CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANIFICAÇÃO EM VÁRIOS MATERIAIS DE PUBLICIDADE REMETIDOS ATRAVÉS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos pela taxa Selic desde a verificação do ato ilícito, consistente em avarias de materiais de publicidade remetidos através dos correios. Fixou honorários advocatícios em R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais). Julgou improcedente o pedido de danos materiais.
II. Sustenta a recorrente, em suma, a inexistência do dever de indenizar a parte autora/apelada, uma vez que o legislador proibiu expressamente o pagamento de qualquer espécie de indenização em caso de eventual falha na prestação dos serviços postais, quando inexistir declaração de valor (art. 33, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 6.539/78), que deve ser interpretado conjuntamente com o art. 17 do mesmo diploma legal e os arts. 27 e 28 do Decreto nº 69.583/79. Afirma que a recorrida não tomou as providências necessárias para assegurar seu direito à indenização em razão de eventual sinistro, pois preferiu não declarar o valor para pagar um custo mais baixo.
III. A responsabilidade civil da ECT, na condição de prestadora de serviço público, é objetiva, tanto por força do disposto no art. 14 do CDC como em face do comando do art. 37 parágrafo 6º da CF/88. A empresa pública deve ser responsabilizada por danos eventualmente decorrentes do serviço prestado, bastando que reste configurado o nexo de causalidade entre o defeito do serviço e prejuízos efetivamente comprovados.
IV. No caso, a parte autora solicitou, por intermédio da apelante, a remessa de vários materiais de publicidade, que foram entregues com diversas avarias, discriminadas como "embalagem dilacerada e com mostra do conteúdo totalmente avariado, embalagem intacta, porém molhada e sem condições de reintegração ao tráfego postal...", conforme se verifica no Termo de Constatação da própria ré, à fl. 11 dos autos.
V. Hipótese em que se mostra suficientemente evidenciado o defeito do serviço prestado, em face da comprovação, pelos documentos acostados aos autos, de danos causados ao material confiado pela autora à ré, para remessa via postal.
VI. Em que pese a ausência da declaração formal de conteúdo referente ao pacote enviado, a situação fática sob enfoque deve ser valorada a fim de corroborar a tese autoral em relação aos danos morais, eis que o fato demonstra total descuido da empresa com o material que lhe foi confiado, trazendo-lhes vários aborrecimentos e transtornos. Portanto, não há que se falar em inobservância dos arts. 17 e 33, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 6.539/78 e dos arts. 27 e 28 do Decreto nº 54.733/79.
VII. Tratando-se de danos morais, o valor da indenização deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas lesivas por parte da ré e, ao mesmo tempo, amenizar o constrangimento causado à parte autora lesada. Na espécie, mantida a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixada na sentença, pois, mesmo sendo atribuído ao juiz fixar o valor dos danos morais, não deve causar o enriquecimento indevido da parte.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70334331178987882612, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016, PUBLICAÇÃO: 01/08/2016)