PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUBIEDADE. INEXISTÊNCIA.
1. O acórdão não é dúbio. A pena-base aplicada ao réu/embargante pelos tipos do art. 19, parágrafo único, e 20 da Lei no 7.492/1986 foi reduzida ao mínimo legal.
2. O fato de o acórdão ter majorado a pena-base do tipo do art. 20 da Lei no 7.492/1986 - pela agravante de autoria intelectual dos crimes (art. 62, I, do CP), quando a sentença não o fez -, não caracteriza indevida reformatio in pejus (art. 617 do CPP), pois a sanção final imposta ao réu pelo acórdão - cinco anos e três meses de reclusão - é inferior a fixada pela sentença - sete anos e oito meses de reclusão.
3. Os novos fundamentos utilizados pelo acórdão para majorar a pena-base decorrem do efeito devolutivo da apelação, que autoriza, de forma ampla, conhecer e rever os fundamentos da sentença condenatória, desde que não agrave a situação do réu (STJ, HC no 551.734/RS), como no caso.
4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 86085125665872376, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2014, PUBLICAÇÃO: 05/05/2014)