Tributário. Parcelamento instituído pela Lei n 11.941/2000. Consolidação. Pagamento em duplicidade junto a RFB e a PGFN. Requerimento de cancelamento não apreciado pela Receita Federal. Prazo. Duração razoável do processo. Infringência a regra do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Precedente. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 81913821742493744884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR JOÃO VITOR PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2013, PUBLICAÇÃO: 17/08/2013)