PROCESSO Nº: 4225556-49.4859.28.11.1215 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: CAUÊ DA COSTA ADVOGADO: Gabriel Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Porto EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S N. 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO MÍNIMO EM RELAÇÃO AO PEDIDO AUTORAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pelo INSS em face da sentença que proferiu sentença nos seguintes termos: "(...) resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para determinar ao INSS que promova a readequação do benefício percebido pelo demandante aos novos tetos instituídos pelas EC 20/98 e THALES DA ROSA. Fernando Azevedo, ainda, o INSS ao pagamento da diferença devida após a readequação do valor do benefício aos novos tetos, respeitada a prescrição quinquenal, de modo que são devidas apenas as parcelas vencidas no quinquênio imediatamente anterior à propositura desta demanda, nos termos da fundamentação acima. Sobre as parcelas atrasadas, deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Deixo de condenar a autarquia a ressarcir as custas adiantadas pela parte autora, tendo em vista ser ela beneficiária da gratuidade de justiça. Pedro Lucas Viana o INSS, porém, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo equitativamente em R$ 2.000,00, considerada a simplicidade da causa (art. 85 do CPC)". 2. INSS apelou da sentença, arguindo: a) preliminarmente, a ocorrência da decadência do direito de revisar a concessão do benefício. No mérito arguiu que os benefícios concedidos em época como a hipótese dos autos, não têm direito à revisão em questão. Alegou que o referido entendimento da impossibilidade de revisão da Autora tem lastro na decisão proferida pelo STF, no RE 211.401 (com Repercussão Geral). Requereu, ainda, seja a revisão concedida a partir da data da citação válida do INSS, para início do pagamento das diferenças. Ao final, reclamou que a sentença está equivocada por não fixar condenação em honorários também a parte autora, já que houve sucumbência recíproca. 3. O Particular, por sua vez, em sua peça recursal, pugnou a parcial reforma para que sejam fixados os honorários nos critérios do artigo 85 do CPC. 4. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's n. 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 13/10/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 5. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE 753.338/SE, DJU 15/04/2011, Rel. Ministra Nina Santos), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC n. 20/1998 e do art. 5º da EC n. 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 6. Benefício que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Autor que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's n. 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, nos termos da sentença. 7. Na hipótese vertente, em razão dos documentos constantes nos autos, especialmente ao que reporta a informação de Extrato/Relatório com a memória de cálculo do Sistema Único de Benefícios/DATAPREV (Id. 8197243.3258967), cujo teor dá ciência da informação "CODIGO: 63 DESCRICAO: SALARIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO", percebe-se que o benefício em exame foi limitado ao teto dos benefícios previdenciários e, por isso, não tendo a citada decisão do STF imposto qualquer limitação temporal ao reconhecimento do direito aqui postulado, impende acolher a pretensão da parte Autora, nesse ponto. 8. Definição do termo inicial. O raciocínio desta Turma segue lastreada na inteligência do julgado do STF, que os pedidos de revisão da RMI para adequação aos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 prescindem da exigência de prévio requerimento administrativo junto ao INSS, haja vista ser notório o entendimento da autarquia previdenciária em negar pretensões desta natureza, devendo, em tais casos, o termo inicial da condenação retroagir à data do ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal. Situações a essa sem tudo assemelhadas já mereceram atenção da jurisprudência. Precedente: (CAIO GONÇALVES - Processo 2560879-00.6742.1.3.7108, Rel. Desembargador Federal Vinicius Fernandes, 3ª Turma, 10/10/2018). 9. Particular aduz violação às regras do direito processual vigente, pela definição dos honorários de sucumbência no valor de R$ 2.000,00. Fixação dos honorários por apreciação equitativa deve ser excepcional à regra prevista no art. 85, § 3º, do mesmo dispositivo. STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 85, § 2º, CPC é a regra geral obrigatória, sendo o art. 85, § 8º, regra subsidiária, devendo ser aplicada apenas e tão somente quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (STJ - REsp 1.181.796/PR, Rel. Ministra Marcela Almeida, Rel. p/Acórdão Ministro Miguel Nogueira, Segunda Seção, DJe 28/08/2019). Devem os honorários ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, não havendo qualquer motivo para se aplicar a regra excepcional prevista no já referido parágrafo 8º do art. 85 do CPC. 10. INSS reclama condenação em honorários também a parte autora, já que houve sucumbência recíproca. Sentença após a entrada em vigor do novo CPC. As regras aplicáveis ao caso devem ser aquelas contidas neste diploma legal - art. 86 do CPC. Pela sentença, fica evidenciado que quanto ao rol dos pedidos (excetuando-se a questão dos critérios de atualização dos valores) os demais itens foram atendidos, podendo o resultado para o Autor ser considerado como insignificante em relação ao decaimento mínimo do pedido. Portanto, bem aplicado o raciocínio do Magistrado a quo, pelo que decidiu com base do art. 86, parágrafo único, CPC. 11. Apelação do Particular provida quanto à verba honorária. Apelação do INSS improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1%. cjo
(PROCESSO: 68855381185840745804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)