PROCESSO Nº: 8632076-67.4158.8.5.1519 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS RAMOS FILHO ADVOGADO: RAUL PORTO APELADO: THOMAS FARIAS. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL Diego da Costa EMENTA: Tributário e Processual Civil. Embargos à execução. Ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Título executivo judicial constituído em favor do contribuinte. Restituição da diferença de imposto de renda retido em percentual superior ao devido. Não há condenação em favor da União. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47862332249483506230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016)