ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ABANDONO DE CURSO. JUBILAMENTO.
1. O jubilamento constitui um tema que deve ser cuidadosamente analisado, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso, uma vez que, se por um lado há de se dar destaque às dificuldades que assolam o país na área da educação, sendo inconcebível, por isso, que sejam mantidas vagas ociosas, por outro, não se pode olvidar que existem casos em que o afastamento do aluno ocorre contra sua vontade, por motivos de força maior;
2. No caso dos autos, o impetrante ingressou no curso de Ciências Econômicas da UFC em 2000, e, segundo alega na inicial, em 2007, por causa do trabalho, teve que viajar sem ter tido tempo de sequer efetuar trancamento da matrícula. No segundo semestre de 2001, requereu reabertura de matrícula, o que lhe foi indeferido;
3. O impetrante não apenas deixou de trancar a matrícula, como também ultrapassou o prazo máximo de dois anos que poderia ter ficado afastado caso tivesse efetuado o trancamento e renovado o vínculo com a UFC a cada semestre (arts. 101 e 107 do Regimento Interno da UFC);
4. A razão apresentada pelo impetrante para seu afastamento, qual seja, seu trabalho, constitui fato absolutamente corriqueiro, que não configura motivo de força maior a justificar um tratamento especial ao aluno;
5. Demais disso, no caso em foco, é manifesta a inutilidade da instauração de processo administrativo em que sejam observados o contraditório e a ampla defesa, ante a inexistência de controvérsia quanto aos fatos;
6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 70458299734983061552, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2014, PUBLICAÇÃO: 25/02/2014)