PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA ARQUIDIOCESE DE ARACAJU/SE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. BEM TOMBADO PELO IPHAN. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. MANUTENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTES. RESTAURAÇÃO DE IMÓVEIS TOMBADOS. RESPONSABILIDAE DO IPHAN. ASTREINTES. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa e às apelações do Município de Laranjeiras - SE, Arquidiocese de Aracaju - SE, IPHAN e União na Ação Civil Pública para condenar: a) o Município de Laranjeiras/SE a executar o projeto de drenagem, com o objetivo de evitar o acúmulo de água junto à edificação, o projeto de contenção de terras na área externa localizada atrás da edificação e o projeto de prevenção de incêndios; b) o IPHAN a promover a completa e definitiva restauração da Igreja de Rebeca Almeida, com base em projeto devidamente aprovado por ele apresentado e aprovado; c) a Arquidiocese de Aracaju/SE, a União/IPHAN e o Município de Laranjeiras/SE, a arcarem com os custos da restauração da Igreja de Maria Vitória Teixeira devidamente atualizados, 1/3 (um terço) para cada um. Ainda, determinou multa diária de R$ 2.000,00 em caso de não cumprimento da determinação judicial.
2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria.
3. In casu, não houve manifestação, no acórdão embargado, acerca da comprovação da hipossuficiência financeira da Arquidiocese de Aracaju. Segundo o artigo 19 do Decreto Lei 25/37, é atribuição do proprietário o dever de conservação do imóvel, cabendo ao IPHAN restaurá-lo tão somente nos casos em que o particular não dispuser de recursos financeiros para tal, sendo, por conseguinte, imprescindível que haja comprovação do estado de hipossuficiência da Arquidiocese de Aracaju, situação que não restou demonstrada nos autos.
4. Consoante dicção do artigo 19, do Decreto Lei nº 25/37, infere-se que a UNIÃO poderá vir a arcar com o dispêndio orçamentário necessário para realização da recuperação dos imóveis objetos desta ação, por responder subsidiariamente pela reparação do dano com o IPHAN, caso o particular não disponha de verba para custear as obras necessárias à conservação os bens tombados. Legitimidade passiva da UNIÃO. Questão devidamente analisada pelo acórdão embargado. Inocorrência de omissão.
5. Ainda que o que foi decidido sobre a matéria abordada no acórdão prolatado anteriormente ao acórdão embargado possa ser caracterizado como error in judicando, tal questão não é mais passível de correção em sede de embargos de declaração que se prestam unicamente para a purgação de omissão, obscuridades ou contradições, devendo tal matéria ser levada pelos meios adequados às instâncias devidas.
6. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. Precedentes desta egrégia Corte.
7. Acolhimento dos embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 1646087689245693874993, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016, PUBLICAÇÃO: 16/07/2016)