Ementa: Administrativo. Concurso público. Encerramento do prazo de validade. Vaga inexistente. Inviabilidade da admissão em cargo comissionado mediante ordem judicial. Agravo provido.
(PROCESSO: 39719404865342412361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DUARTE AUGUSTO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2013)