ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCLUSÃO DE FILHA MAIOR INVÁLIDA COMO DEPENDENTE. REGIME DO FUSEX. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO TITULAR. PEDIDO EXORDIAL CUMPRIDO PELOS RÉUS NO CURSO DA DEMANDA. JULGAMENTO COM MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.
1 - Sentença submetida ao duplo grau obrigatório, proferida em ação ordinária onde foi julgado procedente, em parte, o pleito exordial, para condenar a União Federal à imediata inclusão da autora no rol de beneficiários do FUSEX, como dependente filha maior e inválida, de seu genitor, militar reformado.
2 - Situação em que a demanda não discutiu a qualidade de dependente da autora, tampouco sua condição de inválida permanente, ante o fato de que foi colacionado aos autos prova documental de que há decisões judiciais transitadas em julgado que reconhecem tais condições da autora.
3 - A exclusão da demandante do FUSEX decorreu do fato do militar, titular do benefício, não ter provocado o recadastramento de sua filha inválida. Tratando-se de solicitação facultativa, a União agiu em consonância com o regulamento do FUSEX, na medida em que não se pode recolher contraprestação ao custeio do benefício, sem que haja concordância do titular do Plano.
4 - A autora já se encontra em gozo da assistência do Plano de Saúde e devidamente reincluída no rol de dependentes do militar, inclusive, junto ao FUSEX, uma vez que o primeiro réu fez o recadastramento exigido pelas normas que regem a matéria, e a Administração o acolheu integralmente.
5 - Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 56935262099259100341, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016, PUBLICAÇÃO: 05/10/2016)