PROCESSO Nº: 5172760-72.6142.29.3.8388 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM NASCIMENTO ADVOGADO: YURI PINTO FORMIGA PROCURADOR CIVIL: GIOVANI DUARTE QUEIROZ PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA DA ROCHA - 1º TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE DEZEMBRO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. CUMULAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 2. (...) "No caso em apreço, pretende a parte demandante que a verificação do teto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, seja feita isoladamente em relação à gratificação natalina". 3. (...) "Isso porque a gratificação natalina não integra a remuneração do mês de dezembro, nos termos do art. 1º, inciso II, alínea 'f', da Lei 8.852/94, devendo ser calculada isoladamente, para fins de determinação do "abate-teto". 4. "(...) 3. A gratificação natalina e seu respectivo adiantamento, por não fazerem parte da remuneração do mês de dezembro (art. 1º, Kevin Duarte, alínea 'f', da Lei 8.852/94), devem ser calculados isoladamente para efeito do abate-teto; 4. São vantagens pessoais a do art. 184 da Lei nº 1.711/52 e as do art. 61, II a VII, da Lei nº 8.112/90; 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas (destacado). (RAUL MARTINS - Segunda Turma, AC 806465666814592, Desembargador Federal Pedro Henrique da Mata, DJ - Data::12/11/2004 - Página::695 - Nº::57.)". Apelação improvida.
(PROCESSO: 91756417566203257820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2014)