PROCESSO Nº: 6819392-84.3050.22.9.2648 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL APELADO: NICOLAS RAMOS ADVOGADO: RICARDO FERNANDES SURUAGY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR REZENDE - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO DA SECRETARIA DE SAÚDE DE MACEIÓ. PROVA DE TÍTULOS. DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Apelações interpostas em face da sentença que concedeu, em parte, a segurança, determinando que a Autoridade Coatora recebesse os documentos apresentados pela Impetrante: a declaração da Maternidade Escola Santa Mônica/UNCISAL, como se certidão de tempo de serviço fosse, e a certidão de efetivo exercício da Secretaria Municipal de Saúde de Matriz de Camaragibe, independentemente do reconhecimento da firma da autoridade que firmou tal documento, atribuindo-lhes as notas que entendesse cabíveis, nos termos do edital, procedendo-se, se o caso, à publicação de nova lista de classificação; no concurso público para provimento do Cargo de Enfermeiro da Secretaria Municipal de Saúde de Maceió, regulamentado pelo Edital 02/2012. 2. A Helena Silva justifica ter desconsiderado tanto a declaração da Maternidade quanto a certidão do Município porque, nos termos do subitem 9.25, b, do Edital, a comprovação de experiência profissional em instituição pública só poderia ser feita, no primeiro caso, por meio de certidão de tempo de serviço e não declaração, e, no segundo, porque a certidão não continha o reconhecimento da firma da autoridade subscritora, daí ter mantido a pontuação atribuída, porquanto os títulos encaminhados de forma diferente da especificada não foram validados para fins de pontuação (item 9.29). 3. É cediço que não cabe ao Poder Judiciário apreciar critérios utilizados pela Administração na formulação, correção e atribuição de notas nas provas de concurso público. No entanto, é possível o exame de legalidade e da devida aplicação dos princípios constitucionais e administrativos pelo Judiciário, dentre eles os da razoabilidade e proporcionalidade, os quais ditam que a atuação do Estado, muito embora possa se efetivar por diversos meios à escolha do administrador, deve ocorrer dentro de limites razoáveis, aceitáveis, proporcionais, não devendo de desbordar em excessos, sob pena de invalidação. 4. Os documentos em questão, cujo conteúdo a Impetrante/Apelada pretende seja examinado a fim de que se lhe atribua a pontuação relativa à experiência profissional, são declarações emanadas de entes públicos integrantes da esfera administrativa estadual e municipal, possuindo sinais públicos identificadores dessas suas origens e foram elaborados com a intervenção de representantes do poder público, não constando evidência de fraude ou irregularidade. Ao contrário, revestem-se de determinadas características e formalidades que lhes dão certeza e segurança perante a coletividade, tratando-se, pois, de documentos que gozam de fé pública (inciso II, art. 19, da CF). 5. Verifica-se que ambos foram recebidos pela banca sem que a eles se opusesse nenhuma ressalva. Ademais, a sua avaliação posterior restringiu-se não a sua autenticidade ou a sua veracidade, cingindo-se as razões da sua recusa à ausência de reconhecimento da firma da autoridade subscritora ou da forma pela qual fora anunciada a sua apresentação. 6. Documentos que atenderam a finalidade de atestar o exercício de determinada atividade e os períodos em que ela ocorrera, não sendo razoável a sua desconsideração, pelo simples fato de não terem reconhecimento de firma ou de terem sido apresentados sob nomenclatura diversa daquela constante no edital. 7. A negativa de reconhecimento do título fundada em mero vício formal confronta-se com o próprio interesse público, consistente na escolha do candidato mais qualificado, além de ferir o princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos, ou seja, o direito da impetrante de participação ampla no concurso público, desde que, evidentemente, preencha os requisitos básicos exigidos, sem sofrer restrições inócuas ou desproporcionais com exigências que não sejam exclusivamente as necessárias ao atendimento da finalidade da Administração. Apelações improvidas. mft
(PROCESSO: 66316862499048752509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2014)