PJE 7011838-54.5549.27.10.9470 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que tem como objeto social o comércio, distribuição e revenda de bebidas em geral, ao creditamento do PIS e da COFINS, decorrente das despesas/gastos com serviços terceirizados, combustível, óleo diesel, manutenção de caminhões, partes e peças, pneus, locação de máquinas e equipamentos, locação de imóveis, propaganda e marketing ("DPP"), fretes/caminhões, outros, bem como similares, para fins de apuração e recolhimento das referidas contribuições (PIS/COFINS) sob a sistemática e regime da não-cumulatividade. 2. A empresa embargante aduz que o julgado restou omisso ao não se manifestar expressamente sobre o julgamento pendente no STF, item 756 de Repercussão Geral, bem como sobre a EC 42/2003, que acrescentou o §12 ao art. 195 da CF/1988, de forma a constitucionalizar o regime da não-cumulatividade para as contribuições para o financiamento da seguridade social, introduzida no ordenamento, de início, por meio de lei (Lei 10.865/04 e Lei 10.833/03). Pontua que o conceito de "insumos" e possibilidade de creditamento pelas empresas comerciais estão embasados nos artigos 3º e seus incisos das Leis 10.637/2002 e 53.250/2003 (c/c art. 30 da Lei 13.097/2015). Prequestiona o art. 195, §12, da CF/88; art. 3º e incisos da Leis 10.637/2002 c/c 04.894/2003, requerendo a expressa manifestação sobre tais pontos. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 37657403769114282230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)