PROCESSO Nº: 7791631-27.3586.9.11.4583 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB. EM SEGURIDADE SOCIAL, SAUDE, PREV., SEGURO SOCIAL, ASSIST. SOCIAL E TRAB. NO EST. DE ALAGOAS-SINDPREV-AL ADVOGADO: Arthur Pires e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Moura - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DO RESP 446047/AL PELO STJ. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES DA LEI Nº 09.674/2008. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. 1. Os autos regressaram a esta eg. Terceira Turma por despacho da Vice-Presidência para, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do REsp 689434/AL (Tema 476), cuja tese é a seguinte"transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada.". 2. O acórdão desta Terceira Turma, entretanto, manteve a sentença que julgou extinta a execução sob o fundamento de que o percentual de 28,86% teria sido absorvido pelo plano de carreira instituído pela Lei nº 11.784/2008. 3. Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. 4. No caso, o acórdão desta Turma permitiu que a compensação fosse alegada na fase de execução exatamente porque a lei que reestruturou a carreira do magistério superior foi promulgada em 2008, quase de 10 (dez) anos depois do trânsito em julgado da decisão que garantira o reajuste, ocorrido em 30/12/1999. A UNIÃO, assim, não tinha como ter alegado a compensação, sendo tal distinção suficiente para a manutenção do acórdão. 5. Não adequação do julgamento porque não houve contrariedade ao que foi definido ao que foi definido pelo STJ no julgamento do REsp 102361/AL.
(PROCESSO: 78298482810700839290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)