PROCESSO Nº: 8074998-05.8570.2.12.3041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE OLIVEIRA DIEGO VIANA ADVOGADO: Yago da Costa APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Juan Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Duarte EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. FAIXA DE DOMÍNIO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse em favor do DNIT, reconhecendo que se trata de área inserida em faixa de domínio público. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que não é possível concluir que a ocupação irregular no caso concreto enseje prejuízo para a Administração Pública. Requer a fixação de indenização na forma do artigo 1.255 do Código Civil e defende que o imóvel em questão se trata do patrimônio que constituiu ao longo da vida. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da reintegração de posse, ante a alegação da ausência de prejuízo à Administração Pública em virtude da ocupação, e, subsidiariamente, a possibilidade de indenização em favor do particular. 4. Primeiramente, no que concerne ao cabimento da reintegração de posse, o prejuízo à Administração Pública não constitui pressuposto para que se dê a retomada da área pelo Poder Público. Ante a ilegitimidade da ocupação, despicienda a comprovação do prejuízo para justificar a retirada do particular que irregularmente a ocupa. De acordo com o disposto nos arts. 20 e 70 do Decreto-Lei nº 9.760/46, a ocupação irregular de imóveis da União dá ensejo à utilização dos remédios possessórios disciplinados na legislação cível, incluindo a possibilidade de imediata retirada sem qualquer indenização por possíveis acessões ou benfeitorias. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 1603837-55.9185.8.10.2118, Desembargador Federal Anthony Dias, Terceira Turma, julgado em 07/11/2021. 5. Ao contrário do regime jurídico dos bens privados, os bens públicos não se submetem à perda da posse em virtude do abandono. Nesse sentido, a inércia do DNIT não justifica a manutenção da ocupação irregular, devendo prevalecer o interesse coletivo na higidez da faixa de domínio, inclusive em virtude da segurança dos próprios ocupantes. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 0090166-60.5104.21.1.8604, Desembargador Federal Yago Fernandes, Primeira Turma, julgado em 23/07/2018. 6. No tocante à indenização, tendo em vista o disposto no artigo 1.208 do CC, não cabe deferir qualquer valor em virtude das benfeitorias ali inseridas, uma vez que não há aquisição de posse por meio de ato violento ou clandestino, de sorte que o particular não tem direito a permanecer no domínio da área ou a perceber qualquer indenização a seu respeito. Neste sentido: PROCESSO Nº 7802284-26.4927.10.9.6940, Desembargador Federal Vitor Gabriel Silva, Terceira Turma, julgado em 26/11/2021; PROCESSO Nº 0064493-38.8066.13.10.2230, Desembargador Federal Rafael Silva, Quarta Turma, julgado em 08/02/2018. 7. Apelação improvida. 8. Ante a dupla sucumbência do particular, cabe majorar em um ponto percentual os honorários, na forma do artigo 85, § 11, CPC, somando, assim, 11% do valor da causa.
(PROCESSO: 21642850503298201840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)