PROCESSO Nº: 4677896-08.1118.30.12.7490 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEONARDO CARDOSO ADVOGADO: THIAGO SALES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO SILVEIRA - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO NOVO TETO (EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003) AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O RE 452.445 (REL. MIN. LEANDRO DA CRUZ). IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 35792887312640756480, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 24/04/2015)