PROCESSO Nº: 9354084-32.8348.10.7.1683 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE RAMOS DE NICOLAS DIAS ADVOGADO: GIULIHERME MARTINS DE MELO REPRESENTANTE(PAIS): MARILICE VIEIRA DE JOÃO MIGUEL CALDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE NUNES - 4ª TURMA EMENTA REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTÁVEL. LICENCIAMENTO A PEDIDO. PORTADOR DE ALIENAÇÃO MENTAL (ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE). COMPROVAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. NULIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DE REFORMA EX LUIZ FERNANDO ARAGÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI 84.527/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO. 1. O instituto da reforma do militar está disciplinado na Lei 6.880/80, conhecida como Estatuto dos Militares, prevendo o art. 106, entre uma de suas hipóteses configuradoras, o caso em que o militar for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas. Nessa senda, o art. 108 estatui que a incapacidade definitiva pode sobrevir, dentre outras causas, em consequência de "alienação mental" (inciso V)". 2. Na espécie, mediante os documentos acostados ao feito eletrônico, especialmente o laudo pericial e os testemunhos prestados, infere-se que o autor/apelado padece de Esquizofrenia Paranóide (CID 10 F20), enfermidade que o torna incapaz, de forma definitiva, para todo e qualquer atividade laborativa, manifestada durante a caserna, antes da data em que pediu a demissão das Forças Armadas. Assim sendo, diante desse quadro, constatado que o autor/apelado, à época de seu licenciamento, encontrava-se inválido, definitivamente incapacitado para o exercício de qualquer atividade profissional, na vida castrense ou civil, por padecer de alienação mental, é cabível a anulação do seu ato de desligamento para que lhe seja concedida a reforma ex Noah Alves por incapacidade definitiva (artigos 106, II, 108, IV e V, e 109 da Lei nº 6.880/1980), com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, em conformidade com o art. 110 da Lei n.º 6.880/1980. 3. A situação vivenciada pelo demandante/recorrido revela simples sentimento de contrariedade, não configurando lesão capaz de configurar direito de ser indenizado por danos morais. 4. Insurge-se a União/apelante contra o critério adotado para apuração dos juros de mora (0,5% ao mês) e correção monetária (Manual de Cálculos da Justiça Federal), defendendo a validade do art. 5º da Lei 11.960/2009, que estabelece a aplicação, uma única vez, dos índices aplicados às cadernetas de poupança, a título de juros e correção monetária. 5. Por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Enzo Gabriel Farias), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, foi firmado entendimento pelo Plenário desta Corte no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 92449868846865431300, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016)