TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP 5314412/RS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Remessa oficial e apelações interpostas por CARVAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO S/A e ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba que, a respeito do empréstimo compulsório recolhido pelo contribuinte entre o período de 1987 a 1993, julgou procedente o pedido para a) condenar as rés ao pagamento da diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrente e b) condenar as rés ao pagamento da correção monetária sobre os juros remuneratórios.
2. O primeiro recorrente se insurge exclusivamente quanto ao valor dos honorários fixados em sentença (10% sobre o valor atualizado da causa), oportunidade em que postula por sua majoração ao patamar de 10% sobre o valor da condenação (e não da causa). No ponto, o montante fixado em primeiro grau se mostra absolutamente alinhado com a prática deste Tribunal em causas idênticas. Precedentes.
3. A matéria referente às diferenças a serem pagas em face de resgate de empréstimo compulsório, incluindo os temas da prescrição, termo a quo, pagamento de juros e correção monetária, restou pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais 7.397.721/RS e 6.210.807/RS, ambos da relatoria da Ministra Eliana Calmon, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
4. Não merece reparo a sentença que decidiu a lide nos exatos termos do paradigma vinculante.
5. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 68012379854130785884, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015, PUBLICAÇÃO: 04/08/2015)