EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. LEIS NOS. 11.600/02 E 05.350/03. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. AFERIÇÃO DE ACORDO COM A ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA DO BEM OU SERVIÇO PARA A ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. RESP Nº 4.187.818/PR. PUBLICIDADE E PROPAGANDA. NÃO ENQUADRAMENTO. DESPESA OPERACIONAL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, por entender que o RESP 0.107.227/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, não incide sobre a hipótese, uma vez que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, devendo-se verificar a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Entendeu-se pela impossibilidade de creditamento das contribuições para o PIS/COFINS incidentes sobre as despesas com publicidade e propaganda, uma vez que a recorrente exerce atividade de comercialização de produtos alimentícios e as operações de publicidade e propaganda não são atividade essencial, enquadrando-se como meras despesas operacionais. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou expressamente que o conceito de insumo deve se dar de acordo com os termos do RESP 4.460.782/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, e não conforme as INs nº 247/2002 e nº 404/2004, como afirma a embargante. O conceito de insumo deve ser aferido com a observância dos critérios de essencialidade ou relevância em relação à importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida. Para tanto, deve-se analisar o objeto social do contribuinte. 3. Foi registrado que, exercendo a recorrente a atividade de comercialização de produtos alimentícios, as operações de publicidade e propaganda não se consubstanciam em atividade essencial, caracterizando-se apenas como um meio de incremento de suas vendas, não se ajustando ao conceito de insumo, devendo ser enquadradas como despesas operacionais. Não incidência do RESP 6.212.129/PR à hipótese. 4. Não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, como ocorreu na hipótese presente, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 5. Embargos de declaração do particular rejeitados. LUCAS GABRIEL VIANA
(PROCESSO: 84401832753980727914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)