PROCESSO Nº: 3053467-20.3173.28.8.3754 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: BRF S.A. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1031952-85.7270.4.8.9689 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA GENÉRICO. RAFAEL MOREIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES contra decisão do Juízo da 33ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora genérico, sem especificar bens à penhora, autorizando a parte exequente a incluir o nome do devedor no cadastro de inadimplentes. 2. O STJ vem se manifestando da seguinte forma: "O Superior Tribunal de Justiça já acenou para a possibilidade de ser cabível a expedição de mandado, a fim de que o oficial de justiça investigue a existência de bens do devedor passíveis de constrição. Tal entendimento decorre da circunstância de que apenas o serventuário da justiça tem a prerrogativa de, munido da ordem judicial, adentrar a residência ou o estabelecimento do devedor para localizar bens sujeitos à constrição." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 9256830 8504.59.17851-4, DAVI LUCCA DA CUNHA - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/12/2019 .DTPB). 3. "O deferimento do pedido de expedição de mandado de penhora, nos endereços da parte executada, após esgotamento de outras medidas mais diretas e via sistemas eletrônicos de pesquisa, guarda a generalidade óbvia de não se poder antever quais bens, instrumentos ou maquinário serão localizados na sede da empresa devedora, a desvelar, no atual estágio procedimental, reitere-se, o atendimento, de um lado, do princípio da menor onerosidade possível, e, por outro lado, o princípio da efetividade da execução, compatibilizando-os." (PROCESSO: 64564882442882030086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021). 4. A pretensão recursal, assim, merece acolhimento, exatamente porque já foram esgotadas as medidas de busca de patrimônio pelas vias eletrônicas, mostrando-se pertinente a ida do oficial de justiça ao endereço do devedor em busca de bens penhoráveis.. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 08053330331963928345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)