Processual Civil e Tributário. Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, para declarar a nulidade da citação editalícia da apelada, a prescrição do redirecionamento da execução fiscal e para desconstituir a penhora incidente sobre valores bloqueados, condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em mil reais.
Preliminar de inexistência de nulidade da citação editalícia acolhida.
Presume-se dissolvida irregularmente, ensejando a responsabilização pessoal do sócio, nos termos do art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional, a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma respectivamente: AgRg no AREsp 224.470/SC, min. Alexandre Pires, DJe 03 de junho de 2013; AGTR 880.563/PE, des. Vinicius Almeida, julgado em 03 de maio de 2013.
A prescrição não começa a correr da data de citação da empresa executada, mas da data, janeiro de 2005, em que a credora, ora apelante, tomou conhecimento da certidão do oficial de justiça atestando a não localização da empresa executada ou de seu representante legal no endereço indicado.
Sem comunicar tal fato aos órgãos competentes, presume-se que ocorreu a dissolução irregular da sociedade considerando-se, como termo inicial da prescrição para o redirecionamento aos sócios.
No entanto, a petição, protocolada em março de 2007, demonstra a não consumação do lapso prescricional de cinco anos para redirecionar o feito executivo.
Provimento da apelação, afastando a prescrição para o redirecionamento do feito.
(PROCESSO: 08976965782158769019, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2014, PUBLICAÇÃO: 22/07/2014)