Administrativo. Processual Civil. Honorários Advocatícios. Fixação na fase executiva. Preclusão. Não Ocorrência.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota entendimento segundo o qual inexiste preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da Execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo ;
2. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38512017183609740527, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR CAUÃ PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015, PUBLICAÇÃO: 06/08/2015)