PROCESSO Nº 1608134-41.9469.31.12.9346 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS VIANA ADVOGADO: NICOLAS MOURA (e outros) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DIAS DE FARIA EMENTA CIVIL. SFH. MÚTUO. CLÁUSULA DE SALDO RESIDUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva que, inapreciada no primeiro grau, não pode sê-lo nesta Corte, sob pena de supressão de instância. 2. A antecipação de tutela deve ser deferida quando o direito do requerente se mostrar verossímil e a demora da decisão puder provocar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 3. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de considerar abusiva a cláusula contratual que, em mútuo habitacional, prevê a responsabilização do mutuário pelo pagamento do saldo devedor residual após a quitação de todas as parcelas do contrato de financiamento concretizado no âmbito do SFH (Pleno, EINFAC nº 765077/RN, DJE 16/12/13). 4. Caso em que os citados pressupostos acham-se presentes, pois, nada obstante o pagamento de todas as 240 prestações pactuadas, subsiste uma dívida (saldo residual) de mais de meio milhão de reais, a ser paga em 108 prestações de R$ 70.933,14, montante quase dezessete vezes superior ao da parcela anterior do financiamento (R$ 666,42), o que enseja o reconhecimento de sua nulidade, eis que a cláusula referida impõe onerosidade excessiva e desproporcional, em desfavor do mutuário. 5. Concessão da medida antecipatória da tutela, para estorvar a cobrança daquele resíduo, obstando-se a inscrição da agravante em cadastros de inadimplentes, até o julgamento final da ação principal. 6. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 03740318018856393300, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA LUZ DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2014)