CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. LOCALIZAÇÃO INCERTA E NÃO SABIDA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA PARA PURGAR A MORA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. O art. 31, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 70/66 preceitua: "Quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao agente fiduciário promover a notificação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local, ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária.".
2. Na hipótese vertente, a documentação acostada aos autos pela ré demonstra que o procedimento extrajudicial que culminou na arrematação do imóvel descrito na inicial, em leilão realizado no dia 17 de fevereiro de 2008, observou as formalidades legais.
3. Apelação dos autores desprovida.
(PROCESSO: 30495089336112925857, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2012, PUBLICAÇÃO: 26/08/2012)