E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. Discussão sobre a forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF. Aguardando julgamento do RE 678.846/DF (Tema 416 - "Forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF"). MATÉRIA DISTINTA DA QUE É TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO PARA REVOGAR O SOBRESTAMENTO E DETERMINAR A CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. I - Agravo Interno interposto à Decisão que determinou o sobrestamento dos Recursos Extraordinário e Especial, sob o fundamento de que a matéria tratada no Acórdão recorrido foi afetada, pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 589.031/DF (Tema 416), sob a sistemática da Repercussão Geral. II - Sustentam os Agravantes que "Ressalte-se que a matéria versada nestes recursos se refere à (im)possibilidade de destaque honorário contratual (art. 22, § 4.º do EOAB) incidente sobre precatórios decorrentes de complementação ao FUNDEF. Todavia, por meio da decisão que se busca complementar, é de se verificar que a mesma incorreu em equívoco referentes às matérias debatidas, posto que identificou equivocadamente a discussão travada nos autos, vinculando-a a uma repercussão geral que em nada se relaciona ao ora debatido. Em bem verdade, de uma minuciosa análise do recurso especial interposto é de se verificar que tais recursos versam apenas sobre possibilidade da retenção honorária contratual em ações judiciais que versam sobre complementação do extinto FUNDEF. Doutro lado, a matéria versada na RE.RG 706.721 - Tema 416 NÃO versa sobre a possibilidade de destaque honorário contratual incidente sobre precatório do FUNDEF. Referida temática versa sobre a forma de pagamento da verba pela União Federal ao Município exequente - seja por meio de depósito diretamente no fundo, ou por meio de respeito a sistemática dos precatórios." III - O Acórdão recorrido negou Provimento ao Agravo de Instrumento e assentou que "A matéria devolvida a esta instância recursal diz respeito à possibilidade de ser destacados os honorários contratuais do montante a ser requisitado em favor do Município de Junqueiro/AL decorrente de execução de título judicial (complementação de verbas do FUNDEF. Penso que a lei (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94) assegura a retenção da verba honorária contratual quando há a juntada aos autos de contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre a parte vencedora (Município contratante) e os profissionais advogados. Isto é, para que haja a dedução da verba honorária contratual dos créditos a serem recebidos pelo constituinte, faz-se necessário que, antes da expedição do requisitório de pagamento, a parte constituída (patronos) junte aos autos o contrato de honorários firmado diretamente entre ela e a parte constituinte (município), momento em que é possível ao juízo a quo efetuar a análise da viabilidade ou não do referido destaque." IV - A Decisão agravada pontuou que "A matéria suscitada no presente recurso (retenção ("destaque") da parcela correspondente aos honorários advocatícios contratuais no âmbito do precatório referente a parcelas executadas a título de FUNDEF, anterior FUNDEB) está sendo apreciada pelo STF, que afetou o Tema 416, no RE 619021 (Relator Ministro Diogo Correia), para submeter a julgamento sob o rito de Recurso Representativo de Controvérsia a questão acerca de "Forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF" Destarte, determino o SOBRESTAMENTO destes recursos até o pronunciamento do STF (art. 1.030, III, do CPC)." V - A matéria em discussão no Acórdão recorrido concerne a Honorários Advocatícios Contratuais, no âmbito de Execução de diferenças do FUNDEF, e é distinta da que é tratada no RE 246.172/DF (Tema 416), referente à forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF, de modo que não se configura a hipótese de suspensão do Processo, na forma do artigo 1.030, III, do CPC/2015. VI - Provimento do Agravo Interno para revogar o sobrestamento e determinar a conclusão dos autos para exame de admissibilidade recursal.
(PROCESSO: 05226711963943351367, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MELO, PLENO, JULGAMENTO: 21/05/2021)