Tributário. Apelação a atacar sentença que julgou o pedido procedente, em parte, para declarar a ilegalidade do reenquadramento das atividades do Município de Patos, no grau de risco médio, na forma do Decreto 6.042/2007, determinando a suspensão da exigibilidade da contribuição relativa ao grau de incidência de incapacidade laborativa [RAT], decorrente dos riscos ambientais do trabalho, instituída pelo art. 22, inc. II, da Lei 8.212/91, com alíquota de 2% sobre a folha de salário do autor, determinando a compensação com outros tributos da mesma espécie.
1. Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste ilegalidade na fixação, via decreto, do escalonamento das atividades por grau de periculosidade e das alíquotas da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT [art. 22, inc. II, da Lei 8.212] - [AgRg no AgRg no REsp 1150091/PE, min. Gustavo Moura, DJe 25 de dezembro de 2013; AgRg no AREsp 85569/BA, min. Benjamin Castro Esteves Lima, DJe 10 de abril de 2012].
2. No entendimento jurisprudencial do Pleno desta Corte, ao decidir sobre a pretensão do município de não recolher a contribuição para o RAT [antigo SAT - Seguro de Acidente de Trabalho], imposto pelo Decreto de 6.042/07, na alíquota de 2%, firmou-se o posicionamento de que o Judiciário não pode desconstituir o ato administrativo, sem uma demonstração objetiva de erro no enquadramento legal da Administração Pública, em geral, na submissão de seus servidores a riscos de acidentes de trabalho além do grau mínimo [EIAC 418307/03/PE, Pleno, desa. Danilo da Cunha, convocada, DJe de 11 de fevereiro de 2013, p. 137; APELREEX 26841/PB, des. Diego Azevedo, DJe de 08 de setembro de 2013, p. 147].
3. Apelação e remessa oficial providas, com inversão do ônus sucumbencial.
(PROCESSO: 04759246651910629935, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2014, PUBLICAÇÃO: 30/04/2014)