Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel da Cunha PJe-APELAÇÃO CÍVEL 6003238-19.4107.23.8.3929 APELANTE : CARLOS EDUARDO LOPES : DANILO RIBEIRO CAVALCANTE ADV : LUIZ HENRIQUE DIAS NETO APELADA : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ADV : FELIPE PORTO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Constitucional e Administrativo. Adequação de acórdão proferido nesta Segunda Turma - que tratou de sentença que extinguiu a execução por considerar que a situação jurídica individual do exequente não se enquadra nos limites do que preceitua o título executivo, visto que não é amparado pela paridade, ao disposto no RE 151.394-RJ, em regime de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, c/c o art. 223, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. 1 - O caso ora tratado é semelhante ao do recurso extraordinário 864.636-RJ, diante do conteúdo de sua ementa e de sua decisão: Recurso extraordinário. Constitucional. Previdenciário. Pensão por morte. Instituidor aposentado antes da Emenda Constitucional 41/2003, porém falecido após seu advento. Direito do pensionista à paridade. Impossibilidade. Exceção: art. 3º da EC 47/2005. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. I - O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II - Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III - Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 396 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto ora reajustado do Relator, Ministro João Vitor Nascimento (Presidente), fixando-se a tese nos seguintes termos: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". 2 - Segundo o acórdão constante dos autos, o instituidor do benefício foi aposentado no cargo de agente de saúde pública, antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, ou seja, durante a vigência do art. 40, § 8º, da Constituição, cuja redação [EC 20/98] garantia a paridade, naquela data, aos seus proventos, nos seguintes termos: os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. 3 - Ademais, assevera ainda o aresto, que o instituidor da pensão aposentou-se com proventos integrais, inferindo-se, portanto, que atendeu aos termos do art. 3º, inc. I, da EC 47/2005 e, consequentemente, defere-se a seu pensionista o direito à paridade prevista na decisão do RE 862.414-RJ. 4 - Adequação do acórdão ao RE 335.015-RJ para dar provimento à apelação.
(PROCESSO: 97293350677318892941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016)