PROCESSO Nº: 7852826-25.3739.13.3.3699 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NELI JOÃO PEDRO NOVAES e outros ADVOGADO: Matheus Santos e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8688248-00.3734.27.10.2751 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por eles manejado objetivando a reforma da decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de honorários advocatícios referentes à instauração do Cumprimento de Sentença, ao argumento de que a verba honorária fixada por ocasião da decisão de impugnação substituiu a anteriormente arbitrada, sob pena da ocorrência de bis in idem. 2. O cerne da controvérsia reside em se saber da possibilidade de se arbitrar honorários advocatícios em sede de Ação de Cumprimento Individual de Sentença proferida em Ação Coletiva, mesmo diante do que dispõe o art. 85, § 7º, do CPC, verbis: "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." 4. O enunciado da Súmula 345 do STJ estabelece que "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." 5. Com vistas a afastar qualquer indício de existência de antinomia entre o Enunciado 345 do STJ e o regramento contido no art. 85, § 7º, o CPC, o col. STJ julgou o Tema Repetitivo nº 973, consolidando o entendimento de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 6. Foi esclarecido no julgado paradigmática que o arbitramento de honorários, nesses casos, se justifica porque o procedimento de Cumprimento de Sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de Advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do Exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. (STJ - REsp 4.636.225/RS, Rel. Ministro Samuel Rodrigues, Corte Especial, julgado em 21/09/2018, DJe 18/10/2018). 7. Cuidando-se de lide originária de execução individual de título exarado em ação coletiva, conclui-se que o caso concreto se amolda perfeitamente à hipótese narrada no acórdão paradigma, atraindo, portanto, a aplicação do entendimento nele firmado. 8. Embargos de Declaração providos para, emprestando-lhes efeitos infringentes, dar provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela parte Exequente e condenar o Ente Público/Executado nos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor exequendo, com fulcro no art. 85, I, § 3º, do CPC. cm/avna
(PROCESSO: 47555331703061438482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)