Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Auxílio-alimentação. Equiparação. Inexistência de omisssão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64235713071838368291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA LUZ OTÁVIO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)