PROCESSO Nº: 9713576-17.6980.10.3.0015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO ROCHA ADVOGADO: Jose Eduardo De Lima Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Rafael Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia da Cruz EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO SUFICIENTE AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTO APRESENTADO APENAS EM JUÍZO. DIB NA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que deferiu aposentadoria especial em favor do apelado, reconhecendo a especialidade dos períodos trabalhados de 04/09/1987 a 09/07/1987 e de 28/02/2003 a 20/06/2018. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que os referidos períodos não somam 25 anos e, ainda que se entenda pela manutenção do benefício, afirma que o PPP que serviu de base ao reconhecimento especial somente foi apresentado em juízo, devendo ser a DIB fixada na data da citação. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se foi reconhecido tempo especial suficiente ao deferimento da aposentadoria especial e, em sendo, quando deve ser fixada a DIB. 4. Primeiramente, quanto ao tempo somado, tem-se que não assiste razão ao INSS. Os referidos intervalos (28/12/1987 a 25/02/1987 e de 12/09/2003 a 24/07/2018) somam, cada um, 9 anos, 5 meses e 3 dias e 14 anos, 10 meses e 20 dias, respectivamente. No total, tem-se 25 anos, 3 meses e 23 dias trabalhados sob condições especiais. 5. Quanto à data de início do benefício, observa-se que o PPP apresentado nos autos foi produzido em 02/06/2020, enquanto a DER foi 13/01/2018, indeferido em 04/08/2019, o que comprova a impossibilidade de que o formulário tenha sido apresentado administrativamente. 6. Assim, há que se acolher em parte o pedido do INSS quanto ao termo inicial da condenação. Não tendo havido apresentação administrativa das provas que ora embasam o reconhecimento especial, mesmo porque produzidas posteriormente ao processo administrativo respectivo, não é possível remeter a condenação à DER do processo em que foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, não assiste integral razão ao INSS, pois o termo inicial não deve ser o de sua citação. Somente com o ajuizamento da ação, equiparável ao requerimento administrativo, com os requisitos devidamente preenchidos, é que se pode conferir o referido direito, uma vez que configura o momento em que o INSS teve acesso aos requisitos preenchidos posteriormente ao indeferimento administrativo. Assim, a DIB deve ser fixada na data do ajuizamento da ação. Descabe estabelecer como tal a data da citação, entendendo a Terceira Turma que é devido o benefício desde a propositura da demanda, quando já reunia condições para o acolhimento de sua pretensão, que foi contestada pelo INSS. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 4586895-50.2558.3.3.7650, Desembargador Federal Felipe Santos, Terceira Turma, julgado em 22/04/2019. 7. Apelação parcialmente provida para fixar a DIB na data do ajuizamento da demanda.
(PROCESSO: 23202802365054071797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)