PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA.
1. Recurso contra decisão sentença que, em sede de exceção de pré-executividade, rejeitou as preliminares de decadência e prescrição em razão de cobrança de valores devidos a título de Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários.
2. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada com o fim de cobrança da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, referente ao período compreendido entre 1998 a 2001.
3. A exação em tela tem natureza de tributo sujeito ao lançamento por homologação, de forma que o prazo prescricional é, nos termos do caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, de 05 (cinco) anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito, ou seja, do momento em que ocorre a regular notificação do lançamento ao sujeito passivo.
4. A notificação do lançamento do executado ocorreu em 2002 e a execução fiscal, por sua vez, foi ajuizada em 11.01.0309, de forma que entre os marcos temporais não houve o transcurso do prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN.
5. Em nenhum momento a Fazenda Nacional permaneceu inerte ou deu causa para a não concretização da citação, ao contrário, diligênciou com a finalidade de se obter a citação da empresa e dos representantes. O reconhecimento da prescrição, in casu, encontra-se obstado pelo que dispõe o enunciado nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
6. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 79709070320814968378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016, PUBLICAÇÃO: 16/04/2016)