PROCESSO Nº: 8510729-65.2636.13.9.4618 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DO SOCORRO GONCALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) REL. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL Thales Moura - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil. Fornecimento de medicamento. Paciente portadora de neoplasia maligna de mama EC IV (CID 10:C50). Uso do medicamento PERTUZUMABE (PERJETA). Perícia médica que concluiu pela inadequação do medicamento pleiteado no atual quadro clínico da apelante. Existência de tratamentos mais eficazes pelo SUS. Benefício da assistência judiciária gratuita deferida no juízo a quo. Exclusão da condenação em custas e honorários advocatícios. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 18413193474657790115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016)