PJE 6201515-83.3508.6.2.0469 - AGTR AGRAVANTE(S) : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S) : RL COMERCIAL LTDA ADVOGADO(S) : SEM ADVOGADO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 33ª VARA - PE (DRA. LUIZ FELIPE DIAS S. C. PORTO DE BARROS) RELATOR: DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI Nº 9.636/98 E DECRETO Nº 55.388/32. APLICAÇÃO. ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 1.569/77. REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 3.330.569-PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que o prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998 se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. 2. Do mesmo modo, é também asssente no eg. STJ que a prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso, ainda que ajuizados antes de sua entrada em vigor. Nesse sentido: AgRg no REsp 1202529/SC, Rel. Min. Thiago Peixoto, DJe 03/06/2015; AgRg no AREsp 137.230/PR, Rel. Min. Gustavo Pires, DJe 01/12/2013; AgRg no REsp 3951269/PR, Rel. Min. Cauê Almeida, j. em em 08/12/2011, DJe 22/02/2011. 3. In casu, inexistindo causa suspensiva do prazo prescricional à época da prolação do decisum agravado (em 30.01.1135), uma vez que a regra disposta no art. 5º, parág. único, do Decreto-lei 1.569/7, que tratava da suspensão do prazo prescricional para dívidas de pequeno valor, foi expressamente revogada pela Lei nº 13.043/2014 - norma processual e, por isso, de aplicabilidade imediata -, deve-se reconhecer a prescrição dos créditos reletivos ao período de 2003 a 2004, posto que a ação executiva somente foi ajuizada em maio de 2014, quando já escoado o prazo prescricional quinquenal. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 85524939104362442604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NUNES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016)