PROCESSO Nº: 6733728-45.7598.1.5.0191 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DAS EMP DE TRANSP DE PASSAG DO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: VITOR VIEIRA (e outros) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (e outro) REPRESENTANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não há que se cogitar da conversão do agravo de instrumento em retido quando verificado pelo Tribunal a inexistência dos requisitos necessários à concessão da liminar deferida na origem, a qual restou cassada pelo aresto embargado. 3. O acórdão embargado foi suficientemente claro ao expressar o entendimento deste órgão julgador, no sentido de que a expressão "VEM" não se confunde com o símbolo ou marca do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife, tampouco designa a prestação do serviço público de transporte, não podendo, portanto, ser considerada como designação ou sigla de entidade ou órgão público, o que afasta as vedações da Lei nº 9.279/96, salientando expressamente que eventuais irregularidades no implemento dos termos do Convênio nº 752.52.413, firmado entre as partes litigantes visando a reestruturação do sistema de bilhetagem eletrônica, não restaram comprovadas de plano e relacionam-se mais à manutenção do Convênio que à possibilidade de uso da marca, devendo ser analisadas com maior cautela. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 16592224873215463753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016)