AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA. PROGRAMA DE DOUTORAMENTO NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DECRETO 19.378/87. RECURSO PROVIDO.
I - Agita-se nos autos pretensão da agravante quanto ao deferimento de afastamento de suas atividades como professora da referida instituição de ensino para participar de programa de doutoramento no exterior pelo período de três anos.
II - A par disso, verifica-se que o Conselho do Curso de Administração da Universidade Federal Rural do Semi-árido e o Departamento de Pesquisa e Pós-Graduação da UFERSA deliberaram favoravelmente sobre o pedido de afastamento da servidora docente para cursar o Doutorado na Universidade de Lisboa.
III - Ocorre que a autoridade competente da instituição de ensino agravada, baseando-se no Parecer da Comissão Permanente de Pessoal Docente opinou pelo indeferimento do pedido fundamentando-se no disposto no art. 96-A, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90 que dispõe sobre a participação de servidores em programas de Pós-Graduação, estabelecendo que os afastamentos para realização de programas de doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 4 (quatro) anos, incluído o período de estágio probatório.
IV - Não obstante, importa esclarecer que, malgrado exista tal limite temporal estampado na Lei 8.112/90, entendo que assiste razão à agravante. Em recente discussão sobre o tema, baseando-me em situação semelhante ao caso trazido a lume, desenvolvi estudo onde trilhei entendimento diverso do adotado na decisão agravada.
V - Em tal estudo, cheguei à conclusão de que "quanto aos docentes integrantes das instituições federais de ensino, forçoso reconhecer que o Decreto 65.872/87, cuja recepção parcial se impõe na qualidade de lei ordinária, estabelece regime jurídico distinto, o qual lhes afasta da sujeição à Lei 8.112/90, sem, contudo, privar-lhes dos direitos constitucionalmente assegurados à universalidade dos servidores públicos". Dentro deste contexto, penso que não pode ser imposta à agravante a limitação temporal imposta pelo art. 96-A, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90.
VI - Ademais, o periculum in mora repousa no fato de que o curso encontra-se prestes a iniciar, conforme noticia a declaração de fls. 50, o que pode ensejar dano de difícil reparação à esfera jurídica da agravante caso perca um considerável número de aulas.
VII - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 39119833102353129659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2012, PUBLICAÇÃO: 29/06/2012)