PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE GRANITO SEM PRÉVIA OBTENÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAL E MINERAL. CONDUTA CARACTERIZADORA DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 55, CAPUT, DA LEI N.º 9.605/98 E NO ART. 2º DA LEI N.º 8.176/91. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO). CONSIDERAÇÃO DE AGRAVANTES QUE JÁ INTEGRAM O TIPO PENAL. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o ora apelante às penas de 1 ano e 9 meses de detenção, em regime aberto, e de 50 (cinqüenta) dias-multa, à razão de 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à data do fato, pela prática, em concurso formal (CP, art. 70), dos delitos tipificados no art. 55, caput, da Lei n.º 9.605/98 e no art. 2º da Lei n.º 8.176/91.
2. Alegações do apelante no sentido de que a condenação se deu na completa ausência e sem que estivesse presente elemento subjetivo do tipo (dolo), de excesso na aplicação da pena privativa de liberdade ao mínimo legal, sob o fundamento de que todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, e de excesso na aplicação da pena de multa por considerar insuportáveis os valores fixados, no montante, segundo seus cálculos, de R$ 39.812,00 (vinte mil trezentos e quarenta reais).
3. Contrarrazões do MPF requerendo que seja dado parcial provimento ao recurso, apenas para fixar a prestação pecuniária em 15 (quinze) salários mínimos, sob o argumentou de haver nos autos apenas um recibo de compra da pedreira, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo que, na falta de elementos suficientes a demonstrar com exatidão o valor dos prejuízos causados, seria razoável a fixação da prestação pecuniária no dobro desse valor.
4. Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pelo provimento parcial do recurso, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade a 8 (oito) meses de detenção, com reflexo na prestação pecuniária, por entender que a aplicação das agravantes (intuito de vantagem pecuniária e dano ao meio ambiente) caracteriza bis in idem.
5. Relatório Técnico n.º 08/2010 - 15º DS/DNPM-PB/FISC, referente à primeira visita técnica, atestando a extração de granito por trabalhadores contratados pelo ora apelante, que apresentou como prova da regularidade da exploração apenas um "requerimento de registro de licença inativo em uma região adjacente a área da frente de lavra". Há ainda cópia do Relatório Técnico n.º 013/2010 - 15º DS/DNPM/FISC (fl. 26/29), relativo à segunda visita técnica, acompanhado de Mapa de Localização da Área elaborado na data da vistoria (23/11/2010), apontando precisamente o local onde estava sendo realizada a lavra irregular de granito, indicando inclusive suas coordenadas geográficas.
6. Informações constantes dos Relatórios Técnicos corroboradas pelo Parecer n.º 004/2012 - GEO-PB/JCSJR deixa claro que "no período citado (entre 02/10/2010 e 17/09/2010) a empresa Cabrita Cajazeiras Brita LTDA não tinha licença válida para a extração do granito, assim como também não tinha qualquer processo no DNPM ativo na região do Sítio Carrancudo no município de Cajazeiras".
7. Reconhecimento pelo próprio acusado, em depoimento prestado em Juízo, de que o local em que operava a extração do minério em área não autorizada, área essa vizinha à pedreira que corriqueiramente realizava a extração do granito.
8. Manutenção dos parâmetros da pena de pena de prestação pecuniária, tendo em vista a condição econômica do réu, que segundo informações por ele mesmo prestadas desenvolve outras atividades comerciais, como também pelo fato de que a pena se presta à punição do infrator, e não propriamente à reparação do dano.
9. Redução da pena privativa de liberdade mediante exclusão das agravantes "intuito de vantagem pecuniária" e "dano ao meio ambiente", em relação ao crime do art. 55 da Lei n.º 9.605/98, por já integrarem o tipo penal, a fim de evitar bis in idem.
10. Pena privativa de liberdade pela prática do crime do art. 55 da Lei n.º 9.605/98 reduzida ao patamar fixado na primeira fase da individualização da pena - 8 (oito) meses de detenção -, ficando, portanto, a pena definitiva pelo cometimento das duas espécies de delito em concurso formal em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção.
11. Redução proporcional da pena pecuniária pelo crime do art. 55 da Lei n.º 9.605/98, para 26 (vinte e seis) dias-multa, perfazendo o total de 46 (quarenta e seis) dias-multa a título de punição pela prática das duas espécies delituosas.
12. Pena de prestação de serviços à comunidade também reduzida proporcionalmente, a fim de atender o limite da pena privativa de liberdade aplicada em relação aos dois delitos.
13. Redução proporcional da pena de prestação pecuniária para 28 (vinte e oito) salários-mínimos.
14. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 45409472386657790483, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2014, PUBLICAÇÃO: 03/12/2014)