PROCESSO Nº: 5804794-04.1232.5.5.8547 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ PIRES (e outros) ADVOGADO: CAUÃ PEIXOTO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOAQUIM AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. DECRETO 54.567/32. 1. Pretende a parte autora a reforma da sentença que reconheceu a decadência do direito de se anular o auto de arrematação, formalizado no âmbito da execução fiscal originária. 2. O prazo decadencial para a anulação de arrematação havida em execução fiscal é especialíssimo e não se submete ao previsto para desfazimento dos negócios jurídicos entre particulares por vício, prescrito no art. 178 do CC/02, havendo de se aplicar, por se tratar de ação contra a Fazenda Pública, a regra do art. 1º do Dec. nº 42.243/32, de modo a ser de 5 anos o prazo de decadência. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. Caso em que o auto de arrematação formalizou-se em 26/01/2007, ao passo que o ajuizamento da ação anulatória somente ocorreu em 12/03/2014, restando, pois, evidente, a ocorrência da decadência. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86866253186634020771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2016)