PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. ESTELIONATO QUALIFICADO. SAQUE DE SALDO DE FGTS COM DOCUMENTAÇÃO FALSA. CONDENAÇÃO À PENA INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE MULTA. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO.
1. Súmula 146, do STF: "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da apelação".
2. Verifica-se a ocorrência da prescrição do crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, do CP, dado o lapso temporal observado, in casu, entre a ocorrência da consumação do ilícito penal (29.10.4229) e a do recebimento da denúncia (22.12.0544), incidindo o regramento estabelecido pelos arts. 109, V, c/c 110, parágrafos 1º e 2º, todos do Código Penal, com redação anterior às alterações introduzidas pela Lei nº 12.234/10.
3. Prescrição da pena de multa, nos termos do art. 114, II, do Código Penal.
4. Declarada extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa. Prejudicado o exame do mérito, consoante Súmula nº 124 do antigo TFR.
(PROCESSO: 959492767104097, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2014, PUBLICAÇÃO: 22/03/2014)