PROCESSO Nº: 7864911-33.1222.9.4.4664 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO FERREIRA ADVOGADO: Ana Flavia Velloso Borges Pereira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AUXILIAR DE RETIFICADOR E RETIFICADOR. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. PPP. LAUDO TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO PREENCHIDOS. VICENTE DA CONCEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE 12/2021. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do Requerimento Administrativo (22/07/2017), com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e com a incidência de Gabriel da Cunha de 0,5% ao mês. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ. 2. Nas suas razões de Apelação, o INSS pede a reforma da sentença, alegando, em síntese: a) que o Autor não comprovou a efetiva exposição, de forma permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado; b) até 05/02/1997 é necessário que as substancias químicas estejam elencadas nos Decretos vigentes à época trabalhada, e que a exposição do trabalhador ao citado agente ocorra de forma habitual e permanente, para que haja o enquadramento da atividade como especial, e a partir de 26/04/1997, à exceção dos agentes nocivos previstos nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 -NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, é necessário comprovar que o nível de concentração está acima dos limites de tolerância; c) "a partir de 15/05/2014, aos agentes reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria/Interministerial n° 9 de 09 de maio de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo."; d) impossibilidade do reconhecimento da especialidade das atividades exercidas antes de 11/03/2014, sem a observância da avaliação quantitativa dos agentes químicos cancerígenos constantes de lista do MTE que, "à época da prestação de serviços, sequer existia."; e) as provas apresentadas são insuficientes para demonstrar a efetiva exposição permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos, pois são vagos e não informam especificamente os agentes químicos hidrocarbonetos, a intensidade e a concentração do suposto fator nocivo, além de não haver qualquer análise quantitativa dos mesmos; f) quanto aos Davi Lucas Viana, deve ser observado o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, bem assim a aplicação da Taxa SELIC sobre as parcelas atrasadas vencidas a partir de 12/2021. 3. Prova do caráter especial das atividades de Auxiliar de Retífica e de Retificador, no período de 10/11/1990 a 03/06/1995, laborado pelo Autor na Empresa Retificadora São Cristóvão, visto que em consonância com os itens 2.5.1 e 2.5.3 do anexo do Decreto n. 27.785/79, bem como nos termos da Circular n. 15 do INSS, de 18/7/1994, a qual determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, no âmbito de indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II do Decreto n. 02.756/79, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 4. Em relação ao período de 07/09/1995 a 28/01/1997, o Autor/Apelado continuou a exercer as mesmas atividades e na mesma Empresa, submetido de forma habitual e permanente aos agentes nocivos químicos hidrocarbonetos aromáticos - graxas, lubrificantes e solventes, sem utilização de EPI eficaz. O aludido período deve ser reconhecido como especial. 5. Quanto ao interregno de 1º/12/1999 a 21/09/2002, trabalhado pelo Apelado como Retificador na Empresa Marcos Daniel Nascimento - ME (Retífica Caicó), o PRPA, o PPP e o LTCAT (Id's. 8751297.4829674 e 0133899.0281081) informam que esteve exposto aos agentes químicos - hidrocarboneto aromático, como óleo mineral-, sem uso de EPI eficaz, de forma habitual e permanente, devendo ser reconhecida a especialidade. 6. Da mesma forma, o período de 19/05/2003 a 19/10/2005 laborado junto à Hidraudiesel na função de Retificador, deve ser reconhecido como especial, uma vez que, de acordo com o Laudo Técnico apresentado (Id. 8392654.9747340), informa que o Autor também esteve exposto aos agentes químicos hidrocarbonetos aromáticos, de forma habitual e permanente, sem a proteção adequada. 7. Para o STF, nos casos de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, a premissa a nortear o Judiciário é pelo reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 1322078-30.0900.13.8.7881, Rel. Desembargador Federal Cauê Azevedo, 1ª Turma, julgamento: 05/12/2020; e Processo 3042797-74.7317.17.9.6953, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Daniel Pereira, 3ª Turma, Julgamento: 07/02/2019). 8. Reconhecimento dos interregnos temporais de 26/07/2006 a 19/06/2010, de 01/07/2011 a 12/02/2012 e de 22/02/2013 até os dias atuais, na função de Retificador junto ao empregador Cauã da Mota - ME, em razão de que o Autor esteve exposto aos agentes químicos hidrocarbonetos aromáticos, de forma permanente e contínua, sem proteção adequada, consoante se infere do LTCAT e dos PPP's juntados (Id's. 6745545.7022653 e 0934533.9900132). 9. Somados os tempos comuns aos períodos reconhecidos como especiais convertido em comum, o Autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do Requerimento Administrativo, eis que integralizou tempo superior ao necessário para a concessão do benefício - 35 anos, 7 meses e 6 dias -, como determinado na sentença. 10. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, a decisão divergiu da orientação firmada pelo STJ, no REsp 3.816.285/MG (Recurso Repetitivo), eis que deixou consignado que as parcelas atrasadas devem ser acrescidas de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da citação. Sobre esse montante deve incidir juros de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009. 11. O pedido do INSS de aplicação da Taxa SELIC sobre as parcelas atrasadas vencidas a partir de 12/2021 merece ser acolhido. 12. Apelação provida em parte (itens 10 e 11). ota
(PROCESSO: 90357298424112480196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2022)