PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. AÇÃO MOVIDA PELO SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. FERNANDO RIBEIRO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR DO JUÍZO. MANUTENÇÃO.
1. O STF já sedimentou entendimento, no julgamento do RE 513067 RG/AL com Repercussão Geral, no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituo processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, assim como que tal legitimidade abrange tanto a fase de conhecimento quanto a liquidação e execução, sendo desnecessária comprovação de filiação ou autorização individual dos substituídos.
2. No caso, é incontroverso que os servidores exequentes fazem parte da categoria representada e se enquadram na situação jurídica contemplada pelo título executivo, não havendo se falar em ilegitimidade para requer a execução.
3. Os cálculos da contadoria do Juízo, homologados pela sentença apelada, baseiam-se em planilhas e elementos constantes dos autos da execução, não impugnados, sendo improcedente o argumento de que carecem de fundamentação.
4. Não existe óbice ao acolhimento dos cálculos do Contador Judicial quando acompanhados de informações circunstanciadas a demonstrar o seu acerto, no julgamento dos embargos.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 56920801902678142454, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016, PUBLICAÇÃO: 26/02/2016)