PROCESSO Nº: 1706039-08.5410.15.6.4058 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARRAPATEIRA PREFEITURA ADVOGADO: DANIEL TEIXEIRA NOBEL SOBREIRA VITA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GABRIEL CARVALHO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que esta Turma não se pronunciou sobre os seguintes dispositivos legais: art. 26 da Lei nº 10.522/2002; art. 31, §4º da Instrução Normativa nº 01/97 da Secretaria do Tesouro Nacional; art. 26 da Medida Provisória nº 6931-36 de 09/07/2001 e, por fim, do art. 37, caput, da Constituição Federal. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 21541875169064197835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)