PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SENTENÇA DE MÉRITO. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito ação ordinária que objetivava concessão de benefício assistencial para pessoas com deficiência, com fulcro na existência de coisa julgada.
2. Há coisa julgada material quando se renova ação - com mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir - que já foi decidida por sentença de mérito transitada em julgado. Em face da coisa julgada a sentença torna-se imutável e indiscutível impondo, em conseqüência, a extinção do novo processo sem resolução do mérito.
3. A análise dos autos demonstra que o apelante ajuizou anteriormente, perante o Juizado Especial Federal, ação requerendo o mesmo benefício previdenciário, a qual foi julgada improcedente presentemente se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada.
4. Nos termos do artigo 267, V do CPC extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, "quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada".
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 55550354969635479323, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2012, PUBLICAÇÃO: 13/04/2012)