PROCESSO Nº: 2249471-18.4291.12.7.1290 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANESIO LIRA DA BEATRIZ DAS NEVES ADVOGADO: BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NÓBREGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRYAN MELO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. ART. 28, I DA LEI 8.443/92 E ART. 45 DA LEI 8.112/90. 1. A Apelação insurge-se contra a sentença que determinou à União que se abstenha de descontar dos vencimentos do apelado o valor da multa imposta pelo Acórdão TCU nº 2.158/2010. 2. Considerando que a presente demanda não faz referência ao mérito do Acórdão TCU n.º 2158/2010, por meio do qual o autor foi condenado ao pagamento de multa, o cerne da questão reside na sistemática adotada pelo TCU para a cobrança da multa aplicada através de suas decisões. 3. O presente caso soluciona-se através da interpretação conferida aos critérios estabelecidos nas leis 8.112/90 e 8.443/92, de acordo com os princípios constitucionais e administrativos. 4. Enquanto o art. 28, inciso I, da Lei 8.443/92 autoriza o desconto em folha exceto quando houver limitações impostas por lei, o art. 45 da Lei 8.112/90 traz exceção ao desconto em folha para os casos em que houver previsão legal. 5. Os princípios administrativos e constitucionais, sobretudo o da supremacia do interesse público e da eficiência, levam ao entendimento de que a imposição legal a que se refere a exceção imposta pelo art. 45 da Lei n. 8.112/1990, está expressamente tratada no art. 28, inciso I da Lei nº 8.443/92. Resta, portanto, legitimado o desconto compulsório em folha na remuneração do servidor. 6. Legítima, portanto, a sistemática de desconto compulsório na remuneração do servidor, tanto para as dívidas/multas que decorrem de irregularidades praticadas por gestor de recursos públicos, como das originadas de processos de fiscalização. Asseguradas as oportunidades de solução espontânea por parte do servidor, conforme prevê a legislação. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 96415621951460965064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CASTRO DE MIGUEL MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015)