PROCESSO Nº: 2435650-95.8248.23.4.0171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Murilo Nunes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1626676-85.2750.30.9.4611 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Almeida EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO FIXADOS NO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. COBRANÇA. INCABIMENTO. SÚMULA 453 DO STJ. OMISSÃO SANADA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Por decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial da UNIÃO FEDERAL, os autos retornam a esta egrégia Terceira Turma para rejulgamento dos embargos de declaração, de sorte a se suprir a omissão por ela suscitada, especificamente quanto à "incidência da Súmula 453/STJ, pois 'o título judicial não previu a anunciada inversão dos ônus sucumbenciais e, portanto, a pretensão da recorrida em executar tal verba encontraria óbice na coisa julgada." 2. O acórdão deste JUAN GOMES que condenara a UNIÃO a pagar honorários advocatícios no percentual de 1% (um por cento) da diferença existente entre o laudo pericial e os valores indicados na exordial dos embargos à execução foi posteriormente reformado pelo STJ, em decisão que não se manifestou expressamente sobre a distribuição do ônus da sucumbência. 3. O acórdão que transitou em julgado foi omisso quanto à questão relativa aos honorários advocatícios de sucumbência, o que atrai a incidência da Súmula 453 do STJ, de acordo com a qual "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria." Assiste razão à UNIÃO FEDERAL quando afirma não haver espaço para a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, exatamente porque não previstos no título executivo judicial. 4. Embargos de declaração rejulgados e providos. Efeitos modificativos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72566361681557487764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)