PROCESSO Nº: 8564790-12.2611.20.11.7120 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN LIMA ADVOGADO: BENÍCIO SILVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE VIANA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA. LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE SUSPENDE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo exequente em face da sentença que extinguiu a execução sem julgamento de mérito pela inexigibilidade do título, em vista de decisão de antecipação de tutela emanada nos autos de ação rescisória, determinando a suspensão da obrigação de pagar, motivada pela existência do RE 036.768, no âmbito do STF, em que se discute a extensão aos aposentados dos efeitos financeiros dos ativos. 2. Ainda que tenha havido o trânsito em julgado do RE 474.433, recurso que lastreou a decisão de suspensão, observo que o recorrente não demonstrou que houve a modificação da citada decisão, e sendo esta a causa da inexigibilidade do título executivo, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito. 3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 28625087347546183938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2016)