PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PERÍODO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que extinguiu a execução com fundamento nos arts. 794, I, e 795, ambos do CPC.
2. Exequente que foi intimado para se manifestar sobre a satisfação integral do crédito pleiteado, posteriormente ao pagamento do precatório, havendo, inclusive se manifestado nos autos por sua advogada. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa afastada.
3. O STJ, em sede do julgamento de Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia - REsp n.º 8.844.381-RS, e o STF, com a edição da Súmula Vinculante n.º 17, firmaram o entendimento de que apenas incidem juros moratórios quando o precatório principal não é pago dentro do prazo constitucional; pois, apenas nessa hipótese, restaria caracterizada a mora da Fazenda Pública, em atenção à redação atual do art. 100, parágrafo 5º, da Constituição Federal.
4. No período compreendido entre a homologação dos cálculos e a data do pedido de expedição da requisição de pagamento não há incidência de juros de mora, visto que a mora somente resta caracterizada caso o precatório seja pago fora do prazo constitucional. Apelação improvida.
(PROCESSO: 611769356047638, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016, PUBLICAÇÃO: 05/01/2016)