PROCESSO Nº: 7772574-84.8464.29.12.2171 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIETA COSME DE OLIVEIRA ADVOGADO: NATHAN PORTO PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA DA LUZ DE FARIA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Administração Pública tem o poder/dever de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. 2. Hipótese em que a percepção das quantias que foram indevidamente pagas à autora, a título de pensão por morte, decorreu de equívoco da própria Administração, pelo que, evidenciada a boa-fé, mostra-se descabida a restituição defendida pelo ente público. Precedentes do Eg. STJ e deste Sodalício. 3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 99025660878821735871, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2014)