ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO SUPERIOR AO DOBRO DA OFERTA INCIAL DO EXPROPRIANTE. HIPÓTESE LEGAL DE BRENO ALVES OFICIAL. SENTENÇA EMBASADA EM LAUDO BEM FUNDAMENTADO.
1. Cuida-se de reexame de sentença que julgou procedente ação de desapropriação condenando o expropriante a pagar valor superior ao dobro da quantia por ele inicialmente oferecida. Sujeição ao duplo grau de jurisdição prevista no parágrafo 2º do art. 28 do Decreto-lei 3365/41.
2. O valor estipulado pela sentença está embasado em laudo bem fundamentado, que obteve a anuência do expropriante, cuja elaboração obedeceu às normas técnicas pertinentes, realizando a necessária classificação do solo, utilizando o método comparativo de mercado em relação à terra nua e o método da renda em relação à cobertura vegetal. Não se verifica erro na sentença.
3. Gustavo Henrique Caldeira não provida.
(PROCESSO: 24183767656486713617, LUCCA DA COSTA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015, PUBLICAÇÃO: 29/04/2015)