PROCESSO Nº: 8274881-14.1770.16.9.8688 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL PEIXOTO e outros ADVOGADO: Otávio Castro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissão e obscuridade no aludido acórdão, no que se refere a ilegitimidade passiva da União e a competência do DNIT, bem como quanto a ausência de responsabilidade do estado por ato omissivo e fixação da indenização com o objetivo de evitar enriquecimento ilícito. Ao final, requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes, ou para fins de prequestionamento da matéria. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante, vez que tanto a questão da legitimidade ativa da União Federal para responder pela ação reparatória proposta com fundamento na ocorrência de acidente automobilístico em Rodovia Federal, quanto as demais questões alegadas nestes Embargos de Declaração foram devidamente enfrentadas no acórdão, não havendo vício a ser sanado. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 8.827.441/RJ, Rel. Ministra Lorena Moreira, Primeira Turma, julgado em 13/01/2017, DJe 19/04/2017; e STJ - EDcl no MS 86.089/DF, Rel. Ministra Ana Julia Caldeira (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 28/09/2016, DJe 01/02/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 91530716317759026406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)