PROCESSO Nº: 9832478-53.0553.24.5.3191 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS LIMA DE SOUSA ADVOGADO: SAMANTA VILAR DE OLIVEIRA APELADO: NICOLAS ALMEIDA (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO MAGALHÃES SOBRINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. ART. 14, §1º, DA LEI 76.125/2009. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO NA ÁREA EDITOR DE IMAGENS DA UFRN. CERTAME COM VÁRIAS ETAPAS. PROVAS OBJETIVA, SUBJETIVA E PRÁTICA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS MÍNIMOS DE CLASSIFICAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DA PROVA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. Hipótese de recurso de apelação interposto por EMANUEL PINTO DE SOUSA em face de sentença responsável por conceder a segurança pleiteada por LUIZ GUSTAVO GONÇALVES, assegurando ao impetrante o direito de permanecer na relação de aprovados na 5ª colocação do certame realizado para o provimento do cargo de Técnico Administrativo em Educação na área Editor de Imagens, realizado pela UFRN, e a desclassificação da ora apelante, vez que esta não cumpriu o requisito mínimo estabelecido pelo Edital inicial de nota 5,0 na prova prática. 2. Cumpre ressaltar que a Remessa Oficial se encontra tida por interposta, já que, nos termos do §1º do art. 14 da Lei 12.016/2009, "concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição." 3. In casu, no certame em questão, foram realizadas três provas, sendo uma objetiva, outra discursiva e a última, prática. Para a participação nas três etapas, o edital de abertura do concurso estabeleceu que o candidato deveria obter, no mínimo, 60% de acertos das questões válidas em cada prova objetiva; nota mínima 7,0 (sete) na prova discursiva; e nota mínima 5,0 (cinco) na prova prática. 4. Todavia, ao dia 27 de março de 2013, após a realização da prova prática (dia 30/06/2013), a Administração publicou edital de retificação, alterando a nota mínima de aprovação na prova prática de 5,0 (cinco) para 4,0 (quatro), de modo que o impetrante logrou a 6ª posição, ficando com o status de "reprovado", diante da regra editalícia de que para o cargo em questão somente seriam considerados aprovados aqueles que lograssem até a quinta colocação. 5. Tal postura por parte da UFRN se encontra eivada de ilegalidade, já que a alteração dos critérios mínimos de classificação para a prova prática após a sua realização fere o Princípio da Vinculação ao Edital, responsável por vincular não só os candidatos, como também a própria Administração. 6. Somente se considera alterado o Edital de um concurso público quando a Administração publica ato de retificação com esta finalidade específica, sendo defeso tal presunção quando há a publicação de um novo edital - referente a convocação para a realização de outras etapas do certame - com informações conflitantes com o Edital de abertura, sob pena de se criar um quadro de forte instabilidade jurídica. 7. Por isso, mesmo no Edital de convocação para as provas práticas constar que a nota mínima seria 4,0 (quatro), como não tinha ocorrido, até então, publicação de ato específico da Administração com este fim, válida era a nota mínima 5,0 (cinco) prevista no Edital de abertura. 8. Neste viés, pelo fato de a apelante ter obtido nota 4,5 na prova prática, não cumprindo, pois, o requisito mínimo estabelecido pelo Edital inicial de nota 5,0, correta a postura da magistrada de piso em reconhecer a sua desclassificação no certame. 9. Apelação e Remessa Oficial não providas.
(PROCESSO: 33521309106859605584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2014)