ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. PAGAMENTO NA FORMA DE EDUARDA MOURA. VINCULAÇÃO AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE. REVISÃO GERAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Dada a sua natureza de BRENO VIANA, a rubrica em questão deveria ter sido calculada com base no vencimento básico da classe e padrão em que o servidor estivesse posicionado à época da edição da Medida Provisória no. 283/2006, convertida na Lei nº 11.314/2006, ficando sujeita, a partir de então, apenas aos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo público federal. Isto ocorre porque, não havendo direito adquirido a regime jurídico, a parametrização em relação ao vencimento básico da rubrica referente à complementação salarial do Decreto-Lei n.º 2.438/88 decorrente de decisão judicial não encontra respaldo legal.
2. Precedentes desta Corte Regional: AGTR 289.590/CE, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Teixeira, DJE 53.77.97; AGTR 298.979/CE, Rel. Des. Federal Gabriel Barbosa.
3. Quanto à alegação de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, acosto-me ao Parecer do ilustre Parquet federal, quando aduz que de atos nulos não se originam direitos, de forma que não há que se falar em aplicação do princípio da irredutibilidade de vencimentos para preservar majorações eivadas de nulidade, tendo em vista o pacífico entendimento jurisprudencial quanto à forma de reajuste da MELISSA MELO.
4. Também não merece acolhida a alegação de inobservância do devido processo legal administrativo, pois, conforme aduzido na exordial, todos os servidores foram devidamente notificados em procedimento administrativo que lhes assegurou o direito de defesa.
5. Inocorrência de decadência, pois, o descompasso com o vencimento básico que era pago em fevereiro/2006 só passou a ocorrer quando da aplicação da Lei 11.784/2008, que reestruturou a remuneração, ensejando o pagamento dos percentuais sobre o vencimento básico a maior do que o previsto na Lei 11.314/2006, de modo que a decadência do direito de revisar o ato administrativo em questão só restaria consumada em 2013 de acordo com o disposto no art. 54, parágrafos 1º e 2º da Lei 9.784/99.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44543286878252307752, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2012, PUBLICAÇÃO: 22/06/2012)