TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AFASTAMENTO POR ACIDENTE OU DOENÇA NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS , AVISO PRÉVIO INDENIZADO,AUXÍLIO EDUCAÇÃO , ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, AJUDA DE CUSTO, BÔNUS, PRÊMIOS DESDE QUE DESVINCULADOS DO SALÁRIO, FÉRIAS INDENIZADAS EM FACE DA NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE HORAS EXTRAS, OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, NOTURNO E TRANSFERÊNCIA , FÉRIAS GOZADAS, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO , FERIADOS E O SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 26 DA LEI N.º 27.431/2007. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDA DO PARTICULAR. 1 - Em síntese, afasta-se a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxílio doença nos primeiros quinze dias de afastamento, auxílio educação, adicional de transferência, ajuda de custo, abonos , prêmios desde que desvinculados do salário e férias indenizadas . Já, as horas extras, férias gozadas,os adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno, transferência e o salário-maternidade são verbas de caráter remuneratório, logo, incide a contribuição previdenciária. 2 - Observância do art. 26 da Lei n.º 11.457/2007; 3 - Apelação parcialmente provida da Fazenda Nacional e da remessa oficial 4 - Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 83883798484870167506, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MORAES GUSTAVO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015)