PROCESSO Nº: 2257789-67.2186.15.6.8606 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUPERMERCADOS BARATO JA LTDA - ME ADVOGADO: FRANCISCO DA PAZ ORIGEM: JUÍZO DA VARA FEDERAL DE ARACAJU/SE (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: LUIZ GUSTAVO DUARTE P. DE MENEZES) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN PIRES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 56070186575796792325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016)