PROCESSO Nº: 9017818-52.8080.25.3.5197 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: MECESA EMBALAGENS S/A (e outro) ADVOGADO: JOÃO VITOR RIBEIRO (e outro) EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: THIAGO LUIZ FERNANDO ROCHA (e outro) EMBARGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CRUZ - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios opostos pela FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. Embargos declaratórios opostos por MECESA EMBALAGENS S/A a que se nega provimento.
(PROCESSO: 46043241422012917746, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)