PROCESSO Nº: 2595628-90.2473.4.6.9092 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INTERIORANA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO JUDICIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA UM DOS NOVENTA E UM LOTES PENHORADOS. DESNECESSIDADE. 1. O agravo de instrumento se irresigna contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a impugnação feita à avaliação por oficial de justiça em relação a bens imóveis penhorados, ofertados como garantia do feito executivo fiscal. Tal insurgência contra a avaliação se deu em função de sua generalidade, dado que supostamente não ocorreu uma individualização precisa dos lotes, a contrário do que preconiza o art. 681 do CPC. 2. A empresa executada, ora agravante, argumenta que não pretende uma mera substituição do laudo judicial pelo laudo particular apresentado quando da oferta dos seus bens à penhora. Em verdade, aduz que o seu pleito se refere à realização de uma nova avaliação, desta vez em consonância com o artigo 681 do CPC, com uma descrição pormenorizada dos bens penhorados, com todas as suas características e com a indicação do estado em que se encontram. 3. Todavia, no caso dos autos, tal pretensão carece de razoabilidade. Isso porque a avaliação judicial, levada a efeito por oficial de justiça devidamente habilitado, faz alusão aos 91 (noventa e um) lotes do loteamento Fontes de Aldeia II, em Paudalho/PE, que foram oferecidos à penhora como garantia do Juízo. Assim, por se tratar de considerável quantidade de lotes que, em verdade, são contíguos, não há necessidade de uma especificação que os diferencie. 4. Desse modo, não há falar em afronta alguma ao princípio do devido processo legal, uma vez que inexiste ilegalidade na avaliação judicial confeccionada pelo oficial de justiça requisitado pelo Juízo de plano, tanto em face da desnecessidade de individualização de cada um dos mais de noventa lotes, quanto porque já foram consideradas as informações referentes à pesquisa de mercado, à precariedade de infraestrutura e transporte, bem assim à dificuldade de acesso. Em função disso, merece ser mantida a decisão guerreada e, por conseguinte, a avaliação dos bens imóveis de que se cuida. 5. Agravo inominado não conhecido e Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 49734336392961490801, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2015)