PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPF. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADESÃO AO PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI 56.586/13. GARANTIA DE RETENÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. IMPOSSIBILIDADE DE INADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal no curso da Ação Penal n° 9034927-55.0954.45.6405, deflagrada em desfavor do então prefeito do Município de Redenção/CE, contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu o pedido do Parquet (fls. 8/14) de se reconhecer extinta a punibilidade do gestor público, nos termos do art. 69 da Lei 11.941/69.
2. Muito embora a extinção da punibilidade se dê apenas após o pagamento integral do débito fiscal, a adesão ao parcelamento nos termos previstos pela Lei 12.810/2013 equipara-se ao pagamento para fins de extinção da punibilidade.
3. A inclusão de débitos fiscais no regime de parcelamento do referido diploma legal autoriza, em caso de inadimplência, a retenção direta do Fundo de Participação dos Municípios para o pagamento de suas parcelas, e o consequente repasse à União dos valores correspondentes às respectivas obrigações, consoante preceituam os artigos 1º, caput, e 3º, caput, da referida norma.
4. Extinção da punibilidade do ex gestor público.
5. Recurso em sentido estrito provido, em consonância com o Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 83936492916523487928, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016, PUBLICAÇÃO: 26/12/2016)