PROCESSO Nº: 5588910-44.8018.20.5.6732 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NOAH CAVALCANTI - ME (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO MELO DE JULIANA REZENDE (CONVOCADO0 - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. HEITOR FREITAS INTEGRAVA A SOCIEDADE NA ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução de origem, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para o corresponsável da empresa executada. 2. Recentemente, a Segunda Turma/STJ, no julgamento do REsp 1.833.337/SP, de relatoria do Ministro Og Matheus Viana, passou a exigir, tão somente, a permanência do Calebe Moraes na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 3. O ente público recorrente anexou aos autos a última alteração contratual com registro na Junta Comercial do Estado de Pernambuco, datada de 24/02/2005, em que consta o agravado como Davi Luiz Moreira e administrador da empresa executada. 4. É possível o redirecionamento da execução de origem, já que existente nos autos prova robusta que comprova as atribuições de gerência do ex-Alexandre Costela indicado nos autos na época da constatação da dissolução irregular. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 66395427548160837402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO DE GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016)