PROCESSO Nº: 6506391-24.3508.24.12.9908 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Felipe da Costa e outros APELADO: LEVSON LIMA PAES BARRETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Alves EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CORE/PE. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRAZO PRESCRICIONAL SÓ TEM INÍCIO QUANDO O VALOR SE TORNA EXIGÍVEL. LEI 49.953/11. VALOR MÍNIMO. 4 ANUIDADES. NÃO ATENDIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu a presente execução fiscal, nos termos do artigo art. 924, V e 925 do CPC/15, decretando prescritas as anuidades relativas aos anos de 2013, 2014, e 2015, e registrando a impossibilidade de continuidade da tramitação em relação às anuidades de 2016 e 2017, por ausência de pressuposto legal de ajuizamento. 2. O magistrado a quo entende que, diante da redação do parágrafo único ("O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional") do art. 8º ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") da Lei 12.514/11, "a pretensão executiva mantém-se incólume, ainda que vedada uma específica ação executiva", razão pela qual "a prescrição mantém-se hígida. Se há pretensão e ela poderia ser exercida (como por exemplo, tomando medidas de cobrança judicial, desde que não executiva, ou extrajudicial) até mesmo por meio de ação executiva extrajudicial (inscrição em cadastro de inadimplentes, suspensões administrativas, etc.) não é legítimo afastar a prescrição". 3. Considerando que um dos requisitos para a ocorrência da prescrição do crédito tributário é a inércia da Fazenda Pública no que concerne à propositura da execução fiscal correspondente, tem-se que o início do cômputo do prazo extintivo não pode se dar enquanto existente óbice legal para a sua promoção, qual seja, a Lei 12.514/11, tendo esta Corte, ao contrário do que afirmou o Juízo de Primeiro Grau, entendimento, sim, pacificado pela sua aplicação. 4. No mesmo sentido, o STJ asseverou que "considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma." (RESP 301927500374, OG LUIZ FERNANDO CARDOSO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 28/12/2017 ..DTPB:.). 5. A inicial foi instruída com a Certidão de Dívida Ativa de nº 75, da qual consta que o valor da dívida referente à anuidade de 2013, já considerando os acréscimos de correção monetária, multa e juros de mora, era, em 15 de janeiro de 2021, de R$ 322,64 (valor originário de R$ 125,00), enquanto a de 2014 era de R$ 343,40 (valor originário de R$ 145,00), a de 2015 era de R$ 340,14 (valor originário de R$ 159,20), a de 2016 era de R$ 330,34 (valor originário de R$ 175,10), e a de 2017 era de R$ 316,65 (valor originário de R$ 190,80), perfazendo o montante total de R$ 1.653,17, sempre considerando a mesma data de atualização. 6. Também foi juntada outra versão da referida certidão, mas com a atualização até 07 de setembro de 2019, da qual constam os seguintes valores: anuidade de 2013: R$ 258,20; anuidade de 2014: R$ 268,59; anuidade de 2015: R$ 260,12; anuidade de 2016: R$ 246,59; anuidade de 2017: R$ 226,89, o que resulta numa dívida total, à época, de R$ 1.260,21. 7. Aqui deve se destacar que os referidos valores originários cobrados do executado não correspondem àqueles que as resoluções do Conselho Federal dos Representantes Comerciais estabelecem como os valores das anuidades para cada ano, e que a autarquia não presta qualquer esclarecimento sobre o eventual enquadramento do apelado em alguma situação especial que justificasse isso. Como exemplo, embora o valor originário cobrado do executado pela anuidade de 2017 seja, conforme já exposto, de R$ 190,80, a Resolução nº 1.083/2016 - CONFERE, que "fixa as anuidades para o exercício de 2017 que serão cobradas pelos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais das pessoas físicas e jurídicas nele registradas", estabelece, em seu art. 1º, I, "a", que o valor da anuidade devida pelo representante comercial pessoa física vinculado ao CORE/PE é de R$ 381,61. 8. Diante de tal ausência de esclarecimentos, de responsabilidade do exequente, para aferir se a quantia cobrada nesta ação se enquadra no patamar mínimo estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente"), não resta outra opção que não seja utilizar o valor padrão de anuidade estabelecido pelo CONFERE para o ano de 2021, ano do ajuizamento desta execução, o que foi feito pela Resolução nº 1.167/2020, que dispõe o seguinte: "Art. 1°. Os valores das anuidades para o exercício de 2021 devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, serão os seguintes: I - Para os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos Estados de (...) Pernambuco (...) a) Pessoa física: R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais)". 9. Assim, sendo o montante total cobrado nesta ação (R$ 1.653,17) inferior ao de 4 anuidades do exercício em que foi interposto o feito (quatro vezes 495,00, que resulta em R$ 1.980,00), conforme exido pela legislação de regência, não é admissível a execução da presente dívida. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29643048775450965392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)