AGRAVO REGIMENTAL. GDATA E GDPGTAS. GDPGPE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM CONFORMIDADE COM O QUE FOI DECIDIDO PELO (STF 760.444/DF, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL) SEGUNDO O QUAL È COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO A EXTENSÃO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS, DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS ESTABELECIDOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. JULGAMENTO QUE TAMBÉM GUARDA CONFORMIDADE COM A POSIÇÃO ADOTADA NO RE 923308/CE, QUE GARANTIU AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ENQUANTO NÃO FOREM ESTABELECIDOS OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AFERIÇÃO DO DESEMPENHO DOS SERVIDORES, A PERCEPÇÃO DA GDPGPE, DADA A SUA NATUREZA GENÉRICA, NO MESMO PERCENTUAL FIXADO PARA A PERCEPÇÃO PELOS SERVIDORES DA ATIVA, OU SEJA, NO CORRESPONDENTE A 80% DO SEU VALOR MÁXIMO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 8727845659474825164458, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MELO, PLENO, JULGAMENTO: 10/01/2015, PUBLICAÇÃO: 16/05/2015)