PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO EM RAZÃO DE MAIORIDADE. REVERSÃO EM FAVOR DO PENSIONISTA REMANESCENTE. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DA EXTINÇÃO DA MAIORIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". Assim, somente é possível a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz.
2. A embargante alega que o acórdão guerreado teria sido omisso quanto à data de obrigação de pagamento dos atrasados à autora, entendendo que deve ser a partir de julho de 2015 (data em que sua segunda e última filha deixou de receber a pensão por morte em razão da maioridade.
3. Razão assiste a embargante quanto à omissão apontada.
4. A Lei 8.213/91, estabelece em seu art. 77, parágrafo 1º, que quando ocorrer morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os remanescentes beneficiários da pensão. A parte individual da pensão extingue-se para o dependente filho, e aos a este equiparado, quando este se emancipar, atingir a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, quando cessar a invalidez.
5. No caso, tendo sido o benefício revertido à parte autora, por ser única beneficiária remanescente da pensão por morte, em razão de sua segunda e última filha ter alcançado a maioridade em julho/2015, o pagamento dos atrasados deve ser a partir desta data, já que a autora só foi incluída como beneficiária da pensão após extinção do benefício de sua filha.
6. Embargos conhecidos e providos, com atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 8724246650066130358045, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016, PUBLICAÇÃO: 18/01/2016)