EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM AMBAS AS ATIVIDADES. INEXISTENCIA DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ART. 32 DA LEI Nº 8.213/91. LACUNA LEGISLATIVA RECONHECIDA PELO STJ (RESP Nº 4851655/SC). ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE ADOTOU SOLUÇÃO RAZOÁVEL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
(PROCESSO: 74399364116887054430, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 21/09/2015)