PROCESSO Nº: 9178643-78.5283.4.5.9427 - APELAÇÃO APELANTE: HARISON PHELYPE BATISTA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ART. 515, §3º DO CPC. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. CURSO TÉCNICO. 1. Hipótese em que se discute se o autor, ora apelante, candidato que obteve aprovação no SISU para o curso de Licenciatura em Matemática da UFRPE, faz jus à matrícula no referido curso, considerando-se, apenas, a apresentação do histórico escolar parcial, fornecido pelo IFPE, sem que lhe seja exigida a conclusão do estágio curricular; 2. É extra petita a sentença cuja fundamentação trata de caso diverso do consignado na inicial (menor que não havia ainda completado 18 anos na data da realização do ENEM e que postula a certificação da conclusão do Ensino Médio com base na nota obtida no exame). Estando a causa, porém, madura para julgamento, caberá ao próprio juízo ad quem fazê-lo, nos termos do art. 515, 3º do CPC; 3. Embora o acesso à educação (no caso, ao ensino superior), seja assegurado constitucionalmente, resta claro que o ingresso na Universidade requer o atendimento das condições estabelecidas em lei, entre as quais se insere a conclusão do ensino médio; 4. In casu, o ora apelante, oriundo de Curso Técnico Integrado ao Ensino Médio do IFPE, não faz jus à matrícula requerida, uma vez que, quando da época da sua realização, não havia integralizado a carga horária total obrigatória do ensino médio, faltando-lhe concluir 144h correspondentes ao estágio profissionalizante; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84544782017802240384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015)