PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, NO PERÍODO ALEGADO, ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONTRIBUIÇÃO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. DESNECESSIDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR MENOR DE 14 ANOS. POSSIBILIDADE.
1. A discussão encetada, nestes autos, diz respeito apenas ao tempo de serviço prestado pelo autor, na condição de trabalhador rural, no período compreendido entre setembro de 1973 a 06 de março de 1980, independentemente do recolhimento de contribuição previdenciária.
3. Existente nos autos início razoável de prova material, é aceitável a prova testemunhal para a comprovação da atividade rurícola com o fim de averbação deste tempo de serviço. Neste caso, a declaração do exercício de atividade rural, atestando o trabalho no campo no período de setembro de 1973 a dezembro de 1980 (fls. 07); a Certidão de Casamento, celebrado em 1954, onde consta a profissão de agricultor do pai do demandante e sua residência no Sítio Bruscas, município de Boa Ventura, PB (fls. 08); a escritura pública de imóvel rural (fls. 10/13); a declaração das professoras afirmando que o autor era agricultor, no período de 1973 a 1980, e residia na zona rural no mesmo período (fls. 14); a informação de benefício, onde consta que o pai do autor é aposentado como trabalhador rural (fls. 16), e os testemunhos prestados em juízo demonstram, satisfatoriamente, que o apelado exerceu atividade campesina, no período alegado na inicial.
4. Convertida a Medida Provisória 1.523 na Lei 9.528/97, a redação original do parág. 2o. do art. 55 da Lei 8.213/91 restou integralmente restabelecida, assegurando a contagem do tempo de serviço rural para fins de concessão de aposentadoria urbana independentemente de contribuição relativamente àquele período.
5. O fato do menor de 14 anos de idade não ser segurado da Previdência Social não constitui qualquer óbice ao reconhecimento do seu direito de averbar esse tempo de serviço para fins de concessão de benefício previdenciário. (Precedente do STJ: EDcl no AgRg no REsp 656440 RS, Ministro GUSTAVO DA PAZ, STJ - SEXTA TURMA, DJ 10.04.7398, P.366)
6. Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 15220609867979868397, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016, PUBLICAÇÃO: 06/12/2016)