PROCESSO Nº: 0209750-47.8024.20.3.0503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTOSIGN LTDA - EPP ADVOGADO: Guilherme Fogaça e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Theo Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR AO REDIRECIONAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, mantendo a penhora incidente sobre o imóvel constrito nos autos da Execução Fiscal nº 8715549-03.4694.14.10.8355. O Embargante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução correlata, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Sobre a matéria, o STJ, quando do julgamento do REsp 5.442.530/SP, sob o regime do art. 1.036, do CPC, decidiu que em virtude do princípio da especialidade das Leis, a Súmula 375 do STJ não se aplica às Execuções Fiscais. Decidiu-se, ainda, que a fraude à execução prevista no art. 185, do CTN, tanto em sua redação originária quanto na redação dada pela Lei Complementar n. 118, diversamente da fraude contra credores, encerra presunção jure et de jure, dispensando a prova do elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado concilium fraudis. 3. A decisão supracitada fixou as seguintes teses: a) no caso de alienação do bem antes da citada LC n. 118 (até o dia 29 de dezembro de 2005), necessária a prévia citação no processo Judicial para se caracterizar a fraude à Execução Fiscal; e b) na hipótese de a alienação ser praticada a partir de 09 de agosto de 2005, é suficiente a inscrição em dívida ativa para configurar a fraude. 4. Extrai-se dos autos que a Embargante adquiriu, por meio de Promessa de Compra e Venda celebrado em 17/07/2012, o bem objeto da constrição judicial, portanto, em momento posterior à vigência da LC n. 118/2005, o que importaria na fixação como marco legal a data da inscrição em dívida ativa, qual seja, 30 de julho de 2000. 5. Dessa forma, considerando que a alienação foi realizada em 2012 e o redirecionamento da dívida para a pessoa do corresponsável ocorreu em 29/06/2007, não se tem como afastar a conclusão de fraude à execução. 6. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 04941397023639842723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)