ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO DE IBARETAMA-CE. FUNDEF. PNATE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO CONFIGURADO COM A CONTUMÁCIA INEXPLICÁVEL E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS GASTOS EFETIVADOS. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
1. Apelação interposta pelo ex-prefeito do Município de Ibaretama-CE, em razão da sentença que reconheceu como ato de improbidade administrativa a não prestação de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE (3183-0512) no prazo acordado, condenando-o ao ressarcimento ao erário no valor integral do dano apurado (R$ 331.161,71), à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o Poder Público por três anos, além de multa no valor de duas vezes o valor da remuneração que percebia como prefeito (arts. 11,VI e 12 da Lei nº 8.429/92).
2. A constitucionalidade da Lei nº 8.429/92 deriva das disposições do art. 37, §4º, da CF, sendo meio legal hábil para coibir atos ímprobos dos agentes da Administração Pública nos níveis federal, estadual e municipal. Referida Lei não padece de inconstitucionalidade, tendo sido tal diploma legal elaborado de acordo com os ditames constitucionais. Precedentes (TRF 5, AC 898333/PE, 2ª Turma, Rel. Augusto Gomes, DJE 23/10/2010 e TRF 5, AC 088430/CE, 4ª Turma, Rel. Levi Costa, DJE 21/09/2011). Preliminar não acolhida.
3. Encontrando-se o processo maduro, não há necessidade de produção de mais provas para convicção do órgão julgador. Está, portanto, a sentença regular e em observância às regras da legislação processual vigente.
4. A ação de improbidade administrativa é um tipo de ação civil pública, regida também pelos dispositivos da Lei da Ação Civil Pública, portanto, como lei especial que é, tem precedência na aplicação ante a lei geral.
5. A ausência de prestação de contas de forma intencional, já que há comprovação nos autos da contumácia inexplicável do réu e da ausência de documentos comprobatórios dos gastos efetivados, mesmo ciente de sua obrigação, configura ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, independente da existência de lesão material ao erário ou enriquecimento ilícito do agente. Todavia, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade deve ser reduzida a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público para 2 (dois) anos, mantendo-se o ressarcimento ao erário em prol do FUNDEF e a multa aplicada na sentença.
6. Preliminares não acolhidas. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 21389163667432942049, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015, PUBLICAÇÃO: 30/09/2015)