PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM HARMONIA COM O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.( ARTIGO 460, CPC). OMISSÃO INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
1 - A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração ante acórdão que negou provimento ao seu recurso e manteve a sentença.
2 - Afirma a Fazenda Nacional que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que houve julgamento extra-petita , visto que os embargantes não formularam pedido de imputação compulsória de pagamento das parcelas recolhidas nos débitos questionados, violando o art. 460 do CPC.
3 - A matéria já foi exaustivamente analisada por esta Corte, tendo o acórdão mantido a douta sentença, haja vista pedido expresso, na peça vestibular, acerca da amortização da dívida fiscal por ocasião da adesão do contribuinte ao parcelamento.
4 - Manutenção dos honorários advocatícios, uma vez que a Fazenda Pública foi vencida na maior parte dos pedidos.
5 - Inexistência de omissão.
6 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 3673716867361679604675, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2014, PUBLICAÇÃO: 25/11/2014)