PROCESSO Nº: 9534166-87.8559.11.1.0434 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: CAIO MOURA ADVOGADO: Giordano Davi Luiz Campos REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Cruz - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Emanuel Fernandes EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ELEVADO DANO CAUSADO AO ERÁRIO AUTORIZA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVA DE CONDUTA DOLOSA OBSTA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ATENUANTE. 1. Trata-se de Revisão Criminal proposta por LETÍCIA DA PAZ em face da sentença exarada pelo juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba nos autos da ação penal nº 1527606-78.0883.28.5.1407 - confirmada em sede de acórdão proferido por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região -, que o condenou à pena de 4 anos, 3 meses e 28 dias de reclusão pela prática, em caráter continuado, do delito tipificado no artigo 313-A do Código Penal - em razão de inserção de dados falsos no sistema do INSS. 2. Mais precisamente, no caso, o revisionando pugna pela reforma da decisão para que a pena-base seja reduzida ao seu patamar mínimo, em razão do afastamento da circunstância judicial da "consequência do crime", bem como a diminuição da pena em face da circunstância atenuante de confissão espontânea. Para tanto, aduz que, muito embora tenha interposto o respectivo recurso contra a decisão condenatória, "a então defesa do Requerente não abordou adequadamente o tema referente ao aumento da pena-base em razão da valoração negativa das consequências do crime", do mesmo modo que "tampouco se ateve ao direito do Requerente ver a sua pena reduzida, em função da circunstância atenuante da confissão espontânea". Alega que a decisão ora objeto de revisão criminal contraria texto expresso da lei penal (inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal), porquanto não houve atenção ao quanto estipulado nos artigos 59 e 65 do Código Penal. 3. Após a decisão monocrática que negou a liminar ter sido exarada, o revisionando opôs embargos de declaração, alegando haver obscuridade no decisum, porquanto não restou claro o porquê de o magistrado relator ter entendido não estarem presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada, notadamente porque está presente o fumus boni iuris em razão de suposta valoração negativa sobre um resultado naturalístico da conduta para majoração da pena rescindenda, bem como o periculum in mora, pois o requerente já está cumprindo pena. 4. Inicialmente, e tendo em vista a superveniência de decisão de mérito concedida pelo órgão colegiado confirmando a decisão monocrática que denegou a tutela de urgência, há de se reconhecer a perda superveniente do objeto dos embargos de declaração opostos em face deste último comando judicial - entendimento manifestado, a propósito, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ. EDcl no HC 873.212/PR, Rel. Ministro CAUÃ DUARTE, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2020, DJe 28/01/2020). 5. Quanto à questão de fundo propriamente dita, VICENTE MENDES foi condenado porque, no âmbito da ação penal 6436462-95.5606.14.5.8482, restou comprovado que ele agiu em conluio com NICOLAS ALVES, então servidor do INSS, para reativação de 9 benefícios previdenciários cessados em razão da morte dos respectivos beneficiários, tendo o revisionando sacado tais benefícios sob a falsa condição de curador dos falecidos. 6. Com base na planilha acostada à sentença condenatória, restou apurado que, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 2005, JOÃO GABRIEL GONÇALVES, na condição de falso curador, sacou em um dos benefícios a quantia de R$ 11.108.19 - tendo sido comprovado também o saque indevido de outras 8 verbas previdenciárias -, razão pela qual revela-se acertada a decisão que valorou negativamente as consequências do crime em razão de "as condutas delitivas resultaram em elevado prejuízo para os cofres públicos".Com efeito, a conduta concreta revela-se um modal excessivamente reprovável por conta do grave prejuízo causado ao erário, não tendo como se reputar que tal prejuízo é algo "normal" e/ou "esperado" da própria conduta típica do crime pelo qual o revisionando foi condenado - no caso, de ter participado junto com funcionário público para a inserção de dados falsos no sistema informatizado do INSS com o fim de obtenção de vantagem ilícita. 7. Por fim, no que se refere à arguição de aplicação da atenuante de confissão espontânea, tem-se que esta pressupõe o reconhecimento por parte do acusado de que ele praticou o crime que lhe foi imputado na denúncia, excetuando, portanto, os casos em que ele nega ter agido mediante animus necandi, o que faria do fato confessado atípico por ausência de dolo. É dizer, "não se justifica a aplicação da atenuante pela confissão espontânea quando o acusado nega o dolo na conduta", como, aliás, reconhece o Superior Tribunal de Justiça (STJ. Nicolas Teixeira no REsp 830.954/MS, Rel. Ministra SOFIA RIBEIRO DE JOÃO VITOR BARROS, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2011, DJe 02/07/2011). 8. Diante desse cenário, "não faz jus à atenuante da confissão espontânea o réu que admite apenas fatos acidentais (sem reconhecer a prática de qualquer ato nuclear do tipo)" - como, no caso, o fato de o revisionando ter negado o próprio agir doloso (STJ. REsp 3253642/PR, Rel. Ministro RYAN SOUZA, julgado em 25/06/2021, DJe 22/10/2021). 9. Revisão criminal indeferida.
(PROCESSO: 48743093108615108661, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 10/08/2021)