PROCESSO Nº: 8287188-91.2980.8.5.0599 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS AGRAVADO: MYRTES BENEVIDES AMARO ADVOGADO: ADRIANO DE OLIVEIRA BENEVIDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA BARROS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO. PARIDADE. INTEGRALIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EC 41/2003 E EC 47/2005. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a parte promovida mantenha os proventos da parte autora, nos termos da Portaria de concessão da pensão por morte do instituidor, com a manutenção da sua fundamentação legal original (art. 40, § 1º, da Constituição Federal de 1988, combinada com a Lei nº. 8.112/90), afastando o entendimento determinado na NOTIFICAÇÃO N.º 6583 DA/CRH/PP, de 02 de novembro de 2012, bem como que se abstenha de realizar qualquer desconto, nos proventos da promovente, referente a ressarcimento ao erário. 2. Na hipótese, deve ser aplicado a regra de transição disposta no art. 2º da EC 47/2005, que estendeu expressamente a regra da paridade dos inativos com os ativos para os aposentados com base na regra de transição disciplinada pelo art. 6º da EC 41/2003, bem como o art. 3º da EC 47/2005, que previu uma nova regra de transição para a obtenção de aposentadoria integral e com direito à paridade aos servidores, com extensão desse direito às pensões derivadas dessas aposentadorias. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 46653494020014460610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2014)