PROCESSO Nº: 2275855-10.5731.4.1.8287 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO VIEIRA ADVOGADO: HEITOR JESUS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THEO MARTINS - 1ª TURMA ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IRPF. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CUJAS CONTRIBUIÇÕES FORAM FEITAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. NENHUMA PARCELA ALCANÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE ÊXITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MARCELA SILVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Sergipe que declarou a prescrição no tocante ao pedido de repetição de indébito dos valores do Imposto de Renda descontados indevidamente do período de 1989 a 1995. 2. No que pese o entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que não incide imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário, no período de 1º/1/1989 a 31/12/95, sob a égide da Lei 7.713/88, esse reconhecimento não prescinde do respeito aos prazos prescricionais tributário. 3. O termo a quo do prazo prescricional é o momento em que houve a reincidência do imposto sobre renda que já teria sido tributada. Deve ser levada em consideração a prescrição com relação ao imposto de renda incidente nas parcelas resgatadas pelo autor e não com relação às contribuições realizadas, já que o fato gerador do imposto é o resgate dos valores de contribuição para a previdência privada. Em suma, cada vez que há a bitributação, ocorre o fato gerador. 4. Na hipótese dos autos, o autor se aposentou em 27/5/1991, de modo que efetuou contribuições no período de janeiro de 1989 até setembro de 1991 (33 meses), fazendo jus à restituição dos recolhimentos indevidos a título de imposto de renda na vigência da Lei 7.713/88 e efetuados antes dos 5 (cinco) anos da propositura da ação, uma vez que esta foi proposta no ano de 2014, posterior, portanto, à vigência da LC nº 118/2005. 5. Projetando esse lapso temporal a partir da vigência da Lei 9.250/1995 (1º/1/1996), correspondente à data do primeiro fato gerador, chegaremos a 1º/9/1998. Essa última data correspondeu ao termo a quo do prazo prescricional da última parcela a que o contribuinte teria direito a requerer a restituição e, por conseguinte, o termo final do prazo prescricional para cobrança da última parcela seria 1º/9/2003. 6. Como a presente demanda só foi proposta em dezembro de 2014, só não estariam prescritos os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2009. 7. Dessa maneira, subtraída qualquer possibilidade de êxito, não existindo nenhum Imposto de Renda retido na fonte a ser restituído pela parte ré, deve ser mantida a sentença que concluiu pela prescrição da pretensão autoral. 8. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 84608898440191422849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LOPES DE LEVI PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015)