TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PEDIDO DE OFÍCIO DE REFORÇO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO.
1. Foi indeferida a petição inicial, em razão de não ter a Embargante cumprido a determinação do juízo para emendá-la, suprindo a falta do requisito da garantia integral da execução (art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80), ou, alternativamente, para provar que não dispõe de bens suficientes para o reforço de penhora.
2. A decisão encontra-se em desacordo com a jurisprudência do eg. STJ, sedimentada em seara de Recurso Representativo de Controvérsia, no sentido de ser vedado ao Magistrado requerer, de ofício, o reforço de penhora, sendo imprescindível o pedido da Exequente. Respeito ao Princípio Dispositivo (REsp 5760603/SP, Rel. Ministro MARCELO MOREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/01/2010, DJe 18/04/2010).
3. O mesmo precedente assentou o entendimento de que, efetuada a penhora, ainda que insuficiente, se encontra presente a condição de admissibilidade dos Embargos à Execução.
4. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 35336310138342839304, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2014, PUBLICAÇÃO: 25/05/2014)