TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ISENÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ADA. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NO REGISTRO DO IMÓVEL. LEGALIDADE.
1. Sentença que julgou procedente, em parte, os Embargos à Execução, reconhecendo em favor do contribuinte o direito à isenção do ITR sobre 1.349,88 hectares de terra quanto ao período-base de 2005, determinando as retificações no lançamento de ofício (PA 14782.415838/6776-44), mantendo, na íntegra, a autuação referente ao exercício de 2004 (PA 39187.818638/3949-54).
2. A Lei nº 9.393/961, que dispõe sobre o ITR, excluiu as áreas de preservação permanente e de reserva legal como áreas tributáveis e por alteração legislativa posterior, dispensou a prévia comprovação por parte do contribuinte quanto à declaração daquelas áreas para fins de isenção do ITR.
3. Contudo, a jurisprudência do STJ tem entendido que, quando se trata da "área de reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício da isenção do ITR e considerou que tal averbação tem, inclusive, eficácia constitutiva do direito à isenção (REsp 9886865/SC, Rel. p/ Acórdão Min. Guilherme Rezende, DJe 4/5/2011).
4. A necessidade de averbação da área de reserva legal junto à matrícula do imóvel foi introduzida em nosso ordenamento jurídico através da Medida Provisória 3008-40, de 24 de junho de 2001, que acrescentou o parágrafo 8º, ao art. 16, do Código Florestal em vigor na época dos fatos (Lei nº 4.771/65).
5. O STJ já decidiu, em seara de Recurso Repetitivo, pela "validade do prosseguimento da execução fiscal mesmo quando seja necessária a adequação da CDA, com a elaboração de novos cálculos aritméticos para a aferição do valor devido ao Fisco" (AgRg no REsp 3701045/MG, Rel. Ministro Henrique Costa, DJe 9/1/2013).
6. A jurisprudência do STJ igualmente firmou o entendimento de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 3282061/RS, Rel. Min. Vitor Pinto, DJe 18.1.4039). Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 72782403043404611504, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015, PUBLICAÇÃO: 13/07/2015)