PROCESSO Nº: 2063668-09.9675.8.9.8183 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: BEATRIZ MONTEIRO ADVOGADO: ENZO RAMOS (e outro) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA SOUZA - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL.ELETRICIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. JOÃO GUILHERME MOURA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais para concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Na hipótese, não merece reparo a sentença atacada, visto que o autor exerceu atividade de natureza especial junto à Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL, no período de 02/03/1974 a 13/02/2014, na função de Operador de Bombas, exposto a agente agressivo biológico (vírus, bacilos e protozoários) e agentes agressivos físicos (Ruídos acima do limite máximo permitido e Energia Elétrica acima de 250V), conforme PPP constante dos autos, de forma habitual e permanente, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial para fins de concessão da respectiva aposentadoria. 4. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ (AgRg no REsp 0050684/RN, Rel. Ministro OTÁVIO CARDOSO, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2012, DJe 18/01/2012). 5. Quanto ao uso de EPI, em precedente recente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 846449-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial , salvo se o agente nocivo for ruído. 6. Na hipótese em comento, observa-se do Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP que não há eficácia nos equipamentos de proteção coletiva (EPC) e individual (EPI) fornecidos ao trabalhador, que esteve exposto ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts. 7. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 24/3/2015), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009,que, os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo 8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 27340553790587399802, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016)