PROCESSO Nº: 6223388-76.2425.15.3.1495 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA CAROLINA MOREIRA ADVOGADO: RODRIGO PINTO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS NºS 7.713/88 E 9.250/95. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Diego Novaes. JULGAMENTO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. a sentença julgou parcialmente procedente pedido para condenar a ré a restituir os valores recolhidos a título de imposto de renda pessoa física após a aposentadoria, na proporção do que foi recolhido no período de 02/08/1989 e 27/08/1995 (quando vigeu a Lei nº 7.713/88 e o imposto incidia sobre a parcela de seus salários destinada ao fundo de previdência complementar), valores estes a serem apurados na execução da sentença, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O Pretório Excelso, no RE nº 671915/RS (julgado em 04/08/20110 e publicado no DJe 28/04/2011), decidiu acerca da aplicação da prescrição de 05 anos estabelecida pela Maria Sophia Viana às ações ajuizadas após a sua vacatio legis. 3. A Ana Julia da Cunha Relatora, Kaique Viana, destacou no voto que "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data". 4. Ação ajuizada em 01/04/2011. Prescrição dos créditos anteriores a 06/2006. Pretensão de restituir/compensar valores indevidamente pagos entre 14/06/1989 a 31/12/1995. Prescritos todos os créditos desta ação. 5. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 93553131342460761548, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015)