Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco das Neves 9717692-26.2792.7.10.9477-PE APELANTE : UNIÃO APELADO : VICENTE JESUS : FRANCISCO DA LUZ : 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL ERICK PINTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário Militar. Recurso de apelação da demandada a se insurgir, tão só, contra a fixação dos efeitos da sentença, dentro da assertiva da decisão de respeitar a prescrição quinquenal, buscando, com o apelo, a fixação da data de citação da ré ou da propositura da ação. O auxílio-doença perseguido encontra estrado na Lei 11.421, de 2006, de modo a resultar claro o direito do demandante, preenchendo, como preenche, os requisitos enumerados no art. 1º., ou seja, 1) ser militar, 2) a necessitar de internação especializada, 3) ou cuidados permanentes de enfermagem, 4) devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, 5) ou, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, 6) necessitando de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. No caso, assim reconheceu a douta sentença, não recebendo da apelante a menor referência de discordância. Provimento do recurso voluntário e da remessa oficial, para fixar os efeitos da sentença a partir da citação da ré.
(PROCESSO: 71434328069641520011, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2014)