PROCESSO Nº: 6016012-23.4526.20.8.6063 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: FRIDA JÚLIA DUARTE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES CALDEIRA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ANIMAIS SOLTOS EM RODOVIA. BR 101. RESPONSABILIDADE DO DNIT. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Legitimidade passiva da Autarquia, tendo em vista que a presente demanda visa à condenação do DNIT no pagamento de indenização por danos materiais sofridos em decorrência de falha na prestação de serviço público. Preliminar rejeitada. 2 No âmbito do direito público, o ordenamento jurídico pátrio adota a tese da responsabilidade objetiva, disciplinada no art. 37, § 6º, da CF. 3. Em 07 de fevereiro de 2013, ao trafegar pela BR 101, nas imediações do Município de Messias-AL, o veículo M. Benz Sprinter de placa PFN 7728, pertencente à segurada Prefeitura Municipal de Lagoa do Ouro, foi surpreendido por animas na via, tendo colidido com dois deles, inobstante sua tentativa de desviar, fato este registrado através do Boletim de Acidente de Trânsito nº. 8607753, e que ensejou reparos custeados pela demandante no valor de R$ 36.339,98 (vinte mil quinhentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos). 4. A responsabilidade do Departamento DNIT, in casu, decorreu de sua omissão, face a ausência de sinalização e de fiscalização na rodovia, pois verifica-se que no local do acidente havia constante presença de animais soltos. 5. O Boletim de Ocorrência confirma as condições do acidente que causou prejuízos ao demandante, atestando a presença frequente de animais soltos na pista, bem como a ausência de sinalização luminosa na rodovia. Em vista disso, tem-se que o DNIT falhou na prestação do serviço público, o que é suficiente para sua responsabilização. 6. O nexo causal encontra-se patente, pois, em face da negligência da Autarquia, ocorreu o sinistro e o consequente dano, advindo, daí, a necessidade de o DNIT indenizar os danos materiais sofridos pelo demandado. 7 Resta configurada a ocorrência de todos os pressupostos necessários para imputar ao DNIT a responsabilidade civil objetiva pela reparação dos danos causados ao autor. 8. Manutenção do valor da indenização a título de danos materiais fixada em R$ 42.408,68, pois restou demonstrado, através de notas fiscais e pelo termo de quitação, o valor exato que a vítima despendeu no conserto do automóvel após o acidente 9. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 em desfavor do DNIT. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 96197658125940043542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015)