PROCESSO Nº: 8624739-40.5569.28.5.2104 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 17ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Rezende - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR INFERIOR A 60 SM. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. 1. Trata-se de conflito de competência em que é suscitante o JUÍZO DA 17ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e suscitado o JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE, em sede de ação ajuizada por João Pedro Moura em face da UNIÃO FEDERAL e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, por meio da qual objetiva-se determinação judicial para que as rés exibam PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, laudo técnico de condições ambientais de trabalho (Ltcat) e fichas financeiras, desde a data de sua admissão. 2. A previsão do legislador acerca da competência dos juizados especiais federais é no sentido de que ela se impõe para as causas cujo conteúdo econômico não suplante a sessenta salários mínimos. Esse foi o norte estabelecido pelo legislador, é dizer, as causas cujos valores foram reputados módicos, bem assim as de menor complexidade, devem ser submetidas à competência absoluta do juizado especial federal. 3. É certo, outrossim, que há exceções a essa regra, de modo que mesmo que o valor da demanda não suplante aquele patamar estabelecido pelo legislador, ficarão de fora os casos que dizem respeito às hipóteses descritas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 4. No caso presente, à causa foi atribuído o valor inferior a sessenta salários mínimos e a pretensão, aparentemente cautelar, versa a apresentação de documento. Em verdade, é processo autônomo, pois a dita ação principal pode ser proposta ou não, e daí a independência. Sob essa ótica, não incide a proibição de competência do juizado. Precedentes do Pleno TRF5 (3442181-39.6773.1.12.0792, 8139732-42.0197.5.3.9346). 5. Competência do juízo suscitante (JUÍZO DA 17ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE). MN
(PROCESSO: 96628043209047920454, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 02/01/2021)