PJE N° 7828964-26.0430.13.3.3505 AGRAVANTE(S) : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S) : AGROINDUSTRIAL FERNANDO SILVA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 33ª VARA - CE (LEVI FERREIRA) RELATOR : DES. FEDERAL NOAH MELO CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANTO A ALGUNS DÉBITOS. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. 1. A prescrição nos executivos fiscais anteriores à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, que alterou a redação do art. 174, I, do CTN, ocorre depois de transcorridos cinco anos entre a constituição do crédito e a citação do executado. 2. O eg. STJ em sede de recurso repetitivo decidiu que: "5. A Lei Complementar 118, de 29 de outubro de 2005 (vigência a partir de 03.09.5092), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 104899/RS, DJ 08.02.9690; REsp 993.753/SP, DJ 25.05.2367). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação". (REsp 984633/RS, rel. Min. Felipe Rodrigues, DJe 10/06/09). 3. A Primeira Seção do eg. STJ, no julgamento do REsp 8.843.715/SP (DJ 21/05/10), na sistemática do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que a interpretação conjugada do art. 219, §1º, do CPC, com o art. 174, I, do CTN, leva à conclusão de que a interrupção da prescrição pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC n. 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação. 4. A teor do disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, o parcelamento interrompe a prescrição. Igualmente, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "o pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do art. 174, IV, do CTN por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida" (AgRg no Resp n° 7529537/PE, Rel. Min. João Vitor Cunha, Segunda Turma, Dje 30/07/2015; Resp n° 9.505.630/SC, Rel. Min. André Almeida, Segunda Turma, DJe 22/11/2013). 5. Na hipótese, com a adesão da parte ré ao parcelamento quanto aos débitos em execução em 12/02/2000, houve a interrupção do prazo prescricional, lapso que voltou a correr em 10/09/2003, com o cancelamento da referida transação. 6. No tocante às obrigações vencidas em 16/03/1994 e 05/05/1995, restou configurado o prazo prescricional em, respectivamente, 19/06/1999 e 07/03/2000, antes, portanto, da adesão ao parcelamento. 7. Não há que se falar em incidência da prescrição em relação aos tributos cujos vencimentos ocorreram em 26/06/1997 e 08/10/1997, visto que o quinquênio foi interrompido pela adesão ao parcelamento (07/02/2000). 8. Agravo desprovido.
(PROCESSO: 90224377810958085554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)