PROCESSO Nº: 7879444-81.4624.25.5.1761 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FRUTUOSO OTÁVIO DA MATA (e outro) ADVOGADO: CARMOLINDA DANIELA SANTOS RÉU: UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ DA PAZ - PLENO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE DO ART. 485, VII, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Nos termos do art. 485, VII, do CPC/73, documento novo é aquele que já existia quando da prolação da sentença, mas cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória, ou que dele não pode fazer uso, devendo ser de tal ordem que, sozinho, seja capaz de alterar o resultado da sentença rescindenda. 2. No caso, os autores, que são ocupantes de cargo efetivo do Quadro de pessoal Civil da Marinha do Brasil (posse em 1995), na categoria funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe "C", Padrões II e III, e pretendem o reenquadramento do Nível Auxiliar (NACII/NACIII) para o Nível Intermediário (NIDIII), em razão do disposto no art. 5º, da Lei 8.460/92, aduziram, em apertada síntese, que o julgamento da AC672450/PB (Relator: Desembargador Federal ERICK GOMES, Terceira Turma, julgamento: 18/4/2008, DJ: 20/9/2008 - página: 285) consubstanciaria o documento novo que autorizaria a propositura da presente ação rescisória. 3. Ocorre que a mera existência de um precedente desta Corte Regional, aplicando a tese defendida na inicial, não constitui, por óbvio, o documento novo previsto no art. 485 VII, do CPC/73. 4. Ademais, o referido precedente não tem a aptidão de demonstrar eventual desacerto da decisão rescindenda nem de assegurar, por si só, pronunciamento judicial favorável aos autores, porquanto se trata de caso distinto - reenquadramento de servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - PB, do cargo de Auxiliar Judiciário para o cargo de Técnico Judiciário. 5. Ação rescisória improcedente.
(PROCESSO: 60734319951744170859, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 28/02/2016)