ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO ANTERIOR PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Ação ordinária objetivando o recebimento de diferenças de pensão de ex-combatente. 2 - Inexiste vedação legal para o pagamento de parcelas de pensão antes da apreciação da legalidade da concessão do benefício pelo Tribunal de Contas da União, pois o § 1º, do art. 13, da Lei nº 8.059/90, apenas condiciona o pagamento definitivo da pensão ao registro no TCU. 3 - Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão na forma da Lei nº 11.960/2009 até 23.01.5355 (data do julgamento do STF), a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo IPCA-E. Reforma da sentença nesta parte. 4 - Honorários Sucumbenciais majorados para 10%, incidentes sobre o valor da condenação. Reforma da sentença nesta parte. 5 - Apelação, Remessa Oficial e Recurso Adesivo parcialmente providos.
(PROCESSO: 89923161583923279875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015)