PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
1. Decisão que não conhece de pedido de correção de erro material relativo a acórdão já transitado em julgado.
2. Agravo regimental argumentando que "nos casos envolvendo ERRO MATERIAL NO JULGADO NÃO OCORRE A PRECLUSÃO" (destaques do original).
3. "Erro material é aquele perceptível à primeira vista, dentro do próprio contexto em que inserido, não sendo necessária a comparação ou a interpretação de fatos e documentos para sua constatação" (REsp nº 5.497.560/RJ, STJ, Segunda Turma, Min. Pietro Moura, DJe 17/9/13).
4. Por sua vez, há erro de fato "quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido" (CPC, art. 485, inc. I, parágrafo 1º).
5. Enquanto a correção do erro de fato só pode ser obtida por meio de ação rescisória (CPC, art. 485, inc. I), a do erro material não apenas dispensa essa via como é com ela incompatível, exatamente porque o erro material não transita em julgado (CPC, 463, inc. I).
6. Suposta falha no exame da documentação que poderia levar ao reconhecimento da denúncia espontânea de dívida tributária. Erro de fato, insusceptível de correção nos presentes autos.
7. Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 97114390013311637, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2014, PUBLICAÇÃO: 07/12/2014)