PROCESSO Nº: 0210612-83.1736.2.11.9271 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA DETECTADA. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu parcialmente a medida antecipatória dos efeitos da tutela, para determinar à UNIÃO (agravante) e ao Estado de Pernambuco que forneçam a medicação ABIRATERONA (ZYTIGA), necessário ao tratamento do demandante, acometido de câncer na próstata. II. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde, sendo a responsabilidade solidária dos três entes da federação. III. O Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. Desse modo, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de medicamento ou tratamento cirúrigico para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. IV. O agravado é portador de adenocarcinoma de próstata, gleason 9 (5+4), com metastases ósseas disseminadas sintomaticas, necessitando continuar o tratamento quimioterápico com o uso do medicamento Abiraterona 100mg, uma vez ao dia, não fornecido pelo SUS, conforme laudo médico dado pelo Dr. Vitor Lopes, VINICIUS FERREIRA 06.004 (Id 9820375.365471). V. O autor já fora submetido a outros tratamentos médicos que obtiveram resultados insatisfatórios, sendo imprescindível o uso do medicamento Abiraterona, inexistindo opções terapêuticas diversas disponíveis (Id 0189992.353916). VI. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 487810 / RS, Min. João Pedro da Luz, Primeira Turma, DJ em 16/06/2007). VII. A alegação de que as normas processuais pátrias impedem a concessão do provimento jurisdicional liminar na hipótese de satisfatividade integral do pleito não merece acolhida, posto que a proibição da antecipação dos efeitos da tutela, de natureza porventura satisfativa, não é absoluta no Estado de Direito e cede diante da necessidade de proteção ao bem da vida requestado, especialmente quando envolvidos direitos fundamentais do cidadão, qual seja, sua saúde. YURI PEREIRA. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03961747726101130690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015)