PROCESSO Nº: 3801374-27.3112.7.3.9740 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PEDRA ADVOGADO: DAVI LUCCA DA MOTA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO RAMOS (Convocado) - 4ª TURMA EMENTA   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA EM QUE A FAZENDA PÚBLICA RESTOU VENCIDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL PELA RÉ. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. - Conforme dispõe o art. 20, § 4º, do CPC, nas causas onde for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do Juiz, levando-se em consideração "o grau de zelo do profissional", "o lugar de prestação do serviço" e "a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço" (art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, do CPC). - In casu, anoto que, ante a vultuosa importância atribuída como valor da causa, a saber, R$ 4.447.542,06 (um milhão, cento e doze mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e seis centavos), reconhecida a majoração da verba honorária arbitrada na douta sentença à base de R$ 1.000,00 (mil reais), por se mostrar um valor irrisório, não compatível com a remuneração justa que deva ser dada ao trabalho do causídico. Majoração da verba honorária para 64.105,00 (onze mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. - Apelação provida.
(PROCESSO: 96037820067142116471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016)