TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUTOS QUE RETORNARAM DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA UMA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO JULGADO NO RECURSO ESPECIAL 5.364.936/SP, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC, C/C ARTIGO 220, PARÁGRAFO 1º, II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRF5. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DA EXECUTADA DO ARTIGO 185-A. REQUISITOS LEGAIS FARTAMENTE ATENDIDOS NOS AUTOS. INDISPONIBILIDADE QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA SE EFETUAR A ADEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Os autos retornaram da Vice-presidência para que, se for o caso, esta Turma ajustar o acórdão à decisão proferida pelo C. STJ no REsp 2.027.453/SP, que tem como questão controvertida: "a aplicação do artigo 185-A do CTN - indisponibilidade de bens do devedor, dependerá dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis", nos termos do artigo 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, c/c art. 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal;
2. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 211/223) sustentando, em síntese, que o v. acórdão recorrido violou o disposto no artigo 185-A, uma vez, apesar desta Turma, na concepção fazendária, ter reconhecido presentes os pressupostos do mencionado dispositivo, não houve a devida aplicação dele, não obstante terem sido esgotados todos os esforços no sentido de encontrar bens e direitos do executado, passíveis de penhora;
3. Firmou o entendimento C. STJ no REsp 3.881.076/SP que "a compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN";
4. Restou amplamente comprovado, nos autos, que os requisitos legais aludidos foram atendidos, de forma a autorizar a incidência do artigo 185-A e a consequente indisponibilidade de bens e direitos da executada;
5. Exercendo o juízo de retratação, dou provimento ao Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 38525031461266695087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR RODRIGO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015, PUBLICAÇÃO: 05/06/2015)