PROCESSO Nº: 5918284-07.9426.4.7.2342 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: IVA DIAS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUIZ FERNANDO SILVA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 196, DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado de Pernambuco, em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando aos promovidos o fornecimento do medicamento LUCENTIS RANIBIZUMABE (Degeneração Macular em ambos os olhos), na forma prescrita pelo médico. 2. O artigo 196, da Constituição Federal de 1988, e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 4. É dever do Estado - sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) -, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 5. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do fornecimento necessário do tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 6. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 7. Impossibilidade de se condenar a União no pagamento de honorários advocatícios, quando a parte estiver representada pela Defensoria Pública da União (REsp nº 4.179.479/RJ, julgado em 22/01/2009, submetido ao regime de recurso repetitivo). 8. A fixação equitativa dos honorários advocatícios há de ser entendida como a liberdade da qual o magistrado dispõe ao instante de fixar um dado percentual, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para a realização do trabalho que lhe tenha sido confiado (art. 20, § 4º, do CPC/1973). 9. Ainda que a presente lide não tenha envolvido matéria de alto grau de complexidade e tenha sido rapidamente dirimida, é evidente que a verba honorária, fixada na sentença em R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais), revelou-se em patamar razoável: nem em valor irrisório, pois seria aviltante, atentando contra o exercício da advocacia; nem em montante excessivo, pois, assim, constituiria ônus excessivo para a parte contrária. Apelações improvidas. Remessa Necessária provida, em parte (item 7). tcv
(PROCESSO: 24696194715015579096, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016)