ADMINISTRATIVO. FUNASA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR EMPREGADO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REPARAÇÃO CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR E SUBJETIVA DO EMPREGADO. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR. CABIMENTO.
1. A questão a ser apreciada neste apelo se refere à existência de responsabilidade civil do demandado, pelos danos causados por seu empregado e condutor da Kombi de sua propriedade ao veículo de propriedade da FUNASA.
2. Consoante o art. 932, III, c/c art.933, ambos do Código Civil, o patrão responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados, isto é, independentemente da existência de culpa. Entretanto, para que haja a mencionada responsabilização é imperiosa a demonstração da culpa do empregado.
3. Conforme se dessume do Boletim de Ocorrência emitido pela Polícia Rodoviária Federal, acostado às fls.14 dos autos, o veículo Kombi colidiu na traseira do veículo da FUNASA, causando-lhe danos, por não ter observado a distância regulamentar de segurança.
4. Desta feita, como bem observou o ilustre sentenciante, é inequívoco que a conduta do motorista foi adequada à produção do resultado, em razão da inobservância das cautelas inerentes ao tráfego urbano.
5. Destarte, considera-se comprovada a culpa e os demais pressupostos da responsabilidade civil, a exemplo do nexo causal, visto que, a ação do condutor em não observar a distância necessária foi adequada a produzir o resultado, sem o que não se haveria falar em danos à traseira do veículo pertencente à FUNASA.
6. Ademais, reputa-se insubsistente o argumento segundo o qual o demandado não poderia ser responsabilizado em face da presença de dois outros carros no sinistro, considerando que seria o veículo intermediário no abalroamento, porquanto o mencionado Boletim de Ocorrência atesta que a colisão se deu porque o empregado do réu não manteve a distância necessária, portanto, o prejuízo causado é decorrência direta da conduta imperita do empregado do réu.
7. Por outro lado, há de ser mantido o valor fixado a título de reparação do dano material, no importe de R$ 1.543, 90 (um mil quinhentos e quarenta e três reais e noventa centavos), haja vista que tal quantia se baseou no orçamento efetuado pela FUNASA em três concessionárias diferentes, e, em consonância com o princípio da reparação integral do dano.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 636972799581880, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2013, PUBLICAÇÃO: 14/08/2013)