PJE 9613105-38.4640.5.12.1963 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por DANIEL GOMES E SOUZA contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão de condenação da MANUELA DAS NEVES, BRENO FERREIRA e LUCAS GABRIEL CAMPOS MAIA ao pagamento de indenização por danos morais. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. Em seu recurso, requer o apelante que seja: afastada a prescrição; condenada a promovida e os litisconsortes passivos ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a 200 salários mínimos. 3. Consta da sentença: SABRINA DAS NEVES E SOUZA propôs ação de rito comum em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DA PARAÍBA, RENAN BARBOSA e de ANA BEATRIZ AZEVEDO MAIA, objetivando indenização por danos morais. Narra que a demanda decorre de uma falsa acusação contra sua pessoa no sentido de que, na condição de advogado, teria se apropriado de valores que pertenciam ao seu constituinte, Marcelo Rodrigues, que se dirigiu à ANDRÉ FREITAS para denunciar o ocorrido perante a Comissão de Ética e Disciplina, desta obtendo, pela assistente, Luiz Otávio Carvalho, uma certidão a respeito, que também acresceu ao documento a informação de que teria telefonado para o demandante para cientificá-lo sobre a representação, tendo este se mostrado desentendido, arrogante e mal educado em relação ao caso. Acresce que a assistente da Comissão orientou o representante a propalar a notícia no Fórum de Mangabeira, e de que seu advogado, ora demandante, iria responder a processo administrativo disciplinar, portando-se de modo não condizente com o Regimento Interno, que estatui a tramitação em sigilo até o seu término, assim como o fez o relator do PA, ao determinar a notificação do Ministério Público Estadual com a remessa de cópias do procedimento. Noticia que propôs ação penal privada em face de Isabelly Porto, como também em face de Mariane Lima, tendo ainda requerido ao Presidente da MARIANE CALDEIRA a adoção de medidas cabíveis contra a assistente, mas nada foi feito, e que o inquérito policial instaurado com base nas cópias enviadas ao Ministério Público Estadual terminou sendo arquivado a pedido do próprio Ministério Público perante a 7ª Vara Criminal da Comarca desta cidade. Verbera que, em tendo sido violado o seu direito de ver o processo ético administrativo tramitar em segredo, teve afrontadas a sua honra e intimidade, o que desborda no direito a ser indenizado pelo transtorno que experimentou com a conduta abusiva dos réus. Deferida a justiça gratuita. RENAN ALMEIDA MAIA ofertou contestação, vindicando primeiramente justiça gratuita e requerendo a improcedência da ação, vez que, na sua ótica, não causou qualquer constrangimento ao autor, muito menos capaz de ensejar qualquer tipo de condenação, ainda que de ordem moral. Na sua defesa, disse a MELISSA GOMES que: - a pretensão indenizatória está prescrita; - o autor, inobstante possuir um histórico nada recomendável, tenta, numa verdadeira inversão de valores, obter com a ação dois propósitos: o enriquecimento ilícito e a intimidação da entidade e de pessoas que atravessam de alguma forma o seu caminho; - novamente o autor promove ação de indenização em face da RAQUEL LOPES; - a lide indenizatória que tramitou na 1ª Vara Federal (Processo 7991196-26.5739.7.9.7082), tendo por lastro sua prisão em flagrante com recolhimento ao Quartel do Corpo de Bombeiros, foi julgada improcedente; - o autor não traz aos autos nenhuma prova do constrangimento alegado ou dos danos psíquicos sofridos, não se depreendendo da narrativa qualquer perturbação de sua moral perante o meio social; - acaso se pense contrariamente, deverá o arbitramento do quantum indenizatório observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do ofendido. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA, por intermédio da Defensoria Pública da União, aduziu que: - a Justiça Federal é incompetente para o processo e julgamento da ação, pois não existe qualquer tipo de litisconsórcio passivo necessário entre o contestante e a ELOAH SANTOS; - a inicial é inepta, vez que não estão individualizadas as condutas de cada um dos réus; - a demanda indenizatória está prescrita; - não se é de admitir a existência de dano moral, pois não houve ato ilícito, vez que o contestante procurou esclarecer situação relativa a interesse jurídico próprio, atuando no exercício regular de direito; - não foi provado o dano moral; - o valor exorbitante da indenização que se almeja é um exemplo da banalização do instituto da indenização. Na impugnação às contestações, requereu o autor o depoimento pessoal do representante da LORENA CUNHA e dos litisconsortes passivos, além de perícia, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, entre outros meios de prova. Decisão de Id. 7916060.2692927, deferindo a gratuidade judiciária à ré Samuel Rezende Maia; acolhendo o pedido de exclusão do corréu DAVI COSTELA ante a notícia de seu falecimento obtida através de certidão do Oficial de Justiça (id. 7244803.128555); e indeferindo o pedido de produção de provas. Em atenção à decisão supracitada, a GIOVANNA SALES acostou os documentos de Id. 6385194.8825050 - Pag. 1-5. Instadas as partes acerca da documentação, apenas o réu Joaquim Alves se manifestou (Id. 9105380.2114071), pugnando pela decretação da prescrição trienal ventilada na contestação. FUNDAMENTAÇÃO PREJUDICIAL DO MÉRITO: PRESCRIÇÃO (...) Antes de mais nada, faz-se necessário analisar o prazo que o autor detinha para pleitear a almejada indenização, prefacial aventada pelos réus JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO e MURILO MORAES e que poderia ser conhecida até mesmo de ofício por esta Magistrada. Pois bem. Em matéria efetivamente prejudicial a toda tese defendida na inicial, verifico que o direito de ação restou fulminado pela prescrição. Isso porque, a presente ação foi ajuizada tão somente 10/08/2015, portanto mais de três anos após o início do prazo prescricional - ocorrido em 09/07/2012 - aplicável ao caso. Ora, consoante o princípio da actio nata, segundo o qual o termo inicial da prescrição coincide com o nascimento da pretensão, consistente, na hipótese, com a data do efetivo conhecimento da representação (de EMANUELLA MENDES, datada de 10/01/2012 - vide identificador nº 8009874.730046) ocorrido em 13 de julho de 2012 - que deu origem ao processo ético-disciplinar, identificado pelo nº 095/2012, instaurado contra o autor. É o que se colhe do teor da Certidão 011/2016 emitida pela AGATHA PEREIRA e do AR acostado a este PJE - Id. 5015282.1993025 - Pag. 3/5. Abro parênteses para dizer que não há que se cogitar em aplicação do Decreto 61.169/1932, no que toca ao prazo prescricional, na medida em que a OAB não se enquadra no conceito de Fazenda Pública (O E. STF, no julgamento da ADIN nº 3026/DF, consolidou o entendimento de que a OAB não se sujeita aos ditames impostos à Administração Pública Direta ou Indireta, não constituindo uma "autarquia especial" - vide precedente abaixo transcrito). Na vigência do Código Civil/1916, este estabelecia no seu artigo 177 o prazo prescricional de vinte anos para as ações pessoais. Ocorre que, com o advento do CC/2002, houve significativa redução do prazo prescricional para as pretensões reparatórias, mas especificamente em seu art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 3o Em três anos: V - a pretensão de reparação civil; Assim sendo, reforço que, entre a data do conhecimento do ato tido por lesivo (23 de julho de 2012) e o ajuizamento desta ação (25 de dezembro de 2015), já se passaram mais de três anos, ou seja, ultrapassou o prazo prescricional previsto na legislação (como já dito, o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil de 2002). Vale ressaltar que a prescrição é um fenômeno que visa, principalmente, trazer uma segurança jurídica para que o exercício da pretensão de um suposto direito não se perpetue. Por isso, a norma jurídica fixa um lapso temporal para que a parte exerça o seu direito de ação. Logo, se a parte fica inerte e ultrapassa o prazo previsto em lei, surge a prescrição para extinguir a sua pretensão. Na espécie, o autor não exerceu o seu direito de ação no tempo adequado. A norma jurídica determinava que a sua pretensão prescrevia em 03 (três) anos e não ocorreu nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 4. Conforme assinalado na sentença, o direito de ação restou fulminado pela prescrição. Isso porque a presente ação foi ajuizada tão somente em 17/10/2015, portanto mais de três anos após o início do prazo prescricional, ocorrido em 02/12/2012. 5. O termo inicial da prescrição coincide com o nascimento da pretensão, consistente, na hipótese, com a data do efetivo conhecimento da representação (datada de 02/03/2012), ocorrido em 29 de outubro de 2012. É o que se colhe do teor da Certidão 011/2016 emitida pela ALÍCIA JESUS e do AR acostado aos autos. 6. Não há que se cogitar em aplicação do Decreto 82.347/1932, no que toca ao prazo prescricional, na medida em que a OAB não se enquadra no conceito de Fazenda Pública (O STF, no julgamento da ADIN 3026/DF, consolidou o entendimento de que a OAB não se sujeita aos ditames impostos à Administração Pública Direta ou Indireta, não constituindo uma "autarquia especial"). 7. Na vigência do Código Civil/1916, este estabelecia no seu artigo 177 o prazo prescricional de vinte anos para as ações pessoais. Ocorre que, com o advento do CC/2002, houve significativa redução do prazo prescricional para as pretensões reparatórias; mas especificamente em seu art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 3o Em três anos: V - a pretensão de reparação civil. 8. Registre-se, de todo modo, que, ainda que superada a prescrição, o pleito autoral, no mérito propriamente dito, não mereceria prosperar. Com efeito, não restou comprovado nos autos constrangimento, indignação ou humilhação de certa gravidade que ensejasse a indenização por danos morais. 9. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. pc
(PROCESSO: 15179798209000868710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)