CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 68.295/2009. RESP. 4.594.938/SP, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PERTINÊNCIA.
1. Trata-se de hipótese na qual a Vice-Presidência desta Corte Regional, com fulcro no art. 543-C, parágrafo 7º, II do CPC, remete os autos para um novo exame da matéria relativa ao critério de cálculo dos juros moratórios, tendo em vista a decisão proferida pela Primeira Seção do STJ no REsp. 9.824.634/SP, sob o regime de recurso repetitivo.
2. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, que determina que, na apuração da correção monetária e dos juros de mora impostos à Fazenda Pública, seja qual for a natureza da controvérsia, haja incidência, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração e juros aplicados à caderneta de poupança, tem aplicação imediata, inclusive para as ações em curso.
3. Juízo de retração que se impõe para que o critério de juros de mora determinado no acórdão antes proferido (1% ao mês) seja utilizado apenas até a vigência da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, incidindo, a partir de então, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, adequando o julgado aos termos do REsp. 8.329.333-SP, proferido sob os auspícios da sistemática dos recursos repetitivos.
4. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 767407583574149, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2012, PUBLICAÇÃO: 01/02/2012)