PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE A DECISÃO AGRAVADA E ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIZAÇÃO PELA CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO FRAUDULENTO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por Luiz Felipe Rezende, Emanuel Vieira e Benjamin Azevedo contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de execução fiscal, determinou a responsabilização tributária dos ora agravantes pela configuração de grupo econômico fraudulento, estendendo os efeitos da decisão proferida na ação de nº 9097406-93.1767.15.1.1959, ao presente feito.
2. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade, ou não, de responsabilização dos agravantes pela configuração de grupo econômico fraudulento.
3. Convém realçar que a presente demanda trata de uma execução fiscal promovida em desfavor do Grupo Societário Viação Progresso LTDA, bem como dos demais corresponsáveis, arrolados na CDA que fundamenta o presente feito executivo. A citação da empresa executada remonta ao ano de 2006, enquanto que a citação dos corresponsáveis fora deferida pelo Juízo de origem em 2013.
4. Este Tribunal posicionou-se no sentido de que, pelo transcurso de mais de 7 (sete) anos sem que a exequente agisse, se consumou a prescrição intercorrente aos sócios-administradores da empresa executada.
5. Contudo, a situação de que agora se cuida diz respeito a decisão que estendeu aos autos de origem os efeitos de decisão proferida em outra execução fiscal, que reconheceu a configuração de grupo econômico entre as empresas VIAÇÃO PROGRESSO LTDA, ALTAVISTA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e OMEGA PARTICIPAÇÕES LTDA, e incluiu no polo passivo os corresponsáveis Roney de Goes Barros, Fernando Gonçalves e Ian da Cruz, ordenando o apensamento dos autos.
6. Dessa forma, impõe-se reconhecer que não há conflito entre a decisão agravada e o acórdão deste tribunal que reconhecera a consumação da preclusão para o redirecionamento quanto aos sócios, afinal agora não se cuida de novo redirecionamento aos administradores, dado que a responsabilização definida concerne ao reconhecimento do "GRUPO ECONÔMICO PROGRESSO".
7. Agravo de Instrumento Desprovido.
(PROCESSO: 78836132630516892455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016, PUBLICAÇÃO: 02/03/2016)