Ementa Administrativo. Processual Civil. Afastada a preliminar de prescrição. Apelação Cível ante sentença que julgou improcedente o pedido de reversão de pensão especial de ex-combatente instituída pelo genitor da autora e percebida por sua falecida mãe. Não demonstrado os requisitos do art. 30 da Lei n.º 4.242/63. Sentença mantida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Quarta Turma. Apelação improvida. 1. A União suscitou a preliminar de prescrição, haja vista que o pedido de reversão de pensão ocorreu há mais de 08 ( oito ) anos do falecimento da genitora da autora, viúva pensionista. Rejeita-se a alegação de prescrição, pois não há prescrição de fundo do direito ao benefício, mas apenas das parcelas antepostas ao quinquênio que antecede a propositura da ação [5292049.29348598, 11/10/2021, extraído da sentença]. Precedente (AgInt no REsp 7.258.920/MG, min. Sérgio Kukina, Min. Guilherme Teixeira, primeira turma, julgado em 01 de outubro de 2018, publicado em DJe 21 de agosto de 2019). 2. O direito ao recebimento da pensão é regido pela lei vigente ao tempo do óbito do ex-combatente :O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício à filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente. (Supremo Tribunal Federal , Plenário, MS 04431-8/DF, rel/acórdão min. Cauê da Rosa, maioria, julgado em 14 de agosto de 1995). 3. Portanto, tendo o óbito do instituidor do benefício ocorrido em em 22 de outubro de 1989 [7280071.08669071, 30/09/20], caberá a Lei n. º 4.242/63, reger a matéria. Neste ponto, reproduzo o art. 30, cujo comando assim dispõe: Art. 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. 4. A legislação de regência apresenta requisitos específicos para a obtenção da pensão especial de ex-combatente, sendo firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que tais requisitos devem ser preenchidos não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes[AgRg no REsp 8166471/SC, rel. min. Thomas Oliveira Esteves Lima, quinta turma, julgado em 23 de agosto de 2010, publicado em 02 agosto de 2010 / AgInt no REsp 2193933/ES, min. Gabriel Correia, segunda turma, julgado em 23 de dezembro de 2016, publicado em 14 de novembro de 2016] 5. Com efeito. Muito embora a apelante sustente em sua peça recursal que, ser dependente de ex-combatente seria o bastante para ser reconhecido o direito à reversão da pensão recebida por sua mãe para si, não sendo hipótese de ser comprovado qualquer requisito, como exigido na decisão judicial, uma vez que sendo filha e dependente da pensão de ex-combatente , a torna com direito ao mencionado benefício, o que ocorre é que, tanto a legislação de regência e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça exigem o preenchimento de requisitos para a transferência de titularidade do benefício de pensão de ex-combatente , quais sejam, a incapacidade para prover os próprios meios de subsistência e não perceber nenhuma importância dos cofres públicos. 6. A pensão prevista na Lei n.º 4.242/63, art. 30 , apresenta natureza de benefício essencialmente assistencial, na esteira do art. 203 da Constituição, que busca proteger àqueles que estão desamparados, a exemplo, de ex-combatentes e seus dependentes, com base no princípio da solidariedade. Porém, no caso concreto, para fazer jus ao benefício, a autora não trouxe aos autos, qualquer documento que demonstre sua condição de incapacitada para prover seu próprio sustento , bem como não demonstrou , mediante documentação hábil, que não recebe rendimento ou qualquer fonte financeira dos cofres públicos. Ora, a autora conta com 51(cinquenta e um ) anos de idade [1361216.34925987, 28/02/2020], portanto encontra-se apta para vida laboral . 7. A ausência de comprovação de a autora encontrar-se incapacitada e sem poder prover os próprios meios de subsistência são obstáculos para a concessão do benefício, conforme emerge dos precedentes desta Turma [7918333-57.5416.31.1.3362, Apelação Civel,des. Vicente Rodrigues, convocado, quarta turma, julgado em 29 de maio de 2021/ Apelação e Remessa Necessária 91401983799783484946, quarta turma, des. João Lucas Castro, julgado em 26 de maio de 2019] 8.Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 9. Majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau de 10% ( dez por cento) para mais [1%]um por cento, totalizando 11% ( onze ) sobre o valor da causa , nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita , com base no art. 98 § 3º, idem. 10.Apelação improvida. /scmv
(PROCESSO: 01809797964658714948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)