PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE, AO RECONHECER NÃO EXISTIR PROVA DE QUE A FAZENDA NACIONAL TERIA ESGOTADO TAIS DILIGÊNCIAS, COMO A UTILIZAÇÃO DO BACEN JUD E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS REGISTROS PÚBLICOS, ADOTOU POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 5671023/SP. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE SEQUER PROCUROU REALIZAR A DISTINÇÃO ENTRE O CASO DOS AUTOS E O PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 4426916752050729832821, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 28/08/2015, PUBLICAÇÃO: 26/08/2015)