Processual Civil. Embargos de declaração. Existência de omissão no acórdão embargado. Concessão do benefício a contar do requerimento administrativo. Existência de sucumbência recíproca. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 8377096293028433170000, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2013, PUBLICAÇÃO: 24/03/2013)