PROCESSO Nº: 7818831-36.6064.16.12.2668 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN PEREIRA ADVOGADO: BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI SILVEIRA ISIS RAMOS - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Revisão de ato de concessão de anistia. Decadência após o transcurso de mais de cinco anos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Matéria infraconstitucional. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos. .
(PROCESSO: 14564603829909773719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA ENZO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2014)