ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. ART. 5º DA IN N° 01/STN. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO SIAFI. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. NATHAN FREITAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os parágrafos 2º e 3º do artigo 5º da Instrução Normativa nº 1/STN. (AGA 276028193251, LUIGI MORAES, STJ - PRIMEIRA TURMA, 13/02/2010). 2. No presente caso, observa-se que o Município autor requereu, junto ao TCU, a instauração de Tomada de Contas Especial em relação ao convênio em apreço, bem assim ingressou com ação de ressarcimento ao erário contra o antigo gestor, objetivando a recomposição dos danos causados à edilidade. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 41570342369455870107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2014)