PROCESSO Nº: 5355419-63.9728.12.9.4173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO DIAS e outros ADVOGADO: Cauê Oliveira e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Nogueira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. COMPETÊNCIA. 1. É dos Juizados Especiais a competência para processamento de querela nullitatis insanabilis que pretende desconstituir sentença de feito que lá tramitou; 2. Apelação improvida. RC
(PROCESSO: 74671143407479309627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)