PROCESSO Nº: 8436684-06.9677.4.3.8528 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS MOURA ADVOGADO: Gustavo Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Levi Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular sustentado a existência de omissão sobre: a) o pedido de aposentadoria no RGPS na regra 86/96, com reafirmação da DER em 30/09/2019, com a conversão do tempo de serviço reconhecido como especial em tempo comum; b) a inversão dos honorários sucumbenciais. 2. A col. João Guilherme Pinto decidiu a questão baseado em precedente desta Corte Regional e de acordo com a orientação do STJ, no sentido da possibilidade do servidor público que teve a aposentadoria cassada à contagem recíproca do tempo de contribuição, eis que "As contribuições vertidas para previdência estatuária (RPPS) não se extinguem com a perda da aposentadoria, uma vez que ainda é viável sua utilização para concessão de benefícios regidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS)." 3. Entendeu a col. Felipe Rezende que: "No que tange ao pedido de contagem como especial de tempo de serviço de servidor público no cargo de Policial Rodoviário Federal, o mesmo não merece acatamento, em razão da existência de legislação específica quanto à concessão de aposentadoria, ou seja, da Lei Complementar 51/1985." 4. A alegação de que o Acórdão foi omisso no que toca aos honorários sucumbenciais, merece prosperar. Sucumbência recíproca configurada, na medida em que os litigantes foram, em parte, vencedores e vencidos, pelo que deve ser aplicada a regra do art. 86, do CPC. 5. Ficou registrado que o ora Embargante tem direito apenas à contagem do tempo entre 24/01/1994 a 08/11/2016 como comum, e não à concessão da aposentadoria pleiteada, uma vez que não integralizou o tempo mínimo necessário de 35 anos de tempo de contribuição. 6. O Autor foi vencedor somente no pedido referente ao cômputo do período de 22/03/1994 a 29/07/2016 como tempo comum. Cada parte será responsável pelos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, suspensa a exigibilidade em relação à parte Autora. 7. Embargos de Declaração parcialmente providos (item 6), sem a atribuição de efeito modificativo. ota
(PROCESSO: 77659295278432333729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)