ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO CEARÁ - CREA/CE. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
1. A Constituição Federal consagra o livre exercício da profissional, condicionando, entretanto, determinados ofícios a qualificações e condições legais, nos termos do art. 5º, Miguel Rocha.
2. As limitações ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão devem decorrer de lei em sentido formal, atendendo ao princípio da legalidade constitucional, não se podendo restrigi-lo por normativos infralegais.
3. Nos termos do art. 1º e 2º da Lei nº 6.496/77 e art. 15 da Lei nº 5.194/66 necessária para a validade de contrato para prestação de serviço de engenharia a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
4. Limitação de no máximo 20 (vinte) ARTs ativas por profissional, imposta pelo Conselho Profissional, não encontra amparo legal, tendo em vista que não há lei em sentido estrito que albergue a restrição ao exercício da atividade profissional, violando ao princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, da Constituição Federal).
5. Não pode o Órgão de Classe, visando solucionar problemas com a fiscalização das ARTs, particularmente quanto a baixa desses atestados de responsabilidade, impor limitação ao exercício profissional por meio de determinações administrativas.
6. Improvimento da remessa oficial.
(PROCESSO: 49742361171668523984, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2012, PUBLICAÇÃO: 01/02/2012)