Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de trabalhador rural, em favor da companheira dele, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (26 de junho de 1999), abatidas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.
1. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito do segurado contempla, dentre o rol de beneficiários da pensão por morte, a figura da companheira.
2. Acontece que citado benefício foi deferido em favor dos filhos menores do casal até a maioridade deles (28 de março de 2010, f. 26v).
3. A relação de companheirismo foi demonstrada pela existência de filhos em comum, conforme certidões de nascimento, Daniel Cardoso, ratificada pela prova oral colhida, f. 62.
4. Demonstrada a união estável entre a autora e o segurado, e sendo a dependência econômica presumida, nos termos do § 4º, do art. 16, acima referido, faz jus a promovente ao recebimento da pensão por morte, com exclusividade, a contar do cancelamento daquela vantagem (29 de outubro de 2010, f. 26v), e não, desde o requerimento administrativo, sob pena de pagamento em duplicidade, até porque a autora era representante dos filhos e beneficiou-se daqueles proventos para o sustento familiar.
5. Observância do limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, no cálculo da verba honorária, arbitrada em dez por cento sobre o valor da condenação.
6. Já no tocante às custas processuais, assiste razão ao apelante, tendo em vista que, ao litigar na Justiça Estadual do interior, onde não há vara federal, por força de delegação constitucional, assim o faz como se estivesse no Juízo Federal, estando, pois, isento de custas processuais, salvo se tiver de restituí-las, por obra da condenação. No entanto, a Turma, por maioria, mantém o entendimento em contrário, de modo a ser mantida a condenação, com a ressalva do meu posicionamento.
7. Apelação provida, em parte, para determinar o pagamento da pensão a contar da suspensão da vantagem (19 de novembro de 2010), ajustando a verba honorária, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 40740664605031542692, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016, PUBLICAÇÃO: 19/10/2016)