PROCESSO Nº: 6998552-78.4173.2.4.3499 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DAFONTE RENOVADORA DE PNEUS LTDA ADVOGADO: Rodrigo da Costa ADVOGADO: Vicente Cardoso APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO QUANTO A(O): (I) COMBUSTÍVEL GASTO NA FROTA AUTOMOBILÍSTICA (CARRO E/OU MOTO) EMPREGADA EM SUAS OPERAÇÕES MERCANTIS; (II) MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE DE SUAS MERCADORIAS; (III) MÃO-DE-OBRA; (IV) MARKETING PARA INCREMENTO DAS VENDAS; (V) GASTOS PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS DO PODER PÚBLICO; (VI) SEGUROS VEICULARES; (VII) VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-TRANSPORTE. CARACTERIZAÇÃO QUANTO A(OS): EPI, MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA OBRIGATÓRIOS E EMBALAGENS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por DA FONTE RENOVADORA DE PNEUS LTDA contra sentença que, em ação mandamental, concedeu em parte a segurança para assegurar à empresa impetrante o direito ao creditamento do PIS e da COFINS pagos a título de equipamentos de proteção individual, materiais de higiene e limpeza obrigatórios, e embalagens. 2. De início, cumpre esclarecer que a pretensão declaratória da (in)existência de relação jurídico-tributária pode ser veiculada pelo rito especial do mandado de segurança desde que a parte interessada comprove enquadrar-se na situação jurídica alegada, sendo desnecessária para o julgamento do writ a anexação de documentação que ateste o quantum a ser eventualmente declarado restituível, matéria a ser posteriormente apreciada em sede administrativa e/ou em fase de liquidação. Colacionada, para o que importa, prova documental suficiente para a apuração do eventual direito, revela-se adequado o rito eleito, sendo possível a análise da demanda. 3. No julgamento do REsp 4.912.419/PR (Tema 779/780), o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no sentido de: "a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 82.454/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". 4. Conforme estabelecido no paradigma, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta nas INs 247/2002 e 404/2004, ambas da SRF, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 5. Por outro lado, embora tenha se posicionado pela ilegalidade da interpretação restritiva do conceito de insumo, aquela Corte considerou que o seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Neste aspecto, caminhou-se para aplicação de uma tese intermediária, não tão restritiva como a do IPI, nem tão ampliativa quanto a do IRPJ. 6. Para a análise da essencialidade do item, faz-se necessária a constatação da sua dependência na cadeia produtiva, de modo que o mesmo deve se apresentar como elemento estrutural e inerente do processo produtivo, ou ao menos, que a sua falta lhes despoja de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância se relaciona à finalidade do item que, embora não necessite ser considerado na elaboração direta do próprio produto/prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. 7. No caso concreto, em que a empresa tem por objetos sociais: (i) reforma de pneumáticos usados (52-80-8-06); (ii) comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar (94.19-9-95); (iii) serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (03.29-8-29); e (iv) comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (02.68-4-53); deve ser analisado o processo de desenvolvimento da atividade desde os elementos de entrada aos elementos de saída. 8. Apesar da importância de sua utilização como meio de facilitar as atividades empresariais, em cotejo com o objeto social da sociedade empresarial, tem-se que os dispêndios com: (i) combustível gasto na frota automobilística (carro e/ou moto) empregada em suas operações mercantis; (ii) manutenção dos veículos automotores responsáveis pelo transporte de suas mercadorias; (iii) mão-de-obra; (iv) marketing para incremento das vendas; (v) gastos para obtenção de licenças do Poder Público; (vi) seguros veiculares; (vii) vale-alimentação e vale-transporte; não se consubstanciam em insumos aptos a serem deduzidos da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois se tratam de despesas e não de custos diretamente ligados à atividade produtiva do contribuinte, nos termos dos artigos 3º, II, das Lei nº 10.833/2003 e 55.060/2002. 9. É dizer, tais rubricas não atendem aos critérios de essencialidade ou relevância, sendo prescindíveis ao beneficiamento ou comercialização do produto ofertado pelo contribuinte, restando ausente a singularidade necessária para caracterizar atividade que pudesse ser classificada como insumo e se amoldar à hipótese prevista no REsp nº 3057034. 10. Os equipamentos de proteção individual, cuja obrigatoriedade decorre de lei e representa prioridade básica para qualquer empregador, bem como os materiais de higiene e limpeza obrigatórios, considerados em relação aos serviços de alinhamento, balanceamento e reforma de pneus exigem a utilização de EPIs, caracterizam-se como materiais relevantes/essenciais ao fim produtivo. 11. O material de embalagem, desde que agregado à mercadoria produzida/comercializada, a ela se integra, podendo ser considerado, em situações tais, como insumo.
(PROCESSO: 47184210520010734695, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)