PROCESSO Nº: 5773737-69.4426.12.12.8276 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOADIAM MINERACAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: DAVI LUCAS FREITAS AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA RAMOS - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIAMANTES BRUTOS. CAUÊ DA LUZ. RETENSÃO ABUSIVA DAS PEÇAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SE ARRASTA HÁ MAIS DE 18 MESES. CONCESSÃO DE AGRAVO PARA QUE O PROCESSO SE CONCLUÍSSE EM 30 DIAS. RECALCITRÂNCIA DO DNPM. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AINDA NÃO RESOLVIDO. DEVOLUÇÃO INCONTINENTE DAS PEDRAS. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO. - Não constitui decisão do processo administrativo a mera juntada de manifestação da Direção Geral no sentido de ainda estar a depender, a resolução do processo, de diligências a serem realizadas junto à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal; - Desobediência manifesta à ordem judicial; - Devolução incontinenti das pedras e expedição Kimberley; - Comunicação ao MPF para aferir eventual existência do crime de desobediência ou de prevaricação; - Agravo regimental improvido. PROL/ID
(PROCESSO: 10825131510763686486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2014)