EMENTA ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA FIXADA NO VALOR MÍNIMO POR ANIMAL. CONVERSÃO DA MULTA EM PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO MELHORIA E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença que julgou procedente o pedido subsidiário para converter a multa simples aplicada ao autor pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis, em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do art. 72, parágrafo 4º, da Lei nº 9.605/98, a ser definida pelo Instituto. 2. A magistrada sentenciante manteve incólume o auto de infração, lavrado em decorrência de se manter em cativeiro 12 (doze) pássaros (espécimes da fauna silvestre nativa) sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente, na forma do art. 70 da Lei nº 9.605/98 e art. 3º, II-IV c/c § 3º, inciso III do art. 24 do Decreto nº 6.514/2008. 3. Na hipótese, o valor da multa imposta pelo Administrador, ao ora recorrido, guardou uma relação de proporcionalidade e razoabilidade com a infração cometida, cujo valor por animal restou fixado em R$500,00 (quinhentos reais), portanto, dentro do mínimo legal. 4. Em decorrência de a multa ter sido fixada no valor mínimo, a ora recorrente, por força da Instrução Normativa nº 10/2012, deixou de converter a sanção pecuniária em prestação de serviço de melhoria e preservação do meio ambiente. 5. Conforme destacado pela magistrada sentenciante, houve o reconhecimento pela Administração de que as aves apreendidas não estão em lista de extinção. Verificou-se ainda que inexiste situação de agravamento da pena imposta, as aves não eram comercializadas e estavam em ambiente doméstico, que se aplicou a sanção de perdimento das aves, e que o autuado é hipossuficiente e de baixa instrução. 6. A multa fixada no valor mínimo, por si só, não impede sua conversão, visto que a autoridade administrativa julgadora encontra-se autorizada, de acordo com o § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605/98 e do art. 139 do Decreto nº 6.514/08, a converter a pena de multa simples por prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. 7. Não obstante a conversão da multa está sujeita à discricionariedade da Administração, no caso concreto, sua cobrança diante das circunstâncias não se mostra razoável e proporcional, o que impõe a manutenção da sentença combatida. 8. Precedentes do c. STJ e desta Turma: (REsp 7223636/MG, Rel. Ministro DAVI LUCAS MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2019, DJe 10/02/2019); (PROCESSO: 79419464088709382649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018); (PROCESSO: 40668626256215794329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RAMOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020); (PROCESSO: 66445591941312671161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019). 9. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes no valor de R$600,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 10. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 63511857214275911181, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)