ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LICENCIAMENTO PARA EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL NA ZONA DE AMORTIZAÇÃO NA VILA DE JERICOACOARA/CE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE POSSÍVEL DE DANO AMBIENTAL E SUA EXTENSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO.
1. Ação civil pública manejada pelo Ministério Público Federal cujo objeto é a apuração de dano ambiental por construção de imóvel na zona de amortecimento do Parque Nacional de Jericoacoara, em Jijoca de Jericoacoara, estado do Ceará. Julgamento antecipado da lide sob o fundamento de que o imóvel não estaria irregular, visto que entre outubro de 2006 a novembro de 2008, não estava vigente qualquer legislação que impusesse limitação à taxa de ocupação quanto ao perímetro de construção.
2. Da simples análise dos autos é de se concluir que o pleito exordial não se limita à taxa de ocupação, mas ao fato de também se encontrar o imóvel em Zona de Amortecimento, que acarretaria a prévia autorização para sua edificação por parte dos entes responsáveis pelo meio ambiente, bem como se teria ocasionado algum dano quando de sua construção e a sua extensão.
3. Demonstrada a necessidade de produção de laudo pericial, para apuração em relação às irregularidades trazidas na inicial, é de se anular a sentença para que se promova a perícia requerida pelo representante do Ministério Público Federal.
4. Apelação provida para anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para seja oportunizado a produção de prova pericial.
(PROCESSO: 49051562029630889818, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015, PUBLICAÇÃO: 28/02/2015)