PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HONORÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. CRITÉRIOS.
1. No presente caso, não mais cabe a análise do mérito quanto ao direito à obtenção do respectivo benefício, bem assim a apreciação das provas trazidas aos autos relativas à comprovação da união estável, uma vez que o INSS não se insurgiu quanto ao mérito da sentença.
2. Como a ação tramitou originalmente na Comarca de Catolé do Rocha - PB, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos termos do art. 1º, parágrafo 1º da Lei nº. 9.289/96. Analisando-se a legislação estadual acerca das custas judiciais, Lei nº. 5.271/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação do apelante no pagamento das custas.
3. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, por se encontrar em conformidade com os termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, observando a aplicação da Súmula 111 do STJ.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01595751663494769565, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2014, PUBLICAÇÃO: 19/09/2014)