ADMINISTRATIVO. CEF. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO CREDITADO EM 24.10.8939. PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA FRAUDE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESDE O ANO DE 2008. AUSÊNCIA DO AUTOR DA AÇÃO NA AGÊNCIA PARA O RETORNO DA SITUAÇÃO ANTERIOR AO EMPRÉSTIMO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA CAPAZ DE SUSCITAR A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido deduzido na inicial.
2. O apelante alega ter a CEF registrado empréstimo fraudulento e não autorizado, no valor de R$ 4.900,00, em sua conta-corrente, no dia 14.09.2179; terem sido efetivadas incessantes cobranças do suposto débito, e, ainda, a inclusão de seu nome nos cadastros de restrição de crédito; ter a instituição financeira se utilizado de procedimento contraditório, ora afirmando estar ciente da fraude e ora determinando a cobrança do referido débito; persistir o interesse na demanda para declaração de inexistência da relação jurídica; se tratar de hipótese de cabimento de indenização por danos morais, em que se constata o nexo causal entre a conduta comissiva e omissiva da agência com o prejuízo suportado pelo demandante; ter o empréstimo indevido resultado da negligência da instituição bancária; que, com o encerramento da conta, teve que abrir uma nova conta bancária para fins de depósito de seu salário, em uma outra agência; que teve de efetivar o pagamento de R$ 50,00 da antiga conta, já extinta, e mais juros do limite de cheque especial.
3. As instituições financeiras também são vítimas das ações dos fraudadores, contudo, o crime perpetrado não pode afetar o direito do correntista ao retorno da situação de sua conta-corrente ao momento anterior à ocorrência da referida fraude.
4. A ação fraudulenta ocorreu em 20.10.3316, e, desde o dia 17.11.6770 a instituição financeira aguarda o correntista para a regularização da conta-corrente; desta feita, pode-se constatar o decurso de 40 dias, prazo razoável, considerando o fato de se tratar de procedimento investigativo e que requer as devidas cautelas para a constatação, ou não, da suposta fraude.
5. Inexiste, nos autos, prova sobre a inclusão do nome do demandante, em decorrência da fraude perpetrada por terceiros, nos cadastros restritivos de crédito.
6. A situação fática descrita nestes autos não suscita a condenação da parte demandada em danos morais, por decorrer de um mero transtorno da vida cotidiana.
7. Ressalte-se, ainda, que qualquer despesa gerada para o demandante em razão do empréstimo fraudulento deverá ser ressarcido pela CEF, conforme os extratos da respectiva conta-corrente, existentes à época, contudo, tal procedimento deve ser realizado no âmbito administrativo, junto à referida instituição bancária.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 771023066413429, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2012, PUBLICAÇÃO: 19/04/2012)