PROCESSO Nº: 7377801-62.0204.10.12.3821 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GUILHERME RIBEIRO FILHO ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO FERNANDES AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA PINTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR DA ATIVA NA GRADUAÇÃO DE CABO. PROMOÇÃO A TERCEIRO SARGENTO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO RETROATIVA COM EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS. ART. 60, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº. 6.880/80. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela União contra decisão que, na Ação Ordinária c/c pedido de indenização por dano moral nº. 05325466-98.5922.21.1.9872, deferiu, em parte, pedido liminar do particular, ora agravado, determinando que a UNIÃO, por meio do 1º BEC, abstenha-se de promover qualquer militar para o cargo de 3º Sargento Temporário resultante do CFST 2015, até que se ultime a apreciação do mérito dessa demanda, sem que se impeça a continuidade do curso de formação em vigência e demais fases pertinentes. 2. Na espécie, embora havendo a verossimilhança na pretensão autoral (promoção a terceiro-sargento temporário), não se vislumbra nenhum risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a antecipação dos efeitos de tutela concedida pelo juízo a quo. 3. Constitui medida desarrazoada proibir a União de realizar qualquer promoção para Terceiro-Sargento Temporário no âmbito do 1º Batalhão de Engenharia de Constituição de Caicó/RN até a apreciação do mérito desta ação. Primeiro, porque somente está em disputa uma única vaga, de modo que se mostra excessivo vedar todas as promoções de militares concluintes do CFST/2015. Segundo porque, como alegado pela União, o art. 60, §§ 1º e 2º, Lei n. 6.880/80 prevê a possibilidade de promoção retroativa, inclusive para efeitos funcionais e financeiros, independentemente da existência de vaga, sendo essa alternativa suficiente para resguardar qualquer direito e interesse do agravado, não havendo que se falar em risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. Ausente uma das condições necessárias ao deferimento da tutela de urgência, a guarida do presente recurso é medida que se impõe, ante a necessidade de coexistência de ambos os pressupostos (fumus boni juris e periculum in mora) para a concessão da liminar. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 52913440318396483551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016)