PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. BLOQUEIO ON-LINE. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA.
I - Agravo de instrumento proposto contra decisão que, em sede de execução fiscal (Processo nº 0304.70.09.542528-reunido ao de nº 3168.70.86.473446-9), determinou o bloqueio on-line das contas dos recorrentes.
II - Em suas razões, a parte agravante alega a ocorrência da prescrição dos créditos tributários exigidos na execução fiscal e defende a impossibilidade de redirecionamento para a sócia.
III - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a ação de execução fiscal postulada antes do termo final do quinquênio legal é causa que interrompe a marcha do lustro prescricional, independentemente da data em que se der o despacho citatório ou a citação válida do exequente, a não ser quando a responsabilidade pela demora na citação seja imputável ao Fisco (Precedente: STJ, REsp nº 2.502.988/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Vitor Gabriel Campos, DJ 30/06/2010). Vale registrar, ainda, que a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia de n.º 7.040.490-SP, de relatoria do Ministro Pedro da Costa, consignou entendimento segundo o qual artigo 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o parágrafo 1º do artigo 219 do CPC. De acordo com o decidido "a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita-se às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN ".
IV - No caso concreto, ocorreu a notificação em 1999, o feito executivo foi ajuizado em 2002 contra a empresa executada, ora agravante. Já a citação da empresa ocorreu em 2003, na pessoa do representante legal. Não há,pois, que se falar seja em prescrição do crédito tributário, seja em prescrição intercorrente.
V - A não localização da empresa gera a presunção "iuris tantum" de dissolução irregular, surgindo, daí, a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito ao contraditório em sede, por exemplo, dos Embargos à Execução, invertendo-se o ônus da prova, que passa a ser dos administradores.
VI - Consta que, em 2005, a empresa executada/agravante não mais funcionava no endereço indicado e que a representante legal/sócia da empresa executada, também agravante, informou ao oficial de justiça que havia ocorrido o encerramento das atividades industriais e comerciais da empresa executada/agravante. Ao seu turno, em 2007 foi determinada a penhora de bens da sócia/executada, de maneira que não há que se falar em ocorrência de prescrição.
VII - Esta Egrégia Segunda Turma vem se posicionando no sentido de contar o lapso prescricional para o redirecionamento a partir da ciência da dissolução irregular. Precedentes desta Segunda Turma: AC 223370/CE, Rel. des. Federal Pedro Miguel Lima, DJE: 23/11/2015; (AG 264574/PE, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Gomes, DJE: 05/09/2015. Ressalvado o ponto de vista do Relator.
VIII - Na hipótese em tela, adotando-se a teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada, percebe-se que o redirecionamento para a sócia ocorreu em prazo inferior aos cinco anos da ciência da dissolução irregular, não restando consumado o prazo prescricional.
IX - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 9.890.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto (art. 135 do CTN), ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação.
X - No caso em tela, apesar de a parte agravante argumentar que a sócia nunca foi gerente da pessoa jurídica contribuinte, consta cópia do contrato social onde se verifica que a sócia, ora agravante, passou a integrar o quadro societário da empresa executada em 1992 como um dos sócios-gerentes, sem qualquer comprovação de que a mesma retirou-se da sociedade e/ou foi afastada da condição de sócio-gerente.
XI - Restando comprovado nos autos que ao tempo da dissolução irregular da empresa executada, a sócia/agravante integrava a sociedade e, ainda, inexistindo comprovação de que a mesma não detinha poderes de gerência da pessoa jurídica executada, apresenta-se possível responsabilizá-la pelo débito executado, não havendo que se falar, portanto, em qualquer mácula no bloqueio on-line das suas contas. Precedente desta Segunda Turma: AG336457/RN, Relator: Desembargador Federal Juan Moura, DJE 24/04/2015.
XII - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82126399017119370820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016, PUBLICAÇÃO: 12/12/2016)