DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PURGAR A MORA. MUTUÁRIOS QUE NÃO MAIS RESIDEM NO IMÓVEL FINANCIADO. VALIDADE DA EXECUÇÃO.
1. Cuida-se de ação anulatória de execução extrajudicial de contrato de financiamento pelo SFH julgada improcedente pelo Juízo a quo, do que apelam os autores da ação.
2. A alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 não foi acolhida pelo STF (RE nº 453.033-7, da 1ª Turma do STF, rel. Min. Ilmar Galvão, pub. DJ de 92.55.17). Posicionamento ainda seguido pelo STF (AI 836554 AgR, DJe 91.83.07 e AI 642585 AgR, 86.18.73).
3. Depreende-se das provas dos autos que os mutuários originais, autores da ação, outorgaram poderes de representação, inclusive judicial, no que se refere ao contrato de financiamento executado. Essa procuração foi substabecida à pessoa que concedeu poderes ao patrono da ação. Também se depreende que os mutuários originais não mais residem no imóvel financiado, motivo pelo qual o oficial do cartório não conseguiu intimá-los pessoalmente para purgar a mora (embora o tenha tentado por cinco vezes). Nessas circunstâncias, válida é a citação por edital, pois o agente financeiro não tinha como saber do novo endereço dos mutuários.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85445145162737254568, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2014, PUBLICAÇÃO: 07/11/2014)