Processual Civil e Tributário. Apelação a desafiar sentença que, ao extinguir a execução fiscal com base no art. 794, inc. II, do Código de Processo Civil, condenou a exequente ao pagamento de três mil reais a título de honorários advocatícios.
A presunção de certeza e liquidez, de que goza a certidão da dívida ativa, é relativa, podendo ser ilidida pelas provas trazidas nos autos.
No presente caso, os débitos das CDA's 40 2 03 025521-44, 40 3 05 64920-39, 40 6 03 546364-07 e 40 3 05 056391-35, totalizam o montante de R$ 43.625,39 à época do ajuizamento da execução fiscal. O executado apresentou cópias dos DARFs, f. 34-42 e 70-75 e 82, 057-165, atestando o pagamento desses débitos, além da certidão conjunta positiva com efeitos de negativa, Francisco Cavalcanti.
Na presente hipótese, a higidez do título executivo está comprometida, na medida em que a inscrição do débito em dívida ativa ocorreu quando o pagamento da dívida já havia sido realizado.
É possível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, vez que, à época da propositura do executivo fiscal, já havia sido realizada o pagamento que maculou a exigibilidade do título executivo que aparelhou o feito (aplicação do princípio da causalidade).
Os honorários advocatícios fixados em três mil reais, sem atualizações, constituem o montante excessivo, e não é condizente com a simplicidade da causa, devendo tal verba ser minorada, com base no art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (apreciação equitativa).
Apelação provida, em parte, para fixar os honorários advocatícios em dois mil reais.
(PROCESSO: 32585221155055561779, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015, PUBLICAÇÃO: 04/12/2015)