TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE.
1. A decisão agravada inadmitiu exceção de pré-executividade sob o fundamento de que as alegações do agravante dependeriam de dilação probatória, o que seria incabível.
2. A alegação de ilegitimidade passiva, em princípio, pode ser argüida em exceção de pré-executividade. Todavia, a Fazenda Nacional apresentou elementos demonstrando que a ausência de responsabilidade do excipiente pelo crédito tributário em execução é, no mínimo, controversa e demandaria dilação probatória, o que afastou a possibilidade de solução no âmbito da exceção de pré-executividade.
3. É inadmissível, no caso, a exceção de pré-executividade para discussão do caso em questão, uma vez que se trata de matéria que demanda a análise de provas.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54453363598074410486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015, PUBLICAÇÃO: 12/12/2015)