PROCESSO Nº: 5858348-13.7140.22.11.1596 - APELAÇÃO APELANTE: CONSTRUTORA DALLAS LTDA ADVOGADO: NATHAN DA PAZ DO REGO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRYAN ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Não assiste razão à parte embargante, pois o acórdão ora embargado se posicionou de maneira expressa acerca do entendimento do STF nos seus itens 08 e 09, inclusive com a presença de trechos da decisão. Logo, não merece prosperar a suposta tese de omissão. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos de Declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 19162765452731787172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016)