PROCESSO Nº: 1402969-47.2281.22.10.8100 - APELAÇÃO APELANTE: FIACAO E TECELAGEM RIBEIRAO S A ADVOGADO: RYAN NASCIMENTO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA - RQA. PARCELAMENTO. DIVERGÊNCIAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora fundamentou, clara e coerentemente, o julgado, manifestando o seu entendimento no sentido de que “o contribuinte não atentou para os percentuais dos descontos a serem aplicados, no caso do parcelamento em até 60 (sessenta) meses, nos moldes da reabertura prevista na Lei nº 11.941/2009, não realizou o pagamento equivalente a, pelo menos, 30% (trianta por cento) do saldo devedor da modalidade de parcelamento L64319-PGFN-PREV-ART.3º, bem como pela inserção indevida de honorários previdenciários na planilha de cálculo, sem descurar, ainda, da existência de pendências relativas a 8 (oito) débitos previdenciários, retratadas nos DEBCADs 54694551-2, 68092563-6, 25847464-8, 20569439-1, 70423147-5, 04699334-2, 39731543-9 e 61770694-9”. 3. Afirmou, ainda, o aresto ora impugnado que, uma vez “indeferido o RQA (Requerimento de Quitação Antecipada) com relação à modalidade de parcelamento L83212-PGFN-PREV-ART.3º, não há que se falar em suspensão da exigibilidade das parcelas de tal parcelamento e, consequentemente, nem em expedição do documento de regularidade fiscal”. 4. A pretensão de rediscutir esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA - RQA. PARCELAMENTO. DIVERGÊNCIAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora fundamentou, clara e coerentemente, o julgado, manifestando o seu entendimento no sentido de que “o contribuinte não atentou para os percentuais dos descontos a serem aplicados, no caso do parcelamento em até 60 (sessenta) meses, nos moldes da reabertura prevista na Lei nº 11.941/2009, não realizou o pagamento equivalente a, pelo menos, 30% (trianta por cento) do saldo devedor da modalidade de parcelamento L98167-PGFN-PREV-ART.3º, bem como pela inserção indevida de honorários previdenciários na planilha de cálculo, sem descurar, ainda, da existência de pendências relativas a 8 (oito) débitos previdenciários, retratadas nos DEBCADs 01871633-8, 56212948-5, 05186885-2, 70967924-5, 41576877-4, 55869999-3, 85653831-6 e 76715785-4”. 3. Afirmou, ainda, o aresto ora impugnado que, uma vez “indeferido o RQA (Requerimento de Quitação Antecipada) com relação à modalidade de parcelamento L82556-PGFN-PREV-ART.3º, não há que se falar em suspensão da exigibilidade das parcelas de tal parcelamento e, consequentemente, nem em expedição do documento de regularidade fiscal”. 4. A pretensão de rediscutir esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 14539769870759742050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016)