PROCESSO Nº: 8361660-78.9940.25.10.5778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL DUARTE ADVOGADO: TALITA LARISSA PIRES AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE VALORES RECONHECIDO NA AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que, após a sentença, considerando não ter sido fixado os honorários sucumbenciais em favor da parte executada, em despacho, os fixou em R$ 700,00 (setecentos reais). 2. A fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) não se afigura condizente com o trabalho desenvolvido pelo patrono da Agravante. 3. Majoração da verba honorária para o montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com base no artigo 20, § 4º do CPC, porquanto a lide não apresentou grande complexidade para justificar a condenação entre 10% e 20% do valor homologado na Execução (R$ 98.738,81), conforme pleiteado. Agravo de Instrumento provido, em parte. ctf/tvc
(PROCESSO: 94154784007982613463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015)