PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES.
1. Os juros moratórios incidem até o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução ou, se estes não forem opostos, até o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença da ação de conhecimento.
2. Apelação da União Federal não provida.
(PROCESSO: 03324917752225173602, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2014, PUBLICAÇÃO: 09/01/2014)