PROCESSO Nº: 4804989-11.3501.20.10.0463 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ESTHER RAMOS ADVOGADO: DAVI LUCCA SILVA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE - JUÍZA HELOÍSA PEIXOTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA DO INSS FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. PROBLEMA TÉCNICO-OPERACIONAL. REVISÃO E RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO RETROATIVO. 1. Mandado de Segurança impetrado pelo particular, visando concretizar o pagamento dos valores relativos ao benefício de incapacidade, já deferido pelo INSS, retroagindo os efeitos à data do requerimento (22-07-8183). 2. Houve parecer favorável do laudo médico pericial do INSS. Autor informado de que o processo administrativo acusava a impossibilidade de concessão do favor legal. Falha da Administração. Erro técnico-operacional. 3. Procedimento de revisão administrativa que reconheceu o problema. Concessão do benefício na via administrativa incontroversa. Decisão para implantação do benefício e pagamento do retroativo com base na data da DER. Não houve condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/09). Remessa Necessária improvida. cjo
(PROCESSO: 42634838632988212647, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016)