PROCESSO Nº: 0441969-84.6947.22.11.2635 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: GUILHERME SOUZA ADVOGADO: ANDRÉ CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY BARBOSA - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. UNIÃO FEDERAL. EXCESSO AFASTADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de remessa oficial interposta contra sentença da Juíza Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, Dra. Nicolas Oliveira, que julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial, e condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00. 2. A União Federal alegou: a) Não foram aplicados os valores pagos pela União, no período de janeiro/2005 a maio/2008, através da rubrica 00031 - COMPLEMENTO SAL.MÍNIMO; b) Não foram abatidos os valores das gratificações GAE, GDATA, GDPGTAS e GDPGPE, pois as mesmas deveriam ter sido abatidas em razão de não fazer parte do novo plano; c) Não foi abatido o valor da GDATA, pago pela União, no processo nº 2505982-26.6554.11.12.3423 - 10ª VF/RN, através de RPV nº 5927.76.04.322.812935, no valor de R$ 6.946,47, com data-base em julho/2010; d) Não foi abatido o valor da GDATA/DPGTAS, pago pela União, no processo nº 7886360-21.4653.30.5.3605 - 8ª VF/RN, através do RPV nº 7661.45.18.850.624523, no valor de R$ 48.010,44, com data-base em agosto/2011; e) Não foi abatido o valor da GDIT, pago pela União, no processo nº 3579993-52.8639.22.10.0670 - 13ª VF/RN, através do RPV nº 4222.07.99.110.713371, no valor de R$ 9.779,95, com data-base em fevereiro/2014; f) Os índices aplicados na correção monetária correspondem com os da Tabela do IPCA-E, sendo que devem ser aplicados os índices da correção monetária - IPCA-E (até jun/09) + TR (a partir de jul/09), conforme a Lei nº 9.494/97 c/c a Lei nº 11.960/09; g) Foram aplicados juros moratórios no percentual de 52,5%, quando deveriam ter sido aplicados no percentual de 51,5760% (juros da poupança), conforme artigo 1º-F da Lei 9.494/97 c/c Lei 12.703/12. 3. O juízo a quo acolheu todos os pedidos da parte autora, exceto quanto à correção monetária, mantendo a aplicação do IPCA-E. 4. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 30/06/2015), a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E. 5. Não havendo recurso voluntário do embargado, nem matéria de ordem pública, sobre a qual tem o juiz ou o tribunal o dever de se pronunciar, ex Diogo Nunes, não cabe, em sede de reexame necessário, analisar as demais questões vencedoras, que foram suscitadas pela embargante, sob pena de reformatio in pejus em desfavor da Fazenda Pública, caso o Relator entenda contrário à sentença, a qual, pois, deve ser mantida na íntegra. 6. Remessa oficial não provida. V
(PROCESSO: 55956030247753964397, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2016)