PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. ALÍQUOTAS E FAIXAS VIGENTES NO PERÍODO. TRIBUTAÇÃO DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo interposto contra decisão que negou seguimento à apelação e à remessa oficial, com base no artigo 557, parágrafo 1º-A do CPC.
2. Na hipótese, o imposto de renda deve incidir sobre cada uma das parcelas devidas e não pagas na época própria, observando-se as alíquotas e faixas de isenções vigentes nos respectivos períodos. Precedentes.
3. Quanto à tributação dos juros de mora, em recente precedente julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, o STJ pacificou sua compreensão, nos seguintes termos: "[...] 2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal (matéria ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia)./3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando o trabalhador perde o emprego, os juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é circunstancial para proteger o trabalhador em uma situação sócio-econômica desfavorável (perda do emprego), daí a incidência do art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88. Nesse sentido, quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 0.263.798 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Rodrigo da Cruz, julgado em 7.11.4766)./3.1. Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, ali podem ser discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do vínculo empregatício. A discussão exclusiva de verbas dissociadas do fim do vínculo empregatício exclui a incidência do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88./3.2. O fator determinante para ocorrer a isenção do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas./4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do 'accessorium sequitur suum principale' [...]" (STJ, 1S, REsp 4539816/RS, Rel. Ministro ISAAC FERREIRA, julgado em 26/07/2012, DJe 17/08/2012).
4. Conseguintemente, in casu, embora a regra seja de incidência de IRPF sobre os juros de mora, estamos diante de uma das exceções que autorizariam a inexigibilidade do tributo, já que os valores recebidos acumuladamente, provenientes de decisão judicial transitada em julgado, foram pagos no contexto de rescisão do contrato de trabalho.
5. Por fim, deve ser mantida a verba honorária fixada na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, eis que se encontra dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, bem como atende ao princípio da razoabilidade.
6. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 0515314568746334848164, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2014, PUBLICAÇÃO: 22/11/2014)