PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DANIEL SANTOS. REQUISITOS DEMONSTRADOS. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pleito autoral, concedendo o benefício de prestação continuada, tendo como termo "a quo", a data do requerimento administrativo.
2. Hipótese na qual ficou comprovada a deficiência e a incapacidade de prover a própria subsistência e de praticar os atos da vida civil, além de preencher o requisito da hipossuficiência econômica.
3. Honorários advocatícios mantidos (art. 20, parágrafo 4º, CPC; SUM/111/STJ). Juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/09. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 63912191249890914178, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015, PUBLICAÇÃO: 25/04/2015)