PROCESSO Nº: 6367019-64.5326.13.12.8093 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ REZENDE ADVOGADO: JOÃO FELIPE PINTO AGRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTELA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por particular e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, postergando o seu arbitramento para após a liquidação da sentença executada. 2. O mérito do recurso diz respeito ao quantum devido a título de honorários advocatícios em razão da rejeição dos embargos à execução opostos por particular. 3. A base de cálculo da verba honorária será o valor da causa apenas quando não for possível mensurar o proveito econômico. Na hipótese dos autos, o título executado é um Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU, que ainda se encontra pendente de liquidação, não se sabendo, ainda, o quantum exequendo. 4. Utilização do valor da causa (R$ 387.382,00) como parâmetro para a fixação da verba honorária. 5. Não obstante, esta Relatoria se acosta ao entendimento de que o art. 85, § 8º, do CPC, permite a chamada apreciação equitativa somente nos casos em que o proveito econômico perseguido tiver um valor inestimável ou irrisório, no texto da lei, ou um valor muito baixo. O caso presente não se encontra entre as hipóteses subsumidas à mencionada norma, razão pela qual a condenação em honorários deve ser regida pelas disposições gerais, constantes do art. 85, § 3º da Lei Civil Adjetiva. 6. Condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, a incidirem sobre o valor atualizado da causa, de maneira escalonada, conforme determina o § 5º do mesmo dispositivo legal. 7. Apelação provida para fixar a verba honorária em favor da União, arbitrados nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC e escalonados na forma do § 5º desse dispositivo legal.
(PROCESSO: 48245360430729098274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2022)