Processual Civil e Administrativo. Recurso do DNIT, ante sentença que julga procedente ação de indenização, em face da ocorrência de morte em acidente de veículo verificado na BR 116, próxima a cidade de Tabuleiro do Norte, quando o caminhão, no qual a vítima viajava como passageiro, para evitar um animal, que teria surgido de repente na pista de rolamento da rodovia [federal], encadeado pelas luzes de dois veículos que vinham em sentido contrário, caiu numa ribanceira, fato ocorrido em 08 de setembro de 2002, no início do período noturno.
Ilegitimidade passiva ad causam do DNIT, já rejeitada pelo douto sentenciante, não havendo como dela se afastar. Se a legislação específica não consigna, de modo expresso, a responsabilidade do DNIT pelas ocorrências verificadas nas rodovias federais, não significa que ela deixa de existir. Ao contrário, é pelo fato de ser responsável pela sua administração, conservação e restauração, que, enfim, sua legitimidade passiva se concretiza.
No mérito, predomina a ausência de prova das causas apontadas como motivadoras do acidente, como o surgimento abrupto, na pista de rolamento, de um animal, quando teria sido encadeado o motorista do caminhão, no qual viajava, como passageira, a vítima, por dois caminhões vindos em direção contrária, caindo, assim, numa ribanceira.
As provas colhidas se limitam a quatro depoimentos prestados em delegacia de polícia, adicionado a palavra da autora, não se tendo do fato uma visão ampla da ocorrência denunciada na inicial. Ademais, não se tem nem a visão da BR 116, no qual o acidente se verificou, se o trecho é reto, numa extensa planície, ou se é acidentado, com altos e baixos, permeado de curvas, se a partir dos acostamentos há área encarcerada de mato que não permita ao motorista imaginar o que ali dentro se esconde e pode surgir de repente, ou se se cuida de área na qual o motorista pode acelerar a vontade, pela não perspectiva de qualquer acidente.
A tudo se adiciona o relato contido na inicial, quando a demanda apenas se volta para o Município de Tabuleiro do Norte, na assertiva de se cuidar o motorista do caminhão, no qual a vítima viajava, de lhe faltar a carteira de habilitação, e de trafegar em alta velocidade, sem os devidos cuidados de atenção, com negligência, imprudência e imperícia, ceifando a vida de Arthur Pinto de Sena Moreno, evadindo-se do local, não prestando o mínimo de socorro à vítima, causando clamor público à população local, f. 06.
Provimento do recurso voluntário e da remessa obrigatória. Isenção de ônus sucumbencial da autora, em respeito a sua condição de agricultora aposentada.
(PROCESSO: 24518817038623006975, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2014, PUBLICAÇÃO: 12/12/2014)