PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO. INCAPACIDADE E QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA INÍCIO DO BENEFÍCIO. SÚMULA Nº 111/STJ. REMESSA PROVIDA EM PARTE.
1. O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao trabalhador rural (segurado especial) que for considerado incapaz para o trabalho, dependendo, para tanto, além da verificação da condição de incapacidade, a comprovação do efetivo exercício da atividade campesina.
2. A Certidão de Casamento, datada de 23.02.7067, onde consta que a sua a profissão é lavrador (STJ, EDREsp. nº. 290.905/SP, Rel. Min. Bryan Ferreira, 5ª Turma, j. 19.08.1700, DJ. 17.10.0371, pág. 283); a Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Quixelô/CE, com data de filiação de 09.12.1603; os Recibos de Pagamentos de Mensalidade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Quixelô/CE, entre 2000 e 2004 e o Termo de Homologação de Atividade Rural, confeccionado pelo próprio INSS, homologando o período de 24.35.40 a 01.11.7360 como de efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar são início de prova material, aptos a dar suporte a alegação da demandante de que é trabalhador rural (segurado especial) e exerceu efetivamente atividade rural em regime de economia familiar.
3. No caso, restou comprovado, nos autos, pelo exame médico pericial produzido em juízo, que o autor, trabalhador rural (segurado especial), está incapacitado para a atividade campesina. É que, segundo as conclusões da supracitada perícia, o demandante apresenta visão monocular com cegueira no olho esquerdo e baixa acuidade visual no olho direito, sendo cego praticamente dos dois olhos, o que impossibilita exercer suas atividades laborais na agricultura permanentemente. Incapacidade laboral demonstrada.
4. Comprovada a presença dos requisitos de concessão do auxílio doença (incapacidade e o efetivo exercício da atividade rural), deve ser mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez de trabalhador rural (segurado especial).
5. O laudo técnico pericial produzido em juízo não conseguiu precisar o início da incapacidade definitiva. Por outro lado, não há nos autos elementos que permitam firmar a convicção de que a incapacidade era contemporânea ao requerimento administrativo (13.03.7006), uma vez que entre ele e o ajuizamento da demanda (20.11.7391), decorreram mais de 05 (cinco) e 10 (dez) meses. Deste modo, o termo inicial do benefício deve ser a data da juntada do laudo médico pericial aos autos. Precedente: TRF-5ªR, AC nº. 191762, Rel. Des. Fed. Francisco Peixoto, j. 27.11.1688, DJE. 31.07.4219, pág. 341. Sentença reformada neste ponto.
6. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir de acordo com os termos do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009. Sentença reformada neste ponto.
7. Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento), nos termos da Súmula nº. 111/STJ. Sentença reformada neste ponto para aplicar a referida Súmula.
8. Precedentes desta egrégia Corte.
9. Remessa oficial provida em parte.
(PROCESSO: 74757571297269577580, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2012, PUBLICAÇÃO: 21/04/2012)