PJE nº 8043976-98.2464.10.1.9824 APELANTE(S): DIEGO VIEIRA CHAVES ADVOGADO(S): MARIA ALESSANDRA COSTA DANTAS AGRAVADO(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN RELATOR: DES. FEDERAL RODRIGO FOGAÇA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. As transferências entre instituições de ensino superior são reguladas nos termos das Leis nas Leis nº 9.394/96 e nº 9.536/97. 2. Hipótese em que, embora os documentos anexados evidenciem o problema de saúde da agravante, portadora de transtorno de ansiedade generalizada, não há norma legal que ampare a sua pretensão de transferência do curso de Medicina da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), para curso idêntico da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, devendo prevalecer a autonomia da universidade, a quem cabe, mediante um juízo de oportunidade e conveniência, apreciar o pleito, observando a existência de vagas e o princípio da isonomia, com relação a outros estudantes que se submetem a Vestibular/Enem para alcançar uma vaga na instituição. 3. Matheus Barros.
(PROCESSO: 15261965940541724404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015)