PROCESSO Nº: 5537437-89.3725.5.4.6968 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WM RACING INDUSTRIA DE MOTOCICLETAS LTDA. ADVOGADO: Davi Luiz da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA. TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. RE 0.480.774/SC (REPERCUSSÃO GERAL). JULGAMENTO DOS ED NO RE 6080071/SC. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO FIRMADO. DISCUSSÃO INVIÁVEL EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta por WM RACING INDUSTRIA DE MOTOCICLETAS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou improcedente o pedido de prosseguimento do desembaraço da mercadoria relativo à DI nº 21/4708400-1, com a liberação da mercadoria representada na Fatura nº 0951593538, bem como a suspensão de qualquer cobrança administrativa relativa às pendências discutidas nos autos, condenando a parte autora em honorários advocatícios de 10% do valor da causa. 2. A autora/apelante alegou que: 1) importou uma série de peças, divididas em 35 (trinta e cinco) volumes, representadas pela Fatura nº 4943214910 e DI Nº 21/0379481-6, além de conhecimento de Carga nº MEDUAQ923561; 2) após ter pago os impostos federais (tanto que a DI fora emitida) a importadora fora surpreendida com a atuação de uma fiscal atuante no Porto do Pecém), ocasião na qual mesma barrou o sinal verde, atribuindo-lhe o sinal vermelho e sugeriu, mesmo sem qualquer indícios para tanto, que a demandante importou uma motocicleta completa, descaracterizando essa importação por meio de peças avulsas, escondendo o real objetivo de trazer um artigo completo, querendo enquadrar o veículo montado na sua base de cálculo fiscal; 3) o perito chegou à conclusão de que as peças importadas não seriam suficientes para montar uma motocicleta; que, mesmo contrariando a prova técnica, a fiscal teria mantido o canal vermelho, impedindo o processo de liberação das mercadorias, adotando medida abusiva e ilegal. Por outro lado, a Fazenda Nacional, ora apelada, afirma que "ao contrário do que alega a autora, não houve mera desconsideração da conclusão do perito, mas sim, com base na prova técnica e na legislação que disciplina as regras de classificação fiscal de mercadoria, o enquadramento da situação da seguinte forma (Informação Fiscal nº ALF/FOR/SAATA nº 7.44055, e-dossiê nº 11640.326257/2964-56)". A sentença concluiu que "não houve abusividade na conduta da auditora fiscal responsável pelo curso do despacho aduaneiro, uma vez que a perícia técnica constitui elemento a subsidiar a decisão da autoridade no tocante à conferência aduaneira, não possuindo, todavia, o condão de subtrair-lhe a competência para decidir acerca da classificação fiscal da mercadoria". 3. Consoante se depreende dos autos, a controvérsia diz respeito à retenção de mercadoria importada em decorrência da necessidade de reclassificação fiscal e à exigência de recolhimento de multas e de diferenças de tributos, circunstância que não se aplica a tese fixada no Tema 2.202. Com efeito, no julgamento do RE 4.855.818 (Tema 1.042, repercussão geral), o STF assentou ser compatível com a Constituição Federal o condicionamento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada ao pagamento de diferença de tributo e multa, decorrentes de arbitramento implementado pela autoridade fiscal, fixando a seguinte tese: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal". 4. Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo particular no RE 2.343.955, o STF negou-lhes provimento, nos termos do voto do Ministro Relator, com destaques acrescidos: "A discussão em torno da fixação de balizas procedimentais à atuação do Fisco, considerada a retenção de mercadoria importada em decorrência da reclassificação fiscal, faz-se sob o ângulo legal, inviável em sede extraordinária. Pretende-se submeter ao crivo do Supremo matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Há mais: não houve debate nem decisão prévios versando a matéria, padecendo o recurso da ausência de prequestionamento. Surgem pertinentes os óbices dos verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo". (...) A luz do julgamento dos ED no RE 9.542.225/SC, conclui-se que a retenção de mercadoria importada em decorrência da reclassificação fiscal, por se tratar, segundo a decisão do STF, de discussão sobre o ângulo legal, não poderia ser apreciada em sede extraordinária. Nessa diretriz, forçoso concluir que a tese fixada no Tema 1.042 não se aplica aos casos de retenção de mercadoria importada em decorrência da necessidade de reclassificação fiscal (...)". 5. Eventual incidência de tributos e multas na operação de importação em foco, poderá ser cobrada pela autoridade fiscal através dos meios jurídicos cabíveis, independentemente do desembaraço aduaneiro. 6. Apelação provida para, reformando a sentença, determinar o prosseguimento do desembaraço da mercadoria relativo à DI nº 21/5153474-3, com a liberação da mercadoria representada na Fatura nº 9355333733, bem como a suspensão de qualquer cobrança administrativa relativa às pendências discutidas nos autos. Inversão do ônus da sucumbência, condenando-se a Fazenda Nacional em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 29722043276912484076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)