PROCESSO Nº: 7501846-98.8634.22.5.2482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: VALERIA DE MELO SOUSA SILVA ADVOGADO: ENZO DA CRUZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA DA COSTA - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADOÇÃO DE CRIANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. ISONOMIA COM AS SERVIDORAS GESTANTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UFRN em face da decisão que deferiu, em parte, o pedido de antecipação da tutela para determinar que à ré conceda, em favor da autora, a licença adotante de 180 (cento e oitenta dias). 2. Dentre os benefícios do Plano de Seguridade Social dos servidores público federais estão previstas a licença à gestante, à adotante e licença-paternidade (art. 185, I, e). 3. O regramento varia conforme a situação do servidor: a) para a servidora gestante serão concedidos 180 dias de licença remunerada, conforme aplicação da Lei nº. 11.770/08; b) ao servidor genitor biológico ou adotante serão concedidos cinco dias consecutivos de afastamento; c) à servidora adotante, o prazo de licença varia entre 90 e 30 dias, respectivamente para criança até um ano de idade e menor com mais de um ano de idade. 4. No que tange ao direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária, anoto que a igualdade entre os filhos (biológicos ou adotivos) foi expressamente estatuída na CF/1988, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente, diplomas que lhes atribuíram os mesmos direitos e qualificações. 5. Acompanha-se a interpretação jurisprudencial construída no sentido de afastar a aplicação dos dispositivos legais veiculadores de tratamento diferenciado entre as crianças adotadas e biológicas, bem como aos seus pais, por importar violação aos direitos fundamentais insculpidos no art. 227 da Constituição Federal. 6. Afasta-se a aplicação ao caso concreto do art. 210 da Lei nº 8.112/90, instituidor de prazos reduzidos para a licença adoção a ser usufruída pelo adotante servidor público, em cotejo com o período de 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade conferido à servidora gestante, conforme aplicação conjunta do art. 207 do mesmo Estatuto e do art. 1º da Lei nº 11.770/08. 7. O art. 226, § 4º, da CF/1988 erigiu ao status de entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, ensejando, a toda evidência, idêntica esfera de proteção jurídica a tipos diversos de unidades familiares. 8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 53774574764552522102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015)