ADMINISTRATIVO. ABANDONO DE CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO. LEGALIDADE. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. ATIVIDADES EM OUTROS VÍNCULOS. MANUTENÇÃO. DEMISSÃO. POSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido do autor de ser reintegrado no cargo de médico perito do INSS e ressarcido dos valores desde sua demissão.
2. No período das faltas injustificadas do autor, que ocorreram do dia 02.04.7030 a 05.04.6817, ele requereu auxílio-doença tendo se submetido, no dia 21.11.7927, à perícia médica que, concluiu pela inexistência de sua incapacidade para o trabalho. Contudo, apesar do mencionado laudo pericial, o autor não retornou a suas atividades.
3. Em que pesem os atestados médicos colacionados pelo requerente para justificar as suas faltas, deve-se levar em consideração que a Junta Médica designada pela Comissão de Processo Disciplinar concluiu que estes não passaram pelo SST/GEMOS, não podendo ser homologados, pois, realizada análise clínica, contatou-se que o servidor não apresentava nenhuma incapacidade para o exercício de sua atividade laboral.
4. A desídia do apelante para com o exercício de suas funções de médico perito do INSS fica evidente no fato de ter ele ignorado uma decisão administrativa que determinou o seu retorno ao trabalho. Se tal não bastasse, no período das mencionadas faltas, ele não apenas continuou exercendo normalmente sua função em outros vínculos de emprego que possuía, como assumiu novos cargos na Prefeitura de Macau e no E.C de Medeiros. O próprio autor afirmou, perante a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, ratificando os argumentos aduzidos na exordial, que continuou a exercer suas atividades em outras empresas e unidades de saúde.
5. O fato de o autor apenas ter se ausentado do exercício de suas funções de médico perito do INSS, mantendo o exercício regular de suas atividades nos demais vínculos é suficiente para a caracterização do "animus abandonadi".
6. As faltas do postulante foram injustificadas e intencionais, posto que o autor, apesar de alegar doença que o impedia de realizar suas atividades no INSS, continuou a comparecer aos demais empregos, preterindo o vínculo que tinha com aquele instituto, prejudicando a qualidade e eficiência do serviço público e consequentemente os segurados.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 20596216826409702624, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015, PUBLICAÇÃO: 01/07/2015)