PROCESSO Nº: 7709751-88.7410.8.9.3643 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA ADVOGADO: Ryan Nascimento e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Gomes EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS A VAREJO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. ALÍQUOTA ZERO. PRAZO FINAL DETERMINADO. LEI Nº 27.919/2005. REVOGAÇÃO ANTECIPADA. LEI Nº 10.378/2015. REGIME JURÍDICO DIVERSO DA ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DO PLENO DESTE REGIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal/PE, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é obter o direito de aplicar as alíquotas 0% (zero por cento) de PIS e COFINS, incidentes sobre a receita de vendas a varejo dos produtos relacionados no art. 28 da Lei n.º 11.196/2005, até 31/dezembro/2018, bem como proceder com as compensações dos valores recolhidos indevidamente a partir do 5º (quinto) ano anterior ao ajuizamento da ação mandamental, com outros tributos administrados pelo Réu, nos termos do art. 170-A do CTN e do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. 2. A Lei 11.196/05, conhecida como a "Lei do Bem", instituiu o Programa de Inclusão Digital, com o propósito de dar incentivos fiscais para as empresas que ampliassem os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovações tecnológicas. Referida lei reduziu a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo (art. 28), até 16/11/2009, sendo este prazo prorrogado sucessivamente até 25 de fevereiro de 2018 (art. 30, II, com a redação conferida pela Lei nº 12.249/10 e Lei nº 13.097/15). Posteriormente, a Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015, revogou, em seu art. 9º, os benefícios fiscais elencados nos arts 28 e 30 da Lei nº 11.196/2005, produzindo efeitos a partir de 22 de outubro de 2015. 3. A MP 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015, não revogou uma isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições, mas apenas restabeleceu a cobrança das contribuições. Daí porque inaplicável ao presente caso o art. 178 do CTN, uma vez que esse dispositivo trata de isenção, e não de alíquota zero, que são institutos jurídicos de natureza diversa. Ainda que, na prática, gerem o mesmo resultado econômico: o não recolhimento ou a não exigência da exação. 4. Desse modo, a revogação da alíquota zero pelo art. 9º da MP 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015 não implicou qualquer violação aos princípios da confiança e da segurança jurídica, ao contrário, observou o rigor formal exigido pela Constituição Federal, notadamente a anterioridade nonagesimal. 5. A propósito, o egrégio Plenário desta Corte já se pronunciou pela constitucionalidade da revogação do benefício fiscal em questão, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 65467567291123198279 (Rel. Des. Federal Lorenzo Souza, j. 27/09/2019), tendo assentado que: "Em que pese o fato da revogação do benefício implicar em alteração do planejamento financeiro da empresa beneficiária, há que se observar que a alíquota zero e a isenção são institutos jurídicos diferentes, não podendo haver a extensão da proteção legal de que goza a isenção para a alíquota zero. A alíquota zero, diferentemente da isenção, é um benefício fiscal que tem uma razão de ser e um caráter temporário, notadamente com a preocupação de incentivar o empreendedorismo, de modo que sua revogação não significa desrespeito aos princípios constitucionais de natureza tributária. A frustração da expectativa pela eventual manutenção do benefício está relacionada ao próprio risco da atividade empresarial e à forma como se estrutura o sistema tributário nacional, principalmente quanto aos produtos abrangidos no caso em análise, cuja previsão de alíquota zero foi prorrogada várias vezes. Ainda que se discuta uma eventual quebra do princípio da confiança, é de se observar que tal princípio não possui previsão constitucional, havendo outros princípios no sistema constitucional que garantem o respeito à confiança dos contribuintes, tais quais o princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, a,); da anterioridade tributária (art. 150, III, b) e da capacidade contributiva e vedação ao confisco (art. 150, IV), de modo que, não tendo havido violação a qualquer dos referidos princípios constitucionais, não há que se falar em inconstitucionalidade da revogação do benefício sub judice". No mesmo sentido: 58561925481346911474, Des. Federal Thales da Costa, 2ª T., j. 08/11/2021; 13703158745289585432, Des. Federal João Lucas da Cunha (Convocado), 1ª T., j. 06/08/2020. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25458198276379992391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)