PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MPF EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. PROVIMENTO.
1. No julgamento da AC 198055-CE, de minha relatoria ficou consignado que, nos termos do art. 18, da Lei 7.347/85, esta prevista a isenção de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação em honorários, salvo se comprovada má-fé, o que atrai a aplicação do art. 20, do CPC, de forma subsidiária, conforme autorizado pelo próprio art. 19, da Lei da Ação Civil Pública.
2. Provimento dos embargos de declaração com atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 9480612855682719836281, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015, PUBLICAÇÃO: 27/06/2015)