PROCESSO Nº: 2364975-54.0213.19.11.8116 - APELAÇÃO APELANTE: CONCEIÇÃO DE MARINA VIEIRA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DIAS FILHO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR NASCIMENTO - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE NACIONAL FALECIDO EM 1986. INAPLICABILIDADE DO ART. 53, III, DO ADCT. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE NÃO COMPROVADA PARA FINS DE PENSÃO ESPECIAL. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão especial de ex-combatente, nos termos do art. 53, II e III, do ADCT, ao argumento de que não é possível a cumulação da pensão por morte previdenciária devida a ex-combatente marítimo (espécie 29), paga pelo INSS, com a pensão especial requerida. 2. Prevalece o entendimento jurisprudencial de que se aplica a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício, portanto, como óbito ocorreu em 30/09/1986, a apelante deveria ter requerido a pensão de Segundo Sargento, nos termos da Lei 4.242/63 c/c a Lei 3.765/60, não havendo falar em pensão de Segundo Tenente, nos termos do art. 53 do ADCT c/c a Lei 8.059/90. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 451161/RN) e do TRF da 5ª Região (AR7137/RN). 3. Ainda que superado o obstáculo retro, o integrante da Marinha Mercante Nacional que participou tão-somente, entre 01 de março de 1941 e 05 de agosto de 1945, de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos não faz jus à pensão especial de Segundo Tenente, nos termos do art. 53, II e III, do ADCT, posto que o conceito de ex-combatente previsto na Lei 5.698/71 limita-se às prestações devidas aos que forem segurados da previdência social, não ensejando qualquer direito à pensão especial. 4. No caso, a parte autora apresentou certidão de que o de cujus havia embarcado como tripulante na embarcação brasileira Cuter "Orestes", no período de 03 de junho de 1942 a 10 de janeiro de 1943, quando fez mais de duas viagens em zonas de ataques submarinos. 5. A mencionada certidão não caracteriza o de cujus como ex-combatente para fins de concessão de pensão especial, já que não comprova sua efetiva participação em operações de guerra, nem de que tenha participado efetivamente de missões de vigilância e segurança no litoral. Assim, não há como deferir o benefício requerido pela parte apelante. Precedentes do STJ (REsp 6181261/RN) e do TRF da 5ª Região (EIAC371547/03/RN). 6. Por fim, verifica-se que a parte apelante já percebe a pensão por morte previdenciária devida a ex-combatente marítimo (espécie 29), paga pelo INSS. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78762749288595554648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2014)