PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO. POSSBILIDADE. VALORES BLOQUEADOS. NATUREZA ALIMENTAR. DESCARACTERIZADA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que rejeitou a objeção de pré-executividade por entender que não ocorreu a prescrição intercorrente, que houve dissolução irregular da empresa a justificar a desconsideração da personalidade jurídica e que os valores bloqueados são penhoráveis.
2. A despeito do longo período de trâmite do presente feito, em nenhum momento foi determinado o arquivamento da Execução Fiscal, de modo que sequer se iniciou o prazo da prescrição intercorrente.
3. Com respaldo em firme jurisprudência, tratando-se de Execução Fiscal, a não localização da empresa no endereço informado à Administração Tributária constitui indício suficiente de sua dissolução irregular (fato, inclusive, confessado pelo excipiente), a justificar a desconsideração da pessoa jurídica executada e, consequentemente, o redirecionamento do feito executivo contra seus sócios.
4. A impenhorabilidade dos valores oriundos do salário, prevista no art. 649, IV, do Código de Processo Civil, restringe-se aos valores referentes aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios apenas enquanto ostentem natureza alimentícia, de forma que se esvazia a referida intangibilidade executória sempre que os mencionados valores, não tendo sido consumidos pela parte executada, incorporem-se ao seu patrimônio. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 28510901273112557737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2013, PUBLICAÇÃO: 02/08/2013)