PROCESSO Nº: 2353841-30.2880.23.12.2952 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL DA COSTA ADVOGADO: Cauê Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Arthur Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Cardoso EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. ANTERIOR À CF/88. ENTENDIMENTO DO STJ PELA POSSIBILIDADE PARA A COMPANHEIRA NÃO DESIGNADA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por CECÍLIA DAS NEVES em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte em virtude do óbito de OTÁVIO DA ROSA, ocorrido em 14/12/1976. O juízo a quo entendeu que a lei vigente à época do falecimento (redação original do artigo 7º da Lei nº 3.765/1960) somente previa a companheira como beneficiária se assim instituída expressamente pelo militar. 2. Em suas razões recursais, a apelante alega que promoveu a justificação judicial requerida pela Marinha do Brasil, que foi julgada e homologada, comprovando sua dependência econômica e atendendo ao disposto na Lei nº 6.880/1980, em seu artigo 50, § 3º. Segundo afirma, mesmo antes da CF/1988, que equiparou as entidades familiares, os tribunais reconheciam o direito da companheira, dispensável sua indicação se provada a dependência econômica por no mínimo cinco anos. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a companheira, não indicada como beneficiária, tem direito à pensão por morte de militar, cujo óbito data de 15/04/1976, ou seja, na vigência da redação original da Lei nº 3.765/1960 e antes da CF/1988. 4. A particular alega que promoveu a justificação judicial, razão pela qual preencheria os requisitos da pensão, na forma do artigo 50, § 3º, da Lei nº 6.880/1980. No entanto, a referida lei não era vigente na época do falecimento, assim como não havia sido promulgada a CF/88. Nesse contexto, a união estável não era equiparável ao casamento e, inexistindo a indicação da companheira como beneficiária, não caberia reconhecer seu direito à pensão. 5. Por outro lado, defende que o entendimento jurisprudencial, antes mesmo da CF/88, já admitia o direito da companheira não designada, colacionando alguns julgados nesse sentido. 6. Analisando a posição do STJ sobre o tema, observa-se que, apesar de, em regra, entender aquele Tribunal pela aplicação da lei vigente à época do óbito, há julgados que admitem o direito da companheira não designada antes da vigência da CF/88. Neste sentido: AgInt no AREsp 517.608/ES, Rel. Ministro RENAN CORREIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 22/11/2019; REsp 1974711/SC, Rel. Ministro GUSTAVO AZEVEDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2020, DJe 14/02/2020. 7. Neste sentido, tendo em vista o entendimento do STJ acerca do tema, ao admitir o direito à companheira não designada, em relação à pensão por morte relativa a militar falecido antes da CF/1988, cabe acolher a tese veiculada pela apelante. 8. No entanto, não se verificou comprovada a união estável no caso concreto, nem mesmo se admitida a possibilidade de acolher sua pretensão em detrimento da ausência de designação. Para demonstrar a união estável, a particular colacionou apenas processo de justificação judicial ajuizado em 1981, na vigência do CPC/1973. O referido procedimento consistia apenas na colheita da prova para demonstrar determinado fato ou relação jurídica, não se pronunciando o juízo acerca do conteúdo da prova, mas apenas quanto às formalidades legais (artigo 866, parágrafo único, CPC/1973). 9. Sendo assim, apresentadas como provas apenas duas testemunhas, não é possível depreender a existência de união estável no caso concreto. Não foi apresentado qualquer dos documentos indicados na DGPM-324 - Normas sobre Habilitação a Pensões, Reparação Econômica de Anistiado Político e Recadastramento Anual -, aprovadas pelo Diretor-Geral do Pessoal da Marinha. 10. Destarte, não cabe reconhecer o direito à pensão no caso concreto, ante a não comprovação da união estável. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52716253653084118830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)