PROCESSO Nº: 3552090-58.9529.10.4.8522 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL NUNES (e outro) RECORRENTE ADESIVO: PIETRO FREITAS ADVOGADO: JOÃO PEDRO DUARTE (e outro) APELADO: DAVI LUCCA GOMES ADVOGADO: JOÃO CARDOSO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CRISTIANO DE JESUS P. NASCIMENTO (CONVOCADO). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALFAGALSIDADE (REPLAGAL). TRATAMENTO MÉDICO. DEVER DO ESTADO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. - Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 47739574748847336161, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016)