PROCESSO Nº: 6983808-31.8722.25.9.4307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE DA CRUZ ADVOGADO: Benício Mendes Benício da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Silveira - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR NÃO COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. REQUISITO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PREJUDICADO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de pensão por morte, tendo em vista o falecimento de Stephany Cavalcanti, a partir do requerimento administrativo, qual seja, 25/10/2017. Entendeu o magistrado de base, que consta na certidão de óbito do instituidor a informação de que este era divorciado e não ha nos autos qualquer elemento de prova que ampare a alegação de que ainda eram casados ao tempo da sua morte, bem como, que a demandante não conseguiu comprovar a qualidade de segurado especial do falecido, visto que o início de prova material apresentado não foi suficiente para comprovar as suas alegações. Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa (R$ 6.627,00), aplicando o disposto no art. 98, §3º do CPC. 2. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sustentando em linhas gerais que o instituidor da pensão era segurado especial e desenvolvia atividade rural em regime de economia familiar, o que ficou demonstrado através de todos os documentos carreados aos autos, assim como, pela prova testemunhal favorável. Requer a procedência do pedido para conceder o benefício de pensão por morte desde a data do seu requerimento, com o pagamento das parcelas vencidas, correção monetária e aplicação de juros legais. Além da condenação da parte recorrida no pagamento de honorários advocatícios, nos termos do §1º, do Art. 85, do CPC. 3. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. 4. No que tange à comprovação do falecimento de Benjamin Pinto, consta nos autos Certidão de Óbito, datada de 16/05/2013 (id. nº 0684752.45591698 - p. 12), em que consta o estado civil do falecido como divorciado e profissão de fotógrafo, assim como, a data do falecimento em 30/12/2012. 5. No que concerne aos dependentes, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 prevê o elenco dos beneficiários. 6. Em relação à qualidade de segurado especial do de cujus, a parte autora juntou aos autos documentos dentre os quais destacam-se (id. n° 1993146.01817954): certidão de casamento da demandante com o instituidor em 28/06/1982, em que consta a profissão do Sr. Luiz Miguel Moura como a de agricultor, datada de 23/01/1986; certidão de nascimento da filha da demandante com o instituidor, Isaac Ribeiro, no dia 08/07/1983, datada de 13/06/1985; certidão de nascimento do filho da demandante com o instituidor, Eduardo Nascimento, no dia 05/09/1988, em que consta a profissão do Sr. Thiago Fernandes como a de agricultor, datada de 01/06/1996; declaração de aptidão ao PRONAF em nome do instituidor, em que consta a data de emissão em 08/02/2010, datada de 30/01/2017; declaração de exercício de atividade rural, pelo período de 15/01/2010 a 01/12/2012, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bom Sucesso - PB, em nome do instituidor, em que consta a sua profissão como a de agricultor, datado de 08/02/2017; declaração do Sr. João Miguel Melo, em que afirma que o instituidor exerceu atividade rural em suas terras no período de 30/11/2010 a 04/11/2017, datado de 29/09/2017, acompanhada de documentos da terra e do proprietário. 7. Embora haja início de prova documental favorável à comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor, com apresentação de documentos dotados de caráter público (certidão de casamento e certidão de nascimento do filho), com a indicação de exercício de atividade rural pelo de cujus, verifica-se que os elementos de prova analisados em conjunto, indicam uma contradição, uma vez que, a certidão de óbito do instituidor indica sua profissão como de fotógrafo e o extrato do CNIS apresenta diversos vínculos empregatícios entre 1987 e 2010, bem como, o extrato do SAGRES indica que o de cujus exercia atividade remunerada para a Prefeitura de São Bento, com pagamentos de empenho entre 2006 e 2013. 8. Compulsando os autos, verifica-se, conforme extrato do CNIS (id nº 0519540.22392807), que o de cujus havia exercido atividade urbana remunerada de 14/08/1987 a 10/08/1988, na NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES PARAÍBA LTDA; de 06/06/1989 a 26/09/1989, na VEPLAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - ME; de 12/04/1989 a 25/02/1989, na ANA SOPHIA ROCHA ENGENHARIA E COMÉRCIO; de 15/05/1989 a 05/06/1989, na EMBU SA ENGENHARIA E COMÉRCIO; de 22/04/1995 a 30/03/1995, na BARBACENA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA; de 03/12/1995 a 09/04/1995, na HORTOPLAS SERVIÇOS ADMINISTRATIVIS LTDA - ME; de 14/12/2009 a 06/03/2010, no AUTOPOSTO BRYAN MOURA. Além de apresentar recebimento de empenhos pela Prefeitura de São Bento, nos anos de 2006, 2011, 2012 e 2013, conforme extrato SAGRES do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. 9. Desta forma, a falta de coerência entre o conjunto probatório e início de prova documental, não permitem formar convencimento acerca da qualidade de rurícola do instituidor. 10. Frise-se que a prova exclusivamente testemunhal não serve, por si só, a embasar a concessão do benefício, diante dos ditames da Súmula nº 149 do STJ, restando prejudicada. Deve-se, assim, ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário. 11. Ademais, afastada a comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor, o requisito da dependência econômica mostra-se prejudicado. 12. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 13. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 08267177485444907802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)