PJE 0128087-71.2016.25.7.4506 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APDO: MANOEL BATISTA DA SILVA ADV/PROC: LUCIA KAMILLY FERNANDES MARIA JULIA LIMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS) RELATOR: DES. FEDERAL MURILO SANTOS CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 41.297/64 e 18.344/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, que o demandante desempenhou, no período de 17/02/1979 a 12/05/2015, atividade com exposição a eletricidade acima de 250 volts, inclusive com a indicação da ineficácia do EPI utilizado, fazendo jus à aposentadoria especial. 4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 377.185, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 5. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, respeitada a Súmula nº 111 - STJ. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 35612132504021522920, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALMEIDA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016)