EMENTA: Previdenciário. Pensão por morte. Filha de segurado especial. Início de prova material corroborada com prova testemunhal da condição de dependente presumida. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora com o índice da caderneta de poupança. Apelo e remessa oficial parcialmente providos.
(PROCESSO: 11521660955013768659, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MORAES ANDRÉ NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2014)