PROCESSO Nº: 3057161-95.5474.2.2.2024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: IVANILDA HELENA CARDOSO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Gonçalves: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUSTAVO COSTELA. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO DETERMINADA PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que ratificou a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência e julgou procedente o pleito autoral para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos da parte autora, bem como para determinar que a ANA LAURA MORAES restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. Além disso, condenou a BIANCA BARROS ao pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor na data da execução do julgado. 2. Observa-se que, no caso em apreço, a ora apelada ajuizou ação ordinária em face da MARIA EDUARDA NOGUEIRA, buscando a anulação do ato que determinou a retirada das horas extras, que foram incorporadas por força de sentença judicial transitada em julgado, bem como o restabelecimento do pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 3. A demandante alegou que o direito à incorporação das horas extras nasceu de uma decisão judicial, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo, que teria transitado em julgado no dia 26 de fevereiro de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da SOFIA DA CONCEIÇÃO, confirmando a sentença proferida na primeira instância, não podendo ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. 4. A determinação de suspensão do pagamento pela MANUELA PORTO é lastreada nos Acórdãos nº 2.615/2017 - 2ª Câmara e 1.614/2019 - Plenário do TCU, por meio dos quais foi estabelecido que os valores recebidos a título de horas-extras incorporadas deixassem de ser pagos, em razão da suposta absorção da parcela. 5. Na sentença, o juízo entendeu que "o ato administrativo é ilegal, por violar a coisa julgada e por ter sido praticado após o prazo decadencial." 6. Feitas tais considerações, infere-se dos contracheques acostados aos autos que consta dos rendimentos da autora a rubrica referente à decisão judicial transitada em julgado há vários anos, sendo inegável que somente após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados do primeiro pagamento, pretende-se retirar a rubrica em questão dos proventos da demandante. 7. No tocante à alegação de que ao presente caso não se aplica qualquer prazo decadencial, esta não merece prosperar, eis que se encontra em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento firmado pela Corte Superior é no sentido de que "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras percebidas pelos Recorridos para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999, cuja contagem iniciou-se com a vigência da mencionada norma." (AgInt no REsp 599075/RN, Rel. Ministra LAÍS BARBOSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2016, DJe 06/08/2016). Afasta-se, pois, a alegação de que corresponde à relação jurídica de trato sucessivo. 8. Neste sentido, inegável o transcurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, entre o ato de incorporação e a realização de procedimento administrativo para supressão da referida rubrica. A esse respeito: PROCESSO: 71524385263658760387, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/08/2019; PROCESSO: 83118662278410984353, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/03/2016. 9. Por sua vez, com relação ao argumento de que o ato de supressão da rubrica não viola a coisa julgada em virtude da mudança do contexto fático e legal, melhor sorte não tem a apelante. Isto porque, ainda que servidores públicos não tenham direito adquirido a regime jurídico, não caberia ao TCU, após transcorridos tantos anos, determinar a cessação do pagamento da referida verba, sob pena de se permitir que a Corte de Contas pudesse rever qualquer situação consolidada pelo tempo, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado, fundada em lei expressa e ausente a declaração de inconstitucionalidade, o que atentaria contra a segurança jurídica. Nesse sentido: PROCESSO: 17967678947307240567, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/10/2019; PROCESSO: 40372786981480869414, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/06/2018. 10. Ressalte-se que, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga aos demandantes, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. A esse respeito: PROCESSO: 69732719877599517421, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GOMES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/08/2019. 11. Destaque-se, por fim, que esta Terceira Turma tem entendido que os fundamentos acima delineados ensejam a conclusão de que não se aplica à hipótese dos autos a tese de repercussão geral firmada nos autos do RE 139.984 (Tema 494) (PROCESSO: 98938447404255881815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021). 12. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 65581147996766262986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)