EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NO RE 194.696/PR (TEMA 69). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE 29/09/2017. REPETIÇÃO DO INDÉBITO LIMITADA. RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. Autos que retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 797.397/PR (Tema 69), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. O STF, ao apreciar o RE 876.232/PR (Tema 69), em 19/08/2017, fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Empós, em 31/10/2021, a Corte Suprema modulou os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 28/06/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 3. No caso concreto, a Quarta Turma do THEO DA CRUZ reconheceu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurada à impetrante, ainda, o direito à compensabilidade dos valores indevidamente recolhidos. Como a presente ação foi ajuizada em 19/01/2018, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido na modulação dos efeitos do RE 436.569/PR (Tema 69), de modo que a repetição/compensação do indébito se limite aos valores de PIS e COFINS recolhidos indevidamente relativos a fatos geradores ocorridos depois de 23/02/2017. 4. Juízo de retratação exercido. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, nos termos da fundamentação supra. mjc
(PROCESSO: 48400191791187911551, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)