PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, no curso da Execução contra a Fazenda Pública, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, de modo que, no cálculo do valor devido aos exequentes fosse contemplado, como índice de correção monetária, o IPCA-E.
2. A atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ocorrer mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal).
3. Precedente do Pleno desta Corte Regional.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74367028433295934844, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016, PUBLICAÇÃO: 18/08/2016)