Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Moraes PJe-APELREEX 9889140-39.2414.18.1.3817 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECTE AD. : ANTHONY MOREIRA : HENRIQUE PIRES PARAÍZO DANTAS FONTES APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO ARAGÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Previdenciário. Apelação do INSS e recurso adesivo da autora, ambos contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido de benefício assistencial em favor do idoso, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, deduzidas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. 1. Cuida-se de pedido de benefício assistencial em favor do idoso (nascido em 21 de abril de 1942), atualmente com setenta e três anos de idade, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo, formulado em 14 de abril de 2008. 2. Afastada a prejudicial de decadência do direito (prescrição do fundo do direito), por se tratar de direito de trato sucessivo, cuja prescrição atinge, apenas, as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, como bem destacado na douta sentença. 3. São requisitos para a concessão de amparo social: idade igual ou superior a 65 anos (conforme o Estatuto do Idoso), ser portador de deficiência física ou mental, que incapacite para o trabalho e para a vida independente, e, em ambos os casos, haver incapacidade econômica própria ou da família. 4. A controvérsia reside na aferição do requisito da miserabilidade, prevista no § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. 5. Foi realizada perícia social, a registrar que o núcleo familiar da promovente é composta de três pessoas (a autora, o esposo e um filho incapaz) cuja família sobrevive com dois salários mínimos, advindos da aposentadoria do marido e do benefício assistencial do menor. 6. Relativização na aferição da hipossuficiência econômica, no sentido de admitir-se sua aferição por outros meios, que não seja, apenas, o critério matemático, fixado na lei, conforme orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 6551385-MG, min. Luiz Felipe Lima Maia Filho, julgado em 16 de fevereiro de 2009), e do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 11 de novembro de 2013, quando do julgamento do RE 56257-MT, a declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742, de modo a não exigir o cumprimento do requisito financeiro, ali disposto, para fins de implantação/manutenção do benefício assistencial. 7. Provados, também, a hipossuficiência econômica da família, mormente, considerando-se que os proventos do esposo da autora, também idoso, não entra na composição da renda familiar, conforme permissivo do art. 34, do Estatuto do Idoso. 8. Direito da demandante ao benefício assistencial, a contar do requerimento administrativo (17 de setembro de 2008), deduzidas as parcelas prescritas. Ou seja, considerando-se que o ajuizamento da ação ocorreu em 18 de fevereiro de 2014, são devidas as parcelas a contar de 03 de dezembro de 2009. Precedente desta relatoria: AC 045.663-SE, julgado em 10 de julho de 2015. 9. Afastada a sucumbência recíproca vez que a requerente foi vencedora em quase a totalidade do seu pleito (abatidas apenas as parcelas prescritas). Majoração da verba honorária para dois mil reais, dentro dos contornos das normas do Código de Processo Civil revogado, vigente à época da lavratura da sentença, e, nesse prumo, observando-se o limite estabelecido pela Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 10. Remessa oficial e apelação do ente público improvidas e recurso adesivo provido, em parte, apenas para fixar a verba honorária, como acima explicitado, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 58707564470585922938, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016)