PROCESSO Nº: 7171224-07.1189.3.12.9029 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIQUE VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA BÁRBARA ALMEIDA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. INTERNAMENTO EM LEITO UTI NO ESTADO DE PERNAMBUCO. RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. No âmbito do Estado de Pernambuco, a regulação dos leitos hospitalares é de atribuição da Secretaria de Saúde do ente público estadual, a quem compete centralizar a demanda e estabelecer as prioridades de atendimento da população. 2. Hipótese em que não foi discutida na instância a quo eventuais falhas no financiamento do bloco de "Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, ficando afastada a responsabilidade da União Federal para o atendimento da prestação de saúde requerida na inicial. 3. Absorvida a matéria suscitada no agravo retido por aquela trazida na apelação, tem-se por prejudicado o exame daquele recurso. 4. Apelação e remessa oficial providas. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 50034776611567325660, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA RAFAELA MENDES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2014)