PROCESSO Nº: 5529964-72.7325.18.10.7086 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO FERREIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS CUNHA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCIDÊNCIA. ART.22 DA LEI 8.036/90 C/C ART. 12, I, DA LEI 8.177/91. PRINCÍPIOS. IDÊNTICA HIERARQUIA. PONDERAÇÃO. I - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, referente à alegada insubsistência da Taxa Referencial - TR como índice de correção da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e pagamento de diferenças recolhidas desde o ano de 1999. Condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios fixados em dois mil reais. II - A definição do percentual incidente sobre os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve obedecer ao critério disposto na legislação fundiária, mais precisamente no art. 13 da Lei n. 8.036/90, nos termos do qual os depósitos de FGTS serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos das contas de poupança, por sua vez, remunerados pela TR, conforme disposto no art. 12, I, da Lei n. 8.177/91. III - O egrégio STF, ao declarar a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da CF/88, introduzido pela EC n.º 62/2009(ADI n.º 4.357/DF, ADI n.º 4.425/DF, ADI n.º 4.400/DF e ADI n.º 4.372/DF), não retirou a TR do mundo jurídico. Apenas, afastou sua utilização como indexador monetário, que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda, no tocante aos débitos judiciais, sob pena de vulneração do primado da coisa julgada. IV - Não há que se falar em violação aos Princípios da Propriedade e da Isonomia, posto que em se tratando de Princípios Constitucionais, portanto, de mesma hierarquia, deve haver uma ponderação frente ao caso concreto, como ocorrido na hipótese dos autos. V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 09286475293563680474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015)