TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. JOÃO PEDRO ALMEIDA. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS SUA VIGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE QUANDO HÁ DESCONTO PELO EMPREGADOR. NÃO INCIDÊNCIA. 13º SALÁRIO. SÚMULA 688 DO STF. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO: ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 86.975/2007. TAXA SELIC.
I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 187.324 - RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da EDUARDA NOGUEIRA, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3º) aplica-se às ações ajuizadas após a vigência da citada lei (08 de novembro de 2005).
II. Hipótese em que a ação foi proposta após tal data, razão pela qual a prescrição alcança os valores recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.
III - A parcela do 13º salário constitui verba cuja natureza é inegavelmente salarial, sendo paga com habitualidade, devendo sobre ela incidir a contribuição previdenciária. Precedentes do STF e do STJ:
IV - Descabe a incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento de vale-transporte, ainda que em pecúnia, pois a natureza do benefício não pode ser modificada tão-somente por esta circunstância. Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 210866). Entretanto, as parcelas pagas de vale-transporte, quando não efetuado o desconto pelo empregador, integra a remuneração do empregado, incidindo a contribuição previdenciária.
V - As contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 11, parágrafo único, da Lei 8.212/91 apenas podem ser compensadas com tributos da mesma espécie. Inteligência do art. 26 da Lei nº 11.457/2007.
VI - Proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado.
VII - A Medida Provisória nº. 449, de 13 de abril de 2008, posteriormente convertida na Lei nº. 11.941/2009, revogou o art. 89, da Lei nº. 8.212/91, de forma que não mais será cabível falar em incidência dos limites percentuais ali previstos, haja vista que, segundo o entendimento do STJ, a compensação tributária deve ser regida pela legislação que estiver em vigor na data do ajuizamento da demanda.
VIII - Deve-se aplicar a taxa SELIC sobre os valores a serem compensados a título de recolhimento indevido, a representar, simultaneamente, juros e atualização monetária, excluídos quaisquer outros indexadores, a partir do pagamento indevido.
IX - Remessa oficial e apelações da Fazenda Nacional e do particular parcialmente providas para reconhecer que as parcelas pagas a título de vale-transporte, quando não efetuado o desconto pelo empregador, são passíveis de incidência da contribuição previdenciária, e para que, na compensação, sejam afastadas as limitações percentuais previstas no parágrafo 3º do artigo 89 da Lei 8.212/91 e observada a restrição contida no parágrafo único, art. 26 da Lei nº 11.457/2007, aplicando-se a taxa SELIC.
(PROCESSO: 55722877466232647233, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2013, PUBLICAÇÃO: 12/04/2013)