TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO-ACIDENTE/DOENÇA. 1/3 DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, CPC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DEMANDA INTERPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05.
- Trata-se de segundo julgamento de apelação interposta pelo Município impetrante, de remessa oficial e de apelação da Fazenda Nacional contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para excluir a incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença/acidente e adicional de férias, após decisão da Vice-Presidência, em sede de recurso extraordinário, determinando o retorno dos autos a Turma julgadora para ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF em relação à aplicação da LC 118/05. A Fazenda Nacional requereu, em resumo, a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas discutidas e a aplicação do prazo prescricional quinquenal. Por sua vez, o Município impetrante requereu a não incidência da contribuição previdenciária sobre horas extras.
- No primeiro julgamento, foi adotado o entendimento do STJ, segundo o qual o prazo prescricional quinquenal instituído pela LC 118/05 deveria ser aplicado aos pagamentos indevidos efetuados após a sua entrada em vigor (26 de junho de 2005). Em se tratando de recolhimentos efetuados até 06 de dezembro de 2005, aplicar-se-á o prazo decenal (cinco mais cinco), até o limite de cincos anos a contar da vigência da lei nova.
- Decisão proferida pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 850.464/RS; DJ, 11/10/11), determinando a aplicação da nova regra instituída pela LC 118/05 (prazo prescricional quinquenal) às demandas interpostas a partir da sua vigência (24 de maio de 2005).
- Diante do fato de que o presente mandado de segurança foi interposto em 2008, resta aplicar o prazo prescricional quinquenal;
- Adequação do acórdão. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida para aplicar a regra da prescrição quinquenal. Manutenção do parcial provimento à apelação do Município impetrante para excluir a incidência da contribuição previdenciária sobre horas extras. Manutenção do parcial provimento à remessa oficial para determinar que a compensação seja realizada apenas com exações destinadas ao Fundo Geral da Previdência Social.
(PROCESSO: 394196631143515, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2012, PUBLICAÇÃO: 15/04/2012)