PROCESSO Nº: 6945278-13.5070.9.7.7733 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO VITOR CAMPOS (e outro) ADVOGADO: RAFAEL NASCIMENTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN PIRES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O só fato de a venda do bem imóvel ter sido operada entre parentes, a princípio, não induz a ilação de que houve simulação objetivando o não pagamento de crédito tributário. 2. A situação sob análise reclama uma maior demonstração de que o negócio jurídico tenha sido praticado de forma inválida, com o escopo de, realmente, burlar a lei, o que, a princípio, não se verifica. Necessidade de estabelecimento do contraditório. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 18684431234133018927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015)