EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ADI 2332. DEVOLUÇÃO PARA FINS DE POSSÍVEL ADEQUAÇÃO. IMÓVEL PRODUTIVO. CONSTATAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA REDUZIR OS JUROS COMPENSATÓRIOS. 1. Retornam os autos para eventual adequação de acórdão da Quarta Turma desta Corte que, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo INCRA, negou-lhes provimento mantendo sua condenação ao pagamento de juros compensatórios de 12% ao ano, contados desde a imissão provisória na posse. 2. Situação em que, no bojo de ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, foi produzida prova pericial por meio da qual há indicativos mínimos de que o imóvel desapropriado era produtivo. 3. Colhe-se da perícia que no imóvel, com área de 706,9315 hectares, havia benfeitorias reprodutivas relativas a atividades de pecuária, com 110 hectares de pastagem, onde havia plantação de capim, além de cocheiras, cochos, cancelas, açude e cercas de arame farpado, revelando que o imóvel vinha sendo explorado economicamente. 4. Preenchidos os requisitos do art. 15-A, §§ 1º a 3º, do Decreto-lei 3.365/41, à luz da nova interpretação dada pelo STF no ADI 2332 e, em seguida, pelo STJ, notadamente por ter ocorrido imissão provisória na posse do imóvel e pela comprovação da perda de renda sofrida pelo proprietário devido a privação da exploração econômica então realizada, é devido o pagamento de juros compensatórios no percentual de 6% ao ano. 5. Juízo de retratação exercido com efeitos infringentes, dando-se parcial provimento aos embargos de declaração do INCRA com efeitos infringentes apenas para reduzir sua condenação ao pagamento de juros compensatórios de 12% para o percentual de 6% ao ano. medc
(PROCESSO: 36808578271662399656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)