PJE 0913101-86.2713.5.1.3385 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por MIGUEL DA MOTA em face de acórdão que não exerceu o juízo de retratação, mantendo o acórdão que negou provimento à apelação, sob o fundamento de que o fato de o exequente ser associado a OLIVIA NOGUEIRA não lhe confere legitimidade para executar o título judicial expedido em ação coletiva, sendo necessária a sua autorização expressa, por ato individual ou por assembleia geral da entidade, o que não restou demonstrado nos autos. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) restou provado nos autos que houve autorização expressa do credor/exequente para o processo de conhecimento perpetrado pelo sindicato; b) o STF em decisão proferida nos autos do RE 162.272/AL decidiu que os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da carreira que representam, abrangendo a liquidação e execução dos créditos, independentemente de autorização dos substituídos. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 72072271990987841818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)