PJE Nº 1209846-16.0816.7.5.1548 EMBARGANTE: FERNANDO SILVEIRA ADVOGADO: JOÃO LUCAS VIANA: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (JUIZ SENTENCIANTE: DR. MAGNUS DAVI LUIZ MORAES DELGADO) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL SALES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. In casu, a embargante insurge-se contra suposta manutenção do reconhecimento da ocorrência de coisa julgada realizado no sentença. 3. O acórdão atacado fez exatamente o oposto, afastou a ocorrência da coisa julgada e julgou improcedente o mérito, de modo que os presentes embargos estão em dissonância com o acórdão emanado por esta Turma. 4. Embargos não conhecidos.
(PROCESSO: 21441504445938695304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MARTINS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016)