PROCESSO Nº: 1450038-67.9835.23.3.7849 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Cunha Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL DE DILATAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PAGOS PELA UNIÃO FEDERAL À DPU. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo FNDE e Remessa Necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar à Autarquia Recorrente que proceda à regularização do financiamento FIES da autora possibilitando a frequência no curso de Enfermagem no semestre atual ou semestre imediatamente seguinte diante do calendário escolar da IES CESMAC, promovendo o aditamento, bem como para determinar à IES CESMAC o restabelecimento imediato da matrícula da autora no curso de Enfermagem. Em virtude da sucumbência recíproca, foi distribuído o ônus da sucumbência nos seguintes termos: a) condenação da Autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, CPC e no princípio da equidade e dos fundamentos acima, crédito sujeito à condição suspensiva em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, CPC; b) condenação da Autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do FNDE e CESMAC, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), divididos em igual proporção entre os credores, com fulcro no art. 85, § 2º e 3º, I, CPC e no princípio da equidade e dos fundamentos acima, face à singeleza da causa, crédito sujeito à condição suspensiva em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, CPC; c) condenação do FNDE e da CESMAC ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da autora, no montante de 1.500,00 (mil e quinhentos reais), divididos igualmente entre os devedores, com fundamento no art. 85, § 8º, CPC e princípio da equidade e dos fundamentos acima. 2. Segundo a Postulante, é aluna do curso de enfermagem do CESMAC, desde o primeiro semestre de 2014, e suas mensalidades são custeadas através do Financiamento Estudantil - FIES, por intermédio da Caixa Econômica Federal. Aduz que ao tentar fazer o aditamento dos semestres de 9671.8 e 5651.6, a autora não logrou êxito, pois, segundo relata, o FNDE não teria disponibilizado a devida dilatação para financiamento referente aos semestres mencionados. Por isso, procurou de imediato a IES, mas lá foi informada de que somente o FNDE poderia lhe ajudar. No entanto, ao entrar em contato com o sistema SisFIES, obteve a resposta de que deveria acompanhar a dilatação via internet, até constar a devida liberação. 3. No mérito, não há porque divergir de parte da sentença que, pela sua clareza e objetividade, passa a fazer parte dos fundamentos do presente voto. 4. "A autora sustenta que não conseguiu realizar o aditamento dos semestres de 3380.0 e 2730.4 pois, segundo relata, o FNDE não teria disponibilizado a devida dilatação para financiamento referente aos semestres mencionados. Ao procurar a IES (CESMAC), esta foi informada de que somente o FNDE poderia lhe ajudar. No entanto, ao entrar em contato com o sistema SisFIES, obteve a resposta de que deveria acompanhar a dilatação via internet, até constar a devida liberação. " 5. "De acordo com o art. 1º da Portaria nº 23, de 18 de maio de 2011, por meio da qual o Ministério da Educação dispõe sobre o aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, a solicitação de aditamento de renovação semestral deve ser realizada mediante solicitação da Coordenação Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) de cada unidade de ensino. Transcrevo o texto integral do referido dispositivo: "Art. 1º O aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento formalizados a partir da data de publicação da Lei no 12.202, de 14 de janeiro de 2010, simplificados e não simplificados, deverá ser realizado por meio do Sistema Informatizado do Fies (Sisfies), mediante solicitação pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) e confirmação eletrônica pelo estudante financiado". 6. "Realizado o pedido de aditamento pela CPSA, o estudante deverá verificar a regularidade das informações prestadas, confirmando ou rejeitando em caso de erro, a teor do art. 2º da mesma Portaria nº 23/2011. Vejamos: Art. 2º Após a solicitação do aditamento pela CPSA, o estudante deverá observar a regularidade das informações inseridas no Sisfies e: I - em caso positivo, confirmar a solicitação de aditamento até o termino do prazo de que trata o § 2º do art. 1º e, em seguida, comparecer a CPSA para retirar uma via do Documento de Regularidade de Matricula - DRM, devidamente assinada pelo presidente, vice-presidente ou integrante da respectiva equipe de apoio técnico da Comissão; (Redação dada pela Portaria Normativa no 21, de 10 de fevereiro de 2014). II - não estando corretas, rejeitar a solicitação de aditamento e entrar em contato com CPSA para sanar as incorreções e solicitar o reinicio do processo de aditamento. § 1º Na hipótese do inciso I deste artigo e, em se tratando de aditamento não simplificado, o estudante, após assinar o Documento de Regularidade de Matricula (DRM), devera dirigir-se ao banco escolhido, acompanhado do seu representante legal e do(s) fiador(es), quando for o caso, para formalizar o aditamento ao contrato de financiamento em até 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subsequente a data da confirmação do aditamento." 7. "O inciso II do art. 2º acima transcrito e destacado impõe ao estudante o dever de zelo e fiscalização no procedimento de aditamento ao determinar que deve entrar em contato com a CPSA em caso de incorreção. Ou seja, o estudante deve verificar se a solicitação de aditamento está devidamente preenchida e só então validá-la. No caso de erro/incorreção, deve rejeitar a solicitação, procurar a CPSA e solicitar reinício do processo de aditamento. Nota-se que a estudante procedeu conforme a determinação do art. 2º, II da Portaria 23/2011. Constatado o erro no procedimento de aditamento da matrícula da autora, esta procurou a CPSA da IES CESMAC a fim de regularizá-lo. " 8. "Sobre o fato de a autora ter procurado o ré CESMAC para solucionar a irregularidade não houve contestação do CESMAC, nem impugnação específica do FNDE ou Caixa Econômica Federal que pudesse refutar a alegação da autora, impugnação esta que poderia aproveitar o réu CESMAC conforme art. 345, I do CPC visto que, apesar de a revelia não gerar os efeitos de presunção de veracidade no caso de um dos réus contestar a ação, remanesce o ônus da impugnação específica, não podendo a contestação de um dos réus servir como defesa genérica para todos os réus, nem o particular (CESMAC) gozar da prerrogativa da Fazenda Pública quanto à desnecessidade de impugnação específica. 9. "Ressalto ainda que a própria autarquia ré imputa ao réu CESMAC em conjunto com a autora a obrigação de solicitação e controle no procedimento de aditamento, conforme preceitua os arts. 1º e 2º da Portaria nº 23/2011. " 10. "Agindo a autora conforme a Portaria nº 23/2011, esta buscou o CESMAC para solucionar o aditamento que nada fez e encaminhou a autora a buscar informações perante o FNDE." 11. "Destaco que não se torna relevante se o erro decorreu de falha no sistema SISFIES ou de preenchimento pela CPSA. O erro do aditamento ocorreu e o procedimento para solução do mesmo está descrito na norma: buscar a CPSA e solicitar o reinício do procedimento. " 12. "Diferente do que sustenta o FNDE, o ato de aditamento não é de exclusiva responsabilidade do estudante e da IES. O FNDE é responsável pelo Sistema SISFIES e deve zelar para seu fiel funcionamento e correção de eventuais erros. Ainda que fosse obrigação da IES encaminhar o pedido de correção (seja por erro no sistema ou nas informações), a autora buscou corrigir o erro perante o FIES/FNDE. Há nos autos mensagem entre a autora, já assistida pela DPU, e o FIES/FNDE, com esse objetivo, mas a questão não foi solucionada na via administrativa. Nesse passo, entendo que cabe às autoridades responsáveis pela administração do sistema a adoção das diligências suficientes e necessárias à regularização das falhas de informação do sistema ou, de outro modo, aptas a viabilizarem o processamento do requerimento da estudante. " 13. "Como se sabe, a Administração Pública pauta-se pelo princípio da razoabilidade e, nas circunstâncias do caso concreto, afigura-se absolutamente irrazoável privar a demandante de seu direito de acesso à educação em decorrência de vício formal, que pode ser facilmente superado e corrigido. Em palavras mais claras, não seria jurídico, nem muito menos justo, que o beneficiário do FIES fosse privado do programa, apesar de preencher todos os pressupostos legais para concluir o curso superior, em decorrência de um entrave burocrático gerado por falhas no preenchimento de requerimento de aditamento. " 14. "É preciso sopesar, demais, que a resistência do FNDE não se coaduna com sua finalidade pública de promover o desenvolvimento da educação, pois, a recusa em solucionar o equívoco verificado resultaria na exclusão da demandante do programa, sem nenhum ganho para o interesse público nem para a sociedade. Há a registrar que parte do curso já foi financiado com a aplicação de verba pública e que a conclusão do curso é o meio institucional próprio para que a demandante possa devolver à sociedade o que foi investido em seus estudos, concluindo o curso e ingressando no mercado de trabalho." 15. "Enfim, constatado o erro no aditamento do contrato, a demandante agiu regularmente para que a relação contratual prosseguisse adequadamente, buscando a correção, não podendo ser prejudicada por falhas ou impedimentos do sistema. Tratando-se de relação jurídica complexa, é consabido que o contrato de financiamento estudantil depende da realização de atos das respectivas partes a fim de produzir seus efeitos até o exaurimento." 16. Não se pode perder de vista que o objetivo do FIES é a garantia constitucional do acesso à educação, de forma a facilitar o ingresso dos estudantes de baixa renda nas universidades particulares. No caso, no momento do ajuizamento da ação, faltavam apenas dois semestres para a conclusão do curso pela Autora, de forma que não se mostra razoável impedi-la de completar seu curso, em respeito à garantia constitucional do acesso à educação. 17. Nenhum prejuízo advirá para o FNDE, uma vez que a cota direcionada à Autora foi estabelecida desde a assinatura do contrato do FIES e, portanto, já estava pré-determinada. 18. Em relação à condenação do FNDE em honorários sucumbenciais em favor da DPU, esta e. Terceira Turma, em sintonia com o Plenário do STF, tem se posicionado no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF - AR 1937 AgR, Rel. Ministro Luigi Ramos, Plenário, julgado em 10/09/2017). 19. O Pleno do Superior Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, passou a se posicionar no sentido de que a Defensoria Pública da União passou a ter autonomia administrativo-financeira após a Emenda Constitucional n° 80, de forma que se tornou possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois, a distinção de rubricas preveniria a confusão. 20. Além de a Lei Complementar nº 80/1994 prever que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um ente Público, não há que se falar em confusão quando o Poder Público é condenado a pagar honorários em favor da Instituição, eis que os recursos da Defensoria Pública não se confundem com os do Ente Federal. 21. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorada em R$ 75,00 (setenta e cinco reais) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 09075720685928989432, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)