PROCESSO Nº: 1787055-89.0959.10.11.4017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO DA LUZ ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Novaes Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVAÇÃO. PROVAIS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à parte autora. 2. A insurgência recursal se refere à comprovação da qualidade de segurado especial do falecido. Alega a autarquia previdenciária a ausência de início de prova material válida que comprove a condição de segurado especial do falecido. Argumenta, ainda, que o extinto possuía até o ano de 2013 uma mercearia registrada em seu nome, o que afastaria o exercício da atividade rural. 3. Caso em que restou comprovada a qualidade de segurado especial do "de cujus" quando do óbito (27/03/2017), através das seguintes provas: a) Extrato DAP e PRONAF em nome da autora e do falecido, com data de emissão em 12/2008; ITR em nome do falecido dos anos de 2010 a 2016; CNIS no qual consta o reconhecimento de atividade rural pelo falecido nos períodos de 27/04/1999 a 27/04/2015 e de 26/12/2015 a 28/11/2017 (data do óbito); concessão de aposentadoria rural para autora no ano de 2019; corroboradas pelos depoimentos das testemunhas que confirmaram o labor rurícola do falecido quando do óbito. 4. A alegação do INSS que o extinto tinha uma mercearia, registrada até o ano de 2013, não tem o condão de afastar as provas de que o falecido exercia atividade rural em regime de subsistência na época do óbito (em 2017), uma vez que não há qualquer comprovação nos autos de que o labor rural do falecido era dispensável para a subsistência do grupo familiar, e nem especificação de que eventuais rendimentos com um pequeno comércio seriam preponderantes à atividade principal da lavoura, não afastando o regime de subsistência do grupo familiar amplamente comprovado nos autos pelas provas materiais e testemunhais. 5. Ademais, conforme consignado pelo juízo de origem: "Em que pese a existência de vínculos como contribuinte individual, o que afastaria a condição de rurícola constante dos documentos apresentados, há nos autos prova material (CNIS emitido pelo INSS) de exercício da atividade rural, posterior à atividade urbana, exercida no período imediatamente anterior ao óbito, entre os anos de 2013 e 2017. " 6. Apelação improvida. Honorários recursais no percentual de 10% sobre o valor dos honorários fixados na sentença (10% sobre o valor da condenação). MIC
(PROCESSO: 13048577461601079605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)