PROCESSO Nº: 4971070-30.5630.13.11.9427 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS MORAES ADVOGADO: THEO COSTELA DO NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE CARDOSO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO E TAXA DE OCUPAÇÃO. EXERCÍCIOS 2011 E 2012. VALORES PAGOS PELA IMPETRANTE COM BASE EM TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM SEDE DE AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. COBRANÇA DE MULTA SOBRE AS DIFERENÇAS APURADAS APÓS A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. 1. Sentença que concedeu a segurança para determinar que o Superintendente Regional da Secretaria do Patrimônio da União de Sergipe se abstenha de cobrar da impetrante multa de mora sobre a diferença das taxas de foro e ocupação referente aos exercícios de 2011 e 2012, bem como os reflexos incidentes sobre os juros, em razão da inexistência de mora relacionada a tais créditos, cuja exigibilidade estava suspensa. 2. In casu, visando questionar a forma de correção da referida cobrança, que utilizava como base o valor venal atualizado do imóvel, fora proposta demanda judicial pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Sergipe (44279226-22.5194.4.8.4231), onde foi deferida a antecipação de tutela pleiteada para suspender a cobrança do referido tributo. 3. Com a decisão da apelação interposta pela União, reconhecendo a ilegitimidade ativa da OAB/SE para propor a Ação Civil Pública, a SPU passou a cobrar a diferença dos valores apurados nos exercícios de 2011 e 2012, enviando aos contribuintes DARF's para pagamento da diferença entre o valor pago, que tinha a atualização da base de cálculo pelo INPC, e o valor cobrado inicialmente onde se tinha a atualização com base na valorização do imóvel, acrescendo ao referido débito a cobrança de multa e juros de mora. 4. Verifica-se, assim, que a impetrante não incidiu em mora relativamente às taxas de ocupação e foro dos exercícios de 2011 e 2012, pois efetuou o pagamento à época reclamado, eis que acobertada por decisão judicial, não sendo lícito sancioná-la com multa punitiva ou moratória, em face da inocorrência de recusa injustificada ou omissão voluntária do pagamento. 5. Ademais, a impetrante em momento algum movimentou a máquina judiciária a fim de perseguir a redução no valor da taxa de ocupação e foro. Ao revés, sem fazer parte da relação processual em que se discutia a matéria, simplesmente recebeu os aludidos boletos com valores aos quais foram aplicados o índice do INPC, em decorrência de ação civil pública ajuizada por terceiros, não podendo ser prejudicada por ato a que não deu causa, especialmente por sequer ter figurado no processo originário. 6. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 12749405029249866494, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015)