PROCESSO Nº: 6372022-27.3711.18.12.3397 - APELAÇÃO APELANTE: FRANKLEIDE DE OLIVEIRA LIMA (e outros) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME BARBOSA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA MOTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS LORENZO PIRES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo particular e pela Caixa Econômica Federal. Argumenta a CEF que se equivocou o acórdão embargado ao interpretar que a multa moratória e os juros de mora devem incidir sobre o valor total do imóvel, pois deveria recair sobre o valor da prestação mensal. Aduz o particular omissão em relação à condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes pelo atraso na entrega da obra (arts. 389 e 402, do CC) e sustenta que os honorários sucumbenciais deveriam ter sido fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. 2. O acórdão embargado deixou claro que a impontualidade na entrega do imóvel implica em multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo incidir sobre o valor do imóvel, pois nos termos da cláusula décima sexta do contrato, os encargos incidirão sobre o valor das obrigações em atraso. Sabendo que a obrigação em atraso, no caso, é o imóvel em si, não há qualquer equívoco no acórdão embargado. 3. Descabido o pagamento por lucro cessante, por se tratar de bem adquirido através do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujo imóvel se destina à moradia própria ou da família. 4. O valor fixado a título de honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra razoável, em razão da complexidade da causa e da rápida tramitação do feito. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 05965622973197006430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016)