PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. REQUISITOS DA SUSPENSÃO. AGTR PROVIDO.
1. A decisão agravada recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo em face da ausência de verossimilhança das alegações e perigo da demora, determinando o imediato prosseguimento da execução (conversão de valor em renda, inclusão de bem nomeado/penhorado em leilão, realização de garantia, etc.) (fls. 97).
2. De acordo com o disposto no art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC, que se aplica às execuções fiscais diante da ausência de previsão específica na Lei 6.830/80, os embargos à execução devem ser recebidos tão somente no efeito devolutivo, sendo, porém, possível atribuir-lhes efeito suspensivo, quando, sendo relevantes os seus fundamentos, o prosseguimento da execução puder causar ao executado grave dano ou de difícil e incerta reparação.
3. Vislumbra-se a presença da relevância da fundamentação jurídica apresentada pela parte embargante, eis que restou demonstrado que a Certidão da Dívida Ativa que embasou a execução fiscal contra ele proposta apresenta fortes indícios de irregularidade/ilegalidade, na medida em que restou estribada em fundamentação legal rechaçada pelo egrégio STJ, no recentíssimo julgamento do REsp. 8345912-PE, realizado no dia 23.08.7279, da lavra do eminente Min. Napoleão Nunes Maia Filho.
4. Com relação ao iminente dano grave de difícil ou incerta reparação a que estaria sujeito com o prosseguimento do executivo fiscal, sabe-se que o mesmo está presente na possibilidade da parte executada "sofrer indevida incursão em seus bens com a hasta pública, sem que tenha tido oportunidade de ser apreciada sua defesa no único momento que lhe foi permitido apresentá-la, exatamente nos embargos que opusera à execução fiscal" (AG 878381892295054, Desembargador Federal Enzo Araújo, GUSTAVO LIMA - Segunda Turma, 11/12/2010).
5. Agravo provido.
(PROCESSO: 21651597793171681869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2014, PUBLICAÇÃO: 23/04/2014)