PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. REQUERIMENTO FORMULADO ATRAVÉS DE SISTEMA EQUIVOCADO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso contra sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Os impetrantes alegam que estão sendo impedidos de requerer administrativamente suas aposentadorias. 2. O direito de ação garantido pelo art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988 encontra limites no interesse processual do pretenso autor da ação. O art. 17 do Código de Processo Civil/2015 estabelece que Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. 3. A análise dos documentos que instruíram os autos demonstram que os requerentes formularam o requerimento administrativo no "módulo de requerer aposentadoria automática", além de juntarem documentos que a opção no sistema simulador de aposentadoria não lhe dariam o direito à aposentadoria automaticamente. 4. A grande maioria dos pleitos administrativos de aposentadoria dependem de análise de documentos, vínculos e contagem de tempo de contribuição, circunstância que demanda dilação probatória. A possibilidade de utilização do modo de reconhecimento automático de aposentadoria é restrito a uma parcela dos segurados que já possuem todos os dados e requisitos para o deferimento constante do sistema. 5. A autarquia previdenciária esclareceu que "via de regra, a maioria das aposentadorias dependem de instrução e análise humana. Basta ao requerente solicitar através da central 135, da senha do Meu INSS disponível através de convênio aos advogados ou, ainda, através do site aberto requerimento.inss.gov.br a sua aposentadoria e aguardar a análise do processo, nos moldes legais". 6. Ausência de interesse de agir configurada, pois não há ato ilegal ou pretensão resistida, devendo os demandantes formular seus requerimentos administrativos no modelo tradicional e através dos diversos meios colocados à disposição pela autarquia previdenciária. 7. Manutenção da sentença que extinguiu a ação, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82258097892708813480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)