TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CVM. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES IMOBILIÁRIOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta em face da decisão que decretou a prescrição do crédito tributário, em razão do decurso do prazo prescricional, ao argumento de que o referido prazo teria expirado em 03/12/2002, tendo a Fazenda Nacional ajuizado a presente ação em 04/10/2005.
2. Hipótese em que a executada foi notificada pela via postal, mediante AR (fl. 87), em 16/06/1997, após observar o disposto no art. 15, do Decreto 23.984/72 (decurso de prazo de trinta dias, relativo à eventual recurso administrativo), c/c o art. 151, III, do CTN, depreende-se que a constituição definitiva dos créditos tributários ocorreu em 19/07/1997, haja vista que não houve impugnação da executada ao ser notificada no processo administrativo(fls. 82/100).
3. No caso concreto, a contagem do prazo prescricional iniciou-se em 17/02/1997, a partir do momento em que foi notificada e, considerando que o prazo prescricional da pretensão executiva expiraria em 28/06/2002 e o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 13/10/2005, estaria fulminada pela prescrição.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 851622553687544, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016, PUBLICAÇÃO: 12/11/2016)