Ementa: Administrativo. Construção ilegal na passagem de rodovia federal. Reintegração de posse e demolição que se impõem. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 64488064228965768387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2014)