ASSISTÊNCIA SOCIAL. SEQUELA DE MARIA CLARA SALES. INAPTIDÃO TOTAL E DEFINITIVA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. DIFICULDADE DE DEAMBULAÇÃO. USO DE MULETAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DA REQUERENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONTESTADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA AJUSTADA AOS TEMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Ao hipossuficiente com incapacidade laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
2. A condição de hipossuficiência da autora é inferida por sua própria falta de qualificação profissional (campesina não alfabetizada), que, somada à deficiência física que a acomete, enquadra-a como beneficiária do amparo social pleiteado nos presentes autos. Além disso, o cancelamento/indeferimento do benefício na via administrativa deu-se apenas em face de conclusão médica contrária.
3. O laudo médico pericial atesta que a recorrida é portadora de sequela de Bruna Carvalho (CID B91) no membro inferior esquerdo, desde a infância, cuja enfermidade após os trinta anos de idade, desenvolve a síndrome pós-paralítica, que acarreta a perda de forças motoras generalizadas, ocasionando a incapacidade total e permanente do membro afetado, que compromete parcialmente a deambulação, de modo a necessitar da utilização de muletas.
4. No que tange ao marco inicial da concessão do benefício, tem-se que à época do pedido administrativo (04/03/2008) a recorrida já reunia as condições necessárias para a obtenção do benefício, visto que o laudo médico atesta que a sua incapacidade decorre de sequela de Mariane Farias (CID B91), portando desde a infância, com agravamento e, consequente, incapacidade após os trinta anos de idade. Logo, à vista de que, à data do requerimento administrativo, a autora já possuía 45 (quarenta e cinco) anos de idade, há que ser mantido o marco inicial da condenação estabelecido no decisum.
5. A verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação, foi arbitrada de acordo com a norma do parágrafo 4º do art. 20 do CPC e do artigo 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, razão pela qual mantenho o percentual estabelecido, e, considerando que não deve incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ, carece ser ajustada aos termos da referida Súmula.
6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 88311825724153523393, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015, PUBLICAÇÃO: 14/09/2015)