PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA "MAIS MÉDICOS" DO GOVERNO FEDERAL. DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA MEDICINA SEM VALIDAÇÃO CONFIRMADA PELO PAÍS DE ORIGEM. INCABIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretendiam os agravantes, médicos cubanos, a anulação judicial do ato administrativo que os excluiu do programa Mais Médicos do Governo Federal.
II. Os agravantes não demonstraram de plano a autorização estatal para exercerem a medicina no exterior, conforme disposto na Lei nº 12.871/2013 e no Edital nº 63/2013.
III. Os documentos que os agravantes afirmam comprovar a habilitação para exercer a medicina, por si sós, não bastam para se liberar a atuação dos mesmos como médicos no Brasil, havendo a necessidade de se esclarecer a razão da negativa da República de Cuba em reconhecer a validade das habilitações.
IV. Os dados trazidos aos autos não são suficientes para afastar a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, fazendo-se necessária uma melhor análise do caso, assegurando-se às partes a ampla defesa, bem como o exercício do contraditório.
V. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55025059250770993579, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2014)