PROCESSO Nº: 0776558-40.3682.27.8.1698 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POLYANA ANA CAROLINA DAS NEVES ADVOGADO: Lorenzo da Mota e outro APELADO: YAGO ALMEIDA e outro ADVOGADO: Augusto Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Mendes Da Motta Julia Viana EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO.CONCURSO MILITAR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ALTURA MÍNIMA. 1. Cuida-se de apelação interposta por particular em face de sentença que, em sede de ação ordinária com pedido de tutela de urgência (Processo Nº 8843354-53.0163.30.1.2663), julgou improcedente o pedido deduzido na exordial, o qual buscava a desclassificação da candidata apelada e a consequente incorporação da autora, ora apelante, com efeitos financeiros retroativos ao dia 09/03/2021. 2. Em suas razões recursais, a apelante alegou que: i) se submeteu à Seleção de Oficial Técnico Temporário promovida pelo Comando da 7ª Região Militar, na área de Enfermagem - Auditoria, concorrendo a uma vaga para o 1º Batalhão de Engenharia de Construção (Caicó/RN), logrando a 2ª colocação, em seguida à apelada, a qual foi convocada para fins de incorporação, ocorrida em 17/01/2021; ii) quando da realização da respectiva inspeção de saúde, percebeu que sua concorrente teria estatura muito baixa, sendo certo que o art. 2º, inciso XIII, da Lei nº 12.705/2012 exige a altura mínima de 1,55 m para pessoas do sexo feminino, disposição que foi reproduzida nos itens 4.21 e 6.8.75.4 do edital; iii) ajuizou a presente demanda objetivando provimento de urgência para suspender a incorporação da candidata apelada; iv) o mencionado pedido de tutela de urgência foi indeferido pelo juízo a quo; v) os apelados foram citados e contestaram à presente demanda, todavia inobstante os requerimentos da apelante para que os réus juntassem aos autos a documentação comprobatória, acerca do cumprimento da exigência editalícia no tocante à altura mínima exigida para incorporar, não houve a determinação judicial para tal ato; vi) em sede de Réplica, a recorrente renovou a necessidade da intimação dos réus no sentido de juntarem as referidas provas como também qualquer documento formal do Exército Brasileiro comprobatório acerca do cumprimento da regra editalícia, porém mais uma vez o magistrado não determinou a juntada dos documentos; vii) ainda ao longo da marcha processual, pugnou pela designação de perícia, a qual foi deferida pelo juízo a quo ressalvando, contudo, a impossibilidade de obrigar a apelada a comparecer compulsoriamente a uma avaliação de sua estatura; viii) a candidata apelada manifestou-se nos autos informando a sua opção por não se submeter a realização do exame pericial, tendo em vista se tratar de um ato voluntário e de não estar obrigada a produzir prova que não deseja; ix) em nova decisão, o juízo de piso determinou o cancelamento da mencionada perícia; x) por meio do requerimento acostado aos autos, a apelante requereu a aplicação da pena de confissão ficta à candidata apelada, assim como a designação de audiência de instrução e julgamento; xi) sobreveio a sentença, objeto do presente recurso, a qual indeferiu o pleito de designação de audiência de instrução, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC, bem como julgou improcedente o pedido deduzido na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 3. requer o provimento da presente apelação para decretar a nulidade da sentença em razão da Nulidade Processual, haja vista o Cerceamento de Defesa em desfavor da recorrente tanto no âmbito administrativo quanto na marcha processual. No mérito, pugna pela reforma da sentença, nos termos da petição inicial para anular o ato administrativo que ilegalmente validou a nomeação da recorrida no processo seletivo do Exército Brasileiro, devendo ainda serem restabelecidas todas as garantias da recorrente não percebidas pela administração castrense no curso do processo seletivo. 4. Primeiramente, a apelante alega que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que os pedidos formulados ao longo do processo, os quais objetivavam a designação de audiência de instrução e julgamento foram indeferidos pelo juízo de origem o que inviabilizou a produção de provas. 5. No entanto, tal alegação não merece prosperar, pois a avaliação da estatura deve se encontrar amparada em medição objetiva, razão pela qual a produção de prova testemunhal em audiência não acarretaria qualquer proveito ou utilidade para resolução do mérito da presente demanda. Nesse ponto, cumpre realçar que o art. 370 do CPC/2015 confere ao julgador a possibilidade de indeferir, por meio de decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 6. Nesse sentido, as decisões proferidas pelo magistrado de piso restaram devidamente fundamentadas realçando o caráter objetivo da prova que a parte apelante buscava produzir e a desnecessidade da designação da mencionada audiência. 7. Insta ressaltar, também, que a apelante interpôs recurso administrativo, o qual foi recebido pelo Comando da 7ª Região Militar exercendo, assim, o seu direito ao contraditório e à ampla defesa também no âmbito administrativo. 8. Superada a questão inicial, a apelante insurge-se por considerar que houve vício na aferição da estatura da 1ª colocada que, na sua percepção, possui altura inferior a 1,55 m, mínima exigida para candidatas do sexo feminino de acordo art. 2º, inciso XIII, da Lei nº 12.705/2012 reproduzido nos itens 4.21 e 4.0.73.9 do edital. 9. Nesse sentido, aponta mácula ao princípio da publicidade tendo em vista que a inspeção de saúde prevista no item 5.4 do edital do certame foi, intencionalmente, realizada de forma individual, enquanto todas as demais fases da prova física (abdominal, flexão e corrida) foram realizadas de forma coletiva. Afirma que a realização da etapa de forma coletiva prestigiaria a inocorrência de "arrumadinhos", conchavos e preterições. 10. Aduz, ainda, que o item 5.4.4 do referido edital determina que, na ocasião da apresentação para inspeção de saúde, o candidato deverá portar traje de banho (sunga/biquini) para realizar tal atividade. No entanto, o militar responsável pela condução da referida inspeção mandou a apelante retirar apenas o sapato e nada mais, quando deveria mandar a candidata tirar toda a roupa, ficando apenas de biquini assim como determina a regra editalícia. Desse modo, assinala que não foi possível a realização das inspeções visuais previstas nos itens 5.6.4.00; 1.3.1.39; 2.9.9.87 e 9.9.0.99 do edital. 11. Nesse diapasão, cumpre ressaltar que os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de legitimidade e de veracidade. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração, constituindo ônus da parte interessada provar a alegação de ilegalidade do ato. 12. Na presente hipótese, as alegações trazidas à lume não são suficientes para infirmar tal atributo. Nesse ponto, cumpre realçar que o certame foi conduzido de acordo com as determinações previstas no edital, o qual não prevê a necessidade de a inspeção ser realizada de forma coletiva, podendo, neste caso, a autoridade administrativa conduzi-la de forma individualizada a fim de resguardar a intimidade dos candidatos, sem ensejar, contudo, ofensa ao princípio da publicidade. 13. Ainda nessa esteira, cumpre destacar que a candidata apelada teve sua estatura atestada tanto em sede de inspeção de saúde (id. 3338314), como quando de sua incorporação ao Exército Brasileiro (id. 5794802) tendo ambas as avaliações registrado a altura de 1,55 m, a qual atende aos requisitos legais e editalícios. 14. Com efeito, a apelante não trouxe nenhum elemento, ao menos indiciário, de conluio ou beneficiamento da apelada (1ª colocada) na Seleção de Oficial Técnico Temporário, mantida, portanto, a higidez da avaliação de sua estatura realizada pelo Exército Brasileiro. 15. Por oportuno, as fotografias da apelada no ato de formatura do quartel, colacionadas aos autos (id. 5407941.31511224 e id. 1193889.13638203) pela apelante, não são suficientes para demonstrar que a candidata apelada possui estatura inferior a 1,55m. 16. Diante do exposto, não merece reforma a sentença apelada, uma vez que a parte apelante não conseguiu trazer nenhum elemento apto a desconstituir a medição da estatura da apelada (1ª colocada) realizada pelo Exército Brasileiro, em duas oportunidades, mantendo-se, portanto, a presunção de veracidade, legitimidade e imparcialidade da aferição. 17. apelação improvida. Majoração da verba honorária em 1% (um ponto percentual).
(PROCESSO: 59827735795471281992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)