CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS DE ESCOLARIDADE. CARGO TÉCNICO. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
I .O Conselho Regional de Economia- 8ª Região ajuizou ação ordinária contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE e Departamento de Ingressos do IFCE se insurgindo contra concurso público que restringe o acesso apenas aos candidatos que possuem formação Tecnólogo em Gestão Financeira, afastando do concurso os portadores de Diploma de Economista.
II. O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido para determinar que o IFCE promova os atos necessários para permitir a inscrição dos profissionais portadores de diploma de Economista para o cargo de Tecnólogo- Área Gestão Financeira.
III. Inconformado, apela o IFCE, alegando que o Conselho Regional de Economia não tem legitimidade para postular, em seu nome, direito de terceiro. No mérito, defendeu buscar prestar um serviço de qualidade aos alunos da instituição, preocupando-se em contratar profissionais que tivessem uma formação identificada com a matéria.
IV. Em suas contrarrazões, a parte apelada afirma que não deve ser provido o recurso do IFCE, uma vez que o edital incorreu em flagrante ilegalidade.
V. Da leitura do artigo 10, alínea "b" da Lei 1411/51 conclui-se que cabe ao Conselho Regional de Economia fiscalizar o exercício profissional dos economistas. É sua função, também, defender os direitos da categoria, sendo, portanto, parte legítima para ajuizar a presente ação.
VI. Com o ajuizamento da presente ação, o CREP visa à tutela judicial, a fim de garantir aos profissionais que possuem graduação em economia possam exercer sua profissão.
VII. No mérito, entende-se que IFCE, que é autarquia, detentora de autonomia administrativa, tem o poder discricionário para escolher os critérios para realização de concurso para ocupar os cargos da referida instituição.
VIII. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
IX. Honorários fixados em R$ 2000,00, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º do CPC.
XI. Apelação provida.
(PROCESSO: 76467455619999389805, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016, PUBLICAÇÃO: 12/04/2016)