PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que o acórdão, ao determinar responsabilização dos sócios apenas quanto aos créditos relativos às competências de março e abril de 1995, deixou de se pronunciar sobre documento acostado aos autos.
3. O documento indicado não é suficiente para comprovar a responsabilidade dos ex-sócios quanto aos créditos relativos à época de todas as infrações tributárias.
4. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir o vício apontado, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 4031110073870667206769, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015, PUBLICAÇÃO: 10/09/2015)