PROCESSO Nº: 6474160-78.0351.18.9.3218 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO CALDEIRA ADVOGADO: Eduardo Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ÓBICE DA COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPROVIMENTO. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do óbice da coisa julgada, nos termos do art. 485, V do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, mantendo, todavia, a exigibilidade da presente condenação sob condição suspensiva, a teor do § 3º, do art. 98, do CPC/2015. Valor da causa: R$ 35.959,68. Afirma que não há que se falar em coisa julgado, alegando que apresenta novas provas em relação ao proc. n. 8927161-61.4208.14.10.2040. Aduz que na ação anterior não houve pedido nem análise da especialidade dos interregnos 12/09/87 a 07/04/93, 01/08/93 a 01/02/94, 21/08/95 a 03/05/02 e 20/09/02 a 01/10/05, que estão pendentes de análise junto ao INSS. Argumenta que a ação de n.º 0557545- 36.6940.16.12.8291, que analisou o pedido de concessão, não pode considerar coisa julgada o enquadramento dos períodos em tela, visto que sua descrição fez parte da fundamentação do decisum naqueles autos, não integrando o dispositivo do mesmo. Aponta a jurisprudência do STJ no tocante à relativização da coisa julgada produzida na lide previdenciária. Assevera que em matéria previdenciária, há formação da coisa julgada secundum eventum probationem, sendo possível, portanto, a propositura de nova ação idêntica, a partir de novas provas. Sustenta que é inaceitável o sacrifício de parcela de direito fundamental de uma pessoa em razão de ela não ter conseguido reunir a documentação necessária para a demonstração de seu direito, ou em razão da falta de ampla oportunidade de manifestação e produção de provas (perícia judicial). Relata que o próprio STF reconheceu a flexibilização da coisa julgada, no julgamento do RE 763541, pois entendeu não ser absoluta a garantia da coisa julgada. Requer o provimento do recurso para que seja afastado o óbice da coisa julgada, com a apreciação do pedido de aposentadoria constante da inicial. Observa-se que se cuida de ação de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial (espécie 46). Compulsando os autos, percebe-se que a mesma ação já foi ajuizada anteriormente (proc. n. 1065196-46.2355.25.6.5219), visto que a demanda anterior possui as mesmas partes (LUCAS PORTO x INSS), mesma causa de pedir (contagem de tempo especial trabalhado) e pedido (conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial). O autor menciona, ainda, que houve um processo anterior (Proc. n. 6947683-58.3063.16.1.5487), no qual não foram apreciados os tempos especiais aqui pleiteados. Ocorre que na petição inicial formulada no Proc. n. 7152960-64.9879.30.9.1361 (coisa julgada indicada pelo INSS), se vislumbra pedido de reconhecimento de tempo especial dos períodos de 12/09/87 a 07/04/93, 01/08/93 a 01/02/94, 21/08/95 a 03/05/02 e 20/09/02 a 01/10/05, os mesmos aqui pleiteados. Assim, resta configurada a coisa julgada, devendo ser mantidos os efeitos da sentença. Registre-se que, no Proc. n. 8498519-41.9579.9.10.9286, houve prolação de sentença reconhecendo a decadência do direito do autor, com a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC, havendo entendido o julgador que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido em 13.02.9709 e que aquela lide revisional só foi ajuizada em 08.12.2866. O acórdão negou provimento ao recurso do segurado. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 76812602011406064759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)