PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOA FÍSICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE.
I. Hipótese em que, a CEF ajuíza ação monitória em que pretende constituir título judicial para cobrança de R$ 58.785,94 (treze mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), referentes à dívida fundada em contrato particular de abertura de crédito à pessoa física para financiamento de materiais de construção e outros pactos.
II. É legítima a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade, porque ela já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual. Inteligência dos enunciados das Súmulas ns. 30, 294 e 296 do STJ. Precedentes desta Turma.
III. A capitalização de juros mensal é cabível nos contratos bancários realizados após o advento da MP n. 4.267-68/2000 (reeditada sob o n. 1.252-72/2001), desde que haja previsão contratual neste sentido. No caso, a mesma está prevista na Cláusula Décima do contrato, motivo pelo qual não há qualquer ilegalidade na sua aplicação.
IV. Apelação parcialmente provida, para determinar que seja abatido do valor da dívida o montante já amortizado e excluída a incidência da comissão de permanência 0cumulada com qualquer outro encargo.
(PROCESSO: 13152193743299334321, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2014, PUBLICAÇÃO: 12/06/2014)