TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 106 STJ. REDIRECIONAMENTO REGULAR.
1. A taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, prevista na Lei n. 7.940/89, sujeita-se a lançamento por homologação.
2. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para a cobrança de créditos tributários, prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
3. O prazo para constituição de crédito de tributo sujeito a lançamento por homologação, na hipótese em que não há declaração e pagamento da dívida, é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN (Ag. Rg. no REsp 038150/RS, Rel. Min. Luiz Miguel Araújo, Primeira Turma, DJ 01/12/2007). Incidem, na espécie, as disposições contidas no art. 15 c/c o art. 21, parágrafo 3º, do Decreto 74.336/72, do que decorre que a constituição definitiva do crédito pode ocorrer até 60 dias após a notificação do lançamento. Precedente: (TRF1, AC 205952033708613, Juiz Federal Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo, 7ª Turma Suplementar, e-DJF1: 06/11/2013).
4. Não há, no caso, que se falar em ocorrência da prescrição, uma vez que o crédito exequendo diz respeito ao período de 1995/1997, tendo sido constituído definitivamente em 20/09/2001 e a execução fiscal nº 7373724-20.5449.2.6.3653 foi ajuizada em 14/09/2004, dentro, portanto, do prazo prescricional.
5. O redirecionamento da execução fiscal para o co-responsável foi realizado de forma regular, ao passo que CVM/embargada comprovou a dissolução irregular da empresa.
6. Impende destacar que o reconhecimento da prescrição, in casu, encontra-se obstado pelo que dispõe o enunciado nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação é a seguinte: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da argüição da prescrição ou decadência".
7. É cediço que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Ocorre que a presente execução foi movida pela Comissão de Valores Mobiliários, não tendo sido inserido o referido encargo, sendo, assim, devido os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) fixado no despacho inicial da execução.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 65145588540016781946, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2013, PUBLICAÇÃO: 09/04/2013)