PROCESSO Nº: 7791676-96.1240.21.7.6909 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOL INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA - ME ADVOGADO: MARCOS VINICIUS GONÇALVES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE NOME DO SERASA. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, por entender que a recorrente não se desincumbiu de demonstrar os fatos que ensejaram o seu endividamento e posterior inclusão do seu nome no SERASA, inexistindo, portanto, prova inequívoca das suas alegações. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. Existência de erro material na publicação do acórdão embargado, uma vez que o voto foi proferido na sessão do dia 28.10.3490, no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento. Transcrição do voto de mérito em sede dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração acolhidos.
(PROCESSO: 08045806569656399422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016)