PROCESSO Nº: 0141755-56.4364.3.11.0459 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA RODRIGUES- 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. LEI Nº 3.373/1958. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto a decadência ou prescrição do direito de ação, tendo sido claro aa fundamentar que "embora a autora tenha sido inicialmente habilitada à pensão por morte, o foi na condição de filha menor de 21 anos, ocasião em que atingida a então vigente maioridade civil, o benefício foi cessado. Apenas em 11.01.7647 veio a Administração a indeferir o pleito de concessão da pensão por morte na condição de filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público, fundamento que seria o devido para a concessão do seu benefício, tendo sido ajuizada a ação em 26.02.4096, isto é, bem antes dos 05 (cinco) anos para desfazimento do ato de efeitos concretos, nos termos do art. 1º do Decreto nº. 14.242/32". III. Prejudicial de prescrição do fundo de direito afastada, por ser o caso de prestações de trato sucessivo, de modo que prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do e. STJ. Como na hipótese o pagamento do benefício foi reconhecido a partir do ajuizamento da ação, não há parcelas a serem consideras prescritas. IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47377634893601147848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2014)