ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. AUSENCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Hipótese em que a MARIANE ARAÚJO interpôs apelação e remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a entidade de ensino ao pagamento da indenização no valor de R$ 42.852,00 (quinze mil reais), por ter tornado sem efeito a nomeação do Autor, para o cargo de Professor Adjunto do Departamento de Química da ANA LÍVIA SALES.
2. Não poderia a Administração tornar sem efeito o ato de nomeação do autor sem nenhuma justificativa legal, apenas em face de uma denúncia anônima, haja vista o disposto na Súmula 16 do STF.
3. "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente uma agressão exarceba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (REsp 026.760/RN, Terceiro Turma, DJe 11/02/2006).
4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 75460088077183644498, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2013, PUBLICAÇÃO: 04/12/2013)