PROCESSO Nº: 2560125-98.4295.5.7.9667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARCADIA SERVIÇOS DE EVENTOS E RECEPÇÕES LTDA ADVOGADO: Leandro Rezende e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Marina Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. ISS. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL SOBRE LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de obter a autorização para recolher o IRPJ e a CSLL apurados sob a sistemática do Lucro Presumido, sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS e ISS em suas bases de cálculo. 2. A base de cálculo dos IRPJ e da CSLL calculadas sobre o Lucro Presumido (forma de tributação simplificada), é a Receita Bruta, conforme definição prescrita nas Leis nºs 9.430/96 e 9.249/95. 3. Nas leis ordinárias que regulam os tributos em análise há dispositivos legais que preveem expressamente determinados fatos jurídicos que devem ser excluídos de suas bases de cálculo, não estando o ICMS e o ISS elencado no rol das exclusões legais. 4. O STJ possui entendimento uníssono no sentido de ser possível a incidência de tributo sobre tributo, salvo as exceções expressamente previstas em lei ou na própria Constituição. Precedente: STJ - REsp 1.054.333/PR, Rel. Ministro Breno Rocha Maia Filho, Rel. p/Acórdão Ministro André Azevedo, Primeira Seção, DJe 12/12/2016. 5. Esta Terceira Turma já unificou o entendimento de ser possível a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL calculados sobre o Lucro Presumido. Precedente: MARCELO DA LUZ - Processo 9962543-19.4372.28.8.7985, Rel. Desembargador Yuri Costa, Julgamento: 06/12/2020. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 05090654901587151908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)