PROCESSO Nº: 8580745-46.2872.28.7.9690 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE PARAMOTI - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: JUAN MOREIRA (e outro) PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO BARBOSA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PREFEITO ANTERIOR NÃO APROVADA PELO ÓRGÃO CONCEDENTE. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS DO SIAFI/CAUC. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NA IN/STN 01/97. 1. O Município de Paramoti-CE ajuizou ação ordinária com a finalidade de obter a retirada de sua inscrição positiva nos cadastros de inadimplência do SICAF e SICONV, decorrente do Convênio nº 859/2008, celebrado por prefeito de gestão anterior com o Ministério do Turismo; 2. Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades praticadas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas nos cadastros restritivos de crédito, há de ser excluída quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las, nos termos da IN/STN nº 01/1997, o que efetivamente ocorreu no caso dos autos; 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 28481018734486583800, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015)