PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE LABORAL.
1. O Auxílio-Doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite.
2. O cerne da questão reside em saber se o Autor encontrava-se incapacitado para o trabalho na ocasião da cessação do seu benefício, bem como se ainda hoje se encontra incapacitado.
3. Não merece prosperar a preliminar de cerceamento de defesa, por necessidade de nova perícia, visto que a conclusão do perito judicial, da capacidade laboral do autor, é elemento suficiente para considerar prejudicados os quesitos apresentados pelo demandante. Ademais, o art. 130 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos (ou ausência delas) que entender aplicáveis ao caso concreto.
4. Compulsando os autos, verifica que o autor obteve o auxílio-doença em 11.04.0913, em virtude de sua limitação para o trabalho, conforme o atestado médico que registra a impossibilidade de o autor exercer suas atividades laborativas por 90 (noventa) dias, em razão de sequelas de fratura bilateral de cotovelos.
5. Em 21.01.3131 o benefício do autor foi suspenso, após perícia médica do INSS ter constado capacidade laborativa.
6. Na análise da descrição da perícia judicial sobre a situação geradora da enfermidade do autor, o perito, em respostas aos quesitos formulados, registra que o mesmo é acometido de sequelas no cotovelo (CID) T92.3 e que se encontra em fase estabilizada, o que o torna apto para o trabalho.
7. Hipótese de não preenchimento dos requisitos necessários para o restabelecimento do auxílio-doença.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81150143842656336065, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016, PUBLICAÇÃO: 25/06/2016)