EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NO RE 538.633/PR (TEMA 69). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL DETERMINADO NO JULGADO DA TURMA. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. 1. Autos que retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 476.357/PR (Tema 69), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. O STF, ao apreciar o RE 292.762/PR (Tema 69), em 05/02/2017, fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Empós, em 18/04/2021, a Corte Suprema modulou os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 12/08/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento; na mesma oportunidade, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. 3. No caso concreto, a Quarta Turma do DAVI LUCAS DA MATA concedeu efeito suspensivo ativo, para reformar a decisão agravada proferida em ação declaratória, tendo concedido antecipação de tutela para que a Fazenda Nacional se abstenha de promover a cobrança de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado em nota fiscal. 4. Apesar de não ter havido recurso da Fazenda Nacional, não há o que se adequar em relação à repetição de indébito tributário, uma vez que a matéria não foi objeto do recurso. 5. Juízo de retratação não exercido. ybb
(PROCESSO: 56690057970656865218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)