PJE Nº 7302457-46.4072.8.11.8518 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: FRANCISCO CARDOSO FURTADO LUIZ FELIPE RAMOS ADVOGADO: RAFAEL SOUZA E OUTRO RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE DAS NEVES. P/ ACÓRDÃO: DES. FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. 1. É possível renunciar ao direito de continuar percebendo o benefício em manutenção para obter uma nova aposentadoria, incrementada com as contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento. 2. A jurisprudência do eg. STJ "acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares (REsp 1.329.179/SC, Rel. Min. RAUL NUNES, Primeira Seção, julgado proferido sob o rito do art. 543 -C do CPC, DJe 14/5/13)", não havendo que se falar em afronta ao art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. (v. STJ, 1ª Seção, REsp 6.410.159/SC) 3. Embargos infringentes desprovidos.
(PROCESSO: 04614687010528467445, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CASTRO CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 26/04/2016)