PROCESSO Nº: 6868780-62.7112.15.7.7167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GUILHERME DA MATA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Moraes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0572605-25.2375.10.12.6988 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. UROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que provimento a agravo de instrumento interposto pela União Federal, para reconhecer a preclusão do pedido de execução de juros complementares. 2. Aduz a parte embargante que o acórdão padece de vícios de omissão. Alega que o "o entendimento do STF firmada em repercussão geral foi no sentido de que os juros de mora são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão". Sustenta que a omissão reside no que preconiza o art. 322, § 1º, do CPC/15. Paulo Rodrigues. 3. Na hipótese vertente, numa leitura atenta do acórdão recorrido, conclui-se que o julgamento não padece de omissão como querem fazer crer os embargantes. A questão versada nos autos foi devidamente apreciada pela Turma julgadora, em que pese ter sido adotada tese não favorável à parte embargante. 4. O acórdão foi expresso ao consignar que "há que se reconhecer a ocorrência de preclusão na hipótese, visto que os exequentes deixaram de requerer oportunamente a inclusão dos juros moratórios, mesmo tendo sido devidamente intimados sobre a expedição dos precatórios". Ademais, fundamentou-se o entendimento no fato de que "A insurgência com relação aos juros de mora entre a data do cálculo e a data da expedição do PRC/RPV deu-se apenas após a sentença de extinção do feito", bem como que "caberia à parte exequente, ao ser intimada sobre o requisitório de pagamento, uma vez discordando dos valores neles contidos, solicitar a inclusão dos juros de mora entre a data do cálculo e a da expedição do requisitório, sob pena de restar caracterizada a preclusão". 5. Ainda, com relação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios, este também foi objeto de análise do acórdão. No entanto, referido entendimento não tem o condão de alterar o posicionamento adotado pela Turma julgadora, notadamente porque o pleito dos exequentes não foi formulado na primeira oportunidade em que tiveram para falar nos autos, após a manifestação sobre as requisições expedidas. 6. No que diz respeito à alegação de adequação ao que restou decidido pelo STF, no RE nº 307.259/RS (Tema 96), cabe destacar que as teses firmadas pelo Supremo não alcançam de forma automática os processos já decididos, como é o caso dos autos, em que houve sentença de extinção da execução. 7. Por fim, no tocante à arguição de omissão em relação ao disposto no art. 322, § 1º, do CPC/15, para além de não ter o condão de alterar o posicionamento a que chegou o colegiado, trata-se de tentativa de rediscussão da matéria já apreciada. 8. Nota-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência acerca da matéria, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pelo embargante. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 94398334879505031649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)