Penal e Processual Penal. Estelionato continuado em detrimento do INSS. Sentença lastreada em procedimento administrativo a cargo do INSS, em inquérito da Policia Federal e nas provas colhidas com a instrução. Investigação iniciada através de denúncia anônima. Não contaminação dos procedimentos posteriores. Diligências que não eram úteis e necessárias para a elucidação do caso posto. Indeferimento motivado. Interrogatório realizado dentro dos ditames legais. Preliminares rejeitadas ante a ausência de qualquer inconstitucionalidade, ilegalidade ou prejuízo para a defesa ou acusação. Ausência de provas em relação a três réus. Provimento de seus recursos. Readequação das penas.
(PROCESSO: 028255455097914, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR BRENO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2014, PUBLICAÇÃO: 01/02/2014)