Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Cardoso Nº: 0595275-79.7211.6.6.2791 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI DA COSTA ADVOGADO: Noah Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO PERÍODO ESPECIAL. OMISSÃO. PERICULOSIDADE. INEXISTÊNCIA. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma negou provimento à apelação da autarquia previdenciária mantendo a sentença que reconheceu o tempo de serviço de natureza especial e concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Requer o INSS seja sanada omissão quanto a não manifestação, de forma expressa, sobre dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis para o deslinde da controvérsia, notadamente quanto à falta de suporte legal para a consideração do perigo como um fator determinante para a contagem de tempo de serviço. Ao final, sustenta a necessidade de haver equilíbrio atuarial e financeiro e a prévia fonte de custeio. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração “contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material”. 4. O Relator foi expresso ao afirmar que “Não é a inserção ou supressão da atividade do rol dos decretos, que a torna perigosa ou que lhe suprime esta natureza, máxime porque é notório o risco que lhe é intrínseco, devendo ser tido como exemplificativo o referido rol. De fato, o agente eletricidade não deixará de ser nocivo/perigoso, e a exposição ao mesmo não deixará de representar potencial causa de dano à integridade física do trabalhador, pelo simples fato de o seu nome ter deixado de constar do rol dos decretos que sucederam os Decretos nº 17.828/64 e 43.840/79”. 5. Descabida a alegação quanto à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, eis que expressamente previsto que a Lei n. 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar contribuição complementar. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 21955352341536769965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)