PROCESSO Nº: 6502046-71.4515.9.4.2378 - APELAÇÃO APELANTE: CONSTRUTORA M.D.R. LTDA - EPP ADVOGADO: YAGO MELO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUIZ FELIPE BARBOSA EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. PAGAMENTO. OBEDIÊNCIA AO ART. 100, DA CF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que indeferiu a petição inicial, sob o entendimento da impossibilidade jurídica do pedido, e julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, I, parágrafo único, III, do CPC. 2. A contribuinte possui um crédito relativo a saldo remanescente de Contribuição Previdenciária sobre a Nota Fiscal de Serviço (retenção de 11%, prevista no art. 31, da Lei nº 8.212), reconhecido no Processo Administrativo nº 29788.053483/8301-24. 3. No curso da ação a Fazenda Nacional afirmou que não existe oposição ao direito creditório da Apelante, contudo, para que ocorra a restituição, há a necessidade que ocorra a liberação de recursos orçamentários por parte da Secretaria do Tesouro Nacional, devendo, ainda, ser respeitado o cronograma de pagamentos estabelecido pelo Orçamento Público. 4. A Apelante afirma que o seu pedido inicial consistiu apenas em "obrigação de fazer", pretendendo estabelecer diferença entre condenação pecuniária (restituição de indébito) e obrigação de depositar em conta bancária, de sua titularidade, valor líquido. 5. Impossibilidade de se efetuar distinção porquanto em ambas as situações a tutela jurisdicional pleiteada consiste em determinar à Fazenda que entregue quantia certa, o que atrai a aplicação do art. 100, da Constituição Federal, que determina que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública "em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos...". 6. Correta a sentença que indeferiu a inicial e julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, I, parágrafo único, III, do CPC. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 78798349072731916070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016)