PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA. LOCAL DO PAGAMENTO DO TÍTULO. OAB. ANUIDADE. FORO DA RESPECTIVA SECCIONAL.
1. A competência para execução de título executivo extrajudicial deve observar, por regra, o foro do pagamento do título, na esteira de precedente do STJ (CC 1.422, 2ª Seção, Rel. Min. Davi Araújo, DJ de 18.14.26), em aplicação, portanto, do art. 100, IV, d, do CPC.
2. Na hipótese, executa-se título extrajudicial consistente em certidão passada pela diretoria da seccional Ordem dos Advogados do Brasil. É de se concluir que o foro competente para a execução das anuidades da Ordem é o da respectiva seccional e não o do domicílio do réu.
3. Ademais, a inscrição na seccional pressupõe, por regra, o domicílio na localidade, não atraindo a regra do domicílio do réu o fato de este residir em outro local ou ter mudado de residência.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 82778768641328946579, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2014, PUBLICAÇÃO: 11/02/2014)