Ementa: Processual Civil e Tributário. Acórdão que apreciou matéria de fato consistente na comprovação pela empresa de haver requerido a abrangência total dos seus débitos e vir pagando regularmente as cotas, daí não ser o caso de exclusão do parcelamento. Inaplicabilidade ao caso da regra do art. 97 da Constituição Federal. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 88802740209357999470, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOURA JOÃO MIGUEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2014)