PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO. TRABALHADOR RURAL. VALORES EM ATRASO. PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. CUSTAS. ISENÇÃO.
- Hipótese em que o INSS apela da sentença tão-somente em relação aos juros de mora, correção monetária, honorários e custas em ação ordinária em que o autor objetivava a concessão do benefício de pensão por morte.
- A correção monetária e os juros de mora a serem aplicados na forma prevista no art. 1°-F da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, devem obedecer aos mesmos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança
- Honorários advocatícios são devidos a taxa de 10% sobre o valor da condenação.
- De acordo com o disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei nº 9.289/96, o INSS, como autarquia federal, goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora, contudo, sendo esta beneficiária da Justiça Gratuita, não há despesas a serem reembolsadas pelo INSS, estando isento de tal condenação.
- Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 04962379423572249723, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2012, PUBLICAÇÃO: 15/12/2012)