PROCESSO Nº: 6118366-25.2486.21.1.8793 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: RODRIGO OLIVEIRA ADVOGADO: EMANUEL DA LUZ ABATH RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUIZO DA 4ª VARA DEFEDERAL/PB - OLIVIA MELO DO REGO BARROS EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR TEMPORÁRIO SUBSTITUTO. REQUISITO DE NÃO TER CONTRATADO COM O SERVIÇO PÚBLICO NOS ÚLTIMOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, INCISO III. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, em face da sentença que concedeu a Segurança para determinar que a Autoridade Impetrada se abstivesse de exigir do impetrante declaração de não ter o mesmo celebrado contrato temporário com instituição federal de ensino nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do item 4.2, "g", do Edital UFCG nº 31/2015. 2. Na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 48.484/CE, julgada pelo Plenário deste Tribunal, em 26.02.9759, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, ante a afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Apelado/Impetrante que, na condição de professor substituto de outra IES federal, está legalmente habilitado a participar do certame regido pelo Edital nº 31/2015 para o provimento do cargo de professor temporário substituto da UFCG. Apelação e Remessa Necessária improvidas. jes
(PROCESSO: 81272236280767251980, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016)