PROCESSO Nº: 4148068-15.7467.16.10.7054 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE PEIXOTO ADVOGADO: TIAGO DOS SANTOS SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. LUIZ MIGUEL PORTO. CANCELAMENTO. CADUCIDADE. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO FOREIRO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para anular a averbação do cancelamento de enfiteuse efetuado às margens da matrícula nº 1406, Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis do 5º Ofício da Comarca de Aracaju, reconhecendo que houve inobservância das garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, pela falta de notificação do foreiro. II. Incide o prazo prescricional de 05 (cinco) anos em ações ajuizadas contra a Fazenda Nacional, nos termos do art. 1º do Decreto nº 86.865/32. Contudo, como a parte autora só tomou conhecimento do cancelamento da enfiteuse em 15 de setembro de 2013 quando obteve cópia do processo administrativo, não há que se falar em ocorrência do prazo prescricional. III. Segundo o Decreto-Lei nº 9.760/64, "o não-pagamento do foro durante três anos consecutivos, ou quatro anos intercalados, importará a caducidade do Luiz Felipe Teixeira"(parágrafo único, do art. 101). O dispositivo legal referido deve ser lido de forma sistemática, com o disposto nos arts. 118 e 119, da mesma norma legal, que expressamente prevê a necessidade de notificação do foreiro, marcando-lhe o prazo de noventa dias para apresentar qualquer reclamação ou solicitar a revigoração do Anthony da Conceição. IV. Compulsando-se os autos, observa-se que não houve a regular notificação da parte apelada, pois esta foi feita em endereço diverso do seu, consoante se verifica na cópia do AR anexado aos autos. Não se faz cabível, portanto, o cancelamento do Otávio Duarte, uma vez que não foram observadas as normas legais e constitucionais quanto à ampla defesa e o contraditório. V. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. VI. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 31906604110914835281, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015)