PROCESSO Nº: 0422233-48.3823.5.9.3566 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GPS TRADE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: NATHAN PORTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE MÁXIMA DO INCISO I DO ART. 7º DA LEI Nº 11.475/04. JULGAMENTO PELO STF SOB OS AUSPÍCIOS DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. Deveras apreciado que "o Pretório Excelso, no RE nº 088152/RS, julgado em 31/01/2013, reconheceu 'a inconstitucionalidade da expressão 'acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições', contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04". 4. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 5. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 11534307582759303231, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2014)