PROCESSO Nº: 8044899-78.9989.4.1.1199 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: SEM INDICIADO (IPL 358/2017) ADVOGADO: Freedy Da Nóbrega Ramalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Martins EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROJETO DE PISCICULTURA. COMERCIALIZAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, DE AREIA EXTRAÍDA DO EMPREENDIMENTO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/1991 E NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605/1998, EM CONCURSO FORMAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO TIPO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/1991 E DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O CRIME DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605/1998. DECISÃO QUE CONSIDEROU COMO ATÍPICA UMA DAS CONDUTAS REFERIDAS NA DENÚNCIA - ENQUADRADA COMO AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/1991 -, AO ENTENDIMENTO DE QUE SÓ PODERIA SER CRIMINALIZADA A COMERCIALIZAÇÃO DA AREIA SE A PRÓPRIA EXTRAÇÃO FOSSE IRREGULAR, HIPÓTESE DISTINTA DO RELATADO NA INICIAL ACUSATÓRIA VISTO QUE A EXTRAÇÃO ERA REGULAR E NECESSÁRIA PARA A CONSTRUÇÃO DOS TANQUES A SEREM USADOS NA PISCICULTURA. OCORRE QUE, MESMO SE TRATANDO DE EXTRAÇÃO, EM TESE, REGULAR DE AREIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE PISCICULTURA, A DESTINAÇÃO DA MESMA, AUSENTE QUALQUER AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA TAL, NÃO PODERIA SER COMERCIAL, FATO QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A LIDE EM FACE DE INTERESSE DIRETO DA UNIÃO (§1º DO ART. 2º, DA LEI Nº 8.176/1991). PRECEDENTE DESTA CORTE (PROCESSO: 96822065895820148092, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021). FIRMANDO-SE O INTERESSE DA UNIÃO, JULGA-SE POR CONEXÃO A PRÁTICA, EM CONCURSO FORMAL, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605/1998. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Os fatos reportados na inicial dão conta de que o denunciado foi contratado para a construção de quatro tanques de engorda para a piscicultura, próximo à localidade Mata da Chica, Município do Conde/PB (f.76). Ocorre que em 05 de maio de 2017, os fiscais do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) constataram a lavra ilegal da areia retirada para a construção dos tanques de piscicultura (Relatório Técnico nº 001/2017, f.89-15). Retornando ao local em 15 de maio de 2017, a equipe técnica do DNPM encontrou um grupo de "caçambeiros", os quais relataram estarem transportando a areia extraída para aplicação na construção civil em João Pessoa/PB (Relatório Técnico nº 002/2017, f.03-43). Tem-se, ainda que o denunciado se aproveitou da condição de empreiteiro dos referidos tanques de piscicultura para distribuir e comercializar a areia extraída, conforme admitido em seu depoimento à Polícia Federal, tendo firmado, inclusive, que "autorizou que cinco caçambeiros levassem areia em troca de óleo para as máquinas que estavam paradas" (f.86). Houve perícia criminal efetuada (Laudo nº 398/2019, f.865-310) que pôde constatar a extração de areia, dimensionando, inclusive, seu montante, tendo sido extraídos 66.048 m³ de areia, com um valor comercial estimado de R$ 490.871,00. (ID 0896317.6044677). 2. Conforme assentado em julgamento nesta Corte (PROCESSO: 50994255381253096562), o foco em casos que tais é a destinação da areia extraída, mesmo que de maneira regular para a consecução de empreendimento empresarial, visto que houve extrapolação do desiderato do empreendimento, alcançando-se outros objetivos, no caso, objetivos comerciais, órfãos de qualquer autorização legal para tal, gerando ganhos econômicos de monta (R$ 833.566,00). 3. A conduta reportada, em tese, enquadra-se nos tipos referidos pelo Ministério Público Federal e, havendo interesse da União na lide, julga-se os crimes previstos nas leis 8.176 e 9.605 conjuntamente, face à conexão, mantendo-se a jurisdição federal para a lide. 4. Recurso provido, para que o feito criminal tenha seu seguimento devido..
(PROCESSO: 05808164935767918254, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)