PROCESSO Nº: 0860417-08.7909.28.6.6956 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE APELADO: LORITA BÁRBARA PIRES ADVOGADO: ANTHONY CARVALHO DE BRENO JESUS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se o autora, servidora pública aposentada, vinculada à UFC, faz jus a que sejam convertidos em pecúnia períodos de licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria; 2. O pedido é juridicamente impossível quando encontra vedação no ordenamento jurídico, o que não é a hipótese dos autos. Não é vedado que o servidor aposentado pleiteie judicialmente a conversão em pecúnia de períodos não gozados de licença-prêmio. Se ele faz jus ao que pede, é questão distinta, de mérito, que não se confunde com a condição da ação reputada ausente; 3. A prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem de tempo de serviço para aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentação do servidor público. Destarte, tendo a autora obtido a aposentadoria em 17/05/2012, não há que se falar em prescrição quinquenal; 4. O servidor público não faz jus, quando da aposentadoria, a que sejam convertidas em pecúnia licenças-prêmio não gozadas, salvo se tiver existido algum obstáculo ao exercício do seu direito, o que não ocorreu na hipótese dos autos; 3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 60821756659506164722, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2014)