PROCESSO Nº: 2344206-18.5487.5.12.1602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROJECTA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Isaac da Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). JURSO SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE PERÍODOS ANTERIORES. ART. 9º DA LEI Nº 9.249/95. OBSERVÂNCIA. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que denegou a segurança, mediante a qual se pretendia a dedução de ônus do recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no tocante aos valores referentes aos juros sobre capital próprio apurado com base no patrimônio líquido de exercícios anteriores. 2. "A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP." (art. 9º da Lei nº 9.249/95). 3. O STJ já se debruçou sobre o tema, firmando entendimento, no sentido de que "a legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela ocorra em ano-calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento. Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa, em que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando esses foram de fato despendidos, não importando a época em que ocorrer, mesmo que seja em exercício distinto ao da apuração. O entendimento preconizado pelo Fisco obrigaria as empresas a promover o creditamento dos juros a seus acionistas no mesmo exercício em que apurado o lucro, impondo ao contribuinte, de forma oblíqua, a época em que se deveria dar o exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976". (Resp 9613721, Min. Bernardo Santos, 1ª T., j. 17/02/09). No mesmo sentido: TRF3, 9595707-14.3933.15.7.6686, Des. Federal Rodrigo Alves, 6º T., j. 18/09/2021; TRF3, 1344690-89.5866.4.3.3481, Des. Federal Vitor Monteiro, 3ª T., J. 14/06/2020; 59865421720628952017, Des. Federal Pedro Henrique Fogaça, 4ª T., j. 27/05/2014. (PROCESSO: 97364962089639673224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021). 4. Apelação provida para garantir à parte autora o direito líquido e certo de deduzir a parcela de Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de forma retroativa, calculado com base nos limites quantitativos estabelecidos pelo artigo 9° da Lei n° 9.249/95, com as retificações necessárias para utilizar o JCP relativo a cada período.
(PROCESSO: 53359899553318721351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)