PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, declaração da proprietário da terra onde a autora exerce atividade agrícola desde 2003 (fls. 9); comprovante de programa governamental Hora de Plantar de 2004 e 2008 (fls. 10); certidão da Justiça Eleitoral, informado que em seu cadastro consta a profissão da apelada como agricultora (fls. 12); Declaração de Nascido Vivo, emitido pelo Secretaria de Saúde, na qual consta a profissão da apelante, mãe da criança, como agricultora e residente em zona rural, Sítio São João (fls. 15), e os testemunhos prestados em Juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da autora pelo período de carência exigido.
3. Não é necessária a comprovação, por documentos, de todo o período de carência, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ao tempo exigido por Lei.
4. Apesar de o companheiro da apelante possuir vínculos empregatícios, observa-se que a maioria dos vínculos são anteriores ao nascimento do seu filho. Assim, não resta descaracteriza a sua condição de segurada especial, uma vez que referido labor foi exercido, em sua maior parte, no período anterior à carência do benefício; sendo assim, não poderia afastar a condição de segurada especial ou mesmo elidir o período legal equivalente ao de carência, já que, pelas provas acostadas aos autos, restou devidamente comprovado o labor rural neste período.
5. Condenação dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ.
6. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Carlos Eduardo da Luz), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 1537956/PR, Rel. Min. Og Gustavo Henrique Souza, DJe 22/6/2013).
7. Apelação do Particular provida.
(PROCESSO: 76913413738827317312, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2014, PUBLICAÇÃO: 13/11/2014)