PROCESSO Nº: 4233294-45.7576.7.4.7055 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO DA CRUZ ADVOGADO: ANTHONY DA MATA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO MARTINS - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO ESPECIAL. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que a parte autora alega ter direito ao usucapião urbano de que trata o art. 183 da Constituição Federal. 2. Tratando-se de imóvel sujeito às regras do Sistema Financeiro de Habitação, inexiste o animus domini necessário ao usucapião pretendido. Precedente deste Tribunal: Processo AC911616/AL, Relator: Desembargador Federal Anthony Moreira: 23/10/2013, DJE: 16/09/2013 - Página 381. 3. Apelação improvida. Sentença confirmada.
(PROCESSO: 32704728723630063806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)