PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE AS DATAS DA APRESENTAÇÃO DA CONTA E A DA HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DEVIDO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. A questão controvertida gira em torno da ocorrência ou não da preclusão do direito de os agravantes requererem a expedição de precatório complementar para a cobrança de juros moratórios referentes ao período compreendido entre a data da apresentação da conta e a da homologação do valor devido.
2. Compulsando-se os autos, percebe-se que, de fato, tal pleito já foi anteriormente indeferido, sem que a parte tenha impugnado no tempo e modo legais, sendo defeso a sua reapreciação no presente agravo, tendo em vista a ocorrência do instituto da preclusão. Nesse sentido: AC nº 493781/CE, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Arthur Vieira, DJ de 18/08/2007, Unânime; AGTR nº 87174/CE, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Thales Martins, DJE de 24/07/2010, Unânime.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81676457608237831814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015, PUBLICAÇÃO: 16/03/2015)