PROCESSO Nº: 3682928-24.2374.16.7.8966 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO DA PAZ ADVOGADO: SÉRGIO SILVIO GOMES ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53, II, DO ADCT. MARCOS VINICIUS MOURA MERCANTE. LEI Nº 3.765/60. FILHA MAIOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA PENSÃO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE A DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Não se há falar em prescrição do fundo de direito, haja vista que, nos termos do art. 1º do Decreto nº 91.592/32, tal somente sucede se decorridos 05 (cinco) anos do fato lesivo (necessariamente concreto) verificado contra o administrado, o que não ocorreu na hipótese dos autos, ante a inexistência de ato indeferitório de concessão do benefício na via administrativa; 2. Hipótese em que a autora comprovou que seu falecido pai, ex-integrante da Stephany Monteiro Mercante, efetivamente participou de mais de duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos, nos termos do art. 53, II, do ADCT e conforme jurisprudência pacífica dos tribunais; 3. O direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pela norma vigente na data do óbito de seu instituidor. Precedente do Supremo Tribunal Federal (STF, MS nº 94665-1/DF, Rel p/ acórdão Min. Diego Cavalcanti); 4. Considerando que o falecimento do instituidor do benefício ocorrera em 21.10.8538, ou seja, antes da vigência da Lei nº 8.059/90, é de se reconhecer à autora, na condição de filha maior, o direito à concessão de pensão; 5. O valor da pensão, no caso, é o correspondente à pensão de Segundo Sargento, não aproveitando à interessada o aumento da legislação posterior a 1988, posto que não é possível a construção de sistema misto, aproveitando-se os benefícios do antigo (deferimento à filha maior) e do novo (valor correspondente à pensão de Segundo Tenente); 7. Sobre as parcelas devidas deve incidir correção monetária, segundo os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora na base de 0,5% ao mês, a partir da data citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 8.751-69, 2001); 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 08363158570455614095, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2014)