PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO APELO CARACTERIZADA.
1. O cerne da questão consiste em verificar se a contagem do prazo recursal se iniciaria, no caso, da mera entrega, pelos Correios, do malote contendo os autos originários, na sede do Ministério da Fazenda em Fortaleza/CE ou do efetivo recebimento daqueles pela PFN/CE.
2. Diante dos documentos colacionados e das próprias alegações recursais, é fato incontroverso que o malote contendo os autos originários foi entregue pelos Correios no edifício do Ministério da Fazenda em Fortaleza/CE, onde também se localiza a sede da PFN/CE, no dia 19/5/2011.
3. Por outro lado, a recorrente alega que os autos originários somente teriam sido efetivamente encaminhados à PFN/CE, pelo setor de triagem do Ministério da Fazenda em Fortaleza/CE, no dia 28/11/2011, o que demonstraria a tempestividade da apelação.
4. A informação extraída do sistema informatizado de tramitação de documentos encaminhados à PFN/CE tem o condão de demonstrar que os autos originários, de fato, apenas chegaram à ora agravante, para ciência da sentença, no dia 20/7/2011.
5. Na verdade, a entrega, pelos Correios, do malote contendo o referido processo, apenas às 18h21, do dia 15/8/2011, conforme se pode observar dos presentes autos, no edifício-sede do Ministério da Fazenda em Fortaleza/CE, onde se situam diversos outros órgãos da UNIÃO, corrobora e ratifica a alegação de que os autos originários somente foram efetivamente recebidos pela PFN/CE no dia 17/1/2011.
6. Por consequência, o prazo para interposição do apelo se iniciou no primeiro dia útil seguinte, qual seja, 29/10/2011, de modo que é tempestivo o recurso recebido pelo foro em 29/10/2011.
7. Considerando-se que a data aposta, à caneta, no carimbo de recepção da PFN/CE, qual seja, 20/9/2011, é a mesma da registrada na base de dados do sistema eletrônico que se presta a informar a data do efetivo recebimento dos autos originários pela PFN/CE, não se há de falar em propósito, por parte da PFN/CE, de tangenciar os efeitos da preclusão do prazo recursal, motivo pelo qual a decisão recorrida deve ser integralmente reformada.
8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 99187859808270404834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2014, PUBLICAÇÃO: 14/10/2014)