PJE 2971042-24.5441.30.10.8137 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI 3.999/1961 APENAS QUANTO À JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO §8º DO ART. 85 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAÍBA - CRO-PB contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE MATARACA - PB a observar a carga horária prevista na Lei 3.999/1961 para o cargo de odontólogo, de 20 horas semanais, devendo efetuar as retificações necessárias no edital do Concurso Público 001/2016. Honorários foram fixados em R$ 3.000,00 em desfavor do réu, de acordo com o §2º do art. 85 do CPC. 2. Em seu apelo, a autarquia argumenta, em síntese, que: a) em relação aos honorários, o Juízo se utilizou de critérios não aplicáveis ao caso, tanto por se tratar de fazenda pública como porque a referência incidente é o valor da causa; b) conforme o § 2º do art. 85 do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, qual seja, R$ 55.827,00; c) pugna pela inaplicabilidade do §8º do art. 85 do CPC, porquanto utilizado para casos em que o proveito econômico seja inestimável ou irrisório e, ainda, quando o valor da causa seja muito baixo, o que não é o caso dos autos. 3. Sobre o mérito da lide, esta eg. 2ª Turma já se pronunciou no sentido de que, "considerando que a legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao exercício da profissão, a aplicação da Lei 3.999/1961 é medida que se impõe, devendo o Edital do certame em questão ser corrigido, para prever jornada laboral de 20 (vinte) horas semanais para o cargo de odontólogo. Não se pode pretender alterar a remuneração prevista para o cargo em questão, adequando-a ao piso salarial da categoria, uma vez que a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, obedecendo, ainda, as regras de dotação orçamentária". (PJE 3542969-80.3196.5.8.1579, rel. Des. Federal Daniel Moura, assinado em 30/08/2019). 4. Ressalte-se que, em que pese já tenham transcorrido todas as fases do concurso público regido pelo Edital de abertura 001/2016 e retificações posteriores, não há que se falar em perda de interesse processual do Conselho, pois é a partir do exercício do cargo pelos candidatos empossados que as normas editalícias impugnadas começaram a produzir seus efeitos, fazendo-se necessária a determinação de que o Município proceda à adequação ao disposto na Lei Federal 3.999/1961, no tocante à jornada de trabalho semanal, com a redução de 40 horas para 20 horas semanais. 5. No tocante à verba honorária, o Pleno deste Regional, em julgado (AR 9043511-48.6139.2.8.5893, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Joaquim da Mota. em: 15/06/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 6. No mesmo sentido, tem esta Segunda Turma adotado o entendimento de que: "O § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional." (PJE 19695680615492867209, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Pinto, 2ª T., j. em 14/07/2020) 7. Na hipótese dos autos, o valor da causa correspondeu a R$ 87.177,00, o que torna a utilização de percentual de dez a vinte por cento, previsto no art. 85, § 3º, do CPC/2015, conforme pleiteia a apelante, desproporcional e desprovido de razoabilidade, mormente se considerada a simplicidade da matéria posta à apreciação. Deve, portanto, ser mantida a verba honorária em R$ 3.000,00, em atendimento ao disposto no art. 85, § 8º, do Diploma Processual Civil. 8. Remessa oficial e apelação desprovidas. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. rkf
(PROCESSO: 16580114223847451631, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)