PROCESSO Nº: 4380970-46.5054.7.3.0867 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CECÍLIA SILVA ADVOGADO: THALES LIMA PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA MOURA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. In casu, a embargada afirma que, além do acórdão ter sido omisso, violou o art. 41 da Lei nº 8.666/93 (vinculação ao edital), arts. 3º, I e 53 da Lei nº 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola), bem como os princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e o da autonomia didático - científica da Universidade. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que ficaram explícitas as razões que levaram esta eg. Turma a negar provimento à Remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança pleiteada para garantir, em definitivo, a matrícula do impetrante, ainda que fora da data aprazada para tanto, no curso de Engenharia Civil/9127.4, na UFCG, com esteio nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A pretensão da parte recorrida não incorre em violação ao princípio da separação dos Poderes, notadamente porque é assegurado ao Poder Judiciário suprir eventuais faltas dos demais entes quanto à implementação de direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, dentre eles, o direito à educação. 5. Tendo sido o impetrante aprovado no Processo Seletivo da UFCG para o Curso de Engenharia Civil, é de se afastar suposta violação ao princípio de acesso e permanência na escola. 6. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 36276333750070113802, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016)