Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Theo Santos. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 13/02/2006, ou seja, 05 anos antes da data do ajuizamento da Ação Civil Pública. Entendimento da Ana Sophia Silveira. Inexistência de omissão. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27375535766995843968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)