ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. LEI Nº 9.933/99. VAZAMENTO EM BOMBA MEDIDORA DE COMBUSTÍVEL E, EM OUTRA, CONSTATADO ERRO SUPERIOR AO MÁXIMO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CLAREZA NA DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES E INDICAÇÕES DAS PENALIDADES APLICÁVEIS. MOTIVAÇÃO NA APLICAÇÃO DAS MULTAS. DECISÕES FUNDAMENTADAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PER RELATIONEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. ENCARGO LEGAL DE 20% PREVISTO NA CDA. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. SÚM. Nº 168 EX-TFR.
1. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir.
2. "Ausência de vícios formais no processo administrativo que resultou na multa executada, vez que a descrição da infração foi bastante minuciosa, além de o auto de infração indicar as penalidades a que o sujeito passivo estaria suscetível."
3. "Inexiste a nulidade de falta de fundamentação no Processo Administrativo que resultou na multa executada, vez que tanto os motivos fáticos quanto os jurídicos foram expressamente mencionado no procedimento de homologação dos Autos de Infração."
4. "Proporcionalidade na aplicação das multas administrativas, já que a punição foi aplicada levando em conta a gravidade do fato e a situação específica do infrator, atendendo ao critério da razoabilidade."
5. "As irregularidades descritas às fls. 36 e 68 demonstram que o embargante contrariou os padrões estabelecidos pelo Inmetro, caracterizando presunção de lesão e prejuízo aos consumidores, já que uma infinidade de detentores de veículos automotores abasteceram nos equipamentos ("bombas de combustível") com irregularidades."
6. Em se tratando de embargos à execução fiscal, julgados improcedentes, a previsão do encargo legal de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69 substitui a condenação do executado em honorários de sucumbência, tema inclusive da Súmula nº 168 do extinto TFR.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 48750781628383211710, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2014, PUBLICAÇÃO: 07/07/2014)