(Ementa) Processual Civil E Administrativo. Caixa Econômica Federal. Programa habitacional. Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei 10.188/01. Danos no empreendimento. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Determinação para apresentação do contrato pelo banco réu. Possibilidade. Recurso Provido. 1. A decisão agravada determinou a intimação da parte autora, ora recorrente, para, no prazo de 10 dias, anexar aos autos o contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal, informando, ainda, se acionou a referida demandada reclamando a reparação do imóvel. 2. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram entendimento no sentido de que os bancos se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a matéria encontra-se sumulada no STJ, no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras [Súmula 297]. 3. Nos termos do que determina o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é admissível quando hipossuficiente a parte. Considerando que, no presente caso, a ação originária discute a existência de vícios construtivos em imóvel adquirido com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei 10.188/01, cujo objetivo é o atendimento da necessidade de moradia para população de baixa renda, inconteste a disparidade existente na relação entre a agravante e os autores. [Pje. n. 70808210888700341932, AGTR, des. Lucca da Cunha, 3ª Turma, julgamento em 23 de agosto de 2020]. 4. O que se vê é que a agravante apresenta adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, da causa de pedir, dos quais decorrem logicamente os pedidos formulados, apontando a existência de danos comprometem a estrutura dos imóveis permitindo a regular formação da relação processual e o consequente processamento da demanda. 5. Neste sentido, entende-se recomendável o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, em casos como estes, para se evitar a extinção precoce da demanda, em respeito ao princípio da primazia do mérito, corolário do devido processo legal, no que sigo o entendimento da turma, ressalvando sempre posicionamento meu em sentido contrário. 6. Precedente desta Turma: [Pje. n. 7209711-34.2422.10.4.3273, Apelação Cível, des. Davi Lucca Melo Nobre Júnior, 4ª Turma, julgamento em 26 de junho de 2020]. 7. Agravo de instrumento provido. \cea
(PROCESSO: 41461372647962465787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)