PROCESSO Nº: 9657760-11.0328.25.8.4149 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SINVAL MONTEIRO DE SANTANA ADVOGADO: Guilherme Azevedo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Davi Nascimento EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. ART. 1º, I, DECRETO-LEI Nº 201/1967. RECONSTRUÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA O CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS. PERCEPÇÃO DE QUASE A TOTALIDADE DOS VALORES REPASSADOS PELA FUNASA. EXECUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS OBRAS CONTRATADAS. VOLUNTARIEDADE E CONSCIÊNCIA DO DESVIO DOS RECURSOS PÚBLICOS. CUMPRIMENTO DE PENA SUBSTITUTIVA. EVENTUAL ÓBICE DECORRENTE DE PROBLEMAS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A AFERIÇÃO DE TAIS HIPÓTESES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 17 de outubro de 2018, que julgou procedente a denúncia para condenar João Pedro Ferreira, pelo cometimento dos crimes capitulados no art. 1º, I e VII, do Decreto-lei nº 201/1967, ao final, às penas de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e de 8 (oito) meses de detenção, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e Sinval Monteiro de Santana, pelo capitulado no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967, à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direitos. 2. Noticia a denúncia que Vitor Gonçalves, na qualidade de prefeito do Município de Umari/CE, e Sinval Monteiro de Santana, representante da empresa Santana Construções, Comércio e Serviços Ltda., em comunhão de desígnios, desviaram recursos oriundos de convênio celebrado por aquela municipalidade com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, no montante de R$ 450.975,97 (trezentos e quinze mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos), sendo R$ 086.847,00 (trezentos mil reais) repassados pela FUNASA, com contrapartida no importe de R$ 65.174,97 (quinze mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos), destinados à reconstrução de 25 (vinte e cinco) melhorias habitacionais para controle da doença de Chagas, cujo termo estaria previsto para 01 de fevereiro de 2012, além do que o primeiro teria sido omisso no dever de apresentar prestações de contas dos mesmos, vindo a se constatar, ao final, em que pese haverem sido pagos valores que representam quase a totalidade dos recursos repassados, foi emitido Parecer Técnico em 10 de abril de 2013, após a realização de visitas in loco no período de 8 a 21 de dezembro de 2013, a parcial execução das obras, com o término de apenas 15 (quinze) melhorias habitacionais, pelo que 40% (quarenta por cento) da obra contratada não tinha sido executada, mesmo com o último pagamento à empresa, no importe final de R$ 737.460,80 (duzentos e oitenta mil, oitocentos e quarenta reais e oitenta centavos), no período de 16 de agosto de 2009 a 17 de setembro de 2011, quando efetivados os pagamentos à empresa, muito antes daquela vistoria empreendida por técnicos da FUNASA, onde se apurou que as obras concluídas representariam tão somente o valor final de 877.989,00 (cento e oitenta reais), representando, assim, o desvio de R$ 712.243,80 (cem mil, oitocentos e quarenta reais e oitenta centavos) pelos acusados. 3. Em suas razões recursais, aduz o apelante Sinval Monteiro de Santana não haver agido de forma deliberada e dolosa, com o intuito de gerar dano ao erário público, sendo induzido às práticas noticiadas nos autos em face do intuito danoso dos demais acusados, que delas se locupletaram, além do que padece de sérios problemas de saúde originários de um Acidente Vascular Cerebral, não dispondo de qualquer meio próprio para deslocamento ou prática de atividade que exija esforço físico ou mental, impossibilitando a prestação de serviços à comunidade, determinada na sentença, de forma plena e eficaz. 4. Observa-se da peça acusatória que, no período de 25 de março de 2009 a 06 de janeiro de 2011, foram pagos à empresa representada pelo ora apelante, o valor total de R$ 991.520,80 (duzentos e oitenta mil, oitocentos e quarenta reais e oitenta centavos), em 6 (seis) parcelas, ocorridas nos dias 26 de julho de 2009; 3 de agosto, 10 de setembro e 09 de setembro de 2010; 10 de agosto e 06 de fevereiro de 2011, valores esses que representariam quase a totalidade dos recursos repassados à municipalidade pela FUNASA, por força de convênio entre eles firmado com o fito de reconstruir 25 (vinte e cinco) melhorias habitacionais para controle da doença de Chagas, no importe de R$ 349.522,00 (trezentos mil reais), destacando que, após vistoria in loco realizada pelo órgão concedente, no período de 8 a 07 de outubro de 2013, constatou-se a efetiva entrega de apenas 15 (quinze) melhorias habitacionais, que corresponderia ao valor de R$ 107.906,00 (cento e oitenta mil reais), pelo que se apontou a percepção, pela empresa, de um valor de R$ 506.518,80 (cem mil, oitocentos e quarenta reais e oitenta centavos), que teriam sido desviados em pelos acusados, o então prefeito municipal em conluio com o ora apelado, proprietário da empresa responsável pelas obras. 5. Não há como entender ausente voluntariedade e consciência no agir do ora apelado, tendo em vista que houve, por parte da empresa de sua propriedade, a percepção de valores, na quase totalidade do repassado pela FUNASA e em muito superiores aos devidos pela execução de tão somente 60% (sessenta por cento) das obras contratadas, a concluir pela geração de dano aos cofres públicos, decorrente do desvio dos recursos antes destacados, no importe de $ 054.626,80 (cem mil, oitocentos e quarenta reais e oitenta centavos), desviados em proveito próprio ou alheio, não logrando êxito o recorrente em comprovar o alegado em sua peça recursal de haver sido meramente induzido à prática a ele imputada. 6. Em relação a situação de padecer de problemas de saúde, pelo que restaria obstaculizado o cumprimento da pena substitutiva de prestação de serviços, é pacífico competir ao juízo da execução penal aferir, à época da efetiva execução da pena, a hipótese apresentada, de forma que, sendo o caso, proceder a sua adequação. 7. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 25552396046901608267, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)