PROCESSO Nº: 0866221-23.0529.5.11.8277 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Clarice Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HENRIQUE CALDEIRA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS DO EDITAL. REVISÃO DE NOTA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE retificasse o resultado do processo simplificado para Professor Substituto na área de Ciências da Natureza, Matemática e suas Tecnologias e, como consequência, promovesse a sua contratação. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão foi omisso no tocante ao art. 2º, da Lei nº 9.784/99. 3. O Acórdão embargado deixou claro que o Autor/Apelante não apresentou a sua carteira de trabalho nem o Boletim de Ocorrência de extravio da mesma, tampouco o último comprovante de pagamento, não preenchendo, portanto, as exigências estabelecidas no Edital para que pudesse comprovar a sua experiência profissional e, consequentemente, aumentar a sua nota. Assim, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos e da ausência de provas que afastem tal presunção, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 48135995963425771900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)