PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INAPTIDÃO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS.
1. A Aposentadoria por Invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo do Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência e insusceptível de reabilitação, dependendo, para tanto, apenas da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico pericial (art. 42 da LBPS).
2. Quanto à qualidade de segurado é questão incontroversa, tendo em vista que o próprio INSS, em sua contestação e razões de apelação, reconhece o preenchimento deste requisito, insurgindo-se apenas quanto à incapacidade para o trabalho.
3. No tocante à prova da referida incapacidade, de acordo com a conclusão do perito judicial (fls. 57/59), o autor é portador de lesão degenerativa na coluna lombar compatíveis com a idade, que o torna parcialmente incapacitado para o exercício de atividades laborativas. Respondendo aos quesitos, o perito judicial sustentou, ainda, que o periciando apresenta restrições para realização de atividades com peso e que necessite de flexão e extensão da coluna. Acrescentou, ainda, o médico perito que a incapacidade laboral do autor é parcial e permanente.
4. Na hipótese, se mostra inviável a reabilitação profissional do segurado, uma vez que não tem o grau de instrução necessário para a prática de outras atividades, ou seja, para o exercício de profissão que, apesar de não exigir esforço físico, requeira alguma capacidade intelectual; o que seria pura utopia imaginar-se que uma pessoa nessas condições, com quase 60 anos, encontraria facilidade em inserir-se no mercado de trabalho.
5. Destaque-se que a disciplina do ordenamento jurídico denominado Direito Previdenciário possui certas especificidades que servem para distingui-la das demais disciplinas, haja vista tratar-se de parte do sistema jurídico que cuida de questões fundamentais para a vida humana, quais sejam a vida e a saúde.
6. Estando o autor impossibilitado de exercer sua atividade habitual ou qualquer outra que possa garantir sua subsistência, entendo que se deve assegurar-lhe a concessão da Aposentadoria por Invalidez, direito que lhe é pertinente e que está em conformidade com a legislação previdenciária.
7. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, e serão regidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Já em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Carlos Eduardo Silva), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 12.12.9931, data da conclusão do julgamento, após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo INPC.
8. Por fim, em sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, e, portanto, não ter havido antecipação de custas processuais, não há que se falar em despesas processuais a serem ressarcidas pelo INSS.
9. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas no que se refere às custas processuais.
(PROCESSO: 61971234557644983770, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015, PUBLICAÇÃO: 15/10/2015)