PJE Nº 9049644-78.5211.8.4.9759 AGRAVANTE(S) : JAIME CAMELO DA SILVEIRA ADVOGADO(S) : JURANDIR PEREIRA DA SILVA AGRAVADO(S) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB (PROLATOR DA DECISÃO: DRA. ENZO VIEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL THIAGO MARTINS CORDEIRO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELA INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de precatório para o pagamento de valor tido por incontroverso, em execução movida contra a União. 2. Discute-se, em sede de Embargos à Execução, a própria existência e/ou subsistência do título executivo judicial (ausência de eficácia do título executivo, bem como a necessidade de suspensão da execução em face do ajuizamento da Ação Rescisória nº 3762967-27.8252.5.10.2653), de modo que não se pode falar em parcela incontroversa na execução, já que todo o valor executado foi embargado. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 33091181032604940215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SANTOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2016)