PROCESSO Nº: 7696158-21.3782.19.10.1581 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VICENTE MARTINS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Silveira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §§ 4º DA LEI Nº 6.830/1980. DEVEDOR E BENS PENHORÁVEIS NÃO ENCONTRADOS. PRECEDENTE EM RECURSO REPETITIVO DO STJ: RESP 4.605.387/RS, MIN. LORENZO PEIXOTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O édito recorrido reconheceu a extinção do crédito pela prescrição, entendendo que a exequente foi inerte, pois deixou o feito sem movimentação por vários anos sem qualquer manifestação nos autos. 2. A prescrição intercorrente atingiu o feito executório, sob os influxos do art. 40, § 4º da Lei 6.830/80, eis que já instaurada a demanda e frustrados todos os mecanismos de recuperação do crédito público. 3. Tramitando o feito executivo desde fevereiro de 1994, ou seja, há mais de 27 anos, mesmo após inúmeras tentativas, a parte exequente não logrou êxito na persecução de seu crédito. A eternização da dívida fiscal vai na contramão ao princípio da segurança jurídica, a atrair o enunciado do julgamento do recurso especial, na sistemática do recurso repetitivo do STJ (REsp 6.340.725/RS, Min. João Pedro Pires, Primeira Seção, Julgado em 09/12/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 27/05/2018), no sentido de que o espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 4. Por outro lado, não se diga da aplicação da Súmula 106 do STJ, eis que a exequente durante todo esse tempo quedou inerte, não promovendo os atos necessários à localização do devedor ou indicação de bens penhoráveis. 5. Por fim, a suspensão do processo, e com ela a deflagração do prazo da prescrição intercorrente, segundo o aludido julgado, é automática. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20401205172818637927, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)