PROCESSO Nº: 9567287-90.6465.5.11.8174 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ANTHONY LOPES (e outro) ADVOGADO: BRYAN BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LORENZO SALES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ MENDES - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL POSSIBILIDADE. 1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 2.Verifica-se através do PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP e Laudo pericial, que o autor no exercício de sua função de impressor de serviços gráficos e operador de subestação estava sujeito aos agentes agressivos à saúde ruído e ao agente nocivo eletricidade a níveis de tensão de 55.170 a 423.309 Volts, de modo habitual e permanente, enquadrando-se no item 1.1.8, do Decreto 62.139/64, consoante anexos de Identificadores 8079803.191115 e 2254706.334623. 3. Quanto ao nível de exposição ao agente agressor ruído, oportuno registrar a nova redação dada à Súmula nº 32, da Turma Nacional de Uniformização, segundo a qual "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 29.960/64 e, a contar de 16 de abril de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto nº 4.882, de 03 de março de 2003, quando a administração pública que reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído." 4. É de se reconhecer a prescrição em relação às parcelas que antecederam os cinco anos anteriores à propositura da demanda, visto que em se tratando de prestações de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação, a teor do Decreto nº 19.625/32 e da Súmula 85/STJ. 5.Honorários sucumbenciais mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do previsto no parag. 3º do art.20 do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do STJ. 6. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, e serão regidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Já em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Paulo Dias), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 08.04.5792, data da conclusão do julgamento, após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo INPC. 7. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas, para reconhecer a aplicação da Lei 11.960/2009.
(PROCESSO: 01464488279263222190, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015)