PROCESSO Nº: 7000911-52.0452.20.9.5755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL GOMES ADVOGADO: Paulianne Breno Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Ribeiro - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador Federal Pietro Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. ART. 49. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COORDENADOR DE PERÍCIA MÉDICA E APLICAÇÃO DO PARÂMETRO TEMPORAL DO RE 404.104/MG. PRELIMINARES NÃO ANALISADAS. OMISSÕES VERIFICADAS E SUPRIDAS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que deu provimento à Apelação. Em suas razões, o Embargante alega as seguintes omissões no acórdão recorrido: a) necessidade de se incluir o Coordenador de Perícia Médica Federal como litisconsorte passivo; b) impossibilidade de fixação de prazo para apreciação de requerimento administrativo por ausência de fundamento legal; c) inaplicabilidade dos prazos previstos no art. 49, da Lei n. 9.784/99, e no art. 41-A, da Lei n. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; d) ausência de inércia da Administração; e f) pedido subsidiário (aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 163.748/MG). 2. De fato, houve omissão no acórdão vergastado quanto a alguns pontos alegados pelo INSS nas contrarrazões de Apelação, que passam a ser supridos. 3. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo. Nesse sentido, colhe-se excerto de julgado deste egrégio Tribunal: "(....). 6. O embargante também alega que o acórdão foi omisso em relação à ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, porque o serviço de perícia médica não estaria mais vinculado ao INSS e sim a cargo da União, motivo pelo qual a autoridade apontada como coatora não seria parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Com efeito, o acórdão embargado também foi omisso nessa questão, devendo a omissão ser suprida. 7. No caso dos autos, o gerente da APS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porque a competência do INSS para analisar os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, apesar da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019). Não é hipótese, portanto, de incluir a União no polo passivo da demanda. Precedente desta Corte Regional: 4070887-64.5743.31.8.9798, AC - Apelação Civel / Remessa necessária, Des. Fed. João Pedro Castro, 1ª Turma, Julg: 19/08/2020. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes" (ENZO CARDOSO - Processo 2224584-83.8188.7.5.8451, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Noah Peixoto, 1ª Turma, Julgamento: 11/05/2021). 4. O prazo de 90 (noventa) dias definido pelo STF por ocasião da modulação dos efeitos do julgamento do RE 064.766/MG apenas se aplica quando há a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) a ação foi ajuizada sem prévio requerimento; b) não se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito. Evidentemente, o caso em apreço não cumpre os requisitos para que seja aplicado esse prazo, uma vez que o requerimento administrativo foi realizado muito tempo antes da Impetração do presente Mandamus. 5. As demais alegações trazidas a lume nas contrarrazões foram devidamente analisadas no bojo do acórdão embargado. 6. O que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e, a pretexto de ter havido omissão no acórdão, tenta forçar o reexame de pontos sobre os quais já houve manifestação judicial inequívoca. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 8. Embargos de Declaração providos em parte apenas para suprir as omissões quanto à ilegitimidade passiva do Coordenador de Perícia Médica e à inaplicabilidade do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 698.871/MG, mas sem atribuir efeito infringente ao julgado. ff
(PROCESSO: 54460433560900020777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)