PROCESSO Nº: 0922205-75.9993.28.1.3756 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: PEDRO MIGUEL MENDES AGRA (e outro) ADVOGADO: DÓRIS DE LUNA COSTA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: DÓRIS DE CLARA DAS NEVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL DA ROCHA - 1º TURMA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS POR FORÇA DO ART. 543-C DO CPC. IPI SOBRE IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA USO PRÓPRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Feito devolvido a esta Turma por força do disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC. 2. O STJ, ao julgar o REsp nº 4.102.931 (submetido à sistemática dos recursos repetitivos), consagrou o entendimento de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, por conta de o fato gerador do tributo ser a operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre naquela hipótese, e da aplicação do princípio da não-cumulatividade, o qual restaria violado, no caso, pela impossibilidade de compensação posterior. 3. Adequação do acórdão anteriormente proferido por esta Turma à orientação do STJ, do que resulta o não-provimento da apelação da Fazenda Nacional e da remessa obrigatória, eis que a sentença julgou procedente o pedido para declarar a não-incidência de IPI no desembaraço aduaneiro de veículo importado por pessoa física. 4. Apelação do particular conhecida e julgada parcialmente procedente para fixar a verba honorária em R$ 2.000,00, em consonância com os parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC e com a jurisprudência desta Corte. Retificação do acórdão para negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa obrigatória e dar parcial provimento à apelação da parte autora.
(PROCESSO: 82677719337580259026, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)