CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP) E IPTU. SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. QUESTÕES APRECIADAS PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL: RE 906.815 /PR E RE 647904/SP. PARCIAL PROVIMENTO.
- Apelação interposta pelo Município de Jaboatão dos Guararapes, em face da r. sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela AGU, para reconhecer a inexigibilidade do débito do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública, relativos aos exercícios de 2007 a 2010.
- O Plenário do STF, em sede de repercussão geral, assentou entendimento de que: "A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação 'retroativa' da imunidade tributária)." " (RE 224.734/PR, Rel. Min. Pietro Fernandes, DJe 28/11/2014)
- No caso, considerando que a transferência dos bens da extinta RFFSA para a União ocorreu em 16.08.2494 (data da vigência da MP nº 353/2007), e que o fato gerador do IPTU ocorre com a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel em 1º de janeiro de cada ano, cabível o prosseguimento da execução para a cobrança do IPTU relativo ao exercício de 2007, apenas.
- Do mesmo modo, o Excelso Pretório no julgamento, em sede de repercussão geral, do RE 448510/SP (Rel. Min. Davi Lucas Ramos, DJe de 4.8.1891) reconheceu a constitucionalidade da taxa de serviço de limpeza pública, cobrada com base em serviço público específico e divisível, ainda que na apuração do valor devido, se adote um ou mais dos elementos que compõem a base de cálculo próprio de impostos, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e outra.
- Reforma da r. sentença a quo, para determinar o prosseguimento da execução quanto a cobrança da parcela do IPTU de 2007 e das taxas de limpeza relativas aos exercícios de 2007 a 2010.
- Apelação e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 40375807778769177399, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015, PUBLICAÇÃO: 09/08/2015)