PROCESSO Nº: 0745520-37.0524.18.5.5665 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PEDRO LUCAS SOUZA ADVOGADO: ENZO FREITAS JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SANTOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição da República dispõe, em seu art. 37, XVI, acerca da regra da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando-se, quando houver compatibilidade de horários: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 2. Hipótese em que a parte recorrida ingressou com demanda visando garantir a posse em seu segundo cargo público de técnico de enfermagem, totalizando uma carga horária semanal superior a 60 (sessenta horas) semanais. 3. Tal pretensão, contudo, não encontra chancela na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual, em casos análogos, vem firmando a compreensão de que a possibilidade acumulação de cargos públicos deve ser interpretada restritivamente, adstrita, portanto, aos casos em que haja compatibilidade de horários e desde que não superada uma jornada máxima de 60 (sessenta) horas semanais. 4. O aludido entendimento vem sendo também o adotado no âmbito da Corte de Contas da União, consoante se depreende do julgamento paradigmático do Acórdão nº 2.133/05, bem como no âmbito da Advocacia-Geral da União, cujo órgão possui o parecer vinculante nº GQ-145, em que reafirmada a necessidade de obediência ao patamar máximo da jornada semanal. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 04131050025638642062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015)