PROCESSO Nº: 5912053-86.1582.27.4.9065 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: R & R NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Luiz Henrique Viana e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Monteiro E Silva Neto EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERT. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. DEMORA NA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO, EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA DO SISTEMA INTERNO DA RECEITA FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da SJ/PE, que deferiu a medida liminar e concedeu a segurança para: 1) determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos exigidos nos autos dos processos nºs 22301.414.041/9190-95, 11711.919.392/4318-97, 20908.946.313/3734-55, 46023.541.412/9846-22, 35529.314.211/2949-66 e 65931.158.290/1195-84, 70549.724.710/2040-17 e 37150.285.791/3736-05; 2) assegurar a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, bem como a consolidação do parcelamento formalizado pelo contribuinte. 2. A demandante impetrou o presente mandamus, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários cobrados nos processos administrativos acima referenciados e pagos através do PERT, instituído pela Lei n° 13.496/17, determinando-se a expedição da CPD-N, acaso inexistentes outros débitos. 3. Instada, a autoridade impetrada informou que "(...) De acordo com planilha emitida pelo Contágil/Farol, fls. 30 a 37, que considerou no cálculo os processos 58159.083.260/3640-54 e 89781.426783/8930-94, os recolhimentos do contribuinte são suficientes para liquidação do parcelamento nos termos da modalidade de opção, não restando saldo devedor. (...) Diante do exposto, propomos: 9.1. O DEFERIMENTO do pleito do contribuinte para inclusão dos débitos oriundos dos processos 94643.862.771/5526-16 e 51022.207053/2249-27, pertencentes a empresa NPAP Alimentos, CNPJ: 30.492.593/5090-76, incorporada pela M Dias Branco em 22 de abril de 2012, nos termos da Nota PERT 004/2019; 9.2. A suspensão da exigibilidade dos processos nos sistemas de cobrança da Receita Federal do Brasil até que seja disponibilizado sistema que possibilite a revisão do Parcelamento da Lei 13.496/2017". 4. Não há que se cogitar de perda do objeto, porque, não obstante levada a efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ainda pende a consolidação do parcelamento. Além disso, o motivo da pendência, conforme se observa do item 9.2 acima transcrito, consiste na inexistência de sistema que "possibilite a revisão do parcelamento", sendo certo que o contribuinte não pode ser penalizado pela falta da Administração, como bem salientou o juízo a quo. É dizer: problemas técnico-operacionais no sistema interno da Receita Federal do Brasil não devem criar embaraço nas regulares operações da impetrante, cuja pretensão é reconhecida pelo próprio Fisco, conforme restou acima evidenciado. 5. Presente o direito líquido e certo vindicado, a solução jurídica deve convergir para a concessão da segurança. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 10204483916286828913, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)