ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA DIVORCIADA QUE PERCEBIA ALIMENTOS. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSONTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Hipótese em que a parte autora objetivava a concessão de sua cota-parte do benefício de pensão, decorrente do falecimento de ex-combatente, na qualidade de esposa divorciada que percebia alimentos.
2. Quando a União foi instada a implantar a pensão de ex-combatente em favor da demandante, em cumprimento à decisão antecipatória de tutela, o Comando da 7ª Região Militar informou que o benefício era pago de modo integral à viúva do instituidor, MARIA SALETE DE OLIVEIRA.
3. Nos termos do art. 47 do CPC há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a falta de citação do litisconsorte necessário implica a nulidade do processo, podendo ser decretada de ofício. Verificando o Tribunal do segundo grau de jurisdição a falta de citação dos litisconsortes passivos necessários, deve anular o feito e determinar que o juiz singular cumpra o disposto no art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
5. Necessidade de citação da viúva do instituidor do benefício que percebe pensão por morte de ex-combatente para integrar a lide como litisconsorte passiva necessária.
6. O Parquet Federal juntou aos autos a cópia da Certidão de Óbito de ELOAH ARAÚJO, filho incapaz da demandante e do falecido ex-combatente (fls. 220/221).
7. Sentença anulada de ofício. Apelações e remessa oficial prejudicadas.
(PROCESSO: 74752873944370855273, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2014, PUBLICAÇÃO: 07/01/2014)