Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Aragão 4963028-36.8772.24.8.4903 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: MURILO PIRES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SILVA (e outros) SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO LUCAS BARBOSA.: DES. FEDERAL MURILO NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PROFESSOR JÁ CONTRATADO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO TRF DA 5ª REGIÃO NA AMS 77.381-CE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. O Plenário deste Tribunal, na sessão de 17.05.4602, julgando o Incidente de Inconstitucionalidade na AMS nº 88.806-CE, da Relatoria do Exmo. Desembargador Lucca Teixeira, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 9º, inciso III da Lei 8745/93, que vedava a recontratação de Professor Substituto aprovado em procedimento seletivo simplificado. 2. Confirmação da sentença que concedeu a segurança para assegurar a contratação do impetrante em cargo de professor substituto, independentemente da carência de 24 meses prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 3. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 00635797247467562054, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015)