PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSENTAMENTO RURAL. MANUTENÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE ATIVIDADE AGRÍCOLA NA PROPRIEDADE, AO DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DE RESIDIR NO IMÓVEL RURAL E À APLICAÇÃO DOS ARTIGOS ARTS. 77, B DO DECRETO Nº 84.690/66 E 21, 22 DA LEI Nº 8.629/93.
I. Embargos de declaração opostos pelo INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma, que negou provimento à apelação da parte ré, teria sido omisso quanto à ausência de atividade agrícola na propriedade, ao descumprimento da exigência de residir no imóvel rural e à aplicação dos artigos arts. 77, b do decreto nº 12.104/66 e 21, 22 da lei nº 8.629/93. Inocorrência de omissão.
II. O acórdão é claro ao afirmar que restou comprovado que os autores residem no imóvel, exercem atividade rural e não desvirtuaram a finalidade do programa de assentamento.
III. Inexistência de ofensa aos dispositivos legais prequestionados (artigos arts. 77, b do decreto nº 23.639/66 e 21, 22 da lei nº 8.629/93).
IV. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida.
V. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
VI. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (REsp 718.016/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 03.72.55).
VII. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 0869599136638207018799, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL STELLA DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2013, PUBLICAÇÃO: 12/01/2013)