PROCESSO Nº: 0326926-27.0499.20.7.6613 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO (e outros) ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL DA PAZ - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. FUNASA. 28,86%. LEI Nº 80.270/08. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR REQUERIDA APÓS PRAZO QUINQUENAL CONTADO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Cuida-se de apelação interposta pela FUNASA contra sentença da Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, Dra. Calebe Nogueira, que julgou improcedentes embargos à execução de título judicial (28,86%) e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00. 2. Alega a apelante a prescrição da execução, a absorção do índice com a reestruturação da carreira pela Lei nº 11.784/08, a extinção da execução para os exequentes que transacionaram na esfera administrativa e o excesso de execução com relação à aplicação do IPCA-E, quando deveria ser a TR, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. O termo inicial da obrigação de pagar é o termo final da obrigação de fazer, e esta foi cumprida quando da edição da Lei nº 11.784/08, que reestruturou a carreira dos servidores exequentes e absorveu o índice de 28,86%. 4. Como a execução embargada foi proposta em novembro/14, resta prescrita a pretensão executiva, visto que decorreu o prazo quinquenal contado da obrigação de fazer com a edição daquela norma, ou seja, a execução deveria ter sido proposta no ano de 2013, mas não foi. 5. Apelação da FUNASA provida. Reforma da sentença. Embargos do devedor procedentes. Extinção da execução. Inversão do ônus da sucumbência. V
(PROCESSO: 32151747420904818457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)