Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Azevedo PJE-CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2264115-36.5731.6.8.5306 (Ementa) Processual Civil. Conflito negativo de competência tendo por alvo execução fiscal ajuizada perante o Juízo Federal suscitante, contra devedor residente em Parelhas, que, encaminhada ao Juízo Estadual de Parelhas, foi devolvida ao Juízo Federal da 9ª Vara Federal, em Caicó, ensejando deste o ato de suscitar o presente conflito negativo de competência. Inicialmente, registra-se que o fato não atrai a competência desta porque Parelhas não é sede de vara federal, apenas incluída na sua jurisdição. Depois e enfim, com a Lei 13.043, de 2104, a delegação da competência federal à Justiça Estadual do interior, que não seja sede de vara federal, foi revogada, conforme art. 75, inc. IX, que preservou apenas as execuções fiscais ajuizadas anteriormente à vigência desta. Como a execução fiscal, no caso, foi intentada em 31 de outubro de 2014, originariamente em Vara Federal, isto é, a 9ª, em Caicó, não há outro caminho senão o de consagrar a competência do juízo suscitado, na linha do que esta Corte vem, abundantemente, decidindo. Conflito negativo de competência para conhecido para declarar a competência da 9ª Vara Federal, em Caicó, ou seja, do juízo suscitante.
(PROCESSO: 61814109579946078054, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 04/02/2016)