AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135, III, DO CTN. INEXISTÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DOS BENS PARTICULARES DO SÓCIO. AGRAVO PROVIDO.
1. É firme o entendimento de que não é o simples fato de participar do quadro societário da empresa que determinará o redirecionamento da execução, sendo necessário, pois, a observância de requisitos legais e jurisprudenciais, em razão do Princípio da Autonomia Patrimonial.
2. In casu, ante a inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN, bem como a inexistência de dissolução irregular da empresa executada, torna-se totalmente desprovida de respaldo legal a manutenção da penhora dos bens particulares do sócio-agravante.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 23424252576520245135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016, PUBLICAÇÃO: 11/09/2016)