PROCESSO Nº: 9986149-51.4033.4.5.8639 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINDALVA ESTELITA DA COSTA ADVOGADO: Gustavo Henrique Mendes Terceiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Barros (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA NA JUSTIÇA FEDERAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. A autora ajuizara ação idêntica em face do mesmo réu na Justiça Federal, vindo a ter julgamento meritório de improcedência, confirmada em grau recursal (Processo 649792040.8427.19.9.5924). Desse modo, a propositura de nova ação em 2018 perante a Justiça Estadual, no uso da competência delegada, com base em requerimento datado de 2017, encontra óbice no processamento nos termos do art. 485, V, do CPC, importando no julgamento sem resolução do mérito. Não se nega que o juízo estadual refutou essa alegação, ao fundamento de que se tratava de outro requerimento administrativo. A despeito de haver novo requerimento, não há o condão de modificar o resultado. Mas, ainda que pudesse, haja vista que entre 2015 e 2017 haveria 2 anos mais para somar a suposto tempo anterior de atividade rural e considerando o tempo de tramitação existente só em grau recursal e o próprio julgamento de mérito na primeira instância, entendo necessário fazer juízo de valor sobre o tema. A aposentadoria por idade rural exige o implemento da idade de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem e o efetivo exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício em número de meses idêntico à respectiva carência, a qual a partir de 2011 passou a ser de 180 meses (arts. 39, I c/c 11, VII, "a", item 1, c/c 48, §§ 1º e 2º e 25, II, c/c 142 e 143 da Lei 8.213/91. Diferentemente da facilidade da comprovação da idade, a prova do tempo de serviço requer a apresentação de início de prova material, ainda que indiciária, expedida na época em que ocorridos os fatos, não sendo suficiente apenas a prova testemunhal, salvo ocorrência de força maior conforme previsto em regulamento (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91). No mesmo sentido, a Súmula 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"). Acerca da valoração dos documentos nas causas de trabalhadores rurais, o STJ tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. E, nesse mister, "IV firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. V admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola. VI orienta ainda no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos." (ERESp 7418920/SP, Rel. Min. Nefi Leonardo da Mota, 3ª Seção, julgado em 29/9/2015). À vista da possibilidade de extensão da prova de atividade de um ao outro membro da família, chama atenção a circunstância em que um deles exerce atividade urbana. A princípio, mesmo o trabalhador rural pode exercer atividade urbana em períodos intercalados sem que haja óbice ao reconhecimento da qualidade de segurado especial. No entanto, quando for evidenciado o exercício de trabalho urbano a prova precisa ser bem desenhada, de modo a caracterizar ou não a atividade rurícola. (EREsp 3002026/SP, Rel. Min. Gustavo Nascimento, 1ª Seção, julgado em 22/10/2012). No caso, a autora requereu o segundo benefício de aposentadoria rural em 27/1/2018, quando contava 63 anos de idade (docs. 183 e 185 em ordem decrescente), devendo comprovar 180 meses de efetivo exercício de atividade rural, considerando que completou 55 anos em 2015. Da narrativa extraída do julgado recorrido sopesada com os documentos apresentados, constata-se que as provas materiais e as depoenciais confirmam inexistente a atividade rural. Além de toda a prudente análise feita pelo juízo estadual sobre os documentos da autora serem todos objeto de declarações e muito recentes ao pedido administrativo, é de se ver que a autora em 2012 requereu benefício assistencial ao deficiente, alegando estar desempregada e com problemas de saúde, não tendo sido deferido apenas por que a autora não atendia ao requisito do impedimento de longo prazo (p. 78 em ordem decrescente. Assim, no período anterior certamente a autora não havia trabalhado, ainda mais de roça, que consiste em serviço pesado e desgastante. Some-se a isso o fato de que o primeiro requerimento de aposentadoria por idade após a devida instrução e julgamento por duas instâncias igualmente negou a atividade rural da autora, o que se deu no Processo 7057531-30.7699.12.6.4198, de modo que não haveria sequer esse período antecedente a ser somado. E, quanto ao período anterior ao segundo requerimento em 2017, igualmente o juízo a quo considerou que a autora e suas testemunhas, aliadas aos documentos não se desvencilharam da prova da atividade rural, razão por que há de ser confirmado referido julgado. Seria até mesmo incoerente que a autora que se diz e se apresenta como incapaz para o trabalho e pleiteia LOAS, venha a exercer após inclusive envelhecer ainda mais e alcance a idade de 63 anos, trabalhando na roça. Por isso, não há como validar sequer esse tempo entre os 2 requerimentos administrativos. Afasto a qualidade de segurado, confirmando o indeferimento administrativo e o julgamento do primeiro grau. Os honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, aos quais se acrescerão mais 1% a título dos honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista ter havido inauguração de instância, os quais suspendo devido à gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 66661069548958120981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)