PROCESSO Nº: 7031759-02.5287.8.1.2457 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL TEIXEIRA NETO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ASSINATURA DE ATA DE CONFIRMAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. CANDIDATO LEVADO A ERRO POR INFORMAÇÃO INCORRETA PASSADA PELA UNIVERSIDADE. MATRÍCULA ASSEGURADA. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação, confirmando a medida liminar, para determinar que a Universidade Federal de Alagoas - UFAL efetive definitivamente a matrícula do demandante no curso de Comunicação Social - Jornalismo. 2. In casu, extrai-se dos autos que o demandante foi aprovado no curso de Comunicação Social - Jornalismo através do SiSU/MEC 1466.6, tendo realizado sua pré-matrícula com sucesso, com a entrega da documentação necessária. No entanto, ao comparecer para o início das aulas, recebeu a informação de que fora excluído do processo seletivo, sob o argumento de que não havia comparecido para a assinatura da ata de confirmação de matrícula, marcada para a semana anterior ao início do respectivo semestre letivo (28 a 17 de agosto de 2014). 3. Reconhecimento pela própria Universidade de que o autor, ao realizar sua pré-matrícula, recebeu orientação incorreta passada pelo responsável pela recepção dos documentos, que informou que a confirmação de matrícula somente ocorreria após o início do semestre letivo, na primeira semana de aulas. 4. Some-se a isto o fato de que no semestre letivo imediatamente anterior (5615.0) o período para a confirmação de matrícula foi marcado exatamente para data posterior ao início das aulas, conforme Calendário Acadêmico juntado ao autos, o que pode ter reforçado, na percepção do candidato, a informação incorreta recebida no ato de entrega da documentação. 5. A despeito da previsão editalícia, mostra-se perfeitamente escusável o equívoco cometido pelo candidato, à toda evidência isento de má-fé, que foi levado a erro por informação prestada justamente por aquele responsável por orientar os candidatos dos procedimento necessários para a efetivação de sua matrícula na Universidade. 6. Não se mostra razoável impedir o acesso ao ensino universitário de candidato regulamente aprovado no certame, que entregou os documentos necessários à matrícula no prazo estipulado, em razão de mera formalidade concernente à assinatura de ata - que poderia perfeitamente ser suprida após o início das aulas - mormente quando a perda do prazo se deu em função de orientação incorreta passada pela própria Instituição de Ensino. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 32782211119614849858, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SOUZA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016)