PROCESSO Nº: 6228933-75.3334.15.8.7854 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP e outro APELADO: MURILO PEREIRA ADVOGADO: Kevin Teixeira Gomes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Gonçalves . . RVM EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRORROGAÇÃO LICENÇA. DOUTORADO. LIMINAR CONCEDIDA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará - UFC e Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que ratificou a liminar concedida e julgou procedente o pedido autoral de prorrogação do prazo de afastamento das suas funções na Universidade Federal do Ceará - UFC, por mais um ano, no período de 24/01/2016 a 14/08/2017, para conclusão do curso de Doutorado na Universidade de Lumière Lyon 2, na França, bem como a prorrogação da bolsa de estudos, pelo mesmo período. 2. Apesar de a prorrogação do afastamento ser ato administrativo discricionário, cuja concessão depende da conveniência e oportunidade a ser analisada pela própria Administração Pública; quanto ao aspecto da legalidade, o ato discricionário é passível de controle jurisdicional, sob a ótica do princípio da razoabilidade. 3. A sentença pela ratificação da liminar e pela procedência do pleito autoral foi proferida em 24/02/2017. A apelação não foi recebida no efeito suspensivo, o que gerou a consolidação da situação requerida em juízo. 4. Conclusão do doutorado. 5. Em observância ao direito adquirido e aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, bem como da necessidade de estabilidade das situações jurídicas, levando-se em conta a situação consolidada pelo decurso do tempo, amparada por decisão judicial, entende-se pela manutenção da sentença. 6. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação à que se nega provimento.
(PROCESSO: 86009248956759905335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)