PROCESSO Nº: 9972149-08.0939.29.6.3186 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI JESUS DE ALCANTARA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MONTEIRO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA REZENDE - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONTRIBUIÇÃO DE 7,5%. CUSTEIO DE PENSÃO MILITAR. LEI Nº 3.765/60, ART. 3º. INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS DE INATIVIDADE. ISONOMIA COM OS SERVIDORES CIVIS INATIVOS. DESCABIMENTO. 1. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios do regime geral de previdência social, não tem aplicação aos servidores públicos, civis ou militares, regidos por regime próprio de previdência (art. 12). 2. Nos termos da Lei n.º 3.765/60, com as alterações promovidas pela MP nº 2.215/2001, a contribuição para a pensão militar incide sobre as parcelas que compõem a remuneração dos militares na ativa ou os proventos de inatividade. 3. Inexiste razão para afastar a hipótese de incidência da alíquota de 7,5% sobre os proventos do recorrente, militar inativo, não procedendo à alegação de que o percentual deve incidir apenas sobre o montante que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na forma da EC 41/2003. Há previsão legal - art. 3º da Lei 3.765/60 - que legitima a cobrança da referida contribuição da forma que vem sendo realizada. 4. Não há que se falar em tratamento isonômico entre o regime militar e outros regimes previdenciários. O STF (ADI 3105/DF e ADI 3128/DF) não autorizou exegese extensiva aos militares. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70479354404153935221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2014)