PROCESSO Nº 2081171-34.8555.2.11.3209 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH DUARTE E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE KAIQUE PIRES E REFORMA AGRARIA - INCRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAVALCANTI - 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA DE TERRA ORIUNDA DE BENEFICIÁRIO DE REFORMA AGRÁRIA. DISSONÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL. PERMANÂNCIA NA POSSE DO LOTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou a reintegração da posse do lote em discussão. 2. Pretendo o Agravante que seja suspenso os efeitos da decisão agravada, garantindo-lhe a permanência no referido lote do Assentamento Santa Luzia do Riachão até o julgamento final do processo originário. 3. Na hipótese, o processo de vistoria realizado pela Autarquia Federal/Agravada é claro ao afirmar ter o atual possuidor da terra comprado a mesma de beneficiário de reforma agrária, procedimento dotado de completa dissonância com o postulado da função social da propriedade e com o fim social lastreador da reforma agrária. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 59867492087746656739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2013)