AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS CONSTRITIVAS EM EXECUÇÃO FISCAL (PROCESSO-PILOTO). PENHORA INTEGRAL DE VERBAS QUE COMPÕEM O FATURAMENTO. INCIDÊNCIA DA CONSTRIÇÃO SOBRE VALORES PRETÉRITOS E VERBAS QUE NÃO COMPÕEM O FATURAMENTO. VIOLAÇÃO QUANTO A ESSES PONTOS DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal (processo-piloto) ajuizada pela União (Fazenda Nacional) em desfavor de associação esportiva, impôs restrições a direitos e bens do executado (clube de futebol), a exemplo da penhora sobre o faturamento, valores pagos por Isabelly Correia) de televisão a título de direitos de transmissão de jogos e cotas de patrocinadores, além da intimação para a indicação de bens penhoráveis.
2. Discorre o agravante a respeito da necessidade de reforma da decisão ao argumento de que os débitos executados encontram-se parcelados (Lei nº 11.941/2009), o provimento judicial repete determinações suspensas por esta Corte no julgamento de outros agravos, além de que as medidas impostas revelam-se totalmente desarrazoadas.
3. O acórdão proferido no AGTR302.345/PE definiu não haver "qualquer óbice a que as fontes de recursos indicadas na decisão agravada sejam objeto de eventual constrição judicial parcial e proporcional que se faça necessária, se for o caso, à garantia do débito executado".
4. A penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento do Clube não se mostra desarrazoada ou desproporcional, comportando-se nos limites fixados por Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça para situações semelhantes.
5. A decisão agravada, embora esteja nos limites da razoabilidade e proporcionalidade ao definir o percentual de 5%¿(cinco por cento) para a penhora sobre o faturamento, extrapola esses limites ao determinar o depósito à disposição do Juízo 1) de todos os valores de direitos televisivos envolvendo contratos passados ou futuros; 2) de todos os valores de patrocinadores envolvendo contratos passados, ainda que no montante de 5% (cinco por cento); e 3) de todos os valores de custeio de passagens, hospedagens e outras despesas na realização dos jogos, mesmo que observado o limite de 5% (cinco por cento).
6. No que tange especificamente ao item "d" da decisão agravada - "a intimação da CBF para que comunique imediatamente a este Juízo toda e qualquer transferência de jogadores do devedor para outros times e vice-versa, ficando a liberação de tais jogadores condicionada à comunicação e apreciação deste Juízo, de forma a permitir o repasse de 5% sobre valores faturados com a compra e venda de jogadores" -a condição imposta, a exemplo do que foi decidido no MSTR nº 883655/PE, "pode ser vista como suspensão parcial das atividades da associação desportiva impetrante, em afronta ao disposto no art. 5º, incisos XVII e XIX da Constituição Federal".
7. Além de que a supressão dela não trará prejuízo algum à satisfação do crédito e, ainda assim, não compromete a eficácia da decisão, atendendo, em contrapartida, aos parâmetros da razoabilidade.
8. A alegada adesão ao parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/2009, com as modificações da Lei n.º 12.865/2013, que seria capaz, em tese, de implicar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a suspensão do executivo fiscal, com ou sem liberação dos bens bloqueados, deverá antes ser submetida ao prudente exame do Juízo de primeiro grau, a fim de evitar supressão de instância.
9. Agravo de instrumento parcialmente provido para reduzir a 5% (cinco por cento) a penhora sobre direitos televisivos; limitar a penhora das cotas dos patrocinadores a 5% (cinco por cento) dos valores pagos a partir da decisão agravada; excluir a penhora sobre verbas referentes ao custeio de despesas com a realização dos jogos; e excluir do item "d" da decisão agravada a seguinte parte: "ficando a liberação de tais jogadores condicionada à comunicação e apreciação deste Juízo".
(PROCESSO: 39863901760844769370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2014, PUBLICAÇÃO: 28/08/2014)