PROCESSO Nº: 6476714-81.5532.8.9.6519 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NORMANDO MIGUEL CAVALCANTI ADVOGADO: JOÃO GABRIEL MENDES PASCARETTA BESSONE DE VASCONCELOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL DIAS (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão, quanto aos argumentos adotados para a fundamentação da decisão no que se refere ao acolhimento dos cálculos, bem como quanto ao cabimento da multa. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro o entendimento jurisprudencial predominante no sentido de que os cálculos produzidos pela Contadoria do Foro detêm presunção "juris tantum" de legitimidade e veracidade, somente podendo ser desconstituídos com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro. 3. Ainda, para fins de esclarecimento, quanto à multa cominatória estabelecida, tal matéria já se encontra pacificada no STF que já definiu inexistir obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades do direito público, da multa cominatória prevista no § 5º, do artigo 461, do CPC. A astreinte - que se reveste de força coercitiva - tem por fim especifico compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito definido no ato sentencial. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. 5. Embargos de Declaração improvidos. leaf
(PROCESSO: 05592334187215929290, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015)