PROCESSO Nº: 9889782-86.7565.13.1.5185 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARCIEL BOSCO DOS SANTOS ADVOGADO: MIGUEL DA MOTA RAMOS DE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ANDRÉ CASTRO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Observa-se não assistir razão à parte embargante, pois o acórdão ora atacado se posicionou acerca dos temas sussitados nos seus itens 06, 12, 14 e 15. Logo, não merece prosperar a suposta tese de omissão. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 80057372818692479506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016)