TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. MUNICÍPIO DO RECIFE. LEI MUNICIPAL Nº 50.064/91. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
1. Este Tribunal pacificou o entendimento no sentido da legalidade e da constitucionalidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública - TLP, instituída pelo Município do Recife, através da Lei Municipal nº 51.451/91, em razão da divisibilidade e especificidade do serviço público prestado ao contribuinte.
2. Apelação não provida.
(PROCESSO: 07772959860527812843, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2013, PUBLICAÇÃO: 27/09/2013)