PROCESSO Nº: 1851063-97.4303.18.6.7356 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: VICENTE DIAS (e outros) ADVOGADO: IGOR PIRES: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL SOLTO NA PISTA. ANÁLISE DAS PROVAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da análise das circunstâncias fáticas em que ocorreu o acidente, ausência de responsabilidade do estado por omissão no presente caso, bem como a aplicação imediata do novo CPC, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 51117414687090642211, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016)