Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Santos AC Nº 1258797-98.6662.3.3.6928 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VENICIO DE THALES RODRIGUES ADVOGADO: IGOR DA ROSA DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA FUZILEIROS NAVAIS. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE NA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RECURSOS PROVIDOS. 1. A União Federal requereu, nas razões de apelação, preliminarmente, o conhecimento do agravo retido, que interpusera contra a decisão que concedeu a tutela antecipada para determinar a participação do autor no curso de formação do concurso em tela. Agravo retido analisado conjuntamente com a apelação por se confundir com o mérito recursal desta. 2. O cerne da questão recursal reside no reconhecimento ou não da ilegalidade do exame de aptidão psicológica do concurso de admissão e seleção para o curso de formação de Soldados Fuzileiros Navais, por ter considerado o autor, ora apelado, inapto, para que seja possível a continuação nas etapas seguintes do concurso, com a sua participação no curso de formação. 3. A jurisprudência já firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico está condicionada à observância de três pressupostos: previsão legal; cientificidade e objetividade dos critérios adotados; e recorribilidade. 4. O exame psicotécnico a que se submeteu o apelado não teve caráter essencialmente subjetivo. O conhecimento das razões que levaram a "não recomendação", possibilita ao candidato interpor o competente recurso contra os motivos da inaptidão, o que não viola o princípio da ampla defesa. 5. Depreende-se da documentação colacionada aos autos que a Administração fixara critérios objetivos para a realização da avaliação psicológica ora impugnada. O candidato restou não recomendado para o cargo pretendido por apresentar características inadequadas para o perfil exigido. 6. É consabido que os exames psicológicos em concurso de admissão para funções relacionadas às Forças Armadas têm respaldo na Lei n° 6.880/80, no art. 13 da Lei do Serviço Militar e, no caso específico das Carreiras da Marinha, no art. 11, VI, da Lei n° 12.704/2012. 7. O certame foi aberto através do Edital-C-FSD-FN Turmas I e II/2013, encontrando a prova psicológica previsão em seu item 3.4. e seguintes. 8. A exigência do Exame de Aptidão Psicológica mostra-se dentro da legalidade, conforme previsto no art. 11, VI, da Lei nº. 12.704/2012 e no art. 37, I, da CF, atendendo à análise das aptidões individuais em relação às funções inerentes ao cargo a que se pleiteia ocupar, daí porque necessário se faz uma avaliação psíquico-intelectual do candidato, a fim de aferir sua compatibilidade com aquele cargo. 9. Não restou comprovado nos autos que não foi conferida a defesa ao candidato. Inexistente quaisquer irregularidades no procedimento do exame psicotécnico a justificar a sua anulação, em face da legalidade de sua exigência, bem como do amplo acesso aos resultados e recorribilidade. 10. Agravo retido e apelação providos.
(PROCESSO: 75422268659429728735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2014)