PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Caso em que se pretende o deferimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o juiz "a quo" acolhido preliminarmente coisa julgada, que tramitou no JFE/SE.
2. Constatando-se que o processo de nº 2120422-46.0055.17.12.7911, na 6ª Vara Federal, detém as mesmas partes, pedido e causa de pedir, resta configurada a coisa julgada, ensejando a extinção do feito ora em análise, posto que já proferida decisão transitada em julgado.
3. Otávio Fernandes.
(PROCESSO: 15603452888961848741, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA VITÓRIA ARAGÃO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 09/06/2015)