PROCESSO Nº: 8456576-19.9634.25.1.0651 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIAL BLOW PACK EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Nicolas Costela Cézar Henrique Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Vitória Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (INCLUSIVE IGOR DA CUNHA E AS DEVIDAS ÀS TERCEIRAS ENTIDADES) SOBRE AS RUBRICAS DE DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO (CPS) E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, denegando a Segurança, por reconhecer a legalidade da inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive GIIL-RAT e as devidas às terceiras entidades, as verbas descontadas a título de contribuição previdenciária do segurado (CPS) e imposto de renda retido na fonte (IRRF). 2. Considerou-se que apenas as verbas de natureza não salarial e indenizatórias percebidas pelo empregado em razão de contrato de trabalho não integram a base de cálculo da reportada exação, não se incluindo entre elas os valores retidos a título de contribuição patronal dos empregados, na medida em que têm por base valores que constituem a remuneração bruta dos empregados e que, portanto, estão sujeitas à tributação pelas contribuições previdenciárias e para terceiros a título de folha de salários ou qualquer remuneração paga em favor dos citados trabalhadores. 3. Aduz a Recorrente que as quantias relativas às contribuições previdenciárias devidas pelo empregado, não são "pagas, devidas ou creditadas" em seu favor, e sim descontadas de sua folha de salário, para serem repassadas aos cofres públicos. Assim, não há razoabilidade em incluir os valores retidos a título de contribuição previdenciária do empregado na base de cálculo da contribuição previdenciária paga pelo empregador, tendo em vista se tratar de valores sobre os quais os empregados não tem qualquer disponibilidade econômica, pois são quantias retidas na fonte por expressa disposição legal. Evidente, assim, que as contribuições previdenciárias retidas dos empregados não possuem natureza remuneratória, sendo indevida a incidência tributária. 4. Nos termos do art. 195, I, a, da Constituição Federal, constitui base tributável para a contribuição previdenciária devida pelo empregador "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício". 5. Somente as verbas enumeradas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/90 não integram o salário de contribuição, não se encontrando relacionadas entre elas as verbas relativas à contribuição previdenciária do empregado e ao IRRF. 6. As hipóteses de isenção só podem ser instituídas mediante lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal e do art. 176 do CTN. 7. Depreende-se que a contribuição previdenciária do segurado (CPS) e o imposto de renda retido na fonte (IRRF) integram a remuneração do trabalhador, razão pela qual mostra-se descabida sua exclusão da base de cálculo da contribuição social devida pelo empregador. 8. Precedentes: Processo RODRIGO AZEVEDO - 2325134-14.0003.11.5.5343, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Benício Ramos, 3ª Turma, Julgamento: 16/03/2021; e RYAN ARAGÃO - Processo 6870663-21.3061.7.8.8797, Apelação Cível, Rel. Desembargador Ian da Mata, 3ª Turma, Julgamento: 30/11/2021. Apelação improvida. avna
(PROCESSO: 30175059134989862764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)