PROCESSO Nº: 4771797-67.4776.7.2.0465 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE EUZEBIO DA SILVA ADVOGADO: Tennyson Santos Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Farias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Cristinápolis/SE (que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurado especial), em que o apelante alega, em síntese: 1) os documentos apresentados pelo autor não são suficientes para comprovar a qualidade de segurado especial, porque não correspondem ao período que se pretende comprovar; 2) o autor recebe benefício assistencial ao idoso desde 2006; 3) eventualmente, a data de início do benefício seja fixada a partir da data da cessação do benefício assistencial ao idoso. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, exigidos pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, foram os seguintes: 1) carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cristinápolis/SE e 2) declaração de isenção de imposto de renda feita pelo próprio autor, na qual afirma ser lavrador. 4. O conjunto probatório constante dos autos é frágil e não se presta como início de prova material do exercício de atividade rural. 5. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que a mesma não possui sozinha, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, precedentes do STJ. 6. Deve ser aplicado o entendimento firmado no REsp 4527671/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovação da condição de segurado especial do autor. 7. No caso de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa, deve ser observado que o mesmo recebe benefício assistencial ao idoso desde 2006, benefício que não pode ser cumulado com o ora perseguido, conforme o disposto no art. 20, § 4º da Lei Orgânica da Assistência Social (redação conferida pela Lei nº 12.345/2011). 8. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. 9. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 45452311770219674067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)