Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Silveira Nº: 0600048-53.7715.29.2.5581 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO MAGNUS GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Davi Lucas Mendes Nobre De Souza ADVOGADO: Katrh Nassaronn Pereira Esther Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Fernandes Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS (CFC) 2020. APTO COM RESTRIÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. REGULAMENTO COM EXIGÊNCIA ESPECÍFICA DO PARECER "APTO A" PARA MANUTENÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. PORTARIA Nº 90/3SM1. PORTARIA Nº 62/1SC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º A 5º. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento jurisdicional que assegure à autora a inclusão na fase seguinte do Curso de especialização de Soldados da Aeronáutica, e a posterior promoção a S1, respeitada a ordem de classificação. 2. A questão cinge-se em averiguar a possibilidade de o autor continuar participando do Processo Seletivo do Curso de Formação de Cabos (CFC) - 2020, da Aeronáutica, ainda que tenha obtido parecer "apto com restrição" no TACF de 2019. 3. É cediço que as regras contidas no edital possuem força vinculante e imperativa, devendo todos aqueles que desejarem participar do certame a elas se submeterem. 3. Dos elementos constantes noa autos, infere-se que, no último TACF realizado, em 2019, o autor, ora apelante, apresentou o resultado "apto com restrição", tendo sido excluído do processo seletivo, por contrariar o previsto no art. 22, inciso VIII, do Anexo à Portaria DIRAP nº 90/3SM1, de 10 de março de 2020. No ano de 2020, os militares não foram submetidos a novo teste físico, em razão da pandemia, em atenção às Portarias nº 358/GC3, de 31 de março de 2020, e 775/GC3, de 03 de setembro de 2020. No Ofício nº 26/AJUR/627, assim, a Administração informa que os resultados dos TACF's utilizados para a seleção foram os do ano de 2019. 4. A Portaria DIRAP nº 90/3SM1, de 01 de outubro de 2020, que regula as Instruções Específicas (IE) relativas ao processo seletivo para o Curso de Formação de Cabos em questão, prevê, na Seção IV, art. 15, XIII, que "apresentar, exclusivamente, o parecer APTO em Inspeção de Saúde, conforme disposto no item 2.6.1 da NSCA 160-9/2017 (...)", é requisito para matrícula no CFC - 2º semestre de 2020. O inciso XIV do mesmo dispositivo legal prevê, ainda, como condição para a matrícula: "apresentar a 'Apreciação de Suficiência' Apto (A) referente ao segundo TACF de 2019, em conformidade com os Itens 2.6.6.0 e 4.8.1 da NSCA 4-5/2019 (...)". 5. Tem-se, portanto, que o referido ato normativo estabelece, dentre os requisitos para que o candidato seja matriculado no CFC, a apresentação exclusiva do parecer "APTO", não comportando, portanto, o parecer "APTO COM RESTRIÇÃO". 6. A alegada mensagem do Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal - SEREP - da Aeronáutica de Recife, passando a orientação acerca do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF), no sentido de considerar-se apto para fins do processo seletivo em questão, o candidato que tiver o resultado "apto com restrição", se refere ao CFC/2019, tendo sido superada pela Portaria transcrita acima, que disciplina o processo seletivo de 2020. 7. É válido ressaltar que a orientação trazida pelo apelante não se sustenta também diante do pronunciamento mais atual do próprio SEREP Recife, quando chamado a se manifestar pela AGU acerca da situação dos autos. Deixou claro o Comando da Aeronáutica que a exclusão do autor do certame tem amparo na Portaria COMGEP n° 62/1SC e que a Diretoria de Administração de Pessoal (DIRAP) encaminhou a todos os Serviços de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica Ofício Circular, posteriormente, portanto, à mensagem em que se funda o apelante, contendo orientações sobre o CFC do ano de 2019, explicitando, entre outras coisas, informações sobre o Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF), no sentido de não selecionar o candidato com o parecer "apto com restrição". 8. Registre-se que a questão já foi apreciada por este eg. Tribunal, por ocasião do julgamento do AGTR nº 3435383-70.9634.2.4.5949, oportunidade em que esta Terceira Turma, à unanimidade, concluiu que a Portaria regente do certame não comportou o parecer "apto com restrição", superando a mensagem do Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal - SEREP, referente ao CFC/2019. 9. Consigne-se, ainda, que está presente, na ICA 3-12/2011 a possibilidade de o militar ser considerado "apto com restrição", constando expressamente no item 2.3 que "Cada militar, de acordo com a sua faixa etária e sexo, terá seus OIC classificados conforme as Tabelas de Conceituação contidas no Anexo H, obtendo, por meio delas, uma menção correspondente ao seu desempenho no TACF. De acordo com essas menções, o militar será considerado APTO, APTO COM RESTRIÇÃO ou NÃO APTO no TACF", de modo que há que se diferenciar o parecer "apto" de "apto com restrição". 10. A citada Portaria nº 62/1SC, também regente do certame sob análise, estabelece como requisitos para que o candidato seja matriculado no CFC os mesmos previstos pela Portaria DIRAP nº 90/3SM1, de 04 de maio de 2020. 11. E ainda que se considere que, pela interpretação da ICA 5-3/2011, o militar só estaria inapto após um ano sendo considerado "apto com restrição" (o que, na verdade, não vincula a Administração a manter o candidato no processo seletivo, se ele não obteve o parecer "APTO A"), o parágrafo único do art. 14, da citada Portaria nº 62/1SC, dispõe o seguinte: Parágrafo único. Considerando-se que a entrada em vigor da Portaria COMGEP n.º 32/3SC, de 08 de outubro de 2019, que aprovou a NSCA 6-9/2019, deu-se apenas a partir de 1.º de janeiro de 2020, e tendo-se por referência o 'Período de aplicação do TACF nas diversas Organizações Militares', constante do Quadro 3 do item 4.2.4 da citada NSCA, os Processos Seletivos que venham a desenvolver-se em período anterior a 1.º de setembro de 2020 deverão considerar o atendimento ao seguinte requisito relativamente ao TACF, em substituição ao inciso XIV do caput: "apresentar a 'Apreciação de Suficiência' Apto (A), referente ao segundo TACF de 2019, em conformidade como os itens 4.2.4 e 4.5.1 da ICA 13-5/2011 'Teste de Avaliação do Condicionamento Físico no Comando da Aeronáutica', aprovada pela Portaria DEPENS n.º 29/DE-6, de 06 de outubro de 2011, vigente até 13 de janeiro de 2019. 12. No caso dos autos, havendo norma específica que regulamenta o certame e não tendo o apelante obtido Apreciação de Suficiência "Apto (a)" no segundo TACF de 2019, não merece reforma a sentença recorrida. Não se vislumbra ilegalidade por parte da Administração Militar, pelo que descabe a interferência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela autoridade militar, sob pena de invadir a esfera da discricionariedade e mérito administrativos. 13. Com relação aos honorários advocatícios de sucumbência, assiste razão à União na alegação de que a fixação por equidade, neste caso, não está em consonância com as regras do Código de Processo Civil, pois não se trata de causa com valor inestimável, irrisório ou muito baixo (art. 85, §8º), de modo que devem ser aplicadas as regras gerais previstas no art. 85, §§ 2º a 5º, do CPC. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 14. Apelação do particular improvida. Apelação da União provida, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º a 5º, do CPC), ficando suspensa a obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condenação do recorrente (particular) ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, mantida a suspensão.
(PROCESSO: 86761839851501302862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)