CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDADO TRANSLATIVO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
I. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que julgou procedente o pedido, declarando incorporado ao patrimônio da demandante o imóvel denominado "Santo Antônio", com área identificada de 200,4871 ha (duzentos hectares, quarenta e oito ares e setenta e um centiares), situado no Município de Altinho/PE, fixando o valor da indenização, conforme os cálculos do vistor oficial, em R$ 477.916,23 (duzentos e sessenta mil seiscentos e trinta e três reais e vinte e três centavos), corrigido monetariamente a partir da data da avaliação administrativa (29.07.7886) até o seu efetivo pagamento, acrescido de juros moratórios de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, e juros compensatórios de 12% ao ano, sobre a diferença do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, a partir da data da imissão na posse do imóvel, ocorrida em 09.10.3225. Determinou a expedição do mandado translativo apenas após o pagamento da indenização. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre a diferença corrigida entre a oferta e o preço final da indenização.
II. A parte expropriada, EAPASA - Empresa Agropecuária de Altinho S/A recorre alegando, em suma, ser parte ilegítima, afirmando que o imóvel objeto da desapropriação fora desmembrado, passando a constituir duas partes, sendo uma delas, correspondente a 34 hectares, alienada a Marcela Jesus, em março de 2003, e a outra, correspondente a 177 hectares, alienada a Agatha das Neves, em novembro de 2002. Afirma que apresentou na esfera administrativa impugnação aos dados da vistoria preliminar realizada pelo INCRA (fls. 656/662), a qual foi julgada improcedente. Contudo, alega que o ofício de julgamento não chegou ao seu conhecimento, haja vista que foi encaminha via postal (AR), para endereço diverso da sede, o que configura cerceamento do direito de defesa. Defende que a sentença deve ser anulada, pois não apreciou a nulidade do processo administrativo, mas apenas o valor a ser pago a título de indenização pela expropriação, havendo violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF, aos arts. 26 e 28 da Lei Federal nº 9.784/99, ao art. 6º, da IN/INCRA nº 9/2002 e a Súmula 429 do STJ. Aduziu, ainda, que o imóvel rural foi invadido por pessoas integrantes do movimento sem-terra em março de 2005, fato este que impediria a desapropriação por um período de 02 anos, nos termos do art. 2º, parágafo 6º, da Lei nº 8.629/93.
III. O INCRA apela afirmando que: a) o valor ofertado para pagamento da terra nua, depositado em fevereiro de 2006, com atualização para fevereiro de 2008 ( R$ 56.010,85), foi superior ao apurado pelo vistor oficial (R$ 59.033,26), devendo ser devolvido o excedente; b) não foi observada a metodologia determinada na legislação, considerando-se, indevidamente, valorizações posteriores ocorridas no imóvel, o que afronta o disposto nos arts. 5º, XXXIV e 184 da CF, no art. 12 da Lei nº 8.629/93 e no art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41, já que o vistor oficial não considerou o preço de mercado no momento da avaliação administrativa; c) o juiz não está vinculado ao laudo pericial; d) o valor atribuído às benfeitorias no laudo pericial, em fevereiro de 2008, que acarretou um acréscimo de R$ 738.951,77 em relação ao valor apurado pelo INCRA, em julho de 2005, decorre do fato de que foram feitas alterações no estado de conservação das aludidas benfeitorias, após a avaliação administrativa; e) é incabível aplicar correção monetária, a partir da data da avaliação administrativa (17.01.4099), até a data do efetivo pagamento, sobre o valor total da indenização apurado pelo vistor oficial em fevereiro de 2008; f) não é possível a fixação de juros compensatórios e que, caso considerados devidos, devem incidir em 6% ao ano, sobre a diferença entre a oferta e a condenação; g) para a fixação dos honorários advocatícios deve ser considerada a graduação pertinente, que, no caso, seria o correspondente a 0,5% sobre o valor da diferença entre a oferta inicial e a condenação, nos termos do art. 27, parágafo1º, do DL 3365/41 c/c art. 20, parágafos 3º e 4º, do CPC; h) é incabível condicionar a expedição de mandado translativo de domínio ao efetivo pagamento, devendo ser observado o disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 76/93.
IV. A autarquia expropriante João Moreira aduzindo intempestividade do recurso de apelação da expropriada, preclusão das matérias levantadas no apelo, porquanto já decididas no curso do processo e serem infundadas as alegações da apelante.
V. Alega o INCRA que a apelação interposta pela expropriada é intempestiva, uma vez que os embargos de declaração por ela opostos, não foram conhecidos, por rediscutirem apenas a matéria já decidida na sentença. Acontece que, o artigo 209 do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal prevê que os embargos de declaração, exceto na hipótese de oposição intempestiva, e apenas nesse caso, interrompem o prazo de manejo de outros recursos.
VI. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional é no sentido de que os embargos de declaração são oponíveis em face de qualquer decisão judicial e, uma vez opostos, ainda que não conhecidos ou não acolhidos, interrompem o prazo de eventuais e futuros recursos, com exceção do caso em que são considerados intempestivos. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 7614155 / PR, rel. Ministro LUCAS GABRIEL MONTEIRO MAIA FILHO, DJe 9.3.9265; TRF 5ª Região, AC852436/PE, rel. Desembargador Federal Enrico Viana, DJe 30.1.9028.
VII. Assim, como a sentença foi publicada em 1.7.4786 (fl. 874), tendo sido o prazo recursal interrompido pelos embargos de declaração, voltando a correr após a publicação da decisão que não os conheceu, em 15.01.3851, há de se reconhecer a tempestividade da apelação interposta pela parte expropriada, em 7.9.9563.
VIII. A alegação de cerceamento de defesa pela não devolução do prazo para impugnar o laudo pericial foi indeferida de plano (fls. 793/794), estando preclusa a matéria, assim como a afirmação de ocupação da propriedade por trabalhadores rurais do MST, controvérsia superada na decisão de fls. 239/245, além da afirmação de nulidade do processo administrativo já decidida ao longo da presente ação, não tendo sido interposto qualquer recurso manifestando discordância.
IX. Ademais, com relação à nulidade do processo administrativo, segundo o art. 20 do DL nº 3.365/41, não é possível a apreciação dessa matéria em desapropriação, pois a contestação nessa espécie de ação só poderá versar sobre vício judicial ou impugnação do preço, não sendo cabível a discussão sobre a produtividade do imóvel.
X. Após a reformulação do art. 12 da Lei nº 8.629/93, através da Medida Provisória 1577/97 e suas reedições, entende-se por justo preço, o valor de mercado do imóvel, levando-se em consideração os aspectos apontados no mencionado artigo.
XI. O art. 131 do CPC fixa no ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, diante do qual o juiz irá apreciar com liberdade as provas colacionadas aos autos.
XII. No caso, acatou-se o laudo do vistor oficial, que realizou sua avaliação, mediante aplicação do método comparativo de mercado, atendendo às normas da ABNT, para apurar a justa indenização, fixando-a no valor total de R$ 538.014,23 (duzentos e sessenta mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte e três centavos).
XIII. Os cálculos elaborados pelo perito oficial para as benfeitorias tomaram como base o método do custo de reposição, com orçamentos baseados em valores obtidos na região, sendo, após, aplicados coeficientes de depreciação, segundo o estado de conservação de benfeitorias.
XIV. A discrepância no valor atribuído às benfeitorias ocorreu, principalmente, devido ao coeficiente de depreciação utilizado nas avaliações, pois na época da perícia judicial as benfeitorias depreciadas já haviam passado por recuperações necessárias, como reconhece o próprio INCRA "as porteiras que haviam sido destruídas foram todas substituídas por novas e de boa qualidade" (fl. 90). Assim, deve permanecer a avaliação do perito judicial. Entender de forma diferente seria permitir o enriquecimento ilícito da expropriante.
XV. Toda perícia de avaliação reporta-se ao tempo de sua realização, até porque é impossível apreender realidades superadas pelo tempo, contudo, busca-se observar o valor de mercado da propriedade desde a época próxima ao da imissão na posse do imóvel pelo expropriante, como ocorreu no presente caso, já que foi efetivada a imissão de posse em 21.12.6673 (fl. 118), tendo sido o laudo do vistor oficial concluído em 25.12.1279 (fl. 452/506). Como se observa, a diferença da data da imissão na posse do imóvel e o laudo do perito judicial é de menos de dois anos.
XVI. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide.
XVII. A correção monetária será devida até a data do efetivo pagamento da indenização (Súmula 561, do STF). As diferenças a serem pagas deverão ser monetariamente corrigidas, seguindo-se os indexadores oficiais, de conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
XVIII. No atual entendimento do STJ, os juros compensatórios são devidos, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, devendo incidir sobre os 20% que não puderam ser levantados pelo expropriado. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 703020 / CE, rel. Ministro OG LORENZO FERNANDES, DJe 13.12.2314. Também a Primeira Seção do STJ reafirmou o posicionamento daquela Corte, quando do julgamento do RESP 3.501.108/PI, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", nos termos do art. 543-C do CPC, no sentido de que os juros compensatórios são devidos, sendo irrelevante a questão de o imóvel ser produtivo ou não.
XIX. Manutenção da decisão singular que determinou o pagamento dos juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados da imissão na posse, incidindo sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença.
XX. Nos termos da orientação firmada no Recurso Especial 7.820.904/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 10/11/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, "não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional".
XXI. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 5% sobre a diferença entre a oferta e a indenização fixada na sentença.
XXII. A expedição do mandado translativo do domínio do bem expropriado não está condicionada ao pagamento integral da indenização, mas apenas à plena disponibilidade desta para levantamento, o que, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 76/93, ocorre após o trânsito em julgado da sentença.
XXIII. Apelação da parte expropriada improvida.
XXIV. Remessa oficial e apelação do INCRA, parcialmente providas, para que seja considerada como data-base de incidência da correção monetária a da avaliação da perícia judicial, bem como que a expedição do mandado translativo seja realizada após o trânsito em julgado da sentença.
(PROCESSO: 506859993109158, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016, PUBLICAÇÃO: 07/07/2016)