PJE Nº 0348643-36.1806.4.12.2870 - APELREEX APELANTE(S) : FAZENDA NACIONAL APELADO(S) : JOÃO VITOR DA LUZ e outros ADVOGADO(S) : CAUÃ ALVES REMETENTE : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL - CE (SENTENCIANTE: EMANUEL RAMOS) RELATOR :DES. FEDERAL NOAH ALVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VERBAS PERCEBIDAS POR MEIO DE PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. 1. A Primeira Seção do eg. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.694.894, Rel. Min. Arthur da Mata) e o Pleno do col STF, em sede de repercussão geral (RE 296.572/RS, Rel. p. ac. Min. Pedro Miguel Silveira), consolidaram o entendimento de que o Imposto de Renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicando-se a alíquota correspondente ao rendimento recebido mês a mês, e não a relativa ao valor total pago em uma única oportunidade. 2. Hipótese em que o recolhimento do imposto de renda sobre as verbas recebidas pela parte autora mediante precatório deve obedecer o regime de competência. 3. Mantida a sentença que, com base no vigente art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, arbitrou, moderadamente, a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em consonância, inclusive, com o regramento do NCPC (art. 85, § 3º, inc. I). 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 79956104384642459727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016)