PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO SOBRE REGRAMENTO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO RESCINDENDA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Ação Rescisória ajuizada pelo Município de Caetés/PE, com vistas à desconstituição da parte do julgado originário que o condenou em honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa (aproximadamente R$479.640,00).
2. Preliminares aventadas pela Fazenda Nacional ré de ausência de juntada de certidão de trânsito em julgado e de não cabimento da ação rescisória e prejudicial de mérito de decadência já rejeitadas pelo Plenário, quando decididos agravos fazendários contra decisões do Relator que não as acolheu.
3. "A ausência de apelação quanto ao capítulo acessório da sentença primitiva, pertinente aos honorários sucumbenciais, não torna preclusa a matéria para fins de cabimento da ação rescisória" (REsp 1673670/AL).
4. Quando o Juízo sentenciante originário fixou o valor da verba honorária, não procedeu a qualquer juízo de valor em função dos critérios definidos nas alíneas do parágrafo 3º do art. 20 do CPC, consoante determinado pelo parágrafo 4º do mesmo dispositivo, restringindo-se a estipulá-la pela indicação de um percentual sobre o valor da causa.
5. Posta a condenação nesses termos, mormente ante a ausência de fundamentação da sentença rescindenda, engendrando imposição de pagamento de honorários advocatícios pelo Município no importe de R$963.191,00, sem considerar "o grau de zelo do profissional", "o lugar da prestação do serviço" e "a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço", materializou-se violação à literal disposição do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, conclusão que segue a linha dos julgados do STJ (REsp 3192579/SC e REsp 0933819/AL). Precedente do Pleno do FRANCISCO DA CRUZ (Embargos Infringentes na AR 7110).
6. Na demanda originária, o Município pretendia a invalidação de notificações fiscais de lançamento de débito e a restituição de valores, ao fundamento de que não estaria obrigado a recolher contribuições previdenciárias ao INSS, porque seus servidores estariam excluídos do RGPS. À vista do feito originário, depreende-se que a discussão era singela, a despeito de envolver repercussão financeira expressiva (R$2.010.623,00); o trabalho realizado pelo procurador, o tempo que teve para executá-lo e seu grau de zelo estão dentro da normalidade, não tendo o Município deduzido alegações de maior complexidade, que merecessem estudo mais aprofundado e demorado para fins defensivos, nem o feito teve maiores desdobramentos; e o local da prestação do serviço foi Município no interior do Estado de Pernambuco. Afora esses aspectos, não se pode deixar de considerar que o autor é Município de pequeno porte, situado no agreste pernambucano, com dependência significativa do repasse de recursos federais. Desse modo, atendendo-se ao comando do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, ponderando-se as circunstâncias das alíneas do parágrafo 3º do mesmo artigo, mostra-se adequada e suficiente a condenação do Município em honorários advocatícios no valor de R$60.599,00.
7. Pedido da ação rescisória julgado procedente.
(PROCESSO: 99766677400960671524, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 30/05/2015, PUBLICAÇÃO: 02/01/2015)