PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO INSS EM CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE.
I. O art. 4º da Lei nº 9289/96 isenta a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e suas autarquias e fundações do pagamento das custas processuais.
II. "De acordo com o disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei nº 9.289/96, o INSS, como autarquia federal, goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora, contudo, sendo esta beneficiária da Justiça Gratuita, não há despesas a serem reembolsadas pelo INSS, estando isento de tal condenação.". Precedente: AC 04748709940224759927, Desembargador Federal Bruno Viana, LUIZ OTÁVIO FERNANDES - Segunda Turma, 11/07/2011.
III. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3º, do CPC, ressalvadas as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do STJ).
IV. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para afastar a condenação da autarquia ao pagamento de custas processuais.
(PROCESSO: 37820671900025760428, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2012, PUBLICAÇÃO: 08/10/2012)