PROCESSO Nº: 0957319-13.9573.9.11.0480 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO CUNHA ADVOGADO: BENÍCIO ALMEIDA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO MENDES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. SÓCIO-ADMINISTRADOR DE EMPRESA FAMILIAR. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. INCABIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A opção pelo regime de dedicação exclusiva impede o servidor de exercer simultaneamente outra atividade, temporária ou não, mesmo que haja compatibilidade de horário, de modo que não se aplica aos servidores submetidos a tal regime a acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal. A exigência de dedicação exclusiva, como o próprio sugere, inviabiliza a acumulação. 2. Na espécie, resta incontroversa a acumulação indevida de cargos, porquanto o autor, ora recorrente, cumulou o cargo de professor com dedicação exclusiva, junto a ISADORA DA CRUZ, com o cargo de sócio-administrador de empresa familiar privada, no período de 14/10/1995 a 16/05/2013, para o comércio varejista de materiais hidráulicos e prestação de serviço de manutenção e reparação de equipamentos industriais. 3. Por outro lado, inexiste nos autos qualquer prova que demonstre que o autor não cumpriu as funções acadêmicas exigidas aos professores que estão submetidos ao regime de dedicação exclusiva, principalmente as atividades próprias do pessoal docente do ensino superior, pertinentes à pesquisa, ao ensino e à extensão, razão pela qual a MILENA GONÇALVES se beneficiou das atividades desempenhadas pelo servidor ora postulante e, portanto, não há que se falar em restituição ao Erário, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa da própria Administração. Precedentes. 4. Apelação provida para determinar que a JULIA COSTA não desconte em folha, a título de reposição ao Erário, os valores recebidos pelo autor, referentes às parcelas de regime de dedicação exclusiva.
(PROCESSO: 22922207926312675135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016)