E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 4.464.273/RJ ("Constitui questão constitucional relevante definir se os entes federativos devem pagar Honorários Advocatícios às Defensorias Públicas que os integram.") E 646.874/RN (Tema 06 - "A obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo".), AOS QUAIS SE ATRIBUIU REPERCUSSÃO GERAL. Teses Jurídicas em discussão: i) pagamento de Honorários Advocatícios à Defensoria Pública quando litiga com o Ente Público ao qual é vinculada; ii) obrigação do Sistema Único de Saúde de fornecimento de medicamentos de alto custo a portadores de doenças graves sem condições de adquiri-los. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL INTERPOSTOS PELA UNIÃO. CONVERGÊNCIA DA MATÉRIA FACTUAL TRATATA NO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que determinou o sobrestamento do Processo até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nºs 0.053.979/RJ e 727.784/RN, nos quais se discutem, em sede de Repercussão Geral, as seguintes Teses Jurídicas: i) pagamento de Honorários Advocatícios à Defensoria Pública quando litiga com o Ente Público ao qual é vinculada; ii) obrigação do Sistema Único de Saúde de fornecimento de medicamentos de alto custo a portadores de doenças graves sem condições de adquiri-los. II - Alega a Agravante que "o sobrestamento do feito não se aplica no presente caso, tendo em vista que a controvérsia versa sobre a aplicação de astreintes à Fazenda Pública, mormente considerando que no REsp: 6567186 RS, julgado sob a sistemática de Recurso Representativo de Controvérsia, o STJ já proferiu entendimento de que a particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária. In casu, a discussão não envolve o tema afetado pelo STF no RE 176.041/RN (relativo ao dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo), tampouco afeta o Resp uma vez que o tema a ser decidido no STF (direito à saúde) nada diz respeito à questão de direito apresentada no apelo nobre (aplicação de astreintes à Fazenda Pública).". III - O Acórdão recorrido está assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PORTADORA DE MIELOMA MULTIPLO. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. ASTREINTES. EXCLUSÃO. 1. O cerne da questão a ser dirimida consiste em saber se a autora, ora apelada, faz jus ao fornecimento do medicamento KYPROLIS (CARFILZOMIBE), de acordo com o laudo médico apresentado; 2. Foi a mesma diagnosticada com MIELOMA MÚLTIPLO (CID C- 90.0), em 2007, tendo utilizado vários protocolos de medicamentos, assim como realizado transplante autólogo de células tronco hematopoiéticos, com remissão completa. Em razão de recaída em 2011, novamente se submeteu a tratamento, com sucesso. Entretanto, em 2016, voltou a apresentar nova recaída, necessitando do fármaco em questão; 3. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 4, É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 5. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 6. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 7. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 8. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar ao autor os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 9. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública; 10. Apelação da União improvada. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para afastar as astreintes." IV - A matéria factual tratada no Acórdão recorrido é convergente com a Decisão agravada e com os Recursos Extraordinários nela citados, aos quais se atribuiu Repercussão Geral, a considerar os questionamentos formulados nos Recursos Extraordinário e Especial interpostos pela União, razão pela qual mantém-se o sobrestamento do Processo, na forma do artigo 1.030, III, do CPC/2015. V - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 52228196073950876681, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 26/11/2021)