PROCESSO Nº: 1634098-76.3157.17.9.4028 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outros) ADVOGADO: THEO FOGAÇA APELADO: LORENZO DA PAZ (e outros) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ GUSTAVO LOPES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ÓBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROPOR A EXECUÇÃO EM NOME DOS SUBSTITUÍDOS FALECIDOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. OMISSÃO APENAS QUANTO A UM DOS ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco e pelo SINTUFEPE-SS/UFPE. A UFPE afirma que a medida cautelar de protesto não interrompe a prescrição e que o IPCA-E não se presta à correção monetária das parcelas atrasadas. O Sindicato Embargante assevera a existência das seguintes omissões: a) acerca da legitimidade para sucessão processual do servidor falecido, bem como sobre a amplitude da substituição processual pelo sindicato; b) quanto à aplicação de juros de mora à base de 1% ao mês no período anterior à MP 9972-39/2001; c) sobre a inaplicabilidade da UFIR em créditos de natureza alimentar; e d) no tocante a não incidência de juros moratórios sobre as parcelas pagas administrativamente. 2. Omissão verificada apenas quanto à apreciação do argumento de inaplicabilidade da UFIR em créditos de natureza alimentar. Nesse aspecto, os índices utilizados pela Contadoria do Foro (UFIR até 12/2000; IPCA-E (2000) em 12/2000; IPCA-E de 01/2001 a 04/2014) não merecem reparo, por estarem em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. No tocante às demais omissões alegadas, resta evidente a real intenção dos Embargantes de rediscutir tais matérias, o que se mostra inviável em sede de Embargos de Declaração, recurso cujas hipóteses de interposição se restringem àquelas previstas no art. 535, do CPC. 4. Embargos de Declaração do sindicato providos, em parte, apenas para suprir a omissão no tocante à utilização da UFIR como critério de correção monetária, mas sem atribuir efeito modificativo ao julgado. Embargos de Declaração da UFPE improvidos. ff
(PROCESSO: 18109926798843191495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016)