PROCESSO Nº: 7650727-86.6208.13.3.0549 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC APELADO: PEDRO MIGUEL MARTINS ADVOGADO: Thiago da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. ART. 25 DA LEI N. 69.346/2009. SÚMULA 512 DO STF. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à Apelação da UFC confirmando a sentença que concedeu a Segurança, determinando que a Autarquia corrigisse a pontuação atribuída à Impetrante, concedendo-lhe, imediatamente, a pontuação correta obtida na Primeira Fase do referido processo seletivo, qual seja, a referente a 63 (sessenta e três) questões, procedendo, ainda, à sua reclassificação, de acordo com a pontuação efetivamente obtida. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão foi omisso no tocante à manifestação relativa à condenação da Autarquia em honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Da análise dos autos, tem-se que não houve omissão no acórdão ora atacado, uma vez que se trata de uma ação mandamental, não se havendo que falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 25, da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 512 do STF, a dispor que não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 28372022943910611505, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)