PROCESSO Nº: 8487469-13.5117.3.5.8408 - APELAÇÃO APELANTE: IND. & COM. THOMAS ARAÚJO - EPP ADVOGADO: ÉRIKA ANA BEATRIZ DA CONCEIÇÃO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) PEDRO HENRIQUE JESUS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Aclaratórios opostos pela apelante, objetivando prequestionar a matéria, e apontando omissão quanto à ocorrência de suposto cerceamento de defesa, devido à nulidade de intimação para apresentação de escrituração contábil, ocorrido na primeira instancia. Alega omissão acerca da aplicação da redução da alíquota prevista no art. 28, inciso II, da Lei nº 10.865/2004, posto ter por objeto social única e exclusivamente a comercialização no mercado interno de produtos derivados de coco, subsumindo-se, portanto, a hipótese prevista no referido artigo. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. O acórdão traz fundamentação robusta sobre toda a matéria ventilada na petição recursal. Embargos improvidos. dfp
(PROCESSO: 71246418086703733633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015)