PROCESSO Nº: 5186871-35.2269.11.3.6290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLARA MARIA JULIA MARTINS ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Carvalho (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. A autora ajuizara ação idêntica em face do mesmo réu na Justiça Federal, vindo a ter julgamento meritório de improcedência, confirmada em grau recursal (Processo 4720771-42.5426.30.4.4106 que teve curso perante a 6 ª Vara de Emanuel da Rocha). Desse modo, a propositura de nova ação em 2018 perante a Justiça Estadual, no uso da competência delegada, com base em requerimento datado de 2017, encontra óbice no processamento nos termos do art. 485, V, do CPC, importando no julgamento sem resolução do mérito. Não se nega que o juízo estadual refutou essa alegação, ao fundamento de que se tratava de outro requerimento administrativo. A despeito de haver novo requerimento, não há o condão de modificar o resultado. Mas, ainda que pudesse, haja vista que entre 2015 e 2017 haveria 2 anos mais para somar a suposto tempo anterior de atividade rural. Assim, considerando o tempo de tramitação existente só em grau recursal, considerando o próprio julgamento de mérito na primeira instância, considerando ainda o precedente do REsp 5777252/SP que seguiu o procedimento dos que seguiu o procedimento dos cursos repetitivos julgado pelo STJ em 11/08/2015, refuto a preliminar e entendo necessário fazer juízo de valor sobre o mérito. A aposentadoria por idade rural exige o implemento da idade de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem e o efetivo exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício em número de meses idêntico à respectiva carência, a qual a partir de 2011 passou a ser de 180 meses (arts. 39, I c/c 11, VII, "a", item 1, c/c 48, §§ 1º e 2º e 25, II, c/c 142 e 143 da Lei 8.213/91. Diferentemente da facilidade da comprovação da idade, a prova do tempo de serviço requer a apresentação de início de prova material, ainda que indiciária, expedida na época em que ocorridos os fatos, não sendo suficiente apenas a prova testemunhal, salvo ocorrência de força maior conforme previsto em regulamento (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91). No mesmo sentido, a Súmula 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"). Acerca da valoração dos documentos nas causas de trabalhadores rurais, o STJ tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. E, nesse mister, "IV firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. V admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola. VI orienta ainda no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos." (ERESp 7894037/SP, Rel. Min. Nefi Matheus Carvalho, 3ª Seção, julgado em 27/12/2015). À vista da possibilidade de extensão da prova de atividade de um ao outro membro da família, chama atenção a circunstância em que um deles exerce atividade urbana. A princípio, mesmo o trabalhador rural pode exercer atividade urbana em períodos intercalados sem que haja óbice ao reconhecimento da qualidade de segurado especial. No entanto, quando for evidenciado o exercício de trabalho urbano a prova precisa ser bem desenhada, de modo a caracterizar ou não a atividade rurícola. (EREsp 9293307/SP, Rel. Min. Luigi Moreira, 1ª Seção, julgado em 03/07/2012). No caso, a autora requereu o benefício em 16/11/2018, quando contava 56 anos de idade (docs. 112 e 138 em ordem decrescente), devendo comprovar 180 meses de efetivo exercício de atividade rural, considerando que completou 55 anos em 2015. Da narrativa extraída do julgado recorrido sopesada com os documentos apresentados, constata-se que as provas materiais e as depoenciais confirmam a atividade. A autora requereu o primeiro benefício ainda na Justiça Federal exatamente quando completou 55 anos de idade (doc. 86 em ordem decrescente) e, a despeito de na oportunidade não ter conseguido documentos suficientes para a prova tanto que o juízo entendeu pela improcedência com esse fundamento, julgamento superado pelo juízo a quo que mereceu refugo acerca da preliminar de coisa julgada já superada - , nestes autos demonstrou subsistir documentos um pouco mais antigos, tais como a aptidão ao Pronaf desde 2009 (doc. 114), cadastro no Henrique Moraes desde 2002 com a profissão de agricultora (doc. 127), educação (doc. 118), saúde (doc. 120), contratos de comodato (doc. 129). Por outro lado, a autora não possui qualquer vínculo urbano, é analfabeta e nunca visitou ao menos uma escola, tem a sinceridade de quem é verdadeiramente do campo e não titubeou em relação a aspectos importantes da atividade, como ao dizer que só tem ido 2 vezes à roça, por estar sem plantação, que mora na rua e que vai caminhando para o sítio. Embora em alguns pontos incongruentes, o depoimento da testemunha não afetou o núcleo maior da confirmação da atividade rural, permitindo colmatar a prova documental produzida. Em reforço de fundamentação, hão de ser sobrelevadas as impressões extraídas do julgador de 1ª instância por ter sido quem tem contato com a prova, assim como o fato de já ter sido deferido o benefício antecipadamente. Sobre o termo inicial do benefício, considerando o novo requerimento formulado em 21/5/2017, que foi aquele em que se baseou o MM. Juiz a quo para o início do benefício, fica prejudicada a alegação do INSS de que outro seria o marco a partir do qual seriam pagos os atrasados. Os honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, aos quais se acrescerão mais 1% a título dos honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista ter havido inauguração de instância, os quais suspendo devido à gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 95583200637699105072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)