PROCESSO Nº: 4609692-21.4582.6.8.8805 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOAQUIM MARTINS ADVOGADO: Breno Rezende APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Gomes Leonardo Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 857.676/SE E REsp 1.553.495/MG. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos ao órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada no RE 967.941/SE e no REsp 0.218.844/MG. 2. No julgamento do RE 280.899/SE (Tema 810), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese jurídica, em matéria de repercussão geral: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". (Relator: Min. João Gabriel da Paz, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2017). 3. O STJ, por sua vez, firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 8.886.727/MG), de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, decidiu aquela Corte que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 4. No caso, o acórdão recorrido determinou a incidência de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra em conformidade com as teses acima mencionadas e os juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, destoando do entendimento firmado pelo STF no RE 779.178/SE e pelo colendo STJ no REsp. 0.253.372/MG. 5. Juízo de retratação exercido, para determinar que os juros moratórios observem o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
(PROCESSO: 49590194357076962379, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)