PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. ARTS. 59 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PAGAMENTOS DOS VALORES EM ATRASO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
- Comprovado nos autos o preenchimento simultâneo das exigências necessárias para obtenção do benefício de auxílio-doença, quais sejam, a qualidade de segurado da Previdência, a carência exigida, bem como a incapacidade para a atividade laborativa, não há óbices para o seu deferimento (art. 59 da Lei nº 8.213/91).
- No caso, a condição de segurada especial da parte autora é incontroversa, vez que, além dos documentos colacionados aos autos - a certidão de casamento constando a sua profissão de agricultora, a carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores rurais, as certidões de nascimento de seus filhos em que apontam a sua profissão de agricultora, o contrato de parceria agrícola, e a declaração do exercício da atividade rural fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais -, a requerente comprovou que recebeu benefício de salário maternidade na condição de segurada especial.
- O requisito da incapacidade da parte autora restou demonstrado por meio de atestado e laudo médico pericial em que demonstram que a requerente foi submetida a uma cirurgia reparadora de 'Prolapso genital', que ocasionou a sua incapacidade laborativa temporária durante o período pós cirúrgico, ou seja, de 60 (sessenta dias).
- A parte autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, vez que, além de comprovar a sua qualidade de segurada, demonstrou a sua incapacidade temporária para o labor profissional, devendo, pois, ser mantida a sentença que determinou a concessão do benefício durante o período de 60 dias
- Em relação a atualização dos valores em atraso, foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 2927387-39.0273.8.11.2424, Rel. Des. Luiz Fernando Moreira, LORENZO FOGAÇA - Pleno, j. 28/11/2015). Sentença reformada neste ponto.
- Remessa oficial provida em parte.
(PROCESSO: 28175821769725020583, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016, PUBLICAÇÃO: 03/06/2016)