Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Thiago Gonçalves. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Termo inicial do benefício a contar do primeiro requerimento administrativo respeita da prescrição quinquenal. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 00715385695486483181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016)