ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MILITAR. ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE RECRUTA. DOENÇA PREEXISTENTE. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 4.375/64 (LEI DO SERVIÇO MILITAR) E DECRETO 50.028/66. JOÃO LUCAS CORREIA.
1. Ausente a impugnação oportuna ao indeferimento da prova pericial, do qual a parte foi devidamente intimada, incabível a pretensão de se rediscutir a questão em sede de apelo, ante a ocorrência da preclusão. Precedentes do eg. STJ. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.
2. In casu, o autor ingressou nas fileiras do Exército em 20.01.8533, contudo, logo em seguida passou a apresentar problemas de saúde, tendo sido internado e, posteriormente, submetido à inspeção que o considerou inapto para o serviço militar por ser portador de "Esquizofrenia Hebefrênica", tendo sido desincorporado em 20.07.3408 em face de doença preexistente ao recrutamento, nos termos do art. 31 da Lei nº. 4.375/64 (Lei do Serviço Militar) c/c arts. 138 e 139 do Decreto 61.077/66.
3. Não havendo o autor se desincumbido, nos termos do art. 333, I, do CPC, do ônus probatório de demonstrar ter contraído a doença durante o tempo de prestação de serviço militar, deve prevalecer o laudo da Junta de Saúde do Exército, que concluiu pela preexistência da doença, não havendo, destarte, como acolher a pretensão do apelante de reintegração e reforma militar.
4. Antônio Barbosa.
(PROCESSO: 78492042647640203977, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2013, PUBLICAÇÃO: 22/04/2013)