PROCESSO Nº: 4099867-72.3273.27.10.4062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK MENDES ADVOGADO: Enzo Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Antônio da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 7.740.840/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, nos termos do art. 487, I, do CPC. Houve condenação da parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade é suspensa por força da gratuidade de justiça (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). 2. Autora/Apelante alega, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais necessários à percepção do benefício pleiteado, ante o teor da veracidade do conteúdo das provas documentais coligidas aos autos, ratificadas pelos depoimentos testemunhais. Aduz, ainda, que na avaliação das provas para comprovar a condição de segurada especial, não se deve proceder com rigor excessivo, sob pena de ser quase impossível tal comprovação. 3. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 4. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 6.630.797/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 5. Colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: documentos pessoais de identificação; certidão eleitoral; declaração do Sindicato dos Agricultores Fam. do Município de Cabrobó do exercício de atividade rural; diário de classe, ano 1991; requerimento de matrícula, ano 2004; nota fiscal referente a compras de produtos agrícolas; Ficha da Secretaria Municipal de Saúde emitida em 2006; declaração de proprietário rural. 6. Marco cronológico satisfeito. Autora que nasceu em 30/09/1955, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 14/09/2016, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 7. Qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar de filhos, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 8. No que diz respeito à Certidão Eleitoral, no próprio teor do seu conteúdo, há informação alertando que "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 9. Declarações particulares de testemunhas afirmando que a autora exerceu a atividade rural, apenas se prestam para atestar o teor da declaração, mas não o fato declarado. 10. Guilherme Porto à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato - que somente foi elaborada e assinada em março de 2016 -, observa-se que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que a Autora integrou o Sindicado em 2016; no entanto, na mesma declaração o Sindicato atesta atividade exercida pela Demandante, aproximadamente, 22 (vinte e dois) anos antes, ou seja, desde 1º/02/1994, inclusive antes da fundação do próprio sindicato. Ademais, é possível observar que os documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural do Autor (item V) são constituídos, na sua maioria, por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato, fortalece o que se afirmou anteriormente, acentuando a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 11. Os documentos que eventualmente possam ser apresentados a exemplo de cópia do Imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, atestam a qualidade de proprietário daquele que figura como titular/contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 12. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 13. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 11%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). ota
(PROCESSO: 81550382099367658832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)