PROCESSO Nº: 9890668-10.4602.1.9.6510 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL PINTO (e outros) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS RIBEIRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE BARROS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIADO POLÍTICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. ATO DO MINISTRO DA JUSTIÇA. 1. O agravo de instrumento manejado por CAROLINE AZEVEDO, ENZO GABRIEL PEREIRA e LUIZ HENRIQUE LIMA, herdeiros de Luiz Gustavo da Mata, ataca decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pleito antecipatório. A ação ordinária fora manejada contra a União Federal, e seu objeto é o reconhecimento da decadência da Administração Pública em anular Portarias que declararam, respectivamente, a condição de anistiado político do primeiro autor e do genitor dos demais litigantes, e, em consequência, sejam restabelecidos, em todos os seus termos, os referidos atos infralegais. A antecipação de tutela indeferida pretendia a suspensão do ato de cancelamento das portarias e o restabelecimento do pagamento da prestação financeira mensal e o benefícios decorrentes da condição de anistiado político. 2. Descabe a concessão de liminar em procedimento que seja diverso do mandado de segurança, quando o mandamus é de competência originária de outro Tribunal. 3. Assim, tratando-se de ação pela qual se impugna portarias do Ministro da Justiça, autoridada sujeita, na via mandamental, à competência originária do Superior Tribunal de Justiça, revela-se irreprochável a interlocutória que indeferiu a tutela de urgência pretendida em sede de ação ordinária. 4. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 92446037518948919756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2014)