PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REGULARIDADE FORMAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.
1. A controvérsia devolvida a esta instância consiste em saber se a CDA exequenda é formalmente regular ou consigna valor superior ao devido (excesso de execução).
2. A CDA objeto da execução fiscal apresenta-se formalmente idônea, pois, ao contrário do que sustenta a apelante, preenche os requisitos previstos no art. 2º, parágrafo 5º, II e III, da Lei nº 6.830/80. Com efeito, está discriminada, na certidão, a composição do débito - o valor originário da dívida, o termo inicial desta, assim como as parcelas referentes aos juros de mora, atualização monetária e multa - com os respectivos fundamentos legais.
3. Conforme pacificado pelo STJ no REsp nº 1950507, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, "é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles."
4. No que concerne ao suposto excesso de execução, a apelante não se desincumbiu do ônus de declarar, desde logo, o valor que entende correto e de apresentar, nessa linha, a memória de cálculo ou outros documentos capazes de Yuri Martins o débito. Pelo contrário, a sua insurgência contra o valor executado limita-se a alegações genéricas (exorbitância dos encargos legais), despidas da densidade exigida para infirmar a presunção de certeza e liquidez do título executivo (art. 3º, caput, da Lei n 6.830/80).
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 56014241915692585337, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2014, PUBLICAÇÃO: 12/09/2014)