PROCESSO Nº: 1853711-32.4132.8.6.2208 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LUIZ GUSTAVO MORAES (e outros) ADVOGADO: ANTÔNIO VIEIRA SARMENTO CÂMARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DUARTE (CONVOCADO)- 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PROVENTOS NÃO INTEGRAIS. PROPORCIONALIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1. Inexistindo previsão no título executivo judicial, inviável a aplicação da regra da proporcionalidade ao pagamento de gratificações de desempenho devidas a inativos e pensionistas com proventos não integrais, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. "Na fase de execução, o pagamento da GDATA aos servidores aposentados com proventos não integrais não deve ser realizado de forma proporcional, se a lei instituidora da referida gratificação de desempenho não faz qualquer distinção, nem a sentença exequenda transitada em julgado." (TRF5, Primeira Turma, AC207864/PB, Desembargador Federal Yago Almeida, DJe 28/09/2015) 3. Recurso de apelação desprovido. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 11871609154038775685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROCHA DE CECÍLIA DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016)