ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VPNI. PAGAMENTO INDEVIDO. SUPRESSÃO.
POSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES PERCEBIDOS DE
BOA-FÉ. DESCABIMENTO.
1. Cuida-se de remessa obrigatória e de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, confirmando a tutela anteriormente deferida, concedeu a segurança para determinar a autoridade impetrada que se abstivesse de proceder à supressão do pagamento da VPNI "Irred.Remun. Art. DAVI LUCCA PEREIRA", bem como de determinar qualquer reposição ao erário a esse título. Em preliminar, requereu a UNIÃO o conhecimento do agravo que foi convertido em retido apresentado contra a decisão liminar.
2. A tese defendida pela UNIÃO, em ambos os recursos, no agravo retido e na apelação, é a de que o pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada se tornou irregular com o advento da Lei n° 11784/2008, motivo pelo qual não há qualquer arbitrariedade estatal na supressão da rubrica, ordenada pelo administrador, assim como a reposição ao erário é medida que se impõe independentemente da má ou da boa-fé de quem percebe valores que lhes foram pagos indevidamente.
3. Quanto ao pleito de sustação da supressão do pagamento da referida VPNI, registra-se que, pelo que se depreende dos autos, a VPNI foi instituída como complemento do salário mínimo, tendo como paradigma o valor do vencimento básico. Ocorre que a partir da MP 431/2008, convertida em Lei 11.784/2008, o complemento do salário mínimo deixou de ser o vencimento básico e passou a ser a remuneração do cargo efetivo. Assim, a rubrica VPNI deixou de ser devida, já que alterado o paradigma para Maria Fernanda Ramos complemento do salário mínimo.
4. Assim, é possível observar que a complementação salarial foi absorvida pela reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, mostrando-se indevida a sua percepção pelo impetrante, a partir do advento da Lei nº 11.784/2008.
5. Trata-se, portanto, de parcela que não possui caráter permanente, podendo ser suprimida da remuneração do servidor, acaso não persistam os motivos que embasam a sua percepção.
6. Inexiste irregularidade na supressão da rubrica denominada "VPNIIRRED.REMUN. ART BRUNO PIRES-CF", sendo descabido o pleito de manutenção do seu pagamento. Ademais, não há nos autos comprovação de possível decréscimo remuneratório.
7. Já no tocante ao ressarcimento ao erário dos valores indevidamente pagos a título de VPNI, considerando que o pagamento indevido decorreu de erro da própria Administração na interpretação da lei e tendo a verba, de natureza alimentar, sido recebida de boa-fé, não há que se falar em reposição da quantia paga à maior, sendo, pois, indevidos quaisquer descontos para tal fim.
8. Resta evidenciada a procedência parcial das alegações postas na peça inicial, concluindo-se que o demandante faz jus à suspensão dos descontos efetuados em
seus contracheques a este título, por ser patente a boa-fé apresentada no percebimento destes valores estipendiários, porém indeferindo-se a continuidade do pagamento integral da rubrica "VPNI - IRRED. REM. ART. LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA".
Apelação da UNIÃO e Remessa obrigatória e agravo retido parcialmente providos para possibilitar a suspensão do pagamento integral da rubrica "VPNI - IRRED. REM. ART. YURI CUNHA", sem a necessidade de reposição ao erário da quantia paga à maior.
(PROCESSO: 53869933338321177283, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2014, PUBLICAÇÃO: 11/09/2014)