PROCESSO Nº: 4578746-53.8297.6.8.2013 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH SILVA SOUSA ADVOGADO: JUAN CORREIA APELADO: JOÃO MIGUEL VIANA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ COSTA - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENGENHEIRO DO MINISTÉRIO DA PESCA E AGRICULTURA. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. REMOÇÃO INTERNA DE SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. I. "A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de não ocorrer preterição na ordem de classificação de aprovados em concurso público na hipótese de remoção de servidores de outras localidades. Isso porque somente pode ser considerada ilegal a inobservância da ordem de classificação interna aos trâmites do certame; ou seja, aquela que ocorrer entre candidatos, e não aquela decorrente da remoção de servidores concursados"(AgRg no RMS 26.301/RS, Rel. Ministro SAMUEL FREITAS, julgado em 15/08/2013, DJe 02/11/2013) II. A apelante foi classificada em 2º lugar para o cargo de Engenheiro, no quadro funcional do Ministério da Pesca e Aquicultura, em concurso público cujo edital somente prevê a existência de uma vaga para o Estado do Rio Grande do Norte, a qual foi preenchida pelo primeiro colocado no certame. III. Não havendo cargo vago de engenheiro, e sendo a apelante aprovada fora do número de vagas previstas no edital, a mesma não possui direito subjetivo à nomeação. Ademais, a remoção interna de servidor não significa preterição dos candidatos aprovados fora do número de vagas previsto em edital quando inexistentes cargos vagos, representando apenas a redistribuição dos quadros de pessoal. IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05660231803554876117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2014)