PROCESSO Nº: 3079626-96.6569.22.4.4051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucca Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Stephany da Mota EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S N. 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. ART. 112 DA LEI N. 8.213/91. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Autarquia Recorrente a aplicar ao benefício do instituidor da pensão da Autora (com as repercussões no benefício por ela percebido) os tetos previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003, recompondo o valor da prestação previdenciária a partir da média aritmética integral (sem limitação ao teto) dos salários de contribuição da aposentadoria utilizados no cálculo da RMI, com o pagamento dos valores pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento desta ação, proferindo-se, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20/98 e 41/2003, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 11/04/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. "A legislação regente dos Planos de Benefícios da Providência Social prevê expressamente que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento (art. 112 da Lei 8.213/91); assim, inexiste qualquer óbice a que os herdeiros do falecido segurado requeiram o valor a que o falecido tinha direito à título de reajuste do benefício previdenciário" CAUÃ PEIXOTO - Processo 580095082849215, AC 125059/CE, Rel. Desembargador Federal Luiz Fernando Moreira (convocado), Primeira Turma, Julgado em 31/12/2011, DJe de 17/06/2011 - Página 52). Precedente: (STJ - REsp 135.398/SC, Rel. Ministro Davi Lucas Nunes, Quinta Turma, julgado em 01/11/2001, DJ 28/10/2001, p. 280). 4. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 974.041/SE, DJU 27/10/2011, Rel. Ministra Clara Lopes), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC n. 20/1998 e do art. 5º da EC n. 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Benefício que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03. Autor que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's n. 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, nos termos da sentença. 6. Na hipótese vertente, em razão dos documentos constantes nos autos, especialmente ao que reporta o Parecer da Contadoria do Foro, alinho-me ao entendimento esposado pelo Magistrado a quo, no que tange à caracterização da incidência do teto em relação ao benefício previdenciário discutido, revelando-se de grande importância o relato consignado no bojo do ato monocrático, que, para melhor elucidação da questão, permito-me transcrevê-lo, "verbis": " (...) 3.3. No caso dos autos, o parecer com as informações da Contadoria deste Juízo, id. 3716967.87846840, só veio a confirmar que o salário do instituidor da pensão da autora estava acima do teto e foi colocado no teto, razão pela qual reside aí uma limitação que pode ensejar, sim, com o incremento do teto, ganho mensal para a autora, ora beneficiária. Importante destacar que os cálculos da Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade, pois são elaborados por técnicos imparciais, de modo que inexiste razão para a não aceitação dos mesmos." (grifos acrescidos). 7. Prejudica pleito relativo ao reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente ação. A decisão do magistrado 'a quo' em nada destoou, "verbis": "Desse modo, reconheço a prescrição das parcelas vencidas anteriores aos cinco anos do ajuizamento desta ação (01/02/2020), em virtude de não constar nos autos requerimento administrativo prévio, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91." 8. Quanto à alegação do INSS de que, como já houve o procedimento administrativo de revisão, resta clara a falta de interesse de agir; tal ilação não merece prosperar. É que, tendo havido, por parte do INSS, a revisão do benefício do instituidor a menor, existe direito da pensionista, pelo menos em tese, à diferença. 9. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados em 2%. cjo
(PROCESSO: 68218221448209727788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)