Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Nogueira PJe-APELREEX em MS3002082-69.2020.10.7.1787 APELANTE : CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - 2ª REGIÃO APELADO : CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 2ª REGIÃO ADVOGADO : DANIEL FREITAS WANDERLEY CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE SILVA ORIGEM : 8ª VARA - CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL BRENO ARAÚJO (Ementa) Processual Civil e Constitucional. Apelação atacando sentença que, nos autos de mandamus impetrado pelo Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região, concedeu a segurança para declarar a ilegalidade e, em conseqüência, a nulidade das autuações e multas aplicadas aos profissionais biomédicos por atuarem na habilitação de radiologia sem inscrição no Conselho Regional dos Técnicos em Radiologia da 2ª Região/CRTR2. 1. Na pretensão mandamental, é nítido o propósito de defesa dos interesses coletivos dos profissionais Biomédicos, com a justificativa de necessidade de proteção ao livre exercício dessa profissão, máxime na área de radiologia, por ser causa de reiteradas lavraturas de infração por parte do Conselho Regional dos Técnicos em Radiologia da 2ª Região/CRTR2. 2. É assente na jurisprudência que a Justiça Federal é competente para dirimir controvérsias que envolvem os Conselhos de fiscalização das profissões regulamentadas, quando no exercício dos serviços a eles delegados, ou seja, quando o Conselho profissional age em nome próprio, não se inserindo, nesse contexto, a provocação jurisdicional para defesa de direitos, individuais ou coletivos, dos profissionais biomédicos, atuando como substituto processual, cuja prerrogativa encontra-se afeta à entidade sindical patronal a quem compete buscar refrear suposto abuso do poder de polícia de conselho de fiscalização profissional. Jurisprudência [AC 07355675706084772905, des. federal Leandro Araújo (convocado); JOÃO GUILHERME RODRIGUES - 956739, des. federal Pedro Lucas Cunha de Faria, DJe de 22 de novembro de 2013; MS 707279, des. Vitor da Rosa, DJe de 16 de junho de 2012, pág. 314]. 3. Ausente a legitimidade ativa, extingue-se o processo, sem exame do mérito [art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil]. 4. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 95099450296009598175, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)