PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 289, PARÁG. 1O., ART. 297, C/C ART. 71, ART. 330 E ART. 163, PARÁG. ÚNICO, III, DO CPB; E ARTS. 309 E 311, DA LEI 9.503/1997. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. MOEDA FALSA. CÉDULA APTA A ENGANAR O HOMEM COMUM. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL DE DANO CONFIGURADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO. REINCIDÊNCIA NÃO EVIDENCIACA NOS AUTOS. FIXAÇÃO DO AUMENTO PELA CONTINUIDADE DLEITIVA CONFORME PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
1. Restou demonstrado que o processo de manufatura utilizado na cédula não foi grosseiro, reproduzindo a mesma dizeres e impressões macroscópicas de papel-moeda autêntico, sendo esta apta a enganar o homem comum. Do contexto dos autos o que se percebe é que não se tratava de uma cédula inábil a ludibriar terceiros, haja vista a regular qualidade da sua impressão, apesar de não possuir a cédula algumas características comuns às cédulas verdadeiras.
2. Também não pode seguir adiante o argumento da DPU de que os próprios policiais teriam afirmado que a cédula seria grosseira, primeiro, em virtude do laudo pericial produzido, que atesta a qualidade da cédula, com aspectos visuais comuns às cédulas autênticas, e, segundo, porque a apreensão do dinheiro falsificado se deu durante revista realizada no interior de veículo logo após a polícia flagrar o apenado portando inúmeros documentos falsos, o que resultou, sem dúvida, em um exame mais criterioso por parte da equipe policial atuante.
3. Ao empreender fuga em alta velocidade em veículo automotor, quando da abordagem pelos Policiais Rodoviários Federais, o acusado previu a possibilidade de causar dano ao patrimônio alheio, assumindo o risco de gerar o resultado não pretendido inicialmente (dolo eventual), o que de fato ocorreu, já que, em razão de sua conduta, restou danificada uma placa de sinalização fixada em rodovia.
4. Há constrangimento ilegal quando ações e inquéritos em andamento são considerados para efeito de majorar a pena-base, a título de maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada ao crime (Precedente: STJ, HC 941873144843, Relator Ministro IGOR DA COSTA, Quinta Turma, DJE 02/12/2010). Essa inclusive é a orientação da Súmula 444/STJ, no que diz que é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
5. Sendo os elementos personalidade e conduta social os únicos utilizados a pretexto de elevar a pena para além do mínimo legal, e havendo constrangimento ilegal quando são considerados desfavoráveis em razão de inquéritos e ações penais em andamento, o que se tem é que a fixação das penalidades, na hipótese, deve ficar no mínimo previsto em lei; a saber: (a) 3 anos de reclusão, mais 10 dias-multa, para o delito do art. 289, parág. 1o., do CPB; (b) 2 anos de reclusão, mais 10 dias-multa, para o delito do art. 297, do CPB; (c) 15 dias de detenção, mais 10 dias-multa, para o delito do art. 330, do CPB; (d) 6 meses de reclusão, mais 10 dias-multa, para o delito do art. 163, parág. único, III, do CPB; e (e) 10 dias-multa, para o delito do art. 309 e para o delito do art. 311, da Lei 9.503/97.
6. Pela documentação carreada ao caderno processual não é possível verificar se de fato houve condenação anterior do réu no crime que lhe fora imputado, nem quando ocorreu eventual condenação, inexistindo qualquer detalhe acerca da questão, informações que seriam imprescindíveis à observação da reincidência. Por tal motivo, considera-se indevida a incidência de tal agravante na hipótese em apreciação.
7. Ressalte-se que resta insuficiente a menção procedida em contrarrazões do MPF à consulta realizada no endereço eletrônico do TJPE, relativa à condenação do réu pelo crime de uso de documento falso, o que demonstraria a reincidência, no entender do Parquet, isso porque ao tempo da sentença não havia qualquer documento nos autos relativo a tal questão, bem assim porque sequer foram colacionadas as informações processuais referidas às contrarrazões do órgão ministerial para exame pelo Juízo Recursal.
8. Deixa-se de efetuar a diminuição pela atenuante da confissão (art. 65, inciso II, do CPB), em virtude da fixação das penalidades no mínimo legal previsto para os delitos. Enunciado da Súmula 231, do STJ: a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
9. Resta suficiente a elevação da penalidade pela continuidade delitiva em 1/3, isso considerando que foram perpetrados 5 falsificações de documentos públicos, o que repercute em uma pena definitiva de 2 anos e 8 meses de reclusão, para o crime do art. art. 297, do CPB. Precedente STJ: AgRg no REsp 5613246/RS, Rel. Ministro Luiz Miguel Nascimento, julgado em 01/04/2012, DJe 21/06/2012.
10. Rejeita-se o pleito do acusado de liberdade provisória até o trânsito em julgado da sentença, pelos próprios fundamentos apresentados pelo Magistrado sentenciante.
11. Dá-se parcial provimento ao apelo da Defensoria Pública da União, para reduzir as penas-base fixadas em desfavor do réu para o percentual mínimo dos delitos pelos quais foi condenado o apelante, desconsiderar a agravante da reincidência, bem assim reduzir o montante referente à continuidade delitiva, no que diz respeito ao crime previsto no art. 297, do CPB e fixar o regime semiaberto de cumprimento da pena de reclusão.
(PROCESSO: 85677998900063406586, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015, PUBLICAÇÃO: 20/05/2015)