PJE Nº: 0267033-70.3908.30.5.7457 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Lorenzo Ramos e outros APELADO: MESSIAS BARBOSA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO. ALCANCE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 44.046/2011. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. Na origem, a execução fiscal fora aviada pelo Conselho Regional de Enfermagem em junho 2017, pretendendo a cobrança de anuidades dos exercícios de 2012, 2013, 2014 e 2015. De seu turno, o juízo de primeiro grau de jurisdição reconheceu prescrito o crédito atinente ao ano de 2012 e extinguiu parcialmente o feito, ao entendimento de que a ação fora ajuizada além do lustro prescricional. No mais, determinou ao exequente adequar a inicial ao comando da sentença, de maneira a permitir dar prosseguimento à execução quanto aos créditos remanescentes. 2. Em rigor, dada a exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulado pelo art. 8.º da Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. Dessarte, no caso concreto, impõe-se acolher a irresignação do COREN para afastar a ocorrência da prescrição, eis que o prazo prescricional somente teve início em abril de 2015 - quando o crédito se tornou exequível, nos termos em que exigidos pela legislação de regência - e a execução proposta em 2017. 4. Apelação provida. mcp/cm
(PROCESSO: 66765800563442294846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)