Ementa: Previdenciário. Pietro Ferreira. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Aproveitamento de tempo de serviço após aposentadoria. Art. 18 da Lei nº8.213/91. Precedente do STJ. Recurso repetitivo, art. 1036 do CPC. Honorários advocatícios estipulados em 15% sobre o valor da condenação. Art. 85, § 3º, I do CPC. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo provido.
(PROCESSO: 63426271442356511172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERREIRA JOÃO VITOR CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)