PROCESSO Nº: 6993022-81.7329.28.3.3696 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DIOGO BARROS ADVOGADO: Pedro Henrique Lopes APELANTE: PEDRO DA CUNHA ADVOGADO: Kaique Ramos APELANTE: TV CLUB PERNAMBUCO OPINIÃO SISTEMA EM COMUNICAÇÃO ADVOGADO: Breno Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Silva E Igor Nunes (RWN) . . EMENTA DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPRENSA. LIBERDADE DE INFORMAR. PRESENÇA DA AUTORIDADE POLICIAL. LEGITIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS DA PARTE VENCIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONFIRMADA. 1) Alusões abstratas sobre inconveniências e incômodos, revelando pura insatisfação, não forjam direito à indenização por dano moral em decorrência do que a imprensa venha a informar com justeza de propósitos. 2) A presença da autoridade policial no evento informado, que, via de regra, não pode impor restrição à liberdade de imprensa, não afeta a liberdade da informação e o exercício profissional da imprensa, obedecido o regimento constitucional aplicável, no caso perfeitamente atendido. 3) É indevida indenização por dano moral em face de exercício regular de direitos (imprensa) e do cumprimento do dever legal (autoridade policial). 4) Apelações providas da parte vencida e improvidas da parte parcialmente vencedora, quando do Juízo a quo. 5) Reformada a sentença, pedido de fundo julgado improcedente.
(PROCESSO: 10634345261445247865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)