PJE Nº 7379711-75.4271.17.7.7161 EMBTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EMBDO: PEDRO RODRIGUES BASTOS MESQUITA ADV/PROC: ANTHONY RAMOS IAN FARIAS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. LUIZ GUSTAVO MORAES) RELATOR: DES. FEDERAL BRENO DA CRUZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 41109585937794410385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016)