PROCESSO Nº: 8155775-05.5404.4.1.6380 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MATUTINO & FILHOS LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA FARIAS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. OTÁVIO RODRIGUES. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DE SÓCIO MAIS DE 5 ANOS APÓS A CIÊNCIA DO FATO DE QUE A EMPRESA NÃO FOI LOCALIZADA EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE. DAVI LUIZ FERREIRA. 1. Não constando da autuação do presente recurso a habilitação de patrono atuando em defesa da parte agravada, é desnecessária a sua intimação para apresentação das contrarrazões, possibilitando o julgamento do recurso pela douta Turma Julgadora, dado que a parte agravada ainda não foi citada no feito de origem, de maneira que a relação processual que nele se desenvolve ainda não foi triangularizada, sendo certo que a integração da parte executada à relação jurídica processual "deve se dar por meio de citação, e não de intimação para responder ao agravo de instrumento. Por outro lado, as presumíveis dificuldades na localização pessoal do agravado conflitam com o claro objetivo do legislador de rápida solução do agravo de instrumento" (YURI REZENDE, Juan Viana. Manual de Direito Processual Civil. 5. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013, p. 689). Precedentes do STJ: AgRg no Ag 020.970/SP, Rel. Ministro LUIZ FELIPE PEREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2008, DJe 27/03/2008; AgRg na MC 5.611/MA, Rel. Ministra ELISA CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2002, DJ 20/03/2003, p. 298; e REsp 103.056/RS, Rel. Ministro THIAGO PEREIRA DE LEANDRO DA MATA, QUARTA TURMA, julgado em 25/01/2002, DJ 02/08/2002, p. 213. 2. A ausência de intimação da parte recorrida, nesses casos, não implica em violação ao contraditório e ao devido processo legal, dado que, no momento em que a ora agravada passar a fazer parte do feito originário, poderá revisitar as questões decididas anteriormente ao seu ingresso no feito, tanto pelo Juízo de origem quanto por esta Corte Regional, não havendo que se falar em preclusão contra quem ainda não é parte no processo. 3. A decisão agravada indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo de origem ao sócio da empresa executada, por considerar que se passaram mais de 5 anos entre a ciência, pela exequente, ora agravante, dos indícios de dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento da execução. 4. Tem-se considerado que, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular. Precedente desta Primeira Turma: AG204312/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LIMA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 17/06/2014 - Página 82. 5. Há que se reconhecer a consumação da prescrição no presente caso, dado que a exequente tomou conhecimento acerca dos indícios de dissolução irregular da empresa executada em 27.06.9872, quando teve vista dos autos e ciência da frustração na localização da parte devedora, enquanto que o redirecionamento do feito executivo para o sócio da empresa executada apenas foi requerido em 18.12.7901, mais de 5 anos após tal ciência. 6. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 59965542849388242928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2016)