PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SERVIDORES DO EXTINTO IAA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 09.911/32 C/C SÚMULA Nº 150, DO STF.
1. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, que, no caso de dívida da Fazenda Pública, é o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 99.698/32.
2. Execução ajuizada em 15/06/2011 contra a União com base em título judicial formado em 20/02/1999, que reconheceu a servidores do extinto IAA o direito ao recebimento de adicional de periculosidade. Prescrição da pretensão executória ocorrente.
3. Caracterizada a inércia da parte exequente na fase de liquidação e de que não restou comprovada a existência de entraves no mecanismo judicial que afastem o marco prescricional.
4. O fato de não ter sido arguida, nem admitida de ofício pelo Juiz, a prescrição da execução do mesmo título em outros feitos, como sustenta a apelante, não consiste em renúncia à prescrição nem obstáculo ao seu reconhecimento na espécie, onde evidentemente se verifica, já que o julgador deve se ater aos fatos e circunstância constantes dos autos, a teor do que dispõe o art. 131 do CPC.
5. Tendo a prescrição se consumado anteriormente ao óbito do autor sucedido pela apelante, não se pode falar na sua não ocorrência em face da suspensão prevista no art. 265, I, do CPC, sendo certo que a morte de outros demandantes anteriormente ao lustro prescricional não caracteriza a hipótese do citado dispositivo legal a quem deles não sejam sucessores.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 61627123989593080319, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016, PUBLICAÇÃO: 13/09/2016)