PROCESSO Nº: 6553401-24.2023.2.1.3007 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S A INELSA ADVOGADO: YURI DAS NEVES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA PORQUE INCONSTITUCIONAL O ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade que arguia a ilegalidade da pretensão fiscal. 2. A chamada exceção de pré-executividade é mera petição atravessada nos autos da execução, com o objetivo de arguir matérias de ordem pública, das quais pode o Juiz conhecer de ofício. Não pode ser confundida com contestação, já que, no processo de execução, a defesa é manifestada em outra ação, os embargos à execução. 3. Com relação ao ponto sobre o inconstitucional alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS, não é possível aferi-lo de plano, vez que só pode ser constatado mediante dilação probatória, o que não se faz possível no incidente processual da exceção de pré-executividade. 4. No que tange à alegação de que existiria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude de liminares concedidas em dois mandados de segurança anteriores, resta impossível sua análise, seja porque a estreita via da exceção de pré-executividade não dá espaço a tanto, seja porque sequer foram colacionados aos autos o inteiro teor dos referidos pronunciamentos judiciais. 5. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando é o próprio contribuinte quem efetua o lançamento, discriminando o fato gerador da obrigação tributária e calculando o montante devido, o termo inicial para a prescrição do crédito tributário surge com a atividade do lançamento tributário feito pelo contribuinte, o qual corresponde à sua constituição definitiva. 6. No caso em apreço, deve-se destacar que as CDA's 29.1.81.245256-61 e 14.9.14.469606-02 referem-se aos períodos de apuração de 12/2005 a 12/2007 da COFINS e de 12/2005 a 06/2008 do PIS, respectivamente, sendo constituídos mediante Declaração de Créditos e Débitos Tributários - DCTF apresentada pelo ora agravante em 07/09/2008, portanto, termo inicial para contagem do lustro prescricional. Como a ação executiva foi ajuizada em 03/05/2011 e o despacho da citação foi realizado em 06/11/2012 não há que se falar em esgotamento do lustro prescricional. 7. Agravo de Instrumento desprovido. jdco
(PROCESSO: 76901252213420933080, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016)