PJE 7885413-52.7520.5.6.1570 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade coatora aprecie, analise e decida o pedido de concessão de benefício assistencial formulado pela impetrante em 31/07/2019, no prazo de 30 dias. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) o serviço de perícia médica não está mais vinculado ao INSS, motivo pelo qual se verifica que a autoridade coatora não tem legitimidade para responder pela perícia médica, portanto, uma vez efetuada a análise administrativa e encaminhado o processo para análise da Perícia Médica, entende-se que houve cumprimento do que cabe ao INSS; b) o princípio da eficiência ou dignidade da pessoa humana, previstos nos arts. 37 e 1º, III, da CF, não autoriza o Poder Judiciário a interferir no Poder Executivo quanto à condução de suas políticas públicas; além disso, não se pode, com base no princípio da razoável duração do processo ou da dignidade da pessoa humana, permitir que segurados ou beneficiários possam furar a fila cronológica dos requerimentos administrativos, em clara afronta aos princípios da isonomia e impessoalidade. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 52484983772179878419, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)