Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Penhora on line. BacenJud. Impenhorabilidade do valor bloqueado. Ausência de provas. Manutenção da constrição judicial. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo o bloqueio dos valores da conta do embargante, via BACENJUD, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, com a condenação do executado em honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. O apelante, em suas razões recursais, requer a reforma da sentença no sentido de reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 20.698,42 (vinte e oito mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), em face da ilegalidade do bloqueio judicial de tais valores, nos termos do art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil. 3. Analisando os autos, verifica-se que a sentença reconheceu que a documentação acostada aos autos não demonstrou que os valores alcançados pela penhora on line são impenhoráveis, dessa forma, não há requisitos suficientes para liberação das verbas depositadas. 4. O escopo da regra acima mencionada, que estabelece a impenhorabilidade dos valores depositados, procura dar proteção à verba de natureza alimentar, portanto, o montante que não é utilizado para suprir suas necessidades básicas perde o caráter de verba alimentar e pode ser bloqueado judicialmente. 5. O particular não comprovou efetivamente nos autos que os valores bloqueados são impenhoráveis, visto que a desconstituição da penhora, sob este fundamento, não pode ser presumida, nos termos do § 3º, inc. I, do art. 854, do Código de Processo Civil. 6. Improvimento à apelação. João Lucas Silva
(PROCESSO: 50625273140800154665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)