EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 6.478.138/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência do IGOR VIEIRA, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 7.239.904/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 8.706.752/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. O acórdão Fernando Dias entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, contrariando a orientação do tribunal superior. Logo, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 1.348.184/PR (Tema 985). 4. Realizado o juízo de retratação, há repercussão no capítulo da decisão relativo aos honorários advocatícios (art. 1.041, § 1º, do CPC), anteriormente arbitrados em desfavor da demandada (R$ 1.500,00). Assim, diante da sucumbência recíproca agora estabelecida, não há que se falar em condenação das partes na verba honorária, nos termos do art. 21, do CPC/73. 5. Juízo de retratação exercido, para negar provimento à apelação da Parte Autora, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, mantidos os demais termos do acórdão Noah Melo. mjc
(PROCESSO: 88844030975212440143, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)