PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DE DUAS APOSENTADORIAS. ART. 124. INCISO II, DA LEI 8.213/91. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO.
1. Insurge-se o INSS quanto a antecipação dos efeitos da tutela e a impossibilidade de cumulação de benefícios, alegando que a parte recorrida já é titular do benefício de aposentadoria por idade.
2. No caso em espécie ficou provado que a parte autora desde 03.10.6881 percebe aposentadoria por idade, como segurada especial, não podendo perceber aposentadoria por invalidez, dada a impossibilidade de acumulação dos benefícios, conforme estabelece o art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, sendo, portanto, facultada a autora a opção pelo benefício mais vantajoso.
3. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 55807367795886926334, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016, PUBLICAÇÃO: 24/02/2016)