PROCESSO Nº: 4580154-03.5036.2.3.8132 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO NUNES ADVOGADO: GILVAN OTÁVIO PORTO PARTE RÉ: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ ALEXANDRE DA MOTA BASTOS LORENZO NOVAES EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, quanto ao disposto nos arts. 2º, §1º, 6º, 7º, i, ii, iv e viii e 16, 17, 18 e 19 da Lei n.º 8.080/90, bem como nos arts. 2º, 5º, LIV e LV, 37, 197 e 198, "caput", da Constituição Federal de 1988, e 461, § 4º e 620, ambos do Código de Processo Civil, e, ainda, em relação à condenação em honorários advocatícios. 2. Acórdão embargado no qual se deixou claro que a União, os Estados e os Municípios detêm responsabilidade solidária para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. A negativa de fornecimento do medicamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Carta Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 3. Inocorrência de omissão em relação aos honorários, tendo em vista que a União não se insurgiu em suas razões de Apelação contra o valor arbitrado na sentença e o acórdão manteve a condenação conforme consignado na sentença. Ademais, a causa não foi patrocinada pela Defensoria Pública da União, de sorte a afastar a condenação imposta à União. 4. Decisão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, eis que, como exposto, o acórdão está devidamente fundamentado. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 94391904930386002845, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)