PROCESSO Nº: 3747672-60.5439.31.3.2038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CARNAUBAL ADVOGADO: Carlos Celso Castro Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Alves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. CONVÊNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ORÇAMENTO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, em face de acórdão id. 9304917.59859539 que deu provimento à apelação proposta pela União. 2. Alega a ora embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto à inversão do ônus sucumbencial em favor da União e desta Empresa Pública. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Mariane Costela disse quando julgou foi: "4. Ocorre que, compulsando os autos, é de se observar que a presente lide não se restringe a "simplesmente" viabilizar que o atual prefeito assine aditivo contratual. Na verdade, o caso em apreço trata sobre a possibilidade de assinatura do próprio contrato principal, nada obstante o escoamento de seu prazo de vigência. 5. Primeiramente, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva da União Federal. É que a União detém responsabilidade sobre os convênios celebrados entre os Ministérios que compõem o Governo Federal e os demais entes da Federação. Na verdade, os recursos são da própria União, que, ao fim e ao cabo, tem interesse na sua correta liberação e utilização." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "6. Verifica-se que o Município de Carnaubal/CE encaminhou ao Ministério do Turismo proposta pleiteando R$ 024.534,60 para "construção de uma praça e pavimentação do entorno no Município de Carnaubal/CE". A proposta foi aprovada em 18/07/2016 e a data de término de vigência era 18/01/2016, sendo emitida a nota de empenho. 7. O contrato de repasse deveria ser celebrado em 2016, de modo que o então prefeito tinha até 31/07/2016, ano fiscal do empenho relativo ao recurso orçamentário, para assinar o contrato de repasse originário, no entanto, isso não se efetivou (id. 2632552.9119981). Tanto é assim que a página de consulta ao convênio atesta a inexistência de documentos referentes ao mesmo ou de movimentação dos recursos por parte da municipalidade (id. 1107258.5354640)." 6. O acórdão apresentou ainda: "8. Desse modo, não há falar em assinatura de aditivo contratual pelo anterior ou pelo atual prefeito, pois não há, neste caso, relação contratual alguma. Vale dizer, descabe a formalização de aditivo se o contrato de repasse sequer foi assinado. Sobreleva ressaltar que o fato de o projeto do Município de Carnaubal/CE ter sido selecionado no âmbito da administração federal não cria a obrigação de efetivo repasse das verbas, o que depende da assinatura do contrato. 9. Desse modo, não tendo sido assinado o contrato até 10/02/2016 não houve a assunção de obrigação pelas partes no exercício de 2016, o que ocasionou o término da execução orçamentária no ano de 2016 sem a constituição da obrigação de repasse para o Município de Carnaubal." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 8564522-60.8728.10.7.6284, Desembargador Federal Vicente da Conceição (Conv.), 4º Turma, Julgado em 30/01/2021; Apelação Cível 5663732-89.6739.8.6.0827, Desembargador Federal Otávio Ferreira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 11/06/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 016.149/PB, Rel. Ministro Enrico Campos, julgado em 11/4/2015, DJe 22/6/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0735599/RJ, Rel. Ministro Cauê Costela, Segunda Turma, julgado em 02/12/2017, DJe 22/04/2017; REsp 3593953/SC, Rel. Ministra Isabelly Sales, Segunda Turma, julgado em 15/12/2017, DJe 29/06/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 79755143266204612395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)