PROCESSO Nº: 1597868-46.4911.18.7.4476 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: FRIDA LETÍCIA NUNES AZOUBEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. DANO MATERIAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUSÊNCIA DE PROVA. DIREITO A INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Ação de indenização por danos materiais movida em desfavor do DNIT, por companhia de seguro que arcou com o conserto de veículo envolvido em acidente em rodovia federal, sob o argumento de que o desastre teria sido ocasionado pela presença de animal solto na pista; 2. Inexistindo nos autos prova suficiente de que os fatos ocorreram como narrados na exordial, não há como se deferir a indenização almejada; 3. Não se afigura suficiente a simples juntada de boletim de ocorrência lavrado por Policial Rodoviário que não presenciou os fatos, tendo o elaborado com base em vestígios e informações prestadas pelos interessados e/ou por pessoas supostamente presentes no momento do acidente; 4. As empresas de seguros recebem dos próprios segurados os valores por ela suportados em virtude de eventuais sinistros. Sendo os contratos de seguros aleatórios, quando ocorrem danos, a seguradora cobre os custos com recursos provenientes de pagamentos efetuados por segurados, de modo que se encontra previamente ressarcida. O ressarcimento só seria possível em caso de dolo ou culpa gravíssima de terceiro; 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 10060207051403384332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015)