PROCESSO Nº: 7053977-01.5537.27.4.4750 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLAZA UTILIDADES EIRELI e outros ADVOGADO: Rafael da Rocha Amarante e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. SIMPLES NACIONAL. NÃO INCLUSÃO NA HIPÓTESE DE ISENÇÃO. INTUITO DE REFORÇAR O CAIXA DO FGTS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por DAVI LUIZ DUARTE ME e OUTROS contra a sentença proferida em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a segurança. 2. Em suas razões, as apelante defendem, em breve síntese, que as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional ficam dispensadas de arcar com as "demais contribuições instituídas pela União", ante o que dispõe o § 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006. Em outras palavras, sustentam que todas as contribuições instituídas pela União, que não foram incluídas no regime simplificado no rol dos incisos I a VIII do "caput" do artigo 13, nem tiveram sua cobrança expressamente ressalvadas no § 1º do mesmo artigo, são objeto de isenção. Ressaltam, ainda, que o conceito de "Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS" versa sobre a contribuição na alíquota de 8%, incidente sobre a folha de pagamento e destinada a provisionar o saldo de FGTS dos trabalhadores, diferente, então, do que ocorre na Contribuição de 10% do FGTS, cuja finalidade é recompor o déficit da CEF. Desse modo, enquanto a primeira contribuição é destinada "para" o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, quer dizer, alimenta o saldo do FGTS dos trabalhadores, a segunda incide "sobre" o montante dos depósitos feitos nas contas vinculadas ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, mas os valores arrecadados não são destinados ao FGTS. Ante o exposto, requerem a declaração da inexigibilidade da referida exação, em razão da isenção concedida pelo § 3º do artigo 13 da LC n.º 123/2006. 3. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar se a Contribuição Social Geral nos casos de demissões de empregados sem justa causa, devida pelo empregador e instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001 encontra-se abrangida pela isenção prevista no § 3º do artigo 13 da LC n.º 123/2006. 4. O SIMPLES Nacional se configura como um regime de tributação diferenciado, com adesão facultativa, instituído em favor de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Funciona como Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, estabelecendo sistemática apartada de recolhimento de oito tributos, sendo seis da competência da União (IRPJ, IPI, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e CPP), um tributo do Estado (ICMS) e um do Município (ISS). 5. Nesse contexto, o § 1º do art. 13 da LC 123/2006 expressamente consigna que o regime do SIMPLES Nacional não exclui a incidência dos impostos ou contribuições que enumera, dentre os quais figura a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, consoante o que dispõe o inciso VIII do aludido parágrafo. 6. Não se cogita o acolhimento da tese da apelante ao afirmar que o conceito de "Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS" versa sobre a contribuição na alíquota de 8%, incidente sobre a folha de pagamento e destinada a provisionar o saldo de FGTS dos trabalhadores, pois esse pagamento não possui natureza tributária, sendo direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais, de índole social e trabalhista, conforme entendimento consolidado pelo STF. 7. Por outro lado, avulta sublinhar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8823-0/DF, declarou inconstitucional tão somente o dispositivo da Lei Complementar 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, diante da exigência do art. Art. 150, III, b da CF/88, mantendo constitucionais as contribuições sociais dos artigos 1º e 2º da referida Lei. 8. Disso resulta o reconhecimento da natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110/2001, que se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 9. A referida contribuição enquadra-se na previsão inscrita nos incisos IV e V do art. 217 do CTN, o qual, além de fazer referência às contribuições destinadas ao FGTS, admite a criação por lei de outras contribuições de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da UNIÃO na ordem social. 10. Ademais, importa consignar que a receita da contribuição social ora em análise não se encontra vinculada à existência de déficit nas contas do FGTS, tendo como real propósito que o referido fundo permaneça apto ao desempenho de suas finalidades previstas na Lei nº 8.036/1990, que determina o emprego dos recursos desse fundo em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. 11. Nesse sentido, desponta relevante ressaltar que o STF, no julgamento do RE nº 926.980/RG, com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 24 de abril de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída.". 12. Na referida assentada, o STF foi expresso ao consignar que "o objetivo da contribuição estampada na Lei Complementar 110/2001 não é exclusivamente a recomposição financeira das perdas das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em face dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor", bem como que "subsistem outras destinações a serem conferidas à contribuição social ora impugnada, igualmente válidas, desde que estejam diretamente relacionadas aos direitos decorrentes do FGTS", ainda que indiretamente. 13. Ressoa nítido que a multicitada contribuição não foi instituída com o intuito específico de reforçar o caixa do FGTS, subsistindo a relevante função de subsidiar programas governamentais nas áreas de saneamento básico, habitação e infraestrutura urbana, razão pela qual se inclui na lista das contribuições cuja incidência não foi excluída pelo SIMPLES Nacional. 14. Desse modo, quando o § 3º do art. 13 da LC 123/2006 afirma a dispensa do pagamento das demais contribuições instituídas pela UNIÃO, não está, por óbvio, fazendo referência àquelas cuja incidência foi expressamente assegurada pelo § 1º do art. 13 da LC 123/2006, dentre as quais se inclui a instituída pelo art. 1º da LC 110/2001, conforme afirma demonstrado. 15. Apelação não provida.
(PROCESSO: 84660123648540382376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)