PROCESSO Nº: 0313445-46.0541.16.1.6411 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: J. I. V. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): DAVI LUIZ TEIXEIRA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR DE 18 ANOS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA. DAVI MOURA. APROVAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende que lhe seja assegurado o ingresso no ensino superior, independentemente da obtenção de certificado de conclusão do ensino médio, ao argumento de que foi aprovada no JOÃO GABRIEL ALVES. A jurisprudência vem admitindo que os aprovados no EDUARDO SOUZA, com pontuação suficiente e que comprovem ter mais de 18 anos - ou sejam emancipados -, possam proceder à matrícula na IES, independente de ter concluído o ensino médio. O agravado ainda está cursando o ensino médio e não completou 18 anos até a data da realização da primeira prova do exame, nos termos preconizados pelo art. 2º, I, da Portaria Normativa nº 04/2010 do Ministério da Educação, não preenchendo assim os requisitos necessários à obtenção do certificado de conclusão para ingresso no ensino superior. Precedentes desta Quarta Turma: AG795793/PB, Relator: Desembargador Felipe Teixeira, DJE 09/10/2013; APELREEX28491/PB, Relator: Desembargador Federal Lorenzo da Conceição, DJE 05/07/2013. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53614091540669577749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2014)