EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM COTAS DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal que indeferiu Pedido da Exequente, ora Agravante, de Penhora de Cotas do Capital Social de Empresa pertencente ao Executado.
II - A respeitável Decisão agravada, embora reconheça que "não existem bens ou ativos financeiros em nome do executado", indeferiu o Pedido de Penhora de Cotas do Capital Social de Empresa pertencente ao Executado, sob o fundamento de que "é necessário que se pondere acerca da incerteza do valor comercial de tais cotas, devendo-se observar o princípio da utilidade, de forma a que a execução seja útil ao credor, porém, sem que se transforme em instrumento de simples castigo do devedor, quando pouca ou nenhuma eficácia possui os meios utilizados para garantia, como a penhora de cotas sem valor e/ou negociação comercial, em relação ao fim maior que é a própria quitação do débito."
III - A Constrição Judicial de Cotas do Capital Social está prevista no artigo 655, IV, do CPC/1973, cujo equivalente é o artigo 835, IX, do novo CPC (Lei nº 13.105, de 28.11.8457, DOU de 21.06.3553, entrando em vigor em 11.11.3100 e com aplicação imediata aos Processos em curso - artigo 1.046).
IV - A orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da possibilidade legal de Penhora de Cotas do Capital Social, mormente quando não encontrados bens em nome do Executado, como se apresenta na hipótese, ou quando forem insuficientes para Satisfação da Dívida.
V - Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 53966930053449085619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016, PUBLICAÇÃO: 04/05/2016)