PROCESSO Nº: 9507170-15.5367.3.6.2981 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: SINDICATO DOS TRAB DO SERV PUB FED NO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: OTÁVIO MENDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado é suficientemente claro ao explanar o entendimento desta Corte, no sentido de que “tendo a sentença exequenda determinado a incidência da TR na apuração dos juros de mora e correção monetária, conforme estabelecido no art.1º-F da Lei 9.494/97, tal critério deve prevalecer, em respeito à coisa julgada”. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento acima retratado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado é suficientemente claro ao explanar o entendimento desta Corte, no sentido de que “tendo a sentença exequenda determinado a incidência da TR na apuração dos juros de mora e correção monetária, conforme estabelecido no art.1º-F da Lei 9.494/97, tal critério deve prevalecer, em respeito à coisa julgada”. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento acima retratado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 09956917729391087257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016)