PENAL. PROCESSUAL PENAL. LUIZ FELIPE NASCIMENTO. ART. 10, DA LEI N° 7.347/85. ART. 335, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. ARGUIÇÃO DE CONDUTA TÍPICA A ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. ART. 386, III, DO CPP. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O crime de Luiz Fernando Barbosa, previsto no art. 355, parágrafo único, do CPB, configura-se com a quebra da confiança depositada na figura do procurador, o qual perpetra condutas a fim de prejudicar os interesses do mandante no curso do processo.
2. Não foi observada quebra de confiança na conduta da acusada, na verdade, à ré foi oferecido um acordo amigável pelo réu, consoante se vislumbra de sua oitiva. Portanto, ante a ausência de traição dos interesses das partes, bem como a inexistência de interesses contrapostos, não pode subsistir a assertiva lançada pelo parquet, de que houve a configuração do delito previsto no art. 355, parágrafo único, do CPB. Precedente da 2ª Turma desta Corte de Justiça: ACR11017/PB.
3. Acertado, portanto, foi o édito absolutório impugnado que bem ressaltou inexistir também o dolo na conduta da acusada voltado a trair os interesses das partes, posto que a intenção da ré dirigia-se a uma composição amistosa de interesses, pelo que descabe a condenação pelo crime de Alícia Gonçalves, previsto no art. 355, parágrafo único, do CPB. Precedente da 2ª Turma desta Corte de Justiça: ACR5834/PB.
4. O processo trabalhista, no qual figuram os denunciados, apenas formalizou uma transação que já havia sido celebrada anteriormente, a qual esperava apenas de formalização, o que ratifica ainda mais a inexistência de interesses colidentes.
5. Apelação Ministerial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 198572042940774, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016, PUBLICAÇÃO: 28/10/2016)