Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony da Rosa PJe-EDEC NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 3937585-85.1265.15.2.3939-RN AGRTE : UNIÃO FEDERAL AGRDO : OTÁVIO MOREIRA e outros ADV/PROC : LUCAS AZEVEDO e outros EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL CAIO VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, a buscar reforma de decisão negando pedido de alteração de requisitórios expedidos, fundado na alegação da ocorrência de erro material. Aclaratórios calcados em omissão em relação ao art. 463, inc. I, do Código de Processo Civil. Da leitura dos aclaratórios, em cotejo com a decisão embargada, não se verifica qualquer omissão. O inconformismo da embargante com a interpretação dada ao dispositivo legal não é matéria possível de ser enfrentada na estreita via dos aclaratórios, devendo a parte interessada utilizar os recursos processuais apropriados. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 22629545704205544556, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2014)