PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEPÓSITO EFETIVADO COMO GARANTIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DA MP 470/2009 QUE PERMITIU O PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS A IPI MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COM ESSA FINALIDADE. AGUARDO DO DESFECHO DESSE PROCEDIMENTO PARA VERIFICAÇÃO DO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
1 - O v. acórdão embargado deu provimento ao agravo de instrumento para suspender a conversão em renda do depósito judicial referente aos débitos de IPI decorrentes da impossibilidade de creditamento na aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos a alíquota-zero;
2 - A orientação da Quarta Turma foi no sentido de que o depósito continua garantindo o débito até a solução do processo administrativo, não autorizando nem o seu levantamento como pretende a empresa e nem a conversão em renda como sustenta a Fazenda Nacional.
3 - Enquanto pendente processo administrativo, objetivando o parcelamento especial dentro das bases de utilização de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL para quitar os débitos fiscais, nos termos da MP 470/2009, restam suspensos quaisquer atos que impliquem em liberação ou utilização do depósito garantidor do juízo.
4 - O v. acórdão visa, assim, evitar prejuízo à Fazenda Nacional, que tem garantido o seu crédito e não causa um prejuízo irreversível à empresa com a necessidade futura de buscar, por meio de uma ação de restituição, esse valor convertido em renda.
5 - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
6- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 5630407350218427967941, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2014, PUBLICAÇÃO: 07/09/2014)