PROCESSO Nº: 6787476-10.8586.25.7.1907 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: LUCAS VIANA DIOGO PEIXOTO (e outro) APELADO: CAUÃ PIRES PAIXAO THIAGO DA MATA ADVOGADO: THEO MORAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN REZENDE - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO. 60 (SESSENTA) HORAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Apelação e remessa ex Luiz Otávio Souza contra sentença que concedeu a segurança, ratificando os termos da liminar, para determinar a contratação definitiva da Impetrante para o cargo de Técnico de Enfermagem junto ao HU-UFS/EBSERH, nos termos do Edital do Concurso Público nº 9/2013, sem que lhe seja oposto o óbice previsto no Parecer AGU GQ-145/1998. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que "a limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal, porquanto a acumulação de cargos constitui exceção, devendo ser interpretada de forma restritiva, de forma a atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho, de modo que, revela-se coerente o limite de 60 (sessenta) horas semanais". (MS 17.687/DF, Rel. Ministro ISAAC SANTOS, Primeira Seção, 02/06/2015, DJe 19/11/2015.) 3. A análise da compatibilidade de horários não deve se pautar unicamente na mera ausência de choque entre as jornadas de trabalho, diante da necessidade de se garantir o tempo suficiente para refeição, deslocamento e descanso exigido para a recuperação do trabalhador, de forma a não comprometer a qualidade dos serviços prestados, mormente por se tratar de profissionais da área de saúde. 4. Considerando que a jornada de trabalho pretendida pela impetrante nos cargos de Técnico de Enfermagem exercidos junto à Secretaria de Saúde do Estado de Sergipe (30h) e Hospital Universitário HU-UFS/EBSERH (36h) perfaz um total de 66 (sessenta e seis) horas semanais, ultrapassando, pois, o limite de 60 horas admitido, é de se reconhecer a improcedência da demanda. Sentença reformada. 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 94677895504451143681, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016)