PROCESSO Nº: 1024273-16.6660.22.5.0540 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Nathan da Conceição e outros APELADO: NOAH DA CONCEIÇÃO SUKITA SANTOS e outros ADVOGADO: Davi Lucca Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Cavalcanti (pdf) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. ART. 11, CAPUT E VI, DA LEI 8.429/92. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. VIOLAÇÃO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. SESSÃO DE JULGAMENTO. REGULAR INTIMAÇÃO DAS PARTES. NOVO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE PAUTA. INDEFERIMENTO NA SESSÃO DE JULGAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. No caso, verifica-se que o acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. No ponto da discussão, assenta-se o acórdão em fundamentação suficiente, como se infere da ementa. 3. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. A ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes não caracteriza vício processual, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida, no acórdão, para que se tenha o pleno exame da lide. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 4. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos aclaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 5. Rejeição da alegação de nulidade do acórdão embargado. Ao contrário do quanto assevera a defesa do réu, o julgamento proferido pela egrégia Turma não compreende qualquer violação à garantia da ampla defesa. 6. Por necessário esclarecimento, registre-se que o presente processo foi incluído na pauta de julgamento da sessão virtual do dia 01/05/2021, e, depois, atendendo-se a pedido da defesa do apelante, ao argumento de que se pretendia fazer sustentação oral, foi reincluído na sessão telepresencial do dia 13/10/2021. Não há discutir, nesse cenário, que todas as partes foram devida e regularmente intimadas, inclusive, o advogado regularmente constituído pelo embargante. 7. No cerne da discussão, o ora embargante requereu a vinculação de seus novos advogados, porém, deixou de mencionar que advogado anterior tivesse tido os poderes da cláusula ad judicia revogados. Ora, diante do inconformismo posto nos embargos, é bastante esclarecer que a mencionada petição foi apresentada em 10/11/2021, data anterior à sessão de julgamento, sendo devidamente apreciada na própria sessão de julgamento, conforme se verifica das notas taquigráficas, que se constituem parte integrante do presente julgado. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51206117292617856891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)