EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.
II. A perícia médica judicial constatou que o autor é portador de doença grave e irreversível (fls. 97/100), corroborando a informação contida nos documentos médicos (fls.104/105), pelo que é intocável a sentença.
III. No que tange à fixação de juros de mora e correção monetária, a fim de evitar reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença.
IV. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observado o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
V. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, em que são partes as acima mencionadas.
ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.
Recife, 27 de outubro de 2014.
Desembargador Federal BRENO MONTEIRO
Relator Convocado

(PROCESSO: 11449670087608885398, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2014, PUBLICAÇÃO: 03/04/2014)