EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 9522363-06.7299.8.7.8336 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE COSTA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: MIGUEL RODRIGUES ADVOGADO: RAUL ROCHA ORIGEM: 3ª Vara FEDERAL DE ELISA CAMPOS: GUSTAVO FERNANDES PIMENTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA VIANA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão teria sido omisso quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009, em relação à incidência da correção monetária. 2. Quanto à correção monetária expressamente foi aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno do TRF5, na Sessão realizada no dia 01/02/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3630558-12.4246.14.6.6280, 4991213-54.6901.5.12.5985 e APELREEX nº 07.094/PB, quando foi analisada a decisão do STF no julgamento do REsp n.º2537337, sob os auspícios do artigo 543-C. 3. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 4. Embargos de declaração não providos
(PROCESSO: 60472542989010312825, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016)