PROCESSO Nº: 4301905-17.7599.3.12.3063 - APELAÇÃO APELANTE: CANDIDO JOÃO FELIPE FERREIRA ADVOGADO: RAUL COSTELA APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO EX ISAAC SANTOS. DAVI LUIZ CAVALCANTI ENTRE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. CURSOS NÃO SIMILARES. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO NÚCLEO FAMILIAR. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança, em feito no qual o Impetrante (Policial Militar do Estado de Sergipe) objetivava a sua transferência do Curso de Direito da Universidade Federal de Sergipe - UFS, campus de São Cristóvão/SE, para o Curso de Medicina, no campus do Município de Lagarto/SE, da mesma universidade, em virtude de sua transferência ex Lucca Mendes, da cidade de Aracaju/SE, para a cidade de Lagarto/SE. 2. Para a concessão da matrícula compulsória, faz-se mister o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: a transferência ex Gustavo Henrique Ribeiro do estudante ou daquele de quem este seja dependente, a Helena Cunha entre a Instituição de Ensino de origem e a de destino e a afinidade entre o curso originário e aquele em que se pretende matricular. 3. Em princípio, a transferência deve ocorrer para o mesmo curso frequentado na origem. Entretanto, não havendo curso idêntico na instituição de destino, a matrícula pode ser realizada em curso mais semelhante, mais afim, sem que haja ofensa ao princípio da autonomia universitária. 4. Hipótese em que o Impetrante/Apelante almeja sua matrícula no Curso de Medicina da UFS, diante da não existência, na instituição, do Curso de Direito, inexistindo, portanto, qualquer afinidade entre esses cursos, eis que sequer correspondem às mesmas áreas, sendo que, enquanto um (Medicina) pertence à área das ciências biológicas, o outro (Direito) pertence à área das ciências humanas. 5. A suposta impossibilidade do Apelante de deslocar-se diariamente para o Município de São Cristóvão/SE, onde iniciou sua graduação em Direito, em função de possuir família e de sua esposa encontrar-se grávida, precisando de cuidados especiais, é de caráter provisório, de modo que sua aparente impossibilidade não possui o condão de perdurar pelos 05 anos letivos que requer o curso de Direito. 6. Registre-se, ainda, que não há qualquer ameaça ao núcleo familiar, nem se pode afirmar que o Autor/Apelante não possui condições de se deslocar para a cidade de São Cristóvão diariamente, sem que lhe acarrete prejuízo. Ao contrário, resta patente nos autos que a distância entre as cidades é de 74 km (setenta e quatro quilômetros) e são fornecidos diversos ônibus de linhas especiais estudantis, diariamente, nos 3 (três) turnos. 7. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 59816180062070407549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015)