TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou extinto o processo a teor do art. 267, VI do CPC. O juiz a quo entendeu não haver justo interesse no processamento da execução fiscal em virtude de valor remanescente irrisório, importância de R$ 174,94 (cento e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
2. O artigo 20 da Lei nº 10.522/02, com a modificação feita pela Lei nº 11.033.2004, reza a possibilidade de arquivamento, sem baixa, de execuções cujo valor sejam inferior a R$ 59.589,00 (dez mil) reais. Entretanto, a extinção do processo não pode ocorrer ex offício, como ocorreu no caso, e sim mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional. Outrossim, o parágrafo 3º do mesmo artigo veda expressamente a cobrança de débitos oriundos de contribuições para o FGTS.
3. A Primeira Seção do STJ, em sede de julgamento do ERESP nº. 5.158.801/AM, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, inciso II, do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual a Lei n. 11.941/09 não estabeleceu remissão para as contribuições instituídas pela Lei n. 8.036/90 (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS), por se tratar dito fundo de recurso dos trabalhadores e não da Fazenda Nacional, mas somente para as contribuições previstas na LC n. 110/2001.
4. Precedentes: PROCESSO: 653999592166503, AC798775/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SOUZA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 02/08/2012 - Página 305; PROCESSO: 006862598527660, AC834314/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CUNHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 15/05/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 17/10/2011 - Página 146
4. Deve ser acolhida a apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo como incabida a extinção do processo sem resolução do mérito e determinando a continuidade do feito executivo.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 825214385107803, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2012, PUBLICAÇÃO: 28/08/2012)