PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
1. Insurge-se a Agravante contra decisão que determinou a suspensão do feito executivo, com base no art. 791, III, do CPC, e o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, alegando que a hipótese enseja tão somente a suspensão do feito e não o arquivamento dos autos, ainda que sem baixa.
2. É entendimento já sufragado por esta Eg. Corte Regional de que havendo a suspensão da execução com fulcro no Art. 791, III, do CPC, é possível determinar-se o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. O que não é possível, por ausência de previsão legal, é a determinação do arquivamento com baixa. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59634772854666164443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2012, PUBLICAÇÃO: 16/10/2012)