PROCESSO Nº: 7394771-41.2469.1.12.0006 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ENZO MENDES (e outros) ADVOGADO: ADERBAL RODRIGUES DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CAUÊ NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOME DOS SÓCIOS NA CDA. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO SEMELHANTE AO REDIRECIONAMENTO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta, excluindo os sócios da empresa ré e condenando o ente credor em honorários advocatícios. 2. Ainda que não se trate propriamente de redirecionamento da execução - já que os nomes dos sócios constam da CDA -, é de se aplicar o mesmo raciocínio que se vem adotando para o reconhecimento da prescrição para o redirecionamento, sob pena de se manter um sócio que não fora ainda citado - e portanto, que desconhece o curso da execução - , sujeito à cobrança do débito por tempo indefinido. 3. In casu, a exequente, embora já dispusesse do nome dos sócios nas CDAs, quedou-se inerte quanto à citação daqueles, permitindo que o feito executivo prosseguisse, durante mais de 15 anos, apenas contra as pessoas jurídicas executadas. Superado, em muito, o prazo quinquenal entre a citação da pessoa jurídica e a determinação de citação dos sócios, é de se reconhecer a prescrição. Precedente desta Corte Regional (AC053818/PE, Des. Fed. Eduardo Silveira (Convocado), Primeira Turma, DJE 28/03/2015). Ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 4. Possível a fixação de honorários em caso de acolhimento da exceção de pré-executividade que excluiu a responsabilidade dos sócios sobre o débito em discussão, e razoável o patamar de R$ 2.000,00 fixados. 5. Não se acolhe pleito de advogada para reconhecimento de nulidade da intimação para apresentação de contraminuta já que intimado um dos advogados constituídos pela parte, cujo nome consta da procuração acostada aos autos, e quando inexistente qualquer pedido anterior no sentido de que a comunicação dos atos processuais fosse dirigida exclusivamente a um dos patronos. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33244944451307911999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016)