PROCESSO Nº: 2501787-53.5253.9.1.6249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO TEIXEIRA TAPAJOS ADVOGADO: Fernando Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 0056151-38.8792.10.6.0718 - 9ª VARA FEDERAL - PE (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBITO DA PARTE INSTITUIDORA ANTES DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO PIETRO MARTINS E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação a desafiar decisão que, em habilitação, indeferiu liminarmente a habilitação da parte sucessora, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de cinco anos entre o falecimento da parte sucedida sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação, id. 5289489.53148538. De acordo com os autos, o óbito da parte sucedida ocorreu em 14/12/1997 e a habilitação da parte sucessora ocorreu em 16/07/2021. 2. O agravante alega, em resumo, a inexistência de prescrição, eis que, não se refere a uma execução, mas sim à reexpedição de requisitório, cancelada em razão do disposto na Lei nº. 13.463/2017, por fim, requereram o benefício da justiça gratuita, id. 18096778. 3. Assiste razão aos apelantes quanto à pretensão de não ocorrência da prescrição, no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. 4. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 3.765.459/PE, Rel. Min. Alexandre Ribeiro, Primeira Turma, DJe de 19/12/2017; STJ, REsp nº 5.811.376/MG, Rel. Min. Diego Dias, Segunda Turma, DJe de 03/06/2017; LUIZ OTÁVIO DUARTE, AG/PE nº 1410328-24.9877.17.2.5083, Rel. Des. Federal Breno Vieira, Primeira Turma, Julgamento: 19/02/2019; PEDRO MIGUEL CAMPOS, AG/PE nº 2724362-01.1564.4.8.0003, Rel. Des. Federal Diego das Neves, Primeira Turma, Julgamento: 27/08/2019; LEVI DA MATA, AG/PE nº 8577515-08.6020.8.1.9073, Rel. Des. Federal Convocado Fernando Costela, Primeira Turma, Julgamento: 16/02/2019). 5. Por outro lado, não há que se falar em redirecionamento aos habilitantes sucessores do crédito, pois executado indevidamente por quem não detém capacidade processual para representá-lo ou substituí-lo processualmente. Precedente do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 2355298/PE, Rel. Ministro Enzo Monteiro. 6. Quanto ao Benefício da Justiça Gratuita, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos da parte requerente, conforme o art. 99, § 3º, CPC/2015, não havendo, nos autos, elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 29140522339831854190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)