PROCESSO Nº: 0422824-27.9255.29.3.2020 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO AZEVEDO ADVOGADO: Murilo Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Miguel Oliveira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral (restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença, c/c conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente), com fulcro no art. 487, inciso I, CPC, condenando a parte Autora ao pagamento de custas de honorários advocatícios de 15% do valor da causa, devendo ser observada a suspensão prevista no art. 98, § 3º, CPC. 2. Particular alegou ocorrência do cerceamento do direito de defesa, pela suposta ausência de resposta no que tange aos quesitos referente ao benefício de auxílio-acidente. Aduziu, ainda, a ocorrência da decadência do direito de revisar o benefício, nos termos do artigo 103-A da Lei n. 8.213/91, eis que o Autor gozou do benefício por mais de 20 (vinte) anos. Ao final, requereu a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa do Autor, determinando a realização de nova Perícia Medica com Médico compromissado com o múnus assumido. 3. Desnecessidade de nova Perícia Judicial. O Magistrado tem o poder-dever de julgar a lide, pondo de lado a realização de produção de nova prova Pericial, nos casos em que se verifique que a prova Pericial e a documental carreada nos autos será suficiente para assoalhar "quantum satis" o seu entendimento, posto que autorizado pelo art. 355, I, do CPC. O artigo 370 do CPC estatui que o Magistrado forma o seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos, e o autoriza a indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa, o indeferimento da realização de provas. Por conseguinte, se o Magistrado, portanto, considera que o acervo probatório disponível nos autos é suficiente para formar o seu convencimento e prestar a tutela jurisdicional solucionando o litígio, despiciendo se torna o alargamento da fase instrutória, para que seja realizada uma nova Perícia. Esta é a situação do caso em tela. 4. Afastada a alegação de ocorrência da decadência do direito de revisar o benefício, nos termos do artigo 103-A da Lei n. 8.213/91, eis que o Autor gozou do benefício por mais de 20 (vinte) anos. Trata-se de benefício de aposentadoria por invalidez, para o qual a Lei n. 8.213/91, no seu art. 43, § 4º, prevê expressamente a possibilidade de o segurado se submeter, periodicamente, a Avaliações Médicas a fim de atestar a manutenção, ou não, do estado de incapacidade existente quando da concessão do benefício. 5. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a Lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art.42 da Lei n. 8.213/91). 6. Os requisitos necessários à fruição desses benefícios são: qualidade de segurado, cumprimento da carência e ser a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (Auxílio-Doença). 7. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 8. Filio-me às considerações expressas do Magistrado a quo, no bojo do ato monocrático, com base nas respostas do perito judicial, "verbis": "(...) No caso dos autos, embora parte a autora alegue que tem direito ao auxílio-doença por estar incapacitada para o lavor, o laudo pericial judicial concluiu que ela não está incapacitado para o trabalho, não obstante tenha diagnosticado "Diminuição auditiva bilateralmente (CID H90.6)". Ademais, o perito constatou que a doença decorre de acidente de trabalho e que não apresenta incapacidade no momento, haja vista que o periciando apresentou mãos grossas e calejadas, indicando continuidade de suas atividades. Além disso, não apresentou nenhum déficit auditivo, uma vez que respondeu todas as perguntas satisfatoriamente, apesar o uso de máscara, que dificultaria ainda mais a comunicação. (...) Em relação à alegação de que os quesitos referentes ao auxílio-acidente não foram respondidos, observa-se que, embora o perito tenha dito que a doença decorre de acidente de trabalho, houve a conclusão de que do laudo pericial de que no momento não há deficit auditivo, pois o periciando respondeu todas as perguntas satisfatoriamente, apesar do uso da máscara, que dificultaria ainda mais a comunicação (itens "f" e "q" do laudo - ID . 94267070 - Pág. 3/4). Rememore-se que o auxílio acidente, consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1 da Lei nº. 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia." (grifos acrescidos). 9. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 15% para 16%. Suspensa a sua exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 53795759596496341616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)