PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCABIMENTO. JOÃO GUILHERME FREITAS.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu os pedidos deduzidos na exceção de pré-executividade, determinando a transferência do valor bloqueado para uma conta à disposição do Juízo (fls. 128/133).
2. A exceção de pré-executividade é um mero incidente processual que não é dotado de cognição exauriente e no qual não é possível a dilação probatória, de forma que, não tendo restado comprovadas as alegações do excipiente de forma irrefutável e pré-constituída, há que se rejeitar a exceção.
3. Como bem asseverou a decisão agravada, "a certidão da dívida ativa que instrui a petição inicial da execução fiscal observou todos os requisitos legais, em exata conformidade com o art. 202, do CTN, c.c. o art. 2º, parágrafo 5º. Da Lei no. 6.830/80, mediante a precisa indicação no instrumento e nos anexos de todos os dispositivos legais que fundamentam a composição da dívida e respectivos encargos."
4. Não é necessário constar da certidão a discriminação de todos os índices de atualização monetária (correção e juros) aplicados, bastando o fundamento legal para sua incidência. Tampouco há previsão legal para exigência de memória discriminada da evolução do débito.
5. Também não restaram comprovadas, por meio de prova pré-constituída, a existência de tributação indevida, bem como as alegações de cobrança inconstitucional relativamente à contribuição ao INCRA, às alíquotas da contribuição ao RAT e a inconstitucionalidade do encargo de 20%.
6. Em suma, a certidão da dívida ativa é contemplada com presunção de liquidez e certeza que só pode ser ilidida através de prova robusta.
7. Anthony Costa.
(PROCESSO: 55273611408507427121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2014, PUBLICAÇÃO: 27/11/2014)