PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. art. 284, parágrafo único do CPC/73 (atualmente, art. 321, parágrafo único, NCPC), impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte autora, devidamente intimada à emendá-la, não corrige a deficiência apontada pelo Juízo.
2. No caso, o demandante foi devidamente intimado para trazer aos autos os documentos essenciais ao deslinde da controvérsia (cópia da inicial executiva e do título executivo; prova da garantia do juízo; procuração e contrato social da empresa embargante; valor tido por correto, com memória de cálculos; demais documentos julgados pertinentes), tendo deixado transcorrer in albis o prazo assinalado, razão pela qual não merece reparos a decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no (art. 267, I, do CPC (atualmente, art. 485, I, NCPC).
3. Ryan Jesus.
(PROCESSO: 66415482411203373402, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016, PUBLICAÇÃO: 06/02/2016)