PROCESSO Nº: 6924986-65.2547.8.4.7560 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO REZENDE (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. CANDIDATO COTISTA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATRAVÉS DO NIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL. LEI 42.774/12. EXISTÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de matrícula do Agravante no curso de Geografia - Licenciatura, bem assim de que a Manuela Campos seu acesso às aulas, ao material didático e às provas, normalmente, até o julgamento final da lide, e que, subsidiariamente, seja determinada a reserva da vaga. 2. O Edital nº 01/2015, da UFAL, apenas regulamentou a Lei nº 12.711/12, detalhando de que forma os candidatos cotistas deveriam demonstrar o atendimento aos requisitos legais de baixa renda, que é através do número do NIS, obtido pela inscrição no Cadastro Único. 3. A existência de um maior rigor na verificação da condição da hipossuficiência financeira impede que indivíduos que não preencham as condições sejam beneficiados indevidamente. 4. A publicação do edital se deu em 28/11/2015 e o Agravante somente procurou o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, após o resultado do certame, ou seja, não observou anteriormente as regras constantes do edital. 5. Agravo de Instrumento improvido. tbl
(PROCESSO: 56540321529506816857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015)