PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO ESTADO DO CEARÁ. BAIXA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO JUNTO À SPU. DEVOLUÇÃO DOS VALORES A PARTIE DA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1. Embargos de declaração em face do Acórdão que negou provimento à apelação da União e à remessa oficial tida por interposta e parcial provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do Relator.
2. A União/embargante, com fundamento no art. 535, do CPC, requer seja sanada a omissão, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos legais e constitucionais que regem a matéria, em especial, o art. 7º, da Lei 9.636/98; arts. 24 e 25 do Decreto-Lei nº 3.438/41; art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.398/97 e arts. 127 e 128 do Decreto-Lei nº 9.760/46 e afronta aos arts. 165, 458, 535, todos do CPC; art. 93, IX e art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.
3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado.
4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados.
5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão.
6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 3739879701377696570502, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2014, PUBLICAÇÃO: 18/01/2014)