PROCESSO Nº: 0761236-26.1465.5.10.4427 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR PEIXOTO ADVOGADO: Enzo Campos APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Enzo Gabriel Teixeira APELANTE: JOÃO FELIPE DA COSTA ADVOGADO: Gabriel Pinto APELANTE: VITOR BARBOSA ADVOGADO: Yuri Teixeira APELANTE: MURILO CAVALCANTI DE YASMIN LIMA ADVOGADO: Renan Ramos APELANTE: ARTHUR CAVALCANTI ADVOGADO: Antônio Alves APELANTE: DANIEL COSTA ADVOGADO: Gustavo Henrique Moura APELANTE: ENZO TEIXEIRA ADVOGADO: Thomas da Costa APELANTE: RAUL MENDES PRIMO ADVOGADO: Lucas Vieira APELANTE: ISAAC NUNES ADVOGADO: Rodrigo Moreira APELANTE: LUIGI SANTOS ADVOGADO: Nathan Viana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Rezende E Davi Luiz Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA UNIÃO. IMPROVIMENTO. 1. Cuidam-se de embargos de declaração interpostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SEÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE, contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do SINTUFEPE e deu parcial provimento ao apelo da UFPE para acolher a preliminar de litispendência arguida, invertendo o ônus sucumbencial. 2. O SINTUFEPE alegou que o acórdão teria sido omisso quanto à análise do entendimento exarado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp n.º 5.411.329/AL), no sentido de que, se o título judicial formado no processo de conhecimento não possuiu comando no sentido da consideração das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 para fins de compensar as diferenças devidas - sobretudo quando a compensação restou ventilada e rechaçada pelo Poder Judiciário - não haveria falar em compensação dos 28,86%, além de não possuir amparo legal, o que consistiria, também, em desrespeito à coisa julgada. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 4. No caso dos autos, o inconformismo da embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, notadamente por ter o acórdão abordado expressamente a matéria ventilada, com fundamentação clara, porém em sentido contrário ao pretendido pela ora embargante. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 77867350772619647837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)