PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. RETROAÇÃO DA DIB. DECADÊNCIA. ART. 103, DA LEI Nº 8.213/91. OCORRÊNCIA.
1. A Medida Provisória nº 8.740-8, publicada em 8.9.9309, e convertida na Lei nº 9.528/97, estabeleceu um prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão do ato de concessão do benefício, prazo antes inexistente, na Lei nº 8.213/91. Referido prazo foi reduzido para 5 (cinco) anos pela MP n° 8.091-91, publicada em 05.01.9638, tendo como termo final o mês de outubro de 2003, antes, portanto, da vigência da MP nº 138/2003, que foi posteriormente convertida na Lei n° 10.839/2004, que retomou o prazo decenal anterior.
2. Em decisão recente, o colendo Superior Tribunal de Justiça -STJ, quando do exame do REsp nº 9.946.903/PE, julgado em 20/4/2012, da relatoria do Exmº. Sr. Min. Teori Albino Zavascki, ao reapreciar a questão, entendeu que, no tocante aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência da MP nº 8.300-1/1997, "o prazo decadencial para o pedido de revisão, de dez anos, teve início na data de vigência dessa Medida Provisória, ou seja, em 22/02/1997."
3. Hipótese em que o ato que se pretende revisar havia sido praticado em 19-05-0075, fls.15, quando foi deferida a pensão por morte à Autora; por outro lado, a Ação Ordinária foi ajuizada em 15/06/2012, após 17 anos do deferimento do referido benefício, superando o prazo decadencial decenal, cujo termo final seria o dia 26/10/2007. Consumação da decadência do direito do Apelante de revisar o referido ato administrativo (retroação da DIB do seu benefício). Apelação Improvida.
(PROCESSO: 87418887931138538922, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2013, PUBLICAÇÃO: 28/01/2013)