PROCESSO Nº: 5220588-47.5000.20.6.9727 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POTENGI INDUSTRIA AGRO PECUARIA SA ADVOGADO: JOÃO VITOR DUARTE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS PEDRO LUCAS CORREIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pelo Particular ao argumento de contradição no tocante à aplicação, no acórdão embargado, da sucumbência recíproca, pois afirma que ocorreu, na verdade, decaimento mínimo do pedido, o que atrairia a exegese do parágrafo único, do art. 21, do CPC. 2. A sucumbência recíproca foi aplicada sob o entendimento de que cada litigante havia se quedado, em parte, vencedor e vencido, nos termos do art. 21, do CPC. 3. Verifica-se, contudo, que na petição inicial foi efetuado pedido alternativo no sentido de que, caso não se extinguisse totalmente o crédito tributário, o valor do ITR fosse "ajustado" aos valores efetivamente devidos. 4. E foi, exatamente, esse o resultado final, após o julgamento proferido nesta Corte de Justiça: os valores devidos a título de ITR foram fixados com base no Laudo Pericial e o lançamento fiscal foi anulado apenas quanto ao valor que extrapolou o referido cálculo, ou seja, nos moldes pleiteados no pedido alternativo. Aplicação do parágrafo único, do art. 21, do CPC, segundo o qual decaindo um litigante em parte mínima do pedido, deve o outro responder, por inteiro, pelas despesas e honorários. 5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para condenar a Fazenda Nacional a arcar com os ônus da sucumbência. Honorários advocatícios arbitrados em 8% sobre o valor da causa, de R$ 122.673,74. mtrr
(PROCESSO: 88778379048846123519, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016)