PROCESSO Nº: 5739293-54.5732.11.5.0768 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ARTHUR ROCHA ADVOGADO: Francisco Campos De Mesquita Souza RÉU: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA/PREFEITURA MUNICIPAL e outro ADVOGADO: Jose Erisvaldo Vieira Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE E O DNOCS. CONSTRUÇÃO DE AÇUDE PARA A COMUNIDADE. OBRA CONSTRUÍDA EM TERRENO DO IRMÃO DO EX-GESTOR. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO PARA A POPULAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular de acórdão que, por maioria, rejeitou a questão de ordem e julgou improcedente a ação rescisória. Entendeu o órgão Pleno que a sentença atacada analisou a questão posta em liça de acordo com a lei, não incidindo em erro de fato, visto que considerou preponderante o fato do local onde foi construído o açude pertencer ao irmão do autor, além de ser distante da comunidade à qual devia servir, e de difícil acesso, conforme dois dos laudos sociais conseguiram apurar. 2. Alega o embargante que o acórdão foi omisso por não fundamentar devidamente o argumento de cerceamento de defesa, no que toca ao pedido de prova pericial do terreno objeto da lide e a produção da prova testemunhal. Argumenta que a condenação foi baseada, tão só, em elementos indiciários, colhidos na fase extrajudicial. Assevera que os precedentes juntados não foram rechaçados pela decisão plenária. Requer a atribuição de efeitos modificativos e a procedência da demanda. 3. A questão da produção da prova foi abordada no ponto 11 da ementa: "Em relação ao argumento de cerceamento de defesa, em razão do requerimento de realização de perícia judicial na obra conveniada, entende-se que o fundamento do indeferimento pelo magistrado que julgou a demanda originária é perfeitamente legítimo. Primeiro, em razão da idade da obra, que foi entregue em agosto de 2004, inviabilizando uma análise acurada da execução da mesma, mais de 15 anos depois; segundo, que os documentos produzidos pela fiscalização do órgão concedente são suficientes na elucidação da questão, como se verá mais à frente, inclusive com a participação do ex-gestor nos fatos apurados pela Comissão de Fiscalização do DNOCS". 4. O magistrado responsável pela instrução do feito não é obrigado a produzir todas as provas requeridas pela parte interessada, se entender que sua realização é impertinente ou descabida, considerando os demais elementos de prova constante dos autos. 5. O fato do terreno utilizado para a construção do açude, com verbas federais, pertencer ao irmão do autor (ex-prefeito do Município de Independência/CE), do terreno ser inacessível à população local, estes dois fatos, inclusive, admitidos pelo autor da rescisória, mormente quando embasa a presente ação em suposto erro de fato cometido pela sentença rescindenda, que não teria considerado o estabelecimento de uma servidão pública no local, associado aos elementos de prova que indicam que a área onde foi construído o açude não é a mais consentânea com os propósitos da obra, permitiram o egrégio plenário decidir pela legalidade da decisão judicial atacada. 6. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 51708439109374578103, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 14/08/2021)