Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que se encontra com decreto de prisão preventiva exarado, desde o dia 28 de fevereiro do corrente ano, por, em tese, haver se mudado para o Estado de São Paulo, à míngua de autorização judicial.
Paciente que responde a persecução criminal deflagrada no fito de perquirir a prática dos hipotéticos ilícitos previstos nos artigos 147 e 150, parágrafo 1º, ambos do Código Penal, narrando a denúncia (cópia acostada às f. 20-24) que, juntamente com mais cinco denunciados, em 27 de julho de 2012, invadiram duas propriedades rurais vizinhas, na localidade conhecida como Sítio dos Macacos, em Palmeira dos Índios, expulsando os moradores das suas casas, mediante o uso de violência e grave ameaça, sob a alegação de que a área se trataria de reserva indígena, a ser demarcada futuramente.
Ocorre que, até onde é permitido enxergar, neste horizonte estreito, tanto as informações prestadas pela autoridade impetrada (f. 58-62), quanto o parecer ministerial (f. 66-68), corroboraram a narrativa esposada na vestibular acusatória, no sentido de que o paciente, em tese, perpetrara ato violento, ao se utilizar de armas brancas e de fogo, para ameaçar e intimidar, severamente, as pessoas residentes no indigitado local.
Ademais, confirmou-se a notícia de que o paciente se mudou para São Paulo, desobedecendo a expressa ordem judicial, que lhe proibira de se afastar do distrito da culpa. E, ainda, que, embora estivesse submetido a medida cautelar diversa do encarceramento (artigo 282, do Código de Processo Penal), não demonstrou qualquer temor ou respeito à sociedade, inclusive porque chegou a quebrar a tonozeleira eletrônica que estava informando seu paradeiro.
Desse modo, não restam dúvidas de que aplicação de qualquer medida cautelar, diferente da prisão preventiva, não é bastante, para o caso vertente, sendo, ao revés, o caso de se aplicar a regra prevista no artigo 282, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, a determinar que, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único).
Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 59436215686616334853, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2014, PUBLICAÇÃO: 02/07/2014)