ADMINISTRATIVO. CEF E UNIÃO. CONVÊNIOS/CONTRATOS DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. MUNICIPALIDADE INSCRITA NO SIAFI/CAUC. RECURSOS DESTINADOS A AÇÕES SOCIAIS. ARTS. 25, PARÁGRAFO 3º, DA LC N.º 101/2000, E 26, CAPUT, DA LEI N.º 22.637/2002. REFORMA DA SENTENÇA.
1. Sendo o objeto do convênio pavimentação de ruas, é de se considerar que está intrinsecamente ligado a ações na área social, inexistindo óbice para que a União e a CEF os assinem e que seja autorizada a transferência dos respectivos recursos em favor da Municipalidade ainda que esteja irregular perante o SIAFI/CAUC, nos moldes do art. 26, caput, da MP nº 1.900-95/2001, convertida na Lei nº 10.522/2002, bem como art. 25, parágrafo 3º, da LC n.º 101/2000.
2. É evidente o caráter social dos recursos oriundos dos convênios/contratos de repasse, na medida em que não se tem dúvidas dos benefícios trazidos à população da edilidade, a exemplo da melhoria na condição de vida dos munícipes, através da pavimentação de ruas, com a melhoria da saúde social.
3. Precedentes: REOAC 893792-PB, Rel. Des. Fed. Conv. Kevin Gonçalves, 4ª T., DJE: 19/04/2010; AGTR 085842/AL, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando da Luz, 2ª T., DJE: 16/06/2010; e REO 5700/PB, Rel. Des. Fed. João Azevedo, 4ª T., DJE: 04/01/2009.
4. Apelação do Município provida. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 651628935914485, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2013, PUBLICAÇÃO: 14/01/2013)