RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. LEI Nº. 8.213/91. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. INOBSERVÃNCIA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA PELO EMPREGADO FALECIDO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA.
I. O INSS Instituto Nacional do Seguro Social ajuizou ação ordinária contra a CODISTIL DO NORDESTE LTDA, objetivando a condenação da ré no ressarcimento de todos os gastos relativos à pensão por morte concedida (NB nº 718.293.634-8) em virtude do falecimento do Lucca Caldeira, compreendendo os valores das parcelas vencidas até a execução, acrescidas de juros e correção monetária, assim como as parcelas vincendas.
II. O MM juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao ressarcimento dos valores referentes ao pagamento de pensão por morte e demais gastos decorrentes do falecimento de Carlos Eduardo Oliveira, desde a instituição do benefício até a sua cessação. Parcelas vincendas deverão ser pagas no prazo de cinco anos.
III. Inconformada, apela CODISTIL, alegando, preliminarmente, prescrição e no mérito, culpa exclusiva da vítima.
IV. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 3.981.131/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC de 1973 (artigos 1036 e 1039 do CPC/2015), assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto Lei 20.910/1932.
V. O art. 120 da Lei nº. 8.213/91 estabelece de forma clara que a ação regressiva só terá sucesso se restar comprovado que os responsáveis incorreram em conduta culposa, deixando de observar as normas de segurança e higiene do trabalho. A responsabilidade subjetiva para se configurar, portanto, deve preencher os requisitos do ato culposo, do nexo causal e do dano. No caso, o dano resta evidenciado pelo óbito do trabalhador Luiz Fernando Aragão, pelo que não requer maiores digressões. Resta verificar o nexo entre a conduta negligente que se imputa à demandada e o óbito do trabalhador.
VI. Diga-se, ainda, que este Tribunal vem entendendo que a responsabilidade da empresa só surge se ficar constatado a existência de dolo ou culpa gravíssima, a fim de evitar o bis in idem, posto que as empresas já são obrigadas a recolher o SAT (Segunda Turma, AC576080/CE, Rel. Des. Federal Noah Nunes, DJE: 27/12/2014).
VII. No que diz respeito ao nexo causal, a melhor doutrina professa a tese de que, na esfera civil, a Teoria da Causalidade Adequada é a que deve ser aplicada para se investigar qual o ato que deu causa ao dano.
VIII. Compulsando os autos, verifica-se que a os elementos probatórios não endossam a pretensão ressarcitória formulada pelo requerente em sua inicial.
IX. Entende-se que a causa imediata do acidente ocorrido foi o descumprimento das normas de segurança do trabalho pelo falecido , visto que o acidente ocorreu em razão de ter o funcionário utilizado a empilhadeira para colocar um aparelho de ar-condicionado em uma determinada parede.
X. Não restou demonstrado que ninguém tenha ordenado que o mesmo executasse os serviços sem os equipamentos adequados.
XI. A utilização de empilhadeira para o levantamento e transporte de pessoas sempre foi expressamente proibida.
XII. Quanto à utilização do cinto de segurança, restou comprovado que o falecido realizou curso sobre o seu uso.
XIII. Finalmente, restou demonstrado que a vítima não compareceu ao Setor de Segurança e Medicina do Trabalho, antes de começar o serviço, impossibilitando a adoção de medidas indispensáveis a fim de evitar o acidente.
XIV. Assim, não havendo como se imputar a causa do acidente à conduta da parte demandada, não há como se ver reconhecida sua responsabilidade no evento morte e nem seu dever de ressarcir o INSS dos custos desembolsados com a pensão.
XV. Apelação provida.
(PROCESSO: 72752006727156978618, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016, PUBLICAÇÃO: 26/07/2016)