Número Processo 0404593-28.2303.26.7.6449 Data de Autuação 15/04/2011 Data de Distribuição 29/04/2012 Classe Judicial APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Órgão Julgador Gab 4 - Desª THOMAS FARIAS Órgão Julgador Colegiado 4ª Turma Relator do Processo THEO MENDES EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MILITAR. REFORMA. NEOPLASIA MALIGNA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. CURA DEFINITIVA NÃO DIAGNOSTICADA. IRRELEVÂNCIA. I. Na hipótese, observa-se que durante o curso processual foi deferido, administrativamente, o pedido de reforma do autor, conforme Portaria nº 6.171-DCIPAS.22, de 10 de abril de 2011. II. Quanto ao termo inicial da reforma, o laudo médico oficial atesta que o autor realizou Ryan Mendes em 26/07/2009, a qual revelou a existência de adenocarcinoma de próstata, sendo submetido à prostatectomia radical em 14 de agosto de 2009. Desse modo, a data de 11/02/2009 deve ser considerada como o termo inicial para a implantação da reforma do autor. III. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave encontram-se isentos do recolhimento do imposto de renda. IV. Há de se admitir a isenção do imposto de renda concedida a paciente portadora de neoplasia maligna, ainda que a doença se encontre sob controle, eis que tal dado não conduz à afirmativa de que, efetivamente, houve a cura radical da mencionada doença. V. Não verificado o cerceamento do direito de defesa da Fazenda Nacional, uma vez que, independentemente da sua manifestação acerca dos documentos que atestaram o aparecimento de novo quadro de neoplasia maligna, esta eg. Corte tem posicionamento no sentido de que o militar reformado tem direito à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º da Lei nº 7.713/88, mesmo que não apresente clinicamente atividade da doença. VI. O requerente faz jus à isenção do imposto de renda, com a restituição dos valores que foram indevidamente descontados dos seus rendimentos a título dessa exação, assim como devem ser restituídos os valores pagos a título de parcelamento de débito tributário, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária. VII. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 64776868040037635620, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2012)