PROCESSO Nº: 8319753-76.9526.22.5.5157 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO DA COSTA ADVOGADO: JOÃO LUCAS ALVES APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS MELO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade de o magistrado extinguir de logo o feito, sem oportunizar a emenda da inicial, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 13088160921749856220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016)