EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRAS DA PORTARIA MEC N° 535/2020 E DA RESOLUÇÃO N° 35/2019. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante. A Turma concluiu que, no caso concreto, quando o autor firmou, em março/2020, contrato para financiamento do curso de odontologia, ainda não vigiam as disposições contidas na Portaria MEC nº 535/2020, de 11.04.6946, e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, encontrando-se, na verdade, em vigor, relativamente às transferências de curso, os regramentos dispostos na Resolução do Comitê Gestor do FIES nº 2, de 10.02.4590, e na Portaria MEC nº 209, de 24.10.9556. 3. A Turma entendeu ainda pelo descabimento de se aplicar ao contrato de financiamento estudantil firmado pelo postulante as normas contidas nos citados preceitos normativos, pois não se pode fazê-las retroagir para impor exigência mais gravosa aos acordos celebrados antes da sua vigência. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos e/ou probatórios constantes dos autos. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 97844263361492074706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)