Administrativo. Apelação a atacar sentença que julgou procedente a pretensão embutida em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, para determinar a nulidade da notificação 086/11/POEP/DNOCS, expedida para fins de desocupação do imóvel, demolição e remoção de entulhos, localizado em Área de Preservação Permanente.
1. Tudo teve início com a notificação, expedida pelo DNOCS, para dar cumprimento ao compromisso firmado em sede de ação civil pública [0414.12.61.776796-4], mediante o Termo de Ajustamento de Conduta.
2. A legislação prevê a atuação do Ministério Público e outros entes públicos [art. 5º, da Lei 7.347/85] como legitimados extraordinários com o objetivo de defender, em nome próprio, direito alheio [coletivo], em conformidade com o permissivo do art. 6º, do Código de Processo Civil, no propósito de tomarem dos interessados o compromisso de adequar a conduta ilícita ao ordenamento jurídico, com previsão de cominações e atribuição de eficácia de título executivo extrajudicial.
3. Caso em que consta do Termo de Ajustamento de Conduta previsão expressa [cláusula segunda] quanto ao compromisso do DNOCS de exercer o poder de polícia tendente a evitar, retirar e demolir eventuais edificações e plantios localizados ao longo da Área de Preservação Permanente a cem metros da margem do Açude Boqueirão, enquanto esclarece [cláusula quinta] que a manutenção das famílias domiciliadas na Área de Preservação Permanente do referido açude será admitida, desde que não ultrapasse a faixa mínima de cinquenta metros da margem, contados a partir do nível normal [f. 42-53].
4. A matéria de defesa trazida pelo DNOCS, relativamente a presente ação, apresentou apoio no Levantamento Planimétrico da Propriedade, dividida em duas áreas, uma delas situada em uma ilha com 1,30 hectares, uma segunda área com 1,10 hectares, total de 2,40 hectares, e, ainda, relatório fotográfico de duas edificações, ambas situadas em Área de Preservação Permanente, sendo uma com distância de 32 metros, outra com 20 metros do nível máximo normal do reservatório, justificando, ainda, que o proprietário não reside no imóvel, habitada pelo caseiro em uma das casas e que não há registro de que a área seja de propriedade do DNOCS.
5. O próprio DNOCS frisou nos autos que opõe resistência à pretensão autoral apenas em relação à área caracterizada como ilha, não havendo nenhum interesse quanto à de 1,1 hectares, situada à margem do açude público, sobre a qual não tem domínio nem posse - f. 257/258.
6. No curso da ação, o DNOCS foi intimado para esclarecer e provar que a ilha, em questão, encontra-se localizada no lote 70, uma vez que foi inserido no relatório elaborado pela comissão fundiária do entorno do Boqueirão [f. 939-084], no qual consta ter ocorrido divisão da área destinada à construção desse açude, em quatrocentos e oito lotes, tendo sido desapropriados os lotes 01, 02, 03, 04, 05, 07, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 14-A, 15, 16, 17, 18, 19, 24, 38, 43, 48, 55, 70, 80, 80-A e 234. Além disso, consta do aludido relatório que a ilha integra o patrimônio do DNOCS [f. 224], mas tal fato não foi provado, apesar de lhe ter sido dada a oportunidade de demonstrar, inequivocamente, a legitimidade de sua propriedade e fazer frente às alegações da parte autora.
7. Como integrante do material probatório anexado pelo DNOCS, o relatório da comissão fundiária não se mostra consistente o suficiente, no caso, para se extrair o convencimento a respeito da desapropriação indireta alegada pelo DNOCS, em contraposição à realidade apresentada pelo demandante que instruiu a ação com a escritura pública.
8. Nada obsta a que o DNOCS possa se valer da ação própria para pleitear, em juízo, o direito de desocupar o imóvel pretendido [ilha], bem como demolir e promover a remoção dos entulhos, uma vez que, nestes autos, não buscou provar a veracidade das suas alegações, gerando, como consequência, a inconsistência da notificação expedida para tal fim.
9. Na apelação do demandante, a discordância gira em torno da condenação da verba sucumbencial, considerada ínfima.
10. Considerado o art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, o valor da verba honorária deve ser de dois mil reais.
11. Improvimento da apelação do DNOCS e da remessa oficial. Provimento da apelação do demandante, para majorar os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 74717866411300110867, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2014, PUBLICAÇÃO: 17/11/2014)