PROCESSO Nº: 8659029-23.4383.12.9.7490 - APELAÇÃO APELANTE: HT COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA ADVOGADO: DIOGO NOVAES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. 1. Sendo o ICMS componente do preço de venda das mercadorias e dos serviços, integra o faturamento da empresa e, por isso, não pode ser excluído da base de cálculo da COFINS e do PIS. Súmulas 68 e 94, do STJ. Precedentes Jurisprudenciais do STJ e do TRF 5ª Região. 2. Apreciação da matéria pelo STF, através do RE 653368 e da ADC nº 18, que ainda não foi concluída. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 49365257902933253867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2014)