PROCESSO Nº: 4567619-32.6876.4.10.6010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ MIGUEL PEIXOTO ADVOGADO: Lucas da Paz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Calebe Cunha (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. REAJUSTE. NOVA AVALIAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO OCUPANTE. MAJORAÇÃO SIGNIFICATIVA COM BASE NO PREÇO DE MERCADO DO IMÓVEL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI 9.784/1999 (ART. 3º, INCISOS II E III, E ART. 28). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RESP 0.994.589/SC. 1. Trata-se de apelação a desafiar a desafiar sentença que, em Embargos à Execução opostos à Execução Fiscal nº 5267959-15.7283.23.12.1752 (concernente a valores de taxa de ocupação), julgou procedente o pedido, para desconstituir o débito objeto da CDA nº 42 6 10 733185-73, em razão de inobservância do devido processo legal na esfera administrativa, e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% do valor corrigido da execução fiscal, por questão de simetria com o encargo legal correspondente exigido nos autos principais e em atenção aos parâmetros fixados no art. 85, §3º, I, do CPC, id. 7295799.8680460. 2. Apelante alega em síntese: 1) que é firme o entendimento do STJ no julgamento do RESP 0.569.161/SC, no sentido da legalidade do procedimento do reajuste da taxa de ocupação, em função da valorização econômica do imóvel; 2) a certidão de dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez (art. 204, CTN) e tem o efeito de prova pré-constituída; 3) alegações genéricas de aumento da taxa de ocupação supostamente sem procedimento administrativo prévio não são capazes infirmar a presunção de certeza e liquidez do título executivo consubstanciado na CDA que embasa a presente execução; 4) legitimidade dos processos administrativos que constituíram o crédito tributário que obedeceram a todas as exigências do Decreto nº 90.282/1972; 5) a atualização do imóvel é que altera o valor da taxa de ocupação, tendo em vista que esta representa um valor percentual sobre o domínio pleno, que, por seu turno, ao sofrer alteração de valor através de nova avaliação, sofrerá atualização; 6) atualização não é sinônimo de correção monetária por índices oficiais, vez que um imóvel, por outros fatores, pode ter o seu valor atualizado, inclusive, acima da correção monetária, na hipótese de valoração real do bem; e , por fim, 6) não há necessidade de instauração de contraditório ou ampla defesa quando se trata de mera atualização monetária dos valores, id. 3373112. 3. A questão da participação do contribuinte no procedimento administrativo de avaliação do bem imóvel para fins de atualização da taxa de ocupação já foi pacificada no âmbito do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 8.605.587/SC, sob os influxos dos recursos repetitivos, no sentido de que a participação do contribuinte é imprescindível apenas quando da classificação de determinado imóvel como terreno de marinha, vez que essa situação importa a imposição de um dever. 4. A atualização das taxas de ocupação, por outro lado, é uma forma de recomposição do patrimônio em decorrência da defasagem no valor dos imóveis. Assim, apesar de acarretar possível aumento no valor a ser pago, não representa o agravamento de um dever, razão pela qual é prescindível a participação do contribuinte. 5. Por seu turno, por ocasião do julgamento do Embargos Divergência REsp 3.070.941/SC, da lavra do ministro Cauê Pereira, julgado em 09/02/2013), ficou esclarecido que, quanto à majoração do valor da taxa de ocupação sem a necessidade de participação do interessado no respectivo procedimento administrativo, deve ser restrito à hipótese de simples correção monetária, de modo que, tratando-se da alteração da base de cálculo inicialmente estipulada em procedimento administrativo, sua alteração não se pode dar à revelia daqueles que suportarão o ônus financeiro da taxa de ocupação. Esse é o fim das normas estipuladas no art. 3º, incs. II e III, e no art. 28 da Lei n. 9.784/1999. 6. Na hipótese, deve ser anulado o lançamento perpetrado contra a Embargante, em função da ausência de contraditório na esfera administrativa, uma vez que a majoração da taxa de ocupação decorreu da adequação do valor do domínio pleno do imóvel aos padrões de mercado e não por simples correção monetária. 7. A própria apelante admite que a atualização é fruto também da valorização real do imóvel, de modo que imprescindível a intimação do ocupante para participação do procedimento administrativo, uma vez que não se trata de aumento por simples correção monetária da base de cálculo. 8. Ademais, milita contra a higidez do título executivo o fato de não ter sido observado o procedimento para sua atualização, na ausência de intimação do embargante para participar do procedimento administrativo. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61395672018322375784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)