PROCESSO Nº: 0706802-57.7142.24.1.6693 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM CARDOSO ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA NUNES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT (LEI 92.837/05) AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE SERVIDOR DO EXTINTO DNER, VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. POSSIBILIDADE. RESP 2.612.014/CE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da parte autora de auferir os proventos de sua pensão por morte de acordo com os valores à que faria jus o instituidor do benefício ao ser reenquadrado no novo plano de cargos e salários criado para o DNIT por intermédio da Lei 11.171/2005, bem como o pagamento das diferenças vencidas a contar dos cinco anos precedentes ao ajuizamento da lide. Foi dado parcial provimento à remessa oficial apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios para um mil reais. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - A abordagem da questão posta nos autos foi levada a efeito no plano infraconstitucional, não havendo qualquer declaração de inconstitucionalidade dos diplomas legais em destaque. Inexistindo, portanto, tal pronunciamento, é inviável a observância da reserva de plenário da qual cogita o art. 97 da Constituição Federal. V - Não é toda e qualquer recusa a aplicabilidade de ato normativo que equivale à declaração da inconstitucionalidade, para fins de aplicação do disposto no artigo 97 da CF/88, mas tão-somente aquelas resultantes de conflito com critérios do texto constitucional, conforme se depreende do disposto nos precedentes que lastreiam a edição da referida Súmula Vinculante nº 10 do STF, mais especificamente, do AIAgtr 925611 PR, publicado no DJ 07/02/2007, que teve como relator o Ministro Celso de Mello. VI - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 60768470096500170934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016)