PJE Nº 3211944-40.0854.18.2.4325 APELANTE(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELANTE(S) : SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO : ANTHONY CORREIA APELADO : JOÃO GUILHERME DIAS REGO REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERCEIRO INT. : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : ISAAC BARBOSA E OUTROS RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO FELIPE RAMOS(CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. MODIFICAÇÃO DA FIANÇA SOLIDÁRIA PARA A CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 10.260/2001, ao dispor sobre o Fundo de Financiamento ao estudante de Ensino Superior - FIES, faculta ao aluno, vinculado a tal sistema, optar entre as modalidades de fiança solidária ou convencional. 2. As Portarias Normativas referentes à matéria obstam a modificação do tipo de garantia após formalizado o pacto de financiamento (Portarias Normativas 10/2010 e 15/2011). 3. Apesar do disposto nas Portarias mencionadas, a legislação acerca do tema não veda tal possibilidade, o que torna possível a modificação da fiança para a modalidade convencional. 4. Apesar de ser proibida a cobrança, pelas instituições de ensino superior que integram o FIES, de matrículas e mensalidades dos alunos inscritos no programa de financiamento (Portaria Normativa nº 24, art. 2º-A, de 06/04/2011), não se aplica, ao caso, a regra prevista no art. 42 do CDC (devolução em dobro). 5. De acordo com a jurisprudência e a legislação regente, a instituição financeira e a União/FNDE são as detentoras da legitimidade passiva para a efetivação de aditamento contratuais no âmbito do FIES, de modo que a Instituição de Ensino deve ser eximida de tal obrigação imposta na sentença. 6. Apelação do FNDE desprovida e apelação da Faculdade Tiradentes parcialmente provida.
(PROCESSO: 78425972818716009928, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015)