Penal e Processual Penal. Apelação de réu, atacando a sentença que o condenou pela prática do crime de roubo majorado (artigo 157, parágrafo 2º, incisos I, II e V, do Código de Processo Penal). Preliminares de nulidade conhecidas e afastadas.
Inexistência de eiva no fato de o réu ter sido ouvido antes das testemunhas, porquanto esta audiência de instrução fora realizada em outro juízo, mediante carta precatória, sendo a Defensoria Pública intimada deste ato, situação em que não se interrompe a instrução criminal (artigo 222, parágrafo 1º e 2º, do Código de Processo Penal). Precedente: RODRIGO DA PAZ, min. Bruno da Mota, julgado em 15 de janeiro de 2014.
No mérito, parcial reforma da sentença, apenas para se excluir a causa de aumento prevista no artigo 157, parágrafo 2º, inciso V, do Código Penal, uma vez que o réu não pode ter sua reprimenda majorada em decorrência de fato não descrito na denúncia, mas, aduzido, somente, em sede de alegações finais. Caso que não se ajusta ao instituto da mutatio libelli (artigo 384, do Código de Processo Penal). Paradigma: HC 044.218/SP, min. Gurgel de Faria, julgado em 11 de fevereiro de 2014.
Manutenção da majorante abrigada no artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal, visto que a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta esta causa especial de aumento de pena, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedente: REsp 9750343/RJ, min. Leandro Moraes, julgado em 25 de novembro de 2014.
Dosimetria da pena reelaborada, para, excluindo a majorante supra referida, fixar a sanção no patamar definitivo de onze anos reclusão, a serem cumpridos, inicialmente, em regime fechado, além de cento e cinquenta dias multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. Mantida, igualmente, a indenização, no valor de vinte e três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal).
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 23961201040890803447, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015, PUBLICAÇÃO: 23/06/2015)