PROCESSO Nº 9751796-13.7530.10.9.7151 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PEDRO HENRIQUE P. DE M. P. MILFONT APELADA: LAÍS DA ROCHA ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA MATA, BERNARDO COSTA, IVO RICARDO DOS SANTOS MACHADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SALES - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSOR. DAVI ARAÚJO DA APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de Aposentadoria Especial, como é o caso do Segurado Professor, o cálculo concessório não sofre incidência do Fator Previdenciário na linha de precedente deste Egrégio Tribunal Regional Federal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 25.12.9650, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Hipótese de que se cuida é de Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da Ação. Apelação do INSS e Remessa Obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 51541926529938141249, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016)