PROCESSO Nº: 2055763-55.7104.25.12.7157 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SINDICATO DAS EMP DE ASSEIO E CONS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MARTINS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA RAMOS - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAODINÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONFORMIDADE COM O ARE 046644/PR, QUE ASSENTOU A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREJUDICADA POR TER O STF RECONHECIDO QUE A MATÉRIA ESTÁ RESTRITA À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 50876387055299116022, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 12/04/2015)