PROCESSO Nº: 7822502-12.3929.9.4.9474 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OLINDO FLORISSI ADVOGADO: João Gilberto Goes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo das Neves EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S N. 20/98 E 41/2003. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.005 (DATA AFETAÇÃO: 02/07/2019). 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta col. Vinicius Mendes, que por unanimidade, deu provimento à Apelação e Remessa Necessária do Ente Público, cuja sentença havia julgado procedente o pedido do Particular condenando o INSS à readequação da Renda Mensal do benefício previdenciário da parte Autora, a fim de que fossem observados os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças vencidas a partir de 09/06/2006, com correção monetária pelo INPC e juros nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 2. Breve síntese: a) Nas razões de sua apelação, o INSS havia arguido, preliminarmente, que o tema relacionado à prescrição quinquenal, nos moldes do que fora decidido no caso concreto, reclamava atenção ao julgamento do STJ, no Tema 1.005, com determinação de suspensão de todos os processos; b) Alegou ainda que, não merecia qualquer amparo a pretensão autoral no que tange à postulação de diferenças anteriores ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da presente demanda judicial, o que impunha a reforma da sentença; c) Ao final, reclamou que, além de não se admitir que o termo inicial da prescrição conte do ajuizamento da ACP 6372663-41.8931.9.47.52436, impunha-se, no caso concreto, que o termo 'a quo' da condenação fosse a data da citação do INSS na presente ação individual, em razão da inexistência de pedido administrativo. 3. Na apreciação do referido acórdão, a Turma seguiu o entendimento de que a matéria estaria vinculada ao objeto dos Recursos Especiais 7.975.375/SC, 3.083.363/SC e 4.465.430/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, em julgamento no Tema n. 1.005 (Data da afetação: 7/8/2019), pelo que houve a determinação de suspensão do referido processo, para posterior apreciação da Apelação da Autarquia. 4. Aduz o INSS/Embargante ter havido omissão no acórdão eis que o tema que envolve a matéria aludida nos autos já foi julgado pelo STJ (recurso repetitivo - Tema 1.005). 5. No que diz respeito à discussão acerca da a interrupção da prescrição para o pagamento das parcelas vencidas, ante ao julgamento do processo pelo egrégio STJ, no REsp 4.623.973/SC, Rel. Ministra Maitê Santos, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 05/04/2021 - Tema 1.005, tem-se a seguinte estrutura: "Benefício previdenciário. Revisão. Tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Valores reconhecidos judicialmente, em ação de conhecimento individual, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública. Interrupção da prescrição quinquenal. Data do ajuizamento da ação individual." 6. Houve destaque nas referidas considerações do julgamento: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, é a data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei n. 8.078/1990." (grifos acrescidos). 7. Segundo a jurisprudência do STJ, "o ajuizamento de ação coletiva somente tem o condão de interromper a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso de benefícios cujos titulares optaram pela execução individual da sentença coletiva (art. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) ou daqueles que, tendo ajuizado ação individual autônoma, requereram a suspensão na forma do art. 104 do mesmo diploma legal. No caso em tela, o ajuizamento da Ação Civil Pública n. 2837821-35.4950.2.5.7019 não implica a interrupção da prescrição para o Autor, porquanto este optou por ajuizar 'Ação de revisão de benefício previdenciário com aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003', e não pela execução individual da sentença coletiva" (STJ - AgInt no REsp 6.066.747/RS, Rel. Ministra Joana Santos, Primeira Turma, DJe de 31/08/2018). Dessa forma, a interrupção da prescrição para o pagamento das parcelas vencidas deve recair na data da propositura da presente ação individual, garantindo-se, ao segurado, o recebimento das diferenças relativas aos cinco anos anteriores ao seu ajuizamento, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991. 8. Reconhecimento de que a interrupção da prescrição para o pagamento das parcelas vencidas deve recair na data da propositura da presente ação individual, garantindo-se, ao segurado, o recebimento das diferenças relativas aos cinco anos anteriores ao seu ajuizamento, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991. 9. afastado pedido do INSS no sentido de que "o termo a quo da condenação fosse a data da citação do INSS na presente ação individual", ao argumento de que não houve pleito administrativo. 10. Embargos de Declaração providos tão somente para sanar a omissão apontada. Apelação e à Remessa Necessária parcialmente providas para reconhecer a prescrição do pagamento das parcelas vencidas, observados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. cjo
(PROCESSO: 33664107432099238593, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)