PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRECATÓRIO JÁ PAGO. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. INCIDENTE PROCESSUAL. AJUIZAMENTO VIA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que indeferiu o pedido de requisição complementar, ao entendimento de que esta, por força do disposto na Portaria 008/2014, do Diretor do Foro da SJ/AL, deveria ser ajuizada pela via eletrônica, extinguindo, em consequência, a execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC, por já ter havido a expedição do precatório e o seu respectivo pagamento.
2. Nos termos do art. 1º da referida Portaria: "os processos das classes execução de sentença contra a fazenda pública, embargos à execução e embargos de terceiro e de qualquer ação de natureza conexa, inclusive relativas às execuções fiscais, como embargos à execução fiscal e embargos à arrematação, deverão ser ajuizados exclusivamente através do Processo Judicial Eletrônico - PJE, ainda que a ação principal a que estiverem vinculados tramite por meio físico."
3. O pedido de requisição complementar referente aos juros de mora devidos entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos opostos à execução, não se enquadra em nenhuma das classes ali referidas, tratando-se de mero pedido de atualização dos valores devidos, o qual pode ser processado diretamente nos autos principais, facultada ao devedor a oportunidade para apresentar eventual impugnação.
4. Nesse sentido, já se pronunciou o eg. STJ: "A execução é una e, portanto, a expedição de precatório complementar é mero incidente de atualização de valores em que não há citação da parte contrária e oposição de embargos." (REsp 790.888/RJ, Rel. Ministro João Guilherme Ramos (Juiz Convocado do TRF 1ª Região), j. em 20/05/2007, DJU 01/07/2007).
5. Tratando-se de mero incidente processual, cabível o processamento da requisição complementar nos próprios autos físicos do feito executivo, cabendo ao Juízo da Execução a análise quanto ao cabimento da pretensão formulada pelo exequente.
6. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 1669046961, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016, PUBLICAÇÃO: 14/07/2016)