PROCESSO Nº: 2807012-48.3615.22.2.1810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK CUNHA e outros ADVOGADO: Theo Melo AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Luigi Lopes Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Caldeira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, por entender que a Caixa Econômica Federal figurar como mera assistente não leva a eventual competência do Juizado Especial Federal. 2. Alega a parte embargante que há a possibilidade de julgamento do feito pelo Juizado Especial Federal, ante a exclusão da seguradora e manutenção da CEF. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Kamilly Gomes disse quando julgou o agravo de instrumento foi "5. A demanda foi proposta contra a Sulamérica Companhia Nacional de Seguros, pessoa jurídica de direito privado, e, em assim sendo, não há como se admitir a competência dos Juizados Especiais Federais para processamento do feito, pois o regramento disposto no art. 6º, II, da Lei 10.259/2001 prevê que apenas podem figurar como partes demandadas, no Juizado Especial Federal Cível, a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais. 6. A circunstância de a Caixa Econômica Federal ter ingressado no processo não permite que se venha cogitar de eventual competência do Juizado Especial Federal para exame da controvérsia, pois, nesse caso, continua sendo ré, exclusivamente, a seguradora, figurando a referida empresa pública federal como mera assistente". Assim, não há que se falar em omissão no acórdão embargado, ante a expressa determinação acerca da competência para julgamento do presente feito. 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 7004044-44.5679.20.7.8971, Desembargador Federal Marcelo Monteiro (Conv.), 4º Turma, Julgado em 03/09/2021; Apelação Cível 9623682-66.3584.30.9.7200, Desembargador Federal Arthur Barros (Conv.), 4º Turma, Julgado em 01/11/7813.8 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 698.352/PB, Rel. Ministro Luigi Barbosa, julgado em 28/9/2015, DJe 26/12/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1085464/RJ, Rel. Ministro Lorenzo Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/01/2017, DJe 16/10/2017; REsp 2136414/SC, Rel. Ministra Larissa Azevedo, Segunda Turma, julgado em 22/11/2017, DJe 31/10/2017). 8. Embargos de declaração não providos. CB/
(PROCESSO: 41772826455135855068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)