PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão não padece de omissão, pois a apelação não requereu a reforma da sentença, para que não seja decretada a perda da função pública (art. 92, I, a, do CP).
2. "É vedado à parte inovar pedidos quando da oposição de embargos de declaração" (STJ, EDcl no RHC no 75.121/RN).
3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 2355397741636738731291, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2014, PUBLICAÇÃO: 07/09/2014)