(Ementa) Processual civil. Agravo de Instrumento. Tema 1.011 (re 553.861/PR). Sobrestamento do feito. Aguardar o julgamento em definitivo do embargos de declaração. Desnecessidade. Paradigma firmado. Aplicação imediata. Recurso provido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, proposto pelo particular contra decisão que suspendeu o feito até o julgamento final do Tema 1.011 (RE 042.158/PR) no Supremo Tribunal Federal. 2. É de se considerar que, em 30/05/2020, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.011 com repercussão geral, no qual fixou as seguintes teses: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (08.03.8390): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 05.03.9467, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do Código de Processo Civil e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. 3. Com efeito, afasta-se a necessidade de aguardar o julgamento em definitivo do RE 346.294/PR, o que inclui, por certo, eventuais embargos de declaração, diante de uma pretensa modulação de efeitos, tendo em vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. Inclusive, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o julgamento do paradigma de Repercussão Geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 5.969.343, min. João Felipe Teixeira, 2º Turma, DJ 17/05/2017). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgInt no AREsp 2531601/PE, min. Nicolas Silva, 2º Turma, Julgado em 03/02/2019; AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 8709240/RS, min. Marcos Vinicius Moreira, Corte Especial, Julgado em 11/01/2018). 4. Igualmente, precedentes deste e. Tribunal Regional: Apelação Cível 56036129491026663508, des. Noah Costela, 4º Turma, Julgado em 17/02/2020; Apelação/Remessa Necessária 99943929436534929145, des. Diego Caldeira, 2ª Turma, Julgado em 07/05/2021; Agravo de Instrumento 48010393709423075729, des. Igor Pinto, 2º Turma, Julgado em 22/05/2021. 5. Agravo de instrumento provido. \cea
(PROCESSO: 76990344227841224622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)