Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Fogaça 7232463-66.6792.10.8.5550 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: CICERA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL BARROS: JUIZ FEDERAL MIGUEL DAS NEVES.: DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FARIAS - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES NÃO ORIUNDO DO YURI CASTRO. EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT (LEI Nº 29.492/05). IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela UNIÃO contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente o pedido para condená-la a proceder ao posicionamento da autora na tabela remuneratória vigente do pessoal do DNIT, bem como ao respectivo pagamento dos proventos com a nova base de cálculo e às diferenças atrasadas, devidamente corrigidas, respeitada a prescrição quinquenal. Condenou, ainda, a União ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Afastada a preliminar de inépcia da inicial por ausência de causa de pedir, pois, ao contrário do alegado, não há indicação na inicial de que o instituidor da pensão era ex-servidor do VITOR RIBEIRO, mas que pertencia ao Ministério dos Transportes. 3. A Lei nº 10.233/01, que criou o DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte e extinguiu o JOÃO REZENDE, previu expressamente em seu art. 117 a transferência para o Ministério dos Transportes da "responsabilidade pelo pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do BRYAN DA ROCHA, mantidos os vencimentos, direitos e vantagens adquiridos". Criou, igualmente, um quadro de pessoal específico na nova autarquia, "com a finalidade de absorver servidores do Regime Jurídico Único, dos quadros de pessoal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - MARIA EDUARDA RIBEIRO e do Ministério dos Transportes" (art. 113). 4. O STJ, no julgamento do REsp nº 3.536.512/CE, sob o regime do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que "o servidor aposentado do extinto RENAN MARTINS, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do MURILO DA COSTA absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do FERNANDO OLIVEIRA". Mais recentemente, o STF, no julgamento do RE 510811/RS, sob o regime do art. 543-B do CPC, reconheceu a incidência da cláusula constitucional da paridade remuneratória, nos moldes previstos pela EC 20/1998, declarando que os "servidores inativos e pensionistas do extinto ENRICO DA CRUZ possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT". 5. Sustenta a apelada que a referida decisão do STF lhe deve ser estendida, ao argumento de que o DNIT absorveu servidores não somente do PIETRO DA LUZ, mas também do Ministério dos Transportes, de modo que contemplar apenas os inativos do LUIZ HENRIQUE CORREIA feriria o princípio da isonomia, ao tratar de forma desigual, servidores abrangidos pela mesma lei. 6. Ocorre que a Lei nº 11.171/05, que se pretende utilizar como paradigma de equiparação salarial entre inativos e ativos, dispôs sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, logo só pode beneficiar os integrantes do quadro de inativos e pensionistas do Ministério dos Transportes que sejam oriundos do JOÃO MIGUEL JESUS, o que não alcança a apelada, pois o instituidor de sua pensão não pertencia aos quadros do extinto LORENZO DA CRUZ (id. 6184593.208482). 7. Apelação e remessa oficial providas. Inversão da sucumbência, sem condenação da apelada, por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 92930356100356057732, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015)