PROCESSO Nº: 9969786-09.3824.29.12.5977 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL COSTELA SOBRINHO ADVOGADO: YAGO SANTOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela União, indicando existir omissão no Acórdão relativamente à Súmula 111, do STJ, e aos arts. 2º; art. 61, §1º, II, "a"; e 40, §§ 3º, 7º e 8º, da CF/88, bem assim no tocante à incidência dos juros de mora no percentual de 6% a.a., em condenações contra a Fazenda Pública, até o advento da lei nº 90.375/2009. 2. Entendimento da Terceira Turma deste Tribunal de que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios estão adstritos às parcelas vencidas até a sentença. Súmula 111, do STJ (AC888759/PB, Des. Fed. João Vitor Nascimento de Faria, 3ª Turma, 15/03/2014). Fixação dos honorários advocatícios, à base de 10%, apenas sobre as prestações vencidas anteriormente à prolação da sentença. 3. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança. O eg. STJ, no julgamento do REsp nº 6816546, proferido sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, por meio da ADI nº 4357, não alcançou os juros. 4. Embargos de Declaração providos, em parte, apenas para sanar as omissões existentes. momf/ctf
(PROCESSO: 21185852014939452988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015)