PROCESSO Nº: 8500553-90.5914.22.3.3585 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODOVIARIA SANTA RITA LTDA ADVOGADO: LINDINALVA PONTES LIMA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE PIRES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SUPOSTO ERRO NO VALOR DO DÉBITO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO MAGISTRADO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no curso dos Embargos à Execução, indeferiu pleito formulado pela embargante, ora recorrente, com o desiderato de assegurar a produção de prova pericial como forma de comprovar que os valores que lhe estão sendo exigidos encontram-se corrigidos equivocadamente. 2. Embora a matéria relativa à produção de provas deva ser analisada à vista do caso concreto, prevalece tanto na doutrina como na jurisprudência o entendimento de que incumbe ao julgador examinar a necessidade e a conveniência em sua realização, visto ser ele o destinatário da prova. Precedente do STJ. 3. Denegada a produção da prova pericial requestada pela ora recorrente por ter entendido o julgador monocrático que a questão em tela é eminentemente de direito - vez que suficiente, ao deslinde da controvérsia instaurada, a prova documental já coligida aos autos - descabida a ordem para que seja realizada a prova perquirida. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45644011547780414269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2016)