PROCESSO Nº: 4774480-40.4526.6.4.3340 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: VINICIUS DA ROSA (e outro) ADVOGADO: MARCELO BARROS BEZERRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO DA CONCEIÇÃO BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX YAGO CAMPOS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO COMO ADIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÕES E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelações e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente a ação para anular o ato de licenciamento ex Enzo Nascimento do autor da Aeronáutica e condenar a União a reintegrá-lo aos quadros da corporação, na condição de adido, para tratamento médico-hospitalar, até a recuperação da incapacidade temporária, sem prejuízo da remuneração. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação" (AgRg no AREsp 997.189/RS, Rel. Min. Ministro Og Levi Pereira, DJe 06/05/2014). 3. No caso vertente, diversamente do alegado pela União, restou comprovado nos autos, após a realização de perícia judicial, que o demandante, ao tempo do seu licenciamento (24/05/2013), apresentava incapacidade laborativa parcial temporária, adquirida durante a prestação do serviço militar, decorrente de lesão no ombro esquerdo (Luxação Recidivante - CID M24), com indicação de tratamento cirúrgico. 4. Cabível, portanto, a anulação do ato de licenciamento ex Vitor Hugo Costela do autor, diante da comprovação da existência de incapacidade temporária, o que lhe confere o direito à reintegração, na condição de adido, sem prejuízo da respectiva remuneração, para o devido tratamento médico, até sua recuperação, nos termos do artigo 50 da Lei n° 6.880/80. 5. Correção monetária fixada pela sentença nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, que prevê como indexador o IPCA-E, em sintonia, pois, com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte sobre a matéria (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 5599805-29.3822.8.11.8856, Rel. Des. Pietro Correia, VICENTE FREITAS - Pleno, j. 12/01/2015). 6. O ato administrativo que determinou o licenciamento ex Bryan Teixeira não tem o condão de, por si só, ensejar indenização por dano moral, visto que este não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa. 7. Rejeita-se, igualmente, o pedido de extensão da assistência médico-hospitalar aos familiares, formulado pelo autor em seu recurso, tendo em vista que se trata de pedido novo, não formulado à inicial, que esbarra na vedação processual contida no art. 264 do CPC. 8. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 33011180424126238362, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016)