PROCESSO Nº: 3716154-49.1454.7.9.5439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IAN DA PAZ e outro ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Barros EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 87.342/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação dos sucessores do exequente NATHAN SANTOS, determinando a divisão dos valores inscritos em precatório entre as filhas do falecido. 2. A apelante alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiros, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 48.801/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 14664065516164604792, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/07/2019; PROCESSO: 98173594515137244145, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PORTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/10/2020; PROCESSO: 90317991079712402157, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEIXOTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/09/2020; PROCESSO: 69825746073967163983, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAÚJO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/06/2020; PROCESSO: 43347980150371064511, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALMEIDA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/11/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. A sentença recorrida, apesar de trazer fundamentação distinta, merece ser mantida exatamente porque, diante da não demonstração da existência de pensionista (o falecido era viúvo e deixo apenas filhas maiores) que tenha também pleiteado os valores em execução, assegurou às sucessoras o direito à habilitação para o recebimento dos valores inscritos em precatório em nome de exequente falecido. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12605473224857079405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)