PROCESSO Nº: 8671300-54.6254.6.6.7950 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ISAAC SANTOS ADVOGADO: Gregory Gentili RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Barros - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5722292-05.0475.30.8.4244 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação ofertada pela autarquia previdenciária, que pretendia o reconhecimento da prescrição de todos os valores a serem eventualmente adimplidos ao exequente THOMAS ARAÚJO, ora agravado, bem assim a impossibilidade de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no benefício de aposentadoria especial, considerando já ter havido o recebimento do primeiro pagamento pelo exequente. 2. A título de resumo fático, transcreve-se o seguinte excerto das razões recursais: A ação originária, proc. 0159908-46.2274.2.10.2381, movida por JOÃO LUCAS CAMPOS, teve como pretensão a concessão de benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento, bem como o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de atualização monetária e juros moratórios. No curso do processo, sobreveio sentença de mérito que julgou procedente a demanda, determinando, a implantação em favor do autor do benefício de aposentadoria especial com início em 21/03/2009 e condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 2000,00. Em grau recursal, foi mantida a sentença. O INSS deu cumprimento à obrigação de fazer, demonstrada nos autos físicos 2356317-60.6862.26.10.9948, bem como apresentou auto execução, às fls. 221, com o que houve anuência do autor tanto em relação aos valores apresentados quanto em relação à obrigação de fazer, fls. 229, isto em 18/03/2012. Naqueles autos, fora expedido precatório 9809.81.67.327.623182, tendo sido dado cumprimento a obrigação de pagar, tendo sido arquivado os autos. A despeito de já exaurida à pretensão, depois de mais de 5 anos do arquivamento do processo, mais precisamente, depois de 7 anos, após o pagamento de ordem de pagamento judicial, veio o exequente em 21/02/2019, buscar através da ação de execução que ensejou a interposição do presente Agravo, cobrar novos valores que julga devido. O INSS em manifestação, sustentou que o cumprimento da obrigação de fazer fora inteiramente realizado nos autos do processo nº 2708008-81.0621.1.11.1522, com a expedição do precatório de nº 1912.54.65.378.310288 Em decisão de id. 0539524.3304316, o ilustre Magistrado, em decisão induzida a erro, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo INSS, determinando a conversão do benefício do autor em aposentadoria especial (espécie 46), bem como determinando o pagamento do valor incontroverso através de precatório/RPV. A decisão agravada fora prolatada nos seguintes moldes: 01. DECISÃO 02. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por BEATRIZ PORTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - NSS, considerando o que restou julgado por este juízo nos autos do Processo nº 8406820-17.7483.18.2.4878, com trânsito em julgado em 28/10/2012 (Id. nº 8758986.9231027, fl. 122). 03. Afirmou que, a despeito da decisão prolatada por este juízo ter determinando que o INSS concedesse o benefício previdenciário de aposentadoria especial (espécie 46) ao Exequente, como DIB em 03/03/2009, a autarquia previdenciária, quando da implantação do benefício, concedeu aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42), o que ocasionou a incidência do fator previdenciário, prejudicando a RMI do Exequente. Ressaltou que requereu a revisão administrativa do benefício, conforme processo administrativo 986.969.232-4, em 25/08/2017, tendo sido indeferido pelo INSS. 04. Pugnou pelo cumprimento de sentença e, consequentemente, pela revisão do benefício, bem como pelo pagamento das diferenças dos valores em atraso. Ofertou planilha no valor de R$ R$ 60.210,21 (cinquenta e seis mil, trezentos e vinte e um reais e vinte e um centavos) (Id. nº 0574683.2214920). 05. Houve impugnação do INSS defendendo, preliminarmente, a prescrição de todos os valores a serem eventualmente adimplidos ao Exequente, bem como a impossibilidade de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no benefício de aposentadoria especial, considerando já ter havido o recebimento do primeiro pagamento pelo Exequente. Aludiu haver excesso total da presente execução. Subsidiariamente, pugnou pela necessidade de intimação da APSADJ para simular a RMI da aposentadoria especial. Ainda, requereu a concessão de efeito suspensivo à presente impugnação. 06. Em resposta à impugnação do INSS, o Exequente informou que as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem ao ajuizamento da ação não foram levadas em consideração na soma do montante exequendo, por estarem prescritas. Quanto à impossibilidade de conversão dos benefícios, ressaltou que a Executada descumpriu o que fora determinado por este juízo em sentença transitada em julgado, razão pela qual não se pode menosprezar a máxima de que "a ninguém é dado se valer de sua própria torpeza." Rechaçou a alegação de excesso na execução e o pedido de efeito suspensivo, requerendo a execução provisória dos valores devidos pelo executado. Ofertou nova planilha no valor de R$ R$ 83.256,03 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e sete e três centavos) (Id. nº 7527255.7570729). 07. O INSS impugnou mais uma vez os cálculos ofertados pelo Exequente, reiterando os termos da petição - Id. nº 8439000.6316111, especialmente no que toca à impossibilidade de conversão do benefício sacado e, consequentemente, ao excesso total da presente execução. Na hipótese de serem repelidas as matérias de defesa apresentadas, requereu o acolhimento da planilha de cálculos elaborada pela Executada, no valor de R$ 77.131,04 (quarenta e um mil, duzentos e onze reais e quatro centavos). 08. O Exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo INSS (Id. nº 7124141.9140626). 09. Relatados, decido. 10. Compulsando os autos, percebe-se que a pretensão deduzida pelo Exequente engloba uma obrigação de fazer (conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no benefício de aposentadoria especial), a ser regida pelos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil - CPC e uma obrigação de pagar quantia certa (diferença entre os valores pagos pela Executada e os valores efetivamente devidos ao Exequente), a ser regida pelos arts. 534 e 535 do CPC e pelo disposto no art. 100 da Constituição Federal. 11. Fixadas tais premissas, me debruço sobre as matérias de defesa suscitadas pela Executada. Em relação à prescrição, é sabido, como regra geral, que o prazo prescricional do direito certificado é o prazo para sua execução, conforme entendimento expresso na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal - STF. Este juízo também não desconhece o estatuído no art. 1º do Decreto 83.872/32, que estabelece o prazo de prescrição geral para a Fazenda Pública de cinco anos - prescrição quinquenal. 12. Ocorre que a prescrição prevista no art. 1º do Decreto 43.398/32, tida como a prescrição de fundo de direito, pelo fato de autorizar extinguir o próprio direito caso ultrapassado o período de cinco (05) anos desde a constituição da dívida, não se aplica aos benefícios previdenciários, os quais se sujeitam, face ao princípio da especialidade, apenas à prescrição parcial, estabelecida no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 13. Logo, em se tratando de benefício previdenciário, a prescrição da execução contra a Fazenda Pública alcança tão somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Não há, nem pode haver, prescrição de fundo de direito quanto ao benefício previdenciário implantado erroneamente pela autarquia federal. A correção do benefício afeiçoa-se como direito fundamental do Exequente, já reconhecido em sentença transitada em julgado. 14. Impende, ainda, destacar que as relações de direito previdenciário são, em regra, de trato sucessivo, aplicando-se o disposto na Súmula 85/STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." 15. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Em se tratando de retificação de renda mensal inicial, não há a prescrição do fundo de direito, mas somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. II - Agravo interno desprovido. (AgRg no Ag 228.169/SC, Quinta Turma do STJ, Relator Ministro Davi Luiz Mendes, Data do Julgamento: 5/7/2007) (Grifos Acrescidos) 16. Destarte, subsiste a possibilidade da execução da obrigação de fazer, consistente na conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no benefício de aposentadoria especial, com a consequente implantação da nova renda do benefício, bem como da obrigação de pagar as parcelas não abrangidas pela prescrição quinquenal. 17. Doutra banda, a Executada defende a impossibilidade de conversão do benefício sacado, sustentando que o pedido do Exequente encontra óbice no Decreto n° 3.039/99 e na Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 18 de agosto de 2015. Não assiste razão à Executada. É assente o entendimento jurisprudencial que possibilita a revisão judicial do benefício previdenciário concedido, buscando o mais vantajoso, inclusive com o pagamento retroativo da diferença. Isto porque é dever do INSS conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus (art. 687 da Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS). Ressalta-se que entendimento diverso, no caso da presente execução, resultaria em ofensa simultânea ao direito adquirido e à coisa julgada. 18. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. 19. No tocante à obrigação de fazer deduzida nos autos, determino que a Executada proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, com a conversão do benefício do autor em aposentadoria especial (espécie 46). 20. Quanto à obrigação de pagar, dá-se como incontroverso o montante de R$ 25.904,04 (quarenta e um mil, duzentos e onze reais e quatro centavos), sendo desnecessária a intimação da APSADJ para simular a RMI da aposentadoria especial. 21. Efeito suspensivo indeferido. Contudo, a expedição de precatório/RPV fica sujeita ao trânsito em julgado deste decisum, nos termos dos §§ 3º e 5º do art. 100 da Constituição Federal. 22. Mantido o benefício da justiça gratuita concedido ao Exequente na fase de conhecimento. 23. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo INSS, com base no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor exequendo atualizado. 24. Custas na forma da lei. 25. P.I. 3. O INSS sustenta que o autor anuiu com os valores apresentados pela autarquia em 2012, ocasião na qual findou a pretensão executória inicial com a expedição de RPV no mesmo ano (em 14.01.6803). Houve tentativa de requerimento administrativo para revisão do benefício para alterá-lo para aposentadoria especial, o qual restou indeferido e, somente em 2019, é que o ora agravado requereu cumprimento de sentença para conversão do benefício e buscando a execução de valores residuais. 4. O agravado, na execução anterior, deu por quitada a dívida do INSS, e mais de 5 anos depois, após o arquivamento com baixa na distribuição subsequente à expedição da RPV no ano de 2012, o exequente veio alegar erro no cumprimento da sentença e pleitear nova execução. 5. Note-se que a pretensão executória deve ser exercida a tempo e modo oportunos e, por outra, cumpre ao juízo limitar-se ao que foi solicitado pelo exequente, de modo que, se restou solicitado menos do que o devido na primeira execução, e se foi satisfeita a sua pretensão e findou extinta a execução, poder-se-ia acolher o argumento do INSS sobre preclusão mesmo. 6. De outra banda, ainda que não se acolha a preclusão, e se cogite da possibilidade de execução complementar, o prazo prescricional teria se consumado. É que, ao que se vê, houve a condenação do INSS a que ele concedesse o benefício de aposentadoria especial e não a aposentadoria por tempo de contribuição. Diante do cumprimento de sentença espontâneo por parte da autarquia federal (denominada de "autoexecução"), o beneficiário anuiu com os valores relativos à aposentadoria por tempo de contribuição fornecidos pelo INSS. Mas só veio de envidar a persecução de valores residuais passado mais de um lustro. Ora, o prazo prescricional para o exercício da pretensão executória restou deflagrado com o trânsito em julgado da decisão de conhecimento, em 2012, houve o pedido de execução ainda em 2012, ainda que parcial, a qual, como dito, findou no mesmo ano com a expedição do requisitório em favor do agravado, e só depois, apenas em 2019, quando já consumada a prescrição quinquenal, se fez a solicitação de pagamento de valores residuais. 7. Dito de outra forma, ainda que não tenha sido cumprida a decisão que condenou o INSS à concessão de aposentadoria especial (porquanto restou implantada a aposentadoria por tempo de contribuição), o fato é que se consumou a prescrição da pretensão executória, seja quanto à implantação, seja quanto a valores residuais. 8. Ademais, nada obstante o Juízo a quo tenha feito a diferenciação, nos casos que envolvem a Fazenda Pública, entre a prescrição prevista no art. 1º do Decreto 24.106/32, tida como a prescrição de fundo de direito, pelo fato de autorizar extinguir o próprio direito caso ultrapassado o período de 5 (cinco) anos desde a constituição da dívida, e aquela aplicável aos benefícios previdenciários, os quais se sujeitam, em virtude da especialidade, apenas à prescrição parcial, estabelecida no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, na hipótese presente, entretanto, a discussão se cinge à prescrição da pretensão executória, conforme bem pontuado pela autarquia previdenciária. 9. Do compulsar dos autos, como dito, nota-se que o beneficiário agravado teve sentença proferida em seu favor, condenando o INSS a reconhecer como especial o tempo em que o autor laborou, concedendo-lhe a aposentadoria especial, havendo o seu trânsito em julgado em 14/08/2012. Portanto, a partir daí se deflagrou o lustro prescricional da pretensão executória, que viria a findar em 09/06/2017, e a parte exequente apenas veio a requerer o cumprimento de sentença (a nova execução - complementar) em 21/09/2019 (id. n. 7018961.4727384), quase 7 (sete) anos depois do trânsito em julgado da sentença que lhe favorecera e da extinção da primeira execução. Sendo assim, revela-se manifesta a consumação da prescrição da pretensão executória no caso de que se cuida. 10. Agravo de instrumento provido, a fim de extinguir o cumprimento de sentença, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. ID
(PROCESSO: 10177205702647076316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)