PROCESSO Nº: 0091024-89.3893.20.7.1375 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITERATURA DE CORDEL. SOBRE A LEI DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I.Trata-se de embargos declaratórios contra o v. acórdão que entendeu não ser devida indenização por parte do INSS ao autor de cordel sobre a Previdência Social. II.O acórdão não incorreu na omissão apontada, vez que a permissão para circulação do seu cordel não fez parte do seu pedido, assim como, o acórdão deixou bem claro que não houve qualquer impedimento por parte do INSS quanto à publicação do cordéis editados pelo autor. III.No caso dos autos, não houve nenhum ato, por parte da apelante, no sentido de coibir, tolher ou intimidar o autor na sua liberdade de expressão. Tanto é verdade, que o apelado, posteriormente, apresentou novo cordel, sem que a autarquia tenha tomado qualquer providência a respeito do fato. IV.Ressalte-se, também, que após a edição do segundo cordel, o autor reeditou "A Lei da Previdência para a aposentadoria" com o subtítulo "Este cordel foi censurado", enquanto que o segundo cordel, também reeditado, recebeu o nome de Cordel do Medo. Renan Castro declaratórios improvidos. [4]
(PROCESSO: 28524448429573966038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016)