PROCESSO Nº: 5473750-57.2955.1.9.6628 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO LOPES ADVOGADO: CAIO FOGAÇA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARIO AZEVEDO JAMBO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO VIA ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ofensa à coisa julgada. 2. O acórdão embargado consignou que os limites objetivos da coisa julgada estão restritos às questões que constaram expressamente do dispositivo do julgado, ainda que para perfeita definição do seu alcance haja complementação por elementos expostos na fundamentação. Ressaltou, ainda, que a sentença transitada em julgado que, em seu dispositivo, expressamente consignou a redução do valor da gratificação (GDATEM) paga ao servidor aposentado, a partir da implementação dos ciclos de avaliação de desempenho, impede rediscussões sobre a viabilidade jurídica desta minoração. Foi dito, também, que nos termos do art. 474 do CPC, o trânsito em julgado faz com que se consideram deduzidas e repelidas todas as alegações que a parte poderia opor ao acolhimento do seu pedido, razão pela qual é inviável a propositura de nova ação para discutir suposta violação à irredutibilidade de vencimentos, ainda que tal matéria não tenha sido expressamente debatida nos autos. 3. O acórdão recorrido manifestou-se sobre todas as questões jurídicas postas em juízo, não carecendo de integração. O magistrado não está obrigado a se manifestar especificamente sobre todos os dispositivos legais suscitados pela parte, desde que tenha encontrado fundamentos suficientes para embasar seu convencimento. Embargos de Declaração improvidos. eba
(PROCESSO: 06775170790566487345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARBOSA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)