PROCESSO Nº: 1548194-69.0782.15.1.2329 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RECINE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO NOGUEIRA - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, que, em sede execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito em face de sócio da empresa devedora, haja vista o decurso de mais de cinco anos da dissolução irregular da sociedade. II - Em suas razões recursais, a agravante defende, em síntese, que, enquanto o crédito tributário não estiver fulminado pela prescrição na modalidade original ou intercorrente quanto ao devedor principal, não será legítimo entender que houve prescrição para o redirecionamento aos corresponsáveis, afinal, o crédito tributário - que é o mesmo - não pode estar simultaneamente prescrito e não prescrito. III - A não localização da empresa gera a presunção iuris tantum de dissolução irregular, exsurgindo, daí, a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito ao contraditório em sede, por exemplo, dos embargos à execução, invertendo-se o ônus da prova, que passa a ser dos administradores. IV - No caso, a execução foi intentada em 26/05/2001 (identificador 2398830.8587343 - fls. 03). A citação da empresa executada e seus representantes legais não ocorreu, tendo a frustração da citação via carta com AR ocorrido em 28/03/2005 e 10/04/2007 (identificador 9508995.7646106- fls. 4 e 29). V - Ocorre que a própria exequente, ora agravante, em 08/03/2015, peticionou (identificador 7763679.6434339- fls. 13), após ressaltar que vislumbrou indícios de dissolução irregular, buscando lastrear seu pedido de redirecionamento. Da consulta ao CNPJ efetivada e exibida pela própria exequente/agravante a empresa consta como INATIVA desde 2005 (identificador 2327991.6406914- fls. 16) e o SINTEGRA, apresenta registro de que a empresa executada encontra-se com a situação "baixada" desde 03/09/2011 (identificador 4777996.0990225- fls. 23). VI - Esta Segunda Turma vem se posicionando no sentido de contar o lapso prescricional do pedido de redirecionamento, para fazer incluir a figura do sócio gerente, a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada pelo exequente. Ressalvado o entendimento pessoal do relator. VII - No caso, o conhecimento da dissolução irregular ocorreu, ao menos, desde 2005. Ao seu turno, o pedido de redirecionamento para o sócio foi formulado em 2015. VIII - Assim, adotando-se a teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada, percebe-se que restou evidenciado nos autos que o redirecionamento foi pleiteado em prazo superior aos cinco anos desde a ciência da dissolução irregular. Precedentes desta Segunda Turma: AC 396954/CE, Rel. des. Federal Pedro Miguel da Conceição, DJE: 17/11/2015; AG 846670/PE, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Aragão, DJE: 23/10/2015. IX - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 87551749574760298064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016)