Processual Civil. Agravo retido. Apelação da União em embargos à execução julgados parcialmente procedentes, extinguindo o processo com resolução do mérito, acolhendo os cálculos efetuados pela contadoria do juízo, afastando a condenação em honorários advocatícios por reconhecer a sucumbência recíproca.
Preliminarmente, não se conhece do agravo retido interposto pela parte embargada, a se insurgir contra critério adotado pelo juiz para nortear a confecção dos cálculos do contador, qual seja, a observância do teto constitucional a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/03, a partir de 04 de dezembro de 2003, tendo, posteriormente, concordado com a conta do perito judicial, sendo o caso de preclusão lógica.
No mérito, quanto às questões devolvidas pela União, no caso, rediscussão da natureza da verba remuneratória, para fins de observância do teto constitucional, e, a não compensação de verbas recebidas a maior, que entende irrepetíveis, resta inviável a rediscussão nestes embargos à execução, uma vez que a matéria se encontra sob o manto da coisa julgada, não se prestando tal ação, para substituir a via rescisória ou recurso não interposto atempadamente pelo interessado.
Em relação aos honorários advocatícios, questão comum a ambos os recurso, verifica-se a quase equivalência entre os valores da diferença entre a conta apresentada pelo embargado e pela embargante, divergindo em um pouco mais de dez por cento, motivo pelo qual, é de ser mantido o tópico da sentença que reconhece a sucumbência recíproca, por aplicação da norma prevista no artigo 20, § 4º, combinado com o artigo 21, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp 6238171/RS, min. Levi Fernandes, julgado em 04 de março de 2011; AgRg no REsp 1964669/SC, min. Rafael Ribeiro (convocado), julgado em 28 de outubro de 2011.
Apelações improvidas.
(PROCESSO: 10202084695965901490, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2014, PUBLICAÇÃO: 23/07/2014)