PROCESSO Nº: 3692798-34.4225.25.8.2398 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LAURA SOUZA E YURI MOREIRA (e outro) ADVOGADO: MARIZA LAURA DA COSTA PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE ADVOGADO: WESLEY ANDRADE SOARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA QUE SE DEDIDA AO COMÉRCIO ATACADISDA DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, ADUBOS E FERTILIZANTES. REGISTRO. NICOLAS DA CUNHA. REMESSA IMPROVIDA. 1. A exigência de registro em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual preste serviços a terceiros (art. 1º da Lei 6.839/90). 2. A empresa que tem como atividade básica o "comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solo" não está obrigada ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem à contratação de profissional nele registrado, uma vez que não tem suas atividades inseridas no rol descrito nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 94022428634792895658, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015)