PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, III, DO CPP. SURGIMENTO DE FATO NOVO ULTERIOR. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO CABIMENTO. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. REEXAME DE CONJUNTO PROBATÓRIO. INCABIMENTO NA VIA ELEITA. REVISÃO CRIMINAL NÃO PROVIDA.
1. Revisão Criminal ajuizada, com fulcro no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, visando rescindir a sentença prolatada pelo Juízo Federal da 2ª Vara-RN.
2. Tendo o decreto condenatório impugnado se baseado nas provas constantes nos autos da ação criminal que comprovaram o desvio de finalidade na aplicação das verbas públicas diante da alteração na execução do contrato de construção de casas, diminuindo-se o valor total da obra, objeto de convênio do Município com o Ministério da Integração Nacional, mas cujo pagamento permaneceu inalterado, superfaturando o trabalho contratado com a construtora, devida a condenação do Réu no art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei nº 201/67.
3. A revisão criminal não se presta ao reexame das questões e provas já produzidas e apreciadas na ação originária, não tendo o condão de rediscutir as teses já enfrentadas. Precedente: TRF5, RVCR 22461244799166918197, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, Pleno, DJE 31/03/2011.
4. Insubstistente se mostra alegação de surgimento de novas provas aopis a prolação da decisão condenatória, em virtude de terem sido aprovadas as contas do referido convênio no Ministério da Integração Nacional, conforme parecer apresentado nos autos da Ação Civil Pública, uma vez que se sabe da indenpendência das instâncias administrativa e penal.
5. O que se constatou no relatório técnico oriundo da CEF é que pela descrição do trabalho executado, a manuntenção do custo não se justificaria, ocasionando um repasse de valores superiores ao efetivamente correspondente para a empresa construtora responsável, caracterizando um desvio de parte dos recursos federais, figura típica prevista no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967.
6. O que se extrai da análise das informações e do paralelo entre um julgamento é que no julgamento da Ação de Improbidade o fundamento daquele pronunciamento judicial foi a aprovação das contas pelo Ministério da Integração Nacional, documento diverso do que foi considerado no procedimento criminal, não cabendo fazer aqui, neste momento, a valoração ou sopesamento entre os elementos probatórios.
6. A superveniência de acórdão proferido nos autos de ação de Improbidade Administrativa, que, por falta de provas, deixou de responsabilizar o requerente pela dispensa indevida de licitação, não impede a condenação criminal pelo mesmo fato, em face da independência entre as instancias cível e criminal. Precedentes 6. Pedido revisional julgado parcialmente procedente: RVCR148/PE DJE - Data::28/10/2013. Data de Julgamento: 25/11/2013. Pleno. Benjamin Aragão. Desembargador Federal Convocado 94908389630108485744.
7. Revisão Criminal improvida.
(PROCESSO: 15732472115213029282, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 03/12/2014, PUBLICAÇÃO: 22/10/2014)