PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. MULTA APLICADA POR IRREGULARIDADES. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou a suspensão da exigibilidade da multa constituída pelo IBAMA e assinou prazo de 60 (sessenta) dias aos autores, para que façam prova das irregularidades narradas na peça vestibular.
2. É suficiente que se observe o teor da decisão concedida anteriormente que: "A Licença de Operação expedida pelo CPRH constitui o respaldo adequado para a Usina no tocante à questão ambiental. Desse modo, em princípio - e a menos que venha o CPRH a afirmar diversamente - a Licença de Operação pelo mesmo expedida constituiria o respaldo adequado para a usina no tocante à questão ambiental".
3. Exigir a multa da demandante/Agravada poderia até configurar descumprimento de decisão judicial, dados os explícitos termos desta, motivo por que deve ser suspensa a sua cobrança.
4. Na hipótese, é importante destacar que, no momento, as áreas de preservação/reserva legal degradadas ou em uso irregular - conforme alegação do IBAMA -, não foram identificadas, inclusive, o próprio Ministério Público Federal, que requereu sua inclusão no polo ativo da lide insiste na realização da perícia, o que afasta a plausibilidade do direito pleiteado. Agravo de Instrumento Improvido.
(PROCESSO: 54642775206003950358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2014, PUBLICAÇÃO: 06/02/2014)