PROCESSO Nº: 6624259-95.1301.23.2.2702 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO VIANA ADVOGADO: Henrique Caldeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 18 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A ENSEJAR A PROPOSITURA DA AÇÃO AUTÔNOMA. PAULO ROCHA. 1. Conforme dispõe o art. 85, § 18, do CPC, é cabível ação autônoma para definição e cobrança de honorários advocatícios nos casos de decisão transitada em julgado omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor. 2. Ocorre que, no presente caso não houve omissão quanto à não condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em favor do excipiente, a ensejar a propositura de ação autônoma para sua definição. Na verdade, o Juízo, em atenção ao princípio da causalidade, deixou de condenar a exequente/excepta ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos ali fundamentados. 3. Destarte, se apresenta a correta a sentença apelada, já que deveria a parte interessada, à época, ter manejado o recurso cabível para combater a decisão que não arbitrou os honorários a seu favor e não se valer do presente instrumento como sucedâneo recursal. 4. Vicente Duarte.
(PROCESSO: 36089285149261260254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)