Processual Civil. Aclaratórios a atacar omissão no julgado porquanto não teria se manifestado acerca da obrigatoriedade do pagamento da multa, aplicada de ofício no lançamento impugnado, bem como não há debate sobre a necessidade de laudo oficial atestando a doença, para fins da isenção do imposto de renda, prevista no art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/88 c/c o art. 30, da Lei 9.250/95, apresentando, ainda, lacuna quanto ao procedimento do art. 97, da Constituição Federal, que impede o afastamento de dispositivo legal, por inconstitucionalidade, sem submissão da matéria ao Plenário ou ao órgão especial do respectivo tribunal.
Inocorrência da omissão denunciada, vislumbrando-se apenas a desnecessidade de se acrescentar ao julgado algo mais, por várias razões. Uma delas, a principal, porque basta o decisório vergastado se cercar de fundamentação, na exposição do fato, do direito que o cerca, para, num ritmo uniforme, desembocar na conclusão.
Não é o julgado uma peça de longa produção, na qual se torna obrigatório se tecer comentários sobre todas as matérias possíveis de cercar a pretensão, o que o tornaria num exaustivo repertório de inúteis considerações, nem, tampouco, se revela como um diálogo de pergunta e resposta entre as partes. Basta a fundamentação, que, no caso, se revela clara e precisa.
Improvimento.
(PROCESSO: 8149446319635314334892, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2014, PUBLICAÇÃO: 31/10/2014)