PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. JUROS MORA. HONORÁRIOS. REMESSA IMPROVIDA.
1. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
2. O acidente e a qualidade de segurado são fatos incontroversos nos autos, tendo inclusive a autarquia federal reconhecido que não há "elementos probatórios contrários à pretensão da parte Autora".
3. Restou verificado pela perícia médica que houve redução da capacidade laborativa da parte autora para a função que habitualmente exercia, estando as lesões consolidadas, impossibilitando assim o exercício da função que anteriormente desempenhava, sendo devida a concessão do benefício de auxílio-acidente pleiteado.
4. O Ministro Teori Zavascki, em decisão de preservação dos efeitos da medida cautelar ratificada pelo Pleno do STF, no julgamento iniciado dos embargos de declaração da ADI n.º 4.357/DF, que manteve a aplicação da sistemática da Lei n.º 11.960/09 até o final do referido julgamento (quanto à modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade ali proferida), suspendeu decisão do STJ que determinava a imediata aplicação do julgado da referida ADI.
5. Deve ser observada a Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária, até que haja proclamação acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da referida Lei.
6. Honorários advocatícios mantidos em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ.
7. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 10745473036940838175, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2014, PUBLICAÇÃO: 09/07/2014)