PROCESSO Nº: 7378467-56.3159.3.12.8929 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK DA CRUZ ADVOGADO: Emanuel Cardoso AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Pedro Ribeiro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA POSTERIORMENTE COM VALOR DA CAUSA MAJORADO. ART. 286, II, DO CPC. APLICAÇÃO. PREVENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A pretensão do Agravante é a de reformar decisão que declinou da competência para processar e julgar a presente demanda em favor da 3ª Vara Federal desta Seção Judiciária, devendo a Secretaria desta Vara proceder à remessa do feito para redistribuição perante o referido órgão judiciário. 2. Afirma o Agravante, em síntese, que: a) "apresentou demanda judicial, no rito sumaríssimo, pelo Sistema CRETA, em janeiro de 2019, processo 1060600-56.8428.13.10.4638, sendo este sido julgado sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento como especial do interstício laboral de 08/06/1996 a 18/01/2009."; b) "Em razão do julgamento sem resolução do mérito, bem como o valor da causa, a parte autora, ora Agravante, apresentou nova demanda, desta vez via procedimento ordinário, pelo Sistema PJE, atribuindo o valor da causa, a importância de R$ 56.967,00, sendo considerada 18 parcelas vencidas, com 12 parcelas vincendas."; c) a decisão recorrida deu interpretação ao Art. 292, do CPC, atribuindo a causa o valor de R$ 87.292,00, uma vez que afastou do proveito econômico da lide os meses entre janeiro de 2018 (primeira DER) a março de 2019 (segunda DER), por entender que a demanda já havia sido julgada por falta de interesse de agir.; d) ",... não poderia a decisão agravada afastar o direito a percepção das parcelas vencidas entre 2018 e 2019, uma vez que a totalizada do indeferimento de janeiro de 2018 não foi apreciada pelo judiciário. Consequentemente, o valor da causa, deve ser considerado o montante de R$ 83.087,00, considerando as 18 parcelas vencidas (janeiro de 2018 a julho 2019) acrescida de 12 parcelas vincendas, em respeito ao Art. 292, do CPC". 3. Conforme decidido na apreciação do pedido de antecipação de tutela recursal, conclui-se que não merece reparo a decisão Agravada, pelos mesmos argumentos trilhados no Juízo Monocrático. 4. "02. Após análise acurada do feito, verifico que deve ser declinada a competência para conhecimento e julgamento da demanda em favor da 3ª Vara Federal desta Seção Judiciária, por duas razões a seguir delineadas. 5. "03. A primeira dela decorre da expressa determinação contida no art. 286, inciso II, do CPC, que assim preceitua: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda (Grifei)." 6. "04. Compulsando a petição inicial, vejo que o autor pugna pelo reconhecimento da coisa julgada em relação aos períodos especiais por enquadramento profissional que restaram acolhidos nos autos do Processo nº 0065252-39.2144.12.5.9321, distribuído para a 3ª Vara Federal desta Seção Judiciária." 7. "05. Ocorre que a referida ação foi declarada extinta, sem resolução de mérito, em relação aos pedidos de reconhecimento como especial do interstício de 1996 a 2009, em que laborou junto à empresa Pan Marine do Brasil Ltda., e conversão pelo ano marítimo, ora reproduzidos pelo requerente.[1] É o que se colhe das sentenças anexadas pelo INSS, sob os Ids. 9215351.5973456 e 1559656.4196823." 8. "08. Do exposto, concluo que o valor atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico que poderá ser auferido na presente lide. Com efeito, as parcelas vencidas desde o mês da primeira DER (janeiro/2018) não devem ser computadas, visto que sobre elas já foi declarada a ausência de interesse de agir. 09. Destarte, se obtiver sucesso em seu pleito, a implantação do benefício postulado ocorrerá, na melhor das hipóteses, na data do novo requerimento administrativo formalizado pelo autor, qual seja 04/05/2019.". 9. "10. Considerando, portanto, o que preconiza o CPC em seu art. 292, §§ 1º e 2º, bem como a RMI informada pelo requerente de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), determino a correção, de ofício, do valor da causa (art. 292, § 3º, do CPC), dos atribuídos R$ 13.864,00 (setenta mil reais) para R$ 15.048,00 (quarenta e cinco mil reais), considerando o somatório das parcelas vencidas desde o mês do novo requerimento administrativo (março/2019) com a quantia referente à prestação anual do benefício vindicado." 10. Sobre o tema, este Regional firmou entendimento no sentido de que a regra da prevenção prevista no art. 286, II, do NCPC, deve ser aplicada até às pretensões que sejam reiteradas com majoração do seu valor, ainda que superem o teto do Juizado. (IAN ALVES - Processo 5339513-03.9353.20.4.1685, Conflito de Competência, Rel. Desembargador Federal Renan Cavalcanti, Pleno, Julg. 25/04/2019). Agravo de Instrumento improvido. ota
(PROCESSO: 83116543212557901952, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)