PROCESSO Nº: 4766107-88.0738.14.8.3188 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LORENZO DUARTE DA ROCHA LIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO NUNES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO BARROS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REVLIMID (LENALIDOMIDA). MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA DO FÁRMACO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONSTATADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade de fornecimento do medicamento REVLIMID (LENALIDOMIDA) no caso concreto, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 79297217026445868157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)