EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Art. 543-C do CPC. Decadência do direito da parte autora, conforme decidido RECURSO ESPECIAL Nº 9.373.259 - PR (2012/0193919-9). Ministro Murilo da Conceição. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18478876000585113476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NASCIMENTO LEANDRO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2014)