PROCESSO Nº: 0590409-20.6703.23.7.4333 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO MARTINS e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel da Luz Maia Thorpe e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Martins - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. EXAME DA ADMISSIBILIDADE FORA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. LUIZ MIGUEL FERNANDES GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelos particulares contra decisão da Presidência que inadmitiu Recurso Especial, nos termos das Súmulas 7 e 211 do STJ. O Apelo Nobre foi interposto em face de acordão desta Corte, que julgou improcedente a pretensão dos autores, os quais buscam a consignação em pagamento do montante que reconhecem como incontroverso a título de prestações devidas à ré, decorrentes de contrato de financiamento imobiliário. 2. Em suas razões, os agravantes sustentam, em síntese, que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal "a quo" deve limitar-se à análise das questões formais do recurso. Nessa senda, aduz que, ao entender que se busca no recurso especial a revisão dos documentos que supostamente demonstrariam as ilegalidades e/ou abusividades presentes no contrato e que avaliar tais questões demanda, necessariamente, a apreciação da matéria fático-probatória dos autos, a decisão agravada ingressou no mérito recursal, o qual somente poderia ter sido analisado pelo STJ, sob pena de usurpação de competência. Defende, ainda, que o requisito do prequestionamento foi cumprido, vez que houve interposição dos Embargos de Declaração, para suprir requisito essencial à apreciação do apelo pela Corte Superior, tendo sido mencionada expressamente a omissão e ofensa ao Código de Processo Civil, bem como aos artigos 6º, 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor. 3. No caso concreto, a parte recorrente aviou irresignação em face da deliberação que inadmitiu o Recurso Especial, não se utilizando, portanto, da sistemática do art. 1.030 do CPC. 4. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC tem trânsito restrito às hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC) ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). 5. Haja vista que o agravo interno arrostou a inadmissibilidade do Recurso Especial, evidencia-se manifestamente incabível, pois que a inconformidade deve ser dirigida à Corte Superior, por meio do agravo previsto no art. 1.042, "caput", do CPC. Do contrário, esta eg. Corte estaria examinando matéria afeta à competência própria do STJ. 6. Outrossim, não se mostra viável a aplicação do princípio da fungibilidade, pois, com a sistemática delineada no CPC de 2015, deixou de haver dúvida objetiva sobre qual recurso cabível, constituindo, destarte, Vitor das Neves grosseiro. Aliás, essa tem sido a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça vem conferindo ao parágrafo único do art. 932 do Novo Código de Processo Civil, reputando-o aplicável somente aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade, por exemplo. 7. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 63904858604924092907, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 27/08/2021)