PROCESSO Nº: 3039200-29.0431.2.2.5716 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CENTRAL EOLICA ROSADA SA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL RIBEIRO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEILÃO DE RESERVA DE ENERGIA EÓLICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DE APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA ANEEL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. NÃO SUBMISSÃO. 1. Apelação interposta pela Central Eólica Rosada S/A, em face da sentença que denegou a segurança, na qual objetivou assegurar o direito de contratar previamente os fornecedores de equipamentos e serviços necessários para construir, montar e estruturar a planta eólica, sem prejuízo da posterior concessão dos benefícios fiscais REIDI, mediante o oportuno enquadramento e habilitação dos do respectivo projeto perante a Delegacia da Receita Federal de Fortaleza. 2. Sentença que não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, tendo em vista não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 475, do CPC e nem da Lei nº 12.016/09. Além disso, a sentença não ostenta conteúdo condenatório em desfavor de nenhuma das entidades referidas no artigo 475, I, do CPC, uma vez que limitou-se a denegar a segurança pretendida pela empresa Central EOLICA ROSADA S/A, contra ato do Delegado da Receita Federal da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza. 3. Necessidade de prévia apreciação, por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a fim de que se analise se o projeto apresentado pela empresa autora é adequado e está apto a cumprir os objetivos propostos, para, somente após, autorizar-se o início da execução contratual. Precedente da Maitê Cardoso. Apelação improvida. Remessa Necessária não conhecida. masb/ctf
(PROCESSO: 40343138497309018459, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015)