TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESBLOQUEIO DE PARTE DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. A jurisprudência tem entendido que a manutenção do bloqueio de ativos financeiros em nome do devedor, através do sistema BACENJUD, quando concedido parcelamento do débito cobrado, coloca em risco a própria viabilidade do parcelamento e satisfação do crédito, em face da dupla oneração do contribuinte.
2. A manutenção do gravame implica em impingir à executada um ônus excessivo e desnecessário, uma vez que o parcelamento administrativo foi realizado para viabilizar a satisfação da obrigação pela executada, de sorte que o seu deferimento pela exequente certamente decorreu do atendimento das condições exigidas para tanto, logo, não se justifica que a executada suporte ainda uma penhora on line os ativos financeiros existentes em sua conta corrente.
3. A manutenção integral do gravame causará prejuizo à empresa executada, na medida em que ficará privada de movimentar os valores constantes de sua contas bancárias.
4. Precedente: (AG 31318185731846910859, Desembargador Federal André Melo, JOÃO PEDRO VIEIRA - Primeira Turma, DJE - Data::15/10/2012 - Página::85; AG 95700786342250330895, Desembargador Federal Daniel Novaes, GUSTAVO HENRIQUE LOPES - Segunda Turma, DJE - Data::15/04/2012 - Página::149; TRF-5ª R. - AGTR 299714/PE - 2ª T. - Rel. Des. Nicolas da Rosa - DJe 04.10.1153)
5. Os honorários advocatícios de sucumbência decorrem do princípio da causalidade, tendo sido necessário o ajuizamento dos presentes embargos à execução pelo executado para fins de obtenção de tutela judicial que lhe garantisse o desbloqueio de parte dos ativos financeiros, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 04817248346578320064, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2012, PUBLICAÇÃO: 12/01/2012)