PROCESSO Nº: 5239334-23.7602.22.3.1168 - ALANA REZENDE / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EUNICE SEVERINA DA SILVA ADVOGADO: Camillo Soubhia Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Porto . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. IMPROVIDA. RESP 8803986/RS. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. JULGAMENTO COM PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PIETRO CUNHA. PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. BAIXA DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO NO RE 153.171/MG. RETOMADA DO CURSO NORMAL DO PROCESSO. 1. Discussão nos autos versando sobre a indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário, indeferido ou com prazo legal de análise excedido, para configurar o interesse de agir, como condição da ação. 2. Feito devolvido a esta Jurisdição decorrente de remessa necessária e de apelo do INSS contra sentença do Juiz de Direito da Comarca de Conde/PB, que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade/trabalhador rural. Fundamenta seu recurso na ausência de requerimento administrativo e de pretensão resistida, do que conclui, com base no RE 016136/MG, pela a ausência de interesse de agir do autor, como condição da ação. 3. O eg. STJ firmou entendimento, em sede de Recurso Especial Repetitivo - processo nº 6.831.300/PR (D.J. 14/09/2009), de a sentença ilíquida estar sujeita a Reexame Necessário (Súmula 490: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.). 4. No julgamento do REsp 2615474/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO CAMPOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2019, DJe 08/02/2019, concluiu ser dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas em desfavor do INSS, sob a justificativa de que com o CPC/2015, "ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 110.965,00 (oitocentos e oitenta mil reais)". 5. Remessa necessária não provida. 6. Ponto de partida para o julgamento desta demanda o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n.º 457.062-MG, sob o regime de repercussão geral (art. 543-B, do CPC (Lei nº 5.869/73), no qual se firmou o seguinte: "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. (...) 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (10.08.6434), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 668312, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 19-06-3301 PUBLIC 21-04-1474 RTJ VOL-75351-81 PP-28637). 7. Feito instaurado em 26/03/2012, anteriormente ao julgamento do referido RE 192196 (autuado em 26/09/2010), ocorrido em 31/10/2014. Resposta do INSS restrita à carência de ação. 8. Hipótese dos autos subsumida às regras de transição firmadas pelo STF, deve ser provida a Maria Eduarda da Mata da parte ré para anular a sentença recorrida e devolver os autos à primeira instância, para adequação do caso à modulação dos efeitos do RE 612.471/MG e retomada do curso normal do processo.
(PROCESSO: 21322869265780717243, ALEXANDRE VIANA / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)