PJE Nº: 4976891-53.0794.8.2.2052 - APELAÇÃO APELANTE: EDENILSON DE MARIA SOPHIA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DES.FEDERAL RYAN LOPES - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A sentença recorrida se fundamenta na falta de interesse-adequação, eis que já proposta a execução fiscal, sob o entendimento de que o meio adequado para desqualificação do título executivo seriam os embargos, tendo extinguido a ação anulatória de débito fiscal sem exame de mérito. 2. O direito constitucional de discutir o débito fora do processo executivo, ainda que posteriormente à execução fiscal, não pode ser restringido aos embargos à execução fiscal. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. Os embargos à execução não encerram o único meio de insurgência contra a pretensão fiscal na via judicial, porquanto admitem-se, ainda, na via ordinária, as ações declaratória e anulatória, além da via mandamental. 4. Apelação provida. Noah Rezende
(PROCESSO: 25222430502812669090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015)