Processual Civil. Embargos declaratórios interpostos pelo INSS apontando omissão no julgado, sob a alegação de incorrer na vedação da reforma para pior, por afastar a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção monetária do débito e cálculo dos juros moratórios, sem recurso nesse sentido e, subsidiariamente, defendeu a sua utilização.
1. Não assiste razão ao recorrente, visto que este aspecto já foi decidido de forma a impedir a utilização de tal regramento, conforme voto, f. 70-27.
2. Ademais, o vício da inconstitucionalidade da referida lei autoriza a abordagem do tema, independentemente de recurso, por força do reexame necessário, em respeito às decisões da Corte Suprema.
3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação da tese jurídica adotada por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista não ser a via adequada para discutir o erro ou acerto da decisão.
4. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 4274699222532199016912, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015, PUBLICAÇÃO: 08/03/2015)