PJE 6036715-98.8784.2.12.4260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15. AUSENTES PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC. 1. Agravo por instrumento interposto por LAVÍNIA VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, nos autos de cumprimento de sentença, contra decisão que fixou em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) os honorários advocatícios pela promoção da execução derivada de ação coletiva. 2. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a fixação dos honorários, referente à instauração do procedimento de cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 345/STJ, conforme REsp 3.761.022 - RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, deve respeitar os critérios objetivos, entre 10% e 20%, conforme determina o comando do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito aos critérios a serem utilizados para fixação da verba honorária em cumprimento de sentença (R$ 252.708,75 - cento e setenta e oito mil, duzentos e nove reais e setenta e cinco centavos). 4. Sobre o tema, a Súmula 345 do STJ dispõe que "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 2.526.452/RS, 9.626.281/RS e 0.322.177/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º, do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 6. Nesse raciocínio, a respeito da compatibilidade da referida súmula com as regras trazidas pelo CPC/2015, especialmente a do seu art. 85, § 7º, o STJ firmou o entendimento, no julgamento do REsp 2.895.477/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva traz consigo a discussão de nova relação jurídica, a partir da qual se examinarão a existência e a liquidez do direito como pressupostos para a sua satisfação. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5588358-73.4389.20.4.6034, Rel. Des. Federal Heitor Novaes, j. 15/03/2019; TRF5, 2ª T., PJE 6253394-53.8704.27.1.2054, Rel. Des. Federal Leandro da Conceição, j. 14/01/2019. 7. Nesse sentido, são os precedentes da Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 4670844-16.0707.9.4.6040, rel. Des. Federal Vinicius Freitas, data de assinatura: 31/10/2020; TRF5, 2ª T., PJE 1469381-21.3552.14.6.5753, rel. Des. Federal Lorenzo Lima, data de assinatura: 05/04/2020. 8. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 5672186-71.7396.17.1.2696, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Bernardo Barbosa. em: 20/01/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 9. Na hipótese dos autos, o valor da causa apurado na fase executória correspondeu a R$ 807.396,75 (cento e setenta e oito mil, duzentos e nove reais e setenta e cinco centavos), o que torna a utilização de percentual de dez a vinte por cento sobre este montante, a título de honorários advocatícios pelo ajuizamento do cumprimento de sentença, desproporcional e desprovida de razoabilidade para remunerar a causa, sendo razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser aplicada a lide originária. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios no importe de 5.000,00 (cinco mil reais). act
(PROCESSO: 76763714331791682755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)