PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SAMUEL CALDEIRA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JUNTADA APENAS DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DO ART. 525, I, DO CPC. ÔNUS DO AGRAVANTE. ART. 333 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, não conheceu da exceção de pré-executividade, por considerar não ter ocorrido a prescrição alegada, tendo em vista a suspensão judicial da exigibilidade do crédito tributário até 27.12.0390, bem como em razão de que a alegação de que o Município executado estaria adimplindo o PASEP do período de 02/2006 a 07/2008 não restou constatada de plano, não sendo possível ser analisada sem que haja dilação probatória.
2. Há muito se vem admitindo que o executado atravesse petição com efeito extintivo da própria execução quando, prima facie, vislumbrar-se manifesta causa de extinção da obrigação ou de impossibilidade da própria ação; não se admite, no entanto, exceção de pré-executividade quando a sua pretensão for discutir matéria que diga respeito ao próprio mérito da ação de embargos ou quando dê ensejo a dilação probatória.
3. Alega o agravante que o débito em questão foi objeto de parcelamento, tendo sido efetuadas retenções no FPM destinado ao agravante para adimplemento do débito, razão pela qual deve ser extinto o feito executivo, além de que a inscrição em dívida ativa do débito em comento ocorreu em 13.01.4653, havendo que se reconhecer a sua prescrição, tendo em vista o período da dívida (02/2006 a 07/2008), bem como que a execução fiscal foi ajuizada em 16.07.0020, quando o crédito em exame estava com sua exigibilidade suspensa pelo parcelamento, solicitado em 27.09.4921.
4. O Município agravante, entretanto, não anexou, ao presente recurso, qualquer documento comprobatório de suas alegações, limitando-se a acostar cópias dos documentos obrigatórios, arrolados no art. 525, I, do CPC, e cópia do seu pedido de parcelamento, não se tendo notícia sequer se foi o mesmo deferido.
5. Verifica-se que nem mesmo a cópia da CDA exequenda acompanhou a inicial recursal, de modo que não se faz possível sequer saber qual débito está sendo executado no feito de origem, muito menos analisar a ocorrência da alegada prescrição e da suspensão da exigibilidade do crédito pelo parcelamento.
6. Se as alegações da parte agravante não são passíveis de comprovação pelos documentos acostados aos autos, há que se negar provimento ao presente recurso, dado que incumbe ao excipiente, ora agravante, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de crédito da Fazenda Pública exequente, nos termos do art. 333, II, do CPC.
7. EMANUEL SALES improvido
(PROCESSO: 62587435578995679700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015, PUBLICAÇÃO: 25/10/2015)