PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.
1. Trata-se de embargos à execução julgados procedentes ao fundamento de prescrição da pretensão executória.
2. No caso concreto, fixada na primeira instância a verba honorária em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a Primeira Turma desta Corte Regional, em sede recursal, inverteu o ônus da sucumbência em virtude do acolhimento da apelação.
3. Eis o teor da parte final do voto lavrado pelo e. Relator, o Desembargador Federal (convocado) João Vitor Moreira: "Com tais fundamentos, dou provimento à apelação, reformando a respeitável sentença apelada, com inversão dos ônus da sucumbência, para que a execução prossiga regularmente".
4. Em que pese a menção, no voto-vista da Raquel da Costa, de incidência da verba honorária sobre o valor da condenação, não merece guarida a tese de prevalência, neste particular, do referido voto, eis que a proclamação do julgado se deu à unanimidade, ou seja, após a convergência e aquiescência dos membros do colegiado à solução adotada pelo relator, o qual manteve inalteradas a alíquota e a base de cálculo da verba honorária.
5. Em seguida, reformado parcialmente o acórdão lavrado por esta Corte Regional, por ocasião do julgamento do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça consignou expressamente a sucumbência recíproca dos litigantes.
6. Consoante dicção do enunciado da Súmula nº 306 do STJ, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte".
7. Neste diapasão, é certo que a execução da verba honorária sucumbencial, na hipótese, prescindia da prévia liquidação do valor do crédito principal, seja porque arbitrada sobre base de cálculo distinta, seja porque autônoma e dependente de meros cálculos aritméticos.
8. Destarte, considerando-se não apenas o enunciado da Súmula nº 150 do STF, mas o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 e no art. 25 do Estatuto da OAB (Lei nº 8906/94), encontra-se prescrita a pretensão executória exercida apenas em 2012, haja vista o trânsito em julgado da decisão exequenda em 2005.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 42633620926953512287, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2014, PUBLICAÇÃO: 17/12/2014)