AGTR Nº: 5021461-82.8513.15.3.1663 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: VICENTE FARIAS: MARCOS VINICIUS DA LUZ ADVOGADO: CAROLINNE ALEXANDRE MARTINS ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUIZ FERNANDO MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LIMA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL SA contra decisão que deferiu "o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial, a fim de determinar que o FNDE e o BANCO DO BRASIL abstenham-se de efetuar a cobrança das parcelas devidas pela autora, relativamente ao contrato de financiamento estudantil nº 640.404.562, no período em que esteja inserida no programa de residência médica em Radiologia e Diagnóstico por Imagem no Hospital Geral de Fortaleza, entre o período de 26/10/2020 e fevereiro de 2023, desde que o referido programa esteja devidamente credenciado na Comissão Nacional de Residência Médica, bem como, determinar que seja proibida a inclusão do nome/dados da Promovente e seus fiadores do serviço de proteção ao crédito (SPC/SERASA) e que seja vedada a adoção de qualquer medida restritiva em seus serviços (cancelamento de cartões, limites, bloqueio de valores ou serviços, etc.), sob pena de multa a ser oportunamente fixada". 2. O cerne da questão versa sobre a possibilidade de suspensão da cobrança das parcelas do contrato de FIES até a conclusão da residência médica em Radiologia e Diagnóstico por Imagem pela parte agravada. 4. A controvérsia trazida nos autos vem sendo enfrentada por esta Turma, que tem aplicado o entendimento segundo o qual, para obter a extensão do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante a residência médica, o estudante, graduado em medicina, deve comprovar os seguintes requisitos: i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei nº 10.260/01, incluído pela Lei nº 12.202/10 (AC 14058574849244045410, Rel. Des. Federal Fernando Braga, João Cavalcanti. em 05/06/18; AGTR 2277144-04.8725.8.9.3674, Rel. Des. Federal Leonardo Costa. em 29/08/19; AGTR 86634396894622412956, Rel. Des. Federal Cid Marconi, João Pedro Nascimento. em 16/02/20). 5. A jurisprudência desta Corte Regional é no sentido de não se afigurar razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na supramencionada Lei 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. Precedentes: PROCESSO: 49523653629700214408, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/05/2020; PROCESSO: 53748315261148918159, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/08/2020; 1ª Turma, PJE 9409514-65.9028.5.10.7374, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Lima, Benjamin Lima. em: 16/06/2019; 2ª Turma, PJE 8575482-26.8712.6.11.3978, Rel. Des. Federal Igor Porto. em: 15/01/2018; 3ª Turma, PJE 4045375-62.9855.17.10.0005, Rel. Des. Bryan Azevedo. em: 19/04/2019; 4ª Turma, PJE 5873610-31.3459.18.4.0152, Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, Bernardo da Mota. em: 03/04/2019. 6. Consta nos autos que a estudante/agravada está devidamente matriculada como médico residente do Programa de Residência Médica do Hospital Geral de Fortaleza, credenciado pela CNRM/MEC, na especialidade de Radiologia e Diagnóstico por Imagem, classificada como prioritária, conforme consta no Anexo II da Portaria Conjunta Nº 3/2013 do Ministério da Saúde. 7. A parte agravada preencheu os requisitos necessários à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do financiamento estudantil durante a residência médica. 8. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 21897152167659976346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)