PROCESSO Nº: 5403265-02.0336.10.3.5444 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY RODRIGUES ADVOGADO: ELIANA GARCIAS DE FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE. USO DO EPI. INEFICÁRIA. TERMO INCIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial. Entendeu a sentença recorrida que o autor esteve submetido ao agente físico eletricidade em tensão superior a 250 volts durante o período de 28/05/1985 a 14/08/2011, de modo habitual e permanente. A aposentadoria especial está disciplinada nos arts. 57 e 58 da Lei nº. 8.213/91, e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo técnico até a Lei 9.032/95, e após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico ou do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Compulsando os autos, verifica-se pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que o autor esteve em contato, no período laboral de 18/10/1985 até 26/01/2011, com o agente eletricidade em níveis de tensão superiores a 250 volts, de forma habitual e permanente, ou seja, não ocasional e não intermitente. Quanto ao uso do EPI, constata-se recente precedente do STF sobre o tema. No ARE 012282-SC a Suprema Corte deixou assentado se o Equipamento de Proteção Individual "for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial". No caso, fica atestado pelo PPP que o EPI não foi eficaz. Comprovado pelos documentos técnicos que o autor esteve em contato com eletricidade de alta tensão durante mais de 25 anos e que o Equipamento de Proteção Individual não foi eficaz em neutralizar o perigo da corrente elétrica a que esteve submetido, deve ser-lhe concedido o direito à aposentadoria especial. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo. No caso, em 30/05/2011. No que tange à fixação dos juros de mora e da correção monetária, a fim de evitar a reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto no enunciado nº. 111 da Súmula do STJ. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para fazer-se observar a súmula 111 do STJ. (09)
(PROCESSO: 64473540823477683305, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015)