PROCESSO Nº: 0101500-48.3492.10.4.3036 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO FERNANDES ADVOGADO: ANTHONY CORREIA (e outros) RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCAS SOUZA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL LIMA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMNISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE SALDO DE FGTS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. DEMORA POR PARTE DA CEF. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Ação em que se discute o direito da autora ao levantamento dos valores de sua conta vinculada do FGTS para o fim de quitação de imóvel residencial, bem como a indenização por danos morais e materiais que seriam decorrentes de alegada demora por parte da CEF; 2. É inócuo discutir sobre a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que, contra o acórdão agora proferido só se cogita de irresignações desprovidas de efeito suspensivo (e daí a natural execução imediata da decisão); 3. A demora no exame do pedido de liberação do FGTS não possui o condão de causar danos morais, configurando mero aborrecimento a que todos estão passíveis, não constituindo ato capaz de causar à autora dor, intranquilidade ou sofrimento ensejador de indenização. Demais disso, algum tempo é necessário ao exame do preenchimento dos requisitos, sendo certo que a autora, no caso, fez distribuir sua postulação à agência imprópria; 4. Afastada a indenização por danos morais, e mantida apenas a por danos materiais fixadas na sentença (esta última não foi objeto do recurso adesivo da CEF), deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, ficando prejudicada a alegação da autora de que os honorários deveriam ter sido fixados em percentual sobre a condenação, e não com fulcro no § 4º do art. 20 do CPC; 6. Apelação da autora improvida e recurso adesivo da CEF provido.
(PROCESSO: 28015231460839667347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2014)