PROCESSO Nº: 8498981-12.7456.11.7.0061 - APELAÇÃO APELANTE: MARIA DE LAURA FERNANDES (e outros) ADVOGADO: LUCAS GABRIEL SOUZA (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ RAMOS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM TAXA DE RENTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de ação monitória pela qual busca a Caixa Econômica Federal - CEF a condenação das rés no pagamento de R$ 63.658,94 (cinquenta e sete mil quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), decorrente dos contratos de abertura de crédito n.º 93431057, do tipo cédula de crédito bancário - cheque empresa e nº 614-6094.870.40402347-0, do tipo cédula de crédito bancário - girocaixa fácil. II. Devidamente citadas, os réus (Gleicy Indústria e Comércio de Confeccções Ltda ME., Maria de Thales Martins e Bryan Fernandes) apresentaram Embargos Monitórios alegando, em síntese, a abusividade das taxas de juros aplicadas, a capitalização de juros e a omissão no detalhamento da dívida nos cálculos apresentados. III. Ao final, o MM. Juiz não acolheu os embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos da ação monitória. Houve deferimento da justiça gratuita aos embargados Maria de Vitor Hugo Oliveira e João Pedro Rocha. IV. Apelaram Gleicy Indústria e Comercio de Confecções Ltda. - ME e Cauê Pires, pugnando, inicialmente, pelo deferimento da gratuidade da justiça quanto à empresa apelante. Afirmam que foram colacionados documentos que comprovam a inatividade operacional, patrimonial e não patrimonial, que demonstram a hipossuficiência da empresa apelante. Aduz a nulidade a sentença, em razão do indeferimento de prova pericial, referentes aos cálculos apresentados pela CEF à inicial. Afirmam que os cálculos apresentados pela CEF são confusos e destoam da realidade. Quanto ao mérito, defendem, em síntese, a aplicação do CDC e existência de cláusulas abusivas que acarretam juros extorsivos. V. A jurisprudência do STJ é firme no sentido que o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não finalidade lucrativa. VI. Consta nos autos declarações do Simples Nacional, referentes aos períodos de 14/07/2013 a 05/12/2014, que demonstram que a empresa permaneceu durante os anos de 2013 e 2014 sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional e financeira. Conforme tais documentos, não havia saldo em caixa da empresa durante todo o período mencionado. VII. Considerando as provas trazidas aos autos, tem-se que restou demonstrada a hipossuficiência da empresa, fazendo jus, portanto, aos benefícios da justiça gratuita. BENÍCIO PEREIRA. Quanto a não realização de perícia contábil, cumpre destacar que cabe ao julgador deferir as provas que considera necessárias ao deslinde da questão. A não produção da prova requerida, por si só, não implica em cerceamento de defesa. IX. Todavia, na hipótese dos autos impende ressaltar que a parte autora pugnou pela produção de prova pericial e a planilha apresentada pela instituição bancária não traz todas as informações suficientes para resolução da lide. X. O caso dos autos refere-se a dois contratos de abertura de crédito: o primeiro de n.º 20017948, do tipo cédula de crédito bancário - cheque empresa, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) e o segundo de nº 622-4028.121.68111774-1, do tipo cédula de crédito bancário - girocaixa fácil, no montante de R$ 42.364,00 (trinta mil reais). XI. Quanto ao contrato de nº 013-7358.968.51162590-1, firmado em 14/09/2012, os cálculos colacionados apresentaram-se suficientemente claros, sendo certo que na data do início do inadimplemento (31/03/2013) o débito somava R$ 16.892,64 (vinte e nove mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos). Após a incidência apenas da comissão de permanência, o valor da dívida, em abril de 2014, era de R$ 29.427,31 (trinta e seis mil trezentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos). XII. Contudo, no que se refere ao contrato nº 52524638, a planilha apresentada não traz informações suficientes para análise da demanda. A CEF afirma que a dívida de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) contraída em 24/05/2012, computava valor de R$ 59.553,67 (dezenove mil, cinco reais e sessenta e sete centavos), na data do início do inadimplemento (29/12/2013), sem demonstrar a evolução de tal débito. Após a aplicação da taxa de comissão de permanência, o valor tido por devido pelo apelante, em abril de 2014, somava R$ 77.291,31 (vinte e três mil, quinhentos e dezenove reais e trinta e um centavos). LUIZ OTÁVIO DAS NEVES. Ao analisar os contratos e os cálculos apresentados, não há como verificar se, de fato, os valores apontados como devidos pela CEF estão corretos. XIV. Reconhecido o cerceamento de defesa, pela ausência de realização de perícia, vez que inexiste nos autos comprovação de que o banco apelado cumpriu o pactuado no contrato de nº 14386444. XV. Apelação provida para anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja produzida a prova pericial contábil. Gratuidade da justiça deferida. [14]
(PROCESSO: 93081173676757524644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016)