PJE Nº 7138602-15.2797.2.4.0443 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: F. R. T. REPRESENTANTE(PAIS): DIANA LUANA AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LIMA DE FARIA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CURSO MÉDIO INCOMPLETO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. A antecipação de tutela deve ser deferida quando o direito do requerente se mostrar verossímil e a demora da decisão puder provocar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A conclusão do ensino médio é requisito primordial para a inscrição em curso de nível superior. 3. Hipótese em que não se evidencia a verossimilhança das alegações, pois demonstrado que o agravante não possui a idade mínima de 18 anos e ainda cursa o ensino médio, estando impedido de efetuar a matrícula no curso desejado, nos termos, em última análise, do disposto no art. 38, §1º, II, da Lei nº 9.394/96. 4. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 20011469629487773718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOGUEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2014)