EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INDÍCIOS. REDIRECIONAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que decretou a nulidade da CDA nº. 33.426.553-4 e extinguiu a execução fiscal, nos termos dos art. 267, VI e 795 do CPC. Entendeu o Juízo originário que a inscrição dos sócios como executados se deu de forma irregular, considerando a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº. 8.620/93, que previa a responsabilidade solidária dos sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada.
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que o redirecionamento da execução se deu nos embargos à execução nº. 7879714-15.9637.27.11.3243, com a inclusão do corresponsável em razão da dissolução irregular da empresa executada, pelo que a superveniente declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da lei nº. 8.620/93 em nada prejudicaria o redirecionamento do feito. Pleiteia a reforma da sentença.
III. Os apelados argumentam, nas contrarrazões, por meio da DPU, que a inclusão dos sócios na CDA como sujeitos passivos da relação tributária afronta a constituição, notadamente o princípio da livre iniciativa. Aduz ainda que a Sra. João Miguel Araújo não era sócia administradora da empresa executada, sendo tal função exercida pelo seu esposo, o Sr. Benjamin Nascimento, já falecido. Sustenta que o sócio jamais agiu com excesso de poderes ou infração à lei, e que não se pode presumir a dissolução irregular da sociedade pelo simples fato da mudança de endereço. Requer o improvimento do recurso manejado pela Fazenda Nacional.
IV. Compulsando os autos, observa-se que o magistrado de base entendeu a postura da Fazenda de incluir os nomes dos sócios da empresa executada na CDA como ilegal, em vista de cuidar de sociedade empresária de responsabilidade limitada e da inconstitucionalidade do art. 13 da lei nº. 8.620/93, que prevê a responsabilidade solidária dos sócios.
V. Verifica-se também que houve a interposição de embargos à execução. Constata-se pelo sistema Maria Clara Lopes a ocorrência do trânsito em julgado da decisão de improcedência proferida na ação incidental (proc. nº. 9708496-40.9263.1.11.5805), ficando ali assentado que o redirecionamento da execução se deu após a citação frustrada da empresa executada, com base na regra que estipula que a dissolução irregular da pessoa jurídica propicia a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução fiscal. Ficou igualmente assentado no julgado que comprovada a condição de sócia da parte embargante, cabia a ela colacionar provas de que não exercia função gerencial, o que não ocorreu na espécie. Com o trânsito em julgado dos embargos, a questão da inclusão dos sócios Bernardo Araújo e Lorenzo Melo Rabelo de Menezes restou acobertada pela coisa julgada.
VI. O tema da legitimidade passiva dos sócios e do redirecionamento já foi apreciado nos embargos à execução nº. 5076897-93.4345.30.11.6812 (fls. 100/101), não podendo ser reanalisado no grau recursal da execução fiscal, em razão da preclusão consumativa. Diga-se ainda que não foi interposto o recurso cabível naqueles autos, conforme se percebe em consulta ao Vitor Pires.
VII. Apelação provida a fim de autorizar o redirecionamento do feito aos sócios Bernardo Caldeira e Marcelo Campos Rabelo de Menezes.
(PROCESSO: 50930271465178142831, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016, PUBLICAÇÃO: 04/03/2016)