PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI 8.213/91. INCONTROVERSA A CONDIÇÃO DE SEGURADA. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL ATESTA INAPTIDÃO LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE O CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR IDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA. VERBA HONORÁRIA AJUSTADA AOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.
1. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição.
2. No presente caso, a condição de segurado do demandante encontra-se demonstrada, porquanto se encontrava em gozo do benefício de auxílio-doença até 12/08/2011.
3. Quanto à comprovação da sua inaptidão, a perícia médica oficial atesta que a paciente apresenta patologia em ombros (síndrome do impacto bilateral), cotovelo (epicondilite lateral) e punho (síndrome do túnel do carpo) que a incapacitam definitivamente para seu trabalho, de modo a fazer jus a promovente à concessão da aposentadoria por invalidez, desde a cessação do pagamento do auxílio doença. Precedente desta Corte.
4. Considerando, porém que a autora obteve a concessão administrativa de aposentadoria por idade, desde 22/11/2012, consoante noticiou a autarquia apelante, os valores por ela percebidos a tal título, deverão ser descontados da quantia que lhe é devida em razão da concessão da aposentadoria por invalidez em questão, sob pena de enriquecimento ilícito.
5. Quanto ao início da concessão do benefício, tem-se que o expert, com base nos dados extraídos da história clínica e na avaliação dos exames apresentados pela pericianda, na perícia realizada em 30/12/2012, assentou não haver possibilidade de regressão da doença, uma vez que a paciente já se encontra em tratamento há dois anos sem apresentar melhora, donde se infere que, quando do cancelamento do benefício de auxílio-doença, em 26/01/2011, persistia a incapacidade laborativa da promovente, pelo que há que ser mantido o marco inicial da condenação desde a data da suspensão do mencionado benefício.
6. No que concerne à condenação nas custas processuais, tenho que o instituto demandado é isento do pagamento destas, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual. Logo, uma vez que a autora litigou sob o pálio da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem reembolsadas, pelo que não há que se falar em condenação nas custas processuais da autarquia ré, que é isenta (Art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).
7. A verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação, foi arbitrada de acordo com a norma do parágrafo 4º do art. 20 do CPC e do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, razão pela qual mantenho o percentual estabelecido, e, considerando que não deve incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ, deve ser ajustada aos termos da referida Súmula.
8. Vencido o Relator quanto aos juros moratórios, prevalece o entendimento da Turma, segundo o qual a partir de 30.09.5693, cessa a atualização pelos índices da caderneta de poupança e volta a vigorar o antigo sistema dúplice: atualização monetária pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ).
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 61533344510349941419, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015, PUBLICAÇÃO: 17/01/2015)