PROCESSO Nº: 1708643-73.6342.20.9.8521 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM S PREV SEG SOC EST SE ADVOGADO: DAVI LUCCA DA MOTA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DES. FEDERAL IGOR DA CUNHA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação aos juros de moratórios e correção monetária, determinou a aplicação dos parâmetros constantes no art.1º-F da Lei 9.494/97, em respeito à coisa julgada. 2. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 52372246944446383373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016)