PROCESSO Nº: 9709596-17.8308.25.3.9641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO CALDEIRA e outro ADVOGADO: Marcel Adriano Queiroz De Santa Roza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Alves Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8373245-13.9375.28.6.9333 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA UNIÃO. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR QUESTÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação por considerar que o título judicial contemplou isenção ad eternum do pagamento de imposto de renda sobre a aposentadoria complementar do instituidor e sobre a pensão complementar da pensionista. 2. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida em decorrência da procedência da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com pedido de antecipação de tutela c/c repetição de indébito, mediante a qual foi proferido o título executivo que determinou a ré de se abster de efetuar qualquer desconto referente a Imposto de Renda, incidente sobre os valores recebidos pelo demandante a título de suplementação de proventos de aposentadoria, pagos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, condenando-a à repetição do indébito, de modo a restituir os valore indevidamente retidos a título de imposto de renda. 3. O propósito recursal consiste no exame sobre a extensão do título executivo, especificamente se houve isenção, ou não, em relação às complementações de aposentadoria e pensão ad eternum, ou se até o limite do imposto de renda incidente sobre contribuições realizadas para a entidade de previdência privada, limitadas até 13/10/1995 (pois a partir de 28/09/1996 a Lei nº 9.250/95 entrou em vigor). 4. Ao compulsar os autos, constata-se que a sentença proferida na ação de conhecimento assim consignou: "... extingo o feito com apreciação do mérito, para acolher a pretensão, declarando ilegal a incidência do Imposto de Renda sobre a aposentadoria complementar do demandante, condenando a ré à devolução do quantum foi recolhido indevidamente a este título, a partir do ano da aposentação (...)". 5. Em face dessa sentença, a executada interpôs recurso de apelação impugnando apenas matéria relacionada à prescrição, questão que prosseguiu questionada até o STJ, o qual deu provimento ao recurso especial da Exequente (restabelecendo a prescrição de 10 anos), não tendo conhecido do recurso da União. 6. Na ação de conhecimento são dirimidas as questões de fato e de direito resultando no título executivo que reconhece, ou não, o direito do autor. O cumprimento de sentença, por sua vez, tem a função de dar efetividade à sentença obtida, possuindo, portanto, cognição restrita, vinculada às balizas do título que se pretende executar. 7. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual fica preclusa toda matéria que a parte poderia ter deduzido no processo de conhecimento que deu origem à sentença de mérito transitada em julgado, sendo, por conseguinte, inadmissível a pretensão de discuti-la na execução (AgInt no REsp 3571509 / SC, Relator(a): Ministra OLIVIA FARIAS, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 10/04/2020, Data da Publicação/Fonte: DJe 23/11/2020). 8. No caso dos autos, o título judicial transitou em julgado sem qualquer limitação em relação à isenção, e sempre que houve questionamento a esse respeito houve rejeição, corroborando com o entendimento de ausência de limites para execução do título. 9. Com o trânsito em julgado, foi promovida inicialmente a execução de sentença dos valores descontados a título de imposto de renda da aposentadoria complementar do autor originário e da pensão complementar da exequente habilitada, com a ressalva de que a credora pode executar as demais obrigações subsequentes àqueles cálculos (feitos até fevereiro/2013) até a data em que houver a efetiva sustação da cobrança. 10. Em sede de embargos à execução, a Fazenda Nacional alegou que o valor a ser restituído em favor da exequente habilitada em decorrência do falecimento do autor originário deveria ser restrito aos proventos de aposentadoria complementar e não se aplicar aos proventos de pensão complementar da exequente habilitada, bem como que a isenção deveria se restringir ao período compreendido entre 19/10/1989 e 25/09/1995, tendo tais alegações sido afastadas no 1º grau e os cálculos da parte exequente acolhidos. A sentença foi mantida nesse ponto pelo TRF da 5ª região e o STJ negou provimento ao Recurso Especial, tendo transitado em julgado em 21/7/2019, id. 7384868.0742343. 11. Sendo assim, ultrapassada a possibilidade de analisar acerca da não incidência do Imposto de Renda nas pensões quando o título se refere à aposentadoria, posto que, no caso concreto, a questão resta sedimentada pela coisa julgada. 12. Não é cabível, portanto, a pretensão de limitar o alcance do título executivo neste momento processual, em que se promove cumprimento de sentença para executar os valores remanescentes da execução inicial, sendo eles os que foram descontados a partir de 3/2013 até 7/2019 (já que o valor inicialmente executado só englobou parcela de imposto de renda indevidamente descontado até fevereiro/2013), tendo em vista que a efetiva suspensão do desconto ocorreu a partir da folha de pagamento de 8/2019, conforme informação da PREVI, id. 0415902.3464636. 13. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. MG
(PROCESSO: 40971106507342133604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)