PROCESSO Nº: 8530382-38.3247.22.8.5242 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAUDIMIRO ENZO GABRIEL DA PAZ ADVOGADO: JOSE JOACY BESERRA JUNIOR REPRESENTANTE(PAIS): ALZENIR MACHADO BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS CARDOSO - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONDENAÇÃO. 1. Sabe-se que para a concessão do benefício de amparo social, disciplinado pelo art. 20, parág. 2o. da Lei 8.742/93, devem estar presentes dois pressupostos, quais sejam: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção ou de não tê-la provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental, sendo estes os únicos requisitos necessários à concessão do referido benefício. 2. Em suas razões de apelo, o INSS alega, em síntese, que o autor não preenche um dos requisitos legais para que faça jus à percepção do benefício de assistência social, qual seja, a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Pede a reforma da sentença com a procedência do recurso. 3. Na hipótese, o autor comprovou que preenche os requisitos necessários para obtenção do benefício, visto que no seu histórico clínico há registro que ele apresenta atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, distúrbio da fala e dificuldade de aprendizado já que é portador de Retardo Mental Moderado (F 71 CID 10) que o torna incapaz para o exercício do trabalho que lhe garanta a subsistência, conforme identificador nº 8691861.219873. 4. Quanto a condição de hipossuficiente, consta do laudo social (id.nº 5795665.676878) que a família dispõe de uma renda mensal de R$ 1.448,00, proveniente da aposentadoria percebida pelo pai e pela mãe do autor. As despesas mensais da família são as seguintes: água R$ 17,62; alimentação R$ 6000,00 e medicamento R$ 300,00. Não tem gastos com energia elétrica, pois o irmão do autor é quem custeia, pois o mesmo utiliza a energia do domicilio para a manutenção de seu laticínio. 5. Há de se ressaltar que o fato de o autor residir em companhia dos seus genitores (com mais de 65 anos) que são aposentados, recebendo salário-mínimo cada um, não o impede a perceber o benefício assistencial, haja vista o entendimento do STJ de que o benefício previdenciário de valor mínimo, recebido por pessoa acima de 65 anos, não deve ser considerado na composição na renda familiar, conforme preconiza o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedente: Pet n. 7.203/PE, Relatora Ministra Ana Laura Freitas de Heitor Cavalcanti. 6. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 20/4/2015), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009,que, os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo 7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 34282753116233757559, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)