PENAL. MOEDA FALSA. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. ANTES DE TRANSPORTAR AS CÉDULAS O AGENTE JÁ AS GUARDAVA. CONSUMAÇÃO JÁ OCORRIDA. PERDÃO JUDICIAL. DELAÇÃO PREMIADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE VOLTADA AO MUNDO DO CRIME. PENA ACIMA DO MÍNIMO. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO. CONFIGURAÇÃO. DELAÇÃO PREMIADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INOCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O apelante foi condenado pelo crime de moeda falsa (art. 289, parágrafo 1º, do CPB) à pena privativa de liberdade de 05 anos de reclusão, por ter o juízo considerado presentes provas satisfatórias da autoria e materialidade delitivas. Assim arrematou o magistrado por entender comprovado que o apelante, no dia 08/02/2011, de modo consciente e voluntário, teria guardado e transportado 19 cédulas falsas de R$ 100,00, as quais iria repassar a indivíduo de nome Felipe, ocasião em que fora preso em flagrante.
2. Inconformado com a sentença, o réu apresentou apelação, aduzindo, resumidamente que: 1) o flagrante teria sido preparado, o que redundaria em crime impossível, merecendo absolvição; 2) a falsificação seria grosseira, o que também ensejaria decreto absolutório; 3) seria cabível o perdão judicial, nos termos do art. 13 da Lei no 9.807/99; 4) alternativamente, em caso de manutenção da condenação, a pena deveria ser reduzida, pois (a) a pena-base não poderia ter sido exacerbada em razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em curso; (b) deveria ser reconhecida a atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) e (c) deveria ser considerada a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 14 da Lei no 9.807/1999.
3. A narrativa da defesa - ligação provocada por policiais para fazer uma "armadilha" para o apelante - trata-se de mera alegação que não fora comprovada nos autos. Comprovado foi, isto sim, que o apelante fora preso em flagrante por policiais portando 19 cédulas falsas.
4. Ademais, ainda que assim não fosse, supondo que o telefonema anterior - sob a supervisão dos policiais - tivesse realmente ocorrido, o fato é que o apelante já estava cometendo o ilícito pelo simples fato de guardar notas falsas em sua casa. Em outras palavras, o crime já estaria consumado, mesmo que o apelante não tivesse efetivamente transportado as cédulas consigo. Nessa hipótese, o flagrante seria, no máximo, esperado e não preparado. É que o crime previsto no art. 298, parágrafo 1º, do CPB é tipo penal alternativo misto ou de conteúdo variado, ou seja, consuma-se com a prática tão somente de uma das condutas previstas na norma penal.
5. Seguiu a defesa aduzindo que a falsificação seria grosseira, o que também ensejaria decreto absolutório. Nesse sentido, basta consultar novamente o laudo pericial, especificamente quando aduz que a falsificação não era grosseira e tinha plena capacidade de ludibriar o público.
6. O apelante, inicialmente, não trouxe aos autos elementos precisos e aptos a viabilizarem, por completo, a identificação de outros autores e/ou partícipes do delito. Também não houve que se falar em recuperação total ou parcial do produto do crime - os valores efetivamente auferidos com a venda das cédulas falsas -, tampouco em localização de vítima com a sua integridade física preservada, requisitos ensejadores do perdão judicial, quando associados à personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso, nos termos do art. 13 da aludida lei. Como também declinado pelo juízo, a personalidade do réu - voltada ao mundo do crime - é avento que torna o perdão judicial inaplicável. Logo, não resta configurada hipótese de perdão judicial, com subsequente extinção da punibilidade.
7. Observa-se, ainda, que, alternativamente, em caso de manutenção da condenação, a defesa pleiteou a redução da pena, pois: a) a pena-base não poderia ter sido exacerbada em razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em curso; (b) deveria ser reconhecida a atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP); (c) deveria ser considerada a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 14 da Lei no 9.807/1999.
8. No que toca à primeira circunstância - conduta social -, deve o magistrado perquirir, diante das provas coligidas e se assim for possível, a folha de antecedentes criminais do réu, o papel assumido por ele na sociedade, sua forma de se portar no ambiente familiar, profissional, perante seus vizinhos, conhecidos e amigos, para que se possa concluir se este se comporta ou não de acordo com as normas sociais que exigem uma conduta harmônica e baseada em respeito mútuo. Neste diapasão, cabível a ressalva de que os registros nas folhas de antecedentes - que, obviamente, não se refiram a condenações transitadas em julgado - se não podem ser considerados como maus antecedentes criminais, podem e devem ser considerados como maus antecedentes sociais. É que, inegavelmente, aquele que já foi processado ou mesmo indiciado várias vezes - ainda que não tenha sido condenado - não se porta, ao menos socialmente, sob a égide da boa conduta, tampouco em harmonia no meio em que vive.
9. Com relação à segunda circunstância - personalidade -, também se há de se convir que a personalidade, quando visivelmente voltada ao mundo do crime, pode e deve ser sopesada desfavoravelmente quando da dosimetria da pena.
10. Pois foi justamente sob este enfoque que, do que pôde apreender o juízo, constatou-se nos autos provas que apontaram para uma má conduta social assumida pelo réu e personalidade voltada ao mundo do crime, eventos aptos a justificarem o agravamento da pena.
11. Também aduziu o apelante que deveria ser reconhecida a atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), ponto em que assiste razão ao recorrente. Nesse sentido, o próprio MPF concordou com o pleito, consoante se infere das contrarrazões do apelo, já que o acusado admitiu a prática delitiva a si imputada. Desse modo, entendo configurada a confissão enquanto atenuante, a qual utilizo para reduzir a pena em 06 (seis) meses.
12. Por fim, quanto ao pleito de que fosse aplicada a causa de diminuição prevista no art. 14 da Lei no 9.807/1999, desmerece acato. Para que a aludida causa de diminuição de pena seja considerada, imperiosa a cumulação de vários requisitos, quais sejam, a identificação dos demais co-autores - o que não houve em sua inteireza -; a localização da vítima - que não se aplica ao caso em tela -; bem como recuperação do produto do crime - que não ocorreu no caso vertente, já que os valores recebidos pelo apelante em razão da "venda" de cédulas falsas não foi recuperado. Assim sendo, não se mostra cabível a causa de diminuição de pena.
13. Após a análise de todas as razões do apelo, infere-se que a sentença merece reforma apenas no que toca à consideração da confissão enquanto atenuante, devendo ser mantida quanto aos demais aspectos por seus próprios fundamentos.
14. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 91172842804824686609, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2014, PUBLICAÇÃO: 06/12/2014)