PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA ASSISTÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL.
1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra a sentença que decretou a nulidade da citação por edital. A apelante pede que seja reconhecida a ilegitimidade da Defensoria Pública, ao tempo em que defende a validade da citação editalícia, somente realizada após as citações pelo correio se mostrarem infrutíferas.
2. Afastada a preliminar de ilegitimidade da assistência prestada pela Defensoria Pública, eis que não comprovada suficiência de recursos do apelado pela exequente. Ademais, os documentos anexados (bloqueios de valores pelo BacenJud) vão em sentido contrário.
3. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 7.058.960-PR, Segunda Turma, DJe 08/06/2011. EDcl no AgRg no AREsp 59.805-MG, Rel. Min. Raul das Neves, julgado em 9/2/2013.
4. "Não se justifica a utilização da citação por edital havendo nos autos informação prestada pelo próprio exequente acerca de endereço do executado, mesmo tendo havido infrutíferas tentativas de citação do devedor, como no caso da execução."
5. "A citação por edital somente poderia ter sido efetivada após tentativa de citação pessoal do devedor no endereço informado pela União, em prestígio aos princípios da ampla defesa e contraditório."
6. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 86340410917491335934, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2014, PUBLICAÇÃO: 11/11/2014)