PROCESSO Nº: 7863635-92.9765.11.11.6576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS DA ROSA DE AQUINO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MENDES AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA CONCOMITANTE DE ALUNO EM MATÉRIAS QUE CONSTITUEM PRÉ-REQUISITO. FLEXIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 1ª Vara/RN que, nos autos do Mandado de Segurança nº 9739600-51.8204.2.6.5214, indeferiu medida liminar requestada com o propósito de assegurar a flexibilização do pré-requisito da disciplina CIV0462 (Seminário de Trabalho de Conclusão de Curso), a fim de possibilitar que o impetrante, ora recorrente, realize a matrícula simultânea na referida disciplina, bem como na cadeira CIV0428 (Estruturas de Concreto Armado II). 2. A jurisprudência pátria tem admitido a matrícula concomitante de alunos em matérias que constituem pré-requisito, justamente como forma de evitar que se postergue o ingresso do estudante no mercado de trabalho em face tão-só do mero descumprimento de formalidade curricular. Contudo, tem-se exigido que não haja incompatibilidade de horários nem tampouco prejuízo à formação acadêmica e ao estabelecimento de ensino e, mais ainda, que o estudante se encontre concluindo o curso, o que não se verifica no caso de que ora se cuida. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42286939996196610649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016)