PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MORTE DE TRÊS DOS AUTORES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que declarou a prescrição da pretensão executória dos herdeiros de Ian Azevedo, Anthony Duarte e Thomas Rezende, extinguindo o feito em relação aos mesmos.
2. Hipótese em os óbitos das autoras Vitor Pires e Gustavo Henrique Pires e Vinicius Vieira ocorreram, respectivamente, em 27/05/1998 e 04/12/2003. Somente foram requeridas as respectivas habilitações em 20/07/2007 e 23/03/2011.
3. A teor do inciso I, do art. 265, e do inciso II, do art. 791, ambos do Código de Processo Civil -CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, descabe cogitar-se acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais, interpretação restritiva.
4. Estando o processo suspenso em razão da morte de uma das partes, no momento em que ficar evidenciado o conhecimento do advogado com relação ao falecimento do seu cliente, será iniciada a contagem do prazo prescricional.
5. Em relação aos sucessores de Pietro da Paz, é certo que o Advogado da autora tem conhecimento do óbito, contudo, dos documentos colacionados nos autos, não há como averiguar-se o momento no qual o advogado teve tomou ciência do ocorrido, sendo impossível determinar-se a eventual ocorrência da prescrição da pretensão executória. Agravo de Instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 97882303159760598319, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2012, PUBLICAÇÃO: 16/08/2012)