PROCESSO Nº: 5744897-59.7508.2.5.0570 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO MARTINS ADVOGADO: Paulo Nogueira Titara De Kevin Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Felipe Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 556.965/SE. TEMA 810. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RYAN NUNES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o Acórdão proferido por esta col. Turma e a Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 660.279/SE (Tema 810). 2. A divergência apontada diz respeito à aplicação dos critérios de atualização dos valores (juros e correção monetária), que estaria em dissonância com a tese firmada no acórdão paradigma proferido no RE 923.535/SE, que estabeleceu que no caso de condenações judiciais em relações de natureza não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/2009), é constitucional. 3. O Juízo a quo decidiu nos seguintes termos: "(...) Fixadas as premissas, observo que, no caso dos autos, o salário-de-benefício verificado na concessão da aposentadoria do autor não foi limitado pelo teto vigente na época, sendo fixado já em valor inferior ao teto previdenciário em vigor. (...) Logo, se não houve limitação na data da concessão, não há qualquer diferença a lhe ser paga em razão da elevação do teto, pois tal direito somente assiste àqueles que tiveram benefícios limitados pelo teto, e não para aqueles cujo valor sempre foi inferior ao teto. (...) Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral." (grifos acrescidos). 4. A parte Autora se insurgiu contra a sentença que julgou improcedente o pedido de adequação do valor de seu benefício previdenciário aos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003. 5. O acórdão deu provimento, em parte, para reconhecer o direito à adequação do valor do benefício aos tetos de que tratam as Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03, determinando o pagamento das diferenças, no período de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, com a incidência de juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e a correção do débito segundo os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Nas razões dos seus Aclaratórios, alegou o INSS que o acórdão fora omisso quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e juros de mora, invocando as ADI's 4357 e 4425. No julgamento, a Turma deste egrégio Tribunal negou provimento aos referidos Embargos de Declaração. 7. Como assentado na decisão da Vice-Presidência, tem-se que: "(...) No julgamento de representativo(s) de controvérsia afetado(s) ao Tema 810, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 8. Acórdão militou em dissonância com o entendimento firmado pelo STF em sede de recurso representativo de controvérsia. Impõe-se a adequação do julgado à tese firmada nos autos do RE 376.571/SE (Tema 810). 9. Juízo de Retratação exercido para dar parcial provimento aos Aclaratórios do INSS e, por conseguinte, estabelecer que os juros de mora incidentes sobre a parcelas atrasadas sejam calculados segundo o índice de remuneração aplicado à Caderneta de Poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. cjo
(PROCESSO: 37388491726722851916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)