TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO: DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL E DA EXECUTADA APÓS O LUSTRO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA
1. Apelação desafiada pela Fazenda Nacional, em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, para reconhecer a prescrição dos créditos tributários consubstanciados nas João Guilherme Cardoso que lastrearam este feito.
2. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo prescricional da ação de cobrança é de cinco anos, segundo o art. 174 do Código Tributário Nacional -CTN.
3. Quando o contribuinte declara o tributo sujeito ao lançamento por homologação no prazo legal, antes do seu vencimento, o termo inicial da prescrição é a data estabelecida para pagamento constante da declaração entregue. Contudo, se a declaração do contribuinte, confessando os débitos, é entregue posteriormente ao vencimento das obrigações, o marco inicial do prazo prescricional é a data da entrega da declaração, pois somente nesse momento foi constituído o crédito tributário.
4. Hipótese em que o crédito tributário relativo à CDA nº 31.8.24.881008-01 foi regularmente constituído mediante entrega da declaração ao Fisco, ocorrida em 16/05/1999, sendo este o marco inicial para a contagem da prescrição. O corresponsável e a Executada, por seu turno, foram citados por Aviso de Recebimento (AR) e por edital, em 12/04 e 13/10/2012, respectivamente.
5. Considerando que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu no dia 19/12/1999, e que a citação do corresponsável e da executada por AR e por edital, somente foi efetuada em 12/04 e 27/12/2012, respectivamente, patenteia-se a ocorrência da prescrição quinquenal dos créditos tributários.
6. Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ, em face da inércia processual da Apelante. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00998306636837208385, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2014, PUBLICAÇÃO: 29/10/2014)