Processual Civil. Execução Fiscal. CDA. Ilegitimidade da parte executada. Sentença que extinguiu a execução fiscal. Nulidade da sentença. Oportunidade para o exequente promover a substituição ou emenda da CDA. Princípio da economia processual. Precedente do C. STJ e desta Isabella Freitas. Apelação provida.
(PROCESSO: 11338816985111650221, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014, PUBLICAÇÃO: 01/07/2014)