ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO. QUINTOS. CARGO DE DIREÇÃO. PERÍODO ENTRE JULHO DE 1998 E SETEMBRO DE 2001. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE contra sentença que julgou procedente o pedido, para: a) determinar a incorporação aos vencimentos do autor, com inclusão em folha de pagamento, das parcelas concernentes aos décimos referentes ao exercício da Função de Diretor (CD-03), durante o período compreendido entre 16/05/1998 e 15/10/2001, transformadas, a partir da publicação da Medida Provisória nº 4.593-35/2001, em vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI; b) condenar o apelante a pagar as parcelas retroativas daí resultantes, inclusive as referentes ao 13º salário e férias, ressalvadas aquelas atingidas pela prescrição quinquenal. Determinou-se, ainda, que os valores seriam corrigidos monetariamente, desde a data de cada parcela inadimplente e, a partir de 22/01/2009, deveria ser observado o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração dada pela lei 29.018/2009.
2. Não há que se falar em decadência, pois não existiu um ato administrativo praticado pela Administração que fosse passível de revisão/anulação, nos moldes do art. 54 da Lei 9.784/1999.
3. Rejeita-se a preliminar de mérito referente à prescrição de fundo de direito, na medida em que a questão aqui debatida diz respeito a uma relação jurídica de trato sucessivo. Desta forma, a contagem do prazo prescricional renova-se mês a mês, sendo aplicável o disposto no enunciado da Súmula 85 do STJ.
4. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que os servidores públicos que exerceram cargo em comissão ou função comissionada entre 12/12/1998 a 21/12/2001 têm direito à incorporação dos quintos, não merecendo acolhida a alegação de que a interpretação conferida à questão pelo Juízo a quo conflitou com normas de natureza constitucional e infraconstitucional.
5. Com o advento da Medida Provisória n. 5.304-76/2001, foram revogados os artigos 3º e 10 da Lei n. 8.911/94. Assim, foi autorizada a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período acima mencionado, transformando tais parcelas, desde logo, em VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, que ficaram sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais de vencimentos dos servidores públicos civis da União.
6. Não se observa ofensa à independência dos poderes, porquanto a regra da incorporação não representa criação do Poder Judiciário, que se limita aplicar o direito ao caso concreto.
7. O deferimento do pleito autoral não significa o reconhecimento do direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Apenas se declara o direito à incorporação da vantagem no período permitido pela legislação de regência. Em outras palavras, o apelado não terá o direito de incorporar a referida vantagem em razão do exercício de cargo direção em período posterior à vigência da citada Medida Provisória.
8. O fato de o STF ter suspendido decisão do TCU de conceder eventualmente novas incorporações, referentes ao período entre 09/04/98 e 16/12/2001, não representa óbice ao julgamento por esta Corte Regional.
9. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 86653332342524996078, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA VITÓRIA ALVES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015, PUBLICAÇÃO: 03/11/2015)