Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Moreira - AC8533205-84.7623.28.5.8873 APELANTE : MIGUEL DIAS : LUIZ OTÁVIO BARROS LUIZ HENRIQUE PORTO : JOAQUIM GOMES CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 3 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE EMANUEL SALES RELATOR : DES. FEDERAL YURI DIAS - 2ª - TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta por autor, representado por sua curadora, contra sentença que, nos autos de ação ordinária objetivando que se determine à União que pague os proventos ao demandante nas quantias correspondentes ao cargo imediatamente superior [3º sargento], declarou, de ofício, a prescrição do direito do demandante, e indeferiu a petição inicial, nos termos dos arts. 219, § 5º, e 295, inciso IV, do Código de Processo Civil. O autor, soldado reformado desde 06 de dezembro de 1957, com proventos e vantagens da Lei 1.316, de 1951, e art. 7º, da Lei 2.283, e que, em 06 de junho de 2006, teve reconhecido pela Junta Médica Militar de Alexandre Dias que estava acometido de esquizofrenia paranóide [alienação mental], não tem direito a obter a revisão da sua reforma para que os seus proventos sejam pagos nos valores correspondentes ao cargo imediatamente superior (3º Sargento), posto que seu direito à revisão da reforma está fulminado pela prescrição. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação pessoal contra a Fazenda Pública, quando o servidor pleiteia revisão de reforma é quinquenal, incidindo sobre o próprio fundo do direito, e o marco inicial para a contagem do prazo é o ato de reforma. No presente caso, o prazo final para consumar a prescrição para o pleito revisional é 05 de janeiro de 1962, de modo que, ao ser declarado incapaz, a prescrição já tinha absorvido o seu direito de revisão. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26011636627090177607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015)