PROCESSO Nº: 0727905-45.6784.16.8.1092 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS MONTEIRO ADVOGADO: LEANDRO FERNANDES AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE DEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara/PE que, nos autos da Ação Ordinária nº 6798982-99.7292.31.5.5556, indeferiu pedido de tutela antecipada requestada com o propósito de assegurar a concessão de aposentadoria especial em favor do autor, ora recorrente. 2. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a presença, concomitante, dos requisitos da plausibilidade do direito alegado, que, por sua vez, pressupõe a coexistência da prova inequívoca dos fatos e a verossimilhança da alegação (fumus boni iuris), aliada ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, quando se manifestar o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (periculum in mora). 3. Recorrente que não colacionou aos autos prova concreta da presença do risco de dano iminente que possa ser suportado por ele. É que a simples alegação genérica de que o benefício pretendido se a apresenta como verba de natureza alimentar não é suficiente, por si só, para justificar a urgência que envolver o pleito liminar do recurso, mormente quando o particular continua desempenhando regularmente suas atividades profissionais e recebe, em contrapartida, remuneração, de modo que não ficará desamparado até a prolação da sentença no processo de conhecimento. 4. Inexistindo a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, desnecessária a apreciação da verossimilhança das alegações, ante a imprescindibilidade da existência de ambos os pressupostos para a concessão do pleito. Ausente uma das condições necessárias ao provimento da antecipação dos efeitos da tutela, a negativa de provimento ao agravo é medida que se impõe. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37708758275361263892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016)