PROCESSO Nº: 5059856-06.1850.11.2.9108 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA DUARTE ADVOGADO: Diogo Cardoso e outro ADVOGADO: Bernardo Nogueira ADVOGADO: Theo Rezende ADVOGADO: Pedro Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 4563844-48.4669.14.4.2586 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. DOENÇA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela recursal, interposto por SOPHIA MENDES contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal/RN, nos autos do processo nº 8101384-69.7969.12.7.6506 (que indeferiu o pedido de tutela de urgência), pretendendo a suspensão do decisum, alegando, em resumo, que é portador de moléstias profissionais contraídas após mais de 03 (três) décadas de labor como bancário na Caixa Econômica Federal. O recorrente destaca ainda que as aludidas enfermidades provocam "paralisia irreversível e parcialmente incapacitante nos membros superiores", de forma que "faz jus à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos termos do inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/1988". 2. Em se tratando o presente agravo de pleito de tutela recursal, o seu deferimento está condicionado à presença, de forma estreita e cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. No caso, não se vislumbrou, nesta sede prefacial, a presença do perigo de dano imediato de difícil reparação para a agravante, já que vem há anos recolhendo o imposto de renda e, ao cabo, em sendo acolhido o seu pedido, receberá toda a quantia recolhida, devidamente corrigida e acrescida dos juros legais. 4. A propósito, sequer se poderia, nesse momento processual, afirmar uma probabilidade do direito à vista do laudo médico oficial do Ministério da Economia, conclusivo no sentido de que "as doenças que acometem o agravante "não se enquadram no art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Não se trata de condição que confira isenção do imposto de renda". O resultado da perícia médica oficial é espécie de ato administrativo e, como tal, goza de presunção de legitimidade, pois se presume que os médicos peritos observaram a lei e o regulamento em sua elaboração. 5. Por outro lado, o agravante afirma que, em 2009, em uma ação judicial para percepção de auxílio-doença acidentário, a perícia médica teria o diagnosticado como portador de doença considerada irreversível, com redução da capacidade para os trabalhos habituais. Nesse ponto, cabe, inclusive, perquirir se a incapacidade exigida seria total ou parcial, para os fins da lei isentiva. Isso porque o agravante, a princípio, não teria se tornado totalmente incapaz para o trabalho. Tanto é assim que desempenhou atividade de bancário, tendo se aposentado, em 26/03/2019, por tempo de contribuição. 6. De todo modo, havendo controvérsia sobre questão de fato, afigura-se recomendável, conforme consignou a decisão agravada, a instrução do processo, inclusive com realização de prova pericial, a fim de se averiguar a real situação do estado de saúde da agravante. Aliás, registro que, no processo principal, já foi deferida a realização de prova pericial a ser executada por Profissional Médico da área de Ortopedia. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21962071627044680521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)