PROCESSO Nº: 1226416-81.0620.28.9.8237 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO DA LUZ RIBEIRO ADVOGADO: Vicente Aragão APELANTE: BRUNO TEIXEIRA ADVOGADO: João Gabriel da Costa APELANTE: GODOFREDO CARNEIRO COELHO FILHO ADVOGADO: João Miguel Fernandes APELANTE: NICOLAS DA MOTA ADVOGADO: Bernardo Peixoto APELANTE: THOMAS SOUZA DIAS ADVOGADO: Raul Ramos APELANTE: DAVI LUCCA LIMA ADVOGADO: Lorenzo Santos APELANTE: REGIS DE MATOS SILVA PROCURADOR: Defensoria Pública Da União PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO NUNES PROCURADOR: Defensoria Pública Da União PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS DEFESAS. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. OMISSÃO DO CAUSÍDICO EM ARRAZOAR O APELO. INÉRCIA QUE PREJUDICOU A MARCHA POR QUASE OITO MESES. ABANDONO PROCESSUAL CARACTERIZADO. MULTA DO ART. 265, CPP. CONSTITUCIONALIDADE. DESTINO DOS VALORES. FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PAGAMENTO DE PROPINA POR DESPACHANTES PARA FAVORECIMENTO NA EMISSÃO DE PASSAPORTES. TERCEIRIZADOS DA POLÍCIA FEDERAL. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. EFETIVA EMISSÃO DE PASSAPORTES EM DECORRÊNCIA DAS VANTAGENS INDEVIDAS. CONSUMAÇÃO DOS CRIMES DE CORRPUÇÃO PASSIVA E ATIVA CIRCUNSTANCIADOS. BILATERALIDADE CARACTERIZADA, APESAR DE PRESCINDÍVEL. ABSOLVIÇÃO DE UM TERCEIRIZADO E UM DESPACHANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO PARCIAL DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. MOTIVOS DO CRIME ÍNSITOS AOS TIPOS PENAIS. CIRCUNSTÂNCIAS E MIGUEL NUNES DELITIVAS FUNDAMENTADAS EM ESPECIFICIDADES DO CASO. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545 DO STJ. ADMISSÃO DO LIBELO NÃO UTILIZADA COMO RATIO DECIDENDI PARA A CONDENAÇÃO. POSTURA PROCESSUAL QUE DEVE SER PRESTIGIADA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA. REDUÇÃO DAS PENAS. READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PERDA DE BENS APREENDIDOS. CELULARES E PENDRIVE. LICITUDE DOS OBJETOS. ILEGALIDADE DA MEDIDA. PROVIMENTO TOTAL E PARCIAL DOS RECLAMOS DEFENSIVOS. 1- Trata-se de apelações criminais interpostas pela Defesa em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da SJ/CE que, ao julgar parcialmente procedente o pedido veiculado na denúncia, condenou a 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de multa: a) os despachantes F. C. D., G. C. C. F., M. F. C. M. e F. J. de S. R., em virtude da prática dos crimes do art. 333, parágrafo único, do Código Penal, em continuidade delitiva; b) os terceirizados da Polícia Federal J. R. B., L. R. R. e W. A. de L., haja vista o cometimento dos delitos do art. 317, §1º, c/c o art. 71, ambos do CP. 2- O terceirizado R. de M. S. restou sentenciado a 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, e multa, incurso em única vez nas sanções do art. 317, §1º, do Estatuto Repressivo. 3- Imputação de que os despachantes pagavam propina a funcionários terceirizados da Polícia Federal, a fim de encaixarem clientes na lista de agendamento para a emissão de passaportes, em caráter de urgência, havendo, em determinadas situações, dispensa de juntada de documentos imprescindíveis para a expedição dos aludidos documentos de viagem. 4- Questão de ordem suscitada pela Defensoria Pública da União, a fim de que seja reconhecido o abandono processual pelo advogado de um dos Recorrentes que deixou de arrazoar o apelo no prazo assinalado, ensejando a nomeação daquele órgão para o exercício da Defesa Técnica, com retardo da marcha processual por cerca de oito meses. 5- Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de apresentação do arrazoado recursal, após regular intimação e sem a apresentação de justificativa plausível, é falha hábil a ensejar a aplicação da multa do art. 265, CPP (STJ, AgRg no RMS 54.130/SP, Rel. Ministro VITOR PIRES, SEXTA TURMA, julgado em 20/12/2021, DJe 28/01/2021; STJ AgRg no RMS 92.676/SP, Rel. Ministro BENJAMIN ALVES, julgado em 27/05/2019, DJe 27/02/2019). 6- Presentes os requisitos legais, impõe-se ao advogado faltoso a aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal no mínimo legal de 10 (dez) salários mínimos, cuja constitucionalidade foi sedimentada pelo STF (ADI 4398, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 18/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 09-05-3469 PUBLIC 12-06-2905). 7- Não há previsão legal para destinar-se a multa processual em benefício do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública da União, o qual contempla o recebimento de verbas sucumbenciais, conforme art. 4º, XXI, da Lei Complementar n. 80/94. 8- Por se tratar de sanção de natureza processual, os valores em questão devem ser considerados dívida ativa da União (TRF4, ACR 5018379-98.8656.22.1.9332, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO THIAGO REZENDE, juntado aos autos em 21/11/2019). 9- Nas razões recursais, buscam os Recorrentes as respectivas absolvições, sob a alegação de ausência de provas da materialidade e da autoria dolosa dos delitos, visto que a oferta de "mimos" e "gorjetas" não poderia ser considerada crime ou, quando muito, a figura mitigada do art. 317, §2º, do Código Penal. Alternativamente, pleiteiam a revisão dos critérios de dosagem da pena, com extirpação das circunstâncias judiciais reputadas desfavoráveis, reconhecimento da atenuante genérica da confissão para alguns Recorrentes e remoção das majorantes aplicadas em primeiro grau. L. R. R. requer, ainda, a devolução de bens apreendidos consistentes em dois celulares e um pendrive. 10- A prova dos autos (interceptações telefônicas, quebras de sigilo telemático, informações policiais, laudos periciais, depoimentos) é firme em demonstrar que havia uma articulação ilícita no Setor da Polícia Federal em Fortaleza/CE responsável pela emissão de passaportes. 11- Restou plenamente evidenciado que os despachantes F. C. D., G. C. C. F. e F. J. de S. R. ofertavam e prometiam vantagens indevidas (dinheiro, bebidas alcoólicas, camisas de time de futebol, ingressos de eventos desportivos) aos terceirizados J. R. B., L. R. R. e W. A. de L., a fim de que estes favorecessem clientes dos primeiros na emissão de passaportes, fora do protocolo ordinário de agendamento eletrônico estabelecido nos termos do Decreto n. 1983/1996, com a redação dada pelo Decreto n. 5978/2006. 12- Adminículo probatório revela que os terceirizados também solicitavam as vantagens, bem como que, em razão dos presentes prometidos ou recebidos, efetivamente expediam os documentos de viagem. 13- A bilateralidade, embora prescindível para a caracterização dos crimes de corrupção ativa e passiva, restou demonstrada nos autos (STJ, HC 089.137/DF, Rel. Ministro JOÃO PEDRO RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 05/01/2015, DJe 09/08/2015), assim como as causas de aumento do art. 333, parágrafo único, e art. 317, §1º, ambos do Código Penal. 14- Dolo plenamente configurado a partir dos: a) diálogos interceptados, em que os despachantes falavam sempre com muita pressa e manifestavam desconforto em tratar com clientes sobre o serviço e sobre o preço cobrado, preferindo conversar pessoalmente sobre os temas; b) encaixes que aconteciam em horários nos quais a Delegada e os demais Agentes de Polícia Federal não estavam na repartição, com vistas a reduzir a vigilância sobre as ilicitudes; c) atendimentos sigilosos, com a advertência de que os interessados não deviam falar com ninguém e somente aguardarem ser chamados pelo nome; d) gratificações que eram repassadas às escondidas. 15- Saliente-se que o fato de os "agrados" envolverem, além de somas pequenas, presentes como chocolates, ingressos para eventos esportivos e camisas de time de futebol, não trazem repercussão sobre a consumação do crime, haja vista que o princípio da insignificância é inaplicável à espécie (STJ, RHC 8.357/GO, Rel. Ministro SAMUEL FARIAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/1999, DJ 04/09/1999, p. 99). 16- Prova dos autos não é firme quanto ao envolvimento de M. F. C. M. nos fatos, não podendo ser presumida sua atuação ilícita com base na peculiaridade de ter atuado como despachante e sido sócio de G. C. C. F. na E. G. Serviços Administrativos LTDA., à época dos fatos. 17- Da mesma forma, não há elementos cognitivos suficientes que demonstrem que R. de M. S. tenha recebido algum valor ou promessa nesse sentido para favorecer o atendimento de um italiano que buscava a emissão de certidão de identidade de estrangeiro, destacando-se que o aludido réu sequer chegava a atuar na mesma repartição dos demais terceirizados incluídos no polo passivo desta ação. 18- Na primeira fase da dosimetria, o Juízo Sentenciante considerou desfavoráveis a culpabilidade, a motivação, as circunstâncias e as consequências do crime, elevando a pena-base em 01 (um) ano de reclusão para todos os réus. 19- Uma vez que não houve distinções entre as circunstâncias judiciais reputadas negativas, tem-se que implicaram igual acréscimo de 03 (três) meses de reclusão, parâmetro que não foge dos limites do aceitável nem configura teratogenia que justifique a intervenção deste Sodalício para a respectiva redução. 20- Quanto à culpabilidade, a "frequência amiúde da prática delitiva" e a consequente transformação do "(...) setor de passaporte, uma área particular de suas ações deletérias" consistem em fatores intimamente associados à pluralidade de crimes. Ocorre que tais peculiaridades do caso acabaram sendo sopesadas negativamente, mais à frente, na terceira fase da dosimetria, quando do reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) e da aplicação da correspondente causa de aumento. Logo, permitir que a mesma situação fática acarrete dupla elevação das reprimendas, em etapas distintas da dosimetria, implicaria bis in idem, proscrito pelo ordenamento jurídico brasileiro. Todavia, o fato de os despachantes, eles mesmos, também terem auferido vantagem financeira dos clientes interessados na emissão célere dos passaportes é particularidade que desborda dos limites do tipo penal do art. 333 do Código Penal e autoriza maior reprovabilidade sobre as condutas. Diante da manutenção, em parte, dos fundamentos que permitiram exacerbação da pena, a título de culpabilidade desfavorável, entendo que deve a circunstância judicial em comento implicar acréscimo de 01 (um) mês de reclusão sobre as penas aplicadas aos despachantes. 21- Devem-se afastar os motivos do crime como fator de recrudescimento das sanções, porquanto o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que "(...) a ganância e a intenção de obter lucro fácil constituem elementares do delito de corrupção ativa" (REsp 9051993/SP, Rel. Ministro NEFI JOÃO RAMOS, SEXTA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 27/04/2019). 22- As circunstâncias do crime foram sopesadas negativamente, em virtude tanto do modus operandi consistente na pluralidade de agentes e a dispensa de apresentação de documentos originais, quanto das condições de tempo (horários em que os delitos ocorriam eram de reduzida vigilância), de modo que são peculiaridades fáticas do caso concreto que distinguem o episódio de crimes da mesma natureza, autorizando maior censurabilidade. 23- Comprometimento da confiabilidade do sistema de passaportes da Polícia Federal no Ceará, dada a magnitude das proporções que o caso tomou, impõe uma maior juízo de reprovabilidade, a título de consequências delitivas. 24- Na segunda fase da dosimetria, G. C. C. F., J. R. B., L. R. R. e W. A. de L. confessaram os fatos, mas o Primeiro Grau não levou em consideração os depoimentos para fundamentar-lhes a condenação. 25- Não obstante a literalidade do verbete n. 545 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, deve o Poder Judiciário prestigiar a postura processual daquele que admite a procedência do libelo acusatório, aplicando a atenuante do art. 65, III, "d", CP. 26- Redução das penas para: a) 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias de reclusão e multa de 60 (sessenta) dias-multa, no padrão de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente na data dos fatos, em relação a F. C. D. e F. J. de S. R.; b) 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e sanção pecuniária de 56 (cinquenta e seis) dias-multa, à razão de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos, para G. C. C. F.; c) 03 (três) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão, além de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, à ordem de 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente na data do episódio delitivo, para J. R. B., L. R. R. e W. A. de L. 27- Fixação do regime inicial aberto para todos os réus, visto que não há registro de reincidências e as circunstâncias do art. 59, CP autorizam a medida (art. 33, §2º, "c", e §3º, CP). 28- Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos para cada um dos réus (art. 44, §2º, CP, in fine), a serem melhor especificadas pelo Juízo das Execuções Penais. 29- Alegações genéricas de hipossuficiência econômica, sem precisa indicação de onde ocorreu o desacerto perpetrado pela instância a quo, não autorizam a revisitação da fixação do valor individualizado do dia-multa por esta Corte nem a dispensa do respectivo pagamento. 30- Os dois aparelhos celulares e o pendrive apreendidos em poder de L. R. R. não consistem em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, na forma do art. 91, II, "a", do Código Penal, de modo que a decretação da perda desses bens em favor da União extrapolou os limites impostos pela legislação. Deve-se permitir a devolução dos bens ao acusado, após o trânsito em julgado da sentença final, com a ressalva de que poderão ser inutilizados se não reclamados no prazo legal e forem inservíveis à leilão judicial, consoante dicção dos arts. 118 e 123 do Código de Processo Penal. 31- Questão de ordem acolhida para aplicar multa de 10 (dez) salários mínimos em desfavor do advogado com SAMUEL DA ROSA n. 84.788, em face do abandono processual. 32- Recursos de M. F. C. M. e R. de M. S. providos para absolvê-los com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 33- Apelos dos demais Recorrentes parcialmente acolhidos para redimensionar-lhes as penas aplicadas, com substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos cada, bem como para afastar a decretação de perdimento de bens em relação aos celulares e ao pendrive apreendidos na posse de L. R. R.
(PROCESSO: 81659403532457699113, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEREIRA DO REGO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)