PROCESSO Nº: 1156047-85.0879.3.4.0739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONQUISTA FORTALEZA LANCHONETES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Fernandes EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALOR INSUFICIENTE PARA SATISFAZER A DÍVIDA. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE PENHORA DE ALUGUÉIS. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A FAZENDA NACIONAL interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de penhora sobre o contrato de locação da empresa executada. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante que a penhora sobre as receitas de contrato de aluguel não se confunde com a penhora sobre o faturamento, nem constitui recursos oriundos da atividade econômica regular da empresa, daí porque não haveria qualquer razão para indeferir seu pleito. 3. Compulsando os presentes autos, verifica-se a cobrança de dívida milionária, tendo sido bloqueado pelo BACENJUD apenas R$ 87.639,57, quantia insuficiente para garantir a execução fiscal. 4. No caso concreto, citada para pagar o débito cobrado ou indicar bens à penhora, decorreu o prazo legal sem que nada fosse apresentado pela empresa devedora. 5. Não há óbice legal para a penhora de aluguéis mensais (R$ 48.465,29), mormente a executada não lograr comprovar que o bem imóvel penhorado, locado a terceiros, consistiria em renda essencial para a sua atividade. 6. Nesse sentido, a título de ilustração, seguem os precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 55294785548875418436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021; PROCESSO: 93758483996372264214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020; PROCESSO: 50685245699955409971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018. 7. Agravo de instrumento provido. V
(PROCESSO: 66541148903911495307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)