HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. FORNECIMENTO DE ATESTADO MÉDICO UTILIZADO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR OUTREM. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL PARA A CONCESSÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. O fornecimento de atestado médico, onde conste patologia ensejadora de eventual concessão de benefício previdenciário, não obriga a Autarquia Previdenciária a tal, eis que necessária a submissão do pretenso beneficiário à perícia médica oficial.
II. Não havendo que se falar, assim, de o ato praticado pelo paciente tenha induzido em erro, mediante meio fraudulento, para a obtenção de vantagem para outrem, resta ausente a justa causa para a ação penal, no que diz respeito ao paciente, por atipicidade da conduta a ele imputada na peça acusatória.
III. Ordem concedida para trancar, no que diz respeito ao paciente, a ação penal.
(PROCESSO: 60847402995127961184, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2014, PUBLICAÇÃO: 09/09/2014)