PROCESSO Nº: 1129460-02.1183.21.5.7865 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO NUNES ADVOGADO: LEANDRO CARVALHO ARAUJO VALENÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTIDOS OS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. PROVIMENTO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Constata-se, porém, que, subindo os autos a esta Corte por força também da remessa oficial, o aresto hostilizado não se pronunciou acerca dos juros de mora e da correção monetária, os quais, ademais, por terem natureza pública, podem ser analisados de ofício. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs ns. 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, de forma que não se pode pretender a aplicação de norma extirpada do ordenamento jurídico. 4. Afastada a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.920/2009, devem ser aplicados juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, a partir da citação, nos termos da Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça e correção monetária, conforme estabelecida na sentença, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Provimento dos embargos, sem efeitos infringentes, negando-se provimento ao apelo e à remessa oficial, mantendo-se a sentença inclusive quanto aos critérios de juros e correção monetária. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTIDOS OS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. PROVIMENTO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Constata-se, porém, que, subindo os autos a esta Corte por força também da remessa oficial, o aresto hostilizado não se pronunciou acerca dos juros de mora e da correção monetária, os quais, ademais, por terem natureza pública, podem ser analisados de ofício. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs ns. 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, de forma que não se pode pretender a aplicação de norma extirpada do ordenamento jurídico. 4. Afastada a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.920/2009, devem ser aplicados juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, a partir da citação, nos termos da Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça e correção monetária, conforme estabelecida na sentença, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Provimento dos embargos, sem efeitos infringentes, negando-se provimento ao apelo e à remessa oficial, mantendo-se a sentença inclusive quanto aos critérios de juros e correção monetária.
(PROCESSO: 44929798269345793353, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016)