PROCESSO Nº: 1876026-48.4643.21.3.4171 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO ADVOGADO: Pietro Silveira PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE ADVOGADO: João Lucas Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO PISO SALARIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. Remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido, determinando ao Município de São Gonçalo do Amarante que assegure aos técnicos em radiologia a remuneração mínima estipulada pelo STF na ADI nº 151, com a jornada de 24 horas semanais. 2. Tratam os autos de ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 2ª Região contra o Município de São Gonçalo do Amarante/CE, objetivando que o réu se abstenha de exigir o cumprimento de 40 horas semanais para os Técnicos em Radiologia, como servidores estatutários ou não, devendo ser aplicada a Lei nº 7.394/85, que fixa em 24 horas a jornada desses profissionais, e, quanto à remuneração, que seja definida nos termos do piso salarial fixado na ADPF 151, que estipulou como piso salarial dos profissionais de técnicas radiológicas o valor de R$1.793,73 + 40% sobre esse valor, o que corresponde a R$ 3.310.82. 3. Deve ser reconhecida, de ofício, a ilegitimidade do Conselho Profissional para ajuizar ação visando questionar o desrespeito à jornada de trabalho e o piso salarial fixados em Lei Federal. 4. O art. 22, inciso XVI, da Constituição determina que é competência privativa da União legislar sobre "organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões". 5. Todavia, em que pese a previsão normativa, observa-se que os direitos discutidos nestes autos são individuais homogêneos, de modo que a defesa deve ser realizada através de sindicato ou de associação, conforme previsão constitucional (Art. 8º, III, do CF). Saliente-se que não se desconhece a possibilidade do CRO/PB promover a defesa daqueles que estão a ele vinculados, nos termos do art. 11, da Lei nº 4.324/64, que instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais, ressaltando-se que a "atuação não pode ir a ponto de buscar a promoção de defesas de direitos individuais homogêneos, tal como acontece no caso dos autos, em que se pleiteia respeito ao piso salarial, adicional de insalubridade, redução de carga horária e inclusive, a adequação quanto às férias semestrais. [...] Na verdade o que está sendo tratado aqui, é feito de forma genérica e abrangente levando em consideração o fato de que o Conselho de fiscalização profissional não pode simplesmente trazer esse tipo de pretensão a Juízo, por absoluta ilegitimidade, já que essa função é atribuída à associações ou sindicatos, inclusive por força do inciso III, do art. 8º da CF. Precedentes: Processo 43583352053605910213, Apelação/Remessa Necessária, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NUNES, 1ª TURMA em composição ampliada, JULGAMENTO: 24/05/2020; Processo 5510521-24.0781.14.6.1018, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/03/2019; Processo 57171326193860049596, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/04/2018" [TRF5 - Processo nº 36511018072742737068 - AC - Primeira Turma - Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Souza - Data do Julgamento: 29/05/2021]. 6. Diante do exposto, considerando que a pretensão da autarquia corporativa não se relaciona à função fiscalizadora, mas a proteção de direitos individuais homogêneos, urge reconhecer que se trata de parte ilegítima. Assim, "'em consonância com o entendimento firmado por outras Turmas deste Tribunal, se posicionou no sentido de que a legitimidade ativa do conselho de fiscalização profissional no que concerne à propositura de ação civil pública deve estar relacionada à função fiscalizadora da entidade autárquica, e não à defesa de direitos individuais homogêneos (piso salarial, adicional de insalubridade, jornada de trabalho e férias) que, nos termos do art. 8º, inciso III da CF/88, deve ser realizada por associações ou sindicato.' (PROCESSO: 85842434626829499739, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020). Ademais, esta Corte recentemente também adotou o entendimento acima exposto em ação na qual o Conselho Profissional buscava não a adequação do piso e da jornada para os profissionais já em atividade, mas sim a retificação de edital de concurso público que os estabeleceu em desconformidade com a já referida Lei Federal, a exemplo do que ocorre em relação a um dos pedidos que é objeto da presente demanda. Precedente: (PROCESSO: 77023884901134278224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)" [TRF5 - Processo nº 86195436378858489934 - APELREEX - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Vinicius Correia - Data do Julgamento: 05/11/2021]. 7. Ilegitimidade ativa do CRTR02/CE reconhecida de ofício, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Remessa necessária prejudicada.
(PROCESSO: 63015920013203281682, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)