EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA. REESTRUTURAÇÃO CARREIRA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.131/2001. ADICIONAL INATIVIDADE. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária cujo objeto era o restabelecimento, nos proventos do autor, do pagamento de parcela relativa ao “adicional de inatividade”, excluída por força da MP 2.131/2000. 2. A Medida Provisória 2.131/2000, possteriormente reeditada sob o nº. 4.762-55/0, reestruturou a remuneração do militar, com a incorporação das parcelas autônomas ao novo vencimento, sem que isso implicasse em supressão ilegal de gratificação e de ofensa ao direito adquirido. 3. A exclusão do Adicional de Inatividade dos proventos dos inativos, não acarretou redução da remuneração, ao contrário, houve majoração do soldo, compensando-se as perdas que porventura viessem a existir, não havendo que se falar em ofensa ao direito adquirido. Precedente jurisprudencial. 4. Não há direito adquirido a regime jurídico, ou seja, a composição dos vencimentos ou proventos, mas ao quantum remuneratório, de sorte que a alteração do regime e a imposição de novos critérios de composição da remuneração somente constituirão ofensa a direito adquirido se provocarem decréscimo pecuniário nos proventos, fato não caracterizado nos autos. 5. Precedentes do STF: AI 283021 AgR, Relator(a): Min. DAVI LUIZ CAMPOS, Segunda Turma, julgado em 29/11/2010, DJe-200 DIVULG 13-09-3658 PUBLIC 23-09-0149 EMENT VOL-53835-50 PP-22916 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 40502358690744246423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2012)