PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUXÍLIO-DOENÇA. ENRICO COSTELA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU DE QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÌCIO.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e remessa oficial apenas quanto aos honorários advocatícios, condenando a autarquia previdenciária à concessão do benefício auxílio-doença, constatando a existência dos requisitos legais para o reconhecimento do benefício.
II. Alega o embargante que o acórdão restou omisso por não conter discussão específica da Lei 11.960/09 acerca da inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADINS 4357 e 4425, como também o art. 102, caput e alínea "I" da CF e art. 195, parágrafo 5º da CF.
III. Essa Gabriela da Rosa tem se posicionado no sentido de que se aplicam Samuel Novaes de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 7.762-66/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 - F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Contudo, para evitar reformatio in pejus, o acórdão embargado manteve os valores fixados na sentença, estipulando Vitor Novaes de acordo com os índices da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC.
IV. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
VI. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 7760375684012575588583, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016, PUBLICAÇÃO: 31/03/2016)