PROCESSO Nº: 7774902-85.3646.22.12.8862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: VINICIUS RAMOS AGRAVADO: E. E. S. S. REPRESENTANTE(PAIS): ANTHONY SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA BARROS - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO CIRÚRGICO. LESÃO NO NERVO ULNAR. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Nossa Senhora do Socorro/SE contra decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o Estado de Sergipe providencie o início dos procedimentos para a realização da cirurgia requerida (microneurorrafia + enxerto de nervo com utilização de cola fibrina), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo ser concluído em até 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo de demais cominações legais cabíveis, devendo os demais entre requeridos (União e Município de Nossa Senhora do Socorro/SE) repassar ao Estado de Sergipe, cada qual, um terço do custo do referido procedimento cirúrgico. II. Em suas razões recursais, o Município de Nossa Senhora do Socorro/SE aduz que o procedimento pleiteado está inserido na categoria de procedimento de alta complexidade, cuja responsabilidade de execução é do município polo, no caso Aracaju/SE. Acrescenta que já transfere recursos mensalmente ao Município de Aracaju/SE a fim de que ali se realizem procedimentos de alta complexidade, por não possuir centro especializado e adequado ao seu oferecimento. III. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. IV. Ausente a relevância da fundamentação. Esta egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos e tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, partes legítimas a União, Estado e Município. V. O perigo de dano milita em favor da parte agravada, em razão da gravidade de sua condição, bem como da imprescindibilidade do tratamento pleiteado para o tratamento da sua enfermidade (lesão traumática do nervo ulnar em cotovelo esquerdo, com comprometimento significativo dos movimentos e atrofia progressiva). VI. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 45165158091183444248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)