PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PIETRO SANTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão interlocutória que, em sede de ação ordinária, concedeu antecipação de tutela, determinando a implantação de benefício assistencial (Davi Moura) em favor do agravado.
2. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a presença, concomitante, dos requisitos da plausibilidade do direito alegado, que, por sua vez, pressupõe a coexistência da prova inequívoca dos fatos e a verossimilhança da alegação (fumus boni iuris), aliada ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, quando se manifestar o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (periculum in mora).
3. Na espécie, estão presentes os requisitos de concessão da antecipação dos efeitos da tutela, conforme a apreciação judicial já realizada na primeira instância. A verossimilhança das alegações resta demonstrada pela documentação colacionada aos autos. Caso em que o agravado é socialmente carente e foi interditado, sendo também detentor de deficiência auditiva e verbal (CID-10:H91.3), o que o incapacita para o trabalho e para a vida independente.
4. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) também resta, da mesma forma, caracterizado, pois é indiscutível a necessidade de a parte autora receber o benefício assistencial (Pedro Miguel Viana), vez que, em se tratando de verba alimentar, fonte essencial do seu sustento e de sua família, sobretudo considerando as suas precárias condições financeiras e a sua patente ausência de discernimento, os encargos causados pela demora em sua prestação podem ocasionar-lhes graves prejuízos.
5. A irreversibilidade do provimento quanto ao ressarcimento das parcelas deve ser temperada com a premente necessidade da concessão do benefício à parte autora, ora agravada, uma vez que é de muito maior gravidade o perigo de dano inverso.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39698511456525068963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2012, PUBLICAÇÃO: 01/01/2012)