Ementa: Administrativo e Processual Civil. Equiparação de ferroviário. RFFSA. Valores atrasados a título de dissídio coletivo. Lide previdenciária em que se busca reajuste na complementação da aposentadoria dos ferroviários. Competência da Justiça Federal. Precedente do STJ. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelo da União improvido. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 81935317402621524577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016)