PROCESSO Nº: 9623548-17.2858.26.11.2912 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: ANTHONY BARROS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO FREITAS (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em contradição ao afirmar que há liberdade para fixação dos honorários e logo, em seguida, que há limitação legal. 2. Existe uma contradição no voto quando se reporta à liberdade para fixação dos honorários advocatícios e, depois, consigna que o valor arbitrado está inferior aos limites legais. 3. Em verdade, o que se quis dizer é que o juiz não está adstrito, no caso de arbitramento da verba honorária, aos limites a que alude o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, eis que a verba em tela há de ser fixada de acordo com a liberdade, sempre pautada na razoabilidade, da qual o magistrado dispõe, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para a realização do trabalho que lhe tenha sido confiado. 4. Na hipótese, levando-se em consideração os fatos supra mencionados, é flagrante a desproporcionalidade entre o "quantum" executado e aquele estabelecido a título de honorários, sendo razoável aumentar o valor da verba honorária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Embargos de Declaração providos, apenas para sanar a contradição, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. tbl
(PROCESSO: 09339870003838310705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015)