PROCESSO Nº: 2096042-81.7201.17.4.7550 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MARCACAO PREFEITURA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO MOURA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO JESUS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADIMPLÊNCIA DO GESTOR ANTERIOR. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO CAUC E CADIN. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu, em parte, o pedido liminar, determinando a suspensão da inscrição positiva no CAUC/SIAFI, em nome do Município de Marcação, concernente ao Convênio SIAFI 477808, firmado com o Ministério das Cidades. 2. Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades praticadas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI/CAUC, há de ser excluída quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las. 3. Na hipótese, além de comprovada nos autos a instauração da tomada de contas especial a que alude a IN nº 01/1997, em seu art. 5º, § 2º, o atual prefeito encetou as medidas que estavam a seu alcance para a responsabilização dos antigos administradores, adentrando com ação de ressarcimento em face do ex-prefeito que assinou o contrato, cobrando o valor do convênio. 4. A inscrição do nome do Município no SIAFI e CAUC como inadimplente, implica em impedimento à celebração de novos convênios pelo ente público, bem como compromete a sua regular administração, já que obsta o repasse de verbas federais que são essenciais à realização de obras do interesse da população municipal. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 43583661087333905221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2014)