PROCESSO Nº: 4107066-30.5552.22.6.5839 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: LEVI RIBEIRO ADVOGADO: CAROLINE CLEDJA DE OLIVEIRA SANTOS MACIEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. NÍVEL MÉDIO. EXTEMPORANEIDADE. DOENÇA DA GENITORA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas procedesse à matrícula definitiva da Impetrante no Curso de Mecânica e Edificações. 2. A educação é um direito assegurado pela Lei Fundamental, não podendo a Instituição de Ensino, em nome de disposições meramente regimentais, criar entraves à plena realização de um direito assegurado pela Constituição. 3. Não se afigura razoável e nem proporcional o indeferimento da matrícula da Impetrante no Curso de Mecânica e Edificações da UFAL, uma vez que a sua genitora, dias antes da matrícula, contraíra doença que a obrigou a permanecer em repouso absoluto, e que assim que melhorou (2 dias após o escoamento do prazo) compareceu à Instituição de Ensino para tentar efetuar a matrícula de sua filha. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 46280075481350966782, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015)