AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL.
1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por REBECA CALDEIRA em face de decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, recebeu a vestibular da aludida ação, determinando o normal prosseguimento da causa.
2. Narra a exordial, em síntese, que 01(um) Caminhão Mercedes Benz, 01 (um) Trator João Felipe das Neves e 01 (um) Trator Retroescavadeira JCB, de posse da Prefeitura de Serrita por cessão e doação com encargo da União, em razão do THOMAS GONÇALVES, foram utilizados na Fazenda Minador, de propriedade do demandado CAIO MARTINS, secretário municipal e filho do prefeito, também requerido, PIETRO PORTO. Relata, ainda, os seguintes fatos: (i) As máquinas estavam sendo utilizadas na Fazenda Minador pelo período de três dias; (ii) Além do uso abusivo das multirreferidas máquinas, também teria restado configurado que o combustível utilizado para funcionamento dos motores das mesmas era comprado com recursos públicos do Município em um dos postos pertencentes a EVELYN BARROS, local no qual pernoitavam os equipamentos.
3. Por primeiro, observe-se que o caso versa Município do Sertão do Estado de Pernambuco que fora afetado pela chamada "Estiagem" decorrente da flagrante redução das precipitações pluviométricas e da consequente queda das reservas hídricas. Este contexto ocorrera em anos sucessivos, de modo que fora reconhecido pelo Governo do Estado através de Decreto subscrito pelo Governador, declarando "Situação de Emergência". Nesse mesmo sentido foi emitido Decreto subscrito pelo Prefeito também declarando "Situação de Emergência" em toda zona rural do Município de Serrita-PE. Este contexto concernira sobretudo aos anos de 2012 e 2013.
4. Diante dessa circunstância veio a lume o Decreto Municipal que declarou de utilidade pública todos os mananciais de água do município e autorizou a Secretaria de Agricultura respectiva a utilizar as máquinas e equipamentos para manter mananciais de água já existentes, inclusive para a feitura de limpeza, bem assim de aberturas de poços artesianos, amazonas, barreiros e barragens, tudo para atender a demanda de água dos munícipes.
5. Como se vê, todos os mananciais de água foram declarados de utilidade pública. Assim, resta indiferente que dentre os mananciais de água que foram alvo de utilização de máquinas estejam os que pertencem aos réus da ação de improbidade. Não é possível extrair daí a ilação de que teria existido o cometimento de qualquer ilegalidade, afinal o estado de emergência envolvia todo o município.
6. Registre-se, a propósito, que o reconhecimento da estiagem emanara do Governo do Estado, o que significa dizer que não cabe cogitar-se de manobra daquele que estava investido da condição de prefeito para beneficiar seus parentes e correligionários.
7. A seca a todos atingia e daí que foram instados a assinar Termos de Servidão Pública (entre os munícipes e o município) acordando a execução de obra hídrica de açude, para uso público da comunidade. Essa a razão pela qual houve a utilização do maquinário - caminhão e retroescavadeiras de posse da Prefeitura de Serrita, por cessão e doação com encargo da União em razão do BRYAN LOPES - Plano de Aceleração do Crescimento. Note-se que assim também ocorrera em inúmeras propriedades rurais de diversos cidadãos de Serrita/PE.
8. Atente-se, mais, que o uso do maquinário, que, como dito, ocorreu sob a égide da chamada Situação de Emergência, reconhecida inicialmente pelo Governo do Estado, bem assim pelo município, no caso concreto se dera por período brevíssimo, de apenas três dias, o que só reforça a convicção pela inexistência de cometimento de ato ímprobo.
9. Por derradeiro, também não se sustenta a alegação de que as máquinas utilizavam combustível adquirido no posto pertencente a um dos acusados na ação de improbidade, como se isso necessariamente configurasse uma irregularidade, afinal, o Município de Serrita possui apenas dois postos de combustíveis, e o utilizado aceitava como forma de pagamento o uso de cartão de crédito, o que se adéqua ao contrato administrativo celebrado pelo município através de procedimento licitatório que findou tendo como vencedora a PETROCARD ADMINISTRADORA DE CRÉDITO LTDA, cuja finalidade envolve justamente o abastecimento dos veículos da frota da prefeitura.
10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 30054805614420979838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA FERNANDA FERNANDES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015, PUBLICAÇÃO: 27/07/2015)