PROCESSO Nº: 8624567-07.2597.16.4.7858 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO BARBOSA ADVOGADO: BRYAN GONÇALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE COSTA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. ART. 515, § 3º., DO CPC. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI 8.213/91. 1. A matéria devolvida a este Colegiado diz respeito à possibilidade de, em mandado de segurança impetrado contra ato que não reconheceu o pedido de aposentadoria especial, acatar a documentação como prova pré-constituída. 2. O impetrante juntou cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, com indicação do profissional legalmente habilitado, demonstrando o efetivo exercício de trabalho, sob condições especiais, junto à Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, não se podendo falar em ausência de prova pré-constituída. 3. Cumpre ressaltar que, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal n. 689715975214960, julgado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, restou firmado que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP supre a ausência da perícia, por ser baseado em laudo técnico. Senão, vejamos. 4. Aplicação do art. 515, § 3º., do CPC. 5. Quanto ao objeto da lide, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que o tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 6. In casu, o autor comprovou os requisitos necessários à averbação do tempo de serviço em condições especiais, ou seja, demonstrou, através de PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, com indicação do profissional legalmente habilitado, que efetivamente exerceu suas funções no período de 12.87.11 a 21.05.8278, junto à Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, no período mínimo estabelecido (25 anos), expondo-se a energia elétrica com tensões de 55.881 e 800.560 volts. 7. Para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física, o que restou devidamente demonstrado nos autos (Precedentes: TRFF1 AC304352288539779, Juiz Federal João Lucas Jesus, 52.25.96; TRF2, AC081897725005860, Des. Federal Enzo Gabriel Pires, 08.16.60;) 8. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ (AgRg no REsp 5602985/RN, Rel. Ministro BENÍCIO CARDOSO, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 16/10/2012, e RESP 846970714876, THIAGO DA LUZ, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:21/10/2013). 9. Segurança concedida. Apelação provida.
(PROCESSO: 51100092441320723779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2014)