PROCESSO Nº: 3796775-33.2872.21.10.9674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS RIBEIRO ADVOGADO: Guilherme Vieira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Ferreira e Emanuel da Cunha (FB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE SER APENAS PARCIAL. PROVIMENTO. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra Acórdão desta Primeira Turma, datado de 11.04.9563, alegando existência de omissão na decisão vergastada, uma vez que não apreciou o fato de a incapacidade ser apenas parcial. Contrarrazões não ofertadas. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. No caso em tela, verifica-se que o acórdão embargado, de fato, não apreciou o fato de o perito judicial ter atestado incapacidade apenas parcial. Considerou-se, por erro material, que no laudo judicial estava consignado incapacidade total e permanente, quando a rigor apontou apenas incapacidade parcial. Razão assiste ao INSS quanto a essa omissão, pelo que imperioso o suprimento. Constata-se que não merece reparos a fundamentação constante da sentença: "A parte autora submeteu-se à perícia judicial (fls. 83/88) e o laudo atestou que ela é portador de insuficiência vascular venosa crônica de membros inferiores (CID 101 83.1); Osteoartrose primária dos joelhos direito e esquerdo (CID 10 M-15.0) e Transtorno de ansiedade (CID 10 F. 41.9), concluindo o perito que o(a) autora apresenta incapacidade permanente e parcial para o trabalho. Gize-se que não obstante a incapacidade ter sido indicada apenas como parcial, pelas provas nos autos, sobretudo pelas condições pessoais e sociais da segurada, somando-se as condições financeiras e a baixa escolaridade, tenho que, amparado na jurisprudência dominante, não há óbice a concessão da aposentadoria por invalidez (Súmula 47 do TNU)". É perfeitamente cabível ao magistrado decidir pela incapacidade total com base na agregação de condições pessoais e sociais à conclusão pericial pela incapacidade parcial. O juiz não se atém necessariamente à conclusão do perito, podendo relativizar ou superar alguma conclusão pericial mediante fundamentação própria e específica, com base em elementos constantes nos autos. A análise dos aspectos do socioeconômicos, profissionais e culturais do trabalhador não é privativa das ações assistenciais. Para ação assistencial, a perícia biopsicossocial, com avaliação multidisciplinar, é obrigatória, mas não quer dizer que não possa ser utilizada ponderação de condições pessoais e sociais para compreensão da incapacidade para o trabalho. Embargos Declaratórios providos, apenas para sanar a omissão suscitada, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 80396573264943137335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)