PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MÁ-FÉ DO AGENTE PÚBLICO COMPROVADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ EXAMINADA. OMISSÃO INEXISTENTE.
1. Embargos de declaração interpostos pelo particular em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação.
2. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo-se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, inexistentes no acórdão embargado. Mesmo nos embargos de declaração com o fito de prequestionamento, devem ser observados os limites traçados pelo artigo 535 do Código de Processo Civil.
3. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação da sua convicção. Ademais, nem todos os dispositivos apontados como omissos foram tratados na apelação, não cabendo nesse momento processual inovar no processo.
4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 93110963310485075, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2013, PUBLICAÇÃO: 26/06/2013)