Processual civil. Execução Fiscal. Recurso de apelação ante sentença de improcedência em embargos de terceiros, em face da realização penhora em crédito em nome de devedor da Fazenda Nacional, objeto de cessão fiduciária, dado em garantia pelo mencionado devedor ao banco embargante, considerando a decisão atacada como ato de fraude à execução, não sendo oponível ao crédito fiscal, a teor do art. 184, do Código Tributário Nacional. Recurso também da demandada objetivando a majoração dos honorários advocatícios.
No atinente a prejudicial alevantada pelo apelante particular, em virtude de decisão que lhe foi favorável, na qual via de agravo de instrumento, a turma reconheceu, em suma, que a fraude à execução parte do pressuposto de que o devedor esteja se desfazendo dos seus bens (alienação ou oneração) com o intuito de se furtar ao pagamento da dívida, considerando que não é o que está ocorrendo no caso em tela, pois os valores bloqueados sequer integram o patrimônio do devedor, pertencendo à instituição financeira agravante, f. 294.
Ainda que alegue que a questão temporal a indicar um suposto desfazimento patrimonial pela devedora principal, não se justifica a perfectibilização da fraude, à míngua da não demonstração do eventus damni, não mostrando qualquer prejuízo ao credor com algum ato que leve ou agrave a insolvência do devedor, como também do consilium fraudis, não se demonstrando a má-fé, tanto da pessoa jurídica executada, quanto do embargante, ora apelante.
A operação financeira, realizada com a devedora se deu em 01 de dezembro de 2012, não se sujeita a nenhuma exigência legal que obrigue a instituição bancária a solicitar de seus clientes certidões negativas de débito fiscal para celebrar operação financeira no âmbito do mercado de capitais, não ocorrendo nenhuma fraude à execução, seja pelo próprio cumprimento do bloqueio por parte do ora recorrente, bem assim pela exceção legal prevista no parágrafo único do art. 185, do Código Tributário Nacional, cuja liberação de quantia excedente ao valor total perseguido já demonstra a capacidade da devedora/ora recorrida em arcar com os débitos narrados da execução fiscal originária, além do que não foi observado o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
Resta prejudicada a apelação da União, a perseguir a majoração dos honorários advocatícios, diante da inversão da sucumbência em razão do provimento do apelo.
Apelação do particular provida, apelação da União prejudicada.
(PROCESSO: 57630033959171335272, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015, PUBLICAÇÃO: 14/06/2015)