PROCESSO Nº: 7548089-70.4395.6.10.8174 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO CARVALHO ADVOGADO: KAIQUE AZEVEDO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA FOGAÇA - 1º TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGTR. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE DEPÓSITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. ANDRÉ CALDEIRA. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada. 2. Compulsando os autos, verifica-se que não restou comprovada a alegação da parte agravante de que não foi previamente notificada para purgar a mora, conforme exigido pelo art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97, o que seria facilmente demonstrado por certidão do Registro Imobiliário, de maneira que não se verifica a presença da prova inequívoca da verossimilhança de suas alegações, a fim de legitimar a concessão da tutela antecipada pretendida. 3. Ainda, constata-se que sequer foi apresentado o valor do saldo devedor, a fim de se avaliar a suficiência do depósito de R$ 6.000,00, requerido pelo agravante, sendo certo que o agravante informou que pagou, tão somente, o valor referente à entrada no financiamento habitacional, reconhecendo estar em mora, portanto, desde a primeira prestação mensal do referido financiamento. 4. Para que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, devem ser preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, quais sejam: prova inequívoca, verossimilhança das alegações, reversibilidade do provimento antecipado e, alternativamente, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 5. Se as alegações da ora agravante não são passíveis de comprovação tão somente por provas documentais, sendo necessária ampla dilação probatória, há que se indeferir o pedido de tutela antecipada. 6. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 65498696523082531827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016)