PROCESSO Nº: 9012316-75.2320.11.8.1656 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MENDES FELICIANO COELHO ADVOGADO: Samuel da Rosa De Maria Julia Pires APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Campos Calheiros Nobre EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, §3º e ART.14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ACERCA DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DO TEMPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. DOSIMETRIA ADEQUADA E PROPORCIONAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal para valorar negativamente a circunstância judicial "circunstâncias do crime" a fim de exasperar a pena imposta. 2. Apelação criminal interposta por Giovanna da Rocha Feliciano Coelho alegando: a) ausência de dolo por não saber que a declaração de atividade rural seria utilizada junto ao INSS para obtenção de benefício de aposentadoria; b) o período contestado pelo INSS em que a Sra. Eduardo Jesus exerceu atividade remunerada urbana no estado de São Paulo não inviabiliza a obtenção do benefício de aposentadoria rural, pois os requisitos legais para tanto já tinham sido atingidos pela mesma, ou seja, a comprovação da idade mínima e a comprovação do labor rural; c) o tempo que passou no Estado de São Paulo trabalhando em atividade urbana, com as devidas contribuições para o INSS, não gera fato impeditivo para concessão de seu benefício uma vez que a mesma já perdeu a qualidade de segurada do INSS na condição de trabalhadora urbana pela falta das contribuições previdenciárias. Requereu, caso mantida a condenação a aplicação do quantum de diminuição da tentativa em sua fração máxima, a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito e, quanto à aplicação da multa, a observância das condições pessoais do réu. 3. A materialidade e autoria do crime são incontroversas, diante do conjunto probatório encartado nos autos. 4. Inexistência de qualquer ilegalidade na fixação da pena. 5. Dosimetria. 1ª fase. Circunstâncias judiciais. As circunstâncias do crime são normais ao delito, devendo ser mantida a neutralidade da valoração. 6. Tentativa. Quantum de diminuição. Fração mínima. Delito percorreu a quase totalidade do iter criminis. 7. Sentença já determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 8. Valor do dia-multa fixado em seu mínimo. 9. Apelações não providas, manutenção da sentença a quo. RWN/rm
(PROCESSO: 18957206101907599618, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)