PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. PEDRO DAS NEVES. AJUSTE DE CONTAS. DESCONTO DE VALORES CREDITADOS A MAIOR PELA UNIÃO. LEI Nº 32.816/2007, ART. 6º, PARÁGRAFO 2º. PORTARIA Nº 1.462/2008 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. DESCONTOS EFETUADOS EM DEZEMBRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DO CREDITAMENTO A MAIOR.
1 - Ação rescisória ajuizada pela União com vistas à desconstituição de acórdão da Quarta Turma desta Ana Sophia Campos, o de, dando provimento ao apelo do Município de Cortês/PE, condenar a União a devolver valores estornados da conta do ERICK BARROS, em dezembro de 2008, que teriam sido creditados a maior no ano anterior a título de complementação a cargo da União. Segundo a União, o acórdão rescindendo teria violado literal disposição da Lei nº 11.494/2007, notadamente o disposto em seu art. 6º, parágrafo 2º.
2 - Conforme o disposto no art. 6º, parágrafo 2º, da Lei nº 11494/2007, "A complementação da União a maior ou a menor em função da diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a receita realizada do exercício de referencia será ajustada no 1º (primeiro) quadrimestre do exercício imediatamente subseqüente e debitada ou creditada à conta específica dos Fundos, conforme o caso."
3 - Em sede de ação rescisória, não cabe perquirir se o acórdão rescindendo utilizou-se da melhor interpretação da norma aplicada ao caso concreto, mas se, à guisa de interpretação dessa norma, findou por infringir de forma literal seu sentido e alcance. O que se verifica, na hipótese, é, ao revés, a adoção de uma interpretação literal da norma pelo acórdão rescindendo, exatamente o oposto do que estabelece o art. 485, V, do CPC como requisito para a rescisão. Para o acórdão rescindendo, o ajuste da complementação só poderia ser feito durante o primeiro quadrimestre do exercício seguinte, sendo esse prazo peremptório.
4 - Nesse caso, além de não ser, por óbvio, ofensiva ao sentido literal da norma, a interpretação conferida ao dispositivo legal tido por violado exibe-se razoável, pois, dentre os entes da Federação, são os municípios os menos favorecidos pelas receitas tributárias. O ensino público fundamental, cujos encargos são prioritariamente suportados pelos municípios, sofre com essa carência de recursos a mais não poder. A própria criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - LAVÍNIA RIBEIRO, cujo objetivo específico é a complementação de verbas destinadas ao ensino fundamental, bem o demonstra. Sem perder de vista essa realidade, extrai-se que, não tendo havido o ajuste nos primeiros quatro meses do ano, as verbas existentes passam a fazer parte do planejamento orçamentário da urbe. O desconto posterior, máxime em dezembro, último mês do exercício seguinte ao do depósito a maior, surpreende o planejamento orçamentário municipal de forma irremediável, pois não há mais tempo hábil para ajustes orçamentários no exercício em curso.
Ação rescisória improcedente.
(PROCESSO: 91640998091692909265, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 16/03/2015, PUBLICAÇÃO: 02/04/2015)