PROCESSO Nº: 8825813-29.3649.4.10.1822 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: YURI RAMOS (e outros) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL PEIXOTO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo FNDE ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão, quanto à perda de utilidade da insurgência. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro o entendimento jurisprudencial predominante no sentido de que o Agravo de Instrumento se encontra prejudicado, tendo em vista a superveniente prolação de sentença, a qual julgou procedente o pedido da ação originária. 3. Ainda, para fins de esclarecimento, as medidas liminares, editadas em juízo de mera verossimilhança, objetivam ajustar provisoriamente a situação das partes, desempenhando no processo função de natureza temporária. Sua eficácia se encerra com a superveniência da sentença, provimento tomado à base de cognição exauriente, apto a dar tratamento definitivo à controvérsia, não havendo, pois,, impropriedade na decisão agravada que reconheceu a perda de objeto do agravo de instrumento, devido à sentença proferida nos autos originários. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. 5. Embargos de Declaração improvidos. leaf
(PROCESSO: 56341597020504448921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015)