PROCESSO Nº: 7905066-35.2091.5.5.5359 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN PEREIRA (e outro) ADVOGADO: NOAH DA ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: YAGO DA PAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS CARVALHO (CONVOCADO) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICITÁRIO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. 1. Sentença de procedência. 2. Adoção da fundamentação per relationem, tendo em vista que a compreensão deste relator sobre a matéria posta a deslinde guarda sintonia com a apresentada pelo Juízo monocrático. 3. "...faz-se cediço o reconhecimento da especialidade em relação às atividades exercidas nos vínculos de emprego junto à STEMIL - Sociedade Técnica de Montagens Industriais Paulo Oliveira. como ajudante de eletricista (CTPS) e junto à Companhia Energética do Ceará - COELCE, como ajudante de eletricista, eletricista e eletrotécnico (CTPS, LTP e PPP), períodos que totalizam 25 (vinte e cinco) anos, 1 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de tempo de serviço..." 4. "...comprovado o vínculo de emprego com exercício de atividades desenvolvidas em especialidade por período superior a 25 anos e a exposição do autor a agente nocivo durante esse período, faz jus o demandante à percepção da aposentadoria especial com proventos integrais, conforme o art. 57, caput e § 1º, da Lei 8.213/91 desde a data do requerimento administrativo (DER - 28/1/2012). 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, porquanto em maior consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em prestígio à jurisprudência assente neste Primeira Turma. 6. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, mantido, quanto à correção monetária, o índice fixado na sentença. 7. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas para determinar a aplicação da Lei 11.960/09 relativamente aos juros de mora; e apelação do particular provida, fixando-se a verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da condenação, aplicando-se ainda a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 80401493813421386715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2014)