PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE EPILEPSIA. INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE NÃO COMPROVADA.
1. Para que seja concedido o benefício de prestação continuada, deve a parte provar que preenche os seguintes requisitos: a) ser portadora de deficiência ou idosa com 65 anos ou mais; b) não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
2. In casu, a perícia judicial constatou que o requerente é portador de estado clínico neurológico instável (Epilepsia), o que, contudo, pode ser controlado por meio de dosagem apropriada do medicamento anticonvulsionante.
3. Depreende-se da perícia judicial que a doença do autor não o impede de realizar atividades cotidianas. Dessa forma, não está satisfeito o requisito de ser portador de deficiência, justamente por não haver, nesse caso, incapacidade para a vida independente.
4. Apelação improvida. Sentença confirmada.
(PROCESSO: 72697056004563579915, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015, PUBLICAÇÃO: 24/08/2015)