PROCESSO Nº: 8530160-39.1686.1.2.8406 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: NATHAN CASTRO ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ENFERMEIRA E PROFESSORA. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE DE 60 HORAS SEMANAIS FIXADO NO PARECER GQ-145 DA AGU. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos, ratificando integralmente a liminar deferida, no sentido de determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir que a impetrante opte por um dos cargos acumulados, bem como impedindo que a parte impetrada inicie ou dê andamento a qualquer procedimento administrativo tendente a causar a exoneração/demissão da impetrante, tendo como fundamento a acumulação ilegal de cargos. II. Sustenta o recorrente, em suma, que a acumulação de cargos deve se amoldar às hipóteses do art. 37, XVI, "b", da CF devendo haver compatibilidade de horários. Todavia, no caso, é incompatível a jornada de 80 horas semanais. Argumenta que o Tribunal de Contas da União firmou o entendimento de que o servidor submetido a dois ou mais regimes de serviço que excedam a duração de 60 horas fica impossibilitado de cumprir de maneira lícita os seus deveres funcionais. III. O STJ já se posicionou no sentido de que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal. Precedentes: STJ, MS 74.505/DF, julgado em 17/2/2014, DJe 09/04/2014; AgRg no REsp 0003693 / SE, rel. Ministro OG IAN MELO, DJe 18.02.1842). IV. Esta Segunda Turma tem entendido ser razoável a limitação da carga horária semanal, ao argumento de que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para repouso, alimentação e locomoção, sob pena de causar danos ao próprio trabalhador e ao serviço por ele desempenhado. Sendo assim, na hipótese trazida a lume, não se evidencia possível uma carga horária, juntando os dois vínculos, de 80 horas semanais. V. A recorrida vem exercendo a função de Auxiliar de Enfermagem, na IFS, sob o regime de 40 horas semanais (13h a 18h e 19h a 22h - de segunda a sexta-feira) e também é servidora do Municipal exercendo a atividade no período matutino na Escola Municipal de Ensino fundamental Presidente Evelyn Oliveira, desde fevereiro de 2003, com carga horária também de 40 horas semanais, não existindo a compatibilidade de horários. VI. Remessa oficial e apelação providas. [5]
(PROCESSO: 37742866207985791666, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)