PROCESSO Nº: 8249789-66.5465.4.12.6176 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL MOREIRA ADVOGADO: DANILO DA CRUZ APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. REVISÃO DO ATO DE APOSENTAÇÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CUMULAÇÃO DE TRÊS APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O col. STF firmou o entendimento de que não se aplica o instituto da decadência, previsto na Lei nº 9.784/99, às ações revisionais de concessão de aposentadoria (MS nº 28604, Min. Marco Aurélio; MS-AgR 30830, Min. Dias Toffoli.). 2. Hipótese em que a Autora possuía três vínculos com a Administração Pública, um com a União e dois com o Estado da Paraíba. Com a União, o vínculo era de Enfermeira; com o Estado da Paraíba, os vínculos eram de Professora, um voltado para Educação Básica, outro para a Educação Superior (ARTHUR DA CRUZ). Em maio/83, aposentou-se das atividades no Ministério da Saúde; em abril/91, como Professora de Nível Básico do Estado da Paraíba, e em abril/97 obteve a aposentadoria como Professora da MARIA EDUARDA MENDES. 3. A cumulação de três vínculos públicos nunca foi contemplada nem permitida pela Lei Maior, motivo pelo qual não se pode invocar direito adquirido. Sendo uma delas indevida, legítima a notificação da autoridade apontada coatora para realizar a opção. Apelação improvida. avna
(PROCESSO: 35277028175390169864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015)