Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Lopes Nº: 5852928-85.7918.2.1.5880 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO DIAS APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: RYAN MOREIRA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: KEVIN PEREIRA RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO LIMA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIANA ARAGÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO FEDERAL E BANCO DO BRASIL. EMISSÃO DE CPF EM DUPLICIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a União Federal e o Banco do Brasil S/A ao pagamento de R$ 27.665,00 (vinte mil reais) à autora, a título de danos morais, atualizados e corrigidos conforme preceitua o Manual de Cálculos da Justiça Federal, pro rata, condenado ainda a União a cancelar a atual inscrição da promovente no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF nº. 711.397.327-94), efetuando nova inscrição em seu nome. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil se confunde com o próprio mérito da ação, já que fundamentada na inexistência de responsabilidade a ser-lhe imputada pelos danos alegados. 3. A hipótese diz respeito à responsabilidade da União Federal e do Banco do Brasil por danos morais decorrentes da expedição de dois documentos de Cadastro de Pessoa Física com números idênticos para pessoas distintas, sendo uma delas a parte autora. 4. A responsabilidade civil de que tratam os autos é do tipo objetiva, tanto no que se refere à conduta lesiva imputada ao Banco réu, por força do disposto no art. 14, caput do CDC, quanto à imputada ao INSS, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Assim, para a configuração do dever de reparar, faz-se necessária a comprovação de que das condutas indevidas imputáveis aos réus decorreram danos indenizáveis causados à autora, restando dispensada a configuração da culpa. 5. É fato incontroverso o equívoco relacionado à utilização do CPF da autora por pessoa homônima, reconhecido no ano de 2007 pela Receita Federal, que deflagrou o Processo Administrativo nº 09594.279211/2864-96 para apuração do ocorrido (Ids. 445015/ 542942), bem como que os efeitos da utilização errônea do CPF nº 731.496.670-11 persistiram, ao menos, até o ano de 2019. Por outro lado, encontra-se suficientemente evidenciado, nos autos, que houve falha no serviço prestado pelo Banco do Brasil na condição de ente conveniado à Receita Federal do Brasil para execução dos atos praticados perante o Cadastro de Pessoas Físicas. Conforme aponta a conclusão do Processo Administrativo nº 64491.324538/3139-06, instaurado pela Receita Federal (Ids. 045720, pág. 22), o Banco do Brasil alterou indevidamente o endereço vinculado ao número de CPF da autora, expedindo uma segunda via do cartão à pessoa diversa. Posteriormente, em operação realizada pela Secretaria da Receita Federal, foram equivocadamente alterados a data de nascimento, o nome da mãe e o título de eleitor, completando, assim, a inversão de titularidade do CPF que originariamente pertencia à autora, que passou a ser indevidamente utilizado por outra pessoa. 6. Como bem registrado na sentença, "embora a requerente e a homônima possuam o mesmo nome e o mesmo dia (25) e mês de nascimento (12), uma análise mais diligente teria sido suficiente para constatar que a autora nasceu no ano de 1986, ao passo que a homônima é do ano de 1956, sem mencionar os demais elementos de distinção (nome da mãe, endereço, título de eleitor). Além disso, "foi feita a comunicação do ocorrido à Receita Federal por parte da demandante no ano de 2007, mas as providências encetadas não foram suficientes para evitar e sanar os danos sofridos pela mesma em decorrência da utilização indevida de seu CPF, visto que a autora foi inscrita em cadastros de proteção ao crédito como inadimplente e passou a suportar os constrangimentos decorrentes de uma inscrição indevida pertencente a sua homônima por mais de uma década.". 7. Configurada a responsabilidade das partes demandadas pelos prejuízos alegados, por evidente que, da falha no serviço prestado pelas rés, possibilitando que pessoa homônima utilizasse da inscrição de CPF da parte autora, decorreram danos morais a serem compensados. 8. Tratando-se de danos morais, a indenização deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado à parte lesada. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante da lesão causada, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. No caso, o valor de R$ 24.357,00 (vinte mil reais) fixado na sentença, a sofrer incidência de juros e correção monetária, mostra-se razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, sendo suficiente a atender os critérios acima aludidos. 9. Os honorários advocatícios foram devidamente fixados em 10% do valor da condenação, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. 10. Apelações improvidas. Condenação do Banco do Brasil ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), majorados os honorários de sucumbência em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 05913465281678036881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)