PJE N° 9658243-40.3637.22.1.3430 AGRAVANTE(S) : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S) : MUNICÍPIO DE JAÇANÃ/RN ADVOGADO(S) : MARCOS VINICIUS SALES e outros RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO VIEIRA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO CUSTEIO DO RISCO DE ACIDENTE DO TRABALHO - RAT (ANTIGA SAT). MUNICÍPIO. ATIVIDADES PREPONDERANTEMENTE BUROCRÁTICAS. DECRETO Nº 6.042/07. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. De acordo com o art. 273 do CPC, o juiz poderá deferir a tutela antecipada caso presente prova inequívoca da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. Hipótese em que a decisão agravada deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar "a suspensão da exigibilidade da alíquota da contribuição ao RAT no que ultrapassar o percentual de 1% sobre a folha de salários do Município autor". 3. Este Regional, nos autos do EINFAC nº 17942 - PB (DJe 18/10/12), decidiu que os Municípios, notadamente os localizados no interior dos Estados, por desenvolverem atividades preponderantemente burocráticas, de risco leve, devem recolher a contribuição destinada ao custeio do Risco de Acidente de Trabalho - RAT (antigo SAT) com base na alíquota de 1%, reputando-se ilegal a majoração para 2%, promovida pelo Decreto nº 6.042/07, com base no reenquadramento do grau de risco da atividade exercida pela Administração Pública. 4. Obrigar o agravado a recolher a contribuição em tela na alíquota de 2% até o término da demanda é privá-lo de recursos financeiros, circunstância que indubitavelmente traz prejuízos à atividade administrativa do ente político, desfavorecendo, por conseguinte, os munícipes no que pertine ao atendimento das suas necessidades básicas. Assim, resta patente o perigo da demora. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 74441424202858143237, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MARTINS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015)