PROCESSO Nº: 6403631-27.0785.27.12.2536 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR TEIXEIRA ADVOGADO: Lucas Silveira Bianca Ramos Isis Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Pires Bastos João Lucas Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Freitas EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ALEGADA PELO INSS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA. ENTENDIMENTO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE REGIONAL. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DO PARTICULAR. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e pelo particular contra acórdão desta Mariana Aragão que deu provimento a embargos anteriormente opostos pelo particular. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega omissão quanto ao fato de que a periculosidade da atividade não enseja seu reconhecimento especial, de forma que não cabe considerar especial o tempo laborado. Afirma ainda que a ausência da prévia fonte de custeio obsta o deferimento do benefício. 3. O particular, por sua vez, alega a existência de erro material, pugnando que se faça constar no dispositivo do acórdão o provimento dos primeiros embargos de declaração. 4. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 5. Quanto aos embargos do INSS, não se verifica qualquer das omissões alegadas. As matérias ora impugnadas não foram veiculadas pela autarquia em momento algum, seja nas contrarrazões do apelo ou dos primeiros embargos de declaração. O reconhecimento da condição especial em virtude da eletricidade foi concedido, em detrimento da ausência de previsão e da impossibilidade de prejudicar o direito do segurado em virtude de descumprimento de ônus do empregador, na mesma esteira do entendimento desta Corte Regional, de forma que as alegações da autarquia não infirmam a conclusão adotada. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 4482404-70.5604.18.7.6348, Desembargador Federal Antônio Viana, João Gabriel Monteiro, julgado em 17/04/2021; PROCESSO Nº 7582402-66.8779.26.12.7149, Desembargador Federal Anthony Ribeiro, Nicolas Viana, julgado em 06/06/2020. 6. Quanto aos embargos de declaração do particular, cabe dar-lhes provimento, para fazer constar do dispositivo do acórdão dos primeiros aclaratórios, o seu provimento. 7. Embargos de declaração do INSS improvidos e embargos de declaração do particular providos para que se corrija o dispositivo do acórdão dos primeiros aclaratórios, fazendo constar o seu provimento.
(PROCESSO: 68845869389356443276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2022)