PJE2623456-80.4616.7.10.6261 APELANTE :.INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO : MSF COMÉRCIO LTDA - ME ADVOGADO : EDUARDO NOVAES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL DA LUZ DE FARIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. VALORES DESPENDIDOS COM AUXÍLIO DOENÇA. NORMAS DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA. RESSARCIMENTO. 1. A teor do art. 120 da Lei nº 8.213/91, "Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis." 2. Hipótese em que o Laudo Técnico elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho/RN comprovou as circunstâncias fáticas do acidente que vitimou o trabalhador da ré, confirmando a sua negligência no tocante às normas básicas de segurança. 3. A ouvida, em juízo, dos empregados da empresa demandada há de ser aferida com temperamento, em face da subordinação econômica própria da relação trabalhista. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 44206646000060009173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAÚJO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2014)