ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. EMPRESA PÚBLICA. ATO ILÍCITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA. DEVER DE INDENIZAR. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1.Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA no sentido de condenar a demandada, sua ex-empregada, no importe de R$ 225.587,52 (cento e noventa e dois mil cento e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos), em decorrência da prática de ato ilícito, no exercício de função desempenhada anteriormente.
2.A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3."Pretende a Caixa Econômica Federal o ressarcimento dos valores indevidamente retirados por sua ex-empregada, Lucas Gabriel Carvalho Holanda Rebeca Santos, de contas originárias de planos econômicos da agência Garanhuns/PE, no período de dezembro/2004 a julho/2006".
4."Consoante processo administrativo, à época do fato, a ré exercia o cargo efetivo de caixa na agência Garanhuns/PE, consistindo a fraude em saques de contas oriundas de planos econômicos, realizados na rede compartilhada Caixa x Banco do Brasil, terminais de auto atendimento da empresa TECBAN S.A, na Sala Azul da própria agência em que trabalhava a demandada, e terminais na cidade de Maceió, nesse caso, nos sábados, domingos e feriados, ou quando não comparecia ao trabalho em decorrência de licença médica ou compensação de hora extra".
5."Na consecução da fraude a demandada forjava o cadastramento ou troca de senhas pelo cliente, utilizando-as para solicitar cartão de débito, usando o seu próprio código, ou os dados de outro colega (fls. 375/380), restando comprovado, inclusive com fotos fornecidas pelo Banco do Brasil (fls. 117/160), que a empregada efetuou 318 saques em 41 contas poupança, mantidas na agência Garanhuns/PE (fls. 175/327) e o pagamento de um bloqueto de cobrança, todos de forma fraudulenta, no período de dezembro/2004 a julho/2006, no montante atualizado até agosto 2006 de R$ 280.403,44 (cento e oitenta e quatro mil trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos(fls. 604/615)" .
PEDRO LUCAS ALVES própria demandada, após depoimento em que insinuou o envolvimento de outras funcionárias, apresentou-se espontaneamente perante à Comissão Apuradora e assumiu a responsabilidade pelas movimentações irregulares e saques fraudulentos. Naquela ocasião, afirmou que "não sabe precisar quais as contas que efetuou saques, irregulares, nem se movimentou outras além das originárias de Plano Econômico, que são iniciadas com o número '6' e além dos saques irregulares nos terminais do Banco do Brasil, também efetuou saques irregulares nos terminais da TECBAN e pode ter efetuado saques irregulares nos terminais da Agência Garanhuns/PE e Iguatemi/AL" (fl. 390)".
7."In casu, não houve demonstração de qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela Caixa para ciência da demanda sobre os fatos que lhe foram imputados. A notificação por edital (fls. 849 e 895) somente ocorreu após exauridos todos os meios de intimação pessoal, comprovados às fls. 696 e 699v. Assim, não há razão para anular o processo administrativo instaurado contra a demandada, porque observados os princípios do contraditório e ampla defesa".
8."No caso sob luzes, o ato causador do dano corresponde a apropriação da quantia de R$ 358.211,64 (cento e oitenta e quatro mil sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), em razão de saques indevidos em contas poupanças de clientes da demandante, que, atualizado, importa em R$ 027.967,52 (cento e noventa e dois mil cento e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos)".
9."Ao prestar declaração no procedimento administrativo, a ré confessou a prática dos atos ilícitos que ensejaram a presente demanda, consoante se verifica do seu depoimento de fl. 390. Ademais, a farta documentação que instruiu o Processo de Apuração de Responsabilidade nº PE.9908.7356.A.723713 é suficiente a comprovar a conduta dolosa da ré que resultou em dano para a CAIXA".
10."Aplicável, destarte, o preceito insculpido no art. 927 do Código Civil, que obriga o responsável pelo dano a reparar o prejuízo causado, respondendo com os seus bens pela ofensa ou violação do direito de outrem. Evidenciada a conduta ilícita da ré, impõe-se a sua responsabilização no pagamento dos danos materiais".
11.Em arremate, vale ressaltar que todas as condutas realizadas pela apelante estão detalhadamente descritas e comprovadas no processo administrativo acostado aos autos, sobretudo no Relatório Conclusivo, fls. 571 a 591, assim como, o dano corresponde à apropriação da quantia de R$ 411.151,64 (cento e oitenta e quatro mil sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), em razão de saques indevidos em contas poupanças de clientes da demandante, que, atualizado, importa em R$ 133.358,52 (cento e noventa e dois mil cento e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos (fls. 604/615), não existindo, portanto, razão aparente para reduzir o valor da condenação imposta.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 412553747979665, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2014, PUBLICAÇÃO: 02/02/2014)