TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CONSELHO PROFISSIONAL. MAJORAÇÃO DA ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA. IRREGULARIDADE FORMAL DA CDA.
1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB, em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, c/c o art. 618, I, do CPC, com base no entendimento da irregularidade da CDA em face da equivocada fundamentação legal do título (art. 15, XI, da Lei nº 5.905/1973).
2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, ostentam natureza jurídica tributária da espécie contribuição social e, como tal, a sua instituição ou mesmo majoração depende de lei em sentido formal, em observância ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 150, I, da CF/88. Precedente do STJ: Resp nº 215.823.
3. O Plenário desta Corte Regional, na Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AC nº 526.898/PE (Rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti), declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, da Lei nº 11.000/2004, que, em síntese, dispunha sobre a prerrogativa de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas fixarem, por ato infralegal, as suas anuidades em valores superiores àqueles estabelecidos em lei.
4. O título executivo foi fundamentado apenas no art. 15, inciso XI, da Lei nº 5.905/73, que trata sobre a competência dos Conselhos Regionais para fixar anuidades.
5. Patente a irregularidade formal do título. Não só por se basear em norma que fere o princípio constitucional da legalidade, mas, igualmente, por lhe faltar requisitos imprescindíveis à inscrição da Dívida Ativa, dentre os quais a origem, natureza e a fundamentação legal do crédito, bem como não foi apontada a fundamentação legal dos percentuais aplicados a título de multa e juros de mora. Inteligência dos arts. 202, do CTN e art. 2º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80).
6. Correta a sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, c/c o art. 618, I, do CPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40999204483334613669, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016, PUBLICAÇÃO: 25/01/2016)