PJE PROCESSO Nº: 8063340-24.9202.30.10.2645 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (e outros) ADVOGADO: RIVANA CAVALCANTE VITOR HUGO DA CUNHA (e outros) APELADO: SUENIA MARIA DO MONTE (e outros) ADVOGADO: JURANDIR BRENO SOUZA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA PEREIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANTÔNIO DA PAZ. NÃO CONHECIMENTO. SERVIDOR APOSENTADO COM PROVENDOS PROPORCIONAIS. GDATA E GDPGTAS. RECEBIMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não conhecida apelação da parte embargada, ante o não recolhimento das custas; 2. O pagamento da GDATA e da GDPGTAS aos servidores aposentados com proventos proporcionais deve ser realizado também proporcionalmente; 3. É que as gratificações se agregam aos vencimentos para formar a remuneração que serve de base de cálculo do valor dos proventos. Assim, a proporcionalidade dos proventos apanha indistintamente vencimentos e gratificações; 4. Apelação dos embargados não conhecida. Apelação e agravo retido do DNOCS providos.
(PROCESSO: 77319075233941192420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015)