PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO.
1. O Ministério Público Federal, com vista dos autos após o acolhimento de seu pedido, em sede de questão de ordem, para que fosse providenciada a juntada do voto vencido prolatado no acórdão de fls. 1.414/1.415, vem de propor nova questão de ordem (fls. 1.458/1.459), para que seja republicado o acórdão, reabrindo-se os prazos recursais das partes.
2. A pretensão não merece guarida. O douto "parquet" fora intimado pessoalmente do acórdão, com vista dos autos, após a juntada do voto vencido, de maneira que é inarredável a ocorrência da ciência inequívoca do pronunciamento da Corte, de modo que já restou, desde então, deflagrado o prazo para o exercício de sua faculdade processual de recorrer.
3. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 0665829882535992309781, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015, PUBLICAÇÃO: 21/01/2015)