PROCESSO Nº: 5063797-29.2955.25.2.6189 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE PORTO ADVOGADO: Daniel Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. TERRENO DA UNIÃO. IMÓVEL RURAL. TAXA DE OCUPAÇÃO CALCULADA COMO SE O IMÓVEL FOSSE URBANO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. VALOR A SER APURADO. 1. A sentença julgou improcedente pleito de restituição de indébito de R$72.243,37, resultante de atualização do valor de R$85.439,69, que teria sido erroneamente cobrado a título de taxa de ocupação de imóvel de domínio da União relativo ao exercício de 2019, supostamente calculada em desacordo com a legislação então vigente, a qual, segundo o autor, determinava que, em área definida como rural, a base de cálculo da taxa de ocupação é o valor da terra nua fornecido pelo INCRA, nos termos do art. 1º, § 1º, II, do DL 2.398/87 e do art. 11-B, II, da Lei 9.636/1998, com as redações dadas pela Lei 13.465/2017. 2. O Juízo singular entendeu que, de acordo com a nova redação do art. 11-B da Lei 9.636/98, a partir da edição da Lei 14.011/2020, o valor do domínio pleno do imóvel será obtido com base na planta de valores da SCGPU, não tendo qualquer vinculação com a planta de valores do município ou do INCRA, e que, mesmo levando-se em conta que o pleito autoral diz respeito ao ano de 2019, a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de Titulação é utilizada pelo INCRA para calcular o valor a ser cobrado das parcelas em assentamentos da reforma agrária tituladas, assim como em áreas rurais em processo de regularização fundiária, tendo como propósito apresentar uma referência específica de preço de terra para fins de titulação, não devendo ser utilizada para outro fim, sendo concebida como um referencial de valor das terras obtidas para reforma agrária. 3. O magistrado a quo ainda ponderou que, para o cálculo da taxa de ocupação, deve ser observado o real valor da área de domínio pleno, não havendo que se falar em usar valores de imóveis rurais e de preços de áreas rurais em processo de regularização fundiária, quando o imóvel do autor está situado em área à beira-mar, de grande valorização e num dos locais mais bonitos e valorizados da costa marítima de Alagoas, tendo um valor bem diferente de uma área tida apenas como rural, porquanto localizado numa zona de expansão urbana com real possibilidade de aproveitamento para empreendimentos residenciais ou turísticos, ressaltando, por fim, que taxas de ocupação demasiadamente defasadas causam imensuráveis prejuízos aos cofres públicos, não se podendo conceber que os particulares paguem valores módicos, usufruindo de um bem da União sem a devida contraprestação. 4. A despeito da argumentação do Juízo sentenciante, o fato é que o art. 1º, § 1º, do DL 2.398/87, com a redação vigente à época do pagamento do DARF objeto da ação, em junho de 2019, dispunha que a taxa de ocupação de terrenos da União será de 2% (dois por cento) do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias, anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União e que o valor do domínio pleno do terreno da União, para efeitos de cobrança do foro, da taxa de ocupação, do laudêmio e de outras receitas extraordinárias, será determinado de acordo com o valor da terra nua fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para as áreas rurais. Assim, é inaplicável a modificação legislativa promovida pela Lei 14.011/2020. Além disso, a própria SPU/AL informou (doc. 1964939.525872) que, para o exercício de 2019, foi elaborada a Portaria nº 51/2019, a qual indica que os imóveis rurais, para o exercício 2019, devem ser avaliados de acordo com o valor da terra nua fornecido pelo INCRA e que os imóveis urbanos devem ser atualizados com base no IPCA (3,75%) (R$ 14,11/m²). 5. Quanto à classificação do imóvel, registre-se que, se o autor paga ITR (doc. 2831876.0738091), a Administração Pública já reconhece como sendo rural o denominado Sítio Gajuru, ora em questão, o que também é admitido pela própria SPU, quando justifica que apesar do cadastro da SPU constar a natureza do imóvel como rural, o imóvel encontra-se localizado numa zona de expansão urbana, com interesse turístico (...), sendo, desta forma, considerado como urbano e não podendo ser avaliado com base nas informações do INCRA. 6. Nesse contexto, ainda que possam parecer razoáveis os motivos esposados pela SPU (e encampados pelo Juízo singular) para alterar a base de cálculo da taxa de ocupação do imóvel em questão, inexistindo notícia de regular redefinição das zonas urbana e rural do município no qual está localizado, afigura-se indevida a cobrança da taxa de ocupação utilizando-se de parâmetro não previsto na legislação de regência, sendo certo que o autor deve ser restituído. 7. Por outro lado, não há comprovação de que as planilhas do INCRA acostadas aos autos pelo demandante são as oficialmente fornecidas por aquele órgão para balizar os cálculos da taxa de ocupação, mormente considerando que, no requerimento anterior, a SPU informou que, conforme esclarecimentos obtidos junto ao próprio INCRA (6225007), os valores apresentados pelo interessado na época do requerimento administrativo de revisão (7457747 e 5331634) estariam desatualizados e não serviriam para a cobrança de um valor justo de um imóvel localizado à beira-mar. 8. À vista disso, embora se reconheça indevida a cobrança da taxa de ocupação nos moldes em que realizada, não é possível definir se o valor a ser restituído é o apontado pelo autor, de modo que a solução mais adequada, a nosso sentir, é determinar que a União devolva ao demandante o valor por ele pago a maior, devendo esse montante ser calculado pela diferença entre os R$.60.304,56 pagos e o que ele deveria efetivamente pagar, caso a SPU tivesse utilizado o valor da terra nua fornecido pelo INCRA para as áreas rurais do município no qual está localizado o imóvel em questão, no ano de 2019, acrescendo-se ao resultado juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação parcialmente provida. Tendo o autor decaído de parte mínima do seu pedido, deve a ré responder pelos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 85548275601709653260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)