TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DO PIS E COFINS. ART. 3º, INCISO I, LEI 9.718/98.PERÍODO DE APURAÇÃO ENTRE 04/2000 A 06/2002. EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA. CANCELAMENTO DAS VENDAS. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. PROVA. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 1,5% DO VALOR DA CAUSA . RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO , APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1 - A Fazenda Nacional apela pela reforma da sentença vergastada, e o particular, adesivamente, pela majoração dos honorários advocatícios.Trata-se de cobrança de lançamentos referentes ao PIS e COFINS, relativos aos períodos de 27.02.4835 a 24.08.1426.
2 - A Fazenda Pública alega que não há como se acolher o reconhecimento de anulação/desconstituição dos créditos tributários relativos ao PIS e COFINS representados pelos Processos Administrativos n.ºs 90255-3831793/6336-64 e 06133.440060/2205-95, referentes ao período de 06.05.4870 a 16.05.1135. Afirma que os autos de infração decorrem de declarações da própria apelada. Diferente situação ocorreria se a empresa trouxesse novos elementos à ação, haja vista o eventual erro formal no procedimento de compensação foi adotado pela empresa.
3 - O processo administrativo referente ao auto de infração foi decidido em 2009. Considerando que foi reconhecida a base de cálculo negativa de PIS e de COFINS, no período de agosto /2001 a março /2003, em apuração nos processos administrativos n.º 50045.735843/8089-74 e 59460.929330/4364-69, resultante das vendas canceladas, resta por ser reconhecida a nulidade dos autos de infração.
4 - Patente, assim, a insubsistência dos créditos tributários por lançamento de ofício de PIS e COFINS, uma vez comprovada que, no período de apuração em questão, era negativa a base de cálculo das indigitadas exações. Assim, ainda que a contribuinte não tenha formalmente apurado tal base negativa nas competências subsequentes aos cancelamentos, pretendendo compensação sequer à época declarada via DCTF - como apontado pela fiscalização quando das autuações (fls. 41 e 55) - é fato que tais lançamentos não podem subsistir quando inequívoca a ausência da própria base imponível. ( Trecho extraído da sentença)
5 - No que tange ao valor da verba honorária, entendo que deva ser majorada para 1,5% ( um por cento e meio) do valor da causa atualizado. Trata-se de um processo extenso, com quase 3.000 ( três mil) folhas. O valor corresponde a quase R$ 37.664,00 ( doze mil e setecentos e cinquenta reais), sem atualização. Este novo valor preenche a exigência do art. 20 parágrafo 4º do CPC.
6 - Recurso adesivo do particular parcialmente provido , apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 12813399389135008659, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015, PUBLICAÇÃO: 30/03/2015)