PJE nº 8091747-14.4447.18.10.8659 AGRAVANTE(S): LORENZO VIEIRA e outro ADVOGADO(S): BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI AGRAVADO(S): FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA - PE JUIZ PROLATOR: CAUÃ JESUS RELATOR: DES. FEDERAL RENAN MARTINS CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A mera devolução de aviso de recebimento não cumprido não é suficiente para a configuração da dissolução irregular da executada, não justificando, portanto, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. Jurisprudência do STJ. 2. No caso concreto, não restou configurada a ocorrência da dissolução irregular da empresa, tendo em vista que, frustrada a citação por carta, não houve tentativa de citação por oficial de justiça. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 41310014472993518095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LOPES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016)