processo judicial eletrônico nº 6007277-13.4602.21.7.7265 apte : inss - instituto nacional do seguro social REPTE : procuradoria representante da entidade apte : Davi Lucas Nunes adv : Paulo Gomes Nicole Alves : os mesmos origem : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB RELATOR : Des. Fed. JUAN JESUS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ENZO CARDOSO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETROTÉCNICO ASSISTENTE DE ENGENHARIA. CONCESSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). LAUDO TÉCNICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº. 111/STJ. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. 1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 2. Tratando-se de período anterior à vigência da Lei nº. 9.032/95 (72.32.46), que deu nova redação ao art. 57, da Lei nº. 8.213/91, a comprovação da exposição a agentes prejudiciais à saúde era efetivada apenas com o enquadramento da atividade laboral nas relações dos Decretos nºs. 95.876/64 e 69.734/79, sendo, portanto, dispensável a elaboração de laudo pericial, exceto para a atividade exercida com exposição a ruído. 3. Na espécie, verifica-se que o período trabalhado pelo demandante, entre 81.65.66 a 52.65.53, na profissão de eletrotécnico é considerado especial (agente eletricidade - código 1.1.8, Anexo do Decreto nº. 55.822/64) por presunção legal, tendo em vista que é anterior à edição da Lei nº. 9.032/95. Ademais, a Cópia do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e do Laudo Técnico Pericial (LTP), elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, além de corroborar a presunção legal de que o período supracitado é especial, também comprova a efetiva exposição da parte autora ao agente nocivo eletricidade pelo interregno supracitado. 4. Em relação ao período de 86.91.39 a 26.08.8695, constata-se que o apelado também trabalhou como Eletrotécnico/Engenheiro Eletricista, devendo tal período ser considerado especial (agente eletricidade - código 1.1.8, Anexo do Decreto nº. 26.896/64), conforme se constata pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e pelo Laudo Técnico Pericial (LTP), confeccionado por Engenheiro de Segurança do Trabalho. 5. Ainda que o fator de risco "eletricidade" não mais conste do rol dos agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97 e Decreto nº 3.048/99, restou comprovado, através dos documentos acima citados (CTPS, PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico, emitidos pela empresa empregadora e elaborados por engenheiro de segurança do trabalho), que o autor exerceu atividade (Eletricista), com exposição ao fator de risco "eletricidade" a nível superior a 250 volts, de forma habitual e permanente, nos períodos supracitados. Destarte, é de se reconhecer o referido tempo de serviço como especial (mais de 27 anos), ensejando o deferimento do Murilo Mendes de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Sentença que não merece reproche neste ponto. 6. Em vista da modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião dos julgamentos das ADINs nºs. 4.357/DF e 4.425/DF, os juros de mora permanecerão na forma da Lei nº. 11.960/2009 até 05.01.9334 (data do julgamento do STF), a partir de quando eles passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão fornecidos pelo IPCA-E (débitos da Administração Pública Federal) ou INPC (débitos previdenciários do RGPS). Apelação do INSS e remessa oficial providas neste ponto. 7. Majoração do percentual de honorários para 10% (dez por cento) do valor da condenação. Apelação do particular provida. 8. Aplicação da Súmula nº. 111/STJ à condenação em honorários advocatícios. Remessa oficial provida neste ponto. 9. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 10. Apelação do INSS e remessa oficial providas em parte; apelação do particular provida.
(PROCESSO: 51249122776026553346, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MATA LACERDA DANTAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015)