EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CLONAGEM DE CARTÕES MAGNÉTICOS. SAQUES E TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS EM CONTAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUPOSTAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Embargantes que, pela prática de saques e transferências eletrônicas fraudulentas, foram processados em ao menos sete ações penais e condenados, em cinco delas, por furto qualificado, e em duas, por estelionato.
2. Não há omissão quanto à apreciação do pedido de unificação das condutas imputadas aos acusados, tendo em vista que a adequação típica foi devidamente analisada no acórdão. Neste ponto, os embargos refletem a pretensão de rediscussão de tese defensiva não acolhida, o que não é cabível pela via dos aclaratórios.
3. Aliás, ao uniformizar a conduta imputada aos acusados para o tipo do art. 155, parágrafo 4º, incisos II e IV, do CP, atentou-se para a proibição de reformatio in pejus, com a manutenção da penalidade aplicada aos réus por estelionato. Desta forma, não há, igualmente, omissão a ser reconhecida quanto à inconstitucionalidade do art. 383 do CPP.
4. Igualmente, não há omissão a ser reconhecida no tocante ao pedido de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 29, parágrafo 1º, do Código Penal, tendo em vista que a suposta participação de menor importância de um dos embargantes foi devidamente analisada e afastada pelo acórdão.
5. Devem, contudo, ser providos os embargos quanto ao pedido de unificação das penas. Considerando que os embargantes foram condenados, nos termos do acórdão recorrido, pela prática do crime de furto qualificado, com o reconhecimento de que "os delitos examinados são todos da mesma espécie - clonagem de cartões magnéticos pertencentes a diversos clientes da Caixa Econômica Federal e efetivação de saques e/ou transferências irregulares de suas respectivas contas -, tendo sido praticados pelos ora recorrentes em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução", deve-se atentar para as particularidades da espécie e realizar a unificação das penas.
6. Considerando que em razão do número de crimes cometidos, a fração da continuidade delitiva não poderá ser majorada para além do que vier a ser aqui reconhecido, a pena resultante com a unificação é de 05 (cinco) anos de reclusão.
7. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 88640680861250513, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016, PUBLICAÇÃO: 11/04/2016)