EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL - CP. ABSOLVIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. 1. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito como elemento essencial para tipificação do delito. Súmula Vinculante n.º 24 do STJ. 2. Crédito tributário constituído em 3/9/2000, antes da publicação da Lei n.º 9.983, em 8/7/2000, que criou o tipo do art. 168-A do CP. 3. Impossibilidade de retroação da lei penal mais gravosa para abarcar condutas anteriores à sua vigência. 4. Fato descrito na denúncia que se amolda ao tipo do art. 2º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90, vigente à época da constituição do crédito. Pena máxima em abstrato de 2 (dois) anos de detenção. 5. Cabimento da suspensão condicional do processo à época do recebimento da denúncia. Art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, art. 89 da Lei n.º 9.099/95 e art. 77 do CP. Ausência de proposta em razão da classificação equivocada do delito na denúncia. 6. Emenda do libelo. Possibilidade e cabimento. 7. Prescrição retroativa. Gabriel Nogueira temporais anteriores à denúncia. Possibilidade. Fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n.º 12.234/2010. Precedentes do STJ. 8. Prescrição da pena em abstrato antes do recebimento da denúncia. 9. Processo criminal suspenso desde 16/7/2010 por parcelamento do crédito. Rescisão do parcelamento em 21/7/2019, noticiada nos autos somente em 1/2/2021. Desnecessidade de ouvida do MPF. Ilegalidade flagrante da tramitação do feito com pretensão punitiva extinta. 10. João Vitor da Paz da pretensão punitiva do acusado pela pena em abstrato. Apelação do MPF prejudicada.
(PROCESSO: 94250486921668577562, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE REZENDE LUIGI DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)