PROCESSO Nº: 2903972-86.0898.7.9.8705 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIANA CELESTINO MIGUEL BARROS ADVOGADO: RYAN DA MATA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDORES DIFERENTES. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO À SOMA DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 41.196/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. IMPROVIMENTO. 1. O art. 40, § 11, da Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre a acumulação de proventos, determina a aplicação do teto remuneratório sobre a soma daqueles quando provenientes de um mesmo instituidor. 2. Caso em que a autora/apelada acumula seus proventos de servidora pública federal pensão por morte decorrente do falecimento de seu esposo (ex-servidor da Receita Federal), havendo, portanto, instituidores diferentes. Limitação remuneratória que deve ser aplicada sobre o valor de cada uma das remunerações em separado. Precedentes. 3. Por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Nicolas Alves), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, foi firmado entendimento pelo Plenário desta Corte no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal. 4. Apelação da União e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 26860534407705517493, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)