PROCESSO Nº: 6170401-16.0449.26.3.6463 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LAURA JESUS ADVOGADO: Aparecida Ana Beatriz Cavalcanti e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Silva EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. IMPULSIONAMENTO DO FEITO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a parte impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a análise de seu pedido, formulado na seara administrativa em 24.11.8515, a fim de obter cópia de processo administrativo; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida. LF
(PROCESSO: 89723826458766866186, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)