TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO GERENTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 3661876/BA (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, j. 02/05/2009, DJe 15/05/2009), submetido ao rito dos recursos repetitivos, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quanto não exitosas as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei 6.830/30, a saber: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça.
2. No caso concreto, tentou-se a citação da empresa devedora tanto por correio como por oficial de justiça, de modo que a realização de sua citação por edital, diante da frustração das outras modalidades, deve ser considerada válida.
3. Assim, iniciado prazo prescricional em 14/08/2000 e realizada a citação válida, por edital, da empresa devedora em 18/09/2003, não há que se falar em prescrição, porquanto não transcorrido, nesse intervalo, o quinquênio legal.
4. Muito embora não conste na CDA o nome do representante legal da pessoa jurídica devedora, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 8.353.768/RS, de relatoria do Ministro Lucca Rezende, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, decidiu que é possível a responsabilização do sócio e o redirecionamento para ele da execução fiscal de dívida ativa não tributária nos casos de dissolução irregular da empresa.
5. Nesse pórtico, também se encontra pacificado na jurisprudência daquela Corte Superior o entendimento de que a existência de certidão emitida por Oficial de Justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço informado à Receita Federal e/ou Junta Comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Essa é a dicção, aliás, da Súmula 435 do STJ.
6. Na hipótese em apreço, há certidão do oficial de justiça atestando que a empresa executada não mais se encontra localizada no endereço informado ao Fisco (fl. 28 verso), o que permite, portanto, a conclusão de que houve a dissolução irregular dessa pessoa jurídica, ensejando, assim, a responsabilização daquele identificado como seu sócio gerente no momento de tal dissolução irregular.
7. Registre-se, por fim, que, a despeito de não ter sido realizada, ainda, a citação do Sr. NOAH CAMPOS (a citação por edital ocorreu apenas no nome da empresa - fl. 40), não há que se falar em prescrição quanto ao redirecionamento da dívida fiscal para a pessoa do sócio, pois desde março de 2003 (fl. 31) foi requerida pela apelante a citação do representante legal da empresa executada.
8. Apelação provida, afastando-se a prescrição da pretensão executória e reconhecendo-se a legitimidade passiva do sócio gerente da empresa devedora.
(PROCESSO: 231460743020738, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016, PUBLICAÇÃO: 25/11/2016)