PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF POSTERIOR AO VENCIMENTO. TERMO "A QUO" DA PRESCRIÇÃO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face do ato que rejeitou a alegação de prescrição dos créditos em disputa, na presente Execução Fiscal.
2. O termo 'a quo' para contagem do prazo prescricional de tributo declarado e não pago é, em princípio, a data do vencimento para o pagamento da obrigação tributária constante da Certidão de Dívida Ativa-CDA, quando a declaração ocorrer antes do vencimento da dívida. Contudo, quando a declaração for posterior à data do vencimento daquela, o termo a quo será a data de entrega da declaração, ficando constituído, nesse momento, o crédito tributário.
3. Vê-se, portanto, e em conformidade com a decisão agravada, que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário mais antigo, cobrado na Execução -01/10/2006, fls. 131- e o ajuizamento da Execução Fiscal, em 05/04/2011 (fls. 23), não transcorreram mais de 5 (cinco) anos, de sorte que não há de cogitar-se acerca da ocorrência da prescrição. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 37390829998110837369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2012, PUBLICAÇÃO: 31/01/2012)