TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITO DECORRENTE DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA IRREGULARMENTE CONCEDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. JULGAMENTO EM DEFINITIVO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I - Sentença proferida em execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa, que extinguiu o feito com fulcro no art. 267, VI, do CPC, tendo em vista a iliquidez do título executivo.
II - A Lei nº 6830/80 admite que a Fazenda Pública possa inscrever em dívida ativa créditos de natureza não tributária, desde que decorram do exercício do poder de polícia ou de contrato administrativo.
III - Precedente do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 4899799/PR, Rel. Min. Eduardo Santos, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ao decidir que "à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil".
IV - Apelação improvida.
(PROCESSO: 676534939528393, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015, PUBLICAÇÃO: 05/09/2015)