PROCESSO Nº: 7566188-88.9383.11.11.4985 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) AUTOR: CREDIMOVEIS NOVOLAR LTDA ADVOGADO: ARTHUR DAS NEVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: ENZO BARROS RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PIRES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A questão tratada nos autos refere-se à exclusão da base de cálculo do FGTS dos valores referentes aos quinze primeiros dias de afastamento de funcionários doentes (auxílio-doença), bem como a título de aviso prévio indenizado. II. A base de cálculo do FGTS é formada pelo complexo da remuneração paga ou devida ao trabalhador no mês anterior, observando-se o disposto no art. 15 da lei nº 8.036/90, dispositivo legal que determina quais parcelas devem ser excluídas da incidência da contribuição para o FGTS, ao mencionar expressamente as elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. III. Como a lei de regência não excluiu da incidência do FGTS o pagamento de aviso prévio indenizado e os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador, é devido o recolhimento pelo empregador da contribuição incidente sobre estes valores, independente da natureza remuneratória ou indenizatória da verba trabalhista que representam. IV. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00(dois mil reais), para cada réu, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, a serem suportados pelo autor. V. Apelação da parte autora improvida. VI. Apelações da Fazenda Nacional e da Caixa Econômica Federal providas.
(PROCESSO: 60429769220281557102, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2014)