PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. SERVIDORA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. APONTADA INTERMEDIAÇÃO, COM OBTENÇÃO DE VANTAGENS INDEVIDAS PARA SI E PARA OUTREM, COM O FITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUTORIA NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Noticia a denúncia que Luiz Felipe Costa, à época dos fatos servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), habilitou documentação com o fito de serem concedidos indevidos benefícios previdenciários, obtendo vantagem pecuniária para si e para outrem, sendo detectados 46 (quarenta e seis) benefícios irregulares em auditoria extraordinária realizada na APS em Palmeira dos Índios, todos com habilitação e concessão efetuadas pela acusada, incidindo ela na prática do tipificado no art. 312, parágrafo 2º, do Código Penal, vindo, ao final, a ser absolvida, a teor art. 386, V, do Código de Processo Penal, das sanções do art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, capitulação essa pretendida pelo órgão acusador em sede de alegações finais, e acatada na sentença em aplicação do instituto da emendatio libelli.
II. Em suas razões recursais, o órgão acusador aduz a efetiva presença de prova suficiente à condenação pela conduta do art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, apontando, como integrante de um conjunto probatório apto à condenação, que os benefícios apontados em auditoria do INSS como irregulares foram efetivamente concedidos pela acusada, destacando-se nos aludidos processos a ocorrência de requerimentos sem assinatura ou documentos sem autenticação, bem como, a partir da prova testemunhal, a exigência de vantagem pecuniária para o êxito do pedido de benefícios previdenciários, ou mesmo que era consenso que fosse ela procurada com tal finalidade, além do que uma advogada cobrava para intermediar a concessão de benefícios, senda ela ligada à acusada em tal empreitada e, ainda, que do valor repassado àquela havia um rateio.
III. O conjunto probatório destacado pelo órgão acusador, antes de apto à condenação, mostra-se, ao contrário, carecedor de suporte para a reforma da sentença, quando se observa, a princípio, que a testemunha que declinou a cobrança de vantagem pecuniária, sede inquisitorial, não a ratificou em juízo, aqui afirmando que a acusada não lhe teria cobrado dinheiro; outra trouxe declaração em que paira dúvida na interpretação, se a acusada agia com consciência delitiva ou, ao contrário, mostrava-se tão somente uma servidora que atenderia quem a procurasse atuando de forma atenciosa; e, por fim, em nenhuma passagem se afirma que a declinada advogada a quem se imputa a cobrança para intermediar a concessão de benefícios previdenciários, que se pontuou alguma relação com a acusada, tenha repassado valores a essa, no todo ou em parte.
IV. Não logrando o órgão acusador trazer aos autos conjunto probatório apto a demonstrar, sem qualquer sombra de dúvidas, mostra-se sem mácula a sentença absolutória, fundada em correta aplicação do princípio do in dubio pro reo.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 058685989888907, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016, PUBLICAÇÃO: 09/10/2016)