PROCESSO Nº: 6131268-94.8793.26.8.0237 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JMS LOCACAO E AGROPECUARIA EIRELI ADVOGADO: KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH SANTOS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AÇÃO FISCALIZATÓRIA QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE RETROESCAVADEIRA. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Autos que tratam acerca da possibilidade de liberação de veículo utilizado em degradação ambiental de área onde não foi afixada nenhuma placa de licenciamento ambiental que denotasse a legalidade das intervenções. 2. Auto de Infração lavrado em nome do Sr. Nicolas Silva, sócio da empresa agravante e responsável pelo imóvel onde ocorreu o desmatamento. 3. Flagrado o desmatamento de uma superfície de 30,34 hectares de vegetação nativa, sem a devida autorização expedida pelo órgão ambiental competente, conduta tipificada como infração ambiental no Art. 52 do Decreto 6514/08, o que resultou na lavratura do AI nº 4403121-E e na apreensão dos maquinários envolvidos na prática da referida infração. 4. Apesar de a Lei nº 9.605/98 permitir a apreensão do bem, o Decreto nº 6.514/2008 prevê a possibilidade de liberação do bem apreendido em decorrência de infração ambiental, até o julgamento do Procedimento Administrativo, desde que confiado a depositário fiel, que pode ser o próprio autuado. Precedentes: 69363057948066149693, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MARTINS, 3ª Turma, julgado em 19/11/2016; 36889433960992235990, REO468525/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARBOSA, 2ª Turma, julgado em 28/08/2015. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, unicamente para assegurar a liberação do bem ao Sr. Enrico Aragão, sob a condição de depositário, enquanto perdurar o processo administrativo e regimental prejudicado.
(PROCESSO: 96345009159899309053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016)