CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. EMPRÉSTIMO. JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- É admitida a capitalização de juros apenas nos contratos firmados por instituições financeiras, em período posterior à MP 4.199-13/2000, de 19.4.0075. O contrato em tela foi celebrado antes de 2000, sendo inaplicável tal capitalização. Precedente: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; AC754739/CE; Data do Julgamento: 26/03/2010; Quarta Turma; Relator: Desembargadora Federal Nicole Carvalho; Diário da Justiça Eletrônico DIOGO PIRES (DJE) - 29/01/2010 - Página 323
- É legítima a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade, etc), porque ela já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual. Súmulas nºs 30, 294, 296 e precedentes do eg. STJ.
- No que se refere à matéria relativa aos honorários advocatícios, consentânea a aplicação do art. 21 do CPC, em face da ocorrência da sucumbência recíproca.
- Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a ocorrência da sucumbência recíproca, prevista no art. 21 do CPC, onde cada parte deve arcar com metade das custas e com os honorários advocatícios dos seus respectivos patronos.
(PROCESSO: 226725669558037, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2012, PUBLICAÇÃO: 21/07/2012)