PROCESSO Nº: 1366314-50.5506.10.8.1016 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES ESTEVES AUGUSTO CORREIA APELADO: EMANUEL NOGUEIRA ADVOGADO: RYAN SOUZA RESENDE CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY DA MOTA - CONVOCADO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo particular, em face do julgado que adequou o Acórdão à decisão do Col. STJ, proferida no REsp nº 0.395.392/SP, sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC, e, de consequência, deu provimento à apelação do RAFAEL GONÇALVES, reformando a sentença que autorizou a autora a exercer livremente sua profissão de educadora física tanto em escolas (Educação Básica), quanto em academias, clubes, condomínios ou qualquer outro ambiente não escolar, até mesmo na condição de 'personal trainner', sem as restrições impostas pela Resolução nº 182/2009. 2. Inexistem contradição e omissão no Acórdão, sobretudo quando se observa que a decisão Turmária foi proferida em consonância com o julgado do Eg. STJ, que assegurou ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, atuar conforme as limitações da Lei nº 9.394/1996 e demais disposições legais, limitando-se à educação básica (escolas), sem a possibilidade de exercício das atribuições específicas do bacharel (academias, clubes, hotéis e outros). 3. As decisões proferidas em sede de recurso representativo de controvérsia (543-B e 543-C, do CPC) ostentam força persuasiva especial e diferenciada, vinculando o Tribunal de origem com relação aos demais recursos em tramitação sobre a matéria repercutida. Embargos improvidos. ctf
(PROCESSO: 79343040825218758493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015)