PROCESSO Nº: 9179588-88.1159.8.8.0150 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ANTÔNIO BARBOSA ADVOGADO: ALDEMIR MARINHO LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. BRUNO ARAGÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da autora no sentido de conceder a mesma o direito a desaposentação com o recebimento de nova aposentadoria mais vantajosa, constatando a existência de todos os requisitos legais para tanto. II. O acórdão foi expresso acerca dos requisitos legais necessários para a concessão do direito pleiteado pela autora, abrangendo todas as matérias trazidas nos presentes embargos de declaração, como também, a respeito da aplicação dos Paulo Farias e da correção monetária, não havendo que se falar em omissão do julgado. III. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. IV. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93305649069413010581, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015)