PROCESSO Nº: 6305172-58.1073.1.8.3875 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ABAPS ADVOGADO: DANIEL SILVA MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA - 4ª TURMA EMENTA REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPGPE. EXTENSÃO AOS INATIVOS APENAS ENQUANTO NÃO EDITADO REGULAMENTO DEFININDO OS CRITÉRIOS DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL E COLETIVO E PUBLICADO RESULTADO DA PRIMEIRA AVALIAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. No caso, a Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas do Serviço Federal - ABAPS já acostou a relação nominal dos substituídos com a indicação dos respectivos endereços em sua peça inaugural, sendo certo que, em caso de ser procedente a demanda, a sentença só produzirá efeitos em face daqueles substituídos comprovadamente filiados. Legitimidade ativa ad causam reconhecida. Preliminar rejeitada. 2. O art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 (publicada em 31/12/03), que modificou o § 8º do art. 40 da Carta Magna, assegurou a paridade entre servidores ativos e inativos, bem como aos aposentados e pensionistas que fruíssem do benefício na data da publicação da referida Emenda ou aos submetidos às regras de transição. Aplicação da paridade nas hipóteses de gratificações de produtividade de caráter genérico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Por se tratar de matéria semelhante, afigura-se pertinente observar a súmula vinculante nº 20 do Supremo Tribunal Federal, que fixou entendimento no tocante ao direito dos inativos de receberem a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo -GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, em razão do caráter geral que assume tal Gratificação até que fossem realizadas e processadas as avaliações de desempenho. 4. O mesmo raciocínio adotado pelo STF na súmula vinculante nº 20 referente à GDATA, deve ser aplicado ao pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, instituída pela Medida Provisória n. 431, de 14/05/08, convertida na Lei 11.784, de 22/09/08, que incluiu o §7º do art. Art. 7o-A na lei 62.794/06, dispondo que "até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGPE em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A desta Lei". 5. Apenas a partir da efetivação da avaliação de desempenho, a gratificação volta a ser paga conforme determinado no inciso I, § 4o do art. 7º-A da Lei nº 11.357/2006, na redação dada pela Lei nº 11.784/2008, para os servidores inativos, o que ocorreu a partir da Portaria n.º 2592 de 14/04/2010, afastando o caráter genérico que possuía a GDPGPE. 6. Corrobora-se com o entendimento esposado pelo Plenário do Excelso STF no julgamento do RE 529804, que ao tratar da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Executivo, fixou que o termo final da equiparação deveria ser o término do primeiro ciclo de avaliação, não podendo retroagir a seu início. 7. A observância da regra da proporcionalidade não se aplica à extensão das vantagens ora reconhecida, já que as leis que instituíram a referida gratificações de desempenho não distinguem o tipo de aposentadoria para fins de seu pagamento. Assim, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, sob pena de violação ao postulado da separação dos poderes. 8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 48221619879309955096, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)