EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE GRADUADOS. ALEXANDRE CAVALCANTI. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. ATENDIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, ao confirmar a liminar, concedeu a segurança para determinar ao impetrado que acate o Diploma da Impetrante em Enfermagem (licenciatura) como requisito à inscrição no PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE GRADUADOS - PERÍODO LETIVO 4178.0, sem prejuízo de observância quanto ao atendimento dos demais requisitos editalícios. 2. No caso em comento, adoto como fundamento, o inteiro teor do voto proferido no Agravo de Instrumento de no. 7998128-00.8291.28.7.7571, de minha lavra. 3. "Prima facie, o EDITAL PRG 12/2015 que rege o certame (PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE GRADUADOS - PERÍODO LETIVO 3370.1) exige para participar da seleção de ingresso no Curso de Medicina, no que interessa à lide instaurada, a apresentação de Diploma de Graduação reconhecido pelo MEC, acompanhado do respectivo histórico escolar, nos cursos da área de saúde: a) Enfermagem b) Farmácia c) Fisioterapia d) Odontologia, além de CRE igual ou superior a 9." 4. "A impetrante instruiu o pedido com o DIPLOMA de Graduação em Enfermagem (LICENCIATURA),(Num. 4283640.379630), histórico escolar, que denota CRE igual a 9,64. Portanto, à primeira vista, atendeu à regra editalícia." 5. "O instituto do concurso público, na busca de selecionar de forma impessoal, os mais aptos, possui princípios imanentes à sua natureza e inseparáveis de sua noção. Dentre esses princípios, consagra-se o Princípio da Vinculação ao Edital- segundo o qual o Edital é a lei do concurso. O Edital disciplina o certame e subordina, reciprocamente, a Administração e os candidatos, pactuando as normas a serem seguidas pelos sujeitos da relação editalícia. Destarte, não pode a autoridade Administrativa fazer exigência não prevista no Edital." 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32948836807854523408, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016)