PROCESSO Nº: 3367057-76.0786.4.1.1198 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: URIVONLEIDE CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: RODRIGO RAMOS: ZULEIDE DE OLIVEIRA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO. TERMO INICIAL. JUROS. 1. Caso em que se pretende a concessão de pensão urbana por morte, requerida na condição de filha inválida, tendo o magistrado singular deferido o pedido; 2. Já tendo sido deferida a pensão em comento aos filhos menores do instituidor, paga até os mesmos completarem 21 anos de idade, resta incontroverso o preenchimento do requisito da qualidade de segurado; 3. Comprovado, através de perícia judicial, que a autora, portadora de retardo mental moderado (CID 10 F71.1), é inválida total e permanentemente para as atividades laborativas, sendo, inclusive, incapaz de gerir a si e a seus bens (tanto que está representada nesta ação por sua curadora), é de se manter a sentença que determinou a concessão do benefício; 4. Considerando a inexistência de requerimento administrativo, os efeitos da condenação devem retroagir ao ajuizamento do feito, independentemente de se tratar de interesse de incapaz; 5. Sobre as parcelas devidas devem incidir correção monetária, segundo os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora na base de 0,5% ao mês, a partir da citação; 6. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 78979335482065576424, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)