PROCESSO Nº: 3881054-44.7018.2.3.1290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO MELO ADVOGADO: Samuel Ferreira e outros RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Nogueira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÕES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADESIVO E ERRO NA PREMISSA USADA PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. EXAME DO MÉRITO. GDAMP E GEPM. MÉDICO PERITO INSS REQUISITADO PELA DPU. MANUTENÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES. 1. Embargos de declaração interpostos pela impetrante/apelante contra acórdão desta Primeira Turma, que dera provimento ao recurso adesivo do INSS, para, acolhendo preliminar de incompetência territorial absoluta da SJCE, anular a sentença denegatória da segurança (que pretendia a manutenção das gratificações GDAMP e GEPM), determinando a remessa dos autos à SJSP e julgando prejudicada a apelação da impetrante. 2. O STJ anulou o acórdão que julgou os declaratórios, determinando seja proferido novo julgamento, para se pronunciar sobre as apontadas omissões, relativas às alegações de ausência de intimação para contrarrazões ao apelo adesivo do INSS e de premissa equivocada utilizada para o reconhecimento da incompetência do Juízo sentenciante. 3. Em cumprimento à decisão do STJ, suprindo as omissões, diga-se que, de fato: 1) a impetrante/apelante não chegou a ser intimada do apelo adesivo interposto pelo INSS - o que já invalidaria o acórdão embargado, mormente porque, nesse julgamento, o referido recurso foi provido, acolhendo-se a preliminar nele suscitada, sem que a outra parte tivesse oportunidade de se manifestar; 2) a premissa que embasou o reconhecimento de incompetência do Juízo da 8ª Vara da SJCE foi equivocada, pois o documento de fl. 51 invocado no aresto embargado, embora tenha sido expedido pela Gerência Executiva do INSS em São Paulo, não se refere à impetrante, mas à outra servidora daquele Estado, tendo sido acostado a estes autos, conforme ponderado no parecer do MPF perante o STJ, por ser ilustrativo do temor de que também a recorrente viesse a receber semelhante notificação da Gerência Executiva do INSS em Fortaleza para reposição ao erário das gratificações recebidas desde que fora cedida à DPU. A autoridade impetrada, no caso, é mesmo o Gerente Executivo do INSS em Fortaleza, não havendo se falar em incompetência do Juízo sentenciante nem em ilegitimidade passiva. 4. À vista disso, a despeito da ausência de intimação para as contrarrazões ao apelo adesivo, já tendo sido afastada a alegação nele veiculada, passa-se ao exame da apelação da impetrante, médica perita do INSS, que pretende impedir a suspensão do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico Pericial - GDAMP e da Gratificação Específica de Perícia Médica - GEPM, após ter sido requisitada para o exercício de suas funções na Defensoria Pública da União - DPU no Ceará. 5. Sobre a matéria, em caso similar, esta Primeira Turma, em processo desta relatoria, já manteve o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP a médico perito do INSS cedido à UFPE, nos seguintes termos: 3. A GDAPMP compõe a estrutura remuneratória dos cargos da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial (art. 32 da Lei nº 11.907/2009). Contudo, o art. 42 da referida norma permitiu a percepção da gratificação pelos titulares daqueles cargos que não se encontrem em exercício no seu órgão de origem, desde que requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei (inciso I) ou se cedidos para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no inciso I e investidos em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4, ou equivalentes (inciso II). 4. Sendo a GDAPMP uma gratificação inerente ao cargo de perito médico, devida em razão da atividade pericial, em tese ela não deveria ser percebida pelo servidor que não estivesse em exercício no seu cargo de origem. Nesse contexto, não é razoável, além de anti-isonômica, a permissão dada pelo citado art. 42 da Lei 11.907/2009 para que apenas os servidores requisitados ou cedidos na forma ali estabelecida possam continuar percebendo a gratificação. 5. Com efeito, como bem observou o Juízo singular, fere o bom-senso admitir que uma vantagem inerente à carreira de perito médico previdenciário seja retirada de alguns e não de outros, se estão todos na mesma situação jurídica, isto é, ocupando o referido cargo, mas exercendo sua atuação funcional em outra sede administrativa que não o seu lugar de origem. O critério desigualador mostra-se mesmo sem justificativa racional, porque sequer a lei atrela a continuidade do pagamento da vantagem à espécie de atividade a ser exercida pelo servidor no órgão destinatário, isto é, se seu exercício funcional guardará alguma afinidade com as atribuições de origem, instituindo a diferença meramente por força do tipo da movimentação (08935461993972486161, Desembargador Federal Nathan Porto, 1ª Turma, Julgamento: 06/03/2018). 6. As mesmas razões podem ser adotadas no caso dos autos, dada a similitude das gratificações. De todo modo, em casos idênticos, relativos às mesmas gratificações aqui discutidas, esta Corte Regional também entendeu pela manutenção do seu pagamento a médicos peritos do INSS requisitados/cedidos para exercer as mesmas funções periciais em outros órgãos. 7. Com efeito, observe-se que a servidora continuará a exercer no órgão cessionário as mesmas atribuições inerentes à atividade médico-pericial, fundamento precípuo para a percepção da GDAMP e GEPM, vantagens permanentes deferidas pela Lei nº 10.876/2004 aos integrantes da Carreira Médico-Pericial, sendo incabível a supressão das referidas gratificações, sob pena de afronta ao principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (695808431661020, Desembargador Federal Thomas Monteiro, 2ª Turma, Julgamento: 21/02/2010). 8. Além disso, a Lei nº 10.876/2004 ao garantir a percepção da gratificação GDAMP aos médicos perito requisitados a Presidência ou Vice-Presidência da República, independentemente do exercício de atividades médico-pericial fere o princípio constitucional da isonomia, pois trata de forma desigual os servidores ocupantes do mesmo quadro funcional (médicos-perito do INSS) pelo fato de haverem sido requisitados por órgão diverso. Deve-se, então, assegurar à médica perita do INSS que se encontra lotada na Defensoria Pública da União, exercendo as mesmas atividades que antes exercia naquele órgão (avaliação médico pericial), a manutenção da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico- Pericial - GDAMP (350764922769906, Desembargador Federal Leandro Santos, 1ª Turma, Julgamento: 21/05/2008). 9. Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, negar provimento ao apelo adesivo do INSS e dar provimento à apelação da impetrante, para conceder a segurança, determinando a não cessação do pagamento da GDAMP e da GEPM.
(PROCESSO: 09586990341564769004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)