AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. INOCORRÊNCIA DE PROVA DO SOBREPREÇO ALEGADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO BEM QUE RESTOU POSTERIORMENTE SANADA. DEMASIADA DEMORA NO PROCESSAMENTO DO FEITO - QUADRO FÁTICO COMPLETAMENTE ALTERADO.
1. Cuida-se de apelação da União contra sentença que julgou improcedente ação popular, interposta com o fito de anular desapropriação realizada pelo Município de Jaboatão dos Guararapes, por entender que: a) não restou provado o sobrepreço do bem; b) teria sido sanada irregularidade do ato expropriatório, que não indicou a destinação do imóvel.
2. Parece acertada a decisão recorrida, quando considerou sanado o vício do decreto expropriatório, pela indicação posterior - por ocasião da escritura pública - da destinação do imóvel: construção de praça pública.
3. Como a União, ao integrar a lide, não fez pedido - não buscou decisão que determinasse que o imóvel em questão fosse transferido para seu patrimônio, o que decorreria da sua condição de credora do particular expropriado, eventual provimento da apelação acarretaria tão-somente a anulação da desapropriação, com o retorno do imóvel à esfera de direitos do particular, que passaria à condição de devedor do Município no montante correspondente ao valor recebido como preço.
4. Ademais, a excessiva demora na tramitação do feito - 37 anos -, deu ensejo à completa alteração do quadro fático, sendo certo que, de um lado, o imóvel em questão encontra-se hoje invadido e ocupado por inúmeros particulares e pela Refesa, que desapropriou parte dele, e, de outro, não há a menor notícia acerca da situação do crédito que a União tinha quatro décadas atrás.
5. Apelação não provida
(PROCESSO: 9737048778, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2014, PUBLICAÇÃO: 23/05/2014)