1. Apelações interpostas por BIANCA MORAES (ex-prefeito do Município de Itabaiana/SE no período de 2009/2012), por LUCCA DIAS (ex-prefeita do Município de Itabaiana/SE no período 2005 a 2008), pela UNIÃO e reiterada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que condenou os réus pela prática de improbidade administrativa capitulada nos arts. 10 e 11, caput, da Lei 8429/92.
2. A sentença responsabilizou a ré VITOR HUGO CAVALCANTI pelas seguintes irregularidades: a) utilização de 24,4% do valor previsto e execução de apenas 18% da obra; b) inobservância na proporcionalidade da utilização dos recursos do repasse e da contrapartida; c) ausência de projetos.
3. No tocante ao réu VITOR HUGO VIEIRA, a sentença considerou que a paralisação da obra ocorreu de forma dolosamente ilegal, sem que nada tivesse sido feito para preservar o patrimônio público, tendo causado evidente prejuízo ao erário. Concluiu que o réu "mostrou empenho maior em modificar o objeto do contrato de repasse, ao invés de adotar medidas que buscassem proteger o patrimônio público".
4. O contrato de construção celebrado para realizar o objeto estabelecido no contrato de repasse foi executado até dezembro de 2008, quando findou o mandato da ré EMANUEL ALVES. Para a execução do referido contrato de construção, observa-se que foram concedidas autorizações pela Caixa Econômica Federal e pelo Ministério da Agricultura, e pelos demais órgãos envolvidos, a exemplo do Parecer do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (DEAGRO) certificando que a obra atendia às regras contidas do Regulamento de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal (Rispoa), bem como no Decreto Estadual 39.058/1991 (fls. 131).
5. Todo o pagamento efetuado foi precedido das formalidades exigidas, com as devidas medições e autorizações para liberação de recursos (fls. 204/235). Na análise do Relatório de Fotos acostado aos autos, fls. 630/642, constata-se a evolução do empreendimento em cada medição, apresentando o prédio da Administração e Refeitório, vestiários e almoxarifado já levantados, com portas, luminárias, itens sanitários e fiações elétricas internas já instalados, além da pocilga em construção.
6. Desse modo, as autorizações e aprovação das fiscalizações são suficientes para demonstrar a boa fé da ré, GABRIEL DA MATA, e a suposição de regularidade dos projetos e da execução da obra.
7. A alegada falta de documentação das etapas posteriores, não deve ter sido exigência para iniciar a execução já que houve aprovação de todos os órgãos envolvidos, com autorização para início e continuidade, sem nenhuma menção relacionada a tais pendências. Registre-se, ainda, que a lei permite a realização do projeto executivo concomitantemente com a execução da obra.
8. No tocante à acusação de pagamento antecipado por parte da ré ENZO GABRIEL CAVALCANTI, restou constatado o erro de cálculo. O parâmetro utilizado foi o valor inicial do contrato (R$ 3.537.042,25). Contudo, o referido cálculo de percentual deve tomar como base o valor do contrato após o 1º Termo Aditivo, que alterou o valor total dos serviços contratados para R$ 8.867.241,06. Assim sendo, o montante pago (R$ 889.315,53) representa 26,81% do valor do contrato. Portanto, tendo sido pago 27,4% do valor do repassado e executados 26,81%, tem-se uma diferença ínfima de 0,59%, que, diante do contexto, não se mostra suficiente para configurar a conduta ímproba de pagamento antecipado de serviço público.
9. Constata-se nos autos, ainda, que a ré LEVI MELO assinou o contrato nº117/2008 para execução da obra, em que pese seu mandato fosse concluído em dezembro de 2008. A contratação, portanto, ultrapassou o mandato de cargo eletivo da ré. Impossível exigir que os benefícios que se pretendam ser implantados sejam necessariamente planejados e executados num mesmo mandato, até porque, em se tratando de recursos federais, o andamento independe de ações exclusivas do gestor municipal. Os serviços prestados em benefício da sociedade devem estar dissociados da pessoa do administrador, em homenagem ao princípio da impessoalidade. Desse modo, a contratação de obra pública que extrapola o mandato eletivo é conduta atípica.
10. Inexistente o dano ao erário provocado pela ré, cujas condutas na execução do contrato em questão foram destituídas de dolo ou culpa, tem-se como incabível a condenação de THOMAS SOUZA por ato ímprobo.
11. No tocante ao réu CAUÊ AZEVEDO, constata-se que o acervo probatório não elidiu as dúvidas sobre a conduta do referido réu. Existem pronunciamentos técnicos, nos autos, mencionando a inviabilidade da obra. Por outro lado, o réu tentou adequar o projeto a outras finalidades.
12. Diante de tais aspectos, entende-se que não ficou evidenciado o elemento subjetivo na sua conduta, pelo que se dá provimento ao apelo do réu LEONARDO REZENDE.
13. Pelas razões expostas, dá-se provimento às apelações interpostas por MARIA SOPHIA RODRIGUES e por BIANCA NOVAES , e nega-se provimento à apelação da UNIÃO.
(PROCESSO: 82463568328731058458, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016, PUBLICAÇÃO: 27/07/2016)