PROCESSO Nº: 5303637-06.9014.9.3.3052 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN MELO ADVOGADO: ALEXANDRE SALES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUSITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A legislação previdenciária em vigor permite ao trabalhador rural, aos 60 anos se homem e 55 anos se mulher, a obtenção de aposentadoria rural por idade, desde que comprove a condição de rurícola, mediante o exercício de atividade campesina, pelo tempo legal de carência. Arts. 11, "a", V, "g", VI e VII e 143, da Lei nº 8.213/91. 2. No caso, não trouxe a requerente documentos comprobatórios do exercício de atividade rural pelo período de carência exigidos na legislação. 3. Ademais, os documentos insertos nos autos apontam que a requerente, desde 2012, percebe benefício assistencial, e a certidão de casamento apresentada, datada de 2003, registra que o marido é aposentado como comerciário. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43470778874051496436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015)