PROCESSO Nº: 8725505-77.1323.30.1.8771 - APELAÇÃO APELANTE: SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. (e outros) ADVOGADO: THIAGO RENAN CAMPOS (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. FGTS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. FÉRIAS GOZADAS. TERÇO CONSTITUICONAL DE FÉRIAS. HORAS-EXTRAS, AUXÍLIO DOENÇA E ACIDENTE. SALÁRIO MATERNIDADE. AVISO PRÉVIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A despeito da farta jurisprudência afastando a incidência de contribuição previdenciária, a que se refere o art. 195, inciso I, da Lei Maior, em relação às verbas que não se revestem de colorido indenizatório, cumpre advertir que tal orientação não se coaduna com a hipótese dos autos, pelo simples fato de que a contribuição para o FGTS não detém caráter tributário (Súmula 353/STJ), servindo, pois, de calço para o estabelecimento de discrímen entre as duas espécies de contribuição. II - A lei que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Lei nº 8.036/90, art. 15) exclui, taxativamente, específicas verbas do campo de sua incidência, não se encontrando, dentre elas, qualquer parcela discutida nos autos, para fins de se utilizar como meio de se evadir ao comando de tal regra. III - A questão da incidência da contribuição para o FGTS quanto aos valores auferidos em relação ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, bem como sobre a parcela da remuneração que diz respeito a horas extras, encontra-se há muito sumulada tanto no âmbito do TST quanto do STF (Enunciado 305 do TST; Súmula 593 do STF). IV - Precedentes desta Corte Regional: PJE: 09992520667986312973, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Diogo Cardoso, JULGAMENTO: 17/07/2015; PJE: 56714787183363273798, AC/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MOTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 28/11/2014; PROCESSO: 08103584127129988026, AC868682/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RAMOS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 27/06/2014 - Página 157. V - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 17585753853376373069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015)