PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA REQUERENTE EM RELAÇÃO A DESCENDENTE. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELO INSS.
1. Trata-se Remessa Oficial e de Apelação interposta contra sentença proferida em ação promovida por Emanuella da Costa contra o INSS, concedendo o benefício de pensão por morte à autora, em virtude do falecimento de sua descendente, Luiz Fernando da Luz, com a qual mantinha uma relação de dependência econômico-financeira.
2. Comprovada a condição da autora de pendente econômica, por meio de início de prova material e declarações testemunhais, de sua descendente falecida, urge a concessão da pensão por morte em benefício da genitora, negando-se provimento à Apelação do INSS.
3. De acordo com o disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei nº 9.289/96, o INSS, como autarquia federal, goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora, contudo, sendo esta beneficiária da Justiça Gratuita, não há despesas a serem reembolsadas pelo INSS, estando isento de tal condenação.
4. Nas causas previdenciárias, conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização, previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, sobre todo o período devido, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9494/97, art. 1-F, dada pela Medida Provisória nº 0203-23, 2001)
5. Apelação Improvida e Remessa Oficial parcialmente provida, para afastar o pagamento de custas pelo INSS, e fixar os juros de mora sobre a dívida exequenda na porcentagem de 0,5% ao mês, nos moldes do art. 1 Fº, da Lei 9494/97, redação dada pela Medida Provisória nº 0343-70, 2001.
(PROCESSO: 72757852520605716824, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015, PUBLICAÇÃO: 26/05/2015)