PROCESSO Nº: 0112616-41.0517.17.2.2768 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME CUNHA ADVOGADO: BRENO ROCHA PARENTE NETO AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ MORAES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA. EDITAL Nº 344/2491-. CÓDIGO 07- ADMINISTRAÇÃO GERAL E EMPREENDEDORISMO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS OFERECIDAS. SURGIMENTO DE VAGA DENTRO DO NÚMERO OFERTADO NO EDITAL. NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação de tutela que visa à nomeação do ora Agravante para ocupar a vaga de Professor Efetivo (código 07 - Administração Geral e Empreendedorismo) ofertada no concurso regido pelo Edital nº 334/2013, de 06.07.4441, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB. 2. É cediço que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação aos candidatos aprovados no certame, não se podendo compelir a Administração a nomeá-los, eis que detém a discricionariedade de convocar os candidatos de acordo com sua conveniência e oportunidade. (Precedentes: STJ - AGRESP 308614304365, JOÃO MIGUEL RAMOS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/06/2014 ..DTPB / ROMS 635738699976, KEVIN MORAES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/11/2010 ..DTPB / GUILHERME COSTA - APELREEX 18654965040747653961, Desembargador Federal Rodrigo da Paz, BENJAMIN CASTRO - Primeira Turma, DJE - Data::23/11/2013. 3. Na hipótese, o IFPB publicou o Edital nº 334/2013 para o oferecimento de 130 vagas, distribuídas em diversos códigos de área de atuação (01 a 104), para ingresso no cargo de Professor Efetivo de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. 4. O Agravante submeteu ao certame e foi classificado em 2º lugar no cargo de código 07 (Administração Geral e Empreendedorismo), em que foram ofertadas duas vagas para provimento em tal cargo. Contudo, teve a sua classificação rebaixada para 3º lugar, em face de decisão judicial que implicou na majoração da nota final de outro candidato. 5. Não obstante a exoneração do candidato que logrou a primeira colocação, o IFPB não convocou o Agravante para nomeação, tendo, em contrapartida, aberto concurso de remoção interna (Edital DGEP nº 09/2015, de 01.11.2859), antes da expiração do certame de ampla concorrência, para preenchimento do referido cargo, sob o argumento de interesse público e de conveniência e oportunidade da Administração. 6. Constatada existência de vaga, dentro da quantidade prevista no edital; a necessidade do IFPB; e que a Agravante é a próxima na ordem classificatória do certame, é de reconhecer o seu direito líquido e certo à nomeação para preenchimento da vaga existente. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 94689709161991570749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016)