TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos presentes embargos, com fulcro no art. 269, II, do CPC, desconstituindo a penhora sobre o imóvel em face de sua condição de bem de família. Bryan Dias, ainda, a embargada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais).
2. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
3. A União/Fazenda Nacional não requereu tampouco indicou à penhora o imóvel objeto de constrição. Ademais, renunciou expressamente ao seu direito de impugnar os embargos opostos pela apelada ao constatar que o imóvel era impenhorável nos termos da Lei 8.009/90, deixando, portanto, de resistir à pretensão liberatória formulada pela embargante.
4. Incabível a condenação da Fazenda Nacional no pagamento de honorários advocatícios.
Apelação provida.
(PROCESSO: 56194061722549910342, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2014, PUBLICAÇÃO: 10/02/2014)