AGRAVO ELETRÔNICO Nº 8361364-21.9622.19.11.6469. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Impugnação ao Valor da Causa, acolheu a impugnação ofertada e fixou o valor da causa principal em R$ 7.480.721,00 (dois milhões, novecentos e quarenta oito mil, oitocentos e sessenta dois reais). 2. O valor da causa deve ser o valor econômico afeto ao bem que se discute em Juízo, correspondente ao valor possível do dano que se atribui ao réu. Impossibilidade de ser um valor que se atribua no mercado, posto que não está em discussão uma transação comercial. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 2, Lei nº 9.784/99). 3. Valor da causa fixado em R$ 286.806,00 (oitocentos e quarenta dois mil, quinhentos e trinta e dois reais), correspondente a ao produto entre o volume de areia retirado (037.875 m3) e o valor da areia crua (areia não processada - R$ 4,00/m3). 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 66542965382541847908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015)