Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Viana PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3433618-43.6619.13.10.8716-SE AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : JOÃO LUCAS MOREIRA : RAUL ROCHA ORIGEM : 4ª vara - JFSE - (4892832-34.4825.2.9.9242) RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE MOREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão que determinou a aplicação da penalidade de perda do direito de vistas dos autos fora do cartório à agravante. Não restou evidenciada conduta abusiva por parte da exequente/agravante, a justificar a cominação da pena de perda do direito de retirada dos autos do cartório, mormente diante da inexistência de prejuízo para a executada/agravada, mas, ao revés, prejuízo para a própria exequente, que tem interesse em um processamento célere, no propósito de recuperar seu crédito. A matéria em discussão já foi objeto de análise pela segunda turma, no julgamento do AGTR 02130397830186850313, des. Raul Ferreira (convocado), julgado em 10 de novembro de 2015, restando firmado o entendimento de que, em que pese ter sido constatada a superação do prazo de permanência dos autos com a Fazenda Nacional, no presente caso em mais de 200 dias, a pena aplicada na decisão agravada não se mostra razoável, máxime em razão da ausência de prejuízo à parte adversa. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67411718817866321939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016)