Processual Civil. Apelação contra sentença que acolheu a prescrição quinquenal do crédito tributário, para extinguir a execução fiscal com julgamento do mérito. A fixação de prazo para a constituição e cobrança do crédito tributário é matéria reservada à lei complementar, e, neste caso, as normas do Código Tributário Nacional são invocadas a fim de resolver a controvérsia. O prazo, para tanto, é de cinco anos, consignado no art. 174, do mencionado diploma, contado da constituição definitiva do crédito tributário, ocorrida em maio de 1997. Execução fiscal proposta em setembro de 2003, após o decurso do lapso prescricional.
O parcelamento requerido pelo contribuinte, quando já consumada a prescrição da execução fiscal, não tem o condão de operar efeitos retroativos, de forma a interromper o curso do prazo prescricional. Precedente do STJ: AgRg no REsp 2.128.204/ PE, min. João Vitor Oliveira, julgado em 12 de janeiro de 2013.
Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 794177054163248, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2014, PUBLICAÇÃO: 16/01/2014)