PROCESSO Nº: 2419788-72.2433.30.8.6927 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASDEC ASSOC DOS SERVIDORES DO DNOCS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Luiz Miguel Novaes Esmeraldo APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Aragão. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO ATACADA. EMBARGOS DA ENTIDADE ASSOCIATIVA (ASDEC) PROVIDOS. EMBARGOS DO DNOCS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que deu provimento, em parte, à apelação da Associação dos Servidores do DNOCS no Estado do Ceara - ASDEC para afastar o dever de devolução dos valores recebidos de boa-fé e condenar o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS na restituição das parcelas já descontadas, a título das rubricas "VPNI - ART 14 LEI 72.237/2012" e "DECISÃO JUDICIAL N TRAN JU", referente ao mandado de segurança de nº 5373774-57.4748.16.9.9496. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido que os valores descontados nas remunerações/proventos dos substituídos possuem natureza alimentar e foram recebidos de boa-fé, de modo que são indevidas as parcelas descontadas pelo DNOCS, a título de "VPNI" paga a maior, devendo a autarquia ré restituir as parcelas já descontadas. 3. O DNOCS pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já foram enfrentados expressamente. Busca, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: STJ - Primeira Seção, EDMS 522393654247, Min. Ana Carolina Rocha (Convocada), DJE: 11/04/2016. 5. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, assiste razão à ASSOC DOS SERVIDORES DO DNOCS NO ESTADO DO CEARA - ASDEC. De fato, o acórdão embargado incorreu em contradição, ao fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, eis que o quantum já havia sido fixado na sentença em R$ 55.618,00 (quinze mil reais), em razão do elevado valor da causa e da simplicidade da demanda, com fulcro no art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que esse ponto não foi objeto de recurso, devendo, portanto, ser mantido o valor da verba honorária conforme estipulado na sentença, o qual deverá ser rateado entre as partes, em face da sucumbência recíproca. 6. Embargos de declaração do DNOCS não providos. Embargos de declaração da ASDEC providos para manter a condenação em honorários advocatícios fixada na sentença, no valor de R$ 19.136,00 (quinze mil reais), pro rata, em face da sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 72514458969467495462, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)