EMENTA: Administrativo. Processual civil. Contrato administrativo. Multa. Obediência ao devido processo legal. Acórdão que entendeu excessiva a multa aplicada. Embargos declaratórios. Constatação de equívoco no decisum. Multa de 0,5% sobre o valor global atualizado do contrato por dia de atraso e não por ocorrência, como fora considerado. Multa imposta que não ultrapassou os 20% do valor global do contrato. Legalidade. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 43424795060904095985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015)