PROCESSO Nº: 2566206-31.5553.6.2.1267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE RAQUEL DA COSTA E REFORMA AGRARIA - INCRA AGRAVADO: AGRO PECUARIA EGBERTO OMENA LIMITADA - ME ADVOGADO: FILIPE GOMES GALVÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO FERREIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. LEVANTAMENTO DE PARTE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 6º, §1º, DA LC Nº. 76/93. POSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento do INCRA combate decisão que, em sede de execução provisória em ação de desapropriação de imóvel rural por interesse social, para fins de reforma agrária, deferira pleito da parte expropriada, ora agravada, a AGRO PECUARIA EGBERTO OMENA LTDA., de que fosse determinada a liberação, através de alvará, do valor correspondente a 80% do saldo apurado e atualizado em relação aos valores e títulos depositados em Juízo e referentes à indenização pelo ato expropriatório pretendido pelo agravante, atendendo ao disposto no art. 6º, §1º, da LC nº. 76/93. 2. Atendo-se ao fato de a ação expropriatória ter sido proposta pelo Instituto agravante contra pessoa jurídica que esta reputa ser a legítima proprietária do bem (art. 16 do Decreto-Lei 3.356/41), deve se presumir, até que se prove o contrário, que essa efetivamente tem a propriedade do imóvel rural que fora expropriado, fazendo jus, portanto, à indenização que fora depositada previamente em Juízo. 3. Ainda impende destacar, nesse trato, que, consoante fora bem exposto na decisão guerreada, merece guarida a análise abalizada feita pelo Parquet federal no sentido de que "em nenhum momento houve qualquer questionamento acerca do domínio do imóvel desapropriado", descabendo ao INCRA expropriante somente agora, após superado o curso quase integral da ação desapropriatória, questionar a regularidade do domínio exercido pela Agro Pecuária agravada, a fim de que não seja liberado 80% do valor que diz respeito à expropriada. 4. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 87706235026557828200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2014)