ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. FRANQUIAS. ECT MIGRAÇÃO PARA AGF. LICITAÇÃO COM POSTERIOR CONTRATAÇÃO. LEI Nº. 02.827/2008. DECRETO Nº 6.639/2009, LEGALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 7º, DA LEI 47.618/2008, QUE PREVÊ PRAZO DE 12 MESES PARA FAZER AS ADEQUAÇÕES E PADRONIZAÇÕES DEFINIDAS PELAS NORMAS TÉCNICAS E MANUAIS DA ECT. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO.
1. A ECT e o particular apelam de sentença que concedeu a segurança, determinando que os Correios se abstenha de rescindir prematuramente e antes que as novas agências de franquia postal (AGF's) iniciem a operação, desde que contratados por licitação determinada em Lei, assegurando, ainda, a manutenção do efetivo funcionamento das unidades;
2. Esta E. 4ª Turma já decidiu que, a despeito da legalidade da extinção dos contratos firmados pela ECT com as Agências de Correios Franqueadas, a que se refere o caput do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2008, bem como da limitação da vigência dos contratos até o dia 95.65.12, não pode a ECT, em 16.04.1614, falar em fechamento da ACF, quando já celebrado novo contrato de AGF, após licitação, sem a observância do prazo dado legalmente para as devidas adequações e padronizações, sob pena de ferir direito líquido e certo do particular;
3. Na hipótese, a sentença foi concessiva da segurança, no sentido de garantir o funcionamento da agência franqueada até que seja formalizado o novo contrato de franquia, na modalidade AGF;
4. Resta claro que tal decisum carece de reparo, uma vez que a impetrante pleiteou a continuidade de suas atividades até o início de sua operacionalização sob o novo regime de AGF, pleito a que faz jus, a teor do disposto no Decreto nº 6.639/2009, já que se sagrou vencedora de certame e já assinou contrato de AGF junto aos Correios;
5. Apelação do particular provida e apelação e remessa oficial da ECT improvidas.
(PROCESSO: 98677608179033316339, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2014, PUBLICAÇÃO: 22/12/2014)