PROCESSO Nº: 5720311-11.6777.26.1.4615 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE NOVAES ADVOGADO: JOÃO LIMA REIS CLETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (CONVOCADA) - 2ª TURMA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ANTERIORMENTE AO ÓBITO. INSS. DECADÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. I - Trata-se de remessa oficial e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pedido, para reconhecer o direito do falecido esposo da autora à aposentadoria proporcional e, por conseguinte, o direito da recorrida ao recebimento da respectiva pensão por morte, com DIB em 1º/09/2013, condenando-se o recorrente (INSS) ao pagamento dos atrasados, atualizados monetariamente de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para Cálculo na Justiça Federal, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% da condenação. II - Não há que se confundir exaurimento da via administrativa com a existência de prévio requerimento junto à autarquia previdenciária, pois enquanto o conceito de exaurimento corresponde ao esgotamento de todas as instâncias administrativas, o prévio requerimento administrativo implica ato indispensável que consiste no protocolo da pretensão na via administrativa. III - Para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisprudencial, é necessária a prévia caracterização da lide, mediante prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável na sua apuração. IV - Sentença anulada e processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Nicolas da Mota prejudicado.
(PROCESSO: 89281047679135961017, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA SOPHIA CARDOSO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015)