PROCESSO Nº: 7060135-00.9492.2.10.7345 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: OTÁVIO ARAGÃO DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO MONTEIRO NERES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE ROCHA - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EDUARDO FERREIRA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8128029-06.2088.27.1.3079 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo DNOCS contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou o pedido de habilitação de herdeira para receber crédito relativo a título judicial devido a servidor público falecido, bem como determinou a expedição de requisitório de pagamento em nome daquela. 2. A parte embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto aos dispositivos previstos nos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto nº 95.677/32, no art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42, nos arts. 313, I, 485, II, 904, I, 906, parágrafo único, e 924, V, do CPC/2015, nos arts. 196, 682, II, e 338 do Código Civil, requerendo seja reconhecida a prescrição da pretensão executória. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo expressamente consignado que "muito embora tenha decorrido, no prazo, lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o óbito do exequente e o pedido habilitatório dos herdeiros, considerando a inexistência de previsão legal de prazo máximo para a suspensão do processo em razão da morte e, tampouco, prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente". 4. Decidiu esta egrégia Primeira Turma, em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, que já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente (REsp 4587178/PE, Rel. Ministro Carlos Eduardo Cardoso, Segunda Turma, julgado em 11/12/2020, DJe 01/01/2020 e PROCESSO: 15968651208190894299, Apelação Cível, Desembargador Federal Davi Lucca Gomes, 1ª Turma, Julgamento: 30/08/2021). 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 90648669767208533201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)