PROCESSO Nº: 5370060-15.1511.31.7.4007 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LUIZA DA CRUZ ADVOGADO: Felicia Elisa da Paz PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS - CREMAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Rodrigo da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. COVID-19. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA DE MÉDICO FORMADO NO EXTERIOR EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DIPLOMA NÃO REVALIDADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa Necessária em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava que o Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas - CREMAL promovesse a sua inscrição provisória em seu quadro de profissionais, sem que lhe fosse exigida submissão ao processo de revalidação do diploma de graduação expedido por entidade de ensino superior estrangeira - REVALIDA, a fim de atuar durante o enfrentamento da Pandemia da COVID-19. 2. No caso, trata-se de Médico que possui Diploma expedido por entidade de ensino estrangeira, de modo que, para atuar como Médico em Território Nacional, há exigência legal de revalidação de seu Diploma (Lei nº 13.959/2019). 3. Destarte, não se afigura ilegal a negativa de inscrição perante o Conselho de Medicina. 4. Demais disso, é cediço que o último edital revalida já foi publicado e que a primeira etapa do exame foi encerrada no dia 08.06.7977, já tendo havido, inclusive, a publicação do gabarito preliminar da primeira etapa do exame, o que pode ser visualizado no site oficial do INEP, o que afasta a tese de que o direito à inscrição provisória se justificava pela omissão Estatal. 5. A situação atual de pandemia mundial não autoriza o afastamento da regra legal; muito pelo contrário, a qualificação do Profissional Médico é crucial para conter o avanço da doença no País. Remessa Necessária provida. tcv
(PROCESSO: 67342139076781548686, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)