PROCESSO Nº: 4853890-73.5819.15.2.4837 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO VIANA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA ARAGÃO - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DO DECISUM AO ENTENDIMENTO DO PLENO DO TRF DA 5ª REGIÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, nos autos da Execução Contra a Fazenda Pública nº 4614562-49.2860.30.3.3531, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo que contemplou, como índice de correção monetária, a TR até março/2015, e, a partir dessa data, o IPCA-E. 2. O Pleno desta Corte Regional já firmou o entendimento de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 2449664-97.1143.18.3.7867, Rel. Des. Vitor Gabriel Silva, EDUARDO NASCIMENTO - Pleno, j. 09/03/2015). Adequação da decisão agravada com jurisprudência do TRF da 5ª Região. 3. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 10028814261161965054, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016)