PROCESSO Nº: 9242653-86.4497.20.9.3947 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Lopes e outros APELADO: FLORA MATUSA HELENA SILVEIRA ADVOGADO: Flora Matusa Esther Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Igor Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO.COTAS RACIAIS. AVALIAÇÃO FENOTÍPICA POR COMISSÃO PREVISTA NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DAS FOTOGRAFIAS APRESENTADAS NA INCIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO DE ADENTRAR NA QUESTÃO ADMINISTRATIVA PARA AVALIAR FENÓTIPO. REAVALIAÇÃO DO CANDIDATO POR NOVA COMISSÃO (BLIND REVIEW). EMBARGOS PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por FLORA MATUSA CLARICE COSTA, contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento a apelação do CEBRASPE, para manter o ato administrativo que excluiu a apelada do certame em questão. Ademais, fixou os honorários no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, em detrimento da União e da CEBRASPE, ora se invertem em desfavor do particular. 2. Em suas razões recursais, a particular alega que o acórdão foi omisso quanto às fotografias apresentadas e à necessidade de critérios objetivos de análise pela banca examinadora, cabendo controlar a legalidade daquela decisão. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, observa-se que o acórdão não foram analisadas expressamente as fotografias acostadas pela particular na inicial (presentes no ID 8064815.0938875 - 8662349.2663209), bem como a respeito da ausência de fundamentação adequada acerca do que seria a ausência das características fenotípicas, conforme indicado pela banca examinadora. 5. A Turma destacou que houve motivação expressa da banca, mas não se atentou para o fato de que a particular questiona os motivos ali inscritos, alegando-os genéricos. De fato, embora apresentada a motivação no recurso administrativo, apontar apenas que "eu reafirmo a decisão da banca de verificação presencial e indefiro a candidata por não apresentar fenotipo de pessoas negras (pretas e pardas); a candidata não possui requisitos exigidos pelo edital do concurso; a candidata não apresenta as características fenotípicas exigidas pelo edital" não implica motivação necessária para desclassificação da embargante no certame em questão. O enquadramento na cota racial decorre da soma de diversos traços físicos, não enfrentados especificamente pela banca. Trata-se de afirmações que poderiam ser perfeitamente aplicáveis a qualquer pessoa, não estando a atuação da Administração, portanto, em consonância com a interpretação que melhor atende ao princípio da motivação dos atos administrativos. 6. Quanto às fotografias, não existe a possibilidade de o judiciário adentrar no mérito administrativo para aferir se a embargante possui fenótipo apto para inclui-la entre os beneficiários da politica afirmativa. Desta forma, considerada a deficiência na motivação, deve ser determinada a reavaliação da embargante por nova comissão. Precedente: PROCESSO: 64118253940150064690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021. 7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento às apelações, determinando que a autora seja reavaliada por nova comissão, que deverá atuar às cegas, não podendo ser informada que estará revisando, por decisão judicial, o trabalho da comissão anterior, devendo especificar de maneira concreta as características fenotípicas que motivam o não enquadramento da demandante como cotista.
(PROCESSO: 77824378325363673946, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)