Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Martins Nº 3609088-40.4690.19.3.0291 APELANTE: BRUNO CORREIA APELADA: MAITÊ BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: LUIZ FELIPE NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADA: RAFAELA FARIAS JUÍZA FEDERAL ELISE AVASQUE FROTA EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENCIMANTO ANUAL DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES ANTERIORES À COMPRA DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUANDO DO PRIMEIRO LICENCIAMENTO APÓS A COMPRA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DAS MULTAS. RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para afastar o óbice ao licenciamento do veículo da autora representado pelas multas correspondentes às infração protocoladas sob os ns. 18-R575390387, 19-R230706322 e 25-R267363792, assim como para declarar a inexigibilidade do crédito correspondente, dado o escoamento do prazo prescricional para sua cobrança. A pretensão de declaração de inexigibilidade das multas alusivas às infrações cadastradas sob os ns. 11-E850066096, 14-B782971838 E 15-R866761690 foi afastada, diante do reconhecimento da responsabilidade da autora pelos respectivos pagamentos, sendo considerado legal o condicionamento do licenciamento do veículo à prova das respectivas quitações. 2. Dissonância entre os argumentos sustentados pela União em suas razões de recurso e os fundamentos adotados na sentença recorrida, ao menos quanto à parte em que remanesce seu interesse recursal. Ao se insurgir contra o julgado, a União limita-se a sustentar a tese de vinculação entre o crédito decorrente de imposição de multa e o veículo utilizado para a infração, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas, alegando consubstanciar verdadeira garantia real de quitação do respectivo débito. Nada questiona quanto ao reconhecimento da inexigibilidade das multas relativas às infrações cadastradas sob os nºs. "18 - R281414098, 19 - R177137909, 23 - R940094790, 25 - R067967882, mesmo porque, como bem ressaltado na sentença, chegou a reconhecer, como base em informação prestada pela Polícia Rodoviária Federal, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado relativamente às multas reportadas. 3. Sob pena de afronta ao princípio da congruência recursal, não se conhece do recurso quando as razões são dissociadas dos fundamentos da sentença. Apelação da União não conhecida. 4. Por força do disposto no art. 131, §2º, do CTB, o adquirente, ao proceder com o respectivo licenciamento, toma conhecimento das pendências existentes em relação ao automóvel adquirido, ocasião em que pode optar em efetuar o acerto com o antigo proprietário, podendo até mesmo desistir do negócio, ou assumir o pagamento das multas eventualmente existentes. Foi o que ocorreu com a autora que, em 2011, quando do pagamento do primeiro licenciamento logo após a compra do veículo, optou por arcar com o adimplemento da única multa registrada no DETRAN. A concessão do reportado licenciamento é prova que faz presumir a boa-fé da postulante que deve ser prestigiada no sentido de afastar sua responsabilidade pelo pagamento das multas questionadas, relativas a infrações cometidas anteriormente à aquisição do veículo, já que tidas por inexistentes à época, diante da ausência de registro no órgão de trânsito. Precedente desta Corte (PROCESSO: 48916006616875831272, AC264469/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 07/01/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 18/07/2012). 5. Tendo em vista as especificidades do caso apresentado, a responsabilidade pelo pagamento das multas questionadas deve recair sobre o antigo proprietário do automóvel, não devendo, a autora, na condição de atual proprietária e adquirente de boa-fé, sofrer qualquer tipo de sanção relativa às correspondentes infrações, mormente a negativa de licenciamento do veículo. 6. É cediço que em sede recursal - ainda que já conferida a cognição exauriente, mas diante da necessidade de dar efetividade à prestação jurisdicional, e de garantir o resultado prático do recurso -, é perfeitamente cabível o pedido de tutela antecipada, com o efeito prático de inibir o efeito suspensivo da apelação e autorizar, desde logo se fazer cumprir a sentença ou acórdão. 7. Há de ser deferido o provimento de urgência perseguido pela autora, tendo em vista configurado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, evidenciado pela impossibilidade de utilização de seu automóvel (instrumento necessário à consecução de suas atividades diárias), tendo em vista o risco de ser o mesmo apreendido, já que conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado é conduta vedada pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 230, inciso V). 8. Apelação da União não conhecida. Apelação da parte autora provida, para declarar a inexigibilidade das multas impugnadas, de modo a garantir o licenciamento do veículo. 9. Antecipação da tutela recursal deferida, no sentido de determinar à União que proceda à renovação do licenciamento do veículo, até que ocorra o trânsito em julgado da ação, ou posterior decisão judicial sobre a questão. 10. Impossibilidade de condenação da União Federal, por se tratar de causa patrocinada por Defensor Público Federal, ante a confusão entre as partes litigantes (Súmula 421 do STJ).
(PROCESSO: 18162717209125504095, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2014)