AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JOÃO SANTOS EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO PROVIDO.
1. O redirecionamento da Execução Fiscal e de seus consectários legais para a pessoa do co-responsável tributário de empresa, é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à Lei/estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da Daniela Melo.
2. No caso dos autos, a empresa executada não foi localizada no endereço por ela própria fornecido ao Fisco, consoante se depreende da certidão do Oficial de Justiça, o que autoriza o redirecionamento pretendido.
3. A Súmula 435 do STJ estatui que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
4. Em nome da efetividade processual, nos casos de dissolução irregular da empresa executada, é possível o redirecionamento do processo executivo contra o co-responsável.
5. Precedentes da Eg. 3ª Turma do TRF da 5ª Região.
6. Agravo de Instrumento provido para determinar o redirecionamento da execução fiscal de origem para as sócias administradoras da empresa executada.
(PROCESSO: 90905671892866365180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015, PUBLICAÇÃO: 02/09/2015)