PJE 6960089-73.9812.1.10.7803 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, revogando a decisão que deferiu o pedido da embargante e autorizou a remoção dos bens penhorados para o depósito do leiloeiro cadastrado na procuradoria, para fins de realização de leilão. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado restou omisso quanto à análise dos arts. 789, 797 e 919 do CPC, além do art. 151 do CTN. Aduz que: a) não há que se falar em manter a suspensão da execução, em razão da violação a diversos dispositivos da legislação tributária e adjetiva civil; b) houve a inobservância do artigo 919 do CPC quanto à concessão de suspensão dos embargos à execução fiscal; c) o fato de ter sido proferida decisão que remete os autos dos embargos à pericia não impede a execução dos atos expropriatórios na execução; d) o risco da perda de bens não autoriza a suspensão de execução. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 99813648195073000872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)