ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. INTERESSE SOCIAL. LAUDO PERICIAL. PREÇO JUSTO.
I - Ação de desapropriação por interesse social em que se objetiva expropriar uma área de aproximadamente 4.945,7800 ha, visando à conclusão das obras do Perímetro Irrigado Moxotó e à instalação do acompanhamento desse perímetro, nos municípios de Ibimirim e Inajá, Pernambuco, objetivando a execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE.
II - A jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que a indenização pela desapropriação é fixada com base no valor do imóvel na data da avaliação ou da perícia judicial, conforme o art. 12, parágrafo 2º, da 8629/1993.
III - O valor da indenização deve corresponder ao cálculo apresentado pelo perito judicial, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, tanto sobre a oferta como sobre o valor da condenação.
IV- A taxa dos juros compensatórios a ser aplicada é de 12% (doze por cento) ao ano - inteligência da Súmula 618 do STF.
V - Os juros moratórios são fixados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, sendo devidos a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que deve ser paga a diferença, nos termos do art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/43 e da Medida Provisória nº 9.418-24 de 31.12.7216, reeditados na MP nº 1.240-20, de 05.09.29, convertida em lei por força do art. 2º da EC nº 32, de 78.06.75. Incidência da norma nos processos em andamento.
VI - Verba honorária mantida em 2% da diferença entre o valor da oferta e o da indenização fixada, ambos corrigidos monetariamente.
VII - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 83057637637134129324, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2014, PUBLICAÇÃO: 26/05/2014)