PROCESSO Nº: 0669787-84.0615.7.4.2100 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ALANA ALVES ADVOGADO: ANTHONY ALVES PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO FREITAS - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISU, REDUÇÃO DO PRAZO DE MATRÍCULA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O impetrante teve obstada a matrícula no curso de Ciência e Tecnologia (Grau Bacharelado - Turno Noturno) da UFRN sob a alegação de que, ao se apresentar no dia 02 de março de 2014, levando em consideração o prazo informado pelo edital de convocação do SiSU (9 a 05 de março de 2014), foi informado de que as matrículas haviam sido encerradas no dia anterior, 11 de Junho de 2014, em virtude da realização de jogos da Copa do Mundo em estádio de futebol próximo ao campus da instituição de ensino; 2. A redução do prazo de inscrição operada pela UFRN, através de edital próprio, mostra-se desarrazoada, além de atacar as diretrizes do MEC, pois se a situação na instituição de ensino era excepcional, o referido prazo deveria ser elastecido, e não reduzido; 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 39560442194267529876, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015)