PROCESSO Nº: 6448750-96.9619.17.5.6089 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL CORREIA DE KEVIN DUARTE ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MARTINS APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO FARIAS (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INSERIDO NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL. APRECIAÇÃO DO NOVO VALOR EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OCORRÊNCIA. MONTANTE INFERIOR AO TETO PREVISTO NA LEI N.º 18.885/200. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Pretende a apelante a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito face à incompetência do juízo diante do valor da causa, que objetiva a integralização da GACEN e o pagamento das diferenças entre os valores da GACEN pagos e os devidos, até a data de sua efetiva integralização. Foi atribuído à causa inicialmente o valor de R$1.000,00 e, em sede de embargos declaratórios, houve a retificação do valor da causa para R$ 99.905,00. 2. Conquanto seja absoluta a competência do Juizado Especial Federal, ao se deparar com causa cujo valor inferior a sessenta salários mínimos foi atribuído aleatoriamente, não pode o magistrado extinguir de logo o feito, sem oportunizar a emenda da inicial. (STJ, 3ªS., PET 6673, Rel. Min. Davi Lucas Silveira de Kamilly Barros, DJe 19/6/2010) 3. No caso em foco, no entanto, apesar de não ter determinado a emenda da inicial para retificação do valor da causa, nos termos do art. 284, do CPC, a ilustre julgadora singular apreciou a questão na decisão dos embargos declaratórios destacando que o cálculo trazido pela embargante com o novo valor da causa, foi efetuado equivocadamente haja vista que o art. 260 do CPC determina que o mesmo, em demandas cujo objeto abrange parcelas vencidas e vincendas, deve incluir apenas 12 parcelas vincendas e a parte autora incluiu 24 parcelas vincendas. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 43320863640198994432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SANTOS DE DIEGO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016)