CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. LEGITIMIDADE CONJUNTA DA CAIXA E DA EMGEA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PES/CP. NÃO OBSERVÂNCIA. LAUDO PERICIAL. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Em face da cessão pela CEF das operações de crédito imobiliário e seus acessórios à EMGEA, deve-se reconhecer a legitimidade desta última para figurar no polo passivo da demanda. Entendimento assente deste Tribunal quanto à legitimidade passiva conjunta da CEF e da EMGEA nas ações que discutem questões de financiamento imobiliário com base no SFH (PJE: 19475178537060480768, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTELA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/12/2014; PROCESSO: 026224582848656, AC770349/CE, RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA MENDES (CONVOCADA), Segunda Turma, DJE 17/06/2014; PROCESSO: 26321112380527543827, AC800871/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOGUEIRA, Terceira Turma, DJE 30/08/2013; PROCESSO: 264407042370760, AC138433/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, DJE 13/09/2010).
2. O Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP) foi instituído pelo Decreto-Lei nº 2.164/84, nos termos do qual, a partir do ano de 1985 e em caráter permanente, o reajustamento das prestações mensais dos contratos de financiamento habitacional vinculados ao SFH seria realizado de acordo com o percentual de aumento salarial da Categoria Profissional do mutuário (art. 9º).
3. O contrato de financiamento habitacional objeto dos autos de fato estabelece a aplicação do PES/CP como critério de reajustamento das prestações e acessórios do financiamento habitacional firmado pela parte autora, razão pela qual tem ela direito à sua estrita observância. De acordo com as informações prestadas no laudo pericial e posteriores esclarecimentos do perito, a CEF não reajustou as prestações do contrato de financiamento em questão de conformidade com os reajustes da Categoria Profissional do autor, pelo que se mostra acertada a sentença recorrida quanto ao reconhecimento da pretensão de revisão do reajustamento das prestações do financiamento habitacional.
4. A questão da atualização do saldo devedor nos contratos vinculados ao SFH já foi julgada em definitivo pelo STJ, ao apreciar o REsp nº 6346352/PR, decidido sob os auspícios do regime de recurso repetitivo, seguindo o julgamento do sentido de considerar que a atualização antecede a amortização pelo pagamento da prestação. Entendimento seguido por esta Turma (PROCESSO: 63351406307936741933, AC877390/CE, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CECÍLIA MOREIRA, Quarta Turma, DJE 13/05/2013).
5. A alegação de amortização negativa encontra-se suficientemente comprovada pelos elementos de prova constantes nos autos, mormente pela conclusão da perícia no sentido de atestar, a partir da análise da evolução do contrato de financiamento em menção, a ocorrência de valor negativo na maioria das parcelas pagas, situação que decorre insuficiência dos pagamentos para a cobertura da prestação e encargos, ocasionando a incorporação do débito ao saldo devedor, base de cálculo da parcela do mês subsequente, responsável pela incorporação de novos juros, caracterizando capitalização de juros sobre juros.
6. Resultando da revisão contratual determinada judicialmente a existência de valores pagos a maior pelo mutuário, estes devem ser devolvidos ou, no caso de inadimplência, abatidos do saldo devedor até o montante da dívida, não se aplicando o instituto da restituição em dobro previsto no art. 42 do CDC, embora se aplique o CDC ao contrato de mútuo habitacional, em face da ausência de má-fé da instituição financeira. Precedente: PROCESSO: AC891377/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAMPOS (CONVOCADO), Quarta Turma, DJE 14/07/2012.
7. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a legitimidade passiva da EMGEA, com a determinação de que seja incluída no polo passivo do feito.
(PROCESSO: 152017678448946, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015, PUBLICAÇÃO: 20/12/2015)