PROCESSO Nº: 1316757-65.4460.18.7.0072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CSH FORTALEZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Vieira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia da Conceição EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINTA. CEF. COBRANÇA DE CONTRATO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA. ÔNUS DA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A CEF interpõe apelação contra sentença que julgou procedentes embargos do devedor, para extinguir a execução de título extrajudicial referente à cobrança de contrato bancário, em razão da ilegitimidade passiva da embargante para arcar com o ônus da execução proposta pela apelante. Condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. Apela para: a) manter a embargante no polo passivo da execução, em face da força vinculante contratual; ou alternativamente determinando-se a alteração contratual no polo passivo, para passar a figurar a franqueadora, nos termos da decisão transitada em julgado no TJDFT; b) excluir a condenação em honorários da embargada, em face do princípio da causalidade, invertendo-se o ônus sucumbencial. 3. Consta nos presentes autos acórdão do TJDFT, transitado em julgado, reconhecendo a responsabilidade da franqueadora (CAPITAL STEAK HOUSE) em suportar integralmente a obrigação financeira da franqueada/apelada (CSH FORTALEZA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA) perante a CEF/apelante, portanto a sentença não merece reforma. 4. Com relação ao pedido alternativo de alteração contratual do polo passivo, para passar a figurar a franqueadora, nos termos da decisão transitada em julgado no TJDFT, trata-se de inovação processual que não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância. 5. No que diz respeito à sucumbência, mesmo ciente, desde a citação, da existência da sentença prolatada pela 21ª Vara Cível de Brasília, a apelante resistiu à pretensão autoral, inclusive neste apelo, portanto cabe a ela arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, os quais ficam majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 33125920507097769583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)