PROCESSO Nº: 9864052-57.9738.30.5.1737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO CALDEIRA ADVOGADO: THOMAS CUNHA E OUTRO REPRES (PAIS): THIAGO DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVEIRA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL Breno Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADAS NOS AUTOS. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedentes os pedidos para condenar o INSS a restabelecer o benefício assistencial ao portador de deficiência em favor da parte autora, com pagamento retroativo à data da cessação do benefício. 2. O benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. A parte autora fora detentora de benefício assistencial ao deficiente desde 03/07/1997, contudo, tal benefício fora cessado em 25/07/2020 por ausência de comprovação da condição de miserabilidade. Divergência dos autos limitada à análise da miserabildiade. 4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 5. Caracterizada a precariedade das condições do apelado. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora reside com sua genitora e seu pai, cuja renda familiar seria no valor de R$ 1.515,27, decorrente de emprego do seu pai no Condomínio Edifício Marquês de Olinda desde 02/03/2019. Em respeito ao postulado da dignidade da pessoa humana, não se pode afastar o alto custo com a manutenção do autor, devido à sua enfermidade, de forma que a renda do seu genitor não pode ser considerada suficiente para manutenção da família e para afastar a miserabilidade. Registre-se que as fotos da residência que instruíram o feito demonstram as condições humildes em que vive a família e da necessidade de continuação da percepção do benefício para sua sobrevivência. 6. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 7. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 82467221565804859834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)