EMENTA: Administrativo. Processual Civil. Seleção para o IFPE. Candidato inscrito como cotista. Não comprovação de tal condição. Aprovação com média suficiente ao ingresso em vaga da ampla concorrência. Direito à matrícula. Precedentes desta Corte Regional. Reforma do decisum. Apelo provido.
(PROCESSO: 58098692906630270470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016)