PROCESSO Nº: 8186308-74.0717.20.8.9463 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCELO MOURA GOIS ADVOGADO: Jose Alexandre Sobrinho ADVOGADO: Leonardo Moraes Trindade APELANTE: KEVIN GONÇALVES ADVOGADO: Francisco Silva Nascimento Costa De Medeiros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Santos Carra E M E N T A PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE AMBIGUIDADE AO NÃO SE EXPLICITAR QUAL O REFLEXO DO FALSO EM OUTRAS ESFERAS ALÉM DAQUELA NA QUAL FOI CONDENADA A EMBARGANTE. TÓPICO EXPLICITAMENTE ABORDADO NO CORPO DO VOTO E NA EMENTA DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO REPORTADA COMO OMISSA. ASPECTOS ATINENTES À MATERIALIDADE E AUTORIA TRATADOS EM TÓPICO VOLTADO EXCLUSIVAMENTE À EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Acórdão que manteve a condenação da ora embargante demonstrando, inclusive, as consequências várias provocadas a terceiros pela ação da agente. Firmou-se ali que, não se esgotando o falso no peculato, não há que se falar em aplicação do princípio da consunção. Esse tópico foi especificamente tratado no acórdão embargado, de modo que não há que se falar em ambiguidade. 2. A fundamentação para a manutenção da condenação da ora embargante foi objeto de tratamento apartado, explicitando-se a motivação decisória reportada na sentença condenatória e as razões para sua manutenção em grau de recurso. Assim, a simples menção a ocorrência de omissão, em contrapartida com os fundamentos lançados no acórdão, não dão ensejo a se prover o presente recurso. 3. Tratando o acórdão, explicitamente, dos aspectos trazidos com a presente irresignação (tópico 6 do acórdão), não há que se falar em ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 70962591061248492206, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)