PROCESSO Nº: 0392860-49.8544.10.3.0989 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BENÍCIO RAMOS e outro ADVOGADO: Pedro Miguel Costela Rosendo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Henrique Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. REPERCUSSÃO GERAL. RE 816.914/SP. TEMA 360. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte Regional ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma do art. 1.040, II, do CPC, em face de provável divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 733.163/SP (Tema 360 das Repercussões Gerais). 2. O Acórdão manteve a decisão que determinou o pagamento administrativo, via depósito judicial, de valores atrasados em ação judicial. 3. O STF no julgamento do recurso paradigma (RE 848.499/SP) consolidou-se a seguinte tese: "São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda." 4. A sentença da ação de conhecimento transitou em julgado em outubro de 2010, data posterior ao julgamento do RE 221.486 (Tema 165), que firmou a tese de que "A revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal.", realizado em 25/05/2009, tendo sido este o paradigma indicado na decisão da Vice-Presidência que determinou a devolução dos autos para adequação. 5. O mérito do Agravo de Instrumento não se cingiu propriamente à hipótese do RE 928.345 (Tema 165), que focou na questão da realização do pagamento via depósito judicial e não via Precatório, por força de realização de acordo. 6. Acórdão em consonância com o entendimento firmado no RE 019.938/SP. Juízo de Retratação não exercido. Mantido o Acórdão que negou provimento à Apelação. dfp
(PROCESSO: 74111278668598515254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)