PROCESSO Nº: 0395667-22.5913.1.2.5759 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAP IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Pires EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIVERGÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DO DIREITO ANTIDUMPING. NECESSIDADE DE TERCEIRO LAUDO PERICIAL. APREENSÃO DA MERCADORIA. IRRAZOABILIDADE DA MEDIDA. VIABILIDADE DE SATISFAÇÃO DOS ENCARGOS ACASO POSTERIORMENTE RECONHECIDOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. NÃO ADMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, manteve a sentença que concedeu a segurança e deferiu a liminar para determinar que a autoridade coatora libere a mercadoria objeto da DI nº 20/7032549-1, mediante assinatura do Termo de Entrega de Mercadoria Objeto de Ação Fiscal, nos termos do art. 48, § 4º, da IN RFB n. 608/2006, considerando que a conclusão da conferência aduaneira depende unicamente de análise laboratorial, bem como deferiu a liminar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. No caso concreto, a própria embargante se limitou, quando da interposição da brevísssima apelação - cuja defesa do direito se restringe a dois parágrafos -, a alegar a inadequação da via processual eleita, acaso reconhecida/mantida a necessidade de um terceiro laudo técnico por perito capaz de definir com precisão a natureza do material importado, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. 4. Assim, o que se verifica é que, sob a alegação de hipotética omissão, a parte apresenta inovação de argumentos em sede de embargos de declaração, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. 5. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03066137030351706599, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)