Tributário e Processual Civil. Embargos à execução. PIS/IGOR CARDOSO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade (RE nº 800.347-8/RJ) dos Decretos-Leis nsº.2.445 e 2.449 de 1988, com a suspensão posterior da execução dos aludidos diplomas pelo Senado Federal (Resolução n. 49/1995). Inexistência da decadência do direito embargante. Sociedade de economia mista. Inocorrência de afronta ao princípio da isonomia. C.F., ART. 173, parágrafo 1º. Leis Complementares N. 07/70 e 08/70. Compensação de valores recolhidos a título de PAULO PORTO. Apelos improvidos.
(PROCESSO: 40782416942864743582, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2014, PUBLICAÇÃO: 23/02/2014)