PROCESSO Nº: 3929419-35.1584.29.2.9655 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO PEREIRA (e outro) ADVOGADO: JOSE DIONIZIO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME NOVAES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM ATRASO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ART.4º DO DECRETO 82.816/32. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em razão da sentença que julgou procedente a pretensão autoral em ação monitória, constituindo o título executivo judicial em face do ente público visando ao pagamento de diferenças salariais atrasadas, cujo pagamento havia sido deferido administrativamente. 2. Não prospera o argumento de decurso do prazo quinquenal de prescrição, uma vez que com o reconhecimento administrativo do débito, houve a interrupção do prazo prescricional, o qual não volta a fluir de imediato, ficando suspenso pelo prazo necessário à apuração e pagamento da dívida, a teor do art.4º do Decreto 27.317/32. 3. No mais, cumpre ressaltar que a própria Administração reconheceu sua condição de devedora, não havendo como se escusar sob a alegação de indisponibilidade orçamentária, uma vez que na seara judicial é assegurado o pagamento do valor devido através de precatório, conforme regra descrita no art.100 da Constituição Federal. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 14081787746100689046, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016)