PROCESSO Nº: 2636275-97.1565.15.12.6414 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO (e outros) ADVOGADO: EMANUEL MOURA APELADO: PEDRO LUCAS COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERREIRA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - MAYSA PORTO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Maceió, ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, ao não se pronunciar explicitamente sobre a preliminar de ilegitimidade passiva 'ad causam'. 2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, deixando claro que a União, os Estados e os Municípios detêm responsabilidade solidária para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 3. Quanto à alegação de o Embargado ser natural de domicílio diverso do Município de Maceió/AL, cumpre registrar não haver nos autos comprovação de que ele não reside, ou realiza o tratamento, no referido Município. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 31622450344145842952, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOVAES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)