PROCESSO Nº: 7433127-62.2537.9.9.5863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN (e outro) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FREITAS E RODOVALHO DE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO MORAES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. 2. No caso dos autos, o aresto impugnado entendeu que o Magistrado de primeiro grau agira corretamente ao cumular as obrigações de fazer e de pagar, respeitando os princípios da economicidade e da celeridade. De semelhante forma, não é possível a rediscussão do entendimento já assentado de que a alegação de não existência de obrigação de fazer deve ser levantada em via de embargos à execução. 3. Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 53131095866727222940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016)