EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELA ANP. PEDRO HENRIQUE NOVAES INDICADO COMO CORRESPONSÁVEL NA CDA. NÃO PARTICIPAÇÃO NO FATO GERADOR. PESSOA JURÍDICA NÃO DISSOLVIDA IRREGULARMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA. OMISSÃO SANADA. 1. Autos que retornam do STJ em cumprimento à decisão que deu provimento ao recurso especial da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao NATHAN PORTO, a fim de que seja analisada a questão omissa apontada pela autarquia. 2. A Quarta Turma deste KAIQUE DA CONCEIÇÃO negou provimento ao apelo da ANP, mantendo íntegra a sentença que julgou procedente os embargos à execução fiscal, para excluir T.A.R. do polo passivo da Execução Fiscal nº 330057-10.1931.19.10.9951. O STJ, contudo, reconheceu omissão no acórdão turmário, porque não houve manifestação acerca da tese de que não houve o redirecionamento da execução fiscal, pois o nome do recorrido consta da CDA como devedor solidário. 3. Apesar de a execução fiscal, inicialmente, ter sido proposta apenas contra a pessoa jurídica P.C., o nome do Igor Ferreira da empresa executada já constava na CDA que embasou a demanda. Nesses casos, incumbe ao corresponsável o ônus de afastar a sua responsabilidade (inteligência do entendimento firmado no REsp 7.046.371/ES, Tema 103). 4. In casu, conforme destacado na decisão colegiada do FELIPE DA CUNHA, T.A.R. sequer integrava o quadro social da pessoa jurídica executada quando do fato gerador; ademais, a empresa foi devidamente citada e recebeu intimações no curso do feito executivo, inexistindo elemento a indicar dissolução irregular da sociedade capaz de ampliar o polo passivo. Vale registrar que a CDA não contém o fundamento legal a justificar a inclusão do nome de T.A.R. como corresponsável pela dívida, pelo que eivado de nulidade o título executivo nesse tocante. 5. A disposição do § 2º do art. 18 da Lei nº 9.847/99 ("A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato") não socorre a exequente, uma vez que T.A.R. não participou do fato gerador da autuação. 6. Como a falta de pagamento da dívida não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade do Daniel Nogueira, restou demonstrada a ilegalidade da sua inclusão no polo passivo da Execução Fiscal nº 947603-85.9276.3.02.248, devendo ser integralmente mantida a decisão que negou provimento ao apelo da ANP. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. nab
(PROCESSO: 42316551372054583701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)