PROCESSO Nº: 8622046-13.3385.10.4.4138 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE SILVEIRA ADVOGADO: CAUÃ CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ GILVANKLIM MARQUES DE LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão sobre: a) a constitucionalidade e a imperatividade da vedação legal ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria; b) o contribuinte em gozo de aposentadoria pertence a uma espécie que apenas contribui para o custeio do sistema, e não, para a obtenção de uma nova aposentadoria; c) ao aposentar-se o segurado fez uma opção por uma renda menor, mas recebida por mais tempo; d) não pode ser unilateralmente violado o ato jurídico perfeito; e) violação ao art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91; e f) quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. O acórdão embargado deixou claro que o Autor tem direito a renunciar a sua aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, concedida pelo Regime Geral de Previdência, tendo em vista que a aposentadoria é um direito patrimonial disponível, inexistindo lei que vede a renúncia, sendo possível, inclusive, a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria no mesmo regime ou em regime diverso, não podendo a Administração contrapor-se a tal pedido nem, tampouco, condicioná-la à restituição dos valores recebidos. 3. Foi dito, ainda, que o ato de renunciar ao benefício tem efeitos "ex nunc", e não envolve a obrigação de devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos proventos, bem assim que a atualização, nas condenações impostas à Fazenda Pública, deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Davi Lucas Carvalho, Pleno, Julgamento: 11/04/2015, Publicação: DJE 08/03/2015 - Página 12) na sessão do Pleno de 05/02/2015. 4. O termo inicial da concessão do novo benefício de aposentadoria integral do Autor deve corresponder à data do novo requerimento administrativo (14.6.3824); e o termo final do pagamento das parcelas vencidas, à data do trânsito em julgado da sentença. 5. Embargos de Declaração do INSS improvidos. Declaratórios do particular providos, sem a atribuição de efeito modificativo (item 4). ota
(PROCESSO: 43588766107430870847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016)