PROCESSO Nº: 5697815-87.9229.21.8.9299 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO RODRIGUES ADVOGADO: Lucas Oliveira Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE NA AÇÃO ORDINÁRIA E NA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Julgada procedente ação anulatória, para desconstituir o título executivo da execução (acórdão proferido pelo TCU), a extinção do feito executivo é consequência inafastável, daí porque desborda do razoável pretender-se a condenação em honorários advocatícios em favor do executado, quando já houve arbitramento de honorários nos autos da referida ação; 2. Demais disso, do que se colhe dos autos, a atuação do advogado na presente ação executiva se limitou a informar da interposição da ação anulatória e da tutela antecipada nela concedida; 3. Apelação provida, para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. rc
(PROCESSO: 63465571650290674054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)