EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA ANTES DA AVERBAÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL.
I. Remessa oficial de sentença que julgou procedente os embargos de terceiro, ante o reconhecimento da procedência do pedido pela embargada Fazenda Nacional. Sem condenação em honorários advocatícios.
II. Compulsando os autos, observa-se que se cuida de embargos de terceiro alegando a penhora de imóvel objeto de promessa de compra e venda particular celebrada com a Tenório Incorporações Empreendimentos S.A., em 05/07/2011, visando a aquisição do apartamento nº. 131, do Edf. Liberty Exclusive Club, localizado na Rua Messina, Cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo.
III. A penhora sobre o referido imóvel foi averbada em Cartório em março de 2013, em razão de dívidas contraídas pela empresa incorporadora (fl. 51).
IV. A embargada Fazenda Nacional, exequente na execução fiscal nº. 0214427-87.7744.30.4.2372, reconheceu a procedência do pedido veiculado nos presentes embargos, na petição de fls. 115/116v, bem como renunciou expressamente ao prazo recursal, em razão da ausência de interesse de recorrer, conforme se percebe à fl. 124v.
V. Este egrégio Regional já entendeu, em hipótese semelhante, que nos casos de reconhecimento do pedido consubstanciado na constrição indevida de bens de terceiros, deve-se proceder ao imediato levantamento da penhora. Precedente: Quarta Turma, REO 448823, Rel. Des. Federal Henrique Cardoso: 08/06/2015 - Página::146.
VI. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 55381758602571338042, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016, PUBLICAÇÃO: 17/07/2016)