PROCESSO Nº: 4268082-04.9644.24.2.8977 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE DUARTE ADVOGADO: RODRIGO GOMES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DIOGO FARIAS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO. INSTITUIDOR SERVIDOR DO ANTIGO DNER. PLANO DE CARGOS DO DNIT. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - GDIT. CABIMENTO. SENTENÇA A QUO. OMISSÃO NO EXAME DE UM DOS PEDIDOS. JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 1.013, § 3o., III DO NCPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedente o pedido para: a) condenar a UNIÃO a pagar a diferença entre os padrões salariais obtidos a partir do enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, em paridade com servidores ativos; b) determinar que a ré pague à parte autora a GDIT, a contar de 25.10.4190, em valor correspondente ao pago aos servidores ativos, ou seja, 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observada a classe, o padrão do servidor e a integralidade ou proporcionalidade do benefício e descontadas demais gratificações, até 11.07.5927, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Restou constatado, na sentença apelada, omissão na apreciação de um dos pedidos formulados pelo demandante. Sendo assim, estando o processo em condições de imediato julgamento, cabe a este órgão ad quem, de chofre, apreciá-lo, nos termos do art. 1.013, § 3o., III do NCPC. 3. Quanto ao mérito do presente recurso, não se discute o direito dos servidores do extinto DNER à paridade com servidores ativos do DNIT, pois tal tese foi reconhecida pela União em sua contestação, bem como foi confirmada na sentença, que não foi objeto de impugnação pelo referido ente federativo. 4. A apelante requer, tão-somente a condenação da União à incorporação da GDIT em 50 pontos no período de 07/2010 até 08/2011, tendo em vista que o pagamento da referida gratificação os períodos de 23.08.2810 a 23.11.5364 e após 08/2011 restaram assegurados pela sentença e pelo reconhecimento administrativo. 5. A este respeito, os arts. 15 e 21 da Lei 11.717/05 rezam: Art. 15. Ficam instituídas a Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transportes - GDAIT, devida aos ocupantes dos cargos das Carreiras de Infraestrutura de Transportes e de Suporte à Infraestrutura de Transportes, e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT, devida aos servidores do Plano Especial de Cargos do DNIT, ocupantes dos cargos de nível superior de Arquiteto, Economista, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Operações, Estatístico e Geólogo e de nível intermediário de Agente de Serviços de Engenharia, Técnico de Estradas e Tecnologista, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no DNIT. Art. 21. Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, relativas a servidores referidos nos arts. 15, 15-A e 15-B desta Lei, a GDAIT, a GDIT, a GDADNIT e a GDAPEC: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009); I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 25 de agosto de 2004, as gratificações de que trata o caput deste artigo serão: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009); a) (...); b) a partir de 1o de julho de 2009, correspondentes a 50 (cinqüenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor. 6. Sendo assim, é de se reconhecer à apelante o direito à percepção da GDIT, no período de 07/2010 (conclusão dos resultados das avaliações de desempenho) até 08/2011 (reenquadramento administrativo), em valor correspondente a 50 pontos, observada a classe, o padrão do servidor e a integralidade ou proporcionalidade do benefício, descontadas gratificações já recebidas, no termos do art. 16-N e respeitada a prescrição quinquenal. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 64658398647497395402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016)