PROCESSO Nº: 8315389-87.7762.12.8.0805 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU AGRAVADO: VALDEREZ VITOR DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA DE EMANUEL CUNHA (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: DRA. BRYAN TEIXEIRA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE "ASTREINTES". POSSIBILIDADE. 1. É perfeitamente cabível a fixação de multa diária, nos termos do art. 461 do CPC/73 (atualmente art. 500 da Lei nº 13.105/15 - NCPC), em desfavor do agravante, pois as "astreintes" constituem um importante meio de coação para o cumprimento da obrigação assegurada em antecipação de tutela e adimplida a destempo (fornecimento de medicação). 2. Hipótese em que a União, o Estado de Pietra Pereira e o Município de Aracaju não cumpriram, dentro do prazo estipulado, a obrigação de fazer consistente no fornecimento de suplementação alimentar, necessária para o tratamento da parte autora, conforme prescrição médica/nutricional, razão pela qual deve ser mantida a fixação de multa no importe de R$ 500,00/dia, nos termos do art. 461, § 5º, do CPC/73 (atualmente art. 536, §1º, da Lei nº 13.105/15 - NCPC). 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 18937107162741322590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)