PROCESSO Nº: 0885163-26.7436.7.7.5866 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO VITOR DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA NECESSITADA. PORTADOR DE LINFOMA NÃO HODGKIN DE CÉLULAS B . RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO. I - Este Tribunal tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, legítimos a União, Estado e Municípios. II - É obrigação do Estado garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. III - No caso dos autos, a autora é portadora de neoplasia maligna, linfoma folicular grau 2 (CID C 85.1), havendo recomendação médica de que o tratamento da patologia é realizado com quimioterapia associada ao uso do medicamento RITUXIMABE na "dose de 375mg (375mg/m²) em cada ciclo de quimioterapia, num total de 8 (oito) ciclos" e que, posteriormente, "deve ser mantida a mesma dosagem em regime de manutenção a cada 2 meses, pelo período de 2 (dois) anos, totalizando 20 frascos de 500mg para completar o tratamento." IV - A Portaria nº 204/2007-GM do Ministério da Saúde estabelece explicitamente que "o financiamento das ações e serviços de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde". V - Apelação e remessa oficial improvidas. (04)
(PROCESSO: 78758644011701645769, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2014)