PROCESSO Nº: 9834631-17.8944.1.8.3803 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES ADVOGADO: HENRIQUE DA COSTA APELADO: ENZO SOUZA ADVOGADO: EMANUEL DA MOTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL - HELOÍSA DA LUZ EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO CONCLUINTE. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA COM PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Associação Caruaruense de Ensino Superior e Técnico -ASCES, em face da sentença que concedeu, em parte, a Segurança, determinando que a Instituição de Ensino procedesse à matrícula da Impetrante nas disciplinas faltantes do 10º (décimo) período, do Curso de Direito e a consequente inclusão do seu nome e de seus dados, nas respectivas listas de frequência, respeitada a compatibilidade de horários; bem como a realização das provas em primeira ou segunda chamada, e o abono de faltas eventualmente aplicadas. 2. Impetrante/Apelada que realizou intercâmbio na Universidade de Valência, na Espanha, conveniada com a ASCES, durante o primeiro semestre de 2014, e que foi informada de que tal mobilidade não impediria a retomada regular dos períodos faltantes, para fins de conclusão do curso de Direito, no segundo semestre de 2015, juntamente com a turma de origem na ASCES. 3. O art. 207, da Carta Magna, estabelece que as instituições de ensino superior possuem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que inclui o poder de decidir sobre os cursos que serão oferecidos em cada semestre letivo, a grade curricular de cada um deles e demais normas internas para o planejamento necessário à melhor formação de seus alunos. 4. Em se tratando de aluno concluinte do curso de graduação, a jurisprudência vem entendendo, em atenção ao princípio constitucional da razoabilidade, pela possibilidade de realização concomitante, nos últimos períodos para conclusão de seu curso, de disciplinas inicialmente previstas, na grade curricular da instituição de ensino superior, como sequenciais, desde que haja compatibilidade de horários e ausência de prejuízo à formação acadêmica ou ao estabelecimento educacional, no intuito de não se postergar o ingresso do graduando no mercado de trabalho. Precedentes. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 79294980331367851109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016)