PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DA CONTADORIA INFERIOR AO ELABORADO PELO EMBARGANTE. FIXAÇÃO NOS LIMITES DO PEDIDO.
1. O Magistrado tem o poder-dever de dirimir a lide nos termos em que foi formulada, sendo defeso a este decidir aquém, além ou fora do que foi pedido, sob pena de configurar sentença citra, ultra ou extra petita, respectivamente.
2. Mostra-se acertada a decisão que determina a adequação da quantia executada aos parâmetros do pedido formulado nos embargos à execução, não obstante a Contadoria do Foro haja calculado valor menor do que o reconhecido como devido pelo embargante, em razão da adstrição ao pedido.
3. Igor Martins.
(PROCESSO: 72743316608901423802, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015, PUBLICAÇÃO: 20/08/2015)