PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente a ação para conceder aposentadoria rural por idade à autora, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
2. A parte apelante insurgiu contra os critérios adotados para a correção monetária e os juros de mora, objetivando a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, bem como requereu a fixação dos honorários advocatícios no percentual máximo de 5% do valor da condenação.
3. Em junho de 2009, o art. 5º da Lei 11.960/2009 alterou o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, quando foi fixado um novo critério de correção monetária e de incidência de juros de mora.
4. Os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 08/06/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9166161-59.4387.11.10.6763, 1837283-92.8022.25.8.6089 e APELREEX nº 48.636/PB.
5. Verifica-se que a sentença apelada condenou a Apelante ao pagamento de parcelas em atraso desde a data do requerimento administrativo, corrigido monetariamente pelo índice INPC, sendo este, portanto, o índice adotado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, não há o que se falar em reforma da sentença.
6. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
8. Apelação do INSS parcialmente improvida.
(PROCESSO: 92759433576599651219, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016, PUBLICAÇÃO: 10/12/2016)