PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE OLIVIA DA CRUZ ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. INCAPACIDADE COMPROVADA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
1. O amparo assistencial é previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741/2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capta seja inferior a 1/4 do salário mínimo (parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742/93).
2. Quanto ao cálculo da renda familiar, não há o que se discutir no presente recurso, visto que não foi objeto da divergência, que se restringe à existência de enfermidade ou deficiência que implique em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, nos moldes da Lei nº 8.742/93.
3. Há divergência entre as perícias realizadas nos autos, tendo a primeira delas atestado a incapacidade laborativa da postulante ao benefício (fl. 65) e a segunda concluído que a ora embargada está apta ao exercício das mesmas atividades que exercia antes.
4. A autarquia previdenciária já havia reconhecido o direito ao benefício assistencial por parte da requerente desde 1996 (fl. 12), tendo suspendido o pagamento dez anos depois (fl. 13), sob a alegação de que foram superadas as condições que deram origem ao amparo assistencial, de modo que a condição de miserabilidade restou reconhecida.
5. Tendo a segunda perícia afirmado que a autora estaria apta para exercer atividades que não exigissem caminhada, e, considerando-se a sua idade (hoje com 49 anos) e a pouca instrução e experiência em atividades laborativas, já que passou dez anos recebendo o benefício assistencial, conclui-se que dificilmente conseguirá colocação no mercado de trabalho com as limitações impostas pelas seqüelas da poliomielite.
6. É sabido, também, que as atividades reservadas para pessoas de baixo nível de escolaridade exigem maior esforço físico, o que, certamente, agravaria seu estado de saúde. Entender como capaz uma pessoa que pode tão-somente realizar atos como higiene pessoal e alimentação seria restringir a aplicação da LOAS àqueles em estado, no mínimo, semi-vegetativo.
7. Discutível também se mostra a decisão administrativa do INSS que suspendeu o benefício da autora ao tomar como fundamento a "superação das condições que deram origem à concessão do benefício", quando a própria perícia que fundamentou a improcedência originária do pedido reconhece que a seqüela é permanente e irreversível.
8. Embargos infringentes não providos.
(PROCESSO: 7799409095989515595770, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 06/02/2014, PUBLICAÇÃO: 16/05/2014)