Direito previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de salário maternidade, referente a nascimento de filho ocorrido em 22 de maio de 2006, Vitor Hugo Nogueira.
- A concessão dos benefícios previdenciários, para o agricultor, está condicionada à comprovação do efetivo exercício da atividade rural, a confirmar sua condição de segurada especial.
- No caso em tela, os documentos acostados como a) registro do nascimento da filha, Ryan Ribeiro, b) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cruz, com data de filiação em 2012, f. 11, c) termo de declaração de atividade rural, de 2007, f. 12, e, por fim, d) ficha geral de atendimento ambulatorial, constando como profissão agricultora, de 2002, f. 17, isoladamente são insuficientes para confirmar a pretensão.
- Dispensa de prova testemunhal que prejudica a instrução, de modo a ensejar a nulidade da sentença, a fim de que, retornando o feito ao juízo de primeiro grau, sejam inquiridas as testemunhas arroladas.
- Apelação provida para anular a sentença.
(PROCESSO: 87126835915050233260, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015, PUBLICAÇÃO: 30/05/2015)