PJE 3986219-88.7849.22.6.8114 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. João Miguel Castro (de 17/06/2017) que julgou parcialmente procedente o pedido (art. 487, I, do CPC/2015), para ratificar a tutela antecipada e determinar que a UFCG anule o ato administrativo que determinou a rescisão do contrato da autora no cargo de enfermeira (determinando a continuidade do respectivo contrato). Condenação da UFCG a pagar honorários no valor de 10% sobre o valor da causa. 2. A Maria Luiza Viana, em síntese, que: a) a apelada já trabalha junto a Hospital, em Renan Cardoso, cumprindo 30 horas por semana, e também como enfermeira no Hospital Universitário Alcides Carneiro, da UFCG, em regime de 40 horas semanais; b) a acumulação resulta em 70 horas semanais, e a apelada não provou a compatibilidade de horários, no âmbito da ação que visa a anular ato administrativo, quando cabe ao interessado provar a ilegalidade que afirma estar a violar seus direitos (a prova haveria de ter sido previamente constituída); c) a apelada quer obter judicialmente direito a acumular duas funções em localidades que distam 130 quilômetros entre si, a evidenciar que a compatibilidade, além de não provada, é mesmo improvável; d) a demonstração da compatibilidade de horários é requisito indispensável para acumulação lícita de cargos públicos (art. 37, XVI, da CF/1988; art. 118, § 2º, da Lei 8.112/1990). 3. De início, insta destacar que, no caso, a pretendida acumulação diz respeito a: a) vínculo como enfermeira na UFCG (ARTHUR MORAES - Hospital Universitário Alcides Carneiro - Campina Grande/PB), sob carga horária semanal de 40 (quarenta) horas; b) outro vínculo com enfermeira na Maternidade Calebe Nunes (Isaac Lima), com carga horária de 30 (trinta) horas semanais. 4. Consta da sentença que: "De acordo com declaração emitida pela Chefe de Enfermagem do VICENTE DAS NEVES, a demandante exerce suas funções na Oncologia Pediátrica, trabalhando em regime de plantão diurno de 12 horas trabalhadas por 60 horas de descanso (identificador 5775859). Assim, refere-se a uma jornada efetiva de 30 horas semanais, autorizada pela Portaria 065/2016 da UFCG (identificador 3376088). Por outro lado, o Memorando 017 Kaique Lopes (identificador 1784342) justificou a rescisão contratual pelo fato de a totalização da jornada de trabalho da autora perfazer 70 horas semanais, sem justificar concretamente a incompatibilidade de horários. Registre-se que, de acordo com as escalas de trabalho juntadas aos autos, a promovente desempenha suas jornadas em ambos os vínculos em regime de plantão, em dias alternados e com períodos de descanso". 5. In casu, cumpre destacar que, conforme a adequação da jornada de trabalho ao Decreto 1.590/1995 e alterações introduzidas pelo Decreto 1.590/2003, a referida Portaria 65/2016 da UFCG implementou a redução da jornada de trabalho para os servidores daquela instituição. Nas escalas de plantão anexadas aos autos, verifica-se que a apelada presta dez plantões de doze horas por mês na UFCG/HEITOR FREITAS, perfazendo, portanto, uma carga horária correspondente, de fato, a trinta horas semanais (id. 6891918.9363417). 6. De todo modo, o entendimento desta 2ª Turma, em casos como o presente, é de que não existe direito subjetivo à pretendida acumulação, dado que, além dos horários de trabalho nos vínculos que possui o servidor poderem vir a ser modificados a qualquer tempo, sem que haja direito adquirido à permanência em escala de plantão, tal pretensão, em verdade, constitui um intento de constranger a Administração a aceitar as conveniências da rotina do administrado, fazendo prevalecer o seu interesse em detrimento do interesse público, o que é nitidamente descabido". (TRF5, 2ª T., PJE 1998223-56.1369.27.6.8024, Rel. Des. Federal Daniel Aragão, Data da assinatura: 02/02/2021) 7. Diante da ausência de demonstração da compatibilidade de horários, não há como prosperar a pretendida acumulação, mormente considerando que a parte autora pretende acumular duas funções em cidades distintas a evidenciar que a compatibilidade é mesmo improvável. 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 21063915323922192756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)