DAVI LUCCA DA MOTA Nº 1360741-66.4415.9.8.3929 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO ADVOGADO(S) : LUIZ MIGUEL DAS NEVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. 1. O período de férias é computado, para todos efeitos legais, como tempo de serviço, tendo, em razão disso, natureza salarial, de modo que se afigura escorreita a incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba, o que igualmente se observa em relação ao salário-maternidade, pois este integra o salário de contribuição (art. 28, §2º, da Lei nº 8.213/91).Ressalva do entendimento pessoal da relatora no sentido da não incidência do tributo em comento sobre o salário-maternidade. 2. Hipótese em que se deve assegurar a exação das contribuições sociais previdenciárias sobre as prefaladas verbas, reformando-se a sentença na íntegra. 3. Invertida a sucumbência, o apelado deve responder pelas custas processuais e por honorários advocatícios de R$1.000,00 (mil reais). 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 64950030807691053250, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MIRELLA AZEVEDO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2014)