TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TERMO A QUO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO.
1. Segundo a consagrada teoria da actio nata, o transcurso do prazo prescricional apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão do direito.
2. Embora, a rigor, o prazo para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa conte-se a partir da citação desta, nas hipóteses de dissolução irregular do grupo societário, o dies a quo do lustro prescricional deve ser a data em que cientificada a exequente acerca de tal fato.
3. In casu, observa-se na decisão agravada que, apesar de ter ocorrido a citação da empresa em ago./2007, os indícios de dissolução irregular surgiram apenas após a apresentação, em 2013, da petição da executada, sendo certo que a exequente teve vista dos autos em fev./2011, momento em que pediu a juntada de certidão atualizada do imóvel oferecido em penhora.
4. Tendo o requerimento de redirecionamento sido formulado em 2013, dentro do quinquênio legal, impõe-se a manutenção do combatido decisum.
5. Não é razoável se manter o bloqueio eletrônico de montante equivalente ao dobro do valor determinado na impugnada decisão, já que realizado em duas agências distintas.
6. Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 19213554376293299190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOGUEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2014, PUBLICAÇÃO: 13/04/2014)