PROCESSO Nº: 0925447-28.3498.6.4.4120 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO MOREIRA ADVOGADO: VINICIUS DA MATA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO CORREIA (convocado) - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Revisão de ato de promoção. Ultima promoção ocorrida em 1996. Ação ajuizada mais de 12 anos depois do ato administrativo. Prescrição do fundo do direito. Decreto nº 14.278/32. Inaplicabilidade da Súmula nº 85/STJ. Precedentes do STJ e desta Egrégia Corte. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41349140091640195139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2014)