PROCESSO Nº: 7574438-58.5833.7.5.0557 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: L. A. D. X. ADVOGADO: CAUÃ TEIXEIRA FERNANDES MANO REPRESENTANTE(PAIS): ADRIANA DANTAS FREIRE ADVOGADO: KEVIN CASTRO FERNANDES MANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO. DANIEL MELO. EX-SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. NETA SOB GUARDA. ART. 217, II, 'B', DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. 1. Atendimento dos requisitos do art. 273, do CPC: a verossimilhança das alegações (a demonstração da plausibilidade do direito invocado) e o risco evidente de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo Retido Interposto pela União, em face da decisão que antecipou os efeitos da tutela, improvido. 2. Apelação desafiada em face da sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar o restabelecimento, em favor do Impetrante, do benefício de pensão por morte de sua avó, ex-servidora pública, que detinha a guarda judicial. 3. A reforma promovida pela Lei n° 9.528/97, no Regime Geral de Previdência Social (Lei n° 8.213/91), excluiu a equiparação do menor sob guarda judicial aos dependentes do segurado (art. 16, § 2°, da Lei n° 8.213/91), não alterando, no entanto, o rol de dependentes à Renan Melo constante do art. 217, II, da Lei 8.112/90. Precedentes. 4. Impetrante-Apelado que faz jus ao restabelecimento da pensão, em face de haver preenchido os requisitos exigidos pela legislação de regência, conforme devidamente comprovado nos autos, de acordo com o art. 217, inciso II, "b", da Lei nº 8.112/90, como determinado pelo MM. Juiz sentenciante. 5. Apelação e Remessa Necessária improvidas. ota
(PROCESSO: 83596259090183559865, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015)