PROCESSO Nº: 9774600-13.1274.16.11.5719 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NESTOR AUGUSTO GIBSON NETO ADVOGADO: Michelle Janaina Maria Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Davi Luiz Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Fogaça EMENTA APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE ENSEJA O RECONHECIMENTO ESPECIAL. VEDAÇÃO À CONTINUIDADE APÓS RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que condenou a autarquia ao deferimento da aposentadoria especial, reconhecendo a especialidade do período laborado em virtude da eletricidade. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que descabe o caráter especial em virtude da eletricidade, que é agente apenas perigoso Por fim, subsidiariamente, requer que seja reconhecida a impossibilidade do apelado, em sendo mantido o benefício, de prosseguir na mesma atividade. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se é cabível o reconhecimento especial em virtude da eletricidade. 4. Quanto ao caráter especial da exposição à eletricidade, a ausência de previsão da periculosidade no rol de agentes ensejadores da especialidade não afasta o cabimento da concessão do benefício, conforme entendimento exarado pelo próprio STJ, o que deve ser aplicado inclusive no que concerne à eletricidade. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 9173786-69.4553.20.5.4595, Desembargador Federal Pedro Lucas da Paz, Terceira Turma, julgado em 19/02/2020. 5. Quanto ao requerimento de vedação à continuidade no exercício da atividade especial, esta Corte Regional entende que a vedação inscrita nos arts. 46 e 57, § 8º, da Lei n° 8.213/91 não se aplica ao segurado que continua no exercício das suas atividades enquanto espera o deferimento da aposentadoria pleiteada, uma vez que a continuidade do labor se encontra relacionada com a necessidade de prover o próprio sustento. No entanto, cabe acolher o requerimento do INSS para ressaltar a referida vedação a partir do comprovado e efetivo recebimento do benefício. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 3190708-16.0724.16.10.4635, Desembargador Federal Gabriel Barbosa, Terceira Turma, julgado em 11/04/2021. 6. Apelação parcialmente provida apenas para determinar a vedação contida nos arts. 46 e 57, § 8º, da Lei n° 8.213/91 após o efetivo recebimento do benefício concedido judicialmente.
(PROCESSO: 23077755674645931772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)