PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES MEDIANTE FRAUDE (ART. 207, PARÁGRAFO 1º, DO CP). REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA Á DE ESCRAVO (ART. 149 DO CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 149 DO CP. PARTICIPAÇÃO DE DOIS DENUNCIADOS NO DELITO DO ART. 207 DO CP. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. Apelações criminais interpostas pelo MPF e pelo réu F.A.A.A. em face de sentença que julgou a denúncia parcialmente procedente para: a) absolver os acusados C.R.S.C. e A.A.A., com base no art. 386, IV, do CPP; b) condenar o acusado F.A.A.A. pela prática do delito tipificado no art. 207, parágrafo 1º, do CP (aliciamento de trabalhadores), em concurso material com o crime previsto no art. 149, caput e parágrafo 1º, I, do CP (redução a condição análoga à de escravo), ambos na forma do art. 70 do CP (concurso formal por 29 vezes), com penas definitivamente fixadas em 4 anos e 6 meses de reclusão, 3 anos de detenção, inicialmente em regime semiaberto, mais o pagamento de 293 dias-multa, cada um no valor de um salário mínimo vigente ao tempo do fato.
2. A pena privativa de liberdade imposta a F.A.A.A. pela prática do delito do art. 207 do CP, excluindo-se o aumento decorrente do concurso formal, foi de 2 anos de detenção, mais multa, e não houve recurso do MPF neste tocante. Os fatos tidos por delituosos teriam ocorrido em abril/2005, e a denúncia foi recebida apenas em 07/10/2011, pelo que, verifica-se que transcorreu lapso temporal superior aos 4 anos previstos no art. 109, V, do CP.
3. Para configuração do delito do art. 149 do CP, exige-se que a vítima seja colocada numa situação de absoluta submissão aos desejos do agente, sem possibilidade de se autodeterminar. É a submissão total de alguém ao domínio do sujeito passivo, reduzindo-o à condição de coisa. Ressalte-se que o descumprimento de normas de proteção ao trabalho não é conducente a se concluir pela configuração do trabalho escravo, pressuposto primordial deste é, sim, o cerceio à liberdade e a submissão a condições degradantes.
4. No caso concreto, a CHESF firmou contrato com a MS Serviços Elétricos e Materiais Ltda., representada e administrada por F.AA.A., para supressão de vegetação na manutenção da faixa de linha de transmissão, em Itabaiana/SE. A sociedade, por sua vez, contratou, em Salgadinho/BA, trinta e um trabalhadores para a execução do serviço.
5. Os trinta e um trabalhadores se sujeitaram a condições degradantes de trabalho, especialmente pelas condições precárias do alojamento e pelo árduo trabalho executado, sem plenas condições de saúde e segurança. Todavia, para a configuração do delito do art. 149 do CP, não basta a verificação de tais condições, mas, sim, que, a partir de tal submissão a condições degradantes, o agente seja reduzido a condição análoga à de escravo, o que não ocorreu na hipótese. Em que pese terem sido constatadas inúmeras irregularidades nas relações laborativas, não se pode concluir que houve aviltamento à dignidade da pessoa humana, porquanto não se verificou total sujeição das vítimas ao poder do dominador, tampouco a impossibilidade de se autodeterminar.
6. As condutas perpetradas por F.A.A.A., na qualidade de representante da MS Serviços Elétricos e Materiais Ltda., merecem sanções nas esferas trabalhistas e/ou administrativas, mas não a intervenção do Direito Penal.
7. C.R.S.C. e A.A.A., a mando de F.A.A.A., recrutaram vinte e nove trabalhadores no Município de Sobradinho/BA para prestação de serviços em Itabaiana/SE. Todavia, não há nos autos provas de que C.R.S.C. e A.A.A. se utilizaram de fraude para ludibriar os recrutados quanto ao serviço prestado. Não há provas de que eles sabiam que as condições de trabalho anunciadas aos vinte e nove trabalhadores no instante do recrutamento não se confirmariam na prática. Em verdade, os dois, junto com os outros vinte e nove trabalhadores, foram submetidos, todos, às mesmas condições de trabalho, ainda que os apelados tivessem, segundo depoimentos, uma posição de coordenação das atividades. Manutenção da absolvição, com fulcro no art. 386, V, do CPP.
8. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade de F.A.A.A. em relação ao delito do art. 207, parágrafo 1º, do CP, pela prescrição retroativa. Apelação de F.A.A.A. parcialmente prejudicada, e, na parte remanescente, provida, para absolver o acusado pela prática do delito do art. 149 do CP, com base no art. 386, II, do CPP. Apelação do MPF improvida.
(PROCESSO: 512789547401640, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2014, PUBLICAÇÃO: 01/10/2014)