PROCESSO Nº: 8850844-77.3368.19.4.4344 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ESTANCIA ADVOGADO: BRYAN DA CUNHA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ MENDES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. MAIS DE UM CREDOR. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO CARACTERIZA REPARTIÇÃO DE VALOR. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta face à sentença que julgou improcedente os embargos à execução opostos pelo apelante, sustentando a impossibilidade de desmembramento da execução, devendo ser pagos os valores através de um mesmo precatório, por se tratar de crédito único. 2. A teor dos §§3º e 8º do art.100 da Constituição Federal, infere-se que é vedada a repartição ou quebra do valor a ser executado, visando impedir que o credor receba uma parte em Requisição de Pequeno Valor, de forma mais célere, e outra parte através de precatório. 3. No entanto, no presente caso, cuida-se de execução de verba honorária a que foi condenada a embargante, no montante de R$ 66.022,00 (dez mil reais) a cada exequente (União e CEF), o que não importa em quebra de valor da execução, situação esta em que há a repartição da quantia referente a um único credor. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69548304433607157644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016)