PROCESSO Nº: 9470180-06.3082.4.10.2640 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE GOMES ADVOGADO: BRYAN DUARTE APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: LEVI DA PAZ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA JESUS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). POSSIBILIDADE. ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de acumulação dos cargos de Técnico de Enfermagem da Maternidade Escola Januário Cicco e de Técnico de Enfermagem no Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL, sob o fundamento de não ser possível a acumulação de dois vínculos quando a carga horária total exceda as 60 (sessenta) horas semanais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c. 3. Havendo compatibilidade efetiva de horários, a ser analisada pela Administração, não se pode estabelecer limite à carga horária semanal, o que seria substituir-se ao papel do legislador. 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 73214633026676021436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016)