ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. REPASSE DE VERBAS DA UNIÃO. LEI 69.139/2002. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CND. OBRAS DE CUNHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NÃO CONFIGURADO.
1. Em casos nos quais o Município visa à suspensão da inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito para recebimento de verbas federais advindas de Convênio celebrado com a União, bem assim de transferência desses recursos, esta colenda Corte Regional vem entendendo ser a CEF parte legítima para configurar no polo passivo da demanda, porquanto, na qualidade de gestora, é a única responsável pela fase administrativa de repasse dos valores e que a sua inércia inviabiliza o Município ao seu percebimento. Precedentes: AGTR 10945144159341284493, Rel. Des. Federal ANTHONY GOMES e AMS 301162711571468, Rel. Des. Federal PAULO GADELHA, DJU 17/01/2010.
2. No caso dos autos, tem-se que o Município de Itapissuma-PE pretende firmar convênio para a transferência de recursos, por meio do Ministério das Cidades, para a pavimentação de rua, sendo necessária a atualização de seu CAUC, por meio da exibição de CND, da qual o ente não dispõe.
3. Tem-se que não se encontra configurado o caráter assistencial do convênio, pois o seu objeto não se enquadra no conceito de assistência social expresso na Constituição Federal e na LOAS, sendo, portanto, legítima a exigência da CND para a formalização dos termos do pacto.
4. Empregar o conceito largo dado pelo autor à assistência social seria, em última análise, tornar letra morta a norma restritiva, prejudicando a própria Seguridade Social, através da eliminação das exigências ao repasse voluntário de recursos.
5. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 03931850583501016020, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015, PUBLICAÇÃO: 11/11/2015)