PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. FASE PRELIMINAR. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECEBIMENTO DA INICIAL.
1. Na fase preliminar de recebimento da inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate, de modo que apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficientes simples indícios (e não prova robusta, a qual se formará no decorrer da instrução processual) da conduta indigitada como ímproba. Precedentes.
2. Hipótese em que a aludida ação foi proposta contra o recorrente, em razão de, na qualidade de assessor jurídico da Prefeitura de Juazerinho/PB, ter oferecido parecer atestando a regularidade do Pregão nº 009/2010, quando, supostamente, teria conduzido o procedimento de forma a beneficiar os vencedores e sem conferir-lhe ampla divulgação, com o aparente propósito de evitar a participação de mais interessados além dos que ganharam o certame, não tendo sido trazida aos presentes autos qualquer prova para atestar a ausência de indícios de cometimento de ato ímprobo, ônus que era seu, nos termos do art. 333, I, do CPC, o que foi considerado pelo juízo a quo na decisão agravada.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 79623379175418937087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERREIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014, PUBLICAÇÃO: 29/08/2014)