Ementa Processual Civil e Administrativo. Recurso do demandado Pietro Martins, ante sentença, em ação civil pública por improbidade administrativa, que o condenou, juntamente com os demandados Genildo Ferreira de Moura, Luiz Otávio Farias e Construtora Ana Carolina Freitas., as sanções de ressarcimento do dano ao erário, na importância de R$ 527.635,83, multa civil correspondente a dez por cento sobre o valor do dano ocasionado ao erário, e, por fim, proibição de contar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Os fatos são decorrentes do Convênio 005/2007, celebrado pelo Estado da Paraíba, através da Secretaria d Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca da Paraíba [SEDAP] e o Ministério da Integral Nacional, no valor de R$ 366.274,50, destinado a construção de cento e vinte quilômetros de cerca ao entorno do Projeto de Irrigação das Várzeas de Sousa [PIVAS], concluindo-se que, da quantia de R$ 609.701,30, pagos à Construtora Caroline Lima., apenas R$ 370.659,00 foram executados na obra, constatando-se prejuízo na ordem de R$ 200.627,30, daí o enquadramento nas condutas alinhadas no art. 10, incs. I e XI, da Lei 8.429, de 1992. Nas suas razões de apelação, o apelante trata da síntese fática, para, em seguida, pedir os benefícios da Justiça Gratuita, e, então, ingressar no mérito, apresentando suas razões do inconformismo, focando o prejuízo ao erário, as divergências quanto às medições, a sua responsabilidade, para, em conclusão, levando em consideração todos os fatos e argumentos expendidos até aqui, temos que a sentença careceu de motivação capaz de caracterizar indícios da prática dos atos de improbidade que lhe foram imputados, razão esta suficiente para se constatar que a mesma deve ser totalmente reformada, para, assim, decretar-se a improcedência em relação ao promovido Davi Lucas Carvalho, pedindo o provimento do recurso, e, alternativa e subsidiariamente, a manutenção apenas da pena de multa civil, ou ainda, caso não atendido o presente rogo, que as sanções sejam levadas, todas, ao mínimo legal. As razões do inconformismo do apelante não conseguem se sustentar sozinhas, a começar pela justificativa de falta de condições técnicas necessárias para efetuar a medida das cercas levantadas pela Rafaela das Neves. no entorno do Projeto de Irrigação Várzeas de Sousa. Se não tinha condições, os meios técnicos devidos, a falta de trena, de máquina fotográfica, e até de um veículo a sua disposição pelo tempo que se fizesse necessário, etc. e etc., se era praticamente "impossível" a fiscalização de centenas de obras por parte da Suplan, deveria, logicamente, comunicar a autoridade administrativa superior denunciando a situação e pedindo os meios devidos. Nada fez nesse sentido. Os problemas internos do apelante na Suplan deveriam ter sido resolvidos entre as quatro paredes desta, não podendo servir como justificativa para o atesto de levantamento de cercas que não foram construídas. Não poderia o apelante assinar boletim sem ter feito todas as vistorias da obra, acreditando na palavra do representante da empreiteira Kamilly Rezende., que verberava a obra se encontrar em andamento, além de realizar a confecção e assinatura dos "boletins" por pressão da Diretoria da Suplan. Ao assim proceder, trazia para os seus pés a bola da improbidade, porque atroava uma realidade que não existia. Depois, é preciso deixar bem assentado que improbidade é atestar uma realidade que não existe, via da qual se pagava a uma construtora por obra que ela não tinha feito, pagamento que era calcado na palavra do fiscal, que não fiscalizava. O apelante deveria ter pesado com calma o que faria. A mentira tem pernas curtas, a teor da sabedoria popular. E pernas curtas simboliza a capacidade de pouco andar, porque as pernas curtas não permitem grandes extensões, sobretudo quando a verdade, como o cadáver que é jogado num lago, no momento certo, sobe e bóia, ficando na superfície, à vista de todos. Se havia muitos trechos da cerca que foram furtados ou deteriorados, era dever do apelante alertar, antecipadamente, a Suplan para o fato, não tendo força, depois de apurado toda a lama que forrava o atesto de construção que não era realizada, para justificar a conduta do apelante. O dolo do apelante se concretiza no atesto da inverdade, ou seja, na mentira, mesmo sabendo que essa inverdade geraria para a Suplan o dever de pagar por uma obra que não era realizada de acordo com o que se atestava, e, para a Construtora Nassau Ldta., o direito de receber por algo que não fizera. Não é necessário que o dolo se torne em matéria e saia caminhando por aí, visível e notório. É na conduta que o dolo repousa e se destaca, independentemente do apelante ser um singelo funcionário que não possuía nenhum poder de aquisição dos meios suficientes para a medição/elaboração dos boletins - ou até mesmo gerência sobre os pagamentos. A sua condenação não é fato antilógico e iníquo em demasia, nem se está pisando em irregularidade, mas em autêntica improbidade. Não há assim como acatar as razões do apelo do apelante, nem de excluir a pena de ressarcimento pelo dano causado, mantendo-se só a multa civil. Mas, cuidando-se de quatro demandados condenados, o valor, atribuído a cada um, de R$ 583.397,83, deve ser dividido por quatro, reduzindo-se a pena do apelante para R$ 37.082,20. Também a exclusão da pena de proibição de contratar com o Poder Público, etc. e etc., pelo período de cinco anos, por sua total desnecessidade. Parcial provimento, tão só para, na sanção de ressarcimento da quantia fixada, na Heloísa Pires, de R$ 887.571,83, declarar a forma solidária entre todos os demandados, tudo com as atualizações declinadas na sentença, e, também, para excluir a pena de proibição de contratar com o Poder Público, etc. e etc. .
(PROCESSO: 02724372725979097193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)