PROCESSO Nº: 3311761-28.3320.24.3.1071 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: ISAAC ARAÚJO ADVOGADO: Danilo Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 79.737/12 AOS INATIVOS. 1.GUILHERME DA ROCHA propôs ação contra O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA (IFETPB), colimando provimento jurisdicional que lhe assegure a implantação e o pagamento de parcelas referentes a Retribuição de Titulação por Reconhecimento, Saberes e Competência (RSC-III) a partir de 17.09.8270 até a efetiva implantação. 2.Afirma que requereu administrativamente em 15/09/2016, a verba denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-II), conforme processo administrativo de nº 57116.061667.5928-02; ocorre que o pedido foi indeferido pelo Chefe do Departamento de Legislação e Demandas Externas - DLDE. De acordo com o entendimento do representante do órgão, o autor não faz jus ao RSC, considerando que o requerimento ocorreu após a sua aposentadoria, e que a lei só seria aplicada aos servidores ainda em atividade no serviço público, ou seja, a partir de 11.12.5691; 3.O MM. juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que condenou o réu a dar continuidade ao Processo Administrativo nº 41994.140324.4349-86, a fim de analisar o pleito do autor ao recebimento do RSC, afastando-se a fundamentação ilegal de que a Lei 12.772/2012 não se aplica aos servidores aposentados até o marco legal de sua vigência, observando-se a prescrição quinquenal. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitrou à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa R$ 48.195,36, em conformidade com o art. 86, parágrafo único c/c art. 85, §3º, inciso I, do CPC. 4.Inconformado, apela o IFPB, alegando que não deve prosperar o pedido contido na inicial, em razão de aposentadoria da autora ter se dado em data anterior à Lei nº 12.772/2012, de 30/03/2012 e que, segundo as recomendações do MEC só tem tal direito os servidores aposentados a partir de 1º de março de 2013, quando entrou em vigência a referida lei (nº 36.969/2012). 5. Da análise dos artigos 16, 17 e 18 da Lei 12.772/12, conclui-se que no presente caso não se pleiteia o recebimento de novas gratificações, apenas que a retribuição de Titulação já percebida pelo servidor, antes da inativação, seja calculada de forma equivalente ao RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências. 6. No caso da parte autora, aposentada em 28 de maio de 2007, conforme id. 8414347.5847466, já recebia RT (Id: 1045476.5663912) passando a ter nova forma de cálculo, que de acordo com o artigo 18 da Lei 12.772/12 deve ser calculada de forma equivalente à titulação exigida com o RSC. 7. Ressalte-se, ainda, que os que se aposentaram sob o regime assegurado pelo § 4º do art. 40 da Constituição Federal ou de acordo com a regra de transição de que trata o artigo 6º da EC 41/2003, fazem jus à paridade. (Precedente: PROCESSO Nº: 1589581-88.6462.5.11.8536. RELATOR: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma. Data Julg. 22.09.5769). 8. Fixados os honorários recursais, majorando em 1% os anteriormente arbitrados, nos termos do artigo 85,§ 11 do CPC. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14180759468303990082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)