PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS APRESENTADOS COM FINS EXCLUSIVOS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 535 DO CPC.
1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação do particular.
2. Em suas razões, aduziu a embargante que interpôs o presente recurso com o objetivo exclusivo de obter o pronunciamento expresso desta Segunda Turma acerca dos dispositivos legais aplicáveis ao caso concreto no escopo de não ver trancadas as demais vias recursais.
3. Ocorre, no entanto, que, quanto ao prequestionamento, mesmo nos aclaratórios interpostos com este fim, é indispensável a observância dos requisitos delineados no art. 535 do CPC, os quais não foram verificados na espécie (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 948767).
4. Embargos declaratórios não conhecidos.
(PROCESSO: 04612642505147716, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2014, PUBLICAÇÃO: 27/06/2014)