PROCESSO Nº: 6475806-58.8022.6.6.5718 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ MIGUEL MONTEIRO ADVOGADO: Alexandre da Paz ADVOGADO: Calebe Costela ADVOGADO: Raul Moreira ADVOGADO: Kaique Moura De Samuel Cardoso ADVOGADO: João Gabriel Melo De Gustavo Henrique Azevedo APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CAIO CASTRO ADVOGADO: Pedro Miguel Costela APELANTE: BENJAMIN LOPES ADVOGADO: Gustavo Henrique da Paz APELANTE: JOÃO LUCAS OLIVEIRA ADVOGADO: Rafael Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Barbosa EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS MUNICIPAIS. ART. 1º, INCISO I, C/C §1º DO DECRETO LEI Nº 201/67. CONVÊNIO FIRMADO COM MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL PARA CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL NO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA DA EMPRESA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. OBRA INACABADA. CHEQUES SACADOS NA BOCA DO CAIXA. NOTAS FISCAIS E DIVERSOS OUTROS DOCUMENTOS FALSOS. ACUSADOS QUE SE APROPRIARAM DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. ABSORÇÃO DOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO PELO CRIME DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. CRIMES QUE FORAM MEIO NECESSÁRIO PARA O CRIME FIM. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ADEQUADAMENTE APLICADO PELO JUIZ SENTENCIANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU CAUÊ MORAES POSSUI MAUS ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME JÁ VALORADAS NEGATIVAMENTE NA SENTENÇA. PREMEDITAÇÃO DO CRIME IMPOSSÍVEL DE SER VALORADA. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE AFASTADAS DE OFÍCIO. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DOLO FORMULADAS PELOS ACUSADOS JOÃO GABRIEL DAS NEVES E THIAGO FOGAÇA. ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DESVIO DE VERBAS. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TOTALIDADE DOS RECURSOS. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ACERTADAMENTE VALORADAS DE FORMA NEGATIVA NA SENTENÇA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, CP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS FORMULADA PELO PROPRIETÁRIO DE FATO DA EMPRESA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. COMPROVAÇÃO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FALSAS. DOLO COMPROVADO. REDUÇÃO DA PENA. PENA DE MULTA NÃO COMINADA NO TIPO PENAL. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA QUE BENEFICIA TODOS OS CORRÉUS, NOS TERMOS DO ART. 580, CP. APELAÇÕES DE ANA JULIA AZEVEDO E ALEXANDRE DA ROSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cuidam-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por LAVÍNIA PEIXOTO, DAVI LUCAS CORREIA, HENRIQUE PINTO e FELIPE MONTEIRO, ante sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, na imputação do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, aplicando-lhes as penas previstas no § 1º do mesmo artigo, fixando, para o primeiro réu, a pena em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 215 (duzentos e quinze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente fechado; para o segundo, em 05 (cinco) anos e 01 (um) mês de reclusão e 113 (cento e treze) dias-multa, em regime inicialmente fechado; para a terceira, em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa, em regime inicialmente aberto; e para o quarto em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa, em regime inicialmente aberto. 2. Passa-se, pois, a analisar os argumentos suscitados pelos apelantes, iniciando-se pelas alegações do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 3. Em suas razões recursais, defendeu o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em síntese: a) não há como se reconhecer a absorção do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93 pelo crime previsto no art. 1º, I, Decreto-lei nº 201/67, por possuírem objetos jurídicos distintos; b) os crimes de falso foram praticados posteriormente ao desvio de verbas pública, visando ocultá-lo e dificultar a fiscalização pelos órgãos de controle, de modo que também não podem ser absorvidos por ele, não podendo ser considerados meio necessário para a prática do crime do art. 1º, I, Decreto-lei nº 201/67; c) reforma da dosimetria, com majoração da pena aplicada a DANIELA RIBEIRO, devendo serem valorados com maior intensidade os "antecedentes" criminais do réu (que responde a diversas ações penais de improbidade) e as "consequências" do crime (tendo em vista a falta de construção de um hospital público), bem como valorado negativamente o fato de o crime ter sido praticado de forma premeditada (o que acentuaria a reprovabilidade da conduta); d) aplicação da agravante genérica prevista no art. 61, II, b, CP, após reconhecimento da impossibilidade de aplicação do princípio da consunção quanto aos crimes de falso, tendo em vista que esses foram praticados para ocultar e assegurar a impunidade do crime antecedente. 4. Inicialmente, analisa-se o pedido de afastamento da aplicação do princípio da consunção entre o crime previsto no art. 1º, I, Decreto-lei nº 201/67, e os crimes previstos no art. 89, da Lei nº 8.666/93 e art. 304 e 299, ambos do CP (itens "a" e "b" supramenciondos). De acordo com o MPF, não haveria como se reconhecer a absorção do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93 pelo crime previsto no art. 1º, I, Decreto-lei nº 201/67, por possuírem objetos jurídicos distintos. Ademais, defende que os crimes de falso teriam sido praticados posteriormente ao desvio de verbas pública, visando ocultá-lo e dificultar a fiscalização pelos órgãos de controle, de modo que também não poderiam ser absorvidos por ele. 5. A irresignação recursal não merece acolhida nesse ponto. 6. Isso porque, os crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso, bem como o de dispensa indevida de licitação, foram praticados como meio necessário para o cometimento do desvio das verbas públicas, como bem reconheceu o magistrado sentenciante. 7. Com efeito, não há dúvidas de que os documentos confeccionados pelos réus (notas fiscais, planilhas de medições e de execução físico-financeira da obra, atestado de execução de serviços relativos aos pagamentos), bem como a dispensa de licitação ocorrida no dia 24/09/2004, sob a alegação de estado de calamidade pública, que culminou na contratação direta com a empresa G.M. Construções e Empreendimentos Ltda, objetivaram viabilizar a prática de um crime-fim, qual seja, a apropriação dos recursos públicos oriundos do Convênio nº 1786/2003, em benefício dos réus YAGO RODRIGUES, ANTHONY DA LUZ, ALEXANDRE RAMOS e JOAQUIM MONTEIRO. 8. Assim, mostra-se cristalino nos autos que os crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso, bem como o de dispensa indevida de licitação, foram praticados apenas para que se pudesse desviar as verbas públicas. 9. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado desse Tribunal: PROCESSO: 28010714641324279169, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019. 10. Com relação ao pedido de serem valorados com maior intensidade os "antecedentes" criminais do réu DANIEL NASCIMENTO (uma vez que responde a diversas ações penais e improbidade) e as "consequências" do crime (resultantes da falta de construção do hospital público), bem como que seja valorado negativamente o fato de do réu ter praticado o crime de forma premeditada, não merecem acolhida. 11. Quanto aos antecedentes criminais do réu YURI VIANA, agiu bem o magistrado sentenciante ao considerar como circunstância favorável, uma vez que o STF possui entendimento consolidado de que "Inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena" (HC 94680/SP). Considerando que não há prova da existência de condenação com trânsito em julgado em desfavor de ENZO DAS NEVES, não há como a referida circunstância ser valorada negativamente. 12. Com relação ao pedido de valoração com maior intensidade as consequências do crime desfavor de FELIPE GOMES, observa-se que já foram valoradas magistrado sentenciante, que, ponderando negativamente, ainda, as circunstâncias do crime, a conduta social e personalidade do agente, ou seja, um total de quatro circunstâncias judiciais negativas, fixou a pena base em 07 (sete) anos de reclusão. 13. Outrossim, quanto ao pleito de ser valorado negativamente a premeditação do crime (o que, para o MPF, acentuaria a reprovabilidade da conduta), não merece acolhida. É certo que a reprovabilidade da conduta diz respeito à circunstância da "culpabilidade", a qual, no caso concreto, não se mostrou exacerbada, sendo normal a espécie. 14. A acusada AMANDA MOREIRA também apresentou recurso de apelação, alegando, em síntese, ausência de dolo, sob o argumento de que agiu sob a orientação do então Prefeito Municipal, não tendo participação significante nas decisões do gestor municipal. 15. A irresignação não merece acolhida. Vê-se que o elemento subjetivo da acusada restou devidamente provado nos autos, uma vez que, na condição de Secretária de Finanças do Município de Ielmo Marinho/RN, de forma consciente e voluntária, e em união de designíos com os demais corréus, ofereceu e providenciou as condições fáticas para que o ex-Prefeito desviasse os recursos públicos oriundos do Convênio, assinando os documentos com informações sabidamente falsas e cheques sem destinatários, concorrendo, com isso, para a prática do crime capitulado no art. 1º, I do Decreto-lei 201/67. 16. Conforme consignou o juiz a quo: "Ainda no que diz respeito a RAFAELA MOURA, além de ter atestado falsamente as datas inseridas nas supracitadas notas fiscais, bem como a execução dos serviços relativos a cada um dos pagamentos, a planilha de execução físico-financeira, a relação de pagamento e a relação de bens de fls. 660/661 e 663 do Renan Monteiro, Volume III, esta também concorreu ativa para a consecução do desvio ou apropriação dos recursos do Convênio nº 1786/2003 em proveito próprio ou alheio, quando assinou, na qualidade de tesoureira da Prefeitura de Ielmo Marinho/RN, os referidos cheques sem destinatário, a pedido do então prefeito LUIZ FERNANDO NUNES, como confessou em seu interrogatório. Assim, também assumiu e produziu o risco de liberação dos recursos sem aplicação na finalidade proposta. Ainda eu seu interrogatório, a ré alegou que agiu a mando do prefeito, por confiar nele, acreditando que não havia qualquer irregularidade nesse procedimento. Ora, alegar desconhecimento da ilicitude do fato quando se exerce o cargo de tesoureiro foge, no mínimo, do razoável, pois a emissão de cheques é atividade inerente a essa função, cujos critérios devem ser conhecidos por quem a ocupa. Além disso, obediência hierárquica, prevista no art. 22 do Código Penal, só estaria presente se a ilegalidade do ato administrativo não fosse manifestamente ilegal, o que pelas razões já expostas não o é. Portanto, a acusada aderiu à conduta delituosa, concorrendo para seu o resultado". Assim, rejeita-se a alegação de ausência de dolo da apelante. 17. SAMUEL NASCIMENTO também apresentou recurso de apelação, alegando, da mesma forma, ausência de dolo, sob o argumento de que se limitou a assinar documentos que lhe foram entregues pelo então Prefeito Municipal, acreditando estar tudo dentro da legalidade, não tendo participação significante nas decisões do gestor municipal. 18. Igualmente não merece êxito a alegação de ausência de dolo formulada pelo apelante, uma vez que ele próprio confirmou, durante seu interrogatório, que na primeira medição assinou os documentos apresentados pelo ex-Prefeito e pelo proprietário da construtora sem ter ido ao local da obra e, na segunda medição, apesar de ter comparecido ao local, sem sequer ter feito qualquer análise da execução física da construção. Confira-se o seguinte trecho da sentença recorrida: "Afinal, o próprio réu LUIZ FERNANDO OLIVEIRA, em seu interrogatório judicial, reconheceu que nem sequer se recorda de ter realizado a primeira medição e que compareceu ao local da obra apenas uma única vez. Ocorre que, mesmo admitindo como verdadeira essa declaração, depreende-se que não foi realizada uma vistoria propriamente, mas somente uma mera visita, até porque LUIZ HENRIQUE DAS NEVES confessou que não digitou as planilhas constantes das medições, as quais recebeu já preenchidas. Ainda, assumiu que as assinaturas apostas em ambas as medições são suas, bem como a possibilidade de tê-las subscrito concomitantemente. Não bastasse isso, revelou que assinou as planilhas no escritório do réu THIAGO SALES, na presença de ESTHER DA ROCHA, o que sinaliza que a preparação do conteúdo desses documentos atribui-se a estes acusados". 19. Assim, o argumento do apelante de que acreditava que estava tudo dentro da legalidade, consiste em mera tentativa de eximir-se da responsabilidade pelos atos praticados, uma vez que, na condição de engenheiro da Prefeitura de Ielmo Marinho/RN, livre e conscientemente concorreu para o desvio das verbas públicas, ao colaborar com os corréus assinando os documentos referentes às medições da obra, sabidamente falsos, haja vista que previamente preparados e sem sequer ter realizado vistoria in loco. 20. ISAAC ARAÚJO também interpôs apelação, suscitando, em suas razões recursais: a) inexistência de provas quanto ao crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67, já que não há qualquer evidência de que o réu foi beneficiado com o recebimento dos valores oriundos do convênio nº 1786/2003 ou de que houve apropriação dos recursos públicos, ressaltando que o posto de saúde teve metade das obras concluídas, de modo que os valores repassados foram devidamente aplicados; b) impossibilidade de valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime; c) impossibilidade de aplicação das agravantes previstas nos art. 61, II, g, e 62, ambos do CP. 21. De plano, rejeita-se a alegação de ausência de provas quanto ao crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67. De acordo com o apelante, não haveria qualquer evidência de que teria sido beneficiado com o recebimento dos valores oriundos do convênio nº 1786/2003 ou de que houve apropriação dos recursos públicos, ressaltando que o posto de saúde teve metade das obras concluídas, de modo que os valores repassados foram devidamente aplicados. 22. Nesse ponto, cabe esclarecer que, após instrução processual, restou devidamente provado que, através do Convênio nº 1786/2003, cujo objeto era a construção de um Hospital no Município de Ielmo Marinho/RN, foi repassado à Edilidade, durante a gestão do apelante, o total de R$ 478.843,20 (cento e noventa e cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e vinte centavos) pelo Ministério da Saúde. Apesar disso, o Laudo de Exame de Obra de Engenharia nº 1.002/2008, elaborado pela Polícia Federal (fls. 196/216 do Inquérito Policial), concluiu que o "custo de reprodução das obras existentes, a valores de julho de 2004, é de R$ 889.737,13 (cento e vinte e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e treze centavos)", o que demonstra um prejuízo ao erário de R$ 29.529,08 (setenta e um mil, oitocentos e cinquenta reais e oito centavos). 23. Logo, não obstante o posto de saúde objeto do convênio tenha tido parte de suas obras concluídas, como defende o apelante, é inequívoca a apropriação ou desvio de rendas públicas, uma vez que não há prova de aplicação da totalidade dos valores repassados ao ente municipal. 24. A propósito, as provas de que o acusado desviou os recursos públicos supramencionados decorrem não apenas da constatação do prejuízo financeiro causado aos cofres municipais, mas também do fato de que, durante a instrução, ficou provado que o motorista da prefeitura (cuja punibilidade foi declarada extinta no decorrer da ação penal), de posse de cheques da referida edilidade sem especificação do destinatário, sacou "na boca do caixa" valores, ao invés de serem depositados na conta da empresa que executava a obra, favorecendo o ex-Prefeito THEO MARTINS. 25. Nesse sentido, os seguintes trechos da sentença recorrida: "Ademais, a partir dos extratos bancários apresentados pelo ex-prefeito no bojo da sua prestação de contas parcial (fls. 703/708 do Pietro da Costa, Vol. III), verificam-se os seguintes fatos: a) o primeiro pagamento, no valor de R$ 88.899,00 (noventa e oito mil e oitenta e dois reais) ocorreu 09 (nove) dias antes da celebração do contrato com a empresa G.M. Construções e Empreendimentos Ltda., isto é, no dia 28/09/2004; b) o segundo pagamento, no valor de R$ 48.590,60 (noventa e sete mil oitocentos e trinta e oito reais e sessenta centavos) ocorreu exatamente na mesma data em que a empresa G.M. Construções e Empreendimentos Ltda. foi vendida para Maria Vitória Jesus e Lucca Costela, nos termos da Alteração Contratual nº 01 (fls. 575/577 do Inquérito Policial), o que explica o fato de ter sido este último quem firmou o recibo do segundo pagamento em nome da empresa (fl. 672 do Miguel da Rocha, Volume III); c) ambos os pagamentos foram feitos por meio de cheques bancários e perfazem, juntos, a integralidade dos recursos federais até então repassados pelo Ministério da Saúde para a execução do Convênio nº 1786/2003. Aqui cumpre consignar os seguintes esclarecimentos do supracitado Laudo de Exame de Obra de Engenharia nº 1.002/2008, elaborado pela Polícia Federal (fls. 196/216 do Inquérito Policial): "O valor global contratado foi de R$ 311.696,79 (quinhentos e três mil oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), enquanto o custo de reprodução das obras existentes, a valores de julho de 2004, é de R$ 974.958,13 (cento e vinte e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e treze centavos). Considerando que houve a liberação de R$ 067.448,20 (cento e noventa e cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e vinte centavos) pelo Ministério da Saúde, conclui-se que houve dano ao erário de R$ 32.697,08 (setenta e um mil, oitocentos e cinquenta reais e oito centavos)." Diante disso, resta inequívoca a apropriação ou desvio de rendas públicas, conduta esta tipificada como crime no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. A propósito, cumpre aqui destacar que, entre ações de improbidade administrativa e penais que tramitam contra MIRELLA RODRIGUES, vem se verificando uma prática constante do ex-prefeito: saques em dinheiro da integralidade dos recursos públicos destinados ao pagamento das obras, os quais eram realizados, em regra, por ele próprio a partir de cheques que ele mesmo emitia em nome do Município de Ielmo Marinho. Os elementos coligidos nos autos indicam que o ex-prefeito agiu dessa mesma forma neste caso. Dentre as provas que sustentam essa conclusão, merece relevo o interrogatório da ré GUSTAVO DA ROSA. Na oportunidade, esta contou que assinou os referidos cheques sem especificar o destinatário a mando do prefeito e que os cheques eram sacados por MARIA LUIZA MENDES, que exercia na época a função de motorista da prefeitura, cuja punibilidade foi declarada extinta nestes autos. Ocorre que tais cheques não foram depositados na conta da empresa G.M. Construções e Empreendimentos Ltda. nos meses de julho a dezembro de 2004, conforme comprovam os extratos bancários apresentados por Cauê Dias, sócio da empresa na época da contratação para a execução do Convênio nº 1786/2003 (fls. 262/271)". 26. Dessa maneira, não há duvidas quanto ao desvio de recursos públicos por parte do ex-Prefeito supracitado, em conluio com os demais réus, restando clara a prática do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67. 27. Defendeu o apelante, ainda, a impossibilidade de valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. 28. Quanto às circunstâncias do crime, considerando que dizem respeito ao modus operandi da prática delitiva, vê-se que agiu bem o juízo a quo ao considerá-las como desfavoráveis, "porquanto o réu se valeu da prática de outros crimes para assegurar a apropriação e/ou desvio dos recursos do Convênio nº 1786/2003". Com efeito, o fato de o réu ter praticado outros delitos (dispensa indevida de licitação, falsidade ideológica e falsificação de diversos documentos) para a consecução do crime-fim (desvio de verbas públicas) demonstra que as circunstâncias merecem valoração negativa, autorizando a fixação da pena base acima do mínimo legal. 29. Outrossim, também se conclui que agiu corretamente o juiz sentenciante quando entendeu que as consequências do crime foram negativas, tendo em vista não apenas o elevado valor dos recursos públicos desviados, mas também o fato de que toda a população do Município de Ielmo Marinho/RN foi prejudicada com a construção inacabada do hospital público, que ficou sem qualquer utilidade. 30. De toda forma, considerando o amplo efeito devolutivo da apelação criminal, que não é limitado pelas razões recursais e devolve ao órgão ad quem o exame integral da matéria discutida na lide criminal (PROCESSO: 82393155702139917562, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017, PUBLICAÇÃO: 26/11/2017), verifica-se que o juiz a quo valorou negativamente a "conduta social" e "personalidade" do agente. 31. Quanto à conduta social, foi valorada negativamente em razão da "condenação transitada em julgado por ato de improbidade administrativa nos autos da AIA nº 9125704-52.0784.18.1.9857". Considerando, contudo, que a circunstância diz respeito ao comportamento do autor do delito perante seu meio social, familiar e profissional, é certo que poucos elementos foram colhidos durante a instrução processual acerca dos referidos aspectos, não restando provado o demérito do recorrente na sua comunidade, família ou no meio profissional. 32. Em relação à personalidade do agente, entendeu o magistrado sentenciante ser "circunstância desfavorável, restando evidente a sua desonestidade diante das múltiplas condenações no Tribunal de Contas da União por desvio de verbas federais e má gestão de recursos públicos em casos semelhantes". Todavia, vê-se que não há nos autos qualquer elemento plausível para aferir a personalidade do acusado. A referida circunstância, portanto, não pode ser considerada de forma negativa. 33. Por fim, defendeu o apelante, ainda, impossibilidade de aplicação das agravantes previstas nos art. 61, II, g, e 62, I, ambos do CP. 34. Analisando o ponto, observa-se que a sentença recorrida não aplicou ao recorrente a agravante prevista no art. 61, II, g, CP, tendo o juiz sentenciante entendido que "não incide na hipótese, pois, em se tratando de crime próprio, o cometimento do delito no exercício do cargo de prefeito é elementar do tipo penal". Reputo o pedido prejudicado nesse ponto, portanto. 35. No que diz respeito ao pleito de exclusão da agravante prevista no art. 62, I, CP, observa-se que merece acolhida. Embora o juiz sentenciante tenha aplicado a agravante por entender que o acusado dirigiu a atividade dos demais agentes na empreitada criminosa, não há nos autos comprovação nesse sentido, sendo certo que o simples fato de ocupar o cargo de Prefeito Municipal não conduz à necessária conclusão de que houve orientação da ação dos demais corréus, devendo existir prova efetiva nesse sentido, o que não foi produzido. Entendo, pois, que a agravante não pode ser aplicada no caso. 36. JOÃO GABRIEL MOURA também apresentou recurso de apelação, aduzindo, em síntese: a) a inexistência de provas quanto ao crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67, sob o argumento de que não há qualquer comprovação de que ele emitiu as notas fiscais que atestaram o recebimento de valores referentes à primeira parcela do convênio; b) que não houve dolo quanto ao mencionado crime, uma vez que houve a execução de serviços em valor superior ao que foi efetivamente recebido pelo apelante, o que impõe sua absolvição; c) que a pena foi fixada acima do mínimo legal sem qualquer fundamento, inexistindo qualquer circunstância judicial desfavorável que justifique o incremento da pena base, que deve ser fixada em seu mínimo e substituída por prestação de serviços à comunidade; d) exclusão da pena de multa. 37. De início, em relação à alegação de inexistência de provas quanto ao crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67, sob o argumento de que não há qualquer comprovação de que ele emitiu as notas fiscais que atestaram o recebimento de valores referentes à primeira parcela do convênio, vê-se que não merece acolhida. 38. Com efeito, como bem destacado na sentença recorrida, consta às fls. 274/275 dos autos cópias em branco das notas fiscais nºs 064868 e 625354, fotocopiadas e autenticadas em cartório no dia 05/09/2004, demonstrando que quando foram entregues aos novos sócios estavam sem preenchimento algum, fato corroborado, inclusive, pelo depoimento de Luiz Fernando da Paz e Benjamin Pires, colhido no curso da instrução, quando afirmaram que, quando venderam a empresa ao réu LUIZ FERNANDO ALVES no ano de 2004, as notas fiscais em questão estavam em branco. Ocorre que as referidas notas fiscais foram usadas pelo ex-prefeito BENÍCIO DIAS na sua prestação de contas, sendo preenchidas com datas retroativas a autenticação em cartório (fl. 671 e 682, numeração da Polícia Federal). 39. Nesse sentido, destacam-se os seguintes trechos da sentença: "Cabe observar que a empresa G.M. Construções e Empreendimentos Ltda., após ter sido vendida por Maria Vitória Pinto e Caio Silva, passou a pertencer ao réu RENAN COSTELA no plano fático, não passando os sócios Gustavo Castro e Kaique das Neves de interpostas pessoas ("laranjas"). O próprio IAN PIRES declarou perante a autoridade policial que era o proprietário de fato da empresa e vinha atuando formalmente como seu mandatário desde a data da aquisição (fls. 568/569 do Inquérito Policial). Ambos os sócios de direito da G.M. Construções e Empreendimentos Ltda. foram ouvidos na audiência de instrução. Na ocasião, Pedro Miguel Nascimento, também conhecido como "Chicão", afirmou que DAVI LUIZ DA MOTA era o encarregado da parte administrativa e que, na verdade, era como um empregado da empresa e exercia a função de mestre de obras. Já João Vitor Moreira relatou que somente assinava documentos, mas nem sequer sabia qual era a atividade desenvolvida pela empresa, não sabendo sobre a construção do hospital objeto do Convênio nº 1786/2003. Além disso, declarou que quem tomava conta das finanças e mandava assinar os documentos era FERNANDA SILVEIRA, ao qual outorgou poderes por procuração, arrematando que a empresa era dele mesmo e não sua. Asseverou, ainda, que assinou o recibo de R$ 77.246,60 (noventa e sete mil oitocentos e trinta e oito reais e sessenta centavos) (fl. 672 do Noah Barbosa, Vol. III), porém não recebeu esse valor. (...) Não obstante, conquanto não haja provas da apropriação dos recursos públicos em proveito próprio por MIRELLA DA LUZ, resta patente que ele concorreu ativamente para o desvio do valor remanescente repassado ao município para a execução do objeto do Convênio nº 1786/2003. Isso porque é evidente a falsidade das notas fiscais nºs 302600 e 935689 apresentadas ao Ministério da Saúde pelo acusado HEITOR DIAS em sua prestação de contas (fls. 671 e 682 do Fernando Moreira, Volume III), porquanto, no dia 27/08/2004, antes de entregar o talonário de notas fiscais da empresa aos novos sócios, Enzo Cunha as fotocopiou e autenticou no Quinto Ofício de Notas de Natal/RN, quando ainda não haviam sido emitidas, já que as cópias autenticadas estão em branco, sem preenchimento algum, conforme se verifica às fls. 274/275. Da mesma forma, os sócios da G.M. Construções e Empreendimentos Ltda. na época em que foi celebrado o contrato com o Município de Ielmo Marinho para a construção de um hospital, Thiago Rocha e Leandro Monteiro, foram ouvidos como testemunhas arroladas pela acusação e, na ocasião, declararam que venderam a empresa ao réu FRANCISCO DA CUNHA no ano de 2004 (21/08/2004, conforme aditivo contratual de fls. 673/675 do Ian da Luz, Vol. III), sem iniciar qualquer etapa da obra, bem como que quando a empresa foi vendida as notas fiscais n.ºs 136368 e 802383 estavam em branco". 40. Nesse contexto, rejeita-se, ainda, a alegação de ausência de dolo do apelante, uma vez que não há dúvidas de que o mencionado acusado, além de adquirir a empresa GM Construções, que foi contratada pela Prefeitura de Ielmo Marinho/RN para executar as obras do convenio sub examine, que nunca foi concluída, confeccionou as notas fiscais falsas, comprovadamente pré-datadas e encaminhadas ao Ministério da Saúde, além de solicitar ao engenheiro do município (ANTHONY FARIAS), juntamente com HENRIQUE FERREIRA, que assinasse duas planilhas de medições de obra que já estavam previamente elaboradas, atestando sua execução sem fazer vistoria. Ou seja, o apelante consciente e voluntariamente concorreu para o desvio de verbas públicas, em união de desígnios com CALEBE PEIXOTO, ex-Prefeito do Município de Ielmo Marinho/RN, restando claro o elemento subjetivo do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67. 41. Ademais, rejeita-se a alegação de que a pena imposta ao apelante foi fixada acima do mínimo legal sem qualquer fundamento, sob o argumento de que inexiste qualquer circunstância judicial totalmente desfavorável que justifique o incremento da pena base. Analisando a sentença recorrida, verifico que o juízo a quo, de forma fundamentada, considerou a existência de duas circunstâncias judiciais negativas (consequências e circunstâncias do crime), fixando a pena base do crime em 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses de reclusão. Contudo, tenho que a pena em questão se mostra exacerbada, de modo que fixo a pena em 4 (quatro) anos. 42. Por fim, em relação ao pedido da exclusão de pena de multa, conclui-se que assiste razão ao apelante, uma vez que o tipo penal previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67 apenas comina a pena privativa de liberdade, não podendo o apelante ser condenado na pena de multa por ausência de previsão legal. 43. Considerando que o presente caso envolve concurso de agentes (art. 25, CP), a exclusão da pena de multa aproveita os demais corréus, já que se funda em motivos de caráter não exclusivamente pessoal, nos termos do art. 580, CP. 44. No que se refere ao pleito de exclusão da agravante prevista no art. 62, I, CP, também não pode ser aplicada em face do mencionado réu. Embora o juiz sentenciante tenha aplicado a citada majorante por entender que o acusado "promoveu a atividade de outro agente na empreitada criminosa, ao solicitar a CAROLINA ARAGÃO que assinasse as falsas planilhas de medição da obra", não há nos autos comprovação nesse sentido, sendo certo que o simples fato de ter solicitado que outro corréu assinasse aquela documentação, de forma isolada, não conduz à necessária conclusão de que dirigiu a conduta dos demais integrantes. Entendo, pois, que a agravante não pode ser aplicada no caso. 45. Por tudo o que foi exposto e considerando a exclusão da agravante prevista no art. 62, I, CP para os réus PAULO BARROS e FERNANDO AZEVEDO CORREIRA GOMES, bem como a exclusão da valoração negativa da "conduta social" e "personalidade" com relação a BRUNA GONÇALVES, conforme fundamentação supra, e, tendo em vista que não houve modificação das reprimendas fixadas em relação aos demais réus, ficam as penas privativas liberdades assim fixadas: a) 04 (quatro) anos de reclusão para MARIANA DA PAZ, em regime inicialmente aberto, substituída por duas penas restritivas de direito; b) 04 (quatro) anos de reclusão para ELOAH CALDEIRA, em regime inicialmente aberto, substituída por duas penas restritivas de direito; c) em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses de reclusão para BÁRBARA DAS NEVES, em regime inicialmente aberto, substituída por duas penas restritivas de direito; e d) em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses de reclusão para ISABEL CAVALCANTI, em regime inicialmente aberto, substituída por duas penas restritivas de direito. 46. Apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ANTÔNIO DIAS e PEDRO MIGUEL MENDES, DESPROVIDAS e PARCIAL PROVIMENTO às apelações interpostas por JOÃO FELIPE ALVES e por LUIZ GUSTAVO FREITAS, para reduzir a pena dos mesmos, consoante fundamentação.
(PROCESSO: 81438959101006894238, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)