PROCESSO Nº: 1915739-74.5645.22.6.2187 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LARA DA MATA ADVOGADO: VITOR HUGO LOPES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA CARVALHO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ART 496, § 3º DO CPC/2015. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDENAÇÃO DO INSS. AUTARQUIA FEDERAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como determinar o pagamento das prestações em atraso, desde a Data de Cessação do Benefício - DCB do auxílio-doença (15/08/2006). Determinou ainda que o INSS deve abater valores percebidos pelo autor relativos a auxílio-doença concedidos após a DCB. 2. Sentença não sujeita à remessa necessária. Ainda que não se possa precisar o quantum, verifica-se que o valor da condenação é inferior ao limite estabelecido no inciso I, § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil. 3. O STJ já entendeu que: [...] "3. As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos". 4. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos [...]". (REsp 0459978/PR, Rel. Ministro DANIEL FERREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2019, DJe 21/05/2019). 5. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 14780445728474894813, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2022)