PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. POSSIBILIDADE.
1. Para a concessão do benefício de amparo social devem ser obedecidos os requisitos pertencentes ao art. 20 da Lei nº 8.742/93.
2. Restou comprovado o preenchimento dos requisitos previstos na referida lei por meio de prova documental constante nos autos.
3. Parcelas devidas desde o requerimento administrativo.
4. Juros de mora e correção monetária segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º0299230, relator Ministro THIAGO ALVES, em 06/10/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros.
5. Sem custas e honorários advocatícios.
6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 69418897671200015435, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2014, PUBLICAÇÃO: 27/01/2014)