PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 267, III, DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. EQUÍVOCO NO PROTOCOLO DE PETIÇÃO TEMPESTIVA. ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
1. É possível a aplicação do CPC, em ações de execução fiscal, conforme precedentes do STJ e do THEO ALVES (STJ - AgRg-REsp 141.082 - (2005/8047197-9) - 2ª T. - Rel. Paulo Moreira - DJe 13.08.6145 - p. 162); (RESP 397549902603, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:12/05/2005 PG:16929.); (AC 61841296151370444900, Desembargador Federal Ian Nascimento, HEITOR LIMA - Segunda Turma, DJE - Data::24/09/2011 - Página::279.).
2. Em se tratando de situação específica onde se verifica equívoco no protocolo de petição, que atendia à determinação judicial, manifestando-se sobre a ausência de prescrição em função de ter se operado o parcelamento do crédito, através de protocolo da petição que deveria ter sido direcionada à presente demanda, vinculando-a a outro processo, é o caso de privilegiar a economia processual e o próprio interesse público envolvido na ação de cobrança em favor do Estado.
3. Remessa oficial e Apelação conhecidas e providas.
(PROCESSO: 21379899910889391773, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2012, PUBLICAÇÃO: 22/11/2012)