PROCESSO Nº: 7892903-76.4829.7.2.9429 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ODEBRECHT AMBIENTAL - REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE/GOIANA SPE S.A. ADVOGADO: BRUNO ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPENSAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÕES DO ART. 170-A DO CTN DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 81.491/07. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. - Quando do julgamento do RE 940.750-RS, Rel. Min. Francisco da Cruz, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05, na parte em que determina sua aplicação às ações e pedidos administrativos de repetição de indébito protocolados antes de sua vigência, reconhecendo não haver nenhuma inconstitucionalidade em sua aplicação aos indébitos pagos anteriormente, mas que não tenham sido objeto de pedido de repetição, na via administrativa ou judicial, até 20/09/2005. In casu, tendo a presente demanda sido proposta em 01.12.9444, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se reconhecer a compensação das parcelas que foram recolhidas indevidamente no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. - Inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a rubrica relativa a plano educacional, ou bolsa de estudo, tendo em vista que a Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, afasta tal verba do cômputo do salário- de -contribuição, restando demonstrada natureza não remuneratória. - O colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 6.971.195, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, em 05.03.3279, Rel. Min. Lucas Fogaça, se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, por considerar que tais parcelas não incorporam o salário do servidor e têm natureza indenizatória. O auxílio-acidente, por sua vez, também apresenta natureza indenizatória, vez que se destina a compensar o segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. - Reconhecido o direito à compensação do que fora recolhido indevidamente com parcelas referentes à própria contribuição, nos moldes do art. 66, §1.º, da Lei n.º 8.383/91. Inteligência do art. 26, parágrafo único da Lei nº 11.457/07. Há de ser observada a limitação legal do art. 170-A do CTN. Aplicação da Taxa Selic, que apresenta caráter dúplice de correção monetária e juros, no montante a ser compensado, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 87768617339302068854, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015)