Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe da Rosa PJe-EDEC na APELAÇÃO CÍVEL 1062250-50.8305.30.1.0776 APELANTE : CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA. ADV : PIETRO MONTEIRO (e outros) APELADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EMBTE : CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA. ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação a buscar a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de reabertura do sistema denominado SisFIES, para que os alunos da Faculdade de Ciências Médicas de Campina grande pudessem efetuar suas inscrições. Embargos de declaração que se apoiam em contradição no acórdão, por dar interpretação diversa a dos Tribunais Superiores e contrariar o disposto no art. 333, inc. II do Código de Processo Civil [1973], então vigente, e os arts. 5º, 205 e 206, inc. I, da Constituição Federal. Apesar de o instituto apelante sustentar que não se trata de reapreciação da matéria, é exatamente o que pretende, ao afirmar expressamente que o decisório contraria o entendimento das Cortes Superiores e desrespeita aos ditames do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil [1973], então vigente. A contradição, atacável pela via de Embargos de Declaração é de ordem interna. Ocorre quando a decisão ora diz uma coisa, ora outra, ou quando a fundamentação diverge da conclusão. A suposta contrariedade ao entendimento de outras Cortes, ou da interpretação dada aos dispositivos legais é matéria a ser suscitada no recurso apropriado, pois os aclaratórios não se prestam à reapreciação da questão à luz de precedentes que o interessado me menciona. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 54870004818132562448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016)