PROCESSO Nº: 4027780-52.6925.22.8.9510 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (e outros) ADVOGADO: IGOR NASCIMENTO (e outro) APELADO: KAIQUE ALVES DANTAS DE OLIVEIRA (e outros) ADVOGADO: GUSTAVO RAMOS VALE BATISTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da legitimidade passiva e responsabilidade da Caixa Econômica Federal para responder pelos vícios de construção no imóvel em questão, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 06956051437577139766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)