PROCESSO Nº: 8461086-52.7622.1.3.4405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Vinicius Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Raul Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E DNIT. ACIDENTE DE VEÍCULO. ANIMAL SOLTO EM RODOVIA FEDERAL. CULPA CONCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPESAS COM FUNERAL. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações desafiadas pelo Particular e pelo DNIT em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para, excluindo a União Federal da lide, condenar o DNIT a pagar a Autora o valor de R$ 53.940,00 (quarenta e cinco mil, seiscentos e sessenta reais), a título de danos morais (R$ 69.569,00) e materiais (R$ 5.660,00), com juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, de tudo incidindo correção monetária, nos moldes estatuídos pelo Conselho da Justiça Federal, que padronizou o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em razão de acidente automobilístico em Rodovia Federal, causado por animal solto na pista, que resultou na morte do esposo da parte Autora. 2. É subjetiva a responsabilidade civil do Estado nos casos em que o ato apontado como causador do dano consiste em omissão do serviço público. Para a caracterização da culpa, devem ser atendidos os respectivos requisitos: a previsibilidade e a evitabilidade do acontecido/dano e o dever de agir do Estado. Este só pode ser responsabilizado quando não atuou quando deveria atuar ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis. 3. Segundo informações prestadas no Boletim de Acidente de Trânsito emitido pela Polícia Rodoviária Federal, "No dia 29/06/2020, por volta das 2:45, no km 181 da BR 232, no município de Belo Jardim- PE ocorreu um acidente do tipo de Atropelamento de animal, com uma vítima fatal. O veículo envolvido foi uma motocicleta Honda/CB300R (V1). Com base na análise dos vestígios no local (material orgânico e destroços da motocicleta), constatamos que V1 transitava no sentido capital-interior, quando o animal (equino) invadiu a sua faixa de rolamento, não tendo chance de reação pelo condutor. O impacto arremessou o animal por vários metros sobre a faixa de rolamento e ocasionou a queda da motocicleta e seu condutor, que veio a óbito no local. Assim, conforme constatações registradas nessa narrativa e interpretações dos vestígios materiais identificados no local, concluímos que o fator principal do acidente foi a invasão da faixa de rolamento pelo animal. ObservaçõesGUSTAVO CASTRO permaneceu na posição em que ficou após o acidente, restando o local preservado; *Sinalizações vertical e horizontal presentes e nítidas; *A velocidade regulamentar da via, no local, é de 50 km/h, conforme placa regulamentar; *Compareceu no local o Senhor Meirere, perito do Instituto de Criminalística, matrícula 404279-8, efetuou o levantamento tanatoscópico da vítima; *O corpo da vítima foi retirado transladado por uma equipe do IML (...)" Assim, restou evidente que a causa do acidente foi, de fato, o animal solto na pista. 4. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, a jurisprudência desta Terceira Turma tem se firmado no sentido de reconhecer a responsabilidade estatal em casos como o de que ora se cuida, em que o quadro probatório produzido nos autos aponta ausência ou insuficiência do serviço de fiscalização e recolhimento de animais soltos na pista, o que evidencia a omissão estatal e a responsabilidade das partes demandadas pelos danos alegados. 5. A responsabilidade da União Federal decorre do dever de atuação e fiscalização da Polícia Rodoviária Federal nas rodovias, mais precisamente, de remover o animal a fim de liberar a pista (art. 20, II, III, c/c art. 269, X do Código de Trânsito Brasileiro). Já quanto ao DNIT, a própria Lei n. 10.233/2001, que o instituiu, prevê, em um de seus dispositivos (art. 82, IV), o dever de administrar programas de operação e manutenção das rodovias, donde decorre o dever de adoção de providências preventivas, a exemplo de atuação junto aos proprietários dos animais, instalação de barreiras físicas à beira da estrada, de modo a evitar ou minimizar a circulação de animais na pista. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue nesse mesmo sentido, reconhecendo a responsabilidade da União e também do DNIT por acidentes decorrentes da presença de animais em rodovias federais, caso constatada omissão quanto ao dever de fiscalização (AgInt no REsp 3.239.381/PB, Rel. Ministro Luiz Miguel das Neves, Primeira Turma, julgado em 27/12/2019, DJe 17/10/2019). Precedentes desta Turma: Processo 4409107-44.9454.15.7.1804, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Pedro da Mata, 3ª Turma, Julgamento: 19/01/2021; Processo 2592151-07.4466.1.7.3710, Apelação /Remessa Necessária, Rel. Desembargador Pedro Lucas Ramos, 3ª Turma, Julgamento: 26/07/2021; e Processo 6422677-41.3569.19.9.8126, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Bernardo Freitas, 3ª Turma, Julgamento: 05/02/2021. 7. Ocorrido o acidente em trecho rural, afigura-se legítima a expectativa de um maior rigor na adoção de medidas de fiscalização e contenção da circulação de animais na rodovia, pelo que se impõe reconhecer a responsabilidade do DNIT e da União por danos decorrentes da omissão quanto a este dever legal (THOMAS PEIXOTO - Processo 8365977-88.1814.13.9.4397, Rel. Desembargador Lucas Nogueira, 3ª Turma, Julgamento: 14/11/2018). 8. O fato de o animal ter ou não dono e de ser este legalmente responsável pelo ressarcimento dos prejuízos por ele causados (art. 936, do CC) não exime a Administração Pública do dever de garantir condições seguras de trafegabilidade, o que não impede que a parte ré, posteriormente, a partir da identificação do proprietário do animal, postule o ressarcimento das despesas que tenha suportado em decorrência do sinistro (ANTÔNIO DIAS - Processo 5698063-64.8632.9.10.9160, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Yuri Ramos, 3ª Turma, Julgamento: 16/06/2017). 9. Também inexiste prova de que o acidente tenha sido ocasionado por velocidade excessiva imposta pelo motorista. Não havendo como se precisar a velocidade do veículo acidentado, o que só seria possível através de exame técnico-pericial, não há como se considerar configurada hipótese de culpa exclusiva/concorrente da vítima, que afastaria/atenuaria a responsabilidade subjetiva da União e do DNIT pelos danos alegados. Ao contrário, encontra-se evidenciada a omissão do Poder Público e sua relevância na existência do acidente. 10. Inquestionáveis os danos morais decorrentes da morte do esposo da autora. O montante compensatório deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o sofrimento causado à parte lesada, não podendo se mostrar excessivo diante do dano efetivamente sofrido, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 11. Ainda que não configurada hipótese de culpa concorrente da vítima (circunstância considerada na sentença para arbitrar o valor dos danos morais), por inexistir prova de que o acidente tenha sido ocasionado por velocidade excessiva imposta pelo motorista, deve ser mantido o montante de R$ 74.763,00 (quarenta mil reais) nela fixado, por se mostrar razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, estando em consonância com o que vem sendo concedido por esta Turma em casos semelhantes (BENÍCIO NOGUEIRA - Processo 1903403-12.6618.9.10.9044, Apelação Cível, Rel. Desembargador Luiz Gustavo da Luz, 3ª Turma, Julgamento: 21/08/2020). 12. Esta Turma vem entendendo que sobre o montante fixado a título de indenização por dano moral incidem juros desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária apenas a partir da data do arbitramento, conforme previsto na Súmula 362 do STJ. Em ambas as situações, os juros e a correção monetária deverão ser calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Quanto aos danos materiais, referentes às despesas do funeral, deve a autora ser indenizada no montante de R$ 5.660,00 (cinco mil, seiscentos e sessenta reais), vez que devidamente comprovada nos autos. 14. Entretanto, fixado o montante das indenizações, vale ressaltar que, consoante teor da Súmula 246 do STJ, é devida a dedução do seguro obrigatório DPVAT do valor da indenização judicialmente fixada. 15. Apelações parcialmente providas. Manutenção da sucumbência. pmm
(PROCESSO: 91619953357085282075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)