PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA NULIDADE ALEGADA . DEFESA ESCRITA PERDIDA. CERTIDÃO DA VARA DE ORIGEM QUE RECONHECE A FALTA DA PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O PROCESSO ENCONTRA-SE REGULAR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE FOI DADA OPORTUNIDADE PARA O PETICIONANTE MANIFESTAR-SE NOS AUTOS , APRESENTANDO SUA DEFESA DIVERSAS VEZES. OMISSÃO SANADA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO, MAS SEM CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS.
1 - O embargante suscita omissão no v. acórdão, sob o argumento de perda da defesa escrita pela serventia judicial. Ocorre que, o acórdão proferido pela Quarta Turma não fez menção em seu julgamento bem como na prolação dos votos sobre o reconhecimento do cerceamento de defesa decorrente da perda dos embargos à execução fiscal por parte da secretaria. Afirma que se trata de nulidade processual decorrente da perda de defesa escrita.
2 - Muito embora o voto condutor não tenha se pronunciado sobre o tema aqui lançado, inexiste a alegada violação à ampla defesa. A decisão de fls. 464/465v, referente ao processo de n.º 3957155-13.5064.24.1.5679 desmistifica qualquer possibilidade de violação ao direito de a embargante defender-se, ao constatar-se que a recorrente teve por diversas vezes a oportunidade de apresentar suas alegações e argumentos aos autos, instruindo com documentos e provas. Reconhece-se assim que a postulante pretende apenas rediscutir o que foi determinado no v. acórdão, o qual manteve a sentença.
3 - Sentença mantida.
4 - Dar provimento aos embargos de declaração apenas para sanar a omissão, sem conferir efeitos modificativos.
(PROCESSO: 2912563587930922283973, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015, PUBLICAÇÃO: 12/01/2015)