PROCESSO Nº: 7836260-93.1021.3.2.1591 - APELAÇÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (e outro) ADVOGADO: DANIEL CAMPOS APELADO: TANIA DA SILVA MIRANDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA PORTO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINACIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE FIANÇA. FIADOR INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. GARANTIA DO FGEDUC. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A controvérsia versa sobre a possibilidade de se substituir, para fins de continuidade do contrato de financiamento estudantil, a fiança convencional pela garantia do FGEDUC. A legitimidade passiva do Banco do Brasil resta configurada, haja vista este ser agente financeiro responsável pelo financiamento, bem como agente administrador do fundo do qual pretende a autora obter a garantia. 2. A Lei 10.260/2001 possibilita ao estudante optar, para fins de garantia, entre a fiança convencional, a fiança solidária ou a utilização do FGEDUC. A lei, todavia, não veda que o estudante altere a modalidade de garantia escolhida durante a vigência do contrato. Nesta perspectiva, este e.Tribunal tem decidido pela inaplicabilidade da limitação imposta pela Portaria Normativa MEC 15/11. 3. É de se destacar que autora, que já se encontra no 9º período do Curso de Direito, busca modificar a modalidade de fiança pactuada em razão do seu fiador não estar mais em condições em arcar com a responsabilidade, haja vista ter sido inscrito no cadastro de inadimplentes. 4. A autora comprovou atender a um dos requisitos impostos para a concessão da garantia por meio do FGEDUC, qual seja, a renda familiar bruta inferior a um salário mínimo e meio. Outrossim, a instituição de ensino superior a que se encontra vinculada a demandante aderiu ao FGEDUC. 5. Impedir que a demandante realize a alteração da modalidade de garantia escolhida e, assim, dê continuidade aos seus estudos, não condiz com a finalidade social do programa que tem como objetivo possibilitar que estudantes de baixa renda tenham acesso a uma educação de nível superior. 6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 49602139539958246035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)