APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA UNIÃO. LITISCONSORTE ATIVA. ACRÉSCIMO DA PENA DE PERDA DE CARGO PÚBLICO. GRAVIDADE DA ILEGALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. EXPEDIÇÃO INCABÍVEL DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA PARA EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL; RECURSO PROVIDO.
1. A ação foi ajuizada pelo MPF contra ANA LUIZA RIBEIRO com base no Processo Administrativo n.º 03251.770828/1463-99, da Corregedoria Geral da Receita Federal do Brasil. Teria sido apurado que ela beneficiou terceiros com a emissão irregular de Certidões Negativas de Débitos (CND) e Certidões Positivas de Débito com Efeito de Negativa (CPD-En) quando exercia o cargo de Agente Administrativo na agência Parquelândia, Fortaleza, do INSS.
2. A condenação impôs as seguintes penas: "3. DISPOSITIVO Em face do exposto, ante a análise da prova dos autos, JULGO a presente lide PROCEDENTE, condenando a promovida à devolução dos danos causados ao erário, em valor a ser apurado em execução da sentença; suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos e ao pagamento de multa civil no valor de 20 (vinte) vezes a remuneração recebida".
3. A União, na qualidade de litisconsorte ativa, roga também pela perda do cargo público.
4. A servidora foi demitida do cargo em abril de 2010 pelo Ministério da Previdência Social em razão das irregularidades verificadas pela Corregedoria da Receita Federal do Brasil.
5. Esse fato não constitui óbice à decretação da perda do cargo em sede de ação civil pública, tendo em mente a independência entre as instâncias judicial e a administrativa. Em perfeita síntese, o então Ministro do Superior Tribunal de Justiça Alícia Caldeira lançou na ementa do Mandado de Segurança n.º 58.194/DF: "5. O processo administrativo disciplinar e a ação de improbidade, embora possam acarretar a perda do cargo público, possuem âmbitos de aplicação distintos, mormente a independência das esferas civil, administrativa e penal. Logo, não há óbice para que a autoridade administrativa apure a falta disciplinar do servidor público independentemente da apuração do fato no bojo da ação por improbidade administrativa. Precedentes".
6. Os atos ímprobos da apelada estão inequivocamente provados nos autos, colidiram de modo frontal com os princípios basilares da Administração Pública, com dano ao erário, e foram induvidosamente dolosos, porquanto ela expediu as certidões irregulares do INSS com sua senha mediante atos omissivos e comissivos.
7. Em apertada síntese, tendo em vista que a ré sequer apresentou alegações de defesa perante o Poder Judiciário, ela foi denunciada por VITOR GABRIEL DA ROCHA, comerciante, pela suposta cobrança de R$ 30.314,00 (trinta e cinco mil reais), valor histórico de 2004, para emitir Certidões Negativa de Débito para o Condomínio Mar Del Plata. A partir dessa denúncia, instaurou-se o processo administrativo na Corregedoria da Receita Federal do Brasil, realizando-se extensa perícia documental e a oitiva de vários funcionários da agência do INSS. Alfim, verificou-se que ela expediu, com sua senha, certidões de regularidade previdenciária para empresas da área da construção civil para a regularização de obras perante os Cartórios de Registro de Imóveis e as prefeituras. Como bem frisou o relatório, "46. Destarte, verifica-se que a servidora emitiu as certidões em tela sem observar as restrições relativas aos débitos tributários dos contribuintes beneficiados, justificando a emissão com base em informação falsa de obra decadente. Essa conduta irregular acarretou um prejuízo aos cofres da Previdência uma vez que as empresas que foram beneficiadas com as CND's não mais teriam interesse em sanar seus débitos previdenciários pendentes". Importante frisar que ela tinha poderes para praticar a ilicitude em múltiplas cidades cearense. Eis o seguinte dado: "46. Nesta esteira, a própria indiciada confessou em seu interrogatório (pergunta 11 - fl. 381) que possuía habilitações para emissão de CND em Agências da capital e do interior do Estado do Ceará, respeitada a circunscrição da Gerência Fortaleza/CE". As irregularidades constatadas estão discriminadas no item 41 do processo administrativo disciplinar. Elas ocorreram entre 2004 e 2005 e não se pode alegar despreparo técnico no exercício das funções, pois a servidora reconhece que conhecia todos os procedimentos e passava constantemente por treinamentos. Com precisão, salientou o MPF de segunda instância que o PAD constatou a inserção de informações falsas para permitir a emissão das certidões. Destaca-se, por exemplo, a mudança de endereços de três contribuintes para os inserir na área de competência da agência de Parquelândia e, assim, permitir a expedição das certidões.
8. Tem por configurado o elemento subjetivo de dolo, pois a expedição das CNDs e CPD-EN decorreram de ato comissivo, qual seja, o acesso ao sistema informatizado com a senha dela, sem prova de utilização por terceiros, e a lesão ao erário, pela falta de recolhimento de contribuições para o INSS pelas empresas beneficiadas pelas certidões de regularidade previdenciária ilegais, razão por que se impõe a sanção de perda do cargo pública prevista no art. 12, inciso II, da Lei n.º 8.429/92.
Apelação provida.
(PROCESSO: 07664933097189115145, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2014, PUBLICAÇÃO: 20/12/2014)