PROCESSO Nº: 6630240-18.5830.17.5.8674 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC REZENDE ADVOGADO: LUCCA DUARTE ESTEVÃO DE OLIVEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS PEREIRA - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9804040-20.4753.17.6.1677 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANILO MOURA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, condenou a executada em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido, pela propositura da execução. 2. A orientação que prevalece no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, à luz do disposto no art. 23 da Lei 8.906/1994, a parte possui legitimidade concorrente para discutir a respeito do tema" (AgInt nos Edcl no REsp 9.486.456/MS, Rel. Min. BRUNO DA MATA DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/01/2020, DJe 1º/09/2020). Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp nº 5.832.663/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, "firmou a orientação no sentido de que inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo (REsp n. 0.249.829/RN, Rel. Ministro João Lopes Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 10/11/2013, DJe 16/11/2014)" (AgInt no AREsp nº 2.077.488/RS, Rel. Min. Thomas Silveira, Segunda Turma, DJe de 06/02/2020). 4. Na hipótese, a agravada ingressou com cumprimento individual de sentença relativo ao título judicial originado na ação ordinária coletiva nº. 85.6041325-5, assistida pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco (SINDSPREV/PE), em que se reconheceu o direito dos substituídos ao reajuste de 28,86%. 5. O STJ, também em recurso repetitivo (REsp 0.135.484/SC), assentou o seguinte entendimento (Tema 587): a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973; b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. 6. O fato de ter havido condenação da agravante em honorários advocatícios em sede de embargos à execução anteriormente julgados não constitui óbice para o arbitramento da verba honorária pela promoção do cumprimento de sentença. 7. Como não houve impugnação ao cumprimento de sentença, também não há que se falar em bis in idem quanto à fixação da verba honorária. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 92463774820069062499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)