AMBIENTAL. DÉBITO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS. CONSTATAÇÃO DE LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ESGOTO DOMÉSTICO. DERRAMAMENTO NO MAR. DANO AMBIENTAL. RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE SUSPEIÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO CADIN. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. ART.7º DA LEI 98.387/02. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO IBAMA PROVIDA.
1. Cuida-se de apelações interpostas face à sentença que julgou improcedente pleito formulado pelo Município de Cabedelo-PB de nulidade de débito fiscal decorrente de auto de infração lavrado pelo IBAMA, decorrente da existência de galerias pluviais em que há ligações clandestinas de esgotos domésticos que deságuam diretamente no mar, sendo, porém, determinada a suspensão da inscrição do nome do devedor no CADIN.
2. Ao contrário do que afirma o recorrente, não se trata a obra objeto do auto de infração 775195-D do Projeto de urbanização realizado pela SUPLAN-Superintendência de Obras do Estado, mas da obra já existente de galerias de águas pluviais, com constatação de existência de ligações clandestinas de esgotos domésticos com derramamento no mar, cuja solicitação de vistoria foi requerida pelo Ministério Público Federal (fls.44-76 e 32).
3. Quanto à decisão administrativa, cumpre ressaltar que não houve suspeição, pois a autoridade que julgou o processo não foi o mesmo servidor que lavrou o auto, tendo sido a respectiva decisão devidamente motivada (fls.72), não existindo qualquer vício que macule sua validade.
4. No mais, quanto ao valor da multa, tendo em vista que os limites são entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e 36.385.271,00 (dez milhões de reais), entendo razoável a manutenção do valor de R$ 836.608,00 (cento e cinquenta mil reais), considerando o porte econômico do Município e o dano ao meio ambiente.
5. Tendo em vista a manutenção do débito fiscal, caracterizada a ausência de verossimilhança da alegação do Município apelante, e não se enquadrando o caso nas hipóteses previstas no art.7º da Lei 10.522/02, deve ser autorizado o registro do devedor no CADIN.
6. Apelação do Município de Cabedelo-PB improvida. Apelação do IBAMA a que se dá provimento, autorizando o registro do devedor no CADIN.
(PROCESSO: 72979604098696314295, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016, PUBLICAÇÃO: 16/09/2016)