PJE nº 5618996-83.6105.10.12.7115 AGRAVANTE(S): AUGUSTO ALVES ADVOGADO(S): ADRIANO FERNANDES DA CUNHA AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - CE JUIZ PROLATOR: EDUARDO MOREIRA RELATOR: DES. FEDERAL EMANUEL LOPES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA NO RESP 9.450.097-BA JULGADO SOB A SISTEMATICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O art. 7º da Lei n. 8.4291992 prevê a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário. 2. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 3.007.505-BA, reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes daquela Corte no sentido de que, "(...) no comando do art. 7º da Lei 8.4291992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. 3. Tem-se, pois, típica tutela de evidência, ou seja, é suficiente ao acolhimento do pleito de indisponibilidade que se demonstre a verossimilhança da prática de ato ímprobo, sendo implícito o requisito do periculum in mora para a concessão da medida cautelar. 4. Assim, a medida em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa, tal como no caso em testilha. 5. In casu, afigura-se escorreita a manutenção do provimento monocrático, em vista da existência de provas irrefutáveis da prática dos atos de improbidade administrativa pelos demandados, ocasionando não apenas a violação dos princípios norteadores da atividade administrativa, mas também dano ao erário e, em alguns casos enriquecimento ilícito da empresa Sarah Jesus. 6. Em juízo de delibação, o magistrado singular imputou ao recorrente MARCELO PEIXOTO (ex-pró-reitor de Administração) a prática dos seguintes atos ímprobos: a) Ratificação dos atos da coordenadora do R.U. e da pró-reitora de assuntos estudantis, que atestaram a legalidade do pregão nº 54/2011 e da dispensa de licitação nº 83/2011, em cujos processos foram detectadas diversas irregularidades, capazes de ensejar a anulação dos certames; b) Anuência com a revogação do pregão nº 54/2011; c) Ratificação dos atos do pregoeiro, que levou à adjudicação do objeto do pregão nº 001/2012 à empresa Sabrina Nascimento, causando prejuízo ao erário, já que o contrato não fora firmado com a licitante que apresentou menor preço; d) Autorização de pagamentos à empresa Ana Clara Freitas por período superior ao previsto no contrato decorrente da dispensa de licitação nº 83/2011; e) Autorização de pagamentos à empresa Emanuella Castro de forma quinzenal, em vez de mensal; f) Autorização da abertura do pregão nº 001/2012, mesmo contendo edital com cláusulas restritivas à competitividade e Termo de Referência com quantitativos superdimensionados e sem respaldo técnico. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 54722901619261590216, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RAMOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2016)