PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS TRANSATORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA EMBARGANTE. MONTANTE FIXADO EM VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO.
1. Cuida-se de apelações interpostas de sentença que julgou procedentes em parte os presentes embargos à execução para, "reconhecendo a ilegitimidade do proveito econômico buscado pelos embargados transatores Paulo Alves e Murilo Nogueira, condená-los a pagar honorários advocatícios no valor de 10% sobre o crédito a que teriam direito, acaso não houvessem transigido, ou seja, a pagarem, respectivamente: R$ 2.632,32 (dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos) e R$ 3.782,59 (três mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) de honorários de sucumbência"; e improcedentes quanto aos demais embargados, de forma a condenar a FUNASA a implantar em favor deles os resíduos do percentual de 28,86% demonstrados na planilha informada na sentença.
2. Pelo que se observa da petição inicial da ação executiva proposta pelos embargados (em apenso aos presentes embargos), o seu objetivo é o pagamento das parcelas em atraso relativas ao percentual de 28,86%, compreendidas no período de janeiro de 1993 a julho de 1998. O Termo de Transação Judicial que os exequentes Pedro Lucas Moura e Calebe Rocha assinaram e que eles próprios anexaram ao recurso de apelação, teve por objeto apenas o passivo relativo ao percentual de 28,86%, que diz respeito ao período acima identificado. Tanto o título atribuído a esse documento quanto as suas cláusulas deixam claro esse fato.
3. Considerando que a execução em foco visa apenas ao pagamento das parcelas pretéritas e que os dois exequentes acima identificados celebraram acordo com a Administração para a quitação desse passivo, há que se extinguir a execução em relação aos mesmos - ANA JULIA SILVA e LUIZ FERNANDO CARDOSO -, porquanto nada mais lhes é devido a título de atrasados.
4. Não se discutiu, portanto, no curso da execução nem nos presentes embargos à execução a questão relativa à implantação do aludido índice de 28,86% na remuneração dos exequentes, mas apenas - ressalto mais uma vez - o pagamento do montante pretérito (de janeiro de 1993 a julho de 1998). Portanto, qualquer questionamento ou solicitação relativos à implantação do mencionado percentual deverão ser veiculados em outros autos e não nos presentes embargos.
5. Ademais, houve preclusão temporal do direito dos exequentes ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO e KEVIN CASTRO de recorrer, uma vez que, em decisão anterior à sentença, já havia sido reconhecida a existência de acordo administrativo celebrado por tais embargados e a inexistência, por tal motivo, de crédito em favor deles, não tendo havido recurso dessa decisão.
6. Quanto aos honorários, o parágrafo 4º, do art. 20, do CPC determina que, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo 3º.
7. Em atenção aos referidos critérios, mostra-se excessivo o percentual de 10% sobre R$ 5.419.554,22 (um milhão e vinte e três mil, novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos), que corresponde à diferença entre o valor atribuído aos embargos (R$ 38.392,37 - trinta e nove mil, seiscentos e trinta reais e trinta e sete centavos) e aquele encontrado na planilha exposta na sentença (R$ 5.623.408,59 - um milhão, sessenta e três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). Esse montante é por demais oneroso para a embargante, cabendo a sua redução para R$ 07.340,00 (vinte mil reais), por se mostrar condizente com o trabalho realizado, com o tempo despendido para a solução do conflito e com a espécie de ação.
Apelação dos embargados improvida.
Apelação da embargante provida.
(PROCESSO: 698952538376903, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2014, PUBLICAÇÃO: 20/03/2014)