PROCESSO Nº: 2437999-51.6088.19.4.4101 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO LIMA ADVOGADO: FRANCISCO SOUZA AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MAYSA FOGAÇA (IFS) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (CONVOCADA) - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. REQUISITO PARA INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO NÃO PREVISTO EM LEI. APARÊNCIA DO BOM DIREITO CARACTERIZADA. RESERVA DE VAGA. CABIMENTO. 1. A Lei nº 12.319/10, que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), dispõe, em seu art. 4º, o modo como se realiza a respectiva formação profissional. 2. Nessa linha, constata-se que o item III, subitem 2.12 do Edital - IFS nº 13/2014, ao indicar, como requisito de qualificação para a investidura no cargo de Tradutor e Intérprete de LIBRAS do IFS, Ensino Médio + Curso Técnico e Exame de Proeficiência em LIBRAS pelo MEC, acabou por extrapolar a previsão legal sobre a matéria. 3. Na verdade, a agravante demonstrou, oportunamente, ter concluído o Ensino Médio, bem como ter participado, com aproveitamento, de Curso de Formação Continuada para Tradutor e Intérprete de LIBRAS, promovido pela Secretaria de Estado da Educação de Raul Moraes, atendendo, portanto, ao disposto no art. 4º, III, da Lei nº 12.319/10. 4. O art. 5º da Lei nº 12.319/10 dispõe que "até o dia 02 de novembro de 2015, a União, diretamente ou por intermédio de credenciadas, promoverá, anualmente, exame nacional de proficiência em Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa", ou seja, em nenhum momento estabelece que a aprovação no citado exame seria indispensável para o exercício da profissão de Tradutor e Intérprete de LIBRAS. 5. Tanto é assim que, no Edital nº 52/2013, que regulou o Processo Seletivo Simplificado, destinado à contratação, por prazo determinado, de profissionais tradutores e intérpretes de LIBRAS, estabeleceu como pré-requisitos para investidura no cargo, no seu item 1, a conclusão do Ensino Médio, acrescido de, no mínimo, um dos títulos seguintes: 1) Curso de Educação Profissional de Tradução e Interpretação de LIBRAS/Português/LIBRAS, reconhecido pelo sistema que o credenciou; 2) Curso de Extensão Universitária para Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais e Língua Portuguesa; 3) Curso de Formação Continuada para Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais e Língua Portuguesa promovido por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por Secretarias de Educação; 4) Cursos de Formação promovidos por Organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por uma das instituições referidas no item 3; 5) Certificado de Proficiência em Tradução e Interpretação de LIBRAS/Língua Portuguesa (PROLIBRAS); 6) Curso de LIBRAS com carga horária mínima de 120 horas; e 7) Cursos na área de surdez. 6. Ademais, o Edital nº 44/2014, que regula o concurso público para provimento de cargo de Técnico e Intérprete de LIBRAS do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano, estabelecimento congênere ao agravado, sequer exige aprovação/certificado no exame nacional de proficiência em Tradução e Interpretação de LIBRAS - Língua Portuguesa como requisito para investidura no cargo, conforme se depreende do seu Anexo I. Tal fato, mais uma vez consubstancia a aparência do bom direito da recorrente. 7. Registre-se ainda que a agravante, além de contar com curso de formação continuada para tradutor e intérprete de LIBRAS e Língua Portuguesa, concluiu, em 3/2/2013, curso de Pós-Graduação Latu Sensu em LIBRAS, com carga horária de 400h. Outrossim, constam dos autos: i) certificado de Curso Básico de LIBRAS em Contexto, emitido pela APADA-SE; ii) certificado de Curso Intermediário de LIBRAS (Base de Conversação em Contexto), realizado pela Comissão de Libras de Heitor Vieira; iii) declaração da Universidade Federal de Larissa Nunes (UFS) em que a recorrente participou como intérprete de LIBRAS da Banca Examinadora do Concurso Público; iv) declaração da UFS em que a agravante atuou como intérprete em LIBRAS; v) declaração da Secretária de Educação do Estado de Felipe da Paz que exerceu e exerce a atividade de Tradutora Intérprete de LIBRAS; vi) declarações e certificados em atuação como tradutores e intérprete em LIBRAS/PORTUGUÊS em eventos, congressos, palestras; vii) declaração de graduanda em Letras LIBRAS pela UFPB; viii) certificado em Curso de LIBRAS promovidos pela comunidade Surda e instituições vinculadas. Tal realidade demonstra que a recorrente é totalmente capacitada para o exercício do cargo em referência. 8. Por outro lado, embora se mostre plausível o direito material invocado e o periculum in mora (risco de preterição na ordem de classificação no concurso público), tem-se, neste momento processual, por adequada tão-somente a reserva de vaga da agravante até o julgamento final do mandamus originário. 9. Precedente desta Corte: PJE (AG) 64259749950363034019. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 84048374822757377298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINA CARVALHO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015)