PROCESSO Nº: 2332658-58.5132.14.3.9022 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CAUÊ MOURA BENJAMIN ALMEIDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI SOUZA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TEORIA DA "ACTIO NATA". PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de Execução Fiscal, em face de ANA LÍVIA DA ROCHA MANUELA MARTINS., indeferiu o pleito fazendário de redirecionamento do feito executivo fiscal ao sócio-gerente, por considerar que se passaram mais de 5 anos entre a ciência da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento da execução, restando prescrita tal pretensão. 2. Davi Luiz Sales, em suma, a Fazenda agravante que requereu o redirecionamento do feito executivo fiscal n. 9445050-35.0175.15.10.7873 (processo piloto) em 15/02/2006 e da execução fiscal apensa de n. 7943.80.41.649792-1 em 23/04/2006, ambas antes do término dos prazos prescricionais, que se iniciaram, respectivamente, em 08/2006 e 11/2006, datas em que tomou ciência dos indícios de dissolução irregular da empresa executada. A par disso, destaca, inclusive, que os pedidos de redirecionamento foram deferidos em 2007. 3. Este Tribunal tem considerado perfeitamente possível a prescrição para redirecionamento do feito em face dos sócios. Ocorre que, constatado motivo apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, este deve se dar no prazo de cinco anos contados do ato que ensejou a sua responsabilidade, sob pena de se consumar a prescrição. 4. A responsabilidade do sócio em matéria tributária é subsidiária em relação à pessoa jurídica, de modo que a pretensão de redirecionamento não nasce com o fato gerador do tributo ou o ajuizamento da ação, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, o encerramento irregular das atividades da empresa. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata. 5. No caso concreto, o juízo de origem asseverou que decorreram mais de cinco anos entre o conhecimento da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento. 6. Na hipótese em tela, verifica-se que a Fazenda Nacional teve ciência quanto a não localização da empresa executada em seu domicílio fiscal em agosto de 2006 (no processo piloto) e em novembro de 2006 (na execução fiscal apensa), quando teve ciência da frustração da carta de citação (às fls. 10/11 dos autos da execução piloto e 11/12 do processo apenso), bem assim quando juntou extrato do CNPJ em que a situação cadastral da empresa consta como "inapta por ser omissa não localizada" (fl. 15 do processo piloto e 14 do apenso), no que resta presumida a dissolução irregular nos moldes do entendimento consolidado do STJ na matéria (Súmula nº 435). 7. Sendo assim, teria a Fazenda até agosto de 2011, em relação ao processo principal, e até novembro de 2011, no que tange à execução fiscal apensa, para oferecer o pedido de redirecionamento do feito executivo fiscal. Entretanto, tal só foi efetivamente realizado, no processo piloto, em julho de 2015 (consoante comprova a cota fazendária de fls. 68/69 do processo de origem), o que configura, pois, o decurso do lustro prescricional ora discutido. No que atine à execução fiscal secundária, não houve pedido de redirecionamento, conforme constatado pelo Juízo a quo. 8. De resto, não merece prosperar o argumento da Fazenda de que já teria feito o pedido de redirecionamento em setembro de 2006 (na execução fiscal piloto) e em dezembro de 2006 (no feito executivo fiscal em apenso), e que tais, inclusive, já teriam sido deferidos desde 2007, visto que, em ambos os casos, consoante bem frisado pelo Juízo de primeiro grau, não houve redirecionamento da execução, mas apenas a tentativa de citação do executado, na pessoa do representante legal. 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 61705339550447984830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016)