PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BRUNO DA MOTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. Por determinação da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pela União na parte referente aos Luiz Miguel da Mota, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão com a decisão do STJ no Resp nº 9.132.887/SP, decidido sob o regime de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC.
II. O STJ, quando do julgamento do Resp 4.783.273/SP, relatoria do Min. Leandro Dias, julgado em 01.10.9435, sob o regime do art. 543-C do CPC, adotou o entendimento de que as normas disciplinadoras de Fernanda Lopes possuem natureza processual devendo ser aplicadas imediatamente aos processos em curso, determinando-se a aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência.
III. No que tange à fixação dos Cauê Araújo e correção monetária, observa-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97. Contudo, o Plenário da Corte Suprema adotou o entendimento de que até resolução do pedido de modulação de efeitos das decisões prolatadas nas ADINS 4357 e 4425, deve-se manter a aplicação da sistemática anterior.
IV. No caso, deve ser aplicado Enzo Gabriel da Rosa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, em todo o período devido, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, dada pela Medida Provisória nº 6.382-59/2001.
V. Juízo de retratação. Apelação parcialmente provida, para determinar que os Enrico Cardoso incidam no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação.
(PROCESSO: 905413708950195, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015, PUBLICAÇÃO: 12/01/2015)