PROCESSO Nº: 0415191-25.1950.6.7.8376 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: USINA UNIAO E INDUSTRIA SA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 35ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO PEDRO FERREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS alegando omissão quanto: a) à interpretação dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil e, sobretudo, do art. 331, inciso I, do CPC; b) à correta valoração das provas constantes dos autos e às suas respectivas conclusões, especialmente no tocante à ausência da prova fática, não produzida pela empresa ré, de que o acidente ocorreu por sua culpa. 2. O acórdão embargado deixou claro que o acidente que causou a morte do segurado foi de natureza fortuita/acidental - deslocamento de um Big-bag do seu centro de gravidade, provocado pelo alto teor de umidade dos cristais de açúcar do seu interior, ocorrendo mudança das características iniciais dos cristais de açúcar, e nova acomodação destes cristais de açúcar no interior de embalagem (Big-bags), deslocando o Big-bag da sua posição de repouso, e que, por conseguinte deslocou outro Big-bag que estava adjacente ao primeiro-, como bem referiu o magistrado "a quo". 3. Ausência de demonstração pelo INSS do nexo causal entre a suposta negligência da parte Ré e o acidente, uma vez que, segundo o engenheiro químico que presta consultoria à Empresa Ré, não há norma de segurança ou de higiene obrigando a empresa a controlar, durante a armazenagem, o nível de umidade do açúcar, que teria sido a causa primária do acidente. 4. Inocorrência de configuração de ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, bem assim, do nexo causal entre a suposta negligência da parte Ré e o acidente, não há que se falar em obrigação de ressarcimento. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 23195484889200344014, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAMPOS GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016)