PROCESSO Nº: 5049880-12.8301.16.11.5210 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS ARAGÃO ADVOGADO: MARCELO SILVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 30.569/2002. TABELA SALARIAL DA VALEC (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). ADOÇÃO COMO PARÂMETRO. APOSENTAÇÃO PELA RFFSA. ART. 118, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 02.473/2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 21.230/2007 1. Pretende o apelante obter o reconhecimento do direito à equiparação ao salário dos ferroviários em atividade pertencentes ao quadro da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, especificamente da servidora apontada como paradigma, Sra. Tania Mara Phena de Oliveira. 2. A ilustre julgadora singular julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que a servidora apontada como paradigma percebeu, no mês de março de 2013 (mês no qual o autor anexou seu comprovante de rendimentos), a quantia de R$ 2.574,25 referente ao exercício de cargo em comissão, R$ 357,29 referentes à anuênios/quinquênios/triênios, R$ 407,25 relacionados a 357,2 horas extras incorporadas os quais, subtraídas de seus rendimentos, dão uma renda mensal de R$ 1.579,56, isto é, valores inferiores aos percebidos pelo autor. 3. A Lei nº 8186/91 garantiu a complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 24 de abril de 1969 na RFFSA -Rede Ferroviária Federal S/A, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do pessoal da ativa, assegurando-se a permanente igualdade entre o reajuste da aposentadoria e o do ferroviário em atividade. Tal vantagem também foi estendida às pensões. 4. No caso concreto o autor foi admitido em 1º/10/1947 a Rede Ferroviária Federal S/A, no cargo de agente de estação, tendo se aposentado em 26/06/1981 também pela RFFSA. Assim, tendo o mesmo ingressado na RFFSA anteriormente a 18.10.9013, é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos e, por ter se aposentado ainda pela RFFSA, é inequívoco que têm direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 51.952/2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. 5. Ocorre que o autor aponta como paradigma a Sra. Tania Mara Phena de Oliveira que apenas percebe remuneração maior do que o autor porque possui vantagens de caráter pessoal, como funções comissionadas e cargos em comissão, horas extras, e outras que tem natureza personalíssima, o que não pode ser estendido ao apelante, que não trouxe aos autos qualquer outro paradigma ou a tabela salarial da Valec para a concessão do seu pedido de equiparação. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71226456025356772604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2014)