Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Barros PJE-AGTR5962126-77.7776.20.5.3893 AGRAVANTE : ANTHONY VIANA - ME ADV : BRUNO CASTRO AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP VARA ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL - PARAÍBA PROC. ORIGEM : 9792453-45.0186.12.9.3893 RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO DA MATA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Agravo de instrumento a combater decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 1. Pobre, no sentido do art. 98, do Código de Processo Civil, é a pessoa natural, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. O agravante não juntou nenhuma comprovação de rendimentos que permitisse avaliar a sua hipossuficiência financeira, limitando-se a alegar que o fato de ser pequeno comerciante e residir em bairro "humilde" já comprovaria tal condição. 3. Não há razão para que o recorrente não apresente documentos que comprovem a sua movimentação financeira, as faturas relativas aos produtos adquiridos para venda em seu estabelecimento comercial, se houver, ou, a declaração anual do imposto de renda, a fim de comprovar a condição alegada. Hipossuficiência financeira do agravante não comprovada. 4. Quem aufere rendimento superior a cinco salários mínimos não pode ser considerado pobre na forma da lei, para efeito de benefício da justiça gratuita. 5. Precedente: AGTR9089731-54.8711.4.1.7038, desta relatoria, julgado em 1º de setembro de 2015, entre tantos. 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 54802690586975301539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016)