PROCESSO Nº: 2142481-13.1277.18.3.3901 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO CUNHA ADVOGADO: LUCCA SANTOS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL REGIDO PELA LEI Nº 9.289/96. APLICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO BÁSICA. DEVER DO INCRA DE PROCEDER AO PAGAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Autos que tratam da possibilidade de ser determinado à CEF que proceda ao pagamento do valor remanescente depositado pelo INCRA, a título de desapropriação para fins de reforma agrária, acrescido de juros e correção monetária. 2. Entende o agravante lhe ser devido o montante de R$ 200.545,60 (cento e nove mil, trezentos e noventa e oito reais e sessenta centavos), ao contrário dos R$ 43.938,35 (quarenta e oito mil, dezenove reais e trinta e cinco centavos) depositados na CEF. 3. No âmbito da Justiça Federal, a legislação determinou a incidência da remuneração aplicada à caderneta de poupança no que se refere à remuneração básica e ao prazo, mas sem a incidência de juros remuneratórios. 4. Incabível a pretensão de atribuir ao INCRA o pagamento dos juros remuneratórios, uma vez que não pode o Poder Judiciário atuar de forma discricionária, impondo ao órgão público a obrigação de arcar com a responsabilidade sobre valores que não lhe dizem respeito, haja vista que seria verdadeira afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 56988772522108134330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016)