PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MENOR SOB GUARDA. DIREITO ADQUIRIDO. LEI N.º 9.032/95 E LEI N.º 9.528/97. ÓBITO OCORRIDO EM 2001. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1 - Cuida-se de apelação contra sentença na qual o juiz a quo julgou improcedente o pleito autoral, visando o restabelecimento do benefício dos autores até a maioridade previdenciária. Os requerentes, por força de liminar concedida em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Federal, perceberam o benefício de pensão por morte do segurado, na qualidade de menores sob guarda, até a perda da eficácia da mencionada liminar, quando o STJ acolheu a preliminar de ilegitimidade do MPF para a citada demanda, em recurso especial.
2 - Deveras, não assiste razão à apelante. A Lei n.º 9.032/95 excluiu da lista de dependentes a figura do menor designado. Posteriormente, a Lei nº 9.528/97 retirou, expressamente, do rol de dependentes constantes na lei n.º 8.213/91, o menor sob guarda. Nessa esteira, tendo ocorrido o falecimento do ascendente no ano de 2001, conforme a certidão de óbito acostada à fl. 20, depreende-se que o fato gerador do benefício guerreado ocorreu após as mencionadas modificações legislativas, de forma que, conforme o princípio do Tempus regit actum, aplicado ao direito previdenciário, à situação sub examine se aplicará a novel legislação, restando afastada, portanto, a pretensão dos autores.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 160224634572019, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2014, PUBLICAÇÃO: 03/01/2014)