PJE nº 8833982-67.7170.20.5.8963 APELANTE(S): INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR ADVOGADO(S): MARIA IMACULADA GORDIANO IGOR DA CONCEIÇÃO) : FAZENDA NACIONAL RELATOR: DES. FEDERAL GABRIEL LOPES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO. 1. Nos termos do art. 301, §§ 1º e 3º, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação em curso que possua as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. A litispendência é questão de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo órgão julgador (art. 267, § 3º, do CPC). 3. Hipótese em que o presente feito reproduz teor do Mandado de Segurança 6458326-98.3162.2.21.5002T, distribuído no mesmo dia deste, porém com dígito antecedente, em tramite na 6ª Vara Federal. 4. Lucas da Rosa.
(PROCESSO: 36884285290072253870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PIRES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015)