TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que as alegações apresentadas são inconsistentes e genéricas, não tendo sido apontado de forma clara a existência de ilegalidade ou erro de cálculo, além da não apresentação de provas pré-constituídas das alegações.
2. Conforme dispõe o artigo 204 do CTN concomitantemente com o artigo 3, parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80 como a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza da presunção de certeza e liquidez.
3. Compulsando os autos, verifico que o Agravante não logrou êxito em comprovar a alegação de existência de erro na base de cálculo das CDA¿S, como bem revelado pelo juiz a quo, no bojo do ato monocrático, "(...) não se apresentou provas pré-constituídas das alegações, sendo inviável a dilação probatória."
4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 26908268519003942583, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2014, PUBLICAÇÃO: 15/01/2014)