PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SFH. IMPOSSIBILIDADE.
1. A matéria em debate, por ser unicamente de direito, prescinde de instrução probatória, e como tal, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, pode ser julgada antecipadamente, pelo que não há que se falar em cerceamento de defesa.
2. É pacífica na Jurisprudência a impossibilidade de ser usucapido imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, em face da precariedade da posse como também pelo fato de o bem estar vinculado à finalidade social, propiciando moradia.
3. Hipótese em que a autora, embora não tenha a condição de mutuário, ocupa apartamento vinculado ao SFH, não lhe sendo permitido usucapir tal bem.
4. Diego Melo.
(PROCESSO: 13731258217737972151, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ISIS MELO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2014, PUBLICAÇÃO: 15/07/2014)