PROCESSO Nº: 0502091-10.1901.7.11.7332 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA DE IRACEMA ADVOGADO: BRUNO MORAES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA DA LUZ DE HEITOR CUNHA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 10.556/2014 NÃO VERIFICADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestada com o escopo de assegurar a suspensão dos efeitos do Decreto Estadual nº 88.678, de 26 de outubro de 2014, em relação ao imóvel descrito e caracterizado na matrícula nº 86.814 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza, sobre o qual está construído o EDIFÍCIO VILA DE IRACEMA, ora recorrente. 2. Não invalida o Decreto Estadual nº 17.028/2014 o fato de não vir especificado em seu bojo se a expropriação incide sobre o domínio pleno ou útil do imóvel em discussão, se, da análise de seu texto, facilmente se constata pretender-se, em verdade, fazer uso do domínio útil do bem que atualmente se encontra conferido a particulares, o que é perfeitamente cabível. 3. O próprio Estado do Ceará, quando de sua manifestação no feito originário afirmou, de forma literal, que a desapropriação que vier a ocorrer no caso em tela dar-se-á exclusivamente sobre o domínio útil do imóvel em questão, tanto que o decreto expropriatório não indica, em momento algum, que será desapropriado imóvel pertencente à União Federal, restringindo-se apenas a declarar de utilidade pública área específica para futura e eventual desapropriação. 4. Diversamente do que afirma o recorrente, o decreto expropriatório em debate deixa clara a utilidade eminentemente pública que se pretende conferir à desapropriação em tela. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 14234489895326724104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO DE ANA LAURA NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)