EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS POR FORÇA DO ART. 543-B DO CPC. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DOS RECURSOS DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.
1. Em relação aos aclaratórios interpostos por HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A, importante destacar que o acórdão não decretou a prescrição do crédito pleiteado nestes autos. Limitou-se, apenas, no juízo de adequação ao RE 823544/RS, julgado sob o regime da repercussão geral, a fixar o prazo prescricional quinquenal, o que impõe reconhecer prescritos os créditos anteriores a 10/11/2001.
2. No caso dos autos, o indébito foi recolhido exatamente neste data, o que, por conseguinte, afasta o reconhecimento da prescrição quanto a tais valores.
3. Quanto ao recurso integrativo interposto pela Fazenda Nacional também não se vê o vício alegado, porquanto o acórdão, ao reconhecer o prazo prescricional de cinco anos, não alterou a condenação fixada na sentença, mantendo-se, por conseguinte, a distribuição dos ônus da sucumbência nos moldes ali determinados.
4. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
5. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal.
Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 57077118444554235, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2014, PUBLICAÇÃO: 15/01/2014)