PROCESSO Nº: 6337915-30.1803.13.8.9761 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS RODRIGUES ADVOGADO: LUCCA VIEIRA (e outro) CURADOR: LEANDRO NUNES ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DA LUZ (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEANDRO VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL A DEFICIENTE. FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. Considerando que entre a data do indeferimento do benefício na via administrativa (13/01/2002) e o ajuizamento do feito (16/12/2014), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; Apresentado novo pedido de amparo social, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir; Caso em que se pretende a concessão de amparo social, na condição de deficiente, tendo o julgador singular deferido o pedido; Demonstrado, através de perícia judicial, ser o autor portador de esquizofrenia (CID-10 F20), resta comprovada a incapacidade para o exercício de atividades laborativas, bem assim para a vida independente; Constatando-se, por meio de relatório social, que o núcleo familiar do requerente é composto por 03 pessoas (ele, a irmã/curadora e a genitora idosa, contando esta última com 73 anos), restringindo-se a respectiva renda ao valor da pensão recebida pela idosa, equivalente a um salário mínimo, resta atendido o requisito da miserabilidade, considerando que o benefício previdenciário de valor mínimo, percebido pelo maior de 65 anos, não deve ser computado para fins de aferição da renda familiar em questão, por aplicar-se analogicamente a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), conforme posicionamento firmado pelo STJ; As parcelas em atraso devem ser contabilizadas a partir do ajuizamento da ação e não da citação, como determinado na sentença, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício. Sendo certo que o pedido na via administrativa restou prescrito, os efeitos financeiros retroagem ao ajuizamento da ação; Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 01667577650511543948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016)