PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VOTO VENCIDO. JUNTADA.
1. Inocorrência de omissão no Acórdão, quando reconheceu que os juros de mora não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda.
2. O não acatamento dos argumentos deduzidos no apelo não implica omissão, posto que, ao julgador, cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. O juiz julga a questão posta fundada no seu livre convencimento (artigo 131, do "CPC"), e à luz do exame dos fatos e dos aspectos pertinentes ao tema, das provas produzidas, e das leis, doutrina e jurisprudência que julgar aplicáveis ao caso concreto.
3. O reexame da matéria não é permitido nas vias estreitas dos embargos de declaração, mas, apenas, por meio dos Recursos Especial e/ou Extraordinário.
4. O não conhecimento dos fundamentos do voto vencido inviabiliza a interposição de Embargos Infringentes.
5. Embargos de Declaração providos, em parte, sem efeitos infringentes, somente para suprir a omissão no que tange à juntada aos autos, do voto vencido.
(PROCESSO: 8692026508973316490480, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2013, PUBLICAÇÃO: 28/10/2013)