PROCESSO Nº: 9391886-91.6710.10.11.8469 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LYNS COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS S.A. ADVOGADO: THEO MELO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ PEIXOTO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. SAÍDA DE PRODUTO IMPORTADO APÓS DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INCIDÊNCIA. I- Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança preventivo, indeferiu o pedido de liminar, através do qual pretende obter provimento judicial que o desobrigue do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nas operações saída de seu estabelecimento de produtos importados, quando estes produtos não tenham passado por qualquer processo de industrialização após o respectivo desembaraço aduaneiro. II - O IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no artigo 153, IV da CF/88 e regulamentado pelo artigo 46 do CTN, incide sobre produtos industrializados, tendo como fato gerador o desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira, a saída dos estabelecimentos (de importador, industrial, comerciante ou arrematante) e a arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. III - Precedente desta Quarta Turma: TRF5. AC790874/PB. Rel. Des. Fed. Rogério Fialho. Vicente Ferreira. 26/12/2013. DJe 26/08/2013. IV - Agravo de instrumento improvido. V - Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 52169566221529056422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015)