PROCESSO Nº: 1792010-02.9655.12.1.8478 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SIRIA ISIS NOVAES ADVOGADO: NOAH DUARTE: ENILDE SOUZA FONTES DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO DA ROSA BRENDA ALVES - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de Declaração. Omissões quanto à apreciação dos juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios. Omissões sanadas. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 09291148320691240290, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO MIGUEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015)