Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Costa 9133233-61.1055.12.1.5706 APELANTE: THEO DA COSTA ADVOGADO: PEDRO NASCIMENTO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 2 REGIAO ADVOGADO: NICOLAS ALMEIDA WANDERLEY SENTENÇA: REBECA OLIVEIRA JORGE LUIS GIRÃO BARRETO EMBARGANTE: MARCELO DA ROCHA REL.: DES. FEDERAL JOÃO LUCAS MORAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL DE OPTOMETRISTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de inscrição de optometrista no Conselho Regional de Biomedicina (CRBM) como técnico de saúde, por analogia ao tratamento dado ao podólogo. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em contradições/omissões sobre os seguintes pontos: (a) por qual base científica e acadêmica o julgado concluiu que a optometria não se enquadra no âmbito de atuação do CRBM, considerando não utilizar métodos invasivos, enquanto o podólogo utiliza princípios e características bem menos acentuadas que a optometria; (b) por qual razão o acórdão dá tratamentos distintos aos atos administrativos do CRBM e do Ministério do Trabalho, que regulamentou a profissão do optometrista; (c) por qual fonte do direito o acórdão concluiu que a atividade profissional do optometrista tem "funções essencialmente diversas" dos profissionais biomédicos; (d) o acórdão não reconhece a existência de qualificação em nível técnico e superior em diversas unidades da federação com teor científico da optometria? 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem os vícios apontados pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão adotou o claro entendimento de que, nos termos da Lei nº 6.684/79, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biomedicina foram criados com a incumbência de fiscalizar o exercício da profissão de biomédico, que é privativo dos portadores de diploma devidamente registrado, de bacharel em curso oficialmente reconhecido de Ciências Biológicas, modalidade médica (arts. 6º, caput c/c o art. 3º, I), não havendo respaldo legal para equiparar as atribuições do optometrista as do biomédico, para fins de registro no conselho profissional desta categoria, muito menos por analogia a atividade do podólogo. 6. Registre-se que, dentro dos limites impostos pela lide, não cabe a este Tribunal decidir se é admissível ou não a inscrição de podólogo no CRBM, mas tão somente se o apelante, como optometrista, pode se inscrever no referido conselho profissional, questão que foi decidida de forma clara e suficiente. 7. Esclareça-se, ainda, que a "contradição que justifica a oposição dos aclaratórios é a intrínseca, decorrente de proposições inconciliáveis existentes interna corporis de que resulte dúvida acerca do sentido e do conteúdo do decisório, mas não entre o conteúdo do acórdão e a pretensão deduzida pela parte que acreditava ser outra a melhor solução da questão controvertida" (EDcl no REsp 3704210/RJ, Rel. Ministra ANA LAURA DA CONCEIÇÃO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2020, DJe 11/04/2020), o que não ocorreu na espécie. 8. O embargante, alegando que houve omissão e contradição, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 43186844523541913761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)