PROCESSO Nº: 4708629-94.6847.2.6.9232 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: LUIGI NUNES ADVOGADO: CICERO MARTINS DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO DA MOTA - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DOS CORREIOS. CANDIDATO IMPEDIDO DE REALIZAR AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA LABORAL POR NÃO APRESENTAR ATESTADO MÉDICO CONTENDO OS EXATOS TERMOS PREVISTOS NO EDITAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI N.º 509/69. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela ECT contra sentença da lavra do MM. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que concedeu a segurança pleiteada, para assegurar ao impetrante o direito de participar dos testes de avaliação da capacidade física laboral para provimento de vagas e formação de cadastro reserva da ECT, no cargo de Agente de Correios, Edital n º11/2011, condenando a impetrada, ainda, nas custas processuais. 2. No caso concreto, o autor foi impedido de participar da Avaliação da Capacidade Física Laboral, realizada pela ECT no decorrer do concurso público para provimento de vagas para o cargo de Agente dos Correios, sob a justificativa de que o atestado médico apresentado não preencheria os termos previstos no Edital do certame. 3. Nos termos do item 14 do Edital, na ocasião do exame físico, o candidato teria que apresentar atestado médico, no qual deveria estar consignada a sua aptidão para realização dos testes de Avaliação da Capacidade Física Laboral. 4. No atestado médico apresentado pelo autor/apelado, o médico declarou que o candidato encontrava-se fisicamente capaz, estando em boas condições de saúde física, cumprindo, desse modo, a exigência editalícia. 5. A despeito de o atestado médico fornecido pelo autor não conter as exatas palavras previstas no edital, o documento atende perfeitamente o objetivo a que se propõe, qual seja, garantir à Administração e aos candidatos a segurança necessária para a realização da prova física. Mostra-se desarrazoada e dotada de excesso de formalismo a proibição de que o candidato participe de etapa do concurso apenas por existirem divergências entre as redações utilizadas pelo seu médico e pelo edital. 6. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, apenas para afastar a condenação da ECT ao pagamento de custas processuais.
(PROCESSO: 44531309459113280235, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2014)