PROCESSO Nº: 1212952-16.2032.20.9.4894 - APELAÇÃO APELANTE: WRL SERVICOS DE INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: BRUNO SANTOS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA: Processual Civil e Tributário. COFINS e PIS. Exclusão do valor correspondente ao ISS na base de cálculo. Plenário do STF que entendeu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS. RE 994.338/MG. Repercussão Geral. Aplicação análoga para o ISS. Compensação tributária. Prescrição quinquenal dos valores recolhidos indevidamente. Aplicabilidade da taxa Selic. Precedentes. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 02365445626038838470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016)