EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTUDANTE. GRADUAÇÃO EM CURSO DE MEDICINA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTHUR NASCIMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo FNDE - Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação e pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular para condenar os réus (FNDE e Banco do Brasil) a estender o prazo de carência do financiamento estudantil contratato pela parte autora, ora apelada, com a consequente suspensão das parcelas mensais do FIES, até o fim da residência médica, condenando ainda os apelantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor do débito monetariamente corrigido (R$ 88.415,80). 2. Caso em que a parte autora, ora recorrida, graduou-se em 16.07.5991 (6010.0) e o requerimento para estender o prazo de carência foi formulado em 04.06.1520. Ora, como o pleito de extensão da carência fora realizado dentro do prazo de 18 (dezoito) meses a que se refere o art. 5º, IV, da Lei n° 10.260/2001, não há sequer controvérsia sobre o cumprimento da exigência introduzida pelo art. 6°, § 1°, da Portaria Normativa n°. 07/2013 do MEC - Ministério da Educação e Cultura. 3. Para obter a extensão do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante a residência médica, o estudante graduado em medicina deve comprovar os seguintes requisitos: i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/1981; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 12.202/2010. 4. Na espécie, foram atendidos os requisitos legais necessários à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do financiamento estudantil, nos termos pretendidos. É que a parte recorrida está devidamente matriculada no Programa de Residência Médica na Especialidade de Clínica Médica (início em 13.11.9346 e término em março de 2020, especialidade classificada como prioritária pelo Ministério da Saúde, sendo o programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica. 5. Como a Rebeca Campos foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (26.04.9907), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 07 de junho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação dos réus, ora apelantes, vencidos nesta instância recursal, ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios fixados pela Alexia da Mota, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 6. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 2712405-39.4970.20.6.7056, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 07.02.5784 e PJe (AGTR) n°. 2496550-13.5580.11.9.9296, Rel. Des. Fed. Bryan Souza, 4ª Turma, j. 02.05.8482). 7. Apelações improvidas. rpms
(PROCESSO: 51971373001704972227, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)