Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Gonçalves Nº 1418984-45.4694.14.12.2497 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELISMAR DE FELIPE MOURA ADVOGADO: MARCELO MUNIZ BAPTISTA VIANA JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO EX LEVI BARROS DE FORTALEZA/CE PARA RIO DE JANEIRO/RJ. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE CONFIGURADA. DECRETO Nº 2040/96. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS INTERNA CORPORIS. INTERESSE DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS PROVIDOS. 1. O cerne da presente questão é a nulidade ou não de ato administrativo que ensejou a movimentação de ofício de militar da ativa para a Organização Militar da cidade do Rio de Janeiro/RJ, para que seja garantido o suposto direito do apelado de permanecer trabalhando junto à OM de origem, por motivo social. 2. O apelado, Primeiro-Sargento da Marinha, pretende a anulação do ato administrativo que determinou a sua movimentação para o Comando-em-Chefe da Esquadra (COMEMCH) no Rio de Janeiro (RJ), para que seja mantido em Fortaleza (CE), na Capitania dos Portos do Ceará, onde está lotado, ou na Escola de Aprendizes-Marinheiros do Ceará. 3. A sentença recorrida determinou a anulação do ato administrativo, enquanto não cessasse o motivo social que redundou na sua movimentação para a capital cearense. 4. Verifica-se que essa benesse de permanecer na OM de origem por motivo social, que, no caso, transmuda-se no fato de ser o militar viúvo, com seu núcleo familiar reduzido a três membros, residindo com os pais idosos, não pode se perpetuar, tendo em vista que o motivo regente das movimentações em âmbito militar vincula-se à necessidade do serviço. 5. Conforme se extrai dos autos, o apelado serve fora da sede desde 25.08.5534, quando do falecimento da sua esposa, ou seja, há 08 (oito) anos, acobertado pela sua situação particular, com permanência na OM de origem, por motivo social, ultrapassando o tempo regularmente previsto no ordenamento legal para permanência em Organizações militares localizadas fora do Rio de Janeiro/RJ. 6. E ainda que, apesar de seu caso ter sido enquadrado no Programa de Movimentação ou Remoção por Motivo social elegível, a Marinha esclarece aos beneficiados por esse instrumento social que deverão, durante o lapso temporal que permanecerem no local desejado, buscar condições para superar, minorar ou harmonizar as dificuldades sociais e pessoais apresentadas, pois o referido Programa não prevê a permanência indefinida na área pleiteada. 7. As Forças Armadas possuem a prerrogativa de alocar os seus respectivos militares do modo que lhe pareça mais conveniente e favorável à melhor prestação do seu mister, sendo esta instabilidade uma das particularidades de que se reveste a carreira militar. 8. O apelado tenta demonstrar que já desempenha suas funções há alguns anos na cidade de Fortaleza/CE e que uma transferência sua para outra localidade implicaria prejuízo à sua estabilidade familiar. 9. Esta Egrégia Turma possui entendimento no sentido de que a atividade militar é específica, não podendo o militar se negar a se deslocar no território nacional, tendo em vista que o deslocamento é intrínseco à própria função por ele desempenhada. 10. A constante movimentação dos militares pela necessidade do serviço é uma característica da atividade militar, à qual incumbe a defesa de todas as fronteiras do país e de seu respectivo espaço aéreo, dispondo de seus ativos da maneira que melhor atender aos interesses da Administração. Se o militar desejasse gozar de uma vida estável e fixa, não poderia ter optado pela carreira militar, que se mostra incompatível com esses anseios. 11. Resta evidente que o ato administrativo recorrido trata de hipótese prevista no normativo militar, tendo ocorrido a movimentação de ofício do apelado, respeitando-se às normas pertinentes, com a correspondente finalidade de disciplinar o acesso de seus militares às poucas vagas fora da sede e acomodar os interesses de seu pessoal em servir nessas localidades, estabelecendo que o militar não poderá ser mantido fora de sede por período superior a 6 (seis) anos. 12. Conclui-se que o ato de movimentação foi devidamente motivado, por necessidade de serviço, com o interesse da Administração na alocação do apelado, militar da ativa, na Capitania dos Portos do Ceará ou na Escola de Aprendizes-Marinheiros do Ceará para o Comando-em-Chefe da Esquadra (COMEMCH) no Rio de Janeiro (RJ), atendendo-se a todas as formalidades impostas pela lei, razão pela qual se reveste de legalidade. 13. O interesse da Administração, na hipótese dos autos, é diametralmente oposto ao do apelante, eis que aquela, dentro da margem de discricionariedade que lhe é outorgada, julgou mais conveniente e oportuno a movimentação do militar. 14. Não há que se reconhecer a anulação do ato administrativo que determinou a movimentação de ofício do apelado, devendo ser reformada a sentença que anulou o ato administrativo recorrido. 15. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 11464587842790914540, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)