CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. ART. 25, INCISOS I E II DA LEI 8870/94, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10256/01. IDÊNTICA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BITRIBUTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO ART. 195, INC. I DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA.
1. Cinge-se a controvérsia à constitucionalidade da cobrança da Contribuição devida à Seguridade Social pelo empregador rural pessoa jurídica, amparada nos incisos I e II do art. 25 da Lei n.º 8870/94.
2. Sustenta a impetrante, à peça exordial, que tem por objeto a produção rural de camarões (carnicultura), mais especificamente, o cultivo e o comércio de camarões, peixes e produtos do mar e, sobre a receita dessas atividades, recolhe a COFINS incidente sobre o faturamento, nos moldes do art. 195, inc. I, da CF/88.
3. Afirma, ainda, que a Contribuição prevista no art. 25, incisos I e II da Lei 8870/94 recai sobre a receita bruta da comercialização da produção rural de pessoa jurídica e, assim como a COFINS, encontra amparo no art. 195, inc. I, da CF/88. Aduz, não ser possível duas contribuições diferentes terem por embasamento o mesmo dispositivo constitucional, tendo em vista que o rol de incidência das contribuições direcionadas ao empregador, constante nos incisos do art. 195 da CF/88, é exaustivo. Nesse caso, para que não incorra em bitributação, a mencionada Contribuição deveria ter amparo no próprio texto constitucional ou ser instituída por meio de lei complementar, enquadrando-se, neste caso, no disposto no art. 194, parágrafo 4º da CRFB.
4. O Supremo Tribunal Federal, na ADIn 1103/DF, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do art. 25 da Lei n.º 8870/94, não sendo objeto de apreciação a constitucionalidade do "caput" do mencionado dispositivo.
5. Impossibilidade de a contribuição prevista no art. 25, incisos I e II da Lei 8870/94 ser instituída com fundamento no art. 195, inc. I da CF/88. No entanto, inexiste violação ao parágrafo 4º do art. 195 da CF.
6. Da leitura do art. 195, parágrafo 4º da CF/88 percebe-se que somente no caso de serem criadas novas fontes de custeio para Seguridade Social, assim entendidas aquelas não expressamente determinadas no texto constitucional, é que se exige a instituição de contribuição mediante lei complementar.
7. Na hipótese do art. 25, incisos I e II, da Lei 8870/94, com a redação dada pela Lei 10256/2001, o empregador rural - pessoa jurídica deixa de contribuir sobre a folha de salário de seus empregados para, agora, contribuir para a Seguridade Social em percentual incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, o que equivale ao faturamento, na forma inscrita no inciso I do art. 195 da CF/88. Logo, não se pode falar em criação de nova fonte de custeio.
8. Na realidade, a inconstitucionalidade dessa contribuição reside no fato de já ser cobrado do empregador rural-pessoa jurídica contribuição com mesmo embasamento constitucional.
9. No caso em questão, o contribuinte, tendo sido tributado com o recolhimento da COFINS sobre o faturamento, ao ser compelido a recolher a contribuição prevista na Lei 8870/94, o faz sobre a mesma base econômica daquela exação (faturamento), sendo, portanto, duplamente onerado para o financiamento da Seguridade Social com base no art. 195 da CF/88.
10. Para que existam contribuições incidentes sobre mesma base econômica, necessária sua previsão expressa no texto constitucional a autorizar a instituição desse novo tributo, a exemplo do que ocorre com a COFINS e as contribuições para o PIS e das contribuições destinadas ao Sistema "S", amparadas respectivamente nos artigos art. 195, I, 239 e 240 da CF/88.
11. Diante da violação ao art. 195, inciso I, da Constituição Federal pelo artigo 25, "caput" e incisos I e II, da Lei 8870/94, na parte em que incide sobre mesma base econômica (faturamento) de contribuição já existente (COFINS), onerando demasiadamente o produtor rural - pessoa jurídica, suscita-se o incidente de inconstitucionalidade da norma acima apontada, determinando a suspensão do julgamento da apelação.
Incidente de Inconstitucionalidade suscitado. Remessa dos autos ao Plenário deste Tribunal para o julgamento da questão, nos termos do art. 97 da Constituição Federal e do art. 141 do Regimento Interno desta Corte.
(PROCESSO: 23203708778056928872, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2014, PUBLICAÇÃO: 21/02/2014)