PROCESSO Nº: 4245222-56.9709.29.3.7161 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: INGRED NATALYE FARIAS BERNARDO DIAS ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA CUNHA PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE RODRIGUES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO QUADRO PROFISSIONAL. REGISTRO MEDIANTE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E HISTÓRICO ESCOLAR. POSTERGAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. I - O certificado de conclusão do curso é documento suficiente para efeito de registro do enfermeiro no Conselho Profissional da categoria. II - De regra, a expedição do diploma pode demorar e independe da vontade ou gestão do formado, não se admitindo que, por conta dessa demora, o profissional fique impossibilitado de exercer a profissão para a qual se encontra habilitado de acordo com a lei. É evidente que o diploma deverá ser apresentado em substituição ao certificado provisório, assim que possível. Precedentes desta Corte. III - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 10412001045847851264, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2014)