PROCESSO Nº: 9732763-58.1592.24.3.1632 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: DAVI LUIZ RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS DUARTE - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO VALOR PAGO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, XIII DA CF/88. SÚMULA 339/STF. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo particular nos seus embargos não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento do presente recurso. Esta Eloah Alves manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa trazida à apreciação, concluindo pela impossibilidade de equiparação do auxílio-alimentação tomando-se como paradigma o valor pago pelo TCU aos seus servidores. 2. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do julgado. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 51210416881962929261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)