CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTOS SETORIAIS - FISET. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL. NÃO-OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. A sentença extinguiu o processo para decretar a prescrição quinquenal da ação executiva (arts. 219, parágrafo 5º, e 269, IV, do CPC).
2. Os créditos cobrados na presente execução originam-se de recursos do FISET (Fundo de Investimentos Setoriais) que não foram regularmente aplicados pela empresa beneficiária, de modo que não possuem natureza tributária.
3. Nessa esteira, é pacífica a jurisprudência desta Corte de que tais créditos não se sujeitam às regras de prescrição e decadência do CTN nem do Decreto nº 18.869/32. No caso, cuida-se de ressarcimento por lesão ao Erário, cujo prazo prescricional aplicável é o vintenário do ENRICO CASTRO, então vigente.
4. Precedentes: AC 918096/AL, 3ª T., Rel. Des. Federal Vitor Gabriel da Rocha (Convocado), DJe 20/09/12; AC 515213/PB, 2ª T., Rel. Des. Federal Matheus Freitas, DJe 14/01/10; AC 879704/PB, 4ª T., Rel. Des. Arthur Dias (Convocado), DJ 07/11/02.
5. Apelação e remessa oficial providas para, afastando a prescrição quinquenal, anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 555772283579301, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2014, PUBLICAÇÃO: 15/04/2014)