PROCESSO Nº: 7369738-90.1081.13.3.9062 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IGOR VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL CASTRO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA FISCAL ENTRE O PERÍODO DE 2000 ATÉ 2003. ILEGITIMIDADE DO CORRESPONSÁVEL. HÁ NOS AUTOS PROVA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EXECUTADA, EM QUE SE RECONHECE A RETIRADA DO SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO. EMPRESA PERMANECEU ATIVA APÓS A SAÍDA DO SÓCIO. NÃO CARACTERIZADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135, DO CTN. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Trata-se de ação anulatória julgada procedente em parte pela Magistrada a quo, que determinou a exclusão do corresponsável das CDAs nº 51 2 10 025800-44, nº 51 6 10 646576-95, nº 51 6 10 863469-99 e nº 51 7 10 833246-28 e, por conseguinte, do pólo passivo da execução fiscal onde o citado crédito estão sendo executados (Processo nº 0321382-30.5474.30.9.8214), sob o argumento ser parte ilegítima para ser executada no citado feito. 2 - Hipótese em que a dissolução irregular ocorreu após o desligamento do embargante da direção financeira da empresa, não podendo ser-lhe imputada a responsabilidade pelo referido ilícito (AC 536666001170506 AC - Apelação Civel - 605153 - Relator(a) Desembargador Federal Edílson Nobre Fonte DJE - Data::22/04/2011 ) 3 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 19292971726052305405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAVALCANTI ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014)