PJE 4404412-77.9914.25.3.5853 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ATRAVÉS DE DADOS FRAUDULENTOS. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DIEGO NOGUEIRA. ABATIMENTO DA DÍVIDA DA AUTORA DE VALORES DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS MAS NÃO CONSIDERADAS NO CÁLCULO DO NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas por EMILLY MONTEIRO e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedente a demanda, para determinar que o INSS desconte da dívida da autora apurada no âmbito do processo administrativo 31218.497216/8537-87 os valores das contribuições por ela efetivadas nos períodos de 01/1973 a 07/1974 e 01/1980 a 09/2010 (como contribuinte individual - não consideradas para o cálculo da sua RMI). 2. Sustenta a parte autora que trabalhou durante todo o período da concessão do benefício e pagou as contribuições devidas, sendo identificadas irregularidades em relação à carência para cômputo do período de contribuição. Questiona a devolução das parcelas recebidas. Argumenta que o benefício foi suspenso no curso do processo administrativo. 3. O INSS requer, no tocante ao pedido de devolução dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária nos períodos de 01/1973 a 07/1974 e 01/1980 a 09/2010, que seja declarada a sua ilegitimidade passiva. Caso assim não se entenda, requer que se reconheça a prescrição da referida devolução, uma vez que o pagamento se deu no ano de 2010. 4. Inicialmente, Raul da Mata rechaçar as alegações do INSS formuladas no seu apelo. Considerando que as contribuições feitas nos períodos de 01/1973 a 07/1974 e 01/1980 a 09/2010 (como contribuinte individual) foram vertidas à autarquia previdenciária, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Por outro lado, não há prescrição, uma vez que só a partir da suspensão da aposentadoria da autora em 2012 iniciou-se o prazo e a ação foi ajuizada em 2014. Noutro turno, as contribuições relativas ao período de 01/1980 a 09/2010 foram realizadas de uma só vez, às vésperas do seu requerimento de aposentadoria. 5. No mais, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ostentam o teor a seguir. 6. Trata-se de pretensão deduzida em juízo por LORENZO DA ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, colimando a obtenção de provimento jurisdicional, inclusive em caráter antecipatório, que lhe assegure o restabelecimento do pagamento integral do benefício 819.332.586-5, tendo como renda mensal inicial a que foi inicialmente calculada quando da sua concessão, incluindo o tempo de contribuição relativo à retroação, contratos de trabalho registrados na CTPS e períodos recolhidos em atraso, com o pagamento de todas as parcelas desde a suspensão do benefício até o seu efetivo restabelecimento. Solicitou, ainda, a determinação para que o INSS se abstenha de proceder a qualquer desconto em seu benefício a título de ressarcimento de valores recebidos indevidamente, com a devolução do que já foi descontado, bem como a extinção do processo administrativo de revisão que apurou um débito em desfavor da autora no valor de R$ 08.545,35, com a consequente abstenção da inscrição do nome da requerente em dívida ativa bem como da cobrança judicial da dívida. 7. Fez, ainda, os seguintes pedidos sucessivos: a) restabelecimento do benefício não incluindo a retroação de recolhimento referente ao período de 01/1973 a 07/1974. b) restabelecimento do benefício mantendo como tempo de contribuição os períodos relativos aos contratos registrados na CTPS e os períodos recolhidos com atraso que constam no CNIS apresentado juntamente com a inicial, recalculando a RMI. c) restabelecimento do benefício sem a inclusão dos recolhimentos e sem o pagamento das parcelas em atraso. d) restabelecimento do benefício tendo como tempo de contribuição de 31 anos, 6 meses e 1 dia, com RMI de R$ 2.319,87. e) no caso do não reconhecimento do recolhimento retroativo das parcelas da contribuição previdenciária relativa aos períodos de 01/1973 a 07/1974 e 01/1980 a 09/2010, seja realizada a devolução dos valores recolhidos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. 8. Afirmou a requerente que lhe foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 29/08/2010. Entretanto, em 02/12/2012 recebeu um ofício do INSS no qual foi informada de que teriam sido identificados indícios de irregularidade na concessão de seu benefício, que consistiriam no seguinte: a) falta de carência para computo do período de contribuição; b) antecipação da data de início da contribuição - DIC, sem o devido processo administrativo, como manda o art. 60 da IN 45/2010. 9. Assim, foi intimada para comprovar atividade remunerada no período de 01/1972 a 12/1974, tendo apresentado sua defesa no prazo legal. O INSS não acolheu sua defesa, determinando a suspensão do benefício e o pagamento de valores recebidos indevidamente no montante de R$ 46.951,35 (valores da época). O seu benefício foi suspenso antes do término do prazo para recurso, em 12/2012. Decorridos de dois a três meses o INSS restabeleceu o pagamento do benefício da autora, todavia no valor de um salário mínimo, ocasião em que passou a descontar o equivalente a 30% do benefício a título de restituição do que recebeu a mais. 10. Examinando a prova com base no art. 375 do CPC chega-se a conclusões lógicas bastante nítidas: a autora não agiu de boa-fé. Verifica-se do interrogatório da autora, bem como da cópia da sua CTPS, que ela, na data do seu requerimento de aposentadoria, em 05/05/2010, trabalhava na empresa Casablanca Imóveis Ltda, como gerente administrativa. Trabalhou na referida empresa, que possui sede em Fortaleza, no mesmo cargo desde 28/05/2000 até 16/09/2010. Estas informações afastam a alegação contida na petição 4195752.7630762, de 05/05/2016, bem como em suas razões finais, de que na época da concessão do benefício residia em Limoeiro do Norte, cidade próxima a Russas, na casa de um irmão e que somente passou a residir em Fortaleza posteriormente à concessão do benefício. 11. A requerente nunca residiu no Município de Russas, tampouco possuía relação patrimonial, familiar ou sentimental em relação ao aludido Município, mesmo assim o escolheu para solicitar a sua aposentadoria. Tal situação não se deu por coincidência, uma vez que naquele Município se praticava irregularidades na concessão de aposentadorias. Isso induz a ideia de que ela sabia da ocorrência de tais irregularidades e procurou o posto em Russas para delas ser beneficiada. E foi, até a fraude ser detectada pelo INSS. No posto de Russas ela conseguiu sua inscrição no PIS com data retroativa ao ano de 1972, embora ela tivesse iniciado a trabalhar somente dois anos após, em 1974, na empresa Marcela Mendes e Cia Ltda. 12. A versão das testemunhas arroladas pela autora, CARLOS EDUARDO PIRES e VINICIUS GONÇALVES, de que a requerente trabalhou na referida empresa desde 1972 não convence. 13. Se trabalhava desse modo deveria ter procurado o procedimento correto para buscar o reconhecimento do mencionado lapso temporal na Justiça do Trabalho e, através de sentença transitada em julgado perante ela, ter a "empregadora" recolhido as respectivas contribuições previdenciárias. 14. Não há notícia de nenhum pleito perante a Justiça do Trabalho. A versão de que trabalhou entre 1972 e 1974 para a empresa Eloah da Luz e Cia. Ltda sequer é convincentemente afirmada pela sua então proprietária MANUELA FREITAS. No seu depoimento, ela diz não se recordar exatamente o período, achando que pode ter sido de 1972 a 1978 ou de 1972 a 1974. Ao contrário, a autora buscou "encurtar caminho" através de um procedimento que ela sabia ser irregular. Sabia porque foi procurar em um local absolutamente alheio ao seu cotidiano. Por que faria isso se não tivesse o prévio conhecimento que ali se praticava o "melhoramento para sua aposentadoria"? Aliás esse foi o termo utilizado pela autora em depoimento em processo administrativo deflagrado pelo INSS para apuração da irregularidade, segundo ela "melhorar" (vide doc. Id. 8048607.084035, fl. 14, acostado aos autos com a inicial com a denominação: 7- Processo ADM - Parte 06). 15. Quanto às demais contribuições, relativas ao período de 01/1980 a 09/2010, realizadas de uma só vez, às vésperas do seu requerimento de aposentadoria, também não podem ser consideradas para o cálculo da sua RMI. Segundo se verifica dos documentos existentes nos autos, elas foram realizadas na condição de contribuinte individual, quando ela sequer tinha se cadastrado nesta condição. 16. O fato é que a versão apresentada pelo INSS é verossímil e convincente. A aposentadoria suspensa e posteriormente retificada baseou-se em um período laboral inexistente e, portanto, as contribuições vertidas em razão dele não poderiam ser consideradas para a aposentadoria da requerente. Quando muito devem ser abatidas na dívida da requerente para com o INSS atinente a diferença irregular, a maior, que ela percebeu a partir de uma RMI calculada de modo irregular. Agiu certo o INSS quando retificou a aposentadoria regularmente concedida. 17. Finalmente, quanto ao pedido de que a RMI do seu benefício seja fixada em R$ 2.319,87, não há nos autos elementos que permitam o cálculo da RMI em tal valor. A planilha apresentada pela autora para encontrar o valor da RMI é mera simulação com base em valores por ela informados. Ressalte-se que a requerente foi oportunizada para produzir as provas que entendia necessárias para a comprovação de seu direito e, nesse tocante, nada requereu. 18. Assim, somente pode ser deferido à autora o direito de abater da dívida referente aos valores recebidos indevidamente o montante por ela pago a título de contribuição previdenciária relativo ao período de 01/1973 a 07/1974 e 01/1980 e 09/2010, como contribuinte individual. 19. Diante disso, o Juiz de primeira instância julgou parcialmente procedente todo o objeto da ação para o só fim de determinar que o INSS desconte da dívida da autora apurada no âmbito do processo administrativo 84238.223001/6888-32 os valores das contribuições por ela efetivadas nos períodos de 01/1973 a 07/1974 e 01/1980 e 09/2010, haja vista não encontrar nenhuma ilegalidade nos procedimentos do INSS diante das circunstâncias que apurou. 20. Considerando que o INSS sucumbiu em parte mínima do pedido, condenou o Juízo de origem a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS no montante equivalente a 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, e do art. 98, § 2º, do CPC. Entretanto, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça, determinou que os ônus sucumbenciais ficam sobrestados por cinco anos, só podendo ser cobrados se a parte vencedora comprovar, nesse período, que a parte beneficiária da isenção perdeu a condição legal de necessitada (art. 98, § 3º, do CPC). 21. Evidencia-se, assim, a cautela que teve a autarquia em oportunizar a defesa, antes do cancelamento do benefício. Consoante o art. 69 e seus parágrafos, da Lei 8.212/1991, o INSS, por sua vez, mantém programa de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios, podendo contar, para a sua realização, com auxílio de auditoria independente. Em trabalho realizado por auditores fiscais da Receita Federal, motivado por suspeita de inserção irregular de vínculos no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), supostamente mantidos com diversas empresas prestadoras de serviços, foi identificado o processo da demandante. 22. Note-se que, ao final do processo administrativo (investigação fiscal), foram detectadas irregularidades no deferimento da aposentadoria em questão, em relação à parte do tempo de serviço, que embasou o cálculo do benefício, considerando a inserção extemporânea de informações no CNIS, através das GFIPS sem comprovação séria e real dos dados constantes no CNIS. 23. Apelações desprovidas. pc
(PROCESSO: 18872823111172593611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)