PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. REFORMA NO IMÓVEL. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação desafiada pela CEF, em face da sentença que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse de imóvel, objeto de contrato de arrendamento residencial com opção de compra, adquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
2. Alegação de que os Arrendatários descumpriram o disposto na vigésima segunda cláusula do contrato firmado entre as partes, modificando a estrutura do imóvel sem a anuência expressa da arrendadora, fato que ensejaria a rescisão contratual.
3. O art. 9º, da Lei nº 10.188/2001, somente prevê a configuração do esbulho nos casos de atraso no pagamento dos encargos.
4. A reforma de um muro da casa e a construção de mais um cômodo no imóvel arrendado em nada danificou a sua estrutura ou afrontou legislação urbanística, tendo, na verdade, valorizado a referida edificação, e não, diminuído o seu valor, não se impondo, neste caso, a recisão contratual e a consequente reintegração da posse pela CEF.
5. Verba honorária mantida em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelação da CEF e Recurso Adesivo dos Autores improvidos.
(PROCESSO: 57518338045510532172, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2014, PUBLICAÇÃO: 09/12/2014)