PROCESSO Nº: 5884131-39.3723.31.1.1493 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO PEREIRA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos de execução de título judicial, indeferiu pedido da justiça gratuita. 2. O artigo 4º da Lei 1060/50 dispõe que o benefício da justiça gratuita poderá ser concedido à parte solicitante por simples requerimento nos autos, em que se alegue que a mesma não possui condições de suportar os encargos processuais, sem que haja prejuízo próprio ou de sua família. 3. A egrégia Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal tem acatado o entendimento que reputa razoável o patamar máximo de 10 (dez) salários mínimos para a concessão da assistência judiciária gratuita. 4. Na hipótese, a agravante comprovou que recebe pouco mais de cinco salários mínimos a título de pensão previdenciária. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 65844321611438015829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2014)