PROCESSO Nº: 2439732-83.7687.23.12.8871 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE FERREIRA BENEVIDES ADVOGADO: Pedro Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rafael Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Oliveira (PB) . . EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA, JUROS EXTORSIVOS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 15ª Vara Federal-CE, que julgou procedente o pedido e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar Augusto Peixoto Benevides ao pagamento do valor de R$ 61.988,06 (valor atualizado até 9/7/2018), decorrente do inadimplemento da dívida referida na petição inicial (contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações, originado do contrato extraviado nº 791350572614538169). 2. No caso sob análise, a pretensão é de cobrança de dívida. O contrato não se confunde com a dívida, que decorre da relação obrigacional firmada entre as partes. O contrato é apenas o instrumento escrito que espelha a relação obrigacional. O contrato só será documento indispensável, na qualidade de documento substancial, quando a lei o qualificar como integrante da substância do ato, como ocorre nos casos do artigo 108 do Código Civil. Demais, no presente caso também não se pode considerar o contrato mencionado na petição inicial como documento fundamental, considerando que a dívida pode ser demonstrada por diversos modos, inclusive por prova testemunhal. Em suma, o extravio do contrato não é óbice por si só à análise da pretensão de pagamento de dívida. 3. A mera alegação de que o contrato não existe, com base no argumento de que não fora juntado aos autos, não exime o réu do peso de impugnar especificamente os fatos, sob pena de sofrer as penalidades legais de sua inércia, de acordo com a distribuição do ônus processual. O réu não nega a existência da dívida nem sobre ela tece qualquer consideração, centrando toda sua defesa na discussão referente à qualificação do contrato como documento indispensável à propositura da ação. Se a obrigação existir, pode ser judicialmente cobrada, em caso de inadimplemento, mesmo que se tenha extraviado o instrumento contratual, nos casos em que este não integre a própria substância do ato. 4. Há nos autos elementos que demonstram suficientemente a existência da relação obrigacional firmada entre as partes, como se vê nos demonstrativos de evolução contratual e do débito, indicando a contratação aos 4/7/17 da cédula de crédito bancário, no valor de R$ 34.932,32, sob o nº 41.7766.371.9561902-52, com prazo de 96 meses e ter sido efetuado o pagamento das 10 primeiras parcelas, com inadimplência ocorrida a partir de então. 5. Há informações, inclusive, das condições financeiras firmadas para a concessão do crédito, ou seja, a taxa de juros de 2,4% a.m. com capitalização mensal, taxa de juros moratórios de 1% a.m. e multa contratual de 2%, cujos índices foram aplicados na atualização do débito confessado. 6. O fato de ser aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor não faz com que seja necessariamente aplicável a inversão dinâmica do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, de tal texto legal. Isto porque um dos requisitos impostos pela lei para tanto é que as alegações do consumidor detenham verossimilhança, o que não é o caso dos autos, considerando justamente a argumentação acima exposta. Deve-se resolver a questão pois pela regra da distribuição estática do ônus da prova (artigo 373, Código de Processo Civil). 7. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66095502199774837681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)