PROCESSO Nº: 6404329-17.6520.10.10.5369 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINO MORAIS DA SILVA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOAQUIM FERREIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Caso em que se discute a legitimidade de servidor para executar individualmente ação coletiva manejada por associação, em face de não constar da lista de substituídos acostadas na ação de cognição, bem como por não ter conferido autorização expressa para o ajuizamento da mesma. 2. Conforme entendimento proferido pelo eg. STF em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE 180304-SC, o disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 3. Na hipótese, o(a) apelante não logrou comprovar ter expressamente autorizado a associação a propor a ação de conhecimento, não tendo seu nome sequer constado da lista de substituídos, de modo que deve ser mantida a sentença que acolhera a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada nos embargos à execução. 4. Apelação parcialmente provida, apenas para deferir o pedido de justiça gratuita.
(PROCESSO: 60313221040387271005, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016)