PROCESSO Nº: 1765042-17.7039.16.7.3812 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: LUIZ FELIPE PORTO ADVOGADO: Silvio Jose De Oliveira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Pereira Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo FNDE contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente o pedido, para determinar aos réus que se abstenham de praticar qualquer ato de cobrança ou inscrição por inadimplência relativamente ao período de amortização do contrato de FIES nº 30.8427.065.9159592-62, enquanto a autora permanecer em programa de residência médica prioritário (início - 19/06/2019 / conclusão - 05/05/2021). 2. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo FNDE, porque, na condição de atual agente operador do SisFIES, cabe a ele proceder à eventual regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema informatizado do fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Precedentes: AG/PB nº 3204273-78.1904.12.5.5984, Rel. Des. Fed. Leandro Carvalho, Terceira Turma, Julgamento: 30/06/2020; AG/CE nº 6331096-71.9765.7.7.2518. Rel. Des. Fed. Thiago Novaes, Primeira Turma, Julgamento: 21/11/2019; APELREEX/PE nº 4552927-28.8616.30.6.4541, Rel. Des. Fed. Breno Gonçalves, Segunda Turma, Julgamento: 09/10/2019; AG/PB nº 4425554-09.9329.29.1.1079, Rel. Des. Fed. Ryan da Conceição Nobre Júnior, Quarta Turma, Julgamento: 29/08/2019. 4. No mérito, cinge-se a questão em verificar se a autora tem direito à prorrogação do prazo de carência para a amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmado para o custeio do curso de Medicina por ter sido aprovada em residência médica. 5. De acordo com o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 6. Por sua vez, o art. 5º da Portaria Conjunta nº 3/2013, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, para explicitar a "relação das especialidades médicas e áreas de atuação, de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/01, introduzido pela Lei nº 12.202/10", estabeleceu em seu Anexo II a Cirurgia Geral como uma dessas especialidades médicas. 7. No caso dos autos, considerando a aprovação da autora no certame público de Residência Médica em especialidade definida como prioritária (Cirurgia Geral e não cirurgia básica, como alegado pelo apelante), credenciada no CNRM, deve-se deferir a extensão da apontada carência, mediante a suspensão do pagamento das prestações do FIES, por todo o período de duração da residência médica, na forma do disposto no § 3.º do artigo 6.º-B da Lei nº 10.260/2001. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 10%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 19778707940627945526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)