PROCESSO Nº: 3314297-10.7022.18.12.0437 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: HENRIQUE NASCIMENTO (e outros) ADVOGADO: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM:JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ELOAH MOURA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. PSS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LAÍS PINTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 15.232/32. APLICABILIDADE DAS REGRAS DO CTN. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela EMANUELLA DA ROCHA, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, para desconsiderar a alegação de excesso de cálculos, resultante do não reconhecimento de prescrição. 2. Em relação à alegada ilegitimidade da embargante para figurar como executada, está se tentando discutir matéria que deveria ter sido deduzida no âmbito do processo de conhecimento, conforme já analisado e decidido nos autos da execução ora embargada, razão pela qual descabe falar em ilegitimidade passiva ad causam uma vez constituído o título judicial, protegido pelo manto da coisa julgada. 3. Quanto à prescrição quinquenal suscitada, a matéria já fora objeto de apreciação quando da prolação da sentença no processo de conhecimento. Na ocasião, afastou-se a incidência do art. 1º, do Decreto nº 71.735/32, uma vez que a demanda versa sobre matéria de cunho tributário, estando sujeita às regras especificas do CTN. 4. Houve o reconhecimento da não ocorrência de prescrição das parcelas em relação às quais se pretende a restituição mediante título judicial transitado em julgado. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 78471197847899208902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016)