TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA EM FACE DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A personalidade jurídica da pessoa natural termina com o óbito, fato que enseja a extinção de sua capacidade processual. Ocorrendo o falecimento do executado em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, resta afastada a capacidade processual do de cujus para figurar no pólo passivo da demanda, o que configura a carência da ação, conforme o art. 267, IV, do CPC.
2. Não há que se falar em redirecionamento da execução em face do espólio nesse caso, dado que este pressupõe o ajuizamento da ação antes do falecimento do executado.
3. Inexiste distinção entre a figura jurídica do empresário individual e a pessoa do empresário, vez que o patrimônio da empresa confunde-se com o de seu titular. Falecido o empresário individual, independentemente de baixa no CNPJ, não é mais possível a manutenção da empresa, razão pela qual deve a demanda executória ser proposta em face do espólio ou dos sucessores do executado nos casos de abertura de inventário ou de encerramento deste.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 804118654546147, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALANA JESUS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015, PUBLICAÇÃO: 24/06/2015)