ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO E DE COLAÇÃO DE GRAU. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA RETARDADA POR QUESTÕES BUROCRÁTICAS. BERNARDO SILVA NÃO PROVIDA.
1. Hipótese de Bruna Barbosa Oficial em desfavor de sentença que reconheceu como suficiente para a inscrição no conselho profissional a apresentação de certificado de conclusão e de colação de grau no Curso de Enfermagem fornecido pela entidade educacional.
2. Tendo se logrado êxito em comprovar situação de graduada, uma vez que a Certidão de Conclusão de Curso emitida por instituição de ensino superior reconhecida e registrada pelo MEC, tal condição deve ser suficiente para fins de inscrição no Conselho profissional competente.
3. Indevido se impedir o exercício de atividade profissional por uma variante que não seja de sua responsabilidade, mais especificamente, a demora burocrática na expedição do diploma.
4. Precedentes: PROCESSO: 76980964907814136299, REO710476/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CRUZ (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 13/05/2014 - Página 162 e PROCESSO: 36465692518329062310, REO550383/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/01/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 13/10/2015 - Página 95.
5.Ryan da Luz oficial improvida.
(PROCESSO: 72253321393426167413, LUIZ FELIPE ARAGÃO EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015, PUBLICAÇÃO: 17/02/2015)