PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. PROVA DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA.
1. Considerando que entre a data do indeferimento do benefício na via administrativa (26/08/2009) e o ajuizamento do feito (29/09/2015), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa;
2. Apresentado novo pedido de aposentadoria rural por idade, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir;
3. Caso em que a requerente busca a concessão de aposentadoria rural por idade, tendo o juízo singular julgado procedente o pedido;
4. Embora os documentos apresentados (certidão de casamento, constando a profissão do marido da postulante como agricultor e carteira sindical) configurem início de prova material a ensejar a profissão da autora como agricultora, a prova testemunhal não se mostrou robusta e convincente (os depoentes informaram que a autora teria deixado de trabalhar há pouco tempo, em conflito com a informação da requerente, de que não trabalharia há mais de 10 anos porque estava doente). Ademais, a própria postulante não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse seu estado de saúde. Por todo o exposto, não resta caracterizada a condição de segurada especial, inexistindo, consequentemente, direito ao benefício;
5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 99288445623307889161, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016, PUBLICAÇÃO: 13/11/2016)