Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Melo 7207765-54.7131.2.2.6191 APELANTE : THIAGO PORTO ADVOGADO : ISAUBIR DE NICOLE GOMES APELADA : LAÍS SOUZA SENTENÇA : JUÍZA FEDERAL POLYANA LUIZA ARAÚJO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARROS EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO ESPECIAL CONSTANTES DO ART. 30, DA LEI Nº 4.242/1963. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPCIDADE E DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. 1. Apelação da sentença que julgou improcedente o pedido, por entender que tendo o óbito do ex-combatente instituidor ocorrido em 1974, "deverá ser aplicada a Lei nº 5.698/71 que, por sua vez, no seu art. 1º, consigna que a concessão da pensão por morte aos dependentes do ex-combatente será regida de acordo com as previsões do Regime Geral da Previdência Social", à época, disciplinado pela Lei nº 3.807/60, que restringiu a dependência para fins de pensão à filha solteira menor de 21 (vinte e um) anos ou inválida, não sendo o caso da Demandante. 2. No caso sob exame, o falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 14/06/1974, portanto, sob a égide da Lei nº 4.242/63, na sistemática da Lei nº 3.765/60, e na vigência da Lei nº 5.315/67, que, regulamentando o art. 178, da Constituição do Brasil de 1967, dispôs sobre os ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. 3. O art. 30, da Lei nº 4.242/63, instituiu uma pensão com base no soldo de Segundo-Sargento (art. 26, da Lei nº 3.765/60) tão-somente para aqueles ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que se encontrassem incapacitados, sem prover os próprios meios de subsistência e que não recebessem qualquer importância do erário público. 4. Os requisitos mencionados encontram-se perfeitamente delineados pelo STJ, conforme os seguintes precedentes: AgRg no REsp 672.496/RJ, Rel. Ministro MIGUEL SALES, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2014, DJe 22/08/2014; AgRg no REsp 2129587/SC, Rel. Ministro CAIO CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 13/12/2014 e AgRg no AREsp 259.892/RJ, Rel. Ministro MARCELO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/10/2013, DJe 11/11/2013. 5. A Autora, na condição de filha do ex-combatente, não apresentou quaisquer provas que demonstrasse a incapacidade ou a ausência de condições de prover os próprios meios de subsistência. 6. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento da pensão pretendida, à luz do disposto no art. 30, da Lei nº 4.242/63, a Autora não faz jus ao benefício pretendido. 7. Apelação da Autora improvida.
(PROCESSO: 64333728316791920489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015)