PROCESSO Nº: 8079043-65.4432.24.3.4054 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A SILVA PRACA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: SAMUEL BARBOSA. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL Calebe Novaes EMENTA: Tributário e Administrativo. Recurso interposto em processo administrativo de compensação. Suspensão da exigibilidade. Fornecimento de certidão positiva, com efeito de negativa. Direito do contribuinte. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 72895215151721297930, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)