PROCESSO Nº: 3293384-97.6285.16.9.3252 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO MONTENEGRO DOS SANTOS ADVOGADO: Murilo da Paz De Faria Cerqueira APELADO: CONCRETO AMORIM CONSTRUCOES LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Igor Peixoto De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Pereira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina da Cunha Zagallo EMENTA CIVIL. SFH. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA LIDE. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES). VITOR NUNES. TEMA 996 DO STJ. AFRONTA DO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO À TESE JURÍDICA VINCULANTE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 5683936/SP. VIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUE SE PROCEDA À APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES VINCULANTES. RECURSO ACLARATÓRIO PROVIDO. 1. O embargante aduz que o acórdão guerreado incorreu em omissão quanto à aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando da análise do Tema 996. O c. STJ, com efeito, po ocasião do julgamento do julgamento do REsp 9536809/SP), sob técnica repetitiva, firmou a seguinte tese: "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma". No caso, o acórdão embargado, no ponto, rejeitou o pedido precisamente ao argumento de que a parte não havia demonstrado 2. É realmente certo que, consoante vem entendendo esta e. Corte Regional tanto por seus órgãos fracionários como por seu órgão plenário, é perfeitamente possível a utilização dos embargos de declaração para fins de aplicação dos precedentes qualificados firmados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça sob a perspectiva de que, em não os tendo aplicado, o acórdão impugnado incorreu, pelo menos, em omissão objetiva à norma de incidência compulsória. Isso é assim porque a técnica repetitiva se funda na ideia de estabilidade e alcance isonômico das decisões do Poder Judiciário, conferindo aos respectivos precedentes uma eficácia erga omnes para todas as causas judiciais presentes e futuras desde que haja similitude factual. Sob tal perspectiva, deseja-se de forma ampla uniformizar o direito e evitar soluções jurídica díspares para situações coincidentes; por conseguinte, é natural que o novel instituto altere igualmente a forma tradicional como se costuma manejar a admissibilidade, em sentido largo, dos recursos cíveis e penais. 3. Segundo esta e. Corte Regional, o entendimento em questão deve ser naturalmente aplicado aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida destinado aos beneficiários das faixas de renda 1,5; 2 e 3. No caso em tela, o particular é beneficiário da faixa 3 do PMCMV. É, portanto, imperativo o reconhecimento da aplicabilidade do entendimento exarado na tese, cabendo a condenação da CEF em lucros cessantes, na forma de aluguel mensal. Precedentes deste Regional: PROCESSO: 37817019017961807133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021. 4. Mercê de trais considerações, os embargos de declaração apresentados pelo particular contra o acórdão desta Lavínia da Cunha, o qual, no ponto, apreciou a questão em desconformidade com precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça, devem ser providos, com efeitos infringentes, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de lucros cessantes em razão do atraso da obra, os quais devem ser definidos em liquidação de sentença, tal como postulado na inicial, para que se defina o preço médio dos alugures que irão de base para essa específica verba condenatória. 5. Embargos de declaração providos com atribuição de efeitos infringentes. BC/LN
(PROCESSO: 45192160984687352568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)