AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1. Caso em que se discute expedição de precatório complementar para fins de pagamento de juros moratórios e atualização monetária, computados entre a data da propositura da execução e a data da inscrição do precatório.
2. São devidos juros de mora entre a propositura da execução e a homologação dos cálculos pelo Juízo, nos casos em que não há oposição de embargos da Fazenda.
3. Por outro lado, se os embargos forem opostos, os juros são devidos até a data do trânsito em julgado da sentença que os apreciar.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 56385804039069300970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2014, PUBLICAÇÃO: 18/07/2014)