PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO PERÍODO DE 1987 A 1994. A FAZENDA NACIONAL REQUER A CONVERSÃO DOS CRÉDITOS DE TITULARIDADE DOS CONTRIBUINTES EM AÇÕES.IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU ODIREITO DO REQUERENTE A CORREÇÃO DOS VALORES ARRECADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO A FAVOR DA ELETROBRÁS ( DECRETOLEI 1.512/76) . PERÍCIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - Trata-se de execução contra a ELETROBRÁS e a FAZENDA NACIONAL para recebimento de diferenças de correção monetária e juros remuneratório no resgate do empréstimo compulsório. O M.M. Juiz Federal Dr. Francisco Antonio de Barros e Pietro Cavalcanti rejeitou a impugnação e homologou os cálculos elaborados pelo perito que considerou o valor de R$ 535.179,19, a título de crédito em favor da empresa exequente. 2 - Correta a decisão agravada que observou que o acórdão transitou em julgado ( AC 246180-PE, julgado em 13.12.7497 -Identificador: 1265352.7940352) , reconhecendo o direito da empresa requerente à correção monetária dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás, com a aplicação dos juros remuneratórios segundo o Decreto 1512/76 ( Id. 9250720.0027512). 3 -Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 85568699542521464014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GOMES SAMUEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016)