RAFAEL GOMES Nº 5687389-54.7031.9.1.6256 APELANTE(S) : JOSÉ EDSON DE SANTANA ADVOGADO(S) : PEDRO VIANA) : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO(S) : OS MESMOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. PROVA CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. PEDRO LUCAS ALVES. USO DE EPI. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO DESQUALIFICAÇÃO. 1. Demonstrado, mediante reprodução de diversos LTCATs, o labor sob condições nocivas à saúde (exposição permanente a ruído), o autor faz jus ao reconhecimento do trabalho sob condições diferenciadas e à aposentação especial. 2. "A extemporaneidade do laudo pericial não compromete a sua validade probatória acerca da insalubridade da atividade desempenhada, uma vez que a atribuição da responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, recai sobre a empresa empregadora, e não sobre o segurado empregado". Precedente da e. Primeira Turma, a saber, APELREEX 390596089367172, Desembargador Federal Gabriel Araújo, Miguel Barbosa 10/10/2010. 3. A utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não deve afastar o direito do Autor ao reconhecimento e ao cômputo do tempo de serviço especial. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5393272, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 5. Honorários advocatícios majorados para 10% do valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do Eg. STJ, nos termos do artigo 20, §§3º e 4º, do Código Processual Civil. 6. Apelo do INSS e remessa oficial desprovidos. Recurso do particular provido.
(PROCESSO: 26836822096257689872, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LUNA SILVEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2014)