PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE GADF E VPNI COM OS QUINTOS INCORPORADOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de restabelecimento da GADF.
2. Alega a Agravante que deve ser cumprida a obrigação de fazer que foi determinada, consistente no pagamento das parcelas da GADF e VPNI, de forma cumulada com os quintos incorporados.
3. É vedado aos inativos e pensionistas, perceberem cumulativamente a GADF e a VPNI, decorrente da conversão de quintos e décimos.
4. Não constitui ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos o ato da Administração que corrige a ilegalidade.
5. O direito adquirido somente se configura quando a aquisição se da dentro da legalidade, o que não é o caso dos autos. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 51611440760676534983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2014, PUBLICAÇÃO: 10/06/2014)