PROCESSO Nº: 2180719-86.7278.24.12.0670 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: THEO CUNHA (e outro) ADVOGADO: PIETRO DA LUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: CAUÃ CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ASSISTENTE CONDUTOR. CBTU. LABOR COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. ARE 133715-SC. EPI EFICAZ. CARÁTER HABITUAL E PERMENENTE. PERICULOSIDADE AFASTADA. I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do período laborado pelo autor na CBTU, de 25/11/1989 a 15/09/2014, como laborado em condições especiais. II. O INSS interpôs recurso de apelação requerendo a reforma da sentença. Alega que não restou comprovada a exposição do autor de forma habitual e permanente aos agentes nocivos e que a comprovação da exposição a agentes nocivos deve ser feita por meio de formulário SB-40 ou DSS 8030. Afirma que desde 20/07/1997 não existe suporte jurídico para classificar a eletricidade como atividade especial. Defende que os laudos não são contemporâneos e que houve uso de EPI eficaz. III. Apelação da parte autora requerendo a majoração dos honorários advocatícios. IV. Até a edição da Lei 9.032/95 (57.2.25) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (13.47.34) até a Lei 9.711/98 (03.75.15), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. V. No que se refere ao período trabalhado após 07/02/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade, desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. VI. O Colendo STF, quando do julgamento do ARE 560081-SC, entendeu que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria". VII. Restou constatado, através de PPP e laudo técnico, que o autor exerceu atividade laboral de assistente condutor, exposto ao agente nocivo eletricidade, de forma habitual e permanente, de 24/11/1989 a 23/03/2014, e que houve utilização do EPI eficaz, ininterruptamente, conforme especificações técnicas e ajustado às condições de campo, no mencionado período. VIII. Sendo certo que o autor utilizou EPI eficaz de 09/08/1989 a 10/08/2014, quando esteve exposto à eletricidade, o referido lapso temporal não pode ser considerado como tempo de serviço trabalhado em condições especiais. IX. Não merece prosperar a alegação do autor de que a novas provas colacionadas demonstram que o EPI utilizado era ineficaz. A petição inicial fundamenta suas razões nos dados do PPP que a instrui, afirmando que o EPI "S", utilizado pelo autor, apenas atenua a nocividade. Desta forma, não se vislumbra qualquer indício de que as aposições contidas no PPP (ID nº 0178036.5233680) são inverídicas. X. Observando-se que o autor não cumpriu os 25 (vinte e cinco) anos de labor especial, requisito necessário para concessão de aposentadoria pleiteada, deve ser reformada a sentença para negar a concessão do benefício requerido. XI. Sem honorários em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. XII. Apelação e remessa oficial providas, para afastar a natureza especial da atividade exercida pelo autor durante o período de 04/06/1989 a 10/09/2014, e em consequência negar o benefício de aposentadoria especial. Apelação da parte autora prejudicada. Ressalvado o entendimento pessoal do des. federal Carlos Rebêlo. [14]
(PROCESSO: 28004072952884054949, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016)