PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. ATESTADO MÉDICO. POSSIBILIDADE. VICENTE GONÇALVES. LEI Nº 80.185/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Apelação desafiada em face da sentença que julgou procedente, em parte o pedido, concedendo o benefício de auxílio doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.
2. O laudo médico pericial atesta que o Apelado é portador de Gonartrose de joelho esquerdo (CID M17), sendo a incapacidade total para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
3. Atestado médico datado de 30/07/1998, anterior ao requerimento, corrobora a enfermidade atual do autor. Correto o termo inicial definido na decisão 'a quo'. Apelado encontrava-se acometido da mesma doença incapacitante desde então.
4. Provas documentais apresentadas aos autos, demonstrando a condição de segurado especial do autor, que foram corroboradas pelos depoimentos das testemunhas.
5. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Otávio Jesus fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação válida, até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, e a partir de então, o que dispõe o referido diploma legal. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 249538341539945, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015, PUBLICAÇÃO: 18/08/2015)