PROCESSO Nº: 0084284-66.2033.13.5.3034 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MENDES DE ANDRADE CARNEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN CUNHA - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PERCEBER PROVENTOS DE DUAS APOSENTADORIAS E DE UM CARGO ELETIVO. ART. 37, XVI E § 10. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. A questão devolvida ao Tribunal diz respeito à possibilidade de acumulação dos vencimentos de duas aposentadorias - acumuláveis por autorização do permissivo do art. 37, inciso XVI, alínea "c", CF - e dos vencimentos do cargo eletivo de prefeito em atividade. O que se pode compreender da interpretação sistemática e teleológica dos dispositivos Constitucionais é que apenas é possível, nos casos previstos no rol exaustivo do art. 37, XVI, a, b e c, a dupla acumulação de cargos públicos. Não obstante, através da Emenda Constitucional nº 20/1998, que modificou o sistema de previdência social, incluindo o §10 no art. 37 da Constituição, se atribuiu às aposentadorias a mesma regra de vedação da acumulatividade que os servidores ativos estão sujeitos, respeitadas as questões ontológicas. "As hipóteses de permissividade cingem-se exclusivamente a duas fontes remuneratórias. [...] É inadmissível a acumulação remunerada de três ou mais cargos e empregos, ainda que todos sejam passíveis de dupla acumulação, ou mesmo que um deles provenha de aposentadoria" (CARVALHO FILHO, Diogo Ramos. Manual de Direito Administrativo. 24 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011). No caso concreto, pretende o impetrante continuar recebendo os proventos referentes às duas aposentadorias e ao cargo eletivo; o que se mostra indevido e ilegal na Ordem Constitucional pátria. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 56405994758747188167, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2014)