PJE Nº 3133428-50.4255.6.10.9147 APELANTE: ASSERFESA - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAÚDE EM PERNAMBUCO ADV/PROC: DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO APELADO: FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO ECONÔMICA RETRATADA NO FEITO. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O valor adequado da causa é um dos requisitos de validade da exordial, insculpido expressamente nos arts. 258 e 282, do CPC, devendo ser fixado de acordo com a pretensão econômica envolvida na lide, quando houver. 2. In casu, a ASSERFESA - Associação dos Servidores Federais de Saúde em Pernambuco, na condição de substituta processual de servidores aposentados e pensionistas, ajuizou a presente ação pleiteando a condenação da FUNASA ao pagamento da gratificação denominada GDPST, com efeitos financeiros a partir da instituição da referida vantagem, tendo atribuído à causa o montante de R$ 1.000,00 (mil reais). 3. Apesar de intimada para, no prazo legal, adequar o valor da causa e complementar as custas processuais, a demandante se limitou a apresentar pedido de reconsideração, sem adotar a conduta indispensável para a validade do processo. 4. As regras constantes do Código de Processo Civil referentes ao valor da causa também se aplicam às ações de natureza coletiva. Precedente do Eg. Superior Tribunal de Justiça. 5. Rafael Costela.
(PROCESSO: 28481509743678926241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FOGAÇA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2014)