PROCESSO Nº: 0893077-80.1230.8.6.6158 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR PEIXOTO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA MOTA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO MOURA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPGPE. LEI 09.169/2008. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EFETIVA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PRECEDENTES DO STF. IGOR REZENDE. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito à percepção da parcela institucional da GDPGPE, prevista na Lei 11.784/2008, em igualdade de condições com os servidores ativos, mesmo após a realização do primeiro ciclo de avaliações. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada no seio do col. STF, as gratificações de desempenho devem ser estendidas aos inativos e pensionistas no mesmo percentual pago aos ativos, enquanto não houver a efetiva avaliação do servidor, momento a partir do qual tal vantagem perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. Precedente: RE 904164/CE - Rel. Min. DAVI LUIZ PORTO, j. em 12/04/2013, DJe de 26/4/2014. 3. Com a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho e processamento dos resultados, cessa o caráter genérico da GDPGPE, que passou, a partir dessa data, a ter caráter pro labore faciendo, não havendo mais que se falar, portanto, em paridade entre ativos e inativos após a referida avaliação, como pretende o demandante. Precedentes: 60954763707517783805, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/09/2015; 47880270922639943228, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/09/2015. 4. O fato de a parcela relacionada ao desempenho institucional ter alcançado o percentual máximo previsto na legislação não transmuda a GDPGPE novamente em vantagem genérica, porquanto a avaliação deve ser analisada em sua totalidade, e não separadamente, pois resulta de somatório das avaliações de desempenho individual e do alcance de metas de desempenho institucional pelo servidor, consoante expressamente previsto na Lei 11.784/2008. 5. Davi Luiz Pinto.
(PROCESSO: 50434278732998511997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)