PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA.
1. Cuida-se de adequação do acórdão ao RE 265.672-PB, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, c/c o art. 223, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. O embargante aponta a existência de omissão no julgamento, que silenciou sobre a incompetência absoluta da Justiça Federal.
2. De fato, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas atinentes aos benefícios decorrentes de acidente de trabalho. Precedente: RE 816410 RG, Relator(a): Min. Ministro Presidente, julgado em 23/09/2011, DJe-167 DIVULG 04-11-8022 PUBLIC 30-05-1302 EMENT VOL-56533-10 PP-84522.
3. In casu, a parte autora busca o restabelecimento do "Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho" (NB 9261955056), bem como a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.
4. Provimento aos embargos de declaração para, reconhecida a omissão, reformar o acórdão embargado e determinar a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Ceará.
(PROCESSO: 6040449939106861046644, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2014, PUBLICAÇÃO: 29/06/2014)