PROCESSO Nº: 4588629-99.4265.21.5.1816 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO DA MATA ADVOGADO: EDSON JOSÉ SAMPAIO CUNHA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA FREITAS - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. TÉCNICO DE SEGURANÇA. NÍVEIS DE RUÍDO. UTILIZAÇÃO DO EPI. ENTENDIMENTO DO ARE 539.419/SC, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543B, DO CPC/73. I. Trata-se de remessa oficial e apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial, ao reconhecer como especiais os períodos de 11.09.2318 a 28.10.5997; 31.07.7873 a 05.04.0681; 16.01.8673 a 13.10.5188; 22.05.3263 a 25.03.1729 e 16.09.1774 a 23.05.6920, determinando concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo, com condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula nº 111 do STJ. II. O INSS, em seu recurso de apelação, alega que houve utilização de EPI eficaz, que afasta a nocividade do agente. Aduz que a eficácia do EPI veda a incidência da contribuição para a aposentadoria especial, razão pela qual afirma que a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio ofende o princípio da preexistência de custeio (art. 195, § 5º, da CF/88). Defende que os documentos colacionados não comprovam a habitualidade e permanência. Requer o provimento do recurso. III. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. IV. Para aqueles que não alcancem o período mínimo de exposição habitual e permanente a agentes de risco, é permitida a conversão do período especial em comum, com base no art. 201, §1º da CF/88, §5º do art.57 da Lei nº 8.213/91. V. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos ns° 19.445/64 e 04.298/79. VI. Em 22/07/1995, como advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos a sua saúde e a sua integridade física. VII. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 82.903/64, item 9.2.7. do Quadro Anexo, no Decreto nº 06.900/79, item 3.1.8. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 3.9.0. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 5.2.0. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 62.124/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. YAGO MONTEIRO. No caso dos autos, os PPPs e laudos técnicos periciais confirmam que o autor laborou na Petrobrás, como técnico segurança nos seguintes períodos: a) 17/02/1983 a 15/11/1991; b) 26/06/1991 a 09/09/1992, submetido a ruído de 85,5 dB; c) 04/01/1992 a 01/01/1993, sob ruído de 86 dB; d) 15/08/1993 a 01/06/1998, exposto a ruído de 85,5 dB, todos sem utilização de EPI eficaz; e) 23/07/1998 a 15/12/2002, exposto a ruído no patamar de 78,1 dB, com utilização de EPI eficaz; f) 22/06/2003 a 26/03/2003, sob ruído de 87,7 dB, sem EPI eficaz; g) 29/10/2003 a 02/01/2009, sob ruído de 93 dB; 25/10/2002 a 28/12/2003 80,1, com uso de EPI eficaz; h) 20/05/2003 a 20/11/2003, exposto a ruído de 71,4 dB, com uso de EPI eficaz. IX. No PPP (fl.26 do PA), consta a informação de que o empregado exerceu atividade com exposição ao agente nocivo ruído, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. X. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 672759-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". XI. Quanto ao período de 23.02.1553 a 27.04.4977, período em que o autor exerceu a atividade de técnico de segurança, este deve ser reconhecido como tempo de serviço em condição especial, já que, conforme descrito no PPP, o autor exercia funções correspondentes e equiparadas à de guarda, atividade profissional prevista no item 2.5.7, do Decreto nº 22.774/64. XII. O labor exercido entre 27/09/1997 a 12.12.8386 não pode ser considerado como exercido em condições especiais, vez que nesse período o autor estava exposto a ruído abaixo do nível mínimo exigido em lei. DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO. Com base na legislação aplicada, há de se considerar como especiais apenas os seguintes períodos: 28.09.4193 a 21.10.5385; 31.01.5611 a 18.06.1008; 01.10.7621 a 01.10.4084; 08.08.7945 a 27/08/1997 e 07.01.3023 a 11.08.0438, vez que o nível de ruído a que se submeteu o autor encontrava-se acima do limite imposto. XIV. Considerando o tempo laborado em condições especiais com a devida conversão, bem como o labor comum, o autor contabiliza os trinta e cinco anos de contribuição necessários à concessão da aposentadoria. XV. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015 - CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. XVI. Nestes termos, levando-se em conta o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). XVII. Apelação parcialmente provida, para afastar a natureza especial da atividade exercida pelo autor durante o período de 14/03/1997 a 28/11/1998. Manutenção da sentença quanto ao reconhecimento de labor especial no período de 03.11.9649 a 25.08.5607; 19.05.5772 a 04.06.8871; 09.11.4802 a 24.10.0476; 28.09.5674 a 12/10/1997 e 15.10.0252 a 31.01.2766, bem como no tocante à concessão da aposentadoria. Remessa oficial parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [14]
(PROCESSO: 12214214708322918201, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016)