PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA.
1. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
2. Qualificações profissionais constantes em alguns documentos emitidos não podem ser tidas como prova incontestável daquela condição. Em geral, são informações registradas por mera declaração do interessado. Não se pode ter como absoluta a prova da manutenção da profissão constante de registros históricos, ou de declarações pessoais (alistamento eleitoral, ficha de ensino de filhos, saúde, declarações particulares, certidão de casamento, etc) mormente quando dissociadas de outros elementos que venham a corroborar a condição profissional alegada.
3. Contrato de comodato com vigência no período de 1989 a 2005, ou seja, 16(dezesseis) anos de validade, porém, assinado e averbado apenas em 2003, (aproximadamente, 14 anos após início de vigência), e no mesmo ano e mês em que requereu junto ao INSS o benefício em questão.
4. Declaração de exercício da atividade rural que tem data de filiação ao sindicato rural em 16/12/03, coincidindo com a data final do exercício da atividade supostamente exercida pela Autora, pelo que não poderia ser usada como parâmetro para aferir o período de exercício efetivo da atividade rural.
5. Documentos de posse e propriedade das terras do Sr. Luiz Miguel da Luz, não tem o condão de provar que a autora trabalhava de fato, em suas terras, apenas confirmam que o comodatário era possuidor do terreno. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24373844106576239426, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2014, PUBLICAÇÃO: 19/02/2014)