PROCESSO Nº: 1805726-93.8251.27.7.4828 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NICOLE PORTO ADVOGADO: João Guilherme Rocha PROCESSANTE: JOÃO MIGUEL NOVAES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz da Cruz (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. MULTA. EXCLUSÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que realize os atos necessários para a movimentação do recurso protocolado pela impetrante ao setor competente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). 2. Legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 3. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a ausência de resposta do INSS. 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 5. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. Após a decisão judicial, o INSS informou o seu cumprimento, com o encaminhamento do recurso ordinário administrativo da impetrante ao CRPS. 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. Precedente: TRF 5. 1ª Turma. Processo nº 0746325-36.9457.4.9.2691 - Remessa Necessária Cível. Relator: Desembargador Federal Bruno Souza. DJ 27/03/2021. 8. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 0.896.532/SP, Rel. Min. Og Carlos Eduardo Fogaça, Segunda Turma, DJe de 13/11/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 342805/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/11/2017; TRF5, AC148602/RN, Rel. Des. Fed. Raul Lopes, Terceira Turma, DJE de 21/08/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE. 9. No caso dos autos, contudo, considerando que, por força de decisão judicial, houve o encaminhamento do recurso ordinário administrativo ao CRPS, a multa fixada pelo juízo a quo deve ser excluída. 10. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para excluir a multa fixada pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 24991366710257633312, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)