PROCESSO Nº: 2951499-85.5267.22.5.0227 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS FREITAS ADVOGADO: CAIO PEIXOTO DE GOIS (e outros) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINICIUS CARDOSO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, DA CF/1988. ASSISTENTE SOCIAL. LEI N. 8.662/1993. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Apelação na qual se discute a possibilidade de acumulação de cargos ou empregos públicos por assistente social, nos termos do art. 37, XVI, alínea 'c', da Constituição Federal de 1988. 2. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, a acumulação de cargos públicos por assistente social é possível desde que integrantes do quadro de pessoal da área de saúde, o que não ocorre no caso dos autos. Precedentes: STJ: RMS 95.231/RS, Rel. Min. Bruno Azevedo, DJ 17/10/05; RMS 14.296/CE, Rel. Min. Kaique Freitas, Sexta Turma, DJ 04/02/02; STF: RE 245075 AgR, Relatora Min. Rafael da Cunha, Segunda Turma, DJe-185; AI 903111 AgR, Relator Min. Caio Mendes, Segunda Turma, DJ 14/11/96. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53997444157142718546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2014)