PROCESSO Nº: 9145810-39.8969.7.3.4148 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS DA ROCHA (e outros) ADVOGADO: HELOÁ PIETRO VIANA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO PIRES - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 4.242/63. LEI 3.765/60. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INVALIDEZ POSTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reversão de cota-parte de pensão especial formulado por filha maior de ex-combatente. II. Para regular o direito à pensão por morte, adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente . Precedente do Plenário do STF: MS 99910-8/DF, rel. p/acórdão Min. Rodrigo Ramos, por maioria, DJ 22/09/95. III. A condição de ex-combatente do instituidor da pensão não é matéria controvertida, tendo em vista o seu reconhecimento administrativo. IV. O art. 7º da Lei 3.765/60, aplicável no caso, estabelece, no tocante à habilitação dos beneficiários da pensão militar, que descendentes são filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos. V. O art. 30 da Lei 4.242/63 exige prova cumulativa de que o ex-combatente encontra-se incapacitado, sem poder prover o próprio sustento, para a concessão do benefício de pensão especial. VI. O STJ firmou entendimento segundo o qual a concessão da pensão especial de ex-combatente exige o cumprimento das condições impostas pelo art. 30 da Lei 4.242/63 tanto pelo militar, quanto pelos dependentes. VII. A concessão da pensão de ex-combatente à filha maior inválida depende da comprovação da invalidez ao tempo do óbito do instituidor, que no caso ocorreu em 04/09/1987. VIII. A parte autora, aposentada por invalidez em 2010, não comprovou o preenchimento dos requisitos de incapacidade anterior ao óbito do instituidor e miserabilidade necessários à concessão do benefício. IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39735913414865192673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2015)