EMENTA:TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS INDEPENTEMENTE DE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - As hipóteses de não incidência do FGTS sobre as verbas trabalhistas se restringem àquelas previstas na Lei nº 8.036/90, visto que, como não ostenta caráter de tributo, não é permitida sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência tributária. - O FGTS deve ser recolhido pelo empregador quando do pagamento das verbas devidas aos empregados postuladas pelo apelante, pois o mesmo deve ser entendido como uma espécie de um pecúlio formado pelo empregador com o intuito de beneficiar o empregado inativo ou não, passível de ser sacado das contas geridas pela CEF, nos casos previstos em lei. - Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65747932963544438167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALMEIDA HEITOR LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016)