APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1 - Trata-se de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o réu nas penas impostas pela prática de crime contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, I, da Lei 8.137/90, e de crime de uso de documento falso (artigo 304 do CPB).
2 - Como a pena privativa de liberdade imposta ao réu pela prática do crime previsto no artigo 304 c/c artigo 298 do Código Penal, isoladamente considerada, e excluído o acréscimo referente à continuidade delitiva, finda por ser de 2 anos de reclusão, vê-se exaurido o prazo prescricional previsto no artigo 109, V, do CPB, que seria de 4 anos, uma vez terem transcorridos mais de 6 anos entre a data dos fatos delituosos e o recebimento da denúncia.
3 - Patentes a materialidade e a autoria imputada ao acusado, conforme bem exposto na sentença. Há, nos autos, procedimento exaustivo instaurado pela Receita Federal e depoimento do próprio recorrente, o qual reconhece a falsidade das notas fiscais sobre as quais não se recolhia tributo. Da mesma forma, tinha o acusado plena consciência e vontade de omitir em sua declaração de IRPF os valores percebidos e recebidos pelo trabalho de representação comercial.
4 - Como sustentado pela própria magistrada, todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado. Ademais, colaborou o mesmo com a instrução penal, nada indica que tem sua personalidade voltada pra a prática de crimes e a razão para a prática do crime não foi mera ganância do réu. Assim, deve a pena-base ser fixada no mínimo legal.
5 - Não tem razão o recorrente quando pleiteia o reconhecimento da incidência das atenuantes previstas no artigo 65, III, 'a' e 'd' do Código Penal ou do artigo 66 do CPB, uma vez que não houve confissão espontânea e expressa do réu nos autos, conforme pode ser observado das alegações finais de Maria Cecília Santos, onde se sustenta a insuficiência de provas quanto à autoria.
6 - Apelação provida, para decretar a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto, em relação ao delito do uso de documento falso (artigo 304 do CPB) e em relação ao crime tributário ante a nova pena fixada no voto.
(PROCESSO: 115101337410055, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA ISABELLA COSTELA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2014, PUBLICAÇÃO: 24/07/2015)