PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EXÍGUO. DILAÇÃO DO PRAZO. MULTA DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO.
1. Agravo de instrumento manejado em face de decisão que intimou a Agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).
2. Não há óbice a que a multa pecuniária a que se refere o art. 461, parágrafo 4º do CPC, seja imposta aos Entes Públicos como forma de compelir-los ao cumprimento de obrigações de fazer, ou de não fazer.
3. As astreintes devem ser fixadas tendo-se como escopo a sua função essencial, qual seja, a de forçar o cumprimento da obrigação de fazer, não devendo, este instrumento processual, servir de meio ao enriquecimento sem causa.
4. In casu, a multa inicialmente imposta, de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, mostra-se bastante elevada, razão pela qual deve ser reduzida para R$ 100,00 (cem reais) por mês de atraso.
5. Levando-se em consideração os entraves burocráticos típicos que permeiam a Administração Pública, o prazo de 10 (dez) dias para se comprovar o cumprimento da obrigação de fazer se mostra exíguo, devendo ser alterado para 30 (trinta) dias. Agravo de Instrumento provido, em parte.
(PROCESSO: 01710694795502644150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2012, PUBLICAÇÃO: 21/09/2012)