PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ART. 171, PARÁGRAFO 2º, VI, DO CÓDIGO PENAL. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. NECESSIDADE DE RESGATE DO TÍTULO PARA A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 162, PARÁGRAFO 2º, DO CTN. DÍVIDA TRIBUTÁRIA QUE JÁ EXISTIA À ÉPOCA DA EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO PELO APELADO E PERMANECEU INALTERADA MESMO APÓS A IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE PELO SACADO. PREJUÍZO PATRIMONIAL PARA O FISCO NÃO CONFIGURADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROVIMENTO.
1. Em se tratando de crime de estelionato (art. 171, parágrafo 2º, VI, do Código Penal), é necessária a presença de prejuízo alheio de natureza patrimonial, o qual deve ser real, concreto, efetivo, não se admitindo, portanto, a figura do prejuízo econômico presumido ou em potencial. Precedentes do STJ.
2. No caso em apreço, o apelado emitiu cheque sem provisão de fundos para a extinção, através do pagamento, de crédito tributário, a qual, nos termos do art. 156, I, c/c art. 162, parágrafo 2º, ambos do Código Tributário Nacional, só ocorreria com o resgate da cártula pelo sacado, o qual, entrementes, não ocorreu.
3. Nesse pórtico, o simples fato de ter o Fisco recebido cheque desprovido de fundos não foi capaz de lhe acarretar o prejuízo patrimonial necessário para a caracterização do tipo penal em comento, uma vez que, in casu, a dívida tributária já existia, plenamente exigível, antes da emissão de tal título de crédito pelo apelado, permanecendo inalterada e vigente mesmo depois de impossibilitado, em razão da insuficiência de fundos, o resgate do aludido cheque pelo sacado. Precedentes do STJ, TRF3 e TRF4.
4. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 661890467145842, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015, PUBLICAÇÃO: 27/08/2015)