PROCESSO Nº: 1303251-96.7839.26.4.0745 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA ADVOGADO: Thomas Melo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Farias - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO DEVEDOR E PENHORA NOS AUTOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Marechal Deodoro/AL que, em sede de execução fiscal, rejeitou o argumento da executada quanto à ocorrência da prescrição intercorrente no caso. 2. A decisão agravada foi prolatada nos seguintes termos: DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre possível ocorrência da prescrição intercorrente ou existência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, tendo a exequente sido contrária à sua decretação (fls. 123/126) e a executada favorável, ocasião em que pugnou pela extinção do processo (fls. 131/134). Analisando os autos, observa-se que houve uma paralisação processual durante o período compreendido entre 07/01/2011 (petição da exequente de fls. 29/32) e 26/01/2015 (réplica à impugnação dos embargos às fls. 37/51), bem como entre 15/04/2016 (inércia da exequente para dar prosseguimento ao feito à fls. 117) e 14/10/2017 (despacho que determina intimação sobre prescrição intercorrente à fls. 120). No primeiro período, que corresponde a quase 04 (quatro) anos, a inércia processual se verifica por não ter sido apreciada a petição da exequente de fls. 29/32; já o segundo, de pouco menos de 01 (um) ano, operou-se por omissão da exequente. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, bem como da jurisprudência do STJ (REsp nº 7.385.454/RS) o reconhecimento da prescrição quinquenal intercorrente depende de que não seja localizado o devedor ou não encontrados bens passíveis de penhora, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Ao lado dessas hipóteses, a prescrição verifica-se quando se configura a inércia do exequente (STJ, REsp 9998966 / RS, de 15/08/2017), por decorrer de uma paralisação do processo por lapso contínuo de tempo, igual ou superior ao prazo prescricional, decorrente de desídia da parte exequente, o que não é o caso dos autos. Na situação em apreço, a executada foi citada e há penhora nos autos (fls. 35). Além disso, a paralisação processual não foi igual ou superior aos 05 (cinco) anos do prazo prescricional, acrescido do prazo de 01 (um) ano de suspensão, nem tampouco foi causada por inércia da parte exequente. Por essa razão, não resta configurada a prescrição intercorrente, devendo a ação seguir seu curso regular. Contudo, verifica-se que a empresa executada encontra-se sob recuperação judicial (processo nº 8408685-97.3743.30.12.4491 e processo desmembrado nº 1787346-80.6979.20.11.5639), em trâmite na 4ª Vara Cível da Capital/AL. Além disso, o STJ (Tema 987) afetou diversos recursos repetitivos para dirimir a controvérsia sobre a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal", no qual foi determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes, nos termos do art. 1.037, II, do CPC (acórdão publicado no DJe de 01/04/2018). Assim, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo da controvérsia no âmbito do STJ. Arquivem-se os autos provisoriamente, enquanto durar o período de suspensão. Cumpra-se. 3. É tranquila a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, findo o prazo de suspensão da execução, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/1980, inicia-se automaticamente o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Inteligência da súmula nº 314 do STJ, que estabelece: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. 4. Em verdade, a partir de posicionamento mais recente, em sede recurso representativo de controvérsia (REsp 0.227.047/RS), o STJ firmou entendimento, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 5. Eis, nesse sentido, excertos do julgamento paradigma em comento, extraídos da ementa do REsp 4.323.914/RS (grifos constantes do texto original): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). [...] 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; [...] (STJ, REsp 0.060.770/RS, Relator Ministro BENJAMIN NASCIMENTO, órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em: 19.9.2115, DJe: 08.04.0043). 6. Nada obstante, conforme considerado pelo Juízo a quo, a inércia da Fazenda exequente não restou configurada na hipótese, tendo em vista que o caso de que se cuida não se amolda à ratio decidendi do precedente acima transcrito do Egrégio STJ, dada a existência de citação do devedor e penhora efetivada nos autos. Não é outra a conclusão que se extrai da seguinte sequência fática, extraída da decisão agravada: Analisando os autos, observa-se que houve uma paralisação processual durante o período compreendido entre 27/06/2011 (petição da exequente de fls. 29/32) e 02/07/2015 (réplica à impugnação dos embargos às fls. 37/51), bem como entre 16/03/2016 (inércia da exequente para dar prosseguimento ao feito à fls. 117) e 18/11/2017 (despacho que determina intimação sobre prescrição intercorrente à fls. 120). No primeiro período, que corresponde a quase 04 (quatro) anos, a inércia processual se verifica por não ter sido apreciada a petição da exequente de fls. 29/32; já o segundo, de pouco menos de 01 (um) ano, operou-se por omissão da exequente. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, bem como da jurisprudência do STJ (REsp nº 5.449.348/RS) o reconhecimento da prescrição quinquenal intercorrente depende de que não seja localizado o devedor ou não encontrados bens passíveis de penhora, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Ao lado dessas hipóteses, a prescrição verifica-se quando se configura a inércia do exequente (STJ, REsp 9823627 / RS, de 30/05/2017), por decorrer de uma paralisação do processo por lapso contínuo de tempo, igual ou superior ao prazo prescricional, decorrente de desídia da parte exequente, o que não é o caso dos autos. Na situação em apreço, a executada foi citada e há penhora nos autos (fls. 35). Além disso, a paralisação processual não foi igual ou superior aos 05 (cinco) anos do prazo prescricional, acrescido do prazo de 01 (um) ano de suspensão, nem tampouco foi causada por inércia da parte exequente. Por essa razão, não resta configurada a prescrição intercorrente, devendo a ação seguir seu curso regular. 7. Logo, não merece prosperar a alegação de prescrição intercorrente, dado que esta pressupõe a paralisia do processo por mais de um lustro, em função da inércia do exequente quanto à tomada de providência voltada à efetiva satisfação do débito, o que, conforme demonstrado, não se procedeu no caso dos autos. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 44645521328912214396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)