Ementa Processual Civil e Tributário. Juízo de adequação. Apelação em mandado de segurança. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 580.243/PR (Tema 69). Modulação temporal. Quantificação do montante a ser descontado. Valor destacado na nota fiscal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação efetuado. Reapreciação temática. Parcial provimento da apelação da Fazenda Nacional e da remessa necessária. 1. Retorna o presente feito por determinação da Presidência desta Corte Regional para análise de possível juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, em razão do teor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 806.883/PR (Tema 69), em que se reconheceu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e, em específico, em razão da modulação temporal posteriormente acolhida ao ensejo do julgamento dos respectivos embargos de declaração. 2. Na origem, trata-se de ação de mandado de segurança, cuja sentença concedeu a ordem no sentido de assegurar, à parte impetrante, a exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal das respectivas bases de cálculo do PIS e da COFINS, e, por conseguinte, igualmente garantir o direito de compensar o indébito tributário na esfera administrativa, observando-se a prescrição quinquenal e após o trânsito em julgado, corrigindo-se o montante pela taxa Selic. 3. Nesta Quarta Turma, houve o provimento inicial da apelação interposta pela Fazenda Nacional, revertido em um segundo julgamento, com base no art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, em que se procedeu ao juízo de retratação e restou aplicada a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 205.739/PR (Tema 69). Restou proclamado novo resultado, no sentido de negar provimento à apelação da Fazenda Nacional, inalterado em face de embargos de declaração opostos pelo ente fazendário (id. 4731393.4780863, fls. 64/68-PDF). 4. No caso, a fundamentação eleita para o reexame das questões por esta Turma diz com o possível desencontro do resultado do último julgamento aqui proferido e aquele emanado do Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 733.687/PR, especialmente quanto à modulação temporal dos efeitos da tese fixada em sede de repercussão geral, bem assim sob o aspecto quantitativo do montante a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Com efeito, não estando esgotada a jurisdição recursal nesta sede, ante o efeito obstativo dos recursos (art. 502, do Código de Processo Civil), há de se dimensionar e conhecer, desde logo, acerca da modulação adotada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar os embargos de declaração opostos no RE 500.356/PR, apreciado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 69), para os fins de readequação, conforme preceito do art. 1.040, do Código de Processo Civil. 6. Como cediço, no vigente sistema de precedentes, as decisões do Supremo Tribunal Federal, seja em processos objetivos de controle de constitucionalidade, seja em processos subjetivos, cuja questão constitucional deva ser conhecida em regime de repercussão geral (controle difuso), detêm carga de generalidade e efeito vinculante tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário, a produzir efeitos imediatos e vinculativos no mundo jurídico, nos termos do art. 1.035, §§ 1º e 5º, do art. 1.039 e do art. 1.040, todos do Código de Processo Civil. 7. A destacar que, justamente pelo fato de o exame da questão ter sido a partir de um enfoque constitucional, tal entendimento se sobrepõe ao exame da legislação infraconstitucional ou de outras teses firmadas nos demais órgãos judiciários. 8. Registra-se, assim, que o Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento concluída em 25 de janeiro de 2021, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União, no multicitado RE 694.448/PR (Tema 69), no sentido de modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.9.1231 - data em que julgado este recurso extraordinário n. 112.109 e fixada a tese com repercussão geral [O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS] -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito. Naquela mesma sessão de julgamento, o Supremo Tribunal Federal manteve, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 9. A propósito, já houve a publicação da ata do julgamento dos embargos de declaração no RE 397.750/PR (Ata nº 13, de 29 de maio de 2021), conforme DJe nº 92, divulgado em 19 de setembro de 2021, a valer como acórdão (art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil). 10. Assim, em juízo de adequação (art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil), deve-se observar que, para os processos judiciais ou administrativos distribuídos posteriormente ao julgamento de mérito do RE 683.382/PR, em 05 de janeiro de 2017, tal data fica estabelecida como limite máximo de retroação do reconhecimento do direito de excluir o ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS e respectiva compensação do indébito. Fica estabelecido, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 11. Também ficam ressalvadas as ações judiciais ou administrativas ajuizadas anteriormente à data da sessão em que proferido o julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal, no que incide a prescrição quinquenal, mantido, quanto ao mais, o teor dos acórdãos mais recentes proferidos por este Colegiado e a sentença recorrida, em ordem a se garantir o direito de compensar o indébito tributário na esfera administrativa, mas somente após o trânsito em julgado (art. 170-A, do Código Tributário Nacional), corrigindo-se o montante pela taxa Selic. 12. Por este entender, procede-se à adequação dos julgamentos aqui proferidos (art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil), a implicar no provimento em parte da remessa necessária e da apelação da Fazenda Nacional, com as ressalvas acima. gabvc/ico
(PROCESSO: 72593415709181682709, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)