HABEAS CORPUS. ART. 4º DA LEI 7.492/86. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONCESSÃO.
I - No presente caso, no qual se apura suposta prática do delito do art. 4º da Lei 7.492/86, requer-se a demonstração, de forma objetiva, de conduta do acusado que, mediante meio fraudulento, tenha praticado ato que conspire contra a administração de instituição financeira, o que não se consubstancia com a simples menção de que o paciente, na qualidade de Superintendente de Crédito e Gestão de Produtos, tinha suas atribuições ligadas ao gerenciamento das atividades e do desenvolvimento das Unidades de Recuperação de Créditos, ao desenvolvimento e implantação de instrumentos viabilizadores de tal recuperação, à sistematização de estratégias de cobrança do ativo operacional, bem como a oferta de suporte necessário à recuperação dos créditos nas unidades operadoras, as quais, por si só, não são capazes de implicar em prática delituosa.
II - Inépcia da denúncia a justificar a concessão da ordem.
(PROCESSO: 00492362028044293468, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015, PUBLICAÇÃO: 03/02/2015)