PROCESSO Nº: 4476485-30.5521.25.12.8609 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS ADVOGADO: DANIEL FREITAS (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT (ANTIGO SAT). PLEITO DE RECOLHIMENTO SOB A ALÍQUOTA DE 1% (GRAU DE RISCO LEVE). ATIVIDADE PREPONDERANTE. PODER DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE ERRO NA RECLASSIFICAÇÃO. I- Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, revogou a concessão da tutela antecipada, através da qual pretendia obter provimento judicial que lhe garantisse o direito ao recolhimento da contribuição para o RAT (antigo SAT) sob a alíquota de 1% (grau de risco leve). II - Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a União não promoveu a inspeção de fato determinada pelo §3º do artigo 22 da Lei 8.212/91 como pré-requisito para o reenquadramento de graus de riscos de atividades para fins de cobrança da contribuição ao RAT. Defende-se aqui inspeção como forma legal necessária de levantamento, não bastando apenas a coleta de dados estatísticos através da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), comunicação esta realizada pelo próprio contribuinte. III - Entendimento consolidado desta Segunda Turma de que o Judiciário não pode desconstituir o ato administrativo que estabeleceu que os Municípios devem recolher o RAT na alíquota de 2%, sem que haja uma demonstração objetiva de erro no enquadramento legal da Administração Pública, em geral, na submissão de seus servidores a riscos de acidentes de trabalho além do grau mínimo. Ressalvado o ponto de vista do relator. IV - Precedentes deste Regional: EIAC 488312/03/PE, Pleno, Des. Fed. Kamilly Costa (convocada) DJe 31/01/13; AC066509/PB. Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Pires. DJe 28/12/2013; APELREEX/RN 43842121847647564285, Segunda Turma, Rel. Des. Vladmir Carvalho. Julg. 08/11/2015. V - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 88956871963259515973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016)