CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ERRO NA EMISSÃO DE CPF. SEGUNDA VIA DO DOCUMENTO ENTREGUE A HOMÔNIMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS.
I A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, parágrafo 6º da CF/88). Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à Administração e o dano, exsurge para o ente público o dever de indenizar o particular.
II. Restou comprovado nos autos que o Estado gerou um dano específico, produziu um evento lesivo, o que reclama a aplicação da responsabilidade objetiva, ou seja, a obrigação de indenizar, eis que se identifica, tal como ocorre aqui, o nexo de causalidade entre o comportamento danoso e o dano propriamente dito.
III. Vislumbrada, portanto, a ocorrência de todos os pressupostos necessários para imputar à União a responsabilidade civil objetiva pela reparação dos danos causados ao autor pela ação positiva e negativa de seus agentes (emissão da segunda via do seu CPF para um homônimo, e a consequente inscrição do nome do demandante no cadastro restritivo de crédito).
IV. A responsabilidade civil somente é elidida pelo caso fortuito, força maior ou pela culpa exclusiva da vítima, hipóteses essas que não se acham caracterizadas no caso trazido a exame.
V. Deve ser mantido o valor, a título de danos morais, em R$ 30.687,00, como determinado na sentença, com a correção do valor na forma em que ali fixada.
VI. Apelação da União e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 141494410681852, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015, PUBLICAÇÃO: 17/10/2015)