Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Costa Nº: 2678924-43.6733.12.1.4102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO SILVA DE SANTANA ADVOGADO: Alline De Matos E Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Rezende - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. INCAPACIDADE INEXISTENTE À DATA DO EXAME PERICIAL. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de restabelecimento do auxílio-doença, ou de concessão de aposentadoria por invalidez, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente concedido à parte autora, desde 23 de julho de 2018, data da cessação do respectivo benefício na esfera administrativa, até a data de elaboração do laudo pericial, isto é, 03/11/2020. 2. Em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei n. 8.213/91, o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (anteriormente denominado auxílio-doença) alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 3. Conforme o laudo médico produzido em Juízo, o autor apresentou incapacidade para o exercício de suas atividades laborais habituais, porém, no momento da realização do exame médico, já se encontrava novamente apto ao trabalho. O expert elaborou o laudo com base em anamnese, exame físico e análise de exames apresentados pelo requerente, tendo apresentado peça técnica conclusiva no sentido de que, não obstante o periciando tenha apresentado incapacidade temporária, encontrava-se novamente apto ao trabalho quando da realização do exame pericial, apresentando limitação funcional leve, decorrente de edema local e dor no pé direito, estando, todavia, apto a exercer qualquer função. Consignou o perito que o autor: "Não tem invalidez no momento. A dor no local da cirurgia será permanente, mas tem mobilidade presente e sem rigidez articular do pé direito". 4. Não merece reparo a sentença que acolheu a conclusão do médico perito de que não há como se reconhecer a incapacidade do autor em momento posterior à data de realização da perícia médica. A fundamentação apresentada pelo recorrente não se mostra apta a desconstituir as informações apresentadas pelo perito judicial, sendo o laudo pericial absolutamente hígido, de modo que suas conclusões devem ser acolhidas. 5. Apelação do particular improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, restando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida.
(PROCESSO: 63734468388174999196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)