PROCESSO Nº: 5278411-47.5281.12.11.4119 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO DO RAMO MARQUES ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Azevedo (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. QUESITAÇÃO DO JUÍZO INAPROPRIADA PARA A DEMANDA. QUESITOS DO AUTOR E DO RÉU NÃO RESPONDIDOS PELO PERITO. LAUDO JUDICIAL NÃO AFRENTA A QUESTÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA APELAÇÃO PROVIDA. Trata-se de Apelação interposta pelo INSS, contra a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Bananeiras/PB, que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, a contar da cessação do benefício de auxílio-doença (16/04/2009). O INSS pede anulação da sentença, com o fundamento de que o juízo "a quo" se baseou em perícia judicial genérica, que não respondeu aos quesitos formulados pelas partes. Contrarrazões ofertadas pelo Apelado. A EC 103/2019, em vigor desde 25/01/2019, alterou o disposto no artigo 201, I, da Constituição Federal para determinar que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". O perito judicial apresentou seu laudo (fl. 154), respondendo apenas a três quesitos do juízo: 1) se sofre de doença mental; 2) qual a doença? 3) a doença é irreversível? 4) é incapaz de gerir seus negócios, sua vida e a si próprio? Tais quesitos não são adequados para ação de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Imperioso que o perito judicial indique se o autor, ora apelado, está incapacitado para o trabalho habitual, se está incapacitado para todo tipo de trabalho, qual o início da incapacidade (que não se confunde com o início da doença). A parte autora até formulou quesitos apropriados (fls. 128/131), assim como o fez o INSS (fls. 133/134). Contudo, eles foram ignorados pelo perito judicial, não havendo sido determinado complementação para respondê-los. Como o laudo judicial não enfrentou os verdadeiros pontos controvertidos da demanda, é nula a sentença prolatada, cabendo complementação da perícia ou mesmo nova perícia, a critério do juiz de origem. Fica mantida a antecipação da tutela, que fora deferida antes da sentença, com base dos documentos particulares juntados pelo autor, assim como pelo histórico de perícia administrativa atestando incapacidade. Apelação do INSS provida. Anulação da sentença, para que haja complementação da perícia judicial, com resposta aos quesitos formulados pelo autor e réu.
(PROCESSO: 76795792048640997285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)