Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Nunes Nº: 0905485-68.9133.12.2.9128 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GOIANA ADVOGADO: CAUÊ ALMEIDA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. 1 - Agravo de instrumento que visa atribuir efeito suspensivo ativo a decisão a fim de suspender a exigibilidade de credito tributário referente à contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a título de auxílio doença (quinze primeiros dias de afastamento), adicional de férias e as horas extras. 2 - Os Tribunais Superiores e este Tribunal vêm consolidando jurisprudência no sentido de que deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas de natureza indenizatória. 3 - Diante do risco de lesão grave ao Município, com o comprometimento de suas atividades, bem como da plausibilidade do direito, é de se deferir o pedido de concessão de tutela recursal neste agravo de instrumento, para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas aos seus empregados a título de 15 primeiros dias de auxílio-doença e de auxílio-acidente; terço constitucional de férias; salário-maternidade e férias gozadas, aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio e vale transporte ainda que pago em espécie . 4 - Agravo de instrumento provido. LBL
(PROCESSO: 99325646828017802480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2014)