ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E INQUÉRITO POLICIAL. DESAPARECIMENTO DE RESMAS DE PAPEL DE POSTO DO INSS. VIGILANTE CHAMADO PARA DEPOR. APURAÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE ACUSAÇÃO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. CONTRADITA DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE AGRAVO RETIDO.
I. Apela-se de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, não vislumbrando que o autor tenha sofrido constrangimento pela instauração de procedimento administrativo e inquérito policial para apuração de suposto desaparecimento de resmas de papel A4 em posto do INSS.
II. Sustenta o recorrente, inicialmente, que houve preclusão para que a ré apresentasse contradita as suas testemunhas, nos termos do art. 414 a 416 do CPC de 1973 (novo CPC/2015 - arts. 457 e 459). Aduz que através de empresa especializada, exerceu a função de vigilante, prestando serviço nas dependências do INSS e que, em 14.01.0006, a ré abriu sindicância, além de ter sido aberto inquérito policial, visando a apuração de suposto desaparecimento de 1.780 resmas de papel A4 que deveriam estar localizadas na sede da demandada. Alega que em decorrência do fato, foi acusado injustamente, instaurando-se diversos procedimentos contra a sua pessoa, tendo sido pressionado para que assumisse a culpa. Relatou que sofreu desconfianças e chacotas de funcionários e servidores do INSS que ficaram sabendo do ocorrido.
III. A decisão de acolhimento da contradita apresentada pelo INSS, nos termos do art. 414 do CPC de 1973 (art. 457 do novo CPC/2015), foi tomada em audiência, quando o magistrado a quo decidiu dispensar as testemunhas arroladas pelo autor/recorrente por entender não ser estritamente necessário o depoimento de vigilantes que, "juntamente com o autor, teriam sofrido o dano moral em virtude dos mesmos fatos"(fls. 595/596).
IV. O fato de o apelante ter sido notificado a prestar esclarecimento em sindicância ou processo administrativo e inquérito policial não é capaz de gerar nenhuma das condutas danosas alegadas, haja vista que tais procedimentos investigatórios visavam apurar fato lesivo ao interesse público, devendo, para se alcançar a verdade real, proceder a todas as diligências tendentes a este fim, inclusive ouvida daqueles que exerciam a função de vigilante, como era o caso do apelante.
V. Estabelece o art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, e não integral, razão por que não há como responsabilizar o ente público pelas opiniões dos seus agentes. O fato de funcionários do INSS terem desabonado sua conduta, é contra tais agentes públicos que deve o demandante se voltar, e não contra a pessoa jurídica aqui demandada.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61759968518208606469, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016, PUBLICAÇÃO: 26/03/2016)