ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REAVALIAÇÃO DE PROVA DIDÁTICA POR NOVA BANCA EXAMINADORA, PROCEDIDA ATRAVÉS DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE PROVIMENTO LIMINAR. REEXAME DO MATERIAL GRAVADO EM VÍDEO, PRODUZIDO PELO IMPETRANTE, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA PROVA. PLEITO AUTORAL REGULARMENTE ATENDIDO. APELO IMPROVIDO. PRECEDENTES COLACIONADOS.
1. Trata-se de apelação interposta contra julgado proferido pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal/PB que, nos autos de ação mandamental manejada por BRUNO VIANA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB, extinguiu o feito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, ao entender que a pretensão do impetrante já restara atendida através do cumprimento de medida liminar, pela autarquia recorrida, no sentido de se oportunizar ao recorrente a reavaliação de sua prova didática por nova banca examinadora, com o fito de ser feito o reexame de aula presencial prestada pelo apelante quando da sua participação em concurso público para preenchimento de vaga de professor adjunto, na área de Fisiologia Vegetal nos quadros da UFPB.
2. Irresignado, o apelante pugna pela reforma da sentença ora vergastada, utilizando-se, em síntese, dos seguintes argumentos: a) que a reavaliação de sua prova, por nova banca examinadora, conforme requerimento feito em sede de liminar (fls. 86/89) se deu de maneira irregular, face à existência de suposta falha, consistente no fato de não ter tido o recorrente a oportunidade de reapresentar pessoalmente sua aula presencial; b) a reanálise de sua prova não deveria ter sido procedida através do exame do vídeo produzido pelo próprio candidato, quando da realização da primeira prova; c) a ilegalidade na forma como se deu a nova avaliação de sua prova, por não ter sido ele, promovente, convidado a reapresentar o mesmo material didático produzido no exame anterior.
3. Tenho por escorreitas as razões de decidir delineadas pela MM. Magistrada sentenciante, verbis: (...) O impetrante almeja a concessão da segurança no sentido de que fosse ordenada a constituição de uma nova banca examinadora para o concurso regulamentado pelo Edital nº62/2009, bem como a reanálise de sua prova didática por nova banca. A liminar deferida por esta julgadora foi no sentido de determinar a constituição de nova banca examinadora e permitir que se realizasse nova correção da prova didática do impetrante. A autoridade impetrada informou que já procedeu à constituição de nova banca examinadora e à revisão da prova didática desse candidato, que novamente não alcançou a quantidade de pontos necessários para obter aprovação no concurso, conforme o Processo Administrativo nº 15042.821941/09-99, juntado às fls. 134/204. O impetrante assevera, no entanto, que o impetrado não cumpriu a decisão nos moldes em que determinado, em face do caráter necessário da notificação da formação na nova banca examinadora e, consequentemente, para argüir impedimento de seus membros, se for o caso. Em passo seguinte, aduz que a reavaliação não foi presencial, na medida em que a nova banca examinadora limitou-se a reavaliar a sua prova didática baseada no vídeo da aula anterior, gravada a mando próprio impetrante, a fim de demonstrar as irregularidades ocorridas no ambiente da primeira a prova. Aduz, ainda, não foi reavaliada a prova da outra candidata, por esta não ter gravado sua apresentação. Sem razão o impetrante. O vício detectado na liminar foi somente quanto à composição da banca examinadora-participação da Professora Olivia Freitas na banca examinadora do concurso - o que foi sanado mediante a formação de nova banca. (...) no caso, a prova didática estava gravada em vídeo, razão pela qual tenho por correto o cumprimento da liminar."
4. Apelo improvido. Precedentes deste Tribunal.
(PROCESSO: 163658540705390, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2012, PUBLICAÇÃO: 31/07/2012)