EMENTA: Administrativo.Mandado de Segurança. Concurso Público para Médico Neonatologista do Hospital das Clínicas da UFPE. Ausência de demonstração cabal de direito líquido e certo. Ilegitimidade. A suposta ilegalidade das convocações pela Administração Pública não é capaz de amparar o direito pleiteado, até porque a apelante, à época em que foi chamada a tomar posse no cargo não detinha a qualificação exigida: Residência em Neonatologia. Necessidade de apuração em ação própria. Precedente da Terceira Turma desta Corte Regional. Apelo improvido.
(PROCESSO: 66033080059132186129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA JUAN FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)