PROCESSO Nº: 7383542-67.1971.4.7.7187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO CALDEIRA ALMEIDA ADVOGADO: Joelmi Lacerda Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Barros Maia Maitê Nunes (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, § 11 DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que em ação ordinária, julgou procedente o pedido inicial para, confirmando a antecipação de tutela, assegurar a inscrição da parte autora no Programa Mais Médicos, postergando a exigência de apresentação dos documentos de habilitação para o exercício da medicina no exterior apenas por ocasião da posse. 2. A sentença recorrida entendeu que embora o edital, para os médicos estrangeiros, exija a apresentação do diploma no ato da inscrição, tal exigência viola a isonomia, na medida em que, para médicos brasileiros, só é exigida a apresentação no dia da validação da vaga no Município de alocação. 3. A apelante se insurge em face da sentença que assegurou à autora a inscrição no Programa Mais Médica, postergando a exigência da apresentação dos documentos de habilitação para o exercício da medicina no exterior (diploma) por ocasião da posse, e não no ato de inscrição, conforme consta no item 2.0.5. do edital. 4. A exigência em questão viola a Súmula 266 do STJ, segundo a qual "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público", além de caracterizar violação à isonomia e à razoabilidade. 5. A teor do que consta na sentença recorrida, "Vê-se, pois, que os médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior deverão anexar, no ato de inscrição, Diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de ensino superior estrangeira, legalizado e acompanhado de tradução simples e Documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente, legalizado e acompanhado de tradução simples, o que evidencia a quebra de isonomia, pois semelhantes documentos, no caso dos médicos formados em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil, só deverão ser apresentados no dia da validação da vaga no Município de alocação". 6. A conclusão adotada pelo Juízo de Origem também está em consonância com o entendimento deste eg. Tribunal, em situações semelhantes. Conforme já decidiu esta Primeira Turma, "embora o chamamento ao Programa Mais Médicos não seja concurso público para provimento de cargo ou emprego público, trata-se de seleção pública que deve se pautar pelos critérios da impessoalidade e da isonomia" (APELREEX/AL nº 47117990008335238493, Rel. Des. Fed. Gustavo Silva, Primeira Turma, Julgamento: 13/01/2018), e verificada a violação a tais princípios, resta justificada a interferência do Poder Judiciário. Precedente do TRF5: PROCESSO: 13529250099221108706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021. 7. Apelação improvida. Condenação da apelante em honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 31092973090884827964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)