PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90). IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Remessa Necessária em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal, para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel localizado na Rua Marechal Álvaro Alvim Câmara, nº 48, aptº 102, "B", Edifício Residencial Solar da Jatiúca, Maceió/AL, constrito nos autos da Execução de nº 5318439-15.8215.3.6.2114, reconhecendo ser o mesmo bem de família e, portanto, impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/90.
2. Havendo comprovação nos autos da existência de um único imóvel em nome do executado, sobre o qual recaiu a constrição, revela-se cristalino que o referido bem, destinado à moradia da entidade familiar, enquadra-se na proteção encartada na Lei nº 8.009/90.
3. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 56023925375941285970, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2014, PUBLICAÇÃO: 18/11/2014)