PROCESSO Nº: 9533269-19.7659.18.2.9882 - APELAÇÃO APELANTE: THALES CAMPOS DE MEDEIROS ADVOGADO: PAULO DA ROCHA URBANO DE OLIVEIRA PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexistência de omissão quanto à imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário decorrente de ato ilícito, a teor do art. 37, § 5º, da CF/88, e ao termo inicial do prazo prescricional para o INSS efetuar a cobrança dos valores indevidamente recebidos pelo ora Embargada. 2. No voto, ficou anotado que a imprescritibilidade contida no art. 37, § 5º, da Carta Magna, envolve apenas os casos de condenação por atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, devendo ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 92.066/1932, com arrimo em decisão eg. STJ, ocorrendo, portanto, a prescrição das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete às partes utilizarem-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos improvidos. ota/ctf
(PROCESSO: 00420904493213993070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015)