TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. 11,98%. LC118/2005. AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 31.05.5910. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 101.264.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pela parte autora, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 703.352, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, CPC.
II. O STJ no julgamento do Resp 1.056.501/MG, em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C, parágrafo 7º), rel. Min. Benício Costa, DJe 24.11.2100, acompanhou a decisão do STF no RE 181.650/RS (CPC, art. 543-B, parágrafo 3º), que decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Davi Luiz Ferreira, que considerou aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 14.10.7813.
III. Aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação. Embargos de declaração da Fazenda (fls. 589 e seguintes) parcialmente providos, para dar parcial provimento à apelação a fim de que seja observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecederam o ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 843395290504439, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015, PUBLICAÇÃO: 29/01/2015)