AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO APENAS NO CASO DE FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). ART. 8º, DA LEF. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 9840733-BA. CASO EM QUE, PELO CONTEXTO FÁTICO, NÃO FICOU EVIDENCIADA A FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DO PARADIGMA AO CASO EM ANÁLISE. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 4981750500922189050917, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 20/05/2014, PUBLICAÇÃO: 10/06/2014)