PROCESSO Nº: 4120492-88.5058.29.3.4154 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO SILVEIRA (e outro) ADVOGADO: SAMUEL CARDOSO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO KAIQUE DUARTE - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO ANTIGO CALEBE MORAES, VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI 29.449/2005. APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DO DNIT. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PACIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou, em sede de recurso repetitivo (REsp 7746161/CE), que o servidor aposentado do extinto JOÃO PEDRO SOUZA deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos seus colegas ativos do DNIT, já que a primeira autarquia foi sucedida pela segunda, inexistindo razão jurídica para justificar qualquer disparidade no reajuste dos vencimentos e proventos de seus servidores. 2. O Plenário desta Corte Regional, na AR 0780780-84.4336.23.2.9718, cujo acórdão foi julgado em 06 de novembro de 2013, enfrentou a questão sob foco fixando a orientação segundo a qual os aposentados/pensionistas do LUCCA DA CUNHA, vinculados ao Ministério dos Transportes, tem direito ao reajustamento das aposentadorias/pensões em igualdade com o vencimento percebido pelos servidores da ativa do DNIT, nos moldes da Lei 11.171/2005. 3. Quanto aos honorários advocatícios, o Código de Ritos é expresso ao impor os ônus da sucumbência à parte vencida. Assim, realizando-se uma apreciação equitativa, mostra-se razoável a majoração da verba honorária para o montante de R$ 3.000,00, nos termos do art. 20, § 3º e 4º do CPC. 4. Apelação da União improvida; apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 28080346094091391729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016)