PROCESSO Nº: 8557799-67.4243.8.12.8726 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEONARDO FARIAS ADVOGADO: CRISTIANA PRAGANA DANTAS INVENTARIANTE: MABEL SEIXAS MENGE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK MELO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ENTRE EMPRESA E SEU DIRETOR À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. NÃO CONFIGURAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, para manter a sentença recorrida. Entendeu o acórdão embargado que a responsabilidade do falecido Pedro Miguel Gonçalves por dívidas tributárias da empresa executada não foi devidamente enquadrada pelo fisco nas hipóteses do art. 135, caput, do CTN, não restando comprovado que agiu com excesso de poderes ou praticou ato ilegal, não se podendo presumir sua responsabilidade. Ademais, ficou assentado no acórdão da Quarta Turma que o cargo de Diretor Industrial, ocupado pelo falecido, não parece estar vinculado à gestão administrativa da empresa e que os fatos geradores do IPI que se quer cobrar ocorreram entre setembro de 1971 e julho de 1976, tendo o Sr. Bruno Silva trabalhado na empresa entre novembro de 1975 e fevereiro de 1976, quando se desvinculou, deixando a empresa funcionando regularmente após sua saída, não havendo indícios de dissolução irregular durante o período em que figurou nos quadros da sociedade. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. (09)
(PROCESSO: 96765130623804834371, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015)