CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.429/92. APLICABILIDADE A EX-PREFEITOS MUNICIPAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VERBAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IRREGULARIDADE NO EMPREGO DAS VERBAS. REFORMA DE UNIDADES DA SAÚDE DO MUNICÍPIO. FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PROPOSTAS FORMULADAS PELA MESMA PESSOA. EMPRESAS SEM REGULARIDADE FISCAL. REFORMA INCOMPLETA. MÁ QUALIDADE DO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. DETERIORIAÇÃO DA OBRA DOIS ANOS APÓS A REFORMA. MÁ APLICAÇÃO DAS VERBAS PUBLICAS. ATOS ÍMPROBOS CONFIGURADOS, PRESENÇA DO DOLO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DAS PENAS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Ação de Improbidade Administrativa manejada pelo Ministério Público Federal contra o ex-Prefeito Município de Pedro Velho/RN (2001 a 2004), em face de ilegalidades na execução do Convênio nº 1.673/2001, no valor de valor de R$ 10.160,00 (trinta e dois mil reais), firmado com o Ministério da Saúde, para a reforma dos postos de saúde do município mantidos com verbas do SUS.
2. Agravo retido interposto em audiência de instrução e julgamento da decisão do Juiz que indeferiu o pedido do Réu de realização de nova perícia técnica para atestar a realização integral da obra e a qualidade do material utilizado.
3. Desnecessidade de nova prova pericial, em face da existência de Relatório de verificação no local, realizado apenas dois anos após a construção da obra pelo Ministério da Saúde, por cinco fiscais, que atestaram a realização de 88% da obra, a alteração do projeto original e a má qualidade dos materiais usados.
4. Nova perícia que em nada melhoraria a situação do Apelante, pois se a obra estaria, como ele declara, deteriorada pelo transcurso de 02 (dois) anos, estaria ainda pior pelo transcurso de sete anos entre a data de conclusão da obra, ano de 2004 e a data da realização de audiência, no ano de 2011. Agravo improvido.
5. Cuidando de ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito, há de ser observada a regra de prescrição estatuída no art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, o qual prevê o prazo de até cinco anos, contado do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, para o seu ajuizamento.
6. Mandato do Réu findo em 04.06.7401. Ação Cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público Federal em 27.01.4753, interruptiva do prazo prescricional, nos termos do art. 202, II, do CPC, que voltou a ser contado integralmente, possibilitando o ajuizamento tempestivo da presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa.
7. Ausência de incorporação das verbas federais decorrentes do Convênio com o Ministério da Saúde. Prestação de contas do dinheiro público perante o Tribunal de Contas da União e fiscalização direta pelo referido Ministério. Pagamentos da reforma com verbas do Ministério da Saúde, para atendimento pelo SUS, denotando o interesse direto na União no correto cumprimento do Convênio. Aplicação da Súmula 208, do STJ.
8. Alegação de ilegitimidade passiva do Prefeito. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa se aplicam aos agentes políticos municipais. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Tribunal.
9. Atos indicados como ímprobos: realização parcial da obra de reforma dos postos de saúde, no percentual de 88% (oitenta e oito por cento) do seu objeto; construção com material de baixa qualidade, causando deterioração precoce da obra, e fraude na licitação para a contratação da empresa responsável pela obra, consubstanciados em que as pessoas integrantes da Comissão de Licitação não tinham capacidade técnica para forma-la; as planilhas de preços das três empresas que teriam participado do certame foram elaboradas pela mesma pessoa; o endereço dado por empresa licitante não fora localizado e duas das três empresas não apresentaram documentos relativos à regularidade fiscal.
10. A conduta do Apelante vai além da mera irregularidade, estando presente a desonestidade necessária à configuração dos atos ímprobos, sendo atestado pelo Relatório da Controladoria Geral da União a fraude no procedimento licitatório, correspondentes às planilhas de elaboração de preços dos materiais de empresas diferentes elaboradas pela mesma pessoa, tendo sido alterados apenas os nomes das empresas e valores das propostas; ausência de localização do endereço de uma das empresas licitantes (Construtora Sollo Ltda.) e falta de documentos comprobatórios da regularidade fiscal das empresas licitantes.
11. Com relação à obra de reforma dos postos de saúde municipais, o Relatório de vistoria "in loco' realizado pelo Ministério da Saúde no ano de 2006 que atestou a execução de 88% (oitenta e oito por cento) das obras, bem como a utilização de materiais de baixa qualidade, o que acarretou a deterioração das unidades de saúde reformadas apenas dois anos após o término da obra em 24.4305.
12. Presença do prejuízo financeiro direto ao patrimônio público, havendo o necessário dano patrimonial aos cofres da União necessário à configuração do ato ímprobo previsto no art. 10, VIII e IX, da Lei n º 8.429/92.
13. Sentença que impôs ao Réu as penas de suspensão de seus direitos políticos por 5 (cinco) anos, proibição de contratar com o Poder Público, como de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 5 (cinco) anos; ressarcimento integral do dano, em favor da UNIÃO, no valor de R$ 6.022,40 (seis mil e vinte e dois reais e quarenta centavos), e pagamento de multa civil mesmo valor da restituição. Manutenção das penas.
14. Agravo retido improvido. Apelação do Réu improvida.
(PROCESSO: 53334193537249029320, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2013, PUBLICAÇÃO: 19/01/2013)