PROCESSO Nº: 0379871-75.6819.27.4.8920 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO FOGAÇA DE SA LEITAO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA OLIVEIRA - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE 1. Trata a hipótese da possibilidade ou não do INSS restituir valores supostamente indevidos e recebidos pela parte autora. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora teve deferido seu benefício de pensão por morte em abril/2007, com valor fixo de R$ 3.044,51 (três mil quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), após revisão do INSS da aposentadoria do instituidor do benefício foi informado a autora que a pensão seria reduzida para R$ 2.801,56 (dois mil oitocentos e um reais e cinquenta e seis centavos), além de ser inserida, em seu contracheque, consignação do valor de R$ 80.518,36 (vinte mil quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), referente a valores recebidos de maneira supostamente indevida nos últimos cinco anos, uma vez que não foram observadas as normas vigentes à época da concessão do seu benefício. 3. Os valores pagos, consumíveis por natureza, constituem verbas de caráter alimentar por excelência, eis que destinados essencialmente à sobrevivência de quem os percebe. 4. Precedentes deste TRF5 (10296850209162119281. Des. Federal Luiz Henrique Moraes, 2ª Turma, Julg. 25/08/2015).64170696479391642222. Des. Federal Vinicius Rodrigues. Julg 22/05/2014) 5. Embora pese o reconhecimento de que a Administração experimentou um prejuízo em face do erro em comento, considero que este ônus não pode ser suportado pelo particular que de nenhuma forma concorreu para a sua realização, mesmo porque, a percepção do valor em questão decorreu de erro por parte da Administração. 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 69910241655864267578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016)