TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA E BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REMISSÃO. VALOR DO CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal, com fulcro no art. 269, I, do CPC.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "Ora, se o valor penhorado fosse, por exemplo, em dinheiro, obviamente estar-se-ia diante de um excesso de penhora, contudo, por se tratar de bem indivisível, não há como se realizar a penhora de outra forma.
Portanto, o excesso não está caracterizado no caso, uma vez que a parte embargante requer a penhora de um bem de menor valor, sem, entretanto, indicar outro bem em substituição ao bem penhorado, nem oferecer depósito judicial como garantia do Juízo."
4. (...) "o embargante não juntou quaisquer documentos aptos à comprovação da versão deduzida nos embargos interpostos, não se desincumbindo do ônus de comprovar ser o referido imóvel o único imóvel que possui, como também se tratar de sua residência para fins de moradia permanente."
5. (...) "Em se tratando de remissão fiscal, causa de extinção do crédito tributário (art. 156, IV, do CTN), vale a regra interpretativa insculpida no art. 111, I, do Código Tributário Nacional, consoante a qual o texto legal, nesses casos, deve ser interpretado literalmente. Verifica-se, consoante o documento de fl. 24, que os débitos dos embargantes com a Fazenda Pública superam o montante estabelecido na Lei 11.941/09, porquanto superavam, já em 28 de fevereiro de 2007, R$ 49.921,00 (Quinze mil reais)."
6. (...) "Com efeito a data de constituição do crédito tributário, conforme se verifica na CDA 31 407 362 0 foi em 03/11/98 (fl. 3, da Execução Fiscal nº 9261.74.37.058795-0), sendo certo que em 28/08/01 ((fls. 21-v, da Execução Fiscal nº 5188.64.87.871988-6), ocorreu a citação pessoal do executado, de modo que não se deu o decurso de 5 anos para ocorrer a prescrição.
Não obstante, com relação à prescrição da CDA 31 407 872 0, constata-se que a prescrição também não ocorreu, porquanto a constituição do crédito tributário se deu em 30/04/92 (fl. 3, da Execução Fiscal nº 5390.11.37.394267-9), conquanto tenha ocorrido a citação pessoal somente em 28/08/01 (fls. 29-v, da Execução Fiscal nº 4506.53.53.601352-2), constata-se que a execução fiscal foi ajuizada em 28/12/94 (fl. 2).
Decerto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a interrupção da prescrição pela citação retroage à data do ajuizamento da execução, por aplicação subsidiária do art. 219 do CPC, salvo quando a demora da citação seja imputável exclusivamente ao exequente, o que não ocorreu in casu, pois a demora se deveu ao falecimento dos corresponsáveis/representantes da empresa, à falência desta, bem como em razão do próprio aparato judicial."
Apelação improvida.
(PROCESSO: 33564379874406673786, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2014, PUBLICAÇÃO: 04/02/2014)