PROCESSO Nº: 5866142-81.8123.3.11.0588 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: MUNICIPIO DE CARUARU ADVOGADO: ENZO NOGUEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 72494988401749730001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)