PJE 4670478-52.8598.28.7.3030 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE DE PERITO MÉDICO JUDICIAL. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CABIMENTO. 1. Remessa oficial e Apelação de sentença (de 20/03/2016) que julgou procedente o pedido, para determinar que seja assegurado ao impetrante o direito de retornar às atividades de perito médico judicial, com o simultâneo recebimento dos proventos de aposentadoria do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, anulando-se os efeitos do termo de opção formulado pela Administração, no bojo do qual foi instado a optar pelo recebimento da aposentadoria ou pelo exercício da função de perito judicial. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões, a União, argumenta, em síntese, que: a) a vedação do art. 37, XVI, da CF acarreta, logicamente, a impossibilidade fática do exercício das atividades de perito médico judicial com o simultâneo recebimento dos proventos de aposentadoria de cargo público; b) os atos contra os quais se insurge o autor estão revestidos de legalidade, atendidos todos os princípios e normas que regem o atuar da Administração Pública; c) o retorno às atividades de perito médico judicial com o simultâneo recebimento dos proventos de aposentadoria de cargo público é inconstitucional e ilegal em razão da ofensa ao art. 37, XVI, da CF/1988, e do art. 118 da Lei 8.112/1990; d) em razão do princípio da legalidade, é conferido à Administração o direito de, a qualquer tempo, rever os seus atos, podendo revogá-los ou alterá-los, quando o interesse coletivo demandar, ou anulá-los, quando estiverem em desconformidade com a lei, como no caso em tela (art. 114 da Lei 8.112/1990). Pontua que o direito adquirido somente se apresenta como proteção aos atos formados de acordo com a lei. 3. A questão trazida à apreciação refere-se ao recebimento de proventos de aposentadoria relativos ao cargo de Auditor Fiscal do Trabalho com os honorários relativos às atividades como perito médico judicial. 4. Consoante destacado na sentença: "Deseja o impetrante que lhe seja garantido o direito de receber os proventos de aposentadoria relativos ao cargo público que exercera (Auditor Fiscal do Trabalho), assim como a permissão para que possa continuar a exercer a função de perito judicial, anulando-se, para tanto, o ato de que determinou que o mesmo optasse por uma das duas situações. A documentação colacionada aos autos confirma a veracidade dos fatos narrados na peça vestibular. Sabe-se que a atividade de perito judicial é como a de um servidor público, embora não seja funcionário público - é o que se entende pela leitura do art. 139 do Código de Processo Civil, quando este determina que são auxiliares da justiça, dentre outros, o escrivão, o oficial de justiça e o perito. De fato, tal auxiliar eventual da Justiça não é integrante dos quadros do Poder Judiciário, não sendo, por isso, remunerado pelos cofres públicos, mas sim por honorários decorrentes da própria perícia realizada no processo. Como acertadamente assinala o Ministério Público Federal, a vedação contida no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988 se restringe à acumulação de cargos públicos e não, de funções públicas, ou destas com algum cargo público. Por outro lado, aduz bem o autor na exordial, diante da possibilidade de os juízes aposentados exercerem a advocacia, afirmar que um servidor público aposentado não pode exercer a atividade de perito judicial é algo bastante incongruente. Assim, tratando-se a função de perito judicial apenas de um múnus público, é perfeitamente possível a sua acumulação com o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho." 5. A vedação à acumulação de cargos é regra constitucional, excetuada apenas nas hipóteses do art. 37, XVI, da CF/1988, havendo compatibilidade de horário, para: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 6. Ao seu turno, o § 10 do art. 37 da CF/1988 dispõe que "é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração." 7. In casu, inexiste óbice à referida cumulação. Com efeito, o perito médico judicial, como auxiliar da Justiça, que recebe encargo/obrigação, somente podendo esquivar-se da nomeação mediante justo motivo, não integra os quadros do Judiciário, exercendo seu mister como médico, exercendo um múnus público e sendo remunerado por honorários. Nesse cenário, não está inserta tal situação na vedação de que trata o art. 37, XVI, da CF/1988. 8. Remessa oficial e Apelação desprovidas. nbs
(PROCESSO: 64315857971942907224, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)