PROCESSO Nº: 0499478-37.0289.16.5.5672 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: LUCAS GABRIEL CASTRO ADVOGADO: Leandro Fernandes APELANTE: V. S. S. ADVOGADO: Benjamin da Luz APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Arthur da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila da Costa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA FEDERAL. TRECHO RURAL. ANIMAL NA PISTA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA NA RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO E DO DNIT. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, contra acórdão desta Terceira Turma que julgou improcedente a apelação do embargante, sendo mantida sua responsabilidade diante do fato. No que concerne à apelação da União, julgou parcialmente procedente, determinando incidência dos juros a partir do arbitramento. Por fim, negou provimento à apelação dos particulares, sob argumento que descabe acolher o pedido de majoração do valor fixado constante da apelação dos particulares, pois se constatou que a vítima concorreu para o acidente (sem capacete e sem habilitação). 2. Em suas razões recursais, o DNIT alega que o acórdão da Turma merece reparo, devido à existência de omissão quanto a legitimidade passiva da autarquia no concernente à responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, alegando que o caso comtempla a peculiaridade de o acidente haver sido provocado pela presença de animal na pista, sendo de responsabilidade exclusiva da PRF, visto que inexistiu falha na infraestrutura da rodovia. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Ao analisar os embargos do DNIT, não se verifica quaisquer omissões, uma vez que a Turma entendeu que a responsabilidade de adoção de medidas mais rigorosas de fiscalização e contenção da circulação de animais na rodovia em trechos rurais compete tanto ao DNIT quanto à União, sendo responsabilizados em caso de danos decorrentes de omissão quanto ao dever legal, segundo posicionamento adotado em sessão ampliada deste órgão colegiado. Sendo assim é imprescindível a existência de cuidado redobrado nesses casos, assegurando que nenhum animal venha a invadir a pista. Desta forma, nos acidentes que vierem a acontecer nas condições mencionadas, o DNIT, juntamente com a União devem responder solidariamente, devido a inobservância do seu dever de vigilância e manutenção das rodovias, impedindo o acesso dos animais na via. 5. Destarte, os requisitos necessários para o deferimento do presente recurso não foram preenchidos, pois o objetivo dos presentes embargos é rediscutir matéria já decidida por essa Egrégia Turma, não havendo que se falar em omissões, contradições, obscuridades ou erro material, não sendo cabível dar provimento aos presentes aclaratórios, que convolam apenas rediscussão da matéria efetivamente decidida. 6. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50162858204163206271, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)