Processual Civil. Apelação a atacar sentença que rejeitou os embargos de terceiro ajuizados contra a Caixa Econômica Federal.
1. A legislação processual civil admite a juntada de documentos a qualquer tempo, entretanto, a juntada de novos documentos com o recurso torna-se pertinente se fizer referência a fatos novos ou se restar, inequivocamente, demonstrado o motivo de força maior que impossibilitou a apresentação anterior [arts. 517 e 397]. Caso em que tais situações não restaram evidenciadas pela juntada de documento que visa provar a posse em nome da esposa do embargante.
2. A rejeição dos embargos de terceiro pôs em evidência a falta de prova da propriedade do imóvel objeto de apreensão judicial [penhora], nos autos do processo 6300.12.75.066937-1.
3. Da instrução dos autos, deflui que o imóvel penhorado encontra-se registrado sob a matrícula 6.667, no Cartório do 6º Ofício, consoante faz prova a certidão de f. 55/56, na qual registra que a propriedade pertence ao executado no processo 0745.33.57.871499-7, enquanto o imóvel pertencente ao recorrente, com endereço na mesma rua e bairro, mas de número 76-A, encontra-se registrado sob a matrícula 6.666, consoante certidão cartorária [f. 54], circunstância, aliás, conclusiva quanto ao fato de que o imóvel do embargante/apelante não foi penhorado, conforme comunicado oriundo do próprio Cartório do Sexto Ofício [f. 53], onde se lê que houve o cumprimento do Mandado de Penhora e Depósito, no processo 8173.47.01.548890-8, para fins de registro de penhora do imóvel de matrícula R3/3.450.
4. Os documentos indicadores da existência do fato que se pretende provar são insuficientes para demonstrar a propriedade do imóvel objeto de penhora, diante da robutez da prova em que se funda a defesa apresentada pela parte embargada.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29412451674511242989, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2014, PUBLICAÇÃO: 05/04/2014)