EMENTA: Administrativo. ANS. Auto de Infração. Não cumprimento da obrigação de renovação anual da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE). Multa Administrativa. Alegação de nulidade do Processo administrativo. Não acolhimento. Inaplicabilidade da retroação benéfica. Respeito ao contraditório e à ampla defesa. Apresentação de recurso administrativo. Decisão administrativa que, inclusive, reduziu o valor da multa. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11339390476607800380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016)