EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECEBIMENTO DE VALORES POR MEIO DE PRECATÓRIO/RPV. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RECORRIDO NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, por entender que o fato de haver a possibilidade de expedição de Precatório ou RPV de valor considerável em favor da parte apelada não é motivo para se revogar a condição suspensiva da exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência. Somente no momento do recebimento do Precatório/RPV que se deve reavaliar a presença ou não da condição de hipossuficiência que justificara a concessão da justiça gratuita. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, mostrou-se atento às inovações legislativas sobre o tema gratuidade da Justiça advindas com o Código de Processo Civil de 2015, consignando que o deferimento do benefício não é definitivo. Com efeito, foi registrado que somente quando e se a recorrida receber o pagamento dos valores inscritos em Precatório/RPV, é que o embargante poderá requerer a revogação da condição suspensiva e propor a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, demonstrando que teriam deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificara a concessão da gratuidade. 3. Acaso entenda que este Tribunal continua se omitindo no exame de alguns pontos relevantes ao exame da controvérsia, o recorrente deve se utilizar de outras vias recursais, porquanto esta Turma já se pronunciou sobre a questão, não sendo cabível, portanto, novo julgamento da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados. THIAGO ALMEIDA
(PROCESSO: 82883693114259292522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)