Ementa: Administrativo. Decadência do direito de anulação da portaria concessiva, quando decorrer o prazo de cinco anos, previsto no art. 54, caput, da Lei 9.784/99, entre a Portaria que deferiu a anistia e a Portaria individual que a anulou. Prestação de caráter alimentar. Perigo de lesão irreparável. Antecipação da tutela para restabelecimento do benefício. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 60360243911434519526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARROS IGOR DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2014)