TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE ERRO. POSSIBILIDADE.
- O Fisco tem a prerrogativa de efetuar lançamento de ofício, em observância ao art. 149 do CTN, com base nos dados existentes do contribuinte, com relação à sua identificação, ocorrência do fato gerador, montante tributável e valor devido do tributo, com aplicação, inclusive, das penalidades cabíveis.
- "A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Inteligência do art. 147, parágrafo 1º, do CTN.
- In casu, o contribuinte não apresentou retificadora à sua declaração de Imposto de Renda. Existência de lançamento de ofício por parte da autoridade administrativa, sob fundamento de dedução indevida de despesas médicas e de pensão alimentícia judicial. Possibilidade de discussão do crédito supostamente pautado em erro de fato, em observância ao princípio do livre acesso ao Judiciário. Precedente do colendo STJ (REsp 177.215/PB, Rel. Ministro EDUARDO DA CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/08/2007, DJ 22/09/2007, p. 252)
- Do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de Imposto de Renda na fonte, ano-calendário 2009, acostado aos autos, depreende-se a existência de valores pertinentes tanto à pensão alimentícia, quanto às despesas médicas, nos valores de R$ 68.011,00 e R$ 2.856,21, respectivamente. Cotejando os valores ali consignados e os valores apresentados na Declaração de Ajuste Anual correlata verifica-se a existência de divergências, ora a menor, ora a maior. Desconstituição em parte do crédito tributário, devendo-se considerar os valores constantes na declaração de rendimentos da fonte pagadora.
- Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 55240445974564834289, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2012, PUBLICAÇÃO: 03/04/2012)