PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A RUÍDO DE 86 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECIA OS LIMITES DE 80 E 85 DECIBÉIS PARA CARACTERIZAR A NOCIVIDADE DE TAL SUBMISSÃO. SUJEIÇÃO TAMBÉM A PRODUTOS QUÍMICOS. O AUTOR REUNIU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS QUANDO DO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANTIDA A VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% DO QUANTUM VENCIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 86.621/2009.
- O promovente apresentou formulário DSS-8030, LTCAT e PPP que demonstram que, nos períodos reconhecidos como especiais pelo juízo de primeiro grau, desenvolveu suas atividades em condições especiais, exposto, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos à sua saúde: no intervalo de 04/07/1983 a 11/07/1987, a ruído com intensidade de 86 decibéis; nos interstícios de 11/03/1988 a 28/04/1991, 22/11/1994 a 05/12/1997 e de 29/07/2006 a 03/11/2007, a ruído de 86 decibéis; enquadrado como insalubre, nos itens 1.1.6 e 1.1.5 dos Decretos 36.082/64 e 91.224/79 e no código 2.0.1 do anexo IV do Decreto 3.048/99, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 4.882, de 24/02/2003, bem como a hidrocarbonetos (óleo, graxa e lubrificante), inseridos na classificação insalubre, nós códigos 7.3.88 e 4.7.72 dos anexos II e I dos Decretos 82.690/64 e 79.720/79, e nos itens 13 e XIII dos anexos II dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, como agente patogênico causador de doença profissional. Logo, as atividades que submetem o trabalhador a condições doentias, devem, sem dúvida, ser incluídas entre aquelas que ocasionam danos à saúde e compensadas com a proporcional redução do tempo exigido para aposentação, a fim de que tais danos sejam inativados.
- Ressalte-se que a partir da entrada em vigor do Decreto 2.172/97 passou a ser exigido o limite de ruído acima de 90 dB para configurar o agente agressivo ruído, vigorando tal fronteira até a edição do Decreto 4.882/2003, que classificou como agente nocivo o ruído superior a 85 decibéis.
- Insubsistente a alegada impossibilidade de conversão de atividade especial em comum, em período anterior a 1981, tendo em conta que o período considerado especial remonta a 20/08/1983.
- A conversão em tempo de serviço comum do período trabalhado em condições especiais, eis que somente era possível relativamente à atividade exercida até 28/05/98, em face do disposto no art. 28 da Lei 9.711/98. Contudo, à vista de que o eg. STJ tem firmado posicionamento diverso, há que ser reconhecida a especialidade dos períodos considerados especiais no juízo a quo, até 09/11/2007.
- A utilização dos EPIs serve apenas para resguardar a saúde do trabalhador e impedir que ele sofra lesões, não podendo seu uso descaracterizar a insalubridade das atividades por ele exercidas.
- Note-se que à data do primeiro requerimento administrativo (25/05/2008), o requerente não possuía, ainda, tempo de contribuição suficiente para a concessão de qualquer aposentadoria, contudo logrou reunir os 35 anos exigidos para a aposentadoria pleiteada, quando do segundo pedido, protocolado em 23/10/2012, consoante restou demonstrado na simulação realizada pelo INSS, de modo a fazer jus o autor à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, a contar do segundo pedido administrativo (20/02/2012). Precedente desta Quarta Turma.
- A verba honorária advocatícia fixada em 10% (dez por cento) sobre os valores atrasados, até a data da prolação da sentença, encontra-se em consonância com o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC e na Súmula nº 111 do STJ, pelo que deve ser mantida.
- À data do segundo requerimento administrativo (08/06/2012), a Lei nº 11.960, de 23/06/2009 já se encontrava em vigor, pelo que a atualização monetária e a compensação da mora deverão ser calculadas de acordo com índices oficiais de remuneração e juros aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da nova lei.
- Apelação e remessa oficial tida como interposta parcialmente providas apenas para estabelecer que a atualização monetária e a compensação da mora sobre os valores atrasados deverão observar a forma prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 59017665581037527528, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2012, PUBLICAÇÃO: 10/06/2012)