PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS. PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 3º DA LEI 9.718/98. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELA INCLUSÃO DE OUTRAS RECEITAS QUE NÃO SÃO AS PROVENIENTES DE VENDAS DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 76.703/2003.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pela parte autora, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 243.780 e no RE 771.806, julgado sob regime de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, CPC.
II. O Plenário do STF reconheceu a repercussão geral da questão versada nos autos, cujo paradigma é o RE-RG 979.919, rel. Min. Calebe Campos, DJe 14.10.4941, e teve o mérito julgado no RE-RG 056.942, DJ 09.01.6725, decidindo-se pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Gabriel Carvalho, que considerou aplicável o novo prazo de cinco anos apenas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 23.3.3044. STF, RE 967.279/RS, Min. Vitor Hugo Gonçalves, DJ 12.01.4457).
III. Aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
IV. Remessa oficial e apelação, parcialmente providas, para que seja observada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 384789551457416, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2014, PUBLICAÇÃO: 19/08/2014)