PROCESSO Nº: 2099295-21.8021.26.5.4240 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN e outro ADVOGADO: Pedro Miguel Aragão E Arthur Fogaça e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Carvalho - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 660 DO STF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇAS. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. OFENSA À COISA JULGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo Interno desafiado pelo Sindicato, em contrariedade à decisão da Presidência desta eg. Corte Regional, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STF no ARE 150.541/MT (Tema 660), segundo a qual "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 686.490, rel. a Ministra Isabelly Cardoso, DJe 30/12/2009". 2. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que, diferentemente do que consta da decisão agravada, há necessidade de adequação do julgado ao entendimento do STF, por clara ofensa à decisão proferida no RE 888.858/RJ. 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo particular colima sindicar acórdão turmário deste eg. Sodalício, que manteve a sentença de primeiro grau, a qual reconheceu a prescrição da pretensão de executar o julgado proferido na ação coletiva nº 9351255-92.0549.9.5.4231, em que a União fora condenada ao pagamento das diferenças de 7/30 do índice de 16,19%, relativo à URP de abril e maio/88. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo Sindicato, no tocante à alegação de ofensa à coisa julgada, constata-se que o STF já se pronunciou sobre a questão, no ARE 665.742/MT (Tema 660), no sentido de que "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 245.400, rel. a Ministra Mariana Alves, DJe 06/07/2009". 5. Acerca da matéria, colacionam-se excertos de decisões proferidas pela Corte Suprema, em processos análogos ao presente: "Eis a síntese da decisão recorrida: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. URP. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (...) III - A Súmula nº 671, do STF, consagrou o direito ao reajuste em tela, assinalando que 'os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento'. IV - Tratando-se de hipótese em que o ingresso no serviço público deu-se após o ano de 1988, não há diferenças salariais a serem executadas. V - Desprovimento da Apelação. No caso, as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Por fim, o Tribunal, no recurso extraordinário com agravo nº 546.813/MT, relatado pelo ministro Enzo Viana, consignando a natureza infraconstitucional da matéria, entendeu não ter repercussão geral o tema relativo ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa) quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais." (ARE 2.763.504, Relator(a): Min. RODRIGO FOGAÇA, Julgamento: 26/08/2020, Publicação: 31/01/2020). "Decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (eDOC 1, p. 495-637): 'Processual Civil. Apelação contra sentença, inalterada pela decisão dos aclaratórios, que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo a ação, ante a inexistência de valores a serem executados, considerando que as reposições da URP de abril e maio de 1988 ocorreram em agosto e novembro do mesmo ano, respectivamente, com fulcro no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 2.453/88, e na Lei 7.686/88, e o comando da Súmula 671, do Supremo Tribunal Federal.' (...). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como à Súmula 671 do STF. (...) Quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, ao apreciar o ARE-RG 222.667, de relatoria do Ministro Anthony da Mota, DJe de 1º.71.4090 (Tema 660), o Plenário assentou que não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, como no caso dos autos." (ARE 9.971.882, Relator(a): Min. PEDRO HENRIQUE ARAÚJO, Julgamento: 21/01/2020, Publicação: 14/10/2020). "Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ementado nos seguintes termos: 'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. URP DE ABRIL/MAIO DE 1988. REAJUSTE DE 7/30 DE 16,19%. SÚMULA 671/STF. REESTRUTURAÇÕES POSTERIORES. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM PERÍODO POSTERIOR A 1988. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM EXECUTADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.' (...) Nas razões recursais, alega-se, em síntese, equívoco do acórdão impugnado em razão de violação à coisa julgada ao manter decisão que julgou procedentes embargos à execução opostos pela União e impediu a execução de sentença proferida em 2006, transitada em julgado em 2011, na qual foi prolatado entendimento no sentido de que trabalhador faria jus à recomposição no percentual de 16,19% com base na URP pertinentes aos meses de abril e maio de 1988. (eDOC 1, p. 411) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a afronta ao princípio constitucional da proteção à coisa julgada configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. A repercussão geral da matéria foi rejeitada no julgamento do ARE 327.751 RG, de minha relatoria, tema 660 da sistemática da repercussão geral (...). Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal." (ARE 3.840.942, Relator(a): Min. ERICK DA ROSA, Julgamento: 25/07/2019, Publicação: 30/05/2019). 6. No caso concreto, a parte recorrente pretende rediscutir a própria orientação estabelecida no ARE 972.231/MT, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese firmada no Tema 660 do STF. 7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 16340532687246558459, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 10/08/2021)