AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLÍTICAS PÚBLICAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EFICÁCIA DO TRATAMENTO NÃO COMPROVADA DEFINITAVEMENTE. IMPROVIMENTO.
I - Sem negar a gravidade da doença que acomete o autor, não se pode olvidar que não existe estudo técnico definitivo que comprove a eficácia do tratamento com o medicamento SOLIRIS/ECULIZUMAB, não havendo a certeza de que tal procedimento possa contribuir para a melhoria da saúde do agravante.
II - Não há evidências nos autos de que o emprego do fármaco objeto da ação originária é a única solução a fim de promover o tratamento da doença que acomete o demandante, logo, não vislumbro garantias que impliquem no reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol do agravante, o custeio pelo Estado de serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS.
III - Ademais, considerando que a gestão do SUS deve respeitar o princípio do acesso universal e igualitário às ações e prestações da saúde, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido por aquele, salvo se comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente, o que no presente caso, não há prova indene de dúvida a respeito.
IV - Por fim, a concessão da medida requestada materializa, por assim dizer, maltrato ao princípio da isonomia, que apregoa tratamento unânime às pessoas, ideal este impregnado do mais alto relevo.
IV - Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 5128284012609594091734, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2012, PUBLICAÇÃO: 09/12/2012)