PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
I. Presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, conforme dados contidos nos contratos de abertura de crédito e nos extratos de conta corrente, colacionados aos autos.
II. "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". (Súmula 247 do STJ).
III. No que diz respeito à limitação dos juros remuneratórios, a jurisprudência já assentou entendimento de que não existe o limite de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. Precedentes.
IV. Na análise dos extratos bancários colacionados pela CEF, não se verifica a ocorrência de anatocismo.
V. É legítima a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade), porque ela já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual. Precedentes do LUIZ OTÁVIO PORTO e do STJ.
VI. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a exclusão da taxa de rentabilidade.
(PROCESSO: 68848710676446329133, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015, PUBLICAÇÃO: 06/09/2015)