EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA PELO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - SOPHIE JESUS. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. COMÉRCIO DE MADEIRA. FATO NOVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CANCELOU ALGUMAS COBRANÇAS DE LAVÍNIA DA PAZ. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Autos que retornam do STJ em cumprimento à decisão proferida no REsp 3.164.774/RN, para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo particular contra o acórdão que negou provimento ao seu apelo. 2. A Quarta Turma deste THOMAS COSTELA negou provimento ao apelo da empresa embargante, mantendo íntegra a sentença que, quanto à atividade de exploração econômica da madeira, entendeu pela legalidade na cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - SOPHIE DA PAZ, pois se enquadra no código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938/81. O Juízo do 1º grau destacou que o laudo de constatação in loco se refere expressamente à comercialização dos produtos provenientes de madeira acabada (portas laminadas e madeirite), dando ensejo, nos termos de seu artigo 17-C, ao evento gerador do tributo e à respectiva cobrança; ademais, em momento algum foi consignado o encerramento, pela empresa executada, da comercialização de venda de madeira de floresta. 3. O STJ reconheceu omissão no acórdão turmário, porque não houve manifestação a respeito de questão suscitada nos aclaratórios, relativa à ocorrência de fato novo, consistente na juntado de cópia do processo administrativo onde o IBAMA cancelou todas as JOÃO MIGUEL SILVEIRA's que envolviam a empresa recorrente, mantendo-se apenas as que versam nessa demanda, não procedendo a efetiva baixa sob único argumento que se encontrava ajuizado os referidos e supostos débitos. 4. Sanando a omissão apontada, verifica-se que a empresa recorrente relatou que o IBAMA, no PA nº 6497083970/3824-71, determinou o cancelamento das taxas decorrentes da comercialização de madeira, a partir do ano de 2014, não tendo cancelado as taxas anteriormente cobradas apenas por já estarem com execuções fiscais ajuizadas. Esse seria o fato novo que implicaria na nulidade da cobrança ora em debate, que se refere à LEVI GONÇALVES relativa ao 4º trimestre/2006 até o 2º trimestre/2012. 5. Compulsando os autos do mencionado processo administrativo, verifica-se que o cancelamento da cobrança das GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA's, a partir do 1º trimestre de 2014, deu-se em razão de a empresa ter declarado o encerramento das atividades relacionadas à comercialização de madeira. Não há, contudo, qualquer demonstração de que a empresa já não exercia tais atividades quando dos fatos geradores ora em discussão (relativos ao 4º trimestre/2006 até o 2º trimestre/2012). 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. nab
(PROCESSO: 31257901585042831240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)