PROCESSO Nº: 6671569-74.1485.5.7.9160 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LEONARDO COSTELA ADVOGADO: FRANCOUELLSE MARIA DE HOLANDA MARQUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. Possível erro do julgamento quanto à legislação aplicável à correção monetária deve ser sanado através do recurso próprio. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 49401952000843781006, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015)