PROCESSO Nº: 3665296-40.0479.31.5.4593 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO DA ROCHA ADVOGADO: Luigi da Rocha APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE DE DIREÇÃO E PRODUÇÃO. NÃO CONFIGURADA EQUIPARAÇÃO A RADIALISTA. MANUTENÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS. DESCABIMENTO. 1. O autor, admitido em janeiro de 2018 na HELOÍSA MOURA no cargo de assistente de direção e produção (categoria técnico administrativo), pleiteia, em suma, a manutenção da carga horária de 30 horas semanais, com base na Lei 6.615/1978, à qual estava provisoriamente autorizado a cumprir e que, a partir de maio de 2018, foi aumentada para 40 h/semana, em face da revogação da referida autorização. A sentença julgou improcedente o pedido do demandante para que fosse reconhecido o seu direito à jornada semanal de trinta horas e ao pagamento das horas extras laboradas. 2. A invocada Lei 6.615/78 considera radialista o empregado de empresa de radiodifusão que exerça uma das funções em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º daquela norma. Por sua vez, o caput do art. 3º da referida lei considera empresa de radiodifusão aquela que explora serviços de transmissão de programas e mensagens, destinada a ser recebida livre e gratuitamente pelo público em geral, compreendendo a radiodifusão sonora (rádio) e radiodifusão de sons e imagens (televisão). O parágrafo único do dispositivo também considera, igualmente, como empresa de radiodifusão: a) a que explore serviço de música funcional ou ambiental e outras que executem, por quaisquer processos, transmissões de rádio ou de televisão; b) a que se dedique, exclusivamente, à produção de programas para empresas de radiodifusão; c) a entidade que execute serviços de repetição ou de retransmissão de radiodifusão; d) a entidade privada e a fundação mantenedora que executem serviços de radiodifusão, inclusive em circuito fechado de qualquer natureza; e) as empresas ou agências de qualquer natureza destinadas, em sua finalidade, a produção de programas, filmes e dublagens, comerciais ou não, para serem divulgados através das empresas de radiodifusão. 3. Portanto, não sendo a ALICE REZENDE uma empresa nem se enquadrando, por analogia, em nenhuma das definições legais para empresa de radiodifusão, não há como considerar o cargo de assistente de direção e produção como sendo de radialista ou a ele equiparado, ainda que possua atribuições típicas dessa profissão. Nesse contexto, se o radialista, por definição legal, desempenha suas funções em empresas de radiodifusão, para ser enquadrado nessa categoria (ou para ser a ela equiparado), o profissional deve desempenhar as atividades típicas numa empresa de radiodifusão, assim como definida na lei específica. No caso dos autos, ainda que, como assistente de direção e produção, lotado na TV Universitária, desempenhe funções típicas de radialista, o autor não pode ser considerado como tal, uma vez que a LÍVIA BARROS não se enquadra no conceito legal de empresa de radiodifusão, para a qual se destina a normatização da Lei 6.615/78. 4. Por outro lado, as Portarias 1.100/2006 e 97/2012, ambas do Ministério do Planejamento, estabeleceram jornadas inferiores a 40h/semana com base na Lei 6.615/78, mas as vincularam especificamente aos três cargos de radialista nela listados (autoria e locução; produção e técnica; e cenografia e caracterização), e não às funções ou às atividades desenvolvidas pelos seus ocupantes. Assim, as jornadas previstas nas referidas normas não se aplicam a outros profissionais, ainda que desempenhem funções assemelhadas. 5. No mais, o cargo do autor faz parte do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, estruturado pela Lei 11.091/2005, a qual não faz menção à jornada diferenciada, estando, portanto, a sua carreira regida por esta norma e pela disposição genérica do art. 19 da Lei 8.112/90, e não por lei específica. 6. Como observado na sentença, este NOAH PORTO vem se posicionando pela inaplicabilidade da Lei 6.615/78 aos servidores técnico-administrativos ocupantes de cargos distintos do de radialista (70407011941026095271, AC, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RIBEIRO MAIA SAMUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021; 81958745974981847757, AC, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020; 46739576460674605201, AC, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019). 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 81366316340825773268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)