PJE 2476313-57.1127.2.4.6613 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ACÓRDÃO DO TCU). LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido dos presentes embargos à execução (referente à execução 9267434-33.8768.16.6.3727), afastando as alegações de litispendência com a ação de ressarcimento 0430847-69.4783.17.12.5099, bem como de ocorrência de prescrição da pretensão da União de cobrança do débito exequendo (referente a valores por eventuais irregularidades de prestação de contas do Convênio 246/2006 - inadimplemento do débito apurado no processo TC 594.112/4770-2), resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condenação do embargante no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. 2. O autor, em seu recurso, defende, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo à presente apelação para suspender a constrição patrimonial até o trânsito em julgado do processo (princípio da menor onerosidade) e, no mérito, defende, em síntese, que: a) o Acórdão executado é proveniente de processo Administrativo de Tomada de Contas Especial, Processo TC 410.954/9362-0, instaurado no TCU em 20/08/2013, com a finalidade de apurar supostas irregularidades na prestação de contas do Convênio 246/2006, com vigência até 22/12/2006, celebrado entre o Ministério do Turismo e o Instituto de Pesquisas Sociais Aplicadas - IPSA, o qual, à época, era dirigido por ele apelante, então diretor presidente da instituição; b) ocorre litispendência, dado que pedidos, causa de pedir e partes são idênticos, sendo certo que a continuidade da execução configuraria a repetição de uma sanção, ou "bis in idem"; c) a prescrição estava configurada na origem do processo de Tomada de Contas Especial, pois decorreram mais de 5 (cinco) anos entre a prestação de contas do convênio e a instauração da Tomada de Contas especial perante o TCU (prescrição muito antes da constituição do título executivo). 3. A alegada litispendência entre a execução embargada e a ação de ressarcimento não tem como prosperar. Inclusive, insta registrar que as partes são diversas. 4. A conduta do administrador público se sujeita à apreciação em três esferas independentes. A primeira, no Tribunal de Contas; a segunda, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na esfera judicial, acaso constatada a presença de ato tido como de improbidade administrativa, e, enfim, na esfera penal, se o ato atacado se enquadrar, igualmente, no campo penal. 5. A execução embargada refere-se à condenação administrativa (Acórdão do TCU), não havendo que se falar em bis in idem ou em litispendência, caso haja condenação judicial em face de condenação em processo de improbidade administrativa. No mesmo sentido: PJE 7943043-03.3718.17.7.2447, rel. Des. Federal Felipe Lopes, 2ª Turma, Gustavo da Mota. em 22/03/2018; PJE 4173801-52.4839.10.5.0977, re. Des. Federal Juan da Rocha, 2ª Turma, Levi da Mata. em 01/04/2020. 6. Conforme destacado na sentença, "No presente caso, verifico que o embargante não foi réu da ação de ressarcimento, mas tão somente a pessoa jurídica Instituto de Pesquisas Sociais Aplicadas - IPSA. Ademais, o pedido da ação de ressarcimento também diverge do formulado na execução embargada, eis que naquela, sendo uma ação de conhecimento, visa apurar a ocorrência de ilicitude no emprego de recursos do Convênio 246/2006 para fins de ressarcimento de dano ao erário, enquanto que nesta se objetiva a execução de título executivo extrajudicial, cuja dívida decorre de débito imputado pelo Tribunal de Contas, por meio de Tomada de Contas Especial. Por fim, não há identidade de causa de pedir, uma vez que, na ação de ressarcimento, de natureza civil, analisa-se se houve o cometimento de um ato que enseja a restituição do erário, enquanto que na execução tem-se por premissa suposto inadimplemento do débito apurado no processo TC 369.446/1146-2 (id. nº 8045904.85757102 dos autos principais)". 7. No que se refere à prescrição, mister se faz salientar que, como visto, não se tratando de ação de ressarcimento ao erário decorrente de prática de atos de improbidade administrativa, não há portanto que se falar na regra de imprescritibilidade a que alude o art. 37, § 5º, da Constituição vigente (Tema 897 de repercussão geral). 8. Na verdade, segundo o entendimento firmado pelo STJ, tratando-se de cobrança de débito pelo TCU no âmbito de Tomada de Contas Especial, deve-se aplicar o prazo quinquenal, por analogia, aos arts. 1º do Decreto 87.490/32 e 1º da Lei 9.873/99. Nesse sentido: REsp 8.095.855/RS, Rel. Ministro Leandro Lima, DJe 2/10/2016; (AgInt no REsp 6256543/RS, Rel. Ministro João Miguel Santos, DJe 19/09/2017. 9. Por outro lado, em diversos julgados esta Corte Regional vem adotando a compreensão de que, antes da remessa da tomada de contas ao TCU, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão repassador dos recursos apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração de causa interruptiva do lustro prescricional. Somente depois de concluída essa etapa é que a tomada de contas será enviada ao TCU, a fim de que se dê início à respectiva "fase externa", iniciando na data do envio do relatório conclusivo elaborado pelo órgão de controle interno, a contagem do prazo prescricional. 10. Nesse sentido, deste Regional: 1ª Turma (em composição ampliada), AC 390205/PE, Rel. Des. Federal Daniel Monteiro, Enrico das Neves. em 01/09/2018, DJE 05/10/2019; 4ª Turma, PJE 73249604599271476072, AC, Rel. Des. Luiz Otávio Rezende. em 29/10/2019; 3ª Turma, PJE 41405547322954565836, Rel. Des. Federal Igor Ramos (Convocado), Bryan Costa. em 25/05/2019. 11. No caso, observa-se que: a) foi firmado o Convênio 246/2006, tendo sido atribuída responsabilidade por dano ao erário ao Sr. João da Cruz, Diretor-Presidente do Instituto de Pesquisas Sociais Aplicadas - IPSA, à época da ocorrência dos fatos apontados pela CGU (MINISTÉRIO DO TURISMO), em 2007 ('não apresentação de documentação complementar); b) houve notificação do mesmo em 08/01/2008 sobre a reprovação das contas, havendo pedido de prorrogação de prazo para atendimento das exigências, entretanto, sem esclarecimentos posteriores e sem recolhimento da importância apontada como devida; c) considerando a data final de 11/12/2010 para regularização, e em decorrência da ausência de apresentação da documentação complementar referente ao Convênio 246/2006, o ordenador de despesa encaminha os processos ao Setorial Contábil/MTur, para instauração do Processo de Tomada de Contas Especial, em 16/04/2011; d) o processo de Tomada de Contas Especial para apuração de supostas irregularidades foi instaurado em 25/07/2013. 12. Assim, considerando que entre a finalização do procedimento no órgão repassador dos recursos (em 2011) e a instauração da Tomada de Contas Especial no TCU ( em 2013), não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, deve ser afastada a ocorrência da prescrição quinquenal. 13. Por óbvio, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 14. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 97303416314293013122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)