PROCESSO Nº: 7083113-99.5006.8.8.3861 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: R C DOS S DO NASCIMENTO - ME ADVOGADO: Davi Lucas Pires APELADO: RAUL CASTRO ADVOGADO: Diego Nascimento APELADO: T S COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME APELADO: VITOR HUGO FARIAS ADVOGADO: Vinicius Araújo APELADO: ENZO VIEIRA APELADO: THIAGO TEIXEIRA JUNIOR ADVOGADO: Francisco da Paz APELADO: RICARDO CESAR DOS SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Guilherme Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Anthony Silva, Enrico Silva Junior, Ian da Rocha e João da Costa no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, vez que não observou que é imprescindível o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que possa fazer coisa julgada no Juízo Cível, razão pela qual não poderia ser afastada a sentença de improcedência prolatada no Primeiro Grau de Jurisdição. Ao final, requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes, bem como para fins de prequestionamento. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante, vez que foi enfrentada a questão suscitada nestes Embargos de Declaração, tendo o julgado decidido que, embora a sentença penal condenatória não tenha ainda transitado em julgado, no mínimo configura forte indicativo que os fatos ilícitos foram efetivamente praticados, tendo ainda o acórdão se baseado no vasto acervo probatório colacionado aos autos. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 5.036.684/RJ, Rel. Ministra Mirella Moraes, Primeira Turma, julgado em 09/05/2017, DJe 24/07/2017; e STJ - EDcl no MS 73.644/DF, Rel. Ministra Melissa Gomes (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 17/03/2016, DJe 21/11/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 16410805054488902263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)