PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL REGISTRADO EM CARTÓRIO E OBJETO DE DUAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DISTINTAS. PROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE.
1. Os embargos de terceiro, consoante a doutrina, (Benício da Conceição) constitui um direito autônomo de defesa do terceiro, estranho à relação processual das partes do processo primitivo e que, a nenhum título poderia ser atingida ou prejudicada pela atividade jurisdicional.
2. A existência de contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado com terceiro, bem como o fato de o imóvel se encontrar na posse direta dos promissários compradores, não exclui, a legitimidade dos embargantes para defenderem a sua posse indireta, porquanto ainda são os legítimos proprietários do bem embargado. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa.
3. No caso dos autos, o imóvel encontra-se registrado no Cartório de Imóveis em nome dos embargantes tendo sido objeto de duas promessas de compra e venda diversas, celebradas com partes distintas.
4. A mais remota celebrada com o executado nos idos de 2006, e objeto de distrato no ano de 2007. Já a mais recente efetivada, no transcurso do ano de 2009, com os atuais ocupantes do imóvel, de forma que o executado nos autos da ação de execução fiscal (Processo nº 9770808-48.4733.24.1.9728) não tem nenhum direito sobre o bem objeto desta ação.
5. Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos.
(PROCESSO: 73193914579282883342, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2014, PUBLICAÇÃO: 06/08/2014)