Processual Civil. Embargos de declaração. Execução Fiscal. A Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída até o advento da decisão de primeira instância (parágrafo 8º do art. 2º da Lei nº 6.830/80). Em caso de constatação de vício formal na CDA, deve ser dada à Fazenda Pública oportunidade para emendar, substituir ou prestar esclarecimentos acerca do título que ampara a execução e não extinguir a execução fiscal. Princípios da economia processual, da instrumentação das formar e do devido processo legal. Precedente do E. STJ. Sentença anulada. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 3214177587816026396308, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2013, PUBLICAÇÃO: 13/08/2013)