Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Melo Nº 6051693-62.0488.3.6.4855 APELANTE: JUNCO DO SERIDO PREFEITURA ADVOGADO: MURILO MOURA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 14ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ CLAUDIO GIRÃO BARRETO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PIRES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu provimento à Apelação para julgar procedentes os Embargos à Execução fiscal, extinguindo a Execução Fiscal, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à inovação recursal indevida, uma vez que o Município alegou a existência de parcelamento apenas em sede de Apelação. Aduz que apenas restou comprovada a existência de parcelamento quanto à CDA de nº 95.501.973-6, quanto aos demais débitos que aparelham a execução fiscal - CDA'S de nº 81.399.543-4, 40.801.539-8, 42.671.695-3, 73.774.554-0, 81.631.986-8, 78.356.272-3 - não há prova da existência de parcelamento. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Assiste razão à Embargante. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o argumento da existência de parcelamento foi deduzido apenas em grau de apelação, tratando-se de inovação recursal, de modo que o seu exame implica supressão de instância. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos para, com efeitos infringentes, sanar a omissão, dar parcial provimento à Apelação do Município para julgar parcialmente procedentes Embargos à Execução fiscal, para que se exclua apenas o débito referente à CDA de nº 84.696.190-7.
(PROCESSO: 03628265954402235296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)