PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATO DE INTIMAÇÃO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA EMBARGANTE. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO INICIAL ENVIADA POR E-MAIL APÓS O EXPEDIENTE.
1. Não há que se falar de nulidade da intimação, tendo em vista que, embora o prazo assinalado no mandado tenha sido inferior ao da lei (art. 16 da LEF), o ato não causou nenhum prejuízo ao executado, que opôs os presentes embargos do devedor.
2. No entanto, os embargos à execução fiscal são intempestivos, porque o advogado, de forma temerária, enviou a petição inicial apócrifa pelo correio eletrônico, recepcionada pela Justiça Federal às 18h01, após o final do expediente forense.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 46502540415923002117, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2014, PUBLICAÇÃO: 05/05/2014)