PROCESSO Nº: 9373964-05.7899.19.5.9437 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS NOVAES (e outros) ADVOGADO: VITOR NASCIMENTO (e outros) APELADO: GUILHERME TEIXEIRA. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO REZENDE - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Constitucional. Servidor Público. Aposentados e Pensionista. Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria (GDASUS). Extensão da parcela institucional após o processamento do primeiro ciclo de avaliação da vantagem. impossibilidade. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28334943970902249476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016)