PJE 5816140-26.9098.20.1.0181 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que ratificou a concessão de tutela provisória de urgência e julgou procedente o pleito autoral para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte autora, bem como para determinar que a autarquia federal restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. Sustenta a ANA LÍVIA DUARTE, em síntese, que: a) não se pode falar em decadência, pois a discussão não está amparada simplesmente na anulação de um ato administrativo, mas sim na possibilidade de que o pagamento da parcela em questão, decorrente de uma decisão judicial proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, possa cessar diante de situações fáticas e jurídicas ocorridas posteriormente ao advento da sentença; b) o pagamento das horas extras no caso da parte autor/embargada é absolutamente indevido e não configura descumprimento de qualquer decisão judicial cessar seu pagamento. Requer o prequestionamento da matéria. 3. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784/1999). 4. Na hipótese da lide, a incorporação da rubrica à remuneração da parte autora decorreu de decisão judicial transitada em julgado, extraindo-se, das informações contidas nos autos, que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, no ano de 1997, determinando a suspensão do pagamento das horas extras em comento, o que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo 0228988-70.2945.09.06.9661, transitado em julgado em 29/05/2005, restando assegurado, no mandamus coletivo, o direito, aos servidores substituídos do sindicato autor, de continuar a receber rubrica aqui discutida. 5. Posteriormente, houve reestruturação na carreira da parte autora, implementada entre os anos de 2003 e 2008, sem que a Administração tenha promovido a absorção da rubrica. Finalmente, em cumprimento a nova decisão do Tribunal de Contas da União, a apelante instaurou processo para cessação do pagamento da rubrica em 2019, tendo a parte autora sido intimada em novembro daquele ano. 6. Em relação às majorações de vencimentos ocorridas antes do quinquênio que precedeu a notificação da parte autora, restou operada a decadência da administração de rever o pagamento da rubrica relativa a horas extras incorporadas. 7. Ocorre que, do exame das fichas financeiras, infere-se que o vencimento básico da parte autora sofrera reajustes a partir de janeiro de 2015, sem que houvesse sido realizada a devida absorção da rubrica em questão. Não tendo sido tais reajustes atingidos pela decadência, forçoso é reconhecer o direito da Administração de efetuar, a partir de então, a compensação parcial, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal. 8. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8049847-59.6472.28.4.6417, rel. Des. Federal Lucas Pires, julgado em 29/11/2021. 9. Embargos de declaração providos em parte, para reconhecer o direito da Universidade de promover a absorção da rubrica relativa às horas extras a partir de janeiro de 2015. cvn
(PROCESSO: 75291746451912685257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)