PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, E ART. 313-A, CP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA EM PARTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO EM FAVOR DE UM DOS EMBARGANTES.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Sustenta a embargante NOAH DA MATA, em suas razões, que houve omissão no julgado acerca do disposto no art. 21 CP, alegando a ocorrência de erro de proibição, além do art. 65, sobre a aplicabilidade das atenuantes da confissão e desconhecimento da lei. Pugna, ao final, pelo ajuste da pena base nos moldes do art. 59 do CP.
3. GABRIEL CARDOSO, em seus aclaratórios, invocando omissão, contradição e obscuridade no decisum embargado, pretende o provimento dos embargos requerendo/alegando, em suma, que: a) inexiste no julgado "um parágrafo sequer que se dedique a demonstrar o dolo específico exigido pela norma penal incriminadora contida no art. 313-A, do Repressivo Penal Pátrio"; b) seja considerada favorável a circunstância judicial das consequências do delito, aplicando nova dosimetria da pena e no mínimo legal; e c) seja declarada a impossibilidade de condenação indenizatória com base em lei de conteúdo material posterior aos fatos ocorridos em 2006/2007 (art. 387, IV, do CPP, com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008).
DOS EMBARGOS OPOSTOS POR MARIA FERNANDA ARAÚJO
4. "O magistério jurisprudencial da Corte está consolidado no sentido de que 'o crime de estelionato previdenciário, quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, tem caráter permanente, cessando a atividade delitiva apenas com o fim da percepção das prestações' (HC nº 586.953/RJ, Primeira Turma, Relatora a Ministra Daniela Nunes, DJe de 30/3/12)" (STF, AGREG no HC 323.007/PE, Segunda Turma, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.u., j. 24/09/2015).
5. Súmula 146, STF: "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação".
6. Considerando que a pena em concreto é de 02 (dois) anos de reclusão, o referido delito prescreve em 04 (quatro) anos (art. 109, V, do CP). Verifica-se, ainda, que, na data da sentença (28/11/2013), a acusada, nascida em 09/07/1942, já contava com 70 (setenta) anos de idade, o que impõe a redução do prazo prescricional pela metade (art. 115, CP).
7. Ocorrência da prescrição, pois, entre 01/10/2008 (data da cessação da percepção do benefício) e 11/05/2010 (data do recebimento da denúncia), ou, ainda, entre este último marco interruptivo e 13/10/2013 (data da publicação da sentença), transcorreram mais de 02 (dois) anos.
8. Extinção da punibilidade em favor da recorrente DIEGO CARVALHO pelo reconhecimento da prescrição retroativa (pela pena em concreto), nos termos dos arts. 110, c/c art. 109, inciso V, e art. 115, todos do Código Penal, tendo-se por prejudicados os embargos de declaração.
DOS EMBARGOS OPOSTOS POR MANUELA ROCHA
9. Cotejados todos os elementos probatórios carreados à instrução processual, chega-se a um veredicto seguro de que o réu atuou dolosamente, ao conceder benefícios previdenciários, mesmo tendo evidentes indícios de fraude na documentação colacionada pelos interessados, não tendo providenciado meios de confirmação da veracidade das informações contidas nos processos administrativos.
10. Quanto às consequências do crime, observa-se que a conduta delituosa perpetrada pelo embargante resultou em prejuízo aos cofres públicos à ordem de R$ 57.572,00 (NB 41/946.781.931-3 - benef. RITA GOMES DE ALMEIDA), R$ 04.882,00 (NB 41/139.328.206-0 - benef. ENZO SILVA) e R$ 762,88 (NB 25/193.938.914-1 - OLIVIA PEREIRA), totalizando R$ 91.024,88, como consignado na sentença condenatória, o que autoriza avaliação negativa quanto às consequências do delito diante do dano causado ao erário.
11. Inexigibilidade da reparação de danos prevista no art. 387, IV, do CPP (com a redação conferida pela Lei n.º 11.719/2008), em conformidade com o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da CF).
12. Parcial provimento aos embargos de declaração opostos por MARIA LUIZA JESUS. Reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa em favor de CLARICE GOMES, prejudicada a análise das alegações contidas nos aclaratórios opostos pela embargante.
(PROCESSO: 02178970912748813, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016, PUBLICAÇÃO: 23/09/2016)