PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.
1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente.
2. A incapacidade foi atestada pelo perito oficial no laudo de fls. 67/68, o qual afirmou que o autor é portador de espondiloartrose (CID M 47.8) e discopatia lombo-sacra (CID M 51.1) e se encontra incapacitado para o exercício de atividade laboral.
3. Embora o perito não tenha expressamente consignado no laudo que a incapacidade constata é total, considerando se tratar de pessoa de idade avançada (62 anos), baixa escolaridade, cuja atividade habitualmente exercida requer grande esforço físico (agricultura), entendo que se trata de verdadeira incapacidade total.
4. Quanto ao requisito da miserabilidade, entendo também demonstrado o seu preenchimento. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE nº 462.396, considerou inconstitucional o parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, que estabelecia critérios objetivos para a verificação do referido requisito. Assim, o Juiz sentenciante, analisando as circunstâncias do caso concreto, verificou que a família da autora não tem possibilidade de aprovisionar os meios de lhe garantir uma vida digna, fazendo jus a autora ao benefício pretendido.
5. Na hipótese dos autos, tal requisito também restou preenchido. Pela análise do documento de fls. 15/16, constato que o núcleo familiar do autor é composto por 5 pessoas: ele, a esposa e 3 filhas menores de idade. A única renda auferida é a da esposa agricultora no valor de R$ 150,00. É evidente, portanto, que o requerente e sua família não tem meios de prover o seu sustento, se encontrando em verdadeiro estado de miserabilidade.
6. Presentes os requisitos ensejadores do benefício pleiteado, deve ele ser concedido desde a data do requerimento administrativo, nos termos da sentença.
7. A sentença também não merece reparos no ponto referente aos honorários advocatícios, que deverão ser mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com os limites estabelecidos pela Súmula 111 do STJ. Igualmente devem ser mantidos os critérios estabelecidos pela sentença para fixação dos juros de mora e da correção monetária.
8. O Ministro Teori Zavascki, em decisão de preservação dos efeitos da medida cautelar ratificada pelo Pleno do STF, no julgamento iniciado dos embargos de declaração da ADI n.º 4.357/DF, que manteve a aplicação da sistemática da Lei n.º 11.960/2009 até o final do referido julgamento (quanto à modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade ali proferida), suspendeu decisão do STJ que determinava a imediata aplicação do julgado da referida ADI. Nestes termos, seguindo a mesma orientação, entendo que deve ser observada a Lei nº 11.960/09 no tocante aos juros de mora, até que haja proclamação acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da referida Lei.
9. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 19843555488497267268, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2014, PUBLICAÇÃO: 28/10/2014)