PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÁLCULOS DO CONTADOR. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido "para constituir o título executivo no valor de R$ 14.805,75 (dezesseis mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), atualizado até julho de 2010".
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. "(...) Quanto ao pedido de anulação do negócio jurídico em face da suposta inexistência de relação jurídica entre as partes, diante da falta de documentação apresentada pela parte autora na exordial, tenho que não assiste razão à ré. Tal questão foi tratada em sede de apelação, na qual, foi acordado que os documentos que instruíram os autos são suficientes para imputação da responsabilidade para o réu no pólo passivo da demanda".
4. "No que tange à discussão acerca da aplicação do CDC na relação entre o autor e réu, vejo que não é o caso em questão. Vejamos. É, que, muito embora seja cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras, conforme estatuído na Súmula 297 do STJ. No entanto, isso não implica no afastamento das regras contratuais, salvo demonstração inequívoca de desequilíbrio contratual ou de estipulação de cláusula abusiva. No caso em destaque, não restou configurado o alegado desequilíbrio contratual, eis que o demonstrativo de cálculos apresentado pela CAIXA está em conformidade com as regras estipuladas no contrato e não afrontam os preceitos legais".
5. "O demandado não pode se eximir do cumprimento das cláusulas contratuais alegando, simplesmente, a natureza adesiva do contrato, sem demonstrar e especificar os supostos vícios existentes. Acrescente-se, ainda, que não restou comprovada nenhuma forma de coerção para que o demandado firmasse o contrato, mas, ao contrário, este já se utilizou dos recursos disponibilizados pela autora".
6. "No que concerne à comissão de permanência, é imperioso ressaltar que sua aplicação, por si só, não torna ilegal o contrato firmado, eis que sua cobrança é admitida no sistema jurídico brasileiro. A única vedação existente é à sua cumulação com juros e/ou correção monetária. Não houve, entretanto, qualquer meio de prova por parte da defesa em relação a cobrança cumulativa da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade. Com efeito, a mera alegação não deve prosperar".
7. "Diante do relatório apresentado pela Contadoria Judicial (cf. fls. 247/248), o qual apresentou os valores devidos pelo réu com as devidas correções, o autor e o réu aquiesceram os termos nele dispostos, conforme fls. 252 e 254-v, respectivamente. Presume-se, portanto, que em face da concordância tácita da parte ré, toda a discussão em torno da legalidade do contrato (juros e o débito em si), foi superada".
Apelação improvida.
(PROCESSO: 83692742322538477526, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015, PUBLICAÇÃO: 10/09/2015)