ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA EGRÉGIA CORTE REGIONAL. RECUROS DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar ao instituto agravante que se abstenha de descontar dos proventos do agravado os valores por esta recebidos a maior, entre outubro/2006 e dezembro/2011, até decisão final.
2. A Jurisprudência desta egrégia Corte Regional é firme no sentido do descabimento da restituição ao Erário, nos moldes do art. 46 da Lei n.º 8.112/90, de valores indevidamente pagos a servidor público, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico. Nesse sentido, dentre outros: AC nº 778413 / PE, Primeira Turma, Desembargador Federal Lucas Gabriel Castro, DJE de 26/12/2012, Unânime; AC 573022 / PE, Segunda Turma, Desembargador Federal Gustavo Souza, DJE de 02/10/2011, Unânime; AC nº 521911 / RN, Terceira Turma, Desembargador Federal Kaique Oliveira, DJE de 28/08/2012, Unânime e AC nº 440141 / RN, Quarta Turma, Desembargador Federal Edílson Nobre, DJE de 19/11/2012, Unânime.
3. In casu, como claramente ficou demonstrado nos autos, o erro na forma de pagamento dos proventos decorreu de ato da própria Administração, não se justificando, destarte, a repetição dos valores recebidos de boa-fé, mormente por se tratar de verbas de caráter alimentar.
4. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 37759461127836431775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2012, PUBLICAÇÃO: 18/12/2012)