Nº: 4690800-20.4190.22.8.6045 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PROPRIÁ-SE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE LEONARDO MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOREIRA (CONVOCADO) -PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA NO JUÍZO ESTADUAL. INSTALAÇÃO POSTERIOR DE VARA FEDERAL COM COMPETÊNCIA SOBRE PROPRIÁ. CESSAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA DOS FEITOS AJUIZADOS ANTES DA INSTALAÇÃO DA VARA. RESOLUÇÃO N° 10/2014 DO TRF. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado por Juízo Estadual em face de Juízo Federal instalado na mesma Comarca. 2. Em que pese ter sido a demanda intentada antes da referida instalação da Vara Federal, tendo em vista que a Resolução nº 10/2014 da Presidência do TRF da 5ª Região determinou expressamente em seu artigo 4° o encaminhamento à nova Vara Federal de todos os feitos em tramitação alusivos a sua competência territorial, não há que se falar em competência da Justiça Estadual, uma vez que foi cessada a delegação de competência prevista no artigo 109 da CF, nem tampouco em irregularidade na transferência do feito ao Juízo Federal. 3. A regra do art. 25 da Lei nº 10.259/2001 somente se aplica em caso de remessa de autos de Vara Federal para Juizado Especial Federal instalado, ou seja, somente a partir da instalação do JEF cessa a competência da Vara Federal para os casos em espécie. 4. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente a 9ª Vara Federal de Mariane Barros - Propriá (SUSCITADO).
(PROCESSO: 83633996537351051216, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 16/04/2016)