PROCESSO Nº: 3579278-16.2122.25.3.5742 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WAYNNE DARLAN FERREIRA GONCALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Pinto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Pinto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Discussão de fundo do precedente do Superior Tribunal de Justiça mencionado na decisão que é idêntica àquela levantada no apelo da defesa, quando se discute acerca da prescindibilidade de perícia em arma de fogo apreendida, já que outras provas podem evidenciar a potencialidade lesiva da arma para o efeito da incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do parág. 2º do art. 157, do CPB. 2. No que diz respeito à omissão quanto a referência às provas que, não obstante a inexistência de perícia, confirmariam o uso e a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida, tem-se que também improcede. A decisão ora atacada fez referência às provas que foram tidas como suficientes para compensar a não realização da prova pericial sobre a arma de fogo apreendida; eis o que registrou: (...) Conforme entendimento já consolidado no STJ, é prescindível para a aplicação da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, a apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o emprego e seu potencial lesivo; confira-se: [...] 10. As provas dos autos são incontestes quanto ao uso de arma de fogo no roubo perpetrado pelo réu, a exemplo tem-se a própria confissão em juízo do ora apelante e os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, sendo devida a aplicação da majorante. 11. Acrescente-se que o potencial lesivo pode ser verificado da apreensão, já que a arma utilizada no delito se encontrava carregada com seis projéteis, apta e pronta para efetuar disparos, conforme afirmado na sentença, sem qualquer impugnação direta do ora apelante em sua peça recursal. Mais ainda, a arma, de calibre 38, do que se observa no processo, foi roubada de um Policial Militar, o que também ajuda a afastar dúvidas sobre possível lesividade, já que, conforme mencionado pelo Parquet, as armas dos policiais militares são sistematicamente testadas e suas manutenções são periódicas. 3. Igualmente, não há que se falar em omissão quanto à ausência de exposição das razões da negativa valoração recaída sobre a circunstância judicial culpabilidade, na primeira etapa da dosimetria penal. Veja-se o que anotou a decisão embargada: (...) Acerca da culpabilidade, apesar da consideração indevida de que o delito foi praticado em concurso de pessoas, majorante do art. 157, §2º, II, do CPB, que deve ser sopesada na terceira fase da dosimetria, foi pautada também na maior reprovação da conduta que foi perpetrada inclusive em desfavor do carteiro que estaria a serviço da sociedade e que teve a quantia de R$ 200,00 roubada, o que justifica uma maior reprovabilidade. 4. Não se tem obscuridade com relação à fundamentação da negativa valoração das circunstâncias do crime, também na primeira fase da dosimetria pena, perceba-se trecho da decisão: (...) Quanto às circunstâncias do crime, que são "os fatores de tempo, lugar, modo de execução, excluindo-se aqueles previstos como circunstâncias legais." (PRADO, Francisco Rocha et al. Curso de Direito Penal Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 428), mantenho a valoração negativa procedida pelo Magistrado a quo, isso considerando que a arma utilizada faz parte do equipamento de trabalho de agente público para fins de defesa própria ou de outrem em atividade de segurança pública ostensiva, o que autoriza a exasperação da pena-base. 5. Tendo sido analisadas todas as questões postas em acórdão devidamente embasado, não existindo, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, entende-se não assistir razão à parte embargante, motivo pelo qual se nega provimento aos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 04590569329884226384, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)