PROCESSO Nº: 5951897-11.3101.16.2.8722 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Bryan Fogaça Fortes APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outros ADVOGADO: Igor Farias Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Farias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Viana EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL SUSPENSO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PERDA DE OBJETO EM RELAÇÃO À FUNASA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NULIDADE DO ATO QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DO ADICIONAL. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO E RESSARCIMENTO PARA OS ÓRGÃOS DA UNIÃO. VEDAÇÃO DO COMPLEMENTO POSITIVO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/REQUISITÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DO SINDICATO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelações interpostas tanto pela UNIÃO, como pela SINTSEP/SE, em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto a FUNASA e julgou procedente a demanda "para declarar a nulidade do ato administrativo que suprimiu o pagamento dos adicionais de insalubridade e determinar à União que restabeleça o devido pagamento, a partir de janeiro/2019, à categoria representada pelo Sindicato autor", condenou a FUNASA e a UNIÃO em honorários sucumbenciais. 2. A presente Ação Ordinária Coletiva foi ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE - SINTSEP/SE contra a UNIÃO e a FUNASA, visando o restabelecimento do pagamento dos adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas) aos servidores da FUNASA representados pelo Sindicato autor, retirados no mês de janeiro/2019, sem o devido processo legal e sem a comprovação técnica da alteração das condições de trabalho. 3. Na hipótese, a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade dos servidores da FUNASA ocorreu em janeiro/2019 em virtude de erro operacional relacionado migração dos dados de pagamento dos adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante ou gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas) do SIAPENET para o novo módulo SIAPE Saúde, determinada pela Secretaria de Gestão de Pessoas do MPOG. 4. Da análise dos autos, constata-se que a Funasa assumiu que a suspensão do pagamento dos adicionais de insalubridade dos servidores daquela Superintendência Estadual, a partir de janeiro/2019, se deu em virtude de não terem conseguido atender às orientações normativas, no prazo citado, por razões operacionais. 5. Contudo, a situação foi corrigida no mês seguinte à suspensão, com a reinclusão do adicional de insalubridade para todos os servidores, na folha de fevereiro/2019, como também, com ressarcimento do valor devido no mês de janeiro/2019 (Id. 5604361.4924102). 6. Considerando que a citação da FUNASA ocorreu em 05/04/2019 e a reinclusão e o ressarcimento foram pagos no mesmo mês - na folha de fevereiro/2019, o contexto dos autos denota que o pronto restabelecimento e ressarcimento do adicional foi resultado do planejamento prévio da unidade pagadora, a fim de corrigir o equívoco reconhecido. Assim, quando da propositura da presente ação, a fundação já havia iniciado procedimentos para regularizar o erro, o que dá ensejo à perda superveniente do objeto da ação em relação à FUNASA, tal como consignado na sentença. 7. Contudo, o equívoco gerado pelo erro operacional motivou a propositura desta ação, de modo que, de acordo com o princípio da causalidade, o órgão que deu causa ao equívoco deve arcar com os honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados proporcionalmente ao trabalho despendido pelo advogado, complexidade da causa e tempo de solução do processo. Com base em tais diretrizes, considerando que a FUNASA corrigiu o erro tempestivamente, mostra-se razoável a fixação dos honorários com base na equidade, assim como determinado na sentença, cuja fixação deve ser mantida em R$ 500,00 (quinhentos reais). 8. No tocante aos servidores da UNIÃO, considerando que a atualização dos sistemas da Administração Pública não deve ensejar a perda de direito do servidor, o órgão que deixou de cumprir com as exigências para pagamento do adicional deve arcar com o ônus de sua conduta. 9. Sendo assim, os valores do adicional voluntariamente suspensos para conferência de dados em novo sistema devem ser pagos por RPV ou precatório, conforme determina o art. 100 da CR/88, seguindo a determinação do STF no sentido de ser vedado o fracionamento da execução contra a Fazenda Pública em dois momentos - antes do trânsito em julgado, por meio de complemento positivo na via administrativa, e depois do trânsito em julgado, por meio de precatório ou RPV na via judicial. 10. Quanto as verbas sucumbenciais, tratando-se de ação coletiva proposta por sindicato, revela-se incompatível considerar que os valores pagos administrativamente componham a base de cálculo dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, haja vista que a ação atua em defesa de direitos individuais homogêneos de uma categoria, sem prévia definição do alcance subjetivo de seus beneficiários, formando um título genérico a ser individualizado. Por essa razão é que, nas ações coletivas de conhecimento, a condenação dos honorários sucumbenciais deve incidir sobre o valor da causa, nos termos do caput do art. 85, §2º do CPC. 11. No caso em espécie, o valor atribuído à causa foi de R$ 85.399,30 (vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), de modo que, com base nos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, inciso I do CPC, fixa-se o percentual de 10% a ser arcado pela UNIÃO em favor do sindicato. 12. Apelação da UNIÃO provida e Apelação do sindicato parcialmente provida. MG
(PROCESSO: 79781590651699508192, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)