PROCESSO Nº: 6772063-87.3279.29.6.2971 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CANDIDO BRENO VIEIRA (e outro) ADVOGADO: JANSEN DA SILVA LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO BARROS (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA PARA OS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 397/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. A sentença julgou procedente o pedido para anular o crédito objeto de cobrança nos autos da execução fiscal nº 9834990-21.4721.12.3.9918. O MM. Thales Pereira reconheceu a ausência de pressuposto processual - execução fiscal proposta contra pessoa falecida. 2. Comprovado que pessoa demandada em ação judicial já era falecida à época da propositura da ação, extingue-se o processo, sem possibilidade de redirecionamento da causa para os herdeiros. 3. Interposta execução fiscal contra pessoa já falecida, resta evidenciada a ilegitimidade do executado. 4. Ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício pelo Yago da Rosa, a qualquer tempo e grau de jurisdição, conduz à nulidade processual absoluta e à extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 267, IV e § 4º, do CPC). 5. A substituição da CDA esbarra na Súmula nº 397/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 6. "O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação válida pode a ele ser redirecionada quando a morte ocorre no curso do processo de execução, o que não é o caso dos autos onde a morte precedeu a execução" (REsp 4664503/RS, Rel. Min. ISAAC COSTELA). 7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 45578022843908821399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA DE VINICIUS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)