PROCESSO Nº: 9806573-06.5875.8.3.6887 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORMA ARTEIRO FILGUEIRA ADVOGADO: RODRIGO MENDES GOMES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: CAUÃ GOMES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA PINTO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSORA E MÉDICA. LIMITAÇÃO DE 60 HORAS SEMANAIS. ILEGITIMIDADE. FILIAÇÃO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela agravante com o fito de manter o vínculo de médica que possui, independentemente da cumulação com o cargo de professora já exercido. 2. A jurisprudência do STF tem reconhecido a ilegitimidade da imposição de restrições à cumulação de cargos constitucionalmente acumuláveis. 3. Segundo orientação do Excelso Pretório, não é possível proibir a cumulação de cargos cumuláveis levando em conta única e exclusivamente a carga horária de cada um deles porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. (Precedentes: ARE149969/MG, ARE 140.063/RJ). Ressalva do entendimento do relator. 4. In casu, considerando que a agravante tomou posse como médica da agravada após esta emitir parecer favorável à cumulação com o cargo de professora, com reconhecimento de compatibilização de horários, o somatório da carga horária não pode ser impedimento para a sua manutenção no cargo de médica em questão. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 48458907159929248154, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2016)