PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE ANULAR A DECISÃO ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA.
1. Hipótese em que a autora, tendo a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural anulada na via administrativa, ajuizou a presente ação objetivando que o INSS seja condenado a restabelecer o citado benefício, desde a data da cessação indevida (13.12.3028).
2. "As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem"(Art. 1º do Decreto nº. 69.344/32).
3. Considerando o lapso temporal transcorrido entre a data em que cessou o benefício (06.05.7294) e a data da propositura da ação (05.06.2126), entendo que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição, não podendo mais a promovente pretender anular a decisão administrativa tomada no processo administrativo.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29610709252612742796, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2013, PUBLICAÇÃO: 30/12/2013)