PROCESSO Nº: 3792636-56.6187.14.2.0768 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO ADVOGADO: DIOGO ARAGÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN PEIXOTO - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 091.732 - RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da LC 118/2005, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3º) aplica-se às ações ajuizadas após a vigência da citada lei (19 de abril de 2005). 2. Hipótese em que a ação foi proposta após tal data, razão pela qual a prescrição alcança os valores recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 3. O auxílio-doença/acidente pago pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença, não tem natureza salarial, por não existir contraprestação de serviço neste período. Precedentes do STJ. 4. O adicional de 1/3 de férias não deve servir de base de cálculo de contribuição previdenciária, posto que não será percebido pelo empregado quando de sua aposentadoria e tem caráter indenizatório. Nesse sentido os seguintes julgados do STF: AGR-AI 476826/MG; REL: MIN. VITOR HUGO DA MATA; DJ: 02.11.5581; AGR-AI 837049/MG; REL: MIN. EROS GRAU; DJ: 27.52.25 E AGR-RE 383471/DF; REL: MIN. KAIQUE GONÇALVES; DJ: 63.84.09. O entendimento há de ser análogo para os servidores da iniciativa privada. 5. É legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as horas extras, vez que se trata de verbas decorrentes do próprio labor, não se revestindo de natureza indenizatória, conforme já pacificado no âmbito do colendo STJ. Precedente: RESP 700079520554, Rel. Min. VITOR DA CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:25/02/2014. 6. As contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b"e "c"do art. 11, parágrafo único, da Lei 8.212/91 apenas podem ser compensadas com tributos da mesma espécie. Inteligência do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. 7. Proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. 8. Agravo retido e apelação parcialmente providos, para legitimar a incidência da contribuição previdenciária sobre as horas-extras e restringir a compensação com tributos da mesma espécie.
(PROCESSO: 75145338701986288527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016)