PROCESSO Nº: 3034020-10.3472.7.1.0172 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA NUNES CARLOS ADVOGADO: Noah Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Correia - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso; 2. Comprovada que a ação ordinária em questão é idêntica a de número 0151160.59.1892.12.6.5010, ajuizada perante a 5ª Vara do Juizado Especial de Aracaju - SE, pois, compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é de se manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito; 3. Inexistência de qualquer circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão à concessão de aposentadoria por idade rural; 4. Apelação desprovida. JLF
(PROCESSO: 96254284926023381357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)