EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 1057969-97.9135.8.1.5766 APELANTE: DAVI NASCIMENTO ADVOGADO: YAGO DA CRUZ (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CESSÃO DE CRÉDITO A TERCEIROS. RECEITA ORIGINADA DE CRÉDITO SALARIAL. ALÍQUOTA DE 27,5% (ART. 153, III DA CF) . INEXIGIBILIDADE DE POSTERIOR COBRANÇA À AUTORA DO IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL. BITRIBUTAÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - Trata-se de ação de repetição de indébito em face da União e do Estado de Alagoas, em que se requer a restituição de R$ 46.305,25 (noventa e nove mil quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos), em virtude da diferença entre as alíquotas 27,5% incidente em Imposto de Renda Retido na Fonte e 15% do Imposto de Renda sobre Ganho de Capital. 2 - A Fazenda Pública aduz que o acórdão foi omisso quanto ao pagamento do IR a título de ganho de capital sobre o acordo de cessão, não constituindo bis in idem, como quer fazer crer a embargada Afirma ainda que se trata de um negócio jurídico independente, daí porque plenamente possível a incidência do imposto sobre ganho de capital. 3 - O acórdão embargado reconheceu que as verbas que compõem a renda tributável pelo IR devem manter a natureza jurídica do fato que lhe deu origem durante a sua trajetória, não podendo o acordo de cessão de créditos alterar referida natureza e interferir na sua forma de tributação. Também afastou a incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital obtido, impedindo a configuração de tributação bis in idem. 4 - O posicionamento há de ser mantido, sendo impossível a mesma operação gerar o mesmo imposto duas vezes, quando se trata de um só fato gerador, qual seja, o acréscimo no patrimônio do contribuinte mediante cessão de crédito, decorrente de crédito de natureza salarial. Caso o entendimento fosse diverso restaria demonstrada a bitributação, completamente inconstitucional. O que se pretende é evitar a bitributação que ocorreria acaso incidissem as alíquotas de 27,5% e de 15% sobre a verba recebida. 5 - Inexistência de omissão. 6 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14692760221438936982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2014)