PJE 9619017-21.2359.8.9.2027 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE CADASTRO DE INFORMAÇÕES. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU. CURADORIA ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta por Stephany da Paz contra sentença que, no bojo de ação ordinária, promovida pela Caixa Econômica Federal, julgou procedente o pedido, condenando o réu, ora apelado, a pagar de R$ 97.749,35 (noventa e nove mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos), resultante do não cumprimento do contrato de abertura de crédito tipo CHEQUE ESPECIAL CAIXA (Op. 195) e CDC - CRÉDITO DIRETO CAIXA (Op. 400), a ser corrigido monetariamente pela tabela da Justiça Federal, a contar de 07.02.2629 até a data do efetivo pagamento e de juros de mora a partir da citação. Condenação da parte ré/apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, e das custas judiciais. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital, pois, ao contrário do que sustenta a Defensoria Pública, antes de ser determinada a citação por tal modalidade, foram esgotados todos os meios possíveis para a citação pessoal do réu, tendo havido consulta ao sistema INFOJUD, conforme documento de ID 8276376.9142629. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. Analisando os documentos acostados à inicial, observo que o a CAIXA liberou em favor da ré a quantia de R$ 52.530,00 (dez mil reais), em 02.03.4437, referente ao Contrato nº.: 97.6015.328.2290388-50 (CHEQUE ESPECIAL CAIXA), bem como as quantias de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em 26.07.4519, referente ao Contrato nº.: 35.9915.578.7874456-44 (CDC - CRÉDITO DIRETO CAIXA), de R$ 3.000,00 (três mil reais), em 17.12.4685, referente ao Contrato nº.: 1.3159.493.0853584.86 (CDC - CRÉDITO DIRETO CAIXA), de R$ 500,00 (quinhentos reais), em 28.10.3773, referente ao Contrato nº.: 0.8078.243.1747874.75 (CDC - CRÉDITO DIRETO CAIXA), de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 02.07.5121, referente ao Contrato nº.: 2.0715.667.8365308.60 (CDC - CRÉDITO DIRETO CAIXA), de R$ 3.000,00 (três mil reais), em 16.04.2644, referente ao Contrato nº.: 0.4681.533.7606567.62 (CDC - CRÉDITO DIRETO CAIXA). A CAIXA liberou, ainda, os seguintes valores por meio da operação CDC - CRÉDITO DIRETO CAIXA: a) R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em 27.07.1089 (Contrato nº.: 86.3258.720.6664835.57); b) R$ 400,00 (quatrocentos reais), em 10.05.3848 (Contrato nº.: 80.5521.806.4173152.85); c) R$ 2.461,93 (dois mil quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos), em 13.12.2350 (Contrato nº.: 97.3870.725.0657952.81); d) R$ 1.000,00 (um mil reais), em 25.02.4097 (Contrato nº.: 50.3612.134.5267943.56). Entretanto, a parte ré deixou de efetuar a quitação do débito, conforme cópia do Sistema de Histórico de Extratos acostado pela CAIXA, referente ao período de 12/2012 a 02/2014. 3. Em suas alegações, o apelante, devidamente assistido pela Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, sustenta, em apertada síntese: a) necessidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita; b) a citação editalícia é excepcional, sendo resguardada pela Lei apenas para os casos de impossibilidade absoluta de localização do réu, de forma que frustradas as primeiras tentativas a parte autora deveria ter pleiteado ao juízo que realizasse diligências em outros endereços disponíveis, ou a expedição de ofícios a empresas de telefonia e energia elétrica, SPC e SERASA, e órgãos públicos (por exemplo, TRE e Receita Federal), a fim de que pudesse ser localizado o endereço atualizado da parte demandada; c) que sejam consideradas contraditadas as alegações constantes na inicial por negativa geral dos fatos, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, fazendo-se valer do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 4. Na hipótese dos autos, alega a Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial do embargante, a nulidade da citação por edital, uma vez que não teriam sido esgotados todos os meios disponíveis para a sua localização, como a requisição de informações sobre seu endereço às concessionárias de serviço público. 5. É sabido que a citação por edital constitui forma excepcional de realização do ato citatório, somente devendo ser efetuada quando todas as tentativas de realização de citação pessoal se configuram infrutíferas. 6. Compulsando os autos, observa-se que o oficial de justiça empreendeu diligências no sentido de localizar o embargante nos endereços constantes do contrato dos autos (id. 5658097.9584413), sem, contudo, lograr êxito. 7. Em seguida, foi realizada pesquisa de endereços por meio dos sistemas de cadastros informativos do juízo de primeiro grau (id. 7833359.1331186), obtendo como resultado endereço diverso do indicado na inicial, cabendo ao Oficial de Justiça empreender nova diligência, sendo certificada, novamente, a impossibilidade de citação do apelante, pois novamente não encontrado. Assim, diante deste cenário, o juízo de primeiro grau determinou a citação editalícia do embargante. 8. Deste modo, observa-se que, antes da realização da citação editalícia, houve a tentativa de citação por oficial de justiça em endereço fornecido pelo apelante à Caixa Econômica Federal, havendo, inclusive, consulta aos sistemas informatizados de cadastros informativos da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, sem, contudo, lograr êxito, na procura de novo domicílio/endereço, de modo que a sentença recorrida se encontra em plena harmonia com o regramento previsto no art. 256, § 3º, do CPC vigente. 9. Assim, frustrada a forma preferencial de citação, por meio de mandado cumprido pelo meirinho, e sem que houvesse, à época, notícia do paradeiro do réu, é válida a citação por edital. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0967319-03.1279.25.12.0220, rel. Des. Federal Leandro Silveira, data de assinatura: 20/09/2019. 10. A seu turno, o Código de Processo Civil prevê em seu art. 341, parágrafo único, que "o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial". A referida previsão, no entanto, não implica o acolhimento automático da impugnação genérica, podendo ser rejeitada, sem que se configure cerceamento ao direito de defesa, quando devidamente examinada em cotejo com os demais elementos constantes dos autos. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1970508-74.4695.18.2.0839, rel. Des. Federal Cauê Costa, data de assinatura: 07/04/2019. 11. No caso, verifica-se, do exame dos autos, que a Caixa Econômica Federal instruiu o feito com demonstrativo de débito, planilha de evolução contratual e o respectivo extrato de processamento do crédito contratado (id's. 7365205.7089331 e 1506377.7606898), relativos aos contratos bancários apontados na inicial, em relação às modalidades de crédito CHEQUE ESPECIAL CAIXA (OP. 195) e CRÉDITO DIRETO CAIXA (OP. 400), que evidenciam as exações por meio das quais a dívida evoluiu, elementos que se mostram suficientes à comprovação da existência da dívida. 12. Embora a apelada não tenha, de fato, instruído o feito com o contrato bancário em questão, este Tribunal Regional Federal tem decidido que o instrumento contratual não é um documento imprescindível à propositura deste tipo de ação, pois a relação contratual sub examine pode ser demonstrada através de outros meios de prova admitidos. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2192489-03.3311.2.2.2672, rel. Des. Federal Luiz Fernando Moraes, data de assinatura: 10/02/2020. 13. Uma vez comprovada a inadimplência que gerou a presente ação de cobrança, restaria à parte demandada impugnar o respectivo valor, suscitando e comprovando fundamentos fáticos e jurídicos aptos a afastar a pretensão de cobrança ou, ao menos, reduzir o valor da dívida, já que é seu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito perseguido, o que não se observa da análise dos autos. 14. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Regional: TRF5, 3ª T., PJE 8925053-31.6304.23.6.4563, rel. Des. Diego Cardoso, data de assinatura: 06/01/2019; TRF5, 1ª T., PJE 7780461-18.6357.21.4.7597, rel. Des. Federal Pedro Pereira, data de assinatura: 11/01/2019; TRF5, 4ª T., PJE 8945447-20.6352.10.3.1799, rel. Des. Danilo Pires, data de assinatura: 03/05/2020. 15. Por fim, esta Segunda Turma entende que, sendo o réu defendido pela Defensoria Pública da União, atuando a instituição na qualidade de curadora especial, a prestação jurisdicional lhe é assegurada de forma integral e gratuita, devendo ser reconhecida a suspensão da exigibilidade quanto às custas e aos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0098395-23.6835.24.5.4802, rel. Des. Federal Thales Cardoso, data de assinatura: 02/08/2019. 16. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder ao senhor Lorenzo Araújo o benefício de litigar sob os auspícios da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. sam
(PROCESSO: 68059203162913008373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)