PROCESSO Nº 7229107-93.4763.12.4.4615 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CAIO SOUZA ADVOGADO: THEO CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CUNHA - 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu liminar para determinar que o bem indicado seja liberado sem a incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. 2. Conforme informação processual da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, verificou-se que o MM. Juiz prolatou sentença concedendo a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de proceder à cobrança de IPI em relação ao impetrante, pessoa física que adquiriu automóvel importado do exterior. 3. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. Agravo de Instrumento Prejudicado.
(PROCESSO: 23765874314964011553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2013)