PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. RURÍCOLA. VÍNCULO URBANO EM ABERTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA NO CURSO DO PROCESSO. PARCELAS VENCIDAS. PAGAMENTO A PARTIR DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.
I. Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC, tendo em vista que o benefício foi concedido pela autarquia durante o curso do processo. Deixou, o magistrado, de condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo até a implantação da aposentadoria.
II. Observa-se que o primeiro requerimento administrativo - realizado em 24/05/2009 - fora indeferido por falta de comprovação do exercício de atividade rural durante o período de carência estipulado em Lei (fl.28), pois, o INSS, ao consultar o CNIS, constatou a existência de vínculos empregatícios urbanos do autor no período em aberto desde 11/01/1987 e 26/12/1988 até a data do pleito, todos esses com a Prefeitura Municipal de Olho D'Água (fl.53).
III. Após retificação realizada pela Prefeitura no CNIS no decorrer do feito judicial, em que se alterou o vínculo do autor para os períodos de 27/03/1987 a 18/09/1988 e de 13/05/1988 a 11/02/1988 (fl. 83), o INSS concedeu a aposentadoria no curso do processo, após novo requerimento administrativo realizado pela parte (fl.84), mas deixou de efetuar o pagamento das parcelas vencidas referentes ao lapso temporal entre o primeiro requerimento administrativo e a implantação da aposentadoria, haja vista o INSS considerar que o indeferimento anterior não decorreu de erro seu, mas devido ao fato de o empregador não ter migrado tais dados para o CNIS.
IV. Embora a autarquia alegue, com base no CNIS do autor, que não tinha conhecimento do fim do vínculo empregatício do demandante com a Prefeitura, esse argumento não deve prosperar, pois analisando a decisão do Recurso Administrativo, referente ao primeiro requerimento denegado, constata-se que o INSS menciona que o autor havia colacionado Renan Novaes emitida pela Prefeitura Municipal de Olho D'Água cujo conteúdo atesta que o demandante tivera vínculo apenas de 1987 a 1988 (fl. 30). Gabriel Moreira essa que, por gozar de presunção de veracidade, haja vista ser dotada de fé pública, poderia ter sido utilizada para reconhecimento do fim do vínculo empregatício urbano do autor com a Prefeitura. (APELREEX14118/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MONTEIRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/04/2011)
V. Vê-se que o autor já fazia jus ao benefício pleiteado na data do primeiro requerimento administrativo, razão pela qual tem direito ao recebimento das parcelas vencidas desde aquele requerimento, realizado em 14/11/2009 (fl.28), até a implantação do benefício na via administrativa no decorrer da ação, em 30/06/2012 (fls.84/84v).
VI. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, deve-se aplicar, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 7.778-39, 2001).
VII. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 3º e parágrafo 4º do CPC.
VIII. Apelação parcialmente provida, para determinar o pagamento das parcelas vencidas e fixar os juros de mora, a correção monetária e o valor dos honorários.
(PROCESSO: 90026397650662853478, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016, PUBLICAÇÃO: 11/09/2016)