EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. FALECIMENTO DE SÓCIA EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. SÚMULA 392 DO STJ. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela CVM e pelos particulares em face de acórdão que deu provimento à apelação dos particulares, para reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal nº 0109200-04.3426.6.11.9794, haja vista que o falecimento da sócia original, da qual são herdeiros os recorrentes, verificou-se antes do redirecionamento da ação fiscal em tela, não podendo seu espólio ser responsabilizado pela dívida executada. 2. Existência de omissão no acórdão embargado quanto às disposições da súmula 392, do STJ, bem assim quanto à alegação da prescrição intercorrente, apreciada em sede de exceção de pré-executividade e no que respeita aos honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o posicionamento segundo o qual "o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal" (AgRg no REsp8955703/RS, Rel. Ministro Igor da Cunha, 2ª Turma, DJe13/05/2015). 4. Este egrégio Tribunal Regional Federal também se manifestou no sentido que "quando o óbito ocorre no curso do processo, é caso de regularização do polo passivo, com a integração do espólio ou dos sucessores. Entretanto, quando o falecimento se dá antes da triangularização processual, não há parte legitimada para compor o polo passivo, fato que impõe a extinção da demanda" (12751470775797319971, Relator Thomas Vieira, 1º Turma, julgado em 21/11/2019). 5. No caso dos autos, restou demonstrado que a sócia responsável faleceu em 06/10/1997, muito antes do ajuizamento da execução fiscal nº 9809671-39.8583.31.10.4997 em 24/03/2004. Com base no entendimento do STJ e na inteligência de sua Súmula 392, não se mostra possível o prosseguimento da execução, com o respectivo redirecionamento contra o espólio, visto que o falecimento da executada ocorreu antes do ajuizamento da ação. 6. No que respeita à alegação de prescrição intercorrente, além de ter ocorrido a preclusão sobre o tema, uma vez que foi enfrentado por ocasião da análise da exceção de pré-executividade, a questão resta prejudicada com o falecimento da sócia da empresa devedora. 7. Os honorários advocatícios são regidos pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 8. Hipótese em que o reconhecimento da ausência da capacidade para ser parte apenas se verificou após o representante do espólio da sócia responsável peticionar nos autos afirmando a sua ocorrência, ou seja, foi necessária a manifestação nos autos da defesa, por meio de advogado constituído, para lograr a extinção da execução fiscal. Houve a citação dos herdeiros da sócia falecida, que constituíram advogado e esse profissional precisou atuar em sua defesa para demonstrar a ausência de responsabilidade tributária dos seus constituintes, extinguindo-se a execução fiscal. 9. Considerando o trabalho realizado pelos causídicos e o tempo de duração do feito, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios devidos pela CVM em 10% (dez por cento) sobre o valor executado devidamente atualizado (R$ 39.374,86), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 10. Embargos de declaração dos particulares e da CVM acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. EMANUEL DAS NEVES
(PROCESSO: 10907657862846034391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)