Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Ferreira Nº 7236682-90.8428.11.6.2917 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: VALMIRA VIGOLVINO MATOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA LUZ ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/CE- JUIZ LEVI MELO EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MORAES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. INSTITUIDOR DA PENSÃO APOSENTADO ANTES DA EC Nº 41/2003. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS em face do acórdão que negou provimento à Apelação interposta contra sentença que, em Ação ordinária, julgou procedente o pedido para o DNOCS a revisar o benefício de pensão, assegurando à pensionista o respeito à paridade remuneratória com os servidores da ativa. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto aos seguintes pontos: a) sobre a petição de id nº 7467358.97093823 que requereu a intimação da parte adversa acerca da manifestação do setor de pessoal da autarquia; b) inexistência do direito à paridade de pensionista, uma vez que não foi preenchido o requisito do art. 3º da EC n º 47/05, não tendo o instituidor completado 15 (quinze) anos de carreira, vez que ascendeu ao cargo de engenheiro em 1982 e se aposentou em 1991. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, a apreciação da petição de Id. nº 8689771.25831495 não configura omissão do acordão, uma vez que não influenciaria no julgamento do recurso de Apelação. Trata-se, pois, de questão secundária levantada pelo DNOCS para que o particular informe sobre eventual redução do benefício em razão do cumprimento da liminar concedida pelo juízo de origem, o que foge da sede recursal. 6. Conforme destacado no acordão embargado, "No caso, o servidor instituidor da pensão se encontrava aposentado desde 1991, com proventos integrais. O aposentado faleceu em 2012. Ao que tudo indica, assim, a paridade da pensão não foi assegurada porque o servidor não se aposentou de acordo com as regras da EC 41/2003, já que se encontrava aposentado muitos anos antes do seu advento. No entanto, este JOÃO PEDRO ROCHA já se manifestou no sentido de que "não seria razoável admitir paridade, ainda que condicionada ao preenchimento de alguns requisitos, para as pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham ingressado no serviço público até 04 de outubro de 1998 e não fazê-lo em relação àqueles já se encontravam aposentados no advento da Emenda Constitucional nº 20/98" (AC 49991176500663926506, Desembargador Federal Leonardo Novaes, BENJAMIN LOPES - Primeira Turma, DJE -Data::09/12/2014 - Página::31).". 7. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 88324631003348576694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)