PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 299 E 304, DO CÓDIGO PENAL. DENUNCIADOS ESTRANGEIROS. USO DE PASSAPORTES FALSOS PARA ENTRADA E SAÍDA DO PAÍS. PEDIDO DE REFÚGIO PROTOCOLIZADO APÓS A PRISÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 10, DA LEI Nº 9.747/97. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO.
1. Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo Ministério Público Federal, da decisão, que, após manter a prisão preventiva dos Recorridos, determinou a suspensão da Ação Penal em razão do protocolo do pedido de refúgio dos denunciados, na forma do art. 10, da Lei nº 9.474/97.
2. Recorridos denunciados pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 288 (associação criminosa), 299 (falsidade ideológica) e 304 (uso de documento falso), todos do Código Penal, por terem usado passaportes falsos para entrar no País, com destino a Holanda, onde fixariam residência, tendo sido detidos no Aeroporto Internacional Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante/RN, após a comunicação da Holanda acerca de estrangeiros de origem turca e síria, que estariam viajando do Oriente Médio para a Europa com passaportes falsificados do Estado de Israel.
3. Para a suspensão processual, prevista no art. 10, da Lei nº 9.474/97, devem existir com relação ao pedido de refúgio a entrada irregular do estrangeiro (art. 8º, da mesma lei) e o real intento de aqui permanecer, na condição de refugiado.
4. Nos depoimentos prestados à Autoridade Policial e na resposta à acusação na Ação Penal, os Recorridos afirmam que vieram ao Brasil passando-se por turistas, visitando o Rio de Janeiro/RJ e Fortaleza/CE, para, em seguida, partir para a Holanda, onde fixariam residência, após terem comprado os passaportes falsificados na Turquia, utilizando o Brasil apenas como "porta de entrada" para a União Europeia, a fim de burlar as regras de imigração e evitar suspeitas quanto a sua nacionalidade.
5. Pedido de refúgio que foi protocolizado após a prisão em flagrante dos Recorridos, não fazendo sentido conceder favor legal a aquele que deseja sair irregularmente do País para burlar as leis de imigração da União Europeia, não conseguindo seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade.
6. A OAB, responsável pelo processo de refúgio dos Recorridos, em, sua contraminuta, esclarece que "não é razoável que o processo permaneça suspenso enquanto presos estiverem os réus, tendo em vista que isso é um fator a dificultar a instrução processual, e consequentemente, o seu contraditório e sua ampla defesa".
7. Provimento do Recurso em Sentido Estrito.
(PROCESSO: 70111851026538068428, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015, PUBLICAÇÃO: 08/05/2015)