EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE REGRAS DA PORTARIA MEC N°. 535/2020. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FNDE contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para garantir a transferência do FIES da agravada da Faculdade de Medicina Centro Universitário São Lucas, Campus Porto Velho, para a Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba, independentemente da aplicação das disposições contidas na Portaria 535/MEC relativas ao nota ENEM. 2. No caso concreto, verifica-se que quando a autora firmou, em setembro de 2018, contrato para financiamento do curso de medicina do Centro Universitário São Lucas, ainda não vigiam as disposições contidas na Portaria MEC nº 535/2020, de 10.04.4756, e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, encontrando-se, na verdade, em vigor, relativamente às transferências de curso, os regramentos dispostos na Resolução do Comitê Gestor do FIES nº 2, de 16.07.7869, e na Portaria MEC nº 209, de 18.11.2695. 3. Conforme entendimento acatado pela Turma Ampliada deste Colegiado, descabido se pretender aplicar ao contrato de financiamento estudantil firmado pela demandante as normas contidas naqueles preceitos normativos, pois não se pode fazê-las retroagir para impor exigência mais gravosa aos acordos celebrados antes da sua vigência. 4. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, em situação similar, já se posicionou no sentido de que é inviável a aplicação retroativa de novas regras de financiamento educacional aos contratos anteriormente celebrados (ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 03-08-3952 PUBLIC 28.12.1851). 5. Agravo de instrumento do improvido. mjc
(PROCESSO: 75480681122729374009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)