PJE 3716213-52.1039.30.5.0340 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. BRENO MELO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO. STF. RE 754.636/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retorno dos autos a esta eg. 2ª Turma, com despacho do Presidente desta Corte, para eventual juízo de retratação em razão do julgamento do RE 9749871, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1075), em que o STF fixou o entendimento de que "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e, fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". 2. Trata-se de Embargos à Execução manejados pela UNIÃO FEDERAL em face de OTÁVIO NOGUEIRA, por meio dos quais se impugna a execução de título judicial formado nos autos da Ação Ordinária Coletiva 2957.16.776411-0/DF, ajuizada pela OLIVIA DAS NEVES (Associação dos Servidores Federais em Transportes) em face da União e do DNIT, que tramitou junto à 2ª Vara Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal. 3. No acórdão desta eg. 2ª Turma de 11/10/2019, mantendo a sentença, restou consignado que o fato de o exequente ser associado da BRENDA DA CONCEIÇÃO não lhe confere, por si só, legitimidade para executar o título judicial oriundo de ação coletiva, sendo necessária a sua autorização expressa, por ato individual ou por assembleia geral da entidade, o que não restou demonstrado nos autos. Precedentes desta Segunda Turma: PJE 6246281-45.6545.11.2.5483, Rel. Des. Federal Pedro Henrique da Conceição, j. 06/02/2019; PJE 1115649-34.0537.23.4.0278, Rel. Des. Federal Kevin das Neves, j. 03/10/2018. 4. Posteriormente, ao apreciar os embargos de declaração, esta eg. 2ª Turma, em 05/04/2020, assinalou que, "pela leitura do acórdão, verifica-se que ele não apresenta os vícios apontados, valendo salientar que, embora o nome do embargante conste da lista de substituídos juntada aos autos, também não restou comprovado que ele possuía domicílio em Brasília (âmbito da competência territorial do órgão prolator da sentença coletiva), na data do ajuizamento da ação de conhecimento, devendo ser mantidos os efeitos da sentença terminativa. Nesse sentido: TRF5, 2ª T, PJE 2790719-86.7991.5.7.1645, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Castro, Samuel da Rosa. 5. Em que pese o teor do julgamento do RE 1443174, vê-se, no caso dos autos, de todo modo, que a execução individual do título judicial oriundo da ação ordinária coletiva movida pela associação somente poderia ser deflagrada por aquele que, constando da relação acostada à inicial, houvesse expressamente concedido autorização para o processo de conhecimento (STF - RE 154652 - submetido à sistemática da repercussão geral), o que, na hipótese, não ocorreu. 6. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se o acórdão que negou provimento à apelação. pc
(PROCESSO: 73047559036891317886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)