PROCESSO Nº: 7318234-31.0580.6.3.4615 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: HOSPITAL VIDA S/S LTDA ADVOGADO: Yuri Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Monteiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO CRECHE. VALE TRANSPORTE. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO QUANTO AO VALE TRANSPORTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PROPORCIONAL A TAL RUBRICA INDEVIDA. ART. 19, II, E § 1º, I, DA LEI 90.860/2002. BASE DE CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 85 DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional e pelo particular contra sentença que julgou procedente a demanda para declarar a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre "vale-transporte (mesmo que o pagamento seja feito em dinheiro), auxílio-creche e o plano de saúde (pago em regime de coparticipação)", reconhecendo ainda o direito à compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, atualizados pela SELIC. 2. Especificamente em relação à assistência médica/odontológica, até a edição da Lei nº 13.467/2017, tal verba só era excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária quando o benefício fosse direcionado à totalidade dos empregados da empresa, (alínea "q", do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, em sua redação original). Todavia, com a novel redação do dispositivo legal a dedução é automática, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias, como bem destacado na sentença. 3. No tocante ao auxílio-creche, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 6802917/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que o pagamento da referida verba funciona como indenização, não integrando, assim, o salário de contribuição para a Previdência. Neste sentido: PROCESSO: 90250968148198575338, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MOTA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/08/2019; PROCESSO: 51759201185307435617, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/01/2019. 4. Sobre os valores pagos a título de vale-transporte, também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno do STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a essa verba, mesmo que pagas em pecúnia (RESP 4905134, OG LUIZ FERNANDO FOGAÇA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/08/2015). 5. Todavia, assiste razão à Fazenda Nacional quanto à não impugnação dos valores relativos ao vale-transporte, como se observa da simples leitura do capítulo específico de sua contestação (id. 4658430.3322903), intitulado "DO VALE TRANSPORTE : AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA", pelo que deve ser afastada a condenação em honorários proporcional a tal rubrica, nos termos do art. 19, II, e § 1º, I, da Lei 10.522/2002. 6. No que se refere ao apelo do particular, de fato o juízo de origem, ao fixar a verba sucumbencial em 10%, apontou como base de cálculo o valor atualizado da causa. Todavia, o Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 2º, é claro ao determinar que os honorários serão fixados "sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido", e apenas nos casos não seja possível mensurar a condenação é que se utilizará o valor atualizado da causa. 7. Dessa forma, como o título judicial em tela traz, de forma objetiva e mensurável, os elementos que devem ser excluídos das contribuições previdenciárias realizadas pela acionante, durante o cumprimento da sentença será plenamente possível o cálculo da condenação (proveito econômico obtido), devendo ser esta a base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários devidos pela Fazenda Nacional. 8. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida e apelação do particular provida. SBCN
(PROCESSO: 57148331454550735793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)