PROCESSO Nº: 7043199-24.0062.26.12.0378 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO DUARTE ADVOGADO: Caio Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Cunha (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. A aposentadoria por idade rural exige o implemento da idade de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem e o efetivo exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício em número de meses idêntico à respectiva carência, a qual a partir de 2011 passou a ser de 180 meses (arts. 39, I c/c 11, VII, "a", item 1, c/c 48, §§ 1º e 2º e 25, II, c/c 142 e 143 da Lei 8.213/91. Diferentemente da facilidade da comprovação da idade, a prova do tempo de serviço requer a apresentação de início de prova material, ainda que indiciária, expedida na época em que ocorridos os fatos, não sendo suficiente apenas a prova testemunhal, salvo ocorrência de força maior conforme previsto em regulamento (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91). No mesmo sentido, a Súmula 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"). Acerca da valoração dos documentos nas causas de trabalhadores rurais, o STJ tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. E, nesse mister, "IV firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. V admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola. VI orienta ainda no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos." (ERESp 3341747/SP, Rel. Min. Nefi Luiz Felipe Silva, 3ª Seção, julgado em 24/4/2015). À vista da possibilidade de extensão da prova de atividade de um ao outro membro da família, chama atenção a circunstância em que um deles exerce atividade urbana. A princípio, mesmo o trabalhador rural pode exercer atividade urbana em períodos intercalados sem que haja óbice ao reconhecimento da qualidade de segurado especial. No entanto, quando for evidenciado o exercício de trabalho urbano a prova precisa ser bem desenhada, de modo a caracterizar ou não a atividade rurícola. (EREsp 5444434/SP, Rel. Min. Rodrigo Azevedo, 1ª Seção, julgado em 24/09/2012). No caso, a autora requereu o benefício em 31/10/2016 quando contava 55 anos de idade (docs. 191 e 194 em ordem decrescente), devendo comprovar 180 meses de efetivo exercício de atividade rural, considerando que completou 55 anos em 2015. Da narrativa extraída do julgado recorrido sopesada com os documentos apresentados, constata-se que as provas materiais e as depoenciais confirmam inexistente a atividade rural. Tal como registrado no julgado recorrido, a documentação da autora foi feita no período imediatamente anterior ao requerimento (filiação sindical em 2013 - doc. 168, garantia safra sem data - doc. 198, Eduardo Melo, sem que a autora tivesse assinado - doc. 196), com o agravante de que a autora desconhece dados elementares de quem trabalha na roça como o que é coivara ou quantas limpas são necessárias numa plantação, segundo a entrevista rural (doc. 76 em ordem decrescente). Some-se a isso o fato de que a autora alega ainda nessa entrevista que se afastou da atividade para morar em Fortaleza onde tomou conta de sua mãe, não sabendo dizer em que período regressou, dizendo ainda não dispor de comprovante de residência porque só teve luz no ano passado, ficando antes no escuro. A hipótese remota de a autora não ter esse comprovante se alinha à utilização do prontuário do irmão e da cunhada, assim como os registros de educação dos sobrinhos (docs. 182 e 183) e ao benefício de idade rural da cunhada, fatos que aliados à circunstância de que ela cuidava da mãe em Fortaleza robustece a ilação de que a demandante não vivia da roça, morando mesmo na capital. Ainda em arremate a essa constatação se encontra o processo de divórcio litigioso em 2011 averbado em 2012 que teve curso em Fortaleza também. Os honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, aos quais se acrescerão mais 1% a título dos honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista ter havido inauguração de instância, os quais suspendo devido à gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 66787873594369801326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)