PROCESSO Nº: 6316229-93.9292.9.10.8358 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL MELO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL FARIAS PROCURADOR CIVIL: JUAN SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. COISA JULGADA. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Configura coisa julgada a repetição de ação anteriormente ajuizada e definitivamente julgamento com resolução do mérito. 2. Hipótese em que a parte autora teve reconhecido em processo, já transitado em julgado, o direito de receber a Gratificação de Desempenho nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos. Pleiteia na presente ação a manutenção do pagamento da gratificação. 2. Embora os pedidos sejam distintos, a manutenção/implantação do pagamento do valor cheio da Gratificação de Desempenho em igualdade de condições com os servidores em atividade se insere naquele da ação anterior, sendo forçoso o reconhecimento da coisa julgada, o que enseja a extinção do presente feito sem resolução de mérito. Aplicação da teoria da identidade da relação jurídica. Precedente desta Corte. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74247214764430120595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016)