PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO: NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO INSS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela de mérito em demanda previdenciária pelo restabelecimento de auxílio-doença, é legítima sua concessão pelo juiz do feito.
2. Decisão que fundamenta a antecipação dos efeitos da tutela de mérito demonstrando a presença dos requisitos à partir dos argumentos e das provas trazidas aos autos não pode ser considerada inválida por ausência de fundamentação.
3. É cabível a imposição de multa coercitiva - instrumento indireto de execução - a entes públicos federais como a União e o INSS.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29148828025185054407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2014, PUBLICAÇÃO: 31/03/2014)