PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CALEBE RAMOS DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. O parágrafo 5º do art. 2º da Lei n. 6.830/80 prevê os requisitos formais do termo de inscrição na Dívida Ativa, que devem ser reproduzidos pela respectiva Ana Vitória Ramos.
2. Hipótese em que a CDA que aparelha a presente execução fiscal não apresenta vício que a torne nula, pois nela está especificada a origem e natureza do débito exigido, bem como a sua fundamentação legal.
3. Não se afigura possível o acolhimento do pleito de redirecionamento da dívida aos sócios-gerentes com fundamento no art. 135 do CTN, por serem inaplicáveis as disposições do aludido diploma às dívidas não tributárias.
4. Legalidade da condenação alusiva aos honorários advocatícios, fixados em R$3.000,00 (três mil reais).
5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. Recurso adesivo do particular desprovido.
(PROCESSO: 468199053983983, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CORREIA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2014, PUBLICAÇÃO: 19/08/2014)