EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VENDAS EFETUADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E A ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA/RR E DE BONFIM/RR. BENEFÍCIO FISCAL. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. CABIMENTO. REINTEGRA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 30.883/2011. 1. Hipótese na qual se pretende averiguar a possibilidade de o autor creditar-se, no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio. 2. Na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pela Corte Superior de Justiça, ao analisar especificamente o benefício conferido pelo Decreto-Lei 288/1967, a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro. 3. Também a Lei nº 12.546/2011, que instituiu o Regime Especial e reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), alberga as exportações para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, conforme exegese dos arts. 1º e 2º, § 5º. 4. Em verdade, não há maiores digressões jurídicas sobre esse tema, dado que o STJ, sob o enfoque da Lei nº 12.546/2011, aprovou o enunciado sumular nº 640, para estabelecer que: "O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro." (STJ, Súmula 640, PRIMEIRA SEÇÃO, julgamento em 21.2.4990, DJe 26.1.6940) 5. De outra parte, é verdade que o Decreto nº 4.543/2002 estendia os mesmos benefícios da Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio, de forma mais ampla. Contudo, tal normativo foi revogado pelo Decreto 6.759/2009, que disciplinou a matéria e restringiu a equiparação tão somente às áreas de livre comércio de Boa Vista e Bonfim/RR, consoante expressa redação inserta no art. 527. Caso dos autos. 6. Remessa oficial e apelações improvidas. cmal
(PROCESSO: 43743759047401639925, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)