PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO MÍNIMA (ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE IN CASU.
1. Para a configuração do delito de estelionato, é necessário que haja o emprego de meio fraudulento pelo agente, induzindo ou mantendo a vítima em erro, a fim de obter vantagem patrimonial ilícita, em prejuízo alheio.
2. Hipótese em que os réus Pedro Henrique Fernandes Aparecida de Gabriela Pereira, Thales Barbosa e Benjamin Novaes foram denunciados pela suposta prática do delito previsto no art. 171, parágrafo 3º, do CP, diante da obtenção fraudulenta de benefício de auxílio-reclusão (tendo como instituidor o detento Davi Duarte).
3. Demonstradas a materialidade e a autoria dos aludidos réus, devem ser condenados pelo cometimento do crime de estelionato qualificado, por obterem para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio (valor de R$ 83.863,11), mantendo a autarquia previdenciária em erro, mediante meio fraudulento (documentos e declarações falsos).
4. Absolvição dos acusados Leonardo das Neves e Pedro Nunes que se mantém, haja vista a ausência do elemento subjetivo do tipo (o dolo), bem como pelo fato de que o delito em tela não admite a forma culposa.
5. Considerando que o magistrado a quo sopesou de maneira inadequada as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, impõe-se o redimensionamento das penas impostas aos apelados que receberam sentença condenatória, sendo de rigor a majoração da pena-base, em face da presença de circunstâncias desfavoráveis.
6. Majorada a pena-base da apelada Laura Vieira Aparecida de Vitor da Mota para 01 ano e 06 meses, sobre a qual incidiu a causa de aumento prevista no parágrafo 3º do art. 171 do CP, obteve-se a pena definitiva de 02 anos de reclusão, sendo decretada a extinção da punibilidade em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, já que decorridos mais de quatro anos entre a data de recebimento da denúncia (02/09/10) e a data de prolação da sentença (21/11/14), a teor do art. 109, V, do CP.
7. Redimensionadas as penas dos apelados Nathan Moreira e Kevin das Neves, após aumentada a pena-base de cada um para 02 anos de reclusão, sobre a qual recaiu circunstância agravante (arts. 61, I, e 62, II, do CP), chegou-se a 02 anos e 06 meses, que, acrescida da causa descrita no parágrafo 3º do art. 171 do mesmo Diploma Legal, obteve-se a pena definitiva, para cada um, de 03 anos e 04 meses de reclusão.
8. Inaplicabilidade do art. 387, IV, do Código de Processo Penal à espécie, que diz respeito à fixação de reparação civil mínima em razão dos danos causados, pois a data dos fatos (29/07/2005 a 22/11/2008) é anterior à vigência da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que alterou o dispositivo no CPP. Precedente do STJ.
9. Apelação parcialmente provida. Extinção da punibilidade decretada de ofício quanto a um dos réus.
(PROCESSO: 24265525259998055093, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2015, PUBLICAÇÃO: 14/06/2015)