PROCESSO Nº: 7107001-33.6931.29.11.1668 - APELAÇÃO APELANTE: TACIANA MEDEIROS DE LUNA ADVOGADO: PIETRO FARIAS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1 - Não se mostra razoável, nem consentâneo com o princípio da causalidade, desobrigar a União, no particular, ao pagamento da verba honorária por ocasião da extinção de processo judicial. 2. A despeito da ausência do registro público do instrumento translativo da propriedade do bem no Cartório de imóveis, o que não é óbice para oposição de embargos de terceiro (Súmula 84 do STJ), estava claro, à luz dos documentos coligidos aos autos (faturas de concessionárias de serviços públicos em nome da embargante e de seu esposo, além de certidões negativas dos cartórios imobiliários do domicílio) como, inclusive, reconheceu o magistrado de piso (identificador nº 9313001.604623), que o referido bem se encontra sob a proteção da impenhorabilidade da lei nº 8.009/90. 3. A natureza de bem de família de que se reveste o imóvel constrito foi reconhecido pela UNIÃO. 4. A parte embargada deu causa à demanda, atraindo a incidência da Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça (PROCESSO: 146136480230745, AC454557/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/02/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 04/12/2015 e PJE: 15388268506807737949, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA COSTA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/07/2015). 5. Relativamente à condenação em honorários advocatícios, penso que a questão debatida não era de grande complexidade, tampouco demandou trabalho intelectual de maior envergadura para a demandante, portanto, entendo razoável a condenação ora fixada no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), a teor do art. 20, § 3º, c, e 4º, do CPC. 6 - Apelação provida.
(PROCESSO: 80422471380914940457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015)