PROCESSO Nº: 3677259-79.7539.11.8.1299 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SIPRESS SISTEMAS INTEGRADOS DE TRANSPORTE ESPRESSO LTDA (e outro) ADVOGADO: BERNARDO PEREIRA PARENTE VIANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO CONTRA A PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão do 1º grau que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra a pessoa do sócio administrador em face do decurso do prazo prescricional de cinco anos. 2. De acordo com a súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicar os órgãos competentes, fato que torna possível o redirecionamento da execução à pessoa do sócio-gerente. 3. In casu, tendo sido demonstrado que a ciência da dissolução irregular da empresa, por parte da Fazenda Nacional, se deu em 1997, o prazo para o redirecionamento da dívida ativa findou no ano de 2002, de forma que o pedido suscitado em 18/03/2007 é objeto do instituto prescricional, sob pena de eternizar as prerrogativas da Fazenda Nacional e, por consequência, ferir o princípio da segurança jurídica. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 61576783190401631970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016)