PROCESSO Nº: 6268559-18.0134.8.6.5786 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS FREITAS DE MELO DIAS ADVOGADO: Pedro Lucas Cardoso APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo contradições no acórdão, especialmente quanto à aplicação do art. 791 do CPC e do art. 85, § 1º, do CPC. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que o art. 701 do CPC determina expressamente que, no caso de procedência da Ação Monitória, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 5%. Nessa senda, e ante o princípio da especialidade, não merece prosperar a pretensão da Apelante de fixação da verba honorária nos percentuais previstos no art. 85 do CPC. 3. No caso dos honorários recursais, assiste razão à Embargante. Os honorários recursais são devidos somente quando a parte é sucumbente em Primeiro Grau, insiste na discussão e recorre, ficando sucumbente também em Segundo Grau, e não é o caso em exame, pois o recurso foi interposto pelo Particular. 4. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, porque indevidos honorários recursais neste caso. dfp
(PROCESSO: 97061575561511036898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2022)