TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - NÃO-CUMULATIVIDADE - COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS - SISTEMA MONOFÁSICO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - LEIS Nºs 58.732/02, 09.655/03 E 57.178/04 - APELAÇÃO IMPROVIDA.
- Trata-se de apelação interposta pela parte autora em contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo autora para compensação dos saldos credores acumulados decorrentes das compras de veículos novos tributados pela COFINS e PIS, desde agosto de 2004.
- A legislação atual reguladora do PIS e da COFINS, Leis 10.637/2002 e 18.643/2003, já prevê o regime de não-cumulatividade aplicável às empresas que apuram o imposto de renda com base no lucro real, e este regime passou a coexistir
com o regime anterior aplicável as demais empresas (regime monofásico).
- A Lei nº 10.485/2002, quanto aos fabricantes de automóveis e autopeças, estabeleceu o regime monofásico de incidência das contribuições PIS e COFINS, concentrando-se a cobrança das contribuições em uma etapa única, através da incidência de alíquota única, estabelecida em lei, próxima do valor eu seria cobrado nas fases seguintes do processo de industrialização, excluindo-se do referido pagamento os intermediários e os revendedores.
- Posteriormente, resultado da conversão da MP 206/2004, a Lei nº 11.033/2004 dispôs em seu art. 17 que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições não impediriam a manutenção dos créditos vinculados a essas operações.
- Todavia, a incidência da norma do art. 17 da Lei 11.033/2004 somente alcança as situações em que os bens adquiridos estão sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não acontece com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, quando as contribuições PIS e COFINS são recolhidas do fabricante. Portanto, O comerciante de veículos novos e peças não faz jus ao benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei 11.033/2004, razão pela qual não é autorizado ao Judiciário estender, diante da ausência de previsão legal, os efeitos da lei.
- Precedente citado: (AC 175174-CE, Relatora: Desembargadora Federal Joana Souza, Data do Julgamento: 25.05.1091. Decisão: unânime).
- Apelação não provida.
(PROCESSO: 754715489980018, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2012, PUBLICAÇÃO: 07/05/2012)