Processual Civil. Embargos à execução. Inexistência de excesso na conta de liquidação. Não aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Apelo improvido.
(PROCESSO: 01774124480790637984, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016, PUBLICAÇÃO: 27/10/2016)