EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.112/90, ART. 46. INAPLICABILIDADE. VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES. 1. Os valores recebidos de boa-fé por servidor público, em face de interpretação errônea, má aplicação da lei, ou, equívoco da Administração, são insuscetíveis de restituição. 2. É incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar de que se revestem os salários e vencimentos, eis que se destinam ao consumo e sobrevivência dos que o recebem. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44303844581937123234, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2013)