PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. De acordo com o artigo 273 do CPC, o juiz pode antecipar os efeitos da tutela pretendida desde que, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
2. A parte agravante sustenta que já se encontra interditado pelo juízo estadual e juntou atestados médicos e laudos psiquiátricos. Entretanto, a prova acostada é insuficiente para, em juízo preliminar, desconstituir o laudo elaborado pela administração pública.
3. Cumpre esclarecer que o próprio juiz que determinou a interdição do agravante indeferiu o pedido de antecipação de tutela.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 54897378809218663960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2014, PUBLICAÇÃO: 25/10/2014)