PROCESSO Nº: 9636986-15.7993.6.4.1411 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DAVI LUCCA FERREIRA (e outro) ADVOGADO: THALES PINTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JUAN MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DUARTE: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1.Recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, cujo objetivo é a adequação do valor de benefício previdenciário aos limites das EC's ns. 20/98 e 41/2003. 2. Reconhecimento da prescrição das parcelas atrasadas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo de direito, por se tratar de pedido de revisão de benefício de prestação de trato sucessivo. 3. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 527389/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 4. A correção do débito seguirá os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 4658718-01.7132.13.11.0463, 8143980-43.6626.11.8.2024 e APELREEX nº 65.502/PB. 5. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a cargo da Autarquia Previdenciária, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 6. Apelação do particular parcialmente provida. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 07480473322250273240, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016)