ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL.
1. Não há como justificar a notificação por edital do contribuinte (art. 23, parágrafo 1º, III, do Decreto nº 47.667/72), com o fim de dar ciência da decisão administrativa atinente à improcedência da impugnação ao lançamento de imposto de renda, se conhecido o seu endereço, porquanto já notificado regularmente no domicílio fiscal por meio de carta com aviso de recebimento, para apresentar tal defesa. Necessário restabelecimento do prazo para possibilitar ao contribuinte o recolhimento do débito tributário discutido ou a interposição de recurso administrativo (art. 33).
2. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 57692819161147685810, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2014, PUBLICAÇÃO: 14/05/2014)