PROCESSO Nº: 6183906-95.1135.15.8.0970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL FERNANDES COSMO DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "... para determinar que o INSS conceda aposentadoria especial à parte autora, com DIB na DER (26/11/2019)". O apelante alega: 1) os documentos apresentados PPPs/LTCATs) não provam as condições especiais dos períodos laborados nas empresas "ALIMENTICIO NORMA (15/08/1989 a 08/09/1990) e VITOR GABRIEL COSTELA (21/09/1992 a 19/03/2002; 22/12/2003 a 18/07/2004; 03/01/2005 a 15/11/2014 e 10/11/2015 a 17/08/2019)"; 2) na hipótese de manutenção do decisum, o termo inicial da condenação deve ser fixado na data da citação válida. 2. A aposentadoria especial está prevista no art. 202, II, da Constituição Federal e será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/1991. 3. Para fins de constatação do trabalho sujeito a condições especiais, considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância foi reduzido para 85 decibeis (STJ, AgRg no AREsp 797.458/RS, julgado em 07/05/2015). 4. O STF firmou o entendimento, em matéria de repercussão geral, de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Entretanto, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 770789, julgado em 30/10/2014). 5. No caso, os PPPs apresentados demonstram que os períodos de 19/02/1989 a 08/04/1990, 8/12/1992 a 10/11/2002, 14/08/2003 a 24/06/2004, 3/4/2005 a 20/3/2014 e de 4/9/2015 a 29/7/2019 foram laborados com exposição a níveis de ruído superiores aos estabelecidos pela legislação de regência. Além disso, jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da "necessidade de apresentação de laudo técnico para a comprovação de exposição ao agente nocivo ruído" (AgInt no REsp 6226269/CE, julgado em 18/11/2021), o que somente restou atendido no caso presente. 6. Considerando que o autor demonstrou ter 25 (vinte e cinco) anos, 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias ao tempo do requerimento administrativo (DER: 1/5/2019), faz jus à da aposentadoria especial (NB 479.748.285-3) a partir daquela data, devendo ser mantida como termo inicial da condenação. 7. Apelação improvida. 8. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 39009238982365363624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)