PROCESSO Nº: 3131215-84.3334.12.11.2381 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: AGRO PECUARIA NACIONAL SA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL LOPES - 1º TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA POSTERIORES À DATA DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISAAC BARROS. PRECLUSÃO e PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PROVA NOS AUTOS DE DENEGAÇÃO PRETÉRITA EXPRESSA OU TÁCITA DO PEDIDO. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos de origem, deferiu o pedido de expedição de precatório complementar, formulado pelos ora agravantes, por considerar que não se trata de revisão de cálculos periciais ou de erro imputável ao exequente na execução, mas de restabelecimento da expressão econômica dos valores devidos, correspondente ao lapso decorrido a partir da execução, de inteira responsabilidade do embargante. 2. No que pertine à preclusão, é de se dizer que esta egrégia Primeira Turma já proferiu julgados no sentido de reconhecer a preclusão do pleito de incidência de juros quando já expedido o Precatório ou RPV (AG323367/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 07/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 29/03/2015 - Página 21) e, também, em sentido contrário (AG736187/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RAMOS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/10/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 19/06/2015 - Página 83). 3. Cumpre destacar que não houve indeferimento expresso ou tácito dessa pretensão executória antes da expedição do precatório principal. Ressalte-se esta é a primeira oportunidade em que o pedido de juros moratórios foi apresentado perante o Magistrado de piso pelo exequente, não havendo que se falar em preclusão de qualquer espécie, seja pro judicato, seja para a parte credora, seja lógica, seja consumativa. Não havendo negação expressa e transitada em julgado na sentença exequenda ou incidentalmente no curso da execução, o credor detém a faculdade de pleitear o pagamento dessa diferença. 4. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal enfrentou questão similar no julgamento do ARE 590.091/RS. 5. Sobre a incidência de juros de mora, há que se reconhecer que o colendo STJ firmou orientação no sentido de considerar, como termo final para incidência dos juros de mora em execução, a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur. 6. Desta feita, deve ser afastada a preclusão e a prescrição, reconhecendo-se o direito dos agravados a receber o valor decorrente da incidência de juros de mora até o trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução. 7. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o pedido de reconsideração. BENJAMIN AZEVEDO
(PROCESSO: 01159665733966546862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)