PROCESSO Nº: 5896365-45.0449.2.1.8920 - APELAÇÃO APELANTE: BANDEIRANTES PROPAGANDA EXTERNA LTDA ADVOGADO: KEVIN BARROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUCAS GABRIEL JESUS - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROVIMENTO JURISDICIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE PARA A AUTORA. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO REFUTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Como ensaido no relatório, cuida-se de apelação interposta por Bandeirantes Propaganda Externa Ltda. contra sentença proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, por falta de interesse processual, extinguiu o feito nos termos do art. 295, III c/c 267, I, ambos do CPC. 2. Não se conhece da apelação quando as suas razões estiverem dissociadas do que foi decidido na sentença impugnada, em face da ausência de motivação recursal e de ofensa ao princípio da congruência. 3. O recurso apresentado não merece prosperar, pois não refutou os fundamentos da sentença na qual restou assentado que a autora não demonstrou em que eventual provimento jurisdicional lhe aproveitaria. É que a apelante limitou-se a repetir os argumentos apresentados na inicial, sem apresentar qualquer argumento que enfretasse a questão do interesse processual. Assm, estando as razões recursais dissociadas daquilo que restou decidido na sentença, violando o princípio da congruência recursal, conforme remansosa jurisprudência. Precedentes desta Corte. 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 71950468279891055559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO REZENDE DE THIAGO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015)