PROCESSO Nº: 0238177-31.8764.23.9.3049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PBF GRAFICA E TEXTIL LTDA ADVOGADO: Werner Vieira Assunção RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 515.356/PR (TEMA 69). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. CARLOS EDUARDO NOGUEIRA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram a esta Relatoria ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a modulação dos efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 642.104/PR (Tema 69), através do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, realizado em 13/03/2021. 2. O Pretório Excelso enfrentou o pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69, da seguinte forma: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 9.12.7582 - data em que julgado o RE nº 924.779 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações Judiciais e Administrativas protocoladas até a data da Sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Caio Carvalho, Yago da Mata e Vitor Alves. Por maioria, rejeitou os Embargos de Declaração quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Murilo Fernandes, João Lucas da Luz e Rafael Vieira. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro João da Paz. Plenário, 05.02.3198" (Sessão realizada por Videoconferência - Resolução 672/2020/STF). 3. Nesse passo, não há mais dúvidas de que o ICMS a ser restituído é o destacado na Nota Fiscal, conforme definido no Acórdão. 4. A retratação merece ser exercida apenas no tocante à data da restituição do indébito, posto que somente poderão ser compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 5.12.9440 - data em que julgado o RE 398.708/PR e fixada a tese com Repercussão Geral, uma vez que a presente ação foi ajuizada em data posterior ao referido julgamento. 5. Juízo de Retratação exercido para adequar o julgado ao paradigma e dar provimento parcial à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Necessária, para assentar que somente poderão ser compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 1.7.1798. mtrr
(PROCESSO: 95445841440312862931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)