TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESCISÃO DO PARCELAMENTO FISCAL. RESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. SUPRESSÃO DE CONSTRIÇÃO EFETIVADA VIA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados na conta corrente do agravante, via Sistema BACENJUD.
2. Nos termos da legislação pertinente, a formalização de parcelamento administrativo não implica na automática desconstituição de constrições prévias realizadas para garantia de débitos em exação, sendo necessária, para a sua liberação, a análise da regularidade do parcelamento e a avaliação da suspensão da exigibilidade da dívida.
3. Os extratos da dívida ativa juntados aos autos comprovam que houve a rescisão do parcelamento fiscal, de forma que não está caracterizada a hipótese de suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional.
4. Manutenção da ordem de bloqueio de numerário efetivada via Sistema BECENJUD.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40000747465341269467, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015, PUBLICAÇÃO: 05/05/2015)