PROCESSO Nº: 7881700-84.6897.4.7.4548 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL VIEIRA ADVOGADO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS FREITAS - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PERCEPÇÃO DA GDACE. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. POSSIBILIDADE ENQUANTO EVIDENCIADO O CARÁTER GERAL DA VANTAGEM. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. Se compreende a embargante que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. Mesmo nos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento da matéria, devem ser observados os limites traçados pelo art. 535, caput e incisos, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração não provido.
(PROCESSO: 08895151893285269480, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2014)