PROCESSO Nº: 6812767-14.3522.7.1.7563 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS LIMA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CÂNCER DE PRÓSTATA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. ASTREINTES INDEVIDAS CONTRA FAZENDA PÚBLICA. I. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à União Federal e ao Estado do Ceará, em caráter solidário, que forneçam todo o tratamento médico necessário, inclusive providenciem a imediata aquisição e fornecimento do medicamento zytiga® (abiraterona) 250mg, em conformidade com a prescrição médica, pelo período no qual se fizer necessário, em favor da parte autora. Ainda, com fundamento no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, fixou multa semanal em desfavor dos entes promovidos nos montantes de R$ 69.169,00 (dez mil reais), limitado ao máximo de R$ 17.906,00, por atraso no cumprimento da obrigação de fazer decorrente da antecipação dos efeitos da tutela, também em caráter solidário. II. A União alega, em seu recurso, que: a) na repartição de competências do SUS, tem papel de gestora, não de executora das políticas públicas de saúde (Lei nº 8.080/90); b) não há comprovação quanto à inexistência de eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento fornecido pelo SUS; c) o acolhimento do requerimento do agravado afronta os princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade. III. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. IV. Ausente a relevância da fundamentação no que se refere ao fornecimento do fármaco. Esta egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos e tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, partes legítimas a União, Estado e Município. V. O perigo de dano milita em favor da parte agravada, em razão da gravidade de seu estado médico, bem como da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade (câncer de próstata). VI. Quanto à aplicação da multa diária, em que pese o entendimento pessoal deste Relator, a Segunda Turma deste TRF 5ª Região, tem decidido no sentido de ser descabida a sua fixação por descumprimento de decisão judicial, considerando inoportunas as astreintes contra a Fazenda Pública. Precedente: AG 41980784503917952040, des. Lucas Nascimento, julgado em 28 de julho de 2014. VII. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a imposição de multa (astreintes). [14]
(PROCESSO: 97573815718631088744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016)