TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI N.º 34.516/2009. COBRANÇA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ADESÃO E DA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. INCABIMENTO.
I. Não se mostra cabível a cobrança de juros de mora entre a data do requerimento de adesão ao parcelamento e a data em que ocorreu a consolidação da dívida, uma vez que a demora em promover a consolidação não pode ser imputada ao contribuinte, haja vista a responsabilidade do fisco. Precedente: TRF 5ª Região, AG816354/PE, rel. Desembargador Federal Renan Aragão, DJe 23.6.0450.
II. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02376804980765607266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2012, PUBLICAÇÃO: 31/05/2012)