PROCESSO Nº: 3198999-66.4890.3.8.4401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY MENDES MORAIS ADVOGADO: Francisco Jesus e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Rocha EMENTA: CIVIL. DEMORA NA RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CNPJ DO PARTIDO VERDE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de baixa do CNPJ do Partido Verde (n° 82.323.239/9582-80), extinguindo o feito sem resolução de mérito nesta parte, e julgou improcedente o pedido de indenização danos morais. 2. A questão devolvida ao Tribunal consiste em analisar se a União deve ser condenada em danos morais em razão da demora na retirada do nome do autor do CNPJ Partido Verde - Janduís/RN. 3. Na inicial, o autor narrou que: a) ficou à frente da Comissão Provisória do Partido Verde - PV, no Município de Janduís/RN, no período de 10/10/2008 a 21/01/2010; b) em dezembro de 2010, o Diretório Nacional da referida agremiação partidária dissolveu, de forma unilateral, o Diretório Estadual e, por consequência, todas as comissões provisórias municipais do PV em todo o Rio Grande do Norte; c) passou a buscar, junto à Receita Federal do Brasil, a baixa no CNPJ e/ou a retirada do nome dele como responsável pelo CNPJ do partido, o que foi feito tanto de forma presencial, na unidade Receita Federal em Mossoró, quanto por meio eletrônico (e-mail institucional), mas não obteve êxito; d) foram providenciados todos os documentos solicitados pela Receita Federal, com exceção da certidão que comprove a destituição do Partido a nível municipal; e) tentou providenciar o referido documento, tendo se deslocado até a sede da Direção Estadual do Partido Verde, em Natal/RN (distante 296 km de Janduís) por várias vezes, contudo não logrou êxito, pois, de acordo com o Diretório Estadual, não é possível emitir qualquer certidão nesse sentido, haja vista que comissões provisórias são órgãos passageiros; f) a omissão da demandada em proceder à retirada do nome do autor como responsável pelo Partido, vem lhe causando incontáveis prejuízos, na medida em que vêm sendo imposta uma série de impedimentos fiscais, tributários e financeiros em virtude da informação equivocada; g) restou comprovado que sofreu abalo moral, pois teve que realizar diversos deslocamentos com o intuito de resolver a problemática, tendo que tirar diversos dias exclusivamente para isso, e vem sofrendo consequências de ter o seu nome atrelado a um partido do qual ele foi destituído há muito tempo. 4. Da análise dos autos, constata-se que o conjunto probatório não aponta a ocorrência concreta de qualquer situação que tenha ocasionado constrangimento, humilhação ou abalo psicológico capaz de ensejar dano indenizável. A própria narrativa da exordial enseja a conclusão de que que os fatos trazidos aos autos constituem meros aborrecimentos, não tendo o condão de ensejar dano moral merecedor de indenização. 5. Ressalte-se que, embora tenha alegado, o autor não indicou quais teriam sido os impedimentos fiscais, tributários e financeiros decorrentes da demora de desvincular o seu nome do CNPJ do Partido Verde de Janduis/RN. Não bastasse, como bem ressaltado a sentença, "a vinculação o nome do autor ao CNPJ do Partido Verde de Janduis/RN foi regular e voluntária. A demora para baixa do referido CNPJ foi provocada pelo próprio autor, que só formulou tal pedido, por e-mail, perante a Receita Federal em 12.06.5523. Após questões relativas a documentação, em 27.01.0721 a RFB orientou o demandante, por e-mail, a encaminhar requerimento para formalização de processo administrativo e encaminhamento ao setor competente, o que só foi atendido em 08.02.8989.". 6. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor pretendido a título de danos morais, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 25241292326011207036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)