PROCESSO Nº: 7391847-15.6594.5.9.3379 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FERNANDO DA LUZ ADVOGADO: Enrico Silveira APELANTE: AURENISIA CELESTINO NICOLAS COSTA ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti Neto ADVOGADO: Davi Lucas da Mata Dantas ADVOGADO: Pavlova Arcoverde Coelho Lira ADVOGADO: Joaquim Carvalho Dantas ADVOGADO: Enrico Caldeira Gustavo Costela ADVOGADO: Marcelo Ferreira Dantas APELANTE: CID CELESTINO BRENO SANTOS ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti Neto ADVOGADO: Luiz Fernando Moreira Dantas ADVOGADO: Pavlova Arcoverde Coelho Lira ADVOGADO: João Gabriel Aragão Dantas ADVOGADO: Gustavo Henrique Santos Melissa Nascimento ADVOGADO: Benício Pinto Dantas APELANTE: DANIEL NOGUEIRA CELESTINO JOÃO VITOR NOVAES ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti Neto ADVOGADO: Henrique da Paz Dantas ADVOGADO: Pavlova Arcoverde Coelho Lira ADVOGADO: Lucas Gabriel Porto Dantas ADVOGADO: Fernando Cavalcanti Danilo Azevedo ADVOGADO: Luiz Fernando Costela Dantas APELANTE: JOÃO GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: Francisco Azevedo APELANTE: VINICIUS ALVES CALADO FILHO ADVOGADO: Emanuel da Mota ADVOGADO: Vitor Nogueira ADVOGADO: Francisco Ferreira Waleska Cavalcante Vicente Peixoto APELANTE: GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Vitor Porto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Costela Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Pereira Dantas EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RÉUS MURILO COSTELA, PEDRO MIGUEL DA PAZ e DAVI ARAGÃO QUE NÃO DEVE SER PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU CAIO RAMOS CALADO FILHO QUE DEVE SER PROVIDO. 1. No que toca ao recurso de embargos de declaração dos réus PAULO CARDOSO, JOÃO GUILHERME DAS NEVES e DANILO FOGAÇA, não há que se falar em existência, na decisão atacada, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. 2. A alegação da defesa nos embargos foi de que resta indevida a manutenção da medida de sequestro de bens em desfavor dos embargantes, tendo em conta que uma das condutas utilizadas para a composição do limite quantitativo da constrição patrimonial já não mais é punível, haja vista a publicação da Lei 14.133/2021 (Lei nova de licitações), que trataria também dos crimes licitatórios e, nesse ponto, teria promovido a revogação imediata da Lei 8.666/93, pelo que não haveria que se falar em materialidade delitiva quanto à imputação do delito capitulado no art. 89 da Lei 8.666/93. 3. O debate acerca da ultra atividade, ou não, do art. 89 da Lei nº 8.666/93, não encontra espaço para solução por meio do recurso interposto e, mais ainda, a condenação dos embargantes, em sentença prolatada poucos dias antes da decisão aqui atacada, se deu também pelo cometimento do delito de peculato, pelo que persiste a materialidade delitiva que subsidiou o entendimento inicial pelo sequestro dos bens pertencentes a estes, mantido na decisão vergastada. 4. O inconformismo dos recorrentes LUIZ OTÁVIO CAMPOS, DANIEL CAVALCANTI e JOÃO AZEVEDO, não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos suficientemente debatidos na decisão ora atacada, ou mesmo surgidos após tal decisum. 5. Os embargos de declaração do réu GUSTAVO ALMEIDA CALADO FILHO devem ser providos. 6. A defesa menciona a ocorrência de omissão no julgado, pois o acórdão, prolatado em 25 de setembro de 2021, não teria analisado a sentença proferida dias antes do julgamento, em 04 de fevereiro de 2021, a qual absolveu o referido embargante quanto à imputação dos delitos e, por esse motivo, requer a atribuição de efeitos infringentes para determinar a devolução dos bens constritos. 7. De fato, o que se tem é que, como se verifica do identificar 7226863.80134088, em sentença prolatada em 07 de fevereiro de 2021, o Juízo a quo entendeu por absolver referido embargante de todas as imputações lançadas nos autos da ação penal, pelo que deixou de subsistir a motivação que subsidiou a constrição dos bens relatada no apelo. 8. Ainda que se afirme da possibilidade de interposição de recurso pelo órgão ministerial, se insurgindo face a absolvição do embargante, não se mostra mais necessária a perpetuação das contrições patrimoniais em face do mesmo, já que a decisão anterior se fundamentou na materialidade e indícios de autoria, que justificaram as constrições, no entanto, o Juízo de Primeiro Grau, quando da sentença, se posicionou pela inocência do embargante. 9. É certo que o art. art. 131, inciso III, do CPP, menciona que o sequestro será levantado quando extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado, no entanto, tal dispositivo deve ser interpretado em consonância com o princípio da presunção de inocência, e tendo em vista o disposto no art. 386, parágrafo único, inciso II, do CPP, no que diz que na sentença absolutória, o juiz: ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008). Precedente: RMS 08.197/RS, Rel. Ministro Lucas Gabriel da Mata, julgado em 14/01/2016, DJe 20/09/2016. 10. Tendo sido absolvido o embargante DAVI LUCCA MORAES CALADO FILHO e inexistindo interesse nos bens/valores bloqueados para o processo, deve-se dar efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração para determinar a revogação das constrições patrimoniais, sequestro e indisponibilidade de bens em nome deste acusado. 12. Nega-se provimento aos embargos de declaração dos réus RENAN CAVALCANTI, LUIZ HENRIQUE DA MOTA e PEDRO MENDES, haja vista a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, e dá-se provimento aos embargos de declaração do réu EMANUEL NOVAES CALADO FILHO, para, conferindo-lhes efeitos infringentes, para determinar a revogação das constrições patrimoniais que lhe foram impostas.
(PROCESSO: 66656204106356487956, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)