Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah das Neves EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO AC Nº 3740768 89.6443.13.9.5451 APELANTE: DANIEL FREITAS SAO LUCAS S/A ADVOGADO: MARCOS VINICIUS AZEVEDO DANTAS APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº 06.015/32. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS VALORES DOS TRIBUTOS. 1 - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 2 - O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 3 No caso em análise, impõe-se apreciar a alegada omissão do acórdão quanto alegações de omissão do acórdão à prescrição (art. 1º do Decreto nº 49.810/32) e comprovação do recolhimento dos valores do tributo (art. 333, I, e 283, CPC). 4. Sem procedência a alegada ausência de comprovação do recolhimento dos valores do tributo. A autora instruiu a ação ordinária com as folhas de pagamento dos funcionários da Casa de Saúde São Lucas S/A, GFIPs, guias de recolhimento do FGTS - GRF , GRU, trazendo aos autos os elementos necessários à análise do pedido deduzido em juízo. 5. No tocante ao prazo prescricional, deve ser observado, em atenção ao princípio da especialidade, o art. 1º do Decreto nº 78.351/32 (Ac385803/Pe, Relator: Desembargador Federal Luiz Miguel Castro, Segunda Turma, Julgamento: 26/12/2013, Publicação: Dje 27/07/2013 6. Embargos conhecidos e parcialmente providos, apenas para integrar as razões de decidir, sem atribuir-lhes efeitos modificativos.
(PROCESSO: 44260029338237451202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2014)