PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não é dado ao magistrado extinguir, de ofício, a execução fiscal, sob o fundamento da falta de interesse de agir - na vertente da utilidade - quanto à cobrança de crédito tributário de pequeno valor. Do contrário, estar-se-ia criando, reflexamente, causa de remissão não prevista em lei, o que vai de encontro ao art. 150, parágrafo 6º, da CF/88.
2. Conforme se deduz do art. 141 do CTN, o crédito tributário regularmente lançado é indisponível. A Administração Tributária não pode, fora das hipóteses legais, deixar de cobrá-lo, sob pena de responsabilidade funcional. Deste modo, se o Fisco não pode dispensar o ajuizamento de seu crédito inadimplido, senão nas situações em que a lei lhe autoriza, por consequência, não pode o juiz obstar a sua cobrança, pois, ao revés, haveria indevida interferência na arrecadação tributária e, assim, na separação dos poderes.
3. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 452 do STJ, que assim dispõe: "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". É dizer: cabe somente à Administração sopesar os custos da execução com os benefícios da arrecadação, sendo proscrito tal juízo ao magistrado.
Apelação a que se dá provimento para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento.
(PROCESSO: 30070449056862622675, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015, PUBLICAÇÃO: 04/12/2015)