Ementa: Processual Civil. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Livre distribuição. Inexistência de prevenção do juízo prolator da sentença de conhecimento para processar as execuções individualizadas. Competência do juízo suscitado.
(PROCESSO: 45419095650816665055, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 01/02/2015)