PROCESSO Nº: 1887743-76.3921.22.12.8045 - APELAÇÃO APELANTE: MICHELINE JUAN ROCHA ADVOGADO: DAVI LUCAS FOGAÇA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSS. ANALISTA DE SEGURO SOCIAL. CANDIDATO APROVADO EM QUARTO LUGAR. DESISTÊNCIA DO TERCEIRO LUGAR EM TOMAR POSSE. AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA NOMEAÇÃO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. 1. Apelação em face de sentença responsável por julgar improcedente o pleito autoral, com base na ausência de tempo hábil para a nomeação da parte autora dentro do período legal, apesar da posterior desistência daquele em exercer o cargo público. 2. O resultado final do certame foi homologado por meio do edital nº 06/2009, publicado no Diário Oficial da União em 04/06/09. Por sua vez, o certame teve prazo de validade prorrogado até 07/11/2013 (edital nº 12/2011). Decerto, o término do prazo de validade do concurso deverá ocorrer em 02/06/2013 por força do inciso III do art. 37 da CR/88, que dispõe que "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período". 3. Nessa ordem de raciocínio, tendo ocorrido a nomeação do 3º candidato no dia que antecedeu o término do prazo de validade do concurso, não haveria tempo hábil para a nomeação da parte autora, aprovada em quarto lugar, dentro do período legal, apesar da posterior desistência daquele em exercer o cargo público. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 33330495514219905549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2014)