PROCESSO Nº: 6905323-18.5004.18.7.6086 - APELAÇÃO APELANTE: LINDALCI CELESTINA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL ALVES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO. DECADENCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APLICAÇÃO. - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. - Hipótese de apelação de sentença que, em ação ordinária em que a demandante objetivava o restabelecimento do benefício de pensão por morte decorrente do óbito de seu companheiro, concedido em 10/01/2004 e cessado em 06/03/2014, cumulada com a declaração de inexigibilidade de débito, julgou improcedente os pedidos. - A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput). - É pacifica a jurisprudência do colendo STJ, bem como de outros Regionais de que é incabível a devolução pelos segurados de valores recebidos em decorrência de erro da Administração Pública, haja vista a boa-fé do segurado, a sua condição de hipossuficiente e a natureza alimentar dos benefícios previdenciários. - In casu, afastada a preliminar de decadência, vez que o benefício de pensão por morte foi concedido em 2004 e a revisão do ato de concessão deu-se no ano de 2012, tendo o benefício, após regular procecedimento administrativo, sido cessado em 2014. - Na hipótese, as provas materiais juntadas aos autos, notadamente os documentos apresentados pela parte autora perante ao INSS, aliados aos depoimentos colhidos em audiência de instrução não foram capazes de comprovar a existência de continuidade na suposta relação de união estável existente entre a demandante e o instituidor da pensão por morte. Infere-se que o documento mais recente colacionado como prova da suposta relação entre ambos data de 1999, portanto, quase cinco anos antes da morte do de cujus. Por sua vez, os depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo não foram convincentes, vez que contraditórios com o que fora dito pela autora. - Não tendo preenchido os requisitos para fins de concessão do benefício de pensão por morte, não faz jus a autora ao restabelecimento do benefício em questão. - Pelo que se observa nos autos, a concessão indevida do benefício em questão decorreu de erro da própria Autarquia Previdenciária, e não tendo esta comprovado que a autora tenha contribuído para a concessão indevida do benefício, não há que se falar em devolução de valores pagos indevidamente a título de benefício de pensão por morte. - Apelação provida, em parte, para tão somente determinar que o INSS abstenha-se de cobrar os valores pagos indevidamente a parte autora a título de pensão por morte.
(PROCESSO: 24474594865365687713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016)