Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Nascimento PJe-REOMS 8255058-03.8365.14.11.8587 PARTE A : MARIA ROSINEIDE ALVES DE LIMA ADV : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE R : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ REMTE : 6º VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Remessa oficial em sede mandamental que concedeu a segurança para a inscrição da impetrante no COREN-CE, mediante a apresentação da certidão de conclusão do curso de enfermagem, independente da apresentação do diploma, sob o argumento da irrazoabilidade da exigência contida no art. 12 da Resolução nº 372/2010 do COFEN e do princípio do livre exercício da profissão (art. 5º, XIII, CF/88) 1. Matéria pacificada no âmbito desta eg. 2ª Turma, no sentido de permitir a inscrição imediata de enfermeiros perante o respectivo conselho profissional, apenas com a apresentação do certificado de conclusão do curso, a teor dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não obstante o disposto na Lei 7.498/86, arts. 2º e 6º, inc. I. Precedente: AC 307106-CE, desta relatoria, julgada em 21 de novembro de 2013. 2. A impetrante tem direito líquido e certo à inscrição imediata no Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas, com base no certificado de conclusão do curso, desde que inexista outro impedimento para sua efetivação, devendo substituí-lo pelo diploma, tão logo seja possível. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 55813648612335625179, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2014)