TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 69.665/2011. APLICABILIDADE. RESP REPETITIVO N.º 2.896.149/SP. EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. ART. 2.º, PARÁGRAFO 8.º, DA LEI 6.830/80. SÚMULA 392 DO STJ.
1. A Lei n.º 12.514/2011 é perfeitamente aplicável ao caso concreto, em virtude de ação ter sido interposta após o seu advento. Assim já decidiu o STJ em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp n.º 3.422.816/SP
2. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Entendimento da Súmula 392 do STJ.
3. Afastada a análise do mérito, por não estar a causa ainda em condições de julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3.º, do CPC, não tendo havido sequer a triangularização processual com a citação do executado.
4. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, de modo que seja oportunizada ao exequente a possibilidade de emenda/substituição da CDA, observada a legislação de regência.
(PROCESSO: 74788789933658840222, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016, PUBLICAÇÃO: 08/02/2016)