PROCESSO Nº: 5550951-52.0707.23.12.2275 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO VITOR CASTRO e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Souza - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende a inocorrência da prescrição intercorrente. Relata que a citação da executada foi efetuada por edital em 21/02/2014, tendo a Fazenda requerido o bloqueio RENAJUD em 04/07/2015 e também a indisponibilidade de outros bens em 13/07/2015. Afirma que, em 05/09/2018, foi lavrado termo de penhora de veículo pertencente à executada, não encontrado na posse do corresponsável. Assim, a Fazenda requereu, na data de 08/04/2019, a expedição de mandado de constatação e reavaliação do veículo que foi efetivada através de carta precatória. Aduz que quando requereu nova diligência de penhora BACEN, o Juízo a instou a se pronunciar acerca de eventual prescrição intercorrente. Sustenta que houve interrupção do prazo prescricional com a penhora efetivada em 2018. Pugna pelo prosseguimento da execução fiscal. 3. A Fazenda Nacional promoveu execução fiscal em 07/04/2010 para cobrar o montante de R$ 56.645,79 (Id. 47794461). A citação do executado por correio foi infrutífera (Id. 96734524 - p. 9). Em razão da não localização dos corresponsáveis, a exequente requereu a citação por edital em 28/10/2013 (Id. 60032546 - p. 41), ocorrida em 31/03/2014 (Id. 07170402 - p. 49). 4. A Fazenda solicitou pesquisa junto ao sistema BACENJUD em 11/10/2014 (Id. 27770897 - p. 4). Em 22/02/2015, a exequente pugnou pelo bloqueio no RENAVAM do veículo em nome do corresponsável (Id. 57200030 - p. 10) e, na data de 05/07/2015, requereu a indisponibilidade de outros bens do executado (Id. 15007843 - p. 25). 5. O veículo foi penhorado em 16/02/2018 (Id. 67505141 - p. 1), tendo a exequente requerido a expedição de mandado de constatação e avaliação do bem penhorado. Em 04/07/2020, houve nova solicitação de pesquisa junto ao sistema BACENJUD (Id. 72682454 - p. 37). 6. O STJ decidiu no REsp 8.885.223/RS, DJe 04/10/2018, que: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera". 7. A penhora do veículo em 18/10/2018, apesar de não ter sido suficiente para satisfazer a dívida, foi apta a interromper o prazo prescricional, visto que se trata de diligência frutífera. Assim, considerando que também houve a interrupção da prescrição com a citação por edital ocorrida em 2014, não se vislumbra a ocorrência de prescrição intercorrente neste caso. 8. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal. [01]
(PROCESSO: 12260991159346176911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)