TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Dando cumprimento à decisão do STJ proferida nos presentes autos, realiza-se a reapreciação de embargos de declaração opostos pelo particular contra o acórdão proferido por esta Terceira Turma deste Tribunal, sob o argumento de que houve omissão quanto à análise da possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por meio de medida liminar em ação cautelar, antes do advento do art. 151, V do CTN.
2. Em que pese, à época, não haver previsão legal específica de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por meio de medida liminar proferida em sede de ação cautelar, no CTN, observa-se que a referida decisão é um ato válido e produziu seus efeitos regularmente, não atentando a qualquer direito.
3. Destaca-se que o art. 151, IV do CTN já previa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por via do Mandado de Segurança, razão pela qual a jurisprudencia da época entendia ser perfeitamente possível a extensão da medida para outras ações judiciais. Precedente do STJ: REsp 99467, Relator Ministro Marcos Vinicius Teixeira, DJ em 06/08/4346..
6. Embargos declaratórios acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes, para se pronunciar acerca da possibilidade de suspensão do crédito tributário por meio de medida liminar proferida em ação cautelar antes do advento do inciso V do art. 151, do CTN.
(PROCESSO: 74949838868064922, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2016, PUBLICAÇÃO: 19/05/2016)