PROCESSO Nº: 7404565-69.3687.1.9.9084 - APELAÇÃO APELANTE: IDERC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL RELIGIOSO E CULTURAL (e outro) ADVOGADO: EMANUEL DA ROSA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: LUIGI OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANÚNCIO COMO CURSOS DE GRADUÇÃO/MESTRADO. OFERTA POR INSTITUIÇÃO SEM CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO DO MEC. PUBLICIDADE ENGANOSA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS COLETIVOS. INCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. INCABIMENTO. I. Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o IDERC - Instituto de Desenvolvimento Educacional Religioso e Cultural a: a) não publicar qualquer anúncio ou edital na qual se designe como instituição de ensino superior, ou que oferece cursos de graduação ou pós-graduação lato sensu ou stricto sensu em nível superior, sem antes realizar o credenciamento, autorização e reconhecimento junto ao MEC; b) suspender suas atividades no que concerne aos cursos de graduação e pós-graduação, incluindo mestrado e doutorado, sem que haja o ato de credenciamento, autorização e reconhecimento junto ao MEC e ao CAPES; c) abster-se de firmar qualquer tipo de convênio com instituições credenciadas pelo MEC para o fim de diplomar seus alunos de "cursos livres" (exceto o curso de teologia, nos termos permitidos pela lei); d) divulgar no seu site, na página inicial e sem a necessidade de links adicionais, e em dois jornais de grande circulação no Estado de Pernambuco, a existência da sentença de mérito, às suas expensas; f) pagar a títulos de danos morais coletivos a quantia de R$ 922.550,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a ser revertida ao Fundo dos Direitos Difusos, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/85. II. O IDERC recorre requerendo que a Funeso também seja responsabilizado pelo evento, retirado-se da condenação o pagamento da multa ou, caso se entenda de forma contrária, sua redução, bem como que não seja compelida a publicar a sentença em dois jornais de grande circulação. Já a União requer em sua apelação a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios. III. O Ministério Público Federal, a partir das representações encaminhas por alunos da Instituição de Desenvolvimento Educacional Religioso e Cultural (IDERC) e da União das Instituições para o Desenvolvimento Educacional Religioso e Cultural (UNIDERC), instaurou os Inquéritos Civis nº 1.03.119.8678766/2595-93 e 1.17.845.349340/9237-02, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na oferta de cursos de graduação pelo IDERC e de cursos de mestrado e doutorado pela UNIDERC. IV. Observa-se nos documentos acostados aos autos, que o IDERC (Instituto de Desenvolvimento Educacional Religioso e Cultural) não possui o aval do Ministério da Educação para o seu funcionamento e, apesar disso, vinha oferecendo até o ajuizamento da ação, na sua página na Internet (iderc.org.br), formação superior em diversos cursos - administração, educação física, serviço social, teologia e pedagogia. V. Por não possuir credenciamento junto ao MEC, o IDERC não poderia oferecer cursos de nível superior para licenciatura, bacharelado, ou pós-graduação lato sensu ou strictu sensu, mestrado, doutorado, ou ainda direta ou indiretamente por meio de convênios com outras instituições de ensino, como de fato ocorreu. VI. A oferta de cursos de graduação por instituições inabilitadas gera um dano incalculável à comunidade enquanto perdurarem as atividades da instituição, tamanha é a quantidade de possíveis prejudicados e relações ilícitas daí advindas. VII. O dano moral encontra previsão expressa no art. 5º, V e X, da vigente Constituição Federal. O dano moral coletivo estará presente sempre que houver situação grave o suficiente para causar repulsa ou indignação social a valores éticos que estruturam a sociedade, capazes de violar direitos da personalidade de determinado grupo, coletividade ou comunidade, em seu aspecto individual homogêneo ou coletivo stricto sensu, causando constrangimento ou vexame. LUIZ GUSTAVO RIBEIRO. No caso, no entanto, não se vislumbra a ocorrência de danos morais, pois os fatos alegados não são aptos a configurar "vexame" e a "humilhação" pelo qual teriam passado as partes envolvidas. IX. A parte ré não é beneficiária da justiça gratuita, nem alegou sua hipossuficiência, pelo que as despesas de publicação da ementa da sentença, em 02 (dois) jornais de grande circulação, determinada nos autos, deve ser cumprida. X. Em sede de ação civil pública, incabível a condenação da parte vencida em honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 4837065 / PR, rel. Ministro PEDRO FARIAS, DJe 12.9.2618; REsp 0845292 / RS, rel. Ministro JOÃO GUILHERME DAS NEVES MAIA FILHO, DJe 23.4.6809. XI. Ressalte-se que a União nesta ação, limitou-se à afirmação de que tinha interesse em integrar à lide (Id. 9236548.901117), depois de ter sido provocada a fazê-lo, de modo que a fixação de honorários advocatícios em seu favor, contraria o princípio da boa-fé processual, levando-a ao enriquecimento indevido. Precedente: TRF 5ª Região, Apelreeex 31082/CE, rel. Desembargador Federal Vinicius Souza, DJe 12.03.9604. XII. Apelações parcialmente providas, para excluir da condenação a indenização por danos morais. [5]
(PROCESSO: 89135250110780609782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016)