PROCESSO Nº: 0792153-27.8151.24.6.4682 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO COSTELA ADVOGADO: MURILO SILVA (e outro) AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VITOR GABRIEL CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRÁTICA DE MAUS TRATOS A ANIMAIS SILVESTRES. RINHA DE CANÁRIOS-DA-TERRA. MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. DOSIMETRIA GENÉRICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação anulatória de auto de infração, indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado com o fito de obter a suspensão da exigibilidade da multa imposta pelo IBAMA até o julgamento da ação. 2. Em uma análise perfunctória, infere-se que o critério adotado para a fixação da multa foi genérico, já que aplicado o mesmo montante de R$ 30.659,00 a todos os mais de 20 presentes no local da lavratura do Auto de Infração, quando se constatou a prática da rinha e a presença de 89 canários-da-terra com sinais de maus tratos. 3. Denota-se que a multa foi apurada sem que ocorresse a individualização da conduta do agravante na infração administrativa, bem como sem a observância de suas condições pessoais, como previsto no art. 4º do Decreto nº 6514/2008. 4. Evidenciado o perigo da demora vez que, acaso não paga a multa imposta - que se discute nos autos da ação anulatória -, poderá haver ajuizamento de execução fiscal para cobrança do débito, cujo montante pode ser reduzido ao final da demanda. 5. Suspensão da exigibilidade da multa que não traz qualquer prejuízo ao agravado, visto que essa poderá ser cobrada posteriormente, com os acréscimos devidos, em caso de sucumbência do autor na ação. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 52958872884025140163, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016)