TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. ILEGITIMIDADE DAS HERDEIRAS. POLO PASSIVO. VISUALIZADA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, Dr. Vitor Hugo da Cruz, que extinguiu o presente processo executivo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 267, IV, do CPC.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. A sentença recorrida não merece reparos na medida em que o Juízo a quo demonstrou, com propriedade, que a parte exequente/apelante não conseguiu provar a transferência dos bens do espólio do executado para suas filhas, restando tais herdeiras como parte ilegítimas para figurarem no feito executivo, impondo-se a extinção do processo em consonância ao ditado pelo art. 267, IV, do Regramento Processual Civil.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 597783538485714, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2014, PUBLICAÇÃO: 20/07/2014)