Processual Civil. Apelação a atacar sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, determinando, também, a averbação da cláusula de intransferibilidade e restrição de circulação do veículo.
1. A alienação do bem a terceiros impossibilitou a apreensão do bem, determinada em sede liminar, assim demonstrado pela certidão do oficial de justiça e a própria declaração da parte ré [f. 24].
2. Comprovada a mora, não há mais lugar para discussão nestes autos, uma vez que a inadimplência contratual restou demonstrada, restando ao devedor o pagamento integral da dívida, caso queira reaver o bem.
3. A provocação do Judiciário para busca e apreensão de veículo é sinal de que o contrato já se extinguiu pela inadimplência, restando sem fundamento o pedido de reativação do pacto, máxime quando aliado ao pedido de desconstituição parcial de débito, sem qualquer prova robusta que ampare a pretensão.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28245592029008763628, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2014, PUBLICAÇÃO: 15/07/2014)