PROCESSO Nº: 9458350-17.6308.23.10.8205 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: WORK TEC - SERVICOS DE TERCEIRIZACAO COM TECNOLOGIA EIRELI - EPP (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO OLIVEIRA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO POR FORÇA DO ART. 28 DA LEI 79.763/2004. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de cédula de crédito bancário instrumentalizar execução por quantia certa; 2. Com fundamento no art. 28 da Lei 10.931/2004 (a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.), o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial submetido à sistemática prevista no art. 543-C, do CPC/1973, manifestou-se no sentido da natureza de título executivo da cédula de crédito bancário, ainda que decorrente de contrato de abertura de conta corrente (REsp 7826076/PR); 3. Provimento da apelação para anular a sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da tramitação.
(PROCESSO: 15329260199339940354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016)