PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA EM 1.º GRAU. NULIDADE DA SENTENÇA APELADA. PROVIMENTO DO AGRAVO CONVERTIDO EM RETIDO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA.
1. Na presente ação estão representados associados específicos da LARA LIMA devidamente indicados na relação de fl. 156 e em relação aos quais apresentadas as autorizações de representação judicial de fls. 157/183.
2. Contudo, não foram trazidos aos autos quaisquer documentos que comprovem a condição desses associados de aposentados, a percepção de complementação de aposentadoria paga pela CABEC, a data dessa aposentadoria e a realização de contribuições a esse fundo de previdência no período de 01/89 a 12/95.
3. Esses documentos constituem-se em documentos essenciais à instrução da petição inicial, pois sua análise mostra-se essencial ao exame da legitimidade ativa dos representados para formulação da pretensão inicial, para fixação do marco prescricional inicial em relação à repetição do indébito postulada e do momento inicial a partir do qual devida esta, bem como dos valores por ela abrangidos.
4. Nesse aspecto, não poderia o Juízo recorrido ter julgado o mérito da lide perante ele posta sem oportunizar à parte autora a regularização da instrução da petição inicial com esses documentos, sob pena de o exame da lide transformar-se em mera análise teórica do direito pretendido, sem qualquer correlação com a situação fática concreta de cada um dos representados.
5. Essa análise concreta, ademais, como se trata de ação na qual os representados estão perfeitamente identificados (quantitativa e qualitativamente), deve ser feita no bojo da ação coletiva na qual realizada sua representação processual e não, deixada para eventual fase de execução individual, inclusive, diante do potencial prejuízo aos interesses das partes litigantes que disso poderia decorrer além do caráter condicional genérico que seria dado ao título judicial nesse caso em detrimento da certeza que deve lhe caracterizar.
6. Por outro lado, a prova relativa aos fatos extintivos do direito direito dos representados, especificamente no que concerne a restituições administrativas realizadas por ocasião das declarações de ajuste anual, é ônus da parte ré, não podendo, assim, ser exigida dos representados a juntada aos autos da documentação relativa à essas declarações do período após suas aposentadorias.
7. Desnecessária, também, além disso, a prova, já na fase de conhecimento, de todos os valores recolhidos a título de imposto de renda, vez que essas informações só se farão necessárias na fase de liquidação do julgado, podendo ser então juntadas aos autos.
8. Por fim, diante da ausência dos documentos instrutórios essenciais da petição inicial acima indicados, carece de verossimilhança e de prova inequívoca dos fatos que a embasam a postulação antecipatória da tutela antecipada que havia sido deferida pela decisão de fls. 200/205, devendo, por conseguinte, ser provido o agravo convertido em retido interposto pela Fazenda Nacional, com revogação daquela tutela.
9. Provimento, em parte, da remessa oficial e da apelação da Fazenda Nacional para reconhecer a nulidade da sentença apelada na forma acima explicitada e determinar o retorno dos autos ao 1.º Grau de Jurisdição para que seja oportunizada à JOÃO FELIPE MARTINS a emenda à inicial deste feito em relação aos documentos essenciais à sua instrução acima indicados, considerando prejudicado o exame da apelação da LETÍCIA CARVALHO, e, ainda, provimento do agravo convertido em retido interposto pela Fazenda Nacional para revogar a tutela antecipada anteriormente deferida.
(PROCESSO: 654430425898459, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015, PUBLICAÇÃO: 04/12/2015)