PROCESSO Nº: 7255518-49.2384.13.3.8560 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: FRANCIMAR DANTAS RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL NOVAES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já discutida no julgado ou à correção de eventual error in judicando. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. O embargante insiste em alegar as questões suscitadas nas razões de seu agravo de instrumento, as quais já foram devidamente sopesadas e enfrentadas nos autos, tanto no âmbito da primeira instância quanto deste Tribunal. Embargos de declaração não providos
(PROCESSO: 89943246765556781305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SALES DE JOÃO FELIPE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016)