DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMGEA. BRENO SILVEIRA DEVEDOR RESIDUAL EM CONTRATO FIRMADO NO ÂMBITO DO SFH, SEM COBERTURA DO FCVS. PERTINÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de apelação manejada pela EMGEA em face de sentença que extinguiu o processo, sem exame do mérito, nos moldes do art. 267, VI, do CPC, em relação à CEF, e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade absoluta da cláusula décima quinta do contrato de financiamento em questão, sem cobertura do FCVS, isentando os mutuários-autores da responsabilidade pelo Cauê Costa devedor residual existente por ocasião do término da avença (pagamento da parcela nº 240), bem assim determinando o levantamento da hipoteca do imóvel, dando o pacto por quitado.
2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos traçada pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou a exegese de que "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Fernando Duarte devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." (RESP - 2.344.168-PE, Relator Ministro ENZO SOUZA, DJe 27.04.7850).
3. Precedente deste TRF: AC 712.597/PB, Rel. Des. Federal MARCOS VINICIUS MOURA, DJE 19/12/2014, p. 120.
4. Apelação da EMGEA provida. Sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista que os mutuários estão litigando sob o pálio da justiça gratuita.
(PROCESSO: 69607037543614157163, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015, PUBLICAÇÃO: 08/01/2015)