PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA IMPUGNADA PELA FAZENDA NACIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ILIDIDA.
1. Foi negado seguimento ao recurso por entender o douto magistrado não ser a apelação o recurso adequado para analisar decisão acerca da assistência judiciária gratuita. Todavia, esta eg. Turma, ao apreciar o Agravo de Instrumento oposto em face da decisão que negou seguimento, decidiu ser a Apelação o recurso cabível.
2. O direito à assistência judiciária gratuita, segundo o disposto no art. 4º, da Lei nº 1.060/50, deve ser deferido pelo juiz ao autor mediante simples afirmação da parte na petição inicial, havendo a presunção legal, "juris tantum", de pobreza, no sentido de não poder arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
3. O parágrafo primeiro, do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, impõe à parte impugnante elidir a afirmação do autor quanto à ausência de condições de arcar com as despesas do processo e os honorários advocatícios, haja vista a já citada presunção relativa de veracidade da declaração prestada pelo pretendente ao benefício.
4. Pessoa idosa, aposentada pelo INSS, e que padece de grave enfermidade (espondilite anquilosante).
5. A Fazenda Nacional não se desincumbiu de comprovar que o pagamento das despesas do processo não acarretará prejuízo às necessidades básicas do autor e de sua família, tais como alimentação, saúde, educação. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16252727605578346885, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2014, PUBLICAÇÃO: 23/08/2014)