PJE Nº 6362519-65.7821.15.7.2917 APTE: UNIÃO APTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE APDO: DAVI LUCCA REZENDE REPTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE INT.: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: JUÍZO DEFERAL DA 7ª VARA/CE RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL. SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. SUS. PACIENTE VÍTIMA DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO (IAMSST) e CHOQUE CARDIOGÊNICO. DIREITO. ENTE MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que os réus devem figurar no polo passivo da presente actio. 2. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 3. Hipótese em que a autora, vítima de infarto agudo do miocárdio, evoluindo com choque cardiogênico, necessita, com urgência, de internação hospitalar em Unidade de Terapia Intensiva, conforme laudo médico acostado aos autos, tratamento que não lhe foi oferecido na rede pública devido à falta de leito em UTI. 4. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do tratamento. 5. Embora seja inconteste a legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda, entendo que se deve afastar a solidariedade no que toca ao cumprimento da obrigação (internação da recorrida em leito de UTI), em face da complexidade do procedimento, o que deve ser levado em consideração, máxime para fins de efetividade da tutela antecipada, confirmada na sentença. 6. Apelação da União desprovida, remessa oficial parcialmente provida e apelo do Município de Fortaleza/CE provido.
(PROCESSO: 74844552057841365489, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015)