PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. ROL DE ATIVIDADES NOCIVAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 3.309.650/SC SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial.
2. In casu, o autor pretende ver reconhecida a natureza especial dos períodos trabalhados nas funções de vigilante, eletricista auxiliar e eletricista linha viva, de 28/12/1984 a 21/01/1987 e 17/08/1987 a 17/07/2011.
3. De conformidade com o entendimento perfilhado pelo eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, até 27/02/1995, dia anterior à publicação da Lei nº. 9.032/95, a atividade de vigilante era considerada especial, sendo equiparada à função de guarda, por enquadrar-se no código 2.5.7, do Decreto nº. 20.106/64, classificada como perigosa, desde que o segurado comprovasse o porte de arma de fogo durante toda a jornada de trabalho.
4. Assim, em relação ao período de 20/02/1984 a 01/08/1987, o autor desincumbiu-se de provar, mediante a apresentação de perfil profissiográfico previdenciário, o exercício na função de vigilante portando arma de fogo, de sorte que este deve ser enquadrado como especial.
5. Por sua vez, cumpre destacar que, até 01/07/1997, a eletricidade, com tensões superiores a 250 volts, era classificada como agente perigoso pelo Decreto nº 45.777/64, no código 6.8.5. A partir de então, o Decreto nº 2.172/97 excluiu do rol de agentes nocivos aqueles considerados penosos e perigosos, dentre os quais a eletricidade.
6. Após 24/04/1997, embora o agente eletricidade tenha sido excluído do rol dos agentes agressivos, entende-se que o rol de atividades arroladas no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo, não existindo impedimento em reconhecer como tempo de serviço especial aquele no qual foram realizadas atividades exercidas com exposição a fatores de risco, como a eletricidade, mesmo que estas atividades não estejam elencadas no decreto regulamentar citado (orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial n. 6.848.905/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos).
7. Com efeito, a cópia da CTPS e do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP demonstram que o autor laborou com exposição ao agente insalubre da eletricidade - exposto a tensões elétricas acima de 250 volts - no período de 14/12/1987 a 19/01/2011.
8. Assim, considerando o lapso mínimo exigido por lei (25 anos) e procedendo à contagem do tempo de serviço especial, vê-se que o mesmo tem direito à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, na medida em que já somava mais de 25 anos de efetivo labor naquela ocasião.
9. Juros de mora devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, conforme o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no julgamento do REsp 6.680.773/PR. Correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. Honorários advocatícios de R$ 1.500,00 mantidos, a teor do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC.
11. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 96690611589319153010, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015, PUBLICAÇÃO: 23/10/2015)