EMENTA: Tributário e Processual Civil. Contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias gozadas, adicional de um terço sobre férias, parcela do adicional de horas extraordinárias, aviso prévio indenizado e pagamento de notas fiscais por cooperativas de trabalho. Mandado de Segurança. Ausência de prova pré-constituída. Inadequação da via mandamental. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75824032295686318625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015)