PROCESSO Nº: 7042895-77.9036.26.4.3899 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO SOUZA ADVOGADO: Nathan Monteiro Sobreira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo da Conceição Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE PARA OUTRA INSTITUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS INTERNAS DA UNIVERSIDADE. 1. Hipótese em que a autora, aluna do curso de Medicina da Universidade Federal do Piauí - Campus de Parnaiba, requer a transferência definitiva para o mesmo curso na Universidade Federal do Ceará-UFC, por motivo de saúde (dermatite atópica); 2. Ao juiz é dado indeferir as providências que entender inúteis ou desnecessárias, tal como na hipótese vertente, quanto à produção de prova pericial, visto que os elementos dos autos mostram-se suficientes para proferir a decisão. Demais disso, instada pelo MM. Juízo a quo para especificar as provas que pretendia produzir, a ora apelante quedou-se silente, não havendo que se falar, portanto, em cerceamento de defesa; 3. O estudante universitário, e seu dependente, somente faz jus à transferência de universidade, de ofício, se for servidor público que tenha sido transferido por interesse da administração, e, ainda, desde que as instituições de ensino de origem e de destino possuam o mesmo sistema (ambas públicas ou ambas particulares), nos termos do art. 49, da Lei nº 9.394/96 c/c art. 1º, da Lei n.º 9.536/97; 4. Não se enquadrando a situação da autora dentre as autorizadoras da transferência ex offício, devem ser observadas as regras internas da universidade, em respeito à autonomia administrativa desta; 5. No caso, é de se ressaltar que no local de origem pode-se encontrar tratamento para a doença apontada; 6. Ademais, ainda que se entenda que seria mais confortável para a estudante receber tratamento para a enfermidade da qual padece em localidade mais próxima de seus familiares, a legislação não autoriza a requerida transferência compulsória em casos com o presente; 7. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 51062837504153493241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)