Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Castro Nº: 0767112-72.6667.16.4.2220 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: THIAGO LUIGI FERNANDES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: CAUÃ CARVALHO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL MARTINS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LETÍCIA MORAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. FCVS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO JÁ EXTINTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por Sulamérica Companhia Nacional de Seguros contra acórdão que deu provimento à apelação, para anular a sentença, com a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 2. Alega-se, nas razões de recurso, que o acórdão embargado se omitiu quanto ao trânsito em julgado do capítulo da ilegitimidade passiva da seguradora/embargante, cujo reconhecimento, na sentença, não foi impugnado na apelação da parte autora. Sustenta-se, ainda, que o Luigi Viana não se pronunciou quanto ao julgamento do RE 992.767/PR, onde se reconheceu a ilegitimidade da seguradora em ações indenizatórias decorrentes de contrato com cobertura pelo FCVS (apólice pública). Alega-se, por fim, que o acórdão foi contraditório quanto ao reconhecimento da legitimidade ativa da parte autora, visto que a seguradora não pode ser obrigada a oferecer cobertura securitária a quem já teve o contrato de financiamento quitado, seguindo o contrato de seguro a sorte do principal. 3. Não há que falar em coisa julgada, nos termos alegados. Diversamente do que sustenta a embargante, a parte autora expressamente requereu, na apelação, a reforma da sentença quanto à extinção do processo sem resolução do mérito, o que se deu, em ralação à CEF, por falta de interesse de agir, e, em relação à seguradora, em face do reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito. 4. O. Luiz Gustavo Almeida foi, de fato, omisso quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da seguradora. Análise da questão. Entendeu o julgador de origem que a ilegitimidade passiva da Sulamérica Cia Nacional de Seguros decorre do fato de o caso tratar de financiamento imobiliário contratado com a intervenção direta da CEF, vinculado à apólice do ramo público, com cobertura pelo FCVS. O entendimento está em dissonância com os precedentes desta Terceira Turma acerca da matéria, firmados no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária da CEF e da Seguradora líder prevista na apólice do seguro, ou sua eventual sucessora, por danos físicos em imóveis financiados pelo SH/SFH, "cujos vícios de construção deveriam ter sido analisados tanto pela Seguradora quanto pelo agente financeiro, os quais detêm o poder-dever de fiscalização das obras, especialmente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos, do disposto no art. 25, caput e parágrafo 1º, do CDC". (PROCESSO: 63648790809715818215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021). Registre-se que a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 037.869/PR, foi no sentido de declarar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, não existindo menção à ilegitimidade passiva da seguradora. 5. Inexistência de contradição, estando suficientemente esclarecido, no acórdão embargado, que consoante o entendimento seguido pelo STJ acerca da questão, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto)". Neste ponto, mostra-se evidente a intenção da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fim de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
(PROCESSO: 46087942639016313671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)