CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA POR SERVIÇOS EDUCACIONAIS ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. APELAÇÕES DO AUTOR-CIVIL E DA RÉ. DESPROVIMENTO.
I - A União, por intermédio do Ministério da Educação e Cultura, é responsável pela Fiscalização das Instituições de Ensino Superior, por ela autorizadas a funcionar, visando ao controle do "cumprimento das normas gerais de educação nacional" (artigo 209, I, da CF/1988).
II - A bem lançada Sentença, cujo Fundamento abaixo transcrito adota-se como razão de decidir, acenou com a observância obrigatória, por parte das Instituições de Ensino Superior, da Legislação sobre a Educação Nacional, para concluir que a Ré estaria autorizada a cobrar Taxa apenas pelos Serviços Extraordinários, tais como a realização de Segunda Chamada e Prova Final, em face da previsão do artigo 2º, parágrafo 2º, da Resolução nº 01/1983 e artigo 4º, parágrafo 2º, da Resolução nº 03/1989, do Conselho Federal de Educação, verbis:
"Infere-se que o ensino é livre à iniciativa privada, porém, devem ser obedecidas as normas gerais de educação nacional. Ademais, segundo a Lei de Diretrizes e Bases do Ministério da Educação, as instituições educacionais privadas integram o sistema federal de ensino (art. 16, II, da Lei nº 9.394/96).
Nesse contexto, é de ver-se que as Resoluções do antigo Conselho Federal de Educação de nº 01/1983 e 03/1989, recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, prevêem que as anuidades ou mensalidades cobradas por instituições particulares incluem os gastos com serviços diretamente vinculados à atividade educacional, tais como a emissão de certificado ou diploma de conclusão de curso, histórico escolar, primeira via de documentos para fins de transferências, cronogramas, horários escolares, currículos, programas de disciplinas, entre outros.
De outro lado, no que se refere à prestação de serviços extraordinários, dentre eles a realização de segunda chamada, prova final etc, devem ser remunerados através de taxas que correspondam ao preço do custo do serviço (...)
Infere-se das disposições normativas transcritas que a cobrança de taxa pela Instituição de Ensino Superior aos alunos apenas é permitida nas hipóteses de prestação de serviços extraordinários (realização de segunda chamada, prova final), não se enquadrando nesta definição a emissão de diploma universitário, de certificado de conclusão de curso, histórico escolar, cronogramas, horários escolares, currículos, programas de disciplinas etc, na medida em que se trata de serviços diretamente vinculados à prestação da atividade educacional, e já devidamente remunerados através das mensalidades (...)
Assim, apesar de haver uma relação entre particulares, é óbvio que os contratos realizados pela instituição de ensino privado e seu corpo discente não devem ser tratados como qualquer outra relação jurídica, uma vez que a atividade exercida pela universidade - educação - é direito social constitucionalmente previsto no art. 6º da Carta Magna, sendo também atividade tipicamente estatal (...)
Todavia, no tocante aos serviços extraordinários, especificados no art. 2º, parágrafo 2º, da Resolução nº 01/1983, e no art. 4º, parágrafo 2º, da Resolução nº 03/1989, tais como a realização de segunda chamada e prova final, por não estarem incluídos no montante dos gastos cobertos pelas mensalidades, podem ser cobrados pela IES, desde que a importância corresponda tão-somente ao custo empregado para a realização do serviço."
III - Os denominados Serviços Extraordinários, previstos no artigo 2º, parágrafo 2º, da Resolução nº 01/1983 e artigo 4º, parágrafo 2º, da Resolução nº 03/1989, do Conselho Federal de Educação, não estão inclusos nas Mensalidades Escolares, isto é, não são por elas custeadas, diferentemente dos demais Serviços Educacionais, de natureza Ordinária (a exemplo da expedição de Diploma de Graduação ou Histórico Escolar), razão pela qual é legítima a cobrança de remuneração para sua prestação (dos Serviços Extraordinários), conforme Precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
IV - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 96155205502491798648, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015, PUBLICAÇÃO: 16/11/2016)