PROCESSO Nº: 7094284-86.8679.22.11.3062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LABORTECNE INDUSTRIA QUIMICA E DE EMBALAGEM LTDA ADVOGADO: ENZO GABRIEL SILVA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY PEIXOTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por LUIGI RAMOS contra decisão proferida que, nos autos de ação ordinária, indeferira o pedido de antecipação de tutela, formulado em desfavor da Fazenda Nacional, que objetivava a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do lançamento- IPI 1995/1996. 2. A parte agravante pleiteia pelo reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dado que o crédito tributário fora garantido mediante o arrolamento de bens. 3. Conquanto a recorrente assegure que o crédito tributário foi garantido mediante o arrolamento de bens e que os valores dos bens arrolados superam o valor do débito objeto da cobrança, é certo que o arrolamento de bens não suspende a exigibilidade do crédito tributário, porque não implica a indisponibilidade dos bens, diferentemente da caução e do depósito, onde quem o faz perde a posse e a disponibilidade sobre a coisa. 4. Não se trata o arrolamento de bens da tradicional hipótese do depósito do montante integral da dívida, prevista no inciso II do art. 151 do CTN. 5. Agravo de Instrumento desprovido. PFM
(PROCESSO: 59091162442059184454, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016)