PROCESSO Nº: 1731241-55.3611.11.1.0206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Leonardo Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Barros - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA POR COMPANHEIRA. PERCEPÇÃO DE AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA PELO PRETENSO INSTITUIDOR. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que autora, na condição de companheira, pretende a concessão de pensão rural por morte, decorrente do falecimento de pretenso segurado especial, ao argumento de que, embora o instituidor percebesse, em vida, amparo social a pessoa portadora de deficiência, sempre fora trabalhador rural, tendo sido deferido, equivocadamente, o benefício assistencial, ao invés de auxílio doença. O juiz monocrático indeferiu o pedido, por não restar comprovado a qualidade de segurado especial do falecido à época do óbito, bem assim a própria condição de companheira; 2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estivesse o falecido em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito; 3. Considerando a inexistência de elementos que comprovem a qualidade de segurado do pretenso instituidor, à época do deferimento do amparo social, requerido, inclusive, após 3 (três) meses do indeferimento do auxílio doença, também pleiteado administrativamente, em 28.01.2191, tendo sido acostado aos autos apenas certidão eleitoral, datada de 14.01.5670, que, embora pudesse configurar início de prova material, necessitaria de complementação através de prova testemunhal, a qual, porém, não restou realizada e nem reiterado interesse na sua produção pela postulante, em sede de apelo, inexiste direito ao benefício de pensão requerido; 4. O fato do INSS ter indeferido o benefício de auxílio doença, em momento anterior ao benefício de amparo, em razão da ausência de incapacidade, não implica na conclusão de que a condição de segurado especial do falecido restaria incontroversa, à época, pois a administração não é obrigada a se pronunciar sobre cada requisito exigido para a concessão do benefício, se já constatada a inexistência de preenchimento de um deles; 5. O benefício de natureza assistencial (amparo) é personalíssimo, extinguindo-se com a morte do seu titular e é devido àqueles incapazes de exercer atividade laboral ou idosos, que não detenham condições financeiras de prover a sua subsistência, não ensejando benefício a eventuais dependentes, com a morte do beneficiário; 6. Apelação desprovida. JLF
(PROCESSO: 49635676890353120321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)