PJE 4433120-20.7555.31.12.6851 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 052.740. DIREITO A PARTIR DE 22/07/2017. TEMA 69. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 659.706 (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 07/09/2020, esta Segunda Turma negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, mantendo a sentença que concedeu a segurança, para assegurar à impetrante o direito de excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, bem como compensar os valores decorrentes desta exclusão, corrigidos pela Selic, limitados ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado. 3. Sobre o tema, quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 16/03/2021, DJ 92, divulgado em 29/07/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 04/09/2017, data em que foi julgado o RE 613.364/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. 4. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 179.696/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 15/12/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 25/07/2017, o que não é o caso dos autos, eis que a ação foi protocolada em 29/04/2020. 5. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, em juízo de retratação, para reconhecer o direito da parte autora à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 14/07/2017. acm
(PROCESSO: 81301928097950928522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)