PROCESSO Nº: 8227649-74.4653.30.11.4956 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DALILA CECÍLIA CARVALHO ADVOGADO: Lucca Almeida Louisi De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Nunes Ementa Civil e Processual Civil. Apelação contra sentença que ratificou a decisão concessiva da tutela provisória de urgência e julgou procedente em parte o pedido autoral para condenar: a) o Banco Itau BMG Consignado S.A. a ressarcir à autora os valores deduzidos no benefício da postulante, decorrente dos quatro empréstimos reportados nos autos, com atualização e juros de mora nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) o INSS e o Banco Itau BMG Consignado S.A. a suspender os descontos indevidos relativos aos mencionados empréstimos, com o seu efetivo cancelamento; c) o INSS e o Banco Itau BMG Consignado S.A. a pagarem à demandante a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser atualizado a partir da prolação da sentença, sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em desfavor da instituição financeira e R$ 2.000,00 (dois mil reais) em face do INSS. Fixou a título de multa, por descumprimento da decisão concessiva de tutela, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do demandante, com devolução de todos os valores indevidamente descontados dos seus proventos e prova de cancelamento dos contratos fraudulentos apontados à inicial (...) Condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85, §3º, do CPC, a ser rateado em partes iguais entre os sucumbentes. Na sentença dos embargos de declaração, houve o provimento aos aclaratórios para acrescer à sentença as seguintes considerações: a) não reconhecer a sucumbência recíproca do autor; b) dividir honorários advocatícios na seguinte proporção: 60% para instituição financeira e 40% para INSS. Objetiva o INSS-apelante que sejam julgados improcedentes os pedidos de obrigação de pagar formulados em seu desfavor; subsidiariamente, requer que a responsabilidade pelas obrigações de pagar, impostas de modo principal ao ente público (R$ 2.000,00 de indenização por dano moral e R$ 200,00 de honorários advocatícios), sejam atribuídas à instituição financeira de modo principal, com apenas a responsabilidade subsidiária da autarquia. Argumenta que suas obrigações, em contratos de mútuo, cujas prestações são descontadas em benefícios previdenciários, estão definidas no art. 6º, da Lei nº 10.820/03, com as alterações das Leis nºs 10.953/04 e 59.293/15; que, de acordo com o Tema 183- TNU: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de "empréstimo consignado", concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; que, in casu, a instituição financeira responsável pela manutenção do benefício da parte autora é o Banco do Brasil, ao passo que os empréstimos foram supostamente contratados com instituição financeira diversa, atraindo o regramento previsto pelo inciso II da tese transcrita acima, que prevê a responsabilidade subjetiva da autarquia e em caráter subsidiário; que não foi demonstrada negligência por sua parte, sendo, por isso, descabida a imputação de responsabilidade civil em seu desfavor; que não processa as consignações, nem os procedimentos relacionados à inclusão ou exclusão de arquivos para fins de consignação em beneficio, essas atividades são realizadas pela Dataprev, (...) a operacionalização é feita entre instituição financeira e Dataprev; que a responsabilidade de conferência da veracidade das informações repassadas é da instituição financeira, e, em casos de fraudes, não se mostra razoável atribuir responsabilidade pelos danos causados ao consumidor pelo INSS, diante da absoluta impossibilidade de o ente agir de forma diversa; que a jurisprudência dominante indica que, quando muito, a responsabilidade da autarquia é subsidiária. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, em situações semelhantes, no caso de ausência de autorização expressa do consignado (art. 2º, incs. II e III, do Decreto 8.690/2016) para o lançamento na folha, há violação do art. 4º, § 1º, desse decreto, sendo apenas possível o desconto em folha de pagamento do beneficiário da Previdência quando, de forma irrevogável e irretratável, é autorizado pelo titular do benefício de aposentadoria ou pensão, de acordo com os arts. 1º e 6º, da Lei 10.280/2003, com previsão expressa acerca dessa autorização relativamente ao INSS. Realça-se que o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que o INSS é responsável, à luz do art. 6º, da Lei 10280, por verificar se houve a efetiva autorização, uma vez que lhe cabe reter e repassar os valores autorizados pelo beneficiário à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício). Assim, na ausência da multicitada autorização da pensionista-apelada e diante do fato de que o banco credor (Banco Itau BMG Consignado S.A) é diverso da instituição financeira na qual a apelada recebe sua pensão (Banco do Brasil S.A.), o desconto realizado pelo INSS é indevido. Precedentes: AC PJe 7346362-59.7683.3.11.6958, des. João Pedro Ribeiro, assinado em 02 de abril de 2021; AC PJe 7333297-91.1625.14.2.3917, des. Vitor Hugo da Paz, assinado em 09 de outubro de 2020. Diante disso, considerando que o Instituto-apelante não provou que a apelada autorizou a retenção e o repasse dos valores de sua pensão previdenciária à instituição financeira diversa daquela na qual recebe o seu benefício, deve ser responsabilizado também pelo repasse indevido, em prejuízo à pensionista, por ter agido contrariamente à Lei 10.280, arts. 1º e 6º; ao Decreto 8.690/16, art. 4º, §1º; e ao posicionamento deste Tribunal nos precedentes citados, cuja fundamentação se adota. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, em desfavor do INSS, em 1%, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. /aadfl
(PROCESSO: 32377117979971598765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)