PROCESSO Nº: 1873426-91.5328.21.4.4802 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ILEILDA BRUNA ALVES ADVOGADO: GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA SOUZA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA POR ACÓRDÃO DO TCU. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Caso em que a União, exequente, requereu a extinção da execução em face da satisfação do crédito exequendo pela devedora, vindo esta a ser extinta, por sentença, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. 2. Extinta a execução embargada, pela satisfação do crédito exequendo, restam inequivocamente sem objeto os embargos do devedor. 3. Ação extinta com base no art. 267, VI, do CPC. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 52938293106410765766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2014)