PJE 9725682-55.7207.17.9.9669 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE ELOAH CALDEIRA. PARTES LEGÍTIMAS PARA RESPONDER À DEMANDA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 334, § 8º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DA LISTA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UFS PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA EBSERH DESPROVIDA. 1. Apelações interpostas pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRENO NUNES, contra ISADORA FOGAÇA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Ana Beatriz Novaes, que julgou procedente o pedido, para que a parte ré garanta a nomeação do autor dentro do número de vagas e durante a vigência do concurso, até 20/08/2018, porém no final da fila na ordem dos classificados dos aprovados. Condenou a EBSERH, a UFS e o HU ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), cada um deles, sobre o valor atualizado da causa, conforme emenda de id. 1116693.904546. Assinalou o Juízo de origem que, no momento da execução do julgado, deverá ser observado o quanto determinado na decisão de id. 3150974.053573, no que diz respeito à multa ali cominada. 2. Sustenta a EBSERH que o edital do concurso não prevê o reposicionamento de lista, ou seja, a opção do candidato aprovado ser posicionado no último lugar da lista para posterior nomeação, não havendo, portanto, direito do autor de ser nomeado após ser deslocado para o final da lista do concurso a que se submeteu. 3. Na apelação, a UFS questiona a multa aplicada na decisão interlocutória, bem como aduz que não tem qualquer interesse na composição da relação jurídica processual, porque não participou de nenhuma fase do processo de seleção objeto da demanda. Suscita a UFS a sua ilegitimidade passiva, argumentando que "O concurso em apreço foi todo realizado pela EBSERH, para contratação de empregados para a referida empresa, sem qualquer participação da UFS no processo seletivo, e sequer compôs a junta avaliadora nem mesmo interveio na negativa do suposto direito alegado pelo autor". 4. A EBSERH, na qualidade de empresa responsável pela elaboração do concurso regido pelo Edital 03/2013 - para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos públicos efetivos de nível superior, do plano de empregos, carreiras e salários da EBSERH -, regulou as normas nele contidas, na forma como disposta no referido edital (id. 2625814.030803). Por outro lado, há de se considerar que a decisão de indeferimento do requerimento do autor foi proferida pela Superintendente do Hospital Universitário de João Costa (id. 77935.952982), não tendo como afastar a legitimidade da UFS para atuar no polo passivo. 5. No caso concreto, a parte autora, devidamente aprovada no 12º lugar para o cargo de Farmacêutico requer sua reclassificação no último lugar da lista de aprovados, uma vez que atualmente encontra-se cursando residência de reumatologia na USP, razão pela qual não gostaria de interromper o curso. 6. Em casos como o presente, esta Segunda Turma tem o entendimento firmado de que o reposicionamento no "final da fila" de aprovados se trata de prática corriqueira e usualmente deferida pela Administração Pública, de modo a inexistir qualquer prejuízo para a EBSERH ou para os demais candidatos ao se proceder com a reclassificação do candidato para o final da lista dos aprovados. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 9144402-17.0803.25.4.7537, rel. Des. Federal Benjamin da Cruz, assinado em: 19/06/2018; TRF5, 2ª T., PJE 0234693-80.7989.19.5.9290, rel. Des. Federal Miguel da Rosa. em: 25/02/2016. 7. Por meio da decisão interlocutória transcrita no id. 4551502.428000, o Juízo a quo aplicou multa de 2% (dois por cento) sobre o valor retificado da causa à parte autora e à parte ré, conforme previsto no art. 334, §8º, do CPC/2015 (Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 8. Entretanto, a multa aplicada deve ser excluída da condenação no que toca à UFS, em razão do disposto no §4º do art. 334 do CPC/2015, segundo o qual A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Com efeito, a UFS, através da Procuradoria Federal, deu suas razões pela inviabilidade de acordo, em 21/04/2016 (id. 9697018.593839). Por sua vez, o autor, na sua emenda à inicial, em 17/05/2016, também deixou expresso que, nos termos do artigo 334 do CPC, manifesta o autor que não tem interesse pela realização de audiência de conciliação ou mediação (Id. 5720726.561603). 9. Assim, a apelação da UFS merece parcial provimento, para afastar a multa do art. 334 do CPC/2015, sendo digno de nota que a EBSERH não se insurgiu em seu apelo quanto ao ponto. 10. Apelação da EBSERH desprovida e apelação da UFS parcialmente provida, apenas para afastar a aplicação da multa fixada na decisão interlocutória. pc
(PROCESSO: 45330717588705563714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)