PROCESSO Nº: 2474344-42.4497.30.9.6040 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS DO ESTADO DE ALAGOAS (e outro) ADVOGADO: KAIQUE SILVA APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER MELO - 4ª TURMA EMENTA O Sr. Antônio Duarte. Fed. NATHAN FERNANDES (RELATOR CONVOCADO): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RPV. PAGAMENTO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. 1. É cabível a fixação de honorários advocatícios, na execução promovida contra a Fazenda Pública, quando não há oposição de embargos e se tratar de pagamento via requisição de pequeno valor, não se aplicando o disposto no art. 1º-D da Lei 9.494/1997, na redação da Medida Provisória 9.886-03/2001. 2. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 7.942.970/SC, Rel. Ministro ENRICO PEREIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/10/2014). III. Agravo Regimental improvido. /AGARESP 212232214198, THOMAS CARDOSO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/06/2014 ..DTPB). 3. Constatado se tratar o caso de Execução de quantia certa contra a Fazenda Pública, não embargada, cujo débito a ser pago é de pequeno valor - R$ 1.970,06 (um mil, novecentos e setenta reais e seis centavos), sujeito à RPV, cabível os honorários do advogado em favor do Sindicato apelante. 4. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, CPC, com a observância das normas das alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo terceiro do supracitado artigo. 5. Correção monetária conforme a disposição do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 31088977760013212169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016)