Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Aragão Nº: 8954066-32.8085.11.2.3330 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA (e outro) ADVOGADO: IAN DA ROSA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: SAMUEL BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA SENTENÇA : JUIZ FEDERAL CAIO PINTO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO, QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA, SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS E VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. JOÃO GABRIEL DA MOTA NÃO INCORPORÁVEL AO SALÁRIO. AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DOS VALORES. SEM RETRIBUIÇÃO AO TRABALHO EFETIVO OU PONTENCIAL. ENTENDIMENTO DO STF (RE 369575/SP). INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAR O ART. 170-A, CTN. POSSIBILIDADE APENAS COM CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM RS 1.000,00. 1. Por força da remessa oficial e recursos interpostos por ambas as partes, é devolvida à análise da Turma a sentença de procedência parcial da ação ordinária proposta por Isadora Moreira Norte Nordeste Ltda, onde restou determinada a abstenção de cobrança de quaisquer valores relativos à contribuição social incidente sobre os valores pagos a título de 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, terço de férias e aviso prévio e autorizada a compensação com contribuições devidas pelo empregador sobre a folha de salários e depois do trânsito em julgado, observando-se a prescrição quinquenal, com a atualização dos valores pela Selic. 2. Descabida a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os 15 primeiros dias de auxílio-doença e sobre o aviso prévio, uma vez que, nesse período, não ocorre prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores e impossibilita, como corolário, a caracterização da hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. 3. Não incide a contribuição social sobre o terço de férias, em razão de tal Kaique Ramos não ser incorporável ao salário, conforme entendimento pacificado no e.STF. 4. Sem amparo a pretensão da autora de não incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extras, em razão de tais verbas possuírem natureza remuneratória, apresentando-se como uma contraprestação pelo serviço prestado e não estando incluídas no rol do artigo 28, parágrafo 9º, alínea "d", da Lei nº 8.212/90. 5. Não incide a contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade e sobre as férias, porquanto, em tais situações, não há retribuição ao trabalho efetivo ou potencial, consoante exigido pelo art. 22, I, da Lei 8.212/91. Mudança recente na orientação da 1ª Seção do Colendo STJ, ao julgar o RESP nº 7.301.670-DF, relatoria do Ministro Emanuel da Luz. 6. Também não incide a contribuição social sobre o vale-transporte pago em pecúnia, conforme entendimento pacificado no STF (RE 194949/SP. 7. Ajuizada a ação em 06/09/2013, é de ser observada a Lei 11.457/07, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96, às contribuições previdenciárias, restringindo a compensação apenas com tributos da mesma espécie. A sentença está em conformidade com a legislação aplicável. 8. Tendo o autor sido vencedor em grande parte, impõe-se a observação da regra do art. 21, parágrafo único, do CPC e a condenação da União (Fazenda Nacional) aos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, considerados os critérios elencados pelo CPC em seu art. 20, §4º, combinado com as alíneas a, b e c do § 3º. 9. Apelação do particular parcialmente provida. Remessa oficial e apelação da União (Fazenda Nacional) improvidas.
(PROCESSO: 70501568694584416190, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2014)