PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ.
1. Cuida-se de apelação cível da parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, por falta de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão.
2. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11, I, "a", V, "g", VI e VII da Lei nº 8213/91) e a carência legal.
3. É possível a comprovação da condição de trabalhadora rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, a saber: guias de pagamento de mensalidade ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mucambo/CE, relativas a alguns meses de 2008, em nome do seu companheiro; o comprovante do cadastro de seu pai, de pequeno produtor rural, junto à Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - SEARA/CE,bem como documentos comprobatórios da concessão de aposentadorias por idade aos seus pais, na condição de trabalhadores rurais.
4. Na hipótese dos autos, inclusive, observa-se que as testemunhas arroladas, de forma segura, confirmaram as informações contidas na documentação colacionada, assim como as afirmações da autora em seu depoimento pessoal em juízo. Vê-se que a autora mostrou segurança e conhecimento sobre o cultivo do milho e do feijão, dando detalhes sobre a colheita, o período de plantação, além de algumas informações sobre os instrumentos de trabalho utilizados no campo, tais como a broca, a foice, entre outros.
5. Tratando-se de aposentadoria por idade concedida a trabalhador rural, prevista no art. 48 da Lei nº 8213/91, não se exige prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 26, III da Lei 8213/91).
6. Restou provado pela autora o direito à concessão do benefício aposentadoria por idade, através dos documentos apresentados e da prova testemunhal colhida, com o pagamento das parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo, com juros e correção monetária.
7. Juros moratórios a partir da citação e a atualização monetária a contar do vencimento das prestações, tudo em conformidade com a sistemática prevista pela Lei nº 11.960/09 até a modulação dos efeitos do julgamento das ADIS 4357/DF e 4425/DF, que será promovida pelo STF.
8. Honorários advocatícios arbitrados à razão de 10% sobre o valor da condenação, com observância dos termos da Súmula nº 111-STJ.
Apelação provida.
(PROCESSO: 37645079117771051672, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015, PUBLICAÇÃO: 06/06/2015)