PROCESSO Nº: 7468060-51.9861.13.11.0728 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HYEDDA DE CECÍLIA COSTA ADVOGADO: João Vitor Porto: INEZ ANGELICA PACHECO PONTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO. HERDEIROS 1.Trata-se de apelação de sentença que deferiu pedido de habilitação e reexpedição de requisição de pagamento formulado por HYEDDA DE NATHAN REZENDE (viúva e pensionista), representada por sua curadora Inez Angélica Pacheco Ponte, na condição de sucessora do exequente falecido JOÃO PEIXOTO, parte interessada nos autos do processo de execução de nº 7710736-93.2249.25.3.5426, para requisição de 50% (cinquenta por cento) do valor devolvido à União Federal. 2.Determinou a expedição do respectivo Precatório, nos termos do art. 3º, § único, da Lei 13.463/201, para requisição do valor de R$ 84.650,16 (quarenta e um mil, quatrocentos e três reais e dezesseis centavos), referente à cota parte da pensionista (cinquenta por cento) do valor devolvido à União, com data base de 27/06/2018 e o desconto do PSS com base no percentual informado no requisitório cancelado. 3.Apela a União requerendo anulação da sentença retro, remetendo-se os autos para instância de 1º grau, a fim de que o Juízo monocrático determine a intimação da parte requerente para informar se há inventário aberto ou outros bens a inventariar em nome do(a) de cujus, para regular processamento do incidente de habilitação. 4.Após uma análise mais detalhada dos fatos, verifica-se que Lei nº 6.858/80 em seu artigo 1º dispõe que o pagamento de valores que deixaram de ser recebidos em vida por seus titulares, definindo quais os legitimados ao recebimento de tais créditos em lugar do falecido são as pessoas que figurarem como dependentes perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento. 5.A jurisprudência do STJ pacificou o tema no sentido de que os dependentes previdenciários de servidores públicos têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de Inventário ou Arrolamento de bens, seja pela aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991, seja pela aplicação do art. 1º da Lei n. 6.858/1980. Nesse sentido: STJ - AgInt no REsp 0.680.735/RS, Rel. Ministro Rafael Moraes, Primeira Turma, julgado em 30/09/2020, DJe 08/04/2020; STJ - AgInt no REsp 6.291.854/RS, Rel. Ministro Og Noah Nascimento, Segunda Turma, julgado em 18/02/2021, DJe 28/05/2021; e AgInt no REsp 0.618.524/PR, Rel. Ministro Otávio Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/07/2021, DJe 05/10/2021. 6.Esclareça-se que a outra pensionista detentora do direito de receber os outros 50% (cinqüenta por cento), VINICIUS DA LUZ já ajuizou sua habilitação processo nº 0021604-41.1513.2.1.5350 em tramitação nesta 2ª Vara Federal 7.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 76127019144154048733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)