PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEQUELA POR AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO DEDO MÃO ESQUERDA. SEGURADO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
- Hipótese de apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a parte autora, a contar da data do requerimento na via administrativa, bem como a pagar os valores em atraso.
- A Autarquia requer a nulidade da sentença haja vista não ter sido apreciado pelo MM. Yuri Viana o requisito da qualidade de segurado do autor.
- Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez é necessário o preenchimento de requisitos, dentre eles, a qualidade de segurado da Previdência e a incapacidade para o trabalho, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, deve ser concedido o benefício.
- Tratando-se de segurado especial, a prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no artigo 106 da Lei 8.213/91. Contudo, ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborado por depoimentos testemunhais.
- No caso, embora o MM. Thomas Rezende tenha considerado incontroverso a qualidade de segurado do autor por não ter sido esse requisito objeto de indeferimento do pedido pelo INSS, verifica-se que não restou claro o preenchimento dessa condição, porquanto, os documentos constantes nos autos apresenta-se dúbio quanto ao reconhecimento na via administrativa pelo INSS da qualidade de segurado especial do requerente.
- Hipótese em que ausente a comprovação da qualidade de segurado do requerente, e sendo imprescindível a análise desse requisito para fins de concessão do benefício em questão, é o caso de se anular a sentença para que se dê prosseguimento ao feito.
- No presente caso, deixo de aplicar o artigo 1.013, parágrafo 3º, do NCPC, tendo em vista não se encontrar a causa em condições de imediato julgamento, haja vista a necessidade de dilação probatória para fins de intimação da parte autora para apresentar as provas documentais e testemunhas que entender cabíveis para análise da demanda.
- Dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 57508176774181940851, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016, PUBLICAÇÃO: 16/06/2016)