Ementa: Processual Civil. Assistência judiciária. Servidor público com vencimentos superiores a R$ 8.000,00. Capacidade revelada para custeio das despesas processuais. Inexistência de direito à gratuidade. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 79830333778145789414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIEIRA VITOR HUGO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2014)