PROCESSO Nº: 8319764-50.3201.16.7.1947 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO COSTELA e outros ADVOGADO: Felipe Santos e outros TERCEIRO INTERESSADO: RYAN DA ROSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outro ADVOGADO: Bernardo Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Novaes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9557871-90.4024.27.4.1911 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE PRECATÓRIO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido da União, que requereu que os valores depositados ficassem bloqueados à disposição do juízo até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 8553038-92.7377.17.2.0988. 2.Em suas razões recursais, a União alega que requereu "que os valores depositados fiquem bloqueados à disposição do juízo até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 1742898-07.3698.28.6.4829 evitando-se dano para ela, tendo em vista a ausência de trânsito em julgado do feito, nos termos do §1º do art. 100 da CF." Foi proferida a decisão. Mas o juiz monocrático entendeu que "A questão trazida pela União, ainda que agora seja proposta sob o pálio de "bloqueio de valores depositados" e não mais de "suspensão da execução", já foi analisada pelo juízo ao Id. 1643274. Diz que a decisão id. 2877892 citada pelo juiz a quo, apenas se referiu a ausência de concessão de efeito suspensivo ao agravo e a consequente continuidade da execução, a que a União não se opôs, apenas requerendo a inserção de cláusula de bloqueio nos precatórios, como medida de cautela justa e razoável. Registra que a decisão sobre a impugnação ao cumprimento de sentença proferida foi desafiada por recurso de agravo de instrumento interposto pela União e que embora não tenha sido concedido efeito suspensivo ao recurso, não houve, ainda, julgamento definitivo do referido agravo da União o qual se provido acarretará a redução significativa dos valores a serem pagos pelo erário. 3.Argumenta que, estando uma questão de mérito pendente, qual seja ao devido abatimento dos valores pagos administrativamente, deve-se aguardar o julgamento do recurso, por cautela, sob pena de prejuízo ao erário, pois uma vez sacados os valores, não serão facilmente devolvidos. Aduz que o art. 100, caput e §1º, da CF/88 condiciona a inscrição de Precatório/RPV ao trânsito em julgado do título judicial, o que não se verifica no presente caso, pois pendente de recurso sobre a decisão que fixa o valor da execução, podendo o resultado do julgamento vir a influir na liquidação do montante devido, em caso de provimento do agravo. Defende que a expedição de precatório contra a Fazenda de valores que ainda se encontram em discussão nos autos, dando início a uma verdadeira execução provisória contra esta, afronta o que dispõe o CPC, bem como aos arts. 23, § 2º, I e II da Lei nº 9.995/2000 e 2º-B da Lei nº 9.494/97, ao determinar a expedição de requisição de pagamento. 4.No julgamento do Agtr n. 4962977-10.4042.9.1.3897, em sessão virtual do dia 06.05.0237 a Segunda Turma do TRF 5ª Região deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, fundamentando que "deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que concedem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal, acrescentando que: "Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 3.514.522/AL), pois no caso concreto, não se trata de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor" (TRF5, 2ª T., PJE 4509316-19.8950.26.11.4353, Rel. Des. Federal Ryan Costa, j. 15/08/2019)." 5.Considerando a decisão proferida por este Regional no agravo de instrumento acima citado, faz-se razoável, apesar de não ter sido deferido efeito suspensivo naquele recurso, conceder tal efeito no presente agravo, uma vez que, de fato, ao final, o valor do requisitório em nome dos exequentes sofrerá alteração. 6.Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 27839777393644817952, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)