EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Art. 1.022 do CPC. Atividade perigosa. Vigilante. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Existência de omissão. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 46147902056142984809, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MARTINS PEDRO HENRIQUE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2016)