PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. CONCESSAO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. ART. 42 E 59 DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO. PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. VALORES EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
- Comprovado nos autos o preenchimento simultâneo das exigências necessárias para obtenção do benefício de auxílio-doença, e após, a conversão em aposentadoria por invalidez, não há óbices para o seu deferimento (art. 42 da Lei nº 8.213/91).
- A prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no artigo 106 da Lei 8.213/91. Contudo, ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborado por depoimentos testemunhais.
- No caso, os indícios de provas materiais acostados aos autos, dentre elas, a Declaração do exercício da atividade rural fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, demonstrando que a requerente, filiada em 18/01/2004, desempenhou a atividade rural durante o período de 04/04/2002 a 08/03/05, bem como o comprovante de pagamento das mensalidades, a conclusão da entrevista rural de que a requerente tem características de pessoa da roça, além do Termo de homologação do exercício das atividades Rurais desempenhada pela autora, durante o período de 26/11/2004 a 08/11/2005, homologado pelo INSS, o qual considero prova suficiente acerca do labor agrícola da autora, demonstram a qualidade de segurada especial da requerente.
- Os atestados e os laudos médicos judiciais informam que a requerente é portadora de doença mental - Transtorno psicótico agudo, CID F23-9-, com quadro irreversível, definitivo e que, somado ao processo de interdição da parte, verifica-se a sua incapacidade permanente para as atividades laborais, bem como para reger sua própria vida sem ajuda de familiares, fazendo, jus, assim, a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, e após a conversão em aposentadoria por invalidez.
- Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis a hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão na forma da Lei nº 11.960/2009 até 10.08.1303 (data do julgamento do STF), a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC.
- Apelação e remessa oficial parcialmente providas em relação aos juros e correção monetária.
(PROCESSO: 87158621301666176108, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015, PUBLICAÇÃO: 11/08/2015)