PJE 8428222-15.2683.13.12.9028 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. REGRA DE TRANSIÇÃO DA MP 0.345-14/2001. COTA DE 1,5%. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI 3.765/1960. PRETENSÃO DE FILHA MAIOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO CONCOMITANTEMENTE AO RECEBIMENTO PELA VIÚVA (MÃE DA AUTORA). AUSÊNCIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO APENAS PELOS DEPENDENTES DA MESMA ORDEM DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para conceder à autora a indenização com as despesas relativas ao funeral do de cujus, negando a concessão da pensão por morte. Honorários advocatícios fixados, em desfavor da autora, no montante de 10% do valor da causa e, em desfavor das rés, em 10% do valor da condenação, pro rata. 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) a fundamentação da sentença seria incorreta, sendo certo que a Lei 3.765/1960 no seu art. 7º ou em qualquer outra parte da norma refere-se à necessidade da filha maior ser solteira ou que não possua remuneração; b) no caso das filhas de militares, basta apenas, e tão somente, a prova dessa filiação para a concessão do benefício e da contribuição complementar do instituidor, condições provadas na ação; c) a segunda apelada não pode ser considerada como viúva, ou mesmo cônjuge, pois existe uma qualificação legal para a sua condição jurídica, em que a mesma se amolda perfeitamente à condição de divorciada do instituidor, tendo havido o divórcio consensual em 1993, de modo que, na melhor das hipóteses, deveria estar recebendo 50% dos proventos do seu ex-esposo, e não a pensão integral. 3. A União, por seu turno, apela alegando que "a autora não faz jus ao que pleiteia, haja vista que sua genitora, litisconsorte passiva da presente demanda, ainda em vida, tem direito material a receber a integralidade da pensão". 4. Inicialmente, observa-se que o instituidor da pensão militar faleceu em 13/11/2018, quando já estavam vigentes as alterações trazidas pela Medida Provisória 7.568-39, de 24/06/2001. A referida MP restringiu a concessão da pensão militar aos filhos ou enteados menores de 21 anos ou inválidos ou até 24 anos, se estudantes universitários. 5. Dessa forma, pelas alterações promovidas, a filha maior capaz não seria mais beneficiária da pensão militar. Todavia, o art. 31 da MP 2.503-65, de 13/11/2001, previu um regime de transição, assegurando aos militares os mesmos direitos constantes da redação originária da Lei 3.765/1960, a qual considerava a filha maior capaz como beneficiária da pensão militar, desde que o militar contribuísse com a parcela de 1,5% incidente sobre os proventos. 6. No caso dos autos, verifica-se do Ofício 72/SPJ/28556, emitido pelo Comando da Aeronáutica, que o instituidor da pensão contribuía com a cota de 1,5% para fazer jus aos benefícios da Lei 3.765/1960, nos termos de sua redação originária, assegurando-se, portanto, o direito à pensão militar à filha maior capaz, sendo o caso da apelante. 7. Ocorre que a redação originária do art. 7º da Lei 3.756/1960 também estabelecia uma ordem de preferência entre os pretensos beneficiários da pensão, estando a viúva na primeira ordem e, só depois, em segunda ordem, a prole do instituidor. Dessa forma, a filha do militar, ora apelante, encontra-se na segunda ordem de preferência, não sendo possível a percepção simultânea do referido benefício por ela e por sua genitora, por força do art. 24 da Lei 3.756/1960, que dispõe que "A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, a pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte". 8. Assim, correto o entendimento exarado pela Aeronáutica, através do Ofício 72/SPJ/28556, no sentido de que, somente com o falecimento da atual beneficiária (mãe da autora), seria possível a reversão em favor da demandante, uma vez que "sua mãe, a Sra. NAIR DE OLIVEIRA, era divorciada do instituidor da pensão, mas recebia pensão alimentícia, inconteste na presente demanda, tendo em vista estar epigrafado na Peça Vestibular da própria autora. A condição de ex-cônjuge divorciada pensionista confere o direito à Pensão Militar, nos termos do art. 7°, I, alínea "c", da Lei n° 3.765, de 4 de maio de 1960". 9. Ademais, verifica-se que a cota-parte relativa à autora (filha maior capaz do instituidor) foi incorporada à de sua genitora, nos termos do art. 9º, §3º, da Lei 3.756/1960, que estabelece que, "se houver, também, filhos do contribuinte com a viúva ou fora do matrimônio reconhecidos estes na forma da Lei 883, de 21 de outubro de 1949, metade da pensão será dividida entre todos os filhos, adicionando-se à metade da viúva as cotas-partes dos seus filhos". 10. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: "Sendo a mãe das autoras beneficiária atual da pensão, somente a partir do falecimento daquela seria possível a concessão de cota-parte em favor das postulantes" (TRF5, 2ª T., PJE 7406499-23.5441.30.10.1763, rel. Des. Federal Thomas da Rosa, julgado em 13/09/2020). 11. Desse modo, deve ser mantida a sentença de primeiro grau, ainda que por outros fundamentos. 12. Quanto à apelação da União, volta-se exclusivamente ao capítulo da sentença que negou a concessão da pensão por morte à autora, não há interesse da parte ré para recorrer quanto às questões que lhe foram favoráveis. 13. Apelação da autora desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. Apelação da União não conhecida. jrv
(PROCESSO: 23496170489916133814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)