EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFC - UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ contra julgado desta Segunda Turma que negou provimento a sua apelação e à remessa oficial, sob o pretexto de omissão quanto ao artigo 41 da Lei 8666/93 (princípio da vinculação ao Edital) e os artigos 3° I e 53 da Lei 9.394/96, que dispõem sobre a isonomia e Autonomia Universitária. 2. Não se vislumbra o vício de omissão apontado, porquanto o julgado embargado expressamente pontuou que, a teor dos arts.1º e 2º da Lei nº12.089/2009, a proibição está restrita a matrícula em dois cursos de graduação, (...) In casu o impetrante não se enquadra na proibição legal, eis que se encontra matriculado, simultaneamente, em curso de graduação (Matemática) e pós-graduação (Mestrado em Engenharia Civil: Recursos Hídricos). Ademais, caso houvesse qualquer impedimento, seria o caso de cancelamento da matrícula mais recente, ou seja, no curso de Mestrado, e não na graduação, cursado pelo demandante desde 2009, estando a decisão da UFC, também neste aspecto, em desconformidade com o art. 3º, §1º, II, da Lei 12.089/2009. 3. Na verdade, observo que as alegações da ora embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos, ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27601173436890401940, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ALICE FREITAS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)