PROCESSO Nº: 8794890-06.5112.22.9.0191 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ERICK DA CRUZ ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ COSTA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI Nº 6.546. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Não cabe restituição de valores indevidamente pagos aos servidores, quando em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, desde que constatada a boa-fé do beneficiado. 2 No presente caso, diversamente, constata-se que o autor, ora apelado, vinha recebendo os percentuais de 26,06% e 26,05% dos Planos Econômicos Bresser e Verão, os quais posteriormente foram reconhecidos como indevidos, nos autos da ação judicial nº 1099110-90.0730.16.8.5331, com trânsito em julgado em 06/03/2014, mas somente em janeiro de 2015, momento em que o IFRN foi notificado pelo TCU acerca do trânsito em julgado do processo, é que foi suspenso o pagamento das referidas vantagens e instaurado o competente processo administrativo, nos termos do art. 46 da Lei 8.112. 3. Assim, evidencia-se, na espécie, que não houve errônea interpretação legal por parte da Administração, razão pela qual, ainda que o postulante não tenha contribuído dolosamente para a fruição da vantagem, é devida a restituição ao erário do valor indevidamente recebido, em face do princípio que veda o enriquecimento sem causa e do interesse público na devolução de tais quantias. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 61032087814478787744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016)