PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE RECONHECIDA POR PRESUNÇÃO LEGAL E PELO AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA.
1. Matéria reexaminada por força do disposto no art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC.
2. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 040753/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial".
3. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".
4. Acórdão anterior que reconheceu a insalubridade das funções exercidas pelo autor nos interregnos de 07/01/80 a 23/08/89 (por presunção legal), 06/09/93 a 14/10/96 (pelo agente nocivo ruído), 19/07/99 a 17/06/04 (pelo agente nocivo ruído), 06/11/06 a 13/07/07 (pelo agente nocivo ruído) e 13/07/07 a 19/11/07 (pelo agente nocivo ruído).
5. Como os períodos acima indicados foram reconhecidos como insalubres por presunção legal e em face do agente nocivo ruído, eventual fornecimento pela empresa de EPI não descaracterizaria a especialidade do tempo de serviço para aposentadoria.
6. Mantido o acórdão antes prolatado, negando provimento à apelação, à remessa oficial e ao recurso adesivo.
(PROCESSO: 975880124737250, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 27/12/2015)