Ementa Previdenciário e Processual Civil. IRSM no percentual de 39,67%. Execução provisória. Embargos declaratórios opostos por Juan Cardoso e outro e pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão desta Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação, para anular a sentença, determinando o retorno os autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. [1] O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. [2] Passa-se, inicialmente, ao exame dos embargos declaratórios opostos pela parte autora. [3] As alegações da parte autora, ora embargante, de que o acórdão da Quarta Turma (id. 9927746.79519558) apresenta omissões não merecem prosperar, porquanto o acórdão analisou detidamente as questões trazidas à discussão, conforme trechos abaixo transcritos: 1. Com fundamento na garantia da duração razoável do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, é cabível o prosseguimento da execução de sentença ainda não transitada em julgado desde que se cuide de valor incontroverso e que não ocorra o pagamento. 2. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que após a Emenda 30, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, a liquidação da sentença, e que a execução (provisória) seja processada até a fase dos embargos (CPC, art. 730, primeira parte) ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou forem rejeitados. (REsp 240.210/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, julgamento em 11 de junho de 2005, DJ 24 de fevereiro de 2005, p. 240). 3. Ademais, a decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 5.489.045 - SE (Id. 8053515.9911106) foi no sentido de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (artigo 1.040, I e II, do novo CPC/2015). 4. De fato, é cabível a pretensão de executar provisoriamente os valores incontroversos, tendo em vista que o direito reconhecido na sentença coletiva - revisão do benefício previdenciário cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada, computando-se o salário-de-contribuição referente a fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67%. [4] Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 8277102-50.8905.17.2.6660, des. Luiz Fernando Azevedo, Quarta Turma, Julgamento 29 de maio de 2019). [5] No tocante à alegação de omissão/violação quanto à análise de dispositivos legais, também não deve ser acatada, porquanto não caracteriza omissão no acórdão embargado a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide. [6] Passa-se ao exame dos embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que trata da alegação da ilegitimidade ativa, questão de ordem pública. [7] Na condição de dependente de segurado, a parte autora tem legitimidade para, em nome próprio, propor ação judicial com o fito de obter valores não recebidos em vida pelo de cujus (Processo nº 96010782419819608196, des. João Vitor Nogueira, 4ª Turma, julgado em 24 de maio de 2018; Processo 0576143-09.7226.8.9.6097, des. Erick da Rocha, 1ª Turma, julgado em 01 de abril de 2021). [8] O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou no sentido de que o direito ao benefício previdenciário, que é personalíssimo e se extingue com o falecimento do titular, não se confunde com o recebimento, pelos herdeiros e sucessores, dos valores que o segurado deveria ter recebido em vida e, portanto, são parte legitima para postular revisão da aposentadoria deixada pelo de cujus. (Superior Tribunal de Justiça, min. Og Samuel Teixeira, REsp nº 7121696-RJ, DJ de 31 de agosto de 2017). [9] Embargos declaratórios opostos pela parte autora conhecidos, porém, improvidos. Embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social conhecidos e parcialmente providos, apenas para sanar a omissão apontada, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado. nmj
(PROCESSO: 04936563249862907987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)