PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 314, DO STJ. PENHORA DOS ATIVOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Postulou a Apelante, em síntese, com fulcro na Apelação Cível nº 872.295/CE, deste Eg. Tribunal, que entende a recorrente ser idêntico ao caso presente, pela impossibilidade de decretação da prescrição intercorrente;
2. De início, destaque-se que, com base no conjunto probatório carreado aos autos, não se vislumbra relação entre este recurso e a AC nº 474.003/CE, a ensejar a alteração do decisum recorrido;
3. Quando instado a se manifestar acerca de alguma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, o Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (COREN/CE), ora recorrente, limitou-se a requerer a continuação do feito, para que, assim, houvesse, através do sistema on-line BACENJUD, a penhora dos ativos financeiros.
4. Ocorre que, no referido requerimento, inexiste, além do pleito da penhora mencionada, qualquer comprovação de causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional, de maneira que, como corretamente declarado na sentença recorrida, houve a prescrição intercorrente.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 37316802470301041765, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016, PUBLICAÇÃO: 11/05/2016)