PROCESSO Nº: 1094060-64.7214.20.4.2183 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: BENJAMIN SANTOS (e outro) ADVOGADO: SAMUEL LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: YAGO CUNHA EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS DA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 34426219339881605121, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016)