ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PELO PERÍODO NECESSÁRIO À CONCLUSÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. ACIDENTE EM SERVIÇO. ANULAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO.
1. O militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida, não pode ser licenciado, fazendo jus o servidor militar à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado. Questão em voga adequada ao inciso LXIX da Constituição Federal. Adequação da via eleita.
2. Das informações prestadas, observa-se que o particular sofreu acidente em serviço, em novembro de 2011, restando-lhe a condição de "incapaz B1", cuja incapacidade é temporária para os serviços castrenses. Em junho de 2012 foi licenciado na condição de "encostado", sem vencimentos, apenas para fins de tratamento médico.
3. Segundo o art. 431, da Portaria nº 816, de 22/01/2003, a qual aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (RISG) R-1, "o militar não estabilizado que, ao término do tempo de serviço militar a que se obrigou ou na data do licenciamento da última turma de sua classe, for considerado "incapaz temporariamente para o serviço do Exército", em inspeção de saúde, passa à situação de adido à sua unidade, para fins de alimentação, alterações e vencimentos, até que seja emitido um parecer definitivo, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso."
4. Juros de mora a partir da citação valida, Súmula n.º 204-STJ, segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º9316292, relator Ministro VICENTE DA COSTA, em 21/07/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros.
5. Apelação e agravo retido improvidos.
(PROCESSO: 90887685080919166813, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2014, PUBLICAÇÃO: 29/04/2014)