PJE Nº 1205418-84.5732.17.7.7748 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: THEO PEIXOTO ADVOGADO: URBANO VITALINO DE MELO NETO RELATOR: DES. FEDERAL VICENTE NOVAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 445.062, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 78723171512725767298, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERNANDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016)