PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DE AÇÃO. DENÚNCIA, PORÉM, APTA. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O FATO DELITUOSO, POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DA DEFESA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. A impetração narra que o Ministério Público Federal ofertou denúncia em face de servidor do DNIT (pelo crime de corrupção passiva, nos termos do CP, art. 317) e contra integrantes e administradores da empresa E.I.T. (pelo crime de corrupção ativa, cf. CP, art. 333), por duas vezes e em continuidade delitiva;
2. Alega-se, no writ, ausência de justa causa e inépcia da inicial acusatória por ausência de individualização da conduta do paciente, que teria sido acusado tão somente em razão de sua condição de presidente da empresa E.I.T. (em suposta responsabilização objetiva), pelo que se requer o trancamento da ação penal;
3. Segundo a jurisprudência, porém, nos crimes de autoria coletiva, sobretudo societários, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório;
4. In casu, foi demonstrado vínculo entre a imputação e o paciente, na medida em que ordens de pagamento de propina teriam partido deste, juntamente com os demais responsáveis pela empresa, conforme depoimento do diretor financeiro acerca da responsabilidade pelos processos decisórios referentes à E.I.T., consoante denúncia (mormente às fls. 43 a 45);
5. Ademais, é certo que nem sempre é possível exigir do órgão ministerial a descrição pormenorizada de cada conduta na fase inaugural do processo, haja vista que tais particularidades só vêm a ser devidamente esclarecidas, muitas vezes, quando da instrução probatória;
6. Estabelecido, então, o vínculo entre o agente e o fato delituoso, não há que se falar em responsabilização objetiva pela mera condição de presidente da empresa;
7. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 22882958508794747866, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016, PUBLICAÇÃO: 21/01/2016)