ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DEIXAR DE PRESTAR CONTAS QUANDO ESTEJA OBRIGADO A FAZÊ-LO (ART. 11, VI, LIA). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O CUMPRIMENTO DO REFERIDO DEVER, AINDA QUE INTEMPESTIVAMENTE. ATIPICIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Trata-se de ação civil por improbidade administrativa ajuizada em face de ex-prefeito do município de Prata/PB, em decorrência da suposta ausência de prestação de contas do convênio firmado com o Ministério do Turismo para realização da Festa de São João no ano de 2009, por meio do qual foi repassado à edilidade o montante de R$537.033,00 (duzentos mil reais). Findo o processo, foi o réu condenado como incurso no art. 11, VI, da LIA.
2. É competente a Justiça Federal para processar e julgar ação de improbidade quando se tratar de verbas repassadas por ente público federal, sujeitas, pois, à prestação de contas perante entidade federal, consoante da Súmula 208 do STJ.
3. A própria sentença dá conta que a prestação de contas foi encaminhada, ainda que com um pequeno atraso de quase dois meses (os documentos deveriam ter sido encaminhados em 11/03/2009, contudo só o foram em 19/08/2009). Posteriormente, houve solicitação de documentos complementares.
4. A apresentação intempestiva das contas, tampouco a prestação insuficiente, se insere na hipótese prevista na LIA, Art. 11, VI, que trata apenas da omissão do referido dever. Não se pode alargar o dispositivo legal para abrigar condutas nele não previstas, sob pena de incorrer o Poder Judiciário na proscrita posição de legislador, violando o princípio da separação dos poderes.
5. Demais disso, não vislumbro conduta dolosa ou de má-fé do acusado, que encaminhou, ainda que com atraso, a documentação complementar, atendendo ao requerimento do Ministério do Turismo e possibilitando a fiscalização da aplicação dos recursos. E o entendimento o STJ, é no sentido da necessidade da presença do dolo, ainda que genérico, para condenação pelo ilícito previsto no art. 11 da LIA.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 12144777924068000282, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016, PUBLICAÇÃO: 03/11/2016)