PROCESSO Nº: 4836183-64.1290.23.10.5585 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: EVELYN REZENDE SABRINA PINTO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL PEREIRA (e outro) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO CASTRO - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PPP. LAUDO OFICIAL. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. I. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n° 67.227/64 e 39.866/79. III. Em 13/06/1995, como advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos a sua saúde e a sua integridade física. IV. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 18.183/64, item 1.4.4. do Quadro Anexo, no Decreto nº 96.865/79, item 5.9.5. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 5.6.9. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 0.8.2. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 67.489/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. V. Analisando os períodos trabalhados até o advento da Lei nº 9.032/95, constata-se que o autor desenvolveu atividades de farmacêutico, com exposição a ruído de 95 dB, devendo ser reconhecida a especialidade dos vínculos citados no relatório, por enquadramento às situações previstas nos itens 1.1.6 do Dec. 36.447/64 e 1.1.5 do Dec. 73.626/79. VI. Restou evidenciada a condição exigida para reconhecimento de atividade especial, uma vez que o autor juntou aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, comprovando efetiva exposição ao agente físico "ruído", acima de 86,9 a 95 dB no período de 19/11/1988 a 17/04/2013. VII. Não é necessário que o laudo técnico apresentado seja contemporâneo à época em que houve prestação de serviço pelo trabalhador. EDUARDO AZEVEDO. O STF consignou, no julgamento do ARE 435373/SC, Rel. Min. Rafael Campos, julgado sob regime de recursos repetitivos, que na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. IX. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 82070027899409126939, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015)