PROCESSO Nº: 0663757-57.2880.23.10.4807 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DAVI LUCAS DA COSTA ADVOGADO: Heitor Cardoso Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologando os cálculos elaborados por perito contador que utilizou o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Alega o ente público agravante, em síntese, o seguinte: 1) ofensa à coisa julgada, uma vez que o título judicial determinou expressamente a incidência da TR como índice de correção monetária; 2) referida decisão transitou em julgado em data anterior à do julgamento do RE nº 380.899/SE, sendo defeso, em fase de execução, sua alteração para incidência de índice diverso. 3. O cerne da questão a ser dirimida diz respeito à possibilidade, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de correção monetária estabelecidos na sentença transitada em julgado, com o propósito de adequá-los ao entendimento firmado pelo STF que, em sede de repercussão geral, sob o Tema 810 (RE n.º 588.460/SE), declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. 4. O julgado exequendo determinou expressamente que "ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas com base nos índices oficiais adotado pelo Manual de Procedimentos para os Cálculos Judiciais na Justiça Federal, elaborado pelo Conselho da Justiça Federal, até 24 de setembro de 2009. A contar de 1º de julho de 2009, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/2009." 5. No caso, como o trânsito em julgado do título judicial ocorreu em 17/08/2014, antes, portanto, do julgamento pelo STF do Tema 810 (15/09/2017), a inexigibilidade da decisão executada, no que diz respeito à correção monetária, só pode ser reconhecida em sede de ação rescisória, em função do quanto estabelecido no art. 535, § 8º, do CPC. 6. De fato, a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (Tema 360), em análise da constitucionalidade do art. 525, §§ 12 e 14, do CPC, entre outros dispositivos, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada e a eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assentou que, "para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda." (STF, RE nº 076.275, Rel. p/ Acórdão Min. Davi Viana, Tribunal Pleno, Dje de 22/10/2019). 7. Acerca da matéria, "o STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, quanto à matéria referente à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), estabeleceu que, não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser ressalvada a coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos." (STJ, AgInt no REsp nº 4.362.986/RS, Rel. Min. Caio Gomes, Segunda Turma, DJe de 19/09/2021). 8. Logo, "sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF." (STJ, REsp nº 4.795.972/DF, Rel. Min. Og João Felipe Silva, Segunda Turma, DJe de 21/04/2020). 9. Portanto, é o caso de aplicação da TR para fins de atualização da conta e não os índices do IPCA-E aplicados nos cálculos elaborados pelo perito contador e acolhidos pelo Juízo a quo, que deverão ser corrigidos para fixação do novo valor a ser pago. 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 18652095638042894248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)