Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Souza Nº: 6649648-53.1738.4.2.4458 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS CARDOSO ADVOGADO: Silas Mariano Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação da parte autora para averbar como especial o período de 30/01/2002 a 21/09/2010 e conceder o benefício na forma requerida. 2. Requer a embargante seja sanada omissão quanto a ausência de condenação da autarquia previdenciária em honorários advocatícios em face da procedência de seu pleito recursal. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.3.243 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. Assiste razão ao embargante, uma vez que tendo sido reconhecido como especial todo o período solicitado pelo segurado em sua ação judicial, deve a autarquia previdenciária arcar com o ônus dos honorários de sucumbência, os quais devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do NCPC. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos.
(PROCESSO: 03239392432428207222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)