PROCESSO Nº: 0011363-90.5756.22.7.0221 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outro ADVOGADO: Pedro Miguel Azevedo: ANTONIO MARCIO ALVES DA SILVA ADVOGADO: Eduardo Carvalho Torres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Araújo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PMCMV. DESOCUPAÇÃO DE UNIDADE POR INTERDIÇÃO. VALOR DO ALUGUEL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO COMPROVAÇÃO DO MONTANTE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CEF, em face de decisão proferida pelo douto juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de PE, nos autos do processo nº 6384210-36.8500.14.10.4149, deferindo a tutela de urgência para determinar que a Caixa adote as providências necessárias a fim de: "a) pagar, mensalmente, à requerente o aluguel social, pagamentos dos aluguéis até laudo pericial admitindo o retorno ao habitacional ou até a efetiva compra de outro imóvel, em medida de urgência, no valor de R$ 9.787.82 e dos custos de deslocamento para mudança em outra moradia no valor de R$1.000,00, sob pena de imputação de multa por descumprimento, no valor de quinhentos reais; b) defiro os benefícios da justiça gratuita; e, c) determinar a designação de perícia judicial". Efeito suspensivo concedido. 2. Em suas razões recursais, argumentou a agravante: a) no processo de origem, o agravado defende a existência de vícios construtivos no imóvel adquirido por meio do contrato de financiamento habitacional; b) em decorrência desses vícios, o bem foi interditado, motivo pelo qual requereu a fixação de aluguel mensal no valor de R$ 2.000,00 e R$ 1.000,00 para fazer frente aos gastos com a mudança; c) na petição inicial, o agravado não informou que já está recebendo o valor de R$ 500,00 na via administrativa a título de aluguel, além do condomínio que também está sendo pago, não apresentando ainda qualquer motivo justificável para receber tratamento diferenciado dos demais mutuários; d) ademais, não é razoável o requerimento de aluguéis no valor de R$ 2.000,00 para um contrato de financiamento em que a parte paga mensalidades de R$ 80,89, o que corresponde a uma quantia mais de 20x maior, ensejando um enriquecimento ilícito; e) o empreendimento possui inúmeros blocos e, para todos aqueles que foram interditados, os moradores fizeram um pré-cadastro na Caixa, sendo certo que o FAR já está pagando igualitariamente o valor de R$ 500,00 de forma administrativa à título de aluguel, além do condomínio, sendo tal quantia suficiente para promover a locação de imóvel nas mesmas condições da região, acabamento e medidas; f) não houve a comprovação da existência de locação de imóvel com a utilização do valor concedido na decisão recorrida, sequer havendo orçamento de imóveis semelhantes ao objeto da demanda (região, condições de acabamento e dimensões), a fim de justificar o valor pleiteado de R$ 2.000,00; g) também não há comprovação de orçamento ou de gastos relativos à mudança no valor apontado de R$ 1.000,00, não se podendo presumir a referida despesa. 3. Deveras, identifica-se plausibilidade na tese levantada no tocante à desproporção do valor do aluguel, no importe de R$ 2.000,00, arbitrado pela douta primeira instância, que estaria elevado. De fato, não constam nos autos documentos comprobatórios de que a referida quantia percebida pelo agravado seria compatível com outro imóvel de semelhantes condições ao interditado. O autor, em verdade, juntou aos autos apenas documentos pessoais, uma notificação recebida da CEF, o comunicado de interdição, a procuração e atestado de pobreza, de forma que não demonstrando a razoabilidade do valor em questão. Assim, não fica comprovada a ocorrência de locação de imóvel no valor concedido na tutela, não havendo sequer um orçamento nos autos de imóveis semelhantes ao objeto da demanda. 4. Portanto, ante os argumentos expostos, deve ser reformada a decisão agravada, invalidando-se a determinação de pagamento de aluguel no valor de R$ 2.000,00, sendo reduzido o montante para o mesmo patamar pago aos demais mutuários, qual seja, R$ 500,00, em observância ao princípio da igualdade. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 08908468661519314268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)