PROCESSO Nº: 9693549-81.2089.14.9.7053 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Thiago Sebadelhe Nóbrega e outro APELADO: SWELL-ACADEMIA DE LARISSA FARIAS - ME ADVOGADO: Benício Moraes De Gois Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Sales Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE EXECUÇÃO FISCAL PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RODRIGO AZEVEDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O CREF/PB interpõe apelação contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reduzir o montante em execução fiscal, mantendo como exigíveis apenas as anuidades devidas proporcionalmente no período de 15/01/2011 a 17/11/2012, ou seja, desde o advento da Lei nº 12.514/11 até o cancelamento de sua inscrição no RPEM. 2. De acordo com o art. 1.015 do CPC, o recurso cabível contra decisão interlocutória é o agravo de instrumento. Essa é a hipótese dos autos, pois a decisão impugnada não pôs fim à execução fiscal, não se tratando de sentença que seja impugnável por apelação (art. 1.009 do CPC). 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "o recurso cabível contra decisão proferida em exceção de pré-executividade que não põe fim à execução é o agravo de instrumento, caracterizando Anthony Martins a interposição de apelação. Incidência do óbice da súmula 83/STJ." (AgRg no REsp. 0.015.918/RS, Rel. Min. DIOGO DA ROSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 19/09/2015). 4. Por se tratar de Calebe Novaes, a hipótese é de não conhecimento do recurso de apelação, mostrando-se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. Precedente deste TRF5: PROCESSO: 15666123395245336729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021. 6. Apelação não conhecida. V
(PROCESSO: 00850103765830792322, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)