PROCESSO Nº: 1169085-03.4456.25.2.9549 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: BRUNO CAMPOS ADVOGADO: Placido Henrique Fernandes De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4650463-13.2840.15.5.0465 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. MEDICINA. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar à parte ré que aceite o diploma de medicina da autora e, por conseguinte, possibilite a inscrição dela no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - REVALIDA 2021. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que para se inscrever no Revalida, o participante deverá ser portador e apresentar, no ato da inscrição, diploma de graduação em Medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo seu Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgado pelo Decreto nº 8.660, de 08 de junho de 2016., conforme disposto no Edital do REVALIDA. Aduz que, para fins de inscrição no Revalida, não são aceitas declarações de conclusão de curso ou documentos congêneres que não sejam os diplomas devidamente reconhecidos nos termos do edital do Exame, conforme estabelecido no §2º, do artigo 1º, da Resolução CNE/CES nº 04/2001. Lembra que a Portaria Ministerial nº 278, de 23 de maio de 2011, já previa tal exigência. Registra que, sobre a legalidade e a legitimidade dessa exigência do edital do Revalida, a Justiça Federal já fixou tese jurídica, segundo a qual: "Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo ministério da educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Revalida". (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 3ª Seção, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 9150419- 19/9204.3.11.3631, julgado em 05 de dezembro de 2019). Entende que discutir os critérios utilizados pela Administração para fins de definição de quais documentos devem ser exigidos para a inscrição no Revalida, ou o momento de sua apresentação, com respeito a eventuais entendimentos em sentido contrário, constitui indevida incursão do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo. O limite da atuação jurisdicional deve estar adstrito a eventual ilegalidade do ato, hipótese ausente, no caso. Nesse passo, sustenta que a regra do Edital observa o art. 5º, inc. II (ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei), com amparo no art. 2º da Lei nº 13.959/2019 e no art. 48 da Lei nº 9.394/96. Anota que não há que se falar em paralelismo entre a impugnada exigência e o Enunciado 266 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não se trata de concurso público convencional ou exame vestibular, mas sim de um processo de seleção de médicos - formados no Brasil ou no Exterior - cuja condição de admissibilidade é exatamente que o candidato comprove já possuir habilitação para o exercício de sua profissão, exigência essa que se torna ainda mais pertinente em razão da candidata haver se formado em país estrangeiro. Cita legislação local e de outros países. A jurisprudência deste Órgão Julgador é orientada no sentido de que a certidão de conclusão de curso expedida pela instituição de ensino confirma a situação de graduada da demandante/agravada, de modo que esta não pode ser prejudicada pela morosidade na expedição do diploma. "Não se observa nenhum prejuízo à universidade em razão desse entendimento, pois caso a Requerente não disponha dos documentos mencionados até o dia da aplicação da prova prática de habilidades clínicas, não poderá ter seu diploma revalidado (o que se assemelha à posse)." (TRF5, 3ª T. PJE 4846653-08.1471.21.9.3714, Des. Federal Convocado Pedro Sales, Data de Assinatura: 14/02/2020). Acontece que na hipótese, a questão acima, inclusive, já foi analisada no julgamento do processo nº 2830595-59.1411.27.3.6163, proposto pela agravada, para que pudesse ser inscrita no REVALIDA, tendo logrado êxito. Todavia, ainda está com prazo de recurso para as Cortes Superiores. O que pleiteou a parte autora na nova ação (proc. 4066621-72.1612.8.77.9077T) onde se proferiu a decisão ora agravada, foi que fosse aceito o seu diploma já expedido, uma vez que o INEP o recusou, sob a justificativa de que o diploma estaria em desconformidade com o Edital. A autora defende que anexou corretamente o diploma no sistema. O edital do certame dispõe que são requisitos para a participação no REVALIDA "anexar e enviar o diploma, frente e verso, em formato PDF, PNG ou JPG, com o tamanho máximo de 2MB", com também "caso o diploma enviado não esteja em conformidade com os itens 1.8.2 e 5.3.4 deste Edital, o participante não terá sua inscrição confirmada, mesmo que tenha realizado o pagamento da taxa de inscrição". Nesse momento processual, entende-se que o diploma anexado aos autos demonstra que a autora concluiu o Curso de Medicina na "Universidad Privada Maria Serrana", no Paraguai (ids. 5725333.6212741 e 7735969.4154915), de forma que preencheu os requisitos necessários para a participação no Revalida 2021. Ademais, como bem fundamentado pelo magistrado a quo na decisão agravada "...não deve ser atribuída à autora eventual falha no sistema do INEP que possa ter ensejado a não visualização do diploma apresentado ("documento corrompido"). Em situações como essa, deve ser oportunizada a correção da irregularidade, e não simplesmente indeferir a inscrição da candidata." Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 12018488064808226228, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)