PROCESSO Nº: 7716883-29.8339.13.6.7812 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ANDRÉ MONTEIRO (e outros) ADVOGADO: CAIO DE HELOÍSA RIBEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: CAIO DE ENRICO LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E CAPAZ. ÓBITO DO INSTITUIDOR SÓB A EGIDE DAS LEIS 3.745/60 E 4.242/63. REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Caso em que as autoras, na condição de filhas maiores de ex-combatente, pretendem à concessão de pensão, antes percebida por sua genitora, falecida em 2012; 2. O falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 29/10/1969, ou seja, antes da edição da Lei nº 8.059/90, aplicando-se, ao caso, as Leis nº 3.765/60 e 4.242/63. 3. O egrégio STJ pacificou o entendimento no sentido de que a pensão prevista no art. 30, da Lei nº 4.242/63 exige prova cumulativa de que o ex-combatente encontra-se incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, requisitos esses também exigidos dos seus dependentes, dado o caráter assistencial do benefício (STJ, AgRg no Resp 0441599/SC, Rel. Min. Breno Araújo, Segunda Turma, julg. 10/09/2014, DJe 09/11/2014). 4. No caso dos autos, as autoras, na condição de filhas maiores, não comprovaram serem incapazes, nem estarem impossibilitadas de proverem a própria subsistência, nos termos do art. 30 da Lei nº 4.242/63, não fazendo jus, portanto, ao benefício pretendido. 5. Apelação da União e remessa oficial providas. Prejudicada a apelação do particular.
(PROCESSO: 34509794937371007351, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015)