PROCESSO Nº: 2227091-57.2250.5.5.0755 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINO RAMOS LUCAS GABRIEL MONTEIRO ADVOGADO: JOÃO CAMPOS (e outro) APELADO: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA (e outro) ADVOGADO: PAULO PINTO ESTEVES LORENZO CAMPOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EDUCAÇÃO FÍSICA. LICENCIATURA. INCABIMENTO DO REGISTRO DE "ATUAÇÃO PLENA". RESP 3.768.792-SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de emissão de carteira profissional, com "atuação plena", a licenciado em Educação Física. II. O autor/apelante defende a sua atuação plena na área de educação física, ao fundamento de que a Lei nº 9.696/98, que regula a profissão de educador físico, não faz distinção entre bacharéis e licenciados. Colaciona precedentes favoráveis. Requer o provimento do recurso. III. O STJ, apreciando o REsp 5.970.915-SP, em sede de recurso repetitivo, art. 543-C do CPC, já se posicionou pela impossibilidade do profissional graduado no curso de Licenciatura em Educação Física atuar na área destinada ao profissional que concluiu o curso de Bacharelado em Educação Física. Entendeu-se, ainda, que as Resoluções do Conselho Nacional de Educação foram emitidas com supedâneo no art. 6º da Lei n. 4.024/1961 (com a redação conferida pela Lei n. 9.131/1995), em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394/1996, e que tais Resoluções, em momento algum, extrapolam o âmbito de simples regulação, porque apenas tratam das modalidades de cursos previstos na Lei n. 9.394/1996 (bacharelado e licenciatura) (REsp 5705048/SP, Rel. Ministro Vitor Hugo Azevedo, Primeira Seção, julgado em 20/02/2014, DJe 15/10/2014). IV. Existem duas modalidades de cursos para profissionais de educação física: o de licenciatura de graduação plena, para atuação na educação básica, de duração mínima de 3 anos, com carga horária mínima de 2.800 (duas mil e oitocentas) horas/aula; e o de graduação/bacharelado em Educação Física, com duração mínima de 4 anos, com carga horária mínima de 3.200 (três mil e duzentas) horas/aula, conforme estabelecem os arts. 44, II, e 62 Lei n. 9.394/1996, regulamentados pelos arts. 5º do Decreto n. 3.276/1999, 1º e 2º da Resolução CNE/CP n. 2/2002, 14 da Resolução CNE/CES n. 7/2004 e 2º, inciso III, "a", c/c Anexo, da Resolução CNE/CES n. 4/2009. V. No caso, o apelante colou grau no curso de Licenciatura em Educação Física, com carga horária de 2808 (dois mil, oitocentos e oito) horas/aula, não fazendo jus, portanto, à pretendida alteração em sua Cédula Profissional para anotação de "atuação plena". VI. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 23439431940796178111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016)