PJE Nº 0687848-00.5947.3.7.1679 - EDEC EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO EMBARGADA : MILENA FERNANDESPROC : LEVI FERREIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL (SENTENCIANTE: LEONARDO DIAS) RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS LOPES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 48387831372045711908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016)