PROCESSO Nº: 9972402-73.8253.2.7.1404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A. C. C. M. ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima REPRESENTANTE(PAIS): YAGO PORTO CALHEIROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Cardoso Maia Maitê Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MENOR DE IDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO NÚCLEO FAMILIAR. INOCORRÊNCIA, À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de apelação interposta pela demandante, representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, sob o fundamento de que a renda per capita do núcleo familiar ultrapassaria o patamar de miserabilidade de ½ salário mínimo por pessoa. 2. O caso dos autos é de ação ajuizada pela autora, menor de idade, devidamente representando por sua genitora, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência (Kaique Alves 10 Q 90.9 (Síndrome de Down); I 34.0 (Insuficiência mitral moderada); Q 21.2 (malformação do septo atrioventricular), em face do indeferimento de requerimento administrativo, formulado em 31/05/16. 3. O cerne da controvérsia diz respeito apenas à comprovação da hipossuficiência econômica da autora, já que o juízo de primeira instância reconheceu, com base em avaliação médico-pericial, a incapacidade da parte autora, anterior ao requerimento administrativo, a impede de prover seu próprio sustento necessitando de supervisão de terceiros para o desempenho das atividades da vida independente. 4. A autora se insurge contra o ato administrativo que indeferiu seu pedido de concessão de benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, ocorrido em maio de 2016. Sendo assim, cabe a análise das condições econômicas da autora quando do requerimento administrativo. 5. O INSS alegou que a mãe da autora manteve vínculo com escola de educação básica, na qualidade de sócia, com renda no valor de R$ 1.760,00, em maio de 2016, mantendo referido vínculo até dezembro de 2020, com remuneração de R$ 1.960,00, informações comprovadas pelo CNIS juntado aos autos. 6. A não existência de anotações no CNIS da genitora da autora após dezembro de 2020 é forte indício da veracidade da alegação de que a empresa de educação infantil da qual era sócia tenha falido, fato plenamente compatível com a realidade econômica adversa decorrente da pandemia e da necessidade de isolamento social. Seria, portanto, indício da ausência de renda. 7. Contudo, o contexto econômico do núcleo familiar da autora - composto pela própria e por sua mãe - quando do requerimento administrativo era diferente de sua atual situação, já que em maio de 2016, de fato, não havia miserabilidade, considerando que a genitora auferia renda, mantendo-se em condição estável até, pelo menos, o fim do ano de 2020. 8. Nada impede que a autora apresente novo requerimento na via administrativa, diante da alteração da situação fática de seu núcleo familiar, em relação à renda. 9. Apelação não provida. Condenação da apelante em honorários recursais no percentual de 0,5% sobre o valor da causa, perfazendo o percentual total de 10,5% sobre o valor da causa a título de danos morais, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de até 5 anos por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 79776955042422695752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)