PROCESSO Nº: 1492542-24.9792.27.11.5231 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ARTHUR OLIVEIRA LUANA DA PAZ ADVOGADO: Adryu Regis Lucas Gabriel Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia da Cunha Matias PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE SE REFERE À IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM PECUNÍA DA LICENÇA-PREMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando que a Universidade Federal do Ceará pague, em caráter indenizatório, o valor equivalente à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas, nem contabilizadas em dobro para fins de aposentadoria, no total de 06 (seis) meses, com base na última remuneração do cargo efetivo da autora, antes do ato de sua aposentadoria, conforme disposto no artigo 87 da Lei 8.112/90, e sem a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. 2. Rejeição da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade porquanto foram rechaçados os fundamentos da sentença. 3. Não merece acolhida a alegação de que a apresentação de novos argumentos não deduzidos em primeira instância, sobre os quais o juízo sentenciante sequer teve oportunidade de se manifestar, também constituiria violação ao principio da dialeticidade, como a prescrição. Isto porque, conquanto a prescrição não tenha sido alegada pela parte ré, ora apelante, na contestação e, por conseguinte, não tenha sido objeto de exame na sentença, é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, conforme já decidido pelo colendo STJ: AgInt no REsp 3192680/RJ, Rel. Ministro DAVI LUCAS SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2018, DJe 21/02/2018 e por este egrégio Tribunal: 4ª Turma, AC nº 59564025584653085209, Relator: Desembargador Federal Noah das Neves - convocado, julg. 26/07/2018. 4. Julga-se prejudicado o argumento da suposta utilização dos períodos de licença-prêmio para fins de aposentadoria deduzido na preliminar de violação ao principio da dialeticidade, por se tratar de matéria de mérito. 5. Acolhe-se a prefacial de ausência de interesse recursal, pois a parte apelante impugna o benefício da justiça gratuita, que sequer foi requerido pela parte autora. Como se observa dos autos, as custas processuais foram recolhidas, carecendo assim, a parte apelante, de interesse recursal neste ponto. Assim, fica prejudicada a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita. 6. Em se tratando de conversão da licença-prêmio em pecúnia, o termo a quo do prazo prescricional é a concessão da aposentadoria pela Administração, e não a data do julgamento do ato de aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União - TCU, conforme decidido no REsp nº 4.954.811/PE, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 7. A parte autora se aposentou em 29/11/2020, conforme Portaria nº 3.594, de 28/2/2020, publicada no Diário Oficial da União de 19/06/2020, e a ação fora ajuizada em 16/12/2020, não tendo, portanto, decorrido o prazo prescricional de que trata o Decreto 23.477/32. Por esta razão, afasta-se a alegação da prescrição. 8. A Lei nº. 8.112/90 previa no art. 87, em sua redação original, que "Após cada quinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo". E em seu § 2º prevê que os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão. . O aludido dispositivo legal sofreu alteração a partir da vigência da Lei 9.527/97, que passou a reconhecer ao servidor, após cada quinquênio de efetivo exercício, no interesse da Administração, o direito de se afastar do exercicio do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação. Entretanto, ressalvou o direito dos servidores que já haviam preenchido os requisitos para a licença-prèmio por assiduidade até o dia 27/10/1996, nos termos do art. 7º da referida Lei. 9. A jurisprudência do colendo STJ e deste egrégio Tribunal vem reconhecendo o direito à conversão em pecunia dos periodos de licença-prêmio por assiduidade não gozados e não utilizados para efeito de contagem em dobro para aposentadoria, quando o servidor se aposenta. Precedente: STJ, Segunda Turma, REsp 4323958 / SE 30/11/2021, Relator: Ministro Og Leonardo Lopes. 09/02/2021, publ. DJE: 05/07/2021, decisão unânime.; Kevin Teixeira, AC nº 41260499634799674893, Relator: Desembargador Federal Emanuel da Paz. 05/12/2021. 10. Independentemente do motivo pelo qual os periodos não foram fruídos, a não compensação do servidor pelos períodos trabalhados enquanto poderia estar no gozo da licença-prêmio por assiduidade, configuraria enriquecimento sem causa da Administração, conforme os precedentes colacionados. 11. Conforme consta do Mapa do Tempo de Serviço para Aposentadoria extraído do Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIPAE, e da cópia do Processo Administrativo nº 72047.048408/0147-88, a servidora faz jus a 6 (seis) meses de licença-prêmio por assiduidade não gozadas, correspondentes aos períodos de 06/07/1985 a 17/04/1990 e de 18/12/1990 a 14/05/1995, e que não foram computadas em dobro para fins de aposentadoria. 12. A base de cálculo para o pagamento em pecúnia dos periodos não fruidos, de licença-prêmio por assiduidade, deve corresponder à remuneração do servidor que, nos termos do art. 41, da Lei nº. 8.112/90, é constituída de vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens permanentes estabelecidas em lei. Precedente deste Tribunal: Quarta Turma, SAMUEL DUARTE nº 91932220173257030868, Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando Freitas. 03/02/2021. 13. Majoração da verba honorária sucumbencial, de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 14. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36595310021533067792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)