PROCESSO Nº: 6458529-16.0062.9.4.4997 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LÍVIA DA PAZ CAVALCANTE ADVOGADO: Vitor Hugo Correia Lira De Farias PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Dias Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Rezende (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE NA ANÁLISE. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise e decisão do recurso ordinário administrativo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por dia de descumprimento. 2. Legitimidade passiva ad causam. 3. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS. 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante 5. Após a concessão da segurança, o INSS informou que o recurso ordinário administrativo do impetrante foi concluído com "voto por não conhecer do recurso por perda do objeto". 6. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 7. Remessa necessária à que se nega provimento.
(PROCESSO: 89961668238675081441, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)