TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. A presente lide cinge-se à discussão sobre o cabimento do manejo de exceção de pré-executividade e sobre a fixação de verba honorária no percentual de 20% do valor da causa, a ser suportada pela União (Fazenda Nacional), em face da comprovação, pela executada, dos pagamentos dos débitos inscritos em dívida ativa concernentes ao IRPJ, PIS e COFINS.
2. Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
3. Na hipótese, a excipiente alega a nulidade da presente execução fiscal em face do adimplemento das obrigações constantes das CDA's acostadas aos autos.
4. Verifica-se que a executada logrou comprovar os pagamentos efetuados, descabendo a produção de qualquer prova adicional. A Fazenda Nacional, por sua vez, não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar as alegações apresentadas pela recorrida.
5. No que concerne ao pagamento da verba honorária, o parágrafo 4º do artigo 20 do CPC constitui exceção ao disposto no parágrafo 3º do referido dispositivo legal. Enquanto o parágrafo 3º preceitua que a verba honorária é fixada dentre o limite de dez a vinte por cento do valor da condenação, o parágrafo 4º estabelece hipótese de exceção, ao dispor que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz.
6. Razoável o arbitramento da verba honorária em R$ 2.000,00 (um mil reais), por estar condizente com o trabalho realizado pelo causídico no presente feito, nos moldes do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
Apelação parcialmente provida apenas para fixar a verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 76544041127207830342, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2014, PUBLICAÇÃO: 01/10/2014)