PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE PEDIDOS DE MÉRITO FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelação contra sentença que decretou a carência da ação, por falta de interesse processual, em caráter superveniente, extinguindo o presente writ.
2. Pedidos iniciais da impetrante para: a) reconhecer o direito da empresa ao aforamento do terreno para pagar "Foro" e não "Ocupação"; b) pronunciar a prescrição dos débitos anteriores a 08/03/2001, ou, pelo menos, a 13/04/2000; c) excluir os débitos de juros e encargos de mora; d) permitir o parcelamento dos valores pretéritos em trinta meses, consoante previsto na Notificação de Débitos nº 218/2006.
3. Sentença que extinguiu o mandamus ao argumento de que foi extinta execução fiscal que cobrava o crédito discutido por meio desta ação mandamental, em razão do pagamento dos referidos débitos.
4. Consta dos autos que, não tendo sido deferido o pedido liminar para que a Fazenda Nacional se abstivesse de inscrever os débitos discutidos na Dívida Ativa da União, foram inscritas algumas parcelas e, inclusive, ajuizada execução fiscal contra a empresa.
5. A lide continua pendente, pois os pagamentos efetivados, de algumas inscrições, não esgotaram a discussão da demanda nem comprometem o objeto perseguido.
6. A impetrante pagou a dívida por uma necessidade de ordem prática, visto que apenas poderia conseguir com celeridade a certidão de regularidade fiscal, necessária à alienação de um imóvel, com a quitação imediata do débito inscrito. Portanto, a liquidação do débito não foi realizada com ânimo definitivo.
7. Tanto na r. sentença quanto no julgamento dos embargos de declaração, o ilustre Magistrado a quo não se pronunciou sobre o pedido de mérito formulado na exordial sobre a permissão de pagamento de "Foro" e não "Ocupação", assim como as demais questões ali suscitadas nos pedidos formulados.
8. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 880413496119338, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016, PUBLICAÇÃO: 26/08/2016)