ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR. MELHORIA DE REFORMA PARA UM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. MOLÉSTIA INCAPACITANTE PARA A VIDA MILITAR. EXAMES E LAUDOS MÉDICOS ATESTANDO INVALIDEZ E INCAPACIDADE.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente a ação, condenando a União a proceder à revisão do ato de reforma do ex-militar, remunerando-o com o soldo correspondente ao de Terceiro-Sargento, e a pagar-lhe as diferenças remuneratórias devidamente corrigidas.
2. Foram juntados diversos laudos médicos que confirmam a patologia que acomete o autor e, dessa forma, ficou caracterizada a sua incapacidade e invalidez para o serviço militar, cabendo, assim, a revisão do ato de reforma.
3. Impossibilidade de se conhecer do Recurso Adesivo, eis que o Autor carece de interesse recursal, haja vista que a decisão lhe foi totalmente favorável. O não pronunciamento acerca da incidência dos juros moratórios deveria ter sido questionado em
sede de Embargos de Declaração.
4. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Recurso Adesivo não conhecido.
(PROCESSO: 46720641587607628938, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL SABRINA DA COSTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2013, PUBLICAÇÃO: 30/06/2013)