PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PLEITO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ORDEM DENEGADA.
1. Compete ao Ministério Público, titular da ação penal pública, não só diligenciar quando da produção de provas destinadas a fomentar a peça acusatória, sobretudo por expressa previsão constitucional e legal, mas também executar outras diligências, como a requisição de documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições.
2. Tal poder tem previsão constitucional, nos termos do art. 129, incisos VI e VIII da CF/88, regulamentado, no âmbito do Ministério Público Federal, pelo art. 8o. da Lei Complementar 75/93, facultando-lhe a norma a requisição de documentos e informações de autoridades da Administração Pública Direta ou Indireta, independentemente de qualquer pronunciamento judicial (art. 8o., inciso II, da Lei Complementar 75/93 - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta).
3. Julgamento em consonância com o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência de no. 1325050944516115896990, IUJMS616869/01/RN, Relator p/ acórdão: Desembargador Federal JOÃO PEDRO MELO, Pleno, Julgamento: 12/04/2011, DJE 03/02/2011, p. 22.
4. Ordem mandamental denegada.
(PROCESSO: 85283279561725376575, MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015, PUBLICAÇÃO: 24/05/2015)