PROCESSO Nº: 4319062-50.3698.18.8.7764 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FELIPE CUNHA ADVOGADO: LUCIA AMAIR MALTA LESSA DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA NOGUEIRA - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO NOVO TETO (EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003) AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O RE 286.467 (REL. MIN. GUSTAVO HENRIQUE FARIAS). IMPROVIMENTO. Acórdão deste Tribunal estendeu aos segurados do regime geral da previdência social, cujos benefícios sofreram limitação do teto estabelecido antes da vigência do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o novo teto constitucional. Aresto em absoluta sintonia com a orientação firmada pelo STF no RE 670.048, julgado com repercussão geral, que reconheceu a "aplicabilidade das ECs nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto" (STF, RE 223588 AgR/RS). Agravo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 94039875438664428481, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 01/11/2015)