PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RE Nº 836.714/MG, JULGADO PELO STF, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STF nos autos do RE nº. 334.136/MG, quanto à inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº. 9.718/98, que trata da majoração da base de cálculo do PIS e da COFINS.
2. No bojo do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº. 9.718/98. (RE-RG-QO 347364, Relator(a): Min. HENRIQUE RIBEIRO, julgado em 19/02/2008, publicado em 02/09/2008).
3. Registre-se que a impetrante postulou a concessão da segurança para que fosse determinado "ao Delegado da Receita Federal, que se abstenha de exigir a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o aumento de alíquota da COFINS de 2% para 3% assegurando dessa forma, o direito consagrado na Carta Magna de não pagarem mais que o devido, nem sofrerem restrições ao seu patrimônio".
4. Impõe-se, portanto, adequar o acórdão recorrido, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, ao entendimento firmado pelo STF nos autos do RE nº. 338.382/MG e, consequentemente, dar parcial provimento à apelação para conceder a segurança pretendida, apenas no quer pertine ao reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência do pagamento da COFINS e do PIS na sistemática inaugurada no art. 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98. Apelação da Fazenda Nacional, do INSS e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 474992806013215, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015, PUBLICAÇÃO: 16/07/2015)