PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO CAMBIÁRIO. CONSEQUENTE PRESCRIÇÃO DA GARANTIA REAL.
1. Estando prescrito o título cambiário, em que está inserta a obrigação principal, não se pode admitir como exigível a garantia fiduciária, ante a sua evidente natureza acessória.
2. No caso dos autos, configurada a inadimplência quanto ao pagamento de Cédula de Crédito Rural no ano de 2001, o direito de ação quanto à cobrança desta obrigação prescreveu com o transcurso de 03 (três) anos, nos termos do art. 52 do Decreto-lei nº 417/69 c/c art. 70 do Decreto nº 60.981/66, ou seja, no ano de 2004. Havendo a presente ação de busca e apreensão sido proposta apenas em 2009, indubitável a ocorrência da prescrição do direito relativo também à obrigação acessória.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 016822042117312, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2014, PUBLICAÇÃO: 13/10/2014)