PROCESSO Nº: 8553869-94.8219.19.8.7085 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MARCELO CARDOSO (e outro) ADVOGADO: ELANO DE ANDRADE SAMPAIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE DA ROCHA RIBEIRO DANTAS - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA REMUNERADA. MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento contra decisão que determinou que o ente público ora agravante prorrogasse, por mais 60 (sessenta) dias, as licenças remuneradas anteriormente concedidas aos autores para acompanhamento do tratamento do filho menor. Hipótese em que o menor é portador de patologia denominada Transtorno do Espectro Autista (forma grave), necessitando, além do indiscutível acompanhamento familiar, de assistência médica permanente Em relação à autora/agravada, a própria instituição de ensino reconheceu a necessidade da prorrogação da licença para acompanhamento do filho menor, que é portador de doença grave e precisa de assistência multidisciplinar. Na petição inicial da ação ordinária não foi omitida a motivação da licença do autor/agravado para acompanhamento do genitor, seu dependente, que reside na cidade de Fortaleza (CE). O magistrado, por sua vez, deferiu a prorrogação das licenças, invocando o princípio da razoabilidade em virtude da necessidade de assistência ao filho menor dos servidores, mas nada mencionou em relação à saúde do genitor do autor, que motivou a licença e a estadia na cidade de Fortaleza (CE). Com efeito, a prorrogação da licença não poderia ser efetivada com base em um mesmo fato gerador, até porque o acompanhamento do tratamento do filho menor poderia ser realizado, também na rede privada de saúde, por um dos cônjuges, inclusive nas cidades mais próximas à entidade de ensino. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reformar a decisão agravada em relação à prorrogação da licença de um dos servidores.
(PROCESSO: 32661540533069565749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI JESUS RIBEIRO DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)