PROCESSO Nº: 9285470-16.8110.27.6.0504 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL CARVALHO ADVOGADO: ERICK FERREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA MOURA DE LUIZ FERNANDO MELO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS ATÉ A DATA DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO CRITÉRIO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Pretende o apelante a modificação da sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que o termo final entre a paridade entre ativos e inativos para fins de percepção de gratificação de desempenho ocorre com a realização do ciclo de avaliações, conforme decisão transitada em julgado. 2. Considerando que na sentença transitada em julgado proferida a favor do ora apelante lhe foi reconhecido o direito de receber a GDPGPE integralmente até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos, a concessão do direito ao pagamento integral da gratificação em comento, mesmo após a limitação imposta em julgado anterior, implica, indubitavelmente, afronta à coisa julgada material. 3. Precedentes desta Corte: AC/RN 96443552715104598053, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Danilo da Cruz, Data do Julgamento: 12/11/2015;AC/RN 94575809503270708499, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 09/09/2015 e Proceso n.10445831147555549283, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Gustavo Barbosa (Convocado), Data do Julgamento: 03/06/2015. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 97786362976269167981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEREIRA DE MARCELO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016)