PROCESSO Nº: 6479796-16.1011.12.7.3542 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE VIANA ADVOGADO: Raimundo Nonato Braga Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Gomes (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. REQUISITOS SATISFEITOS. PAGAMENTO DO BENEFÍCO. RESPONSABILIDADE ORIGINÁRIA DO INSS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ÔNUS DO EMPREGADO. ÔNUS DO INSS FISCALIZAR RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Pretende a autarquia previdenciária a reforma da sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Quitéria/CE, que a condenou ao pagamento em favor da autora do salário-maternidade, sob o argumento de o benefício já ter sido pago pela empregadora. 2. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91, o salário-maternidade é um benefício do RGPS, tendo por objetivo substituir a remuneração da segurada, "durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 3. O ponto controvertido ventilado no apelo do INSS é o de o pagamento do benefício do salário-maternidade ter sido efetivado pelo empregador, sob o argumento de constar anotação na CTPS da apelada de encerramento do seu último vínculo em 19/06/2017, o que comprovaria o alegado. 4. Restou demonstrado pela autora o nascimento de sua filha, em 14/03/2017, bem como sua condição de segurada, na categoria empregada doméstica, à época do evento, com os vínculos empregatícios nos períodos de 25/11/2010 a 11/12/2011 e de 15/02/2012 a 27/11/2017, conforme CTPS e CNIS nos autos. 5. Não merece ser acolhida a alegação do INSS, primeiramente por não constituir a baixa na CTPS prova lógica do pagamento do benefício. Outrossim, é de notar ser da Previdência Social a responsabilidade originária pelo pagamento do salário maternidade da empregada doméstica, bem como de ter a apelada solicitado [o benefício] diretamente à autarquia previdenciária, em 24/11/2017 (N.B.808.462.651-7). Ademais, considerando os argumentos de defesa do INSS perante o Juízo a quo, no sentido da perda da condição de segurada, justificada sob a alegação de o recolhimento da última contribuição à Previdência ter se dado em 04/2016, é de notar não ter a autarquia previdenciária demonstrado que o ex-empregador regularizou a situação da segurada, ora apelada, perante o RGPS. 6. Da ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias do empregado (doméstico), não se pode concluir pela inexistência de seu vínculo ao RGPS, isso pelo fato de sua filiação à Previdência Social se dar de forma automática, a partir do exercício de atividade laborativa remunerada (art. 20, §1º, do Decreto 3.048/1999), restando ao empregador a responsabilidade tributária (pelo recolhimento), conforme previsão no art. 30, inciso V, da Lei 8.212/1991, assim como ao INSS o ônus de fiscalizar a regularidade do recolhimento das contribuições sociais do segurado. 7. A fim de resguardar o princípio que veda o enriquecimento sem causa legítima, facultado estará o INSS de demonstrar, em fase de cumprimento de sentença, ter o ex- empregador da segurada já satisfeito seu direito ao salário-maternidade. 8. Apelo improvido. 9. Honorários recursais arbitrados em desfavor da apelante, correspondente a 10% do valor da causa, tendo por base o art. 85, §11, do CPC/2015 e o fato de não terem sido fixados honorários sucumbências na sentença recorrida.
(PROCESSO: 02693475434176217917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)