EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. PERCENTUAL DE 3,17%. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CONTADORIA DO FORO. JUROS DE MORA APLICADOS NOS VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP. N°. 4.665.570/MG. RECURSO REPETITIVO. TEMA N°. 905. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela UFPE - Universidade Federal de Pernambuco e pelos particulares, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos executivos da UFPE, para reconhecer o excesso dos cálculos exequendos e determinar o prosseguimento da execução em relação à embargante de acordo com os valores apresentados pela Contadoria judicial (R$ 6.913,37). Foi reconhecida a sucumbência recíproca entre os litigantes, à vista do excesso alegado e daquele efetivamente constatado pelo Setor contábil (art. 21, do CPC). 2. O art. 99 e parágrafos do CPC/2015 estabelece que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira, ressalvada, porém, a possibilidade de a parte adversa impugná-la. Na espécie, os particulares (parte embargada) alegaram insuficiência de recursos e não foi desabonado por prova em sentido contrário, firmando-se a convicção de que fazem jus ao benefício da justiça gratuita, ante a presunção de veracidade de que gozam suas alegações. 3. Inexistência de prescrição, uma vez que o marco inicial da fluência do prazo se deu em 22/06/2007 (trânsito em julgado), ao passo que foi proposta a medida cautelar de protesto em 03/04/2012 - dentro do prazo quinquenal -, e ajuizada a execução na data de 08/08/2012 (menos de 2 anos e 6 meses depois). Agravo Retido da UFPE improvido. 4. Improvimento do Agravo Retido dos particulares, pois os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro estão de acordo com o entendimento proferido pelo egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº. 5.549.573/MG (Recurso Repetitivo - Tema nº. 905), no que respeita aos juros de mora e à correção monetária. 5. A incidência de juros moratórios sobre as parcelas pagas administrativamente constitui operação matemática necessária ao adequado encontro de contas, pois, do contrário, o executado seria compelido ao pagamento de juros moratórios sobre o montante global da execução, incluindo as parcelas já quitadas na via administrativa. Inexistência de equívoco nos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo que simplesmente foram elaborados de acordo com o que foi determinado pelo Juízo a quo em consonância com o entendimento desta egrégia Corte. Esta Turma vem entendendo pela possibilidade de tal procedimento, tendo em vista se tratar de mero artifício contábil, que não enseja prejuízo à entidade sindical. 6. A execução de sentença deverá ser realizada em conformidade com o título exequendo, em respeito à coisa julgada. Para que tal objetivo seja plenamente alcançado, afigura-se possível a utilização das informações prestadas pela Contadoria do Foro que gozam de presunção de imparcialidade e correção, inclusive quanto ao disposto na sentença/acórdão exequendo, dado que ofertadas por terceiro habilitado tecnicamente e equidistante das partes. 7. Na espécie, de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro, houve excesso de execução, sendo o valor de R$ 6.913,37 devido pela UFPE, e não os R$ 7.866,72 postulados pela parte exequente. 8. No que respeita à correção monetária e aos juros de mora, verifica-se que os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo observaram os parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº. 3.800.650/MG (Recurso Repetitivo - Tema nº. 905). Improvimento dos recursos interpostos pelos litigantes. 9. Considerando que o crédito apurado pela Contadoria é inferior ao perseguido pelos embargados e superior ao tido como devido pela embargante, mantém-se a sucumbência recíproca reconhecida pela sentença vergastada (art. 86, caput, do CPC/2015). 10. Incabível a fixação de honorários recursais se não houve condenação anterior em honorários advocatícios nas instâncias ordinárias (STJ - 1ª Turma -EDCL no AGInt no RESP 1125768/SC - Rel. Min. João Pires - Data Julgamento: 18/01/2018). 11. Agravos Retidos da UFPE e dos particulares improvidos. Apelações da UFPE e dos particulares improvidas. LMABP
(PROCESSO: 81412062195134479406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)