PROCESSO Nº: 3727878-87.7109.17.8.7245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EZIELMA FERREIRA DA SILVA ELOAH CALDEIRA ADVOGADO: Pedro Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Ferreira . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio reclusão. 2. A sentença apelada incorre em nulidade, por vício no seu capítulo fundamentação. 3. A exigência de motivação das decisões judiciais, com previsão no art. 93, inciso IV, da CRFB/1988, e reproduzido no art. 11 do CPC/2015, constitui garantia constitucional de que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade, em caso de inobservância. 4. Note-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, sem impor o exame detalhado de cada argumento trazido pelas partes. (ARE 306203 AgR, Relator(a): BIANCA DA COSTA, Primeira Turma, julgado em 16/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 03-12-5891 PUBLIC 22-06-7985). 5. Conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, minuciosamente, todos os argumentos deduzidos pelas partes, exigível sim é o dever de enfrentar todas as questões capazes de, em tese, infirmar sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não motivada sua decisão. 6. In casu, a invalidade da decisão recorrida não se deve por ter sido superficial ou genérica em suas razões de decidir as questões relativas à demanda, mas por ausência completa de motivação quanto ao mérito, em patente violação da legislação (art. 489, inciso II, do CPC/2015). 7. Por esse motivo, deve ser declarada nula a sentença e o processo devolvido ao Juízo de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento. 8. Apelação parcialmente provida. Nulidade da sentença, com envio dos autos para Juízo de origem para novo julgamento.
(PROCESSO: 35517298553591346130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)