Administrativo. DNIT. Desapropriação por Utilidade Pública para fins rodoviários. Agravo retido prejudicado. Valor da indenização e rubricas legais. Juros compensatórios, moratórios e correção monetária, fixados dentro dos limites legais e de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Honorários.
1. Agravo retido prejudicado, por seu objeto se confundir com questões de mérito.
2. Justa indenização baseada em laudo oficial. Ausência de argumentos que comprometam o trabalho do perito judicial.
3. Juros compensatórios de 1% (hum por cento) ao mês (Súmula nº 618, do STF), a partir da imissão na posse do imóvel, até o dia do efetivo pagamento da indenização, considerando a diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor ofertado em juízo e o valor fixado para a indenização, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente (Súmula nº 113, do STJ).
4. Juros moratórios, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100, da CF/88.
5. Inocorrência de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes.
6. É obrigatória a incidência de correção monetária sobre o valor indenizatório, em obediência ao princípio constitucional da justa indenização, para fins de assegurar o valor real do bem (Súmula nº 561, do STF), nos termos dos padrões estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, a contar do laudo de avaliação, nos termos de precedentes do STJ (REsp 6558792/MG, Rel. Ministro LEANDRO FREITAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2010, DJe 28/01/2010).
7. Sentença que fixou a verba honorária utilizando-se de critério diverso. Reforma. Aplicação do parágrafo 1º do art. 27 do Decreto-lei 3.365/41. fixar a verba honorária em 5% da diferença entre o valor ofertado e o valor a ser indenizado.
8. Agravo retido prejudicado. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 51287778220817608032, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016, PUBLICAÇÃO: 03/10/2016)