PROCESSO Nº: 8989561-00.4866.28.4.0176 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LEVI FERNANDES DANTAS (e outro) ADVOGADO: FELIPE PORTO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEREIRA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ANA LÍVIA DA MOTA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE MERCADORIA E VEÍCULO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. PROPRIETÁRIO NOMEADO DEPOSITÁRIO FIEL. DECRETO Nº 6.514/2008, ARTS. 105 E 106. 1. Apelação interposta pelo IBAMA, em face da sentença que concedeu, em parte, a segurança, para determinar a suspensão dos efeitos do Termo de Apreensão 25433/E, lavrado pela autarquia apelante, sobre o trator Scania modelo R440 6X2, e o reboque Luiz Gustavo Araújo. 2. Apesar de a Lei nº 9.605/98 permitir a apreensão do bem, o Decreto nº 6.514/2008 prevê a possibilidade de liberação do bem apreendido em decorrência de infração ambiental, até o julgamento do Procedimento Administrativo, desde que confiado a depositário fiel, que pode ser o próprio autuado. Precedentes. 3. Na hipótese, até prova em contrário, é de se presumir a boa-fé dos Apelados, motorista e proprietário do veículo apreendido. A carga estava lastreada por notas fiscais, guias de recolhimento de tributos em favor do Estado do Pará, e na quantidade correta, sendo assim capaz de induzir alguém, não afeito à legislação ambiental, a concluir pela regularidade da documentação relativa ao transporte. 4. A apreensão do veículo impede que os recorridos exerçam sua atividade profissional, da qual retiram seu sustento e o de suas famílias, afinal, o veículo apreendido é destinado a aluguel, e não há elementos que indiquem que seja utilizado, regularmente, para infringir as normas ambientais ou, exclusivamente, para o transporte de madeira. Apelação e Remessa Necessária improvidas. jes
(PROCESSO: 63296364978418279875, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FARIAS GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016)