PROCESSO Nº: 8057169-17.7851.13.3.1513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: Noah Santos e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretendia a autora, ora agravante, o fornecimento do medicamento PERJETA 420MG/14ML para o tratamento da patologia que a acomete (neoplasia de mama esquerda). 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) está acometida de neoplasia - câncer de mama, sob o CID10 C50.9 (DOC. 01) e precisa fazer uso, com urgência, do medicamento adiante listado com o fim de preservar a sua vida; b) no momento atual, tem se submetido a quimioterapia e teve como tratamento indicado o uso de 18 unidades do medicamento PERJETA 420MG/14ML, conforme prescrição médica acostada (DOC 03), o qual deve ser fornecido com urgência, tendo em vista o risco para sua vida.c) o referido tratamento medicamentoso tem um elevado custo, orçado em R$ 236.505,84 (duzentos e dezenove mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos) (DOC 04), considerando todo o período do tratamento; d) por não possuir condições de arcar com o alto custo do medicamento, a agravante ajuizou a presente demanda em face da União, ora agravada, a qual tramita na 2ª Vara da Justiça Federal em Alagoas; 3.No caso concreto, alega que as condições para o fornecimento do medicamento estão completamente preenchidas: i) o laudo médico expedido por médico que assiste a paciente está fundamentado e circunstanciado na necessidade do medicamento e da insuficiência dos tratamentos ofertados pelo SUS; ii) restou comprovada e acolhida pelo juízo a quo a incapacidade financeira da agravante de arcar com o custo do medicamento prescrito; e iii) o medicamento em questão está registrado na Anvisa, ou seja, seus efeitos e riscos são estudados e reconhecidos. 4.A Constituição Federal de 1988 reconhece, em seu art. 196, ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que compete aos referidos entes assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde. 5. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 3.410.592/RJ (Tema 106), em 23/04/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 6.Ao analisar os autos do Agravo de Instrumento 4657840-50.3996.8.9.1096, também interposto pela ora agravante, a Segunda Turma desta Corte, em sessão do dia 08/12/2021, posicionou-se favorável à pretensão recursal: " A paciente, ora agravante, é portadora de câncer de mama (CID - 50.9), conforme se verifica no laudo médico anexado no id. 7374114.5900959 dos autos principais. Segundo consta no laudo, a medicação necessita ser obtida pela paciente, posto que a sua não utilização pode impactar na sua saúde, com progressão da doença. 7. Ora, a paciente não pode ser prejudicada no seu tratamento, sob a alegação de que o medicamento acima citado, apesar de registrado na ANVISA, não está contemplado nos procedimentos do SUS, pois tanto a União, Estados e Municípios têm o dever constitucional de garantir a saúde a quem dela necessita". 7.Ressalte-se que Agravo de Instrumento 1244669-30.4699.28.12.6138 teve como originário o processo nº 1772357-16.0573.17.12.6804, que foi extinto por litispendência, razão pela qual a ora agravante interpôs o agravo ora em análise. 8. Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 36940734782423435064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)