PROCESSO Nº: 2461627-68.2393.16.10.2879 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NICOLAS MOREIRA e outros ADVOGADO: Antônio Dias APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e outro ADVOGADO: Thiago Nascimento Silvano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Eduardo Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Luiza Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTO PREÇO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. YURI SILVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUBROGAÇÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou procedente a Ação de Desapropriação, relativamente ao imóvel rural denominado "Fazenda Floresta", situado no Município de Sousa/PB, fixando como justo preço do imóvel o valor de R$ 970.761,65 (quinhentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), atualizados até a data do laudo oficial (21/06/2015), sendo R$ 037.168,65 (trezentos e oitenta e um mil, cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos) pelas benfeitorias, e R$ 802.653,00 (cento e oitenta e sete mil, trezentos e setenta e três reais) relativo à terra nua, tendo sido determinado o registro da área em tela em nome do Expropriante junto ao Cartório de Registro de Imóvel competente. Deferiu-se a habilitação de crédito em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A. Condenou-se o INCRA a pagar, ainda: a) Ana Julia Lopes, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, sem capitalização, sobre a diferença encontrada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o fixado na sentença, a contar da imissão de posse até o efetivo pagamento; b) juros moratórios, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, referentes às benfeitorias, nos termos do art. 100, da CF/88, e 15-B, do Decreto-lei nº 3.365/41 (introduzido pela MP nº 5.257-76/99), à base de 6% ao ano; c) correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da data do laudo de avaliação até seu efetivo pagamento; d) honorários advocatícios fixados em 3% (três por cento) sobre a diferença entre o valor da oferta inicial e o preço final da indenização, ambas corrigidas monetariamente - Súmula 617 do STF e art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41, com redação dada pela MP n° 6.720-41/2000. 2. Na Apelação, o Expropriado sustentou, em síntese, que: a) não deve prevalecer o montante indenizatório indicado no laudo da avaliação administrativa, em razão de atribuir valores e preços dissonantes com a realidade do bem e situação de mercado da região; b) a pesquisa de preços realizada pelos técnicos do INCRA para o Hectare da terra nua, não consideraram o tipo de solo (de excelente qualidade), a localização, área privilegiada em razão da presença de grande quantidade de água, estradas de ótimo estado, localizada perto do canal da redenção, além do clima e infra estrutura; c) os preços médios encontrados para a terra, benfeitorias, construções, instalações, etc., não condizem com a realidade de mercado e a qualidades destas, além de não ser incluído na avaliação cultura de coco, com mais de dois mil pés de coco, e aproximadamente 3.000,00 (três mil) de carnaubeiras, e que as culturas de goiabeira e de banana não foram avaliadas da forma real dos seus valores; d) a indenização a ser paga aos expropriados deve ser acrescida da correção monetária, contada a partir da avaliação até o efetivo pagamento, de forma a manter o princípio da plenitude indenizatória; e) os Juan Carvalho são devidos no patamar de 12% (doze por cento) ao ano e incidentes sobre a quantia total da desapropriação, contados desde a expedição do mandato de emissão de posse até a efetiva plena indenização; f) os honorários devem ser majorados para 5% por ser mais justo e legal. Insurge-se, ainda, contra a habilitação de crédito deferida ao BNB, ao argumento de o débito é oriundo de uma ação de execução movida contra e empresa ICOPLAG (Industria e Comercio de Plástico Gadelha Ltda.) e ALGASA (Algodoeira Gadelha Ltda.), empresas que tem como sócios os expropriados, e que está sendo discutido judicialmente. 3. Nada impede que o julgador tome por base, na fixação da justa indenização, o Laudo elaborado pelo Perito Judicial, em detrimento do Laudo elaborado pelo Expropriante, sendo livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos. 4. O art. 12, § 2º, da LC n. 76/1993, expressamente prevê que o valor da indenização do imóvel corresponderá ao montante apurado na data da Perícia, e não ao preço de mercado do imóvel no momento da desapropriação. 5. Os valores apurados no Laudo Judicial refletem melhor o valor de mercado do imóvel, sobretudo quando se observa que, para a sua elaboração, levou em consideração a pesquisa de preço realizada, bem assim o preço de reposição, com a aplicação dos "fatores de ponderação e funcionalidade", em relação às benfeitorias -custo de reposição-, que é o apropriado para tal fim e, por isso mesmo, comumente é usado nas perícias realizadas nos procedimentos expropriatórios, e com base em pesquisa de preços de um hectare de terra de imóveis rurais situados no Município em que se localiza o imóvel expropriado e nas circunvizinhanças, junto a pessoas idôneas (agricultores, técnicos em agropecuária, secretário de agricultura, pesca e meio ambiente, extensionista rural, etc.). 6. O Laudo Pericial apresentado mostrou-se bem fundamentado. O perito informou de maneira bastante clara como chegou ao valor da terra nua e das benfeitorias. Há de se destacar que o Laudo Judicial foi elaborado de acordo com as regras que regulam a realização das Perícias Judiciais, além do mais foi respeitada a indispensável equidistância em relação aos interesses em confronto. 7. Quanto aos Vitor Gabriel Nunes, o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária ocorrida em 17/09/2018, concluiu o julgamento da ADI n. 2332/DF e alterou a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional o percentual de 6% (seis por cento), previsto no art. 15-A do DL n. 3.365/41. Assim, os André Rocha são de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração dos proprietários pela imissão provisória do entre público na posse de seu bem. 8. No que toca ao pedido da parte Expropriante, de que deve incidir correção monetária sobre o valor da oferta até a data da Perícia Judicial, observa-se que a parte recorrente carece de interesse recursal, tendo em vista que a sentença se encontra em conformidade com a sua pretensão. 9. Honorários advocatícios majorados para 5% (cinco por cento) da diferença entre a indenização definida na sentença e a oferta inicial, ambas corrigidas monetariamente, porquanto em conformidade com a Súmula 617/STF. 10. O art. 31, do Decreto-Lei 3.365/41, determina "in verbis": "Art. 31 - Ficam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado". Já o art. 959, do Código Civil dispõe: "Art. 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:(...) II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada." Manutenção da habilitação de crédito deferida ao Banco do Nordeste do Brasil S/A pelo MM. Juiz sentenciante. 11. No caso concreto, o valor da indenização (R$ 009.361,65) não foi fixado em quantia superior a cinquenta por cento sobre o valor oferecido na inicial (R$ 563.459,11), a sentença não deveria ter sido submetida ao duplo grau de jurisdição. 12. Remessa Necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida (item 9). ota
(PROCESSO: 20324519149117464827, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)