PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 20.866/2014 AOS PROCESSOS EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Conflito Negativo de Competência Suscitado pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Barreiros-PE - em Execução Fiscal ajuizada, originariamente, perante a Justiça Estadual, entendendo ser Competência da 26a Vara Federal de Pernambuco, sediada em Palmares-PE.
2. A Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, ao revogar o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, retirou da Justiça Estadual a Competência, por delegação da jurisdição Federal, para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas Autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não sejam sede de Vara Federal. Os efeitos da revogação são imediatos, comportando uma única ressalva, a do art. 75 daquele diploma legal, no sentido de que as novas disposições não alcançam as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/ 2014.
3. Caso em que a execução fiscal se enquadra na exceção do art. 75 da Lei nº 13.043/2014, por ter sido inicialmente ajuizada na Justiça Estadual, não sendo o caso de envio dos autos à Justiça Federal.
4. Conflito de Competência conhecido e provido para fixar a Competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Barreiros-PE, Suscitado.
(PROCESSO: 95152700904527804819, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 07/10/2016, PUBLICAÇÃO: 01/03/2016)