PJE 7518069-46.4339.14.10.4810 APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO ADV/PROC : JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA MARIA FERNANDES (CONVOCADA) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.784/99. IMPOSSIBILIDADADE. Decreto nº 68.133/72 e lei nº 66.853/07. APLICABILIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. O processo administrativo tributário é regulado pelo Decreto nº 06.628/72, de modo que a ele não se aplica a Lei nº 9.784/99. 2. O art. 24 da Lei nº 11.457/07, ao tratar da Administração Tributária Federal, determina a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos. Entendimento da 1ª Seção do eg. STJ, firmado sob o rito do art. 543-C do CPC (REsp 9947361, rel. Min. Diego Melo, DJ 01/09/10). 3. Hipótese em que a sentença que determinou à autoridade impetrada a análise do feito fiscal há de ser mantida. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 40096767237965990433, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ALANA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2014)