PROCESSO Nº: 6981943-68.2631.3.7.5407 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Pedro Miguel Araújo APELADO: JOÃO MIGUEL MENDES ADVOGADO: Diogo Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Fogaça EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. ACORDO. EXTINÇÃO INDEVIDA. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSO. DESNECESSIDADE DIANTE DO ADIMPLEMENTO DO PACTO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE contra sentença que homolgou o acordo firmado pelas partes, motivo pelo qual extinguiu o processo de execução de título extrajudicial pela transação (art. 200 c/c art. 487, III, "b", e 924, III, todos do Código de Processo Civil).. 2. Este egrégio Tribunal Regional Federal tem entendimento firmado no sentido de que "O parcelamento do débito após o ajuizamento da execução, não acarreta extinção do feito, mas apenas sua suspensão, dado que, caso seja aquele descumprido no todo ou em parte, subsiste o interesse processual." (PROCESSO: 44626535858507467349, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FREITAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/07/2018). No mesmo sentido: PROCESSO: 63428772164639963313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020; PROCESSO: 31483202009582957353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021. 3. No caso, a executada comprometeu-se a fazer um acordo com a OAB para pagamento da dívida até o do mês de agosto/2021, quando já houvera sido ajuizada a execução. Havendo se encerrado o prazo do parcelamento e inexistindo qualquer informação quanto ao inadimplemento do acordo pela devedora, ora apelada, não é razoável e atenta contra a economia processual a alteração da sentença de extinção da execução. O adimplemento da obrigação contratual efetivamente pôs fim à pretensão executória, cuidando-se de hipótese de extinção do processo. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15332129802490172392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)