PJE Nº 1702562-51.2703.24.6.8136 APTE(S) : UNIÃO FEDERAL APDO(S) : BRENO FREITASPROC : BERNARDO CARDOSO NETO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. MAGNUS ARTHUR CAMPOS DELGADO) RELATOR: DES. FEDERAL ENRICO MARTINS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 920.050, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 23976830491534408882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MELO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016)