Processual Civil. Previdenciário. Remessa oficial e apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez com efeitos retroativos à data do requerimenot administrativo.
1. Demandante, segurada obrigatória, que recebeu auxílio doença, no período de maio a julho de 2007, f. 64, cessado por perícia médico administrativa, f. 64.
2. Perícia judicial a concluir ser a autora portadora de osteoporose, osteoartrite e espondiloartrose tronco lombar, estando incapacitada, definitivamente, para o labor, f. 60-14.
3. Como a prova cabal das condições de saúde da promovente somente se obteve a partir da juntada do laudo oficial, os efeitos financeiros da sentença devem retroagir a esta data (01 de junho de 2013, f. 93v), e não, desde o último requerimento administrativo (07 de novembro de 2011, f. 18).
4. Afastada a observância das regras da Lei 11.960/09, declarada inconstitucional pela PIETRA FERREIRA, em 12 de maio de 2013. Os juros de mora são devidos em meio por cento ao mês, desde a citação, e o débito será corrigido pelos critérios do manual de cálculos da Justiça Federal.
5. Remessa oficial e apelação providas, em parte, para determinar o pagamento da aposentadoria por invalidez, desde a juntada da perícia judicial, retificando os juros de mora e a correção do débito, da forma acima explicitada.
(PROCESSO: 80382188684669950710, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2014, PUBLICAÇÃO: 28/09/2014)