ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA E REMESSA OFICIAL. SERVIDORA PÚBLICA REQUISITADA PELO AUGUSTO DA LUZ. DETERMINAÇÃO PARA RETORNO AO ÓRGÃO DE ORIGEM (DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL). SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO E ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA EXONERAÇÃO DA SERVIDORA. ILEGALIDADE. CONFIGURAÇÃO.
1. Trata-se de apelação cível interposta pela União contra sentença prolatada pelo douto Juízo Federal da 3ª Vara da SJ/CE que concedeu a segurança, determinando o imediato restabelecimento do pagamento da remuneração de Laís Araújo, bem como declarou nulo o processo administrativo disciplinar movido contra a impetrante em razão do seu não retorno ao exercício de suas atividades no departamento de Polícia Federal, devendo a autoridade coatora se abster de empreender quaisquer outras medidas restritivas ao direito da impetrante decorrentes dos fatos pertinentes a este lide, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.
2. Adoção da técnica de julgamento per relationem.
3. "A impetrante teve renovada a sua requisição pelo CAIO MOREIRA para o período de 22.12.0012 a 02.12.8820, tendo sido cientificado o seu órgão de origem, inclusive com a solicitação formal para que fosse regularizado o seu pagamento, assim como o dos demais servidores na mesma situação. Ignorando as diversas deliberações da Corte Eleitoral para manutenção da impetrante a serviço do LORENZO MELO, o Departamento de Polícia Federal sustentou a determinação para suspensão da remuneração da servidora e deu início a processo administrativo disciplinar com o objetivo de exonerar a impetrante."
4. "Os documentos juntados pela impetrante demonstraram que há requisição legal e válida a justificar a continuidade do exercício de suas atividades junto ao EMANUEL VIEIRA. Há decisão do Pleno do JOÃO VITOR FOGAÇA respaldada por diversos dispositivos legais, especialmente o art. 93 da Lei nº 8.112/90 e os arts. 2º e 9º da Lei nº 6.999/82, datada de maio de 2013, autorizando a renovação de sua requisição por mais um ano, a partir de 18.07.6340. A Corte Eleitoral, aliás, expediu diversos ofícios ao DPF comunicando a regularidade da requisição e solicitando a regularização do pagamento da impetrante."
5. "Nesse sentido, estabelece o art. 1º, I, do Decreto nº 4.050/2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112/90, que a requisição é "ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do servidor ou empregado, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou salário permanentes, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço"."
6. "Sendo assim, não dependendo da anuência do órgão de origem para efetivação da requisição e estando a sua prorrogação autorizada por atos normativos do TSE, descabe o pretendido retorno da impetrante ao serviço no Departamento de Polícia Federal, notadamente diante do disposto no art. 365 do Código Eleitoral, que prescreve que "o serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários por ele requisitados"."
7. "Não havendo ilegalidade na atuação da impetrante ao não atender à determinação para o retorno ao DPF, não se podendo exigir, na espécie, conduta diversa, é abusiva e ilícita a suspensão do pagamento de sua remuneração, assim como a instauração de processo administrativo para sua exoneração."
8. "O art. 138 do Estatuto do Servidor Público dispõe que configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, o que não é o caso, já que a impetrante não se apresentou ao DPF em cumprimento a ordem exarada pelo LUCAS COSTELA. O art. 139, por sua vez, estabelece que a caracterização da inassiduidade habitual por falta ao serviço depende da ausência de causa justificada, o que também afasta respaldo legal para penalização da servidora."
9. Concessão da segurança que se confirma. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 32694450189296485302, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015, PUBLICAÇÃO: 25/04/2015)