PROCESSO Nº: 4533993-78.2394.3.7.9609 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: CARLOS EDUARDO ARAGÃO ADVOGADO: KARITA CARNEIRO PEREIRA SCOTTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JOÃO GABRIEL MELO. MATRÍCULA NEGADA. CARLOS EDUARDO AZEVEDO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MEDIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para a realização da matrícula no curso de Biotecnologia da UFPB é necessária a apresentação, dentre outros documentos, do certificado de conclusão do ensino médio. 2. A agravada, por entraves burocráticos da Secretaria da Educação, não possuía tal documento no momento da matrícula. No entanto, para comprovar a conclusão do ensino médio apresentou seu histórico escolar e posteriormente, no prazo determinado pelo douto juízo de origem, apresentou o Certificado de conclusão do Ensino Médio. Sendo assim, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não há razão para negar o cadastramento da agravada no referido Curso. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58110851861322544453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015)