Processual Civil. Agravo regimental a atacar decisão que indefere o pedido de justiça gratuita, na soleira o inconformismo do autor de ser professor universitário aposentado, recebendo mensalmente proventos, no valor bruto de R$ 20.892,43, e, no líquido, de R$ 66.718,54.
Ação rescisória movimentada contra a Caixa Econômica Federal, Maxicom Ltda e Moises de Castro Dantas, objetivando a extinção da ação ordinária de cobrança intentada pela referida empresa pública federal contra a firma devedora e seus sócios-administradores, entre os quais, o ora agravante.
Caso em que o ora agravante usa seus proventos de professor universitário aposentado para obter justiça gratuita em demanda ligada a sua condição de sócio-administrador de empresa comercial. Depois, não traz aos autos sua declaração de renda, para se ter uma visão real de seu patrimônio. Enfim, ganhando mensalmente, 21,26 salários mínimos, levando em conta o valor bruto de seus proventos, ou 15,21 salários mínimos, tomando por base o valor líquido, o agravante não pode ser contemplado com a concessão de justiça gratuita, que só deve ser concedida a quem ganha até cinco salários mínimos, conforme entendimento consolidado neste Tribunal.
Improvimento do agravo regimental.
(PROCESSO: 9839919546866374565459, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 02/12/2014, PUBLICAÇÃO: 01/10/2014)