PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742/93. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. O autor pleiteia restabelecimento do benefício de amparo social, por ser portadora de doença cardíaca chamada "prolapso da Válvula Mitral".
II. No que se refere à condição de miserabilidade, obsevo que a família da autora é composta por cinco pessoas, sendo três filhos e um neto, com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
III. A autora juntou aos autos documentos médicos e foram colhidos depoimentos testemunhais que confirmam a persistência da doença, pelo que é ilegal a cessação do benefício
IV. O magistrado não fica vinculado ao laudo pericial, podendo decidir contrário a ele quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria. Precedentes.
V. O termo inicial da obrigação é a data da cessação indevida, respeitada a prescrição quinquenal.
VI. No que se refere à incidência de Kaique Campos e correção monetária, nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir Diego Aragão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 561, de 09/02/2007.
VII. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VIII. Apelação provida.
(PROCESSO: 90052536202181364327, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2014, PUBLICAÇÃO: 27/09/2014)