PROCESSO Nº: 7681783-37.6842.31.7.6619 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: QUEIMADAS PREFEITURA ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. ART. 25, § 3º, DA LC Nº 101/01. CARÁTER ASSISTENCIAL CONFIGURADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DE DÉBITOS FISCAIS - POSSIBILIDADE NÃO PREVISTA EM LEI. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 25, parágrafo terceiro, da LC nº 101/01, as transferências voluntárias não poderão ser suspensas quando as verbas forem destinadas a ações de saúde, educação e assistência social. 2. Na hipótese dos autos, extrai-se que a implementação de melhorias sanitárias, objeto da Proposta nº 881400/2015, de convênio a ser firmado com o Ministério da Saúde, poderia se enquadrar no conceito de ação social, de modo que o impedimento de transferência de recursos revelar-se-ia conduta abusiva e ilegal. 3. O agravante, contudo, não busca a ordem judicial para determinar a transferência de recursos sem a exigência de certidões. Seu pedido se dirige diretamente à expedição de Certidão Negativa de Débitos Fiscais e Previdenciários ou a Certidão Positiva de Débitos Fiscais e Previdenciários com Efeito Negativos, fato este não abarcado na exceção prevista no §3º, art. 25 da LC n.º 101/01. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94111358146987160838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016)