PROCESSO Nº: 0074449-09.7390.9.2.4176 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE CARVALHO ADVOGADO: HENRIQUE SALES APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ENZO JESUS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. DOCENTE. FÉRIAS. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO EXTERIOR. PEDIDO PARA PERCEPÇÃO DE FÉRIAS ANTES DO RETORNO À ENTIDADE EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença recorrida denegou a segurança, reconhecendo a regularidade do procedimento administrativo, da IFPE, em negar o direito à percepção das férias ao professor que se encontra participando de curso de pós-graduação stricto sensu no exterior, postergando a concessão para o momento em que o referido servidor retornar ao exercício na referida entidade educacional. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir. 3. A sentença esclareceu que se encontra resguardado o direito do servidor à fruição e percepção das férias, contudo, tal direito apenas poderá ser concedido após o retorno do servido à entidade educacional. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16218408886818137897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2014)