PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. DECRETOS N.ºs 39.096/64, 64.660/79, 611/92, 2.172/97 E 3.048/99. LAUDO TÉCNICO. PPP. HONORÁRIOS.
1. Devidamente comprovado por prova documental, laudo técnico e perfil profissiográfico previdenciário - PPP, que a atividade exercida, enquadra-se nos Decretos n.º 22.491/64 89.771/79, 611/92, 1.984.42 e 3.048/99. Viabilizada, pois, a concessão de aposentadoria especial.
2. Honorários advocatícios mantidos, calculados à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22391922654274781547, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2013, PUBLICAÇÃO: 21/07/2013)