PROCESSO Nº: 8692342-56.0927.9.12.1964 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN AGRAVADO: PAULO DA COSTA DANTAS LIBERATO (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO TEIXEIRA - 1º TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO E POSSE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VAGA NO QUADRO EFETIVO. CERTAME CUJA VALIDADE EXPIROU. INEXISTÊNCIA DE EXPECTATIVA DE DIREITO AO CARGO. RECURSO PROVIDO. 1. A UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte irresigna-se contra antecipação dos efeitos da tutela a determinar a nomeação e posse de 06 candidatas classificadas para o cargo de enfermeiro em certame cujo prazo de validade expirou em julho de 2013 para a FUNPEC - Fundação Norte-Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura da UFRN, em face da contração de enfermeiros temporários. 2. As fundações de apoio às universidades públicas têm personalidade jurídica de direito privado, não integrando sequer a Administração Pública Indireta. Logo, em face da autonomia administrativa e patrimonial, não se pode falar, por ora, em irregularidade ou desvio de finalidade nas referidas contratações. Realmente, em se tratando de pessoas jurídicas distintas, não há como se afirmar que a contratação temporária de profissionais da área de saúde pela fundação de direito privado tenha objetivado a ocupação irregular de cargos públicos de provimento efetivo da entidade autárquica. Deveras, não há quaisquer indicativos da existência de cargos vagos na UFRN, afastando, por conseguinte, a alegada preterição do direito subjetivo de nomeação dos candidatos aprovados no certame, a exemplo das agravadas. 3. A prestação dos serviços no hospital universitário por empregados temporários, conquanto possa evidenciar a demanda por ampliação de vagas, não tem o condão de criar novos cargos. Ademais, o prazo de validade do certame expirou, não subsistindo sequer a expectativa de direito ao cargo. 4. Presente prova suficiente da verossimilhança das alegações de fato e de direito apresentadas pela recorrente, o perigo da demora resta consubstanciado nos prejuízos de ordem financeira e material decorrentes das rescisões determinadas no juízo a quo. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 59321652123642456280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2014)