PJE 3600426-12.1535.29.10.8723 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : HL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADV/PROC : MATHEUS DA ROSA E OUTRO AGRDO : LEANDRO PIRES ADV/PROC : GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA WANDERLEY ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA - PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. EDUARDO SANTOS) RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE JESUS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE NOVA HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL, nos autos da ação em que contende com YURI CARVALHO (Execução Fiscal 2665855-53.3338.30.9.8741). 2. Agravante que se insurge contra decisão que indeferiu pedido de realização de nova hasta pública, argumentando que, como há prova nos autos de que a parte executada é proprietária dos bens e as construções encontradas são ocupadas por inquilinos, devem eles ser levados a leilão, sob pena de inobservância ao disposto no art. 591 do CPC/73 (art. 789 do CPC/15). 3. Em consulta ao Processo 8875619-72.3476.16.1.5671 no site da JFPE, observa-se que foram interpostos três embargos de terceiros, sendo um favorável ao então embargante com trânsito em julgado (Processo 2317102-75.0624.25.8.2896 - por conta da existência de lotes vendidos a terceiro há mais de 20 anos), o que deu ensejo à anulação da arrematação. 4. Designada nova hasta pública envolvendo lotes que, em tese, não teriam sido alienados a terceiros, o Juízo de origem posteriormente suspendeu o leilão, tendo em vista a indeterminação dos reais ocupantes dos imóveis e a informação de que há moradias construídas nos lotes penhorados, indicando que os mesmos não mais pertencem à empresa que constituiu o loteamento. 5. Impossibilidade de nova hasta pública, pois, dos autos da execução fiscal, há indicativo de que os lotes para leilão pertencem de fato a terceiros, apesar de eventual falta de registro cartorário da transmissão imobiliária. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 85807150474481705045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016)