PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE PECULATO (ART. 312, CP). ACÓRDÃO QUE FIXOU A PENA-BASE ACIMA DO TERMO MÉDIO HAVENDO QUATRO CIRCUSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DE 1/3 PARA 1/2. ACOLHIMENTO DA TESE ESPOSADA PELO VOTO VENCIDO. PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES.
(PROCESSO: 24682191627672593, EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 10/11/2014, PUBLICAÇÃO: 09/10/2014)