PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.. PLURALIDADE DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE APENAS UM. POSSIBILIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu o pedido de reabertura do prazo recursal, haja vista que na publicação da sentença constou expressamente o nome de apenas um dos advogados constituídos pelo Agravante.
2. Nos termos do art. 19, da Lei 7.347/1985, aplica-se à Ação Civil Pública o Código de Processo Civil, naquilo em que não contrarie suas disposições.
3. Conforme previsão do art. 236, parágrafo 1º, do CPC/1973, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial, sendo indispensável que constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.
4. Estando o réu representado por mais de um advogado, basta que a intimação seja realizada em nome de um deles para a validade dos atos processuais, salvo quando há pedido expresso no sentido de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos os procuradores, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 61043827775711460781, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016, PUBLICAÇÃO: 21/02/2016)