PROCESSO Nº: 4342355-43.3052.10.7.0983 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JULIANA MELO ADVOGADO: Vitor Costela e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Juan da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 45 dias, do requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência protocolado em 12.07.5144. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 27.07.5308, tendo sido o writ impetrado em 17.04.7907. 5. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 25229060816140911501, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2022)