PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 185 DO CTN. APLICAÇÃO DO RESP 4724406. IMPROVIMENTO.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, sob o regime do art. 543-C do CPC, o REsp 9465957, concluiu que, para que fique configurada, nos termos do art. 185 do CTN, fraude à execução, no caso em que a alienação foi engendrada até 26.12.8127, exige-se que tenha havido prévia citação no processo judicial.
No caso dos autos, o acórdão do Tribunal afastou a alegada fraude à execução, isso por ter considerado ter sido comprovada a alienação do imóvel (compromisso de compra e venda) em dezembro de 2004, enquanto a citação do executado somente foi concretizada em outubro de 2007.
Escorreita decisão que, ao negar seguimento ao recurso especial, considerou o acórdão em perfeita sintonia com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso representativo da controvérsia.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 8176660810934668108106, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 22/08/2014, PUBLICAÇÃO: 12/12/2014)