CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. FGTS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. SUJEIÇÃO AO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR SE TRATAR DE ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. CONTRIBUIÇÕES EXIGÍVEIS APENAS NO EXERCÍCIO SEGUINTE, A PARTIR DE JANEIRO DE 2002. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 2556/DF E ADI 2568/DF. LEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Cuida-se de mandado de segurança por meio da qual pretende provimento judicial que a autorize a não recolher a contribuição social criada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001, bem como que se reconheça seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título da referida contribuição nos últimos 5 (cinco) anos. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Medida Cautelar na ADI n. 2.556/DF, decidiu que os artigos 1º e 2º da Lei Complementar n. 110/2001 são constitucionais e as exações por eles criadas possuem natureza tributária de contribuição social geral, submetendo-se à regência do art. 149 da Constituição Federal, que remete ao art. 150, III, b (anterioridade anual). (TRF 1ª Região - AC 8012.45.30.765224-4 - Rel. Des. Fed. Arthur Araújo, Sexta Turma, 29/09/2012 e-DJF1 P. 170). Logo, não há que se falar em repetição do indébito ou compensação, dada a legalidade da exação. 3 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 48746549969278385344, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LIMA RAUL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015)