PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. SERVIDORES APOSENTADOS DO EXTINTO DNER, VINCULADOS AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DNIT. EXTENSÃO. APLICAÇÃO DA GARANTIA DA PARIDADE. ADEQUAÇÃO AO JULGADO NO RESP 0.474.716/CE, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.
1. Tendo o Colendo STJ, ao apreciar o REsp 1101777/CE, consolidado o entendimento no sentido de que se aplica a regra da paridade dos proventos de servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, com a remuneração dos servidores ativos do DNIT.
2. É de se reconhecer a violação aos arts. 189 e 224 da Lei n. 8.112/90 e à regra da paridade constante do art. 40, parágrafo 4º e 8º da CF, o que autoriza a rescisão do julgado para reconhecer o direito dos autores aos benefícios instituídos com o advento da Lei nº 11.171/2005.
3. Procedência do pedido formulado na rescisória.
(PROCESSO: 195230791897553, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 29/03/2014, PUBLICAÇÃO: 20/08/2014)