PROCESSUAL E CIVIL. SFH. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO. VALIDADE. LEI Nº 9.514/97.
1. Conforme estabelece a Lei nº 9.514/97, no seu art. 26, caput, "vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário".
2. Hipótese em que, à vista dos elementos contidos nos autos, houve a tentativa de notificação pessoal da autora através do Oficial do Cartório de Títulos e Documentos, para fins de purgação da mora. Entretanto, em três tentativas o Oficial atestou que a Mariana Lima se recusou a se dar por regularmente intimada ou se encontrava em local incerto ou não sabido.
3. Não há que se falar, portanto, em irregularidade no procedimento no tocante à intimação do fiduciante.
4. Alegação da existência de valor gasto para suposta reforma da residência e tentativas de utilização do saldo do FGTS para a quitação das parcelas em atraso, não comprovada. Ônus do qual não se desincumbiu a devedora, na forma do art. 333, II, do CPC.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 46297984182258310592, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2013, PUBLICAÇÃO: 24/08/2013)