PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA APOSENTADORIA NA BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES. GDASS.
I - As leis 72.879/2002 e nº 40.119/2006 ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre aposentadoria integral ou proporcional. Assim, tendo a mesma sido conferida aos servidores inativos, independentemente de o servidor ser titular de aposentadoria integral ou proporcional, deve ser observado o mesmo percentual para pagamento.
II - Apelação improvida.
(PROCESSO: 33844051304548220688, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL STEPHANY COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2013, PUBLICAÇÃO: 16/03/2013)