PROCESSO Nº: 6176613-58.1453.28.10.8167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: LUIZ FERNANDO DUARTE ADVOGADO: Gabriela De Rezende Gomes Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Nunes Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARÁÇÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Inicialmente, ressalte-se que não prospera o argumento de que a decisão judicial combatida viola a cláusula de reserva do plenário. In casu, constata-se que o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo legal, fundamentando-se o julgado em julgamentos proferidos pelo STF relacionados a demandas de saúde (medicamentos), que, de plano, afasta a necessidade de submissão da demanda judicial à regra da reserva do plenário, nos termos do art. 949, parágrafo único, do CPC[1]; bem como no julgado do STJ que estabeleceu as balizas para o fornecimento de fármacos não incorporados em casos em que se comprovou a imprescindibilidade da medicação. 3. Neste sentido, "não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário, visto que não se está declarando a inconstitucionalidade de qualquer Lei, mas apenas adotando interpretação sistêmica e em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo STJ para o fornecimento de medicamentos não incorporados em ações desta natureza e com a jurisprudência majoritária, visto ter restado demonstrada a ineficiência do tratamento ofertado pelo SUS no caso concreto, ter sido atestado por um profissional equidistante das partes a eficácia da terapêutica vindicadas, e ser notória a falta de capacidade financeira da parte autora para adquirir a droga em questão" [TRF5 - Processo nº 7841798-58.3979.20.3.3985 - EDAC - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Daniel Sales - Data do Julgamento: 27/12/2021]. 4. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à ofensa aos protocolos estabelecidos pelo SUS em função do deferimento de medicamento que não comprova sua eficácia e segurança, ali estando expresso, in verbis: "9. No caso dos autos, a recorrida, 55 anos é portadora de Angioedema Hereditário (CID.10: D84.1), doença que se caracteriza pela ocorrência de 'inchaços' frequentes que atingem vários órgãos do corpo, apresentando risco de óbito especialmente quando ocorre na glote (asfixia). Segundo laudo médico subscrito pela Dra. Clarissa Nicole Almeida (CRM 2341), alergologista, a autora necessita do medicamento BERINERT (INIBIDOR DE C-1 ESTERASE) 500UI, de forma contínua, salientando que a paciente não pode usar os fármacos ofertados pelo SUS por apresentar distúrbios de coagulação, 'o que contra-indica totalmente o uso danazol e ácido tranexâmico'. Registre-se que o custo anual do tratamento é estimado em R$ 2.993.019,00 (um milhão e oitenta mil reais), não podendo ser arcado pela parte autora que é pessoa hipossuficiente economicamente. 10. A fim de dirimir a controvérsia, o Juízo a quo determinou a realização de perícia judicial. No exame pericial acostado aos autos, o Dr. Pedro Silva (CRM 6385), alergologista, informou que 'nenhum dos medicamentos fornecidos pelo SUS é recomendado para ser usado no caso da Autora justamente por que a mesma é portadora de trombose de membros superiores e distúrbio de coagulação'. Relativamente à terapia com plasma, o expert salientou que 'o plasma fresco congelado pode ser utilizado quando nenhum outro medicamente para Angioedema Hereditário estiver disponível. Nenhum estudo controlado comprovou sua eficácia e, uma piora paradoxal pode ocorrer em alguns casos. Além disso, há riscos de transmissão de patógenos transmitidos pelo sangue e derivados, assim como reações transfusionais. Concluindo, o plasma não deve ser utilizado para o tratamento das crises de AEH, a menos que nenhuma outra opção de tratamento de primeira linha esteja acessível. E não deve ser utilizado como tratamento contínuo nunca'. Ao final, ratificou que 'o tratamento indicado pela médica assistente é o mais adequado para tratamento da Autora'. 11. Diante do exposto, depreende-se que o medicamento requerido é essencial para o tratamento da recorrida, devendo ser fornecido pelo Estado. Frise-se que o fármaco possui registro na ANVISA, com indicação expressa para a patologia que acomete a parte autora, não se tratando de terapia experimental ou de uso off label (Id. 8147312.8965191). Nota Técnica nº 19859, datada de 20/11/2020[1], oriunda do Sistema E-NatJus/CNJ, em caso semelhante ao destes autos, conclui que 'CONSIDERANDO o diagnóstico de angioedema hereditário. CONSIDERANDO que não houve resposta eficaz ao uso das drogas previamente utilizadas para o tratamento do paciente. CONSIDERANDO que em pacientes com angiedema hereditário grave nao controlado tem o risco de até 40 % de mortalidade se não for devidamente tratado. CONCLUI-SE que há elementos tecnicos para sustentar a indicacao de Inibidor de C1 esterase (Cinryse ou Berinert) no presente caso'. Ademais, a perícia judicial corroborou a imprescindibilidade da medicação, ressaltando-se que o perito é equidistante das partes, sendo sua avaliação imparcial. Logo, a recorrida faz jus ao fornecimento da medicação vindicada. Não deve prevalecer o argumento de que o Judiciário não pode atuar na execução de políticas públicas. [...]. 14. Conforme ressaltado na sentença: 'Na hipótese dos autos, sobre o medicamento requestado, a médica assistente da parte autora informa que, pelo fato de a paciente apresentar distúrbio de coagulação, inclusive com quadro clínico de trombose nos membros (superior esquerdo e inferior direito), a medicação do DANAZOL e do ÁCIDO TRANEXÂMICO, fornecidas pelo SUS, são contraindicadas devido a sua situação clínica (Id. 0916834). [...] O perito judicial, pois, confirmou a impropriedade da política de saúde fornecida pelo SUS, no caso concreto da autora, conforme afirmado pelo relatório médico juntado pela autora no Id. 4585887, assim como não recomendou a adoção da terapia fornecida pelo SUS (transfusão de plasma fresco) para o caso da autora. A gravidade da patologia que acomete a demandante, bem como a imprescindibilidade da medicação pleiteada, também foi esclarecida na perícia médica realizada pelo Dr. Cauê Viana - CRM 6385- AL (Id. 3973916). [...] A instrução demonstrou, assim, o direito invocado pela autora à obtenção da medicação pleiteada'". 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 6. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51773286847828385929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)