Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Teixeira PJe-APELAÇÃO 4602471-34.6812.16.1.0299 APELANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE APELADO : PEDRO LUCAS ALVES ADV : BRYAN LOPES ADV : LEVI ALVES : KEVIN GONÇALVES ADV : POLLYANNA DE LORENA ROCHA : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios objetivando suprir pontos omissos, a alegar não ter o julgado analisado o art. 46, da Lei 8112, de 1990, e arts. 884, 885, e 876, do Código Civil. Lastreou-se em variados fundamentos, como o de que o aresto não aplicou o entendimento do RESP 0.508.840-PB, a impossibilidade de devolução dos valores já descontados, além de requerer a aplicação da Lei 11.960, de 2009 na fixação dos juros e correção monetária. O julgado enfrentou o art. 46, da Lei 8.112, de 1990, como se verifica de excerto a seguir transcrito: Em que pese o art. 46, da Lei 8.112, de 1990, as verbas percebidas pelo autor são de natureza alimentar, e, portanto, não são repetíveis, além de que foram percebidas de boa-fé. O erro foi da Administração, não tendo havido, no caso, nenhuma concorrência do autor para a perpetração do mesmo, não podendo, portanto, ser responsabilizado pela má atuação administrativa. Precedente: AC 058553, des. Vitor Dias, convocado, DJE 25 de maio de 2014, p. 190. Cai por terra, assim, tal ponto, não se configurando a omissão apontada. No que concerne ao argumento de que o aresto não aplicou o entendimento do RESP 8.649.741-PB, além da impossibilidade de devolver os valores já descontados, bem como a matéria atinente aos juros, tais assertivas não foram ventiladas em sede de primeira instância e tampouco na apelação, não sendo possível adentrar com argumentos novos em sede de embargos, pois importa em supressão de instância, não constituindo omissões. Já no que no tange as normas não enfrentadas no voto - nos embargos de declaração crismadas de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a edificação do seu castelo de fundamentação. Não é de se esperar que a qualquer barulho que ocorra se pense cuidar-se de uma invasão de marcianos no planeta Terra, a ponto de merecer a atenção exigida. O não enfrentamento não é omissão: é desnecessidade, porque o fato é maior do que o edifício de palavras. Não se vê, assim, nenhuma omissão. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 92359590544369459522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016)