Pje9730216-70.2546.2.8.3796 APELANTE(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO(S) : OTÁVIO DA CUNHA E THALES DA MATA - SUBSTITUÍDO : LUIGI COSTA) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (JUIZ SENTENCIANTE MAGNUS NOAH DA MOTA DELGADO) RELATOR DES. FEDERAL JOÃO LUCAS GOMES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVENÇÃO COM A AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. URP DE ABRIL/MAIO DE 1988. 7/30 DE 16,19%. REESTRUTURAÇÃO SUBSEQUENTE NA CARREIRA. ABSORÇÃO DO ÍNDICE. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VALORES. 1. A 1ª Seção do STJ firmou o entendimento de que "a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial." (STJ, 1ª Seção, EDcl no CC 228857/DF, rel. Min. Gabriel Ribeiro, DJ 17/06/14) Preliminar rejeitada. 2. Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento. (Súmula nº 671 do STF) 3. Contudo, o reajustamento será devido até a absorção do índice por eventual reestruturação subsequente de carreira dos servidores, a ser apurado, individualmente, em sede de execução de sentença, compensando-se valores eventualmente pagos. 4. Hipótese em que a contadoria do foro constatou que " a URP devida foi de 3,77% (16,19% x 7/30 = 3,77%), onde seu prejuízo renovou-se a cada mês a partir do fato gerador (abril e maio/88) e os danos cessaram em outubro de 1988, por ocasião da reposição ocorrida em novembro de 1988.", de modo que inexistem valores a ser executados. 5. Enzo Alves.
(PROCESSO: 40117218959285977963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)