PROCESSO Nº: 1789857-06.1327.14.2.5648 - APELAÇÃO / IAN CARDOSO NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. F. R. S. ADVOGADO: Deliane Kelly Vasconcelos Rocha REPRESENTANTE(PAIS): JULIETE RODRIGUES ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Rezende . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LEANDRO RODRIGUES NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NO MÉRITO APELAÇÃO E JOÃO GUILHERME SOUZA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de Kaique Cavalcanti necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada proceder à conclusão da análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob o nº 5690902845, na data de 05/12/2020, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da sentença. 2. Inconformado com a sentença, o INSS interpôs apelação, aduzindo: a) Impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal: violação aos princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) Inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49, da Lei nº 9.784/99 e no art. 41-A da Lei nº 8.213/91; c) Ausência de inércia do INSS na solução da problemática apontada. Requereu, assim, a reforma integral da sentença. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação do parâmetro temporal de 90 dias adotado pelo STF no Recurso Extraordinário n. 458.431/MG. 3. No caso dos autos, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 4. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 5. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 7. Inaplicabilidade ao caso dos autos do RE 637.259/MG. 8. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo do impetrante foi analisado e deferido. 9. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 10. Apelação e Gabriel Moreira necessária à que se negam provimento.
(PROCESSO: 57833826232307718591, APELAÇÃO / LUCAS SANTOS NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)