PROCESSO Nº: 5334083-65.6787.21.11.8310 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO MARTINS ADVOGADO: RENAN VIANA AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/AL - JUÍZA ISADORA GOMES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE TRÂNSITO. RODOVIAS FEDERAIS. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE DO DNIT. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu seu pedido de suspensão dos efeitos dos Autos de Infração lavrados pelo DNIT/agravado. 2. Em que pese ser previsto que a Polícia Rodoviária Federal/PRF proceda à fiscalização de trânsito nas rodovias federais, tal afirmação não afasta a competência do DNIT, autarquia federal, para fiscalizar e autuar infrações de trânsito nessas rodovias (art. 21, do CTB). 3. A eventual suspensão da CNH é um inconveniente para qualquer um que esteja habituado a se locomover dirigindo, entretanto, tal suspensão não configura dano ou atentado à liberdade de locomoção, pois esta pode ser obtida por outros meios. 4. O CTB previu legitimamente a possibilidade de suspensão da licença para dirigir, caso se somem muitas infrações. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 80787952611367055894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016)