PROCESSO Nº: 9540224-86.2913.18.8.3510 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBTE: THOMAS PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DANILO CUNHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 08574253418999184456, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016)