PROCESSO Nº: 8668006-78.2562.12.7.6353 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LUIZA DA MOTA ADVOGADO: Joaquim Duarte Bastos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Raul Freitas EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a decisão, no prazo máximo de 10 (dez) dias, do requerimento administrativo de isenção de Imposto de Renda protocolado em 15.04.8324, sob o fundamento de que foi ultrapassado o prazo legal para sua apreciação. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 82181154906922438234, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Vitor Viana, 1º Turma, julgamento: 05/11/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou requerimento administrativo em 24.08.2076, tendo sido o writ impetrado em 25.08.5320. 6. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo da impetrante, referente ao requerimento de isenção de Imposto de Renda, foi analisado e indeferido. 8. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 23742152088277030878, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)