EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE.
1. É omisso o acórdão que, reformando integralmente a sentença, não se manifesta acerca da inversão dos ônus de sucumbência.
2. Gozando a parte vencida dos auspícios da justiça gratuita, mostra-se indevida a sua condenação em custas e honorários sucumbenciais.
3. "O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de serem isentos do pagamento de honorários advocatícios os beneficiários da justiça gratuita, sendo, inclusive, incabível a suspensão da sucumbência, em face da não recepção do art. 12 da Lei 1.060/50, pela Constituição Federal, na medida em que o inciso LXXIV, do art. 5º, da Carta Magna, consigna que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." (TRF5, Primeira Turma, AC nº 803.007/PE, Desembargador Federal Paulo Cunha, DJe: 17/06/2012)
Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão apontada sem atribuir efeitos infringentes.
(PROCESSO: 1211197269632648787189, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2012, PUBLICAÇÃO: 30/09/2012)