E M E N T A ADMINISTRATIVO CEF. SALDO DEVEDOR INDEVIDO EM CONTA CORRENTE.ESTORNO DO DÉBITO. CABIMENTO.DANOS MORAIS.INOCORRÊNCIA ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Trata-se de ação de rito ordinário proposta por FERNANDO CARVALHO, qualificada nos autos, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a declaração de inexistência do saldo devedor atribuído à Conta Corrente nº 217.95.600769-7 e a percepção de indenização por danos morais. 2.A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3.Do cotejo das alegações de fato esgrimidas na inicial e na contestação, cotejadas com os documentos encartados aos autos, chego às seguintes conclusões: A autora é titular da conta corrente nº 4903.611.19043282-8, Agência 0036 - Cabo Branco (Num. 2060437.02195); a conta possuía, em 19.04.9805, saldo negativo no valor de R$ 488,90; a atualização do dédito até 21.05.4259 perfez o montante de R$ 12.242.553,30, e R$ 74.930.997,16 até 09.11.3764, todavia o quantum devido à Caixa pode ser quitado pelo valor de R$ 503,56, conforme explanado na contestação; não houve a prática de qualquer ato de cobrança da CAIXA perante a autora em relação ao débito em atraso, quer pelo valor histórico, quer pelo valor atualizado; não houve a inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito SINAD, CADIN, SERASA,SICCF, SCPC, SICOW, como se verifica do documento Num. 3296707.08445 - Pág. 1; a autora não apresentou qualquer documento hábil a comprovar que realizou o depósito de R$ 488,90, necessário a quitar o saldo devedor existente em sua conta, no dia 03.06.8798; ao contrário, o documento Num. 5901453.56448, juntado com a inicial indica que, de fato, o aludido saldo foi "zerado" em face da transferência do mesmo para Crédito em Atraso - CA/CL, como alegado na contestação; a autora não comprovou ter sofrido qualquer resistência, restrição ou limitação de crédito ou impossibilidade de realização de operações bancárias/mercantis em decorrência da alegada dívida com a CAIXA. 4.Com efeito, considerando que a ré reconhece ser o valor de R$ 99.802.733,30, atualizado até 24.08.0074, calculado tão somente para efeito de inventário dos Contratos de Créditos Rotativos, para controle interno, não sendo passível de cobrança em face do correntista, considerando ainda que ela própria reconhece, em sua defesa, que dito valor pode ser quitado por apenas R$ 503,56, forçoso é reconhecer que o mesmo não pode ser referenciado no extrato da autora. 5.Quanto à devolução do aludido valor em dobro, entendo não ser cabível, haja vista que a quantia, apesar de constar do extrato da conta corrente da autora, jamais lhe foi cobrada, não ocasionou qualquer decesso em seu patrimônio. 6.Tocante à indenização por danos morais, melhor sorte não socorre à autora, porquanto, colhe-se dos autos que o valor de R$ 72.718.037,30 (onze milhões, quatrocentos e sessenta mil, setecentos e catorze reais, trinta centavos), atualizado até 30.12.7720, constante do extrato apresentado na inicial, derivou de um crédito em atraso, cujo lançamento remonta 15.04.1762, inicialmente no valor de R$ 488,90 (quatrocentos e oitenta e oito reais, noventa centavos). 7.Ademais, a atualização do valor foi procedida meramente para fins internos e contábeis, e lançado como ativo da CAIXA por ocasião dos balanços da instituição bancária. Não gerou qualquer ato de cobrança à autora, tampouco a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, razão pela qual é impossível falar em danos morais. Apelação improvida
(PROCESSO: 15789592949110754131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2015)