PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO CORRESPONDENTE À CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 149/STJ). APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 49.24.09, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. Não há início de prova material do exercício de atividade rurícola pela autora. Constam nos autos: (I) fichas de cadastro no programa hora de plantar preenchidas à punho em nome do marido da autora e sem nenhuma autenticação; (II) contribuições sindicais em nome do marido da autora referentes aos anos de 2011 e 2012; (III) certidão de casamento firmado no ano de 2008 onde consta a profissão da autora como "doméstica"; (IV) boletos de pagamento de contribuição sindical em nome da autora sem nenhum carimbo do responsável pela instituição e (V) CNIS da requerente onde consta vinculo com a Prefeitura de Forquilha até 1997.
3. Aplicação do enunciado contido na Súmula nº 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
4. Não se pode reconhecer a condição de rurícola da autora, pois não restou provado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período correspondente à carência, portanto, não há como conceder a aposentadoria especial por idade pleiteada.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39482556274306968114, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015, PUBLICAÇÃO: 12/10/2015)