Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Azevedo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGTR Nº: 8299646-59.1125.21.4.4202 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MARIA SOPHIA CAVALCANTI E REFORMA AGRARIA - INCRA AGRAVADO: MIZAIAS PONTES SILVA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE BRYAN CARVALHO E REFORMA AGRARIA - INCRA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL BRENO AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE DESPEJO SUMÁRIO EM RELAÇÃO A LOTE DESTINADO AO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. CONSTATAÇÃO QUE IMPRESCINDE DE ANÁLISE MAIS ACURADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo INCRA, para manter a decisão recorrida que indeferiu o pedido liminar de despejo sumário em relação ao imóvel destinado ao Programa Nacional de Reforma Agrária, por considerar ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pressuposto necessário para a concessão da tutela antecipada. 2. O INCRA/embargante, com fundamento no art. 535, do CPC, para fins de prequestionamento, afirma que o acórdão foi omisso por não se pronunciar acerca do art. 71 da Lei 9.760/46, art. 1.210 do Código Civil e arts. 926 e 928 do Código de Processo Civil. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com a decisão do vencido nesta parte do Acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 29271291655556463075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2014)