PROCESSO Nº: 2537844-81.6791.11.7.7691 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: THALES ROCHA ADVOGADO: SAUL BARROS BRITO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - MAITÊ CAVALCANTI DAVI LUIZ FREITAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. NOVA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI 8.745/93, ALTERADO PELA LEI Nº 9.849/99, DECLARADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFPB, em face de decisão que deferiu o pedido de liminar para determinar que ela se abstenha de exigir qualquer comprovação de que a Impetrante tenha sido beneficiada, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, com outro contrato temporário, como requisito para a sua inscrição e participação no processo seletivo simplificado regulado pelo Edital UFPB nº 08/2016. 2. A Agravada foi impedida de concorrer no certame e de ser contratada para o cargo de Professor Substituto da UFPB, sob a alegação de que já tinha sido contratada anteriormente por processo seletivo simplificado, nos últimos 24 meses. 3. O impedimento à nova contratação temporária, com base na Lei n° 8.745/93, antes do prazo de 24 (vinte e quatro) meses do "dies ad quem" do contrato anterior, foi declarado inconstitucional pelo c. Plenário deste Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS nº 83434-CE (DJe de 2-7-1144), por atentar contra os princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 46926034526575907505, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016)