PROCESSO Nº: 5216224-98.1626.5.10.3773 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP e outro APELADO: ITACYARA MARIA FERNANDA FERNANDES ADVOGADO: Anne Karoline Rodrigues Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi da Mata . . EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. VINICIUS GONÇALVES E CAPES. BOLSA DE ESTUDOS. CAPES - DEMANDA SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES. REMUNERAÇÃO. Guilherme Fernandes. PORTARIA CONJUNTA Nº 1/2010. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, "PER RELATIONEM", COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 25, DA LEI 15.781/2009, E SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta em petição conjunta, pela Universidade Federal da Paraíba - LÍVIA FOGAÇA e pela CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, em face da sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que concedeu a segurança para determinar às impetradas que se abstivessem de praticar qualquer ato de cobrança em desfavor da Impetrante, referente ao ressarcimento de valores auferidos a título da bolsa de estudos CAPES/DS. 2. Em síntese, Itacyara Isabella Monteiro impetrou mandado de segurança preventivo contra ato do Pró-Reitor de Pesquisas e Pós-Graduação da Universidade Federal da Paraíba, e contra o Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) objetivando não ser compelida a devolver valores recebidos a título de bolsa de estudos CAPES/DS (Programa de Demanda Social). Aduziu que é Professora de Educação Básica da Prefeitura de Santa Rita/PB, licenciada no período de março/2014 a fevereiro/2017, para qualificação profissional (Doutorado) na Universidade Federal da Paraíba, tendo cumprido com as formalidades administrativas e informado a existência de vínculo empregatício municipal. Sofreu denúncia sobre suposta irregularidade no programa, pois recebia vencimentos relativos ao cargo municipal. Parecer da PPGE - Programa de Pós-Graduação em Educação - atesta a ausência de irregularidade, não havendo motivos para suspensão da bolsa de demanda social. Mas, em dezembro/2017 tomou conhecimento de que a CAPES oficiou à GUSTAVO PIRES, informando a necessidade de devolução dos recursos referentes ao período de março/2014 a fevereiro/2017, em razão de suposta irregularidade enquanto bolsista de doutorado da instituição. 3. Nas razões recursais, a ANA LUIZA CAVALCANTI e a CAPES, ora apelantes e em petição conjunta, requerem a reforma da sentença objetivando sua improcedência sob o fundamento de que não há possibilidade de acúmulo entre a bolsa recebida no programa de pós-graduação e os rendimentos auferidos com a atividade de docência, pois o que se admite é um pagamento de mensalidade complementar, não se admitindo acumulação com vínculo empregatício anterior à condição de bolsista. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional, como se verifica nos seguintes arestos: HC 023.237 AgR, Rel. Ministro Arthur Costa, Segunda Turma, julgado em 07/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 15-11-1718; e AI 993.950 AgR, Rel. Ministra Ana Laura da Mota, Primeira Turma, julgado em 21/10/2012, Public 12-02-4117. 5. Neste mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional a exemplo dos precedentes nos processos: AC15124548783805263272PB, Rel. Des. Fed. Cauê Ramos, Primeira Turma, julgado em 23/08/2021; AC14788996933845958851PE, Rel. Des. Fed. Joaquim Oliveira (Convocado), Primeira Turma, julgado em 08/01/2020 e do REN41477300878642286592AL, Rel. Des. Fed. Calebe Barbosa, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021. 6. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na sentença recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto (Id 2618228.8951047): (...) "A CAPES possui um Programa de Demanda Social, com intuito de formar recursos humanos de alto nível, e, com isso, oferecer maior qualidade aos programas de pós-graduação, nos termos do artigo 1º do Anexo da Portaria CAPES nº. 76/2010.(...) Da leitura desses dispositivos, observa-se que a Portaria CAPES n.º 76/2010 estabelecia que a concessão da bolsa deveria levar em consideração critérios que priorizassem a dedicação acadêmica, exigindo que o beneficiário da bolsa não desempenhasse atividades profissionais concomitantes, e estabelecendo, em decorrência dessa regra, que apenas os servidores públicos estáveis poderiam ser beneficiados com bolsa. A estabilidade se justificava pela exigência de afastamento do servidor para poder ser contemplado com a bolsa, haja vista o disposto no art. 96-A, §3.º, da Lei n.º 8.112/90, na redação dada pela Lei n.º 11.907/2009. (...) Como se percebe, a partir da edição da Portaria Conjunta n.º 01/2010, passou-se a admitir a cumulação do exercício de atividade remunerada com o recebimento de bolsa da CAPES e do CNPq, de modo que não só os servidores públicos estáveis poderiam ser beneficiados com bolsa. Assim, pela análise dos normativos transcritos, infere-se que é possível cumular o recebimento de bolsa de estudos com o vínculo empregatício, desde que na área correspondente com a área de pesquisa da pós-graduação, bem como que o bolsista obtenha autorização, concedida por seu orientador, devidamente informada à coordenação do curso ou programa de pós-graduação em que estiver matriculado. No caso dos autos, a CAPES, através do Coordenador de Gestão da Demanda Social (fls. 28/29) e do Diretor de Programas e Bolsa no País (fls. 39/40), defende interpretação de que o pleiteante à bolsa de doutoramento só poderia se engajar em atividade remunerada após sua concessão, mas não antes dela, como é o caso da autora, que já ocupava atividade remunerada de Professora da Educação Básica II - História. De plano, a interpretação ofende a isonomia, eis que não há qualquer fundamento orçamentário, administrativo ou de qualquer outra natureza que justifique a diferença entre a cumulação de bolsa de estudos de doutoramento com atividade remunerada correspondente à mesma área de vinculação acadêmico-científica, por ser ela anterior ou posterior à concessão da bolsa. Com efeito, o fato de a impetrante exercer a docência, antes do ingresso no Doutorado, não retira o direito à percepção da bolsa de estudo, porque, do contrário, seria instituir favorecimento indevido somente àqueles que passaram a exercer atividade remunerada após o ingresso na Pós-Graduação. (...) Ademais, a prórpia Portaria CAPES n.º 76/2010, no art. 9º, inciso XI, alínea a, autoriza a admissão como bolsista de mestrado ou doutorado, de pós-graduando que perceba remuneração bruta inferior ao valor da bolsa da respectiva modalidade, decorrente de vínculo funcional com a rede pública de ensino básico ou na área de saúde coletiva, desde que liberado integralmente da atividade profissional e, nesse último caso, esteja cursando a pós-graduação na respectiva área. Nesse sentido, inclusive, foi a decisão administrativa da SOPHIA CARDOSO, no processo PPGE nº 474/2015 (...) É inconcebível, por ferimento ao Princípio da Isonomia, proibir que os aprovados e classificados obtenham bolsa de pós-graduação apenas por terem vínculos anteriores, mesmo que na sua área de estudo, e permitir a concessão da bolsa a alunos, ainda que não classificados, mas que efetivaram o vínculo profissional após a obtenção da bolsa. (...)" 7. A Laura Costa do CAPES, de abril de 2010, que versa sobre a concessão de bolsas por demanda social aos programas de pós-graduação, não permite, de início, que o bolsista exerça atividade profissional cumulada ao mestrado ou doutorado, prestigiando àqueles que se dedicam exclusivamente à pesquisa e não possui tempo ao exercício de atividade profissional para prover seu sustento. A Portaria Conjunta da CAPES - CNPQ nº 01/2010, de 10 de outubro de 2010, permite a acumulação da bolsa com um vínculo empregatício remunerado, desde que a atuação profissional se dê na área de formação do aluno mantendo correlação com o tema da dissertação a ser desenvolvida no mestrado/doutorado, de modo que esse vínculo resulte do tipo de projeto desenvolvido pela bolsista. 8. Declaração juntada aos autos comprova que a Impetrante é Professora de História da Educação Básica II; por sua vez, a Portaria nº 992/2014 juntada, concedeu à Impetrante licença para qualificação profissional (doutorado), na área de Educação. Ademais, os contracheques acostados aos autos comprovam que a remuneração da bolsista/Impetrante era inferior ao valor da bolsa de estudos. Dessa forma, foram cumpridos os requisitos exigidos para o recebimento da bolsa de estudos. 9. Tecidas essas considerações, nego provimento à remessa necessária e à apelação da parte impetrada. Sem condenação em honorários recursais em face do art. 25, da Lei 12.016/2009; e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 10. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 04236393024171857502, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)