PROCESSO Nº: 1712721-08.2573.28.1.0874 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS MORAES (e outros) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL FOGAÇA (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA MARTINS - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO DA FUNASA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EQUIPARAÇÃO DA GDM COM A GDPST. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute o direito dos autores, servidores médicos da FUNASA e, por consequência, integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de perceber Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas - GDM-PST no mesmo patamar da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST; 2. A GDPST, instituída pela Lei nº 11.355/2006 e alterada pela Lei nº 11.784/2008, integrava a remuneração de todos os servidores da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho; 3. Com a edição da Lei nº 12.702/2012, foi instituída gratificação de desempenho específica para os ocupantes do cargo de médico, a GDM-PST, em substituição às gratificações de atividades que os mesmos vinham percebendo constantes dos respectivos Planos de Cargos e Salários (no caso dos autores, GDPST); 4. O valor do ponto da GDM-PST foi fixado no mesmo valor até então utilizado para o cálculo da GDSPT, ao tempo em que esta última (que continuou a ser paga aos demais servidores da Carreira) teve o valor-ponto majorado; 5. Os sistemas remuneratórios dos cargos públicos são fixados de acordo com as peculiaridades a eles inerentes. As diferenças entre os mesmos, inclusive, não residem apenas em suas remunerações, estendendo-se, por exemplo, aos requisitos de investidura, às responsabilidades e à carga horária, de modo que o fato dos integrantes de uma mesma Carreira, mas ocupantes de cargos diversos, perceberem gratificações distintas, em nada afronta ao princípio da isonomia; 6. Não pode o Judiciário, a propósito de exercer a isonomia, alterar os valores fixados por lei para a GDM-PST, equiparando-os aos da GDPST, visto que tais gratificações se dirigem a categorias funcionais distintas; 7. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, de modo que, preservado o montante global percebido, inexiste óbice à alteração de sua estrutura remuneratória; 8. Apelação improvida
(PROCESSO: 54493753719160945065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016)