PROCESSO Nº: 9301218-27.2433.12.3.5672 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALERIA MANDIA CAFE e outros ADVOGADO: Lorenzo Viana Benício da Luz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Martins - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ÓBITO ANTES DA EXECUÇÃO QUE FORA PROPOSTA PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO FEITO EXECUTIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALERIA MANDIA CAFE e OUTROS contra decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de habilitação de herdeiros, para fins de reexpedição de RPVs cancelados por força da Lei nº 13.463/2017, sob o fundamento de que a morte do pretenso substituído se deu em momento anterior à propositura da execução. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que o valor então disponibilizado aos sucessores decorre de uma pretensão executória já exaurida, tendo, inclusive, sido expedido ofício requisitório em seu favor. De modo tal que resta, em seu afirmar, ainda mais evidente que, inexistindo qualquer pretensão executória no feito, não há falar em prescrição. 3. De início, cumpre gizar o entendimento consagrado, em 98.63.92, na Segunda Turma Ampliada deste Regional, no sentido de que, em se tratando de ação manejada pelo Sindicato, ainda que o substituído processualmente tenha falecido antes da fase de efetivação, não há irregularidade no cumprimento de sentença postulado pelo Sindicato. Com efeito, "O óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato. O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir os herdeiros, em execução de sentença." (AC 0827979-70.9603.7.3.7454, Rel. p/ acórdão Des. Federal Davi Lucas da Cruz). 4. Daniel Pires por isso o feito tramitou regularmente, houve a requisição de pagamento inicial e o depósito dos respectivos valores. Sucede que, à míngua de saque oportuno, e em face da Lei nº 13.463/2017, o precatório foi cancelado. De todo modo, descabe acolher-se a alegação de prescrição. A prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida, conforme restou consignado pelo Juízo de primeiro grau na decisão ora vergastada. 5. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente, tanto que ensejou a expedição da RPV e subsequente depósito dos valores devidos à parte exequente. 6. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 7. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 8. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, Noah Gonçalves por esse motivo, não subsiste o argumento da agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 9. Agravo de instrumento provido, para deferir o pedido de habilitação formulado pelos ora agravantes. ID
(PROCESSO: 36917116486410232654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)