TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 603.082. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO POR ESTA TURMA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 514.905), consolidou o entendimento de que "Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, parágrafo 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero."
2. Tendo o acórdão anteriormente proferido firmado entendimento diametralmente oposto, necessária se faz sua adequação, nos termos do art. 1040, inc.II, do Código de Processo Civil.
3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 300647264290770, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016, PUBLICAÇÃO: 14/12/2016)