TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA. USO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7710882/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que "é firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade". (STJ, Primeira Seção, REsp 0576917/SC, rel. Min. Vitor Gabriel Ramos, DJ 17/03/15)
2. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 63707962218373220366, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015, PUBLICAÇÃO: 19/08/2015)