PROCESSO Nº: 7941696-76.8036.6.8.4499 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO GUILHERME DIAS ADVOGADO: Thiago Cortez Meira De Medeiros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Castro EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 1º, VII, DL 201/67). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. COMPORTAMENTO DOLOSO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. AJUSTE. DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO EM PARTE. Apelação do réu em face da sentença com que o Juízo da 11ª Vara Federal/RN o condenou pela prática da infração penal do art. 1º, VII, do DL nº 201/67 às penas de 11 (onze) meses de detenção, em regime aberto, além de inabilitação, por 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo e função pública, eletivo ou de nomeação (art. 1º, § 2º, do mesmo diploma). Peça acusatória segundo a qual o apelante, durante sua gestão como prefeito do Município de Triunfo Potiguar/RN, deixou de prestar contas das verbas federais recebidas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE -, no exercício de 2015, embora tivesse a obrigação de fazê-lo até a data de 18/05/2016. Materialidade (não questionada pelo recorrente) evidenciada pela análise de ofício do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no qual consta ter-se encerrado em 21/10/2016 o prazo para a prestação de contas dos recursos recebidos, no valor de R$ 38.229,00 (oitenta e seis mil, setecentos e seis reais), e não havia sido encaminhada até então. Autoria delitiva irrefutável, diante da constatação de que o recorrente exerceu o cargo de prefeito daquele município entre as datas de 19/11/2009 a 23/04/2016, de modo que tanto o recebimento das verbas quanto o esgotamento do prazo para a prestação de contas teve lugar durante a sua gestão. Inaceitável a tese de ausência de dolo sustentada pelo recorrente, mediante o argumento de que supunha que as prestações de contas estavam sendo diligenciadas pelo setor competente. É que, sabidamente, tratava-se de dever legal que recaía sobre o réu: na condição de gestor municipal, tinha ele a responsabilidade de acompanhar e tomar as medidas necessárias à regularização da prestação de contas. Confirmação, pelo próprio sentenciado, ao ser interrogado, de que tinha ciência da obrigação de prestar contas, admitindo ser do seu conhecimento o atraso em, ao menos, um convênio, referente ao PNATE do exercício de 2011, vencido em 2013; circunstância que impediu o ente federativo de receber recursos para o transporte escolar nos anos seguintes. Daí ser inverossímil a alegação de que o apelante estaria alheio à realidade dos fatos, já que reconheceu saber que seus funcionários não estavam prestando contas, mas nada fez a esse respeito. Tudo a evidenciar seu comportamento doloso. Pena-base fixada em 11 (onze) meses de detenção, acima, portanto, do mínimo legal de 3 (três) meses, com base em critérios inidôneos. Com efeito, a culpabilidade do réu não pode ser tida como desfavorável somente porque, "na condição de gestor, tinha o dever de zelar pela coisa pública, inclusive através da transparência da gestão". Ora, os deveres de zelo com o patrimônio público e de transparência consistem, justamente, na razão pela qual o comportamento de não prestar contas é tipificado na legislação penal. Impossibilidade de se sopesar negativamente as consequências da infração penal só porque houve embaraço à conferência da destinação do recurso federal, dando ensejo à abertura de tomada de contas especial. Ainda uma vez, o legislador erige a ausência de prestação de contas à categoria de crime como meio de coibir o desvirtuamento na aplicação dos recursos públicos, pressionando os gestores a agir de forma cristalina, que permita o seu adequado monitoramento, inclusive pelos administrados. Diminuição da pena-base de 11 (onze) meses para o mínimo legal de 3 (três) meses de detenção, mercê da ausência de circunstâncias judiciais (art. 59, CP) que justifiquem a exasperação operada na sentença. Sanção essa que, diante da inexistência de circunstâncias agravantes e atenuantes a serem valoradas, tampouco causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição da pena, resta fixada no patamar definitivo de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto. Sentença que considerou descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP), remetendo, para tanto, a condenações sofridas pelo réu pelo mesmo crime. Contradição na qual incorreu o juízo, uma vez que a dosimetria da pena não registrou a existência de maus antecedentes em desfavor do recorrente, tampouco afirmou ser ele reincidente. Por conseguinte, tudo leva a crer que o direito foi negado com base em condenações não transitadas em julgado, devendo, assim, ser reconhecido o direito à substituição, por penas restritivas de direitos a serem definidas na execução penal. Provimento, em parte, do recurso. rll
(PROCESSO: 33683587503692385282, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)