PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RURAL). BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LC Nº. 11/71.CESSAÇÃO. PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO.
1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar o entendimento da Terceira Seção do egrégio STJ, ao julgar o REsp 8.825.424/AL, sob o regime do art. 543-C do CPC, o qual reiterou o entendimento segundo o qual o prazo decadencial para a Administração Pública rever os atos que gerem vantagem aos segurados está disciplinado pelo art. 103-A, da Lei nº 8.213/91, descontado o prazo já transcorrido ante do advento da MP nº. 138/2003, ou seja, o prazo decadencial decenal estabelecido no art. 103-A da Lei nº. 8.213/91 tem como termo inicial: 1º de feverreiro de 1999, data da entrada em vigor da Lei nº.9.784/99.
2. O acórdão atacado reconheceu, assim, que o benefício previdenciáriio em questão, concedido em 20 de dezembro de 1985, fora cessado em 25/08/2009, portanto dentro do prazo decenal de que trata o art. 103-A, da Lei nº. 8.213/91.
3. O acórdão recorrido não vislumbrou o acolhimento à pretensão recursal, apesar de esteado na Súmula 473 do STF, exatamente pelo fato do pagamento do benefício haver cessado apenas após o decurso de 23 (vinte três) anos, 11 (onze) meses e 11(onze) dias, o que evidenciou a violação ao principio da segurança jurídica, considerando que o direito de exercício de autotutela por parte da Administração Pública não poder ser imprescrítivel.
4. No acordão recorrido aplicou-se também, por analogia, o prazo máximo de prescrição adotado pelo Direito Penal (art. 109,I, do CP), reconhecendo como estabilizados os efeitos do ato administrativo concessório do benefício previdenciário outorgado à apelada, efeitos estes produzidos por mais de duas décadas" e com espeque em precedente da Quarta Turma desta egrégia Corte.
5. Resta prejudicada a discussão quanto à existência de omissão no que se refere à impossibilidade de restabelecimento do benefício em razão da legislação vigente à época da concessão do benefício (art. 4º, parágrafo único da LC nº. 11/71) somente prever o direito ao benefício ao arrimo de família, diante do reconhecimento da aplicação do principio da segurança jurídica e do art. 109, I, do CP.
6. Julga-se prejudicada a alegação de omissão do julgado no que se refere à ausência da observância dos requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, mormente em face da inexistência de laudo pericial para fins de comprovação da existência de incapacidade laborativa.
7. Quanto à insurgência em relação aos critérios de correção monetária e juros de mora, o acórdão atacado manteve conformidade com o entendimento adotado pelo Pleno desta egrégia Corte, quando do julgamento dos processos nºs 0021022-22.8705.4.3.1675, 9658320-63.2239.19.12.5906 e APELREEX nº 16.152/PB, no sentido de que os juros de mora serão no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação inicial, e a correção monetária incidirá a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida.
9. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado.
10. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração.
11. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição.
12. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 9507390155621201005088, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016, PUBLICAÇÃO: 02/03/2016)