PROCESSO Nº: 3852404-74.8829.5.2.5229 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Danilo da Conceição APELADO: DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Enrico Azevedo Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Gustavo Henrique Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE. TRANSFERÊNCIA DO CURSO DE NUTRIÇÃO PARA MEDICINA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA EDIÇÃO DA PORTARIA 535/2020 DO MEC. NOTA MÍNIMA NO ENEM. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a impetrante, aluna do curso de Nutrição da Faculdade Santa Maria, faz jus a que os réus efetivem sua transferência como beneficiária do FIES, para o curso de Medicina da mesma Faculdade, abstendo-se de aplicar as regras da Portaria 535/2020 do MEC; 2. A jurisprudência dos Tribunais se consolidou no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, visto que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES (art. 3º, inciso I, "c", da Lei nº. 10.260/2001, incluído pela Lei nº. 13.530/ 2017), sendo desinfluente, para efeito de definir a legitimidade para estar em juízo, aspectos relacionados à utilização/manutenção de plataforma para operacionalização dos financiamentos; 3. Ademais, tal legitimidade também se depreende do disposto no inciso IV, do artigo art. 5º, da Portaria 209/2018, nos termos do qual, compete ao MEC, por meio da Secretaria de Educação Superior - SESu/MEC, realizar o processo de seleção das vagas e de estudantes a cada processo seletivo do Fies e do P-Fies, enquanto que o inciso IV, do artigo 7º, do Decreto S/N de 05 de setembro de 2017 dispõe que compete à Secretaria-Executiva do CG-Fies, exercida pelo FNDE, supervisionar a execução das operações do FIES coordenadas pelo MEC; 4. A Portaria 535/2020 do MEC, que alterou a Portaria MEC nº 209/2018, passou a exigir, com relação à transferência entre instituições de ensino, havendo ou não alteração do curso financiado pelo FIES, a nota de corte, permitindo-a apenas nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no ENEM, utilizadas para sua admissão no FIES, seja igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil, estabelecendo, ainda, que somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do FIES por meio da nota do ENEM; 5. In casu, verifica-se que o contrato de FIES em questão foi firmado entre a impetrante e a Caixa Econômica Federal em 23/06/2020, data anterior à edição da Portaria 535 do MEC, que se deu em 26 de junho de 2020, não sendo possível a retroação dos seus efeitos; 6. Destarte, é de ser mantida a sentença, no sentido de que os impetrados se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC n. 535/2020 e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES ao contrato de financiamento estudantil da apelada; 7. Apelações improvidas. NC
(PROCESSO: 00330880727741884282, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)