Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal de contribuição ao FGTS, indeferiu o redirecionamento ao sócio.
1. Afastada a natureza tributária das contribuições ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sendo inaplicável ao caso as disposições do Código Tributário Nacional, conforme Súmula 353, do Superior Tribunal de Justiça, o redirecionamento da execução fiscal dos valores mencionados seguem a legislação civil.
2. A responsabilização do sócio depende da desconsideração da personalidade jurídica, que constitui medida de exceção ao princípio que lhe atribui existência e patrimônio distintos dos seus integrantes, só se justificando quando evidenciada a utilização da pessoa jurídica para acobertar fraude ou abuso de direito (art. 50, do Código Civil), a fim permitir o redirecionamento da execução para atingir o patrimônio do sócio.
3. Ainda que houvesse sido demonstrada, apenas a dissolução irregular não efetiva desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não configurando qualquer das hipóteses sedimentadas no art. 50, do Código Civil, para a responsabilização pessoal do sócio.
4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 63966955970088219590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2014, PUBLICAÇÃO: 10/12/2014)