PROCESSO Nº: 7308200-40.5751.1.4.0238 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DM TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: João da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Correia EMENTA PROCESSO CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. SEDE DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE INVIABILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFICÁCIA EXECUTIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por DM TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face da decisão interlocutória (Id. nº 9304498.40080534) que indeferiu a substituição da penhora do imóvel de matrícula n.º 2.990 do CRI da 1ª Zona de Maracanaú/CE pela penhora do imóvel de matrícula n.º 1.017 do CRI de Camocim/CE pelo imóvel consistente em "terreno rural de formato irregular, situado no lugar denominado "Lago Grande", comarca e zona rural do Município de Camocim/CE, com área total de 37.5240 hectares e perímetro de 3.890.50m. 2. Na origem, cuida-se de execução fiscal interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de DM TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. consubstanciada por crédito tributário decorrente de contribuições sociais e de terceiros, na qual a somatória dos títulos executados totaliza o valor de R$ 3.186.155,27 (um milhão e trinta e três mil quinhentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos), referente à Certidão de Dívida Ativa nº. 598687119. 3. Pretende a agravante substituir o bem penhorado, por outro bem que alega ser avaliado em valor superior à dívida, R$ 4.861.203,00 (cinco milhões quatrocentos e setenta mil reais), sob a alegação de ser a sede da empresa, essencial para a atividade econômica, sustentando a incidência do princípio da menor onerosidade da execução. Aduz que deve ser considerado o princípio da proporcionalidade e houve preclusão lógica (Juan Ramos contra factum propium) pelo fato de a exequente (Fazenda Pública) ter sido silente quanto ao pleito de substituição. 4. O STJ, ao apreciar o REsp 5.698.242/RS (Tema 287), concluiu que é excepcional, mas legítima, a penhora da sede do estabelecimento empresarial, em respeito ao princípio da preservação da empresa. 5. Por outro lado, fincou o entendimento de que "... inexiste a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva" (STJ, AgInt no AREsp 2.261.177/SP, Rel. Ministro Davi Luiz Lopes, Primeira Turma, DJe de 04/12/2021). Se de um lado milita o princípio da menor onerosidade, de outro ressalta-se o princípio da eficácia do processo executivo, não se podendo, em obediência àquele, tornar ineficaz a execução. 6. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o bem imóvel constrito é o local de funcionamento da empresa executada, entretanto o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a alienação do imóvel em hasta pública inviabiliza o funcionamento da atividade empresarial, tampouco contraditou o capítulo da decisão que considerou que a existência de diversas filiais poderia ensejar a continuidade da atividade empresarial. 7. A decisão agravada teve como principais fundamentos a dificuldade de alienação do imóvel e o baixo valor de mercado, variáveis essenciais a serem consideradas na deliberação sobre suposta substituição de penhora. 8. Das informações colhidas nos autos, o bem oferecido em troca, apesar de ter sido avaliado para fins tributários (ITR) no montante de R$4.843.247,00 (cinco milhões, quatrocentos e setenta mil reais), o referido imóvel teria sido adquirido, no ano de 2018, por R$ 59.353,00 (cinquenta mil reais), indicando excessiva desvalorização em relação à quantia exequenda. 9. Não merece reforma a decisão agravada, haja vista que o objetivo da penhora é custear o valor devido, com os devidos encargos, de modo que a substituição da penhora, como pretende a agravante, ameaçaria a utilidade da ação e a eficácia da prestação jurisdicional. 10. Afastada a alegação de preclusão, vez que o juiz da execução deve zelar pela efetividade do processo, ainda que a Fazenda Pública tenha sido silente quanto ao pleito de substituição, cabe-lhe decidir na direção que oferte maior possibilidade de satisfação da demanda, especialmente quando se trata de dívida pública, pautada no interesse público, como ocorreu na decisão recorrida. 11. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 61099559499736840299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)