TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VÍCIO FORMAL. EXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 202, III, do CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.
1. Se a indicação do fundamento legal apresentada na CDA (relativa à origem do crédito do Fisco municipal) faz apenas menção genérica ao Código Tributário do Município, sem apontar o dispositivo específico no qual se pauta a cobrança, além de denominar o tributo exigido de modo distinto ao previsto naquele diploma, tem-se que o título executivo que aparelha a ação resistida encontra-se viciado por um defeito formal (art. 202, III, do CTN), o que torna nulo o processo de cobrança (art. 203, do mesmo Código).
2. A teor do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados os critérios de grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
3. Tendo em vista o contexto dos autos, reputa-se adequada a majoração da verba honorária para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
4. Apelação da UFPE e remessa oficial parcialmente providas. Recurso da Fazenda do Município do Recife prejudicado.
(PROCESSO: 439758652675913, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015, PUBLICAÇÃO: 11/07/2015)