PROCESSO Nº: 7695368-11.4251.21.11.1268 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO CARVALHO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS CARDOSO CAVALCANTE APELADO: ISAAC SANTOS. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Constitucional. Servidor Público. Aposentados e Pensionista. Gratificação de desempenho GDPGPE. Extensão da parcela institucional após o processamento do primeiro ciclo de avaliação da vantagem. Impossibilidade. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48639287848750045426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)