AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RESP 3868938/SC (INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO: IMPOSSIBILIDADE). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACORDAO PARADIGMA. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO.
1. A ausência de trânsito em julgado do paradigma não impede a aplicação da sistemática do art. 543-C do CPC.
2. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Precedentes: (EDcl no AgRg no RESP Nº 1.801.947 - RS, Ministro NICOLAS FREITAS, DJe 02/02/2013 e AgRg nos EDcl no ARESP Nº 73.179 - PR, Ministro ANDRÉ COSTA, DJe 30/09/2013).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 4813373934492674783214, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 26/03/2016, PUBLICAÇÃO: 07/03/2016)