AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL.
1. Agravo de instrumento manejado por BENJAMIN DUARTE DE FRANÇA SOBRINHO, ENZO CASTRO FRANÇA, MINELVINA DE FRANCISCA COSTA e YURI SILVA contra decisão que, em Ação Civil Pública, deferiu pedido liminar para declarar a indisponibilidade dos bens dos réus, ora agravantes, por entender presentes os requisitos para a decretação da medida, com intuito de assegurar o integral ressarcimento dos danos materiais causados ao erário, em caso de futura condenação.
2. Na verdade, muito embora seja possível a decretação da indisponibilidade de bens em sede de ação civil pública, para tanto é imprescindível a demonstração de algum ato concreto praticado pelo demandado que indique o desfazimento de seu patrimônio para frustrar a pretensão autoral de ressarcir-se dos danos apontados na inicial.
3. Com efeito, in casu, não restaram apontadas as razões pelas quais a decretação da indisponibilidade dos bens dos agravados seria necessária ao resguardo do direito da União ao ressarcimento dos supostos danos sofridos. Assim, a mera possibilidade, em tese, de que eles se desfaçam de seus patrimônios com vistas a frustrar futura eventual execução, sem qualquer demonstração da eminência ou do risco da dilapidação patrimonial, não enseja a aludida medida restritiva de direito.
4. Ademais, verifica-se que, na verdade, o próprio pedido do Ministério Público Federal ao requerer a decretação da indisponibilidade de bens dos réus no valor do eventual ressarcimento ao erário indicado na Ação Civil Pública, entretanto, não especifica o limite de cada um dos réus.
5. Note-se que se trata de um requerimento genérico, sem apresentar de forma individualizada os bens dos executados. Destarte, por não conhecer a realidade patrimonial de cada réu, não teria como demonstrar a dilapidação efetiva ou iminente. Assim, não se extrai da petição inicial quaisquer indícios de que os réus/agravantes estejam praticando ou prestes a praticar atos de esvaziamento patrimonial.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 88302369538071883182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2014, PUBLICAÇÃO: 18/08/2014)