PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA RECORRER. DEFESA DA EXECUTADA POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTE DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 794, I, DO CPC). CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO VALOR. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tanto a parte como o advogado têm legitimidade para recorrer da decisão judicial relativa a honorários advocatícios. Precedentes.
2. Apelação interposta por DIEGO MOURA ADVOGADOS contra sentença que extinguiu a ação exacional ajuizada pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sua cliente, haja vista o reconhecimento do pagamento da dívida, (art. 794, I, do CPC), condenando a exequente/apelada em honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
3. Depois de citada, a executada constituiu advogado e apresentou exceção de pré-executividade através de que comprovou o pagamento da dívida em momento anterior ao ajuizamento da ação exacional, circunstância com a qual inclusive concordou a exequente, a despeito de atribuir a cobrança a erro do contribuinte.
4. Não há dúvida sobre a legalidade da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade, observado pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp nº 1.751.733/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC.
5. Conclusão também empregada em precedente da 4ª Turma (APELREEX nº 69.843 - Relatora Desembargadora Federal Isadora Alves - Public. DJe 01/04/2010).
6. A fixação da condenação da exequente na verba honorária deve observar o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, mostrando-se cabível sua majoração para R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-se a simplicidade da causa.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 21468507414760626470, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2014, PUBLICAÇÃO: 29/03/2014)