PROCESSO Nº: 0298234-72.9555.15.10.5894 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS LIDERANCA LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: ENRICO ARAGÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: VITOR HUGO DA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA PIRES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXIGIBILIDADE. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RESP 5.114.504-RJ. - Não conhecimento do agravo retido interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista que não houve requerimento expresso para a apreciação do mesmo por esta Corte (art. 523, §1º, CPC/73). - O colendo STJ, quando do julgamento do REsp 7.958.863-RJ, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, asseverou que as verbas pagas pelo empregador a empregado a título de adicional noturno, de periculosidade e horas extras têm natureza remuneratória, sendo devida a incidência da contribuição previdenciária. - Também de natureza salarial a rubrica relativa ao adicional de insalubridade. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 6596468/PR, Rel. Ministro GUSTAVO MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/10/2015, DJe 27/03/2015 e AgRg no REsp 4915442/SC, Rel. Ministro EMANUEL MARTINS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/12/2015, DJe 04/10/2015) - Apelação da COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS LIDERANCA LTDA - ME desprovida e apelação da Fazenda Nacional e a remessa oficial providas.
(PROCESSO: 38237194799452130167, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016)