INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. PRESCRIÇÃO. ERICK BARBOSA. REPERCUSSÃO GERAL.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pela parte autora, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 277.762, DJe 27.12.4419, sob regime de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, CPC.
II. O Plenário do STF reconheceu a repercussão geral da questão versada nos autos, cujo paradigma é o RE-RG 043.415, rel. Min. Ryan da Mata, DJe 29.4.8590, e teve o mérito julgado no RE-RG 030.035, DJ 01.08.5534, decidindo-se pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Davi Lucas Lima, que considerou aplicável o novo prazo de cinco anos apenas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 28.8.2360. STF, RE 078.228/RS, Min. Luiz Otávio Rocha, DJ 23.08.1875).
III. Aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
IV. Embargos de declaração da parte autora improvidos, para que seja observada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 767930769671205, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2014, PUBLICAÇÃO: 08/12/2014)