DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. JOÃO FELIPE TEIXEIRA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. YURI MOURA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N.º 111 DO COL. STJ.
1. Cuida-se de remessa obrigatória de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de pensão por morte requerido pela autora, companheira do instituidor do benefício. Condenou o magistrado de primeiro grau a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, com incidência da SELIC em relação aos João Vitor Carvalho e correção monetária. Honorários advocatícios fixados à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "A qualidade de companheira foi reconhecida por sentença judicial transitada em julgado (fl. 32/34). Já a qualidade de segurado do de cujus restou demonstrada através de documentação do próprio INSS (INFBEN - fl. 58), na qual consta que o falecido era detentor do benefício previdenciário de aposentadoria por idade."
4. (...) "Conforme o disposto no art. 74 da Lei nº 8.213/91 a pensão por morte será devida a contar da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois do óbito ou do requerimento, quando ultrapassado este prazo."
5. (...) "No caso, o companheiro da autora faleceu em 24.11.3715 (fl. 20), e o requerimento administrativo foi formulado em 27.11.9814, portanto, mais de trinta dias da data do óbito. Logo, o benefício deve ser pago a partir do requerimento administrativo."
6. Porém, no tocante aos Antônio Cardoso, deverá ser aplicado o índice oficial da Caderneta de Poupança, e a correção monetária seguirá o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.
7. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 20 do CPC, observado, entretanto, o teor da Súmula n.º 111 do col. STJ.
Remessa obrigatória parcialmente provida.
(PROCESSO: 95988343230185086661, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2014, PUBLICAÇÃO: 05/08/2014)