PROCESSO Nº: 5794328-52.1239.24.9.0524 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE APELADO: LUIZ OTÁVIO DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO DA MOTA - 1º TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IBGE. AGENTE DE PESQUISA E MAPEAMENTO. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. NOVA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI 8745/93, ALTERADO PELA LEI Nº 9849/99, DECLARADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para afastar, em definitivo, a exigência de inexistência de contrato com Instituição Federal nos últimos 24 meses como requisito para a contratação do autor como Agente de Pesquisas e Mapeamento do IBGE aprovado no Processo Seletivo regido pelo Edital nº. 06/2013, de modo que tal exigência, consequentemente, também não deverá ser levada em consideração para fins de cadastramento do autor na folha de pagamento do IBGE em razão do exercício do referido cargo. 2. A matéria ventilada nos presentes autos cinge-se à discussão acerca da possibilidade ou não de um Agente de Pesquisa e Mapeamento, aprovado e classificado no respectivo concurso, ser contratado, antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior. 3. O impedimento à nova contratação temporária, com base na Lei n° 8745/93, antes do prazo de 24 (vinte e quatro) meses do dies ad quem do contrato anterior, já fora declarado inconstitucional pelo Plenário deste e. Tribunal, em 06.04.0782, no julgamento da argüição de inconstitucionalidade na AMS nº 70209-CE, por atentar contra os princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos, entendimento este que vem sendo seguido pela e. Primeira Turma. 4. No caso dos autos, a requerente logrou aprovação no processo seletivo simplificado para contratação temporária de Agente de Pesquisa e Mapeamento, ocupando a 6ª posição. Entretanto, apesar de haver sido convocada, não assumiu a função, em virtude do não preenchimento do requisito exigido no inciso III do art. 9º da Lei 8.745/93. Este, por sua vez, já foi declarado inconstitucional pelo Plenário deste e. Tribunal. Sendo assim, a autora faz jus à formalização do aludido contrato temporário, não havendo razão para julgar improcedente o pedido. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62909569661199139397, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015)