PROCESSO Nº: 9531406-11.0164.6.1.2015 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADA: EDILMA COSTA PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2 In casu, os embargantes afirmam que o acórdão incorreu em omissão sobre a aplicação de dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis à solução da lide em curso, tais quais: arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-T, da Lei n.º 8.080/90, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde; arts. 2º, 5º, inc. LV, 196 e 198 da CF/88; : art. 2º; art. 5º, caput; art. 37, caput e XXI; art. 196, todos da CF/88 e § 3º e 4º do art. 20, do Código de Processo Civil). 3. O Estado de Pernambuco ainda alega agressão ao princípio da igualdade/isonomia e afronta aos arts. 5º (princípio da igualdade e razoabilidade) e 196 da CF/88. E que os honorários advocatícios não observou as regras legais, sendo contrária aos §§ 3º e 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que ficaram explícitas as razões que levaram esta eg. Turma a negar provimento às Apelações e à remessa oficial, e reconhecer o direito da autora ao recebimento do fármaco CITUXIMABE (Erbitux), a ser fornecido gratuitamente pelos entes federativos demandados. 4. Sobre o prequestionamento aventado pelos embargantes, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 04968200088321524262, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016)