PROCESSO Nº: 8854729-57.2901.4.1.8431 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI PEIXOTO E OUTROS ADVOGADO: YURI MORAES ALCANTARA APELADO: UNIÃO FEDERALRELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA NASCIMENTO - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBAGARDOR(A) FEDERAL CLARICE FOGAÇA PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOGUEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO APÓS O ÓBITO DO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O caso versa sobre pretensão de habilitação dos sucessores na fase de execução, em razão da morte da parte exequente. 2. A morte de uma das partes, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: REsp 6979633/PE, Rel. Ministro HENRIQUE REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2020, DJe 12/10/2020 e PROCESSO: 40754237934560752951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021. 3. Considera-se válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 1054536/PE, Rel. Ministro SAMUEL RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/11/2020, DJe 14/05/2020. 4. Apelação provida para deferir a pretensão habilitatória.
(PROCESSO: 25391431204490585843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)