PROCESSO Nº: 6438622-70.8136.1.3.4101 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MARCELO TEIXEIRA ADVOGADO: ARTHUR FERNANDES (e outro) AGRAVADO: YAGO PEIXOTO (e outro) ADVOGADO: JOÃO PAULO GAIA DUARTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO ALVES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DE SUCESSO DO APELO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por LUIGI DUARTE contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela agravante, que se lastreava no argumento de que o cumprimento da sentença apelada, ainda que provisório, poderia ensejar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O caso cinge-se, em suma, ao fato de que a agravante restou aprovada no mesmo certame que o candidato ora agravado, qual seja, o concurso público para provimento de 2 (duas) vagas de Professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico do IFAL, na área de Agroindústria, regulamentado pelo Edital de n. 31/PROEN/DGP. O agravado foi classificado na 3ª colocação, enquanto que a agravante logrou aprovação em 8º lugar, ambos ficando no cadastro de reserva do referido certame. Antes de proceder à qualquer nomeação, a Administração promoveu a abertura de Processo Seletivo de Remoção, consultou os servidores públicos mais antigos e notou que nenhum deles demonstrou interesse nos eventuais cargos vagos, formando-se cadastro de reserva desse processo seletivo para os campi de Maceió, Rio Largo, Marechal Deodoro e Satuba. 3. Após isso, 7 (sete) cargos vagos apareceram para os campi de Batalha, Santana do Ipanema e Piranhas, os quais foram destinados ao aproveitamento dos classificados no concurso público, nomeando-se quase todos os aprovados, restando só a agravante pois era a oitava e última classificada. Nessa oportunidade, o agravado findou sendo nomeado para o campus de Santana do Ipanema, por sua opção, lá tendo iniciado o exercício de suas funções. Pouco tempo depois, surgiram 2 (duas) vagas nos campi de Batalha e de Vitor Hugo Souza, tendo sido destinados à escolha da 8ª e última classificada no certame, a agravante, que optou pela segunda lotação. Inconformado com tal situação, pois desejava ser lotado nesse campus de João Pedro Castro (por ser mais próximo à capital Maceió), o agravado protocolou requerimento de remoção para o cargo supostamente vago e disponível, o qual foi indeferido pelo IFAL, sob o fundamento de que tal já estava destinado ao aproveitamento do concurso público e que seguiria a ordem de classificação, além do que o simples requerimento administrativo não teria o condão de possibilitar a remoção, necessitando-se de regular inscrição no SIREM (Sistema Informatizado de Remoção). 4. Daí, impetrou mandamus com o objetivo de ser removido para a vaga do campus de Letícia Pires por acreditar ter direito de preferência frente à agravante, mormente por ter sido aprovado em classificação superior no certame ora analisado. Antes de analisar o pedido liminar, o Juízo de origem achou necessária a inclusão da recorrente, no feito de origem, como litisconsorte passiva necessária (junto ao IFAL), passando daí a indeferir o pleito liminar por inexistência do perigo da demora. Já em sede de sentença, o julgador a quo passou a conceder a segurança requestada e a determinar a remoção do agravado para o campus do IFAL em Theo Araújo. Contra tal, foram manejados os recursos de apelação pelo IFAL e de embargos de declaração pela agravante, sendo estes últimos providos para acrescentar à sentença que, em relação à agravante, a possibilidade de sua permanência em Juan Melo dependeria da existência de outra vaga que não aquela por ela antes assumida. Findo o julgamento desses embargos, a agravante interpôs recurso de apelação e pretendia a suspensão da execução de sentença. No entanto, o apelo foi recebido tão-só no seu efeito devolutivo. Daí o agravo. 5. Ab initio, frise-se que, em tese, o apelo aviado contra a sentença concessiva de segurança deve ser recebido, em regra, no efeito meramente devolutivo, porquanto nos termos do art. 14, parágrafo 3º, da Lei nº 12.016/09: "Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. Parágrafo 3º. A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar". 6. No entanto, em casos que tais, nada obsta que, excepcionalmente, haja atribuição de efeito suspensivo à apelação, pelo Tribunal, quando reste demonstrada satisfatoriamente a plausibilidade de sucesso do apelo e, por outra, seja evidenciado o perigo da demora, ao se demonstrar que o cumprimento provisório da sentença que concedeu a segurança cause danos irreparáveis ou de difícil reparação à apelante. 7. In casu, entretanto, de acordo com o que se extrai do teor das razões do presente recurso, não é o que ora se vislumbra. Isso porque a agravante cinge-se a discutir tão somente quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, passando a expor, com detalhes, a situação delicada em que se encontra o seu núcleo familiar, diante da iminente possibilidade de sua remoção para longe da capital Maceió, onde seu cônjuge cursa Geografia na UFAL e o seu filho pequeno estuda em escola particular. 8. A despeito disso, não foram trazidos elementos suficientes a demonstrar que a tese a ser defendida no recurso de apelação é plausível e que é provável o seu acolhimento, quedando-se silente a agravante quanto às razões que embasariam a sua pretensão de permanecer no campus de João Felipe Costa da IFAL em detrimento do outro candidato, ora agravado, que, por sua vez, tem sentença judicial favorável, determinando justamente sua remoção para aquela localidade. Sendo assim, não merece reproche a decisão ora hostilizada que recebeu o apelo no seu tão só efeito devolutivo. 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 87929716319798491565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016)