PROCESSO Nº: 5642217-44.4453.8.12.6914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATALIA HORA ADVOGADO: Tanilo Pedro Lucas Almeida APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo que houve omissão no acórdão quanto à prescrição do direito de revisar o ato administrativo que indeferiu o benefício, uma vez que a ação foi ajuizada mais de 5 (cinco) anos após a negativa administrativa, a teor do artigo 1º, do Decreto n. 76.747/32. Subsidiariamente, pede: a) que os efeitos financeiros sejam ao menos limitados desde a citação, ou mesmo do ajuizamento da ação; b) que se reconheça, ao menos, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Vitor Gabriel Cardoso que a Autora faz jus ao benefício desde a data de 24/03/2008, e ao pagamento das parcelas retroativas, calculadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. O Acórdão embargado trouxe, expressamente, que não restou configurada a prescrição do direito da autora de revisar o ato administrativo realizado em 01/02/2008, para sua inclusão como beneficiária da pensão que fora concedido à sua filha, uma vez que somente em 2019 a Autarquia Previdenciária apreciou o pedido. 5. Foi registrado que: "A existência de Requerimento Administrativo de revisão protocolizado em momento próprio pela Autora, suspende o decurso do prazo prescricional até a resposta definitiva da Administração, nos termos do citado artigo." 6. Ficou consignado que, nos termos do art. 4º, do Decreto n. 42.732/32, "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la." 7. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 72717309809129206562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)