PROCESSO Nº: 3457755-85.4015.23.10.7515 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: LEONARDO AZEVEDO JOÃO PEDRO TEIXEIRA ADVOGADO: BRUNO COSTA SALDANHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) PEDRO MIGUEL DA CUNHA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO/AQUICULTURA. NÍVEL MÉDIO. CANDIDATO COM DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE BACHAREL EM AQUICULTURA. FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Preliminar de nulidade da sentença arguida pela UFRN, em função da ausência de citação dos demais candidatos no certame, não acolhida eis que, nos termos do Edital 007/2012, item 1.3.99, o concurso em tela foi aberto para o preenchimento de apenas uma vaga. Preenchida a vaga do certame pelo primeiro colocado, afigura-se desnecessária a citação dos demais candidatos, que não possuem direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente mera expectativa de direito.. 2. A exigência no Edital 07/2012-UFRN para o preenchimento das vagas para o cargo de Técnico em Laboratório/Aquicultura trouxe como requisito a formação do candidato no ensino médio profissionalizante completo ou no ensino médio completo acrescido de curso técnico. 3. Na hipótese vertente, a impetrante é Bacharela em Aquicultura, e é inquestionável que possui habilitação profissional para ocupar cargo em que se exige o curso técnico na área de Aquicultura ou Recursos Pesqueiros, ou ensino médio completo acrescido de Curso Técnico em Aquicultura ou Recursos Pesqueiros. 4. Embora a impetrante não possua o curso técnico exigido no edital que regulamenta o certame em discussão, não se pode perder de vista que a mesma possui formação correlata e superior àquela exigida no edital, circunstância que impõe seja dada uma interpretação sistêmica aos requisitos impostos. Com efeito, a formação superior em uma área de conhecimento habilita o titular a atuar em área técnica afim. Destarte, a impetrante possui conhecimento mais elevado do que o exigido pelo cargo. 5. A exigência literal do curso técnico, desprezando o curso de nível superior na área correspondente, mostra-se desarrazoada, demonstrado que está a presença dos conhecimentos necessários à função. 6. Precedentes desta Corte de Justiça: REO 458629/RN, Rel. Des. Federal RAUL RAMOS, Primeira Turma, DJE 08/10/2013, p. 172); AC 565664, Rel. Des. Federal NATHAN TEIXEIRA, Quarta Turma, DJE 28/01/2010, p. 862. 7. Apelação e remessa oficial, tida como interpostas, não providas.
(PROCESSO: 38137997532764289582, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2014)