ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ART. JOÃO PEDRO GONÇALVES, PARÁGRAFO 7º DO CPC. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO.
I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 8820537/PE, sob regime dos recursos repetitivos, tendo como Relator o Ministro Renan Costa, se pronunciou sobre a inexistência de prescrição do fundo de direito para pleitear juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, reconhecendo a aplicação do instituto da prescrição apenas das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação
II. Não há necessidade de ajuste ou retratação, pois o acórdão de fls. 90/94 está em consonância com o julgado do STJ, no sentido da ausência de prescrição de fundo direito no caso.
III. Manutenção do improvimento da apelação.
(PROCESSO: 006764391749087, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015, PUBLICAÇÃO: 20/03/2015)