PROCESSO Nº: 6249970-20.4674.9.7.8430 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: CAUÊ SALES (e outros) AGRAVADO: ARTHUR RAMOS (e outros) ADVOGADO: VINICIUS DA PAZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO COSTELA - 2ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação na qual os autores, mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, pleiteiam a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, determinando a imediata devolução dos autos à Vara da Justiça Estadual competente para apreciar a demanda. II - O STJ, ao julgar o REsp. 5.483.286-SC, Renan Nogueira - Juiz Federal Convocado -, Segunda Seção, DJE 08/07/2009, sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. III - Precedentes desta Segunda Turma: AGTR 022001/RN, DJe 04/10/2015, Relator Desembargador Federal Luiz Felipe Pinto; AG174083/CE, Relator: Desembargador Federal Daniel Alves, Segunda Turma, DJE 06/11/2015. IV - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 78199333429340061843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016)