PROCESSO Nº: 1929592-74.0810.16.9.1020 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE MAR VERMELHO e outros ADVOGADO: Thaianara Maria Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Azevedo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2948608-78.3135.24.1.9912 - 3ª VARA FEDERAL - AL CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC. AUXÍLIO EMERGENCIAL AO SETOR CULTURAL. NÃO ADESÃO VOLUNTÁRIA DE CINCO MUNICIPIOS ALAGOANOS. CONTROLE E JURIDICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública da União, indeferiu tutela de urgência pleiteada, negando a pretensão de determinar que os Municípios alagoanos de Branquinha, Estrela de Alagoas, Jaramataia, Mar Vermelho e Roteiro adotem as providências necessárias para adesão à política pública prevista na Lei nº 14.017/2020 ("Lei Aldir Blanc"). 2. A ação civil pública foi proposta pela Defensoria Pública da União em face da União, do Estado de Alagoas e dos municípios de Branquinha, Estrela de Alagoas, Jaramataia, Mar Vermelho e Roteiro, todos no Estado de Alagoas, com pedido de tutela de urgência, pleiteando a suspensão dos efeitos do prazo fixado no art. 11, § 1º, do Decreto nº. 57.712/2020, para que a União Federal permita, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o acesso à Plataforma "+Brasil" pelos referidos municípios para que adotem as providências necessárias, em cinco dias, para a adesão à política pública prevista na Lei nº. 14.017/2020, bem como para recebimento das verbas federais cabíveis. Narrou a DPU que o pleito tem como objetivo garantir o acesso do auxílio emergencial destinado ao setor cultural, política pública, conforme o previsto na Lei nº. 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), cujas atividades teriam sido gravemente comprometidas devido às recentes medidas de isolamento social. A DPU justificou os pedidos no fato de que os gestores dos municípios pleiteados deixaram de aderir à referida política pública, causando prejuízo aos setores culturais daquelas municipalidades. 3. A Lei nº 14.017/2020 não obriga os Municípios a aderirem à política pública instituída pela esfera federal. Desse modo, a não adesão ao programa oficial não configura ilegalidade, que é exatamente a situação que justificaria o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública. 4. Não divisando um público-alvo na localidade a ser beneficiado com os recursos públicos em alusão, os Municípios elencados na ação civil pública não poderiam ser obrigados a se cadastrarem para fins de recebimento dos valores, apenas para possibilitar a reversão dos montantes ao Estado-membro que integram. A propósito, a agravante não trouxe ao conhecimento do juízo qualquer situação concreta de pessoa ou instituição que tenha ficado desamparada nos Municípios que apontou na sua exordial. 5. Os Municípios elencados pela parte ora agravante apresentaram as razões que justificaram a não adesão ao programa oficial em discussão: I) O Município de Branquinha elencou diversos entraves à efetivação da política pública em questão, quais sejam: a) o Município não teria tradição cultural relevante; b) falta de equipe técnica qualificada na Secretaria Municipal de Cultura para elaborar e acompanhar agenda para a aplicação dos recursos; b) a equipe que atua na área de licitação não teria capacidade para, em tempo hábil, elaborar os editais, providenciar as publicações e programar possíveis credenciamentos e chamamentos públicos; d) a falta de regulamentação, a transição do período eleitoral e óbices ocasionados pela pandemia dificultariam a aplicação da lei; e e) o fato de a população já ter se beneficiado dos recursos do auxílio emergencial; II) O Município de Roteiro justificou a não adesão no fato de que grande parte da população teria sido agraciada com o benefício introduzido pela Lei nº. 13.982/2020; III) Os Municípios de Mar Vermelho e Jaramataia informaram que não possuíam cadastro de pessoas ou entidades que tinham como fonte de renda exclusivamente a atividade artística e/ou cultural, além de que a população já teria sido agraciada com outros benefícios; IV) O Município de Estrela de Alagoas afirmou que não possui demanda para colocar em prática com base na Lei Aldir Blanc, em virtude da inexistência de pessoas, físicas ou jurídicas, que preencham todos os requisitos estabelecidos na legislação. Aduziu que a classe artística/cultural não goza da devida organização necessária ao enquadramento na referida Lei, fato que termina por impossibilitar a elaboração e posterior lançamento de editais cujo objeto fosse a distribuição das premiações previstas no inciso III do art. 2º daquela norma. Constatou também a inexistência de entidades de natureza privada aptas ao recebimento do auxílio trazido pela Lei, o que exclui a possibilidade da distribuição dos recursos advindos da União para os beneficiários previstos no inciso II do art. 2º. Ressaltou que os trabalhadores e trabalhadoras da cultura que seriam contemplados pelo auxílio, enquadrando-se no inciso I, art. 2º da referida Lei, não podem fazê-lo em virtude de já gozarem do benefício do Auxílio Emergencial. O recebimento dos recursos configuraria violação ao inciso VII, art. 2º da própria Lei que o instituiu. 6. De outro lado, se o Estado-membro entende que esses recursos não aproveitados pelos Municípios poderiam ser direcionados às suas necessidades, poderia entabular discussões políticas, incursionando no campo próprio do debate interinstitucional, para efeito de alteração da norma legal. 7. A atuação do Poder Judiciário, em relação às políticas públicas, é de caráter excepcional: "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme e consolidado de que, na hipótese de demora do Poder competente, o Poder Judiciário poderá determinar, em caráter excepcional, a implementação de políticas públicas de interesse social, sem que haja invasão da discricionariedade ou afronta à reserva do possível" (STJ, REsp 9703391/RJ, Rel. Ministro LUCCA DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2018, DJe 06/04/2019). 8. No julgamento da ADPF nº 45/DF, o Pretório excelso definiu que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário, a atribuição de formular e de implementar políticas públicas, pois nesse domínio o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Todavia, firmou o entendimento de que "a incumbência de fazer implementar políticas públicas fundadas na Constituição poderá atribuir-se, ainda que excepcionalmente, ao Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter vinculante, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional". 9. Não estão os Municípios obrigados a aderir à política instituída pela Lei Aldir Blanc e as justificativas apresentadas são plausíveis e aceitáveis, inexistindo ilegalidade ou inércia que justifique o controle jurisdicional. 10. A disponibilização de recursos por parte da União aos entes que sequer apresentaram interesse ou estrutura organizacional coloca em risco o êxito da própria política pública protetiva estabelecida pela Lei Aldir Blanc. Temerária, neste exame perfunctório e nesta instância recursal (carente de instrução devida), a disponibilização de recursos aos entes que não manifestaram interesse na obtenção dessas verbas, constituindo-se o pleito, inclusive, de feição satisfativa cuja pretensão é vedada pelo art. 300, § 3º do CPC. 11. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 87441807042930955382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)