TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE JOÃO MELO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. ILEGALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO.
I. Cinge o mérito da lide à análise da validade de recibos apresentados pelo autor a fim de comprovar despesa médica para dedução da base de cálculo do IRPF.
II. A legislação aplicável ao caso autoriza a dedução, na declaração de rendimentos, de pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais, exames laborais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, (Lei 9.250/95 e Decreto 3.000/99).
III. O pagamento das despesas médicas deve ser comprovado com a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de que os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, conforme dispõe art. 80, parágrafo 1°, III, Decreto 3.000/99 c/c art. 8°, parágrafo2°, III, Lei 9.250/95.
IV. No caso dos autos, a documentação apresentada pelo autor se apresenta suficiente para comprovação do pagamento das despesas médicas com tratamento de fisioterapia. Além dos recibos que instruem os autos conterem os elementos exigidos na legislação de regência, com nome e CPF ou CNPJ da pessoa que recebeu o pagamento (fls. 13/22), há a declaração específica do fisioterapeuta ratificando o pagamento de seus honorários (fls.12).
V. Não restou comprovada a inidoneidade dos recibos apresentados nos autos.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 846657759157233, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015, PUBLICAÇÃO: 19/11/2015)