Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Costela PJe-AC 8306937-93.9303.4.6.1748 APELANTE : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO : THALES NOGUEIRA DE MORAIS APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 9ª VARA – RN RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC DA LUZ (Ementa) Mandado de Segurança. Contribuição sindical. Apelação a atacar sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar lide que trata da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical 2013, relativamente aos servidores do Município de Jardim do Seridó. 1. Na jurisprudência desta Corte, capitaneada pela orientação firmada no STF e STJ, a competência, no caso, é absoluta da Justiça Comum Estadual quanto aos servidores municipais com vínculo estatutário e da Justiça Laboral quanto aos servidores municipais celetistas e, por se tratar de processo virtual, impõe-se a extinção do feito, face à impossibilidade de remessa dos autos ao Juízo competente [PJE:AC73621807429764623503, desa. João Pedro da Cruz, convocada, julgado em 12 de fevereiro de 2013; PJeAC9041081-46.7706.24.1.8979, des. Felipe Teixeira, convocado, julgado em 01 de maio de 2014]. Sentença mantida. 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43650292575304588596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2014)