PROCESSO Nº: 1693769-81.9297.20.12.8010 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: IRANICE FALCAO DE CARVALHO (e outro) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO SILVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: HEITOR DA MOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA/PB - ANA VITÓRIA RAMOS AUGUSTO AZEVEDO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO OBRIGATÓRIO. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA MÉDICA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO DIEGO REZENDE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pelo particular e pelo INSS em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de restabelecimento de Auxílio-Doença. 2. O "auxílio-doença" é um Yago Silveira previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. 3. Incapacidade da Demandante demonstrada. Laudo pericial acostado que atesta a enfermidade "Lombalgia e Cervicalgia" que torna a Autora/apelada incapaz parcial e temporariamente de suas atividades habituais. 4. Qualidade de segurada incontroversa. Cauã Fogaça havia sido concedido anteriormente na via administrativa em 01/04/2009. 5. Termo inicial do Thiago Porto será a data da cessação indevida (18/07/2012), eis que restou comprovado que o estado de incapacitação da Autora/Apelante João Miguel da Costa ao tempo do ajuizamento da ação e subsistia ao tempo da perícia. 6. Valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (Precedente: EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Samuel da Mata, Pleno, 27/11/2015). 7. Descabida a alegação de sucumbência recíproca, eis que o pedido de restabelecimento do auxílio-doença foi totalmente procedente. 8. Honorários advocatícios majorados para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73; Súmula 111/STJ). Apelação do INSS e Remessa Necessária providas, em parte (item 6). Apelação do particular provida (item 8). cjo/hrft
(PROCESSO: 91703660641171893116, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)