PROCESSO Nº: 3841792-13.3830.23.2.3423 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR (e outro) RECORRENTE ADESIVO: BERNARDO DA CUNHA ADVOGADO: GLAUBER JOÃO MIGUEL TEIXEIRA APELADO: KAIQUE GOMES (e outros) ADVOGADO: GLAUBER RYAN NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CONSTRUTORA. REDISCUSSÃO. MATÉRIA APRECIADA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E EM SEDE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. APLICAÇÃO DE MULTA. 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. POSSIBILIDADE. - A via dos embargos de declaração, conforme dicção do artigo 535 do CPC, se presta apenas para suprir possíveis omissões, obscuridade e contradições do julgamento proferido. - As questões aventadas pelo embargante - ilegitimidade passiva e denunciação à lida da construtora - restaram apreciadas no acórdão embargado quando do julgamento do recurso de apelação. Embargos de declaração rejeitados por rediscussão da matéria, que deram origem a estes embargos que trazem as mesmas questões já apreciadas. O agravo de instrumento interposto pela CEF (PJE 1116868-99.9499.3.3.1448) julgou a matéria no mesmo sentido do decidido no presente recurso de apelação. Os presentes embargos de declaração pretende reabrir não só a discussão travada nos autos desta ação, mas renovar o próprio mérito do agravo referido, sem sequer trazer algum fato novo que possibilite o seu julgamento. - Renovados embargos de declaração, cujo teor já se encontra decidido, é de se concluir pelo seu caráter meramente protelatórios, devendo incidir a regra insculpida no artigo 538, parágrafo único do CPC, com multa arbitrada no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado (R$ 03.160,00). - O intuito de prequestionamento da matéria, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73332032551481719832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016)