EMENTA: Tributário e Processual Civil. Cautelar. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa relativa a tributos federais e dívida ativa da União. Apreciação do mérito da sentença por imposição do art. 475, II, CPC. Reexame necessário. Omissão sanada. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 00088494606227514324, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOGUEIRA THALES ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015)