PROCESSO Nº: 0308428-73.8310.18.6.0934 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: OTÁVIO DA COSTA (e outros) ADVOGADO: LUIZ FELIPE ARAÚJO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY NASCIMENTO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter decisão que, em sede de execução de sentença referente às diferenças relativas ao índice de 3,17%, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução em dois mil reais. II - A embargante sustenta que o acórdão restou omisso quanto à preclusão lógica, prevista no art. 503 do CPC/73, resultante do não pronunciamento do juiz a quo acerca do pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais antes da citação do ente público, haja vista que somente foram requeridos após a impugnação dos cálculos, como se constata do teor da decisão agravada. Faz referência ao disposto no art. 652-A do CPC/73 e ao julgamento do REsp n.º 1.803.646-RN. III - A questão do não pronunciamento do juiz a quo sobre os honorários sucumbenciais antes da determinação da citação foi expressamente abordada no voto condutor do julgamento, parte integrante do acórdão embargada. Restou explicitado que, embora a juíza de primeiro grau, em seu despacho inicial não tenha arbitrado honorários advocatícios (na forma do artigo 652-A do CPC/73), omitindo-se, para apenas determinar a citação da executada, restou evidenciado nos autos que a parte exequente/embargada pediu a tempo, portanto, foi diligente, de maneira que a mesma não pode ser prejudicada. IV - Igualmente, restou assentado que não se trata de caso de ocorrência de preclusão temporal a que alude o artigo 183, caput, do CPC/73 (Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa). No mesmo diapasão, também não se trata de preclusão lógica No que se refere a alegada omissão referente à preclusão lógica tratada no artigo 503 do CPC/73 ("A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer."), posto que, não houve negativa do pedido de pagamento de honorários, mas mera omissão, sendo passível de entendimento que a análise do pedido foi postergada e, portanto, não houve aceitação tácita. Também não consta dos autos registro da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. V - No caso, trata-se de situação diversa da analisada no apontado julgado do STJ (REsp n.º 3.007.104-RN), uma vez que a parte exequente, ora embargada, não postulou a retenção do valor dos honorários contratuais, mas pediu expressamente a apreciação do pedido de fixação dos honorários advocatícios exequendos formulado. Portanto, existe distinção entre a jurisprudência invocada pela parte e o caso em julgamento. VI - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VII - O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. LUCCA LOPES - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 69128212993954750202, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016)