AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IRRAZOABILIDADE DA DECISÃO. BENS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REALIZAÇÃO DE APENAS UM ÚNICO LEILÃO NOS AUTOS DO EXECUTIVO FISCAL. PROVIMENTO.
I - A decisão impugnada, enfrentando o fato de que a hasta pública realizada restou infrutífera quanto aos bens penhorados no executivo fiscal, determinou que a exequente se manifestasse sobre possível interesse em adjudicar os bens ou proceder à venda direta dos mesmos, por considerar que são de difícil alienação, alegando, inclusive, que foram levados a leilão em outros processos, sem êxito no ato de arrematação.
II - À míngua da realização de outros leilões sem que tenham sido arrematados, não há como, categoricamente, afirmar que são de difícil alienação, mormente porque, nos autos, só houve uma oportunidade de praceamento. Destarte, dessume-se que não se mostra razoável obstar a realização de novo leilão dos bens alvo da constrição judicial com base na tentativa frustrada de um único ato.
III - Sendo realizado o 1º leilão na data aprazada e não havendo lance ou não sendo alcançado o valor da avaliação, deverão prosseguir os feitos executivos com a efetivação de outros leilões, a serem designados a critério do juiz do feito, ainda que os lances não alcancem necessariamente o valor da avaliação, desde que não fique caracterizada a arrematação por preço vil, vedada pela legislação de regência.
IV - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 34358158000214614214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2012, PUBLICAÇÃO: 29/04/2012)