ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO EXTINTO NATHAN DA MATA. DNIT. SUCESSOR DO LEANDRO LOPES. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O servidor aposentado do extinto MATHEUS NASCIMENTO, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do ALEXANDRE BARROS absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do LEANDRO SANTOS, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. Precedentes.
2. Não é dado ao Poder Público criar subterfúgio para deixar de cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (arts. 189 e 224) que impõe a paridade de vencimentos e proventos entre os servidores ativos e inativos e pensionistas.
3. Assim, o fato de ter a lei transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos do extinto ISAAC SILVEIRA não pode tornar sem efeito a norma que determina a paridade entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente estejam vinculados a entidades distintas por força de legislação superveniente. (REsp 3693132/CE, Rel. Min. Arthur Barros, DJe 15/12/2011.
4. Pagamento das parcelas atrasadas, devidamente corrigidas, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora, a conta da citação, no percentual do 0,5% ao mês, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando a atualização monetária e os juros de mora devem seguir os critérios estabelecidos na referida lei, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal.
5. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00 (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 98619944125695129363, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2012, PUBLICAÇÃO: 11/06/2012)