PROCESSO Nº: 5903674-63.2105.16.9.0996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ISRAEL RAMOS PEREIRA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE GOMES MARINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA SILVEIRA ANA DUARTE - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e processual civil. Servidor Público Federal. Cumulação de cargos públicos. Profissional de saúde. Questionamento sobre a possibilidade ou não, de exercer dois cargos sendo um de trinta horas semanais e o outro de trinta e seis horas semanais. Carga horária semanal máxima superior a 60 (sessenta) horas. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do Parecer AGU GQ 145/1998. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 05419678739831687129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FARIAS LUCAS GABRIEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016)