PROCESSO Nº: 7508964-45.1875.14.10.7800 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO LUCAS COSTA. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL Emanuel Cunha - 4ª TURMA EMENTA Constitucional. Administrativo. Servidor público. Férias. Doze meses de exercício exigidos apenas no primeiro período aquisitivo. Gozo de dois períodos no mesmo ano. Possibilidade. Direito fundamental do trabalhador. Art. 77, da Lei nº 8.112/90. Art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Precedentes deste Tribunal. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 72783121395427184789, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016)