PJE 5338616-46.3207.2.7.7253 APTE : KEVIN RIBEIRO AMORIM ADV/PROC : THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA APDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PB (ENRICO ALVES THIAGO CARDOSO) RELATOR : DES. FEDERAL BRENO NUNES CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. 1. É possível renunciar ao direito de continuar percebendo o benefício em manutenção para obter uma nova aposentadoria, incrementada com as contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento. 2. A jurisprudência do eg. STJ "acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares (REsp 6.246.516/SC, Rel. Min. JOAQUIM FREITAS, Primeira Seção, julgado proferido sob o rito do art. 543 -C do CPC, DJe 14/5/13)", não havendo que se falar em afronta ao art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. (v. STJ, 1ª Seção, REsp 9.676.388/SC) 3. A Corte Superior assentou o entendimento de que é prescindível a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 759.422, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 5. A teor do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 - STJ (estabelecida na sentença em 15% sobre o valor da condenação). 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 29299924197421360666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016)