PROCESSO Nº: 5476420-59.5937.17.1.7762 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO DA PAZ ADVOGADO: ERICK SANTOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os autos tratam da possibilidade de convocação do autor, o qual foi considerado "não recomendado" em exame psicológico, para as etapas posteriores do certame. 2. Em se tratando de cargo de Agente Penitenciário Federal, foi publicada Medida Provisória nº 441, de 14 de outubro de 2008, convertida na Lei 11.907/09, disciplinando de forma específica o ingresso no referido cargo, constando expressamente a necessidade de avaliação psicológica para os candidatos que aspiram à sua assunção, o que torna legal a exigência do exame psicotécnico. 3. A legitimidade da exigência do exame psicotécnico em concurso público destinado ao provimento de cargos ou empregos públicos depende, ainda, da objetividade e da publicidade dos critérios da avaliação, bem como da possibilidade de recurso administrativo contra o resultado do candidato. Precedentes (AGTR 34458370550839982330, Rel. Des. Federal Vinicius Cavalcanti; 08024367351081119667, Rel. Des. Federal Ryan Correia). 4. Do Anexo III do Edital, evidencia-se que a Avaliação Psicológica se destina a todos os cargos, restando descabida a alegação de que as atividades do cargo ao qual concorreu são, preponderantemente, de cunho burocrático e de ordem administrativa. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 19762767319254101524, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016)