TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME DO ART. 543-B DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA AOS JULGADOS DO STF (RE's 189795/RJ e 089160/RJ) POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA COFINS/PIS SOBRE AS VERBAS ADVINDAS DE OPERAÇÃO DE COOPERATIVAS COM TERCEIROS.
- O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos RE's 098013/RJ e RE 369100/RJ, submetidos à sistemática da Repercussão Geral (543-B do CPC), assentou que as verbas recebidas pela Cooperativa advindas de operação com terceiros - contratação de serviços ou vendas de produtos - devem sofrem a incidência da COFINS/PIS, porquanto representam faturamento daquela pessoa jurídica.
- Adequação de acórdão, nos termos do art. 543-B, parágrafo 7º, II, do CPC, ao entendimento esposado no STF. Leandro Gonçalves.
(PROCESSO: 460572769182057, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015, PUBLICAÇÃO: 07/10/2015)