PROCESSO Nº: 3033405-90.7597.1.10.1872 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: RAUL CUNHA (e outros) ADVOGADO: ERICK MOURA APELADO: MELQUISEDEC NASCIMENTO MATOS (e outros) ADVOGADO: ANTHONY CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL PORTO - 1º TURMA CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTUPIMENTO/EXTRAVASAMENTO DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE INTERFONES. PREJUÍZO AOS CONDÔMINOS. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMPRESA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO § 4º, DO ART. 4º DO CPC. APELAÇÃO DA CEF IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO. 1. Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, e julgou procedentes os pedidos autorais para condenar a Caixa Econômica Federal: a) a proceder ao conserto ou a instalação de interfones nas residências dos autores; e b) ao pagamento de danos morais em favor de cada um dos requerentes no valor de R$ 82.311,00 (quinze mil reais). 2. "Os pedidos autorais consistem em dois pontos: instalação e conserto de interfones e indenização por danos morais por abalos causados pelo desuso desses equipamentos e pelo problema ocasionado na rede de esgotos do Condomínio". 3. "Não se trata de hipótese de litispendência com a ação da 3ª Vara (proc. nº 7123298-16.7313.21.12.2094) desta Seção Judiciária por diferença de partes, nada obstante ambas as ações tenham sido ajuizadas contra a CEF. Ademais, é assente na jurisprudência que a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com a ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante art. 104 do CDC (AgRg no REsp 8.522.475/RS, Rel. Min. Henrique Nunes, DJe 14/02/2013)". 4. "Da necessidade de litisconsórcio com as empresas CASANOVA Habitação e Construções Ltda., Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO e do próprio Condomínio Enzo Sales. A pretensa denunciação não encontra amparo em quaisquer das causas do art. 70, do CPC, sobretudo por não existir nos autos, em favor dos pretensos denunciados, instrumento legal ou contratual que os obrigue ao dever indenizatório para com os autores". 5. Passando ao mérito, "a questão consiste em examinar a responsabilidade da CEF por danos morais e materiais em razão do entupimento/extravasamento do esgoto e do não funcionamento dos interfones instalados ou sua inexistência nas residências vinculadas ao Programa de Arrendamento Residencial firmado pela Lei 10.188/2001". 6. "Possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, tendo em vista que o imóvel dos demandantes foi adquirido através de contrato bancário de arrendamento residencial, incluindo-se a atividade bancária, financeira e creditícia no conceito de serviço regido pelo diploma consumerista. A obrigação do fornecedor de serviços de reparar o dano é objetiva, e surgirá a partir do momento da comprovação de que os serviços foram prestados de forma defeituosa e da efetiva ocorrência do respectivo dano". 7. "Analisando as provas dos autos e, sobretudo, pela não resistência da CEF em sua defesa quanto aos problemas existentes no referido condomínio residencial relativamente ao esgotamento e à ineficácia dos interfones lá instalados, é patente a má conservação da área externa do condomínio, principalmente em relação à estrutura da rede de esgoto sanitário, fatos que foram objeto de ações movidas por outros moradores que tramitaram perante os juízos da 2ª e da 3ª Varas Federais (Processos 5183613-89.1130.7.1.9361 e 2358173-06.6074.10.6.0194, respectivamente)". 8. "Ainda, como se vê da documentação anexada, os problemas existem desde a entrega do condomínio em 2006, e as reclamações dos moradores à CEF, referentes ao entupimento na rede de esgotos, ocorrem desde março/2010 (id242777), assim como em relação ao não uso dos interfones, tudo tendo sido ratificado na denúncia que promoveram junto ao Ministério Público Federal em setembro/2012 (id 971105)". 9. "Demonstrados, pois, os vícios de construção em obra financiada dentro do Programa de Arrendamento Residencial, assim como a ausência de garantia da CEF pelo pleno uso das instalações do Condomínio pelos arrendatários, evidencia-se a sua responsabilidade, sobretudo quanto à fiscalização da obra na qualidade de gestora do referido programa". 10. "Assim, aplicando o princípio da lógica do razoável, considerando a condição patrimonial do ofensor na especificação do valor a ser concedido a título de reparação e as circunstâncias fáticas em que se deu a ofensa, além do período em que ela perdurou, tem-se como razoável a quantia de R$ 81.315,00 (quinze mil reais)". 11. Em sede de recurso adesivo, os autores alegam que embora a demanda não se enquadre nas excepcionalidades do art. 20, §4º, do CPC, a Douta Juíza a quo arbitrou os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação 12. O arbitramento da verba honorária, sendo condenada uma empresa pública, se processa pelos parâmetros do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Agravo regimental desprovido. (AGARESP 285701104819, ANDRÉ LIMA - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:02/10/2012). 13. Apelação da CEF improvida; Recurso Adesivo interposto pelos autores provido, para fixar a condenação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. PLV
(PROCESSO: 48623014075733655824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)