PROCESSO Nº: 5041785-32.7796.6.10.6770 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RAFAEL DA PAZ (HIALURONATO DE SÓDIO). PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE USO DO FÁRMACO. AGRAVO PROVIDO. 1. Retornaram os autos do Superior Tribunal de Justiça, para sua adequação, tendo sido reconhecida a legitimidade do Ministério Público Federal para ajuizamento da presente ação. 2. As escolhas do Poder Público no âmbito das prestações de saúde somente podem ser afastadas quando se constate, mediante prova robusta, a excepcionalidade do caso e a ineficiência da política pública existente. 3. Na hipótese dos autos verifica-se o quadro de paciente acometida de dor pélvica crônica e cistite intersticial, encontrando-se sujeita aos inúmeros inconvenientes e restrições decorrentes do mal que lhe acomete. Ante tal quadro, o médico que a assiste prescreveu o medicamento "Felipe Silva" (hialuronato de sódio), o qual não é integrante da lista de fármacos disponibilizados pelo SUS. 4. Tendo sido realizada perícia médica no processo originário, observa-se que o profissional que examinou a paciente atestou a necessidade de uso do medicamento pleiteado para seu tratamento, bem como atestou pormenorizadamente as razões pelas quais o tratamento já ofertado pela rede pública não se mostrou eficaz. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento, determinando que os demandados tomem as providências necessárias para o fornecimento do medicamento Calebe Martins (hialuronato de sódio), não fornecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS, a ser ministrado na quantidade indicada pelo médico que acompanha o demandante.
(PROCESSO: 67847719935525726256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)