PROCESSO Nº: 3566678-95.6568.6.5.1428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL MONTEIRO DE LUIGI DA PAZ ADVOGADO: RENAN DA CUNHA AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA FERREIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. ODONTÓLOGO DA FUNASA. RUBRICA "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98". MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A servidora CAROLINE ALVES DE LUIZ HENRIQUE CAMPOS, odontóloga da FUNASA, vinha percebendo a vantagem de rubrica "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98" referente à remuneração concedida aos odontólogos que, incorporados ao quadro de pessoal da FUNASA agravada, permaneceram cumprindo uma carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, passando a receber seus vencimentos de forma desmembrada (30 horas + 10 horas). 2. Ocorre que, no dizer da agravante, a Administração vinha pagando desde 2006 a vantagem do art. 17 da Lei nº. 9.624/98 (e que não deve ser absorvida em novo plano de carreira) na rubrica errada, qual seja, a de nº. 82490, que decorria da subtração da remuneração bruta percebida nos meses de fevereiro e março de 2006, sendo vantagem que não deve continuar sendo paga quando da opção por novo plano de carreira. Portanto, fora deflagrado Processo Administrativo pela Administração com a finalidade de se retirar do contracheque da servidora justamente essa rubrica indevida. 3. A agravante intentou ação judicial buscando a manutenção de tal pagamento, sob o argumento de erro operacional da própria Administração. A decisão do Juízo de piso deferira parcialmente a medida de urgência, apenas no sentido de determinar que a FUNASA agravada se abstivesse imediatamente de efetuar quaisquer descontos na remuneração percebida pela autora, deixando de conceder a parcela do pleito que diz respeito à manutenção do referido valor que vinha sendo pago, sob o fundamento de que haveria vedação legal ao seu deferimento. 4. Descabe a pretensão da autora, Odontóloga da FUNASA, quando da adesão ao plano de carreira instituído pela Lei nº 11.355/2006, já que esta regra vedou a percepção cumulativa de vantagens baseadas no vencimento básico com outras previstas naquela norma que possuem o mesmo fundamento, tendo como parâmetro o novo vencimento básico com jornada de trabalho de 40 horas semanais, não tendo, inclusive, acarretado redução vencimental, mantendo-se íntegra a garantia de irredutibilidade de vencimentos dispensada aos servidores públicos. 5. Demais disso, a opção feita pela autora servidora ao Plano de Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, prevista na Lei nº 11.355/2006, com redação dada pela Lei nº 11.490/2007, implicou em renúncia às parcelas incorporadas seja judicial ou administrativamente, abrangendo, naturalmente, a rubrica relativa à "DIF. DE VEM. ART. 17/LEI 9.624/98", e, como não há direito adquirido a regime jurídico do servidor, não há que se cogitar em direito a qualquer retorno ao status quo ante. Precedentes desta Corte e do STJ. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 86178451194998157089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2014)