TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
1. Cuida-se de apelação cível e de remessa obrigatória, tida por interposta, contra sentença que extinguiu o presente feito executivo em face da prescrição intercorrente, haja vista ter decorrido mais de cinco anos entre a citação da empresa executada e o redirecionamento para os co-executados.
2. Não há que se falar em prescrição intercorrente, porquanto entre a citação da empresa executada em 20.06.3429 e a citação do sócio-responsável em 20.09.6567 não havia transcorrido o lapso prescricional quinquenal.
3. Ademais, à decretação da prescrição intercorrente devem anteceder os procedimentos previstos no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Assim, no caso de não serem encontrados bens penhoráveis, suspende-se o processo pelo período máximo de um ano, durante o qual não corre a prescrição. Findo o referido prazo, inicia-se o lustro prescricional intercorrente, independentemente da ausência de decisão determinando o arquivamento provisório do processo, conforme o disposto no parágrafo 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, em interpretação conjunta ao enunciado da Súmula nº 314 do STJ.
4. Na hipótese, não houve a suspensão do feito executivo pelo tempo necessário à caracterização da prescrição intercorrente nos termos acima preconizados.
Sentença anulada.
Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 17185708049301405395, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015, PUBLICAÇÃO: 15/12/2015)