PROCESSO Nº: 5594953-53.6056.14.1.8739 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LUCAS GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: ARTHUR CORREIA DE CATARINA MORAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA NOVAES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. JOÃO MIGUEL SILVA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Consoante o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados de acordo com o critério equitativo do julgador, não estando este adstrito à observância dos limites máximo e mínimo previstos pelo § 3º da aludida norma. Serão considerados, ademais, para a referida apreciação o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Vale salientar que é pacífica a jurisprudência do colendo STJ, no sentido de que a legislação não vincula o julgador a qualquer percentual ou valor certo, podendo o Magistrado arbitrar a verba honorárias em percentuais sobre o valor da causa ou condenação, bem como fixar tais verbas em valor determinado. 3. Razoável a condenação dos honorários no valor de R$ 9.265.20, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, o que equivale a mais ou menos 2% do valor da causa, conforme determinado no acórdão combatido (item 8). 4. Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 5. O Juiz ou Tribunal não está obrigado a analisar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos à baila pelas partes, nem fica limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão da livre convicção do juiz, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão. Precedente desta Corte: EMB. DECL. EM AMS 36.146/CE, Rel. Davi Luiz Silveira 37.85.24). 6. O que a embargante pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, como tem entendido o egrégio STF, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes: AI 558.758- AgRr-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 20.39.61; RE 732.903-AgRED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 87.92.68; AI 593.319-AgR-ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 07.78.52; AI 222.392-AgR-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 82.55.43. 7. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 77680344356200266174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015)