PROCESSO Nº: 3313252-92.0937.3.5.9181 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO VIANA ADVOGADO: ANTHONY DA MOTA LINHARES PORDEUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: THEO DAS NEVES EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA OLIVEIRA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GABRIEL TEIXEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIAL NA CONDIÇÃO DE MÉDICO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. STF. RE 875.408. IINEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que, apreciando o recurso do Particular em face de sentença que julgou extinto sem apreciação de mérito o pedido de reconhecimento da atividade especial, negou provimento à apelação interposta. 2. A parte embargante alega em síntese, que o acórdão recorrido não se manifestou a respeito da notória resistência do INSS ao reconhecimento do tempo especial, máxime quando se trata de profissional autônomo (médico otorrinolaringologista). Afirma que tal resistência equivale ao concreto indeferimento do pedido, a excepcionar a obrigação do prévio requerimento administrativo e que o INSS tem o dever de direcionar o segurado ao melhor benefício previdenciário. 3. O Órgão colegiado enfrentou a questão que lhe foi posta à apreciação, acolhendo a tese de que, tratando-se de hipótese de revisão de benefício, o item 4 do precedente firmado no RE 251729 dispõe que o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, fazendo, entretanto, uma ressalva nos casos em que depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Portanto, o entendimento propugnado não acolheu a tese autoral de notória resistência do INSS. 4. Denota-se inexistente qualquer vício, tendo a parte embargante apresentado verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 6. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 89.549/CE e REsp nº 43.759-1/SP. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 57474833631500809183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)