EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. EXCESSO AFASTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR E IPCA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação e serão regidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Já em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADI nº 7.872-DF e da ADI nº 4425-DF, Rel. Min. Alexandre Ferreira), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 02/07/2015, data da conclusão do julgamento, após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, melhor índice que reflete a inflação do período.
2. Apelação dos particulares parcialmente provida. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 64422241101294787859, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015, PUBLICAÇÃO: 30/07/2015)