Penal e processual penal. Apelações do réu e do Ministério Público Federal, desafiando a sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, para decretar a prescrição quanto ao crime de omissão de prestação de contas (artigo 1º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/67), absolver o réu quanto ao ilícito de apropriação de rendas públicas (artigo 1º, inciso I, do mesmo diploma legal), porém, condená-lo como incurso no tipo de falsidade ideológica (artigo 299, do Código Penal).
Rejeição da preliminar de intempestividade da apresentação das razões recursais pelo Ministério Público Federal, à míngua de transcurso de tempo superior aos oito dias previstos no artigo 600, caput, do Código de Processo Penal, tendo em vista que este lapso peremptório foi suspenso, por força do recesso forense, ocorrido entre 13 de julho de 2011 e 26 de novembro de 2012. Mesmo que assim não fosse, esta Segunda Turma segue o entendimento pacífico no sentido de que a intempestividade da apresentação das razões de apelação se constitui em mera irregularidade não obstando, destarte, o conhecimento do recurso (ACR 8673, des. Paulo da Costa [convocado], julgada em 01 de fevereiro de 2013).
Apelação do Ministério Público Federal que não merece prosperar. Em verdade, o Parquet não logrou apresentar qualquer argumento que possa abalar a justeza do veredicto absolutório, quanto ao crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201.
Realmente, ao pretender a incursão neste tipo de apropriação de verbas públicas, o dominus litis calca seus argumentos, principalmente, no julgado do Tribunal de Contas que havia determinado a devolução aos cofres públicos do montante de sessenta e seis mil, seiscentos e quarenta e cinco reais, em sede de Tomada de Contas Especial. Ocorre que, posteriormente, conhecendo do recurso administrativo então manejado pelo réu, a própria Corte Contábil reviu sua decisão, inclusive atentando para o detalhe de que não fora realizada vistoria in loco, pelo órgão concedente, para aferir a aplicação irregular das verbas conveniadas, concluindo, por derradeiro, que, de fato, não há indícios de que os recursos transferidos não tenham sido utilizados na finalidade a que se destinavam. Os comprovantes apresentados (recibos e notas fiscais) estão em consonância (em valor, objeto e datas) com a transferência de recursos realizada, não havendo indícios de inidoneidade dos comprovantes que exigissem que este Tribunal os impugnasse. Dessa forma, considero que as despesas foram comprovadas, f. 949.
De outra banda, por decorrência lógica, igualmente improcedente se revela o argumento que pleiteia a aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea b, do Código Penal, reservada ao agente que comete o crime para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime. É que, verificada a absolvição quanto ao delito previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, não há espaço para dizer que o crime de falsidade ideológica tenha sido praticado para acobertá-lo.
Por fim, afastada a aplicação da agravante reclamada, é forçoso reconhecer a extinção da punibilidade, por conta da prescrição retroativa. Deveras, a denúncia em apreço foi recebida no dia 20 de janeiro de 2007 (f. 187-996), ao passo que a sentença verberada, que condenou o réu à pena de um ano e três meses de reclusão, foi exarada em 15 de fevereiro de 2011, portanto, a destempo do interregno fatal de quatro anos, previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal.
Sendo assim, nos termos da Súmula 241, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal.
Apelação do Ministério Público Federal improvida. Apelo do réu prejudicado.
(PROCESSO: 155147151946386, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2014, PUBLICAÇÃO: 14/12/2014)