Penal e processual penal. Apelação desafiada pelo Ministério Público Federal, atacando sentença que condenou o apelado à pena de dois anos de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direitos, como incurso no tipo previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67. Insurgência, unicamente, contra a dosimetria da pena.
Sentença atacada que não merece reforma.
Decerto, a pena cominada pelo magistrado de primeiro grau, no patamar de dois anos de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direitos, encerra juízo que satisfaz, perfeitamente, as balizas da prevenção e reprovação do crime, nos moldes previstos no artigo 59, caput, do Código Penal.
Isso porque o réu, longe de ser um criminoso habitual, que obtenha seu sustento do crime, é um médico, alçado à condição de Prefeito Municipal, e estas circunstâncias, de modo algum, podem ser consideradas em seu desfavor, consoante pretende o apelante, sob a alegação de haver agido com maior culpabilidade, por ter uma maior ciência da gravidade dos seus atos.
Ademais, não há notícia de que tenha má conduta social ou antecedentes criminais maculados, e o proveito financeiro obtido nos fatos perquiridos foi apurado, mediante perícia judicial, no módico montante de cinco mil, novecentos e quatro reais e trinta e seis centavos, quantia esta que significou um superfaturamento de, aproximadamente, onze e meio por cento do valor do contrato, inexistindo, pois, notícia de que a obra não tenha sido realizada, mas, apenas, superfaturada.
Sob esse prisma, é justo que a pena definitiva fique no limite mínimo previsto pelo legislador (artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201).
Por fim, observando que, entre a data dos fatos, perpetrados entre os anos de 1998 e 1999, e o dia do recebimento da exordial acusatória, 02 de junho de 2008 (f. 41-42), transcorreu lapso temporal maior do que os quatro anos exigidos pelo artigo 109, inciso V, do Código Penal, sendo certo, outrossim, que as modificações operadas por força da Lei 12.234/2010 não se aplicam aos casos pretéritos, é forçoso reconhecer consumada a prescrição retroativa.
Apelação improvida. Extinção da punibilidade decretada.
(PROCESSO: 868834342140880, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2014, PUBLICAÇÃO: 29/08/2014)