PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV E V, DO CPC. REAJUSTE DE 28,86%. MP Nº 1.704, DE 33.22.62. AJUSTE ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO ORIGINÁRIA DE IMPLANTAÇÃO DE PERCENTUAIS RESIDUAIS. SENTENÇA RESCINDENDA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, EXTINGUINDO A DEMANDA (ART. 269, IV, DO CPC). PRELIMINARES. REJEIÇÃO.
1. Ação rescisória ajuizada com base no art. 485, IV e V, do CPC, com vistas à desconstituição de sentença extintiva (art. 269, IV, do CPC), nos termos da qual foi pronunciada a prescrição de fundo de direito da pretensão autoral à condenação da autarquia ré nas diferenças percentuais postuladas decorrentes do reajuste de 28,86%.
2. É juridicamente possível a rescisão de "sentença de mérito, transitada em julgado", com fundamento em ofensa à coisa julgada e em violação à literal disposição de lei, nos termos do art. 485, IV e V, do CPC, de modo que não pode ser acolhida a preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito, por inaplicabilidade do art. 485 de Lei Adjetiva Civil. Por outro lado, se tais vícios efetivamente ocorreram, tal é questão de mérito e lá deverá ser decidida.
3. Não há que se falar em inépcia da inicial, se das razões deduzidas pelos autores decorre, logicamente, sua postulação, de sorte que deve ser rejeitada a preliminar suscitada pela ré.
4. Preliminares que se rejeitam.
PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA, NOS TERMOS DO DECISUM RESCINDENDO. TRATO SUCESSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS NO RESP 471.658/RS. DIVERSIDADE DA SITUAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO MATERIALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA.
5. A MP nº 1.704/1998 estendeu aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de 28,86%, objeto da decisão do STF assentada no julgamento do ROMS nº 48.740-0/DF, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração. Ademais, previu que os valores devidos em decorrência do disposto na MP, correspondentes ao período compreendido entre 1º.37.8637 e 13.09.8904, seriam pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 03.12.0779.
6. Os autores afirmaram que não estariam pretendendo rever ou discutir termo de acordo, ao qual os servidores públicos teriam aderido, atinente ao pagamento do passivo de 1993 a 1998, quanto ao reajuste de 28,86%, mas, o que seria diferente, na visão deles, defender o direito à implantação do percentual, pois a Administração Pública não o teria implementado de modo integral, restando um resíduo em favor dos postulantes. A sentença rescindenda considerou que, "decorridos quase dez anos da data da implantação (agosto/98) e o ajuizamento deste feito (14.08.1739), o direitos dos autores questionarem o índice implantado foi fulminado pela prescrição [...] Registre-se, por oportuno, que os autores aderiram espontaneamente ao acordo previsto naquela MP. Diante disso, deveriam ter analisado todas as cláusulas nele constantes, pois o acordo é bilateral, implicando geralmente em renúncia recíproca de alguns direitos disponíveis".
7. Os autores obtiveram o reajuste de 28,86% via acordo administrativo firmado de livre e espontânea vontade (fato por eles afirmado), razão pela qual devem se submeter aos efeitos desse negócio jurídico, inclusive no tocante ao percentual definido no ajuste. Desta forma, descaracteriza-se a existência de uma relação de trato sucessivo. É certo que poderiam questionar o índice implantado, mas deveriam ter se insurgido dentro do prazo quinquenal iniciado a partir da adesão ao acordo.
8. Trata-se, portanto, de caso concreto diverso do debatido nos autos do RESP 286.158/RS, julgado pelo STJ, sob a sistemática dos repetitivos.
5. "Não é o caso de se aplicar o entendimento firmado pelo col. STJ quando do julgamento do REsp 675996/RS, porque nos presentes autos se discutiu as diferenças dos percentuais aplicados a menor, em face de acordo extrajudicial firmado entre as partes, relativos ao reajuste de 28,86%" (TRF5, 2T, AC 172572/PB, Rel. Des. Federal Kevin Monteiro, j. em 16.04.5244).
9. Considerando o lapso transcorrido entre a data em que foi firmado o acordo extrajudicial (1998) e a data do ajuizamento da ação originária, 02.05.4777, revela-se inequívoca a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 07.387/32, na linha do decidido na sentença, não se podendo concluir, destarte, pela existência de violação à literal disposição de lei.
10. Não configura ofensa à coisa julgada, como situação legitimadora da ação rescisória, o fato de a sentença rescindenda ter acolhido entendimento diferente do agasalhado em outros precedentes de jurisprudência.
11. Improcedência do pedido da ação rescisória.
(PROCESSO: 10700599888161065086, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 12/05/2012, PUBLICAÇÃO: 12/05/2012)