Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan da Cunha - AGRAVO DE INSTRUMENTO 7783778-85.5434.23.11.6902 AGRTE : UNIÃO FEDERAL AGRDO : ERICK CARDOSO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 1 ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL RENAN CARVALHO CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, em Fortaleza, que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido liminar para determinar o fornecimento do medicamento Afinitor (Everolimus), na dose de 10 mg, 01 comprimido ao dia, para tratamento de carcinoma ductal de mama direita com metástase óssea. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário ou financeiro, não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento improvido [PJe - Agravo de Instrumento 8215669-77.2014.29.10.3921, julgado em 13 de julho de 2013]. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 76978051969490648898, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAMPOS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015)