PROCESSO Nº: 7689056-51.8291.25.1.6678 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO HENRIQUE PORTO GALVAO DE BRUNA VIANA ADVOGADO: IAN NASCIMENTO PEDROLLO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO SILVEIRA (convocado) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES RECEBIDOS EM AÇÕES JUDICIAIS. IMPOSTO DE RENDA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RENDIMENTO MENSAL INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO. MATÉRIA DISCUTIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. COISA JULGADA. 1. A questão versada orbita em torno da incidência de imposto de renda, pelo regime de competência, sobre valores recebidos pelo embargado em razão das ações 39.3951-9 (1ª Vara JF/RN) e 07.9635-8 (1ª Vara/JF/RN). 2. Este Tribunal, nos autos do processo principal, firmou o entendimento de que "(...) o autor percebia, mensalmente, remuneração abaixo do teto mínimo de incidência do tributo em tela. Dessa forma, sendo o valor total decorrente de decisão judicial pagos de uma só vez, é de se considerar tais valores como isentos da incidência do imposto de renda, pois estão dentro da faixa em que o contribuinte não é obrigado a recolher tal imposto". 3. O art.741, inc. VI, do CPC estabelece que qualquer causa impeditiva, extintiva ou modificativa da obrigação apenas pode ser alegada quando for superveniente à sentença. No presente caso, a alegação da União foi objeto de discussão no processo que gerou o presente título judicial, tendo sido claramente determinado que o embargado estava dentro da faixa de isenção do tributo em questão. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78621307801782159841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016)