Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Execução do quantum originário conjuntamente com a verba advocatícia sucumbencial decorrente da improcedência de embargos. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Citação do INCRA. Ausência de impugnação quanto ao valor principal. Valor incontroverso. Expedição de Precatório. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Valor da execução fiscal. Não inclusão dos juros na base de cálculo do valor cobrado. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99729200511630582976, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2014, PUBLICAÇÃO: 19/11/2014)