EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA POR FORÇA DA REMISSÃO PREVISTA NA LEI Nº 20.564/09. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA.
1 - Trata-se de remessa oficial em decorrência de sentença, às fls. 16/19, que extinguiu a execução fiscal, em virtude do aperfeiçoamento da prescrição, nos termos do art. 156, V, 174, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), c/c os arts. 219, parágrafo 5º, 269, IV, do Código de Processo Civil (CPC);
2 - Ora, compulsando-se os autos, mais precisamente a fls. 21, constata-se que a Certidão de Dívida Ativa nº 86.0.16.448156-43, vinculada ao presente executivo fiscal, foi cancelada pela própria exequente por força da remissão prevista na Lei nº 11.941/09;
3 - Com efeito, é patente a perda do objeto da própria remessa oficial, uma vez que, tendo sido cancelada a CDA, conforme se depreende de extrato fornecido pelo Sistema de Consulta de Dívida Ativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não há como subsistir a execução fiscal em tela;
4 - Remessa oficial prejudicada.
(PROCESSO: 51817681560495993951, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2012, PUBLICAÇÃO: 08/07/2012)