HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990 C/C ART. 337-A, I, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISSENSO ENTRE OS VALORES INSCRITOS NA DENÚNCIA E O OBJETO DO ADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO. AÇÃO PENAL QUE SE ENCONTRA COM RECURSO DE APELAÇÃO EM PROCESSAMENTO NO TRIBUNAL, SENDO ESSA A VIA ADEQUADA À ANÁLISE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
I. Diante do dissenso entre o valor originariamente inscrito na denúncia e o adimplido, com reporte às competências inseridas no DEBCAD, tem-se por necessário um maior aprofundamento da situação, cujos subsídios para o deslinde apenas se fazem presentes na ação penal, cujos autos se encontram neste eg. Tribunal para julgamento de apelação interposta pela defesa, pelo que se mostra inadequada a via eleita do habeas corpus.
II. O habeas corpus é medida excepcional para o trancamento de instrução criminal, tão somente adotada quando inequivocadamente demonstrada a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade.
III. Ordem denegada.
(PROCESSO: 68565213202851548992, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015, PUBLICAÇÃO: 08/04/2015)