PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA.INEXISTÊNCIA. MILITAR TEMPORÁRIO. DOENÇA PREEXISTENTE.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa por não haver sido determinada a intimação da expert para se manifestar sobre os esclarecimentos formulados pelo autor na medida em que tal manifestação não interferiria no resultado do julgamento, pois a Perita Oficial afirmara em seu laudo que a doença prolapso da válvula mitral (CID 10: I-34.1) e transtorno não-reumático da valva tricúspide (CID 10:I-36.8) eram preexistentes, podendo a mesma surgir desde o nascimento e apresentar pouco ou nenhum sintoma.
2. Nos termos do art. 106, II, da Lei 6.880/80, para fazer jus à reforma, é necessário que se comprove que a doença tenha acarretado a incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas e que a doença, moléstia ou enfermidade fosse adquirida em tempo de paz e guardasse relação de causa e efeito com as condições inerentes ao serviço (art. 108, IV da Lei 6.880/80) ou que essa "doença, moléstia ou enfermidade" fosse "adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço" (art. 108, V do mesmo diploma legal). Ou que a "doença contagiosa ou não" elencadas no inciso V, do art. 108 do referido diploma legal ou prevista em lei, fosse irreversível e incapacitante. Ou ainda, tivesse gerado "invalidez, isto é, impossibilidade total e permanentemente para qualquer trabalho", não sendo necessário, nesta hipótese que a moléstia guardasse "relação de causa e efeito com o serviço", nos termos dos arts. 108, VI e 111, II daquele Estatuto.
4. No caso em tela, conforme o laudo pericial, a patologia que acomete o autor é preexistente (prolapso da valva mitral -CID 10: I-34 e transtorno não reumático - CID 10:I-36.8), as quais não o impossibilita de exercer atividades laborativas nem compromete sua rotina, conforme já salientado pela expert, não fazendo jus à reforma remunerada já que não foi considerado incapaz para o exercício de qualquer trabalho, nos termos do art. 110, parágrafo 1º, da Lei nº. 6.880/80.
5. Na hipótese de se admitir que a doença que acomete o autor não guarda relação de causa e efeito com o serviço, o que poderia constituir um dos motivos para ser julgado incapaz definitivamente, não faz jus a reforma remunerada na medida em que não é inválido, ou seja não se encontra impossibilitado total ou permanentemente para qualquer trabalho, nos termos do art. 111, parágrafo 2º, da Lei nº. 6.880/80.
6. Precedentes: Primeira Turma, AC 684051/PB, Relator: Des. Federal Davi Luiz Castro. 21/04/2012, publ. DJE:09/11/2012, pág. 184, decisão unânime; Quarta Turma, AC663023/PB, Relator: Des. Federal Edílson Nobre, julg. 03/12/2012, publ. DJE:17/10/2012, pág. 837, decisão unânime.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31233272090980833335, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2013, PUBLICAÇÃO: 09/02/2013)