PJE nº 7327744-77.4102.14.3.8619 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S): ENO SERVICE PECAS E SERVICOS LTDA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA SENTENCIANTE: VITOR GABRIEL JESUS S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DES. FEDERAL ANTÔNIO DA MOTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 08820387468649928534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GOMES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)