PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO À VISTA. LEI Nº 13.283/09. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA.
1. A CVM deve arcar com os honorários de sucumbência, porque deu causa aos presentes embargos do devedor, julgados procedentes, não verificando junto à Junta Comercial a saída do embargante da sociedade executada (1983), antes mesmo da cominação da multa (1996).
2. Ressalto que, se não lhe foi possível diligenciar de forma extrajudicial sobre esta informação, a exequente teve ciência de decisão judicial, na qual o sócio foi excluído do polo passivo de outra execução fiscal proposta pela apelante (0018350-27.3023.28.3.4218) exatamente pelo mesmo motivo.
3. São cabíveis os honorários advocatícios em favor do autor, por haver sofrido injusta provocação e ter mobilizado advogado em sua defesa, sendo, portanto, a CVM responsável pelo pagamento da verba de sucumbência, que, no caso, foi arbitrada em R$ 2.000,00 com razoabilidade, considerando os critérios do art. 20 do CPC.
4. Apelações da CVM e do particular não providas.
(PROCESSO: 69781384267952122675, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 30/03/2015)