TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA EXAÇÃO. CONFISSÃO DE SALDO REMANESCENTE. LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. IGOR NASCIMENTO. DECRETO-LEI 1.025/69.
1. Cuida-se de apelações cíveis de sentença que julgou improcedente o pedido constante da exordial dos embargos à execução fiscal, reconhecendo a perda de objeto em relação às CDA's de nºs 79236276153-14, 92026947250-25 (processo 4539.79.33.823772-3) e 85323987253-23 (processo 9669.44.54.162055-8).
2. Improcedente a alegação de pagamento das CDA's 37188173162-23 e 67701066440-60 pela CDA 412981833-6, porquanto em sua peça vestibular a própria embargante reconhece a existência de saldo remanescente.
3. Sustenta a recorrente/embargante que os créditos tributários objeto das CDA's 03116410412-42 e 07684208226-88 estão sendo executados nos autos da execução fiscal nº 6279.77.11.731884-4 e, portanto, diante da duplicidade da cobrança, devem ser anulados, com a extinção do processo executivo.
4. Ocorre que as CDA's mencionadas foram objeto do processo de execução fiscal 3435.16.35.990696-6, autuado em 01.11.9714, enquanto o processo 5209.29.39.789928-0 foi protocolado em 21.10.5260 e ainda não transitou em julgado.
5. A alegação de litispendência, a teor do art. 301, parágrafo 1º, do CPC, ocorre "quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". Assim, deve a referida alegação ser apresentada junto à 9ª Vara Federal/CE, nos autos do processo 3606.06.35.337675-2, cuja ação, segundo a apelante, reproduziu as mesmas partes, causa de pedir e pedido do processo autuado no ano de 2006.
6. Impõe-se a aplicação da orientação do col. Superior Tribunal de Justiça: "A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte [...] configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária" (REsp 3479118/RS - Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução n.º 08/2008/STJ; Rel. Ministro BENJAMIN COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/03/2010, DJe 04/05/2010).
Apelações improvidas.
(PROCESSO: 545762991448598, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2014, PUBLICAÇÃO: 14/01/2014)