PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ATO DISCRICIONÁRIO. LÓGICA DO RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
1. No caso dos autos, a execução fiscal manejada pela Fazenda Pública do Município de Aracaju - SE objetivava excutir da empresa pública a quantia de R$ 65.515,85, em tributos municipais. Os embargos do devedor foram totalmente acolhidos, fixando-se, equitativamente, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os honorários sucumbenciais.
2. A verba honorária fixada "consoante apreciação eqüitativa do juiz", por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve se traduzir num valor que não fira a chamada lógica do razoável, pois, não se pode, sob pena de ferir a dignidade do advogado, baratear a sucumbência, tampouco revesti-la de caráter sancionatório, elevando-a a patamares excessivos.
3. A razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e da proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários, de forma que, a verba honorária represente um quantum que valore a dignidade do trabalho do advogado e não locupletamento ilícito. Precedente desta Corte e do STJ.
4. A verba honorária fixada em montante superior a 20% do valor da execução se encontra em patamar desarrazoado e excessivo.
5. Apelação provida para reduzir a R$ 2.000,00, o valor dos honorários de sucumbência.
(PROCESSO: 85940336907897352400, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2014, PUBLICAÇÃO: 24/07/2014)