CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA EXONERATIVA. NULIDADE. COBERTURA SECURITÁRIA PELO FHAB. RESPONSABILIDADE DA CEF. CONFIGURAÇÃO.
1. Esta egrégia Corte já reconheceu a nulidade de cláusula contratual que afastara a responsabilidade da CEF por danos físicos acarretados a imóvel financiado provenientes de vícios de construção, por entender que essa previsão restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual. (AC 850800/RN, Rel. Des. Fed. Noah Araújo, TRF5ª - 2ª Turma, DJE: 06.05.3551, pág. 649). Entendimento adotado para a solução da controvérsia sob exame.
2. Reconhecida a abusividade e a consequente nulidade do item V do parágrafo oitavo da cláusula vigésima primeira do contrato de mútuo, que se apresenta contrária à natureza consumerista do contrato.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 62995539244977502474, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2014, PUBLICAÇÃO: 29/03/2014)