PROCESSO Nº: 7036746-80.1801.12.4.6107 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INEP - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA APELADO: THOMAS PEIXOTO ADVOGADO: ARTHUR COSTELA (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): WELLINGTON FORTE ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ENEM 2012. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. ACESSO AO ESPELHO DA PROVA DE REDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se se devem ser disponibilizados ao candidato cópia e espelho de correção das provas de redação do ENEM/2012; 2. O fato de o INEP ter disponibilizado, em sua página da internet, as provas de redação do ENEM/2012 para fins pedagógicos não caracteriza a falta de interesse processual do autor por perda superveniente do objeto, uma vez que o pedido deste diz respeito ao recebimento individualizado do espelho de sua prova de redação, o que não foi atendido pelo ora apelante; 3. Devido ao grande número de estudantes que participam do ENEM (em 2012 foram confirmadas quase seis milhões de inscrições), é inviável a disponibilização das correções das provas de redação a cada um deles. Ademais, a exiguidade do tempo entre o ENEM e o SISU não comporta esse tipo de diligência; 4. Tal como estabelecido em TAC celebrado entre o INEP, a União Federal e o MPF, o edital do ENEM/2012 prevê a possibilidade do candidato requerer vista de suas provas, após a divulgação do resultado, mas apenas para fins pedagógicos; 5. Apelação e remessa oficial providas. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 38566817668686395231, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014)