Ementa: Administrativo. Alegada omissão no acórdão em apreciar o ponto relativo à existência de diligências a serem cumpridas pelo requerente no processo administrativo. Hipótese que não Erick Fogaça o seu retardamento além do prazo máximo legal. Embargos declaatórios desprovidos.
(PROCESSO: 29112826749227700444, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2014)