PROCESSO Nº: 5358930-86.2443.5.1.3394 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PAMPULHA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA ADVOGADO: RICARDO CARVALHO DE PINHO GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA COSTELA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. IRREGULARIDADE DA EMPRESA PERANTE SICAF/JOÃO VITOR DA PAZ. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que o embargante insurge-se contra a interpretação que fora adotada por esta Corte com a intenção de obter uma nova decisão de mérito, reabrindo a discussão sobre a matéria disposta nos autos, a qual restou deliberada pela c. 1ª Turma Julgadora deste e. Sodalício, no sentido de reconhecer o direito da empresa/embargada à remuneração pelos serviços efetivamente prestados ante a inexistência de previsão legal para que o pagamento, na hipótese dos autos, só se dê mediante a comprovação da regularidade cadastral perante o SICAF/LUIZ MIGUEL CORREIA e para evitar o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. 3. Os embargos declaratórios, ainda que opostos no nítido interesse de prequestionamento, não se prestam a rediscutir matéria já analisada quando do julgamento do recurso. Embargos declaração improvidos.
(PROCESSO: 70079563509119573622, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015)