PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ÍNDICE DE 3,17%. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. FATO CONSTATADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR DO FORO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. MATÉRIA PRECLUSA.
1. Em se tratando de execução de título judicial, os cálculos para a definição do valor devido devem se ater aos critérios estabelecidos na sentença exeqüenda.
2. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido.
3. Não existe óbice ao acolhimento dos cálculos do Contador Judicial, especialmente quando acompanhados de informações circunstanciadas a demonstrar o seu acerto, no julgamento dos embargos.
4. Apelação que não aponta objetivamente erro de cálculo, mas pretende rediscutir os critérios de liquidação definidos no título executivo.
5. "O resíduo de 3,17% não se limita à entrada em vigor da Lei 9.678/98, que instituiu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED para os integrantes do magistério superior, nem da Lei 10.187/01, que criou a Gratificação de Incentivo à Docência - GID para os professores dos ensinos fundamental e médio, tendo em vista que tais diplomas não reorganizaram ou reestruturaram as referidas carreiras" (EDcl no AgRg no REsp 1118242/PR, 2ª T., Relator Ministro Antônio Moraes. 15/11/2012, DJe 27/05/2012, votação unânime).
6. Descabido o revolvimento, em sede de apelação, de matéria já resolvida por decisão não recorrida no curso do processo, a teor do que dispõe o 473 do CPC.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 321171602853845, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2013, PUBLICAÇÃO: 15/02/2013)