PROCESSO Nº: 0410678-74.7490.3.6.0612 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ SILVEIRA ADVOGADO: Thais Medeiros Ursula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Cardoso. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PELA UNIÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TERCEIRO DE BOA FÉ. SÚMULA 375/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal/PB, que julgou procedentes os embargos de terceiro, para afastar bloqueio judicial, nos autos principais, do veículo NISSAN/KICKS SV CVT, ano/modelo 2017/2018, Placa QFJ 9393), na qual a apelante alega, em síntese, que o bem constrito foi transferido para a embargante após o aparelhamento do executivo e, ainda, após a citação da parte executada, Juan Mendes, sendo evidente a caracterização de fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC e do art. 158 do CC. 2. Extrai-se dos autos que os presentes Embargos de Terceiros foram interpostos Miguel da Cruz no curso da ação de execução por quantia certa (proc. 8637281-64.2767.5.53.5916S), fundada em título extrajudicial, consubstanciado no Acórdão TCU nº 1166/2157-9C, que condenou a executada Maria Nogueira ao pagamento de débito. 3. De acordo com os autos, em 01/03/2019, foi movida a ação de execução. Em 07/10/2019, a executada ISABELLA JESUS alienou o veículo em tela a LARISSA GONÇALVES, que, por sua vez, alienou o referido bem para a embargante (FERNANDO MOREIRA) em 21/03/2019. 4. Considerando que o caso não se trata de discussão de fraude no âmbito dos créditos tributários, porquanto, nesse campo, há uma regra própria e expressa (art. 185-A da LC nº 118/2005), incide a Súmula 375 do STJ, segundo a qual "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 5. No caso, não restou comprovada a má-fé da embargante quando da efetivação do negócio jurídico sobre o bem em questão ou de que sobre este recaísse qualquer registro de constrição. 6. Como bem destacado na sentença, "a embargante trouxe uma série de elementos que demonstram sua boa-fé em tal negócio: tratativas através do aplicativo Whatsapp com o Sr. Danilo Peixoto (pág. 18 e seguintes do pdf integral dos autos) e comprovantes de pagamento quanto ao aludido negócio de compra e venda (págs. 45 e seguintes, bem como págs. 106 e seguintes do pdf integral dos autos). Tais provas documentais não foram impugnadas pela parte embargada". Ainda que tenha havido eventual fraude no negócio jurídico antecedente entre a executada NICOLE PIRES e DANIEL COSTA, "Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado", nos termos do art. 166, § 2º, do CC/02, aplicado por analogia. 7. Ademais, não restou demonstrado pela União que o referido negócio jurídico reduziu a executada ao estado de insolvência, como exige o art. 792, IV do CPC, razão pela qual não há que se considerar a ocorrência de fraude à execução. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27324700220175448789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)