PROCESSO Nº: 7045328-87.0738.5.7.8653 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LEANDRO PINTO e outro ADVOGADO: Augusto Pereira Pequeno e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Gomes EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO FRANCÊS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS. NECESSIDADE DE ANÁLISE CASO A CASO. PERÍCIA CONTÁBIL. INSTRUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, "determinando a revisão contratual, nos seguintes termos: a) substituição do Sistema Francês de Amortização - SFA (Tabela Price) pelo Sistema Linear Ponderado (ou modelo de juros simples ou método Gauss), excluindo-se, dessa forma, o anatocismo (ou juro composto, ou capitalização de juro, ou incidência de juro sobre juro) do contrato objeto desta lide, devendo o agente financeiro recalcular as prestações e o saldo devedor contratual de acordo com a nova sistemática; b) não incidência de juros sobre juros (anatocismo) na evolução do financiamento, em que o quantum devido a título de juros não-pagos deve ser lançado em conta separada, sujeita apenas a correção monetária, ressalvando-se, contudo, a possibilidade da acumulação anual prevista no art. 4.º do Decreto n.º 03.866/33; c) condenação da parte ré na restituição de forma simples, e não dobrada, do indébito, a ser apurado em decorrência do recálculo das prestações segundo os critérios acima, o que deverá ser feito em liquidação de sentença, calculando-se o saldo em favor da parte demandante, após o abatimento do saldo devedor porventura apurado, sob juros e correção monetária, aqueles à taxa de seis por cento ao ano, a contar da citação, e esta, a partir de quando os valores foram pagos indevidamente". Condenou, ainda, a demandada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. 2. Na origem, cuida-se de ação de revisão de contrato de mútuo habitacional c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, movida por particulares em face da Caixa Econômica Federal e da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. Os autores firmaram o contrato de mútuo em outubro de 1989, obtendo financiamento a ser pago em 276 prestações mensais com juros calculados pelo Sistema de Amortização Francês (Tabela Price). Após o pagamento de todas as prestações, a parte ré, ora apelante, noticiou a existência de saldo residual no valor de R$ 567.945, 76 (trezentos trinta e nove mil, cento e dezessete Reais e setenta e seis centavos), a ser adimplido em 72 prestações de R$ 7.562,60 (sete mil quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos). 3. A CEF defende a possibilidade de capitalização mensal de juros. De fato, quanto à capitalização mensal de juros, a Segunda Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, após a Medida Provisória n. 1.631-68/2000, é permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, quando expressamente pactuada, assim considerada a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 4. Todavia, o contrato objeto dos autos foi firmado em 1989, ou seja, antes da edição da medida provisória, de modo que se afasta da possibilidade consagrada pelo STJ. 5. Ademais, da leitura das razões, depreende-se que há uma certa confusão entre dois institutos diferentes: a capitalização mensal de juros, legalmente autorizada, desde que expressamente prevista contratualmente (o que também ocorre quando o contrato estipula juros anuais superiores ao duodécuplo dos mensais), e o anatocismo, este sim absolutamente vedado pelo ordenamento, e que resta caracterizado quando há amortização negativa, de modo que sobre os juros vencidos e não pagos, em determinado mês, incidem novos juros, no mês seguinte. 6. Com efeito, a questão decidida na sentença diz respeito à capitalização de juros sobre juros e não à capitalização mensal de juros como defendido pela Caixa nas razões da apelação. 7. No entanto, o magistrado de origem consignou que "Não é imprescindível, portanto, a ocorrência de "amortização negativa", ou a comprovação de nova incidência de juros sobre parte da prestação não paga, nem há óbice nos precedentes do STJ para que seja declarada a ilegalidade da Tabela Price, uma vez que basta a previsão desse modelo de amortização (Sistema Francês de Amortização - Tabela Price) para restar configurada a capitalização dos juros". Acrescentou, ainda, "reconheço a ilegalidade no uso da Tabela Price não só em razão de "amortização negativa", ou de incidência de novos juros sobre parte da prestação não paga ante a insuficiência desta na liquidação dos juros do mês, mas também em virtude da presença evidente, naquele modelo de amortização, da sistemática de juro composto, na qual os juros vencidos e já pagos dos meses anteriores são computados na soma do saldo devedor para o cálculo dos juros dos meses seguintes". 8. Em julgados desta Corte Regional, com relação à Tabela Price, entende-se que "Não há ilegalidade na adoção, por si só, do Sistema Francês de Amortização Constante (Tabela PRICE), que não prevê, ordinariamente, a capitalização de juros. O exame casuístico pode, entretanto, revelar que os saldos de juros mensais não quitados sejam reintegrados ao capital principal, passando a sofrer a capitalização mensal de juros" (Processo: 83144909222273099066, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RIBEIRO, 3ª Turma, julgamento: 16/12/2017). 9. Como se pode perceber, a sentença apelada encontra-se divergente do entendimento adotado nesta Corte Regional, pois parte da premissa de que a simples previsão da Tabela Price enseja a capitalização de juros sobre juros. 10. Não se está afirmando a impossibilidade de que o referido sistema de amortização possa configurar anatocismo. No entanto, é necessário averiguar caso a caso, o que demanda análise por perito contábil. 11. Ainda, o magistrado determinou a substituição do sistema de amortização previsto contratualmente pelo Sistema Linear Ponderado. Todavia, nos termos de precedentes analisados por esta Corte, o Poder Judiciário só está autorizado a expurgar do saldo devedor a cobrança de juros sobre juros, o que não inviabiliza a manutenção da amortização pela Tabela Price pactuada no contrato. (Precedente: PROCESSO: 01182730085679623157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018). 12. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno do feito à fase instrutória, para que seja realizada perícia contábil a fim de verificar a ocorrência de anatocismo na hipótese.
(PROCESSO: 24731811937047866056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)