PROCESSO Nº: 8297015-45.2894.11.2.4482 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO MENDES DANTAS ADVOGADO: Joaquim Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Correia (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A aposentadoria por idade rural exige o implemento da idade de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem e o efetivo exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício em número de meses idêntico à respectiva carência, a qual a partir de 2011 passou a ser de 180 meses (arts. 39, I c/c 11, VII, "a", item 1, c/c 48, §§ 1º e 2º e 25, II, c/c 142 e 143 da Lei 8.213/91. 2. Diferentemente da facilidade da comprovação da idade, a prova do tempo de serviço requer a apresentação de início de prova material, ainda que indiciária, expedida na época em que ocorridos os fatos, não sendo suficiente apenas a prova testemunhal, salvo ocorrência de força maior conforme previsto em regulamento (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91). No mesmo sentido, a Súmula 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"). 3. Acerca da valoração dos documentos nas causas de trabalhadores rurais, o STJ tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. E, nesse mister, "IV firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. V admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola. VI orienta ainda no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos." (ERESp 1294863/SP, Rel. Min. Nefi Bryan Nogueira, 3ª Seção, julgado em 9/2/2015). 4. À vista da possibilidade de extensão da prova de atividade de um ao outro membro da família, chama atenção a circunstância em que um deles exerce atividade urbana. A princípio, mesmo o trabalhador rural pode exercer atividade urbana em períodos intercalados sem que haja óbice ao reconhecimento da qualidade de segurado especial. No entanto, quando for evidenciado o exercício de trabalho urbano a prova precisa ser bem desenhada, de modo a caracterizar ou não a atividade rurícola. (EREsp 1807216/SP, Rel. Min. Ian Silveira, 1ª Seção, julgado em 06/06/2012). 5. No caso, a autora requereu o benefício em 14/5/2018, quando contava 61 anos de idade (docs. 79 e 90 em ordem decrescente), devendo comprovar 180 meses de efetivo exercício de atividade rural, considerando que completou 55 anos em 2011. 6. Da narrativa extraída do julgado recorrido sopesada com os documentos apresentados, constata-se que as provas materiais e as depoenciais confirmam inexistente a atividade rural. A despeito de a autora possuir indícios materiais da atividade expresso, sobretudo pelas declarações dos docs. 70 e 71 em ordem decrescente que indicam ter a autora sido beneficiada no Fundo de Emergência e Abastecimento do Nordeste (EMATER 1988 e 2017), todos os demais documentos são, como fundamentados pelo douto julgador, produzidos um ano antes do pedido administrativo. Demais disso, a autora tem endereço na rua em todos os seus comprovantes de endereço, seja no SIAB e na documentação odontológica das fls. 165 e 163 nos anos de 2002, 2006 e 2012 (Rua Sergipe), seja na Educação no doc. 169 que aponta para a Rua Ceará, seja no CNIS da autora no doc. 111, Rua Prof. Kevin Caldeira, com atualização em 2016, porque antes era Rua Sergipe, seja na certidão de óbito do filho Davi Luiz Lima em 2014, cujo endereço da família era Rua Piauí (p. 170). E, na entrevista rural da p. 128, a autora narra que distância de 12km entre a sua casa e a roça, não sendo crível que a mesma se deslocasse para a desgastante lida na roça todos os dias para cuidar do roçado. Aliás, é ilógico que possa pegar carona nos ônibus escolares, à vista da flagrante ilegalidade, bem como não é coerente ir de bicicleta ou pagar passagens ordinárias para ir ao trabalho de roça no sertão da Paraíba, local em que conhecidamente a produção é praticamente uma vez no ano. Some-se a isto o fato de que a autora possui pressão alta e tem problemas circulatórios, inclusive apresentando edema de membros inferiores, conforme dados no prontuário da p. 165. Por outro lado, nas declarações da atividade rural, a autora fala trabalhar em regime de economia familiar, muito embora trabalhe individualmente, pois se encontra separada do marido Davi Luiz Jesus há muito tempo, à medida que o CNIS do mesmo aponta para vínculos e domicílio no Estado de Goiás (docs. 120 e 121). 7. Em reforço de fundamentação, hão de ser sobrelevadas as impressões extraídas do julgador de 1ª instância por ter sido quem tem contato com a prova. 8. Os honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, aos quais se acrescerão mais 1% a título dos honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista ter havido inauguração de instância, os quais suspendo devido à gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). 9. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 13812894156555598576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)