Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Cardoso PJe-AC 0319989-26.3482.19.9.0589 APELANTE : RENAN CARDOSO JOÃO FELIPE MELO : CAUÊ DA ROSA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : BENJAMIN DA MATA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO DA CUNHA - 2ª TURMA (férias - 11/01 a 06/08/2016) RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO PINTO (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO VOLUNTÁRIO À ATIVIDADE SEM COMUNICAÇÃO AO INSS. PERCEPÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO POR TEMPO CONSIDERÁVEL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado insusceptível de reabilitação profissional e impossibilitado de exercer atividade remunerada, enquanto perdurar tal condição, devendo o benefício ser imediatamente cancelado quando do retorno voluntário ao trabalho. 2. Em recuperando a capacidade laborativa, compete ao segurado de boa-fé comunicar ao INSS a intenção de retorno ao trabalho, hipótese em que a autarquia previdenciária adotará o procedimento previsto no art. 47 da Lei nº 8.213/91. 3. No caso dos autos, apesar de o demandante haver trabalhado formalmente entre 10/07/2007 e 23/08/2012, não se pode afirmar que o mesmo agiu de boa-fé, pois recebeu o benefício previdenciário por mais de 04 (quatro) anos sem que demonstrasse a intenção de cessar o pagamento do benefício sabidamente indevido. 4. Sentença mantida em sua integralidade. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25111525142929546534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)