PROCESSO Nº: 4026357-02.6096.25.1.6028 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SEVERINO LUCAS FERNANDES (e outro) ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH PIRES - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGO À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de SARAH CASTRO E OUTRO, contra decisão que, em sede de embargos à execução, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que se apure o valor correto devido pelo INSS ao exequente Severiano Heitor Correia, relativo aos retroativos do percentual de 28,86% no período de novembro de 1999 a abril de 2004. 2. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se houve prescrição da pretensão executória de parcelas retroativas do percentual de 28,86% não implantado nos vencimentos do exequente Severiano João Gabriel Peixoto, no período de novembro de 1999 a abril de 2004. 3. O título executivo judicial formado na Ação Ordinária 0016081-46.8607.4.5.5271 condenou o INSS na obrigação de fazer consistente na implantação do reajuste remuneratório de 28,86% e na obrigação de pagar as diferenças relativas aos meses em que o reajuste deveria ter sido implantado, mas não o fora. 4. Em casos que tais, a pretensão executória da obrigação de pagar só tem início após o trânsito em julgado da decisão que demonstre o cumprimento integral da obrigação de fazer. Dito de outro modo, no caso dos autos, o lustro prescricional para executar o retroativo do percentual de 28,86 % teve início quando restou demonstrado que a autarquia agravante cumprira integralmente a obrigação de implantar dito reajuste percentual na remuneração dos exequentes. 5. É que, consoante destacado pelo juízo a quo "Em situações desta natureza, a pretensão à execução das parcelas retroativas, bem como a quantificação exata da obrigação de pagar, pelo conhecimento de seus termos inicial e final, encontra-se inequivocadamente vinculada ao cumprimento integral da obrigação de fazer, vez que este constitui condição sine qua non para aferição das parcelas a cujo pagamento faz jus. Por esta razão, a verificação do adimplemento da obrigação de fazer deverá, necessariamente, preceder o início da execução da obrigação de pagar". 6. Deste modo, considerando que a presente execução foi proposta em 10 de junho de 2013 e que a decisão que declarou cumprida a obrigação de fazer transitou em julgado 29 de abril de 2014, não há falar em prescrição da pretensão executória para pagamento do reajuste percentual de 28,86%, restando acertada a decisão agravada. 7. Por fim, não merece guarida o argumento do INSS de que a reestruturação de carreira tornaria o título executório inexigível, uma vez que a reestruturação proporcionou o cumprimento da obrigação de fazer, mas não provocou a quitação da obrigação de pagar os retroativos, cujo prazo prescricional para ser executado, reitere-se, iniciou com o trânsito em julgado de decisão informando a implantação do reajuste. 8. Agravo de instrumento desprovido. RCPG/ID
(PROCESSO: 62913240516628157086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)