PROCESSO Nº: 7520195-55.0047.20.8.2395 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: PEDRO LUCAS RAMOS ADVOGADO: Leandro Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Cardoso - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ART. 966, IV DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Ação rescisória proposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS buscando desconstituir acórdão proferido pela Segunda Turma, que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, reconhecendo ao particular o direito à readequação da renda mensal inicial de sua aposentadoria especial aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003; 2- Hipótese em que houve ajuizamento anterior de ação ordinária onde a mesma parte pretendeu a readequação da RMI do mesmo benefício de nº NB 844.646.853-8, com DIB em 24/01/1990, julgada improcedente e transitada em julgado em 17/07/2015, antes do ajuizamento da ação objeto da presente rescisória, que se deu em 15/09/2018. Rescisão do julgado que se impõe, ante a identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir; 3- Tratando-se de matéria eminentemente de direito, não procede a alegação da ré de que a improcedência da primeira ação se dera por ausência de provas; 4- Ação rescisória que se julga procedente para, em juízo rescisório, julgar extinta a ação de origem, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. (sta/lstc)
(PROCESSO: 47129136046258114252, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 05/03/2021)