PROCESSO Nº: 5031507-61.9524.31.8.4446 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: UBIRATAN ARAUJO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES DE FERNANDO CAMPOS (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO DO EXECUTADO. ÔNUS DO EXEQUENTE. PRECEDENTES. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução de origem, indeferiu o pedido de envio de ofício a instituição financeira a fim de que a mesma informe a atual situação do contrato de alienação fiduciária do veículo do agravado. 2. A Lei Complementar nº 105/2001, em seu artigo 6º, permite às autoridades administrativas requisitar informações às instituições financeiras quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais informações sejam indispensáveis à autoridade competente. 3. É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que o ônus de diligenciar a busca de informações sobre os bens do devedor é do credor e o Judiciário só deve intervir quando comprovado o óbice administrativo de obter as informações solicitadas. 4. Como no caso em questão a parte agravante não demonstrou a recusa da instituição financeira para adquirir diretamente as informações almejadas, não se faz necessária, por ora, a interferência do Judiciário. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 41528115401313021193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIANA DE NOAH ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)