PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ASSOCIAÇÃO. PESSOA JURÍDICA SEM FINALIDADE LUCRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ESTADO DE CARÊNCIA ECONÔMICA. INADMISSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Pacificou-se no STJ o entendimento de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481).
2. Em outros termos, no caso das pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, não basta a afirmação de pobreza, sendo imprescindível a comprovação do estado de deficiência financeira inviabilizadora do acesso ao Poder Judiciário, no caso de ser exigido o pagamento de custas e demais despesas processuais.
3. Cabendo à parte impugnada, associação, a comprovação do seu estado de carência, não o tendo feito, não pode ser beneficiada com o deferimento de tal prerrogativa processual.
4. Provimento do agravo regimental.
(PROCESSO: 1805118557084631753573, INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 11/12/2013, PUBLICAÇÃO: 06/05/2013)