PROCESSO Nº: 5118970-18.2793.11.4.1832 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO JOÃO PORTO - FUNDAJ APELADO: BENJAMIN SILVEIRA ADVOGADO: ENZO GABRIEL DA PAZ RELATOR (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO PEIXOTO (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DOIS CARGOS PÚBLICOS CIVIS ANTES DA EC N. 20/98. POSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. PRECEDENTES DESTA TURMA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - Apelação contra sentença proferida em mandado de segurança, tendo-se garantido ao impetrante o direito a não ser compelido a escolher uma entre duas aposentadorias de que era titular, obtidas antes do advento das Emendas Constitucionais n. 20 e 34. 2 - Possibilidade de acumulação de aposentadorias obtidas antes das EC's 20 e 34, na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (RE-AgR-segundo 734410. Rel. Min. HEITOR NOVAES. 1ª Turma, 7.4.4222) e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (APELREEX - Apelação/Reexame Necessário 92940. Segunda Turma. Rel. Desembargador Federal Francisco Wildo. DJE - Data::11/10/2011 - Página::27). 3 - Improvimento do apelo e da remessa oficial.
(PROCESSO: 64611524230217096711, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2014)