Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Silveira Nº: 8005223-91.1661.16.11.8409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ CASTRO ADVOGADO: MARCELA FREIRE DE MACÊDO E OUTROS APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA RAMOS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA SALES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALANA PIRES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REPARAÇÃO DE DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. IMÓVEL SITUADO EM FAIXA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DNIT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento à apelação, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja apreciado o pedido de aditamento da petição inicial. 2. Alega-se, nas razões de recurso, a existência de omissão no julgado por não se pronunciar acerca das seguintes questões: (a) pedido concessão da gratuidade da justiça; (b) pedido de decretação de revelia do requerido Nicolas Porto; (c) Pedido de concessão de tutela de urgência; (d) pedido de chamamento da Caixa Econômica Federal e de reconhecimento de sua responsabilidade pelos danos alegados. 3. Não há que falar em omissão, nos termos alegados, visto que as questões suscitadas pela parte embargante ou não foram apreciadas na sentença (concessão da justiça gratuita, decretação de revelia do requerido João Guilherme Dias), não cabendo a respectiva apreciação em grau de recurso, sob pena de supressão de instância, ou se referem ao mérito da ação a ser eventualmente apreciado em primeira instância por ocasião do novo julgamento, após a apreciação do pedido de emenda da petição inicial, conforme determinado por este Tribunal no julgamento da apelação. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 77674280916120753184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)