PROCESSO Nº: 5972752-82.9041.18.9.7558 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS CAVALCANTI ADVOGADO: LUIZ FELIPE PEREIRA ADVOGADO: LEVI NASCIMENTO DE FATIMA CARLOS PEREIRA ADVOGADO: BRUNO MOURA AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - IFETPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONV. BRYAN RAMOS - 1º TURMA ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR SUBSTITUTO. APROVAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE PÓS-GRADUAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL. LEIS Nº 30.860/2008 E 49.139/2012. LICENCIATURA. CAUÊ AZEVEDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LAURA FOGAÇA contra decisão do Juiz Federal da 3ª. Vara da SJ/PB, que, nos autos da ação mandamental, indeferiu o pedido de medida liminar, que objetivava assegurar a sua imediata contratação pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFETPB, para o cargo de Professor Substituto, Cod./09 Matemática, com lotação no Campus João Pessoa, sem a exigência de título de Pós-graduação. 2. A exigência contida no ato coator é ilegal para atuação no ensino básico. O art. 113 da Lei nº 11.784/08, bem como o art. 10 da Lei 12.7727/2012, que tratam da carreira de Magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, exigem do candidato, a título de escolaridade, apenas habilitação específica obtida em licenciatura plena ou habilitação legal equivalente. Ademais, o periculum in mora se evidencia diante da possibilidade de convocarem outros candidatos para o preenchimento da vaga. 3. Enzo Nogueira. hcsc
(PROCESSO: 54473442497873384465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2014)