PROCESSO Nº: 5598330-05.8231.28.10.3165 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE RAMOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Porto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2705534-13.7190.13.10.2757 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS IMPUGNADOS. NÃO CABIMENTO. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA IMPUGNANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu, em parte, a impugnação fazendária, condenando "a parte exequente em honorários, fixados em 10% do excesso verificado: 10% sobre R$ 18.898,19, visto que a Impugnante decaiu de parte mínima de seu pedido." 2. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a impugnante/executada sucumbiu totalmente em seu pleito, pois, apesar de a decisão recorrida ter acolhido parcialmente a sua impugnação ao reconhecer valor da dívida a menor do que foi pedido, a UFPE controverteu todos os valores pleiteados na execução, dada sua alegação da prescrição da pretensão executória, rechaçada pelo Judiciário. Aduz, ainda, que teria sucumbido em parte mínima do pedido, de forma que não deveria ser condenada ao pagamento de honorários. 3. Trata-se, na origem, de cumprimento sentença prolatada na Ação Ordinária nº 91.1917058-0, que condenou à UFPE a incorporar o índice de 28,86% aos vencimentos dos substituídos, filiados ao Sindicato autor, a partir de 1º de janeiro de 1993. 4. De início, é de se deferir o pedido de assistência judiciária gratuita, já que o benefício pode ser requerido a qualquer momento (art. 99 do CPC), e porque os exequentes/agravantes encontram-se assistidos pela Defensoria Pública da União (DPU), condição que pressupõe a carência econômica. 5. No mérito, consta que a parte credora requereu a execução da quantia de R$ 735.343,55 (valores atualizados até maio de 2021). A UFPE, na sua impugnação, sustentou que o valor devido seria de R$ 928.938,36 (também atualizado até maio de 2021), o qual restou acolhido pelo Juízo a quo. 6. Verifica-se, portanto, que o excesso apresentado pela memória de cálculo dos exequentes é de apenas R$ 07.136,19 (6,84 % do total), ao passo que a rejeição da prescrição levantada pela UFPE implica diferença de 100% do total homologado (R$ 669.026,36). 7. O Código de Processo Civil é claro, em seu art. 86, parágrafo único, ao dispor que: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." 8. Em tal contexto, tem-se que, de fato, os credores sucumbiram de parte mínima, devendo apenas a impugnante/executada responder pelo pagamento da verba honorária advocatícia, que deverá ser fixada no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC, sobre o valor homologado (R$ 176.019,36). 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 87311521854679801238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)