PROCESSO Nº: 7650832-37.9882.20.8.6290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS BARBOSA ADVOGADO: YURI FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE DA COSTA - 1ª TURMA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. JULGAMENTO PELO STJ DO RESP n° 5.916.483/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias. 3. O requisito etário encontra-se preenchido, pois a parte autora nasceu em 19/07/1958. A Data de Entrada do Requerimento - DER é de 27/02/2016. 4. A preocupação do julgador está estampada no que diz respeito, além do cômputo da idade, também à comprovação do tempo necessário de exercício da atividade rural. 5. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a Demandante juntou os seguintes documentos, em seu nome: a) Ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga-PB em 19/07/2016; b) Carteira de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga de Itaporanga; c) fichas de associado da comunidade rural; d) ficha individual da EMATER/PB, com inscrição em 20/10/2008; e) declaração do Núcleo de Integração Rural - NIR, na qual consta que a autora trabalha no Sítio Corrente, emitida em 11/03/2016; f) Cópias das atas das reuniões da comunidade rural, realizadas em 04/06/2015 e 24/09/2016; g) Contrato de parceria agrícola, com prazo de vigência de 23/04/1997 a 23/06/2020, firmado em 31/10/2016. 6. O INSS comprovou que a autora exerceu atividades urbanas durante o período de 1988 a 2007 e foi ressaltado, em sede de alegações finais, que a autora possui endereço cadastrado na Cidade de São Paulo-SP, conforme informação constante da base de dados da Receita Federal do Brasil. Verificou-se ainda que, no ano de 2007, a autora exerceu trabalho urbano no Estado de São Paulo, conforme consta da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, bem como que o documento de identificação da autora (RG) foi emitido no Estado de São Paulo no dia 26/12/2012. 7. Examinando os autos, quanto à comprovação de exercício da atividade rural, verifica-se, de fato, que os documentos vindos com a inicial não se apresentam suficientes para comprovar o efetivo exercício do labor agrícola, uma vez que a atividade profissional neles apontada decorre de mera declaração voluntária da apelante ou são extemporâneos ao período de carência, visto que próximos à DER. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.406.472/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 9. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 53287726534945127264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)