PROCESSO Nº: 3958261-10.9173.22.8.2202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SABRINA MELO LARA PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Duarte Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Gomes EMENTA PROCESSO CIVIL. REGISTRO NO CONSELHO DE CONTABILIDADE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 32.649. DESNECESSIDADE DO EXAME DE EFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Conforme sumariado, trata-se de remessa necessária cível em face de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em mandado de segurança impetrado por NATÁLIA DA CONCEIÇÃO ABREU MENDONÇA contra o CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE FORTALEZA-CE, que pretendia ver afastada a exigência de exame de suficiência com base na Resolução nº 867/99 do CRC, julgou procedente o feito. 2. A controvérsia cinge-se da possibilidade ou não do CRC exigir o exame de proficiência do impetrante, como requisito para o registro profissional. 3. In casu, conforme supracitado, o autor já havia preenchido os requisitos à época de sua inscrição, devendo, portanto, se submeter às regras então previstas. Por óbvio, tendo sido registrado primeiramente em 31.07.3483, em data anterior à vigência da Lei nº 12.249/2010, resta indevida a exigência da realização de tal exame como requisito para o exercício da profissão. 4. Precedentes desta Corte e do STJ: TRF-5 - Ap: 90640794075851326147, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARROS DANTAS (CONVOCADO), Data de Julgamento: 22/03/2021, 4ª TURMA; TRF-5 - Ap: 26559074063514041179, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVA, Data de Julgamento: 05/11/2021, 3ª TURMA; TRF-5 - ApelRemNec: 35980613383483809712, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVEIRA, Data de Julgamento: 25/07/2021, 3ª TURMA; STJ - REsp: 1699711 PR 2019/0882163-5, Relator: Ministro ENZO BARROS, Data de Julgamento: 11/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2019. 5. Remessa necessária improvida. TASA/DS
(PROCESSO: 06340360304506265156, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)