ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE COTAS. NECESSIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.
1. Hipótese em que se discute se o autor faria jus à matrícula do no curso Técnico em Informática do IFPB (Instituto Federal da Paraíba), nas vagas destinadas a alunos egressos da rede pública de ensino;
2. Uma vez que as mudanças contidas no Edital n° 230/2012 (que passou a prever que o Sistema de Cotas apenas seria aplicável àqueles que houvessem cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas da rede pública de ensino) basearam-se nos ditames contidos na Portaria n° 18/2012 do MEC e na Lei n° 12.711/2012, concedendo, inclusive, novo prazo de inscrição para os novos candidatos, assim como para alteração da inscrição dos candidatos inscritos, inexiste ilegalidade;
3. Não tendo o autor cumprido com o requisito de ter cursado integralmente o Ensino Fundamental em escola da rede pública de ensino, a pretensão de dilargar o sistema de cotas para apanhá-lo resultaria na concessão de um benefício inexistente no ordenamento jurídico pátrio, o que, obviamente, não se pode permitir;
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87907431379118557263, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2014, PUBLICAÇÃO: 08/09/2014)