EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. POSSÍVEL PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE. LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente pretende a concessão de édito judicial no sentido de se determinar a indisponibilidade de todos os bens do agravado (ex-prefeito), em valor suficiente para assegurar o ressarcimento do dano causado ao patrimônio público. 2. Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Recurso Especial 6.659.127/BA, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, segundo o qual a indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º da Lei 8.429/1992, não está condicionada à comprovação de que a parte ré esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo. 3. O caso dos autos reveste-se de uma particularidade, pois não se trata de ação de improbidade administrativa, considerando a ocorrência da prescrição punitiva quanto aos atos que supostamente poderiam ser enquadrados na Lei nº 8.492/1992, mas de ação de ressarcimento (pretensão imprescritível, art. 37, § 5º da Constituição Federal). 4. Os alegados atos de improbidade administrativa teriam ocorrido em 2006 e a presente ação de ressarcimento só fora ajuizada em 2015, não estando preenchidos os requisitos da verossimilhança da alegação e do periculum in mora para se obter a indisponibilidade de bens, pois sequer o agravado foi citado ou haja notícia que se encontre na iminência de dilapidar o seu patrimônio. 5. Qualquer alteração na situação fática dos autos possibilitará que o agravante requeira novamente o deferimento da medida cautelar. 6. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 76904504466921487967, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016)