PROCESSO Nº: 9790068-00.4289.1.3.0809 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: E G MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO: ANDRÉ SILVA VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI CARDOSO DE KAIQUE DA ROCHA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE DARF DE PARCELAMENTO. DATA DE VENCIMENTO INFORMADA DE MANEIRA INCORRETA. 1. A sentença julgou procedente pedido para determinar à apelada que mantenha ou reinclua a autora no programa de parcelamento criado pela Lei nº 12.996/2014, salvo se houver outro impedimento que não seja a falta do pagamento da parcela relativa ao DARF rejeitado pelo banco, e expeça mensalmente os DARF's necessários ao pagamento das obrigações do referido parcelamento. 2. Cinge-se a questão no fato de que no DARF consta a data de vencimento 24/01/2015, não obstante haja uma observação de que o DARF era válido até 21/02/2015, tendo o funcionário do banco consignado que quando passou o código de barra, o sistema informou documento vencido. 3. A própria União atestou que "como a consolidação do parcelamento se deu no mês de setembro/2015, por óbvio que o autor faria jus ao pagamento dos resíduos em data posterior a 18/06/2015. E foi justamente por conta de tal fato que no DARF acostado aos autos consta a informação de que o mesmo poderia ser pago até 05/06/2015". 4. Se no DARF acostado aos autos existe informação expressa de que o mesmo poderia ser pago até 19/03/2015, por óbvio que o autor poderia, sim, quitar sua obrigação mediante a utilização dos DARF's que foram emitidos até aquela data. 5. Os documentos de pagamento devem ser elaborados de maneira que os sistemas informatizados dos Bancos sejam capazes de recebê-los. 6. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 56884936788733369461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOVAES DE AGATHA SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)