PROCESSO Nº: 7270652-31.0337.30.1.1179 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAR DE ALTURA BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: FERNANDO DIAS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA COSTA - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INDÍCIOS DE SUBFATURAMENTO DOS PREÇOS DAS MERCADORIAS IMPORTADAS E DE OCULTAÇÃO DO REAL COMPRADOR, VENDEDOR E DO RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS SEM PRESTAÇÃO DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 80 DA MP 4.623-84/2001 E IN 228/2002 DA RFB. PRECEDENTES. CAUÃ PEREIRA. 1. A decisão agravada, nos autos da ação ordinária de origem, em caráter de reapreciação, revogou a liminar concedida inicialmente, facultando à parte autora, a liberação da mercadoria mediante a prestação de garantia, nos termos do art. 80 da Medida Provisória 0.735-98/2001 e art. 7º da Instrução Normativa 228/2002, bem como, considerando que o procedimento especial denuncia a ocorrência de subfaturamento da mercadoria retida, o seu preço, para os fins do referido dispositivo, deve ser o preço de mercado arbitrado pelo Fisco Federal. 2. No desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela ora agravante, constatou-se a existência de fortes indícios de subfaturamento, já que os valores declarados pela agravante eram muito inferiores aos declarados por outros importadores, bem como de ocultação do real comprador, vendedor e do responsável pela operação, tendo em vista a existência de informações e documentos no registro de autorização de atividade da empresa panamenha SAKAI INTERNATIONAL CORP no sítio da rede mundial de computadores do Florida Department of State Division of Corporations (www.sunbiz.org), segundo os quais o Sr. Vitor Silva, não somente é diretor da SAKAI, mas também dispõe de procuração de 13/07/2009 que lhe outorga amplos poderes para a administração dessa sociedade, sendo o referido sócio também da agravante. 3. Além disso, também se verificou a presença de indícios de que a importação do pescado em tela teria sido realizada na modalidade "por encomenda", o que importaria na ocultação do encomendante, real interveniente ou responsável pela operação. 4. Ora, acaso comprovados os indícios de irregularidades na referida operação de importação, as mercadorias estarão sujeitas a pena de perdimento, a qual não deve ser tão somente convertida em multa, dado que o art. 23, §3º., do Decreto Lei 1.455/76 37/66 c/c o art. 689, §1º, do Regulamento Aduaneiro de 2009, permitem à fiscalização aduaneira realizar a conversão do perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta não for localizada e/ou já tenha sido consumida, o que não ocorre no presente caso. 5. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, na medida em que se ponderaram os interesses de todos os envolvidos, facultando à parte autora a liberação da mercadoria mediante a prestação de garantia, nos termos do art. 80 da Medida Provisória 5.921-92/2001 e art. 7º da Instrução Normativa 228/2002, dando-se continuidade à verificação dos indícios de irregularidade apontados em procedimento administrativo. 6. Ademais, a Jurisprudência desta Corte Regional já consolidou o entendimento de que não há qualquer desvio de finalidade na conduta de se exigir a prestação de garantia, para a liberação antecipada das mercadorias importadas, antes da conclusão do procedimento de desembaraço aduaneiro. Precedentes: AMS 85471, Rel. Des. Federal Eduardo Pereira, THIAGO FOGAÇA, Primeira Turma, DJ 05/07/2005, pág. 1026; AC 694317, Rel. Des. Federal Davi Lucca Gonçalves, JOÃO GABRIEL FREITAS, Segunda Turma, DJ 09/11/2003, pág. 586; e APELREEX 10369/CE, Rel. Des. Federal Pedro Miguel da Cruz, 2ª Turma, DJe 04/10/2010. 7. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 89419567482610263039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2014)