Ementa: Processual Civil e Tributário. Imposto de renda. Modo de calcular os valores percebidos por pessoa física, quando recebidos acumuladamente. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça quanto ao caráter indenizatório, no caso, dos juros de mora, daí sobre tal parcela não incidir imposto de renda.Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a suprir. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 59125396590020387724, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2014)