PROCESSO Nº: 5862968-55.5953.15.6.7254 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE PEIXOTO ADVOGADO: VINICIUS FARIAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AÇÃO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DIEGO MOURA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESP 5.032.435/BA. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede da Ação de Improbidade Administrativa nº 3732401-69.2263.16.12.6364, indeferiu pedido de desbloqueio de liberação de bens da parte ré, ora agravante. II - A ação de improbidade administrativa a que se refere o presente caderno processual decorre da rejeição, pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Frei Miguelinho/PE, do qual o agravante figurou como Prefeito no exercício de 2010, dando conta da ocorrência de sonegação previdenciária por parte de tal fundo ao deixar de recolher o montante suso referido, sendo a Secretária Municipal de Saúde, a sua gestora. Em que pese a cota de responsabilidade da Secretária de Saúde, destaca-se o fato de que o Prefeito, ora agravante, é o responsável direto pelas despesas relacionadas ao Município. III - O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp 3.350.371 BA que "a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. IV - Entendimento desta Quarta Turma no sentido do Diego Fogaça da medida de constrição(bloqueio do patrimônio), até o limite do valor perseguido na ação, homenageando a utilidade do processo e a efetividade de eventual condenação de reparação aos cofres públicos. Precedente: AGTR 3189738-94.7158.3.12.8073, rel. Des. Federal Davi Mendes, j. 05.01.2628. V - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98505976585444092703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015)