AC Nº 3971275-94.6788.30.3.0503 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : LUCAS GABRIEL MOREIRA ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE FREITAS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - PB (BRYAN DA CUNHA) RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO NOVAES CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITO DO ARRIMO DE FAMÍLIA. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88. PENSÃO POR MORTE. CUMULATIVIDADE. 1. Ação em que se busca a concessão de aposentadoria rural à autora em substituição ao amparo social ao idoso trabalhador rural. 2. Sentença em que se julgou procedente o pedido, condenando-se o INSS a implantar, em favor da autora, o benefício de aposentadoria por idade a contar de 15/12/2015. 3. Tratando-se de pedido de concessão originária de aposentadoria rural e não de revisão do amparo outrora concedido, não há de se falar em decadência, mas tão somente na prescrição relativa às parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 4. A aposentadoria rural, antes da vigência da CF/88, era regulamentada pelo extinto FUNRURAL (Lei Complementar nº 11, de 1971), segundo o qual somente aquele que ostentava a condição de chefe/arrimo de família possuía o direito de receber aposentadoria ao completar 65 (sessenta e cinco) anos. 5. Dita exigência não foi recepcionada pelo novo texto constitucional, em que se insculpiu, como princípio basilar do Estado Democrático Brasileiro, a igualdade de gêneros. 6. Hipótese em que a demandante - que percebera o benefício de amparo social ao idoso na categoria de trabalhadora rural, no período de 1990 a 2014, quando optou, orientada pelo INSS, por receber, exclusivamente, a pensão por morte do seu esposo, também rurícola - faz jus à concessão de sua própria aposentadoria nessa qualidade, podendo acumular os dois benefícios. 7. Murilo Lopes.
(PROCESSO: 56511250801300487290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)