PROCESSO Nº: 5329611-89.9255.18.6.5076 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: IRMAOS LUIZ FERNANDO CAMPOS e outro ADVOGADO: Daniel da Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Paz - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 444 DO STJ. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao Recurso Especial, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STJ, no julgamento do REsp 4.414.505/SP (Tema 444), segundo a qual "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 5.982.375/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 5.871.565/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional." 2. Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada merece ser reformada, na medida em que a pretensão do suplicante encontra-se em perfeita sintonia com o posicionamento adotado pelo STJ, no Tema 444, que diz respeito ao prazo prescricional para o redirecionamento do feito para o sócio-gerente. Isso porque, foi expedida Carta de Citação no dia 20/8/2006, a qual foi devolvida, por meio de AR, tendo em vista a tentativa frustrada da citação no dia 7/9/2006. Após, foi proferido despacho determinando a citação através do representante legal da empresa, que, novamente, restou infrutífera, conforme certidão expedida no dia 17/1/2008. Desta forma, após a não localização da empresa, a Fazenda Nacional requereu a citação dos sócios apenas em 8/3/2014 e, somente em 27/7/2015, houve decisão deferindo o pedido do ente público. 3. O Recurso Especial manejado pelo particular colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte que superou a prejudicial de prescrição. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo particular, verifica-se que o acórdão combatido está em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 0.496.725/SP (Tema 444), cuja tese restou assim definida: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 6.738.832/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 5.669.944/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional." 5. Nessa senda, reproduz-se excerto do voto que analisou a questão: "No caso dos autos, observa-se que o pedido de redirecionamento, mediante a citação do sócio, requerido em 16.11.4394, efetivou-se após a constatação pelo oficial de justiça de que a empresa não mais funcionava no domicílio fiscal, o que ocorreu em 12.11.6776. Assim, entendo que assiste inteira razão ao Magistrado a quo em indeferir a exceção de pré-executividade formulada pelo ora Recorrente, posto que ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos desde que o Fisco tomou conhecimento da dissolução irregular da empresa". 6. Ademais, para afastar o entendimento a que chegou o acórdão recorrido, de modo a albergar as peculiaridades do caso, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é cabível em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 73593460910271965428, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 11/11/2021)