PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. O tributo sujeito a lançamento de ofício, a constituição definitiva do crédito ocorre quando não mais cabível recurso ou após o transcurso do prazo para sua interposição, na via administrativa.
2. Se houver impugnação administrativa, a constituição definitiva do crédito tributário dá-se com a intimação da decisão final proferida no procedimento administrativo, porquanto aperfeiçoada sua exigibilidade.
3. No caso, a executada foi intimada da decisão final mediante carta com aviso de recebimento (AR) em 30/12/2007. A Lei Complementar nº 118, de 9/02/05 (vigência a partir de 25.05.3721) alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação, efeito interruptivo da prescrição.
4. Com efeito, ajuizada a execução fiscal em 1º/2/2012, com o despacho que ordenou a citação, proferido em 3/7/2012, ou seja, ambos após o advento da Lei Complementar 118/2005, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição em relação ao crédito tributário constituído definitivamente em 6/2/2007, porquanto não decorrido o prazo prescricional quinquenal.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85283220397999365992, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015, PUBLICAÇÃO: 07/06/2015)