PROCESSO Nº: 0082638-75.7460.25.11.5717 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELANTE: LUIZ OTÁVIO VIANA ADVOGADO: Rochele Gabriel Martins APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. 1. Embargos de declaração interpostos pela UFPB contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento aos apelos de ambas as partes, mantendo sentença que julgara procedente o pleito da autora, médica da UFPB, condenando a autarquia-ré a pagar à servidora a parcela referente ao Adicional por Tempo de Serviço (Anuênios) sobre o vencimento básico referente à dupla jornada de vinte horas de trabalho e os valores atrasados desde 09.01.1196, em respeito à prescrição quinquenal, incidindo sobre as diferenças juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A embargante alega que o acórdão padece de: 1) obscuridade, porque, com a nova estrutura remuneratória fixada pela Lei 12.702/2012, os médicos optantes pela jornada de 40 horas semanais, como a autora, têm vencimentos fixados em valores diferentes dos que têm jornada de 20 horas semanais, de modo que, sob pena de negativa de vigência aos arts. 41 e 103 da referida norma, não pode o ATS ser calculado sobre os vencimentos de cada jornada de 20 horas; 2) omissão, pois não enfrentou a alegação de que a autora fez apenas um concurso, ocupa apenas um cargo, pelo que, obviamente, o adicional de tempo de serviço deve ser calculado sobre o valor dos vencimentos percebidos nesse cargo. 3. O aresto, contudo, não incorreu nos apontados vícios, porquanto se baseou na jurisprudência desta Corte Regional e do STJ, que pacificou o entendimento de que o adicional por tempo de serviço dos médicos sujeitos à jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas deve incidir sobre o vencimento básico do cargo efetivo, considerado o padrão-base correspondente à dupla jornada de 20 (vinte) horas, e não a apenas a uma delas (cf. item 4 da ementa do acórdão). Tal entendimento, já consolidado, abarca as questões aventadas nos embargos. 4. De todo modo, acrescente-se apenas que a Lei nº 12.702/2012 fixou novo padrão remuneratório, mas, em seu anexo XLVII, manteve o vencimento básico duplo para o ocupante do cargo com jornada de 40 (quarenta) horas semanais (62229223518277554048, AC, Desembargador Federal Gabriel Rocha, 1ª Turma, Julgamento: 30/10/2017). 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45772868316678902888, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)