TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUITOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
1. Os créditos objeto do presente recurso dizem respeito a tributos sujeitos a lançamento por homologação. Neste caso, a entrega da declaração pelo(a) contribuinte, reconhecendo a dívida, constitui o crédito tributário, independentemente de qualquer outra providência do Fisco. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula nº 436, nos seguintes termos: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco".
2. O STJ, no julgamento do REsp2339398/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que, nos casos de tributos declarados e não pagos, hipótese vertente, o termo a quo do prazo prescricional seria a data do vencimento da obrigação ou a data da entrega da declaração, o que for posterior.
3. Constata-se que a declaração 921415325716 relativa aos créditos tributários objeto da CDA 03.1.69.068265-21 foi entregue em 4/4/1996, ou seja, em data posterior aos vencimentos das obrigações, sendo aquela data o termo inicial da contagem do prazo prescricional, uma vez que se trata de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Neste ponto, observa-se que, quando o executivo fiscal foi proposto, em março/2012, já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do CTN. Destaque-se ainda que não houve a inclusão dos referidos créditos tributários, decorrentes do Processo Administrativo 08751.30064/00-21, no REFIS, afastando-se a aplicação do parágrafo único, IV, do art. 174 do CTN. Assim, é cristalino o aperfeiçoamento da prescrição quinquenal relativamente aos créditos tributários constantes da CDA 82.6.81.143418-08.
4. Por sua vez, quanto aos créditos relativos à CDA 60.9.82.046559-49, decorrentes do Processo Administrativo 48479.919169/3921-82, de fato, apenas os referentes às competências de 12/1994 e 7/1995 foram fulminados pela prescrição quinquenal, o que foi inclusive expressamente reconhecido pela exequente, ora agravante. É que as respectivas declarações foram entregues em 11/3/1995 e 18/8/1996, ou seja, em datas posteriores aos vencimentos, constituindo os termos iniciais para a contagem do prazo prescricional, já que também se trata de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nesse passo, tendo sido proposta a execução fiscal em março/2012, transcorreu, em relação aos créditos das competências de 12/1994 e 7/1995, na íntegra o lustro prescricional. Registre-se, por oportuno, que a adesão ao REFIS em 19/1/2003 (quando o prazo prescricional já estava exaurido relativamente às competências de 12/1994 e 7/1995) não tem o condão de funcionar, em relação a tais créditos, como hipótese interruptiva da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), uma vez que, em matéria tributária, não se admite a renúncia tácita à prescrição. Na verdade, o citado parcelamento, rescindido em 13/09/2009, apenas funcionou como causa interruptiva da prescrição, em relação aos créditos referentes às demais competências constantes da citada CDA (9/2000, 12/2000, 3/2001, 6/2001 e 12/2001), visto que, quando houve a adesão ao REFIS, em 21/6/2003, o prazo prescricional, contado das respectivas datas de entrega das declarações, ainda não havia transcorrido. Assim, como o prazo prescricional foi reiniciado com a rescisão do parcelamento, ocorrida em 25/05/2009, no tocante aos créditos relativos às competências de 9/2000, 12/2000, 3/2001, 6/2001 e 12/2001, constantes da CDA 42.2.77.168373-08, não se há de falar em prescrição, posto que a execução fiscal foi proposta em março/2012, ou seja, no lustro prescricional aplicável.
5. Ressalte-se que o raciocínio utilizado na análise da prescrição dos créditos constantes da CDA 49.4.37.766996-49 também se aplica em relação aos créditos referentes à competência de 7/1995, objeto das CDAs 23.4.22.551640-84 e 70.0.40.012641-90 para, com base nos documentos colacionados, reconhecer apenas no tocante a estes últimos o aperfeiçoamento da prescrição quinquenal (fato este reconhecido pela própria exequente), devendo a execução fiscal, quanto às demais competências das CDAs 03.3.20.747560-73 e 74.9.68.470258-93, regularmente prosseguir.
6. Afastamento da prescrição em relação aos créditos tributários referentes às competências de 9/2000, 12/2000, 3/2001, 6/2001 e 12/2001, constantes da CDA 59.9.47.150664-32; em relação aos créditos tributários referentes às competências de 9/2000, 12/2000, 3/2001, 6/2001, 9/2001, 9/2002 constantes da CDA 36.7.61.653059-23 e em relação aos créditos tributários referentes às competências de 7/2000, 8/2000, 9/2000, 12/2000, 1/2001, 2/2001, 3/2001, 4/2001, 5/2001, 6/2001, 7/2001, 8/2001, 9/2001, 10/2001 e 12/2001 constantes da CDA 32.8.74.087235-96.
7. Precedentes desta Corte: AG564742/PE; AG208964/SE; AC880253/SE e AG374667/PE.
8. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 99706404580782911506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2014, PUBLICAÇÃO: 17/09/2014)