PROCESSO Nº: 1608623-98.5676.5.7.5922 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARÁ ADVOGADO: PAULO DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (CONVOCADA) - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. UFC. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO DE TRINTA HORAS. LEI Nº 73.175/2010. INAPLICABILIDADE. VIGÊNCIA DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. APARÊNCIA DO BOM DIREITO NÃO CARACTERIZADA. 1. O recorrente fundamenta sua tese recursal a partir do disposto no art. 1º da Lei nº 12.317/10, que acrescentou o art. 5º-A à Lei nº 8.662/93, que dispõe, in verbis: "A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais". 2. Esta Corte Regional, analisando casos semelhantes, já sedimentou o entendimento segundo o qual o art. 5-A da Lei nº 8.662/93 não seria aplicável aos servidores federais regidos pelo Regime Jurídico Único da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90), visto que a Lei nº 12.317/10 não foi de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, c, da CF/88), mas sim do Poder Legislativo. 3. O fato de a Administração Pública, por meio da Portaria nº 97/12 do MPOG, admitir, com base em leis que não foram de iniciativa privativa do Presidente da República, jornadas de trabalho diferenciadas para servidores da União ocupantes de outros cargos não tem o condão de legitimar a pretensão recursal, até porque não se pode aduzir afronta ao princípio da isonomia (art. 5º da CF/88) para "validar" uma inconstitucionalidade, qual seja: ofensa ao art. 61, § 1º, II, c, da CF/88. 4. O princípio da autotutela, evidenciado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), autoriza a agravada a rever (anular) o(s) ato(s) administrativo(s) que estabeleceu(ram) jornada de trinta horas semanais aos ocupantes do cargo de Assistente Social da UFC, até porque dele(s) não se originam direitos. Assim, o fato de o Edital - UFC nº 260/10, que regulou o concurso público da recorrida, ter sido posteriormente alterado pelo Edital nº 275/10, para fins de redução da jornada de trabalho do referido cargo, de quarenta horas semanais para trinta horas semanais, não gera direito adquirido, já que decorreu, como dito, da aplicação indevida da Lei nº 12.317/10, em franca dissonância com a CF/88 e com o disposto no art. 19 da Lei nº 8.112/90. Registre-se, por oportuno, que a aplicação do § 2º deste último dispositivo legal não pode significar desnecessidade de observância da iniciativa privativa do Presidente da República prevista no art. 61, § 1º, II, c, da CF/88. 5. Desse modo, não restando consubstanciada a aparência do bom direito do recorrente, deve a decisão combatida ser integralmente mantida. 6. Precedentes desta Corte: AC890143/PB e AC137676/SE. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89905707848125929986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ISADORA DA COSTA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015)