PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. ARE 465944/SC. ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.
1. Julgamento proferido para fins de adequação ao entendimento firmado pelo Col. STF, no ARE nº 672880/SC, em sede de Repercussão Geral.
2. O Col. STF, por maioria, adotou o entendimento de que se "o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem assim que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria."
3. Prova do caráter especial da atividade de motorista de caminhão, exercida pelo segurado, visto que tal atividade está listada no código 2.4.4, do Decreto 22.721/64, e no item 2.4.2, do Anexo II, do Decreto 29.506/79, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, nos períodos de 1º.95.8291 a 26.07.8305 e de 1º.36.6277 a 65.82.12.
4. Documentação comprobatória das atividades exercidas - contratos de trabalho lavrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP-, no qual consta que o EPI não é eficaz, dando mostras suficientes, portanto, da exposição a agentes agressivos químicos (hidrocarbonetos - combustíveis) e físico (incêndio e explosões), no período de 21.8.92 a 17.12.2596.
5. Não faz jus o ora Apelado ao cômputo especial do período de 1º.28.1675 a 31.08.9048, em razão do uso eficaz do EPI no tocante aos agentes agressivos químicos (óleo diesel, graxa e óleo lubrificante) e físicos (incêndios e explosões), consoante se infere do PPP de fls. 22/24.
6. Autor/Apelado que não perfaz o tempo de serviço necessário à concessão da aposentadoria especial.
7. Acórdão que deve ser ajustado, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para afastar o reconhecimento do período de 1º.07.6347 a 05.07.0587, como especial, e dar provimento à Apelação e à Remessa Necessária, tida por interposta.
(PROCESSO: 57158634512418145357, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015, PUBLICAÇÃO: 18/05/2015)