PROCESSO Nº: 2172223-11.8060.4.10.7329 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINERACAO BOA VISTA LTDA ADVOGADO: Alexei Ramos De Amorim AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Novaes EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CFEM. VALORES BLOQUEADOS PELO BACENJUD CONVERTIDOS EM RENDA DA UNIÃO ACIMA DO CRÉDITO DEVIDO. DEVOLUÇÃO DIRETA AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INCABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A MINERAÇÃO BOA VISTA LTDA interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal em que se cobra CFEM, no que tange ao crédito da empresa executada referente ao valor a maior convertido em renda em favor do DNPM nos autos, ordenou que o interessado tome as medidas devidas junto ao órgão, para reaver aludidos valores, seja administrativamente, por meio de compensação, ou, ainda, a repetição mediante ação judicial autônoma, com consequente expedição de requisição de pagamento. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante que o valor a ser devolvido está dentro do limite para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV independente de haver compensação, sendo imprescindível determinar que a agravada pague o que recebeu a maior mediante depósito judicial, requerendo ao final a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça no patamar de 20% em razão da demora da exequente para informar que não seria possível restituir o valor. 3. Compulsando os autos principais, verifica-se que foram bloqueados valores da agravante pelo BACENJUD e convertidos em renda do Tesouro Nacional, conforme comprovante de depósito. 4. A exequente informou que o valor da conversão superou o valor do débito, restando um saldo a favor da empresa de R$ 857,37, mas que também existe débito da executada em aberto ainda não inscrito em dívida ativa. 5. Instada a devolver tal quantia à executada, a ANM alegou que não seria possível ressarcir qualquer valor, porque o montante arrecadado já teria sido distribuído, recomendando-se ao interessado ingressar com pedido de compensação. 6. Entendeu o juízo que os valores recolhidos aos cofres do erário, são utilizados no orçamento da autarquia, em sua programação orçamentária, momento a partir do qual o ente público não os mais tem à disposição para efetuar o estorno. 7. No entanto, é cabível permitir que a empresa tenha a devolução nos próprios autos, porque o excesso decorreu de erro do próprio juízo. 8. Por fim, incabível a aplicação do art. 77, § 2º, do CPC, pois os pedidos de dilação de prazo da ANM enquanto diligenciava administrativamente foram justificados, não constituindo atos atentatórios à dignidade da justiça. 9. A demora não pode ser atribuída única e exclusivamente ao ente autárquico, cuja regional depende da Administração Central do órgão em Brasília, mas também ao próprio trâmite da máquina judiciária junto à CEF, bem como na digitalização dos autos. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido. BC/V
(PROCESSO: 39155379101763784485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)