PROCESSO Nº: 6473212-59.6839.6.11.2506 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outros ADVOGADO: Samuel da Paz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Enrico Moraes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Erick Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. NOTA MÍNIMA NO ENEM. RESOLUÇÃO 35/2019 E PORTARIA 535/2020. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS EM DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DE TAIS NORMAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelações interpostas pelo FNDE, pela Caixa Econômica Federal - CEF e pela Autora em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar aos Réus que regularizem o Financiamento Estudantil e respectivos aditamentos, de modo a propiciar plenas condições à parte Demandante de efetuar sua transferência do curso de Enfermagem da Faculdade de Medicina Estácio de Sá de Juazeiro do Norte/CE, para o curso de Medicina da Faculdade de Medicina de Olinda - FMO/PE. Os Requeridos - FNDE e CEF - foram condenados no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 1.000,00 (mil reais), para cada um, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC 2. A questão controvertida nos autos reside na possibilidade de transferência do Contrato do FIES do curso de Enfermagem da Faculdade de Medicina Estácio de Sá de Juazeiro do Norte/CE para o curso de Medicina da Faculdade de Medicina de Olinda - FMO/PE. 3. A Autora relata que, ao tentar realizar a sua transferência do curso de Enfermagem para o curso de Medicina no SIFES, não obteve qualquer êxito. 4. Consoante a nova previsão normativa do art. 1º, da Resolução nº 35/2019, do Comitê Gestor do FIES, que alterou o art. 2º-A, da Resolução nº 2/2017, e do artigo 84-C, da Portaria nº 535/2020, que alterou a Portaria MEC nº 209/2018, com vigência a partir de julho e junho de 2020, respectivamente, passou-se a exigir do estudante uma nota mínima do ENEM para o deferimento do pedido de transferência. 5. Não obstante esta egrégia Terceira Turma tenha se posicionado em julgados anteriores pela necessidade de se aplicar a norma vigente no momento da assinatura dos Contratos do FIES, numa situação como a presente, passa-se, doravante, a trilhar novo caminho, entendendo que a norma a ser aplicada é aquela vigente no momento em que é realizado o pedido de transferência. 6. No caso, no momento em que a Autora efetivou esse pleito, estavam em vigor a Resolução nº 35/2019 e a Portaria nº 535/2020, de forma que são elas que devem ser elas aplicadas ao caso. 7. Tais normas são cogentes e se direcionam a todos os beneficiários do FIES, de forma que, em respeito aos princípios da isonomia e da legalidade, a partir de sua entrada em vigor, não se pode excluir de sua incidência qualquer estudante. 8. Apelações do FNDE e da Caixa Econômica Federal - CEF providas. Prejudicada a Apelação do Particular. Inversão do ônus da sucumbência, com observância do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. tcv
(PROCESSO: 79055321777464710889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)