PROCESSO Nº: 9726771-74.9784.26.10.1829 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE PIRES INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Cunha: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. RE 431.215/PR. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO STF. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelação e remessa necessária motivado por Decisão proferida pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE nº 926.527/PR - Tema 69), nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em relação ao período do indébito anterior àquela data, tendo em vista a ressalva contida na tese supracitada quanto às ações administrativas até então protocoladas. 2. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança, impetrado, em 19/05/20, pelo particular em face da União (Fazenda Nacional), para fins de exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores do ICMS destacados em suas notas fiscais de venda, proibindo o Fisco Federal de realizar lançamentos de ofício e impor penalidades em função disto (requer-se especial atenção ao item II.3 da fundamentação), e obtenção da compensação dos valores recolhidos indevidamente com quaisquer outros créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma do artigo 170 do CTN c/c o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, aplicando-se a Taxa SELIC para fins de correção, desde a data dos pagamentos indevidos até a efetiva compensação, consoante prescreve o artigo 39, §4º, da Lei nº 9.250/96, respeitada a prescrição quinquenal. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo - em 08/06/20 -, julgou procedente a pretensão, para "declarar o direito de a parte impetrante ter excluído o ICMS destacado em suas notas fiscais de venda da base de cálculo do PIS e da COFINS. Considerando a existência de pagamento indevido por parte do contribuinte, fica o mesmo autorizado a compensar integralmente, após o trânsito em julgado da demanda (art. 170-A do CTN e súmula n. 212 do STJ), na via administrativa, os valores recolhidos a maior, observada a legislação vigente na data do encontro de contas e a prescrição quinquenal". 4. A Turma, em acórdão proferido em 23/11/2020, negou provimento à apelação, da Fazenda Nacional. 5. Em sede de embargos de declaração, esta Turma julgadora negou provimento ao recurso da União, 04/05/2021. 6. Ademais, a Fazenda Nacional interpôs os Recursos Extraordinário e Especial. Logo após, a Vice-Presidência desta egrégia Corte Regional determinou a remessa dos autos à presente Turma Julgadora para, entendendo cabível, realizar eventual juízo de retratação conforme supramencionado (RE nº 188.611/PR - Tema 69). 7. A Suprema Corte realizou a seguinte modulação de efeitos: "a) A tese fixada no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" só produz efeitos a partir de 15/03/17 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data do julgamento; b) "No ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado". 8. In casu, como a demanda foi ajuizada posteriormente à data de 06.01.6113 (19/05/20), os presentes autos foram reencaminhados a esta Terceira Turma para fins de adequação ao julgamento proferido pelo STF, inserindo-se, portanto, no contexto da aplicação da modulação supramencionada (pós 14.11.3798). 9. Ante o exposto, exerço o juízo de retratação, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 441.142/PR (Tema 69), de modo a ensejar a limitação dos efeitos financeiros perquiridos no presente processo, e efetivamente deferidos, à barreira temporal fixada (24.04.1012). Com efeito, deve ser dado parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 95694249912760941312, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)