PROCESSO Nº: 1740219-89.9589.8.1.3523 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S.A ADVOGADO: Yago Barros APELADO: THAISE DA SILVA COSTA ADVOGADO: Davi Lucas da Rocha Guerreiro De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda. (UNP) em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação para manter a sentença que restabeleceu o Contrato de FIES da parte Autora. 2. Aduz a Embargante ter havido omissão no acórdão ao desconsiderar o fato de que o cancelamento do Contrato de Financiamento da Autora não decorreu de nenhuma conduta a si imputada. Invocou em prol de sua tese o disposto nos arts. 207 e 209, da Carta Magna. 3. O acórdão consignou, expressamente, que: "A parte autora realizou todos os atos que lhe cabiam. Com efeito, ela procedeu ao aditamento do semestre 8462.3 tendo sido todo o problema gerado por inconsistências no sistema do FIES, conforme admitido pelo próprio fundo, inconsistências essas causadas, conforme relatado, pela desídia da CAIXA em repassar para o FNDE os arquivos necessários, bem como pelo fato de o aditamento do semestre 4789.9 estar com pendência de correção pela instituição financeira no SisFIES (Id. 1955436, fl. 3). Ademais, a situação da autora era passível de correção, tanto que, no decorrer da demanda, os aditamentos dos semestres junto ao contrato do FIES foram realizados, vindo a demandante, afinal, obter sua almejada graduação. De fato, houve o reconhecimento do direito da estudante por parte do FNDE (muito embora tenha se atribuído à CAIXA o equívoco que gerou os problemas sofridos pela demandante quanto à continuidade do seu contrato de financiamento estudantil), o que possibilitou a resolução dos problemas relatados na inicial." 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada os dispositivos legais invocados pela Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração desprovidos. tcv
(PROCESSO: 09868308370707880327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)