Processual Civil e Tributário. Apelação contra sentença, que julgou extinta execução fiscal, ao fundamento de que a manutenção de execuções fiscais de valores ínfimos enseja a falta de interesse processual da Fazenda Nacional, bem como afrontaria o princípio do tempo razoável do processo.
1. A Lei 10.522/2002, art. 20, com a redação dada pela Lei 11.033/2004, determina o arquivamento, sem baixa, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, de execuções fiscais de débitos de valor consolidado igual ou inferior a dez mil reais.
2. Impossibilidade de o julgador extinguir o feito com fulcro no art. 267, inciso VI, Código de Processo Civil, pela falta de interesse de agir, por parte da credora, quando há um caminho específico indicado na norma, materializado no arquivamento sem baixa na distribuição, a ser percorrido.
3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, à luz do procedimento descrito no art. 543-C, do Código de Processo Civil. Inovação da Súmula 452, da Suprema Corte.
4. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 75134623031630766288, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2013, PUBLICAÇÃO: 23/10/2013)