PROCESSO Nº: 9009812-55.9874.26.1.0755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO SANTOS E SILVA REPRESENTANTE(PAIS): ISAAC ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza da Luz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura da Paz EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE em face de acórdão que deu provimento à apelação por entender que é cabível o pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União -DPU. 2. Alega a parte embargante que "a súmula 421 do STJ não restou superada pela promulgação da EC nº 74, sob a alegação de que a mesma concedeu autonomia administrativa e financeira à DPU, não havendo, assim, mais que se falar em confusão de credores, uma vez que o orçamento do órgão seria próprio". 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Marina Porto disse quando julgou o agravo de instrumento foi "3. O entendimento pela impossibilidade de condenação da Defensoria Pública da União quando ambas as partes integram a mesma Fazenda Pública, manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 421/STJ, publicada em 2010, foi diretamente afetado pelas modificações trazidas pelas Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, que passaram a assegurar autonomia administrativa às Defensorias Públicas [...] 7. Perfilhado nesse entendimento, a sentença há de ser reformada para determinar o pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União - DPU que, apesar de estar inserida no mesmo âmbito federal, possui estrutura administrativa, pessoal e orçamentária próprias, nos termos das ECs 45/2004, 74/2013 e 80/2014". Assim, o acórdão expressamente versa acerca da possibilidade de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União. 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 4433347-11.2811.25.10.8721, Desembargador Federal Noah Teixeira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 15/09/2021; Apelação Cível 0992116-35.1041.15.12.8835, Desembargador Federal Leandro Melo (Conv.), 4º Turma, Julgado em 11/09/6322.4 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 940.880/PB, Rel. Ministro Arthur Monteiro, julgado em 4/8/2015, DJe 18/11/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1608645/RJ, Rel. Ministro Luiz Miguel Cardoso, Segunda Turma, julgado em 26/11/2017, DJe 03/08/2017; REsp 7943802/SC, Rel. Ministra Vitória Farias, Segunda Turma, julgado em 29/12/2017, DJe 05/12/2017). 8. Embargos de declaração não providos. CB/
(PROCESSO: 55296032585899705908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)