PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, AMBOS DO CP) PARA DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI Nº 76.948/03) COM CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE PERMITEM CONCLUIR DE FORMA INEQUÍVOCA PELA AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de irresignação do Ministério Público Federal contra decisão da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que desclassificou o crime de homicídio tentado (art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP) imputado ao réu PEDRO MIGUEL COSTELA para o delito de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/03), declinando da competência para o Juízo Estadual;
2. Narrou a denúncia que o acusado, no dia 24 de julho de 2009, por volta das 4h30 e 5h da manhã, teria disparado arma de fogo calibre 38 contra o policial federal que cumpria, juntamente com mais quatro agentes, mandado de busca e apreensão na residência do réu, no município de Macaíba/RN, decorrente de investigação de suposto cometimento do crime de tráfico de substâncias entorpecentes;
3. Em favor da tese de que o disparo foi realizado apenas para dispersar supostos marginais:
(i) as condições em que foi realizada a diligência: entre 4h30 e 5h00 da manhã (de acordo com a denúncia), em dia chuvoso e com pouca luminosidade (segundo depoimento dos policiais) corroboram a versão de que o acusado acordou sobressaltado com pessoas tentando invadir a residência enquanto ainda estava escuro;
(ii) os depoimentos dos policiais relatam que no momento do ocorrido havia um agente forçando o portão, tentando abrir/arrombar os cadeados;
(iii) foi realizado apenas 01 (um) disparo, quando podiam ter sido utilizadas mais quatro munições ainda existentes no tambor do revólver, caso o intuito fosse o homicídio;
(iv) segundo a perícia (fls. 35/48, IPL), o disparo foi efetuado de forma descendente, atingindo uma cortina na altura de 79 cm do chão;
(v) não foram encontradas substâncias entorpecentes na residência (suspeita que deu ensejo a expedição de mandado de busca e apreensão), nem tem o acusado antecedentes criminais;
4. Os elementos acima relacionados permitem concluir com segurança pela ausência da intenção de que o disparo foi efetuado para atingir os policiais, pelo que não há razões para a reforma pretendida;
5. Recurso em Sentido estrito não provido.
(PROCESSO: 234914966106314, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARCELA RIBEIRO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015, PUBLICAÇÃO: 11/05/2015)