Administrativo. Professora aprovada em cargo de provimento efetivo. Contratação por tempo determinado. Lei 8.745 de 1993. Novo julgamento em virtude de anulação de aresto anterior por não ter sido apreciado o recurso adesivo oposto pela autora.
1. Possibilidade de docente, aprovada em concurso público para cargo efetivo de magistério, prestar serviço temporário, até que venha a ser efetivada. O fato de ter sido, anteriormente, contratada para tanto, nos últimos vinte e quatro meses, não se constitui como obstáculo, por ter o inc. II, do art. 9º, da referida Lei 8.745, sido declarado inconstitucional na AMS 03.689-CE, da relatoria do des. Breno Azevedo.
2. A regra hospedada no art. 9º, inc. III, da Lei 8.745, de 1993, que veda a contratação de professores substitutos, que já tenham prestado serviços nesta qualidade, no prazo inferior a vinte e quatro meses, fere o princípio constitucional da isonomia.
3. Recurso adesivo que se cinge ao pleito de honorários advocatícios, os quais são fixados em dois mil reais.
4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas, e recurso adesivo provido.
(PROCESSO: 32040900512318803523, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2014, PUBLICAÇÃO: 20/03/2014)