PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INAPLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1. Tendo a sentença se fundado em causa de pedir diversa da consignada na inicial, considerando que analisou o caso como se fosse aposentadoria rural por idade requerida por pretenso segurado especial e, na verdade, o pleito diz respeito à concessão de auxílio-doença, resta configurada decisão extra petita, devendo aquela ser anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, considerando a inaplicação, na hipótese, do art. 515, parágrafo 3º do CPC, ante a constatação da insuficiência dos elementos de provas constantes nos autos;
2. Apelação provida, para declarar a nulidade da sentença, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 58690429745717480918, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014, PUBLICAÇÃO: 07/10/2014)