Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Jesus 3094721-71.7894.30.10.6444 AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) AGRAVADO: R. B. S. D. C. ADVOGADO: LUIZ FERNANDO COSTA: DAVI LUCAS DAS NEVES DECISÃO: JUÍZA FEDERAL CECÍLIA SANTOS SABRINA PIRES.: DES. FEDERAL JOÃO VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO ENEM. CANDIDATO MENOR DE DEZOITO ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFRN e pelo IFRN contra decisão que, em Ação Ordinária, concedeu o pedido de antecipação de tutela para determinar que o IFRN concedesse o Certificado de Conclusão do Ensino Médio ao agravado e que a UFRN efetuasse a sua matrícula ou reservasse a sua vaga no curso de Direito. 2. A Portaria INEP nº 144, de 24/05/12, que dispõe sobre a certificação de conclusão do ensino médio com base no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, estabelece que tal certificação se destina aos maiores de dezoito anos que não concluíram o ensino médio em idade apropriada, inclusive às pessoas privadas de liberdade, e que, para obtê-la, o interessado deverá possuir dezoito anos completos até a data de realização da primeira prova do ENEM, além de ter que atingir a pontuação exigida (arts. 1º e 2º). 3. No caso, verifica-se que o agravado, nascido em 10/08/97, tinha 17 anos e 3 meses à época das provas do ENEM 2014, realizadas em 08 e 09/11/14, logo não preenche os requisitos à obtenção do certificado apenas com base nas notas do referido exame. Registra-se, ainda, que a emancipação para os atos da vida civil não confere ao emancipado o direito à obtenção do certificado, à míngua de previsão legal. 4. Plausibilidade do direito invocado pelos agravantes. Agravo de instrumento provido e agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 44656016447845655526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015)