PJE 2460195-16.8722.14.11.1423 - APELREEX EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que analise o pedido administrativo objeto dos autos, no prazo de 60 (sessenta). Nas suas razões, sustenta o apelante que: a) o STF homologou acordo no RE 6998797, do qual participaram a União (AGU e Ministério da Cidadania), MPF, DPU e INSS, tendo sido convencionado acerca de um prazo de moratória de 06 (seis) meses, de modo a evitar o ingresso de novas ações no período; b) o benefício em questão depende de perícia médica, estando os atendimentos suspensos em função do Covid-19; c) eventual demora ocorre pelo aumento da demanda dos serviços previdenciários em razão de requerimentos de aposentadoria por segurados receosos de ser prejudicados pela Reforma da Previdência, bem como pela carência do quantitativo de servidores necessário - cujo quadro não foi recomposto; d) a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/1991 para os fins pretendidos pelos segurados; d) a inexistência de inércia da Administração. 3. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à apreciação, pelo INSS, de pedido formulado em processo administrativo relativo à concessão de benefício. 4. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (RENAN CORREIA, 4ª T., PJE 4448554-01.0013.20.4.9141, rel. Des. Federal João Pedro Ferreira, data de assinatura: 29/11/2019) 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8.466.452, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo (pedido administrativo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição) foi formulado em 21/11/2019, tendo a parte autora protocolado a ação em 05/07/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 8. "Ressalta-se também que não se desconhece a existência de pandemia e o estado de alerta mundial provocado pela COVID-19, como apontado pelo apelante no intuito de não apreciar o requerimento administrativo em questão. Atentos a tal excepcionalidade, não só o Governo Federal, mas também os governos locais estão editando uma série de espécies normativas destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Tal fato que não obsta o reconhecimento do direito à apreciação do requerimento administrativo do impetrante, em conformidade com as determinações legais referentes à pandemia do COVID-19." (VICENTE AZEVEDO, 2ª T., PJE 8392481-52.8092.30.10.6185, Rel. Des. Federal Ryan Melo, Data de Assinatura: 15/11/2020). 9. "Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 664.780/MG para o caso em tela, verifica-se que não deve prosperar o pleito da autarquia previdenciária, uma vez que a decisão do referido recurso diz respeito ao ajuizamento de demanda pleiteando a concessão de benefício previdenciário sem que tenha sido realizado prévio requerimento administrativo". (LORENZO PORTO, 2ª T., PJE 0909054-92.9983.11.8.5328, rel. Des. Federal Davi Lucas das Neves, data de assinatura: 09/02/2020). 10. Apelação e remessa oficial desprovidas. acm
(PROCESSO: 71346164724399809962, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)