EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS SOBRE DECADÊNCIA. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ALTERAÇÃO. HENRIQUE MARTINS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 E N. 41. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS, DESDE QUE LIMITADOS PELO DAVI LUCAS ARAGÃO VIGENTE AO TEMPO DE SUA CONCESSÃO. PRECEDENTES DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DA DATA QUE A ADEQUAÇÃO DEVERIA TER SIDO IMPLEMENTADA RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO DO INSS IMPROVIDO. APELO DO PARTICULAR PROVIDO.
(PROCESSO: 22050644486233398637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO TEIXEIRA GUSTAVO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015)