PROCESSO Nº: 7398026-26.2886.13.2.6740 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO XAVANTE RENAN FREITAS ADVOGADO: Diego Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Melo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Rafael Barbosa EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 115.389/PR. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito de a impetrante recolher as quantias relativas aos PIS e ao COFINS sem a inclusão desses tributos nas respectivas bases de cálculos, bem como o direito à compensação do indébito tributário. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 033.572-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, tese que não pode ser aplicada por analogia à exclusão das referidas contribuições de suas próprias bases. 3. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp. 9.204.471/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Vitor Hugo Almeida, Primeira Seção, DJe 24/6/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp. 0153105/SC, Rel. Ministro CAUÊ ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2019, DJe 31/10/2019). 4. Precedentes também da egrégia 4ª Turma do TRF5: APELREEX 7493393-66.6203.9.3.9618, Rel. Des. Erick Caldeira, DJe 7/8/2019; e, AC 3045641-02.1356.29.12.3793, Des. Fed. Convocado DANILO DA COSTA CALHEIROS NOBRE, DJe 12/06/2019. 5. Apelação a que se dá provimento para denegar a segurança. Sem fixação de verba honorária sucumbencial (art. 25 da Lei 12.016/2009). DS
(PROCESSO: 15167750675060574168, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)