PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461 DO CPC DIRETAMENTE A SERVIDOR PÚBLICO. MULTA DIÁRIA QUE DEVE SER APLICADA À PESSOA JURÍDICA, E NÃO À PESSOA FÍSICA. EM CASO DE DANO POR DOLO OU CULPA, CABERÁ AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA POR PARTE DO INSS. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 88182529928587127003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015, PUBLICAÇÃO: 28/08/2015)