PJE Nº 2434761-83.9864.23.9.1508 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOÃO LUCAS PEIXOTO : JOÃO GUILHERME NUNES MEDEIROS TENORIO TAVARES ADV/PROC : JOÃO PEDRO MARTINS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. JOAQUIM COSTA DANTAS) RELATOR: DES. FEDERAL VICENTE VIANA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. MAGISTÉRIO. CÁLCULO DA RMI. AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com recente entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reconhece como especial a aposentadoria de professor, na forma do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, e, dessa forma, vem decidindo pela exclusão da incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI. (AgREsp 6.052.634-RS, 6ª T., rel. Min. Cauê Moraes, DJ 16/08/13 e AgREsp 1.334.338-RS, 5ª T., rel. Min. Calebe Porto, DJ 15/10/14) 2. In casu, a autora, professora aposentada após mais de 25 anos de magistério, sofreu prejuízo no cálculo da Renda Mensal Inicial do seu benefício em virtude da aplicação do fator previdenciário. 3. Período exercido como magistério reconhecido como atividade especial para fins de afastamento do fator previdenciário. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 88568796886752906140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MONTEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)