EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93 E ART. 299 DO CP. AQUISIÇÃO POR MUNICÍPIO DE AMBULÂNCIA COM VERBA FEDERAL. RÉUS CONDENADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Réus condenados pela prática de prática fraudar documentos, simular licitação e direcionar a compra de uma ambulância pelo Município de São José do Campestre/RN para a empresa Victoire Automóveis Ltda., com verba repassada pelo Ministério da Saúde - MS. 3. Gabriel Melo. Réus denunciados pela prática do delito do art. 90 da Lei n.º 8.666/93 e art. 299 do CP, condenados pelo art. 89, p.u, da Lei n.º 8.666/93 e art. 299 do CP. 4. Fatos objetos da denúncia apreciados pelo TRF da 5ª Região no âmbito da ACP de Improbidade Administrativa n.º 9927217-89.3179.6.9.4996, que decidiu pela ausência de prova do dolo nas condutas. 5. Caráter subsidiário do direito penal. Impossibilidade de existência de dolo para qualificar a conduta como criminosa, se sequer havia para sancioná-la civilmente. 6. Dolo como elemento subjetivo indispensável para consumação de quaisquer dos delitos. 7. Apelações dos réus providas. Apelação do MPF não provida.
(PROCESSO: 87625807532278872638, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JOÃO PEDRO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)