EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FERROVIÁRIO APOSENTADO DA CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 8.168/91 E 40.279/2002. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DENTRO DO PERMISSIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DO INSS IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 24590519975380095255, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ GABRIEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015)