EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO, EM TODA A SUA EXTENSÃO, DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. ERRO DE FATO. CORREÇÃO INCAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO.
1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, sendo pressuposto de sua admissibilidade as hipóteses do art. 535 do CPC: omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Se da narrativa da embargante não deflui, ao menos em tese, a existência de qualquer daquelas hipóteses, não deve ser conhecido o recurso.
2. Nessa linha, a alegação de que a decisão proferida pelo STF, no RE nº 334.831, estava restrita à constitucionalidade do art. 4º da LC nº 118/2005, não podendo alterar o entendimento consolidado do STJ no EREsp nº 628.644, não merece ser apreciada. Com efeito, a embargante não apontou, neste capítulo de seu recurso, ter o acórdão incorrido em algum dos casos previstos no art. 535 do CPC, insurgindo-se, nas suas razões, contra o entendimento adotado por esta Corte. Suposto erro de julgamento não dá ensejo à oposição dos embargos de declaração, pelo que não se deve conhecer do recurso em toda a sua extensão.
3. No mais, a recorrente alega a existência de erro de fato no julgamento, cuja correção, em sede de embargos de declaração, é possível, na linha do que preconiza a jurisprudência do STJ (cf. EDcl no REsp nº 859214).
4. Como asseverado pela embargante, houve erro na premissa fática (data do pagamento do tributo) tomada para fins de cômputo da prescrição da repetição do indébito. É que, embora o julgamento haja considerado o pagamento de PIS e COFINS ter ocorrido em julho e agosto de 2001, tais datas referem-se, na realidade, ao período de apuração dos tributos, sendo que o vencimento e recolhimento destes somente ocorreram em 15/08 e 14/09 daquele mesmo ano.
5. Todavia, tal erro de fato é incapaz de alterar a decisão. Com efeito, conforme julgado anteriormente, nos tributos sujeitos à homologação, o direito de pleitear a restituição do indébito extingue-se com o decurso do prazo antecipado a contar do pagamento antecipado da exação (art. 168, I, do CTN c/c art. 3 da LC nº 118/2005). Na hipótese dos autos, tendo o recolhimento do tributo sido efetuado em 15/08 e 17/03/2001, enquanto a ação somente foi ajuizada em 20/04/2006, resta prescrita a pretensão referente à restituição do tributo indevidamente pago em 09/04/2001.
Embargos de declaração conhecidos em parte para, neste ponto, acolhê-los, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 60823533282576222, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2014, PUBLICAÇÃO: 21/03/2014)