EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE DA VALEC. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Preliminar de ilegitimidade da União refutada, por ser tal ente o responsável pelo repasse da verba relativa à complementação de aposentadoria ao INSS. 2. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, face à ausência de vedação legal ao pleito. Prefacial rejeitada. 3. Não se tratando de revisão do ato concessório do benefício, há de se reconhecer exclusivamente a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede à propositura da ação, nos moldes da Súmula 85 do STJ. 4. Nos termos do Decreto-Lei nº 956/69, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, aposentados até a data de vigência daquele diploma legal. 5. Com a edição da Lei nº 8.186/91, estendeu-se tal direito àqueles que, admitidos até 31/10/69, aposentaram-se posteriormente ao advento do referido decreto-lei, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 09 de março de 1980. Com o advento da Lei nº 10.478/02, a complementação postulada foi estendida aos ferroviários admitidos até 21/05/91. 6. Hipótese onde o demandante foi admitido e se aposentou pela RFFSA, não fazendo sentido querer que o benefício seja calculado com fundamento nos salários pagos ao pessoal da ativa da VALEC, sucessora da extinta RFFSA. Precedentes deste Tribunal. 7. Apelação e remessa oficial providas. Recurso adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 43758913186310162184, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FARIAS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2014)