Previdenciário e Processual Civil. Preliminar. Coisa Julgada. Sentença transitou em julgado com a fundamentação de inexistência de incapacidade do autor. Sem condenação em custas processuais. Autor beneficiário da justiça gratuita. Apelo não provido.
(PROCESSO: 78095476785791658741, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2014, PUBLICAÇÃO: 03/02/2014)