PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PELA LEI Nº. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. A execução fiscal tem por objetivo a cobrança de créditos da Fazenda Pública, materializada pela Certidão de Dívida Ativa, advinda de débitos de qualquer natureza, tributária e não-tributária, onde o Estado retira suas fontes de receitas.
2. A despeito de a dívida ora executada ser crédito da Fazenda Pública, na medida em se reconhece o direito ao ressarcimento aos cofres públicos na hipótese de pagamento indevido de benefício previdenciário, tal dívida, apesar de ser não-tributária, não é exigível na forma da Lei nº 6.830/80, porquanto o débito questionado não advém da atividade típica, mas sim é decorrente de um suposto equívoco, onde há necessidade de ação própria para a formação do título executivo.
3. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 05.236/RS, Rel. Ministro YAGO DA COSTA, 2ª TURMA, julgado em 05/01/2011, DJe 07/04/2011; STJ, AgRg no Ag 0547858/PR, Rel. Ministro MIGUEL COSTA, 1ª TURMA, julgado em 22/09/2011, DJe 20/09/2011; TRF5, AC 897128, 19370968314282337041, Desembargador Federal Levi Silveira, 4ª Turma, DJE - 22/04/2011 - Página::633; TRF5, AC 513246, 72015266604310950278, Desembargador Federal Ian da Costa, 3ª Turma, DJE - 20/04/2011 - Página::494; TRF5, AC 071395, 895569920681643, Desembargador Federal Vinicius Fogaça, 2ª Turma, DJE - 04/04/2011 - Página::435; TRF5, AG 95167, 306038455731840, Desembargador Federal Otávio Pereira, 1ª Turma, DJE - 17/07/2011 - Página::44.
4. Não sendo possível a cobrança via execução fiscal de título executivo que é lastreado em crédito decorrente de pagamento indevido de benefício previdenciário, extingue-se sem resolução do mérito a ação executiva, nos termos do art. 267, VI e parágrafo 3º, do CPC.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15145728664842876668, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016, PUBLICAÇÃO: 03/11/2016)