TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. VALIDADE DA CDA. REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. As exigências que balizam a confecção da Certidão da Dívida Ativa não são permeadas por aquelas pertinentes ao lançamento da multa. Diversamente do que ocorre com o auto de infração, que deve conter detalhadamente a conduta praticada pelo infrator, a Certidão de Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando conter, para ser válida, os requisitos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n.º 6.830/80.
2. A fundamentação legal contida na CDA é suficiente para se precisar tanto o devedor como o fundamento legal da dívida e, assim, assegurar o exercício de defesa. Presentes no título exequendo os requisitos legais de constituição válida e regular da dívida, tal qual preceitua a norma de regência.
3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 112503467726392, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARCELA SALES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015, PUBLICAÇÃO: 24/04/2015)