PROCESSO Nº: 1893013-66.1614.4.1.2242 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: YURI NOGUEIRA ADVOGADO: Davi Luiz Barros Dantas De Medeiros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Ian Novaes Dantas De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Freitas. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento às apelações da União e da parte autora, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União e o Estado do Rio Grande do Norte a fornecerem à autora o medicamento ESILATO DE NINTEDANIBE (OFEV 150 MG), para o tratamento da doença que lhe acomete (Fibrose Pulmonar Idiopática), nos termos da prescrição médica. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que é devida à parte autora a concessão do medicamento requerido, pois foi devidamente comprovado o diagnóstico médico atestando tanto a ocorrência da doença como a imprescindibilidade do tratamento ao qual deve ser submetido a parte recorrida. 3. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já foram enfrentados expressamente. Busca, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. Não se caracteriza como omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: STJ - Primeira Seção, EDMS 886378082893, Min. Laura Lopes (Convocada), DJE: 21/08/2016. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 16422451907649007436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)