ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E VIGILANTE. PRECEDENTES.
- Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança fundamentada na impossibilidade de acumulação de cargos de professor na rede estadual e vigilante da UFS - Universidade Federal de Sergipe.
-"Não se configurando como técnico-científico, o cargo de vigilante não poder ser acumulado nos moldes do art. 37, XVI, "b", da Constituição Federal;" (AC 260227755748264, Desembargador Federal Leonardo Almeida, VITOR CAVALCANTI - Terceira Turma, DJE - Data:11/12/2009 - Página:687.)
- Negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 10087750859828034475, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2012, PUBLICAÇÃO: 11/10/2012)