PROCESSO Nº: 4995479-27.4759.30.1.4032 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NGB TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: PEDRO FERREIRA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO CARDOSO ENZO SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário. Consolidação do parcelamento. Inconformidade do contribuinte com o valor arbitrado. Necessidade de depósito do valor questionado para obtenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Jurisprudência dominante deste Tribunal. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 56113639999002663675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOVAES GUSTAVO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2014)