TRIBUTÁRIO. DECRETOS-LEI N.ºS 2.445/88 E 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO.
I. Os Decretos-lei n.ºs 2.445 e 2.449/88 questionados na inicial, foram declarados inconstitucionais pelo STF, no julgamento do RE n.º 868.283/RJ, vindo a ter suas vigências definitivamente suspensas pela Resolução n.º 49/95 do Senado Federal.
II. Evidenciado ter a autora recolhido a contribuição questionada durante a vigência dos Decretos-lei n.º 2.445 e 2.449/88, surge seu direito de reaver aquilo que excedeu ao valor devido a título de tributo nos termos da LC n.º 7/70, desde 1º.42.5765 até 31.12.1454, data da publicação da Resolução do Senado n.º 49/95, que suspendeu a execução dos citados decretos-lei.
III. O contribuinte pode compensar os indébitos acima referidos com obrigações vincendas da mesma contribuição, observando-se o art. 170-A do CTN, bem como o art. 26 da Lei nº 11.457/2007.
IV. O STF, no julgamento do RE 966.341/RS, DJ 05.07.2342, em sede de repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Pietro Duarte, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 21.8.3263.
V. No caso, antes da decisão da Suprema Corte quanto à LC nº 118/2005, a autora já havia pedido administrativamente a compensação, em 2002. A existência de requerimento administrativo tem o condão de suspender a contagem da prescrição (art. 151, II, CTN), cujo prazo previsto no art. 174 do CTN apenas se reinicia após a notificação do contribuinte da decisão final da Administração Pública. Antes, na fase de solução do processo administrativo, não corre à prescrição.
VI. Na hipótese, o contribuinte foi notificado da decisão final administrativa, em 02 de abril de 2009. Como a presente ação foi proposta em novembro de 2011, não há que se falar em prescrição do direito de ação.
VII. Honorários advocatícios mantidos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
VIII. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, para determinar que seja observado o art. 26 da Lei nº 11.457/2007.
IX. Recurso adesivo improvido.
(PROCESSO: 46837357223726771498, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2012, PUBLICAÇÃO: 08/03/2012)