Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo da Costa Nº: 2850311-38.2281.12.5.0762 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL COSTELA ADVOGADO: LEONARDO FERRAZ GOMINHO RELATOR(A): DES. FEDERAL ALEXANDRE GOMES - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL THEO DA CRUZ CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICITÁRIO. COMPROVAÇÃO APENAS DE UM PERÍODO. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS 1. Pretensão de obtenção de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do tempo de serviço de natureza especial, compreendido no período de 09.03.2059 e 27.04.6649, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 06/09/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 25/07/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 26/03/1997 a 12/10/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Finalmente, a partir de 12/11/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. A parte autora exerceu suas atividades laborativas junto à Companhia Energética de alagoas - CEAL, desempenhando as funções de Leiturista (06/08/1987 a 15/10/1993), Leiturista de Alta Tensão (16/04/1993 a 15/04/1999), Escriturário (22/10/1999 a 31/10/2004) e Auxiliar Administrativo (09/01/2004 a 14/05/2013). 7. O Perfil Profissiográfico Profissional reconheceu que em todos esses períodos o autor estava exposto a energia elétrica, com tensões superiores a 250 volts, de forma habitual e permanente. Entretanto, das diversas funções exercidas pelo requerente, apenas a função de Leiturista de Alta Tensão foi reconhecida pelo Laudo Técnico Pericial como de exposição à energia elétrica superior ao limite mínimo de tolerância durante a jornada de trabalho. 8. Apenas o período laborado na atividade de leiturista de alta tensão pode ser considerado como exposto à energia elétrica superior aos limites toleráveis. 9. A utilização de EPI não foi capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade da atividade, havendo assim respaldo constitucional ao reconhecimento do tempo de serviço especial respectivo. 10. Não é demais asseverar que a Lei nº 9.711/98, art. 28, resguarda o direito dos segurados à conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais em comum, prestado sobre a vigência da legislação anterior. 11. Deve o período de 20/04/1993 a 04/10/1999 ser computado como atividade especial, convertendo-se em comum para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da legislação respectiva. 12. Tratando-se de sucumbência recíproca, as custas processuais e a verba honorária serão proporcionalmente distribuídas e compensadas entre os litigantes (CPC, art. 21, "caput"). Ressalvo, no entanto, quanto aos encargos resultantes da sucumbência, a hipótese de ser, a parte ora recorrida, eventual beneficiária da gratuidade, caso em que lhe será aplicável a cláusula de exoneração prevista na Lei nº 1.060/50 (art. 3º), observando-se, no que couber, a norma inscrita no art. 12 desse mesmo diploma legislativo. 13. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas.
(PROCESSO: 82309935615723734686, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015)