PROCESSO Nº: 0836222-38.2444.16.4.4089 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO GABRIEL FREITAS ADVOGADO: PEDRO RODRIGUES ORIGEM: COMARCA DE SANTA LUZIA DO ITANHY/ SE JUIZ: HEITOR RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOVAES: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. PESCADORA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente os pedidos da autora, a fim de determinar ao INSS o pagamento do benefício de Aposentadoria por Idade de trabalhador Rural, com data de início do benefício em 09/02/2018, além da condenação da requerida ao pagamento das diferenças havidas entre a data do requerimento administrativo e a efetiva implantação do benefício. Os valores devem ser corrigidos, mês a mês, pelo INPC, com a incidência de juros de mora pela caderneta de poupança, a contar da citação. Ainda, condenou a requerida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 3. O requisito etário encontra-se preenchido, pois a parte autora nasceu em 24.04.4120. A Data de Entrada do Requerimento - DER é de 14.07.7054. Para demonstrar a prestação de serviço rural na condição de pescadora, a Demandante juntou diversos documentos, como: a) carteira de pescador profissional, com registro em 01.05.6905; b) carteira da colônia de pescadores Z-3, de Santa Luzia de Itanhy-SE, datada de maio de 2018; c) certidão de casamento onde consta a profissão como rurícola; d) Declaração de exercício de atividade rural no período de 26.10.5446 a 10.07.6392; e) conta de energia elétrica em nome do esposo da requerente, com endereço na zona rural. 4. Diante das provas apresentadas, vislumbra-se o atendimento do requisito de início razoável de prova material no sentido de que a parte Autora comprovou ter exercido a atividade rural no período de carência, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. 5. A contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade de o trabalhador em obtê-las. Assim, rejeita-se a alegação de infringência ao art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, ao art. 62 do Decreto nº. 3.048/99 e à Súmula 149 do STJ. 6. Ao trabalhador rural, enquadrado no inciso VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, não se exige o número mínimo de contribuições (carência) para obtenção de um dos benefícios relacionados no art. 18 do citado diploma legal. A obrigatoriedade da contribuição é substituída pela prova do exercício de atividade rural, em número de meses idêntico ao de carência do referido benefício. 7. As provas tornam induvidosa a condição de trabalhadora rural/pescadora da parte autora, e mais, atestam o exercício da atividade rural por espaço de tempo superior ao período exigido em lei, o que assegura o direito à concessão do benefício requerido. 8. Em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas foram firmes, seguras ao confirmar que desde que conhecem a requerente, há mais de 20 (vinte) anos, ela sempre laborou como pescadora, juntamente com seu marido. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentar prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las. 9. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, que devem ser arbitrados em 2% sobre o valor da condenação. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 24956093609324373671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)