PROCESSO Nº: 6631843-01.9470.6.1.0993 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Nathan Sales Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Vieira Feitosa EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E LEI DE REGIME ESPECIAL DA COVID-19. TUTELA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. COMPETÊNCIA FEDERAL. INTERESSE FEDERAL. MUNICÍPIO QUE RECEBE VERBAS DA UNIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DO SÍTIO VIRTUAL DA PREFEITURA. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em face da UNIÃO e do MUNICÍPIO DE CAPELA/SE. 2. Na inicial, o MPF afirmou que a presente ação é destinada a obter tutela jurisdicional apta a garantir que os demandados promovam o regular cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), da Lei de Regime Especial da Covid-19 (Lei 3.979/2020) e dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade no âmbito das despesas efetuadas pelo MUNICÍPIO DE CAPELA/SE no enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus, em especial na aplicação dos vultosos recursos oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS. Asseverou, também, que visa a presente demanda condenar a UNIÃO em obrigação de fazer no sentido de fiscalizar o correto emprego dos recursos federais repassados à municipalidade para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (Covid-19). Ao final, foram formulados os seguintes pedidos de mérito: "7.4) a confirmação da tutela de urgência e a condenação do MUNICÍPIO DE CAPELA/SE à obrigação de fazer, consistente em adequar o sítio virtual da Prefeitura, nos moldes indicados pela relatório do Fórum de Combate à Corrupção de Lara Cavalcanti - FOCCO/SE (...); 7.5) a condenação da UNIÃO à obrigação de fazer, consistente em fiscalizar, periodicamente, a aplicação dos recursos repassados ao MUNICÍPIO DE CAPELA/SE para o enfrentamento da pandemia da Covid-19; 7.6) a condenação da UNIÃO à obrigação de fazer, consistente em suspender os repasses de transferências voluntárias automaticamente, no caso de constatação de irregularidades na página virtual do MUNICÍPIO DE CAPELA/SE; 7.7) a fixação de multa diária pelo eventual descumprimento da sentença condenatória aqui postulada, no valor mínimo de R$96.588,00 (mil reais), devendo os valores serem revertidos em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei e da execução judicial das obrigações não cumpridas.". 3. Em sua defesa, a União argumentou que seria desnecessária a tutela jurisdicional pleiteada na presente demanda, uma vez que não há qualquer omissão no cumprimento das suas obrigações fiscalizatórias, tendo mencionado a existência de ações de controle desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União - CGU e pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS, motivo pelo qual não haveria razão para a inclusão da União no polo passivo da demanda em questão. Afirmou, ainda, que a Corte de Contas Estadual é o órgão competente para apurar o alegado descumprimento das normas legais relativas à transparência da gestão. Disse também que o repasse de verbas fundo a fundo realizado pela União faz com que haja a incorporação dos referidos valores ao patrimônio do ente federativo beneficiários, deixando de ser uma verba pública federal, de sorte que eventuais irregularidades são de responsabilidade dos Estados e Municípios. Por sua vez, o Município de Capela asseverou que possui sítio eletrônico oficial, possibilitando a consulta de todas as informações relativas à ações públicas desenvolvidas no âmbito de suas atribuições, bem como que nos anos de 2019 e 2020 obteve, respectivamente, as notas 10, e 9,4 no item "transparência" junto ao Tribunal de Contas do Estado de João Guilherme Monteiro. 4. Em sua manifestação, o MPF impugnou as alegações da União para reiterar a sua legitimidade passiva e, quanto ao Município de Capela, afirmou que não houve perda do objeto no caso em tela, na medida em que, após análise da página virtual da municipalidade, constatou o integral cumprimento dos requisitos constantes no relatório do FOCCO/SE, de modo que ratificou o pleito de procedência dos pedidos pelo reconhecimento do pedido. 5. Na sentença, o juízo entendeu que: a) não há a demonstração de ilegalidade omissiva da União, apta a ensejar o controle judicial preventivo dos seus atos, nos termos pretendidos pelo Parquet, em sua inicial; b) a CGU informou que já vem atuando no monitoramento da aplicação dos recursos debatidos nos autos, tendo indicado, nesse sentido, o link de uma notícia veiculada no portal da própria CGU dando publicidade a tal atuação; c) fora disponibilizado um sítio específico no mesmo portal a fim de promover a transparência e facilitar o encontro das ações de cidadãos, gestores públicos e profissionais de saúde (...). Tais providências, frise-se, já se encontravam em curso desde meados de 2020, isto é, antes mesmo do ajuizamento do presente feito, ocorrido em 23/10/2020; d) tais indícios não são comprovações incontestáveis do posterior cumprimento das ações indicadas. Entretanto, devem ser analisados sob a ótica da boa-fé, em especial quando se tratam de atos levados a efeito pela Administração Pública, havendo ao menos uma presunção de que esta não atuará de maneira contraditória; e) não se legitimam as suposições e as pretensões expostas pelo autor, uma vez que não há qualquer demonstração, no que tange à União, de desvirtuamento das finalidades públicas da gestão, muito menos a necessidade de controle prévio da atuação do Poder Executivo Federal; f) No caso, ao que parece, o acionante pretende que o Poder Judiciário se imiscua nas atividades do Poder Executivo, controlando-as, previamente, em postura que, se deferida, claramente viola a harmônica separação de Poderes; g) tendo por base o fato de que a atuação preventiva do Poder Judiciário só pode existir quando houver indícios concretos e iminentes da prática do ato ilícito, não podendo substituir os constitucionalmente legitimados a gerir a coisa pública, não cabe, no caso em apreço, o controle prévio pretendido pela parte autora; h) não se faz presente a necessidade da intervenção judicial, ao menos não no cenário fático apresentado na inicial; i) a presente decisão não impede o controle extrajudicial e preventiva dos atos da Administração, pelo Ministério Público, em sua atividade precípua, da forma já realizada, com a expedição de pactos e recomendações, por exemplo; j) Tampouco se impede a repropositura da demanda, em caso de descumprimento efetivo dos deveres do administrador, que configurem ilegalidade, ou, até mesmo, diante da demonstração em potencial do desvio de finalidade prejudicial ao interesse público. O que não se pode admitir é a movimentação da máquina judiciária para fazer com que a Administração Pública cumpra com seus deveres constitucionais e legais, aprioristicamente, quando não há nenhum indício de que não o fará; k) inexiste interesse de agir da parte autora no que tange ao pedido de que a União seja condenada na obrigação de fazer "consistente em fiscalizar, periodicamente, a aplicação dos recursos repassados ao MUNICÍPIO DE CAPELA/SE para o enfrentamento da pandemia da Covid-19", o mesmo valendo, pelos mesmos fundamentos, para o pleito de "condenação da UNIÃO à obrigação de fazer, consistente em suspender os repasses de transferências voluntárias automaticamente, no caso de constatação de irregularidades na página virtual do MUNICÍPIO DE CAPELA/SE"; l) embora a legislação que alegadamente está sendo violada tenha origem federal, tal fato não é suficiente para justificar a legitimidade ativa do MPF para fiscalizar a gestão municipal na aplicação das verbas repassadas para o combate da pandemia da Covid-19; m) Embora a parte autora busque mesclar a responsabilidade que originariamente seria tão somente do Município com aquela que compete à União, circunstância que culminaria com a sua legitimidade para agir no caso em análise, a verdade é que o município réu está sob a sindicância de outros entes públicos, a exemplo do Tribunal de Contas Estadual (TCE) e do Ministérios Público Estadual, circunstância reforçada pelo fato de o repasse federal ser da espécie "fundo a fundo", com incorporação dos valores ao patrimônio do ente destinatário. 6. Feitas tais considerações, observa-se que, em casos semelhantes, esta Terceira Turma adotou o entendimento de que: a) A União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, na medida em que se trata da fiscalização/suspensão de transferências de verba pública federal. Assim, embora a inspeção da gestão fiscal integre as competências do Tribunal de Contas, não cabe a esse órgão a implementação da cessação das transferências voluntárias pela União Federal. Nesse sentido, colhem-se precedentes do e. STJ, a exemplo do REsp 6.318.348/LA, Rel. Ministro Davi Lucca da Costa, Segunda Turma, julgado em 01/09/2020, DJe 27/10/2020; b) O interesse processual do Ministério Público Federal, por outro lado, revela-se configurado, tendo em vista a inércia da União Federal em proceder com a fiscalização e assim suspender as verbas repassadas, bem como em virtude do descumprimento parcial do dever de transparência específico, imposto à administração municipal, por meio da Lei de Regime Especial da Covid-19 (Lei n. 13.979/2020), mormente no que concerne ao dever de publicidade com relação aos repasses de verbas específicas recebidas para o enfrentamento da pandemia de COVID-19, situação essa que fez com que o Órgão Ministerial acionasse o Poder Judiciário a fim de ver sanadas as irregularidades constatadas; c) Especificamente, no que concerne à transparência das contas públicas, tem-se que constitui uma das obrigações impostas ao Gestor Municipal, em atenção ao direito de acesso à informação, o zelo pela escorreita prática de atos de disponibilidade de patrimônio público e a garantia de transparência das suas despesas, com vistas à viabilização do controle e da fiscalização de seus atos, assegurando-se a supremacia do interesse público; d) A inobservância das referidas regras e o descumprimento parcial da Recomendação n. 12/2020, contendo as medidas que a municipalidade deveria adotar, a fim de garantir a transparência da aplicação dos recursos federais repassados para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, como ora se imputa ao Município Réu, indubitavelmente revelam um deficitário desempenho da atividade administrativa e um reprovável descuido para com o bem público; e) Tendo em vista as funções do Órgão Ministerial, e, ainda, os direitos e princípios assegurados na Constituição, cabe ao Ministério Público buscar o cumprimento das disposições contidas na Lei de Acesso à informação e na Lei de Regime Especial da Covid-19 (Lei n. 13.979/2020) pelo gestor público Municipal, sob pena de fragilizar a defesa do patrimônio público, em especial na aplicação dos vultosos recursos oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS; f) Ademais, não há dúvida de que a questão é de interesse federal, vez que a Municipalidade recebe verbas da União Federal, sejam elas legais ou voluntárias, não havendo, por isso, interesse restrito apenas ao âmbito do Município. A esse respeito: PROCESSO: 75480443846119108989, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021; PROCESSO: 97725304282098122197, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021. 7. Vê-se, portanto, que a sentença diverge da jurisprudência deste órgão fracionário. A única particularidade do caso concreto consiste no fato de que, após a manifestação preliminar do Município demandado, o MPF afirmou que, feita a análise da página virtual da municipalidade, constatou o integral cumprimento dos requisitos constantes no relatório do FOCCO/SE. A meu ver, trata-se de hipótese de perda do objeto, já que não há como precisar o momento em que foram atendidos os citados requisitos, devendo o feito, quanto a essa questão, ser extinto sem resolução do mérito. 8. Remessa necessária provida, para declarar a perda de objeto em relação ao pedido de adequação do sítio virtual da Prefeitura, nos moldes indicados pelo relatório do Fórum de Combate à Corrupção de Isadora da Mata - FOCCO/SE, extinguindo o feito sem resolução do mérito, quanto a essa questão, e, em relação aos demais pontos, anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento.
(PROCESSO: 28441122650100977525, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)