ADMINISTRATIVO. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONTRATADA. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.
I - A parte autora/apelante pleiteia, no caso concreto, o pagamento da quantia de R$ 78.527,00, além da indenização por danos morais e lucros cessantes e danos emergentes, referente à prestação de serviços de consultoria e estruturação de home Page e relações públicas no campo empresarial, no âmbito do convênio celebrado entre a UFPE/FADE/BNB, com vigência no ano de 2007.
II - Restou comprovado nos autos a prestação dos referidos serviços pela autora, destacando-se o Oficio nº 28, de 14 de março de 2007, expedido pelo Diretor da DINE - Diretoria de Inovação e Empreendedorismo, órgão da UFPE, endereçado à FADE, onde se requereu a esta última o pagamento da 1ª parcela da contratação da empresa autora no valor postulado, além do conteúdo dos constantes e-mails trocados no período de março a maio de 2007 no período de vigência do convênio entre o representante da demandante e os funcionários/empregados das entidades envolvidas (UFPE/PROPESQ; BNB), destacando-se o fato do BNB se opor ao pagamento feito diretamente à pessoa física representante da empresa, além de outros documentos.
III - Muito embora seja nulo, por ausência de previsão legal, o contrato administrativo verbal, não se pode desconhecer o dever que a Administração tem de indenizar o contratado de boa-fé pelos serviços prestados, à luz do que prevê o art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Precedentes.
IV - Carência probatória quanto à postulação de indenização por danos morais, lucros cessantes e danos emergentes.
V - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 944978112752894, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2012, PUBLICAÇÃO: 27/05/2012)