PROCESSO Nº: 9564261-17.9131.16.9.9103 - APELAÇÃO APELANTE: ROSANE PASSOS RIBEIRO ADVOGADO: HENRIQUE SOUZA (e outros) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEREIRA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI 9876/99. CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O STF, desde o julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2111-DF, DJ 15.08.4406, declarou a constitucionalidade do fator previdenciário utilizado na feitura do cálculo do benefício, introduzido pela Lei nº 9.876/99, que regulamentou a EC 20/98; Muito embora o próprio STF tenha reconhecido a existência de repercussão geral quanto à incidência do fator previdenciário sobre as aposentadorias por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, não se há falar de suspensão do julgamento da apelação ora em comento, porque já decorridos mais de 6 (seis) meses da aludida decisão (que a reconhecera, ocorrida em 24.06.0919), como prevê o parágrafo único do art. 21, da Lei nº. 9.868/99, aplicável analogicamente ao caso; Apelação improvida.
(PROCESSO: 52493038561971356905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2014)