PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ERRO EM REGISTRO CARTORIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CARTORIAL.
1. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, cujo objeto é o afastamento de constrição judicial sobre imóvel, que se alega haver sido registrado de forma errada no cartório competente, sob o fundamento de falta de interesse processual, porquanto se reputou não demonstrado o domínio, bem como pelo fato de que a retificação do registro só pode ser feita mediante ação específica.
2. Afasta-se a falta de comprovação de domínio do imóvel pelas apelantes, haja vista a homologação, por sentença, do plano de partilha amigável dos bens deixados por falecimento de Enzo Gabriel Nogueira e Kevin da Cruz, do qual constam as autoras como herdeiras do lote ora em questão (fl. 40/46), situação que lhes confere legitimidade e interesse processual.
3. Por se tratar de matéria que exige rito especial, consistente em ação de retificação de registro de imóveis, ação contenciosa de natureza real e rito especial, a qual pode tornar-se de natureza voluntária, na hipótese de ausência de conflito de interesses, fato que só poderá ser averiguado nos autos do processo de retificação, não é passível de decisão em sede de embargos de terceiro (EDAC 217783, Des. Fed. Paulo Santos, DJE em 01/05/2012).
4. Considerando a inadequação da via eleita, a despeito dos fortes indícios de que o imóvel executado não é afeto ao domínio do executado, não há como prosseguir os presentes embargos de terceiro, sede inapropriada para a retificação de registro de imóvel, além de ser matéria sob a competência da Justiça Estadual.
5. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 65062465203867132575, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2014, PUBLICAÇÃO: 09/08/2014)