TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL COM ATRASO. MULTA MORATÓRIA. JOÃO VITOR PEREIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEXANDRE CARDOSO. ENCARGO LEGAL DE 20% (VINTE POR CENTO). NÃO INCIDÊNCIA.
1. A autora promoveu o depósito judicial de montante devido a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, em ação cautelar preparatória, sendo providenciada a conversão definitiva em renda da União.
2. A Fazenda Nacional sustenta que, implementado depois do vencimento, o depósito em tela não foi integral, o que não ensejaria a suspensão da exigibilidade e a posterior extinção do crédito tributário.
3. Ocorre que, embora, de fato, tenha havido 1 (um) dia de atraso, o contribuinte realizou um depósito complementar, alusivo à multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos) do valor da dívida, aos Bernardo Vieira e à correção monetária (conforme a Taxa SELIC).
4. A Contadoria do Juízo, órgão isento e imparcial, atestou que o cálculo dos mencionados acréscimos foi efetuado de acordo com a legislação de regência.
5. Não se justifica a cobrança do encargo legal de 20% (vinte por cento), se não havia saldo residual que justificasse o ajuizamento de execução fiscal. Ademais, mesmo que houvesse, deveriam ter sido previamente deduzidos os valores depositados e convertidos em renda, o que não foi feito pelo credor.
6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 185394141029051, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2012, PUBLICAÇÃO: 21/07/2012)