PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Retornaram os autos do Egrégio STJ, que dando provimento ao Recurso Especial interposto pela União, determinou que fosse proferido novo julgamento dos embargos de declaração por ela opostos. Foi determinado o retorno dos autos a este Tribunal, a fim de ser suprida a omissão consistente em não ter sido apreciada alegação constante da exordial dos embargos à execução, e também suscitada na apelação. Teria a União alegado que: a) os valores utilizados como referência para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal não correspondem aos informados pelo Ministério da Fazenda; b) os valores referentes ao 13º salário teriam sido acrescidos de rubricas indevidas, repetidas do salário correspondente ao mês de dezembro, a exemplo da Vant. Adm 3,17% em Dez/97, da Vant. Adm 28,86% em Dez/02 e Dez/03 e da Vant Adm 3,17% em Dez/02 e Dez/03;
2. Dita omissão deve, então, ser sanada. Ocorre que não é possível analisar se a União tem razão, pois os cálculos do exequente não constam destes autos. Sendo certo que é ônus do embargante a formação do instrumento dos embargos à execução, devendo instruí-lo com os elementos necessários a que o juiz forme seu convencimento, e que no presente caso isso não foi feito, deve ser mantida a sentença, que acolheu os cálculos apresentados pela contadoria do juízo;
3. Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 82219776772298124, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2015, PUBLICAÇÃO: 20/08/2015)