PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OBRIGATÓRIA. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. JUROS MORATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA Nº 111 DO E. STJ.
1. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11, I, "a", V, "g", VI e VII da Lei nº 8213/91) e o exercício da atividade rural.
2. É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, tais como: declaração de exercício de atividade rural exercida entre 1970 e 1978, bem como entre 1997 e 2008, passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Benedito/CE, fl. 11; certidão de casamento do demandante, na qual é qualificado como agricultor; boletim de movimentação do programa Hora de Plantar, referente aos anos de 2004/2005, fl. 15/17.
3. Tratando-se de aposentadoria por idade concedida a trabalhador rural, prevista no art. 48 da Lei nº 8213/91, não se exige prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 26, III da Lei 8213/91).
4. Direito reconhecido à percepção do benefício pleiteado desde o requerimento administrativo. Juros de mora a partir da citação, conforme a Súmula n.º 204 do STJ, fixados de acordo com os índices da caderneta de poupança.
5. Conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser mantida em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, respeitado o teor da Súmula nº 111 do c. Superior Tribunal de Justiça.
Remessa necessária parcialmente provida. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 68393646190222936792, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2014, PUBLICAÇÃO: 05/11/2014)