ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃOS DO TCU. EMBARGOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA COM FULCRO NO ARTIGO 151, INCISO V, DO CTN. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO PARA CONCESSÃO DE EFEITOS SUSPENSIVOS AOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA.
1. Consoante informação do próprio agravante, o mesmo solicitou, administrativamente, o pagamento das verbas cobradas no feito executivo, restando, em princípio, afastada a tese de que é ilegítima sua figuração na demanda por não ter concorrido para os controvertidos pagamentos (pagamento de diárias e de indenização de campo) e por não poder ser conferida eficácia aos acórdãos proferidos no Tribunal de Contas da União que embasam a cobrança.
2. Não podendo ser afastada, de plano, a existência de motivação para que o magistrado a quo, ciente de outros elementos e fatos constantes dos autos da execução e dos embargos manejados para o seu combate, condicione o reconhecimento da impenhorabilidade que o executado invoca e a supressão do gravame imobiliário, incidente sobre propriedade rural, à apresentação de certidões de todos os cartórios de registro de imóveis de Nossa Senhora de Mariana da ConceiçãoSE e de Aracaju/SE (1º Ofício, especialmente), não se mostrando plausível a argumentação de que sejam gigantescas as dificuldades enfrentadas para obtenção dessas certidões, já que observado que o recorrente colacionou documentos de tal espécie produzidos em Gararu/SE (referência a imóveis em Nossa Senhora de Sarah da CruzSE) e em Aracaju/SE, para o 6º e 11º Ofícios, e não tendo sido demonstrado, nesta fase processual, que a propriedade constrita, nos termos do artigo 649, Matheus Rezende, do Código Processual Civil, seja trabalhada pela unidade familiar do devedor, apresenta-se, nesse momento, como impertinente a defesa fundada em impenhorabilidade, ainda que, ulteriormente, no curso dos embargos, este atributo possa ser identificado e reconhecido.
3. Destinando-se o Código Tributário Nacional ao regramento do crédito tributário, i.e., a crédito de natureza diversa do que é objeto de cobrança no feito executivo embargado, não incide suspensão de exigibilidade fundada nas disposições do seu artigo 151, inciso V.
4. Apesar de inexistente suspensão amparada no artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, há de se reconhecer a razoabilidade do entendimento do juízo singular ao obstar a prática de atos de alienação do bem penhorado, o que, todavia, não justifica, como também observado em 1ª instância, a completa paralisação da execução, já que não apresentada, nos termos do artigo 739-A, do Código Processual Civil, motivação excepcional a ensejar a concessão de efeitos suspensivos no recebimento desta insurgência.
5. Integralmente insubsistente a argumentação do recorrente, deve ser mantido o decisum questionado.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 89536807840454515859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015, PUBLICAÇÃO: 17/09/2015)