PROCESSO Nº: 8368391-53.9369.20.4.2080 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: MARÍLIA CLARICE MARTINS (e outros) APELADO: GILSON VIEIRA DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS DIOGO SOUZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 112 E 114 DO CPC. SÚMULA Nº 33/STJ. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1. Apelação interposta pela OAB/RN, em face da Sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária/RN que, declinando da competência para processar e julgar a execução de título extrajudicial, com vistas à cobrança de valores referentes a anuidades, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, I, do CPC, ao fundamento de que o foro competente seria o do domicílio do réu (Seção Judiciária de Pernambuco). 2. A competência entre seções judiciárias é de natureza territorial e, portanto, relativa, sendo defeso ao magistrado, de ofício, declinar da competência, a teor do enunciado da Súmula nº 33 do STJ. Inexistindo provocação da parte no prazo legal, através de exceção, ocorre o fenômeno da prorrogação da competência (art. 114 do CPC). 3. Precedentes: DAVI CASTRO - CC2366/PE, Des. Federal Guilherme Teixeira (Convocado), Pleno, julg.: 28/11/2012, publ.: DJE 08/08/2012; DAVI LUCCA DAS NEVES - AG890331/CE, Des. Federal Thales Ribeiro, Segunda Turma, julgamento: 01/01/2014, publ.: DJE 20/01/2014; TRF2: AC 718765659766681, Desembargador Federal Ian da Mota - Sétima Turma Especializada, E-DJF2R - Data:29/05/2014. Sentença anulada. Remessa dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da Execução. Apelação provida. jes
(PROCESSO: 71771169385238355316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)