PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.
1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido exordial, condenando a autarquia previdenciária a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como ao pagamento das prestações atrasadas, desde a data da juntada do laudo pericial do juízo (13/1/2011), devidamente corrigidas pelas disposições constantes no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.
2. Benefício de aposentadoria por invalidez que depende da comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, do cumprimento da carência (art. 25, I, Lei nº 8.213/1991), e da incapacidade para o exercício laboral.
3. No presente caso, houve a perda da qualidade de segurado, tendo em vista que o último vínculo empregatício do autor ocorreu entre 12/8/1989 e 17/7/1990 (CNIS), e o segurado só voltou a contribuir para a Previdência Social por uma única vez (em 6/2008), como contribuinte individual, o que é insuficiente para o restabelecimento da qualidade de segurado, a teor do disposto no art. 15 c/c o parágrafo único do art. 24, ambos da Lei nº 8.213/1991.
4. Apelação do INSS provida. Apelação do autor prejudicada.
(PROCESSO: 84343679453148279690, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 17/09/2015)