CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SIGILO VICENTE NOVAES. INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. KAIQUE BARROS. ARTIGO 5º DA LC 105/2001. IN/SRF 802/2007. RESP 8106197.
I - Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito da Associação impetrante referente à possibilidade de violação do sigilo Thomas Costa sem necessidade de provimento judicial.
II - O Egrégio STJ, no REsp 8207547, representativo de controvérsia, consignou que: "A Lei Complementar 105, de 27 de setembro de 2001, revogou o artigo 38, da Lei 4.595/64, e passou a regular o sigilo das operações de instituições financeiras, preceituando que não constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações, à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, parágrafo 3º, inciso VI, c/c o artigo 5º, caput, da aludida lei complementar, e 1º, do Decreto 4.489/2002). 6. As informações prestadas pelas instituições financeiras (ou equiparadas) restringem-se a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados (artigo 5º, parágrafo 2º, da Lei Complementar 105/2001). (...)12. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, parágrafo 1º)."
III - A Instrução Normativa nº 802/2007 da SRF não inovou no ordenamento jurídico, tendo lastro no disposto no referido artigo 5º da LC nº 105/2001, e respectivo, regulamento, Decreto nº 4.489/022. Precedentes deste Regional: AC 268146, Segunda Turma, DJE 11/06/2010, Relator Desembargador Federal Yuri Vieira; AC 408701, DJE 07/10/2011, Relator Desembargador Federal Cesar Carvalho.
IV - Apelação improvida.
(PROCESSO: 931568064481424, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015, PUBLICAÇÃO: 20/10/2015)