Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Mendes PJe-APELAÇÃO CÍVEL 2280739-97.3042.3.10.2896 APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : VITOR HUGO FREITAS APELADA : AGATHA MONTEIRO : ANDRÉ FERNANDES NETO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO ALVES (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução de acordo com o valor apurado pela contadoria judicial. - A Funasa, apelante, entende que os juros e a correção monetária fixados no título executivo judicial devem ser nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, conferidos pela Lei 11.960/09. - O ponto da correção monetária não foi levantado na petição inicial, portanto, trata-se de inovação em sede recursal, o que é vedado. - Não há violação à coisa julgada, porquanto, sendo os juros efeitos legais, seu índice deve ser especificado conforme a legislação vigente. Precedente: REsp 0.609.221- PR, min. Thales das Neves, julgado em 12 de julho de 2010. Todavia, esta Segunda Turma vem entendendo que os juros de mora devem ser fixados em meio por cento, mensalmente, a contar da citação, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 4357-DF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, de modo que esta não mais deve ser aplicada [Precedente: EDAC 251571-PE, desta relatoria, julgado em 11 de novembro de 2013]. - Inaceitável, na fase de execução, modificar a base de incidência dos honorários advocatícios estabelecida no título judicial coletivo para que deixe de ser o valor da causa e passe a ser o da condenação em cada execução individual, ainda que se levante a bandeira da justa remuneração, proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes desta Turma: AC 040567-RN, julgado em 21 de outubro de 2013; AC 649361-RN, julgado em 11 de maio de 2013; AC 106391-RN, julgado em 16 de maio de 2013; e AC 610363-RN, julgado em 02 de julho de 2013, todos desta relatoria. - Apelo improvido.
(PROCESSO: 44684731894918726105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2014)