PROCESSO Nº: 2222792-72.7120.30.8.1689 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ENZO GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: THOMAS GONÇALVES ARAUJO DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VINICIUS VIANA - 1º TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba deferiu o Pedido de Tutela Antecipada e determinou ao INSS que proceda à reimplantação das pensões por morte em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, por entender ser relevante o fato de a incapacidade ser anterior ao óbito do instituidor. 2. Cuida-se de maior de 21 anos, inválido, sendo incontroverso que sua invalidez permanente com perda da visão de ambos os olhos, decorrente de acidente de trânsito, ocorreu quando já contava com mais de 21 anos, bem ainda que, ao tempo do óbito dos seus genitores, também já estava inválido. 3. A legislação de regência dispõe que a pensão por morte será devida aos dependentes do segurado que falecer. Apesar de o art. 77 da mesma lei prever a extinção da pensão para o dependente que ao completar 21 anos não seja inválido, não implica que uma pessoa maior de 21 anos não possa voltar a ser dependente. O que ocorreu no caso em exame em que o autor se tornou inválido após os 21 anos voltando a ser dependente dos seus genitores. Precedentes do egrégio STJ e desta Corte Regional: AgRg no Ag 4771870/PE, Rel. Ministro FELIPE COSTELA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2012, DJe 15/11/2012; APELREEX5870/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CUNHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/03/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 02/07/2010 - Página 60; AC231926/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CALDEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 02/02/2014 - Página 116. 4. Desta feita, não há qualquer reparo a ser feito na decisão agravada, devendo ser mantida em todos os seus termos. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 44043720336797815680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROCHA DE DIEGO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015)