PROCESSO Nº: 2888893-86.8688.3.9.7371 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO CALDEIRA ADVOGADO: Renan Carvalho ADVOGADO: João Pedro Lopes: EMANUEL ALVES ADVOGADO: Yago Duarte De Juliana Fernandes ADVOGADO: Theo Pinto LITISCONSORTE: MURILO DA COSTA DE PIETRA RAMOS ADVOGADO: Vinicius Rezende De Yago Pires ADVOGADO: Francisco Santos LITISCONSORTE: VICENTE ROCHA ADVOGADO: Carlos Eduardo Carvalho De Ana Cardoso ADVOGADO: Luiz Fernando Barbosa LITISCONSORTE: ALTA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A LITISCONSORTE: OMEGA PARTICIPACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Sales - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que declarou a prescrição do crédito tributário, extinguindo a execução fiscal movida contra a Viação Progresso Ltda. 2. Entendeu o juízo de origem pela declaração da prescrição, na forma do art. 174 do CTN, ao fundamentar que entre a constituição do crédito tributário em 23/08/96, e a citação do devedor, em 01/03/05, superou-se o prazo quinquenal. 3. A Fazenda Nacional sustenta não ter se consumado a prescrição, execução fiscal dentro do prazo quinquenal, constituindo em mora o devedor, invocando em seu favor ou enunciado da súmula 106 do STJ. 4. Inicialmente, apelação e a remessa foram julgadas em 05/11/2014. Contudo, a Segunda Turma, em 05/04/2016, anulou o julgamento por incorreção nos nomes das procuradoras da executada na publicação da pauta de julgamento. Após oposição de embargos de declaração (improvidos) e de recurso especial (não conhecidos, por intempestividade), retornaram os autos para rejulgamento da apelação e da remessa necessária. 5. No caso em análise, cumpre verificar a ocorrência da prescrição dos créditos tributários objetos da execução fiscal. 6. Após a constituição definitiva, o credor dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para ajuizar a respectiva execução fiscal, sob pena de fluência do prazo prescricional, a teor do que dispõe o art. 174, caput, e parágrafo único, inciso I, do CTN, c/c o art. 240, §1.º, do Código de Processo Civil. 7. Depreende-se dos autos que a constituição do crédito tributário ocorreu em 25/01/1996. A execução fiscal foi ajuizada em 13/01/2000, portanto, dentro do prazo prescricional. Foi determinada a citação em 14/10/2000. 8. Consta ainda que o executado apresentou exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal, em 04/03/2000, circunstância que concretiza a citação válida conforme dispõe § 1º do art. 239 do Código de Processo Civil. (doc. id: 6172639.4806347). 9. A exequente foi intimada para se manifestar sobre a exceção de pré executividade em 28/05/2001, mas manteve-se inerte. A citação formal, determinada pelo magistrado em 2000, foi efetivada apenas em 13/02/2005. Em 22/12/2005, a executada ofereceu bem à penhora. E o INSS somente se manifestou em 04/01/2005, recusando o bem oferecido e requerendo a penhora sobre o faturamento da empresa. Observa-se, portanto, que embora tenha havido inércia por parte da exequente, o processo não restou parado por 5 anos, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. 10. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 5.254.727/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, sedimentou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005), retroage os seus efeitos à data da propositura da ação (art. 219, § 1º, do CPC/73, c/c art. 174, parágrafo único, I, do CTN), desde que não tenha havido inércia do exequente, nos termos da Súmula 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência") 11. Apelação e remessa oficial providas, para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos à origem. [02]
(PROCESSO: 35765778960402820208, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)