Processo civil e Previdenciário. Retorno dos autos para análise de adequação ao julgado do Supremo Tribunal.
- Ação ajuizada, por segurado, ora apelado, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, buscando a aposentadoria especial.
- O requerente sustenta direito ao benefício, asseverando trabalho em condições especiais nas funções de mecânico e serralheiro, na Usina Serra Grande S/A, expondo-se a agentes químicos que contém hidrocarbonetos, dentre eles, graxas e óleos, nos períodos de 05 de março de 1982 a 19 de maio de 1986, 28 de maio de 1986 a 31 de agosto de 1987, 07 de julho de 1987 a 20 de outubro de 1991, 17 de abril de 1991 a 26 de março de 2003 e de 08 de novembro de 2004 até a data do requerimento administrativo (28 de agosto de 2011).
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 464170-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial.
- A decisão da Corte Suprema ressalvou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.
- O Perfil Profissiogrário Previdenciário, Enzo Gabriel Nunes, esclarece que, a partir de 28 de março de 2004, o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI - foi eficaz em relação aos agentes nocivos químicos (hidrocarbonetos, graxas e óleos).
- Procedendo à adequação ao ARE 705226-SC, não é devida a contagem qualificada do tempo de serviço prestado no período de 09 de dezembro de 2004 até a data do requerimento administrativo (29 de novembro de 2011).
- Manutenção da contagem qualificada para os demais períodos (08 de novembro de 1982 a 28 de agosto de 1986, 05 de abril de 1986 a 26 de dezembro de 1987, 30 de setembro de 1987 a 05 de outubro de 1991, 19 de março de 1991 a 12 de setembro de 2003), contudo, o segurado não alcança o tempo mínimo necessário para a aposentadoria especial.
- Apelação da autarquia provida, em parte, para afastar a contagem qualificada para o período de 23 de janeiro de 2004 até a data do requerimento administrativo (25 de março de 2011), julgando improcedente o pedido de aposentadoria especial.
(PROCESSO: 27363748077991149254, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015, PUBLICAÇÃO: 25/05/2015)