ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA QUALQUER TRABALHO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGREGAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO ATÉ EFETIVAÇÃO DA ALTA.
1. Os art. 106, II; 108, VI; e 111, II, asseveram que militar temporário vítima de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço só tem direito à reforma com qualquer tempo de serviço ser for inválido, isto é, incapaz para todo e qualquer trabalho, seja civil ou militar.
2. O laudo pericial (fl. 2409) concluiu que "a patologia é um processo degenerativo, não originado por esforços físicos". Também foi asseverado pelo expert que a autora "apresenta incapacidade parcial e permanente para alguns tipos de trabalho, e pode realizar todos os atos da vida independente" (fl. 2406).
3. Por outro lado, "as praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão inspecionadas de saúde, e mesmo depois de licenciadas, desincorporadas, desligadas ou reformadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta" (art. 149 do Decreto nº 02.075/66).
4. Deva a autora restar como adida (art. 3º, I, do Decreto nº 84.504/66), somente para fins de tratamento médico, nos termos do supracitado art. 149.
5. Não restando demonstrado que a ré praticou qualquer ato ilícito, reputa-se incabível a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao autor.
6. Sem custas, ante a natureza jurídica da ré. Honorários mantidos em R$ 1.000,00 (hum mil reais).
7. Remessa oficial não provida. Apelação da União não provida. Apelo da particular não provido.
(PROCESSO: 000711400811594, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014, PUBLICAÇÃO: 24/11/2014)