PJE Nº 5011620-02.1505.10.1.5301 EMBTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBDO: HELOISO CASSIMIRO DOS SANTOS ADV/PROC: LORENZO ARAÚJO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DRA. JOÃO LUCAS MONTEIRO) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO GONÇALVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 91376759658297415709, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)