PROCESSO Nº: 0195699-29.8186.18.2.0150 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO MIGUEL FERREIRA e outros ADVOGADO: Leonardo Bruno Maciel De Araújo Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9616215-84.7517.26.3.9114 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Novaes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ASTREINTES CABÍVEIS. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera contra decisão que reduziu a multa pelo descumprimento da determinação judicial de R$ 290.213,00 (trezentos e quarenta e nove mil e seiscentos reais) para R$ 36.204,00 (cinquenta mil reais) e condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à impossibilidade de se fixar multa para compelir a administração pública a adquirir medicamentos, não sendo possível se equiparar a morosidade dos procedimentos para sua aquisição com a inércia punível pela aplicação das astreintes, sob pena de se promover o enriquecimento se causa da parte 3. O acórdão recorrido foi claro ao rejeitar a defesa da embargante, considerando legítima a aplicação das astreintes. Registre-se, ademais, que o STJ firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que é cabível a cominação de multa diária em face da Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento das obrigações de fazer e não fazer (REsp 4220966/RS, Rel. Ministro LEVI FREITAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/03/2017, DJe 11/12/2017)... 4. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 45012948031775087291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)