PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DANILO MOREIRA. LAPSO ENTRE A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO TÍTULO EXECUTIVO E A EXPEDIÇÃO DA RPV. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO C. STJ. RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS contra sentença da lavra do MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas que julgou improcedentes os embargos opostos para fixar o valor da execução o montante de R$ 1.987,42 (mil novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos).
2. Consignou o douto sentenciante a possibilidade de execução complementar tão somente em relação aos Paulo Oliveira devidos entre o trânsito em julgado da decisão homologatória do título executivo (23.01.0720) e a expedição da Requisição de Pequeno Valor (12.06.4449).
3. Nas razões recursais, a parte recorrente assevera a inexistência de saldo remanescente a ser adimplido em prol dos exequentes/embargados, referente ao período pleiteado, porquanto incabível a incidência de Enzo Viana até mesmo no período compreendido entre a homologação dos cálculos definitivos e a apresentação do requisitório de pagamento.
4. O c. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos traçada pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou a exegese da não incidência de juros moratórios entre a definição do montante exequendo (consubstanciada no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, não sendo opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos) e a data da efetiva expedição da ordem de pagamento.
5. Precedente citado: STJ, AgRg no Recurso Especial n.º 8.975.702/RS, Corte Especial, Rel. Ministro RAFAEL MONTEIRO, pub. DJe 09.09.4358: [...] 4. A Excelsa Corte, em 05.07.1632, aprovou a Súmula Vinculante 17, que cristalizou o entendimento jurisprudencial retratado no seguinte verbete: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem Isaac da Luz sobre os precatórios que nele sejam pagos". 5. Conseqüentemente, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (RE 162.436, Rel. Ministro Kaique Nunes, Tribunal Pleno, julgado em 04.11.2605, DJ 11.08.8266; AI 817.353 AgR, Rel. Ministro Erick Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 24.04.5743, DJ 19.04.8736; e RE 808.794 ED, Rel. Ministro Ian Barros, julgado em 16.01.0893, DJe-206 DIVULG 07.11.0196 PUBLIC 30.05.8581), exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio (RE 696.506 AgR, Rel. Ministro Luigi Cavalcanti, Segunda Turma, julgado em 05.02.9164, DJe-070 DIVULG 07.12.7047 PUBLIC 22.12.3559; e AI 899.708 AgR, Rel. Ministro Luigi Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 24.10.0218, DJe-041 DIVULG 09.08.2588 PUBLIC 02.02.1702). 6. A hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, pugna pela não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV (AgRg no REsp 9.868319/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19.07.3450, DJe 22.09.1279; AgRg no REsp 5.413.191/PR, Rel. Ministro Noah Nunes (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 14.08.2342, DJe 15.12.8259; REsp 402.170/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 25.02.7057, DJe 20.12.7893; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 115.302/SP, Rel. Ministro Erick da Cunha, Quinta Turma, julgado em 12.07.1845, DJe 30.03.4865; AgRg no Ag 020.085/RS, Rel. Ministra Isabel Lopes de Marcelo Rezende, Sexta Turma, julgado em 16.09.9420, DJe 04.10.6545; e REsp 442.314/RS, Rel. Ministra Olivia Cunha, Segunda Turma, julgado em 01.03.1688, DJe 05.08.2095).[...].
Apelação provida.
(PROCESSO: 180634687585365, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2014, PUBLICAÇÃO: 14/05/2014)