PROCESSO Nº: 5150434-48.8775.10.1.0512 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO RIBEIRO ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA MOREIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME JESUS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da aplicação dos juros moratórios de 0,5% ao mês e da correção monetária de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 08465616908639233212, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)