PROCESSO Nº: 2200814-02.2640.18.9.9360 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO ADVOGADO: HENRIQUE MOREIRA NOBEL SOBREIRA VITA PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ PEIXOTO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS FEDERAIS. INSCRIÇÃO NO CAUC. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Acórdão embargado que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, reformando a sentença tão somente quanto à autorização de celebração do convênio e repasse dos recursos destinados à construção de uma central de abastecimento para a comercialização da agricultura familiar (644623/2014), ante o seu nítido caráter social, situação que se amolda ao disposto no art. 26 da Lei n.º 10.522/2002, bem como ao previsto no art. 25, parágrafo 3º, da LC n.º 101/2000, mantendo-se a restrição no CAUC quanto aos demais convênios. 2. O acórdão em evidência examinou detidamente a matéria relativa à transferência de recursos federais a outros entes da federação, com inadimplência junto ao CAUC, negando provimento ao pedido por entender que as obras relativas aos convênios nºs. 8121005/2014 e 333090/2014 não se enquadram como ação social hábil a ensejar a aplicação dos regramentos dispostos no art. 26 da Lei nº 10.522/2002 e no art. 25, § 3º, da LC n.º 101/2001. 3. Refogem os presentes embargos às hipóteses legalmente previstas no art. 535 do CPC para sua oportunização, tendo em vista a inexistência de situação caracterizadora de omissão, obscuridade ou contradição. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 13806146677522256580, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES DE RENAN RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016)