PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA. TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE, QUE ERA PERCEBIDA PELO INSTITUIDOR DA PENSÃO USUFRUÍDA PELA AUTORA, EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIME ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE PARA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. DEVIDA A CONVERSÃO PLEITEADA COM A CONSEQUENTE REPERCUSSÃO NA PENSÃO DA PROMOVENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 69.030/2009.
- Insubsistente a alegada ilegitimidade ativa, uma vez que, conforme o disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, restando confirmada a legitimidade ativa da viúva/demandante.
- É possível a inclusão no tempo de serviço do falecido prestado sobre outro regime de previdência social, visto que o exercício simultâneo de atividades vinculadas a regime próprio e ao regime geral da previdência social, com o recolhimento das respectivas contribuições, não obsta o direito concomitante à concessão de benefícios em ambos os regimes. Assim, não havendo vedação da acumulação de benefícios em regimes previdenciários diversos, resta que o período contributivo não computado para a concessão de aposentadoria junto ao serviço público pode ser empregado para a obtenção de benefícios previdenciários. Precedente do STJ.
- Destarte, o tempo de serviço prestado pelo ex-segurado junto ao Exército Brasileiro, no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva - CPOR, de 20/06/1955 a 25/11/1957; ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, de 11/07/1950 a 14/02/1979, e à Escola Politécnica de Pernambuco - POLI, de 21/01/1959 a 14/03/1975, deveria ter sido computado para o deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por ele requerido.
- Logo, considerando que a contagem do seu tempo de contribuição, mediante a inclusão destes períodos, ultrapassa os 35 (trinta e cinco) anos exigidos para a aposentadoria perseguida, há que ser convertido em aposentadoria por tempo de contribuição, o benefício que o extinto vinha recebendo a título de aposentadoria por idade, de modo a fazer jus a pensionista do benefício por ele deixado às repercussões financeiras advindas de tal transformação, a contar da data do pedido administrativo.
- Apelação e remessa oficial parcialmente providas apenas para estabelecer que as prestações atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente, nos moldes do manual de cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula nº 204 do STJ), até a entrada em vigor da Lei nº 11.960, de 27/01/2009, quando passarão a ser calculados na forma prevista neste diploma legal.
(PROCESSO: 59470556214578419315, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2012, PUBLICAÇÃO: 15/03/2012)