PROCESSO Nº: 9584323-87.0437.30.8.3357 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MATHEUS FREITAS (e outro) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LEANDRO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA PEIXOTO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RYAN CAMPOS. LUIZ GUSTAVO REZENDE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. YAGO CAMPOS. STJ. RESP REPETITIVO. 1. Busca a parte autora a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação. O juiz singular deferiu o benefício, condicionando, porém, tal concessão à devolução das parcelas recebidas a título da aposentadoria anterior. Apelam o particular e o INSS. O primeiro requerendo o provimento total do pedido e o segundo, a improcedência da ação; 2. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 7.127.997/SC, em sede de recursos repetitivos, Rel. Ministro Gabriel da Mata, Primeira Seção, julgado em 19/07/2013, DJE 24/09/2013, pacificou o entendimento no sentido de reconhecer o direito do segurado à chamada Carolina Pires consubstanciada justamente na renúncia do benefício previdenciário que já percebe para obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, sem que para isso se exija o ressarcimento dos valores percebidos do benefício anterior; 3. Sobre as parcelas devidas aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; 4. Apelação do particular provida. Apelação do INSS desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 91883622710665628333, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016)