PJE8456769-30.9001.20.1.9323 EDEC EMBARGANTE(S) : FUNASA REPRESENTANTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO EMBARGADO(S) :CELSO LOPES CRUZ ADVOGADO(S) : VITOR DA CRUZ ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 40821006594730737093, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PORTO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2014)