Processual Civil. Dois Embargos declaratórios atacando omissão no julgado.
- Quanto aos aclaratórios de Juan Rodrigues, afastada a preliminar de intempestividade levantada pela União, porquanto, conforme foi certificado na f. 141, os embargos foram opostos dentro do prazo legal, sendo ademais possível a utilização do email para protocolar a petição do recurso, de acordo com o art. 4º, da Resolução 5, deste Tribunal, publicada de 25 de junho de 2007.
- O acórdão combatido restou omisso quanto prazo prescricional, devendo ser aplicada ao caso a Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de prestação de trato sucessivo a remuneração da pensionista, sendo devidas as diferenças remuneratórias dos cinco anos anteriores à propositura da ação, ou seja, desde 09 de dezembro de 2007.
- Quanto aos aclaratórios da União, no cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento.
- De ressaltar trecho do acórdão embargado que reconheceu o direito autoral com base no art. 3º, da Lei 11.171/05, e no precedente, em caso similar, do Superior Tribunal de Justiça, f. 121, de modo a ser descabido o motivo (fundamentação insatisfatória acerca da inaplicabilidade das disposições previstas na Lei 11.171) da alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário.
- Improvimento dos embargos de declaração da União. Provimento dos aclaratórios de Nicole da Costa, para suprir a omissão apontada, na forma acima descrita.
(PROCESSO: 4910895941289655759078, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2014, PUBLICAÇÃO: 23/03/2014)