Processual civil. Embargos do devedor objetivando a anulação de certidão de dívida ativa, por violação aos princípios consignados no art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal. Inexistência de cerceamento de defesa.
Não comprovada à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo, porquanto efetivada a notificação fiscal ao contribuinte, ora apelante, para apresentar defesa administrativa. Rejeição da tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08493432675094859035, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2014, PUBLICAÇÃO: 01/04/2014)