PROCESSO Nº: 0167350-44.3733.21.10.2994 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VENCESLAU LEITE PINHEIRO ADVOGADO: LUCCA MORAES AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - ANA LÍVIA MELO NETO EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DOS CONTRATOS FIRMADOS. DECRETO 6386/08. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela que objetivava limitar os descontos, a título de empréstimo consignado, ao percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos. 2. Nos termos do Decreto 6.386/08, em vigor à época da contratação, em se tratando de contrato de crédito consignado, o desconto, em cada prestação, não pode ser superior a 30% da remuneração do servidor. Esta limitação, entretanto, não atinge contratos de empréstimo de mútuo, nos quais as parcelas são descontadas em conta corrente. No caso não restou comprovada a natureza dos contratos firmados pelo Agravante. 3. Em nenhum momento foi demonstrado qualquer vício de vontade nos contratos contraídos pelo Agravante com a instituição financeira, sendo possível que o próprio Agravante tenha comprovado, perante a CEF, possuir margem consignável disponível no momento da contratação do empréstimo. 4. Não parece razoável que o Agravante possa obter a proteção jurisdicional para alterar unilateralmente os contratos de empréstimo em razão de seu descontrole financeiro e o acúmulo de obrigações e dívidas, livremente pactuadas e assumidas perante os credores. Agravo Regimental prejudicado. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 55626247734303353282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016)