PROCESSO Nº: 6093004-30.5466.8.8.7844 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO FERREIRA ADVOGADO: EMANUEL DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA (convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRONUNCIADA A DECADÊNCIA. MATÉRIA JULGADA PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 268.359/SE, submetido à sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento sobre a aplicação de prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários, no qual restou assentado que "É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário", assim como que "O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 26.01.9686, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista". 2. Na hipótese dos autos, o ato de concessão do benefício do instituidor da pensão data de 07/12/1997, ao passo que o pedido de revisão somente foi formulado em juízo, pela beneficiária, em 05/11/2014, quando já decorridos bem mais de dez anos da vigência da Lei nº 9.528/97 (decorrente da conversão da MP nº 2.787-7, de 25/04/1997), que instituiu a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício, de modo que há que ser aplicado in casu o referido instituto. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45608792353234973774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)