Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Alves Nº: 0998178-22.2368.23.10.7189 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO DA CUNHA ADVOGADO: Herozildo Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Correia - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIMENTO 1. Apelação interposta pelo INSS, contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder aposentadoria por idade à parte autora, na condição de segurada especial, a partir da data do requerimento administrativo, bem como a pagar-lhe as diferenças devidamente atualizadas e os honorários advocatícios. 2. O art. 143, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 25/10/1995, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII, do art. 11, desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. Foi demonstrada a atividade rurícola da Autora através da apresentação de início de prova material. Foram juntados: I) Declaração do exercício de atividade rural fornecida pelo sindicato respectivo, com filiação desde 1989; II) Documentos de terceiro, referente ao imóvel laborado; III) Ficha de associado ao sindicato com o respectivo comprovante de pagamento da taxa sindical; IV) Certidões de nascimento de filhas, ocorrido em 1992, em 1997, em 1998 e em 2001, em que consta sua profissão como lavrador; V) Entrevista rural em que demonstra possuir conhecimento da lide campesina. 4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas, as quais corroboraram o início de prova material. 5. Em inspeção judicial, realizada em audiência, ficou constatado tratar-se de “pessoa rústica e que dedicou toda a sua vida laboral exclusivamente à agricultura de subsistência, sem jamais ter exercido qualquer vínculo de natureza urbana. Segundo o juiz sentenciante, a parte autora demonstrou possuir “grande conhecimento das técnicas de plantio e das lavouras costumeiramente plantadas nesta área”. 6. No que diz respeito à correção monetária, em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme restou assentado na sentença. Entretanto, a correção monetária deve observar como índice o INPC, consoante restou decidido no RESP 8.550.643/MG, sob o regime de recursos repetitivos, merecendo reparo apenas neste aspecto a sentença atacada. 7. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar que a correção monetária observe o INPC como índice de atualização.
(PROCESSO: 49639609338742652379, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)