EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. PENHORA EM VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE.
1. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo como válida a citação por edital da executada.
2. Correta a citação por edital, ante a impossibilidade de localização da executada que não manteve seu endereço atualizado perante o Fisco.
3. Penhora que apesar de ser em valor irrisório (R$ 219,92) não será absolvida pelo pagamento das custas da execução, já que o bloqueio deu-se por meio de penhora "on-line", não gerando ônus para a exequente quanto à transferência dos valores, assim como a demanda não irá gerar custas, por força da isenção do pagamento das custas que goza a União. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68805086710969627551, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2014, PUBLICAÇÃO: 04/10/2014)