TRIBUTÁRIO. SERVIDOR DE MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS. COMPENSAÇÃO. LEI 36.241/2007. NECESSIDADE DE OBSERVAR O ART. 170-A, CTN.
1 - Trata a matéria da contribuição previdenciária sobre valores pagos aos empregados a título de adicional de um terço de férias e aviso-prévio, bem como a compensação dos valores indevidos nos últimos cinco anos.
2 - Ressalte-se que a hipótese de incidência da contribuição previdenciária é o pagamento de remunerações destinadas a retribuir o trabalho.
3 - Não incide contribuição previdenciária patronal sobre terço de férias e aviso prévio indenizado, tendo em vista a natureza indenizatória das referidas verbas.
4 - No tocante à compensação dos tributos pagos indevidamente, é assente o entendimento do STJ de que a compensação da contribuição previdenciária obedece à lei vigente à época do ajuizamento da ação.
5 - É de ser observada a LC 118/2005, quanto à prescrição quinquenal, e a Lei 11.457/07, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96, às contribuições previdenciárias, restringindo a compensação apenas com tributos da mesma espécie.
6 - Compensação dos valores recolhidos indevidamente nos termos da Lei nº 11.457/07, com tributos da mesma espécie, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), respeitado o quinquênio legal anterior à propositura da ação (LC 118/2005), corrigidos pela taxa SELIC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP 4.974.502/SP).
7 - Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 49745192893176095011, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015, PUBLICAÇÃO: 19/03/2015)