PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. CONTRATO DE GAVETA. PROCURAÇÃO PÚBLICA. ALIENAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO.
1. Sentença que julgou procedentes embargos de terceiro destinados a desconstituir penhora realizada nos autos de execução fiscal e incidente sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda não registrada.
2. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84 do STJ).
3. Todavia, a falta de publicidade do compromisso de compra e venda torna exigível a produção de prova complementar que confirme a anterioridade do negócio em relação à execução.
4. Caso em que o imóvel cuja penhora se pretende levantar foi alienado em "contrato de gaveta" não registrado, porém complementado por procuração pública passada muito antes do ajuizamento da execução fiscal, o que fasta a suspeita de fraude à execução.
5. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 62382766346098361894, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2014, PUBLICAÇÃO: 19/01/2014)