PROCESSO Nº: 0093908-48.6952.28.6.6120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUARARAPES PARKING LTDA. ADVOGADO: Bernardo Silva e outro ADVOGADO: Ian da Conceição APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda da Mota Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Caldeira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. VEÍCULO ABANDONADO EM ESTACIONAMENTO PRIVADO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO. REMOÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR DIRETO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação por entender que a Caixa Econômica Federal não tem responsabilidade por atos que devem ser praticados pelo devedor fiduciário, notadamente remover o automóvel das dependências do estacionamento e quitar o débito em função da prestação de serviço. 2. Alega a parte embargante que a) o acórdão deixou de observar o art. 1361 do Código Civil, pois trata-se de obrigação decorrente do atributo da propriedade, a qual foi transferida para a Caixa; b) por ter sido o acórdão omisso em relação ao referido ponto, também violou o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil; c) os precedentes que embasaram a conclusão adotada no acórdão versam sobre casos concretos que não possuem similitude fática com o caso; e d) o acórdão proferiu decisão contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Cecília Barros disse quando julgou a apelação foi "o veículo Citroen, de placa KLS-4570, foi adquirido por financiamento com garantia fiduciária por Maysa Nascimento; dessa forma, a Caixa Econômica Federal é, de fato, credora fiduciária do bem. No entanto, conforme informação extraída do sistema Renajud, não existe manifestação da empresa pública federal no sentido de retomar o automóvel. Assim, a conclusão a que se chega é que o veículo encontrava-se à completa disposição e utilização de terceiro, possuidor direto do bem, razão pela qual a responsabilidade tanto pelo pagamento dos serviços de estacionamento, quanto pela remoção do veículo deve recair, por certo, sobre o possuidor direto. Na verdade, o que deve ser especialmente considerado é que o fato de ter sido celebrado contrato de alienação fiduciária não significa automática e irrestrita responsabilidade da Caixa Econômica Federal por todos os atos praticados pelos devedores fiduciários. Caso assim não fosse, a instituição financeira se transformaria, ao fim e ao cabo, em uma seguradora universal, em que bastaria acioná-la para obter a respectiva cobertura". 5. Restou consignado no acórdão embargado que "o c. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o credor fiduciário, no contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o bem se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto (REsp 1206033/SP, Rel. Min. Thales Rodrigues, 3º Turma, Julgado em 18/06/2018). No mesmo sentido, sendo o caso de arrendamento mercantil, entende a corte superior que enquanto perdurar o arrendamento, o arrendante não tem qualquer responsabilidade por infrações praticadas pelo arrendatário ao utilizar o veículo arrendado, uma vez que nenhum poder exerce sobre esta utilização, nem retira desta qualquer proveito (REsp 9760625/SP, Rel. Min. João Jesus, 2º Turma, Julgado em 24/11/2018; REsp 8233236/SP, Rel. Min. Vitor Hugo Sales, 2º Turma, Julgado em 12/01/2019)". 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, cabe ao arrendatário ou devedor fiduciário a responsabilidade pelo pagamento das multas por infrações de trânsito por ele praticadas, bem como das despesas de remoção e estadia do veículo apreendido. Nesse sentido: AgInt no REsp 8221705/RS, Rel. Min. Juan Sales, 1º Turma, Julgado em 30/11/2018; REsp 7876172/SP, Rel. Min. Lucas Alves, 1º Seção, julgado em 21/03/2011; AgRg no Ag 4784203/SP, Rel. Min. Bryan Vieira, 2º Turma, Julgado em 14/07/2010; AgRg no REsp 0150424/SP, Rel. Min. Davi Almeida, 1º Turma, Julgado em 11/12/2009; AgRg no REsp 3281179/SP, Rel. Min. Paulo da Paz, 2º Turma, Julgado em 20/03/2008. Cauã Nogueira, aplicam-se tais entendimentos ao caso em que se julga, considerando que o raciocínio realizado é semelhante, já que o credor fiduciário não pode ser compelido a responder pelo débito por não ter a posse direta do automóvel, ou qualquer tipo de poder direto sobre o bem, sobretudo ao considerar a despesa foi ocasionada exclusivamente por terceiro, verdadeiro possuidor direto do bem." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 9814610-06.4891.10.4.3429, Desembargador Federal Carlos Eduardo Lopes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 18/06/2021; Apelação Cível 5159796-93.2133.30.5.0032, Desembargador Federal Kaique Cunha (Conv.), 4º Turma, Julgado em 03/05/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 910.078/PB, Rel. Ministro Luiz Miguel Barros, julgado em 21/2/2015, DJe 24/5/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 9627698/RJ, Rel. Ministro Marcos Vinicius Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 29/05/2017, DJe 07/06/2017; REsp 0144218/SC, Rel. Ministra Nina Lopes, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 12/01/2017). 10. Embargos de declaração não providos. LL
(PROCESSO: 12961678802009436544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAÚJO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)