PROCESSO Nº: 1633164-12.0320.22.9.6047 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: USINA BOM JESUS SA ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA MATA: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI ARAGÃO - PLENO RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: DIOGO PORTO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO À AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Caso em que o acórdão rescindendo condenou a parte autora ao pagamento da verba honorária, ao julgar improcedente embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, quando a certidão de dívida ativa que instruiu a execução embargada já consignava a taxa de vinte por cento com base no art. 1º, do Decreto-Lei 1.025, de 1969. 2. Provimento à ação rescisória.
(PROCESSO: 48072210525118866333, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 30/07/2016)