PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DO RGPS. VALORES ATRASADOS. EMBARGOS PARCIAIS. VALORES INCONTROVERSOS. PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO IMPUGNATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. ART. 1º-D DA LEI 9.494/1997.
1. Nas execuções contra a Fazenda Pública sob o rito do art. 730 do CPC, submetendo-se o pagamento à sistemática dos precatórios, não são devidos honorários advocatícios à parte exequente, nos termos do art. 1º-D da Lei 9.4941997, declarado constitucional pelo STF (RE 735.428/PR).
2. "Nesse contexto, se os Embargos foram apenas parciais, o disposto no art. 1º-D da Lei 9.494/1997 deve ser aplicado ao montante incontroverso, excluindo a fixação de honorários, já que não há oposição da Fazenda Pública. Saliente-se que os valores não impugnados podem ser desde logo objeto da expedição de precatório, independentemente do julgamento dos Embargos." (STJ, REsp 2202843/RS).
3. Julgada, no caso, procedente a ação impugnatória ao valor excessivo exigido, não há razão para se condenar a Fazenda Pública, na execução, aos ônus de sucumbência e pagar honorários advocatícios.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 49257595481429636924, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015, PUBLICAÇÃO: 08/11/2015)