PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OBRIGATÓRIA. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI N.º 8.742/93. DOENÇA MENTAL. RENDA MENSAL. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1 - O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art.34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família.
2 - A parte autora logrou comprovar sua condição de incapaz e sua situação de miserabilidade para arcar com o seu sustento por si ou por seus familiares. Conforme laudo pericial de fl. 75, o demandante padece de psicose esquizofrênica, sendo a incapacidade laboral total e permanente.
3 - Quanto à renda per capita do grupo familiar, o grau de miserabilidade foi demonstrado, no caso concreto, pelo conjunto dos elementos trazidos à colação, principalmente pelos depoimentos testemunhais.
4 - Direito reconhecido à parte demandante desde a data da juntada nos autos do laudo pericial do auxiliar do juízo a quo, qual seja 21/03/2012, conforme determinado em primeira instância, com o pagamento das parcelas vencidas desde então.
5 - Juros de mora a partir da citação, fixados de acordo com os índices da caderneta de poupança.Correção monetária pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.
6 - Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitados os critérios estabelecidos pela Súmula nº. 111 do col. Superior Tribunal de Justiça.
Apelação do INSS improvida. Apelação do autor, requerendo a DIB a partir do requerimento administrativo, improvida. Remessa obrigatória parcialmente provida, somente no que tange aos juros.
(PROCESSO: 73209370232351315692, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2014, PUBLICAÇÃO: 07/01/2014)