EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, PARÁGRAFO 3º, I do CPC/2015. BLOQUEIO VIA BACENJUD. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ILEGALIDADE DO VALOR EXEQUENDO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO INFIRMADA. ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INCIDENTAL.
I. Apelação de sentença que julgou extintos os embargos à execução fiscal, sem exame de mérito, em razão da ausência da garantia integral do juízo.
II. Apela a embargante afirmando que existe a garantia parcial do juízo, consubstanciada no auto de penhora lavrado pelo oficial de justiça. Alega que a garantia parcial já possibilita o processamento dos embargos à execução fiscal, conforme entendimento jurisprudencial. Aduz que as CDA's que instruem a execução fiscal desrespeitam os requisitos exigidos pela legislação. Argumenta a respeito do caráter confiscatório da multa aplicada e do seu valor excessivo. Sustenta que a penhora online foi ilegal, visto a ausência de requerimento do exequente neste sentido, pelo que o valor bloqueado deve ser liberado. Pleiteia a aplicação do art. 515, parágrafo 3º do CPC/73 para que seja desde logo julgado o mérito da ação incidental.
III. Esta egrégia Segunda Turma já assentou que: "Desde que haja penhora, é sempre possível a apresentação dos embargos, mesmo que esta não seja suficiente para garantir inteiramente o juízo, para que se assegure ao devedor o direito ao contraditório e à ampla defesa, de forma que a extinção da presente execução não se faz razoável" (Segunda Turma, AC 115347/CE, Rel. Des. Federal Emanuel Mendes, DJE: 17/04/2015 - Página 53).
IV. No caso, nota-se uma grande ausência de lastro probatório nos autos. Percebe-se que houve a penhora parcial da execução em razão da sentença recorrida fazer alusão à "insuficiência da penhora" e a "reforço da penhora", tendo extinguido o feito em razão pelo não acatamento pelo embargante da intimação do Juízo para que viesse a garantir integralmente o Juízo ou comprovar a falta de meios para fazê-lo (fls. 90/92). Apenas se consegue visualizar que houve a penhora online por meio de consulta ao Sistema Emanuella das Neves.
V. Assim, respeitando o posicionamento deste Regional, devem ser processados os embargos à execução fiscal, consagrando os princípios do contraditório e da ampla defesa.
VI. Aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º, I do CPC/2015. Julgamento do mérito da causa.
VII. Como antecipado, a embargante/apelante não comprova por meios documentais nenhuma de suas alegações. Argumenta a empresa executada que o bloqueio via BacenJud foi feito sem o devido requerimento da exequente, mas não junta nem a petição inicial que deu origem à execução nem o despacho inicial do Juízo.
VIII. Na verdade, consultando o sistema Caroline Peixoto percebe-se que as alegações da sociedade apelante não encontram repercussão nos elementos de prova do processo executivo, visto que o despacho citatório determina que seja: "Regularmente efetivada a citação e inexistindo pagamento do débito, nomeação de bens à penhora ou informação sobre parcelamento, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a penhora de valores via sistema informatizado próprio, instruindo o pedido com a devida atualização dos valores. Havendo requerimento do(a) exequente, já depositado neste juízo, com pedido de bloqueio aplicável em todos os processos, efetive-se o bloqueio dos valores devidos via BACENJUD (arts. 185-A, do CTN, e 1º, 7º e 11º, I, da LEF, e 655, I, e 655-A do CPC)". Assim, não resta comprovada afronta ao sistema processual na determinação do bloqueio online.
IX. Quanto ao argumento genérico de ilegalidade das CDA's que instruem a Execução Fiscal nº. 3881442-48.1786.20.4.6566 observa-se pelos documentos de fls. 44/73 que estão ali presentes todos os requisitos encartados no art. 202 do CTN, não havendo que se falar em afronta à legislação ou em mácula da CDA. Ressalte-se ainda que o valor inscrito no título goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao devedor demonstrar, especificamente, a irregularidade do débito cobrado, o que não ocorreu no caso.
X. Diga-se ainda que o fato da empresa apelante não ter instruído corretamente os autos dos presentes embargos não significa que a causa não está apta a julgamento, visto que ela própria deveria ter trazido elementos materiais que revelassem os indícios das ilegalidades que aponta, no momento da interposição da inicial. Por vezes, inclusive, a sociedade executada/embargante faz alusões a documentos que já foram produzidos na execução fiscal e em relação aos quais tem acesso, mas que optou por não trazer aos autos (ex. auto de penhora, documento representando o bloqueio via BacenJud).
XI. Por fim, no que toca à multa de 20% (vinte por cento) aplicada na hipótese, este colegiado também já assentou que: "No que se refere ao acréscimo moratório correspondente à multa de 20% sobre o valor das taxas devidas, tal percentual não contraria o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal. Além de ter sido fixada em consonância com a legislação vigente, qual seja, a Lei nº. 7.940/89, em seu artigo 5º, parágrafo 1º, alínea "b", não se mostra desproporcional ao respeito à norma tributária e à sua consequência jurídica. Assim, não há falar em multa confiscatória" (Segunda Turma, AG 015706/PE, Rel. Des. Federal Leonardo Nascimento, DJE: 16/03/2013 - Página 138).
XII. Apelação provida. Aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º, I do CPC/2015 para julgar improcedentes os embargos à execução.
(PROCESSO: 81225876168695709274, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016, PUBLICAÇÃO: 15/03/2016)