PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA APÓS O ÓBITO DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO.
1. É absolutamente nula a execução proposta contra pretenso devedor já falecido.
2. Desinfluente, na hipótese, a inexistência de garantia da execução, dado que a matéria contemplada nos autos - relativa à ausência de pressuposto essencial à constituição e regular desenvolvimento do processo -, é passível de análise ex Igor da Paz, nos termos do art. 267, parágrafo 3º, do CPC.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97478123250042802790, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015, PUBLICAÇÃO: 28/01/2015)