PROCESSO Nº: 0217674-29.6446.13.2.6256 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCCA ALMEIDA FELIX DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADA ISIS ALVES - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS PELO SITEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela União, contra decisão interlocutória proferida, pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de ação ordinária, deferira o pleito antecipatório que pretendia o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus (União e Estado de Alagoas) e, por conseguinte, o fornecimento gratuito dos instrumentos cirúrgicos: 01 (uma placa Tóraco-lombar, 01 (um) Cage Lombar Expansível, 02( dois) silicato (Exerto Osseo actfuse, 01 (um) aspirador ultrassônico de 06 (seis) parafusos ao agravado PEDRO MIGUEL JESUS, portador de NEOPLASIA NA COLUNA VERTEBRAL. 2. Em suas razões recursais, argui a União o comprometimento no orçamento destinado a saúde pública, por conta da aquisição dos instrumentos cirúrgicos, em favor da autor, posto que o valor despendido para aquisição da instrumentária cirurgica está estimado no montante de R$ 33.248,20 (oitenta e quatro mil, oitocentos e três reais e vinte centavos). 3. É justamente diante dessa última assertiva que se desconstitui, igualmente, o argumento de ilegitimidade da agravante para o feito. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela realização de procedimento cirúrgico emergencial, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por esta Corte (AGTR 9696100-09.0085.24.4.0343; Des. Antônio da Rocha), e pelo próprio STJ (REsp 216129/RS; AgRg no Ag 669275/MT; REsp 871859/RS). 4. No que tange à determinação de bloqueio de verbas públicas, muito embora a Fazenda Pública sujeite-se ao rito próprio do regime jurídico administrativo, em situações excepcionais, como a dos autos, admite-se uma relativização da impenhorabilidade dos bens públicos para que se faça valer a medida coercitiva que impôs a medida antecipatória. Desse modo, dentre os bens jurídicos conflitantes - a impenhorabilidade de bens públicos e o direito fundamental à vida - não se pode admitir que o primeiro venha a prevalecer. 5. Na hipótese dos autos, em que o descumprimento da determinação judicial põe em risco à própria vida do agravado, pode o magistrado determinar as medidas necessárias para que se efetive a medida acautelatória, como o bloqueio das verbas públicas, consoante previsão do art. 461, § 5°, do CPC. 6. Agravo de instrumento desprovido. NCS
(PROCESSO: 63414508624895935677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ALICE GONÇALVES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015)