PROCESSO Nº: 0471225-39.1306.11.5.2601 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E.C.X. ALIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Miguel Lima Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Lucas da Luz EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇAO DA APELAÇAO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por E. S. X. ALIMENTOS LTDA e OUTROS contra a sentença proferida nos autos de embargos à execução pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Giovanna Duarte, que julgou improcedente a demanda. 2. Conforme se observa pela leitura atenta dos autos, a sentença recorrida foi proferida em 01/10/2017. Dos seus termos, a embargante, ora recorrente, teve efetiva ciência apenas no dia 20/03/2017, a teor do que expressa a certidão anexada. 3. Registre-se, por relevante, que, considerando o lapso temporal decorrido desde a efetiva ciência da sentença proferida e a interposição da apelação, a embargante foi intimada para se manifestar acerca da tempestividade do recurso. No entanto, deixou transcorrer a dilação ofertada sem nada dizer. 4. Desse modo, considerando que a embargante tinha o prazo de 15 (quinze) dias para interpor o recurso de apelação, conforme dispõe o § 5º do art. 1.003 do CPC, daí resulta que o termo final para sua interposição era o dia 15/09/2017. 5. Nada obstante, a apelação ora em análise foi interposta no dia 05/04/2017, ou seja, quando já havia transcorrido o prazo legalmente estabelecido. 6. A interposição de apelação após o prazo legal de quinze dias úteis rende ensejo ao não conhecimento do recurso, em face da sua intempestividade. 7. Com efeito, avulta consignar que o processo é, antes de tudo, um caminhar para frente (marcha adiante), não se prestando a acolher, nesse trajeto, retrocessos procedimentais e indevidas interrupções, sobretudo quando aptas a ensejar óbice a que ele atinja o seu propósito primordial de proporcionar uma satisfação jurídica às partes em um intervalo temporal satisfatório, mercê do que deve se subordinar à tríade ônus-prazo-preclusão. 8. Assim, não se desincumbindo a recorrente do ônus processual contra si imposto, consistente no manejo do recurso em tempo hábil, opera-se a preclusão temporal, de modo a ensejar o não conhecimento da apelação. 9. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 41591865294126745071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)