PROCESSO Nº: 8192847-93.3009.5.6.2593 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NAIDE ALEXANDRINO DOS SANTOS e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4799995-91.0846.20.4.7834 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, aduzindo omissão no acórdão, especialmente porque não teria se afirmado que os substituídos foram parte na Medida Cautelar de protesto. 2. A questão referente a terem ou não os substituídos figurados como parte na Medida Cautelar de protesto não foi objeto de discussão no recurso, não havendo que se falar em omissão. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 62955157705921836349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)