PROCESSO Nº: 2419484-62.7770.4.5.6320 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO CAVALCANTI DE MEDEIROS OVIDIO ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOVAES DE LAVÍNIA DAS NEVES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS ATÉ A DATA DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO CRITÉRIO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Apelação da sentença que concluiu por julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, após reconhecer a existência de coisa julgada material. 2. Considerando que na sentença transitada em julgado proferida a favor da ora apelante lhe foi reconhecido o direito de receber a GDPGPE integralmente até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos, a concessão do direito ao pagamento integral da gratificação em comento, mesmo após a limitação imposta em julgado anterior, implica, indubitavelmente, afronta à coisa julgada material. 3. Precedentes desta egrégia Quarta Turma: AC/RN 22160607450196567983, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Bernardo Novaes, Data do Julgamento: 17/05/2015;AC/RN 11481621639906188526, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 24/06/2015 e Proceso n.92167437783621449028, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Henrique da Rosa (Convocado), Data do Julgamento: 22/02/2015. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 57606593620274965507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MOTA DE THIAGO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016)