EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. REJULGAMENTO. SERVIDORES DO IBAMA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERCENTUAL DE 28,86%. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA OU VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Erro material reconhecido em face da apreciação de matéria diversa da tratada nos presentes autos. Necessidade de rejulgamento dos argumentos sustentados na rescisória.
2. A incorporação do percentual de 28,86%, ante a sua natureza de reposição salarial, não se reveste de natureza perpétua, de modo que, uma vez verificada a sua absorção à remuneração dos servidores, não pode mais ser pago sob rubrica própria, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa.
3. A reestruturação da carreira dos servidores públicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, efetivada pelas Leis nºs 10.410/2002 e 64.714/2003, absorveu o reajuste de 28,86%, deferido judicialmente a partir de 01/01/93, conforme sentença proferida em 11/03//1996.
4. Não há falar em atentado contra a coisa julgada, haja vista que a incorporação no índice não fora deferida ad infinitum, mas tão-somente até a sua integral incorporação aos vencimentos, ocasião em que se exauriu os efeitos da coisa julgada.
5. O acórdão rescindendo não viola literal dispositivo legal, ou a coisa julgada, e está em conformidade com a jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Improcedência do pedido.
6. Provimento dos embargos de declaração do particular para sanar o erro material e julgar improcedente a rescisória.
7. Embargos de declaração do IBAMA prejudicado.
(PROCESSO: 0773020258353904485530, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 15/06/2015, PUBLICAÇÃO: 21/10/2015)