PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVADO. CÓPIAS DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO NÃO AUTENTICADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
1. Trata-se de apelação de sentença que, nos termos do art. 267, IV do CPC, extinguiu sem resolução de mérito a ação de busca e apreensão, em razão da irregularidade da representação processual, tendo em vista que, intimada para juntar original do instrumento de mandado judicial outorgado a seu advogado ou cópia autenticada, a parte promovente apenas trouxe aos autos novas cópias não autenticadas no cartório.
2. Em suas razões de apelação, a parte autora alega não ter havido a irregularidade de representação reconhecida pelo juízo de piso, porquanto autenticação de cópia de procuração é desnecessária, presumindo-se verdadeira, cabendo à parte contrária impugnar a sua autenticidade, o que não ocorreu no presente caso. Aduz, ainda, que a autenticação da procuração pelo advogado supre a irregularidade apontada na sentença, mencionando, ademais o disposto no art. 24 da Lei nº 10.522/2002, que dispensa as pessoas jurídicas de direito público de autenticarem as cópias reprográficas que apresentem em juízo.
3. De início, é de se destacar ser inaplicável ao caso em exame o art. 24 da Lei nº 10. 522/02 que dispensa as pessoas jurídicas de direito público de autenticarem as cópias de documentos que apresentem em juízo, por se tratar a Caixa Econômica Federal, nos moldes do Decreto- Lei nº 759, de 20/12/1969, de Pessoa Jurídica de Direito Privado.
4. Quanto à cópia de procuração não autenticada acostada aos autos pela parte apelante, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido da desnecessidade de autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, tendo em vista a presunção de veracidade das cópias juntadas e não impugnadas oportunamente, superando-se antigo entendimento de que a cópia obtida do mandato judicial somente tem validade se o escrivão portar por fé a sua conformidade com o original.
5. Apelação provida, para anular a sentença e dar prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 20326068444827343570, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016, PUBLICAÇÃO: 27/04/2016)