PROCESSO Nº: 3987139-75.6025.22.7.2053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Otávio Melo AGRAVADO: ENRICO ALMEIDA e outros ADVOGADO: Ryan Pires Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO. SEGURADORA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO PARCIAL. EFEITO ULTRATIVO. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHER CUSTAS. THALES DIAS. Agravo de instrumento contra decisão que, - em ação na qual os autores, mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, pleiteiam a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional -, excluiu a CEF do polo passivo da ação, considerando a ausência de seu interesse jurídico em nela figurar, e determinou a devolução dos autos para a 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande - PB Souza, com as devidas baixas na distribuição. Em suas razões recursais, a FEDERAL DE SEGUROS SA. defende, em síntese, que a CEF deve necessariamente intervir nas demandas envolvendo o SFH, na qualidade de administradora do FCVS, fundo esse responsável por tais obrigações, sendo, portanto, da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento desta demanda, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal. Afirma que as apólices são do Ramo 66 (públicas) e que os contratos de financiamento foram firmados entre 1986 e 1998. Pede a concessão da Justiça Gratuita, arguindo a decretação da liquidação extrajudicial. Decisão liminar indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, deferindo o benefício da Justiça gratuita formulado pela agravante. Em 16/06/2017, foram os autos sobrestados até a apreciação final do IRDR nº. 6775741-29.7050.5.4.2682. Após o julgamento do RE 142.964/PR (Tema 1011), sob o regime de repercussão geral, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no qual se discutiu a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, e julgado prejudicado o IRDR em referência, retornaram os autos para julgamento. Diante da prolação de sentença nos autos principais (id 8709499.7902951), tem-se por prejudicada a insurgência em razão da perda superveniente do objeto na parte do recurso em que foi indeferida a liminar, mantendo-se apenas o interesse recursal no tocante ao deferimento liminar da Justiça Gratuita, visto que, nos termos do reiterado entendimento desta Segunda Turma, a superveniência de sentença em sentido contrário à decisão proferida pelo tribunal não implica na perda de objeto do agravo interposto contra decisão do juízo a quo. Precedentes: PROCESSO: 49849341236468456976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018; PROCESSO: 98564087647845510355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA MAIA IAN CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021. Neste particular, a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a decretação da liquidação extrajudicial, por si só, não conduz ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, mas depende da demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes: REsp 0928306/MG, Rel. Ministra LUANA PINTO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 17/09/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 0261812/RS, Rel. Ministro PEDRO JESUS, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 15/05/2019; PROCESSO: 30832353484108095822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020. Ademais, esse Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em caso semelhante relativo à mesma seguradora agravante, já se pronunciou no sentido de que "os balancetes apresentados pela agravante, além de não serem recentes, na medida em que se referem apenas aos meses de SET/2018, OUT/2018 e NOV/2018, indicam que a empresa recorrente recebeu créditos, no período de 20/5/2018 a 05/04/2018, no montante de R$ 100.065.471,73 (cento e catorze milhões duzentos e oitenta e três mil e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos) e mantinha, no mesmo período, aplicações em renda variável no valor de R$ 497.174,34 (cento e quinze mil, seiscentos e doze reais e trinta e quatro centavos)" (PROCESSO: 16877279724844858416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LAÍS JESUS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020). Agravo de instrumento parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, improvido. [6]
(PROCESSO: 33121509826976561948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)