PROCESSO Nº: 8069987-67.6597.27.3.8331 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MASTERBOI LTDA. (e outro) ADVOGADO: RYAN ROCHA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN DA PAZ - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. GUSTAVO HENRIQUE CASTRO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. RODRIGO SALES IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu o pedido liminar, em que os ora agravantes pretendiam obter a suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a título de férias gozadas, por considerar que não restou demonstrada concretamente a existência de perigo de lesão grave em se aguardar a sentença de mérito, dado que a exação em tela vem sendo exigida há anos da parte impetrante. 2. No que concerne à cobrança da contribuição previdenciária, objeto dos autos, em face de possível incidência da referida contribuição sobre as verbas pagas aos empregados das empresas agravantes a título de férias gozadas, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado sobre a matéria, no sentido de que incide a contribuição previdenciária sobre as férias gozadas (AgRg no REsp 8228955/PR, Rel. Min. THIAGO DA MATA, DJe 04.05.0158). 3. Sabe-se, ademais, que o período em que o empregado está em gozo de férias deve ser computado como tempo de serviço, para efeitos legais, o que impõe a incidência da contribuição previdenciária, pois integra o salário de contribuição. 4. Precedentes desta Corte Regional: PJE: 57857170939370246505, APELREEX/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MONTEIRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 31/12/2014; PROCESSO: 29679087573946587589, APELREEX29955/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FARIAS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 12/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 05/06/2014 - Página 116; e PJE: 94211031043439822181, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOURA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 07/11/2014. 5. BRUNO SANTOS improvido. MP
(PROCESSO: 05021387969367526839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2014)