PROCESSO Nº: 5538056-88.0444.10.3.9128 - APELAÇÃO APELANTE: LOJAS INSINUANTE S.A. ADVOGADO: RAUL NASCIMENTO APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL ROCHA (CONVOCADO)- 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA APLICADA PELO INMEQ/AL. PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INMETRO. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS. 1. No caso em comento, o INMEQ/AL, no atributo de suas competências delegadas pelo INMETRO, lavrou o auto de infração nº 838149, pelo qual foi atestada a não constatação de certificação compulsória em produtos de marca notória, quando da realização de fiscalização em estabelecimento da empresa autora, e, após a instauração de processo administrativo, foi ao final aplicada multa de R$ 36.870,00 (dez mil reais). 2. No que diz respeito às lides decorrentes das atribuições exercidas por delegação, é forçoso reconhecer a legitimidade passiva do INMETRO, por se tratar do órgão executivo central do sistema de medidas, com poderes para delegar atividades de sua competência, na forma prevista no artigo 5º da Lei 5.966/73, bem como da competência da Justiça Federal. Precedentes desta Corte. 3. Apelação provida para anular a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento da demanda.
(PROCESSO: 57516439037993665733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)