PROCESSO Nº: 6107107-40.8742.25.9.4195 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSNAL TRANSPORTE NACIONAL LTDA - ME. ADVOGADO: FERNANDO RODRIGUES. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROCHA - 1ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. OBSERVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de oferta de bem imóvel em garantia da execução indicado pela parte executada, sob o fundamento de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida no art. 11 da Lei nº 6.830/80. 2. A parte executada ofereceu à penhora 2 (dois) imóveis que possuem encravadas jazidas minerais de calcário, quais sejam: a Fazenda Agromineral Sítio Formigueiro e a Fazenda Agromineral Minadouro, ambas localizadas em Limoeiro do Norte/CE. Esta Primeira Turma já decidiu que o título de concessão de lavra tem caráter negocial, de natureza econômica (STF, RE 455.124- AgR). Assim, há possibilidade de ser arrematado por empresas concorrentes, que comprovem habilitação junto ao DNPM. Precedente: (DIOGO BARROS, Agravo de Instrumento nº 3779650-04.1188.2.6.1634, Primeira Turma, Julg. 09/12/2021). 3. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido que o bloqueio de valores correntes, ditos destinados ao regular funcionamento da empresa, inclusive para pagamentos de funcionários e outras obrigações, coloca em risco a própria existência da empresa. Se por um lado o direito do credor deve ser satisfeito, por outro, deve-se assegurar ou facilitar a continuidade da atividade empresarial, até mesmo como forma de satisfazer os credores. Impõe-se a aplicação da razoabilidade em homenagem ao princípio da preservação da entidade empresarial, ou seja, da preservação da função social da empresa. Precedentes JOÃO LUCAS NOGUEIRA: Segunda Turma: MARIA VITÓRIA PEREIRA, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Juan Teixeira, DJE 19/02/2013; AG - Agravo de Instrumento - 463850 1922836-63.8790.19.10.8450, Desembargador Federal Marcos Vinicius Nogueira, Segunda Turma, DJE: 01/02/2016). 4. A penhora de dinheiro de pessoa jurídica deve ser sopesada em razão da finalidade social da empresa, cuja constrição do capital de giro repercute, dentre outras, no pagamento da folha de empregados, fornecedores e obrigações tributárias correntes. 5. A execução se realiza no interesse do credor, devendo, todavia, tal regra ser sopesada pela diretriz da menor onerosidade ao devedor, desde que esse indique outro meio eficaz para garantia do débito, o que ocorreu no caso concreto, tendo em vista que a empresa indicou outros bens idôneos para garantia da execução (imóveis). 6. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de indicação dos bens imóveis em garantia da execução.
(PROCESSO: 79869188535076963416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2022)