PROCESSO Nº: 3530149-99.1772.30.5.2796 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO FERNANDES ADVOGADO: Breno Barros e outro CURADOR: ARTHUR MENDES ANDRADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1831045-52.9984.2.8.2328 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTADORIA DO JUÍZO. ÓRGÃO AUXILIAR DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal objetivando a reforma da decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos da Contadoria Judicial. 2. Alega que decisão homologou os cálculos da Contadoria, mas estes cálculos estão incorretos, porque não levaram em conta os dados corretos para sua elaboração, pois levou em consideração valores de créditos superiores aos reconhecidos como devidos pela União Federal, tanto na competência de janeiro/1996 quanto nas competências de dezembro dos anos de 1996 a 2003. Ademais, o NECAP - Núcleo de Cálculos da União elaborou Parecer Técnico (Id's. 0909701.6175284 e 6238156.6396787), no qual consta como valor apurado o montante de R$ 940.171,19, ocasionando um excesso na ordem de R$ 47.940,48. Assim, requer sejam os valores reexaminados para homologar os valores, cujo montante correto implica em R$ 731.632,19. 3. Os cálculos foram elaborados pela Contadoria do Juízo, Órgão Auxiliar da Justiça, dotado de imparcialidade, e seus atos gozam de presunção de legitimidade, não sendo as alegações da Agravante suficientes para abalar a credibilidade das contas. Precedente: LUCAS GABRIEL ROCHA - Processo 9778533-02.0891.24.8.2977, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Marcelo Novaes, 2ª Turma, Julgamento: 27/08/2020. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 33132990897656029246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)