PROCESSO Nº: 1665934-04.2438.26.9.3186 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SILAS SAMUEL SILVA ADVOGADO: Aldivano Lopes Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Sales Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Luiz Otávio da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. ENDEREÇO ATUALIZADO. COMPROVAÇÃO. EXPEDIÇÃO APÓS 30 DIAS. INSUBISISTÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária para "determinar o arquivamento do Auto de Infração nº R145029050, diante de sua nulidade pela ausência de notificação, para declarar a anulação a anulação do Auto nº H74401994-1, diante da ilegalidade praticada pelo DETRAN quanto à omissão em analisar o pedido do autor, e para reconhecer o direito do autor em obter e renovar a Carteira Nacional de Habilitação, salvo em caso de existência de motivo diverso do Auto nº R547661896 e do Auto nº H09895348-0". 2. Alega a parte apelante que a) a infração ocorreu em 25/03/2015 e a notificação de autuação foi encaminhada aos Correios em 11/01/2015, com postagem em 14/10/2015, sendo devolvida pelo motivo "mudou-se"; b) a notificação de autuação foi válida, pois destinada ao endereço cadastral do infrator; c) a notificação da penalidade, inicialmente devolvida, foi reenviada e recebida em 14/07/2016; e d) há de ser observada a remessa necessária. 3. Na origem, cuidou-se de ação ordinária interposta por Silas Guilherme Moreira em face da União e do DETRAN-PE. Narrou o autor que recebeu sua CNH provisória em 21/09/2015, com vencimento em 23/02/2016. Após esse prazo, realizou a renovação de sua habilitação, recebendo a definitiva em 16/10/2016. Ao tentar renovar sua CNH definitiva junto ao DETRAN-PE, foi informado que a mesma havia sido cancelada, pois existiam duas infrações médias no período da habilitação provisória. Assentou que nunca foi notificado da infração relativa ao Auto nº R446036315, datada de 27/07/2015, pois o comprovante de AR marca o seu endereço como desconhecido, no entanto, reside no mesmo local há mais de 10 anos. Além disso, disse que o AR respectivo ao envio do auto de infração datou-se de 31/07/2016, quase um ano após o registro da infração. Asseverou que apresentou defesa administrativa junto ao DETRAN-PE, sendo informado que poderia continuar transitando com a CNH vencida, desde que, ao ser solicitado, apresentasse a comprovação do recurso administrativo. No entanto, ao ser parado em uma operação da Polícia Militar Estadual, a documentação e o recurso não foram aceitos, vindo a ter sua CNH retida e a ser penalizado com a multa relativa ao Auto nº H49274942-8. 4. Cumpre esclarecer que, no que se refere às infrações cometidas durante o período de habilitação provisória, o particular questionou tão somente a que se refere ao Auto nº R146214061. Nesse contexto, é de se observar que, de acordo com o aludido auto de infração, o particular, em 30/12/2015, transitou em velocidade superior à máxima permitida em até 20% (id. 2774114.99616862). Já em relação à notificação de autuação, consta que 04/03/2016 foi sua data de produção (id. 3724399.40969463). O que deve ser especialmente considerado é que, nos termos do art. 281 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. No caso em que se julga, a notificação da autuação foi expedida aproximadamente um ano após a data do cometimento da infração, enquadrando-se, portanto, na hipótese de arquivamento do auto de infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro. 5. Além disso, conforme é possível se verificar do AR, a notificação da autuação não foi entregue ao particular porque o seu endereço (Rua R-41, nº 124, Bairro Cidade Jardim, Caruaru/PE, CEP: 40143-929) foi atestado como desconhecido. Ocorre que o endereço não era desconhecido, pois o particular colaciona aos autos comprovantes de residência em seu nome, de 01/03/2015, data anterior à expedição do AR (id. 6722212.78527327), bem como apresenta comprovantes contemporâneos ao ajuizamento da ação, de 01/2020, nos quais consta o mesmo endereço (id. 8918304.91631855). 6. Diante do regular recebimento das correspondências mencionadas, a conclusão a que se chega é que inexistia qualquer impedimento para que a entrega da notificação da autuação fosse efetivada. Realce-se que não se trata de afastar a presunção relativa de legalidade e veracidade do ato administrativo, mas, neste caso específico, o administrado fez prova de que o endereço informado ao órgão de trânsito estava apto a receber as notificações, sobretudo ao se considerar que não pode o particular ser responsabilizado por eventual falha na prestação do serviço dos Correios. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível 55660117183014583790, Desembargador Federal Marcos Vinicius da Mota, 2º Turma, Julgado em 23/07/2020; Apelação Cível 01911177560050650577, Desembargador Federal Bryan Pereira, 2º Turma, Julgado em 19/01/2021. 7. Nesse contexto, destaca-se a súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça: "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". Vale dizer, para a regularidade do auto de infração faz-se necessário que tanto a notificação da autuação, quanto a notificação da penalidade se deem livre de vícios. 8. Desse modo, considerando a irregularidade da notificação do particular em relação ao Auto nº R236674255, bem como que restou comprovada a apresentação de defesa administrativa junto ao DETRAN-PE em 21/01/2019 (id. 8840460.70175232), a multa por dirigir veículo com habilitação vencida, aplicada em 13/03/2020, que originou o Auto nº H20025178-5 (id. 0677583.68631912), também resta maculada. 9. Por derradeiro, não se configura no caso presente a obrigatoriedade de remessa necessária, prevista no art. 496 do Código de Processo Civil. É que tanto a sentença, quanto o presente acórdão, possuem fundamento em súmula de Tribunal Superior, notadamente súmula 312 do STJ (art. 496, § 4º, I, do CPC). Além disso, o caso apresenta conteúdo econômico bem definido, sendo inferior a 1.000 salários mínimos, nos moldes do art. 496, § 3º, I, do CPC. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais em 10% do valor fixado em sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. LL
(PROCESSO: 73366937970067843801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)