PROCESSO Nº: 7944140-01.0091.21.2.6268 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: SAMUEL NUNES JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ MARTINS - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À MEDICAÇÃO NECESSÁRIA A TRATAMENTO DE SAÚDE. NÃO FORNECIMENTO PELO SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRATAMENTO ESPECÍFICO E SEM SIMILAR NO MERCADO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO. DOENÇA POTENCIALMENTE FATAL. OBRIGATORIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS DE PROVER AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O TRATAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que indeferiu o pedido de liminar em ação ordinária ajuizada para obter o fornecimento do medicamento Cetuximabe (Erbitux®), indicado para o tratamento de câncer colorretal com metástase hepática. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 909507; STJ RESP 063.375-RG). 3. O fornecimento do medicamento mostra-se indispensável ao tratamento de saúde da paciente ora agravante pois, segundo o especialista, representante do Poder Público, este "necessita com urgência do uso da medicação CETUXIMABE (ERBITUX®) como tentativa de controle de sua doença, assim como para a manutenção de sua vida, por se tratar de doença potencialmente fatal." 4. O comando constitucional contido art. 196 elevou a saúde à condição de direito fundamental, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 5. Manutenção da antecipação dos efeitos da tutela, ante o risco de piora das condições de vida da agravante, a gravidade da patologia discutida e a necessidade de urgente fornecimento do tratamento prescrito pelo especialista responsável. 6. Agravo de instrumento provido para que seja garantida a concessão do fornecimento do medicamento necessário para o tratamento do agravante.
(PROCESSO: 28288521548811694487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016)