AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PENHORA. VEÍCULO. ALIENTAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA APENAS NA ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Insurgência contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de retirada da restrição de circulação incidente sobre o veículo descrito nos autos de origem.
2. A jurisprudência da Terceira Turma desta Corte entende ser possível a penhora dos direitos do fiduciante, em caso de bem objeto de contrato de alienação fiduciária, havendo que se manter a indisponibilidade do bem em tela.
3. Este Tribunal tem firmado o entendimento de que a indisponibilidade de veículo automotor, que se encontra em uso pelo executado, não enseja a necessidade de remoção imediata do bem, já tendo se manifestado no sentido de que "eventual deterioração do automóvel poderia decorrer da falta de condições do judiciário proceder a guarda do bem, apenas sendo possível cogitar-se da remoção nas proximidades do leilão". (MIGUEL OLIVEIRA - Quarta Turma, AG 41429098410908004487, Des Federal Edílson Nobre, DJE 12/06/2015).
4. Agravo de instrumento provido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 29514275571595074627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016, PUBLICAÇÃO: 27/06/2016)