Penal e processual penal. Apelação criminal desafiada pelo réu, atacando a sentença que o condenou pela prática do crime de moeda falsa, por três vezes, em concurso material com o ilícito previsto no artigo 244-B, da Lei 8.069/90.
Inexistência de dúvidas de que o ora apelante, livre e conscientemente, perseguiu os resultados vedados pelas normas de regência, ao, por três vezes, introduzir em circulação cédulas falsas de cem reais, bem como por, na derradeira oportunidade, induzir um menor de quatorze anos a cometer o ilícito.
Todavia, assiste razão ao réu, quanto ao argumento de que os fatos ficam melhor enquadrados no artigo 289, parágrafo 2º, do Código Penal, merecendo credibilidade a tese apresentada pela defesa desde o primeiro momento, ainda perante a autoridade policial (auto de prisão em flagrante, f. 06, dos autos apensados), no sentido de que o dinheiro falso em questão fora proveniente da venda de um animal, o único boi da sua propriedade, pelo preço de mil reais, na localidade chamada Curral do Gado, em Caruaru.
A esse respeito, nenhuma prova foi produzida pela acusação no sentido de desmentir a versão de que o réu fora, em verdade, a primeira vítima da introdução da moeda falsa em circulação. Entretanto, as testemunha de defesa , em uníssono, confirmaram a venda do animal (disco juntado à f. 195).
Realização da emendatio Calebe Martins (artigo 383, do Código de Processo Penal), para fixar a pena, quanto aos crimes de moeda falsa, no mínimo legal, de seis meses de detenção, e, aplicando a majorante decorrente da continuidade delitiva (artigo 71, do Código Penal), também no mínimo de um sexto, atingir-se a reprimenda definitiva de sete meses de detenção, cumulada com a obrigação de pagar quantia correspondente a dez dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, com correção monetária, na forma legal.
Quanto ao crime de corrupção de menor (artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente), a sanção resta mantida em um ano de reclusão, cumulada com a obrigação de pagar quantia correspondente a vinte dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 37996971071486272335, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015, PUBLICAÇÃO: 10/07/2015)