PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. ELEVAÇÃO TETO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. HONORÁRIOS.
1. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 254226-SE, DJU 03.12.3959, Rel. Ministra Luana Silveira, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional.
2. Não tem direito à referida adequação particular que não comprovar que o benefício concedido limitava-se ao teto.
3. Isento do pagamento de honorários advocatícios. Beneficiário da justiça gratuita.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 49745177250528893695, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2013, PUBLICAÇÃO: 02/07/2013)