PROCESSO Nº: 4206318-77.9241.19.12.7658 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LINDINALVA DE ENZO SANTOS ADVOGADO: DAVI JAMES RIBEIRO MOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA GOMES - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº. 8.742/93, para que seja concedido o benefício de prestação continuada, o autor deve provar que preenche os seguintes requisitos: 1º) ser portador de deficiência que o incapacite para a vida independente e para o trabalho ou ser ter 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, 2º) não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 2. Quanto à condição de idosa, restou demonstrado que a autora nasceu em 30/06/1941, tendo completado 65 anos em 2006. 3. Quanto à análise da hipossuficiência econômica, o STF declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, podendo o Juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação de miserabilidade. 4. A vulnerabilidade financeira encontra-se comprovada pelo laudo social. A família é composta pela autora e seu cônjuge, tendo como renda apenas a aposentadoria no valor de um salário mínimo em nome do esposo. Ressalte-se que deve ser aplicado ao caso, por analogia, o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003, dispondo que os recursos provenientes do benefício assistencial concedido a qualquer membro da família não entram no cálculo da renda per capita. Neste sentido, precedentes deste Tribunal. 5. Uma vez que foram implementados os requisitos necessários à concessão do benefício, impõe-se deferir o benefício assistencial, a contar do requerimento administrativo. 6. Incidência de juros de mora pela taxa aplicada à caderneta de poupança (0,5% ao mês), nos termos da Lei nº 11.960/09. 7. O STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Reclamação nº 16745, Ag.Reg. no RE 352156 e Ag.Reg. no RE 890272). 8. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, observada a Súmula nº. 111 do STJ. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 34735035800644724828, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015)