PROCESSO Nº: 7857482-48.0153.27.9.5035 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL DA PAZ ADVOGADO: REBECA SARAH ROCHA VASCONCELOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM REGIME CELETISTA EM COMUM. EC 18/1981. DECRETO Nº 62.304/1964. I. A atividade profissional de professor foi incluída, expressamente, pelo item 2.1.4, do Anexo do Decreto nº 59.403/64, no rol das categorias consideradas insalubres, penosas e perigosas. Ressalte-se, porém, que esta conversão só se dará até a edição da EC nº 18/1981, a partir de quando surge o direito à aposentadoria constitucional de professor, não sendo mais possível, a contar de então, a referida conversão com fulcro no Decreto nº 09.998/64. II. A CF/88, estabeleceu que a concessão para a aposentadoria de professor se daria aos 30 anos para o homem e, aos 25 anos, para a mulher, tanto com relação ao segurado do RGPS quanto para o servidor público, não sendo mais possível se presumir que as atividades desenvolvidas pelos professores ocorrem em condições insalubres penosas e insalubres. Posteriormente, a EC nº 20/98 restringiu o direito à aposentadoria para os professores, destinando-a, nos mencionados moldes, exclusivamente para aqueles que comprovem o tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. III. Deve ser assegurado ao impetrante/apelado, seu direito à conversão de tempo especial para comum trabalhado como professor, no período compreendido até 28.1.1711, ou seja, até o dia anterior à data da publicação da Emenda Constitucional 18/81, em 20.5.8077, uma vez que a atividade se achava elencada no código 2.1.4 do Anexo do Decreto nº 41.104/1964 como 'penosa', sem a necessidade de comprovação de exposição aos agentes nocivos, requisito posteriormente estabelecido pela Lei nº 9.032/95. IV. O servidor público, ex-celetista, que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, assim considerada em lei vigente à época, tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária. Nesse sentido são os seguintes precedentes daquela Corte: AgRg no REsp 191.034/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,julgado em 08/04/2008, DJe 13/04/2008; AgRg no REsp 690.186/DF, 6ª Turma, Min. Og Luiz Miguel da Mota, DJ 10/07/2010, Data da Publicação 25/02/2010; AgRg no Ag 399710/SC, Rel. Min. Samuel da Paz Esteves Lima, 5ª Turma, DJ 06/04/2007, Data da Publicação: 02/09/2008. V. Ao interpretar o art. 201, § 9º, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser a contagem recíproca um direito assegurado ao trabalhador, não interferindo nesse direito o acerto de contas que deve haver entre os diversos sistemas da previdência social. VI. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para determinar que a autoridade impetrada expeça a certidão de tempo de serviço em favor do impetrante, considerando como tempo de serviço especial por ele laborado, sob o regime celetista e na condição de professor, apenas os períodos compreendidos entre 1º.6.4569 a 08.08.1238 e 23.5.8936 a 24.6.1303.
(PROCESSO: 96626829816071305889, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2014)