AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3374136-63.9209.14.9.4014 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a Agravante reintegre, imediatamente, a Agravada no corpo ativo da Marinha do Brasil e restabeleça o pagamento de seu soldo até o julgamento final da ação. 2. Na situação sob exame, a despeito do afastamento da Agravada dos quadros do Exército, por razões de expiração do tempo de serviço, verifica-se que, naquele momento, a mesma se encontrava em tratamento médico. 3. Segundo o teor dos autos, a aferição da real gravidade da patologia e a verificação de suas consequências - em particular, se ela gera ou não a incapacidade para todo e qualquer trabalho - dependem de intervenção cirúrgica. 4. Nesse cenário, a possibilidade de que a Agravada seja portadora de doença incapacitante para qualquer labor desde a época em que estava vinculada ao Exército justificava a sua reintegração aos quadros da Administração Federal, quando menos, até a conclusão das investigações médicas. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 37928594658801884285, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015)