PROCESSO Nº: 7948906-40.7107.24.3.7233 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Pedro Henrique Moraes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0051074-36.3072.6.7.5782 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO. CONTRATO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. LITISPENDÊNCIA. NÃO COMPROVADA. OMISSÕES E NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. DE OFÍCIO. 1. Embargos de declaração UFPE opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. Em suas razões, a embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão quanto: i) à alegação de prescrição da pretensão executória, vez que não houve pronunciamento sobre a alegação de que, quando do ajuizamento da ação cautelar pelo sindicato, já estava prescrita a execução; ii) à compensação do reajuste de 28,86% com o aumento concedido em março de 1993, advindo das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93; iii) à litispendência do exequente Gustavo Monteiro) à ilegitimidade ativa do Sindicato para promover a execução dos honorários de sucumbência, já que o causídico não integra a categoria e não está sendo representado em juízo pelos advogados que assinam a inicial; v) à ilegitimidade ativa do sindicato para substituir os docentes. 3. No caso vertente, analisando-se o acórdão embargado, observa-se que este não padece de vícios de omissão apontados pela parte embargante. Primeiramente, com relação à alegação de ilegitimidade ativa do Sindicato para executar os honorários advocatícios sucumbenciais, o acórdão foi expressão ao consignar que: a) os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado e são direito autônomo deste, na forma do art. 23 da Lei nº 8.906/1994; b) o STJ já estabeleceu que a legitimidade ativa é concorrente entre a parte vencedora e seus advogados; c) por meio do Contrato de Repasses de Processos Judiciais, firmado entre o SINTUFEPE, o advogado Cleto Arlindo da Costa Albuquerque, a sociedade de advogados Murilo da Conceição Advogados Associados S/C e a sociedade de advogados Calaça e Advogados Associados, no parágrafo único da Cláusula Primeira, o causídico outorgou poderes para que as sociedades de advogados, em seu nome, executassem os honorários advocatícios da sucumbência que lhe são devidos. 4. Em segundo lugar, com relação à prescrição, também houve expresso pronunciamento, cabendo destacar o seguinte trecho "o SINTUFEPE deixou para requerer a execução do título judicial após o julgamento final do agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida nos autos do Processo nº 41.2713390-4, que estabeleceu como termo inicial do prazo prescricional o dia 06/05/2009, em decorrência da inércia da própria UFPE em disponibilizar as fichas financeiras dos substituídos. Justificada, portanto, a demora do SINTUFEPE em iniciar a execução, após a efetiva entrega das fichas financeiras. Na verdade, o SINTUFEPE, exercendo um direito que lhe cabia, obteve um dos resultados para a qual se presta a referida medida". Ainda, restou expresso que "O termo inicial do prazo prescricional foi definido judicialmente como sendo o dia 13/11/2009. Assim, o prazo quinquenal começou a correr da referida data e tendo o SINTUFEPE proposto a medida cautelar de protesto em 29/12/2013, ou seja, dentro do lustro prescricional, houve a interrupção da prescrição, que, nos termos dos arts. 8º e 9º, ambos do Decreto nº 58.337/1932, passou a correr pela metade do prazo (2,5 anos), da data do ato que a interrompeu. Desse modo, requerida a execução em 16.04.9661, deve ser afastada a alegação de prescrição da pretensão executória, suscitada pela UFPE". 3. Em terceiro lugar, no tocante à alegação de omissão quanto à necessidade de compensação, melhor sorte não tem a embargante. A Laura Silva também se debruçou sobre a matéria, afastando de forma clara a compensação dos 28,86% com os reajustes diferenciados das Leis 8622 e 8627, ambas de 1993. Neste ponto, o acórdão destacou que a Terceira Turma possui entendimento no sentido de que a compensação não pode ser alegada tão somente em sede de cumprimento de sentença, vez que seu conhecimento nesses moldes implica em ofensa à coisa julgada. 4. Em quarto lugar, no que diz respeito à alegação de litispendência, a embargante repete os mesmos fundamentos já consignados no agravo de instrumento. Estes, no entanto, foram expressamente rechaçados, considerando que a UFPE não logrou êxito em comprovar seu argumento. Asseverou-se que "A agravante acostou tão somente o número do processo, o que não é suficiente para provar que a parte exequente promoveu naqueles autos a execução dos mesmos valores, tampouco que recebeu efetivamente qualquer montante". 5. Por último, com relação à alegação de que o Sindicato é parte ilegítima para substituir os docentes, tem-se que se trata de inovação recursal, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Referida alegação não foi objeto do recurso, de modo que não há qualquer omissão quanto à sua análise. 6. Oportuno registrar que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, o STJ possui entendimento no sentido de que se inadmite a alegação de nulidade pela parte prejudicada quando seja alegada tão somente no momento que lhe seja mais favorável (AgInt nos EDcl no REsp 9406890/CE, Rel. Ministro DIEGO DA ROSA, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2020, DJe 30/03/2020). 7. Nota-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência acerca da matéria, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pela embargante. 8. Na verdade, ao alegar que o acórdão padece de omissão, a parte embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 9. Analisando o voto condutor do agravo de instrumento, depreende-se que o mesmo contém erro material. De ofício, determina-se a correção deste vício, para que onde se lê "nego provimento ao agravo de instrumento, tão somente para indeferir a gratuidade da justiça ao SINTUFEPE", passe a constar "nego provimento ao agravo de instrumento". 10. Embargos de declaração improvidos. Determinada, de ofício, a correção de erro material no voto condutor.
(PROCESSO: 52666882997518760180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)