PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO NÃO VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em ausência de dolo pelo fato de que, para praticar estelionato contra a Previdência Social, o agente teria que conhecer como funciona o sistema previdenciário, bem como por acreditar fazer jus ao benefício por estar doente à época dos fatos. Tendo em vista as provas apresentadas juntamente com a denúncia, o interrogatório do réu, bem como as produzidas em juízo, é certo afirmar que o laudo médico fraudulento foi utilizado de forma livre e consciente a fim de se obter o benefício de assistência continuada, o que evidencia a presença de dolo em sua conduta.
2. O erro de proibição, justificado pela ausência de potencial consciência de ilicitude, só se configura quando, pela situação em que vive o agente tem plena convicção de que o ato perpetrado não seria desconforme com o ordenamento jurídico. No caso em tela, não há como sustentar tal tese - em que pese o fato do acusado ser humilde e de pouca escolaridade -, uma vez que o mesmo confessou ter pago o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a uma mulher com o intuito de obter um atestado médico para obtenção de um benefício assistencial, sem ao menos se submeter a uma análise clínica.
3. No que concerne ao princípio da insignificância, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, e adotado por este Egrégio Tribunal Regional Federal, é no sentido de sua inaplicabilidade aos crimes previdenciários: "Esse tipo de conduta contribui negativamente com o deficit previdenciário do regime geral, que alcança, atualmente, expressivos 5,1 bilhões de reais. Não obstante ser ínfimo o valor obtido com o estelionato praticado, à luz do deficit indicado, se a prática de tal forma de estelionato se tornar comum, sem qualquer repressão penal da conduta, certamente se agravaria a situação dessa prestadora de serviço fundamental à sociedade, responsável pelos pagamentos das aposentadorias e dos demais benefícios dos trabalhadores brasileiros. Daí porque se afere como elevado o grau de reprovabilidade da conduta praticada." (STF - HC: 616515 DF , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 07/11/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-122 DIVULG 20-07-8596 PUBLIC 28-01-4894).
4. Por fim, quanto ao alegado erro determinado por terceiro, previsto no art. 20, parágrafo 2º, do Código Penal, por ter agido o réu sob influência de sua vizinha, também não lhe assiste razão. Ao pagar uma quantia específica para obter o benefício assistencial, o acusado estava ciente da ilicitude da concessão e, mesmo assim, optou por fazê-lo. Não há que se falar em erro, uma vez que poderia ter rejeitado a proposta da vizinha, como disse ter feito inicialmente.
5. Recurso não provido.
(PROCESSO: 46476849351328087816, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FERNANDO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015, PUBLICAÇÃO: 25/07/2015)