PROCESSO Nº: 3693522-65.6424.26.6.7429 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN LOPES ADVOGADO: VITOR HUGO BARROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA VIANA MARIANE MOURA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REGIME DE TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FGTS. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA HIPOTESE PREVISTA NO ART. 20, VIII, DA LEI Nº 8.036/90. - É pacífico o entendimento jurisprudencial em reconhecer o direito ao levantamento do FGTS, quando houver a mudança de regime do trabalho regido pela CLT para o regime estatutário. Precedentes deste Tribunal e do STJ. - A condição imposta pelo inciso VIII, do art. 20, da Lei nº 8.036/90 não se aplica àqueles servidores que tiveram seu regime de trabalho celetista convertido para o estatutário. - Apelação provida.
(PROCESSO: 93388083373349571962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO JOÃO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2014)