PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQUENDA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DESVIO FUNCIONAL. SERVIDOR DO DNOCS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE 57-6-56 ATÉ 13-7-0774. CÁLCULOS APRESENTADOS ATÉ NOVEMBRO DE 2003.
1. Hipótese em que a Apelante/Embargada, ao elaborar os cálculos para a execução de sentença -que reconheceu a existência de desvio funcional e condenou o DNOCS no pagamento da diferença entre o que percebia a Apelante como Agente de Cinefotografia e Microfilmagem, e o que auferia um Procurador Autárquico desde 23-6-78 até 17 de abril de 1994 e daí para frente enquanto perdurasse o desvio- e incluiu créditos até novembro/2003.
2. A sentença exequenda não pode condicionar "(...) seus efeitos a existência de um fato e violação jurídica ora inexistentes, a ser eventualmente comprovada no futuro. Os efeitos da coisa julgada não se prolongam hipoteticamente, não sendo possível admitir que a sentença tenha eficácia de uma verdadeira norma jurídica em abstrato. A juntada posterior de documentos na fase de execução para comprovar o cometimento de novo desvio de função extrapola os limites da própria sentença exeqüenda, revestindo-se em verdadeira inovação do pedido. A sentença judicial deve trazer um comando concreto, não podendo ser utilizada como uma forma de criação de uma norma em branco, não prevista em lei" - fl. 61.
3. Dúvidas não há quanto ao fato de que a execução deve limitar-se ao período de 30-7-7837 a 8-6-4663, não sendo pertinente elaboração dos cálculos até novembro/2003, sobretudo quando se tem por presente o fato de que em 14-7-2720 entrou em vigor a Lei Complementar nº 73, que criou a Advocacia Geral da União -AGU e suas estruturas administrativas de Estado. Ademais, "(...) a ausência de um termo final para o reconhecimento do desvio de função objeto da ação, estaria permitindo indiretamente o ingresso da autora no cargo de procurador autárquico independente de concurso público" - fl. 61.
4. Os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, usufruem de fé pública, e apuraram com exatidão o crédito existente em favor da Apelante. Agravo Retido prejudicado e Apelação improvida.
(PROCESSO: 37436602701405735286, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2012, PUBLICAÇÃO: 29/07/2012)