PROCESSO Nº: 4149347-48.3885.1.3.7049 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL PINTO ADVOGADO: Raul Rezende AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Rodrigues - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. VALIDADE. REMIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO DO BEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO INFIRMADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por YAGO FARIAS contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Paraíba, que rejeitou a impugnação à arrematação e determinou a suspensão da expedição de carta arrematação até ulterior deliberação em sentido contrário. 2. Não há que se falar em nulidade do leilão em virtude da inocorrência de intimação pessoal, exatamente porque, segundo se depreende dos autos, o advogado do executado, ora agravante, foi devidamente intimado da ocorrência do ato, havendo sido observada a regra do art. 889, I, do CPC. 3. O art. 826 do CPC prescreve expressamente que a remição da execução pelo executado só é cabível antes da adjudicação ou alienação dos bens. No caso, assim, mostra-se intempestiva a pretensão de remir a execução após já ocorrido o leilão. 4. "Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação." (CPC, art. 891, parágrafo único). Perceba-se que o art. 891 do CPC é claro ao estabelecer que o parâmetro para se verificar se o bem foi vendido por preço vil é o valor da avaliação, e não o valor de mercado do bem. Na hipótese, o valor da avaliação foi R$ 384.420,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e o bem foi arrematado por R$ 601.069,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) - (id. 1507476.8201292), quantia correspondente a cinquenta por cento do valor da avaliação, conforme previsto no dispositivo legal retro transcrito. É possível, assim, constatar-se que o imóvel foi arrematado por preço justo e compatível, obedecendo às regras legais. 5. De fato, "A avaliação, nos termos do art. 870 do CPC, será feita pelo oficial de justiça, cujo laudo ostenta fé pública e presunção de veracidade, podendo ser admitida nova avaliação do bem penhorado nas hipóteses previstas no art. 873 do CPC." (PROCESSO: 06224449248708717301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020). No caso, o agravante não infirma adequadamente as conclusões a que chegou o oficial de justiça quanto ao valor da avaliação. Não basta alegar que as fotos do imóvel evidenciariam o equívoco da avaliação. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94869202905331011394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)