PROCESSO Nº: 4158287-41.3884.22.8.6145 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE VIANA ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ KAIQUE MORAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS aduzindo omissão quanto ao disposto no item 2.0.4, "a", do anexo do Decreto n. 3048/99; nos artigos 57, §§2º, 3° e 4º, e 58, §1º da Lei nº 8.213/91 c/c item 1.1.6 do anexo do Decreto 75.085/64 e item 2.0.1, "a" do anexo IV do Decreto 2.171/97; nos artigos 195, §5º, e 201, da CF, e acerca da inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI´s 4357 e 4425 restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. O acórdão embargado deixou claro que, no período de 99.46.80 até 22.09.7642, o autor esteve exposto a calor 29,8 IBUTG, acima do permitido pela lei. E as conclusões do laudo em relação a tal agente físico é de que houve nível de sobrecarga térmica acusada acima do limite de tolerância estabelecido pelo anexo 03 da NR - 15, sendo exercida de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, caracterizando a atividade como insalubre de grau médio (20%), exigindo-se adoção de medidas preventivas. Sendo inquestionável, dessa forma, a configuração da atividade especial. 3. A alegação de que o acórdão embargado considerou o agente ruído de 88db, no período de 49.92.81 a 14.04.8833, não condiz com a verdade; pois nesse período, configurou-se a exposição ao agente físico: calor, conforme explanado. 4. O STF manifestou-se, no ARE 765016/SC, em sede de Repercussão Geral, no sentido de que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. 5. No que se refere à exposição ao Calor, a utilização do EPI, segundo o PPP, não foi eficaz em neutralizar o mencionado agente. 6. Entendimento pacificado de que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Cauã Silva, Pleno, 12/03/2015). Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 71060216329372274084, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016)