PROCESSO Nº: 8478631-50.1076.20.5.0278 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME PEIXOTO e outros ADVOGADO: Joaquim Daniel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Novaes e Davi da Conceição (MOB) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. PREQUESTIONAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VERBAS. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. BOA-FÉ. PRESUMÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acordão proferido por esta col. Primeira Turma para suprimento de alegada omissão no julgado - em relação aos dispositivos do art. 115 da Lei 8.213/1991, art. 46 da Lei 8.112/1991 e arts. 884/885 do Código Civil/2002, no que tange à devolução de valores recebidos indevidamente, independente de ter o recebimento se dado de boa-fé - e para efeito de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, devendo, porém, limitar-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/74103. 3. À vista da ventilada fundamentação vinculada, conheço dos embargos, contudo, no mérito não merecem ser providos. 4. Observa-se não assistir razão à Embargante, uma vez que seu inconformismo não se ajusta aos contornos da via dos Embargos de Declaração. 5. Os fundamentos do acórdão embargado foram expostos com bastante clareza nos autos, reportando-se, basicamente, ao descumprimento do ônus probatório por parte da autarquia previdenciária e à jurisprudência dominante acerca do tema trazido a debate. Outrossim, o julgado foi expresso no sentido da presunção de boa-fé em favor da parte autora a afastar a obrigação de devolução dos valores perseguidos pela embargante. 6. É de notar que o fato de o acórdão recorrido não ter enfrentado fundamentos suscitados pelo recorrente não caracteriza a omissão. Ademais, sabido é que o Magistrado não está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes, mas apenas apresentar fundamentação suficiente ao deslinde da questão. 7. Por fim, acerca do prequestionamento, para o conhecimento de recurso excepcional não é necessário o exame explícito dos artigos considerados como violados, mas bastando apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido discutida. 8. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se o acórdão embargado, com o não provimento dos embargos de declaração. RWN/mob
(PROCESSO: 46668035872148915721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)