TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EXPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça adota entendimento segundo o qual, embora a recuperação judicial não suspenda o processo executivo, deve ser observado o princípio da preservação da empresa. Assim, o prosseguimento da execução fiscal não enseja a realização de atos constritivos que possam prejudicar a tentativa de recuperação da empresa. É o caso.
2. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 61407648904554206034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016, PUBLICAÇÃO: 22/04/2016)