PJE nº 0573699-17.7288.9.5.0184 APELANTE(S): ENRICO CAVALCANTI/PROC: MURILO MARTINS e outro APELADO(S): UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DES. FEDERAL KAIQUE LOPES (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ASSISTENTE SOCIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS CONDICIONADA À ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, a acumulação de cargos públicos por assistente social é possível desde que integrantes do quadro de pessoal da área de saúde. Precedentes. 2. Hipótese em que, conforme informação prestada pela autoridade impetrada, a especialidade de serviço social do EAT/EIT 2014 disponibilizada pela Base Aérea de Natal não está enquadrada na área de saúde, de modo que não é possível a acumulação de cargos pretendida pela apelante, que já labora como assistente social, em hospital público do Rio Grande do Norte, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais. 3. Benjamin Ribeiro.
(PROCESSO: 83375324575427609468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015)