Processual civil. Apelação contra sentença que, em execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o processo, sem resolução do mérito.
Situação factual a revelar que decorreu cinco anos da decisão que ordenou o arquivamento do feito, e após dada oportunidade a Fazenda Pública de se pronunciar, o juiz pode, de ofício, acolher a prescrição quinquenal intercorrente.
Embora inexista nos presentes autos despacho ordenando a suspensão do feito, caberia ao apelante o ônus de comprovar, em respeito ao princípio pas de nullité sans grief, o prejuízo concreto que a ausência do referido ato processual lhe teria acarretado; ao revés, quedou-se completamente inerte durante o período que o processo fiscal permaneceu arquivado em cartório, não apresentando qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da prescrição intercorrente.
A inexistência de ato judicial determinando a suspensão do feito não deve obstacularizar o reconhecimento da inércia da apelante, sob pena de desvirtuamento da própria mens legis do parágrafo 4º, do art. 40, da Lei de Execução Fiscal, cujo principal objetivo foi garantir a segurança jurídica dos litigantes.
Improvimento da apelação e da remessa oficial.
(PROCESSO: 86137261427994431239, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015, PUBLICAÇÃO: 14/12/2015)