Administrativo e Processual civil. Agravo de Instrumento. Ação Petitória. Imóveis Terrenos de marinha. Imóveis situados na praia do Preá (CEARÁ). Interesse da União configurado. Legitimidade e interesse dos agravantes configurados. Não configuração de cerceamento de defesa. Impossibilidade de admissão de parecer da SPU como prova pericial. Polêmica sobre imóveis limítrofes à faixa de terrenos de marinha ainda não resolvida. Necessidade de perícia técnica. Agravo improvido.
1. Tratando-se de imóveis alegadamente de propriedade da União, são inquestionáveis sua legitimidade e interesse, tendo sido assim reconhecido pelo PIETRO DUARTE no julgamento do AGTR 70202/02-CE.
2. A alegação de ilegitimidade "ad causam" ou de interesse de agir que somente pode ser acolhida com base em elementos de prova a serem produzidos na instrução - contra o afirmado na petição inicial - não é matéria de preliminar, mas de mérito. As condições da ação devem levar em conta o fato como afirmado na petição inicial. Se a peça vestibular narra situação de fato que implique logicamente a pertinência subjetiva da demanda, a legitimidade "ad causam" está, a priori, preenchida. Legitimidade e interesse dos agravantes reconhecida. Impossibilidade de extinção do processo sem julgamento do mérito.
3. O fato de ter sido homologada a LPM não afasta a polêmica sobre a posição dos imóveis limítrofes à faixa dos terrenos de marinha, o que mantém vida a controvérsia de mérito e a necessidade de instrução probatória a partir da realização de exame pericial. A adoção de exame pela SPU não pode ser admitida como prova pericial por não ter sido produzida nos moldes constitucional e legalmente necessários.
4. Não configura cerceamento a direito de defesa o ato judicial em função de que se deixa para examinar determinadas provas de mérito no momento oportuno, nem tampouco quando se indefere a providência de enviar ofícios requisitórios de certidões quando tais certidões bem poder ser trazidas pelas partes por iniciativa própria, cumprindo seu ônus processual de apresentar provas quanto aos fatos por si alegados.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97090205421647388558, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2014, PUBLICAÇÃO: 22/04/2014)