PJE 3002817-27.2208.21.1.7464 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de acórdão que não conheceu da remessa oficial e deu provimento à apelação, para reconhecer o período de 14/08/1997 a 15/04/2003 como tempo especial e, por consequência, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, condenando o INSS ao seu pagamento, a contar do requerimento administrativo, em 07/07/2017, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que não há comprovação de que os limites legais relacionados à insalubridade foram extrapolados, pois sequer constam informações a respeito do tipo de atividade e do correspondente dispêndio energético, de maneira que o STJ sempre entendeu necessária a comprovação da exposição ao agente nocivo calor através de laudo pericial, justamente por demandar a devida aferição. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 46692329863857325670, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)