PJE nº 5669256-78.1697.28.5.7388 AGRAVANTE(S): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO(S): KARLA SOARES DE ARAÚJO AMORIM e outra AGRAVADO(S): EDELMISSE RODRIGUES BORGES TORRES GONÇALVES ADVOGADO(S): ANA AUGUSTA LIMA ANA BEATRIZ BARROS e outra ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PE JUÍZA PROLATORA: BIANCA SILVEIRA DE LAVOR PASSOS RELATOR: DES. FEDERAL YURI BARBOSA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PREVISTO NO ART. 976 DO CPC/15. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. 1. Controvérsia devolvida a este Regional que consiste em aferir a correção do critério da limitação das 60 horas de jornada semanal como óbice à cumulação de cargos públicos para profissional de saúde. 2. De acordo com o art. 976 do Novo Código de Processo Civil, é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. 3. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva. (Inteligência do § 4º do art. 976 do CPC/15) 4. A repetição de ações análogas à presente pode ser observada na pesquisa de jurisprudência desta Corte, na qual se verificam julgamentos divergentes, havendo, pois, o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. 5. Inexistência no âmbito dos Tribunais Superiores de tese firmada sobre o tema em repercussão geral e recurso repetitivo (STF e STJ), sendo digno de registro o fato de que, até mesmo nas referidas Cortes, há divergência acerca da matéria (v. STF, 2ª T., ARE 293352, rel. Min. Dias Toffoli, DJ 19/06/15 e STJ, 1º Seção, MS 30.019, rel. Min. Levi Mendes, DJ 17/12/15). 6. Demonstrados os pressupostos, o pedido de instauração do IRDR há de ser dirigido ao Presidente do Tribunal por ofício, acompanhado dos presentes autos, incumbindo ao Plenário, nos termos do art. 6º, 'k', do Regimento Interno desta Corte, julgar, após a sua admissibilidade, o incidente e o recurso, ex vi dos arts. 977, I, parágrafo único, 978, caput e parágrafo único, e 981, todos do CPC/15. 7. Proposta de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas.
(PROCESSO: 45541783531411154523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)