PROCESSO Nº: 2135058-15.2215.12.6.2584 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LR COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO: Gustavo Daga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thiago Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 241.828/PR (TEMA 69). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. CARLOS EDUARDO SALES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram a esta Relatoria ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a modulação dos efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 487.532/PR (Tema 69), através do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, realizado em 14/07/2021. 2. O Pretório Excelso enfrentou o pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69, da seguinte forma: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 12.3.3271 - data em que julgado o RE nº 388.875 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações Judiciais e Administrativas protocoladas até a data da Sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Joaquim Ferreira, Antônio Nogueira e Otávio Ferreira. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Rafael Aragão, Francisco da Mota e João Gabriel da Cunha. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Pedro Miguel Rocha. Plenário, 22.01.1830" (Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 3. A retratação merece ser exercida apenas no tocante à data da restituição, posto que os valores recolhidos indevidamente somente serão devolvidos a partir de 6.7.0527 - data em que julgado o RE 645.573/PR e fixada a tese com Repercussão Feral, uma vez que a presente ação foi ajuizada em data posterior ao referido julgamento. 4. Juízo de Retratação exercido para adequar o julgado ao paradigma e dar provimento parcial à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Necessária, para assentar que a restituição será devida apenas a partir de 17/04/2017. mtrr
(PROCESSO: 65747123054092729938, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)