PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I e V, DA LEI Nº 8.137/90). VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÕES DOS RÉUS. MATERIALIDADE INCONTESTE. COAUTORIA DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL NÃO RECONHECIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. ATENUANTE DO ART. 65, III, "A", DO CP. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DO MPF. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÁCULA À PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Apelações criminais interpostas pelo MPF e pelos réus em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar os apelantes como incursos nas sanções do art. 1º, I e V, da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal - CP (continuidade delitiva) com penas definitivamente fixadas, para cada um dos condenados, em 2 anos, 11 meses e 18 dias de reclusão, inicialmente em regime aberto (art. 33, parágrafo 2º, "c", do CP), substituída por duas sanções restritivas de direitos (art. 44 do CP), mais o pagamento de 66 dias-multa, cada um no valor de um salário mínimo vigente na data do último ano-calendário em que os rendimentos não foram declarados. A teor do art. 387, IV, do CPP, a Juíza do 1º grau fixou como valor mínimo a ser reparado o montante de R$ 061.244,91.
2. As alegações finais (fls. 324/329), as apelações (fls. 355/372) e as contrarrazões ao apelo do Ministério Público Federal (fls. 409/418) foram apresentadas pelo causídico Dr. João Lucas Freitas (OAB/PB 4469) em nome dos dois réus, sendo estas últimas também subscritas pela Dra. Heitor Vieira Dantas (OAB/RN 17.781), sócia do mesmo escritório (Araújo, Soraes, Barreto e Luiz Felipe Moraes Advogados Associados). Instado a apresentar os instrumentos dos mandatos, Dr. João Farias requereu a juntada de substabelecimento para si, sem reservas, do advogado constituído por WTS, Dr. Arthur Costela (OAB/RN 2359), além de procuração de ATS em nome da Dra. Nicolas Rezende. Vê-se, destarte, que está suprido qualquer possível defeito de representação, devendo-se desconsiderar a apelação interposta pela Defensoria Pública.
3. Conforme Representação Fiscal para Fins Penais (fls. 04/06 do Apenso I do IPL), a empresa controlada pelos apelantes "auferiu significativo movimento comercial nos anos de 2000 a 2003 e os valores dessa movimentação não foram, em tempo algum, informados pela contribuinte à Receita Federal" (fl. 05). Tais montantes foram constituídos através de regulares Processos Administrativos Fiscais nº 25726.160498/0198-75, 45605.097586/2449-21 e 93611.445600/2914-10, perfazendo o valor de R$ 071.552,91 (trezentos e vinte e cinco mil setecentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos), o qual não foi pago, nem parcelado. Acrescente-se, ademais, que os acusados não negaram a responsabilidade pelos atos delitivos em seu recurso. Diante de todo o contexto fático, foge à razoabilidade a alegação de que os réus não agiram com dolo específico nas condutas, praticadas reiteradamente e de modo consciente.
4. Como se sabe, o delito do art. 1o, I, da Lei no 8.137/1990, é crime material, isto é, depende da ocorrência de efetivo prejuízo para o Estado, consistente na redução do tributo (ACR 10038, JOAQUIM SILVA - Primeira Turma, DJE - Data: 01/09/2013). No caso dos autos, o prejuízo é de R$ 689.283,91 (trezentos e vinte e cinco mil setecentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos), correspondente ao que se deixou de arrecadar aos cofres públicos, conforme os termos de encerramento de ação fiscal acostados (fls. 252, 278 e 308 do Apenso I do IPL).
5. Tampouco está configurada a inexigibilidade de conduta diversa, cuja demonstração é ônus da defesa (art. 156 do CPP). "Ausentes provas documentais ou de perícia contábil que indiquem cabalmente as contingências financeiras enfrentadas pela empresa, não há que se falar na causa supralegal de exclusão de culpabilidade" (ACR 481955144078803, Desembargador Federal Davi Luiz Jesus, LUCAS MOREIRA - Primeira Turma, DJE - Data::18/12/2013 - Página: 239.)
6. Ademais, como ressaltou a juíza a quo, "não se pode olvidar que, ao tempo dos fatos, o faturamento da empresa-contribuinte mostrou-se expressivamente positivo nos exercícios de 2000 a 2003 (...)No período compreendido entre 2000 e 2003, portanto, a TWA AGROPECUÁRIA EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. auferiu o vultoso montante de R$ 8.906.105,01 (cinco milhões, setecentos e três mil, novecentos e trinta e nove reais e um centavo). Diante de expressiva receita, não se cogita que eventuais dificuldades financeiras vivenciadas pela empresa tenham sido de gravidade efetiva a ponto de compelir os réus a suprimir sua carga tributária".
7. Não se deve acolher a alegação de que o cálculo da pena-base, por considerar gravosas as consequências do delito, maculou o princípio da proporcionalidade. Apesar de as dimensões do dano ao Erário, de fato, não autorizarem a subsunção à causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, ainda assim pode o juiz reputar desfavoráveis as consequências do crime, enquanto circunstância judicial no cálculo da pena-base, nos termos do art. 59, caput, do CP, quando o prejuízo for de médio vulto. Neste sentido: (HC 565707045420, Og Juan Pires, STJ - Sexta Turma, DJE Data: 28/01/2011).
8. Não é de se reconhecer a atenuante do relevante valor social ou moral (art. 65, III, "a", do CP), porquanto os réus teriam "deixado de recolher os impostos para saldar as dívidas de natureza trabalhista". Ora, nada mais fizeram os apelantes que sanar, contra a própria vontade e tardiamente (nos casos das condenações trabalhistas), obrigações já contraídas, o que não se pode considerar ato de grandeza moral ou de eminente interesse coletivo. Trata-se, na verdade, do mínimo cumprimento dos deveres cívicos que se espera, ordinariamente, de qualquer pessoa.
9. Apelação do MPF. a ponderação da pena feita pela douta magistrada está dentro das balizas da razoabilidade, vez que o prejuízo causado ao Erário Público, inobstante ser de monta suficiente para exasperar a pena-base, não é de tal importância que venha a impor à circunstância judicial das consequências do crime peso superior às demais circunstâncias, embora seja cediço que "a ponderação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética (...), mas sim um exercício de discricionariedade vinculada" (STJ - AgRg no REsp 2180885/MT). Sendo as demais circunstâncias ínsitas ao próprio tipo penal, não é de se aumentar a pena-base acima do quantum estimado pela magistrada de piso.
10. Apelações dos réus e do MPF improvidas.
(PROCESSO: 337437684445797, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2014, PUBLICAÇÃO: 25/06/2014)