PROCESSO Nº: 4791406-67.0890.11.6.8023 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS SILVEIRA e outro ADVOGADO: Antônio Gomes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Mata EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que rejeitou os Embargos à Ação Monitória, constituindo título executivo judicial em favor da CEF, decorrente de dívida oriunda da Cédula de Crédito Bancário GiroCaixa Instantâneo OP -183, contrato n°109823969, no valor total atualizado de R$ 09.876,15 (quarenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta reais e quinze centavos). Honorários de sucumbência 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (Valor da causa - R$ 27.053,15) 2. Os apelantes alegam, em suas razões, que o débito perseguido não possui nexo de causalidade com o título de crédito emitido pela Serrana Tintas pois, se fora emitido um Cheque Empresa Caixa, em 20/01/ 2019, no valor de R$ 99.464,00, conforme planilha anexada pela CEF às fls. 27, não é possível que na data do inadimplemento (25/09/2019) este valor alcance o montante de R$ 18.046,58. Sustentam que a instituição financeira não acostou aos autos outro documento/planilha de cálculo que demonstre a origem do débito perseguido e como ele tem relação com a Cédula de Crédito Bancário, de modo que deve ser extinta a presente Ação Monitória, por absoluta carência de ação. Apontam excesso e dizem que o valor devido pela incidência dos juros e taxas previstas no contrato (juros remuneratórios à razão de 2% ao mês, capitalizados ao mês, bem como juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%.), sobre os R$34.134,00 (dez mil reais) alcança o montante atualizado de R$ 47.830,47. 3. O cerne da questão consiste em definir qual o valor real da dívida, uma vez que a CEF pretende constituir título executivo e aponta como valor da execução a quantia de R$ 66.573,15 (id. 8279830.2423622), e os apelantes apenas reconhecem como devido o valor de R$ 30.914,47. 4. Nos termos do art. 700 do CPC/15: "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer [...]." 5. Além dos requisitos estipulados pelos artigos 319 e 320 do CPC/15, a petição inicial da ação monitória deve ser instruída com provas da existência de uma relação creditícia entre as partes. O Código de Processo Civil estabelece que o instrumento deva ser escrito, mas não restringe quais são os documentos hábeis a atestar a existência da dívida e instruir a ação monitória. Neste sentido, todavia, a Súmula nº 247 dispõe que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 6. Não há que se falar em inépcia da inicial. Consoante registra a sentença, "Na espécie, a CEF juntou: a) o contrato de cédula de crédito bancário (id 0682637.7586828), em que consta a disponibilização não só de GiroCaixa Instantâneo de R$ 94.721,00 (oitenta mil reais), mas também o Cheque Empresa de R$ 07.870,00 (dez mil reais); b) o respectivo extrato (id 5280904.4408453) - com indicação do débito ora executado, superior inclusive aos R$ 93.182,00 (dez mil reais) reconhecidos pelos embargantes e; c) demonstrativo de evolução da dívida (ID 0305586.3464449), em que se identificam o valor atualizado do débito e os encargos incidentes. Nessa linha de raciocínio, está presente a prova escrita da obrigação, não havendo que se falar em carência de ação". 7. No mérito, também são se sustentam as razões encetadas, visto que o banco exequente juntou aos autos os extratos de conta corrente que apontam, em 06/06/2019, um saldo devedor de R$15.748,69, demonstrando a utilização do crédito disponibilizado pelo banco, bem como o demonstrativo de débito, que aponta o valor na data do inadimplemento, 26/12/2019, no montante de R$ R$ 51.919,58. Também registra a evolução da dívida, pela a aplicação de juros remuneratórios à razão de 2% ao mês, assim como juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%., chegando ao valor executado de R$ 10.216,15 (id 4572022.9557557). 8. Assim, não se observa excesso de execução por parte da CEF. 9. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios. 10. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 90445106999442205773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)