Processual Civil e Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Indexação com base da Taxa Referencial. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedente embargos à execução, para declarar válida a penhora, determinando o prosseguimento do feito.
Os embargos se opõem à cobrança de exações previdenciárias, cujos fatos geradores ocorreram entre os anos de 1992 e 1993, inadimplidos e inscritos em dívida ativa em 07 de fevereiro de 1994, f. 46-15.
Os elementos carreados aos autos dos embargos são suficientes para rechaçar a pretensão recursal. Inicialmente, a concisão da sentença objurgada não significa, absolutamente, ausência de fundamentação, quando, na espécie, a cártula exequenda e, também, a cópia do procedimento administrativo, f. 11-30, fornecem elementos seguros de convicção sobre a sua regularidade.
A perícia requerida constitui dilação impertinente, com o escopo de protrair o feito que já se arrasta por longos anos, sendo que a estrutura da certidão de dívida ativa, pelo simples olhar, não deixa dúvidas quanto aos valores e as suas justificativas legais de cobrança.
Toda a defesa se resumiu a um nunca comprovado excesso de execução, supostamente causado pelo uso da Taxa Referencial como índice de correção, questão, de há muito, superada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Regional, que vêm ratificando a sua aplicação da TR, na cobrança de créditos tributários após o advento da Lei 8.218/1991. Precedente: APELREEX28885/PE, des. Fernando Dias.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 01897565029590490261, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015, PUBLICAÇÃO: 10/11/2015)