PROCESSO Nº: 9700676-21.8841.21.9.3323 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE E OUTROS ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CALDEIRA E OUTRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO SILVA - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2167883-27.9103.2.3.9669 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco para determinar que, no cumprimento de sentença em epígrafe, a base de cálculo dos juros de mora fosse composta do valor atualizado total sem a dedução do valor da contribuição para o PSS (Plano de Seguridade Social do Servidor). 2. A parte embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao excesso de execução reconhecido pela decisão agravada, no que diz respeito à base de cálculo dos juros de mora, defendendo que estes só devem incidir sobre o valor principal após o desconto da contribuição para o PSS, sob pena de incidência de juros de mora sobre valor que é da União, relativo ao PSS. Ao final, aduz sua finalidade de prequestionamento da matéria. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo expressamente determinado que a base de cálculo dos juros seja composta do valor atualizado total sem a dedução do PSS, por entender que "a retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora)". 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 02210217685855090918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)