PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PONTO/QUESTÃO NÃO APRECIADO PELA DECISÃO RECORRIDA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HENRIQUE CUNHA. NÃO CONHECIMENTO.
1. A lei processual impõe ao embargante o ônus de indicar/descrever o ponto controvertido sobre o qual não se manifestou a decisão atacada (CPC-536).
2. É vedado ao embargante inovar sua pretensão no âmbito dos embargos de declaração. Tendo o acórdão embargado acolhido em parte o pedido da ora embargante que visava apenas a redução dos honorários advocatícios, não pode vir esta agora o alegar que sua pretensão era a exclusão dos honorários e não sua redução.
3. O embargante não se desincumbiu do ônus de apontar o ponto omissão do acórdão, visto que suas alegações consubstanciam inovação, incabível na via dos embargos de declaração.
4. Embargos declaratórios não conhecidos.
(PROCESSO: 2128746311549964783556, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2014, PUBLICAÇÃO: 04/04/2014)