PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE APARELHO A PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DEGENERATIVA. DIREITO.
1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Preliminar rejeitada.
2. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação.
3. Hipótese em que há prescrição médica a justificar o fornecimento do aparelho BIPAP (Bilevel Positive Pressure Airway) ao agravado, o qual sofre de doença degenerativa (esclerose lateral amiotrófica), que compromete toda a musculatura do corpo, acarretando múltiplas dificuldades motoras, inclusive respiratória, razão pela qual faz-se necessário o uso do mencionado equipamento de ventilação mecânica.
4. O retardamento na adoção dessa medida importa em manifesto risco à saúde do agravado, implicando, por via oblíqua, restrição ao seu direito constitucional à vida, restando, pois, caracterizado o perigo na demora da prestação jurisdicional.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 70381798386686818861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MENDES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014, PUBLICAÇÃO: 04/03/2014)