Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Rocha EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO Nº 1595754-03.9162.6.1.5761 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: RAFAEL ROCHA ADVOGADO: SAMUEL DA CUNHA (e outro) JUIZ FEDERAL: ALEXANDRE MORAES PIMENTEL DE OLIVEIRA EMBARGANTE: EMANUEL DA LUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS POSTERIORES OPOSTOS DENTRO DO PRAZO RECURSAL. CONHECIMENTO DESTES E NÃO CONHECIMENTO DOS PRIMEIROS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXONERAÇÃO A PEDIDO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. MERO ARREPENDIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a eg. Quarta Turma deu provimento à apelação e remessa oficial para reformar a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração do autor ao cargo de Professor de Magistério Superior, anulando-se o ato administrativo que deu ensejo à sua exoneração, em virtude de suposto "bullying laboral". 2. O embargante requer neste recurso, a desconsideração dos embargos anteriormente opostos e o conhecimento destes, em razão de a substituição ter sido procedida dentro do prazo recursal. Afirma em suas razões de embargos, a existência de julgados favoráveis à sua pretensão, a violação ao art. 2º, da Lei 9.784/99e art. 141 do CC/2002, bem como, omissão quanto ao material probatório constante dos autos. Ao final requer o provimento do recurso. 3. Conhecimento dos embargos (id 9273669.8272538) opostos em substituição aos embargos anteriores (id 1134880.0763202), justificados em razão de problemas no manejo do Processo Judicial Eletrônico, considerando que foram opostos dentro do prazo legal e, por consequência não se conhece dos primeiros embargos, em observância ao princípio da unirrecorribilidade. 4. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 5. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 6. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com as provas dos autos e a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 58374206036084639401, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)