PROCESSO Nº: 6504487-48.1306.17.7.6159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: DAVI LUCAS RAMOS ADVOGADO: PAULO JESUS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial ajuizada por Caixa Econômica Federal, indeferiu a exceção de pré-executividade que alegava ausência de interesse de agir e litispendência/coisa julgada deste feito em relação a outro processo e, alternativamente, pleiteava o reconhecimento da continência deste feito com o outro processo. 2. Embora exista outro processo no qual se decidiu pela limitação do desconto em 30% do contracheque da devedora, esta decisão não interditou o credor de perseguir a satisfação de seu crédito por outros meios cabíveis. Assim, dado que a limitação de descontos em folha ensejou a inadimplência da agravante, nada obsta a pretensão executória da credora (CEF), daí a correta rejeição da exceção de pré-executividade. 3. Ademais, inexiste litispendência ou coisa julgada, considerando que a ação da devedora (para limitação de descontos em até 30%) e a ação de execução da CEF não possuem tríplice identidade. 4. Agravo desprovido. jdco/MN
(PROCESSO: 13851591053240580791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016)