PJE Nº: 4335399-71.0144.18.2.1687 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOV DECIMA SETIMA REGIAO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA LUZ APELADO: CARLOS EDUARDO HELIODORO DE OLIVEIRA RELATOR: HENRIQUE COSTA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 98.080/2011. APLICABILIDADE. RESP REPETITIVO N.º 6.351.511/SP. VALOR DE ANUIDADE FIXADO ACIMA DO LIMITE LEGAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. A Lei n.º 12.514/2011 é perfeitamente aplicável ao caso concreto, em virtude de a ação ter sido interposta após o seu advento. Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp n.º 9.619.538/SP 2. Na espécie, a Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos indica que o valor da anuidade é superior ao máximo legalmente estabelecido pelo art. 6.º da Lei n.º 12.514/2011. Daí porque correta a sentença que extinguiu o feito executório sem apreciação do mérito, diante da ausência de preenchimento de uma das condições da ação, a qual deve ser mantida, embora por fundamento diverso. 3. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 48081771163238579354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016)