PROCESSO Nº: 8505041-96.6028.4.7.3187 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: ENZO GABRIEL GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA MARTINS - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. KAIQUE DA CRUZ. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 201, § 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91). - A prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no artigo 106 da Lei 8.213/91. Contudo, ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborado por depoimentos testemunhais. - No caso, para a concessão do Daniel Almeida de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, o autor terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 1991 a 2000, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do André Aragão, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (114 meses). - O requisito da qualidade de segurado especial não restou demonstrado pela requerente, porquanto os documentos colacionados são frágeis e insuficientes para demonstrar a atividade agrícola. - No caso, dentre os documentos colacionados aos autos, infere-se que a carteira da Associação comunitária dos Trabalhadores rurais, a carteira de associada do Sindicato dos Trabalhadores, e o comprovante de pagamento das mensalidades junto ao Sindicato não se prestam para comprovar o labor agrícola vez que são ilegíveis, não se podendo, identificar, no caso, o nome da requerente, nem a data de sua filiação. A mesma fragilidade de prova observa-se na certidão de casamento e no formulário da matrícula escolar de seu filho, vez que naquela aponta a profissão de doméstica da autora, sem demonstrar a profissão do seu marido, e neste, constata-se que documento foi adulterado no campo da profissão. Por sua vez, a certidão do cartório eleitoral, e as declarações escritas por testemunhas, datadas de 23/03/09, foram produzidos próximos a data em que a requerente solicitou o Vitor Gabriel Nunes na via administrativa (02/04/09), além de mais, também milita contrária a pretensão da parte autora o documento do INSS em que demonstra o pagamento do Diego Viana de pensão por morte urbana de seu falecido esposo. - Embora as testemunhas afirmem que a parte autora exerceu o labor agrícola durante muitos anos, a prova exclusivamente testemunhal não é admissível para fins de demonstrar o exercício de atividade rural do requerente (Súmula 149/STJ). - Apelação improvida.
(PROCESSO: 05602236341663552487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016)