PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. DEMANDAS IDÊNTICAS EM CURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O ponto controvertido do presente recurso consiste na análise acerca da subsistência do interesse processual, ainda que constatada a ocorrência da litispendência.
2. O apelante, não atacou a existência anterior de ação por ele proposta, ainda pendente de julgamento definitivo, com o mesmo pedido e causa de pedir, limitando-se a alegar, em contraposição, a subsistência do interesse processual na demanda, ante a continuidade da aplicação das sanções previstas na Lei nº 9.717/98 e a sua inclusão em lista restritiva, em evidente desrespeito à decisão proferida na ação original.
3. O interesse processual exige a constatação da imprescindibilidade da utilização do processo para o resguardo do direito lesionado ou ameaçado de sofrer lesão, o que não se configura no caso em tela, eis que ao autor subsistia a faculdade mais proveitosa de instaurar incidente na própria demanda com o específico objeto de retomar o cumprimento da ordem judicial infringida.
4. Constatada a identidade de ações em curso, afigura-se indene de crítica a postura do juiz de piso ao extinguir o processo sem resolução do mérito.
5. Honorários advocatícios arbitrados num patamar incompatível com a proporcionalidade que deve conduzir a análise comparativa entre o esforço despendido e o resultado alcançado, mormente tendo em vista que a defesa não demandou a produção de provas com elevado grau de complexidade, de molde a dificultar o seu exercício.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 48765414450809020790, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA LUNA DA ROCHA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015, PUBLICAÇÃO: 02/09/2015)