Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados através do sistema Bacenjud, por entender que se tratava de pedido de reconsideração de pleito já apreciado, e, alcançado pela preclusão consumativa, considerando que os documentos juntados as f. 616-141, do autos originários, já existiam na data do primeiro pedido.
1- Na inicial do presente recurso, a agravante aduz que recebeu as três cartas enviadas pelo Banco do Brasil, a informar os três bloqueios, apenas em 28 de maio de 2015, f. 03, após a decisão proferida em 07 de março de 2015, f. 126.
2- Nos termos do art. 397, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
3- Trata-se de nova decisão uma vez que a executada apresentou documentos, f. 156-143 (dos autos originários), que, embora existentes, datam de 03 de fevereiro de 2015, ainda não se encontravam em sua posse, impedindo-a de apresentá-los em juízo, não caracterizando, no caso, preclusão consumativa.
4- Entretanto, nem a decisão proferida em 22 de setembro, nem, tampouco, a proferida em 29 de setembro, aqui atacada, examinaram a suposta impenhorabilidade das contas bloqueadas, o que impede este Tribunal de analisar a matéria sem que a mesma tenha sido levada antes à apreciação do juízo a quo, sob pena de supressão de instância.
5- Não conhecido, também, o pedido de condenação em honorários advocatícios em agravo de instrumento, uma vez que o Código de Processo Civil [atual] não se encontrava em vigor na data da interposição do recurso.
6- Agravo de instrumento conhecido em parte para reconhecer a inexistência de preclusão consumativa.
(PROCESSO: 15390889199884768363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016, PUBLICAÇÃO: 11/05/2016)