PROCESSO Nº: 4410276-93.7411.24.4.6671 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ECOSERVICE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Peixoto (IE) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLGAS NÃO GOZADAS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXAÇÃO NÃO INCIDENTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRF5. 1. Embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, com a finalidade integrar acórdão desta Turma, julgado em 02 de maio de 2021, nestes termos ementado, id. 5867588.01069128. A embargante alega, em síntese, omissão no acórdão a ser integrada por força do art. 1.022, do CPC, uma vez que o ato embargado não se pronunciou quanto a incidência das contribuições previdenciárias sobre as folgas não gozadas, que ostentam a natureza de verba remuneratória a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, id. 65966508. 2. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 3. Neste sentido, assiste razão à embargante tendo em vista que a decisão colegiada não tratou da contribuição previdenciária sobre folgas não gozadas, merecendo guarida a sua pretensão integrativa pelo deve ser suprida a omissão, entretanto, sem a atribuição de efeito modificativo, diante da seguinte ponderação. 4. Com efeito, a jurisprudência, tanto do STJ quanto desta Corte Regional, adotou o entendimento da não incidência da contribuição previdenciária sobre folgas não gozadas diante de sua natureza indenizatória. Precedentes desta Corte Regional: AC REN 01060487271379478673, Rel. Des. Fed. BRYAN SILVEIRA; AGTR 72417801868649113179, Rel. Des. Fed. LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO. 5. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeito modificativo.
(PROCESSO: 03593519547907507703, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)