PROCESSO Nº: 0323475-50.8379.21.2.8983 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO SOUZA ADVOGADO: Diogo Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas da Cruz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE PERÍODOS ANOTADOS NA CTPS. SEGURO-DESEMPREGO. AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 7ª Vara/PE, que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "... para: a) reconhecer os seguintes períodos de contribuição: UNY SERVIÇOS E EMPREGOS TEMPORARIO LTDA - 26/12/1995 a 30/09/1995; PRESEL MAO DE OBRA TEMPORARIO E EFETIVO LTDA - 09/09/1991 a 30/11/1991 e EXPANSÃO RECURSOS HUMANOS LTDA - 26/02/1993 a 02/01/1994; b) reconhecer o período de 35 anos, 01 mês e 18 dias de tempo de contribuição e o total de 102 pontos, com DIB 14.06.6751; c) condenar o INSS a implantar aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais de LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI, desde 20/05/2017, afastando, desde que mais benéfico, a incidência do fator previdenciário, e a pagar as diferenças daí resultantes, atualizadas monetariamente e com incidência dos juros de mora, cujo marco é a citação válida, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal". 2. O apelante alega: 1) "à míngua de comprovação do alegado erro na alimentação do CNIS, devem prevalecer as informações ali constantes por se tratar de documento público, que goza de presunção de veracidade e legitimidade, de acordo com o art.334, inciso IV, do CPC/73, reproduzido no art.374, inciso IV, do Novo Codex"; 2) "nas fls. 47 da CTPS acostada no identificador 6944771.68041840, resta comprovado o recebimento do seguro desemprego em favor do autor em 15/02/1993, 30/04/1993 e 09/03/1993 e, por conseguinte, impossível de se contabilizar referido período como tempo de contribuição"; 4) "caso seja mantida a sentença, o que não se acredita, requer que seja cessado o auxílio acidente recebido pelo autor, já que não pode ser acumulado com a aposentadoria, devendo ser determinada a compensação dos valores recebidos no mesmo período"; 5) "mercê da sua sucumbência parcial, requer o INSS a reforma da sentença para que a Apelada também seja condenada em honorários advocatícios, na forma do art. 85 e seguintes do CPC". 3. "As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula nº 225 do Supremo Tribunal Federal" (REsp 984.811/PB, Rel. Ministra Ana Luiza Rodrigues, julgado em 06/07/2004, DJ 02/01/2004, p. 320). 4. A despeito de não constarem do CNIS, os períodos laborados nas empresas UNY SERVIÇOS E EMPREGOS TEMPORARIO LTDA (de 08/12/1995 a 16/01/1995 e de 29/09/1995 a 18/12/1995), PRESEL MAO DE OBRA TEMPORARIO E EFETIVO LTDA. (de 27/04/1991 a 20/05/1991) e EXPANSÃO RECURSOS HUMANOS LTDA (de 25/04/1993 a 10/03/1994) estão comprovados pela cópia da CTPS anexada, não sendo apontada qualquer rasura ou indício de fraude. 5. A CTPS informa o recebimento de seguro-desemprego pelo autor (em 04/12/1993, 05/04/1993 e 28/10/1993), que não deve ser computado para fins de aposentadoria. 6. Consta do CNIS que o apelado é titular do auxílio-acidente (NB 604.606.353-8, DIB: 25/1/2002). O art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 veda a acumulação desse benefício com qualquer aposentadoria. 7. Apelação parcialmente provida, para determinar que: 1) não sejam computados no tempo de contribuição os períodos de recebimento de seguro-desemprego (29/05/1993, 03/03/1993 e 27/12/1993); 2) que seja cessado o pagamento do auxílio-acidente (NB 006.365.571-6) quando da implantação da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 944.655.369-5, DER: 1/1/2017), compensando-se os valores recebidos a partir do requerimento administrativo. 8. O INSS deve responder por inteiro pelos honorários, porque o autor sucumbiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC).
(PROCESSO: 52499785781203292457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)