PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DA TURMA DESTE TRIBUNAL QUE ADOTOU TESE JURÍDICA DIVERSA DO STF NO RE 131004-RN, JULGADO SOB OS AUSPÍCIOS DO ART. 543-B DO CPC. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
1. No Recurso Extraordinário nº 835916-RN, o STF firmou o posicionamento segundo o qual "não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado "
2. No caso dos autos, o acórdão da Primeira Turma do Tribunal negou provimento à apelação, entendendo como consolidada a situação fática em face do decurso de cinco anos desde a inclusão da recorrida em todas as etapas do concurso da Estágio de Adaptação à Graduação de Sargentos - EAGS, aplicando a teoria do fato consumado, em aparente desconformidade como precedente do STF no RE 262608-RN.
3. Agravo regimental provido para determinar a remessa dos autos à Turma de Origem para, se assim entender, proceder na forma do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 80449970963664227, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016, PUBLICAÇÃO: 16/07/2016)