PROCESSO Nº: 0334242-29.9047.30.3.4295 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN NOGUEIRA ADVOGADO: Breno Ramos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. § 2º DO ART. 292 DO CPC. DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o entendimento de que, apesar de reconhecida a competência dos Juizados Especiais Federais para o processamento do feito, há incompatibilidade da remessa dos autos para o Juizado Federal, em razão da diferença de sistemas. 2. A competência dos Juizados Especiais Federais, decorrente do valor da causa, é absoluta no caso de feitos cujo valor da causa seja igual ou superior aos sessenta salários mínimos, conforme teor do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 3. O entendimento consolidado pelo Plenário deste Tribunal é no sentido de que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será o resultante da soma dos valores de todos eles, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº 9.099/95. 4. No caso dos autos, o proveito econômico ora pretendido pelo apelante refere-se à diferença entre o valor da prestação que está sendo cobrada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e aquele que é pleiteado, sendo o montante obtido multiplicado por 12 vezes, na forma dos arts. §§s 1º e 2º do art. 292, do CPC. 5. (...) Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida, que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da demanda. - Nas ações em que se pretende a redução do valor das prestações do financiamento da casa própria, o valor da causa há de corresponder à diferença entre o valor da prestação cobrada pelo agente financeiro e o pleiteado pelo mutuário, multiplicado por 12 (doze) vezes. Precedentes. Recurso especial ao qual se nega provimento." (Terceira Turma, REsp n. 596.498/RS, relatora Ministra Ana Luiza Melo, DJ de 5.10.4543.). 6. Acertado o entendimento adotado pelo juízo a quo, no sentido de que "o proveito econômico obtido pelo autor com a pretendida redução da prestação do financiamento nos termos ordinariamente estabelecido (R$ 450,19, conforme informado pelo autor), correspondente à diferença entre a prestação inicial e a pretendida pelo autor (R$ 87,96), no importe de R$ 362,23, multiplicado por 12 (doze) meses e atualizada pelos parâmetros legais, resultará numa importância inferior - ainda que somada ao valor pretendido a título de danos morais (R$ 50.227,00) -, a 60 (sessenta) salários mínimos". 7. Verificando-se a competência do Juizado Especial Federal, não se justifica a extinção do feito devido à referida incompatibilidade de sistemas, devendo os autos ser remetidos ao juízo competente, consoante o art. 64, § 3º, do CPC. Este Enrico Cardoso tem decidido que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, por supostas dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não constitui fundamento para a extinção do processo (70574760989958709344, AC/PE, Desembargador Federal Cauã da Mata, 3ª Turma, Julgamento: 29/06/2017; 07034798793056991820, AC/RN, Desembargador Federal Enzo Santos, 3ª Turma, Julgamento: 02/03/2017). 8. Anula-se a sentença de extinção sem julgamento de mérito, devendo o processo ser encaminhado ao Juizado Especial Federal. 9. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 08217590879394623649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)