PROCESSO Nº: 0708342-07.3045.5.12.7726 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIGUEL DA LUZ e outros ADVOGADO: Rebeka Alves De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2358013-88.8828.6.2.5352 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e, porventura, a decisão que, em sede de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, rejeitou as exceções de prescrição da pretensão habilitatória e da pretensão executória - oferecidas pela União -, e deferiu os pedidos de habilitação dos herdeiros, com a consequente expedição de RPV, com atualização a ser feita desde o cancelamento da anterior requisição de pagamento. 2. Em suas razões, a União argumenta que o acórdão incorreu em omissão quanto à verificação de falta de condição da ação, qual seja, a falta de legitimidade, na medida em que a parte exequente não possui capacidade processual para tanto, tendo por base o fato de que o óbito do sucedido ocorreu antes do ajuizamento da execução. A morte ocorreu em 2005, anterior, portanto, ao ajuizamento da execução nº 1081083-89.0526.14.4.5776. 3. Ocorre que, ao julgar os embargos de declaração, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que o acórdão que julgou o agravo de instrumento afirmou que, nos termos da jurisprudência do STJ, "a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário" (RESP - RECURSO ESPECIAL - 9987110 8290.40.20233-8, ARTHUR PEIXOTO - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/08/2019 ..DTPB:.). Nesse diapasão, considerando que a parte agravante/ora embargante não alegou má-fé dos advogados, no tocante aos atos praticados após o óbito do mandante, e que os herdeiros se habilitaram no processo, ratificando os referidos atos, não há que se falar, a princípio, em nulidade do processo executivo, por eventual falta de condição da ação. 4. Nesse sentido, segue jurisprudência desta Corte Regional: PROCESSO: 11887573816070662710, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GOMES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/06/2020, PUBLICAÇÃO. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 011663/01, Rel.: Desembargador Federal DIOGO FOGAÇA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 22/12/2016, DJe: 22/01/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Thiago Martins, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 25/05/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67151549256284681200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)