PROCESSO Nº: 9233247-51.1650.28.12.5803 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE SANTOS ADVOGADO: Danilo Martins APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. A CEF embargante alega omissão quanto à prescrição da pretensão indenizatória, posto que os imóveis foram inaugurados ao longo do ano de 2012. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que "O prazo prescricional da ação para obter do construtor indenização por vícios construtivos da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 (dez) anos. (...) Como o imóvel foi entregue em 07/01/2012 (Id. 1482323.43997418 - pag. 14), e a presente lide ajuizada em 2020, não há que se falar em prescrição do direito de ação". Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 37827263581163231620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)