PROCESSO Nº: 2907449-57.1489.19.12.4202 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO PIRES LEMOS ADVOGADO: GUSTAVO MARTINS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA PORTO - 1º TURMA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SAQUES EM CONTA-POUPANÇA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença proferida pelo Juízo Federal da Seção Judiciária de Aracaju/CE que julgou improcedente o pedido exordial que objetivava a condenação da CEF à reparação por danos materiais no valor de R$ 68.327,58 (sessenta mil setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos) acrescidos de juros e correção monetária, bem assim por morais, em a ser arbitrado por este juízo. 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a matéria posta a deslinde guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo monocrático. 3. Na hipótese dos autos, " autora, mesmo depois de confirmado o furto de sua carteira e o uso de diversos cartões pelos transgressores no mesmo dia do fato delituoso, deixou de proceder à devida comunicação ao banco para fins de bloqueio do cartão, somente o fazendo nos 10 dias posteriores." 4. "É certo que é da responsabilidade das instituições bancárias garantir a segurança das transações efetivadas dentro e fora dos seus estabelecimentos, porém não se deve afastar a responsabilidade do cliente do dever de vigilância de seus cartões, senhas pessoais e de sua própria conta. Depois de um furto como esse, era de se esperar da autora que esta providenciasse o imediato bloqueio de todos os seus cartões, inclusive, verificando se um ou outro se encontrava dentro do objeto furtado, especialmente quando se tinha, à época, mais de R$ 524.800,00 na conta." 5. "Saliente-se que o banco, depois de devidamente comunicado, bloqueou o cartão da autora, evitando novas transações fraudulentas." 6. "É certo que é da responsabilidade das instituições bancárias garantir a segurança das transações efetivadas dentro e fora dos seus estabelecimentos, porém não se deve afastar a responsabilidade do cliente do dever de vigilância de seus cartões, senhas pessoais e de sua própria conta." 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43687803672569259618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2014)