PROCESSO Nº: 2093704-15.2924.9.4.7469 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO SILVA ADVOGADO: Vitor Barbosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Santos EMENTA: CIVIL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXISTENTE. ACESSO À JUSTIÇA. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que extinguiu sem resolução do mérito, por entender ausente o interesse de agir, os pedidos veiculados na ação ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual a parte autora pleiteia a condenação da ré em indenização por danos materiais e morais, em decorrência de vícios de construção em imóvel do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 2. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade sobrestada (art. 98, § 3º, do CPC/2015). Valor da causa - R$ 85.199,00. 3. Em suas razões, CAIO FOGAÇA alega que encaminhou requerimento administrativo individual demonstrando os danos para a Caixa Econômica Federal por via escrita, conforme documentação anexada à petição inicial. Diz que este requerimento administrativo nunca foi respondido pela ré, de modo que resta evidente o interesse de agir na demanda (ID: 3718173.57921482). Sustenta que também os moradores do Conjunto Habitacional construído pelo programa Minha Casa Minha Vida por diversas vezes foram à agência da Caixa comunicar verbalmente a situação de depredação dos seus imóveis, porém os representantes da ré sempre alegam que ela não tem responsabilidade em indenizar, jogando a responsabilidade para a construtora. E a construtora, por outro lado, diz que não tem mais responsabilidade de reparar os vícios de construção. Registra que, mesmo que a presente demanda fosse concernente à requerimento de sinistro, o que não é, a Carta Magna consagra em seu art. 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que garante pleno acesso ao Judiciário, não sendo requisito para propositura de ação judicial, o prévio esgotamento da via administrativa. 4. Não subsiste o fundamento que ensejou a extinção do processo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação. Precedentes dessa Segunda Turma: PROCESSO: 50440359105071557470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021; PROCESSO: 60068450814478695345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021. 5. Ademais, consta dos autos o requerimento administrativo individual nº 95/2020 (id. 8622289.86086887), instruído com fotos, encaminhado e recebido pela CEF em 17/08/2020, pugnando pela solução dos problemas ali listados. 6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito [6]
(PROCESSO: 17355189016164184332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)