PROCESSO Nº: 7697183-70.1258.8.1.7683 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: MAR DE ALTURA BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: RAUL FERREIRA REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUIZ BARBOSA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Alega a embargante que esta Turma não se pronunciou sobre à aplicação do § 4º do art. 20 do CPC/73, ao não fixar o valor devido a título de honorários sucumbência. 2. Por se tratar de uma ação cautelar incidental, de fato restou omisso o acórdão ora combatido ao não fixar o valor dos honorários de sucumbência. 3. Diante do exposto, com base no § 4º do art. 20 do CPC/73, aplicado ao caso pelo fato de que o julgamento aconteceu no dia 17/02/2016, ainda sob a vigência do antigo código, dou provimento aos embargos, atribuindo-lhes efeitos modificativos para fixar os honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
(PROCESSO: 63959986015948482071, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016)