PJE Nº 0318001-93.9015.20.10.2706 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S) : CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE PERNAMBUCO UNED PESQUEIRA EMBARGADO(S) : JOÃO DA CRUZ PAIXÃO ROCHA ADVOGADO(S) : CAIO DA MOTA ORIGEM : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FEDERAL KAIQUE REZENDE CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos. BSF
(PROCESSO: 22854754191879723047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016)