PROCESSO Nº: 6351335-43.0463.19.12.7446 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: PEDRO LUCAS CARVALHO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ FEDERAL ANDRÉ FARIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. ESTADO DE SERGIPE. TRAMITAÇÃO DE LEI. PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. LEI APROVADA E SANCIONADA. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Estado de Sergipe em face da decisão que concedeu liminarmente a medida cautelar para determinar a suspensão dos efeitos da Lei Estadual nº 8.025/2015, que dispõe sobre o Plano Estadual de Educação -PEE de Sergipe, até o julgamento final da cautelar e da ação principal. 2. Na Ação Cautelar interposta pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de Sergipe objetivou-se que o Estado de Sergipe e a Assembleia Legislativa se abstivessem de dar continuidade à tramitação do Projeto de Lei nº 36/2015, que dispunha sobre o Plano Estadual de Educação - PEE, e que a União resguardasse os recursos financeiros do ente federado até a aprovação e a sanção do PEE com a observância das formalidades legais. A liminar foi deferida nesses termos, tendo o Estado de Sergipe atravessado pedido de suspensão de liminar perante a Presidência deste Sodalício, que resultou no deferimento do pleito, suspendendo-se, de imediato, os efeitos da medida cautelar. Em razão disso, o Projeto de Lei nº 36/2015 voltou a tramitar perante a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, tendo sido aprovado, sancionado e publicado no DOE como Lei nº 8.025/2015. Ato contínuo, os Ministérios Públicos Federal e do Estado de Sergipe efetuaram Pedido de Suspensão de Liminar - contracautela (SLS 2064/SE) diretamente ao Presidente do STJ, que despachou mandando encaminhar cópia dos autos ao juízo de primeiro grau para apreciação. Ao voltar à primeira instância, entendeu o magistrado ter sido devolvida a ele a competência para decidir sobre a suspensão ou não da eficácia da Lei nº 8.025/2015 e, assim, determinou a suspensão dos efeitos da mencionada lei, decisão esta ora agravada. 3. Houve inovação do pedido na Ação Cautelar, ao se pleitear a suspensão dos efeitos da Lei nº 8.025/2015, após ter sido sancionada e publicada. Na Cautelar de onde se originou o presente Agravo, não se pleiteou a suspensão da lei já sancionada e publicada, mas apenas da tramitação do processo legislativo do projeto de lei em foco. 4. Após a citação, somente será possível inovar no pedido com a anuência da parte contrária. No caso, tal inovação ocorreu após a citação. 5. Manter suspensa a Lei nº 8.025/2015 significa impedir a continuidade de transferências constitucionais obrigatórias ao Estado de Sergipe para a execução de projetos na área de educação, o que constitui grave violação à ordem administrativa e à economia do Estado, atingindo diretamente a população mais necessitada. 6. Nos moldes dos arts. 68 e 70, da Lei Complementar nº 75/1993, junto aos Tribunais Regionais Federais oficiarão os Procuradores Regionais da República, enquanto os Procuradores da República atuarão em primeiro grau de jurisdição, perante as Seções Judiciárias. Portanto, em se tratando de recurso de Agravo de Instrumento, interposto perante esta Corte Regional, não há como se acolher o pleito do Ministério Público, quanto à intimação da Procuradoria da República em Sergipe, para intervir no presente feito. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 79930165415751642787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016)