PROCESSO Nº: 1756332-65.3514.16.6.8241 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL VIANA ADVOGADO: YURI DA ROCHA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO REZENDE - 1º TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH.. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N.º 70/66. REGULARIDADE DA ADJUDICAÇÃO. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE CARTÓRIO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. 1. O Decreto-lei nº 70/66 já foi reconhecido como constitucional pelo STF por reiteradas vezes (STF, AgR no RE 691911/SP, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, unânime, DJe de 27/6/2008.). 2. Encontrando-se o mutuário inadimplente desde 08/12//2005, a Caixa promoveu a execução extrajudicial da dívida nos termos do Decreto-Lei 70/66, tendo o agente executor enviado cartas de notificação através das quais dava ciência ao apelante da promoção da execução extrajudicial, convocando-o para purgar a mora. A diligência foi efetivada por oficial de cartório de títulos e documentos, conforme determinação legal. Perlustrando os autos, depreende-se que os editais de notificação foram publicados em jornais de grande circulação, não sendo comprovada qualquer irregularidade no procedimento adotado pela ré. 3. Ademais, a consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal, deu-se em 02/12/2006. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88373938229841185126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015)