EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RESP 0.632.974/SP (TEMA 444). PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO AFASTADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÓCIOS QUE SE AFASTARAM DA SOCIEDADE DEPOIS DO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Autos que retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STJ no REsp 5.946.266/SP (Tema 444), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. No caso concreto, esta Quarta Turma deu provimento ao apelo dos embargantes, sócios da pessoa jurídica originalmente executada, para, acolhendo a alegação de prescrição para o redirecionamento, julgar extinta a Execução Fiscal nº 00.8865042-0. Na oportunidade, o órgão colegiado entendeu que transcorreu prazo superior a cinco anos entre a citação válida da empresa executada e o pedido de redirecionamento do feito aos sócios. 3. O acórdão não está em conformidade com o decidido pelo STJ no mencionada paradigma, porquanto não há nos autos indicação de ato ilícito a ensejar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios (art. 135 do CTN), pelo que não começou a correr o lustro prescricional. 4. A U.A. (empresa executada) foi devidamente citada no domicílio fiscal, teve bens penhorados (insuficientes para garantir a dívida) e ajuizou embargos à execução fiscal. O pedido de inclusão dos embargantes no polo passivo, deferido pelo Magistrado a quo, deu-se apenas em razão de integrarem o quadro societário da pessoa jurídica quando do fato gerador, sem qualquer fundamento a explicar concretamente a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, a teor do que preconiza o art. 135, III, do CTN. Ademais, se houve dissolução irregular da sociedade, esta se deu quando os embargantes já não faziam parte do quadro societário da empresa, de modo que o fato de integram a sociedade quando do inadimplemento do tributo não é suficiente para justificar a ampliação do polo passivo da execução fiscal. Entendimento firmado no REsp 2.458.610/SP (Tema 97). 5. Juízo de retratação exercido, para afastar o reconhecimento da prescrição para o redirecionamento, e, prosseguindo no julgamento, dar provimento ao apelo dos embargantes, para, em razão da ilegitimidade, excluí-los do polo passivo da Execução Fiscal nº 67.6107466-0. Prejudicada a apelação da Fazenda Nacional. nab
(PROCESSO: 47593360615594672697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)