PJE 9672852-65.6437.6.10.6814 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação, para garantir ao contribuinte o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 30/11/2017. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em obscuridade e contradição. Alega que a decisão embargada não foi clara quanto ao que seria considerado a partir de 11/07/2017 como indevido, pagamento indevido ou o fato gerador, sendo necessário suprir dita omissão, para considerar que a modulação tem efeitos a partir de fatos geradores ocorridos após 14/01/2017. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 20121469741006806825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)