PROCESSO Nº: 6674046-06.3027.20.3.2213 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Rocha EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFS. QUINTOS INCORPORADOS. DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TEMÁTICA DO MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Sergipe contra acórdão que não conheceu a remeça oficial, por que não preenchido o requisito do art. 496, §3º, I do CPC e negou provimento à apelação interposta pela UFS, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral, confirmando a liminar, para reconhecer a decadência e determinar a manutenção do pagamento integral da FC sob a rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP, que era pago até outubro/2019. Fixou honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I do CPC. A decisão embargada entendeu que "Não se trata de reconhecimento de decadência do ato homologatório do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 1996, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo da parte autora, tendo em vista que se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. (PROCESSO: 98367832209186578558, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA LUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/03/2019.". Majorou os honorários advocatícios em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11 do CPC. O embargante sustenta que o acórdão restou omisso porque não observou a ilegalidade dos pagamentos indevidos a maior dos quintos de FC. Diz que o caso trata de mero cumprimento de ordem emanada do TCU, não há que se cogitar em decadência administrativa porque a redução do valor da VPNI questionada não decorreu de revisão de ato administrativo, mas sim de imposição legal. Por isso, não se aplica a decadência, com base no art. 54, da Lei nº 9.784/94. Sustenta que a ilegalidade do pagamento se renova mês a mês, incidindo apenas a prescrição quinquenal. Afirma que não há ofensa à coisa julgada no caso em questão uma vez que a decisão transitada em julgado não explicitou a forma de cálculo dos quintos incorporados, mas tão somente determinou o seu pagamento, que continua sendo efetivado, já que a rubrica em questão não foi suprimida, mas tão somente ajustado o seu valor de acordo com os parâmetros legais, conforme determinado pelo TCU. Conclui que em relação à alegação de ocorrência da decadência administrativa, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da não incidência da decadência administrativa em face da inaplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 aos processos por meio dos quais o TCU exerce sua competência constitucional de controle externo prevista no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, consoante entabulado no MS 66.905/DF, de 6/6/2004. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 96765141612102499092, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)