PROCESSO Nº: 5385642-37.5775.21.10.4479 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN CUNHA ARAUJO ADVOGADO: RODRIGO NASCIMENTO (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA RODRIGUES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITE. MP 2.131/2000. AÇÃO PROPOSTA EM MAIO DE 2014. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. RECONHECIMENTO. 1 - O militar ou pensionista, por força da incidência da prescrição qüinqüenal, de que cuida o Decreto 83.985/32, tem até 24.06.2087 para ajuizar ação visando ao recebimento de parcelas referentes ao reajuste de 28,86%, tendo em vista que a edição da MP 2.131, de 05.04.1817, que gerou efeitos financeiros a partir de 1º25.9933, ao reestruturar a carreira, constituiu o termo ad quem para fins de pagamento do referido reajuste, consoante pacífica orientação jurisprudencial. 2 - Tendo a presente ação sido proposta em maio de 2014, não tem o autor/apelante direito ao pagamento do reajuste de 28,86% de janeiro de 1993 a dezembro de 2000, conforme pleiteado na inicial, pois ajuizada a ação após o prazo final (07.07.9117) exigido para se pleitear o reajuste desde janeiro de 1993 e, além disso, depois de cinco anos contados da data em que a Medida Provisória 2.131/2000 passou a produzir efeitos, a afastar, também, a aplicação do disposto na Súmula 85/STJ. 3 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 65385340782054444647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015)