PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NICOLAS DUARTE.
1. A aposentadoria por idade de trabalhador rural é regida pela Lei nº 8.213/91 que estabelece dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias.
2. Preliminar de coisa julgada rejeitada. Requerimentos administrativos distintos, e causas de pedir diversas entre a ação ajuizada perante o Juizado Especial Federal da 23ª Vara de Garanhuns/PE e a ação ordinária objeto da presente apelação. No Juizado Especial Federal da 23ª Vara de Garanhuns/PE se apreciou o período de setembro de 1986 a 13 de março de 2011, correspondente aos requerimentos administrativos de nºs: N.B. 060.332.234-8 - 12/05/2009; N.B. 922.237.403-5 - 09/04/2010; e N.B. 250.617.785-9 - 17/04/2011. Na presente demanda tem-se por objeto o requerimento administrativo de N.B 948.966.481-3 de 05/06/2013. Desse modo, a causa de pedir desta ação é diversa da que foi utilizada na ação tramitada no JEF.
3. A respeito do instituto da prova, o art. 55, parágrafo 3º, e o art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, elencam os documentos necessários à comprovação do exercício de atividade rural, ressalvando não ser admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Contudo, a colenda Primeira Turma do STJ já pacificou entendimento de que o rol previsto no citado art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (AgRg no AgRg no AREsp 053.696/SP, Rel. Ministro VITOR GABRIEL CORREIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2015, DJe 16/10/2015).
4. Para comprovação da atividade rural, a apelante juntou aos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento celebrado em 05/07/1976, na qual o esposo da apelante está qualificado como agricultor e a apelante como sendo doméstica, expedida pelo Cartório de Registro Civil do Município de Tacaratu, com data de expedição de 20/01/1996; b) declaração de exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tacaratu/PE, constando que a apelante exerceu atividade rurícola em regime de economia familiar, no período de 15/04/1991 a 13/05/2013; c) contrato de comodato celebrado entre a apelante e RODRIGO FERREIRA, proprietário da FAZENDA TIRIRICA, no período de 12/02/1991 a 09/11/2010, cadastrado perante o INCRA sob o nº 3118981433772; d) instrumento de prorrogação do contrato de comodato pelo período de 02 anos, de 18/10/2010 a 29/11/2012, cadastrado no INCRA sob o nº 0115068701235; e) declarações da Escola Municipal Bryan Pereira, expedidas em 11/05/2009, onde os filhos da autora estiveram matriculados nos anos de: 1979 a 1988; de 1990 a 1992; de 1990 a 1992; de fev/1990 a dez/1992; de fev/1990 a dez/1992; de 1992 a 1995; e em 2009, onde consta a apelante qualificada como agricultora; f) documento referente à entrevista rural realizada pelo INSS com a apelante, referente ao N.B. 877.096.315-9 - D.E.R: 10/07/2013, no qual se demonstra que a requerente exerceu atividade rural desde sua infância; g) declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tacaratu/PE, em 24/06/2009, registrando que a autora trabalhou como rurícola, em imóvel rural de propriedade de MARCELO NOVAES (Fazenda Tiririca), no período de 25/10/1986 a 07/02/2009; h) certidão, expedida em abril/2009 pela 89ª Zona Eleitoral de Tacaratu/PE, oegistrando que a apelante é domiciliada nesse Município desde 18//09/1986, e a sua ocupação é a de agricultora.
5. Os documentos acostados demonstram a contemporaneidade da prova material com os fatos alegados.
6. O STJ e esta Corte Regional já se pronunciaram no sentido de que não se exige a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas. Precedente: AgRg no REsp 9408791/SP, Rel. Ministro YURI FARIAS, SEXTA TURMA, julgado em 29/08/2016, DJe 30/01/2016); TRF5: Processo nº. 72371895141357349416, AC253607/CE, Desembargador Federal João Lucas da Conceição, Terceira Turma, Julgamento: 01/09/2015, Publicação: DJE 07/03/2015 - página 72).
7. A colenda Primeira Turma do STJ orienta no sentido de que não se deve aplicar rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, sob pena de tornar-se infactível, em face das peculiaridades que envolvem o trabalhador do campo, que normalmente não dispõe de documentos que comprovem sua situação. Diante dessa situação, conforme orientação jurisprudencial do STJ, para a demonstração do exercício de trabalho rural não se exige que a prova material abranja todo o período de carência exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, sendo necessário apenas início de prova material complementado por prova testemunhal. Precedente: Precedente: AgRg no AgRg no AREsp 874.323/SP, Rel. Ministro MATHEUS DAS NEVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2015, DJe 04/11/2015).
8. Hipótese em que se constatou início de prova material corroborada com a prova testemunhal de que a autora de fato exerceu atividade rurícola no período entre 1991 e 31/12/2013 (data do requerimento administrativo).
7. Reforma da sentença apelada, para afastar a coisa julgada, e reconhecer o efetivo exercício a atividade rural pela apelante, no período entre 08/01/1991 e 21/08/2013, haja vista a presença de início de prova material corroborada pelas testemunhas, e a contemporaneidade dos fatos alegados com os elementos probantes acostados aos autos.
8. Faz jus a apelante à aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural, a partir de 02/08/2013, com pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 28/10/2015.
9. Condenação do INSS no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, limitados à data da prolação da sentença, em respeito à Súmula 111 do STJ.
10. Renan Aragão.
(PROCESSO: 40682697470542139290, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016, PUBLICAÇÃO: 18/05/2016)