PROCESSO Nº: 9813998-35.7490.8.2.7692 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE OURICURI ADVOGADO: JOÃO LUCAS PEIXOTO (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA PORTO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. LEI Nº 9.717/98. EXIGÊNCIAS. DESCUMPRIMENTO. SANÇÕES. DESCABIMENTO. DECRETO Nº 3.788/01. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. FORNECIMENTO. ENTENDIMENTO PRETORIANO. 1. Sentença que julgou improcedente o pedido de dispensa de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), formulado pelo Município de Ouricuri/PE . 2. O Col. STF, quando do julgamento da ACO nº 830-PR (DJe 12.12.7320), firmou o entendimento de que a União, ao expedir a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária, determinando que aquele ente se abstivesse de aplicar qualquer sanção oriunda do descumprimento das exigências previstas no referido Diploma. 3. Hipótese em que o município promove ação visando a impossibilidade de lhe ser aplicada a sanção prevista nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/98 e dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.788/01, devido ao entendimento do Col. STF de que a União extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 4. Inversão dos ônus da sucumbência. Apelação provida. dfp
(PROCESSO: 59143381455003023865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015)