Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Silva Nº: 3922933-30.0240.15.10.3132 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: VICENTE FERREIRA (e outro) ADVOGADO: LEVI RODRIGUES (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO CALDEIRA (e outro) SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO BERNARDO MONTEIRO FERRAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ NOVAES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1 - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 2 - O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 3 - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 95159502672480828724, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015)