PROCESSO Nº: 7975866-27.4837.9.5.3923 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JÚLIA PEIXOTO ADVOGADO: Lucca Costa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Novaes EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE AMPARO SOCIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a parte impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a análise de seu pedido, formulado na seara administrativa em 14.11.2037, a fim de obter benefício assistencial; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida. LF
(PROCESSO: 60408569170563047830, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)