PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. CONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA INCLUSÃO INDEVIDA, NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, DE VALORES REFERENTES AO ISS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. No tocante ao encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e esta Corte já firmaram o posicionamento acerca de sua legalidade e pertinência nos executivos fiscais da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), não se havendo, portanto, de falar em inconstitucionalidade de sua cobrança.
2. A discussão relativa à inclusão indevida, na base de cálculo do PIS e da COFINS, de valores referentes ao ISS, demanda, como bem destacado na decisão combatida, dilação probatória, algo incompatível com a via eleita, qual seja: exceção de pré-executividade.
3. Aplicação da Súmula nº 393 do STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
4. Precedentes desta Corte: AG867268/PE; AGTR (PJe) 89841679241112541312; AC309999/CE; AG80902/RN e AG468373/AL.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56917686376156251502, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2014, PUBLICAÇÃO: 06/11/2014)