ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. CONCURSO PÚBLICO. IFET/PB. CARGO DE NÍVEL MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE. CANDIDATA APROVADO EM 4º LUGAR NO CERTAME. FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. DIREITO À POSSE. PRECEDENTES.
- Remessa oficial e recurso de apelação interpostos em face de sentença que assegurou à impetrante a posse definitiva no cargo de Técnico em Contabilidade, Nível D, Código 18, Campus Cabedelo/PB, do Quadro Funcional do IFET/PB, com a apresentação do diploma de Bacharelado em Contabilidade (de nível superior) em substituição ao Certificado de Conclusão em Curso Técnico de Contabilidade.
- "Nos termos da recente jurisprudência do STJ, o termo inicial para a fluência do prazo decadencial é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato, e não a mera publicação do respectivo edital." (STJ, Sexta Turma, AgRg no RMS nº 28581/CE, Relator Ministro Davi Lucas Cardoso, DJe em 15.07.9337).
- In casu, o termo de contagem do prazo decadencial iniciou-se em 27.11.8980 - momento em que a impetrante tomou ciência do ato que negou o seu direito à posse no cargo pretendido. Destarte, tendo impetrado o writ no dia seguinte - em 08.07.4549, não há que se falar na ocorrência do instituto da decadência.
- A impetrante foi aprovada em 4º lugar no certame do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFET/PB (Edital n.º 31/2010) para o cargo de Técnico em Contabilidade, que exigia formação acadêmica de Ensino Médio Profissionalizante ou Ensino Médio Completo acrescido do Curso Técnico em Contabilidade e registro no Conselho competente, mas teve recusado o seu direito à posse, sob o argumento de que não preenchia os requisitos estabelecidos no Edital, especificamente no que se refere a sua formação profissional.
- Deve ser reconhecido o seu direito à investidura no referido cargo, vez que a particular possui graduação em Contabilidade (Nível Superior), curso que abrange os requisitos mínimos de conhecimento exigidos para o cargo escolhido.
- Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 24493569293527547302, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2012, PUBLICAÇÃO: 22/03/2012)