Ementa: Processual Civil e Tributário. parcelas relativas a férias, terço de férias e salário maternidade. Incidência sobre horas extras Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 81574583014523449367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LIMA BENJAMIN COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2014)