Ementa: Processual Civil. Embargos à execução. Existência de excesso na conta de liquidação. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Utilização do precedente do Pleno desta Corte. Apelo improvido.
(PROCESSO: 62298135489929327502, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016)