ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. PREGÃO. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA NA UFPB. MICROEMPRESA. SIMPLES NACIONAL. LUCAS GABRIEL DUARTE. CONTRATAÇÃO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Trata-se de remessa obrigatória de sentença que ratificou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança pleiteada, declarando nula a decisão que desclassificou a proposta da impetrante, FORÇA ALERTA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.
2. Consoante entendimento predominante no seio do STJ no tocante às licitações, "a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato" (AGRESP 543763979869, Ministro: ENZO GABRIEL DA MOTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:26/07/2013). Portanto, não há que se falar em perda de objeto do presente "mandamus".
3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
4. (...) "07.- No presente caso a impetrante pleiteia a segurança para que possa ser considerada classificada na licitação, obtendo a primeira posição, e assim possa receber a adjudicação do objeto do certame".
5. (...) "13.- Assim, na forma do artigo 17, parágrafo 1.º, da LC n.º 123/06, podem aderir ao SIMPLES as pessoas jurídicas que desempenhem certas seguintes atividades, constando dentre elas as que prestam serviço de vigilância, limpeza ou conservação. 14.- Nesse sentido, tendo-se em vista que a atividade da parte impetrante está ressalvada da proibição de aderir ao SIMPLES, nos termos do artigo 17, parágrafo 1.º, a ela não se aplicando, portanto, a restrição constante do artigo 17, cabeça, XII, já que tal impeditivo não se trata de atividade comercial, mas de condição/circunstância, consistente na realização de cessão ou locação de mão de obra, o caso é de concessão da segurança pleiteada".
6. No momento da sua participação no pregão, a empresa FORÇA ALERTA se beneficiava do Simples Nacional por ser, também, uma microempresa com receita bruta anual que não superava R$ 123.039,00 (duzentos e quarenta mil reais), consoante definido no art. 3º, da LC nº 123/2006, antes da redação dada pela LC nº 139/2011. Portanto, gozava do benefício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, previsto no art. 12 dessa mesma Lei Complementar, além da vantagem estatuída nos arts. 44 e 45, qual seja, a preferência de contratação, em caso de empate com outra empresa não beneficiária do Simples Nacional.
7. O fato de o valor da ofertado pela FORÇA ALERTA (aproximadamente R$ 9.408.626,00 - dois milhões e novecentos mil reais) ter sido muito superior à sua própria receita bruta e muito maior do que o limite previsto legalmente para a receita bruta de uma empresa que pretende se beneficiar do Simples Nacional não denota qualquer irregularidade nessa proposta ou na condição de microempresa da proponente. Isso porque não se pode pretender exigir que uma pessoa jurídica modifique sua situação legal tributária, abrindo mão dos benefícios do recolhimento único de tributos (Simples Nacional), antes mesmo de sagrar-se vencedora na licitação e celebrar o respectivo contrato com a Administração. Seria, no mínimo, desarrazoada essa exigência. Portanto, a alteração da condição de microempresa e beneficiária do Simples é etapa posterior ao procedimento licitatório e à contratação da empresa vencedora, após iniciada a prestação do serviço e o pagamento do valor pactuado, a partir do momento em que houver um aumento da receita bruta da empresa de modo a ultrapassar o limite previsto em lei para os beneficiários do Simples.
8. No momento da abertura do Pregão, as empresas FORÇA ALERTA (impetrante e primeira colocada) e ELFORT SEGURANÇA DE VALORES (segunda colocada) não estavam submetidas a um mesmo regime tributário, na medida em que somente a primeira ostentava a condição de ME, usufruindo do Simples.
Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 832874708829371, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2014, PUBLICAÇÃO: 30/07/2014)