TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA REGULARMENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELO PROVIDO.
1 - Apelação de sentença proferida em ação de execução fiscal, que declarou, de ofício, a nulidade da citação por edital da executada e, por consequência, dos atos subsequentes realizados, reconhecendo a prescrição dos créditos reclamados, por ausência de citação válida, e extinguindo o executivo fiscal com resolução do mérito, nos termos dos arts. 219, parágrafo 5º e 269, IV, ambos do antigo CPC, c/c os arts. 156, V, e 174, ambos do CTN, e com o art. 40 da LEF.
2 - O col. STJ possui entendimento pacificado no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º, da Lei nº 6.830/80 (citação pelos correios e citação por oficial de justiça). Aplicação da Súmula 414/STJ. Precedente: STJ - 2ª T.; AREsp 100563/MG; j. 10.01.2111; DJE 27.05.7039, Rel. Min. Cauê Farias.
3 - Situação em que a citação por edital ocorreu após a tentativa de citação por oficial de justiça, tanto da devedora principal como do seu representante legal, não tendo ambos sido localizados. Em decorrência da certidão negativa do Sr. oficial de justiça, a exequente formulou requerimento de citação por edital, tendo o referido edital sido publicado em 15.09.2089.
4 - Inexistência de nulidade na citação do devedor, devendo ser reformada a sentença para serem considerados válidos tanto a citação por edital como os atos processuais que lhe foram posteriores.
5 - Relativamente à prescrição, a presente demanda foi promovida em novembro de 2005, e o despacho que ordena a citação foi proferido em 05.90.09, interrompendo-se, a partir daí a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, já com a nova redação dada pela LC nº 118/2005.
6 - Situação em que a exequente não se manteve inerte na sua tentativa de localização de bens passíveis de penhora e quitação da dívida cobrada, além do que não se completou o lustro prescricional intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.
7 - Afastada a nulidade da citação e a prescrição, determina-se o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para o regular prosseguimento da Execução Fiscal.
8 - Apelação provida.
(PROCESSO: 253566340174252, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016, PUBLICAÇÃO: 08/12/2016)