PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE.
1. Embargos à Execução que versam unicamente sobre a CDA nº 06.1.49.125.052-00. Ao Magistrado não é permitido apreciar os demais títulos executivos em virtude do Princípio Dispositivo, segundo o qual é defeso ao juiz decidir a lide fora dos limites que fora proposta (art. 128, do CPC).
2. A Exequente noticiou, nos autos da Execução Fiscal, o adimplemento do crédito tributário, o que ensejou a extinção da Execução Fiscal em relação à presente Dívida Ativa.
3. Os Embargos à Execução são o meio de defesa próprio da Execução Fiscal, cuja finalidade é desconstituir o título executivo.
4. Se o título executivo e a Execução Fiscal foram extintos em face de adimplemento, foi correta a sentença que extinguiu os Embargos à Execução por ausência superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 267, VI c/c o art. 329, do Código de Processo Civil. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82291406890122382884, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2014, PUBLICAÇÃO: 16/10/2014)