EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão da 1ª Turma desta Corte Regional, que negou provimento à apelação por ele interposta. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão na análise dos seguintes argumentos: a) o documento RENAN DA LUZ não é suficiente para comprovar se houve ou não limitação ao teto; b) necessidade de apresentação do processo administrativo para se conhecer o valor genuíno da Renda Mensal Inicial - RMI e, após proceder a devida atualização do valor do benefício através da aplicação dos índices legais, "realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que o benefício do autor fora concedido com base na legislação em vigor, e que os documentos que instruíram os autos demonstram que não há diferenças a serem pagas ao demandante, pois o benefício não fora majorado pelos tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003. 4. Consta expressamente do acórdão que "a RMI do benefício da parte autora não é passível de majoração pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003, vez que não fora limitado ao teto na ocasião da concessão". Os documentos que instruíram os autos são suficientes à análise do direito. 5. O acórdão analisou todos os pontos alegados pelo particular, não havendo que se falar em existência de omissão no julgado. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos
(PROCESSO: 69462364950204436516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)