TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO REFIS. LEI Nº. 42.265/09. JUROS ENTRE O PERÍODO DA ADESÃO E A CONSOLIDAÇÃO NO PROGRAMA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PRINCIPAL E A MULTA. MORA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido. Entendeu o Juízo originário que no período compreendido entre a adesão do contribuinte ao REFIS e a sua efetiva consolidação incidem juros, tanto sobre o tributo quanto sobre a multa aplicada. Honorários arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
II. Alega a empresa apelante que restou caracterizada mora administrativa no caso, visto que se passaram mais de 22 (vinte e dois) meses para a consolidação do acordo. Argumenta que não pode pagar pelos juros de mora se o atraso na consolidação ocorreu por culpa da Administração. Aduz ainda que a aplicação de juros de mora sobre a multa aplicada não encontra amparo legal.
III. A Fazenda Nacional sustenta, nas contrarrazões, que a adesão ao parcelamento é um ato voluntário do contribuinte, sendo de conhecimento público a aplicação dos juros. Aduz que a adesão ao parcelamento só é possível por aqueles que estão em mora com o Fisco, pelo que a incidência dos juros é inerente a todo parcelamento tributário. Argumenta que a aplicação da taxa SELIC sobre o valor principal e sobre a multa é prevista na legislação que rege a matéria.
IV. Não merece acolhida a pretensão recursal. Isso porque esta egrégia Segunda Turma já decidiu, em hipótese semelhante, que: "Ao aderir ao programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, o contribuinte já está se beneficiando com a redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos tributários anteriores à adesão. Porém, não é possível afastar a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a adesão ao programa e a efetiva consolidação do débito, sob pena de conferir benefício não previsto em lei, ao arrepio do disposto no art. 155-A, parágrafo 1º, do CTN, segundo o qual, salvo disposição em contrário, o parcelamento do crédito não exclui a incidência de juros e multas" (Segunda Turma, AC 561140/PE, Rel. Des. Federal Convocada Cíntia Menezes Brunetta, unânime, DJE: 09/09/2015 - Página 45).
V. Também já restou assentado por este Regional que a aplicação da taxa SELIC teria uma natureza mais remuneratória do que propriamente de penalização pelo atraso no pagamento: "Oportuno registrar que a multa e os juros, aplicados sobre o débito antes da adesão ao parcelamento da Lei n.º 11941/2009, decorrem da mora no pagamento do tributo e tem por fundamento o art. 61 e 62 da Lei n.º 9430/1996, enquanto a incidência da Taxa Selic incidente sobre a prestação no âmbito do parcelamento corresponde aos juros que recaem após a consolidação da dívida, amparados no art. 155-A, parágrafo 1º, do CTN e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 20 de outubro de 2009" (APELREEX 27509/PE, Rel. Des. Federal Vicente Barbosa: 02/12/2014 - Página 95).
VI. No mesmo julgado da Primeira Turma acima colacionado, observou-se que: "O interstício de mais de 20 meses entre a adesão e a consolidação do débito, embora seja imputável ao Fisco, pouco prejudicou a contribuinte. Durante este período, aquela auferiu benefícios inerentes à suspensão da exigibilidade do crédito e efetuou o pagamento da parcela mínima prevista em lei (R$ 100,00 - art. 1º, parágrafo 6º, II), bastante aquém do valor de sua prestação após a consolidação". Assim, não há que se falar em mora administrativa no transcurso de 22 (vinte e dois) meses entre a adesão e a consolidação do contribuinte no programa de parcelamento.
VII. Entende-se devida, portanto, a cobrança de juros sobre o valor do débito principal e da multa aplicada. A adesão ao parcelamento é opcional e constitui faculdade do sujeito passivo. As condições do programa estão dispostas na legislação e nas normas regulamentares, podendo-se verificar que a aplicação da taxa SELIC incide inclusive após a consolidação do programa, conforme se percebe pelo teor do §3º do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 6/2009, expedida no exercício da prerrogativa regulamentar conferida pelo art. 12 da Lei nº. 11.941/2009.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12837646179043512307, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016, PUBLICAÇÃO: 25/10/2016)