PJE 0731420-87.6498.24.5.5766 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APTE : LUIZ MIGUEL DIAS ADV/PROC : OTÁVIO CORREIA E OUTRO APDO : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE NASCIMENTO DE FARIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. RETORNO AO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 10.033/64 e 94.553/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, a exposição a ruído acima dos limites de tolerância e eletricidade acima de 250 volts, fazendo o autor jus ao benefício de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. 4. O aposentado especial não pode retornar ao exercício de atividade sujeita a agentes nocivos (art. 57, § 8º, Lei nº 8.213/91). 5. Em consonância com o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, faz-se justa e razoável a majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para 5% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula nº 111 - STJ. 6. Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial tida por interposta e apelo da parte autora parcialmente providos.
(PROCESSO: 55699278712088858763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2014)