PROCESSO Nº: 7075910-83.6224.3.2.6156 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIZANIRA DIAS DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Novaes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MORTE DO AUTOR SUBSTITUÍDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. DIEGO MOURA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a prejudicial de prescrição e extinguiu o feito com resolução do mérito, pondo fim à execução individual de sentença coletiva que garantira a servidores e pensionistas do extinto AUGUSTO LIMA o direito ao reenquadramento previsto no Plano Especial de Cargos do DNIT de que trata a Lei n.º 11.171/2005. 2. "Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros." (PROCESSO: 03527457585527519115, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021). 3. "São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé." (REsp 2804846/AL, Rel. Ministro OG FERNANDO FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 11/01/2020). No mesmo sentido: AG 44666061568900983182, Desembargador Federal Davi Lucas Caldeira, LUCAS MONTEIRO - Quarta Turma, DJE - Data::05/07/2015 - Página::302. 4. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 63.997/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 30791540439228544641, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/12/2019; PROCESSO: 39191161545374546480, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/10/2020; PROCESSO: 73979689059479264563, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOURA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/09/2020; PROCESSO: 00947411315756541944, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/10/2020; PROCESSO: 84448626591854540036, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RIBEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/04/2020. 5. No caso, a viúva e pensionista do servidor substituído falecido, ADELITA DIAS DA COSTA, está entre os autores/apelados, havendo proposto o pedido de habilitação juntamente com os filhos, por meio de um só advogado, do que se depreende que todos estão de acordo com a divisão dos valores em execução. Registre-se que são pessoas maiores e capazes tratando da divisão de direito disponível, não havendo razão para se rejeitar o pedido de habilitação na forma como elas mesmas propuseram. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 94830708269224341696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)