TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE E CERTEZA DA CDA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu exceção de pré-executividade que pugnava pela extinção do feito executivo, pois, segundo defende a agravante, o título executivo seria inválido, em face de ordem judicial que, em sede de mandado de segurança, teria cancelado o débito discutido na presente ação fiscal. Entendeu o Magistrado de 1º grau que o título executivo em questão se encontra líquido e exigível, não tendo o executado comprovado qualquer irregularidade constante da CDA, apenas acostando aos autos resultado de consulta processual referente à apelação em mandado de segurança.
2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que em 07/08/2007 interpôs mandado de segurança contra ato do Sr. Gerente da Secretaria do Patrimônio da União em Pernambuco, em razão de aumento exorbitante sobre o valor cobrado a título de taxa de ocupação sobre imóvel de sua propriedade, a partir do ano de 2006 e exercícios subsequentes. Alega que, apesar de possuir em seu favor ordem judicial em vigor, proferida no bojo da ação mandamental, afastando a cobrança exorbitante da taxa de ocupação, e de ter depositado a importância exequenda em juízo, o exequente ajuizou a presente ação executiva em seu desfavor.
3. Aduz, além do mais, que instruiu a exceção de pré-executividade com as cópias dos depósitos judiciais efetivados no curso do mandado de segurança nº 2399.71.00.520442-9, documentos desconsiderados pelo juízo de piso, que indeferiu o pedido de retirada de penhora via BACENJUD efetivada nas contas da agravante, no montante de R$ 75.238,83 (catorze mil, quatrocentos e seis reais, e oitenta e três centavos).
4. De início, quanto da análise do requisito da relevância da argumentação desenvolvida no recurso, vislumbro que não restou comprovada através de prova inequívoca a alegação da agravante. De fato, a exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes. Vale ressaltar, entretanto, que a matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. Em outras palavras, não há espaço, em tais casos, para discussão a respeito de matéria de prova.
4. Na hipótese, a parte agravante aduz que, em 18/04/2007, muito antes da proposição da ação de cobrança do débito fiscal, interpôs mandado de segurança contra ato do Gerente da Secretaria do Patrimônio da União em Pernambuco, em face do aumento aplicado sobre o valor cobrado a título de taxa de ocupação, a partir do ano de 2006 e exercícios seguintes, referente a bem imóvel. Alega que foi lavrado acórdão deste Regional determinando o afastamento da cobrança da taxa de ocupação através da atualização pelo valor de mercado de imóveis.
5. No caso, apenas a juntada aos autos de resultado de consulta processual não tem o condão de ilidir a validade da CDA, que goza, nos precisos termos do art. 3º, da Lei 6.830/80, de presunção juris tantum de liquidez, certeza e exigibilidade, incumbindo ao devedor a produção de prova suficiente a infirmá-la.
6. A Certidão de Dívida Ativa não padece de nenhum vício, pois ostenta o nome do devedor, seu domicílio, o valor originário, fundamento legal da dívida, nos moldes dos arts. 2º, parágrafo 5º, II, da Lei nº 6830/80 e 202, do CNT. Afora isso, não se tem notícias a respeito do trânsito em julgado do acórdão da lavra deste Tribunal, proferido na ação de mandado de segurança.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22929587948172670954, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016, PUBLICAÇÃO: 09/03/2016)