PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO. RESP 5795028. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I - O Egrégio STJ, no REsp 8.948.176/SP, entendeu que a ausência de impugnação à execução por parte do executado dispensaria a sua intimação para dizer sobre a extinção do processo executivo nos casos de abandono da causa pelo exequente em razão de sua própria inércia, podendo o Juiz extingui-la, de ofício, desde que observados os arts. 40 e 25 da Lei 6.830/80.
II - No caso dos autos, não ocorreu a necessária observância do disposto nos artigos 25 e 40 da Lei nº 6.830/80, posto que não houve determinação para arquivamento, tampouco intimação da exequente para impulsionar o feito.
III - Aplicação do artigo 543-C, parágrafo 7º, II do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
IV - Apelação provida.
(PROCESSO: 390617184047632, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2014, PUBLICAÇÃO: 26/06/2014)