PROCESSO Nº: 8161979-66.5518.13.8.8556 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO SOUZA (e outro) ADVOGADO: ANTÔNIO CUNHA AGRAVADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUIZ GUSTAVO FERNANDES EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EDITAL Nº 11-ECT/2011. CARTEIRO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS OFERECIDAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos particulares em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela que objetivava a nomeação dos agravantes ao quadro de funcionários no cargo de Agente dos Correios Atividade 2 - Carteiro ou que fossem reservadas as vaga dos mesmos com o fim de garantir o êxito ao final da ação. 2. O art. 273, do CPC, estabelece que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, salvo se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 3. A aprovação em concurso público não gera, a princípio, direito subjetivo à nomeação, possuindo os candidatos classificados, tão somente, expectativa de direito. No caso, foram ofertadas 23 vagas para o cargo de "Agente dos Correios - Atividade 2: Carteiro" no município de Caruaru, não havendo previsão para cadastro de reserva. 4. Ausente a verossimilhança das alegações, haja vista que os Agravantes sequer informaram quais foram as classificações por eles alcançadas no referido concurso, nem juntaram qualquer documento que demonstre o quantitativo de vagas em aberto, para possibilitar o confronto entre as classificações dos mesmos com as vagas existentes. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 62913460938976300322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016)