Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi da Costa Nº: 6904686-58.3381.27.1.7565 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN BARROS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. AGENTES QUÍMICOS. EPI EFICAZ. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA NÃO INTERCALADO COM PERÍODO CONTRIBUTIVO. APELAÇAO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado por MAYSA DA ROSA, para reconhecer a natureza especial dos períodos laborados pelo autor junto às empresas EMPRESA ADMINISTRADORA DE PORTOS DE SERGIPE - SERGIPORTOS (03/03/94 a 20/04/96); H. DANTAS COM. NAVEG. & IND. LTDA (02/05/96 a 01/11/01); ASSO MARÍTIMA NAVEGAÇÃO LTDA (03/11/01 a 30/04/07; 01/05/07 a 31/03/09; 01/04/09 a 31/03/10 e 01/04/10 a 21/08/11) e BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA (01/09/11 a 06/06/19); bem como determinar a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir da DER. 2. Com relação ao agente nocivo ruído, até 17/04/1997, era considerada especial a atividade exercida com exposição de ruídos superiores a 80dB. A partir desta data, com a edição do Decreto nº 2.171/1997, passou-se a considerar como especiais as atividades submetidas a ruídos em nível superior a 90dB. Finalmente, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003, em 20/02/2003, o limite de tolerância ao agente ruído foi reduzido para 85dB. Entende o STJ, sobre os referidos limites, que deve ser observada a legislação vigente à época em que efetivamente foi exercida a atividade. 3. Conforme se depreende dos PPPs apresentados, o nível de exposição a ruído encontrado no posto de trabalho do requerente nos períodos acima descritos foi superior ao limite estabelecido pela legislação vigente à época da atividade, estando na intensidade de 83-950 dB entre 12/08/1994 e 01/01/1996; de 93 dB entre 14/04/1996 a 20/02/2001; de 93 dB entre 23/01/2001 a 07/06/2007; de 85,4 dB entre 04/2007 e 03/2009; de 85,6 dB entre 03/2010 e 07/03/2011 e de 85,7 dB entre 01/09/11 e 08/12/2016. 4. Os documentos técnicos elaborados por profissionais qualificados possuem presunção de veracidade, não bastando para os invalidar a mera alegação de que não foi feita menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado". Nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 5. Acerca da afirmação do INSS de que seria indispensável a apresentação do laudo técnico para comprovação da exposição ao agente nocivo ruído, observo que, em regra, quando juntado o PPP, é dispensável, para reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial, a juntada do respectivo LTCAT, uma vez que o PPP já é elaborado com base nos dados constantes no LTCAT, sendo a apresentação necessária apenas nos casos em que o PPP resta impugnad com base em fundamentos válidos, o que não se observa no caso dos autos. 6. Os documentos apresentados se encontram devidamente assinados pelo representante legal da empresa, com carimbo, cargo e NIT, além do carimbo da empresa com a razão social, nos termos do que exige o artigo 264, b, § 2º, da IN 77/PRES/INSS/2015. 7. Nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam os danos que do seu exercício podem decorrer. A respeito do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 520475-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 8. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei nº 8.213/91), o que não se observa quanto ao período de 25/03/2016 e 26/08/2019, em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença (NB 5869023884), já que o referido benefício apenas foi cessado quando da implantação do benefício de aposentadoria especial, em cumprimento à antecipação de tutela determinada em sentença . 9. O Juiz sentenciante reconheceu, ainda, a natureza especial do labor exercido pelo autor de 30/11/2009 a 19/10/2010, na empresa Asso Marítima Navegação LTDA, por exposição aos agentes químicos, conforme o PPP apresentado, que aponta a exposição a "Tintas e Solventes" e a "Graxas e solventes" no período assinalado. No entanto, cumpre observar que o documento indica a utilização de EPI eficaz, de modo que não se mostra possível o reconhecimento da natureza especial das atividades desenvolvidas no período. 10. Excluídos os períodos de 11/03/2009 a 02/02/2010 e de 11/07/2016 e 20/08/2019, o autor não faz jus ao benefício de aposentadoria especial. 11. Apelação do INSS parcialmente provida, para deixar de reconhecer a natureza especial do labor exercido entre 01/10/2009 e 03/06/2010, bem como de 09/01/2016 a 03/04/2019, julgando improcedente o pedido inicial de aposentadoria especial. Quanto aos honorários advocatícios, tem-se que, embora a sentença tenha condenado apenas a parte autora ao pagamento da verba honorária, observa-se, neste momento processual, que cada litigante (autor e réu) foi em parte vencedor e vencido na demanda, razão pela qual deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, cabendo a cada parte na ação pagar aos advogados dos adversários os honorários correspondentes, arbitrados, na sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, sem prejuízo da gratuidade judiciária concedida em favor da parte demandante.
(PROCESSO: 70250397718976952892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)