PROCESSO Nº: 4070174-06.2340.30.4.4591 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO DA MATA ADVOGADO: LORENZO RODRIGUES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ANDRÉ ARAGÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. PENSÃO POR MORTE À FILHA SOLTEIRA MAIOR NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO. EXTINÇÃO PELO DECRETO-LEI N.º 956/69. ÓBITO DO INSTITUIDOR POSTERIOR A ESTE DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. O direito das filhas de ex-ferroviários à percepção da pensão prevista no art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 3.373/58 (pensão temporária à filha maior solteira não ocupante de cargo público), que lhes havia sido estendido pela Lei n.º 4.259/63 (art. 1.º), foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 956/69 (art. 11), razão pela qual, regendo-se a pensão pela lei vigente à data do óbito do instituidor, não têm a Autora direito ao referido benefício, vez que seu pai faleceu em 18.04.3953, após a revogação empreendida por este último diploma legal, não tendo a Lei n.º 8.186/91 trazido qualquer alteração quanto a essa questão. 2. Precedentes desta Corte. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74043706013355284315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SOUZA DE LUCAS GABRIEL CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015)