PROCESSO Nº: 7230423-81.2859.26.12.2604 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO COSTELA ADVOGADO: DAVI SILVEIRA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA MARIA ALICE DIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão no tocante aos arts. 5º, "caput" e 37, "caput", da Carga Magna. 2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que a competência para modificar o Auxílio-Alimentação, que embora tenha natureza indenizatória, é do Poder Executivo, nos termos do art. 22, da Lei nº 8.460/92, uma vez que, além de custear a vantagem na espécie, dispõe do poder de estabelecer o regime remuneratório de seu corpo de pessoal. 3. Registrou-se que não pode o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, modificar os parâmetros em detrimento da conveniência da Administração Pública, sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339, do STF), principalmente quando a equiparação requerida implica em verdadeiro aumento de vencimentos, que só pode ser majorado por meio de lei específica. 4. Foi dito, ainda, que o pedido de suspensão do julgamento do processo, em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo col. STF, não encontra amparo legal, pois a verificação da necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do exame de admissibilidade de eventuais recursos extremos. Precedentes do STJ. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 26126898997605349574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016)