PROCESSO Nº: 0634146-36.4941.2.3.2298 - APELAÇÃO APELANTE: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (e outro) ADVOGADO: SAMUEL DA PAZ APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO DA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA ROCHA DE KAIQUE DA PAZ - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM RAZÃO DE DOENÇA/ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS PROPORCIONAIS AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS GOZADAS OU USUFRUÍDAS. SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS. COMPENSAÇÃO. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STJ SOB A ÉGIDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. O distinto STJ, sob o manto do art. 1.036 do CPC/2015 (REsp nº 6828264/RS, Rel. Min. Otávio Peixoto), decidiu que: - "no que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97); - em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa); - aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. O pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. - no que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória." (REsp nº 1093527/RS) 2. Quanto às férias gozadas/usufruídas, "após o julgamento do presente Recurso, a questão foi objeto de nova decisão pela 1a. Seção desta corte, no julgamento do REsp. 1.534.015/RS, representativo de controvérsia, concluído em 17.07.7705, da relatoria do ilustre Ministro JOÃO FELIPE REZENDE. A hipótese é de atribuição excepcional de efeitos infringentes aos presentes Embargos Declaratórios, para adequar o julgamento ao quanto decidido em recurso representativo de controvérsia. Embargos Declaratórios da FAZENDA NACIONAL acolhidos, emprestando-lhes efeitos modificativos, para adequar, no que couber, o julgamento ao quanto decidido em recurso representativo de controvérsia" (EDcl no REsp 8709168/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28/08/2014). Matéria decidida pelo colendo STJ com base em recursos julgados sob o manto do art. 543-C do CPC: AgRg no REsp 6844186/RS, Rel. Min. LUIZ GUSTAVO MOURA, DJe 04/06/2014; AgRg no REsp 4004924/RS, Relª Minª JOÃO GABRIEL VIEIRA, DJe 09/03/2014; AgRg no REsp 8828443/RS, Rel. Min. BERNARDO VIANA, DJe 13/11/2014; EDcl no REsp 7422049/CE, Rel. Min. THEO SILVA ESTEVES LIMA, DJe 31/03/2014; AgRg no REsp 4719459/PR, Rel. Min. HENRIQUE LOPES, DJe 24/06/2014; AgRg no REsp 4964287/PR, Rel. Min. VITOR MOREIRA ESTEVES LIMA, DJe 14/04/2014; 3. In casu, incide a contribuição previdenciária, em face da natureza salarial, sobre as férias gozadas/usufruídas. Não incide a referida exação sobre: a) o abono constitucional de 1/3 de férias; b) os valores pagos ao empregado nos primeiros 15 dias de seu afastamento em razão de doença ou acidente; c) as férias indenizadas, d) o abono de férias; e) as férias proporcionais ao aviso prévio indenizado. 4. Compensação autorizada nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 11.457/07, em face do parágrafo único do seu art. 26, ou seja, com os da mesma espécie, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). Afastamento das limitações de 25% e 30%, nos moldes da Lei nº 11.941/09. Aplicação da Taxa SELIC. 5. Apelação das autoras não-provida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 60370322782380560011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MENDES DE EMANUELLY DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016)