PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS.
1. A cobrança da ECT está lastreada no Contrato de Prestação de Serviços de Impresso Especial nº 393639369-9, firmado entre as partes aqui envolvidas e subscrito por duas testemunhas. De outro lado, os documentos dos autos demonstram a prestação do serviço contratado, bem assim que a parte executada teve ciência da existência do débito cobrado, a partir do envio de várias notificações para fins de pagamento. Tais elementos são hábeis a configurar o referido documento como título executivo extrajudicial (art. 585, II, do CPC).
2. Vicente das Neves.
(PROCESSO: 49300172935683375844, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FARIAS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2014, PUBLICAÇÃO: 30/08/2014)