PROCESSO Nº: 3577111-27.5741.6.10.6551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO LIMA ADVOGADO: VITOR GABRIEL ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL OLIVEIRA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADAS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a converter o benefício de amparo social em aposentadoria por invalidez, a partir de 13/03/2009. 2 A parte autora requereu o benefício assistencial ao portador de deficiente (NB:209.404.434-2), com Data de Entrada do Requerimento - DER em 01/08/2009, o qual foi indeferido por não enquadramento nas exigências previstas no art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93. 3. É possível a conversão do benefício assistencial em aposentadoria por invalidez, em face da fungibilidade entre os benefícios previdenciários que permite a conversão de benefício diverso daquele pleiteado administrativamente, desde que mais vantajoso ao segurado (TRF-5 - AC: 16713730434007746733 AL, Relator: Desembargador Federal Bruno Dias, Data de Julgamento: 28/05/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: 17/11/2015). 4. A qualidade de segurado e a carência restaram demonstradas de acordo com as provas produzidas, a documental e a testemunhal, que demonstram que o autor exercia a atividade rural de lavrador, só tendo parado em virtude de sua enfermidade incapacitante. 5. Como prova do trabalho exercido na agricultura, o autor juntou os seguintes documentos: a) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais onde consta que o demandante é sócio da Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Moradores do Povoado Caiçá de Cima, desde 2006; b) Certidão de Casamento, onde consta a profissão de agricultor, datada de 1991; c) ficha de matrícula de seus filhos, tendo o requerente declarado a profissão de agricultor. 6. A prova testemunhal produzida em Juízo acabou sendo complementada pela prova documental trazida à colação, consoante afirmação das testemunhas, de conhecerem o demandante e confirmarem que ele sempre exerceu atividade rural, só tendo parado em razão do agravamento da enfermidade. 7. A perícia médica concluiu ser a parte autora portadora de esquizofrenia paranoide, enfermidade que o incapacita para o exercício de atividade laborativa de forma definitiva e total, desde o ano de 2004. 8. Considerando que a incapacitadade é total e definitiva, sem possibilidade de reabilitação, mostra-se necessária a concessão da aposentadoria por invalidez. 9. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 27621449711505264742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)