PROCESSO Nº: 2041479-38.0228.31.5.2089 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Rodrigo Rocha e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline da Luz e Danilo Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Rezende (FB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. INVIÁVEL REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão desta Primeira Turma, com alegação de existência das seguintes omissões, pois não teria se pronunciado sobre questões jurídicas essenciais: a) ausência de interesse processual; b) ilegitimidade passiva da União no que respeita à suposta omissão no exercício do poder de polícia ambiental; c) litisconsórcio passivo necessário, com necessidade de citação do IBAMA e ocupantes; d) execução da política de desenvolvimento urbano; e) afronta ao art. 2º da CF/1988 (separação dos poderes); e) ausência de responsabilidade da União; f) multa excessiva. Contrarrazões ofertadas. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas pela embargante, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. Os embargos de declaração não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. De qualquer forma, convém indicar um a um onde está a apreciação dos pontos referidos pelo embargante. Quanto à ausência de interesse processual, decidiu-se assim: "Entendo presente o interesse processual para o pedido de abstenção de autorizar ocupação em face da União. O fato de o art. 9º, II, da Lei 9.636/1998 já vedar qualquer inscrição de ocupações que estejam concorrendo ou tenham concorrido para degradação de área de preservação ambiental não quer dizer necessariamente que a União tenha exercido e esteja exercendo plenamente esse comando legal na área objeto deste processo. Embora não haja nos autos prova ou indício de que alguma ocupação foi autorizada pela União, certo é que a União permitiu ao longo do tempo ocupações irregulares em seus imóveis, sem ter tomado uma ação concreta para impedir ou ao menos desestimular a ocupação irregular. Preliminar de ausência de interesse processual rejeitada". No que se refere à ilegitimidade passiva da União, ficou consignado no voto o seguinte: "Também vislumbro caracterizada a legitimidade passiva da União quanto ao pedido relacionado com omissão no exercício do poder de polícia ambiental. Isso porque a ocupação irregular ocorreu em imóveis da União, a quem cabe fiscalizar e zelar por esses bens, inclusive devendo tomar ações como proprietário para evitar danos por terceiros ao meio ambiente onde situados seus imóveis. A atribuição de fiscalização ambiental do IBAMA, enquanto órgão constitucionalmente incumbido da defesa e proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas, não inibe a responsabilidade da União por seus bens imóveis e pelo bom uso deles". Já quanto ao litisconsórcio passivo necessário, com necessidade de citação do IBAMA e ocupantes, o voto foi claro: "Quanto à preliminar de litisconsorte passivo necessário com o IBAMA e com os atuais ocupantes da área, não assiste razão à União. Não estão presentes os requisitos do art. 47 do CPC, seja para os ocupantes, seja para o IBAMA. Ressalte-se que nenhum dos pedidos formulados pelo MPF direciona-se aos ocupantes da região em questão. Em razão da responsabilidade solidária prevista no art. 3º, inciso IV, da Lei 6.938/1981, a ação judicial pode ocorrer apenas contra o responsável indireto pela lesão, no caso o Poder Público, como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 229.188: "2. Na hipótese examinada, não há falar em litisconsórcio passivo necessário, e, consequentemente, em nulidade do processo, mas tão-somente em litisconsórcio facultativo, pois os oleiros que exercem atividades na área degradada, embora, em princípio, também possam ser considerados poluidores, não devem figurar, obrigatoriamente, no pólo passivo na referida ação. Tal consideração decorre da análise do inciso IV do art. 3º da Lei 6.938/81, que considera 'poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental'. Assim a ação civil pública por dano causado ao meio ambiente pode ser proposta contra o responsável direto ou indireto, ou contra ambos, em face da responsabilidade solidária pelo dano ambiental" (Processo 465180951765, Rel. Vinicius das Neves, 1ª Turma, STJ, DJE 07/11/2009). Por estes mesmos fundamentos, há litisconsorte passivo apenas facultativo com o IBAMA, e como já consignado, a atribuição ambiental do IBAMA não inibe a responsabilidade da União por seus bens imóveis e pelo bom uso deles. Preliminar rejeitada". Quanto aos demais itens, tudo foi expressamente apreciado, bastando o cotejo com o extenso voto. Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 10. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 28023272240702185893, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)