TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. FACULDADE QUE NÃO FOI POSSIBILITADA AO MUNICÍPIO EXEQUENTE.
1. Embargos à Execução julgados procedentes para desconstituir o título executivo tendo vista a presença de vícios na certidão de dívida ativa-CDA.
2. Dispositivos legais específicos (artigos) que não foram mencionados na CDA assim como o valor original da dívida.
3. O Município Exequente não foi intimado para exercer a faculdade de substituir ou emendar a CDA, uma vez que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" - Súmula/STJ 392. Inteligência do art. 203, do CTN e do parágrafo 8º, do art. 2º, da Lei de Execução Fiscal.
4. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem.
(PROCESSO: 81964753565505730866, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2014, PUBLICAÇÃO: 26/05/2014)