PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE - ART. 19 DA LEI Nº 7.942/1986. APLICAÇÃO DOS RECURSOS CONCEDIDOS POR FINANCIAMENTO EM FINALIDADE DIVERSA DA CONTRATADA - ART. 20 DA LEI Nº 7.942/1986. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUTONOMIA DAS CONDUTAS. DESEJO DE REABERTURA DO DEBATE PARA REAPRECIAR QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS. IAN MARTINS. OCORRÊNCIA DA OMISSÃO. APLICABILIDADE DO INSTITUTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS TÃO SOMENTE PARA SUPRIR A OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO IMPROVIMENTO DO APELO FORMULADO.
I. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto.
II. Não procedem as alegações suscitadas quanto à autonomia, ou não, das condutas delitivas, tendo em vista, inclusive, que o magistrado é desobrigado a se pronunciar a respeito de todas as questões levantadas pelas partes, mas tão somente sobre os pontos de fato e de direito bastantes a fim de se buscar seu total convencimento, sendo certo que a acusação ou a defesa não podem determinar quais os elementos probatórios que deveriam ser considerados pelo julgador na prolatação de sua decisão. Enfrentadas as questões aqui postas quando do julgamento, resta demonstrado o ânimo dos embargos em reabrir sua discussão, o que é impróprio na via eleita.
III. Ausente deliberação quanto à insurgência pela aplicabilidade do instituto da Amanda Barbosa é de se atender, neste ponto, os embargos para apreciar a questão.
IV. É possível a Daniela Ferreira por não modificada a descrição dos fatos narrados na denúncia, eis que os réus se defendem dos fatos e não da capitulação dada pela acusação.
V. Embargos de declaração parcialmente providos, tão somente para suprir a omissão quanto à Luigi Araújo, mantendo, contudo, a negativa de provimento ao apelo formulado pela ora embargante.
(PROCESSO: 0655218186250275188218, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015, PUBLICAÇÃO: 18/02/2015)