PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CONTA DE POUPANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ARTIGO 333, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPC. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. ÔNUS DA CEF.
1. É direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VII da Lei nº 8.078/90).
2. Observa-se que a autora, ora agravada, informou o número de sua conta-poupança e a agência bancária respectiva, não havendo demonstração de que elas estejam inativas, nem desde quando.
3. Apenas quando do cumprimento da sentença, a CEF invocou a impossibilidade de juntada dos extratos bancários (apesar de ter providenciado a juntada de extratos referentes a contas titularizadas por terceiros estranhos ao feito que supostamente encontrar-se-iam na mesma situação que a agravante), além de sustentar a inexistência de valores a executar (com base nos mesmos extratos de contas de terceiros).
4. Havendo nos autos prova da titularidade da conta por meio do fornecimento de dados como o número da conta-poupança e da agência, é perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa dos direitos da autora e, ainda quando presente a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte, nos termos do Código do Consumidor, inclusive quando tais extratos encontram-se em poder da CEF.
5. Cabível a imposição à instituição bancária do ônus de apresentar, em até 90 (noventa) dias, os respectivos extratos de caderneta de poupança da exequente, a qual versa sobre a cobrança de diferenças de correção monetária por ocasião de planos econômicos, posto que os referidos documentos encontram-se em seus arquivos/microfilmes, onde os correntistas não têm acesso aos elementos e às informações de vital importância para a demonstração dos fatos que sustentam seu direito.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 04188125359715696950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016, PUBLICAÇÃO: 01/09/2016)