PROCESSO Nº: 1545792-73.5335.5.4.3049 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENJAMIN GOMES ADVOGADO: CLENIO TADEU DE OLIVEIRA FRANÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO GONÇALVES - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENÍCIO ARAGÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. ROL DE DEPENDENTES PREVISTOS NA LEI 8.112/90. SITUAÇÃO NÃO ALTERADA PELA LEI 9.717/98. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE LEI POR PORTARIA. THALES PIRES IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu o pedido de liminar, em que a agravada pretendia o restabelecimento de sua pensão por morte de sua avó, por considerar que a Lei 9.528/97 apenas vedou a extensão, aos servidores públicos, de benefícios que não tem parâmetros na legislação do Regime Geral da Previdência Social, não tendo importado em exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes de servidor público. 2. Sobre a matéria, verifica-se que esta Corte Regional tem considerado que o art. 5º da Lei 9.717/98, ao vedar aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral da Previdência Social, não alterou o rol de dependentes e beneficiários dos segurados dos regimes próprios; dessa forma, constando a pensão por morte dos benefícios passíveis de concessão pelo RGPS, não há óbice a que o mesmo seja concedido em RPPS. Precedentes: PJE: 70356740613328207056, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FREITAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/06/2013; PJE: 99456541138924469929, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARVALHO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 01/11/2013; e PJE: 63866810612026163687, RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO MARTINS, JULGAMENTO: 19/09/2013. 3. Também não merece prosperar o argumento da agravante de que o Ministério da Previdência teria regulamentado a matéria por meio da Portaria MPS n.º 402, de 18.02.2216, e da Orientação Normativa MPS/SPS n.º 2, de 6.2.2343, segundo as quais os benefícios do RPPS devem ter os mesmos beneficiários dos benefícios concedidos pelo RGPS, dado que tais instrumentos normativos não tem o condão de revogar lei anterior, restando, portanto, incólume o art. 217, II, b, da Lei 8.112/90. 4. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 27369176622359579536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2014)