PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. TERMO "A QUO" NA DCB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de Auxílio-Doença com sua conversão em Aposentadoria por Invalidez.
2. O Auxílio-Doença é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária. Concessão que reclama requisitos de incapacidade física e a comprovação do exercício de atividade laboral.
3. Qualidade de segurado satisfeita consoante art.15, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Vínculo urbano mantido até 10/2011. Requerimento administrativo requerido em 07/07/2011, deferido e, posteriormente, cessado em 15/04/2013.
4. Laudo médico pericial afirma que o Autor foi acometido de amputação da coxa (CID S 78.1), situação que o torna incapaz permanentemente para a sua profissão habitual, desde 15/09/2012. Consignado que há necessidade de assistência permanente de terceiro para a realização de suas atividades pessoais diárias.
5. Ausência de informações a respeito da existência do processo de reabilitação do Autor.
6. Autor que possui baixa escolaridade, necessita de assistência permanente de terceiros para a realização de suas atividades diárias pessoais e exerceu, exclusivamente, atividades que demandam essencialmente esforço físico, forçoso reconhecer sua impossibilidade de retorno ao mercado de trabalho.
7. Requisitos legais preenchidos para o restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, desde a data do requerimento administrativo, com sua conversão em Aposentadoria por Invalidez, em razão da incapacidade laboral permanente.
8. A atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Vinicius Moraes, Pleno, 11/05/2015). Manutenção dos critérios de atualização dos valores nos termos da sentença para que não seja configurada a "reformatio in pejus".
9. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC/1973; SUM/111/STJ). Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 23472361840617983938, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016, PUBLICAÇÃO: 16/02/2016)