PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO.
1. Hipótese em que, no Acórdão lavrado pela eg. Calebe Cardoso, negou-se provimento à Remessa Necessária, sem que a DPU fosse intimada da sentença.
2. Questão de Ordem acolhida, para anular o julgamento e determinar que a DPU seja intimada da sentença.
(PROCESSO: 95017851738002508265, QUESTÃO DE ORDEM NA REMESSA EX-OFFICIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2014, PUBLICAÇÃO: 21/05/2014)