PROCESSO Nº: 3899082-09.9272.24.2.3352 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PIETRO DUARTE CAMPELO ADVOGADO: Thiago Araújo Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Vieira (DR) . . EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. APOSTILAMENTO DE DIPLOMA. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO. DESPESA COMPROVADA PARA COLAÇÃO DE GRAU NÃO REALIZADA EM RAZÃO DE INFORMAÇÕES DIVERGENTES DA IES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 37, §6º, CF/88, C/C ARTIGOS 186 E 927 CC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, "PER RELATIONEM", COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAS. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DIOGO MORAES. HONORÁRIOS RECURSAIS, A CARGO DA APELANTE, COM MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. 1. Trata-se de apelação cível da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - HELOÍSA ARAGÃO em face da sentença, do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, e condenou a ANA SOPHIA ALMEIDA a realizar o apostilamento da habilitação em "Letras - Língua Portuguesa" no diploma da autora, bem como para pagar R$ 80,00 (oitenta reais) a título de danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 2. Em síntese, Theo Silveira Campelo ajuizou ação de procedimento comum em face da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, objetivando que a IES realizasse a apostila da habilitação em "Letras- Língua Portuguesa", no seu diploma, bem como fosse indenizada por danos materiais e morais. Alegou que tendo concluído o curso de "Letras - Língua Portuguesa" passou pelo constrangimento, vexame e humilhação, quando foi para a solenidade, em 30/03/2019, de não pode colar grau com sua turma pois seu nome não constava na listagem dos formandos. Teve despesas materiais para a solenidade e reuniu toda família. O impasse entre os setores responsáveis da LÍVIA DUARTE tem lhe prejudicado para exercer a profissão e, posteriormente, teve a informação de que não poderia colar grau duas vezes no mesmo curso, haja vista já ter colado grau em "Letras - Língua Espanhola", sendo necessário somente fazer o apostilamento da nova habilitação no seu Diploma. Ingressou por duas vezes com a presente demanda no Juizado Especial Federal, porém os processos foram extintos sem resolução de mérito pelo entendimento de que o pedido consiste em anulação de ato administrativo, incompatível com aquele rito. Requereu que a IES fosse compelida a apostilar no diploma sua habilitação em "Letras -Língua Portuguesa", e condenada em indenização por danos materiais no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e mroal em R$ 29.604,00 (quinze mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 29.285,00 ( quinze mil e oitenta reais). 3. Nas razões recursais, a ISIS FREITAS, ora apelante, requer a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos autorais. Aduz que não praticou nenhum ato ilícito a ensejar prejuízos indenizáveis, pois se trata do mesmo curso, apenas com habilitações distintas. Que o art. 251, do Regulamento dos Cursos Regulares de Graduação da OLIVIA MOURA, Resolução 171/2013 - CONSEPE, reza que "O estudante que já colou grau em um curso não pode fazê-lo pela segunda vez no mesmo curso, ainda que conclua habilitação ou ênfase diversa" (Id 5747352.3547949). 4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional, como se verifica nos seguintes arestos: HC 314.026 AgR, Rel. Ministro Pedro Lucas da Cruz, Segunda Turma, julgado em 16/07/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 15-11-0451; e AI 215.006 AgR, Rel. Ministra Ana Vitória Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/09/2012, Public 27-01-3939. 5. Neste mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional a exemplo dos precedentes nos processos: AC53788023529893976092PB, Rel. Des. Fed. Bruno Silveira, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021; AC74460509889078759401PE, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Lopes (Convocado), Primeira Turma, julgado em 22/06/2020 e do REN55469336855334714780AL, Rel. Des. Fed. Lucca Pereira, Terceira Turma, julgado em 19/07/2021. 6. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na sentença recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto (Id 3273502.4381965): "(...) A pretensão da parte autora é de condenação da ré a proceder ao apostilamento da habilitação em Letras - Língua Portuguesa em seu diploma. (...) Ainda que autora não tenha requerido administrativamente o apostilamento de sua habilitação, o fato é que a CATARINA PORTO apresentou contestação de mérito, e as informações constantes dos autos demonstram que os imbróglios dentro da própria instituição de ensino superior geraram na autora a expectativa quanto à expedição de um novo diploma e a consequente participação na cerimônia de colação de grau, como adiante se demonstrará. (...) Nos termos do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo (CC, arts. 186 e 927). A Constituição, especificando a responsabilidade civil do Estado, dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (Constituição, art. 37, § 6.º). (...) Não se sustenta, pois, a tese da BRENDA FARIAS de que a autora deveria ter conhecimento das regras da EMILLY CAVALCANTI quanto à impossibilidade de obter grau duas vezes pelo mesmo curso, visto que há clara discordância, dentro da própria instituição, quanto à interpretação das normas, o que, inclusive, gerou na demandante a expectativa de que poderia colar grau novamente e receber novo diploma, por acreditar estar concluindo um novo curso, e não mera habilitação em outro. Merece ela, portanto, ressarcimento pela expectativa frustrada da colação de grau, assim como pelo dano decorrente do aluguel da beca. (...) A autora pugna, primeiramente, pela indenização por danos materiais no montante de R$ 80,00 (oitenta reais), despendidos com o aluguel da beca, valor devidamente comprovado nos autos através do comprovante de id. n.º 2582214.2130244, fl. 14. Fixado o valor da indenização por danos materiais, cabe examinar a pretensão ao ressarcimento dos danos morais. Quanto ao dano moral, é cediço que este prescinde da prova da ocorrência do abalo psicológico, uma vez que decorre do próprio fato. No caso dos autos, a própria situação pela qual a parte autora passou demonstra o constrangimento a que foi submetida ao não poder participar da cerimônia de colação de grau. (...) No prisma objetivo, não foram obtidos elementos para um dimensionamento preciso das repercussões do fato no meio social. No prisma subjetivo, a ré, por meio de seus agentes, gerou imbróglio dentro da própria instituição quanto à possibilidade de participação da autora na cerimônia de colação de grau. Analisando as circunstâncias descritas nos autos, observo que os danos morais devem ser fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (...) 7. Negado provimento à apelação. Condenação em honorários recursais, a cargo da LAVÍNIA PINTO, com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, CPC. 8. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 29573073833515297266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)