Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Silva Nº: 7674464-30.2853.15.4.5644 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GABRIEL MARTINS SA ADVOGADO: VITOR DE HOLANDA FREIRE (e outros) SENTENÇA : JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO MANUAL DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FORA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI ESPECÍFICA. RAZOABILIDADE. FATO CONSUMADO. TÉRMINO DO PRAZO PARA REQUERIMENTO ELETRÔNICO. 1. Mandado de segurança impetrado por ANA CAROLINA NUNES S.A, por ato imputado ao Procurador Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional em Fortaleza, que negou pedido de inclusão manual no parcelamento previsto na Lei 12.996/2014, entregue em 06/11/2014, considerando as disposições do Memorando-Circular PGFN/CDA nº 146/2013, item 2, da obrigatoriedade de opção pelo pagamento ou parcelamento no sítio da Receita Federal, e ressalvando o prazo final para adesão ao parcelamento fixado na Lei até o dia 09/12/2014. 2. O insigne magistrado da 8ª Vara Federal do Ceará concedeu a segurança, com base no entendimento de que, passado mais de um mês da vigência da Lei nº 12.996/2014, não foi disponibilizado sistema eletrônico para formalização do requerimento de adesão ao parcelamento, não podendo a impetrante ser penalizada pela omissão que não lhe foi imputada. 3. É verdade que não existe direito adquirido ao regime de parcelamento, devendo ser observada a forma e as condições estabelecidas em lei específica, a teor do disposto no art. 155-A do CTN. 4. Na pendência do prazo regulamentar para adesão ao parcelamento na via eletrônica, o contribuinte estava salvaguardado com tutela mandamental, primeiro em liminar e depois em sentença, que lhe assegurava o direito de parcelamento foram daquela modalidade. 5. Mesmo não havendo ato abusivo da autoridade impetrada, esgotou o prazo para a parte optar pelo processamento eletrônico, existindo fato consumado a esse respeito, devendo ser assegurado o parcelamento ao impetrante se outro óbice não existir ao contribuinte. 6. Negado provimento à remessa oficial e à apelação.
(PROCESSO: 66700301695649768659, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015)