PROCESSO Nº: 3218322-98.5234.19.10.0997 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL (e outro) ADVOGADO: RODRIGO VIANA ESTEVES JOÃO NASCIMENTO (e outro) APELADO: RAFAEL SILVEIRA ADVOGADO: PÂMELA LARISSA LOPES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI SALES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EDUCAÇÃO FÍSICA. LICENCIATURA. INCABIMENTO DO REGISTRO DE "ATUAÇÃO PLENA". RESP 4.150.804-SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. I - Duas apelações de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência deferida, declarando a ilegalidade do art. 3º da Resolução nº 182/2009 do JOÃO MIGUEL DA CUNHA, bem como determinando que JUAN LOPES e LORENZO PEIXOTOPE-AL 12ª realizem a inscrição, em caráter definitivo, da autora no Conselho com o registro de "atuação plena", autorizando-a a exercer sua profissão de educadora física e "personal Luigi Teixeira" em escolas, academias, clubes ou qualquer outro estabelecimento congênere. Condenação dos Conselhos, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em dois mil reais. II - "O profissional de educação física o qual pretende atuar de forma plena, nas áreas formais e não formais (sem nenhuma restrição, como pretende, o recorrente), deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares. (...) As Resoluções do Conselho Nacional de Educação foram emitidas com supedâneo no art. 6º da Lei n. 4.024/1961 (com a redação conferida pela Lei n. 9.131/1995), em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394/1996, sendo certo que tais Resoluções, em momento algum, extrapolam o âmbito de simples regulação, porque apenas tratam das modalidades de cursos previstos na Lei n. 9.394/1996 (bacharelado e licenciatura).(STJ, RESP 8.663.787-SP, Relator Ministro Rodrigo Martins, 14.10.9156) III - No caso, a parte autora/apelada colou grau no curso de Licenciatura em Educação Física, não fazendo jus, portanto, à pretendida alteração em sua Cédula Profissional para anotação de "atuação plena". Precedentes desta Quarta Turma: AC777442/PB, Quarta Turma, Relator: Desembargador Matheus Vieira, DJE 14/06/2015; AC/PE, Processo: 16273786038310208788, Data do Julgamento: 04/02/2015, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira. IV - A assistência judiciária gratuita determinada no art. 5º, LXXIV da CF/88 é integral, não sendo permitida, portanto, qualquer limitação a ser perpetrada por lei ordinária. Sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita,(caso dos autos) não deve ser condenada nos ônus da sucumbência, custas e honorários advocatícios. V - Apelações providas.
(PROCESSO: 49539094083186425770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015)