Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Rocha 3501239-17.0316.4.11.4467 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO MOREIRA ADVOGADO: BENÍCIO REZENDE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL IAN DA CONCEIÇÃO.: DES. FEDERAL DAVI LUIZ FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO REFERENTES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO EM CURSO, AINDA QUE NO MESMO ANO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para "assegurar ao autor o direito de gozar as férias a que fizer jus durante o respectivo período de aquisição (conforme a data de ingresso/exercício no cargo), por não ser o primeiro, nos termos do art. 77, § 1º, da Lei nº 8.112/90, não importando, para tanto, que tal implique no gozo de dois períodos de férias acumuladas no mesmo exercício (porquanto não há óbice da lei ao gozo em si de dois períodos acumulados no mesmo exercício), e sem qualquer limitação ou atrelamento no exercício de tal direito ao ano civil seguinte ao início de cada período aquisitivo, salvo quando houver necessidade de serviço, o que deverá ser explicitamente fundamentado pela Administração". Condenou, ainda, a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. 2. O cerne da questão consiste em saber se o servidor, que já usufruiu o primeiro período de férias após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, pode usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso. 3. O § 1º do art. 77 da Lei nº 8.112/90 prevê a exigência de 12 meses de exercício apenas para o primeiro período aquisitivo de férias, de modo que as férias referentes ao segundo período aquisitivo em diante podem ser usufruídas dentro do próprio período, mesmo que estejam dentro do mesmo ano civil. 4. No caso, da análise do Histórico de Férias - SIAPE juntado aos autos (id. 8867445.08907691), verifica-se que, para fins de contagem do primeiro período aquisitivo do apelado, a Administração considerou a data do ingresso do apelado na Polícia Rodoviária Federal (18/06/99), porém vinculou os demais períodos aquisitivos ao ano civil. E o apelado teve seu pedido administrativo de gozo de férias (no decurso do período aquisitivo) indeferido sob o entendimento de que seria vedado ao servidor o gozo de dois períodos de férias no mesmo exercício. A alegada vedação, no entanto, encontra-se desprovida de amparo legal. Precedentes. 5. Conforme decidiu o eg. Plenário deste Tribunal: "Havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo, com base neles, indeferir o seu requerimento. Apenas não poderá negar ao único argumento de que o mesmo não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano ou mesmo de que não pode gozar as férias ainda no curso do respectivo período aquisitivo - vez que esta última exigência apenas existe, como cediço, quanto ao primeiro ano de serviço" (APELREEX 34525405103150068750, Desembargador Federal Vitor Hugo Freitas, LUIZ FERNANDO CASTRO - Pleno, Noah da Paz. em 27/05/15). 6. Registre-se que o fato de existir a possibilidade de indenização, na forma do art. 78, § 3º, da Lei 8.112/90, em caso de desligamento do serviço público, aposentadoria, exoneração, demissão do cargo efetivo ou destituição do cargo em comissão, não infirma o fundamento de que não tem amparo legal o indeferimento do pedido administrativo, sob o argumento de que seria vedado ao servidor o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 29411203055954597495, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)