PROCESSO Nº: 6326745-17.3349.7.10.2578 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA DUARTE ADVOGADO: JUAN FOGAÇA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN PIRES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1 - Aclaratórios opostos pelo particular, indicando existir omissão no Acórdão relativamente ao Auxílio Alimentação. 2 - Matéria que foi devidamente examinada, tendo o Acórdão embargado tratado da natureza do Auxílio-Alimentação, assim como do valor a ser pago aos servidores. 3 - Os fundamentos, nos quais se suporta a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete às partes utilizarem-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos. Embargos improvidos. Luiz Felipe Moraes
(PROCESSO: 20827233010286936604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2014)