PROCESSO Nº: 3360606-75.5017.6.1.6689 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LUIZ OTÁVIO PEREIRA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas da Mata EMENTA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (MANGUEZAL E MATA CILIAR). OBRIGAÇÃO DE NÃO CONSTRUIR, REFORMAR OU ALTERAR OS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO CONTEMPORÂNEO AO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS em face da sentença de Identificador: 6882016.7761213. 2. Alega a parte embargante que ocorreu em: a) omissão - clara e robusta constatação do descumprimento da coisa julgada - ampliações e reformas ilícitas - presunção de veracidade das constatações do IBAMA - art. 405 e 373 do CPC; b) omissão - prematura extinção - necessidade de oportunizar contraditório - art. 437 do CPC. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Natália Moura disse quando julgou a apelação foi: "2. O título executivo judicial foi formado a partir de sentença, confirmada em grau de apelação, que, ratificando a decisão que antecipara os efeitos da tutela final, julgou parcialmente procedente o pedido, para proibir os réus de construírem, reformarem, ampliarem ou modificarem os respectivos imóveis, porque irregularmente construídos em área de proteção ambiental, sem autorização prévia dos órgãos ambientais, sob pena de imediata demolição." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "3. O título executivo judicial, portanto, não desconhece a existência do dano ambiental decorrente das construções irregulares, mas confere solução intermediária, fulcrada em juízo de proporcionalidade, ponderando entre os direitos fundamentais ao meio ambiente equilibrado e à moradia, para impedir ulteriores agressões ao meio ambiente. 4. Sendo assim, à comprovação do descumprimento da obrigação não basta a demonstração da existência de dano ambiental, visto que o próprio título executivo o reconhece, mostrando-se fundamental demonstrar, comparativamente, que, entre o termo inicial da obrigação e a presente data, houve alteração dos imóveis danosa ao meio ambiente." 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "5. Do que consta nos autos, não se desincumbiu o IBAMA do ônus de demonstrar tal alteração fática, limitando-se a trazer a juízo vistoria datada de 2018, apontando a existência de alterações nos imóveis causadoras de mais extenso dano ambiental, porém sem indicar o estágio dos imóveis ao tempo da concessão da liminar, o que inviabiliza a devida comprovação do descumprimento do decisum." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 3350475-87.7778.9.8.7687, Desembargador Federal Ryan da Mata (Conv.), 4º Turma, Julgado em 02/01/2021; Apelação Cível 1606857-50.5706.7.6.0806, Desembargador Federal Davi Luiz Martins (Conv.), 4º Turma, Julgado em 20/07/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 871.074/PB, Rel. Ministro Kaique Santos, julgado em 24/10/2015, DJe 10/5/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 3767590/RJ, Rel. Ministro Davi Lucas Azevedo, Segunda Turma, julgado em 13/09/2017, DJe 20/11/2017; REsp 8255838/SC, Rel. Ministra Emanuella Souza, Segunda Turma, julgado em 04/02/2017, DJe 26/01/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 13517621586841401232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)