PROCESSO Nº: 2314931-39.4504.6.4.9484 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ISRAEL RAMOS PEREIRA ADVOGADO: LUIGI ALVES MARINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL BARBOSA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional e Administrativo. Profissional de Saúde. Cumulação de dois cargos públicos com carga horária semanal máxima superior a 60 (sessenta) horas. Compatibilidade de horários. Possibilidade. Entendimento do STF. Inaplicabilidade do Parecer AGU GQ 145/1998. Precedentes. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Recife, 24 de Maio de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Yuri Pires Relator
(PROCESSO: 98604749451165314413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MORAES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)