PROCESSO Nº: 0645062-76.4932.15.5.3247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME MONTEIRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO OBTIDO NO EXTERIOR. CONVERSÃO EM INVESTIMENTO NO BRASIL. AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. IOF. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de suspensão do recolhimento do IOF, incidente sobre as operações de câmbio vinculadas à prorrogação do vencimento de empréstimo obtido no exterior, bem como sobre a transformação deste em investimento direto mediante aumento do capital social da empresa/Agravante. 2. Na hipótese, a Agravante resolveu com seu controlador que o recurso introduzido no país vai permanecer no Brasil e será convertido em investimento direto mediante aumento do Capital Social, passando a controladora a figurar como sócia. 3. A operação de conversão do empréstimo em investimento direto mediante aumento do capital social, ocasiona a continuação dos recursos objeto de empréstimo no Brasil, demonstrando a ausência de nova movimentação financeira com os valores que já haviam ingressado no país desde o ano de 2004. Igualmente não há que se falar em operação de câmbio, porque o montante permanece em moeda nacional corrente. 4. Mostra-se razoável suspender a cobrança do IOF, como forma de evitar dano maior a Agravante. Fazenda Nacional poderá cobrar os valores, mais adiante, caso sejam considerados devidos quando do julgamento da demanda. Agravo de Instrumento provido. tvc
(PROCESSO: 53488288366407633659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2014)