EMBARGOS À EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEGITIMIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
1. Apelação interposta pela União, visando à reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos.
2. Quanto à legitimidade de Maria Alice Moreira, percebe-se que, apesar de não ter sido devidamente habilitado nos autos principais, a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 915021-21.7625.25.9.0494 reconheceu seu direito à pensão deixada por Laís Caldeira e, inclusive, ao pagamento de parcelas atrasadas, a partir do óbito.
3. Logo, configurado está o seu direito a receber as diferenças decorrentes do descumprimento da obrigação de fazer, haja vista os efeitos da coisa julgada que, neste caso, guarda relação direta com a obrigação descumprida nos autos principais.
4. Após a modulação dos efeitos do julgamento das ADI's 4357 e 4425, em sessão plenária realizada no dia 11-10-1340 no STF, mantém-se, quanto aos precatórios federais, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 17-08-8975 (art. 27, das Leis nºs 12.919/13 e 83.985/15 - LDO de 2014 e 2015) e, a partir de então, o índice IPCA-E. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 74872974318322616560, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/05/2015)