CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSENTES.
1. Segundo preceitua o art. 273 do CPC, a concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação.
2. Hipótese em que não se verifica o segundo daqueles requisitos, porquanto não demonstrado pela parte agravante que a obrigação de fazer postulada - respeitante ao início de execução de obras públicas em prédio de autarquia federal -, não pode aguardar até o término de todo o trâmite processual, para que seja assegurado o devido processo legal aos litigantes.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 21347957346263215043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ISABELLY NOVAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2014, PUBLICAÇÃO: 30/09/2014)