PROCESSO Nº: 0102372-41.0960.10.8.9930 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO TEIXEIRA ADVOGADO: Paulo Nascimento Gois De Lucca Farias APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor da Paz. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DOCUMENTOS PÚBLICOS. INSTRUÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL. ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Apela LARISSA PINTO de sentença que, reconhecendo a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, da Lei 8.429/1992, impôs-lhe a sanção de multa civil no valor de 10 (dez) vezes a última remuneração percebida como agente público. 2. Narra a exordial o seguinte: a) que, no ano de 2012, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face de Ryan Rocha, ex-prefeito de Brejão/PE, e outros, imputando-os a malversação de recursos públicos provenientes de convênio celebrado com o Ministério do Esporte para a construção de quadra poliesportiva; b) que, posteriormente, houve declínio de competência para a Justiça Federal, tendo sido a ação respectiva tombada sob o nº 0427341-33.1648.30.9.7837, com trâmite perante este Juízo; c) que o MPF, apontando a necessidade de investigação complementar, instaurou o Inquérito Civil n. 5.00.406.729583/4417-70; d) que, dentre as diligências empreendidas, remeteu-se ofício à Prefeitura de Brejão/PE, requisitando cópia das notas de empenho referentes ao Contrato de Repasse n. 0758.214-35/2004, o qual, apesar de efetivamente recebido em 12/12/2013, não foi respondido; e) que, diante da ausência de resposta, a requisição ministerial foi reiterada outras seis vezes, entre 18/10/2013 e 08/06/2015, novamente sem que tenha havido qualquer resposta; f) que todos os ofícios remetidos pela Procuradoria foram comprovadamente recebidos pela municipalidade, sendo que os três últimos o foram pessoalmente pelo ora demandado, Luiz Fernando Souza, na qualidade de gestor do Município; g) que os documentos requisitados eram imprescindíveis à formação do juízo de convencimento do MPF quanto à ocorrência do desvio de recursos públicos, e consequentemente, quanto ao ajuizamento da própria ação civil pública; h) que, ao final, o inquérito civil terminou por ser arquivado em decorrência do advento do prazo prescricional, para o qual teria contribuído decisivamente o demandado, ao recusar/omitir a entrega de dados técnicos indispensáveis à investigação, o que configuraria, por si só, ato de improbidade administrativa. 3. Ao se definir a tipologia da improbidade, destaque-se, de pronto, que a Lei nº 8.429/1992 (tomado o arcabouço legal vigente à época do presente julgamento, no qual o PL 2505/21 - antigo PL 10887/18, está em fase de sanção ou veto e ainda não introduziu modificações na Lei), ao tratar dos atos que configuram a improbidade administrativa, enquadra-os em três categorias: 1) aqueles que importam em enriquecimento ilícito do agente (art. 9º); 2) os que causam prejuízo ao erário (art. 10); e 3) os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11), sendo esses últimos entendidos como qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, moralidade, imparcialidade, legalidade, lealdade, dentre outros princípios. 4.No STJ, a peculiar natureza do controle da (im)probidade administrativa, disciplinado a partir de institutos e regras que ensejam o reconhecimento de um verdadeiro direito sancionador, resultou na "[...] diretriz de que improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos arts. 9º e 11 da Lei n. 8.429/1992, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas do art. 10 (AIA 30/AM, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 18/6/2011)", diretriz essa que segue reafirmada em inúmeros precedentes, como o (i) AgInt nos EDcl no REsp 2936792/RS, Rel. Ministro PEDRO LUCAS DIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2021, DJe 28/04/202; (ii) REsp 1156533/SC, Rel. Ministro OG FELIPE CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/11/2021, DJe 27/11/2021; (iii) REsp 0801639/SC, Rel. Ministro JOÃO ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2021, DJe 15/03/2021. 5. Neste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por sua vez, idêntico entendimento pode ser verificado no (i) PROCESSO: 11566535971561633649, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021; (ii) PROCESSO: 53181797434572412130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021; (iii) PROCESSO: 78192804477927719843, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021; PROCESSO: 31768227857585886741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021 e PROCESSO: 11820270335038414, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 22/10/2017, PUBLICAÇÃO: 23/10/2017. 6. Especificamente em relação ao elemento subjetivo - mais precisamente o dolo, indispensável nas hipóteses dos arts. 9º e 11, da LIA - basta o dolo genérico, pois o que se "... exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas..." (STJ, AgRg no REsp 8877641/MG, Rel. Ministro RAUL DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2016, DJe 19/02/2016). 7. Ao Ministério Público da União, a LC 75/1993 concede o dever-poder de "... requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta" (art. 8º, I), sendo certo que ".... nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido." (art. 8º, § 2º) e, assim, "... a falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa." (art. 8º, §3º). 8. Nos termos da lei, portanto, cristalino o dever de ofício - na forma de sujeição legal - que alcançava o apelante, jungindo-o à obrigação de atender as requisições do Ministério Público Federal que, no caso concreto, tinham por objeto a remessa de documentação, em especial notas de empenho decorrentes de licitação, necessárias à instrução de inquérito civil voltado à apuração de ato de improbidade outro. Tal dever restou solenemente desatendido sem nenhuma justificativa apta a escusar o recorrente. Fato incontroverso nos autos, a requisição foi reiterada por sete vezes quando o recorrido exercia o mandato de Prefeito de Brejão - PE. Desse total, ao menos as três últimas foram recebidas por ele pessoalmente e seu texto continha as advertências legais para a hipótese de descumprimento. 9. Por isso, de nenhuma serventia a alegação de que delegou o atendimento das requisições, ignorando o motivo pelos quais não foram cumpridas por seus subordinados. Foi evidenciado que o apelante tinha plena ciência de que estava sendo pessoalmente chamado a satisfazer seu objeto. Se houve delegação, em nada desnatura seu dever, pois terá decorrido de decisão unilateral e por conta e risco do próprio apelante. Também nenhum efeito tem a assertiva de que a documentação não fora encontrada, pois preparada pela gestão anterior. Nesseponto, impunha-se ao apelante o dever de encaminhar resposta descrevendo a situação, comprovando-a da melhor forma possível e justificando a impossibilidade de Isadora Cardoso permanecer em seu eloquente silêncio, nesse contexto, o apelante deixou extreme de dúvidas o intento doloso, caracterizado pela vontade consciente de produzir o resultado vedado pelo art. 8º da LC 75/93, em especial nas passagens supratranscritas, sonegando ao Ministério Público Federal o dever de responder à reiterada requisição.Consumado, assim, ato de improbidade previsto no art. 11, II, da LIA, o qual não exige prejuízo ao erário e nem enriquecimento indevido. 10. A propósito, como bem colocado pelo sentenciante, "... veja-se que, consoante a documentação de id. 5004742.7362308 já mencionada alhures, o MPF não apenas remeteu SETE ofícios à atenção do demandado, como referidos ofícios espraiaram-se durante o interregno de quase dois anos, sendo certo que o primeiro (n° 427/2013) foi expedido em 18/04/2013, e efetivamente recebido em 10/03/2013, e o último (nº 855/2015) foi expedido em 27/12/2015, e efetivamente recebido em 04/10/2015. É um tempo extremamente excessivo, para não dizer desrespeitoso. Demais disso, apesar de os quatro primeiros ofícios terem sido recebidos pelas pessoas de Enrico Mendes e Vitor Gabriel das Neves, os três últimos ofícios foram efetivamente recebidos pelo próprio demandado, o qual apôs sua assinatura nos respectivos avisos de recebimento. Atente-se, também, para o fato de que, na medida em que os ofícios não vinham sendo respondidos, o texto dos expedientes posteriores vinha progressivamente alertando o destinatário acerca da responsabilização de que adviria da conduta de mantê-los sem qualquer resposta. A partir do terceiro ofício enviado, foi inserido o alerta de que a falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicariam na responsabilidade de quem lhe dessem causa, nos termos do art. 8º, §3º, da LC 75/93. [...] Nesta senda, o poder de requisição é um dos principais instrumentos postos à disposição do Ministério Público para a consecussão de suas funções constitucionais, mormente na condução do inquérito civil, uma vez que possibilita ao órgão ministerial identificar o particular ou a autoridade pública que tem melhores condições de elucidar o fato investigado, e, assim, ordenar que pratique a diligência necessária ao seu esclarecimento [...] deixar sem qualquer resposta uma requisição legítima e justificada do Ministério Público, ainda mais quando reiterada por outras SEIS vezes, não configura outra coisa que não a intenção expressa de descumprimento do princípio da legalidade, ou mesmo da moralidade. [...] Adiante, tem-se que, no sétimo aviso, constou expressamente o texto do delito tipificado no art. 10 da Lei n. 7.347/1985, o qual restou, de fato, imputado ao demandado. É bem verdade que, na ação penal correlata, tombada sob o nº 8195485-38.2547.15.8.2799, o demandado terminou por ser absolvido. Mas isto ocorreu em decorrência de circunstância específica atinente à esfera penal. É que, para a configuração do crime mencionado alhures, exige-se que os dados omitidos sejam reputados indispensáveis à propositura da ação civil, o que não restou comprovado. [...] Entretanto, diverso é o caso da configuração de ato de improbidade administrativa, sendo suficiente, para tanto, a mera demonstração, pelo demandado, de falta de vontade em responder às requisições ministeriais, impedindo, ou ao menos dificultando ou retardando, a consecução do mister do Parquet. Não se está dizendo que houve intenção específica do réu em desatender ao MPF, e, assim, cometer ato de improbidade administrativa. Mas é indubitável a presença do dolo eventual na sua conduta, na medida em que não se importou em omitir as informações e documentos requisitos, ainda que alertado da imputação de responsabilidade." 11. Por fim, registra-se que o recurso não atacou a dosimetria da sanção imposta. Na linha de entendimento que se extrai de julgados do STJ, compreende-se ser possível revisão ex João Vitor Fogaça para mitigar sanções aplicadas, na seara da improbidade, quando (i) superado o limite legal ou, ainda, (ii) quando verificada teratologia, hipótese extrema alheia ao caso dos autos (AREsp 8807774/SP, Rel. Ministro BENJAMIN RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/01/2021, DJe 01/06/2021 e REsp 1218433/SP, Rel. Ministro VITOR HUGO VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/07/2015). No apelo em apreço, a multa prevista pelo art. 12, III, da LIA tem o teto abstrato de cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. Fixada aqui em dez vezes, pelas premissas expostas, impossível revê-la de ofício. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43209614364525587006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)