EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RPV CANCELADA. LEI 93.269/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pleito de reexpedição do requisitório cancelado por força da Lei nº 13.463/2017. 2. A circunstância de os valores devidos não terem sido levantados à época em que foram disponibilizados - fato que acarretou o cancelamento da requisição em face do que preceitua o art. 2º da Lei nº 13.463/2017 - não impede que agora seja expedido novo ofício requisitório para pagamento do aludido montante, inclusive porque não existe dispositivo legal prevendo prazo para o saque da quantia requisitada. 3. Obstar a emissão das requisições de pagamento no caso de que ora se cuida seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. 4. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV e o pedido de expedição de nova ordem não constitui óbice a que seja expedido o requisitório. Como a prescrição é a perda da pretensão ao exercício do direito de ação e, no caso concreto, ele já foi exercido, não há que se falar em prescrição. 5. Precedentes: 4918803-77.2453.1.11.1258 - AG - Des. Fed. MARCELO VIEIRA, 4ª Turma, 30/08/2019; 8911887-09.8908.21.1.0623 - AG - Des. Fed. RAFAEL CASTRO, 2ª Turma, 09/10/2019; 7518482-58.7011.8.9.6275, AG - Des. Fed. ALEXANDRE OLIVEIRA, 4ª Turma, 06/09/2019. 6. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 54642075356115980811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)