PROCESSO Nº: 2785923-39.7206.5.7.8722 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: VITOR HUGO DA MOTA ADVOGADO: ÍTALO COUTO FARIAS BEM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE CARDOSO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MÉDICO. PARTICIPAÇÃO DE CONTRATADO ANTERIORMENTE. LEI Nº 8.745/93. I - Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para afastar a exigência de inexistência de contrato com Instituição Federal nos últimos 24 meses como requisito para a contratação do impetrante como Médico Ortopedista do HUAC, de modo que tal exigência também não seja levada em consideração para fins de cadastramento do impetrante no SIAPE e na folha de pagamento da UFCG em razão do exercício do referido cargo. II - Conforme o artigo 37, III, da Constituição Federal, "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de interesse público". III - O Plenário dessa Corte, ao julgar a AMS 40.113-CE, declarou a inconstitucionalidade do inciso, III, do artigo 9º da Lei nº 8.745/93, que veda a contratação temporária daquele que teve contrato anterior, nos mesmos termos, encerrado em prazo inferior a vinte e quatro meses, inobstante à realização, aprovação e classificação em Concurso Público de provas e títulos realizado para provimento de vagas de professor substituto. IV - O inciso III, do artigo 9º da Lei nº 8.745/93, afronta os princípios constitucionais da isonomia, da acessibilidade aos cargos públicos, da eficiência e da impessoalidade. Precedentes desta Quarta Turma: APELREEX21445/RN, DJE 03/12/2012, Relator Desembargador Federal Edílson Nobre; APELREEX19451/RN, DJE 31/07/2012, Relator Desembargador Federal Marcos Vinicius Azevedo, APELREEX-01898/CE, relator Des. Federal João Fogaça, DJe 12.06.4466. V - Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 08976247059329560365, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015)