ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOENÇA PROFISSIONAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. PENSÃO VITALÍCIA. DESCABIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Remessa oficial e apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFET/SE ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de doença profissional adquirida pela autora, que culminou com sua aposentadoria por invalidez.
2. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, haja vista que a realização de prova testemunhal mostra-se dispensável, na medida em que a matéria fática encontra-se devidamente comprovada pelos documentos acostados aos autos.
3. Apontado como agente causador do dano entidade pública federal, o tratamento a ser dispensado é o inerente à responsabilidade estatal, cujo reconhecimento condiciona-se à comprovação dos seguintes requisitos: nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta administrativa apontada como lesiva, inexistência de excludente da responsabilidade e a culpa, esta se não for hipótese de responsabilidade objetiva.
4. O nexo de causalidade entre a doença incapacitante apresentada pela autora e o exercício de sua atividade laborativa encontra-se suficientemente comprovado pelos documentos acostados aos autos, mormente pelo laudo de perícia realizada nos autos da ação nº. 1197.14.69.196790-1, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe, onde foi concedida à postulante aposentadoria por invalidez decorrente da doença ora alegada.
5. De acordo com as informações prestadas no laudo pericial, a autora é portadora de Radiculopatia Compressiva da Coluna Cervical, Síndrome de Impacto no ombro direito, Síndrome do Túnel do Carpo Bilateral em membros superiores, Hérnia Discal Lombar e Artrose de Quadril, doenças desenvolvidas em razão do desempenho de atividades diárias de trabalho, consistindo assim em moléstias profissionais que ocasionaram sua incapacidade laborativa total e definitiva, daí ser atualmente beneficiária de aposentadoria por invalidez.
6. O IFET/SE não adotou medidas preventivas no sentido de evitar doenças ocupacionais, importando ressaltar que o laudo pericial foi expresso no sentido de afirmar que exercícios físicos, orientações e trabalhos de reabilitação auxiliariam na prevenção de doenças músculo-esqueléticas, a exemplo da desenvolvida pela autora.
7. Configurada, portanto, conduta negligente, consubstanciada no total descumprimento das normas de medicina e segurança do trabalho, a justificar o reconhecimento da responsabilidade civil do IFET/SE.
8. Afastada a pretensão indenizatória relativa aos danos materiais alegados, haja vista a inexistência de documentos capazes de comprovar eventuais despesas médicas realizadas pela autora, relacionadas com a doença adquirida em razão do desempenho de suas atividades laborais.
9. Descabida a concessão de pensão vitalícia com base nos art. 950, do Código Civil, considerando o fato de que a Administração Pública já concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez. Nesse mesmo sentido, segue o entendimento desta Clarice da Mata (AC 939684189139928, Desembargador Federal Bryan Nascimento, LUIZ FERNANDO MOURA - Quarta Turma, DJE - Data::06/07/2011).
10. Quanto aos danos morais, a comprovada perda da força dos membros superiores com claudicações dolorosas e a consequente incapacidade definitiva para o desempenho de atividades laborativas e domésticas causaram à autora abalo psicológico que ultrapassa as raias do mero aborrecimento cotidiano, mormente se considerada a afirmação da perícia judicial de que, no caso, a doença incapacitante ocasiona transtornos de humor, como depressão, por impedir a realização de atividades simples do dia a dia, como lavar pratos ou cozinhar, sendo necessária a ajuda de terceiros.
11. O montante da indenização deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado à parte lesada. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante do dano efetivamente sofrido, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito.
12. Considerando-se as especificidades do caso apresentado, a indenização fixada na sentença em R$ 66.864,00 (vinte mil reais), mostra-se razoável e proporcional à repercussão do evento danoso.
13. Há de ser observada a Lei nº. 11.960/09 quanto aos juros moratórios, que devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54, do STJ), até que haja proclamação acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da referida Lei.
14. Em face da sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os honorários advocatícios de seus advogados, a teor do disposto no art. 21 do CPC.
15. Apelação da parte autora improvida. Remessa oficial e apelação do IFET/SE parcialmente providas, apenas para determinar a observância da Lei nº. 11.960/09 quanto aos juros de mora, que devem incidir desde a data do evento danoso, até que haja proclamação acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da referida Lei, e para afastar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 76556972266810976593, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2014, PUBLICAÇÃO: 10/07/2014)