PROCESSO Nº: 3996144-79.9698.19.9.3066 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VINICIUS BARROS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ALMEIDA VASCONCELOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE MILITAR DA MARINHA. FUNDO DE SAÚDE DA MARINHA - BEATRIZ COSTELA. CÂNCER DE MAMA, RAUL FERNANDES. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM HOSPITAL PRIVADO. TRATAMENTO DISPONIBILIZADO EM REDE CONVENIADA AO PEDRO HENRIQUE LIMA NO RIO DE JANEIRO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação da União em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para condenar a ré à obrigação de restituir à autora, diagnosticada com câncer de mama, o valor das despesas médicas com desconto de 20%, correspondentes a tratamento cirúrgico, consultas e exames correlatos pagos diretamente pela demandante. 2. O Fundo de Saúde da Marinha- CAROLINE DA COSTA guarda fundamento legal no art. 50, IV, e, da Lei 6.880/80, que consagra o direito à saúde aos militares e dependentes. 3. Dispõe o art. 7º, caput e I do Decreto 42.157/86 (DOU 16/11/1986), que a assistência médico-hospitalar aos militares da ativa ou na inatividade, em organizações de saúde estranhas às Forças Armadas, por motivos médicos que transcendam a possibilidade de atendimento pelos seus sistemas, será autorizada pelo seu comandante, diretor ou chefe, ou autoridade militar para tal designada. Por outro lado, § 1º do art. 7º do referido diploma legal estabelece que nos casos de internamentos de emergências em organizações de saúde estranhas às Forças Armadas, que ocorrerem sem da autorização autoridade militar, poderão ser ratificados pela autoridade ali mencionada, desde que comprovada a urgência. 4. Na espécie, tem-se o quadro de paciente com mais de 60 anos, portadora de câncer de mama (BENÍCIO MARTINS), com indicação de realização de mastectomia. Entretanto, foi informada pela Marinha de Marcos Vinicius Lopes que tal cirurgia e demais procedimentos (tais como quimioterapia e radioterapia) somente poderiam ser realizados pela Emanuella Moraes no Rio de Janeiro. Em sendo assim, como reside em Pedro Henrique Cardoso/PB, se submeteu à cirurgia em Hospital privado situado no referido município, arcando com todas as despesas, motivo pelo qual requer o reembolso das despesas médicas efetuadas. 5. O pedido de custeio e de realização de cirurgia em instituição privada deve ser visto com muita cautela e somente concedido se restar devidamente provada a impossibilidade ou ineficácia da opção fornecida pela Administração Pública, o que não é o caso, pois a União dispunha de hospital apto a realização do procedimento cirúrgico pleiteado. Ademais, inexiste nos autos laudo médico que justifique a necessidade imperiosa de que a cirurgia fosse realizada em Hospital privado em Eduardo Silveira/PB ou explicitando os motivos pelos quais a paciente não poderia ser submetida ao tratamento no Bernardo Araújo do Rio de Janeiro. 6. Apelação da União provida.
(PROCESSO: 39647579849600898767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016)