PROCESSO Nº: 5981868-46.2908.4.11.6086 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRUNO ALMEIDA DAVI LUCCA DA LUZ ADVOGADO: LEVI NOVAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO LOPES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL PELA EMBARGADA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA NA PARTE QUE SE MANIFESTOU SOBRE PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA EM QUE FOI VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC. - Embargos à Execução visando ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da embargante na execução fiscal nº 5152999-93.0573.2.72.42395 e da prescrição dos créditos tributários. - A Fazenda Nacional, por ocasião da apresentação de impugnação aos embargos à execução, reconheceu a procedência parcial do pedido autoral, concordando expressamente com a exclusão da embargante do polo passivo da execução fiscal em comento, em razão de sua ilegitimidade, tendo em vista ter ocorrido a sua retirada formal do quadro societário da empresa executada, em momento anterior à dissolução da mesma. A embargada agiu "respaldada nas conclusões do Parecer PGFN/CRJ nº 1956/2011, bem assim com fundamento na citada Portaria PGFN nº 713/2011 e no art. 1º, V, da Portaria PGFN nº 294/2010, esta última que fundamenta a não oposição de defesa ou recurso quando a demanda e/ou a decisão tratar de questão já definida, pelo STF ou pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de julgamento realizado na forma dos arts. 543-B e 543-C do CPC, respectivamente, consoante as razões expostas em Nota interna arquivada na PFN/AL." - Ante a existência de matéria preliminar de natureza processual, resta vedado ao Juiz adentrar na análise de questão subsequente, no caso, o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários, matéria afeta ao trâmite da execução fiscal. Reconhecimento da anulação parcial da sentença, de ofício, na parte em que se manifestou sobre a prescrição dos referidos créditos. - In casu, o montante arbitrado pela douta sentença a título de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, encontra-se em patamar elevado, levando em conta as circunstâncias da lide, onde o valor atribuído à causa é o de R$ 112.370,83 (cento e quinze mil, quinhentos e dois setenta e nove reais e oitenta e três centavos), razão pela qual deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC - Anulação parcial da sentença, de ofício. Apelação da Fazenda Nacional prejudicada. Remessa oficial parcialmente provida para reduzir a verba honorária.
(PROCESSO: 63562346638212224464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016)