PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. LUIGI BARROS.
1. Esclarecimento de erro material na sentença, ao determinar a aplicação da Sumula n.º 111-STJ e estipular honorários advocatícios em "10% (dez por cento) do valor da causa". Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas, nos termos da Súmula n.º 111-STJ.
2. Correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Processo: 426297037329914, AC063398/AL, Rel.: Des. Fed. Daniel Fernandes de Faria, Terceira Turma, Paulo Vieira.: 31/03/2013, Pub.: DJE 16/02/2013 - Página 94).
3. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 2421200917660173648456, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2014, PUBLICAÇÃO: 07/02/2014)