PROCESSO Nº: 7075266-92.6445.11.2.8812 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO DAS NEVES ADVOGADO: Miguel Dias e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Fernandes EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. REFORÇO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por SOPHIA DA CRUZ (contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da SJ/PE, que extinguiu os presentes embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de posterior reforço da penhora ou demonstração inequívoca da impossibilidade de fazê-lo), na qual a apelante alega, em síntese: 1) o suplicante ao responder a intimação do juízo a quo, deixou claro e comprovado, mediante jurisprudência pacificada nos tribunais que, nos termos da norma do § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/1980, exige-se a garantia da execução, mas não se exige que a execução seja garantida integralmente; 2) em respeito ao direito de petição, o acesso ao Poder Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, tem-se entendido que os Embargos do Devedor devem ser recebidos e analisados mesmo que não haja a garantia integral do débito; 3) a inexistência de grupo econômico de fato; 4) a ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal correlata. 2. Na dicção do art. 16, § 1º, da nº 6.830/80, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. 3. No julgamento do Recurso Repetitivo nº 0.625.920/PE, o STJ firmou entendimento no sentido de que, em atenção ao princípio da especialidade da LEF, o art. 736 do CPC/73 (atual art. 914 do CPC/15) não se aplica às execuções fiscais, em razão da existência de dispositivo específico (art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80), que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 4. Nada obstante, a jurisprudência daquela Corte vem flexibilizando essa orientação assinalando que os embargos à execução fiscal serão admitidos ainda que a penhora seja insuficiente, devendo, porém, o executado ser intimado previamente para proceder ao reforço da penhora, indicando bem penhorável para satisfação do crédito tributário, sendo certo que, em caso de inexistência de patrimônio, o devedor deverá comprovar inequivocadamente sua hipossuficiência, sob pena de rejeição liminar dos embargos. (RESP Repetitivo nº 1.573.323-SP). No mesmo sentido: 39543123015536173357, Des. Fed. João Lucas Alves, 1º T., j. 26/04/2020. 5. No caso, o crédito tributário cobrado representa o montante de R$ 8.367.744,06, atualizado até 05/2019 (v. id. 3684864.51427073), tendo sido penhorado, via BACENJUD, valor que não representa nem 1% da dívida executada (v. id. 1547559.82618332 - fls. 719/721 do EF). 6. O embargante/apelante, mesmo depois de intimado a integralizar a garantia do juízo, não procedeu ao reforço da penhora nem comprovou sua hipossuficiência para segurar o crédito em execução, cujo ônus lhe competia, não produzindo nos autos, sequer minimamente, qualquer prova inequívoca de sua incapacidade financeira, a exemplo de declaração de imposto de renda da pessoa física, certidão negativa expedida pelo registro de imóveis ou pelo DETRAN, dentre outros. 7. Desse modo, o ínfimo valor dos bens penhorados, quando contrastados com o débito objeto da execução, desautoriza o recebimento dos embargos, por ausência de condição de procedibilidade específica, prevista na Lei de Execução Fiscal (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80). Nada obsta, no entanto, que o apelante busque outros meios de impugnação da dívida cobrada, sem prejuízo de que, no futuro, em havendo penhora regular, possam ser interpostos novos embargos à execução pelo devedor. 8. De resto, correta também a sentença quando rejeitou o pleito de conversão dos embargos à execução em exceção de pré-executividade, uma vez que o incidente processual exige que o direito vindicado seja aferível de plano. As matérias suscitadas nos presentes embargos, relativamente à inexistência de formação de grupo econômico de fato e à ilegitimidade passiva do embargante, evidentemente, demandam dilação probatória, vedada nesta sede. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35545320705998565168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)