PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. REPASSES EFETUADOS A MENOR. GUSTAVO DA ROCHA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. VINCULAÇÃO DO PRECATÓRIO À EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 17.920/09. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Reconhecimento, no título judicial, do direito do Município de São João/PE de receber as diferenças retroativas, referentes aos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, devidas a título de complementação do FUNDEF em razão da subestimação do VMAA.
2. In casu, a Contadoria apresentou relatório indicando excesso de execução no cálculo apresentado pelo embargado e determinando a aplicação da atualização monetária em consonância com o índice IPCA-E.
3. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, a extinção do FUNDEF e a criação do FUNDEB não têm o condão de tornar inexigível o título executivo constituído em plena vigência de lei posteriormente revogada.
4. Em se tratando de diferenças alusivas ao FUNDEF, justifica-se a sua vinculação, quando pagas, a finalidades relacionadas à área a que se destina, qual seja, à educação.
5. Incumbe à UNIÃO apenas proceder ao pagamento dos valores devidos e reconhecidos no título judicial exequendo, restando a possibilidade de, em ação autônoma, ou através do Ministério Público, promover a fiscalização/investigação de possível desvio de finalidade de verba pública da educação, com a responsabilização daqueles que firmaram o contrato em detrimento do Erário (TRF-5ª R., 2ª T., AG 520562/PE, rel. Des. Pedro Lucas Caldeira (Convocado), DJ 13/09/12, p. 465).
6. Os honorários advocatícios contratuais devem ser pagos aos patronos contratados pelo ente Público através da verba própria e não com retenção de verba vinculada, sob pena de violação ao texto constitucional, retirando da destinação do FUNDEF cerca de R$3.359.215,00 (TRF-5ª R. 1ª T., AG 357738/PE, rel. Des. Federal Davi Lucas Pereira, DJE em 18/07/2012).
7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9332175, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. No que concerne ao critério de correção monetária, contudo, depreende-se, à luz da declaração de inconstitucionalidade do critério estipulado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, que devem voltar a ser adotados os critérios vigentes anteriormente ao aduzido diploma legal.
8. Reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo pelo próprio Supremo Tribunal Federal, há que se suspender a sua aplicação, dada a sua incompatibilidade com o nosso ordenamento, independentemente de ainda não haver ocorrido a modulação dos efeitos da decisão pelo STF.
9. Em condenações de natureza administrativa, a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, no caso, o IPCA (nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução nº 267/13).
10. Agravo retido desprovido. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 86464673583137776153, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015, PUBLICAÇÃO: 03/06/2015)