PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. O Agravo nos próprios autos (art. 544 do CPC) havia sido interposto contra decisão da Vice-Presidência que julgou prejudicado recurso extraordinário, por inexistência de repercussão geral quanto ao tema relativo às alegações de cerceamento de defesa e de suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, conforme decidido pelo STF na ARE 595956.
2. Não conhecimento do Agravo do Art. 544 do CPC, considerando não ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade, porque a hipótese reclamava o agravo regimental.
3. Interposição muito tempo após o julgamento, pelo STF, da Questão de Ordem em agravo de instrumento 968.800 - SE (STF, Pleno, Rel. Min. MARCELO MELO, j. em 22.07.8789). Ocorrência de erro grosseiro. Precedentes do STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 8278904651095405247519, AGRAVO REGIMENTAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016, PUBLICAÇÃO: 06/11/2016)