PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
1. A ação originária (Processo nº 76.8903283-2) buscava a aplicação do IPC dos meses de março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%) e maio/1990 (7,87%) nas contas bancárias de FRANCISCO DA MATA, objeto do bloqueio decorrente da Medida Provisória (MP) nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90.
2. Embora os recorrentes, advogados de JULIA CAMPOS à época da propositura da ação originária, aleguem que patrocinaram a causa por dezesseis anos até a substituição por novos procuradores e que o pleito formulado no Processo nº 78.2608153-6 fora acolhido, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp952582/PE, na verdade, assentou que o BTNF seria o índice adequado para a correção monetária das quantias retidas pelo Plano Collor, ou seja, teve por inaplicável o IPC dos meses de março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%) e maio/1990 (7,87%) nas contas bancárias de GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES.
3. Nessa linha, constata-se que o pedido do referido autor foi julgado improcedente pelo STJ, tendo o mencionado decisum transitado em julgado.
4. Desse modo, os agravantes não detêm interesse recursal, visto que o provimento do presente agravo de instrumento, que objetiva a retenção de honorários advocatícios contratuais, não lhes trará qualquer resultado útil, pois o autor da demanda originária restou, na realidade, sucumbente.
5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 45040510048913526641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2014, PUBLICAÇÃO: 15/02/2014)