E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão prolatado pelo Pleno do TRF-5ª Região, que julgou Procedente, em parte, a Ação Rescisória para rescindir a Sentença proferida no Processo nº 6432744-06.5998.6.9.0642, que julgou Procedente o Pedido de concessão da Pensão por Morte em favor da Autora, na condição de Companheira de Segurado. III - Os Embargos de Declaração alegam que o Acórdão incorreu em Omissão ao não admitir o ressarcimento ao Erário de valores pagos indevidamente. IV - Colhe-se que o Acórdão embargado assentou, de forma expressa, que não procede a Pretensão de devolução dos valores pagos à título de Pensão por Morte por força da Sentença rescindenda, pois possuem caráter alimentar e foram recebidos de boa-fé pela beneficiária, ora Embargada, sendo esse o fundamento adotado no Acórdão para afastar a aplicação do artigo 115, II, da Lei nº 8.213/1991, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 43711154172998114316, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 04/06/2021)