Tributário. Apelação de sentença, f. 454-546, que ao apreciar a ação anulatória para decretação da nulidade dos lançamentos referentes às Certidões de Dívida Ativa 10.2.91.676469-97 e 19.6.03.194987-19, considerou extinto o feito em relação à primeira certidão mencionada, cujo cancelamento foi providenciado na via administrativa, julgando procedente a ação, determinando a extinção do crédito cobrado na última certidão referida, considerando que houve o respectivo pagamento, conforme DARFs, f. 22 e 25.
1. De acordo com informação da Empresa, em 18 de julho de 2002, f. 161, houve pedido de retificação dos DARFs (REDARFs) para alteração do CNPJ indicado no pagamento.
2. A Secretaria da Receita Federal, ao apresentar informação fiscal, em relação à inscrição 92.8.81.240295-62, indicou que, por ocasião dos pedidos de REDARFs, os valores recolhidos haviam sido alocados, em 10 de maio de 2001, para outros débitos do CNPJ em que foi realizado o pagamento, qual seja, o da Empresa incorporada.
3. A Empresa apelada defende que, se a Secretaria da Receita Federal realizou a alocação dos pagamentos para outros débitos que não os indicados por ela, deve a própria Fazenda Pública arcar com o encargo decorrente.
4. Sabe-se que a Fazenda Pública pode, em dadas circunstâncias, diante da existência de crédito e débito do mesmo contribuinte, realizar compensação de ofício, porém, foge ao âmbito deste feito o debate sobre a alocação do recolhimento realizado.
5. O pedido formulado na anulatória em apreço está fundamentado na existência de pagamento do débito em cobrança. Dessa forma, tendo sido o recolhimento alocado para outra dívida, efetivamente não há que se falar em adimplemento da dívida em questão, nem em extinção deste crédito tributário por pagamento, sendo improcedente a anulatória em relação à inscrição 65.4.32.340882-03.
6. No tocante aos honorários advocatícios, tendo em vista que o cancelamento da inscrição 65.1.22.998532-19 apenas ocorreu no decurso da anulatória e já havia pedido administrativo para tanto, não se pode atribuir ao contribuinte, inobstante seu erro no preenchimento do DARF, a responsabilidade pelo ajuizamento da ação quanto à mesma.
7. Tendo em vista que a inscrição 25.8.24.513704-34 permanece hígida, verifica-se a sucumbência recíproca das partes e, não a inversão desta, conforme apelado.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 681653216552079, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2014, PUBLICAÇÃO: 19/12/2014)