PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.
1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que indeferiu a petição inicial, por reconhecer a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada - a Chefe do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde na Paraíba.
2. Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática (art. 6º, parágrafo 3º, da Lei 12.016/2009).
3. No caso, a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Saúde, a qual tem sede em Brasília - DF, em cumprimento ao Acórdão 1.135/2011, do TCU, comunicou diretamente às apelantes que, a partir de dezembro de 2012, fará adequação e/ou exclusão dos valores referentes às rubricas de decisões judiciais, conforme notificação nº 03/2012.
4. Observe-se que, caso as apelantes apresentassem defesa, o processo administrativo tramitaria no âmbito da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, sendo esta, portanto, a autoridade que executou e que pode desconstituir o ato, não havendo qualquer determinação genérica à chefe do núcleo estadual do Ministério da Saúde para que identificasse os servidores que se enquadravam na situação disposta no Acórdão 1.135/2011.
5. Assim, a chefe do núcleo estadual do Ministério da Saúde não detém legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05392108939005841941, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2014, PUBLICAÇÃO: 24/03/2014)