(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Universidade Federal do Ceará. Medicina. Internato. Realização em município diverso daquele em que o curso é ministrado, mas ainda no mesmo Estado. Resoluções CNS/CES nº 03/2014. Lei 9.394 de 1996. Ausência de óbice normativo. Agravo Improvido. 1. Insurge-se a Universidade Federal do Ceará contra em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a Universidade Federal do Ceará autorize a agravada a realizar integralmente o internato médico em instituições hospitalares conveniadas direta ou indiretamente com a referida Universidade Federal, ou, ainda, nos hospitais universitários da própria recorrida, localizados no Município de Fortaleza, conforme os ditames da Resolução nº 03/2014, do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior. 2. Sustenta a agravante que o indeferimento do pedido de transferência se baseou na Lei de Diretrizes e Bases da Educação [Lei 9.394 de 1996], que, segundo a recorrente, é clara em estabelecer que as instituições de educação superior apenas aceitarão a transferência de alunos regulares no caso de existência de vagas e mediante processo seletivo. 3. Aduz igualmente que, na hipótese, existe manifesto efeito satisfativo na tutela pretendida, o que é vedado pelo art. 1º, § 3º, da Lei 8.437 de 1992, segundo o qual não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, o que implicaria na irreversibilidade do pleito antecipatório deferido. 4. Não se enxerga, in casu, violação ao art. 1º, § 3º, da aludida Lei 8.437, na medida em que a educação é direito fundamental hospedado no testo constitucional, conforme art. 205 da Constituição. É de observar que, em que pese o teor do referido art. 1º, § 3º, supramencionada da Lei 8.437, a legislação deve ser lida pelo filtro da Constituição, sob pena de subversão da ordem jurídica. Ademais, a normativa apontada não deve ser interpretada como um escudo para que o Estado descumpra os comandos inseridos na norma constitucional. 5. O art. 24, § 7º, da Resolução nº 03/2014, do CNE/CES, preceitua que o Colegiado do Curso de Graduação em Medicina poderá autorizar a realização de até 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total estabelecida para o estágio fora da Unidade da Federação em que se localiza a IES, preferencialmente nos serviços do Sistema Único de Saúde, bem como em instituição conveniada que mantenha programas de Residência, credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica, ou em outros programas de qualidade equivalente em nível internacional. 6. Todavia, como ressaltado na decisão guerreada, quando o pedido for de realização do internato de Medicina dentro da mesma unidade federativa, ou seja, na circunscrição do Estado da faculdade em que o aluno está matriculado, a Instituição de Ensino não possui discricionariedade para deferir ou não o pedido, uma vez que inexiste fundamento legal que impeça essa mobilidade interna, em face do princípio da legalidade. 7. Impende frisar que a autonomia de que gozam as universidades não impede a apreciação, pelo Poder Judiciário, da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade dos atos administrativos emanados pelas referidas instituições de ensino. 8. Esta Corte Regional possui entendimento pacificado no sentido de que inexiste qualquer óbice legal à realização do internato obrigatório do Curso de Medicina em instituição hospitalar localizada em município diverso daquele de realização do curso, desde que ainda localizado no mesmo Estado-membro. Precedentes: pje. 74752304693350420395, Apelação/Remessa Necessária, des. Marcos Vinicius Silveira, 3ª Turma, Julgamento em 18 de janeiro de 2020; pje. 29076544525107744998, AGTR, des. Henrique Araújo, 3ª Turma, Julgamento em 24 de setembro de 2019; pje. 91767889173210447447, AGTR, des. Vitor Gabriel Almeida, 4ª Turma, Julgamento em 10 de maio de 2020. 9. Agravo improvido. \cea
(PROCESSO: 22453108105680858037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)