PROCESSO Nº: 6793454-21.3672.16.7.5514 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PENEDO ADVOGADO: BRENO TEIXEIRA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATORA : DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTELA EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE VEREADORES. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO. DISSOCIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO E CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Turma, sob alegação de ocorrência de omissão quanto à aplicação dos arts. 535 do CPC, 56, da Lei 8.212/1991 5º, XXXV, LIV e LV, CF/88, 93, IX, CF/88. Inocorrência. II. O acórdão é claro ao afirmar que não deve o Município ser penalizado com a não emissão de certidão positiva de débito com efeito negativo ou certidão negativa de débito em seu favor, pelo eventual descumprimento de obrigações fiscais por parte da Câmara de Vereadores, que dispõe de CNPJ e receita próprios e está, inclusive, sujeita ao controle da lei de responsabilidade fiscal. III. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85957603886957458178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL EMILLY DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014)