PROCESSO Nº: 1788557-80.2413.15.11.0618 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAMELA VIVAS DURANDO ADVOGADO: Samuel Gomes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Almeida Segundo PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO MPF EM FACE DE ACÓRDÃO QUE ABSOLVEU A ACUSADA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 208 E 304, AMBOS CP, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, CP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. IRRESIGNAÇÃO QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. INCONFORMIDADE DO PARQUET COM A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU ESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A ACUSADA TINHA PLENO CONHECIMENTO DA FALSIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR QUE A ACUSADA SABIA OU DEVIA SABER DA FALSIDADE, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, VEDADA NO DIREITO PENAL. ACÓRDÃO QUE EXPLICITOU ADEQUADAMENTE RAZÕES DE DECIDIR, INEXISTINDO VÍCIO A SER SANADO. 1. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo MPF, ante acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que deu provimento à apelação da ré PÂMELA VIVAS DURANO, absolvendo-a dos crimes capitulados nos arts. 298 e 304, CP, nos termos do art. 386, VII, CP. 2. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção de eventual erro material, sendo excepcionalmente possível a alteração ou modificação do decisum embargado. 3. Revela-se, entretanto, impertinente o recurso quando as questões levantadas traduzem mero inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já apreciadas, sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme preceitua o art. 619 do Código de Processo Penal. 4. Na hipótese, conforme narrado acima, defende o embargante, a existência de omissão no acórdão supratranscrito "no tocante à análise dos elementos probatórios constantes nos autos, notadamente sobre os depoimentos prestados pelo médico Noah Monteiro e pela senhora Agatha da Costa, a cerca do conhecimento da falsidade do laudo médico que fez juntar em petição de ação previdenciária". De acordo com o Parquet Federal, seja pelos depoimentos das testemunhas ou pelo reconhecimento declarado pela própria apelante, dúvidas não restam quanto à inautenticidade do atestado médico e quanto o dolo da ré. 5. Observa-se, na verdade, que o embargante, ao alegar a existência de omissão, pretende, na verdade, rediscutir o mérito do julgado, por não concordar com o acórdão que absolveu a ré das penas dos crimes do art. 398 e 304, CP. 6. Com efeito, os argumentos apontados nos embargos de declaração interpostos evidenciam mera inconformidade do MPF com entendimento desta 3ª Turma de que não nos autos qualquer elemento que demonstre, minimamente que seja, que PAMELA VIVAS DURANO tinha conhecimento de que os documentos que anexou no processo eram falsos, conforme descrito na denúncia e reconhecido na sentença. 7. Registre-se que, não obstante os depoimentos das testemunhas ouvidas não deixem dúvidas acerca da inautenticidade dos atestados médicos que foram juntados na ação previdenciária (já que, de fato, o médico subscritor do atestado não reconheceu sua assinatura e a própria autora da ação confirmou que nunca foi atendida pelo profissional, como defende o MPF), não se pode concluir, unicamente com base nesses depoimentos, de que a autora tinha plena ciência daquela condição. 8. Aliás, o fato de o médico ouvido em juízo ter declarado "que houve outro caso no qual atuou a mesma advogada ré e teria sido usado laudo falso nos mesmos moldes daquele objeto desse processo" não é prova de que a embargada tinha efetivo conhecimento de que os documentos eram inautênticos no caso, o que dependeria de prova inequívoca, da qual não se desincumbiu o Parquet. De fato, não se pode presumir que a acusada sabia ou deveria saber daquela falsidade, apenas porque juntou os citados documentos no processo, sob pena de responsabilidade objetiva, vedada no direito penal pátrio. 9. Nesse contexto, o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões que embasaram a convicção firmada pelo Colegiado, não existindo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados. 10. Vê-se que não há, pois, na hipótese, qualquer vício passível de correção por meio de declaratórios. 11. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 09534796624209088235, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERREIRA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)