EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DNIT. MULTA POR EXCESSO DE PESO. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo DNIT em face de sentença que julgou procedentes os embargos executivos manejados pelo particular, anulando as notificações que integram a CDA 01/2016 e extinguindo a Execução Fiscal nº 9981810-90.1238.5.5.7110. Entendeu o Juízo a quo que não foi constatado, em qualquer das seis autuações realizadas, o excesso de peso total em contraponto ao declarado na nota fiscal, inexistindo amparo legal à responsabilização do embargante pelo débito executado. Foi o recorrente condenado em honorários de sucumbência, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Pretensão recursal consubstanciada na manutenção das autuações de números B962629470, B961069229, B700574392, B036810994, B586380896 e B338618514 e, via de consequência, das penalidades delas decorrentes. Alternativamente, pugna pela redução dos honorários de sucumbência para o percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 3. Hipótese em que a responsabilidade atribuída ao embargante foi na qualidade de "embarcador", que exige, nos termos do § 4º, do art. 257, do CTB, a presença simultânea de dois requisitos: ser o único remetente da carga e que o peso declarado na nota fiscal seja inferior ao aferido na fiscalização. 4. Os contratos de compra e venda anexados aos autos demonstram que o embargante firma suas avenças na modalidade F.O.T. (Free on Truck), na qual a retirada, carregamento e transporte da mercadoria a partir do estabelecimento da embargante é feita por conta e ordem do comprador. Tal procedimento evidencia a ausência de responsabilidade da embargante quanto às autuações em discussão. 5. Inexistência de identificação do excesso de peso total em contraponto àquele declarado na nota fiscal em relação às autuações aplicadas (B370487017, B811939736, B396469403, B728955349, B713146462 e B261570510). Com efeito, o excesso constatado foi verificado apenas em relação a um dos eixos, apresentando-se zerada quanto ao cômputo final - "Peso Excedente PTB". Inocorrência de excesso de peso a responsabilizar o embargante/apelado. Nulidade da CDA. Extinção da Execução Fiscal. 6. Razoabilidade do valor arbitrado de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (R$ 1.713,97) devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, considerando a natureza da demanda, o trabalho realizado e o tempo de duração do feito. 7. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 79278768124387885708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)