PROCESSO Nº: 5339727-59.7100.8.5.9577 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Nathan Silva e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Gomes . . EMENTA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (MANGUEZAL) E EM TERRENO DE MARINHA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA EMURB. LITISCONSORTE PASSIVO FACULTATIVO COM OS OCUPANTES E COM IBAMA. DANO AMBIENTAL. INFORMAÇÃO TÉCNICA DE ÓRGÃO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A POLUIR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas contra sentença que condenou, em ação civil pública, os Apelantes a procederem com a desocupação da área de manguezal/terreno de marinha (que deverá ser precedida de realização de cadastramento, de inclusão dos ocupantes em programas habitacionais e de transferência das famílias para os novos imóveis), a se absterem de expedir alvará ou regularizar a referida ocupação e a realizarem a recuperação da degradação ambiental. 2. Presente o interesse processual para o pedido de abstenção de autorizar ocupação em face da União, pois, embora o art. 9º, II, da Lei 9.636/1998 já vede qualquer inscrição de ocupações que estejam concorrendo ou tenham concorrido para degradação de área de preservação ambiental, não quer dizer necessariamente que a União tenha exercido e esteja exercendo plenamente esse comando legal na área objeto deste processo, especialmente tendo em conta que a União permitiu ao longo do tempo ocupações irregulares em seus imóveis, sem ter tomado uma ação concreta para impedir ou ao menos desestimular a ocupação irregular. Preliminar rejeitada. 3. Caracterizada a legitimidade passiva da União quanto ao pedido relacionado com omissão no exercício do poder de polícia ambiental, haja vista que a atribuição de fiscalização ambiental do IBAMA, enquanto órgão constitucionalmente incumbido da defesa e proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas, não inibe a responsabilidade da União por seus bens imóveis e pelo bom uso deles. Também patente a legitimidade da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB, pois essa Autarquia reconhece que tem atribuição legal para conceder licença de construção, o que impõe o dever de fiscalização de construções sem a devida licença. Preliminar rejeitada. 4. Inexiste litisconsorte passivo necessário com o IBAMA e com os atuais ocupantes da área, pois não estão presentes os requisitos do art. 47 do CPC, especialmente tendo em conta que, em razão da responsabilidade solidária prevista no art. 3º, inciso IV, da Lei 6.938/1981, a ação judicial pode ocorrer apenas contra o responsável indireto pela lesão, no caso o Poder Público. Preliminar rejeitada. 5. Informação Técnica do Órgão Ambiental Estadual e Manifestação do IBAMA comprovam a existência dos danos ambientais causados pela ocupação irregular, decorrentes de processo desordenado de urbanização em direção ao mangue com implantação de equipamentos urbanísticos consolidados pelo Poder Público, em área após a ponte do Rio do Sal, na Avenida Euclides Figueiredo, bairro Porto Dantas, em Aracaju/SE. 6. O ecossistema manguezal, típico de boa parte do litoral brasileiro, integra o meio ambiente, "impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações" (art. 225, caput, CF/1988). A área de mangue é ainda considerada área de preservação permanente (art. 2º, "f", da Lei 4.771/1965, antigo Código Florestal; art. 4º, VI e VII, da Lei 12.651/2012), que tem regime de proteção especial, sendo vedada a supressão de vegetação em área de preservação permanente, salvo excepcionalmente, quando inexistir alternativa, em caso de utilidade pública ou de interesse social. A área de preservação permanente está situada em terrenos de marinha, de propriedade da União, não sendo possível a legalização da ocupação de imóveis da União em APP, consoante artigos 9° e 10 da Lei 9.636/98. 7. A manutenção de construção em área de preservação permanente "impede sua regeneração, comportamento de que emerge obrigação propter rem de restaurar na sua plenitude e indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob o regime de responsabilidade civil objetiva" (REsp 9.722.538/MG, Rel. Min. Davi Lucca Caldeira, Segunda Turma, DJe 8/6/2016). 8. Não se aplica a teoria do fato consumado em razão de consolidação de área urbana, sendo legítima a ordem de demolição de edificação em área de preservação permanente em leito de rio. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 7386093/PR, Rel. Min. Og Arthur Castro, 2ª Turma, 07/09/2018, DJe 11/07/2018. 9. Responsabilidade solidária de todos os réus que contribuíram para a situação atual de degradação ambiental e ocupação irregular da área de preservação ambiental. 10. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 14853877061378444604, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)