Processual Civil. Execução Fiscal. Agravo de instrumento a desafiar decisão que em execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do executivo fiscal da empresa pública municipal executada para o Município instituidor ora agravado, por entender que o fisco não comprovou que o mesmo agiu com excesso e/ou infração à lei ou tenha praticado algum ato que, de acordo com o art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional, tenha o condão de ensejar a responsabilização do mesmo pelos tributos devidos, f. 485-869.
Sob os auspícios do Direito Civil, rege as relações da pessoa jurídica, em casos de dívidas contraídas, a denominada teoria maior da desconsideração, prevista no artigo 50, do Código Civil. Sob essa premissa, para a deflagração da execução, além da insolvência, faz-se necessário que se prove o desvio de finalidade (teoria maior subjetiva) ou a confusão patrimonial (teoria maior objetiva).
Entretanto, na seara das relações tributárias, não é necessário a demonstração de que a empresa pública executada, vinculada ao Município agravado, tenha agido em desconformidade à aludida norma, bastando a inadimplência, sendo possível o redirecionamento da execução contra este último.
Na espécie, esgotada a capacidade patrimonial e financeira da empresa pública municipal, revela-se plausível o redirecionamento do executivo em desfavor do Município, ente político instituidor, observando-se o rito do artigo 730, do Código de Processo Civil.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 85876703288998340852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016, PUBLICAÇÃO: 22/08/2016)