PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE.
1. Apelação interposta pela União, visando a reforma da sentença que julgou procedentes os embargos à execução propostos pelo ente federativo em face do Município de Quiterianópolis/CE. Insurge-se particularmente contra a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
2. Para a observância do princípio da equidade na fixação dos honorários advocatícios, é de ser considerada a complexidade e as circunstâncias do feito, devendo-se atentar, ainda, para a atuação do profissional e as peculiaridades da causa, ou seja, com base na razoabilidade e na proporcionalidade.
3. A apelante foi diligente ao provocar o juízo e demonstrar que houve reforma da ação de conhecimento, que tinha por objeto o recálculo dos valores pagos a título de LEVI ROCHA, com vistas à elevação dos recursos repassados pelo FUNDEF, poupando a Fazenda de uma execução de mais de R$ 63.082.850,00 (vinte e oito milhões de reais).
4. Levando-se em conta o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no parágrafo 3º da mesma norma legal, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) não se mostra suficiente para remunerar o trabalho dos Advogados da União que atuaram no caso. Nesse contexto, mostra-se razoável a majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto compatível com a natureza da causa e consonante com o já mencionado critério da equidade. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 42437931192729719892, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016, PUBLICAÇÃO: 05/02/2016)