PROCESSO Nº: 9514576-82.6310.29.6.5673 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXPRESSO DISTRIBUICAO E VAREJO LTDA ADVOGADO: LUCCA PEREIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA MOURA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão ali discutida, dando provimento ao agravo da Impetrante para reconhecer o direito à não se sujeitar à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. - O acórdão foi devidamente fundamentado, filiando-se à tese perfilhada pelo STF que, em 04.04.8247, à maioria, julgou o RE nº 726099-MG, da Relatoria do Min. Igor da Rosa, entendendo que o valor retido a título de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF/88. Desnecessário, ainda, aguardar a conclusão de julgamento de recurso extraordinário apontado pelo Embargante. O julgado colacionou ementas desta Eg. Corte a corroborar com o entendimento ali consagrado. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 69302884431689798619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)