PROCESSO Nº: 6903170-51.6013.29.10.4729 - APELAÇÃO EMBARGANTE: DIEGO PEREIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PEDRO LUCAS CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo INSS e pela parte Autora não configuram quaisquer dos requisitos constantes no art. 535 do CPC para o cabimento dos presentes embargos. Esta Lara Nogueira manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa trazida à apreciação, inclusive no que diz respeito aos juros, correção monetária e honorários advocatícios, pretendendo os embargantes tão somente rediscutir os referidos fundamentos. 2. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos, que não se prestam à rediscussão do julgado. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração do INSS e da Autora desprovidos.
(PROCESSO: 11665103053035826519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016)