1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, c/c o art. 220, §1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos do REsp nº 7127421/RJ, quanto à possibilidade de militar anistiado político ter direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa tivesse, considerando-se, apenas, os prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, a situação dos paradigmas (parágrafo 4º do art. 6º da Lei 10.529/2002), e desde que seja dentro do mesmo quadro de carreira militar.
2. Esta egrégia Turma, ao apreciar a matéria, aplicou o entendimento de que a parte autora, em razão da anistia reconhecida militarmente, deve ter reconhecido o direito às promoções a que faria jus de graduação de 1º sargento com proventos e graduação de capitão.
3. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6787938/RJ, sob o regime representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que o militar anistiado tem direito a todos as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas (parágrafo 4º do art. 6º da Lei 10.529/2002). A possibilidade de promoção, contudo, é restrita ao quadro de carreira a que o militar pertencia à época da concessão da anistia política.
4. Reapreciação do acórdão recorrido, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para adequá-lo ao entendimento adotado pelo STJ nos autos do REsp nº 4960138/RJ.
5. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 625919523330970, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2014, PUBLICAÇÃO: 26/07/2014)