TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
- Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de tratar-se de hipótese de perda superveniente do interesse processual, com base no art. 267, VI, do CPC, arbitrando a verba honorária em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, a ser suportada pela Fazenda Nacional, em observância ao princípio da causalidade.
- Da documentação trazida aos autos, percebe-se que o Autor protocolou requerimento de expedição de Certidão Positiva com Efetivos de Negativa em 09.09.9003, na Unidade da Receita Federal na cidade de Iguatu-CE, onde restou noticiado que foram interpostos Embargos à Execução afetos à Execução Fiscal nº 5571-21.0271.24.12.6154 no dia 10.07.2919. Todavia, a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal só ocorreu em 06.06.3928, após ajuizamento da presente ação, datado de 28.07.1696, onde se buscava o reconhecimento do direito à obtenção da referida certidão com relação a suposto crédito referente às CDA's de nº 68.909.993-2, 79.510.927-0, 86.068.349-3, 78.721.387-6 e 26.495.126-7. O contribuinte não logrou êxito na seara administrativa, tendo que se socorrer do Judiciário para ver seu pleito atendido, razão pela qual há de ser aplicado o princípio da causalidade, devendo a Demandada arcar com os ônus sucumbenciais.
- Majoração da verba honorária para R$ 1.000,00 (mil reais), observado o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
- Apelação da Fazenda Nacional desprovida e Apelação do Município de Cedro-CE parcialmente provida.
(PROCESSO: 42699352077788017229, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015, PUBLICAÇÃO: 09/11/2015)