PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADIs 4357-DF e 4425-DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROCEDIMENTO QUE, ATÉ 21/9/2015, DEPENDE DA OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. EXPRESSA RECUSA NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas que, em sede de embargos à execução, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo e indeferiu o pedido de compensação de débitos formulado pela UNIÃO, sob o fundamento de declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, de inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do art. 100 da CF/88, na oportunidade do julgamento das ADIs nº 4357 e 4425.
2. Contra este segundo capítulo (indeferimento da compensação), insurge-se a recorrente, aduzindo, em suma, não ser possível precisar em que termos seriam modulados os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs 4357 e 4425/DF, razão pela qual o Ministro Relator haveria determinado o pagamento de precatórios na sistemática anterior ao julgamento das ADIs, enquanto não houvesse a efetiva modulação dos efeitos da decisão concentrada.
3. Ocorre que, no último dia 23/2/2015, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando questão de ordem suscitada no bojo da ADI 4357/DF e modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da pretendida compensação, firmou, entre outras, duas premissas que interessam à solução da presente lide.
3. Quanto à primeira delas, decidiu que "consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 06.05.0311, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades" (item 3.1 do acórdão). Como não houve, no caso dos autos, nenhuma compensação realizada até a data fixada, não há o que ser validado na presente lide.
4. A segunda conclusão diz respeito à "possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 5/6/2015, por opção do credor do precatório" (item 5, II, do acórdão). Como se percebe, a partir da data de 23/12/2015, a possibilidade de compensação só será possível quando o contribuinte optar pelo procedimento, o que nitidamente não revela ser o caso dos autos, ante a expressa resistência verificada neste feito.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68335388750386343416, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015, PUBLICAÇÃO: 19/06/2015)