PROCESSO Nº: 4296556-94.7055.12.8.9227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS ADVOGADO: João Felipe Barros AGRAVADO: USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Erick Dias - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS. CÁLCULOS DO EXPERT JUDICIAL. ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela ELETROBRAS em face de decisão que, em sede de Liquidação por Arbitramento, homologou os cálculos da Contadoria Judicial. 2. Alega a Agravante, em apertada síntese, que há claro equívoco na decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial, tendo em vista que se encontra em dissonância com o Título Exequendo, requerendo, assim, a elaboração de novos cálculos periciais, observando-se a jurisprudência consolidada do egrégio STJ e a coisa julgada no âmbito do processo de conhecimento, ou que desde já seja homologado os cálculos apresentados pelo setor especializado da Sociedade de Economia Mista. 3. É pacífico que o pronunciamento da Seção Contábil, no âmbito da Justiça Federal, goza da presunção de legitimidade e veracidade que somente pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do interessado. 4. Assim, havendo divergência entre os valores apresentados pelo Expert designado pelo Juízo e aqueles encontrados pelo Exequente e pelo próprio Executado, deve ser observado o entendimento sufragado neste Sodalício, no sentido de que as informações da Contadoria Judicial merecem total credibilidade, ou seja, gozam de fé pública (presunção de veracidade), vale dizer, são aceitas como verdadeira até que se prove o contrário. 5. Dessa forma, a presunção relativa de veracidade de que gozam as informações da Contadoria Judicial só poderia ser afastada caso a parte interessada comprovasse cabalmente a existência de erro nos cálculos apresentados, o que não ocorreu no caso concreto. 6. In casu, foi proposta a liquidação por arbitramento pela Usina Central Olho D'Água para apuração dos valores devidos a título de Empréstimo Compulsório com a aplicação da correção monetária, considerando também os expurgos inflacionários na conversão de seus créditos em ações da ELETROBRAS, nos termos do que decidido no Processo nº 4703409-70.0969.8.7.5033. 7. Foi deferido o pedido de produção de prova Pericial, e o Expert designado pelo Magistrado a quo, após diversas manifestações das partes, apresentou o Laudo, com apuração de crédito no total de R$ 0.376.155,61. 8. Destarte, correta a decisão que, embasada naquela informação, homologou os cálculos apresentados pelos Expert. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 94823816291804821739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)