PROCESSO Nº: 6439686-53.3304.24.9.7139 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: HEITOR FREITAS ADVOGADO: Fernando Teixeira Lira De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Melo Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Rodrigo Cardoso (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS INSS E PELA UNIÃO. NO MÉRITO APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pela União contra sentença que concedeu a segurança para determinar: ao Superintendente Regional do INSS - Nordeste, a adoção das providências necessárias à devolução do procedimento administrativo 826.150.478-6, com o que fora requerido pelo CRSS, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa por dia de descumprimento; e, ao Presidente do Conselho de Recursos do Seguro Social, a adoção das medidas necessárias ao julgamento do recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por dia de descumprimento. 2. No caso dos autos, a impetrante teve, administrativamente, indeferido seu requerimento de concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural (NB 106.138.660-3), motivo pelo qual interpôs recurso ordinário administrativo, sob o protocolo nº 370034307, em 09/12/2019. Após o protocolo, em 04/11/2020, a 3ª Junta de Recursos converteu o feito em diligência e solicitou ao INSS a anexação aos autos da ciência da interessada com relação à carta de exigência emitida. Em razão da ausência de devolução dos autos ao CRPS para julgamento, bem como da apresentação, pelo INSS, dos documentos exigidos, impetrou mandado de segurança, objetivando que fosse determinado ao INSS o julgamento do seu recurso ordinário administrativo, sob o fundamento de extrapolação do prazo legal para sua apreciação. 3. Inconformado com a concessão da segurança, o INSS interpôs apelação, aduzindo, em síntese: 1) Preliminarmente: a) Ilegitimidade passiva do Gerentes Executivos do INSS e do Presidente do CRSS; b) Inadequação da via eleita: ausência de liquidez e certeza e necessidade de dilação probatória; 2) No mérito: a) Aposentadoria em massa dos servidores; ausência de poderes do INSS para solucionar o problema alegado; obediência aos princípios da isonomia e da impessoalidade; b) Suspensão do atendimento presencial em razão das medidas de isolamento social em função do civid-19; c) Impossibilidade de aplicação de multa diária. 4. A União, também, interpôs apelação, alegando, em síntese: 1) Preliminarmente: a) Ilegitimidade passiva da União; b) Inexistência de direito líquido e certo, ausência de prova pré-constituída e não cabimento do mandado de segurança; c) Decadência do direito de impetrar o mandado de segurança; 2) No mérito: a) Ausência de inércia do CRPS; b) Atual cenário do INSS e implicações na atuação do CRPS; c) Observância aos princípios da impessoalidade e igualdade; d) Princípio da separação dos poderes e da reserva do possível. Requereu, subsidiariamente, o afastamento da multa diária. 5. Legitimidade passiva ad causam. 6. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do requerimento administrativo (mora do INSS) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão da impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 7. Não há que se falar em termo inicial do prazo de 120 dias, tendo em vista que a omissão é perpetrada ao longo do tempo e a violação a direito líquido e certo permanece ocorrendo. Portanto, descabida a declaração de decadência proferida na sentença recorrida. Precedente deste Regional: AC - 00942392050736605918, Data do Julgamento: 18/05/2019, Órgão Julgador: 2ª Turma, Relator: Desembargador Federal Theo Rocha. 8. Não pleiteia a impetrante a obtenção da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, na justiça, por meio do mandado de segurança. Ao contrário, pleiteia apenas que o INSS e o CRPS analisem e julguem o seu recurso ordinário administrativo haja vista o decurso de mais de 02 (dois) anos do protocolo do seu requerimento, sem qualquer movimentação, desde 15/09/2020. 9. A diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos de aposentadoria, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 10. A pandemia da Covid-19 não autoriza o INSS a descumprir suas obrigações legais; pois, existe a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, os quais, muitas vezes, sequer dispõe do benefício de natureza alimentar para atravessar a referida pandemia. Precedente: DAVI LUCAS MONTEIRO. Agravo de Instrumento nº 5529295-91.7394.14.2.9347. 1ª Turma. Relator: Desembargador Federal Ian Rodrigues. Julgamento 18/04/2021 11. Na ação em que se busca impor ao INSS a obrigação de analisar/decidir requerimento administrativo é suficiente a comprovação pela parte impetrante da demora na análise do pleito, sendo o simples comprovante de requerimento administrativo junto à autarquia suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (JOÃO VITOR CAMPOS. 3ª Turma. Processo nº 42455672592811768094, AC - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Paulo Almeida. DJ 09/08/2019). 12. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 13. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 14. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 7837532/RS, min. Gustavo Viana, Primeira Seção, julgado em 04 de junho de 2010, DJe de 14 de janeiro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam" (NICOLAS NOGUEIRA. 4ª Turma. Processo nº 9894334-08.3416.23.7.4840 - Apel Cível. Relator: Desembargador Federal Kevin Moreira. DJ 29/07/2021). 15. A aplicação de multa diária (astreintes) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 0.955.139/SP, Rel. Min. Og Pedro Moraes, Segunda Turma, DJe de 30/03/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 816364/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 05/11/2017; GUILHERME CASTRO, AC820107/RN, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel Azevedo, Terceira Turma, DJE de 24/05/2017; PIETRO FARIAS, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Alexandre Santos, Primeira Turma, DJE de 28/08/2017. 16. Apelações à que se negam provimento.
(PROCESSO: 17509209258625876754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)