PROCESSO Nº: 9642732-66.3493.5.9.0563 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS NASCIMENTO (e outros) ADVOGADO: SAMUEL RIBEIRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: CAUÊ RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - LARA PEIXOTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelos particulares aduzindo omissão quanto à Apelação por eles interposta, na qual argumentam que tiveram a demanda concedida na sua integralidade, e que a condenação em danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca e, assim, pugnam que sejam fixados honorários de sucumbência em seu favor, em montante não inferior a 10% (dez por cento), a teor do artigo 20, § 3º, do CPC/1973. 2. A Súmula 326/STJ sedimentou que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." 3. Os requerentes, ora Embargantes, tiveram a sua pretensão atendida em sua integralidade. Incumbe, portanto, à CEF, arcar com os ônus da sucumbência. 4. Em razão da multiplicidade de ações semelhantes, os honorários ficam fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento, em parte, à Apelação dos particulares. cbc
(PROCESSO: 32055611024859624698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)