PROCESSO Nº: 8843924-94.6841.29.8.0690 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A (e outro) ADVOGADO: YAGO TEIXEIRA FORNELLOS APELADO: MARIZE CISNEIROS DA COSTA REIS ADVOGADO: BENJAMIN AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ PEDRO HENRIQUE DAS NEVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF e pela Caixa Seguradora S/A. Aduz a CEF que não foi observada a ocorrência da prescrição para pleitear a cobertura securitária. Alega a Caixa Seguradora S/A que ocorreu a prescrição e que é parte ilegítima para a causa. Afirma, ainda, que a simples apresentação de aposentadoria pelo INSS não vincula a seguradora. 2. O acórdão embargado deixou claro que, ao mutuário não se impõe a regra do art. 178, parágrafo 6º, II, do CC/1916, nem a do art. 206, parágrafo 1º, II, b, do CC/2002, que regulamenta a prescrição no tocante à ação do segurado contra o segurador. 3. A Caixa Seguradora S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, porquanto à época em que o contrato de financiamento foi firmado entre as partes, era a responsável pelo seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, havendo cláusula contratual prevendo cobertura securitária obrigatória. 4. É de se reconhecer o direito do mutuário, cuja invalidez foi diagnosticada por ente previdenciário público (Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE), com amparo em laudo médico (n.º 10502/2008), datado 11/08/2008, do núcleo de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho do Instituto de Recursos Humanos (IRH), à cobertura pela seguradora para quitação do seu contrato de mútuo - SFH. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 21199474037293315010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOURA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016)