PJE nº 1287702-27.5454.26.5.8686 EMBTE: DAVI LUIZ PEIXOTO/PROC: EDJA MARIA CECÍLIA CASTRO EMBDO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA - PE RELATOR: DES. FEDERAL VINICIUS FARIAS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA DO FALECIMENTO. FILHA MAIOR DIVORCIADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Em se tratando de pensão temporária, deve ser observada a legislação vigente à época do falecimento do instituidor do benefício, in casu, 03/12/1970. 2. Há decisões do Superior de Justiça e desta Corte Regional equiparando a condição de filha separada ou divorciada à de solteira, desde que comprovada a dependência econômica para com o instituidor do benefício, para fins de recebimento da pensão instituída por servidor público falecido, nos termos da Lei n.º 3.373/58. 3. Hipótese em que, apesar da comprovação do divórcio da autora, não há provas documentais que atestem satisfatoriamente a sua dependência econômica, de modo que a prova testemunhal produzida na Ação de Justificação Judicial mostra-se insuficiente para, isoladamente, comprovar o direito pretendido. 4. Embargos infringentes desprovidos.
(PROCESSO: 05132684239052080250, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PINTO CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 27/12/2015)