TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. JOAQUIM DIAS. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS SUA VIGÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. LUIZ MIGUEL VIANA.
I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 715.221 - RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da ANA LUIZA SOUZA, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3º) aplica-se às ações ajuizadas após a vigência da citada lei (19 de fevereiro de 2005).
II. Hipótese em que a ação foi proposta após tal data, razão pela qual a prescrição alcança os valores recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.
III - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei 7.713/88, ou seja, aqueles correspondentes às parcelas de contribuições efetuadas no período de 19.10.7285 a 21.07.2784, não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, mesmo que a operação seja efetuada após a publicação da Lei 9.250/95.
IV - Para a apuração do quantum a ser restituído, deve-se adotar o método de esgotamento do montante não-tributável, que consiste em quantificar a "poupança" realizada pelo apelado entre 1989 e 1995 e que fora tributada, a fim de excluí-la quando do recebimento da complementação de aposentadoria, evitando-se a isenção de tributação sem limite, observando, ainda, a retificação das declarações de ajuste anual.
V - Apelação parcialmente provida para aplicar a taxa SELIC sobre os valores a serem restituídos a título de recolhimento indevido, a representar, simultaneamente, juros e atualização monetária, excluídos quaisquer outros indexadores.
(PROCESSO: 60505646056924570392, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2012, PUBLICAÇÃO: 08/11/2012)