TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LAUDO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA DA AUTORA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DESDE JUNHO DE 1995. APOSENTADORIA DESDE JANEIRO DE 2002. AUTO DE INFRAÇÃO REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2002. IMPOSSIBILIDADE DE SE TRATAR DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.
1. Suscitou-se a carência de interesse de agir por parte da autora, dado que, por inexistir requerimento administrativo negado, não haveria pretensão resistida a fundamentar uma ação judicial. "Embora não se exija o esgotamento prévio da via administrativa para ajuizamento da ação judicial, a provocação do Judiciário sem lesão ou ameaça ao direito questionado não é aceita; entretanto, tal entendimento é flexibilizado diante do reiterado posicionamento da Fazenda Nacional quanto a aspectos não expressos no art. 6º da Lei 7.713/88" (fl. 106).
2. Como última preliminar, argumentou a União que o parcelamento do débito contido na CDA questionada (nº 91.6.46.096841-93) implicaria confissão de dívida, sendo incabível o questionamento judicial da dívida já confessada. "A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. Nathan Duarte, dolo, simulação e fraude)." - STJ: REsp 5770797/SP.
4. No mérito, a União defende duas questões: (i) que, para haver isenção, os proventos devem ser de aposentadoria, o que não seria o caso dos autos, já que o próprio auto de infração discrimina a dívida como oriunda de omissão de parte dos rendimentos recebidos em decorrência de trabalho com vínculo empregatício (fl. 32); e (ii) que o laudo oficial comprobatório da isenção deve ser específico para este fim.
5. "O laudo pericial do serviço médico oficial é, sem dúvida alguma, uma importante prova e merece toda a confiança e credibilidade, mas não tem o condão de vincular o Juiz que, diante das demais provas produzidas nos autos, poderá concluir pela comprovação da moléstia grave; entendimento contrário conduziria ao entendimento de que ao Judiciário não haveria outro caminho senão a mera chancela do laudo produzido pela perícia oficial, o que não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa." - STJ: AgRg no AREsp 92.889/ES.
6. Analisando as provas carreadas aos autos, tem-se um atestado de 04.10.1249, declarando que a autora sofreu "episódio agudo hemorrágico cerebral, BERNARDO FERNANDES e 46.2 na data 23/01/1995, exibindo desde então sequela neurológica incapacitante de modo definitivo" (fl. 21), uma declaração, de 28.08.0655, de que a autora foi aposentada em 24.07.2495, "em face de invalidez definitiva ocasionada por sequela grave de ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (CIDS - I 61.0 + G 46.0 + G 46.2, dentre outros), desde junho/1995" (fl. 25), e, finalmente, uma declaração da Junta Médica do Ministério da Fazenda, datada de 03.08.4049, esclarecendo que "as doenças codificadas pela OMS sob os CID G 46 - SÍNDROMES VASCULARES CEREBRAIS QUE OCORREM EM DOENÇAS CEREBROVASCULARES, KAIQUE DA MOTA - SÍNDROME DA ARTÉRIA CEREBRAL POSTERIOR e LUIZ HENRIQUE VIEIRA - HEMORRAGIA INTRACEREBRAL HEMISFÉRICA SUBCORTICAL [DETERMINANTES DE SEQUELA NEUROLÓGICA GRAVE POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL HEMORRÁGICO E CONSEQUENTE DISFUNÇÃO COGNITIVA E DE MEMÓRIA], da Revisão 10ª - 1995, das quais é portadora a contribuinte GUSTAVO JESUS, enquadram-se entre as doenças graves especificadas em lei, como PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE" (fl. 155).
7. É de se observar, portanto, que o laudo oficial da Junta Médica do próprio Ministério da Fazenda confirmou os dois laudos anteriores sobre a situação de saúde da autora, satisfazendo plenamente o requisito - já mitigado, conforme precedente acima - de comprovação da moléstia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. No mais, ainda que a lei exigisse laudo específico para fins de isenção de imposto de renda, o laudo da Junta Médica do MF também supriu este ponto, referindo-se expressamente ao enquadramento legal das doenças como "paralisia irreversível e incapacitante", nos termos do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88.
8. Por fim, estando determinado pelos laudos médicos que a incapacidade da autora para o trabalho iniciou-se em junho de 1995, e que, desde 07.01.7978 (fl. 17), a autora estava aposentada, e considerando que o auto de infração de fls. 27/32 originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002 (v. fl. 27), não há como o crédito tributário em comento ser de rendimentos recebidos em decorrência de trabalho com vínculo empregatício.
9. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 363920343404192, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2014, PUBLICAÇÃO: 22/12/2014)