PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela ANA JULIA SALES INDÚSTRIA DE FIBRAS S.A. contra decisão que, em sede de embargos à execução fiscal, indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (art. 3º da Lei nº. 1.060/50) à agravante.
2. A pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência econômica para fazer jus à concessão da assistência judiciária gratuita. A matéria já está consolidada no Colendo STJ, a partir da edição da Súmula nº 418, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", o que não ocorreu no caso em tela.
3. Nessa senda, a jurisprudência desta Egrégia Corte Regional e do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que é possível o deferimento da justiça gratuita para as pessoas jurídicas, sendo necessária, no entanto, a comprovação de sua alegada incapacidade financeira de suportar as despesas do processo. Precedentes.
4. Dessa forma, não tendo a agravante se desincumbido de demonstrar a ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, dado que apenas apresenta mera declaração de hipossuficiência da sociedade e alega, genericamente, sem nenhuma comprovação, a ausência de movimentação financeira da pessoa jurídica, não há falar em deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 46882328964086100016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ALEXIA ALVES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015, PUBLICAÇÃO: 02/10/2015)