PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXECUTÓRIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
I.Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu ação executória, nos termos do artigo 794, I, do CPC/ 1973, condenando a executada em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00.
II.Em suas razões de apelação, o exequente requer que a verba honorária seja fixada entre 10% e 20% do valor da execução ou majorada, mediante apreciação equitativa nos termos das alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo 3º do artigo 20 do CPC.
III.No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
IV.Verba honorária majorada para R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º do CPC/1973.
V.Apelação provida.
(PROCESSO: 567575234113829, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016, PUBLICAÇÃO: 11/08/2016)