ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE A MESMA PONTUAÇÃO DA CANDIDATA PARADIGMA. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O ESPELHO DE CORREÇÃO DE PROVA.
1. Trata-se de apelação contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que seja conferida a questão "A", a mesma nota atribuída à candidata paradigma, qual seja 0,65, com a consequente aprovação do impetrante no Exame de Maitê da Costa.
2. In casu, o impetrante alega que tem direito a mesma nota obtida por candidata paradigma na questão 2, "A", da Segunda Fase do Exame da Ordem, vez que suas respostas são idênticas, aduzindo que haveria violação ao principio constitucional da isonomia (art. 5º da CF/88) caso assim não o seja.
3. Ao contrário do que decidiu o juízo a quo, em caso de concurso com espelho de correção, este é que deve guiar a avaliação das provas dos candidatos. Não se sustenta a tese do impetrante de que a prova de candidata paradigma possa substituir o próprio espelho de correção, pois, dessa forma é que se estaria afrontando o art. 5º da CF/88, vez que apenas o impetrante teria critério de correção diferente (prova de candidata paradigma).
4. Ademais, a adoção da tese do impetrante poderia gerar situações absurdas, posto que todos aqueles que tivessem acesso a uma prova corrigida de maneira equivocada poderiam pleitear a mesma pontuação caso o erro tivesse sido o mesmo.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 64024538003938113074, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA JÚLIA MELO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015, PUBLICAÇÃO: 02/03/2015)