Processual Civil e Administrativo. Recurso de apelação do demandante, no sentido de ser concedido aos estudantes do Rio Grande do Norte, beneficiados por decisão em antecipação de tutela, o direito de não oferecerem garantia em empréstimo regido pela Lei 10.250, de 2001, no período de 13 de agosto de 2006 e 15 de setembro de 2011, bem como o de continuarem na sequência do curso sem prestação de fiança.
A teor da Lei 10.250, de 2001, no art. 5º, inc. III, é obrigatório, para os financiamentos concedidos com recursos do FIES, o oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino, sendo, na sombra do parágrafo 9º, incs. I e II, do mesmo art. 5º., fiança e fiança solidária.
Ou seja, a fiança é exigência ditada pela norma específica, da qual não há como ser dispensada, independentemente das condições financeiras do interessado. Se não há fiança, não há como o contrato de financiamento ser lavrado, pela total impossibilidade de ser concedido sem que as exigências, estacionadas na lei, sejam amplamente atendidas.
Depois, a decisão que concedeu antecipação de tutela, a vigorar pelo período já referido, ou seja, de 04 de abril de 2006 a 29 de setembro de 2011, foi revogada, não produzindo mais efeito. A antecipação de tutela, fruto de decisório, é provisória, vigorando até ser reformada por sentença ou por julgado do segundo grau. Prevalece até que outra decisão, em sentido contrário, seja prolatada, o que aconteceu com a modificação do julgado, ajustando-se o decisório ao julgamento do STJ no REsp n. 4.388.719/RN, como a inicial noticia, f. 06.
A pretensão falta o apoio da norma, porque, o fato de ter vigido durante certo tempo, não cria para os que dela foram beneficiados ou bafejados o direito de continuarem a não oferecer a fiança devida.
Não há, desta forma, como consagrar a pretensão, porque seria, com a mais respeitosa vênia, continuar nadando contra a maré, isto é, contra a regência da matéria, que não abre mão da fiança, independentemente das razões que possam ser alevantadas para tanto.
Improvimento.
(PROCESSO: 48136839450304732910, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2014, PUBLICAÇÃO: 26/04/2014)