PROCESSO Nº: 9923540-38.4759.9.1.2306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO DA CRUZ e outro APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA e outro ADVOGADO: Wilson Sales Belchior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO. PONTO CONTROVERTIDO DA LIDE. PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta por Gustavo Henrique Barbosa contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedentes os pedidos, que objetivavam que fossem realizados os aditamentos de renovação do semestre 4099.3 e de suspensão dos semestres 5643.2 e 8367.3, com a reativação do contrato e extinção de eventual dívida, além da exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. 2. De acordo com a inicial: 1) a autora é estudante matriculada no curso de Nutrição do Centro Universitário Estácio no Ceará - Estácio FIC, tendo firmado contrato de financiamento estudantil - FIES (nº 32.3640.993.8297008-81) com cobertura de 56,45% das mensalidades, desde 9854.5; 2) devido a dificuldades financeiras decorrentes de desemprego, foi obrigada a trancar a matrícula em 12.02.1696; 3) desde 7304.8 não consegue realizar os aditamentos no SisFIES em razão de falha no sistema; 4) por ter trancado o curso, necessita suspender o contrato nos semestres 9983-4 e 9659-4; 5) tentou resolver administrativamente o problema junto à CEF, mas não logrou êxito; 6) a instituição bancária sempre lhe orientava a solucionar eventuais pendências por meio eletrônico, mas, ao contrário da orientação da CEF, o SisFIES não lhe permitia realizar os aditamentos de renovação e suspensão do contrato; 7) o banco está lhe cobrando as parcelas e incluiu o seu nome em cadastros de inadimplentes, mas a cobrança é indevida, pois não realizou os aditamentos por falha no SisFIES. 3. Na sentença, o juízo a quo, entendendo que os documentos existentes no processo eram suficientes para o julgamento da lide por comprovarem a existência de débitos da estudante junto ao FIES e à instituição de ensino superior, julgou improcedente o pedido. De acordo com a sentença: "A mim parece que ela não pôde realizar os aditamentos em razão de inadimplência. É ao menos o que afirma a CEF em sua contestação sem especificar as parcelas do financiamento em atraso. A instituição de ensino demandada também alega que a autora se encontra inadimplente, pois não realizou nenhum pagamento referente ao período de 3810-7. O documento de identificador n. 2081108.79677909comprova a existência de pendências financeiras da estudante junto à IES. Para efetuar o aditamento, é necessário que o estudante esteja em dia com o financiamento. Documentação que instrui a inicial (id. 3742905.46243504) indica que os débitos da autora se referem aos anos de 2019 e 2020. Trata-se de ofício da CEF endereçado à Defensoria Pública (que presta assistência jurídica à autora). O documento se reporta à inadimplência no período de 25.03.7387 a 22.03.2972 (13 parcelas em atraso), um débito que totaliza R$ 2.998,85. O documento também informa que a autora não realizou o aditamento do contrato no semestre 3844.2. Outro documento juntado pela autora (id. 4037289.68711229) indica que a estudante tentou realizar a suspensão do contrato no SisFIES em abril de 2019, mas não logrou êxito, muito provavelmente em razão da inadimplência. Não existem elementos nos que indiquem a existência de falhas no sistema SisFIES". 4. Do exame dos autos, verifica-se que o ponto controvertido da lide é quando a inadimplência da autora ocorreu e porque ocorreu (se foi provocada por erro do sistema, que impediu o aditamento do semestre 3123.9, ou por ausência de pagamento das parcelas referentes ao semestre 0780.2). 5. Não há evidência nos autos de que a autora estava inadimplente em 2980.0, o que ocasionaria a impossibilidade do aditamento do semestre 5988.9. O que a autora alega, e que remanesce não comprovado, é que a inadimplência ocorreu nos semestres 5344.9 e seguintes, e que foi consequência da ausência de aditamento do semestre 0575.4. 6. O documento de fls. 118/119 do pdf, colacionado aos autos pela SESES (Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.), demonstra a não realização de pagamentos referentes ao período de 8121.5, constando, entretanto, parcelas pagas no semestre 8082.2. Da mesma forma, o Ofício da CEF endereçado à Defensoria Pública (documento de id. 9561058.62069221), além de informar a ausência de aditamento do semestre 1579.5, afirma que "a estudante não efetuou o pagamento das parcelas de coparticipação referentes ao período 27/08/2019 a 25/03/2020, totalizando 13 (treze) parcelas em atraso", não se referido a qualquer inadimplência referente ao semestre 4004.6 a justificar a impossibilidade de aditar o contrato. 7. Sendo assim, e considerando a finalidade social do FIES, que busca preservar a garantia constitucional à educação e à qualificação profissional, deve ser anulada a sentença para, fixado o ponto controvertido da lide (quando a inadimplência ocorreu e se foi ela que impossibilitou o aditamento do contrato relativo ao semestre 7693.3), ser distribuído o ônus da prova, e assegurada a comprovação do período de inadimplência e sua causa. 8. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para que seja concluída a instrução processual, possibilitando a produção de prova quanto ao fato controvertido.
(PROCESSO: 93176601808009323253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)