PROCESSO Nº: 4606655-26.3704.28.7.4295 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: QUITERIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Rezende . . EMENTA ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PESCAR COM APETRECHOS PROIBIDOS. MULTA SIMPLES. CONVERSÃO DA MULTA EM PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. REJEIÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo particular e pelo IBAMA, em face da sentença do Juízo da 4ª Vara Federal/AL, que, em ação anulatória de multa ambiental, julgou procedente o pedido, convertendo a penalidade de multa simples em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. O IBAMA, em seu Apelo, pede reforma da sentença, sustentando que é ato discricionário da autoridade administrativa converter a pena de multa em prestação de serviços. A Defensoria Pública da União, que faz a defesa em juízo do particular, pede a reforma da sentença, para que o IBAMA seja condenado em honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Ao particular foi imputada a conduta de pescar caranguejo uçá no período da andada, o que se amolda à infração administrativa ambiental prevista no art. 35, inciso I, do Decreto 6.514/2008, com base legal no art. 70 c/c art. 34, ambos da Lei 9.605/1998. 3. A aplicação da multa prevista na Lei 9.605/98 não pressupõe aplicação anterior de penalidade de advertência. Nesse sentido: STJ, REsp 7890058/MG, Rel. Ministro Davi Lucca Azevedo, 2ª Turma, 20/08/2015, DJe 03/01/2015; AgInt no AREsp 843.633/MG, Rel. Ministra Helena Campos, 2ª Turma, 17/01/2016, DJe 13/08/2016. 4. A conversão de multa simples em prestação de serviços está prevista na Lei 9.605/1998, mas é ato discricionário da autoridade administrativa, não cabendo ao judiciário se imiscuir quanto à escolha da espécie da sanção aplicável. Precedente: TRF5, Processo 37749740254866484693, Apelação Cível, Desembargador Federal Alexandre da Mata, 1ª Turma, 07/08/2021. 5. Por outro lado, quanto ao valor da multa, deve ser atendida a gradação prevista na Lei 9.605/1998. Considerando que o Apelante é pescador, com renda baixa, tanto que é defendido pela Defensoria Pública da União, o valor estabelecido pela autoridade administrativa, na ordem de cinco vezes o salário mínimo, revela-se desproporcional e sem razoabilidade, especialmente tendo em conta que não foram relatadas maiores consequências do ato, tampouco registrada reincidência do infrator. Razoável e proporcional o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), bem próximo ao valor de um salário mínimo, o que está em sintonia com os valores validados nos precedentes deste TRF: a) Processo 79690506842048503125, Apelação Cível, Desembargador Federal Antônio Teixeira, 3ª Turma, 14/08/2021; b) Processo 99941543933543604926, Apelação Cível, Desembargador Federal Enzo Gabriel Azevedo, 1ª Turma, 24/08/2020). 6. Possível a condenação de sucumbente em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, os quais, quando devidos, são destinados ao fundo gerido pela Instituição e não ao Defensor Público, em particular, nos termos do art. 134, §§ 2º e 3º, da CF/1988 c/c art. 4º, XXI, da LC nº 80/1994. 7. Apelações e Remessa Necessária providas em parte. Sentença reformada, para restabelecer a pena de multa, fixando-a no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e condenando o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios à DPU em 10% sobre o proveito econômico do autor.
(PROCESSO: 49145099622371221068, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)