ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI N.º 52.503/01. LEGITIMIDADE DA CAIXA. EFEITOS TERRITORIAIS DA SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. INADIMPLEMENTO PELO CONTRATANTE. NULIDADES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REIVINDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA CEF. POSSIBILIDADE. ENRICO VIEIRA.
1. Sentença que julgou procedente a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União para declarar a nulidade, de pleno direito, das cláusulas contratuais do Programa de Arrendamento Residencial que prevêem inadimplência quanto ao pagamento de taxas condominiais e/ou IPTU para a configuração da rescisão automática do contrato.
2. Legitimidade passiva da CAIXA, gestora do Fundo de Arrendamento Residencial -FAR, de onde provém os recursos para o PAR. A União, regularmente intimada, informou que não tinha interesse no feito, ao fundamento de que a demanda envolve arrendamento residencial, cujo fundo é gerenciado pela CAIXA.
3. Nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a redação conferida pela Lei nº 9.494/97, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
4. O Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído pela Lei nº 10.188/01, visa a atender a necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, nos termos do art. 1º da Lei instituidora nº 71.672/2001.
5. O art. 9º da Lei nº 10.188/2001 não restringe a rescisão contratual à inadimplência das prestações de arrendamento, referindo-se a inadimplemento do arredamento e dos encargos em atraso.
6. A finalidade eminentemente social do contrato de arrendamento residencial não tem o condão de dispensar a responsabilidade do arrendatário de adimplir os encargos contratuais, entre eles o de realizar o pagamento das taxas de condomínio e do IPTU. Precedentes de diversos Tribunais Regionais Federais julgando procedente a ação de reintegração de posse da CAIXA por inadimplência dos referidos encargos.
7. O arrendatário não detém direito real sobre o imóvel, mas apenas opção de compra ao final do contrato. Os bens imóveis integrantes do PAR, enquanto não alienados, são mantidos sob a propriedade fiduciária da CAIXA, que os pode reivindicar por inadimplemento contratual.
8. Tratando-se de programa destinado a moradia de população de baixa renda, seria um desrespeito à supremacia do interesse público ao privado, bem como ao direito constitucional a moradia e a dignidade da pessoa humana, privilegiar a minoria que não cumpre com suas obrigações contratuais, em detrimento da maioria que honra a avença.
9. Excluir do contrato a previsão de rescisão contratual em caso de não pagamento dos referidos encargos seria gerar a falência gradativa do programa (PAR), considerando que a maioria dos arrendatários não se sentiria obrigado a pagá-los, ocasionando moradias sem condições mínimas de sobrevivência, que se deteriorariam com o tempo, colimando com a sua alienação, em decorrência do débitos que André Barros sobre a propriedade.
10. João Vitor da Cunha para julgar improcedente a ação.
(PROCESSO: 24853356232950613822, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016, PUBLICAÇÃO: 08/03/2016)