PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA EXEQUENDA ILIQUIDA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 475 DO CPC. OMISSÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DO TITULO EXECUTIVO. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. A sentença ilíquida que condena autarquia federal, a teor do que dispõe o caput do art. 475 do CPC, para transitar em julgado, deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição, por não configurar a exceção prevista no parágrafo 2º do citado dispositivo legal, razão pela qual não pode ser objeto de execução definitiva.
2. Jurisprudência consolidada pela Corte Especial do eg. STJ no julgamento do EREsp 7934299/PR sob o regime do art. 543-C do CPC.
3. Embora suscitada somente na apelação, por ser de ordem pública, a matéria deve ser conhecida pelo Tribunal.
4. Apelação provida para se extinguir a execução.
(PROCESSO: 99097655141131952977, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2014, PUBLICAÇÃO: 30/10/2014)