ADMINISTRATIVO E CONSTITUICIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABATE-TETO. PERCEPÇÃO CUMULADA DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO.
1. Autor-Apelado, servidor público federal aposentado, que requereu a aplicação do abate teto, considerando-se a percepção individual dos benefícios referentes à aposentadoria de Auditor Fiscal do Trabalho e à pensão por morte deixada pela falecida esposa, ex-Procuradora Federal do INSS, bem como a restituição de valores indevidamente descontados.
2. Como os benefícios percebidos pelo Autor são distintos e legalmente cumuláveis, os mesmos devem ser considerados individualmente para a aplicação do limite estipulado pela CF, para o teto remuneratório dos servidores públicos, em conformidade com a Resolução nº 42/2007 do CNJ. Precedentes. (APELREEX75848-CE, Relator: Desembargador Federal Fernando Almeida, Primeira Turma, DJU: 15/10/2011); (APELREEX22045/CE, Relator: Desembargador Federal Daniel Pires de Faria, Terceira Turma, Pub.: DJE 19/09/2012 - Página 105).
3. Apelações e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 169471434865476, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2013, PUBLICAÇÃO: 25/12/2013)