Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Fazenda Pública. Honorários. Condenação à exequente. Possibilidade. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 3300769317501889479370, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR MARCELO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015, PUBLICAÇÃO: 29/02/2015)