(Ementa) Penal e Processual Penal. Pedido de extensão deduzido em favor da paciente Lucas Santos Basto, nos autos do presente habeas corpus. 1. Perseguem a extensão das ordens concedida aos coinvestigados Vitor Hugo da Mata (Habeas Corpus 3529662-03.2766.9.9.9474) e Lucca da Rocha (no presente Habeas Corpus), determinando o trancamento do Inquérito Policial 3536798-31.0591.29.9.9520, deflagrado no ano de 2014, ou seja, há cerca de sete anos, sem que, até o presente momento, tenha sido concluído ou oferecida a denúncia, e que tem como objetivo, em tese, descortinar hipotéticos ilícitos ocorridos quando da celebração de contrato de financiamento com o Banco do Nordeste do Brasil, no ano de 2012. 2. Ao conhecer do habeas corpus 0961258-54.1612.19.4.1716 (em 27 de julho do corrente ano), impetrado em favor da coinvestigada Lívia Pires, esta Quarta Turma chegou à conclusão que o Inquérito Policial 7410453-68.9429.14.9.2550, por já tramitar há cerca de 7 anos, extrapola injustificadamente o prazo para encerramento dos feitos inquisitoriais que, em conformidade com o disposto no art. 10, do Código de Processo Penal, é de trinta dias, nos casos em que o investigado estiver solto. 3. Por outro lado, é cediço que, em conformidade com a inteligência da norma abrigada no art. 580, do Código de Processo Penal, a extensão do benefício de liberdade concedido a um dos investigados comunica-se aos demais quando fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. Assim se manifestou a Procuradoria Regional da República, ao apresentar parecer favorável à concessão da ordem, pontuando que: (...) Deste modo, uma vez que a concessão da ordem à Corré Leonardo Cavalcanti não se deu em razão de condições de caráter exclusivamente pessoal da mesma, entendo que deve ser concedida a ordem de habeas corpus ao ora Peticionante, com fundamento no art. 580, do Código de Processo Penal, eis que este se encontra em igualdade de condições processuais que a Paciente do Habeas Corpus n.º 2934318-44.4427.7.9.1523. 4. Por fim, registra-se que, nestes mesmo habeas corpus, já foi concedida a ordem ao paciente Davi da Luz, tratando-se este caso de um pedido de extensão atravessado aos autos e que, por estar calcado nas mesmas razões fático objetivas, merece acolhimento. 5. Extensão da ordem concedida à paciente Davi Lopes Basto. \ampdc
(PROCESSO: 26747699953335891575, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)