PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO. ANDRÉ MORAES. FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES. GUILHERME SILVA. PROPORCIONALIDADE.
1. O objetivo da multa do art. 461 do CPC é coagir o devedor a cumprir a obrigação específica, não podendo, no entanto, servir de justificativa para o enriquecimento sem causa.
2. Hipótese em que inexiste qualquer empecilho à imposição das astreintes em desfavor do INSS, sendo certo que o respectivo montante foi fixado com razoabilidade.
3. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 84022418017397169765, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA RAFAELA DA MATA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2014, PUBLICAÇÃO: 23/11/2014)