PROCESSO Nº: 5132310-00.8876.13.10.8283 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (e outro) ADVOGADO: MYERSON LEANDRO DA COSTA (e outro) AGRAVADO: TECNART ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: YAGO VIANA EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO PORTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MCSS
(PROCESSO: 56255756416069524421, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016)