PROCESSO Nº: 2707062-60.1824.31.1.4537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DAVI TEIXEIRA (e outro) ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) SAMUEL DA LUZ - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA RUBRICA VPNI § 1º ART. 147 LEI 06.310/2006. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBIIDADE. LUIZ FELIPE COSTELA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". Assim, somente é possível a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz. 2. No caso em exame, as supostas omissões alegadas pelo embargante não restam configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. 3. Em relação a ausência de manifestação em relação ao art. 17 da Lei n.º 9.624/98, restou expressamente consignado no item 3 do acórdão recorrido que " a vantagem a ser preservada foi conquistada por meio de decisão judicial com trânsito em julgado, proferida em momento anterior aos atos normativos invocados pela agravante. Ou seja, não se poderia alegar que tais diplomas normativos, por serem posteriores ao título judicial, teriam o condão de mudar a situação de fato. Aliás, os referidos atos normativos, pelo que depreende-se a cópia do acórdão deste Tribunal acostada aos autos pela agravante, foram expressamente analisados para o reconhecimento do direito à vantagem". 4. No que pertine à alegação de omissão quanto ao art. 46, da Lei 8112/90 e aos arts. 876 e 884, ambos do Código Civil Brasileiro, também aqui não há qualquer vício nesse sentido. A fundamentação do acórdão embargado embasou-se na irregularidade/ilegalidade da reposição ora promovida pela Administração Pública, não havendo, dessa forma, que se aplicar os mencionados preceitos legais. 5. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes. 6. O que a embargante pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. 7. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 8. Embargos de Declaração improvidos. plv
(PROCESSO: 35001192287111127684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RAMOS DE MURILO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015)