PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZ CLASSISTA. 11,98% (URV). LIMITAÇÃO TEMPORAL. MATÉRIA PACIFICADA NA SUPREMA CORTE.
1. A Suprema Corte, quando do julgamento da ADI nº 1.797/PE, de feição vinculante e erga omnes, dando interpretação conforme à Carta Magna, pacificou o entendimento de que somente é devido o índice de 11,98% aos magistrados no período de abril/94 a janeiro/95, considerando que, em fevereiro/95, os Decretos Legislativos nºs 6 e 7 estabeleceram novos valores para a remuneração dos Ministros de Estado e membros do Congresso Nacional, aplicáveis aos Ministros do STF (Lei nº 8.448/92), com reflexos sobre toda a magistratura federal.
2. O título executivo produzido no âmbito da SJ/PE restou inquestionavelmente esvaziado ante o posicionamento sufragado pelo Pretório Excelso.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 47506079059604942676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MIRELLA JESUS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2014, PUBLICAÇÃO: 27/05/2014)