PROCESSO Nº: 4576667-40.4741.1.8.3663 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO SILVEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3275903-80.0504.23.11.2284 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera contra decisão que homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, replicando, no cumprimento de sentença complementar, o percentual de honorários advocatícios fixado no primeiro cumprimento de sentença. 2. A embargante alega, em síntese, que não há que se falar em arbitramento de honorários diante do simples ajuizamento da fase de cumprimento/execução em face da Fazenda Pública, tendo em vista que se exige o regime de precatório, sob pena de contrariar a regra do art. 85, § 1º, do CPC. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. O acórdão foi claro ao estabelecer que é cabível a condenação em honorários advocatícios porque a resistência da UNIÃO ao pagamento da diferença que ora se cobra em execução complementar foi total, tanto é que o reconhecimento do direito somente se deu depois que o STJ alterou o entendimento inicialmente adotado pelo juízo da execução. 5. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 75076762060101035167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)