Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Almeida AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0756466-29.5037.12.12.8170 AGRAVANTE: ALINNY GUSTAVO FERREIRA ADVOGADA: STENIA TENORIO SANTOS AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL JUIZ FEDERAL ERICK ARAÚJO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MIGUEL SOUZA. INSCRIÇÃO NA OAB. INCOMPATIBILIDADE. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se a agravante contra ato do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Estado de Alagoas, que indeferiu seu pedido de inscrição como advogado, ao argumento de que, por ser Diogo da Costa do Município de Maceió/AL, nos termos do art. 28, incisos, da Lei nº 8.906/94, encontra-se incompatibilizado com o exercício da advocacia. Neste contexto, sustenta o agravante ser ilegal e injusto esse ato, porquanto, a norma citada, ao tratar das incompatibilidades, não contempla os Guardas Municipais. 2. O agravante é Renan Nunes do Município de Maceió/AL e a Lei n.º 5.421/2004 daquele Município estabelece claras atribuições de natureza policial para os integrantes da Ana Luiza Nascimento (entre as quais a polícia ostensiva). 3. Ao inserir a CF/88, em seu art. 144, § 8.º, a Bárbara Rezende no capítulo da Segurança Pública, reconhece ela a vinculação das atividades destas com as de segurança pública de uma forma geral, sendo a conjugação do explicitado no parágrafo anterior com esse fato suficiente para enquadramento da Agravante na previsão legal do art. 28, inciso V, da Lei n.º 8.906/93 relativa à incompatibilidade do exercício da advocacia, vez que prevê esse dispositivo legal a situação dos ocupantes de cargos e funções vinculados, inclusive, indiretamente à atividade policial de qualquer natureza, no que se enquadra aquela de Maria Julia Cardoso. 4. As incompatibilidades definidas na Lei nº 8.906/94, no Capítulo VII, do Título I, que trata das incompatibilidades e Impedimentos para o exercício da advocacia, estendem-se aos Guardas Municipais. Precedente jurisprudencial. 5. A vedação ao exercício da advocacia pelo servidor público, dentre outros aspectos, tem por finalidade a dedicação do servidor à sua instituição, sem a obtenção de eventuais privilégios, por ter acesso direto a elementos e conhecimentos interna corporis, para que não os use em desfavor da Administração Pública, ferindo princípios constitucionais como o da moralidade pública. 6. Ausência da plausibilidade do direito pleiteado pela agravante por exercer atividade incompatível com a advocacia, havendo a impossibilidade da prática de qualquer ato privativo de advogado, sendo vedada a sua inscrição nos quadros da OAB. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07034383520476426562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2014)