CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LUCCA ALMEIDA. DANO MORAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Na espécie, o Juízo Originário entendeu que os Felipe Castro deveriam fluir a partir da data em que foi fixada a indenização, em valor abrangente de todas as perdas sofridas, não sujeitando o devedor a encargos retroativos.
2. Ocorre, no entanto, que é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que, nos casos de responsabilidade extracontratual, em que se enquadra a indenização por danos morais, os Benício Melo devem incidir a partir da data do evento danoso.
3. Inteligência da Súmula nº. 84 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo a qual: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."
4. Impõe-se a condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20, do CPC, devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor compatível com as peculiaridades da presente demanda e com a profissão de advogado.
5. Precedentes: STJ, AGRESP 4821711, Rel.: Ministro LEANDRO CARVALHO, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 06/10/2013, DJe: 05/11/2013; TRF 5, APELREEX 27560, Rel.: Desembargador Federal ANDRÉ REZENDE, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 18/03/2013, DJe: 09/04/2013
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 57572855977945450062, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015, PUBLICAÇÃO: 18/10/2015)