PROCESSO Nº: 3059993-31.4008.9.10.0600 - APELAÇÃO APELANTE: SUPERMERCADO THEO RAMOS ADVOGADO: THOMAS DAS NEVES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ANA DA ROSA EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891.444/MG. PLENO DO STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Apelação interposta pela Empresa, em face da sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória ajuizada para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e obter a repetição de indébito dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 313.882/MG, para declarar o seguinte: "o que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento", e assim, acarreta malferimento ao art. 195, I, "b", da Constituição Federal (RE 463.854/MG, Rel.: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, publicado no DJe-246 em 15/01/2014). 3. Entendimento que deve ser aplicado para a base de cálculo do PIS, uma vez que é contribuição similar e possui o mesmo fundamento constitucional da COFINS, além de que o raciocínio jurídico no sentido que "o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro" (RE 591.800), é o mesmo. 4. A despeito de outras ações que discutem a matéria encontrarem-se pendentes de julgamento no Pretório Excelso, tais como a ADC 18/DF e a Repercussão Geral RE 370.260/PR, o decisum foi proferido pelo Órgão Plenário do STF. Entendimento que deve ser prestigiado. Dispensa da cláusula de Reserva de Plenário, prevista no art. 97, da CF. 5. Direito da Apelante à exclusão dos valores relativos ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, assim como à compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. 6. No que concerne à compensação tributária, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em seara de Recurso Representativo de Controvérsia, que deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, ressalvando-se o direito do contribuinte de compensar o crédito tributário pelas normas posteriores na via administrativa (REsp nº 4.309.350/SP, Relator Ministro Antônio Barros, Primeira Seção, in DJe 1º/2/2010). Obediência ao artigo 170-A, do CTN, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. 7. Atualização monetária pela taxa Selic, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros, uma vez que a referida taxa já engloba ambos os acréscimos, com fulcro na Lei nº 9.250/95. 8. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários a cargo da Fazenda Nacional fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, aplicável à espécie. mtrr
(PROCESSO: 89014120365679335972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016)