Ementa: Administrativo. Fornecimento de medicamento. Necessidade comprovada. Redução da multa e do prazo fixado para cumprimento da decisão impugnada. Provimento parcial do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 88920112714308596398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ REZENDE LUIZ FELIPE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2014)