PROCESSO Nº: 6086120-41.0315.5.8.6962 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELA MANUELA SANTOS ADVOGADO: DANIEL DA ROSA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN SANTOS - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ARQUITETO DA CAIXA. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de nomeação e posse no cargo de arquiteto, não acolhendo a alegação de que as vagas existentes estariam sendo preenchidas mediante a terceirização de mão de obra para o desempenho da mesma função. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em omissão ou violação no acórdão embargado de dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "ao magistrado, condutor do processo, cabe analisar a necessidade da dilação probatória, conforme os artigos 125, 130 e 131 do Código de Processo Civil. Assim, o julgador, considerando a matéria tratada nos autos, pode indeferir ou não a realização da prova, pericial, documental ou testemunhal, por entendê-la desnecessárias, diante da documentação acostadas aos autos. No caso, não se faz imprescindível a exibição de documentos pela Caixa, para se chegar à uma conclusão do direito requerido. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa". IV. Esclareceu o acórdão que "a aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, mas mera expectativa. Para que ocorra a nomeação, torna-se imprescindível a existência de vaga, devendo ser obrigatória a obediência à ordem de classificação....No presente caso, o edital do concurso previa que seria destinado à formação de cadastro de reserva, de modo que a Caixa não está obrigada a nomear os candidatos aprovados, pois eles têm apenas expectativa de direito à contratação....Muito embora a contratação de terceirizados sinalize a necessidade de serviço, tal fato não demonstra, por si só, a existência de vagas no quadro funcional da Caixa". V. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, o que não é possível em sede de embargos de declaração. VI. Embargos de declaração improvidos [5]
(PROCESSO: 17892666395721814325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016)