PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OBRIGATÓRIA TIDA POR INTERPOSTA. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovadas a condição de rurícola (art. 11, I, "a", V, "g", VI e VII da Lei nº 8213/91) e a carência legal.
2. É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstos na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, a saber: certidão emitida pela Justiça Eleitoral, na qual a pleiteante declara exercer atividade rural, fl. 19; contrato de comodato, fls. 21/22; comprovantes de Contribuição Sindical do Agricultor Familiar do Ministério do Trabalho e Emprego, fls. 25/29; declaração de exercício de atividade rural, passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Japaratuba, fl. 32; comprovante de cadastro de Agricultor Municipal, emitido pela Secretaria Municipal de Japaratuba, fl. 44; nota fiscal referente à compra de produtos agrícolas, fl. 44.
3. Tratando-se de aposentadoria por idade concedida a trabalhador rural, prevista no art. 48 da Lei nº 8213/91, não se exige prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 26, III da Lei 8213/91).
4. Direito reconhecido à parte autora, desde o requerimento administrativo.
5. Conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária resta reduzida ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula n.º 111 do col. STJ.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 34300784600616150817, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2015)