DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSULTOR LEGISLATIVO DO SENADO FEDERAL. QUESTÃO EM DISSONÂNCIA COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NO MANUAL DE ELABORAÇÃO DE TEXTOS DO SENADO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. QUESTÃO OBJETIVA. ERRO EVIDENTE. NULIDADE DA QUESTÃO.
- Cuida-se de ação proposta contra a União e a Fundação Rodrigo Peixoto visando à declaração de nulidade da questão nº 13 da prova de Português do concurso público para o cargo de Consultor Legislativo do Senado Federal e a imediata nomeação do autor para o cargo em questão. A sentença julgou a pretensão parcialmente procedente, declarando a nulidade do referido quesito e determinando a reserva de vaga para o autor. Apelam a União e a Fundação Pedro Lucas Cunha. Alegam que não cabe ao Judiciário se substituir à Banca Examinadora e defendem a correção do gabarito impugnado, sustentando que a grafia correta para designação de artigo de lei é, conforme previsto no Manual de Elaboração de texto do Senado Federal, a partir do nono artigo, mediante o emprego do algarismo arábico seguido de ponto.
- "...quando se trata de prova objetiva em que não há qualquer critério de subjetividade, é possível ao Judiciário apreciar o acerto da alternativa atribuída como correta pela banca examinadora, sendo imprescindível, neste caso, que o equívoco da proposição apontada como a única verdadeira mostre-se de todo evidenciado e, por conseguinte, perceptível prima facie" (TRF5, AC 404849, Segunda Turma, rel. Des. Federal Francisco Wildo, pub. DJe 08.66.69). Precedente do STJ: STJ, ROMS 28204, Segunda Turma, rel. Min. Emanuel Moura, pub. DJe 62.43.89.
- O enunciado da questão impugnada não faz a distinção apontada pela apelante, entre grafia para fins de referência a artigo e grafia para fins de designação de artigo, levando à conclusão de que a questão n° 13 da prova de português do concurso público para o cargo de Consultor Legislativo do Senado Federal está em desacordo com as regras estabelecidas no Manual de Elaboração de Textos do Senado Federal, quanto à grafia de artigos e parágrafos de lei.
- Verifica-se, portanto, cuidar-se de situação excepcional que autoriza a anulação judicial de questão de concurso, uma vez que: a) trata-se de questão objetiva e, b) o vício é constatável prima facie.
- Apelação não provida.
(PROCESSO: 25892814665604031011, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2013, PUBLICAÇÃO: 22/06/2013)