PROCESSO Nº: 4362056-47.7315.5.9.7653 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE MORAES ADVOGADO: FELIPE DA CUNHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA DUARTE - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que alega a impetrante, servidora pública federal do MTE/RN, lotada em Natal, fazer jus à remoção para a Superintendência Regional do MTE localizada em João Pessoa, para acompanhar a esposo, servidor da UFRN, removido de ofício para a UFPB; 2. O servidor público somente faz jus a ser removido para fins de acompanhamento do cônjuge, quando este também seja servidor público e tenha sido transferido no interesse da administração; 3. No caso dos autos, a nomeação da impetrante para o MTR/RN somente se deu 10/11/2013, muito depois de seu esposo ter sido removido (11/02/2011), não fazendo ela jus à remoção pleiteada; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56473756918705439620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2014)