Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca da Conceição PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0602263-78.6882.16.1.2152 AGRAVANTE : THIAGO FARIAS (PAIS) : JOAQUIM VIANA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR ALMEIDA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando que as autoridades médicas competentes apresentem as informações tendentes aos esclarecimentos das dúvidas suscitadas na decisão, bem como quaisquer outras informações necessárias à escorreita apreciação do pedido de liminar. O agravante, de dois meses e oito dias de vida, encontrava-se internado no Hospital Universitário Professor Juan Alves, com Diarreia Crônica, evoluindo com quadro de Sepse, desequilíbrio hidroeletrolítico e ácido básico, Anemia Importante e desnutrição energética calórica grave. Porém, o Estado de Alagoas não disponibiliza na sua rede de saúde exames específicos para a elucidação diagnóstica e consequente tratamento devido, por isso, o médico responsável pelo caso entendeu que o Hospital de Base do Distrito Federal seria o local mais adequado para tratar o paciente, uma vez que possui uma unidade pediátrica especializada em gastroenterologia. Sendo assim, o referido hospital disponibilizou a vaga para o impetrante, contudo, o delicado quadro de saúde deste não permitia a sua transferência pelos meios de transportes convencionais, se fazendo necessária a utilização de uma ambulância UTI- Móvel Aérea. Conforme documentação anexa, o caso é de extrema urgência, sendo a transferência de caráter emergencial, como forma de salvar a vida da criança. Sobre a legitimidade para responder aos termos da demanda, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. Importa registrar que a saúde está expressamente prevista no art.196 da Constituição Federal como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como através do acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sendo uma responsabilidade comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios a concretização de tal direito. No caso ora em análise, a Defensoria Pública, baseada em relatório médico que informa que o autor está acometido de Diarreia Crônica, evoluindo com quadro de Sepse, Desequilíbrio Hidroeletrolítico e Ácido-Básico, Anemia Importante e Desnutrição Energética Calórica Grave, e lastreada também em informação de que o Estado de Alagoas não disponibiliza na rede de saúde exames específicos para a elucidação diagnóstica e consequente tratamento devido, que somente lhe pode ser dispensado em unidades hospitalares com estrutura adequada, como é o caso do Hospital de Base do Distrito Federal, requer seja liminarmente concedida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para determinar que a União, o Estado de Alagoas, o Município de Coruripe, o Hospital Universitário Professor Luiz Miguel Novaes e o Hospital de Base do Distrito Federal forneçam ao demandante, no prazo de 24 horas, o suporte de UTI móvel aérea para a realização da transferência ao Hospital de Base do Distrito Federal, bem como seja assegurado seu internamento no referido hospital, realizando-se todo o trabalho diagnóstico e de tratamento médico especializado e de alta complexidade de que necessita (incubadora, tratamento médico cirúrgico e clínico adequados, com a consequente realização de todos os exames necessários para tanto), notadamente pela absoluta prioridade garantida constitucionalmente à proteção da saúde e da vida da criança. Ainda, além do fundamento do parecer da Assistente Social encarregada do caso, a quem incumbe, a partir das informações médicas existentes, valorar e emitir um diagnóstico social baseado na análise das carências e das necessidades existentes, sugerindo e encaminhado as ações que devem ser realizadas, há também nos autos documentação emitida pela médica especialista responsável pelo tratamento da criança (gastroenterologia pediátrica), que, sem margem de dúvidas, qualifica como emergencial a situação do paciente, com efetivo risco de morte na hipótese de demora no tratamento sugerido. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 47397907490244656849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016)