Processual civil. Execução fiscal. BACENJUD. RENAJUD. Tentativas infrutíferas. Indisponibilidade de bens. Art. 185-A do CTN. Impossibilidade de aplicação, no caso. Ônus do credor. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52121211988020025285, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR KAIQUE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015, PUBLICAÇÃO: 13/10/2015)