PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ALÉM DO QUINQUÊNIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357/DF E ADI 4425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Na hipótese dos autos, não há o que se falar em prescrição do fundo de direito, nem em prazo decadencial na revisão do ato administrativo que indeferiu o pedido do autor.
2. Entre o indeferimento no âmbito administrativo (2006) e o ajuizamento da ação (2012) transcorreu o lapso temporal de menos de 10 anos. Desta forma, não houve decadência do direito de propositura da ação. Há, no entanto, prescrição das parcelas vencidas além do quinquênio anterior à propositura da ação.
3. Em relação à correção monetária, não obstante a existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, esta Egrégia Primeira Turma passou adotar o entendimento de que o julgamento pelo Superior Tribunal Federal das ADI,s nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação embargos de declaração relativos ao exato alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF, inclusive quanto à modulação de seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/03.
4. Não há, portanto, como invocar-se, neste feito, a aplicação dos julgados proferidos naquelas ADI's, pois ainda pendente de conclusão o respectivo julgamento, na forma como foi exposto acima.
5. Embargos de Declaração providos.
(PROCESSO: 2958018020833110232108, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015, PUBLICAÇÃO: 30/08/2015)