PENAL. PROCESSUAL PENAL. EX-PREFEITO ACUSADO DE DOIS CRIMES: DESVIO DE VALORES RECEBIDOS POR CONVÊNIO E NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS (DEC-LEI 201, ART. 1º, I e VII). JULGAMENTO QUE TOMOU POR BASE LAUDOS E INFORMAÇÕES ELABORADOS POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA JUDICIAL NÃO ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTEÇA.
1. Acusado dos crimes de desvio dos valores que o município recebera em dois convênios, bem assim de não ter prestado as devidas contas, o ex-prefeito defendeu-se regularmente. Desde sempre, e por mais de uma vez, contraditou as conclusões dos pareceres elaborados pelos órgão de controle, postulando a realização de perícia judicial, algo que o juízo a quo, louvado apenas no que seria a credibilidade das instituições da administração, findou negando. Do mesmo modo, uma perícia contábil -- que aferisse, via consulta extratos das contas bancárias do convênio, a pretensa existência de numerários residuais bastantes para conclusão das obras contratadas -- foi postulada e negada;
2. Não é possível, sem funda agressão à Constituição Federal e aos valores que ela encarta, admitir-se um processo penal em que o diálogo cooperativo, traduzido no poder de influência, seja substituído pelo monólogo. A menos que o contraditório fosse apenas uma ficção, a menos que a ampla defesa fosse apenas uma expressão retórica sem relevância, não é imaginável sequer cogitar a decretação de edito penal condenatório em feito onde a culpa não tenha sido prova à saciedade, o que reclama exaurimento de todos os meios probatórios disponíveis, somente descartáveis quando impertinentes, irrelevantes e procrastinatórios;
3. Demais de não haver, na hipótese, o mais mínimo risco de prescrição -- a impor, por exemplo, o desejo de dar à tramitação uma maior celeridade, o que não seria elogiável, mas compreensível --, é certo que a prova foi determinada na ação de improbidade correspondente aos fatos apurados em sede criminal, donde a curiosa situação de momento: a investigação não teve lugar em sede penal, onde o bem jurídico posto sob risco é o mais relevante (liberdade), mas foi tida como necessária em processo que, conquanto importante, não tem o mesmo quilate do presente -- uma grave inconsistência jurídica, para dizer pouco;
4. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA IMPUGNADA, a bem de que, reaberta a instrução, sejam feitas as provas periciais reclamadas, podendo o juízo valer-se dos exames determinados na demanda de improbidade antes referida.
(PROCESSO: 01769994531607073644, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2014, PUBLICAÇÃO: 14/02/2014)