PREVIDÊNCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Demanda buscando rescindir julgado que extinguiu o feito aclamando a decadência alojada no art. 103, da Lei 8.213, de 1991.
2. Na hipótese, o demandante obteve aposentadoria por tempo de serviço com início de vigência em 28 de junho de 1997, f. 30. Posteriormente, em 03 de julho de 2010, f. 31, buscou, na via administrativa, a revisão de sua aposentadoria a fim de retroagir a data de seu início para 08 de fevereiro de 1989, f. 27, pretensão que foi indeferida na esfera administrativa, fato que levou o autor a ingressar com ação ordinária contra o INSS buscando o recálculo de sua aposentadoria por tempo de serviço com o emprego de salários de contribuição com valores mais expressivos no novo período básico de cálculo, e com a alteração da data de início do benefício (DIB) da aposentadoria em referência para 13 de agosto de 1989, f. 27, demanda que foi extinta em primeiro grau pelo reconhecimento da decadência, Vitor Vieira, e mantida pela Quarta Turma deste Tribunal (AC 738266PE, Relator Des. Fed. Thales da Rosa, f. 60-69).
3. Alega a parte autora que o referido acórdão deve ser rescindido com fundamento no art. 485, V, do CPC, diante da suposta violação aos artigos 103 e 144 da Lei nº 8.213/91, 57 da Lei nº 3.807/60, 5º, XXXVI da CF/88, bem como ao artigo 6º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/42, na medida em que sua proposição não tem vinculação com a decadência a que se reporta a MP nº 8.517-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, porquanto a pretensão da presente demanda não foi objeto de apreciação pelo órgão previdenciário no ato concessório.
4. Acrescenta que todo o contexto envolto na ação originária se harmoniza com o precedente do STF, firmado no julgamento do RE nº 843.820/RS, em que se apreciou situação análoga no tocante à alteração da data de início de uma aposentadoria para uma época que proporcione o melhor benefício.
5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 4.991.529/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, decidiu que o prazo de decadência para a revisão de RMI, em relação aos benefícios concedidos anteriormente à Medida Provisória nº 4.585-5/1997, tem como termo inicial a data de sua entrada em vigor, isto é, 07.01.3927.
6. O pedido de revisão, datado de 09 de abril de 2010, f. 31, formulado quando o prazo decadencial já tinha sido ultrapassado, não tem o condão de apagar o pedido anterior, de concessão de benefício que foi obtido, para ressuscitar um prazo já morto, pois não se cuida de novo benefício, mas do anterior, que, concedido, já não abre as portas para a situação de indeferimento a que se reporta a parte final do art. 103, da Lei 8.213. (Até porque não seria factível que o mesmo benefício gerasse dois prazos de dez anos: primeiro, quando fosse concedido; e, depois, quando, já absorvido pela decadência, surgisse um pedido, no âmbito administrativo, de revisão desse exato benefício, e, com isso, abrisse as portas para a contagem de novo prazo decadencial. Fosse assim possível, ultrapassado o prazo decadencial primevo ou não, o segurado se utilizaria, sempre, de um pedido de revisão, na esfera administrativa, inserindo nele alguma matéria não apreciada no requerimento inicial de benefício para poder se valer da revisão, calcado na parte final do art. 103, da referida Lei 8.213).
7. Tampouco merece prosperar o argumento autoral de que as questões envolvidas no pedido de revisão aqui discutido, por não terem sido objeto de indeferimento pela Administração, por ocasião do pedido de concessão, não seriam atingidas pela decadência.
8. É que "adotar essa tese seria vedar a incidência do prazo decadencial para qualquer pleito de revisão de benefício previdenciário, haja vista a natural inexistência de discussão expressa acerca das questões revisionais em todos os atos de concessão de benefício" (AR nº 7480-PE, Pleno, Relator Des. Fed. Theo da Cunha).
9. Não bastasse isso, também não assiste razão ao postulante quanto à ocorrência de hipótese de rescisão do acórdão vergastado, diante da aplicação da tese encampada pelo STF no RE n° 097.159/RS, julgado sob o regime de repercussão geral, uma vez que a Corte Maior, ao mesmo tempo em que reconheceu ao segurado o direito ao melhor benefício, com a maior renda mensal inicial possível, assentou também que o exercício desse direito estaria sujeito à decadência do direito à revisão e à prescrição quanto às prestações vencidas.
10. Assim, não havendo como ultrapassar o prazo decadencial de dez anos, alojado no art. 103, da Lei 8.213, não há como entender configurada a literal violação de dispositivo de lei declinado na inicial.
11. Ação rescisória julgada improcedente, porém sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, face o litigante se encontrar amparado pelos benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 17420455103720354188, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 20/05/2016, PUBLICAÇÃO: 05/01/2016)