EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O SÓCIO EXERCIA A GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA AO TEMPO DOS FATOS GERADORES. DIOGO CUNHA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão do Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos do Processo nº 4437361-30.6866.31.3.8917, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente da empresa CARIGEL LTDA.
2. O STJ posicionou-se no sentido de que "para o redirecionamento da execução fsical é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada" (STJ. Rafael Silva. João Pedro Fernandes no REsp 4529013/SP. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Enzo Gabriel Souza. 24/11/2014. Publ. DJe 12/04/2014). No mesmo sentido: STJ. Segunda Turma. Bernardo da Mata no REsp 2860115/BA. Rel. Min. OG FERNANDES. Kevin Castro. 14/12/2014. Publ. DJe 11/06/2014).
3. A documentação acosta pela exequente (fls. 33/40), se bem demonstram a situação da sociedade em 2007, não esclarecem acerca da titularidade da administração societária no momento da ocorrência dos fatos geradores ou mesmo quando identificada a dissolução irregular.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13674006107886755447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015, PUBLICAÇÃO: 26/09/2015)