PROCESSO Nº: 2119143-19.0999.30.10.2161 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO (e outro) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO RAMOS APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ALVES REL. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PINTO EMENTA Administrativo. Militar. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Arts. 109 e 110, da lei nº 6.880/1980. Reforma ex Carlos Eduardo Peixoto com proventos integrais, com efeitos a partir da data do licenciamento . Possibilidade. Transtorno de Modificação duradoura da personalidade após doença psiquiátrica" (CID 10, F 62.1), adquirido no tempo de serviço Exército Brasileiro. Laudo pericial. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Dano moral. Inocorrência. Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas. Apelação da parte autora, não conhecida.
(PROCESSO: 42339639588395132109, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)