Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Vieira 7921243-48.1593.7.8.8275 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOÃO BARBOSA ADVOGADO: JOÃO DA ROCHA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ENZO GABRIEL LIMA E PIETRO COSTELA.: DES. FEDERAL VITOR HUGO LIMA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UFPE em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, assegurando ao autor o pagamento de valores reconhecidos administrativamente como devidos e lançados para pagamento a título de 'exercícios anteriores', pertinentes à revisão de progressão que lhe foi concedida, referente ao período de julho/2010 a fevereiro/2012. 2. Sustenta a embargante que o acórdão afrontou o art.1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o art. 27 da Lei nº 9.868/99 e o art. 102, § 2º, da CF. Alega, ainda, que o julgado incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre os dispositivos legais e constitucionais que impedem o pagamento de exercícios anteriores sem que haja verba específica: o art. 37 da Lei nº 4.320/64, o art. 22 do Decreto nº 42.973/86, o art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 101/00, os arts. 163 a 169 da CF. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência, não há que se falar em omissão ou obscuridade no julgado. 6. Há de observar-se, que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 84775674274248185394, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015)