TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RESCISÃO DO ACORDO. HIPÓTESES DISCIPLINADAS NA LEI Nº 30.624/2009.
1. É consabido que o STJ possui o entendimento sedimentado no sentido de que o parcelamento da dívida, por não extinguir a obrigação, implica tão-somente a suspensão da execução, e não a sua extinção, sendo que esta hipótese apenas se verifica após quitado o débito.
2. É assente, ainda, que o deferimento do parcelamento gera a interrupção do prazo prescricional, na esteira das disposições contidas nos arts. MURILO OLIVEIRA e 174, parágrafo único, IV, do CTN, sendo restaurada a contagem do aludido prazo com a ocorrência da rescisão do acordo.
3. É se de ver que o art. 14-B da Lei nº 1.941/2009 prevê a rescisão do parcelamento com a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais, de modo que, não sendo verificada essa última hipótese no caso dos autos, não se afigura acertada a estipulação do juízo a quo de que haverá a rescisão com o inadimplemento - com o consequente transcurso do prazo de suspensão - no dia seguinte à data da primeira parcela não paga do acordo.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 96245632095776537982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015, PUBLICAÇÃO: 10/11/2015)