PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DA LINHA DE PREAMAR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROPRIETÁRIOS INTERESSADOS IDENTIFICADOS E COM DOMICÍLIO CERTO. AMPLA DEFESA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Não é possível o reconhecimento da prescrição quinquenal, com base no Decreto nº 90.587/32, em desfavor dos Recorrentes, sob o argumento de que a presente ação somente fora ajuizada em 2011, mais de 5 (cinco) anos após a homologação do procedimento demarcatório da LPM de 1831.
2. Ora, ante a ausência de notificação pessoal dos interessados, sequer é possível se determinar o termo inicial do prazo prescricional, e, em consequência, a fluência dos 5 (cinco) anos até o ajuizamento da ação. Apelação provida.
(PROCESSO: 52675683295638341937, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2013, PUBLICAÇÃO: 13/10/2013)