PROCESSO Nº: 4904875-92.4543.10.8.0829 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO DO CEARA ADVOGADO: HENRIQUE COSTA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA CARDOSO KAIQUE REZENDE - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. - DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. .- RESTAURAÇÃO DE IMÓVEL URBANO CEDIDO À REASSENTADA, A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO RESULTANTE DA CONSTRUÇÃO DO AÇUDE DO CASTANHÃO/CE. VÍCIO CONSTRUTIVO QUE DATA DE MAIS DE CINCO ANOS, EIS QUE O IMÓVEL É OCUPADO HÁ 14 ANOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA.AGRAVO PROVIDO.
(PROCESSO: 76234453324952820833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAVALCANTI JOÃO VITOR CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016)