PROCESSO Nº: 5701620-27.9148.28.7.2619 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO AGRAVADO: PEDRO LUCAS RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Rezende PROCESSO ORIGINÁRIO: 1273606-57.5624.20.9.8015 - 8ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Duarte De Lavor Passos EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESP SOBRESTADOS DEVOLVIDOS POR FORÇA DO ART. 1.040, INC. II DO CPC. HONORÁRIOS. PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM PROL DA DPU. APLICAÇÃO DO TEMA 433, STJ, RECURSO REPETITIVO RESP 2546656/RJ. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Processo que esteve sobrestado em razão de afetação decorrente de interposição de recurso especial interposto contra acórdão deste órgão fracionário, julgado em 27 de junho de 2019, da lavra do eminente Des. Fed. Thiago Sales. 2. A este acórdão foram opostos dois embargos de declaração sucessivos, todos rejeitados, culminado com a interposição de recurso especial pela fundação pública. 3. Retorno dos autos a este órgão fracionário em razão do despacho do eminente Des. Fed. Vice-Presidente do TRF da 5ª Região, datado de 27 de fevereiro de 2021, que, por força do art. 1.040, II, do CPC, em razão do julgamento do REsp 7.815.000/RJ (Tema 433), que firmou a seguinte tese jurídica: Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública. 4 De acordo com a decisão no aludido recurso especial REsp 4691035/RJ, paradigma a que o presente recurso estava sobrestado: não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública. 5. Esses são os argumentos com os quais comungo, eis que o ente público, integrante da administração indireta da União não está obrigado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União. 6. Juízo de retratação exercido, nos termos do art. 1.040, inc. II do CPC. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 86768707033257126316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)