PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS NÃO OPOSTOS. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Preceitua o Código de Processo Civil, em seu art. 7.316-C, que a não interposição de embargos, na ação monitória, autoriza a conversão do mandado injuntivo em mandado executivo, a ser processado nos termos previstos para o cumprimento de sentença.
2. Na esteira de entendimento jurisprudencial, a decisão que converte o mandado inicial em mandado executivo não detém natureza jurídica de sentença (STJ, 1ª Seção, AgRg no CC 82905/SP, Relator(a) Ministra Eliana Calmon, DJe 15/05/2008).
3. A conversão da fase cognitiva para a executiva, quando há inércia da parte em oferecer embargos, é automática e independe de provimento jurisdicional, pelo que não lhe é cabível a interposição de apelação, visando discutir questões que deveriam ter sido suscitadas naquela via impugnativa. Precedentes deste e de outros Regionais.
4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 48963823862520602391, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2013, PUBLICAÇÃO: 09/08/2013)