PROCESSO Nº: 2869364-33.6254.24.11.6517 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA ALMEIDA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO. DOMICÍLIO DO AUTOR NO INTERIOR DO ESTADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX EMANUEL CALDEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara do Ceará (Fortaleza), suscitante, e o Juízo Federal da 18ª Vara do Ceará (Sobral), suscitado, no âmbito de ação ordinária ajuizada pelo Município de Varjota/CE em face da União, objetivando compeli-la a repassar as verbas referentes ao FUNDEF correspondentes aos anos de 2002 a 2005. 2. A regra insculpida na Resolução nº 30/2005, deste Tribunal, aplica-se aos feitos que já estavam em tramitação nas demais varas quando da instalação da 18ª Vara Federal do Ceará (Sobral). 3. Em se tratando de ações ajuizadas após 09/11/2005, tem-se que "a parte autora pode optar pelo ajuizamento da ação contra a União na capital do Estado-membro, mesmo quando instalada Vara da Justiça Federal no município do mesmo Estado em que domiciliada" (RE 987292 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 29/02/2012). 4. In casu, o Município autor, em 2014, ao invés de optar por ajuizar sua demanda na jurisdição onde é domiciliado (Sobral), escolheu ajuizar ação em face da União na capital do Estado do Ceará, Fortaleza. 5. Tratando-se - a que decorre do domicílio - de competência territorial relativa, não é juridicamente admissível a declaração de incompetência ex Davi Lucas Nogueira, a teor de Súmula nº 33 do STJ. 6. Conhecimento do conflito e declaração da competência do Juízo suscitante (2ª Vara Federal/CE). rnsmw
(PROCESSO: 07793728944650496552, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 29/02/2016)