TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. DOCUMENTOS ESSENCIAIS PRESENTES. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ATO EXECUTIVO PROVISÓRIO. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DA PENHORA SOBRE IMÓVEIS DOS AGRAVADOS. NÃO PROVIMENTO.
1. Irresignação recursal contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de reconsideração formulado pelos agravantes através do qual pretendiam a revogação da penhora sobre imóveis de sua propriedade, ao fundamento de que a execução já estava integralmente garantida pela penhora no rosto dos autos.
2. Agravo de instrumento tempestivo, considerando que a decisão agravada foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 03/11/2015 (sexta-feira), iniciando-se a contagem do prazo no dia 26/03/2015 (segunda-feira) com término em 19/11/2015, data do protocolo da petição.
3. Agravo instruído com todas as peças obrigatórias e essencias a análise do pleito.
4. A questão do redirecionamento da execução fiscal para os agravantes já foi analisada em decisão anterior à que ora se agrava, a qual foi objeto de agravos de instrumentos nºs. VITOR VIANA 009616-PE e Agtr605826-PE, que mantiveram a decisão de primeiro grau por entenderam pela dissolução irregular da sociedade e a existência de fortes indícios de abuso de personalidade e da confusão patrimonial entre as pessoas físicas e jurídicas com intuito de escapar à obrigação tributária.
5. Conforme consta da decisão agravada, "a penhora no rosto dos autos é ato executivo provisório, cuja confirmação depende da constituição do crédito em favor do executado, permitindo a constrição definitiva".
6. Apenas com a consolidação do patrimônio em favor do executado é que o crédito estará aperfeiçoado e deixará a penhora no rosto dos autos de ser apenas expectativa de direito. A liberação da penhora sobre os imóveis dos agravantes, nesse momento, é temerária, pois o crédito não se encontra garantido de forma definitiva.
7. Não há nos autos nenhuma informação do andamento do inventário, de forma que qualquer alteração na situação fática deverá ser comunicada pelos agravantes ao juízo da execução fiscal, com a finalidade de ser reanalisado o pleito de liberação da penhora sobre os imóveis do executado.
8. Agravo de instrumento não provido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 72971439224201415846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 19/08/2016)