PROCESSO Nº: 9941979-95.0489.7.9.5055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL BARROS ADVOGADO: Rhajiv Santana Da Costa Rodrigues Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Duarte Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CDC. ALEGAÇÕES GENÉRICA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E JUROS EXORBITANTES. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta LARA VIANA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba [julgando improcedentes os pedidos exordiais], alegando em suas razões recursais: a) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; b) capitalização indevida de juros; c) repetição de indébito. Requer o provimento do recurso para que se dê a revisão de todas as cláusulas contratuais, excluindo-se o anatocismo, usura e outros, modificando a parcela por meio do método de Gauss para R$ 872,80. 2. Em sua exordial, narra o apelante: a) celebrou com a CAIXA, em 06/abril/2015, contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro de Habitação - SFH, no valor de R$ 227.351,00 (cento e setenta e cinco mil e quinhentos e quarenta e dois reais), para a aquisição de casa residencial unifamiliar, edificada no lote de terreno n. 14 da quadra 66 do loteamento Village Jacumã, no município de Conde/PB; b) honrou com os respectivos pagamentos mensais, até setembro/2017, quando entrou em profunda crise financeira; c) diante da impossibilidade de seguir honrando com suas prestações e manter-se em dia com sua dívida, tentou renegociá-la, a fim de reduzir o valor das parcelas mensais, sem, entretanto, obter êxito; d) segundo análise do contrato firmado, verifica-se cláusulas abusivas e ilegais; além da prática de usura e anatocismo; ademais, a taxa de juros é diversa da pactuada; e) embora o referido contrato tenha previsto juros de 9,15% a.a; f) ademais, as instituições financeiras sujeitam-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n. 297 do STJ, e, por isso, cabe a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o CDC, art. 14, § 3º, I e II; g) perceptível a desvantagem do promovente, posto que não participou da elaboração do contrato, não sendo observado o direito de discutir, aceitar e tampouco rejeitar os termos contratuais. 2. Na sentença, o magistrado "a quo" entendeu pelo julgamento antecipado da lide. Considerou pela aplicação do CDC, ressalvando, entretanto, que tal legislação não poderia socorrer alegações genéricas, depreendendo que o autor não demonstrou minimamente a verossimilhança das suas alegações. Entendeu que não restou comprovado o anatocismo, e que a o SAC, ao contrário od alegado, não causa necessariamente a capitalização, considerando que os juros aplicados se encontram dentro da normalidade de mercado, sequer ultrapassando 12% ao ano. 3.Não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, resulta que devem ser respeitados os índices previstos nos contratos celebrados entre as partes. 5. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 8914602, de relatoria da Ministra Larissa Fernandes, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 4.630-89/00 (reeditada sob o nº 1.268-99/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 2.365-76/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 6. Aos contratos de natureza bancária é aplicável o CDC, entretanto, tal aplicação não tem o condão de causar, automaticamente, a declaração de nulidade in genere de estipulações ou cláusulas, incumbindo à parte apontar a invalidade, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades contratuais, como ocorreu na hipótese dos autos. Dessa forma, não havendo qualquer indício de abuso na cobrança ou de descumprimento contratual, descabe o retorno dos autos à Primeira Instância para recálculo, pois o pedido é fundamentado em alegações genéricas, havendo, em verdade, mera inadimplência contratual por parte do embargante. 7. Ante o exposto, descabe falar-se em repetição de indébito, tendo em vista a inadimplência contratual, reconhecida pelo próprio demandante. 7. Assim, sob tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários recursais em desfavor do apelante, majorando-se os honorários arbitrados em Primeiro Grau em 10%, com a exigibilidade suspensa ante a gratuidade processual deferida, na forma do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53344308472207957003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)