CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO. GRADUAÇÃO DE MESTRADO. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora aceite como suficientes à comprovação da Titulação de Mestrado as declarações de colação de grau fornecidas pela Universidade Federal de Pernambuco, e efetue o pagamento da Retribuição por Titulação a que cada uma tiver direito, observado o disposto no art. 14, parágrafo 4º, da Lei nº. 12.016/09.
2. As Impetrantes apresentaram todos os demais documentos necessários, bem como declarações da Secretária de Pós-Graduação em Psicologia Cognitiva e da Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Letras, ambas da UFPE, informando sobre a colação de grau e espera pela expedição do diploma de Mestre. Sendo assim, não é razoável que sejam penalizadas com a não expedição do diploma.
3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 01852608270236846577, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2014, PUBLICAÇÃO: 15/05/2014)