PASSAPORTE. Devolução do Passaporte ante a contribuição do Réu para a Instrução Criminal, pendente apenas a oitiva de uma Testemunha, comparecendo a todos os atos a que convocado.
MEDIDA CAUTELAR. Ordem de devolução pela Turma que havia fixado Medida Cautelar.
HABEAS CORPUS. EXTENSÃO. Concessão da Ordem para extensão dos efeitos da Decisão aos demais Réus em idêntica situação processual.
(PROCESSO: 62304775094621237603, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016, PUBLICAÇÃO: 20/02/2016)