PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. ATR. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo interposto contra decisão que negou provimento às apelações e à remessa oficia, com base no artigo 557, parágrafo 1º-A do CPC.
2. A Constituição Federal alçou a saúde à categoria de direito fundamental ao estabelecê-la como direito de todos e dever do Estado nos termos do disposto no artigo 196 da Constituição Federal.
3. A responsabilidade pela manutenção da saúde, aqui traduzida pela necessidade de fornecimento tratamento médico ao autor, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro.
4. Ressalte-se, ainda, que no caso em apreço, conforme destacado na sentença "restou comprovada a necessidade de o autor submeter-se a procedimento neurocirúrgico, com o uso de equipamentos indicados para o seu quadro clínico (AVC), em face da gravidade do estado de saúde do paciente".
5. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 5840784334099803215921, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2014, PUBLICAÇÃO: 11/12/2014)