PROCESSO Nº: 6932215-97.1109.24.12.7055 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO DAS NEVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: MATHEUS AZEVEDO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONV. LUCCA DA CUNHA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA SERVIDOR DO EXTINTO DNER. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. RESP 2697000/CE, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO (GDAIT, GDIT, GDANIT e GDAPEC). 1. Trata-se de apelação cível interposta por LETÍCIA PIRES DO NASCIMENTO contra sentença que julgou improcedente o pedido que visava à condenação da União ao reajuste dos proventos da apelante, viúva de servidor do antigo DNER, para que pudesse receber em igualdade de condições com os funcionários ativos do DNIT, inclusive as gratificações GDAIT e GDIT, bem assim as GDADNIT e GDAPEC. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 3.895.367/CE, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, entendeu que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". (REsp 6909820 CE, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/04/2011). 3. O art. 40, § 4º, da CF/88 assegura que as vantagens concedidas aos servidores em atividade sejam estendidas aos aposentados e pensionistas. No caso em apreço, o instituidor da pensão da autora pertencia ao quadro do extinto DNER, de forma que, com a criação do DNIT e a aplicação da Lei nº 11.171/05 aos seus servidores, a demandante faz jus ao reenquadramento dos seus rendimentos nos termos do novo plano de cargos e salários, sem prejuízo das demais vantagens já incorporadas e não expressamente excluídas pela lei que o criou. 4. No que se refere às gratificações, o instituidor da pensão se aposentou em 1995, no cargo de Auxiliar de Operações de Serviços de Engenharia, Classe C, Padrão III, o qual não está inserido nas carreiras especificadas nos arts. 15 e 15-A, da Lei 11.171/2005, de modo que a autora não faz jus à percepção da GDAIT, da GDIT ou da GDADNIT, instituídas por esses dispositivos. 5. Quanto à GDAPEC, o art. 15-B dispõe que ela é devida "aos servidores do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes não compreendidos no art. 15". Ademais, o art. 3º-C daquele mesmo diploma legal expressamente a incluiu na estrutura remuneratória dos titulares de cargos de níveis intermediário e auxiliar integrantes do Plano Especial de Cargos do DNIT. O referido Plano, por sua vez, é composto pelos cargos do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei 5.645/70, ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas não integrantes de carreiras estruturadas, regidos pela Lei 8.112/90, pertencentes ao Quadro de Pessoal do DNIT (art. 3º, caput, da Lei nº 11.171/2005). 6. Assim, no caso dos autos, embora o cargo no qual se aposentou o instituidor da pensão da autora não seja nenhum daqueles organizados em carreira (v.g., Analista em Infra-Estrutura de Transportes ou Técnico Administrativo), encontrava-se abrangido pelo antigo PCC, de sorte que plenamente cabível o enquadramento no Plano Especial do DNIT. 7. No mais, o art. 16-N da Lei nº 11.171/2005 expressamente prevê que "a GDAIT, GDIT, GDADNIT e GDAPEC não poderão ser pagas cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo". Assim, quando do pagamento dos atrasados decorrentes do presente processo, deverão ser descontados os valores correspondentes a gratificações de desempenho já auferidas pela parte autora. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 73956731770178345683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016)