PROCESSO Nº: 3409010-44.6023.24.12.3619 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO FELIPE BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS JUIZ: GUSTAVO LIMA OTILIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MATA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GONÇALVES NETO ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DE RÉ CONDENADA PELA PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA DO ART. 312, § 1º, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DELITO PRATICADO QUANDO A RECORRENTE ERA FUNCIONÁRIA DO CRMV/AL - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS. DESVIO DE MONTANTE DA INSTITUIÇÃO PÚBLICA, ENTRE OS ANOS DE 2016 E 2017, EM PROVEITO PRÓPRIO, PARA COBRIR DESPESAS PESSOAIS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. APURAÇÃO INTERNA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONFISSÃO DA AUTORIA ESTABELECIDA NA ESFERA POLICIAL E CONFIRMADA EM JUÍZO. CONFIRMAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA TAMBÉM REALIZADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E POR AUDITORIA CONTÁBIL. RESSARCIMENTO DE PARTE DA QUANTIA APROPRIADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA COMPROVADAMENTE DOLOSA. MANUTENÇÃO DA PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E DE MULTA. REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação criminal contra sentença penal condenatória, a qual assentou que a responsabilização penal da ora apelante derivou da comprovação, inconteste, da autoria e materialidade delituosas atinentes à prática da figura típica prevista no art. art. 312, §1º, do Código Penal, a partir da percuciente análise de todos os elementos do plexo probatório carreado aos autos. 2. A sentença recorrida enfatizou o teor do interrogatório prestado pela ré perante a autoridade policial, e integralmente confirmado em juízo, em que delineado o modus operandi da apropriação, pela ora apelante, enquanto funcionária do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV/AL), de valores pertencentes à instituição, para pagamento de despesas pessoais. 3. Merece destaque a obtenção, pela apelante, através de censurável busca em anotações sigilosas de colega de trabalho de outro setor - sem evidências de coparticipação -, da senha de movimentação de conta bancária do CRMV/AL, a qual foi utilizada indevidamente pela apelante para a consecução do intento criminoso. 4. Não bastasse a própria confissão produzida em juízo, quanto aos detalhes da perpetração do delito em comento, a confirmação da autoria delitiva derivou da responsabilização penal do conjunto integrativo de outros elementos probatórios, a exemplo dos depoimentos testemunhais, bem como das conclusões do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Entidade lesada, em que foram identificados levantamentos e transferências contábeis à margem da legalidade, porquanto destinados a cobrir, exclusivamente, despesas pessoais da ré, o que foi bem delineado em trechos do veredicto. 5. Em sentido diametralmente oposto à tese recursal de não configuração do elemento subjetivo (dolo) do tipo penal previsto art. 312, §1º, do Código Penal, é de se considerar patenteada a livre manifestação volitiva da agente dirigida à prática, continuada (art. 71, do CP), da figura típica do peculato, em evidente demonstração de sua autodeterminação plena, sendo-lhe possível, em todas as ocasiões, adotar comportamento diverso, ou seja, em conformidade com a norma, deliberando, contudo, pela reiteração da conduta criminosa, entre os anos de 2016 e 2017. Ainda acerca da configuração, inafastável, do dolo no agir da ré, em idêntico diapasão ao estabelecido no veredicto está o posicionamento do Ministério Público Federal erigido em sede de contrarrazões. 6. Ante a demonstração cabal do dolo na conduta da agente, não merece acolhida a pretensão de desclassificação da figura delitiva para a modalidade culposa, sob o insustentável argumento defensivo de a ação criminosa refletir mera negligência funcional. 7. Melhor sorte não milita em prol da proposição recursal de aplicação do princípio da insignificância, o qual é invocado sob o argumento de que a apelante ressarciu parte do prejuízo suportado pelo CRMV/AL, quando da rescisão do seu contrato de trabalho (restituição de R$ 3.718,56 do total subtraído de R$ 67.601,15). Não se pode admitir, in casu, como inexpressiva a lesão jurídica provocada, a partir, inclusive, do montante do numerário desviado. 8. De acordo com sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dado não ser aferível, economicamente, a moralidade administrativa violada pelo cometimento do delito em questão, não se admite, portanto, a aplicação do princípio da insignificância aos crimes perpetrados em desfavor da Administração Pública, consoante os arestos reproduzidos no voto. Ainda sobre a matéria referente à inaplicabilidade do princípio da insignificância, colha-se, por fim, a diretiva da Súmula 599/STJ: "O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública". 9. Não merece acolhida a insurgência da recorrente quanto aos parâmetros dosimétricos estabelecidos no decreto condenatório, pois observa-se que o sentenciante se utilizou de técnica reveladora da fiel observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a partir mesmo da modicidade dos parâmetros quantitativos fixados na condenação. 10. Incabível a diminuição do quantum da apenação corporal, como pretende a defesa da ré, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal, em face do óbice da Súmula nº 231/STJ, corretamente aplicada pelo sentenciante, por vedar a redução, na segunda fase dosimétrica, a patamar inferior ao mínimo estabelecido pela norma penal, e que se adotou como pena-base, ainda que a confissão tenha norteado o convencimento do julgador, não havendo que se falar em predominância da Súmula nº 545/STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal" 11. Rejeição da pretensão de exclusão da pena de multa para sanção do delito previsto no art. 312 do Código Penal. Não merece acolhida o argumento de defesa quando afirma ser incompatível a sua cumulação com duas penas restritivas de direitos, visto que a pena privativa de liberdade extrapolou 01 (um) ano de reclusão, incidindo, pois, na previsão contida na parte final do § 2º do art. 44 do Código Penal, que permite a substituição da pena corporal tanto por uma pena restritiva de direitos e multa, quanto por duas restritivas de direitos, desde que cumuladas com a multa originariamente prevista para o próprio tipo penal, como bem observou o sentenciante, ao substituir a reclusão por duas restritivas de direitos, sendo uma delas de prestação pecuniária. 12. Rejeição da pretensão de isenção do pagamento da multa, aventada pela defesa em face da alegada condição de desempregada vivenciada pela ré, por ter sido demitida do CRMV/AL e se encontrar impossibilitada de arcar com mais despesas. É de se considerar a ausência de provas irrefutáveis da condição de miserabilidade referida no recurso, além de não ser tal estado imutável, e também da possibilidade de se parcelar o adimplemento da multa perante o juízo da execução penal (art. 50, do CP), levando-se em consideração, ainda, a fixação, pelo sentenciante, do valor minimamente previsto pela norma para o dia-multa, a saber, 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente à época do crime. 13. Sentença mantida. Improvida a apelação da ré.
(PROCESSO: 55184637505429332235, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)