PJE 1396029-89.7984.9.6.3530 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à apelação dos autores, mantendo a sentença que: a) declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos referentes aos autores ERIKA DA CONCEICAO FERREIRA CANDIDO, ARTHUR BARBOSA, KAIQUE CARDOSO, VICENTE BARBOSA, DAVI ALMEIDA e YURI PORTO, ante a ausência de interesse jurídico da CEF, já que a pretensão desses autores tem fundamento em contrato não vinculado ao FCVS (apólices privadas de seguro, ramo 68); b) reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em relação a JÚLIA FOGAÇA e BRENO CAMPOS, já que a pretensão desses autores tem fundamento em contrato vinculado ao FCVS (apólices públicas de seguro, ramo 66); c) reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam de ALEXIA FARIAS e LUIZ FELIPE NOGUEIRA, extinguindo, em relação a eles, o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) nos termos do entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e da análise do julgado nos autos do RE 161.808/PR, caberá exclusivamente ao Juízo Federal analisar o interesse da Caixa Econômica Federal nas causas em que se discute contrato de seguro que tenham como lastro apólice pública do seguro habitacional; b) é de responsabilização exclusiva da Caixa Econômica Federal por ações judiciais envolvendo apólices públicas em que as seguradoras privadas exercem defesa, sendo estas ilegítimas para compor o polo passivo da lide; c) o acórdão proferido afronta diretamente a Súmula 150 do STJ, como também o art. 109, inciso I da Constituição Federal; d) há necessidade do sobrestamento do caso, nos termos do artigo 1.037, II do CPC, mediante decisão de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do recurso especial nº 5.474.502/PR; d) subsidiariamente, a nulidade do julgado para que o juízo a quo seja oficiado a fim de realizar a citação da construtora, ou seus sócios, com a desconsideração da personalidade jurídica, e que essa ou esses sejam compelidos a indenizar diretamente a parte recorrida; e) é necessário o provimento quanto à ilegitimidade ativa dos autores que não comprovaram, documentalmente, vínculo contratual com a seguradora; f) é de se reconhecer a ilegitimidade ativa dos autores com contrato quitado, mediante a inexistência de relação contratual entre as partes litigantes; g) ante a inexistência de aviso de sinistro válido, não há que se falar em interesse de agir. Requer o prequestionamento. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. Conforme se depreende dos argumentos aduzidos nas razões dos embargos, resta clara a intenção da embargante de modificar o julgado que entende ter sido proferido de forma equivocada, sendo inadequada a utilização da via processual eleita com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a sua alteração. 6. O que em verdade pretende a parte embargante é que se acolha a interpretação reputada correta aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 7. Nessa senda, não padecendo o acórdão de qualquer omissão, obscuridade ou contradição, não há que se falar em embargos declaratórios com o simples objetivo de forçar o reexame da matéria. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 97226675233267810942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)