Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel da Cruz Nº: 3128853-97.6752.18.8.1273 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARCOS VINICIUS CORREIA E OUTRO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA PAZ DE FARIA CERQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO DA ROCHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ FELIPE NUNES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRETENSÃO VOLTADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA PÚBLICA. AQUISIÇÃO DIRETA COM A CONSTRUTORA. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA A CONSTRUTORA/INCORPORADORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para: (a) de forma definitiva, determinar às rés a imediata baixa da hipoteca registrada sob nº R.4, na matrícula 313934, apt nº 607, Torre "I", do Condomínio Infinity Coast, localizado na Av. Comendador Gustavo Paiva, nº 6255, Jacarecica, cidade de Maceió/AL, junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, ficando as custas cartorárias sob responsabilidade da ré Pietro Araújo; (b) condenar os réus no pagamento de indenização por danos materiais (lucro cessante) devidos a parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, a ser paga da seguinte forma: b.1) de 22/10/2018 até 12/02/2019, solidariamente pelos réus Caixa Econômica Federal, Empreendimento Imobiliario Infinity Coast Spe Ltda e Felipe Cunha) a partir da imissão na posse do canteiro de obras pela CEF em 24/11/2019 até a efetiva entrega do imóvel, exclusivamente pela CEF. 2. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e da Construtora por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, uma vez comprovada a não observância do prazo contratualmente previsto para a conclusão do empreendimento imobiliário e desde que o contrato de compra e venda e mútuo impute à CEF a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora. 3. Segundo entendimento seguido por esta egrégia Terceira Turma em caso envolvendo o mesmo empreendimento imobiliário, "o adquirente (promitente comprador) de imóvel residencial em edificação (imóvel de fração ideal, portanto), que o adquiriu diretamente da incorporadora e proprietária do terreno (Empreendimentos Imobiliários Infinity Costa SPE Ltda), ou através da construtora responsável pela obra (Construtora Maria Fernanda Barros.), não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, direitos decorrentes do contrato de seguro de obra, de obrigações ou de mútuo habitacional que sequer contratou com a CEF e/ou com a sua seguradora (já que pagou todo preço do imóvel adquirido através de recursos próprios e diretamente à incorporadora do empreendimento imobiliário, sem qualquer necessidade da participação de entidade bancária ou seguradora), ou seja, "não têm legitimidade para pleitear indenização por danos materiais e morais advindos da demora na construção do empreendimento, ou mesmo por lucros cessantes pelo atraso da obra, perante o agente financeiro (CAIXA) ou perante a seguradora do contrato dos quais não participaram." (PROCESSO: 26758065943654072583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021). 4. Os autores não são mutuários da Caixa, nem com ela firmaram qualquer contrato ou negócio jurídico de seguro ou mesmo de outras obrigações, tendo adquirido o imóvel em questão diretamente da incorporadora e proprietária do terreno (Empreendimentos Imobiliários Infinity Costa SPE Ltda). 5. Reconhecido, de ofício, a ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear, em relação à Caixa Econômica Federal, a reparação de danos decorrentes do atraso da obra e a incompetência da Justiça Federal para julgar a pretensão de reparação de danos deduzida em face das empresas privadas demandadas. Anulação da sentença quanto ao julgamento dos respectivos pedidos, extinguindo-se o processo em relação aos mesmos, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 23349002538244119669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)