PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. INCAPACIDADE LABORAL E CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE PROVADAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.742/93.
1 - O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art.34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família.
2 - Situação em que ficou demonstrada a condição de incapaz para as atividades laborais e de miserabilidade familiar desde a data do requerimento administrativo. Laudo do Perito do Juízo que ratificou a condição de incapacidade laboral.
3 - Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 61320573103530633226, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015, PUBLICAÇÃO: 05/03/2015)