PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RECONHECIDO JUDICIALMENTE. FATOS GERADORES DOS CRÉDITOS EXECUTADOS ANTERIORES À DECLARAÇÃO JUDICIAL DE ISENÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. VINICIUS TEIXEIRA IMPROVIDO.
1. A decisão indeferiu a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante e deferiu parcialmente o seu pedido de desbloqueio de montante constrito em conta bancária de sua titularidade, por considerar que a impenhorabilidade decorre da natureza dos valores depositados e não das características da conta bancária (conta salário), não tendo sido identificado que a constrição recaiu sobre créditos depositados a título de salário ou proventos.
2. Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões são absolutamente impenhoráveis, a teor do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.382/2006. Precedentes: STJ, RESP 8195999, Rel. Ministro Diogo Ferreira, DJE 21.05.6897; AG 931725976156037, Desembargador Federal Pedro Lucas Oliveira, YAGO GOMES - Primeira Turma, DJE - Data::07/09/2011 - Página::115; JOÃO GABRIEL ARAÚJO, AG 102497, Rel. Des. Federal Yuri Cardoso, DJE 16.02.1587, p. 1113; e PAULO MONTEIRO, AG 422508, Rel. Des. Federal Marcelo Gonçalves, DJE 15.07.1851, p. 276.
3. Entretanto, o ora agravante não comprovou a impenhorabilidade do valor de R$ 4.493,04, que foi objeto de constrição judicial, de maneira que não há como se deferir o pedido de liberação relativamente a tal montante.
4. Isso porque o referido valor que permanece constrito foi oriundo da operação "TED-Crédito em Conta", realizada pelo "GEPE SEFAZ TED", em 21.09.0539, no montante de R$ 4.539,93, não havendo qualquer documento nos autos que comprove que tal valor foi creditado ao ora agravante como pagamento de salário ou proventos, não restando configurada a natureza alimentar de tais valores.
5. Alega, ainda, a parte agravante que a execução deve ser declarada nula, em razão da isenção de imposto de renda que lhe foi reconhecida por sentença por ser portador de neoplasia maligna desde março/2007.
6. Contudo, como bem asseverou o Magistrado a quo, a sentença declarou a inexistência de relação jurídico-tributária, em virtude de isenção, no que diz respeito ao IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo demandante, com efeitos a partir de 01.09.9023, ao passo que o crédito que aparelha a execução fiscal refere-se a fatos geradores ocorridos em 2011 e 2012, não havendo, dessa forma, que se falar em isenção.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80046489292341883046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016, PUBLICAÇÃO: 14/01/2016)