PROCESSO Nº: 1517768-38.7688.3.2.0068 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI PIRES ADVOGADO: FRANCISCO REZENDE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO NUNES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DIVERSA DA QUE O AUTOR FAZIA JUS. DESCONTO DA DIFERENÇA NO MÊS SEGUINTE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO. INCABIMENTO. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, em sede de ação ordinária, visando à anulação do ato administrativo que promoveu o desconto no valor de R$ 626,60 (seiscentos e vinte e seis reais e sessenta centavos) da remuneração da parte autora no mês de agosto de 2012, referente à diferença entre os quantitativos da GDPST e da GDM, bem como a devolução do referido valor devidamente corrigido. Apelou a parte autora, alegando, em síntese, que não se pode penalizar o servidor, com o ônus de devolução do que recebeu a maior, mesmo que indevidamente, em face da boa-fé, além de não ter concorrido, direta ou indiretamente para o pagamento indevido, afirmando que no mês de agosto de 2012 sofreu desconto em seus proventos no valor de R$ 626,60 (seiscentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), referente à diferença do valor da GDPST em relação à gratificação que a sucedeu, a GDM, tendo a Administração informado que o pagamento indevido decorreu de erro, que chamou de "problema técnico" no pagamento da GDPST, a justificar o desconto da diferença de R$ 626,60. Alegou, também, a ilegalidade do desconto efetivado, uma vez que sequer houve notificação do apelante para que apresentasse defesa, mas apenas para dar-lhe ciência de que o desconto se daria na folha de pagamento de agosto, violando o direito de ampla defesa e do contraditório garantido pela Constituição Federal. Na análise dos autos, percebe-se que a controvérsia posta a debate, cuida-se da pretensão de devolução dos valores descontados dos contracheques do postulante, a título de reposição ao erário, de vantagem recebida indevidamente, em decorrência de erro da Administração, nos termos da comunicação enviada aos servidores em "Carta Informativa" com o seguinte teor: "Comunicamos a Vossa Senhoria que a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas - GDM, instituída pela Medida provisória nº. 568/12, será implementada na folha de agosto de 2012, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2012. Esclarecemos que em razão do exíguo prazo para implementação da MP 568/12 na folha de julho, houve um problema técnico e o valor pago foi maior do que o devido. Por essa razão, será realizado o acerto de contas entre a gratificação lançada no pagamento creditado em 1º de agosto/2012 e a nova Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas - GDM. Assim, informamos que, conforme previsto no art. 46 da Lei 8.112/90, o valor pago a maior 626,60 será descontado na sua folha de pagamento de agosto de 2012, que será creditada em 03 de setembro próximo". No que se refere à restituição ao erário de valores percebidos indevidamente, por conta de erro cometido pela Administração, não há necessidade de maiores digressões a respeito, é que a matéria tem sido repetidamente decidida em nossos Tribunais, no sentido de que não cabe reposição ao erário de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, regente da espécie, pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. No entanto, a situação em tela é totalmente diversa. O pagamento de uma gratificação por outra se deu, não em razão de erro na aplicação da lei, pela Administração, mas sim, de uma solução que a Administração entendeu ser a mais adequada no momento, em razão da exiguidade de tempo para proceder aos devidos ajustes nas folhas de pagamento de todos seus servidores. No caso dos autos, verifica-se que no mês de julho/2012 foi paga à parte autora a quantia de R$ 2.893,60 de forma indevida, considerando que tal valor seria relativo à gratificação GDPST, e não à gratificação GDM, à qual o autor faria jus. Sendo que, logo no mês seguinte, a União fez os devidos ajustes para corrigir a discrepância do pagamento da devida gratificação, procedendo ao desconto da diferença do pagamento indevido no contracheque da parte autora no valor de R$ 626,60 (seiscentos e vinte e seis reais e sessenta centavos). Nesses casos em que, apesar da presumida boa-fé na percepção de vantagem indevida, esta egrégia Segunda Turma tem se posicionado no sentido da impossibilidade de devolução ao servidor das verbas já descontadas de seus vencimentos, por não fazer sentido obrigar a Administração a pagar novamente valor sabidamente indevido. Precedente: (EMANUEL COSTELA - APELREEX31850/CE - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Lorenzo Barbosa - DJ 08/08/2015 - Página 143). Apelação improvida. [07]
(PROCESSO: 23550940163171323571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016)