PROCESSO Nº 5648736-24.9808.20.3.5552 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO FERNANDES ADVOGADO: SAMUEL ALVES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOURA - 4ª TURMA EMENTA: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO INDEPENDENTE DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. I- O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em sede de recurso repetitivo, que poderá ser suspensa a execução extrajudicial intentada contra o mutuário, independente de caução ou de depósito de valores incontroversos desde que: “a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; e b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal” II- Assim, como a ação revisional proposta está fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que atine a capitalização de juros e seguros, não se mostra razoável a decisão agravada que ao determinou o depósito de 80% do valor do débito, calculado com base no valor da última prestação em atraso, como condição para suspensão da execução extrajudicial do imóvel objeto do financiamento. III- Agravo de instrumento provido, para suspender o leilão extrajudicial, autorizando o depósito da quantia incontroversa. IV- Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 98206422062469327275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLY ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2013)