PJE 0880583-76.5477.11.4.3459 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. ANUÊNIO. PERCENTUAL REDUZIDO DE 16% PARA 15%. CABIMENTO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por RAFAEL SILVA, contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênio) no percentual de 16% (dezesseis por cento), nos termos da fundamentação, e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de abstenção da cobrança de valores recebidos de boa-fé a título de anuênios, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Honorários advocatícios foram fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Em seu apelo, o particular defende, em síntese, que: a) o percentual reduzido (de 16% para 15%) já fazia parte de seus vencimentos há mais de 19 anos, sendo vedada tal irredutibilidade pelo ordenamento jurídico pátrio; b) não pode ser penalizada após quase 20 (anos) de recebimento do valor, em virtude de um erro cometido pela administração pública, tendo em vista que o prazo para a revisão de tais atos concessórios, ocorridos em 1999, já transcorreu; c) em que pese a autotutela caracterizar-se enquanto um dever do administrador público, seu exercício possui limitações objetivas e subjetivas, que afastam a possibilidade de desfazimento de determinados atos, máxime pela noção de segurança jurídica; d) a AGU reconhece que, nos casos de errônea interpretação da lei por parte da administração, a repetição de valores é indevida quando há boa-fé; e) o acréscimo então recebido constitui parcela de caráter nitidamente alimentar, inexistindo acúmulo a ser restituído. 3. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito à possibilidade de a URFN voltar a pagar à demandante o adicional por tempo de serviço (anuênio) no percentual de 16% (dezesseis por cento) e que se abstenha de cobrar a devolução dos valores recebidos de boa-fé a título de anuênios. 4. Consta da sentença: a) Aduziu a parte autora, servidora pública federal aposentada da MARCELA LIMA, no cargo de Farmacêutica/Bioquímica, que, por meio do Processo Administrativo 93985.288846/6446-70, requereu sua aposentadoria com proventos integrais, porém, ao analisar o pleito, a autarquia verificou que o tempo de serviço utilizado como base para o recebimento do anuênio estava equivocado. b) Por essa razão, a instituição realizou, administrativamente, a revisão do anuênio recebido desde 15/02/1999, reduzindo o percentual de 16% (dezesseis por cento) para 15% (quinze por cento). Nessa perspectiva, defendeu a CATARINA CARDOSO a inexistência de decadência no caso em apreço, haja vista que o processo de correção do pagamento dos anuênios teve início diante do pedido de aposentadoria, feito no ano de 2017. c) O Juízo a quo destacou no bojo da sentença que a autora teve ciência da necessidade da aludida correção, tendo manifestado sua anuência no âmbito administrativo, caso em que houve tão somente um ajuste nos valores efetivamente devidos à servidora, sem a cobrança dos valores recebidos a maior. 5. Conforme se observa por meio do Processo Administrativo 90714.694318/6214-18 (id. 0938572.7908035, fl. 24), destacado pelo Juízo sentenciante, a própria autora manifestou expressa concordância com a retificação do percentual referente aos anuênios após ser intimada para tanto, in verbis: "CONCORDO com a retificação do adicional de tempo de serviço, nos termos acima". Nesse sentido, acrescentou o magistrado que, em despacho (id. 6305848.9763965, fl. 27), a YASMIN AZEVEDO autorizou o pagamento da aposentadoria da demandante com a redução do referido percentual, justamente considerando a anuência com a minoração do índice pela servidora. 6. Apenas em virtude da referida anuência da apelante, a Portaria 443-PROGESP, de 14 de outubro de 2017, concedeu sua aposentadoria voluntária com proventos integrais, mantendo-se o percentual de 15% de adicional de tempo de serviço, conforme pode ser verificado no id. 1074735.6901430, fl. 31. 7. Ato contínuo, restou consignado na sentença que, embora intimada dos referidos atos, a servidora não se manifestou nem se insurgiu na via administrativa, "até mesmo porque concordou expressamente com a retificação do percentual referente ao adicional de tempo de serviço, de modo que não está evidenciada qualquer ilegalidade por parte da Administração". (trecho da sentença) 8. No que concerne à linha de defesa da decadência do ato revisional, esta não merece prosperar, pelos próprios fundamentos da sentença. Ora, uma vez que a aposentadoria consiste em ato administrativo complexo, o prazo decadencial inicia-se partir da sua concessão (art. 54 da Lei 9.784/1999), com a ressalva das hipóteses de comprovada má-fé do destinatário. Portanto, no caso concreto, não ocorreu a decadência alegada, em função de a aposentadoria ter sido concedida no ano de 2017. 9. Mais a mais, ocorre falta de interesse processual da autora, então apelante, quando pugna pelo direito de que a autarquia se abstenha de cobrar os valores recebidos de boa-fé a título de anuênios, considerando que não houve cobrança da Universidade dos valores recebidos a maior pela demandante. 10. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. rkf
(PROCESSO: 21430243518068697712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)