Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Jesus PJe-AC 4675397-06.7496.4.12.0402 APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO : PEDRO LUCAS NUNES APELADO : LUIZ FELIPE DIAS - ME ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL - SERGIPE (PROPRIÁ) RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO COSTELA (Ementa) Processual Civil. Apelação atacando sentença que julgou extinta a execução, com base no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de título executivo extrajudicial. 1. A execução encontra-se lastreada por contrato de abertura de crédito denominado Girocaixa. Pela exegese do art. 28, § 2º, da Lei 10.931/04, o título executivo extrajudicial, representado por Cédula de Crédito Bancário, deve, necessariamente, preencher os requisitos ali previstos para ter força executiva, dentre os quais se atribuem ao credor a obrigação de discriminar as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. 2. Caso em que a instrução dos autos não demonstra a presença do requisito da liquidez da dívida, isso porque as planilhas e extratos anexados não revelam se houve pagamento de parte do débito [pressuposto inserto no inciso II], face à necessidade de serem discriminadas as eventuais amortizações a fim de ser determinado o real valor do débito. Mantida a sentença, proferida em consonância com a jurisprudência desta Segunda Turma [AC-550829/CE, des. Noah Costela, DJE de 03 de julho de 2014, pág. 124]. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15154717661336239863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015)