ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. CABO MILITAR ESPECIALISTA TEMPORÁRIO. RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO. ERRO MATERIAL. TEMPO DE SERVIÇO NÃO EXCEDENTE AO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO PARA OS CABOS E SOLDADOS.
I - A seleção de cabo militar especialista teve como período de inscrição os dias 09 (nove) a 11 (onze) de julho de 2012. O referido certame tem por objetivo a convocação para prestação do Serviço Militar Especial Temporário durante o período de 12 (doze) meses, conforme explicita o Aviso de Convocação. Tendo em vista ser uma convocação temporária e um processo seletivo de curto prazo, caracterizado está o perigo de dano de difícil reparação.
II - Realizando a contagem diária dos períodos em atividade militar, constata-se que o cômputo total do período de atividade militar exercido pelos agravantes foi o seguinte: Luiz Gustavo Costa, cômputo diário total de 7 (sete) anos, zero meses e zero dias; Antônio Cavalcanti, cômputo diário total de 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias e Daniel Moraes, cômputo diário total de 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias.
III - Quanto ao requisito da relevância da fundamentação, apresentam-se plausíveis as alegações dos agravantes, na medida em que se evidencia a ocorrência de erro material no cômputo do tempo de serviço militar dos agravantes lançados em seus certificados de reservista. Os agravantes não excederam o tempo máximo de permanência no serviço ativo para os cabos e soldados, que é de 7 (sete) anos, e estão plenamente aptos a participarem da referida seleção, visto este ser um dos requisitos do Aviso de Convocação do mesmo.
IV - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 24753712319421947564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2012, PUBLICAÇÃO: 25/06/2012)