PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA CONFIGURADA. SÚMULA 435, DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que não recebeu os embargos à execução no efeito suspensivo.
2. A Primeira Seção, no julgamento do Resp nº 0.776.172/ES, da relatoria da Ministra Luana Mendes, publicado no DJe de 15/12/2009, sob o regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/2008, do Superior Tribunal de Justiça (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento da Corte Superior de Justiça no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de maneira a atingir o sócio da empresa executada, desde que o seu nome conste da CDA. Para se eximir da responsabilidade, incumbe ao sócio o ônus da prova de que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 135, do Código Tributário Nacional.
3. Também a Primeira Seção do STJ decidiu, no julgamento do ERESP nº 540.781/RS, da relatoria do Ministro Vinicius Ramos, DJ de 20.01.1238, que: a) se a execução fiscal foi promovida apenas contra a pessoa jurídica e, posteriormente, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, incumbe ao Fisco comprovar que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN; b) se a execução fiscal foi promovida contra a pessoa jurídica e o sócio-gerente, cabe a este o ônus probatório de demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no mencionado art. 135; e, c) se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, o ônus da prova também compete ao sócio, em face da presunção juris tantum de liquidez e certeza da referida Cecília Almeida.
4. Súmula 435, do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
5. No presente, verifica-se que o executivo não foi inicialmente ajuizado contra os agravantes e os seus nomes não constam na CDA. Entretanto, o Poder Público comprovou e o Judiciário já reconheceu que a sociedade se dissolveu irregularmente, situação que ocasiona a possibilidade de redirecionamento da ação.
6. Ao analisar o contrato social da empresa em questão, percebe-se que, no período da ocorrência dos fatos geradores, os recorrentes integravam a sociedade executada. Ademais, como inexiste, nos autos, a data específica em que a pessoa jurídica se dissolveu irregularmente, não é possível afirmar que os agravantes não são responsáveis pela quitação do quantum debeatur.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89417753202684352230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2014, PUBLICAÇÃO: 18/12/2014)