PROCESSO Nº: 3070517-94.0283.30.1.8407 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEVI SILVA ADVOGADO: Leandro Gonçalves De Mendonca Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Sales PROCESSO ORIGINÁRIO: 1484598-82.0686.2.2.0911 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE NA ANÁLISE. LIMINAR CONCEDIDA. JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição efeito suspensivo, interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que análise o recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. No caso, foi impetrado mandado de segurança, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de processo administrativo, no qual foi pleiteado, em 22/02/2020, o julgamento de recurso ordinário administrativo (Protocolo Administrativo nº 226165457). 3. Inconformado com a concessão da liminar, o INSS interpôs agravo de instrumento, aduzindo: 1) Preliminarmente: a) Ilegitimidade passiva da autoridade coatora; 2) No mérito: a) Princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) Inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49, da Lei nº 9.784/99 e no art. 41-A da Lei nº 8.213/91; c) Ausência de inércia do INSS na solução da problemática apontada. Requereu, subsidiariamente, a aplicação do parâmetro temporal de 90 dias adotado pelo STF no Recurso Extraordinário n. 143.873/MG. 4. Descabe a alegação de ilegitimidade passiva ad causam. 5. No caso dos autos, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 8. Em face da inexistência de apreciação do requerimento da impetrante, nos termos da legislação de regência, resta caracterizada a prática de ato ilegal e abusivo. 9. Inaplicabilidade ao caso dos autos do RE 714.509/MG. 10. Após a concessão da liminar, o INSS informou a conclusão do procedimento administrativo da impetrante, com o julgamento do seu recurso ordinário administrativo. 11. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91221217787860291332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)