ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. NECESSIDADE DE ANÁLISE POR COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO.
1. A autonomia das universidades não torna seus regimentos internos absolutos, uma vez que estão submetidos à adequação ao ordenamento jurídico brasileiro.
2. A parcial procedência do pedido, para determinar a análise, por banca examinadora especificamente designada para pedidos de colação de grau antecipada (conforme o art. 47 da Lei 9.394/96), não importa julgamento extra petita, sendo apenas não concessão total do pedido autoral.
3. A simples impugnação do mérito pela Universidade supre a negativa administrativa, tornando líquido e certo o direito protegido
4. Presente o fumus boni iuris e sendo inegável o periculum in mora, consistente na perda de cargo para cujo provimento a impetrante foi aprovada em concurso público, devida a antecipação dos efeitos da tutela.
5. Agravo retido, apelação e remessa necessária improvidos.
(PROCESSO: 66813710797683663966, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2012, PUBLICAÇÃO: 17/02/2012)