PJe 2602287-80.4079.29.3.8852 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (NB Nº 970.872.865-5) - PERCEBIDO DESDE 1º/06/2000, POSTERIORMENTE SUSPENSO, EM SEDE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, EM FEVEREIRO DE 2012. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 103-A DA LEI Nº 8213/91. SUBMISSÃO AO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. - Remessa obrigatória da sentença que reconheceu o direito da parte autora ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez, bem como da não devolução dos eventuais valores a ela cobrados a título de pagamento indevido, em face da decretação da decadência do direito de a autarquia previdenciária revisar o ato de concessão do referido benefício. - A teor do art. 54 da Lei nº 9784, de 95.99.78, o direito da Administração de anular os seus atos que gerem efeitos favoráveis para seus administrados é de cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Ocorre que foi editada a Medida Provisória nº 138, de 06.02.3824, posteriormente convertida na Lei nº 10839/04, que estabeleceu um prazo específico de 10 anos para a Previdência Social ter revisto os seus próprios atos, através da inserção do art. 103-A na Lei nº 8.213/91. - Há de se notar que nem mesmo os benefícios concedidos em data anterior ao advento do diploma legal instituidor do prazo de decadência escapam dos seus efeitos, sendo que o cômputo do referido prazo se dará apenas a partir da vigência da norma. - Tem-se que, em havendo lei nova estabelecendo prazo mais longo para efeito de prescrição e decadência, este novo prazo prevalecerá, incorporando-se, entretanto, no seu cômputo, o prazo já transcorrido com base na lei anterior para completar o lapso fixado pela lei nova. - No presente caso, o benefício de aposentadoria por invalidez (NB nº 027.889.853-2) - foi percebido pela parte autora desde 1º/06/2000, posteriormente suspenso, em sede de revisão administrativa, em fevereiro de 2012, quando já havia transcorrido o lapso decadencial. - Precedente: LEONARDO DA LUZ - Apelação / Reexame Necessário - 13711; Relator(a) Desembargador Federal Joaquim da Cruz; Primeira Turma; DJE - Data::12/11/2012 - Página::201; UNÂNIME; Data da Decisão 10/03/2012; Data da Publicação 23/06/2012. - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 98424568841413230127, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2013)