PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS. PRECEDENTES.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens da executada.
2. A indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário, nos moldes previstos no artigo 185-A do CTN, tem cabimento nas hipóteses em que o executado, após a citação, não tenha pago ou oferecido bens à penhora no prazo legal, e, bem assim, não tenham sido encontrados bens de sua propriedade susceptíveis de constrição judicial. Cuida-se, portanto, de medida de caráter excepcional.
3. Os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens diferem daqueles previstos para a penhora on-line, já que, segundo o entendimento do STJ para a indisponibilidade se faz necessário o esgotamento das diligências com vistas à localização de bens.
4. Conforme bem relevado no bojo do ato farpeado, não foram exauridas as diligências em busca de bens da executada razão pela qual não merece reparo o ato impugnado.
5. Em relação à atribuição de diligenciar a localização de bens, ficou consagrado que, a atribuição de diligenciar a localização de bens do devedor passíveis de penhora é do credor, e não do Poder Judiciário. (AgRg no REsp 4828321/MT, Rel. Ministro RAFAEL ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2012, DJe 14/09/2012). Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91626120598102164721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2014, PUBLICAÇÃO: 02/01/2014)