PROCESSO Nº: 4216880-61.9470.11.2.7244 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE LUIZ HENRIQUE SILVA ADVOGADO: FELIPE PEREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/SAT. MUNICÍPIO. ATIVIDADE TIPICAMENTE BUROCRÁTICA. MANTENÇA DA ALÍQUOTA EM 1%. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido declarar a ilegalidade da majoração da alíquota da contribuição para o RAT/SAT para 2%, mantendo-a em 1%, autorizando a compensação, com aplicação da Taxa SELIC. 2. Constatando-se que as atividades desenvolvidas pelos servidores do poder municipal são preponderantemente burocráticas e, portanto, de baixo grau de risco, impõe-se o seu enquadramento na alíquota de 1% para fins de contribuição para o SAT. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Regional. 3. Compensação autorizada nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 11.457/07, tendo em vista o disposto no parágrafo único do seu art. 26, ou seja, com os da mesma espécie, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). Afastamento das limitações de 25% e 30%, nos moldes da Lei nº 11.941/09. 4. Aplicação da Taxa SELIC. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 59001823336446476828, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2014)