PROCESSO Nº: 8646392-28.3094.23.6.2626 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Nathan Silveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Rezende - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO DÉBITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. DINHEIRO POR IMÓVEL. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES DECORRENTES DO BLOQUEIO DE DINHEIRO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou o bloqueio de valores nas contas bancárias da parte executada. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que foi ajuizada execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL em face de MINERAÇÃO COTO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, ora agravante, para cobrança de débitos tributários já incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT. Relata que fora indicado para garantia da execução bem imóvel, descrito em Laudo Técnico de Determinação de Valor, avaliado em R$ 6.465.789,90 (um milhão trezentos e setenta e dois mil setecentos e setenta e nove reais e noventa centavos), que permanecerá sem gravames no ativo imobilizado da executada até o deslinde da demanda, perfazendo garantia idônea e suficiente para a satisfação do débito. Entretanto, após manifestação da Fazenda Pública, afirmando que sua preferência por penhora em dinheiro, afirma que fora expedida decisão determinando o bloqueio de valores presentes nas contas bancárias da executada, o que lhe causou diversos prejuízos financeiros. Aduz que como resultado da referida decisão, houve excesso de penhora nas suas contas bancárias, sendo bloqueados os seus proventos presentes em todas as contas correntes mantidas em diversas instituições financeiras, o que inviabiliza o justo exercício da atividade comercial da Empresa Executada. Lembra que a execução deve ser promovida de forma menos gravosa para a executada e cita o art. 805 do CPC. Manter o bloqueio entende que significa ofensa ao Princípio da Preservação da Empresa, que tem por objetivo preservar a continuidade da atividade empresarial considerando os inúmeros interesses, sociais inclusive, que giram em torno dela, ainda mais em tempos de crises econômicas e sanitárias causadas pelo advento do Coronavírus. 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 835, e a Lei nº 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 11, estabelecem uma ordem de preferência para a constrição de bens, na qual o dinheiro está situado em primeiro lugar. Sendo assim, tais previsões legais devem ser respeitadas, sobretudo, a LEF, devido à sua especialidade. 4. A FAZENDA NACIONAL defende a preferência legal quanto à garantia da execução por dinheiro. 5. O STJ, no julgamento do REsp 4.737.694/PR, no rito dos recursos repetitivos, concluiu ser legítima a recusa da Fazenda Pública à indicação de bem penhorável feita pela parte executada, quando não comprovada a observância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (REsp 3.679.270/PR, Rel. Ministro Enrico Peixoto, DJe de 14.7.3394). 6. Embora a recorrente afirme que o valor penhorado em suas contas bancárias proporciona dificuldades para a continuidade das suas atividades, o fato é que não apresentou nos autos elementos necessários para comprovar o alegado, como extratos das contas bancárias em que houve o bloqueio referentes aos 3 (três) meses anteriores à penhora on-line efetuada, bem como balanço patrimonial informando suas despesas e receitas, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência ora requerida. 7. No mais, como bem pontuado pelo MM. Magistrado de primeiro grau, "No caso dos autos, entretanto, não se logra identificar com suficiente clareza a alegada inviabilidade do regular funcionamento da executada, malgrado o bloqueio de seus ativos, eis que, em demonstrativo de saldo apurado após tal constrição - realizada sucessivamente nos dias 18 e 20/08 - por documento acostado pela própria requerente em 23/08, ainda se verificada a permanência de saldo elevado e substancial aplicação titularizados pela executada (id. 2473358)." 8. Agravo de instrumento improvido. [02]
(PROCESSO: 51926065562524566081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)