Processual Civil. Apelação contra sentença que indeferiu a execução referente aos juros de mora entre a propositura da execução e a data do trânsito dos embargos à execução, ante a preclusão da matéria.
1. O Colendo STJ já pacificou o descabimento dos juros moratórios a incidirem no período anterior à expedição do precatório/RPV, quando do julgamento, em sede de recurso repetitivo, do REsp 8.752.131-RS.
2. Cabe à parte credora, sob pena de preclusão, postular a inclusão dos juros de mora por ocasião da homologação da conta, antes de ser expedido o precatório. Não o fazendo tempestivamente, a matéria fica preclusa, pelo que deve ser mantida a sentença extintiva.
3. "Cumpre à parte exequente diligenciar para que, no momento da expedição sejam incluídos os juros moratórios, sob pena de preclusão. É nesse momento - antes de solicitar o pagamento ao Tribunal - que devem ser trazidas todas as eventuais impugnações aos valores, sob pena de, sob vários argumentos e supostos equívocos, eternizar a lide." (AC930572/AL, des. Èlio Rodrigo da Paz (convocado), Terceira Turma).
6. Arthur Silva.
(PROCESSO: 5764445728, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2014, PUBLICAÇÃO: 26/06/2014)