TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS . SIGILO FISCAL .LEGALIDADE ( LC 105/2001). DECADÊNCIA AFASTADA ( ART. 173, I, DO CTN). FATOR GERADOR .OCORRÊNCIA. VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA CUJA ORIGEM NÃO SEJA COMPROVADA PELO TITULAR.MULTA REDUZIDA DE 75% PARA 50% ( ART.112 DO CTN). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1 - Trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta pelo Sr. Davi Lucca Freitas , tendo em vista procedimento fiscal que culminou em processo de execução, em face da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.
2 - Para a hipótese aplica-se o art. 173, I do CTN, e não o parágrafo 4º do art. 150 do CTN. O inicio do prazo para a Receita Federal constituir o crédito seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, em estrita observância ao princípio da verdade material, os rendimentos que deram origem ao auto de infração não foram declarados pelo apelante, referem-se a rendimentos não declarados, a típica omissão de receita, gerando, dessa forma, lançamento de ofício.
3 - Nada obstante os argumentos do apelante, no sentido de que apresentou a Declaração do IRPF acompanhada de pagamento antecipado a menor, conforme atesta as alegações do fiscal fazendário na folha de rosto do Auto de Infração, o que se verifica é que no ano calendário de 2001 os valores declarados na DIRPF/2002, resultaram em R$ 73.541,80, enquanto a movimentação financeira líquida apurada no ano-calendário foi de R$ 2.934.602,83. Dessa forma, não há que se falar em decadência porquanto o crédito cobrado refere-se não ao valor R$ 03.736,80 apresentado em declaração de ajuste, referente ao lançamento de homologação, acompanhados de pagamento, mas sim, à movimentação financeira, que gerou os créditos impugnados constituídos mediante lançamento de ofício. Logo, não há que se invocar a aplicação do parágrafo 4º do art. 150 do CTN , porém sim, a do art. 173, I, do CTN.
4 - A questão acerca da ilegitimidade restou provado que o titular da conta de depósito ou de investimento não demonstrou que os valores nele acrescidos encontram-se excluídos da hipótese de incidência do imposto de renda. Assim, resta ao Fisco o poder-dever de lançar o tributo, com base no caso dos extratos de movimentação bancária ( LC 105/2001).
5 - Quanto à quebra do sigilo fiscal e a ilegitimidade do lançamento com base apenas em presunção, mantenho os mesmos fundamentos exarados pelo douto julgador, os quais transcrevo, porquanto reconheço que o sigilo não pode ser absoluto , sob pena de prejudicar a Administração Tributária, que, ciente da sonegação fiscal , ficaria impedida de apurar o ilícito.
6 - Contudo, reconhece-se que o apelante não sonegou completamente seus rendimentos, tendo apresentado a declaração de rendimentos, mesmo que, com valores muito inferiores à renda demonstrada mediante extratos. Logo, não houve falta de declaração. Assim, avaliando o art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/96 com o art. 112 do CTN, entendo que a multa deva ser reconsiderada.
7 - Nestes termos, reduzo a multa de 75% ( setenta e cinco por cento) para 50% ( cinquenta por cento) , haja vista a aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. (RE 722597, Relator(a): Min. FERNANDO CORREIA, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2011 ) .
8 - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 25879788062085284564, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015, PUBLICAÇÃO: 08/06/2015)