PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. HENRIQUE LOPES. LEGITIMIDADE. ATRIBUIÇÃO PARA FISCALIZAR E PUNIR CONDUTAS ATENTATÓRIAS AO MEIO AMBIENTE. LEI COMPLEMENTAR Nº. 140/2011. PRECEDENTES.
1. Apelação interposta em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução e condenou o embargante no pagamento de honorários advocatícios, que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 3º do CPC.
2. Prevê a Constituição Federal, em seu artigo 225, parágrafo 3º que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados".
3. Por sua vez, a Lei nº 7.735/89 atribui competência ao NATHAN COSTELA para executar e fazer executar a política nacional do meio ambiente, cabendo-lhe, ainda, a fiscalização e controle dos recursos naturais renováveis. Na condição de órgão fiscalizador de referida atividade econômica, tem o referido Instituto competência para exercer o poder de polícia ambiental, apurando as infrações administrativo-ambientais e aplicando, após instauração de processo administrativo, as devidas sanções legais.
4. "Consabido que a Lei Complementar 140/2011 estipula em seus artigos as atribuições da União, Estados e Municípios, e, no que diz respeito ao licenciamento ambiental, a competência dos Estados é residual, abarcando todos os empreendimentos e atividades não englobados pelas atribuições da União e dos Municípios, do que se inclui a revenda de combustíveis e derivados do petróleo, realizado pela SUDEMA. 4. Fazendo-se uma análise da legislação em estudo, o que se verifica é que no âmbito das ações de licenciamento e fiscalização a regra geral é a de que o ente competente para promover o licenciamento é o que detém a atribuição de fiscalização. Nesse sentido, confira-se o que dispõe o art. 17 do diploma analisado: Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. 5. Ocorre que, o parágrafo 3º. do artigo citado traz uma exceção fundamental para a interpretação do dispositivo, estipulando que qualquer ente federativo pode exercer a fiscalização dos empreendimentos e atividades potencialmente poluidores, analisando sua compatibilidade frente à legislação ambiental vigente, porém, em caso de ilícito ambiental, prevalecerá o Auto de Infração do ente competente para o licenciamento (3o. O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput). 6. Sendo assim, o ente federativo não competente para o licenciamento pode sim promover a fiscalização de empreendimentos, para averiguar a conformidade legal destes, como aconteceu na situação, com a lavratura do Auto de Infração 486189-D pelo CAIO DA LUZ, e isso porque trata-se de competência comum. De todo modo, em hipótese de infração ambiental, prevalecerá a autuação do ente federativo com atribuições para o licenciamento, o que inexistiu no caso'" (TRF5, Primeira Turma, APELREEX 53164115061342625484, Relator Desembargador Federal João Felipe Duarte, DJE 02/07/2013, p. 81).
5. "Na medida em que a competência fiscalizatória do ERICK PIRES é comum, mas de caráter supletivo, não se pode questionar a legalidade dos autos de infração ora sob apreciação, eis que os demais órgãos ambientais das esferas estadual e municipal quedaram-se inertes diante da irregularidade do funcionamento do hotel requerente, que vinha exercendo atividades potencialmente poluidoras, com riscos para o solo e mananciais, sem o licenciamento ambiental exigido por lei". [...] "Pelos mesmos motivos, o simples fato de a Via Costeira de Natal ser regulada por um regime jurídico próprio, que envolve interesses vinculados ao Estado e ao Município, em nada impede o exercício pelo BRENO ALVES, autarquia federal, do seu poder de polícia repressivo" (TRF5, Primeira Turma, AC 49310212403503006653, Relator Desembargador Federal João Guilherme das Neves, DJE 10/01/2013, p. 211).
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89828163019202346505, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2014, PUBLICAÇÃO: 28/04/2014)