PROCESSO Nº: 7540875-50.3259.26.8.8228 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ MONTEIRO ADVOGADO: Pietro Lima e outro AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Pereira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEQUESTRO DE VALORES NOS COFRES DAS DEMANDADAS. POSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu parcial provimento ao agravo , para determinar o bloqueio do valor da medicação nas contas bancárias da União, que poderá pedir o ressarcimento de parte da quantia aos demais réus/agravados. Deve ser observado o orçamento mais baixo da cotação realizada e anexada no id. 3953059.55830668 - autos principais. 2.Embarga a União, alegando que o acórdão incorreu em omissão, deixando de de fundamentar porque não determinou o bloqueio igualmente na conta do Estado de Pernambuco, conforme pedido recursal. 3.Verifica-se, no caso, que houve determinação no Agtr nº 0699062-83.2710.11.2.4168, pelo Relator, para o fornecimento do medicamento OCRETIDA LAR 30 MG IM ao ora agravante, não tendo sido cumprida a ordem judicial até o momento. 4.O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.105.532/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Também nesse sentido: STJ, 2ª T, REsp 1712396/MT, Rel. Min. Vitor Hugo Novaes, Pedro Miguel Melo. Precedente TRF 5ª Região: PROCESSO: 31897846321929952513, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIANA. 5.A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. No caso, a parte autora atendeu a prerrogativas para a concessão do seu direito. 6.Ressalte-se que a concessão de efetividade a direito constitucional (direito à saúde e direito à vida), através de decisão judicial, não implica indevida ingerência na Administração nem ofensa aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do Possível e da Vedação à Realização de Despesa Excedente ao Orçamento. A imposição de ordem para o fornecimento de fármaco não se confunde com a criação de novo benefício social não previsto no ordenamento. 7.Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 8.Constata-se, contudo, que a agravante pleiteia o bloqueio de valor apresentado pela Farmácia Pague Menos. O orçamento do citado estabelecimento foi o mais elevado na pesquisa de preços. Deve ser observado o menor valor indicado na cotação juntada no id. 2907031.11151957 - autos principais. 9.A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 017.904, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. TEMA 793: O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. 10.Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 27520607175217207123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)