PROCESSO Nº: 1018071-65.1079.20.1.5749 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES PINTO ADVOGADO: PIETRO CUNHA (e outro) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA CUNHA : JUIZ FEDERAL ALEXANDRE COSTA DE LUNA FREIRE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DO ART. 273 DO CPC. CONCURSO. HEITOR MELO. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO NA PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DE ERRO NA PONTUAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. RECLASSIFICAÇÃO DA AGRAVANTE NA ETAPA DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. 1 - Agravo de instrumento que visa tutela recursal para assegurar à agravante a nova pontuação na prova de títulos e experiência profissional, levando em consideração o Certificado de Residência Médica em Acupuntura como requisito e experiência profissional para admissão no emprego de Emanuella Campos. 2 - O art. 273 do CPC dispõe que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I) ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (inciso II). Figura, ainda como requisito para a antecipação da tutela jurisdicional a reversibilidade do provimento antecipado (§ 2º). 3 - A agravante é médica acupunturista e obteve aprovação e classificação no Concurso Público para o provimento de uma vaga de médico-acupunturista no EBSERH, em 07 de outubro de 2014. Foi classificada em primeiro lugar na prova objetiva, todavia, ao apresentar os documentos oficiais exigidos no Edital nº 02 para fins de comprovação foi surpreendida com o resultado da avaliação dos títulos que não computou a pontuação da titulação de Residência Médica em Acupuntura. 4 - Acontece que a agravante apresentou o título de especialista em acupuntura para fins de comprovação do requisito essencial da inscrição (Anexo II do Edital nº02), e o título de residência médica em acupuntura para fins de comprovação de titulação, para ser computado na pontuação de títulos (item 9.4 do Edital nº02). 5 - Portanto, com a apresentação do Título de especialista em Acupuntura, a residência médica em acupuntura da agravante deveria ter sido computada para fins de comprovação de titulação, nos termos do Edital de abertura. 6- Quanto à experiência profissional, o Edital não prescreve que a declaração de experiência profissional seja emitida pelo tomador do serviço, determinando, apenas, que, além do contrato de prestação de serviços, deve ser apresentada declaração com informações acerca do período laborado e a discriminação dos serviços realizados, o que foi devidamente apresentado pela agravante. 7 - No caso dos autos, conclui-se que a agravante apresentou provas suficientes para formação de um juízo de verossimilhança, portanto, é de se conceder a tutela recursal pretendida, para reconhecer a validade do título de residência médica e o tempo de experiência profissional apresentado, pontuando-os de acordo com o Edital do Concurso a fim de reclassificar a agravante na etapa de Avaliação de Títulos para função de Alice Jesus, na vaga prevista no Edital nº 02 - EBSERH (código 801). 8 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 62315849373429898391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015)