PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTO PREÇO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO ORA DO LAUDO DO VISTOR OFICIAL, ORA DO LAUDO ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A EFETIVAMENTE ENCONTRADA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Alegativa de que o aresto incorreu em omissão, porquanto não teria observado que o Vistor Oficial utilizou preços e índices contemporâneos à perícia judicial, tanto em relação à terra nua como no que diz respeito às benfeitorias, sendo evidente que considerou a valorização ocorrida no mercado imobiliário, em desobediência ao art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 12 da Lei nº 8.629/93, artigos 131 e 436 do Código de Processo Civil - CPC, e art. 12, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 76/93; afirmou, ainda, que houve omissão em relação aos artigos 252 e 176, II, item 3, "a", da Lei nº 6.015/73, ao art. 12, caput, e inciso III, da Lei nº 8.629/93, aos artigos 884, 1.227 e 1.245 do Código Civil, e ao art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41.
2. Não há omissão a ser sanada, vez que o Acórdão enfrentou devidamente a questão, estando devidamente fundamentado, não importando em omissão o não acolhimento da tese esposada pela parte.
3. Por outro lado, não seria razoável que se determinasse a realização de uma nova perícia, que levasse em consideração o preço de mercado praticado ao tempo da desapropriação, porquanto seria materialmente impossível ao perito apreender uma realidade passada, sendo correta a perícia que se ocupa em definir o valor do imóvel no momento de sua realização.
4. Quanto às demais questões, foram devidamente apreciadas, não havendo nenhum vício no Acórdão, que está devidamente fundamentado, não importando em omissão/contradição o não acolhimento da tese esposada pela parte.
5. É sabido que o juiz ou o tribunal não é obrigado a examinar todos os argumentos jurídicos trazidos pelas partes, ou a invocação desta ou daquela regra ou princípio jurídico, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; deve ser aplicado ao caso o princípio do jura novit curia (o juiz conhece o direito).
6. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da causa, sendo incabível a sua interposição quando objetivam à reavaliação de um ponto sobre o qual já houve exame (ou quando se intenta obter um novo julgamento, de sorte a que venha a se considerar indevido, aquilo que já se considerou devido), com inversão, de conseqüência, do resultado final. O reexame da matéria não é permitido nas vias estreitas dos embargos de declaração, mas, apenas, por meio dos Recursos Especial e/ou Extraordinário.
7. Ademais, é cediço que os embargos são cabíveis, apenas, das decisões onde houver omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil - CPC; não concorrendo qualquer desses pressupostos de admissibilidade, e averbando a devida vênia aos que se posicionem em sentido oposto, entendo que não há como se possa acolher o presente recurso, nem mesmo para fins de prequestionamento. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 1129581599290692821646, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2012, PUBLICAÇÃO: 01/09/2012)