ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - GEFA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÓBITO DO AUTOR. APOSENTADORIA CONVERTIDA EM PENSÃO POR MORTE. TERMO FINAL DOS CÁLCULOS. DATA DA MORTE DA VIÚVA.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução de sentença, acolheu embargos de declaração do espólio exequente, para determinar o prosseguimento da execução, mantendo a decisão homologatória dos cálculos de liquidação.
2. A ação originária interposta por Ryan Rodrigues visa à incorporação da gratificação GEFA aos proventos de aposentadoria. Com a morte do autor, sua esposa passou a receber pensão morte que, pela legislação vigente à época do falecimento, corresponde à integralidade do benefício de aposentadoria.
3. A sentença transitada em julgado reconheceu o direito de incorporação da gratificação GEFA aos proventos de aposentadoria do autor falecido e esse benefício foi convertido na pensão por morte, que deve ser pago, de forma integral, à viúva até o ano de 2004, data de seu falecimento.
4. Nos cálculos homologados pelo juízo singular foi inserido o valor relativo à gratificação GEFA devido ao autor e depois incorporado ao benefício de pensão por morte, o que não extrapola o comando judicial. Note-se que a incorporação desse valor ao benefício previdenciário (de natureza estatutária) se estende até a morte do último beneficiário, que foi a viúva do autor.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 27158385640598580733, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015, PUBLICAÇÃO: 17/02/2015)