Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Rodrigues PJe-APELAÇÃO CÍVEL 3393502-42.7421.11.7.9146 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : PAULO FREITAS DA COSTA ADV : CAUÊ RAMOS ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC BARBOSA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Apelo da União ante sentença que acata pedido de manutenção da demandante, filha de militar, no Fundo de Saúde do Exército, condenando a apelante, também, em danos morais. A preliminar, sacudida pela ré, ora apelante, de ilegitimidade ativa da autora, ora apelada, na condição de mãe da segurada do Fundo de Saúde do Exército, já tinha sido rejeitada pela Esther Santos, a concluir que o dependente do militar, segurado do referido Fundo, está recheado do direito de pleitear, sozinho, o seu retorno. A recorrente, no particular, não trouxe nenhuma razão nova que derrubasse o entendimento esposado no julgado atacado. Rejeição da preliminar. Situação factual a demonstrar que a autora não demonstrou junto a administração militar a sua condição de dependente da filha-militar, não apresentando um rol de documentos exigidos, dada a sua condição de mãe, como, v. g., 1] comprovantes de depósitos regulares na conta corrente ou de pagamentos regulares de despesas dos pais, 2] declaração de rendimentos do órgão empregador ou do INSS, quando recebe por esse órgão, 3] certidão de óbito de um dos pais, separação judicial ou divórcio, quando estes foram regularmente separados, divorciados ou não possuírem união estável, 4] declaração do próprio punho do titular, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que a mãe, solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente não é mais dependente economicamente de outra pessoa, e, enfim, 4] comprovantes de que o dependente econômico não recebe rendimentos ou de que seus rendimentos são inferiores à remuneração bruta de soldado engajado. Tal documentação deve ser apresentada na esfera da administração militar, o que não foi efetuado, à míngua de qualquer referência inserida na inicial. Tanto que, pelo que se colhe da peça vestibular, o recadastramento da demandante, ora apelada, deveria ter sido feito no ano de 2012, levando em conta que o seu cadastro junto ao Fundo de Saúde do Exército tinha como validade a data de 24 de novembro daquele ano. A demonstração da condição de dependente ou a sua manutenção é matéria de âmbito administrativo, regida por normas castrenses, a estabelecer datas e condições, não podendo, no aspecto, ser suprida em juízo, sobretudo, no caso, quando o problema vital, assentado pela peça recursal, repousa na falta de apresentação da documentação devida, e não pelo fato de a demandante, ora apelada, não residir no mesmo teto da sua filha. Se a demandante, ora apelada, preenche, como alega, todos os requisitos devidos para a sua manutenção no FUSEx, deve, neste sentido, assim demonstrar, junto a administração militar, de acordo com as normas regentes da matéria. Provimento do recurso e da remessa, isentando a demandante, então vencida, de ônus sucumbenciais, em face de sua condição de pensionista.
(PROCESSO: 04281390138279014352, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2014)