ADMINISTRATIVO. CONTRATOS DE REPASSE DE PLANOS DE TRABALHO ANUAL. MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS/SE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EX-PREFEITO.
I. Apelação em ação ordinária interposta pelo Município de Barra dos Coqueiros contra a Caixa Econômica Federal com o fito de que seja determinado que a demandada adote as providências necessárias à subscrição dos contratos de repasse de planos de trabalho anual pelo gestor do município autor, fl. 09, a fim de que lhe sejam disponibilizados os recursos relativos aos convênios e repasses federais diversos.
II. Compulsando os autos, verifica-se que as minutas dos contratos que seriam celebrados no ano de 2008 não foram assinadas, à época, pelo gestor da municipalidade. Nesse sentido, a própria parte autora - o Município de Barra dos Coqueiros/SE - admite tal fato na inicial, reclamando, no entanto, que não pode a CEF criar óbice a que o novo gestor municipal possa assinar ditos contratos.
III. Os contratos deveriam ter sido celebrados em 2008 (fls. 91/111). Nada impede que o novo gestor municipal busque a efetivação de novos convênios com o mesmo objeto. O que não pode é sanar defeito anterior e insuprível, dando efeitos retroativos a um instrumento a um tempo pretérito no qual sequer poderia se afigurar como responsável pela municipalidade.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76538856478361319991, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015, PUBLICAÇÃO: 20/09/2015)