PJE N° 5200512-20.2853.14.6.1646 AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : X LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME PART.INT. : RENAN FREITAS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 33ª VARA - PE (JUÍZA PROLATORA: VITÓRIA DUARTE S. C. PORTO DE BARROS) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCAS BARBOSA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. MEDIDAS INFRUTÍFERAS DE CONSTRIÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO SÓCIO CORRESPONSÁVEL PARA REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra interlocutória que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de citação do sócio corresponsável e manteve a suspensão do processo (art. 40, da Lei n° 6.830/80). Em sua fundamentação, o juízo sustenta que a falta de citação do corresponsável não obstou as tentativas de arresto de bens da executada e do sócio - todas infrutíferas - e que a citação do corresponsável não traria utilidade prática ao processo. 2. O STJ decidiu, em julgamento de recurso repetitivo (Resp 8.273.235/PA), que não há empecilho à utilização do sistema do BACEN-JUD cautelarmente, sendo possível o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, pois se trata de medida decorrente do Poder Geral de Cautela. 3. No entanto, o uso prévio e cautelar do sistema BACEN-JUD não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se efetivado após a citação, sob pena de se estar legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor à oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedentes desta Corte. 4. In casu, não restou demonstrada a situação de risco em comento, revelando-se indispensável a citação do sócio corresponsável. 5. Além do arresto online via BACEN-JUD e RENAJUD, existem outros meios de constrição patrimonial (penhora de bens móveis e imóveis - a título exemplificativo) que apenas podem ser deferidos após a citação do executado, ex vi do art. 185-A, do CTN e dos arts. 10, 12, da LEF. 6. "O fracasso na localização de bens de titularidade do corresponsável por vias de BACENJUD e RENAJUD não é suficiente para aferir a existência de patrimônio do devedor, devendo ser oportunizada ao mesmo a possibilidade de oferecer bens à penhora. Dessa forma, somente com a regularização do polo passivo, mediante a entrada do devedor na execução fiscal, será possível aferir sua real capacidade de satisfazer a dívida executada" (Levi da Conceição, PJe n° 78087154353501206011, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, julgado em 11/06/2016). 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 12161073480257442335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PINTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)