TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou prejudicados os embargos à execução, em razão da Fazenda ter requerido, nos autos da execução correlata (proc. nº. 1819865-20.8957.3.3.6976), a suspensão do feito, tendo em vista o pedido de formalização do parcelamento da dívida pelo devedor, o que caracterizaria o reconhecimento do débito.
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que o parcelamento da dívida implica reconhecimento da procedência do pedido executório, pelo que a sentença deveria ter extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, II do CPC.
III. O Município de Ceará-Mirim/RN, em suas contrarrazões, alega que o parcelamento da dívida, por não extinguir a obrigação, redunda na suspensão dos embargos à execução, não na sua extinção.
IV. O pedido de adesão ao parcelamento da dívida tributária conduz à perda superveniente do interesse processual da contribuinte, com relação aos embargos à execução fiscal, devendo o processo ser extinto, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Precedentes deste Regional: AC 736395/PE - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Fernando Costa - DJE 24/03/2015 - Página 64; AC 478856/PE - Quarta Turma - Relator: Desembargador Federal Arthur da Cunha - DJE 03/04/2014 - Página 331; AC 122286/PE, rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Almeida, DJe 26.10.0448.
V. A sentença recorrida entendeu que o reconhecimento da dívida torna prejudicados os embargos à execução. Ou seja, houve a extinção sem análise do mérito da ação incidental, não merecendo acolhimento a tese da Fazenda de que o parcelamento da dívida importa em reconhecimento da pretensão, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito. Manutenção da sentença.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70089411959743865561, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016, PUBLICAÇÃO: 01/10/2016)