PROCESSO Nº: 1393385-93.3594.19.6.7414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ODILMA FERREIRA SABINO DA SILVA e outros ADVOGADO: Noah Cavalcanti Filho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ian Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Sales - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. RE 224.318/PR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particulares contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional, entendeu pelo interesse da Caixa Econômica Federal em relação à parte dos autores, determinando que estes deveriam repropor a ação ordinária via PJE na justiça federal no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Sustentam os agravantes: a) historiam as partes recorrentes que a demanda foi ajuizada, inicialmente, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa - PB, em que se pleiteia a cobertura securitária dos danos físicos em seus respectivos imóveis; b) asseveram as partes recorrentes que não está preenchido o requisito fundamental para a configuração do interesse da CEF na presente demanda, qual seja, o exaurimento da RT/FESA, bem como existe a possibilidade de manutenção do litisconsórcio ativo nos moldes em que proposta a inicial; c) aduzem que a Caixa Econômica Federal - CEF não juntou aos autos nenhum documento oficial que comprove a existência de apólices públicas, ao revés, a citada empresa pública balizou a sua afirmativa de existência de apólice pública apenas com base em declarações do sistema DELPHOS, que é um banco de dados privados; d) reputam que se afigura devida a reforma da decisão monocrática para que todos os autores litiguem perante a Justiça Comum Estadual; e) arrematam afirmando que os relatórios acostados pela Caixa Econômica Federal - CEF - possuem data anterior ao julgamento do recurso repetitivo, ou seja, os "documentos" apontados pela empresa pública já foram superados no julgamento paradigmático realizado pela Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Requer, por fim, que seja provido o presente recurso para o fim de reafirma-se a competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito originário. 3. O cerne da questão consiste em perquirir a possibilidade de manutenção dos efeitos da decisão que reconheceu a competência da Justiça Federal para apreciar a lide em razão da existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 514.547/PR, em 13.08.7984, submetido à sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que "após 12.08.1958, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011". 5. Registre-se que o IRDR nº 0533038-19.7701.16.1.1308 foi julgado prejudicado na data de 28/10/2021, em razão de perda superveniente de objeto, tendo em vista que a controvérsia jurídica foi decidida pela sistemática repetitiva do STF (RE nº 152287 - Tema 1.011), cuja tese firmada deve ser aplicada a todos os casos similares. 6. Adotando a tese jurídica firmada pelo STF ao caso dos autos, determina-se a manutenção da decisão recorrida, que reputou a competência do Juízo Federal para julgar a demanda. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03536035058452589277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)