PROCESSO Nº: 0489155-82.9163.24.2.1691 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RODRIGO ARAGÃO ADVOGADO: TEREZINHA DE MARCELO DA ROSA (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. CONCURSO DE REMOÇÃO. EDITAL SG/MPU Nº 16/2015. RELOTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE 03 (TRÊS) ANOS DE LOTAÇÃO INICIAL. PEDIDO DE IMEDIATA LOTAÇÃO NA VAGA REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por ANA JÚLIA CUNHA contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Paraíba nos autos de ação ordinária em que contende com a UNIÃO FEDERAL. 2. A insurgência volta-se contra decisão em que se deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela, para determinar que a UNIÃO se abstenha de realizar a lotação originária de qualquer servidor na vaga de Técnico do MPU/ Apoio Técnico-Administrativo/Administração na Procuradoria da República no Município de Campina Grande/PB, até o trânsito em julgado da sentença, sem antes oportunizar ao demandante, ora agravante, a possibilidade de ocupar o eventual cargo em aberto. 3. Cumpre registrar, de início, que a decisão de que ora se vergasta também fora alvo de outro agravo de instrumento de nº: 2075597-75.5383.28.4.9501, cuja agravante era a União Federal e, o agravado, o agora recorrente. 4. Dado que este Tribunal (no julgamento do agravo da União) já considerou descabida a reserva de vaga de que se cuida, é o quanto basta para considerar impertinente, da mesma forma, o pleito deste recurso, no sentido de lotação imediata do agravante naquela vaga em Campina Grande. 5. Agravo de instrumento desprovido. PFM
(PROCESSO: 00979187831417969881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)