PROCESSO Nº: 2836845-15.5174.25.9.3524 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: Diogo Rezende APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO - AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO. CANDIDATO PCD. ATENDIMENTO DIFERENCIADO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MARIA JULIA FOGAÇA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 2. No caso dos autos, o apelante participou do Concurso Público para Técnico Administrativo em Educação, regido pelo Edital nº 11/2016, concorrendo para o cargo de Auxiliar de Administração, nas vagas destinadas aos candidatos com deficiência (PCD). O recorrente narrou que "no ato da inscrição e comprovação posterior, o mesmo foi aceito no referido concurso como portador de necessidades especiais, onde deveria ter sido tratado como tal no ato da aplicação da avaliação", visto que é portador de deficiência física, auditiva e possuir baixa acuidade visual no olho direito, além de sofrer de quadro depressivo e hiperidrose generalizada (condição que provoca transpiração excessiva). Todavia, "no momento da aplicação da prova o mesmo não foi direcionado a sala especial conforme indica o edital, com o devido trato aos portadores de necessidades especiais. O prédio ao qual foi direcionado não tinha elevador para que o mesmo pudesse se deslocar até à sala de prova". Ademais, "a numeração de quesitos da prova continha uma duplicidade no que tange às questões 29 e 39, o que também lhe causou embaraço no momento de marcar o gabarito, e portanto lhe causou prejuízo diante dos infortúnios citados anteriormente", resultando em resultado aquém do esperado e a eliminação do certame. Inconformado, interpôs recurso administrativo em relação ao gabarito, o qual foi indeferido. 3. O cerne da questão diz respeito à ocorrência de ilegalidade na conduta do IFCE no que tange ao tratamento diferenciado/especial de candidato PCD, ensejando ofensa aos princípios que regem a Administração. 4. O art. 37, inciso II, da Constituição estabelece que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". Por sua vez, o inciso VIII dispõe que "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão". 5. A fim de concretizar o mandamento constitucional, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que trata da inclusão de pessoas com deficiência na vida social e o exercício da cidadania, dispõe no art. 37, caput, que "constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho". Adiante, o art. 38 determina que "a entidade contratada para a realização de processo seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está obrigada à observância do disposto nesta Lei e em outras normas de acessibilidade vigentes". 6. Verifica-se que o subitem 5.1 do Edital afirma que "o candidato que necessitar de atendimento especial e/ou tempo adicional para a realização das provas poderá requerer, no período de 09 horas do dia 14 de novembro de 2016 até às 18 horas do dia 04 de abril de 2016, os recursos especiais necessários a tal atendimento, adotando os seguintes procedimentos: a) no caso de atendimento especial, preencher formulário eletrônico específico disponível no endereço http://qselecao.ifce.edu.br/lista_concursos.aspx, no link do concurso, especificando as condições especiais e anexar cópia escaneada do laudo médico original, no formato PDF, emitido nos últimos 12 meses, contados do início do período de inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência (quando for o caso), com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), que justifique o atendimento especial solicitado; b) no caso de tempo adicional, preencher formulário eletrônico disponível no endereço http://qselecao.ifce.edu.br/lista_concursos.aspx, no link do concurso, e anexar cópia escaneada do laudo/parecer original, no formato PDF, emitido nos últimos 12 meses, contados do início do período de inscrições, por especialista da área de sua deficiência, com respectivo CRM, que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o § 2º do art. 40 do Decreto nº 3.298, de 1999, e alterações". Já o subitem 5.2 destaca que "o candidato que não adotar os procedimentos previstos no subitem 5.1 terá o seu atendimento especial e/ou tempo adicional indeferidos". Por fim, o subitem 5.18 determina que "o candidato que não solicitar atendimento diferenciado nos termos do presente Edital não terá direito ao referido atendimento no dia de realização das provas". Assim, atesta-se que o Edital observou a situação peculiar de candidatos PCD, cabendo à parte interessada promover o requerimento nos termos supramencionados. 7. Observa-se ainda que o Ofício nº 105/2020/CLN/DAP/PROGEP/REITORIA-IFCE acostado aos autos esclareceu a situação das solicitações do autor, informando que o pedido de "tempo adicional" referente à situação da hiperidrose generalizada foi indeferido pela ausência de laudo comprobatório, salientando-se que "o candidato solicitou atendimento diferenciado somente no que tange ao tempo adicional, não realizando pedido referente a atendimento especial em razão de qualquer condição que ensejasse providenciar sala especial ou prédio com elevador, como alegado na petição inicial". O requerimento quanto à deficiência auditiva foi deferido, visto que trouxe "justificativa de deficiência auditiva e documento anexado ao pedido". Finalmente, o pleito concernente à duplicidade de impressão das questões foi indeferido por se tratar de matéria que "se refere a coordenação do concurso", frisando que "mesmo que o recurso tivesse sido deferido, sua nota foi muito abaixo (5,7) da nota de corte do último classificado (16) como auxiliar em administração dentro das vagas reservadas para pessoa com deficiência". 8. Diante do exposto, depreende-se que inexiste ilegalidade na conduta do IFCE em relação à aplicação da prova. In casu, restou demonstrado categoricamente que o recorrente não atentou para as regras concernentes ao deferimento de atendimento diferenciado, não sendo admissível que após o resultado que lhe foi desfavorável, venha requerer sua nomeação no certame, nova avaliação ou indenização por "perda de uma chance". 9. Conforme ressaltado na sentença: "Volvendo-se para o conjunto fático-probatório constante nos autos, dúvidas não pairam quanto ao fato do autor ter concorrido às vagas reservadas aos deficientes físicos. Contudo, não resta evidência de que o candidato satisfez às exigências editalícias destinadas ao tratamento diferenciado, não logrando demonstrar que tenha se valido de laudo médico que o fundamente, tempestivamente. Sequer há efetiva demonstração de que houve pedido expresso ao tratamento diferenciado para viabilizar a realização de prova em sala especial ou local com elevador, necessário a que se apreciem os critérios de viabilidade e razoabilidade. Em verdade, o que sobressai do acervo probatório trazido pelo IFCE, não contraditado pelo adverso, revela que houve pedido de admissão de atendimento diferenciado tão-só para tempo adicional, o que restou indeferido porque desacompanhado de laudo/parecer médico emitido por especialista da área de sua deficiência, atestando a necessidade de tempo suplementar. A omissão do candidato pela opção do tratamento diferenciado perseguido, pois, não pode ser chancelada, sendo inadmissível conferir-lhe a exceção, repercutindo na esfera individual dos demais concorrentes, sob pena de violação à Lei interna do certame (edital), assim como ao princípio da igualdade. Igual sina reservo ao pedido de nova avaliação. Inobstante alegar a existência de 'duplicidade no que tange às questões 29 e 39, o que também lhe causou embaraço no momento de marcar o gabarito', o autor não logrou demonstrar qualquer eiva administrativa na elaboração da prova escrita, sequer noticiando os termos das questões, tampouco nos critérios adotados pela banca examinadora na correção de prova, ônus processual que lhe competia. Ademais, ainda que a pretensão prosperasse, a retificação da pontuação de nada serviria, dado que a nota do candidato (5,7) ficou muito aquém da nota de corte do último classificado (16) para o cargo administrativo reservado para pessoas com deficiência, condição também não contrariada pela parte autora. Já a pretensão autoral fundada na perda de uma chance edifica-se em meras conjecturas, as quais já foram afastadas, nos termos da fundamentação, não havendo que se falar em obrigação de indenizar". 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade do pagamento em virtude da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3° do CPC.
(PROCESSO: 53428029612617180273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)