PROCESSO Nº: 6362622-48.0932.12.1.3936 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UPANEMA PREFEITURA ADVOGADO: TÚLIO GOMES CASCARDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA ARAGÃO EMENTA: Processual Civil e Tributário. Constitucionalidade e validade do cálculo de repasses do Fundo de Participação dos Municípios, considerando-se o aporte arrecadado do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, rejeitando a tese do embargante de exclusão dos valores referentes a deduções e isenções concedidas pela União. Omissão e contradição supridas. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 18070164042985541291, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2014)