PROCESSO Nº: 8083483-64.0813.2.5.3349 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS PORTO ADVOGADO: João Vitor da Paz AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Novaes - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. INCABIMENTO. PRORROGAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por BÁRBARA GONÇALVES contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Remígio, que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de restabelecimento de auxílio-doença em favor da ora agravante. De acordo com a decisão agravada, como a agravante não apresentou provas de que o benefício foi cessado antes do prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no § 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/90, nem de que requereu sua prorrogação ao INSS, conforme exigido no referido dispositivo legal, não deve o auxílio-doença ser prorrogado indefinidamente. 2. A sentença exequenda reconheceu o direito ao auxílio-doença, a ser pago enquanto o segurado não recuperar sua saúde. A cessação do benefício, assim, não poderia se dar sem a instauração de procedimento administrativo, que fosse assegurado o contraditório, assim como a realização de perícia. 3 Precedentes: AgInt no AREsp 8535228/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2021, DJe 25/02/2021; AREsp 8991670/SC, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 18/01/2021; PROCESSO: 60642582732992556660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 91072399978393752663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)