PROCESSO Nº: 5386389-93.9056.27.9.4948 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIGI DA COSTA ADVOGADO: Leonardo da Luz Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Vieira PROCESSO ORIGINÁRIO: 5709394-36.2262.5.7.8313 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO DA FAMÍLIA. ART. 6º-B DA LEI N. 01.608/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FALHA OPERACIONAL NO FIESMED. AGENTE OPERADOR DO FIES. REGIÕES CARENTES E COM DIFICULDADE NA RETENÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. REQUISITOS CUMPRIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal objetivando a reforma da decisão que deferiu, em parte, o pedido autoral "para determinar aos réus que implantem, no prazo de 15 dias, o abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor do contrato do demandante (nº 32.3984.693.0037140-32), na forma do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, em razão de trabalho na Estratégia Saúde da Família (ESF)". 2. Em se tratando de pedido abatimento de 1% do saldo devedor do FIES por mês trabalhado como médico de saúde da família, tanto a União, quanto o FNDE e a Caixa Econômica Federal - CEF devem compor o polo passivo da demanda. A União Federal, em razão do disposto no art. 3º, I, "c", da Lei nº 10.260/2001, que estabelece caber ao Ministério da Educação administrar os ativos e passivos do FIES, bem como no art. 5º, II, da Portaria MEC nº 7/2013, que confere ao Ministério da Saúde a competência para receber as solicitações dos médicos quanto ao abatimento e suas renovações; ao FNDE, por ser o agente operador do sistema e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 2º, da mesma Portaria, que incumbe ao aludido Fundo notificar o agente financeiro contratante para suspender a cobrança das prestações referentes à fase de amortização do financiamento, caso confirmado o atendimento dos critérios para a concessão do abatimento; e à Caixa Econômica Federal - CEF, por ser o agente financeiro e, em decorrência disso, ter a responsabilidade pela suspensão das cobranças. 3. Na origem o Autor narrou que: a) graduou-se no curso de Medicina com contratação do FIES, colando grau em/2016; b) as rés passaram a cobrar o pagamento da amortização do débito, sendo, inicialmente, o valor de R$ 50,00, que depois passou para R$ 1.825,75, na modalidade boleto; c) resolveu participar da ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA (antigo Programa Saúde da Família - PSF), para assim se beneficiar com o abatimento de 1% do saldo devedor do contrato de FIES por cada mês trabalhado, a ser debitado da prestação mensal de amortização da dívida, como prevê o inciso II do art. 6° B da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 12.202/10 e o art. 5°, § 2°, da Portaria n° 7/2013 MEC, ficando suspensa a cobrança da amortização mensal; d) preenche todos os requisitos legais, pois exerce a função de médico da Estratégia de Saúde da Família desde 01/2017 até a presente na UBS da cidade de Cedro/PE (código IBGE N° 9900629), área prioritária localizada em setor 20% mais pobre do município; e) o vínculo tem carga horária de 40hs semanais e, desde que completou um ano de plena atividade, e assim preenchidos os requisitos legais, tentou fazer sua solicitação através do sistema FIESMED, porém, o sistema não reconhece o seu contrato de FIES. A autora ainda telefonou e registrou várias reclamações nos órgãos envolvidos, sem obter qualquer resposta. 4. A Lei nº 10.620/2001, mais especificamente, seu art. 6ª-B, inciso II e parágrafo 2º, introduzidos pela Lei 12.202/2010, estabelecem que o FIES poderá abater, mensalmente, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período, de médicos integrantes de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atenção nas áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional. 5. Por sua vez, a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.377/ 2011, que regulamenta a norma legal, dispõe que o vínculo do profissional médico no ESF deve ser, no mínimo, de um ano ininterrupto. Já a Portaria Conjunta do Ministério da Saúde nº 3/2013 estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada. 6. Conforme se extrai dos autos, o Autor comprovou, por meio de documento emitido pela Secretaria de Saúde do Município de Cedro (PE), que trabalhou nesta localidade no período de 23/02/2017 até 20/11/2021, estando lotado na Unidade de Saúde da Família Virgínia Maria Fernanda da Mota. Na declaração emitida pela Prefeitura do Cedro/PE consta que a unidade básica em que o Autor está lotado localiza-se em setor carente e que o município está na lista do anexo I da Portaria Conjunta nº 3 do Ministério da Saúde/Secretária de Gestão no Trabalho e da Educação na Saúde. 7. Dessa forma, restou demonstrada a probabilidade do direito autoral, mediante comprovação de que atuou, e ainda atua, como Médico da família em regiões com carência e dificuldade de retenção do profissional. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 47324604099742353067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)