PROCESSO Nº: 3083042-60.7100.8.2.5675 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: RAUL DA ROSA AGRAVADO: MUNICIPIO DE TIMBAUBA ADVOGADO: AUGUSTO DA CUNHA (e outros) EMBARGANTE: MUNICIPIO DE TIMBAUBA ADVOGADO: GABRIEL DA CONCEIÇÃO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO GABRIEL RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 44077763358459415842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016)