PJE 4639294-82.9087.22.7.7842 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DO PSS. 1. Agravo de instrumento interposto por AGATHA LOPES e outros em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal - PE que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que os cálculos fossem realizados sem a incidência da contribuição ao PSS sobre juros de mora. 2. Nas suas razões de agravo os recorrentes defendem, resumidamente, que: a) o STJ, no julgamento do REsp 1.613.501 - PR (2011/9940734-3), apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, já definiu a base de cálculo da contribuição previdenciária, de maneira que não se pode modificar nem que indiretamente os critérios ali definidos, não sendo cabível a exclusão da base de cálculo do juros de mora o valor pago a título de PSS; b) a retenção do PSS não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora, os quais têm natureza indenizatória). 3. A decisão agravada está em consonância com o entendimento desta Segunda Turma, no sentido de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação, uma vez que tal verba não pertence aos particulares, e sim ao ente público. 4. Ademais, "é certo que o eg. STJ, no julgamento do REsp 2.573.707/PR, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento sobre a incidência do PSS, afastando a exação no que se refere à parcela recebida a título de juros de mora, face seu caráter indenizatório (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90). Entretanto, no caso em tela, trata-se de matéria diversa, atinente à incidência de juros sobre o PSS, com a determinação de exclusão do valor devido a título de PSS, da base de cálculo dos juros de mora, uma vez que a parcela do PSS não pertence aos exequentes, e sim ao ente público, sob pena de ocorrência do vedado enriquecimento sem causa" (TRF5, 2ª T., PJE 4823513-12.5339.19.9.5871, rel. Des. Federal Miguel da Paz. em 05/08/2020). 5. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5061458-96.9024.19.6.5131, rel. Des. Federal Rodrigo Correia, j. em 17/05/2019; TRF5, 2ª T., PJE 6676768-91.6602.17.9.5954, rel. Des. Federal Lucas Pires, Cauã Monteiro. 6. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 90043623756219023706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)