PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios.
2. O ônus de sucumbência derivado de uma ação correlata não pode recair sobre parte/pessoa física devidamente excluída da demanda, na ação originária.
3. Acolhida a exceção de pré-executividade, é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios - Resp nº 4.072.979/PE, julgado sob os auspícios do art. 543-C, do CPC. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 35715026310426116192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015, PUBLICAÇÃO: 15/03/2015)