PROCESSO Nº: 1415285-06.7836.14.2.0320 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR FREITAS ADVOGADO: DAVI LUCCA REZENDE APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL SOUZA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO DE ATO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA DE PROFESSOR DA UFRN - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. PRESCRIÇÃO. I - Cuida-se de ação ordinária de revisão de proventos de aposentadoria de servidor falecido movida contra a UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte. II- O falecido marido da autora, professor adjunto da UFRN, obteve sua aposentadoria proporcional em 12/08/1998, passando a receber aposentadoria com proventos integrais, com a vantagem do artigo 192, I da Lei 8112/90. III - Em janeiro de 2003, a Administração revisou a aposentadoria, com base em decisão do TCU, que declarou irregular o recebimento da vantagem do artigo 192, I da Lei 8112/90. IV - O ato de revisão de aposentadoria do servidor falecido se deu em janeiro de 2003. Ajuizada a presente ação quando passados mais de cinco anos do ato ora impugnado, caracterizada está a prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto nº 02.107/32. V - Apelação improvida. (04)
(PROCESSO: 41997274333512765612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2014)