PROCESSO Nº: 2754719-10.6737.19.9.0655 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NATHAN NUNES E CIA LTDA ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO DEVOLVIDO PELO STJ APÓS PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA PELO STF SOBRE A CONTROVÉRSIA OBJETO DESTE PROCESSO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 1040, INC. II, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Trata-se de processo devolvido a esta Egrégia Corte, para que decida sobre o processo nos termos do art. 1040 do CPC, após decisão do Superior Tribunal de Justiça acatando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 614.152 (Tema 668): "É inconstitucional o art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do REFIS, prévia ao ato de exclusão". 2. O STJ devolveu processo a esta Egrégia Corte após publicação de acórdão paradigma pelo STF sobre o objeto desta causa, o qual fixou a seguinte tese no RE 147.785 (Tema 668): "É inconstitucional o art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do REFIS, prévia ao ato de exclusão". 3. Tal tese diverge do acórdão recorrido e, portanto, deve esta Corte proceder ao juízo de retração, nos termos do art. 1040, inc. II, do CPC. 4. Embargos de declaração com efeitos infringentes providos para reformar o acórdão e negar provimento ao agravo de instrumento manejado pela União.
(PROCESSO: 37133833513587237989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)