AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RE 779.986-SE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. LUCAS GABRIEL CARVALHO. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO DOS PRECEDENTES DO STF NO AI 155792-DF E NO ARE 544163-SP. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 3873469715986734370160, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 18/11/2014, PUBLICAÇÃO: 05/12/2014)