PROCESSO Nº: 5548735-24.7869.29.6.4813 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESPÓLIO DE GEORGES RAUL DA CUNHA (e outros) ADVOGADO: THOMAS CARVALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: LORENZO DA ROCHA ORIGEM: JUÍZO DA VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. YAGO VIEIRA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 172.460, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 85416066296469460044, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)