PROCESSO Nº: 6323007-92.6439.3.1.0938 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA/SE e outro ADVOGADO: Pietro Alves e outro APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA/SE ADVOGADO: João Vitor Rocha APELADO: LORENZO OLIVEIRA ADVOGADO: Yago Caldeira APELADO: VICENTE REZENDE ADVOGADO: Gustavo Pires APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAMBU/SE ADVOGADO: Benjamin Novaes APELADO: SAMUEL OLIVEIRA ADVOGADO: João Miguel Cavalcanti APELADO: CAUÊ MOURA RAMOS REPRESENTANTE: Procuradoria Regional Federal APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: ERICK NOGUEIRA FABRICIO ODDONE DA COSTA REPRESENTANTE: Procuradoria Regional Federal APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: ESTEVES ALEXANDRE TEIXEIRA REPRESENTANTE: Advocacia Geral Da Uniao APELADO: EDUARDO DA COSTA REPRESENTANTE: Advocacia Geral Da Uniao APELADO: GUILHERME DA LUZ REPRESENTANTE: Advocacia Geral Da Uniao APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.Cuida-se de apelações de sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito , nos termos do art. 485, VI, segunda parte, do CPC, em ação em que a parte autora, visando a anular o Termo de Acordo firmado, pelos ora réus, no processo de nº 4058905-77.6305.7.8.9817. 2.Apela a parte autora, alegando que a referida transação se tratar de um ato administrativo (lesivo ao patrimônio público) e a sua efetiva homologação e/ou recusa, NÃO podem ser considerados para fins de condição ao prosseguimento da demanda em apreço. 3.Afirma, ainda, que os efeitos e as obrigações assumidas pelas partes Apeladas no já citado instrumento não só estão em plena vigência como também a ratificação dos seus termos - por parte dos Municípios de Pirambu e Pacatuba - foram objetos de suas correspondentes irresignações - recurso de apelação e contrarrazões respectivamente. 4.Apela a Prefeitura Municipal de Pacatuba, pedindo a extinção do feito, em razão da inadequação da via eleita. PEDRO MIGUEL FOGAÇA ofereceu parecer, opinando pela inadequação da via eleita. 6.É cediço que a ação popular visa à desconstituição de ato que configure lesão ao patrimônio, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, conforme disposto no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. 7.O autor objetiva impugnar atos de conteúdo jurisdicional, em ações idênticas a esta, conforme é possível observar nos autos do processo nº 4086553-43.9985.25.1.4895, onde foi reconhecida a impropriedade da ação popular que tinha por objetivo igualmente anular ato de controle jurisdicional, com decisão inclusive já confirmada por esse E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no processo nº 3519951-29.3959.14.4.3059. 8.A ação popular, portanto, não é cabível para a invalidação de atos processuais, sejam os de conteúdo decisório ou não, devendo a sentença ser reformada apenas neste ponto, para reconhecer a inadequação da via eleita 9.Dessa forma, não configurada quaisquer das hipóteses que fundamentem o uso da ação popular, incabível reparos à sentença proferida. 10. Apelação do Município provida. 11. Apelação da parte autora improvida [04]
(PROCESSO: 13875352296688916393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)