TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO DESCARACTERIZADA.
1. O cerne da controvérsia diz respeito à eventual aperfeiçoamento da decadência, em relação ao(s) crédito(s) tributário(s) do ano-base de 1996, e ao aperfeiçoamento da prescrição material de toda a dívida exequenda, diante de suposta nulidade da citação editalícia da ora recorrente, na Execução Fiscal nº 7758.39.60.934345-1/PE.
2. Inicialmente, não se há de falar em decadência no tocante ao(s) crédito(s) tributário(s) relativo(s) ao ano-base de 1996, uma vez que a hipótese diz respeito a imposto de renda do ano-base de 1996 que deixou de ser declarado em 1997 (ano de exercício), devendo ser observado o teor do art. 173, I, do CTN. Ora, contando-se cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte, 16/1/1998, chega-se ao termo final do prazo decadencial em 1/3/2003. Assim, ocorrendo a notificação do contribuinte, ato que constituiu o(s) crédito(s) tributário(s), em 20/2/2002, cai por terra a tese de decadência do(s) referido(s) crédito(s).
3. Por outro lado, constata-se que a Execução Fiscal nº 6969.44.10.366064-2/PE a que o presente recurso se encontra vinculado foi proposta em 30/6/2004, ou seja, dentro do lustro prescricional aplicável, contado da constituição definitiva do(s) crédito(s) em 12/4/2002 (considerando-se o transcurso do prazo de trinta dias para impugnação administrativa - art. 15 do Decreto nº 18.279/72, c/c o art. 151, III, do CTN - contado da notificação do lançamento, realizada em 05/09/2003).
4. Embora não tenha sido promovida, no executivo fiscal em referência, a citação prévia pelos Correios, antes de se proceder com a citação editalícia, observa-se que o agravante foi dado por validamente citado quando de sua intimação pessoal da penhora em 3/6/2010. Nessa linha, tem-se que a nulidade da intimação editalícia, apontada pelo agravante, não lhe aproveita, pois o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp0534672/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que o art. 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o parágrafo 1º do art. 219 do CPC, de maneira que a citação válida, para os feitos ajuizados antes a vigência da Lei Complementar nº 118/05 (hipótese vertente), retroage à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição. Dessa forma, ocorrida a citação válida em 26/2/2010 (quando da intimação do executado da penhora) e sendo esta, na espécie, o marco interruptivo do prazo prescricional que, nos termos do previsto do parágrafo 1º do art. 219 do CPC, retroage à data da propositura da demanda (11/11/2004), mostra-se patente a inocorrência de prescrição.
5. Ademais, verifica-se que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) realizou várias diligências na busca do devedor e bens penhoráveis, não permanecendo inerte. Saliente-se, por fim, que sequer restou caracterizada a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, consubstanciando mais um motivo para não se extinguir a execução fiscal em tela.
6. Precedentes do STJ e desta Corte: REsp0247971/SP; AC639542/RN e AC022639/RN.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76388304858732635912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2014, PUBLICAÇÃO: 08/10/2014)