PROCESSO Nº: 9123228-26.4640.15.1.1385 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - BRENDA NUNES AGRAVADO: LUIZ FERNANDO COSTELA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2928985-85.8485.12.4.3004 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela SARAH DA CUNHA em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão administrativa que determinou a retirada das horas extras incorporadas ao salário da parte Agravada, bem como o restabelecimento da referida vantagem como vinha ocorrendo. 2. Insurge-se a Agravante, inicialmente, contra a concessão do benefício da justiça gratuita. No mais, defende a legalidade do procedimento instaurado para supressão de horas extras, a inexistência de decadência, de violação à segurança jurídica, à coisa julgada e à irredutibilidade de vencimentos/proventos. 3. É assente em nosso ordenamento que a simples afirmação de que o Postulante não está em condições de arcar com os ônus do processo, incluindo-se aí os honorários de Advogado, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, é bastante para a outorga do benefício, a não ser que haja fundadas razões para o seu indeferimento. 4. Considerando que a Agravada afirma que não tem condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família e que não há prova em contrário nos autos, tal alegação é suficiente para o deferimento do benefício. 5. Ocorrência de decadência administrativa da AGATHA RAMOS para rever a forma de pagamento das horas extras recebidas por força de decisão judicial transitada em julgado há mais de 15 (quinze) anos. Precedentes desta Corte Regional: Processo 7337352-90.2730.23.5.3037, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal João Felipe Oliveira, 2ª Turma, Julgamento: 13/06/2020; Processo 3054395-73.6834.17.6.1266, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Breno Oliveira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 04/07/2020; e Processo 8709509-05.7409.11.11.9731, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Nicolas da Luz, 2ª Turma, Julgamento: 21/12/2020. 6. "Hipótese em que o risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação milita, em maior grau, em favor da parte agravada, tendo em vista a natureza alimentar da parcela paga a título de horas extras. Além disso, a parte autora vem percebendo o benefício há vários anos, de modo que a continuidade do pagamento pelo tempo mínimo necessário ao julgamento do mérito da ação originária não teria o condão de causar graves prejuízos à JOAQUIM CORREIA, que poderá se valer de todos os meios legais para a cobrança da dívida, caso seja vencedora." (ISAAC REZENDE - Processo 5244613-03.8851.29.8.6269, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Danilo Moraes (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 03/12/2020). Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 04691010268233916568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)