PROCESSO Nº: 6156477-12.9811.25.9.4306 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: FELISBELA MARIA DA COSTA OLIVEIRA (e outro) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL MONTEIRO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES ATRASADOS. EXISTÊNCIA. 1. Caso em que os autores, professores da UFPE, a despeito de terem obtido na esfera administrativa o direito a progressões funcionais com efeitos retroativos, não perceberam as diferenças relativas aos exercícios anteriores; 2. Inexistem parcelas prescritas, dado que as Portarias que reconheceram o direito às progressões em comento foram editadas menos de dois anos antes da propositura da ação; 3. Concedidas administrativamente as progressões funcionais com efeitos retroativos, devem ser pagas as parcelas atrasadas; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 82967230862321641649, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ESTHER SALES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2015)