PROCESSO Nº: 2563325-76.9520.11.2.9071 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LORENZO COSTELA ADVOGADO: ERICK SILVEIRA ADVOGADO: BRYAN VIEIRA ADVOGADO: VINICIUS RAMOS ADVOGADO: JOÃO FELIPE MOURA MORAIS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO MORAES EMBARGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO RODRIGUES - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JULIANA SALES. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL PERIGOSA. EFEITOS INFRINGENTES. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS DO PARTICULAR. NÃO PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS DO INSS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS e pelo Particular contra Acórdão que deu provimento aos Embargos de declaração do Particular, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para reconhecer a especialidade do serviço desempenhado durante o período de 06/06/1993 a 31/03/2014 (elaboração do Laudo e PPP). 2. A parte embargante alega existência de omissões no julgado, com base nos seguintes fundamentos, em síntese: a) não se considera como especial a atividade perigosa após 25.03.6484, por força do Decreto 2.172/97, exceto se presente laudo pericial e limitado A 05/03/97, por não mais ser possível o enquadramento pela periculosidade após o Decreto 2.172/97 (Processo TRSC 0965.05.00.922216-3). b) o julgado ora recorrido reconhece tempo de serviço especial pela exposição à atividade perigosa para período posterior a 05/03/97, não obstante a falta de previsão legal e regulamentar para tanto a partir do advento do Decreto n° 2.172/97 (idem no Decreto 3.048/99); da Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 58 da Lei 8.213/91, além da expressa vedação constante do § 1º do art. 201, da Constituição Federal, com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98; c) custeio da Atividade Especial: Princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio, nos termos do art. 195, § 5º e 201 da Constituição Federal. 3. Em relação aos Aclaratórios do INSS, inexiste vício no julgado embargado, que se pronunciou no sentido de que o autor efetivamente exerceu atividade especial, sujeita a altas tensões, e que a eletricidade pode ser considerada agente físico, nos termos do entendimento propugnado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 0.854.798, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o qual ratificou seu entendimento de que o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo. 4. O Particular defende a existência de omissões no julgado, uma vez que, ao apreciar novamente o pleito autoral, deveria ter explicitado no dispositivo: a) a condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente em implantar a aposentadoria por tempo de contribuição/42, a partir do reconhecimento do tempo especial; b) obrigação de pagar parcelas atrasadas devidas desde a Data de Entrada do Requerimento - DER até a data da efetiva da implantação, acrescidas dos consectários legais; c) pagamento de honorários advocatícios. 5. Necessidade de integração do julgado. Com a conversão do tempo especial reconhecido no acórdão embargado (período de 19/04/93 a 20/01/2014), associada ao tempo de trabalho comum laborado pelo autor, comprovado pela Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS anexada aos autos, verifica-se que o Autor perfez mais de 37 anos de tempo de serviço/contribuição, sendo devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral. Presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria pretendida, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. 6. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º do CPC/2015, no percentual de 10% sobre a condenação, respeitada a Súmula nº. 111 do STJ. 8. Aclaratórios do INSS não providos. Embargos de Declaração do Particular providos, com atribuição de efeitos infringentes, para condenar a Autarquia a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, com os devidos consectários legais.
(PROCESSO: 78015822176164214094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)