PROCESSO Nº: 2323712-68.6210.19.1.7735 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO: MARCOS VINICIUS AZEVEDO AGRAVADO: RICARDO SILVA DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA Processual civil. Penhora On Line. BACENJUD. Inadimplemento em contrato de empréstimo. Desconto em folha. Conta corrente destinada ao depósito de vencimentos/proventos/pensões. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Art. 649, IV, CPC/73 e art. 833, IV, CPC/15. Aplicação. Agravo de instrumento improvido. Recife, 31 de Maio de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Benjamin da Rosa Relator
(PROCESSO: 11295206461689620181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016)