EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. São imprescritíveis as ações de ressarcimento decorrentes de conduta ilícita praticada por agente público que cause dano ao erário. Inteligência do art. 37, parágrafo 5º, CF/88.
2. Na hipótese, a CDA inscrita sob o nº 2466, refere-se a débito decorrente de ausência de prestação de contas de recursos repassados ao município de Roteiro/AL pelo FNDE e apurado de acordo com Processo de Tomada de Contas 374.964/98-2, tendo sido emitido o Acórdão nº 415/1999 do Tribunal de Contas da União.
3. Assim, no caso, em sendo ilícita a conduta do agente público (ex-prefeito) que causou prejuízo ao erário e perpetrado na vigência da atua Carta Magna, há de se reconhecer o caráter imprescritível da ação ressarcitória.
Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, determinar o regular prosseguimento da presente execução fiscal.
(PROCESSO: 10981641103517573, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2014, PUBLICAÇÃO: 07/03/2014)