PROCESSO Nº: 6766559-64.5071.26.8.8189 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDSPREV SIND TRAB FEDERAIS EM SAUDE E PREV DO EST PB ADVOGADO: FRANCISCO CARDOSO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS SOUZA - 1º TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ATUAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA AUTORIZAÇÃO DOS SEUS MEMBROS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA RELAÇÃO DOS FILIADOS E SEUS RESPECTIVOS ENDEREÇOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDSPREV/PB em face da decisão que concedeu o prazo de dez dias para que o agravante apresentasse a relação dos endereços dos substituídos processuais, acompanhada da ata da assembléia que autorizou a propositura da ação. 2. Não merece prevalecer o entendimento de que se faz necessária, para o ajuizamento da ação, a juntada da ata da assembléia autorizando a propositura da ação coletiva. 3. Sendo a hipótese dos autos de substituição processual, é desnecessário o cumprimento da exigência contida no art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/97. 4. Precedentes do STF e desta Corte Regional. 5. Como bem aduziu o MPF em seu parecer, "embora não seja razoável exigir do sindicato, enquanto substituto processual, a autorização dos sindicalizados para representar seus interesses em juízo ou mesmo administrativamente, sob pena de ferir previsão constitucional em sentido contrário (leia-se: art. 8º, inciso III da Constituição Federal), o mesmo raciocínio não se aplica à exigência de apresentação dos nomes dos associados e dos respectivos endereços, pois tal condicionante não retira a legitimidade das referidas entidades de classe para agir em prol dos filiados, sendo direcionado, como já visto acima, para uma etapa posterior da demanda, referente à eficácia da sentença a ser prolatada, a qual abrangerá tão somente os filiados que possuam domicílio coincidente com o do órgão prolator da decisão". 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 33273455575292332508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2014)