PROCESSO Nº: 3215557-43.5346.2.9.3959 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO MOURA ADVOGADO: Bernardo Costela Guerreiro Chaves Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Mendes Coutinho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de liberação da penhora incidente sobre o imóvel ora em discussão. 2. Alega a Agravante que o apartamento penhorado, além de servir como sua residência, é o único bem que possui, portanto, impenhorável por força do art. 1º da Lei n. 8.009/90. 3. Segundo os termos da Lei nº 8.009/90, considera-se impenhorável o bem de família, consubstanciado no único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente. 4. A Súmula 486 do STJ dispõe que "E impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". 5. Há nos autos a Certidão Atualizada do Registro Imobiliário (Id. 6244733.38303859), atestando que o imóvel localizado na Av. Doutor Wilson Pinheiro, nº 371, Centro, Milhã/CE, penhorado na Execução Fiscal nº 6730009-26.0324.5.52.5414S, é o único bem de sua propriedade, sendo, portanto, abrangido pelo manto da impenhorabilidade. 6. Agravo de Instrumento provido para obstar a alienação judicial do imóvel constrito, por se tratar de bem de família. tcv
(PROCESSO: 38922756254454909115, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SALES COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)