PROCESSO Nº: 8428333-96.7915.13.6.0038 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO DA ROSA ADVOGADO: ISAAC NOVAES JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM 39,67%. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. Possível erro do julgamento quanto à revisão de benefício deve ser sanado através do recurso próprio. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 34668002363833656700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2014)