PROCESSO Nº: 0137510-32.2538.1.8.3016 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO VITOR CASTRO NASCIMENTO E CIA LTDA - EPP ADVOGADO: RODRIGO SILVEIRA CHUNG RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO RAMOS - 4ª TURMA EMENTA REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DE PROPOSTA DE PREÇOS. ATRASO. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. IMPROVIMENTO. 1. Derivado dos princípios da publicidade e da impessoalidade (art. 3º da Lei nº 8.666/93), o princípio da vinculação ao instrumento convocatório norteia todo o procedimento licitatório, incidindo tanto para a Administração como para os licitantes, de modo que todos os envolvidos no certame devem se submeter aos regramentos estabelecidos no Edital. Por outro lado, não obstante seja inegável que a licitação é um procedimento formal, regulamentado por normas de caráter objetivo, as quais o administrador deve se vincular, nada impede que ao processo licitatório também incidam as nuances da razoabilidade. 2. Na espécie, uma vez comprovado pelas provas acostadas ao feito que o preposto da empresa impetrante compareceu à sessão para a entrega dos envelopes antes do horário previsto no Edital, bem como o tempo ínfimo de atraso na entrega da documentação (12 minutos), resultante de fato de conhecimento do Presidente da Comissão de Licitação (autenticação na Secretaria do órgão), não se afigura razoável recusar a sua participação com base na escusa do não cumprimento do horário. 3. Há de ser mantida a concessão da segurança, a fim de que seja garantida à empresa impetrante o direito de prosseguir no certame licitatório para a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada na execução de serviço de engenharia de adequação da instalação elétrica da casa de força e gerador do Pavilhão de Comando CMNE, localizado na cidade de Recife/PE, mediante o regime empreitada por preço unitário. 4. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 47088697630736391378, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2016)