TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, I, DA CF/88. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES. REPERCUSSÃO GERAL.
I. Por decisão da Vice-Presidência, traz-se de volta para julgamento recurso que foi interposto pela Fazenda Nacional, a fim de se verificar o ajuste do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 000.619/SC, em sede de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, CPC.
II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 554.655/SC, Dje de 11.08.5657, que tramitou sob o rito de Recurso Representativo de Controvérsia (Repercussão Geral), previsto no art. 543-B, do Código de Processo Civil, adotou o entendimento de que a imunidade prevista no inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 149, da Carta Federal, não alcança o lucro das empresas exportadoras, desta forma, a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL deve incidir sobre o lucro de tais empresas.
III. Aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
IV. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas.
(PROCESSO: 418816094397700, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015, PUBLICAÇÃO: 10/10/2015)