Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Teixeira Nº: 9871129-54.5248.23.10.4537 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO ARAGÃO TORQUATO ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL RELATOR(A): DES. FEDERAL VITOR HUGO MELO - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL IGOR NOGUEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REPERCURSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Pretende o particular a readequação do seu benefício previdenciário para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. O STF ao julgar o RE 103.557/RE, com repercursão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 3. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas. 4. Consoante comprovantes do CNIS acostados aos autos (identificadores de 0370027.397044 até 8274499.002634), verifica-se que os salários de contribuição apurados para o cálculo do salário de benefício no período respectivo estavam muito acima do teto da época. 5. É devido o reajustamento nos termos em que foi requerido. 6. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 92209101177367329210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015)