PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Trata-se de recurso de apelação de sentença da lavra do MM Juiz Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Pernambuco, a de extinguir a ação, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, V do CPC, deixando de condenar as partes em verba honorária.
2. Pretende o Apelante seja afastada a sua condenação aos ônus da sucumbência.
3. A sentença proferida reconheceu que o objeto dos embargos à execução é exatamente o mesmo da ação anulatória anteriormente ajuizada, caracterizando a litispendência. Por conseguinte, extinguiu o feito sem resolução do mérito, sendo a parte embargante condenada aos ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 20, parágrafo 2º do CPC e em respeito ao princípio da causalidade.
4. Os ônus da sucumbência devem ser arcados por quem deu causa ao processo. Na situação ora enfrentada, a embargante, ao ajuizar os presentes embargos à execução, tinha conhecimento da tramitação de ação anulatória, proposta em data anterior, motivo pelo qual deve responder pelas despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos fixados na sentença.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 86412662719797427529, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2014, PUBLICAÇÃO: 21/09/2014)