PROCESSO Nº: 3059429-87.8986.26.10.8245 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CASA DA BORRACHA DO NORDESTE LTDA. - ME (e outros) EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RENAN CORREIA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 67269650881101280511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016)