PROCESSO Nº: 6781335-15.7589.29.9.7651 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA ADVOGADO: PAULO JOSÉ FERRAZ SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA RODRIGUES - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONVÊNIO FIRMADO EM GESTÃO ANTERIOR. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI/CAUC. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS TENDENTES À REPARAÇÃO AO ERÁRIO E À RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. 1. Apelação interposta pelo FNDE em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 27ª Vara de Pernambuco, que, confirmando a decisão de antecipação da tutela, julgou parcialmente procedente o pedido do autor, para "determinar ao réu que, no prazo de 05 (cinco dias), suspenda a situação de inadimplência do Município de Santa Filomena no SIAFI/CAUC, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), devendo o ente autor comprovar, semestralmente, junto à entidade ré, o prosseguimento das ações adotadas no sentido de ressarcimento ao erário e responsabilização do ex-gestor, sob pena de retorno à situação de inadimplência". 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa n. 01/STN". (MS 461737570546, MIGUEL DA CUNHA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 11/02/2007) 3. Esta Corte Regional tem seguido na mesma esteira o entendimento perfilhado pelo STJ. Nesse sentido: AC 573259486318540, Des. Federal Lorenzo Moreira, Primeira Turma, DJ. 15/05/2010; AC 296042464761575, Des. Federal Felipe Nunes, Segunda Turma, DJ. 07/04/2010; AC 192030224229686, Des. Augusto da Rosa, Terceira Turma, DJ. 01/02/2010; AG 048006452541363, Des. Gabriel Nogueira, Quarta Turma, DJ. 11/01/2006. 4. Na espécie, considerando que a atual gestão tomou as providências cabíveis, como o ajuizamento da Ação Ordinária Por Ato de Improbidade Administrativa Cumulada com Ressarcimento ao Erário, tombada sob o nº 1555030-11.5180.6.44.4756T contra o responsável, a baixa do nome do município apelado do SIAFI e do CAUC é medida que se impõe. 5. Ademais, "como bem observou o Ministro Theo Farias na Ação Cautelar n. 1260/BA, deve-se resguardar o interesse da coletividade, que certamente será prejudicado pela ausência desses repasses, como forma de harmonizar os ditames constitucionais, notadamente, aqueles que dizem respeito aos objetivos fundamentais do país, destacando-se a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza e da marginalização, com a redução das desigualdades sociais e regionais". (APELREEX 839728804958108, Des. Federal Rafael Nunes, Primeira Turma) 6. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação improvidas.
(PROCESSO: 42752026986768214049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2014)