PROCESSO Nº: 7650178-96.4166.11.4.4844 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN PIRES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou o bloqueio de R$ 97.130,55 (trinta e três mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos) nas contas da Agravante. 2. É dever do Estado - sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) -, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88 e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. O eg. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 009519/RS, decidiu pela possibilidade do bloqueio de verbas públicas para garantia do fornecimento de medicamentos. 5. Apesar de ter sido notificado diversas vezes para efetuar o depósito relativo à obrigação de fazer, o ente público quedou inerte. 6. Considerando que a tutela deve ser efetivada, tento em vista a urgência do caso, afigura-se razoável a manutenção do bloqueio. Agravo de Instrumento improvido. tbl
(PROCESSO: 17717710704654474791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015)