PROCESSO Nº: 7104969-49.0968.26.2.9081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEVI CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Teixeira Dantas Rego EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal/PB que, em sede de embargos de terceiro, julgou procedente o pedido, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel situado na Rua Luiz Travassos de Moura, nº 230 A, Bairro Cruzeiro, Campina Grande/PB, determinando a desconstituição da penhora incidente sobre o referido imóvel, efetivada nos autos da Execução Fiscal nº 0445455-92.6938.9.10.9252), na qual a apelante alega, em síntese: 1) não houve prova nos autos de que o imóvel em debate seja o único da entidade familiar; 2) a ausência da condição de proprietário, bem como a inexistência de contrato de doação e de decisão em processo regular da usucapião. 2. A jurisprudência do STJ e desta Corte se firmou no sentido de que não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei nº 8.009/90. Precedentes: AgInt no AREsp 9364742/SP, Min. Davi Barros, 4ª T., j. 03/07/2020; AgInt no AREsp 2373166/SP, Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 06/02/2021; TRF5, 33576276574565570813, Des. Federal Pedro Henrique Costa, 1ª T., João Felipe Cardoso. 3. A proteção outorgada pela Lei nº 8.009/90 exige tão somente a produção de prova de que o imóvel é utilizado para moradia familiar permanente, não sendo necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja único de sua propriedade, para reconhecimento da impenhorabilidade. Precedente: REsp 1233029/PE, Min. Davi Novaes, 2ª T., j. 22/06/2017. 4. No caso, os autos foram instruídos com os seguintes documentos: 1) anotação de responsabilidade técnica expedida pelo CREA/PB, junto à Prefeitura de Campina Grande, datada de 2003 (id. 9377674.2481713); 2) conta de água referente ao ano de 2011 (id. 6298085.4387938); 3) declaração dos herdeiros do Sr. Gustavo da Costa, por meio da qual estes confirmam que o imóvel em questão foi doado em 1998 para o irmão, ora embargante, que reside com sua família no local desde o ano de 2001 (id. 8646489.8486632). Consta dos autos ainda Stella Oliveira do Oficial de Justiça, que no cumprimento de mandado de constatação, certificou que o imóvel penhorado se destina à residência do embargante e de sua família (esposa e três filhas), guarnecido com móveis e utensílios (id.8402707.5113973). Tais elementos constituem prova suficiente para se acatar a tese defendida pelo embargante de que o imóvel serve como moradia familiar, ainda que não juntados o contrato de doação e a decisão em processo regular da usucapião, como defende a embargada, porque prescindíveis, no caso, para efeito de reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Aliás, os embargos de terceiro não podem ter como escopo a declaração de posse para fins de aquisição de propriedade, que é afeto à competente ação de usucapião (Resp 6177704). 5. Também não há que se cogitar de fraude à execução. Como bem destacado na sentença, os débitos cobrados na execução fiscal foram constituídos entre os anos de 2001 a 2008, mas inscritos em dívida ativa somente no ano de 2012 (id. 1266105. 8613098), havendo nos autos documentos que remontam ao ano de 2003, junto ao CREA e Prefeitura de Campina Grande, em nome do embargante e com endereço no imóvel penhorado, para realização da obra. 6. Não há como exigir dos devedores a prova de que só possuem um único imóvel, ou melhor, de que não possuem qualquer outro, na medida em que, para tanto, teriam eles que requerer a expedição de Davi Lucas Melo em todos os cartórios de registro de imóveis do país, porquanto não há uma só base de dados." (REsp 6690941/RJ, Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 01/12/2013). 7. Tendo a embargante comprovado a destinação do imóvel para moradia da entidade familiar, cabia ao credor o ônus probatório de descaracterizar o bem de família, na hipótese de querer fazer prevalecer a manutenção da penhora realizada, o que não restou demonstrado nos autos. 8. Em arremate, ainda que a embargante possuísse outros imóveis, não há qualquer demonstração de que referido bem também lhe serve de residência ou é utilizado para esse fim. Portanto, não se justificaria a declaração de impenhorabilidade do outro imóvel de menor valor se os executados nele não residem também. Nesse sentido: REsp 4893751/SP, Min. Isaac Caldeira, 3ª T., j. 31/01/2016). 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69613444485592946026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)