ADMINISTRATIVO. FPM-FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RETENÇÕES. LEI Nº 03.609/2009. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE.
1. O Município requerente busca a suspensão das retenções no FPM-Fundo de Participação dos Municípios quanto a valores de parcelamentos anteriores incluídos no novo parcelamento firmado nos termos da Lei nº 11.196/2005, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
2. Após o Município formalizar o requerimento, terá um prazo de carência (de 03 ou 06 meses), que começou em 31/08/09 (último dia para requerer o parcelamento), para, só depois, realizar o pagamento da primeira parcela no patamar mínimo estabelecido legalmente, assim permanecendo até que a RFB consolide os débitos e calcule a prestação a ser paga daí em diante. Inteligência do parágrafo 6º e 10 do art. 96, art. 101, parágrafo 1º do art. 108, c/c o art. 98, I, da Lei nº 11.196/2005.
3. Caberia ao interessado cumprir todos os requisitos exigidos na Lei nº 11.196/2005, o que não foi efetuado.
4. No caso concreto o Município instado pela Administração Fazendária, deixou de apresentar as guias da Previdência Social relativas às competências janeiro/2009, fevereiro/2009, março/2009 e abril/2009, e o pronunciamento acerca do "Termo de Desistência de Impugnação ou Recurso Administrativo" identificando os processos objetos da aludida desistência.
5. O ente municipal deve arcar com os ônus decorrentes de sua demora em cumprir os requisitos exigidos na lei de regência. Apelação e Remessa Necessária providas.
(PROCESSO: 551017115641684, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2013, PUBLICAÇÃO: 28/03/2013)