ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO TCU. IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
1. Ação em que se pretende a desconstituição de decisão proferida pelo Tribunal de Contas, no processo administrativo de Tomada de Contas Especial nº 883.642/5808-6, pertinente à aplicação dos recursos repassados mediante o Convênio n° 192/00, firmado pelo Município de Acari/RN com a União, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, cujo objeto era a construção do Açude Riacho Pitombeira, levada a cabo pela ora apelante.
2. Ao Poder Judiciário descabe examinar o mérito das decisões emanadas do Tribunal de Contas da União, proferidas no exercício do seu mister constitucional, devendo o controle judicial de tais atos cingir-se à legalidade dos aspectos formais. Precedentes das quatro Turmas deste Regional.
3. O indeferimento do pedido de realização de prova técnica em procedimento de tomada de contas especial não cerceia o direito de defesa da parte interessada quando já presentes nos autos elementos suficientes para formar o convencimento do Tribunal. No caso, a Corte de Contas indeferira a perícia requerida pela recorrente tendo em conta já haver nos autos informações técnicas decorrentes de inspeções in loco realizadas pelo próprio Ministério da Integração Nacional, inspeções estas que atestaram a incompatibilidade da referida obra (açude) com as especificações constantes do plano de trabalho aprovado.
4. Em razão do princípio da independência das instâncias, a prévia condenação pelo TCU ao ressarcimento ao erário em procedimento de tomada de contas especial não obsta a imputação de sanção idêntica sobre o mesmo fato no âmbito de ação de improbidade administrativa. Ressalte-se que a condenação em duplicidade não infringe a regra da proibição do bis in idem, que veda apenas que haja o pagamento em dobro a título de ressarcimento ao erário. Caberá, então, aos juízes responsáveis pelas execuções eventualmente ajuizadas com lastro nos respectivos títulos extinguirem o processo executório na hipótese de verificarem que a reposição ao erário já foi efetivada, a fim de evitar o enriquecimento ilícito pela pessoa jurídica lesada. Precedente do STJ e desta Corte.
5. Ryan Barbosa.
(PROCESSO: 616095302198780, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015, PUBLICAÇÃO: 15/07/2015)