Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Peixoto Nº: 1691942-05.3661.1.12.7514 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAROLINA MOREIRA ADVOGADO: Raul Fogaça PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Novaes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início do benefício correspondente à entrada do requerimento administrativo (23.01.7272). 2. Mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, ainda que se considere o valor do benefício equivalente ao teto máximo de pagamento do Regime Geral da Previdência Social, acrescido de correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios. 3. Precedente desta Alice Souza: "No tocante à remessa necessária, entende-se que o requisito da liquidez do título deve ser visto como instrumento ligado à verificação/dimensionamento da repercussão econômica da decisão. No caso em análise, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, §3º do art. 496 do Código de Processo Civil" (Processo: 43947072473896971461, Des. Federal Noah Cavalcanti, Davi Luiz Nunes, Julgamento: 16/11/2018). 4. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 5. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 86044924307408145614, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)