PJE 7276686-45.6524.10.5.1010 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no sentido de que "deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar o processo atinente à garantia de acessibilidade dos prédios públicos que possam vir a ser indicados como locais de votação, através das necessárias obras e reformas". Determinação de retorno para análise das apelações da União e do Estado de Sergipe, afastada a preliminar de incompetência da Justiça Federal. 2. Quando da apreciação do mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de julgamento de 01/02/2019, por unanimidade, foi dado provimento à apelação da União e julgada prejudicada a apelação do Estado de Sergipe, sendo destacado o entendimento do colegiado pela competência da Justiça Eleitoral na escolha e designação dos locais de votação. 3. Cuida-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar, solidariamente, a União e o Estado de Sergipe (em relação aos edifícios públicos estaduais) e, também, solidariamente, a União e o Município de Areia Branca/SE (em relação aos edifícios públicos municipais) a: a) apresentarem, em até 60 (sessenta) dias, cronograma específico das obras e serviços necessários para garantir acessibilidade plena nas próximas eleições, com datas e a respeito de cada local de votação situado em edifício público de uso coletivo sob a respectiva responsabilidade do ente estadual ou da municipalidade, a ser protocolado perante o Juízo Federal. O cronograma deve estar acompanhando de laudo técnico firmado por engenheiro responsável, explicitando, item por item, o que é preciso fazer (local por local) para que sejam cumpridas todas as exigências constantes na legislação que rege a matéria em questão, destacando-se, em capítulo próprio, o atendimento pleno ao especificado nas alíneas "a" a "g" do subitem 9.9.1.3, do ponto VII ("DOS PEDIDOS") da petição inicial. b) planejarem e executarem, em até 180 (cento e oitenta) dias, observados todos os regramentos licitatórios, as obras e serviços necessários para garantir acessibilidade plena nas eleições, conforme o cronograma específico apresentado no item precedente, com datas e a respeito de cada local de votação situado em edifício público de uso coletivo sob a respectiva responsabilidade do ente estadual ou da municipalidade, devendo, ao final do prazo, juntar laudo técnico firmado por engenheiro responsável, o qual deve atestar, em relação a cada local de votação, o cumprimento, item por item, inclusive com registros fotográficos, de todas as exigências constantes na legislação que rege a matéria em questão, destacando-se, em capítulo próprio, o atendimento pleno ao especificado nas alíneas "a" a "g" do subitem 3.6.9.0, do ponto VII ("DOS PEDIDOS") da petição inicial. c) divulgarem, em sua página eletrônica oficial, e com observância de todas as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, as medidas existentes bem como aquelas que serão efetuadas (e os prazos respectivos) pelas demandadas, conforme o cronograma específico, para garantir acessibilidade plena nos locais de votação (local por local) situados em edifício público de uso coletivo sob a respectiva responsabilidade do ente estadual ou da municipalidade. d) à UNIÃO, enquanto gestora do sistema eleitoral nacional, a abster-se de designar, como locais de votação, edifícios públicos de uso coletivo que não possibilitem o exercício do voto com acessibilidade plena a toda e qualquer pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida, idosa ou que necessite de atenção especial (devido a sua condição específica). e) à UNIÃO (em relação aos edifícios públicos federais); solidariamente à UNIÃO e ao ente estadual (em relação aos edifícios públicos estaduais); e, também, solidariamente, à UNIÃO e ao ente municipal (em relação aos edifícios públicos municipais), no que se refere aos pleitos eleitorais vindouros, a monitorar periodicamente a adequação às normas de acessibilidade plena dos edifícios públicos de uso coletivo destinados a servir como local de votação, sempre com antecedência, deixando de designar ou, ainda, desabilitando aqueles que não possibilitem o exercício do voto com acessibilidade plena a toda e qualquer pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida, idosa ou que necessite de atenção especial (devido a sua condição específica). Não houve fixação de honorários. 4. Em suas razões, a União alega, preliminarmente, que a competência decisória para escolha e organização de locais que atendam às normas de acessibilidade é do juízo eleitoral, que deve observar as orientações do TSE e respectivo TRE. No mérito, argumenta, em síntese, que: a) não existe lei ou ato normativo que atribua à União a responsabilidade solidária pela reforma de prédios públicos pertencentes a outros entres da Federação, ainda que o objetivo seja a garantia de acessibilidade ao eleitor, uma vez que a requisição de edifícios públicos ou privados para abrigar as seções eleitorais é imposição legal que não altera o domínio sobre o bem (afetação às Secretarias Municipais e Estadual de Educação - Limites de atuação da Justiça Eleitoral); b) qualquer contrato da Administração terá que ser precedido de licitação pública, de acordo com o art. 2º, da Lei 8.666, de 1993, devendo ainda seguir o procedimento disposto nos arts. 7º, 10, 22, 23 da mesma lei (o tratamento geral previsto na legislação infraconstitucional não traduz a imposição de providencias específicas que suplantem regramento específico, como por exemplo a Lei 8.666/1993 - aplicação do princípio da ponderação/razoabilidade). Pontua que o comando inserto no julgado importa em ofensa ao pacto federativo, uma vez que a União não pode obrigar os Estados e municípios a efetivarem obras em seus prédios administrativos, uma vez que estes são dotados de autonomia. Destaca que as medidas pleiteadas pelo MPF se encaixam num contexto global de política de acessibilidade e no cenário de opções discricionárias e legítimas do governo como um todo, e diante de diversos fatores, tais como disponibilidade orçamentária (art. 167 e incisos, todos da CRFB) e prioridades políticas das mais diversas áreas, inclusive relativo à realidade eleitoral do país. Pugna seja reconhecida: a incompetência absoluta da Justiça Federal Comum; e a improcedência do pedido. 5. Por seu turno, o Estado de Sergipe discorre sobre: o custo da atividade administrativa; a importância dos custos para a Administração; o princípio constitucional da reserva do possível; a ofensa à separação dos Poderes; a jurisprudência firmada no STJ, impedindo a invasão do mérito do ato administrativo pelo Judiciário. Pontua que é inegável que a Administração Pública tem o dever legal de dar prioridade à criança e ao adolescente, e às suas políticas de fomentação de atividades esportivas e educacionais, além da segurança pública, lazer e moradia, mas, dentre o plexo de ações estatais para o seu correto fomento, o Administrador tem o juízo de oportunidade e conveniência para indicar qual região, quais as obras, ações, e quais os recursos que terão a prioridade para a atuação estatal. Destaca que é óbvio que as necessidades da população são infinitas, mas finita é a disposição orçamentária do Estado (juízo discricionário da Administração). Pugna pela improcedência da ação. 6. Para melhor compreensão e elucidação dos fatos narrados no presente feito, eis o teor da sentença: "O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, originalmente distribuída para a 2ª Vara Federal/JF/SJSE, em face da UNIÃO FEDERAL, DO ESTADO DE SERGIPE e do MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA/SE, já qualificados nos autos, alegando o seguinte: a) Instaurou-se Procedimento Apuratório (PP nº 8.14.166.862308/2878-76) com o fim de apurar eventuais irregularidades em diversos locais de votação no Estado de Sergipe, sobretudo em escolas estaduais e municipais, nas quais se configuram barreiras arquitetônicas que impedem ou dificultam o exercício do sufrágio por parte das pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, idosa ou que necessite de atenção especial. A Procuradoria Geral da República em Sergipe expediu, então, tendo em vista a ausência de documentos que comprovassem o cumprimento da legislação sobre acessibilidade, Recomendação a todos os Municípios de Sergipe e ao Estado de Sergipe, para que adotassem, com urgência, todas as providências necessárias e efetivas para garantir tal direito, o segundo ente político já com relação às eleições destinadas a eleger Presidente da República, Senadores, Deputados Federais, Governadores de Estado e Deputados Estaduais. O Estado de Sergipe não ofertou resposta. b) Em parceria com a Comissão Multidisciplinar da Acessibilidade do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), foi empreendida fiscalização pelas equipes dos cartórios eleitorais. Os laudos revelaram que os locais de votação situados no ente municipal réu (sejam municipais, estaduais ou privados) não se encontram em condição de assegurar, efetivamente, acessibilidade às pessoas com deficiência. A municipalidade ré apresentou resposta à Recomendação enviada pelo MPF, em 30/07/2013, noticiando o atendimento às normas de acessibilidade, porém tal informação choca com os dados contidos no sobredito laudo fiscalizatório. c) A sua legitimidade ativa para a causa está prevista nos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal; nos arts. 5º, I, "c", "h", V, "b", e 6º, VII, "a" e "d", da Lei Complementar nº 75/93; nos arts. 82, I, e 91 do Código de Defesa e Proteção do Consumidor (CDC); art. 1º, IV, da Lei nº 7.347/85; e art. 3º da Lei nº 7.853/89. Também assim é a legitimidade passiva dos réus, nos termos dos arts. 23, 24, 203 e 244 da Lorena Costa; art. 11 da Lei nº 10.098/2000; nas regras gerais do Decreto nº 5.296/2004, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e pelas disposições contidas na legislação dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. Nesse contexto, a União presta apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino dos Estados, Municípios e Distrito Federal, no que pertine, em especial, à adequação arquitetônica de prédios escolares para acessibilidade (Decreto nº 7.611/2011, art. 5º, caput, e §2º, V), destinando recursos públicos principalmente por meio dos Programas "Escola Acessível" e "Dinheiro Direto na Escola", geridos no âmbito do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite. d) A competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa se justifica em razão da presença da União no pólo passivo desta demanda, seja em decorrência da corresponsabilidade na promoção da ampla acessibilidade no atinente ao exercício do voto, seja na condição de gestora da Justiça Eleitoral. E quanto à competência territorial, aplica-se a regra do art. 109, §2º, da Constituição Federal, consentânea com o art. 2º da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). e) A República Federativa do Brasil se alicerça sobre postulados democráticos de direito (CF, Preâmbulo e art. 1º), garantindo, constitucionalmente, direitos individuais e sociais (liberdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento, igualdade, justiça) como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Nesse cenário, a Carta Magna elege o direito de sufrágio como sectário do princípio democrático, a ser exercido por meio do voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos de seu art. 14. f) A ordem jurídica internacional eleva o princípio da igualdade, consagrando o seu lado substancial, ou seja, proclama que se busque realizar a igualização das condições desiguais. Assim proclamam a Declaração Universal de Direitos do Homem (arts. I, II e VII), por via da Assembleia Gerais das Nações Unidas, em 23/12/1948, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, internalizado pelo Decreto nº 592/1992; e a Convenção Americana de Direitos do Homem, também conhecida por Pacto de San Jose da Costa Rica, promulgada pelo Decreto nº 678/1992 (arts. 1º e 4º). g) Especialmente quanto aos portadores de necessidade especiais, a isonomia substancial vem garantida na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (arts. 4, 5, 12, 28); na Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, ratificada pelo Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001 (art. II), cujo um dos objetivos é "prevenir e eliminar todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e propiciar a sua plena integração à sociedade"; e, no âmbito interno, na Constituição Federal, que consagrou um perfil voltado à prevalência dos direitos humanos (arts. 4º, II, e 5º, §2º) e à proteção dos hipossuficientes aqui em questão (arts. 7º, BERNARDO NOVAES, 23, II, 24, 37, 203, IV e V, 227, caput c/c §1º, II), impondo ao poder público do dever de assegurar e promover os direitos e as garantias fundamentais. h) A Constituição Federal, então, determinou à lei que previsse regras de adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes visando garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência (art. 227, §2º c/c art. 244). Nessa senda, foi publicada a Lei nº 7.853/89, dispondo sobre normas básicas para promoção de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência física, garantindo-lhes o efetivo acesso aos edifícios públicos e privados, com remoção de quaisquer barreiras ou entraves (art. 2º, parágrafo único, V, "a", art. 9º). Essa lei foi regulamentada pelos Decretos nº 914/93, 3.298/99. Os critérios para a acessibilidade dos portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida a ser disciplinada, ainda, pela Lei nº 10.098/2000, que foi regulamentada pelo Decreto nº 5.296/2004 (arts. 19, 20, 21, 22). i) A Justiça Eleitoral foi consagrada pelo legislador constituinte como ramo especializado do Poder Judiciário brasileiro, tendo sua estrutura definida no art. 118 da Emilly da Mota. A competência da Justiça Eleitoral exsurge dos normas previstas na Lei nº 4.737/1965, que instituiu o Código Eleitoral (art. 1º, parágrafo único; art. 23, IX; e art. 135, §6º-A); e, ainda, no art. 105 da Lei nº 9.504/97, a qual estabeleceu regras para as eleições. No uso das suas atribuições, o Tribunal Superior Eleitoral editou sucessivas resoluções no sentido de destinar seções eleitorais específicas voltadas aos eleitores com deficiência. São elas: Resolução nº 47.961/2002 (arts. 1º a 5º), Resolução nº 89.203/2004 (arts. 32, 33, 34, 57, 58, 59), Resolução nº 33.373/2004 (arts. 1º a 6º). Porém, esses normativos infralegais se mostram segregacionistas, de forma indireta, circunstância alicerçada na "teoria norteamericana do impacto desproporcional" como suporte à impugnação de medidas públicas e privadas aparentemente neutras quanto ao gênero ou raça, mas que detenham potencial para resultar em discriminação indireta contra minorias vulneráveis. Em vista disso, o TSE instituiu, por meio da Resolução nº 37.333/2012, o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral, determinando medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e de atitudes, com o escopo de promover acesso amplo e irrestrito a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida ao processo eleitoral (arts. 2º e 3º). j) A União, na condição de gestora do processo eleitoral nacional, instituiu o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite, por via do Decreto nº 7.612/2011, prevendo um conjunto de políticas públicas estruturadas nos eixos Acesso à Educação, Inclusão Social, Atenção à Saúde e Acessibilidade, capazes de assegurar um contexto de garantia de direitos para as pessoas com deficiência, considerando suas múltiplas necessidades nos diferentes momentos de suas vidas (arts. 1º a 4º). A Resolução/CD/FNDE nº 19/2013, que dispõe sobre destinação de recursos financeiros no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), prevê recursos financeiros para a construção de salas multifuncionais, aptas receberem, em classes comuns do ensino regular, alunos alvo de educação especial (arts. 1º a 4º). Nesse contexto, também o Estado de Sergipe e a municipalidade demandados, por serem titular do domínio sobre bens públicos de uso especial afetados ao serviço da educação, incumbe proporcionar ampla acessibilidade aos edifícios públicos destinados ao uso coletivo sob sua responsabilidade (CF, art. 227, §4º, e 244; Lei nº 7.853/89, art. 2º, parágrafo único, V, "a"; Decreto nº 3.298/99, art. 7º, I, e 9º; Lei nº 10.098/00, art. 11; Decreto nº 5.296/04, arts. 14, 19, 20, 21 e 22; normas técnicas de acessibilidade da ABNT). Requereu: "7.1 A concessão de medida antecipatória dos efeitos da tutela, para determinar, solidariamente, à UNIÃO e ao ente estadual (em relação aos edifícios públicos estaduais); e, também solidariamente, à UNIÃO, e ao ente municipal (em relação aos edifícios públicos municipais), que: 7.1.1) assegurem, para as próximas eleições destinadas a eleger Prefeitos e Vereadores (outubro/2016), que toda e qualquer pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida, idosa ou que necessite de atenção especial (devido a sua condição específica) possa exercer o direito de votar em local com acessibilidade plena, com a execução, dentre outras e nos moldes especificados nos pedidos subsequentes, das seguintes obras ou serviços nos locais de votação em exame (saneamento das irregularidades constatadas por fiscalização do TRE/SE, conforme consta do Anexo III): a) ESCOLA MUNICIPAL DAVI LUCCA ARAÚJO - garantir o trajeto para as seções eleitorais sem barreira; b) ESCOLA MUNICIPAL IDÁLIA TAVARES DE ALMEIDA - construção de vagas destinadas a pessoas com deficiência em estacionamento interno, externo, ou às margens das vias públicas; disponibilização de passagem acessível do estacionamento para a entrada principal do local; nos banheiros, garantir: 1. a presença de barra de apoio na parte lateral e posterior do sanitário, 2. ausência de batente, desnível maior que 0,5 cm ou a presença de rampa; c) ESCOLA MUNICIPAL FERNANDO ROCHA C. PRADO - construção de rampa na calçada; garantir o trajeto para as seções eleitorais sem barreira; construção de vagas destinadas a pessoas com deficiência em estacionamento interno, externo, ou às margens das vias públicas; nos banheiros, garantir: 1. presença de barra de apoio na parte lateral e posterior do sanitário, 2. ausência de batente, desnível maior que 0,5 cm ou a presença de rampa; d) ESCOLA MUNICIPAL IGOR MOURA - nos banheiros, garantir a presença de barra de apoio na parte lateral e posterior do sanitário; e) ESCOLA MUNICIPAL BRYAN DA CUNHA - nos banheiros, garantir a ausência de batente, ausência de desnível maior que 0,5 cm ou a presença de rampa; f) ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ALÍCIA MOURA INOCÊNCIA DOS SANTOS - construção de vagas destinadas a pessoas com deficiência em estacionamento interno, externo, ou às margens das vias públicas; disponibilização de passagem acessível do estacionamento para a entrada principal do local; g) ESCOLA MUNICIPAL DAVI LOPES - construção de vagas destinadas a pessoas com deficiência em estacionamento interno, externo, ou às margens das vias públicas; disponibilização de passagem acessível do estacionamento para a entrada principal do local; nos banheiros, garantir: 1. presença de barra de apoio na parte lateral e posterior do sanitário; 2. ausência batente, desnível maior que 0,5 cm ou a presença de rampa. 7.1.2) De igual modo, ainda em sede de antecipação de tutela, da forma solidária mencionada no item precedente, e também para as próximas eleições destinadas a eleger Prefeitos Municipais e Vereadores (outubro/2016), seja determinado aos demandados que: 9.9.8.0) Assegurem que toda e qualquer pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida, idosa ou que necessite de atenção especial (devido a sua condição específica) possa exercer o direito de votar em local com acessibilidade plena, no que se refere aos edifícios públicos de uso coletivo sob a respectiva responsabilidade do ente estadual ou da municipalidade; 2.9.5.9) Garantam que, em todo local de votação (especialmente escolas) situado em edifício público de uso coletivo sob a respectiva responsabilidade do ente estadual ou da municipalidade, exista rota acessível, observando-se a legislação de regência27, com: a) vagas reservadas em estacionamento (interno, quando existir; externo, se for o caso; ou às margens das vias públicas), sempre próximas ao local de votação e com sinalização acessível de lugares destinados ao embarque e ao desembarque; b) rampas com corrimão de ambos os lados e/ou acessos alternativos, de forma segura, caso existam degraus, especialmente na entrada principal; c) acessos e corredores internos com pelo menos 1,20 m de largura; d) ausência de obstáculos como plantas, vasos, tapetes, soleiras, pontos de comercialização etc, que comprometam a acessibilidade da rota; e) piso regular, estável, contínuo e antiderrapante; f) sinalização das rotas com placas explicativas, facilitando a compreensão e a leitura acessível por todos os eleitores, eleitoras e público em geral; g) indicação do local dos sanitários adequados, os quais devem atender a todos os critérios de acessibilidade previstos na legislação aplicável; 0.3.4.1) Apresentem, em até 60 (sessenta) dias, cronograma específico das obras e serviços necessários para garantir acessibilidade plena nas eleições, com datas e a respeito de cada local de votação situado em edifício público de uso coletivo sob a respectiva responsabilidade do ente estadual ou da municipalidade, a ser protocolado perante esse Juízo Federal. O cronograma deve estar acompanhando de laudo técnico firmado por engenheiro responsável, explicitando, item por item, o que é preciso fazer (local por local) para que sejam cumpridas todas as exigências constantes na legislação que rege a matéria em questão, destacando-se, em capítulo próprio, o atendimento pleno ao especificado nas alíneas "a" a "g" do item precedente28. 7.4.4.6) Planejem e executem, em até 180 (cento e oitenta) dias, observados todos os regramentos licitatórios, as obras e serviços necessários para garantir acessibilidade plena nas eleições, conforme o cronograma específico apresentado (item precedente), com datas e a respeito de cada local de votação situado em edifício público de uso coletivo sob a respectiva responsabilidade do ente estadual ou da municipalidade, devendo, ao final do prazo, juntar laudo técnico firmado por engenheiro responsável, o qual deve atestar, em relação a cada local de votação, o cumprimento, item por item, inclusive com registros fotográficos, de todas as exigências constantes na legislação que rege a matéria em questão, destacando-se, em capítulo próprio, o atendimento pleno ao especificado nas alíneas "a" a "g" do item precedente29; 3.4.1.7) Divulguem, em sua página eletrônica oficial, e com observância de todas as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, as medidas existentes bem como aquelas que serão efetuadas (e os prazos respectivos) pelas demandadas, conforme o cronograma específico, para garantir acessibilidade plena nos locais de votação (local por local) situados em edifício público de uso coletivo sob a respectiva responsabilidade do ente estadual ou da municipalidade; 7.1.3) a título cominatório, a imposição de multa astreintes30 em valor não inferior a R$ 73.125,00 (cinquenta mil reais), por obrigação descumprida pelas demandadas e em relação a cada dia de descumprimento, sem prejuízo, e cumulativamente, da adoção de todas as medidas necessárias à efetivação do provimento específico ou de seu resultado prático equivalente, nos moldes do que preconiza o art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil. 7.2) Ao final, por sentença, após regular processamento, sejam julgados procedentes os pedidos desta Ação Civil Pública, confirmando-se a antecipação da tutela, para condenar: 7.2.1) os demandados, em definitivo, nos pedidos formulados no item 7.1 e subitens; 7.2.2) a UNIÃO, enquanto gestora do sistema eleitoral nacional, que se abstenha de designar31, como locais de votação, edifícios públicos de uso coletivo que não possibilitem o exercício do voto com acessibilidade plena a toda e qualquer pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida, idosa ou que necessite de atenção especial (devido a sua condição específica); 7.2.3) a UNIÃO (em relação aos edifícios públicos federais); solidariamente a UNIÃO e o ente estadual (em relação aos edifícios públicos estaduais); e, também solidariamente, a UNIÃO e o ente municipal (em relação aos edifícios públicos municipais), no que se refere aos pleitos eleitorais vindouros, a monitorar periodicamente a adequação às normas de acessibilidade plena dos edifícios públicos de uso coletivo destinados a servir como local de votação, sempre com antecedência, deixando de designar ou, ainda, desabilitando aqueles que não possibilitem o exercício do voto com acessibilidade plena a toda e qualquer pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida, idosa ou que necessite de atenção especial (devido a sua condição específica); 7.2.4) a título cominatório, a imposição de multa astreintes32 em valor não inferior a R$ 40.243,00 (cinquenta mil reais), por obrigação descumprida pelas demandadas e em relação a cada dia de descumprimento, sem prejuízo, e cumulativamente, da adoção de todas as medidas necessárias à efetivação do provimento específico ou de seu resultado prático equivalente, nos moldes do que preconiza o art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil." Determinou-se a notificação dos demandados para se pronunciarem sobre o pedido de tutela de urgência no prazo de 72h (setenta e duas horas). As partes rés se manifestaram sobre o pleito de urgência. A União Federal disse: a) Em preliminar: a.1) a sua ilegitimidade passiva, haja vista que ela não pode ser compelida a realizar obras; a.2) a carência de ação, pois a escolha e a organização de locais que atendam às normas de acessibilidade é do Juiz Eleitoral, por decisão sujeita à impugnação e recurso dentro da esfera eleitoral, não cabendo ao Judiciário se imiscuir nessa seara; c) não há possibilidade de atendimento da liminar, uma vez que todos os seus pedidos são os mesmos requeridos em caráter definitivo, esgotando-se o objeto da ação. b) Não estão presentes os requisitos exigidos para a tutela de urgência. Pediu o indeferimento da medida liminar. O Município de Areia Branca/SE alegou que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requestada, uma vez que: a) a causa de pedir está voltada para as eleições de 2014 e, portanto, o perigo da demora restou prejudicado; b) há necessidade de respeitar os trâmites legais atinentes à licitação para a feitura das obras a que o autor se refere na exordial; e c) no caso ora em análise, deve-se atentar ainda para questões orçamentárias que envolve o princípio da reserva do possível. Pediu o indeferimento do pedido de urgência. Por decisão do Exmo. Marcos Vinicius Nogueira Titular da 2ª Vara/JF/SJSE, a tutela de urgência foi indeferida em 16/09/2015, ocasião em que foram afastadas as questões preliminares suscitadas pelos demandados. A União contestou em 28/07/2015, argumentando: a) Novamente, suscitou as mesmas questões preliminares expostas na sua peça processual anterior. b) Sobre o mérito: b.1) A Justiça Eleitoral não possui imóveis próprios para a instalação de seção eleitoral, valendo-se de edifícios públicos e privados, nos termos do art. 135 do Código Eleitoral. Ademais, as modificações pretendidas pelo autor são de caráter permanente e em prédios vinculados ao ente municipal ou estadual, afetados às finalidades específicas desses entes. Não há lei ou ato normativo que atribua à União a responsabilidade solidária pela reforma de prédios públicos pertencentes a outros entes da Federação, ainda que o objetivo seja a garantia de acessibilidade ao eleitor. b.2) Eventual responsabilidade da União seria quanto à escolha dos locais de votação, preferindo aqueles que garantam ou facilitem o acesso de eleitores com necessidades especiais, nos termos da Resolução nº 70.365/2012. Porém, para isso ocorrer, ela necessita que os proprietários dos imóveis - Estados e Municípios - realizem as obras de caráter permanente exigidas. b.3) O TSE e os Pedro Lucas Barbosa vêm empreendendo várias medidas destinadas a implementar o programa de acessibilidade, como o lançamento de cartilhas, o cadastramento de eleitores, a emissão de recomendações aos órgãos estaduais e municipais. Um exemplo disso é a edição da Resolução nº 34/2014. b.4) Qualquer contrato firmado pela Administração Pública terá que ser precedido de licitação pública, nos termos da Lei nº 8.666/93, não havendo como se estabelecer prazo para o cumprimento de eventual procedência da demanda. b.5) A consagração do direito à acessibilidade deve ser vista dentro de um contexto social e jurídico geral. Assim, a Justiça Eleitoral não pode ser compelida a adotar medidas dissociadas da peculiaridade e realidade da grande parte dos municípios sergipanos, sob pena de inviabilizarem-se as próprias eleições. De mais a mais, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, no que diz respeito ao mérito de dizer quais os imóveis estão aptos a realizar as eleições, não havendo razoabilidade na pretensão autoral. b.6) As medidas pleiteadas pelo MPF importam em ofensa ao pacto federativo, porquanto a União não pode obrigar os Estados e os Municípios a efetivarem obras em seus prédios administrativos, em razão da autonomia constitucionalmente conferida aos referidos entes federativos. Requereu o acolhimento das questões preliminares suscitadas ou, não se entendendo dessa forma, a total improcedência dos pedidos. A União interpusera Agravo Retido contra a decisão prolatada em 16/03/2015, contra o qual o MPF apresentou suas contrarrazões no dia 24/06/2015. O Estado de Sergipe contestou no dia 07/01/2016, defendendo que a Escola Estadual Ryan Viana foi totalmente reformada e adaptada às normas técnicas de acessibilidade, cuja inauguração se deu no dia 25/09/2016, antes mesmos da citação da Fazenda Pública Estadual. Pediu a extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto à sua pessoa, em função da perda do objeto da demanda. Em 11/03/2016, foi certificado que o Município de Areia Branca/SE não se manifestou sobre a decisão proferida no dia 02/04/2015. O Parquet Federal apresentou réplica em 27/08/2016, rebatendo a argumentação dos réus e requerendo produção de provas. Em 29/05/2016, foi proferido despacho determinando a intimação das partes para se pronunciarem sobre a intenção de produzirem outras provas. A União informou que não pretendia produzir outras provas. O Município de Areia Branca deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Em 22/03/2016, proferiu-se ato decisório saneador do processo, no qual se rechaçou a questão preliminar aventada pela União Federal e se deferiu a produção de prova pericial. Juntou-se aos autos, em 14/05/2016, comunicado proveniente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, noticiando que a sua Segunda Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Foi acostada, ainda, certidão de trânsito em julgado do referido decisum. Em 21/04/2016, o Exmo. Gabriel Vieira em exercício da titularidade da 2ª Vara/JF/SJSE, Nathan Farias, proferiu decisão remetendo o feito a esta 3ª Vara/JF/SJSE, tendo em vista litispendência entre esta demanda e a de nº 1015363-58.2966.6.8.2171. Após a chegada dos autos a este juízo, proferi despacho, em 13/11/2016, determinando a intimação das partes para que requeressem o que lhes aprouvessem, porém elas quedaram inertes. Os autos então vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da questão que ora enfrento consiste na possibilidade de obrigar o poder público a executar obras e serviços necessários para garantir acessibilidade plena nas eleições, mais especificamente nas escolas públicas estaduais e municipais localizadas no Município de Areia Branca, cujas instalações não estão adaptadas para bem receber os portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida, segundo fiscalização conduzida pela Comissão Multidisciplinar de Acessibilidade do TRE-SE. O direito à acessibilidade está intimamente ligado ao direito fundamental de ir e vir, e atinge não só as pessoas com deficiência física, mas também idosos, crianças, gestantes, pessoas com sobrepeso ou com mobilidade reduzida temporária. De acordo com o Artigo 9 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ratificada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008): A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, a mencionada Convenção estabelece que os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar, às pessoas com deficiência, o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Tal direito está amparado pelos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana - presentes na Carta Magna - e se espraia por todo o nosso ordenamento jurídico. Incontáveis são os Decretos, Leis, Portarias etc. que estão a normatizar o direito à acessibilidade aos cidadãos nos mais diversos âmbitos (eleitoral, mobilidade urbana, saúde, entre outros). Tais normas visam, ao fim e ao cabo, à promoção da igualdade e da liberdade de locomoção para os portadores de deficiência física ou de mobilidade reduzida. A deficiência física impõe uma série de limitações no cotidiano de quem as possui. Essas limitações estão diretamente ligadas a problemas de acessibilidade, impedindo, muitas vezes, o exercício da autonomia e a participação social do deficiente, resultando em sua exclusão social. É para combater todos esses efeitos nocivos que a Constituição Federal e as diversas normas que tratam do tema apresentam uma série de medidas a serem tomadas pelo poder público, a exemplo do que diz o art. 11 do Decreto 5.296/2004, in verbis: Art. 11. A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. A acessibilidade é um dos pré-requisitos para alcançar outros direitos. No mundo, o número de pessoas com alguma deficiência física ultrapassa 1 bilhão; segundo o Censo/2010, mais de 45 milhões de brasileiros, ou 23,9% da população total, têm algum tipo de deficiência - visual, auditiva, motora e mental ou intelectual. Impedir, ou não prover, a acessibilidade a essa importante parcela da população brasileira seria alijá-la de inúmeros direitos que dela decorrem. Esse impedimento ou o não provimento da acessibilidade seria uma afronta direta a nossa própria Lei Maior, porquanto o direito à acessibilidade, direito fundamental de segunda geração que é, tem aplicabilidade imediata de acordo com o entendimento atual. Deve, pois, ser possibilitado a todos, visando à diminuição das vulnerabilidades daqueles que mais dele necessitam. Nesse sentido é o entendimento do STF: CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ- ESCOLA - SENTENÇA QUE OBRIGA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A MATRICULAR CRIANÇAS EM UNIDADES DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA OU DO ENDEREÇO DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR CRIANÇA NÃO ATENDIDA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS "ASTREINTES" CONTRA O PODER PÚBLICO - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL DE RESPEITAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006)- COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º)- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PROTEÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS SOCIAIS, ESCASSEZ DE RECURSOS E A QUESTÃO DAS "ESCOLHAS TRÁGICAS" - RESERVA DO POSSÍVEL, MÍNIMO EXISTENCIAL, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL - PRETENDIDA EXONERAÇÃO DO ENCARGO CONSTITUCIONAL POR EFEITO DE SUPERVENIÊNCIA DE NOVA REALIDADE FÁTICA - QUESTÃO QUE SEQUER FOI SUSCITADA NAS RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -PRINCÍPIO "JURA NOVIT CURIA" - INVOCAÇÃO EM SEDE DE APELO EXTREMO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POLÍTICAS PÚBLICAS, OMISSÃO ESTATAL INJUSTIFICÁVEL E INTERVENÇÃO CONCRETIZADORA DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL: POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV) . - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das "crianças até 5 (cinco) anos de idade" (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal . - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. - Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º)- não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. - Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político- -jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS EM SEDE CONSTITUCIONAL: HIPÓTESE LEGITIMADORA DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. - O Poder Público - quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de implementar políticas públicas definidas no próprio texto constitucional - transgride, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional. Precedentes: ADI 1.484/DF, Rel. Min. RAFAEL DA ROSA, v.g. . - A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. - A intervenção do Poder Judiciário, em tema de implementação de políticas governamentais previstas e determinadas no texto constitucional, notadamente na área da educação infantil (RTJ 199/9465-7330), objetiva neutralizar os efeitos lesivos e perversos, que, provocados pela omissão estatal, nada mais traduzem senão inaceitável insulto a direitos básicos que a própria Constituição da República assegura à generalidade das pessoas. Precedentes. A CONTROVÉRSIA PERTINENTE À "RESERVA DO POSSÍVEL" E A INTANGIBILIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL: A QUESTÃO DAS "ESCOLHAS TRÁGICAS". - A destinação de recursos públicos, sempre tão dramaticamente escassos, faz instaurar situações de conflito, quer com a execução de políticas públicas definidas no texto constitucional, quer, também, com a própria implementação de direitos sociais assegurados pela Constituição da República, daí resultando contextos de antagonismo que impõem, ao Estado, o encargo de superá-los mediante opções por determinados valores, em detrimento de outros igualmente relevantes, compelindo, o Poder Público, em face dessa relação dilemática, causada pela insuficiência de disponibilidade financeira e orçamentária, a proceder a verdadeiras "escolhas trágicas", em decisão governamental cujo parâmetro, fundado na dignidade da pessoa humana, deverá ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, em ordem a conferir real efetividade às normas programáticas positivadas na própria Lei Fundamental. Magistério da doutrina. - A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. - A noção de "mínimo existencial", que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV). A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À FRUSTRAÇÃO E AO INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS PRESTACIONAIS. - O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. - A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. Em conseqüência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar - mediante supressão total ou parcial - os direitos sociais já concretizados. LEGITIMIDADE JURÍDICA DA IMPOSIÇÃO, AO PODER PÚBLICO, DAS "ASTREINTES" . - Inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades de direito público, da multa cominatória prevista no § 5º do art. 461 do CPC. A "astreinte" - que se reveste de função coercitiva - tem por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito, tal como definido no ato sentencial. Doutrina. Jurisprudência. Ao se omitir, o Estado, deixando de cumprir em maior ou menor grau as imposições ditadas pelo texto constitucional, desrespeita a Constituição, ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental. Daí a importância da autoaplicabilidade dos direitos fundamentais de segunda geração, pois, no bojo da própria Lex Magna, encontra-se uma exigência ao Poder Público no sentido de que atue em favor do cidadão. Essa exigência de prestação positiva do Estado corresponderia aos chamados direitos sociais dos cidadãos, e objetivam garantir à sociedade melhores condições de vida. Escusar-se o Poder Público de tal prestação equivale a comprometer a eficácia daqueles direitos. Nesse sentido, diz o trecho do Informativo 345 do STF a seguir: Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo. É que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado - e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico -, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. É daí que surge, excepcionalmente, para o Poder Judiciário, a atribuição de fazer cumprir os encargos que, originariamente, recaem sobre o Poder Executivo. O que não significa ofensa à separação dos Poderes. Tal princípio teve seu fundamento histórico na necessidade de limitação do poder absolutista, e visava pôr fim à opressão monárquica. Diferentemente dos tempos atuais. A intervenção do Judiciário, hoje, é justificada quando há indolência por parte do Estado em cumprir as políticas públicas necessárias à implementação dos direitos sociais assegurados legalmente. É o caso dos autos, visto que há, no ordenamento jurídico pátrio, leis, decretos e outras normas que determinam as medidas a serem tomadas pelos gestores para a ampliação e efetivação do direito à acessibilidade a todos os cidadãos. Esses direitos, como é sabido, têm íntima ligação com o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III). Não podem, portanto, ser negligenciados pelos gestores públicos. Tampouco pode o poder estatal invocar a cláusula da reserva do possível - surgida no direito alemão - para exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais. Isso seria admitir o uso da discricionariedade da administração pública para contrariar o que determina a Carta Política. Pois, não obstante haja limitação de recursos do Estado, por ele deve ser garantido aos cidadãos o mínimo existencial, que se funda no já citado princípio da dignidade da pessoa humana. Com a finalidade de assegurar o direito ora em análise, o Ministério Público Federal expediu a Recomendação MPF/PRDC nº 11/2013, determinando aos entes réus que adotassem as seguintes medidas: "I - Assegurar, para as próximas eleições destinadas a eleger Presidente da República, Senadores, Deputados Federais, Governadores de Estado e Deputados Estaduais (2014), que toda e qualquer Pessoa com Deficiência, com mobilidade reduzida, idosa ou que necessite de atenção especial (devido a sua condição específica) possa exercer o direito de votar em local com acessibilidade plena; II - Garantir que em todo local de votação (especialmente nas escolas) exista rota acessível, observando-se a legislação de regência, com: a) vagas reservadas em estacionamento (interno, quando existir; externo, se for o caso; ou às margens das vias públicas), sempre próximas ao local de votação e com sinalização acessível de lugares destinados ao embarque e ao desembarque; b) rampas com corrimão de ambos os lados e/ou acessos alternativos, de forma segura, caso existam degraus, especialmente na entrada principal; c) acessos e corredores internos com pelo menos 1,20 m de largura; d) ausência de obstáculos como plantas, vasos, tapetes, soleiras, pontos de comercialização etc, que comprometam a acessibilidade da rota; e) piso regular, estável, contínuo e antiderrapante; f) sinalização das rotas com placas explicativas, facilitando a compreensão e a leitura acessível por todos os eleitores, eleitoras e público em geral; g) indicação do local dos sanitários adequados, os quais devem atender a todos os critérios de acessibilidade previstos na legislação aplicável; III - Apresentar, em até 60 (sessenta) dias, ao Ministério Público Federal/SE, laudo técnico firmado por engenheiro responsável, no qual deve constar, de forma individualizada, a situação da acessibilidade de cada local de votação (abordando-se, no mínimo, todos os aspectos tratados na presente Recomendação); IV - Planejar e executar, observados todos os regramentos licitatórios, as obras e serviços necessários para garantir acessibilidade plena nas eleições, apresentando, em até 60 (sessenta) dias, cronograma específico (com datas e a respeito de cada local de votação), a ser protocolado no Ministério Público Federal/SE; V - Divulgar, em sua página eletrônica oficial, e com observância de todas as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, as medidas existentes bem como aquelas que serão efetuadas por essa municipalidade, conforme o cronograma específico, para garantir acessibilidade plena nos locais de votação; VI - Estabelecer sistemática própria pela qual, em não se realizando as obras e serviços que assegurem acessibilidade plena aos locais de votação até as próximas eleições (2014), sejam excepcionalmente instituídas alternativas que garantam aos eleitores votarem de forma acessível e segura. Nesse caso, devem ser fixados avisos (em local visível, na entrada principal e medindo, pelo menos, 1 metro de largura por 1 metro de altura) pedindo desculpas pelos transtornos e informando as medidas que estão sendo efetivadas (e os prazos respectivos) para que o local se torne acessível a todos os públicos nas eleições subsequentes;" No caso dos autos, realizada a perícia nas escolas do Município demandado, observou-se que, não obstante boa parte dos problemas apontados na exordial terem sido solucionados, são necessárias, ainda, a adoção de algumas medidas para proporcionar o amplo acesso das pessoas aos locais de votação, vejamos: a) ESCOLA ESTADUAL THALES CALDEIRA GONÇALVES - não foram atendidas as recomendações dos itens I, III, IV, V e VI. b) ESCOLA MUNICIPAL DANILO BARBOSA - não foram atendidas as recomendações dos itens: I; item II, subitem D; III; IV; V; e VI. c) ESCOLA MUNICIPAL LUCCA SILVEIRA - não foram atendidas as recomendações dos itens: III; IV; V; e VI. d) ESCOLA MUNICIPAL IDÁLIA TAVARES DE ALMEIDA - não foram atendidas as recomendações dos itens: I; II, subitens A e G; III; IV; V; e VI. e) ESCOLA MUNICIPAL THOMAS COSTELA C. PRADO - não foram atendidas as recomendações dos itens III, IV, V e VI. f) ESCOLA MUNICIPAL HEITOR DUARTE - não foram atendidas as recomendações dos itens: I; II, subitem G; III; IV; V; e VI. g) ESCOLA MUNICIPAL DAVI LUCAS ALVES - não foram atendidas as recomendações dos itens III, IV, V e VI. h) ESCOLA MUNICIPAL JOÃO FELIPE NASCIMENTO - não foram atendidas as recomendações dos itens: I; II, subitem G; III; IV; V; e VI. i) ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ALANA DIAS INOCÊNCIA DOS SANTOS - não foram atendidas as recomendações dos itens: I; II, subitens A e G; III; IV; V; e VI. j) VICENTE DIAS - não foram atendidas as recomendações dos itens: I; II, subitens A, F e G; III; IV; V; e VI. Os demandados não comprovaram, durante a instrução processual, não trouxe elementos de prova aptos a infirmarem as alegações contidas na exordial. O Estado de Sergipe limitou-se a dizer que a escola estadual referida acima havia passado por reforma recentemente, porém não trouxe qualquer indício de que as recomendações foram atendidas em sua integralidade. Já o Município de Areia Branca/SE ativera-se a alegar questões orçamentárias, não se pronunciando sobre a adoção das recomendações do autor. Por fim, anote-se que os pedidos referentes às eleições de 2016, por óbvio, já perderam o objeto." 7. Em que pese a responsabilidade pela garantia da acessibilidade a toda população, atrelada ao direito fundamental de livre circulação constitucionalmente garantido ser dever de todas as esferas de atuação da Administração, o fato é que a propriedade dos referidos prédios públicos pertence a entes federativos diversos. Nesse cenário, não cabe ao Judiciário interferir nas políticas públicas, resvalando na atuação da Administração, dentro da sua admitida discricionariedade. 8. "É certo que o entendimento prevalente na atual composição da Segunda Turma deste Tribunal é o de que, de fato, a formulação de políticas públicas, como na hipótese em debate, é de competência exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo. Em assim sendo, é de rigor que não deve o Poder Judiciário assumir postura criadora de direito com base em decisões de cunho eminentemente valorativo e, por conseguinte, não lhe compete ordenar a aplicação dos recursos nessa ou naquela obra ou atividade, elegendo prioridades e exercendo juízo de conveniência e oportunidade. Essa é a regra. Contudo, há situações excepcionais a demandar atuação do Poder Judiciário, ainda que nesse agir envolva a aplicação de recursos públicos em favor de certa demanda social. Daí que a interpretação a ser dispensada ao princípio da separação dos Poderes da República não deve ser rígida, mas consentânea com o caso concreto em exame. Nesse caminhar, o Supremo Tribunal Federal, há muito firmou entendimento de que é possível, em bases excepcionais, atribuir-se ao Poder Judiciário a incumbência típica dos Poderes Legislativo e Executivo em seara de políticas públicas, justamente nas hipóteses em que estes não cumprem os encargos político-jurídicos expressos na Constituição da República e desta omissão advierem repercussões diretas na eficácia e integridade de direitos individuais e/ou coletivos (cf. STF, ADPF-45, Relator Ministro Rodrigo da Cunha)." (TRF5, 2ª T., PJE 6403056-29.3168.22.6.6913, Rel. Des. Federal Benício Araújo, Data da assinatura: 10/11/2019) 9. In casu, a matéria em debate não se enquadra na fresta da referida excepcionalidade, posto que, apesar de se cuidar de situação de relevância social, tal não demanda a intervenção do Judiciário, ao qual não compete, para além de garantir a disponibilização de locais de votação para todos, inclusive mediante a utilização de prédios públicos pertencentes a diferentes entes, invadir os meandros atinentes à repartição das responsabilidades e custos, inerentes à eventual adequação física dos mesmos. 10. Apelações providas, para julgar improcedente o pedido. Sem honorários. nbs
(PROCESSO: 84731351622972535838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)