PROCESSO Nº: 1423298-78.4874.6.12.1564 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAMYRIS VITOR GABRIEL FREITAS ADVOGADO: Miguel Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Cavalcanti - 1ª Turma (man) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de salário-maternidade de segurada especial. A apelante alega, em síntese, que a prova material juntamente com a prova testemunhal formam um conjunto probatório suficiente para comprovar a sua condição de trabalhadora rural. 2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 12.01.4768 (art. 71 da Lei 8.213/91). 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, foram os seguintes: 1) ficha de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga/PB em nome da autora com data de admissão em 01.06.3323; 2) ficha de inscrição em Núcleo de Integração Rural - NIR com controle inicial de pagamento de mensalidade desde 2017 e 3) contrato particular de parceria agrícola datado de 09.01.4185. 4. Os documentos apresentados poderiam, em princípio, ser considerados como início de prova material. Contudo, há nos autos cópia de extrato do CNIS noticiando vínculos urbanos do companheiro da autora, o que demonstra a fragilidade dos documentos acostados aos autos, bem como que a atividade rural não é a atividade principal para a subsistência do grupo familiar. Precedente desta Corte Regional (PROCESSO: 85852472845149461309, AC - Apelação Civel - , Des. Fed. ISAAC BARBOSA, 2ª Turma, Ryan Ramos.: 09/09/2019) 5. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, transcrevo trecho da sentença, nos seguintes termos: "[...] a testemunha RAFAELA PORTO, em juízo afirmou que a mãe da autora trabalha como costureira e o padrasto da autora trabalha como servente de pedreiro. Disse que antes da autora morar com seu esposo na rua, a autora morava com sua mãe e o padrasto no sítio." 6. Não restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, §11, do CPC (honorários recursais), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 96733652526679175169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)