Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Cancelamento da CDA pela exequente. Extinção da ação sem resolução de mérito. Condenação da União em honorários advocatícios. Fixação da verba honorária atendendo ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Manutenção da fixação da verba honorária, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, CPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99878558403941788357, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015, PUBLICAÇÃO: 22/11/2015)