PROCESSO Nº: 3401684-73.6696.21.6.9970 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: IGOR OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. 1. Penso que o sistema de cotas sociais inaugura exceção no tratamento isonômico que se deve emprestar aos participantes de certames e concursos. Tratando-se de norma excepcional, deve ser interpretada sempre restritivamente; 2. Não estando o aluno rigorosamente dentro da cota, não lhe podem ser dados os privilégios próprios dos cotistas; 3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 95952267638673792379, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015)