EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta pela União visando reformar a sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução, reconhecendo o excesso apontado, mas não a prescrição alegada.
2. A execução foi iniciada nos autos de Mandado de Segurança, após o trânsito em julgado da decisão (dezembro de 1998), sendo determinado o seu desmembramento em setembro de 2006.
3. Descabida a alegação de que a Execução fora proposta após a prescrição quinquenal prevista no Decreto 34.911/32 e na Súmula 150 do STF. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86954762246073201456, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016, PUBLICAÇÃO: 19/11/2016)