PROCESSO Nº: 2580707-53.7514.19.9.3016 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) ADVOGADO: POLLYANNA DE LUCAS GABRIEL VIEIRA (e outros) APELADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF (e outro) ADVOGADO: LORENZO MARTINS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ.DESCABIMENTO. 1.Cuida-se de apelações contra sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para determinar que a FUNASA se abstenha de proceder qualquer desconto na remuneração dos servidores substituídos a título de ressarcimento ao Erário pelo pagamento das rubricas 82490 - VPNI: 1º ART. 147, LEI 11355/06 - AT e/ou 82491 - VPNI: 1º ART. 147, LEI 11355/06 - AP/IP, recebida em virtude de erro da Administração; bem como condenar a FUNASA na restituição dos valores já descontados, tudo com correção monetária e juros legais. 2. No caso em apreço, a meu ver, os proventos percebidos pelos demandantes, ainda que tenham sido pagos de maneira irregular até o presente momento, não poderão sofrer descontos nem ser reduzidos, numa tentativa de adequá-los às hipóteses permitidas por lei, uma vez que o prazo quinquenal referente à decadência administrativa já se consumou. 3.No caso dos autos, os servidores públicos federais vinham recebendo a mencionada vantagem pecuniária há muito mais de 05 (cinco) anos, já que somente em 2013 foram notificados acerca da exclusão da rubrica em questão. 4.Vale ressaltar que, apesar de a Primeira Turma deste TRF entender que não há decadência nas relações de trato sucessivo. A hipótese vertente, cuida de ato comissivo, único e de efeitos permanentes, qual seja: a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público. 5.Desta feita, não há, pois, falar em prestações de trato sucessivo, restando configurada a decadência. 6.Aliás, este é o entendimento recente do STJ, materializado, por exemplo, no AgRg no RMS 25785/MT, julgado em 19/12/2014. 7.Destarte, visualizada a decadência do direito de suprimir as rubricas 82490 - VPNI: 1º ART. 147, LEI 11355/06 - AT e/ou 82491 - VPNI: 1º ART. 147, LEI 11355/06 - AP/IP, não merece prosperar a exclusão da vantagem, como pretendido pelo ente público. 8.Por outro lado, não se cogita de devolução ao erário de valores recebidos a maior, considerando a boa-fé dos demandantes, que conduz à irrepetibilidade da verba, além do fato, segundo o qual, se a vantagem não deve sofrer redução, já que decaído o direito do poder público, logicamente não resultam diferenças a serem restituídas pelo destinatário do adicional. 9. Verba honorária fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Apelação do SINTSEF/CE provida para reconhecer a decadência do direito de a Administração suprimir o pagamento da vantagem em questão. Apelação da FUNASA improvida.
(PROCESSO: 55009520424964762289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015)