PROCESSO Nº: 2592075-25.9849.28.10.3915 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMUEL PIRES LTDA ADVOGADO: HENRIQUE EMANUEL DE ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ ALVES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 170-A. TAXA SELIC. FÉRIAS INDENIZADAS E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sentença em consonância com a orientação firmada pelo STF nos autos do RE 130.200/RS, julgado dentro da sistemática da repercussão geral. 2. Não se submetem à incidência de contribuição previdenciária as parcelas correspondentes ao terço constitucional de férias, às férias proporcionais (indenizadas), aviso prévio indenizado e a remuneração paga ao empregado nos primeiros 15 dias em virtude de afastamento por motivo de doença, nos termos em que restou decidido no REsp 5.095.389/RS, admitido como representativo da controvérsia, encontrando-se a sentença fustiga por este recurso em conformidade com a orientação do eg. Superior Tribunal de Justiça, no mencionado precedente. 3. O auxílio alimentação, quando não pago em pecúnia, e o auxílio transporte ostentam natureza indenizatória, não incidindo sobre tais verbas contribuição previdenciária (PJE: 15791275010984417454, APELREEX/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAÚJO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/05/2015). 4. Falta de interesse de agir, no que diz respeito à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas relativas a férias indenizadas e ao abono pecuniário de férias (ex vi do art. 28, § 9º, incisos 'd', 'e.6', da Lei nº 8.212/91). 5. Proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. 6. Apelação parcialmente provida para reconhecer a falta de interesse do autor quanto às verbas relativas a férias indenizadas e ao abono de férias.
(PROCESSO: 77111498121377053439, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016)