Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales da Luz NA REO9312385-09-9314.29.4.2246 EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBDO : KAIQUE SALES ALENCAR ADV/PROC: LUCAS GABRIEL DAS NEVES : 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE LIMA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração da União Federal contra acórdão que negou provimento à remessa oficial, apontando a presença de omissão quanto à incidência do art. 97, da CF, afirmando que o julgado, ao fixar juros de mora à base de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastou a aplicação da Lei 11.960/2009. Pretende a embargante a aplicação das regras da Lei 11.960/09, no cálculo dos juros moratórios e da correção do débito. Inexiste qualquer vício no julgado, pois esta eg. 2ª Turma vem se posicionando acerca da inconstitucionalidade da referida lei, por força do julgamento da ADI 4357-DF, julgada em 10 de setembro de 2013. [ADI 4357, min. Fernando Novaes, publicado em 12 de agosto de 2014]. Observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Em verdade, a embargante busca rediscutir a matéria, na defesa de sua tese, o que, no caso, não é mais possível, à míngua de qualquer omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 02213812199046939087, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015)