PROCESSO Nº: 1550923-01.6895.27.8.6631 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO COSTELA ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA LASHERAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO RIBEIRO - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. A sentença JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS nas obrigações de: a) reconhecer o tempo de serviço prestado pelo autor como especial no período de 05.09.5879 a 24.07.0506; b) conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (DER - 23/12/2011); c) a pagar os valores devidos desde a DER até a efetiva implantação do benefício, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, na forma simples. 2. Adoção da fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste relator sobre a matéria posta a deslinde guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo monocrático. 3. "Em relação aos períodos acima destacados, tenho por demonstrada a especialidade das atividades desempenhadas, na medida em que o PPP e o Laudo Técnico apresentados são claros ao indicar que o autor desempenhou as atividades em condições e em locais onde havia risco de acidentes por eletricidade acima de 250 volts, e, ainda, conforme o item 22 do PPP (EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE) constante nas fls. 35 do processo em "pdf", "...de forma habitual e permanente (não ocasional nem intermitente)", contrariando a conclusão da Perita Médica do INSS (fls. 143 do processo em "pdf") de que o autor teria sido submetido à exposição ocasional e intermitente." 4. "Nessa linha, deve ser reconhecido como especial todo o tempo de serviço do autor relativo ao período de 4/5/1986 a 22/05/2011, quando o autor estava exposto, de forma habitual e permanente (não ocasional nem intermitente) à tensão acima de 250 volt, conforme previsto no código 1.1.8 do Anexo Único do Decreto 10.528/64, art. 1° da Lei 7.369/85 e art. 2°, I, do Decreto 02.698/86." 5. "Examinando os autos, verifico que, reconhecido como especial o tempo de serviço requerido pelo autor, contava esse com 25 anos, 9 meses e 8 dias de tempo especial, quando do requerimento administrativo, em 27/10/2011." 6. "Tenho, assim, que o autor faz jus à aposentadoria especial, na medida em que já contava, quando do requerimento administrativo, considerando os períodos de 3/1/986 a 25/07/2011, mais de 25 anos de contribuição (art. 201, §1º, da CF/88, c/c art. 57 da Lei 8.213/91)." 7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 62260570554229010233, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2014)