TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA.
1. Ainda que exista óbice quanto à penhora de bem alienado fiduciariamente, a Jurisprudência deste Tribunal entende ser possível não só a restrição do direito de transferência, como a constrição dos direitos de crédito advindos do contrato, razão pela qual não subsiste a nulidade da penhora. Precedentes: AGTR 459748/SE, Desembargador Federal Marco Vicente Costela (Convocado), 2ª Turma, DJE 24/07/2013; AGTR 863665, Desembargador Federal João Porto, 4ª Turma, DJE 20/05/2013.
2. Demais disso, se a própria embargante alega que os bens penhorados encontram-se vinculados às instituições financeiras, as quais dispõem da propriedade enquanto não houver a resolução dos contratos de alienação fiduciária, somente a estas competiria procurar a via judicial para desconstituir a constrição, pois não se pode pleitear em nome próprio direito alheio, a teor do art. 6º do CPC.
3. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da multa nos percentuais de 75% (setenta e cinco por cento) e 80% (oitenta por cento), sob o fundamento de que as aludidas gradações seriam legítimas diante da necessidade de punição efetiva do contribuinte inadimplente. (STF, RE 535123)
4. Na espécie, a multa aplicada não caracterizou violação ao princípio do confisco, vez aquela foi cominada com o objetivo de punir o contribuinte infrator, de maneira que não se pode invocar o princípio da vedação do confisco em relação a essa cominação.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07236503059406514769, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2014, PUBLICAÇÃO: 27/09/2014)