PROCESSO Nº: 0275435-93.1118.5.11.8125 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: RENAN CAMPOS FEITOSA (e outros) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL SILVEIRA (e outros) EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 60654336890666530178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016)