PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO GENÉRICA. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO.
1. Nas ações de repetição de indébito tributário, como a presente, em que assegurado o direito à restituição de valores indevidamente pagos a título de imposto de renda, no período de junho de 1999 a junho de 2004, a jurisprudência é pacífica no sentido de ser a taxa SELIC o índice de atualização a ser aplicado, conforme dispõe a Lei 9.250/96.
2. A decisão exequenda não especificou qual seria o índice a ser aplicado no caso, restringindo-se tão somente a determinar que o indébito deveria sofrer correção monetária e juros de mora, não incorrendo em ofensa à coisa julgada a aplicação da taxa SELIC.
3. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 38224914983699563397, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2012, PUBLICAÇÃO: 08/08/2012)