Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor da Rosa Nº: 0814819-30.6369.14.7.3508 APELANTE: JOÃO GABRIEL ALMEIDA ADVOGADO: THOMAS CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL ARTHUR REZENDE - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL DAVI LUIZ CARVALHO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL CONSTANTE DO CÁLCULO DA RMI DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCO. CORREÇÃO NA VIA JUDICIAL APENAS ATRAVES DE AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91, INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO JULGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. O cerne da controvérsia repousa na impossibilidade de preclusão do erro material existente no cálculo da RMI do benefício. 2. Segundo o artigo 463 do CPC, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo. 3. Esta é uma regra de aplicação estritamente processual, ou seja, durante o curso do processo, quando houver a constatação de erro material, este poderá ser corrigido a qualquer tempo e grau de jurisdição. 4. Não é o presente caso. O erro material por ventura existente pertence à seara administrativa, longe da competência dessa justiça senão para a apreciação da respectiva ação de revisão de benefício previdenciário, em obediência ao principio constitucional da independência dos poderes. 5. Sobre a decadência do direito de revisão, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.592.311/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, que o prazo de decadência para a revisão de RMI, em relação aos benefícios concedidos anteriormente à Medida Provisória 0.710-9/1997, tem como termo inicial a data de sua entrada em vigor, isto é, 15.11.0853. 6. Tendo em conta que o benefício foi concedido em 26/09/2001 e que a ação foi ajuizada apenas em 01/04/2014, reconheço a ocorrência da decadência do direito à revisão pleiteada. 7. Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 36220116819778166987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015)