ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO DO TCU PELA VIA JUDICIAL. NÃO CABIMENTO.
1. Nas razões da apelação interposta, evidencia-se que as alegações restringem-se a tentativa de rediscutir o mérito da decisão proferida pelo TCU. Ora, é cediço que a competência da Justiça Federal, no que diz respeito às decisões do TCU, restringe-se à análise da legalidade formal dos pronunciamentos emanados pela citada Corte de Contas, zelando, por consequência, pela observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não podendo adentrar-se no mérito das decisões desta última.
2. Nessa linha, verifica-se que o apelante não conseguiu demonstrar qualquer ilegalidade e/ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo junto ao TCU, restringindo-se a alegações genéricas que pretendem, na prática, rediscutir na via judicial o próprio mérito da decisão daquela Corte de Contas, o que, como dito, não se mostra possível.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54909370108234840361, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA EMILLY GONÇALVES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015, PUBLICAÇÃO: 06/10/2015)