PROCESSO Nº: 3414744-11.6695.25.10.7408 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA (e outro) ADVOGADO: GUILHERME VIANA ESTEVES JOÃO BARBOSA (e outro) APELADO: IAN GOMES ADVOGADO: PÂMELA ANA CAROLINA LOPES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA GOMES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. I - Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. II - Na hipótese sub examine, restou consignado que a parte autora, por ter colado grau no curso de licenciatura em educação física, não faz jus à alteração em sua cédula profissional para "atuação plena", que só poderia ser feito no caso de conclusão do curso de bacharelado em educação física, conforme restou decidido em sede de recurso repetitivo (RESP 8.251.605/SP). III - Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. IV - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 83067466604626294953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015)