PROCESSO Nº: 3965339-45.4624.26.1.9866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: EDUARDO CARDOSO ADVOGADO: GLAUBER TIAGO GIACHETTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE PINTO - 1º TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MINHA CASA, MINHA VIDA. SINISTRO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CITAÇÃO OBRIGATÓRIA DA CONSTRUTORA. DESCABIMENTO. THEO ARAÚJO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 1. Segundo a exordial da ação ordinária, imóvel foi adquirido mediante contrato de financiamento firmado com a CAIXA vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida e foram constatados inúmeros danos físicos sobre tais imóveis, incluindo infiltrações generalizadas, rachaduras nas paredes e laje, decomposição das portas, mau funcionamento das instalações elétricas e desnivelamento nas portas e paredes, dentre outros. 2. Na hipótese de sinistro, a jurisprudência tem declarado a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal na ação indenizatória e/ou de reparação dos danos. Ademais, inexiste litisconsórcio passivo necessário com a construtora do imóvel. Trata-se de legitimidade passiva facultativa, podendo o autor ajuizar a demanda contra o banco financiador, a seguradora ou a construtora em conjunto ou não. Tampouco há de se cogitar de denunciação à lide. 3. Precedentes: PROCESSO: 093955752830004, AC135182/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOGUEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 02/10/2014 - Página 107; PROCESSO: 28596626375815561620, EDAG410070/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOURA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 11/06/2014; PROCESSO: 64882288961955993523, AG833180/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CALDEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 10/01/2013 - Página 209. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 79791264184122994898, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2014)