PJE EDEC Nº 2094997-54.5283.26.8.2345 EMBARGANTE(S) : UNIÃO FEDERAL REPTE. : PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO - 5ª REGIÃO EMBARGADO(S) : VITOR HUGO FERNANDES ADVOGADO(S) : MARCEL COSTA FORTES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/SE RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO VIEIRA DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. REDAÇÃO DA LEI 17.601/2009. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que há omissão no acórdão embargado no que se refere à correção monetária, que deve ser efetuada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e aos juros de mora, os quais permanecem sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, uma vez que, no julgamento do REsp 3647629, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu-se que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do exame da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos moratórios. 3. Embargos de declaração parcialmente providos. Efeitos infringentes concedidos.
(PROCESSO: 77861632174310130245, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARVALHO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2014)