PROCESSO Nº: 2294638-22.0795.11.3.7926 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: GIOVANNA DIAS ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MENDES (e outro) PARTE RÉ: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVEIRA (CONVOCADO) - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ANTERIORMENTE EM RAZÃO DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES SEM A INTIMAÇÃO DO EMBARGADO. OCORRÊNCIA. 1. Alega o embargante a existência de nulidade processual no julgamento dos embargos declaratórios opostos anteriormente pela FUNASA sob o fundamento de que lhes foram conferidos efeitos infringentes sem que houvesse a intimação do ora embargante para apresentar contrarrazões, causando-lhe prejuízo em razão da modificação do critério de correção do débito. 2.Verifica-se da análise dos autos que, após a oposição dos embargos declaratórios pela FUNASA (id.1936987.2528761) contra o acórdão proferido por esta Primeira Turma em 06.08.2532 (id. 2721680.6614966), sobreveio certidão de tempestividade daquele recurso (id.7016089.3861320) e logo em seguida foi realizado o julgamento dos referidos embargos de declaração (id.n.º 0191641.8026746) sem que a parte embargada fosse intimada para se manifestar. 3. No julgamento dos embargos de declaração do qual se alega a nulidade ( id. n.º 0975449.4372501), esta Primeira Turma concluiu por lhes dar provimento para, suprindo a omissão apontada pela FUNASA, determinar a atualização monetária segundo o regramento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até a modulação dos efeitos do julgamento das ADI nº 4.357 e nº 0.807. 4. O novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.023, §2º, determina expressamente a intimação da parte embargada para manifestar-se no prazo de cinco dias sobre os embargos de declaração opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. 5. Apesar de a regra acima ainda não estar em vigor à época da oposição dos embargos pela FUNASA, a nulidade decorrente do dever de intimação da parte contrária no caso de atribuição de efeitos modificativos já era prevista na jurisprudência do Colendo STJ que entende que "Deve ser intimada a parte contrária para impugnar embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, sob pena de nulidade da decisão"(EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 8174211 / PR, TERCEIRA TURMA, Relator Ministro Calebe Freitas 04/09/2015) 6. Embargos de declaração do particular conhecidos e providos para, obedecido o disposto no art. 1.023, §1º, do CPC/2015, declarar nulo o julgamento proferido por esta Primeira Turma em 20.10.7935, (id.n.º 4980496.9534910), que concluiu por dar provimento aos aclaratórios opostos pela FUNASA, com atribuição de efeitos infringentes, sem que fosse ouvida a parte prejudicada.
(PROCESSO: 99113564176921631749, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MENDES DE MARCOS VINICIUS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2016)