CIVIL. MÚTUO DO SFH. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DA LIMITAÇÃO DE 10% DA TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO DECISUM RECORRIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Não obstante este colegiado, com base decisões proferidas pelo col. STJ no REsp nº 1.865.805/PR, tenha retirado a limitação de 10% da taxa efetiva de juros prevista no contrato de financiamento habitacional, a parte embargante cingiu-se a discutir a questão da capitalização de juros.
2. A impugnação cujas razões de direito/fato são manifestamente estranhas à estrutura lógica erguida pelos fundamentos da decisão questionada não pode ser conhecida, por afronta ao princípio da congruência recursal.
3. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 58139194683721799, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2014, PUBLICAÇÃO: 02/02/2014)