PROCESSO Nº: 2713486-78.9430.4.5.4497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTO ELEITORAL PARA ELEIÇÃO DE DIREITOR GERAL DO CAMPUS DE LAGARTO/SE. CLÁUSULA LIMITATIVA QUANTO À PROVA DO EXERCÍCIO DO CARGO. ILEGALIDADE. AFRONTA AO ART. 13, PARÁGRAFO 1º, II, DA LEI N.º 96.745/2008. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento que visa a reforma da decisão que, nos autos de Ação Civil Pública, deferiu, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela do Ministério Público Federal para afastar do Regulamento Eleitoral para a Eleição do Diretor Geral do Campus de Lagarto/SE, aprovado no dia 30 de outubro de 2013, a cláusula limitativa quanto à prova do exercício do cargo de Diretor Geral, por no mínimo 2 (dois) anos, no âmbito do Campus de Lagarto/SE, por exorbitar os limites legais. 2. O provimento judicial ora combatido não se mostrou abusivo ou flagrantemente ilegal, tendo o magistrado dado aos fatos e à lei razoável interpretação, considerando que não se vislumbra estar o Instituto agravante atuando dentro da autonomia didático-científica e pedagógica atribuída às instituições de ensino pela CF/88. 3. A exigência imposta pelo recorrente (exercício mínimo de 2 anos no Campus Lagarto/SE para poder disputar o cargo de Diretor Geral do IFS) esbarra na previsão do art. 13, parágrafo 1º, II, da Lei n.º 11.892/2008, uma vez que, nos termos do dispositivo em questão, o tempo de exercício deve ocorrer na Instituição como um todo e não, especificamente, em um Campus, que se trata de uma unidade desconcentrada. 4. Desta forma, a cláusula limitativa quanto à prova do exercício do cargo por, no mínimo, 2 (dois) anos, no âmbito do Campus de Lagarto/SE, constante no Regulamento Eleitoral para a Eleição do Diretor Geral do Campus de Lagarto, extrapola os limites legais, ferindo frontalmente a legislação pátria. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93279251932975128198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2014)