PROCESSO Nº: 6566400-22.5041.10.11.4419 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) LITISCONSORTE: RIO LARGO PREFEITURA ADVOGADO: LEVI ALMEIDA APELADO: K. R. X. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): EDUARDO DIAS XAVIER MARCULINO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO CUNHA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA REALIZAÇÃO DE MICROCIRURGIA DE TUMOR INTRACRANIANO. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. Apelação interposta pela União e de remessa oficial, tida por interposta, contra sentença que, confirmando a antecipação de tutela deferida, julgou procedentes os pedidos, para condenar a União, o Estado de Alagoas e o Município de Rio Largo ao fornecimento dos materiais necessários à realização do procedimento cirúrgico prescrito à parte autora. 2. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são partes legítimas, para figurarem no polo passivo de demandas que objetivem o fornecimento de medicamento ou tratamento médico adequado, em virtude da responsabilidade solidária. 3. Foi estabelecido um sistema integrado entre os entes federativos, denominado de Sistema Único de Saúde - SUS, que atribuiu responsabilidade solidária à União, aos Estados e aos Municípios. Assim, a descentralização e a divisão de atribuições não podem ser oponíveis ao cidadão, posto que somente têm validade entre as entidades administrativas. 4. Resta sedimentado na jurisprudência que os princípios da independência dos poderes e da reserva do possível, abstratamente considerados, não se incompatibilizam com o controle, pelo Judiciário, das políticas públicas relacionadas diretamente com a saúde, por se tratar de direito fundamental. 5. No caso, a parte autora comprovou que: a) foi diagnosticada com tumor intracraniano (CID D33.0), conforme laudo médico e exames; b) necessitaria, com urgência, de tratamento cirúrgico, mediante a utilização de materiais não fornecidos pelo SUS, sob pena de risco de morte; e c) os materiais apresentam um alto custo. 6. Assim, restou demonstrada a necessidade do fornecimento dos materiais requeridos, os quais já foram efetivamente utilizados na cirurgia realizada em 9/11/2012. 7. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.
(PROCESSO: 63423496298920314988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2014)