PROCESSO Nº: 8861646-78.6436.5.9.2657 - APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA ADVOGADO: FERNANDO BARBOSA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO FERNANDES - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO. 1. A CEF interpõe embargos de declaração contra acórdão que, dando parcial provimento à apelação do MUNICÍPIO DE NATAL, reduziu a verba honorária sucumbencial fixada na sentença proferida na execução fiscal de R$ 2.000,00 para R$ 1.000,00, à luz da regra do § 4º, do art. 20 do CPC. 2. A CEF alega, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto à aplicação da regra do § 3º, do art. 20 do CPC, não se mostrando cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Os embargos de declaração destinam-se, em regra, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão, assim como, segundo jurisprudência integrativa (STF - RE-AgR-ED nº 315499; TRF da 5ª Região - APELREEX nº 7440/01), à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC. 4. Constata-se, a partir das razões dos embargos de declaração, que a embargante deseja rediscutir as questões cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento do agravo, ainda que, para tanto, tenha adotado tese jurídica oposta à que o recorrente entende adequada para o caso. 5. Para esse fim, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 2489059, EDAGRESP nº 9195368), como também desta Corte Regional (EDAG nº 824554/01, APELREEX nº 16288/01), as quais, inclusive, ressaltam ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 6. O acórdão foi expresso ao considerar exagerada a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00, levando em consideração a razoabilidade estabelecida no § 4º, do art. 20 do CPC, aplicável ao caso. 7. Embargos de declaração conhecidos, mas improvidos.
(PROCESSO: 62852881828119818012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2014)