PROCESSO Nº: 9983393-78.7986.25.12.1457 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES SANTOS ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DA MOTA AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA DUARTE - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGTR. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE LABORATÓRIO, NA ÁREA DE HISTOLOGIA E CITOPATOLOGIA, DO IFPB. NÃO CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO EXIGIDO PELO EDITAL DO CERTAME. CANDIDATA ALUNA DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM FARMÁCIA. NÃO CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ART. 273 DO CPC. EMANUEL FOGAÇA. 1. A decisão agravada, proferida na ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, por considerar que, sendo a autora ainda estudante do curso de Farmácia e não tendo integralizado o curso técnico exigido, embora tenha cursado as disciplinas correspondentes no curso de graduação, é lícito concluir que ela não atendeu à qualificação profissional exigida no Edital para o cargo almejado. 2. A agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a presença dos requisitos do art. 273 do CPC, a fim de ter concedida a tutela antecipada pretendida, não tendo comprovado o atendimento à escolaridade/habilitação exigida para o cargo almejado, qual seja, o ensino médio profissionalizante ou médio completo + curso técnico de histologia e citopatologia, não tendo a agravante concluído este último, de modo que resta afastada a verossimilhança de suas alegações. 3. A documentação apresentada pela agravante, bem como o fato de ela já ter implementado quase 70% da carga horária do Bacharelado em Farmácia, demonstram que a ora agravante possui bons conhecimentos em tal área, mas não legitima a posse em cargo público para o qual se exige, como habilitação, a conclusão de curso técnico de histologia e citopatologia. 4. Se é possível considerar que quem pode o mais (curso de graduação) pode o menos (curso técnico em área relacionada), também é inconteste que a atual escolaridade da agravante é o ensino médio, vez que ainda não concluiu o curso técnico ou o curso de graduação. 5. Como bem consignou a douta Magistrada a quo, "se a demandante suspendesse hoje suas atividades acadêmicas, não teria nenhuma formação, nem a superior, nem a técnica. Atualmente, ela tem apenas o nível médio, não se podendo fazer uma equivalência do tipo 2/3 de uma graduação equivalem a 1 curso técnico". 6. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 57182193684384778016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016)