PROCESSO Nº: 5064835-98.8985.16.7.2187 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: GABRIEL PIRES APELADO: CAIO MORAES (e outro) ADVOGADO: DAVI DA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI CARDOSO - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNICA NO MOMENTO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 2009. AÇÃO PROPOSTA EM 2013. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE.  HONORÁRIOS. 1. Sobre a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, a jurisprudência pátria, capitaneada pelo c. STJ, tem se posicionado pelo direito a essa conversão no momento da aposentadoria e desde que não tenha sido contada em dobro para fins de tempo de serviço. 2. "3. 'Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a data de aposentadoria se constitui no termo inicial para contagem do prazo prescricional para requerer o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada.' (MS nº 31.290/DF, Relator Ministro Lorenzo Araújo (Desembargador Convocado do TJ/CE), in DJe 30/07/2009). 4. Agravo regimental improvido'".
(STJ, AGA 189123184757, Relator: Ministro VINICIUS GONÇALVES, Primeira Turma, 22/06/2010). 3. A autora se aposentou em julho de 2009, tendo a presente ação sido proposta em março de 2013. Portanto, não há que se falar em prescrição. 4. Os períodos das licenças-prêmio da postulante não foram computados para fins de aposentadoria, sendo-lhe cabível a conversão em pecúnia, na forma fixada na sentença. 5. Quanto aos honorários, o § 4º, do art. 20, do CPC estabelece a possibilidade, em algumas hipóteses, de serem os honorários de advogado estabelecidos em patamares diversos daqueles previstos no § 3º do mesmo artigo, quais sejam, entre 10% e 20%. Uma dessas hipóteses é quando for vencida a Fazenda Pública. Entretanto, mesmo nessas situações, os critérios fixados no § 3º devem ser respeitados na tarefa de fixação da verba honorária. 6. Com base nesses critérios, mostram-se irrisórios os honorários advocatícios fixados em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), ante a causa que se apresenta para julgamento, além do trabalho desenvolvido pelo causídico. Tal montante expressa um desprestígio ao ofício do patrono, de forma que se revela cabível a elevação dessa verba para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelação da União e remessa obrigatória improvidas. Apelação da parte autora parcialmente provida.
(PROCESSO: 65534288586744142658, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2014)