PENAL. ART. 312, "CAPUT", DO CP. PECULATO CONTRA CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE THALES CORREIA - COREN-SE. EMPREGADO. APROPRIAÇÃO DE NUMERÁRIO REFERENTE AO PAGAMENTO DE ANUIDADES E TAXAS DE INSCRIÇÃO DOS ASSOCIADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS POSITIVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. REQUISITOS FAVORÁVEIS DO ART. 59, DO CP. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA ARBITRADA PRÓXIMA AO MÍNIMO LEGAL. VALOR DO DIA-MULTA REDUZIDO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA.
1. Agente que causou ao Erário um prejuízo de R$ 1.381,41 (um mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos), porque, na qualidade de servidor do COREN-SE, apropriou-se de numerário de que tinha a posse em razão do cargo referente a valores da taxa de inscrição e da anuidade de 07 (sete) profissionais vinculados ao Conselho Regional de Enfermagem de Pietro Vieira, durante o período entre janeiro e março de 2013.
2. Condenação pela prática do ilícito capitulado no art. 312, "caput", do Código Penal à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, cada um deles no valor de 1/12 (um doze avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo das Execuções Penais.
3. Recurso do Réu que requer a aplicação da inexigibilidade da conduta diversa e do Princípio da Insignificância, bem como a redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência das atenuantes previstas nos incs. "b" e "d", do inc. III, do art. 65, do CP.
4. Os problemas financeiros por motivo de débito com pensão alimentícia não constituem ausência de culpabilidade, pela inexigibilidade de conduta diversa, até porque muitas pessoas no Brasil passam por dificuldades financeiras e não praticam ilícitos, de forma que o "aperto" pecuniário não permite a apropriação de valores pertencentes a outrem.
5. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância. Em se tratando de lesão ao patrimônio público deve ser prestigiado o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que rejeita a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, entre eles o peculato.
6. Pena-base fixada no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante genérica, nos termos do disposto na Súmula 231, do Eg. Superior Tribunal de Justiça: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Presença da causa de aumento referente à continuidade delitiva, na fração de 1/5 (um quinto) totalizando a pena em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, tornada definitiva, a ser cumprida em regime aberto.
7. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos da quantidade de dias-multa em 12 (doze) dias-multa. Redução do valor de cada dia-multa, deve a pena, para também ficar próxima ao mínimo legal, de 1/20 (um vinte avos) para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.
8. Deferimento do pedido de gratuidade judiciária, vez que o Réu, desde o início da ação penal, foi patrocinado pela Defensoria Pública da União em face de sua precariedade financeira, não havendo outras provas de que ele tenha renda.
9. Segundo o STJ, "O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060/50 (STJ, EDcl no AgRg no REsp 8.351.666/RS, Rel. Ministro Luiz Henrique Santos Esteves Ryan Nogueira, Primeira Turma, DJe de 27/10/2013)". Apelação provida, em parte, apenas para reduzir o valor do dia-multa ao mínimo legal (item 7).
(PROCESSO: 05839455701443087855, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016, PUBLICAÇÃO: 12/02/2016)