AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO BENEFICIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. LUIZ GUSTAVO SILVEIRA RESP 5.389.809/PR. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 7587513749732551242455, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2014, PUBLICAÇÃO: 16/08/2014)