ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Em relação à tese de que, diante da ausência de contestação, o imóvel deveria ter sido indenizado na forma requerida pelo DNIT na inicial, não assiste razão ao embargante. Como o art. 5º da CF assegura o direito à indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos causados pelo uso e pelas restrições estabelecidas ao gozo do bem, não se pode admitir a incidência dos efeitos da revelia. Precedentes do STJ e do TRF-5.
2. "A alegação de que o valor do imóvel fixado judicialmente não corresponde ao justo preço deve ser rejeitada. Isso porque restou evidenciado que o laudo oficial, realizado por profissional equidistante das partes, está bem fundamentado e compatível com os elementos existentes nos autos".
3. "O art. 26 do Decreto Lei nº 3.365/41 estabelece que o valor da indenização será contemporâneo à avaliação. A doutrina manifesta-se no sentido de que o critério adotado pelo legislador brasileiro para a definição deste momento corresponde ao 'estado' do bem no momento da fixação judicial do preço". Precedente do STJ.
4. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a base de cálculo dos juros compensatórios é a mesma dos juros moratórios, qual seja, a diferença entre os 80% do valor da oferta inicial e o que foi fixado em sentença para a indenização, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis ao expropriado, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado".
5. A jurisprudência da Primeira Turma desta Corte é firme no sentido de que quando adotado o laudo pericial na sentença, deve a correção monetária incidir a partir do mesmo. Precedentes.
(PROCESSO: 3427909395750500809036, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016, PUBLICAÇÃO: 28/09/2016)