PROCESSO Nº: 1223251-29.7782.26.4.7827 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR CAVALCANTI APARECIDO MOLINA (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCCA DA MOTA APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO FREITAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação ordinária movida por filho e esposa de vítima fatal de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal, almejando o recebimento de indenização por danos morais e materiais ao argumento de que o acidente teria decorrido da existência de um buraco na pista; 2. Uma vez que o boletim de ocorrência acostado não faz qualquer referência ao suposto buraco, e não havendo nos autos nenhum outro elemento de prova das circunstâncias do acidente, os autores não fazem jus à indenização pleiteada; 3. Também não assiste razão ao autor quando pleiteia indenização ao fundamento de que teria havido descaso no transporte do corpo, tendo em vista que, segundo ele mesmo sustenta, esse descaso teria ocorrido por parte da Polícia Civil do Estado, sendo descabida, por óbvio, pretensão de recebimento de indenização do DNIT; 4. Não há de ser conhecida a apelação, posto que incongruente com a sentença, na parte relativa a honorários advocatícios. A sentença os fixou em 1% sobre o valor da causa, ao passo que na apelação se defende que os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação (e não houve condenação, já que o pedido foi julgado improcedente); 5. Apelação não conhecida em parte, e improvida na parte conhecida.
(PROCESSO: 62533099637130051371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2014)