PROCESSO Nº: 2764645-88.0275.2.4.7288 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL CARVALHO ADVOGADO: Benjamin Martins e outro CURADOR: VICENTE CARDOSO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4712111-47.8994.7.9.8662 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. FILHA INVÁLIDA. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DANILO MARTINS. REQUERENTE QUE JÁ PERCEBE APOSENTADORIA PELO INSS. AFASTADO PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PLEITO. 1. O agravo foi interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para concessão da pensão por morte de ex-combatente à autora/agravante, na condição de filha inválida, tendo o Juízo singular negado a antecipação por entender não ser possível, em análise sumária, constatar que a autora ostenta a condição de dependente inválido e, portanto, que o ato de indeferimento do benefício foi indevido, além de considerar inexistir qualquer risco a sua subsistência, vez que percebe aposentadoria por idade junto ao INSS. 2. Nos termos da Lei nº 8.059/90, vigente à época do óbito do instituidor (em 2019) consideram-se dependentes do ex-combatente o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos (art. 5º, III), não lhes sendo exigida, para a concessão da pensão, a dependência econômica em relação ao ex-combatente (do que se depreende do parágrafo único do citado dispositivo legal). 3. No caso, a recorrente é portadora de esquizofrenia desde 2009, estando interditada, com base em laudo pericial, desde 2013, inexistindo, portanto, controvérsia quanto à invalidez e à sua preexistência ao óbito do instituidor, conforme admitido no próprio parecer da junta médica militar. A União apenas contrapõe que a invalidez da agravante é posterior à sua maioridade. 4. A despeito do argumento da agravada, a Primeira Turma deste DAVI LUCAS DUARTE já decidiu ser devida a concessão de pensão especial de ex-combatente, a filho maior e portador de invalidez preexistente ao óbito e que a condição para o recebimento da pensão por morte de ex-combatente é que o pretenso beneficiário, no caso, o filho, seja ou esteja inválido na data do óbito do instituidor (12730410815437312284, APELREEX/CE, Desembargador Federal Caio Freitas, 1º Turma, Julgamento: 10/08/2017; 42508953080213863217, APELREEX/RN, Desembargador Federal Diego Castro, Primeira Turma, Julgamento: 25/07/2014). 5. O STJ também firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de filha inválida, independentemente de sua idade ou estado civil ou da comprovação da dependência econômica, será considerado dependente de ex- combatente, para fins do art. 5°, III, da Lei 8.059/1990, quando a doença incapacitante for preexistente à morte do instituidor do benefício (AgRg nos EDcl no REsp 6514854/PE, Rel. Ministro Lorenzo Carvalho, Segunda Turma, DJe 06/05/2015). 6. Por sua vez, nos termos do art. 4º da Lei 8.059/90, a pensão é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, de modo que o fato de a agravante perceber aposentadoria do INSS não impediria, por si só, a concessão do benefício ora pleiteado. 7. No entanto, ainda que presente a Fernanda da Cruz, não se vislumbra, no caso concreto, o perigo de dano, vez que, como observado pelo Juízo a quo, a autora recebe aposentadoria por idade junto ao INSS, de modo que não há qualquer risco a sua subsistência. Ausente, pois, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, é de se manter a decisão agravada. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37666027164302829833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)