PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE VALOR OBTIDO EM ARREMATAÇÃO DIRETAMENTE PARA CÔNJUGE SOBREVIVENTE. IMPOSSIBILIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE METADE DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, CORRESPONDENTE À MEAÇÃO, PARA O JUÍZO CÍVEL DE SUCESSÕES. RECURSO PROVIDO.
1. O objeto do presente recurso consiste na determinação, em execução fiscal, para transferência do valor reservado da meação diretamente para a viúva do devedor. Pretende o agravante (Espólio) que o montante relativo à meação seja colocado à disposição do juízo da respectiva vara de sucessões.
2. O art. 1667 do Código Civil de 2002 dispõe que o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas.
3. O bem arrematado era o único do acervo hereditário e serviria inclusive para pagar dívidas do espólio com outros credores não preferenciais, de forma que a questão da exatidão desse valor da meação deve ser enfrentada no juízo da sucessão, não podendo ser definido no juízo da execução.
4. Esta egrégia Corte já decidiu que deve ser determinada a disponibilização de metade do valor a título de meação para o juízo cível de sucessões. Precedente: (JOÃO FELIPE COSTA - Primeira Turma, AGA 0899975838412992971538, Des. Federal Gabriel da Mota, DJE 16/02/2014).
5. Agravo de instrumento provido, para se determinar a transferência de 50% (cinquenta por cento) do valor da venda do imóvel (meação) para uma conta à disposição do Juízo da 1a Vara de Sucessões da Comarca do Recife-PE.
(PROCESSO: 11427045585777084639, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016, PUBLICAÇÃO: 26/10/2016)