PROCESSO Nº: 4598568-89.4267.1.5.4579 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEVI PEREIRA e outros ADVOGADO: Domingos João Pedro Cardoso e outros CURADOR: BRENO NUNES DE CATARINA MOURA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Freitas - 2ª Turma RELATORA AUXILIAR: Desembargadora Federal Isabel Mendes - Auxiliar EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DOCUMENTOS E LAUDOS MÉDICOS A PARTIR DE 2010. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA NA DATA DOS FATOS. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO. 1. Trata-se de incidente de insanidade mental em relação a A.J.S., sob o argumento de existência de dúvidas fundadas quanto à sua imputabilidade. 2. Nos termos do art. 149 do CPP, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. 3. Em relação ao caso concreto, observo que o laudo pericial de fls. 44/45 do id. 7369637.82432216 e fls. 1/4 do id. 0256781.58169856 apura que o réu FERNANDO CAMPOS apresenta diagnóstico de CID-10 F31 - Transtorno afetivo bipolar, com diagnóstico confirmado em 2010, com história clínica mostrando sintomas desde 2002, a partir de relato do próprio acusado. 4. A inimputabilidade, à luz do art. 26 do Código Penal, é restrita aos que, ao tempo da ação ou omissão, eram inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 5. Quanto à incapacidade parcial, sequer houve confirmação de insanidade atual e o laudo apresentado revelou a necessidade de o paciente encontrar-se em crise, sendo certo que não há qualquer documento passível de comprovar a patologia antes de 2010, decorrendo o relato apenas da versão do próprio acusado. 6. Rejeição do incidente e retomada do curso do processo.
(PROCESSO: 08127290444080136844, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL JÚLIA GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)