Processual civil. Execução fiscal. BACENJUD. RENAJUD. Tentativas infrutíferas. Art. 185-A do CTN. Indicação de bens passíveis de penhora. Impossibilidade de aplicação, no caso. Ônus do credor. Ausência de demonstração do exaurimento de diligências. Precedentes. Agravo inominado improvido.
1. Agravo Inominado que indeferiu o pedido formulado pela agravante, em relação à intimação da executada para indicar bens à penhora.
2. Admite-se, excepcionalmente, a requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça, para localização de bens passíveis de penhora, se provado, pelo exequente, que envidou todos os esforços no sentido de localização de bens penhoráveis, bem como que foram frustradas as tentativas de localizá-los por meios próprios, hipótese não refletida nos autos.
3. Não é função do Judiciário a satisfação do interesse do credor na execução fiscal, não podendo substituir-lhe determinando, desde logo, providência que a este competia. Com efeito, entendo que cabe ao exequente indicar os bens do executado que poderão ser constritos com o objetivo de satisfazer o crédito. Dessa forma, não cabe ao Poder Judiciário, sabidamente de recursos humanos e financeiros limitados, assumir atribuições que cabem ao credor.
4. Apesar de assistir ao credor o direito de ver satisfeito o seu crédito, só se deve deferir a medida prevista no art. 185-A em hipóteses especiais. Constitui ônus do exequente, envidar os esforços necessários à localização de bens do executado, tais como o envio de requerimentos aos cartórios de Registro de Imóveis, ao Departamento de Trânsito, etc, o que, in casu, não restou demonstrado.
5. Precedentes. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 5025763375632612580121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2014, PUBLICAÇÃO: 19/07/2014)