PJE 9280905-48.8574.24.4.7139 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. TR. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. SÚMULA 481 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por P & M COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - ME, no bojo de ação monitória promovida pela Caixa Econômica Federal, em face de sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e julgou procedente a presente ação monitória, para reconhecer a CEF como credora da parte requerida, na quantia R$ 245.264,21 (duzentos e setenta e sete mil, duzentos e quarenta e dois reais e vinte e um centavos), atualizada em 10.10.0385, nos termos da planilha de cálculos elaborada pela CEF, devidamente corrigida, com a devida constituição de título executivo judicial, razão pela qual ficou convertido o mandado inicial em executivo. Condenação da parte embargante, ora apelante, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado da parte autora, ora apelada, com esteio no art. 85, § 8º, do CPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "O anatocismo, por sua vez, é conceito estranho à ciência matemática ou mesmo à ciência econômica, sendo fixado pelo Direito. Ocorre quando existe a cobrança de juros incidentes sobre valor de juros vencidos e não pagos. É esta a definição do termo "anatocismo" no dicionário: "juro cobrado sobre juros vencidos não pagos e que são tidos por incorporados ao capital desde o dia do vencimento". Há anatocismo quando, vencida uma parcela do débito, a instituição financeira cobra juros sobre os juros vencidos e não pagos. Tomando por exemplo um empréstimo ou uma aplicação de R$ 1.000,00 (mil reais), contratado a uma taxa de juros de 10% (dez por cento) ao mês para ser quitado de uma só vez ao final de 3 (três) meses, o valor final do débito, com juros compostos, seria de R$ 1.331,00 (mil trezentos e trinta e um reais). O anatocismo ocorreria somente se, após o vencimento, não tendo havido o pagamento, e decorrido menos de um ano, houvesse a cobrança de juros também sobre os juros de R$ 331,00 (trezentos e trinta e um reais). A almejada limitação da taxa de juros cobrados não encontra amparo na legislação, pois, no que diz respeito às instituições financeiras, aplica-se a Lei nº 4.595/64, alçada, após o advento da Constituição Federal de 1988, ao status de lei complementar, que determina caber ao Conselho Monetário Nacional limitar a taxa de juros (art. 4º, IX). Destarte, não obstante a aplicação do CDC aos contratos bancários, no que se refere à taxa de juros predomina a aplicação da Lei n° 4.595/64, que impede a incidência da restrição do limite de juros previstos quer na Lei de Usura (Art. 3º), quer no art. 192, § 3º da Constituição Federal de 1988, já revogado pelo advento da Emenda Constitucional n° 40, de 29 de novembro de 2003. Tocante a aplicação da TR, a jurisprudência pátria que já sinalizou a legalidade de incidência da TR como fator de atualização da dívida, aos contratos de crédito bancário (TRF5, AC nº 523615/CE, Relator: Desembargadora Federal Sarah Moura, Quarta Turma, julgado em 05/08/2011, DJe de 25/09/2011, p. 405)." 3. Em suas alegações, a empresa apelante sustenta, em apertada síntese: a) o processo foi protocolado em 01/07/2015 sem os devidos requisitos da ação monitória, o qual deveria ser julgado sem resolução do mérito, porém, conforme despacho id: 1160155.45276079, que determinou a juntada do devido documento, foi juntada quase após um ano da determinação exposta, no entanto, não houve o julgamento sem resolução do mérito; b) a apelante faz jus ao benefício da inversão do ônus da prova, em contraposição aos ditames da Legislação Processual Civil, compete-lhe, primeiramente, provar a "verossimilhança da alegação"; c) o Banco praticou usura contra o executado, cobrando-lhe, a título de rolagem, juros superiores ao dobro dos legais; d) os contratos firmados com o Requerido foram elaborados unilateralmente pela instituição financeira, enquadrando-se, perfeitamente, como sendo de adesão pelo Código de Defesa do Consumidor; e) sistema aplicado pelo Réu, frente a hipossuficiência informativa dos consumidores, é a adoção de regime composto, com capitalização mensal da taxa de juro, sem que o contrato informe sua ocorrência, elementos, segundo o STJ, cruciais a autorizar a capitalização de juros (vide súmula 539 e Resp Repetitivo 3.689.258/SC); f) é totalmente nulo o item constante no Contrato de Crédito, que fixa os encargos correspondentes à taxa de juros efetiva anual no percentual bem acima da taxa média do mercado; g) deve ser concedido o benefício de litigar sob os auspícios da justiça gratuita. 4. Observa-se nos autos que a apelante celebrou com a Caixa Econômica Federal Contratos bancários nos valores de R$ 664.853,20 e R$ 96.499,00, datados de 08/06/2014 e 19/10/2013 (id´s. 2953311.466854 e 5331685.71517283). Em vista da existência de crédito em aberto, a referida empresa pública ajuizou ação monitória a fim de obter provimento jurisdicional determinando a citação da parte devedora para que quitasse sua dívida. 5. A teor do art. 700 do CPC, importa frisar que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com finalidade de alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que a ação condenatória convencional. Assim, o documento que aparelhar a monitória deve ser escrito, sendo entendido como tal o que seja merecedor de fé quanto à autenticidade e eficácia probatória, e ainda gozar de liquidez e certeza, dada a inexistência de ampla cognição ou procedimento prévio de liquidação. Precedente: TRF 5, 4ª T., PJE 8811682-84.2530.2.8.5458, rel. Des. Lorenzo da Luz, data de assinatura: 28/12/2020. 6. Extrai-se dos autos que a Caixa Econômica Federal cuidou de trazer ao bojo da ação os documentos necessários à propositura da ação monitória, sendo possível verificar nos documentos de id's. 4779236.016056, 0368637.598285, 3472768.27607699, 9321384.09954917, 7100743.12437815, 0202944.10108855, 4499019.36147719, 7730273.03421260, os contratos firmados entre as partes, as planilhas de evolução contratual e o cálculo das prestações em aberto, além dos extratos de utilização dos valores, contendo todos os encargos incidentes para se chegar ao quantum exequendo, encontrando-se presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida ora contestada. 7. Neste raciocínio, não prospera a alegação de irregularidade nos valores apresentados pela apelada como devidos, em sua inicial, uma vez que os argumentos trazidos pela apelante, em seus embargos monitórios, possuem natureza vaga e genérica, não afastando o devedor, na hipótese dos autos, ao alegar excesso da execução, seu dever processual de apresentar memória discriminada de cálculos quando do oferecimento de seus embargos à ação monitória, incidindo, assim, o disposto no artigo 702, §3º, do CPC/15. 8. Ressalte-se que, neste momento processual, não é permitido ao julgador reconhecer eventuais ilegalidades em contrato bancário, vagamente referidos pelo devedor, conforme inteligência da Súmula 381/STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6644203-22.2007.6.6.1500, rel. Des. Federal Danilo Barbosa, data de assinatura: 06/11/2020. 9. No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e Supremo Tribunal já resta pacificado o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, em que as teses da apelante assumem generalidade excessiva. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 6673985-65.1921.14.1.9573, rel. Des. Federal Vitor Hugo Vieira, data de assinatura: 22/09/2020. 10. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.862.992/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 8.895-02/00 (reeditada sob o nº 1.706-58/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, os contratos bancários foram pactuados em data posterior à edição da referida Medida Provisória (04/07/2014 e 20/01/2013 - id's. 8616278.242314 e 3381323.39792273) e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 11. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do col. TRF da 5ª Região (TRF 5, 2ª T., PJE 1471456-59.4819.13.10.6602, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Pinto, assinado em 01/01/2020). 12. A esse teor, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 857869 (TRF 5, 1ª T., Rel. Des. Federal Vitor Moreira, DJE: 22/02/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este TRF 5 entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 13. Ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/90 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 14. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sobre as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 15. Assim, não há controvérsia quanto à plena admissibilidade da revisão judicial dos contratos, incluídos os de adesão, o que, no entanto, não impõe, de antemão, como resultado, uma sentença sempre favorável à pretensão da apelante, coisa que dependerá, naturalmente, da criteriosa análise de cada caso. Na hipótese da lide, inexiste razão para duvidar-se da regularidade das questionadas cláusulas, cujo dever de observância pela contratante se conforma ao brocardo "pacta sunt servanda." 16. Com relação à utilização da tabela "price", além de não haver vedação legal à sua aplicação, vê-se que se o contrato a prevê, estando as partes acordadas com sua utilização, pelo que legítima a sua incidência, registrando-se o entendimento, desta Segunda Turma, de que a utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) para o cálculo das prestações não é ilegal e não enseja, por si só, a prática do anatocismo (TRF5, 2ª T., PJE 0127076-75.4685.8.9.6357, rel. Des. Federal Luiz Fernando Silveira, data de assinatura: 01/07/2020; TRF5, 2ª T., PJE 2162671-09.9240.14.9.9530, rel. Des. Federal Daniel Sales, data de assinatura: 06/05/2020), não cabendo falar da aplicação do art. 6º, alínea c, da Lei 4.380/64. 17. Ademais, coube à Contadoria do juízo (id. 4892954.98698096) informar nos autos que "os encargos utilizados pela Caixa durante o período de inadimplência são mais benéficos ao réu em comparação ao que está previsto contratualmente", o que conduz à manutenção dos termos da sentença, como prolatada. 18. Sendo auxiliar do juízo, e, por isso, equidistante do interesse privado das partes, as percepções e informações do perito judicial gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 3543662-69.8625.5.2.5446, rel. Des. Federal João Vitor da Rosa, data de assinatura: 02/06/2020. 19. Por fim, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica reclama efetiva comprovação de sua dificuldade financeira, não sendo suficiente a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0804844-18.8178.18.11.2363, rel. Des. Federal Vitor Hugo Viana, data de assinatura: 04/12/2020. 20. Na hipótese dos autos, a empresa recorrente não colacionou demonstrativo ou laudo financeiro, muito menos a avaliação de bens e ativos demonstrando o enfrentamento de crise pecuniária hábil à concessão do benefício requerido, limitando-se à mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais, fato que, per si, não revela, em verdade, a hipossuficiência alegada, não se desincumbindo a apelante do ônus de provar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, afastando-se, deste modo, a concessão do benefício da Justiça Gratuita pretendida ou qualquer declaração de insolvência pretendida pela empresa recorrente. 21. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 59123057948398679016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)