EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DE BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. RE N°. 325.564/PR. TEMA N°. 69. MODULAÇÃO. PRODUÇÃO DOS EFEITOS APÓS 03.10.8175. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO TURMÁRIO MANTIDO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação do acórdão julgado em 10.09.8204 por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento, através do julgamento dos embargos de declaração no RE 476.049 (Repercussão Geral - Tema n°. 69), de que a) "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" só produz efeitos a partir de 15.09.6968 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data do julgamento; b) no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata de ICMS destacado. 2. Caso em que a presente demanda foi ajuizada em 21.10.1854 e a Sofia Freitas concedeu, em parte, a segurança, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar da impetrante o pagamento do PIS e COFINS sobre o montante relativo ao ICMS destacado em suas notas fiscais e de promover qualquer tipo de cobrança ou negar certidões negativas de débitos, referentes ao objeto desta ação, bem como para autorizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título nos 05 (cinco) anos que antecederam a propositura desta ação. Por sua vez, o acórdão fustigado negou provimento à apelação do particular e deu provimento, em parte, à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para afastar os efeitos pretéritos conferidos pela Letícia Martins e garantir apenas o direito à compensabilidade, mantendo o restante da Manuela Rodrigues quanto ao mais. 3. Julgamento que se encontra em total consonância com a decisão proferida pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração relativo ao RE n°. 917.256/PR (Repercussão Geral - Tema n°. 69), não se afigurando necessário o reexame do entendimento desta 4ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pelo egrégio STF na decisão paradigma, conforme determina o art. 1.040, II, do CPC. 4. Manutenção do acórdão fustigado que negou provimento à apelação do particular e deu provimento, em parte, à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial. rpms
(PROCESSO: 52632957938436974178, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)