Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel da Rosa PJe-APELAÇÃO 4688352-44.4551.2.2.9537 APELANTE : VITOR GABRIEL MELO (INCAPAZ) REPTE : FERNANDO DIAS ADV : AUGUSTO FERREIRA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL THALES SILVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, em ação onde se objetivou o deferimento de benefício assistencial ao deficiente. 1. O art. 82, inc. I, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, dispunha sobre a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público Federal no Primeiro Grau de Jurisdição, em se tratando de interesse de incapazes, o mesmo fazendo o atual, art. 178, inc. II. 2. No presente caso tal não ocorreu, razão pela qual devem ser declarados nulos todos os atos praticados a partir do momento em que deveria ter havido dita intervenção obrigatória, ou seja, antes da prolação de sentença. Precedente desta relatoria: AC 906.095-SE, julgado em 22 de novembro de 2014. 3. Nulidade, de ofício, de todos os atos praticados a partir da sentença, determinando-se a baixa dos autos à instância de origem, a fim de que se proceda à intimação do Órgão Ministerial, julgando prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 26433040702769529823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016)