Processual Civil e Administrativo. Recursos do Ministério Publico Federal e da União, ante sentença, em ação civil pública movida pelo primeiro, que deixa de condenar a Faculdade de Tecnologia e Ciências em dano moral coletivo, pelo atraso na expedição de diploma dos alunos formados, e, no caso do último apelo, por ter condenado a União a não expedir a autorização para novos cursos enquanto a Faculdade de Tecnologia e Ciências não regularizar a expedição dos diplomas.
No que tange o primeiro recurso, não se vislumbra, ao lado do juízo de primeiro grau, como extrair do cenário a argumentação devida para justificar a aplicação de um quantum indenizatório, sob a roupagem de dano moral coletivo, ante uma situação restrita a um pequeno grupo de formandos, sem que se tenha demonstrado o prejuízo que a sociedade sofreu, no seu todo, com a atitude da mencionada Faculdade de Tecnologia e Ciências. O pequeno grupo não se constitui nem numa comunidade, nem tampouco viola qualquer norma de valores coletivos. Observa-se, sim, a presença de um problema, que não pertence só a demandada citada, então vencida, mas, praticamente, a todas as escolas superiores brasileiras, destacado pelo fato de, muitas vezes, gerar jurisprudência assente, ante a falta de expedição do diploma, de poder o formado inscrever no conselho profissional respectivo calcado apenas na certidão de conclusão do curso.
No que se refere ao segundo, o mesmo se diga com relação a condenação cravada na União, na tentativa de casar a autorização de novos cursos com a regularidade da expedição de diplomas.
Inicialmente, dir-se-ia cuidar-se de problemas diferentes. A expedição de diploma é um, ligado a atividade da escola de ensino; outro, a autorização para novos cursos, o que exige uma série de circunstâncias que, para a sua contemplação, reclama diversos atos. Os dois, como óleo e água, não se misturam, ficando nítida na garrafa, a contê-los, a diferença entre um e outro, na individualidade de cada um, a se reger por constituição totalmente diferente uma da do outro.
A autorização de novos cursos depende do atendimento a requisitos de lei. Não se trata de castigo que o pai confere ao filho, de não lhe dar mesada, por exemplo, se o pimpolho não chega em casa com notas boas. Basta, no caso, que se atenda as exigências fincadas na norma. A aplicação de tal pena afronta a lógica da norma, porque faz a aplicação depender de um castigo - a não autorização de novos cursos -por um outro comportamento que não guarda nenhuma conexão ou afinidade com a mencionada autorização.
Improvimento do recurso do Ministério Público e provimento do recurso da União.
(PROCESSO: 38439756320989823924, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2014, PUBLICAÇÃO: 17/05/2014)