PROCESSO Nº: 8982146-93.5414.17.2.3338 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AOS MENDIGOS DE CARUARU ADVOGADO: Camilla Oliveira Nobre e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Arthur da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Thiago Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (INCLUINDO AS DESTINADAS AO INSS E TERCEIROS, PIS E COFINS). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S). 1. Cuida-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a eficácia retroativa da certificação da parte autora, SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AOS MENDIGOS DE CARUARU - CASA DOS POBRES SÃO FRANCISCO DE ASSIS, como entidade beneficente de assistência social desde o ano de 2014, e condenar a União a restituir à autora todos os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária e de terceiros, respeitada a prescrição quinquenal, desde o julho de 2014 até junho de 2016, que perfez o montante de R$ 671.729,68 (quinhentos e quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), atualizados até novembro de 2020, na forma do cálculo do perito, sendo tais valores atualizados desde então pela taxa SELIC, até o momento da expedição do precatório, além de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico, nos menores percentuais estabelecidos no art. 85, §3º, CPC, observada a progressividade prevista no §5º do mesmo artigo, a ser definido em liquidação do julgado. 2. Argumentou a Fazenda que: a) preliminarmente, a decisão seria nula, uma vez que não determinou a citação dos supostos litisconsortes necessários, quais sejam, os beneficiários da contribuição previdenciária, considerando que o produto de sua arrecadação é destinado, quase em sua totalidade, ao terceiro em favor de quem foi instituída a exação; c) a sentença teria aplicado o teor da Súmula 612 do STJ, que foi editada em período anterior à lei n.º 71.538/09, onde haveria a expressa previsão de que o gozo da imunidade só poderia ser exercido com a publicação da certificação; d) que os arts. 29, 31 e 32 da Lei n.º 12.101/9 seriam formalmente constitucionais, e que negar sua aplicação ofenderia o que fora decidido pelo STF nas ADIs 2028, 2.036, 2.228 e 2.621, ensejando o cabimento posterior de reclamação, com fundamento no art. 988, II e § 4º, CPC, c/c art. 102, I, "l", e § 2º, da Constituição Federal, além de importar em declaração de inconstitucionalidade sem observância da cláusula de reserva de plenário; e) a concessão do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) teria eficácia ex nunc, e que não haveria jurisprudência pacífica do STJ que asseverasse que a certificação teria efeito retroativo (para fins de reconhecimento da imunidade) com fundamento na Lei 12.101/09, havendo apenas decisões que tratam da retroatividade do CEBAS à luz da Lei 8.212/91, que não seria o caso em análise, bem como algumas decisões que tratavam da Lei 12.101/09, mas não enfrentariam a matéria especificamente, devendo o enunciado ser interpretado à luz do § 2º do art. 926 do CPC; f) subsidiariamente, requereu, caso reconhecida a retroatividade, que fosse limitada ao momento do requerimento, ou que se estabelecesse como limite o período previsto na legislação para comprovação do preenchimento dos requisitos à obtenção do certificado, ressalvado o prazo prescricional; g) a autora apresentou certificado com validade até Diogo da Mata, ou seja, no momento do ajuizamento da ação, o seu certificado estava vencido, e não houve comprovação de renovação, e, caso se admitisse alguma retroatividade em razão de suposta mora, o marco deveria, então, ser o momento a partir do qual foi extrapolado o prazo fixado em lei para apreciação dos requerimentos e não qualquer outro critério alheio aos parâmetros legais; h) Embora a parte autora mencionou genericamente o preenchimento de todos os requisitos, os documentos apresentados com a petição inicial não demonstrariam o cumprimento dos requisitos da imunidade para a repetição do indébito, e que o art. 31 da Lei n.º 12.101/09 exigiria, cumulativamente, a certificação válida e o preenchimento dos requisitos do art. 29 como condições para o gozo da desoneração fiscal; i) o texto constitucional deixaria claro que a imunidade referida abarcaria apenas as contribuições destinadas a financiar a seguridade social, cujas fontes estão previstas no art. 195 da Constituição de 1988, não abrangendo as contribuições de terceiros, que seriam contribuições sociais gerais. 3. O cerne da controvérsia dos presentes autos se cinge à possibilidade de eficácia retroativa do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, à declaração de ilegalidade dos pagamentos efetuados a título de Contribuição Previdenciária (cota patronal e SAT/RAT) e de contribuição destinada a terceiros (Outras entidades e Fundos). 4. Consoante previsão constitucional e o entendimento exarado pelo Pretório Excelso no RE 767.329/RS (julgado sob a sistemática da repercussão geral - Tema 32), a entidade pleiteante deve preencher os requisitos previstos em Lei Complementar para enquadramento como entidade beneficente, com o consequente gozo da imunidade fiscal. Na espécie, o Código Tributário Nacional é a legislação adequada para a definição de tais critérios, cuja previsão se explicita no art. 14. 5. Por outro lado, o §7º do art. 195 da CF/88 estabelece que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Fundamental a prova do efetivo preenchimento das condições requeridas pelo CTN para o gozo do benefício fiscal, através da emissão do CEBAS (certificado de entidade beneficente de assistência social), pois é por meio de tal certificação que a Administração Pública declara o preenchimento dos requisitos. Nesse sentido: REsp 3557325/RS, Rel. Ministro OG ANTÔNIO NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2018, DJe 21/05/2018, AgInt no REsp 7651147/RS, Rel. Ministra ANA LAURA COSTELA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2018, DJe 31/07/2018. 6. O STJ entende que a renovação do CEBAS possui natureza declaratória, com eficácia ex Benício Pires, tal como previsto na Súmula 612 daquele Tribunal superior: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". 7. No que se refere às contribuições sociais de terceiros, entendo que uma vez reconhecida a imunidade da entidade às contribuições para a seguridade social, essa benesse tributária contemplaria, também, tais contribuições, consoante o teor do §5º do art. 3º da Lei n.º 11.457/2007. 8. Ressalta-se, para fins de diferenciação, que o Pleno deste Tribunal já assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social (GUSTAVO HENRIQUE LIMA - Pleno, EIAC 34148984451469337, Desembargador Federal Luiz Henrique Pinto, DJE: 29/08/2012). 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91489077757182951577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)