PROCESSO Nº: 7207590-41.0091.7.12.5766 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: MARCELA FERNANDES PEIXOTO ADVOGADO: DAVI LUIZ ALMEIDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO SALES - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. UFAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. PARTICIPAÇÃO DE NOVO PROCESSO SELETIVO. NOVA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, ART. 9º DA LEI 8.745/93. PRECEDENTES. 1. Remessa Oficial e Apelação Cível interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, em face da sentença que concedeu a segurança, para garantir a impetrante a sua contratação como Professor Substituto, em razão de aprovação em concurso, afastando o óbice do art. 9º, inc. III da Lei 8.745/93, que consiste na proibição de recontratação antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior. 2. O art. 9º, III, da Lei 8.745/93, que proíbe a recontratação de Professor Substituto, aprovado em procedimento seletivo simplificado, foi declarado inconstitucional pelo Pleno do TRF da 5ª Região, na AMS 80.200-CE, em 86.74.69, por ferir os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Descabida e desarrazoada a vedação legal que exige o decurso do prazo de dois anos do último contrato temporário de Professor Substituto para que possa ser novamente contratado para o mesmo fim. 4. Apelação e remessa obrigatória não providas.
(PROCESSO: 92278399130369096719, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RODRIGUES DE LUIZ GUSTAVO ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015)