PROCESSO Nº: 8643922-17.1623.28.6.1258 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE MOREIRA ADVOGADO: Cauã Peixoto Filho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benjamin Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Oliveira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. LITISPENDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO DO TCU PELA VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, opostos com a finalidade de desconstituir Acórdão do TCU. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. Suscita litispendência com a execução de Título Extrajudicial nº 4720831-75.3544.28.3.7841, que tramita na 10ª Vara Federal, em que a União Federal persegue o mesmo débito oriundo dos mesmos acórdãos, bem como a incompetência do Juízo, configurando ato ilegal a realização de bloqueio de ativos financeiros realizado neste feito. Alega a inexistência de Título Executivo Extrajudicial, por não descrever o acórdão do TCU uma obrigação certa, líquida e exigível, não reunindo, portanto, os requisitos legais. Sustenta ainda a necessária extinção da execução sem resolução de mérito, pela inépcia da inicial, ante a ausência de memorial descritivo do débito. Por fim, defende a inexistência de irregularidades nos Convênios firmados e a ausência de dolo e má-fé; que a prestação de contas apresentadas aos Convênios firmados foi feita com a mais absoluta lisura, sem que se constatasse ilícitos a serem imputados e que a reprovação total das contas sustenta-se em frágeis justificativas, as quais não têm o condão de imputar-lhe a obrigação de ressarcimento dos valores cobrados. 3. Não se verifica a alegada litispendência nos autos. A litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, nos termos do § 1º do art. 337 do CPC. O § 2º do mesmo artigo estabelece que: "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." No presente caso, além de não existir identidade de partes, uma vez que na execução de Título Extrajudicial nº 9737487-23.6730.26.1.7218 são executados o Embargante e a Associação Brasileira de Agência de Viagens Ceará, inexiste ainda identidade entre os pedidos. Isto porque, embora ambas as ações tenham como objetos os Acórdãos do Tribunal de Contas da União 4199/2016, 9901/2016,286222/2017, 11565/2018 e 2992/2019 - TCU - 2ª Câmara, os valores executados são distintos. Na execução ora embargada, executa-se o valor de R$ 635.721,31 (cento e trinta e um mil, noventa e três reais e trinta e um centavos), valor atualizado até 16/06/2020, relativo às multas correspondentes a R$ 42.032,00 (oitenta mil reais) e R$ 07.820,00 (trinta mil reais) aplicadas pelas decisões do TCU. No Processo nº 3574237-42.6446.18.5.3597, executa-se a quantia de R$ 503.303,05 (novecentos e catorze mil, duzentos e noventa e sete reais e cinco centavos), relativa a débito, e não multa, em que foi condenado o executado nos tópicos 9.1.1, 9.1.3, e 9.1.5 no Acórdão nº 4.199/2016 - 2ª Câmara. Logo, inexistindo identidade de partes e de pedidos, não restou configurada a litispendência. 4. Não há que se falar ainda em incompetência do Juízo. Além dos débitos executados serem diversos, a execução de Título Extrajudicial nº 2353333-46.2107.8.2.0852, já foi objeto de interposição de Embargos à Execução, os quais foram julgados improcedentes (Processo nº 0682186-68.3275.23.9.4316), não existindo o risco de decisões conflitantes. Assim, não existe qualquer irregularidade na penhora realizada na execução embargada. 5. A execução de Título Executivo Extrajudicial embasada em decisão do TCU que resultou na imputação de multa ao Embargado é, por si só, Título Executivo Extrajudicial, conforme o art. 71, § 3º, da Constituição Federal de 1988, combinado ao art. 784, XII do CPC. 6. O demonstrativo de débito e seu detalhamento foram juntados pela União Federal com a petição inicial da execução Embargada, com a metodologia utilizada na atualização da multa em execução, não restando configurada também a alegação de inépcia da inicial. 7. Cabe ressaltar que o Tribunal de Contas da União é órgão soberano no que tange ao mérito administrativo de suas decisões. Esta esfera é insuscetível de invasão pelo Judiciário. O STF, desde priscas eras assevera que "ao apurar o alcance dos responsáveis pelos dinheiros públicos, o Tribunal de Contas pratica ato insuscetível de revisão na via judicial, a não ser quanto ao aspecto formal ou tisna de ilegalidade manifesta" (STF - MS 7280, ADJ 10/5/1962, p. 460). Com efeito, revestindo-se a decisão proferida pelo TCU de caráter administrativo, não deve o julgador se substituir ao administrador em tais hipóteses, devendo o controle dos atos administrativos restringir-se ao exame da legalidade do ato, não podendo o Juiz reapreciar o mérito administrativo. O Poder Judiciário não pode invadir a esfera discricionária da Administração Pública, devendo ater-se à juridicidade do ato, no que se refere à legalidade do procedimento e à observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da execução. dfp
(PROCESSO: 32885824131265851903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)