PROCESSO Nº: 7379012-56.6329.2.8.2204 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIANA SILVA ADVOGADO: GUILHERME RIBEIRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA NASCIMENTO - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. Na hipótese dos autos não há omissão quanto à utilização eficaz dos EPI's, uma vez que existe no acórdão jurisprudência colacionada sobre o tema, a qual informa que o uso de tais equipamentos não desqualificam a atividade profissional considerada especial. 3. É assente que o julgador não se encontra adstrito a analisar, um a um, todos os fundamentos jurídicos invocados pelos litigantes. 4. Não há que se falar em impossibilidade de contagem especial do tempo de trabalho exposto à eletricidade após o advento do Decreto nº 2.172/97, posto que o rol de atividades nocivas descritas nos Decretos nºs 87.100/1964, 40.309/1979 e 2.172/1997 possui caráter meramente exemplificativo. 5. Não há omissão quanto aos juros de mora, uma vez que o acórdão determinou que estes são devidos segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º3072961, relator Ministro LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA, em 31/08/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. 6. O tão só propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das cortes superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no art. 535 do CPC, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência. Precedentes: STJ: AgRg no AREsp 375869/BA, Rel. Min. Augusto Silva Esteves Anthony Nunes, Primeira Turma; TRF5: EDAG822325/01/PB, Rel. Des. Fed. Breno Peixoto, Primeira Turma. 7. Embargos declaratórios não providos
(PROCESSO: 56106946742051755376, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2014)