EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO E REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAL INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO.
1. Caso em que a União embargou do acórdão que reconheceu o tempo especial exercido pelo autor, servidor público, em atividades insalubres, convertendo esse tempo em comum, para fins de revisão de aposentadoria, com aplicação do fator 1.4.
2. A recorrente alega, in suma, omissão do acórdão com relação à ausência de regulamentação do parágrafo 2º do art. 186 da Lei nº 8.112/90 e do art. 40, parágrafo 4º da CF/88.
3. Nítida é a intenção da embargante em rediscutir a matéria, na vã expectativa de transformar a seu favor o entendimento que lhe fora contrário, o que não é admissível na fase de embargos, considerando que os temas foram devidamente analisados e oferecidos os fundamentos que albergaram no entendimento unânime da eg. Turma.
4. É de ressaltar que, ainda que se entenda que houve equívoco ou má apreciação da matéria aventada, a possível existência de tais vícios não pode ser elidida pela via eleita, que tem por escopo o aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos.
5. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores.
6. Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 6345314412846919693558, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2012, PUBLICAÇÃO: 27/07/2012)