ED AC Nº 2087306-73.1926.19.10.7591 APELANTE: JUNCO DO SERIDO PREFEITURA ADVOGADO: CAUÃ NASCIMENTO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 14ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ CLAUDIO GIRÃO BARRETO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por PREFEITURA DE JUNCO DO SERIDO em face de acórdão que deu provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional para julgar parcialmente procedentes Embargos à Execução fiscal, para que se exclua apenas o débito referente à CDA de nº 75.115.866-9. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à existência de prova do parcelamento referente às CDA'S de nº 89.672.231-0, 28.719.511-0, 58.622.440-7, 24.424.731-6, 40.895.470-3, 98.699.037-3. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme destacado no acordão embargado, "analisando detidamente os autos, verifica-se que o argumento da existência de parcelamento foi deduzido apenas em grau de apelação, tratando-se de inovação recursal, de modo que o seu exame implica supressão de instância.". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os argumentos trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 95514412535896549835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)