Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Cardoso PJE-APELAÇÃO CÍVEL 4931246-89.3462.17.3.0324 APELANTES : PEDRO CARVALHO PEGADO E OUTROS ADV : ENRICO DA COSTA E OUTRA APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : JOÃO VITOR DA LUZ DE OLIVEIRA LISBOA ORIGEM : 1 ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL BARROS- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Recurso dos autores, médicos da FUNASA, ante sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente a demanda, considerando que a pretensão se esbarra na Súmula 349, do Supremo Tribunal Federal. A questão se exibe de forma clara e singela: os demandantes, ora apelantes, médicos da FUNASA, buscam a equiparação do valor-ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médica [GMD], pago desde agosto de 2012 na quantia de R$ 22,67, para o valor-ponto atribuído a todos os demais servidores, ou seja, R$ 36,17. A r. sentença atacada considerou que a correção do fato só pode ser através de lei, visto não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, na forma da Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal. O caso não é de aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. É de correção de fixação de valores para uma gratificação - a GDM - para o mesmo valor de gratificações outras pagas a servidores de todos os níveis, que não sejam médicos. Se um valor, o do GDM, é fincado no valor-ponto de R$ 22,67, não há razão para as demais gratificações se situarem em patamar superior. Tanto que a ré, nas suas contrarrazões, não consegue explicar o motivo dos valores serem desiguais. Não há razão plausível para, com a vigência da Lei 12.702, de 2012, o médico passar a receber a gratificação específica - ou seja, a GDM -, por valor inferior a gratificação anterior, a GDPST, quando o valor-ponto das demais alçaram o valor de R$ 36,17. Não é nem desprestígio à classe médica. É violação ao princípio da isonomia, conceder a todos os servidores uma gratificação no valor de R$ 36,17, e, imediatamente, diminuir somente a do médico para R$ 22,67. O princípio de isonomia resulta ferido, sem que importe em aumentar vencimentos dos servidores, porque não se está em jogo os vencimentos da classe médica que trabalha na FUNASA, mas a equiparação de uma gratificação - acessório do vencimento -, de forma a igualar ao valor-ponto de todos os servidores não médicos. Neste aspecto, os demandantes, ora apelantes, estão carregados de razão. O mesmo não ocorre com relação a indenização por danos morais, levando em conta não ter ocorrido nenhuma humilhação aos servidores-autores, nada que não passasse de um simples aborrecimento, típico da vida pública, sem decrescer o valor de cada um a patamar de sofrimento. Parcial provimento ao apelo apenas para consagrar, a partir de agosto de 2012, o valor-ponto dos autores em R$ 36,17, observada a majoração sofrida.
(PROCESSO: 88226434694563939999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015)