TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO IMPROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. JULGAMENTO CONTRADITÓRIO. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE.
1. Caso em que o egrégio STJ decidiu pela existência de omissão e contradição no acórdão, determinando a complementação do julgado, por entender que este não teria manifestado sobre a falta de comprovação do direito e da legitimidade ativa do autor, bem assim quanto à contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado que apreciou o recurso de apelação da União e a remessa necessária.
2. Com efeito, não há como acolher a alegada omissão, eis que o acórdão expressamente enfrentou a matéria tida por omissa, consoante se vê a fl. 159 dos autos. Contudo, presente a contradição apontada, pois embora tenha o julgado negado provimento à apelação da União e à remessa oficial, o voto condutor entendeu legítima a incidência de contribuição social a partir da Lei nº 10.256/2001, restringindo a acolher o pedido do contribuinte para declarar indevidas tão somente as exações anteriores a esse marco legal.
3. Em homenagem ao julgado do STJ, deve-se conhecer dos embargos de declaração e dar-lhe parcial provimento para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial.
(PROCESSO: 8406867665798752482335, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015, PUBLICAÇÃO: 17/03/2015)