Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Moura PJe- REEXAME NECESSÁRIO 7298435-38.9275.2.8.3627 PARTE RÉ : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES PARTE RÉ : PREFEITURA DE NATAL PARTE RÉ : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARTE RÉ : UNIÃO FEDERAL PARTE AUTORA : EDUARDA DA PAZ ESTEVÃO DE EDUARDA CORREIA ADVOGADO : KEVIN OLIVEIRA LUIZ HENRIQUE PINTO ADVOGADO : MARCELA JULIA COSTELA ADVOGADO : JOÃO VITOR JESUS RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE MENDES - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares [EBSERH], por meio do Hospital Universitário Onofre Lopes [HUOL], disponibilize leito de UTI ao autor para a realização do procedimento cirúrgico descrito no laudo médico. Assim, a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal devem ratear o custo do internamento, cada um dos três sendo responsável pela quantia à razão 1/3 dos recursos necessários para tanto, o que deverá ser realizado através de compensação/ transferência entre recursos no âmbito do SUS. A jurisprudência nacional possui reiteradas decisões no sentido de que o direito à saúde é líquido e certo, bem como de que a saúde é direito público subjetivo, não podendo ser reduzido a mera promessa constitucional vazia, sendo tal direito exigível em Juízo por não ser um mero enunciado programático. Dessa forma, vigora o entendimento de que é dever do Poder Público disponibilizar tratamento médico-hospitalar à população que dele necessitar, ou seja, oferecer o serviço essencial na esfera médica, o que inclui o fornecimento de medicamentos e aparelhos médicos, sob pena de incidência em grave comportamento inconstitucional, ainda que por omissão, pelo não fornecimento de condições materiais de efetivação de tal direito fundamental. Com efeito, a aplicação deste entendimento de forte corrente jurisprudencial é no sentido de que, embora não caiba ao Judiciário à formulação e implementação de políticas públicas, é possível nelas interferir, se a Administração Pública comprometer a eficácia e a integridade dos direitos individuais e coletivos constitucionalmente consagrados. Porém, essa atuação do Poder Judiciário deve ser exercida com parcimônia, evitando-se, por exemplo, decisões que impliquem em destinação de recursos ao atendimento de situações individuais, ou seja, quando não for possível contemplar outras pessoas nas mesmas condições, isto porque tais decisões prejudicariam, mesmo que indiretamente, a situação de terceiros que desses recursos necessitem para serem atendidos de maneira eficaz. Ademais, não cabe ao judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, determinando a internação de um indivíduo em detrimento dos outros que se encontram em uma fila de espera, pois aqui trata-se de demanda de unidades de terapia intensiva, e que não podem ser adquiridas a qualquer tempo, desconsiderando a análise da conveniência e oportunidade do administrador. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 59743061442546195868, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)