PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pela COELCE em face de sentença prolatada pelo douto Juízo Federal da 23ª Vara da SJ/CE que julgou procedente o pedido para condenar as empresas rés, de forma solidária, a ressarcirem todos os valores de benefícios pagos pelo INSS ao segurado Nicolas da Rocha, em decorrência de acidente de trabalho que gerou o pagamento de auxílio-doença, desde a data do fato até a liquidação.
2. Verifica-se a litispendência quando é proposta ação idêntica a outra que ainda está em curso. Ação idêntica, por sua vez, é aquela na qual constam as mesmas partes, causa de pedir e pedido de outra lide previamente interposta.
3. Consultando o sítio deste TRF, verifica-se a existência da AC 544.929-CE (Processo Originário 3699204-06.2939.7.11.6056), desafiada pela COELCE, visando reformar sentença que decidiu demanda com as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir que ora se apresentam.
4. Tal recurso já foi julgado pela Terceira Turma deste TRF, em sessão realizada no dia 25.01.9720, sob a Relatoria do eminente Desembargador Federal YURI CARDOSO DE FARIA, ao qual foi negado provimento. Em seguida, foram interpostos embargos de declaração, também improvidos, encontrando-se, agora, os autos, na Vice-Presidência para admissibilidade (ou não) de Recursos Raros.
5. A litispendência configura matéria a ser reconhecida de ofício pelo órgão julgador, em qualquer instância, não estando, portanto, sujeita à preclusão.
6. Apelação provida, para determinar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC.
(PROCESSO: 021641429510657, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2012, PUBLICAÇÃO: 15/10/2012)