Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Sales 7508765-85.4687.25.6.6455 APELADO : JOÃO GUILHERME LIMA APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ ADVOGADO : DIOGO LIMA RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO MOREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação movimentada contra sentença proferida, que concedeu a segurança requestada, confirmando a medida liminar deferida, para assegurar a contratação do impetrante como professor substituto do Departamento de Economia Aplicada da Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade. A matéria a ser primeiramente analisada cinge-se à discussão acerca da possibilidade ou não de um professor substituto ou temporário, cujo contrato tem natureza provisória, vir a ser contratado para o mesmo cargo, antes de decorrido o prazo de vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior. Essa polêmica surgiu em face da proibição imposta pelo art. 9º, inc. III, da Lei 8.745/93, alterada pela Lei 9.849/99, que dispôs sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, como é o caso da função a ser exercida pelo impetrante. O impedimento à nova contratação temporária, com base na aludida Lei 8.745, antes do prazo de vinte e quatro meses do dies ad quem do contrato anterior, já fora declarado inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, em 17 de março de 2002, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade na AMS nº 77847-CE, por atentar contra os princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. Portanto, o fato de ter sido contratado como professor temporário anteriormente, e, de não ter decorrido o lapso mínimo de 24 meses entre o final desse contrato e o que o impetrante pretende firmar com a Administração, não é empecilho à nova contratação. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 25667985346755447876, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016)