PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PROVA INSUFICIENTE. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
1. Caso em que a autora pretende a concessão de salário-maternidade, na condição de segurada especial, tendo o juiz singular julgado procedente o pedido, sob o fundamento de que os documentos apresentados, aliados à prova testemunhal são suficientes à comprovação da aludida atividade;
2. O regime de economia familiar dos rurícolas, condição à caracterização do status de segurado especial, pressupõe como atividade principal o ambiente campesino;
3. Embora conste nos autos documentos em nome da requerente (carteira de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais, certidão eleitoral e contrato de parceria), os quais constituiriam início de prova material, também se constata CNIS, informando que o marido da demandante trabalhara em atividade urbana (em construtora), no período de 22.10.2793 a 59.1452, albergando todo o período de carência do benefício, inexistindo, portanto, comprovação do regime de economia familiar, sendo indevida a concessão do benefício pleiteado;
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 21125593725573761807, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015, PUBLICAÇÃO: 17/10/2015)