PJE Nº 1309755-90.8408.16.9.2490 APELANTE: MUNICÍPIO DE MORENO ADV/PROC: ARTHUR DA CRUZ e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA-PE (SENTENCIANTE: DRA. THALES DA COSTA) RELATOR: DES. FEDERAL ANTHONY NOVAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada. (Inteligência do art. 267, V, do CPC) 2. Muito embora a petição inicial deste feito tenha sofrido alteração em relação à do Processo 0617221-40.7189.19.10.0458, ambos visam a um mesmo resultado, qual seja, garantir que a cota parte do autor no FPM tenha por base de cálculo montante correspondente a 23,5% do produto da arrecadação do IPI e IR, sem considerar qualquer dedução proveniente de benefício, incentivo ou isenção fiscal concedida pelo Governo Federal, assegurando, também, o pagamento dos valores não repassados nos últimos cinco anos em virtude de tais deduções. 3. Considerando que a ação ordinária nº 4239212-83.4061.18.11.6458 recebeu sentença de improcedência, estando pendentes de apreciação os recursos excepcionais, há de ser acolhida a preliminar de litispendência suscitada pela FN nas suas contrarrazões recursais, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Preliminar de litispendência acolhida. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 41873570228447868500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016)