PROCESSO Nº: 0032551-53.2768.14.10.0984 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE DAS NEVES (e outros) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS CAMPOS (e outros) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GOMES - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ LEANDRO AZEVEDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR. PROFESSOR DA UFAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PIETRO MOURA PARA PROFESSOR ASSOCIADO I. EXIGÊNCIA DO TÍTULO DE MARIA JULIA ALVES. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelos autores alegando existir, no acórdão recorrido, omissão em relação à exigência da titulação de Vitor Hugo Azevedo para a progressão funcional de Professor Adjunto para Professor Associado. 2. Ao negar provimento à apelação, esta c. Terceira Turma confirmou os termos da sentença que entendeu ser necessário o preenchimento de certos requisitos, dentre eles o título de Ana Clara Martins, para a progressão funcional da classe de Nathan Aragão para a classe de Professor Associado I. Além disso, considerou que os autores/embargantes não teriam preenchido esse requisito, não fazendo jus à requerida progressão. 3. Em razão de sua insatisfação com o resultado da demanda, os Embargantes pretendem rediscutir os critérios legalmente exigidos para a progressão funcional para a classe de Professor Associado, o que se mostra inviável em sede de Embargos de Declaração, recurso cujas hipóteses de interposição se restringem àquelas previstas no art. 535, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 25495737569199584022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GONÇALVES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016)