Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Rodrigues Nº 4800670-05.6908.22.2.9211 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FELIPE CARDOSO DO NASCIMENTO ADVOGADO: GLAUBER HEITOR SILVA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JUIZ FEDERAL: CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EM IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CONSTRUTORA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS 1. Embargos de Declaração interpostos contra Acórdão que negou provimento aos embargos de declaração anteriores, apresentados pela parte autora em face de Acórdão onde esta Elisa Cunha deu provimento à apelação da CEF, para, acolhendo as preliminares de denunciação à lide e de nulidade do laudo pericial, determinar a anulação da sentença e o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem, para citação da Construtora Celi, bem como realização de nova perícia com a intimação prévia das partes. 2. Inexistência no Acórdão que julgou a apelação, assim como no Acórdão que julgou os embargos de declaração antecedentes de pronunciamento expresso acerca da alegação de preclusão das preliminares de denunciação à lide e de nulidade do laudo pericial suscitadas na apelação e acolhidas como fundamento para a anulação da sentença. 3. Não há que se falar em preclusão da preliminar de denunciação à lide, já que somente analisada e indeferida pelo juiz de primeiro por ocasião da prolação da sentença, consistindo, assim, em matéria devolvida à apreciação por meio do recurso de apelação. 4. Quanto à nulidade do laudo pericial, ainda que se considere seu caráter relativo, de modo a ser alcançada pela preclusão por não suscitada pela CEF quando da manifestação acerca das conclusões do perito, encontra-se suficientemente esclarecido no v. Acórdão que a anulação da perícia se deu sobretudo pelo fato de o respectivo laudo não se mostrar seguro, completo e suficiente para o convencimento acerca da natureza e extensão dos danos efetivamente existentes no imóvel, pelo que se mostrou necessária a renovação da prova pericial. 5. Diversamente do sustentado pela parte embargante, o posicionamento pela insuficiência de força probante do reportado laudo mostra-se devidamente fundamentado, justificando-se não apenas pela ausência de fotos suficientes à comprovação de danos compatíveis com os vícios de construção relatados, como diante da provável exorbitância do quantum apontado como necessário à recuperação dos danos, tendo em vista o valor total do imóvel, mormente se considerado que este valor, além do custo da construção, engloba o preço do terreno, a margem de lucro da construtora, além de outros custos inerentes ao empreendimento. 6. A menção expressa aos dispositivos legais suscitados para efeito de prequestionamento (183, §§1º e 2º, 131, 165, 245 e 458, II, do CPC; 88 do CDC e 93, IX, da CF/88) não se mostra suficiente para elidir o entendimento sustentado no v. Acórdão no sentido de deferir a denunciação à lide e anular a sentença, diante da necessidade de produção de novo laudo pericial. 7. Embargos de Declaração conhecidos e providos apenas para sanar as omissões suscitadas, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 81694517578755036160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015)