PROCESSO Nº: 1445574-07.6683.21.10.9152 - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUIZ OTÁVIO CASTRO ADVOGADO: Caio Porto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR: Desembargador Federal Juan da Mota - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal RENAN DA LUZ EMENTA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. JOÃO MIGUEL ALVES. QUESTÃO PENDENTE DE PACIFICAÇÃO PELO STF. ACOLHIMENTO DE POSIÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. Parte que foi denunciada por ter supostamente ter extraído minério de ferro sem possuir autorização para o exercício da atividade, tendo sido condenada em 1 ano e 8 meses de detenção. Esta Segunda Turma desproveu os recursos interpostos pela acusação e defesa, tendo esta interposto embargos de declaração. Os aclaratórios foram denegados, mas o réu peticionou sustentando deficiência na publicação, haja vista que o inteiro teor do Acórdão presente no SISTEMA ESPARTA não correspondia ao caso sub judice. O pedido foi indeferido ao fundamento de que o conteúdo disposto no Sparta tem cunho meramente informativo e que o veículo oficial da publicação dos processos físicos é o DJe, onde a ementa foi posta de forma correta. Contra essa decisão, o réu opôs novos embargos, os quais foram rejeitados. No presente Agravo, a defesa requer, em sede preliminar, que seja deferido o direito ao réu de firmar acordo de não persecução penal. E, no mérito, que a reforma da decisão anterior. A retroatividade do ANPP já foi analisada e acolhida pelos Tribunais Superiores, havendo duas posições quanto ao momento processual que deve ser levado em conta quando da publicação da lei que o criou. O STJ, através de suas duas Turmas, e a Primeira Turma do STF entendem que cabe o ANPP se, após a promulgação da Lei 13.964, não foi ainda recebida a denúncia. O Min. Leonardo Castro, de forma diferente, entendeu que cabe a aplicação do instituto se, após a publicação da Lei 13.964, ainda não transitou em julgado o processo, afetando ao plenário a discussão do tema. Considerando que a questão está para ser pacificada pela Corte Maior, entende-se que, até lá, deve-se acolher a posição mais favorável ao réu, fazendo-se retroagir a possibilidade de ANPP se há requerimento da parte e o processo ainda não transitou em julgado. Preliminar acolhida para converter o julgamento em diligência para que o Ministério Público Federal e o réu possam, no prazo de 30 dias, eventualmente, tabular ANPP. Em caso positivo, fica o recurso da parte prejudicado. Não havendo acordo, devolvam-se os autos para julgamento do mérito do Agravo. Raul Farias
(PROCESSO: 10754266510950706083, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)