PROCESSO Nº: 3361802-33.7536.14.7.5184 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CAICO ADVOGADO: FELIPE REZENDE APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO DA COSTA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE FÉRIAS INDENIZADAS, ABONO OU GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE OU PRODUTIVIDADE, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, AUXÍLIO EDUCAÇÃO, AUXÍLIO NATALIDADE E FUNERAL, DIÁRIAS QUE NÃO EXCEDAM A CINQUENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO MENSAL E ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÕES RECEBIDAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO/FUNÇÃO COMISSIONADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º. I - Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido referente à exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias dos pagamentos referentes às férias indenizadas, ao abono pecuniário de férias, ao auxílio educação, ao auxílio natalidade e funeral, às gratificações dos servidores efetivos que exerçam cargo ou função comissionada, às diárias em valor não superior a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal, ao abono (ou gratificação) assiduidade e gratificação de produtividade, horas extras e ao adicional de transferência. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em dez por cento sobre o valor atribuído à causa. II - É pacífica a jurisprudência dos Tribunais acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório ou que não se incorporem à remuneração do Trabalhador. III - O Supremo Tribunal Federal já pacificou a matéria no sentido de que não incide contribuição social sobre o terço de férias por não se tratar de verba incorporável ao salário. Precedentes do STJ: AGA 056966740588. Rel. Min. Rodrigo Pinto. DJE 07.02.9128; AGRESP 7502339, DJE 03/12/2014, Relator Ministro Og Fernandes. IV - Não incidência da contribuição previdenciária sobre diárias de viagens pagas aos empregados, que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal. Precedente desta Quarta Turma: APELREEX29025/RN, Relator: Desembargador Benjamin Santos, DJE 27/09/2014. V - As férias não têm natureza de interrupção do contrato de trabalho, assim seu pagamento tem evidente natureza salarial, sendo, portanto, cabível a incidência de contribuição previdenciária, computado, para todos efeitos legais, para fins de aposentadoria. Entretanto, as férias não gozadas e pagas em dobro não estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciárias, posto que se constituem em verdadeira indenização pela falta do empregador quanto ao prazo de concessão das férias. VI -Não há incidência sobre abono ou gratificação por assiduidade ou produtividade, dado caráter indenizatório das referidas verbas. Precedentes deste Regional: APELREEX/PE, processo 46817930420057324322, Relator Desembargador Federal Calebe Correia, julgamento: 10/03/2013; APELREEX29025/RN, Relator: Desembargador Rodrigo da Rocha, DJE 01/04/2014. VII - Da mesma forma, não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio natalidade e auxílio-funeral, bem como, sobre o chamado adicional de transferência, em face da natureza indenizatória identificada. No mesmo sentido: TRF5, AC218118/SE. Des. Fed. Rel. Francisco Wildo. DJe 30/01/2010; APELREEX24508/PB. Rel. Des. Fed. João Vitor Souza. DJe 14/07/2012; APELREEX/RN, Número do Processo: 44122719191701204721, Data do Julgamento: 02/03/2014, Quarta Turma, Relator: Desembargador Bruno Aragão. LUIGI FERREIRA - Esta Quarta Turma também já se pronunciou sobre a não incidência da exação sobre os valores pagos a título de auxílio educação. Precedente: APELREEX/RN, Número do Processo: 76428491648641520174, Relator: Desembargador Federal Murilo Castro, Data do Julgamento: 29/06/2014. IX - A Lei nº 8212/90 em seu artigo 28, dispõe que compreende o salário de contribuição os rendimentos pagos a qualquer título pelo empregador para a retribuição do trabalho, qualquer que seja a sua forma. E, ainda, o § 9º, alínea "d" do mesmo dispositivo dispôs expressamente quais as verbas a serem excluídas do salário de contribuição do empregado, não constando dentre elas a hora-extra. As horas extras possuem natureza remuneratória, sendo uma contraprestação pelo serviço prestado, não sendo excluídas do salário de contribuição do empregado/servidor municipal filiado ao Regime Geral de Previdência, incidindo sobre a mesma a referida contribuição previdenciária. X - Há incidência da contribuição de custeio do Regime Geral quanto às gratificações recebidas em razão do exercício de cargo comissionado. precedente desta Turma Julgadora: APELREEX29023/RN, Relator: Desembargador Federal Luiz Otávio Ramos, DJE 19/12/2013. XI - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (CPC, art. 543-C, §3º) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Isaac Caldeira, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 12.5.6988, conforme se verifica no Informativo n.º 634/STF. XII - No que concerne ao direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos, o artigo 170 do Código Tributário Nacional e o art. 66 da Lei nº 8.383/91 não deixam dúvidas quanto à possibilidade de sua efetivação. XIII - A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". XIV - A Medida Provisória 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em vigor na data de sua publicação, revogou o art. 89, §3º, da Lei 8.212/91, não se aplicando mais a limitação de 30% na compensação da contribuição previdenciária. XV - A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. XVI- Ocorreu a inversão da sucumbência, tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido. No caso, o montante da condenação no pagamento dos honorários advocatícios, deve ser mantido no percentual de dez por cento do valor atribuído à causa, a ser pago pela parte ré, em atenção ao disposto no artigo 20, §§ 3º e 4°, do CPC. XVII - Apelação parcialmente provida, para reconhecer a não incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de férias indenizadas, abono ou gratificação por assiduidade ou produtividade, abono pecuniário de férias, auxílio educação, auxílio natalidade e funeral, diárias que não excedam a cinquenta por cento da remuneração mensal e adicional de transferência. Inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 29061093156157235507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015)