CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE IMÓVEL. DIOGO DA CUNHA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM NO ESTADO EM QUE FORA RECEBIDO. ART. 23, III, DA LEI N.º 8.245/91. MULTA CONTRATUAL PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA.
1. Apelo do Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região - MARIA EDUARDA SALES em face de sentença que, em sede de ação de despejo por falta de pagamento e encargos c/c imissão na posse, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o CAUÃ DA CRUZ ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor do Autor - valor este relativo a março de 2003 - que deverá ser devidamente corrigido e acrescido de juros legais, a contar da citação, passando a incidir o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11/960/09, a partir de 03/02/2009.
2. A Lei n.º 8.245/91, ao dispor sobre as locações dos imóveis urbanos, prevê, em seu art. 23, inciso III, que o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.
3. No caso concreto, verifica-se que ainda que o imóvel em questão tenha sido locado necessitando da realização de reparos físicos, o fato é que fora concedido em favor do locatário um desconto no pagamento dos alugueis no valor total de R$ 27.684,00 (dezoito mil reais) para que o DAVI COSTELA efetuasse a recuperação do imóvel por ele locado.
4. Se o próprio locatário ora apelante admite que lhe fora concedido desconto para a recuperação do imóvel locado e o bem não fora devolvido ao locador em boas condições, é certo que houve descumprimento contratual por parte do locatário (JOÃO ALMEIDA), motivo pelo qual deve o referido Conselho Profissional arcar com a multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais), equivalente ao valor de três alugueis mensais, na forma da cláusula 12ª (cláusula penal) contida no contrato de locação firmado entre as partes.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 886595086582409, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2012, PUBLICAÇÃO: 08/02/2012)