PROCESSO Nº: 6497194-48.6237.18.4.9957 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE PASSAGEM ADVOGADO: KAIQUE COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos opostos pela Fazenda Nacional apontando omissão no acórdão, em razão de não ter sido fixada a verba honorária de sucumbência em seu favor, já que a sentença foi reformada. 2. Ocorrência de omissão. Honorários advocatícios em prol da Fazenda Nacional, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Embargos providos. dfp
(PROCESSO: 47815606526175428181, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015)