CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA AUTORA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ACÓRDÃO HOSTILIZADO EM HARMONIA COM O POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR, NO RESP 0.281.764/SP, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM DESTA QUARTA TURMA.
1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de comprovação do exercício de atividade rurícola no período imediatamente anterior ao requerimento de concessão de aposentadoria rural por idade.
2. O aresto hostilizado encontra-se em consonância com o entendimento firmado no REsp nº 8.549.669/SP, posto que a eminente relatora, diante da análise do contexto probatório carreado aos autos, entendeu pela existencia de início de prova material que, somado à prova testemunhal, mostra-se suficiente para a comprovação do exercício da atividade rural da promovente, no período da carência exigida.
3. Considerando, pois, que o posicionamento expresso no decisum atacado não contraria a tese firmada pela Corte Superior, no REsp nº 4.450.582/SP, voto por declarar inaplicável ao julgamento proferido nesta Turma, o disposto no art. 1.040, inc. II, do CPC.
4. Manutenção do acórdão que negou provimento à apelação da autarquia previdenciária.
(PROCESSO: 73752616751590856258, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016, PUBLICAÇÃO: 30/10/2016)