Ementa Previdenciário e Processual Civil. Demora injustificada. Embargos declaratórios contra acórdão desta Quarta Turma que deu provimento à apelação da impetrante, para reformar a sentença, concedendo a segurança, para determinar que a Autarquia Previdenciária analise o requerimento no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. [1] O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. [2] No caso em apreço, as alegações da Autarquia Previdenciária de que o acórdão da Quarta Turma (id. 2366270.67355432) apresenta omissões não merecem prosperar, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao analisar as questões embargadas, conforme trechos abaixo transcritos: 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da egrégia Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 30496830445804587137, Apelação/Remessa necessária, des. Bernardo Oliveira Nobre Benjamin Lopes, julgado em 20 de janeiro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. A egrégia Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciáriopara que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 0962454-28.3989.19.8.1123 e 0464064-02.2028.6.11.1190, julgados em 28 de outubro de 2020, Quarta Turma, Relator des. Nathan Santos, publicação 18 de março de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que a impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 28 de fevereiro de 2020 (protocolo 678621909 - Id. 2787657.86370101) e que o mandamus foi impetrado em 05 de outubro de 2021. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 8608316/RS, min. Renan Ferreira, Primeira Seção, julgado em 16 de junho de 2010, DJe de 10 de julho de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. [3] Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 5050759-98.6092.21.3.6078, des. Augusto Teixeira, Quarta Turma, Julgamento 18 de dezembro de 2019). [4] Embargos declaratórios conhecidos, porém, improvidos. nmj
(PROCESSO: 56756918787564775636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)