PROCESSO Nº: 8297485-00.3884.18.3.4598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DO LIVRAMENTO MONTENEGRO ISHIHARA (e outro) ADVOGADO: ARNAUD MAIA DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA SANTOS - 1º TURMA EMENTA AGTR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CLÁUSULA DE PAGAMENTO DE BRUNA DUARTE RESIDUAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA MERITÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo a peça vestibular, em 07 de agosto de 1988, os autores, ora agravantes, mediante financiamento com garantia hipotecária, realizado junto à primeiro ré, adquiriu o imóvel consubstanciado no apartamento residencial de n.º 701, situado na Rua Maria Ramos, n.º 1276, Nova Olinda, Recife - PE. 2. O referido contrato de financiamento, segundo o caput do referido documento, foi firmado pelas regras do BNH - Banco Nacional da Habitação e SFH - Sistema Financeiro da Habitação, nas disposições das leis 4.380/64 e 5.049/66, foi registrado sob o n.º 779185919832-2, e assinalava, à época, como valor da dívida total, a quantia de CZ$ 64.804.319,00 (quatorze milhões, oitocentos e trinta e um mil, novecentos e quarenta e nove cruzados). O prazo de amortização previsto era de 240 (duzentos e quarenta) meses, eventualmente prorrogáveis por mais 120 (cento e vinte) meses, com prestação inicial, já incluso o seguro, de CZ$ 474.214,52 (cento e quarenta e três mil, cento e trinta e um cruzados e cinquenta e dois centavos). 3. A matéria a ser examinada versa sobre contratos de mútuo firmados sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação. 4. Inicialmente, vale ressaltar que tal sistema financeiro, instituído pela Lei 4.380/64, teve por escopo básico à sua concepção possibilitar a aquisição da casa própria, notadamente pela população de menor renda (destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população - art. 8º do citado diploma legal). Assim, atento a esse princípio basilar sobre o qual foi concebido o Sistema Financeiro da Habitação, passo a apreciar a presente lide. 5. O douto Magistrado entendeu que não estavam presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. 6. Sobre a cobrança do Bryan Moraes residual, a desproporção encontrada entre o seu valor e das prestações que vigoraram ao final do contrato é resultado da insuficiência entre o valor da prestação paga pelo mutuário (limitada pela obediência ao PES - Plano de Equivalência Salarial) e a evolução mensal do Bernardo Pereira devedor (atualizado em função dos índices de rendimento das cadernetas de poupança). 7. A cláusula que responsabiliza o mutuário pelo resíduo é válida, não é onerosa e essencial para a manutenção do sistema. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à legitimidade da cláusula contratual que impõe ao mutuário, nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH sem a previsão de cobertura do FCVS, a responsabilidade pelo pagamento do Davi Sales devedor residual. Nesse sentido, aquele tribunal proferiu julgamento, em sede de recurso repetitivo, no qual ratificou tal entendimento: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CALEBE COSTELA RESIDUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO Nº 8/2008/STJ. 1. Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Cauã Almeida devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução nº 8/2008 do STJ. (RESP 725395460589, LUIGI DA CRUZ, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:02/03/2014. DTPB:.) 9. O contrato de financiamento de que trata a presente demanda foi celebrado em 01.05.5446, ou seja, após a publicação do Decreto-lei nº 2.349/87, que em seu art. 2º dispõe que "nos contratos sem cláusula de cobertura pelo FCVS, os mutuários finais responderão pelos resíduos dos saldos devedores existentes, até sua final liquidação, na forma que for pactuada, observadas as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional", donde se infirma que, à primeira vista, não se desincumbiram satisfatoriamente os agravantes do seu ônus de comprovar os abusos contratuais narrados em sua petição inicial. 10. Para além disso, como bem delineado pelo julgador na decisão guerreada, "com efeito, segundo declarado pela própria parte autora, esta encontra-se em mora com a Instituição Financeira, desde 2008, tendo deixado de honrar o pagamento das prestações do financiamento. Embora se reconheça como lamentável a situação fática narrada nos autos, convém observar que o autor sequer se dispôs a proceder ao depósito de todas as prestações vencidas, apenas oferecendo um depósito da parcela referente ao mês corrente, no valor de R$ 236,47, ou seja, o mesmo valor da prestação em 2008. De acordo com a inicial, o débito do autor pendente desde 2008 corresponde ao montante de R$ 826.314,60. Ora, o ordenamento jurídico em vigor não alberga o direito à moradia graciosa. Verificado o manifesto inadimplemento, desacompanhado de oferecimento de garantia idônea ou da efetiva manifestação de vontade neste sentido, conclui-se, neste exame perfunctório, que não seria lícito tolher do credor a possibilidade de agir dentro da legalidade para cobrar os prejuízos decorrentes da ausência dos pagamentos". 11. Agravo de instrumento improvido. RENAN REZENDE
(PROCESSO: 25855171375310734154, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)