ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SERVIDORES DA FUNASA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO E PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS. IDÊNTICO JULGAMENTO DE MÉRITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, para declarar a nulidade da condenação aplicada aos autores nos autos da Tomada de Contas Especial nº 03734.782.300/2323-65, que constatou supostas irregularidades na concessão de diárias no âmbito da Fundação Nacional de Saúde, em virtude de viagens nas quais não havia pernoite.
2. O exame da presente questão passa pelo julgamento da Ação Civil Pública conexa (Proc. nº 7142848-08.9836.26.12.6188), no qual foram irreprocháveis as conclusões da juíza a quo, no sentido de que, consoante disposto na Lei Complementar Estadual n.º 152/97, o Município de São José de Mipibu/RN não fazia parte da Região Metropolitana de Natal na época dos fatos (1998), de modo que os deslocamentos efetuados daquele Distrito Sanitário para a Capital do Estado conferiam ao servidor direito ao recebimento das diárias correspondentes.
3. Os demandados na Ação Civil Pública lograram demonstrar que as diárias reputadas irregulares foram, na verdade, recebidas dentro da legalidade, não configurando sua concessão e percepção qualquer dano ao erário.
4. Os elementos probatórios constantes nos autos, em especial aqueles produzidos no decorrer da instrução processual, não demonstram que os servidores da FUNASA tenham efetivamente agido com desonestidade ou percebido indevidamente o pagamento de diárias, tal como reconheceu a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 6917625-22.9915.12.6.9388.
5. Quanto aos honorários fixados pela sentença em R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), não há razão para redução, uma vez que foi observado o patamar adequado de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.
6. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 42257405624910905640, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016, PUBLICAÇÃO: 01/10/2016)