PROCESSO Nº: 7350782-47.4044.7.12.9551 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL PEREIRA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI TEIXEIRA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. USO DE RADIOFREQUÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO E USO DE EQUIPAMENTOS NÃO CERTIFICADOS/HOMOLOGADOS PELA ANATEL. SANÇÃO DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR E CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. 1. A sentença proferida pelo Juízo Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para reduzir o valor da multa aplicada ao demandante pela ANATEL para o quantum de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a matéria posta a deslinde guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo monocrático. 3. "O autor, ao utilizar serviço de radiofrequência sem autorização e equipamentos não certificados/homologados pela ANATEL, incide na conduta típica descrita no art. 70 da Lei nº 4.117/62." 4. "Para a aplicação das sanções cominadas, previstas no art. 173 da Lei nº 9.472/97, não há uma ordem legal a ser seguida." 5. "O artigo 176 da mencionada lei estabelece que "na aplicação delas será considerada a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e o usuário, a vantagem auferida pelo infrator, bem como circunstâncias agravantes e atenuantes, antecedentes e reincidência específica". 6. "Na hipótese dos autos, restou configurada a desproporcionalidade da multa aplicada ao infrator, considerando-se a sua situação de hipossuficiência econômica e as circunstâncias favoráveis do caso." 7. "Necessidade de redução da pena de multa." 8. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 55646002183843143819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014)