PROCESSO Nº: 3628782-36.1548.26.2.0624 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CONDADO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA SILVA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MANUTENÇÃO. ARTIGOS 20, §§ 3º E 4º, E 26 DO CPC. I - Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a demanda proposta homologando a desistência do Município autor, condenando-o ao pagamento de honorários, fixados em um mil reais, devidamente corrigidos monetariamente. II - O Município autor ajuizou Ação Ordinária objetivando obstar o desconto no seu FPM, referente as obrigações previdenciárias correntes não vencidas, tendo, posteriormente, aderido ao Parcelamento da Lei 12.996/14. Diante disso, considerando o afastamento da causa de pedir originária, requereu a desistência, tendo a parte ré concordado com o pleito desistencial do demandante. III - Na hipótese, não há dispensa dos honorários, pois se trata de ação proposta contra o Fisco para discutir a cobrança de débito fiscal, pelo que incide a regra do art. 26, do CPC (Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu). IV - O juiz não se encontra adstrito aos limites previstos no art. 20, §3º, caput, devendo atender apenas aos parâmetros das alíneas da norma legal. De acordo com o §4º, do referido artigo 20, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado. V - No caso, o valor da verba honorária advocatícia deve ser mantido, sendo razoável manter o valor de um mil reais a título de honorários advocatícios, correspondente a menos de zero vírgula sete por cento do valor atribuído à causa (cento e quarenta e nove mil, vinte e sete reais e trinta e nove centavos). VI - Apelação improvida.
(PROCESSO: 34060873748992026993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015)