AGTR Nº 3874076-69.9160.26.8.4486 AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO : MARIA DA PAZ DE ANA LUIZA CORREIA : MARINA GONÇALVES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA - PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. MATHEUS COSTELA E JOÃO PEDRO MONTEIRO) RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL SOUZA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FASE PROCESSUAL QUE JÁ SE EXAURIU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Em que pese posição dominante adotada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a exemplo doAgRg no AREsp 770511/CE, tem-se que as hipóteses de imprescritibilidade estão previstas em lei, não sendo esse o caso do direito dos herdeiros de se habilitarem para recebimento de créditos decorrentes de título judicial, não podendo o executado ficar anos a fio a espera de um acionamento por parte do(s) exequente(s), sob pena de se instalar uma insegurança jurídica em nosso ordenamento. 2. No caso, entretanto, não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. 3. Agravo de instrumento desprovido. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FASE PROCESSUAL QUE JÁ SE EXAURIU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
(PROCESSO: 23680881227683101483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA LUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)