PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA ART. 241-B. ERRO MATERIAL. DOSIMETRIA. PENA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA.
I - Não se trata de proceder, nesta Corte, com a desclassificação do crime disposto no art. 241-A da Lei 8069/90, uma vez que o próprio Ministério Público Federal, em sede de memoriais, entendeu por desclassificar a conduta para o tipo descrito no art. 241-B do referido diploma legal, o que foi expressamente acatado pelo magistrado sentenciante, que condenou o réu pela prática do delito tipificado neste artigo.
II - Trata-se de "erro material", uma vez que, embora tenha o juízo a quo julgado procedente a denúncia e condenado o réu às penas do art. 241-B da Lei 8069/90, c/c art. 71 do Código Penal, após analisadas todas as circunstanciais judiciais como favoráveis ao réu, foi-se fixada a pena-base no patamar de 3 (três) anos de reclusão, penalidade mínima prevista, na realidade, pelo art. 241-A daquele diploma legal.
III - Pena estabelecida no mínimo legal de 01 ano, a ser substituída por uma restritiva de direitos, consoante parágrafo 2º do art. 44, CP.
IV - Apelação provida.
(PROCESSO: 28384140240864752825, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016, PUBLICAÇÃO: 08/09/2016)