PROCESSO Nº: 4209810-47.1376.13.8.4622 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CALEBE DUARTE e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE ALAGOAS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para ordenar que, passada em julgado a presente sentença, os réus promovam a inclusão da autora na fila de cirurgia do SUS, acaso ainda não se encontre, a fim de possibilitá-la à realização da Artroplastia Total de Revisão do Quadril Esquerdo com os materiais prescritos no id. 7343957.2749740. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a União defende que se faz necessário o direcionamento do cumprimento das obrigações referentes ao SUS conforme as regras de repartição de competências e atribuições entre os entes da federação. Sustenta que não compete à União a execução material e direta das ações de proteção à saúde, ou seja, não lhe cabem, direta e centralizadamente, a construção, manutenção, conservação e oferecimento de equipamentos hospitalares e a prestação de seus correspondentes serviços (internações, emergências e procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais). Com respeito a estas ações, o que lhe compete é o repasse de verbas na condição de cofinanciadora, o que, como mais abaixo exemplificado, já acontece regularmente. Entende que a ação deve ser extinta sem julgamento do mérito, em face de sua ilegitimidade passiva. Afirma que não se comprovou a necessidade de utilização exclusiva dos fármacos e a impossibilidade de um tratamento com outros padronizados pelo Ministério da Saúde, restando flagrante a necessidade de uma perícia médica para o esclarecimento da necessidade e da eventual possibilidade de substituição destes. Aduz que, caso seja julgado procedente o pedido seria ferido mortalmente os princípios da legalidade e da isonomia, já que todos que pedem auxílio ao SUS estão em busca de tratamento e remédios, tal qual a situação que se apresenta a requerente. Como ela, aquelas pessoas que estão acometidas dos mais diversos males, devem, também, receber do SUS acolhimento igualitário no que se refere aos serviços prestados. Entende que deve ser considerada a reserva financeira do possível, a previsão ao princípio da prévia dotação orçamentária e que não deve o Judiciário intervir na situação. 3. Por sua vez, a parte autora alega que, segundo o laudo médico (id. 3134871.7936745), a necessidade da imediata realização do procedimento cirúrgico advém das repercussões negativas do adiamento no tratamento, a saber, dor e incapacidade funcional importante, uso de medicamentos e potenciais complicações pelo uso prolongado de outros fármacos para inibir a dor. Sustenta que, ao determinar a inclusão da demandante na fila de espera, implica na admissão do argumento da reserva do possível, o qual não merece acolhimento quando se está em jogo o mínimo existencial, indispensável à vida digna, com saúde, sem a demonstração cabal da impossibilidade orçamentária. Por fim, defende que o entendimento de que não cabem honorários advocatícios para a Defensoria Pública da União em face da confusão é uma interpretação que torna letra morta a referida prerrogativa do Órgão Defensorial prevista na Lei Complementar nº 80/94. 4. Verifica-se que a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, uma vez que, na hipótese em tela, o valor da causa, atribuído pela parte autora em novembro de 2019, é de R$ 657.140,37, não atraindo a aplicação do artigo 496, § 3º, incisos I e II, do CPC/2015, que estabelece o patamar de 1.000 (um mil) salários-mínimos para as sentenças contra a União, e de 500 (quinhentos) salários-mínimos para o Estado. 5. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde, sendo a responsabilidade solidária dos três entes da federação. 6. Não pode o Poder Judiciário determinar a realização de procedimentos cirúrgicos, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. 7. Os procedimentos cirúrgicos obedecem a uma "fila de espera", que deve ser respeitada pelo Judiciário, que não pode e nem tem competência técnica para estabelecer uma ordem de prioridades de uns pacientes em detrimento de outros. Precedente: AGTR 35800609728058743733, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Convocado Benjamin Ferreira, unânime, Julgamento: 19/02/2018. 8. O Plenário do STF, ao julgar, em 23/02/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. Gustavo Henrique Vieira decidiu que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. 9. A jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de que "nada obstante a existência do enunciado de súmula nº. 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 08/11/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (TRF5, 2ª Turma, AG/SE11240028953149278584, Rel. Des. Federal João Felipe Ramos, Julgamento: 08/10/2017). 10. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do §8º do art. 85 do CPC/15, em desfavor da União. 11. Apelação da parte autora parcialmente provida para fixar verba honorária em desfavor da União, nos termos acima delineados. Apelação da União improvida e remessa oficial não conhecida. [03]
(PROCESSO: 36278712738042442947, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)