EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM O REGRAMENTO CONSTANTE NO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA DE VALOR FIXADO PARA SUA INCIDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Na hipótese, a Turma concluiu que os honorários deverão incidir sobre o proveito econômico a ser pago mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, no montante de R$853.933,04. Contudo, a pretensão deduzida limitou-se a requerer que sejam fixados os honorários de execução nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, ou seja, entre 10 e 20%, uma vez que os valores não ultrapassariam 200 (duzentos) salários mínimos, configurando-se, assim, em julgamento extra petita, tendo em vista que não foi indicado o montante da execução para incidência do percentual. 3. Portanto, é de se acolher os presentes embargos de declaração, apenas para se estabelecer que a verba honorária seja fixada no patamar mínimo de 10% (dez por cento) dos créditos a serem requisitados mediante RPV. 4. Provimento dos embargos de declaração, para se estabelecer que a verba honorária seja fixada no patamar mínimo de 10% (dez por cento) dos créditos a serem requisitados mediante RPV, com a manutenção da proclamação que deu provimento ao agravo do particular. alp
(PROCESSO: 19816742667974104457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)