Pje6227874-06.7885.5.3.5198 EMBARGANTE(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA-UFPB EMBARGADO(S): MARIA JOSÉ DE CARVALHO COSTA ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO CARDOSO RELATOR: DES. FEDERAL JOAQUIM DAS NEVES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 64053244029404121694, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015)