PROCESSO Nº: 8626233-75.8658.19.11.2613 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR DUARTE PITA ADVOGADO: ALFREDO PITA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL MARTINS - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-MORADIA. AUTOR JUIZ DO TRABALHO. LUCAS FARIAS DO TRABALHO QUE JÁ PERCEBE VANTAGEM. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, IV, DA RESOLUÇÃO Nº 199 DO CNJ. 1. Caso em que o autor da ação é Juiz do Trabalho em Maracanaú/CE e pretende a percepção do auxílio-moradia. Entretanto, seu cônjuge, também Juíza do Trabalho, mas atuando em Fortaleza/CE, já percebe a vantagem. 2. O art. 102, I, "n" da CF/88 atribui competência originária à Suprema Corte somente nas causas referentes a benefício ou vantagem que alcance indiscriminadamente todos os membros da carreira, situação diversa dos presentes autos, que diz respeito ao interesse exclusivo do recorrido. Impõe-se, pois, rejeitar o argumento primeiro da agravante. 3. Quanto à pretensão propriamente, descabe dar-lhe guarida, porquanto o município de Maracanaú faz parte da região metropolitana de Fortaleza. Com efeito, o tempo de deslocamento entre as cidades de Fortaleza e Maracanaú remonta a, aproximadamente, 42 (quarenta e dois) minutos, o que só vem a corroborar a proximidade existente entre tais municípios (20,02 km - distância em linha reta; 33 km - distância de condução). Sob essa ótica, não há, em verdade, razão para considerar-se a existência de residência do agravado em localidade distinta de seu cônjuge. Aplicação da restrição contida no inciso IV do art. 3º da Resolução n° 199 do CNJ. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para revogar a decisão que determinou a implantação do auxílio-moradia. LPA/MN
(PROCESSO: 89433562901524186385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)