PROCESSO Nº: 2225280-15.1788.6.1.6502 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA ADVOGADO: DIEGO DE SOUSA ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR LOPES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso em afastar a aplicação do art. 46 da Lei 8.112/90, por se tratar de verba recebida de boa-fé, possuindo natureza alimentar. 3. Os valores pagos em momento posterior à prolação de sentença no Mandado de Segurança 5186.85.33.538561-7, foram percebidos pela embargada por erro da Administração, que já não tinha mais qualquer determinação judicial no sentido de proceder ao referido pagamento. 4. Embargos de Declaração improvidos. MP/PLV
(PROCESSO: 50281007011393137752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FREITAS DE GUSTAVO HENRIQUE MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015)