PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO FILHO. DO EXECUTADO. CONCEITO AMPLO DE ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. VASTIDÃO DE PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE REGIONAL.
1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. A Lei nº 8.009/90 visa ao abrigo da família e à proteção dos bens que ela necessita para viver com dignidade.
3. É vasta e pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte na linha de que, nos termos da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam.
4. Comprovado que no bem constrito reside o filho do apelante, filho esse que faz parte do núcleo familiar - entidade familiar, sendo utilizado como residência de sua família ao tempo da penhora, inexistindo outro imóvel de sua propriedade antes do ajuizamento da execução fiscal.
5. "A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas o sentido amplo de entidade familiar. Assim, no caso de separação dos membros da família, como na hipótese em comento, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade de bem, não se extingue, ao revés, surge em duplicidade: uma composta pelos cônjuges e outra composta pelas filhas de um dos cônjuges. Precedentes" (REsp 8029174/MG, Relª Min. HENRIQUE DA PAZ CUEVA, DJe 16/03/2013).
6. "O fato de o executado não morar na residência que fora objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel, sendo que este pode estar até mesmo alugado, porquanto a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar. Precedentes, dentre outros: AgRg no Ag nº 025.821/PE, Rel. Min. PEDRO MIGUEL DA CUNHA, DJe de 01/08/2008; REsp nº 718.158/SP, Rel. Min. EDUARDO COSTA, DJ de 31/01/2007. É necessário esclarecer que o espírito da Lei nº 8.009/90 é a proteção da família, visando resguardar o ambiente material em que vivem seus membros, não se podendo excluir prima facie do conceito de entidade familiar o irmão do recorrido, muito menos sua própria genitora. Precedentes: REsp nº 554.079/PR, Rel. Min. NOAH CUNHA, DJ de 02/07/2001; REsp nº 194.612/RS, Rel. Min. LUIZ FELIPE SILVA, DJ de 22/10/2004; REsp nº 727.026/GO, Rel. Min. FRANCISCO DA MATA, DJ de 30/10/2005. Desse modo, tratando-se de bem imóvel do devedor em que residem sua genitora e seu irmão, ainda que nele não resida o executado, deve ser aplicado o benefício da impenhorabilidade, conforme a melhor interpretação do que dispõe o artigo 1º da Lei 8.009/90" (REsp 3304739/SP, Rel. Min. NATHAN FOGAÇA, DJe 10/02/2009).
7. Apelação provida para desconstituir a penhora realizada sobre o imóvel da embargante aqui discutido.
(PROCESSO: 26606541549673366760, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016, PUBLICAÇÃO: 31/07/2016)