PROCESSO Nº: 7864509-38.9048.29.10.6284 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL REZENDE CANDIDO DE VITOR GABRIEL GOMES ADVOGADO: Henrique Lima À LIDE: MARINALVA COSTA DOS SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Caio Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO ATO DE LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o feito, com resolução de mérito, decretando a ocorrência de prescrição, por entender que de acordo com o a legislação em vigor, bem como com base no princípio da segurança jurídica, o direito pretendido pelo Autor, de anular ato administrativo de licenciamento das fileiras do Exército, já se encontra fulminado pela prescrição do fundo de direito, considerando o decurso de mais de 20 (vinte) anos desde a data de seu licenciamento. 2. Aduz o Recorrente que a situação dos autos reclama a aplicação do enunciado da Súmula 85, do STJ. 3. "O STJ consolidou o entendimento de que, nas ações em que o militar postula sua reintegração, como na hipótese dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de licenciamento e o ajuizamento da Ação. Inaplicabilidade da teoria do trato sucessivo." (STJ - REsp 6.759.183/PA, Rel. Ministro João Guilherme Jesus, Segunda Turma, julgado em 08/09/2017, DJe 30/10/2017). 4. Considerando-se que o ato de licenciamento do Autor se deu em 1999 e que a presente ação foi ajuizada em 07/07/2021, ou seja, quando decorridos mais de 20 (vinte) anos, não há como se furtar ao entendimento de que restou operada a prescrição de fundo do direito. 5. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, face à ausência de condenação em honorários sucumbenciais. avna
(PROCESSO: 07306772911914356810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)