EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. APELAÇÃO DO INCRA IMPROVIDA. RECURSO DOS EMBARGADOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. A desapropriação para fins de reforma agrária, tratada expressamente na Constituição Federal de 1988, estabeleceu que a indenização deve ser prévia e justa, não podendo haver enriquecimento do expropriado, pelo recebimento, a título de indenização, de valor acima do preço real de mercado, nem da sociedade, in casu, representada pelo INCRA, pelo pagamento de valor abaixo do verdadeiro;
2. O valor da terra nua deve seguir a metodologia específica de correção dos TDA's, apenas entre a oferta inicial e o laudo, e, a partir de então deve ser atualizados pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para as ações de desapropriação direta.
3. Os valores devidos ao expropriado devem ser atualizados pela UFIR, no período de janeiro de 1992 a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, pelo IPCA-E.
4. O título executivo estabeleceu condenação em juros de mora apenas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte em que o pagamento mediante precatório deveria ser efetuado, situação que ainda não se configurou, não se cogitando, pois, de ofensa à coisa julgada.
5. Apelação do INCRA a que se nega provimento. Apelação dos embargados parcialmente provida, apenas para afastar a aplicação da TR como critério de correção monetária, mantendo o IPCA-E no período posterior a junho de 2009.
(PROCESSO: 73194894747383248848, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015, PUBLICAÇÃO: 02/10/2015)