EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSO Nº: 0558196-51.4534.4.2.2278 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: JOÃO GUILHERME REZENDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. ADVOGADO: MATHEUS CARVALHO E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ISAAC NASCIMENTO - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GABRIELA FERREIRA ARAUJO LEITE. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de que a taxa paga à empresa administradora de cartão de crédito/débito não pode ser excluída da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. A uma, porque não existe previsão legal para tanto; a duas, porque o encargo consubstancia-se como mera despesa operacional, a ser suportada pela empresa que opta pelo incremento de suas vendas por meio da utilização do cartão de crédito ou débito" (TRF5, Processo nº 6913076-98.5431.10.12.0976, AC/RN, Relator: Desembargador Federal João Guilherme da Conceição (Convocado), 4ª Turma, julgado em 11/10/2018). 2. A decisão atacada assentou que o pagamento de taxas às administradoras de cartão de crédito/débito não corresponde a insumos. O conceito de insumos dado pelo particular é mais amplo do que aquele previsto no texto legal (art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003. 3. O percentual e o impacto dos valores pagos nessas operações de crédito realizadas pelas administradoras de cartões devem ser regidos pelas regras do mercado e livremente contratadas pela parte contribuinte, não tendo relevância para definição da natureza jurídica para fins de incidência tributária. 4. Inexiste o vício apontado, o qual fora aventado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSO Nº: 6688846-22.6465.22.12.7224 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: DIEGO RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. ADVOGADO: EDUARDO AZEVEDO E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO NOAH DA MOTA - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VITOR DUARTE ARAUJO LEITE. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de que a taxa paga à empresa administradora de cartão de crédito/débito não pode ser excluída da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. A uma, porque não existe previsão legal para tanto; a duas, porque o encargo consubstancia-se como mera despesa operacional, a ser suportada pela empresa que opta pelo incremento de suas vendas por meio da utilização do cartão de crédito ou débito" (TRF5, Processo nº 8392709-16.4800.3.5.1202, AC/RN, Relator: Desembargador Federal Davi Luiz Castro (Convocado), 4ª Turma, julgado em 26/11/2018). 2. A decisão atacada assentou que o pagamento de taxas às administradoras de cartão de crédito/débito não corresponde a insumos. O conceito de insumos dado pelo particular é mais amplo do que aquele previsto no texto legal (art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003. 3. O percentual e o impacto dos valores pagos nessas operações de crédito realizadas pelas administradoras de cartões devem ser regidos pelas regras do mercado e livremente contratadas pela parte contribuinte, não tendo relevância para definição da natureza jurídica para fins de incidência tributária. 4. Inexiste o vício apontado, o qual fora aventado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSO Nº: 9952386-15.1303.6.3.7677 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: YAGO FERREIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. ADVOGADO: LUIZ FELIPE ARAÚJO E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO FERNANDO MORAES - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ESTHER NASCIMENTO ARAUJO LEITE. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de que a taxa paga à empresa administradora de cartão de crédito/débito não pode ser excluída da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. A uma, porque não existe previsão legal para tanto; a duas, porque o encargo consubstancia-se como mera despesa operacional, a ser suportada pela empresa que opta pelo incremento de suas vendas por meio da utilização do cartão de crédito ou débito" (TRF5, Processo nº 2638327-14.2574.10.12.2836, AC/RN, Relator: Desembargador Federal Davi Barros (Convocado), 4ª Turma, julgado em 14/02/2018). 2. A decisão atacada assentou que o pagamento de taxas às administradoras de cartão de crédito/débito não corresponde a insumos. O conceito de insumos dado pelo particular é mais amplo do que aquele previsto no texto legal (art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003. 3. O percentual e o impacto dos valores pagos nessas operações de crédito realizadas pelas administradoras de cartões devem ser regidos pelas regras do mercado e livremente contratadas pela parte contribuinte, não tendo relevância para definição da natureza jurídica para fins de incidência tributária. 4. Inexiste o vício apontado, o qual fora aventado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos. chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 32456150329017751457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)