CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de apelação da Caixa interposta contra sentença que reconheceu a aquisição por usucapião de imóvel hipotecado e financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
2. Não é possível adquirir imóveis vinculados ao SFH via usucapião, em razão da natureza pública que esses bens ostentam, porquanto financiados por meio de fundos públicos. Precedente: DAVI LUIZ ALVES, AG 792314, Relator Des. Federal Daniel Teixeira, Segunda Turma, DJe 57.53.38.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 13561783884285157535, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA GIOVANNA SANTOS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015, PUBLICAÇÃO: 14/09/2015)