EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDRO SALES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELA JUSTIÇA GRATUITA. RECEBIMENTO DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PARTICULAR. COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, homologou os valores constantes da planilha de cálculos apresentada pela executada no importe de R$ 55.895,30 (quarenta e oito mil, cento e dois reais e trinta centavos), condenando o exequente, ora agravante, em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento), calculados sobre o proveito econômico obtido pela executada (R$ 8.695,11), nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC. 2. No recurso, sustenta a parte recorrente que concordou com os cálculos apresentados pela NECAP. Todavia, isso não significa que sucumbiu aos valores apresentados pela União, pois apenas estava cedendo ao valor da ré para que o processo fosse finalizado mais rapidamente. Alega ainda que possui direito à manutenção do benefício da justiça gratuita, deferida anteriormente no processo de conhecimento. 3. Caso em que o cumprimento de sentença iniciou com a apresentação do cálculo apresentado pela parte credora, ora agravante, quanto à obrigação de pagar, no montante de R$ 46.338,41 (cinquenta e seis mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos). A Fazenda Pública ofertou impugnação alegando como devida a quantia total de R$ 98.491,30 (quarenta e oito mil, cento e dois reais e trinta centavos), representando um excesso de execução de R$ 8.695,11 (oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais e onze centavos). A parte exequente não opôs resistência, concordando com os cálculos apresentados pela parte executada, requerendo a expedição da requisição de pagamento. 4. Na espécie, tem-se que a impugnação da União, ora agravada, foi integralmente acolhida, traduzindo uma sucumbência da parte exequente, justificando, pois, a sua condenação em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor excedente executado (R$ 8.695,11), nos termos dos §§ 1º e 3º, I, do art. 85 do CPC. 5. Quanto à manutenção dos benefícios da justiça gratuita, verifica-se, in casu, que a parte recorrente é credora de quantia em torno de 43 (quarenta e três) salários mínimos (R$ 1.100,00), ou seja, R$ 83.507,30 (quarenta e oito mil, cento e dois reais e trinta centavos), fato que afasta a impossibilidade de pagamento dos honorários sucumbenciais de cerca de R$ 869,51. 6. Para que a parte não desembolse o valor dos honorários antes do recebimento do seu crédito, possível ser concedida a parte agravante a possibilidade de efetuar o pagamento das verbas honorárias quando do depósito do aludido montante. Agravo que merece guarida apenas quanto a este ponto. 7. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 91731590914181785791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021 e PROCESSO: 96588473998495714079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018). 8. Agravo de instrumento provido em parte. rpms
(PROCESSO: 20616224292111316315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)