PROCESSO Nº: 7773866-99.5292.21.1.9593 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO DA COSTA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL MENDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THOMAS DA LUZ FILHO PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CARLOS EDUARDO CARVALHO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A questão versa sobre a possibilidade (ou não)de renúncia à aposentadoria concedida pelo INSS (a chamada desaposentação) e a concessão de posterior benefício da mesma natureza, mediante cômputo das contribuições realizadas após o primeiro jubilamento, sem a necessidade de devolução dos valores percebidos em razão da aposentadoria anterior. 2. O egrégio STJ, ao apreciar a matéria sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp. 9.655.847/SC, consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (RESP 6.601.245-SC - 234720361206, PIETRO MARTINS, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/03/2013). 3. O ato de renúncia à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial disponível, não se submete ao decurso de prazo decadencial para o seu exercício, nos termos do acórdão proferido, pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região (Apelação Cível 7643906-0.3656.780.9589/SC, Des. Federal PAULO VIANA, Sexta Turma, DJ 23.04.2190), decisão mantida pelo STJ no recurso representativo de controvérsia mencionado. 4. No caso, faz jus ao autor a desconstituição da aposentadoria obtida e a concessão de uma nova aposentadoria, mais vantajosa, sem necessidade de devolução dos valores recebidos em face da aposentadoria anteriormente concedida, além do pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. 5. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação da lei 26.036/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn, 4.357/DF, Rel. Min. Vicente Rocha, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 94524433/PR, Rel. Min. Og Vitor Gabriel Rodrigues, DJe 17/1/2013). 6. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). Assim sendo, mantenho o percentual de 10% fixado na sentença. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 67606149154520452707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2014)