PROCESSO Nº: 9420020-24.0024.12.12.7859 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: SARAH DA ROSA DA NOBREGA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO COSTA SARMENTO CÂMARA PARTE RÉ: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ GOMES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LUIGI CORREIA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. GUSTAVO BARBOSA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial somente para determinar, no tocante às parcelas devidas, a aplicação do critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e Luiz Miguel da Rocha de 0,5% ao mês, a partir da citação. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - A abordagem da questão posta nos autos foi levada a efeito no plano infraconstitucional, não havendo qualquer declaração de inconstitucionalidade dos diplomas legais em destaque. Inexistindo, portanto, tal pronunciamento, é inviável a observância da reserva de plenário da qual cogita o art. 97 da Constituição Federal. V - Não é toda e qualquer recusa a aplicabilidade de ato normativo que equivale à declaração da inconstitucionalidade, para fins de aplicação do disposto no artigo 97 da CF/88, mas tão-somente aquelas resultantes de conflito com critérios do texto constitucional, conforme se depreende do disposto nos precedentes que lastreiam a edição da referida Súmula Vinculante nº 10 do STF, mais especificamente, do AIAgtr 798257 PR, publicado no DJ 24/12/2007, que teve como relator o Ministro Celso de Mello. VI - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 28308027489421729218, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016)