ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA "ULTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE E INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CONTRA O AUTOR. INEXISTÊNCIA DE CRIME. ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE E A CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL FIXADA NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Na reparação por dano moral, o Juiz não fica jungido ao quantum pretendido pelo Autor, podendo fixar o valor em montante inferior ou superior ao pleiteado pela parte, não sendo, portanto, ultra petita a sentença que fixou a indenização por dano moral em valor superior ao pedido na inicial.
2. Hipótese em que o ora Autor/Apelante obteve na sentença a reparação por danos morais, no valor de R$ 716.177,00 (duzentos mil reais), em face de sua indevida prisão cautelar por 02 (dois) dias e como compensação dos prejuízos causados à sua reputação como advogado, em face da comprovada ausência de autoria delitiva referente à prática dos crimes previstos nos arts. 10 da Lei nº 9.296/96 e 348 do Código Penal (favorecimento pessoal), porque ele não teria quebrado o sigilo de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, seja através da divulgação da existência de ordem judicial autorizadora da diligência, seja do próprio conteúdo das gravações/transcrições, e nem favorecido indevidamente qualquer dos investigados na Operação Policial destinada a investigar crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro ocorridos em Natal/RN.
3. Situação caracterizada nos autos que foi suficiente para gerar contrariedade, angústia, vexame e desconforto, enfim, abalo significativo no psiquismo da vítima, e também em suas relações profissionais. A recomposição dos danos morais pela fixação de um valor em pecúnia, forma de se tentar minorar a dor dos que vivenciaram o que os autos descrevem, ou situação similar.
4. A ilegalidade da prisão do Autor decorreu não de um ato judicial, mas sim de ação deletéria do Estado-Administração, por atos realizados internamente em repartição pública, que efetivamente foram danosas ao Autor, sendo comprovado que o Ministério Público Federal e o Juiz arquivaram o Inquérito que apurava a suposta violação de sigilo do advogado, restando confirmado o dano moral.
5. Embora os precedentes do Eg. Superior Tribunal de Justiça, em casos de prisão indevida, arbitre a como indenização de danos morais valores entre R$ 5.000,00 (cinco mil) e R$ 97.880,00 (trinta mil reais), o Autor/Apelante além da inequívoca ofensa à imagem e honra do Apelante, também foi prejudicado profissionalmente, porque ele, advogado da cidade de Natal/RN, teve seu nome e foto divulgada em vários jornais de grande circulação como preso e investigado em Operação Policial, de forma que vários clientes o viram naquela condição, dele se afastando.
6. Ressalte-se que, ainda na presente data, o nome do Autor/Apelante aparece em sistemas de busca da rede mundial de computadores associado à operação policial na qual foi preso, o que indica que a persistência do constrangimento passível de ensejar o pagamento de indenização por dano moral.
7. O valor que parece se ajustar bem ao balizamento tracejado no item antecedente é de R$ 525.978,00 (duzentos mil reais), consoante a sentença arbitrou como valor passível de reparação dos danos morais.
8. Com a manutenção do valor da indenização por dano moral em R$ 508.657,00 (duzentos mil) e a fim de evitar a remuneração aviltante do profissional, é de se majorar a condenação honorária, fixada na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação, por se mostrar cifra compatível com o valor que se pretendeu obter com a causa (R$ 883.255,00), a ser suportado pela União Federal.
9. Inexistência de sucumbência recíproca, porque na reparação por dano o Juiz não fica jungido ao quantum pretendido pelo Autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte.
10. Apelação da Apelação da União Federal e Remessa Necessária improvidas. Apelação do Autor provida em parte (item 8).
(PROCESSO: 04041862973577418187, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016, PUBLICAÇÃO: 06/09/2016)