Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal ajuizada antes da vigência da LC 118/2005. Embargos de terceiro. Configuração da fraude à execução. Documentação referente à aquisição do imóvel penhorado em 21/6/1997 pelos recorrentes sem o reconhecimento de firma dos contratantes ou testemunhas. Inocorrência de cerceamento de defesa. Alegação de alienação de bem anterior à inscrição do débito em dívida ativa. Legalidade da penhora sobre o imóvel referente à execução fiscal nº 3257066-75.66224705157. Inexistência de provas que demonstrem a realização da alienação antes da inscrição do débito exequendo e do redirecionamento. Aplicação à hipótese do novo entendimento sufragado pela 1ª Seção do STJ, no RESP n.º 1339162-PR, Representativo de Controvérsia. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93326373904420035455, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015, PUBLICAÇÃO: 28/04/2015)