Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social de sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente, em parte, pedido de auxílio doença, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (22 de julho de 2009, f. 12) e, em seguida, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, com pagamento a contar da prolação da sentença (21 de fevereiro de 2015).
1. O promovente recebeu auxílio doença de maio a julho de 2008, f. 13, e, noutro momento, de novembro de 2008 a janeiro de 2009, f. 87, de forma que sua condição de segurado especial é fato incontroverso.
2. Há atestados médicos e exames especializados, datados de 2008, a registrar a existência de quadro de hérnia discal lombar com lombocitalgia e paresia nos membros inferiores, f. 30-34 e 47.
3. Foi realizada perícia judicial (2010) a confirmar as patologias citadas, concluindo pela incapacidade parcial do requerente, f. 603-094. Após o que o apelante faz juntar laudo pericial, realizado por médico daquela autarquia, afastando qualquer alteração que justificasse incapacidade laboral, f. 911-404.
4. Em face do choque de conclusões técnicas, o douto julgador determinou a realização de novo laudo judicial (2015), que, apesar de confirmar as patologias já declinadas, detalhando que as dores remontam ao ano de 2008, que o autor há sete anos não trabalha, apresentando perda da força muscular com compressão radicular de grave repercussão, e, por fim, concluindo haver incapacidade total e permanente, sobretudo, por se tratar de doença degenerativa.
5. Diante deste acervo probatório, correto o deferimento tanto do auxílio doença, com efeitos retroativos à data do novo requerimento administrativo (26 de agosto de 2009).
6. Entretanto, como a prova cabal da incapacidade total e permanente do autor para o trabalho somente foi pacificada pela última perícia (02 de abril de 2015, f. 203v), a conversão do auxílio em aposentadoria por invalidez deveria retroagir a este termo, mas, fica mantido como termo a quo a data da prolação da sentença, a fim de não ocorrer que piore a situação da autarquia apelante.
7. Mantida a verba honorária, arbitrada em quinze por cento sobre o valor da condenação, respeitado o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, patamar este compatível singeleza da causa, sob pena de aviltamento do trabalho do profissional.
8. Apelação improvida, confirmando, integralmente, a sentença combatida.
(PROCESSO: 78349233392883996343, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016, PUBLICAÇÃO: 20/07/2016)