PROCESSO Nº: 2632611-86.8734.27.6.6800 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE DA PAZ ADVOGADO: LEVI BARBOSA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS ROCHA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. FINANCIAMENTO. ANATOCISMO. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. MANUTENÇÃO NA POSSE. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Entende o agravante que há prática de anatocismo na execução de seu contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal e, portanto pretende realizar consignação dos valores incontroversos. Requer sua manutenção na posse do imóvel, bem como determinação para que a agravada se abstenha de incluir seu nome em Cadastros de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA). 2. O agravante não demonstrou quais os valores que entende como incontroversos e nem se quitou o pagamento das prestações vencidas do financiamento em questão. Igualmente, não há prova, nos autos, de que a agravada tenha promovido qualquer ato de execução ou inclusão do nome do agravante em Cadastros de Proteção ao Crédito, razões pelas quais se impõe o não provimento do agravo. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53538753036479965691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015)