PROCESSO Nº: 4768514-40.0459.5.12.8846 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MIGUEL DA ROSA ADVOGADO: Enzo Gabriel Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Rocha S. C. Porto De Barros EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal/PE, que conheceu parcialmente dos embargos à execução fiscal, julgando procedente o pedido, para reconhecer a nulidade absoluta da penhora que incide sobre o apartamento nº 301, do Edf. Amaretto, situado na Rua Neto de Mendonça, 121, Tamarineira, Recife/PE, condenando a ré (FN) em honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil Reais), nos termos do art. 85, §§ 3º e 8º, c/c art. 90, § 4º, todos do CPC), na qual a apelante alega, em síntese: 1) não houve prova nos autos de que o imóvel em debate seja o único da entidade familiar; 2) Recife possui sete Cartórios de Imóveis, de modo que caberia à recorrida o ônus de comprovar que possui apenas este bem para fins de moradia. No entanto, a apelada não juntou aos autos as certidões do cartório de imóveis em seu nome, a fim de que restasse caracterizada a unicidade do bem imóvel. 2. A jurisprudência do STJ e desta Corte se firmou no sentido de que não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei nº 8.009/90. Precedentes: AgInt no AREsp 3400470/SP, Min. Lucca Duarte, 4ª T., j. 24/07/2020; AgInt no AREsp 2848539/SP, Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 27/06/2021; TRF5, 98914940027802744382, Des. Federal Leandro Cardoso, 1ª T., Nathan Souza. 3. A proteção outorgada pela Lei nº 8.009/90 exige tão somente a produção de prova de que o imóvel é utilizado para moradia familiar permanente, não sendo necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja único de sua propriedade, para reconhecimento da impenhorabilidade. Precedente: REsp 8505882/PE, Min. Ian Costela, 2ª T., j. 15/10/2017. 4. No caso, como bem consignado na sentença, os autos foram instruídos com comprovantes (correspondências), em que constam como endereço de sua residência o do imóvel penhorado, inclusive há vários anos, constituindo prova suficiente para se acatar a tese defendida pela embargante de que o imóvel serve como moradia familiar. 5. Não há como exigir dos devedores a prova de que só possuem um único imóvel, ou melhor, de que não possuem qualquer outro, na medida em que, para tanto, teriam eles que requerer a expedição de Emanuella Alves em todos os cartórios de registro de imóveis do país, porquanto não há uma só base de dados." (REsp 7489948/RJ, Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 13/09/2013). 6. Tendo a embargante comprovado a destinação do imóvel para moradia da entidade familiar, cabia ao credor o ônus probatório de descaracterizar o bem de família, na hipótese de querer fazer prevalecer a manutenção da penhora realizada, o que não restou demonstrado nos autos. 7. Em arremate, ainda que a embargante possuísse outros imóveis, não há qualquer demonstração de que referido bem também lhe serve de residência ou é utilizado para esse fim. Portanto, não se justificaria a declaração de impenhorabilidade do outro imóvel de menor valor se os executados nele não residem também. Nesse sentido: REsp 9422669/SP, Min. Otávio Alves, 3ª T., j. 22/11/2016). 8. Apelação improvida. 9. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 50429228844830594418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)