PROCESSO Nº: 4113737-86.4931.6.3.2535 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PEDRO MIGUEL PIRES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Farias Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5593415-74.9216.29.3.4800 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. SÚMULA 421/STJ. TEMA 1.002/STF. AGR AR 1937/DF. EC 74/2013 E 80/2014. POSSIIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO em face da decisão que arbitrou honorários em favor da DPU, de acordo com base nos § 2º e § 3º, do art. 85 do CPC, a ser suportado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada Executado. 2. A pretensão recursal recai sobre a possibilidade de condenar a UFPE ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, considerando que ambas as entidades fazem parte do mesmo âmbito público. 3. A autonomia administrativa da Defensoria Pública, assegurada pelas Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, fragilizou o entendimento consignado na Súmula 421/STJ e conduziu a questão sobre o pagamento de honorários à Defensoria Pública, pelo ente ao qual é vinculada, ao reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.002), que pende de julgamento. 4. Até que o STF fixe a tese do referido tema 1.002, esta Quarta Turma passou a adotar o teor do julgado, em sua turma ampliada, da apelação nº 0343657-24.0318.23.2.9203, cujo entendimento foi no sentido de seguir a decisão proferida em 27/05/2017, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental da AR 1937, que consignou a possibilidade de percepção de honorários pela Defensoria Pública da União, mesmo quando paga por ente da mesma pessoa jurídica, em razão da sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, conferida pelas EC's nºs. 45/2004, 74/2013 e 80/2014. 5. Precedentes: 23535571557663165975, 4ª Turma, Relator: Desembargadora Federal Larissa da Conceição (Convocada), Data do Julgamento: 21/08/2020; 87806787116677550267, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal João Lucas da Rosa Calheiros Nobre (Convocado), Data do Julgamento: 06/08/2020; 46275457209795705605, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 15/10/2020; 03061525559615853332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021; 70035383643523410404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021. 7. Decisão que deve ser mantida, confirmando-se o pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União - DPU, na medida em que, apesar de estar inserida no mesmo âmbito federal, possui estrutura administrativa, pessoal e orçamentária próprias, nos termos das ECs 45/2004, 74/2013 e 80/2014. 8. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 32420378613710940073, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)