PJE 4071870-39.5018.24.10.7835 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. LIMITES À ATIVIDADE JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por GUILHERME FERREIRA em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na determinação às Rés que corrijam a prova discursiva do autor, ante a flagrante ilegalidade de 3 questões da prova objetiva, assegurando-lhe: (1) prazo para recurso administrativo; (2) o prosseguimento nas próximas fases do concurso, aproveitando-se o cronograma atual para a realização do TAF - Teste de Aptidão Física - previsto para 19 e 20 de junho; ou (3) determinando a disponibilização de nova data, caso não haja tempo de incluí-lo no calendário regular. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) em regra, o Judiciário não pode interferir no entendimento das questões formuladas pela mesma, todavia, o órgão possui o dever, excepcionalmente, de reconhecer o vício ocasionado pela Banca Examinadora; b) a questão 46 acima, trata de conteúdo não previsto no Edital do Certame; c) o enunciado da questão em prova objetiva, de maneira geral, deve ser eivado de clareza, sem interpretação dúbia, logo, não deve deixar margem à interpretação ampliativa. No entanto, a questão 47 abaixo anexada vai em desencontro com essas características; d) a questão 64 possui vício de subjetividade. 3. A matéria devolvida para análise diz respeito à possibilidade de anulação de questões da prova objetiva, referente ao Concurso da PRF nº 1, de 25 de fevereiro de 2021, por falta de clareza ou previsão editalícia. 4. A jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica no sentido de que, em questões referentes à correção de provas aplicadas nos certames públicos, a atuação do Judiciário deverá ser limitada à apreciação de eventual ilegalidade existente no edital ou no cumprimento de suas normas pela respectiva Comissão Examinadora. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7213149-12.8614.7.8.4317, rel. Des. Federal Theo Araújo, julgado em 20/12/2018. 5. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, nos autos do RE 654.764/CE (decidido sob o regime de repercussão geral, em 02/12/2015), em que firmada a tese de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Sendo possível, excepcionalmente, ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. 6. No caso dos autos, a parte autora insurge-se contra a pontuação que lhe deixou de ser atribuída na 1ª fase do Concurso para Provimento de Cargos da Polícia Rodoviária Federal, quanto às questões de 46, 47 e 64 da prova objetiva. 7. O magistrado a quo indeferiu o pedido liminar, fundamentando no sentido de que, "embora afirme que interpôs recurso administrativo, alegando erro de elaboração e inconsistência no gabarito oficial, o demandante não encartou aos autos as alegações ali apostas, nem a resposta das rés, quanto ao seu pleito, de modo que não há como saber se seus argumentos foram analisados pela banca examinadora". 8. Dessa forma, verifica-se que não houve, até o momento, pronunciamento sobre o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame na decisão recorrida, de modo que a sua análise por este Regional configuraria supressão de instância. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 1431653-59.9493.19.5.4268, Rel. Des. Fed. Thales da Paz, Data de Assinatura: 25/05/2019. 9. Ademais, em sede de contrarrazões, a agravada trouxe aos autos Parecer da banca examinadora (id. 0411525.95771353), que justifica e aponta os itens, expressamente previstos em Edital, aos quais dizem respeito às questões impugnadas, não havendo que se falar em dissonância com o conteúdo programático. 10. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 10091775059583083924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)