ADMINISTRATIVO. EX-CÔNJUGE DE MILITAR. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DO FUSEX. REQUISITOS DO ART. 6º, INC. I, ALÍN. "D", PORTARIA 536/2005. LEI Nº. 6.880/80. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA. OCORRÊNCIA.
1. Fere o princípio da legalidade a portaria que impõe restrições a direitos amplamente reconhecidos em legislação hierarquicamente superior.
2. In casu, a Portaria nº. 653/2005 dispõe como requisito para concessão dos benefícios do FUSEX à ex-cônjuge de militar, a necessidade de decisão judicial prévia que declare tal direito. O Estatuto dos Militares não prevê qualquer ressalva nesse sentido, sendo ilegal a restrição do acesso ao benefício através da portaria supramencionada.
3. A Portaria n° 653/2005 do Ministério da Defesa não serve como fundamento para o indeferimento da pretensão autoral, eis que a autora preencheu todos os requisitos previstos na Lei nº. 6.880/80. Teoria do Ultra Vires Societatis.
4. Paulo Farias nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 - com a redação dada pela lei nº. 12.182/09.
5. Apelação e Remessa Oficial improvidos.
(PROCESSO: 71426669459670063258, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2012, PUBLICAÇÃO: 29/11/2012)