PROCESSO Nº: 0361815-97.0534.20.5.7835 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES PORTO ADVOGADO: Lucca Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Silva (FB) . . EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. ESTUDO SOCIAL PREJUDICADO. INÉRCIA EM NÃO INFORMAR NOVO ENDEREÇO. ABANDONO DA CAUSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Carolina Nunes, em face da sentença do juízo da Vara Única da Comarca de Mata Grande/AL, que, em sede de ação ordinária para obtenção de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos III, do CPC (abandono da causa), por não ter sido encontrado para realização de estudo social. 2. O fundamento da extinção do feito sem resolução de mérito não foi a falta de comprovante de residência na petição inicial, mas sim a falta de atualização do endereço, o que impediu a realização de estudo social, essencial para a análise do mérito do pedido de benefício assistencial. 3. Como não se trata de ausência de comprovante de residência com a petição inicial, inaplicáveis os precedentes do KEVIN SANTOS referidos pelo autor e pela Procuradoria Regional da República: 1) AC - Apelação Civel - 107309 6417099-70.3946.21.1.7049, Desembargador Federal Theo Moreira, LEONARDO NOVAES - Primeira Turma, DJE - Data::22/09/2013; 2) AC - Apelação Civel - 514266 1706997-61.8182.13.9.2353, Desembargador Federal Thales da Cruz, JUAN NOGUEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::02/12/2012; 3) AC - Apelação Civel - 134043 0053470-17.5291.12.12.4937, Desembargadora Federal Alice Alves, ISAAC VIEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::07/06/2011). Ao contrário desses precedentes, a questão central da sentença extintiva foi a não atualização do endereço do autor, o que impediu a realização do estudo social. 4. O juízo "a quo" até diligenciou junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canapi, a fim de que informasse o endereço atualizado da requerente, mas o sindicato apresentou a informação (fls. 85/86), aduzindo não ter registro do endereço do autor. O advogado constituído do autor fora cientificado da insuficiência de endereço para viabilizar prova fundamental (estudo social) e não apresentou endereço atualizado. 5. Embora tenha requerido o provimento do apelo, o MPF entendeu que "a exigência de comprovação de endereço do autor só tem sentido para localizá-lo para alguma diligência indispensável ao deslinde da causa, como, por exemplo, para a realização de perícia social, como é a situação presente, ou para depoimento pessoal, se fosse o caso, mas não para o simples ingresso da ação". E é exatamente a situação dos presentes autos, em que há necessidade de o perito (assistente social) comparecer à residência do autor para realizar o estudo social, o que não foi possível dada a ausência do endereço atualizado do autor. 6. É certo que, conforme art. 72 do Código Civil, é também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Ocorre que o advogado do autor não informou o local em que é exercida a atividade do autor. Apenas qualificou como agricultor. E pertinente foi a diligência do juízo "a quo", que requisitou informações do Sindicato de Trabalhadores Rurais, não obtendo êxito. Configurado o abandono da causa. 7. Apelação improvida. Sentença de extinção mantida. Honorários recursais pelo apelante, com majoração da verba sucumbencial em um por cento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 2º, do CPC/2015, em razão da justiça gratuita deferida.
(PROCESSO: 15428256283257962562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)