PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DIREITO. SÚMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE SUPOSTOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59, Lei nº 8.213/91).
2. Tendo sido constatada a incapacidade parcial da autora, há que ser concedido o auxílio-doença e não a aposentadoria por invalidez requerida na inicial, a contar da data da cessação do benefício, até que seja a demandante reabilitada para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, devendo o INSS propiciar a sua reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91.
3. Fixada em patamar razoável, com o atendimento das prescrições da Súmula nº 111 do Eg. STJ, deve ser mantida a condenação do INSS em honorários.
4. Não tendo sido objeto de análise do juízo a quo, o pleito de compensação de supostos pagamentos indevidos não pode ser examinado neste recurso.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 55686189906458996549, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA NATÁLIA GOMES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2014, PUBLICAÇÃO: 30/10/2014)