EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE. JOÃO DA ROCHA. 1. Habeas corpus impetrado com o fim de trancar a Ação Penal n.º 4258341-96.5746.16.2.4703, em trâmite na 32ª Vara Federal do Estado do Ceará, ao fundamento de que ausente a justa causa para a persecução penal. 2. Paciente denunciado pela prática do crime previsto no art. 19 da Lei 7.492/1986, porquanto, supostamente, obtivera financiamento junto à Caixa Econômica Federal para a aquisição de material de construção em lojas conveniadas, tendo simulado a compra dos bens e recebido parte do dinheiro repassado pela instituição financeira ao estabelecimento comercial. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o trancamento de ação penal é medida excepcional, somente passível de adoção quando, sem a necessidade de exame aprofundado das provas, dos autos emergir inequívoca a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (STJ, RCD no HC 607.656/GO, Rel. Min. Fernando da Cruz, Sexta Turma, DJe 13/01/2021). 4. Denúncia que descreve de forma circunstanciada a conduta delituosa atribuída ao paciente, a qual, em tese, enquadra-se no tipo penal previsto no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986. Caso concreto em que o Ministério Público Federal menciona na inicial a existência de documentos (contratos e cheques) e depoimentos suficientes a demonstrar a existência dos fatos, em tese, criminosos, além de indícios de autoria a justificar a manutenção da persecução penal. 5. Na fase inicial da ação penal incide o princípio in dubio pro societate, não sendo exigível um juízo de certeza, mas a mera probabilidade da autoria delitiva. Havendo nos autos substrato probatório mínimo a sustentar a inicial acusatória, não há que se cogitar, nesse momento processual, de maiores incursões no acervo probatório, com o propósito de afastar a justa causa para a ação penal. 6. Gustavo Henrique Rezende. [mcbp]
(PROCESSO: 30433300086465043669, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)