PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. MIGUEL DA CUNHA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO CONSTITUCIONAL. RECURSO REPETITIVO. ENTENDIMENTO DO STF NO RE 975.057/MS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
1. A Vice-Presidência desta Corte devolve os autos à Turma para fins de realização de juízo de sustentação ou retratação.
2. Inicialmente, ressalte-se que, não obstante a decisão da Vice-Presidência tenha determinado a remessa dos presentes autos ao Órgão Julgador originário, para, se assim entender, realizar o juízo de retratação, em virtude da decisão proferida pelo STF, no RE 150.749/RS (Tema 96), da leitura do despacho de fl. 677, proferido pela Ministra Lavínia Souza, constata-se que o recurso paradigma, de fato, refere-se ao RE 158.770/MS (Tema 147). Haja vista se tratar de mero erro material, passa-se a realizar o juízo de retratação nos moldes da deliberação oriunda do Supremo Tribunal Federal, ou seja, tendo em conta o RE 180.730/MS.
3. O Plenário do STF, nos autos do RE 454.947/MS, julgado em 11/3/2008, sob a sistemática de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 (redação original e redação da EC 30/2000) da Constituição, não incidem Luiz Fernando Pereira sobre os precatórios que nele sejam pagos".
4. O acórdão desta Primeira Turma, em sede de embargos de declaração, reconheceu o direito ao recebimento do valor decorrente da incidência de Gustavo Rodrigues até o transito em julgado da decisão homologatória da conta
5. Compulsando os autos, infere-se que a expedição da requisição de pagamento ocorreu em junho/2007, e o crédito foi depositado judicialmente no ano seguinte, em 2008, isto é, dentro do prazo determinado pela Constituição Federal. Logo, não há que se falar em incidência de Maria Clara Peixoto, nos termos da orientação fixada no citado paradigma.
6. Juízo de retratação exercido, para, alterando o julgado, negar provimento aos embargos de declaração da parte autora.
(PROCESSO: 43136628511040133443, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015, PUBLICAÇÃO: 25/06/2019)