PROCESSO Nº: 0459380-90.0756.28.6.8776 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: DAVI LUCAS DIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH MELO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CARREIRAS DIVERSAS. SÚMULA Nº 339 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível a majoração do valor do auxílio pré-escolar pago aos servidores públicos por decisão judicial, sob o fundamento do princípio constitucional da isonomia. Exegese da súmula nº 339 do STJ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Compete ao Poder Executivo definir/modificar os parâmetros remuneratórios de seus servidores, especialmente em se tratando de majoração do valor do auxílio pré-escolar, benefício definido por critérios variados que levam em consideração as especificidades de cada caso, nos termos do Decreto 977/1993. 3. O fato de os autores (servidores, ora substituídos pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do RN) e os servidores tomados como paradigma (servidores do Tribunal de Contas da União) ocuparem cargos diversos configura impedimento para a invocação do princípio da isonomia. 4. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 10327442391546115269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2015)