PROCESSO Nº: 5714734-30.9563.6.5.8085 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO BENTO DO NORTE ADVOGADO: OHANA ANA JULIA CAVALCANTI APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JOÃO FELIPE CARDOSO. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO FIXADO EM DESOBEDIÊNCIA AO COMANDO DO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº. 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A MÉDIA NACIONAL. DIFERENÇAS RELATIVAS AOS ANOS DE 2002 E 2006. PRECEDENTES DO STJ. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo Município, em face da sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973. 2. A citação válida tem o condão de interromper a prescrição, excepcionando-se as causas de extinção previstas no art. 267, incisos II e III, do CPC/1973. A citação válida ocorrida na Ação Coletiva movida pela FEMURN em 2006, perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária/RN, com o mesmo objeto da presente ação individual, ainda que tenha sido aquele feito julgado extinto sem resolução de mérito, em face da ilegitimidade ativa "ad causam", produz o referido efeito, funcionando como causa interruptiva do prazo prescricional para a propositura da presente demanda. Precedentes. 3. A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Na hipótese, interrompida a prescrição com a citação da União na Ação Coletiva no ano de 2006, voltou a correr da data do trânsito em julgado da sentença de extinção daquele feito, em 23.05.6087, de modo que não decorridos dois anos e meio desde então e até o ajuizamento desta causa em 2015. 4. O eg. Superior Tribunal de Justiça - STJ, na seara de Recurso Repetitivo (artigo 543-C, do Código de Processo Civil - CPC/1973) pacificou o entendimento de que, "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - ANA CLARA VIEIRA, o valor mínimo anual por aluno, de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. (RESP 9.514.004/BA, Teori Albino Zavascki, STJ - Primeira Seção, DJE DATA:20/03/2010)". 5. Não há que se falar em afronta ao Princípio Federativo, uma vez que a fórmula para a fixação do Valor Mínimo Nacional apenas deve ser utilizada como parâmetro para a complementação do Fundo e não como deslocamento de numerários entre os Estados Federados, de maneira que inexistem transferências interestaduais de recursos. 6. O eg. STJ, no Recurso Especial Repetitivo nº 4.858.425/SP e nas ADI's nºs 4357/DF e 4425/DF, firmou o entendimento para que os juros de mora e a correção monetária sejam calculados com base na taxa SELIC apenas até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando os juros de mora deverão ser computados segundo os critérios fixados nessa nova norma legal, enquanto a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 7. Limitação da condenação ao ano de 2006, vez que o PEDRO MIGUEL MELO foi substituído pelo FUNDEB, instituído pela EC nº 56/2006, que deu nova redação ao art. 60 do ADCT e foi regulamentada pela Lei n.º 11.494/07, disciplinando-se diversamente o financiamento do ensino básico no país. 8. Honorários advocatícios fixados em 8% (oito por cento) do valor da condenação - R$ 8.951.303,00 (um milhão e duzentos mil reais), nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Apelação provida. ota/masb
(PROCESSO: 01312969983991650899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2016)