PROCESSO Nº: 8258149-41.5844.12.1.8567 - APELAÇÃO APELANTE: VALERIA DE ALEXANDRE NOGUEIRA ADVOGADO: MATHEUS DUARTE (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE SANTOS - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA LOTADA NO TRT DA 8ª REGIÃO. PEDIDO DE REMOÇÃO POR DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 2. "A requerente passou a atuar na Justiça do Trabalho da 8ª Região, estado do Pará em 10 de junho de 2011, com lotação na cidade de Belém, sendo que em novembro de 2012 passou a ser diagnosticada como portadora de doença psiquiátrica denominada 'reações a stress grave e transtornos de adaptação' e portadora de episódios depressivos, chegando a vários pedidos de licença para tratamento de saúde. O pedido de remoção tem como base o inciso III do artigo 36 da lei 8112/90". 3. "De acordo com a documentação juntada aos autos a autora esteve de licença para tratamento de saúde nos períodos de 12 a 16 de dezembro de 2012, de 22 de novembro de 2012 a 27 de maio de 2013, de 23 de janeiro a 17 de maio de 2013 e de 22 de fevereiro a 09 de fevereiro de 2013. As avaliações foram efetivadas tanto pela junta médica do TRT 6ª região (em Recife) como pelo órgão congênere na 8ª região (Belém). Em 24 de dezembro de 2013, a Junta Médica do TRT 6ª região chegou à conclusão de que a autora poderia ter nova licença de 30 dias e depois deveria retornar ao Tribunal ao qual estava vinculada sem a necessidade de nova avaliação. Ocorre que quando ao saber da data de sua necessária apresentação, requereu novas férias, que foram negadas pelo TRT 8ª região em decorrência da necessidade de serviço. A requerente então permaneceu por mais de 30 dias sem comparecer ao serviço, neste momento foi aberto um processo administrativo para apurar eventual falta disciplinar da servidora". 4. "Pela análise dos autos verifica-se que a requerente informa que não gostou da cidade de Belém e que não teria interesse em continuar trabalhando naquela localidade. Ressalte-se que a opção por fazer concursos públicos, especialmente os de âmbito nacional, pressupõe a aceitação dos candidatos a exercer o cargo no local de lotação previsto no Edital ou na classificação final do certame, muitas vezes fora de seu domicilio. Na realidade, os candidatos tem noção, desde sua inscrição, que poderão exercer suas atividades fora de seus estados de origem, de modo que, se não querem deixar o seu domicilio, não devem fazer o concurso, assumindo o risco de, se aprovados, terem que deixar os seus estados para tomar posse longe de suas famílias". 5. "Não se pode falar então em remoção por motivo de saúde já que a Junta Médica Oficial deixou claro que a requerente teria condições de retornar ao trabalho, não o fez por motivo pessoal, conforme documentos juntados aos autos que demonstram a sua vontade de não mais pisar na capital paraense". Apelação improvida.
(PROCESSO: 16302344716268778688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014)