Processual Civil e Tributário. Manutenção da sentença. Parcelamento. REFIS DA CRISE. Lei 11.941/09. Lucca Ferreira. Remissão total. Dívida previdenciária. Honorários advocatícios indevidos. Precedentes. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 8842340972804348691222, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2013, PUBLICAÇÃO: 11/11/2013)