PROCESSO Nº: 8637802-58.9200.31.1.7440 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outros) ADVOGADO: IGOR NUNES APELADO: GUILHERME DA CONCEIÇÃO (e outros) ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Não ocorre exigibilidade da relação jurídico tributária quanto aos valores pagos relativos ao afastamento por acidente ou doença nos primeiros quinze dias, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Precedentes. Agravo retido prejudicado. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas. Apelação dos autores provida.
(PROCESSO: 37797152109307383920, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015)