PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE BENS E DIREITOS FORMULADO PELA EXEQUENTE. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA E DA EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECEDENTES DESTA E. CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação executiva fiscal originária, decretou, a pedido da exequente, a indisponibilidade cautelar de bens e direitos de titularidade da parte devedora.
2. Em observância ao princípio da utilidade da ação executiva e da eficácia da prestação jurisdicional, procura-se cada vez mais salvaguardar o crédito, especialmente o tributário, contra atuações temerárias por parte dos devedores, como ocorre com o art. 185-A do CTN que permite seja decretada de ofício a indisponibilidade de bens do devedor.
3. "Não há empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, caso se verifique a existência de risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação." (TRF - 5ª Região - AGTR nº 985274 / PB - Órgão julgador: Quarta Turma - Relator: Desembargador Federal Bryan Cavalcanti - DJE de 31/10/2012 - Decisão: Unânime).
4. Desse modo, considerando que a decretação da indisponibilidade requerida pelo ente fiscal visa, precipuamente, resguardar o resultado útil do processo, afigura-se razoável e adequada a decisão singular.
5. Demais disso, observa-se que a parte ora agravante, hoje já integrando a relação processual, não aponta qualquer garantia para a execução, razão pela qual, também pelo princípio da oportunidade, deve-se manter a penhora já efetuada.
6. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 16514949963239621909, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2014, PUBLICAÇÃO: 08/11/2014)