Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Fernandes Nº: 3904608-53.1808.21.2.6188 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: EVANDRO DA ROCHA PITA MOTA ADVOGADO: AUGUSTO SANTOS REIS CLETO APELADO: OS MESMOS RELATOR(A): DES. FEDERAL FRANCISCO CARVALHO - 4ª TURMA JUIZ LORENZO CARDOSO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MINEIRO. LABOR EM MINAS DE SUBSOLO NA FRENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO. ITEM 4.0.2 DO ANEXO IV DO DECRETO 3.048/99. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. 1. Pretensão de obter o reconhecimento do tempo de serviço especial laborado no período de 17/10/2007 a 17/02/2014, na atividade de minerador, submetido a agentes nocivos que autorizam a aposentação após 15 (quinze) anos de serviço, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. O autor exerceu atividade de natureza especial, nas funções de oficial de mineração, operador mantenedor e técnico operador, de forma habitual e permanente, tendo como agente agressivo uma associação de agentes físicos, químicos e biológicos, exercendo seu labor em atividade permanente no subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário (item 4.0.2 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99), assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, devendo o tempo de serviço exercido nesse período ser considerado de natureza especial para fins de concessão da respectiva aposentadoria. 3. A autarquia previdenciária reconhece todo o período laborado como especial. Entretanto, entende que, embora exercido na mineração subterrânea, era executado afastado das frentes de produção, gerando direito a um tempo de exposição de 20 (vinte) anos, e não de 15 (quinze) anos como pretende a parte autora. Tal assertiva restou rechaçada pelos documentos comprobatórios constantes dos autos, notadamente Perfil Profissiográfico Profissional e depoimento das testemunhas. 4. No tocante à irresignação do apelante quanto à impossibilidade de cumulação de aposentadoria especial com o rendimento da atividade enquadrada como especial, observa-se que não prospera, uma vez que o autor só passou à condição de aposentado quando da implantação do benéfico por ordem judicial de antecipação de tutela. 5. Honorários advocatícios fixados nos termos do §4º do artigo 20 do CPC, ou seja, dentro dos parâmetros de avaliação equitativa do juiz, devendo, portanto, ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com observância da súmula 111 do STJ. 6. Não tendo sido objeto do apelo da parte autora, e para evitar a reformatio in pejus, mantem-se os juros de mora e a correção monetária nos termos da sentença. 7. Apelação, recurso adesivo e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 80413497780887825264, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015)