PROCESSO Nº: 4600785-80.4564.7.5.8516 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS COSTELA ADVOGADO: Lorrane Torres Andriani e outro AGRAVADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outros ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Oliveira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FIES. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. ENCERRAMENTO ANTECIPADO PELA ESTUDANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO PREENCHIDA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão (id. que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pela agravante com o intuito de imediata anulação do encerramento do contrato nº 94.2300.079.2683146-99 e o aditamento para que haja a transferência do financiamento do curso de Nutrição para o de Medicina, afastando a aplicação das novas regras contidas na Portaria n.º 535/2020 ao caso concreto. 2. Em suas razões, a embargante alega, para fins de prequestionamento, que o acórdão não se manifestou: a) quanto à violação ao art. 5º, XXXVI, da CF, bem como art. 6º da LINDB; b) quanto à violação ao princípio do pacta sunt servanda, consubstanciado no art. 421 do CC; c) quanto ao art. 423 do CC e a interpretação da cláusula contratual de forma favorável a aderente; d) quanto ao art. 424 do CC e a nulidade da cláusula que estipule renúncia antecipada de direito; e) quanto aos artigos 23, V; 193; 205; 206 e 208, todos da CF; f) quanto ao REsp nº 0.255.336; g) quanto ao art. 21 da LINDB. 3. Analisando-se o acórdão embargado, depreende-se que a decisão agravada foi mantida com fundamento no fato de que a recorrente não comprovou a realização de pedido de transferência, uma vez que não há documento que comprove tal alegação. Restou consignado que a recorrente demonstrou que fez pedido de encerramento antecipado do FIES e não de transferência. 4. Ademais, a Terceira Turma foi expressa ao decidir que, ainda que ultrapassada a questão acima, não seria possível o deferimento do pedido de transferência, com fundamento no entendimento consolidado pela jurisprudência da Turma julgadora, no sentido de que a Portaria MEC nº 535/2020 e a Resolução CG-FIES nº 35/2019 são normas cogentes e direcionadas a todos os que se submetem às regras do FIES, razão pela qual devem ser aplicadas aos pedidos de transferência de financiamento que sejam realizados sob sua vigência, notadamente em razão dos princípios da isonomia e da legalidade. 5. O julgado é expresso, ainda, com relação à alegação de retroatividade das normas, cujo afastamento foi bastante claro. Isto porque se considera que o pedido de transferência do contrato é que é regido pelas normas em questão, de modo que não há que se falar em retroatividade. 6. De mais a mais, o contrato de financiamento prevê, na sua Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo, que é regido pelas cláusulas ali pactuadas, bem como por todos os atos legais e normativos que regem o FIES. Dessa forma, o estudante que obtém o financiamento tem conhecimento de que está submetido às regras previstas em atos normativos que regem o FIES, cujas regras não são imutáveis, sob pena de se engessar o próprio programa. Por tal razão, não se consubstancia a alegação de violação aos princípios do pacta sunt servanda e de desrespeito ao ato jurídico perfeito. 7. No que diz respeito aos diversos artigos invocados pelo recorrente, para além de não terem o condão de modificar o entendimento acima, tratam-se de mera tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios. Por seu turno, com relação ao precedente invocado, vê-se que se trata de matéria distinta, pois o REsp nº 6.564.260 apreciou questão referente ao atraso na entrega de imóvel e as disposições da Lei nº 13.786/2018. Nesse contexto, não se amolda ao caso sob análise. 8. Por fim, o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 730948/01, Rel.: Desembargador Federal RAFAEL SILVA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 10/09/2016, DJe: 08/09/2016). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31268054275251837205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)