PROCESSO Nº: 7795771-14.1114.1.11.0713 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE BELO MONTE ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DAS NEVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ REZENDE - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, nos autos de execução de sentença, deferiu a retenção dos honorários contratuais, em face do valor exequendo principal nos termos do §4º, do art. 22, da Lei nº 8.906/2004. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em omissão ou violação no acórdão embargado de dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "a União não tem legitimidade para postular a decretação de nulidade de cláusula de contrato de honorários advocatícios firmado entre o escritório de advocacia e o Município de Belo Monte/AL, sob o fundamento de que os valores que estão sendo pagos ao referido município, por imperativo legal e constitucional, somente podem ser destinados à manutenção e desenvolvimento da educação básica (art. 60 do ADCT, redação dada pela EC nº14/96 e 56/2006; Leis nºs 9.424/96 e 63.932/07). IV. Esclareceu o acórdão que "incumbe à União tão somente cumprir o que foi determinado no título judicial exequendo. O fato de a verba executada ser destinada ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF não impede o cumprimento do contrato firmado entre o município exequente e o seu escritório de advocacia, negócio jurídico contratual e autônomo". V. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, o que não é possível em sede de embargos de declaração. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 27208251961528049987, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)