PROCESSO Nº: 0991320-72.4158.14.6.6886 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA JÁ NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. ART. 85 DO CPC. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO. Retornam os autos do STJ, em razão do provimento do Recurso Especial do particular, a fim de que o órgão julgador originário adapte seu julgamento ao entendimento da Corte Superior, quanto ao regime dos honorários de sucumbência, devendo considerar como marco temporal, para fins de aplicação do CPC/2015, a data da prolação da sentença. O acórdão original da Segunda Turma havia dado parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme o disposto no art. 20, §3º e 4º, do CPC/1973, em desfavor do INSS, mantendo o entendimento pela concessão da aposentadoria especial. Como a sentença foi publicada em 4/7/2016, depois da vigência do CPC/2015, em 20/2/2016, deve ser aplicado ao caso o art. 85 do CPC. Com isso, o julgamento Turmário fica alterado, no sentido de se negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. Com a alteração, se deve observar o regime de honorários recursais, fazendo-se incidir honorários recursais de 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial, já estipulada pela sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. Registre-se que a sentença havia arbitrado os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não incidentes sobre as prestações vincendas (Súmula 111/STJ). Assim, a fim de tornar o julgamento Turmário coerente com a jurisprudência estabelecido no STJ, os honorários recursais ficam arbitrados em 1%, com o improvimento da apelação e da remessa oficial. Apelação e remessa oficial improvidas. [09]
(PROCESSO: 12293159450048417936, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)