PROCESSO Nº: 3229945-11.4673.23.9.5682 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: CAIO COSTELA APELADO: ARTHUR CARDOSO (e outro) ADVOGADO: DAVI COSTELA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ SILVA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O CARGO EFETIVO E NÃO SOBRE FUNÇÃO COMISSIONADA/CARGO EM COMISSÃO. RECONHECIMENTO DO ERRO PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES. 1. A sentença julgou parcialmente procedente pedido para condenar a União a ressarcir ao autor o valor descontado em excesso a título de contribuição previdenciária, assim entendido o resultante da incidência da contribuição sobre valores que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, no período de maio de 2009 a abril de 2010. 2. A própria Fazenda Nacional reconheceu o excesso na metodologia utilizada para o cálculo da contribuição (incidência sobre a remuneração da função comissionada/cargo em comissão, quando a contribuição deveria incidir apenas sobre a remuneração do cargo efetivo). 3. Por não reverterem para a aposentadoria do servidor, os valores pagos a título de função comissionada e/ou cargo em comissão não podem ser incluídos na base de cálculo da contribuição. 4. Ao receber informações mensais sobre o desconto da contribuição, o autor tem condições de apurar, desde logo, se este foi realizado de modo regular ou excessivo. Assim, a parte autora não pode ser considerada omissa quanto ao controle da destinação das contribuições descontadas de seu contracheque, mas recai sobre si o encargo de mensalmente aferir se o cálculo do desconto está correto ou excessivo. A União não comprovou nos autos o pagamento da aludida verba. 5. No entanto, tem-se que ocorreu renúncia ao prazo prescricional quando o TRF da 5ª Região reconheceu administrativamente o equívoco perpetrado e afirmou ser cabível a devolução de todo o valor indevidamente descontado. 6. A jurisprudência é uniforme na esteira de que o reconhecimento administrativo é uma situação incompatível com a fluência do prazo prescricional, caracterizando-se, portanto, hipótese de renúncia tácita da prescrição por parte da Administração Pública, nos termos do art. 191 do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do colendo STJ. 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não-providas. Apelação do autor provida.
(PROCESSO: 59443261178873298755, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA DE ARTHUR CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)