PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERCENTUAL DE 26,05%. SERVIDOR PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE DO STF. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DO CITADO PRECEPTIVO LEGAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ DENTRO DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS TRAÇADA PELO ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 487/STJ. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em contrariedade à sentença da lavra do MM Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que julgou improcedentes os embargos à execução opostos visando impugnar a conta de liquidação a propósito do cumprimento de sentença que reconheceu o direito à incorporação do percentual de 26,05% aos vencimentos da servidora exequente/embargada.
2. Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 741 do CPC ao caso dos autos, eis que o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em data anterior - caso dos autos - à publicação da Medida Provisória nº 8.829-85, de 06 de fevereiro de 2001, posteriormente convertida na Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que introduziu ao ordenamento positivo o referido dispositivo processual.
3. Registre-se, outrossim, o pronunciamento igualmente sufragado pelo c. STJ - Superior Tribunal de Justiça, em pronunciamento dentro da sistemática de recursos repetitivos traçada pelo art. 543-C do CPC - REsp nº 3.537.665/PE - Relator o Ministro GABRIEL ALMEIDA, Primeira Seção, pub. DJ de 25.11.6535, decisão unânime -, em que consolidou a exegese da não incidência do disposto no parágrafo único do art. 741 do CPC nas sentenças transitadas em julgado em momento anterior ao advento do citado preceptivo legal: [...] 3. Por consequência, não estão abrangidas pelo art. 741, parágrafo único, do CPC as demais hipóteses de sentenças inconstitucionais, ainda que tenham decidido em sentido diverso da orientação firmada no STF, tais como as que: (a) deixaram de aplicar norma declarada constitucional, ainda que em controle concentrado; (b) aplicaram dispositivo da Constituição que o STF considerou sem auto-aplicabilidade; (c) deixaram de aplicar dispositivo da Constituição que o STF considerou auto-aplicável; e (d) aplicaram preceito normativo que o STF considerou revogado ou não recepcionado. 4. Também estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à vigência do dispositivo.[...].
Apelação improvida.
(PROCESSO: 88937408521530662686, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2014, PUBLICAÇÃO: 29/03/2014)