PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOBRE RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. EC Nº 20/98. EDIÇÃO DA LEI 74.764/2001, NOVA REDAÇÃO AO ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
1. Não colhe a alegada nulidade do lançamento fiscal. É que a execução fiscal cobra créditos oriundos de DCG - Débito Confessado em GFIP, ou seja, constituído pelo próprio contribuinte ao apresentar a declaração, já sabendo ele a data para realizar o pagamento - dado que estipulado pela própria lei - não sendo necessária a sua intimação para tal. No mais, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que a declaração do contribuinte dispensa a necessidade da constituição formal do crédito, o qual pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, prescindindo a sua exigibilidade de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte.
2. Pretende a apelante o reconhecimento da existência de vício na CDA executada, especificamente quanto ao enquadramento legal da infração e à imprecisão no tocante aos acréscimos legais. Na hipótese em testilha, no entanto, verifica-se que a fundamentação legal contida na CDA é suficiente para se precisar a natureza do débito em comento e, assim, assegurar o exercício do direito de defesa da empresa executada. Em verdade, encontram-se presentes no título exequendo todos os requisitos legais de constituição válida e regular da dívida, tal qual preceitua a norma insculpida no art. 2º, parágrafos 5.º e 6.º da Lei nº 6830/80.
3. A contribuição social atacada na presente execução não é a FUNRURAL relativa aos produtores rurais pessoas físicas, tampouco aquela relativa às agroindústrias, prevista no art. 22-A, da Lei nº 8.212/91, mas a contribuição social incidente sobre a produção rural da pessoa jurídica, prevista no "caput" do art. 25, da Lei nº 8.870/94, com a redação dada pela Lei 10.256/2001.
4. A contribuição social incidente sobre a produção rural da pessoa jurídica tem como base de cálculo a receita bruta, cujo fundamento de validade encontra-se previsto na alínea 'b', inciso I, do artigo supratranscrito. Em face do permissivo constitucional a "receita" em questão passou a fazer parte do rol das fontes de custeio da Seguridade Social.
5. Assim, editada após a Emenda Constitucional nº 20/98, a Lei nº 10.256/2001 deu nova redação ao art. 25 da Lei nº 8.870/94 fazendo com que a contribuição social do produtor rural pessoa jurídica substituísse a contribuição incidente sobre a folha de salários, cujo pagamento estaria obrigado na condição de empregador. Daí porque, com a edição da Lei nº 10.256/2001, não há que se falar em inconstitucionalidade da contribuição previdenciária discutida no presente feito, prevista no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91, eis que cobrada com espeque no art. 195, I, "b", da CF/88, com redação dada pela EC nº 20/98.
6. O colendo STF, no RE 025215/RS, DJe 13/08/2011, submetido ao regime de repercussão geral, manteve o entendimento esposado pela Corte Suprema no anterior julgamento do RE nº 949420/MG, sendo que tanto a ementa quanto a proclamação do julgado não fazem referência ao disposto na Lei nº 10.256/2001, permanecendo tal diploma legal compatível com o texto constitucional, até que ulterior decisão venha, expressamente, a torná-la inconstitucional.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78550735293598414185, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015, PUBLICAÇÃO: 30/05/2015)