PROCESSO Nº 7814660-19.5508.4.9.0874 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AUGUSTO TEIXEIRA E OUTROS ADVOGADO: JOÃO VITOR MARTINS E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FREITAS - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. MORTE DA GENITORA BENEFICIÁDA. REVERSÃO DA PENSÃO EM FAVOR DAS FILHAS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a reversão da pensão de ex-combatente, deixada pelo genitor das Agravadas, Antônio Alves, falecido em 24/04/83, em face do óbito da genitora, ex-beneficiária da pensão. 2. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a concessão da pensão em tela, deve ser pautada de acordo com a legislação vigente à época do falecimento do instituidor. 3. Na hipótese, constata-se que o óbito do instituidor da pensão especial de ex-combatente ocorreu em abril de 1983. Após o óbito deste, a pensão passou a ser paga à genitora das Agravadas, que por sua vez veio a falecer em maio de 2012. 4. Assim, considerando que o falecimento do instituidor do benefício ocorrera antes da vigência da Lei nº 8.958/90, é de se reconhecer as Agravadas o direito à reversão da pensão especial de ex-combatente, em face do óbito da genitora destas, como fez o MM. Juiz singular. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 12105716454618769354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2013)