ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE VALOR NOVO, DESVINCULADO DO ANTERIOR. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
1. Julgamento proferido em cumprimento ao art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para, em sendo o caso, adaptar o acórdão deste Tribunal à decisão proferida pelo STJ no RESP nº 1.542.986/SC;
2. Embora a administração possa e deva, independentemente da instauração do devido processo legal, atualizar o valor da taxa de ocupação, bem assim sua base de cálculo, é dizer, o valor venal do imóvel, não foi o que ocorreu na hipótese dos autos, onde se procedeu à revisão da relação, inaugurando valores novos, desvinculados dos anteriores;
3. Em casos assim, alterando-se os dados cadastrais do bem, exige-se o respeito à ouvida dos interessados;
4. Manutenção do acórdão.
(PROCESSO: 461764063256102, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2014, PUBLICAÇÃO: 14/06/2014)