PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. A comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio tempvs regit actvm.
2. Ausente a comprovação das condições especiais no tocante aos períodos laborados, não há de ser considerada como especial a atividade de reprografia desenvolvida pelo Apelante.
3. Contando o Autor-Apelante, na data do requerimento administrativo -16/12/2009-, apenas com 48 (quarenta e oito) anos de idade e 30 (trinta) anos, 05 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de contribuição, não faz jus, portanto, à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, como registrado pelo Juiz "a quo". Apelação improvida.
(PROCESSO: 13297180518529724137, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2013, PUBLICAÇÃO: 19/09/2013)