Processual Civil e Constitucional. Conflito de competência suscitado pelo juízo da comarca de Araruna, ante a devolução pelo juízo federal da 12ª. Vara, em Guarabira, de execução fiscal movida contra devedor residente em Araruna, sob a alegação de se cuidar de competência relativa que não pode ser suscitada ex oficio.
A instalação de vara federal, no interior do Estado, com jurisdição sobre diversos municípios, só afeta a delegação, emoldurada no parágrafo 3º., do art. 109, da Constituição Federal, do município que passa a ser sede de vara federal. No caso, só Guarabira, de modo que as execuções fiscais e demais ações, que no juízo estadual tramitavam, dentro da delegação mencionada, passam do juízo estadual para o juízo federal. Mas, não afeta a delegação em tela nos demais municípios que compõe a jurisdição da vara, que continua inalterada, como é o caso de Araruna. Fosse de outra forma, não se admitiria a remessa que o juízo de direito de Araruna procedeu, inclusive, despojado de qualquer decisão.
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo de direito da Comarca de Araruna, o suscitante.
(PROCESSO: 07463786588059486452, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SALES, PLENO, JULGAMENTO: 20/10/2014, PUBLICAÇÃO: 15/08/2014)