TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL EVIDENCIADA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PENHORA ONLINE. MANUTENÇÃO.
1. Inicialmente, não se há de falar em prevenção da Quarta Turma desta Corte, com base no art. 106 do CPC, c/c o art. 62, parágrafo 1º, do Regimento Interno deste Regional, uma vez que o presente agravo de instrumento se vincula à Execução Fiscal nº 6339353-36.3066.21.12.3103 e não ao Executivo Fiscal nº 6945.91.91.1822051-0, a que o AG173509/PE se encontra vinculado.
2. In casu, a sincronia entre a ausência de declaração de IRPJ da empresa QUALIFRUTI COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, nos exercícios de 2006 e 2007, bem como a condição de inativa desta empresa perante a Receita Federal do Brasil, a partir do ano calendário de 2007, conforme evidenciado nos autos, e o surgimento da FRUTARIA COMÉRCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, constituída em junho/2006; e o fato de esta última funcionar justamente no mesmo local, com o mesmo objeto social e com manutenção de vários funcionários da empresa anterior, conforme dados da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, constituem fortes indícios da sucessão empresarial, nos termos do art. 133, I, do CTN. Destaque-se que este Regional vem sedimentando o posicionamento segundo o qual a responsabilidade tributária, decorrente de sucessão empresarial não necessita, obrigatoriamente, ser formalizada, sendo possível vislumbrar sua caracterização a partir da presença de fortes indícios aptos a convencer o magistrado a respeito de situação de fato existente.
3. A existência de decisões transitadas em julgado, nos autos do AG124013/PE e do AG623889/PE, que afastaram a ocorrência de sucessão empresarial entre as empresas anteriormente mencionadas, não vincula este Juízo, uma vez que aquelas foram proferidas em sede de execuções fiscais diversas (nºs 5868111-50.2666.5.6.8775 e 4701046-77.4614.12.10.2620).
4. Por sua vez, o fato de a empresa QUALIFRUTI COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ter solicitado sua adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, em relação aos débitos indicados nas CDAs nºs 943555553, 609381831 e 040849207, não tem o condão de demonstrar que, à época da propositura do executivo fiscal e/ou do reconhecimento da sucessão empresarial, os créditos perseguidos estariam, de fato, com a exigibilidade suspensa, até porque tal suspensão depende da consolidação do débito fiscal, com o deferimento pelo Fisco. Pelo mesmo motivo, não há como prosperar a alegação de ilegalidade ou excesso de penhora. Neste ponto, os extratos acostados aos autos não afastam a necessidade de dilação probatória, inviável em sede de exceção de pré-executividade.
5. Observa-se que a penhora online foi efetivada após o comparecimento da empresa FRUTARIA COMÉRCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA aos autos, bem como após a apreciação da exceção de pré-executividade, o que faz cair por terra a tese de constrição judicial prévia à citação. Outrossim, não merece guarida a tese de imprescindibilidade de intimação prévia acerca da rejeição da exceção de pré-executividade, para fins de efetivação da penhora eletrônica, uma vez que o referido incidente não é dotado de efeito suspensivo.
6. Ressalte-se ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou o entendimento de que o deferimento da penhora eletrônica, por força do advento da Lei nº 11.382/06, não pressupõe o exaurimento das diligências extrajudiciais para encontrar outros bens do devedor passíveis de constrição. Por fim, no caso vertente, não restou consubstanciada afronta ao disposto no art. 620 do CPC, até porque a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80.
7. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 10305592768337285050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015, PUBLICAÇÃO: 18/12/2015)