EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OPERAÇÃO PECADO CAPITAL. NEGATIVA DE AUTORIA. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 126 DA LEI Nº 8.112/1990. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A QUEM SE BENEFICIA DO ATO DE IMPROBIDADE, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA. CABIMENTO. ART. 3º DA LEI Nº 8.429/1992. PROVA DOS ELEMENTOS MATERIAL E SUBJETIVO DO ILÍCITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PERDA DO CARGO PÚBLICO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR E OBTER BENEFÍCIOS. INADEQUAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra os vícios (contradição/omissão) apontados pelo embargante. Acerca da questão aventada, no acórdão fustigado firmou-se a compreensão de que outros julgamentos, ora na seara criminal ora na cível, além de não necessariamente significarem a absolvição do embargante, ante a independência das instâncias, não poderiam influenciar a decisão proferida nesta demanda, pelo que as decisões anteriores não se fundamentaram sob a negativa de autoria. 3. Restou consignado no julgado combatido que a existência de decisões proferidas em ações de habeas corpus afirmando ser atípica a conduta de recomendar a nomeação de alguém para ocupar um cargo público não equivale a uma negativa genérica da participação do réu em condutas delitivas, objeto de várias ações penais, nem impede sua responsabilização na condição de beneficiário do ato de improbidade administrativa. Concluindo assim, pela não incidência das regras do Art. 935 do Código Civil e Art. 126 da Lei nº 8.112/1990. 4. Quanto à alegação de que teria havido a prática de crime eleitoral, com a competência da Justiça Eleitoral para julgamento do efeito, verifica-se que o réu apresenta tal argumento apenas em sede de embargos de declaração, pelo que não merece ser acolhido. 5. Restou evidenciado que a imputação feita ao réu não se relaciona com a prática de crime eleitoral, mas de desvio de recursos públicos do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (IPEM/RN), por meio da contratação de funcionários fantasmas pelo IPEM/RN, de forma simulada, sem prestarem serviços ao órgão, de modo a propiciar o desvio dos recursos públicos recebidos a título de remuneração, em proveito próprio e com o objetivo futuro de custear as campanhas políticas do ora embargante. 6. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos e/ou probatórios constantes dos autos. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 50939837123396375519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)