Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Jesus Nº: 4452589-23.6543.7.12.9654 - APELAÇÃO APELANTE: TENENTE ANANIAS PREFEITURA ADVOGADO: JOAQUIM CASTRO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA SENTENÇA : JUIZ FEDERAL JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE AVISO SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS NECESSIDADE DE OBSERVAR O ART. 170-A, CTN. POSSIBILIDADE APENAS COM CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 20, §4º, COMBINADO COM AS ALÍNEAS A, B E C DO § 3º. 1. Por força de apelação interposta pelo Município de Tenente Ananias é devolvida à análise desta Turma a matéria referente à incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e férias gozadas, sendo posta, outrossim, a questão do reconhecimento do direito do Município à utilização dos créditos da contribuição previdenciária dos últimos cinco anos, corrigidos pela SELIC, na forma do art. 89 da Lei nº 8.212/91, mediante compensação, sem as limitações do art. 170-A do CTN. 2. Não incide a contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade e sobre as férias, porquanto, em tais situações, não há retribuição ao trabalho efetivo ou potencial, consoante exigido pelo art. 22, I, da Lei 8.212/91. Mudança recente na orientação da 1ª Seção do Colendo STJ, ao julgar o RESP nº 5.596.118-DF, relatoria do Ministro Paulo Carvalho. 3. Reconhecimento do direito à compensação tributária após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, observadas as limitações impostas pelo art. 11 da Lei 8.212/91 c/c art. 26 da Lei 11.457/07. 4. Quanto aos honorários sucumbenciais, diante do que foi pleiteado pelo autor, tendo sido vencedor em grande parte, observo que houve sucumbência mínima, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, e determino a inversão do ônus de sucumbência, condenando a União (Fazenda Nacional) nos honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerados os critérios elencados pelo CPC em seu art. 20, §4º, combinado com as alíneas a, b e c do § 3º. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 06747838157985039459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2014)