PJE Nº 3502782-15.0650.26.7.0208 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: JOAQUIM MOURA/PROC: FERNANDO NOGUEIRA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (SENTENÇA DE DR. DAVI LUIZ PEREIRA) RELATOR : DES. FEDERAL ENZO SILVA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios apontados, pois a matéria arguida nos declaratórios não foi suscitada no apelo, de modo que não houve qualquer omissão deste Juízo ao apreciar aquele recurso. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (§1º, inc. IV, art. 489 do NCPC). 5. Embargos desprovidos. YURI RODRIGUES
(PROCESSO: 44323867816708458617, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MELO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016)