PROCESSO Nº: 4389857-30.4209.21.9.0477 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS SILVEIRA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO BARBOSA: YURI LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL SILVA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NOS JULGADOS. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO E DOS PRIMEIROS DECLARATÓRIOS TAMBÉM MANEJADOS PELO PARTICULAR. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constatando-se que se encontram pendentes de julgamento tanto o recurso adesivo como os embargos de declaração acostados às fls. 106/109 e à fl. 153, respectivamente, ambos manejados pelo particular, devem ser acolhidos os presentes declaratórios, para suprir as respectivas omissões, fazendo-se a análise dos dois recursos; Pretende o particular, no recurso adesivo, que as parcelas em atraso remontem aos cinco últimos anos contabilizados do ajuizamento da ação civil pública nº 6945789-34.8332.4.12.7214, datada de 23.12.9177; É descabida a pretensão de fixar o termo inicial do ingresso da ACP a que se refere o recurso. O julgamento desta última somente interferiria na respectiva contagem se o particular ingressasse diretamente com a execução naquela ação. O ingresso em juízo com uma nova ação de conhecimento individual implica em se submeter aos efeitos financeiros da condenação contabilizados desta ação e não de uma anterior; Tendo como objeto dos primeiros embargos de declaração de fl. 153 apenas o julgamento do recurso adesivo, ora analisado, restam aqueles prejudicados; Embargos de declaração providos, para, suprindo a omissão apontada, julgar o recurso adesivo acostado às fls.106/109, negando-lhes provimento e julgar prejudicados os embargos de declaração de fl. 153.
(PROCESSO: 97971571577451115689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)