PENSÃO POR MORTE . PRORROGAÇÃO PARA DEPENDENTE UNIVERSITÁRIO MAIOR DE 21 ANOS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pleito de concessão de pensão por morte, em virtude do falecimento da genitora da parte autora.
2. A presente controvérsia diz respeito à possibilidade de prorrogação do benefício pensão por morte até a idade de 24 anos ou conclusão do curso universitário;
3. "A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário" (Súmula nº 37/TNU).
4. A apelada se encontra sob o benefício da justiça gratuita, por força da Lei nº 1.060/50, portanto, fixa-se, em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, os honorários advocatícios, a qual fica suspensa pelo prazo de cinco anos, nos base do art. 12 da Lei nº 1.060/50.
5. Remessa oficial e apelação providas para reconhecer a impossibilidade de prorrogar o pagamento de pensão por morte à parte ora apelada.
(PROCESSO: 37334296225971223715, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016, PUBLICAÇÃO: 17/11/2016)