PROCESSO Nº: 7374859-65.0693.1.5.0824 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE (CRC/SE) ADVOGADO: Bruno Silva AGRAVADO: RODRIGO RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Ferreira - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS (SISBAJUD). DESCABIMENTO. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL CONTADO DA ÚLTIMA CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 1062051-20.4220.19.5.1735 (execução fiscal), indeferiu pedido de repetição da constrição de ativos pelo Sistema SISBAJUD, sob o fundamento de que o exequente, ora agravante, não demonstrou, por meios probantes concretos e específicos, a efetiva alteração das circunstâncias fáticas em termos que justificassem a repetição da medida. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e esta Corte Regional têm o entendimento de que, observado o princípio da razoabilidade, é possível a reiteração do pedido de penhora via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) [Precedentes: AgInt no AREsp2217729/BA (Relator: Ministro Vitor Hugo Freitas), 12239855089048416812 - AG (Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt), 77676857923576473790 - AG (Relator: Desembargador Federal Rodrigo Barros) e 92012430653515943122 - AG (Relator: Desembargador Federal João Sales)]. 3. In casu, não se mostra razoável o condicionamento da renovação do pedido de penhora eletrônica à demonstração de provas ou indícios de que tenha havido modificação na situação econômico-financeira da parte executada, considerando que a última tentativa de penhora por meio do sistema BACENJUD ocorreu há anos, mais precisamente em julho/2017, com autorização de levantamento do valor parcial bloqueado, por meio de alvará judicial, expedido em 05/05/2017. Tal lapso de tempo justifica a renovação de penhora online pelo SISBAJUD. 4. Registre-se, por oportuno, que, em que pese o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no art. 797 do CPC/2015, in verbis: "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". 5. Precedentes desta Corte Regional: 56254295253363364040 - AG [Relator: Desembargador Federal Luiz Miguel Vieira (Convocado)], 43155143449759891683 - AG (Relator: Desembargador Federal Bryan das Neves) e 23499885026650302152 - AG (Relator: Desembargador Federal Guilherme Fernandes). 6. Agravo de instrumento provido para que se possibilite a renovação do pedido de consulta de ativos financeiros via SISBAJUD, com renovação diária (repetição programada), pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, após razoável período de suspensão do processo, como verificado nos presentes autos, e/ou notícia de existência de bens penhoráveis, tal qual posição ratificada pelo STJ.
(PROCESSO: 09429433340196448549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)