PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. MANTIDOS. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, a parte autora para comprovar o exercício da atividade rural acostou aos autos - certidão de nascimento dos filhos da autora, declaração de exercício de atividade rural, constando que a autora trabalhou no período de 08.02.2554 a 11.10.2497, em regime de economia familiar, declaração do proprietário das terras onde a autora exerceu atividade agrícola, declarando que a mesma trabalhou em suas terras no período acima citado, notas de venda de material agrícola em nome da demandante, além dos testemunhos prestados em Juízo.
3. A requerente comprovou que atendeu ao disposto no art. 55 da Lei 8213/91, haja vista constar nos autos início razoável de prova documental da atividade rurícola exercida pela postulante, ao qual se somou a prova testemunhal produzida em juízo durante a instrução do feito.
4. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10%.
5. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 17/11/2015), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009,que, os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 32924070714487694619, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016, PUBLICAÇÃO: 11/02/2016)