PROCESSO Nº: 7444175-17.3288.22.12.6285 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DA PARAÍBA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR COM BASE NA NOTA DO ENEM. MENOR DE 18 ANOS À ÉPOCA DA PROVA. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que se discute direito do impetrante de efetivar matrícula do autor no curso de Ciências da Computação, na referida Universidade Federal da Paraíba, independente de certificado de conclusão de Ensino Médio; 2. Apesar de ter sido classificado com a pontuação necessária para ingresso no curso em comento, através de processo seletivo que usa como base a pontuação obtida no ENEM, o estudante não possui o certificado de conclusão exigido para efetuação da matrícula; dado que, sendo aluno de curso técnico, ainda não concluiu os quatro anos necessários à sua finalização; 3. A Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases de Educação), dispõe, em seu art. 44, II que, apesar de garantido o acesso dos estudantes aos níveis superiores de ensino, este se destina, expressamente, a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente. 4. Doutra banda, o estudante não preencheu os requisitos previstos pelo art. 2.º da Portaria n.º 114/2012, do INEP, no uso das atribuições previstas no art. 2.º da Portaria n.º 10/2012, do Ministério da Educação; pois era, à data de realização da primeira prova, menor de 18 anos, de modo que não é possível a obtenção de certificação de conclusão do ensino médio via ENEM. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39618475680392744105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016)