PROCESSO Nº: 1005814-29.5406.17.7.3278 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DARCA LUNA DA COSTA e outros ADVOGADO: João Guilherme Peixoto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6356218-32.1733.24.8.3712 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido da União de extinção do cumprimento de sentença. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante relata que a execução é decorrente da ação de conhecimento n. 7698824-92.5631.2.4.4000, ajuizada em 16/07/1997, proposta pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS (FENAPRF). Foram opostos embargos à execução sob o número n. 5314347-67.4888.8.2.9769 e proferido despacho de desmembramento (no processo n. 0724386-47.9259.13.12.6990) juntado aos presentes autos. 3.Ressalta que não é a legitimidade da Federação que se está pedindo para ser comprovada, mas sim a comprovação da identificação dos favorecidos pelo título judicial nos termos do despacho de desmembramento apresentado e que, no caso, faleceram antes da propositura da ação de conhecimento ( servidores eventualmente titulares de direito). 3.Aduz que em decorrência do negócio jurídico processual celebrado entre UNIÃO E FENAPRF, em audiência realizada aos 11/06/18, (vide ID 2121912.2674514) restou devidamente acordado entre eles que haveria de ser realizada a devida identificação dos servidores de fato substituídos pela entidade sindical ( o que, certamente, envolve a presença do nome dos servidores nas listagens e sua legitimidade em face da ação de conhecimento, situação que não restaria configurada diante de falecimento em momento anterior. 4.A questão da legitimidade ativa é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer hora e em qualquer grau de jurisdição, não havendo que se falar em supressão de instância ou inovação recursal. Não se cuida de questão preclusa ou acobertada pela coisa julgada, quando a questão relativa à legitimidade dos exequentes e herdeiros não foi discutida anteriormente. 5.Na hipótese, deve ser analisado se a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, autora da ação coletiva, possuía capacidade de substituir ou representar os herdeiros dos ex-servidores que faleceram antes do processo de conhecimento e constaram como beneficiários da sentença exequenda. 6.Uma vez verificado para alguns exequentes, que a ação de conhecimento foi proposta após o falecimento do servidor instituidor dos valores exequendos, seus herdeiros carecem de legitimidade para propor a execução de sentença, já que também não fizeram parte do processo de conhecimento. 7.O óbito de um de servidor, integrante do quadro profissional representado pelo sindicato de toda a classe, antes da ação de conhecimento coletivo, impede que os herdeiros busquem os direitos alcançados pela ação de conhecimento no procedimento executivo. 8.A jurisprudência da Segunda Turma do TRF 5ª Região entende que, estando a ação coletiva acompanhada de lista dos substituídos do sindicato autor, não tem legitimidade para executar a respectiva sentença pessoa que dela não constou, pois, embora os sindicatos possuam legitimidade para substituir toda a categoria, nada impede que ele proponha ação representando apenas alguns filiados, tal como quando os indica em lista expressa, distribuída com a inicial. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1075056-81.0902.24.2.6834, rel. Des. Federal Pietro Araújo, data de assinatura: 27/11/2020. 9.Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 06694633017109464173, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)