CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SALDO RESIDUAL. FCVS. OMISSÃO. RECURSO REPETITIVO. RESP 9584845/PE. ADEQUAÇÃO AO PRESENTE CASO. TR. ANATOCISMO. ORDEM DE AMORTIZAÇÂO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS.
1. Trata-se de aclaratórios nos quais a CEF alega omissão no acórdão, que, ao julgar procedente o pleito autoral, com fulcro no art. 51 do CDC, considerando extinto o saldo residual, não teria se manifestado a respeito do julgamento, pelo STJ, do RESP 9953438/PE, em sede de Recurso Repetitivo.
2. Deveras, faz-se necessário o enfrentamento da questão. O col. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 7060735/PE, na forma do art. ERICK MARTINS, entendeu que: "(...) Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário" (REsp 0655149/PE, Rel. Ministro ANTHONY MONTEIRO CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2014, DJe 29/12/2014). Assim, fica adequada a decisão proferida por esta c. Primeira Turma ao julgamento do mencionado RESP, dando-se provimento à apelação da CEF neste ponto.
3. Tendo em vista que determinados pontos das apelações das partes deixaram de ser apreciados, face à nulidade da cláusula de exclusão do FCVS, que extinguiu a dívida do mutuário, ponto agora revisto, deverão ser analisados os demais itens.
4. Conforme o RESP 118688/MG, apreciado em regime de Recurso Repetitivo, restou entendido que: "no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da lei 8.177/91, é permitida a utilização da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico." Assim, resta improvida a apelação do autor neste ponto.
5. O Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do REsp 1620033/PR, julgou que nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula n.450/STJ). Apelação da parte autora improvida nesse ponto.
6. Legal a utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), eis que tal método, por si só, não importa em anatocismo, muito embora, ante algumas distorções em seu uso, constatadas caso a caso, possam favorecer a capitalização dos juros. No caso concreto, já verificou o magistrado a quo, por meio da perícia às fls. 228/229, que houve capitalização indevida, determinando, portanto, o afastamento do anatocismo. Apelação do autor improvida neste ponto.
7. Cotejando os pedidos formulados na inicial com o provimento judicial obtido, vê-se que cada um dos litigantes restou vencido e vencedor, a justificar a aplicação do art. 21 do Código de Processo Civil.
Embargos de declaração providos, sanando-se as omissões, para negar-se provimento à apelação do autor, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 9453500204752548802240, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015, PUBLICAÇÃO: 10/01/2015)