PJE nº 5801720-42.9606.6.10.1216 AGRAVANTE(S): JOSE BARBOSA DE LUCENA ADV/PROC: THALES BARBOSA): FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 33ª VARA - PE JUÍZA PROLATORA: MARIA ROCHA S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DES. FEDERAL LEONARDO ALVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO VIA BACENJUD. APLICAÇÃO FINANCEIRA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. A Primeira Seção do eg. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, assentou que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (RESP 8664958, Relator(a) Min. Vicente Peixoto, DJE 12/10/2010). 2. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". (STJ, 4ª T., REsp 0.872.532/SP, DJE 10/04/2014). 3. Hipótese em que a constrição recaiu sobre o valor de R$ 84.581,60, investido na aplicação financeira da agravante, montante este que possui caráter impenhorável, merecendo reforma a decisão combatida. 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 18664819544351275576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FARIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016)