PREVIDENCIÁRIO. MARCELO LIMA. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE TOTAL E ABSOLUTA. MISERABILIDADE CONFIGURADA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Remessa Oficial de sentença (fls.108/110) que julgou procedente o pedido de Isabel da Cruz ao deficiente, vislumbrando o preenchimento dos requisitos necessários para concessão de tal benefício. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
II. A Lei nº 8.742/93 assegura à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício assistencial.
III. Verifica-se que o autor é portador de deficiência classificada como retardo mental grave. O parecer médico de fl. 15 declara como características de tal deficiência o "atraso no desenvolvimento psicomotor, dificuldade de socialização, déficit cognitivo e não cognitivo ser alfabetizado". Conclui ser o mesmo portador do Cid. 10 F79, não apresentando capacidade laborativa. Os atestados de fls.13/14 ratificam tal quadro clínico, como também a perícia judicial de fl.99 que afirma que "o paciente ora examinado é incapaz de gerir seus negócios, sua vida e a si próprio" restando comprovado o preenchimento deste requisito. Ademais, verifica-se processo de interdição judicial do requerente, conforme consulta processual de fl.22.
IV. No que concerne ao critério da renda, a declaração sobre a composição do grupo e renda familiares à fl. 21, mostra que o grupo familiar possui a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, o que se amolda aos parâmetros fixados na legislação de regência da matéria. O grupo familiar tem sua renda mensal derivada de aposentadoria percebida pelo pai do autor no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). Assim, a situação revela a condição de miserabilidade do requerente, bem como de seu grupo familiar, sendo este composto por 6 (seis) integrantes: pai e mãe do autor, três irmãos e o próprio.
V. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 10/09/2009 (fl. 12), sendo este o termo inicial da obrigação.
VI. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 3.765-37, 2001).
VII. Verba honorária fixada em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC de 1973. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
VIII. Remessa oficial parcialmente provida, apenas no que toca aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 02870376939399676624, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016, PUBLICAÇÃO: 15/07/2016)