PROCESSO Nº: 2828503-12.9301.2.3.7008 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS FOGAÇA - ME ADVOGADO: JOÃO LUCAS VIEIRA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - ANA FERREIRA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que denegou a Segurança ajuizada com o intuito de obter Ordem para que o seus débitos fiscais fossem encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para serem parcelados naquele Órgão. 2. O trâmite normal da cobrança fiscal é que diante do inadimplemento das obrigações tributárias, a Receita Federal encaminhe o débito para a Procuradoria da Fazenda Nacional para proceder a inscrição em dívida ativa e a respectiva cobrança. 3. Não restou comprovada nos autos qualquer negativa da PGFN em realizar as diligências que lhe competem, tampouco em parcelar os débitos tributários do Impetrante. 4. Um conflito de interesses apenas se forma quando uma parte resiste à pretensão de outra; portanto aquele que pleiteia a tutela jurisdicional deverá, primeiramente, comprovar o direito subjetivo, para então, demonstrar as objeções opostas pela parte adversa, o que não foi efetuado nos presentes autos. 5. A petição inicial deve ser instruída com toda a documentação necessária a comprovar o fato constitutivo do direito vindicado, nos moldes ínsitos nos arts. 282 e seguintes, do CPC, especialmente em sede de Mandado de Segurança, onde a prova tem de ser pré-constituída. Ausência de direito líquido e certo. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 06100076787518090981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016)