ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR. TERMO INICIAL PARA INTEGRALIZAÇÃO DA DIFERENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes.
2. O termo inicial para a concessão da pensão por morte de ex-combatente é a data do requerimento administrativo. Interpretação analógica e estrutural. Precedentes do LORENZO MOREIRA e do STJ.
3. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios.
4. Se compreende a embargante que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso.
5. Mesmo nos embargos de declaração com finalidade de pre-questionamento da matéria, devem ser observados os limites traçados pelo art. 535, caput e incisos, do Código de Processo Civil.
6. Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 5477923649913091440374, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2014, PUBLICAÇÃO: 18/07/2014)