PJE Nº 4208455-99.3314.6.1.1779 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: G.D.S.S. REPRESENTANTE: JOÃO PEDRO TEIXEIRA ADVOGADO: JOÃO LUCAS DAS NEVES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE (SENTENCIANTE: RONIVON DE ARAGÃO) RELATOR: DES. FEDERAL ISAAC CAMPOS CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO. DIREITO. OCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A pensão por morte deve ser concedida, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, aos dependentes econômicos do de cujus, desde que mantida a qualidade de segurado na data do falecimento. 2. Hipótese em que há nos autos comprovação de que do último vínculo empregatício do falecido, encerrado em 06/05/2004, até o seu falecimento (06/04/2005) decorreram menos de 12 meses, dentro, portanto, do período previsto no art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, do que se conclui que detinha a qualidade de segurado ao tempo do seu óbito, fazendo jus sua companheira e descendente ao benefício em comento. 3. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 803.299, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da corração monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 58830305159197553861, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MOTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016)