PROCESSO Nº: 9968050-04.3555.5.10.0224 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTHONY ARAÚJO ADVOGADO: GLAUBER DE JESUS NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO SOUZA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A embargante, ao afirmar que a jurisprudência pátria e os dispositivos legais supracitados indicam que o agravo de instrumento em análise não resta prejudicado, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio. 4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao julgar prejudicado o agravo de instrumento. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 45265265248736915644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PINTO DE SARAH PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016)