CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. SFH. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. GUSTAVO HENRIQUE PIRES DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recursos que foram interpostos pela CEF e por particular, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STJ nos REsps 4.481.990/PE e 0.449.501, julgados sob regime de recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, CPC.
II. O STJ, quando do julgamento do REsp 5.669.143/PE, entendeu que: "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Gabriel Ramos devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." (REsp 7263796, unanimidade, Rel. Min. Otávio Peixoto).
III. O acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma havia se posicionado, às fls. 270/280, pela declaração parcial de nulidade da cláusula de resíduo, do contrato de financiamento, ao manter a responsabilidade do mutuário pelo pagamento do Gustavo da Rocha devedor, contudo, determinando que o prazo de refinanciamento deve ser prolongado pelo tempo necessário para a quitação da dívida.
IV. Foi dado parcial provimento à apelação da parte autora, para afastar a incidência do CES e declarar a nulidade da cláusula de resíduo e parcial provimento à apelação da CEF ao determinar que o PES não pode ser utilizado como índice de correção monetária do Leandro da Mota devedor e afastar a limitação dos juros em 10% ao ano.
V. Assim, em vista do posicionamento do REsp 4.458.500/PE, deve ser reformada a decisão, para reconhecer a validade da cláusula de resíduo.
VI. Sucumbência mínima da CEF. Sem condenação em custas ou honorários, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita.
VII. No exercício do Juízo de retratação, apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para afastar a incidência do CES do contrato, mantendo válida a cláusula décima oitava (fls. 128/129) relativa ao contrato de financiamento, que atribui à autora/mutuária a total responsabilidade de pagar o Pedro Miguel da Mata residual existente. Apelação da CEF parcialmente provida.
(PROCESSO: 589165503227108, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015, PUBLICAÇÃO: 27/10/2016)