PROCESSO Nº: 6059843-35.1986.8.9.5807 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS JESUS (e outros) ADVOGADO: RAUL MARTINS CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela União Federal, indicando existir omissão no julgado. 2. Matéria referente à ausência de legitimidade ativa "ad causam" do Sindicato autor que foi devidamente analisada. 3. Estando confirmada a legitimidade do Sindicato embargado, não há como proceder o pedido da Apelante, de extinção do processo, sem resolução do mérito, prevista no art. 267, VI, do CPC. 4. Embargos providos, em parte, apenas para sanar a omissão existente. momf/ctf
(PROCESSO: 87054103877522032421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015)