PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de estabelecimento do benefício de amparo assistencial ao deficiente - LOAS.
2. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº. 8.742/93, para que seja concedido o benefício de prestação continuada, o autor deve provar que preenche os seguintes requisitos: 1º) ser portador de deficiência que o incapacite para a vida independente e para o trabalho, 2º) não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
3. In casu, o apelante teve reconhecida a incapacidade para a vida independente e para o trabalho pela juntada de laudos médicos e pela perícia realizada (fls. 237/244), que atestaram sua surdez.
4. Do exame dos autos, verifica-se que o apelante é incapaz de exercer qualquer tipo de atividade laboral. Ademais, é interditado judicialmente (fls. 25/26) e, de acordo com o atestado da composição do grupo e renda familiar (fl. 23), não dispõe de ninguém para prover seu sustento, contando apenas com a ajuda sua madrasta, que não possui renda suficiente para garantir o sustento dos dois. Satisfeito, portanto, o requisito da miserabilidade.
5. Honorários advocatícios estabelecidos em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 19090087930781642536, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2014, PUBLICAÇÃO: 21/07/2014)