PROCESSO Nº: 3404231-33.6169.3.11.0397 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO LIMA ADVOGADO: Enzo Gabriel Rocha e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Gomes (RVM) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. GDATA. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES INDIVIDUAIS. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 924 e 925, do CPC. 2. A apelante intentou, perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, execução individual (cumprimento de sentença) de título executivo judicial, formado a partir de sentença proferida na ação coletiva nº 3364722-24.6675.29.7.4418 (número de origem: 9762.10.39.355676-3), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Rio de Janeiro (SINTRASEF/RJ), perante a Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. 3. A ação coletiva teve por objetivo obter em favor dos aposentados e pensionistas substituídos a garantia de paridade relativamente à GDATA e à GDPGTAS, de modo que os seus benefícios passassem a contemplar tais gratificações em valor idêntico àquele pago aos servidores ativos dos cargos paradigmas. 4. O próprio SINTRASEF/RJ, em sua inicial da ação originária, expressamente destacou sua atuação na qualidade de substituto processual de seus filiados, servidores públicos federais inativos relacionados na lista anexa à inicial. 5. Por se tratar de uma restrição imposta pelo próprio sindicato autor da demanda inicial, inviável a extensão dos efeitos da decisão proferida na ação coletiva a todos os integrantes da categoria profissional, sob pena de ofensa à coisa julgada, afigurando-se o reconhecimento de que, nessa circunstância, o apelante não possui legitimidade para executar o título judicial oriundo de ação coletiva, impondo-se a confirmação da sentença recorrida. 6. In casu, a sentença apelada reconheceu a ocorrência da litispendência haja vista que o objeto da presente lide, promovida pela apelante, pensionista do servidor federal, qual seja diferença da GDATA entre 10/2002 a 04/2004, foi totalmente compreendido no bojo do processo 0742.63.15.775454-3 (6ª Vara Federal), movido pelo servidor quando em vida, e o crédito correspondente já fora antes reconhecido e satisfeito, inclusive com a expedição de RPV. 7. A contadoria prestou informações "para o período pleiteado de 10/2002 a 04/2004 observa-se que há litispendência total, pois este período já está sendo pleiteado em outro processo (AÇÃO JUIZADO ESPECIAL Nº 8414.30.03.803119-2 - 6ª VARA JEF/AL). 8. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade judicial. 9. Apelação à que se nega provimento.
(PROCESSO: 66490993354530896772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)