AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92 A AGENTES POLÍTICOS. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA-PB E PARTICIPANTES DO ESQUEMA DE MONTAGEM DE LICITAÇÃO FRAUDULENTA E DIRIGIDA. TOMADA DE PREÇOS Nº 05/2006. CONVÊNIO Nº 3673/2005 COM MINISTÉRIO DA SAÚDE. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. PREJUÍZO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTS. 10, VIII E XI E 11, CAPUT DA LEI Nº 8.429/92. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DISPENSA DE DANO. PREJUÍZOS DECORRENTES DA FRAUDE. SANÇÕES COMPATÍVEIS COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
1. Apelações do ex-prefeito do Município de Barra de Santa Rosa-PB, de seu filho, LUIZ GUSTAVO NUNES e de BRENDA ARAÚJO, proprietário da construtora vencedora do certame, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos e os condenou por irregularidades na licitação - Tomada de Preços n.5/2006 - e na execução do Convênio nº 3673/2005 (SIAFI n. 085.630) com o Ministério da Saúde, cujo objeto era a construção de Unidade Básica de Saúde. Foram condenados os réu por fraudarem o procedimento licitatório, frustrando o caráter competitivo da licitação, com evidente má-fé (arts. 10, VIII e 11, caput, da Lei nº 8.429/92. O ex-prefeito também foi condenado por haver liberado verba pública sem observância da legislação pertinente (art. 10, XI, LIA).
2. A constitucionalidade da Lei nº 8.429/92 deriva das disposições do art. 37, parágrafo 4º, da CF, sendo meio legal hábil para coibir atos ímprobos dos agentes da Administração Pública na esfera federal, estadual e municipal. Referida Lei não padece de inconstitucionalidade, tendo sido tal diploma legal elaborado de acordo com os ditames constitucionais. Precedentes (TRF 5, AC 645836/PE, 2ª Turma, Rel. Theo Azevedo, DJE 19/09/2010 e TRF 5, AC 873131/CE, 4ª Turma, Rel. Igor Jesus, DJE 28/04/2011). Preliminar não acolhida.
3. Apenas é possível a caracterização de um ato como de improbidade administrativa quando há desonestidade por parte do administrador. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida de má-fé do agente público. Elemento subjetivo comprovado.
4. Restou comprovado nos autos, por meio de prova documental e testemunhal, que os réus, intencionalmente, montaram todo o procedimento licitatório para dirigir o certame e tirar proveito do resultado. Tais práticas escusas eram recorrentes não só no município de Barra de Santa Rosa, mas em diversos municípios da Paraíba, tanto que foi deflagrada uma operação da Polícia Federal denominada "I-Licitação" para investigar os prefeitos e os envolvidos no esquema de fraude à licitação, inclusive com a comprovação de que os réus João Lucas Cardoso e Augusto Gonçalves encontravam-se envolvidos em situações sob investigação em diversos municípios em que também atuavam.
5. O ex-prefeito do município, além de ter incorrido na prática dos atos no art. 10, VIII e 11, caput, LIA, cometeu o tipo previsto no art. 10, XI, da LIA, já que nomeou deliberadamente uma comissão de licitação desqualificada com o nítido propósito de que seu filho conduzisse o certame dirigido, liberando verba pública sem observância da legislação pertinente e ocasionando um prejuízo não só para o ente público como também para toda a população, que sofreu as consequências do descaso na administração da coisa pública.
5. A caracterização da improbidade nos casos de violação aos princípios da Administração Pública e fraude à licitação não está vinculada necessariamente à ocorrência de dano ao erário. Verifica-se, nesses casos, o dano in re ipsa. É certo que a fraude à licitação acarreta prejuízos, independente de se concretizar sua quantificação. Precedentes do STJ (RESP 3005916, REL. Min. Enrico Nunes, 2ª T, unanimidade, DJE 01/01/2013).
6. As sanções aplicadas aos réus estão em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ante a gravidade das condutas praticadas.
7. Apelações não providas.
(PROCESSO: 31741806666829682222, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016, PUBLICAÇÃO: 26/10/2016)