PROCESSO Nº: 6204455-82.3612.19.10.8489 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANDREIA ABRANTES PONTES DE FIGUEIREDO ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Vitor Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan André Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 827.855/PR (TEMA 69). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. LUIZ OTÁVIO CAMPOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram a esta Relatoria ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a modulação dos efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 935.029/PR (Tema 69), através do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, realizado em 01/04/2021. 2. O Pretório Excelso enfrentou o pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69, da seguinte forma: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 1.12.3462 - data em que julgado o RE nº 399.688 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Davi Luiz Oliveira, Benício Nogueira e Heitor Duarte. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Caio da Cunha, Luiz Felipe Nogueira e Calebe da Cruz. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Emanuel Carvalho. Plenário, 02.07.8937" (Sessão realizada por Videoconferência - Resolução 672/2020/STF). 3. Nesse passo, não há mais dúvidas de que o ICMS a ser restituído é o destacado na Nota Fiscal, conforme definido no Acórdão. 4. A retratação merece ser exercida apenas no tocante à data da restituição do indébito, posto que somente poderão ser restituídos/compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 17.12.3680 - data em que julgado o RE 348.620/PR e fixada a tese com Repercussão Geral, uma vez que a presente ação foi ajuizada em data posterior ao referido julgamento. 5. Juízo de Retratação exercido para adequar o julgado ao paradigma e dar provimento parcial à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Necessária para assentar que somente poderão ser restituídos/compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 17.1.1678. mtrr
(PROCESSO: 05157343212149974471, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)