EMENTA ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. MULTA. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para desconstituir o auto de infração lavrado pelo IBAMA, sob o fundamento de que é nulo o auto de infração que não observa a regra básica de elaboração sem a descrição detalhada de seu conteúdo que possibilite o exercício do contraditório e da ampla defesa, em desprestígio ao devido processo legal. 2. Na hipótese, a fiscalização do IBAMA, no uso do poder de polícia, lavrou auto de infração por considerar que o recorrido estava praticando a infração ambiental, lavrando o auto de infração n. 552141/D em 24/12/2012, no município de São Miguel dos Campos/AL, em que se apontou o cometimento da infração de código 753539, consistente em "Transportar substância perigosa em desacordo com as exigências estabelecidas em lei ou em seus regulamentos (Ficha de emergência em desacordo com a NBR 7503/2008)", cujo embasamento legal se encontra pautado nas disposições dos artigos 70 e 72 da Lei nº 9.605/98 e artigos 3º e 64 do Decreto nº 6.514/2008. 3. Não obstante a alegação de que o auto de infração teria sido lavrado de forma genérica, ao compulsar o processo administrativo anexado aos autos - SEI 72459.464448/0096-52, verifica-se que consta a descrição da conduta e as circunstâncias que ensejaram a lavratura da ocorrência. 4. O relatório de fiscalização anexado ao termo de autuação atesta o uso de licença ambiental vencida e que não autoriza o produto transportado (ácido sulfúrico). Aponta ainda a utilização de ficha de emergência que não se refere ao produto transportado e em desacordo com a NBR 7503/2008. 5. Portanto, de rigor a manutenção do auto de infração, porquanto reúne todos os requisitos essenciais de sua validade, compreendendo a descrição da infração e cominação da multa inicialmente aplicada - R$41.125,00 (dez mil reais), não havendo que se falar em inadequação da legislação aplicável ao caso. 6. Cumpre ressaltar que o autor não refuta os fatos que deram causa ao auto de infração, mas se resume a alegar o não cumprimento pela autoridade fiscalizadora das formalidades na lavratura do termo de infração. Todavia, ao final não restou afastada a infração capitulada, diante da inexistência de vício capaz de caracterizar a nulidade do auto de infração. 7. A multa final, fixada em R$42.062,00 (trinta mil reais), não se mostra excessiva e/ou desproporcional, não permitindo sua mitigação. Não obstante a alegação de não ter havido o dano ambiental, verifica-se que foi aplicada de acordo com as normas de proteção do meio ambiente e levando-se em conta a reincidência em duas outras infrações similares em 2010 e 2012. Ademais, o transporte de material perigoso sem a devida autorização, não pode ser considerado mera irregularidade. 8. Inversão dos honorários advocatícios no percentual de dez por cento sobre o valor da causa (esta no valor de R$19.300,00). 9. Apelação provida. alp
(PROCESSO: 40730242882610797439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)