PROCESSO Nº: 6712711-10.3569.24.9.5983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PAULO NASCIMENTO ADVOGADO: DRAUZIO CORTEZ LINHARES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA DA MATA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DO TRATAMENTO DE SAÚDE DO DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA B, LEI Nº 8.112/90. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90, a remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro com ou sem mudança de sede, podendo ocorrer independentemente do interesse da Administração quando, dentre outros, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional. 2. In casu, a remoção do servidor da cidade de Guaira-PR para a cidade de Caucaia-CE, localizada a 15 km de Fortaleza-CE, local onde seu dependente mantém residência, não provoca nenhum transtorno, por assim dizer, para que possa desenvolver suas atividades funcionais sem prejuízo da saúde e dos cuidados da sua dependente enferma, obedecendo, assim, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 29909652441529810107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016)