CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA POR INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. NECESSIDADE.
1. A citação por edital somente tem cabimento quando esgotadas, previamente e sem êxito, todas as possibilidades de localização do réu. Precedente do STJ.
2. Hipótese em que se promoveu a citação editalícia, após uma única tentativa de citação pessoal que restou frustrada por insuficiência do endereço fornecido pela credora.
3. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem.
(PROCESSO: 88273415570372663293, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2013, PUBLICAÇÃO: 21/01/2013)