Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Costa PJe-EDEC no AGTR 7307411-40.7482.19.4.6637 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADV. :BERNARDO ALVES AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BATALHA ADV. : LUCCA MELO E DANTAS EMBTE. : MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL FELIPE MARTINS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios onde se alega omissão quanto à análise da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no RE 139.855/SC, em sede de repercussão geral; omissão quanto à análise do pedido de exclusão da multa por litigância de má-fé, e a presença de erro material em face da afirmação de inexistência de contrato entre o Município e o embargante. 1. Alegação de omissão, quanto à análise da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no RE 566.538/SC, não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que a norma apontada - art. 20, § 4º, da Lei 8.906 - reclama a presença de um contrato, e, esse contrato, no caso, não existe, da mesma forma que o agravo de instrumento não se mostra como via devida para a proclamação de um direito, o perseguido, que exige colocar na cadeira reservada pelo dispositivo em tela o contrato já citado, e, este, no instrumento processual ora utilizado não se revela suficiente para a tanto chegar. 2. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante, nesse ponto, é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 3. Alegação de omissão, quanto à análise do pedido de exclusão da multa por litigância de má-fé, reconhecida. Omissão sanada para esclarecer que não restou vislumbrado nos autos má-fé do ora agravante, quando ingressou no feito executório, na qualidade de terceiro interessado, para buscar honorários advocatícios contratuais que acredita ser seu por direito, e, em consequência, determinar a sua exclusão. 4. Alegação da existência de erro material, em face da afirmação de inexistência de contrato entre o Município e o embargante, que não deve prosperar, posto que o contrato existente nos autos foi firmado entre a AMA e o escritório embargante, enquanto o fundamento do acórdão foi no sentido de que a reserva, ali alojada, só se perfaz com a apresentação do referido contrato de honorários advocatícios, no caso, celebrado entre o Município, que executa a sentença, e o escritório agravante. 5. Embargos declaratórios parcialmente providos, para, sanando a omissão quanto à análise da multa por litigância de má-fé, determinar a sua exclusão.
(PROCESSO: 55731545334431872131, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016)