PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADA. USO ADEQUADO DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Pretende o apelante (INSS) o pagamento de todos os gastos suportados pela Previdência Social em função da concessão do benefício de auxílio-doença, em virtude de acidente de trabalho (que, segundo ele, teria ocorrido por culpa da empresa empregadora e da COELCE) e compreendendo os valores resultantes de parcelas;
2. Caso em que empregado de empresa de manutenção de redes de energia elétrica, ao subir em poste de iluminação para retirada de armação da rede, sofre queda, em virtude do tombamento do poste;
3. Constatando-se que o acidente em questão não decorrera de dolo ou culpa das empresas rés, posto que observadas as normas de segurança, realizando tarefa, segundo laudo do Ministério do Trabalho, com a utilização de esporas e cinto de segurança, descabida a pretensão indenizatória da Autarquia Previdenciária;
4. Considerando que as empresas são obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos respectivos funcionários (SAT) e que o valor daquelas majoram conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio FAP), é impertinente a pretensão do INSS de reaver os valores pagos à vítima ou à respectiva família, decorrentes de acidente do trabalho, por configurar injustificável "bis in idem". Responsabilidade que somente surgiria na hipótese de dolo ou culpa gravíssima do empregador, o que não se verifica no caso;
5. Apelação do INSS improvida e apelação da COELCE provida.
(PROCESSO: 648015084980173, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2014, PUBLICAÇÃO: 12/08/2014)