PROCESSO Nº: 1052424-08.2034.10.6.4834 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA ARAÚJO ADVOGADO: BENJAMIN DA ROCHA DE JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA DA MATA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INSALUBRIDADE COMPROVADA. USO EFICAZ DE EPI'S. SÚMULA Nº 09-TNU. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. Na hipótese dos autos não há omissão quanto à utilização eficaz dos EPI's, uma vez que existe no acórdão expressa referência sobre o tema, a qual informa que o uso de tais equipamentos não desqualificam a atividade profissional considerada especial. 3. É assente que o julgador não se encontra adstrito a analisar, um a um, todos os fundamentos jurídicos invocados pelos litigantes. 4. Deve-se esclarecer que os juros de mora e correção monetária seguem o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 11.960/2009. 5. Embargos declaratórios parcialmente providos. Com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 48270928365481490924, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2014)