Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Remessa oficial a devolver sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta decretando a extinção da execução fiscal.
A sentença vergastada entendeu pela nulidade do título executivo, eis que ausente de certeza, exigibilidade e liquidez, por não especificados na cártula, a origem, a natureza e fundamentação da dívida ao arrepio das disposições da Lei 6.830/80, f. 048-259.
Segundo o julgador, a referência codificada lançada na certidão ativa pela exequente para informar a exação executada, STN - MP 2.519-4/2001 - OP CEDIDAS À UNIÃO, f. 03 e 04), não logra especificar a origem da dívida, ao arrepio da previsão do artigo 2º, parágrafo 5º, inciso III, e parágrafo 6º, do referido diploma.
Entretanto, a despeito da Sarah Araújo, o fato de a origem da dívida estar rotulada com a referida terminologia, o valor do débito, os termos iniciais da atualização monetária e dos juros de mora, assim como as normas que disciplinam especificamente os índices utilizados são perceptíveis, não se exigindo, outrossim, a apresentação da forma de calcular os juros de mora e a correção monetária, sendo suficiente a fundamentação legal para ser possível chegar ao montante.
Por outro lado, a terminologia indicada para designar a origem da dívida cobrada nos autos não vai de encontro aos dispositivos legais acima mencionados, sendo certo que eventuais falhas no título executivo, que não impliquem em prejuízo ao executado em sua defesa, não acarretam, peremptoriamente, sua nulidade, mercê da instrumentalidade ínsita ao Processo Civil, na máxima "pas des nullités sans grief". Precedentes desta Corte: AGTR880609/AL, des. Federal Cauê Dias; AC675161/PB, des. Raul da Mota, julgado em 07 de janeiro de 2013.
Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 424262639682684, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2016, PUBLICAÇÃO: 12/02/2016)