PROCESSO Nº: 0837722-51.1509.7.2.6722 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAURITA MAIA ANA LAURA DA ROSA ADVOGADO: JOÃO LUCAS FREITAS RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOREIRA (convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DESCONTOS À TITULO DE RESSARCIMENTO. VALORES PAGOS EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO SEGURADO. 1. Trata-se de Remessa Oficial e Apelação do INSS contra sentença que, ratificando a liminar anteriormente concedida, concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora cesse os descontos efetuados no benefício pensão por morte da autora, bem como se abstenha de efetuar qualquer cobrança de valores anteriormente recebidos relativos ao benefício NB 88/083.255.217-6. 2. Não há que se falar em ocorrência de decadência para a impetração da presente ação mandamental, visto que o ato impugnado corresponde a uma relação jurídica de trato sucessivo, que renova a cada mês. 3. A par dos elementos dos autos, há de se presumir a boa fé da autora no recebimento dos valores em questão, inicialmente em face do preenchimento dos requisitos legais na concessão do benefício amparo social e por motivo, à época do requerimento, encontrar-se a autora separada de seu esposo,aposentado, conforme consta no identificador nº 9245394). 4. Nesse contexto, considerando o caráter alimentar do benefício em questão e, a princípio, não havendo a autora concorrido de qualquer modo para o ato fraudulento que culminou na concessão do benefício pelo INSS, os valores por ela recebidos são, em tese, irrepetíveis, mostrando-se pertinente a concessão da medida de urgência pleiteada, com vistas à suspensão da cobrança da dívida objeto do executivo fiscal em referência. 5. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé, mesmo com amparo em decisão judicial posteriormente reformada. Precedentes do e. STJ e desta Corte Regional. 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 08510014468849650427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016)