PROCESSO Nº: 1059159-45.3871.11.11.9387 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SOLON HENRIQUE FILHO ADVOGADO: SEBASTIAO REGINALDO LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN GABRIEL CARDOSO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto ao disposto nos arts 16, 17 e 18, da Lei n.º 8.080/90, bem como nos arts. 2º, 5º, LV, 93, IX e 198, da Constituição Federal/88, e, ainda, o art. 265, do Código Civil. 2. O acórdão reportou-se à legislação de regência, deixando claro que a União, os Estados e os Municípios detêm responsabilidade solidária para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. A negativa de fornecimento do medicamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Carta Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 69721455448121062769, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)