PROCESSO Nº: 0357595-44.9721.30.5.8280 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOANELICE OLIVEIRA SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIGI VIANA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE DO FEITO. CABIMENTO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL em desfavor de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de execução fiscal, indeferira o pedido de citação por edital da parte ré, haja vista que, em face dos resultados infrutíferos das diligências realizadas naqueles autos, em nada alteraria o andamento do feito. 2. Cumpre ressaltar que a citação é ato processual indispensável para a regularidade processual, já que é por meio desta que o réu/executado toma ciência da existência do processo e poderá exercer plenamente os seus direitos à ampla defesa e ao contraditório, pilares essenciais do devido processo legal. 3. Analisando os autos, vê-se que o juízo de origem determinou a citação da executada por oficial de justiça. A diligência, contudo, não logrou êxito, já que a parte não fora localizada e os vizinhos não souberam indicar o seu novo endereço. 4. Frustrada a forma de citação por oficial de justiça e sem que houvesse, à época, notícia do paradeiro da executada, é válida a citação por edital, dada a incongruência lógica de se empreender a citação postal - já que caso se expeça uma carta para o mesmo endereço, restará fatalmente infrutífera a diligência. 5. É essencial destacar, ademais, que caso haja futuros bloqueios judiciais, a citação prévia da executada é indispensável para a validade do comando jurisdicional, conforme entendimento consolidado por essa Egrégia Turma Regional. 6. Agravo de Instrumento provido. PFM
(PROCESSO: 43978060093552935307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)