PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. LEI Nº 03.319/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 - STJ.
1. O amparo assistencial é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
2. Hipótese em que a perícia judicial concluiu que a autora, portadora de sequela de fratura de acetábulo esquerdo, com coxartrose secundária, apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho.
3. Requisito da miserabilidade que também restou atendido, pois, conforme o relatório social acostado aos autos, ficou comprovada a condição de hipossuficiência da demandante. Ademais, o Col. Supremo Tribunal Federal, em decisões proferidas em 17 e 18/04/13, quando do julgamento do RE 299142/MT e do RE 630529/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.792/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11, "em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma" (v. Informativo nº 702 do STF).
4. Direito à concessão do amparo social reconhecido, a partir da data do requerimento administrativo (13/10/2009), uma vez comprovada a sua existência nos autos.
5. Em consonância com o art. 20, parágrafos 3ºº, do CPC, faz-se justa e razoável a majoração dos honorários advocatícios de R$ 800,00 para 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula nº 111 - STJ.
6. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.559.275, DJE 24/08/2013), decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do exame da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425 pelo STF, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.
7. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação.
8. Apelação autoral provida. Apelo do INSS parcialmente provido.
(PROCESSO: 34535539711528936183, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015, PUBLICAÇÃO: 05/12/2015)