Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Viana Nº: 2061804-63.4403.14.8.5692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ROSINEYDE DE LUCCA OLIVEIRA ADVOGADO: Calebe Pereira Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5209270-46.2032.7.1.0403 - 38ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do Juízo da 38ª Vara Federal de Pernambuco, que concedeu “a liminar pleiteada para assegurar o direito da impetrante à conclusão do seu processo administrativo acerca da concessão do benefício assistencial, devendo a autarquia previdenciária proceder à conclusão/julgamento do processo administrativo de concessão do benefício requerido, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)”. 2. Não se encontra presente a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista que já se passaram mais de dois anos e meio desde o protocolo do requerimento administrativo, prazo suficiente para que o INSS analisasse um simples pedido de concessão de benefício, e que a decisão agravada não determinou a concessão do benefício, mas apenas a análise do requerimento, que obviamente poderá ser indeferido, caso o requerente não preencha os requisitos para tanto. 3. De mais a mais, a decisão agravada está em consonância com o entendimento desta 3ª Turma, em casos semelhantes, no sentido de que "a inércia da Administração Pública em dar prosseguimento ao pedido da impetrante (sem justificativa razoável) constitui afronta aos princípios constitucionais relativos à razoável duração do processo, celeridade e eficiência, além de ir de encontro à norma estabelecida na lei reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal" (PROCESSO: 18351357530926054833, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/11/2019). 4. Ressalte-se que a 3ª Turma, também em casos semelhantes, vem entendendo que "a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado (PROCESSO: 35218843784180522821, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/02/2019). 5. Anote-se, por oportuno, que o acordo firmado entre a União Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União nos autos do Recurso Extraordinário nº 5.037.025, Rel. Ministro Augusto Gomes, embora produza efeitos sobre todo o território nacional, não tem efeito vinculante nem faz coisa julgada em relação às ações individuais ajuizadas diretamente pelos segurados, mas tão somente em relação às ações coletivas, não acarretando, assim, a priori, a extinção das ações ajuizadas diretamente pelo segurado, como se extrai dos trechos a seguir transcritos: 6. O referido acordo, homologado em 26/8/2021, só começa a produzir efeitos, pelo menos em relação aos prazos ali fixados, 6 (seis) meses após sua homologação, ou seja, após 11/11/2021, conforme Cláusula 6.1 do aludido ajuste, assim redigida. 7. Quanto à multa, cumpre observar que o STJ, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que é cabível a cominação de multa diária em face da Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento das obrigações de fazer e não fazer (REsp 6539661/RS, Rel. Ministro CAUÊ LOPES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 06/02/2017). 8. De toda forma, a cobrança da multa depende da iniciativa da parte, mediante execução provisória, podendo, ainda ser objeto de redução ou exclusão, nos termos do art. 537, § 3º, do CPC, de modo que, quanto a este ponto, não está configurada a urgência necessária ao deferimento do pedido de efeito suspensivo. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34864417013944937009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)