AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Embora a matéria abordada, prescrição intercorrente para pedido de redirecionamento do feito executivo para os sócios administradores, esteja submetido à sistemática de recursos repetitivos no STJ (REsp 4.578.709/SP), e que em recente aresto o mesmo tribunal sinalizou pelo afastamento da tese, tal construção jurisprudencial não impõe, em absoluto, a imprescritibilidade da dívida fiscal, apenas visa relativizar o entendimento que o decurso de lapso temporal superior a cinco anos da citação da empresa executada impediria o redirecionamento da execução fiscal pela prescrição.
2. Hipótese em que, devido à data do conhecimento da dissolução irregular (03.02.1349), sucedeu no mundo fático o transcurso do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento do executivo fiscal em face dos corresponsáveis, eis que apenas postulado pela Fazenda Nacional em 07 de dezembro de 2014.
3. Agravo de instrumento a que se dá provimento, reconhecendo a prescrição do redirecionamento da execução fiscal contra os agravantes.
(PROCESSO: 31273766821503061392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016, PUBLICAÇÃO: 10/07/2016)