PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT. MUNICÍPIO. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE BUROCRÁTICA. BAIXO GRAU DE RISCO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PARA 2%. DECRETO Nº 6.042/07. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Entendimento deste Tribunal no sentido de que as atividades desenvolvidas pelos servidores municipais são preponderantemente burocráticas, e, portanto, de baixo grau de risco, o que impõe o seu enquadramento na alíquota de 1% para o recolhimento do RAT.
2. A regulamentação levada a efeito pelo Decreto 6.042/07 afrontaria ao princípio da razoabilidade, pois equipara atividades de natureza completamente diversa aplicando-lhes o mesmo grau de risco de acidente de trabalho para fins de tributação.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 70367261428881998540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2013, PUBLICAÇÃO: 20/05/2013)