PROCESSO Nº: 3795120-61.6790.11.4.1766 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEW WAY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Thiago Morais Almeida Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Alves (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A TÍTULO DE: AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, SALÁRIO FAMÍLIA, PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTO OU FECHADO, ASSISTÊNCIA MÉDICA OU ODONTOLÓGICA E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS INCIDENTES SOBRE OS ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRF5. 1. Remessa necessária e apelação a desafiar sentença que em mandado de segurança, concedeu a segurança nos termos do art. 487, I do CPC. 2. Mando de segurança impetrado com o objetivo afastar a obrigação de recolher a contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas ou creditadas aos seus colaboradores que possuem natureza indenizatória, tais como: a) Férias (indenizada e proporcional ao terço constitucional);2 b) Adicional de 1/3 Férias; c) Horas Extras; d)15 (quinze) Primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado; e) Aviso prévio Indenizado; f) Vale Transporte dado em pecúnia; g) 13º Salário Proporcional ao Aviso Prévio Indenizado; h) Adicional Noturno; i) Adicional de Periculosidade; j) Adicional de Insalubridade; k) Salário Maternidade; l) Salário Família; m) Auxilio-Educação; n) Auxílio-Creche; o) Programa de Previdência Complementar Aberto ou Fechado; p) Assistência Médica (Plano de Saúde) e Odontológica; q) Participação nos lucros ou resultados - PLR". 3. A apelante alega, em síntese, 1) inicialmente dispensa de recorrer em reação às rubricas, primeiros quinze dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, aviso prévio indenizado e auxílio-creche, até o limite de cinco anos de idade do filho; 2) a regularidade das contribuições patronais incidentes sobre os valores dos descontos e coparticipações feitos em nome dos seus empregados e dependentes a título de auxílio-educação, salário família, programa de previdência complementar aberto ou fechado, assistência médica ou odontológica e participação nos lucros ou resultados, contribuições patronais incidentes sobre os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, id. 32840817. 4. Na origem a parte autora, ora apelada impetrou mandado de segurança ao qual foi concedida parcial segurança para que a impetrada se abstenha de promover a cobrança de contribuição previdenciária patronal (art. 22 da Lei n.º 8.212/1991) sobre as verbas atinentes aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, férias indenizadas e proporcionais, aviso prévio indenizado, vale-transporte dado em pecúnia, auxílio-educação, salário família, auxílio creche, programa de previdência complementar aberto ou fechado, assistência médica e odontológica, participação nos lucros ou resultados, nos termos explanado na fundamentação, bem como, nos termos da recente alteração jurisprudencial, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade (RE264155, 28/07/2018, Tema 163,), salário-maternidade (RE351855, de 03/02/2020). 5. Dessas rubricas a apelante recorreu contra a concessão da segurança em relação às seguintes exações: contribuição previdenciária a título de auxílio-educação, salário família, programa de previdência complementar aberto ou fechado, assistência médica ou odontológica e participação nos lucros ou resultados, contribuições patronais incidentes sobre os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. 6. O STJ firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. REsp n. 1.759.009/PB, Rel. Ministro Lorenzo Mendes, Segunda Turma, julgado em 7/12/2016, DJe Paulo Araújo e REsp n. 3.761.721/RN, Rel. Ministro Arthur Silveira, Primeira Turma, julgado em 6/8/2017, DJe 7/11/2017. 7. Não há incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a verba paga sob o título de salário família conforme precedentes do TRF5 (7768623-22.2618.5.5.1278, Des. Federal CARLOS EDUARDO BARROS, 3ª T., Anthony Dias; 14243045257351042637, Des. Federal Diogo Pinto, 1ª T., j. 04/04/2020). O mesmo acontece em relação à contribuição previdenciária sobre o programa de previdência complementar aberto e fechado e a participação nos lucros ou resultados. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8518749-49.7939.18.7.7638, rel. Des. Federal Luigi Lopes, assinado em: 12/03/2020. 8. Outrossim, os valores pagos a título de assistência médica, hospitalar ou odontológica não integram o salário, motivo pelo qual também não compõem o salário de contribuição, com supedâneo no art. 458, § 2º, IV, da CLT e art. 28, § 9º, "q", da Lei n° 8.212/1991. Nesse sentido: (APELREEX 17842456831499287957, Rel Des. Fed. Rafael Alves, 2ª T., julgado em 29/04/2021; APELREEX 83687769809092052229, Rel Des. Fed. Luiz Felipe Souza, 2ª T. julgado em 10/09/2021). Relativamente à verba a título de assistência médica e odontológica, a Lei 13.467/2017 realizou modificações, dentre as quais estão as da Lei 8.212/91 e da Consolidação das Leis Trabalhistas, agora, não há mais a exigência de que tais verbas abarquem todos os empregados e dirigentes da empresa. Destarte, a partir da vigência da Lei 13.467, a verba referente à assistência médica e odontológica não constitui a base de cálculo da contribuição previdenciária. 9. Menos sorte assiste à apelante quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebido a título de participação nos lucros da empresa, como se verifica no seguinte precedente desta Corte Regional: (...) 7. Quanto às verbas percebidas a título de participação nos lucros da empresa, importa salientar que não estão sujeitas à contribuição previdenciária, na medida em que também não integram o salário de contribuição, nos termos do art. 28, §9º, 'j' e 's', da Lei nº 8.212/91", desde que o seu pagamento observe as disposições legais específicas, quais sejam, os limites da lei regulamentadora (MP 794/94 e Lei 10.101/00). Dessa foram, à míngua de prova do cumprimento da norma regulamentadora, não se acolhe a pretensão.(...) (AC 35626021400707597795, Rel. Des. Fed. LORENZO DA CONCEIÇÃO, 3ª T. julgado em 01/05/2021) 10. Por fim, o apelo merece parcial provimento apenas quanto a pretensão de ver reconhecida a legitimidade das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, como demonstra o seguinte julgado desta relatoria: (...) Prosseguindo, não se reconhece a pretensão de se afastar a contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência por conta do julgamento sob o regime dos recursos repetitivos no mesmo REsp 6596746/SP. Precedentes do TRF5: AC66599792131847143290 e APELREEX 52064005429659267243, rel. Des. Fed. Heitor Sales. 4. Juízo de retratação exercido. Apelação e remessa necessária providas. (APELAREEX 41421210170285402512, Rel. Des. Fed. Samuel Duarte, 1ª T., julgado em 27/12/2021). 11. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.
(PROCESSO: 69372768577193849114, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2022)