Administrativo e Constitucional. Processual Civil. Servidores Públicos. Gratificação de desempenho. GDATA. Embargos à execução. Alegação de excesso devido a não aplicação da proporcionalidade. Gratificação Lei instituidora da GDATA que não faz distinção entre aposentadoria integral e proporcional para fins de seu pagamento, conferindo a todos a mesma pontuação. Manutenção da sentença que adotou os Cálculos da Contadoria do Juízo. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99833279002040854095, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2014, PUBLICAÇÃO: 04/10/2014)