PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. NOVO OFERECIMENTO COM FUNDAMENTO EM NOVA PENHORA E CERTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos dos artigos 8º e 9º, da Lei de Execuções Fiscais, pode o executado questionar a exação, oferecendo embargos.
2. Hipótese em que, todavia, a insurgência da empresa devedora se mostra manifestamente inadmissível por intempestividade, não havendo que se cogitar da reforma da sentença em que a mesma foi rejeitada, já que a realização de nova penhora não reabre o prazo em lei estabelecido para esta finalidade e que, apesar do registro de informação equivocada em certidão firmada por serventuário do juízo, é patente que a executada, em realidade, tinha plena ciência do exaurimento de tal prazo.
3. Luiz Henrique Novaes.
(PROCESSO: 96117434456053260914, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SALES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2014, PUBLICAÇÃO: 28/05/2014)