TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
1. O executado é citado, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80, para pagar a dívida com os juros de mora e encargos indicados na CDA, pelo que o pagamento apenas do valor originário, constante da certidão quando da sua lavratura, é parcial e, consequentemente, insuficiente à extinção do processo de execução
2. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 608114078693504, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2013, PUBLICAÇÃO: 04/02/2013)