Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Cavalcanti PJe-APELAÇÃO CÍVEL 7063539-03.1963.9.3.5245 APELANTE : LUIZ FELIPE DA MATA ADV : ENRICO GOMES FRANCO APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV : DIEGO GONÇALVES ORIGEM : 4 ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recurso de apelação do particular contra sentença, prolatada pelo Juízo Federal (comum) da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, em Fortaleza, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por incompetência absoluta daquele juízo, em razão do valor da causa, por entendê-la inferior a sessenta salários mínimos e, assim, dentro da alçada do Juizado Especial Federal. Posição consolidada pelo Pleno deste e. Tribunal, no julgamento do Conflito de Competência 1245-CE, que, inexistindo ressalvas pela Lei 10.259/01 quanto às ações cíveis, inclusive as de rito especial, seria dos JEFs a competência para processar e julgar tais causas, quando se enquadrarem nos limites do valor da causa e não estejam elencados no rol excludente do art. 3º, § 1º, daquela lei, caso aqui verificado. Competência do Juizado Especial Federal. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42756020635645462080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015)