TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LUCRO INFLACIONÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REALIZAÇÃO DO LUCRO. ART.173, I, DO CTN. CONCEITO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO.
I - O prazo decadencial terá como termo inicial não a data de auferimento do lucro, mas a data na qual o contribuinte deveria efetuar a realização dos lucros inflacionários para efeitos fiscais, através da declaração de imposto de renda.
II - Como o débito se refere à parcela do ano-calendário de 1998, o tributo deveria ter sido autolançado em 1999, aplicando-se a regra do art.173, I, do CTN, e assim a contagem do prazo decadencial inicia apenas em 04/12/2000, não se verifica, assim, a decadência.
III - O chamado "lucro inflacionário" representa mera atualização do capital, não podendo inserir-se no conceito de renda, delineado no art. 43 do CTN. Jurisprudência pacífica do STJ.
IV - Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, afastando a decadência, mas, no mérito, mantendo o acórdão que deu provimento à apelação.
(PROCESSO: 16883370041899852, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015, PUBLICAÇÃO: 28/11/2015)