PJE 5893089-42.2441.22.5.3055 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE UM DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM AS RÉS. FINANCIAMENTOS EXTINTOS QUANTO A CERTOS DEMANDANTES, EXTINGUINDO-SE, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUANTO AOS CONTRATOS EM VIGOR. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR TAIS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, TAMBÉM NESSE PARTICULAR, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Apelação interposta por ANA LÍVIA GOMES E OUTROS, contra sentença que a) declarou a ilegitimidade ativa de Guilherme Moura Lucas Gabriel Almeida, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a ela (art. 485, VI, do CPC/2015); b) rejeitou as preliminares de falta de interesse processual e de inépcia da petição inicial; c) acolheu a prejudicial de prescrição em relação à pretensão de Ian Martins de Lucena, Auriêda Barreto Rocha de Lucena, Matheus da Mata, Rafael Mendes e Nathan Farias, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 e, no mérito, d) julgou improcedentes os pedidos de Sofia Cunha e Samuel da Mota, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, por meio dos quais se insurgem os autores contra Caixa Econômica Federal (CEF) e a Caixa Seguradora S/A, objetivando o pagamento de danos morais em virtude de defeitos nos seus imóveis, decorrentes de vícios de construção, bem como a condenação na multa decendial prevista na apólice securitária. Honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 2.000,00, a ser rateados pelas rés em partes iguais, estando suspensa a cobrança em razão da gratuidade de justiça concedida. 2. Em seu apelo, os particulares argumentam, em síntese, que: a) em relação a Ana Beatriz Costela Fernanda da Mata, a despeito de o contrato de mútuo ter sido originariamente firmado com Gabriel Costa, ela é adquirente do imóvel, caso em que não se extinguem os direitos decorrentes da contratação do referido seguro; b) quanto a Júlia Gomes de Lucena, Auriêda Barreto Rocha de Lucena, Antônio Moraes, Nathan Melo e Levi Cavalcanti, deve ser aplicado o art. 27 do CDC, o qual estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão do consumidor à reparação pelos danos causados por fato do serviço; c) nas ações movidas pelo segurado contra o segurador, o início do prazo ocorre a partir da ciência daquele acerca da negativa de pagamento da indenização e, no caso em tela, não há nenhum documento em que a seguradora tenha se negado ao pagamento da indenização postulada, obstando o início da contagem do prazo; d) em relação aos autores Davi Luiz Araújo e João Lucas Martins, a empresa pública não honrou as cláusulas contratuais quanto à indenização dos danos no imóvel, o que acarretou transtornos aos seus moradores (art. 927 do Código Civil); e) ainda, nunca receberam a cópia da apólice e, em se tratando de relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova, além de que se desincumbiram de comprovar o fato constitutivo de seu direito, pois consta nos autos que houve o pagamento do seguro (id. 4814703.783127). 3. A sentença dirimiu a lide nos seguintes termos e com os seguintes fundamentos: "Cuida-se de ação derivada do processo físico nº. 9835474-04.5448.108.1796, ajuizada originalmente na Justiça Estadual, proposta por Pedro Lopes; Rodrigo Peixoto; Ian Rodrigues; Vicente Barbosa de Lucena; Auriêda Barreto Rocha de Lucena; Renan Lopes; Igor Cunha e Anthony da Conceição Isabel Martins em face da Caixa Econômica Federal - CEF e Caixa Seguradora S/A, objetivando o pagamento de danos morais em virtude de defeitos nos seus imóveis, decorrentes de vícios de construção, bem como, a condenação da demandada na multa decendial prevista na apólice securitária. Em suma, os autores alegam que: a) são proprietários de apartamentos no Condomínio Residencial João Gabriel Sales, bloco "F", Conjunto Luiz Fernando Costa, Erick Fernandes - PB, adquiridos por meio de financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal; b) mesmo a CEF realizando vistoria nos imóveis e atestando que eles estavam em boas condições, os autores verificaram a existência de danos físicos; c) por se tratar de vícios ocultos difíceis de ser visualizados no período de pós-construção, a baixa das hipotecas junto à CEF não tem o condão de ilegitimá-los de sua pretensão. (...) Citada, a CEF apresentou contestação (id. 7141859.806564), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora Maria Luiza Rezende Natália Lima, a falta de interesse processual dos autores e a inépcia da petição inicial. Já como prejudicial de mérito, suscita a prescrição anual e trienal, bem como a decadência convencional da apólice de seguro e; no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que não há previsão de cobertura securitária para vícios de construção, além disso, as apólices de seguro habitacional não têm mais vigência. Não houve impugnação à contestação. Eis o relatório. Lucas Gabriel Vieira a decidir. II. Fundamentação 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade ativa Em sua contestação, a CEF alegou que a autora Olivia Barbosa Guilherme da Rocha é parte ilegítima para figurar no polo ativo desta ação, uma vez que não possui qualquer financiamento habitacional em seu nome, e que o contrato de financiamento do imóvel que ela ocupa foi firmado com terceira pessoa. O contrato de financiamento não pode ser cedido a terceiro pelo devedor/fiduciante original sem a anuência da CEF, tendo em vista que as condições pessoais do contratante são determinantes para que seja feita a avença. É dizer, antes de firmado o contrato de mútuo, é feita uma análise de crédito do futuro devedor/fiduciante, para verificar se essa pessoa preenche os requisitos necessários para obter o financiamento. Os contratos dessa espécie contêm cláusula expressa, no sentido de que é causa do vencimento antecipado da dívida, a cessão ou transferência a terceiros, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações relativos ao contrato, bem como a venda ou a promessa de venda do imóvel alienado, sem prévio e expresso consentimento da CEF. O STJ, no julgamento do REsp nº 3.292.422/CE, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, no caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do SFH realizada após a data de 29.08.9349, a anuência do agente financeiro mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas. Eis a ementa do julgado: "RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO DE CONTRATO DE MÚTUO. LEI Nº 66.271/2000. REQUISITOS. 1.Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1 Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. 1.2 Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. 1.3 No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 31/07/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 8/2008. (REsp 6010043/CE, Rel. Ministro BENJAMIN NOVAES CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/04/2013, DJe 03/04/2013)". Embora não se discuta simplesmente a revisão das cláusulas contratuais, o entendimento jurisprudencial acima exposto se aplica por consequência, uma vez que a parte autora atribui à CEF a responsabilidade com base no referido contrato. O caso concreto Não há nos autos nenhum documento ou contrato que demonstre que a Sra. Thiago das Neves Augusto da Rosa celebrou algum tipo de financiamento junto à CEF. A CEF aduz que o contrato de mútuo referente ao imóvel que ocupa foi firmado originalmente com o Sr. Vitor Gabriel da Mota, como se percebe às fls. 101 e 107/112. A autora, sem intervenção do agente financeiro, firmou uma compra e venda na qualidade de representante do antigo mutuário ora citado, conforme escritura pública firmada entre estes contratantes no id. 0677346.026837, em 23.06.1675. Portanto, a demandante não tem legitimidade para exigir da CEF ou da Caixa Seguradora o cumprimento de qualquer obrigação oriunda dos contratos de financiamento ou de seguro originais, podendo dirigir sua pretensão apenas contra os particulares de quem adquiriu o imóvel. Assim, a preliminar merece ser acolhida, com a extinção do processo sem resolução do mérito em relação à autora Letícia da Mata Emilly Rodrigues. (...) 2. Prejudiciais de mérito 2.1 Prescrição Verifico que os contratos de compra e venda e mútuo foram todos firmados antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplicável a regra de transição prevista no seu art. 2.028: "Art. 6.281. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." O prazo prescricional fixado na lei anterior era de apenas 1 ano (art. 177, §6º, II, do CC/1916), contando-se da data em que o segurado tinha ciência do sinistro. Quando entrou em vigor o CC/2002 (01.07.6732), estabelecida a seguinte regra: "Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;" Portanto, não houve alteração nessa regra, de modo que, com fundamento em qualquer das normas, a conclusão é de que o segurado tem o prazo de 1 ano para requerer a cobertura securitária, contado, no caso do vício de construção em que o dano atinge o próprio segurado, da ciência do sinistro. Em relação ao dano moral, nos termos do art. 206, V, do CC/2002 estabelece que prescreve em 3 anos a pretensão de reparação civil, sendo esse o prazo aplicável, cabendo apenas definir quando teria ocorrido o evento causador da responsabilidade. Analiso a situação de cada contratante, levando em conta o fato de que, em nenhum momento, foi declarada pela parte autora a data em que se evidenciou o vício de construção alegado. Henrique Viana e Vitor Cavalcanti: contrato 8.0689.4209158-8 (fl. 347 - comunicado de seguro habitacional) - data do contrato: 21.06.6699; - cláusula sobre seguro: Apólice do Seguro Habitacional do SFH, com cobertura de danos físicos do imóvel, dentre os quais desmoronamento total, parcial e ameaça de desmoronamento. - extinção do contrato de financiamento: baixa da hipoteca - fl. 339 - 26.11.4444; Bryan Duarte (fl. 316 e ss): contrato 3350.8212818-5 - data do contrato: 19.04.9975; - cláusula sobre seguro: 22ª: declara a obrigatoriedade do contrato de seguro pela Apólice Habitacional Cobertura Compreensiva para Operações de Financiamento do SFH - Livre; - extinção do contrato de financiamento: baixa da hipoteca - fl. 315 - 14.05.8466; Pedro Lucas Oliveira de Lucena e Auriêda Barreto Rocha de Lucena (fl. 331 e ss.): contrato 6.3562.1924377-7 - data do contrato: 22.12.2145; - cláusula sobre seguro: 19ª: declara a obrigatoriedade do contrato de seguro pela Apólice Habitacional Cobertura Compreensiva para Operações de Financiamento do SFH - Livre. - extinção do contrato de financiamento: baixa da hipoteca - fl. 330 - 06.05.8443; Miguel Cavalcanti e Gustavo Henrique Martins (fls. 301 e ss.): contrato 5.4946.5326594-3 - data do contrato: 17.11.4639; - cláusula sobre seguro: 29ª: declara a obrigatoriedade do contrato de seguro pela Apólice Habitacional Cobertura Compreensiva para Operações de Financiamento do SFH - Livre; - não há informação sobre extinção do contrato, que, firmado para 240 meses (20 anos), ainda deve estar em vigor. Observa-se que os autores Luiz Fernando Freitas de Lucena e Auriêda Barreto Rocha de Lucena, Davi Lucca da Rosa e Erick Moraes e Heitor Cardoso, tiveram seus contratos extintos, em razão da quitação com baixa da hipoteca, em data bem anterior ao ajuizamento desta ação. De fato, a extinção mais recente é de 30.05.9440, e a ação foi proposta apenas em 2012 perante a Justiça Estadual. Logo, mesmo admitindo que o vício de construção tenha se tornado aparente apenas no último dia do contrato, observa-se que o ajuizamento da ação se deu depois de passado prazo de muito mais de 1 ano depois daquela data, esgotando-se o prazo prescricional para acionar o seguro. Da mesma forma, em relação à pretensão de indenização, visto que também transcorrido o prazo de 3 anos desde a data do possível sinistro ainda coberto pelo seguro. Persiste a demanda, portanto, apenas quanto aos autores Thomas Fernandes e Vinicius Fogaça, cujo contrato ainda está em vigor. 2.2 Decadência convencional da apólice de seguro A CEF alega que a Circular SUSEP 111/1999, que trata das condições especiais, particulares e as normas de rotinas para a apólice de seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, institui cláusula de extinção da responsabilidade quando do término do prazo do financiamento, da extinção da dívida ou da transferência a terceiro da propriedade do imóvel adjudicado, arrematado ou recebido em dação em pagamento. Luigi da Cunha, todavia, que essa questão pertine ao mérito da demanda, já que a alegação é de extinção do contrato de seguro, e não propriamente de perda do prazo para exercer direito previsto no contrato. Portanto, é no mérito que será examinada a alegação. 3. Mérito A parte autora alega que adquiriu imóvel através de financiamento habitacional vinculado ao SFH, todavia, o imóvel passou a apresentar problemas estruturais, comprometendo sua solidez e gerando risco de desmoronamento. O fundamento do pedido, portanto, segundo afirmado na própria petição inicial, é a existência de vício de construção. A responsabilidade das rés adviria das medidas que a instituição financeira adota para o fim de verificar a solidez do imóvel que irá financiar e também do contrato de seguro que deve ser firmado junto com o financiamento, que garante o segurado contra danos físicos no imóvel. Essa definição é suficiente para subsidiar a análise deste juízo a respeito da existência ou não de responsabilidade da ré pela reparação dos danos, sob o fundamento da sua condição de instituição financeira com a qual foram firmados contratos de financiamento. Responsabilidade fundada na condição de instituição financeira A responsabilidade nasce da lei ou do contrato, podendo ser exigida a reparação daquele que tem obrigação de ressarci-lo. O Código Civil, em seu art. 618, estabelece que "Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.". Claro está, portanto, que aquele que constrói o prédio responde pela solidez da obra, bem como pela segurança dos materiais utilizados. Porém, não identifico, nem no contrato, nem no ordenamento jurídico, nada que atraia para a CEF a obrigação solidária de reparar o vício de construção, sendo certo que "A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes." (art. 265 do CC). A CEF, inclusive, mantém com a parte autora relação unicamente de credora em contrato de mútuo habitacional firmado para a aquisição dos imóveis em questão. Dentre as obrigações ali previstas, não se insere a reparação por vícios de construção ou o ressarcimento de custos com essa obra. É preciso extremar duas relações jurídicas distintas: a primeira refere-se ao vínculo estabelecido entre o construtor e o adquirente do imóvel, respondendo aquele pelos vícios intrínsecos da construção; a segunda tem como sujeitos o mutuário e a CEF, esta como agente financeiro que viabiliza os recursos para a aquisição do bem. Assim, o contrato firmado entre a CEF e o mutuário cinge-se às especificações do empréstimo, liberação da quantia e previsão de encargos, garantias e condições em que se dará o pagamento, nada dispondo acerca da realização da obra, nem muito menos remunerando os responsáveis pela construção, razão pela qual inexiste responsabilidade sua pelos vícios da construção, máxime quando se trata de financiamento de imóvel já pronto e acabado. A empresa pública, pois, não responde por vícios da construção, se sequer participou da obra, responsabilidade esta que cabe ao construtor, ex vi do art. 618 do Código Civil, ou ao alienante, tratando-se de vícios redibitórios. (...) Ressalto, por fim, que, inexistindo qualquer cláusula que atribua tal responsabilidade à Caixa Econômica Federal, a solidariedade não pode ser presumida (art. 265 do Código Civil). Assim, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. (...) A circunstância de ter a CEF feito vistoria no imóvel, prévia ao contrato de financiamento de sua aquisição, não é suficiente para lhe impor a responsabilidade pela solidez da obra, quando não há nem mesmo alegação de que teria havido sua participação ou ingerência na fase de construção do imóvel. A fiscalização exercida na etapa de compra do imóvel pelo mutuário é destinada apenas à aceitação do bem como garantia, não tendo a profundidade necessária para atestar a solidez e a qualidade da obra. Portanto, por esse fundamento, não há como se acolher a responsabilidade da CEF. Responsabilidade da Caixa Seguradora e da CEF em razão do contrato de seguro Analiso o contrato de cada autor, para verificar as disposições pertinentes ao seguro e a vigência dos contratos. Caio Azevedo e Rafael Almeida (fls. 301 e ss.): contrato 6.3386.5431776-4 - data do contrato: 01.08.3008; - cláusula sobre seguro: 29ª: declara a obrigatoriedade do contrato de seguro pela Apólice Habitacional Cobertura Compreensiva para Operações de Financiamento do SFH - Livre; - não há informação sobre extinção do contrato, que, firmado para 240 meses (20 anos), ainda deve estar em vigor. Nenhuma das partes juntou cópia da Apólice Habitacional Cobertura Compreensiva para Operações de Financiamento do SFH - Livre vigente ao tempo do contrato ora discutido. O contrato de financiamento habitacional, como exposto, não traz previsão expressa de todos os sinistros cobertos pelo seguro. A prova do fato - ou seja, de que o vício de construção, sinistro que a parte autora alega ter ocorrido - caberia à própria demandante, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, ainda mais se não demonstrada nenhum impedimento de acesso a esse documento. Portanto, a falta de juntada da apólice do seguro demonstrando a existência de cobertura securitária do vício de construção prejudica a parte autora. Porém, há mais. Neste caso específico, a parte autora adiantou-se e produziu um laudo técnico para embasar sua pretensão (fls. 50/58). E esse documento evidencia que o imóvel em questão: - foi construído há 30 anos; - vários dos sistemas construtivos atingiram sua vida útil, necessitando de reparos; - NÃO tem risco de desabamento; - não tem danos nas estruturas principal e auxiliares; - os únicos danos existentes são nas paredes externas, considerando a possibilidade de estes decorrerem de uso, desgaste ou vício construtivo. Ora, dentre essas possibilidades e considerando o tempo de vida útil do imóvel e o tempo transcorrido desde a construção, parece-me que é possível concluir, com alto grau de certeza, que os poucos danos apontados nesse documento são decorrentes do uso e do desgaste naturais, e não de qualquer erro na construção do imóvel, caso em que a responsabilidade pela reparação é exclusivamente dos próprios adquirentes do bem. Assim, afastada a hipótese alegada na inicial como sendo o sinistro que justificaria o pedido, forçoso reconhecer a improcedência da pretensão da parte autora, seja à cobertura securitária, seja a qualquer indenização a ser paga pela CEF ou pela Caixa Seguradora, visto que não demonstrada nenhuma conduta danosa praticada pelas rés. III. Dispositivo Ante o exposto: a) declaro a ilegitimidade ativa de Rafaela Silveira Manuela Oliveira , extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a ela (art. 485, VI, do CPC/2015); b) rejeito as preliminares de falta de interesse processual e de inépcia da petição inicial; c) acolho a prejudicial de prescrição em relação à pretensão dos autores Cauê Costela de Lucena, Auriêda Barreto Rocha de Lucena, Diogo Cunha, Marcos Vinicius da Rosa e Daniel Rodrigues, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; e d) no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS dos autores Arthur Silva e Danilo Rocha, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. (...)" 4. Do teor da sentença, extrai-se a conclusão de que tal ato judicial deve ser mantido em sua inteireza, pelos seus próprios fundamentos, porque pertinentes para solucionar a lide. 5. Com efeito, em relação à apelante Pedro Miguel Silva Catarina Costela, verifica-se ser mesmo parte ilegítima para promover a demanda, pois sequer firmou contrato com as partes rés. 6. Noutro turno, vale registrar que, quanto aos demandantes cujos contratos de financiamento já foram extintos em face da quitação e com a baixa da hipoteca, a existência do contrato de seguro encontra-se umbilicalmente vinculada à do financiamento habitacional, de modo que, uma vez extintos os contratos de financiamento, consequentemente, os securitários não subsistirão. 7. E, ainda que estivessem em vigor ditos contratos, não se pode olvidar que é de um ano o prazo prescricional do segurado/mutuário para demandar contra a seguradora buscando a cobertura do sinistro relacionado a pacto de mútuo do SFH (art. 206, parágrafo 1º, II, "b", do CC/2002). Liquidado o contrato de financiamento (caso dos autos), não mais subsiste o contrato de seguro a ele adjeto, iniciando-se o prazo prescricional no dia seguinte ao término da vigência do contrato nas hipóteses em que não for possível precisar a data exata da ciência do defeito de construção (AgInt no AgInt no Resp 0.630.051/PR, Relatora Min. Luiz Felipe Fernandes, 4ª Turma, DJ 02/09/2020). 8. Conforme destacado pelo juízo a quo, passou-se muito mais de um ano entre a extinção dos contratos (a mais recente data de 13/06/2008) e o ajuizamento da ação (em 2012, primeiramente na Justiça Estadual). 9. No que diz respeito aos autores cujos contratos ainda estão em vigor (Vitor Gabriel da Rocha e Marcos Vinicius Campos), o pedido inicial de indenização tem como fundamento vícios de construção. 10. Nesse aspecto, vale destacar, quanto ao prazo de prescrição, que "a regra básica contida no Código Civil é a de seu art. 618: "Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo"; Cabe destacar que o prazo trazido pelo CC em seu art. 618 é de garantia e não de prescrição. Nesse caso, a lei obriga o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela obra, no caso, a CEF) a garantir, por 5 (cinco) anos, a segurança e a solidez da obra. Isto significa dizer que existe a responsabilidade por todos os defeitos relacionados à segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da obra. Surgido o defeito no prazo de 5 (cinco) anos, o proprietário do imóvel tem o prazo de até 10 (dez) anos para acionar o construtor e o agente operacional do FAR. Quer dizer, o prazo de prescrição é de 10 (dez) anos, para todos os defeitos relacionados com a segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da construção; ". (TRF5, 2ª T., PJE 9719104-94.1560.21.9.4474, Rel. Des. Federal Gustavo da Rosa, Julgamento: 30/08/2021) 11. Ocorre que, a par dessa questão da prescrição decenal, esta Segunda Turma vem entendendo que a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, deve ser verificada a depender do tipo de financiamento e das obrigações assumidas, tendo em vista sua atuação de duas maneiras diferentes no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 12. É possível constatar, então, pela análise do acervo documental constante dos autos, que tais autores firmaram com a apelada um contrato de mútuo hipotecário e de um Seguro Habitacional Cobertura Compreensiva para Operações de Financiamento do SFH - Livre, tendo recebido o valor contratado para a aquisição de unidade imobiliária. 13. A hipótese aqui tratada, portanto, não se trata de financiamento na denominada faixa 1 do PMCMV, o que impossibilita o enquadramento da Caixa Econômica Federal como ente executor de política pública habitacional, pois a instituição financeira limitou-se a atuar como credora de empréstimo para os adquirentes. 14. Assim, ainda que por outro fundamento (ilegitimidade da CEF para responder por vícios de construção quando ela atua apenas como mero agente financeiro), a sentença deve ser mantida também nesse particular, em relação aos autores Rafael Lima e Thiago da Conceição. 15. Quanto a esses dois demandantes, é oportuno também ressaltar que não se verifica a responsabilidade das rés em razão do contrato de seguro, frise-se que "Nenhuma das partes juntou cópia da Apólice Habitacional Cobertura Compreensiva para Operações de Financiamento do SFH - Livre vigente ao tempo do contrato ora discutido. O contrato de financiamento habitacional, como exposto, não traz previsão expressa de todos os sinistros cobertos pelo seguro. A prova do fato - ou seja, de que o vício de construção, sinistro que a parte autora alega ter ocorrido - caberia à própria demandante, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, ainda mais se não demonstrada nenhum impedimento de acesso a esse documento. Portanto, a falta de juntada da apólice do seguro demonstrando a existência de cobertura securitária do vício de construção prejudica a parte autora." (trecho da sentença) 16. Por todo o exposto, deve ser confirmada a sentença. 17. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, com exigibilidade da cobrança suspensa. rkf
(PROCESSO: 26918116732893379481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)