PROCESSO Nº: 9582650-81.9273.18.12.5502 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DANILO RODRIGUES PACIENTE: FRANCISCO EPIFANIO NETO ADVOGADO: Caio Farias IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORTALEZA-CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Silva - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME COMETIDO SOB A REDAÇÃO ANTIGA DA LEI 9.613/98. INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA, DE DEFINIÇÃO LEGAL DE "ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA". ATIPICIDADE DO FATO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM. Paciente que figurou como réu nos autos da Ação Penal nº 341861-28.4409.3.9.2439, que tramitou perante a 11ª Vara Federal/CE, tendo sido condenado pela prática delitiva prevista no art. 1º, VII, § 1º, incisos I e II, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.613/98, atualmente com redação alterada pela Lei nº 12.683/2012. Sentença essa mantida por este tribunal, com ajuste na dosimetria da pena. Remédio heroico cujo propósito é o de levantar questão de ordem pública, cognoscível de ofício por esta corte. Adverte-se ser indevida a condenação, haja vista que, ao tempo do fato (25.12.7751), não havia, ainda, definição legal do que seria, juridicamente, organização criminosa, prevista no inciso VII, do art. 1º da Lei nº 9.613/98, a título de crime antecedente, o que somente veio a ocorrer com a vigência da Lei nº 12.850/2013. Por conseguinte, o comportamento descrito na denúncia seria atípico. De fato, assiste razão à impetração, haja vista que "o Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, tem afirmado a orientação de que o tipo penal do inciso VII, do art. 1º, da Lei n. 9.613/98, na redação anterior à Lei n. 12.683/2012, não incide aos fatos praticados durante a sua vigência, já que ausente norma tipificadora do conceito de organização criminosa, por força do princípio da anterioridade da lei penal, insculpido nos arts. 5º, XXXIX, da CF, e do 1º do CP" (STJ, 6ª Turma, HC 436.399/CE, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17.7.1635). Por se tratar de entendimento adotado à larga neste TRF, e não havendo dúvidas de que a condenação do paciente não possui lastro legal, deve ser ele absolvido da prática do crime de lavagem de dinheiro, mercê da atipicidade do fato. Ordem concedida. rll
(PROCESSO: 84447825430656886080, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)