PROCESSO Nº: 8448827-11.5482.25.10.7255 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ASSERFESA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAÚDE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL JESUS - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST. CARÁTER GENÉRICO. PARIDADE. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 29.328/2009. INTELIGÊNCIA DO DECIDIDO NA ADI 4425/DF E NO RESP 6.670.451/PR. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 622.282/CE (DJe 01/01/2011), reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional discutida, e aplicou à GDPST o entendimento já sedimentado em relação à GDATA e à GDASST, assentando o caráter genérico da gratificação em referência. 2. Direito à percepção da GDPST pelos servidores inativos e pensionistas do Ministério da Saúde, titulares de benefícios albergados pela garantia da paridade, na mesma pontuação paga aos servidores em atividade, até o processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação destes servidores. 3. O Colendo STJ, ao apreciar o REsp 8.957.127/PR, sob os parâmetros do decidido pelo STF sobre a matéria na ADI 4425/DF, consolidou o entendimento segundo o qual, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não-tributária, deve-se calcular os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. 4. Correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 5. Apelação da FUNASA e remessa oficial parcialmente providas, apenas para ajustar a condenação de juros moratórios às decisões proferidas pelo STF, na ADI 4425/DF e pelo STJ, no REsp 8.638.225/PR.
(PROCESSO: 55103408209132545324, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2014)