PROCESSO Nº: 3160637-17.7365.2.4.7189 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ACIOLI & ACIOLI ADVOGADOS - EPP e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Silveira e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Teixeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4042513-15.5072.10.10.9044 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO. CANCELAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO CREDOR. REPOSIÇÃO DO DEPÓSITO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por contra decisão que indeferiu o pedido de estorno dos valores devolvidos ao erário em razão do cancelamento indevido dos requisitórios com base na Lei nº 13.463/2017. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que a decisão contraria a Lei 13.463/17, inexistindo fundamento legal para se determinar a devolução dos precatórios já cancelados. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. A decisão embargada foi clara ao fixar que a não aplicação do dispositivo supracitado (art. 2º da Lei nº 13.463/2017) não decorre de um controle difuso de constitucionalidade e sim de uma interpretação dada ao dispositivo, sendo certo que a Corregedoria Geral da Justiça Federal editou o Provimento nº 03/2018, dispondo sobre a não incidência da Lei nº 13.463/2017 aos casos de depósitos em relação aos quais há ordem judicial bloqueando a liberação de requisitórios, aplicando-se a regra do art. 2º da lei apenas aos casos de não levantamento voluntário por parte do credor 5. O embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 75932189954877562783, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)