Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Oliveira Nº: 6720197-17.8613.11.10.6624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GLEDE IAN CARDOSO ADVOGADO: Nicolas Mendes e outro CURADOR: GUALTERINA MOURA FERREIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Silveira - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FAHMS. VIÚVA DE MILITAR. COBRANÇA DE PERCENTUAL NOS CONTRACHEQUES. EXCLUSÃO DA RUBRICA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que seja determinada a volta do desconto em contracheque da rubrica FAMHS DEPEND e a cobrança de apenas o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a tabela de exames e serviços em geral porventura realizados perante o HARF e/ou OARF. 2. Os elementos acostados aos autos são insuficientes para caracterizar a probabilidade do direito invocado, uma vez que, relacionados diretamente à questão, foram apresentados apenas contracheques, cadastro de dependente e certidão de óbito do militar. Não há, todavia, nenhum documento emitido pela organização militar indicando o possível motivo da exclusão da rubrica FAMHS DEPEND e da cobrança do valor integral da assistência médico-hospitalar, se a maioridade, conforme alegado pela agravante, ou, por exemplo, a perda da condição de dependente. Perceba-se que, sem tais informações, devidamente comprovadas, não é possível reconhecer qualquer ilegalidade por parte da administração militar. 3. Além disso, segundo a própria agravante, a exclusão da rubrica FAMHS DEPEND teria ocorrido em 2018, ou seja, há 3 (três) anos, o que revela falta de urgência na apreciação do pleito. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 30978689464667647045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2022)