PJE Nº: 5289793-66.5239.31.7.0969 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: V & B INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Gustavo Costa Linhares Cauã Correia APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Teixeira - 2ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO TURMÁRIO AO RE 9.285.809/PR E AO 681.019/PR, AMBOS SOB REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido a novo exame, mercê de julgamento meritório de recursos paradigmas pelo Supremo Tribunal de Federal. 2. No que atine ao terço constitucional de férias fruídas, a matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 2.587.760/PR (Tema 985), submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. Com efeito, consoante consignou o voto condutor do julgamento, a exceção à conta do adicional relativo às férias indenizadas, cuja natureza é indenizatória por força de lei (art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/1991), a habitualidade e o caráter remuneratório, do que percebido no mês de gozo de férias, reclamam a devida contribuição previdenciária. (STF, relator Min. VITOR OLIVEIRA, órgão julgador PLENO, sessão virtual de 21.8. a 13.12.3547, DJe 241, de 1º.04.1389). 4. De outra parte, quanto ao salário maternidade, o órgão plenário da Suprema Corte, também analisando recurso extraordinário afetado pela repercussão geral (RE 422.290/PR - Tema 72), entendeu por bem afastar a incidência de contribuição previdenciária sob a verba em apreço, fixando-se a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". (STF, relator Min. LUIZ GUSTAVO JESUS, órgão julgador Tribunal Pleno, julgado em 25.3.4962, DJe 254, de 17.02.1901). 5. Na espécie, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso ajustar o julgado, tão somente para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias e sociais sobre o terço constitucional de férias gozadas, bem assim, afastar a incidência do tributo em comento dos valores pagos a título de salário maternidade, mantendo-se, no mais, o entendimento conforme originalmente firmado pelo acórdão originário. 6. Juízo de retratação exercido para adotar o entendimento firmado pelo e. STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, e, em consequência, dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial. cm
(PROCESSO: 32085001904079092472, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)