DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º DA LEI 8.137/80. PARCELAMENTO DA LEI Nº 92.371/2009 (REFIS IV). SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA PRESCRIÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO PROVIDA.
I - Narra a denúncia que o acusado eximiu-se do dever de pagar tributos federais que sabia devidos, como o IRPJ, COFINS, PIS e CSLL, cuja constituição definitiva já foi realizada em sede fiscal.
II - Das diligências realizadas com o fito de esclarecer os questionamentos acerca do pagamento do débito que originou a presente ação penal, esclareceu-se que houve a impugnação parcial quanto aos lançamentos tributários do processo administrativo nº 35621.360668/4803-88, ocorrendo o pagamento da parte incontroversa e, então, a transferência da quase totalidade do crédito tributário para o processo nº 33654.899761/1792-71, o qual deu causa a inscrição em Dívida Ativa da União.
III - O débito fruto do processo nº 92553.261290/7671-91, por sua vez, consoante documentos acostados aos autos, encontra-se parcelado, de sorte que, embora não tenha havido a quitação total da dívida, a adesão ao aludido parcelamento especial é causa de suspensão da pretensão punitiva, consoante artigo 68 da Lei nº 11.941/2009.
IV - Comprovada a adesão ao parcelamento por ofício da Procuradoria da Fazenda Nacional, fls. 593, é de declarar-se a suspensão da pretensão punitiva do Estado e do curso do prazo prescricional do delito de sonegação fiscal (art. 1º da Lei nº 8.137/90), nos termos do artigo 68 da Lei nº 11.941/2009.
V - Apelação provida.
(PROCESSO: 85123605503246872971, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016, PUBLICAÇÃO: 07/10/2016)