Processual Civil. Apelação contra sentença, f. 900-696, inalterada pelo julgado dos aclaratórios, f. 502-236v., que extinguiu a execução, considerando comprovada a satisfação da obrigação imposta no título judicial exequendo, conforme documento das consultas no site deste Tribunal.
- Busca a parte apelante a anulação da sentença que indeferiu o pedido de execução complementar dos juros de mora, entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução, f. 436, extinguindo a presente execução.
- Inexistente defeito capaz de causar nulidade na douta sentença recorrida, sendo verificada ademais a intimação, f. 441, da executada para manifestar-se acerca do pedido de f. 173-057, de requisição complementar, apresentada pela parte exequente-apelante.
- Estando o processo em condições de imediato julgamento, passa-se à análise do mérito. Observa-se que, embora a parte ora apelante tenha sido intimada da expedição da requisição de pagamento, f. 905-674, não a impugnou no prazo devido, para requerer a inclusão dos juros de mora, na forma acima descrita, apenas se declarou ciente, f. 398. Destarte, forçoso reconhecer a ocorrência de preclusão sobre a matéria. Precedentes: AC 961802-AL, des. Carlos Eduardo Rocha, julgado em 26 de novembro de 2015; AG 819580-AL, des. Luigi Nogueira (convocado), julgamento em 18 de setembro de 2016; AG623843-CE, des. Juan da Paz (convocado), julgamento em 29 de outubro de 2016). Sem razão a parte apelante.
- Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 5671746246, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016, PUBLICAÇÃO: 21/02/2016)