AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RE 402.621-SE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. LUIZ FERNANDO DA ROCHA. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO DOS PRECEDENTES DO STF NO AI 709206-DF E NO ARE 645525-SP. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 6887390588855448667806, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 28/01/2014, PUBLICAÇÃO: 31/12/2014)