(Ementa) Tributário. Apelação interposta contra sentença que reconheceu direito de isenção de imposto de renda a aposentado portador de hepatopatia grave, art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/88. A concessão da isenção depende da cumulação de condições perfeitas com aposentação e ocorrência da moléstia albergada na legislação, independente da ordem temporal em que ocorram, sendo indiferente se o diagnóstico da moléstia foi anterior à aposentação. Inexiste prazo/data de validade do laudo médico. Rodrigo Pires. 1.Trata-se de apelação cível da Fazenda Nacional contra sentença, integrada por declaratórios, que julgou procedente, em parte, ação ordinária, reconhecendo a isenção de imposto de renda da parte autora, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/88, desde 14 de fevereiro de 2019, condenando a União a restituir os valores recolhidos a esse título a partir da referida data, com incidência da Selic, a partir do recolhimento indevido. Honorários de sucumbência fixados, em percentual mínimo, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil 2.A Fazenda Pública, em seu apelo, afirma que, após a aposentadoria, em nenhum momento, houve reconhecimento da moléstia grave oficialmente, o que, segundo argumenta, seria necessário para a concessão da isenção, além de defender que tal entendimento não contraria a jurisprudência consolidada na Súmula 627, do Superior Tribunal de Justiça, sustenta que o art. 30, § 1º, da Lei 9.250/95 vincula a Administração e que, quatro meses após a aposentadoria do autor, a junta médica oficial concluiu que o servidor não é portador da doença apontada, o que apenas poderia ser afastado por prova pericial judicial, que fixe o termo inicial da doença e seu enquadramento na Lei 7.713/88. 3. Ainda no que diz respeito à comprovação da doença, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que i) a norma prevista no art. 30, da Lei 9.250/95 não vincula o Juiz, que é livre na apreciação da prova apresentada por ambas as partes; ii) o laudo pericial do serviço médico oficial é, sem dúvida alguma, uma importante prova e merece toda a confiança e credibilidade, mas não tem o condão de vincular o Juiz que, diante das demais provas produzidas nos autos, poderá concluir pela comprovação da moléstia grave; entendimento contrário conduziria ao entendimento de que ao Judiciário não haveria outro caminho senão a mera chancela do laudo produzido pela perícia oficial, o que não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa e iii) a perícia médica oficial não é o único meio de prova habilitado à comprovação da existência de moléstia grave para fins de isenção de imposto [AgRg no AREsp 27.138/ES, min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 17 de março de 2013]. 4. Longe do papel de mero chancelador de laudo oficial, o processo judicial oportuniza dirimir eventual controvérsia em torno daquele documento oficial, sendo este o caso dos autos. 5.Na esteira desse entendimento, já decidiu esta Corte Regional: a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o magistrado pode valer-se das provas acostadas aos autos para formar o seu convencimento acerca da existência da moléstia grave, para fins da isenção do Imposto de Renda, não estando adstrito a laudo médico oficial, nos moldes preconizados pelo art. 30, "caput", da Lei nº 9.250/95 [Apelação Cível 87160767900259234016, des. Breno Caldeira, convocado, Terceira Turma, julgado em 07 de dezembro de 2021]. 6.O Superior Tribunal de Justiça, consolidando jurisprudência, editou a Súmula 627: o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. 7.O Ato Declaratório PGFN 5, de 11 de junho de 2016, dispensa apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade. 8.Inexiste, portanto, prazo de validade para o laudo médico, assim como não há a exigência de que, comprovado acometimento da doença em momento prévio à aposentação, nova prova seja realizada porque sobreveio a aposentadoria da pessoa já diagnosticada com a doença grave. 9.A Fazenda Nacional sustenta que, quatro meses após a aposentadoria do autor, a junta médica oficial concluiu que o servidor não é portador da doença apontada. 10.Conforme relatado na sentença recorrida, em 2015, o pedido de isenção formulado pelo autor, que pertencia ao quadro de servidores ativos do Incra, foi indeferido, em razão de o mesmo não estar aposentado; concedida a aposentação, em 11 de outubro de 2019, conforme consta da Portaria 274/19 do Incra/CE, houve nova solicitação da referida isenção (processo 13070.566102/6176-64, protocolado em 23 de agosto de 2019), com nova negativa, agora sob o fundamento de que a doença não estava ativa. 11.A própria Fazenda Pública, em seu apelo, reconhece que há nos autos, além de laudo médico oficial do órgão pagador do autor afirmando que este "não apresenta nenhuma das doenças especificadas no art. 1º, da Lei nº 11.052 de 2004, em atividade no momento", atestado de hospital público especializado, declarando que o autor é portador de hepatopatia grave, bem como recebeu medicamentos de programa oficial, sendo os atestados corroborados por exames indicativos da moléstia. 12.Dessa forma, o novo laudo, posterior à aposentação afirma que não há doença ativa naquele momento, porém, para fins de concessão da isenção em questão, não se exige que o contribuinte demonstre contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade, nos termos da multicitada Súmula 627, do Superior Tribunal de Justiça. 13.Conclui-se que as provas dos autos são hábeis e suficientes para demonstrar que o apelado foi diagnosticado com doença enquadrada no art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/88, qual seja, hepatopatia grave. 14.Cumuladas as condições: receber proventos de aposentadoria e ser acometido por doença constante no rol das isenções, independente da ordem que tais eventos ocorram, estão perfeitas as condições para concessão da isenção em questão. 15.Desprovimento da apelação da Fazenda Nacional, fixando-se honorários recursais em 1%, acrescidos aos honorários de sucumbência sentenciados. /jsdfb
(PROCESSO: 04176210739272953701, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)