Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Campos Nº: 6422104-93.1390.21.7.1983 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MARIBONDO ADVOGADO: HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. LEI 73.620/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, em embargos à execução de título judicial, julgou improcedentes os pedidos, determinando que a execução prossiga nos valores propostos (R$ 71.738.343,99 - vinte um milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos), com a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. 3. "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. LUIZ FERNANDO MONTEIRO. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 10/08/2013). 4. O sobrestamento do julgamento no col. STF, para fins de modulação dos seus efeitos, diz respeito apenas à forma como deverão ser pagos os precatórios judiciais. Nada impede que, de logo, se dê aplicação ao que nele restou decidido quanto à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09. Nesse sentido, a decisão liminar do Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 46.509/SC, proferida em 12/08/2013 (DJe 25/09/2013). 5. Sendo inconstitucional o art. 5º da Lei 11.960/09, que determina que tanto dos juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados. Precedente: MIGUEL DA CUNHA. Segunda Turma. AGTR/PE 61396663188252893743. Rel. Des. Federal DIEGO BARROS. Julg. 24/08/2015. 6. No que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da simplicidade da matéria discutida nos autos dos embargos à execução, assiste razão à UNIÃO quando diz que o percentual de 1% sobre o valor do excesso fixado na sentença representa quase R$ 08.626,00 (cinquenta mil reais), mostrando-se excessivo, à luz da regra do § 4º, do art. 20 do CPC. 7. Apelação parcialmente provida, para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 41.724,00 (vinte mil reais).
(PROCESSO: 27701051130444781459, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015)