PROCESSO Nº: 1201482-23.0868.25.10.4167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE CARDOSO FILHO COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Costa e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Pinto - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. ACLARAMENTO DO ACÓRDÃO. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional e pela Empresa em face do Acórdão que, em sede de Agravo de Instrumento, determinou que a Autoridade Coatora concluísse o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, independentemente do pagamento da multa, obedecendo-se, contudo, a exigência prevista no art. 571, § 1º, do Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6.759/2009 (prestação de garantia). 2. Embargos de Declaração desafiados pela Fazenda Nacional: O Acórdão Embargado reportou-se à legislação de regência do tema trazido a tomo e assentou o entendimento de ser imprescindível a lavratura do Auto de Infração, após o contribuinte apresentar Manifestação de Inconformidade, nos termos preconizados no art. 570, § 3º, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), o que não ocorreu nos presentes autos, motivo pelo qual a Autoridade Aduaneira deveria concluir o desembaraço aduaneiro, liberando a mercadoria mediante o pagamento da garantia prevista no art. 571, § 1º, do mesmo diploma legal. Inexistência, no Acórdão combatido, de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material a que alude o artigo 1.022, do CPC 3. Declaratórios da Empresa: O Acórdão Embargado entendeu pela legalidade da exigência da garantia para que a mercadoria fosse liberada antes de quitados os tributos correspondentes à operação de importação, nos moldes preconizados no art. 571, § 1º, do Decreto nº 6.759/2009, in verbis: "Art. 571. Desembaraço aduaneiro na importação é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira. §1º Não será desembaraçada a mercadoria: I - cuja exigência de crédito tributário no curso da conferência aduaneira esteja pendente de atendimento, salvo nas hipóteses autorizadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante a prestação de garantia (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 51, §1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 39)". 4. A Embargante alega que na hipótese não seria devida a garantia, em face do teor dos artigos 106, § 1º, inciso II, 570, 571, 744, 796, 797 e 798 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), bem como pelo fato de após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Autoridade Aduaneira deve proceder a lavratura do Auto de Infração, o que acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos previsto no art. 151, III, do CTN. 5. Da leitura dos dispositivos legais citados pela Embargante infere-se que a situação não exime o contribuinte de prestar a garantia, se deseja obter a liberação da mercadoria antes de finalizado todo o procedimento fiscal, nos moldes expressamente consignados no art. 571, § 1º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, não se confundindo, a exigência, com o procedimento cautelar fiscal. 6. Embargos de Declaração da Fazenda improvidos. Declaratórios da Empresa providos para aclarar o acórdão, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. Samuel Caldeira
(PROCESSO: 26190279515053708698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2022)