PROCESSO Nº: 2698836-58.1335.15.5.2862 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCCA PEREIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR NÃO ESTÁVEL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA POR ORDEM JUDICIAL. AGREGADO. ADIDO. DIREITO AO TRATAMENTO MÉDICO E HOSPITALAR ATÉ O SEU TOTAL RESTABELECIMENTO. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DO SOLDO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela União em face de sentença proferida pelo eminente Juízo Federal da 7a. Vara da SJ/CE, que julgou parcialmente procedente o pedido para tão-somente condenar o referido ente público ao pagamento de danos materiais, consubstanciados na remuneração mensal do autor, militar temporário, durante o período compreendido entre o seu indevido licenciamento e o cumprimento da antecipação da tutela concedida nos autos, momento em que foi determinada a reintegração do autor à Marinha, como agregado, na condição de adido, inclusive para efeitos de percepção da sua remuneração. 2. Na hipótese em apreço, o autor ingressou no serviço militar obrigatório em 15.09.3707, tendo, posteriormente, sofrido acidente em serviço que lhe causou uma lesão no joelho esquerdo, levando-o, inclusive, à necessidade de intervenção cirúrgica. Ainda convalescendo-se do procedimento médico, em 17.09.4073, foi desligado dos quadros da Marinha, por ato do Comandante do 3º Distrito Naval (Portaria 270), em razão do término de sua prestação do Serviço Militar Inicial (SMI). 3. Ao longo da fase probatória da demanda, o juízo a quo determinou a realização de prova pericial, consistente em perícia médica no autor, tendo o perito oficial finalizado o respectivo laudo em 31.10.9291, concluindo que, clinicamente, o requerente apresentou enfermidade que no momento não ocasiona limitações, já que a lesão do ligamento cruzado anterior foi submetida a tratamento cirúrgico com sucesso. Não apresenta sinais clínicos de instabilidade em joelho esquerdo nem de bloqueio articular. O estado de saúde do requerente é bom e o mesmo encontra-se, no momento, em plenas condições físicas para o exercício de sua ultima atividade laboral. Desse modo, conclui-se que requerente não apresenta incapacidade para o trabalho. 4. No caso em apreço, o autor já estava agregado, nos termos do artigo 82, I, do Estatuto do Militares (Lei nº 6.880/80), devendo assim permanecer enquanto durasse a incapacidade temporária, conforme determina o parágrafo primeiro do referido artigo. 5. É certo que, como a incapacidade do autor já cessou, o mesmo já pode ser licenciado do serviço militar. No entanto, durante o período em que esteve indevidamente licenciado, faz jus à percepção da remuneração do cargo, nos termos dos preceitos contidos nos art.s 82, II e 84 da Lei 6.880/80 6. Com efeito, consoante entendimento pacificado pelo STJ, "o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação". (AGRESP 118794193951, OG VITOR HUGO SILVA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/01/2014). 7. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 75006019296589551841, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016)