ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. ÍNDICE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1 - Ação que foi ajuizada em 08.08.7020. Diferenças que foram alcançadas pela prescrição.
2 - Extinção das execuções de obrigação de dar - pagar quantia certa - ajuizadas por todos os autores, em face da ocorrência da prescrição quinquenal do direito de executar o pagamento do índice de 28,86%. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37491916436191701511, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015, PUBLICAÇÃO: 14/09/2015)