AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. RECUSA, POR PARTE DO ENTE PÚBLICO, DA GARANTIA OFERTADA. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR IMPLEMENTAÇÃO DE REFORÇO DO GRAVAME EFETUADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVANTE. RECURSO IMPROVIDO.
I - Vale ressaltar, in casu, que o juiz a quo tão somente determinou a penhora sobre o faturamento da empresa, não havendo qualquer manifestação judicial no sentido de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários executados e consequente direito à expedição de CPD-EN ou retirada das empresas inscritas no CADIN.
II - A execução se instaura e se desenvolve no interesse do credor (art. 612 do CPC) e a regra de que o processo se faça pelo modo menos gravoso para o executado (art. 620 do CPC) não elide o direito do exequente de rejeitar os bens que o devedor ofereça à penhora, desde que de forma fundamentada comprove que tais bens se mostram inaptos à garantia do Juízo.
III - No particular, instada, por duas vezes a manifestar-se acerca do oferecimento, por parte da executada, da penhora incidente sobre percentual de seu faturamento bruto, a Fazenda Nacional quedou-se silente, limitando-se a requerer a penhora online via BACEN JUD. A par disso, a possível insuficiência da penhora sobre o faturamento para a garantia integral da dívida, motivo elencado nas razões do presente recurso, não ostenta, de per si, o condão de fundamentar a recusa, por parte do ente público, da garantia ofertada.
IV - Isto porque na hipótese de a constrição judicial não carrear bens, direitos ou valores capazes de garantir integralmente o juízo, inaugurar-se-á a possibilidade de implementação do reforço do gravame efetuado, mediante solicitação da Fazenda Pública.
V - Nesse contexto, forçoso reconhecer que inexiste qualquer prejuízo à agravante a respaldar o interesse recursal de insurgir-se contra a determinação judicial de penhora sobre o faturamento da empresa executada, sendo certo que apenas em momento posterior poderá surgir interesse processual da agravante em opor-se a eventual determinação de expedição de CPD-EN ou retirada do CADIN, como exemplifica a recorrente em sua peça recursal.
VI - Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 4284749132849795779407, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2013, PUBLICAÇÃO: 24/12/2013)