PROCESSO Nº: 7163296-87.2233.13.2.6690 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GESSICA MANUELA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LORENZO JESUS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA POÇO VERDE - SE. JUIZ: JOÃO VITOR RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. CUSTAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de salário-maternidade referente ao nascimento de filho da autora. 2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. 3. A certidão de nascimento constante dos autos atesta a maternidade da autora, cujo filho nasceu em 10.08.7862. 4. Para comprovar a sua condição de rurícola, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: Declaração de Aptidão ao PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; b) ficha de associada à Associação Comunitária Esperança, Município de Poço Verde-SE; c) contrato de comodato de imóvel rural; d) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar de Poço Verde-SE. 5. A documentação carreada ao álbum processual é suficiente para demonstrar indiciariamente o exercício do labor rural pela Apelada, bem como atestam o exercício da referida atividade por um espaço de tempo superior aos 10 (dez) meses exigidos, a título de carência, para gozo do benefício pretendido. 6. A prova testemunhal firme e segura, colhida em juízo, é idônea para completar a prova documental e com isso comprovar o exercício de atividade rural, em face da precariedade das condições de vida do trabalhador rural. 7. A atividade urbana desenvolvida pelo esposo da apelada não descaracteriza sua condição de trabalhadora rural. 8. No tocante às custas, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96 deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Poço Verde-SE e a Lei Estadual nº 5.371/04 não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo investido o juiz de primeiro grau de jurisdição federal. 9. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25784835517590802534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)