PROCESSO Nº: 4856357-32.5621.14.12.5798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THALES CASTRO ADVOGADO: Diego Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Pereira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Oliveira Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA NO LOCAL POR MOTIVO DE SAÚDE DA FILHA. LUIZ OTÁVIO DA CRUZ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido formulado no intuito de cancelar o ato administrativo de transferência do autor para outra unidade da federação, devendo ele permanecer desenvolvendo as suas atividades na cidade de Natal/RN. 2.O autor aduziu, em apertada síntese, que: (a) é militar da ativa da Marinha Brasileira, servindo atualmente em Nata/RN, encontrando-se com transferência para a cidade do Rio de Janeiro/RJ; (b) a transferência do autor da cidade do Rio de Janeiro/RN para Natal/RN ocorreu no ano de 2011, por motivação social e apoio familiar, após estudo de caso feito pelo serviço social da Marinha, considerando que a esposa do autor faleceu em agosto de 2010, devido a complicações na sua segunda gestação, deixando o requerente e uma filha de apenas 08 (oito) anos; (c) a vinda do autor para Natal/RN se deu por ser natural desta Capital e aqui residirem todos os seus familiares, que o apoiaram na criação de sua filha; (d) a necessidade originária que o trouxe para esta capital, de apoio familiar, ainda persiste e com o agravante de que sua filha foi acometida por um câncer (leucemia linfoide aguda) no ano de 2014, desenvolvendo transtornos psiquiátricos e psicológicos que persistem até os dias atuais. 3.É cediço que o regime militar é em geral rigoroso, e o militar a ele se sujeita desde seu ingresso no serviço ativo das Forças Armadas, devendo estar preparado de antemão a passar por movimentações dentro do território nacional, ato muito comum na carreira militar. 4.Vale salientar que a movimentação dos militares é ato discricionário, fundado, apenas, na conveniência e na oportunidade da Administração, de forma que não há direito do militar de permanecer em determinada localidade ou de ser movimentado para outro lugar. 5.Entretanto, a Constituição Federal de 1988, nos seus artigos 196 e 226, dispensou especial proteção ao direito à saúde e à família. 6.No presente caso, restou demonstrado, através, da vasta documentação médica acostada, inclusive o Parecer Social da Marinha do Brasil (ID 8227287.3743104), que a mudança de cidade (Natal para Rio de janeiro) do militar em questão traria consequências devastadoras para a saúde física e mental de sua filha, que após o falecimento de sua mãe, a filha do autor foi diagnosticada com Leucemia Linfoide Aguda, tendo sido submetida a um transplante de medula óssea (Id. 5322138.5249572). Em razão da perda de sua genitora e do sofrimento passado durante o tratamento de câncer, a filha do autor "apresenta sofrimento psíquico com sintomas recorrentes de insônia, tristeza, ansiedade, medo e ideação suicida", bem como "dificuldade de interação social, expectativas negativas quanto à mudança de rotina, não demonstra bom ajustamento emocional, humor instável e dependência de um suporte social e familiar" (Id. 4235596.8323473).(Precedentes da Quarta Turma do TRF5: 0726962-09.1652.29.12.7558, Relator João Miguel Carvalho e 78789797278213453048, Relator Edílson Nobre, DJU: 10/01/2012). 8.Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, o falecimento da mãe da filha do militar em questão e a patologia de que padece a filha do militar (leucemia) cujo afastamento de seu genitor ou dos demais familiares ocasionaria severos prejuízos de ordem psicológica, além do fato de que a própria Marinha prevê a remoção/permanência por motivo social, a procedência do pedido é medida que se impõe. 9.Ademais, como bem pontuou o relator do Agravo de Instrumento associado aos presentes autos, o Desembargador João Gonçalves: a movimentação do autor para o Rio de Janeiro/RJ, consubstanciada no ato administrativo impugnado, poderá acarretar prejuízos concretos à saúde de sua filha, mormente quando levada em consideração a pandemia provocada pelo novo coronavírus, que tem afetado em diferentes níveis a saúde mental das pessoas, aumentando a ansiedade, insegurança, tristeza e outros sentimentos diante do isolamento social e das incertezas. Apelação da UNIÃO improvida. ats
(PROCESSO: 96523719343849899982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MATA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)