PROCESSO Nº: 5183778-62.5783.25.1.1025 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: LUIZ GUSTAVO PORTO ADVOGADO: NATHAN DA CRUZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS RAMOS - PLENO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES DA UNIÃO. PROVA OBJETIVA DO CONCURSO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - 2012. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO ERRO/EQUÍVOCO QUE INTERFERISSE NO RESULTADO DA QUESTÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO QUE NÃO SE LEGITIMA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.
(PROCESSO: 57087144427423338989, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 08/04/2016)