PROCESSO Nº: 7411525-28.2549.28.10.4325 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUCAS GABRIEL MONTEIRO (e outro) ADVOGADO: THIAGO PEIXOTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: RENAN ARAÚJO ORIGEM: VICENTE CARVALHO JUIZ: 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO..DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido de readequação do valor de benefício previdenciário aos limites das EC's nºs. 20/98 e 41/2003. 2. Não reconhecida a preliminar da decadência do direito da autora suscitada pelo INSS, em razão do benefício em tela ter sido concedido há mais de 10 (dez) anos a contar do ajuizamento da demanda. 3. Manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da prescrição das parcelas atrasadas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo de direito, por se tratar de pedido de revisão de benefício de prestação de trato sucessivo. 4. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 053795/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 5. O documento que demonstra as informações do benefício comprova que o salário-de-benefício da autora foi limitado ao teto previdenciário vigente em novembro de 1989, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 6. O Demandante faz jus à revisão, bem como ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. 7. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. Precedente: AC591134/PB, Relator: Desembargador Federal Emanuel Nunes (Convocado), Segunda Turma, DJE 14/10/2014. 8. Não há condenação de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. 9. Os juros de mora incidentes sobre as parcelas atrasadas deverão ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e a correção do débito seguirá os índices constantes do manual de cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 3323175-81.2144.10.3.3790, 6660173-60.4412.2.1.3434 e APELREEX98.276/PB. 10. Apelação do particular não provida. Apelação do INSS parcialmente provida apenas em relação aos critérios de fixação de juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 01791438814945131001, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)