PROCESSO Nº: 1254732-58.4379.30.12.1465 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR SILVEIRA - ME E OUTRO ADVOGADO: DANILO DA MATA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO DAS NEVES - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RYAN ALVES EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS BANCÁRIAS. NULIDADE DE CLÁUSULAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que, em Ação Declaratória de Revisão de Cláusulas Contratuais, julgou improcedentes os pedidos, bem como condenou a parte demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. A jurisprudência reconhece a possibilidade de revisão contratual, desde que se tenham presentes práticas de atos ilegais ou abusivos, ou eventual ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, bem como ofensa aos princípios da boa-fé e da transparência. 3. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação ou anulação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de abusividades ou de onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 4133368, de relatoria da Ministra Nicole Novaes, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da Medida Provisória nº 7.657-14/00 (reeditada sob o nº 7.793-90/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Assim, considerando que o contrato foi celebrado em data posterior à edição da MP nº 9.957-69/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a combatida capitalização mensal dos juros remuneratórios. 5. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça nas Súmulas nº. 30 e 472, não é admitida a cobrança de comissão de permanência quando cumulada com institutos que possuem a mesma natureza, porém albergados em nomenclatura diversa, tais como encargos moratórios ou remuneratórios. Caso em que não restou demonstrada a alegada abusividade na cobrança da comissão de permanência, pois a parte autora não comprovou a sua incidência, ao contrário, os documentos apresentados pela instituição financeira ora recorrida indicam a inexistência da cumulação alegada. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5087454-39.1265.19.4.1111 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO TEIXEIRA - ME E OUTRO ADVOGADO: THIAGO SOUZA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN NOVAES - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUILHERME VIANA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS BANCÁRIAS. NULIDADE DE CLÁUSULAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que, em Ação Declaratória de Revisão de Cláusulas Contratuais, julgou improcedentes os pedidos, bem como condenou a parte demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. A jurisprudência reconhece a possibilidade de revisão contratual, desde que se tenham presentes práticas de atos ilegais ou abusivos, ou eventual ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, bem como ofensa aos princípios da boa-fé e da transparência. 3. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação ou anulação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de abusividades ou de onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 2520848, de relatoria da Ministra Maysa Cardoso, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da Medida Provisória nº 5.468-69/00 (reeditada sob o nº 1.010-46/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Assim, considerando que o contrato foi celebrado em data posterior à edição da MP nº 5.226-61/00 PROCESSO Nº: 6246990-19.8417.1.12.7670 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR VIEIRA - ME E OUTRO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL CARDOSO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA JESUS - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA CLARA SALES EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS BANCÁRIAS. NULIDADE DE CLÁUSULAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que, em Ação Declaratória de Revisão de Cláusulas Contratuais, julgou improcedentes os pedidos, bem como condenou a parte demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. A jurisprudência reconhece a possibilidade de revisão contratual, desde que se tenham presentes práticas de atos ilegais ou abusivos, ou eventual ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, bem como ofensa aos princípios da boa-fé e da transparência. 3. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação ou anulação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de abusividades ou de onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 6348578, de relatoria da Ministra Gabrielly Novaes, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.517-37/00 (reeditada sob o nº 3.476-08/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Assim, considerando que o contrato foi celebrado em data posterior à edição da MP nº 0.943-32/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a combatida capitalização mensal dos juros remuneratórios. 5. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça nas Súmulas nº. 30 e 472, não é admitida a cobrança de comissão de permanência quando cumulada com institutos que possuem a mesma natureza, porém albergados em nomenclatura diversa, tais como encargos moratórios ou remuneratórios. Caso em que não restou demonstrada a alegada abusividade na cobrança da comissão de permanência, pois a parte autora não comprovou a sua incidência, ao contrário, os documentos apresentados pela instituição financeira ora recorrida indicam a inexistência da cumulação alegada. 6. Apelação não provida. e está prevista a capitalização, é de se admitir a combatida capitalização mensal dos juros remuneratórios. 5. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça nas Súmulas nº. 30 e 472, não é admitida a cobrança de comissão de permanência quando cumulada com institutos que possuem a mesma natureza, porém albergados em nomenclatura diversa, tais como encargos moratórios ou remuneratórios. Caso em que não restou demonstrada a alegada abusividade na cobrança da comissão de permanência, pois a parte autora não comprovou a sua incidência, ao contrário, os documentos apresentados pela instituição financeira ora recorrida indicam a inexistência da cumulação alegada. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 59232090772222796491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)