PROCESSO Nº: 5018865-30.1319.14.3.1689 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DO RECIFE LIMITADA ADVOGADO: André Ferreira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Paulo Cardoso - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. HOSPITAL COM ATIVIDADES ENCERRADAS. VERBAS DESTINADAS AO SUS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IX, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Autos que retornam do STJ para rejulgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Instituto de Psiquiatria do Recife e pela Fazenda Nacional, nos quais aduziram omissões no acórdão. 2. O Ente Público aduz que o acórdão foi omisso na análise completa do quadro fático dos autos, uma vez que resta comprovado que a Recorrida encerrou suas atividades desde 2011, havendo, inclusive, certificação de Oficial de Justiça à respeito de inatividade desde 2016. Acrescenta que o Instituto de Psiquiatria de Recife - IPR recebia os valores do SUS pela prestação de serviços de saúde e não para a aplicação de recursos públicos em prol da assistência à saúde. Desse modo, não é possível operar a aplicação do estabelecido no art. 833, IX, do CPC. A Empresa alega que não houve a devida condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 1º, 3º, 4º, 10 e 11 do CPC, artigo 22 da Lei n. 8.906/94, assim como, contrariedade da Súmula Vinculante nº 47 do STF. 3. Reanalisando a matéria probatória dos autos, verifica-se que, a despeito de constar como "ativa" no Cadastro Nacional de Saúde desde janeiro de 2017, há matéria nos autos, datada de 2011 na qual já se anunciava o fechamento do estabelecimento onde funcionava o Hospital Psiquiátrico Embargado. Há, ainda, certidão lavrada por Oficial de Justiça, atestando a ausência de funcionamento no local, desde 2016. 4. Não se pode considerar como impenhorável, portanto, o Precatório derivado de ação na qual pleiteou diferenças de verbas destinadas pelo SUS, uma vez que, ante a paralisação das atividades do estabelecimento, não se pode afirmar que os recursos seriam empregados na assistência a pacientes usuários do Sistema Público de Saúde, não incidindo na hipótese o art. 833, IX, do CPC. 5. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à Apelação do Instituto Psiquiátrico do Recife. Prejudicados os Embargos de Declaração da Empresa. dfp
(PROCESSO: 24217392614815435384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)