Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Costa 8105322-53.4748.5.8.6329 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: THEO DA LUZ ADVOGADO: HENRIQUE CALDEIRA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO PORTO REL.: DES. FEDERAL BENÍCIO RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. OCORRÊNCIA DE DUPLA PUNIÇÃO PELOS MESMOS FATOS E DE REFORMA PARA PIOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para: a) declarar a nulidade do processo administrativo e da pena de demissão imposta ao autor pelos fatos apreciados no Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 71693.260672.4045-39; b) condenar o IFCE à obrigação de fazer consistente na imediata reintegração do autor no cargo anteriormente ocupado no IFCE, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC; c) condenar o IFCE à obrigação de entregar quantia ao autor, desde o seu afastamento até a data de sua efetiva reintegração, correspondente aos vencimentos e às vantagens no cargo anteriormente ocupado no IFCE, incluídas a gratificação natalina e as férias proporcionais ao período, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices e percentuais estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 7964263/PR, Rel. Ministro Gabriel das Neves, Primeira Seção, julgado em 10/12/2018, DJe 08/03/2018); d) condenar o IFCE ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. O autor, ora apelado, servidor público, ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (MATHEUS PORTO) do IFCE, ajuizou ação de rito comum, objetivando a declaração da nulidade do processo administrativo nº 23714.294583.4419-58 e do consequente ato de demissão, bem como a sua reintegração no cargo de professor, com a condenação do réu a pagar todos os vencimentos em atraso, inclusive as respectivas vantagens, desde a data da demissão (Portaria nº 465, de 14/06/19, publicada no DOU de 24/06/19). 3. A sentença, confirmando a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, julgou procedente a pretensão autoral, por entender que restou evidente a ocorrência de dupla punição pelo mesmo fato, bem como a reforma para pior da pena imposta, em desarmonia com a jurisprudência do STJ e com o enunciado da Súmula nº 19 do STF, entendimento que foi confirmado por este Tribunal, por ocasião do julgamento do AGTR 4342912-43.8348.4.7.1004 (3ª Turma, Rel. Des. Federal Convocado Luiz Bispo da Silva Neto, Pedro Lucas Pereira. em 08/08/2020). 4. O cerne da questão reside em examinar a legalidade do ato administrativo de demissão do apelado do cargo de Professor de NICOLE NOGUEIRA do IFCE, levado a efeito pelo Reitor da referida instituição de ensino que, fundamentado no Parecer n.13901/2019/GAB-PFIFCE/PGF/AGU, acolheu parcialmente o Relatório Final da Comissão Processante, declarou a nulidade dos atos praticados pelo Diretor-Geral do IFCE/Campus Cedro, que determinou aplicação de penalidade menos gravosa e aplicou ao apelante a pena de demissão, por infringência ao art. 116, IX, 117, IX e 132, IV e V, todos da Lei nº 8.112/90. 5. Colhe-se dos autos que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar foi composta em 14/08/17 com a finalidade de apurar os fatos relacionados ao processo nº 92107.580076.1456-24, qual seja, suposta prática de atos de assédio pelo apelado junto a duas alunas do 5º período do Curso Técnico Integrado em Eletrotécnica do IFCE/ Campus Cedro. 6. O Relatório Final da Comissão Processante, datado de 06/01/18, concluiu que o apelado incorreu nas infrações: não "observar as normas legais e regulamentares" e não "tratar com urbanidade as pessoas" (Lei nº 8.112/90, art. 116, III e XI, respectivamente) e se manifestou pela aplicação da pena de advertência ao professor, nos termos do art. 129 da Lei nº 8.112/90, "em razão de ter feito comentários lascivos, indecorosos e inapropriados ao ambiente educacional sobre a roupa e a situação de como se apresentava a aluna Vitória e ter colocado a mão por entre as pernas da aluna Ana Luiza Campos para puxar bruscamente a cadeira onde ela estava sentada; duas atitudes que fizeram as alunas sentirem-se desrespeitadas.". 7. Em 15/03/18, através do Parecer n. 00034/2018/GAB-PFCE/PFIFCE/PGF/AGU, a Procuradoria do IFCE opinou pela designação de nova comissão processante para promover a oitiva das alunas, a fim de afastar qualquer controvérsia acerca dos fatos envolvendo a aluna Ana Julia Barbosa, considerando o possível comprometimento dos depoimentos das denunciantes, em razão da composição da comissão ser formada exclusivamente por homens. E acrescentou: "Caso a autoridade se sinta habilitada a julgar com os elementos constantes dos autos, por entender que a instrução é suficiente para subsidiar a decisão, OPINO pela aprovação parcial do Relatório Final, para sugerir a substituição da penalidade de advertência por uma mais gravosa - de demissão ou suspensão, posto que o comportamento do servidor VINICIUS NOVAES é incompatível com a moralidade e age com desprezo em relação às convenções, dentro do IFCE/Campus Cedro, onde exerce suas funções de docente, definido tal comportamento como conduta escandalosa, na repartição, nos termos do art. 132, V da Lei nº 8.112/90." (grifo nosso). 8. Do referido Parecer transcreve-se, por oportuno, o item 65, que antecede os itens da conclusão: "65. Por fim, cumpre ressaltar que a autoridade ou órgão julgador manifestar-se-á de acordo com seu livre convencimento, a partir das provas constantes nos autos, podendo: a) concordar com o relatório, aplicando a pena sugerida pela Comissão Processante, caso entenda que o processo possui elementos suficientes para formar convicção; b) concordar em parte com o relatório, aplicando pena diferente daquela recomendada pela Comissão Processante, abrandando ou agravando a situação do servidor, caso reconheça a falta disciplinar; c) não concordar com relatório e decidir pela absolvição do acusado, em confronto com a conclusão da comissão, desde que devidamente fundamentada; d) concluir pela necessidade de refazimento dos trabalhos, constituindo nova comissão, com os mesmos integrantes ou não, caso não se sinta habilitado a julgar com os elementos constantes dos autos, por entender que a instrução foi deficiente, as provas frágeis ou que diligências indispensáveis foram negligenciadas.". 9. O Diretor-Geral do IFCE - Campus Cedro, adotando como fundamento o Relatório Final da Comissão Processante, aplicou ao apelado a pena de advertência, nos termos do art. 127, I, da Lei nº 8.112/90, "por não ter observado as normas legais e regulamentares do servidor público bem como não tratou com urbanidade as alunas, infringindo o disposto no artigo 116, incisos III e XI da Lei 8112/90". A penalidade foi aplicada através da Portaria nº 41/GDG, de 05/04/18, que entrou em vigor na data de sua publicação. 10. Em 14/02/19, a Procuradoria do IFCE emitiu novo parecer (Parecer n. 00006/2019/GAB-PFIFCE/PFIFCE/PGF/AGU) concluindo pela nulidade do ato praticado pelo Diretor-Geral do IFCE-Campus Cedro, afirmando que a aplicação da pena de demissão seria a única cabível, considerando a infração ao art. 116, IX (o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa), ao art. 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) e art. 132, IV (improbidade administrativa) e V (incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição), todos da Lei nº 8.112/90. O referido parecer foi acatado pelo Reitor do IFCE que aplicou ao apelado a pena de demissão, através da Portaria nº 465/GABR/REITORIA, de 14/06/19. 11. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, extrai-se de toda a situação fática exposta, que a sanção máxima de demissão foi aplicada ao apelado em 14/06/19, quando já tinha decorrido mais de ano da aplicação da pena de advertência (Portaria nº 41/GDG, de 05/04/18, que entrou em vigor na data de sua publicação), restando caracterizada a ocorrência de dupla punição pelos mesmos fatos, assim como a reforma para pior da pena imposta. 12. Registre-se que no parecer anterior (Parecer n. 00034/2018/GAB-PFCE/PFIFCE/PGF/AGU, de 15/03/18) a própria Procuradoria do IFCE ressaltara que a autoridade ou órgão julgador manifestar-se-ia de acordo com seu livre convencimento, a partir das provas constantes nos autos, podendo, entre outras opções, "concordar com o relatório, aplicando a pena sugerida pela Comissão Processante, caso entenda que o processo possui elementos suficientes para formar convicção". Foi o que fez o Diretor-Geral do IFCE - Campus Cedro, atitude que encontra respaldo igualmente no art. 168 da Lei nº 8.112/90, segundo o qual "O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos". Anote-se, ainda, que, ao decidir, em novo parecer, que a única pena cabível seria a demissão, a Procuradoria do IFCE contraria o seu parecer anterior, no qual havia previsto também a possibilidade de suspensão. 13. Conforme registrou a sentença, houve inobservância das regras estabelecidas nos arts. 63, § 2º, e 65, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 29/01/99, que, na revisão do processo administrativo disciplinar, veda o agravamento da sanção sem que tenham surgido fatos novos e, por fim, de que houve inobservância da Súmula nº 19 do STF, segundo a qual "É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira", pois ao servidor já havia sido aplicada a pena de advertência. 14. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 35253196167790569495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)