PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDEVIDA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. FORMALIDADE NÃO CUMPRIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO.
I. Não se pode concluir pela ausência de interesse da parte credora se esta não fora intimada pessoalmente para requerer medidas concretas, sob pena de extinção do feito. O descumprimento da regra estampada no parágrafo 1.º do art. 267 do CPC importa nulidade de procedimento e, por conseguinte, da sentença.
II. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para intimação pessoal do autor, concedendo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para se manifestar, advertindo-se que o não cumprimento da diligência acarretará o abandono da causa e a consequente extinção do processo.
III. Apelação provida.
(PROCESSO: 17405967882433991393, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2012, PUBLICAÇÃO: 13/11/2012)