CONSTUTICIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE CIRURGIA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RESSALVA DO POSICIONAMENTO PESSOAL DO RELATOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR NO CEARÁ. APLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º DO CPC. NÃO FORMAÇÃO DA TRÍADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal para o ajuizamento desta Ação Civil Pública que tem por objetivo, compelir o Plano de Saúde Hapvida - Fortaleza, a cobrir, integralmente, o procedimento cirúrgico da pessoa indicada na exordial, bem como, a ilegitimidade passiva da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar no Ceará.
2. Os fatos versam sobre o direito de saúde da Sra. Theo Martins, que por ter sido diagnosticada com lesões em fronte e em colo, como suspeita de câncer de pele, necessita ser submetida a pequena cirurgia, conforme laudo médico constante dos autos. Ocorre que, mesmo sendo esta beneficiária do Plano de Saúde HAPVIDA - Fortaleza teve negada a solicitação para a cirurgia.
3. O pedido deduzido objetiva a cobertura integral do procedimento cirúrgico, conforme prescrição médica, bem como, a fiscalização dos planos de saúde pela ANS e eventual aplicação de multa à HAPVIDA - Fortaleza.
4. Ressalva-se, prima facie, o posicionamento pessoal do Relator, no mesmo sentido da sentença recorrida para, contudo, adotar, por ora, nos termos da fundamentação, o posicionamento contrário, no sentido de reconhecer a legitimidade do Ministério Público Federal para o ajuizamento desta lide.
5. Matéria semelhante encontra-se em discussão perante o STF, em repercussão geral já admitida no RE de nº 552.185/MG, com entendimento já firmado pelo Col. STJ, no sentido de reconhecer a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ACP, no que concerne ao fornecimento de medicação, ainda que a ação vise tutelar direito de pessoa individualmente considerada.
6. A legitimidade do Ministério Público para a proteção dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, encontra-se prevista nos arts. 127 e 129, III e IX, do Texto Constitucional.
7. A defesa dos interesses individuais indisponíveis encontra-se igualmente prevista na LC 75/93, que cuida da organização, das atribuições e do estatuto do Ministério Público da União, estabelecendo em seus arts. 1º, 5º, I e 6º, VII, "c".
8. Não há como reputar a defesa posta em juízo como um direito individual puro, como assim entendeu o julgador sentenciante. Tal conclusão, inequivocamente induz o acolhimento das razões deduzidas na apelação no que se refere à legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento da ação.
9. A legitimidade passiva da ANS está presente diante da possibilidade, no caso concreto, e se o caso, de aplicar possível multa ao Plano de Saúde, por descumprimento do dever de prestação dos seus serviços.
10. Considerando que a sentença recorrida indeferiu a inicial, sem ter havido a formação da tríade processual, incabível a aplicação do art. 515, parágrafo 3º do CPC, razão pela qual devem os autos retornar ao juízo de origem para o prosseguimento do feito.
11. Apelação provida para reconhecer a legitimidade ativa do MPF e a legitimidade passiva da ANS.
(PROCESSO: 45767594559701280370, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015, PUBLICAÇÃO: 16/07/2015)