ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA PLANOS DE SAÚDE. UNIMED-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIDOR PÚBLICO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - GABRIELA NOVAES. RETENÇÃO ILEGAL DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA RÉ. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuidam os autos de remessa obrigatória de sentença que, julgando procedente o pedido formulado pela UNIMED BRENO LIMA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ratificou a decisão de fls. 71-73, para impedir que a HELENA CARDOSO retenha a cobrança do piso de 5% (cinco por cento) do montante consignado; devendo se ater, exclusivamente, aos preços fixados na normalização própria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Portaria 589/2008 ou substitutiva), bem como para condenar a ré ao ressarcimento dos valores excessivamente retidos a partir de dezembro de 2007, sobre os quais determinou a incidência, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) " A estipulação de um piso correspondente a 5% (cinco por cento) do montante consignado por mês, devendo a diferença (entre o piso de 5% do montante consignado e o custo efetivo de impressões de linhas no contracheque) ser recolhida em favor da CONSIGNANTE, não encontra amparo no decreto regulamentar. Isso por que o Decreto 2.784/982, vigente à época da contratação, não previa tal piso de 5%, estipulando somente o preço de R$ 1,00 (um real) por linha impressa, de sorte que a SOPHIA DA ROSA não poderia exceder uma cobrança regulamentada em âmbito nacional (Administração Direta e Indireta do Poder Executivo). "
4. " O Decreto 6.386/2008, atualmente em vigor, também traz previsão do preço do serviço de consignação, cingindo-se o art. 233 do referido diploma delegar ao Ministério do Orçamento e Gestão a edição de normas complementares. Nesse contexto, foi editada pelo aludido Ministério a Portaria 589/2008, a qual estipula, como preço para o serviço de consignação em folha de pagamento, o valor, por linha, de R$ 1,144 (um real e quatorze centavos), nos termos do art. 2º, III da Portaria 589 c/c art. 4º, inc. II, do Decreto 6.386/2008."
5. "Os respectivos valores foram fixados pela Portaria Normativa nº 1/2006 até o mês de março de 2008, e posteriormente pela Portaria 589/2008. As duas portarias estabeleceram os custos expressos da implantação e manutenção no Sistema Integrado de Administração e Recursos Humanos - SIAPE, bem como das taxas mensais para cobertura dos custos de processamento das consignações em folha de pagamento."
6. "Portanto, tem razão a parte autora em requerer a cessação de descontos de percentual arbitrariamente contratado como piso de pagamento, visto que esta cobrança carece de respaldo normativo. A propósito, frise-se que a RAFAELA MOREIRA expressou às fls. 75-76 seu reconhecimento da procedência do pedido."
Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 70039108925919985106, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2014, PUBLICAÇÃO: 03/02/2014)