PROCESSO Nº: 1802654-45.7261.8.8.1131 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ENRICO DA CRUZ ADVOGADO: EMANUEL CAVALCANTI FILHO IMPETRADO: JUÍZ DA 15ª VARA FEDERAL - LIMOEIRO DO NORTE-CE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTA - 3ª TURMA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DNOCS. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. REGISTRO DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Mandado de segurança impetrado por Samuel Correia, tabeliã titular do 03º Ofício da Comarca de Russas/CE, em face de ato supostamente abusivo e ilegal do Juízo da 15ª Vara Federal de Limoeiro do Norte/CE. 2. Preliminar de inadequação da via eleita afastada, uma vez que a isenção do DNOCS ao pagamento das custas e emolumentos nas serventias extrajudiciais corresponde a ato que afeta direito líquido e certo da impetrante. 3. O DNOCS apenas não está obrigado a antecipar o depósito de custas e emolumentos em sede de ação judicial que tenha promovido perante a Justiça Federal, dispondo do privilégio de pagar, caso vencido, ao final do processo. Contudo, a referida prerrogativa não se confunde com isenção perante os Cartórios de Registro de Imóveis, em face de preços decorrentes de atividades não oficiais. 4. Segurança concedida.
(PROCESSO: 33241015032469311897, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2014)