PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DO INMETRO. AUTOS DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE NAS ESPECIFICAÇÕES DE PRODUTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Não há como se respaldar a pretensão da parte apelante quanto à nulidade da sentença, sob o argumento de não ter havido a devida prestação jurisdicional, uma vez que, diante da análise detida do comando sentencial, constata-se que o MM. Juiz dissecou de forma impecável sobre os pontos pertinentes e relevantes do caso posto, apreciando toda a matéria de fato e de direito veiculada na peça exordial.
II. A Lei nº 5.966/73 conferiu atribuição ao INMETRO para executar a fiscalização e aplicação das penalidades já estabelecidas em lei e/ou disciplinadas por resolução do CONMETRO. Por sua vez, com a edição da Lei 9.933/99, o INMETRO passou a dispor de um texto normativo que respalda e legitima os regulamentos técnicos baixados pelo CONMETRO e pelo INMETRO, tornando eficazes as exigibilidades de condutas instituídas nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade.
III. No compulsar dos autos, observa-se que a parte promovente foi autuada porque expôs à venda produtos sem atender as especificações legais, ou seja, sem apresentar o selo de identificação da conformidade do INMETRO, caracterizando-se, dessa forma, hipótese que se apresenta em desacordo com a legislação de regência.
IV. À luz dos ditames legais que regem a matéria, é de se concluir que não há qualquer mácula de ilegalidade nos autos de infração ou nos respectivos processos administrativos que resultaram na imposição das multas impostas, tendo em vista a expressa capitulação legal da conduta descrita nos autos, bem assim a autorização para aplicação de penalidade administrativa contida na Lei 9.933/99.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 644135123139367, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015, PUBLICAÇÃO: 08/04/2015)