ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO IBAMA. AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL JULGADA NESTE TRIBUNAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. A medida cautelar ora examinada foi ajuizada por dependência à ação ordinária nº 3309815-71.4105.29.1.2239 (AC 795317-RN), visando à suspensão da exigibilidade do crédito objeto de Execuções Fiscais movidas contra os requerentes e que se basearam em multas aplicadas pelo requerido no uso de sua atribuição fiscalizatória, multas essas cuja legalidade está sendo discutida no feito principal.
2. O feito cautelar caracteriza-se pelo fato de ser uma modalidade de ação em que se almeja a utilidade do provimento final, devido ao risco de seu perecimento ou inutilidade decorrente do transcurso natural do tempo. Revela-se, portanto, o seu atributo de subsidiariedade em relação ao processo principal, o que significa que ela não possui um fim em si mesma, mas tão somente permite o resultado eficaz da decisão a ser proferida no processo principal.
3. No caso em comento, com o julgamento da apelação interposta na ação principal - nº 7687034-34.5346.2.9.1744 (AC 106138-RN) -, a presente cautelar se tornou inócua, eis que o seu objeto era a suspensão da exigibilidade do crédito, cobrado via Execuções Fiscais, relativo às multas administrativas impostas pelo IBAMA aos requerentes e cuja legalidade foi declarada naquele feito. Na ação ordinária em foco este e. Tribunal, por meio desta Primeira Turma, confirmou a sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade das referidas multas. Desta feita, cabe a decretação da perda de objeto da presente demanda, por falta superveniente de interesse processual.
4. O art. 808, III, do CPC estutui que "cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito".
5. Agravo regimental prejudicado ante tal julgamento.
Extinção da cautelar sem resolução do mérito.
Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 57926939081088473450, MEDIDA CAUTELAR, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2014, PUBLICAÇÃO: 10/03/2014)