PROCESSO Nº: 8762265-91.3612.28.4.0608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DA MOTA ADVOGADO: Alexandre da Rocha Neto APELADO: UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thiago Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Mirella Gomes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. TRANSFORMAÇÃO EM CARGO EFETIVO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. YAGO PINTO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta por MELISSA ALVES, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da apelante de declaração de nulidade do contrato por prazo determinado n.º 004/2017, com reconhecimento de vínculo de emprego compreendido entre 12/01/2017 e 30/07/2019, com respectiva projeção de aviso prévio, anotação de admissão e demissão na CTPS e habilitação no programa seguro-desemprego, bem como de pagamento de verbas trabalhistas. 2. Argumentou a apelante que: 1) o contrato temporário seria nulo, pois desempenhava a função de professora, atividade fim da UNILAB, não tendo sido submetida a concurso público, e porque o contrato fora renovado, o que invalidaria sua condição de temporário, convolando-se em contrato por prazo indeterminado, não se enquadrando no conceito de "necessidade temporária de excepcional interesse público", mas sim de necessidade permanente e de ordinário interesse público; 2) a recorrida teria impugnado genericamente os pedidos e fundamentos da inicial, devendo ser julgada procedente a demanda, por alegadamente ser incontroversa; 3) teria direito à estabilidade da Giovanna Lopes, pois estava grávida quando da demissão. 3. A parte autora foi contratada temporariamente pela UNILAB - UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA no cargo de professora visitante em 19/07/2017 pelo prazo de 12 (doze) meses, tendo sido prorrogado por mais 12. Alegou que o simples fato de haver a prorrogação convolaria o contrato por tempo determinado em um contrato por prazo indeterminado, bem como que teria direito à estabilidade da Alexia Lima, tendo em vista que, quando da sua demissão, encontrava-se em estado fisiológico de gravidez. 4. A questão cinge-se em averiguar se assiste à parte autora o direito de ser reintegrada ao cargo de professora visitante da UNILAB, por alegada inobservância da regra do concurso público, bem como em razão da estabilidade provisória e com garantia de licença Sophie da Rocha. 5. Distinção entre as contratações que exigem prévio concurso público e a contratação temporária por excepcional interesse público. O art. 37, II da Constituição Federal previu a regra cogente de realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, que sofre pequenas mitigações, entre as quais a contratação por tempo determinado, regida pela Lei n.º 8.745/93, nos termos do art. 37, IX, CF/88. 6. A contratação por tempo determinado sequer exige concurso público, admitindo-se o recrutamento de pessoal mediante processo seletivo simplificado (art. 3º), como na hipótese dos autos. Outrossim, a Lei n.º 8.745/93 previu que o prazo de duração seria de um ano (art. 4º, II), com possibilidade de prorrogação, desde que o prazo total não excedesse a 2 anos (art. 4º, parágrafo único, I). 7. A apelante tenta aplicar o instituto da convolação, próprio do Direito do Trabalho, ao presente caso, alegando que a continuidade da prestação de serviços após o decurso do prazo fixado no contrato, acarretaria a convolação automática daquele em contrato por prazo indeterminado, de forma presumida e automática. Contudo, a natureza do vínculo em questão não é trabalhista, mas de Direito Público, não cabendo qualquer indenização pelo advento do termo final do instrumento (art. 12, I). Assim, eventual extinção do contrato firmado em razão do término do prazo, por si só, não enseja indenizações, não havendo amparo legal para tal pretensão. A necessidade temporária de excepcional interesse público, que levou a Administração a contratar a recorrente por tempo determinado, não é compatível com a permanência da servidora temporária no serviço público. 8. A licença Lavínia Pereira, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 (cento e vinte) dias, é garantia constitucional prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88. Além disso, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, a empregada Alexia Farias, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, possui estabilidade provisória, sendo, assim, vedada a sua dispensa arbitrária ou sem justa causa. 9. Do disposto nos comandos normativos reportados, conclui-se que, para fazer jus à almejada reintegração, deve a autora comprovar o estado gravídico anterior ao licenciamento, ou seja, quando já era estável provisoriamente. No caso, tal condição resta comprovada pelos exames médicos constantes nos autos, demonstrativos de que, na data do requerimento administrativo de estabilidade provisória, em 08/05/2019, a autora contava com 6 semanas e 1 dia de gravidez. Evidente, portanto, que o início da gestação se deu em momento anterior à data de sua dispensa, ocorrida em 03/01/2019. 10. A autora foi contratada pela UNILAB com base na Lei 8.745/93 para exercer a função de professora visitante no período, inicialmente, de 13/03/2017 a 23/05/2018, tendo o contrato temporário sido prorrogado até 29/10/2019, quando foi desligada, a despeito de sua gravidez, comunicada à Universidade ré em 31/12/2019. 11. O STF firmou entendimento segundo o qual as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico, assistir-lhes-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberiam até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa (AI 525073 AgR, Relator(a): Min. RENAN NOVAES, Primeira Turma, julgado em 14/01/2011, DJe-178 DIVULG 08-05-7566 PUBLIC 29-03-6933; RE 144653 AgR, Relator(a): Min. JOÃO GABRIEL FOGAÇA, Segunda Turma, julgado em 20/09/2011, DJe-232 DIVULG 29-08-6869 PUBLIC 02-04-9048). 12. A despeito da previsão de duração do contrato ser de até 2 anos, a autora estava grávida antes do seu término e, portanto, tinha direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto ou à indenização correspondente às remunerações que perceberia nesse período (7857889-10.7914.3.11.9086, rel. Des. Federal Augusto Pires, 3ª Turma, julg. 26/10/2021; 6671480-00.2432.7.6.1976, rel. Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, julg. 25/09/2021). 13. Reforma da sentença recorrida quanto ao reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento de indenização correspondente às remunerações que perceberia até o 5º mês após o parto, e o cômputo do referido tempo de serviço em relação ao contrato de trabalho, até o final do período de licença maternidade. 14. Parcial provimento do apelo.
(PROCESSO: 48645353944916141922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)