PROCESSO Nº: 9765306-57.7765.1.10.4548 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: INSTITUTO DE TISIOLOGIA E PNEUMOLOGIA DE C GRANDE LTDA ADVOGADO: THÉLIO QUEIROZ FARIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. BASE DE CÁLCULO CONHECIDA NOS AUTOS. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou procedentes os embargos, reconhecendo a existência de excesso de execução, determinando a adequação do cálculo apresentado com a retirada do valor do excesso. 2. O excesso de execução apontado pela União é uma comprovação de que não há iliquidez no título, pois em caso contrário, não haveria parâmetro para verificar o valor apurado. 3. Os cálculos apresentados são aptos à satisfação do crédito perseguido e já reconhecido no processo de conhecimento, não havendo reparos a lançar em relação à sentença. Apelação improvida. masb
(PROCESSO: 56725981609503524240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015)