PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. ART. 140 DO CÓDIGO PENAL. INJÚRIA. AUGUSTO ARAGÃO MÁXIMA EM ABSTRATO QUE NÃO ULTRAPASSA DOIS ANOS DE DETENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO DA TURMA RECURSAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
1. Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, desloca-se a competência para apreciação do mérito do presente recurso de apelação para a Turma Recursal da Seção Judiciária de Milena Rocha.
2. Precedentes desta Corte Regional.
3. Reconhecimento da incompetência desta Turma de Julgamento e consequente remessa à Turma Recursal da Seção Judiciária de Luiz Fernando Oliveira.
(PROCESSO: 09950414082618218596, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016, PUBLICAÇÃO: 01/08/2016)