Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Pessoa jurídica. Defensoria Pública. Hipossuficiência econômica não comprovada nos autos. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígida a ação executiva fiscal nº 2666106-60.0300.20.4.0198, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. A apelante busca a reforma da sentença, com o propósito de ter o direito de obter a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como os benefícios processuais da citação pessoal e da contagem em dobro dos prazos processuais. 3. Alexandre Farias, ainda, que o mencionado dispositivo legal não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários sucumbenciais, apenas suspende a exigibilidade do pagamento de tais valores nos cinco anos subsequentes no trânsito em julgado da decisão. 4. Analisando os autos, verifica-se que a empresa executada não instruiu a petição de embargos à execução nem tampouco na apelação apresentou provas que constatassem a alegada insuficiência financeira para arcar com as despesas do processo, consoante a inteligência da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Nesta quadra, como, no presente caso, trata-se de uma empresa, a mera declaração de que não possui condições de suportar com os encargos processuais não tem o condão de possibilitar a concessão da gratuidade de justiça, sendo imperioso a comprovação de efetiva dificuldade financeira. 6. Portanto, a douta sentença deve ser mantida, visto que a aludida situação de hipossuficiência financeira que garante a justiça gratuita, necessita de comprovação mediante documentos que comprovem a situação de penúria da pessoa jurídica que impedem o acesso ao judiciário, fato que não ficou demonstrado nos autos. 7. Improvimento à apelação. Thomas Ferreira
(PROCESSO: 47008535494344829681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)