PROCESSO Nº: 8828815-65.6895.8.9.4754 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outros) ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES APELADO: LUIZ MIGUEL SALES (e outros) ADVOGADO: JOÃO LUCAS MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. 28,86%. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO POSTERIOR À ÚLTIMA OPORTUNIDADE PARA ALEGAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DO SINTUFEPE E DA UFPE. 1 - A prescrição da pretensão executória ocorre em idêntico prazo da prescrição da ação de conhecimento, sendo contra a Fazenda Pública contado o prazo de cinco anos (art. 1º do Decreto 21.669/32 e Súmula 150 do STF). 2 - No caso concreto, embora tenha ocorrido o trânsito em julgado do título judicial em 22.02.3637, observa-se que o Sindicato exequente requereu ao Juízo que determinasse ao ente público a juntada das fichas financeiras para liquidação do julgado em 07.05.6952 e 30.09.5998, o qual somente foi apreciado e deferido em 29.03.6145. 3 - Verifica-se que foram entregues as fichas financeiras e todos os dados necessários apenas em 11.08.1671, tendo o juiz considerado esta data como termo a quo da prescrição, decisão impugnada pelo ente público por agravo de instrumento, julgado improcedente com trânsito em julgado em 10.05.9513. 4 - O ajuizamento de medida cautelar de protesto interrompe o curso do prazo prescricional, ocorrendo nova contagem de prazo, que nas ações movidas contra a Fazenda Pública, sujeitas ao regime jurídico do Decreto 74.427/32, volta a correr pela metade do prazo, de acordo com seu art.9º. Precedentes do STJ. 5 - Destarte, tendo se iniciado o prazo em 10.05.4597, e tendo sido proposta a medida cautelar de protesto em 17.05.4630, dentro do prazo quinquenal, e ajuizado a execução em 20.01.2532, menos de 2(dois) anos e 6(seis) meses depois, não ocorreu a prescrição. 6 - Correção monetária a ser calculada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, uma vez que, tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, tendo ocorrido modulação de efeitos apenas em relação aos precatórios expedidos. 7 - Quanto aos juros de mora, tendo sido a presente demanda ajuizada em 1995, com parcelas referentes a 01/96 a 08/2001, em período anterior à vigência da Medida Provisória 9.156-27, deve ser aplicado a estas o art.6.397 do Código Civil de 1916, com juros no percentual de 0,5%, ao mês, mesmo parâmetro previsto na citada Medida Provisória. 8 - Possibilidade de compensação, uma vez que o acórdão que deu provimento à apelação, reconhecendo o direito aos servidores, foi proferido em 23.51.71, portanto, anterior às leis que incorporaram o reajuste, e não podendo mais o executado requerer a compensação, uma vez ultrapassada a última oportunidade para alegar matéria de defesa, é possível a alegação de compensação em sede de embargos à execução. Entendimento firmado no REsp 4.980.707, julgado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. 9 - Como nos embargos à execução, ao impugnar o índice de correção monetária, o ente público requereu apenas a aplicação da TR como índice a partir de julho/2009, face à previsão contida no art.1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, é evidente que a sentença, ao aplicar a UFIR em período anterior, julgou matéria ultra petita, sendo concedido além do que foi pleiteado, devendo ser mantido o IPCA-E no citado período. 10 - Assim, como houve sucumbência recíproca nos embargos à execução, não há que se falar em condenação do embargado na verba honorária, devendo a sentença ser reformada quanto a esse ponto. 11 - Apelação do SINTUFEPE parcialmente provida, para aplicar o IPCA-E como índice de correção no período anterior a julho/2009 e afastar a condenação em honorários advocatícios, e apelação da UFPE parcialmente provida, para se aplicar o percentual de juros de 0,5% ao mês no período
(PROCESSO: 17894024497643487583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)