TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ART. 153, III, CTN. DISTRATO SEM SATISFAÇÃO DO PASSIVO.
1. A dissolução regular de uma sociedade só se dá com a realização do ativo e a satisfação do passivo e posterior partilha de dividendos, se houver. Sem essa liquidação não ocorrerá a dissolução regular da sociedade, restando caracterizada a sua irregularidade.
2. No caso em apreço, constata-se que, muito embora tenha sido celebrado distrato social registrado junto à Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, tal fato, por si só, não é suficiente para garantir a regularidade da extinção, com a inexistência de débitos societários, e a lisura da quitação dos débitos fiscais, com a irresponsabilidade dos sócios pelo passivo da empresa.
3. O ajuizamento da presente execução fiscal apenas ratifica a irregularidade do procedimento, uma vez que confirma a existência de créditos tributários não pagos pela sociedade, cuja constituição, com a notificação pessoal do lançamento, formado através de auto de infração, se deu em 30/08/2001, conforme verificado nas certidões de dívida ativa acostadas aos autos, antes, pois, da irregular extinção da executada.
4. Cabível, pois, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, mercê da dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 93080422903951882724, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014, PUBLICAÇÃO: 29/01/2014)