PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 1°, VII, DO DECRETO-LEI N° 201/67. REPRIMENDA FIXADA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA DE 100 DIAS-MULTA À FRAÇÃO DE 1/10 (UM DÉCIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PENA DE INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR CINCO ANOS. ACESSORIEDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 80309191134265082324, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR YAGO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2014, PUBLICAÇÃO: 25/02/2014)