PROCESSO Nº: 9882281-14.6299.29.9.4491 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS AZEVEDO ESTEVES JOÃO VITOR CUNHA AGRAVADO: ANDRÉ SILVA ADVOGADO: ENZO GABRIEL REZENDE CÉZAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINITRATIVO. CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA. BACHARELADO E LICENCIATURA. BERNARDO DA LUZ. REGISTRO PROFISSIONAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO PROVIDO. 1. Ao apreciar o RESP 5299834/SP, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça consignou que: "O profissional de educação física o qual pretende atuar de forma plena, nas áreas formais e não formais (sem nenhuma restrição, como pretende, o recorrente), deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares. O curso concluído pelo recorrente é de licenciatura e, por isso mesmo, é permitido que ele tão somente atue na educação básica (escolas), sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal, porquanto essa hipótese está em desacordo com a formação por ele concluída." 2. A decisão combatida por este agravo de instrumento está em desconformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no mencionado precedente, pelo que se impõe o seu provimento. 3. Agravo provido.
(PROCESSO: 76077840865578503762, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015)