PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADJUDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO FEITO. VITOR FARIAS Nº 75/2012.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou a adjudicação do bem penhorado e da decisão que rejeitou os embargos de declaração, considerando-os meramente protelatórios, condenando a então Embargante por litigância de má-fé.
2. Resta claro o erro do Juiz ao determinar a adjudicação do bem penhorado, quando a Exeqüente assim não requereu, bem como ao condenar a Fazenda por litigância de má-fé, quando os Embargos de Declaração tiveram a finalidade de sanar o vício da decisão anterior, apontando ausência de interesse na adjudicação, em virtude da diferença entre o valor do débito e o do bem penhorado, e pedindo pelo arquivamento do feito.
3. In casu, entendo cabível o requerimento de arquivamento do feito, com base na Eloah Aragão nº 75/2012, tendo em vista que o total de débitos perseguido, R$ 63.011,56, é inferior ao parâmetro máximo, de R$ 61.898,00, indicado na Portaria.
4. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 86828836106342035744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2013, PUBLICAÇÃO: 17/07/2013)