PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO PELO ESPÓLIO DO EXECUTADO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS.
1 - Nos presentes embargos de declaração, a parte recorrente suscita a ocorrência de omissão quanto aos termos do art. 131, II e III, do Código Tributário Nacional (CTN), e do art. 4º, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80;
2 - Ora, a questão relativa à caracterização da ausência de pressuposto processual, qual seja, capacidade para ser parte, foi devidamente analisada no julgado combatido, o qual se lastreou, inclusive, em recentes julgados desta Corte Regional;
3 - Na verdade, esta Segunda Turma expressamente asseverou que a substituição do executado pelo seu espólio somente poderia ser promovida se o falecimento da parte ocorresse no curso do processo, destacando o teor da Súmula nº 392, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução";
4 - Na realidade, constata-se que as alegações da ora embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando;
5 - Ademais, saliente-se que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os argumentos". (RJTJESP 115/207 - in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, 27ª ed., nota 17ª ao art. 535 do CPC);
6 - Precedente do STJ e desta Corte;
7 - Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 60330984654901983, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2012, PUBLICAÇÃO: 21/05/2012)