Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Rocha 9244320-90.0222.18.8.7680 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: F. J. A. D. A. ADVOGADO: PEDRO MIGUEL PEIXOTO HELOÍSA REZENDE DECISÃO: IGOR AZEVEDO JOANA DIAS.: DES. FEDERAL VINICIUS AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO ENEM. CANDIDATO MENOR DE DEZOITO ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela NATÁLIA PINTO contra decisão que, em Ação Ordinária, deferiu o pedido liminar para determinar ao Secretário de Estado da Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte que expeça o Certificado de Conclusão do Ensino Médio em favor da autora, com base no resultado que alcançou no ENEM, no prazo de 5 (cinco) dias, além de determinar que a CAMILA CALDEIRA reservasse a sua vaga no Curso de Engenharia de Produção. 2. A Portaria INEP nº 144, de 24/05/12, que dispõe sobre a certificação de conclusão do ensino médio com base no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, estabelece que tal certificação se destina aos maiores de dezoito anos que não concluíram o ensino médio em idade apropriada, inclusive às pessoas privadas de liberdade, e que, para obtê-la, o interessado deverá possuir dezoito anos completos até a data de realização da primeira prova do ENEM, além de ter que atingir a pontuação exigida (arts. 1º e 2º). 3. No caso dos autos, a agravada obteve a média necessária, mas à época das provas do ENEM 2014 (08 e 09/11/14), possuía apenas 16 anos, não preenchendo, portanto, um dos requisitos necessários para a obtenção do certificado através do ENEM. 4. Plausibilidade do direito invocado pela agravante. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 18053902214477715793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015)