Processual Civil e Penal-Administrativo. Recursos do Ministério Público Federal e do demandado, em face de sentença condenatória em ação civil pública por improbidade administrativa.
O primeiro almejando a condenação do demandado na perda da função pública. O segundo, buscando a improcedência da demanda.
Antes de tudo, a fixação do entendimento de que não é possível se invocar a Lei 8.429/92, quanto se trata de prefeito a figurar como demandado, por conduta prevista simultaneamente na referida Lei 8.429 e também no Decreto-Lei 201, de 1967, como ocorre no caso em apreciação. A última, na esfera penal, é específica, destinada exclusivamente aos prefeitos e vereadores. A primeira, de ordem genérica, dirigida a todo agente público, no plano penal-administrativo. Entre o específico e o genérico, predominam a força e o peso do específico.
Em sentido contrário, o Pleno deste Tribunal, por maioria, entendeu pela possibilidade de uso dos dois diplomas, seja um, seja o outro, a depender da escolha do Ministério Público Federal, entendimento manifestado por duas vezes, ao qual, por força da unidade judiciária, me vejo, constrangidamente, a me quedar, sem antes deixar assentado que, em verdade, o que se verifica é ocorrência da prescrição, a fazer com que o Ministério Público Federal se utilize da Lei 8.429, a fazer, assim, no caso envolvendo prefeito, o papel de norma meramente de reserva.
Fico o registro do inconformismo deste relator e da liberdade de poder, no campo doutrinário, abordar e enfrentar a matéria.
No que se relaciona ao primeiro recurso, se prende a atos praticados sob o fardão de prefeito, dentro do exercício de mandato que o povo de Angelim lhe conferiu. Não há como determinar a perda da condição de servidor público federal, em decorrência de atos praticados como prefeito, ou seja, em outra esfera e sob condições e cenários totalmente diferentes. O propósito da pena em foco, dentro dos rigores da Lei 8.429, de 1992, é casar a perda da função pública com a conduta praticada e condenada.
Já no que tange ao recurso do demandante, a conduta direcionada ao demandado, ora apelante, é de deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, f. 292.
No caso, dois são os convênios com o Ministério do Turismo, isto é, de números 195 e 364, ambos de 2008.
Nos dois convênios, a situação constatada é a mesma. O demandado, ora apelante, prestou contas. Só que tais contas foram consideradas incompletas. Ocorre que a conduta prevista no inc. VI, do art. 11, da Lei 8.429, é de redação singela e discurso direto: deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. O demandado prestou contas. Logo, sua conduta não se encaixa na norma estatuída no referido inc. VI, do art. 11, da mencionada Lei 8.429.
O enquadramento do fato com a norma deve ser mais do que perfeito. As condutas, descritas nos diversos incisos que formam os arts. 9º, 10º e 11, reclamam enquadramento exato e perfeito. Quando a norma refere-se a deixar de prestar contas, estando o administrador obrigado a fazê-lo, descreve conduta negativa, caracterizada pela omissão do administrador de prestar contas de recursos advindos de um convênio. Nesse caso, o administrador não presta contas algumas, se omitindo, fechando os olhos para qualquer norma nesse sentido. Mas, situação diversa se verifica quando presta contas, só que de modo incompleto, circunstância que leva a conduta para outro patamar, porque, agora, não é mais deixar de prestar contas, mas prestar contas de modo incompleto, circunstância essa última não contemplada no mencionado inc. VI, do art. 11, da Lei 8.429.
Improvimento do recurso do Ministério Público Federal e provimento do recurso do demandado.
(PROCESSO: 85387311794118539976, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2014, PUBLICAÇÃO: 08/10/2014)