PROCESSO Nº: 6855926-65.0288.23.9.0139 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO PINTO ADVOGADO: IGOR LEÃO DE SOUZA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO SOUZA DE SOPHIE COSTA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. MURILO MELO. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE 1. Não prospera a tese do apelante de que há inadequação da via eleita, por não haver ato ilegal atribuível à autoridade coatora, uma vez que, em se tratando de Laís Martins, é notório o posicionamento da autarquia previdenciária em sentido contrário à pretensão do autor. Assim, é mais rápido e mais eficiente que ele procure logo o Judiciário para que o seu pedido seja analisado. 2. Além disso, verifica-se que, com a inicial, o requerente acostou todos os documentos necessários para a aferição do seu direito, a saber, cópia do extrato previdenciário e a carta de concessão do benefício, não sendo necessária, portanto, instrução probatória e mostrando-se adequada a via eleita. Precedente: (PROCESSO: 74147711426810271459, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/02/2016). 3. A denominada Emanuella Alves foi analisada pelo e. STJ sob o regime dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C), tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 4.119.054/SC, realizado no dia 17/12/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. 4. Questão infraconstitucional. Benefícios previdenciários são direito patrimonial disponível, suscetível de renúncia, independentemente de devolução dos valores percebidos a título do benefício preterido. 5. Demonstrado que o autor perfez mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, possível a concessão da Ana Luiza Pinto. 6. Parcelas devidas a partir da propositura da ação. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 12453714057854848411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL REZENDE DE MARIA SOPHIA ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016)