PROCESSO Nº: 1619223-57.9079.29.12.5589 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NICOLAS CORREIA ADVOGADO: Igor Monteiro Dantas APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: Gabriel Rocha Dantas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma RELATORA AUXILIAR: Desembargadora Federal Letícia da Cunha - Auxiliar EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 10 DA LEI Nº 7.347/85. OMISSÃO, RECUSA OU RETARDAMENTO QUANTO AO FORNECIMENTO DE DADOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIME FORMAL. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ATIPICIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL. PENA MANTIDA. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. - Apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo réu em face da r. sentença da 14ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, da lavra do Juiz Federal Benjamin Barros, que absolveu o réu da prática do crime do art. 10 da Lei nº 7.347/85 e o condenou pelo crime do art. 299 do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, substituída por uma pena restritiva de direito, e multa. - Para a tipificação do delito previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/85, é inarredável que a denúncia contenha o rol de informações requisitadas, bem como os motivos pelos quais os dados solicitados são considerados indispensáveis ao ajuizamento da ação civil púbica (STJ - REsp 7727716/RS - Relatora Ministra SABRINA DA COSTA - T6 - SEXTA TURMA - Data do Julgamento 31/10/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 11/03/2019). - No caso dos autos, vislumbra-se a atipicidade em relação ao crime do art. 10 da Lei nº 7.347/85, mantendo-se a absolvição, embora por fundamento diverso do contido na sentença. - As informações solicitadas não se confundem com "dados técnicos" do Instituto, tratando-se, na verdade, de elementos de fato que poderiam ser fornecidos por qualquer testemunha no local, verificando-se, ainda, não haver a característica da indispensabilidade, tendo em vista que as informações foram facilmente acessíveis a partir de ligação do servidor do MPF ou na internet. - Quanto ao crime do art. 299 do CP, estão comprovadas a materialidade e a autoria. - O fato de o acusado ter prestado declaração falsa ao Ministério Público Federal não encontra excludente legalmente prevista - de antijuridicidade ou de culpabilidade -, ainda que tenha atuado no escopo de proteger o seu irmão. Tal finalidade, por repercutir apenas na menor reprovabilidade da conduta, só tem efeito na aplicação da pena. - Não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois o bem jurídico tutelado pelo dispositivo - a fé pública - foi diretamente atingido de forma relevante pela declaração falsa apresentada ao Ministério Público Federal, atrasando a aplicação das medidas cabíveis em relação ao servidor que ocupava indevidamente função particular, a despeito de ser docente com regime de dedicação exclusiva. - Mantida a pena imposta, vislumbra-se a existência de matéria de ordem pública a impor a decretação, de ofício, da extinção da punibilidade. - Diante dos marcos previstos no art. 117 do Código Penal, infere-se que, entre a data da sentença (21/08/2016) e a presente data (2021), decorreram mais de 04 (quatro) anos, a ensejar a prescrição da pretensão punitiva pela prescrição retroativa. - Apelação do MPF improvida. Apelação do réu provida em parte, apenas para reconhecer de ofício a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa em relação ao crime objeto da condenação.
(PROCESSO: 77647873881049425184, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL ELOAH OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)