PROCESSO Nº: 7008167-51.0318.30.3.3787 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MELISSA REZENDE VITOR GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: Bryan Monteiro De Morais Nogueira e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yago Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Danilo Porto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA REMESSA DE RECURSO ADMINISTRATIVO À CRPS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. RE 8.047.675/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. INAPLICABILIDADE. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar que a autoridade coatora - o Gerente Executivo do INSS em Mossoró/RN - remeta à Junta de Recursos, no prazo de 10 (dez) dias, o recurso ordinário interposto pela Impetrante. 2. Trata-se de demanda em que se pleiteia a análise de recurso ordinário interposto pela Impetrante contra decisão administrativa do INSS. O "Mandamus" foi impetrado contra o Gerente Executivo do INSS de Mossoró/RN. No momento da impetração (14/05/2021), o Recurso Ordinário interposto em 27/05/2020 ainda não havia sido remetido ao Conselho de Recursos da Previdência Social, competente para a distribuição ao Relator responsável pelo seu julgamento. Permanecia na gerência da Autarquia Previdenciária aguardando o envio, consoante faz prova o andamento do processo (sistema eletrônico de recursos). Essa remessa à CRPS somente ocorreu em 28/10/2021. 3. Desta forma, no instante em que a Demandante lançou mão da presente ação, o processo ainda estava sob a responsabilidade da Gerência Executiva do INSS, de forma que não há que falar em ilegitimidade da autoridade coatora. O atraso no andamento do recurso ordinário estava ocorrendo por mora do Gerente Executivo do INSS em remetê-lo para a CRPS, que tem a incumbência de encaminhá-lo para uma das Juntas de Recursos, órgão com competência para julgá-lo. 4. No mérito, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 5. O atraso do INSS na apreciação dos requerimentos/recursos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. 6. Mesmo que haja, de fato, déficit no quadro de pessoal do INSS e um aumento expressivo na demanda pela concessão de benefícios previdenciários/assistenciais, não se pode impor à Impetrante uma demora excessiva na apreciação de seu requerimento. 7. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia, tendo em vista a demora excessiva da Administração para a apreciação do requerimento administrativo do Impetrante. 8. Nesse prisma, o Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 1.058.127/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 9. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados, que não supera 90 (noventa) dias. 10. O INSS fez isso considerando "a necessidade de se estabelecer prazo razoável para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS, de modo a tornar efetiva a proteção social dos cidadãos". 11. Acontece que esse mesmo acordo, em sua cláusula 14.1, previu expressamente que "Os prazos fixados na Cláusula Primeira não se aplicam à fase recursal administrativa". 12. No caso em comento, o protocolo do recurso junto à Administração Pública está datado de 30/07/2020. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 06/05/2021, ainda não havia sido enviado o recurso à CRPS para a devida distribuição ao Relator. 13. Portanto, havendo demora excessiva, sem justificativa, deve ser mantido o lapso de tempo fixado na sentença para tal mister, tendo em vista os princípios da razoável duração do processo e da eficiência. 14. Esclareça-se que, tendo em vista a impetração do "Mandamus" contra o Gerente Executivo da Agência do INSS, a quem compete apenas a remessa do recurso ordinário à CRPS, não se pode determinar a ele a apreciação e julgamento do aludido recurso, mas apenas que tome as devidas providências para o envio do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social. 15. Por fim, "Ainda que o pedido objeto deste feito já tenha sido decidido administrativamente, tendo ficado caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, e considerando, reitera-se, que o pedido de benefício só foi decidido em cumprimento à determinação judicial, não há que falar em perda de objeto da ação" (DANIEL RAMOS - Processo 7146822-85.4488.4.9.4340, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Francisco Araújo, 3ª Turma, Julgamento: 19/02/2021). Remessa Necessária improvida. ff
(PROCESSO: 08109707226269374937, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)