PROCESSO Nº: 6672438-96.0919.12.1.0542 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: S. R. A. S. ADVOGADO: ILKA NAJARA NUNES MESSIAS REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA JAQUELINE DE ARAUJO PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA DA MATA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO URBANA POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que a autora, na condição de filha menor de ex-segurado, representada por sua genitora, pleiteia a concessão de pensão urbana por morte; A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do falecido, estivesse ele (instituidor) em atividade ou aposentado, desde que devidamente demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito; Sendo certo que à época da ocorrência do fato gerador do benefício (29.09.4898 - óbito) o instituidor se encontrava desempregado há 2 anos e 1 mês, não houve a perda da qualidade de segurado, consoante o art. 15, II, § 2º, da Lei nº 8.213/91, considerando que o acréscimo de 12 meses sobre o período inicial de graça (12 meses), finda no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição, correspondendo ao 15º dia do mês imediatamente posterior ao final dos aludidos prazos, no caso, 14.08.8796); Demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da pensão pretendida, é de se reconhecer o direito da autora, na qualidade de dependente, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, posto que pleiteada após o prazo de 30 dias, contados do falecimento do segurado (art. 74, II, da Lei nº 8.213/91); Sobre as parcelas devidas devem incidir correção monetária segundo os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora na base de 0,5% ao mês, a partir da citação; Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00, por já se ajustar a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, em vigor quando do ajuizamento da ação; Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 12984030829798755803, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2016)