Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Cunha 1911450-24.7806.12.7.6775 APELANTE: LUIZ HENRIQUE SALES ADVOGADO: THALES FERREIRA APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE APELADA: COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIGI PINTO.: DES. FEDERAL SAMUEL COSTA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS DA BOLSA DE MESTRADO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULA 269-STF). CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS DE DOUTORADO. CRITÉRIOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CLASSIFICAÇÃO NA SELEÇÃO DE DOUTORADO FORA DO NÚMERO DE BOLSAS DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela impetrante contra sentença que, em Mandado de Segurança, denegou a segurança, pela qual objetivava o pagamento da integralidade dos valores referentes à bolsa de estudos do mestrado (3 meses) e a atribuição de bolsa de estudo para cursar doutorado na UFPE. 2. A sentença denegou a segurança ao entendimento de que não ficou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante, ora apelante, à bolsa de estudos, pois na seleção de doutorado obteve a 18ª posição, classificação que não permitia lhe atribuir uma das quatro bolsas disponíveis. Quanto às parcelas referentes à bolsa de mestrado entendeu que não havia prova pré-constituída. 3. No que diz respeito ao pedido de pagamento das parcelas da bolsa do mestrado que não teriam sido adimplidas, aplica-se a orientação da Súmula nº 269 do STF, segundo a qual "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança." 4. Quanto à pretensão de obter a bolsa de doutorado, ressalte-se que as bolsas disponibilizadas por agências de fomento, como o CNPq e a CAPES, entre outras, são oferecidas aos alunos atendendo aos critérios fixados pelas instituições de ensino, dentro do âmbito da autonomia universitária. 5. Não se mostra razoável a alegação de que todo aluno de pós-gradução stricto sensu faz jus à percepção de bolsas de estudo. Na concessão do benefício há espaço para a discricionariedade fundamentada exatamente na inexistência de verbas suficientes para atender a todos. O essencial é que o processo de entrega das bolsas seja transparente e fundamentado na isonomia e no merecimento, ou seja, pautado pela legalidade em seu sentido de juridicidade, de adequação ao ordenamento jurídico. 6. Registre-se, por fim, que a ação mandamental não é a via adequada para se questionar os critérios da CAPES de disponibilização de bolsas às instituições de ensino. 7. Ausência de direito líquido e certo. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89883756762343547759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015)