PROCESSO Nº: 5718855-05.2776.13.4.8823 - APELAÇÃO APELANTE: CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FREITAS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA RODRIGUES DE KAMILLY PORTO - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JUAN DA LUZ. DEFINIÇÃO DA MATÉRIA PELO PLENO DO COLENDO STF. 1. A sentença julgou improcedente pedido para excluir a parcela relativa ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O Plenário do colendo STF, ao julgar o RE nº 500927/MG, Rel. Min. Lucas Martins, DJe 27/01/2014, consignou que "o que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento." 3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 23561695291165936182, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RODRIGUES DE MATHEUS DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016)