PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO POR PRAZO INFERIOR A 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO.
1. A partir da nova regulamentação do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, ao qual foi acrescido o parágrafo 4º, por força da Lei 11.051/04, é possível a decretação da prescrição de ofício.
2. A sentença ora atacada entendeu que a execução fiscal estaria prescrita porquanto entre a data da citação, que ocorreu em 17.02.8103, e a data prolação da sentença, em 08.12.9111, já teria transcorrido o lustro prescricional.
3. No entanto, não se pode considerar tal momento processual como marco inicial de contagem para a prescrição intercorrente em hipóteses em que não houve redirecionamento da execução para sócio da empresa, tal qual o caso sob foco.
4. Desse modo, ante a inexistência de despacho determinando a suspensão do feito, observa-se que, entre a data de arquivamento do feito (31.05.6568 - fls. 32) e a data da prolação da sentença extintiva (06.12.1794 - fls. 35) decorreram menos de 5 anos, restando, pois, inequívoca a inocorrência da prescrição intercorrente.
5. Apelação provida, para que a execução fiscal tenha continuidade.
(PROCESSO: 43572594909309389731, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015, PUBLICAÇÃO: 11/11/2015)