PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO APLICABILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VALOR ÍNFIMO. ART. 46, III, LC Nº 80/1994. RESOLUÇÃO CSDPU Nº 41/2010. 1. A teor do inciso III, do art. 46, da Lei Complementar n.º 80/94, aos membros da Defensoria Pública da União-DPU é vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições. 2. Com o fim de conferir efetividade ao disposto no inciso XXI, do art. 4º, do diploma legal supracitado -incluído pela LC nº 132/2009- a execução e o recebimento das verbas sucumbenciais decorrentes da atuação da DPU, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, deve se dar por meio dos fundos legalmente previstos, geridos pela Defensoria Pública, e destinados, exclusivamente, ao seu aparelhamento, e à capacitação profissional dos seus membros e servidores. 3. A Resolução nº 41, de 24 de junho de 2010, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - a quem compete exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da União, por força do inciso I, do art. 10, da LC nº 80/94-, dispôs sobre o Fundo para Capacitação Profissional e Aparelhamento da Defensoria Pública, integrado pelas verbas sucumbenciais decorrentes da atuação dos Defensores Públicos Federais. 4. Não há que se falar em inexecução de valor ínfimo, vez que há previsão legal para cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à Defensoria Pública da União, restando caracterizado o interesse processual da parte recorrente em promover a execução dos honorários sucumbenciais. 5. Precedentes: AGTR 968998 AL, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Henrique Campos, j. 09.07.2911; pub. DJe 31.05.2670; AC 028474 CE, 1ª Turma; Rel. Des. Federal Pedro Lucas Porto, j. 23.01.5419; publicado em 15.08.3316. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 46906043176518339126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015)