PROCESSO Nº: 8776374-19.4645.20.3.0858 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL VIANA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE PEIXOTO APELADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO DA APELANTE COM A CEF. 1. Pelo que se depreende dos autos não há vínculo algum entre a CEF e a apelante. 2. Não merece censura a sentença que excluiu a CEF do polo passivo e declarou incompetente a Justiça Federal para o julgamento do feito. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 70044792293916956092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2014)