PJE 2908823-67.0280.9.2.1110 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. SEGUNDA CHAMADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por SOPHIE FARIAS em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou liminarmente improcedente o pedido, consistente na convocação para realização de segunda chamada do teste de aptidão física. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) se submeteu ao Concurso Público para provimento do cargo de POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, tendo logrado êxito e sendo convocado em 18/02/2021, para a realização do teste de aptidão física; b) está inapto para a realização do teste de aptidão física devido a um problema no joelho - LESÃO DE LCA DE MENISCO DISCOIDE/CONTRATURA DE ISQUIOTIBIAIS desde o ano de 2020; c) não pode um cidadão, que já é policial civil, ter seu direito cerceado por não conseguir realizar a cirurgia no seu joelho desde 2020 e consequentemente não participar da realização do teste de aptidão física do certame do Concurso Público para Policial Rodoviário Federal e ser penalizado pelo fato da suspensão das cirurgias devido à pandemia de COVID-19. 3. Pugna o autor pelo direito de realizar os exames de aptidão física em nova data, assim como eventual integração às fases ulteriores, em caso de aprovação. 4. O edital n.º 12 - PRF que regeu o certame, estatui em seu no item 3.6 que " Os casos de alteração psicológica e(ou) fisiológica temporários (estados menstruais, indisposições, cãibras, Covid- 19, contusões, luxações, fraturas etc.) que impossibilitem a realização dos testes ou que diminuam a performance dos candidatos nos testes do exame de aptidão física serão desconsiderados, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado por parte da Administração, mesmo que ocorram durante a realização dos testes". 5. O impetrante deixou de comparecer ao teste de aptidão física devido a um problema no joelho. "Entretanto, sua pretensão de se submeter a etapas do concurso em datas diferentes daquelas que foram aplicadas aos demais candidatos, viola os princípios da isonomia e da impessoalidade, que regem os concursos públicos, caracterizando clara sobreposição do interesse particular em detrimento do interesse público de conclusão do concurso e de nomeação dos candidatos aprovados". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7652004-31.9825.15.8.4976, rel. Des. Federal João Porto, julgado em 12/04/2020. 6. Cauã Castro. alo
(PROCESSO: 02004461785845089057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)