Ementa: Constitucional e Administrativo. Servidor inativo. Quadro em extinção, vinculado ao Ministério dos Transportes. DNER. Órgão Extinto. Lei nº 11.171/02. DNIT. Equiparação salarial. Impossibilidade. Apelo improvido.
(PROCESSO: 24915158760806550319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALMEIDA YURI PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016)