PROCESSO Nº: 2383818-61.8396.3.6.8929 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE COSTELA (e outro) AGRAVADO: LUIZ MIGUEL ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS. MIELOMA DE CÉLULAS PLASMÁTICAS (FORMA LEUCÊMICA). GARANTIA DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. 1. O cerne da controvérsia diz respeito à verificação do direito de o recorrido ter assegurado pelo agravante, de forma solidária com a UNIÃO e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o tratamento médico de sua patologia (mieloma de células plasmáticas, forma leucêmica, subtipo IgG lambda III-A, ISS 3, C.90.0), possibilitando-se a aquisição e dispensação do medicamento VELCADE (BORTEZOMIBE), na forma preconizada em relatório médico. 2. O STJ sedimentou o entendimento de que, sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados e Municípios, se deve impor a solidariedade dos três entes federativos (AgRg no Ag273301/SC, Relª. Ministra BEATRIZ SOUZA, DJe 14/11/2008) e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Tem-se que a acepção de Estado, no art. 196 da CF/88, refere-se ao Poder Público em geral, sem distinguir os entes políticos que compõem o Estado Federativo, que, dessa forma, respondem solidariamente pelas ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Tal entendimento também é confirmado com a leitura do art. 197, da CF/88, pelo qual se conclui pela unidade do SUS, disposto no modelo descentralizado apenas para fins organizacionais, consubstanciando a responsabilidade solidária em matéria de acesso à saúde. 4. É de se entender, ainda, que o direito ao acesso à saúde, ainda no âmbito constitucional, encontra seu fundamento jurídico e político nos princípios consagrados como essenciais ao Estado Democrático de Direito, em que pese, a dignidade da pessoa humana, cuja preservação da vida saudável insere-se, de acordo com pacífica doutrina constitucional, em seu conteúdo normativo. 5. Em vista do dever acima referido e da prevalência do direito à vida e à saúde, deve ser assegurado o tratamento médico pleiteado pelo agravado, especialmente quando o recorrente não infirma a necessidade urgente do medicamento VELCADE (BORTEZOMIBE) pelo recorrido, reconhecida pela decisão combatida, restringindo-se apenas a buscar sua exclusão do pólo passivo da demanda originária, sob a alegação de que não seria obrigado a fornecer medicação de alta complexidade e de que seria injusto e ilegal impor ao Município as mesmas obrigações impostas ao Estado ou à União, tendo em vista que o vulto orçamentário destes últimos seria muito superior ao daquele. 6. Não se há de falar que o decisum agravado afrontaria o princípio da separação dos Poderes, uma vez que, sendo solidária a obrigação postulada na inicial da ação ordinária, a que o presente recurso se encontra vinculado, cabe ao Poder Judiciário suprir eventuais faltas dos entes políticos, no que pertine à implementação de direitos fundamentais consagrados na CF/88, dentre os quais os direitos à vida e à saúde. 7. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte: RE653292/RS; AgRg no Ag687231/SC; AG(PJe) 72853545629198610568 e AG97115/PB. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80039370648639099419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOVAES DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2014)