PROCESSO Nº: 8184108-90.3686.29.3.2813 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO LIMA ADVOGADO: Felipe Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Rodrigues - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO. REQUISITO DE ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA PREJUDICADO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Ana Carolina Monteiro de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, sob a justificativa de que a parte autora não reuniu número suficiente de contribuições, além de não haver comprovado que, durante o labor urbano, a mesma também exercia atividade rural. Sem custas processuais e honorários advocatícios por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. 2. Apela Larissa Oliveira, pugnando pela reforma da sentença, sustentando que toda documentação acostada à inicial comprova a existência de registro de atividade rurícola e tempo suficiente para suprir a carência exigida na Lei. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade juntado, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id n° 8006587.66141772), dentre os quais se destaca Requerimento Administrativo; Certidão da Justiça Eleitoral em nome da Requerente, constando a profissão de lavradora, assassinada em 15/02/2015; Ficha de matrícula escolar dos filhos da Requerente: Marcela Leandro Cruz, Vicente Cavalcanti e Lucas Gabriel Pereira, constando como profissão lavradora dos anos 1991 a 2002; Certidão da Secretaria Municipal de Saúde de Itabaianinha Datada de 23/05/1996, constando a profissão da Requerente como lavradora; Declaração de Exercício de Atividade Rural produzida em 03/09/2018, figurando a Requerente como lavradora entre os períodos de 18/05/1982 à 04/05/1998 e 22/08/2007 à 01/11/2015 (laborando em terras de terceiros), assim como de 30/12/2015 a 14/07/2018 (após a compra do seu terreno); Declaração de Trabalhador Rural datada em 11/07/2018, na qual a Requerente declara que nunca esteve afastada da atividade rural, bem como que não recebeu renda de atividade diferente de segurado especial; Ficha cadastral de associado na Associação de Desenvolvimento Comunitário do Povoado Diamante e Adjacências em nome da Requerente emitida em 22/01/2017, a qual afirma que a autora é lavradora, além de declarar que é sócia desde 07/08/2013; Pagamento de contribuição do sindicato em nome da Requerente referente à 2013 e 2015; Recibo de compra e venda do terreno adquirido pela Sra Alice Pinto, onde passou a laborar a partir de 12/07/2015; Declaração de Posse de imóvel denominado Sítio Cinco Estradas perante a Secretaria da Receita Federal; Recibo de Entrega de Declaração do ITR em nome da Requerente, dos ano de 2011 à 2017; Declaração de Comodato do Sr. Enzo Gabriel Nunes, declarando o trabalho rural da autora de 13/11/1982 a 23/11/1998 e de 16/07/2007 a 22/08/2015, lavrado em 10/12/2018; Certidão de Inteiro Teor, figurando a autora como lavradora em 13/07/1982; Certidão de Casamento; Certidão de Nascimento de Alexandre Campos, descrevendo a autora como lavradora. 6. O Superior Tribunal de Justiça, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo. 7. Apesar da prova testemunhal ter sido favorável, no caso, contudo, consta informação em tela do CNIS presente na peça de contestação (id n° 4534570.79343461) de que a mesma exerceu atividade urbana na empresa Vanguarda Confecções LTDA no período de 18/08/1998 até 15/09/2007. 8. Esses fatos inviabilizam a concessão da aposentadoria rural para a autora, visto que exerceu vínculo urbano no período de carência do benefício aqui postulado, assim inexistindo o requisito do regime de economia familiar para fins de subsistência, necessário para caracterização da atividade rural voltada para o sustento da família. 9. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 55931837446433328597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)