TRIBUTÁRIO. FIRMA INDIVIDUAL. FICÇÃO JURÍDICA. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.
1. O apelante, enquanto pessoa física, exerceu continuamente, ainda que de forma irregular, a exploração de atividade empresarial (comércio de confecções em feira livre).
2. A constituição da pessoa jurídica, em 2010, serviu unicamente para regularizar uma situação de fato já instaurada, qual seja, o exercício ininterrupto da atividade empresarial, não se prestando, conforme pretendido, para servir como fundamentação que conduza ao afastamento da sua legitimidade para responder por débitos preexistentes advindos do exercício pretérito de empreendimento comercial.
3. A empresa individual constitui mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos do comércio, confundindo-se o patrimônio do empresário individual com o da empresa, posto inexistir autonomia, nessa específica situação, entre a pessoa jurídica e a pessoa física.
4. A inversão do ônus da prova pretendida não merece prosperar, eis que a autuação fiscal não se deu pelas simples movimentações financeiras incompatíveis que foram detectadas, relativas ao biênio 2006/2007, e sim em face de o contribuinte não haver esclarecido a contento a origem dos valores quando regulamente cientificado para tal, de molde a restar configurada a omissão de rendimentos.
5. A ciência por parte do apelante dos expressivos valores que circularam em sua conta bancária, somada à ausência de comprovação eficaz acerca da origem da totalidade de tais valores, autorizam a constituição do crédito tributário, tendo em vista a configuração da omissão de rendimentos, em conformidade com o que dispõe o art. 42 da Lei nº 9.430/96.
6. Inadmissível a imposição de pagamento de multa por litigância de má-fé à parte que interpõe apelação contra sentença que lhe fora desfavorável, tendo em vista que tal postura constitui exercício regular do direito de defesa.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 24629888286259015093, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015, PUBLICAÇÃO: 13/11/2015)