CONSTITUCIONAL. CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMÓVEL PERTENCENTE À CEF. RECURSOS ORIUNDOS DO SFH. ART. 183, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Pretensão dos Autores de adquirirem o domínio, mediante usucapião, de imóvel urbano, construído com recursos fornecidos pela CEF no âmbito do SFH, sob o argumento de que nele reside ininterruptamente, há mais de vinte anos, sem qualquer oposição.
2. Os bens públicos, por possuírem o caráter de imprescritibilidade, qualquer que seja a sua natureza, ainda que destituídos de finalidade pública, não podem ser usucapidos.
3. "Não há espaço para ponderação entre o princípio social da moradia e o postulado da imprescritibilidade de bens públicos, haja vista que o Constituinte Originário, ao afirmar a exceção no sentido de que 'os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião', implicitamente estendeu o ideal de imprescritibilidade, nas hipóteses em que o direito à moradia estivesse em jogo, já que este é requisito indispensável para a aquisição da propriedade, em razão do decurso temporal", impossibilita a aquisição originária da propriedade, nos termos delineados no art. 183, da CF.
4. A jurisprudência pátria já se manifestou pela impossibilidade de aquisição da propriedade, por meio de usucapião, em relação aos imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, por ser manifesta a precariedade da posse, além do caráter público de que se reveste o bem em questão, em função da origem dos recursos utilizados na sua constituição. Precedentes (AC643651/AL, Relator: Des. Fed. Ian Freitas (convocado), Primeira Turma, Carlos Eduardo da Cruz.: 22/02/2013, Pub.: DJE 05/12/2013 - Página 210; AC128799/AL, Relator: Des. Fed. Paulo Fernandes (convocado), Quarta Turma, Diego Fernandes.: 29/11/2013, Pub.: DJE 13/08/2013 - Página 428; AC393024/CE, Relator: Des. Fed. Vinicius da Conceição, Daniel Lopes, Theo Dias.: 11/05/2012, Pub.: DJE 08/03/2012 - Página 144).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85081237750317720064, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2014, PUBLICAÇÃO: 10/08/2014)