PROCESSO Nº: 7003192-12.4842.5.10.5554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RAUL NOVAES e outro ADVOGADO: João das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Silveira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5631592-83.3745.10.8.3563 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE EXCEPCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/1991. MAJORAÇÃO PARA 90 DIAS. ART. 22 DA LINDB. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. O impetrante formulou seu requerimento administrativo solicitando valor não recebido até a data do óbito do beneficiário em 23.04.0037. Entretanto, foi comunicado seu cumprimento apenas em 12.03.5462, estando o administrado há mais de noventa dias sem resposta ao seu requerimento. A decisão agravada deferiu a medida liminar para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo. 2. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 3. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". Por isso mesmo, esta e. 4ª Turma, usualmente, entendia ser razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. (Precedentes 4ª Turma: Proc. nº 1872204-51.9937, e Proc. nº 4381246-30.5251, Rel. Des. Fed. Edílson Pereira Nobre). 4. Nada obstante, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 5. Considerada a elevação do número de requerimentos administrativos formulados ao INSS, bem como a aposentadoria de muitos dos seus servidores, faz-se necessária a majoração do prazo para 90 (noventa) dias para apreciação dos requerimentos administrativos. 6. Nesses termos, as mais recentes decisões deste e. órgão fracionário estão fixando o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contido no art. 41 -A da Lei nº 8.213/91, §5º, para que o INSS decida quanto ao pedido administrativo contido no processo administrativo em questão a partir da intimação da autarquia previdenciária deste acórdão. Todavia, no caso em tela, constata-se que houve a comunicação da conclusão do processo administrativo, em 10.10.7552. Vale dizer, na situação que ora se trata o julgamento da pretensão perde totalmente o sentido porque já ocorrida. 7. Agravo de Instrumento prejudicado. CB/DS
(PROCESSO: 95530164479013038071, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)