TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CRÉDITO CONSTITUÍDO POR DCG (DÉBITO CONFESSADO EM GFIP). DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA ONLINE. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 000579 AgR, Relator Min. JOÃO VITOR DAS NEVES, 1ª T., julgado em 30/03/2011)
2. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau que, por sua vez, encontra-se em consonância com o entendimento desta egrégia Turma, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto.
3. Preliminar de extinção do processo rejeitada. "A ausência de documentos que comprovem as alegações formuladas na petição inicial leva à própria improcedência do pedido, e não à mera extinção do feito [sem resolução do mérito], motivo pelo qual a preliminar não merece acolhimento."
4. Preliminar de suspensão da execução fiscal rejeitada. "Tendo havido garantia parcial da execução, há óbice para que os embargos à execução sejam recebidos em seu efeito suspensivo. Com efeito, a garantia integral do juízo é requisito de natureza objetiva essencial para a atribuição do efeito suspensivo requestado (CPC, art. 739-A, parágrafo 1º)."
5. Preliminar de juntada do Processo Administrativo rejeitada. "Trata-se de um requerimento de cunho estritamente protelatório, pois incumbia à parte autora trazer aos autos toda a documentação que lhe seja acessível, como é o caso do processo administrativo fiscal, 'mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes' (art. 41 da Lei n.º 6.830/1980)."
6. "Conforme se afere das Certidões da Dívida Ativa juntadas na petição inicial da execução fiscal, os créditos foram constituídos por declaração do próprio contribuinte (Débito Confessado em GFIP - DCG), na medida em que, tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração elide a necessidade de constituição formal do crédito mediante lançamento, cabendo, então, ao contribuinte efetuar o respectivo pagamento, sob pena de imediata inscrição do débito em dívida ativa, independentemente de procedimento administrativo fiscal instaurado para esta finalidade e notificação prévia. Assim, sendo desnecessário o ato administrativo de lançamento fiscal para a constituição do crédito tributário nessas situações, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de notificação do contribuinte. Ademais, as informações que constam nas Certidões da Dívida Ativa foram prestadas pela própria embargante, sendo improvável que a própria executada tenha inserido valores que entende indevidos."
7. Inexistência de excesso de execução. "No cálculo do valor constante na exordial, na quantia de R$ 422.869,32 (quatrocentos e dezesseis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos), está acrescido o percentual de 20% de honorários advocatícios, conforme se extrai da parte final do 'DESCRIMINATIVO DE CRÉDITO INSCRITO - SINTÉTICO POR COMPETÊNCIA', na qual consta que 'sobre o valor total incide encargos legais previstos no Decreto-Lei nº 1025/69 e custas processuais'."
8. Presença dos requisitos essenciais da CDA. Inexistência de nulidade. "Analisando detidamente as Certidões de Dívida Ativa que embasam a inicial, verifica-se que estas cumprem todos os requisitos exigidos para a sua validade, com a indicação precisa do devedor (CARBOMIL QUÍMICA S/A), juntamente com seu endereço, a origem e o período da dívida (Débito Confessado em GFIP - DCG no período de 08/2012), o seu valor originário, com a respectiva fundamentação legal, o termo inicial para a incidência dos juros de mora e multa (08/10/2013), com o respectivo índice de cálculo, bem como a indicação o número do processo administrativo original, o número de inscrição em Dívida Ativa e a respectiva data de inscrição. Os fatos geradores foram indicados pela própria embargante, na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Quanto à ausência de planilha de cálculos, 'Em execução fiscal é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do CPC, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez' (REsp 9313563/SC, Rel. Ministra OLIVIA MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/2009, DJe 21/04/2009)."
9. Por fim, quanto ao pedido de desconstituição da penhora online efetuada por meio do BANCEJUD, percebo tratar-se de matéria não ventilada na inicial e sobre a qual não se travou debates nestes autos, sendo evidente a descabida inovação recursal, sob pena de indevida supressão de instância.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95829116246771562857, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2014, PUBLICAÇÃO: 01/07/2014)