PREVIDENCIARIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 269, IV DO CPC.
- Hipótese de apelação interposta pelos sucessores da autora Lara Costa contra sentença que, em ação ordinária em que a autora objetivava a concessão de benefício de aposentadoria por idade, julgou improcedente o pedido da requerente.
- Tratando-se de benefício previdenciário, em que as prestações é trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquenio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do STJ, naquelas hipótese em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado.
- Embora a jurisprudência entenda serem imprescritíveis os benefícios previdenciários, faz-se mister ressaltar que a impugnação de ato administrativo (não concessão de benefício previdenciário), deve ocorrer até 05 (cinco) após sua prática.
- Na espécie, não há que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (negativa de concessão do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês.
- No caso, observa-se que o INSS negou à requerente, na via administrativa, o próprio direito reclamado em 08/12/97, consoante atesta a cópia da comunicação da decisão. Deste modo, tendo a demandante ajuizado o presente feito mais de 05 (cinco) anos depois, a saber, em 08/11/2010, encontra-se a sua pretensão fulminada pela prescrição do fundo de direito.
- Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício.
- Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 60201206234452455724, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2012, PUBLICAÇÃO: 20/01/2012)