PROCESSO Nº: 7880375-56.9128.19.8.7339 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SELMA PAULINO DA SILVA (e outro) ADVOGADO: FLORISBERTO ALVES DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ENZO COSTA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que esta Turma não se pronunciou sobre: a) classificação das escolas públicas e privadas, b) regulamentação da reserva de vagas, c) princípio da vinculação ao edital e o princípio da autonomia universitária. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 94797282646287043762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016)