PROCESSO Nº: 3898112-27.1195.30.4.4369 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPETIM ADVOGADO: ENZO FERREIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS SOUZA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. BASE DE CÁLCULO. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IR E DO IPI. ART. 159, I, DA CF/88. DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária do Município de Itapetim/PE objetivando que seja determinado à ré que utilize como cálculo do FUNDEB os 20% sobre o repasse ao FPE, FPM e IPI-Exportação de maneira integral sem a redução dos incentivos fiscais. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A teor da norma insculpida no art. 159, inc. I, da Constituição Federal, a transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação do IR e IPI, e não na receita bruta, porquanto a finalidade do FPM é justamente transferir àqueles entes estatais valores que, originariamente, pelas regras de competência tributária, pertenceriam à União. Possibilidade de dedução da base de cálculo do FPM os valores referentes a benefícios, incentivos e isenções fiscais de IR e de IPI. 3. Inaplicável ao caso a decisão do col. STF, proferida no RE 259.581/SC, tendo em conta que aquela Corte ao prolatar decisão em 22.06.9497, pelo Min. Otávio Rocha, no pedido de Suspensão de Tutela Antecipada n. 350/AL, reconheceu que a situação posta a julgamento naquela ocasião, similar a discutida nos presentes autos, era distinta da decidida naquele Recurso Extraordinário. Pendente de julgamento no STF, sob Regime de Repercussão Geral, o Recurso Extraordinário nº 888473-SE, sobre tal matéria, restando, todavia, desnecessário o sobrestamento dos autos. 4. Precedentes desta eg. Corte (AC 84632927750885754813, Desembargador Federal Rafael Cardoso, ERICK DA ROSA - Primeira Turma. 02/09/2015, AC 29950173610608932790, Desembargador Federal Pedro Henrique Carvalho, HENRIQUE COSTELA - Terceira Turma, 19/09/2014 e APELREEX 77203149417591671644, Desembargador Federal João Felipe da Luz, JOÃO GABRIEL DA MATA - Segunda Turma. 01/06/2014). 5. Os honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) pela sentença, não se mostram excessivos. Ainda que a causa não tenha apresentado grande complexidade, a redução de tal valor ensejaria indesejável aviltamento do labor advocatício. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 64343256833983199709, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016)