PROCESSO Nº: 4707914-19.9416.26.9.2428 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAULO CAVALCANTI ADVOGADO: Erick Viana APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BENÍCIO DA CRUZ DOMINGOS DE MENDONCA FILHO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: SEVERINO RENAN PORTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: LEONARDO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Gabriel Carvalho ADVOGADO: Ian Martins ADVOGADO: Arthur da Costa Figueiredo ADVOGADO: Ramon Miguel Vieira APELANTE: THIAGO DA PAZ ADVOGADO: João Vitor Costa ADVOGADO: Calebe Martins ADVOGADO: Murilo Silva APELANTE: DANIEL MOREIRA ADVOGADO: Danilo Oliveira De Negreiros Deodato APELANTE: LUIGI COSTA ADVOGADO: Benjamin Costela ADVOGADO: Davi Luiz Fernandes ADVOGADO: João Gabriel da Mota APELANTE: ANTONIO ALMERIO FERREIRA MARRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Santos De Negreiros Deodato APELANTE: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA ADVOGADO: Italo Ramon Juan Fernandes ADVOGADO: Diego Souza APELADO: THOMAS PEIXOTO ADVOGADO: Joaquim da Luz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EMANUEL VIEIRA DOMINGOS DE MENDONCA FILHO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: SEVERINO ENZO GABRIEL DA COSTA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PEDRO HENRIQUE PINTO ADVOGADO: Matheus Araújo ADVOGADO: Luiz Henrique Rocha Figueiredo ADVOGADO: Ramon João Lucas das Neves APELADO: PIETRO CUNHA ADVOGADO: Leonardo Sales ADVOGADO: Bernardo da Cruz ADVOGADO: Diogo Souza APELADO: MURILO MELO ADVOGADO: Gustavo Campos De Negreiros Deodato APELADO: BENÍCIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Diego Campos ADVOGADO: Francisco Cardoso ADVOGADO: Pedro Henrique Cardoso APELADO: ANTONIO ALMERIO FERREIRA MARRA ADVOGADO: Benjamin Cunha De Negreiros Deodato APELADO: MIGUEL CUNHA ADVOGADO: Italo Ramon Vitor Hugo Porto ADVOGADO: Rodrigo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Melo EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. PECULATO. ART. 312, §§ 1.º E 2.º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INFRAÇÃO COMETIDA EM 02/1995. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 04/2007. PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 (DOZE) ANOS. ART. 109, III, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. AINDA QUE ACOLHIDA ESSA PRETENSÃO TER-SE-IA O APERFEIÇOAMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ADMISSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DESSA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 75.698/2010. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ÓBITO (PARA O RÉU FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO) E PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PARA OS DEMAIS REÚS CONDENADOS. 1. Impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade para o réu falecido no curso da ação (art. 107, I, do Código Penal). 2. Comete o crime de peculato o funcionário público que, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário (art. 312, § 1.º, do Código Penal). 3. Há previsão da modalidade culposa para o crime de peculato (art. 312, § 2.º, do Código Penal). 4. Na dosimetria da pena, ao analisar as circunstâncias judiciais, ao juiz é vedado sopesar negativamente circunstâncias próprias do tipo penal, sob pena de bis in idem. Precedentes. 5. As circunstâncias judiciais do motivo ("desejo de se apropriar de dinheiro público") e consequências do crime ("prejuízo ao erário") são elementares ao tipo do peculato, razão pela qual não podem ser sopesadas em prejuízo dos réus. 6. Como as circunstâncias judiciais foram indevidamente utilizadas para a exasperação da pena de todos os réus condenados, sua desconsideração deve ser estendida a todos esses réus (art. 580 do Código de Processo Penal). 7. Seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, "[...] Muito embora a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não seja uma operação aritmética, com pesos determinados a cada uma delas, extraídos de simples cálculo matemático, o patamar utilizado pelo Tribunal de origem está bem superior às balizas fomentadas por esta Corte, que admite o acréscimo em até 1/6 da pena-base para cada circunstância judicial desfavorável, salvo peculiaridade que justifique incremento maior, o que não ocorreu na hipótese." (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 2195909, Sexta Turma, Relator(a) Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 12/04/2021). 8. Ainda que provido o recurso do Ministério Público Federal para a majoração das penas dos réus, ter-se-ia pena privativa de liberdade inferior a 08 (oito) anos, portanto, observando-se o prazo prescricional de 12 (doze) anos (art. 109, III, do Código Penal). 9. Como entre a data dos fatos em apuração (02/1995) até o recebimento da denúncia (04/2007) transcorreram mais de 12 (doze) anos, claramente extinta a pretensão punitiva estatal pela prescrição retroativa. 10. Em se considerando que os fatos ocorreram em período anterior à vigência da Lei n.º 12.234/2010, admissível o reconhecimento da prescrição retroativa. 11. O reconhecimento da prescrição prejudica a análise dos demais argumentos suscitados nas apelações. Precedente. 12. Extinção da punibilidade, pelo óbito, do réu JOÃO GUILHERME DAS NEVES (art. 107, I, do Código Penal). 13. Parcial provimento das apelações interpostas pelos réus SEVERINO BERNARDO DA COSTA, IGOR VIEIRA e EDUARDO CALDEIRA RYAN SILVA. Extinção da punibilidade, a abarcar todos os réus condenados, pelo reconhecimento da prescrição retroativa.
(PROCESSO: 71836912431081495518, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)