PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DECORRENTE DE CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PELO RITO DA LEI Nº. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. RESP 9.299.205-PR (ART. 543-C, DO CPC). EXTINÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A controvérsia tem como ponto central o inconformismo do INSS contra a sentença que, ao fundamento de ser a execução fiscal via inadequada para a cobrança de crédito advindo de concessão irregular de benefício previdenciário, extinguiu o processo executivo sem resolução de mérito.
2. A Primeira Seção, sob o rito do artigo 543-C do CPC, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de n. 4.207.349-PR, firmou entendimento no sentido de que "o processo de execução fiscal não é o meio cabível para a cobrança judicial de dívida que tem origem em fraude relacionada à concessão de benefício previdenciário".
3. Não prospera o argumento do apelante de que não há normas vedatórias da inscrição em dívida ativa de valores apurados em processo administrativo. A atuação da Administração Pública se pauta em fazer o que a lei determina: em inexistindo previsão legal, cessa este poder-dever.
4. Verificando-se que o título executivo é lastreado em crédito decorrente de concessão irregular de benefício previdenciário, irreparável a sentença recorrida que extinguiu a execução fiscal.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 095960130639738, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015, PUBLICAÇÃO: 01/03/2015)