PROCESSO Nº: 4110909-98.2551.29.7.3201 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN CALDEIRA (CONVOCADO)- 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. 1. Deve ser reconhecida a decadência de a administração revisar benefício concedido em 06.03.9619, quando, apenas em julho de 2014 tiver iniciado o processo administrativo. Artigo 103-A, da Lei n.º 8.213/91. 2. É vedada a cumulação de duas pensões por morte de companheiro, restando ressalvado o direito à escolha da mais vantajosa. Artigo 124, VI, da Lei n.º 8.213/91. 3. Apesar de reconhecida a decadência, inexiste direito adquirido à cumulação irregular de benefícios. 4. São irrepetíveis os valores pagos indevidamente a beneficiários da Previdência Social, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas. Precedentes STJ. 5. Para ser devida a referida cobrança, necessário comprovar-se a má fé do particular ao receber o benefício. 6. Honorários advocatícios compensados. Sucumbência recíproca. 7. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas.
(PROCESSO: 51140072062953727767, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS DE IAN GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016)