TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. DESCABIMENTO. DISSOLUÇÃO REGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. FALÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE ATIVOS. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
1. Concluído o processo falimentar e distribuído todo o ativo entre os credores, respeitadas as preferências, as diferenças não quitadas se extinguem, daí porque não procede a pretensão da Fazenda de prosseguir em processo de execução individual em busca do quanto não obtido no concurso coletivo.
2. Tratando-se, a falência, de modo regular de extinção da pessoa jurídica, não há ensanchas para o redirecionamento da execução para os sócios gerentes, salvo se fundada essa pretensão no conhecimento de alguma ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
5. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 47288397755703197977, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2014, PUBLICAÇÃO: 27/05/2014)