PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106/STJ.
1. A sentença reconheceu, ex Benício da Mota, a prescrição intercorrente, extinguindo o feito executivo.
2. In casu, após a distribuição da ação executiva, na qual o exequente requereu expressamente a citação da parte devedora, o processo ficou parado por mais de 12 (doze) anos sem nenhum tipo de movimentação, cuja competência caberia ao Juízo da Vara.
3. Não restou comprovado o transcurso do lapso prescricional de cinco anos, no intuito de fazer incidir a prescrição intercorrente.
4. Inexistiu inércia da exequente, mas sim desídia do Poder Judiciário, fazendo incidir a Súmula nº 106/STJ: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
5. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 61074678737205813513, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016, PUBLICAÇÃO: 25/08/2016)