PROCESSO Nº: 2798709-00.7686.25.1.3154 - APELAÇÃO APELANTE: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ADVOGADO: JOAQUIM CARDOSO (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO DAS NEVES (CONVOCADO)- 4ª TURMA EMENTA : PROCESSUAL CIVIL - . APELAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE FGTS - SENTENÇA QUE, APRECIANDO PEDIDO DIVERSO DO FORMULADO PELA AUTORA/APELANTE, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC/73. - NULIDADE QUE SE IMPÕE. - PROCESSO QUE SE APRESENTA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, CONFIGURANDO A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1013, § 3º, DO NOVO CPC. - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA, CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CONTRACAUTELA NO VALOR DE R$ 311.757,00 (CEM MIL REAIS), CONFORME JÁ DECIDIDO, EM SEDE DE LIMINAR, NA AÇÃO CAUTELAR,(PJE.Nº5196695-44.5600.4.5.9319), ATÉ QUE HAJA A CONSTITUIÇÃO E APRESENTAÇÃO DO CRÉDITO PELA CAIXA. - PROVIMENTO, EM PARTE, DA APELAÇÃO.
(PROCESSO: 47332202874072530571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016)