TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CDA. MULTA. 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). AUGUSTO TEIXEIRA. INEXISTÊNCIA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.
1. A multa em discussão fora alçada ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento), tendo em vista a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, conforme se verifica na descrição dos fatos inserta no Auto de Infração de fls. 25/27, revelando nítido viés punitivo, o que não configura, nem de longe, violação ao princípio do não confisco, tampouco suposto maltrato ao princípio da razoabilidade.
2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95. (REsp 6619102/SP, Rel. Ministro CAUÊ CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/09/2009, DJe 19/02/2009 - sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC.
3. Remessa necessária e apelação providas para considerar legítima a multa aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), bem como a utilização da Taxa SELIC. Apelação do particular improvida. Honorários arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, à luz da regra do direito intertemporal.
(PROCESSO: 282806788951541, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016, PUBLICAÇÃO: 13/11/2016)