Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Cunha: 4808922-64.0035.13.8.0191 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: AGATHA PEREIRA ADVOGADO: THOMAS DA ROSA PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA SENTENÇA : AMANDA NUNES E MARCELO CAVALCANTI EMENTA TRIBUTÁRIO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A RECEITA FEDERAL DO BRASIL ANALISAR PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS EFETUADOS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE - PER/DCOMP. ART. 24 da Lei 11.457/2007. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP Nº 9630719/RS. 1. A questão controvertida dos autos cinge-se à possibilidade de fixação de prazo para a Receita Federal do Brasil analisar pedidos de restituição e compensação dos créditos efetuados a maior ou indevidamente - PER/DCOMP, ante do disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007. 2. O magistrado a quo entendeu estar presentes os requisitos para a concessão da segurança requestada, à vista de encontrar-se a impetrante há cerca de dois anos no aguardo da apreciação de pedidos de restituição protocolados no período de outubro de 2011 a janeiro de 2012, a despeito de o art. 24 da Lei 11.457/2007 determinar que a Administração tem o prazo de, no máximo, trezentos e sessenta dias para proferir decisão administrativa, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 3. O posicionamento está em consonância com o entendimento firmado pelo e.STJ em processo representativo de controvérsia, REsp nº 7324017/RS, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos. 4. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 12380295049968170306, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2014)