CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. FILHO MAIOR E ACOMETIDO DE INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 8.112/90, ART. 217, II, 'a'.
1. Depreende-se do disposto no art. 217, inciso II, "a", da Lei 8.112/90, que a pensão devida aos filhos menores de 21 anos de idade ou inválidos em caso de óbito de servidor público será concedida independentemente de comprovação da dependência econômica.
2. Consoante se observa pelo laudo pericial oficial de fls. 111/113, o apelante é portador de Esquizofrenia (CID-F20.6) e a incapacidade afigura-se definitiva e incapacitante para a vida independente, tendo apresentado os primeiros sintomas ainda na infância, fazendo o mesmo jus à pensão por morte, já que, consoante esclarece o Ilustre parecer do Ministério Público acerca da preexistência da moléstia o falecimento dos seus genitores não deram causa ao surgimento no autor da moléstia, e sim o agravamento da doença, pois é genética, de modo que sofre da patologia desde o seu nascimento.
3. As parcelas atrasadas deverão ser pagas a partir da data do requerimento administrativo.
4. Juros moratórios deverão ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, nos termos do decidido pelo Colendo STJ, ao apreciar o REsp 4.641.843/PR, baseado no julgamento da ADI 4.357 pelo STF.
5. Correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 74830465825357009456, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2014, PUBLICAÇÃO: 28/12/2014)