PROCESSO Nº: 1229391-01.1908.29.4.7827 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: IVANILDA CAMILA NASCIMENTO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Castro: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pleito autoral para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos da parte autora, bem como para determinar que a KAMILLY MARTINS restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. Além disso, condenou a SOPHIA DA MOTA ao pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor na data da execução do julgado. 2. Em suas razões, a VITÓRIA NOGUEIRA sustentou que o acórdão foi omisso em relação à inaplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 ao caso em testilha, por não se tratar de nulidade de ato administrativo. Disse, ainda, que se as parcelas de horas extras devem ser suprimidas exatamente em decorrência das diversas reestruturações da carreira dos servidores e, não tendo ultrapassado cinco anos da última reestruturação, mais uma vez se infere que não há decadência na espécie. Afirmou também que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade de pagamento mês a mês, o que também corrobora para afastar o argumento de que ocorreu a decadência de suprimir a rubrica horas extras. Aduziu, ainda, que houve omissão a respeito da inexistência de violação aos institutos da segurança jurídica e da coisa julgada, bem como em relação à inexistência de violação à irredutibilidade de vencimentos/proventos. Asseverou que não houve pronunciamento sobre ser necessário que a BRENDA PIRES continue com o regular andamento do processo administrativo instaurado, com o objetivo de conformar a percepção dos proventos do Autor aos ditames legais. 3. Não se reconhece o vício apontado, tendo em vista que o acórdão embargado mencionou expressamente que: a) No tocante à alegação de que ao presente caso não se aplica qualquer prazo decadencial, esta não merece prosperar, eis que se encontra em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento firmado pela Corte Superior é no sentido de que "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras percebidas pelos Recorridos para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999, cuja contagem iniciou-se com a vigência da mencionada norma." (AgInt no REsp 736972/RN, Rel. Ministra ANA BEATRIZ CAVALCANTI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/07/2016, DJe 09/11/2016). Afasta-se, pois, a alegação de que corresponde à relação jurídica de trato sucessivo"; b inegável o transcurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, entre o ato de incorporação e a realização de procedimento administrativo para supressão da referida rubrica; c) com relação ao argumento de que o ato de supressão da rubrica não viola a coisa julgada em virtude da mudança do contexto fático e legal, melhor sorte não tem a apelante. Isto porque, ainda que servidores públicos não tenham direito adquirido a regime jurídico, não caberia ao TCU, após transcorridos tantos anos, determinar a cessação do pagamento da referida verba, sob pena de se permitir que a Corte de Contas pudesse rever qualquer situação consolidada pelo tempo, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado, fundada em lei expressa e ausente a declaração de inconstitucionalidade, o que atentaria contra a segurança jurídica; d) se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga aos demandantes, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. 4. Nota-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência acerca da matéria, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pela Embargante. 5. Na verdade, ao alegar que o acórdão padece de omissão, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Destaque-se, outrossim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Por fim, ressalte-se que o Art. 1.025 do CPC estabelece que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". 8. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 85608652767993951992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)