CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REGULARIDADE.
1. Os atos administrativos, dos quais o auto de infração constitui uma espécie, gozam de presunção de legitimidade, em decorrência do princípio da legalidade, consagrado no art. 37, caput, da Lei Ápice.
2. No caso dos autos, o demandante limitou-se a colacionar ao feito um atestado de emissão de ruído, produzido unilateralmente, sem o crivo do contraditório, não sendo capaz de inquinar de nulidade o auto lavrado pela autoridade policial. De outro lado, intimado a produzir novas provas, nada requereu.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 81355093967831697692, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FARIAS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2014, PUBLICAÇÃO: 24/06/2014)