PROCESSO Nº: 4124348-72.8503.22.9.0846 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS JOSE DE LIMA ADVOGADO: NOAH CALDEIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. QUINTOS INCORPORADOS. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. CRIAÇÃO DO DAS. REAJUSTES FUTUROS. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - Na medida em que houve a modificação da nomenclatura de todas as parcelas de décimos e quintos incorporados pelos servidores ativos e inativos, passando-se a utilizar a nomenclatura única de VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, não há mais que se falar em seguir o valor atual da função correspondente, ocupada por pessoal da Ativa, dado que tal rubrica não está mais atrelada aos reajustes futuros e transformações, no caso, dessa Chefia, quando a VPNI somente é corrigida pela aplicação dos índices gerais de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos. II - Encontra-se pacificado o entendimento de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." (Súmula nº 339 do STF). III - Apelação improvida. (04)
(PROCESSO: 27512962271893474265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015)