TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS. AUSÊNCIA.. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO GERENTE. MATÉRIA ABARCADA PELA PRECLUSÃO.
1. O parágrafo 5º do art. 2º da Lei n. 6.830/80 prevê os requisitos formais do termo de inscrição na Dívida Ativa, que devem ser reproduzidos pela respectiva certidão.
2. Hipótese em que a CDA que aparelha a execução fiscal não apresenta vício que a torne nula, pois nela está especificada a origem e a natureza do débito exigido, bem como a sua fundamentação legal e a forma de cálculo dos juros de mora.
3. Não resta possível analisar a matéria referente à ilegitimidade do sócio-gerente, ora agravante, por ausência de requisitos que caracterizem o redirecionamento, uma vez que tal tese já foi analisada anteriormente, restando abarcada pela preclusão (arts. 507 e 508 do CPC/2015).
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 08049315794640141307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016, PUBLICAÇÃO: 27/04/2016)