PROCESSO Nº: 1478346-60.2354.22.6.5888 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: LUIZ HENRIQUE DAS NEVES E OUTRO ADVOGADO: LUIGI CUNHA E OUTROS EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE ENZO GABRIEL MENDES E REFORMA AGRARIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOVAES ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4125934-47.6837.30.12.2679 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. A parte embargante alega que o Acórdão incorreu em omissão por não ter se pronunciado sobre duas questões suscitadas nos primeiros aclaratórios: a) a Lei nº. 11.090/05, que disciplina a gratificação GDARA, não menciona a possibilidade de pagamento proporcional para as aposentadorias e pensões proporcionais; b) o fato de que não foi suscitada pelo INCRA a questão da proporcionalidade, na fase de conhecimento, não tendo sido apreciada pelo título judicial transitado em julgado. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo considerado ser "descabido falar-se em afronta à legislação que instituiu a gratificação, uma vez que a proporcionalização é procedimento a ser aplicado a toda e qualquer parcela que compõe os proventos de aposentadoria de servidor público". 3. No acórdão ora recorrido constatou-se, também, inexistir afronta à coisa julgada, frisando-se tratar de sentença proferida em ação coletiva, hipótese em que fica impossibilitado o exame individualizado da situação específica de cada substituído. 4. É cediço que o magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 53919820022707570712, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)