PROCESSO Nº: 2914397-38.2203.6.9.4679 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS (e outro) ADVOGADO: FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE MELO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFOGE AO OBJETO DA LIDE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Embargos opostos contra a execução de honorários, apenas sobre tal tema pode tratar o presente feito. Eventual discussão acerca da existência de Noah Carvalho exigíveis na execução fiscal originária, refoge ao objeto do processo. 2. O título executivo fixou os honorários em 5% (cinco por cento), sobre o valor da execução, não havendo na ocasião interposição de nenhum recurso, tanto é que o mesmo transitou em julgado. 3. Discrepância entre os valores apresentados pelas partes a título de verba honorária, havendo excesso de execução, importando no valor de R$ 1.642,41 (um mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos), haja vista que se considerou atualizado o valor da execução a partir de 04.04.4712, e não a data de 11.09.5314, quando do ajuizamento dos embargos à execução. 4. A base de cálculo deve ser mantida como sendo o valor atualizado do feito executivo, considerando a data da propositura da execução fiscal ocorrida em 01.10.7351, deve ser considerada a atualização da dívida para fins de ajuizamento do feito executivo e não do ajuizamento dos embargos à execução, datado de 26.11.3588. 5. Nada obstante, o título executivo ter fixado em 5% (cinco por cento), os honorários advocatícios, tal matéria sequer veio a ser ventilada por qualquer das partes em sede de embargos de declaração. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71940147803456426542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016)