EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE ORDEM DA OAB. PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DAS PROVAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 071.311). AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face da decisão proferida que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à parte demandada que proceda à inscrição imediata, temporária e precária do agravante nos quadros da OAB/RN, sob o fundamento de que a banca examinadora seguiu o que determinava o edital do certame, com a adoção de critérios previamente fixados, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar no mérito das correções. 2. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da Repercussão Geral (Tema 485), pacificou entendimento no sentido de que "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (RE 194.687, Relator Ministro João Miguel da Cruz, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe 30/6/2015). 3. O fato do resultado do recurso administrativo interposto pelo ora agravante informar "a ausência de erro material na correção da questão, de modo que a nota é mantida e o recurso indeferido", não implica ausência de fundamentação. 3. A análise da banca examinadora ocorre mediante a análise da peça profissional elaborada pelo candidato, em cotejo com o espelho de avaliação, e o recurso manejado. Na hipótese, chegou-se a conclusão de que não restou demonstrada a ilegalidade apontada que justifique a revisão do ponto suscitado, como ocorreram nas demais questões, em que a banca ao reconhecer o equívoco do examinador atribuiu os pontos ao candidato acolhendo o seu recurso. 4. Verifica-se, assim, que o pleito do ora agravante, busca na via transversa, sob o argumento de falta de fundamentação na apreciação do recurso, proceder a uma verdadeira correção judicial de questão subjetiva da prova prático-profissional, majorando sua pontuação atribuída em substituição aos critérios utilizados pela banca examinadora. 5. A presente pretensão esbarra em óbice intransponível, consubstanciado na impossibilidade de o Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, restringindo-se ao controle da legalidade e da observância das regras contidas no respectivo edital, o que não se verifica na espécie. Precedente: (PROCESSO: 50613761246038890581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC JESUS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021). 6. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 30877894363649500539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)