PROCESSO Nº: 9194017-13.3741.26.7.2724 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO PINTO - ME ADVOGADO: PAULO ARAGÃO (e outro) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 - CREF 05 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE PAIVA VIANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão vergastado não se manifestou sobre a condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios. 3. O art. 20, § 4º, do CPC estabelece que nas causas em que seja vencida a Fazenda Pública os honorários serão fixados por equidade, devendo o magistrado atentar para os parâmetros elencados nas alíneas do § 3º do mesmo dispositivo. Considerando os parâmetros legalmente fixados, e haja vista ter sido atribuída à causa o valor de R$ 1.000,00, fixo os honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 4. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para condenar o Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
(PROCESSO: 51428409125725494076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)