PROCESSO Nº: 9121921-79.4131.15.3.3323 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNICRED FORTALEZA COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS PROF DA SAUDE E DE PEQ EMP, MICROEMP OU MICROEMPREENDEDORES DAS REG CENTRO E LESTE DO CEARA LTDA ADVOGADO: Thales da Luz De Alícia Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0120887-23.9456.31.10.6027 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença referente ao pagamento de honorários advocatícios, rejeitou a impugnação apresentada pela UNICRED, mas deferiu o pedido de garantia do débito por fiança bancária. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) a decisão interlocutória agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante, determinou o prosseguimento do feito para que haja o pagamento em favor da agravada do elevadíssimo valor de R$ 150.695,12 (quinhentos e dezesseis mil, duzentos e vinte e dois mil e doze centavos), atinente aos honorários advocatícios da sucumbência, fixados no processo de conhecimento; b) os honorários advocatícios da sucumbência foram fixados pela sentença que resolveu o litígio no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) (Id. 1097886.1966260), valor não modificado pelo TRF 5ª Região; c) no entanto, o STJ majorou o valor da verba honorária, de ofício, para 20% (vinte por cento) do valor da causa; d) quando da fixação da mencionada verba sucumbencial pela sentença, isto é, em 27/01/2014, vigia o CPC/1973, e o juiz sentenciante fundamentou-se no art. 20, § 4º, do aludido diploma processual, dando ênfase à simplicidade da causa, por se tratar de lide de natureza meramente declaratória. Mas, o STJ ampliou o valor aplicando o CPC/2015; d) é vedada a alteração do critério originariamente estabelecido para que houvesse o aumento do anterior valor fixado, mormente para um patamar tão extraordinariamente elevado, sem que houvesse recurso com tal finalidade por parte da agravada, utilizando-se como base o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015; e) a execução já se encontra garantida com a prestação de caução por parte da agravante, oferecida através da fiança bancária colacionada aos autos que assegura o pagamento do montante integral do crédito exequendo, oferecida com respaldo no art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80 (LEF); f) a fiança bancária, por expressa definição legal, é equiparada a dinheiro, consoante previsto no § 2º do art. 835 do CPC, desde que em valor não inferior ao débito exequendo, acrescido de trinta por cento, tendo tal exigência sido cumprida pela agravante quando da prestação da garantia. Requer a redução dos honorários advocatícios da sucumbência fixados no processo de conhecimento para o valor de R$ 7.205.26 (um mil e duzentos reais), já com o acréscimo dos 20% (vinte por cento) majorados pelo STJ, corrigido monetariamente desde a data da sua respectiva fixação. 3. No caso, observa-se que a execução do julgado se reporta apenas aos honorários advocatícios. Na sentença do processo de conhecimento, após se julgar improcedente o pedido, fixou-se o valor da verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais). A parte ora agravante recorreu para o TRF 5ª Região que manteve o entendimento do juiz a quo em relação ao mérito, sem se reportar aos honorários. Posteriormente, o Sindicato, apresentou recurso especial, o qual não foi conhecido pelo STJ, condenando-se o recorrente em honorários recursais com fulcro no art. 85, §§ 11 e 2º, do Código de Processo Civil de 2015, majorando a verba honorária em 20% (vinte por cento) - (id. 3805315.64447881 dos autos originais). Destaque-se, por oportuno, a parte final da decisão do STJ: "(...) Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Noah Rocha, Redator para o acórdão Min. Yago Cunha, j. 27.08.9554), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XI e XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial, e, nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º, do Código de Processo Civil de 2015, Bruno Costa para 20% (vinte por cento) a condenação em honorários advocatícios." . 4. A decisão do STJ transitou em julgado em 09.01.0584 (ID 6210868.43354075). 5. Acontece que, em momento algum restou estabelecido na decisão do STJ que a base de cálculo dos honorários recursais ali fixados, seria o valor da causa. Não foi e nem seria razoável que assim se entendesse, considerando-se que o recurso não foi da Fazenda e nem tal quantia obedece aos ditames dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos requisitos estabelecidos no art. 85 do CPC. 6. A base de cálculo a ser considerada no caso, é o valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios, ou seja, R$ 1.000,00. Aplicando-se o percentual de 20%, o valor da execução corresponde a R$ 1.200,00. 7. Agravo de instrumento provido. [02]
(PROCESSO: 22354608101287075391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)