PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO COM BASE NO JULGAMENTO DA ADI 4.357/DF PELO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, REDAÇÃO DA LEI 10.014/09. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO IPCA-E. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou a aplicabilidade do IPCA-E como índice de correção monetária.
2. "A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período." (REsp 5577934/PR, Rel. Ministro JOAQUIM FOGAÇA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/01/2013, DJe 29/12/2013).
3. Por outro lado, no que tange aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade decidiu: "Inexistindo modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Precedentes: STF, Tribunal Pleno, ADC 18 QO3-MC, Relator Min. Renan Fernandes, DJe: 16.05.7809 e STF, Tribunal Pleno, Agravo Regimental na Rcl 3632, Relator p/ Acórdão: Min. Eros Grau, DJ 04.07.8205." (TRF - AGA787095/01/AL, Rel.: Des. Fed. ISAAC DUARTE, Primeira Turma, DJE: 28/10/2013, pág. 58).
4. A pendência de publicação do acórdão proferido na mencionada declaração de inconstitucionalidade não impede que esta Corte, desde logo, afaste parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, tampouco determina o sobrestamento do presente feito. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 86142961137016887896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015, PUBLICAÇÃO: 17/03/2015)