PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTS. 317, 333, 321 E 325 DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR FALTA DE ADEQUAÇÃO AO NOVO RITO ESTABELECIDO PELA LEI N° 41.180/08. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO NA DOSIMETRIA. HIPÓTESE NÃO OCORRIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. Cuida-se de Revisão Criminal visando modificar a sentença condenatória a penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 09 (nove) dias de reclusão, 04 (quatro) meses de detenção, 220 (duzentos e vinte) dias-multa, pagamento de 32.183,00 (dez mil reais) à titulo de indenização pelos prejuízos causados e a perda de cargo público de Policial Rodoviário Federal, por ter cometidos os delitos previstos nos arts. 317, 333, 321 e 325 do Código Penal.
2. O requerente aduziu que a sentença atacada foi alvo de nulidade absoluta por não ter sido adequada ao novo rito estabelecido pela Lei n° 11.719/08. A alegação não prospera, visto que a Ação Penal teve inicio antes da vigência da referida lei, devendo apenas os atos praticados a partir da sua vigência serem praticados de acordo com a mesma. E de acordo com os autos, isso ocorreu.
3. Alegou também o requerente, que houve nulidade processual por falta de intimação para apresentação de resposta à acusação. O réu foi intimado a apresentar sua defesa em audiência, que ocorreu no dia 09/04/2008, um dia antes da Lei n° 11.719/08 ter entrado em vigência. Logo, não merece razão o fato de que só porque uma nova lei entrou em vigência um dia após sua intimação, o mesmo deve ser citado novamente. Fica valendo o prazo da intimação feita em audiência, que ainda estava sob vigência da lei anterior.
4. Com relação à alegação de que houve erro na dosimetria, nos autos ficou provado que não houve, pois o Juiz de Primeira Instância fixou como pena-base para todos os delitos o mínimo legal previsto. Logo, não há que se falar em erro na contagem da dosimetria.
5. Revisão improcedente.
(PROCESSO: 20796681997098255838, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 14/03/2015, PUBLICAÇÃO: 07/01/2015)