ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REMESSA OFICIAL. EXISTÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. VALIDADE. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR DO LAUDO. MANUTENÇÃO SENTENÇA.
1. Apelação da sentença proferida nos autos da Ação de desapropriação por utilidade pública, que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, estando a condenação assim especificada: "fixar o valor total da indenização em R$ 411.674,00 (cento e sessenta e oito mil e quarenta e quatro reais), na data da avaliação (19/07/2011). A esses valores sejam acrescidos: a) juros moratórios, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100, da CF/88, à base de 6% (seis por cento) ao ano; b) juros compensatórios de 1% (hum por cento) ao mês (Súmula nº 618, do STF), a partir da imissão na posse do imóvel, até o dia do efetivo pagamento da indenização, considerando a diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor ofertado em juízo e o valor fixado para a indenização, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente (Súmula nº 113, do STJ); c) correção monetária, a partir do laudo de avaliação, como se infere da Súmula nº 67, do STJ, até o efetivo pagamento; d) honorários de advogado, à base de 5% (cinco por cento) sobre a diferença corrigida entre a oferta e o preço final da indenização, devidamente atualizados (Súmulas 131 e 141, do STJ)."
2. Hipótese de remessa oficial, por força do parágrafo 1º, do art. 28, do Decreto-Lei nº 3365/41, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública.
3. A perícia foi realizada de forma minuciosa e com critérios técnicos, sem qualquer mácula no seu conteúdo que pudesse afastar a sua aplicação para fins de apuração de justa indenização, levando-se em conta os valores encontrados na data da realização da perícia judicial, como forma de efetivar a justiça da indenização. Manutenção da sentença que acolheu o valor da perícia judicial.
4. O só fato de a parte ter indicado valor que entendia ser devido não tem o condão de vincular o julgador ao montante indicado. A não ser assim haveria a vinculação também quando o valor excedesse à pretensão de pagamento do expropriante.
5. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 2.034.645/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, em 17/04/2009, publicado no DJ de 18/08/2009, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", nos termos do art. 543-C, do CPC, reafirmou o entendimento de que "a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 01.04.4697, quando foi editada, até 15.04.0468, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADInMC 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF".
6. Considerando que a ação foi ajuizada em 17.07.7229, e que a imissão na posse em favor do DNIT se deu em 29.04.4837, mantem-se a decisão singular que determinou o pagamento dos juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados da imissão na posse, incidindo sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença.
7. Manutenção da correção monetária, e dos advocatícios advocatícios, na forma em que foram fixados na sentença, por estar em consonância com os ditames legais e jurisprudenciais acerca da matéria.
8. Apelação e remessa oficial tida como interposta improvidas.
(PROCESSO: 11241946112591463580, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015, PUBLICAÇÃO: 21/08/2015)