PROCESSO Nº: 5673612-52.5228.10.10.5731 - APELAÇÃO APELANTE: ELIGLEIDE SANTOS SILVA RODRIGUES (e outro) ADVOGADO: MATHEUS COSTA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCAS GABRIEL ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SFI. CEF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte demandante firmou contrato de financiamento de imóvel, disciplinado pela Lei nº 9.514/97, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, incorrendo em inadimplência por dificuldades financeiras. 2. Objetiva na presente lide anular o procedimento da execução extrajudicial sob a alegativa de ausência de notificação pessoal, na forma prevista no art. 26, § 1º da Lei nº 9.514/97. 3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir. 4. A sentença esclareceu o seguinte: a) ter sido observado o procedimento previsto no art. 26 e parágrafos da Lei nº 9.514/97; b) que persiste o estado de inadimplência dos mutuários; c) ter o servidor do Cartório de Imóveis comparecido por três vezes, em horários diferentes, no endereço do executado, sem que os mutuários fossem encontrados; d) ter sido consolidada a propriedade do imóvel em nome da CEF; e) não ter sido apresentada nenhuma justificativa plausível que pudesse afetar a idoneidade do procedimento de execução extrajudicial. 5. Recurso improvido.
(PROCESSO: 15379981449123668386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2014)