PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA ORAL. DOCUMENTOS EM NOME DO AUTOR E DE SUA MÃE. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 17.044/2009 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA
- Comprovado o exercício de atividade rural, através de início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, há de se conceder o benefício pleiteado, nos termos do art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal. Precedente desta Turma.
- Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício.
- Hipótese em que o promovente nasceu e se criou no campo, sendo filho de agricultores, conforme atestam a sua certidão de nascimento e de sua filha, ocorridos em 20/03/1943 e 25/10/1978 respectivamente; tendo colacionado aos autos os seguintes documentos, como início de prova material do alegado labor rural: nota de crédito rural, datada de 28/01/2006; comprovante de pagamento do PRONAF, em 08/09/2006, em seu nome; certificado de cadastro de imóvel rural, em nome de sua mãe, exercícios 1982/1988; recibo de compra e venda de imóvel rural, sendo o autor o adquirente e sua mãe a vendedora, em 28/02/2001; cadastro de imóveis rurais, em 21/06/2007, em nome do demandante; recibo de entrega de declaração de ITR, 2003 e 2008, também em seu nome, aliado à circunstância de que o autor nunca exerceu outra profissão, não havendo registros no CNIS, corroborado pelos testemunhos produzidos nos autos, que foram coerentes quanto ao exercício da atividade rural pelo autor, em regime de economia familiar, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, de modo que faz jus o autor, ora apelante, à concessão da aposentadoria por idade perseguida.
- A partir da IN INSS/PRES nº 20/07, o INSS passou a reconhecer a possibilidade de apresentação de início de prova material em nome de terceiros, desde que devidamente comprovado o vínculo familiar entre a pessoa indicada no respectivo documento e a parte autora. A jurisprudência do STJ e da TNU também considera válidos documentos em nome dos pais ou do cônjuge, para fins de comprovação de atividade rural.
- Apelação provida para reformar a sentença e condenar a autarquia recorrida a conceder o benefício de aposentadoria por idade ao autor, ora apelante, e a pagar-lhe as prestações vencidas, a partir do requerimento administrativo, com juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ), até o advento da Lei nº 11.960/2009, quando passarão a incidir na forma prevista no art 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da nova lei, além de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.
(PROCESSO: 06628322154025922616, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2012, PUBLICAÇÃO: 02/05/2012)