PROCESSO Nº: 7439762-54.6809.17.1.4561 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSINEIDE CARDOSO DA COSTA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ENZO GABRIEL SOUZA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a liminar e a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão do recurso administrativo de ato que cessou benefício previdenciário, no prazo de 30 dias. 2. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu recurso contra ato que cessou o benefício previdenciário foi protocolado em 04/05/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 3. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 13161784538284129520, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALMEIDA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/03/2019). 4. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 058.473/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 58004879494445066838, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Renan Monteiro, 3ª Turma, Julgamento: 06/09/2021). Ademais, o prazo estipulado já fora ultrapassado, considerando que o processo encontra-se aguardando decisão desde 31/05/2020. 5. Considerando o lapso temporal decorrido sem a análise do requerimento administrativo, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 6. Remessa Necessária e apelação não providas.
(PROCESSO: 01791878134357012537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)