PROCESSO Nº: 3388476-58.4963.22.4.1336 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN SOUZA ADVOGADO: IVYS MEDEIROS DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA REZENDE - 2ª TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO DE VEÍCULO LOCALIZADO NO POSTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AÇÃO DE TERCEIROS. HENRIQUE DUARTE. DEVER DE CUIDADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. I - Trata-se de apelação cível interposta pela União e remessa oficial contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a União a pagar indenização no valor de 00.108,00 (vinte e quatro mil oitocentos e noventa e sete reais), correspondentes a danos materiais, em razão da perda total do veículo do Autor incendiado no pátio do Posto da Polícia Rodoviária Federal. II - A responsabilidade objetiva prevista no texto constitucional exige como requisito para sua configuração que haja o nexo causal entre o dano produzido e o fato administrativo. III - No presente caso, verifico que efetivamente o dano ocasionado no veículo da parte autora decorreu exclusivamente de terceiro, e não de ação do Poder Público. Sendo assim, se responsabilidade há a imputar ao Estado, não pode ser a objetiva. Contudo, caberá a responsabilidade subjetiva se restar demonstrado que a Administração incorreu em omissão, sendo que, nesse caso, faz-se necessário a comprovação da culpa da culpa da Administação. IV - Na espécie, entendo que houve Pedro Lucas Martins da Administração, que não agiu para impedir o dano realizado no veículo enquanto se encontrava sob sua guarda (retido no pátio do posto da PRF). V- A comprovação dos acessórios do veículo encontra-se devidamente documentados nos autos, conforme restou explicitado na sentença. VI - A utilização da Tabela FIPE como parâmetro de avaliação do valor do veículo adquirido mostra-se razoável, por expressar os preços médios de veículos efetivamente praticados no mercado, refletindo de forma mais correta o efetivo valor do automóvel em questão. Precedentes dessa e. Corte Regional. VII- Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 92488104323609003420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ESTHER REZENDE (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015)