PROCESSO Nº: 8275001-11.8688.13.5.7914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPOATA/SE ADVOGADO: OTÁVIO DA ROCHA MATOS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DES. FED. HEITOR MELO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO NO CAUC - CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. REPASSE DE VERBA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS. CARÁTER DE AÇÃO SOCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 9ª Vara/SE que, nos autos da Ação Ordinária nº 7525581-02.2065.17.1.3419, indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado com o fito de obter autorização para celebração de contrato de repasse com a Caixa Econômica Federal e a consequente liberação de recursos, a despeito da existência de inscrição do agravante no Cadastro Único de Convênio - CAUC. 2. A inserção de determinado município no Programa Território de Cidadania - PTC, não autoriza o ente a celebrar convênios ou receber recursos, mormente se ele estiver inscrito no SIAFI/CAUC/CADIN, vez que tais cadastros servem como forma de impor restrições aos municípios devedores quanto à liberação de verbas públicas. 3. Não é possível garantir a celebração do convênio em discussão, utilizando-se dos regramentos dispostos no art. 26, da Lei nº. 10.522/2002 e no art. 25, § 3º, da Lei Complementar (LC) nº. 101/2001, tendo em vista que a pavimentação de ruas não se enquadra como ação social, de forma a afastar a exigência de regularidade junto ao CAUC. 4. No caso, por mais que a realização do referido convênio pudesse proporcionar uma melhora na qualidade de vida dos moradores das áreas beneficiadas, constata-se que seu objeto não se insere no permissivo insculpido no mencionado art. 26, da Lei nº. 10.522/2002. 5. Ampliar demasiadamente o conceito de assistência social para abranger ações diversas, como a pavimentação asfáltica de ruas, equivale a tornar sem efeito os comandos da legislação restritiva. 6. Precedentes desta egrégia Corte. 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 57936742446051364421, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)