PROCESSO Nº: 7452033-19.5742.16.6.5812 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESPÓLIO DE STEPHANY MENDES ADVOGADO: Isaac Pereira INVENTARIANTE: JEOVA COSTA SANTIAGO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3074897-90.4893.20.3.6310 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. ART. 85, § 3º, DO CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO A SER RECEBIDO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face de decisão que acolheu a Impugnação ao Cumprimento de Sentença ofertada pelo Ente Agravante, mas, que, ao condenar a União Federal em honorários, suspendeu a pretensão executória, em virtude da justiça gratuita. 2. Alega que o benefício deve ser revogado, tendo em vista que o valor do crédito devido supera os R$ 368.926,00 (seiscentos mil reais), sendo possível o pagamento da verba sucumbencial que lhe é devida em face do acolhimento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, para reconhecimento do excesso de execução. 3. Esta Terceira Turma firmou jurisprudência no sentido de não ser possível a revogação do status de beneficiário da justiça gratuita conferido ao Agravante, eis que o fato de haver crédito em favor da parte não autoriza presumir que tenham cessado os motivos que justificaram a concessão do benefício. Precedente: PEDRO MIGUEL CASTRO - Processo 9649848-55.7519.18.12.5315, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Luiz Miguel da Mata (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 16/09/2020. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 02268922302303366513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)