Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Cavalcanti Nº: 5935783-61.8742.2.7.7436 - APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA (e outro) APELADO: BRUNA RAFAELA RODRIGUES DE LIRA REPRESENTANTE(PAIS): IGOR DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ FEDERAL: VITOR GABRIEL PEIXOTO DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. KAIQUE ROCHA (MABTHERA). ALTO CUSTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE NATAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Apelações da União e do Município de Natal, da sentença que julgou procedente a pretensão autoral para reconhecer, o direito ao fornecimento do medicamento MABTHERA (RITUXIMABE) - 04 (QUATRO) FRASCOS DE 100MG e 04 (QUATRO) FRASCOS DE 500MG, conforme prescrição médica e enquanto a Autora necessitar do tratamento; ou, caso não seja disponibilizado na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para a sua imediata aquisição, considerando a gravidade do seu quadro clínico. 2. Conforme o relatório médico constante dos autos, expedido por médico hematologista, a Autora, nascida em 02.12.6553, assistida por seu Genitor, está acometida de Púrpura Imunológica Crônica CID 10 D46, com sereva plaqueropenia, com risco iminente de sangramento. Ocorre que, conforme alega e comprova, trata-se de medicamento de alto custo, sendo que esta não possui renda mensal suficiente para a aquisição do medicamento. 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido (art. 196), com a determinação de ser dever do Estado, garantir a saúde a todos, devendo, para tanto, realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e tornem efetivo esse direito. 4. A solidariedade passiva da União, Estados e Municípios, no fornecimento de medicamento, já foi decidida pelo colendo Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena no julgamento do AI 895603 AgR, Relator(a): Min. Vitor Aragão, julgado em 07/03/2010, DJe-020 DIVULG 12-09-8047 PUBLIC 04-01-8889 EMENT VOL-88331-28 PP-03563. 5. Não há como os entes da federação, se eximirem da responsabilidade. Preliminar de ilegitimidade passiva para a causa arguidas pela União e pelo Município de Natal, rejeitadas. 6. Ausência de violação ao art. 196 da CF/88 eis que cumpre ao Poder Público garantir eficácia ao disposto no art. 196, de modo a não frustrar a justa expectativa de garantia constitucional à saúde. 7. Inexiste violação ao princípio da separação dos poderes, no quanto tal princípio não pode ser invocado como óbice à realização dos direitos sociais. 8. As provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar a necessidade da medicação, nos exatos termos prescritos por profissional da área de saúde. O entendimento ora adotado não viola os parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde traçados pelo STF no STA nº 175. 9. Precedentes desta Corte favoráveis ao fornecimento do medicamento pretendido. APELREEX 25271903405939553982, Desembargador Federal Paulo Castro, CAUÃ SANTOS - Terceira Turma, DJE - Data: 17/07/2014 - Página: 323; APELREEX 25363641939564995480, Desembargador Federal Caio da Cunha, JOÃO GUILHERME BARROS - Quarta Turma, DJE - Data: 11/10/2014 - Página: 309. 10. Irreparável a sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento. 11. A sentença condenou o Estado do RN e o Município de Natal no pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil pro rata, (deixou de condenar a União, com base na Súmula 421 do STJ). Sendo tal condenação fixada em razão da sucumbência, não há como afastar a sua condenação. 12. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 67154331214579235986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)