PROCESSO Nº: 2799342-97.7600.26.2.0763 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MARCELO LIMA ADVOGADO: Danilo Martins Gordiano Marcos Vinicius Moreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Araújo EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO. DESPESAS COM SEGURO DE CARGAS EM GERAL, SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA (RCTR-C E RCF-DC) E COM RASTREAMENTO VEICULAR. RESP 1.491.934/PR. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelações interpostas por LAVÍNIA PEIXOTO e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio das quais se contrapõem à sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para o efeito de assegurar à parte impetrante o direito ao creditamento de PIS e COFINS incidentes sobre as despesas - despesas devidamente escrituradas em seus documentos contábeis - efetivadas a título de Seguros de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C e RCF-DC) e com rastreamento veicular, nas operações de transporte rodoviário de cargas. 2. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar a compatibilidade com o conceito de insumos, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 63.213/2003, das despesas com Seguro de Cargas em Geral, Seguros de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C e RCF-DC) e com rastreamento veicular, de forma a autorizar o desconto dos respectivos valores com o fim de implementar a sistemática da não-cumulatividade em relação ao PIS e à COFINS. 3. Inicialmente, quanto à impossibilidade de utilização do Mandado de Segurança para obtenção de efeitos pretéritos ao ajuizamento, na específica situação desta demanda, essa tese não se aplica, eis que a sentença recorrida apenas se limitou a reconhecer o direito de compensar na via administrativa os valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS sobre os valores por ela dispendidos a título de seguros de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga (RCTR-C e RCF-DC) e com rastreamento veicular, salvo aqueles que foram atingidos pela prescrição. 4. Desse modo, não se cogitando a realização de juízo específico acerca das parcelas a serem compensadas, afasta-se qualquer possibilidade de produção de efeitos pretéritos imediatos em sede de ação mandamental, prevalecendo, a esse respeito, o que dispõe a súmula nº 213 do STJ, segundo a qual "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". 5. No mérito, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 7.268.226/PR, apreciou a questão no âmbito dos recursos representativos de controvérsia, sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 46.592/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 6. A teor do expresso, importa ressaltar que a jurisprudência se consolidou no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs. 247/2002 e 404/2004, haja vista que a reduzida amplitude do conceito de insumo ali utilizado obsta a funcionalidade do sistema de não-cumulatividade do PIS e da COFINS. 7. Segundo o Ministro Thiago Silveira, no voto proferido no REsp 4.461.189/PR, "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço". 8. Observa-se que o entendimento consagrado no citado tribunal de superposição afasta qualquer pretensão de que toda e qualquer despesa possa ser alvo de desconto de crédito na base de cálculo do PIS/COFINS, sendo aptas ao creditamento apenas aquelas necessárias ao desempenho das atividades econômicas da empresa, por se constituir como elemento estrutural e indissociável do processo produtivo ou da execução do serviço. 9. Nesse contexto, a sentença recorrida, ao reconhecer que os valores despendidos com Seguros de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C e RCF-DC) e com rastreamento veicular se ajustam ao conceito de insumos, ateve-se aos ditames do entendimento consolidado no STJ. 10. Com efeito, considerando-se o objeto social da impetrante (transporte rodoviário de carga interestadual, intermunicipal e internacional), pode-se afirmar que as despesas acima aludidas são indispensáveis para o desempenho da sua atividade econômica. 11. Em relação ao Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), existe disposição normativa estabelecendo a sua obrigatoriedade, conforme se lê no art. 10 do Decreto 75.871/1967. 12. Ademais, a própria RFB, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 168, 01 de outubro de 2019, é expressa ao consignar que "Geram direito ao desconto de créditos da não cumulatividade da Cofins, na modalidade aquisição de insumos, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com seguro de cargas (RCTR-C e RCF-DC), seguro de veículos para transporte de cargas e com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento), por se coadunarem com os critérios da essencialidade e relevância trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça (..)". 13. No que concerne ao Seguro de Cargas em Geral, a ausência de previsão legal impondo a sua contratação pela empresa transportadora afasta o reconhecimento de que esteja intrinsecamente vinculado ao exercício de suas atividades. 14. Avulta consignar que a previsão do art. 13 da Lei nº 11.442/2007, destacado pela impetrante na sua apelação, não impõe a contratação de seguro pela empresa transportadora, considerando a previsão de que a sua contratação pelo particular contratante do serviço de transporte exime o transportador da responsabilidade de fazê-lo. 15. Disso resulta que a contratação do seguro acima aludido, nada obstante seja obrigatória, deriva de opção negocial dos contratantes, de acordo com as respectivas conveniências, circunstância que evidencia a ausência de respaldo legal para a afirmação de que a referida despesa seja necessária ao desempenho das atividades econômicas da empresa de transporte rodoviário de cargas. 16. Apesar da importância de sua realização como meio de facilitar as atividades empresariais, a mencionada despesa não se configura como essencial à prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas, não sendo materializada, em vista disso, em insumos capazes de serem deduzidos da base de cálculo do PIS e da COFINS, tratando-se, em verdade, de custos meramente operacionais e não de custos diretamente ligados à atividade econômica da impetrante, eis que têm como objetivo apenas manter o bom funcionamento do negócio. 17. Deve ser assegurado à impetrante, observado o prazo quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 18. Aos valores a serem compensados deve ser aplicada, nos termos da Lei nº. 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 2.899.225/SP, de relatoria da Ministra Maria Clara Farias, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 19. Apelações não providas.
(PROCESSO: 74059379722085097227, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)