PROCESSO Nº: 6247841-24.1425.28.1.9400 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL DAS NEVES e outro ADVOGADO: Benício Moraes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Mateus Pereira Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração oposto pelo Particular aduzindo omissão no acórdão, especialmente para insistir na tese de que a avaliação do bem penhorado pelo Oficial de Justiça está em desacordo com o preço de mercado. 2. O acórdão deixou claro que o Laudo de Avaliação Judicial goza de presunção relativa de veracidade, uma vez que se trata de ato administrativo, sendo o Oficial de Justiça dotado de fé pública. 3. Ressaltou-se expressamente que, da leitura do Laudo de Avaliação, inferiu-se que foi realizada a descrição pormenorizada não apenas dos imóveis, mas também das áreas em que se encontram inseridos, devidamente acompanhado de documentos e fotografias, tendo a meirinha, ainda, esclarecido a metodologia utilizada para avaliação dos bens (método comparativo direto de fados de mercado), com pesquisa de preços de imóveis assemelhados situados na mesma área e consulta a corretores de imóveis que atuam na região. 4. Registrou-se que, para que houvesse a sua desconstituição, far-se-ia necessária a apresentação de prova cabal do alegado equívoco, baseada em documentos técnicos referentes a uma nova avaliação. 5. Fez-se observar que, no presente caso, contudo, o Executado teria se limitado a juntar aos autos um Laudo Particular, elaborado por um Corretor de Imóveis por ele contratado, desprovido de embasamento em quaisquer elementos concretos válidos (v.g., valor da base de cálculo do IPTU vertido ao Município de João Pessoa/PB; Escrituras de Compra e Venda referentes a transações comerciais envolvendo outros imóveis situados na região; valor do terreno declarado pelo executado em sua declaração anual de Imposto de Renda, etc.), capazes de infirmar a idoneidade do Laudo de Avaliação levado a efeito pelo Oficial de Justiça, não sendo referido documento, portanto, suficiente para desconstituí-lo. 7. Foi dito no aresto Embargado que a avaliação de bens, sejam móveis ou imóveis, é uma das atividades que competem primordialmente ao Oficial de Justiça, na forma do CPC, art. 870. Apenas excepcionalmente a avaliação de bens não será realizada pelo Oficial de Justiça, quando houver necessidade de conhecimentos altamente especializados, o que, definitivamente, não é a hipótese dos autos. 8. Por fim, registre-se que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 731.812 AgR, Rel. Ministro Gustavo Ferreira, Segunda Turma, julgado em 08/12/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 29-03-8557; e AI 892.656 AgR, Rel. Ministra Elisa Nascimento, Primeira Turma, julgado em 02/12/2012, Public 12-06-3406). 9. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 26009739793571050319, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)