PROCESSO Nº: 3111378-27.1857.31.10.6511 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ENZO RIBEIRO DA CONCEICAO SANTANA ADVOGADO: VITOR CALDEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA CARDOSO - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - LUANA AZEVEDO ARAGÃO. EMENTA ADMINISTRATIVO. NÃO ADITAMENTO DO CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO (FIES). FALHA NO SISTEMA DE INFORMÁTICA DO SISFIES. 1. Apelação interposta pelo FNDE, em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação à União, e julgou procedente o pedido, para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinando que o FNDE promovesse os atos necessários à renovação do contrato de financiamento estudantil do Autor. 2. A teor do disposto no art. 3°, inciso II, da Lei n° 10.260/01, com a redação dada pela Lei nº 12.202/10, a gestão do FIES caberá ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN, competindo tão somente ao MEC a função de formular a política de oferta de financiamento e de supervisão da execução das operações do fundo alusivo ao FIES. 3. Autor que tentou realizar o procedimento de aditamento do seu contrato de financiamento, dentro do prazo estabelecido, não tendo, contudo, obtido êxito, em razão de problemas técnicos apresentados pelo sistema informatizado do FIES, não dando causa ou concorrido para a falha ocorrida. 4. "Independentemente da discussão acerca da aplicabilidade do CDC aos contratos de financiamento estudantil no âmbito do FIES, é evidente que a atuação da estudante não foi eivada de qualquer vício, não podendo, portanto, ser prejudicada por uma falha operacional de um dos agentes do financiamento." (AC nº 988032/PB, Rel. Des. Fed. Yago Teixeira. em 05/09/2013). Apelação e Remessa Necessária improvidas. tcv
(PROCESSO: 64716783571873677374, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016)