PJE 6576502-07.0287.4.11.4260 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIES. EMPRÉSTIMO ESTUDANTIL. FALHA DO SISTEMA. ÓBICES OPERACIONAIS. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. INTERESSE PROCESSUAL QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo FNDE e remessa oficial de sentença que: a) julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória concedida, para determinar ao FNDE que, em favor da autora, mantenha o financiamento estudantil junto ao FIES; b) extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à CEF e à FIP, em razão do reconhecimento da ilegitimidade de ambas para figurarem no polo passivo da presente demanda O Juízo de origem condenou: a) o FNDE, em favor da parte autora, em honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (NCPC, art. 85, §8º); b) a parte autora, em favor da CEF e da FIP, em honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (NCPC, art. 85, §8º), observado o disposto no art. 98, §3º, NCPC. 2. O apelante alega, em síntese, que: a) ocorreu a perda superveniente do objeto, uma vez que o FNDE, na qualidade de Agente Operador do FIES, tomou as providências necessárias para o cumprimento da liminar, garantindo a integral regularização da parte autora no sistema de financiamento estudantil; b) para a regularização da demandante no SisFIES, não se fazia necessário provocar a tutela jurisdicional, haja vista que a demanda poderia ser solucionada pela via administrativa; c) apesar disso, após o ingresso da ação judicial, a autarquia federal, sem oposição, logo se dispôs a cumprir as devidas intervenções no sistema para a regularização da condição da estudante junto ao FIES; d) conforme determinação do art. 85, § 10, do CPC, devido a perda do objeto jurídico pleiteado, não merece ser condenado a pagar honorários, pois não deu causa ao processo em questão; e) caso assim não se entenda, os honorários devem ao menos ser reduzidos. 3. Pugna o apelante pela extinção do feito sem resolução do mérito, por perda de objeto superveniente, a fim de não ter que arcar com os honorários sucumbenciais. 4. Ocorre que não há que se falar em perda do objeto da presente ação, dado que, embora tenha sido regularizada a situação da autora, verifica-se que tal modificação se deu em data posterior ao deferimento do pedido liminar, não tendo sido, portanto, efetivada voluntariamente pela Administração, mas sim em cumprimento à determinação judicial. 5. No tocante aos honorários advocatícios, considerando o valor da causa (R$ 1.000,00), o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, reputa-se razoável a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC/2015, realizada pelo juízo a quo. 6. Por fim, registre-se que a remessa oficial não merece ser conhecida, pois ausentes os requisitos legais para tanto (art. 496 do CPC). 7. Remessa oficial não conhecida. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. pc
(PROCESSO: 32166934704818073876, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)