Carlos Eduardo Azevedo 7449602-33.0519.26.12.3226 EMBARGANTE(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA REPTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO EMBARGADO(S): MARIA ZELIA ROLIM DE MATOS ADVOGADO: DAVI NOGUEIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - CE RELATOR: DES. FEDERAL MATHEUS PORTO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 01980074136831990677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015)