PROCESSO Nº: 1874856-31.5745.8.5.2118 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN GONÇALVES (e outro) ADVOGADO: SAYLES ENRICO MORAES: MIGUEL NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: SAYLES LUCAS GABRIEL DAS NEVES: EDUARDO PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL - PE - JUIZ HÉLIO OURÉM CAMPOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a aplicar ao benefício do Demandante, os tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/2003, com o pagamento das prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 35.73.84 e 14.11.0679, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE nº 671391-SE, DJU 05.08.6539, Rel. Min. Yago Costela), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Não acolhida pretensão formulada pelo Particular no sentido de que a prescrição passe a observar como marco inicial a Ação Civil Pública nº 0464348-66.3273.10.3.6420 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 13.04.4817). A mencionada ACP tem decisão cujo âmbito de aplicação está limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3). Precedentes (TRF5; 73851744682920567829, AC/SE, Des. Fed. Bryan Farias, 3ª Turma, 15/07/2015; TRF5; 36787713365143995449, AC/SE, Des. Fed. Gabriel Souza, 3ª Turma, 11/09/2015). 5. Correção monetária e juros moratórios, nos termos que dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelações e Remessa Necessária improvidas. cjo
(PROCESSO: 80065526166044032659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016)