PROCESSO Nº: 3483087-61.8171.25.2.5480 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MIGUEL MONTEIRO (e outros) ADVOGADO: VITOR HUGO BARROS (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOVAES - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - NINA PINTO ALEXIA DA MOTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNASA aduzindo omissão quanto à incidência do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, para fins de correção monetária, uma vez que o STF teria reconhecido a constitucionalidade do dispositivo em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. 2. O princípio do "tantum devolutum quantum appellatum", o qual restringe a apreciação do recurso aos limites da matéria expressamente impugnada (extensão do efeito devolutivo), proíbe a parte de inserir argumentos, em sede de Embargos de Declaração, que não foram veiculados no bojo da Apelação. 3. A Apelação não impugnou especificamente o índice de correção monetária estipulado na sentença recorrida, não trazendo qualquer discussão sobre a constitucionalidade da incidência do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. 4. Ainda que fosse superado o óbice processual, a insurgência veiculada não merece prosperar, eis que o STF, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 100, § 12º, da CF/88 e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, especificou a aplicação do IPCA-E, a partir de 21/05/2015, como índice de correção monetária a ser aplicado às condenações em face da Fazenda Pública. Referido entendimento é aplicável não apenas para atualização dos precatórios já expedidos, mas também para correção da dívida no momento que antecede o requisitório. Embargos de Declaração improvidos. eba
(PROCESSO: 23158455438589624517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALVES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016)