PROCESSO Nº: 7167196-13.6510.4.11.8819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: Vitor Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Pires EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido, denegando o writ impetrado por BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA., com o objetivo de obter provimento jurisdicional que assegure o direito de recolher a contribuições parafiscais destinadas a outras entidades e fundos (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, SEST, SENAT) com observação do limite de 20 (vinte) salários-mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único); bem como de compensar/restituir os valores indevidamente recolhidos a esse título nos últimos cinco anos com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Sem condenação em honorários (Súmula nº 512/STF; Súmula nº 105/STJ; art. 25, Lei nº 12.016/2009). 2. BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA. pugnou pela determinação de limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais por conta de terceiros ao teto de vinte salários-mínimos, nos termos do art. 4º da Lei n.º 6.950/81, bem como pela declaração do direito à compensação dos valores recolhidos a maior nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento desta ação e os demais realizados até o trânsito em julgado do presente feito. 3. O legislador do Decreto-lei nº 2.318, de 11.05.3618, cuidou de revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. 4. É certo que o advento da Lei nº 6.950/1981, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no aludido art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. De seu turno, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido na à cabeça do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. Ocorre que passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa. 6. Com efeito, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. 7. E ainda que se diga que teria ocorrido a revogação tão somente do caput do aludido art. 4º, conforme pretende a impetrante, não é possível acolher o argumento, dado que não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. (TRF5. PROCESSO Nº 6418549-27.3346.10.6.7843. Relator Des. Federal GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA. Data de Julgamento: 22/02/2020). 8. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 54958853197046354458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)