PROCESSO Nº: 9344698-73.6348.26.8.8742 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUPI PREFEITURA ADVOGADO: Thiago Melo E João Felipe Melo e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther da Costa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE ARBITROU DE FORMA EQUITATIVA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE JUPI ante o acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso de apelação, para reduzir a verba honorária sucumbencial de 10% (R$ 6.211.955,00) para 1% do valor dado à causa (R$ 375.420,00). 2. O embargante alega que o acórdão embargado é omisso, deixando de se manifestar à alegação de que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser ainda menores, na forma do § 8º do art. 85 do CPC, tendo em vista a simplicidade da causa e a própria condição de pobreza do município. Segundo afirma, no processo de conhecimento, de muito maior complexidade, os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que a fixação dos honorários advocatícios no equivalente a 1% sobre o valor da causa representa quantia bastante razoável, proporcional e justa para remunerar o trabalho dos advogados, conforme previsão do § 8º, do art. 85 do CPC. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 68440717223607122289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)