PROCESSO Nº: 3908390-92.2448.5.4.5898 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL TEIXEIRA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DA ROSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 76656692574731425876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016)