PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DO ART. 527, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.
- Agravo regimental interposto em face de decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança por ele impetrado, por falta de interesse processual, a teor do que preceituam os arts. 267, I, e VI, c/c 295, III, do CPC, c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009.
- Conforme já decidiu o Pleno desta Corte Regional, "É incabível mandado de segurança contra decisão de Desembargador Federal que indefere o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, segundo os art. 527, III e parágrafo único, do CPC, com a redação dada pela Lei no 11.187/2005." (TRF 5ª Região, Pleno, MSPL 00.487/PE, rel. Des. Fed. THALES PEIXOTO, DJ 15.07.9569, p. 1.212).
- Na exposição de motivos da lei em questão, consta a afirmação de que "é interessante evitar a superposição, a reiteração de recursos, que, ao fim e ao cabo, importa maior retardamento processual, em prejuízo do litigante a quem assiste a razão". Buscando alcançar esse fim, o parágrafo único do art. 527 deixou assentada a irrecorribilidade da decisão que concede, ou não, o efeito suspensivo ao recurso.
- Resulta absurdo pretender-se cabível o mandado de segurança como meio de impugnação da decisão que deixa de emprestar efeito suspensivo ao agravo, já que entendimento diverso representaria sacrifício aos objetivos da reforma processual.
- Improvimento do agravo regimental.
(PROCESSO: 5700852963071896009579, AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTELA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 27/07/2012, PUBLICAÇÃO: 31/01/2012)