PROCESSO Nº: 9377129-33.0028.22.5.5835 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS COSTA DANTAS SIZENANDO (e outros) ADVOGADO: DAVI LUCCA PEREIRA (e outro) APELADO: TOTAL INCORPORACOES EIRELI (e outros) ADVOGADO: IGOR DAS NEVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. CONSUMIDOR. CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CEF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição ou omissão (CPC, arts. 535 usque 538). 2. Alega-se erro material na interpretação da cláusula contratual que fundamentou a decisão, defendendo a aplicação no caso, por analogia, de multa moratória de 2%, bem como juros de mora de 1% sobre o valor das obrigações em atraso. 3. Insurge-se contra a condenação das rés em lucros cessantes, bem como pugna-se pela majoração dos honorários advocatícios. 4. O órgão colegiado decidiu que, comprovada a impontualidade na entrega do imóvel, necessária a aplicação das regras contratuais que tratam do atraso por parte do devedor em desfavor da Caixa e da Construtora, incidindo multa de 2% (dois por cento), bem como juros de mora de 1% ao mês sobre o valor da prestação inadimplida, nos termos da cláusula 16ª. 5. Decidiu o acórdão ser incabível o pedido da autora de condenação em danos materiais (lucros cessantes), uma vez que o bem adquirido deu-se por meio de programa governamental destinado à moradia da família. 6. Manutenção da verba honorária fixada pela sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais), por não revelar a causa acentuado grau de complexidade. 7. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar (error in judicando) que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 49552360776933179635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2016)