PROCESSO Nº: 1542540-95.7181.15.5.9269 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: IGOR TEIXEIRA FILHO IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE PETROLINA-PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Cunha . . EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 CP. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO PRISÃO. FLAGRANTE PROVOCADO. DOLO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS TRANSITADAS EM JULGADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Habeas Corpus com pedido liminar contra ato supostamente ilegal praticado pela autoridade coatora, objetivando relaxar a prisão ilegal e, subsidiariamente, liberdade provisória do paciente, a fim de revogar, em definitivo, a decisão que decretou a prisão preventiva, proferida em sede de audiência de custódia. 2. Agentes de Policia Federal receberam ligação da Autoridade Policial indicando a suposta prática de crime nas dependências da Caixa Econômica Federal. 3. Policias tinham prévio conhecimento do fato, sendo a abordagem, feita fora das dependências da Caixa Econômica Federal, a saber, no banheiro do Shopping. 4. Quando abordado pela Polícia Federal, o ora Paciente apresentou documento falso em seu poder. 5. Não há flagrante preparado quando a autoridade policial requer apresentação de identificação e particular apresenta documento falso. 6. Paciente recebeu documento falso de "mensageiro" que diz não conhecer, para, fazendo passar-se por terceira pessoa, alterar a senha bancária desta. 7. Já foi condenado por 02 (duas) vezes por associação criminosa. 8. Comprovadas materialidade, autoria, dolo e necessidade de garantir a ordem pública. 9. Ordem denegada.
(PROCESSO: 35406252423772988518, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)