PROCESSO Nº: 3288222-20.5668.9.7.4140 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DAS NEVES DE JOÃO MIGUEL ROCHA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER. TRATAMENTO DISPONIBILIZADO POR CENTROS ESPECIALIZADOS. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ZYTIGA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, ao indeferir pedido de tutela antecipada, considerou inviável a determinação judicial de fornecimento de medicamento não previsto pelo Sistema Único de Saúde - SUS, porque assim "estaria realizando atos do Poder Executivo". 2. O e. STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA n. 174, Rel, Min. Renan Aragão, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 3. Ocorre que, na hipótese, o paciente padece de câncer de próstata resistente à castração, em estágio muito avançado, conforme laudos médicos, já tendo sido submetido a tratamentos ordinários fornecidos pelo SUS. E, no caso, o tratamento garantiria sobrevida ao paciente, mas não combateria efetivamente a doença, tanto é que o laudo médico afirma que o tratamento tem "caráter paliativo". 4. Ademais disso, cabe ao Poder Executivo o planejamento e a execução de ações preventivas e corretivas na seara da saúde, consoante as limitações orçamentárias existentes. A definição de diretrizes e prioridades e distribuição de recursos não podem ser transferidas ao Judiciário. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 70947032164855561324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAÚJO DE LUANA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)