PROCESSO Nº: 3937955-92.1623.28.6.9739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO RAMOS ADVOGADO: Emanuel Teixeira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto (LAC) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. REQUERIMENTO DATADO DE 2009. AÇÃO AJUIZADA EM 2019. ENFERMIDADE/INCAPACIDADE QUE REMONTARIA À PRIMEIRA INFÂNCIA. ÔNUS DO SEGURADO. NÃO DESINCUMBÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra a sentença que julgou improcedente a sua pretensão de obter o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, relativamente a requerimento administrativo datado de 26/08/2009 (DER). Ação ajuizada em fevereiro de 2019, tendo sido atribuída à causa o valor de R$ 267.247,00 (cento e trinta mil, oitocentos e vinte reais). 2. Em suas razões recursais, defende o apelante que sua incapacidade é decorrente do agravamento do seu quadro de saúde, uma vez que exerceu por vários anos atividade rural, mas com o passar do tempo a situação se acentuou, impossibilitando o labor no campo. Demais disso, pontuou que o teor do laudo pericial não deve prevalecer, uma vez que contrasta frontalmente com outros documentos médicos constantes nos autos. Requer, por fim, a reforma da sentença e a concessão do benefício por incapacidade. 3. A parte autora (57 anos de idade em setembro de 2020), requereu o benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez na qualidade de segurado especial da previdência social, juntando aos autos, além de atestados médicos, uma carteira de filiação ao sindicato com data de entrada em 19/10/1994 e declaração de aptidão ao Pronaf emitida em 25/03/2019. A par disso, saliente-se haver sido atestado, por ocasião da perícia judicial, que o suplicante possui sequela de poliomielite com atrofia musculoesquelético e desvio em ambos os membros inferiores com dificuldade para deambulação (CID 10: B91). Ainda segundo o experto judicial, não há como afirmar a data de início da patologia (item 2.1), podendo ser constatada incapacidade parcial definitiva desde a primeira infância (item 4.1). 4. Considerado todo o contexto que envolve a causa (transcurso de quase 10 anos entre o requerimento administrativo e a ação judicial), a despeito de afirmar o ora recorrente, em suas razões de apelação, haver laborado na atividade rural, a falta de condições do perito judicial em precisar a data de início do estado de incapacidade (segundo o experto, tanto a enfermidade quanto o estado de incapacidade estão presentes desde a primeira infância), levam à conclusão pelo indeferimento da pretensão trazida a juízo. 5. Cabe destacar que os indícios apresentados pelo ora recorrente de vinculação com a atividade agrícola remetem a 1994 (carteira de sindicato rural) e 2019 (declaração de aptidão ao Pronaf), documentos emitidos, respectivamente, 15 (quinze) anos antes e 10 (dez) anos depois do requerimento administrativa. Dito de outro modo: constituindo ônus do autor a prova de fato constitutivo de seu direito (no caso, tanto a condição de segurado especial quanto não apenas o estado de incapacidade, mas a data em que ele sobreveio), não há como acolher a pretensão de recebimento de benefício por incapacidade desde fevereiro de 2009. 6. Nathan Moura. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais (exigibilidade suspensa diante da concessão da gratuidade judicial, art. 98, § 3º, do CPC/2015).
(PROCESSO: 33603789758578538258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)