PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. APELO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. CONTRATO DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS A MUNICÍPIO.MANUTENÇÃO DA VALIDADE DOS RESTOS A PAGAR PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO ATO JURIDICO PERFEITO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. VERBAS DESTINADAS A AÇÕES SOCIAIS. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA NO CAUC. OBRA SOCIAL. PARÁGRAFO 2º DO ART. 26 DA LEI Nº 17.977/2002.
1. Repele-se a alegação da União de impropriedade do recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo por ser o instituto da tutela antecipada incompatível com a remessa oficial, porquanto a jurisprudência deste egrégio Tribunal vem reconhecendo que nas hipóteses em houve a concessão da antecipação da tutela na sentença, ainda que haja remessa oficial, a apelação será recebida em seu efeito devolutivo.
2. Precedente deste Tribunal: Segunda Turma, APELREEX 93356/CE, Relator: Des. Luiz Henrique Santos convoc. julg. 08/07/2010, publ. DJE 02/09/2010, pág. 451, decisão unânime.
3. O contrato de repasse celebrado entre a União, através da Caixa Econômica Federal e o Município apelado, em 19 de maio de 2006 teve por objeto a execução de pavimentação na referida edilidade, no valor de R$ 446.539,00 (trezentos e sessenta mil setecentos e cinqüenta reais). Como sua celebração ter ocorrido no final do exercício de 2006, não foi possível a sua execução ainda naquele exercício de modo que os empenhos das despesas correspondentes, foram então incluídos, nos exercícios seguintes, nos restos a pagar, por força do2 art. 36, da Lei nº. 4.320/640.
3. O Decreto nº 6.625/2008 prorrogou o prazo de validade dos restos a pagar relativos aos exercícios financeiros de 2005 e 2006, para o dia 12 de novembro de 2009. O cancelamento dos empenhos destinados ao pagamento do valor previsto no contrato de repasse, com base em tal diploma legal, quando ainda, não expirado o prazo de validade do contrato com vigência até 08 de abril de 2009, implicou em violação aos princípios contratuais do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica.
4. Precedente deste Tribunal: Caio Cardoso, APELREEX 18000/AL, Relator: Des. Paulo da Rosa, julg. 28/11/2012, publ. DJE: 28/03/2012, pág. 239, decisão unânime Quarta Turma, APELREEX 13421/PE, Relator: Desa. Federal Margarida Cantarelli, julg. 31/12/2010, publ. DJE: 17/08/2010, pág. 1027, decisão unânime.
5. Não demonstrados nos autos que o Municipio tenha decumprido quaisquer das claúsulas do contrato de repasse, mas ao contrário restou comprovado pelos documentos acostados aos autos que o ente municipal teve sua prestação de contas aprovada em relação a primeira parcela no valor de R$ 53.905,50 (setenta e quatro mil trezentos e catorze reais e cinquenta centavos).
6. Registre-se que um dos documentos acostados aos autos evidencia a regularidade da situação do Municipio no CAUC, com validade até 09/10/2009 e outro vem a confirmar a sua situação de regularidade no SIAFI/CAUC.
7. O artigo 26 da Lei nº 10.522/02 exclui do alcance das restrições registradas no SIAFI, se assim fosse o caso dos autos, as transferências de verbas financeiras federais para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução de obras sociais ou em áreas de fronteira. Assim, evidenciado que o contrato de repasse objetiva a pavimentação de ruas, deve-se reconhecer como obra social, enquadrando-se, então, nas exceções de que tratam os diplomas legais mencionados.
8. Precedente: TRF 5ª Região. AGTR 192332-AL. Desembargador Federal Relator: DANIEL DA COSTA, 03.01.6508.
9. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 659127648303751, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2012, PUBLICAÇÃO: 04/10/2012)