Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Nascimento Nº: 1970764-53.9752.26.8.2108 - APELAÇÃO APELANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA (e outros) APELADO: YURI VIANA (e outros) RELATOR: BENÍCIO COSTA YAGO RAMOS RELATOR PARA O ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR RAFAEL RAMOS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. VERSUS PARTICULARES. PARTES NÃO CONSTANTES DO ROL DO INCISO I DO ART. 109 DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A questão cinge-se em saber acerca da competência da Justiça Federal para conhecer e julgar esta ação ordinária de obrigação de fazer c/c reintegração de posse, ajuizada pela TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, pessoa jurídica de direito privado (concessionária de serviço público de transporte ferroviário de carga na malha nordeste), na qual pretende, inclusive liminarmente, reintegrar-se na posse de faixa de domínio ferroviária localizada entre os Km 115 e Km 116, da Linha Tronco Norte Recife, na cidade de Timbaúba, pugnando, ainda, pela demolição das construções na referida área pertencentes aos particulares demandados. 2. Não há dispositivo de lei que imponha, necessariamente, o litisconsórcio ativo entre a Transnordestina, o DNIT, a União e a ANTT em demandas possessórias dessa espécie. Tampouco se trata de relação jurídica incindível, a exigir a participação de todos por força do resultado do processo em suas esferas obrigacionais. Sendo assim, não se vislumbra o litisconsórcio necessário, previsto no art. 47, caput, do CPC. 3. "Sendo a competência determinada no momento em que intentada a ação, considerados os elementos até então presentes na demanda, não se mostra adequado ao magistrado proceder à intimação de autarquia federal para que esta se manifeste acerca de seu interesse em compor a lide no pólo ativo." Precedente desta Corte no PJE: 17893071232702591067, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CONCEIÇÃO DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 17/02/2013). 4. Cuidando de ação entre particulares e ausente qualquer das partes previstas no inciso I do art. 109 da CF, a competência para o julgamento deste feito refoge a esta Justiça Comum Federal. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72468670094282452177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2014)