PROCESSO Nº: 7582483-22.6862.19.10.8271 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: EXTRALIMP TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA (e outro) ADVOGADO: DIOGO JESUS APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O Acórdão embargado deixou consignado que todos os valores pagos pela pessoa jurídica que ostentem natureza remuneratória, e não, indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. O v. acórdão ao adotar este entendimento não reconheceu a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal, não ferindo, portanto, a cláusula de reserva de plenário. 3. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 41457076583395061215, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2015)