PROCESSO Nº: 2242772-46.4866.12.5.6847 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: HEITOR SANTOS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO VIEIRA DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA. VALORES RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, em sede de ação ordinária, para determinar ao demandado que se abstenha de descontar dos proventos do autor, a título de reposição ao Erário, as diferenças remuneratórias pagas a maior em decorrência da correção quanto ao exato enquadramento do pagamento do índice de 84,32%, concedido judicialmente através da RT nº 313.85.1135-82, cuja base de cálculo foi corrigida do Padrão NS-III, Classe S, para o padrão NS-VI, Classe C, deixando de condenar a Autarquia em danos morais. A 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 9.901.362/PB, da relatoria do Min. Otávio da Costa e submetido à sistemático dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução 08/2008-STJ), firmou entendimento no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". Destarte, não há que se falar, na hipótese, em violação ao art. 46 da Lei nº 8.112/90, art. 37, caput, da CF e Súmula 235 do TCU, no tocante à devolução dos valores recebidos de boa-fé pela parte apelada e por força de erro da administração no pagamento do índice de 84,32%, concedido judicialmente através da RT nº 168.65.9567-27, na pensão da instituidora do benefício, eis que são insuscetíveis de restituição, em face da natureza jurídica - alimentar das verbas havidas. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14796657016744990829, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015)