PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo social ao deficiente, sob o fundamento de que não foi constatada incapacidade do autor, deixando o juízo originário de apreciar a miserabilidade. Entretanto, houve decisão desta corte que converteu o julgamento em diligência para que fosse produzido o laudo social. Retornam agora os autos, por meio de recurso de apelação interposto.
II. In casu, o autor deduz que sofreu Acidente Vascular Cerebral - AVC em 2008, que o impede de realizar sua atividade laboral habitual (trabalhador rural). Afirmou, ainda, em sede de perícia médica judicial, que não tem condições de trabalhar por sentir sonolência, tontura, e sensação de "leseira".
III. Ressalta-se que a expressão "incapacidade para a vida independente" -nos termos da antiga redação do art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/93 - também deve ser entendida como aquela que impede a pessoa de prover o próprio sustento, e não só como aquela que impossibilita para as atividades mais elementares, como entendeu o Juízo a quo.
IV. No que concerne ao requisito de miserabilidade, houve a realização do laudo social. De acordo com este, "o requerente se sua família expostos a condições precárias de subsistência, diante da ausência de fonte de renda que auxilie na manutenção mensal da família[...]" (fl.161). Ou seja, restou comprovada a vulnerabilidade social apresentada pela família (ele e sua esposa, Sra. Rosemere, 58 anos).
V. Em relação ao requisito de incapacidade, no caso sub examine, por meio da análise rigorosa do laudo pericial (fls.49/55), conclui-se que o autor sofreu quadro de acidente vascular encefálico de etiologia hemorrágica comprometendo a região occipital do hemisfério cerebral esquerdo condição que determina os sintomas de "leseira" e tontura, decorrente do uso da medicação utilizada. No entanto, o perito constata pela incapacidade temporária do autor, e diz que o tempo médio para o retorno de atividades laborais do periciando é de 120 a 180 dias.
VI. Diante de incapacidade temporária é possível a concessão de auxílio-doença. Entretanto, tendo o autor formulado pedido de amparo social e não tendo comprovado ser portador de deficiência geradora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, deve ser mantida a sentença impugnada.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09235073670903734356, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016, PUBLICAÇÃO: 01/02/2016)