Pje 1818549-33.7916.13.11.9713 AGRAVANTE(S) : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S) : RICHARDES PAULO TEIXEIRA ADVOGADO : CAMILLA CLARICE COSTA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ªVARA/AL (JUIZ FEDERAL JUAN CALDEIRA DANTAS) RELATOR: DES. FEDERAL MATHEUS DA MATA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PRATICA FORENSE. COMPROVAÇÃO. CONTINUIDADE NO CERTAME. DIREITO. 1. Agravo de instrumento em que se discute a comprovação do tempo mínimo de prática forense, necessário para a inscrição definitiva do agravado no concurso de Procurador da Fazenda Nacional (Edital n. 34/2015 - ESAF). 2. Os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade devem ser analisados em harmonia com o princípio da proporcionalidade/razoabilidade, aplicável à conduta da Administração Pública, pois, diferente do que ocorre com as regras (que são disjuntivas), os postulados devem ser interpretados de forma harmônica, em razão da inexistência de hierarquia entre eles. 3. Afigura-se como um poder/dever do julgador aplicar o princípio supracitado ao lado do princípio da legalidade e vinculação ao edital, medida que atende à ideia de justiça, prudência e bom senso atreladas àquele postulado. 4. Tendo a agravante reconhecido, como prática forense, 01ano e 04 meses de estágio na Justiça Federal de Alagoas, e ficando provado o tempo restante pela documentação constante nos autos (declaração em conjunto com o Calendário Acadêmico da UFAL), há de ser mantida a decisão agravada. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 08012883456760914449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)