EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME O TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos pelos particulares em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento mantendo na íntegra a decisão que homologou os cálculos do contador judicial. 2 - Não há omissão, contradição ou erro material no acórdão, mas sim discordância do resultado do julgamento do recurso, onde restou claro o entendimento desta Turma de que, com relação à correção monetária, deveriam ser observados os parâmetros contidos no título judicial, isto é, adoção do IPCAE (índice fixado pelo julgador a quo) até a data da publicação da Lei 11.960/2009, observando-se os parâmetros de tal Lei a partir de então. 3 - Com relação ao entendimento do STJ no REsp 4709380/PR favorável ao afastamento da coisa julgada formada no título judicial com relação à atualização monetária, por se tratar de julgamento de Turma do Tribunal Superior sem caráter vinculante não está o Colegiado obrigado a segui-lo, não havendo que se falar em vício no acórdão. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 36900030555493194893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)