EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE PERICULOSO. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1- Apelação em face de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a contar da data do requerimento (19/06/2019), bem como a pagar os valores em atraso acrescidos de correção monetária, com base no IPCA-E, e juros de mora, a partir da citação, de acordo com art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- A partir do Decreto nº 2.172/97, a exposição à eletricidade, acima de 250 volts, não constou da classificação dos agentes nocivos, em seu Anexo IV, como era considerada no pretérito Decreto nº 44.801/64, para fins de concessão da aposentadoria especial. Contudo, o STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.992.279/SC, em matéria repetitiva, firmou o entendimento que o rol de atividades e agentes nocivos previstos no Decreto 2.172/97 tem caráter exemplificativo, admitindo-se, para fins de aposentadoria especial, agentes prejudiciais não previstos na aludida norma infralegal, desde que comprovado, em laudo técnico, a nocividade do agente ao trabalhador e a sua exposição permanente, não ocasional nem intermitente, na forma do disposto no art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91. 3- Caso em que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), e o Laudo Técnico demonstram que o autor exerceu a função de Maquinista junto a CBTU-Companhia Brasileira de Trens Urbanos. Consta nos citados documentos que no desempenho de suas atividades o demandante esteve exposto ao agente periculoso "eletricidade" com tensão superior a 250 Volts. 4- Comprovada a especialidade do período 18/07/1986 a 25/12/1989, deve o mesmo ser considerado como tempo de serviço especial, conforme o Decreto n. 88.850/64. 5- Na espécie, convertendo-se o tempo de serviço especial, e somando o resultado ao tempo de serviço comum, constata-se que o autor totalizou tempo de contribuição superior ao mínimo exigido para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento (12/02/2019). 6- Honorários advocatícios recursais no percentual de 10% sobre o valor fixado na sentença (10% sobre o valor da condenação). 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 01500094641616622675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)