AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARREIRA MILITAR. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DO EXÉRCITO. LIMITE ETÁRIO FIXADO PELO EDITAL. POSSIBILIDADE. FATOR DE DISCRÍMEN COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PROVIMENTO.
I - Há cargos que, pelas peculiaridades de suas atribuições, demandam seleções mais criteriosas, mormente aqueles que exigem vitalidade e vigor físico, a exemplo dos cargos integrantes da carreira militar.
II - No que toca à exigência de que o limite de idade para ingresso nas Forças Armadas seja fixado através de lei, não se pode olvidar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 684393/RS, decidiu validar, até 23 de março de 2011, todas as admissões ocorridas em função de regulamentos, portarias e editais que, até este momento, vinham estabelecendo as condições para o ingresso nas diversas carreiras militares, entre elas o limite de idade. Nessa oportunidade, o Plenário do e. STF, modulando os efeitos do referido decisum, deixou assegurado àqueles candidatos que tiverem decisão liminar favorável, antes deste pronunciamento (23/06/2011), o direito de acesso à carreira militar.
III - Contudo, o Pleno do Supremo Tribunal Federal deliberou, por ocasião da apreciação de embargos de declaração opostos pela União, no sentido de prorrogar o prazo anteriormente fixado no julgamento do Recurso Extraordinário 251080/RS, para o dia 31 de dezembro do corrente ano, a fim de que o Congresso Nacional possa aprovar uma lei que ampare a adoção do requisito etário em discussão.
IV - Desta forma, é perfeitamente válida a exigência editalícia em análise, consubstanciada no limite de idade de 24 anos para o acesso à Carreira Castrense, enquanto vigorar os efeitos do acórdão proferido pelo Pretório Excelso (RE nº. 427465/RS), sob pena de comprometer gravemente a segurança das relações jurídicas assumidas na crença da seriedade e fidelidade das decisões oriundas daquela Corte.
V - Ademais, não é demasiado lembrar que a recente Lei nº. 12.705, de 08 de agosto de 2012, editada para disciplinar os requisitos da carreira militar veiculada no art. 142 da CF/88 e na Lei nº. 6.880/80, autoriza o emprego da idade de 24 anos como fator de discrímen a ser observado no ingresso e na progressão na carreira sem que isso signifique violação ao princípio da igualdade.
VI - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 14485753766679883164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2012, PUBLICAÇÃO: 06/07/2012)