Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius da Mota Nº: 0394177-79.4250.20.9.0468 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA CLARA PEIXOTO ADVOGADO: Alexandre Rezende PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Lima - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde a data da cessação. 2. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, o autor faz jus ao restabelecimento do benefício cessado administrativamente pelo INSS, uma vez que apresenta quadro de rigidez articular no tornozelo direito, com limitações para deambular, edema e dor, ante sequelas de fratura de 1/3 distal de tíbia e fíbula, o que implica quadro de incapacidade parcial para o exercício de suas atividades laborais habituais como agricultor, as quais exigem que fique muito tempo em pé. 3. Restou expressamente consignado pelo perito que "o periciado desde o momento da cessação continua com a mesma incapacidade para o qual recebia tal benefício". 4. O laudo pericial, produzido por profissional qualificado, mostra-se absolutamente hígido, baseado em anamnese, exame físico e análise de exames anteriores do demandante, tendo respondido de forma satisfatória aos quesitos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia. Mesmo que o Juiz não se encontre vinculado às informações fornecidas pelo perito, não há no conjunto probatório dos autos elementos capazes de elidir as conclusões apresentadas no laudo judicial, de modo que devem ser acolhidas. 5. Mantida a sentença que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ao autor, a partir da data da cessação indevida. 6. Nos termos do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 9.819.510/MG, sob o regime de recursos repetitivos, em que restaram definidos os parâmetros para a atualização das ações previdenciárias, os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, devendo ser a sentença de origem reformada quanto a este ponto. 7. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para estabelecer que os juros de mora sejam fixados na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 21181320426606264872, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)