Processual Civil. Apelação a atacar sentença que, em embargos de terceiro, julgou o pedido procedente para desconstituir a penhora sobre imóvel de sua propriedade.
1. Embargos de terceiro que visa excluir imóvel de penhora, com base em alegação de posse advinda da procuração pública [f. 16], na qual constam os poderes outorgados, desde 1988, para o embargante, transferir o imóvel objeto de penhora.
2. Configurada a boa fé do adquirente, dada a circunstância jurídica de que o imóvel objeto da penhora já integrava o patrimônio de terceiros antes da propositura da execução fiscal e do registro da constrição em cartório. Aplicação da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça, principalmente pelo fato de a alienação ter ocorrido antes da Lei Complementar 118, de 06 de abril de 2005, que deu nova redação art. 185, do Código Tributário Nacional. Inocorrência de fraude à execução.
3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 03974899656804575753, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2014, PUBLICAÇÃO: 10/01/2014)