PROCESSO Nº: 9288101-88.6360.25.11.5247 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DO CATETE ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE CASTRO (e outro) PARTE RÉ: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS GOMES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO . INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Rosário do Catete, apontando a ocorrência de contradição, especialmente entre a fundamentação da decisão, que cita o enquadramento das instalações em face das Lei nº 7.990/89, e parte dispositiva, que submete o recebimento dos retroativos ao início da vigência da Lei nº 12.734/2012. 2. Hipótese em que não há no acórdão qualquer situação que de amparo ao recurso interposto. O acórdão traz fundamentação robusta sobre toda a matéria ventilada na petição recursal. 3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 39385722259515408732, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015)