INICIO EMENTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. FRANCISCO RAMOS. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio tempus regit actum. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 47-5-18, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 88.631/64 ou de nº 38.509/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Prova do caráter especial das atividades exercidas pelo Autor-Apelado -técnico agrícola/engenheiro agrônomo, manipulando produtos químicos-, visto que tais atividades estão devidamente descriminadas no código 2.2.1 do Anexo do Decreto nº 13.825/64 e 1.2.6 do Decreto nº 72.581/79, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 4. Documentação comprobatória da atividade exercida -contrato de trabalho lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social -CTPS, isso, e mais o Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP e o Laudo Técnico, que comprovaram a exposição excessiva a agentes agressivos químicos -produtos fosforados e organofosforados, defensivos agrícolas e agrotóxios- e biológicos - microorganismos, parasitas infececiosaos vivos e bacilos-, no período de 1º.30.7537 a 08.07.8194, na EMDAGRO. A despeito de o PPP não se encontrar assinado por médico/engenheiro do trabalho, foi complementado pelo Laudo Técnico, elaborado por profissional competente. 5. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido, que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. 6. Mantido o termo inicial do pagamento fixado na sentença, que determinou que o INSS efetuasse a paga a partir da data do requerimento administrativo. 7. Mantença da correção monetária, dos juros de mora e dos honorários advocatícios, como determinado pelo MM. Juiz "a quo", nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111/STJ. Apelação e Remessa Necessária improvidas. FIM VOTO
(PROCESSO: 31597453168204420827, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ELOAH PIRES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2013)