ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. ÍNDICE DE 44,80% (ABRIL/90). INCABIMENTO. ÍNDICE DE 21,87% (FEVEREIRO/91). CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÕES DA CEF E PARTICULAR PROVIDAS EM PARTE.
1. A prescrição dos juros devidos pelas aplicações em cadernetas de poupança é vintenária. (Precedente do STJ no AgRg-AI 1.064.778 - (2008/0916826-1) - 4ª T. - Rel. Min. Caio Jesus - DJe 15.08.9570 - p. 830).
2. Uma vez comprovada a titularidade das contas-poupança, a exibição dos extratos analíticos compete unicamente à instituição financeira, sendo de conhecimento comum que as mesmas mantém arquivos com microfilmes contendo dados de todos os seus correntistas. Precedente: Davi Aragão, AC 061888/CE, 2ª T. - Rel. Des. Fed. Miguel Ramos - DJe 30.09.7486 - p. 178.
3. Consoante entendimento pacificado pelo c. STJ no julgamento dos Recursos Especiais n. 2.928.048/DF e n. 1.672.619/RS (Rel. Min. Cauê Moraes, Segunda Seção, j. 20.08.6589, DJe: 14/07/2011), os índices de correção dos saldos de cadernetas de poupança a que têm direito os depositantes, relativamente aos Planos Bresser, Verão, Pedro Miguel Novaes e II são, respectivamente: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 84,32% (março/1990) e 21,87% (fevereiro/1991), descontados os índices já aplicados e desde que preenchidos os requisitos previstos naquelas decisões. Excluir da condenação o índice de correção de 44,80% (abril/90), relativo ao Plano Enzo Cardoso. Apelação da CEF provida apenas neste ponto.
4. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte é devido, na correção de caderneta de poupança, o índice de correção de fevereiro de 1991 (21,87%), descontando-se os valores já depositados. Recurso do particular que merece guarida apenas neste ponto.
5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ.
6. Apelações da CEF e do particular providas em parte.
(PROCESSO: 280795412785301, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2012, PUBLICAÇÃO: 08/08/2012)