PROCESSO Nº: 8404721-63.0376.22.3.3701 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: João Miguel Fogaça e outros APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR ADVOGADO: Nathan da Mota Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Pires EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. "sub-rogação". NÃO RECOLHIMENTO ANTES DA Lei nº 13.606/2018. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. JULGADOS DO STJ. 1. Trata-se de autos que retornaram a este Tribunal em razão da decisão do STJ no REsp 9.223.750-AL, que deu provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem o regular processamento e a análise do recurso de apelação da contribuinte. 2. Quanto à alegada inexistência de "sub-rogação" no caso de contribuição do SENAR, assiste razão à apelante. O STJ assentou que a exigência, de retenção pelo adquirente, no regime de substituição tributária, do valor da contribuição para o SENAR, instituído por decreto, se apresenta indevida porque vai de encontro à previsão contida nos arts. 121, parágrafo único, II e o art. 128 do CTN, que condicionam a instituição da substituição tributária à edição de lei em sentido formal. 3. Assim, antes da Lei nº 13.606/2018 não existia amparo legal para se atribuir à parte autora a condição de substituta tributária da contribuição destinada ao SENAR, porque os arts. 121, parágrafo único, II, e 128 do CTN exige que substituição tributária seja instituída por lei em sentido formal. 4. No dizer do Ministro DANILO DA ROCHA, no REsp 1854105/AL, "essa conclusão é reforçada pelo fato de a sub-rogração do adquirente, consignatário ou cooperativa nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial relativas o Senar ter sido expressamente estabelecida na Lei 13.606/2018, mediante a introdução de preceito, na Lei 9.528/1997, que praticamente reproduz as disposições do Decreto 566/1992 (Regulamento do Senar). 14. Quer dizer, o que hoje estabelece a Lei 13.606/2018 esteve antes previsto apenas em norma infralegal". Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do STJ: REsp 4139370/SC, Rel. Ministro THIAGO DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 29/04/2021; AgInt no REsp 9287929/RS, Rel. Ministro FERNANDO DA MOTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/01/2021, DJe 07/06/2021. 5. Reconhecido o direito da parte autora de não recolher, antes da edição da Lei nº 13.606/2018, a contribuição para o SENAR na condição de substituto tributário. 6. Apelação do contribuinte parcialmente provida.
(PROCESSO: 55941272524666748522, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)