PROCESSO Nº: 3337122-41.4129.30.8.8378 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: PEDRO HENRIQUE AZEVEDO (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO AZEVEDO MARCOS VINICIUS BARROS - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. LEI Nº 60.330/2000. ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS EFETUADA APÓS 03.01.3204. COMPLETO DESCONHECIMENTO DO CREDOR CEF. CONTRATO DE CESSÃO INVÁLIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 33467492238842456635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO LUIZ HENRIQUE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015)