PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃOS QUE SE LIMITARAM A CONFIRMAR A CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 288 DO CP. RECONHECIMENTO. SANÇÃO PELO DELITO DO ART. 313-A DO CP INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO WRIT.
- Nada obstante se tenha argumentado na impetração a ocorrência da prescrição da pretensão executória, na verdade, o que se implementou foi a chamada prescrição intercorrente, modalidade de prescrição da pretensão punitiva que, diferentemente daquela, elimina todos os efeitos do crime, como se nunca tivesse sido praticada a conduta delitiva.
- A condenação da paciente transitou em julgado para a acusação em 20 de fevereiro de 2010, tendo sido fixada a pena de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pelo crime do art. 313-A do CP, e de 1 (um) ano de reclusão, pelo crime do art. 288 do CP. A partir daí, as defesas interpuseram embargos de declaração, embargos infringentes, recursos especiais, agravos em recursos especiais, operando-se o trânsito em julgado, em 18 de novembro de 2015.
- A jurisprudência das duas turmas com competência criminal do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o acórdão meramente confirmatório da condenação não interrompe o prazo prescricional. Precedentes do col. STJ e também do TRF da 5ª Região.
- Decorrido um prazo superior a 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado para a acusação - 6/7/2010 - e o trânsito em julgado definitivo (para ambas as partes) - 17/12/2015-, operou-se a prescrição intercorrente da pretensão punitiva quanto ao crime tipificado no art. 288 do Código Penal, tendo em vista haver sido sancionada essa conduta delitiva com a pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, a qual prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal.
- Remanescendo a pena de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias relativa ao crime do art. 313-A do Código Penal, não há razão para a manutenção da prisão da paciente, tendo em vista o regime inicial de cumprimento de pena a que deve ser submetida, bem assim a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
- Concessão do writ, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente quanto ao crime tipificado no art. 288 do Código Penal, bem assim para determinar à autoridade impetrada que designe audiência admonitória, onde será verificada a presença dos requisitos necessários à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
(PROCESSO: 18314059309257023634, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016, PUBLICAÇÃO: 27/03/2016)