Ementa: Previdenciário. Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez. Autora portadora do HIV. Perícia médica realizada. Impossibilidade de reabilitação. Termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. Apelo do INSS improvido e apelo do particular provido.
(PROCESSO: 64674278666244797422, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016)