PJE nº 1817063-25.3601.21.8.2873 EMBARGANTE(S): CARLOS AUGUSTO DUARTE FERNANDES ADVOGADO(S): MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E JOÃO MIGUEL VIEIRA e outro EMBARGADO(S): UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN JUIZ SENTENCIANTE: CAUÃ SOUZA RELATOR: DES. FEDERAL ENZO AZEVEDO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (§1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. O Pleno desta Corte Regional tem o entendimento consolidado de que "é correta a determinação da livre distribuição de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, diante da desobrigação do ajuizamento do processo executório no mesmo juízo em que tramitou a ação coletiva, conforme restou reconhecido no julgamento do RESP 1.593.228/PE, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC)" (TRF5, Pleno, Processo nº 13192918072522394942, rel. Des. Federal Gustavo Henrique Fernandes, julgamento: 14/06/2015). 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 02406884041924171446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE TEIXEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016)