PROCESSO Nº 3897991-06.3760.29.10.9924 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL FREITAS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARROS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PORTO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. INCABIMENTO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a medida de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretendia o autor, ora agravante, o restabelecimento da sua aposentadoria, cancelada pelo INSS em razão de irregularidades na sua concessão. II. As irregularidades constatadas pelo INSS na concessão do benefício previdenciário em questão, consiste na existência de indícios de que empresas indicadas pelo recorrente não se encontravam em regular funcionamento na época em que declarou a existência de vínculo empregatício em cada uma delas, nos termos das informações fiscais nº 016 e 017/2010- processo administrativo. III. Na hipótese, por cautela, é de se indeferir a antecipação dos efeitos da tutela para imediato restabelecimento do benefício, considerando o entendimento jurisprudencial de que não se devolvem as verbas recebidas com feição nitidamente alimentar. IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96926209211204699181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MILENA PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2013)