APELAÇÃO CÍVEL Nº 8623984-75.1537.20.7.9678 APELANTE: ÁLVARO MAGNUM NOAH DA PAZ ADVOGADO: ISAAC NASCIMENTO DO REGO LUNA NETO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB PROCURADORA: HELENA DA ROCHA MARIA EDUARDA DIAS APELADO: CARLOS EDUARDO RODRIGUES ADVOGADO: ENZO DA PAZ APELADA: MELISSA GONÇALVES DA HORA ROCHA ARAÚJO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FREITAS - 1ª TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. DOCUMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O EDITAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a Segurança, cuja Pretensão diz respeito à Reavaliação da Prova de Títulos e à Reclassificação do Impetrante, ora Apelante, no Concurso regido pelo Edital nº 334/2013/IFPB, destinado ao Provimento da única Vaga do Cargo de Professor Efetivo de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, na Área de Informática Aplicada a Gestão de Negócios - Código 48, do IFPB, em que o Candidato logrou o terceiro lugar na Classificação Final do Certame. II - A apresentação da documentação, relativa à Prova de Títulos, deveria ser feita no dia 15.09.2045. Todavia, o Candidato apresentou, na ocasião, documento ("Declaração" em papel timbrado de Instituição de Ensino sem identificação do Subscritor) sobre Pós-Graduação, que está em desacordo com o Edital do Certame. III - O Edital do Processo Seletivo não prevê Dilação de Prazo ou Diferimento da apresentação de documentos na Fase Recursal, em sede Administrativa, cujas regras aplicam-se e vinculam, indistintamente, a Administração Pública e os Candidatos. IV - A Sentença converge com a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em situações análogas. V - Apelação a que se nega Provimento.
(PROCESSO: 39014000223692381922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016)