PROCESSO Nº: 3206608-45.8582.18.9.5022 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE CLAUDIO SOBRINHO ADVOGADO: DANILO GOMES ABY-ZAYAN TOSCANO LYRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VIDAZA (OTÁVIO RAMOS). DROGA POSSIVELMENTE CANCERÍGENA. . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUAL DE RISCO DE VIDA. EXISTÊNCIA DE PROTOCOLO CLÍNICO DO SUS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. AGRAVO PROVIDO. 1. As escolhas do Poder Público no âmbito das prestações de saúde somente podem ser afastadas quando se constate, mediante prova robusta, a excepcionalidade do caso e a ineficiência da política pública existente. 2. Na hipótese dos autos verifica-se o quadro de paciente, com 72 anos de idade, que foi diagnosticado como portador de síndrome mielodisplásica (CID D.46), subtipo CRDM (citopenia refratária com displasia de multilinhagem). Ante tal quadro, o médico que o assiste prescreveu o medicamento VIDAZA, o qual não é integrante da lista de fármacos disponibilizados pelo SUS. 3. Apesar de o medicamento ser registrado na ANVISA, a Organização Mundial de Saúde classifica a Luiza Rezende como uma droga possivelmente ou provavelmente cancerígena. 4. Ao contrário do que preceitua a decisão agravada, a Nota técnica coligida aos autos noticia que há protocolo clínico do SUS para o tratamento da doença. Assim sendo, não há nos autos, comprovação atual de que a terapêutica solicitada seja decisiva para a garantia da vida da agravante, nem que as demais terapêuticas disponibilizadas pelo SUS sejam imprestáveis para o caso, de modo a implicar no reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de pessoa determinada, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 23177241745304959348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)