PROCESSO Nº: 4013159-71.5419.1.1.2237 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS ADVOGADO: BRYAN BARROS RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY NASCIMENTO - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. MUNICÍPIO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. Não são objeto de incidência de contribuição previdenciária patronal, por sua natureza indenizatória, as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado e 13.º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. 2. De outra banda, devem incidir as referidas contribuições sobre a verba paga a título de salário-maternidade e férias fruídas, dada a sua natureza visivelmente remuneratória. 3. Apelação do particular parcialmente provida. Apelação da Fazenda Nacional prejudicada, tendo em vista que se restringiu à majoração dos honorários sucumbenciais, ora indevidos em virtude da sucumbência recíproca. cmal
(PROCESSO: 97446039198135924021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016)