PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO Nº 56.994/32. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. REGIME JURÍDICO DE COBRANÇA DE DIREITO PÚBLICO.
1. A questão jurídica a ser resolvida consiste no prazo prescricional aplicável à cobrança dos créditos oriundos de cédulas de créditos rurais cedidas à União. Rejeita-se, de logo, o regramento do CTN (art. 174), pois se trata, aqui, de crédito de natureza não-tributária. Também não é de adotar-se o triênio previsto na Lei Uniforme de Genebra (art. 70 do Dec. nº 53.496/1966), pois não está em execução o título cambiário, mas, sim, a dívida ativa da União.
2. Na ausência de legislação específica para o caso, tratando-se de cobrança de crédito de natureza não-tributária, deve incidir, por analogia, o regramento do art. 1º do Dec. nº 77.786, o qual prevê o prazo quinquenal para a cobrança dos débitos, em consonância, aliás, com o que vem decidindo os Tribunais em casos semelhantes. Precedentes recentes do STJ e desta Corte.
3. Inaplicabilidade do prazo geral de prescrição previsto no Código Civil. O débito em execução não possui natureza de crédito privado, estando sujeito ao regime jurídico de cobrança de crédito público. Com efeito, a alteração da titularidade do crédito, com a cessão deste do Banco do Brasil para a União por força da MP nº 7132-4, implicou, sim, mutação no respectivo regime jurídico para o de direito publicista - tanto assim, que foi utilizada a via da execução fiscal para a cobrança do débito (v. REsp nº 9.304.751).
5. Manutenção da sentença, que decidiu pela ocorrência de prescrição intercorrente, pois, "no caso concreto, a suspensão do processo ocorreu em 08/2008 (...). Assim, o início do prazo de prescrição, nos termos da Súmula nº 314 do STJ, deu-se em 14/03/2009, transcorrendo integralmente em 27/05/2014".
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 322162375993625, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015, PUBLICAÇÃO: 31/07/2015)