PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. AMPARO ASSISTENCIAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou a Ré em face da prática do Crime de Estelionato Qualificado (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal), à Pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 08 (oito) dias de Reclusão e Multa de 21 (vinte e um) Dias-Multa, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Restritivas de Direito, em razão da percepção, indevida, de Amparo Assistencial após o Óbito do Titular do Benefício.
II - As Provas constantes nos autos revelam-se insuficientes para a caracterização do Dolo, que é elemento subjetivo do Tipo, uma vez que: a) não há obrigação legal de comunicar o Óbito à Previdência Social, porquanto esta providência incumbe aos Registros Civis, nos termos do artigo 68 da Lei nº 8.212/1991; b) inexistem elementos inequívocos sobre a consciência de ilicitude à percepção do Benefício, dadas as condições de pobreza e ao precário estado de saúde da Genitora do Titular do Amparo.
III - A ausência de comunicação do Óbito, de que não era obrigado legalmente, não significa o emprego de artifício, ardil ou outro meio fraudulento necessário à configuração do Estelionato. Precedente do TRF-5ª Região.
IV - Provimento da Apelação para decretar a Absolvição, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.
(PROCESSO: 243234351557808, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016, PUBLICAÇÃO: 10/01/2017)