PROCESSO Nº: 1559889-08.8507.25.9.2593 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: EDUARDO ROCHA AGRAVADO: AUGUSTO ROCHA (e outro) ADVOGADO: GABRIEL DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL SALES - PLENO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ (ARE 856485 E ERESP 7506745/SC). RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNE (CTN, ART. 138). INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O Acórdão da Primeira Turma do Tribunal negou provimento às apelações, adotando a tese de que o imposto de renda pessoa física discutido nos autos é tributo sujeito a lançamento por homologação e não a lançamento de ofício. 2. No REsp 225484, julgado sob o rito do art.543, § 7º, do CPC, o STJ fixou a tese de que "não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral". 3. A decisão que negou seguimento ao recurso especial está em perfeita sintonia com o entendimento do STJ no recurso representativo da controvérsia. 4. Improvimento do agravo regimental.
(PROCESSO: 94795881140854753114, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 30/10/2016)