PJE8294462-50.4276.2.1.2279 APELANTE(S) : FAZENDA NACIONAL APELADO(S): : DIOGO NOVAES/PROC : DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL - RN (JUIZA FEDERAL SENTENCIANTE FERNANDO SILVEIRA MAITÊ PEREIRA). RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA LIMA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. ABANDONO DE CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. MULTA. ANULAÇÃO. 1. Agravo retido não conhecido, ante a ausência do requisito previsto no art. 523, § 1º, do CPC. 2. Nos termos do art. 265, caput, do Código de Processo Penal, "o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis". 3. In casu, o apelado não compareceu à audiência de instrução e julgamento, motivo pelo qual foi atribuída a ele multa por abandono da causa no valor de 20 salários mínimos. 4. "Apesar da ausência do advogado em audiência de instrução, merece ser afastada a condenação na multa do art. 265, do CPP. Primeiramente por não lhe ter sido garantida a oportunidade para apresentar justificativa da ausência, ferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa. Segundo, em razão de o não comparecimento a uma única audiência não configurar abandono da causa. Precedentes desta Corte" (PROCESSO: 88724981326279100695, RSE1436/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/10/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 13/04/2012 - Página 534). 5. Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida. CKS
(PROCESSO: 38362548380696137570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MATA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015)