ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. DESAGREGAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE GUARDA COMPARTILHADA DE FILHO. RAZÕES DE SAÚDE DO MENOR.
1. É cediço que a questão relativa à rotineira distribuição ou movimentação de militares, após determinado período de prestação laboral em uma unidade federativa é, sem dúvida, ato discricionário e incluso no âmbito da atuação dos Comandos Militares. Entretanto, a despeito dessa autorização, despiciendo lembrar que tais questões também estão sujeitas à revisão administrativa, bem assim à observância dos princípios insculpidos na Carta Constitucional de 1988.
2. Consoante o disposto no art. 226 da CF, "a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado". Já no art. 205 vê-se que "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."
3. Entre o autor e sua ex-esposa há guarda compartilhada de seus dois filhos. Um deles é acometido de autismo infantil. Patente a necessidade de devido tratamento, obrigação esta a cabo do demandante, desempenhada até então, malgrado o divórcio, com apoio de seus familiares em Natal - RN, garantindo-se, assim, os cuidados ambulatoriais pertinentes.
4. Mantida a anulação do ato que transferiu o demandante, permanecendo o militar no Comando do Terceiro Distrito Naval - Natal/RN. Mantida também a condenação da União para ressarcir as despesas de deslocamento por parte do demandante entre o Rio de Janeiro - RJ e Natal - RN.
5. Honorários de sucumbência em desfavor da União mantidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas ante o benefício de justiça gratuita.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 11960388950323216492, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2014, PUBLICAÇÃO: 10/08/2014)