Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Teixeira Nº: 4618580-96.8148.6.5.4770 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO ARAGÃO E OUTROS ADVOGADO: ANDRÉ MORAES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: SAMUEL FERNANDES FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA RIBEIRO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEIXOTO MAIA ANA CLARA RAMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. SFH. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC), ação por meio da qual se persegue a reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Nos termos do art. 321, § único, do CPC, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige as deficiências apontadas no Juízo. 3. No caso, determinou-se a intimação da parte demandante para que emendasse a petição inicial, no sentido de individualizar adequadamente os vícios de construção que atingem cada uma das unidades habitacionais dos requerentes. Os autores não atenderam integralmente o aludido despacho, limitando-se a apresentar orçamento para a execução da obra em "casa modelo padrão" do conjunto habitacional em questão. 4. Não se pode admitir que a parte autora ingresse com ação judicial, requerendo a realização de perícia judicial a fim de investigar e comprovar a existência dos vícios construtivos alegados, sem apresentar a mínima prova de suas alegações, o que poderia ser feito mediante a juntada de fotografias, laudos particulares, entre outros meios. "O que se afirma não é a impossibilidade de que os imóveis do referido condomínio possam apresentar os mesmos problemas. No entanto, seria necessário, como consignado pelo Juízo, a mínima comprovação de que os referidos vícios existem no imóvel específico objeto dos autos. Inclusive, estas evidências poderiam contribuir para a inversão do ônus da prova requerido na inicial." (PROCESSO: 27486247958841964380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020). 5. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), majorados os honorários de sucumbência em dois pontos percentuais, com a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 76737959937725624278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)