PROCESSO Nº: 3563939-64.5732.26.8.8493 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESCOLINHA RISQUE RABISQUE LTDA ADVOGADO: DANILO PEIXOTO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL DA MOTA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERDIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. GARANTIA DO JUÍZO NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. I. Agravo regimental interposto por ESCOLINHA RISQUE RABISQUE LTDA contra decisão que indeferiu a liminar, através da qual pretendia que lhe fosse assegurado o direito à obtenção de Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito Fiscal - CPDEN. II. A conclusão acerca do valor do imóvel não é de cognição imediata, carecendo de dilação probatória. Um laudo elaborado unilateralmente, por especialista contratado pela própria devedora, não se mostra documento hábil a comprovar o valor do bem, especialmente porque imóvel não está no topo das preferências legais. III. Não restando comprovada a garantia do Juízo através de penhora suficiente, não há como se deferir o pedido de expedição de CPD-EN, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 206 do CTN. IV. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 35189342720993115328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2014)