PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO. POSSIBILIDADE. PARTE NÃO BENEFICIADA PELA JUSTIÇA GRATUITA.
1. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de condenação do particular ao pagamento de honorários advocatícios, na sentença que julgou procedente os embargos do devedor opostos pelo INSS.
2. O inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal assegura assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso para demandar em Juízo, uma vez deferido, como na espécie, o benefício da Justiça Gratuita, não é possível a condenação da beneficiária ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.
3. O apelante não é beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/1950, mas apenas lhe foi deferido no processo de conhecimento a isenção de custas prevista no art. 128 da Lei 8.213/1991, na redação conferida pelo art. 2º da Lei 8.620/1993. Inexiste óbice, portanto, para sua condenação em honorários advocatícios.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 492063831040868, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015, PUBLICAÇÃO: 24/10/2015)