PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADITAMENTO À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE.
I. De acordo com o disposto no artigo 294, do Código de Processo Civil, o autor poderá aditar o pedido inicial até antes da citação, e, após esta, tão-somente com o consentimento do réu, mas, nunca, após o saneamento do processo (artigo 264 e parágrafo único, do Código de Processo Civil).
II. Entretanto, embora a modificação do pedido seja em princípio restrita ao momento anterior à contestação, a não ser que haja a concordância do promovido, eventuais fatos novos, que estejam diretamente ligados ao objeto primeiro da ação, podem e devem ser analisados de modo conjunto, tendo em vista os princípios da celeridade, razoabilidade e economia processual.
III. No caso, a petição inicial imputou ao agravante a prática de improbidade administrativa por dispensa indevida de licitação e de suas prorrogações, além de inefetividade na conclusão das obras para a instalação de poços tubulares com rede de distribuição e armazenamento. Posteriormente, o MPF apresentou como alegações finais, que foram recebidas como aditamento da inicial, informações de que a empresa contratada figurou como "empresa de fachada", atribuindo conduta diversa das relacionadas na inicial. O fato é que esta última conduta imputada está relacionada com o mesmo objeto, sendo decorrente da mesma situação.
IV. O Juiz a quo, corretamente, aproximou a ação de improbidade mais ao CPP do que ao CPC, ao julgar que "no âmbito do Processo Civil clássico, a ampliação da lide após a citação do réu, encontraria óbice nas regras atinentes à estabilização da demanda. Não obstante, na ação de improbidade a resposta há de ser diversa, de modo semelhante a mutatio libelli do CPP."
V. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21133556014571969062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015, PUBLICAÇÃO: 28/06/2015)