PROCESSO Nº: 2626767-07.8037.17.7.1518 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA DA MOTA ADVOGADO: Eduardo Henrique Lira Queiroz Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Moreira E João Guilherme da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO DESENVOLVIDO EM CONTATO COM AGENTES NOCIVOS INFERIOR A 25 ANOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO PELO FATOR 1,4. TEMPO INSUFICIENTE. DIREITO A AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 CPC. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 29/12/2019. Juros de mora e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas e demais despesas na forma da lei. Honorários advocatícios, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, a incidirem sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 5º, do CPC, a cargo da parte ré, observada a súmula 111 do STJ. 2. Apela o INSS, alegando, preliminarmente, a suspensão do feito, uma vez que um dos pontos controvertidos e o critério para reconhecimento de tempo especial por exposição ao agente nocivo ruído quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, tratando-se, portanto, de controvérsia pendente de julgamento pelo STJ (Tema 1083), sob o rito dos recursos repetitivos. Pugna que pela constitucionalidade da vedação da conversão de tempo especial em comum após 23/02/2019 (EC n º 103/2019), e que no caso dos autos, as atividades desenvolvidas pela parte autora antes de 26/10/1995 não podem ser consideradas especiais por enquadramento profissional, pois não estão no rol de atividades profissionais constante dos Código 2.00 do Decreto nº 05.755/64 ou anexo II do Decreto nº 80.311/79, bem como que a parte autora também não comprovou a efetiva exposição permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos a saúde e a integridade física do segurado. Também afirma que os PPP's apresentados possuem EPI eficaz para agentes químicos e que não se pode admitir como prova de exposição à ruído acima do limite de tolerância, o PPP que não indica qual a metodologia, o procedimento, a norma seguida para a medição, assim como que o código GFIP indica a ausência de exposição à agente nocivo. Por fim, pugna que a parte autora também não preenche os requisitos previstos nas regras de transição da EC nº 103/2019, para a aposentadoria por tempo de contribuição. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido e condenar a parte recorrida em ônus de sucumbência. 3. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Até 06/11/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 25/11/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 02/06/1997 a 28/09/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 16/09/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 7. Com relação ao agente calor, o código 2.0.4 dos Decretos n° 2.172/1997 e 3.048/1999 traz a medição da temperatura em IBUTG (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo), não tendo mais a previsão da necessidade de ser ocalor através de fonte artificial (limite legal docalorde 26,7IBUTG). 8. No tocante aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto nº 43.113/64 e item 1.1.5 do Decreto nº 89.425/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do Decreto nº 2.172/97 (18/08/1997), o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto nº 4.882/2003 (31/10/2003), entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 9. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o posicionamento do STF, no RE nº 490130/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, perfazendo a hipótese vertente. (Precedente: Processo: 36120967558881715104, LUIZ OTÁVIO DA CRUZ - 2ª Turma, Desembargador Federal Bernardo Moreira, 19/05/2020). 10. Inicialmente, vale salientar que esse Colegiado vem julgando os processos afetados normalmente (Tema 1083 pelo STJ), deixando para a Vice-Presidência a incumbência de sobrestar ou suspender o feito, caso entenda pertinente, até a solução final dada pelos Tribunais Superiores. 11. Compulsando os autos, observa-se PPP (id. nº 5324366.11400224) indicando que o demandante laborou na TRANSBRASIL SA LINHAS AÉREAS, de 28/02/1994 a 19/07/2001, submetido a um ruído de 91 dB, e contato dermal direto com óleo mineral e graxa (derivados de hidrocarbonetos de petróleo), com avaliação qualitativa e indicação de EPI eficaz. O período de 30/10/1994 a 07/03/1997, com especialidade já reconhecida pelo INSS (id. nº 7279048.97584348 - p. 06). 12. Verifica-se, também, PPP (id. nº 2483157.49515522) expedido pela TAM LINHAS AÉREAS SA, apresentando período de trabalho de 21/09/2001 a 22/12/2009, sem indicação de exposição à agentes nocivos; de 20/07/2009 a 02/10/2012, em que o demandante foi submetido a um ruído de no mínimo 88,4 dB, radiações UV (solar) e contato eventual com lubrificantes a base de hidrocarbonetos, com avaliação qualitativa; de 15/03/2013 a 18/06/2014, submetido a um ruído de 95,4 dB, óleos e graxas e vapores orgânicos, com avaliação qualitativa; de 20/07/2014 a 03/04/2016, submetido a um ruído de 90,9 dB, óleos e graxas, solventes e vapores, com avaliação qualitativa; de 22/01/2016 a 03/10/2018, submetido a um ruído de 90,8 dB, temperaturas anormais (calor) de 28,0 IBUTG, óleos e graxas minerais, querosene de aviação, ácido acético (AC-10) e manutenção de sanitários e sistema hidráulico de aeronaves, com avaliação qualitativa; de 28/06/2018 a 23/06/2020, submetido a um ruído de no mínimo 86,6 dB, temperaturas anormais (calor) de 28,8 IBUTG, radiação ultravioleta, exceto radiação na faixa de 400 a 320 nm (luz negra), óleos e graxas sintéticas, querosene combustível de avião, como vapor de hidrocarbonetos totais e manutenção de sanitários e sistema hidráulico de aeronaves, com avaliação qualitativa. Topos os períodos apresentaram EPI eficaz em relação aos agentes nocivos, com exceção das temperaturas anormais (calor). 13. Desta forma, levando em conta o disposto anteriormente, em relação ao aos PPP's retratados só é possível considerar como especiais os períodos de 12/03/1994 a 21/05/2001 e 22/03/2009 a 06/05/2020, uma vez que o nível de intensidade do ruído e calor fica acima do limite legal nestes lapsos. totalizando, portanto, 17 anos, 06 meses e 05 dias de contribuição especial, tempo inferior ao mínimo legal previsto na legislação para a aposentadoria especial, que é de 25 anos. 14. Frise-se que não é possível presumir labor em condições especiais no lapso de 06/03/2001 a 24/10/2009, visto que não há qualquer comprovação no PPP e a empresa responsável ainda informou não possuir laudos do referido período (id. Nº 3140774.59724194). 15. Vislumbra-se no extrato do CNIS (id. nº 3170454.33604170) do demandante que este realizou atividade laboral comum nos períodos de 05/10/1994 a 01/02/1994, na LÍBER CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA e de 27/12/2001 a 05/02/2009, na TAM LINHA AÉREAS SA, somando um total de 08 anos, 03 meses e 27 dias de contribuição comum. 16. Assim, o total de tempo especial convertido (fator 1,4) mais o tempo comum, totalizam 32 anos, 10 meses e 03 dias de contribuição, o que ainda não é o suficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição que é de 35 anos para homens. 17. Considerando que a parte autora solicitou averbação do tempo especial, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados de forma recíproca em desfavor do particular e do INSS, nos termos do art. 86 do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais) com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Fica a verba da parte autora suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 18. Apelação do INSS parcialmente provida para julgar improcedente o pedido principal de concessão de aposentadoria especial, bem como, o subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição. Fica determinada a averbação dos seguintes períodos especiais: 02/03/1994 a 03/01/2001 e 03/07/2009 a 11/01/2020, conforme solicitado de forma subsidiária na exordial. [16.1]
(PROCESSO: 48740340801100932822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)