PJE nº 7928980-85.2566.5.12.1714 APELANTE: MURILO MOREIRA ADVOGADO: LUCCA RAMOS APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR: JOÃO VITOR CASTRO DO REGO BARROS RELATOR: DES. FEDERAL ENRICO MOREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Na análise da competência, deve ser verificado se o benefício econômico pretendido é compatível com o valor da causa, o qual deve corresponder ao proveito econômico perseguido na ação. 2. Hipótese em que o juízo a quo, considerando o pedido em epígrafe, redimensionou o valor atribuído à causa, restando caracterizada a competência dos Juizados Especiais Federais, a qual é absoluta, nos termos do § 3.º do art. 3º da Lei 10.259/01. 3.Nesse sentido, já decidiu o eg. STJ: "O valor da causa pode ser motivadamente alterado de ofício quando não obedecer ao critério legal específico ou encontrar-se em patente discrepância com o real valor econômico da demanda, implicando possíveis danos ao erário ou a adoção de procedimento inadequado ao feito." (CC 78.587/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. em em 20/02/2008, DJe 20/09/2008) 4. Não há de se falar em extinção do presente feito, mais sim em declaração de incompetência, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 48796227861956598866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016)