PROCESSO Nº: 5709053-15.2293.12.8.7637 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS OLIVEIRA ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nathan da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin da Rosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 4310668-01.7255.16.5.7795 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. REDUÇÃO. 1 Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face da decisão deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar "a União Federal, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, reintegre o autor na condição de adido (com proventos) para fins de tratamento de saúde até a conclusão do presente feito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais)". 2. Defende a Agravante, em suma, a ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela provisória, haja vista a inexistência de direito à reintegração, pois a pretensão da parte autora de se ver reintegrada ao Exército pressupõe irregular ingerência no mérito do ato administrativo de licenciamento, já que é de competência exclusiva da própria Administração Militar a verificação dos critérios discricionários de conveniência e oportunidade que ensejaram a sua prática. Eventualmente, requer seja dado provimento ao presente recurso, no sentido de minorar a multa diária para o valor de R$ 100,00 (cem reais) diários, bem como estabelecer o prazo para o cumprimento da decisão em 30 (trinta) dias contados da data de intimação da decisão de primeiro grau. 3. O Autor incorporou às fileiras do Exército Brasileiro em 11/08/2020, conforme atesta a declaração contida no anexo de Id. 81825362 e foi licenciado como incapaz, ficando-lhe assegurado o seu tratamento médico-hospitalar (Id. 97180885). Verifica-se ainda, que o requerente continua, na atualidade, incapaz e em tratamento (id. nº 42758987). 4. Para situações como esta, o STJ entende que "o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação" (AgRg no REsp 3.488.705/PE, Rel. Ministro Luiz Felipe Farias, Segunda Turma, julgado em 1/11/2015, DJe 3/5/2015; AgInt no AREsp 4.807.196/RJ, Rel. Ministro João Pedro Santos, Primeira Turma, julgado em 18/12/2019, DJe 13/08/2019; e AgInt no AREsp 1.167.480/RS, Rel. Ministro Davi Nunes, Segunda Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 15/05/2020). 5. Quanto às astreintes, devem ser fixadas tendo-se como escopo a sua função essencial, qual seja, a de forçar o cumprimento da Obrigação de Fazer. Portanto, não deve este instrumento processual servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma. O Juízo monocrático condenou a Agravante na aplicação de multa diária no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Todavia, tal valor deve ser fixado em R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido para fixar o valor das astreintes em R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento. avna
(PROCESSO: 09209651685610270261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)