PROCESSO Nº 0114478-97.2437.4.12.4216 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE CAPELA - SE ADVOGADO: ANTHONY FARIAS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DES. FEDERAL POLYANA MARCELA TEIXEIRA (CONVOCADA) - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO CUSTEIO DO RISCO DE ACIDENTE DO TRABALHO - RAT (ANTIGA SAT). MUNICÍPIO. ATIVIDADES PREPONDERANTEMENTE BUROCRÁTICAS. DECRETO Nº 6.042/07. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 884.061/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 1.724.699/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJe 04/06/12). 2. Hipótese em que estão prescritas as parcelas anteriores a 09/09/2008. 3. Este Regional, nos autos do EINFAC nº 17942 - PB (DJe 18/10/12), decidiu que os Municípios, notadamente os localizados no interior dos Estados, por desenvolverem atividades preponderantemente burocráticas, de risco leve, devem recolher a contribuição destinada ao custeio do Risco de Acidente de Trabalho - RAT (antigo SAT) com base na alíquota de 1%, reputando-se ilegal a majoração para 2%, promovida pelo Decreto nº 6.042/07, com base no reenquadramento do grau de risco da atividade exercida pela Administração Pública. 4. Os valores recolhidos indevidamente apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos dessa mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 5. Inaplicabilidade da limitação do quantum da compensação, em cada competência mensal, prevista no §3º do art. 89 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.129/95, em razão da revogação do aludido dispositivo pela MP nº 449, de 03/12/08, convertida na Lei n° 11.941/09, que deve ser aplicada ao caso dos autos, já que ajuizada a demanda após a sua vigência. 6. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 7. A SELIC já engloba os institutos da correção monetária e dos juros de mora, pelo que, a partir de 01/01/96, não há ensejo para incidência dos juros moratórios previstos no CTN, sob pena de ocorrência de bis in idem. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 16463418101720245191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA BIANCA ALVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2014)