AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL (ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, I, DO CPC). ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 9.765.648/RS E RESPECTIVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPROVIMENTO.
1. Agravo regimental interposto pela UNIÃO contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a seu recurso especial, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, I, do CPC.
2. Defende a agravante, em síntese, a legalidade da convocação para prestação do serviço militar obrigatório dos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que foram dispensados por excesso de contingente.
3. No julgamento do REsp 3.165.895/RS, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, integrado por acórdão proferido em sede de embargos de declaração, o egrégio Superior Tribunal de Justiça explicitou que as alterações introduzidas pela Lei n.º 12.336/2010 não se aplicam aos médicos, farmacêuticos, odontólogos, dentistas e veterinários dispensados por excesso de contingente antes da edição da referida lei, salvo se convocados a partir do início de sua vigência.
4. Caso em que tanto a dispensa de incorporação por excesso de contingente quanto a convocação para o serviço militar obrigatório ocorreram antes da vigência Lei n.º 12.336/2010, de modo que o acórdão recorrido se encontra em perfeita harmonia como o entendimento adotado no julgamento do recurso repetitivo.
5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 37901053617086333, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 16/09/2013, PUBLICAÇÃO: 28/12/2013)