PJE 4317569-80.1034.12.11.1602 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração anteriores, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para corrigir o erro material, restando indeferido pedido de desistência da ação. 2. A apelante, ora embargante, aduz que o julgado restou omisso ao não considerar que é possível desistir do mandado de segurança, e não somente do recurso, a qualquer tempo, independentemente de aquiescência da parte contrária, ainda que haja sentença de mérito (RE 390.677 - Tema 530, repercussão geral). Pugna sejam conferidos efeitos infringentes, a fim de homologar a desistência do mandado de segurança, na forma do artigo 485, THIAGO DA CONCEIÇÃO, do CPC/2015. Prequestiona: artigos 1.022, II, 489, § 1º, VI, 494, II, 927, III, todos do CPC/2015; art. 1º da Lei 12.016/2009, e arts. 5º, LXIX, e 93, IX, da CF/1988. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 77030300749540337283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)