Processual Civil e Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de pensão por morte de segurado especial, determinando o pagamento do benefício, a contar do requerimento administrativo (07 de julho de 2006, Bruno Barbosa).
1. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito do segurado especial, ocorrido em 09 de agosto de 2006, f. 16, inclui no rol dos beneficiários da pensão por morte a viúva do instituidor do benefício, cuja dependência econômica em relação a ele deve ser demonstrada, a teor do disposto no parágrafo 4º do citado artigo.
2. A promovente pleiteou o benefício administrativamente em 18 de outubro de 2006, João Pedro Fogaça.
3. Foi apresentada a certidão de casamento, realizado em 1985, na qual consta a profissão de agricultor do então segurado, f. 15.
4. Os seguintes documentos foram apresentados para demonstrar a condição de rurícola da autora e do de cujus: a) certidão de óbito, f. 16; b) ficha escolar da filha, f. 15; c) ficha de acompanhamento sócio-econômico da família, f. 26 e 29; d) formulário de custeio agrícola, onde é detalhado o plantio das várias culturas, com o fornecimento de crédito para aquisição de material para o labor rural, f. 31-35; e) cadastro da família, onde é registrada a profissão de agricultores do casal, f. 36 e 38 e, por fim, f) o certificado de cadastro do imóvel rural, f. 39.
5. A prova testemunhal revelou-se robusta e convincente, ratificando que o casal viveu junto por mais de vinte anos, até o falecimento do segurado, ambos trabalhando na roça, em terras de terceiros, plantando milho, feijão e fava, apenas para o consumo familiar, f. 69-17.
6. Atendidos os requisitos legais, correta a sentença que determinou o pagamento da pensão por morte, em favor da autora (viúva), com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (07 de julho de 2006, Juan Cardoso). Precedente desta Turma: REOAC 889.411-CE, des. João Miguel Freitas, julgado em 30 de junho de 2015.
7. Afastada a aplicação da Lei 11960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, visto que tal diploma foi declarado inconstitucional pelas ADINs 4357-DF e 4425-DF, em sintonia com precedente desta Turma: Apelreex 55.072-CE, des. Alexandre Rodrigues, julgado em 18 de maio de 2015, e do Plenário desta Corte: Edec nos Einfac 84.683-PB, des. Davi Luiz Novaes, julgado em 21 de novembro de 2015.
8. Desta feita, os juros de mora incidirão em meio por cento ao mês, e o débito deve ser atualizado, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. No que tange à multa diária, arbitrada em um salário mínimo, por descumprimento da antecipação de tutela, esta Segunda Turma vem afastando a fixação de astreintes, considerando sua finalidade de influir no ânimo do devedor, por ser instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, a exemplo de recente precedente: AC 970.115-SE, des. Bryan da Mota, julgado em 31 de agosto de 2016.
10. Portanto, deve ser excluída tal cominação.
11. Remessa oficial e apelação providas, em parte, apenas para ajustar os juros moratórios, a correção do débito, e excluir a multa diária arbitrada, mantendo, no mais, a sentença combatida.
(PROCESSO: 12886026272516071360, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016, PUBLICAÇÃO: 14/12/2016)