PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI N° 8213/91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. TEMPO DE SERVIÇO. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. NÃO PREENCHIMENTO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
1. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11, I, "a", V, "g", VI e VII da Lei 8213/91) e o exercício da atividade rural.
2. Como conjunto probatório, as provas carreadas ao caderno processual não foram suficientes para firmar o convencimento acerca da comprovação da qualidade de rurícola e do tempo de serviço exercido na agricultura pela autora no período de carência exigido.
3. Não houve o arrolamento de testemunhas.
4. Este Tribunal vem firmando entendimento no sentido de reconhecer a impossibilidade de condenação do sucumbente beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais (TRF5, Primeira Turma, AC 460287, Relator Desembargador Federal Guilherme Moraes, DJ - Data: 27/01/2009; TRF5, Terceira Turma, AC 691220, Relator Desembargador Federal Benjamin Moraes, DJ - Data: 26/02/2009).
Apelação da autora parcialmente provida, tão somente para isentá-la do ônus sucumbencial, em face de sua condição de beneficiária da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 18005095531399392531, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2012, PUBLICAÇÃO: 03/04/2012)