PJE 0484922-29.8208.23.7.1135 APTE : IFAL - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA .E TECNOLOGIA DE ALAGOAS APDO : MARCELO PEIXOTO E OUTROS ADV/PROC : ERICK CALDEIRA COSTA FARIAS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DRA. THEO MONTEIRO) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. 28,86%. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA 1. O art. 1º do Decreto nº 68.490/1932 estabelece que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. "É pacífico o entendimento, por outro lado, de que o prazo prescricional para a execução é equivalente ao prazo prescricional da ação" (Enunciado nº 150 da Súmula de Jurisprudência do STF). 2. Não prospera o argumento de que a prescrição somente teria início a partir do cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista que o prazo se inicia a partir do surgimento do direito, que se dá com o reconhecimento judicial transitado em julgado. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 15267251155007455577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NUNES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016)