Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Nogueira Nº: 6960785-25.2349.14.12.1878 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LORENA CARDOSO ADVOGADO: LUIZ FELIPE CORREIA PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PENSÃO. MODIFICAÇÃO NOS PARÂMETROS DE CONCESSÃO E DE REAJUSTE. RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO POR EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMIÁRIDO - UFERSA a abster-se da cobrança dos valores pagos e percebidos de boa-fé pela Autora - R$ 02.482,95 (trinta e oito mil novecentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos) pagos a título de pensão -, bem como a proceder à devolução de eventual quantia que tenha sido descontada de sua pensão, acrescida de juros e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No que concerne à reposição, ou não, de verbas recebidas indevidamente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 25641, publicado no DJ 22/02/08, decidiu: '3. A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.' 3. O STJ firmou o entendimento de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público".(Resp 9.893.648/PB, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ). 4. O erro ocorrido, e reconhecido pela UFERSA, deu-se em relação ao cadastramento dos proventos atinentes às pensões instituídas posteriormente a 2004 no Código "Tipos Menores que 52", quando, na verdade, deveria o cadastro estar no Código "54 - LEI 8.122/1990-EC 41/2003". 5. O erro nos parâmetros de concessão e de reajuste do benefício concedido não corresponde a mero erro operacional da Administração, mas sim um equívoco de interpretação. 6. Manutenção da sentença. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 58697095004041961403, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2014)