EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. PERCENTUAL DE 3,17%. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. INCORREÇÃO. JUROS DE MORA. 0,5% (MEIO POR CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL. VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UFIR. MANUTENÇÃO. PREVISÃO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E EM SUBSTITUIÇÃO A TAXA REFERENCIAL - TR A PARTIR DE 07/2009. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO EMBARGADO. EXCESSO CONFIGURADO. APELAÇÕES PROVIDAS PARCIALMENTE. 1. Apelações interpostas pelo ente federal e pelo particular (Sindicato) em face da sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução manejados pela UFPE, determinando o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos da contadoria do juízo. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido ao Rito da Repercussão Geral, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 810.193/AL). 3. A Quarta Turma desta Corte firmou o entendimento de que "à luz do art. 8º, III, da CF/88, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade". (PROCESSO: 45877242122838367270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021). Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 4. Tratando-se de cumprimento de sentença sobre a qual se operou a coisa julgada, devem ser observados os critérios nela estabelecidos. Portanto, é de se concluir que, com o trânsito em julgado do processo principal, tal critério não pode mais ser alterado, haja vista a intangibilidade da coisa julgada. 5. Na espécie, o título judicial transitado em julgado em 2007 determinou expressamente que os juros moratórios incidirão no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação. É o caso de acolher a presente impugnação do ente federal, visto que os cálculos da contadoria aplicaram o índice de 1% (um por cento ao mês) a partir da citação até agosto de 2001, em afronta ao determinado no título judicial. 6. A incidência de juros moratórios sobre as parcelas pagas administrativamente constitui operação matemática necessária ao adequado encontro de contas, pois, do contrário, o executado seria compelido ao pagamento de juros moratórios sobre o montante global da execução, incluindo as parcelas já quitadas na via administrativa. Esta Turma vem entendendo pela possibilidade de tal procedimento, tendo em vista se tratar de mero artifício contábil, que não enseja prejuízo ao particular. 7. É de se manter a aplicação da UFIR para atualização da dívida, uma vez que o Manual de Cálculos da Justiça Federal determina sua incidência no período de janeiro de 1992 a dezembro de 2000 (Lei nº 8.383/91). 8. Merece acolhida a insurgência do particular em relação ao índice de correção monetária a incidir a partir de 07/2009, eis que o ato judicial que lastreia a presente execução não estabeleceu os índices de correção monetária para atualização das parcelas pretéritas, sendo possível a utilização do IPCA-E em substituição ao índice da Taxa Referencial - TR utilizado pela contadoria do juízo. 9. É possível a concessão do benefício de justiça gratuita às pessoas jurídicas, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Entretanto, ainda que se trate de pessoa jurídica sem fins lucrativos, o requerimento para concessão do benefício da gratuidade judiciária, no qual se informe o seu estado econômico-financeiro precário, não é o bastante, afigurando-se também imprescindível a comprovação desse estado de miserabilidade. Não foi apresentada, pelo sindicato-requerente, nenhuma demonstração de seu estado de miserabilidade que inviabilize assumir as despesas decorrentes do trâmite processual. Portanto, o indeferimento do pedido de justiça gratuita é medida que se impõe. 10. Havendo excesso nos cálculos cumpre ao embargado o pagamento de honorários advocatícios, mantendo-se o percentual fixado na sentença de 10% (dez por cento) a incidir sobre o excesso, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC. Contudo, deverá ser suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 11. Apelações parcialmente providas. alp
(PROCESSO: 16802813716855283726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)