EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO APENAS QUANTO AO RESP 8.756.960/PR. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Jardim de Angicos/RN contra acórdão que negou provimento à apelação do Município mantendo a sentença que interceptou a petição inicial face à impossibilidade de o Município executar título judicial decorrente de Ação Civil Pública que tramitou perante a 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. 2. Da simples leitura da peça recursal demonstra-se o intuito do município em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da atuação do MPF, autor da ação que deu origem ao título em tela, uma vez que não assumiu o papel de substituto processual do município, bem como a demanda não se tratava de ação coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos das municipalidades e que a execução do título deveria ser promovida em prol do fundo (FUNDEF) como um todo, e não individualmente conforme pleiteado pelo embargante. 3. Há omissão no acórdão apenas quanto ao Resp nº 2.220.926/PR, o qual não se aplica ao caso em análise, porque, conforme explicado no acórdão impugnado, a execução deveria ser ajuizada pelo próprio Ministério Público e não pelo Município, o qual não tem legitimidade a tanto, tendo em vista que a ação civil pública versa sobre o direito à educação pertencente à coletividade, direito que não pertence ao Município, que também não pode ser substituto processual no caso em análise. 4. Não há omissão com relação ao RE 781411 do STF, eis que o acórdão impugnado, ao reconhecer se tratar a questão de direito difuso (direito à educação da coletividade) reafirma a legitimidade do Ministério Público para a execução do julgado, não violando o entendimento do STF. 5. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para suprir uma das omissões suscitadas, sem efeitos infringentes. medc
(PROCESSO: 10453246965942402305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)