PJE Nº 5194984-51.6113.27.3.3239 APTE : LEVI COSTELA/PROC : LEONARDO CASTRO e outro APDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. YURI DA LUZ) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. MAGISTÉRIO. CÁLCULO DA RMI. AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com recente entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reconhece como especial a aposentadoria de professor, na forma do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, e, dessa forma, vem decidindo pela exclusão da incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI. (AgREsp 3.936.375-RS, 6ª T., rel. Min. Lucas Gabriel Martins, DJ 16/08/13 e AgREsp 2.640.676-RS, 5ª T., rel. Min. Joaquim Cardoso, DJ 15/10/14) 2. In casu, a autora, professora aposentada após mais de 25 anos de magistério, sofreu prejuízo no cálculo da Renda Mensal Inicial do seu benefício em virtude da aplicação do fator previdenciário. 3. Período exercido como magistério reconhecido como atividade especial para fins de afastamento do fator previdenciário. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 58906229016228396596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)