Processual Civil e Administrativo. Apelação interposta por analistas-tributários da Receita Federal do Brasil, classe especial, último padrão (IV), contra sentença que, nos autos de mandamus impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil, em João Pessoa, denegou a segurança que objetivava a promoção dos impetrantes para o cargo de Auditor-Fiscal da referida Receita Federal.
Inicialmente, supera-se o problema da incompetência da Justiça Federal da 5ª. Região, já declarada, monocraticamente, em agravo de instrumento, f. 294, reconhecendo, agora, a sua competência, inspirado na celeridade processual e no fato de o feito se encontrar devidamente maduro para receber a prestação jurisdicional, sobretudo levando em conta, também, que a autoridade, aqui apontada como coatora, nas suas informações, adentrou no mérito, sem alevantar nenhum problema com relação a sua ilegitimidade passiva. Seria, assim, uma perda de tempo determinar a remessa do feito para outra região, quando a decisão pode, de logo, ser proferida, caminho que levou a douta juíza de primeira a enfrentar o mérito.
Então, no mérito, a pretensão se esbarra na total impossibilidade de ocorrer a ascensão de um cargo a outro sem a necessidade da aprovação prévia em concurso público, como destacou a r. sentença recorrida, f. 318v. Neste aspecto, colho da sentença alguns enxertos: 1] Por se tratar de outro cargo, não há possibilidade de os impetrantes serem promovidos a Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil se não se submeterem previamente ao concurso público e não forem aprovados. Pensar de outro modo seria violar a norma constitucional, f. 319; 2] Ou seja, é preciso, para se galgar a outro cargo, ainda que dentro da mesma carreira, que o servidor se submeta ao concurso público, f. 389v; 3] Observe-se que a promoção, nos termos dos diplomas legais suso referidos, ocorre dentro do mesmo cargo, composto de classes e padrões, sendo que, para a promoção, o desenvolvimento se dá de uma classe para outra superior, sempre dentro do mesmo cargo, f. 389v-390; 4] Dito isto, os impetrantes, Analistas Tributários, não poderão ser transpostos ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil se não seguirem a via do concurso público. Terão, sim, direito à promoção, dentro do mesmo cargo (Analista Tributário), vencendo classes e padrões (promoção e progressão), ..., f. 390.
Por outro lado, as razões embutidas na peça recursal não merecerem prosperar. Primeiro, no que busca a remessa dos autos para o juízo da sede funcional, f. 343. Ou seja, depois da sentença desfavorável. Não antes, o que significa um novo alento no sentido de poder obter um decisório favorável. Segundo, a bandeira de o direito de promoção de forma de provimento derivado que pressupõe um vínculo funcional anterior do servidor com o Poder Público, nascido tal vínculo da nomeação antecedida de aprovação em concurso público, f. 348, - se revela por demais frágil, calcada apenas em bonitas construções, sem que, em momento algum, qualquer dispositivo de lei venha em socorro a pretensão. Ora, sem a lei, não há como se dar um passo a frente, não se vivendo de teses inteligentes, despojadas de qualquer alicerce normativo, verdadeiros castelos de areia.
Não há, assim, como reformar a douta sentença recorrida.
Improvimento do recurso dos impetrantes.
(PROCESSO: 32266667161182919618, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015, PUBLICAÇÃO: 01/03/2015)