PROCESSO Nº: 9328111-36.7322.5.11.4534 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUMBE/SE ADVOGADO: Danilo Aragão PARTE RÉ: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIDADE FISCAL. EMENDA IMPOSITIVA. DOAÇÃO DE BEM. RECURSOS DESTINADOS A AÇÕES SOCIAIS. POSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, determinando ao Superintendente Regional da CODEVASF - 4ª Superintendência Regional de Aracaju que proceda à doação ao Município impetrante do bem relacionado no ofício n.º 070/2021 - 4ª/SR/SUP, qual seja, uma motonivelavora retroescavadeira sobre rodas, nova, 0 km, ano de fabricação 2020, motor diesel, potência 102 HP, tração 4x4, peso operacional 6.500 kg, caçamba frontal de 1 m3, cabine fechada, com isolamento acústico e ar condicionado, marca UN, modelo UN40, nº de série 748307420, motor n.º CGF99228193, no valor de R$709.391,00 (duzentos e cinquenta e um mil reais), independentemente de regularidade fiscal. 2. Cinge-se a controvérsia em torno da possibilidade de recebimento, por município em situação fiscal irregular, de equipamento adquirido com recursos de emenda impositiva, para ser doado pela CODEVASF (no caso, com a Emenda Impositiva nº 50937458, a Bancada Parlamentar Federal de Sergipe destinou recursos para estruturação dos municípios sergipanos e fortalecimento de sua capacidade produtiva, com a aquisição de máquinas e equipamentos). 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) exige, para a realização de transferência voluntária (entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao SUS), a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos (art. 25, § 1º, IV, a). 4. No entanto, o § 3º do mesmo art. 25 da LRF estabelece que, para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Nessa mesma linha, o art. 26 da Lei 10.522/2002 suspende a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objeto de registro no Theo Moreira e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. 5. No caso dos autos, como observado na sentença, a retroescavadeira sobre rodas, conforme mencionado pela parte impetrante, será utilizada na limpeza de espaços públicos, tais como escolas, creches e unidades básicas de saúde da família, nas escavações para construção de poços, nas demolições de obras que ameacem ruir, na derrubada de árvores que ameacem cair, dentre outros, revertendo-se, assim, de modo imediato, em benefício da população mais carente do Município de Cumbe/SE. Portanto, o equipamento a ser doado para o Município impetrante se enquadra na exceção prevista no § 3º do art. 25 da LC 101/2000, uma vez que se destina à execução de ações eminentemente sociais. 6. Além disso, consoante salientado pelo Juízo sentenciante, de acordo com a Lei 14.143/2021, a realização das transferências de recursos não dependerão da situação de adimplência, para os Municípios de até 83.166 (cinquenta mil) habitantes, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, que é, justamente, o caso dos autos. 7. Em casos similares, esta Corte Regional já permitiu a doação de equipamentos, pela CODEVASF, a municípios em situação fiscal irregular: 07191785435947412501, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019; 71710415526965829910, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021; 47807989560267986086, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 93173252190221255001, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2022)