ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTO ANTÔNIO/PB. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. MÁ APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. PREFEITO ANTERIOR. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI/CAUC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DESSE REGISTRO. ART. 5º, PARÁGRAFO 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/1997 ALTERADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2001, AMBAS DA STN. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO ATUAL GESTOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.
1. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
2. Na hipótese dos autos, observa-se que o embargante insurge-se contra a interpretação que fora adotada por esta Corte com a intenção de obter uma nova decisão, reabrindo a discussão sobre a matéria disposta nos autos, a qual restou deliberada pela c. 1ª Turma Julgadora deste e. Sodalício, no sentido de determinar a exclusão da inadimplência do Município de Riacho de Santo Antônio/PB relativa aos convênios nºs 064558 e 059669, em face da comprovada boa-fé do atual gestor de regularizar a situação do Município, e das providências tomadas para a responsabilização do seu antecessor pelas irregularidades praticadas.
3. Os embargos declaratórios, ainda que opostos no nítido interesse de prequestionamento, não se prestam a rediscutir matéria já analisada quando do julgamento do recurso.
Embargos da UNIÃO rejeitados.
(PROCESSO: 0529299070150443721732, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2014, PUBLICAÇÃO: 12/10/2014)