PROCESSO Nº: 4952964-43.6877.27.7.4354 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HEITOR BARROS (e outros) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. THEO DA ROCHA. BRYAN CARDOSO. 1.Sabe-se que nos casos em que a Fazenda Pública for condenada, para efeito da fixação da verba honorária, não se aplicam os limites de 10% e 20% sobre a condenação, previstos no §3º do art. 20, do CPC, devendo o juiz fixá-la consoante apreciação equitativa, o que não significa dizer, no entanto, seja defeso ao juiz, uma vez feita a sua ponderação, estabelecê-los dentro dos limites previstos no § 3º. 2. No caso em tela, considerando a questão jurídica posta em discussão, que não se revela complexa, mas também atendo à dignidade da profissão, o valor econômico da ação e o zelo no seu acompanhamento, observando o art. 20, §4º, CPC, tenho por fixar o valor da verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Apelação da União provida.
(PROCESSO: 06483157517538291985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016)