PROCESSO Nº: 3234338-63.0475.1.11.6019 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ALGODAO DE JANDAIRA - PREFEITURA ADVOGADO: ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.717/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que o Município de Algodão de Jandaíra/PB ajuizou ação ordinária com a finalidade de que se determine à União que se abstenha de aplicar quaisquer das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/98, expedindo em seu favor o certificado de regularidade previdenciária, para que, assim, possa firmar convênios com a União; 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (ACO 830 TAR, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe: 19/07/2008) reconheceu que a União extrapolou a sua competência concorrente para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº. 9.717/1998, afastando-se as sanções dele decorrentes; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 46841279983272818967, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL STELLA CASTRO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015)