CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE.
1. Apelação da CEF em face de sentença que, julgando "improcedente a Ação Monitória e procedentes os Embargos", decretou "a nulidade da cláusula do Contrato de Financiamento Estudantil que possibilita à instituição financeira cobrar juros capitalizados mensalmente [...], bem como a nulidade dos itens do Contrato [...] que prevêem a utilização do sistema francês de amortização - Tabela Price", e homologou os cálculos da Contadoria, condenando, ainda, a CEF ao pagamento de honorários advocatícios mil reais.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº. 0.051.925/RN, manteve o entendimento segundo o qual, em se tratando de crédito educativo, não se admite a capitalização de juros, porquanto ausente autorização expressa por norma específica.
3. Existem precedentes deste e. Tribunal, que vêm se firmando no sentido de considerar legal e adequada a aplicação da Tabela Price como sistema de amortização nos contratos da espécie, sem que tal sistemática implique, por si só, na capitalização de juros.
4. Sendo assim, a parte ré deverá pagar o valor da dívida, a ser apurado em sede de liquidação da sentença, decorrente do contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil, excluindo-se do financiamento apenas a capitalização de juros.
5. Apelação à qual se dá parcial provimento, apenas para manter a utilização da tabela Price no contrato em questão.
(PROCESSO: 48259299905280583811, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2014, PUBLICAÇÃO: 13/09/2014)