PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. COMPANHEIRO. HENRIQUE PEREIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATÉ O FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. MURILO DA MATA. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A Constituição Federal reconheceu a Isabella da Cruz entre homem e mulher como entidade familiar, em seu art. 226, parágrafo 3º. Por sua vez, a Lei nº. 8.971/94 veio a regulamentar o direito dos companheiros a alimentos e a sucessão. Por sua vez, a Lei nº. 9.278/96, em seu art. 1º e o novo Código Civil, em seu art. 1273, também reconheceram a Ana Laura Mendes como entidade familiar.
2. A Isadora Cavalcanti entre a autora e o de cujus restou comprovada por um considerável lapso de tempo de 1975 a 1995, através das certidões de batismo dos filhos em comum, cópia do contracheque da Polícia Civil o qual indica o endereço da residência em comum do de cujus com a autora e a inscrição desta e dos filhos como dependentes do de cujus no Sindicato da Polícia Civil.
3. A prova testemunhal colhida corroboram a existência de vida em comum da autora com o de cujus, por um certo período de tempo. Todavia, inexistem nos autos documentos capazes de demonstrar que a Emanuella Porto entre a autora e o de cujus tenha perdurado até o evento morte.
4. É importante registrar que o depoimento prestado pela autora na ação de Justificação perante a Justiça Estadual foi contraditório sobre o rompimento do relacionamento a partir de 1995, isto é dez anos antes do falecimento do Sr. Danilo da Conceição. Tal contradição quanto ao rompimento da União vem revelar que até 1995 havia uma Laura Barbosa e a partir de então, ambos autora e de cujus passaram a ter rencontros esparsos.
5. Por outro lado, a autora não juntou nenhuma comprovação da dependência econômica em relação ao falecido, como comprovantes de deposito bancário, pagamento de crediários ou conta de luz, o que dificulta a compreensão acerca da afirmação da autora de que não tinha renda.
6. O contrato de aluguel juntado aos autos, o qual foi celebrado pelo de cujus, em 03 de dezembro de 2004 se refere ao imóvel que o de cujus ocupara com a Sra. Ilka Carolina Rezende, cerca de oito meses antes do seu falecimento (10.03.1987). Consta, ainda, o certificado de seguro o qual demonstra que o Sr. Vitor Hugo da Conceição fez seguro de vida, em 10/05/2003, favorecendo, apenas a sua mulher Paulo Viana Gragosos Castelo Branco com quem foi casado há mais de cinquenta anos.
7. Do exame das provas constantes dos autos resta evidenciado que a autora embora tenha vivido uma Yasmin Pinto com o de cujus por vários anos, esta não durou até a proximidade do falecimento deste.
8. Nos termos do. 8º da Lei nº. 8.059/90, "a pensão especial de ex-combatente não será deferida a companheira, quando, antes da morte do ex-combatente houver cessado a dependência pela ruptura da relação concubina", como é o caso dos autos, não faz jus a autora a percepção de tal pensão.
9. Condena-se a parte autora no ressarcimento da verba honorária advocatícia sucumbencial, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), ficando a execução suspensa nos termos do art. 11, parágrafo 2º, c/c o art. 12 da Lei nº 1.060/50, em razão do deferimento da justiça gratuita.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46467730275895659634, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015, PUBLICAÇÃO: 24/02/2015)