PROCESSO Nº: 6001590-56.8567.20.12.3431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN CASTRO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL FERREIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA Processual civil. Penhora On Line. BACEN JUD. Conta corrente. Valores oriundos de folha salarial. Depósito de pensão alimentícia. Natureza alimentar. Art. 649, IV do CPC. Aplicação. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 87481024918123362889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016)