APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DE AÇUDE. ALEGAÇÃO DE FAVORECIMENTO PARTICULAR. REALIZAÇÃO DE OBRA EM LOCAL PRIVADO. COBRANÇA DE TAXA DE USO PELO PROPRIETÁRIO. DOAÇÃO DA ÁREA COM O AÇUDE À URBE. CERTIDÃO DA EMATER E RELATÓRIO DO MPU A ATESTAR O USO PÚBLICO. PEDIDO DE CONTRIBUIÇÃO DE R$ 1,00/KG DE PESCADO PARA LIMPEZA DO LOCAL E CRIAÇÃO DE PEIXES PELO EX-PROPRIETÁRIO. FALTA DE CONHECIMENTO QUANTO À ILEGALIDADE DO ATO. COBRANÇA RECONHECIDA NA DEFESA PRÉVIA. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DO ARRECADADO EM FAVOR DA COLETIVIDADE. FALTA DE ELEMENTO SUBJETIVO DE CULPA/DOLO. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. EXCEPCIONALIDADE DAS SANÇÕES DE IMPROBIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. DAVI LUCAS FERREIRA.
1. Trata-se de ação civil pública proposta contra ANA VITÓRIA MORAES, ex-Prefeito do Município de Santa Cruz/RN, por suposto uso indevido de verbas do Convênio n.º 130/2000, firmado com a SUDENE, destinando-as à recuperação do Açude Cauê Aragão, localizado dentro do Sítio São Joaquim, de propriedade privada de JOÃO GUILHERME FOGAÇA PONTES DE SOUZA, o outro réu nesta ação. Alega-se que a área onde se localiza o açude foi doada ao município apenas oito meses após a sua efetiva conclusão e, mesmo assim, BENJAMIN FARIAS PONTES DE SOUZA estaria cobrando taxas para a sua utilização.
2. A primeira instância rejeitou a ação, por sua manifesta improcedência, com base no art. 17, parágrafo 8.º, da Lei n.º 8.429/92.
3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
4. Excerto da sentença: "15. No caso em apreço, não restou configurada a prática do ato de improbidade anunciado na exordial. 16. De acordo com o Relatório de Tomada de Contas Especial nº 001/2012, às fls. 813/818, as obras realizadas no Açude Renan Costela atendem aos objetivos do convênio, tal como a manutenção de infraestrutura hídrica do município. 17. Quanto à questão principal enfocada nestes autos, qual seja, a de que o gestor público demandado construiu açude público em terras particulares, em detrimento da edilidade, assim se posiciona a SUDENE, ipsis litteris: (...) que a questão levantada pela CGU, ou seja, que o açude situava-se em propriedade particular, foi resolvida com a doação através de Escritura pública de doação do Sr. Emanuel da Luz Pontes de Souza e esposa ao município de Santa Cruz/RN" (grifos acrescidos) 18. Realmente, constam dos autos, às fls. 709/710, cópias das certidões de registro e matrícula de imóveis, onde se constata que o Açude, de fato, está localizado em terras pertencentes ao município de Santa Cruz/RN, cuja propriedade, anteriormente, era do requerido Igor Lima Pontes de Souza e de sua esposa. 19. Em que pese o fato de a doação da maior parte da área em que está localizado o açude ter ocorrido apenas no ano de 2010, há nos autos provas de que a comunidade local, desde o término das obras, sempre teve acesso livre ao referido bem público, como delineado no relatório do servidor do MPU, às fls. 655, onde se lê, litteris: "Como se pode verificar na foto acima (Foto 04), o açude por se encontrar dentro da propriedade do Sr. João Guilherme Moura, o mesmo é cercado com arame farpado. Porém as entradas através de porteiras, quando da minha visita, encontravam-se abertas, ou seja, encostadas junto ao mourão sem nenhuma forma de tranca." (grifos acrescidos) 20. No mesmo sentido, consta, à fl. 357, certidão da EMATER/RN, datada de 2005, onde se atesta que o açude atende a agricultores carentes da localidade e adjacências, que exploram culturas de vazante, além de promover o benefício dos mesmos através do consumo da água, para uso humano e animal. 21. Quanto ao mencionado uso de cercas, da análise do mapa acostado à fl. 753, vê-se que a área doada pelo Sr. Henrique Lima ao município de Santa Cruz/RN está encravada dentro da parte remanescente da propriedade do referido doador, de sorte que é natural que haja, ao redor desta, uma delimitação, pois, à exceção do açude, todo o resto é privado. Isso não quer dizer, contudo, que não haja acesso livre ao açude, tanto é assim que as porteiras permanecem abertas. 22. O Parquet, com lastro no relatório feito por Técnico de Apoio Especializado - Transporte dos quadros do MPU, concluiu pela configuração da conduta ímproba dos demandados, com respaldo também na alegação de que o requerido Benjamin Ramos Pontes de Souza controla a vazão do açude, direcionando-a para irrigar a plantação de capim do seu sítio, cuja lavra não é disponibilizada à população. 23. Nesse ponto, falece às alegações do autor o mínimo de demonstração técnica, a caracterizar ao menos indícios da ocorrência da suposta irregularidade. Não há, ao longo dos quatro volumes de autos, laudo técnico, ou mesmo simples fotografia, que aponte que o requerido realizou obra que propiciasse o controle da "vazão" do açude, circunstância esta que, se acaso existisse, seria de fácil comprovação. 24. É bem possível que as terras privadas do requerido sejam banhadas com o transbordamento das águas do açude, o que não é de se estranhar, já que são limítrofes. O que não se pode pretender é que o requerido Juan da Rosa Pontes de Souza, agricultor, ceda o fruto do seu trabalho, o cultivo feito em seu sítio, que é, sem sombra de dúvidas, propriedade privada, à comunidade local. 25. Por fim, o Ministério Público Federal destaca que o requerido João Lucas Pires Pontes de Souza promove o povoamento do açude e que cobra aos usuários deste a quantia de R$ 1,00 (um real) por cada quilograma de pescado. 26. Em sua defesa prévia, o requerido diz que pediu àqueles que pescam no açude a contribuição de R$ 1,00 (um real), para auxiliar na limpeza e na criação dos peixes, destacando que o poder público tem sido omisso na fiscalização do uso correto dos recursos naturais em comento. 27. A priori, poder-se-ia julgar que a conduta do requerido é reprovável e que se enquadra dentre os gravíssimos atos de improbidade administrativa. Mas, para a configuração da imoralidade qualificada, é preciso haver o manifesto intuito desonesto do agente. 28. No caso em apreço, não se vislumbra a má-fé do requerido Pedro Lucas da Luz Pontes em se locupletar à custa do bem público. O que se vê é um membro da comunidade local, agricultor, que, por ter envidado esforços, inclusive com o dispêndio de dinheiro seu, para a inserção de peixes no açude e manutenção da limpeza do local, em prol de toda comunidade, achou-se, equivocadamente, registre-se, no direito de pedir a colaboração dos demais interessados para manter tais ações. 29. Tanto é verdadeira a crença do requerido de que não agia em desconformidade com os princípios da Administração Pública, notadamente, a moralidade administrativa, que admite, em sua defesa prévia, ter pedido tal contribuição. Mas se é errado tal prática, e de fato é, o certo é que o requerido, realmente, fazia uso de tais valores para povoar o açude com peixes, em prol de todos os usuários. 30. Por fim, merece destaque o fato de que a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste concluiu pela ausência de lesão ao erário, com a efetiva conclusão da obra e entrega à população local, conforme consta das fls. 812/818. 31. Em face disso tudo, não restam dúvidas de que inexistem elementos probatórios que denotem o mínimo indício de eiva de desonestidade no agir administrativo dos réus na ação imputada na exordial, o que leva este julgador à firme convicção de inexistência de conduta maculada de improbidade administrativa".
Apelação improvida.
(PROCESSO: 27879417449362357473, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015, PUBLICAÇÃO: 29/01/2015)