PROCESSO Nº: 9174365-18.4416.15.5.2630 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI CAVALCANTI ADVOGADO: Maria Ivonete De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Cunha - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. Caso em que a requerente busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular deferido o pedido, ante a comprovação do exercício de atividade rural pelo período de carência do benefício; Embora o Juízo singular tenha entendido que a sentença estaria sujeita à remessa oficial, não se vislumbra a configuração de tal hipótese, nos termos do art. 496 do CPC/15, o que enseja o seu não conhecimento; Constatando-se que os elementos colacionados aos autos não comprovam os fatos alegados na inicial, por não configurar prova material e nem início de prova material válido (consta apenas declaração do sindicato de trabalhadores rurais, contrato de parceria rural e carteira de associação à EMATER) e, por sua vez, não sendo a prova exclusivamente testemunhal suficiente para comprovação da qualidade de segurado especial, conforme jurisprudência pacífica sobre o tema, inexiste direito ao benefício requerido; Remessa oficial não conhecida e apelação provida, para julgar improcedente o pedido. LF
(PROCESSO: 76459181744924758103, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)