PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA.
1. Sendo certo que no presente caso o acórdão exequendo transitou em julgado em 02/12/98, que a execução da obrigação de fazer somente teve início em 10/04/2012 e a de dar em 30/12/2012, é indiscutível a ocorrência da prescrição da pretensão executória;
2. Com a edição da MP nº 1.704/98, a administração reconheceu ser devido o índice de 28,86%, entendo-se que, com isso, houve renúncia tácita à prescrição. Contudo, no caso dos autos, o que se discute é a prescrição do direito de EXECUTAR A SENTENÇA, assunto divorciado do diploma legal referenciado;
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57181313811175639260, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2014, PUBLICAÇÃO: 16/05/2014)