EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DE BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. RE N°. 555.510/PR. TEMA N°. 69. MODULAÇÃO. PRODUÇÃO DOS EFEITOS APÓS 29.09.4738. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação do acórdão julgado em 05.08.5529 por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento, através do julgamento dos embargos de declaração no RE n°. 532.764 (Repercussão Geral - Tema n°. 69), de que a) "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" só produz efeitos a partir de 29.04.4906 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data do julgamento; b) no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata de ICMS destacado. 2. Caso em que a presente demanda foi ajuizada em 05.04.9703 e a r. sentença concedeu a segurança requestada, para declarar o direito de o autor apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições, afastando a incidência da aplicação da Solução de Consulta Interna COSIT n°. 13, de 10.11.9798, da SRF - Secretaria da Receita Federal, devendo a autoridade coatora se abster de negar-se a emitir certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa) em favor do contribuinte impetrante, inscrevê-lo no VITOR FARIAS ou mesmo autuá-lo por descumprimento da COSIT n°. 13 da RFB - Receita Federal do Brasil. Por sua vez, o acórdão fustigado negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial. 3. Registre-se que a sentença e acórdão deste Tribunal não esclareceram qual o ICMS deve ser decotado das contribuições. Na espécie, o julgamento se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração relativo ao RE n°. 032.083/PR (Repercussão Geral - Tema n°. 69), afigurando-se necessário o reexame do entendimento desta 4ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pelo egrégio STF na decisão paradigma, conforme determina o art. 1.040, II, do CPC. 4. Devem ser considerados os valores do ICMS destacados nas notas fiscais. Não obstante apenas o ente público tenha interposto recursos excepcionais, o esclarecimento não configura decisão ultra petita; isso porque se trata de questão que nada mais é do que a extensão do próprio pedido de repetição do indébito, inclusive em respeito ao direito de obter em tempo razoável a solução integral do mérito do processo (inteligência do art. 5º, LXXVIII da CF c/c art. 4º do CPC, e arts. 322, § 2º, e 491, do CPC). 5. Juízo de retratação exercido. Manutenção do restante do Voto proferido anteriormente no acórdão Turmário que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial. rpms
(PROCESSO: 79056258694794941448, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)