EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 0308992-91.5579.28.4.8920 - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: D. R. F. D. S. ADVOGADO: PAULIANNE ALEXANDRE TENÓRIO REPRESENTANTE(PAIS): ROSANA ISADORA FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA PAZ: PRIMEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte Regional que deu provimento provimento à apelação para determinar ao INSS que analise o requerimento administrativo protocolado pela mpetrante, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da: a) ilegitimidade da autoridade coatora e necessidade de inclusão do Coordenador de Perícia Médica Federal; b) inexistência de ato ilegal e ausência de interesse de agir, c) impossibilidade de fixar prazo por ausência de fundamentação legal; d) ausência de inércia administrativa; e) necessidade de observância dos Princípios da Separação dos Poderes e Reserva do possível; f) necessidade de observância dos Princípios da Razoável duração do processo/Dignidade da Pessoa humana x Princípios da isonomia e da Impessoalidade; e) Inaplicabilidade dos prazos definidos na Lei 9.784/99 e Lei 8.213/91 f) Ausência de inércia da administração; g) aplicação do parâmetro adotado pelo STF no RE 501.658/MG. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e abordando todas as questões submetidas à julgamento. 4. No que pertine à legitimidade, nos termos da jurisprudência desse Tribunal, "o fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo" (PROCESSO: 48080182762794643232, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 5566642-73.7075.15.11.7879, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Diogo Azevedo, 1ª Turma, Julgamento: 18/12/2021. 5. A existência de ato ilegal fora enfrentada ao se asseverar que "o simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 65807235438519223466, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Gustavo Nogueira, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/02/2019). 6. Quanto à fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos, a jurisprudência entende que não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedentes: PROCESSO: 23400845854742147755, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Felipe Ribeiro, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021. 7. Há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 43887410811776105077, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Otávio Moura, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 660.456/MG, considerando que o recurso administrativo fora protocolado em 23/05/2020 e, até o momento, não fora analisado". 8. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 27121243068172828338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)