PROCESSO Nº: 8298510-75.5848.12.7.9917 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ CARDOSO ADVOGADO: HEITOR MARTINS JÚNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBTE: FRANCISCO MOREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 94528922864027078349, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)