PROCESSO Nº: 7511059-10.0720.3.6.4033 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA APELADO: OTÁVIO SALES ADVOGADO: DAVI LUCCA SOUZA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO CARDOSO GABRIEL DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA : Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Contrato de mútuo. Embargos de declaração. Quitação de todas as prestações pactuadas. Ausência de previsão de cobertura do FCVS, no contrato em questão. Necessidade de obediência ao Plano de Equivalência Salarial pactuado. Possibilidade de cobrança de saldo remanescente desde que verificada a obediência ao PES/CP. Cobrança indevida do CES ante a inexistência de previsão contratual Impossibilidade de reapreciação de matéria já discutida. Inocorrência de julgamento extra petita e ausência de qualquer omissão ou contradição. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 45585495138524607949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS TEIXEIRA NATHAN CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015)