IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO. VERBAS DO FUNDEB REPASSADAS AO MUNICÍPIO. MALVERSAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 8.429/92. VIA ADEQUADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. RECONHECIMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCOERÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Cuidando-se a questão sobre suposta prática de ato de improbidade administrativa envolvendo verbas federais repassadas ao Município de Mombaça/CE, oriundas de convênio firmado com a FUNDEB, estando a regularidade de sua aplicação sujeita à fiscalização do TCU (art. 71, VI, da CF) e do Ministério da Educação, bem como reconhecido o interesse da União no feito, justifica-se a competência da Justiça federal para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 109, I, da CF/88.
2. A jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido de que condutas ímprobas podem ser deduzidas em juízo por meio de ação civil pública, havendo perfeita harmonia entre a Lei nº 7.347/85 e a Lei nº 8.429/92, respeitados os requisitos desta última (REsp 695857372500, 2ª Turma, Rel. Min. Gustavo Henrique da Paz, 4/10/2009).
3. Sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei nº 201/67, os prefeitos também se submetem aos ditames da Lei nº 8.429/92 (entre outros, AgRg no AREsp 8.393/RS, Rel. Min. Heitor Ramos, Primeira Turma, julgado em 12/11/2011, DJe 18/08/2011; AgRg no Ag 2040162/RN, Rel. Min. Leonardo Aragão, Segunda Turma, julgado em 13/07/2010, DJe 06/02/2010; REsp 2684752/MG, Rel. Min. Caio Costela, Segunda Turma, julgado em 31/10/2009, DJe 03/12/2009).
4. Sendo o apelante o dirigente maior da edilidade à época da execução do programa do FUNDEB, subsiste sua aparente responsabilidade e consequente legitimidade passiva para a causa, em nítida observância à teoria da asserção. Não se está, por óbvio, a asseverar que realmente tenha participado ou cometido qualquer ato ímprobo, devendo-se, na fase própria de julgamento, proceder à análise das defesas de cada interessado.
5. Revela-se incoerente a decisão que indefere o pedido de produção de provas formulado pela parte interessada e, ao mesmo tempo, julga antecipadamente a lide pela sua condenação em decorrência da ausência de provas que desconstituam a presunção de veracidade do ato administrativo, o que enseja, nos termos da reiterada jurisprudência e do entendimento do próprio autor da ação (MPF), a anulação do julgado.
6. Dá-se, portanto, provimento às apelações dos particulares para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para (re)abertura de instrução processual, cabendo ao magistrado condutor indeferir aquelas provas entendidas por impertinentes ou desnecessárias. Prejudicada a apelação da UNIÃO.
(PROCESSO: 28500176515830941793, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2014, PUBLICAÇÃO: 14/11/2014)