PROCESSO Nº: 4130850-95.1138.14.1.3336 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DE JOÃO LUCAS LOPES - PE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA DE PETROLINA - SJ/PE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE DA MATA - PLENO EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. REVOGAÇÃO DA COMPETENCIA DELEGADA PREVISTA NO ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66 PELA LEI Nº 55.632/2014 (ART. 75). PRECEDENTES DO PLENO DO TRF 5ª REGIÃO. - Cuida-se de execução fiscal proposta no Juízo Federal de Petrolina/PE, o qual declinou de oficio de sua competência por entender que competiria ao Juízo de Direito da comarca do domicílio do devedor o processamento da ação, com base no art. 15, I, da Lei nº 5010/60. - Com a revogação do inc. I, do art. 15, da Lei nº 5.10, de 30 de maio de 1966, pela Lei nº 13.043, de 11/02/2014, cessou a competência delegada à Justiça Estadual para o processamento das execuções fiscais federais, passando a competência de seu processamento à Justiça Federal. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 17ª Vara Federal (suscitado).
(PROCESSO: 11564658963409858556, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 14/10/2016)