PJE 4508552-81.6974.8.9.4858 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAQUES EM CONTA POUPANÇA. OPERAÇÃO EM AGÊNCIA E BANCO VINTE E QUATRO HORAS, MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. INCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Igor Lopes, Davi Pereira e Alexandre Fogaça, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos art. 487, inciso I, do CPC. Condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios, estes últimos em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se na execução dessas verbas o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "A demanda se circunscreve à indenização por supostos danos morais e materiais em face da ré que teria permitido saques, após o falecimento do titular das contas bancárias mantidas em uma de suas agências. Alegam as autoras que foram realizados saques indevidos na conta de Ana Júlia da Cunha após o seu falecimento, mesmo depois de dar ciência formal à CAIXA acerca do óbito, aos 06.02.9928. As demandantes - frise-se - são a viúva e filhas do autor, meeira e herdeiras do falecido, respectivamente. Verifico que o titular das contas junto à CAIXA, Sr. Felipe Ramos, faleceu aos 13.11.1729 (id. 8589093.7277080); entretanto, a parte autora, cinco meses após a data do óbito, é que veio comunicar ao banco sobre o fato, ou seja, aos 10.02.8005 (Id. 0352843.0742081). No que tange ao procedimento de inventário, contrariando o disposto no art. 983 do CPC então em vigor (Art. 983. O inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 30 (trinta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 6 (seis) meses subsequentes), a parte autora somente o requereu sete meses após o falecimento do marido (ou seja, aos 24.09.1913). Sucedeu que, antes e após a adoção das providências formais e devidas, os saques foram ocorrendo nas contas bancárias do falecido, e, mesmo estando as autoras na posse do patrimônio do de cujus - composto por seus bens, direitos e encargos - querem imputar à CAIXA a responsabilidade pelos saques que ocorreram nas contas após a morte do ex-correntista. Para esta magistrada, e ao contrário do que alegam, a responsabilidade pelos saques deve ser suportada pelas demandantes, vez que, com a morte do autor da herança, o patrimônio, neste incluídos os cartões e senhas para movimentações de contas bancárias, foi-lhes transmitido." 3. Em suas alegações, as apelantes sustentam, em apertada síntese, que: a) não houve mau uso dos cartões pelas recorrentes, considerando que elas não tiveram acesso às contas quando o titular estava em vida, não possuindo as senhas também após a sua morte; b) é preciso considerar que não houve contestação contundente da instituição financeira. Como se sabe, o ônus da prova é da parte apelada em face da vulnerabilidade das apelantes, e, no momento oportuno, não foi efetuada perícia para demonstrar que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista; c) o fato de a senha ser pessoal e intransferível do titular da conta não é óbice ao reconhecimento dos saques indevidos. É fato notório que existem inúmeros meios de fraudar os dispositivos de segurança criados pelos bancos, basta assistir os noticiários diários para verificar que a cada dia surgem novas táticas criadas por violares da lei para burlar a defesa do sistema bancário; d) a apelante, na condição de viúva, procedeu com a obrigação legal de informar ao banco sobre o óbito. Desta feita, o banco foi devidamente cientificado acerca do falecimento do titular da conta pela inventariante, que, por sua vez, não atendeu à solicitação de bloqueio, permitindo que a conta fosse movimentada por meio do cartão magnético; e) o serviço defeituoso, conforme ensina o artigo 14, §1.º, do CDC, é aquele que não apresenta a segurança legitimamente esperada pelo consumidor. Ora, a postura inerte da instituição, que, mesmo ciente da comunicação da morte do itular da conta corrente não procedeu com o bloqueio da mesma, não remete em nenhuma segurança legitimamente esperada.; f) mostra-se cabível, pois, o requerimento em condenação do réu em danos materiais no tocante a restituição do valor total dos saques indevidos no importe atualizado de R$ 75.411,20 (trinta e oito mil e novecentos e cinquenta reais e vinte centavos). O dano moral é in re ipsa, ou seja, é ínsito na própria ofensa, derivando do próprio fato lesivo, de forma que, demonstrada a ofensa, demonstrado está o dano moral, sendo devido, por conseguinte, a referida condenação para cada uma das autoras, no importe de R$ 76.529,00 (Vinte mil reais), conforme pleiteado na peça exordial. 4. Nestes termos, considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 354900 AgR, Relator: Min. Augusto Cunha, Segunda Turma, julgado em 09/05/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 30-11-7137 e AI 216018 AgR, Relator: Min. Cauê Nascimento, Primeira Turma, julgado em 31/10/2012, Public 29-03-0416), adotando-se como razões de decidir os termos da sentença. 4.1. "Verifico que o titular das contas junto à CAIXA, Sr. Enzo Lima, faleceu aos 20.07.4013 (id. 3644889.8007207); entretanto, a parte autora, cinco meses após a data do óbito, é que veio comunicar ao banco sobre o fato, ou seja, aos 28.04.8580 (Id. 3882740.4149092)." 4.2. "Registre-se que a filha da demandante realizou saques na referida conta-poupança. Tal fato restou evidenciado após análise das Câmeras da agência bancária de São José do Egito-PE. Ademais, apesar de as imagens não constarem do processo, foram visualizadas pela autora, e, este fato, foi confirmado por esta e sua filha, por ocasião das audiências realizadas durante a instrução do Processo." 4.3. "No que tange ao procedimento de inventário, contrariando o disposto no art. 983 do CPC então em vigor (Art. 983. O inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 30 (trinta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 6 (seis) meses subsequentes), a parte autora somente o requereu sete meses após o falecimento do marido (ou seja, aos 28.04.7515)." 4.4. "Sucedeu que, antes e após a adoção das providências formais e devidas, os saques foram ocorrendo nas contas bancárias do falecido, e, mesmo estando as autoras na posse do patrimônio do de cujus - composto por seus bens, direitos e encargos - querem imputar à CAIXA a responsabilidade pelos saques que ocorreram nas contas após a morte do ex-correntista." 4.5. "Por outro lado, analisando as informações bancárias que foram juntadas aos autos do inventário - sobretudo a constante do Id. 2421381.5370161, fls. 49, demonstrando que a viúva figurava como segunda titular de uma das contas da qual foram sacados valores (conta nº 8646-016-24261364 - conta poupança), conforme informa a inicial - é possível dessumir que as movimentações foram realizadas pela parte autora, isso porque não houve contestação, junto ao banco, dos saques anteriores quando da cientificação à ré, do falecimento do cliente." 4.6. "Some-se a essa ausência de reclamação o comportamento semelhante do indivíduo que realizou movimentações na conta, antes e após a ciência à CAIXA do falecimento, com saques em Banco 24 Horas e movimentação de aplicações financeiras." 4.7. "Após a ciência pela ré e mesmo após a abertura do inventário, houve movimentação de aplicações financeiras para a conta corrente, e os saques foram ocorrendo, como dantes, levando a inferir que o foi pela mesma pessoa, ou seja, a parte autora." 4.8. "Frise-se que os cartões das contas e senhas, com o falecimento do pai de família, ficaram sob a responsabilidade e posse das herdeiras/sucessoras, então, se supostamente foram efetuadas transações por terceira pessoa, houve negligência ou desídia da parte autora na guarda dos cartões magnéticos e senhas eletrônicas." 5. Ademais, o entendimento da Segunda Turma deste Regional firma-se no sentido de que não cabe imputar à instituição bancária a responsabilidade por qualquer conduta negligente ou imprudente referente ao uso de cartão magnético válido, sob a guarda e responsabilidade exclusiva do cliente, utilizável exclusivamente mediante senha pessoal, considerando que até a data da informação sobre a ocorrência da suposta fraude não lhe foi dado conhecimento e oportunizada a tomada de providências pela CEF para evitá-las/coibi-las. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6958200-57.9996.25.11.5785, rel. Des. Federal Lucas Oliveira, data de assinatura: 17/03/2019. 6. Registre-se, por oportuno, que não consta dos autos qualquer indício de clonagem, fraude eletrônica e/ou falha no sistema de segurança. 7. "Ora, não se pode imputar à CEF a responsabilidade por qualquer conduta negligente ou imprudente quando as movimentações contestadas foram feitas com o uso de cartão válido (cuja posse é de responsabilidade exclusiva do cliente), acrescida de identificação positiva por meio de uso de senha (cujo conhecimento deve ser de exclusivo do correntista), e a ela não fora oportunizada a possibilidade de tomar as providências necessárias a fim de evitar as pretensas fraudes; - Não há nos autos, também, qualquer indício de que tenha ocorrido clonagem e/ou fraude eletrônica com relação a falhas nos sistemas de segurança disponibilizados pelo ente bancário; Importante destacar, ainda, que a inversão do ônus probatório (art. 6º, VII, do CDC) não exime o consumidor de fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito. Na espécie, o autor não logrou êxito em provar serem verossímeis as alegações (pelo contrário, o próprio relato trazido pelo documento inaugural indica que o nexo causal do prejuízo sofrido está relacionado com a conduta autoral), o que impede que a CEF seja responsabilizada pelos saques em comento tão somente por ter deixado de anexar aos presentes autos as imagens das câmeras do circuito de segurança." (TRF5, 2ª Turma, PJE 5086657-89.1056.2.12.5835, Rel. Des. Fed. Thales Novaes, Data da assinatura: 23/02/2019)" 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença), ficando suspensa sua exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC 2015. sam
(PROCESSO: 36275962469368670513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)