AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 4.562.082-PB. IMPROVIMENTO.
- Caso em que a pretensão de reposição ao erário decorreu do pagamento indevido de vantagem prevista no art. 192, II da Lei nº 8.112/90, no período de abril/2004 a setembro /2005.
- A recorrente vinha pagando a vantagem em tela em valores superiores aos devidos, afrontando o aludido dispositivo legal. Nesse contexto, somente após realização de auditoria pela CGU, é que constatou o equívoco e comunicou à agravada acerca da devolução dos valores recebidos indevidamente.
- O pagamento de tais parcelas no período de abril/2004 a setembro/2005 caracteriza erro por interpretação equivocada da legislação aplicável à espécie, insuscetível, pois, de restituição, dada a boa-fé em seu recebimento.
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 12900891769147136, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 26/06/2014, PUBLICAÇÃO: 31/03/2014)