PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará -UFC, em face da sentença que homologou o pedido de desistência da presente ação e, em consequência, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil -CPC.
2. Verifica-se que não se formulou o pedido de desistência da presente ação; requereu-se, sim, a extinção do processo, ao argumento de ser este o mesmo já protocolado sob o nº 1787092-15.2730.26.5.6425, em trâmite na 6ª Vara Federal, tendo sido protocolado duas vezes, por equívoco do setor de protocolo e, como o processo da 6ª vara foi protocolado antes deste, requereu-se a extinção do presente feito.
3. O art. 301, do CPC estabelece que há litispendência, quando se ajuíza ação idêntica (mesmas partes, pedido e causa de pedir) a outra ação que está em curso.
4. Caso em que restou patente a ocorrência da litispendência, razão pela qual, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. Apelação provida.
(PROCESSO: 12981210195326582335, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2014, PUBLICAÇÃO: 12/03/2014)