PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DE PRESTAÇÕES DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (PAES). INEXIGIBILIDADE DE PARTE DAS PARCELAS COBRADAS. APELAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apela-se de sentença que fixou honorários advocatícios em favor da parte autora, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), ao reconhecer a inexigibilidade das parcelas inscritas na CDA nº 47.7.48.585391-24, referentes a débitos dos anos de 1989, 1991, 1994 a 1998.
II. Defende a recorrente que o valor fixado a título de honorários advocatícios foi irrisório, devendo este ser majorado entre o percentual de 10% e 20% sobre o valor da condenação.
III. Conforme o parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado.
IV. Levando-se em conta o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, faz-se razoável a majoração da verba honorária de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
V. Apelação parcialmente provida, para elevar o valor da verba honorária à quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 91552468833361025321, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016, PUBLICAÇÃO: 30/04/2016)