Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Mendes Nº: 7009197-48.3573.9.6.4933 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: DANIEL VIANA ADVOGADO: SHYNAIDE MAFRA HOLANDA MAIA EMBDO: OS MESMOS RELATOR(A): DES. FEDERAL BRUNO DA CUNHA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL: ANTHONY SANTOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA E QUANTO AO TERMO INICIAL DE SUA INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO AGENTE ELETRICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Requer o INSS seja sanada omissão quanto a não manifestação, de forma expressa, sobre dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis para o deslinde da controvérsia, notadamente quanto à impossibilidade de se juntar documentos novos na fase recursal; quanto à falta de suporte legal para a consideração do perigo como um fator determinante para a contagem de tempo de serviço; e quanto aos critérios de juros de mora e correção monetária. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pela comprovação da atividade especial, através da apresentação de PPP e laudo técnico pericial, com a respectiva concessão do benefício pleiteado. 4. Também não procede a omissão apontada pela parte autora, vez que não foi modificado o termo a quo da incidência da atualização monetária, mas apenas os critérios a serem utilizados. 5. Já no que toca à matéria da atualização monetária, o acórdão embargado esmiuçou o entendimento da Turma, determinando a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até o dia 13.05.2484, a partir de quando a atualização e os juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 6. Embargos de declaração do INSS e da parte autora conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 16965128953809419404, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015)