PJE 1643390-87.9423.2.11.1967 EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REGIME ESPECIAL. LEI 23.515/2009. DÉBITOS OBJETO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 17426.965701/2954-79, 64077.256531/0721-96, 63602.493165/5555-28, 04871.322997/2971-58 e 50732.326297/6545-67. VERIFICAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. DÉBITO CONSTANTE DO PA 54091.060219/7997-95. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À COBRANÇA DUPLA. DESCABIMENTO DE SUA EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO FISCAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, contra ENGEQUIP TURBINAS A VAPOR LTDA - EPP, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou parcialmente o pedido para determinar que a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) proceda a nova consolidação do parcelamento a que o autor aderiu no âmbito da Lei 11.941/2009, excluindo do montante os débitos objeto dos processos administrativos nºs 51989.031399/4667-79, 91660.563628/7425-12, 98375.846835/3115-57, 70438.080683/6640-75 e 28000.523669/4526-28; após a reconsolidação, compense os valores já pagos a maior pelo autor, corrigidos monetariamente e aplicados juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com as parcelas vincendas do mesmo parcelamento. Honorário sucumbenciais a cargo da Fazenda Nacional em R$ 1.000,00. 2. Sustenta a recorrente que foi proferida decisão administrativa reconhecendo a duplicidade dos débitos e exclusão de tais débitos do parcelamento, afirmando a apelante que o pleito do contribuinte foi devidamente apreciado, resultando na inexistência da cobrança em duplicidade. Defende a sucumbência total do contribuinte. Pede o provimento da apelação para considerar que não há prova sobre a falta de exclusão das parcelas que foram pagas; afastar a compensação reconhecida pela sentença; honorários devidos à PFN. 3. De início, quanto ao pedido do autor de exclusão do parcelamento dos débitos objeto dos processos administrativos 44873.786234/5655-64, 38241.575086/5694-51, 27380.498559/8122-08, 61402.053127/3534-60 e 05034.142266/4587-34, vale destacar ser incontestável que a Fazenda Nacional reconheceu seu direito a excluí-los do valor parcelado, por verificar sua identidade com débitos objeto de outros processos administrativos, quais sejam, 76399.846024/9831-65 (que também está incluído no mesmo parcelamento) e 37034.216230/6143-41 (que não está incluído neste parcelamento). É o que se infere com clareza do parecer e da decisão da Receita Federal no processo administrativo 00393.816403/4297-49, dos quais transcrevem-se excertos: "Ficou provado dos autos que os débitos controlados nos processos nº 29282.694009/2157-20, 97714.925658/6711-34, 78238.073420/3249-70 e 92825.995694/8613-47, estão sendo de fato cobrados em duplicidade, por esta razão deverão ser excluídos do parcelamento da Lei nº 11.941/09. O débito controlado no processo nº 17713.531595/4672-68 também está sendo controlado no processo nº 13646.731471/9184-88, caracterizando-se cobrança em duplicidade, por este motivo o primeiro deverá ser excluído do parcelamento da Lei nº 11.941/09". "DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de revisão da consolidação de fl. 01 para exclusão dos débitos controlados nos processos nº 93969.702623/3651-36, 28605.098442/4920-73, 62248.288256/7518-50 e 13953.636356/4488-50, com base na Lei nº 11.941/2009 e artigo 20, inciso I, letra "a", da Portaria Conjunta da PGFN/RFB nº 6, de 05 de junho de 2009 e artigo 3º, inciso VIII, da Portaria nº 10, DOU de 05/07/2012". 4. A mesma conclusão se extrai da contestação apresentada pela Fazenda Nacional (fls. 51/57), quando afirma que "seu pleito foi devidamente analisado, sendo certo que, onde havia duplicidade de cobrança, a mesma foi reconhecida e corrigida, exceto com relação ao PA 75397.835748/1687-17". 5. Diante dessas constatações, não há o que se perquirir acerca do direito da autora à exclusão desses débitos de seu parcelamento, eis que já reconhecido pela parte contrária, restando a impugnação autoral limitada à pretendida concretização desse direito. 6. Sobre essa efetivação, infere-se, a partir do ofício 487/DRF/MAC/SACAT (fls. 70/71), emitido pela Receita Federal e juntado pela Fazenda Nacional, que esta ainda não ocorreu em decorrência de óbices operacionais apresentados pelo sistema de parcelamento da Receita Federal: "(...) apesar da duplicidade de lançamento reconhecida pela Receita Federal do Brasil, não foi possível, até o presente momento, proceder a exclusão dos últimos 5 (cinco) processos citados da consolidação do parcelamento da Lei nº 11.941/2009, em função de limitações operacionais presentes no Sistema Opção da referida lei, especificamente na atividade Revisar Dívida Parcelamento. Cumpre ainda esclarecer que esse procedimento é o único instrumento dotado nos sistemas da Receita Federal do Brasil capaz de realizar a exclusão de débitos da consolidação do parcelamento em destaque. (...) foi solicitado a Superintendência da Receita Federal na 4ª Região, órgão superior hierárquico da Delegacia da Receita Federal em Maceió, uma solução para o caso, nem que seja através de uma apuração especial no sistema de processamento de dados no SERPRO". 7. Ocorre que essa justificativa para postergar a materialização do direito administrativamente reconhecido ao contribuinte não se revela razoável, porquanto este não pode ser penalizado por problemas técnicos relativos exclusivamente à administração fazendária e que não foram solucionados por mais de dois anos, visto que o pedido administrativo foi deferido em fevereiro de 2014 e, desde então, permanece insatisfeito. 8. Assim, considerando que, embora o pleito autoral tenha sido apreciado na via administrativa e acolhido, no tocante à exclusão do parcelamento daqueles débitos cobrados em duplicidade, o atendimento pelo Fisco não restou configurado em sua plenitude, pois, na prática, a demandante estava efetuando o pagamento do parcelamento a maior enquanto não era efetivado o seu direito em razão de problemas técnicos existentes na Receita Federal, sendo, em consequência, pertinente que haja a compensação respectiva, consoante assentado na sentença. 9. Por outro lado, quanto ao exame do pedido da autora de exclusão do parcelamento dos débitos objeto do processo administrativo 19548.593608/1343-98, observa-se, também a partir do parecer e da decisão da Receita Federal no processo administrativo 59249.472376/7258-22 (pedido de revisão do parcelamento formulado pela autora), que sua exclusão foi indeferida por não haver a apelante constatado sua identidade em relação aos débitos cobrados no processo administrativo 05307.599725/1228-70, em virtude de o primeiro referir-se ao período de apuração 07/2004 e o segundo, ao período de apuração 08/2004. Observe-se trecho do parecer: "O processo de nº 97228.400179/6107-44, o débito cobrado neste refere-se ao período de apuração 07/2004, sendo que o débito cobrado no processo nº 91036.158526/3672-56, refere-se ao período de apuração 08/2004, não havendo neste caso cobrança em duplicidade, devendo o processo nº 16115.009085/0366-08 permanecer no parcelamento da Lei nº 11.941/2009". 10. Em que pese a demandante ter alegado que os débitos objeto do processo 68147.717951/0510-45 ae referiam, em verdade, à competência 08/2004, tendo sido registrada a competência 07/2004 por mero erro material, não trouxe aos autos comprovação de tal alegação. 11. Como é sabido, os atos administrativos, estando sujeitos ao princípio da legalidade, são dotados de presunção de legitimidade e veracidade. Assim define Lucca Teixeira a presunção de legitimidade dos atos administrativos: "É a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário. Isto é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade; salvo expressa disposição legal, dita presunção só existe até serem questionados em juízo. Esta, sim, é uma característica comum aos atos administrativos em geral. 12. Tal atributo dos atos administrativos projeta duas consequências para o administrador, quais sejam, o efetivo cumprimento do ato administrativo, até que o mesmo seja retirado do mundo jurídico, em decorrência do exercício do poder de autotutela da Administração Pública ou através do controle da legalidade a ser realizado pelo Poder Judiciário, bem como a inversão do ônus da prova, cabendo ao administrado que alega a ilegalidade na atividade administrativa, a prova de tal ilicitude, de forma a afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o que não ocorreu no caso em tela, pois, apesar de intimada para fazer prova da alegação de que o débito constante do processo administrativo 59694.755674/3179-52 dizia respeito à competência 08/2004, deixou a apelada de fazer tal comprovação. 13. Assim, não restou desconstituída a presunção de legalidade e veracidade que reveste o ato administrativo de indeferimento de seu pedido de exclusão, de forma que permanecem intactas as conclusões a que chegou a Receita Federal quanto à diferença entre ambos os débitos exigidos. 14. Por fim, é válido ressaltar que, como a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, já que somente não foi deferido o pedido referente à exclusão do débito do processo administrativo 15101.956605/1173-34, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, os honorários advocatícios devem ser pagos inteiramente pela Fazenda Nacional, conforme, inclusive, determinado na sentença. 15. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. pc
(PROCESSO: 25664988665480520582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)