PROCESSO Nº: 6058871-68.7605.5.6.3730 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO CALDEIRA ADVOGADO: VITOR COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. FORMA DE CÁLCULO. NOVA SISTEMÁTICA. LEI Nº 44.022/07. 1. Com a promulgação da Lei nº 11.494/07, o artigo 60 do ADCT foi modificado, passando a vigorar nova sistemática de cálculo adotada pelo FUNDEB, em substituição ao FUNDEF. 2. A forma de cálculo do valor anual mínimo por aluno ficou a cargo do legislador ordinário, inexistindo na nova sistemática a exigência constitucional para que fosse fixado pelo "valor médio anual nacional por aluno". Apelação improvida ctf
(PROCESSO: 92685910795678553065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2014)