Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança. Portador de deficiência. Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículo. Controvérsia fática. Laudos médicos antagônicos. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Inexistência de direito líquido e certo. Ressalva do manejo das vias ordinárias. Manutenção da sentença recorrida. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte impetrante em face da sentença que, em sede de mandado de segurança, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por inadequação da via processual eleita, sob o pálio de necessidade de dilação probatória para fins de concessão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados [IPI] na aquisição de veículo automotor. 2. Em suas razões de apelação, sustenta a parte recorrente, em síntese, ser portador de deficiência física advinda de histórico de artrose em quadril, gerador de limitações físicas diversas e deformidade congênita ou adquirida nos membros inferiores, conforme atestado no Laudo de Avaliação emitido por junta médica associada a serviço público de saúde ligado à Secretaria Municipal de Saúde da cidade na qual reside. Nada obstante, o juízo de origem, de forma indevida, extinguiu o feito sem resolução de mérito pela falta de prova pré-constituída. 3. Aduz que houve nítido equívoco na sentença ao se desconsiderar documento equivalente ao laudo de avaliação emitido por prestador de serviço público a comprovar a deficiência, conforme exigido pelo art. 4º, § 3º, da Instrução Normativa 1.769/2017. Portanto, entende restar devidamente evidenciada a situação fática configuradora do direito alegado, tornando apto o procedimento do mandado de segurança à tutela pretendida. 4. O ponto fulcral da controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Regional diz com o acerto da sentença que extinguiu a ação mandamental sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, por entender haver necessidade de dilação probatória a aferir a condição da parte impetrante como portadora de deficiência, autorizativa da concessão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados [IPI] na aquisição de veículo automotor. 5. Ao fundamentar a inadequação da via mandamental, o juízo de primeira instância anotou que não se promoveu a juntada da íntegra do processo administrativo, em cuja documentação baseou-se a decisão administrativa reputada ilegal pela parte impetrante, inclusive os documentos citados na fundamentação do ato decisório (id. n.º 3326968.73066236), de modo que, em face do não cabimento de dilação probatória na via estreita do mandado de segurança, este juízo fica impossibilitado de perquirir sobre a (i)legalidade do ato decisório ora combatido pela parte impetrante. Ao arrematar, o juízo de origem consignou que, havendo controvérsia fática ante a discordância da administração pública, seria premente a realização de perícia judicial, dilação probatória igualmente incompatível com o mandado de segurança. 6. Nesse momento, cumpre registrar, de logo, que não se traz ao debate a comum exigência, para fins de concessão de isenção de IPI, de indicação de restrição na Carteira Nacional de Habilitação [CNH] para os portadores de necessidades especiais, repelida no âmbito do Judiciário. 7. Voltando à temática posta, tem-se não merecer reparo a sentença apelada. Controverte-se, aqui, precisamente, a condição da parte apelante como portadora de necessidades especiais, a embasar o pedido de concessão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados [IPI] na aquisição de veículo automotor. Nesse sentido, a apontada autoridade coatora, ao indeferir o pleito isentivo, baseara-se no mais recente exame médico realizado perante o Departamento de Trânsito Estadual [DETRAN], que afastou a presença de qualquer enfermidade. 8. Conquanto não tenha sido juntado em sua íntegra o respectivo processo administrativo, instaurado no âmbito da Receita Federal do Brasil [RFB] para fins de obtenção de isenção de IPI na compra de automóvel, com base na Lei 8.989/1995 - que admitiria oportuna emenda na origem -, tal fato mostrou-se superável em termos de admissibilidade do procedimento do mandado de segurança, por constar, no feito, a decisão indeferitória com a expressa menção à avaliação médica contrária ao aqui afirmado pela parte impetrante. 9. É justamente pelo fato de a parte impetrante haver juntado um laudo de avaliação emitido por prestador de serviço público, em 16 de novembro de 2020, atestando ser ela portadora de deficiência física permanente, que se tem uma situação fática controvertida a demandar induvidosamente a incursão probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança. 10. Como cediço, ao se manejar a ação judicial sob rito especial do mandado de segurança, tem a parte impetrante de indicar, precisamente, a providência que deseja ver determinada, bem como demonstrar a evidência desse direito, mediante prova pré-constituída, para que tal direito possa ser tutelado e sem margem à dilação probatória. 11. Diante da existência de laudos médicos antagônicos e igualmente elaborados por prestador de serviço público de saúde ou por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde [SUS], é plausível e legítimo que a solução, uma vez judicializada a questão, seja dirimida por perícia no âmbito do processo, com as garantias próprias e assegurado o contraditório e a participação dos sujeitos processuais. 12. Ante tais características da demanda, com necessidade de instrução probatória, inviabiliza-se o rito do mandado de segurança por inadequado, ressalvando-se o manejo do procedimento comum ordinário à tutela pretendida. 13. Precedentes: [1] Processo 4352330-09.8371.17.2.8584, des. Pedro Miguel Vieira (convocado), Terceira Turma, julgado em 15 de novembro de 2020, e [2] Processo 8802020-21.2687.18.8.1074, des. Bruno das Neves, Segunda Turma, julgado em 06 de setembro de 2019. 14. Desprovimento da apelação. Levi Moraes
(PROCESSO: 97481938263841097938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)