PROCESSO Nº: 9900961-12.5159.22.2.3892 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO FERREIRA ADVOGADO: CAIO RAMOS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO MACHADO- PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 166.221-SE). PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE LEVOU EM CONTA, PARA RECONHECER A DECADÊNCIA, TER SIDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO EM 1999 E O PEDIDO PARA REVISAR O ATO CONCESSÓRIO FORMULADO EM 2012. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 35100922470896430104, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 06/04/2015)