PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE SÓCIO PARA RESPONDER PELA DÍVIDA. NOME NA CDA. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 8.882.066/ES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. Por decisão da Vice-Presidência, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pela Fazenda Nacional, a fim de se verificar o ajuste do acórdão à decisão proferida no Resp 2.300.382/ES, em sede de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, do CPC.
II. O STJ, quando do julgamento do Resp 6.619.438/ES, rel. Min. Teori Zavascki, DJe 15.09.4231, em sede de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, adotou o entendimento de que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figure como responsável na certidão de dívida ativa - CDA.
III. . Aplicação do artigo 543-C, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
IV. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 10843329580808300412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015, PUBLICAÇÃO: 23/11/2015)