LUCCA FERNANDES Nº 6278663-30.3995.10.6.3825 EMBARGANTE(S) : FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE(S) : MUNICÍPIO DE JANDAÍRA ADVOGADO(S) : DAVI LUIZ ALMEIDA e outros EMBARGADO(S) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA/RN RELATOR : DES. FEDERAL IAN FERREIRA DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 35381116051640211395, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ROCHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2014)