PROCESSO Nº: 3771311-54.8245.2.12.2695 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUSTAVO CALDEIRA ADVOGADO: Fernando Freitas De Larissa Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões no acórdão, especialmente para insistir na tese de que é devida a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que não há que se falar em honorários recursais em sede de Agravo de Instrumento, por se tratar de recurso vocacionado à impugnação de decisão de natureza interlocutória, bem como que qualquer descumprimento dos prazos instituídos para correção da CDA deve ser aduzindo em Primeira Instância. 3. Logo, inaplicável a majoração de honorários de que trata o art. 85, § 11, do CPC. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 29560388968394675110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)