PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO. INDÍCIOS. EXCLUSÃO DE EMPRESA DO PÓLO PASSIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.
1. Não há como acolher exceção de pré-executividade quando a matéria nela ventilada pressupõe a produção de prova.
2. No caso, havendo fortes indícios de que a empresa agravante sucedeu a empresa executada, necessária se faz a dilação probatória para fins de apuração da responsabilidade tributária.
3. Pedido de reconsideração prejudicado.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59324883850599517720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2014, PUBLICAÇÃO: 15/03/2014)