Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz da Paz Nº: 6293894-37.7197.6.7.0791 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY DIAS ADVOGADO: VINICIUS PORTO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE KEVIN FERREIRA FEDERAL EDMILSON DA SILVA PIMENTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ESCOLHA. DANILO RAMOS. IRREGULARIDADES. NULIDADE. PROCESSO ELEITORAL. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Francisco Duarte, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Anulatória ajuizada pelo apelante em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE LEANDRO GONÇALVES (IFS), com vistas à anulação das eleições para o cargo de Alexia Cunha e a realização de novo pleito. Sustenta o apelante que o procedimento eleitoral, ocorrido em de 21 de fevereiro de 2014, do qual se sagrou vencedor Joaquim da Costa, foi eivado de inúmeras irregularidades. 2. As supostas irregularidades apontadas são insuficientes a ensejar a nulidade do pleito. 3. Inexistência de fundamento no sentido de que a revogação, por meio da Resolução 26/2014, de 20/12/2014, do art. 16 do Edital das Normas do Processo Eleitoral foi capaz de macular pleito eleitoral questionado. Tal supressão atendeu à consulta feita à Procuradoria Federal que atua junto ao IFS, que, nos autos do Processo Administrativo nº 37626.090289/0858-90, manifestou-se pela exclusão do sobredito dispositivo. 4. Não houve violação do parágrafo único do art. 1° do Edital das Normas do Processo Eleitoral, eis que não se evidencia que o candidato vitorioso tenha montado uma estrutura no gabinete institucional para se beneficiar. Com efeito, nada impede que os servidores subordinados ao Calebe Carvalho, então candidato, ajudassem-no voluntariamente na campanha, inclusive pedindo votos através das sobreditas mensagens eletrônicas. Outrossim, a prática de envio de mensagens ao de email corporativo dos alunos não se encontra tipificada, pelo art. 20 da Resolução nº 20/2014/CS, como conduta vedada no curso de campanha eleitoral. 5. Inexistência de desrespeito aos arts. 6° e 7º das Normas do Processo Eleitoral e de irregularidade na eleição da própria comissão eleitoral. De acordo com o art. 9º do Decreto nº 6.986/2009, os alunos matriculados nos cursos à distância gozam do mesmo direito de participação do processo de consulta daqueles que fazem o curso presencial. Seria totalmente desarrazoado impedir os alunos inscritos na mesma instituição de ensino e matriculados no mesmo curso, de votar, simplesmente pelo fato de estar matriculados em cursos oferecidos na modalidade à distância. A alegação de descumprimento do art. 6° das Normas do Processo Eleitoral, que determina a publicação da lista nominal de todos os estudantes, não restou demonstrado que tal fato acarretou prejuízo ao processo eleitoral capaz de ensejar a anulação do pleito. 6. Quanto à exiguidade do prazo da campanha eleitoral, as regras a serem observadas nos procedimentos eleitorais dizem respeito ao mérito administrativo, tendo a Administração a devida autonomia para fixar regras procedimentais relativas ao pleito, levando-se em conta as circunstâncias e características de cada instituição. Com efeito, a Resolução nº 20/2014/CS foi editada em consonância com a Lei nº 11.892/2009 e o Decreto nº 6.986/09, não infringindo quaisquer das disposições legais ali previstas. Revela-se, portanto, defeso ao Judiciário imiscuir-se nesta seara, sob pena de ofensa à discricionariedade administrativa. 7. Rejeição da alegação de violação das normas de propaganda eleitoral e da indevida utilização do IFS para a campanha, eis que a publicação em que se aponta a existência do vício, na verdade, consiste em periódico de natureza institucional, utilizado para a veiculação de dados referentes à gestão de Maria Julia Correia à frente do IFS, bem como de informações administrativas do interesse daquela comunidade acadêmica. 8. A divulgação do resultado da gestão administrativa, além de se consubstanciar uma forma de prestação de contas, não pode ser confundida com propaganda eleitoral, porque não é vedada e consubstancia-se no dever do administrador tornar públicos os atos praticados, como preconiza o princípio da publicidade. É bem verdade que na parte referida publicação veiculou-se propaganda da chapa eleitoral liderada por Rodrigo Silveira. Entretanto, tal fato, embora possa configurar propaganda irregular e extemporânea, não é capaz ensejar a drástica medida de anular o pleito eleitoral. 9. Diferentemente do que ocorre nas eleições gerais, o pleito ora questionado pelo apelante possui natureza de consulta pública escolar realizada no âmbito interno da IFS e é desprovido caráter obrigatório. A despeito da ausência significativa dos alunos na votação, não há como responsabilizar a noticiada abstenção a Mariana da Rocha, sobretudo porque, de acordo com o calendário acadêmico anexado aos autos, o término do período letivo estava previsto para 4 (quatro) dias após a consulta. 10. Conforme se consignou na sentença recorrida, "os documentos anexados aos autos não confirmam a alegação trazida pelo requerente; ao contrário, as resoluções as quais se refere o autor dizem respeito à implementação de projetos pedagógicos incapazes de influir no processo de consulta". 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77786352336513589427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015)