PROCESSO Nº: 7644341-60.3184.13.2.1415 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH DIAS ADVOGADO: Rodrigo Nunes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Barros - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. ULTRATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, através da qual pretendia a impetrante, ora agravante, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários apontados nas CDAs 01.7.81.767519-92, 24.3.55.154474-34, 93.6.01.65463-68 e 95.7.12.440484 45, nos termos do artigo 151, IV do CTN; bem como a determinação de sustação dos protestos encaminhados para os 4º e 9º Tabelionatos de Protesto de Títulos da Capital de São Paulo. 2. A FAZENDA NACIONAL sustenta que o acórdão, NÃO OBSTANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, EM CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA E. CORTE, por não julgar prejudicado o presente recurso e dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo contribuinte, SEM, CONTUDO, DEIXAR CLARO OS LIMITES DO JULGAMENTO, SENDO OBSCURO O ACÓRDÃO NESTE PONTO. Aduz que o pedido da agravante, conforme consta na inicial do recurso, cinge-se a concessão da liminar negada nos autos do mandado de segurança originário, no sentido de suspender a exigibilidade dos créditos tributários apontados nas CDAs 60.5.42.639755-10, 66.8.85.150329-12, 41.9.97.83392-88 e 47.3.38.644907 45, nos termos do artigo 151, IV do CTN; bem como a determinar a sustação dos protestos encaminhados para os 4º e 9º Tabelionatos de Protesto de Títulos da Capital de São Paulo, obviamente, por se tratar de liminar, até a prolação da sentença de mérito, onde o MM. Juízo a quo, em cognição exauriente, poderá ou não manter a referida decisão. 3. Não merecem provimento os embargos de declaração. 4. É pacífica a posição dos tribunais no sentido de prestigiar a teoria da Luna Teixeira atividade, segundo a qual a decisão do Tribunal no agravo de instrumento, seja do relator ou da turma, prevalece sobre a sentença monocrática que dela divirja, até o julgamento da apelação. 5. Em verdade, a prolação de sentença nos autos originários apenas prejudica o agravo de instrumento se a sentença proferida pela instância a quo coincidir com o resultado do julgamento do Tribunal. Sendo assim, as decisões proferidas em sede de agravo de instrumento prevalecem sobre a sentença até pronunciamento definitivo da Turma julgadora do recurso. Essa manutenção se justifica pelo critério da hierarquia, uma vez que os elementos de fato e de direito se mantém no período transcorrido entre a decisão no agravo e a prolação da sentença, devendo, por essa razão, prevalecer aquela. 6. Dessa forma, o v. acórdão foi cristalino ao dispor sobre a ultratividade das decisões do Tribunal e a manutenção do entendimento firmado por meio do presente Agravo de Instrumento até a decisão a ser proferida pela Turma, ao julgar o Recurso de Apelação interpostos nos autos principais, de forma que os aclaratórios fazendários não se justificam. 7. O acórdão embargado não quedou omisso, na medida em que emitiu nítido juízo de valor, com os devidos respaldos jurídicos, não sendo possível rejulgar a lide, adotando entendimento diametralmente oposto ao exarado na decisão embargada, passando, assim, a desconsiderar o juízo utilizado como razão de decidir e acolher argumentos que, embora tenham sido levantados anteriormente, não foram suficientes para convencer o juízo. 8. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 14260576377756403541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)