PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS. RECEITA FEDERAL. REQUISIÇÃO DIRETA. SAMUEL ARAÚJO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA EXCLUSIVAMENTE BASEADA NOS EXTRATOS BANCÁRIOS REQUISITADOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LUIZ GUSTAVO DA LUZ.
1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entendeu pela incompatibilidade do art. 6o. da MAITÊ PIRES com a Constituição Federal, afirmando que o acesso direto, pela Receita Federal, aos dados relacionados com a movimentação bancária dos contribuintes, sem a devida quebra do sigilo de forma judicial, fere o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e o direito à intimidade da vida privada; esse tem sido o entendimento adotado por esta Relatoria.
2. Conclui-se, então, que a requisição direta de informações bancárias para fins de instauração de investigação penal pela autoridade administrativa configura quebra indevida de sigilo bancário, o que acarreta o reconhecimento de ilicitude da prova e a exclusão de tais elementos obtidos diretamente pela Administração Tributária, sem prévia autorização judicial.
3. No que diz respeito ao trancamento da ação penal, somente será possível quando a acusação for arrimada unicamente nestes elementos, do contrário, poderá a ação penal prosseguir seu regular processamento, feita a exclusão mencionada.
4. O que se verifica é que a denúncia foi formulada com base em elementos outros constantes do procedimento administrativo fiscal, e não somente tendo em conta os dados obtidos através da requisição administrativa da Receita Federal às instituições financeiras privadas utilizadas pelo paciente.
5. Extrai-se da peça acusatória que foram intimadas pessoas físicas e jurídicas para prestarem esclarecimentos e apresentarem documentos relativos aos fatos investigados no processo administrativo em questão, havendo, inclusive, o relato referente à oitiva de suposto laranja do eventual esquema engendrado pelo paciente. Tais dados restam mencionados na denúncia e fundamentaram o entendimento do órgão ministerial.
6. A acusação não se originou unicamente dos documentos bancários protegidos por sigilo constitucional, de forma alguma! Esse contexto autoriza, portanto, a continuidade da ação penal, consolidada nestes outros subsídios existentes nos autos, e nos quais se firmou a acusação do Parquet Federal, como dito.
7. Ordem de Habeas Corpus parcialmente concedida para determinar a exclusão dos elementos oriundos da quebra de sigilo procedida pela Receita Federal, constantes da ação penal de nº 5001507-82.8768.31.5.9052, em trâmite na 13a. Vara Federal de Pernambuco; feito isso, dê-se continuidade ao feito.
(PROCESSO: 12117719478357014650, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2014, PUBLICAÇÃO: 29/07/2014)