EMENTA: Administrativo. INSS. Servidor Técnico do Seguro Social. Desvio de função. Não constatação. Atividades desempenhadas em sintonia com as atribuições especificadas em Lei para o cargo e descritas no Edital do Certame. Legalidade. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04299006852043795986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)