ADMINISTRATIVO. FERIMENTO À BALA EM AEROPORTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INFRAERO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA.
1. Hipótese de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, objetivando indenização a título de danos morais, pelo fato de ter sido alvejada por uma bala no Aeroporto Pinto Martins.
2. Em caso de responsabilidade subjetiva, deve ser demonstrada a existência de ação/omissão dolosa ou culposa, do dano e do nexo de causalidade entre evento danoso e a conduta da INFRAERO.
3. Ausência de dolo ou culpa na conduta da INFRAERO. Pelo que se extrai da documentação acostada aos autos e dos depoimentos testemunhais, havia segurança contratada no aeroporto e foi prestado o devido atendimento médico à vítima.
4. Manutenção da sentença in totum.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 460926850729515, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015, PUBLICAÇÃO: 04/08/2015)