PROCESSO Nº: 6297270-44.8117.26.1.3696 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK VIEIRA DE GUSTAVO OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS DANTAS VILAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE DAS NEVES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ATO DE NOMEAÇÃO. LAPSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A HOMOLOGAÇÃO E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação de sentença que, confirmando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela, julgou procedente o pedido inicial, para determinar que a ré nomeie o demandante, em definitivo, no cargo de "Administrador", com lotação no Ministério da Saúde, restaurando-lhe o prazo para a posse a partir da data do cumprimento de tal obrigação, anulando, por conseguinte, os efeitos da Portaria nº. 487-MS, de 06/03/2014 (que tornou sem efeito sua nomeação) e restaurando, ademais, os efeitos da Portaria 240-MS de 05/04/2014 (através da qual ele foi nomeado para o cargo Administrador da Carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho e do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo). 2. O autor foi aprovado para concurso público fora do número de vagas (apenas com expectativa de direito) e foi nomeado mais de três anos após a homologação do certame, ao que tudo indica, apenas através do Diário Oficial, destacando-se que houve previsão expressa no respectivo Edital de que ele deveria manter atualizado o seu telefone e endereço, o que demonstra, ainda que implicitamente, o intuito da Administração de entrar em contato direto com o candidato no caso de eventual nomeação. 3. "A nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola o princípio da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a fase posterior do certame por meio do Diário Oficial" (AgRg no REsp 7881081/PB, Rel. Ministro PEDRO LUCAS CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/01/2014, DJe 07/08/2014). 4. Apesar de a União ter sustentado que o autor teria sido devidamente comunicado de sua nomeação, tanto por meio do Diário Oficial, quanto por meio de telegrama enviado pelos Correios (tendo os Correios informado que não teria sido possível realizar a entrega da correspondência em razão da mudança de endereço do destinatário), não consta nestes autos a comprovação de tal tentativa de notificação pessoal do autor por ocasião da sua nomeação através Portaria 240/2014, de 04/05/2014. Nestes autos, consta apenas a comprovação de notificação pessoal do autor acerca da sua nomeação pela Portaria nº. 1080/CGSP/ASS/SE/MS, de 16/02/2014, expedida em por força da decisão liminar proferida nestes autos (págs. 3/8 do doc. nº. 5717276.538405). 5. Manutenção da condenação no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. 6. Remessa oficial e apelação cível não providas.
(PROCESSO: 38368556225935668645, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015)