PROCESSO Nº: 1357998-09.7762.29.11.2651 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: EMANUEL MARTINS ADVOGADO: HEITOR GONÇALVES DO CARMO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO GOMES - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 8.748.197-PB. IMPROVIMENTO. - Caso em que a pretensão de reposição ao erário decorreu de suposto pagamento indevido a título de acumulação da percepção de vantagem denominada "dedicação exclusiva". - A situação em exame também se encontra abrangida pelo paradigma suscitado na decisão recorrida, vez que a Administração permaneceu pagando a aludida vantagem, em desconformidade com a legislação pertinente à matéria. -- O acórdão do Tribunal apontou expressamente a ocorrência de erro na aplicação da lei, daí não se poder falar em falta de sintonia com a orientação firmada no REsp 5406261-PB, segundo a qual "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". - No caso dos autos, a pretensão de reposição ao erário decorreu de suposto pagamento indevido a título de acumulação da percepção de dedicação exclusiva. - A situação em exame também se encontra abrangida pelo paradigma suscitado na decisão recorrida, vez que a Administração permaneceu pagando a aludida vantagem, com inobservância da legislação pertinente à matéria e, somente após apuração por determinação da Controladoria Geral da União, foi que constatou o equívoco e determinou a devolução dos valores pagos a maior. - Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 91286330257957661632, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 28/12/2015)