PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCURADOR REPRESENTANTE DO INSS. ART. 17, DA LEI Nº 19.537/04. IMPOSSIBILIDADE. COMARCA DO INTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.
1. Esta Ana Beatriz Nunes já entendeu que apesar de o art. 17 da Lei 10.910/2004 ter estabelecido a obrigatoriedade de intimação pessoal dos procuradores federais, prevalece o entendimento de que, na comarca que não é sede onde trabalha o procurador federal, admite-se a intimação do INSS por carta, com aviso de recebimento. Precedentes: AC713508/PE, Quarta Turma, Desembargador Federal Edílson Nobre, DJE - 30/08/2011 e AC371768/SE, Segunda Turma, Desembargador Federal Nicolas Caldeira, DJE - 04/11/2011.
2. Fixação de honorários advocatícios na execução em favor do particular no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais).
3. Apelação do INSS improvida e apelação do particular provida.
(PROCESSO: 21821204910951510320, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2012, PUBLICAÇÃO: 02/06/2012)