PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 8º, PARÁGRAFO 2º, "d" E "f", DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA). RÉU PRESO. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. INTIMAÇÕES TIDAS POR REALIZADAS. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU ÀS AUDIÊNCIAS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA Nº 155 DO STF. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA.

1 - Revisão criminal ajuizada contra sentença do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, confirmada em sede de apelação, que condenou o requerente pela prática dos crimes de roubo consumado e roubo tentado, em continuidade delitiva, à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e à pena de multa de 28 (vinte e oito) dias-multa.

2 - Nesta ação revisional aponta-se infringência ao art. 8ª, parágrafo 2º, "d" e "f", da Convenção Americana de Direitos Humanos, (Pacto de São José da Costa Rica). Defende-se que o não comparecimento do réu à audiência em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação implicaria a nulidade do processo, por ofensa aos dispositivos legais citados.

3 - Mesmo que o postulante não tivesse sido intimado da expedição da carta precatória para a inquirição das testemunhas, e não há nos autos sequer essa alegação, isto não implicaria, ipso facto, o reconhecimento da pretendida nulidade. Nos termos da Súmula 155 do STF, "É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha". Em suma, no caso concreto, presumem-se feitas as intimações necessárias e, além disso, verifica-se que a presença do postulante às audiências de inquirição não teria o condão de influir na decisão condenatória, não decorrendo de sua ausência, portanto, prejuízo efetivo à sua defesa.

4 - Os depoimentos das testemunhas de acusação nada acrescentaram aos depoimentos antes prestados pelo próprio requerente e pelo corréu P. da S.B., em que suas atuações restaram detalhadas, tendo apenas confirmado a autenticidade dos depoimentos pessoais dos réus. Nesse contexto, no caso concreto, não se vislumbra, em face da ausência do requerente às audiências de inquirição das testemunhas, nenhum prejuízo à defesa.
Revisão criminal improcedente.
(PROCESSO: 37206850904396089090, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 17/05/2015, PUBLICAÇÃO: 27/12/2015)