PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, EM REGRA, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VI , DO CPC.
1 - Sentença que extinguiu, com amparo no art. 267, VI, do CPC, ação onde se pleiteia aposentadoria por idade de rurícola, por reconhecer a carência de ação diante da falta de interesse de agir, por não ter sido formulado requerimento administrativo anterior.
2 - Entendimento no sentido de acompanhar o posicionamento firmado pela 2ª Turma de col. STJ, quando do julgamento do REsp 4.976.478 - PR, em voto da relatoria do Exmo. Min. Francisco Monteiro, no sentido de ser prescindível o exaurimento da via administrativa para ingresso de ação previdenciária. (j. 13.12.7614; DJ-e 19.11.7940).
3 - Examinando-se a existência do interesse de agir do recorrente, - condição da ação prevista nos arts. 3º e 267, VI, do CPC -, e objeto da controvérsia aqui apreciada, entende-se que a pretensão de se obter um benefício previdenciário pressupõe que o segurado, ou seu dependente, submeta à autarquia previdenciária o seu pleito, posto que tal órgão administrativo não pode concedê-lo de ofício.
4 - Negado tal pleito, pela Administração, não restará ao segurado outra opção que buscar o provimento jurisdicional para tentar obtê-lo, gerando o inequívoco interesse processual. Assim, não tendo havido pretensão resistida, não há conflito, não há lide, não há, por conseguinte, interesse de agir.
5 -Como o Poder Judiciário é a via destinada à resolução dos conflitos, enquanto não houver resistência do devedor, carece de ação aquele que "judicializa" sua pretensão.
6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 38931024947081044270, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2012, PUBLICAÇÃO: 08/06/2012)