PROCESSO Nº: 5635725-68.3385.6.5.1038 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL MOURA ADVOGADO: FERNANDO PIRES E MONTENEGRO PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCELAS ATRASADAS. I - Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, em que o autor pleiteia o recebimento de R$ 95.197,57 (cinquenta e seis mil cento e noventa reais e cinquenta e sete centavos), em razão de reconhecimento administrativo do pagamento dos exercícios anteriores, a título de vantagem prevista na Lei nº 8.911/94, art. 2º; e mais, custas processuais, juros e correção monetária. II - Não deve prosperar a alegação de que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, o que a impede de efetuar o pagamento sem previa dotação orçamentária, vez que tem o servidor o direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. III - Improcedente a afirmação de falta de interesse de agir, pois, se os valores são devidos e, ainda não foram pagos, permanece o interesse do autor. IV - Apelação e remessa oficial improvidas. (04)
(PROCESSO: 97398245533910331298, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015)