PROCESSO Nº: 7026411-26.3007.12.8.7125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS RIBEIRO e outros ADVOGADO: Arthur Nogueira APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO FEDERAL E DNIT. ACIDENTE DE VEÍCULO. ANIMAL SOLTO EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAIS DEVIDOS. PENSÃO CIVIL. DESCABIMENTO. DESPESAS COM FUNERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, desafiados em face da União Federal e do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT, buscando reparação por danos morais e materiais em razão de acidente em Rodovia Federal causado por animal solto na pista, que resultou na morte do cônjuge e genitor da parte Autora. 2. É subjetiva a responsabilidade civil do Estado nos casos em que o ato apontado como causador do dano consiste em omissão do serviço público. Para a caracterização da culpa, devem ser atendidos os respectivos requisitos: a previsibilidade e a evitabilidade do acontecido/dano e o dever de agir do Estado. Este só pode ser responsabilizado quando não atuou quando deveria atuar ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis. 3. Segundo informações prestadas no Boletim de Acidente de Trânsito emitido pela Polícia Rodoviária Federal (o cônjuge e pai dos autores estava no V2), "No dia 17/10/2019, por volta das 09h, no km 27,3 da BR-232, em Moreno/PE, ocorreu um acidente, do tipo Atropelamento de Animal, com vítimas (02 lesionadas). Os veículos envolvidos foram: V1 - VW JETTA 2.0, placa OSP2909, conduzido por MARINA ROCHA e V2 - GM/CLASSIC SPIRIT, Kevin Souza, conduzido por ANANIAS FERREIRA BERNARDO.Com base na análise dos vestígios identificados, constatou-se que o condutor do Veiculo1 atropelou um cavalo que atravessava a pista repentinamente. Com a colisão, o referido animal foi projetado para trás vindo a ser atropelado novamente pelo Veiculo2. A dinâmica do acidente encontra-se representada no croqui. Conforme constatações em levantamento de local de acidente, concluiu-se que o fator principal do acidente foi que o animal atravessou a pista repentinamente saindo da vegetação de modo que não houve tempo de reação suficiente nem do condutor do veiculo1 nem do veiculo2. O local do acidente estava preservado e foi sinalizado pela PRF.Não houve feridos no Veiculo1. No Veiculo2 havia 5 ocupantes mas apenas o condutor e um passageiro se feriram. O condutor teve lesões graves, foi atendido pelo SAMU e encaminhado ao Hospital da Restauração em Recife/PE." Ainda segundo o referido documento, o trecho da Rodovia em que ocorreu o acidente é uma reta, a pista estava seca e o céu, claro. Assim, restou evidente que a causa do acidente foi, de fato, o animal solto na pista. 4. A jurisprudência desta Terceira Turma tem se firmado no sentido de reconhecer a responsabilidade estatal em casos como o de que ora se cuida, em que o quadro probatório produzido nos autos aponta ausência ou insuficiência do serviço de fiscalização e recolhimento de animais soltos na pista, o que evidencia a omissão estatal e a responsabilidade das partes demandadas pelos danos alegados. 5. A responsabilidade da União decorre do dever de atuação e fiscalização da Polícia Rodoviária Federal nas rodovias, mais precisamente, de remover o animal a fim de liberar a pista (art. 20, II, III, c/c art. 269, X do Código de Trânsito Brasileiro). Já quanto ao DNIT, a própria Lei n. 10.233/2001, que o instituiu, prevê, em um de seus dispositivos (art. 82, IV), o dever de administrar programas de operação e manutenção das rodovias, donde decorre o dever de adoção de providências preventivas, a exemplo de atuação junto aos proprietários dos animais, instalação de barreiras físicas à beira da estrada, de modo a evitar ou minimizar a circulação de animais na pista. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue nesse mesmo sentido, reconhecendo a responsabilidade da União e também do DNIT por acidentes decorrentes da presença de animais em rodovias federais, caso constatada omissão quanto ao dever de fiscalização (STJ - AgInt no REsp 7.005.503/PB, Rel. Ministro Thiago Fernandes, Primeira Turma, julgado em 30/04/2019, DJe 17/02/2019). Precedentes desta Turma: Processo 4443870-82.9796.10.5.9901, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius Campos, 3ª Turma, Julgamento: 20/01/2021; Processo 6503482-36.3462.17.2.8294, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Bryan Alves, 3ª Turma, Julgamento: 27/03/2021; e Processo 9987550-22.0560.2.1.4937, Apelação Cível, Desembargador Federal Lucas Gabriel da Rosa, 3ª Turma, Julgamento: 15/06/2021. 7. Ocorrido o acidente em trecho rural, afigura-se legítima a expectativa de um maior rigor na adoção de medidas de fiscalização e contenção da circulação de animais na rodovia, pelo que se impõe reconhecer a responsabilidade do DNIT e da União por danos decorrentes da omissão quanto a este dever legal (DAVI LUCCA TEIXEIRA - Processo 9323647-44.5137.22.10.4495, Rel. Desembargador Federal Anthony Nogueira, 3ª Turma, Julgamento: 08/02/2018). 8. O fato de o animal ter ou não dono e de ser este legalmente responsável pelo ressarcimento dos prejuízos por ele causados (art. 936, do CC) não exime a Administração Pública do dever de garantir condições seguras de trafegabilidade, o que não impede que a parte ré, posteriormente, a partir da identificação do proprietário do animal, postule o ressarcimento das despesas que tenha suportado em decorrência do sinistro (OTÁVIO CARDOSO - Processo 6943928-62.2307.2.10.8128, APELREEX/PE, Rel. Desembargador Federal Davi Lucas da Mata, 3ª Turma, Julgamento: 18/02/2017). 9. Também inexiste prova de que o acidente tenha sido ocasionado por velocidade excessiva imposta pelo motorista vitimado. Não havendo como se precisar a velocidade do veículo acidentado, o que só seria possível através de exame técnico-pericial, não há como se considerar configurada hipótese de culpa exclusiva da vítima, que afastaria a responsabilidade subjetiva da União Federal e do DNIT pelos danos alegados. Ao contrário, encontra-se evidenciada a omissão do Poder Público e sua relevância na existência do acidente. 10. Inquestionáveis os danos morais decorrentes da morte do esposo e genitor dos autores. O montante compensatório deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o sofrimento causado à parte lesada, não podendo se mostrar excessivo diante do dano efetivamente sofrido, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 11. Deve ser fixado em R$ 363.274,00 (cento e vinte mil reais) o valor do dano moral (R$ 80.264,00 - quarenta mil reais - para cada autor), por se mostrar razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, estando em consonância com o que vem sendo concedido por esta Turma em casos semelhantes (MARCOS VINICIUS RODRIGUES - Processo 6268918-85.1033.23.8.2179, Apelação Cível, Desembargador Benício Mendes, 3ª Turma, Julgamento: 02/11/2020). 12. Esta Turma vem entendendo que sobre o montante fixado a título de indenização por dano moral incidem juros desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária apenas a partir da data do arbitramento, conforme previsto na Súmula 362 do STJ. Em ambas as situações, os juros e a correção monetária deverão ser calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Já quanto aos danos materiais, sendo incontroverso o óbito, é devido o pagamento de indenização aos autores consubstanciado nas despesas com o funeral no montante comprovado de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais). 14. O pensionamento mensal deve ser fixado com base na renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito. Entretanto, no caso concreto, não está comprovado que o autor, à época do óbito, mantinha vínculo empregatício com remuneração correspondente ao salário-mínimo, como afirma a inicial. Incabível, assim, o pedido de pensão civil. 15. Entretanto, fixado o montante das indenizações, vale ressaltar que, consoante teor da Súmula 246 do STJ, é devida a dedução do seguro obrigatório DPVAT do valor da indenização judicialmente fixada. 16. Apelação parcialmente provida para julgar procedente, em parte, a pretensão autoral. Inversão da sucumbência. pmm
(PROCESSO: 37143735040737748680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)