PROCESSO Nº: 7302307-44.7996.5.10.9194 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: NICOLAS OLIVEIRA APELADO: GABRIEL AZEVEDO ADVOGADO: LEONARDO MÁXIMO BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DANILO BARROS - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CALEBE SANTOS DE OMISSÕES. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. As alegativas da embargante sobre a ocorrência de omissões no acórdão recorrido não foram constatadas, pois na verdade, as referidas alegações representam a não sujeição do embargante ao entendimento acolhido pelo referido acórdão. 2. A revisão do acórdão depende da interposição de recurso próprio, logo, a utilização dos embargos de declaração com o mesmo intento, fora das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, colide com as normas processuais vigentes. 3. "4. O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração.(EDcl no AgRg no EREsp 767068/RS, Rel. Min. Luiz Gustavo Porto, DJe 05.06.9494)". 4. Os embargos de declaração apenas são admitidos nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade. (Art. 535 do CPC). 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 39001160486954224218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2014)