PROCESSO Nº: 0899172-78.4703.14.3.7611 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: DAVI LUCAS COSTELA DE MEDEIROS e outro ADVOGADO: João Felipe Campos EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Pires - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6517114-87.3922.13.7.4453 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 62504526237014076337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)