PROCESSO Nº: 5689100-63.9542.25.4.5342 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL ANTHONY ARAÚJO ADVOGADO: Enzo Ribeiro De Davi Luiz Castro e outros APELADO: MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE RODRIGO DAS NEVES ADVOGADO: Rafael Diniz Campelo Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Casa da Moeda do Brasil - DANIELA DA LUZ no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissão/contradição/obscuridade no aludido acórdão, vez que, ao aplicar automaticamente o que fora decidido no âmbito do STJ, merece esclarecimento em que medida a prestação de serviço oferecida pela EMANUELLY FERNANDES poderia enquadrar-se no que dispõe o art. 145, II, da CRFB, c/c os artigos 77 e 78 do CTN, como Taxa de Polícia, sobretudo quando o "fato gerador" (arts 4º e 114 do CTN) que anima a cobrança foi produzido por uma Empresa dotada de personalidade jurídica de direito privado, como salienta expressamente o art. 1º da Lei n. 5.895/1973, bem como aclarar em que medida o acórdão não estaria em confronto com os mandamentos dos arts. 884/886 do Código Civil, que vedam o enriquecimento sem causa. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante, vez que todas as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas no acórdão. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 5.436.358/RJ, Rel. Ministra Olivia Duarte, Primeira Turma, julgado em 17/01/2017, DJe 07/05/2017; e STJ - EDcl no MS 79.297/DF, Rel. Ministra Pietra Ferreira (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 17/07/2016, DJe 14/08/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 61822704708172724997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)