PROCESSO Nº: 3768086-35.6617.27.6.2203 - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL AGRAVANTE: NATHAN ARAÚJO ADVOGADO: Vonei Silva do Nascimento AGRAVADOS: UNIÃO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Campos - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 267 DO STF. APLICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo interno interposto por JUAN FOGAÇA contra decisão desta Relatoria que, indeferindo a inicial do mandado de segurança, impetrado contra julgamento de apelação, interposta nos autos do Processo nº 3651581-20.3750.13.12.1258 (ação civil pública por ato de improbidade administrativa), realizado pela Primeira Turma desta Corte Regional, na sessão do dia 25/03/2020, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 485, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), por inadequação da via eleita, em razão de, à época, haver a possibilidade de interposição de embargos de declaração, recurso especial e/ou recurso extraordinário. 2. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, sendo inadmissível contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. 3. Sobre o tema o Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula nº 267, in verbis: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 4. No caso, a parte impetrante, ora agravante, se insurge contra julgamento de sua apelação, pela Primeira Turma desta Corte Regional, aduzindo nulidade em razão de cerceamento de defesa, visto que não lhe fora assegurada a constituição de novo advogado. Entretanto, contra o decisum colegiado em tela cabem embargos de declaração, recurso especial e/ou recurso extraordinário, os quais poderão ser dotados de efeito suspensivo, nos termos do parágrafo único, do art. 995, do CPC/2015. 5. Assim, havendo a possibilidade de interposição de recurso em que possa ser atribuído efeito suspensivo, mostra-se inadequada a via eleita, razão pela qual deve ser indeferida a petição inicial do presente mandamus. 6. Dessa forma, teve ser integralmente mantida a decisão agravada que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 485, I, do CPC/2015. 7. Precedente desta Corte Regional: 79473502893938047989 - MS (Relator: Desembargador Federal Arthur Cavalcanti). 8. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 84684365199013997506, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 01/12/2021)