PROCESSO Nº: 2832964-43.3642.9.5.0667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUCAS ROCHA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VANTAGEM NÃO TRANSFORMADA EM VPNI. SUPRESSÃO DA RUBRICA. ABSORÇÃO PELAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. DETERMINAÇÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA NO TEMPO. PAGAMENTO DA VANTAGEM. ATO COMISSIVO. EFEITOS CONCRETOS. ALTERAÇÃO. INCABIMENTO. 1. Apelação desafiada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN em face da sentença que ratificou a tutela de urgência concedida e julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do ato que determinou a retirada das horas extras dos proventos dos autores, ante a ocorrência da decadência, condenando a ré a restabelecer o pagamento da verba da forma que vinha sendo realizada antes da edição do ato impugnado, bem assim no pagamento dos valores atrasados devidos aos autores desde a sua exclusão, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º). 2. Embora o pagamento das horas extras incorporadas decorra de decisão judicial transitada em julgado, esta colenda Terceira Turma vem perfilhando o entendimento de que incide o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99, a contar do primeiro pagamento, quanto ao direito da Administração excluir a vantagem supostamente absorvida pelos aumentos remuneratórios decorrentes das reestruturações da carreira dos servidores, uma vez que, segundo o STJ, "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos." (STJ - AgRg no REsp 4.319.822/RN, Rel. Ministro Renan da Conceição, Primeira Turma, julgado em 03/05/2018, DJe 12/10/2018), iniciando-se o lustro prescricional a partir do primeiro pagamento. Nesse sentido: FERNANDO CARVALHO - Processo 2231051-14.6479.4.8.0232, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Beatriz Cardoso (Convocada), 3ª Turma, julgamento: 15/06/2020. 3. O pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada. 4. Ao tratar de supressão de horas extras incorporadas por força de decisão transitada em julgado, esta Turma entendeu que "se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba dos contracheques da parte autora, por ocasião da homologação de sua aposentadoria. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência. [...] não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada". (JUAN SALES - Processo 9561310-31.8624.4.1.8881, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Bernardo Santos, 3ª Turma, julgamento: 05/06/2019). 5. Caso em que a demandante foi notificada pela UFRN das decisões proferidas pelo TCU nos Acórdãos 2615/2017 - 2ª Câmara e 1614/2019-Plenário que determinaram a exclusão das rubricas referentes às horas extras incorporadas aos seus contracheques sob o fundamento de que a verba teria sido totalmente absorvida pelos reajustes salariais decorrentes das reestruturações da carreira. 6. Tendo em vista que a apelada percebe a vantagem há pelo menos 15 (quinze) anos, por força de decisão judicial transitada em julgado, ressai nítido que a sua situação jurídica se encontra consolidada no tempo, de forma que a sua alteração na forma pretendida pela autarquia ré viola o princípio da segurança jurídica. 7. Apelação improvida. Majorados os honorários sucumbenciais fixados na origem de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. avna
(PROCESSO: 25968523124694963798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)