PROCESSO Nº: 0464621-85.2950.12.8.2103 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: EMANUEL CAVALCANTI (e outros) ADVOGADO: PEDRO FREITAS ANNY JOÃO PEDRO VIANA (e outros) EMBARGANTE: GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA (e outros) ADVOGADO: DANIEL GOMES ANNY IAN DUARTE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA BARROS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MCSS
(PROCESSO: 49719031542409461055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016)