PJE 3215153-69.1101.25.1.8220 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da União, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC/2015), em face da justiça gratuita concedida. Julgada prejudicada a apelação do autor. 2. A União, ora embargante, aduz que o julgado restou omisso/contraditório e eivado de erro material, ao não condenar o Município vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 3°, do CPC/2015. Ressalta que a fixação do valor dos honorários deve ocorrer dentro do percentual disposto em lei, respeitadas as faixas inicial e subsequentes, conforme parágrafo quinto, sobre o valor do benefício financeiro almejado na lide, qual seja, o valor atribuído à causa, que no caso dos autos é de R$ 977.999,00, devendo ser este considerado como o benefício financeiro almejado para fixação dos honorários advocatícios. Aponta violação direta ao art. 85, §2º, §3º, §4º e §6º, do CPC/2015. 3. Por seu turno, o autor, também embargante, aduz que o julgado restou omisso ao não considerar/apreciar o fato de que o o autor sofreu danos decorrentes de violação de seus direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando tais fatos ocorreram durante o regime militar, época na qual os jurisdicionados eram sufocados pelo arbítrio, truculência e violência do governo instalado, sendo pública e notória a violação dos direitos fundamentais. 4. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelos embargantes. 6. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição/erro material, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Ambos embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 65967788418245735905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)