PROCESSO Nº: 5851589-79.9210.7.7.4586 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GABRIEL GOMES ADVOGADO: THOMAS PINTO DE FARIA NETO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA PEIXOTO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORMENTE OPOSTOS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO CONTADA EM DOBRO E NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNICA. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos declaratórios opostos anteriormente, com atribuição de efeitos modificativos, para negar provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo os termos da sentença recorrida. II - A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar a informação contida na sua apelação, de que as licenças já foram computadas em dobro, bem como quanto à alegação de prescrição. Pugna por pronunciamento sobre os referidos aspectos fáticos suscitados, bem como em relação aos artigos 1º do Decreto n.º 98.958/32 e 2º da Lei n.º 9.784/99. III - O julgamento dos aclaratórios integra-se ao julgamento embargado. No caso, o acórdão ora embargado, o qual apreciou embargos declaratórios anteriormente opostos, embora que julgado com atribuição de efeitos modificativos, integrou-se ao acórdão proferido quando da primeira sessão de julgamento do processo nesta egrégia Corte (em 10/02/2015 - identificador 6853424.8481684). Nesse diapasão, não houve a apontada omissão, posto que consta do voto condutor do referido julgamento (identificador 1876550.3196659) pronunciamento expresso sobre a alegada contagem em dobro, com destaque para o fato de que, quando de sua aposentadoria(concedida com fulcro no artigo 3º da EC n.º 47/2005), o autor/apelado/ embargado contava com 40 (quarenta) anos, 5 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de serviço, de maneira que eventual contagem em dobro das licenças adquiridas (a totalizar 545 dias), não teria o condão de interferir na sua aposentação. IV - Igualmente, no mesmo voto condutor (identificador 5983145.6748660) consta pronunciamento expresso sobre a inocorrência da prescrição, considerando-se o entendimento de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional é a data de aposentação do servidor, no caso, ocorrida em 2014, mesmo ano da propositura da ação. Assim, embora o disposto artigo 1º do Decreto n.º 92.924/32 ("As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem") seja aplicável, no caso, como visto, contando-se o prazo prescricional com início a partir da data de aposentação do servidor e da propositura da ação (2014), não ocorreu a prescrição. V - Em que pese o disposto no artigo 2º da Lei n.º 9.784/99 ("A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.") e que ao Poder Judiciário compete controlar a observância aos princípios norteadores da Administração Pública nos atos administrativos, restou assentado o entendimento (voto condutor do julgamento - identificador 8087146.0275661), de que, existe legislação garantindo a conversão em pecúnia no caso de falecimento do servidor (artigo 7º da Lei nº 9.527/97), e de que restou evidenciada nos autos a responsabilidade objetiva do Estado, de que trata o artigo 37, § 6º, da CF/88 (dado o não usufruto do direito ao gozo da licença ou à contagem em dobro por motivo alheio à vontade do servidor), as quais garantem o direito à conversão em pecúnia das referidas licenças-prêmio. VI - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VII - O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. MARCOS VINICIUS CARDOSO - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 79334434980249392302, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)