TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA (ART. 173 DO CTN). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. JOÃO PEDRO CASTRO QUINQUENAL DECADENCIAL NÃO CONSUMADO.
1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 001.785-SC, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C, do CPC, de relatoria do Ministro Benjamin Silva, assentou entendimento segundo o qual, inexistindo declaração ou pagamento antecipado pelo contribuinte, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia o lançamento ter sido efetuado.
2. Decadência não consumada, eis que o termo inicial do prazo decadencial, quanto ao tributo vencido em 11/12/2001, teve início em 08/05/2002 e findou em 25/11/2006, enquanto a declaração do contribuinte que constituiu o crédito tributário operou-se em 16/09/2006, dentro do prazo quinquenal previsto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional.
3. A Declaração de Rendimentos perfaz modalidade de constituição do crédito tributário, e o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, independentemente de qualquer procedimento administrativo de lançamento, ou notificação do contribuinte. "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco" (Súmula 436, STJ).
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 99745773953078562193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015, PUBLICAÇÃO: 09/08/2015)