PROCESSO Nº: 4237371-37.2486.25.2.4196 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALBERTO CAMPOS SILVA ADVOGADO: FERNANDA SILVA SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PROPORCIONAL. APROVEITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POSTERIORES À APOSENTADORIA, PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se acerca da concessão de benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com renúncia do benefício de aposentadoria proporcional que já usufrui. 2. Impossibilidade da renúncia à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com a contagem das contribuições posteriores à aposentadoria, para fins de obtenção de nova aposentadoria com proventos integrais, no mesmo regime, dado que a atividade exercida pelo segurado abrangido pela Previdência Social não gera direito a novo benefício, a teor do art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91. Precedentes. Apelação e remessa necessária, provias.
(PROCESSO: 56394403013601238588, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2014)