EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU ACLARATÓRIOS ANTERIORES INTEMPESTIVOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. SEM EFEITO INFRINGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPLICITA E AUTOMÁTICA 1. No acórdão embargado, foram acolhidos os embargos de declaração da autora, embora, consoante certidão de Id. 4895330.49281554, tenham sido apresentados intempestivamente. 2. Omissão reconhecida e sanada para reconhecer a intempestividade dos embargos de declaração. 3. Não obstante se reconheça a intempestividade do aclaratórios manejados pelo particular, não se modifica a conclusão do acórdão embargado, pois a jurisprudência "firmou-se no sentido de que, uma vez fixados os honorários advocatícios pelo juízo singular, na ação de conhecimento, e havendo o provimento integral do recurso, a inversão dos ônus sucumbenciais é implícita e automática, não se configurando, assim, qualquer óbice à execução dos honorários advocatícios pleiteada no caso concreto" (AgInt no REsp 4496217/PR, Rel. Ministro JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2019, DJe 28/03/2019). 4. Embargos de declaração providos para reconhecer a intempestividade dos embargos de declaração opostos anteriormente, sem, contudo, atribuir-lhe afeitos infringentes, para integrar o julgamento na forma acima exposta. BCF
(PROCESSO: 71919814562781616983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)