AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. REEXAME NECESSÁRIO.
1. "Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário" (REsp nº 8.477.792/SC, Min. Alexandre Pires, DJe 29/5/09). Regra que também há de ser observada quando apenas parte da pretensão inicial é rejeitada, no caso, o pedido de indenização por danos morais coletivos.
2. "O dano moral coletivo é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade". Todavia, "nem todo ato ilícito se revela como afronta aos valores de uma comunidade. Nessa medida, é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva" (REsp nº 8.168.696/MG, Segunda Turma, Min. Theo Castro, DJe 10/12/14).
3. Caso em que se constataram falhas no gerenciamento de um sistema de distribuição d'água, sem maiores consequências para a comunidade. Dano moral coletivo não evidenciado.
4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 96865553851152163392, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016, PUBLICAÇÃO: 05/06/2016)