PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. ARTIGO 791, II DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução de sentença de origem, afastou a prescrição em relação aos sucessores do autor falecido EXPEDITO ANTÔNIO ROCHA.
2. Nos termos dos artigos 791 e 265 do CPC, o óbito de uma das partes enseja tão somente o sobrestamento da marcha processual, ainda que a comunicação tenha se efetivado de forma tardia.
3. Não é possível observar a prescrição em virtude da inexistência de expressa previsão legal relacionada a prazo prescricional para que os sucessores da parte falecida habilitem-se no processo.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 85513003098371204685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015, PUBLICAÇÃO: 29/05/2015)