EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NO RE 412.275/PR (TEMA 69). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL DETERMINADO NO JULGADO DA TURMA. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. 1. Autos que retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 887.149/PR (Tema 69), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. O STF, ao apreciar o RE 348.644/PR (Tema 69), em 17/04/2017, fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Empós, em 16/05/2021, a Corte Suprema modulou os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 14/02/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento; na mesma oportunidade, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. 3. No caso concreto, a Quarta Turma do DAVI LUCCA CUNHA deu provimento ao agravo de instrumento, para reformar decisão proferida em sede de cumprimento de sentença de ação de repetição de indébito, tendo decidido que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado em nota fiscal. 4. Não há o que se adequar em relação à repetição de indébito tributário, uma vez que a matéria não foi objeto do recurso. 5. Apesar de não ter havido recurso do particular, já foi autorizada pelo julgado desta Quarta Turma a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal, inexistindo o que adequar quanto a este aspecto. 6. Juízo de retratação não exercido. ybb
(PROCESSO: 34964905873024689229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)