PROCESSO Nº: 0271482-56.1526.22.5.2752 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE RIO FORMOSO (e outro) ADVOGADO: YAGO PEREIRA FILHO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE GONÇALVES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO DAS NEVES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI Nº 48.750/2002. LIMITAÇÃO DO VALOR PELA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009. INOVAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. 1. A sentença julgou procedente pedido para afastar a restrição financeira (teto) prevista no art. 29, § 1º, da Portaria Conjunta PGFN nº 15/2009, a fim de determinar que a União, por meio da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aceitem pedidos de novos parcelamentos simplificados formulados pelo Município autor, conforme o disposto na Lei nº 10.522/2002, salvo se houver óbice de outra natureza, não discutido no presente feito. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte na linha de que: - "a limitação do parcelamento de débitos em R$ 319.424,00, estabelecida no art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, afronta o princípio da legalidade estrita, já que restringe a faculdade prevista em lei de os contribuintes pagarem seus débitos através do parcelamento. Precedentes: REsp 9505389-RS, Rel. Min. Kevin Moraes, STJ - Primeira Turma, DJe: 18/05/2009; e do AGTR 284476-CE, Rel. Des. Fed. Thales Correia, TRF5ª- Primeira Turma, DJE: 02/04/2012" (APELREEX 24649/PB, Rel. Des. Federal Enzo Viana, DJ 18/03/2012); - "uma vez que a Lei 10.522/02 dispõe sobre o parcelamento simplificado sem considerar limites de valores, não há como a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09 inovar onde a lei ordinária não dispõe, sob pena de violação ao princípio da reserva legal em matéria tributária. Esta Turma, em recente julgado, já se posicionou no sentido de que a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 não pode inovar no ordenamento jurídico, estabelecendo limite máximo de valor para a concessão do parcelamento simplificado, uma vez que a lei assim não o fez. (AC257758/CE, Relator: Desembargador Federal Davi Pinto (Convocado), Quarta Turma, julgamento: 16/12/2013)" (APELREEX 27309/SE, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Bruno da Cruz, DJe 29/05/2013). 3. O posicionamento do colendo STJ é na esteira de ser possível a majoração dos honorários advocatícios quando o valor arbitrado é irrisório. In casu, a r. sentença fixou em R$1.000,00 o valor da verba honorária. O valor da causa foi de R$27.765,00. Majoração dos honorários em R$5.000,00, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015 (10% sobre o valor do proveito econômico). 4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não-providas. Apelação do Município provida.
(PROCESSO: 47414352925543808104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO DE MAYSA CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)