Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor da Rosa 4596558-89.8753.16.5.1989 AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADO: HEITOR CARDOSO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL ROCHA (e outro) EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE DECISÃO: JUÍZA FEDERAL ISABELLA MELO.: DES. FEDERAL VITOR GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada, que determinou a reserva de vaga em favor do candidato, ora embargado, na condição de portador de deficiência. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre os seguintes pontos: (a) o reconhecimento oficial da deficiência não pode ser feito por profissional particular, mas por junta médica, nos termos da Lei nº 7.853/89; (b) a rejeição da conclusão da junta médica oficial e a adoção de atestado médico particular em substituição à referida junta ferem o princípio da legalidade; (c) os arts. 37 e 207 da CF; (d) o art. 53, I e V da Lei nº 9.394/96 (LDB); (e) o item 2.3 do Edital nº 02/2015/PROGRAD. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. No caso concreto, o acórdão adotou o entendimento de que, diante da divergência entre o laudo oficial e o particular, a decisão agravada se revestiu de cautela ao determinar a reserva da vaga até o julgamento da lide. 6. Há de observar-se, que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 88904888596810147324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2015)