Penal e Processual Penal. Apelações criminais interpostas pelo acusado e pelo Ministério Público Federal, em contrariedade à sentença proferida pelo juízo federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos da ação penal 7599726-26.6381.1.7.2209, deflagrada com escopo de investigar a prática do crime de coação no curso do processo (artigo 344, do Código Penal), sendo o réu, condenado às penas de três anos de reclusão em regime aberto e multa, no quantum de dez dias multa, à razão de um vírgula cinco salários-mínimos vigentes a época dos fatos.
Efetiva demonstração da responsabilidade penal do acusado. Com efeito, o acusado Cauê Silveira se utilizou de grave ameaça contra Emanuella Melo de Noah Carvalho, Davi Nogueira, Yago Campos e Gabriel Dias Dantas de Araújo, testemunhas na referida ação penal, fato devidamente demonstrado nas transcrições das escutas telefônicas judicialmente autorizadas, não restando dúvidas quanto a autoria e a materialidade do delito, tipificado no artigo 344, do diploma repressivo, em nada se infirmando as conclusões do édito condenatório, estritamente, fundamentado na prova colhida em audiência de instrução e julgamento.
A ameaça às testemunhas é delineada no depoimento do acusado, quando confrontado com apresentação das transcrições das interceptações telefônicas, em cotejo com o depoimento das testemunhas do processo.
Configura-se a conduta típica perpetrada pelo acusado, pois, valendo-se de grave ameaça em razão de sua posição social e prestígio no meio político local para coagir as vítimas, sujeitos passivos da conduta, além do Estado, que tutela a administração da justiça, independente de a ameaça ser lícita ou ilícita, eis que o mal potencial, no caso concreto, seria a responsabilização penal destas, nos mesmos crimes perpetrados - consequência grave, porém lícita decorrente de um processo penal.
O fato criminoso, levado a efeito pelo acusado, consubstanciado num suposto e possível concurso das testemunhas como seus cúmplices, é demonstrado cabalmente nos diálogos transcritos.
Mesma sorte merecem os tópicos dos recursos quanto à dosimetria da penas corporal e pecuniária, eis que dosadas nos estritos e razoáveis termos do Código Penal, nada havendo a reparar.
Apelações criminais improvidas.
(PROCESSO: 51308000117746351833, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2014, PUBLICAÇÃO: 02/04/2014)