PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. YURI FERNANDES. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO QUANTO ÀS FILHAS CAPAZES. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA DO FALECIMENTO. LEI 5.678/71. BENEFÍCIO REGIDO PELO RGPS. LEI 3.807/60. AUSÊNCIA DE DIREITO. ROL DE DEPENDENTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECADÊNCIA E IMPROCEDÊNCIA.
1. Ação Rescisória ajuizada com fulcro no art. 485, incs. V e IX, do Código de Processo Civil, com a finalidade de rescindir acórdão prolatado pela Quarta Turma deste E. Tribunal que negou provimento à apelação das Autoras ao fundamento de não comprovação da condição de ex-combatente.
2. Verificada a intempestividade da ação, quanto às Autoras capazes, pois ajuizada após dois anos do trânsito em julgado. Existindo uma Autora absolutamente incapaz, contra ela não corre o prazo decadencial (inteligência dos arts. 198, I e 208 do CCB).
3. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor da pensão.
4. A Lei nº 5.698/71 passou a regulamentar os ex-combatentes submetendo-os a regulamentação do Regime Geral da Previdência Social (Lei 3.807/60), inclusive quanto aos dependentes, não mais se aplicando a legislação específica dos militares.
5. O ex-combatente, pai das Autoras, faleceu em 1985, ou seja, o fato gerador para percepção da pensão somente se deu após a entrada em vigor da Lei nº 5.698, de 31 de agosto de 1971, que revogou, em seu art. 8º, a Lei 4.297/63 e a Lei 1756/52.
6. O art. 11, I da Lei 3.807/60 exclui a dependência das filhas casadas, mesmo que incapazes.
7. Ação rescisória intempestiva quanto às Autoras capazes e improcedente quanto à autora incapaz. Sem condenação em honorários advocatícios por serem as Autoras beneficiárias da Mirella Silveira.
(PROCESSO: 51357714152339816979, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 04/07/2014, PUBLICAÇÃO: 02/03/2014)