PROCESSO Nº: 4735765-98.6844.12.1.4577 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ANTONIO ANASTACIO TELES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS PROMOVIDAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. PENHORAS CONCRETIZADAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. O IBAMA interpõe apelação contra sentença que extinguiu de ofício a execução fiscal pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e art. 924, V, combinado com o art. 925 do CPC. 2. Em suas razões recursais, alega o apelante que a constrição judicial de motocicleta gravada com cláusula de intransferibilidade e os bloqueios de valores pelo BACENJUD, bem como a indicação de bens móveis (veículos automotores) à penhora interromperam o prazo prescricional. 3. O cerne da questão devolvida a este Tribunal reside no exame do julgamento proferido pelo juízo de primeiro grau que, em sede de execução fiscal, ajuizada em 29/04/08, reconheceu a prescrição intercorrente no feito em razão da fruição do prazo prescricional. 4. No que pese estar muita bem fundamentada a sentença ora guerreada, no que concerne aos conceitos e precedentes há muito consolidados em nosso ordenamento jurídico, a conclusão alcançada pelo juízo de primeiro grau, em verdade, desconsiderou diligências essenciais promovidas pela exequente e devidamente comprovadas no feito, partindo do entendimento de "que o processo foi suspenso automaticamente na data da ciência pela parte exequente da primeira tentativa de penhora on-line cujo valor penhorado foi insuficiente para a satisfação do crédito". 5. Na hipótese dos autos, conforme se comprova da simples análise das peças anexadas à exordial, especialmente a cópia do mandado de citação do devedor em 11/02/08, a apelante demonstrou que não só promoveu a citação, como de fato houve a penhora de motocicleta em 04/08/08 avaliada em R$ 3.000,00, o bloqueio de valores pelo BACENJUD em 22/06/11 (R$ 3.587,39) e a indicação à penhora de outros veículos em 21/10/15, pedido este que não foi apreciado pelo juízo a quo, bem como reiteração da constrição eletrônica em 17/10/17 (R$ 578,35), ou seja, tudo dentro do período ao qual se atribuiu inércia passível de ensejar a prescrição intercorrente. 6. A partir de então, mais especificamente em 10/11/17, o juízo singular determinou a suspensão do processo de execução fiscal pelo prazo de um ano, ficando suspensa a prescrição, ainda que bem sucedidas as penhoras, sem, no entanto, que se tenha concretizado mais de cinco anos de paralisação processual, que culminaram em diligências frutíferas não reconhecidas na sentença prolatada em 28/01/19, não havendo, pois, razões para a extinção do feito. 7. Merece, pois, reforma a sentença recorrida para se afastar a apontada prescrição intercorrente. 8. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a devolução dos autos ao juízo de primeira instância para o seu regular processamento. V
(PROCESSO: 14292773761239418857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)