PROCESSO Nº: 9375965-85.2719.23.6.8518 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR CORREIA e outro ADVOGADO: Juan Moraes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) aduzindo omissão no acórdão no tocante à desnecessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 2. O acórdão deixou claro que esta Terceira Turma, em sua composição ampliada, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5910679-73.3137.4.4.5879, referente à mesma Execução Fiscal (1129480-21.9077.4.2.4233), julgado em 15/11/2018, reconheceu, por maioria, a necessidade de instauração do Incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. 3. Registrou-se que foram adotadas como razões de decidir os termos do voto proferido no Agravo de Instrumento nº 5686227-07.4184.25.6.5747, que apreciou a mesma decisão agravada: "A análise dos autos demonstra uma estreita ligação entre as empresas envolvidas, do que se pode inferir a existência de grupo econômico entre as mesmas. Não obstante, tal situação não legitima, per si, a prescindibilidade de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que haja redirecionamento da execução para pessoa jurídica estranha à CDA. Com o devido respeito às posições dissonantes, comunga-se do entendimento de que, ainda que o cabedal probatório aponte para uma possível formação de grupo econômico, é necessária a obediência ao procedimento contido nos art. 133 a 137 do Código de Processo Civil para que se formalize a desconsideração da personalidade jurídica, o que não aconteceu na hipótese em apreciação. Embora não se desconheça a existência de corrente doutrinária que defende a não aplicabilidade das disposições do Código de Ritos às Execuções Fiscais, ante a submissão das mesmas a legislação específica, compreende-se ser possível a aplicação subsidiária do CPC aos feitos executivos em questão, mormente quando da formação de grupo econômico, por permitir o contraditório sobre suposta ocorrência de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, circunstâncias que, se demonstradas, autorizam a desconsideração da personalidade. Ademais, o cânone do contraditório e da ampla defesa encontra-se insculpido no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, ao preconizar que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos e ela inerentes. Em atenção às circunstâncias que envolvem a demanda e em respeito à estabilidade e coerência que devem nortear as decisões judiciais, compreende-se também como necessária a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que haja redirecionamento da execução para pessoa jurídica estranha à CDA, como alhures já consignado." Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 30759329598707210706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)