PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO ALEGADO DESEMPENHO DE LABOR RURAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no presente caso é de 168 (cento e sessenta e oito) meses, tendo em vista que a autora implementou o requisito etário em 2009.
2. Demonstrada a idade mínima necessária para a obtenção do benefício, tendo em vista que a requerente contava 55 anos à data do requerimento administrativo (15/07/2010), uma vez que nasceu em 18/10/1954.
3. Contudo, não logrou a autora trazer aos autos início de prova material idôneo do alegado exercício de labor rural, pois a certidão da Justiça Eleitoral, mencionando sua ocupação de agricultora não serve como início de prova material tendo em conta que a informação nela constante relativa ao desempenho do trabalho campesino da apelada, não goza de fé-pública, porquanto foi obtida exclusivamente com base em declaração prestada pela própria interessada ao órgão expedidor do documento. Nesse sentido: AC 678114/PB. DJ: 09/09/2007. Pág.: 1029. Rel: Desembargador Federal VITOR HUGO PIRES. Calebe Monteiro. Decisão unânime.
4. Os documentos referentes ao projeto de assentamento no qual a demandante informa desenvolver o seu trabalho, pertencem a terceiro, constatando apenas a existência do imóvel e suas circunstancias, não sendo aptos à comprovação do efetivo exercício da aludida atividade rural da ora apelada.
5. A sua filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Esperança/PB, em 16/05/2009, e à Associação Comunitária Rural Kaique Monteiro, em 12/08/2009, quando já havia completado a idade de aposentação, não se prestam à comprovação do efetivo labor campesino, tampouco do cumprimento do exigido período de carência.
6. As declarações particulares e unilaterais acostadas ao caderno processual só obrigam os respectivos declarantes e só provam as declarações, e, não, os fatos declarados, nos termos do art. 368 do CPC.
7. Assim, a míngua nos autos de razoável indício de prova documental da condição de segurada especial da apelada, no período da carência exigida, não há como se ter em conta a prova exclusivamente testemunhal (fl. 75), que, sobretudo no meio rural, geralmente é obtida de favor, não sendo, por si só, suficiente para a comprovação do trabalho agrícola para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por declarações que não apresentam qualquer particularidade, de modo que, não há como conceder à promovente o benefício de aposentadoria rural por idade perseguida. Precedente.
8. Apelação e Remessa oficial providas. Cassação da tutela antecipada. Sem inversão do ônus da sucumbência, tendo em vista que a autora litigou sob o palio da justiça gratuita.
(PROCESSO: 04255258380272743259, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016, PUBLICAÇÃO: 27/03/2016)