Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Davi Lucas Lopes. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 30/01/2006, ou seja, 05 anos antes da data do ajuizamento da Ação Civil Pública. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora e correção monetária de acordo com o permissivo legal. Apelo do INSS e remessa oficial improvidos. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 29881638926859437487, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FARIAS LUIZ FERNANDO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016)