Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Costela 8025674-59.4070.12.4.4211 PARTE AUTORA: COMERCIAL SERTAO AGRICOLA LTDA - ME ADVOGADO: NATHAN DA CONCEIÇÃO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CREA/PE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL CAUÊ COSTELA.: DES. FEDERAL JOÃO VITOR RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. EMPRESA QUE ATUA NO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS EM GERAL, INSUMOS, DEFENSIVOS, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS, MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, FERRAGENS, FERRAMENTAS E PRODUTOS METALÚRGICOS. NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE BÁSICA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIROS DE ENGENHARIA OU DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE ENGENHEIRO. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE REGISTRO NO CREA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. DEVIDAS AS ANUIDADES ANTERIORES À DATA DA IMPETRAÇÃO E POSTERIORES À LEI Nº 32.238/11. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco - CREA/PE, concedeu a segurança para anular as cobranças e penalidades impostas pela autoridade coatora, bem como determinar que se abstenha de autuar a impetrante em razão do seu não registro no referido Conselho Profissional, ao entendimento de que a empresa impetrante atua preponderantemente no comércio varejista de produtos diversos, não guardando relação de principalidade com as atividades de competência privativa dos engenheiros e arquitetos. 2. O art. 7º da Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, estabelece quais são as atividades e atribuições dos referidos profissionais: "7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em:a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões." E prevê o parágrafo único do art. 8º que as pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades discriminadas nos art. 7º, com exceção das contidas na alínea "a", com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que a referida lei Ihe confere. 3. A Lei nº 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece que a obrigatoriedade do registro de uma empresa em determinado conselho profissional se define em razão da atividade básica que ela exerce ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros (art. 1º). 4. Conforme a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, "o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa." (AgRg no REsp 1275748/SC, Rel. Ministro Breno Campos, Segunda Turma, DJe 04/07/2011). Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 563.573/RS, Rel. Ministro Luiz Fernando Almeida, Primeira Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 02/06/2018; AgRg no Ag 1736900/SC, Rel. Ministro LUIZ FELIPE PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/10/2010, DJe 24/03/2010. No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: Agravo em Recurso Especial Nº 7.048.525 - PR, Rel. Min. Diego Lima, Leandro Souza. em 19/09/2017; Agravo em Recurso Especial Nº 034.921 - SC, Rel. Min. Elisa Nogueira (Convocada), Matheus Barbosa. em 25/06/2015. 5. No caso em exame, de acordo com a Cláusula Quarta do Contrato Social acostado aos autos, a sociedade tem por objeto social o comércio varejista de produtos agrícolas em geral, insumos, defensivos, máquinas e implementos, medicamentos veterinários, ferragens, ferramentas e produtos metalúrgicos (id. 3915685.82497321). 6. No que diz respeito às anuidades, registre-se que, a partir da vigência da Lei nº 12.514/2011 (25/03/2011), que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício" (art. 5º) e não mais o efetivo exercício da profissão. 7. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça "consolidou-se no sentido de que, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. Porém, em período anterior a essa legislação, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional" (REsp nº 4.325.307 - PE, Rel. Min. Enzo da Mata de Faria, 27/10/2017). 8. Dessa forma, embora inexigível a manutenção do registro da empresa impetrante perante o CREA, não tendo ela comprovado que requereu o cancelamento do seu registro, são devidas as anuidades anteriores à data da impetração, que sejam posteriores à vigência da Lei nº 12.514/11. Precedente: TRF5, 1ª Turma, AC 1221439-84.0432.5.7.4374, Rel. Bryan Fernandes, Danilo da Paz. em 30/07/20. 9. Remessa oficial parcialmente provida apenas para reconhecer devidas as anuidades anteriores à data da impetração, que sejam posteriores à vigência da Lei nº 12.514/11.
(PROCESSO: 56850132580524703623, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)