ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ATRASO NA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POR MOTIVO DE GREVE.
1. Para ingressar em curso de nível superior, o candidato deverá ter sido classificado em processo seletivo e ter concluído o ensino médio (art. 44, II, da Lei 9.394/63).
2. In casu, o impetrante não pode apresentar sua conclusão no ensino médio, nem seu histórico escolar completo, em virtude do atraso da conclusão do seu ano letivo - 3º ano do Curso de Agropecuária Integrado ao Ensino Médio - por motivo de greve ocorrida no IFCE, conforme atesta a Coordenadoria de Controle Acadêmico, restando evidente que o aluno não deu causa ao impedimento.
3. Esta eg. Segunda Turma fixou entendimento de que em casos de greve no ensino médio, não é razoável que o estudante seja prejudicado pelo movimento grevista do qual não participou. Precedentes: REO779730/PB, Relator: Desembargador Federal Antônio Gomes, Segunda Turma, DJE 27/07/2013; AC864922/PB, Relator: Desembargador Federal Vitor da Mota (Convocado), Segunda Turma; DJE 24/10/2013.
4. Ressalte-se que não há se falar em descumprimento da Lei nº 9.394/96, haja vista que a confirmação de vaga do impetrante na universidade impetrada está condicionada à apresentação do certificado de conclusão do ensino médio e do histórico escolar quando do início do ano letivo da universidade.
5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 64331716123847444339, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2014, PUBLICAÇÃO: 15/12/2014)