PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA.
1. Impõe-se a reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo INSS em face do provimento do recurso especial por este interposto no qual entendido que não havia óbice à apreciação da alegação de prescrição mesmo que não objeto da decisão agravada essa questão.
2. Os autos da execução de sentença n.º 3786461-72.2494.30.10.9074, que se encontram na íntegra apensados aos autos deste agravo de instrumento, indicam que, após acordo judicial sobre o cumprimento do título judicial (fls. 90/91 daqueles autos) homologado judicialmente (fl. 93 daqueles autos), com pagamento dos valores acordados (fls. 94/98 daqueles autos), o processo foi arquivado em 93.09.54 (fl. 98v. daqueles autos), só vindo a ser desarquivado, posteriormente, através de petição protocolada em 19.12.0818 (fl. 99 daqueles autos).
3. Verifica-se, assim, que já nesse intervalo de paralisação temporal do processo em função do referido arquivamento havia ocorrido a prescrição da pretensão executória da Agravada em relação ao título judicial objeto daquele feito, vez que transcorridos mais de cinco anos de inércia desta, razão pela qual não lhe era mais possível, naquele momento ou posteriormente (através da petição de fl. 148 - protocolada em 09.02.3113 - após novo arquivamento após o julgamento de embargos à execução desfavoravelmente à Agravada), postular a execução do título judicial.
4. Provimento dos embargos de declaração opostos pelo INSS para dar provimento ao agravo de instrumento reconhecendo a prescrição da pretensão executória da Agravada.
(PROCESSO: 1859148978618254921371, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015, PUBLICAÇÃO: 27/12/2015)