PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SUCESSORA PELOS DÉBITOS E MULTAS CONTRAÍDOS PELA EMPRESA ANTECESSORA REJEITADA.INDIVIDUALIZAÇÃO DOS NOMES DOS EMPREGADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO.
1. Hipótese em que se reconhece omissão aventada nos aclaratórios, visto que o julgado atacado não apreciou a questão relativa à ilegitimidade ad causam abordada pela empresa em seu recurso de apelação.
2. A alegação de Ilegitimidade passiva ad causam para responder pelo FGTS e multa devidos pela empresa antecessora, entretanto, não merece prosperar, tendo em vista o que dispõe o art. 4º, VI da Lei nº 6.830/80, in verbis: art. 4º - a execução fiscal poderá ser promovida contra: {...} VI - os sucessores a qualquer título.
3. Precedente deste Tribunal: Primeira Turma, AC 237539/PE, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 08/04/2012, 05/04/2012, pág. 143, decisão unânime.
4. Não há que se falar em omissão do julgado por ausência de apreciação da questão relativa a necessidade de individualização no auto de infração do valor a ser pago e do beneficiário, porquanto foi reconhecido, com base em precedentes jurisprudenciais da Primeira e Terceira Regiões que a individualização dos nomes dos empregados em relação, diante da presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida inscrita, cabe ao interessado a comprovação de pagamentos realizados.
5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Considera-se prequestionada a matéria, diante da existêncía de omissão no acórdão atacado no tocante a alegação de ilegitimidade passiva ad causam para responder pelo FGTS e multa devidos pela empresa antecessora.7. Embargos Declaratórios parcialmente providos para reconhecer e sanar a omissão apontada, no tocante à ausência de apreciação da questão relativa à ilegitimidade passiva ad causam, sem contudo atribuir efeitos infringentes ao recurso.
(PROCESSO: 07868970559145841, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016, PUBLICAÇÃO: 07/03/2016)