TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O termo inicial da implantação do benefício concedido (pensão especial de ex-combatente) é a data do ajuizamento da ação do processo de conhecimento, em 28/11/2007, e não a partir do quinquênio anterior à propositura da ação, como pretende a embargada/apelante. Com bem asseverou, acertadamente, o MM. Juízo a quo "a sentença foi enfática ao dispor que 'considerando que a ação foi apresentada em 20/11/2007, não havendo notícia nos autos da existência de requerimento administrativo, entendo que o deferimento da pensão requerida deve ter como marco inicial a data do ajuizamento da demanda. No que se refere à prescrição quinquenal, o acórdão apenas rejeitou a preliminar de prescrição do fundo de direito, enfatizando que o prazo prescricional só alcança as parcelas não reclamadas antes do lustro anterior ao ajuizamento da ação, cujo entendimento se repetiu no acórdão proferido pelo STJ. Um dos arestos invocados pelo eminente relator, inclusive, afirma taxativamente que: 'Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação'. (fl. 255). Enfim, caberia a oposição de embargos de declaração para sanar tal omissão, o que não foi feito por qualquer das partes."
2. Quanto ao cálculo apresentado pela embargante/apelada e acolhido na sentença, diverge-se do entendimento do e. Juiz sentenciante. É certo que houve excesso de execução da conta de liquidação apresentada pela embargada em razão de haver sido considerado erroneamente a data do início do benefício previdenciário, conforme consignado supra. Todavia, observa-se, do manejo dos autos, que a embargante não considerou, em seus cálculos, o valor do adicional militar previsto pela MP 8.990-32/2001 e constante das fichas financeiras do Juan Pereira relativamente à remuneração de um Segundo Tenente, incluído na conta da embargada.
3. Ademais, como bem destacado pela apelante, "a União embargou à execução, sob o argumento de excesso de execução, fundamentando esse excesso, única e exclusivamente, no fato de que a planilha da parte autora considerava como termo inicial maio de 2002 , quando o correto, segundo ela, seria maio de 2007, pelo que requereu que fosse expurgado esse e somente esse excesso e que, 'nos termos da sentença líquida', fosse considerado como valor devido R$290.308,46".
4. Dessa forma, é de se reconhecer o excesso de execução no valor de R$581.816,74 (não contraditado nas contrarrazões), apurando-se um saldo devido no montante de R$517.627,45 (já incluídos os honorários -R$1.057,56).
5. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser mantido o percentual de 5% (cinco por cento), porque razoável. Contudo, tal percentual incidirá, agora, sobre o valor de R$438.857,74 (e não sobre R$625.662,21), considerado como excesso de execução. De outra parte, a União arcará com o pagamento de verba honorária, em favor da embargada, no percentual de 5% sobre o valor de R$98.115,47 (correspondente à diferença entre o valor de excesso apontado na inicial, R$394.325,21 e o reconhecido, R$567.990,74).
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 90009152255342033986, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2013, PUBLICAÇÃO: 17/08/2013)