PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INAPTIDÃO PARA O RETORNO AO TRABALHO. CUSTAS.
1. Considerando que a condição de segurado especial do demandante e o período de carência do benefício não restaram impugnados pelo INSS por ocasião da contestação e nem no recurso de apelação, tais fatos tornaram-se incontroversos, além de se verificar documentação acostada aos autos favorável ao postulante;
2. Comprovada, através de perícia judicial, a existência de patologia (sequela em ombro direito) que incapacita o autor para o exercício de suas atividades laborativas, uma vez que exigem esforços físicos, deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, considerando, ainda, o tipo de labor antes realizado (agricultura), bem assim a idade do postulante (54 anos);
3. Diante da inacumulabilidade da aposentadoria por invalidez com o auxílio-acidente (concedido administrativamente quando do cancelamento do auxílio-doença), deverá este último ser cancelado a partir da implantação da respectiva aposentadoria;
4. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis nºs 9.289/96 (art. 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais. Súmula nº 178 do STJ. Note-se, ademais, que no caso inexiste lei estadual que isente a autarquia das custas que ora se cuida;
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 19610646170543694753, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016, PUBLICAÇÃO: 11/10/2016)