EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. IGOR ARAGÃO REMANESCENTE. CDA SUBSTITUTIVA NÃO INFIRMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal manejados por USINA BOM JESUS S/A, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC, desconstituindo os débitos que aparelham a CDA exequenda, à exceção daquele com vencimento em 20/08/1998, no valor de R$ 108,37 (cento e oito reais e trinta e sete centavos) e sua respectiva multa de mora.
2. Os pagamentos feitos pela devedora foram devidamente contabilizados em processo administrativo, tendo, inclusive, havido a substituição da CDA que originalmente instruía a execução fiscal.
3. Acerca da diferença encontrada (originalmente, R$ 1.230,35 - um mil, duzentos e trinta reais e trinta e cinco centavos), a devedora, ora apelada, limitou-se a desqualificar a planilha de cálculos elaborada pela credora FAZENDA NACIONAL, sem infirmar especificamente a presunção de legitimidade da nova CDA apresentada.
4. "Alegações de excesso de execução, desprovidas de elementos probatórios, são incapazes de prosperar frente a uma CDA regularmente inscrita. Cabe a parte autora/embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC c/c art. 204, parágrafo único, do CTN." (MATHEUS DA LUZ. Quarta Turma. AC 606821/PE. Rel. Des. Federal BENÍCIO SILVEIRA. Julg. 19/12/2014. Publ. DJe 17/02/2014, p. 326).
5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 93785974999719862223, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015, PUBLICAÇÃO: 22/09/2015)