PROCESSO Nº: 3865101-23.3973.20.6.2019 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MIGUEL RIBEIRO ADVOGADO: Weverton Merces Juliao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Lopes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Aragão Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Araújo EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 272.101/PR. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DESTACADO EM NOTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para assegurar à autora o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS, destacado em nota, devido por ela em suas operações mercantis, bem como a compensar os valores recolhidos indevidamente não alcançados pela prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 023.372-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 5043202-24.2802.21.7.9684, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Lucca Aragão, data do julgamento: 1/6/2019; Processo: 73077501579933419492, Desembargador Federal Yago Fernandes, 1º Turma, Julgamento: 02/07/2019; Processo: 21994174991270905246, Desembargador Federal Lucca Azevedo, 3ª Turma, Julgamento: 10/08/2018; Processo: 91704171202202967691, Desembargador Federal Vitor Gabriel Cunha, 2ª Turma, Julgamento: 15/09/2018). 4. O STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 982.341/PR em 25/09/2021, com publicação da ata de julgamento (ATA nº 13) ocorrida no DJE em 01.07.2476, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então, reafirmando a tese inicialmente fixada em exame de mérito. Todavia, modulou o julgado limitando a produção de seus efeitos a 25/7/2017 (data de julgamento do recurso extraordinário RE 116.298/PR) para demandas distribuídas após referido marco, como a presente, mantendo a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 5. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 88981100273342334180, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021 e PROCESSO: 53236770817952788831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021. 6. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, após o trânsito em julgado da decisão. 7. Parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União, tão somente para limitar os efeitos retroativos da exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS destacado na nota fiscal da acionante a 23.5.3514, data em que fixada a tese nos autos do no RE 764.787/PR. SBCN
(PROCESSO: 15546392288665407560, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)