PROCESSO Nº: 9055111-95.9557.17.6.9948 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: NATHAN FERNANDES REPRESENTANTE: RAFAEL COSTELA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA DE ENCÉFALO. TEMODAL (TEMOZOLOMIDA). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Reconhece-se a legitimidade passiva da União e do Estado de Pernambuco, porque a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela sua manutenção, que, no caso, traduz-se pela distribuição gratuita de medicamentos à apelada, é dever do Poder Público, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. 2. Luiz Gustavo Porto e Murilo Oliveira, enquanto entidades privadas que atuam apenas em regime de colaboração com o Poder Público, não têm legitimidade para responder, em nome próprio, pelas deficiências estatais na política pública de saúde. Precedentes desta e da Terceira Turma. 3. In casu, a parte apelada é portadora de neoplasia maligna de encéfalo (CID: C71), conforme diagnóstico da oncologista Drª. Augusto Castro V. Bastos (CRM 13595), sendo certo que, para o efetivo tratamento da patologia, a médica que acompanha a autora solicitou o uso do medicamento Temodal (Temozolomida), indispensável ao tratamento da enfermidade que a acomete, não existindo medicação genérica com mesmo efeito, ou similar fornecida pelo SUS, tendo a especialista assegurado que o fármaco é necessário para o controle da doença. 4. Não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível" porque, mesmo sendo indiscutível que o fornecimento de medicamentos de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os apelantes, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais, para propiciar aos que precisam deles o direito à vida. 5. No que se refere à determinação do juiz de que ao Estado de Pernambuco cabe o fornecimento do medicamento, com posterior ressarcimento pela União, deve ser ressaltado que a obrigação é solidária, concorrendo na mesma obrigação mais de uma parte. Pode o juiz, como ocorreu no caso concreto, atribuir a apenas um a obrigação de fazer, tendo direito ao ressarcimento, em regresso, do outro co-obrigado. Assim, deve ser determinado à União o ressarcimento ao Estado de Pernambuco apenas da sua parte como devedora solidária. 6. Quanto ao valor da multa-diária fixado pelo Juízo a quo, qual seja, R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de descumprimento, revela-se desarrazoado. Em razão disso, deve ser reduzida para o valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 7. Manutenção do valor da verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais), uma vez que corresponde a menos de 10% do valor da causa. 8. Agravo retido da União improvido. Apelações e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 83563170245279670591, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015)