PROCESSO Nº: 0789805-75.4482.18.8.9210 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: OTÁVIO CASTRO FORTES APELADO: NICOLAS CARDOSO (e outro) ADVOGADO: ARTHUR ALVES FORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA NUNES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. "VPNI". ABSORÇÃO. LEI Nº 71.014/2008. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, apenas para determinar que a Ré se abstivesse de descontar dos contracheques do(s) Autor(es), a título de reposição ao erário, os valores pagos indevidamente sob a rubrica "VPNI-IRRED REM ART. 37-XV, CF". 2. A referida vantagem fora criada no fito de obstar qualquer redução vencimental ao servidor, observado os termos do inciso XV, do art. 37, da CF/88. 3. Com a edição da Lei nº 11.784/2008, a referida VPNI foi absorvida pelas tabelas remuneratórias nela previstas, tornando-se ilegal o seu pagamento após a vigência desta lei. 4. Ausência de irregularidade ou ilegalidade no ato administrativo que determinou a supressão da referida rubrica do contracheque do servidor, por observar que, com a implantação dos novos padrões remuneratórios decorrentes da Lei nº 11.784/2008, não mais se justificaria o seu pagamento. 5. A garantia à irredutibilidade de vencimentos não alcança o sistema remuneratório, pois o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. 6. Presunção de que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé pelo servidor, em razão da errônea interpretação conferida pela Administração, o que os torna irrepetíveis e incompensáveis. Apelações e Remessa Necessária improvidas. avna
(PROCESSO: 62626107121572153204, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2014)