PROCESSO Nº: 2703069-64.8921.1.5.9664 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MURILO CASTRO (e outro) ADVOGADO: ENZO NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRA SENTENÇA QUE JULGOU EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do Relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura ou contraditória. 2. Sobre os temas objetos dos embargos de declaração, o acórdão embargado, na linha da jurisprudência consolidada sobre a matéria, entendeu que não viola o art. 100 da CF o processamento da execução até a fase dos embargos, obstando-se a expedição do precatório ou RPV até o trânsito em julgado da ação ordinária; não há perigo de irreversibilidade, haja não existir autorização para pagamento de valores; e que, sendo a decisão exequenda omissa, nos termos do art. 23 da Lei 8,906/94 qualquer dos advogados da causa tem legitimidade para requerer a execução, remetendo-se para as vias judiciais próprias qualquer dissenso sobre o rateio da verba. 3. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 4. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art. 535 do CPC. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 93093150968541124950, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015)