PROCESSO Nº: 8230407-46.3164.20.1.2379 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAPOEIRAS PREFEITURA ADVOGADO: Renan Novaes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelação motivado por Decisão proferida pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE 3.179.927/PR - tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. Consubstancia-se, na origem, como ação ordinária, movida em face da União, para fins de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, os quinze dias que antecedem o auxílio doença e o auxílio acidente e as horas extras - sob o pálio do fundamento de que tais verbas não possuem natureza remuneratória. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo - em 20.12.3822 -, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência de contribuição sobre os quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o terço constitucional de férias não gozadas (indenizadas). Ademais, diante da sucumbência recíproca, deixou-se de condenar as partes em honorários advocatícios. 4. Em face de tal decisão, apenas o Município autor recorreu. 5. A Turma, em acórdão proferido em 02.01.6568, negou provimento à remessa necessária e deu provimento à apelação do Município, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e as horas extras. Por fim, ante a sucumbência total da União, condenou-a em R$ 1.000,00 (mil reais), a título de honorários sucumbenciais. 6. Em sede de embargos de declaração, esta Turma julgadora negou provimento ao recurso oposto. 7. A Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 8. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 9. Assim, in casu, diante do fato de que esta Turma julgou as apelações e a remessa necessária com o fim de determinar a exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, cabível o exercício de juízo de retratação para realizar o rejulgamento do caso e adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 985. 10. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 4.923.881/PR (Tema 985), de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. Nesse diapasão, o acórdão deve ser modificado para constar como "dar parcial provimento à apelação do Município", vez que houve a modificação quanto à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas atinentes ao terço constitucional de férias gozadas. Outrossim, diante do regramento do CPC/73, deve haver o afastamento da condenação em honorários da União, haja vista ter havido sucumbência recíproca, tal qual verificou o juízo a quo em sua sentença (art. 21, do CPC/73), além de que o CPC/2015 só deve ser aplicado em sentenças proferidas após 17.12.4088 (STJ. 2ª Turma.REsp 1.404.076-AL, Rel. Min. João Lucas Freitas, julgado em 2/1/2016; STJ. Corte Especial. EAREsp 7377664/PR, Rel. Min. Paulo Fogaça, julgado em 01/08/2019).
(PROCESSO: 12977499797925423399, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2022)