EMENTA EMPRESARIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA COMPROVADA PELO PROTESTO DO TÍTULO. DECRETO-LEI 911/69. NULIDADE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. RECONHECIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NECESSIDADE. 1. Apelo da CEF em face de sentença que indeferiu a inicial de busca e apreensão por ausência de documento essencial, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, § 3.º c/c o art. 295, VI, todos do CPC. 2. De acordo com a Súmula 72 do STJ "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Já o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n.º 911/69 estabelece que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor." 3. Comprovada a mora em face do protesto do título junto ao 2º Cartório de Notas e Protesto de Petrolina/PE, não se pode dizer que esse procedimento é insuficiente, exigindo-se também a notificação extrajudicial do devedor fiduciário, em razão de o § 2º do art. 2º do DL 911/69 estabelecer uma opção ao credor fiduciante, notadamente pela utilização da expressão "a critério do credor". Além disso, a realização do protesto do título pelo tabelião pressupõe a intimação do devedor, nos termos da Lei n.º 9.492/97. 4. "Na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal." (STJ. AgRg no AREsp 363.629/RS, Rel. Min. Thales Monteiro, 3ª T., j. em 02/06/2014.) 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 43889535677795004039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015)