PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE. APELO PROVIDO.
1. Hipótese de Apelação Cível interposta contra sentença que, em sede de ação de execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 618, I e 267, IV, do Código Processual Civil, sem condenação em honorários, reconhecendo ex officio a nulidade do título executivo, em razão da irregularidade encontrada pelo Juízo a quo.
2. Preconiza a Lei nº 6.830/80, em seu art. 2º, parágrafos 5º e 6º, que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter "(...) I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Parágrafo 6º - A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. (...)".
3. No caso dos autos, a Certidão de Dívida Ativa que instrui o feito atende às disposições essenciais previstas em lei, indicando precisamente a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida.
4. Orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que a nulidade de CDA, com base em alegação de defeito formal, somente deve ocorrer quando comprovada, nos autos, a ocorrência de prejuízo para o executado. Fora disso, não há que se falar em cerceamento de defesa, inclusive, porque, a CDA presente nos autos não exibe falhas essenciais em sua estrutura, podendo o executado se defender plenamente.
5. A presunção de certeza e liquidez com que se reveste a Dívida Ativa somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do interessado, o que não ocorre no presente caso.
6. Apelação provida, para regular prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 71533223067278703565, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2012, PUBLICAÇÃO: 15/10/2012)