PROCESSO Nº: 5742391-03.2272.2.5.5927 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇOES S.A ADVOGADO: RAUL FERREIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: JOÃO FELIPE FOGAÇA JORGE RAMOS PONTES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE REZENDE - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NATÁLIA LIMA EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos contra Acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo, na íntegra, sentença que reconheceu a nulidade do contrato de compra e venda firmado com a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e, consequentemente, a nulidade do contrato de financiamento imobiliário celebrado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 3. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, ao analisar o direito envolvido e ao manter o posicionamento adotado na sentença. Não há que se falar em omissão no acórdão recorrido, tendo em vista que a Turma foi clara ao consignar que: a) no caso dos autos, a rescisão contratual é medida razoável, uma vez que o erro discutido diz respeito às características essenciais do objeto do negócio; b) não há que se falar em desistência imotivada do negócio jurídico, uma vez que a parte autora, após ter ciência de que estaria adquirindo um imóvel com características que não foram especificadas pela construtora - e antes de optar por rescindir o contrato - buscou a modificação da unidade do imóvel por outro com diversa característica, tendo enfatizado não ter interesse em receber o bem objeto da lide, em razão de não desejar as caixas de passagem de esgotos que constam em sua área privativa, as quais abrangem o esgoto das demais unidades do seu bloco. 4. "(...). Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (...)" (STJ, AgInt no AREsp 6.189.979/RS, Rel. Ministra ELISA REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/07/2020, DJe 12/10/2020). 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 18749675898871468636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)