Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Sales PJe-EDEC na AC 0821315-09.8189.15.6.5168 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA APELADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA ADV : IVAMBERTO CARVALHO DE ARAÚJO EMBTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA RELATOR :DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAÚJO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a apontar contradição, por não ter havido condenação nos embargos, e, sim, concordância com os cálculos apresentados pela UFPB, não havendo que se falar em condenação em honorários de sucumbência, e, ainda, que já teria sido reconhecido o benefício da justiça gratuita. 1. Embargos declaratórios opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores em Ensino Superior do Estado da Paraíba contra acórdão desta Segunda Turma que deu parcial provimento à apelação, apenas para arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência em seu favor no valor de R$ 2.000,00. 2. Alegação de contradição não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que i) Prescinde de lei específica para autorizar a percepção de honorários advocatícios pelos advogados de órgãos públicos, tendo em vista que o pagamento da aludida verba é decorrente da própria sucumbência, ii) Hipótese em que o embargado executou o valor de R$ 41.266,08 e os embargos à execução foram julgados procedentes, determinando o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 96.820,33, indicado pela embargante e aceito pelo Sindicato embargado como correto, reconhecendo que houve um excesso de execução no valor de R$ 50.457,75, iv) Honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional e a singeleza da causa. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante, nesse ponto, é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Alegação de que o embargante seria beneficiário da justiça gratuita não comprovada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 25258976759650956864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)