PROCESSO Nº: 6552794-19.0620.26.8.2269 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: ALEXANDRE CAMPOS FORNELLOS AGRAVADO: FRANCINEIDE DE BRITO MOREIRA BRAGA (e outro) ADVOGADO: LUCCA JESUS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVOS INTERNOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO AO FCVS. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ JULGADO COMO RECURSO REPETITIVO (RESP 2.000.471/SC). AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. Agravos Internos interpostos pela Sul América e pela Caixa Econômica Federal contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento da seguradora, mantendo a decisão que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito de origem no qual se discute cobertura securitária em razão de vícios de construção. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.827.131, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que a legitimidade da Caixa, nas ações que almejem a cobertura securitária para danos em imóveis financiados pelo SFH, justifica-se na presença cumulativa três requisitos, resumidamente: a) o contrato tenha sido celebrado no período de 7/12/1988 a 07/12/2009; b) haja demonstração de que o contrato é vinculado a apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS; c) a CEF tenha comprovado a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS. 3. Na hipótese em espeque, a Caixa Econômica Federal não demonstrou o efetivo risco de comprometimento ao FCVS. 4. A Lei 13.000/2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. Precedentes desta Egrégia Corte. 5. No tocante ao precedente invocado no AgRg no RESP 1.895.024-MG, o entendimento esposado pelo Ministro Luiz Henrique Barbosa ressalta a legitimidade da Caixa Econômica Federal para atuar em ações "em que haja risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas". 6. Agravos internos a que se nega provimento.
(PROCESSO: 08549325894368820351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016)