AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. INTERESSE DE ENTE FEDERAL A SER SINDICADO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
I - Compete à Justiça Federal do primeiro grau, ouvida a Caixa Econômica Federal, decidir, no caso concreto, sobre a existência de interesse que defina a competência para julgar feito em que se discute indenização referente a seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação.
II - Reconhecimento da incompetência deste Tribunal para apreciar diretamente agravo voltado a interlocutória lavrada por juiz estadual.
III - Encaminhamento dos autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Campina Grande/PB¿ para os excogitados fins, inclusive prosseguimento na judicatura do feito principal, se assim configurar-se competente.
(PROCESSO: 19535305915652036842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016, PUBLICAÇÃO: 30/05/2016)