PROCESSO Nº: 2294890-09.7848.6.6.4778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE DA ROSA e outros ADVOGADO: Theo Duarte AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Monteiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6066881-40.4458.7.9.7798 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REGIME DE PRECATÓRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELO MANEJO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 85, § 7º, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, por entender incabíveis em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública decorrente de ação coletiva, cujo pagamento do crédito esteja sujeito ao regime de precatório, ressalvando à hipótese de, em sendo apresentada impugnação, ser fixada tal verba, com fulcro no art. 85, § 7º, do CPC. 2. Alega a parte agravante, em resumo, que o STJ, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, definiu a tese de que o art. 85, § 7º, do CPC, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 3. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco (SINTUFEPE), objetivando executar o título judicial oriundo da Ação Ordinária nº 8319096-48.0601.6.1.2031, que garantiu aos substituídos o direito ao pagamento de valores reconhecidos administrativamente como devidos pela executada, porém lançados para adimplemento a título de exercícios anteriores. 4. A despeito de o atual CPC estabelecer no art. 85, § 1º, como regra geral, a incidência de honorários no cumprimento de sentença, o § 7º do mesmo artigo cria regra excepcional, vedando a sua fixação em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnada e que enseje a expedição de precatório. 5. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 2.643.577/RS, julgado sob a sistemática do recurso representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que "não são cabíveis honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença", mas "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, parágrafo 4º, do CPC". (STJ, REsp nº 6.811.980/RS. Rel. Min. Caio Ribeiro, Corte Especial, DJ de 17/05/2011). 6. Tal entendimento mostra-se aplicável mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, uma vez que a novel legislação não prevê disposição em sentido contrário. 7. No caso, conforme se vê da planilha que instrui o requerimento de execução do título judicial, o menor valor cobrado, dentre os exequentes, perfazia o montante de R$ 46.002,48 (setenta e um mil, quatrocentos e um reais e quarenta e oito centavos), em 05/2021, sendo superior a 60 (sessenta) salários mínimos (R$ 1.045,00), e, por conseguinte, os honorários serão devidos, se for o caso, na eventual impugnação (art. 85, § 7º, do CPC). 8. Deve ser mantida a decisão recorrida, porquanto proferida em conformidade com a orientação jurisprudencial acerca da matéria. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84836515622927171222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)