PJE6259762-90.0102.19.4.7719 EDEC EMBARGANTE(S) : UNIÃO EMBARGADO : ROBERIO FERREIRA REBOUÇAS ADVOGADO(S) : EMANUEL VIEIRA ORIGEM : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO DA LUZ (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 80223102163475966478, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015)