PROCESSO Nº: 0728622-63.8920.11.5.6106 - APELAÇÃO APELANTE: TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A (e outro) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: BRYAN DA ROCHA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME CORREIA - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO DAS PARCELAS APURADAS NA FORMA DO ART. 3º, § 1º, DA LEI N. 9.718/98, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 170-A DO CTN. YAGO MONTEIRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 802021 AgR, Relator Min. ANTHONY NASCIMENTO, 1ª T., julgado em 15/02/2011) 2. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau que, por sua vez, encontra-se em consonância com o entendimento desta egrégia Turma, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto. 3. "A autora pretende a exclusão do montante objeto de parcelamentos na via administrativa dos valores referentes às contribuições para o PIS/COFINS apurados exclusivamente na forma do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, em face de sua manifesta inconstitucionalidade já reconhecida pelo STF." 4. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 684212/MG, considerou inconstitucional o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718". 5. "Desarrazoado o argumento do Fisco de que, para fins de abstenção da cobrança de créditos tributários declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em controle difuso, se faria necessário a expedição e publicação de ato do Secretário da Receita Federal regulamentando o assunto, haja vista que o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 já foi expressamente revogado pela Lei nº 11.941/2009, a qual incorporou a regra do inc. I do § 6º do art. 26-A do Decreto 70.646/72." 6. "Dessa forma, as parcelas referentes às contribuições para o PIS/COFINS, apurados na forma do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, devem ser excluídas do montante objeto dos parcelamentos perpetrados pela autora junto ao Fisco, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração." 7. Compensação "na forma do artigo 74 da Lei 9.430/96, os valores recolhidos título de PIS/COFINS, nos últimos cinco anos, sob a base de cálculo prevista no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/87, objeto de parcelamentos perpetrados junto ao Fisco, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto aqueles destinados ao orçamento da previdência social, em face do reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98", após o trânsito em julgado da sentença, atualizados pela taxa Stella Campos. 8. Mostra-se razoável a majoração dos honorários sucumbenciais para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$69.371,00), porquanto amolda-se às peculiaridades da hipótese telada, na medida em que se traduz em um arbitramento ponderável dos balizamentos incindíveis (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). 9. Apelação da Fazenda Nacional improvida. 10. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 72538800913972198858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2014)