PROCESSO Nº: 3986157-72.5745.24.5.4889 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUTO LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO - ME ADVOGADO: RAIMUNDO IVAN VASCONCELOS MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ DUARTE DE MARIA ALICE BARBOSA - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO ENTE CREDOR. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 430, DO STJ. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução originária, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo para os sócios-gerentes. 2. Somente é cabível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, ficando a cargo da Fazenda Nacional demonstrar a ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, III, do CTN. 3. O mero inadimplemento tributário não configura violação à lei apta a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios. 4. A ausência de declaração de imposto de renda não é indicativo, por si só, do encerramento irregular das atividades da sociedade empresária a dar ensejo ao redirecionamento. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 46321450361365277178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DUARTE DE ISABEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016)