PJE 6135731-87.8127.9.8.6949 APTE: FAZENDA NACIONAL APTE: LUIZ OTÁVIO CUNHA: DIOGO NOGUEIRA e outro APDO(S): OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: DES. FEDERAL VITOR ALVES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VICENTE SALES-GERENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. NOME INDICADO NA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ ELIDIDA. VICENTE COSTA NÃO MAIS NA GERÊNCIA DA EMPRESA NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. A jurisprudência da 1ª Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 6.047.343/ES, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que, havendo indicação do Daniel Correia-gerente na CDA, como co-responsável, tal situação confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva, dada a presunção de liquidez e certeza do referido título, cabendo ao mesmo demonstrar, em embargos à execução, a ausência de responsabilidade tributária. 2. O entendimento conjugado nas duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pedido de redirecionamento da execução fiscal pressupõe a permanência do Luiz Fernando Barros na administração da empresa no momento da dissolução e que ele tenha sido o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. (v. STJ: 1ª T., AgRg no REsp 9838607/SP, rel. Min. Vitor Gabriel Fernandes, DJ 17/12/14; e 2ª T., AgRg no REsp 9616718/SP, rel. Min. Og Anthony Pereira, DJ 18/12/14) 3. Mesmo não se tratando propriamente de redirecionamento da execução, devido ao nome do Lucca Cardoso constar na CDA, entende-se prudente adotar a lógica acima mencionada, inclusive com respaldo em precedente do STJ, em vista ter o ex-Ryan Gomes provado que não agiu com excesso de poder ou infração à lei (já que não mais estava na empresa no momento da dissolução irregular, conforme comprovado nos autos). 4. O valor de R$ 4.000,00 a título de honorários advocatícios, definido pelo juízo de piso, está em concordância com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, uma vez que não se trata de matéria de alta complexidade nem que demandasse maiores dilações probatórias. 5. Nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Item 7.8.2.6), sobre os honorários advocatícios devem incidir a correção monetária pelo ICPA a partir de seu arbitramento. Desta forma, o pleito que visa à reforma deste capítulo sentença deve ser acolhido. 6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial desprovidas. Apelação do autor parcialmente provida. BGT
(PROCESSO: 97037929003753175012, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015)