PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADO RURAL. AUSÊNCIA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO DO PARTICULAR NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.
1. É certo que a Constituição Federal assegura o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Entretanto, em se tratando de benefício previdenciário, é necessário que o interessado, inicialmente, requeira administrativamente a sua concessão, para que a autarquia competente possa verificar se estão ou não reunidos os requisitos legais.
2. O compulsar dos autos revela que não houve requerimento na seara administrativa. Por outro lado, o INSS, em sede de contestação, não impugnou o direito material em disputa, na medida em que, apenas, limitou-se a alegar questão de ordem processual, qual seja, a de carência de ação, por ausência do interesse de agir, sem se manifestar quanto ao mérito do pedido.
3. Não tendo havido o prévio requerimento administrativo, nem sido contraditado o mérito da causa, pela Administração, não se caracteriza a existência de uma pretensão resistida, o que afasta a efetiva existência de um interesse processual, a justificar a submissão do tema ao Poder Judiciário.
4. Apelação do INSS provida. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 43003404743183989703, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2014, PUBLICAÇÃO: 28/06/2014)