PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABONO ANUAL. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução do INSS, homologando os cálculos apresentados pela contadoria judicial.
2. O apelante alega que existe excesso de execução, visto que foi incluído o abono anual referente ao ano de 2011, além de índices de correção monetária majorados. Pede, ainda, que seja afastado o pagamento das custas processuais.
3. Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR acrescidos de juros de 0,5% ao mês, nos moldes do art. 12 da Lei nº 8.177/91 e do art. 7º da Lei nº 8.660/93. Ao corrigir os valores a partir de 07/2009 cumulativos com juros de 0,5% a.m., o contador judicial incorreu em capitalização de juros, o que é vedado pela Súmula 121 do STF.
4. A Lei Estadual nº 5.672/92 não prevê isenção quanto ao pagamento das custas para a autarquia previdenciária. Precedente: EDAC 4310433124365073406889, Desembargador Federal Pedro Mendes, RENAN FOGAÇA - Primeira Turma, DJE - Data::21/11/2011 - Página::75.
5. Determinado o retorno do processo à origem para que sejam refeitos os cálculos do quantum debeatur, inclusive no tocante ao abono anual de 2011 (já pago em sede administrativa), para que não haja enriquecimento sem causa do apelado.
6. Parcial provimento da apelação.
(PROCESSO: 26273872699892648819, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2014, PUBLICAÇÃO: 21/08/2014)