APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. PUBLICIDADE. CANAL DE TELEVISÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À ORDEM JURÍDICA. IMPROVIMENTO.
I - O disposto no art. 34, I, do Código de Ética Odontológica, ou no art. 7º, g, da Lei 5.081/66, não se impõe às empresas de comunicações, até porque são dispositivos que disciplinam o exercício da profissão de odontólogo, únicos sujeitos à competência disciplinar do apelante.
II - A veiculação de publicidade sobre a oferta de procedimentos e tratamentos odontológicos, contendo referência a preços, modalidades de pagamento e serviços gratuitos, não pode ser considerada enganosa ou abusiva. Ademais, as práticas listadas nos itens do art. 39 do CDC, além de não apontada a que teria sido ofendida pela apelada, são de observância pelo fornecedor de produtos ou serviço que, no caso concreto, é o prestador da atividade de odontologia.
III - Em se encontrando a apelada a desempenhar atividade abrangida pela liberdade de comunicação a que se refere o art. 220, parágrafo 1º, da Constituição, segue-se que a sua atividade não pode ser limitada a não ser mediante a edição de lei. De outra parte, não restou objetivamente apontada, bem assim não caracterizado, maltrato ao art. 44 do Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária - CONAR.
IV - Apelo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 69117432966997577674, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2012, PUBLICAÇÃO: 30/08/2012)