PROCESSO Nº: 0152283-61.0734.7.11.5396 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE CORONEL EZEQUIEL ADVOGADO: FRANCISCO LOPES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK ROCHA NETO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. BENESSE CONFERIDA A MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DE SECA, ESTIAGEM PROLONGADA OU OUTROS EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS. LEI Nº 54.930/12. DECRETO Nº 7.844/12. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela Fazenda Nacional contra decisão que deferiu pedido liminar para garantir direito à Impetrante, independentemente de Portaria no âmbito da Receita Federal, dos benefícios instituídos pelo art. 10 da Lei nº 12.716/12 e regulamentado pelo Decreto nº 7.844/2012, no que se refere à suspensão do pagamento das prestações vincendas de parcelamentos de créditos previdenciários em curso perante a Receita Federal. Concluiu, ainda, pela impossibilidade de negação de expedição de CPDEN, condicionando a decisão ao atendimento dos requisitos previstos no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, do Decreto nº 7.844/2012. 2. Em virtude dos problemas enfrentados pelos Municípios, advindos de situação de emergência ou estado de calamidade pública, decorrentes de eventos ocorridos no ano de 2012, reconhecidos pelo Poder Executivo federal, entendeu-se possível a repactuação das parcelas de parcelamentos de débitos previdenciários. A matéria foi tratada no art. 10 da Lei nº 12.716/12, que acrescentou o art. 103-B à Lei nº 11.196 e no Decreto nº 7.844/12, que regulamentou o novel dispositivo legal. 3. O reconhecimento da benesse da suspensão das parcelas vincendas do parcelamento de dívida previdenciária, está condicionado ao preenchimento, pelo Município, dos requisitos estabelecidos na legislação de regência. 4. O Decreto nº 56.228, de 07.08.8384, publicado em 15.02.4056 - que declarou situação de emergência nas áreas dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte afetados por desastre natural climatológico por estiagem prolongada, que provoca a redução sustentada das reservas hídricas existentes - referiu-se às baixas precipitações pluviométricas no ano de 2012, dispondo expressamente que sua vigência se estenderia pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, encerrando-se, assim, em 22.01.6143, não havendo qualquer notícia de prorrogação do referido ato. 5. In casu, datando o ajuizamento da ação de origem - mandado de segurança nº 3666446-12.6690.15.3.8216 - de janeiro de 2016, resta caracterizada a não observância do art. 2º, § 2º, do Decreto nº 7.844/12, ao prescrever que "A suspensão a que se refere este Decreto será concedida durante o prazo de vigência do ato a que se refere o inciso I do § 1º." Extemporaneidade do pedido. Ademais, não restou comprovado nos autos a existência de plano de trabalho de aplicação das verbas repactuadas em favor do município. Inobservância da regra contida no art. 2º, § 1º, III do mesmo diploma legal. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 48179319785034236799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FREITAS NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)