TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA. LUIZ FERNANDO MELO NÃO ADMINISTRADOR.
1. Os sócios não podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica cujo fato gerador tenha ocorrido em período em que os mesmos não detinham poderes de gerência. Precedentes do STJ e desta Corte Regional.
2. Caso em que restou evidente a ilegitimidade passiva da parte apelada, uma vez que, de acordo com o contraditório realizado nos autos, a invocação do artigo 135 do CTN foi acompanhada pela demonstração de que a parte demandada nunca deteve poderes de gerência.
3. Demais disso, observa-se que a pretensão executória se encontra prescrita, tendo em vista que os créditos foram constituídos no ano de 1999, ao passo que a citação válida somente ocorreu em 2010, não tendo havido qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lustro.
4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 46021077261725802094, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016, PUBLICAÇÃO: 09/11/2016)