PROCESSO Nº: 5844839-96.9351.25.12.5047 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO CAMPOS (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS DATA. ACESSO A INFORMAÇÕES EXISTENTES NO SISTEMA DE CONTA CORRENTE.(SINCOR/CONTACORPJ). POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência. 3. Deveras apreciado que: - "nos termos da Constituição da República, qualquer dado relativo à pessoa do impetrante, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais, pode ser acessado pela via do habeas data (art. 5º, LXXII, a), não sendo relevante a distinção entre as informações públicas e aquelas de uso privativo do órgão; - se a Receita Federal, por sua conveniência administrativa, detém informações relativas à impetrante, deve-lhe fornecer tais dados, sempre que assim instada; - registra-se, entretanto, que não cabe à Receita Federal indicar créditos, realizar batimentos ou quaisquer outras operações, distintas da simples apresentação de extrato dos seus bancos de dados, pertinentes à impetrante, pois tal tarefa exorbita o seu dever constitucional." 4. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 2091675/SP, Rodrigo Gonçalves). 5. Desnecessário o exame dos arts. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.507/97 e 2º, parágrafo único, VI, da Lei nº 9.784/99, pois a decisão impugnada basilou-se em legislação diversa da apontada pela embargante e em matéria pacificada nesta Corte Regional. 6. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 7. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 14903501073067524661, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FARIAS DE HEITOR MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016)