PROCESSO Nº: 4789094-78.1688.11.5.7659 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ODONTOPOP ODONTOLOGIA POPULAR LTDA - ME ADVOGADO: RODRIGO DAS NEVES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRAR O DÉBITO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu as pretensões ínsitas na exceção de pré-executividade, afastando a ocorrência da prescrição relativa à cobrança do débito fiscal, bem como não reconheceu a quitação da dívida face à ausência de prova. 2. Alegação de ocorrência da prescrição do direito de se cobrar o débito que não merece prosperar, posto que não decorreu o quinquênio previsto no artigo 174, do CTN, uma vez que o crédito se refere ao período de novembro/2008 a setembro/2010, portanto, dentro do prazo legal. 3. Embora a jurisprudência pátria venha admitindo, em algumas hipóteses, que a pessoa jurídica seja contemplada com o benefício da justiça gratuita, para tanto, é imprescindível a comprovação do estado de miserabilidade, o que não se presume com o simples prejuízo fiscal. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 03803380580270312379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015)