TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EQUÍVOCO RELATIVO À REAL DATA DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO REFERENTE À CDA Nº 13.6.90.317370-85. PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Sustentou a Apelante, em síntese, que houve equívoco por parte do MM. Juiz a quo quando da aferição da data de propositura da execução fiscal nº 3942150-76.8580.8.2.0927, gerando uma equivocada declaração de prescrição dos créditos consubstanciados na CDA nº 19.3.89.002729-25. Pugnou, assim, pela reforma da sentença recorrida para que fossem declarados não prescritos os créditos inseridos na Certidão de Dívida Ativa mencionada;
2. Consoante fl. 81, a declaração do contribuinte foi entregue no dia 04/09/1998, tendo a exequente, pois, até 22/04/2003 para executar os créditos consubstanciados na CDA nº 84.9.13.458095-48;
3. Compulsando os autos, conforme atesta fls. 105, a real data do ajuizamento da execução fiscal da CDA nº 74.62.143816-96 foi em 15 de fevereiro de 2003, data de protocolo da petição inicial, isto é, antes do decurso do quinquênio prescricional, e não em 19 de novembro de 2003, a data da distribuição, como equivocadamente pontuou o MM. Luiz Fernando Campos. Descabe, pois, declarar a prescrição relativamente aos créditos consubstanciados na CDA aludida;
4. Como é cediço, a data de ajuizamento é aquela relativa ao protocolo da petição inicial. Precedente do C. STJ: (AGRESP 923487615666, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/10/2011 ..DTPB:.)
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 71321092484058609242, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015, PUBLICAÇÃO: 05/04/2015)