CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL. VALOR DE CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 25.360/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL.
1. Nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças".
2. Hipótese em que a ação de justificação judicial que ensejou o presente conflito, ajuizada inicialmente no JEF, não se enquadra nas hipóteses de exclusão especificadas no parágrafo 1º, do dispositivo citado, devendo, assim, ser aplicado o critério geral de competência, ou seja, o valor da causa.
3. Competência do Juízo Suscitante.
(PROCESSO: 33446955142555176922, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTELA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 03/05/2012, PUBLICAÇÃO: 01/10/2012)