ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS.
1. Nos termos do art. 68 da Lei nº 8.112/90, a concessão de adicional de periculosidade depende, dentre outros requisitos, da existência de habitualidade na prestação de serviços sob as condições de perigo especificadas no dispositivo.
2. Hipótese em que o demandante não logrou êxito em demonstrar o aludido requisito quanto à exposição intermitente de fator de risco, sendo certo que a localidade apontada como perigosa - Setor de Armazenamento de Explosivos/Armamentos/Munições da Sede da Superintendência da Polícia Federal - dista, aproximadamente, 9 km da sua sede funcional, qual seja, Setor de Passaporte do órgão policial, situado na Casa de Cidadania instalada em Centro Comercial da capital paraibana.
3. Os efeitos da ação coletiva tombada sob o número nº 7481703-89.4733.22.12.8494, promovida pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado da Paraíba, da qual resultou mandamento para implementação de adicional de periculosidade aos servidores cujas atribuições funcionais são desenvolvidas no prefalado local de risco, não alcançam a recorrente, tendo em conta não figurar essa no rol de substituídos da mencionada ação.
4. João Silveira.
(PROCESSO: 07375443189256555675, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA PAZ DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2014, PUBLICAÇÃO: 15/05/2014)