PROCESSO Nº: 0026800-55.6263.28.11.1871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALGOBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA ADVOGADO: DAVI LUCCA MOREIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA JOANA MONTEIRO. PORTO DE BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA REALIZADA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional aduzindo omissão e erro material, quanto à possibilidade de liberação da constrição. 2. O acórdão embargado deixou claro que não há como apreciar a questão da prescrição do redirecionamento, se, inicialmente, os requisitos exigidos para tal pretensão não se mostram presentes nos autos. 3. Saliente-se, ademais, que a própria Magistrada destacou a possibilidade de reconsideração da sua decisão, uma vez demonstrado que a penhora efetivamente compromete o plano de recuperação judicial da Agravante. Embargos de Declaração improvidos. leaf
(PROCESSO: 23655732891532126849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016)