PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA A VIDA LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO STJ. LUIZ GUSTAVO DA PAZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A supracitada lei, em seu artigo 62, prescreve ainda que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez.
2. Quanto à qualidade de segurado é questão incontroversa, tendo em vista que o próprio INSS reconheceu essa condição, quando concedeu à autora o benefício de auxílio-doença (fls. 28).
3. O perito médico, designado pelo Juízo (fls. 74/76), concluiu que a demandante é portadora de é portadora de esquizofrenia não especificada F 20.9 do CID 10 e que não tem condições de prover os próprios meios de subsistência.
4. Estando a autora impossibilitada de exercer qualquer atividade que possa garantir sua subsistência, deve ser mantida a sentença que determinou o restabelecimento do auxílio doença e a conversão em Aposentadoria por Invalidez, a partir do cancelamento do benefício, direito que lhe é pertinente e que está em conformidade com a legislação previdenciária.
5. Os Juan Lopes moratórios e a correção monetária devem seguir a sistemática do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09. Em que pese a existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, esta E. 1ª Turma passou a adotar o entendimento de que o julgamento pelo STF das ADI¿s nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação embargos de declaração relativos ao exato alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF, inclusive, quanto à modulação de seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/03. Com efeito, o próprio Ministro Relator daquelas ações, em decisão de 27/12/2013, deixou claro que o pagamento de precatórios (objeto das ADI¿s), deveria continuar a ser regido pelas normas declaradas inconstitucionais, o que deve ser aplicado por arrastamento nas demandas que tratem da correção monetária e Marcelo Nogueira incidentes sobre débitos da Fazenda Pública. Não há, portanto, como invocar-se, neste feito, a aplicação dos efeitos dos julgados proferidos naquelas ADI¿s, pois ainda pendente de conclusão o respectivo julgamento, na forma acima exposta.
6. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ.
7. Em sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, e, portanto, não ter havido antecipação de custas processuais, não há que se falar em despesas processuais a serem ressarcidas pelo INSS.
8. Remessa Oficial e Apelação do INSS parcialmente provida apenas no que se refere às custas processuais.
(PROCESSO: 79863087617832073755, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015, PUBLICAÇÃO: 24/02/2015)