EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA SUA BASE DE CÁLCULO. RE Nº 464.318/PR. JULGAMENTO PELO STF DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que negou provimento ao seu apelo, para afastar a incidência do ICMS (valores destacados nas notas fiscais) da base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurada, ainda, a repetição do indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal. Foi a recorrente condenada em honorários de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 85, 3º, I, do CPC). Valor da causa = R$ 48.362,01. 2. Inexistência das hipóteses legais previstas no art. 1022, do CPC. Foi devidamente registrado, no bojo do acordão embargado, que, por decorrência lógica do pedido, faz jus a parte autora à compensação dos valores pagos indevidamente, nos termos da modulação proferida pelo STF no RE nº 239.374/PR. Entretanto, a questão não seria examinada em razão do tema não ter sido objeto de impugnação na apelação interposta pela ora embargante e não ser hipótese de remessa oficial. Impossibilidade de inovação nesta via recursal. 3. Não se verificando qualquer alteração no julgamento da demanda, não há que se falar em modificação dos honorários de sucumbência. 4. Embargos de declaração rejeitados. LUIGI MENDES
(PROCESSO: 70066307221139212222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)