PROCESSO Nº: 3235978-38.8926.29.4.2184 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO COSTA ADVOGADO: AZMAVETE FRANCISCO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA ALTERNADO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. SENTENÇA "EXTRA PETITA". NULIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, PARÁGRAFO 3º DO CPC. 1. Apela-se da sentença que, aplicando o princípio da fungibilidade, condenou a Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de Amparo social em favor do autor. 2. Os requisitos do benefício assistencial são diversos aos exigidos para fins de concessão de benefício de incapacidade (Auxílio-doença e Aposentadoria por invalidez), requeridos pelo autor, não se devendo falar em aplicação do princípio da fungibilidade. Reconhecimento de sentença Extra Petita (art. 460 do CPC). Precedente deste Tribunal. Ressalvado o entendimento pessoal do relator. 3. Sentença anulada, com a determinação de retorno dos autos à Vara de Origem, para instrução do feito. 4. Apelação e Remessa Oficial providas.
(PROCESSO: 55134712045622421891, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016)