PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. COMPANHEIRA E FILHOS. DEPENDENTES. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ARTS. 16 E 39, I DA LEI Nº 8.213/91.
- Constatado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte devido à companheira e filhos de trabalhador rural (previstos nos arts. 39, I da Lei nº 8.213/91) e a qualidade do instituidor do benefício como segurado especial, no momento do óbito, não há óbices para o deferimento do respectivo benefício.
- Os documentos constantes nos autos - a Carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores rurais, a ficha de cadastro de Associado ao Sindicato, o cadastro escolar dos filhos da requerente, e as anotações na CTPS do autor acerca da sua qualidade de segurado especial-, juntamente com o depoimento das testemunhas, demonstraram a qualidade de segurado especial do instituidor do benefício de pensão por morte.
- No caso, os autores fazem jus à cota parte do benefício de pensão por morte do ex-segurado, sendo, na hipótese, o termo inicial da condenação em relação aos filhos menores, Yago Costa e Cândida Sousa, a contar da data do óbito, e quanto à companheira Luna Ramos, a contar da data do requerimento administrativo.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 63505679466251176858, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2012, PUBLICAÇÃO: 09/09/2012)