PROCESSO Nº: 2530689-15.2598.26.5.9155 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. K. D. S. B. REPRESENTANTE(PAIS): PEDRO MIGUEL MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE MORAES DE JÚLIA FARIAS - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. 1. A promoção da saúde pública, em face do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação dos entes que compõem a Federação. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Precedentes. 2. Comprovado nos autos que a autora, menor,(02 anos), portadora da Doença de NIEMANN-PICK, Tipo C, necessita do medicamento ZAVESCA (Miglustat), na dosagem prescrita, sob pena de agravamento da doença incurável, através de alterações neurológicas progressivas, (demência, ataxia cerebelar, crises convulsivas, distonia e alterações comportamentais, perda da capacidade de deglutir e falar, podendo ir a óbito em idade precoce), conforme Laudo Médico fornecido pelo Departamento de Pediatria da UFRN, assinado pela Dra. Igor Silveira, CRM 2200, Pediatra-Gastroenterologista. 3. Compete a União, o Estado e Município, solidariamente, fornecerem à medicação vindicada na inicial, dada a gravidade da patologia e a sua rápida progressão, sob pena de comprometimento irreversível à sua saúde. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 31011660225251628091, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SALES DE BERNARDO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)