PROCESSO Nº: 9029637-25.6958.18.6.0898 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO MELO (e outro) ADVOGADO: ENZO VIANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUSEX. REINCLUSÃO DE GENITOR COMO DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que os autores, militar e seu genitor, pleiteiam a reinclusão deste último no Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde do Exército (CADBEN/FUSEX) como dependente do primeiro, tendo o magistrado singular deferido o pedido; Agravo retido da União, cujo objeto se confunde com o mérito da demanda; Considerando as Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX (art. 6º, I, c) são dependentes do militar, para fins de configuração da qualidade de beneficiário indireto, os genitores quando, comprovadamente, vivam sob a dependência econômica do titular e quando o valor máximo dos rendimentos auferidos pelos pais não atingirem o valor do soldo do soldado engajado; Constatando-se que a esposa do beneficiário excluído é detentora de aposentadoria por idade em valor bem superior ao soldo do soldado engajado e dado que continuam casados, vivendo na mesma residência, deve ser considerado o autor como dependente desta e não do filho, razão porque não há direito à sua reinclusão como dependente no FUSEX; Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 63802144997932272003, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016)