ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO JOÃO LUCAS COSTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONTAMINAÇÃO POR VÍRUS EM RAZÃO DE TRANSFUSÃO DE SANGUE E MEDICAMENTOS SUPOSTAMENTE INFECTADOS. PENSÃO VITALÍCIA.
1. Com a criação do SUS - Sistema Único de Saúde, os entes federados podem responder solidariamente pela fiscalização e controle nos serviços de hematologia e hemoterapia, dentre outros. Legitimidade passiva da União em litisconsórcio com o PEDRO TEIXEIRA. Competência da Justiça Federal.
2. "Reconhecimento, em face das disposições constantes do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, da competência da Justiça Federal para o processamento da ação original". (TRF-5ª R. - AGTR 0632.22.34.217198-8 - 2ª T. - Rel. Des. Leonardo Ribeiro Dantas - DJe 30.05.5084). Precedentes: TRF 5ª Região, 2ª Turma, AGTR 99737/PE, Rel. Des. Fed. Arthur Pires (substituto), DJ 26/09/2009; TRF-5ª R. - AGTR 942602/PE - 2ª T. - Rel. Des. Enzo Gabriel Alves - DJe 02.09.5392; TRF-5ª R. - AC 301105/PE PE - 2ª T. - Rel. Des. Rodrigo Jesus - DJe 19.06.9752..
3. Inocorrência de prescrição, considerando a data de conhecimento sobre a contaminação da doença, através de exame imunopatológico, e de que fosse em decorrência da utilização de sangue/produtos hemoderivados contaminados no RAFAEL MENDES, na época em que se submeteu a tratamento na referida instituição, aí sim devendo ser considerado o termo inicial da contagem do prazo prescricional para deduzir as pretensões.
4. Presunção a favor do requerente de aquisição de vírus da HCV (causador da hepatite C) por meio da utilização dos serviços de transfusão de hemoderivados, sendo certo que o diagnóstico resta devidamente comprovado nos autos e não é questão controvertida.
5. Merecedor o fato do paciente se submeter a tratamento no CAUÊ COSTA, desde meados dos anos 80, de patologia que necessariamente submete o paciente a consumo de hemoderivados por meio de transfusão de sangue no JOÃO LUCAS DIAS.
6. Inexiste a demonstração de efetivos danos materiais a serem ressarcidos ao particular, na medida em que se trata de paciente submetido a tratamento pelo Sistema Único de Saúde, disponibilizado, portanto, pelo Governo, inclusive, no tratamento clínico, ambulatorial e na disponibilização de medicamentos.
7. A reparação do dano moral deverá ser efetivada mediante o pagamento da pensão pleiteada na exordial, equivocadamente sob o fundamento de reparação material - por ser este inexistente como antes se adiantou -, já que se pretende amparar o paciente pelo seu dano, de modo a lhe proporcionar meios de subsistência.
8. Cabível a concessão da pensão vitalícia pleiteada, a título de danos morais, no montante de 05 (cinco) salários mínimos, uma vez que se mostra como valor razoável e condizente com o dano sofrido, bem como suficiente a acobertar as despesas de cunho alimentar e com medicamentos.
9. Os juros moratórios devem atender ao disposto no art. 1º F da Lei. 9.494/97, ante a natureza administrativa da ação, inclusive com a redação da Lei n 11.960/2009, a partir de sua vigência.
10. Devida a pensão vitalícia pleiteada no montante de 05 (cinco) salários mínimos, uma vez que se mostra como valor razoável para acobertar as despesas de cunho alimentar e com medicamentos.
11. Cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários advocatícios, ante o volume de trabalho realizado, que consistiu na elaboração de várias peças processuais, nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do Código Civil Brasileiro.
12. Apelação do particular conhecida e parcialmente provida. Apelação do LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA improvida.
(PROCESSO: 21016047279807999123, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2013, PUBLICAÇÃO: 23/01/2013)