EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA LIDE. EMBARGOS DA UFC. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DE SUPRESSÃO DA VANTAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS. EMBARGOS DA UNIÃO PROVIDOS PARA EXCLUSÃO DA LIDE. EMBARGOS DA UFC PROVIDOS, EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Tendo sido reconhecida a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora - Reitor e Pró-Reitor de Pessoal da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC), uma vez que a violação alegada não decorreu do ato do Ministro do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, é de se acolher a manifestação da União para excluí-la da lide. Omissão suprida, com a exclusão da União da lide, sem condenação em honorários advocatícios. 3. No tocante à ocorrência da decadência para impetração do presente mandado de segurança aventado pela UFC, a hipótese se refere à relação de trato sucessivo, na qual a ilegalidade se repete mês a mês, passível de ser corrigida pelo ente público, diante da possibilidade de a Administração rever o ato para cancelar o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores da instituição de ensino, afastando-se a alegação de que o referido direito estaria decaído. Omissão suprida. 4. Em relação aos demais argumentos apresentados pela UFC não se vislumbra o vício (omissão). A Turma apreciou de forma clara a preliminar de legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. A questão de que não haveria ilegalidade praticada pela Administração na supressão da vantagem nas remunerações dos servidores restou devidamente analisada. De acordo com as provas constantes nos autos, reconheceu-se de que houve a cessação do pagamento da vantagem de forma irregular, uma vez que não se deu pela modificação da situação fática de sujeição às condições insalubres que estavam confirmadas pelo laudo originário, mas em razão da ausência da implementação das informações no módulo SIAPNET por parte da UFCE. 5. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos e/ou probatórios constantes dos autos. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração da União providos. Embargos de declaração da UFC providos, em parte, sem efeitos modificativos. alp
(PROCESSO: 25672555583315193973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)