TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. FORTES INDÍCIOS. ANÁLISE DOS ELEMENTOS PELO JUIZ SINGULAR. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE.
1. Se a parte exequente informa sobre a existência de fortes indícios de dissolução irregular da empresa, como a falta de declaração anual de rendimentos bem como ausência de comunicação aos órgãos competentes sobre mudança de endereço da empresa, é imperioso que tais elementos sejam devidamente apreciados pelo Juiz "a quo" ante pedido de redirecionamento do executivo fiscal.
2. Situação que autoriza a análise, pelo Juiz singular, da legitimidade do sócio-administrador para integrar o pólo passivo da demanda executiva.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 13457490500380180804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015, PUBLICAÇÃO: 12/05/2015)