ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO ATO DE REMOÇÃO ATÉ CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR PELO MILITAR. LIMINAR SATISFATIVA. SITUAÇÃO DE FATO CONSUMADA.
1. Ação Ordinária postulada com o intuito de suspender ato que determinou a remoção da autora, militar da Marinha, da Organização Militar do Ceará para a situada no Rio de Janeiro, até a conclusão do curso superior de Direito, que se daria no final do primeiro semestre de 2010.
2. Uma vez constatada que a pretensão da demandante já foi totalmente satisfeita, por meio de liminar, posteriormente ratificada, aplicável a espécie, a teoria do fato consumado em relação às situações já consolidadas no tempo, com efeitos irreversíveis, sem que delas resultem prejuízos a terceiros. Precedentes deste Tribunal.
3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 488623718890578, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2012, PUBLICAÇÃO: 09/07/2012)