Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Aragão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº: 4315467-67.5171.4.4.1955 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: ANTÔNIO DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ FEDERAL: HENRIQUE MOURA EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICAMENTO. IRESSAÒ (GENFITINIB). OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta Turma rejeitou às preliminares e negou provimento às apelações e a remessa oficial para manter a sentença que julgou procedente o pedido para determinar aos apelantes, solidariamente, que forneçam à demandante, o concentrador de oxigênio e torpedo de transporte. 2. Requer a União/embargante, com fundamento 535, II, do CPC, seja sanada a omissão, para fins de prequestionamento, quanto aos arts. 16, 17 e 18 da Lei n.º 8.080/90; 265, do Código civil, bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LV E 198 da CF/88. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 87720206927186906085, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015)