PROCESSO Nº: 1229297-98.3575.7.8.4793 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXSANDRA DE GABRIEL FOGAÇA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MELO JÚNIOR ORIGEM: 2ª VARA/AL JUIZ: ANDRÉ FERREIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CURSO DE ENSINO SUPERIOR À DISTÂNCIA. ALUNOS MEMBROS DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. HORÁRIO ESPECIAL DE FREQUÊNCIA ÀS AULAS PRESENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE 420204 (TEMA 386) 1. Retorno dos autos da Vice-Presidência desta Corte, para que seja analisada a necessidade de ajustar o julgado ao decidido pelo STF no RE 399638 (Relator: Min. Dias Toffoli, Relator p/acórdão: Min. Edson Fachin, julg. 23/02/2020, publ. 25/04/2021), sob a sistemática da Repercussão Geral. 2. O colendo STF, ao julgar o RE 108298 (Tema 386), firmou a seguinte tese objetiva: "nos termos do art. 5°, VIII, da CF, é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital por candidato que invoca a escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presente a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração pública, que deverá decidir de maneira fundamentada". 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido, de fato, destoou do entendimento do STF, ao confirmar o entendimento esposado na sentença, e assentar que "cientes das regras da instituição de ensino superior", a disponibilização de dia alternativo ao cumprimento do currículo regular exigido diante da impossibilidade de comparecimento as aulas realizadas no sábado sob o argumento de liberdade de crença, "[...] violaria tanto o princípio da isonomia como da autonomia universitária". 4. Há de se exercer o juízo de retratação para se adequar o acórdão desta Turma ao entendimento firmado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 307953 (Tema 386), de modo a possibilitar a realização de aulas em dia diverso do sábado, para frequência dos alunos ora apelados, por motivo de crença religiosa (Adventistas do 7º dia), desde que observada à razoabilidade e a isonomia e que não decorra ônus excessivo à instituição de ensino. 5. Inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da parte apelada no pagamento dos honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. 6. Juízo de retratação exercido para se adequar o acórdão desta Turma ao entendimento firmado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do RE 664387 (Tema 386).
(PROCESSO: 00149578395862346249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)