E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE 350.800/SC (Tema 555 - "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria"). ADEQUAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO E ÓBICE DA SÚMULA Nº 279/STF. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário do INSS, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 983.430/SC (Tema 555), julgado sob a sistemática de Repercussão Geral. II - Alega o Agravante que "o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) indica que houve fornecimento e utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) eficaz, que elidiram a nocividade do agente. Contudo a Eg. Turma do TRF da 5ª Região, contrariou o que decidiu o col. STF no ARE 422799-SC, tema 555 (...se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial.). Trata, portanto, o Recurso Extraordinário do inconformismo do INSS quanto ao acórdão prolatado do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que reconheceu a especialidade da atividade, apesar de a empresa ter informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que houve fornecimento e utilização de EPI eficaz.". III - O Acórdão recorrido deu Provimento, em parte, às Apelações do Autor e do INSS e à Remessa Necessária, assentando que "Assim, em relação ao período, de 26/06/1987 a 16/10/1989, anterior à edição da Lei nº 9.032, de 15.3.3333, penso que ficou comprovado o caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), visto que o demandante trouxe aos autos um laudo pericial do Ministério do Trabalho, em que se atestou a sua exposição ao fator de risco eletricidade. E, no período de 01/07/89 até 20/05/2013 o Particular continuou a exercer a(s) mesma(s) atividade(s) - agente operacional de estação - constando dos autos os contratos lavrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico Pericial, que comprovam a exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), quando então empregado da CBTU, no citado período; são, portanto, documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade insalubre pelo Particular. O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois houve a comprovação da efetiva exposição do Demandante a agentes nocivos, por meio do PPP e do laudo técnico." IV- A Decisão agravada pontuou que "Em relação ao ARE 508.123/SC (tema 555), o STF firmou a seguinte tese: "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Observa-se que o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do STF no mencionado precedente." V - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Agravo em Recurso Extraordinário nº 829.133/SC (Tema 555), segundo a qual "I- O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". VI - O Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, do Acórdão recorrido e do que decidido em Repercussão Geral e, ademais, não se revela viável o Recurso Extraordinário para alterar-se a conclusão a que chegou o Julgado sobre as condições laborais, a teor da Súmula nº 279/STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 01914877370017070914, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 17/02/2021)