PROCESSO Nº: 7797568-40.4490.22.1.2275 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MANUELA CARVALHO ADVOGADO: ARTHUR MOURA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ENZO GABRIEL CORREIA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS PETRÓLEO E GÁS NATURAL. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO. CRITÉRIOS 1. A questão controvertida diz respeito ao reconhecimento e cômputo de serviço especial, no período compreendido entre 1975 a 2014, para fins de concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Quanto ao nível de exposição ao agente agressor ruído, há orientação do STJ (Pet 9059 RS 2012/3748002-1) no sentido de que: para o tempo de contribuição decorrente de atividades exercidas até 02 de março de 1997 se aplica o Decreto 11.023/64, que exige exposição a ruídos médios acima de 80 decibéis para enquadramento especial (item 1.1.6). Para atividades exercidas a partir de 15 de setembro de 1997, com vigência do Decreto 2.172/97, o valor mínimo de exposição foi majorado para 90 decibéis (item 2.0.1). Por fim, em 08 de junho de 2003, nova mudança legislativa, promovida pelo Decreto 4.882/03, ao remeter a aplicação da norma trabalhista para ruído (NR 15), acabou por reduzir o critério que delimita o direito para 85 decibéis. 4. No que se refere ao uso de Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o equipamento (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. Portanto, de acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como na hipótese dos autos, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. 5. Na hipótese dos autos, cumpre observar inicialmente que a profissão de Vigilante era tida como insalubre no Decreto 07.288/64; dessa forma, impõe-se reconhecer como insalubre por presunção legal, o tempo de serviço prestado pelo autor na condição de Vigilante, conforme consta da CTPS (id. 7703982.129386), no período de 16.85.69 a 73.79.20, não se cogitando de necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95. 6. Da mesma forma, os períodos de 30/12/1979 a 21/04/1982 e 26/08/1986 a 23/02/1987 (id. 6276723.587989), em que o demandante exerceu suas atividades como Trabalhador Braçal na Cia de Pesquisa de Minerais, e Plataformista na Brasdril Sociedade de Perfurações LTDA, respectivamente, podem ser enquadrados como especiais apenas pela categoria profissional, uma vez que essas atividades estavam previstas no código 2.3.3 (Minérios de superfície) do Decreto 58.299/79 e 1.1.5 (Trepidação) nos termos do Decreto n. 21.463/94, bem como as atividades foram desenvolvidas antes do advento da Lei 9.032 de 20/01/1995. 7. Quanto aos períodos de 21/09/1982 a 06/07/1986; de 16/06/1987 a 23/06/1990 e de 22/02/1990 a 20/07/1997, restou demonstrado, através de CTPS, Perfil Prosissiográfico Previdenciário - PPPs e LTCATs, (id. 1231572.084267), que o demandante efetivamente exerceu suas funções de ajudante de Plataformista, Plataformista e Torrista, na empresa Yasmin Costela, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se ao agente nocivo ruído de 84,5 a 94,2 dB (A), fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 8. No que se refere aos períodos de 20/05/2001 a 15/09/2001 e de 11/01/2004 a 02/12/2014 (id.7251128.827644), nos quais o autor laborou na mesma empresa, nos cargos de Torrista e Assitente de Sondador, verifica-se, através de PPP e LTCAT, que esteve exposto aos agentes químicos Petróleo e Gás Natural e que o Equipamento de Proteção Individual fornecido não é eficaz para neutralizar os referidos agentes nocivos. 9. Dessa forma, restando comprovado que o autor exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais, é de se lhe conceder o benefício de aposentadoria especial, conforme estabelecido na sentença. 10. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 25/10/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 11. Remessa Oficial improvida. epv
(PROCESSO: 68521829704911711402, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)