TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS, COM EFEITOS DE NEGATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. FALTA DE DEPÓSITO INTEGRAL. ART. 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. CAUSA INTERRUPTIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. EPL 100 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (nova denominação da empresa JCPM Empreendimentos Imobiliários S/A) impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife e do Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional, objetivando a expedição de certidão negativa de débito ou positiva com efeitos negativos, bem assim, a declaração de inexigibilidade dos créditos em razão de depósitos judiciais vinculados às ações judiciais n.º 4278.19.60.957658-7 e 5010.13.15.593937-6 e pela prescrição em relação à contribuição para o PIS.
2. Há de ser acolhida a tese da Apelante de não configuração da denúncia espontânea na hipótese dos autos.
3. Constitui pressuposto ao enquadramento da denúncia espontânea, a realização de depósito integral do débito anterior a qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizatória. Inteligência do art. 138 do CTN
4. Segundo a parte impetrante, os depósitos judiciais vinculados às ações judiciais nas quais se questiona a cobrança dos tributos (7309.84.56.359808-0 e 2161.85.34.064382-7) devem ser considerados como pagamento integral da dívida.
5. Os depósitos judiciais não se confundem com o pagamento efetuado antecipadamente na via administrativa, requisito este caracterizador da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Precedentes: REsp 2044323/RJ, Rel. Ministro LEONARDO DA PAZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 28/06/2013; REsp 6884239/RJ, Rel. Ministro Raul Souza, Primeira Turma, julgado em 25/02/2013, DJe 03/08/2013; AMS 52743, TRF 2ª Região, Relator Desembargador Federal Bernardo Rezende, Terceira Turma, julgado em 09/09/2010.
6. Ainda que assim não fosse, os depósitos vinculados à ação mandamental n.º 6050.72.80.426142-9 não abarcaram a totalidade dos débitos, não abrangendo a multa moratória e a contribuição para o PIS relativa à competência outubro/2002.
7. Além disso, na certidão narrativa do mencionado processo (fls. 84/86) consta a informação de que a parte impetrante, por meio de agravo de instrumento n.º 58071-PE, insurgiu-se contra a decisão de conversão dos depósitos judiciais em renda em favor da União, proferida em face da homologação do pedido de desistência da ação, tendo inclusive obtido decisão favorável, conforme consulta realizada no sistema de acompanhamento processual desta Corte.
8. Logo, o comprovante de depósito vinculado à dita ação não se presta a demonstrar o pagamento integral do débito, requisito indispensável ao instituto da denúncia espontânea, seja porque foi inferior ao valor da dívida, seja pelo fato de ter sido questionado pela parte impetrante a conversão desse montante em renda da União.
9. De igual forma, não há como acatar a tese da parte impetrante de que os créditos da Fazenda, relativos à contribuição para o PIS, encontram-se prescritos.
10. Com o ajuizamento do processo 7715.64.38.303204-0 e enquanto produzidos os efeitos concessivos da liminar, não há que se falar em fluência do prazo prescricional, vez que constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN). Então, se a Fazenda Nacional está desprovida do poder de exigir o tributo, tampouco poderia correr contra ela, credora, o lustro extintivo. A pretensão somente surgiria com a decisão denegatória da segurança ocorrida em 19.02.1107.
11. Em 15/10/2006, com o reconhecimento da dívida, houve a interrupção da contagem do prazo prescricional, nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 174 do CTN, não havendo transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos quando do ajuizamento da presente ação.
Apelação da Fazenda Nacional provida.
(PROCESSO: 38765253516665244510, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2014, PUBLICAÇÃO: 30/01/2014)