PROCESSO Nº: 6654883-59.8842.1.1.5517 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DAVI LUCCA JESUS (e outros) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DIAS ADVOGADO: VIVIANE SALVIANO FIALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL DA MOTA - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. IAN VIEIRA. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. THIAGO CARVALHO PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar à União que se abstenha de proceder à retenção do imposto sobre a renda das parcelas recebidas a título de terço constitucional de férias pelos autores, bem como a não inclusão destes nos serviços de negativação cadastral, com a suspensão da exigibilidade do referido imposto até o julgamento. 2. Considerou o douto Magistrado a quo, amparado em precedente do egrégio STJ relativo à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, que, apesar de o caso dos autos referir-se à incidência de imposto de renda, e não de contribuição previdenciária, não se pode admitir que a natureza jurídica de uma verba transmude-se a depender do tributo em questão. Entendeu-se pela natureza indenizatória do adicional de férias, por considerar não existir acréscimo patrimonial apto a caracterizar o fato gerador do imposto de renda, bem como por não haver efetiva prestação de serviço pelo trabalhador, não podendo-se entender que tal verba possui caráter retributivo. 3. Sabe-se que o pagamento do terço de férias está previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal/1988, que assegurou aos trabalhadores urbanos e rurais o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do salário normal. Tal adicional objetivou proporcionar um reforço financeiro para que o trabalhador pudesse usufruir, de forma plena, do período de descanso remunerado, de forma que, tratando-se de reforço financeiro, estaria caracterizado o caráter remuneratório de tal verba, razão pela qual seria devida a incidência do imposto de renda. 4. Como salientado, a decisão agravada amparou-se em precedente do egrégio STJ que tratava da incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. No entanto, aquela colenda Corte Superior tem se manifestado, quanto ao imposto de renda, por sua incidência sobre o terço constitucional de férias. Precedentes: AgRg no AREsp 850.203/MG, Rel. Ministro LUCCA CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2013, DJe 08/11/2014; e AgRg no AREsp 195.305/MS, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2013, DJe 25/03/2013. 5. Agravo de instrumento provido. MP
(PROCESSO: 90907796309604996644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2014)