PROCESSO Nº: 6509006-94.1059.1.7.6292 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PARABONI MULTIFERRAMENTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: Luiz Miguel Cunha APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO POR VENDA DE ESCADAS SEM O SELO DE IDENTIFICAÇÃO DO INMETRO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5: HC 932392 AGR, REL. MINISTRO LUCAS GABRIEL PEREIRA; AI 741.576 AGR, REL. MINISTRA BEATRIZ DA COSTA; AC35566381542496737991PB, REL. DES. FED. PEDRO MIGUEL MARTINS; AC91184201467385278782PE, REL. DES. FED. LUIZ MIGUEL DA PAZ (CONVOCADO); REMESSA96674806236209046933AL, REL. DES. FED. RENAN SANTOS. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FRANCISCO REZENDE EM HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM MAIS 1% (UM POR CENTO). ART. 85, § 11 DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença recorrida, revendo o entendimento da decisão liminar concessiva da tutela antecipada (id.88198598), determinou não ser possível o afastamento da multa aplicada pelo INMETRO - por venda de escadas sem o selo de identificação da conformidade -, sendo, pois, válida a autuação (id.83624268). 2. A sentença, pelo escorreito procedimento adotado pelo INMETRO, porque garantiu à autora o manejo da ampla defesa e do contraditório. Ademais, quanto à alegação de se tratar de produtos antigos, anteriores à exigência da norma, a autora em nenhum momento apresentou documentos que comprovassem o alegado. Ao revés, consta nos autos documento fiscal que demonstra o momento da venda irregular do produto, datado de maio de 2015 (id 49260114). 3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes do STF e desta Corte Regional: HC 803151 AGR, REL. MINISTRO HEITOR PINTO; AI 015.727 AGR, REL. MINISTRA MARINA CASTRO; AC68660112390312034841PB, REL. DES. FED. BERNARDO DUARTE; AC15547321568561560958PE, REL. DES. FED. GUSTAVO HENRIQUE COSTA (CONVOCADO); RENAC55694080432493876068AL, REL. DES. FED. LUIZ MIGUEL SANTOS. 4. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual adotasse como razões de decidir: Inicialmente, cumpre destacar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Isso porque a Administração se sujeita "ao princípio da legalidade, o que faz presumir que todos os seus atos tenham sido praticados de conformidade com a lei, já que cabe ao poder público a sua tutela". Trata-se de presunção relativa, que se desfaz mediante a apresentação de prova em contrário. Conforme se observa dos documentos de Ids. 28097546 e 61424497, não houve qualquer irregularidade no transcorrer do processo administrativo. A Decisão que fixou a multa foi devidamente fundamentada e motivada. Ressalte-se, ainda, que o valor da multa cominada encontra-se dentro do poder discricionário que possui o INMETRO, de acordo com os limites estabelecidos pelo art. 9.º da Lei n.º 9.933/99, com a redação dada pela Lei 12.545/2011 (...) Assim, escorreito o procedimento adotado pelo INMETRO, porque garantiu à autora o manejo da ampla defesa e do contraditório. Ademais, quanto a alegação de se tratar de produtos antigos, anteriores a exigência da norma, a autora em nenhum momento apresentou documentos que comprovasse o alegado. Ao revés, consta nos autos documento fiscal que demonstra o momento da venda irregular do produto, datado de maio de 2015 (id 43947671). Precedente do TRF5: PROCESSO: 36731336199949378038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVA (CONVOCADO). 5. Apelação improvida, condenação da apelante em honorários recursais, fixados em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 07881091867328632794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)