PROCESSO Nº: 5599718-25.9474.5.7.3432 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERICK GONÇALVES e outros ADVOGADO: Pietro Caldeira e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LORENZO CARVALHO ADVOGADO: Thaynara Caroline Cordeiro Ribeiro ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELADO: DAVI LUCAS COSTELA ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti Neto ADVOGADO: Anthony Viana Dantas ADVOGADO: Luiz Felipe Silva Dantas ADVOGADO: Nathan Farias Dantas APELADO: NOAH FERREIRA ADVOGADO: Leonardo Viana APELADO: RAFAEL ROCHA CAIO ARAGÃO ADVOGADO: Marcelo Novaes APELADO: VITOR HUGO VIEIRA ADVOGADO: Luiz Henrique Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Fernandes EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E PELOS RÉUS. RECURSO DO MPF. CRIME DE USURA FINANCEIRA NÃO CONFIGURADO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 16 DA LEI Nº 7.492/86 E 4º, "A", DA LEI N. 1.521/51. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE USURA FINANCEIRA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE UM REQUISITOS DESFAVORÁVEL ENTRE OS 8 (OITO) PREVISTOS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. PENAS DE MULTA E PECUNIÁRIAS PROPORCIONAIS E ADEQUADAS À SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS RÉUS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelações Criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e também por BRUNA DA COSTA, LEANDRO TEIXEIRA, ANTÔNIO COSTELA, JOÃO FELIPE CARVALHO ANDRÉ MOREIRA contra decisão que acolheu parcialmente a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal, do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, condenando os Réus às penas do art. 16 da Lei n. 7492/1986, enquanto Leonardo Porto, Luiz Felipe Pinto e Otávio Rocha também foram considerados como incursos no crime do art. 4º, "a", da Lei n. 1.521/51. 2. Relata a exordial acusatória que "o acusado ANDRÉ MARTINS JUAN CARDOSO, no período de 2007 a 2014, teria realizado empréstimos a diversas pessoas, ora utilizando recursos próprios e de sua empresa, Central de Serviços Contábeis Ltda., ora com recursos dos Réus JOAQUIM ALVES LUIZ, FERNANDO ARAÚJO JÚNIOR, THIAGO FREITAS MARTINHO e DELANO MARTINHO, cobrando, nessa atividade, taxas de juros superiores aos permitidos por lei". 3. Narra, ainda, a denúncia que ANTÔNIO ARAGÃO MIGUEL DA MATA teria ocultado esses recursos obtidos ilicitamente com a aquisição de joias e um automóvel, sendo auxiliado pelos Réus LUIZ MIGUEL REZENDE e GUSTAVO DA CONCEIÇÃO LUIZ, este na compra do último bem apenas. Segue afirmando que os acusados THEO JESUS LUIZ, ARTHUR MOREIRA JÚNIOR e ISAAC DA COSTA MARTINHO, além das atividades ilícitas cometidas com JOÃO VITOR CUNHA LEONARDO MOURA, também teriam praticado agiotagem no mesmo período. 4. Em sua Apelação, o Ministério Público Federal requer a condenação de JOANA SOUZA VALENTINA GOMES, nas penas do crime previsto no art. 4º da Lei n. 1521/51, por sua transação com João Guilherme Cunha bem como a condenação de Ana Laura Pereira, Luiz Fernando Rodrigues Luiz Gustavo Gonçalves e Pedro Miguel da Mota por infração ao 1º da Lei nº 12.683/2012, ao dissimular a compra de carro na concessionária de Benício Correia Luiz e que foi posto em nome de seu filho e também pelas joias apreendidas, avaliadas em R$ 137.428,00, e não informadas em suas declarações de rendas. 5. Thales Gonçalves João Miguel Almeida Junior requer, em suas razões: a) a absolvição pela ausência de provas de sua conduta, pois que apenas teria ajudado clientes ao indicar empresas de amigos para que eles tivessem acesso a recursos financeiros para dinamizar suas atividades sem auferir ganhos; b) a absolvição por falta de provas; e c) a diminuição das penas aplicadas, principalmente a multa, por ser aposentado por invalidez e sobrevive apenas com a pensão. 6. Augusto Sales requer a sua absolvição, sustentando: a) a tipicidade da conduta, porque elas foram realizadas no exercício regular de sua Factoring, não havendo provas de que operou instituição financeira sem autorização; b) os testemunhos foram realizados por pessoas que não entendem a diferença entre juros e deságio, prática normal na compra de títulos por factoring; c) que os fatos necessitariam de perícia técnica para comprovação; d) a extinção da punibilidade, em razão da prescrição, para o crime de usura financeira; e e) a revisão da dosimetria, para a aplicação da pena no seu mínimo legal, especialmente no que toca a multa de R$ 94.620,00. 7. Bruno Campos Pereira Junior sustenta em sua apelação: a) preliminar de incompetência da competência da Justiça Federal para a apreciação do delito de agiotagem; b) a extinção da punibilidade com base na pena concretamente aplicada, também com relação ao crime de usura financeira; c) a ausência de prática delitiva, porque as operações foram realizadas conforme a SELIC e de boa-fé, o que excluiria o dolo; e d) a aplicação da confissão espontânea para a redução da pena. 8. Bernardo Duarte Marinho dos Santos Henrique pede: a) a declaração de extinção da punibilidade pelo crime de usura financeira em face da prescrição retroativa; b) a absolvição do crime descrito no art. 4º, "a", da Lei 1.521/51 por ausência de provas do delito; e c) inexistência de provas quanto a autoria do crime descrito no art. 16 da Lei n.º 7492/86. 9. Apelação do Ministério Público Federal. Não obstante Carlos Eduardo Melo Lucas Gabriel Carvalho seja pai de João Felipe Farias e também sócio da Empresa, é necessário identificar aquele que deteve o domínio do fato, ou seja, o agente que agiu para a concessão de empréstimos a juros elevados e, com isso, realizou a ação típica, não sendo cabível imputar um delito a alguém pelo simples fato de ele ser sócio da Empresa ou mesmo genitor de um dos agentes. 10. A transação envolvendo Daniel da Conceição foi feita única e diretamente com Vinicius Rezende, e o beneficiário do empréstimo não soube declinar a participação de Sabrina Cardoso nos fatos, sequer sabendo a origem dos recursos, se próprios de Davi Ramos ou se oriundos de Vitória Cunha, não há provas da prática do crime de agiotagem por KAMILLY COSTELA VALENTINA PIRES em relação a Eduarda da Paz, de forma que deve ser mantida sua absolvição, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. 11. A principal premissa, em se tratando de lavagem de ativos, consiste na obtenção, pelo sujeito, de proveito econômico na prática criminosa, e, para tanto, precisa disfarçar a origem dos valores, desvinculando o proveito de sua origem ilícita, conferindo-lhe uma aparência de licitude e de legitimidade de forma a que ele possa aproveitar os ganhos ilícitos, especialmente se considerado que, em crimes como os objeto destes autos, o agente busca a obtenção de dinheiro fácil, com a intenção de acúmulo material. 12. O corréu Marcos Vinicius Campos juntou aos autos sua declaração de imposto de renda na qual se evidenciam não apenas seus rendimentos mas também a compra do automóvel Cooper, placa OKC-7900, o que atesta a ausência de ocultação do bem, bem como a apólice de seguro de referido carro, com a designação do acusado DAVI REZENDE FELIPE CARVALHO como condutor principal, o que também afasta a tese de dissimulação ou ocultação do bem, tendo em vista que, com a documentação, eles se tornaram facilmente rastreáveis. 13. No tocante às joias, como bem salientou a sentença, "o fato de o réu BENJAMIN DA MATA EMANUEL GONÇALVES não ter declarado a aquisição das joias apreendidas no imposto de renda não torna sua origem duvidosa, pois a obrigatoriedade de declaração ao Fisco pressupõe a propriedade de bens e direitos com valores superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante não condizente com a avaliação individual das joias aferível da avaliação global constante no Laudo n°. 072/2015-SETEC/SR/DPF/RN, anexado às fls. 22/34 de 108 do ID: 4659655 - fls. 882/894 do PDF". 14. Inexistindo a prova da ocultação de bens ou valores provenientes de crime, mantida a absolvição dos Réus BRYAN MONTEIRO GUSTAVO HENRIQUE MOURA, NOAH FERREIRA e LEVI NASCIMENTO LUIZ da prática do crime de lavagem de capitais, à luz do disposto no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. 15. Competência da Justiça Federal para processar e julgar os fatos relacionados ao crime descrito no art. 4º da Lei n. 1.521/51, tendo em vista que o referido crime foi praticado juntamente com o delito descrito no art. 16 da Lei n. 7.492/1986 em circunstâncias idênticas de tempo e lugar pelos Réus/Apelantes, existindo, desta forma, um vínculo entre referidas condutas, configurando, no caso, a conexão intersubjetiva prevista no art. 76, inciso I, do Código de Processo Penal. 16. Plenamente aplicável, também, o enunciado da Súmula n. 122 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal", de forma que não subsiste o argumento dos Réus acerca da competência da Justiça Comum Estadual para o processamento e julgamento dos crimes contra a economia popular. Rejeição da preliminar de incompetência. 17. Extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa em face da apena aplicada com relação aos Réus Diogo Peixoto, Luiz Felipe Gonçalves Ramalho e Davi Araújo Pereira Junior requerem a declaração da extinção da punibilidade em face da consumação da prescrição retroativa, no tocante à condenação pelo crime previsto no art. 4º, "a", da Lei nº. 1.521/51. 18. Os Apelantes Yuri Cunha, Thales da Mata e João Miguel Novaes foram condenados, respectivamente, às penas de 07 (sete) meses e 29 (vinte e nove) dias-multa e os dois últimos a 06 (seis) meses e 10 (dez) dias-multa foram condenados, cada um, pela prática do crime previsto no artigo 4º, "a", da Lei nº. 1.521/51. O lapso temporal a ser considerado para a declaração de extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa encontra-se previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, o qual estabelece 03 (três) anos para os casos em que a pena arbitrada não superar 01 (um ano). 19. Entre a data do recebimento da denúncia (08.05.4860) e a data da publicação da sentença condenatória (28.08.5370) com trânsito em julgado para a acusação, decorreram mais de 03 (três) anos, lapso temporal superior ao exigido pelo art. 109, inciso VI, do Código Penal para a consumação da prescrição retroativa em face da pena aplicada ao crime previsto no artigo 4º, "a", da Lei nº. 1.521/51. 20. Apenas com relação a Eloah Caldeira, também se observa a consumação da prescrição no tocante ao crime previsto no artigo 16 da Lei nº 7.492/86, que o condenou à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. A sua condenação já transitou em julgado, tendo em vista que o recurso do MPF não visa a majoração de suas penas, mas apenas impor novas condenações ao corréu Breno da Rocha Araújo Júnior nos tipos penais dos arts. 4º da Lei 1.521/51 e 1º da Lei nº 12.683/2012 (duas vezes), e a Fernanda Correia Aladim e Francisco Vieira por infração ao art. 1º da Lei nº 12.683/2012. 21. O lapso temporal a ser considerado para a declaração de extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa encontra-se previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal, o qual estabelece 04 (quatro) anos para os casos em que a pena arbitrada não superar 2 (dois) anos. 22. Entre a data do recebimento dos fatos (07.10.4648) e a data do recebimento da denúncia (30/11/2016) com trânsito em julgado para a acusação, decorreram mais de 4 (quatro) anos, lapso temporal superior ao exigido pelo art. 109, inciso V, do Código Penal para a consumação da prescrição retroativa. 23. Quanto às penas de multa, também devem ser consideradas prescritas, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II, e 118, do Código Penal vigente. 24. Consumada a declaração da extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa (pela pena em concreto), nos termos do art. 110, § 1º, c/c o art. 109, inciso V e VI, ambos do Código Penal dos Réus Pedro Henrique Pinto Ramalho e Davi Lucas Campos com relação ao crime previsto no art. 4º, "a", da Lei n. 1.521/51 e de Nathan Cardoso pelos crimes descritos no art. 4º, "a", da Lei n. 1.521/51 e no 16 da Lei n. 7.492/86. 25. Recurso dos Réus DAVI LUIZ SILVEIRA, JOÃO LUCAS DA CUNHA, DIOGO AZEVEDO NINA FERNANDES no tocante à condenação pelo crime previsto no art. 16 da Lei n. 7.492/1986. 26. LUIGI DAS NEVES RAFAEL CAMPOS RAFAEL DIAS. Prova plena de sua atuação na captação e intermediação de recursos de terceiros, para fins de empréstimo, se amolda ao tipo previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/86 ("operação de instituição financeira sem autorização"). De acordo com os autos, os auditores da Receita Federal, analisando os documentos recolhidos na sede de suas empresas, a Central de Serviços Ltda. e a Central de Serviços Contábeis, encontraram diversos contratos de empréstimos em nome de sua firma contábil e até mesmo em seu nome, de forma que não subsiste o argumento de que apenas ajudava clientes ao indicar empresas de amigos para que eles tivessem acesso a recursos financeiros. 27. Nas empresas do apelante Clindenor foram encontrados diversos outros contratos de empréstimos concedidos pela Central de Serviços Ltda, sendo identificados pelos auditores fiscais uma série de devedores, entre os quais a Distribuidora e Comércio de Plástico, devedora da quantia de R$ 67.713,00 (vinte e três mil reais), Marcelo Moura, Leonardo Aragão, Pedro Lucas Sales, Lucas Gabriel Castro, Yuri Silva. Já os credores da Central de Serviços Contábeis Ltda., seriam Netuno Construções Ltda., Carlos Eduardo Monteiro, Luiz Fernando Sales, Davi Lucca Cavalcanti, Dilarrique Indústria e Comércio Representações, Raul Almeida. Todas as testemunhas confirmam as atividades da empresa referentes à captação e intermediação de recursos de terceiros (os corréus), para fins de empréstimo a terceiros. 28. Conjunto probatório que atesta que o apelante, em nome próprio ou em nome de sua empresa de contabilidade e, posteriormente, da empresa de serviços de papelaria, valia-se dos seus clientes através de seu escritório de contabilidade, conseguia os recursos junto aos corréus para o fim de repassá-los aos beneficiários a título de empréstimos que eram garantidos a partir da cessão de títulos de crédito que podiam ser cheques ou mesmo confissão de dívida, e os devedores eram obrigados a pagar juros extorsivos, tendo algumas testemunhas, inclusive, relatado a existência de métodos abusivos de cobrança, praticando assim o delito pelo qual foi condenado. 29. Pedro Henrique da Rocha Ana Vitória da Luz Pereira Júnior. Conforme a sentença, a condenação de Rebeca Dias Pereira Júnior, decorreu de seu envolvimento nas transações realizadas com as pessoas de Euzébio Maia de Souza e Davi Luiz Alves, e, conforme a sentença, restou comprovado ele emprestava seus recursos a Mariana Fogaça Aladim para que este para emprestar a outrem, conduta que o equipara a uma instituição financeira, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 1º da Lei nº. 7.492/86. 30. A documentação (contratos de empréstimo apreendidos no escritório do réu PAULO VIEIRA PEDRO CASTRO) e as testemunhas atestam que ele fazia empréstimos em dinheiro a LUNA DA CUNHA ALADIM JÚNIOR ou às empresas Central, por ser amigo dele, e que em momentos posteriores esses empréstimos eram devolvidos, com a cobrança de juros e apesar de o apelante alegar que não cobrava juros, foi encontrado entre a documentação um "instrumento particular de confissão de dívida" entre o devedor e o apelante, em que se percebe a preocupação em registrar os juros devidos pelo contratante, com o contrato firmado no total de R$ 538.089,00 (duzentos e dez mil reais), documentos que revela a transação indevida de empréstimo realizada diretamente por Davi Lucas da Mata, com a intermediação de Fernando Lopes. 31. Provas de que ALEXANDRE DA MOTA JÚNIOR, intermediado por MATHEUS DA PAZ ENRICO COSTELA e/ou sua empresa (Central de Serviços Contábeis Ltda.), emprestava dinheiro a outrem, sendo-lhe repassado os títulos recebidos em garantia, conduta que o equipara a uma instituição financeira, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 1º da Lei nº. 7.492/86. 32. Lucca Rodrigues SARAH COSTELA. Os elementos são abundantes para comprovar não apenas a materialidade, mas também a autoria do crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/86, notadamente o vasto acervo documental (cheques, notas promissórias e contratos particulares de confissão de dívida), vários dos quais apreendidos na empresa de Samuel Cunha, e também testemunhal, (as pessoas contratantes dos empréstimos) que evidenciam o dolo do apelante em praticar a conduta típica descrita no dispositivo legal em comento 33. Atuando de modo contrário ao que prescreve a lei, o apelante realizava a assinatura de Contratos de Fomento Mercantil entre a Central de Serviços Contábeis Ltda., de propriedade de João Freitas Luiz Henrique Santos, e as suas empresas de factoring, valendo-se para tanto de cheques de terceiros, simulando, com isso, empréstimos que não poderiam ser realizados, tendo como contraprestação o pagamento de juros elevados aos beneficiários, exercendo suas atividades como se fosse uma "instituição financeira", mas que operam nesta condição sem a autorização do Banco Central do Brasil. Precedentes. 34. Descabida a alegação de houve confusão entre os conceitos de deságio e juros. Deságio é uma condição de compra de um título por um valor menor que o preço nominal, referindo-se à diferença entre o valor que foi pago efetivamente e seu preço fixo de mercado, considerando o desconto da transação. Desta forma, diz-se que os títulos com preço abaixo do nominal são negociados com deságio, enquanto os títulos com preço acima do original são negociados com ágio. 35. O ora apelante, sócio da empresa Liderança Factoring, desvirtuava as operações regulares de factoring, mediante a cobrança dos títulos em seu valor nominal e, caso houvesse inadimplência, dirigia-se diretamente aos clientes para a cobrança, fazendo incidir sobre as dívidas juros superiores aos permitidos em lei, não assumindo o risco dos títulos, sendo desnecessária a perícia para confirmar a desvirtuação das atividades da factoring e a cobrança abusiva de juros. 36. Resta comprovado nos autos que o apelante, sócio da empresa Liderança Factoring, desvirtuavam as operações regulares de factoring, mediante a cobrança dos títulos inadimplentes diretamente aos clientes, fazendo incidir sobre as dívidas juros superiores aos permitidos em lei, tendo a sentença esclarecido que "a factoring não assumia o risco dos títulos, mesmo com o deságio já aplicado". 37. Os depoimentos das testemunhas, tanto os prestados na esfera policial quanto na instrução criminal, são harmônicos entre si no sentido de esclarecer que as transações da empresa do apelante não tinham natureza de fomento mercantil, constituindo na verdade empréstimos direitos, com a entrega de cheques pessoas dos beneficiados, devendo ser ressaltado que o inadimplemento por parte destes não acarretava a cobrança dos títulos pela factoring, como era de se esperar em uma transação de fomento mercantil, mas sim a mas a confissão da dívida pelo beneficiado perante a empresa e a emissão de cheques ou notas promissórias como garantia, condutas não compatíveis com as operações legais de factoring, que deveriam assumir o risco do negócio e, por isso, não 38. Manutenção da condenação dos Réus pela prática do crime previsto no artigo 16 da Lei n. 7492/1986, tendo em vista que eles agiram para o funcionamento de instituição financeira (no caso, a pessoa jurídica Central de Serviços Contábeis Ltda. e a própria pessoa física de MARINA RAMOS JOÃO MIGUEL ARAÚJO) sem autorização legal, mediante a captação de recursos de terceiro (VITOR DA ROCHA JÚNIOR) e de factorings (Liderança e Multban, pertencentes a LUNA MORAES LUIZ e NATHAN OLIVEIRA MARTINHO, respectivamente), objetivando o repasse de valores a outras pessoas, com a cobrança, de percentual de juros acima do mercado e conforme acordado entre eles. 39. DOSIMETRIA DA PENA. A sentença arbitrou a pena-base de Bryan da Paz Leandro da Mota em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, apenas 03 (três) meses acima do mínimo legal, porque a culpabilidade lhe foi desfavorável, tendo a sentença consignado que "a culpabilidade do réu é elevada, tendo em vista que, sendo contador, possuía conhecimentos técnicos específicos, estando ciente dos deveres legais quanto ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional" 40. A presença de um requisito judicial desfavorável entre os oito previstos no artigo 59, do Código Penal autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, devendo ser salientado que o aumento não foi excessivo ou desproporcional, e a pena privativa de liberdade do apelante se torna definitiva em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. 41. A pena de multa deve ser mantida conforme fixada na sentença, ou seja, em 39 (trinta e nove) dias-multa, cada um deles no valor de 1/5 (um quinto) do salário-mínimo em vigor na data do último crime (dezembro/2014, quando o valor do salário-mínimo era R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), tendo em vista que, além de consonante com a pena privativa de liberdade, não se afigura excessiva. 42. Quanto a LUNA MORAES, a sentença fixou a pena-base do apelante em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, apenas três meses acima do mínimo legal, porque a culpabilidade lhe foi desfavorável, tendo a sentença consignado que "culpabilidade do réu é elevada, tendo em vista que, sendo empresário, possuía conhecimento sobre o funcionamento de factorings, estando ciente, portanto, dos deveres e obrigações legais dessas empresas", devendo ser ressaltando que o réu deliberadamente desvirtuou as finalidades de sua firma para fazê-la funcionar como instituição financeira, atuando para dar aparência de legalidade para atividades ilícitas. 43. Mantém-se a pena de multa em 39 (trinta e nove) dias-multa, cada um deles no valor de 1/3 (um terço) do salário-mínimo em vigor na data do último crime (dezembro/2014, quando o valor do salário-mínimo era R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), tendo em vista que, além de consonante com a pena privativa de liberdade, não se afigura excessiva. 44. A pena pecuniária substitutiva, arbitrada em R$ 31.622,00 (cinquenta mil reais), não se afigura excessiva, tendo em vista que o paciente mantém sua empresa de factoring, e, além disso, tinha dinheiro em caixa suficiente para emprestar a empresas e pessoas físicas. 45. Compete ao Juízo de Execuções Penais, nos termos do art. 66, da Lei nº 7.210/84, a determinação da forma de cumprimento das penas restritivas de direitos e a fiscalização de sua execução, cabendo ao supramencionado Juízo a verificação das condições pessoais e sócioeconômicas do apenado e da peculiaridade de seu caso, analisando, no momento da execução da pena, sua real situação, alterando a forma da prestação de serviços à comunidade e reduzindo, ou não, a pena pecuniária substitutiva, de forma a readequar as penas segundo as circunstâncias que vier a constatar no curso da execução. 46. A pena-base de Lorenzo Cardoso Pereira Júnior foi fixada em 1 (um) ano de reclusão, tendo em vista que todos os requisitos judiciais lhe foram favoráveis. Em seguida, a sentença consignou que "malgrado configurada a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal (confissão), DEIXO de aplicá-la em observância ao teor da Súmula nº. 231 do Superior Tribunal de Justiça ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal")", de forma que resta patente a inaplicabilidade da atenuante de confissão espontânea. 47. Apelação do Ministério Público Federal improvida. Isaac Barros Alice da Rosa provida para declarar a extinção da punibilidade dos crimes previstos nos artigos 16 da Lei n. 7.492/1986 e 4º, "a", da Lei n. 1.521/51. Apelação dos Réus Murilo Fogaça Ramalho e Arthur Martins parcialmente providas, apenas para declarar a extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa do crime previsto no artigo 4º, "a", da Lei n. 1.521/51. Juan Cavalcanti João Vitor Correia Brenda Caldeira improvida. nge
(PROCESSO: 34471389327954314025, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)