PROCESSO Nº: 4866656-02.3258.1.6.0706 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA VIEIRA - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS BENÉFICO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de desaposentação e a concessão de uma nova aposentadoria. 2. "Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento." [REsp 8479772/SC, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO PEIXOTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/04/2013, DJe 28/01/2013]. 3. A aposentadoria por tempo de contribuição (DIB: 27/03/1997) foi concedida após 35 anos, 08 meses e 14 dias de contribuição. Como o autor continuou trabalhando e contribuindo para a Previdência Social até abril/2013, perfazendo mais 14 anos, 11 meses e 23 dias de serviço, faz jus à desaposentação requerida. 4. A renúncia só surtirá efeito após a implantação da nova aposentadoria, a ser feita sem a devolução dos valores já recebidos, compensando-se as parcelas da atual prestação previdenciária (NB 409.383.974-4). 5. Juros moratórios de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação. 6. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 60879723488867838137, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2014)