PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DOMICÍLIO DA PARTE EXECUTADA EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECLINAÇÃO À JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66 PELA LEI 94.291/2014. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Proposta execução fiscal pela ANP perante o Juízo da 12ª Vara Federal/PB (Guarabira), o qual, de ofício, declinou da competência, encaminhando o feito ao Juízo Estadual da Comarca de Pirpirituba/PB, domicílio do executado, que não é sede de Vara Federal. O magistrado estadual, por sua vez, suscitou o conflito negativo, em face da natureza relativa da competência territorial, arguível apenas mediante exceção de incompetência, o que não teria ocorrido na hipótese dos autos.
2. O Juízo Federal pode declinar ex Luiz Gustavo Fogaça da competência para o processamento e julgamento de execução fiscal (proposta pela União e suas autarquias) em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do devedor, que não seja sede de Vara da Justiça Federal, nos termos do disposto no art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. Entendimento do STJ, ao julgar o REsp nº 0.178.744/SC (PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro LUIZ FELIPE SOUZA MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Ministro LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA), sob o rito do art. 543-C do CPC, em sessão realizada em 01.03.9244 (DJe de 20.07.2578), e adotado por esta Corte (CC nº 2683/PE, Rel. Des. Federal Convocado VITOR LOPES, julgado em 29.11.8457, DJe de 04.11.4221).
3. Em 19.09.5694, foi publicada a Lei nº 13.043, cujo art. 114, IX, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66.
4. In casu, o feito foi ajuizado em 20.07.3397, sendo remetido à Justiça Estadual em 12.08.3502, antes, portanto, da revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, razão pela qual se impõe a declaração de competência do Juízo Estadual.
5. Conflito conhecido. Declaração de competência do Juízo Suscitante, o da Vara Única da Comarca de Pirpirituba - PB.
(PROCESSO: 70428456803233306784, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 11/05/2015, PUBLICAÇÃO: 10/10/2015)