PROCESSO Nº: 2204130-59.8774.7.12.2554 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE OURICURI ADVOGADO: ENRICO DA ROCHA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY ARAÚJO (RELATOR CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração pela União, visando a sanar omissão no acórdão desta Turma, bem como para fins de prequestionamento, especialmente quanto ao disposto nos arts. 24, XII e § 1º, 25 e 29, da Constituição Federal; do art. 11, do ADCT, e dos arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 9º, da Lei nº 9.717/98; e do art. 1º, do Decreto nº 3.788/2001. 2. Na decisão embargada, consta expressamente que o Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ACO nº 830-PR (DJe 16.01.8055), referendando liminar deferida pelo Min. Marco Aurélio, entendeu que a União, ao editar a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 3. Restou consagrado, no voto, ainda, que determinou o Pretório Excelso que a União se abstivesse de aplicar qualquer sanção oriunda do descumprimento das exigências previstas nos referidos textos. 4. Hipótese em que não há no acórdão qualquer situação que dê amparo ao recurso interposto. 5. O acórdão traz fundamentação robusta sobre toda a matéria ventilada na petição recursal. 6. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 69672546565377039641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015)