PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PARÁGRAFO 6º DO ART. 461, DO CPC.
1. É cabível a aplicação de astreintes contra o INSS para forçar o cumprimento de obrigação de fazer, no caso, a implantação de benefício previdenciário.
2. Pretende o INSS a reforma do julgado proferido pelo MM. Juízo da Comarca de Canapi/AL, que julgou imente procedentes os embargos à execução de multa diária imposta por descumprimento de obrigação de fazer - implantação de benefício previdenciário - prevista no art. 461, parágrafo 4º, do CPC.
3. Cumpre destacar que o INSS foi intimado para cumprimento do decisório que reconheceu o direito da apelada à implantação de seu benefício previdenciário, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00, situação que não foi desmentida pelo embargante, sendo certo que a decisão interlocutória, que fixa multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, objeto de interposição de agravo de instrumento, é título executivo hábil para a execução definitiva.
4. Com a possibilidade de revisão da multa imposta, determina-se a redução desta verba para R$ 2.000,00 para cada autor e para todo o período, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quando da aplicação do que dispõe o parágrafo 6º do art. 461, do CPC, que faculta ao juiz alterar o valor da multa, posto que se mostra excessivo tal valor em relação ao débito exequendo principal, devendo ser reformada a sentença ora atacada.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 02416099533347677682, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2014, PUBLICAÇÃO: 16/01/2014)