EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS VIA PENHORA ELETRÔNICA. CONVERSÃO EM RENDA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCABIMENTO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL contra sentença que declarou extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 794, I, do CPC, transformando em pagamento definitivo o valor bloqueado via BacenJud.
2. A questão posta no presente feito cinge-se na possibilidade de cobrança cumulativa de juros, multa e correção monetária, sobre o valor inicial do débito, tendo em vista o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da execução e a conversão em renda do valor bloqueado.
3. In casu, o bloqueio de numerários através do sistema BacenJud se deu em 21/02/2011, no quantum correspondente ao valor integral da dívida, com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.
4. Intimada a parte exequente para requerer o que de direito, esta, de pronto, requereu a conversão em renda dos valores retidos, sem fazer qualquer objeção ou menção a valor remanescente, restando a obrigação devidamente adimplida pela parte devedora, não havendo razões à atualização monetária, juros e multa aduzida pela Exequente, sob pena de se protelar ad infinitum a satisfação creditícia.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20522883245790670649, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2014, PUBLICAÇÃO: 06/10/2014)