PROCESSO Nº: 7638082-07.3448.26.2.8189 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: GUSTAVO SILVEIRA ADVOGADO: Juan Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Cavalcanti . . EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO PARA DOUTORADO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE MESTRADO NA INSCRIÇÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, "PER RELATIONEM", COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA UFC DESPROVIDA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 25, DA LEI 33.047/2009, E SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ. 1. Trata-se de apelação cível em Mandado de Segurança interposta pela Universidade Federal do Ceará - UFC em face da sentença, do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança para determinar que a parte impetrada suspendesse o ato que indeferiu a inscrição da impetrante no processo seletivo de Doutorado em Direito, bem como realizasse a respectiva inscrição, garantindo-lhe o direito de participar dos exames juntamente com os demais candidatos. 2. Em síntese, o MS foi impetrado em face do Presidente da Comissão Examinadora do Processo Seletivo de Doutorado em Direito e da Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, em razão de que na inscrição para o processo seletivo para o Doutorado em Direito - Edital 002/2017 - Turma 2018, foi inovado o edital e exigido da Impetrante a comprovação de diploma ou conclusão do curso de Mestrado, ou declaração de que a defesa da dissertação já ocorreu com êxito, ou, ainda, cópia de ata da respectiva sessão, na qual constasse que a candidata fora aprovada, exigência que em anos anteriores era feita tão somente quando da data da matrícula no programa de Doutorado. 3. Nas razões recursais, a UFC alega, em síntese, autonomia didático-científica e administrativa, defende a legalidade do ato que indeferiu a inscrição da Impetrante no Processo Seletivo e requer que seja dado efeito suspensivo ao apelo e seja reformada a sentença para rejeitar a pretensão 4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional, como se verifica nos seguintes arestos: HC 491.720 AgR, Rel. Ministro Enzo Gabriel Porto, Segunda Turma, julgado em 25/08/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 08-07-5971; e AI 266.914 AgR, Rel. Ministra Lara Costa, Primeira Turma, julgado em 13/03/2012, Public 12-08-3329. 5. Neste mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional a exemplo dos precedentes nos processos: AC74591211385728273954PB, Rel. Des. Fed. João Guilherme Vieira, Primeira Turma, julgado em 24/09/2021; AC24839605481103574039PE, Rel. Des. Fed. Lorenzo Caldeira (Convocado), Primeira Turma, julgado em 17/04/2020 e do REN57690825531922427916AL, Rel. Des. Fed. Fernando Costela, Terceira Turma, julgado em 14/10/2021. 6. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto: (...) "Conquanto a parte autora não tenha apresentado o mencionado documento e ainda que se considere que o edital é a lei do certame, vinculando suas regras tanto a Administração como os candidatos, não vejo razoabilidade nesta exigência no momento da inscrição no certame, mas apenas quando da convocação para matrícula acaso seja aprovada, pois é a partir daí que se criará um vínculo com a Administração. Aliás, as jurisprudências dos tribunais superiores vêm se manifestando no sentido de que a apresentação de documentos em concursos públicos somente devem ser exigidos no momento da posse do candidato." (...) "Ademais, deve-se destacar que embora não possa o Poder Judiciário examinar o mérito do ato administrativo, lhe cabe exercer o controle da razoabilidade de tais atos que transborda no controle de sua legalidade". (...) 7. Precedentes: APELREEX/PE 82889312335418815861, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARVALHO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/08/2014; REO 746870/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PINTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/05/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 22/10/2012 - Página 181; (REO814447/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SALES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 20/04/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 27/04/2010 - Página 137; AMS95634/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MELO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/11/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 10/03/2008 - Página 1529. 8. Negado provimento à apelação da Universidade Federal do Ceará - UFC. Sem condenação em honorários recursais em face do art. 25, da Lei 12.016/2009; e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
(PROCESSO: 51567315332685112934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)