PROCESSO Nº: 8174766-01.5319.20.12.1851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO ROCHA ADVOGADO: Domitila Machado Mesquita APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Nunes EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. DAVI DA CRUZ JÁ RECEBIDO PELA VIÚVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. NOVEL ENTENDIMENTO DO STF, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que a autora, na condição de pretensa companheira, requer a concessão de pensão previdenciária, que já vem sendo paga à esposa do instituidor (Benício Moraes, integrando a lide na condição de litisconsorte passiva necessária), sob o argumento de que os documentos constantes nos autos, corroborados através de prova testemunhal, comprovariam a sua união estável com o falecido, por mais de 20 anos, a qual teria sido pública, notória e com ânimo de constituir família; 2. O juiz monocrático restou por indeferir o pedido, ante a não comprovação da união estável alegada, levando em conta que falecido era casado e manteve a convivência com a sua esposa até o falecimento; 3. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estivesse o instituidor em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito; 4. O STF, em julgamento virtual finalizado no dia 10 de fevereiro de 2021, apreciando o tema 526 da repercussão geral, fixou, por maioria de votos, a seguinte tese: "É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável"; 5. Constando-se, no caso, que o instituidor do Lucas Novaes era casado, mantendo-se nesta condição, de convivência marital com a esposa, até a data do óbito, inexiste amparo legal a pretensão de perceber Nicolas Nunes de pensão por morte, na condição de companheira, ainda que haja elementos nos autos que demonstrem relacionamento estável amoroso, por longo período, entre a requerente e o então segurado. Tal impossibilidade restou expressamente consignada no novel entendimento do STF, referido, em sede de recurso repetitivo, ficando ali consignado que tal condição constitui concubinato, não ensejando dependência para fins de direito previdenciário; 6. Apelação desprovida. JLF
(PROCESSO: 27760993054467278021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)