PROCESSO Nº: 9840428-22.9326.29.11.9532 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARINA PINTO ADVOGADO: RAUL FREITAS PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI Nº 42.747/2010. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. DANIEL MONTEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Remessa oficial em face de sentença responsável por conceder a segurança a RAQUEL DA MOTA, determinando a suspensão da cobrança das prestações do Contrato de Financiamento Estudantil - FIES nº 98.0255.034.1064410-49, até a conclusão pelo Impetrante da Residência Médica em que se encontra matriculado, em face do §3º, do art. 6º-B da Lei 10.260/2001. 2. Com efeito, a norma em comento - §3º, do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, introduzido pela Lei Nº 12.202/2010 - garante aos estudantes graduados em medicina a extensão do período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil por todo o período de duração da residência médica quando comprovada a concomitância de dois requisitos: a) que o graduado tenha ingressado em programa credenciado de Residência Médica pela Comissão Nacional de Residência Médica; e b) em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. 3. In casu, o impetrante celebrou Contrato de Financiamento Estudantil - FIES com a CAIXA para custeio do Curso de Medicina perante a Faculdade de Medicina Nova Esperança, graduou-se em 2012 e iniciou em 2013 Residência Médica em Traumatologia e Ortopedia junto ao Centro de Ensino e Treinamento do Hospital de Emergência e Trauma Senador Vinicius da Mata, com término previsto para março/2016. Em 06 de outubro de 2011, foi publicada a Portaria Conjunta nº 2, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que definiu dezenove especialidades médicas consideradas prioritárias para o SUS, dentre as quais destaca-se ortopedia, especialidade de residência do impetrante. 4. Neste viés, o impetrante, na qualidade de médico residente desde março do ano de 2013, faz jus à dilação de prazo de carência, conforme alteração introduzida pela Lei 12.202/2010. 5. Ademais, considerando o caráter social dos contratos de financiamentos estudantis, uma vez que promovem a igualdade entre estudantes de variadas classes sociais, ao facilitar o acesso ao ensino superior, necessário se faz aplicação da norma mais benéfica ao estudante em tais contratos, de modo que o art. 6º-B da Lei n° 10.260/2001, incluído pela Lei n° 12.202/2010, deve ter aplicação imediata para os contratos ainda em vigor. 6. Precedentes: PROCESSO: 16655860195093398872, REO321483/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RAMOS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 15/05/2013; PROCESSO: 82119224179801781043, REO407156/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SANTOS (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/12/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 25/09/2013 - Página 254 7. Remessa Oficial não provida.
(PROCESSO: 58797956870113841346, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2014)