PROCESSO Nº: 3449175-98.2092.3.9.9402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADO: JOÃO LUCAS COSTELA e outros ADVOGADO: Yago Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6991824-15.5316.13.6.5413 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da ora embargante, mantendo decisão que, nos autos cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu os pedidos de habilitação de herdeiros, bem como determinou a expedição de nova requisição, na forma do disposto na Lei nº 13.463/2017. 2. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão embargado, entender pela regularidade representação sindical e da habilitação dos sucessores dos credores falecidos e pela não incidência da prescrição, deixou de se manifestar sobre as disposições legais seguintes: art. 1º, 8º e 9º do Decreto nº 62.652/1932, art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/1942, art. 313 e 917 do CPC/15 e art. 196 e 682 do CC/02. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da lide, indicando que no presente caso não há que se falar em nulidade da execução, considerando que é certo que o óbito dos dois servidores (31/10/2004 e 24/01/2012) ocorreram após o ajuizamento da ação de conhecimento (11/11/97), não havendo o que se falar em ilegitimidade sindical para a defesa dos interesses do substituído e seus sucessores, pois já aperfeiçoada a substituição processual. Indicou que os sindicatos são verdadeiros substitutos processuais de seus beneficiários e atuam nesta condição ainda que em sede de liquidação, de cumprimento de sentença coletiva ou de embargos à execução, de modo que os atos praticados por este, mesmo após o óbito do substituído são plenamente válidos. 4. Ademais, destacou que nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 5. Com efeito, o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 6. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão, em verdade, representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, sendo evidente o propósito de provocar a rediscussão do mérito, o que não se cogita em sede de embargos de declaração. 7. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 8. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 84864320199073918863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)