ADMINISTRATIVO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE-APP. EDIFICAÇÃO DE MURO EM ÁREA DE MANGUE. DEMOLIÇÃO. PERDA DE OBJETO. PEDIDO REMANESCENTE PARA NÃO MAIS EDIFICAÇÃO NA ÁREA DE APP. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CARÁTER PERMANENTE EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO PARA PROMOVER FISCALIZAÇÃO PERMANENTE NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. APLICAÇÃO DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. (PER RELATIONEM).
1. É firme a jurisprudência da nossa Suprema Corte no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais.
2. A sentença vergastada julgou extinto o feito quanto ao pedido para demolição da edificação em área de mangue, tendo em vista sua demolição no curso da ação. Condenou o Município e o particular para que não mais seja edificado imóvel na área de preservação, com aplicação de sanção ao proprietário, para que não mais construa, e ao Município, para que não se omita na fiscalização do local, ambas sem prazo de término de sua incidência.
3. É de se manter a sentença no tocante ao fato incontroverso, de que a área em que foi construído um muro se encontra em APP - área de preservação permanente (manguezal), não se desincumbindo o recorrente em desconstituir os elementos de prova existentes nos autos, que assim concluíram. Sentença mantida neste ponto.
4. Não obstante ser atribuição de o Município fiscalizar no perímetro urbano a preservação do meio ambiente, não cabe ao Poder Judiciário estabelecer sanções ao ente Municipal com o objetivo de exercer sua função legal, sob pena de se estar legislando, sem que tenhamos tal sistemática em nosso ordenamento, em especial quando esta sanção se impõe em caráter permanente.
5. Cumpre a aplicação de sanções em cada caso concreto, que na presente hipótese, ao se determinar sanção ao proprietário do imóvel para que não mais realize obras de edificação no local de preservação, se mostra suficiente para que tenhamos a proteção necessária na referida área. Acaso ocorrendo qualquer descumprimento por parte do particular, e que o Município tenha se descuidado do seu mister fiscalizatório, deve o Ministério Público utilizar-se dos instrumentos legais necessários para apuração e resolução da questão. Apelo provido neste ponto.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 46869202181516239559, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015, PUBLICAÇÃO: 27/01/2015)