PROCESSO Nº: 2255361-57.0503.25.5.9497 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: RAFAEL FERNANDES ADVOGADO: CARLA ALBUQUERQUE RESENDE BRITO REPRESENTANTE(PAIS): AMERICO SIQUEIRA RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases de Educação) dispõe, em seu art. 44, II, que a educação superior abrangerá cursos de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; 2. O aluno que na data da matrícula não concluiu o ensino médido, e, portanto, não tem ainda o respectivo certificado, não faz jus à matrícula na universidade; 3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 33693828073808055308, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015)