PROCESSO Nº: 2003016-72.5236.5.11.9973 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO DA PAZ DANTAS ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THALES JESUS - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES DO DNIT. SERVIDOR ORIGINÁRIO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. 1. Com a extinção do DNER, os servidores inativos da autarquia extinta foram absorvidos pelo Ministério dos Transportes. Discute-se se o fato de parte dos servidores ativos da autarquia extinta (DNER) ter sido absorvida pelo DNIT, atribui àqueles vinculados ao Ministério dos Transportes, o direito de participar das vantagens instituídas pela lei que reorganizou os quadros do DNIT; 2. Por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, o Eg. STJ consolidou o entendimento no sentido de reconhecer aos inativos, antigos servidores do DNER, o direito à pretendida equiparação de vencimentos com os servidores do DNIT; 3. O entendimento do STJ, contudo, não se aplica à hipótese dos autos, pois o instituidor da pensão não era servidor do DNER, mas sim da extinta RFFSA; 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 35638626281982354383, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)