PROCESSO Nº: 1483587-43.4539.27.9.6252 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ELOAH CAMPOS ADVOGADO: Vitor Hugo da Rocha Candido De Barros Leal PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. DEVIDO. VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que, em mandado de segurança, extinguiu o processo com julgamento do mérito, ratificando a segurança concedida em sede de liminar para determinar ao INSS que restabelecesse o benefício pleiteado pelo Autor na exordial (benefício assistencial ao idoso). 2. Em verdade, a concessão do benefício assistencial, após as alterações promovidas pelas Leis 12.435/11, 91.453/11 e 81.289/15, passou a ter como pressuposto a comprovação de haver sido atingida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou demonstrada a existência de deficiência - conceituada por impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais (conceito resultante do advento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência). 3. Cumpre ressaltar que, quer se trate de idoso ou de pessoa portadora de deficiência, deve restar comprovada a situação de hipossuficiência econômica do requerente e do grupo familiar no qual está inserido, consistente esta na ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. 4. No caso dos autos, o INSS limitou-se a proceder à suspensão do benefício assistencial do impetrante com base na ausência de inscrição no CadÚnico e em suposta suspeita de inobservância do limite de renda do grupo familiar e, ao instaurar o processo administrativo, deixou de observar em sua condução as normas de regência. 5. Não existem nos autos deste processo dados materiais que demonstrem que o INSS observou as disposições no art. 47, § 3º, do Decreto nº 6.214/2007, com alterações do Decreto nº 9.462/2018, que estabelecem a transitoriedade do bloqueio do benefício, o qual não poderia ser ultrapassar o período de 30 dias, bem como deixou de proceder à notificação do impetrante na forma como determinada pela norma de regência citada. 6. O impetrante requereu a reativação do seu benefício em 01/02/2021, protocolo nº 179.185.233-4. De fato, no momento da solicitação do impetrante, em cumprindo ao disposto no art. 47, § 3º, incisos II e III, do Decreto nº 6.214/2007, deveria o INSS ter desbloqueado benefício e notificado o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador sobre a situação de irregularidade e sobre a concessão do prazo para apresentação de defesa. A não observância desse trâmite, implica no descumprimento do previsto no Decreto nº 6.214/2007, além de acarretar o desatendimento ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 7. A documentação acostada aos autos pelo requerente demonstra que o autor reside em casa de acolhimento, cabendo destaque para a ficha de encaminhamento da Secretaria de Assistência Social e Cidadania - SASC do Município de Maracanaú para cadastramento e inscrição no Cadúnico e para a certidão de casamento do filho. 8. Entendo que andou bem o juiz prolator da sentença ao concluir que o INSS não se desincumbiu a contento de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do impetrante, tendo-se como demonstrado que houve vício no processo administrativo que culminou com a decisão impugnada. 9. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 10. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 06217624789569095947, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)