CIVIL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO URBANO. IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO SFH E HIPOTECADO À CAIXA, COMO GARANTIA DO EMPRESTIMO DE FINANCIAMENTO TOMADO PELA EMPRESA CONSTRUTORA. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIRO. POSSE SEM JUSTO TÍTULO. IMPROCEDENCIA.
- Sendo o imóvel em questão financiado pela CEF, com recursos de FGTS, é ele equiparado a bem público, não se sujeitando, portanto, à usucapião urbana.
- Se, por um lado, o imóvel se encontra hipotecado à ré/apelada, e, se por outro, a ocupação de imóvel pelo autor/apelante é sem justo título, ainda que pacífica, tal posse não gera, em face de sua ilicitude, posse ad interdicta ou ad usucapionem, não havendo que se falar, nem de longe, em direito de usucapir o imóvel, em razão da chamada prescrição aquisitiva.
- Apelação desprovida.
(PROCESSO: 56717865128407352174, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2014, PUBLICAÇÃO: 25/02/2014)