PROCESSO Nº: 5018033-31.6774.8.1.6454 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO DA LUZ DORNA ADVOGADO: HENRIQUE BARROS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPERIOR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINAS QUE SE SUCEDEM. POSSIBILIDADE. ALUNA CONCLUINTE. PRECEDENTES. 1. Apelação em face de sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, denegou a segurança no sentido de que fosse determinada a imediata disponibilidade para que a apelante pudesse cursar a disciplina denominada Projetos de Canteiros antecipadamente e concomitante com disciplina considerada pré-requisito. 2. Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior, tal regra não é absoluta. 3. Tratando-se de aluno concluinte, hipótese dos autos, é razoável determinar que o mesmo se submeta a realização das duas disciplinas simultaneamente no último período previsto para conclusão de seu curso, não podendo a Universidade simplesmente impor a postergação da sua conclusão à aluna unicamente em razão do sistema de pré-requisitos. 4. Na hipótese, trata-se de aluna concluinte, de modo que é razoável flexibilizar a aludida exigência, no sentido de permitir a matrícula simultânea da aluna em disciplinas que guardam entre si uma relação de sucessão, a fim de que não se postergue o ingresso da agravante no mercado de trabalho. 5. Precedentes desta Corte: PJE: 63297394735656325583, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 22/01/2014; PROCESSO AC804996/PE, Relator: Desembargador Federal João Felipe da Cruz, DJE 31/07/2013. PROCESSO: 11340679046371538396, REO749594/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROSA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 24/02/2012 - Página 337; REO 36958898156269926142, Desembargador Federal Lucca da Mata, CAUÊ PINTO - Quarta Turma, DJE - Data:03/10/2012 - Página:545; REO 65301868544210029253, Desembargador Federal Joaquim Cardoso, DANIEL DIAS - Segunda Turma, DJE - Data:07/09/2011 - Página:465 e AC 61117926425218354432, Desembargador Federal Lucca Teixeira, CAUÃ CARDOSO - Primeira Turma, DJE - Data:25/10/2011 - Página:430. 6. Determinação da imediata disponibilidade da matrícula da disciplina "Projetos de Canteiros" em favor da apelante, permitindo, assim, a matrícula concomitante com as demais disciplinas com a quais guarda relação de pré-requisito. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas 512 do STF, 105 do STJ e art. 25 da Lei 12.016/09. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 39625147686055156209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2015)