PROCESSO Nº: 5576686-64.1524.8.5.6856 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN TEIXEIRA EVELYN DUARTE ADVOGADO: Miguel Vieira Filho APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão autoral, do pedido subsidiário, para condenar o Instituto promovido a conceder o benefício de auxílio-acidente ao promovente, a partir da data da cessação do benefício - DCB do Auxílio-doença em 21/10/2018. 2. INSS alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada tendo em vista a impossibilidade de ser concedido o auxílio-acidente, eis que houve o retorno do autor às atividades laborativas e, portanto, esbarraria na existência da vedação legal. Pleiteia, também, o afastamento da condenação em custas processuais, pelo qual registra a existência de lei específica que isenta esta Autarquia do pagamento de custas, preparos e demais emolumentos, conforme art. 8º, da Lei n. 8.620/93. 3. Particular reclama reforma da decisão, alegando ser "evidente que o laudo apresentado pelo perito judicial é, no mínimo, contraditório. Seria imprudência, diante do caso em tela, valorizar como prova principal o laudo pericial produzido, pois, este seria o menos indicado a descrever a realidade salutar da Apelante. Imprescindível, portanto, uma reanálise dos laudos trazidos ao processo, pois estes podem elucidar de forma real o que, deveras, ocorre com o Apelante". 4. O auxílio-acidente será concedido, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, como indenização, ao segurado (empregado, avulso e especial) quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 5. Compulsando os autos, verifica-se que o estado de capacidade do Autor e as sequelas advindas do acidente que causou a enfermidade restaram devidamente demonstradas através das respostas da Perícia Médica Judicial, dentre elas, "verbis":"(...) Que o autor está acometido da enfermidade "Cegueira em olho esquerdo e visão subnormal em olho direito (CID H54.4); Descolamento de retina (CID H33.2)". No que diz respeito às consequências da referida enfermidade, o perito afirmou que: "Periciado embora não esteja incapacitado para o exercício de suas atividades, apresenta uma limitação em torno de 70% em razão de deficiência visual, o que interfere diretamente no seu rendimento produtivo, porém, não o incapacita para o labor." (grifos acrescidos). 6. Laudo Pericial que se mostra contundente, não pairando dúvidas acerca da formação da convicção em relação à enfermidade do Autor e suas consequências daquela, bem como no tocante à existência de redução de sua capacidade de trabalho (sequelas), embora extraia-se seguramente das conclusões do referido Relatório Pericial que não restou demonstrado grau de incapacidade suficiente a ensejar benefício de invalidez. 7. Não acolhidas as alegações do INSS de que o Autor retornou as atividades laborais em razão de apresentar "mãos calejadas" e, portanto, esse seria o motivo que impossibilitaria a concessão do benefício perseguido. Não se espera de uma pessoa que trabalhou na extensão de sua vida (segundo o Laudo, o periciado tem aproximadamente 41 anos, e desde à infância exerce a atividade agrícola) possa apresentar características distintas das quais se identificou em exame clínico. 8. Relativamente à questão da isenção das custas, o art. 29 da Lei nº 5.672/92 do Estado da Paraíba prevê que "a Fazenda Pública, vencida, não está sujeita ao pagamento de custas, mas fica a obrigada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte vencedora". Esse não é o caso dos autos, porque foi concedida à parte autora a gratuidade da justiça, não havendo que se falar em pagamento das custas pelo Réu. (LUCCA BARBOSA - Processo 7346326-71.1977.14.12.8649, Rel. Desembargador Emanuel Castro (Convocado), Primeira Turma, julgamento: 07/03/2015). Impõe-se, portanto, a reforma da sentença nesse ponto. 9. Apelação do Particular improvida. Apelação do INSS parcialmente provida tão somente para reconhecer a isenção das custas processuais por parte do Ente Público. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), a cargo do Particular, devendo ser a verba honorária sucumbencial majorada em 2%, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 15069052818360445739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)