PROCESSO Nº: 1899765-00.6206.2.11.7343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN AZEVEDO ADVOGADO: Davi Luiz da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yago Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR URBANO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTABILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE CAMPESINA. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. DIREITO AO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDOS. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício de aposentadoria urbana. 2. O Magistrado a quo entendeu que o Demandante não atingiu o lapso suficiente à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, porquanto computa menos 30 (trinta) anos de serviço, conforme exigido pelo art. 52 da Lei n. 8.213/91, eis que a documentação apresentada para fins de comprovação do tempo de exercício de atividade rural não poderia ser considerada início de prova material, por deterem natureza meramente declaratória. 3. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários ao reconhecimento do tempo de atividade rural especial para fins de completar a carência para aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Nos termos do que dispõe o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, é facultada ao segurado a contagem do tempo de serviço rural para fins de concessão de aposentadoria urbana, independentemente de contribuição relativamente àquele período. Fica assegurado, portanto, o direito a contabilizar o tempo de contribuição prestado na qualidade de trabalhador rural, desde que o período de labor urbano atinja a carência mínima exigida. Nesse sentido: VITOR DAS NEVES - 0997620-89.7990.5.10.2527, Apelação Cível, Rel. Desembargador João Fogaça, 3ª Turma, julgamento: 30/09/2020. 5. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 (STJ - AINTAREsp 729116 7763.52.49102-1, Rel. Ministro Leandro Sales, Primeira Turma, DJe 03.12.1687), daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. 6. Através da Súmula 577, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que períodos remotos de trabalho rural serão computados ainda que não haja prova documental. Segundo a referida Súmula é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577, Primeira Seção, julgado em 10.05.7883, DJe 03.02.5005). Nesse sentido: JUAN DA ROCHA - 2277014-49.2274.13.7.1033, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Diego Aragão, 4ª Turma, julgamento: 04/12/2020. 7. No caso, para comprovar o exercício de atividade rural no período de 13/07/1969 a 16/03/1975, a parte Autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento contraído em 31/12/1973, lavrada em 01/02/1997, em que consta a profissão do Demandante como sendo de Agricultor; b) ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais indicando que o autor se associou à entidade em 23/08/1969 e que pagou as respectivas contribuições até dezembro de 1975; c) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lavras da Magambeira/CE asseverando o desempenho de labor rural pelo autor nos anos de 1969 a 1975; d) declaração emitida por proprietário rural, lavrada em 31 de dezembro de 2001, asseverando que o autor trabalhou em suas terras entre os anos de 1969 e 1975. 8. A condição de lavrador, declarada em 1973, ao casar civilmente, representa a início de prova material do labor rural no período, independentemente das demais certidões apresentadas nos autos datarem terem sido expedidas posteriormente ao período laboral que se quer comprovar. Corroborando esse entendimento: (BENÍCIO JESUS - 2418099-34.3988.13.11.0131, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Rafael da Mota, 4ª Turma, julgamento: 08/01/2021). 9. Em relação à prova testemunhal colhida em Juízo, verifica-se que os depoimentos foram unânimes em asseverar que autor exerceu o labor rural em regime de economia familiar até o ano de 1976, quando se mudou para São Paulo, de forma que, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural no período indicado. 10. Uma vez comprovado o tempo de serviço rural pelo Autor, no período de 25/01/1969 a 09/08/1975, que somado ao tempo de serviço urbano já demonstrado, configura lapso suficiente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser reformada a sentença para julgar procedente o pedido inicial e, de consequência, condenar o INSS à conceder o benefício pleiteado, bem como a pagar ao Demandante as parcelas atrasadas, desde a data do Requerimento Administrativo, devidamente corrigidas, desde quando devidas, com aplicação do INPC, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. 11. Apelação provida. Procedência dos pedidos. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios a cargo do INSS fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC). jes
(PROCESSO: 54284243092623603838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)