PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE BEM PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. INTELECÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90. NÃO COMPROVAÇÃO DE ÚNICO BEM. IMPROVIMENTO.
1. A hipótese dos autos versa sobre a liberação de bem penhorado (imóvel), em sede de executivo fiscal, ao fundamento de que o mesmo seria bem de família, insusceptível, portanto, de ser penhorado.
2. A tese defendida pelo embargante, ora apelante, consiste no fato de que o imóvel "Fazenda Palmeira" já não lhe pertencia à época da propositura do executivo fiscal, sendo o imóvel remanescente (Fazenda Maranata) considerado bem de família para fins de afastar a constrição legal questionada.
3. Observa-se que inexiste nos autos prova de que a parte embargante reside no imóvel, objeto da penhora, porquanto a certidão acostada à fl. 226, não faz prova para este fim, visto que trata meramente da circunstância de que no âmbito do município de Guabiraba/PE, o embargante, ora apelante, apenas possui um imóvel denominado "Fazenda Palmeira". Por outro lado, o Contrato de Promessa de Compra e Venda que diz respeito à comercialização do imóvel referido data de 12 de julho de 1998, ao passo que o seu registro em cartório apenas se deu em 19/05/2013 (fl. 231), vale dizer, após o ajuizamento do executivo fiscal.
4. Ademais, importa advertir que, nos termos do art. 517, do CPC (art. 1.014, do novo CPC), somente é possível apresentar em sede de apelação questões de fato não suscitadas, no Juízo a quo por motivo de força maior o que, no presente caso não aconteceu, eis que os documentos de fls. 238/267 (conta de energia elétrica, boleto de cobrança e etc), conquanto sua fragilidade como elemento de prova, sempre esteve de posse da embargante, somente sendo colacionado aos autos por ocasião da interposição do seu apelo.
5. Precedentes: PROCESSO: 30717527451944443479, AC748899/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GOMES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/04/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 13/02/2016 - Página 214; PROCESSO: 4497331587037006779116, EIAC26562/04/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROCHA (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 01/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 24/06/2015 - Página 31 e PROCESSO: 51818118770819451404, AC302943/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA LUZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 12/01/2015 - Página 257).
6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 46115255877443110382, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016, PUBLICAÇÃO: 17/10/2016)