PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE COMPROVADA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. TERMO INICIAL.
I. Cuida-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido de benefício auxílio-doença.
II. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 25 e 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais.
III. No caso em questão, para a comprovação da atividade urbana, o autor juntou na inicial os seguintes documentos: carteira de identidade (fl.09), CPF (fl.09) e CTPS (fls. 10/13), na qual diz que o autor exerceu atividade de motorista desde 08/07/1990 (vale ressaltar que a data de emissão deste documento é 20/02/1990). Em 2006, foi contratado pela empresa Pop Show Industrial Ltda., como motorista, tendo sido esta, a última empresa para a qual o autor trabalhou, antes da concessão do auxílio-doença, em 2009. No mesmo sentido, documento da previdência social à fl. 73 comprova que o autor prestou serviço a algumas empresas, desde 1977 até o ano de 2006.
IV. Quanto à prova testemunhal, tem-se o registro audiovisual em anexo ao termo de audiência (fl. 127). Ambas as testemunhas ouvidas na audiência de instrução e julgamento (Bernardo Rocha e Gabriel Cunha) confirmaram que conhecem o autor há mais de 20 (vinte) anos; que a função do autor é a de motorista, e que o mesmo desenvolveu problemas na coluna exercendo tal função.
V. No que tange à incapacidade, o quadro delineado por perito designado pelo Juízo não deixa dúvidas que o requerente apresenta doença em coluna lombar e cervical, com sintomatologia abundante, causando-lhe invalidez para o trabalho (fl. 108/111).
VI. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, fixa-se o termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação, ou seja, em 27/04/2011.
VII Honorários advocatícios mantidos em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme dispõe o art. 20, parágrafos 3º e 4º e parágrafo único do art. 21 ambos do CPC.
VIII. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 53320826983078747638, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016, PUBLICAÇÃO: 23/03/2016)