Processual Civil e Penal-Administrativo. Recurso de apelação manejado pelos demandados, ante sentença condenatória, em ação civil pública por improbidade administrativa, pela prática da conduta emoldurada no inc. XI, do art. 10, da Lei 8.429, de 1992.
1. Antes de tudo, a fixação do entendimento de que não é possível se invocar a Lei 8.429, quanto se trata de prefeito a figurar como demandado, por conduta prevista simultaneamente na referida Lei 8.429 e também no Decreto-Lei 201, de 1967, como ocorre no caso em apreciação. A última, na esfera penal, é específica, destinada exclusivamente aos prefeitos e vereadores. A primeira, de ordem genérica, dirigida a todo agente público, no plano penal-administrativo. Entre o específico e o genérico, predominam a força e o peso do específico.
2. Em sentido contrário, o Pleno deste Tribunal, por maioria, entendeu pela possibilidade de uso dos dois diplomas, seja um, seja o outro, a depender da escolha do Ministério Público Federal, entendimento manifestado por duas vezes, ao qual, por força da unidade judiciária, me vejo, constrangidamente, a me quedar, sem antes deixar assentado que, em verdade, o que se verifica é ocorrência da prescrição, a fazer com que o Ministério Público Federal se utilize da Lei 8.429, a fazer, assim, no caso envolvendo prefeito, o papel de norma meramente de reserva.
3. Cenário a exibir convênio celebrado pelo Município de Senador Elói e Ministério de Integração Nacional, destinado a construção de vinte e duas casas de moradia. Relatório da Caixa Econômica Federal a constatar a construção de vinte e duas, sendo que, apenas nove, apresentam os nomes dos moradores de acordo com a relação primeva, faltando, também, na prestação de contas, a documentação completa da obra.
4. Enquadramento do fato no inc. XI, do art. 10, da Lei 8.429, a estabelecer duas condutas: uma, a de liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes, e outra, a de influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
5. Inadequação do fato com a norma. O Município de Senador Elói não liberou verba alguma. Quem o fez foi o Ministério da Educação Nacional, repassando para o Município de Senador Elói. O que ocorre, então, é o pagamento da construção das vinte e duas casas pelo Município de Senador Elói com os recursos provenientes da verba liberada pelo Ministério aludido. Ao pagar, o Município de Senador Elói nada libera. Apenas, paga. Se paga por obra que não foi concluída, o fato não se adapta à moldura do inc. XI, do art. 10, da Lei de Improbidade Administrativa, nem na sua primeira parte, nem na segunda.
6. Se as vinte e duas casas não foram devidamente construídas, se falta documentação necessária, se o nome de treze ocupantes não coincide com a relação coeva, o problema não desemboca no aludido inc. XI, do art. 10, da Lei 8.429, fazendo imprescindível uma instrução para se localizar uma a uma as vinte e duas casas, a fim de se constar ter ou não o convênio sido cumprido a risca.
7. Mas, talvez ante a possível prescrição em matéria penal, para não se perder a viagem, se usa a Lei 8.429, como arma de reserva, na tentativa de enquadramento de um fato que resiste heroicamente ao tamanho da cela do mencionado inc. XI, do art. 10, da Lei de Improbidade Administrativa.
8. Provimento do recurso de apelação.
(PROCESSO: 614674686957464, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2014, PUBLICAÇÃO: 07/01/2014)