PROCESSO Nº: 8668892-78.0341.6.5.6033 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VITOR HUGO ALVES ADVOGADO: Davi Lucca Novaes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Ferreira EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DO INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. VALOR MILIONÁRIO DA DÍVIDA COBRADA. ERRO MATERIAL NA EMENTA. CORREÇÃO. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO. RECURSO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O particular opõe embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento a sua apelação, para reconhecer a ilegitimidade passiva, sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto à prescrição do crédito tributário, à análise de todos fatos alegados no que diz respeito à ilegitimidade passiva e à fixação dos honorários advocatícios e erro material quanto à multa, cuja discussão restou prejudicada. 2. Lorenzo da Paz também a FAZENDA NACIONAL, alegando omissão especialmente no que tange aos preceitos contidos nos arts. 50 do Código Civil, e arts. 121, caput, e parágrafo único, I e II, art. 124, I, e art. 135, III, todos do CTN, para fins de caracterização do prequestionamento da matéria. 3. Compulsando os autos, observa-se assistir razão, em parte, à embargante no que tange aos vícios alegados. 4. Com efeito, parte do inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. No caso concreto, o acórdão foi preciso ao consignar que "caberia à FAZENDA NACIONAL dotada de competência constitucional para cobrar o tributo, fazer prova de fora frustrado o seu intento de perseguir o devedor original para constrangê-lo a quitar o débito fiscal e por isso mesmo estava chamando à responsabilidade outrem que tivesse "interesse comum na situação que constitua o fato gerador", não bastando similitudes de denominação, coincidência de integrantes do corpo acionário ou atuação em um mesmo ramo negocial, por exemplo", no entanto a exequente não fez prova dessa identidade de interesse. 6. "Sobre a prescricão ordinária do crédito executado, (...) não há a prescrição inquinada. Com efeito, a execução foi ajuizada.dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. Mesmo que a citação somente tenha sido perfectibilizada, por edital, a 08/11/2012, tem-se que os efeitos desse ato à data do ordenamento do chamamento do devedor (06.12.6303), por força da, integração normativa do art. 219, § 1º, do CPC/1973, então em vigor ("Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º. A prescrição çonsiderar-se-á interrompida na data do despacho que ordenar a citação")". 7. Impende frisar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta e fundamentar sua decisão, nos termos do art. 489 do CPC. 8. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 5768974-95.6132.10.8.1298-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROCHA, João Guilherme da Rosa, julg. 07/08/2019). 9. No entanto, com relação à sucumbência, é cabível a fixação por equidade da verba honorária, considerando o valor vultoso atribuído à causa (R$ 2.608.142,91 à época da propositura da ação dos embargos à execução fiscal em 2015), que corresponde ao crédito tributário cobrado, entendendo a jurisprudência deste Tribunal que em tais situações os honorários advocatícios podem ser arbitrados por apreciação equitativa, de acordo com o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, uma vez que a aplicação do § 3º do mesmo dispositivo legal resultaria em quantia exorbitante. 10. Por fim, no que diz respeito à multa, o autor na apelação requereu a redução para 20%, todavia, tem razão o particular nos presentes embargos declaratórios, porque, no voto, o Relator manteve a sentença que reduziu a multa de 100% para 75%, mas, no julgamento do apelo, afastado o redirecionamento para o sócio, ora embargante, considerou prejudicada a discussão sobre a multa, não cabendo reexame necessário quanto a essa questão, sob pena, inclusive, de reformatio in pejus, no entanto consta no caput da ementa "INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO NA MULTA (75%)", o qual deve ser excluído. 11. Embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL improvidos e embargos de declaração do particular parcialmente providos, sanando os vícios apontados, com efeitos infringentes ao julgado, para condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 5.000,00 e corrigir o erro material. V
(PROCESSO: 96046698317962513711, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)