TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS QUE RETORNARAM DO C. STJ PARA QUE HOUVESSE NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO QUANTO À APLICAÇÃO DAS LEIS 28.547/2002 E 46.714/2003. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, os quais serão julgados novamente, a embargante suscita omissão quanto à aplicação do disposto nas Leis 10.637/2002 e 76.438/2003. Com efeito, pugnou pela delineação do alcance da decisão proferida, mencionando-se o limite da decisão à declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98;
2. À guisa de uma detida análise dos autos, observo que o embargante visou esclarecer o limite do alcance da decisão embargada por ele anteriormente, na qual ficou consignado que, lastreado em jurisprudência pacífica do Pretório Excelso e do C. STJ, reconheceu-se a inexigibilidade do PIS e da COFINS sob a égide do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei 9.718/98, posto ser este dispositivo constitucional. Reconheceu-se que a parcela relativa ao ICMS se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS;
3. Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade aludida, deve-se asseverar que, para os fatos geradores anteriores à vigência das Leis 10.637/2002 e 17.849/2003, que estabeleceram nova base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, aplica-se ao disposto pelas Leis Complementares 07/70 e 70/91. Para os fatos posteriores, aplica-se, naturalmente, ao que prevê as medidas provisórias convertidas em Lei. Nessa perspectiva, precedente desta C. Quarta Turma: (PROCESSO: 17028266994367744, EDAMS102697/02/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Diogo Barbosa, JULGAMENTO: 27/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 31/03/2014 - Página 343);
4. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 70710609368920618, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015, PUBLICAÇÃO: 04/08/2015)