PROCESSO Nº: 0931876-03.1605.22.11.9341 - APELAÇÃO APELANTE: CENTRO DE REABILITACAO FUNCIONAL DO ESTADO OD CEARÁ LTDA. ADVOGADO: ALEXANDRE CAMPOS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO RAMOS - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 15, §1º, III, "A", DA LEI Nº 9.249/95. CLÍNICA QUE PRESTA SERVIÇOS ORTOPÉDICOS, JOÃO LUCAS SALES, FISIOTERÁPICOS E MÉDICOS. DEFINIÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. RECURSO REPETITIVO. 1. A Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, em seara de Recurso Repetitivo, concluiu que "a expressão 'serviços hospitalares' constante do art. 15º, § 1º, III, a, da Lei n. 9.249/1995 (na redação anterior à vigência da Lei n. 11.727/2008) deve ser interpretada de forma objetiva, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, porquanto a lei, ao conceder aquele benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critérios subjetivos), mas sim a natureza do próprio serviço prestado, a assistência à saúde". (REsp 9.209.621 - Rel. Matheus Costa) 2. Não há, pois, como obstaculizar a Apelante de usufruir do direito ao referido benefício fiscal, uma vez que é empresa prestadora de serviços médicos, ortopédicos, Enrico Silva e fisioterápicos, que são atividades indubitavelmente voltadas à promoção da saúde humana, podendo ser realizadas dentro ou fora de um hospital. 3. Sobreleva observar, no entanto, que o recolhimento do IRPJ e da CSLL, pelas alíquotas 8% e 12%, respectivamente, apenas incidem sobre os serviços de natureza hospitalar, de forma que a redução da base de cálculo não atinge as receitas obtidas por meio de atividades administrativas desempenhadas pela impetrante. 4. O STJ, quando do julgamento do RESP 6.474.472, sedimentou, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, o entendimento segundo o qual, em mandado de segurança, somente são compensáveis os recolhimentos indevidos comprovados nos autos. Há de se reconhecer, portanto, a possibilidade de compensação apenas dos valores comprovadamente pagos a maior nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 5. Apelação provida. rnsmw
(PROCESSO: 54677279800420781144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2014)