PROCESSO Nº: 2944803-17.9633.29.6.0695 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THOMAS RODRIGUES ADVOGADO: Heitor Lima De Sa Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3222884-91.0027.6.8.7900 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESPEITO À ORDEM DOS PEDIDOS. ASTREINTES. EXCLUSÃO. PROVIMENTO. Agravo de instrumento do INSS interposto contra decisão interlocutória de 1º grau que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido de liminar, para determinar à parte impetrada que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à apreciação do requerimento administrativo do benefício de auxílio-acidente, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). Em suas razões recursais, a parte agravante alega que não há atraso a justificar a intervenção do Poder Judiciário, pretendendo, em verdade, a parte autora "furar a fila". Aduz que vem adotando medidas para diminuir o prazo de atendimento dos cidadãos, de modo que, hoje, as agências da região já não têm mais problemas com agenda, e que as pessoas conseguem marcar o atendimento para prazos muito curtos, para poucos dias após o contato via 135 ou internet. Afirma que a demora foi inferior a 180 dias entre o requerimento administrativo até a impetração deste writ. Assevera que o deferimento judicial de adiantamento da análise de requerimentos em casos como este provoca tumulto administrativo e dificuldades extras na gestão da ordem de processos esperando apreciação administrativa, que é cronológica. Argumenta que é razoável o tempo de duração do processo administrativo da parte autora, não havendo ilegalidade a ser afastada em sede de mandado de segurança. Subsidiariamente, requer a fixação de prazo para cumprimento da decisão judicial não inferior a 180 dias, a contar da data do requerimento administrativo, ou 90 dias, a contar da data da intimação da decisão (caso o prazo de 180 dias já tenha sido ultrapassado), visto que tal medida se mostra salutar, vez que ao mesmo tempo garante a regular continuidade dos serviços prestados pela autarquia, bem como põe a salvo o direito do segurado/jurisdicionado a ter o seu requerimento analisado. Relata que é pressuposto do mandado de segurança que haja ato ilegal ou cometido mediante abuso de poder de autoridade no exercício de função pública, o que claramente não é o caso dos autos, tendo em vista a total ausência de ilegalidade ou abuso de poder, considerando que o processo administrativo não se encontra parado sem qualquer motivo, mas está tendo seu seguimento conforme as condições estruturais da autarquia federal, que se encontra com déficit de servidores em seu quadro. Sustenta que a ordem de segurança não deve ser concedida, devendo ser extinto sem julgamento do mérito, pois ausente um de seus requisitos legais (abuso de autoridade e/ou ilegalidade), alegando que não é obrigação da autoridade administrativa o cumprimento imediato de todas as suas responsabilidades, sob pena de inviabilizar a própria atividade administrativa. Eventualmente, pleiteia a exclusão da multa diária. Cita precedentes favoráveis a sua tese. Pede pelo provimento do recurso e pela revogação da decisão agravada. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49) dispor que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de cognição sumária, não há como se reconhecer a mora da Administração em apreciar o pedido do particular, devendo ser acolhidas as alegações do INSS que também informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6764113-37.5517.17.7.1025, rel. Des. Federal Thomas Barbosa, julgado em 20/06/2019. Há provavelmente outros benefícios previdenciários cujo requerimento antecede o do impetrante ainda pendente de decisão, de modo que deferir a sua pretensão, nesse específico, implicaria preterição de outros requerimentos mais antigos sem que haja motivo razoável para tanto, o que viola o princípio da isonomia dos administrados. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 4927728-23.6000.7.4.0502, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Nogueira, j. em 20.05/2020). Agravo de instrumento provido para cassar os efeitos da decisão recorrida. [09]
(PROCESSO: 94782230410125349556, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)