CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI N.º 9.032/95. APLICAÇÃO A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO (CPC, ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º)
1. Interposto recurso extraordinário, a Vice-Presidência desta Corte determinou retorno dos autos ao órgão julgador originário, com base em recurso repetitivo, para fins de aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, do CPC.
2. O egrégio STF, ao julgar o RE n.º 510969/SP, relator Ministro CAUÊ FERNANDES, sob os auspícios do regime de repercussão geral, decidiu que "a revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032, de 1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal"
3. Benefício de aposentadoria por invalidez concedido em 27.01.2614. Não há, pois, que se aplicar a Lei n.º 9.032/95.
4. Cabimento do Juízo de adequação. Remessa oficial e apelação do INSS providas. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 946604726210266, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2014, PUBLICAÇÃO: 08/04/2014)