Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Carvalho 0052745-29.5159.27.11.3304 APELANTE : PEDRO LUCAS CARVALHO RIBEIRO ADVOGADO : LEONARDO FERNANDES APELADA : UNIÃO FEDERAL APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA : JUÍZA FEDERAL LAVÍNIA RODRIGUES RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEREIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. LEIS Nºs 8.186/91 E 02.863/2002. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. 1. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 11/03/1969 a complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade. 2. A complementação de aposentadoria foi, posteriormente, estendida a todos os ferroviários admitidos na RFFSA ou suas subsidiárias, até 14/02/1991, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.478/2002. 3. O finado esposo da Autora foi admitido nos quadros da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA, a partir de 02/02/1943, e se aposentou por tempo de serviço na mesma empresa, em 15/11/1978, como ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - Nível 235. 4. A Recorrente já percebe a referida complementação, e visa a equiparação da sua pensão aos vencimentos do servidor em atividade, o Sr. BRYAN DA LUZ - Matricula 7764468 - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - Nível 235, que percebia na competência de outubro/2012, o valor de R$ 8.850,16 (oito mil, oitocentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), apontado como paradigma mediante seleção na tabela "QUADRO ESPECIAL DA EXTINTA RFFSA SUCEDIDA PELA VALEC - LEI N° 17.586/2007", pelo critério de maior salário do cargo equivalente ao que outrora ocupara o instituidor do benefício. 5. Do cotejo entre a "Ficha Financeira" do paradigma apontado, referente ao período de janeiro/2013 a julho/2013 com o "Detalhamento de Crédito" da Postulante, competência de Setembro/2013, tem-se que a Pensão da Autora, incluídos os anuênios, supera em R$ 650,57 (seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos) a soma da remuneração básica com os anuênios do paradigma apontado. As demais rubricas do contracheque do paradigma são de natureza personalíssima e inerentes ao exercício da atividade laborativa, a exemplo de: gratificações, funções comissionadas e cargos de confiança, horas-extras, adicionais de periculosidade, etc. 6. Impossibilidade de percepção de acordo com o paradigma apontado, porquanto incluiu outras rubricas personalíssimas e vinculadas ao exercício da profissão, que não estão inseridas no cômputo da complementação. 7. A despeito de assistir à Recorrente o direito à complementação de aposentadoria, prevista na Lei nº 8.186/91, no caso concreto, não restou demonstrada haver incorreção na complementação ora percebida. 8. Apelação da Autora improvida.
(PROCESSO: 40938577478242831742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015)