PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. ART. 1º, XII, DO DECRETO Nº 7.873/2012. MÍNIMO DA PENA NECESSÁRIO À CONCESSÃO. OBSERVÂNCIA DO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E NÃO DE CADA UMA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS APLICADAS ISOLADAMENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. O decreto de concessão de indulto não se embasa apenas em razões de conveniência, mas também de humanidade ou de justiça, prevendo, desta forma, uma interpretação mais benéfica ao condenado com a possibilidade de regramento que venha a favorecer um maior número de pessoas.
II. O inciso XII do art. 1º do Decreto nº 7.873/2012 traz como requisitos à concessão do indulto natalino haver o réu sido condenado a uma pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos ou ser beneficiado com sursis, e que tenha, até 17 de janeiro de 2012, cumprido 1/4 (um quarto) da pena, no caso de primário, ou 1/3 (um terço), para reincidentes, não se exigindo, para tal cômputo, a observância em cada uma das penas substitutivas, isoladamente, pelo que é de se considerar o quantum da pena privativa de liberdade.
III. Cumprida a totalidade de uma das duas penas restritivas de direitos substitutivas aplicadas, no caso concreto, tem-se por cumprida metade da pena aplicada quando da fixação da pena substituída.
IV. Agravo em Execução Penal improvido.
(PROCESSO: 278179644203317, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2014, PUBLICAÇÃO: 29/02/2014)