EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS REPASSADAS A ASSOCIAÇÃO CIVIL. NÃO EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO. DESVIO DOS VALORES PARA OUTROS FINS. APROPRIAÇÃO DE PARTE DO DINHEIRO POR MEMBROS DA DIRETORIA DO ENTE. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DE PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL - CP), CONDENADOS POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 DO CP). EMENDA DO LIBELO. 1. Rejeição da apelação do MPF contra a emenda do libelo. Direito penal. Caráter fragmentário. Princípio da legalidade estrita. 2. Entidade conveniada recebedora da verba federal que não se qualifica como OSCIP ou OS, conforme exigido pelas Leis n.º 9.790/99) e n.º 9.637/98. 3. Impossibilidade de equiparar os réus a funcionários públicos (art. 327, § 1º, do CP). Ausência de elementar do delito de peculato. 4. Adequação típica dos fatos provados no processo ao crime de apropriação indébita (art. 168 do CP). 5. Rejeição parcial do apelo da acusação. 6. Continuidade delitiva. Presença das elementares indispensáveis para o reconhecimento da causa de aumento de pena. Acolhimento parcial do apelo do MPF. 7. Ineficácia da causa de aumento de pena em relação ao cálculo do prazo de prescrição (art. 119 do CP). 8. Prescrição regulada pela pena em concreto, uma vez rejeitado o apelo do MPF. Réus condenados a penas de 1 (um) ano de reclusão cada um. Transcurso de mais de quatro anos entre a publicação da sentença condenatória e o julgamento do apelo. 9. Extinção da punibilidade de todos os réus. 10. Provimento parcial do apelo do MPF e proclamação da prescrição da pretensão punitiva em concreto. Prejudicados os apelos dos réus.
(PROCESSO: 09278467126284848971, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JOÃO LUCAS REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)