CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DESCONTO DO VALOR APURADO DO BEM, DO SALDO FINAL DA DÍVIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES REMANESCENTES. PREVISÃO LEGAL (ART. 2º, DO DECRETO-LEI Nº. 911/60) A SER OBSERVADA NA FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Apelações objetivando a reforma da sentença, para que seja afastada a condenação ao pagamento do saldo apurado da dívida na presente ação de busca e apreensão e para que seja abatido, do reportado saldo, o valor aferido do bem alienado fiduciariamente, de modo a garantir a devolução de valores eventualmente remanescentes ao devedor.
2. O provimento judicial limitou-se a determinar a busca e apreensão do bem objeto da alienação fiduciária em questão e sua entrega à proprietária fiduciária, fixando o valor da dívida apenas para efeito de eventual conversão do pleito de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei nº. 911/69, caso não encontrado o bem alienado fiduciariamente. Inexistência de qualquer condenação no sentido de impor aos apelantes o pagamento do saldo total apurado da dívida.
3. Mostra-se despicienda a existência de determinação expressa na sentença quanto ao desconto, do saldo da dívida, do valor apurado do bem, consistindo a devolução ao devedor de valores eventualmente remanescentes em direito legalmente garantido (art. 2º, do Decreto-Lei nº. 911/60), a ser observado na fase de execução da sentença.
4. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 338064951645560, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015, PUBLICAÇÃO: 19/07/2015)