ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. ATRASADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PORTARIA Nº 03/2009 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LUCAS GABRIEL COSTELA.
1. Apelação interposta por particular contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral ao recebimento das parcelas atrasadas de pensão civil reconhecidas administrativamente através da Portaria 03/2009, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios.
2. Afastada a prejudicial de prescrição da pretensão autoral, eis que o prazo prescricional (art. 1º do Decreto 28.877/32) para a cobrança das parcelas atrasadas iniciou-se quando do reconhecimento administrativo do direito da autora ao recebimento da quantia ora pleiteada, que se deu através da Portaria 03, de 30/01/2009, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tendo a autora ajuizado a presente demanda antes do decurso do lustro prescricional.
3. Afastada a prescrição da pretensão autoral, passa-se a análise do mérito propriamente dito, em virtude do disposto no art. 515, parágrafo 3º, do CPC, que autoriza o tribunal a julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imedito julgamento, caso dos autos.
4. Acerca da pretensão da autora ao recebimento das parcelas atrasadas descritas na inicial referentes a pensão civil, dada a possibilidade de cumulação da pensão estatutária com a pensão especial de ex-combatente, em virtude da natureza previdenciária daquela, observa-se terem elas sido reconhecidas administrativamente através da Portaria 03, de 17/03/2009, não tendo tal questão sido objeto de controvérsia nos presentes autos, já que a parte ré limitou-se a afirmar não ter pago a quantia reconhecida administrativamente em razão da ausência de disponibilidade orçamentária.
5. Este Tribunal já se manifestou no sentido de que a limitação do pagamento à disponibilidade orçamentária alegada pela ré não pode servir para negar a pretensão autoral, pois o que pretendeu o autor com a presente ação é obter um provimento jurisdicional que obrigue a União a incluir, no orçamento, os recursos necessários para lhe pagar, via requisitório, todo o montante dos atrasados a que tem direito.
6. Faz o autor jus ao recebimento do valor que lhe é devido e foi reconhecimento administrativamente, acrescidos de correção monetária e juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09; deduzidos, quando da execução do julgado, a quantia porventura já paga administrativamente a esse título.
7. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, dada a simplicidade da causa.
8. Heitor Santos.
(PROCESSO: 80878049426348437004, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2013, PUBLICAÇÃO: 29/08/2013)