PROCESSO Nº: 5290219-38.2125.13.12.8257 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL MOREIRA ADVOGADO: THALES MOREIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DANILO DA ROSA JÚNIOR- 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Caso em que o autor, militar, pleiteia a sua permanência na cidade de Recife, após a publicação da portaria DIRAP nº 5.653/1CM2, em 26 de agosto de 2015, que o movimentou para a cidade de Guaratinguetá/SP. Em prol de sua permanência, alega ser filho único, ter sua mãe como dependente, além da aprovação da esposa em concurso da cidade de Macaparana-PE, estando no aguardo de nomeação. 2. A transferência dos militares e o respectivo retorno ao local de origem se submetem ao juízo discricionário da administração, não podendo o Poder Judiciário intervir, salvo em se tratando de ilegalidade ou de casos em que o bem da vida esteja efetivamente ameaçado. 3. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 08550444776930146583, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016)