Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Marcelo Viana. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 20/05/2006, ou seja, 05 anos antes da data do ajuizamento da Ação Civil Pública. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora com o percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manula de Cálculos da Justiça Federal. Apelo do INSS e a remessa oficial improvidos. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 77294252187813216874, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN TEIXEIRA DAVI LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)