PJE 1587935-50.6677.1.12.8681 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que negou seguimento ao seu agravo de instrumento, sob o argumento de que há Lucas Gabriel Viana processual no conhecimento do recurso, pois o decisório atacado afastou o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide, sendo ela a única legitimada a recorrer da decisão. 2. A embargante aduz que o julgado restou omisso e obscuro ao não considerar: o interesse recursal da seguradora em razão do não reconhecimento de interesse da CEF para todos os autores do feito (violação ao artigo 996 CPC/2015); a competência da Justiça Federal (apólice pública, com manifestação da CEF - Julgamento do RE 936.359/PR); a necessidade de, por cautela, haver suspensão do feito (REsp 4.438.479/PR, afetado ao rito dos repetitivos - ref. marco inicial da prescrição). Pugna sejam acatados seus argumentos, sendo reconhecido que a apólice discutida nos autos é pública, nos termos da manifestação da CEF, e que houve julgamento do RE 958.457/PR, que é de observância obrigatória, fazendo aplicar o regramento de oficio para que o feito seja mantido nesta jurisdição. Requer seja reconhecido o interesse da seguradora em recorrer da decisão que exclui a CEF do feito, haja vista que ela pode afetar diretamente o patrimônio da seguradora, sendo absolutamente plausível o direito da seguradora de recorrer da decisão. João Pedro Cunha o artigo 1º da Lei 13.000/14 e o artigo 109, I, da CF/1988. Por cautela, pede que o feito seja sobrestado até o julgamento do recurso especial nº 6.856.524/PR. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/obscuridade, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Insta consignar, em adição, que, quanto ao pedido de sobrestamento do feito, em razão da repercussão geral reconhecida no RE 486.551/PR, a decisão proferida pelo Ministro Davi Lucca Vieira não determinou a suspensão nacional do andamento dos processos pendentes que versem sobre a matéria, mas apenas dos recursos excepcionais, tendo sido o mesmo, inclusive, julgado em junho do corrente ano 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 06363348320539475399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)