE 12/08/2009), no âmbito do referido julgamento restou ressalvado o entendimento da Corte quanto à existência de responsabilidade solidária entre a seguradora e o agente financeiro nos casos de vício na construção do imóvel, seja para cobrança do seguro, seja visando ao pagamento de indenização. Portanto, deve permanecer a CEF na presente lide, não havendo que se falar em ilegitimidade, reconhecendo-se a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito de origem.
3. Precedentes desta Corte Regional: AC 696955521999147, Desembargador Federal Gustavo Henrique Moraes, BERNARDO FREITAS - Segunda Turma, DJE - Data: 03/04/2011 - Página: 321; EDAG 8359940640765153122753, Desembargador Ryan Moraes, NATHAN AZEVEDO - Quarta Turma, DJE - Data: 24/02/2010 - Página: 491; e AC 233673720052664, Desembargador Federal Vinicius Gonçalves, ISAAC CALDEIRA - Primeira Turma, DJE - Data:29/06/2010 - Página:90).
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 21348010513611822224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2012, PUBLICAÇÃO: 20/03/2012)