PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CABIMENTO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.
1. Apelação contra sentença proferida que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para condenar o apelante a restabelecer o benefício de auxílio-doença à autora, deferindo, naquela oportunidade a tutela antecipada.
2. Já se encontra pacificado em nossos tribunais o posicionamento no sentido de que a proibição de antecipação de tutela prevista na Lei nº 9.494/1997, reconhecida constitucional pelo excelso STF, não se aplica aos benefícios previdenciários (Súmula 729).
3. Os arts. 59 e 60 da Lei nº 8.213/91 estabelecem que o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprido o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e durará "enquanto ele permanecer incapaz".
4. Não há discussão quanto à condição de segurado especial do apelado, até porque o próprio INSS havia concedido auxílio-doença em seu favor em 2007 e 2008.
5. A demonstração da existência de incapacidade laboral se encontra devidamente satisfeita, tendo em vista que a autora se submeteu a exame médico realizado por perito judicial, no qual se afirmou que ela é portadora moléstia que o incapacita totalmente e temporariamente para o exercício de atividade cotidiana, qual seja, a de trabalhador rural.
6. Devem incidir os juros à razão de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da nova redação do art. 1º-F da Lei nº 11.960. de 2009,, quando haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
7. O cálculo dos honorários advocatícios deve ter como base de cálculo as parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ.
8. Apelação provida em parte apenas para determinar que, nos cálculos dos honorários advocatícios, seja observado o disposto na Súmula nº. 111 do STJ.
(PROCESSO: 31608295658946360324, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2012, PUBLICAÇÃO: 01/11/2012)