PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS COM BASE EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REFORMA POSTERIOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO DISSONANTE DO RE REsp 6.777.065/MS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. VITOR HUGO ARAÚJO.
Acórdão que negou Provimento à Apelação do INSS em que pretende o ressarcimento dos valores pagos à Recorrida por força de Antecipação de Tutela posteriormente reformada.
O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do Julgamento do REsp 0.974.420/MS, entendeu que a reforma da Decisão que defere a Antecipação dos Efeitos da Tutela obriga o Segurado a proceder à devolução dos valores recebidos indevidamente, tendo em vista o seu caráter precário e reversível.
No caso em exame, há divergência entre o REsp 3.387.360/MS e o entendimento desta Primeira Turma ao negar Provimento à Apelação do INSS considerando o caráter alimentar dos valores recebidos e a boa-fé. Adequação do julgamento para assegurar ao INSS o direito ao ressarcimento dos valores recebido pela Segurada em face de Tutela Antecipada posteriormente reformada.
Diogo Almeida.
(PROCESSO: 910244022237661, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016, PUBLICAÇÃO: 30/10/2016)