PROCESSO Nº: 1847243-05.9205.27.7.4487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS MARTINS e outro ADVOGADO: Igor Silveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Oliveira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. CARLOS EDUARDO REZENDE opõe embargos de declaração ante o acórdão desta Turma que negou provimento aos embargos de declaração, por ele mesmo anteriormente manejados, e deu provimento aos embargos de declaração da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para suprir a omissão no acórdão que negara provimento à apelação do particular e fixar honorários advocatícios recursais em favor da em empresa pública. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. O acórdão embargado já se manifestara expressamente no sentido de que não caberia se falar em nulidade da sentença por falta de intimação dos apelantes para comparecer à audiência de conciliação, exatamente porque eles afirmam inexistir a dívida porque não teriam contratado a operação de crédito. Assim, negando a própria existência da dívida, a audiência de conciliação se mostraria claramente desnecessária. Demais disso, a possibilidade de conciliação em processos como este em análise pode se dar até mesmo com o comparecimento do suposto devedor a uma agência da CAIXA, não sendo indispensável a realização de audiência judicial para tanto. 4. A irresignação da parte com o resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado para tanto, não se mostrando cabível na via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 53031381922739543564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)