ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO SIMULTÂNEA, NA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE, DE DUAS VAGAS EM CURSOS DE GRADUAÇÃO, DISTINTOS OU NÃO, EM UMA OU MAIS DE UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICA. APARÊNCIA DO BOM DIREITO NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA.
1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se há ou não fumus boni iuris em relação à pretensão da recorrente de manter-se matriculada e frequentando os cursos de Direito e de Relações Internacionais, da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB) e da UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA (UEPB), respectivamente.
2. A manutenção de duas matrículas em uma ou mais de uma instituição de ensino superior pública, de modo a permitir que uma mesma pessoas ocupe, simultaneamente, na condição de estudante, duas vagas em cursos de graduação, distintos ou não, encontra óbice nos arts. 1º e 2º da Lei nº 12.089/09.
3. Portanto, o ato administrativo impugnado nada mais fez do que garantir a observância da vedação legal, franqueando à agravante a opção prevista no art. 3º da citada espécie legislativa.
4. Registre-se, por oportuno, que o caso concreto não se insere na exceção contida no art. 4º da Lei nº 12.089/09, uma vez que a recorrente não ocupava as vagas dos cursos de graduação na data de início de vigência da referida lei.
5. Ademais, o fato de a agravante se encontrar na proximidade de conclusão de um dos cursos não afasta a aplicação da lei em comento, não se havendo de falar em ofensa aos princípios da isonomia e proporcionalidade, até porque a constatação pela UFPB da ilegalidade da ocupação simultânea das vagas se deu pouco mais de um ano após o ingresso da recorrente na citada instituição de ensino superior, em razão de sua transferência do CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA (UNIPÊ).
6. Desse modo, correta a decisão combatida que não anteviu a aparência do bom direito da agravante.
7. Precedentes do STJ e desta Corte: REsp4615080/RS e AC586827/PE.
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09532753385733003439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA KAMILLY CARVALHO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2015)