PROCESSO Nº: 2947018-36.1483.1.10.2482 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DA ALIANCA ADVOGADO: TOMAS VITOR GABRIEL PORTO (e outros) APELADO: MUNICIPIO DA ALIANCA ADVOGADO: LORENZO MONTEIRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Restou consignado no acórdão embargado que, com o advento da Lei nº 10.666/2003, surgiu a possibilidade de elevação em até 100% das alíquotas inerentes aos graus de risco, nos termos de regulamento, conforme índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, sendo este, então, o fundamento de validade do Decreto 6.042/2007. Desta feita, não se pode olvidar que à edição do Decreto 6.042/2007 precedeu estudo técnico realizado no âmbito do Conselho Nacional de Previdência Social, na forma exigida pelo art. 10 da Lei 10.666/2003, tendo por lastro análise estatística que fundamentou o aumento para 2% da alíquota em relação à administração pública. Precedente desta Corte Regional: PJE: 47402443167835457800, EDAC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NUNES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/09/2014. 3. As alegações invocadas pelo embargante não se inserem em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formuladas em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 18941741585162430880, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016)