PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 629.457/RS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 954.925/RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da LC 118/2005, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3º) aplica-se às ações ajuizadas a partir da vigência da citada lei (09 de abril de 2005), como é o caso dos autos.
2. No caso concreto, a ação foi proposta em 16 de outubro de 2010, quando já estava em vigor a LC 118/2005, de forma que se encontra prescrita a pretensão de restituição dos valores recolhidos antes de 16 de outubro de 2005.
3. Tendo o autor se aposentado em 05/01/1998, o prazo para pleitear a restituição dos valores indevidamente retidos findou em 11/12/2003, restando, portanto, fulminada pela prescrição, a pretensão executória.
4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 63144838615058651255, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2014, PUBLICAÇÃO: 31/12/2014)