PROCESSO Nº: 8576655-80.3591.26.2.1320 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO CAVALCANTI ADVOGADO: SAMYA GABRYELLA LOPES DE ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MARIA FERNANDA CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZ DO TRABALHO. AUXÍLIO-MORADIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRELIMINAR ANALISADA E REJEITADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União alegando a existência de omissões no julgado no tocante à aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11960/2009; bem como em relação ao art. 102, I, "n", da Constituição Federal. 2. O entendimento assente neste Tribunal, quanto aos critérios de juros e correção monetária, é no sentido de que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomentados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal João Gabriel Jesus, Pleno, Julgamento: 16/04/2015, Publicação: DJE 06/07/2015 - Página 12). Omissão constatada e suprida no acórdão embargado. 3. A preliminar de incompetência da Justiça Federal foi devidamente analisada no acórdão embargado, tendo-se concluído pela sua competência - e incompetência do STF - para processar e julgar a presente demanda, em que Magistrado do Trabalho pleiteia a percepção do auxílio-moradia em isonomia com os Procuradores da República. Embargos de Declaração providos, em parte. ff
(PROCESSO: 92740684955177945785, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016)