PROCESSO Nº: 2528684-03.5969.3.12.1747 - APELAÇÃO EMBARGANTE: GERALDA FLOR BICHARRA DOS SANTOS ADVOGADO: LUCCA DA CUNHA: UNIÃO FEDERAL DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PEDRO LUCAS MELO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPGPE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela Autora, ora embargante, não configuram quaisquer dos requisitos constantes no art. 535 do CPC para o cabimento dos presentes embargos. Esta Valentina Rocha manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa trazida à apreciação, pretendendo a embargante tão somente rediscutir os referidos fundamentos. 2. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos, que não se prestam à rediscussão do julgado. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 73417146345287880442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016)