PROCESSO Nº: 1776925-86.9829.6.4.4223 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH MENDES ADVOGADO: RAFAEL CASTRO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO MORAES - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA APLICANDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RE 402492/CE, SEGUNDO A QUAL SE ESTENDE A SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS A PERCEPÇÃO DE 80% DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (GDPGPE) ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. RAZÕES DO AGRAVO TRATANDO DA SÚMULA 20 DO STF (GDATA) E DA MATÉRIA VEICULADA NO RE 828970/DF (GDPGTAS). FUNDAMENTOS TOTALMENTE DISSOCIADOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUGÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
(PROCESSO: 07714912141602836886, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 15/11/2015)