PROCESSO Nº: 0242662-43.6809.7.5.4965 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDEMIRO CELESTINO DOS SANTOS ADVOGADO: Samuel Farias e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Monteiro E Nathan Freitas EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE RUBRICA "16171 DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG". NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA ACERCA DA ABSORÇÃO POR NOVAS TABELAS REMUNERATÓRIAS, BEM COMO PARA APURAR SE HOUVE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança pleiteada, objetivando o restabelecimento da vantagem correspondente à rubrica "16171 DECISÃO JUDICIAL TRANS. VITOR VIANA. APO", no mesmo percentual em que foi incorporada à sua aposentadoria, sem a redução aplicada a partir de outubro de 2002, evitando a redução dos seus proventos e a reposição ao erário. 2. Em suas razões recursais, o apelante aduz que: a) impetrou mandado de segurança contra ato do Chefe da Divisão de Administração da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, objetivando o restabelecimento da vantagem correspondente à rubrica "16171 DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG. APO", evitando a redução de seus proventos e reposição ao erário, tendo sido notificado acerca da suspensão do pagamento da vantagem determinada pelo TCU no Acórdão nº 7477/2015 - 1ª Câmara; b) a sentença contrariou decisão específica proferida no MS nº 32267, transitada em julgado em 12/08/2013, na qual já havia sido determinada a continuidade do pagamento da vantagem; c) restou violado o art. 505 do CPC; d) a suspensão realizada pela Administração Pública implica ofensa à dignidade da justiça, na forma do art. 77, IV e VI e § 2º, do CPC; e) há flagrante violação ao art. 54 da Lei nº 9.784/99; f) não há, nos autos, prova da absorção do valor reajustado. 3. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo ora apelante em face de ato do Chefe da Divisão de Administração da Superintendência Estadual da FUNASA de Pernambuco, tendo sido alegado que: a) o impetrante é servidor público aposentado do quadro de pessoal da FUNASA; b) integra o montante do proventos de aposentadoria do impetrante o valor correspondente à rubrica "16171 DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG", incorporado à sua remuneração desde o mês de novembro de 1999, por decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da Ação Ordinária n° 50.0433101-6, que determinou a implantação do percentual de 84,32% aos proventos do impetrante; c) recebeu notificação emitida pelo Chefe da Divisão de Administração da Superintendência Estadual da FUNASA, dando-lhe ciência da redução/absorção da rubrica n° 16171, em conformidade com o Acórdão 1614/2019 (TC 442.657/0016-5, do Tribunal de Contas da União - TCU e PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n° 00018/2018/MA-PRIOR/PRF5R/PGF/AGU emitido em 12/12/2018; d) a pretensão da autoridade impetrada já foi objeto de ação ajuizada perante a Segunda Turma do Colendo Supremo Tribunal Federal, na qual restou decidido no sentido da proibição de exclusão da vantagem em questão, restando assentada a impossibilidade de o Tribunal de Contas da União revogar decisão judicial transitada em julgado. Ao final, requereu-se provimento jurisdicional que garanta à impetrante o direito de continuar recebendo integralmente seus proventos, inclusive a mencionada rubrica do percentual de 84,32% (Plano Collor). 4. Na sentença apelada, o magistrado de origem entendeu que a solução adotada pela FUNASA está de acordo com entendimento pacífico do STF, no sentido de que "a garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos do servidor público. Assim, e desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração" (STF, 1ª Turma, AI-AgR n° 118.405/MG, Rel. Min. Igor Correia Pertence, DJ de 23.07.2766, p.13). Consignou que o percentual em questão não se reveste de natureza perpétua e, uma vez verificada a absorção do reajuste pela reestruturação da carreira, deve aquele ser suprimido. 5. Em demandas análogas, a Terceira Turma desta Corte Regional tem entendido que: a) "a supressão do percentual de 84,32% não configura violação à coisa julgada material, tendo em vista que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico remuneratório; e que a reestruturação da carreira de servidores públicos, fixando novos padrões remuneratórios e resultando na absorção de percentuais de aumento anteriormente deferidos, constitui limite temporal ao pagamento relativo a esses índices"; b) "os servidores da FUNASA foram beneficiados com um plano de reestruturação da carreira, em face da MP nº 431, de 29/01/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo", e que "Apesar disso, a verificação da real absorção dos percentuais pela reestruturação da carreira deve ser apreciada caso a caso, mediante análise aprofundada das provas constantes nos autos.". Nesse sentido: PROCESSO: 34744995935732168623, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019; PROCESSO: 07073058926542727963, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019. 6. Assim, considerando o entendimento deste órgão fracionário de que a verificação da real absorção dos percentuais pela reestruturação da carreira deve ser apreciada caso a caso, seria imprescindível a realização de diligência, a fim de que a Contadoria Judicial analisasse se a rubrica "16171 DECISÃO JUDICIAL TRANS JUD", referente ao reajuste de 84,32%, foi absorvida por novas tabelas remuneratórias, bem como apurar se houve redução de vencimentos. Vê-se, inclusive, que nos julgados acima citados foram devidamente ponderadas as informações prestadas pela Contadoria do Juízo. 7. Conclui-se, desse modo, que a demonstração da certeza e liquidez do direito da parte impetrante à manutenção da rubrica exige a comprovação de que não houve alteração do pressuposto fático e jurídico posterior ao trânsito em julgado da sentença, bem como que não se verificou a redução dos seus proventos. Por tal razão, há que se reconhecer, de ofício, a inadequação da via eleita, vez que o mandado de segurança não comporta dilação probatória, exigindo prova pré-constituída, o que não se verifica. 8. Extinção sem resolução de mérito do mandado de segurança, pelo reconhecimento de inadequação da via eleita. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 37204801214890303998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)