Administrativo. Processual civil. BACEN. Fiscalização de Banco privado. Processo Administrativo. Imposição de multa administrativa aos administradores do banco. Embargos à execução. Alegação de ilegalidade da sanção imposta. Sentença que extingui a execução. Reforma.
1. A sentença recorrida extinguiu a execução em relação a 04 dos 05 embargantes, por entender impossibilitada a aplicação da multa imposta, sob o fundamento de que a conduta infratora - concessão de empréstimo vedado a Diretores ou Membros do Conselho Administrativo da Instituição Financeira (Art. 34, parágrafo 1º da Lei n. 4.595/64) - também se constitui crime;
2. Constatação de equívoco em tal decisum. A magistrada "a quo" não atentou para o fato de que os réus foram punidos pela prática de duas modalidades de ilícitos administrativos: a) Autorizar/conceder empréstimo aos próprios administradores do Banco; e b) omitir-se no dever de informar tais práticas irregulares, beneficiando-se de tais empréstimos;
3. O art. 43 da Lei 4.595/64 prevê que "o responsável pela instituição financeira que autorizar a concessão de empréstimo ou adiantamento vedado nesta lei, se o fato não constituir crime, ficará sujeito, sem prejuízo das sanções administrativas ou civis cabíveis, à multa[...]"
4. A penalidade de multa foi imposta tão-somente aqueles que praticaram a infração descrita no item b acima, a qual não se constitui crime. Portanto, perfeitamente passível de punição com multa administrativa;
5. Processo administrativo que observou o contraditório e a ampla defesa;
6. Prosseguimento da execução com relação a todos os embargados;
7. Inversão dos ônus sucumbências;
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 60093782674739821519, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2014, PUBLICAÇÃO: 12/03/2014)