Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Jesus Nº: 8461747-79.0184.29.6.2624 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JUAN VIEIRA ADVOGADO: YURI PORTO APELANTE: JOÃO BARBOSA ADVOGADO: JOÃO LUCAS DA ROSA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE BRENO SALES E REFORMA AGRARIA APELANTE: BRYAN ROCHA ADVOGADO: JOÃO PINTO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE ALVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ERICK SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PET 28.279/DF. REVISÃO DE TESES REPETITIVAS E ENUNCIADOS DE SÚMULA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PERDA DE RENDA NÃO COMPROVADA. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUESTÕES INALTERADAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região na forma prevista no inciso II do art. 1.040 do CPC/2015 para, se for o caso, ajustar o acórdão originário desta Maria Eduarda Fernandes aos entendimentos adotados pelo Superior Tribunal de Justiça na PET nº 37.771/DF, julgada como recurso representativo da controvérsia, na qual aquela corte propôs a revisão de teses repetitivas e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios em ações expropriatórias, tendo sido firmadas por aquela Corte Superior, em sede revisão, as seguintes orientações: a) Cancelamento da Súmula 408/STJ, que previa a incidência dos juros compensatórios, após a Medida Provisória n. 1.577, de 25/01/1997, no percentual de 6% ao ano até 01/03/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano; b) Adequação da tese 126/STJ, firmada no julgamento do REsp 2.886.751/SP, para a seguinte redação: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 17.1.64, data anterior à publicação da MP 1577/97"; c) Adequação da tese 280/STJ, firmada no julgamento do REsp 7.025.621/PI, para a seguinte redação: "Até 39.9.79, data anterior à publicação da MP 9646-33/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos"; d) Adequação da tese 281/STJ, firmada no julgamento do REsp 7.939.665/PI, para a seguinte redação: "Mesmo antes da MP 6903-95/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas"; e) Adequação da tese 282/STJ , firmada no julgamento do REsp 3.339.864/PI, para a seguinte redação: "i) A partir de 30.1.18, data de publicação da MP 9409-54/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 13.9.8926, data de publicação da MP 7984-21/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 3365/41)"; f) Cancelamento da tese 282/STJ, firmada no julgamento do REsp 8.634.407/PI, que suspendia a aplicabilidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41 até o julgamento de mérito da ADI 2.332 pelo Supremo Tribunal Federal; g) Fixação da tese 1072/STJ: "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência"; h) Fixação da tese 1073/STJ: "As Súmulas 12/STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios."), 70/STJ ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.") e 102/STJ ("A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.") somente se aplicam às situações havidas até 13.11.2319, data anterior à vigência da MP 3.258-11". 2. Conforme se extrai do inteiro teor do acórdão prolatado na sessão de julgamento realizada em 17 de fevereiro de 2021, esta Eg. Thiago Campos deu parcial provimento à apelação dos particulares para fixar o valor devido pela indenização das benfeitorias em R$ 15.213,63 (noventa e seis mil, oitenta e sete reais e sessenta e três centavos) e deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INCRA para fixar o valor da indenização referente à terra nua em R$ 798.183,24 (duzentos e onze mil novecentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos). 3. No caso sob análise, o juízo de origem fixou a indenização de acordo com o valor indicado no laudo pericial, em montante superior ao total oferta inicial, acrescido de correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, juros compensatórios de 6% ao ano sobre a diferença entre o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor da indenização fixado judicialmente, a partir da imissão de posse (07.01.2585), juros moratórios de 0,5% ao mês a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/41) e honorários advocatícios de 5% sobre a diferença entre a oferta e o preço fixado judicialmente, ambos corrigidos. 4. Este colegiado, no acórdão recorrido, entendeu que a regra da contemporaneidade do laudo pericial deve ser excepcionada no caso concreto, pois houve o decurso de exatos 19 (dezenove) anos entre as avaliações administrativa e judicial, o que certamente ensejou substanciais deteriorações nas benfeitorias não produtivas, como consequência da incidência de fatores climáticos e da ausência de manutenção. 5. Desta forma, a pretensão recursal deduzida pelos particulares foi parcialmente acolhida para condenar o INCRA a indenizar as benfeitorias pelo valor oferecido com base no Laudo Administrativo realizado em 2008, qual seja, o de R$ 10.004,63 (noventa e seis mil, oitenta e sete reais e sessenta e três centavos). 6. No que se refere à apelação da autarquia fundiária, novamente o laudo pericial foi afastado considerando que o valor da terra nua foi calculado com base em 10 (dez) elementos amostrais do tipo "opinião" e apenas 01 (um) do tipo "oferta", o que ensejou grande imprecisão quanto aos critérios utilizados pelos proprietários de terras consultados pela perita, subtraindo qualquer forma de controle acerca das informações fornecidas para o cálculo do valor do hectare constante do Laudo Pericial, notadamente porque as opiniões das pessoas consultadas não foram reduzias a termo, sendo inviável extrair com precisão os respectivos conteúdos. 7. No item 9.6.7.1 do laudo pericial elaborado pelo Perito do Juízo o imóvel recebeu a nota agronômica de 0,393. 8. Havendo considerável índice de produtividade do imóvel expropriado, para a incidência de juros compensatórios, exige-se a prova, pelo expropriado, da efetiva perda de renda (Adequação da Tese 282/STJ), o que não ocorreu no caso concreto. 9. Na hipótese, não foram preenchidos os requisitos do art. 15-A, §§ 1º a 3º, do Decreto-lei 3.365/41, à luz da nova interpretação dada pelo STF no ADI 2332 e, em seguida, pelo STJ, diante da não comprovação da perda de renda sofrida pelo proprietário e a não exploração econômica da área, não sendo devido o pagamento de juros compensatórios fixados no julgado. 10. Como o acórdão proferido por esta Turma contraria a orientação contida na Adequação da Tese 282/STJ, fica evidenciada a necessidade de determinar a exclusão dos juros compensatórios da condenação imposta ao INCRA. 11. No que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, o STJ, no julgamento da PET nº39.473/DF, manteve a Tese 184/STJ ("O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente."), assim como a Súmula 141/STJ ("Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente."). 12. Da análise dos autos, verifica-se que os honorários advocatícios fixados na sentença em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta e o preço final da indenização estão em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não cabendo a adequação do referido acórdão quanto a esse ponto. 13. No julgamento da PET nº 12344/DF, o STJ não promoveu revisão ou cancelamento de qualquer questão relacionada aos juros moratórios ou à correção monetária em demandas expropriatórias, tornando descabido o juízo de retratação quanto a essas questões. 14. Exercido o juízo de retratação oportunizado pelo art. 1.040, II, do CPC, para dar parcial provimento à apelação do INCRA apenas para excluir os juros compensatórios da condenação imposta, mantendo incólume o acórdão originário quanto aos demais pontos.
(PROCESSO: 42241242416990733858, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2022)