(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus Vitor Hugo Castro e Gustavo Henrique da Costa, desafiando a sentença que condenou os réus ora recorrentes pela prática do crime de dispensa irregular de licitação, previsto no hoje revogado art. 89, da Lei 8.666/03, absolvendo, contudo, os demais acusados - Marcela Moura, Calebe Cardoso, Gustavo Henrique da Cruz e Gustavo da Cruz - , inclusive quanto à imputação do crime previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67. 1. Conforme a denúncia, entre abril e agosto de 2009, Emanuel Araújo, na condição de prefeito do Município de São Cristóvão, Estado de Sergipe, com o auxílio de Calebe Cardoso, Samuel Viana, Igor Monteiro, Pedro Miguel Porto, dispensou, fora das hipóteses legais, procedimento licitatório destinado à aquisição de 120 (cento e vinte) galões de bloqueador solar, bem como desviou, em proveito de Vitor Hugo Costa, gestor da empresa Central Médica Comercial Ltda., por meio do superfaturamento de preços, recursos públicos federais destinados a atender ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde da referida urbe, no valor de R$ 54.311,00 (quarenta mil, seiscentos e sessenta e dois reais). 2. A sentença combatida, ao condenar, unicamente, os réus Bryan Martins e Leandro da Paz, ambos pelo crime previsto no art. 89, da Lei 8.666, cominou-lhes a idêntica pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de detenção, substituídas por duas sanções restritivas de direitos, cumuladas com o pagamento de quantia correspondente a 3% do montante do prejuízo, quantificado, em setembro/2015, em R$ 47.645,83 (trinta e três mil, trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos). 3. De pronto, chama atenção que todas as condutas penais perquiridas já se encontram fulminadas pela prescrição retroativa. 4. Decerto, os fatos esquadrinhados remontam aos meses de abril e agosto de 2009, sendo, pois, anteriores ao advento da Lei 12.234/2010, ao passo que a denúncia somente veio a ser recebida no dia 21 de setembro de 2017 (id. 4822096.4376893), portanto, mais de oito anos depois. 5. Outrossim, os réus Thomas Cunha e Luiz Miguel Porto foram condenados à idêntica pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de detenção, sem que haja, no apelo ministerial, qualquer pedido de majoração desta reprimenda, enquadrando-se a hipótese, portanto, no interregno de extinção da punibilidade previsto no art. 109, inc. IV, do Código Penal. 6. Quanto ao pedido de condenação do réu Bernardo da Paz, igualmente, não há justificativa na apelação para que seja feita em um grau maior do que os demais, com o qual já se conformou o Parquet, e que ficou apenas ligeiramente acima do patamar mínimo, ou seja, em 3 meses, à vista da presença de uma única circunstância judicial sopesada contra os réus Alexandre Monteiro e Bernardo Silveira. 7. Nesse passo, ainda que levada em consideração a circunstância de que, por ser este réu, à época dos fatos, o Secretário Municipal de Administração, sendo, pois, superior hierárquico à comissão de licitação presidida pelo réu João Guilherme Araújo, ainda assim, a pena não ultrapassaria os quatro anos de reclusão necessários para evitar a consumação do lapso prescricional, haja vista que a jurisprudência vem considerando cabível, para cada uma das oito circunstâncias judiciais, o acréscimo de um oitavo da pena-base. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) 4. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência passou a reconhecer como critério ideal para a individualização da pena na primeira etapa do procedimento dosimétrico o aumento na fração de 1/8 (um oitavo) a cada circunstância judicial negativamente valorada, sendo facultado ao julgador, desde que mediante fundamentação idônea, estabelecer quantum superior (HC 874139, min. Ribeiro Dantas, julgado em 26 de junho de 2017). 8. Por último, no pertinente ao pedido de condenação dos réus pelo crime previsto no art. 312, do Código Penal, a dificuldade é maior ainda, porquanto as penas previstas pelo legislador partem de um degrau ainda mais abaixo, ou seja, dois anos de reclusão, e, conforme já registrado, não há pedido nas razões recursais que justifique sua aplicação pelo dobro. 9. Em resumo, há, aqui, um apelo ministerial que não traz sequer pedido no sentido de aplicação de penas suficientes para evitar a prescricional, sendo o caso, portanto, de reconhecer que o trânsito em julgado já se verificou para a acusação. 10. Apelação do Ministério Público Federal improvida, por força da extinção da punibilidade, na forma do art. 107, inc. IV, do Código Penal. Apelações dos réus prejudicadas. \ampdc
(PROCESSO: 18517435689950539895, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)