PROCESSO Nº: 4389409-85.4952.8.6.5855 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca da Conceição Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Cardoso EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PROPOSTA EM FACE DA CEF, CONSTRUTORA, MUNICÍPIO E COMPESA. PARTICULAR ADQUIRENTE DE IMÓVEL ORIUNDO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FAIXA 1. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR UM ANO E SEIS MESES. SENTENÇA CONDENANDO APENAS A COMPESA. APELAÇÃO DA COMPESA NÃO PROVIDA E APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas por THOMAS DIAS e COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SENEAMENTO-COMPESA, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre o qual deverá incidir, a partir da data da prolação desta sentença, correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 2. A referida ação foi ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, a COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SENEAMENTO-COMPESA, a CONSTANTINI CONSTRUÇÕES LTDA-ME e o MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE, requerendo indenização por danos morais, em virtude do desabastecimento de água potável durante um ano e seis meses, após a entrega de unidade habitacional oriunda do programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 1. Assim sendo, arguiu que a falta de água teria acarretado extrema ofensa à dignidade, à honra e à intimidade, razão pela qual requereu a condenação dos réus, solidariamente, em danos morais. 3. No caso, adotando-se a teoria da asserção, a legitimidade passiva das partes é verificada a partir das alegações contidas na inicial, de modo que eventual discussão acerca da existência de efetivo vínculo jurídico se confunde com o mérito da demanda, razão pela qual se reconhece a competência desta Justiça Federal, em virtude da presença da Caixa Econômica Federal. 4. Na sentença, a magistrada de primeiro grau decidiu pela inexistência de responsabilidade da CEF, da construtora e do município. Segundo a juíza, a COMPESA teria aprovado a viabilidade técnica para o abastecimento de água, declarado a conformidade da execução da obra com o projeto de viabilidade já aprovado. Sustentou, ainda, que a engenheira da autarquia estadual responsável pelo parecer afirmou que o projeto teria sido aprovado pois estava de acordo com as normas da COMPESA. 5. Em suma, houve a exclusão da responsabilidade da CEF, da construtora e do município. O cerne da discussão, portanto, está na responsabilização da COMPESA quanto ao evento danoso ausência de abastecimento de água potável, durante um ano e meio, no Residencial Nossa Senhora da Conceição, em Araripina/Pe. Da análise dos autos, depreende-se o acerto da magistrada de primeiro grau. 6. In casu, há: declarações da COMPESA uma atestando a viabilidade do Residencial e a outra a viabilidade técnica do abastecimento de água, desde que apresentados projetos de normas técnicas e, por fim, após tais declarações, existe um parecer da autarquia estadual pela conclusão da obra em conformidade com o projeto. Existe, ainda, o respectivo "habite-se" do Município de Araripina/PE, atestando a regularidade da obra. 7. Nesses termos, se a COMPESA atestou a plena possibilidade de abastecimento e fornecimento de água potável, é de se presumir que a obra foi entregue em conformidade com o projeto anteriormente aprovado pela própria autarquia, o que por si só já afastaria a responsabilidade da CEF e da construtora. 8. É sabido, ainda, que o "habite-se" só é lançado depois de atestada a conclusão da obra com condições habitacionais. Desta senda, também se presume que a obra foi finalizada, já que para tanto, não houve em qualquer momento, discussão acerca da higidez do documento, oriundo de ato administrativo dotado de presunção de legalidade. 9. Logo, da análise do acervo probatório inexiste qualquer ação ou omissão da CEF, da construtora ou do Município que tenha provocado a falta de água no conjunto habitacional Residencial Nossa Senhora da Conceição, Araripina/PE, seja na rede distribuidora ou em qualquer outro aspecto do projeto. 10. Correta, portanto, a magistrada ao excluir a responsabilidade da CEF e da construtora, porquanto esta estaria limitada até o momento da expedição do "habite-se" ou, eventualmente, com a existência de vícios de construção, mas nunca para se considerar como solidária em face de uma obrigação que não tem qualquer dever jurídico de honrar. Ora, a ligação de água potável não lhe corresponde seja como agente financeiro ou como responsável ou garantidor da integridade da obra. Tal obrigação corresponderia apenas à COMPESA a quem compete tal ligação. 11. Afastada, portanto, a responsabilidade dos demais réus, na medida em que não há evidência de participação destes na cadeia dos fatos que originaram a falta de água. Inexiste nexo causal tanto entre a entrega do imóvel quanto a edição do habite-se e o incidente da ausência de abastecimento de água potável. 12. Logo, resta clara a responsabilidade da COMPESA, ente responsável pela distribuição de água no Estado de Pernambuco que, após atestar a regularidade da obra, não procedeu ao fornecimento adequado de água ao condomínio residencial, sendo patente a falha na prestação do serviço. 13. No tocante ao quantum indenizatório, julga-se razoável e proporcional o valor da condenação em R$ 6.000,00 (seis mil reais), sob pena de proporcionar à parte um enriquecimento ilícito em face da empresa pernambucana. 14. Por fim, em relação ao termo inicial de incidência dos juros de mora, tem razão o particular, devendo a sentença ser reformada para fazer contar referidos juros a partir da data do evento danoso. É esse o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a Súmula 54 à indenização por dano moral extracontratual, conforme ocorre no presente caso. Precedentes: STJ - REsp: 0836405 SP 2019/7889564-1, Relator: Ministro JOÃO FELIPE RODRIGUES, Data de Julgamento: 16/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021; STJ - AgInt no REsp: 4808948 TO 2021/4199119-5, Relator: Ministro ISAAC FOGAÇA, Data de Julgamento: 05/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/12/2021; STJ - REsp: 9738420 RS 2013/4932282-7, Relator: Ministro JUAN MORAES, Data de Julgamento: 10/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/07/2021. 15. Apelação da COMPESA improvida. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para determinar como marco inicial da incidência dos juros moratórios, a data do evento danoso. TASA/DS
(PROCESSO: 81471350233504896939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)