PROCESSO Nº: 0670840-32.2451.14.1.6320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA PREFEITURA ADVOGADO: Benjamin Nascimento Dantas De Abrantes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel da Luz Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Maysa Costela (PB) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI POR ATOS DA GESTÃO ANTERIOR. MIGUEL LIMA TOMADAS PELO ATUAL PREFEITO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal-PB, que julgou procedente a pretensão de que seja assegurada a retirada, pela UNIÃO, a inscrição positiva do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB dos cadastros do SIAFI/SICONV. 2. Possui o Município interesse de agir, uma vez que, ao comprovar a existência de restrição em seu nome registrada no CAUC (identificador nº 1659860.0337125), o MUNICÍPIO demonstra que o elemento já é suficiente para justificar a utilidade do provimento jurisdicional pretendido. 3. Congruência com a jurisprudência ativa do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI POR ATOS DA GESTÃO ANTERIOR. RAUL MOURA TOMADAS PELO ATUAL PREFEITO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é possível a suspensão das restrições quanto ao repasse dos recursos federais com a exclusão do nome do município dos cadastros do SIAFI, quando há comprovação de que foram adotadas medidas necessárias por parte do gestor atual, com vistas à recuperação do crédito. 2. Se o aresto afirma que o novo sucessor da administração municipal adotou todas as Davi Lucca Araújo que estavam a seu alcance contra o ex-prefeito no sentido de reparar os danos eventualmente cometidos, autorizado está a suspensão do nome do município do rol de inadimplentes, ainda que não tenha sido instaurada a tomada de contas especial, omissão atribuída pela instância ordinária à União. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1591218/PE, Rel. Ministra GABRIELLY CARDOSO (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2016, DJe 09/11/2016). 4. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66703515107441115851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)