PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL COM GRAVAME ANTERIOR. BEM INDIVISÍVEL. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. MEAÇÃO. DIREITO ASSEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.
1. Resta preclusa a análise da prescrição, tendo em conta que tal tema já foi devidamente analisado em sede de exceção de pré-executividade.
2. Embora o imóvel penhorado possua valor muito superior ao débito, uma vez já objeto de restrição e por tratar-se de bem indivisível, inviável a retirada da penhora, considerando a parcela atinente ao viúvo da autora.
3. Observe-se, ademais, que a dívida em questão encontra-se sujeita a parcelamento, inexistindo, no momento, risco de imediato leilão do bem citado, uma vez suspensa a execução até a quitação do débito ou eventual rescisão do acordo.
4. Hipótese em que, em face das peculiaridades do caso, é de ser mantida a penhora, resguardando-se, entretanto, à parte autora, o direito à sua cota-parte sobre o produto de eventual alienação do bem constrito.
5. Não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, uma vez configurada a sucumbência recíproca.
6. Murilo Cardoso.
(PROCESSO: 26692062067793040318, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015, PUBLICAÇÃO: 18/06/2015)