PROCESSO Nº: 9936294-77.2669.29.3.0421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE DA CRUZ ADVOGADO: Theo Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Costa Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1763888-02.6700.8.5.0164 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA UNIÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. TEMPESTIVIDADE PARA APRESENTAÇÃO DAS FICHAS FINANCEIRAS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. ADEQUAÇÃO AO TÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação proposta pela agravante, determinando o prosseguimento do processo executivo no valor indicado pela exequente (R$ 61.120,29). 2. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposto em prosseguimento ao processo físico nº 8777145-33.4287.20.12.7851, por ERICK CARDOSO em face da União (Fazenda Nacional), julgado procedente relativamente a alguns autores, entre eles a agravada, para condenar a UNIÃO (Fazenda Nacional) à restituição dos valores do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas a título de licença-prêmio, abono pecuniário de férias não gozadas e APIP, observada a prescrição quinquenal. 3. O cerne da controvérsia incide no exame sobre a exigibilidade do título, ocorrência da preclusão para a apresentação das fichas financeiras pela agravante e possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença. 4. Da análise dos autos, verifica-se que após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, em 06/12/12, foi proposto cumprimento de sentença pelo conjunto de substituídos, não tendo a agravante integrado esse rol. Contra o referido cumprimento foi oposto Embargos à Execução (nº 9371903-44.5007.21.11.1664), em 13/04/2014 (Id. 2085030.507591), onde a União se equivocou ao impugnar supostas contas da agravante, tendo requerido sua intimação para providenciar os documentos necessários para a elaboração dos cálculos, a fim de evitar prejuízo ao direito de defesa do executado, tendo alegado que as fichas acostadas se referiam a período prescrito. 5. Os referidos embargos opostos em face dos exequentes foram julgados improcedentes, com trânsito em julgado em março/2018. 6. Como relatado, a agravante não integrou o polo ativo do cumprimento de sentença inicial, não tendo, assim, legitimidade para ser parte na respectiva impugnação. 7. Julgados improcedentes os Embargos à Execução (nº 6448916-85.2387.22.10.0877) e transitado em jugado em março/2018, a agravante interpôs o cumprimento de sentença individual requerendo o pagamento de R$29.924,29 (vinte e três mil, duzentos e dois reais e vinte e nove centavos). 8. Interposta impugnação, a decisão agravada rejeitou as alegações tendo homologado os valores apresentados pela exequente/agravante. 9. Não há que se falar em inexigibilidade do título exequendo, haja vista que a sentença proferida na ação ordinária nº 1816377-51.3957.4.5.7564, que julgou procedente o pleito em relação a alguns autores, beneficiou expressamente a agravante - EDUARDA FOGAÇA. 10. Também não procede a alegação de preclusão quanto a apresentação das fichas financeiras, haja vista que, considerando que a agravante não integrou o polo passivo dos embargos à execução, as fichas foram acostadas na ação de conhecimento e, após a interposição do presente cumprimento, foram apresentadas as fichas financeiras (Ids. 6399804, 4666474, 2603371, 1005353, 1511571, 1279863, 8975952, 2342804 e 3115895), referentes aos períodos de 01/1996 a 12/1996; 01/1997 a 12/1997; 01/1998 a 12/1998; 01/1999 a 12/2000 e 09/2001 a 12/2013. 11. Contudo, o juízo de origem homologou os cálculos produzidos unilateralmente pela exequente/agravante, sem encaminhar os autos para apreciação da Contadoria Judicial, a fim de que seja verificada sua adequação em relação ao título executivo às orientações contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Assim, a decisão agravada deve ser reformada no capítulo que homologou os cálculos, para determinar o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, e, somente após a manifestação das partes sobre a conclusão do Setor de Cálculos, devem ser homologados os valores exequendos. 13. Agravo de Instrumento parcialmente provido. MG
(PROCESSO: 11973423141599131866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)