PROCESSO Nº: 1858122-85.2018.17.9.6615 - APELAÇÃO APELANTE: IAN DA MOTA ADVOGADO: THALES FOGAÇA NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA SOPHIE CAMPOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de uma nova aposentadoria mediante a renúncia ao benefício anterior. 2. O eg. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 9.543.632-SC (artigo 543-C, do CPC) firmou o entendimento de que o segurado tem direito a renunciar a aposentadoria que já percebe a fim de obter outra, mais vantajosa, sem a devolução dos valores recebidos como condição para fins de concessão de novo benefício (REsp nº 6758073/SC, Primeira Seção, julg. em 26-1-7187, DJe de 12-1-8530, Rel. Rel. Min. Noah Araújo). 3. Apelante que faz jus, após a renúncia do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição que percebe, à complementação do tempo de serviço, com o cômputo do tempo trabalhado após a sua aposentação para fins de obtenção de aposentadoria mais vantajosa, e ao pagamento das diferenças dos valores atrasados correspondentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 4. A atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Enzo Gabriel Teixeira, Pleno, 28/04/2015). 5. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, observada a Súmula nº 111, do STJ). Apelação provida, em parte. ota
(PROCESSO: 41129132280288020101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)