PROCESSO Nº: 5816534-29.3637.8.1.4906 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: GUILHERME DA CRUZ ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. MURILO SOUZA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA LIMA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que merece correção o erro material, para onde se lê "Diante do exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial", no julgado, leia-se "Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as horas-extras, adicional noturno e periculosidade, mantendo-se inalterados os demais termos do julgado constante no ID n.º 0240455.5749896.". 3. Embargos providos para corrigir o erro material indicado.
(PROCESSO: 43910134748391065624, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016)