PJE 6515919-71.3780.2.6.1651 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE (ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988). AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por YASMIN SILVEIRA em face da sentença que, em sede de ação ordinária objetivando a concessão de isenção do Imposto de Renda por ser a autora portadora de hepatopatia grave, extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir (art. 485, inc. VI, do CPC/2015). Sem honorários advocatícios ante a ausência de citação. 2. Sustenta a apelante, em resumo, que: a) conforme o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, a ausência de prévio requerimento administrativo não resulta em falta de interesse de agir, já que seria notório o entendimento da Administração contrário à tese postulada; b) os elementos trazidos aos autos demonstram inquestionavelmente que é portadora de hepatologia grave, fazendo jus à isenção pleiteada; c) é pessoa idosa (63 anos) e acometida de doença grave, não sendo razoável esperar a solução na seara administrativa. 3. Na hipótese sob exame, é incontroverso que a demandante não formulou na via administrativa, perante a autoridade fazendária, o pleito de reconhecimento da isenção que pretende seja reconhecida em juízo. Ademais, a parte autora não logrou demonstrar a existência de alguma peculiaridade da demanda tributária capaz de dispensar o prévio requerimento administrativo, tampouco há notícia de uma notória resistência do Fisco ao reconhecimento de isenções tributárias como aquela ora requerida. 4. Nesse contexto, em que pese a irresignação do apelante, já decidiu esta Segunda Turma, em situação similar: "Observou-se que não houve prévio requerimento junto à Receita Federal com relação à isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos como advogado. Além disso, a prolação da sentença ocorreu sem a citação da Fazenda Nacional para apresentar contestação. Na hipótese, ficou demonstrada a ausência de interesse processual do autor, que recolhe o mencionado tributo desde 2015 sem ter pleiteado a isenção na via administrativa. 6. Este Tribunal Regional já decidiu no sentido de que 'não há lesão a direito se não houve resistência da União em conceder o benefício, ante a ausência de requerimento administrativo prévio. A Fazenda Nacional, que não foi citada para contestar, não se insurgiu contra o mérito do pedido da autora em sua apelação, fato que afasta a configuração da pretensão resistida a justificar o pleito judicial'. Precedente: TRF5, Processo nº 03001011174279173012, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgado em 03/10/2016." (PJE 1253684-75.3378.27.3.9633, rel. Des. Federal João Felipe Melo, 2ª T., julg. em 31/08/2020) 5. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6425409-24.5717.4.11.0685, rel. Des. Federal Luiz Otávio Cavalcanti, assinado em: 02/01/2021. 6. Desse modo, considerando a ausência de prévio requerimento administrativo junto ao Fisco com relação à isenção de Imposto de Renda, bem como a inexistência de pretensão resistida nos autos, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência do interesse de agir. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do citado Código. jrv
(PROCESSO: 33215593055986688654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)