PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL E INCAPACIDADE COMPROVADAS. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PAGAMENTO. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Discute-se nos presentes autos o restabelecimento do auxílio-doença.
2. O cerne da questão reside na qualidade de segurada especial, sendo inconteste a incapacidade para o exercício da atividade laborativa da parte autora, haja vista que o benefício foi indeferido por falta de período de carência -segurado especial.
3. No caso, extrai-se dos autos que a demandante faleceu no curso do processo, antes da realização de nova perícia.
4. A MM. Juíza sentenciante julgou procedente o pedido dos herdeiros, condenando o INSS a pagar, o benefício de auxílio-doença, a partir da data do requerimento administrativo até a data do óbito da segurada.
5. É de se registrar, inicialmente, que o rurícola que exerce suas atividades em regime de economia familiar pode receber o benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da lei 8.213/91, desde que observado o período de carência que, nos termos do art.25,I, deste diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, ficando dispensado do recolhimento das contribuições.
6. Compulsando os autos, verifica-se que a autora era trabalhadora rural, tendo comprovado sua função de agricultura através de vasta documentação, inclusive da declaração do Sindicato dos Trabalhadores, em que consta o exercício da mencionada atividade no sítio Lages-Pombal/PB, de propriedade do Sr. Raimundo Vicente da Costa, no período de 30.04.1077 a 01.04.6945, como comodatária. Corroborando com as provas materiais, há os depoimentos colhidos em audiência que demonstraram que a demandante exercia atividade ruralista.
7. Quanto à alegação do INSS de que restou evidente a inexistência de incapacidade da apelada, não prospera, visto que a autora deixou de comparecer a segunda perícia médica, por ter sido internada na UTI, para tratamento clínico e sem previsão de alta, vindo à óbito posteriormente.
8. Restando preenchidos os requisitos autorizadores para concessão do auxílio-doença, é de se reconhecer aos herdeiros habilitados o pagamento do referido benefício.
9. Quanto ao termo inicial, deve ser considerada a data do requerimento administrativo.
10. No que concerne à verba honorária, é cediço que, para a fixação do percentual dos honorários advocatícios, deverá o magistrado considerar diversos aspectos, sobretudo o trabalho e o zelo do causídico, em conseqüência, o juiz possui a livre apreciação eqüitativa do patamar devido.
11. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
12. No tocante aos juros e correção monetária, o Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 27/11/2015, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 entende que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
13. Remessa oficial e apelação providas em parte.
(PROCESSO: 94732399758367703647, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016, PUBLICAÇÃO: 01/09/2016)