ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAUSA DO SINISTRO. FALTA DE SINALIZAÇÃO POR PARTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não está o juiz obrigado a deferir todo tipo de prova (testemunhal, como desejam os apelantes), posto que decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, devendo, desse modo, deferir aquelas que reputar necessárias ao esclarecimento dos fatos. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.
2. Hipótese em que os autores ajuizaram a presente ação objetivando a condenação da União e de empresa particular ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de acidente automobilístico.
3. De acordo com os documentos constantes dos autos, no dia 04/11/2010, o autor, juntamente com três colegas de trabalho, trafegava na rodovia BR-116 em direção à cidade de Fortaleza/CE, quando, na altura do km 30,5, foram vítimas de um acidente, envolvendo vários outros veículos, causado por uma carreta, a serviço da empresa ré. Em decorrência da colisão, o autor teve fraturas no tornozelo e nas costelas e os demais passageiros (2 vítimas de 22 anos e uma de 49 anos) faleceram.
4. O MM. Juiz a quo, verificando a incompetência da Justiça Federal para apreciar o pleito indenizatório contra a empresa promovida, a qual estava vinculado o motorista da carreta, reconheceu, acertadamente, a ausência de pressuposto processual, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, em relação a esta.
5. Desse modo, a questão posta no presente recurso de apelação cinge-se em verificar apenas a responsabilidade da União no evento danoso.
6. Da análise do Inquérito Policial, instaurado para apurar o modo e as circunstâncias em que se deu o acidente automobilístico envolvendo o autor e as demais vítimas, extrai-se que: a) o trânsito fluía lento na altura do km 30, tendo em vista a ocorrência de outro acidente fatal há aproximadamente 1 km de distância; b) os agentes federais sinalizaram o primeiro acidente com a viatura e cones numa distância de 300m do local onde se encontrava o corpo da vítima, que obstruía a faixa da esquerda e c) o relatório concluiu pelo indiciamento do motorista da carreta, nos termos do art. 302 do CTB c/c art. 70 do CP.
7. "A sinalização do acidente pela equipe da PRF seguiu o Manual de Procedimentos Operacionais, o qual exemplifica em sua pág. 19 que, para vias de pista simples, sentido duplo e velocidade limite de 80Km/h, a sinalização deve ser distribuída em torno de 72m. Assim, ainda que se considere a existência de curvas na pista, penso que a sinalização de 300m foi perfeitamente suficiente, tanto que serviu para alertar todos os outros motoristas, que foram capazes de reduzir a velocidade sem problemas, com exceção do condutor da carreta." (trecho extraído da sentença)
8. Não há como se atribuir a responsabilidade pelo acidente causado pela falta de atenção do motorista da carreta, que não conseguiu frear o veículo quando percebeu que o trânsito estava lento, à Polícia Rodoviária Federal, que sinalizou adequadamente a rodovia federal. Incabível, portanto, qualquer indenização.
9. Enzo da Conceição.
(PROCESSO: 34752034782642503434, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2012, PUBLICAÇÃO: 05/07/2012)