EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS A SER APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 HORAS SEMANAIS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 93888346075393141463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016)