Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Art. 1.022 do CPC. Leonardo Pinto. Inocorrência da decadência. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57495676541123289264, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)