Processual Civil e Administrativo. Remessa obrigatória de sentença, f. 685-973, que julga improcedente a presente demanda, sob o fundamento de que a instauração do procedimento administrativo n. 3.31.401.071965/8261-21, que deu origem à presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, decorreu de representação ofertada pela própria ré, dando conta de irregularidades na prestação de contas do PDDE no Município de Santana de Ipanema, Alagoas, daí porque não há que se falar em dolo na ausência de prestação de contas, Cauê Lima.
Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República, ouvida, foi bem enfática ao destacar que uma vez não efetuada a prestação de contas pelo antecessor, no caso em questão o Sr. Nicolas Nogueira, a responsável por fazê-lo seria sua sucessora, a Sra. Renilde Bulhões. Caso não fosse possível realizar tal ato, esta deveria, portanto, ter entrado com as medidas legais em tempo hábil, para evitar uma futura e injusta responsabilidade, f. 739.
Adiante, esmiuçando o fato, objeto da presente ação, colhe-se, do mesmo parecer, que as verbas em tela teriam sido repassadas pelos diretores das escolas em 13/11/2004, ainda no mandato do prefeito antecessor. Entretanto, o vencimento do prazo para a prestação de contas ocorreu em 14/02/2005 e a representação (fls. 59/61) perante o Ministério Público Federal somente ocorreu em dezembro de 2005, meses após o término do prazo e a instauração da Tomada de Contas Especiais - TEC, f. 745.
Efetivamente, a demandada, somente em 31 de julho de 2005, Davi Lucca Alves, se dirigiu ao Procurador Chefe da Procuradoria da República em Alagoas, e, pelo que se colhe do seu expediente, ensejava o expediente o fato de o Município de Santana do Ipanema se encontrar inscrito junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDEP, f. 59, por falta de prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, f. 59, esclarecendo que quando da gestão do antigo prefeito, Sr. Thales Gomes, as prestações de contas relativas a este Programa no período de 2004, não foram devidamente enviadas ao FNDE, f. 60.
No entanto, desde 29 de outubro de 2005 que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação oficiava a demandada, comunicando a falta de prestação de contas relativas a recursos de 2004, f. 85, reiterado em 07 de novembro de 2005, cf. Bernardo Peixoto.
Então, em 04 de fevereiro de 2005, a demandada ingressou com ação civil pública por improbidade administrativa, f. 721-911.
O mandato do prefeito anterior, Luiz Miguel Moura, encerrou-se em 30 de abril de 2004, sendo que a prestação de contas deveria ter sido encaminhada ao Tribunal de Contas da União até o dia 02 de fevereiro de 2005, cf. f. 305, ou 28 de fevereiro de 2005, f. 670, ou seja, já na administração da prefeita Giovanna Nunes, que, tampouco, adotou as medidas equivalentes (apurando as eventual omissão), f. 305, acrescentando-se que a prefeita sucessora, ao se deparar com a escassez ou ausência de documentos, não poderia simplesmente atribuí-la à má-fé do ex-prefeito. Deveria ter dado preferência à hipótese cogitada pela própria norma - o atraso por parte das UEx - adotando as providências nela preconizadas. Não há registro de que tenha agido assim, f. 306.
A justificativa da demandada no sentido de que, para prestar contas deveria ter em mãos a prestação de contas de cada escola municipal, se tornando impossível porque nenhuma delas foi prestada, f. 682, não coloca uma pedra no caminho da sua responsabilidade, porque se omitiu completamente, só vindo a ingressar com representação criminal e ação de improbidade contra o ex-prefeito em 04 de abril de 2005, f. 686, isto é, seis meses após ao expediente de f. 85, e três meses depois de sua reiteração, Marcelo Correia.
O prefeito, ao tomar posse no seu cargo, deve estar atento aos compromissos da gestão anterior, porque a responsabilidade também lhe alcança, sobretudo ante os recursos recebidos no final da gestão, de modo a ficar na administração do novo chefe do executivo o prazo para a prestação de contas. Não há como fechar os braços e desviar os olhos do fato, porque o fato ao novo prefeito também se liga, de modo que este só se liberta se tomar as medidas devidas, inclusive antes que o ente repassador dos recursos se acorde para a ausência de prestação de contas. No caso, as medidas só foram acionadas depois que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, por duas vezes, lhe oficiou, Pedro Miguel Fogaça e 85.
A conduta da demandada se casa com a norma embrenhada no inc. VI, do art. 11, da Lei 8.429, por ter deixado de prestar de contas quando estava obrigado a fazê-lo.
Por assim incidir, aplica-se-lhe a multa civil de R$ 3.000,00.
Provimento a remessa obrigatória, para julgar procedente a presente ação, aplicando a pena na forma já explicitada.
(PROCESSO: 28557978333753543893, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016, PUBLICAÇÃO: 23/07/2016)