PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária por servidor inativo do extinto DNER, atualmente no quadro em extinção do Ministério dos Transportes, objetivando seu enquadramento na tabela remuneratória de servidores em atividade no Ministério dos Transportes. 2 - As razões de apelação discorrem sobre o direito de o militar reformado permanecer recebendo o adicional de inatividade. 3 - Não se conhece de apelação que não ataca os fundamentos da sentença recorrida. 4 - Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 51549499570066295846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2012)