PROCESSO Nº: 7472102-16.0908.13.1.8864 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LORECI ALBINA DE MURILO PORTO ADVOGADO: Felipe Fachinello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Rezende EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELAS MP 1.034/2021. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES DA TURMA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para declarar o direito do impetrante à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, independente do valor do veículo adquirido. 2. A jurisprudência do STF está consolidada no sentido de que não apenas a majoração direta dos tributos faz incidir a anterioridade nonagesimal, como também a majoração indireta dos tributos ocasionada pela revogação de benefício fiscal anteriormente concedido. 3. Independentemente de se adentrar no mérito da atuação administrativa, certo é que as alterações introduzidas pela MP 1.034/2021 (exclusão do benefício para aquisição de veículo de valor superior a setenta mil reais para as pessoas com deficiência e a ampliação do limite temporal para nova aquisição) têm como consequência a limitação das hipóteses de cabimento da isenção de IPI e, portanto, configuram majoração/criação indireta de tributo, a impor a observação ao princípio da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 150, III, "c", da CF. Nesse sentido: STF - RE 9.465.944 AgR, Rel. Ministro Samuel Cardoso, Segunda Turma, public. 31-05-2532; e STF - RE 4.088.606 AGR, Rel. Ministro Thomas da Rosa, Primeira Turma, public. 04-06-6111. Precedentes da Turma e de DIEGO MOREIRA: PROCESSO: 11043449603583874590, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021; PROCESSO: 62720887753557858809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021; PROCESSO: 45098197357530164072, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021. 4. Cumpre observar que o referido dispositivo legal já foi convertido na Lei n. 14.183, de 27/07/2021, que aumentou o valor do veículo para R$ 581.662,00 e diminuiu o interregno para 3 (três anos). 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 21132571931782326053, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)