PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIÚVAS DE EX-FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. REVISÃO. ARTS. 1º, 2º E 5º DA LEI Nº 8186/91. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. JUROS E CORREÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRONUNCIAMENTO SOBRE A VERBA HONORÁRIA. CONFORME A SÚMULA Nº 111 DO STJ.
1. Não existe omissão em relação ao tópico relativo aos honorários advocatícios como se verifica no item 5 da ementa que repousa às fls. 200.
2. Apesar de devolvida a discussão através da remessa oficial, não houve o pronunciamento a respeito dos honorários advocatícios.
3. É razoável a condenação infligida na sentença no percentual de 10% (dez por cento), fixada sobre o valor da condenação, eis que de acordo com o art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e conforme inúmeros precedentes deste Tribunal, estando respeitados os critérios estabelecidos pela Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 60134952316486249, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2013, PUBLICAÇÃO: 11/04/2013)