ADMINISTRATIVO. POLICIAIS FEDERAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL APÓS CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 9.266/1996. DECRETO Nº 2.565/1998.
1. O servidor da Polícia Federal para fazer jus à progressão funcional, precisa preencher os requisitos previstos no art. 3º do Decreto 2.565/98, quais sejam, o atendimento de interstício temporal, avaliação de desempenho, habilitação profissional e formação especializada.
2. A determinação de data única imposta pelo Decreto nº 2.565/98 para a progressão funcional de todos os servidores da carreira de Policial Federal, sem a observância do tempo de efetivo serviço de cada um, afronta o princípio da isonomia, porque devem ser observadas as diferenciações de cada servidor, não havendo qualquer justificativa razoável para a discriminação trazida na supratranscrita norma. (Apelreex 7167/CE, Relator: Des. Fed. PEDRO HENRIQUE DA ROSA, DJE 15/02/2012 / Apelreex3615-CE Relator. Des. João Miguel da Mota Dantas - DJE 10.04.0982).
3. Reconhecimento do direito dos recorridos à progressão funcional desde a data em efetivamente completaram o interstício legal de 05 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira de Policial Federal, alterando os seus registros funcionais, com o conseqüente pagamento das diferenças remuneratórias atrasadas, atualizadas monetariamente.
4. Quanto aos juros e correção monetária, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, devem estes ser aplicados na forma da Lei nº 11.960/2009 até 15.12.1305 (data do julgamento do STF), a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária deverão ser fornecidos pelo IPCA-E.
5. Sentença modificada, apenas, no que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária.
6. Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 30721826407952892338, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015, PUBLICAÇÃO: 12/01/2015)