ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CRIANÇA. NOAH TEIXEIRA ADQUIRIDA APÓS VACINAÇÃO EM POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO.
1. Apelações e remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido de condenação da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DE PERNAMBUCO e do MUNICÍPIO DE GARANHUNS ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e de pensão, em razão da contaminação da autora Alexia Campos com o vírus da Olivia Martins, após ingestão de vacina ministrada em posto municipal de saúde. A parte ré também foi condenada ao fornecimento de medicamentos, transportes e demais despesas necessárias ao tratamento de saúde da autora, vítima da contaminação.
2. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré consiste em questão que se confunde com o próprio mérito, visto que diretamente relacionada com a definição acerca da existência ou não de responsabilidade da União, do Estado de Pernambuco e do Município de Garanhuns pelos danos alegados.
3. Sendo apontados como agentes causadores do dano a União Federal, o Estado de Pernambuco e o Município de Garanhuns, o tratamento a ser dispensado é o inerente à responsabilidade estatal, cujo reconhecimento condiciona-se à comprovação dos seguintes requisitos: nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta administrativa apontada como lesiva e inexistência de causa excludente da responsabilidade, não havendo que se falar em culpa, por trata-se de responsabilidade objetiva.
4. Evidenciado que à União coube a escolha e a compra das vacinas, bem como a promoção do programa de imunização; ao Estado de Pernambuco, a recepção, o armazenamento e a distribuição para os postos credenciados; enquanto que ao Município de Garanhuns, apenas a aplicação.
5. De acordo com as informações prestadas pela perícia judicial, há nexo de causalidade entre a vacina ministrada na menor, fornecida pelo SUS, e a doença apresentada, já que a sintomatologia é compatível com a Síndrome pós-vacinação. Informou, ainda, que a causa da moléstia reside na composição química da vacina e não em defeito relacionado ao recebimento, armazenamento, distribuição ou respectiva aplicação.
6. Configurada hipótese de excludente de responsabilidade do Estado de Pernambuco e do Município de Garanhuns por culpa exclusiva de terceiro, no caso, a União, que assumiu o risco pela escolha da vacina mais barata, a Sabin, de administração oral e produzida a partir do vírus atenuado, em detrimento da Salk que, apesar de mais cara, é administrada de forma injetável, produzida com vírus inativo e, portanto, mais segura.
7. Cuida-se o caso de ação indenizatória fundada na responsabilidade objetiva do Estado de reparar danos decorrentes da uma ação da administração pública, mais especificamente, da efetivação de política pública de vacinação voltada a concretizar o ideal de prevenção de doenças (art. 37, parágrafo 6º, da CF/88). Trata-se, portanto, de hipótese distinta das causas onde se persegue provimento judicial que determine o cumprimento do dever constitucional de garantia de acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a exemplo do fornecimento de medicamentos e do custeio de tratamento de saúde e cirurgias, onde o entendimento jurisprudencial é assente no sentido de responsabilizar todas as Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno, União, Estados e Município, nos termos do art. 196, da CF/88 e da Lei nº. 8.080/90.
8. Afastada a pretensão indenizatória deduzida em face do Estado de Pernambuco e do Município de Garanhuns, subsistindo apenas diante da União Federal.
9. Não há como se negar a existência de danos morais a serem indenizados não só os sofridos pela própria vítima da contaminação, como por seus pais, que também figuram como autores na presente ação. Precedente do STJ (RESP 657273774535, YURI DA CUNHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:23/04/2010).
10. Igualmente configurados os danos materiais a serem indenizados, tendo em vista os gastos inerentes ao tratamento da doença da autora, vítima da contaminação. Devida, portanto, a condenação da parte ré não apenas à restituição dos valores já despendidos, mas também ao cumprimento de obrigações de fazer, no sentido de fornecer transporte e medicamentos gratuitos à menor, além de pensão voltada a custear outras despesas relacionadas com seu tratamento médico, quais sejam: sessões de fisioterapia, alimentação especial, vestuário especial, transporte aéreo para outra unidade federativa, visando a continuidade do tratamento.
11. No caso de danos morais, o valor da indenização deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado à parte lesada. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante da lesão causada, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito.
12. Tendo em vista as circunstâncias do caso apresentado, a indenização fixada a título de danos morais em valor correspondente a cem salários mínimos, considerado o valor vigente na data da prolação da sentença, para os pais da vítima, autores nesta ação, perfazendo o total de R$ 24.449,00 (sessenta e sete mil e oitocentos mil reais), e de duzentos salários mínimos, para a vítima, perfazendo o total de R$ 057.336,00 (cento e trinta e cinco mil e seiscentos reais), mostra-se razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, sendo suficiente a atender os critérios acima aludidos e estando, inclusive, abaixo da média do que vêm sendo concedido por esta Corte em casos semelhantes (APELREEX 410571105490337, Desembargador Federal Henrique Novaes de Faria, NATHAN BARROS - Terceira Turma, DJE - Data::24/08/2012; APELREEX 999378097977907, Desembargador Federal Lucas Gabriel da Costa, LEVI RAMOS - Primeira Turma, DJ - Data::22/11/2008).
13. Os valores das despesas a serem restituídas, assim como o da pensão, devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo em vista a ausência de documentos hábeis para tal quantificação neste momento. Precedente desta Turma (AC 98848706225126077376, Desembargadora Federal Olivia da Luz, PEDRO HENRIQUE ALMEIDA - Quarta Turma, DJE - Data::13/08/2013).
14. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido da possibilidade de fixação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer. Irretocável, portanto, é a sentença recorrida também quanto a esta questão, tendo em vista a adequação, compatibilidade e necessidade da multa fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), bem como o prazo razoável nela previsto (20 dias) (STJ. 2ª Turma. Relator. Min. Diego Aragão. DJU de 24/11/2008).
15. Reformada a sentença recorrida no sentido de julgar improcedente o pedido formulado em face do Estrado de Pernambuco e do Município de Garanhuns, devendo as respectivas condenações serem imputadas à União Federal, única responsável pelos danos alegados.
16. Mantidos os honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 40.332,00 (dez mil reais), por atender aos parâmetros do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
17. Apelação da União Federal e remessa oficial improvidas. Apelações do Estado de Pernambuco e do Município de Garanhuns providas.
(PROCESSO: 49409631283044803787, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2014, PUBLICAÇÃO: 23/07/2014)