PROCESSO Nº: 3834834-89.0148.9.10.4866 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BRUNO CALDEIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Ramos De Medeiros Costa APELANTE: FERNANDO CARDOSO ADVOGADO: Enzo Gabriel Barros Maia Luiza Gomes ADVOGADO: Gabriel Sales Filho APELANTE: JOÃO LUCAS CORREIA ADVOGADO: Diogo Moura Filho ADVOGADO: Guilherme Cavalcanti Maia Maria Julia Nunes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Rocha Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Azevedo EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL, CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA. ART. 313-A, DO CÓDIGO PENAL. OPERAÇÃO RICHTER. FRAUDE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE FORMA IRREGULAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA DE UM DOS CORRÉUS, TENDO EM VISTA A PENA CONCRETA APLICADA E O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSOS DE APELAÇÃO SUSCITANDO SUPOSTA DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA O BIS IN IDEM. FATOS DIVERSOS. NOVOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS IRREGULARMENTE, NOVOS BENEFICIÁRIOS E NOVO PREJUÍZO CAUSADO AO INSS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR QUE APLICOU A FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA DA CONTINUIDADE DELITIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PROCESSAMENTO DE NOVA AÇÃO PENAL, MESMO DIANTE DE CRIMES QUE INTEGREM A MESMA CADEIA CRIMINOSA. CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL UNIFICAR AS PENAS, NOS TERMOS DO ART. 66, III, A E 111, AMBOS DA LEI Nº 7.210/84. APELAÇÕES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuidam-se de apelações criminais interpostas pelo HENRIQUE LOPES, FERNANDO DA ROSA e JOÃO LUCAS ALVES, ante sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenando os réus nas penas do crime previsto no 313-A, CP fixando, para o primeiro, a pena em 17 (dezessete) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 712 (setecentos e doze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente fechado; para o segundo em 12 (doze) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 313 (trezentos e treze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente fechado; e para o terceiro em 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, em regime inicialmente aberto. 2. Inicialmente, antes de outras providências, cumpre analisar possível a ocorrência da prescrição da pretensão executória em face de JUAN DA ROSA, tendo em vista a pena concreta aplicada, e considerando que não houve recurso de apelação por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tendo havido trânsito em julgado da sentença para a acusação. 3. O art. 110 do Código Penal prevê o seguinte: "Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente." 4. Por sua vez, o art. 109 do Código Penal, em seu inciso V, assim dispõe: "Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [...] V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois". 5. No caso, observa-se que a denúncia foi recebida em 25/09/2012 (fls. 92-97). Em contrapartida, a sentença somente foi proferida em 16/10/2020 (id. 2676129). Assim, considerando que a pena concreta aplicada foi de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, conclui-se que a pretensão do Parquet Federal resta fulminada a prescrição, uma vez que se passaram mais de quatro anos entre os referidos marcos, nos termos do art. 109, inciso IV, c/c art. 110, ambos do CP, devendo ser declarada a extinção de punibilidade de NINA PORTO. 6. No mais, analisando os recursos de apelação apresentados pelos demais acusados, verifica-se que versam sobre a mesma questão, qual seja, a de que a condenação sub examine importaria numa duplicidade de aplicação da pena aos condenados, uma vez que os mesmos fatos teriam sido objeto da sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal nº 3521766-31.9464.10.3.2494, que reconheceu o fenômeno do crime continuado e aplicou a fração máxima de aumento da pena, sendo, pois, configurado "bis in idem". 7. As irresignações recursais não merecem acolhida. 8. Isso porque, os fatos objetos da presente ação penal são diversos dos que foram objeto da Ação Penal nº 8123013-57.5149.24.1.7574, haja vista que, conforme restou esclarecido desde o oferecimento da denúncia pelo Parquet, embora a presente ação penal também tenha sido um desdobramento da chamada "Operação Richter", a imputação vertida na inicial acusatória decorreu de uma revisão administrativa do INSS, que descobriu a existência de outros benefícios concedidos irregularmente, em favor das pessoas de Guilherme da Paz, Oneide da Silva e Yuri da Costa Firmino de Lima. Assim, não há que se cogitar em identidade entre os delitos aqui analisados com aqueles que foram objeto da ação penal anterior, uma vez que a inicial acusatória se refere fatos diversos, que decorreram de novos benefícios previdenciários concedidos mediante fraude, ocasionando um novo prejuízo causado à autarquia federal. 9. Ademais, o fato de a sentença penal condenatória proferida naquela ação penal ter aplicado a causa de aumento da continuidade delitiva em seu patamar máximo não impede o processamento de nova ação penal diante de novos fatos criminosos constatados, ainda que integrem a mesma cadeia criminosa, cabendo ao Juízo da execução penal unificar as penas, nos termos do art. 66, III, alínea "a", e 111, ambos da Lei nº 7.210/1984 c/c art. 82, parte final, do CPP. 10. Outrossim, verifico que essa questão já foi devidamente analisada e rejeitada por este Tribunal no presente caso, ao julgar recurso interposto pelo MPF em face de decisão que reconheceu absolvição sumária de acusados. Confira-se: PROCESSO: 85883297079060395380, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017. 11. Nesse mesmo sentido, destaco ainda os seguintes julgados desse Tribunal: PROCESSO: 62869058626869218059, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020) (PROCESSO: 52235146489055238560, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017, PUBLICAÇÃO: 19/03/2017. 12. Assim, não sendo hipótese de dupla punição do mesmo fato a autorizar o reconhecimento do fenômeno do bis in idem, não merece acolhida o pleito recursal. 13. Declaração da extinção de punibilidade do réu PAULO AZEVEDO, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Apelações improvidas, mantendo-se integralmente a sentença vergastada.
(PROCESSO: 51547681955347208536, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SOUZA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)