Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Mendes Nº: 9840379-51.4281.16.4.2750 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DAS NEVES E ARAGÃO ADVOGADO: IAN GONÇALVES E ARAGÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO JESUS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BERNARDO MARTINS EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO AUTO CAIXA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO CONCEDIDO EM NOME DA PARTE DEMANDADA E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por Olivia Moura e Aragão contra sentença que, na presente ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da apelante ao pagamento de quantia referente à dívida de Cédula de Crédito Bancário - Crédito Auto CAIXA, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como valor correto da dívida o valor apresentado pela contadoria do Foro. 2. A parte ré/recorrente não nega ter firmado o contrato em questão, não apresentando qualquer elemento, nem suscitando qualquer fato nesse sentido. Insurge-se, na verdade, contra a dívida que lhe está sendo imputada. Alega que os documentos apresentados pela Caixa são insuficientes para suprir a ausência do contrato, sendo impossível qualquer interpretação de abusividade quanto aos encargos contratuais e, sobretudo, quanto ao valor cobrado. 3. "A ausência do contrato firmado entre as partes não dá ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que, no procedimento ordinário, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos." (STJ. AgRg no Ag 575.823/MG, Rel. Ministro DAVI ALMEIDA, ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO, julgado em 16/03/2005, DJ 30/10/2005). 4. Verifica-se dos autos, que a CEF instruiu o feito com telas de seu sistema com os dados da contratação e do veículo, além de demonstrativos de débito e de evolução da dívida em nome da parte demandada, relativo ao contrato, com os encargos aplicados e os detalhes acerca das prestações em atraso, elementos que se mostram suficientes à comprovação da existência da dívida. 5. Uma vez comprovada a efetiva utilização do crédito pela ré, assim como a inadimplência que gerou a presente ação de cobrança, restaria à demandada impugnar o respectivo valor, suscitando e comprovando fundamentos fáticos e jurídicos aptos a afastar a pretensão de cobrança ou, ao menos, reduzir o valor da dívida, já que é seu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito perseguido. 6. Quanto ao valor reconhecido na sentença como devido com base nas informações fornecidas pela Contadoria do Juízo, verifica-se que, no respectivo cálculo, foram considerados os parâmetros determinados na decisão de saneamento, ou seja, o valor da dívida inadimplida com base na taxa de juros média do mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, sem a capitalização de juros, sendo o resultado encontrado inferior ao valor informado pela CEF no demonstrativo de id. nº 6200529.15373029, conforme atestado pela Contadoria, adotando-se, assim, o método mais favorável ao consumidor. 7. Apelação improvida. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual, com a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 18854010162533107198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)