PJE3206449-75.0613.28.6.3742 APELANTE: YURI NUNES ADVOGADO: NATHAN CARDOSO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: GUILHERME MENDES ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN (JUIZ FEDERAL VICENTE PIRES) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME LIMA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM COM ABRANGÊNCIA EM NEONATOLOGIA. TITULAÇÃO SUFICIENTE. 1. Trata-se de apelação interposta por candidata aprovada em concurso para o cargo de Enfermeira - Terapia Intensiva Neonatal de hospital gerido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), que foi impedida de tomar posse sob a alegação de não possuir a titulação exigida pelo instrumento convocatório do certame. 2. O intrumento convocatório previu a necessidade de "Título de especialista em Enfermagem com área de abrangência Neonatologia" para a assunção do cargo público pretendido, não fixando cumprimento de carga horária mínima durante o curso, restringindo-se a exigir que a especialização do(a) enfermeiro(a) contemplasse a área da Neonatologia. 3. Hipótese em que se mostra suficiente a titulação da demandante, tendo em vista que, consoante documentos acostados, na especialização cursada pela recorrente, estão presentes disciplinas dedicadas especificamente à área mencionada (Tratamento Intensivo Pedriático/Neonatal). 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 54071673144717984994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MARTINS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016)