PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO DECORRENTE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. O EXECUTADO APRESENTOU DEFESA ADMINISTRATIVA INCLUSIVE APRESENTANDO LIVRO CONTÁBIL. MULTA REDUZIDA MULTA REDUZIDA DE 75% PARA 50% . PRECEDENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Trata-se de apelação ante sentença, a qual postula a anulação do lançamento decorrente dos Processos Administrativos n.º 90322.405624/0614-81 e n.º 40974.32010-878.635/6957-38. Em síntese o apelante sustenta que a) não houve notificação administrativa no PAF; b) a multa de 75% inserida no crédito tributário tem natureza confiscatória. 2 - Primeiramente analiso que não há que se falar em nulidade do processo administrativo por falta de notificação. Ora , conforme cópias dos processos administrativos , constata-se que a parte foi devidamente notificada, com AR Identificador: 6477238.056289, apresentando inclusive os livros contábeis Identificador: 6624968.330545. 3 - Reduzo a multa de 75% ( setenta e cinco por cento) para 50% ( cinquenta por cento). A aplicação da multa moratória tem por objetivo disciplinar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. (RE 775194, Relator(a): Min. GUSTAVO FARIAS, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2011 ) .(AGA 7557961816360659922725, Desembargador Federal Luiz Felipe Azevedo, RODRIGO ROCHA - Pleno, DJE - Data::20/06/2014 - Página::42.) 4 - Apelação parcialmente provida apenas para reduzir a multa de 75 % para 50%.
(PROCESSO: 39615815108074372261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES JOÃO FELIPE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015)