PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO DE MEAÇÃO DE VALOR BLOQUEADO EM CONTA-CORRENTE DO CÔNJUGE EM EXECUÇÃO FISCAL. NÃO-COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITOS REGULARES REALIZADOS PELA EMBARGANTE. ÔNUS DA PROVA. ART. 330 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado.
2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência.
3. Deveras apreciado que:
- "o cerne da lide cinge-se em reconhecer o direito da autora, esposa do coexecutado, à liberação da sua meação inclusa no valor bloqueado que se encontrava depositado em conta corrente de titularidade do seu cônjuge, ainda que oriunda de anterior relação trabalhista por ela travada e totalmente desvinculada da atividade empresarial que originou a dívida objeto do processo de execução fiscal principal;
- o art. 333 do CPC diz incumbir ao autor o ônus da prova quando se tratar de fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor;
- é essencial a efetiva comprovação da regularidade do depósito efetuado pela embargante e a total desvinculação da sua origem com os frutos da atividade empresarial exercida pelo seu cônjuge, matéria que constitui ônus da parte autora, haja vista tratar-se de fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC);
- in casu, a embargante limitou-se a colacionar aos autos a certidão de casamento e o termo de rescisão do contrato de trabalho, com a indicação do valor rescisório, omitindo-se em juntar aos autos comprovação dos depósitos regulares por ela efetivados como bastante para a formação de parcela independente constitutiva da sua meação na conta corrente que sofreu a constrição, bem como da sua natureza de conta conjunta."
4. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 6088891/SP, Paulo Dias).
5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio e não nesta via estreita.
6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 4175028037409319267653, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015, PUBLICAÇÃO: 09/02/2015)