PROCESSUAL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. SÚMULA 84 DO STJ. ALEGAÇÃO DE POSSE PARA EXCLUIR IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO. POSSE INDIRETA. PROVIMENTO DO RECURSO.
- Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em embargos de terceiro, julgou improcedente o pedido de desconstituição de penhora feita sobre imóvel. O recorrente alega, em síntese, que realizou promessa de compra e venda com o executado, e que, nos termos da súmula 84 do STJ, faz jus a exclusão da penhora sobre o imóvel.
- O contrato de promessa de compra e venda, independentemente de registro, obsta a incidência de constrição judicial sobre o respectivo imóvel, e se admite, inclusive, o manejo dos embargos de terceiro, consoante previsão da súmula 84 do STJ.
- O STJ firmou entendimento no sentido de que o compromisso de compra e venda, mesmo sem registro, é suficiente para se reconhecer o negócio jurídico, tendo em vista que as relações negociais no Brasil se dão com muita freqüência de modo informal, o que implica em se reconhecer a existência da boa-fé.
- Entretanto, o deferimento dos embargos de terceiro não prescinde da demonstração da posse sobre o bem objeto de penhora. A esse respeito, tenho que a parte embargante logrou êxito em demonstrar a posse sobre o bem penhorado.
- Ainda que os contratos de alugueis colacionados, por si sós, não se revelem adequados a comprovar a posse, mesmo que indireta, uma vez que não há como se aferir se a sua produção ocorreu na época da execução do suposto contrato, as contas de energia referentes a momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal dão conta de que o embargante tem a posse sobre o imóvel.
- O fato de o embargante não mencionar a existência do bem em suas declarações de imposto de renda não implica descaracterização do domínio. Decerto, o descumprimento da legislação tributária, ainda que viabilize a imposição de sanções, não serve como prova da inexistência da propriedade.
- Precedentes citados: (AC 81392773323627769092, Desembargador Federal Heitor Freitas, BRENO VIEIRA - Segunda Turma, DJE - Data::14/05/2012 - Página::238.); (APELREEX 781470787718748, Desembargador Federal Davi Lucas Cardoso, LUIZ HENRIQUE MOURA - Segunda Turma, DJE - Data::07/04/2011 - Página::344.).
- Apelo provido.
(PROCESSO: 628006168076122, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2012, PUBLICAÇÃO: 08/10/2012)