PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE.
1. Sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil -CPC.
2. "Quanto aos ônus sucumbenciais, considerando o procedimento administrativo de fls. 35/52, vê-se que desde 24/3/2009, portanto anteriormente ao ajuizamento da Execução Fiscal 4628735-32.5641.23.12.1114, ocorrido em 21/8/2009 -, já dispunha o Fisco de informações suficientes à retificação de ofício do lançamento objeto da presente ação, em atenção ao que dispõe o art. 149 do Código Tributário Nacional, razão pela qual, sob a ótica da causalidade, deve a UNIÃO suportar os ônus sucumbenciais" - excerto da sentença.
3. A fixação equitativa dos honorários advocatícios há de ser entendida não como um limite máximo estabelecido para a fixação da referida verba, mas sim, como a liberdade da qual o Magistrado dispõe ao instante de fixar um dado percentual, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo Causídico e o tempo exigido para a realização do trabalho que lhe tenha sido confiado. Art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
4. Honorários advocatícios, fixados pelo Juiz 'a quo' em R$ 76.430,00 (dez mil reais), que se revelam excessivos, sobretudo levando-se em consideração o trabalho desenvolvido na ação. Redução da verba honorária para R$2.000,00(dois mil reais). Apelação provida. Recurso Adesivo improvido.
(PROCESSO: 05909535137140124142, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA DUARTE (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2013, PUBLICAÇÃO: 06/06/2013)