PROCESSO Nº: 2267123-35.1289.6.5.0828 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ GUSTAVO DA LUZ BRASIL OTÁVIO NASCIMENTO ADVOGADO: BRUNO BUARQUE DE GUSMÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. MERCADORIA IMPORTADA. FALTA DE IMPULSÃO NO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO. TRANSCURSO DE MAIS DE NOVENTA DIAS ENTRE O DESEMBARQUE E O REQUERIMENTO DE INÍCIO DO DESPACHO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO. MARCOS VINICIUS AZEVEDO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ANIMUS. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. I - Remessa oficial e apelação de sentença que, confirmando liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para anular a penalidade de perdimento de mercadorias importadas (componentes para a produção de transformadores elétricos), aplicada através do Auto de Infração, bem como para autorizar o início do despacho aduaneiro pela impetrante das mercadorias consignadas pela BL n° MSCUI0822412 (conhecimento eletrônico n° 677467467662404). II - O decurso do prazo previsto no artigo 23, II, a, e §1º, do Decreto - Lei nº 1.455/1976, em se tratando de desembaraço aduaneiro, constitui condição necessária, porém não suficiente, para ensejar a presunção de Felipe Pires de mercadoria, porquanto não prescinde da caracterização do animus abandonandi, pelo que se reveste de natureza juris tantum, admitindo, pois, prova em contrário. III - Na hipótese, a empresa impetrante diligenciou na busca de recursos pecuniários em bancos para finalizar a operação aduaneira, restando comprovado seu interesse em ficar com as mercadorias. IV - Na medida em que as mercadorias já foram liberadas desde a concessão da liminar (julho/2013), e que a impetrante/apelada não ficou liberada da responsabilidade pelo pagamento, além dos tributos devidos, das despesas relativas à armazenagem, não há que se falar em prejuízo para o Erário,. V - Precedentes deste Regional: AC 244704, DJE 21/09/2011, Desembargador Federal Luiz Felipe Almeida; JOÃO LUCAS VIANA, DJE 27/03/2011, Relator Desembargador Federal Marcelo Navarro. VI - Remesse oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 15164163530925839565, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2014)