PROCESSO Nº: 2510721-07.0012.23.12.2178 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARINA DA COSTA ADVOGADO: Paulianne Raul da Cruz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para, nos termos da liminar concedida, e do que foi decidido por esta Turma no agravo de instrumento de nº 6972046-41.8292.15.1.3244, determinar que a autoridade apontada como coatora promovesse a análise conclusiva do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, com a ressalva de que tal prazo deveria permanecer suspenso enquanto não houvesse o retorno da realização das perícias médicas, paralisadas em razão da pandemia da COVID-19. 2. Inicialmente, destaca-se que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária5 204928-88.6973.17.3.2116, QUINTA TURMA, REL. DES. RYAN PIRES, Data da Decisão: 04/03/2019). 3. É adequada a via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo este colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento foi protocolizado em 26 de abril de 2020, enquanto o presente mandamus foi impetrado em 03 de janeiro de 2021. 4. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 5. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo este Órgão Colegiado posicionamento pela sua aplicação em demandas desta natureza. 6. Em 12 de setembro o INSS atravessou petição para comunicar que decidiu o requerimento, indeferindo-o em 23 de março, portanto, ainda antes da sentença, mas já após a concessão da tutela de urgência. 7. Ainda que o pedido objeto deste feito já tenha sido decidido administrativamente, das informações constantes dos autos tem-se que, diante do lapso temporal entre o requerimento e a conclusão, restou caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, e, considerando que o pedido de benefício foi decidido apenas em cumprimento à determinação judicial, não há que falar em perda de objeto da ação. 8. Remessa necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 78916949349246805908, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)