PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA E RENÚNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO SEM CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que homologou o pedido de desistência e renúncia, sem a condenação da autora em honorários advocatícios, em razão da inclusão no débito consolidado do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69.
2. Ainda que o encargo legal de 20% do Decreto nº 1.025/69 seja integralmente excluído do débito parcelado, conforme prevê o art. 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 11.941/09, cujo prazo de adesão foi reaberto pela Lei nº 12.996/14, o art. 27 da Portaria Conjunta PGFN/SRFB nº 13/14 e o art. 38 da Lei nº 13.043/14 determinam que os honorários advocatícios não serão devidos nas ações extintas por meio de desistência e renúncia.
2. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.
(PROCESSO: 2470092452341051751839, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 12/01/2015)