PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OBRIGATÓRIA. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI N.º 8.742/93. DOENÇA MENTAL GRAVE. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1 - O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art.34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família.
2 - A parte autora logrou comprovar sua condição de incapaz e sua situação de miserabilidade para arcar com o seu sustento por si ou por seus familiares. Conforme laudo pericial de fl. 38, o demandante padece de Esquizofrenia Paranóide (CID -10= F20. 0), sendo a moléstia de elevada gravidade e totalmente incapacitante.
3. Quanto ao estado de miserabilidade para arcar com o seu sustento por si ou por seus familiares, possuindo renda mensal familiar bruta não superior a 1/4 de salário mínimo por pessoa, resta também comprovado. De acordo com o informe social acostado à fl. 48v, o núcleo familiar é composto pelo autor e sua companheira, o demandante possui uma única renda, proveniente do bolsa família, no valor de R$ 146,00 (cento e quarenta e seis reais), além de esporádica ajuda dos vizinhos.
4 - Direito reconhecido à parte demandante desde a data do requerimento administrativo, conforme determinado pelo magistrado a quo, com o pagamento das parcelas vencidas desde então.
5 - A teor das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das ADI's n.º 4357/DF e 4425/DF, que atingiram, por arrastamento, o art. 1-F da Lei n.º 9.949/97, ficam apenas os juros moratórios calculados conforme a redação conferida pelo art. 5º da lei 87.139/09 do citado preceptivo, devendo a correção monetária observar o IPCA.
Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 57135105612244093520, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2014, PUBLICAÇÃO: 12/10/2014)