PROCESSO Nº: 1112630-07.3232.28.10.4090 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAO CAMILO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Adilson De Oliveira Pereira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9707672-36.8480.15.2.7662 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE REPASSES DO SUS PARA HOSPITAL CONVENIADO. VALOR CORRIGIDO PELA SENTENÇA PARA R$ 42,40. PERÍCIA ATESTA O DESEQUILÍBRIO NOS VALORES ATÉ ENTÃO PREVISTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO E DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. INCONTROVÉRSIA QUANTO AOS VALORES PAGOS. MEROS CÁLCULOS MATEMÁTICOS. LIMITES TEMPORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de parecer e planilha, adotando como termo inicial a data de 03/01/2000 (ajuizamento da demanda) e o termo final em março/2006, quando a requerente deixou de prestar serviços ao SUS, e definiu a necessidade de observância dos valores estabelecidos no laudo pericial produzido na ação coletiva, que apontou o valor da diária global de R$ 60,00 (sessenta reais) durante esse período. Além disso, definiu que deverão ser observados os números de leitos conveniados da empresa, e o montante já pago 3. Assiste razão à embargante quando afirma que o acórdão foi omisso porque persistiu sem apreciação a impugnação referente: a) à inexequibilidade do título por iliquidez (art. 535, III); 2) à ausência de documentos indispensáveis à propositura do cumprimento provisório de sentença e à liquidação (art. 320 do CPC); 3) à limitação temporal do título pelos reajustes realizados após o ajuizamento da demanda e 4) à limitação material do título pela existência de coisa julgada em outras demandas coletivas ajuizadas pela Federação Brasileira de Hospitais - FBH. 2. A questão relativa à competência do juízo foi objeto de manifestação judicial no processo coletivo, havendo sido estabelecido que, por se tratar de ação coletiva movida contra a UNIÃO no Distrito Federal, os hospitais representados pela associação seriam beneficiadas pela sentença. A questão, portanto, foi tornada definitiva pela preclusão, não procedendo a alegação da UNIÃO de que a sentença exequenda alcança somente os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. 3. Versando sobre cumprimento individual da mesma sentença coletiva, esta egrégia Terceira Turma, em sua composição ampliada decidiu que, no que pertine à forma de execução do julgado "não se vislumbra a necessidade de liquidação para verificar o quantum devido. Verifica-se, no cerne, que o Juízo sentenciante da fase de conhecimento julgou procedente o pedido da FBH, reconhecendo devido o reajuste da diária para R$42,40, não havendo, contudo, necessidade de prévia liquidação, porque se estaria diante de hipótese de simples acerto matemático, correspondente ao cálculo da diferença entre os R$42,40 requestados na petição inicial e o que foi recebido do SUS por atendimento, segundo os dados públicos." (PROCESSO: 02297800993373732735, AG - Agravo de Instrumento - Relator: Des. Federal JOÃO PEDRO GOMES. Rel. p/acórdão: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/06/2020) 4. No mesmo precedente, cujos fundamentos aplicam-se à hipótese, entendeu-se que "a União não controverte a respeito dos valores efetivamente pagos, sendo desnecessária a instauração da liquidação e despicienda ainda a prova sobre qualquer aspecto fático no presente caso. Os dados a respeito dos referidos pagamentos são públicos e estão disponibilizados. Seria necessária a liquidação se houvesse divergência no que toca à quantidade de atendimentos, mas não é o caso. Assim, reconhece-se a desnecessidade de liquidação." 5. Deve-se atentar que R$ 42,40 foi exatamente o valor que, na inicial do feito, a federação autora indicara como suficiente para remunerar o serviço prestado. Quanto a esse ponto, é certo, não há mais discussão, encontrando-se a matéria imutável em razão dos efeitos da preclusão, pois os valores indicados pela perícia acolhida pela sentença do processo coletivo eram mesmo até maiores (R$ 60,00 - sessenta reais). A sentença coletiva julgou procedente o pedido de revisão formulado na inicial, na qual, repita-se, indicara-se o valor de R$ 42,40 como suficiente para cobrir as despesas dos hospitais psiquiátricos representados. Quanto a esse ponto, assim, a decisão agravada merece reparo, de sorte a limitar o valor da diária em R$ 42,40 (quarenta e dois reais e quarenta centavos). 6. Rejeita-se a alegação de que a execução estaria prejudicada em razão da edição de várias portarias posteriores ao ajuizamento da ação, pois a sentença em execução estabeleceu o valor que considerava suficiente para cobrir as despesas, devendo ser aplicado esse valor até que a legislação posterior tenha fixado quantia igual ou superior, ou seja, até que não haja mais diferenças geradas. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para que os cálculos da execução sejam elaborados considerando o valor da diária em valor de R$ 42,40 (quarenta e dois reais e quarenta centavos), como estabelecido no título executivo.
(PROCESSO: 17094804424849152323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)