PJE 5468054-56.6388.8.2.2849 EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR APOSENTADO DA UFRN. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXCEDENTE PARA APROVEITAMENTO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). TEMPO JÁ UTILIZADO PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por ANA JULIA ARAÚJO contra sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual busca a desaverbação de tempo de serviço excedente prestado à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN), que não teve reflexos financeiros em sua aposentadoria, para fins de utilização junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. 2. Em seu apelo, o particular alega, em síntese, que: a) não está de acordo com o indeferimento da gratuidade da justiça, tendo em vista ser idoso, portador de cardiopatia grave (isento do IR justamente pela enfermidade) e outras doenças, fazendo com que gaste a maioria de seus recursos com medicamentos e consultas, além de possuir filho doente e sem renda; b) não tem condições de arcar com os honorários e custas, o que totaliza uma monta de aproximadamente R$ 7.500,00, valor superior a 50% de sua remuneração líquida; c) equivocada a condenação ao pagamento dos honorários em 10% sobre o valor atribuído à causa, tendo em vista que não apresenta pretensão financeira, mas, tão somente, obrigação de fazer, "desaverbação de tempo de serviço". Subsidiariamente, pugna que a condenação em honorários sucumbenciais (10%) seja calculada sobre o equivalente ao 01 salário mínimo. Enzo Gabriel Pinto, ainda, que: o abono não tem natureza indenizatória, dado que não possui o escopo de ressarcir o servidor pelos gastos realizados em razão de sua função, mas incentiva a sua permanência na atividade, logo, possui natureza de verba remuneratória; o abono de permanência não tem natureza ou reflexos previdenciários e, portanto, não tem o condão de apagar o tempo de serviço prestado, nem as contribuições previdenciárias e, tampouco, a desaverbação do tempo de serviço; é de direito a desaverbação do tempo de serviço prestado pelo período de 08 anos, 07 meses e 19 dias, para fins de aposentadoria junto ao RGPS. Alternativamente, requer seja reconhecido o direito a desaverbar período compreendido entre a data de sua progressão (24/04/2011) e a data de sua aposentadoria (13/05/2015), o que totaliza um tempo de serviço de 03 anos, 02 meses e 03 dias. 3. Consta da sentença que: a) Em preliminar, considerou o magistrado que a parte autora, por perceber renda mensal superior a 10 salários mínimos, segundo fichas financeiras em anexo, não tem direito ao pleito de gratuidade da justiça. b) O mérito da controvérsia cinge-se em verificar o direito do autor em ver desaverbado o tempo de serviço excedente, não utilizado para concessão de aposentadoria, a fim de utilização junto ao RGPS. c) Observou o Juízo a quo que tal direito se condiciona à comprovação de que o tempo de serviço a ser desaverbado não tenha sido utilizado nem para o cálculo dos proventos de aposentadoria, nem para concessão de qualquer direito ou vantagem (a teor da Nota Informativa 17/2016-MP do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão). d) Tendo sido o tempo de serviço excedente prestado pelo autor junto à UFRN utilizado para fins de percebimento do abono de permanência (de 23/01/2005 a 21/08/2015), entendeu descabido o pedido de desaverbação de tal interregno. e) Já no que concerne ao tempo de serviço prestado junto à Secretaria de Educação e Cultura (03/04/1972 a 21/04/1975), o próprio autor informou na inicial já ter sido desaverbado (id. 9017139.4117594). 4. Preliminarmente, com relação ao pleito de gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei". 5. Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, ainda que relativa, só pode ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. 6. No caso dos autos, diante das fichas financeiras anexas do servidor (id. 4184138.2837909), percebe-se que sua renda mensal é superior ao parâmetro eleito pela 2ª Turma deste Tribunal para aferição do direito à benesse (rendimentos inferiores a cinco salários mínimos mensais), razão pela qual há de ser mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita. 7. Por fim, em que pesem os fundamentos expostos em sede de apelação, tem-se que deve ser mantida a sentença com base nos seus próprios fundamentos. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. rkf
(PROCESSO: 32724993115224558761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)