Processual Civil e Previdenciário. Recurso da União ante sentença que julga procedente pedido formulado pelo autor no sentido de demonstrar que a falecida esposa nada devia ao ente previdenciário, buscando a devolução da quantia que lhe foi descontada da pensão oriunda por sua morte.
A questão se estende no cenário de modo bem claro, a revelar ser o demandante, ora apelado, detentor de pensão oriunda de morte de sua esposa. Ocorre que a autarquia previdenciária descontou da pensão recebida valores devidos pela falecida esposa do demandante. O autor, então, persegue com a presente ação demonstrar que a finada mulher nada devia ao ente previdenciário, buscando, ainda, a devolução do que foi indevidamente descontado a título de tal dívida.
A Maria Julia Teixeira colocou a questão nos termos devidos ao apregoar que o desconto no benefício do autor de débitos de contribuições devidas à Previdência Social só poderia ser feito em relação aos débitos do próprio autor e, não, em relação a débitos de sua falecida esposa, como ocorre na presente hipótese, f. 584.
A assertiva em foco, que conduziu o decisório ao campo da impertinência, se lastreia no art. 115, inc. I, da Lei 8.213, de 1991, ao assegurar que podem ser descontados dos benefícios contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social. Bem taxativo: contribuições devidas pelo segurado. Não se cuida de contribuições devidas pela esposa do segurado, nem pelos filhos, nem pelos netos. Apenas contribuições devidas pelo segurado, exclusivamente por ele.
A peça recursal enfileira argumentos que não encontram respaldo na norma, como, v. g., a o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, uma vez que não há como manter o sistema previdenciário em condições superavitárias se não se busca, ao menos, preservar a necessidade de pagamento de contribuições vencidas e não recolhidas na época certa, f. 592.
Correto, sob o ponto de vista do equilíbrio do sistema. Para se pagar despesas é necessário se ter receita. Mas, para se executar dívidas, o direcionamento da execução se volta contra a pessoa do devedor, porque, no caso da pensão por morte, o pensionista não herda as dívidas por al ocorrentes do segurado titular. Se há cobranças a serem promovidas, que se faça contra quem, efetivamente, é o devedor. O princípio do equilíbrio financeira e atuarial não autoriza a cobrança contra o pensionista, no caso, de débito por al não honrado pelo segurado falecido.
Por fim, a discussão atinente a erro do contador no pagamento das contribuições devidas em nome da finada segurada não mereceu nenhum abordagem na Stephany Silveira, nem do autor a menor repulsa.
Não há, assim, o que reformar na Maria Luiza Nunes atacada.
Improvimento ao recurso.
(PROCESSO: 542102789886507, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016, PUBLICAÇÃO: 27/01/2016)