PROCESSO Nº: 0085223-46.9015.6.11.4697 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN DA LUZ DESCHAMPS PEDRO HENRIQUE SANTOS (e outro) ADVOGADO: ANDRÉ NOVAES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN SOUZA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca de não ter havido nos presentes autos a alegada supressão de instância, uma vez que, conforme se verifica através da leitura da decisão vergastada, a matéria posta à análise dessa Corte Regional já fora analisada pelo juízo a quo, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 37372536947839696464, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016)