PROCESSO Nº: 3950501-86.3984.28.9.7777 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE CANAPI ADVOGADO: JOÃO LUÍS LÔBO SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DE MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DE VERBAS DE PRECATÓRIO DECORRENTE DE AÇÃO DO MUNICÍPIO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF (EM VIRTUDE DE ERRO NA QUANTIA FIXADA DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DO MPF DE BLOQUEIO DE VERBAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA DETERMINAR SUA APLICAÇÃO EM ÁREAS VINCULADAS À EDUCAÇÃO. 1. O Município de Canapi - AL ajuizara ação ordinária contra a União postulando a complementação do FUNDEF em virtude de erro na quantia fixada do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA. O pedido fora julgado procedente e, com o trânsito em julgado, adveio a execução e a consequente expedição de Precatório (PRC 723845-AL). O Ministério Público Federal, por seu turno, ajuizara Ação Civil Pública contra o referido município para obter sua condenação a aplicar o crédito advindo do precatório na manutenção e desenvolvimento da educação ou, subsidiariamente, a condenação do município na obrigação de não aplicar o referido crédito em gastos com publicidade e propaganda, eventos, repasses à Câmara de Vereadores e despesas com pessoal, incluindo previdência. 2. Nos autos da Ação Civil Pública fora indeferido o pedido de tutela de urgência, que pretendia o bloqueio da referida quantia com o fito de que fosse empregada em serviços e ações de manutenção e desenvolvimento da área de educação. Em face daquele pronunciamento o MPF pediu a suspensão de segurança à Presidência do TRF, que restou indeferida, e interpôs o presente agravo de instrumento. 3. O ponto nodal da questão submetida a julgamento concerne à natureza das verbas pagas através de precatório. A ação ordinária do município concernira a recursos vinculados ao FUNDEF. Obtida a vitória na fase de acertamento do direito, seguiu-se a execução e daí a expedição da requisição de pagamento, nos termos do mandamento insculpido no art. 100 da Constituição da República. Por óbvio, as verbas pagas em face de condenação judicial não se desnaturam enquanto egressas do FUNDEF (hoje FUNDEB). É certo que a administração de recursos pertence ao município. Entretanto, os créditos relativos ao Fundo de Educação também serão administrados pelo município com destinação vinculada, é dizer, caberá ao gestor municipal, eleito pelo voto popular, destinar os recursos para construção de escola, aumento de salário de professor, pagamento de salários atrasados, melhoria ou contratação de transporte escolar, aquisição de merenda e outros que tais, enfim, aplicações que não se divorciam da educação. Registre-se que a utilização indevida dessas verbas configura ato de improbidade administrativa, podendo configurar crime de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei nº 201/67. 4. Dito de outra forma, o município está obrigado a cumprir a Constituição Federal e a legislação ordinária pertinente, no sentido de aplicar as verbas advindas do referido precatório em atividades vinculadas à educação. É irrelevante que os valores tenham sido incorporados ao município em face de condenação estabelecida em decisão judicial. Em verdade, da mesma forma que os recursos deveriam ter sido destinados à educação, se tivessem sido pagos tempestivamente, não fora o erro no cálculo do VMAA, agora deverão ter a mesma sorte, porquanto a natureza da verba não resta alterada porque paga através de comando judicial. O bem da vida que outrora fora negado ao município, finalmente veio de ser entregue após disputa judicial, mas possui a mesma natureza jurídica, é dizer, a mesma e indiscutível vinculação à educação. 5. De todo modo, cabe ao gestor municipal o seu gerenciamento. É certo que o MPF instou o município a tanto, através de Recomendação expedida, como relatado na Ação Civil Pública, e a resposta fora no sentido de que inexistiria a vinculação das verbas do precatório à educação. Nada obstante, não cabe o bloqueio dos recursos, porque configura o engessamento das ações municipais inclusive no que tange à sua aplicação na educação. De outra banda, não cabe ao Estado-juiz substituir o gestor municipal, menos ainda tal mister cabe ao MPF. Ainda que assim seja, o gestor deve administrar e aplicar os recursos de que se cuida, destinando-os à educação, tal como deveria fazê-lo se não tivesse ocorrido o erro na quantia fixada do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA e que ensejou a ação ordinária inicialmente ajuizada e que culminou na expedição do precatório no bojo da execução da decisão transitada em julgado. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para determinar que a aplicação das verbas de que se cuida guardem vinculação à educação, porque egressas do FUNDEF. MN
(PROCESSO: 57126147772304483908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016)