Processual Civil. Reintegração de Posse. Área de Preservação Ambiental. Imóvel situado à margem de sistema hídrico. Descaso do Poder Público. Demasiado ônus para a população. Irrazoabilidade de adoção de medidas drásticas como demolição ou desocupação imediata do imóvel. Possibilidade de composição amigável no decorrer do processo. Agravo de Instrumento improvido. Agravo inominado prejudicado.
(PROCESSO: 44196016466856008696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR DAVI LUCAS BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2012, PUBLICAÇÃO: 29/12/2012)