PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. VALOR OFERTADO SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PASSIVO AMBIENTAL. ABATIMENTO. INDEVIDO. ÁREA DE VEGETAÇÃO NATIVA SUPERIOR AO PERCENTUAL ESTIPULADO NA LEI AMBIENTAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença de procedência do pedido de ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
2. Não há que se falar, in casu, em duplo grau de jurisdição obrigatório, porquanto o valor ofertado pela expropriante foi superior ao que a sentença definiu como justa indenização.
3. "Na ação de desapropriação direta, a condenação ao pagamento de juros compensatórios e moratórios deve ser afastada quando inexistir diferença entre a indenização fixada por sentença e o valor inicialmente ofertado, ou se essa diferença opera em favor do expropriante, porquanto o valor efetivamente devido já havia sido integralmente depositado no início da demanda. Precedentes: (Resp. n.º 726.085/DF, DJ. 03.06.4824; Resp. n.º 309.463/MT, DJ. 06.05.2260; Resp. n.º 148822/MT, DJ. 22.06.7845)".
4. "Assim, se inexiste diferença entre a condenação final e o valor inicialmente ofertado, devidamente corrigido, ou se essa diferença opera em favor do expropriante, como no caso dos autos, não há falar em condenação ao pagamento de juros compensatórios, tampouco em incidência de juros moratórios, os quais se destinam a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada, na medida em que o valor efetivamente devido já havia sido integralmente depositado".
5. É devida apenas correção monetária, a partir da data da avaliação judicial.
6. "Quanto ao item do recurso atinente ao passivo ambiental, que deveria ter sido abatido do justo preço, no entendimento da autarquia desapropriante, razão não lhe assiste. Sobre esse tema, o vistor oficial, na confecção do seu laudo, foi bastante elucidativo. Segundo o expert, a lei prevê que 20% da área deve ser destinada à reserva legal, o que equivale, na hipótese dos autos, a 111,5153 ha (cento e onze hectares, cinquenta e um ares e cinquenta e três centavos), já que à área total desapropriada perfaz 557,5766 (quinhentos e cinquenta e sete hectares, cinquenta e sete ares e sessenta e seis centiares). Na sequência, o vistor, ao responder aos quesitos que tratavam da reserva legal prevista no Código Ambiental, destacou que existe, no bem expropriado, uma área equivalente a 350 hectares ocupada por vegetação nativa. Essa área de vegetação nativa suplanta em muito ao percentual estipulado na lei ambiental, fato que tornaria desnecessária qualquer dedução do quantum indenizatório"
7. Parcial provimento da apelação do INCRA.
(PROCESSO: 643854270324940, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2013, PUBLICAÇÃO: 20/01/2013)