ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO NO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DA PROVA ESCRITA DISSERTATIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE DA MOTIVAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA.
1. O e. STJ, em decisão proferida em sede de recurso especial, anulou o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração. Determinou a devolução dos autos a este e. Tribunal para que nova decisão fosse prolatada, desta vez com a devida apreciação da necessidade de motivação do ato administração.
2. No que diz respeito à necessidade de motivação do ato impugnado, alegada pela parte autora em sede de embargos de declaração. O v. acórdão se manteve silente no tocante a referida alegação.
3. Na hipótese vertente, o embargante argumenta que houve a redução imotivada de sua nota, pelo simples fato de a banca examinadora ter realizado rasuras na pontuação exarada em suas provas.
4. No caso dos autos, não há provas de que houve alteração das notas do postulante, pelo simples fato de o examinador ter escrito um conceito numérico e em sequência haver grafado outro - menor - não significa que o primeiro número fosse o resultado final da avaliação, ou seja, a nota que o autor almeja. A primeira "nota" pode significar apenas uma anotação preliminar ou provisória que fez o avaliador, antes de concluir pela nota que efetivamente, a seu ver, deveria ser aquela conferida à prova. Tal como, ressaltou o ilustre membro do MPF em seu parecer.
5. Assim, em verdade, não há provas da prática do ato de redução da nota do candidato a justificar a necessidade de motivação.
6. Destarte, há de ser reconhecida a omissão apontada, tão somente com relação à análise da motivação do ato impugnado pela parte autora.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para reconhecer a omissão apontada, sem, contudo atribuir-lhes os efeitos infringentes.
(PROCESSO: 10250255073904362, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015, PUBLICAÇÃO: 20/11/2015)