PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, INICIADA APÓS SENTENÇA DE MÉRITO CONFIRMATÓRIA DA MEDIDA LIMINAR. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). PREPONDERÂNCIA DO CONTEÚDO SOBRE A FORMA.
1. A sentença julgou procedentes os Embargos à Execução, declarando a nulidade da execução tombada sob o número 808162618210, diante da inexigibilidade da obrigação retratada no título judicial executado.
2. No julgamento do REsp nº 4.344.847/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (DJe 25/06/2014), o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que "a multa diária prevista no parágrafo 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." Dessa novel orientação, mostra-se desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada, ainda que provisoriamente, a multa diária cominatória (astreintes), pelo descumprimento de obrigação de fazer.
3. No caso dos autos, a sentença de mérito, que confirmou a decisão deferitória da tutela antecipada, foi proferida em 11/10/2007. O recurso de apelação interposto foi recebido apenas no seu efeito devolutivo. A ação executiva foi proposta em 24/07/2007, enquanto o trânsito em julgado ocorreu em 23/01/2007. Logo, não há o que se falar em nulidade da execução por inexigibilidade do título.
4. Além disso, não se pode privilegiar a forma em prejuízo do direito substancial. No caso, o pressuposto processual de exequibilidade, de que inicialmente carecia o título judicial, perfez-se no curso do processo, com o trânsito em julgado da sentença. Diante dessa circunstância, não se pode castrar o legítimo direito de ação do exequente.
5. Apelação provida. Sentença reformada. Prosseguimento da ação executiva.
(PROCESSO: 90516743543775699199, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015, PUBLICAÇÃO: 20/08/2015)