PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES 26,06% (JUNHO/1987) E 42,72% (JANEIRO/1989). DIREITO À APLICAÇÃO. CORREÇÃO, JUROS REMUNERATÓRIOS E DE MORA.
1. Com relação à prescrição, considera-se as regras de transição do prazo estabelecido no art. 2.028 do Código Civil/2002, que é o vintenário, contado a partir do momento pleiteado, ou seja, do mês subsequente à competência mensal a que se refere o índice (na hipótese dos autos, fevereiro de 1989). Destarte, é de se reconhecer que, quando a ação foi ajuizada 24.09.6540, não havia transcorrido o prazo prescricional vintenário;
2. Está pacificado na jurisprudência dos tribunais, o entendimento de que na correção monetária dos saldos das contas de caderneta de poupança são devidos os percentuais 26,06% (junho/87 - Plano Bresser) e 42,72% (janeiro/89 - Plano Verão), desde que iniciadas e renovadas até a primeira quinzena dos respectivos períodos;
3. Correta a sentença ao determinar a incidência de correção monetária sobre as diferenças devidas, contabilizadas entre a data dos respectivos débitos até a efetiva implantação do pagamento;
4. De acordo com o entendimento pacificado na jurisprudência do Eg. STJ e desta Corte, nos contratos de caderneta de poupança os juros remuneratórios incidem mensalmente, de forma capitalizada, a partir da data em que deveriam ter sido creditados até a data do efetivo pagamento;
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 944281947214070, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2013, PUBLICAÇÃO: 04/09/2013)