PROCESSO Nº: 7517676-70.9240.27.7.4841 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARITUBA EMPREENDIMENTO TURISTICO LTDA - EPP ADVOGADO: VICENTE FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN LIMA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E RESPECTIVO 13.º. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS FRUÍDAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. 1. Não são objeto de incidência de contribuição previdenciária as verbas pagas a título de auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento, aviso prévio indenizado e respectivo 13.º, adicional de um terço de férias, férias indenizadas e abono pecuniário de férias, por sua natureza indenizatória. 2. De outra banda, devem incidir a referida contribuição social sobre a verba paga a título de férias gozadas, dada a sua natureza visivelmente remuneratória. Precedentes do STJ. 3. Compensação do indébito que deve ser feita com tributos da mesma espécie, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. 4. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 28180078930973752979, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015)