CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM DESEMPENHADA EM UNIDADE DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE ENFERMEIRO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL. OBRIGATORIEDADE. LEI 7.498/86. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM.

1. Apelação interposta pela Fundação Hospitalar de Saúde -FHS, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Civil Pública, ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem -COREN/SE, determinando que a Ré mantivesse um número adequado de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, nos termos da Lei nº 7.498/86, em todas as suas unidades produtivas durante o período integral de funcionamento, com a garantia de que não houvesse prática de atos privativos de Enfermeiro, por Técnicos ou Auxiliares de Enfermagem; bem como fosse implantada uma Sistematização de Assistência de Enfermagem (SAE) em todas as unidades produtivas da instituição.

2. O art. 15, da Lei nº 7.498/86 estabelece que as atividades desempenhadas por técnico e auxiliar de enfermagem em instituições de saúde, públicas ou privadas, e em programas de saúde, apenas podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de enfermeiro.

3. Restou constatado que técnicos e/ou auxiliares de Enfermagem estavam praticando atos privativos de enfermeiros, em razão do número insuficiente desses profissionais para atender à demanda. A prática de atos privativos de Enfermagem por técnicos e auxiliares de enfermagem não é apenas uma violação ao art. 15, parágrafo 1º, da Lei nº 7.498/86, e art. 13, do Decreto nº 27.150/87, como também um próprio risco à população em geral, considerando que estão exercendo serviços à saúde sem a supervisão de enfermeiro.

4. Obrigatoriedade da permanência de número de funcionários de enfermagem suficientes à demanda, nos termos da referida lei, bem como da implantação de uma Sistematização de Assistência de Enfermagem (SAE), haja vista que esta tem como principal objetivo nortear as atividades de toda a equipe de enfermagem. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 04902060514961561210, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016, PUBLICAÇÃO: 25/11/2016)