PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. VÍNCULO DE TRABALHO URBANO. APELO IMPROVIDO.
1. A concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias.
2. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a parte autora juntou aos autos documentos que não se prestam a comprovar satisfatoriamente o exercício da atividade rural no período de carência.
3. A prova material acostada é frágil, sendo insuficiente para se fazer a comprovação do exercício da atividade rural da parte autora.
4. As testemunhas não foram suficientes para comprovar a condição de trabalhador rural por parte da autora, de forma satisfatória.
5. Hipótese em que a Autarquia Previdenciária comprovou nos autos que a parte autora possuía vínculo de trabalho urbano, contínuo e ininterrupto durante o período de carência, uma vez que laborou na Secretaria Municipal de Saúde de Aurora-CE no período de 18.07.8260 até o final do ano de 2008.
6. Ausência de razoável início de prova material aliada ao conjunto de provas da instrução com a oitiva das testemunhas, não foram suficientes para o reconhecimento do direito pleiteado, necessário ao deferimento do benefício (180 meses).
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06879658266607448112, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016, PUBLICAÇÃO: 26/11/2016)