CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. HEITOR FERREIRA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DO BEM PÚBLICO SUBMETIDO A REGIME DE PIETRA ARAGÃO. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO PARTICULAR CONTRA QUEM SE OPERA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SÚMULA Nº 17 DESTA CORTE REGIONAL. VERIFICADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUISITIVA DO ART 183 DA CF/88.
1. "É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de Henrique Carvalho, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem se operará a prescrição aquisitiva, sem abranger o domínio útil da União". Súmula nº 17 deste TRF5.
2. Preenchidos e devidamente comprovados nos autos os requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva do art. 183 da CF/88, quais sejam: a) ocupação mansa e pacífica durante cinco anos ininterruptos; b) não possuir outro imóvel, urbano ou rural; c) utilização para sua moradia ou de sua família; d) imóvel de até 250m², não há que se falar em reforma da sentença.
3. Apelação e remessa a que se nega provimento.
(PROCESSO: 132971434407262, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016, PUBLICAÇÃO: 02/12/2016)