PROCESSO Nº: 6720393-53.9956.20.12.0960 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL DE GAS VITAL LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: MANFREDO DA CUNHA FARIAS PAULINO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO KAIQUE NOVAES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução contra a sócia-administradora da pessoa jurídica executada, por considerar necessária a sua condição também no momento do fato gerador do tributo devido. 2. A possibilidade de redirecionamento da execução para os sócios de uma empresa executada existe sempre que demonstrados que estes agiram com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, nos termos do art. 135, III do CTN, e, ainda, na hipótese de dissolução irregular, conforme previsão da Súmula 435 do STJ. 3. In casu, a exequente, em 2015, requereu o redirecionamento do feito executivo com base em suposta dissolução irregular, que estaria configurada pela própria afirmação da executada, em petição datada de 2009, na qual teria reconhecido a paralisação de suas atividades. 4. Contudo, segundo informado pela própria exequente na inicial do recurso, foram concedidos à executada três parcelamentos, um dos quais, em período posterior à apresentação da petição que demonstraria a sua paralisação, especificamente no interregno de 13/03/2011 a 08/01/2014. 5. Não se pode considerar, a priori, que uma empresa, a qual fora concedido o parcelamento, estivesse dissolvida irregularmente naquele mesmo período. 6. A não quitação do parcelamento, por sua vez, enseja a retomada do feito executivo, não sendo hábil, por si só, a autorizar o redirecionamento, mormente porque consabido que o inadimplemento do tributo também não é causa suficiente para ensejar a responsabilização dos sócios. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81652291650286115281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016)