Ementa: Previdenciário. Beneficiária da pensão por morte do marido. Lucca Novaes da relação jurídica, daí não se verificar a prescrição do fundo do direito, e, sim, a prescrição progressiva, consoante enunciado 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.Direito à pensão adquirido à época do falecimento do instituidor. Precedentes. Apelação e remessa improvidas.
(PROCESSO: 35021254112618194170, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIEIRA THOMAS MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2013)