ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.
1. Corrigido erro material para fazer constar no relatório da decisão embargada que a sentença julgou improcedente, nos termos do art. 269, I, CPC, o pleito autoral.
2. Determina-se que o embargado realize o pagamento dos valores atrasados retroativos a 26 de janeiro de 2007, data do requerimento administrativo, quando o servidor já havia cumprido todos os requisitos para a aposentação.
3. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para modificar a data do termo inicial da concessão da aposentadoria.
(PROCESSO: 7122706998111844683443, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2014, PUBLICAÇÃO: 29/04/2014)