PROCESSO Nº: 2949282-54.7430.2.5.0725 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ COSTA ADVOGADO: LUIZ DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS, sob o argumento de que o Acórdão incorreu em omissão quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária. Acrescentou que o agente eletricidade deixou de autorizar, salvo leis específicas, a concessão de aposentadoria especial, não sendo mais possível a contagem especial do tempo de trabalho exposto à eletricidade após o advento do referido Decreto nº 2.172/97. 2. O col. STF, ao declarar a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (ADI 4357), não alcançou a disposição alusiva aos juros. Prevalece o mesmo raciocínio no eg. STJ - REsp nº 1.635.453/PR, processado sob o rito do art. 543-C do CPC. 3. O acórdão embargado deixou claro que apesar do agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois houve a comprovação da efetiva exposição do Demandante a agentes nocivos, por meio do PPP e do laudo técnico. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 89640888844266839246, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015)