EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS DE MORA (6% AO ANO). COISA JULGADA. GDACE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face da decisão que rejeitou a impugnação manejada pela União acerca da aplicação dos juros de mora de acordo com os índices da poupança e da proporcionalidade dos valores a serem pagos aos exequentes da gratificação GDACE. 2. Tratando-se de cumprimento de sentença sobre a qual se operou a coisa julgada, devem ser observados os critérios nela estabelecidos. Portanto, é de se concluir que, com o trânsito em julgado do processo principal, tal critério não pode mais ser alterado, haja vista a intangibilidade da coisa julgada. 3. Na espécie, o título judicial, transitado em julgado em 11/04/2018, determinou expressamente que os juros de mora devem incidir no percentual de 6% ao ano. Portanto, é o caso de manutenção da decisão combatida neste ponto, não merecendo prosperar a alegação da União. 4. Precedentes: (PROCESSO: 98538638404873124913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020); (AgInt no REsp 1546947/RS, Rel. Ministro LUIZ FELIPE DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2021, DJe 03/11/2021). 5. Quanto ao pagamento das gratificações GDACE, na forma proporcional, esta Turma consolidou o entendimento de que a incorporação de gratificações aos proventos de aposentadoria deve observar a proporcionalidade dos proventos, isto porque a gratificação integra o conceito de proventos, devendo, pois, observar a mesma sistemática de cálculos (integral ou proporcional). (PROCESSO: 85448154296324093900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020); (PROCESSO: 61269425624130497283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018). 6. Agravo parcialmente provido. alp
(PROCESSO: 22463941655409289668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)