PROCESSO Nº 4799699-62.4157.9.8.0975 - APELAÇÃO APELANTE: GENY MARENGA DE ARRUDA ADVOGADO: NOAH DA CRUZ APELADO: LEONARDO DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERREIRA - 2ª TURMA ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. ÓBITO EM 1998. PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA DO LITORAL. VIÚVA. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II, ADCT. LEI Nº 8.059/90. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97/LEI Nº 84.748/2009. HONORÁRIOS. 1 - O entendimento que vem sendo firmado pelo col. STJ é no sentido de se reconhecer a condição de ex-combatentes àqueles que, durante a Segunda Guerra Mundial, não tendo se deslocado para o ‘Teatro de Operações de Guerra”, na Itália, participaram apenas de missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro, assegurando-lhes, portanto, o direito à percepção da pensão especial de que trata o art. 53, II, do ADCT. 2 – A Certidão fornecida pelo Ministério do Exército faz prova suficiente de que o de cujus, sob ordens do escalão superior, efetivamente participou de missões de vigilância, segurança e patrulhamento do litoral brasileiro, durante a Segunda Guerra Mundial, fazendo jus ao status de ex-combatente, possuindo, portanto, sua viúva, direito à percepção de pensão especial nos termos dos artigos 53, inciso II, do ADCT, e Lei nº 8.059/1990. 3 – Esta eg. 2ª Turma pacificou entendimento no sentido de que, inexistindo requerimento administrativo, a data de início da pensão especial é fixada como sendo a data da citação (AC 417440 RN, j. 26.04.6302, Rel. Des. Federal João Vitor Pires; AC 856167 PE, j. 02.07.7480, Rel. Des. Federal Barros Dias). 4 - As diferenças serão apuradas de forma atualizada nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009. 5 - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, em conformidade com o entendimento pacificado por esta eg. 2ª Turma. 6 - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 90723468576332614831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2013)