PROCESSO Nº: 1050063-39.6165.30.7.8830 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: BENJAMIN CORREIA - ME ADVOGADO: AUGUSTO LOPES IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM DA COSTA - 1º TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIANA - 1º TURMA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 90 E 96, I, DA LEI Nº 8.666/93. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DISPENSADA EM CASOS EXCEPCIONAIS. ART. 282, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO CASO, NÃO CARACTERIZADO. LORENZO SILVA CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Lucas Gabriel Ferreira e Sousa Distribuidora de Alimentos LTDA. O processo refere-se a medidas cautelares que foram decretadas pelo Juízo da 13ª Vara em ações penais. Trata-se da aplicação dos novos dispositivos do Código de Processo Penal sobre medidas cautelares. 2. Essas medidas cautelares, previstas pelo Código de Processo Penal são muito salutares, porque substituem a prisão preventiva. Contudo, faz-se necessário perquirir sobre a possibilidade de aplicação dessas medidas cautelares a pessoas jurídicas, que não são partes no processo penal. 3. No caso, não são partes atingidas no processo penal e são diretamente atingidas pelas medidas cautelares. Há outro aspecto a destacar: essas medidas foram determinadas sem audiência da pessoa jurídica, fazendo desta espécie de terceiro que é atingido pela decisão judicial sem qualquer oportunidade de manifestação. Penso que nesse ponto, que foi a decretação das medidas sem qualquer audiência da parte ou de quem foi atingido, a decisão deve ser reformada. 4. Sabe-se que essa medida tem equivalente no processo administrativo, que é a previsão da Lei de Licitações, e que pode haver suspensão do direito de participar de licitações, mas devem observados o contraditório e a ampla defesa. Destaco que o próprio Código de Processo Penal, com a redação que foi modificada, em seu Art. 282, parágrafo 3º, diz expressamente que, salvo em situações de urgência ou de risco de ineficácia da medida, o juiz, antes de deferir essas cautelares substitutivas da prisão preventiva, deve ouvir os atingidos. 5. Assim, deve ser concedida a segurança, posto que a decretação sem a audiência das pessoas atingidas, em regra, é indevida, principalmente porque se tratou de pessoa jurídica que estava completamente alheia e foi atingida. 6. Segurança parcialmente concedida.
(PROCESSO: 55870118920222345726, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2014)