PROCESSO Nº: 2493659-70.8989.3.1.6173 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB EMBARGADO: DANILO CAVALCANTI ADVOGADO: BRENO CARDOSO JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA. FORÇA MAIOR. DOENÇA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela Universidade não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Esta Cecília Moura manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, concluindo pela possibilidade de matrícula extemporânea quando demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior. 2. Eventual alegação de error in judicando considerado pela parte interessada deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do julgado. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 31465674492108327808, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)