PROCESSO Nº: 3323562-87.2039.24.11.1398 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR MENDES ADVOGADO: FELIPE SILVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito. 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 99233195930993827359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)