PROCESSO Nº: 9852382-94.8848.20.6.9242 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO CORREIA ADVOGADO: EDUARDO REZENDE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES NUNES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇAO. NÃO CONFIGURADAS. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão controvertida na presente ação cinge-se à possibilidade do INSS reaver valores referentes ao recebimento de benefício previdenciário (aposentadoria por idade rural) supostamente indevido. 2. O art. 103-A admite a revisão do benefício, ainda que ultrapassado o prazo decenal, na hipótese de restar demonstrada a má-fé - que não pode ser presumida, mas apenas comprovada. Tampouco há que se falar em prescrição, pois o prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação apenas se inicia a partir do cancelamento da aposentadoria, após findo o processo administrativo que apurou a irregularidade de sua concessão, quando então surge a pretensão para o INSS postular a restituição dos valores pagos indevidamente. No caso, o julgamento do último recurso contra decisão proferida pelo INSS de suspensão do beneficio de aposentadoria por idade do segurado foi proferida em 21/03/2012, de modo que, tendo a autarquia previdenciária ajuizado a presente ação em 23/12/2014, tem-se que não houve o transcurso do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da presente ação previsto no Decreto 99.358/32. 3. O réu afirmou que somente começou a trabalhar como vigia para a Prefeitura de Araripina/PE após ter se aposentado perante o INSS, na condição de segurado especial. Entretanto, o Ofício nº 103/2011 do Fundo Previdenciário do Município de Araripina - ARARIPREV informou que a data de admissão do requerido nos quadros da referida edilidade ocorreu em 26/04/1986, isto é, seis anos antes da aposentação do réu, a qual ocorreu em 25/09/1992. No sistema CNIS da autarquia previdenciária consta idêntica data como de início do vínculo do suplicante com a prefeitura. Verifica-se que o réu respondeu, na entrevista rural prestada ao INSS, que não passou a exercer outra atividade durante o seu período de labor rural, omitindo de forma deliberada quanto à informação essencial à concessão do benefício. A má-fé não se operou por aquela acreditar fazer jus ao benefício, mas sim por ter faltado com a verdade sobre informação essencial à análise da concessão da aposentadoria. 4. Observa-se que o réu já prestava serviços para o Município de Araripina/PE desde 14/05/1986, exercendo, concomitantemente, o labor rural. Dessa forma, constata-se que a ré exercia atividade urbana durante o período de labor campesino utilizado para a concessão da aposentadoria rural, o que possui o condão de alterar o regime de economia familiar da atividade rural. 5. O valor percebido pelo réu descaracteriza sua condição de segurado especial, porquanto o requerido era servidor do Regime Próprio da Previdência do município, presumindo-se afastado do regime de economia familiar. Tanto que o vínculo que existia ensejou uma aposentadoria nessa condição ao demandante. Ostentando a condição de servidor público, competiria a ele demonstrar que o montante recebido era insuficiente para elidir o regime de economia familiar previsto no art. 11, §1º, da Lei nº 8.213/91, entretanto, omitiu a informação de vínculo urbano. 6. Nas hipóteses em que constatada a má-fé no recebimento do benefício previdenciário, cabe a restituição dos valores indevidamente recebidos. Precedentes deste Tribunal. 7. Indefiro o pedido do réu de parcelamento da dívida em 300 (trezentas) prestações mensais, tendo em vista que, ausente a previsão legal. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19680210825075393961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016)