PROCESSO Nº: 2990148-93.1122.21.9.7250 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRAVATA PREFEITURA e outro ADVOGADO: Gustavo Dias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Moraes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DISCUTIDA NO AGTR 7131389-24.7162.7.10.7216, COM TRÂNSITO EM JUGALDO. DETERMINAÇÃO DA TURMA. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO CONDICIONADA AO trânsito em julgado dos embargos do devedor. ALEGADO FATO NOVO. JULGAMENTO DO RE nº 6902784 pelo STF, em sede de repercussão geral. NÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE GRAVATÁ e por MONTEIRO E MONTEIRO contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de PE, nos autos do processo nº 2153290-69.5292.13.1.1930 (indeferindo pedido de expedição de precatório de valor incontroverso), pretendendo seja o juízo de primeiro grau compelido a conhecer e analisar o pedido de expedição de precatório da quantia incontroversa. 2. A decisão agravada assentou que os agravantes pretendem rediscutir matéria que já foi objeto do agravo de instrumento nº 2267295-95.6120.31.7.4230. Em razão disso, determinou fosse mantido o sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos à execução. A propósito decidiu esta Primeira Turma no julgamento do agravo de instrumento nº 6808957-15.5009.24.5.1242: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MUNICÍPIO. COMPLEMENTAÇÕES DO FUNDEF. EMBARGOS DO DEVEDOR. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO À INSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO ART. 1000, § 1º, DA CF, COM A REDAÇÃO DA EC Nº 30/2000. PEDIDO INDEFERIDO POR DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que condicionou a expedição de requisitórios de pagamento em execução de sentença sobre o direito de município ao recebimento de complementações do FUNDEF ao trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos. 2. Alegação dos agravantes de que os requisitórios requeridos dizem respeito aos valores incontroversos, defendidos pela própria executada, não havendo óbice a expedição. 3. Constatação de que a pretensão já havia sido indeferida anteriormente, por decisão que, se não foi, deveria ter sido impugnada no momento oportuno, tratando-se, portanto, de questão preclusa, a teor do que dispunha o art. 473 do CPC/1973 (semelhante ao art. 507 do CPC/2015), verbis: "Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão." 4. De outra parte, da petição dos embargos do devedor, observa-se que a executada defende a inexequibilidade/inexigibilidade do título, nos termos do art. 741, II, do CPC/ 1973, além da impossibilidade do destaque de honorários contratuais, em face da destinação constitucional da verba, e, somente sucessivamente, o excesso de execução, questões que os ora agravantes não comprovam que deixaram de ser renovadas no recurso especial pendente de julgamento. 5. Dessa forma, diferentemente do que alegam os recorrentes, não há demonstração de valores passíveis de expedição imediata de requisitórios, ante o que determina o art. 100, § 1º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 30/2000. 6. "A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes." - STF, RE 762.015. 7. Os valores executados envolvem milhões de reais, de modo que a controvérsia sobre eles revela ser temerária a expedição. Aliás, não se pode raciocinar nesse sentido: expedir a requisição para assegurar o prazo fatal com a possibilidade de eventual bloqueio posterior, até porque se trata de reserva orçamentária da União. 8. Agravo de instrumento improvido. 3. Com efeito, em razão do julgado acima transcrito, o qual já operou o trânsito em julgado, não é cabível a expedição do precatório de mais de 36 milhões de reais. 4. Os agravantes alegaram que após esse julgado da Turma, "fatos novos capazes de influir na apreciação do pedido de expedição do precatório incontroverso surgiram, quais sejam, o julgamento pelo STF do RE nº 3964597 pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no qual restou reconhecida a possibilidade de expedição de precatório incontroverso contra a Fazenda Pública". 5. Ocorre que, o citado RE nº 4761707 não se aplica ao caso dos autos, porque aqui não há valor incontroverso. Coloca-se em evidência que a União, nos embargos à execução, alegou a inexigibilidade do título judicial, assim todo o valor é controverso. 6. Demais disso, a União defendeu nos embargos à execução e também nas contrarrazões do presente agravo de instrumento, a vedação do destaque de honorários contratuais e a vinculação da verba. Nesse pertinente, não custa relembrar que o Plenário do STF, nos autos da julgamento da STP nº 66, Relator Min. Dias Toffoli, julgado na Sessão Virtual de 18.8.7852 a 23.12.5420, consolidou a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser vedado o uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública no pagamento de honorários advocatícios, tratando-se de situação de chapada inconstitucionalidade, potencialmente lesiva à educação pública em inúmeros municípios carentes de recursos para implementar políticas nessa área. Assim, o julgamento Plenário em questão, proclamou que, em face dessa apontada inconstitucionalidade, deve-se refutar todas as pretensões de utilização dessas verbas para o pagamento de honorários advocatícios, sendo vedado o destaque ou a reserva de parte de seu montante para esse fito, incumbindo aos interessados discutir essa questão em sede adequada, porque estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43069406659580556234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)