TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLENDO STF NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, O RE 332622/SP, DA LAVRA DO MINISTRO DIAS TOFFOLI QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI N.º 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.876/99. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DADA A OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO ART. 543-B DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO À AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1- Em 03.05.8101,o Colendo STF no julgamento do RE 930.823/SP, representativo de controvérsia, reconheceu a inconstitucionalidade do inciso IV, art. 22 da Lei n.º 8.212/91, introduzido pela Lei nº 9.876/99. 2 - Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Votou o Presidente, Ministro Pedro Lucas Aragão. ( extrato do julgamento ) 3 - Agravo de instrumento provido. Agravo Regimental prejudicado.
(PROCESSO: 32347093404843752769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RODRIGUES BRYAN CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015)