PROCESSO Nº 4154920-82.8154.28.9.4816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ MIGUEL MENDES ADVOGADO: DAVI FREITAS FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FARIAS - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO PARA INGRESSO NA ACADEMIA DE FORÇA AÉREA – AFA. INSPEÇÃO DE SAÚDE QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE DO AGRAVADO. APARENTE DEFICIÊNCIA NA MOTIVAÇÃO DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS PROVAS. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que determinou que a parte ré/Agravante proceda à exibição nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, dos seguintes documentos referentes à pessoa do Autor: 1) cópia do Processo Administrativo do Exame de Saúde – CEMAL; 2) cópia do recurso para a Junta Superior de Saúde; 3) cópia dos exames realizados no pré-CEMAL; 4) cópia da Ficha com os registros e alterações na Escola Preparatória de Cadetes do AR – EPCAR. 2. Na hipótese, o Agravado ingressou na Escola Preparatória de Cadetes do Ar – EPCAR no ano de 2010, tendo concluído o curso de forma integral ao final do ano de 2012; b) a referida escola, além de ministrar o ensino médio completo, tem por principal atribuição possibilitar o acesso de seus concluintes à Academia da Força Aérea – AFA; c) após a conclusão do curso, e com a intenção de ingressar na AFA, foi submetido a inspeção de saúde realizada no Centro de Medicina Aeroespacial, o qual emitiu a conclusão de que este seria “incapaz para o fim a que se destina”, por ser supostamente portador de “Trombocitopenia Não Especificada”, doença que se caracteriza pela diminuição do número de plaquetas sanguíneas no organismo e que em casos extremos pode causar hemorragias. 3. Os argumentos fáticos e jurídicos, amparados nos documentos trazidos com a inicial demonstram a necessária plausibilidade do direito ao seu ingresso na Academia da Força Aérea, em face, principalmente, na aparente deficiência de motivação para ser considerado incapaz pela junta de Saúde da Aeronáutica. 4. Tal fato, inclusive, poderá ser dirimido, tanto em face da exibição dos documentos solicitados, ou ainda, se necessário for, através de prova pericial a ser realizada nos autos da ação ordinária a ser ajuizada. Não seria extraordinário o fato de, eventualmente, a Administração rever a sua posição frente ao autor/Agravado, inclusive já tendo ocorrido, em caso assemelhado, o reconhecimento quanto à inexistência de inaptidão de candidato para o fim de ingresso na AFA. Embargos de Declaração prejudicados e Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 59264331560297480385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2013)