PROCESSO Nº: 4481808-08.1897.29.10.4790 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN AGRAVADO: IAN DA ROSA ADVOGADO: ENZO GABRIEL DA ROSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. JUBILAÇÃO POR ABANDONO DE CURSO. CASO EXCEPCIONAL. 1. Caso em que aluno do Curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN fora jubilado porquanto restara configurado o abandono do curso, dada a reprovação em todos os componentes curriculares para qual se matriculara. A decisão interlocutória recorrida deferira a tutela de urgência mandamental e daí o agravo da universidade. 2. No caso dos autos, a justificativa do agravado para seu afastamento no decorrer do curso baseia-se na ocorrência de problemas de desordem familiar e pessoal, que inclusive acarretaram um quadro de abalo mental, consoante destacado pelo Juízo planicial, tendo se envolvido, ainda, em situação de grave cunho social, qual seja, a de envolvimento com drogas. É medida de rigor o reconhecimento da delicadeza do contexto suportado pelo universitário agravado. 3. É verdade que o estudante agravado pode até ter incidido na hipótese de abandono de curso, ao ter efetuado matrícula no período e ter reprovado todos os componentes curriculares para os quais tenha se matriculado, conforme é previsto no Regulamento dos Cursos de Graduação. Ocorre que, diante das circunstâncias vivenciadas, é razoável que se acolha sua pretensão, vez que se encontrava em situação conturbada, ao enfrentar o mal das drogas, além de suportar problemas de cunho psicológico, até mesmo atestados por psiquiatra, consoante assevera o Juízo de piso. 4. Em casos como este, de um universitário acometido de problemas graves em seu cotidiano, não se pode exigir que ele aja com detida atenção ao seu vínculo acadêmico, diligenciando quanto a possível trancamento e evitando a reprovação nos componentes curriculares, quando a situação que o afligia praticamente excluía ou tornava quase nulo o seu discernimento quanto a certos atos ordinários da vida civil, merecendo, assim, a isenção de possível inércia diante de obrigações acadêmicas, como a que se impõe na controvérsia em testilha. 5. Agravo de instrumento da UFRN desprovido. ID
(PROCESSO: 44348476741964065374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2014)