PROCESSO Nº: 3117171-90.6708.13.2.8377 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE SILVA DE MORAIS PINHO e outro ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Calebe Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Júlia Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de segundos Embargos de Declaração opostos pelos Particulares arguindo omissão quanto ao enfrentamento dos Declaratórios anteriores, que se insurgiram contra a técnica de fundamentação denominada "per relationem", adotada no Acórdão embargado. 2. Ambas as Cortes Superiores do País, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, já firmaram posicionamento no sentido de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Nesse sentido: STF- RHC 203.142, Rel. p/Acórdão: Ministro João Lucas da Mota, Primeira Turma, publicado em 19/09/2021; e STJ - AgRg na APn 946/DF, Rel. Ministro Thales Pinto, Corte Especial, publicado em 18/06/2021. 3. Todas as questões postas nos autos, bem como as fundamentais para o deslinde da controvérsia, foram abordadas de maneira clara e suficiente, encontrando-se devidamente fundamentadas 4. Pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Declaração é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual deveria o tribunal pronunciar-se, tal como preceitua o art. 1.022, do Código de Processo Civil, e não concorrendo qualquer desses pressupostos de admissibilidade, não há como se acolher o recurso, nem mesmo quando o faz desafiar para fins de prequestionamento. 5. A questão foi decidida de acordo com a legislação aplicável ao caso. O fato de a tese defendida pelos Embargantes não haver sido analisada ao seu gosto não configura omissão, eis que todos os pontos fundamentais para a solução do conflito de interesses foram abordados. 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Marina Teixeira, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 65913947802836940516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)