PROCESSO Nº: 7780717-24.9272.5.2.3227 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE LAJEDO ADVOGADO: João Felipe da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. PORTARIA Nº 2.196, DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRREGULARIDADE NA ALIMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SUSPENSÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS DO PFVS E PVVS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, e, em confirmação da liminar concedida, determinar, em definitivo, a suspensão dos efeitos da Portaria n° 2.196, da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, de 13 de maio de 2019, exclusivamente no que concerne ao Município de Lajedo/PE, condenando-se a ré ao pagamento dos honorários de sucumbência, arbitrados em R$ 2.000,00. 2. No caso em apreço, o Município de Lajedo/PE ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a suspensão dos efeitos da Portaria n° 2.196, da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, de 12 de junho de 2019 que suspendeu a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, garantindo ao ente o normal recebimento dos recursos acima mencionados, até que seja instaurado o devido processo administrativo, com a garantia do contraditório e ampla defesa, e prolação de decisão administrativa definitiva. 3. A referida portaria estabeleceu a suspensão da transferência dos citados recursos financeiros dos municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM). 4. Na sentença, o juízo de origem, filiando-se ao entendimento proferido no julgamento do processo nº 9384013-44.3065.26.12.1330, pontuou que: a) a Lei Complementar nº 141/2012 prevê a possibilidade de suspensão dos repasses, em razão da inobservância de obrigações legais, tão somente quando se tratar de transferência de natureza voluntária (artigo 39, § 6°), jamais de obrigatória, como é o caso da hipótese em exame. Desta forma, é absolutamente vedado à Administração estabelecer, ou mesmo ampliar, hipótese de restrição de um direito onde o legislador não o fez; b) a mesma lei estabelece que, de fato, o descumprimento dos seus preceitos poderá ensejar medidas de responsabilização, no entanto, jamais implicando estas em suspensão da transferência obrigatória dos recursos destinados à Saúde, como de fato o fez a malfadada Portaria n° 2.196; c) a alimentação de sistemas significa a falha do gestor em realizar o seu múnus público, não podendo a saúde de todo um Município pagar através da diminuição do repasse de recursos de natureza tão importante; d) havendo falha do gestor público em cumprir com suas obrigações, deve-se procurar responsabilizá-lo pelo meio próprio, e não penalizar a municipalidade, mormente, repita-se, em área tão sensível à comunidade quanto a saúde pública. 5. Em relação ao mérito propriamente dito da demanda, observa-se que os fundamentos adotados pelo juízo de origem estão em consonância com a jurisprudência deste Regional, em casos semelhantes, como se verifica dos seguintes julgados: PROCESSO: 11269648743780465351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020; PROCESSO: 17180602991049658763, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021; PROCESSO: 99865067213531205202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020 6. Em relação ao arbitramento da verba honorária, embora o Município de Lajedo tenha atribuído à causa o valor de R$ 545.86,00 (Cem mil reis), a controvérsia dos autos diz respeito à impossibilidade de bloquear repasses em razão das irregularidades na alimentação dos sistemas, não havendo discussão quanto ao valor que seria devido. Portanto, tem-se que o valor da causa não pode servir de base para a fixação dos honorários, na medida em que é manifesto o seu descompasso com o objeto da disputa, estando correto o arbitramento por equidade. Além disso, o valor fixado pelo juízo de origem (R$ 2.000,00) está consonância com o princípio da razoabilidade, tendo em vista a baixa complexidade da causa e que o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora está dentro da normalidade. 7. Por fim, entendo que não se aplica o disposto no art. 85, § 1º e 11, do CPC (honorários recursais) no caso de julgamento de recurso que veicule pretensão de condenar a parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios ou majorar o quantum fixado na sentença, já que o resultado prático almejado beneficia apenas o advogado (art. 85, §14, do CPC). Assim, tendo em vista que o julgamento do recurso não traria qualquer benefício ao Município recorrente, entendo que não é o caso de condená-lo ao pagamento de honorários em favor do advogado da parte adversa. Nesse sentido: (PROCESSO: 72767476476805537469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018. 8. Apelações improvidas. Majoração dos honorários fixados na sentença, em relação à União, de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, com base no art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 55509463553197359077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)