CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDE SOBRE OS JUROS (12% AO ANO) DISTRIBUÍDOS PELAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO AOS SEUS COOPERADOS.
1. Rescisória ajuizada pela UNICRED FORTALEZA - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos de Fortaleza Ltda., com fundamento no artigo 485, V, do CPC, objetivando desconstituir Acórdão da eg. Segunda Turma que negou provimento ao seu recurso de apelação, através do qual pugnou pelo reconhecimento da relação jurídico-tributária que a obrigue a reter, em nome dos seus associados, imposto de renda sobre os juros distribuídos às quotas-partes do capital destes na cooperativa, quando a taxa não for superior a 12% ao ano, consoante dispõem os artigos 24, parágrafo 3º, da Lei nº 5.764/71, e 182, parágrafos 1º e 2º, do Decreto nº 3.000/99.
2. Ação proposta com fundamento no artigo no artigo 485, V, do CPC, alegando violação literal aos artigos 24, parágrafo 3º, da Lei nº 5.764/71, e 182, parágrafos 1º e 2º, ao Decreto nº 3.000/99, e aos artigos 146, III, "c", e 174, parágrafo 2º, da CF.
3. Decisão rescindenda que não violou dispositivo de lei, tendo apenas fixado o entendimento de que a legislação que rege à matéria não isenta do imposto de renda os valores distribuídos aos associados, a título de juros, que têm como finalidade a remuneração do capital integralizado. Houve apenas a determinação no sentido de que a distribuição de 12% (doze por cento) ao ano a título de juros, não está vedada e que, caso haja desobediência às vedações existentes, estará a cooperativa sujeita à tributação cabível, em razão de desempenhar atividade de cunho não cooperativo.
4. "É cabível a incidência de imposto de renda sobre os juros pagos pelas cooperativas de crédito aos seus cooperados, mesmo em montante inferior a 12% ao ano, não tendo o art. 182, parágrafo 2º do Decreto nº 3.000/99 instituído isenção. - Conhecimento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência e adoção da orientação firmada pela Primeira e Quarta Turmas". (TRF 5ª Região, Uniformização de Jurisprudência na AC nº 4177863064982721360912, Pleno, julg. em 13-6-9767, DJe de 9-7-1463, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre).
5. Mesmo entendimento fixado pelo STJ, no REsp nº 09.881/SP, Primeira Seção, julg. em 14-8-5848, DJe de 1º-9-2683, Rel. Min. João Pedro Rocha.
6. Para que a ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 485, V, do CPC prospere, mister que a literal violação a dispositivo de lei seja frontal e induvidosa, ou seja, "(...) é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. (...) (RSTJ 93/416)"2, o que não ocorreu na quadra presente.
7. Improcedência dos pedidos. Verba honorária de sucumbência fixada em R$ 2.000,00 (artigo 20, parágrafo 4º, do CPC).
(PROCESSO: 40835277762930433076, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 13/11/2014, PUBLICAÇÃO: 30/11/2014)