ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. DIFERENÇAS FINANCEIRAS DECORRENTES. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a apelante ao pagamento das diferenças financeiras decorrentes do reconhecimento da sua progressão vertical por titulação da parte autora no Mandado de Segurança nº 8051350-75.3108.25.12.5277, e todos os reflexos na remuneração, desde a data do requerimento administrativo, acrescidos de juros e correção monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
2. Rejeição da preliminar de intempestividade, tendo em vista que o recurso foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 508 c/c 188 do Código de Processo Civil.
3. Preliminar de litispendência afastada, na medida em que o objeto do Mandado de Segurança diz respeito ao reconhecimento do direito do autor à progressão vertical por titulação, enquanto que a presente ação busca o pagamento das diferenças financeiras daí decorrentes.
4. Considerando que no Mandado de Segurança não foi incluído o pedido apreciado no presente caso, é de se rejeitar a alegação de ausência de interesse processual do autor por inutilidade do provimento jurisdicional.
5. A Terceira Turma deste Regional, por unanimidade, assentou que o marco inicial da progressão funcional por titulação deveria retroagir à data do requerimento administrativo, momento em que a Administração tomou conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida.
6. De acordo com consulta ao sistema de movimentação processual realizada no site do STJ, foi interposto agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial acima mencionado, ao qual foi negado provimento, ocorrendo o trânsito em julgado do Mandado de Segurança em 05/04/2014.
7. Não mais subsiste o argumento de que não seria possível o acolhimento do pedido inicial antes do trânsito em julgado do Mandado de Segurança em que foi concedida a progressão por titulação do autor, ora apelado.
8. Não há espaço para discussão a respeito de quando é devido o pagamento das verbas decorrentes da progressão vertical. Em razão do que decidido no citado mandamus, todos os efeitos financeiros devem retroagir à data do requerimento administrativo.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90981215191062942886, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015, PUBLICAÇÃO: 18/02/2015)