Processual Civil. Apelação. - Ação Civil Pública. Dano Ambiental. - Execução de obrigação de fazer. - Extinção do feito, com embasamento em parecer técnico apresentado pela empresa executada, dando por cumprida a restauração da área ambiental anteriormente degradada pela ré/executada. - Decisum prolatado sem a prévia intimação dos autores/exequentes para falar sobre o mencionado documento técnico. - Malferimento ao princípio do contraditório. Configuração. Preliminar de nulidade da sentença. Acolhimento. Apelação do MPF provida. Apelação do IBAMA prejudicada.
(PROCESSO: 850764590322847, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016, PUBLICAÇÃO: 27/02/2016)