PROCESSO Nº: 1015486-51.3767.22.11.8863 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRÉ SILVA VERISSIMO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Araújo Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Castro EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO EM DENTRIMENTO DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO, ART. 171, § 3º do CP. MODALIDADE TENTADA, ART. 14, II, do CP. CONCURSO DE PESSOAS, ART. 29 do CP. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. SENTENÇA ADEQUADA, APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Apelação criminal interposta contra Sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na Denúncia. 2. A apelante foi acusada pela prática do art. 171, § 3º, do Código Penal (estelionato em detrimento de entidade de direito público), na modalidade tentada (art. 14, II, do CP), em concurso de pessoas (art. 29 do CP)) e recebeu a pena definitiva de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, mais pena de multa de 10 (dez) dias-multa, correspondente a um trigésimo do salário-mínimo vigente. 3. A pena, por sua vez, foi substituída por uma medida restritiva de direitos, qual seja, o pagamento de prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. 4. A recorrente roga pela concessão, a seu favor, dos benefícios da gratuidade de justiça, previstos no artigo 98 do CPC/2015 e na Lei nº 1.060/50; sua absolvição; substituição da pena de prestação pecuniária por outra restritiva de direitos, qual seja, interdição temporária de direitos, consistente em não frequentar determinados lugares, nos termos dos arts. 43, V, e 47, IV, ambos do CP; e pela suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais. 5. Ademais, a apelante pugna por reavaliação da Súmula 231 do STJ pelos tribunais pátrios, sob pena de inviabilização do direito fundamental à individualização da pena, como também desconsideração do princípio da isonomia, devendo ser aplicada, no caso em questão, a atenuante da confissão, ainda que a pena base seja fixada abaixo do mínimo legal, não merece prosperar. 6. Restou mais que comprovada a inexistência de crime impossível (atipicidade do fato). 7. Inexistência de ilegalidade na dosimetria das penas imposta a ré. 8. Aplicação da atenuante de confissão restou como inadequada, vez que reduziria a pena para abaixo do mínimo legal, contrariando a Súmula 231 do STJ. 9. Restou devidamente evidenciado que a Súmula 231 do STJ não representa qualquer afronta aos princípios da isonomia e da individualização da pena na medida em que resguarda a pena mínima do preceito secundário da norma incriminadora. 10. Apelação da requerente não provida, manutenção da Sentença a quo.
(PROCESSO: 52301642638241900647, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)