PROCESSO Nº: 9507619-31.5244.17.7.0596 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI SILVEIRA e outro ADVOGADO: Augusto Moreira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Moraes (BMCA) . . EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JOÃO FELIPE MELO. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO QUE REPETE FUNDAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. DANILO DA CRUZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO PREJUDICADO. I - Cinge-se a controvérsia do agravo de instrumento quanto à legalidade do redirecionamento da execução fiscal contra a parte agravante, por alegada ausência de dissolução irregular da empresa, alegada em sede de exceção de pré-executividade. II - A decisão agravada fundamentou o redirecionamento da execução fiscal com base em certidão de oficial de justiça que declarou que a empresa Cachool Comércio e Indústria S/A não mais operava em seu domicílio fiscal (ID 74321889 dos autos da execução fiscal de n.º 6220107-00.0613.18.1.9753). III - De fato, a certidão do oficial de justiça (ID 83255203 dos autos da execução fiscal de n.º 1849796-29.1803.26.9.8330), atesta a ausência de penhora ante a desativação da empresa executada. IV - Nos termos da súmula 435, do STJ, presume-se irregular a dissolução da empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal e, no caso em apreço, tomando com base a certidão do oficial de justiça, dotado de presunção de legitimidade, que declara a desativação da empresa executada, fazendo alusão à declaração do funcionário Enzo Gabriel Duarte, o qual declarou sobre o encerramento das atividades empresariais, pelo que inocorre ilegalidade na decisão agravada que redirecionou a execução aos sócios-administradores. V - Não há ilegalidade na inobservância do procedimento de desconsideração prescrito no art. 133, da Lei n.º 13.105/2015, uma vez que a dissolução irregular enseja a responsabilidade direta, nos termos do art. 135, do CTN, conforme precedente do STJ exarado nos autos do ARESP n.º 9410954. VI - Embora tenha a parte agravante alegado que não houve desativação por estar em período de entressafra, não logrou fazer prova da sua alegação, desconstituindo a presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça, tal como fundamentado na decisão liminar proferida em 25.05.1775 (ID 3660954.66341604). VII - Agravo de instrumento a que nega provimento e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 53292467110705853434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)