PROCESSO Nº: 5654691-55.0970.12.8.6566 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ MONTEIRO E OUTROS ADVOGADO: YAGO FARIAS ORIGEM: VARA DA COMARCA DE cANINDÉ DE sÃO fRANCISCO - SE JUIZ : MATHEUS DA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PINTO: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 781.095/MG. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença proferida em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pleito autoral condenando o INSS ao pagamento aos autores EDUARDO VIANA ADENILDO DOS SANTOS, DAVI LUIZ LOPES, BENÍCIO CASTRO ILSON DOS SANTOS e PEDRO MIGUEL DA CRUZ, dos valores relativos à pensão por morte (NB 884.686.516-1) de forma retroativa à data do requerimento administrativo, qual seja, 22/11/2019, até a data do falecimento do beneficiário Otávio da Rosa (31/05/2020), no importe total que será apurado em sede de liquidação de sentença, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E a contar da data do pleito administrativo e de juros aplicáveis aos rendimentos da caderneta de poupança a partir da data da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 304075. 2. Apelação do INSS arguindo a inexistência do prévio requerimento na via administrativa relativamente ao pedido de recebimento dos valores a título de pensão por morte aos sucessores do beneficiário falecido antes da concessão administrativa do benefício. 3. Conforme assentado pelo STF, no Recurso Extraordinário nº 622.809/MG, julgado sob a forma de Repercussão Geral, foi reconhecida a necessidade de prévio requerimento administrativo perante o INSS, nas hipóteses de pleito relativo à concessão de benefícios previdenciários, como requisito para a postulação judicial, sob pena de carência da ação ou falta de interesse de agir. 4. Inexistente o prévio requerimento administrativo e tendo a ação sido ajuizada em data posterior ao julgamento do RE Nº 360.375/MG, deve a ação ser extinta sem resolução do mérito. 5. Apelação provida para extinguir a ação sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 61998172284081936379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)