PROCESSO Nº: 8190271-14.2198.27.12.8886 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME RIBEIRO DE MANUELA VIANA ADVOGADO: LUCCA DA MOTA BRANDAO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA JESUS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO. MENOR DESIGNADO. CANCELAMENTO. IMPLEMENTO DA IDADE DE 21 ANOS. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DA LEI 9.717/98. IRRELEVANTE. NÃO ALTERAÇÃO DO ROL DE DEPENDENTES. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pleito autoral, para determinar o restabelecimento do benefício da pensão por morte, bem como o pagamento dos valores atrasados desde a data do seu cancelamento, com a devida correção monetária. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há o que se falar em omissão ou violação no acórdão embargado quanto à matéria de mérito tratada nos autos, nem em relação a dispositivos legais ou constitucionais. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, o que não é possível em sede de embargos de declaração. IV. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 26.2.1108, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). V. Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. VI. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão em relação à Lei nº 11.960/2009, no que concerne à correção monetária, sem atribuir-lhes efeitos modificativos. [5]
(PROCESSO: 84018683859655630609, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016)