AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO DE VALORES. CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO MPF COM ATUAÇÃO NO TRIBUNAL.
1 - Compete aos Procuradores Regionais da República designados para oficiar junto aos Tribunais Regionais Federais apresentar as contrarrazões aos agravos de instrumento, nos casos em que o MPF figurar como parte agravada. Essa é a melhor exegese dos artigos 68 e 70 da LC nº 75/1993. Precedentes.
2 - Assim, não merece provimento o Agravo Interno do Procurador Regional da República, contra decisão do relator que indeferiu pedido formulado no sentido de que este agravo de instrumento fosse remetido à Instância a quo, a fim de que um dos Procuradores da Repúblicas, que ali atuem, apresentasse a contraminuta recursal.
3 - No mérito, é plenamente admissível, como medida acautelatória, a indisponibilidade de bens do demandado em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade que cause dano ao erário.
4 - In casu, o bloqueio de valores, via BACENJUD, foi determinado pelo juízo de origem, em sede de execução provisória de sentença, ratificada pelo tribunal, que condenou o demandado ao pagamento de multa civil, no valor de R$ 44.644,00 (trinta mil reais).
5 - O deferimento da medida acautelatória pelo magistrado de primeira instância tem por finalidade garantir a eficácia do ressarcimento ao patrimônio, em caso de condenação definitiva do demandado/agravante, inexistindo, portanto, malferimento ao devido processo legal.
6 - Existindo, contudo, duplicidade de bloqueio, ultrapassando o valor da condenação, deve-se afastar a constrição em uma das contas bloqueadas, de modo que só permaneça a retenção dos 35.984,00 (trinta mil reais), correspondentes ao valor da condenação, a título de multa civil.
7 - Agravo Interno desprovidos e Agravo de Instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 33220802487534240809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016, PUBLICAÇÃO: 25/04/2016)