PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 3496381, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional.
2. Embora possuam natureza autárquica, os Conselhos de Fiscalização Profissional não são isentos do pagamento de custas processuais devidas na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, em virtude da expressa previsão do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 9.289/96, segundo o qual a isenção prevista no caput daquele dispositivo legal não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.
3. Na espécie, apesar de devidamente intimada (fls. 06), a exequente não cumpriu a determinação judicial para que realizasse o pagamento das custas processuais, razão pela qual é correta a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do previsto inciso I do art. 267 c/c o inciso VI do art. 295 do CPC.
4. Apelação improvida
(PROCESSO: 66160909799130560384, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2014, PUBLICAÇÃO: 13/06/2014)