Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Gonçalves Nº: 3230207-38.0270.20.5.7747 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: ESTADO DO CEARÁ JUÍZA FEDERAL: ELISE AVESQUE FROTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA EM DECORRÊNCIA DA NÃO INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL Nº. 10.887/2012, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº. 31.107/2011. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DOS ESTADOS MEMBROS PARA DISPOR SOBRE SEGURANÇA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação da sentença que julgou improcedente os pedidos assim deduzidos: a) suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da multa que lhe foi imposta; b) por consequência, fosse determinado ao Estado do Ceará que se abstivesse de proceder ao ajuizamento de Execuções Fiscais e/ou inserir o nome da autora nos cadastros de inadimplência ou dívida ativa do Estado; c) anulação do Auto de Infração nº. 0275/2012 e, d) fosse determinada a inexigibilidade da multa aplicada. 2. O Auto de Infração em discussão foi lavrado por não ter sido observada a exigência de instalação de divisórias individuais entre os caixas. A finalidade da norma consiste em reserva para os clientes em atendimento, com o objetivo de lhes proporcionar maior privacidade e segurança. 3. Quanto à instalação de equipamentos de segurança e a tomada de medidas necessárias à garantia da segurança dos clientes no interior das agências da CEF, não há o que se discutir acerca da constitucionalidade da legislação estadual, notadamente no seu aspecto formal. Precedente do STF no AI 709305 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. NATHAN SILVEIRA, Segunda Turma, julgado em 16/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 04-03-2091 PUBLIC 06-12-9349. 4. A obrigação de implantar nas agências divisórias individuais entre os caixas e a reserva de espaço para clientes que aguardam atendimento não se mostra desarrazoada ou desproporcional. Resta evidente a necessidade de proteção ao usuário de agência bancária, revelada pelos elevados índices estatísticos de crimes cometidos contra esse público nessa circunstância e a utilização de divisórias individuais entre os caixas e a reserva de espaço revela-se como meio adequado à obtenção do fim - elevação da privacidade e minimização dos riscos para os usuários. Tais exigências não configuram obrigação inalcançável em razão de onerosidade excessiva. 5. O parágrafo único, do art. 57 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa e Proteção do Consumidor) estabelece a sanção administrativa de multa a ser aplicada, no seguinte parâmetro: "Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo." 6. A Lei Estadual nº. 92.807/2011 prevê no seu artigo 4º a imposição de multa diária no valor de 500 UFIRCEs ao infrator. Confira-se: "Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará ao infrator multa diária de 500 (quinhentas) Ufirce - Unidade Fiscal de Referencia do Estado do Ceará." 7. No tocante a multa, o julgador de origem partiu da premissa equivocada de que "o valor total de 1.500 UFIRCEs não se apresenta desarrazoado, correspondendo tão-somente a três dias de descumprimento...". 8. A despeito da premissa equivocada, considerando que o valor da multa foi efetivamente de 35.536 UFIRCEs, conforme já se registrou, e não de 1.500 UFIRCEs, consoante entendeu o julgador de origem, o fato é que o valor aplicado não se apresenta desarrazoado. 9. A agência fiscalizada tinha ciência de sua obrigação desde 8 julho de 2011 (data da publicação da lei). Ocorre que, nos termos do art. 6º da mencionada Lei Estadual nº. 34.155/2011, a obrigação passou a ser exigida no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da regulamentação desta Lei, o que se deu por força do Decreto Estadual nº. 08.001/2012, publicado em 29.07.6360. 10. Assim, entre a data da vigência do Decreto Estadual nº. 18.808/2012 (publicado em 28.10.6302), e a data da lavratura do auto de infração em 14.11.7291, houve um lapso temporal de aproximadamente 157 dias (ou 5 meses e 7 dias), considerando a aplicação de aplicação da multa diária de 500 (quinhentas) Ufirce, o que equivaleria a possibilidade de aplicação da multa no valor de até 19.422 UFIRCEs. Nesta linha de raciocínio, a multa aplicada em 23.106 UFIRCEs, não se apresentou exorbitante. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98520845096904486946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2014)