PROCESSO Nº: 4738649-38.0789.19.9.7462 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARANIS SHOP LTDA ADVOGADO: TIAGO ALENCAR CARNEIRO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LORENZO RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, concedeu em parte a liminar pleiteada para determinar que a Autoridade, apontada como coatora, abstenha-se de exigir da ora agravada a contribuição social sobre a folha de salário- CSFS apenas sobre as parcelas do adicional constitucional de férias, previsto no inciso XVII do art. 7º da CF, que paga aos seus empregados, até ulterior decisão judicial. 2. É cediço que a incidência de contribuição previdenciária patronal é restrita às verbas de caráter remuneratório, isto é, aquelas que representam uma contraprestação ao trabalho prestado pelo empregado e integram o chamado salário de contribuição, nos termos do inciso I do art. 28 da Lei Nº 8.212/91. 3. Por outro lado, sobre as verbas de natureza indenizatória, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária, vez que aquelas não integram o salário de contribuição para fins da legislação previdenciária. 4. Assim, em que pese o debate acerca da precisa identificação da base imponível das contribuições sociais, não vislumbro maneira de escapar à noção, razoavelmente posta, de que salário (remuneração) corresponde ao quantum que se aufere pelo trabalho, ao passo que indenização é o que se recebe para exercê-lo. Como regra geral, salário e remuneração constituem base de incidência das contribuições; indenizações, não. É essa a inteligência dos artigos 195, inciso I, alínea (a), da Constituição Federal e 28, I, da Lei 8.212/1991. 5. Na esteira do entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, saliento que a verba percebida a título de adicional de férias (um terço) é desprovida de natureza salarial, o que obsta ao reconhecimento da aludida incidência. Precedentes desta Corte Regional. 6. Agravo de instrumento desprovido. PFM
(PROCESSO: 96236829206737472081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016)