EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DO IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS VIGENTES. NÃO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apenas no tocante aos juros de mora, ao passo que, em razão da sucumbência mínima da exequente, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. O título executivo estabeleceu que os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal por meio da Resolução n.º 134, de 21/10/2010, o qual prevê o IPCA-E como indexador de atualização monetária durante o período de janeiro de 2001 a junho de 2009, e a TR como índice de atualização da dívida a partir de julho de 2009, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. 3. A melhor interpretação a ser dada ao referido dispositivo é a de que os critérios de correção monetária a serem aplicados ao caso devem seguir as orientações devidamente aprovadas pelo Conselho da Justiça Federal, não tendo o título executivo estabelecido o engessamento das disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época de prolação da sentença para apuração do montante devido à exequente na presente oportunidade. 4. A decisão impugnada, ao afastar o índice de correção monetária perseguido pela União (Poupança + TR) e consagrar a aplicação do IPCA-E para as prestações em apuração, está em sintonia com os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão atualizada e aprovado por meio da Resolução n.º 267, de 13/06/2013, e com as teses definidas pelo STF no Tema n.º 810 da Repercussão Geral e pelo STJ no REsp n.º 8.308.655/PR, não violando os limites definidos pelo título exequendo. 5. Precedentes da Turma: Processo n.º 9979503-39.9868.24.3.7326, Desembargador Federal Marcos Vinicius da Paz Dantas (Convocado), 4ª Turma, j. 14/12/2020; e Processo n.º 7508084-31.6787.7.1.6605, Desembargador Federal Samuel da Rosa Dantas (Convocado), 4ª Turma, Caio Santos. 6. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% a ser acrescido sobre o percentual definido na decisão atacada, totalizando 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 7. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 75883265143776812496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)