TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. HIGIDEZ DO CRÉDITO REMANESCENTE.
1. Remessa Necessária em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, reconhecendo a prescrição quinquenal dos créditos tributários, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil - CPC/1973.
2. Quando o contribuinte declara o tributo sujeito ao lançamento por homologação no prazo legal, antes do seu vencimento, o termo inicial da prescrição é a data estabelecida para pagamento constante da declaração entregue, sendo esta a hipótese dos autos.
3. Execução Fiscal que discute diferentes Igor Dias, nas quais são cobrados tributos cujos vencimentos ocorreram em datas variadas.
4. Consumada a prescrição dos créditos tributários das João Pedro Moreira com vencimentos em data anterior à 10/03/2009, considerando-se que o ajuizamento da Execução Fiscal ocorreu em 08 de março de 2015.
5. Permanece hígido apenas o crédito tributário, cujo vencimento operou em 17/12/2010. Remessa Necessária provida, em parte.
(PROCESSO: 76170732970154892335, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016, PUBLICAÇÃO: 02/09/2016)