E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - REGIME PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL: o Acórdão acenou com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Cível Originária nº 830-1/PR, sobre a extrapolação, por parte da União, da Competência para estabelecer regras gerais sobre Regime de Previdência dos Estados e Municípios, de que trata a Lei nº 9.717/1998, ocasião em que a análise centrou-se nas respectivas disposições constitucionais, entre elas a Autonomia dos Entes Federados, e, quanto à Verba Honorária de Sucumbência, observou-se, expressamente, o artigo 20, § 4º, do CPC/1973, elevando-a de R$ 800,00 para R$ 3.000,00, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 95048731282235631282, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)