CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI Nº 12527/2011. DIVULGAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS. REGRA GERAL. EXCEÇÕES. INFORMAÇÕES COM CONOTAÇÃO PESSOAL DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO À VIDA PRIVADA, À INTIMIDADE, À HONRA E À IMAGEM.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, quais sejam, o de condenação da União a se abster de cumprir o disposto na Lei nº 12527/2011, no Decreto nº 7724/2012 e na Portaria Interministerial nº 233/2012, evitando, assim, dar publicidade aos nomes, aos CPF's e às respectivas remunerações dos autores, na qualidade de servidores públicos e, caso já o tenha feito, procedendo ao cancelamento. Também foram desacolhidos os pleitos de declaração de inconstitucionalidade da referida lei e de ilegalidade do mencionado decreto e, ainda, de que a referida publicidade ocorra sem a menção aos nomes, CPF's e subsídios dos autores, permitindo-se, apenas, a publicidade dos números de suas matrículas funcionais com as respectivas remunerações.
2. Os tribunais pátrios, capitaneados pelo e. STF, têm se posicionado no sentido de que a divulgação nominada das remunerações dos servidores públicos não constitui afronta à intimidade ou à vida privada destes, por serem agentes estatais agindo nessa qualidade. A não divulgação de tais informações significaria uma negativa de prevalência do princípio da publicidade administrativa e implicaria em grave lesão à ordem pública, porquanto impediria o controle dos gastos públicos.
3. Consoante entendimento já defendido por esta e. Primeira Turma em julgado anterior, a insegurança dos servidores e de suas famílias se atenua com a proibição de se divulgar o endereço residencial, o CPF e o RG de cada servidor. Essas informações dizem respeito ao servidor enquanto pessoa e não agente público, de forma que, nesse caso, a divulgação importa em violação à vida privada, à intimidade, à honra e à imagem. O próprio Decreto nº 7724/2012, que regulamentou a Lei nº 12527/2011, previu, no seu art. 56, que o "tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais". Nesse toar, a regra, nessas situações específicas, é a do sigilo dessas espécies de informações. Precedente desta e. Primeira Turma: PJE: 47370619354527495554, AC/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/03/2013.
4. A divulgação da remunerações dos servidores deverá ser vinculada à sua matrícula funcional.
5. No que tange aos honorários, a União foi sucumbente em parte mínima do pedido, devendo, então, a parte autora arcar com o pagamento dessa verba em sua totalidade. Ademais, honorários advocatícios de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) estão muito aquém dos valores que vêm sendo arbitrados em juízo, não cabendo, portanto, a sua redução.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 99454203475817430099, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015, PUBLICAÇÃO: 15/06/2015)