PROCESSO Nº: 7531611-90.3840.28.2.8969 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY MOURA - PLENO EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA COMUM E VARA DE JUIZADO. RETIFICAÇÃO DE EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. A pretensão autoral, qual seja, a retificação de Edital de homologação de concurso público com fins de incluir o seu nome na relação de aprovados e classificados para o provimento do cargo de Assistente em Administração, da UFCG, configura pedido de anulação de ato administrativo. Nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. No caso concreto, conquanto não se trate propriamente de anulação do ato administrativo, a matéria versa procedimento administrativo relativo a um concurso, de modo que não compete aos Juizados Especiais Federais a sua apreciação. Competência do Juízo da 6ª Vara Comum Federal da Paraíba, o suscitado.
(PROCESSO: 57480392875174678976, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 04/08/2015)