PROCESSO Nº: 9071790-72.6074.22.7.2735 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE COSTELA ADVOGADO: Sergio Antonio De Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia da Rosa EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos. emd
(PROCESSO: 65817217385786542960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)