PROCESSO Nº: 1097505-51.5064.2.7.7655 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: EMANUEL MARTINS DE ARTEFATOS TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIOLTDA - EPP ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO VIEIRA CIDRAO FROTA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que reconheceu que não deve incidir a contribuição previdenciária sobre o terço (1/3) constitucional de férias. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quanto a dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que o STJ, no RESP 9.755.991 - RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, de 03/09/2014, que teve como Relator o Ministro Gustavo Moura, já se posicionou no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. IV. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 76969853588377759487, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016)