PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal.
2. Havendo indícios da ocorrência de improbidade, seja mediante a violação dos princípios vetores da atividade administrativa, seja por enriquecimento ilícito ou pela obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem, correta a decisão que recebe a Ação Civil Pública de improbidade administrativa nos termos do artigo 17, parágrafo 9º, da Lei 8.429/92.
3. Na hipótese, os autos revelam que são fortes os indícios da prática de atos de improbidades praticados pelo réu/Agravante na gestão dos recursos financeiros repassados ao Município.
4. Legítimo é o recebimento da petição inicial que instaura a ação, de sorte a proporcionar ao representante ministerial oportunidade de provar as suas alegações e ao requerido responder à imputação formulada. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 61047270512646223877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2014, PUBLICAÇÃO: 05/12/2014)