Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Oliveira Nº: 4430715-99.6864.29.7.0891 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO COSTELA SANDES DE SARAH FERREIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Jesus Argentino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Vieira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA 1. Apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a implementar o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir de 21/12/2020 (data do laudo pericial). Condenou ainda no pagamento dos honorários, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre a condenação. 2. A controvérsia recursal cinge-se apenas à data estipulada como de início da incapacidade laboral. Aduz a parte autora que estava incapacitada para o trabalho na data do requerimento administrativo, devendo sua DIB coincidir com este momento. 3. Muito embora o perito judicial tenha sido silente quanto ao início da incapacidade do segurado, foram apresentados nos autos três atestados médicos contemporâneos ao período do requerimento administrativo (25/07/2018, 13/12/2018 e 10/12/2019), e todos eles fazem referência à mesma morbidade elencada na perícia judicial realizada em 04/10/2020. 4. Não há dúvidas de que o promovente não tinha mais condições de exercer suas atividades como trabalhador rural na época do requerimento administrativo, devendo, portanto, ser reconhecido o seu direito ao benefício desde aquela data. 5. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 11555511684139398080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2022)