ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. PRECEDENTES DESTA E. SEGUNDA TURMA JULGADORA.
- Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a conversão em pecúnia das licenças-prêmios não usufruídas pelo autor, nem contabilizadas em dobro para fins de aposentadoria, no total de 18 (dezoito) meses, em valor equivalente aos proventos percebidos à época da passagem à inatividade.
- Preliminar de prescrição rejeitada, pois in casu, a aposentadoria da parte autora foi publicada no DOU de 02.12.6161 e a presente ação ajuizada em 01.01.4364, não houve prescrição, pois não transcorridos os 05 (cinco) anos de que trata o art.1º do Decreto nº 98.197/32.
- "Há direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Nesse sentido: REsp 280.517/SC, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 31.08.6462." (AGRESP 426792490557, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:27/10/2009.)
- Precedentes desta e. Segunda Turma Julgadora: APELREEX 86496039470334809641, Desembargador Federal Yago Costa, DAVI LUIZ AZEVEDO - Segunda Turma, DJE - Data:05/10/2012 - Página:322 e AC 83433265079865044869, Desembargador Federal Isaac Duarte, DIEGO CARDOSO - Segunda Turma, DJE - Data:06/01/2011 - Página:286.
- Preliminar rejeitada. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60826878399101305621, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2012, PUBLICAÇÃO: 08/02/2012)