Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel da Conceição Nº: 7992968-37.4517.27.2.7179 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: THALES DA MATA DE ANA CLARA RIBEIRO ADVOGADO: PEDRO PIRES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN SILVA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FABRICIO PONTE DE ARAUJO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. IMPRESCRITIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que, na presente ação de compensação de danos morais sofridos em razão de prisão, perseguições e tortura durante a ditadura militar, deu parcial provimento às apelações para reduzir o valor da indenização e fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento lesivo. 2. Alega-se, nas razões de recurso, que o acórdão embargado foi omisso quanto às seguintes questões: (a) Inexistência dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, por ser a parte autora empresária do ramo de restaurantes, moradora de bairro de classe media; (b) ilegitimidade ativa ad causam, posto que a parte autora ajuíza a ação em nome próprio, requerendo indenização em face dos efeitos personalíssimos da perseguição política relativa à outra pessoa, no caso, o falecido Gustavo Henrique Viana; (c) Prescrição, sustentando-se não haver nenhuma referência no art. 5º da CF, em especial. no seu inciso III, acerca da imprescritibilidade da reparação civil por tortura, prisão ou morte; (d) Não comprovação do dano moral a ser compensado; (e) Abusividade do valor fixado a título de indenização por danos morais, ainda que o montante tenha sido reduzido pelo v. acórdão; (f) Condenação da parte autora em honorários de sucumbência, visto que postularam a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 876.356,00 (trezentos mil reais), enquanto que o pedido foi parcialmente procedente, com a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 80.574,00 (cinquenta mil reais); (g) Fixação do termo inicial dos juros de mora na data do arbitramento, em observância ao novo posicionamento do STJ. 3. Existência de expresso pronunciamento, no v. acórdão, no sentido de considerar que: (a) À luz do disposto no art. 99, § 2º do CPC, a presunção iuris tantum de que o interessado necessita do benefício da gratuidade de justiça somente pode ser ilidida por robusta prova em sentido contrário, evidenciando circunstâncias fáticas que incompatibilizem a concessão do benefício, o que não se observa no caso; (b) O Superior Tribunal de Justiça, instância última para interpretar a matéria, firmou entendimento no sentido de reconhecer a legitimidade ativa ad causam dos herdeiros para ajuizar ação indenizatória por danos morais sofridos pelo de cujus, sob o argumento de que embora a ofensa moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização, de cunho eminentemente patrimonial, transmite-se com o falecimento do titular do direito; (c) As pretensões indenizatórias decorrentes de violação dos direitos fundamentais durante o Regime Militar são imprescritíveis, não se aplicando o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 08.845/1932, seja a ação ajuizada pelo próprio ofendido ou por seus herdeiros, conforme entendimento assente do STJ; (d) São inegáveis os danos morais decorrentes de atos praticados por agentes do governo contra cidadão brasileiro em virtude de perseguição por motivos políticos, diante do que há de ser reconhecida a responsabilidade civil da União à luz do art. 37 § 6º da CF/1988; (e) Reconhecida a perseguição política sofrida por Paulo Novaes no período de 16/06/1973 a 05/11/1977(data da sentença absolutória) e afastado o reconhecimento de danos por atos de tortura e prisão por período superior a 30 dias, o valor de R$ 48.655,00 (setenta mil reais), fixado na sentença, mostra-se de fato excessivo, pelo que deve ser reduzido para R$ 78.677,00 (cinquenta mil reais), montante apto a compensar os prejuízos sofridos, sem enriquecimento imotivado, produzindo em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo erro; (f) Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso (Súmula n° 54 do STJ), sendo este o entendimento mais recente do STJ (REsp 6653364/RJ, Rel. Ministro ANTHONY TEIXEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2019, DJe 14/06/2019; AgInt no REsp 1551488/PR, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE SILVA, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2021, DJe 15/11/2021); (g) À teor da Súmula 326 do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, pelo que, no caso, mostra-se acertada a condenação apenas da parte ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 89753002651249727380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)