Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Cardoso na APELREEX 3165497-99.6387.3.2.7902 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : MUNICÍPIO DE FORTALEZA APELADO : ENZO GABRIEL MELO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERCEIRO INTERESSADO : ESTADO DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO FERNANDES CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração interpostos pelo particular contra decisão que deu parcial provimento às apelações e à remessa oficial. Aclaratórios a apontar no julgado a presença de omissão quanto ao art. 2º, da Lei 8080/90, e art. 196, da Constituição, porque violou o seu direito à saúde. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 81175432653829845569, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SALES CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)