Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Pinto Nº 6197002-81.6001.20.11.7594 AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL CORREIA NERES ADVOGADO: THALES LOPES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. ART. 300 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALANA NASCIMENTO NERES contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança impetrado contra ato do DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF), objetivando a participação do impetrante no exame de aptidão física que estava sendo realizado no dia 09/02/2021, garantindo a extensão dos efeitos na hipótese de o pedido ser analisado posteriormente. 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 3. No caso dos autos, o Agravante participou do concurso Público para o Cargo de Policial Rodoviário Federal, Edital nº 1, de 26 de março de 2021. 4. É cediço que o edital é a lei do concurso, devendo os candidatos observar as exigências nele contida. 5. O edital n.º 01/2021 - PRF prevê expressamente que: 11.3 O exame de aptidão física será realizado de acordo com os subitens descritos neste item e conforme o Anexo III deste edital.12.2.3 O candidato será eliminado se não atingir o desempenho mínimo e média exigidos no subitem 2.3 do Anexo III deste edital. 00.8.6 O candidato que se recusar a realizar algum dos cinco testes do exame de aptidão física deverá assinar declaração de desistência dos testes ainda não realizados e, consequentemente, do exame de aptidão física, sendo, portanto, eliminado do concurso. 11.4 O candidato deverá comparecer em data, ao local e no horário oportunamente divulgados em edital específico, munido de atestado médico original ou cópia autenticada em cartório, específico para tal fim e emitido, no máximo, 15 dias antes da realização dos testes, com roupa apropriada para prática de atividade física, tais como: camiseta, calção ou bermuda, tênis e meias.98.5.7 No atestado médico deverá constar, expressamente, que o candidato está apto à prática de atividades físicas e à realização dos testes de aptidão física exigidos no certame, não sendo aceito o atestado em que não conste esta autorização expressa ou no qual conste qualquer tipo de restrição. 10.5.5 O atestado médico deverá ser entregue no momento da identificação do candidato para o início do exame e será retido pela banca examinadora. Não será aceita a entrega de atestado médico em outro momento ou daquele em que não conste a autorização expressa nos termos do subitem anterior.". 6. Na hipótese dos autos, na fase de teste de aptidão física, o Agravante compareceu ao local e horário de prova sem estar munido do atestado médico exigido no edital, sendo, portanto, impedido de realizar a prova. 7. Em análise prefacial típica de agravo de instrumento, não se vislumbra ilegalidade no ato que impediu o Agravante de realizar a prova, uma vez que o candidato não apresentou o atestado médico previsto no item 03.1.6. 8. Não restou preenchido o requisito da probabilidade do direito alegado. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79044182153003572068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)