ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. EDITAL QUE PREVIA 3 (TRÊS) VAGAS PARA O CARGO E DETERMINAVA QUE O RESULTADO FINAL CONTEMPLARIA A CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS ATÉ DUAS VEZES O NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS. RESULTADO FINAL QUE CONTEMPLOU NÚMERO SUPERIOR À REGRA DO EDITAL, INCLUINDO O NOME DA AUTORA NA LISTA DE APROVADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Sentença que julgou improcedente o pedido formulado por Alexandre Castro, objetivando sua nomeação no cargo de Técnico do Seguro Social na agência de Caicó/RN; bem como a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS no pagamento de danos morais, no valor de R$ 42.164,00 (cinquenta e um mil reais).
2. O juiz está autorizado, pelo art. 330, I, do CPC, a julgar antecipadamente a lide quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de perícia para o deslinde da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. Preliminar rejeitada.
3. O edital nº 01/2007, regulamentador do concurso público em comento, previu o número de 03 (três) vagas para o cargo de Técnico do Seguro Social, na cidade de Caicó/RN, bem como determinava que o resultado final contemplaria a classificação de candidatos até duas vezes o número de vagas oferecidas. Ocorreu que o INSS, ao publicar o Edital n.º 18, de 11 de dezembro de 2010, com a homologação complementar dos aprovados no certame, classificou candidatos em número superior ao inicialmente previsto no edital n.° 01, contemplando, inclusive, o nome da Autora/Apelante.
4. Quadra salientar que o concurso para o qual se submeteu a Autora/Apelante tinha por finalidade, apenas, o preenchimento inicial do número de três vagas em relação ao cargo/localidade por ela disputado e, no prazo de validade do concurso houve a nomeação de quatro candidatos aprovados, ou seja, em número superior ao inicialmente previsto no edital do concurso.
5. Assim, não tendo sido, portanto, classificada dentro do número de vagas ofertadas no edital, não detém direito subjetivo à nomeação pretendida, não estando a Administração, por consectário, obrigada a proceder ao ato de provimento vindicado.
6. O simples fato de o edital prever que a classificação dos candidatos far-se-á em número superior ao de vagas inicialmente estatuído não garante o direito da Apelante à nomeação pretendida, garantindo-lhe somente a precedência em caso de eventual provimento futuro, dependente da necessidade e da conveniência da Administração Pública.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73697638748582769177, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAURA ROCHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2013, PUBLICAÇÃO: 21/09/2013)