8805358-06.1125.19.11.7566 APELAÇÃO 1º Turma Gab 5 - Des. LEANDRO DA CRUZ AUTOR: SINDICATO DOS ESTIVADORES NO ESTADO DE ALAGOAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL NÃO HOMOGÊNEO. REVISÃO DOS BENEFÍCIOS DE TODOS OS SEGURADOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O sindicato autor ajuizou o presente feito com o desiderato de que fosse determinado ao INSS efetuar “a revisão dos benefícios de todos os segurados (aposentadorias, auxílios, etc), ora substituídos, incluindo-se todas as revisões possíveis conforme fundamentação no item 6.2, ou seja, de todos aqueles que receberam benefícios previdenciários e gere efeitos favoráveis, com a condenação ao pagamento a título de Renda Mensal do benefício”. 2. Inexiste a homogeneidade de direito às revisões previdenciárias defendida pelo recorrente. Como bem assinalou o MM. Juiz a quo, “as situações fáticas são diversas, os benefícios individualmente considerados também são de naturezas jurídicas e fáticas diversas, os segurados são distintos e situações individuais igualmente diferentes. (...) estamos diante de casos distintos onde as diversidades de pedidos relacionados aos trabalhadores ativos e aposentados afasta qualquer possibilidade de análise massificada. Caberia ao sindicato representar a categoria nesse caso de forma individualizada, em ações individuais, com pedidos claros e específicos para cada um dos representados”. 3. “Interesses individuais de caráter não homogêneo só poderão ser defendidos pelo sindicato ou outras entidades associativas em ações individuais, por meio de representação.” Excerto da ementa da AC 343715835673446, Desembargador Federal Murilo Cardoso, DAVI LUIZ CORREIA - Primeira Turma, DJE - Data: 09/11/2010 - Página:196. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69575507989528277036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2012)