EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DO STJ. LEI 42.715/2017. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM AVALIE O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO CANCELAMENTO DO RPV E O NOVO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Os presentes autos retornaram a este eg. Tribunal por determinação do colendo STJ, que deu provimento ao Recurso Especial da União, reconhecendo a prescritibilidade da pretensão de expedição de nova requisição de pagamento, para que o Tribunal de origem avalie o transcurso do prazo prescricional entre a data do cancelamento da RPV e a do novo pedido. 2. No julgamento do REsp. n°. 0.790.954/RN, a 2ª Turma do colendo STJ negou a imprescritibilidade da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º, da Lei n°. 13.463/2017. Na oportunidade, definiu-se que, por aplicação do princípio da actio nata, "o direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na dada em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenha sido levantados". 3. No caso concreto, verifica-se que a RPV foi cancelada em 2017 e o pedido de novo requisitório ocorreu em setembro de 2018, de forma que não há que se falar em ocorrência da prescrição, tendo em vista que não decorreu o prazo de 05 (cinco) anos entre a data do cancelamento e a pedido de reexpedição. 4. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 99375762694824467347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)