PROCESSO Nº: 7272933-78.1488.7.4.7451 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR FREITAS ADVOGADO: VICENTE SILVEIRA DE MORAIS APELADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PLEITO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE VALORES EM PROL DE SERVIDOR MUNICIPAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE MUNICÍPIO EMPREGADOR E CEF. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 823.217/RN, JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelo de particular contra sentença que, em sede de ação ordinária ajuizada em desfavor do Município de Mossoró-RN e da CEF, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que a referida empresa pública é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda que objetiva compelir a parte ré a individualizar e liberar o FGTS referente ao período em que a autora mantinha vínculo empregatício com o Município réu 2. O STJ, por meio da 1ª Seção, quando do julgado do CC 810.214/RN, firmou o entendimento de que é da Justiça Comum Federal a competência para apreciar e julgar demanda que vise à individualização dos valores do FGTS desde que já depositados na CEF, sob o fundamento de que tal atribuição não envolveria relação de trabalho (Súmula 82 do STJ), mas sim mera gestão do FGTS. Legitimidade da CEF. Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º, do CPC/15 em razão de o processo não se encontrar maduro para julgamento. 3. Verificado que inexistem elementos suficientes nos autos para identificar se os valores relativos ao FGTS foram ou não depositados pelo Município de Mossoró-RN junto à CEF, devem os autos retornarem ao juízo de origem para regular processamento do feito, com as seguintes recomendações: a) diligenciar se o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento do FTGS abrange o período da dívida em questão e se os respectivos valores já foram depositados na CEF; e b) indicar a relação dos empregados agraciados e os valores a eles devidos. 4. Apelação provida para anular sentença, com o retorno dos autos ao juízo a quo, para regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 54399593186352274042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016)