PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 2º-A, INCISO V, DA LEI 9.873/99. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres em face de sentença que reconheceu a prescrição quinquenal do crédito tributário, para extinguir a execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.
2. Caso em que a prática do ilícito administrativo, da qual gerou a aplicação da multa e, em consequência, o crédito de natureza "não-tributária", remonta ao ano de 2007, enquanto que a sua constituição definitiva se deu em 08/09/2008, data do vencimento do crédito sem o devido pagamento. Desse modo, quando do ajuizamento da ação executiva (14/09/2014) o crédito exequendo já se encontrava apanhado pelo lustro prescricional, conforme bem decidira o juízo a quo.
3. No mais, não há falar em interrupção do prazo prescricional com fundamento no art. 2º-A da Lei 9.873/1999, dado que tal dispositivo só se coaduna com os postulados inerentes ao direito, se entendido que a iniciativa para a "solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal", parta do administrado. Ocorre que, no caso em apreço a Administração, de ofício, valeu-se de uma convocação/aviso, publicada no Diário Oficial, com o fito de convocar os interessados e devedores da autarquia para manifestarem interesse na conciliação de seus débitos, no prazo de até 30 dias. (Precedente da Segunda Turma deste Regional. AC 654804-PE, DJe 24.4.4462).
4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 26497489135244667184, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LETÍCIA MOREIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015, PUBLICAÇÃO: 24/12/2015)