ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM".
1 - Cálculos da Contadoria que apuraram com exatidão, o crédito em favor dos Exequentes. Apelante que não demonstrou a ocorrência de erros materiais nos cálculos acolhidos, restando mantida a presunção de veracidade e a fé pública de que esses usufruem, inclusive em relação aos pagamentos que teriam sido feitos na via Administrativa.
2 - Presunção juris tantum dos cálculos da Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, habilitado a fornecer cálculos precisos. Precedentes.
3 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 92482652638886368122, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2014, PUBLICAÇÃO: 29/11/2014)