AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL DE 1/3 DAS FÉRIAS E VALOR PAGO PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 9152318-RS. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 14194389531284225, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 29/05/2015, PUBLICAÇÃO: 29/11/2015)