PJE 1062942-71.1592.22.5.1366 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 192 (COM CÔMPUTO DA VPNI NOS TERMOS DO ART. 62) E ART. 193 (REMUNERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO) DA LEI 8.112/1990. DIREITO À OPÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Remessa oficial, apelação da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - SOPHIE FERREIRA e recurso adesivo de LETÍCIA BARROS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a CLARICE GONÇALVES a alterar a forma de cálculo da aposentadoria do autor, substituindo a prevista no revogado art. 193 do REJUR (remuneração do cargo em comissão) pela forma de cálculo contida no art. 192, da Lei 8.112/1990, com o cômputo da VPNI (quintos) nos termos do art. 62 da mesma Lei, e pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal. Correção e juros de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários ao advogado da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. 2. Sustenta a ANA CAROLINA OLIVEIRA a aplicação ao caso da Súmula 339 do STF, ponderando que o Poder Judiciário não tem função legislativa e não poderia conceder o pleito formulado pela parte impetrante. Sustenta a prescrição do fundo do direito e o julgamento além do pedido (aduz que o autor pede a cumulação dos sistemas de aposentadoria dos arts. 193 e 192 com os acrescidos do art. 62, todos da Lei 8.112/1990, e não a opção). Alega que deve ser observada a coisa julgada formada no Mandado de Segurança 6972768-73.1694.31.3.8390 (opção prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990). Questiona também a fixação dos honorários advocatícios e pugna pela aplicação da Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária. 3. Por sua vez, CARLOS EDUARDO PIRES requer que os seus proventos contemplem as rubricas do cargo público (vencimento padrão, entre outros) e ainda as vantagens de caráter pessoal (v.g, anuênios), além do valor fixado judicialmente para representar a rubrica dos quintos/décimos/VPNI, no importe de R$ 82.509,27, previsto no art. 62 da Lei 8.112/1990. 4. Eis o teor da sentença, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (merecendo reparo apenas com relação aos honorários advocatícios, conforme se verá mais adiante): Trata-se de ação judicial de procedimento comum ajuizada por KEVIN MOREIRA em face da UNIÃO e da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (ALEXANDRE MARTINS), na qual pretende revisão de proventos. Alegou o demandante que: - é servidor público federal, aposentado no cargo de Auditor, regido pela Lei Federal 8.112/1990; - no ano de 2010, ingressou com Mandado de Segurança (Processo 8423887-47.5448.20.2.3554), no qual obteve o direito de continuar recebendo os valores de quintos incorporados, sem nenhuma redução, na forma em que vinham sendo pagos antes da auditoria realizada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; - em face do referido MS, a Administração Pública deveria tomar por base o valor pago em 01/02/2005, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), denominada 551291 DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO, e, a partir desta data, tais valores deveriam ser reajustados somente em decorrência de revisão geral de remuneração; - ocorre que a Administração compreendeu que ele, autor, deveria ser remunerado exclusivamente através da referida rubrica, criando uma espécie sui generis de subsídio; - a exclusão dos demais componentes remuneratórios, como vencimento padrão e outras vantagens de caráter pessoal, acarretou a diminuição dos seus proventos, violando os princípios constitucionais do direito adquirido, da legalidade e da irredutibilidade de salários.(...) A MIRELLA COSTELA, na sua defesa, aduziu que: - o autor se aposentou em fevereiro de 1991 com proventos proporcionais, percebendo vantagem incorporada que continuou a ser reajustada; - ocorre que Auditoria especial da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e gestão identificou irregularidade no reajuste da vantagem e determinou a correção do seu valor; - o autor, então, impetrou o Mandado de Segurança 1151913-33.5474.29.9.6137, no qual foi reconhecida a decadência do direito de a Administração rever o valor pago em período anterior a maio de 2005; - formalizado o título judicial, foi emitido Parecer de Força Executória, determinando o pagamento da vantagem sob a forma de VPNI, no valor que ostentava em maio de 2005 (R$ 71.620,27), com reajuste restrito aos percentuais aplicados por ocasião das revisões gerais da remuneração dos servidores públicos federais; - assim, em cumprimento, o servidor passou a receber a rubrica denominada 635940 DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG APO, no valor de R$ 00.940,27 (onze mil, seiscentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos); - não houve, portanto, qualquer discussão sobre os demais componentes dos proventos do autor; - agora, o servidor propõe nova demanda, afirmando que a LETÍCIA FERREIRA alterou a composição de seus proventos que passou a ser composto exclusivamente pela VPNI, ou seja, pela rubrica 629191 DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG APO, excluindo os demais componentes; - não lhe assiste razão em voltar a perceber o vencimento básico e demais vantagens pecuniárias que, segundo alega, compunham os seus proventos; - pelas fichas financeiras juntadas aos autos, em 2005, cinco anos antes da impetração do Mandado de Segurança 2516246-66.7602.13.9.9701, não existia a rubrica "vencimento básico" ou "provento básico" compondo a sua remuneração; (...) A documentação anexada pela LORENA VIANA, a partir do Id. 3328777.3097711, permite concluir que o autor recebia seus proventos de acordo com o estabelecido no art. 193 da Lei 8.112/1990. Dispunha o art. 193 da Lei 8.112, de 25/11/1990, em vigor quando o autor se aposentou, em data de 03/10/1991 que: Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos. § 1° Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos. § 2° A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção. Ou seja, o demandante passou a receber seus proventos de acordo com a função ou remuneração do cargo em comissão que exercera ao longo de sua vida pública, nos termos do art. 193 da Lei 8.112/1990. (...) Ora, nos termos do artigo suso referido, ao autor assiste o direito de optar pela remuneração que lhe seja mais vantajosa para representar seus proventos. Em sendo assim, se está a pretender a não mais receber os proventos pelo valor da função comissionada ou do cargo em comissão, a Administração estará obrigada, nos termos da lei, a remunerá-lo de acordo com a situação que lhe for mais vantajosa. (...) Impende dizer que o autor, a qualquer tempo, pode optar por receber seus proventos com base em outra situação que lhe resulte mais vantajosa, conforme o disposto na redação original do § 2º, do art. 193, da Lei 8.112/90. (...) É inegável o direito do autor neste ponto, pois o REJUR assim prevê e a coisa julgada de fixação do valor da função em nenhum momento com ele conflita, portanto, o ato de impor ao demandante que seja remunerado somente pelo valor da FC, sem chances de exercer a opção, afigura-se flagrantemente ilegal. Observo que os artigos 62, 192 e 193 da Lei 8.112/1990, em vigor na data da aposentadoria do autor, possibilitaram a este duas opções para recebimento de sua aposentadoria: - uma pela remuneração, nos termos do art. 192, com as incorporações previstas no art. 62, §2º, que preconizava que a gratificação em função de direção, chefia ou assessoramento se incorporaria à remuneração do servidor e integraria o provento da aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 05 (cinco) quintos, ou seja, poderia optar pelos proventos atrelados ao seu cargo, acrescidos da incorporação de função/comissão no percentual de até 5/5; - ou poderia, nos termos do art. 193, optar por se aposentar com a gratificação da função ou do cargo em comissão (exercidos no período de 05 anos ou 10 intercalados), de maior valor, desde que este exercido por um período mínimo de 02 (dois) anos (eis a vantagem do art. 193 - escolher como valor da aposentadoria a função/comissão de maior valor exercida no período mínimo de 02 anos). Assim, somente no caso da opção pela remuneração disposta no art. 193, não haveria a possibilidade de recebimento das vantagens previstas no art. 192 e as incorporações tratadas no art. 62, conforme exposto no §2º deste artigo. No caso dos autos, informando a MARIA FERNANDA VIEIRA que os valores recebidos a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), denominada 140770 DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO, não se referem a quintos de FC, mas se referem, na verdade, à remuneração do cargo comissionado, na forma prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990, restaria o autor impossibilitado de cumular a vantagem do art. 193 com os valores prescritos nos artigos 192 e 62 da mesma Lei; verifico, outrossim, que a opção pelo recebimento da remuneração nas condições do art. 193 foi requerida pelo próprio autor, conforme requerimento administrativo acostado aos autos id. 7511851.6084029. Desse modo, considerando que o autor está se valendo do seu direito de opção pela forma de cálculo que lhe seja mais vantajosa, os valores das parcelas de "quintos incorporados", a serem utilizados nesta nova opção, deverão obedecer aos critérios determinados no art. 62 da Lei 8112/'990, e não mais à forma de cálculo contida no art. 193 da mesma lei. 5. A parte autora, na petição inicial, requer o seguinte: "a) Condenar os Requeridos a pagarem aos Requerentes as quantias referentes às respectivas vantagens das demais componentes remuneratórias (proventos básicos e demais vantagens pecuniárias devidas ao servidor) que foram retiradas das remunerações destes, mês a mês, excetuadas as atingidas pela prescrição quinquenal até a data do efetivo restabelecimento da mesma aos contracheques, a serem apurados na fase de liquidação; b) Condenar os Requeridos na obrigação de restabelecer definitivamente a devida forma de remuneração, seja o valor dos proventos básicos, vantagens pecuniárias devidas ao mesmo e a rubrica 064708 DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO (no valor determinado judicialmente) na remuneração do Requerente". 6. Não se configura julgamento extra ou ultra petita a sentença que apreciou o pleito inicial interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, decidindo questão que é reflexo do pedido na inicial. Na verdade, a parte autora pediu mais e a sentença concedeu menos. 7. Deve ser afastada a prescrição do fundo do direito invocado pela MIRELLA MOURA, visto que, em se tratando de relação de trato sucessivo, o direito renova-se mês a mês, prescrevendo, apenas, as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. 8. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 063.813/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Assim, sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tal como decidido na sentença. 9. Quanto aos honorários advocatícios, assiste razão à THIAGO DA CUNHA, diante da sucumbência recíproca, devendo a parte autora também ser condenada ao pagamento da referida verba no percentual de 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 62.215,00), a teor do disposto no art. 86 do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. 10. Apelação da BÁRBARA LOPES e remessa oficial parcialmente providas, para fixar honorários advocatícios também em desfavor da parte autora, e recurso adesivo da parte autora desprovido. pc
(PROCESSO: 84931911137218507047, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)