PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Aclaratórios opostos pelo particular e pela União em sede de Embargos Infringentes, alegando que o aresto teria incorrido em obscuridade e omissões, respectivamente.
2. A obscuridade apontada consiste em esclarecer "se a ação de improbidade foi julgada improcedente em seu mérito ou se foi reconhecida apenas a inexistência de comprovação de ato ímprobo, com o indeferimento da inicial."
3. Inexiste obscuridade a ser sanada, na medida em que consta da ementa do acórdão, quando da análise da preliminar de não conhecimento dos Infringentes, que houve o exame do mérito da ação de improbidade administrativa.
4. Omissões indicadas pela União, quais sejam: aplicação de conceitos jurídicos indeterminados de desonestidade e má-fé, ausência de análise dos atos ímprobos em razão da quantidade de fatos narrados, falta de pronunciamento sobre o elemento subjetivo dos agentes, bem como omissão no que diz respeito à independência das instâncias administrativa e judicial, com base no art. 21, II, da Lei nº 8.429/92, que igualmente não prosperam, vez que o aresto se manifestou sobre todas as pretensões recursais.
5. O reexame da matéria não é permitido nas vias estreitas dos embargos de declaração mas, apenas, por meio dos recursos extremos. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 34741462375374322, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 29/11/2016, PUBLICAÇÃO: 21/07/2016)