PJE nº 0162771-81.5265.1.9.2241 APELANTE(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO: NICOLAS NOVAES ADVOGADO: ANTHONY ROCHA e outro RECTE. ADESIVO: JOÃO FELIPE CUNHA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FEDERAL ANTHONY ALVES DE FARIA EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INDEFERIMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. O direito à indenização por dano moral está previsto na Constituição Federal, devendo ser examinado sob a teoria da responsabilidade civil objetiva, disciplinada no art. 37, §6º. 2. Hipótese em que não restou evidenciado nexo de causalidade entre o dano experimentado e a conduta do agente público, concluindo-se, pois, que a Autarquia Previdenciária agiu no exercício regular do direito ao indeferir o auxílio doença. 3. Apelação provida. Recurso adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 01294663315255821986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SALES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2014)