PROCESSO Nº: 9184619-22.5257.13.1.5325 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE CARVALHO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL BARROS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA CALDEIRA - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NUNES (CONVOCADO) EMENTA: ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. PROFESSOR. RECEBIMENTO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual pretendia o ora agravante fazer com que a agravada se abstivesse de cobrar os valores a maior por ele recebidos. II. Residem nos autos cópias dos contracheques do agravante, contendo a rubrica referente ao acréscimo questionado, informando ser esse "plus" decorrente de titulação. III. Mostra-se bastante razoável que uma pessoa não afeita aos meandros da burocracia da Administração Pública possa crer que essa titulação alcança, até mesmo, a graduação, da qual o recorrente é portador. IV. Configurado o recebimento de boa-fé da verba em questão, resta impossibilitada a sua restituição ao erário. V. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 98280852175783647069, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015)