Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Costa PJe-EDEC NA AC 4739409-11.0307.18.3.0672 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADA : ANA LAURA CARDOSO YASMIN MOREIRA : ALÍCIA FOGAÇA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de acórdão que negou provimento à apelação, em ação onde se buscou a devolução dos valores abatidos pelo ente público, sob a alegação de recebimento indevido. 1. O embargante aponta, inicialmente, a omissão no julgado quanto à aplicação da regra disposta no art. 115, da Lei 8.213/91, que autoriza à Administração a cobrança de valores pagos indevidamente. 2. Inexiste o alegado vício, posto que no voto condutor foi adotada a tese da irrepetibilidade dos valores recebidos de boa fé. 3. Em seguida, busca o recorrente o reconhecimento de omissão no aludido julgado para fazer incidir as regras da Lei 11.960/09, como critério de atualização do débito e cálculo dos juros moratórios. 4. Não há como acolher tal pretensão, pois, esta matéria foi enfrentada em sentido diverso pelo relator, em sintonia com precedentes desta Turma (Apelreex 77.229-CE, desta relatoria, julgado em 01 de novembro de 2015) e do Plenário deste Tribunal (Edec nos Einfac 27.469-PB, des. Thomas Teixeira, julgado em 28 de março de 2015). 5. Incabível a real intenção do recorrente de provocar o rejulgamento deste aspecto, por entendimento distinto, uma vez que não atendidos os requisitos para o manejo da via declaratória, isto é, omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07246259619368101426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016)