Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Araújo PJe-AÇÃO RESCISÓRIA 1794152-11.7428.2.58 AUTOR : APEAL CREDITO IMOBILIÁRIO S.A ADV : BENJAMIN MORAES RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL ERICK PEREIRA - Pleno (Ementa) Processual Civil. Demanda perseguindo a rescisão de julgado que não acatou recurso da ora autora, ali ré, em ação ordinária, perseguindo a declaração do direito da ora demandada, ali demandante, às diferenças por conta dos pagamentos realizados a menor, em caráter pro solvendo, com a condenação da ré, aqui autora, a pagar a ora demandada o montante que vier a ser apurado na prova pericial, segundo os critérios e metodologia definidos nos ajustes das partes, objeto do processo de validade dos créditos cedidos e de depuração especificados nos exatos termos das disposições contratuais específicos e anexos, com as atualizações devidas. Na formatação do cenário, no qual a presente rescisória se assenta, necessário colher das partes os elementos factuais devidos. Neste sentido, colhe-se, da ação ordinária, movida pela Caixa Econômica Federal, aqui ré, contra a Associação de Poupança e Empréstimo de Alagoas [APEAL], aqui parte autora: Interessa aqui que a Instituição Ré atuou como Agente Financeiro a que alude o art. 35 da referida Lei nº 4.380, em especial a Instituição Ré que atuou como agente financeiro e se tomou emprestado vultosos recursos do extinto Banco Nacional da Habitação, disponibilizados por diversos Fundos públicos por ele criados, dentre eles o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, RE - Fundo de Estabilização e FAL - Fundo de Apoio à Liquidez, em suas diversas modalidades, Especial, Liquidez e Refinanciamento e FGDL - Fundo Garantidor de Depósitos e Letras Imobiliárias. (...) Com a extinção do Banco Nacional da Habitação, pelo Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986 (art. 4º), os créditos decorrentes dos contratos firmados com esses Fundos públicos foram transferidos à CAIXA e outros, posteriormente, ao Banco Central, conforme histórico dos contratos firmados adiante explicitados, os quais, por conta de pagamento a menor, em caráter pro solvendo, restaram dívidas anteriores a renegociações das partes e dívidas correntes que foram novadas, confessadas, dentre outras avenças e obrigações que também geraram pagamentos pro solvendo, tudo objeto da presente ação. A pretensão ora deduzida tornou-se forçosa na medida em que os pagamentos a menor realizados pela Ré, com disse, em caráter pro solvendo, relativos ao objeto do contrato original firmado em 30.01.6549 de Consolidação, Confissão e Liquidação de Dívidas, Cessão de Créditos, Dação em Pagamento de Imóveis e Outras Avenças, geraram diferenças de valores depois do regular processo de depuração ajustados pelas partes, a cargo da CAIXA. Na descrição dos fatos será demonstrado os créditos da Autora objeto das diferenças apuradas quando dos pagamentos realiados pela Ré por meio de cessão de créditos junto aos Fundos públicos FGTS e FAL (contrato de mutuários finais), em caráter pro solvendo, ou seja, a diferença está entre o valor cedido e o apurado pelo processo de depuração; e também porque boa parte desses créditos eram imprestáveis como moeda de pagamento e por isso devolvidos à Ré para que fossem substituídos ou pagos em moeda corrente. É verdade que, ao contestar a ação ordinária em foco, a ora autora nega a existência de qualquer dívida, argumentando que, mesmo que existisse na sua integralidade a dívida cobrada pela CEF, o que não se admite de acordo com tudo aqui exposto, e considerando o que a APEAL tem para receber referente ao pagamento do diferencial de juros ou juros futuros, restaria à Ré um valor a receber, ou seja, o crédito que a APEAL tem a receber da CEF é maior do que o valor exigido na presente ação pela CEF. O certo é que a demanda foi julgada parcialmente procedente, para reconhecer à autora o direito às diferenças entre o efetivo valor dos contratos cedidos (fls. 17/91), a ser apurado em perícia a ser realizada na fase de liquidação de sentença, e o valor informado pela ré no momento da cessão, devendo-se observar os seguintes parâmetros: a) legitimidade da atribuição do valor zero aos contratos firmados após 10.09.6807, uma vez verificada a duplicidade de financiamento. b) possibilidade de aplicação dos benefícios da Resolução nº 509/06 do CCFGTS tão somente aos contratos formalizados com recursos oriundos do FGTS. C. Incidência de correção monetária e de juros de mora, nas taxas convencionadas pelas partes no Instrumento Contratual de fls. 98/108, sendo que estes últimos devem incidir a partir da interpelação da ré pela autora (judicial ou extrajudicial). Com a montagem do cenário, na tentativa de trazer à lume o motivo de toda discussão que se empreende, parte-se para o mérito da presente rescisória. A rescisória se calca em dois incisos do art. 485, do Código de Processo Civil anterior, reiterados no novo diploma, respectivamente nos incisos V e VIII, do art. 966, embora com redação formalmente alterada, mantida a essência dos dispositivos da lei processual civil revogada. A literal violação de dispositivo de lei, ou, na dicção do inc. V, do art. 966, o ato de violar manifestamente norma jurídica, se verifica por ter o julgado [de primeiro grau] violado o art. 2.028, e, também, o art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. A teor da inicial, por força da regra de transição inserta no art. 2.028 do Código Civil de 2002: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada", verificou-se que na data da entrada em vigor do Novo Código, não havia transcorrido, ainda, a metade do prazo de vinte anos anteriormente previsto. Daí que, por exclusão à regra do novo art. 2.029, passou a ser válido o prazo novo de 05 (cinco) anos. Desta forma, o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, para as dívidas constantes de instrumento particular começou a correr em 22.08.8696, data da entrada em vigor do Código Civil, escoando o prazo prescricional em 12.12.8010. Como a presente ação [ou seja, a da promovida pela Caixa Econômica Federal] foi ajuizada em 23.05.4573, tem-se por verificada a ocorrência da prescrição. A este argumento, se acresce outro: o fato de o juízo de primeiro grau ter rejeitado a preliminar da prescrição, que foi aclamada em agravo de instrumento [processo nº 5744066-71.8223.2.8.3079], pela Quarta Turma, sendo relator o des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, na adoção, no que interessa, de que por força da regra de transição inserta no art. 2.028 do Código Civil de 2002, o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, para as dívidas constantes de instrumento particular, começou a correr em 22.09.2972, data de entrada em vigor do novo Código Civil, escoando em 02.12.2906. Como a presente ação foi ajuizada em 12/02/2012, tem-se por verificada a ocorrência da prescrição. O argumento da ocorrência da prescrição é bem batido na inicial, registrando-se que, depois da decisão atinente ao agravo de instrumento aludido, em julho de 2014, foi prolatada sentença na 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, em 21 de janeiro de 2014, não fazendo menção ao fato de o agravo de instrumento ter sido provido. No momento, pelo que consta dos autos, com o recurso especial admitido, o agravo mencionado se encontra no Superior Tribunal de Justiça. Volta-se, então, à discussão relativa à alegada violação, que, no meu pensar, não existe, independentemente da decisão tomada pelo agravo de instrumento. É que o inc. I, do § 5º, do art. 206, do Código Civil, refere-se a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Portando, dívidas líquidas, a discussão, tangida com a inicial da ação ordinária, que se pretende rescindir, se volta para dívidas ilíquidas, a ponto de a inicial consignar, por treze vezes, o termo depuração, uma vez o verbo depurar, uma vez o verbo no particípio passado, isto é, depurado, sendo que, a título de manchete, ao ingressar no relatar dos fatos, destaca: Do crédito hipotecário cedido. Da depuração. Do pro solvendo. A depuração, ou processo de depuração, na dicção da inicial referida, trata-se de procedimento ajustado pelas partes com vista à verificação da integridade da hipoteca, da evolução financeiro do crédito cedido, como também para exame da conformidade cf. norma do SFH/FCVS e reiteradas menções contratuais, dos aditivos e respectivos anexos que fazem parte integrante da causa pedir. Ou, adiante, ao destacar que em todas as disposições contratuais foi assegurada a forma de pagamento por meio de cessão de crédito. Não há dúvida também de que esse pagamento se deu em caráter pro solvendo, sujeito à regular depuração do montante cedido por evolução financeira de cada um dos contratos cedidos. Também acentua, na mencionada inicial, que a ré, ora autora, está obrigada a pagar as diferenças encontradas entre o que cedera e o que foi depurado... Tanto que, em conclusão, proclama que, reconhecido o direito da Autora e os termos e condições do chamado quantum debeatur, este pode ser apurado e materializado na prova técnica que vier a ser deferida, imprescindível, ou nos termos [dos arts.] 475-B e 475-J, ambos do CPC, a par das planilhas ora carreadas a comprovar, no quantum satis, a efetivas diferenças de valores decorrentes dos pagamentos a menor nos termos do art. 427 do CPC, apuradas segundo os critérios e metodologia ajustado entre as partes que deverá servir à realização da aludida prova. Então, não há literal ofensa a norma jurídica quando o julgado, tido por ofendido, se calca em dispositivo que consagra a dívida líquida, quando, no caso, se cuida de dívida ilíquida, que reclama a depuração para se tornar líquida. Por seu turno, o erro de fato apresenta, no centro, a já mencionada decisão do Agravo de Instrumento, prolatada pela Quarta Turma [processo nº 0056688-66.9115.3.5.3946], que, segundo a autora da presente rescisória, não foi observado pelo julgado. Ou, na dicção da inicial, portanto, o acórdão a ser rescindido (no Processo nº 0419957-02.2640.18.11.3100) considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido (prescrição reconhecida no Agravo de Instrumento nº 6737047-03.8538.10.11.9623) e deu prosseguimento ao julgamento daquele processo, mantendo uma sentença que não observou os ditames do acórdão proferido no Agravo de Instrumento, fato este que enseja a propositura da ação rescisória fundamentada no art. 485, IX, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil anterior. O julgado atacado, da lavra do des. João Moraes, convocado, não considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido. Ao contrário, a decisão faz referência, como se verifica de trecho destacado na inicial da presente rescisória, e que, aqui, se reproduz: Por sua vez, analisando as razões recursais da Apeal Crédito Imobiliário S.A., com relação à preliminar de prescrição aventada, importa salientar que a matéria já foi decidida pelo juízo a quo, por meio de decisão interlocutória que, sua vez foi alvo de agravo nº 1959361-34.2710.28.9.2311, encontrando-se ainda pendente de julgamento pelo STJ, conforme consulta ao sítio eletrônico daquele Órgão, não podendo, portanto, ser objeto de apreciação até julgamento definitivo daquela Corte. Ou seja, o agravo de instrumento não passou despercebido pelo julgado. Só que não foi dado a importância devida. O Código de Processo Civil [1973], em o § 2º, do art. 485, coloca os dois obstáculos, um dos quais, o pronunciamento judicial sobre o fato, que ocorreu, para afastar a caracterização do erro de fato. Já o novo Código de Processo Civil, § 1º, do art. 966, cataloga como indispensável que o fato - ou seja, o julgamento do aludido agravo de instrumento - não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. No caso, desnecessário reiterar: ocorreu pronunciamento judicial. A rescisória, para ser admitida a sua pertinência, reclama o enquadramento em uma das poucas situações apontadas na lei adjetiva civil, e, entre elas, as duas que sustentam a inicial, isto é, a literal violação a disposição de lei, ou, nos termos da nova lei processual civil, a conduta de violar manifestamente norma jurídica. Tampouco, erro de fato, não se verificou. Extinção da presente ação, sem exame do mérito, com a condenação da autora em custas processuais e em honorários advocatícios arbitrado em três mil reais.
(PROCESSO: 20026311623087861078, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 04/01/2016)