EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO AO RE 4.362.335/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO RE 961.688/RS (TEMA 4/STF). PESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os presentes autos retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 8.347.922/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 9.874.596/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado e título de terço constitucional de férias gozadas". 3. No caso concreto, o julgamento turmário manteve íntegra a sentença que entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, uma vez que se trata de verba que não se incorpora ao salário do servidor para fins de aposentadoria. Logo, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 7.000.530/PR (Tema 985). 4. O acórdão combatido também está em dissonância com o decidido pelo STF ao apreciar o RE 436.669/RS (Tema 4), oportunidade em que restou reconhecido que "é inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 21 de outubro de 2005". 5. Na hipótese, como a presente demanda foi ajuizada em 28/06/2010, a restituição dos valores deve se limitar aos valores indevidamente recolhidos desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, afastando-se a tese dos "cinco mais cinco". 6. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional em maior extensão, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e a prescrição quinquenal, mantidos os demais termos do acórdão turmário. nab
(PROCESSO: 82404972330241334888, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)