ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR APOSENTADO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DECISÃO JUDICIAL. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM. ÍNDICE DE 47,11. RECEBIMENTO DE BOA FÉ. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de remessa obrigatória, de apelação e de agravo retido contra sentença que, confirmando a tutela anteriormente deferida, julgou procedente o pedido do autor, para declarar a inexigibilidade do crédito referente aos valores percebidos de boa-fé em razão da decisão judicial trabalhista que lhe estendeu o reajuste de 47,11% sobre a gratificação denominada adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686/88, condenando a UNIÃO a restituir-lhe os valores porventura descontados, em razão do Ofício nº 177/11-AGU/PU/DITRA/CE, com juros e correção monetária.
2. A tese defendida pela UNIÃO, em ambos os recursos, no agravo retido e na apelação, é a de que a reposição ao erário se faz necessária independentemente da má ou da boa-fé de quem percebe valores que lhes foram pagos indevidamente, especialmente, quando o seu pagamento se deu por força de decisão judicial em caráter precário, passível de modificação a qualquer momento até o trânsito em julgado, não ocorrido na hipótese.
3. Esta e. Corte vem se manifestando reiteradamente na presente matéria, sempre no sentido de reconhecer não ser cabível a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público, notadamente quando o pagamento decorrera de erro da Administração ou de decisão judicial precária, hipótese em que essa presunção granha força excepcional, pois lastreada em interpretação de órgão do Poder Judiciário que, embora não consagrada ao final da lide, apresentava-se plausível em determinado momento, em embate entre os litigantes, em decorrência de erro da Administração.
4. No presente caso, não restou comprovada a má-fé do demandante, haja vista que o direito ao recebimento da referida vantagem se deu por decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1369697-53.3719.1.7.9498- que tramita na Justiça do Trabalho.
Remessa obrigatória, apelação e agravo retido improvidos.
(PROCESSO: 99984625342755505427, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2014, PUBLICAÇÃO: 28/01/2014)