PROCESSO Nº: 3162664-58.3558.16.8.3758 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY AZEVEDO ADVOGADO: Jose Carvalho Maciel REPRESENTANTE(PAIS): MARIA APARECIDA MOREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Samuel Duarte - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTE. FIXAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou procedentes em parte os Embargos à Execução opostos, para reduzir o valor da multa diária anteriormente fixada em R$ 100,00 (cem reais) para R$ 15,00 (quinze reais). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução. 2. Alega que, apesar da redução determinada na sentença, a multa continua violando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, na medida em que o Apelado não sofreu nenhum prejuízo em decorrência do atraso, eis que o benefício foi devidamente implantado. Requer ainda a inversão do ônus da sucumbência, na medida em que o acolhimento do pleito relativo à redução da penalidade pecuniária resultou na diminuição considerável do valor pretendido pelo Recorrido 3. No que se refere à astreinte, é cediço que não há óbice a que a multa pecuniária prevista no art. 537, "caput", do Código de Processo Civil seja imposta aos entes públicos, como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer, estando a jurisprudência do STJ e deste tribunal já assente neste sentido. Precedente: JOÃO GABRIEL COSTELA - Processo 0495092-48.7270.1.5.0539, AGTR/PE, Rel. Desembargador Federal Arthur Araújo, data da assinatura: 20/03/2019. 4. As astreintes devem ser fixadas tendo-se como escopo a sua função essencial, qual seja, a de forçar o cumprimento da Obrigação de Fazer. Portanto, não deve este instrumento processual servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma. 5. In casu, observo que o Juízo monocrático reduziu, na sentença, o valor outrora aplicado de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 15,00 (quinze reais), valor esse que entendo razoável. 6. Deve prosperar a pretensão do INSS no tocante aos honorários advocatícios. Na petição inicial dos Embargos à Execução, a Autarquia Previdenciária pleiteou tão somente a redução da penalidade pecuniária, tendo obtido êxito, porquanto reduzido o valor em cerca de 85%. Nessa senda, os honorários advocatícios devem ser suportados pelo Apelado 7. Apelação parcialmente provida para inverter o ônus da sucumbência determinada na sentença.
(PROCESSO: 24267644884906744588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)