PROCESSO Nº: 3150572-51.7042.20.1.9983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ LEVI VIANA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS AUTORIZADORES. FUMUS JOÃO FELIPE SANTOS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União, em face da decisão que indeferiu o pedido liminar que objetivava determinar o bloqueio de bens da agravada. 2. Para a decretação da indisponibilidade de bens da agravada, como medida cautelar, faz-se necessária a presença de seus requisitos autorizadores, quais sejam, o "fumus Marcelo Vieira" e o "periculum in mora". 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a presunção do "periculum in mora" é no sentido de que tal pressuposto está implícito no comando normativo do art. 7º da Lei 8.429/92, que determina a indisponibilidade de bens na seara da ação civil pública de improbidade administrativa, não sendo aplicável às ações civis públicas em que se visa à reparação material e moral em decorrência de dano ambiental. 4. Não havendo nenhum indício de que a agravada esteja dilapidando seu patrimônio ou buscando de alguma maneira frustrar a reparação pecuniária pretendida pela autora, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão de liminar para decretação da indisponibilidade dos bens. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 69652176533100138854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016)