Ementa: Processual Civil e Administrativo. Ensino superior. Comprovação de conclusão do ensino médio.Acórdão que aprecia as questões relativas à incidência dos artigos 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao edital), art. 3° I, 51 e 53 da Lei 9394, de 11/03/1996 (LDB), 206 I e 207 da Constituição Federal, que dispõem sobre igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e sobre a autonomia universitária. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 08758848112847135893, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2014)