PROCESSO Nº: 3510698-34.7420.8.12.3462 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ECOFOR AMBIENTAL S/A ADVOGADO: JOÃO PEDRO CARDOSO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão embargado no qual se consignou a ocorrência de equívoco por parte do Recorrente, que não observou Vitor Hugo Nogueira o julgamento proferido, inviabilizando "ipso facto" a apreciação de mérito de sua peça recursal. 2. Por força da Remessa Necessária, ressaltou, também, que a parte autora apresentou DCTF e, posteriormente, atravessou nova documentação, esta última na qualidade de retificadora, nos termos do art. 11, §1º, da IN nº 903/2008, que dispõe que as DCTF's retificadoras substituem integralmente as originariamente apresentadas, servindo para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. 3. Deixou claro, ainda, que, enquanto pendente de análise a DCTF retificadora, não se mostrava cabível a imediata exigência dos débitos elencados na Declaração de Compensação, pois presente a causa externa que interfere na existência e/ou validade dos próprios débitos compensados. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 54606505772848023677, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015)