PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. LEI Nº 95.642/02. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 83.061/04. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1 - Antes do advento da Lei nº 11.051/04, que introduziu o parágrafo 4o, no art. 40, da Lei nº 6.830/80, era vedado ao juiz, em se tratando de direitos patrimoniais, decretar de ofício a prescrição na execução fiscal, ou seja, sem arguição da parte a quem aproveita;
2 - No entanto, com a edição da Lei nº 11.051/04, possibilitou-se o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente pelo magistrado;
3 - O art. 6o, da Lei nº 11.051/04, introduziu no art. 40, da Lei nº 6.830/80, norma de natureza processual, tendo, assim, aplicação imediata, a alcançar, inclusive, os processos em curso;
4 - Em que pese o presente feito executivo ter sido arquivado sem baixa na distribuição com base no art. 20, da Lei nº 10.522/02, com redação dada pela Lei nº 11.033/04, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado o comando do parágrafo 4o, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, até porque o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma sistemática, de maneira a evitar a imprescritibilidade dos créditos fiscais, fenômeno este repudiado pela doutrina e jurisprudência pátrias;
5 - Nesse passo, é cediço que, para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício pelo magistrado, é indispensável o transcurso do lustro prescricional aplicável à espécie, sendo prescindíveis, in casu, a intimação da exequente acerca do deferimento do arquivamento sem baixa, pois este último foi por ela própria requerido, e a intimação prévia da Fazenda Pública para se manifestar sobre eventual aperfeiçoamento da prescrição intercorrente, uma vez que, na hipótese, quando da prolação da sentença, já vigorava o parágrafo 5º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, introduzido pela Lei nº 11.960/09;
6 - Todavia, como se depreende dos autos, não transcorreram mais de cinco anos do despacho que determinou o arquivamento sem baixa, em 19/11/2006 (fls. 39), com base no art. 20, da Lei nº 10.522/02, a pedido da parte exequente (fls. 36/37). Por tal razão, deve ser reformada a sentença recorrida, afastando-se a prescrição intercorrente;
7 - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte;
8 - Apelação provida.
(PROCESSO: 19380569125385688244, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2012, PUBLICAÇÃO: 18/08/2012)