PROCESSO Nº: 1264835-74.5942.4.9.5525 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IEGO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Yago da Cunha De Sa PROCURADOR: EDILEUZA ALEXANDRE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Ramos - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE. LAUDOS MÉDICO PERICIAL E SOCIAL CONJUNTAMENTE ANALISADOS. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral e condenou a Autarquia a implantar o benefício assistencial à pessoa com deficiência, retroativo à juntada do laudo pericial (17/11/2010). 2. Em suas razões, preliminarmente, defende o efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, sustenta, em breve síntese, que o autor não possui enfermidade que lhe impossibilite de ter uma vida independente, como também, obste sua participação na vida em sociedade. 3. Remessa necessária não conhecida. Afasta-se a necessidade de que a sentença deve se sujeitar à remessa necessária, pois, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, §3º do art. 496 do Código de Processo Civil. Precedente: (REsp 5239276/PR, Rel. Ministro VITOR GABRIEL PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/02/2019, DJe 08/01/2019). 4. Preliminar. Efeito Suspensivo. Não há que falar no recebimento da apelação no seu efeito suspensivo, pois não se evidencia nos autos risco de dano irreparável a ser sofrido pelo apelante. 5. Passa-se ao mérito. A controvérsia se restringe à comprovação do pressuposto "Pessoa com Deficiência", nos termos do art. 203, V da CF c/c caput do art. 20 e §§2º e 10 da Lei nº 8.742/93. 6. A perícia médica judicial realizada em 17/01/2010, constata que o autor (08 anos de idade à época - nascido em 28/02/2002) é portador de "Estrabismo vertical direito" - CID10 50.0, atestando que ele não apresenta incapacidade para vida independente, vez que a enfermidade pode ser revertida por meio de cirurgia e corrigida com o uso de lentes, não apresentando maiores limitações. 7. Embora o perito do Juízo reconheça a existência da enfermidade, esclareceu que não caracteriza deficiência incapacitante para as atividades cotidianas, bem como que o recorrido não necessita da assistência de terceiros, cabendo revelar, ainda, que no momento da perícia, o autor deixou de apresentar documentação médica (laudos/exames oftalmológicos) propícia a corroborar seus argumentos de que possui patologia que lhe cause impedimento permanente ou de longo prazo, capaz para impedir uma vida plena e independente. 8. Por sua vez, a perícia social realizada em 07/05/2014, relata que a parte autora frequentava a escola, o que comprova inexistir qualquer contraindicação à atividade estudantil e, por conseguinte, atividades futuras profissionais. Logo, não se vislumbra qualquer impossibilidade para a sua devida participação na sociedade. 9. Não havendo o cumprimento de um dos requisitos exigidos para a obtenção do benefício assistencial, faz-se desnecessário o exame da miserabilidade. Assim, entende-se pela reforma da sentença, devendo ser indeferido o pedido de concessão do benefício assistencial. 10. Esclarece-se, por oportuno, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando o autor, posteriormente, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício pretendido. 11. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, §3º do CPC. 12. Apelação provida.
(PROCESSO: 92958993584822834236, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)