PJE N° 1312838-05.5559.11.10.8802 - RAFAELA PIRES (S) : UNIÃO FEDERAL EMBDO(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV/PROC : MARTSUNG FORMIGA REBECA FERREIRA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN (PROLATOR: THEO CASTRO DELGADO) RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Decisão impugnada e presentes embargos que vieram a lume quando ainda em vigor o art. 535 do CPC/73, que autorizava o manejo dos embargos nos casos de obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, por construção pretoriana integrativa, nas hipóteses de erro material. 2. A embargante, invocando a ocorrência de omissão, pretende apenas a rediscussão do julgado que, mediante apreciação equitativa e levando em considerações critérios objetivos, à luz do disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC/73, arbitrou a verba honorária em 5% (cinco por cento) sobre valor exequendo (R$ 64.753,51). 3. Os embargos de declaração não se prestam a modificar a interpretação adotada no aresto embargado. 4. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 22235399762526873546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016)