PROCESSO Nº: 9396218-56.5146.25.11.3489 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH PEREIRA MARIA CECÍLIA SILVA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Farias Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8708959-88.1951.9.5.5831 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO PARTICULAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELA UNIÃO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 88 LEI 63.482/2003. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo particular, JOAQUIM FERNANDES, no curso dos embargos à execução proposto em face do agravante, contra decisão (Id. 3097216.6663085) que deferiu o pleito formulado pela União Federal de penhora no rosto dos autos do valor de R$ 71.237,95 (vinte mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos). 2. O propósito recursal consiste na análise sobre a concessão da gratuidade da justiça, no reconhecimento da dívida e consequente penhora em de requisitórios expedidos em outro processo em favor do agravado. 3. Sabe-se que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta que a parte requerente demonstre não ter condições de arcar com os custos do processo sem acarretar prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo tal presunção relativa, e não absoluta. 4. Da análise dos autos, verifica-se que o benefício da gratuidade da justiça lhe foi negado em outras duas instâncias nos autos do cumprimento de sentença nº 6951818-78.0563.28.7.2655, por decisão do M.M. Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (fls. 372-733, Id. 7592616.2203146) e por decisão da lavra deste Egrégio Tribunal Regional Federal no Agravo de Instrumento nº 887.051-PB (fls. 276, Id. 1233225.1328736), que negou seguimento ao referido recurso. 5. Desse modo, sendo o autor servidor público e não tendo demonstrado por outros meios a impossibilidade de arcar com as custas e honorários advocatícios, tal pedido não merece guarida. 6. Da análise dos autos, verifica-se que a ação de origem foi proposta pelo agravado (Ação Ordinária de Reajuste de sua Remuneração), em novembro de 1993, cujo resultado foi procedente. Iniciada a execução pelo agravado (apresentando valor de R$ 00.455.,05, em 21/12/2000) a União interpôs Embargos à Execução (alegando excesso de R$ 29.981,61, em 30/05/2001) os quais foram inadmitidos por intempestividade. Após recurso de apelação improvido, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao pleito reconhecendo a tempestividade dos Embargos, os quais foram novamente julgados (em 20/02/2007), cuja sentença foi parcialmente procedente, reduzindo o crédito para R$ 23.200,04 e condenando em 10% sobre o valor da execução, a serem distribuídos igualmente em razão da sucumbência recíproca. Contra a referida decisão não foi interposto qualquer recurso tempestivamente, tendo transitado em julgado em 31 de maio de 2008. 7. Portanto, não procede a alegação de que estes autos se referem ao processo de execução promovido pelo agravante na demanda executória de nº 5206723-75.5720.20.7.3988, de modo que falta interesse recursal quanto ao pleito de afastar a multa por litigância de má-fé. 8. Os presentes autos se referem à execução da UNIÃO na cobrança dos referidos honorários sucumbenciais fixados no julgamento dos Embargos à Execução (nº 8730227-79.9453.31.3.2776) e, em respeito ao instituto da coisa julgada e da segurança jurídica, deve-se dar prosseguimento à presente execução com a adoção de todos os meios legais para satisfazer o débito. 9. Não procede a alegação de que se aplica ao caso o art. 88 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que supostamente o isentaria "do pagamento de quaisquer despesas de cunho processual, SOBRETUDO DE INTIMAÇÃO SURPRESA ACERCA DE PENHORAS DE BENS", haja vista que tal dispositivo de refere-se tão somente a ações judiciais relativas a direitos difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos de idosos, natureza jurídica distinta dos autos em que foi proferida a decisão ora agravada (cumprimento de sentença individual). 10. Desse modo, é cabível o pedido da UNIÃO (id. 3641515.1102773, págs. 27/28 e id 4541685.7086557) de penhora no rosto do processo 6399906-54.3561.31.5.8506, do valor de R$ 37.160,95, pelo que se confirma a decisão agravada em todos os termos. 11. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 82151930572163798083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)