PROCESSO Nº: 2372757-73.6418.20.4.0291 - APELAÇÃO APELANTE: ARACI JOÃO GUILHERME MONTEIRO RAFAELA NOGUEIRA ADVOGADO: LUCAS DIAS CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY COSTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DISTRIBUIÇÃO NO MESMO JUÍZO DA DEMANDA COLETIVA. NÃO OBRIGATORIEDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, reconheceu não haver obrigatoriedade de as execuções individuais serem propostas no mesmo Juízo ao qual fora distribuída a demanda coletiva, podendo o beneficiário fazer uso do foro da comarca de seu domicílio. (Corte Especial, REsp 2048113/PR, Relator(a) Ministro Levi Cunha, DJe 20/11/2011). 2. "Nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detém competência para executar, além de títulos extrajudiciais, apenas as suas próprias sentenças, o que afasta a possibilidade de ser processada em seu âmbito execução de sentença proferida por Varas Federais". (TRF2 - Sexta Turma Especializada, AG 472300057021556, Desembargador Federal RAUL MOURA, DJU - Data: 20/07/2009). 3. Na espécie, como o domicílio da exequente é a cidade de Fortaleza/CE, deve-se manter a competência da 7ª Vara Federal do Ceará para o processamento da liquidação e execução individual promovida pela recorrente, favorecida com a sentença prolatada em ação coletiva que transitou na 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará. 4. Sentença anulada. Regular processamento do feito na 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará. 5. Precedente desta egrégia Corte: TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 92664680-45.1278.25.4.7251, 3ª Turma, j. 13.05.0304. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 27080859467536706754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016)