PENAL E PROCESSUAL PENAL. PIETRO DA CRUZ. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. CONSUMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. SÚMULA VINCULANTE N.º 24 DO STF. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
1- Trata-se de Fernando Lima interposta por DAVI LUCAS DA ROSA, em contrariedade à sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que condenou o recorrente como incurso nas penas do art. 1°, inciso I, da Lei n.°8.137/90, de maneira a lhe aplicar a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão (posteriormente substituída por duas sanções restritivas de direitos) e uma sanção pecuniária no valor de 60 dias-multa.
2- Narra a denúncia que o ora denunciado, proprietário de fato e administrador da empresa Sumaré Comércio e Transporte de Combustível e Derivados Ltda., teria, voluntária e conscientemente, suprimido tributos federais ao deixar de apresentar às autoridades fazendárias a declaração de imposto de renda pessoa jurídica - DIRPJ no exercício de 1999, ano-calendário de 1998.
3- A defesa de MIGUEL CAVALCANTI, em suas razões de recurso, alegou, em suma, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal (prescrição retroativa), sob a alegação de que sua contagem, em sentido contrário ao entendimento consagrado na Súmula Vinculante n° 24, do Supremo Tribunal Federal, deveria ser iniciada no momento da expiração do prazo para o recolhimento dos tributos sonegados, e não com a constituição definitiva do respectivo crédito tributário.
4- Para a conduta delituosa descrita no inc. I, do art. 1º, da Lei n.º 8.137/90, é consabido que apenas a partir da constituição definitiva do crédito é que tem início o curso do prazo prescricional, considerando que é a partir do lançamento definitivo que o Fisco procede à apuração do montante devido e fica, assim, formalizada a existência e certeza do débito no âmbito fiscal.
5- A jurisprudência pátria trilhou entendimento no sentido de que a constituição definitiva do crédito configura condição objetiva de punibilidade nos crimes contra a ordem tributária. Inteligência da Súmula Vinculante n.º 24 STF.
6- A pena aplicada determina o prazo prescricional que, no caso, foi de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, devendo ser aplicada a regra do inciso IV, do art. 109, do referido diploma, ou seja, oito anos.
7- A constituição definitiva do crédito tributário se deu em 13/07/2003, enquanto que o recebimento da denúncia em 13/03/2010 e a sentença condenatória publicada em 15/06/2012, de modo que não há que se falar em prescrição, mormente por não terem transcorrido 08 (oito) anos, tempo necessário para incidir a causa de extinção da punibilidade alegada, consoante art. 109, IV, do CP.
Apelo improvido, em consonância com o parecer ministerial.
(PROCESSO: 587757275156722, FELIPE NASCIMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2014, PUBLICAÇÃO: 04/07/2014)