JOÃO MIGUEL SILVEIRA Nº 9130895-86.6638.19.12.6295 EMBARGANTE(S) : MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO ADVOGADO(S) : ERICK RODRIGUES) : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE PARCIAL DESISTÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Não equivalendo à renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e não sendo a lide travada nos autos de mandado de segurança, o pedido de desistência do autor no tocante à discussão relativa à tributação do salário-maternidade há que ser rejeitado. 4. Embargos de declaração desprovidos. Pleito de parcial desistência da ação rejeitado.
(PROCESSO: 31213516925801966054, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014)