PJE N° 8607447-31.7563.14.2.3775 AGRAVANTE(S) : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S) : MARIA LUIZA DOURADO PAIVA ADVOGADO(S) : JESSICA DANTAS KEVIN COSTELA e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/PE (PROLATOR DA DECISÃO: JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO) RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY DA PAZ CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. RESULTADO POSITIVO PARA DOENÇA DE MORMO. EQUINO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO EXAME. 1. De acordo com o art. 273 do CPC/73, o juiz poderá deferir a tutela antecipada caso presente prova inequívoca da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. Cuida o caso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, por meio da qual a agravada pretende a suspensão dos efeitos do resultado do exame (positivo para doença de Mormo) realizado pelo LANAGRO/PE (laboratório oficial do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) no equino denominado Generoso das Cataratas, assegurando-lhe a feitura de novo teste no animal em laboratório privado credenciado ao mencionado Ministério. 3. Quanto à verossimilhança das alegações, os resultados dos exames realizados no referido equino a fim de se diagnosticar a doença de "Mormo" mostraram-se contraditórios: ora positivo (pelo método de Fixação de Complemento), ora negativo (pelo método de Western Blotting). Tal cenário fático realmente dá azo à dúvida quanto à precisão do diagnóstico, sendo prudente e recomendável a realização de novo exame para extirpar qualquer questionamento acerca da presença da bactéria no animal. 4. Considerando que o art. 9º da Instrução Normativa DAS/MAA n° 24/2004 (que disciplina o controle e a erradicação do mormo) prevê, uma vez positivo o diagnóstico, o sacrifício do animal, há de se reconhecer a presença do periculum in mora. 5. O perigo da demora reverso, consubstanciado no receio da União de que a zoonose em tela se alastre, resta, por ora, mitigado, tendo em vista que o Juízo a quo, por questão de profilaxia, determinou que o equino permanecesse em isolamento, sob a fiscalização dos demandados. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 20685172048618888293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016)