PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APESENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. LEI Nº 8.213/91. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais.
2. In casu, apreende-se que há prova documental hábil para comprovar o recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais, de modo que tal requisito resta preenchido.
3. No que tange ao requisito de comprovação da incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos do segurado, a perícia realizada pelo juízo a quo foi conclusiva no sentido da presença de incapacidade total para o labor habitual, sendo verificada incapacidade permanente.
4. Uma vez demonstrada a existência da incapacidade do apelante para o trabalho e sendo incontroversa a qualidade de segurado, restaram preenchidos os requisitos para o estabelecimento do benefício do auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez. O benefício de auxílio-doença é devido a partir da data do requerimento administrativo, sendo convertido em aposentadoria por invalidez a partir da perícia judicial.
5. Incidência de juros de mora pela taxa aplicada à caderneta de poupança (0,5% ao mês), a partir da Lei nº 11.960/09.
6. O STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Reclamação nº 16745, Ag.Reg. no RE 158623 e Ag.Reg. no RE 016292).
7. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, observando-se a aplicação da Súmula 111 do STJ.
8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 13917905204981945892, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015, PUBLICAÇÃO: 05/07/2015)