PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEORIA DA "ACTIO NATA". REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO GERENTE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução para o sócio-gerente.
2. Segundo o art. 135, III, do CTN, é possível a inclusão de diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica no polo passivo da execução fiscal, quando estiver configurada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, ou, ainda, a dissolução irregular da sociedade.
3. A Súmula nº 435 do STJ preceitua que: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
4. Para que o executivo alcance os bens dos responsáveis tributários, com fulcro no art. 135, III, CTN, é necessário que o redirecionamento se dê antes do advento da prescrição.
5. Nas hipóteses de dissolução irregular do grupo societário, o "dies a quo" do lustro prescricional deve ser a data em que cientificada a exequente acerca de tal fato, em atenção à consagrada teoria da "actio nata". Tal postulado aduz que o transcurso do prazo prescricional apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão do direito.
6. Hipótese em que o conhecimento da dissolução irregular se deu em 08/05/2014 (fl. 169), ocasião em que o oficial de justiça prestou esclarecimentos sobre o encerramento das atividades da referida empresa, sendo possível, portanto, o pedido de redirecionamento da execução. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 15749374929203773098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015, PUBLICAÇÃO: 19/07/2015)