ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. MULTA APLICADA PELO IBAMA. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR. EXCESSO QUE MERECE CORREÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Sendo certo que a irregularidade constatada pelo IBAMA compreendeu área equivalente a 2,11 hectares e sabendo-se que a multa é cominada em relação a cada hectare, desborda do razoável a fixação com arredondamento da base de cálculo para três hectares, como procedido pela administração. Realiza o melhor direito a sentença que entendeu ajustado o arredondamento para dois hectares, desprezando-se a parte mínima de 0,11 hectare;
2. Os critérios utilizados pela lei, para orientar a fixação da multa cominada entre valores mínimos e máximos, não autorizam a extrapolação do limite máximo. Em casos de cominação de pena variável, tais critérios somente podem ser utilizados para fazer o valor variar entre os parâmetros mínimo e máximo estabelecidos na norma de regência;
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57396762416061769160, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015, PUBLICAÇÃO: 02/02/2016)