PROCESSO Nº: 3730805-25.7829.9.10.5639 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR SILVA ADVOGADO: SAMUEL SANTOS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) REL. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Complementação de aposentadoria de ex-ferroviário. RFFSA. Equiparação com os servidores da ativa. VALEC. Não apresentação das fichas financeiras de servidor paradigma, de mesmo nível e classe, por parte da União, nos termos do acórdão transitado em julgado, impossibilitando os cálculos de reajuste da remuneração. Dever do agravado. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 36116161196581948029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2016)