ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE NO LOCAL DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO.
I. O adicional de insalubridade é uma vantagem pecuniária atribuída ao servidor público que se encontra desenvolvendo tarefas comuns em condições anormais de salubridade, com previsão no art. 68 da Lei nº 8.112/1990.
II. De acordo com a prova acostada, encontra-se o autor exposto diária e continuamente a risco físico do tipo calor e risco biológico dos tipos bactérias, bolores, ácaros e fungos em documentos antigos sem fornecimento de equipamento de proteção individual, pela empresa, sem que esta também vise à proteção respiratória do servidor. Observa-se, também, que não houve modificação no local de trabalho do autor em novembro/2007.
III. Ademais, não há registro de modificação fática do ambiente de trabalho do autor nem de atividades por ele exercidas. O laudo também não delimitou os momentos em que o ambiente deixou de ser salubre ou insalubre, e esclareceu que não houve nenhuma modificação no ambiente de trabalho que justificasse o corte da rubrica então já reconhecida administrativamente. (Precedente: CALEBE NUNES. AC694839/SE. Rel. Desembargador Federal Luigi Souza. Dje de 10.06.0840).
IV. Juros moratórios reduzidos para o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
V. Apelação parcialmente provida em razão da redução dos juros moratórios.
(PROCESSO: 75057812361567412502, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014, PUBLICAÇÃO: 16/08/2014)