Processual Civil. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Multa diária. Valor razoável. Manutenção. Execução antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Precedente do TRF 5ª Região. Apelo improvido.
(PROCESSO: 40159884364095284376, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2014, PUBLICAÇÃO: 22/09/2014)