PROCESSO Nº: 7828802-81.1705.17.9.3915 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN FERNANDES ADVOGADO: Francisco Freitas Medeiros Tenorio AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Martins - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA. BACENJUD. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BRENDA MELO, por meio do qual se contrapõe à decisão proferida pelo Juiz Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido de desbloqueio. 2. Em suas razões, o agravante defende, em breve síntese, que a sua aposentadoria foi objeto de bloqueio judicial realizado nos autos, sem observar a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/15. Ressalta que inexiste dúvidas quanto à origem dos valores bloqueados na Conta Bancária do Banco do Brasil, comprovando-se documentalmente, ademais, que todas as movimentações havidas no extrato analítico anexado ao processo são lícitas e sem qualquer indicativo de irregularidades. 3. Consoante os termos da decisão que deferiu parcialmente a liminar recursal, cujos teor não foi impugnado na resposta ao recurso, observa-se que a ordem de bloqueio foi protocolada no dia 25/07/2021, bem como que o montante foi efetivamente bloqueado em 23/05/2021, sendo essa a data do resultado. 4. Por sua vez, o agravante acostou extrato da conta bancária desde 21/01/2020, pelo qual se verifica a existência de outras movimentações financeiras realizadas na referida conta, a exemplo de transferências de terceiros e previdência privada. 5. Todavia, é possível constatar que: i) antes do dia 09.09.5475, o recorrente possuía em sua conta o valor de R$ 70,44 (setenta reais e quarenta e quatro centavos); ii) no dia 19/11/2021, foi recebido o crédito de R$ 5.004,35 (cinco mil, quatro reais e trinta e cinco centavos); iii) no mesmo dia (19/04/2021), foi bloqueado o valor de R$ 5.074,79 (cinco mil, setenta e quatro reais e setenta e nove centavos). 6. Diante desse contexto, considera-se confirmada a alegação de impenhorabilidade do montante de R$ 5.004,35 (cinco mil, quatro reais e trinta e cinco centavos), uma vez que, diante dos elementos colacionados aos autos, incluindo o extrato do INSS, o referido valor corresponde ao do benefício previdenciário percebido pelo executado, razão pela qual o bloqueio não merece prosperar. 7. "A utilização do Sistema de Penhora on-line, via BACENJUD, incorporado à processualística pátria, não pode afetar contas destinadas tão somente a recebimento de valores que garantam à subsistência do executado, tais como benefícios previdenciários, salários, proventos etc., bem assim valores depositados em Cadernetas de Poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, posto que impenhoráveis, ex vi do artigo 833, IV e X, do CPC". (PROCESSO: 56978533468908905732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020) 8. Com relação ao valor remanescente (R$ 70,44), ainda que não seja possível afirmar a sua impenhorabilidade, pois não se pode confirmar a sua origem, observa-se que representa parcela ínfima da dívida, razão pela qual, ante a sua insignificância, nada obsta o seu desbloqueio. Ademais, considerando o seu montante, não se afasta a possibilidade de se constituir em "sobra" de um mês para o outro, circunstância que não afasta a impenhorabilidade. 9. "No que tange à conta do Banco Santander, o ínfimo valor bloqueado (R$3,62) merece também ser desbloqueado, diante de sua irrisoriedade em relação ao valor da dívida, bem assim por corresponder ao montante relativo a salários/proventos." (PROCESSO: 88095914307190708456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016, PUBLICAÇÃO: 03/09/2016) 10. Assim, considerando a impenhorabilidade da quantia penhorada (R$ 5.004,35), bem como a irrisoriedade da quantia remanescente (R$ 70,44), a decisão recorrida não merece prosperar, sendo de rigor o desbloqueio dos valores existentes na conta bancária do agravante. 11. Agravo provido.
(PROCESSO: 60161245241585545439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)