PJE 6459539-33.3825.16.2.0062 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CINCO ANOS APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que, reconhecida a decadência das contribuições previdenciárias relativas à obra edificada antes de 2011 e havendo a autora efetuado o depósito do valor das contribuições sociais correspondentes à parte da obra não atingida pela decadência (em relação à qual não houve questionamento judicial), julgou procedente o pedido, "para determinar que a ré emita certidão de regularidade fiscal para fins de averbação da obra em questão no registro imobiliário, caso outro não seja o impedimento". Honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00, correspondente a 10% do valor da causa, nos moldes do art. 85, parágrafo 4º, III, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) para regularização de obra de construção civil, o proprietário do imóvel deve informar à RFB os dados relativos à obra através da DISO - Declaração e Informação sobre a Obra, como não foi encontrado o documento anexado ao processo administrativo e nem encaminhado aos sistemas da RFB, utilizou o Fisco o relato apresentado no autos e, a partir deste, elaborou-se o ARO - Aviso para Regularização de Obra (em maio de 2021); b) não tendo a parte autora apresentado toda a documentação da obra, não há que se falar em decadência, uma vez que deve ser "considerado o início do prazo como sendo ocorrente o fato gerador no mês da emissão do Aviso para Regularização de Obra". Requer ainda a redução da verba honorária, sob o argumento de que não há proporcionalidade na condenação. 3. As contribuições previdenciárias em cobrança têm origem em obra de construção civil (com área de 72m²), restando incontroverso nos autos que a sua conclusão ocorreu desde, pelo menos, o ano de 2011. 4. De acordo com o disposto no art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 2021, de 25/09/2021, transcrito pela própria apelante: "O direito de a RFB constituir créditos tributários devidos em decorrência da execução de obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN." 5. Por sua vez, conforme já decidiu esta Segunda Turma, "o início do prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias devidas em razão da mão-de-obra prestada em construção civil tem início no exercício seguinte ao da conclusão, porque o fato gerador da obrigação tributária é a conclusão da obra. Precedente: TRF 5ª Região, AC148265/PE, rel. Desembargador Thales Melo (Convocado), DJe 16.2.5529." (AC 521/508/AL, Rel. Des. Bruno Mendes (Convocado), 2ª Turma, Felipe Silva. em 17/07/2016, DJE 12/03/2016) 6. Assim, considerando que a conclusão da obra ocorreu em 2011, o prazo se iniciou em 1º/01/2012, tendo como termo final 27/06/2016, de modo que resta configurada a decadência do direito de lançar as contribuições previdenciárias em foco, afigurando-se descabida a pretensão de se afastar o transcurso do lapso decadencial, apenas sob o argumento de que, não tendo o contribuinte apresentado toda a documentação da obra, deve ser considerado como início do prazo a emissão do ARO, inclusive porque, conforme já decidiu o eg. STJ, "o aviso para a regularização de obra, emitido pelo INSS, não equivale a lançamento apto a constituir crédito tributário." (AgRg no REsp 1709490/SC, Rel. Ministro Benjamin Fogaça, segunda turma, julgado em 18/01/2009, DJe 22/03/2009) 7. A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da causa (correspondente a R$ 31.847,00), em consonância com os ditames estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não refoge à razoabilidade e à proporcionalidade, devendo ser mantida. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais acrescidos em 1% aos honorários advocatícios fixados na sentença (art. 85, § 11, CPC/2015). acm
(PROCESSO: 39585262191615270779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)