PROCESSO Nº: 5176151-30.2178.17.11.1623 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DPC DISTRIBUIDORA DO ALAGOAS LTDA - EPP ADVOGADO: Otávio da Conceição Costi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Fernandes (PDF) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONFRONTADOS. MATÉRIA DE DIREITO. ART. 4.581. RE 466.614/MG E RE 733.583/RS. DISCUSSÃO SOBRE CONCEITO DE "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". CARÁTER TRANSITÓRIO NÃO PODE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 8.520.884. TEMA 1067. SUSPENSÃO PENDENTE JULGAMENTO. DESRESPEITO ART. 110, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COM AMPARO NA LEGISLAÇÃO E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO ANDRÉ COSTA. REJULGAMENTO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MERA OPOSIÇÃO RECURSAL. SUFICIÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. Neste sentido, não há que se falar em omissão do acórdão quanto aos pontos suscitados pela parte ora embargante. O acórdão apreciou, de forma fundamentada, a pretensão recursal da recorrente, como se infere de sua ementa. 3. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 5. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 84696213650299784833, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)