EMENTA PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE EX-SEGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES. ART. 112 DA LEI Nº 8.213 /91. REVISÃO DA RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. TERMO INICIAL OMISSÃO. OCORRENCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- O embargante sustenta que o acórdão foi omissão, por não ter se pronunciado acerca da violação aos arts. 17, 18, caput e 485, VI do CPC, bem como quanto ao termo inicial do pagamento. 3- Caso em que o acórdão embargado foi omisso tão somente quanto ao termo inicial da condenação, devendo, no caso ser sanado o vício apontado. 4- Na hipótese, o pagamento das diferenças devidas decorrente da revisão do benefício de aposentadoria de modo a readequar aos Tetos estabelecidos pelas EC 29/98 e EC 41/03, é a contar do quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. 5- Embargos de declaração parcialmente providos. vmb
(PROCESSO: 14906079519417378433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)