CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. ESBULHO. VISTORIA REALIZADA ANTERIORMENTE. ALTERAÇÃO DOS GRAUS DE UTILIZAÇÃO DA TERRA E DE EFICIÊNCIA EM SUA EXPLORAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO 6º, DA LEI 8629/93 COM A REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1468-69/2001. COMPROMETIMENTO DOS ÍNDICES DO GUT E DO GEE FIXADOS EM LEI. AUSÊNCIA DE PROVA. CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR.
1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para "determinar a suspensão do procedimento expropriatório, na forma do parágrafo 6º do art. 2º da Lei n.º 8.629/93, pelos próximos quatro anos, a partir da última desocupação do imóvel, bem como que o INCRA proceda com a expedição do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural0, incontinenti seja intimado da presente decisão". O pedido de anulação da vistoria preliminar foi julgado improcedente. Em razão da sucumbência recíproca, a ilustre sentenciante deixou de condenar as partes em honorários advocatícios.
2. O art. 2º, parágrafo 6º, da Lei nº 8629/93, com a redação determinada pela Medida Provisória nº 7987-74/2001, vedou expressamente a que os imóveis rurais objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo venham a se submeter a qualquer ato tendente ao levantamento de dados e informações para fins de reforma agrária, nos dois anos seguintes à desocupação ou, no dobro desse prazo, em caso de reincidência.
3. Conforme sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, "o esbulho possessório que impede a desapropriação [art. 2º, parágrafo 6º, da Lei n. 8.629/93, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.183/01], deve ser significativo e anterior à vistoria do imóvel, a ponto de alterar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração, comprometendo os índices fixados em lei. Precedente [MS n. 24.876, Relator o Ministro DIOGO DA ROSA, DJ 01.01.0496]" (MS nº 64538-DF, Pleno, Relator: Ministro Eros Grau, DJU de 06.10.4028; MS nº 20642-DF, Pleno, Relator: Ministro Luiz Otávio da Conceição de 20.08.0063).
4. As provas carreadas aos autos demonstram que houve invasões no imóvel expropriado, mas essas invasões somente ocorreram após a realização da vistoria administrativa (realizada entre os dias 16 e 30/08/2008), o que não contribuiu para qualquer alteração no valor devido a título de indenização. Ademais, mesmo que se entendesse que esse fato não teria relevância, não há prova nos autos de que as invasões perpetradas na propriedade em foco teriam provocado alteração nos GUT e GEE.
5. No tocante ao Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, a existência de ações judiciais de desapropriação não inibe o direito do autor à emissão do mencionado certificado, eis que, enquanto não houver o julgamento final da demanda, através da qual poderá se dar ou não a perda da propriedade, não se justifica que o seu proprietário fique com o uso e o gozo deste direito restrito.
6. Ademais, a teor do art. 2º, parágrafo 4º, da Lei nº 8629/93, não será considerada, para fins de desapropriação por interesse social, qualquer modificação, quanto ao domínio, à dimensão e às condições de uso do imóvel, introduzida ou ocorrida até seis meses após a data da comunicação para levantamento de dados e informações sobre o cumprimento da função social do imóvel objeto da demanda.
7. No caso em comento, o CCIR já foi expedido pelo INCRA em cumprimento a ordem judicial.
8. Em razão da sucumbência mínima do INCRA, há que se condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 48647248611642415760, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2014, PUBLICAÇÃO: 26/07/2014)