PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que comprovado o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido.
2. Hipótese em que a existência de vínculo empregatício urbano por mais de dois anos (março/09 a junho/11) dentro do período de carência (maio/97 a maio/12) descaracteriza a alegada condição de rurícola.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 91309259022863015204, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015, PUBLICAÇÃO: 31/03/2015)