CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. RETIRADA DE ALUNOS INTERNOS DAS DEPENDÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM RAZÃO DE ATO DE VANDALISMO DOS PRÓPRIOS ALUNOS. INSTAURAÇÃO PRÉVIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LUIGI ARAÚJO. PODER DE POLÍCIA. RAZOABILIDADE DA CONDUTA ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO.
1. Apelos da UFRN e de um dos particulares em face de sentença que, em sede de ação ordinária, condenou a autarquia federal ora recorrente ao pagamento de R$ 68.013,00 (trinta mil reais) a título de danos morais sofridos pelos autores, sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos demandantes.
2. A conduta da direção da Escola Agrícola de Jundiaí, ao retirar forçosamente os seus alunos das dependências da instituição, ainda que à noite e em local ermo, se encontra nos limites do poder de polícia administrativo e dentro dos padrões da razoabilidade, já que em face dos atos de vandalismo e de depredação do patrimônio público pelos próprios alunos internos não era possível, naquele momento, instaurar-se previamente o devido processo legal para que a Universidade tomasse tal atitude que, na verdade, se assemelha a uma medida cautelar, visando evitar a ocorrência de novos danos à própria estrutura da unidade escolar.
3. Demonstrado que os danos sofridos pelos alunos decorreram exclusivamente de seus próprios atos de vandalismo, deve ser julgado improcedente o pedido indenizatório por danos morais.
4. Apelação da Ana Júlia Costela, prejudicado o apelo de um dos particulares que visava aumentar o montante indenizatório.
(PROCESSO: 43929521457780297039, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2012, PUBLICAÇÃO: 01/05/2012)