PROCESSO Nº: 2015562-67.6340.12.5.1802 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COPA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Igor Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Ribeiro EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular e pela Fazenda Nacional em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação, "para declarar como indevida a inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS e assegurar o direito da parte impetrante a compensar administrativamente os valores recolhidos indevidamente, com a observância, no entanto, da modulação temporal de efeitos estabelecida pelo STF no bojo do julgamento dos embargos declaratórios no RE nº 983.111/PR". 2. Em suas razões, o particular argumenta que o acórdão incorreu em omissão quanto à inaplicabilidade da modulação de efeitos proposta no RE nº 190.451, em razão do fato de o ISS possuir estrutura distinta do ICMS e, ainda, dada à inexistência de modulação proposta no RE n. 801.693. 3. A Fazenda Nacional, por sua vez, também opôs o recurso de embargos de declaração, defendendo a ocorrência de omissões quanto (i) aos julgamentos proferidos pelo STF, no âmbito do RE nº 797.078/RS, e pelo STJ, no bojo do REsp nº 1.180.668/SP; (ii) à alteração promovida pela Lei nº 12.973/2014. 4. Inicialmente, cabe verificar o recurso apresentado pela União. E, em análise mais apurada, verifica-se o seu desprovimento. Explica-se. 5. É que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) o julgamento proferido pelo STF no RE 809.971/PR, em sede de repercussão geral, denota o reconhecimento da inadequação material, em face da CRFB/88, de toda norma infraconstitucional cujo teor conduza à possibilidade de inclusão do valor do ICMS na composição das bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo absolutamente irrelevante, em vista dessa inferência, que naquela assentada tenha sido feita menção expressa à superveniência da Lei nº 12.973/2014, devendo, assim, prevalecer a tese sufragada pela suprema corte. Ademais, entendeu-se que a mesma conclusão deve ser aplicada ao ISS, tendo em vista que o referido imposto não ingressa efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que ele é repassado ao município, integrando-se à receita do aludido ente federativo; (ii) em decisão monocrática proferida no RE 988.698/RS em 1º de fevereiro de 2012, no qual se discute se o ISS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, o relator, Ministro JUAN DA PAZ, reconheceu a existência de nexo de prejudicialidade entre a matéria versada no referido recurso extraordinário e o tema objeto de indagação na ADC 18/DF, sobrestando o seu andamento até o julgamento da ação de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Concluiu-se que, na referida decisão, desponta evidente que o próprio relator, ao afirmar o nexo de prejudicialidade, reconheceu a similaridade estrutural dos impostos como razão suficiente para impor identidade de tratamento da matéria, eis que a ADC 18/DF foi ajuizada com o objetivo de ver confirmada a legitimidade constitucional da inclusão do valor correspondente ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Outrossim, no tocante à tese firmada no julgamento do REsp 9.219.887/SP, avulta consignar que tanto a existência de jurisprudência firmada no STJ quanto o precedente judicial fixado naquela Corte de Justiça não mais prevalecem, eis que superados pela multicitada tese firmada no STF, a par da similaridade estrutural do imposto municipal com o ICMS, reconhecida, inclusive, pelo relator do RE 445.763/RS, no qual se discute se o ISS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Seguem precedentes: PROCESSO: 10151464500642761418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020; PROCESSO: 64038373746158731404, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020; PROCESSO: 24414362573444531069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020. 7. Passa-se, então, à análise do recurso apresentado pelo particular. Em síntese, alega que o acórdão restou omisso quanto à verificação de inaplicabilidade da modulação de efeitos realizada no RE nº 310.090/PR. 8. Apesar de alegar a ocorrência da referida omissão, não há razão para acolher tal pleito, vez que o acórdão ora embargado foi claro ao estabelecer que a aplicação da modulação ocorrida no bojo do RE nº 110.007/PR se deu diante da Repercussão Geral reconhecida da matéria, dos efeitos vinculantes e erga omnes gerados pela decisão do STF, da utilização do referido precedente como premissa para o deslinde do presente caso e do fato de a presente ação ter sido protocolada em 2021, ou seja, após o julgamento do mérito do RE nº 948.213/PR (09.09.5272), verificando-se, portanto, a aplicabilidade da modulação de efeitos estabelecida. Logo, os efeitos financeiros buscados no presente processo e efetivamente deferidos devem se submeter à barreira temporal fixada (03.06.2534), de modo a ensejar a impossibilidade de acolhimento do pleito de fixação do prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da presente demanda. 9. Vale realçar que tal conclusão vem sendo seguida por esta Egrégia Corte Regional: PROCESSO: 87806467617456554755, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021; PROCESSO: 89931473083006325798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR LEONARDO ALVES NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021; PROCESSO: 72478085758659974123, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021. 10. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 440595/01, Rel.: Desembargador Federal PEDRO MIGUEL FERNANDES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 23/12/2016, DJe: 21/11/2016). 11. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Gustavo Henrique Caldeira, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 09/08/2017). 12. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83257403195114233999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2022)