PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I. Hipótese na qual o magistrado a quo julgou procedente o pedido de amparo social.
II. O INSS, em sede de apelação, alega a existência da coisa julgada material, visto haver processo anterior idêntico já transitado em julgado.
III. De fato, a presente demanda e a ação nº 9413339-64.3999.3.68.79949, anteriormente ajuizada pelo requerente perante a 8ª Vara da Justiça Federal da Paraíba, cuja decisão já transitou em julgado - através da transação efetivada pelas partes e da homologação por sentença de tal acordo - visam ao mesmo objeto, qual seja, a condenação do INSS ao reestabelecimento do benefício assistencial. Assim, verifica-se identidade de partes, pedidos e causa de pedir.
IV. A coisa julgada há de ser respeitada em nome do princípio da segurança jurídica que possibilita o fim dos conflitos intersubjetivos, garantindo a estabilidade das relações sociais.
V. Apelação e remessa oficial providas, para extinguir o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, V, do CPC.
(PROCESSO: 44059094324084452169, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2014, PUBLICAÇÃO: 25/08/2014)