PROCESSO Nº: 7361892-06.2605.22.3.2059 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS DIAS (CONVOCADO) - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 33 DO STJ. NÃO DEMONSTRADO BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DA SÚMULA 33 STJ. 1. O caso dos autos envolve um contrato de empréstimo entre uma microempresa e uma entidade bancária, de modo que consiste em uma relação de consumo. 2. A competência territorial, que é relativa, só pode ser considerada absoluta, para fins de afastamento da súmula 33, quando for em benefício do consumidor, na forma do que foi definido pela jurisprudência do STJ. 3. Caso em que não existem nos autos, no presente momento, elementos que evidenciem a configuração da hipótese de afastamento da súmula 33 do STJ, segundo a qual "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Nesta fase processual não é possível ao juiz decidir em substituição à parte. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas.
(PROCESSO: 40244085618735866540, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RODRIGUES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 23/03/2016)