PROCESSO Nº: 1704340-39.6610.10.1.4134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Felipe Maciel Pinheiro Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1. Corrigido erro material, tendo em vista que, consoante se colhe dos fundamentos do voto, o apelo do BACEN foi provido, e não improvido; 2. Sendo assim, onde se lê "negar provimento à apelação", leia-se "dar provimento à apelação"; 3. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação para julgar improcedente o pedido. LMV
(PROCESSO: 54761460379714967551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)