PROCESSO Nº: 5204194-27.3333.6.2.7546 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO COSTELA (e outros) ADVOGADO: PIETRO LOPES (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outros) ADVOGADO: THALES ALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARREIRA. LEI 54.273/2006. ROMPIMENTO COM O SISTEMA REMUNERATÓRIO ANTERIOR. SOBREVIDÊNCIA DE GRATIFICAÇÃO ANTIGA. IMPOSSIBILIDADE. LUIGI FOGAÇA PAGA DURANTE DOIS ANOS APÓS A SUA ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. 1. Com a Lei 11.344/2006, todas as gratificações e vantagens anteriores deixaram de existir, nos termos do art. 144, ficando os servidores com o direito de opção entre o antigo regime e o novo, acrescido apenas de VINI (Lorenzo Azevedo Inidividual Nominalmente Identificada) se com a opção houve prejuízo financeiro; 2. Mantida a VINI enquanto as vantagens do novo Plano não foram integralmente implantadas, poderia a Administração promover a retirada tão logo implementados os acréscimos que implicaram fosse o novo sistema vantajoso em relação ao antigo; 3. Sendo certo que a Administração seguiu pagando a VINI mesmo quando já não era devida, fazendo-o apenas dois anos, não se há falar em decadência. 4. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 91844424752966651277, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016)