PJE1886132-15.9840.31.10.5412 APTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APDO : ANTÔNIO DA COSTA DE BENÍCIO DA COSTAPROC : LUCAS MORAES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA PAZ CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. LICENÇA-MATERNIDADE. ADOÇÃO. CONCESSÃO DE 180 DIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCRIMINAÇÃO ENTRE FILHOS ADOTIVOS E BIOLÓGICOS. APLICAÇÃO DO ART. 227, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Súmula 625 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a "controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança". Logo, estando comprovada documentalmente nos autos a base fática do pedido, não há que se falar em ausência de direito líquido e certo. 2. A Carta Magna, em seu art. 227, §6º, proíbe a realização de discriminação entre filhos adotivos e biológicos, coforme é possível se depreender do texto constitucional: "Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação". 3. Na hipótese, o pedido de licença-maternidade de 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias, efetuado pela servidora à UFPE foi negado por esta autarquia, a qual aplicou as disposições do art. 210 da Lei nº 8.112/90 e do art. 2º do Decreto nº 6.690/08, concedendo apenas 30 dias prorrogáveis por mais 15. 4. O benefício da licença à adotante não é instituído somente em favor da mãe, mas também como medida de proteção ao filho, de modo que eventual discrímen em relação à licença-maternidade viola a Constituição Federal, quando esta acolhe a igualdade dos filhos (CF/88, art. 227, §6º). Precedentes desta e. Corte Regional. (TRF-5, Relator: Desembargador Federal Gabriel Sales, Data de Julgamento: 31/07/2013, Terceira Turma). 5. Remessa oficial e apelação desprovidas. CKS
(PROCESSO: 65323457666246345961, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAÚJO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015)