PROCESSO Nº: 5166359-46.2720.4.6.3710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA LAJE ADVOGADO: DAGOBERTO COSTA SILVA DE OMENA AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ COSTELA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CAUC, SIAFI E CADIN. LIBERAÇÃO DE RECURSOS. CONVÊNIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. 1. O agravo de instrumento aviado pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE/AL vergasta decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferira a antecipação de tutela que pretendia determinar à UNIÃO FEDERAL, ora agravada, a suspensão do estado de inadimplência do ente municipal agravante junto ao CAUC/SIAFI, ou qualquer outro registro impeditivo, como o CADIN, que tenha como fundamento o fato de o ex-gestor daquela Edilidade não ter prestado contas dos recursos que recebeu durante sua gestão. 2. Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI, há de ser excluída quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las. 3. Nos termos da Instrução Normativa nº 01/1997, pode ser suspensa a inadimplência se o administrador não faltoso comprovar que requereu a instauração da tomada de contas especial, com imediata inscrição do potencial responsável em conta de ativos. 4. Na hipótese ventilada aos autos, tem-se notícia apenas do ajuizamento de 3 (três) Ações de Improbidade Administrativa em desfavor do ex-gestor daquela Edilidade, sem haver indícios, entretanto, de instauração de Tomada de Contas Especial ou da inscrição do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", nos termos da referida Instrução Normativa editada pela Secretaria do Tesouro Nacional. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 99327345400550341075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)