PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS EM RAZÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.
I. Verifica-se que a parte autora, ora apelante, ingressou com ação autônoma para cobrança das prestações atrasadas de seu benefício, restabelecido por força de liminar na Ação Civil Pública nº 28.0306552-7, que ainda encontra-se em tramitação.
II. Enquanto não transitar em julgado a decisão proferida na ação coletiva supramencionada, carece a autora de interesse processual para pleitear as parcelas em atraso referentes ao período em que seu benefício ficou suspenso, tendo em vista que este foi restabelecido por liminar, decisão esta de natureza precária.
III. Precedentes (TRF5, Primeira Turma, AC020990/CE, Des. Fed. Fernando da Paz, Levi Azevedo, Dje 12/06/2011, página 73; TRF5, Primeira Turma, AC473265/CE, Des. Fed. Frederico Pinto de Azevedo[conv.], j. 16/12/2010, DJe 18/03/2010; TRF5, Segunda Turma, AC897545/CE, Des. Fed. Luiz Miguel Vieira, Felipe Nunes, DJe 06/02/2010, página 237).
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82123553748043416519, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2012, PUBLICAÇÃO: 21/02/2012)