PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NEGÓCIO EFETIVADO ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA.
- É cabível a oposição de embargos de terceiro com base em escritura pública ou particular, ou mesmo simples promessa de compra e venda, independentemente do registro imobiliário. Aplicação da Súmula 84/STJ.
- O eg. STJ ao apreciar a questão relativa à ocorrência da fraude à execução, firmou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o entendimento de que: "a alienação engendrada até 03.10.1508 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução". (REsp 1483738/PR, Rel. Min. JOÃO MORAES, Primeira Seção, j. em 06/01/2010, DJe 23/12/2010)
- No caso, o imóvel penhorado foi regularmente transferido pelo devedor, em julho de 2003, enquanto o ajuizamento do feito executivo apenas se deu em março de 2007, não ficando, assim, caracterizada a hipótese prevista no art. 185 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar 118/2005.
- Não houve condenação da Fazenda Nacional no pagamento da verba honorária, em face do disposto na Súmula 303 do eg STJ.
- Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 84278335151039785986, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015, PUBLICAÇÃO: 29/08/2015)