PROCESSO Nº: 1647643-53.6061.10.2.5172 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DES. FEDERAL DAVI LUCAS ROCHA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VALORES RECEBIDOS APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA MAIORIDADE DA BENEFICIÁRIA. RECEBIMENTO INDEVIDO EXCLUSIVAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1 - Apelação de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária onde se pretendeu que o réu se abstenha de inscrever o débito da autora na Dívida Ativa, bem como de exigir a restituição do débito de R$ 56.883,53, decorrente de valores de benefício previdenciário (pensão por morte) recebidos indevidamente, após a pensionista ter completado 21 anos de idade, ou de proceder a descontos desse montante em outro benefício que a promovente venha a receber. 2 - O Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento do Mandado de Segurança n 70.261/DF, em 26/01/2007, relator o Ministro Eros Grau, tem entendido dispensável a reposição ao erário apenas quando configurados concomitantemente estes requisitos: "i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração". A mera existência de boa-fé do beneficiário não justifica o reconhecimento da irrepetibilidade. 3 - Situação em que a Administração realizou o pagamento indevidamente, ainda que nos seus registros estivesse correta a data de nascimento da pensionista. Nesse sentido, não há que se falar em interpretação equivocada e razoável de lei, e tampouco é hipótese de aplicação do princípio da confiança, fundamento jurídico que legitima a dispensa de reposição ao erário. 4 - A autora tinha conhecimento da inexistência de direito ao recebimento do benefício após a pensionista ter completado 21 anos de idade, porém, silenciou e permaneceu recebendo indevidamente as parcelas da pensão no período compreendido entre 21.04.8384 até março de 2014, estando, no entanto, lhe sendo cobrados apenas os valores não prescritos (período de maio de 2009 até março de 2014). 5 - Em que pese o erro da Administração, a atuação desta não tem o condão de criar a falsa expectativa na pensionista de que os valores que lhe vinham sendo pagos eram legais e definitivos, uma vez que o benefício fora concedido na condição de dependente designada menor de idade do instituidor da pensão por morte. 6 - Apelação e Remessa Oficial providas.
(PROCESSO: 09388154778455689052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016)