Ementa: Previdenciário. Amparo assistencial. Art. 203, inciso V da Constituição Federal, e Lei nº 8.742/93. Esquizofrenia. Perícia médica realizada. Incapacidade para prover a subsistência. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios indevidos para DPU. Precedentes do STJ. Apelo e remessa oficial parcialmente providos.
(PROCESSO: 95025395971257266218, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016)