PROCESSO Nº: 5621836-13.4092.22.11.8018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO SOUZA REPRESENTANTE: Renan Mendes Omena ADVOGADO: Lucas Viana AGRAVADO: EDUARDO COSTA ADVOGADO: Henrique Farias ADVOGADO: João Gabriel da Cruz AGRAVADO: AUGUSTO COSTELA ADVOGADO: Luiz Gustavo Vieira ADVOGADO: Davi Lucas Carvalho AGRAVADO: ARMANDO MARCELO MONTEIRO ADVOGADO: João Porto ADVOGADO: João Pedro Carvalho AGRAVADO: MIGUEL ROCHA ADVOGADO: Noah Rezende ADVOGADO: Theo da Paz AGRAVADO: PEDRO MIGUEL VIEIRA PACIFICO SA ADVOGADO: Miguel Freitas ADVOGADO: Kevin Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4491356-32.9965.2.12.3138 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELA ENTIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO REPRESENTATIVO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO FALECIDO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal objetivando a reforma da decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, homologou o pedido de habilitação de Sucessor de servidor falecido antes do ajuizamento da Ação de Conhecimento. 2. Aduz a Agravante que, para ajuizar demanda, é necessária a capacidade de ser parte. Falecidos não têm capacidade ser parte. Logo, o processo correu todo sem que existisse pressuposto processual subjetivo válido, o que levaria a extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao de cujus. Sendo assim, requer a reforma da decisão para declarar que inexiste qualquer Título Judicial em favor do falecido, que já o era antes mesmo da Ação de Conhecimento ser ajuizada. 3. O servidor faleceu em 15/05/2003, antes do ajuizamento da Ação de Conhecimento pelo Sindicato, que foi proposta em 30/07/2004. Destarte, quando proposta a Ação de Conhecimento, que deu origem ao título exequendo, a Entidade Sindical não mais representava o servidor falecido, de sorte que, não estando o servidor falecido contemplado pelo Título Judicial formado nos autos da Ação Coletiva, mostra-se descabida a habilitação dos seus Sucessores. 4. Precedentes desta Corte Regional: Processo 4901721-39.8317.4.6.5384, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Vitor Silva, 2ª Turma, Julgamento: 01/02/2021; e Processo 4133445-98.7282.6.3.6197, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Kaique Peixoto (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 17/12/2020. 5. Agravo de Instrumento provido para declarar inexistente Título Judicial em favor do servidor falecido e, por conseguinte, descabida a habilitação de Sucessores. avna
(PROCESSO: 98281109912645382367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)