PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INQUÉRITOS POLICIAIS QUE APURAM, EM TESE, CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO DO TESOUREIRO DA AGÊNCIA ASSALTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO.
1- Embargos opostos ao acórdão que negou provimento à apelação criminal, mantendo a sentença de primeiro grau proferida no incidente de restituição de coisa apreendida nº 6618532-59.7433.8.11.9965 (vinculado aos autos do Inquéritos Policiais nº 017/2012 e 098/2012), em curso no Juízo Federal da 16ª Vara/PE (Caruaru), que apuram crimes, em tese, de extorsão mediante sequestro contra o Tesoureiro da Agência da Caixa Econômica (Agência Mestre Vitalino, em Caruaru) e de roubo qualificado por emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, com subtração de R$ 298.359, 36 (duzentos e setenta e sete mil e novecentos e onze mil e trinta e seis reais).
2- O acórdão guerreado entendeu que em virtude de não ter sido comprovada concretamente a alegada procedência lícita do dinheiro apreendido e que recaindo suspeitas de ilicitude (em tese como fruto de roubo qualificado e da extorsão mediante sequestro), concluiu como sendo inegável o interesse de que o bem permaneça vinculado ao processo penal.
3- Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado (CPP, Art. 619).
4- Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto.
5- Embargos improvidos.
(PROCESSO: 9830931557132464718623, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2013, PUBLICAÇÃO: 29/07/2013)