ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REVISÃO DE MARIA CLARA FOGAÇA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE DA CEF E DO FNDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar que a CEF proceda à revisão de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, a fim de que: a) incidam juros à taxa efetiva de 3,4% ao ano sobre o saldo devedor do contrato, a contar de 23/05/2010, b) seja afastada a capitalização mensal de juros; c) sejam calculados separadamente os juros mensais a fim de que sobre eles incida apenas a correção monetária; d) seja aplicada a carência de 18 (dezoito) meses para o início do pagamento das prestações devidas, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao término do curso.
2. Na data da propositura da ação (13/07/2011), a Caixa Econômica Federal, formalmente, não mais ostentava a condição de agente operador do FIES, consoante as disposições do art. 20-A da Lei n.º 10.260, de 10/05/2001, incluído pela Lei n.º 12.202, de 29/06/2010, com vigência a partir de 20/10/2010 (data da publicação). Não obstante, mesmo após esse prazo, a Caixa Econômica Federal continuou a exercer o papel de agente operador do FIES para os contratos firmados até 21/10/2010, com extensão do encargo até o dia 21/05/2011, conforme modificações introduzidas no art. 20-A da Lei n.º 10.260, de 18/08/2001, pelo art. 25 da Lei n.º 12.431, de 24/01/2011. Mais uma vez o prazo para que o FNDE assumisse a condição de operador do FIES em relação aos contratos celebrados até 17/03/2010 foi estendido, desta feita até 20/08/2013, nos termos da nova redação dada ao art. 20-A da Lei n.º 10.260, de 01/08/2001, pelo art. 21 da Lei n.º 12.712, de 28/09/2012. Assim, somente a partir de 17/12/2013 o FNDE assumiu definitivamente o papel de agente operador do FIES, passando a Caixa Econômica Federal, ao lado do Banco do Brasil, a atuar exclusivamente na condição de agente financeiro daquele fundo de financiamento.
3. É verdade que bem antes da sentença (cerca de um ano e meio antes de sua prolação) o papel de agente operador do FIES, inclusive para os contratos firmados até o dia 30/10/2010, deixou de ser exercido pela CEF e passou a ser desempenhado pelo FNDE, conforme alterações legislativas anteriormente mencionadas. Deve-se admitir, ainda, que, desde aquela data (07/09/2013), o FNDE, passou a ter interesse jurídico em defender a validade dos contratos de financiamento estudantil passados e futuros. Do contrário, não teria qualquer sentido a norma que atribuiu ao FNDE a responsabilidade pela operacionalização dos contratos firmados até 08/12/2010.
4. O fato de a Caixa Econômica Federal ter deixado de cumular o papel de agente operador e agente financeiro do FIES, passando daquela data em diante apenas à condição de agente financeiro, não retira dessa empresa pública a legitimidade para as ações judiciais que tenham por objeto a validade de cláusulas dos contratos do FIES celebrados sob sua interveniência, assim como não se exclui sua legitimidade para promover a cobrança das dívidas resultantes do inadimplemento desses contratos.
5. Em outras palavras, independentemente da data de assinatura do contrato do FIES, a Caixa Econômica Federal mantém sua legitimidade para as ações em que se discuta a validade e/ou o cumprimento dos ajustes celebrados perante aquela empresa pública, embora também o FNDE deva, a partir de 28/7/2013, figurar no feito como litisconsorte passivo necessário. Isso porque, como se sabe, a sentença não pode atingir aquele que não participou do processo, e, em se tratando de negócio jurídico bilateral, a declaração de nulidade de cláusulas do contrato de financiamento estudantil invariavelmente atingiria ambas as partes (estudante financiado e instituição financeira). De igual modo, eventual decretação de nulidade de cláusulas contratais que reproduzam as condições fixadas pelo Governo Federal para a concessão do financiamento estudantil, especialmente aquelas referentes a garantia, prazo de carência, juros, correção monetária, indiscutivelmente atingiria o próprio fundo governamental, exsurgindo daí a legitimidade passiva do FNDE para atuar na condição de agente operador desse fundo.
6. Disposições do art. 6º e art. 6º-E da Lei n.º 10.260/2001, o primeiro com a redação dada pela Lei n.º 12.202/2010 e o segundo incluído pela Lei n.º 12.513/2011, confirmam essas conclusões ao estabeleceram que o agente financeiro promoverá a cobrança das parcelas vencidas e ao fixarem que os prejuízos resultantes da inadimplência serão suportados pela instituição de ensino e pelo FIES.
7. Caso em que, ainda que não fosse o caso de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, a partir de 4/7/2013, com base nas alterações da Lei n.º 10.202/2010, caberia ao magistrado determinar que a parte autora promovesse a citação do FNDE para que a referida entidade passasse a integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário, concedendo-lhe a oportunidade de apresentar defesa e requerer a produção de provas.
8. Sentença anulada, a fim de assegurar a participação na lide de todos os sujeitos interessados juridicamente no desfecho da causa e garantir ao FNDE o exercício do contraditório e da ampla defesa.
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 31438773115125234958, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2015, PUBLICAÇÃO: 02/08/2015)