PROCESSO Nº: 0026292-72.7993.31.7.4521 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO SALES MARTINS DE MORAIS ADVOGADO: Aldara Martina Lopes Vieira Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauê Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ENZO GABRIEL VIEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE LAURA OLIVEIRA. VINCULAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Apelação desafiada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial de implantação de benefício de pensão por morte em favor da parte Autora com efeitos retroativos à data do Requerimento Administrativo. 2. A Lei nº 8.213/91 considera beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, a companheira ou o companheiro, considerados estes a pessoa que, sem ser casada, mantém Vicente da Cunha com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, sendo presumida a relação econômica entre eles. (art. 16. I, e §§ 3º e 4º). 3. A Lavínia Farias nos termos da Lei nº 9.278/96 é a "convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família" (art. 1º). 4. No caso, os únicos documentos apresentados pelo Requerente com vistas a comprovar a Emilly Cardoso foram: sentença da Ação de Declaração de Enrico Freitas post mortem; declaração particular de compra e venda de imóvel, datado de 16/09/2016, onde assinaram como compradores o Autor e a de cujus; e ficha de cadastro de cliente em loja de móveis e eletrodomésticos, confeccionada em 12/02/2012, em nome da falecida, onde consta o Autor como sendo seu esposo e avalista, além de três fotografias retratando o casal em convívio social. 5. Facultada a especificação de provas, o Autor não indicou testemunhas, ficando a análise acerca da existência da Sophia Barros restrita à prova documental. 6. O pedido foi julgado procedente principalmente com base em sentença declaratória de Alexia Mendes pos mortem proferida pela Vara Única da Comarca de Conceição/PB, onde não houve qualquer instrução, tampouco contraditório com a participação do INSS, sendo induvidoso que tal decisão não se presta à comprovação da Yasmin Peixoto para fins previdenciários. 7. A sentença prolatada na Justiça Estadual foi proferida apenas em 17/09/2021, e o Autor requereu administrativamente o benefício de pensão por morte junto ao INSS, em 01/06/2020, sendo indeferido em 27/10/2020, ante a ausência da qualidade de dependente do Autor em relação à falecida. Destarte, como a Autarquia Federal não integrou o polo passivo da Ação Declaratória, não se encontra vinculada aos seus efeitos, sob pena de lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: (PIETRO NASCIMENTO - Processo 4216006-56.6531.20.6.6935, Apelação Cível, Rel. Desembargador Gustavo Henrique Oliveira, 3ª Turma, julgamento: 30/12/2019). 8. A declaração de compra e venda produzida em 2016 e a ficha de cadastro de cliente confeccionada em 2012 não constituem provas hábeis a comprovar a Emanuelly Pinto, vez que são anteriores aos 24 (vinte e quatro) meses que precederam a data do óbito, ocorrido em 23/01/2020, não atendendo à exigência posta no art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, as fotografias não se prestam a demonstrar a união duradoura, pois retratam momentos de reuniões festivas e esporádicas. 9. À mingua de documento hábil a comprovar a que o Autor ostentava a qualidade de companheiro da segurada, a data do óbito, há que se concluir que o Demandante não preencheu os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. 10. A falta de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo a sua extinção sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de o Demandante propor nova ação, munido de documentos hábeis a comprovar o direito alegado (art. 485, § 1º, do CPC). Nesse sentido: STJ - REsp Repetitivo 5.965.113/SP, Rel. Ministro Arthur Cunha, Corte Especial, julgado em 16/06/2015). 11. Apelação parcialmente provida. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, facultando-se ao Autor o ajuizamento de nova ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. jes
(PROCESSO: 38411766057701197176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)