PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OPOSIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E DNIT.. POSTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. IMÓVEL LOCALIZADO ÀS MARGENS DA RODOVIA, BR-101 BEM DE USO ESPECIAL DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. As vias federais de comunicação são, nos termos do art. 20, inciso II, da Constituição Federal, bens da União, e nesta condição são bens públicos de uso comum do povo (art. 99, I, do Código Civil), devendo servir a todos os membros da coletividade, e não podendo ser usucapidos (Constituição, art. 183, parágrafo 3.º;; Código Civil art. 102; STF - Súmula n.º 340/).
2. É necessário, também, levar em consideração que, além da impossibilidade de edificação na faixa de domínio, não se pode deixar de observar a limitação administrativa existente quanto aos terrenos marginais das rodovias, área não edificante, como disciplina o art. 4.º, inciso III, da Lei n.º 6.766/79, com redação dada pela Lei n.º 10.932/04.
3. A largura da faixa de domínio é variável ao longo das rodovias, de acordo com o projeto geométrico elaborado para a sua construção, competindo ao próprio JOÃO LUCAS COSTA (atual DNIT) a definição de sua largura. No caso dos autos, regulamentando a matéria, o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem editou a Portaria n.º 57, de junho de 1954 e Procedimento administrativo n.º 32.709/70, declarando de utilidade pública para efeitos de desapropriação as terás por onde iriam recair trecho da BR 101, no total de 55 km.
4. Relativamente ao trecho onde estava o Posto da Polícia Rodoviária Federal, estabeleceu o projeto que a faixa de domínio seria de 40 metros para cada lado, contados a partir do eixo central da via. Neste diapasão, a área que compreende a faixa de domínio (40 metros), mais a faixa não edificável (15 metros) foram afetadas ao serviço público de estradas, sendo irregular construção que não observa tal limitação.
5. Conforme medições do DNIT, o referido Posto Policial encontrava-se abrangido pela faixa de domínio da via, cuja propriedade é da União, sendo bem de uso especial, não podendo ser incorporado ao patrimônio de particulares.
6. A proibição de construção na faixa de estrada consubstancia-se no perigo que referidas construções representam para os usuários das rodovias e terceiros que transitam em suas adjacências.
7. sendo a área em questão bem de uso especial, destinado a uma finalidade, não podendo ser incorporado ou usucapido por particular, também não é o caso de pagamento de indenização por parte da União
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 00372822862293413149, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016, PUBLICAÇÃO: 01/03/2016)