PROCESSO Nº: 6114017-25.1183.24.2.1727 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: DAVI LUIZ RODRIGUES e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Ramos - Pleno PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que absolveu i) RUDSON RAIMUNDO HONÓRIO LISBOA, da prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67, por maioria; ii) DIEGO NOVAES, da prática dos crimes previstos no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67, e no art. 89, da Lei 8.666/93, por maioria; e iii) ANDRÉ JESUS, GUILHERME SILVEIRA e LUZANIRA DE BESSA MEDEIROS, da prática do crime previsto no art. 89, da Lei 8.666/93, por unanimidade. 2. Em apertada síntese, a parte embargante sustenta que o acórdão embargado apresenta omissão, na medida em que i) não houve aprofundamento sobre as provas constantes dos autos, deixando de valorá-las da forma devida; e ii) "o que se percebe, data maxima vênia, é a pouca importância dada por esses Eminentes Julgadores às constatações feitas pela Controladoria Geral da União - CGU no Relatório de Demandas Especiais nº 99671.951438/7828-84, bem como ao depoimento do Sr. João Gabriel da Cunha, elementos de prova que deixaram de ser valorados adequadamente na hipótese vertente". 3. Omissão não reconhecida, porquanto, das simples alegações da parte embargante, verifica-se a pretensão de reanálise das provas produzidas, para que sejam valoradas de acordo com o seu critério. 4. Na verdade, percebe-se claramente que a parte embargante pretende rediscutir a matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 84240277576037968167, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 16/12/2021)