PROCESSO Nº: 7005561-55.8608.23.4.8072 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: RIACHUELO PREFEITURA (e outro) ADVOGADO: OHANA HELOÍSA PEIXOTO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: OHANA BRUNA ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA SANTOS - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDEF. COMPLEMENTO PAGO PELA UNIÃO. DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. MÉDIA NACIONAL DE RECURSOS E MATRÍCULAS. LEI Nº 9.424/96. FINALIDADE DA CRIAÇÃO DO FUNDO. ELIMINAÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a União ao pagamento, em favor do requerente, das diferenças de complementação dos recursos do FUNDEF nos anos de 2001 a 2006, após cálculo do VMAA na forma prescrita no art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96. Os valores atrasados sofrerão incidência de juros de mora e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos para a Justiça Federal em vigor. Não reconheceu o direito em relação ao pagamento de qualquer diferença relativa ao ano de 2007, tendo em vista a extinção do FUNDEF neste ano, por força da Emenda Constitucional nº 53/2006, que o substituiu pelo FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Fixou honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Sustenta a União em seu recurso, em suma, a sua ilegitimidade passiva e a necessidade de inclusão do FNDE no feito, como litisconsorte passivo necessário. Defende a existência da prescrição e que o pleito autoral se restringe a interpretação equivocada do art. 6º, §1º, da Lei nº 9.424/96. Afirma que a simples leitura do art. 6º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias já demonstra a inexistência de um FUNDEF nacional e que para se chegar ao valor a ser repassado pela União ao Fundo, é necessário levar em consideração a arrecadação das receitas vinculadas, vez que a participação da União, na complementação dos recursos, está diretamente relacionada com os valores arrecadados nos Estados e no Distrito Federal. III. A parte autora requer em sua apelação a majoração da verba honorária. IV. Nas ações que envolvam pagamentos de quaisquer diferenças relativas ao FUNDEF, a legitimidade ativa "ad causam" e o interesse de agir dos municípios se encontram respaldados pelo disposto no art. 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.424/96, bem como a legitimidade passiva da União. V. A Lei nº 9.424/96, em seu artigo 6º, parágrafo 1º, estipula um limite mínimo, aquém do qual não pode ser estabelecido o VMAA, devendo ser superior à média nacional, que é obtida pelo quociente verificado na divisão dos recursos totais do Fundo pelas matrículas realizadas em todo o país, acrescida do total estimado de novos ingressos de alunos no ensino fundamental. VI. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agrg no REsp 0.649.519/BA, DJe 9.1.5237, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), posicionou-se no sentido de ser utilizada a média mínima nacional como critério de fixação do VMAA e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal. VII. Deve ser tomado como termo final do pagamento das parcelas devidas a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 53 de 15.08.0830, tendo em vista a extinção do FUNDEF e criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que inclui além da educação fundamental, também a educação básica, e tem critérios distintos de Ana Clara Ferreira. Segundo o art. 1.º do Decreto n.º 15.450/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. IX. Por cuidar a hipótese de parcela que se paga todo mês, já que a complementação devida pela União é mensal, nos termos do art. 6°, §3°, da Lei n° 9.424/96, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas, apenas, das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Assim, estão prescritas as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura desta ação. X. Essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 0.421-19/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. XI. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, é elevado o percentual de 1% sobre o valor da condenação fixado na sentença para pagamento da verba honorária, considerando que o valor da causa correspondeu, em 2009, a R$ 288.306,00. Nesse contexto, deve ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), porquanto compatível com a natureza da causa. XII. Apelação do autor improvida. THEO FARIAS. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas, para reduzir o valor dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais). [5]
(PROCESSO: 38095233334065357264, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016)