PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ART. 1º, INC. XIV, DO DECRETO-LEI 201/67. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA IN CONCRETO DE 1 ANO E 6 MESES DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. A prescrição retroativa atinge a pretensão punitiva tendo por base a pena in concreto, cujo termo inicial pode ser a data do fato, fluindo até o recebimento da denúncia ou queixa, ou entre esta e a sentença condenatória.
2. Aplica-se o art. 110, parágrafo 1º do CPB, e demais relacionados à prescrição, normas de conteúdo material, na redação dada ainda pela Lei 7.209/84, vez que as alterações inseridas pela Lei 12.234/2010, que entrou em vigor no dia 16/02/2010, modificando em parte, o sistema de contagem dos prazos prescricionais, por serem mais prejudiciais aos acusados, não podem retroagir a ponto de alcançá-los (vedação de retroatividade de lei desfavorável).
3. Nas hipóteses em que não haja recurso da acusação (Súmula 146 do STF), como é o caso desses autos, ou em que não seja provido o seu recurso, poderá ocorrer a prescrição da pretensão punitiva com base na pena determinada na decisão condenatória, pena aplicada em concreto, essa chamada de prescrição retroativa, regulada pelo art. 110, parágrafo 1º, do CPB.
4. Considerando que a pena aplicada ao réu na sentença penal condenatória foi de 1 ano e 6 meses de detenção, a prescrição da conduta típica se opera em 4 anos, de acordo com os arts. 109, inciso V e 110, parágrafo 1º do CPB.
5. Verifica-se que entre a data da ocorrência dos fatos (06/02/2004), e a data do recebimento da denúncia, 07/06/2009 (fls. 595/597), transcorreu lapso de tempo de quase 5 anos, suficiente, pois, para que se opere a prescrição retroativa da pretensão punitiva, estando portanto extinta a punibilidade, nos termos dos artigos 107, inc. IV, 109, inc. V e 110, parágrafo 1º, todos do Código Penal.
6. Extinção da punibilidade do acusado, face à ocorrência da prescrição retroativa, em consonância com o parecer ministerial. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 086287210049976, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2014, PUBLICAÇÃO: 18/09/2014)