PROCESSO Nº: 5752477-21.6162.2.3.7869 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIA SUL VEICULOS S/A ADVOGADO: JOÃO AZEVEDO (e outro) AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ CARLOS EDUARDO DIAS EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS AUTORIZADORES. FUMUS NICOLAS CALDEIRA E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO. FATO GERADOR. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que não conheceu o pedido liminar na Ação Cautelar de Sustação de Protesto. 2. A Instrução Normativa IBAMA n.º 05/2014 inovou a questão da cobrança dos valores devidos a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA quando retirou do rol das atividades poluentes sujeitas à referida tributação, mas esta alteração não inibe a cobrança, que se relaciona a fatos geradores ocorridos em 2013. 3. Não restam configurados os requisitos autorizadores da concessão de medida cautelar, quais sejam o "fumus Juan Lima" e o "periculum in mora". 4. O princípio do "tempus regit actum" preconiza que o fato gerador rege-se pela lei vigente à época de sua ocorrência, prevalecendo a regra da irretroatividade da lei. As hipóteses de exceção, de retroatividade da lei tributária mais benéfica, apenas se aplicam em caso de natureza sancionatória, que envolva aplicação de penalidades, nos termos do art. 106, do CTN, o que não é o caso dos autos. 5. A mera alegação de abalo de seu crédito e do possível impedimento de participação em licitações, sem que tenha apontado a existência de Edital de convocação para procedimento licitatório que pretenda participar, não é suficiente para alicerçar a concessão da medida liminar porque estas são umas das possíveis limitações inerentes e decorrentes do próprio protesto. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 41928227491291721011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016)