PROCESSO Nº: 0490508-54.8764.7.2.7819 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HORTIMUNDI LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS SILVEIRA ANA VITÓRIA MOURA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Dívida tributária. Dissolução irregular da empresa. Incabível o redirecionamento para as corresponsáveis. Impossibilidade da responsabilização das gestoras dos fatos geradores do tributo. Inaplicabilidade do art. 135 do CTN. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85579359198565006391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SOUZA DAVI LUCAS ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016)