EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO. LEGITIMIDADE. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. 1- Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeiros do servidor J.C.S., falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento pela FENAPEF, e determinou a reexpedição de requisição de pagamento anteriormente cancelada, nos termos da Lei n. 13.463/2017; 2- A pretensão é de levantamento de valores depositados, estando exaurida a fase executória. Os valores já se incorporaram ao patrimônio dos exequentes, restando apenas reconhecer o direito de os herdeiros recebê-los, não cabendo, nesta fase, qualquer discussão acerca do processo executivo. Isso porque a alegada nulidade da ação ante os falecimentos prévios das partes à data de propositura da ação de conhecimento ou eventuais nulidades da sucessão processual deveriam ter sido arguidas pela agravante durante o processo de conhecimento ou, quando muito, na liquidação de sentença ou embargos do devedor, o que não se verificou. Obstar a liberação da quantia contemplada na requisição de pagamento já depositada seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente, inclusive porque não existe dispositivo legal prevendo prazo para o saque da quantia requisitada; 3- Esta Corte Regional adota o entendimento de que, mesmo ocorrendo óbito do servidor antes da propositura da ação de conhecimento, há de se reconhecer a possibilidade de o sindicato ajuizar a ação em favor do então servidor. Outrossim, com base no expresso comando normativo contido no art. 689 do Código Civil de 2002, reputam-se válidos os atos praticados de boa-fé pelo advogado, ainda que posteriores à morte do mandante, enquanto ignorado o fato pelo mandatário; 4- Precedentes: Processo 3880857-00.7717.28.10.0098, Desembargador Federal RODRIGO FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgamento: 22/08/2020; AGTR 1657943-37.8766.8.5.1615, Relator Desembargador Federal LEONARDO TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, DOE 05/01/2021; 5- No que respeita à impugnação de suposto deferimento de pedido de habilitação formulado pelos herdeiros de um segundo servidor falecido, J.A.V., verifica-se que não chegaram a ser habilitados os sucessores do aludido beneficiário, muito embora exista nos autos pedido de habilitação formulado nesse sentido por seus herdeiros. A decisão agravada cuidou apenas de apreciar o pleito de habilitação apresentado pelos sucessores de J.C.S. Assim, não há como ser conhecido o presente agravo, nesse ponto, faltando-lhe o pressuposto extrínseco da regularidade formal, na medida em que traz à baila razões dissociadas do que restou decidido no ato judicial agravado; 6- É bem verdade que a agravante noticia a omissão da decisão proferida nos embargos de declaração quanto ao segundo pedido de habilitação, porém não se presta o agravo de instrumento para a pretensa correção, seja porque não consiste no recurso cabível diante do suposto vício formal, seja porque sequer houve pronunciamento judicial a respeito; 7- Agravo de instrumento improvido, no que se refere ao primeiro pedido de habilitação tratado neste voto; e não conhecido, no que respeita ao segundo pedido de habilitação. (sta)
(PROCESSO: 28855319329047345757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)