PROCESSO Nº: 1098379-61.2681.14.5.6321 - APELAÇÃO APELANTE: SHINERAY DO BRASIL S/A ADVOGADO: RODRIGO JESUS (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO IPI. IMPORTADOR. VENDA A TERCEIRO NO MERCADO INTERNO. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO PRODUTOR. INCIDÊNCIA. BITRIBUTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Como ínsito à característica da não-cumulatividade, o IPI configura imposto plurifásico, devendo, do montante devido em cada uma das operações, previstas em lei como integrantes de sua hipótese de incidência, ser descontado o montante devido na operação anterior. 2. Uma vez ocorrida a incidência do IPI por ocasião do desembaraço aduaneiro, afigura-se plenamente possível nova incidência do tributo quando da saída do produto do estabelecimento do importador, eis que este é equiparado ao estabelecimento produtor por força do art. 4º, II, da Lei 4.502/64. Inteligência que se harmoniza com o princípio da não-cumulatividade. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46672189337612897474, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015)