PROCESSO Nº: 2922246-87.2071.12.7.6450 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RONICLEIDE DA SILVA PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. VEÍCULO APREENDIDO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS ILÍCITOS. INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES. LIBERAÇÃO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão gira em torno da liberação do veículo em função da prática de infração administrativa ambiental pertencente a terceiro. 2. A Administração deve aplicar as sanções previstas na legislação, sem, contudo, deixar de atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando proteger, no caso o meio ambiente, sem onerar excessivamente o núcleo familiar. 3. Observa-se que o veículo apreendido pertence a terceiro, e não há qualquer indicação de que seja utilizado apenas para fins ilícitos, nem foram apontados antecedentes do infrator ou da proprietária do veículo. 4. Nessas condições, de acordo com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, entende-se pela liberação do veículo apreendido por infração ambiental até a apuração administrativa da conduta do infrator. Precedentes desta Corte. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50922768759625843611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)