PROCESSO Nº: 1566719-88.5198.5.8.8369 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FREE LOOK LTDA - EPP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à decadência, negando provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional, para manter a decisão que extinguiu os débitos fiscais. - Resta evidente que o acórdão em comento foi devidamente fundamentado, utilizando a tese de que se revelam caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. Ademais, o julgado colacionou ementas do Colendo STJ e desta Eg. Corte a corroborar com o entendimento ali consagrado. - Matéria pertinente à prescrição prejudicada ante a declaração da decadência dos créditos em análise. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 94975773989032778832, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016)