PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU APELAÇÃO POR ENTENDÊ-LA INTEMPESTIVA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.
1. Eis os fatos:
(i) Em 05/03/2015 foi exarada sentença condenando Alexandre Duarte e Otávio Viana pela prática do crime previsto no art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 201/67. Os réus foram intimados do édito condenatório;
(ii) O primeiro réu teria oposto embargos declaratórios, rejeitados por decisão publicada em 14/12/2015. Na sequência, ambos os condenados e o MPF interpuseram apelação, mas a de Bernardo Nogueira (protocolada dia 22/01/2016) foi rejeitada por intempestividade;
(iii) tendo sido rejeitado o pedido de reconsideração formulado perante o juízo a quo, foi oposto o presente recurso em sentido estrito, no qual o recorrente alega que não teria sido intimado pessoalmente da sentença que teria negado provimento aos embargos de declaração;
(iv) pede-se, pois, a anulação do trânsito em julgado e a reabertura do prazo para interpor apelação. Sucessivamente, pede-se seja aplicada a contagem do prazo previsto no art. 191 do CPC/73 com o consequente reconhecimento de tempestividade da apelação.
2. A ampla defesa constitucional, nos feitos criminais, importa (para réus presos ou não, indistintamente) não só a necessidade de atuação efetiva e eficiente no sentido técnico, isto é, exercida por meio de advogado habilitado, mas, igualmente, que o acusado seja intimado pessoalmente para participar e tomar ciência dos atos processuais (tais como realização das audiências, das decisões interlocutórias e também da sentença), sob pena de nulidade. Isso porque o próprio acusado, além de seu advogado, pode interpor o recurso em sentido estrito ou de apelação, possuindo, para tanto, jus postulandi;
3. Recurso em sentido estrito provido.
(PROCESSO: 30563201890363004128, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016, PUBLICAÇÃO: 06/02/2016)