PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PERCENTUAL. DEFINIÇÃO POR DECISÃO NÃO OCORRIDA. IMPUGNAÇÃO VIA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. QUOTAS PARTES. DOCUMENTO DO MURILO DAS NEVES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
1. Definida a pensão em 100% dos proventos do instituidor por decisão não recorrida no curso do processo executivo, descabe impugnação quanto ao tema em sede de apelação, ante a consumação da preclusão temporal.
2. Demonstrado em documento do ANTÔNIO DA PAZ nos autos, que goza de presunção júris tantum de veracidade, a existência de duas pensionistas por determinado período, não pode nele ser considerada a integralidade da pensão no cálculo do valor atrasado devido a uma delas.
3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 86671908118912661295, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015, PUBLICAÇÃO: 25/02/2015)