PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. LEI Nº 8212/91. DECRETO Nº 6042/2007.
I. Por decisão do STJ, traz-se de volta para julgamento, embargos de declaração oposto pela Fazenda Nacional, para sanar a omissão alegada em relação a existência ou não nos autos, de dados estatísticos referentes a acidentes de trabalho ocorridos na municipalidade e se os estudos suprem o requisito legal que se possa majorar as alíquotas do SAT, nos termos do art. 22, parágrafo 3º, da Lei nº 8.212/1991.
II. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é legítima, para fins de cobrança da contribuição do SAT, a definição do grau de risco (leve, médio ou grave) mediante Decreto, partindo-se, contudo, da atividade preponderante do empreendimento. No presente caso, trata-se de administração pública, desempenhada por Município, e, neste caso, sendo as atividades desenvolvidas pelos servidores municipais preponderantemente burocráticas, com baixo grau de risco, aplica-se a alíquota de 1% para fins do SAT.
III. Nos termos do art. 22, parágrafo 3º, da Lei nº 8.212/91, compete ao Ministério do Trabalho, com base em estatísticas de acidentes do trabalho, apurados em inspeção, modificar o enquadramento das empresas e municípios. O enquadramento foi realizado pela Portaria nº 76/2008, constando dados às fls. 77/102.
IV. No tocante à prescrição dos débitos exequendos, impende ressaltar que o Plenário do col. STF, nos autos do RE 665.918/RS, examinado sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, e considerou válido o emprego do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de sua vigência, que se iniciou em 09/06/05.
V. Embargos de declaração improvidos. Reconhecimento, de ofício, do prazo prescricional das parcelas anteriores ao quinquenio que antecedeu o ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 07929146881518631, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015, PUBLICAÇÃO: 31/05/2015)