PROCESSO Nº: 1570726-61.3387.2.11.0417 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: S. M. D. A. M. ADVOGADO: ALEXANDRE MOREIRA (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): NATHAN REZENDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (Convocada - 2ª TURMA E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. BAIXA RENDA. DESEMPREGADO NO MOMENTO DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 116 DO DECRETO Nº 3.048/99. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. I - Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença proferida em Mandado de Segurança, que concedeu à parte apelada, menor devidamente representada por sua genitora, a segurança pleiteada, concedendo-lhe a implantação de benefício de auxílio reclusão em razão da prisão de seu genitor, desempregado, à época, mas em "período de graça". II - A autarquia previdenciária se insurgiu apenas quanto ao momento de aferição da condição de baixa renda do segurado recluso. III - Nos termos do art. 116, parágrafo 1º, do Decreto n.º 3.048/99, é devida a concessão do auxílio-reclusão nos casos em que não haja salário de contribuição na data do recolhimento do segurado à prisão. IV- Genitor da autora desempregado à época de seu encarceramento. Requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio reclusão preenchidos. V - Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 78611677440889316739, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL LAÍS ALMEIDA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015)