PJE Nº 9076303-86.3208.3.8.4235 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: IGOR MARTINS APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL SOUZA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FREITAS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA SIMULTÂNEA EM DOIS CURSOS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. O disposto no art. 1º da Lei nº 12.089/2009, ao estipular a proibição de uma mesma pessoa ocupar duas vagas no curso de graduação, em instituições públicas, deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais, especialmente o do livre acesso à educação. 2. Hipótese em que a requerente já estava a estudar História na Universidade Estadual de Alagoas - UNEAL desde 2010, havendo iniciado o segundo curso (Educação Física), na Universidade Federal de Alagoas - UFAL em 2012, de modo que não resta razoável que, em junho/2014, quando já concluiu mais da metade das disciplinas nas duas instituições de ensino superior, seja notificada para optar por um dos cursos, sob pena de cancelamento da matrícula e nulidade dos créditos adquiridos. (art. 3ª, §2º, da Lei nº 12.089/2009). 3. Rafael das Neves.
(PROCESSO: 89723385065978205420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015)