PROCESSO Nº: 6234148-01.9387.31.8.6424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO MIGUEL VIEIRA ADVOGADO: Cleunice Vicente De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Moura - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO MOTIVADO POR DECISÃO DO STJ. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI 2.288/1986. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. A decisão do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração determinando que esta Turma proceda a novo julgamento da remessa necessária observando o acervo probatório dos autos. 2. A referida decisão destacou que "se, após o regular processamento da ação no rito ordinário, não houver provas quanto ao fato constitutivo do direito pretendido pelo autor, ressalvadas as hipóteses descritas no art. 334, do CPC/1973, o pedido deve ser julgado improcedente. Não se pode, pois, simples e automaticamente, reconhecer o direito pleiteado e remeter o processo para fase de liquidação". 3. A sentença julgou procedente o pedido dos autores para condenar a ré a devolver a importância recolhida a título de empréstimo compulsório, instituído pelo Decreto-Lei 2.288/1986, além de fixar os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional em 10% sobre o valor atualizado da causa. No julgamento anterior, o acórdão da 3ª Turma negou provimento à apelação e à remessa oficial. 4. Cumpre observar, de início, que a sentença partiu da equivocada premissa de que "Juntaram o(s) autores os documentos necessários a prova de compra (propriedade) dos veículos referenciados". 5. O pedido de restituição do empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis instituído pelo Decreto-Lei 2.288/1986 exige a prova do efetivo pagamento do tributo, que pode ser feita através das notas fiscais relativas ao combustível adquirido, ou documento do órgão de trânsito comprovando a propriedade do veículo durante a vigência do referido Decreto. 6. Os autores não apresentaram qualquer prova da propriedade dos veículos que alegavam possuir durante o período em que foi exigido o recolhimento do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei 2.288/1986, tampouco notas fiscais relativas ao combustível adquirido. Sequer apontaram as placas dos veículos que alegavam possuir ou qualquer registro do órgão estadual de trânsito, limitando-se a alegar na inicial que apresentariam os documentos dos veículos "no prazo da Lei". 7. Registre-se que após o retorno dos autos do STJ, os autores foram intimados para apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios bem como prova da propriedade dos veículos, mas permaneceram inertes. 8. Nesse contexto, torna-se inviável a restituição pleiteada porquanto inexistente qualquer prova do efetivo recolhimento do tributo em questão. 9. Embargos declaratórios providos, com atribuição de efeitos modificativos para dar provimento à remessa oficial julgando improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 74397066858115363677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)