Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Santos PJe-EDEC NA APELAÇÃO 8656120-27.3717.8.7.9662 EMBTE : YURI DAS NEVES ADV : BRUNO DA CUNHA : UNIÃO ADV : BRENO MELO : PEDRO MIGUEL DA MATA EMBDO : UNIÃO ORIGEM : 11 ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Embargos declaratórios de ambas as partes. Omissão e obscuridade. Ocorrência. Contradição. Inexistência. 1. Dois são os embargos. Os aclaratórios do particular alegam omissão/obscuridade no tocante a concessão das parcelas atrasadas, no que se refere ao quinquênio anterior a data da opção. Já os da União, aduz contrariedade a dispositivos legais, tais como, o art. 1º, § 2º, da Lei 5.315/67, art. 7º e art. 26 da Lei 3.765/60, art. 30 da Lei 4.242/63, art. 5º da Lei 11.960/09, súmula 111STJ, e, o art. 21 do Código de Processo Civil c/c o teor da Súmula 306 do STJ. 2. Procedência do recurso do particular. A concessão das parcelas atrasadas se refere aos cinco anos anteriores a propositura da ação. Obscuridade sanada. 2. improcedência dos embargos da União. Inexistem os alegados vícios. Incabível a pretensão do recorrente de provocar o rejulgamento, por entendimento diverso. 3. Provimento dos aclaratórios do particular e improvimento dos da União.
(PROCESSO: 10075824601277372977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015)