PROCESSO Nº 7171872-67.5504.27.3.8127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA NOGUEIRA E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PORTO - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. EXERCICÍO DE MAIS DE UMA ATIVIDADE. INCAPACIDADE PARA APENAS UMA DELAS. ART. 74 DO DECRETO Nº 3.048/99. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Nos termos do art. 74 do Decreto nº 3.048/99, “Quando o segurado que exercer mais de uma atividade se incapacitar definitivamente para uma delas, deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades”. A agravante exercia de forma concomitante duas atividades remuneradas vinculadas à Previdência Social, uma de costureira autônoma, na qualidade de contribuinte individual, há cerca de 11 (onze) anos, e outra de merendeira, na qualidade de segurada empregada, em escola estadual, desde 1988. Em razão da cegueira de um olho, obteve o auxílio-doença em relação ao vínculo de costureira, benefício este que foi convertido em aposentadoria por invalidez indevidamente pelo próprio INSS, quando deveria ter sido observada a regra do art. 74 do Decreto nº 3.048/99. São irrepetíveis os proventos percebidos a título de benefício previdenciário, em razão de seu caráter alimentar. Agravo de instrumento provido, para determinar o restabelecimento do auxílio-doença, bem como a suspensão imediata dos descontos que o INSS vem promovendo no benefício da agravante (NB 21/313.945.446-5) a título de reposição ao erário por pagamento indevido.
(PROCESSO: 48920819740930289893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LUNA JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2013)