PROCESSO Nº: 5108677-70.4718.24.5.5640 - APELAÇÃO APELANTE: ARISTOTELES LISBOA DE FREITAS ADVOGADO: LEANDRO HENRIQUE DOURADO E SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THIAGO BARROS - 1º TURMA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE DE CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 191 DO CPC/1973. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL DESAPROPRIANDO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível em face de sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, movida pela União contra o Espólio de Isis Santos e Outros para desapropriação do imóvel localizado no Município de Custódia/PE, indicado no laudo ELTV-181/1, declarado como de utilidade pública e de interesse social (Decreto Expropriatório de 14/09/2010, publicado no DOU em 19/02/2010), por estar situado em área afeta às obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. 2. Na sentença, o Magistrado entendeu ser desnecessária a realização de perícia judicial, ante a inexistência de contestação, por intempestividade, por uma das partes (Gustavo Oliveira, ora apelante, certidão Id. 9783652.1943203), quanto à importância ofertada, e não ter havido manifestação por parte do Espólio de Miguel Azevedo e outros (Id. 8430031.9672939, 4860370.0929916 e 0139635.9611392). 3. Malgrado a existência de regra específica (art. 229, §2º) no NCPC, segundo a qual o prazo dobrado para litisconsortes com diferentes procuradores não se aplicará aos processos em autos eletrônicos, por se tratar de atos processuais praticados sob a égide do CPC/1973, entendo que a contestação do apelante foi tempestiva, pois protocolada em 11/01/2015, dentro do trintídio legal após a data de juntada da carta precatória aos autos digitais, ocorrida em 10/05/2015, devendo incidir o comando previsto no revogado art. 191, preservando-se, assim, não só o brocardo "tempus regit actum", como a boa-fé objetiva que deve permear as relações processuais. 5. Corroborando o entendimento acima, traz-se o seguinte julgado do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LITISCONSÓRCIO. CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO (ART. 191 DO CPC), MESMO NA HIPÓTESE DE REVELIA. RECURSO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ART. 130 DO CPC. SÚM. 7/STJ. 1. "Não podendo a parte adivinhar se o outro réu vai, ou não, contestar, é inviável afastar-se o benefício do prazo em dobro, previsto no art. 191 do Código de Processo Civil, pelo só fato de estar ausente a contestação do outro réu, decretada a revelia" (REsp 016.274/MT, Rel. Ministro THALES DA CUNHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2003, DJ 23/05/2003, p. 295). 2. O acórdão aduziu a dispensabilidade da produção da prova oral pretendida na contestação para a solução da controvérsia, tópico do julgado que não foi atacado no recurso especial, sendo tal fundamento, além de suficiente à manutenção do julgado, evidenciado a deficiência recursal do apelo extremo, o que faz incidir ao caso o teor das Súmulas 284 e 283 do STF. 3. "Não há falar em cerceamento de defesa, quando o julgador, motivadamente, em face do art. 130 do CPC, considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Não obstante, o entendimento desta Corte é firme no sentido de que a aferição acerca da necessidade de produção de prova, impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 570.645/SC, Rel. Ministra ELOAH DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2015, DJe 22/04/2015). 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 0396599/MG, Rel. Ministro VITOR HUGO VIANA, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2015, DJe 11/08/2016) 6. Para além disso, ainda que se considerasse a contestação intempestiva, o douto Magistrado, com a devida vênia, incorreu noutro error in procedendo ao não realizar a perícia para análise do valor proposto pela União a título de indenização pelo imóvel desapropriado. 7. O e. Tribunal Regional Federal da 5ª Região já se manifestou diversas vezes no sentido de que, nas ações de desapropriação, mesmo havendo revelia do expropriado, tal fato não implicará aceitação da oferta, nem faz dispensável a realização da perícia de avaliação do justo preço do bem, mormente se considerarmos que o valor ofertado, R$ R$ 2.546,13, data de junho de 2011. Essa, inclusive, é a inteligência do disposto na Súmula 118 do extinto Tribunal Federal de Recursos -TFR. 8. O citado posicionamento tem por fundamento que "a exigência de perícia judicial em tudo se ajusta ao espírito da Constituição Federal em vigor que exige, nas desapropriações, a paga da justa indenização, somente se revelando dispensável a perícia, quando houver concordância expressa do expropriado com os valores ofertados pelo Expropriante. Precedente do STJ" (AC 308406370483856, Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti, DAVI LUCAS PEIXOTO - Terceira Turma, DJE - Data::12/04/2011 - Página::493.). 9. Vejamos o seguinte precedente do Colendo STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO. CONTEMPORANEIDADE. AVALIAÇÃO JUDICIAL. ART. 26, DL 3.365/1941. PRETENSÃO. REEXAME. HENRIQUE MOREIRA E CRITÉRIOS. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. REVELIA. EXPROPRIADOS. LEONARDO SOUZA. ACEITAÇÃO OBRIGATÓRIA. OFERTA INICIAL. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO. PERÍCIA. SÚMULA 118/TFR. INOVAÇÃO RECURSAL. ADEQUAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. 1. Não se conhece do agravo regimental na parte em que impugna matéria não julgada na decisão monocrática porque não tratada na petição do recurso especial. 2. Assim, não tendo sido impugnada a questão a respeito da base de cálculo e do período de incidência dos juros compensatórios, tem-se aqui inovação recursal cujo exame não se faz possível. 3. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que julga as teses esposadas pela parte, mas de modo contrário a seus interesses e pretensão. 4. O valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial (art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941), não se processando o recurso especial para a imprecação desse montante quando o expropriante almejar o reexame dos métodos e critérios utilizados no laudo pericial. Incidência da Súmula 07/STJ. 5. A revelia do expropriado não autoriza o acolhimento automático e obrigatório da oferta inicial feita pelo ente expropriante, não sendo dispensada a avaliação judicial. Súmula 118/TFR. 6. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nesse extensão, não provido. (AgRg no REsp 6452008/PE, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2014, DJe 14/09/2014) 10. Apelação cível provida. VICENTE DUARTE
(PROCESSO: 83328279565730942310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)