PROCESSO Nº: 3242290-67.1551.30.3.0752 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ LOPES ADVOGADO: Enzo Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Silva EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO AINDA NÃO OCORRIDO. EXECUÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO INCABÍVEL. SUSPENSÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por DAVI LUIZ DA CRUZ ante o acórdão que deu provimento a sua apelação, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução, estabelecendo que ficassem suspensos a expedição do precatório e o pagamento até o trânsito em julgado da sentença exequenda. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, deixando de se manifestar expressamente sobre a alegação de que o STF, apreciando o tema 28 da repercussão geral, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão recorrido, assentar a possibilidade de execução do título judicial, considerada a parte autônoma já preclusa na via recursal, fixando a seguinte tese: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor". Levi Rezende a regra do § 4º, do art. 535 do CPC.. 2. O acórdão foi claro ao adotar o entendimento segundo o qual é possível o regular andamento do procedimento de cumprimento da sentença, desde que expressamente afastada a possibilidade de pagamento, em homenagem à garantia da duração razoável do processo. Não se identificou,na hipótese, parcela incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado que pudesse dar ensejo à expedição e pagamento do precatório. 3. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 59925160154076267111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)