PJe 8253604-47.8596.23.2.0902 E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO EXTINTO DAVI LUCAS NOVAES. DNIT. SUCESSOR DO RODRIGO NASCIMENTO. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - A matéria tratada nos autos está devidamente analisada no acórdão recorrido, qual seja, o direito de o servidor aposentado/pensionista do extinto ALEXANDRE DA MATA ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do IAN DIAS absorvidos pelo DNIT, não havendo, portanto, a omissão apontada. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria. -"O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os argumentos". (RJTJESP 115/207 - in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, 27ª ed., nota 17ª ao art. 535 do CPC). - Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 66570473398494780670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2013)