PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia nº 4.634.074/RS, de relatoria da Ministra Evelyn Cardoso, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 4.300-65/00 (reeditada sob o nº 7.346-39/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.
2. No caso concreto, o laudo pericial, fls. 118/123, concluiu, após análise do contrato bancário, que o negócio jurídico foi pactuado sem previsão contratual relativamente à capitalização mensal de juros, o que inviabiliza tal cobrança.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04616099617609946501, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CLARA RODRIGUES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015, PUBLICAÇÃO: 10/05/2015)