Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Castro Nº: 1807882-70.1351.22.4.3542 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE PORTO MORAIS CIRIACO ADVOGADO: SAMUEL AZEVEDO APELADO: JOAQUIM FERREIRA ADVOGADO: KEVIN DA CUNHA: GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NA APELAÇÃO. CONCESSÃO. ATO ADMINISTRATIVO. APOSTILA Nº 300/11-SS5.9.1-SIP/7. REDUÇÃO DA QUOTA-PARTE DA PENSÃO DA AUTORA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA PENSÃO POR MORTE. APELANTE. FILHA MAIOR. PAGAMENTO DA PENSÃO DECIDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE Nº 4313.90.12.949513-3 E AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6603032-99.3857.1.9.9730. PREVALÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA COISA JULGADA JUDICIAL SOBRE A DECISÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. Apelação interposta - pela filha do instituidor da pensão - em face da sentença que julgou procedente o pedido para assegurar à Autora o restabelecimento do percentual de 50% (cinquenta por cento) da pensão por morte deixada por seu falecido companheiro, desde a sua indevida redução (dezembro de 2011), por ato do Comando da 7ª Região Militar do Exército. 2. Considerando a declaração da apelante, em conformidade com o disposto no art. 4º, da Lei 1.060/50, concede-se o benefício da justiça gratuita, na forma requerida neste recurso. 3. A questão em tela já foi enfrentada por esta Relatoria e também pela Eg. 4ª Turma, quando do julgamento do AGTR de Nº: 1950731-98.8889.14.12.4447, julgado na sessão de 25.07.2599, que restou improvido. 4. A questão acerca do direito ao pagamento da pensão já restou decidido nos autos da ação ordinária de nº 4287.72.88.879700-7 e na ação rescisória de nº 6880564-96.2647.6.1.4317, ambos com trânsito em julgado. 5. Na via judicial houve o reconhecimento explícito da existência de apenas duas beneficiárias para a pensão em debate, a Sra. ARTHUR CUNHA (ex-companheira do instituidor) e a Sra. MARCELO REZENDE MORAIS CIRIACO (ex-esposa do instituidor), de modo que a divisão do beneficio deve acontecer de forma igualitária, no percentual de 50% para cada, em conformidade com o instituído na sentença recorrida. 6. O argumento da apelante de que o seu direito decorre do pagamento de do desconto de 1,5% (um e meio por cento) a título de complemento da pensão militar, até a data do seu falecimento não merece guarida, por equivaler a revolver questão já decidida em juízo. 7. O mesmo se afirma com relação ao pagamento da pensão, em favor da ora apelante, por ato discricionário da Administração, que procedeu ao recálculo do benefício após a exclusão dos dois filhos do ex-militar que completaram 24 anos, sem nenhuma vinculação à ação judicial. 8. O ato do Comando da 7ª Região Militar do Exército, por meio da Apostila nº 300/11-SS5.0.0-SIP/7, que procedeu com a redução da quota-parte da pensão da autora, ao argumento da cessação do benefício para os filhos do militar-instituidor e o repasse de 50% (cinquenta por cento) da pensão por morte para a filha maior do de cujus, ora apelante, equivale a alterar o que já foi judicialmente decidido. Assim o fazendo, desconsiderou o princípio pelo qual o Poder Judiciário exerce o controle da legalidade e constitucionalidade, com supremacia da coisa julgada judicial sobre a decisão administrativa, o que, definitivamente, não pode prevalecer. 9. Por irreparável, mantem-se a sentença recorrida. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04952624996251630220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015)