PROCESSO Nº: 0231776-06.9137.16.5.4199 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE NOVAES THIAGO ALMEIDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO BARROS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO COSTA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PIS/ ANTHONY FREITAS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 27, § 2º, DA LEI Nº 11.570/2004. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. REVOGAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO PELO DECRETO Nº 8.426/2015. POSSIBILIDADE. AFASTADA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à majoração das alíquotas do PIS e da COFINS, salientando que, o estabelecimento das alíquotas pelos Decretos de nºs 5.422/05 e 8.426/15 se deu por autorização legislativa, amparado pela Lei 10.865/2004 que, ao dispor sobre a contribuição para o PIS e COFINS incidentes sobre a importação de serviços "previu a possibilidade de delegação ao Poder Executivo para reduzir ou restabelecer alíquotas das referidas exações, incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade", mantendo-se inferiores, inclusive às alíquotas exigidas pelas Leis 10.637/02 - PIS (1,65%) e 20.555/03 - COFINS (7,6%), não havendo que se falar em majoração de tributo, afastando-se a alegação de violação ao princípio da legalidade. Ademais o acórdão colacionou ementas de julgados desta eg. Corte a corroborar com o entendimento ali consagrado. - Pedido subsidiário devidamente analisado. Afastada a possibilidade de creditamento das despesas financeiras, por ausência de respaldo legal. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 13818679922086206128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)