PROCESSO Nº: 3119491-27.2495.9.10.9749 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO LIMA ADVOGADO: RAFAEL RAMOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES BARROS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ÍNDICES DE 28,86% E 3,17%. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo o acórdão que deu provimento à apelação, reconhecendo o direito do autor, juiz classista aposentado, à incorporação nos seus proventos, dos percentuais de 28,86% (Lei 8627/93) e 3,17%. II. Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso em relação à majoração da verba honorária. Afirma que o valor fixado foi irrisório (R$ 200,00) havendo contrariedade à Constituição Federal (art. 7º, IV) e à lei federal (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC). Requer que a verba honorária seja fixada entre 20% e 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, ou entre 10% e 20% sobre o valor atribuído a causa, que foi de R$ 23.993,00. III. Não cabe mais ao embargante alegar omissão no acórdão quanto aos honorários advocatícios, posto que deveria tê-lo feito após a publicação do acórdão proferido no Id. 4008500.8730026. A decisão posta no Id. nº 7996541.9794984 tratou de apreciar apenas embargos de declaração opostos pela União, não existindo embargos anteriores opostos pela ora recorrente. IV. Não pode após o prazo legal para a oposição de embargos de declaração, querer que se aprecie questão suscitada fora de tempo. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 51948260826407507357, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)