PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEA DO ALEGADO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL PELO PERÍODO DA CARÊNCIA EXIGIDA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, EM NÚMERO DE MESES EQUIVALENTE AO PERÍODO DE CARÊNCA. EXIGIDA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Inocorrência de violação a dispositivos legais, a justificar o prequestionamento suscitado.
2. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o desempenho de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no presente caso é de 174 (cento e setenta e quatro) meses, posto que a autora implementou o requisito etário em 2010.
3. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício.
4. Quanto à prova material apresentada, tenho que os contratos particulares de parcerias agrícolas, sem reconhecimento de firma e sem registro em cartório, não são aptos para a comprovação do desenvolvimento do labor campesino da recorrente; os documentos referentes às propriedades rurais nas quais a promovente informa desenvolver o seu trabalho, em nome de terceiros, constata apenas a existência dos referidos imóveis e suas circunstancias, não sendo aptos para a comprovação do efetivo exercício do labor rural da promovente.
5. Convém esclarecer que, embora tenha a requerente acostado aos autos Informações do Sistema Único de Benefícios DATAPREV, noticiando que é beneficiaria de pensão por morte do falecido marido, desde 25/01/2000, na condição de segurado especial, fazendo presumir idêntica atividade para a esposa (REsp 409.185/MS. DJ: 01/11/2000. Pág.: 312. Rel: Ministro LUIZ OTÁVIO MOURA. Pedro Miguel da Paz. Decisão unânime), assim como a ficha de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga, em 10/05/2013, resta que apesar de tais documentos servirem como inicio de prova da condição de campesina da demandante, não têm o condão de comprovar a o efetivo exercício da atividade campesina da apelante, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, em número de meses igual à carência exigida para a concessão do benefício, é de 174 (cento e setenta e quatro) meses, ou seja, de 1988 a 2013.
6. Assim, a míngua nos autos de qualquer indicio de prova material da condição de segurada especial da apelante, no período compreendido entre 1988 e 2013, não há como se ter em consideração a prova exclusivamente testemunhal que, por si só, não é suficiente para a comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentaram qualquer particularidade, em virtude do que, não há como conceder à autora o benefício de aposentadoria rural por idade perseguida.
7. Inclusive, esse tema já possui entendimento consolidado na Corte Superior, no REsp nº 3.485.111/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84984420314298264427, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016, PUBLICAÇÃO: 27/02/2016)