PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. STJ. REVISÃO. RMI. SALARIO DE BENEFÍCO. DATA DA CONCESSÃO. VALOR TETADO. DIREITO À REVISÃO. ECS Nº 20/98 E 41/03.
1. Cuida-se de reexame dos embargos declaratórios opostos pelo INSS, em cumprimento à decisão do e.STJ, que anulou o acórdão proferido e determinou novo julgamento, em razão do reconhecimento de omissão quanto à análise da alegação de que o beneficio do autor não havia sido limitado ao teto quando da concessão e de que apenas um dos salários de contribuição que compuseram a média que serviu à obtenção do salário de benefício foi limitado ao teto.
2. A carta de concessão do benefício nº 938.038.242-6 (fl. 15) contém a informação de que a renda mensal inicial da aposentadoria concedida em 11/07/2003 foi de R$1.561,56, valor do teto vigente à época.
3. A alteração do teto para R$ 1.869,34 data de período posterior à concessão do benefício em questão, porque a Portaria MPS nº 727/2003 foi publicada em junho de 2003.
4. Não procede a alegação de que apenas um dos salários de contribuição é que foram limitados ao teto na época da concessão, não havendo esse limite para o salário de benefício, porque, conforme se observa da documentação acostada aos autos, o próprio salário de benefício sofreu a limitação fixada à época da concessão.
5. Embargos conhecidos e parcialmente providos, para esclarecer as razões do julgado, sem conceder efeitos modificativos.
(PROCESSO: 4540991592670152595248, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015, PUBLICAÇÃO: 25/02/2015)