Previdenciário. Benefício assistencial. Requisitos preenchidos. Autora portadora de hanseníase dimorfa que a impede de trabalhar e de manter a sua subsistência. Renda per capita inferior a 1/4 de salário mínimo. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora e correção monetária dentro do permissivo legal. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 35070751046431889452, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016, PUBLICAÇÃO: 22/10/2016)