PROCESSO Nº: 0096824-69.4380.25.9.6374 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INCOPLAST EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Enrico Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia da Costa PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelação motivado por Decisão proferida pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE nº 6.823.767 - Tema 962), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. Consubstancia-se, na origem, como mandado de segurança, impetrado em face da União, para fins de declaração de impossibilidade de pagamento de IRPJ e CSLL sobre os valores relativos à SELIC com a consequente possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo - em 15.01.7808 -, denegou a segurança pleiteada. 4. Em face de tal decisão, apenas a parte impetrante recorreu. 5. A Turma, em acórdão proferido em outubro de 2020, negou provimento à apelação sob o prisma do que restou julgado pelo STJ, no âmbito do REsp nº 2.254.877/SC, sob o rito dos Recursos Repetitivos, "os juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais.". 6. Em sede de embargos de declaração, esta Turma julgadora negou provimento ao recurso oposto. 7. A Suprema Corte firmou a tese de que "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". 8. Em suma, o STF levou em conta a necessidade de acréscimo patrimonial para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, o que, a contrário senso, não ocorre com os juros moratórios decorrentes de repetição de indébito tributário, haja vista constituírem danos emergentes, e não lucros cessantes. 9. Assim, in casu, diante do fato de que esta Turma julgou a apelação com o fim de determinar a possibilidade de incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros de mora decorrentes de repetição de indébito tributário, faz-se necessária a realização de juízo de retratação. 10. Segue precedente: PROCESSO: 97980674055801729909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2022. 11. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 5.755.246 (Tema 962), de modo a declarar a impossibilidade de incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros de mora decorrentes de repetição de indébito tributário. Nesse diapasão, o resultado do julgamento deve ser modificado, para constar como "apelação da parte impetrante provida". Ademais, deve-se permitir e reconhecer o direito da parte impetrante à realização de compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos à demanda, verificando-se, no entanto, o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A, do CTN) e a atualização monetária por meio da taxa SELIC.
(PROCESSO: 69292299173616471425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2022)