PROCESSO Nº: 1381973-69.8907.13.7.1782 - APELAÇÃO APELANTE: EMPLAL NORDESTE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADO: GABRIEL DA CONCEIÇÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPENSAÇÃO. PER/DCOM. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O demandante persegue a declaração de validade do crédito apresentado nas Declarações de Compensação (PER/DCOMP nº 16447.28954.520985.3.20.4-0486 e 98168.01235.116896.5.4.11-1117), bem como seja homologada a compensação dos seus eventuais créditos com os débitos exigidos pela Fazenda, anulando, em consequência, os débitos constituídos nos autos dos processos administrativos 38024.774336/2765-46, 04842.582218/9565-59 e 33376.448459/8719-12. 2. No trimestre de apuração do ressarcimento, a empresa tinha saldos credores superiores aos valores de impostos que deixou de ser destacado nas notas fiscais, o procedimento que cabia adotar era a lavratura do auto de infração da multa (75%) por falta de destaque do IPI, na forma prevista pelo art. 80 da Lei 4.502/64 e alterações, este fato teve como consequência a redução do saldo credor reclamado pela empresa na mesma proporção do valor não destacado. 3. Com a reconstituição da escrita fiscal do IPI, com a adição dos débitos apurados pelas saídas com suspensão indevida do imposto, deixou de existir saldo credor a cobrar, havendo, por consequência, redução do saldo credor alegado nas referidas DCOMP's. 4. Não se pode olvidar que não foi a multa isolada que reduziu o crédito apontado nas multicitadas PERD/COMP's, mas sim a reconstituição da escrita fiscal do IPI, com a adição dos débitos apurados pelas saídas com usufruto indevido da suspensão do imposto. 5. A despeito de o julgamento proferido pelo c. STJ nos autos do processo de nº 9683635-37.3950.9.9.6061 - que se reveste do timbre da irrecorribilidade - haver reconhecido a nulidade do auto de infração nº 67774.216089/3359-61 e, de conseguinte, afastado a multa que fora aplicada em desfavor da empresa apelante, não se pode olvidar que vexata quaestio enfrentada pelo juízo de primeiro grau, neste feito, diz respeito à existência ou não de débitos apurados em processos administrativos diversos (42462.551766/5969-18; 37648.955496/7406-49 e 24984.531928/2587-16), que têm correlação com a inexistência de créditos de IPI apresentados para fins de compensação. 6. Além de haver a reconstituição da escrita fiscal do IPI e adição dos débitos apurados pelas saídas com usufruto indevido da suspensão do imposto, foi aplicada ao administrado uma multa por falta de destaque de IPI nas notas fiscais de saída emitidas para empresas enquadradas como optantes do SIMPLES, de modo a diminuir o suposto crédito de IPI. 7. Dentro deste contexto, conforme assaz das vezes repetido, o administrado apenas poderia proceder à compensação de crédito líquido, certo e exigível. O eventual crédito de IPI, suscitado pelo apelante, não se mostrava, à época do pedido de compensação, gozando dos requisitos legais para este desiderato, visto que se encontrava litigiosa a higidez da multa que lhe fora aplicada por falta de destaque de IPI, na forma disciplinada pelo art. 80 da Lei nº 4.502/64, conforme anteriormente mencionado. Assim, naquela oportunidade, agiu bem a Administração Fiscal em inadmitir o pedido de compensação. 8. Relativamente à condenação em honorários advocatícios, penso que a questão debatida não era de grande complexidade, tampouco demandou trabalho intelectual de maior envergadura para a UNIÃO, ora recorrente, portanto entendo razoável a condenação fixada pelo juízo a quo no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a teor do art. 20, § 3º, c, e 4º, do CPC, à luz da regra de direito intertemporal. 9. Remessa necessária e apelações improvidas.
(PROCESSO: 89084318958886993433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016)