ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALTO CUSTO. EDUARDO PORTO (TRASTUZUMABE). APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERALÇÃO. CENTROS DE REFERÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA - Ana Carolina da Cunha. MANUTENÇÃO DA RESPOSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.
1. Apelação do Estado do Rio Grande do Norte e remessa oficial, da sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela antecipada concedida, condenar a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal a fornecerem à autora o medicamento VINICIUS CORREIA (TRASTUZUMABE), na dosagem prescrita.
2. Discute-se nestes autos o direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido pelo art. 196 da Constituição Federal.
3. O pedido foi deduzido no sentido de condenação das partes rés no fornecimento do medicamento RENAN MELO (TRASTUZUMABE), nos termos da prescrição médica.
4. No entanto a apelação, historiando o caso, afirma textualmente que "na hipótese dos autos, a pretensão diz respeito a obtenção de provimento judicial para obrigar o estado do Rio Grande do Norte a fornecer à autora o exame de ressonância magnética e a realização de procedimento de neurocirurgia de alto custo, ambos a serem custeados pela Fazenda Estadual." Ao final pugna pela procedência do recurso.
5. Sob pena de afronta ao princípio da congruência recursal, não se conhece do recurso quando as razões são dissociadas dos fundamentos da sentença.
6. A solidariedade passiva da União, Estados e Municípios, no fornecimento de medicamento, já foi decidida pelo colendo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RE 724780 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 29/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 02-10-1440 PUBLIC 15-04-2538 e AI 560.092-AgR, rel. min. Lucca da Conceição, julgamento em 12-10-2252, Segunda Turma, DJE de 23-1-4702. Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada.
7. Os Luiz Otávio Pires, inicialmente regidos pela Portaria GM/MS nº 3.535, de 03 de janeiro de 1998, são Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia, fazem parte do Sistema Único de Saúde - SUS, na área oncológica, com o objetivo de aumentar, com melhoria da qualidade, o acesso ao diagnóstico e tratamento do câncer, de modo a obter resultados que efetivamente modifiquem o perfil da morbimortalidade por esta doença.
8. O Estado, composto pelas entidades federativas da qual a União integra, deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo, nos exatos termos em que especificam o art. 2º e parágrafo 1º, da Lei 8080/90.
9. A criação dos Felipe Santos não afasta a responsabilidade solidária dos entes da federação, dentre os quais se insere a União. Precedentes do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 646.411 - SC (2013/3877790-4) RELATOR : MINISTRO PIETRO CALDEIRA, decisão datada de 02 de agosto de 2013; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 798.369 - PR (2013/4884693-8), RELATORA : MINISTRA HELOÍSA DA LUZ, decisão datada de 28 de outubro de 2013.
10. No caso, houve a efetiva comprovação e justificativa, por avaliação médica-especializada, da necessidade do medicamento prescrito, bem como a condição de hipossuficiência financeira da autora.
11. Irreparável a sentença recorrida que deve ser mantida em todos os seus termos.
12. Apelação não conhecida e remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 84992311661447843114, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2014, PUBLICAÇÃO: 20/10/2014)