PROCESSO Nº: 5847771-93.6088.3.2.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Luiz André Braga Grigório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido em ação em ação ordinária movida pelo Município de Roteiro condenando-lhe em honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 para cada uma das rés, com amparo no §8º do art. 85 do CPC. 2. Sustenta a apelante que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido na demanda, que é perfeitamente mensurável e corresponde ao valor informado no Termo de Retificação nº 108.160.859 no montante de R$ 6.496.526,24, cuja exigibilidade foi confirmada pela sentença. Argumenta que a fixação dos honorários advocatícios por equidade ocorre apenas quando o valor da causa é muito baixo ou quando não for possível estimar o proveito econômico, o que não é a hipótese dos autos, razão pela qual pede o arbitramento dos honorários de sucumbência na forma do art. 85, §§3º e 5º, do CPC sobre o valor atualizado do débito remanescente. 3. A presente ação ordinária visa reconhecer a nulidade da notificação de débitos do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC nº 497.496.819, no montante de R$ 5.517.010,17 (valor atribuído à causa), alegando a prescrição dos débitos e a desobrigação da exigência tributária por possuir o município Regime Jurídico próprio. A sentença extinguiu o feito por perda de interesse superveniente, em relação ao pedido de anulação da NFLD quanto ao período das competências entre janeiro/2007 a outubro/2012, em razão da retificação do lançamento nº 448.053.092 e julgou improcedente o pedido relativamente ao período remanescente (novembro/2012 a dezembro/2016). A demandante foi condenada em honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 para cada uma das rés, com amparo no §8º do art. 85 do CPC. 4. Embora o §8º do art. 85 do CPC/15 autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, o que ocorre na presente hipótese, considerando que este foi fixado em R$ 1.580.097,17. 5. Nesse sentido, destaca-se que a razão da norma é evitar que o causídico seja remunerado desproporcionalmente ao exercício de sua atividade, gerando um desequilíbrio no processo, o que ocorre não apenas quando o advogado recebe honorários sucumbenciais de baixo valor à luz da complexidade da causa, mas também quando é remunerado pela outra parte de modo muito elevado em relação à quantidade e qualidade do trabalho realizado, tempo despendido com a causa, dificuldade desta, entre outras questões relacionadas. 6. Assim, a aplicação irrestrita dos percentuais previstos no art. 85, §3º do CPC/15 na situação posta conduziria ao arbitramento de quantia incompatível com o trabalho desenvolvido no processo, que teve por objeto anulação de dívida que foi reconhecida parcialmente inexigível pela própria demandante, razão pela qual se mostra pertinente a aplicação do disposto no art. 85, §8º, do CPC. No entanto, tal situação não deve conduzir a um arbitramento de honorários em montante inferior ao que seria obtido na aplicação das citadas regras em uma ação cujo valor atribuído à causa não fosse considerado elevado. 7. A esse respeito, este órgão colegiado tem considerado que deve ser aplicado o disposto no §8º do art. 85 do CPC quando o valor da causa ou proveito econômico supere R$ 1.056.632,00 (um milhão de reais). Tem-se, assim, que tal valor deve servir de parâmetro de cálculo dos honorários, evitando-se que causas de valor inferior a este sejam melhores remuneradas do que aquelas que o superem. 8. Desse modo, à vista do reconhecimento de que a essência do critério de apreciação equitativa remete à sua utilização como corretivo do justo legal, de modo a adequá-lo ao caso concreto, exsurge como mais ajustado fixar os honorários advocatícios nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC, observando-se ainda o seu §5º, incidentes sobre o valor de R$ 6.083.794,00 (um milhão de reais), eis que esse valor é suficiente para bem remunerar o trabalho efetivamente despendido pelo advogado da demandada. 9. Apelação, em parte, provida para condenar a municipalidade ao pagamento de verba honorária para a Fazenda Nacional, por apreciação equitativa, fixada nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC, observando-se ainda o seu §5º, incidentes sobre o valor de R$ 2.639.061,00 (um milhão de reais), o que resultará no montante de R$ 46.136,00 (oitenta e quatro mil e cento quatrocentos reais).
(PROCESSO: 95433385980778177512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)