PROCESSO Nº: 0536474-24.6163.18.8.8090 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ GUSTAVO CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO FREITAS - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. EXISTÊNCIA DE MEDICAMENTO SIMILAR DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO APELO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente a pretensão autoral para determinar que a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ forneçam a medicação denominada HERCEPTIN (TRASTUZUMABE), 8mg/kg na dosagem inicial, e 6mg/kg a cada 21 (vinte e um) dias, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, ou enquanto for considerado útil e necessário pelo profissional médico que a acompanha. Também houve a condenação dos promovidos em honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde, independentemente da atividade que será exercida por cada um deles. 3. O Pleno do STF, no julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, estabeleceu diversos critérios que auxiliam os membros do Judiciário na identificação das hipóteses em que haveria a obrigação do Poder Público em custear o tratamento ou medicamento pleiteados. 4. Entre os critérios estabelecidos pelo STF, consta a necessidade de se demonstrar se o Sistema Único de Saúde oferece ou não alternativa de tratamento. Em caso positivo, esta somente pode ser desprestigiada em favor da pretensão autoral se comprovada à ineficácia ou a impropriedade da política de saúde disponibilizada pelo SUS (APELREEX 82947222507777067284, Desembargador Federal Luiz Otávio Santos, LORENZO ROCHA - Quarta Turma, DJE - Maria Cecília da Rosa - Página::281). 5. In casu, a autora é portadora de neoplasia de mama (CID10 C50.9), avançada - carcinoma ductal invasivo - com metástases em ossos e fígado, tendo o médico que a assiste recomendado o tratamento com o HERCEPTIN (TRASTUZUMABE), em associação com a quimioterapia paliativa, em detrimento do ofertado pelo próprio SUS, em razão da sua eficácia e diante da gravidade do estado de saúde da parte autora. 6. Não obstante o especialista tenha sido categórico em afirmar que não existe substituto para o HERCEPTIN (TRASTUZUMABE), não restou demonstrado que os tratamentos disponibilizados pelo SUS para combater a patologia que acomete a demandante são ineficazes ou ineficientes para atacar o estágio atual da doença. 7. Constatado que o Sistema Único de Saúde oferece alternativa de tratamento para a enfermidade da autora, e, que não fora comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente e disponibilizada pelo SUS, não há como acolher o pedido autoral. 8. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 91467305272780695394, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016)