CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO A SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. DEVER DO ESTADO. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que, ratificando a decisão concessiva da antecipação dos efeitos da tutela, julgou procedente a pretensão autoral, determinando que a União e o Estado de Pernambuco submetam, imediatamente, o autor ao exame médico para identificação do tipo de mutação do gene PHOX2B, referente à investigação da existência de síndrome de hipoventilação congênita de central, sob pena de multa diária, no valor de R$1.000,00. Ademais, condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
2. A Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela realização de exame médico no apelado, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Precedentes deste Rodrigo Aragão.
3. No que tange à alegação de nulidade da sentença em face da não realização de prova pericial, verifica-se que o julgamento antecipado da lide não ocasionou cerceamento do direito de defesa, nem tampouco prejuízo à apelante para contestar a demanda, pois constam dos autos todos os elementos suficientes acerca do estado de saúde do autor e sua necessidade de realizar o exame requerido. Ademais, prevalece tanto na doutrina como na jurisprudência o entendimento de que incumbe ao julgador examinar a necessidade e a conveniência da realização da prova, eis que é o juiz o destinatário dela.
4. O recorrido, recém-nascido, precisa realizar o exame genético solicitado a fim de que se torne possível o diagnóstico de seu problema, não tendo sido, contudo, autorizado pelo SUS, em virtude do alto custo (R$ 5.000,00). A ausência de diagnóstico, bem como do tratamento inadequado, podem aumentar os riscos de óbito.
5. Não houve ofensa ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação da multa diária, especialmente, diante do grave estado em que se encontra o menor.
6. Manutenção da verba honorária fixada na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que se encontra dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 20, parágrafo 4º, do CPC, bem como atende ao princípio da razoabilidade.
7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 52360181302783101367, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2014, PUBLICAÇÃO: 28/03/2014)