PROCESSO Nº: 3868293-31.5086.6.4.4033 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE ALVES e outros ADVOGADO: Breno da Luz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Mendes EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. 1. Trata-se de apelação interposta por Brenda Ramos, Luiz Felipe Viana contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos em face da Fazenda Nacional, pelo qual requereram os autores o cancelamento da constrição realizada em relação à 50% do imóvel denominado "casa 80", situada na Rua Jayme Loyo, Parnamirim, Recife - PE, matriculada no 6º Registro de Imóveis da Comarca de Recife sob o nº 0.158. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 975.092,00) 2. Nas razões do recurso, afirmam os apelantes que: a) agiu com boa-fé ao comprar o referido imóvel em 19.04.2808 e, desde então, exerce a posse direta sobre o bem; b) tomaram todas as precauções pertinentes ao negócio em questão, não tendo localizado qualquer pendência, ônus ou gravame judicial, seja em relação ao bem transacionado, seja à pessoa alienante; c) em razão do primeiro redirecionamento para a sócia Gabrielly Silveira, datado de 27/06/2016, foi indevidamente determinada a penhora do referido imóvel; d) para evitar quaisquer discussões sobre a validade do ato jurídico, não realizaram a transferência do imóvel nesse momento, em que pese a alienação ter ocorrido em 2014; e) após o trânsito em julgado da decisão que determinou a retirada da sócia Maria Nogueira do polo passivo da ação executiva, procederam: (i) em 12/09/2017, com a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, no 8º Ofício de Notas do Recife, referente a 50% do referido imóvel; e (ii) em 30/08/2018, com o registro da referida escritura na matrícula do imóvel perante o 6º Ofício de Registro de Imóveis do Recife; f) está comprovado que não houve fraude à execução, ao argumento de que adquiram o imóvel em data anterior ao primeiro redirecionamento (27/05/2014), tendo procedido com a lavratura da Escritura (19/05/2017) e com o registro da transferência do bem (27/06/2018) após a exclusão da sócia Isadora Rodrigues do polo passivo da execução fiscal (05/02/2017) e em data anterior ao segundo redirecionamento (20/11/2020); g) a venda do imóvel e o registro da sua transferência ocorreram quando a sócia Ana Laura da Cunha não era parte integrante da execução fiscal. Requerem a reforma da sentença. 3. Conforme informações dos autos, foi reconhecida a fraude à execução nos autos da Execução Fiscal nº 2269172-73.6183.15.11.1259, movida originalmente contra a ENKO - DISTRIBUIDORA LTDA. Em razão da responsabilidade tributária por sucessão empresarial, o feito foi redirecionado para a TOP DISTRIBUIDORA e, posteriormente, para a sócia Sra. Emanuel Gonçalves Lumack do Monte Loyo. 4. Houve o redirecionamento da execução fiscal para Sra. Leonardo da Cunha Lumack por duas vezes. A primeira em 13/11/2016 que perdurou até 10/07/2017, havendo a revogação do redirecionamento em razão da regular atividade da empresa TOP DISTRIBUIDORA. O segundo redirecionamento foi deferido em 18/09/2020. 5. Consta que Sra. João Vitor da Mota Lumack do Monte Loyo era proprietária de à 50% do imóvel denominado "casa 80", situada na Rua Jayme Loyo, Parnamirim, Recife - PE, matriculada no 6º Registro de Imóveis da Comarca de Recife sob o nº 2.330. Os outros 50% pertenciam a Sra Lavínia Farias Pontual. 6. A parte apelante alega que adquiriu o imóvel em 04.12.4618, portanto, antes do primeiro redirecionamento da execução (01.10.3592). Para fins de comprovar o alegado, juntou aos autos dois contratos particulares de promessa de compra e venda celebrados com as alienantes, bem como diversos comprovantes de depósitos feitos na conta da codevedora. 7. Contudo, várias são as inconsistências observadas nas alegações e provas dos autores. Primeiramente, embora os contratos de promessa de compra e venda ostentem a data alegada, não há qualquer outro elemento que comprove a contemporaneidade do documento. Não há reconhecimento de firma feito naquela ocasião. Não houve juntada de declaração de imposto de renda com a inclusão da referida aquisição. A escritura pública do referido termo só foi lavrada em 07-03-4826. (ID 5609857.08206222, p. 02). 8. Já no tocante aos comprovantes de pagamento, observa-se que esses não são aptos para comprovar o alegado, diante de tais constatações: a) os contratos rezam o pagamento do preço do imóvel à vista, ao passo que os comprovantes de depósitos, sugerem pagamento em suaves prestações, ao longo de anos; b) nenhum dos comprovantes correspondentes às datas anteriores ao redirecionamento apontam o nome do depositante; c) no período que antecede o primeiro redirecionamento, à exceção de um comprovante de depósito em dinheiro, todos os demais se tratam de comprovantes provisórios de depósito de cheque ou dinheiro; d) os comprovantes nominais datam todos de período após 16-10-5913; e) não houve juntada de extratos de contas bancárias que confirmem a efetiva entrada dos valores nas contas da alienante. 9. As incoerências continuam sendo constatadas nos contratos de promessa de compra e venda, alegadamente firmados em 2014. O primeiro contrato foi firmado entre a alienante Pedro Lucas Rezende Lumack Loyo, codevedora, e os autores da presente ação, Murilo Oliveira, André Pinto. No referido termo, ficou acordado a venda dos 50% do imóvel, pertencentes à alienante por R$ 104.416,00. Já quanto à parte pertencente Ian Martins Pontual (proprietária dos demais 50%), o contrato firmado com os mesmos adquirentes previa a venda de 19% do imóvel por R$ 16.977,00. 10. Ao analisar a certidão do 6º Registro de Imóveis do Recife, verifica-se que o bem foi avaliado, em 2018, em R$ 5.165.621,00. Nesse ponto, cumpre ressaltar, que os comprovantes colacionados, em sua grande maioria apenas provisórios e sem a identificação do depositante, somam R$ 01.276,00. 11. Portanto, constata-se uma discrepância razoável entre os valores alegadamente quitados e valor do bem. 12. Não se pode passar desapercebido, diante de tantas inconsistências, a semelhança dos sobrenomes dos envolvidos. Todos os adquirentes e alienantes possuem o sobrenome Loyo e, conforme certidão do cartório de imóvel, João Miguel Fernandes Pontual, irmã da codevedora, é casada com Theo Silveira, que possui sobrenome idêntico ao adquirente e autor Luiz Gustavo Moreira. 13. Noutra vertente, há de se analisar as ações perpetradas durante a execução fiscal. Como já mencionado, Pietro Costa Lumack do Monte Loyo foi alvo de redirecionamento da execução fiscal em duas oportunidades, quais sejam, em 21.01.6850 e em 07.02.0233. 14. O primeiro redirecionamento da execução fiscal ocorreu em 25.05.2967 e perdurou até a data de 20.06.4367, sendo a exclusão da lide motivada pela alegação de regular atividade da empresa à época do primeiro redirecionamento. 15. A fim de comprovar o funcionamento da empresa, foram juntados à execução fiscal notas fiscais de operações realizadas até 04/2017, contudo, não há qualquer comprovante de sua atividade na data em que efetuada a efetiva transmissão do imóvel, em 16.04.5199. 16. Conforme bem fundamentou o MM. Magistrado de primeiro grau: "as declarações do SIMPLES entregues pela empresa (fls. 462/469 dos autos da execução fiscal) dão conta que desde o ano de 2015 a empresa declara a inexistência de qualquer empregado, da mesma forma que declarou a ausência de estoque, saldo em caixa/banco, aquisições de mercadorias, entradas e saídas etc. Além disso, no novo pedido de redirecionamento, a Fazenda Nacional comprovou que a suposta atividade da empresa na época do primeiro redirecionamento não mais subsistia (fls. 736/776 e 462/550 dos autos físicos da EF). A comprovação disso repousa sobre os seguintes fatos muito bem pontuados e sobejamente demonstrados pela Fazenda Nacional naqueles autos: - empresa sucessora com situação cadastral "SUSPENSA" perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, desde 21.08.6110; - empresa sucessora com situação cadastral "BAIXADA" perante a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, desde 23.02.3333; - considerável diminuição do quadro de funcionários nos anos de 2017 e 2018 da empresa sucessora (informações extraídas do CAGED); - ausência de movimentação financeira da empresa sucessora; - não funcionamento de fato da empresa sucessora no endereço informado à SRFB e à JUCEPE." 17. Conclui-se, portanto, que a única sócia da empresa executada alegou, em 04/2017, que sua empresa ainda estava em pleno funcionamento e, logo após a decisão que a afastou do polo passivo, em 16.06.1979, providenciou a transferência do bem em 02.06.0329. E uma semana após à transmissão da propriedade, declarou ao fisco estadual a inatividade da sua empresa, em 26.09.3300, ante a baixa no cadastro da Secretaria da Fazenda estadual. Resta evidenciada, portanto, a inatividade de empresa quando da transferência do imóvel. 18. Desse modo, conclui-se que todas as provas e informações dos autos da execução fiscal e desses embargos de terceiro indicam a alienação irregular do imóvel. Não restou comprovada a validade do contrato de alienação, nem sua contemporaneidade. Os indícios apontam o desígnio da sócia da empresa executada de desfazer-se fraudulentamente de patrimônio em momento no qual já poderia ser responsabilizada pela dívida. 19. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor dos honorários arbitrados em sentença. 20. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 49150870081220140697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)