PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. GUSTAVO HENRIQUE DA MATA.
1. É devida a concessão de benefício de pensão por morte a filhas menores e à companheira do instituidor do benefício, quando a União Estável restar comprovada por meio de prova material associada à sentença proferida em autos que tramitaram perante a Justiça federal do Ceará (prova emprestada).
2. Qualidade de segurado da Previdência Social inquestionável. Pensão por morte concedida anteriormente a outros filhos menores do falecido.
3. A comprovação de dependência econômica para percepção de pensão por morte, em se tratando de companheiro e filhos menores, é presumida, consoante se infere do disposto no parágrafo 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91.
4. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo.
5. Honorários advocatícios mantidos à base de 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 3º, do art. 20, do CPC, observada a Súmula nº 111-STJ.
6. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações, devendo ser aplicado o IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de Ana Sophia Ribeiro de 6% (seis por cento) ao ano.
7. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 85831911597377362904, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016, PUBLICAÇÃO: 05/12/2016)