PROCESSO Nº: 4087205-68.3318.1.11.3148 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAQUEL LIMA ADVOGADO: DAVI PORTO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIEIRA - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL ANA JULIA RAMOS EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente a segurança e determinou que a autoridade coatora proceda à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante para concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. 2. A linha da jurisprudência nacional é no sentido que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 3069686-23.3973.29.12.3700, QUINTA TURMA, REL. DES. MURILO CUNHA, Data da Decisão: 22/12/2019); (PROCESSO: 06397740893173198162, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Levi da Conceição, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020); (PROCESSO: 12851408746420496950, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Murilo Rocha (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 02/07/2021). 3. "O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo" (PROCESSO: 76494749665788774387, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 5144556-94.3993.15.7.6948, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal João Gabriel Moraes, 1ª Turma, Julgamento: 09/06/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo para concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi protocolado em 15/08/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 06621684697348081418, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Emanuel Duarte, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/09/2019). 6. Registre-se que, quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 376.147/MG para o caso em tela, já há precedentes desse Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 99970980076441347092, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Miguel da Mata, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021). Ademais, no caso dos autos em muito já fora excedido o referido prazo, considerando que o requerimento fora formulado em 09/04/2020, encontrando-se pendente de análise. 7. Não há que se falar em discussão acerca do prazo, tendo em conta que o processo administrativo fora concluído, com o indeferimento do benefício previdenciário. 8. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 9. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 76304751217900220817, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)