TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS POR FORÇA DO ART. 543-B DO CPC. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DOS RECURSOS DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Feito devolvido a esta eg. Primeira Turma por força do disposto no art. 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil e do art. 223, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste TRF-5ª. Região.
2. Em relação ao prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação, após a vigência da Lei Complementar 118/2005, o eg. Supremo Tribunal Federal, ao submeter a matéria à sistemática dos recursos de repercussão geral, prevista no art. 543-B do CPC, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, considerando válida a contagem do prazo prescricional na forma prevista no art. 3º tão-somente para as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 01/10/2005. (RE 699210/RS, Relatora: Min. João Gabriel Dias, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2011, DJe: 03/03/2011).
3. Diante da orientação sufragada na Corte Suprema, aplica-se, às ações ajuizadas a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005, a disposição contida no art. 3º da citada lei, tendo por extinto o crédito tributário, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, afastando, portanto, nestas hipóteses, a aplicação da consagrada tese dos "cinco mais cinco".
Adequação do acórdão ao entendimento jurisprudencial consolidado no STF, retificando a decisão para dar parcial provimento, agora em maior alcance, à apelação da Fazenda Nacional e à remessa obrigatória, reconhecendo a aplicação do prazo prescricional de cinco anos.
(PROCESSO: 12561197552505189958, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015, PUBLICAÇÃO: 28/01/2015)