Penal e processual penal. Apelação. Estelionato contra a Previdência Social (artigo 171, parágrafo 3º, incisos I e II, do Código Penal).
As apelantes Vicente Cavalcanti, Rodrigo Moreira e Lucas da Conceição, juntamente com Luiz Gustavo da Mota, Pedro Miguel Duarte, Elizami Firmino Ferreira, foram denunciadas pelo Ministério Público Federal pela suposta prática do crime previsto no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, pela participação em um esquema fraudulento, consistente no registro de crianças fictícias no Cartório Luíza Gonzaga, na cidade de São José de Piranhas, valendo-se de falsas declarações de nascido vivo, com o escopo de perceberem, indevidamente, o benefício de salário-maternidade perante a Agência da Previdência Social em Cajazeiras, cujos valores, após sacados, eram repartidos, na base de cinquenta por cento, entre as beneficiárias e a denunciada Fernanda Cardoso.
As acusadas Arthur Vieira e Luiz Henrique Almeida foram condenadas pela prática do crime previsto no artigo 171, parágrafo 3º, combinado com o artigo 62, incisos I e II, do Código Penal, às penas de vinte anos de reclusão em regime inicialmente fechado e multa de 180 dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.
As demais foram condenadas pela perpetração do delito previsto no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, às penas de um ano e quatro meses de reclusão e treze dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Autoria e materialidade devidamente comprovadas no autos, a demonstrar que as acusadas Bryan Dias e Luigi Freitas obtiveram, para si, benefícios previdenciários de salários-maternidade ilícitos, em detrimento dos cofres da Previdência Social, valendo-se de certidões de nascimento contrafeitas.
As demais, participaram da fraude fornecendo os documentos necessários à obtenção da prestação previdenciária, mesmo sabendo da inexistência das crianças informadas aos cartórios como seus filhos.
Merece reparo a douta sentença no ponto em que dedica sua atenção à dosimetria da pena, em relação às apelantes Cauê Almeida e João Vitor Melo, eis que, ao aplicar o sistema do cúmulo material, em virtude da prática de seis condutas delitivas, infligiu-lhes a exorbitante reprimenda de vinte anos de reclusão em regime inicial fechado.
A despeito da imprecisão dos elementos fáticos, desde a fase policial, passando pela propositura da ação e seu regular trâmite judicial, em que não se sabe, ao certo, o exato valor subtraído em função da prática delitiva, bem como a frequência de suas ações, entende-se, à vista do panorama revelado pelos autos, que, tais foram praticadas em condições de tempo, lugar e modo de execução, que permite a aplicação do sistema do crime continuado, nos termos do artigo 71, do Código Penal.
Partindo da pena provisória, fixada na sentença após o exame das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, em um ano e seis meses de reclusão, majora-se em seis meses, pela aplicação da agravante genérica do artigo 62, incisos I e II, do referido diploma, chegando a pena de dois anos de reclusão.
Aplicando-se a regra do crime continuado em dois terços (um ano e quatro meses), resulta uma pena definitiva de três anos e quatro meses de reclusão, em regime aberto, substituída a pena corporal, por duas penas restritivas de direito, a cargo do juízo da execução, a teor do artigo 33, parágrafo 2º, combinado com o artigo 44, do diploma repressivo, mantendo-se incólumes todos os outros tópicos da sentença recorrida.
Apelações de Felipe Barbosa e Pedro Lucas Almeida parcialmente providas, apelação de Pedro Moraes improvida.
(PROCESSO: 186828204666240, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014, PUBLICAÇÃO: 12/10/2014)