COSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17372.603731/4364-16, QUE ANULOU A COLAÇÃO DE GRAU DO AUTOR, GARANTIA DE ESTABILIDADE JURÍDICA, SEGURANÇA DE ORIENTAÇÃO E REALIZAÇÃO DO DIREITO, NA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA RESPECTIVO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1 - Anulação da colação de grau do Autor, ante a instauração de uma sindicância que visava apurar suposta irregularidade no seu curso de Farmácia da UFPE.
2 - Universidades, públicas ou privadas, que possuem autonomia didático-científica na elaboração de seus atos, estando devidamente amparadas pelo art. 207, da Carta Maior. Cabe a elas observar os princípios norteadores da Administração Pública, efetuando, para isso, todos os tipos de 'fiscalização' permitidas no ordenamento jurídico.
3 - Administração que deve basear seus atos nos princípios contidos no art. 37, da Constituição Federal. Ato de instaurar procedimento visando solucionar fraudes ou irregularidades que é a necessária observância de princípios como o da legalidade e moralidade dos atos públicos.
4 - Doutrina e jurisprudência que possuem entendimento consolidado no sentido de que a Administração pode anular seus atos, independentemente da apreciação do Poder Judiciário, caso os mesmo estejam em desacordo com a legislação aplicável.
5 - Dano não configurado. Súmula 473 do STF que preconiza que: 'A Administração pode anular seus atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-las, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.'
6 - Segurança jurídica que é o subprincípio concretizador do princípio do Estado de Direito, traduzindo a idéia de garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito, na proteção da confiança.
7 - Autor que colou grau no curso de farmácia, tendo, inclusive, sido declarado, pela UFPE e que havia cumprido a carga horária integral do curso. Invalidação do ato administrativo que lhe assegurava o exercício da profissão, permitindo-lhe auferir rendimentos que lhe propiciam os meios de subsistência que destrói a segurança de orientação e realização do direito, frustrando a confiança que se depositava no ato estatal que conferiu o grau de bacharel em farmácia.
8 - Invalidado o ato que lhe conferiu o referido grau, em razão de suposto equívoco. Anulação da colação de grau que ocorreu por meio de regular processo administrativo, através do qual a demandada verificou que não deveria ter concedido os créditos de disciplina cursada em outra Universidade. Embora isso não tivesse o condão de chegar ao extremo adotado, o certo é que a medida não foi totalmente sem fundamento, já que baseada em razoável interpretação, ainda que exagerada e meramente literal, das normas administrativas em vigor.
9 - Direito à suspensão dos efeitos da decisão proferida no processo administrativo nº 47527.467064/2557-44, que anulou a colação de grau do Autor. Determinada a expedição do diploma respectivo. Dano moral não configurado. Manutenção da sentença. Apelação Cível e Recurso Adesivo improvidos.
(PROCESSO: 49009378126789171853, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2013, PUBLICAÇÃO: 19/06/2013)