Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Martins 6853998-54.7462.8.7.8513 APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADA: TANIA MARIA GOMES COELHO DE ALBUQUERQUE ADVOGADOS: LUCAS GABRIEL MENDES E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ENRICO JESUS EMBARGANTE: LEONARDO MONTEIRO.: DES. FEDERAL OTÁVIO OLIVEIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 014.961-DF, TEMA 359). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela autora em face de acórdão que, em juízo de retratação oportunizado pelo art. 1.040, II, do CPC, deu parcial provimento às apelações da União e da Universidade Federal do Ceará e à remessa oficial, para determinar a incidência do teto remuneratório sobre o somatório dos ganhos da autora, a título de vencimentos e de pensões por morte, excluído do valor destas últimas as cotas-partes destinadas aos filhos. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão por não ter feito o "distinguishing" do caso em relação ao precedente do Tema 359 do STF, em relação à violação à Lei nº 9.784/99, eis que a limitação global da remuneração foi determinada antes mesmo do término do processo administrativo no qual isso era discutido. Alega que sofreu um súbito corte nos vencimentos sem qualquer intimação ou notificação prévias, em ofensa aos princípios previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, bem como às regras previstas nos arts. 3º, 26 e 28 do mesmo diploma legal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A matéria tida por omissa não foi decidida pela sentença, nem foi submetida ao crivo do Tribunal por ocasião do julgamento das apelações da UFC e da União, e sequer foi aventada em contrarrazões, cingindo-se o objeto recursal apenas à questão da aplicabilidade ou não do teto remuneratório constitucional sobre o somatório da remuneração e dos proventos percebidos a título de pensão sobre a parte autora, não havendo que falar em omissão. 6. A embargante, alegando que houve omissão, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 06935810784384886013, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)