AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. PESCA ILEGAL DE PEIXES E LAGOSTAS. ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. CONDUTA ILICITA INTEIRAMENTE SANADA PELA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO DANO AMBIENTAL.. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1 - Cuida-se de apelações do Ministério Público Federal e do IBAMA contra sentença que julgou improcedente a presente ação civil pública, em que se busca a reparação de dano ambiental, consistente na pesca predatória de peixes e lagostas.
2 - A sentença se encontra embasada no fato de que a conduta ilícita do réu, além de ter sido uma ação isolada e pontual, já havia sido totalmente sanada e reprimida nas vias administrativa e penal, com a apreensão dos produtos pescados e a aplicação da respectiva multa ao infrator, que ainda responde por crime ambiental, inexistindo qualquer possibilidade de reincidência da prática delitiva, haja vista que os instrumentos utilizados pelo réu haviam sido apreendidos. Entendeu, ainda, o julgador de origem, que os autores não demonstraram, efetivamente, a extensão do dano ambiental causado pelo réu/apelado, de modo a autorizar a condenação deste no pagamento do valor indenizatório pleiteado, a título de reparação.
3 - Inocorrência de negação do exercício, por parte do MPF, de sua função institucional, consistente no direito de buscar em juízo a reparação de danos perpetrados ao meio ambiente, com também não se reconheceu que a sanção pecuniária administrativa, já imposta ao réu, seria sido suficiente para a reparação do ilícito.
4 - Manutenção da sentença que encontra respaldo em precedente deste Tribunal.
5 - Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 021439777258720, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2014, PUBLICAÇÃO: 17/09/2014)