TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRANCISCO PEREIRA. ANUIDADE. VALOR MÍNIMO. LEI 26.042/2011. RESP. Nº 0569605/SP (RECURSO REPETITIVO). IMPROVIMENTO.
I. A Lei nº 12.514/11, que estabelece em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, deve ser observada quando do ajuizamento de execuções fiscais após sua vigência. Precedente do STJ em recurso repetitivo (7593936/SP),
II. Hipótese em que o executivo fiscal foi interposto em 15/08/2014, quando já vigente a Lei 12.514/2011, para cobrança de uma única anuidade.
III. Improvimento.
(PROCESSO: 76131923882628906268, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015, PUBLICAÇÃO: 15/03/2015)