PROCESSO Nº: 9760077-15.2643.19.11.4572 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE BARRETO COUTO NETO ADVOGADO: Paulo Oliveira De Souza APELANTE: LORENZO MARTINS ADVOGADO: Diego Monteiro APELANTE: TREVO LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO: Ryan Martins APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Rocha - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal (convocado) Vitor Gabriel da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LIA A AGENTES POLÍTICOS. MATÉRIA PACÍFICA. FUNDEB. APORTE DE RECURSOS PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADO PRIVADO COM RECURSOS DO PROGRAMA. VALORAÇÃO DA PROVA. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Os atos imputados atingem, em tese, recursos do FUNDEB. No ponto, conquanto os apelantes refutem complementação da União, os dados oficiais desmentem tal assertiva. Em consulta ao site oficial do Fundo ( https://www.fnde.gov.br/index.php/component/k2/item/972?Itemid=1210), extrai-se que o Ceará recebeu sim, em tal âmbito, recursos federais em 2013 e 2014, destinados tanto à rede estadual como à rede estadual de educação (2013, R$ 304.138.685,24 para a rede estadual e R$ 022.714.864,90, para a municipal; 2014, R$ 697.561.796,61, estadual e R$ 668.732.893,18, municipal). Assim, evidente a competência da Justiça Federal, consoante já decidiu esta Corte em diversos precedentes, valendo mencionar, como exemplo, o PROCESSO: 86611157208680609140, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018, PUBLICAÇÃO: 12/03/2018; PROCESSO: 61031564593061200788, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018, PUBLICAÇÃO: 26/09/2018. Contrario sensu, a mesmíssima posição foi referendada pelo STJ no AgRg no CC 303.296/SP, Rel. Ministra MARIA FERNANDA DA MATA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/05/2016, DJe 18/05/2016. 2. A inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 em relação a agentes políticos já foi rejeitada por este Tribunal no agravo 2270220-31.4918.10.12.0022. Se há algo a acrescentar, essa algo reside na constatação de que a tese há muito foi superada e hoje o raciocínio contrário já foi consagrado em sede de repercussão geral pelo STF, consoante RE 257193, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 02-03-0379 PUBLIC 26-07-3581. 3. O cerne dos apelos de CATARINA MOREIRA, THEO COSTA e J.M. NOAH MELO DE VEÍCULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS-ME (TREVO LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME, cf. 7560899.89885809) reside na afirmação de que Alexandre Araújo de Lima, Benício Castro e Ryan Mendes, motoristas contratados pelo Município de Quiterianópolis/CE, efetivamente desempenhavam suas funções e mantinham vínculo laboral concomitante, mas em compatibilidade de horários, com a empresa recorrente. Os apelantes, em apertado resumo, entendem que o acervo probatório autorizam tal conclusão e não a de ocorrência de improbidade. 4. De antemão, oportuno gizar que JOÃO LUCAS RODRIGUES, responsável pela J.M. VITOR GABRIEL PIRES DE VEÍCULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS-ME, vem a ser esposa de ANA VITÓRIA FERREIRA, então Prefeito. Trata-se de um elemento circunstancial, seguramente, mas que não pode der extirpado e nem excluído do processo de valoração da prova e identificação dos fatos. 5. Houvesse apenas a prova testemunhal, talvez restasse margem de dúvida a favorecer os apelados. Afinal, apesar de o testemunho de Yago Araújo ser, de longe, o mais coerente, seguro e isento, nenhum outro depoimento corroborou suas afirmações. Sem embargo disso, valoração de prova não se perfaz mediante operação matemática de soma ou de subtração. Seis testemunhos imprecisos, fornecidos por pessoas que, em regra, estavam, quando da audiência, de algum modo vinculados hierarquicamente a JULIA GONÇALVES, autoridade máxima do Executivo Municipal, exercendo eles na maioria das vezes cargos ou ao menos funções de livre exoneração, não bastam para refutar a versão apresentada por Cecília Freitas, diante seus atributos intrínsecos devidamente detalhados e cotejados no voto do Relator, e ainda por ser a única que se ajusta de forma segura ao panorama extraído da prova documental, formando com ela o conjunto que deve prevalecer. 6. Nesse estágio, para tratar da prova documental e sua conjugação com outros elementos, por sua exatidão incorporam-se aqui as mesmas razões de decidir já declinadas quando do julgamento de primeiro grau, fazendo-se uso da técnica de fundamentação per relationem, admitida pelo próprio STF (v.g. RHC 559928, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 04-03-7264 PUBLIC 20-10-7661; RMS 30461 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 07/07/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 10-11-9935 PUBLIC 24-05-6855, HC 628262 AgR, Relator(a): ELISA MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 16-12-9553 PUBLIC 17-02-3946): " [...] A documentação de Id. 8273862.6453989, juntada aos autos pelo setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis/CE confirma a versão do parquet. A documentação informa a contratação estabelecida em 01/10/2014 entre a pessoa de Samuel Sales e a Prefeitura Municipal de Quiterianópolis/CE, cujo objeto do referido pacto seria a contratação de motorista com carga horária de 20 horas semanais, correndo as despesas por conta de Dotação Orçamentária oriunda dos 40% do FUNDEB administrados pela Secretaria de Educação (Id. 5708286.0041260 - pág. 02/03). Estranhamente, não informa o pacto a remuneração a ser auferida em razão dos serviços prestados. Todavia, como já apontado no documento de Id. 4123574.5348468 (pág. 13), Diogo da Paz permaneceu cadastrado junto ao sistema de recursos humanos e folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis/CE, entre os meses de abril e novembro do ano de 2014, na função de professor de nível médio, com remuneração mensal de R$ 1.356,00 (um mil trezentos e cinquenta e seis reais). Outrossim, ao contrário do disposto no referido contrato, a carga horária prevista na ficha funcional do Sr. Bernardo da Rocha junto à Prefeitura Municipal de Quiterianópolis/CE seria de 40 horas semanais, bem como que as verbas remuneratórias devidas ao mesmo seriam custeadas via 60% do FUNDEB, conforme documento de Id. 1875071.9389087 - pág. 02/05. Assim como a pessoa de Isabella Duarte, Juan Moreira e Arthur da Rocha, durante o decorrer do ano de 2014, também mantiveram vínculo empregatício com a empresa ré PEDRO FERNANDES - ME, bem como com a Prefeitura Municipal de Quiterianópolis/CE, fato este comprovado mediante as informações encartadas nos documentos de Id. 2135451.7058759 (pág. 20/21) e Id. 9872360.4483605 (pág. 06/21)." 7. Prossegue a sentença, salientando que "... Averiguando os citados documentos, observa-se que nas datas de 10/02/2013, 04/11/2014 e 03/01/2015 a Prefeitura Municipal de Quiterianópolis/CE, então representada pelo réu THEO PORTO, firmou contratos de prestação de serviços com o Sr. João Lucas Dias no intuito de que o mesmo pudesse exercer a atividade de motorista com carga horária de 40 horas semanais e remuneração bruta mensal no importe de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), conforme documento de Id. 9381247.5800806 - pág. 06/11. Em que pese os contratos supramencionados terem sido firmados buscando a prestação de serviços de motorista no âmbito da municipalidade em questão, segundo consta da ficha funcional de Maria Clara Castro junto à Prefeitura de Quiterianópolis/CE, o mesmo somente exerceu a função de motorista durante o período de janeiro a junho de 2016, recebendo à título de vantagens o importe mensal de R$ 1.240,00 (um mil duzentos e quarenta reais). O que se vê do documento de Id. 1530877.5527743 - pág. 12/16 é que a pessoa de Renan Pires exerceu durante os anos de 2013 e 2014 a função de auxiliar administrativo junto à Secretaria de Governo Administração e Planejamento, bem como que, no decorrer do ano de 2015, a sua função, junto à referida secretaria municipal, foi a de agente administrativo comissionado. Por sua vez, constata-se que, em 01/02/2014, foi pactuado com o Sr. Lucas Costela contrato temporário de trabalho para o exercício da função de motorista com uma carga horária de 20 horas semanais, mediante o vencimento bruto mensal de R$ 810,00 (oitocentos e dez) reais. Entretanto, os documentos carreados aos autos indicam que o mesmo exerceu durante os anos de 2013 e 2014 a função comissionada de Assessor Especial Nível IV no âmbito da citada municipalidade, com uma carga horária de 40 horas semanais (Id. 6247796.4068906 - pág. 17/21). Não há explicação ou justificativa plausível para essas divergências relacionadas a esses três funcionários. Não se trata de simples equívoco ou mera irregularidade. Os contratos apresentados pelos réus e utilizados como defesa para fins de ratificar a versão de que inexistiu a utilização de recursos públicos para o custeio de folha de pagamento de empresa privada divergem em partes substancias dos registros constantes em repartição pública. Há divergência relacionadas tanto à função como à remuneração do contratado." 8. Caminhando à sua conclusão, o julgamento de primeiro grau realça que "... Comparando os documentos apresentados pelos réus, é possível encontrar uma resposta para essas divergências: os contratos foram confeccionados após a instauração desta lide e tinham por escopo emprestar ares de licitude à uma situação sabidamente ilícita. Isso conclui-se quando se constata que MIGUEL ARAGÃO trouxe aos autos o suposto contrato firmado com a pessoa de Gabriel Moreira em 23/03/2015, constando ali a remuneração bruta mensal que seria auferida pelo contratado de R$ 1.356,00 (um mil trezentos e cinquenta e seis reais), conforme arquivo de Id. 5182832.5277462 - pág. 06/07 e Id. 0061001.6338863 - pág. 01/02, em descompasso com o que fora apresentado pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal que, rememore-se, informou a remuneração de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), conforme documento de Id. 6905873.2901022. A remuneração também difere do montante constante na ficha financeira também fornecida pelo referido setor (Id. 1137837.4142208 - pág. 10/11 e 15). Não bastasse essa incongruência, o contrato apresentado pelo réu DANIEL PIRES, o qual, em tese, deveria ser semelhante ao apresentado pelo setor de Recursos Humanos do Município, segue assinado somente por uma testemunha, diferentemente deste último. O mesmo contrato fora igualmente apresentado pela ré MURILO CAMPOS. Essa versão contém o mesmo valor do que foi apresentado pelo réu FERNANDO RIBEIRO, porém segue assinado por duas testemunhas, ou seja, ao mesmo tempo em que o valor da remuneração ali encartada está em dissonância com o arquivado e disponível junto ao Setor de Recursos Humanos, ele segue assinado por testemunha que não assina o contrato apresentado pelo prefeito e réu CAUÊ LIMA (Id. 2390259.9980043 - pág. 02/03). Pelo exposto, verifica-se que existem no mínimo três vias relativas ao mesmo contrato, bem como que todas elas possuem inconsistências umas com as outras, o que indica a existência de um processo de montagem de documentos destinados a subsidiar a versão da defesa...". 9. Reforçando a inexistência de trabalho noturno, impende realçar que nenhum documento nos autos atesta, nem indiciariamente, o pagamento do correspondente adicional remuneratório. Os próprios apelantes detalham o valor do salário pago aos motoristas da CAROLINA CUNHA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ME decompondo-os em remuneração base e adicional de insalubridade, mas nem mencionam o adicional noturno, que seria cumulável e devido em caso de trabalho em tal período. 10. A despeito de o recurso de ANTHONY COSTELA buscar respaldo em documentos que supostamente comprovariam a frequência funcional dos motoristas - em especial, Thomas Lopes - no galpão de veículos da Prefeitura, os autos não autorizam tal conclusão. Os aludidos documentos estão no ID 7979804.0035542, a partir da página 4 do PDF, mas são absolutamente imprestáveis para fins de prova em Juízo quanto aos fatos alegados. Primeiro, não trazem nenhum sinal ou registro digno de fé pública capaz de atestar, para além de qualquer dúvida, a época de sua confecção. A mera aposição manuscrita da assim indicada data em que recebidos, por óbvio, não tem o condão de assegurar sua real correspondência com o momento de sua elaboração, pois facilmente poderia ser lançada posteriormente. Segundo, nenhum dos motoristas rubricou, assinou ou por qualquer meio fez-se identificar pessoalmente nas supostas fichas de frequência. Terceiro, embora as fichas apontem faltas ao trabalho - curiosamente, apenas em relação a Ana Beatriz Barros, que de um grupo de quase 20 profissionais seria o único a faltar - não lançam controle diário de frequência e tampouco discriminam as datas em que as faltas teriam ocorrido, deixando transparecer que tal controle (i) ou era realizado "de memória" pelo responsável, BENÍCIO CARVALHO (ii) ou - como é bem mais provável - na verdade nunca foi de fato realizado nem documentado. Quarto, o simples exame visual da grafia da assinatura de RODRIGO SOUZA evidencia ser pessoa de alfabetização precaríssima; ao que tudo indica, um analfabeto funcional que decerto não teria condições sequer de ler e menos ainda de compreender o que assinava, algo lamentavelmente ainda muito comum nos recônditos deste País. Tais fichas, em suma, ostentam valor nulo como prova e, pelo contrário, aparentam ter sido confeccionadas com o propósito específico de utilização no presente feito. 11. Outros documentos referidos nos apelos consistem em fichas de abastecimento de veículos da Prefeitura, supostamente assinados por Maria Eduarda Moreira sob a alcunha popular "Lele", pela qual seria notoriamente conhecido. A primeira observação a se fazer em relação a tal versão da defesa é a de que nada há nos autos, exceto a sua própria alegação, a identificar Fernando Oliveira como "Lele" ou "Lelé". Perderam os recorrentes uma preciossíma oportunidade de indagar em audiência se Enzo Silva era ou não conhecido como "Lele" ou "Lelé". Nem o próprio foi indagado a respeito e nem qualquer outra testemunha o fora. Fora isso, as "assinaturas" ali grafadas por si sós não têm qualquer valia para identificar quem quer que seja. Caso realmente desejassem comprovar algo a partir de tais elementos, no mínimo os requerentes deveriam ter confrontado Alexandre Costa em audiência, exibindo a documentação e indagando se o mesmo reconhecia como sua as tais "assinaturas". Mas, novamente, isso não foi feito. 12. Não há excesso na na suspensão de direitos políticos de 6 anos para MELISSA ROCHA (de um mínimo legal de 5 e máximo de 10 anos), impondo-se considerar, no ponto, que Juan Caldeira conspurcou a dignidade do mandato eletivo que exercia, usando de sua posição para favorecer ilicitamente empresa do seu seio familiar mais próximo. Também por isso, isto é, por ter agido em conjunto com sua esposa para favorecer ilicitamente empresa do seu seio familiar, cabível a proibição de contratar com o poder público aplicada em desfavor de todos, pelo prazo fixo ditado por lei. 13. Todavia, tomando-se como referência os recursos públicos desviados no episódio em tela, já aquilatados em expressão histórica no valor de R$ 8.825,62 quando este Tribunal julgou o agravo de instrumento n. 2375314-29.5066.25.4.1408, Rel. Desembargador Federal CAUÃ FREITAS, tenho que a multa civil aplicada superou, para MARIA VITÓRIA CORREIA, o teto do art. 12, II, da LIA (até duas vezes o valor do dano). Sucede que, corrigindo-se o valor do dano pela SELIC ter-se-ia, em agosto de 2021, algo em torno de R$ 88.685,63. Nessa toada, reduz-se a multa civil para R$ 41.198,00 (vinte e dois) mil reais, atualizados a partir deste julgado, para EMILLY PINTO, pela maior reprovabilidade de sua conduta enquanto agente político pessoalmente responsável pelo regular e legal manejo de recursos públicos. 14. Reduz-se a citada sanção, nos mesmos moldes, para R$ 18.108,00 (catorze mil e quinhentos reais) para AGATHA FREITAS e outros R$ 88.185,00 (catorze mil e quinhentos reais) para J.M. ALEXANDRE FERNANDES DE VEÍCULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS-ME (TREVO LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME, cf. 8181030.78524309), sempre atualizadas a partir deste julgado. 15. Por fim, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 04 anos em desfavor de FERNANDA GONÇALVES não merece persistir, pois praticou ela o ato ímprobo na condição de agente empresarial, sem nenhum vínculo estritamente pessoal com qualquer ocupação ou posição de natureza pública eletiva . Assim, exclui-se tal sanção. 16. Apelos parcialmente providos, para readequação das sanções apenas. JOÃO GABRIEL MARTINS Desembargador Federal (convocado) Relator FES/Abl
(PROCESSO: 94802575387066158237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)