PROCESSO Nº: 2546095-52.7244.16.8.5958 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIND DAS IND DE CALC E VEST DE C J DO NORTE E BARBALHA ADVOGADO: Pedro Henrique Alves Ramos De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Davi Luiz Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO. TEMA 8.152. JULGAMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram da Presidência para que seja realizado o juízo de retratação, em razão da em razão da decisão proferida pelo STF no RE 3225363 (Tema 1.048). 2. O STF, apreciando o Tema 1.048 (Controvérsia relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB), no Recurso Extraordinário nº 6788738 (Relator(a) p/ Acórdão: Ministro FELIPE NUNES, Tribunal Pleno, julgado em 04/01/2021), fixando a seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". 3. De acordo com o art. 1.040, II, do CPC - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 4. No caso dos autos, este Colegiado negou provimento à apelação e à remessa necessária, confirmando a sentença que reconheceu indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, contrariando, portanto, o julgado pelo STF no RE 0016840. Assim, deve ser realizado o juízo de retratação para reconhecer devida a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB 5. Exerce-se o juízo de retração para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, dar provimento à apelação e à remessa necessária.
(PROCESSO: 84530345403963404091, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)