PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. ARTIGO 919, parágrafo 1º DO CPC/15.
I - Agravo de instrumento contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal, com parcial efeito suspensivo, apenas no que se refere ao apartamento nº 902, do Edifício Maria Yone, situado na Rua Osias Ribeiro nº 61, Boa Viagem, Recife/PE, considerando tratar-se o mesmo de bem de família; e determinou o prosseguimento do feito executivo quanto aos demais bens penhorados do ora agravante (apartamento nº 601 e vaga de garagem nº 74 do apartamento nº 902, ambos do Edifício Maria Yone).
II - Em suas razões recursais, a agravante afirma que, como reconhecido pelo magistrado de 1º grau, a unidade nº 902 do Edifício Maria Yone é bem de família, e possui como co-proprietária a Sra. Davi Luiz Teixeira. Aduz que, por uma circunstância particular daquele imóvel, a vaga de nº 74 possui matrícula própria, mas não perde a sua condição de garagem, sendo elemento acessório e utilizado na mesma destinação do lar. Defende, assim, que a unidade de garagem não é um bem autônomo, mas, na verdade, é integrante do corpo que compreende o bem familiar, que abrange inclusive benfeitorias e bens móveis.
III - De acordo com o disposto no artigo 919, parágrafo 1º do CPC/15 (que substituiu o artigo 739-A, parágrafo 1º, do CPC/73), os embargos à execução não mais suspendem a execução. Entretanto, se o juiz verificar que a execução manifestamente possa trazer perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pode determinar a suspensão da mesma.
IV - Pelo exame dos autos, verifica-se que a parte agravante não demonstrou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a que estaria sujeita no caso de prosseguimento da execução, quanto ao apartamento de nº 602 do Edifício Maria Yone, uma vez que ela mesma afirma na inicial do presente recurso que o referido bem imóvel foi alienado previamente, não se encontrando mais na sua esfera patrimonial.
V - No que se refere à vaga de garagem nº 74, também a parte agravante não demonstrou perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em caso de prosseguimento da execução.
VI - A penhora de bem é uma consequência natural da execução, não servindo, por si só, para justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos, que só deve ser deferido em casos excepcionais. Caso se entendesse que a intervenção no patrimônio do devedor, que é uma simples decorrência do processo de execução, configurasse o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo previsto como necessário para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, ele sempre estaria configurado, sendo desnecessário prevê-lo como condição.
VII - Quanto à exigida probabilidade do direito, a mesma não se verifica. A jurisprudência desta Corte e do STJ tem entendimento no sentido de que as vagas de garagem, desde que tenham matrícula e registro próprio, são penhoráveis, independentemente de estarem relacionadas a imóvel considerado bem de família. Precedentes: STJ. AgRg no REsp 2393671 / PR. Rel. Min. Maria Isabel Galotti. Julg. 02/12/2015. Dje 31/10/2015; TRF5. AC 261366/PE. Terceira Turma. Rel. Des. Fed. Davi Lucca Moura. Julg. 21/08/2012. DJe 8/5/2012.
VIII - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44176006875953138973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016, PUBLICAÇÃO: 29/12/2016)