TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO ART. 977 DO DECRETO Nº 3000/99. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISIÇÃO DO FISCO. ART. 38 DA LEI Nº 4.595/64. INAPLICABILIDADE. ART. 8º DA LEI Nº 8.021/90 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal que objetivava a desconstituição do lançamento fiscal que gerou a inscrição em divida ativa n° 53.3.41.707569-86.
2. Preliminarmente, quanto ao indeferimento do requerimento de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil com o intuito de que este especificasse o prazo estipulado pela autarquia para a guarda de cheque, verifica-se que este não gerou qualquer cerceamento de defesa ao apelante, visto que, para além de tal prova ser irrelevante para o julgamento da lide, trata-se de informação que indubitavelmente é de conhecimento do Apelante (instituição financeira) e que facilmente poderia ter sido apresentada.
3. In casu, o lançamento fiscal decorre de auto de infração lavrado pela Receita Federal do Brasil, no qual foi imposta a multa prevista no art. 977 do Decreto nº 3000/1999, em virtude das reiteradas negativas do Autor (por três vezes) em atender o que lhe fora solicitado pela Receita Federal do Brasil em sede de Processo Administrativo nº 68069.413143/48-98.
4. Conforme se extrai do processo administrativo nº 19368.396159/9613-86 (auto de infração da multa aplicada), na primeira solicitação, realizada em 13/11/1998, foi requerida a apresentação de original de cheque para que fosse realizada perícia grafotécnica da assinatura de terceiro que constava no dorso do documento. A segunda, efetivada em 29/08/1998, visava apenas averiguar se ainda existia o original do cheque requerido anteriormente. Por fim, em 21/02/2000, a Receita Federal voltou a solicitar o mesmo que fora requerido na primeira intimação.
5. Cumpre esclarecer que, em resposta às solicitações supracitadas, o Autor se resumiu a aduzir que estaria impedido de prestar os esclarecimentos requeridos, pois, nos termos do art. 38 da Lei nº 4.595/64, o atendimento do pleito importaria na quebra do sigilo bancário do seu cliente, o que poderia acarretar sanções penais e administrativas. Afirmou, ainda, que apenas atenderia pedidos de informação emanados do Poder Judiciário.
6. No entanto, na presente demanda, o debate acerca do referido artigo resta esvaziado, vez que na época dos fatos, estava vigente a Lei nº 8.021/90, que, em seu art. 8º, afastou o disposto no art. 38 da Lei nº 4.595/64, ao prever que iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderia solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras.
7. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 0.865.681/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990, norma procedimental cuja aplicação é imediata.
8. Desta forma, vê-se que o Autor não poderia aduzir o art. 38 da Lei nº 4.595/64 como fator impeditivo para cumprir a requisição da Receita Federal, visto que à época havia Lei vigente que previa a possibilidade do Fisco solicitar informações diretamente às instituições financeiras quando houvesse procedimento fiscal instaurado, o que torna ilegítima sua resistência em fornecer o que lhe fora requerido, com fundamento, exclusivamente, em suposto temor de lhe serem culminadas penas.
9. Destaque-se que os contornos da presente lide não englobam a discussão a respeito da possibilidade ou não de fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações sobre movimentação bancária de contribuintes diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem a prévia autorização judicial, posto que, aqui se perquiri apenas se a conduta do Autor de se negar a cumprir a diligência solicitada pela Receita Federal se encontrava albergada pela legislação vigente ou não, isto é, se havia o justo receio de sofre punições caso cumprisse a diligência.
10. Além disso, ainda que superadas as premissas supracitadas, não há se falar que a apresentação do cheque requerido pela Receita Federal importaria em quebra do sigilo bancário do cliente, porquanto a Receita Federal já conhecia todas as informações acerca do título (número do cheque, valor, banco emitente, sacado, favorecido, data, praça) tendo em sua posse inclusive cópia deste, a qual se comprometeu em deixar na posse do Autor quando da entrega do original, não havendo, assim, qualquer exposição de informação que já não conhecia.
11. Por fim, quanto à alegação da apelante de que a impossibilidade material de apresentar o cheque original (por, supostamente, não existir mais o documento em virtude do tempo) serviria de substrato para anular o lançamento fiscal, esta não há como prosperar, uma vez que a instituição financeira, nas três oportunidades em que fora intimada para apresentar o referido documento, se negou a apresentá-lo alegando que o atendimento à solicitação da Receita Federal do Brasil importaria em quebra de sigilo bancário do seu cliente, tendo aduzido tal fato apenas em 11/12/2001, em sede de impugnação administrativa da aplicação da multa.
12. Ademais, ainda que não mais possuísse de fato o cheque, seria cabível a aplicação da multa em questão, haja vista que na segunda intimação para prestar esclarecimentos, a Receita Federal, levando em consideração já ter transcorrido mais de 5 (cinco) anos da compensação, solicitou apenas que a apelante informasse se ainda existia o original do cheque - situação esta perfeita para o Autor alegar a sua suposta destruição -, entretanto, este se restringiu a responder que tal esclarecimento não seria prestado sob o mesmo argumento da quebra de sigilo bancário, deixando de prestar, mais uma vez, as informações requeridas.
13. Isso posto, verifica-se que a conduta da apelante, para além de se enquadrar na situação prevista no art. art. 977 do Decreto nº 3000/1999, demonstra o total desprezo às requisições realizadas pela Receita Federal, vez que a justificativa de proteção do sigilo bancário nem sequer se mostra pertinente quando se busca apenas saber da existência ou não do original do cheque.
14. Apelação improvida.
(PROCESSO: 729814401847417, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2014, PUBLICAÇÃO: 15/02/2014)