PROCESSO Nº: 4370158-33.4605.28.3.1855 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELANTE: ARTHUR PINTO E JOÃO VITOR MELO. ADVOGADO: FERNANDO NOVAES. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAGÃO - 1ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. TERÇO DE FÉRIAS. EXIGIBILIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n°s 1.552.116/PR (Tema 985) e RE 694777 / PR - Tema 72, que trataram, respectivamente, acerca da natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal; bem como natureza jurídica do salário-maternidade para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma, dentre outros temas, havia consignado que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias e que incide sobre o salário maternidade. 3. O STF, no julgamento do RE 6.349.966/PR (Tema 985), pacificou entendimento no sentido de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. No julgamento do RE 654974/PR (Tema 72), a Suprema Corte discutiu a natureza jurídica do salário-maternidade para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, e fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" 5. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF nos mencionados paradigmas, no sentido de reconhecer a legitimidade da incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias e, por outro lado, inconstitucional a incidência sobre o salário maternidade. 6. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Fazenda Nacional, no tocante ao terço de férias e dar parcial provimento ao recurso do contribuinte relativamente ao reconhecimento da não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.
(PROCESSO: 87131983172703872355, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)