PROCESSO Nº: 5559884-52.9014.24.11.3910 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: BENJAMIN LIMA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 6658680-44.9419.9.9.6212 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO DO TCU. INDEVIDA INCORPORAÇÃO DA RUBRICA RELATIVA ÀS HORAS EXTRAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGTR 60629942410851796121, REL. DES. FED. YURI DAS NEVES; AGTR64874896241116009747, REL. DES. FED. LEANDRO DIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que na ação ordinária 7000570-56.0042.10.5.6670, deferiu tutela de urgência para suspender o ato administrativo que ordenou a exclusão da rubrica as horas extras incorporadas aos vencimentos da parte agravada, id. 7568813.9849440. 2. A agravante alega em síntese: 1) a necessidade de revogação da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; 2) a legalidade do processo de exclusão de rubrica, do qual a parte agravada foi devidamente intimada, em atenção ao princípio do devido processo legal; 3) inexistência de decadência ante a existência de fato superveniente, qual seja, a incorporação dessa parcela aos vencimentos por meio da reestruturação da carreira por meio da Lei nº 13.325/2016, o qual está amparado pela premissa de inexistir direito subjetivo a regime jurídico, id. 5341196. 3. Assiste razão à agravante. Ao reanalisar o feito, após a apresentação da contraminuta e diante da jurisprudência desta Corte Regional, verifica-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a militar em favor da agravante, nos exatos termos do art. 300 do CPC. 4. No que pertine à questão jurídica devolvida, mercê dos acórdãos nº 2615/2017-TCU-2ª e 1614/2019-TCU-Plenário, que determinou cessar o pagamento das horas extras incorporadas, a jurisprudência do STF vem decidindo que "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta forma, inaplicável o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, para os casos em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão" (MS 33805 AgR, Relator Min. Benício Lima, Segunda Turma, julgado em 24/06/2018). 5. Ainda segundo o entendimento, tanto do STF quanto desta Corte Regional acerca de absorção de rubricas decorrentes de decisões judiciais, tem-se que "não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira)" (MS 26132 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 16/06/2016), tal posição não significa violação á coisa julgada. 6. Ademais, o STF, quando do julgamento do RE 692.612/RJ (tema 494), assentou a diretiva de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do percentual aos seus vencimentos. 7. Não que se falar em decadência do direito de a Administração Pública de revês seus atos, na forma do art. 54 da Lei 9.784/1999, na espécie, o pagamento das horas extras deixou de ser devido, em decorrência das alterações fáticas e jurídicas posteriores, materializado na incorporação definitiva do referido percentual. 8. Não há, portanto, direito adquirido à perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista, que já não pode produzir efeitos sobre a relação da parte autora com o ente público, trasmudado de regime contratual trabalhista para estatutário. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 20768131198743766886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)