PROCESSO Nº: 0606656-75.3610.23.2.9274 - APELAÇÃO APELANTE: VERISSIMO ANTHONY CUNHA NETO ADVOGADO: GUSTAVO DA COSTA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS DE COBRANÇA. DESCONTO DIRETO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. MERO ABORRECIMENTO. 1. Apelação através da qual se requer a reforma parcial da sentença, para condenar a CEF a ressarcir os danos morais sofridos, além de honorários advocatícios. 2. A ilegalidade da cobrança das prestações do empréstimo por meio de débito em conta corrente do autor, bem como o dever de restituir o que foi indevidamente cobrado já foi reconhecido na sentença proferida pelo juízo a quo. 3. O instituto da responsabilidade civil traduz-se na ideia de reparação do dano, consubstanciada no dever de assumir ações ou omissões que tenham lesado a esfera jurídica de um terceiro, causando-lhe dano, no campo moral ou material. 4. Embora o autor tenha recebido cobranças nos meses de março, abril, junho agosto e setembro do ano de 2013, a efetivação do desconto direto na conta se deu apenas no mês de setembro. 5. A cobrança efetuada através de cartas enviadas à residência dos supostos devedores, sem dar publicidade ao fato nem inscrever seus nomes no cadastro de inadimplentes, gera mero aborrecimento, incomodo que não gera danos morais. Precedente do STJ. 6. No que toca à verba honorária, tendo em vista a sucumbência recíproca, é de se aplicar o art. 21 do CPC. 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 36746917066927250248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015)