PROCESSO Nº: 0000122-63.8544.10.2.7643 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO NUNES ADVOGADO: ALBERICO DE LORENA TEIXEIRA NETO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH LIMA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes. 3. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento. 4. Embargos de declaração improvidos. rnsmw
(PROCESSO: 80646319126048722438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2014)