PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNDICE VENCIMENTAL DE 28,86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PROCESSO DE INVENTARIANÇA. DECRETO Nº 4.128/2002. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DNIT. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.
1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, que são os requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos apontados.
2. No caso vertente, não há omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Na realidade, a parte embargante, irresignada com a decisão desta Corte, requer a alteração do julgado ao afirmar a existência de falhas na decisão objurgada, demonstrando inconformismo insolúvel pela via estreita dos embargos, forçando o reexame de pontos sobre os quais já houve manifestação judicial inequívoca.
3. Ademais, o decisum hostilizado efetivamente se manifestou sobre a questão levantada nesta sede recursal, por ocasião do julgamento da apelação interpostas nestes autos, ao concluir, contrariamente do que assentou o ente embargante/recorrente, pela sua legitimidade para suceder o extinto BRUNO DIAS, ante o fato de o ajuizamento da presente execução ter ocorrido após o término do processo de inventariança.
4. Ausentes os requisitos do art. 535 do CPC, não merecem acolhimento os embargos declaratórios opostos tão somente no desiderato de obter uma nova decisão sobre a questão trazida aos autos.
Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 89128893323129279, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2014, PUBLICAÇÃO: 22/09/2014)