EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela parte embargante, vez que a questão relativa à prescrição da pretensão executória foi devidamente analisada pelo acórdão fustigado que deixou assente que "no que concerne à prescrição, cumpre registrar que o marco inicial da fluência do prazo se deu em 03/10/2007 (trânsito em julgado), ao passo que foi proposta a medida cautelar de protesto em 01/02/2012 - dentro do prazo quinquenal -, e ajuizada a execução na data de 23.10.5528 (menos de 2 anos e 6 meses depois), de modo que não há que se cogitar de prescrição", estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 2087819-44.4620.27.2.4824, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Rodrigues Dantas, (Convocado), 4ª Turma, j. 30.10.1239; PROCESSO: 36789224496518698411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021; PROCESSO: 41763965318119220818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020; PJe (AGTR) n°. 8142494-45.6041.2.8.3220, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando da Mata, 4ª Turma, j. 27.01.9955; PJe (AGTR) n°. 0994530-15.3510.7.3.9379, Rel. Des. Fed. João Melo, 4ª Turma, j. 05.10.2224 e PROCESSO: 24366210051325301715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018) e do colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a parte embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela parte embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. Levi Nascimento
(PROCESSO: 20731332640468049189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)