PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONHECIMENTO COMO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. RAFAEL DA COSTA. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. Constituindo-se o provimento impugnado em decisum monocrático de negativa de seguimento a recurso, a irresignação intitulada como embargos declaratórios há que ser conhecida e processada como agravo regimental.
2. Nos termos do artigo 557, do Estatuto Processual Civil, deve-se negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante.
3. Hipótese em que, sendo ônus da parte agravante instruir o recurso com todos os documentos obrigatórios a que alude o art. 525, do Código de Processo Civil, apesar de intimado para efetuar o depósito do referido valor, não adotou tal providência, não usufruiu da benesse na 1ª instância (conforme verificado em consulta ao sistema de informações processuais), não tendo trazido aos autos nenhum elemento de prova que demonstre alteração na sua situação financeira, motivo por que deve o recurso ser considerado deserto.
4. Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 0771985505570474389250, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015, PUBLICAÇÃO: 22/04/2015)