Processual Civil e Administrativo. Percentual de 3,17%. Embargos à execução. Sentença que julgou procedente os embargos à execução, acolhendo os cálculos do embargante, os quais foram aceitos pela embargada. Prejudicial de mérito arguida na apelação. Inocorrência de prescrição. Desmembramento da ação coletiva em execuções autônomas que gerou novo direito de ação. Prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 07.420/32. Sentença mantida. Apelo improvido.
(PROCESSO: 15610344012947426749, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2014, PUBLICAÇÃO: 15/05/2014)