PROCESSO Nº: 0704020-55.1155.29.4.6142 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR DIAS DE ANA JULIA FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOAQUIM MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO URBANA POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que a autora, na condição de companheira, pleiteia a concessão de pensão por morte. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estando o falecido em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito. Configurada a qualidade de segurado do de cujus, através de CNIS, bem assim demonstrada, por meio de prova material (fotos, contrato de prestação de serviços médicos hospitalares em nome da demandante responsável pelo paciente, constando-a como companheira, declaração de responsabilidade para amputação de membro do instituidor assinada pela autora e contas de energia em nome do falecido, além de boleto da CEF, em nome da autora - em todos o endereço é comum ao casal), a relação de companheirismo entre a autora e o instituidor do benefício, por cerca de 10 anos, perdurando até a data do óbito, é de se reconhecer a condição de companheira da requerente, para fins de concessão do benefício pretendido. No que tange à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, é de se reformar a sentença na parte em que condenou o INSS a fazê-lo, seja porque a remuneração do Defensor Público não se dá por meio de honorários, seja porque, se imposto tal ônus ao recorrente, caracterizar-se-ia verdadeira confusão, sendo a União condenada a pagar a si mesma. Precedente: APELREEX35479-RN julgado em 20.09.8129. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida, apenas para afastar a condenação da Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 74473812272109064926, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)