PROCESSO Nº: 2529131-63.9838.7.7.7370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ CASTRO e outros ADVOGADO: João Pedro Almeida Agra De Albuquerque Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Campos - 2ª Turma EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E INTEGRANTES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAR VERMELHO/AL. CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE. FRACIONAMENTO INDEVIDO DA LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Apelações da União e do Ministério Público Federal em face da sentença que julgou improcedente o pedido remanescente de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa. 2. Consta da sentença objurgada que, não obstante o fracionamento indevido da licitação, na qual houve compra de uma unidade móvel de saúde (UMS) pelo Município de Mar Vermelho/AL, não restou demonstrado o prejuízo eventualmente causado aos cofres públicos, com a prova da diferença entre o valor da aquisição do bem e o de mercado. De acordo com o magistrado de primeiro grau, o valor de mercado da UMS não fora detalhado em momento algum, limitando-se a parte promovente a realizar acusações demasiadamente genéricas de diferença entre o valor pago e o de mercado. 3. Afirma a União que o valor do prejuízo causado ao erário foi indicado em acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), o qual possui presunção relativa de veracidade não elidida pelos réus, que não demonstraram que os preços do bem se aproximavam do valor de mercado. Segundo a apelante, o acórdão do TCU consignou que foi realizada pesquisa inicial de preços de mercado feita pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS e pela CGU, bem como que houve análise de todos os demais preços das aquisições constantes em 1.180 (mil cento e oitenta) convênios encaminhados ao órgão, o que representa mais de 80% (oitenta por cento) do universo fiscalizado. 4. Já o MPF aponta que, além dos documentos citados pela União, o prejuízo aos cofres públicos se encontra evidenciado pelo Acórdão 1939 do TCU, proferido nos autos da TC 021.991/8344-5, pela Ordem de Serviço nº 918877, bem como pelo Laudo de Perícia Criminal Federal nº 058/2013, elaborado nos autos do IPL nº 0881/2012. 5. O Relatório da Auditoria nº 4546 (Id. 7068006, fl. 62), elaborado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS e pela Controladoria Geral da União, não é hábil a demonstrar o superfaturamento dos bens objeto da licitação. De fato, o referido documento não detalhou o valor de mercado da UMS, mas tão somente realizou cálculo de proporcionalidade a partir do montante desembolsado pelos entes públicos, chegando à conclusão de que houve prejuízo de R$ 73.435,50 (dez mil cento e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos) à União. 6. O Acórdão 1939/2012 foi julgado insubsistente pelo Acórdão 6785/2013. Na oportunidade, o relator, acolhendo parcialmente os argumentos ventilados pelo Ministério Público, consignou que concordava com o parquet na ilação de que o débito correto monta a R$ 78.763,15 (vinte e quatro mil quinhentos e treze reais e quinze centavos). Ademais, foi destacado que, "como a transformação constou das notas fiscais referentes aos objetos das duas licitações e os valores unitários não estão discriminados nos autos, não é possível indicar qual o valor pago para aquisição de cada um dos objetos que excede ao de mercado". 7. A Ordem de Serviço Ordem, por sua vez, consiste em documento apto a demonstrar a prestação do serviço, não demonstrando de forma inequívoca o superfaturamento alegado pela União e pelo Ministério Público. 8. O Laudo da Polícia Federal nº 58/2013 (Id. 8094057, fl. 75) tem detalhamento da fonte de pesquisa impreciso, não tendo os peritos esclarecido quais "sítios da internet especializados" foram usados como base para a estipulação do preço de mercado. 9. O afastamento das conclusões da auditoria, laudos e demais documentos emanados de órgãos públicos não implica em ofensa ao princípio da presunção da legitimidade e da veracidade dos atos administrativos. Com efeito, tal postulado não é absoluto, podendo ser afastado quando demonstrada a existência de irregularidades e incongruências indicativas de que o ato não corresponde à realidade dos fatos. 10. No caso em tela, a utilização de parâmetros e critérios genéricos pelos agentes públicos para aferir o valor do suposto dano ao erário, bem como a existência de conclusões divergentes acerca dos valores do superfaturamento dos bens licitados demonstram a imprecisão e a fragilidade dos documentos públicos. 11. Por fim, o caráter público e notório da "máfia das ambulâncias", exposto por ocasião da deflagração da Operação Sanguessuga, que evidenciou os ilícitos de fraude à licitação e superfaturamento na venda de veículos adaptados, não implica na impreterível condenação dos prefeitos e integrantes da comissão de licitação à restituição de valores indicados sem lastro probatório pela União e pelo Ministério Público Federal, como no caso em comento. 12. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 94211189731974159407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BATISTA DE ATAIDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)