TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.
1. Os tributos decorrentes do Simples Nacional submetem-se à regra do art. 173, I, do CTN cujo lançamento dá-se por homologação, garantindo-se à Fazenda o direito de constituir seus créditos até 05 (cinco) anos contando-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
2. No caso, o vencimento da dívida ocorreu em 2008 e o lançamento poderia ter sido feito em 2009, mas o transcurso do prazo só teve início em 17/12/2010, ou seja, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, expirando-se em 13/09/2014.
3. Observando-se que o contribuinte entregou sua Declaração Anual do Simples Nacional - DASN em 17/07/2014, nesta data aperfeiçoou-se o lançamento do crédito com o início do prazo decadencial, sem espaço para o reconhecimento da decadência.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83856849043247941570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016, PUBLICAÇÃO: 28/12/2016)