Tributário e Processual Civil. Manutenção da sentença. Execução fiscal. Ação ordinária para obtenção da certidão negativa de débitos federais. Extinção do processo por fato superveniente ocorrido após o ajuizamento da ação que cancelou a CDA. Condenação da União em honorários advocatícios. Lorenzo Ramos. Princípio da causalidade. Ônus sucumbenciais devidos. Precedentes. Verba honorária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20. parágrafo 4º, CPC. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 86121596706068160135, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2013, PUBLICAÇÃO: 10/12/2013)