PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1. "A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios." (art. 20 do CPC)
2. Hipótese em que o referido dispositivo não se aplica, pois a lide foi dirimida consensualmente e sem qualquer vício em audiência de conciliação, onde as partes anuíram no sentido de que apenas o ora apelante arcaria com o pagamento de honorários advocatícios à CAIXA/EMGEA nos termos do acordo.
3. Davi Lucca Oliveira.
(PROCESSO: 87750975939662133408, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2014, PUBLICAÇÃO: 04/10/2014)