PROCESSO Nº: 2236179-60.0046.4.1.3265 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S.A. ADVOGADO: Roberto Jose De Mello Oliveira Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Viana (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA. FATO GERADOR. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS. OBJETO SOCIAL. COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E FABRICAÇÃO DE ACESSÓRIOS. ATIVIDADES PREVISTAS NO ANEXO VIII DA LEI Nº 6.938/81. SUBSUNÇÃO. LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS. 1. Trata-se de apelação interposta a desafiar sentença que julgou procedentes os pedidos, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte embargante e o IBAMA, referente à cobrança da TCFA em 2016, insubsistentes os créditos tributários inscritos na CDA nº 142374, objeto da Execução Fiscal nº 1647389-60.2914.6.3.7190. Condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução fiscal, até a data da sentença, adotando-se, a partir desse marco, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, id. 6098866.7037798. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que a atividade da empresa no ramo de confecção de peças e acessórios de vestuário se enquadra nos anexos da lei 6.838/81, eis que dentre os objetos sociais da empresa, estão expressamente previstos a confecção de peças de vestuário e a fabricação de acessórios de vestuário utilizam-se de couros e insumos têxteis, o que demonstra que a empresa, ao contrário da equivocada interpretação do juízo, está diretamente abrangida pela hipótese legal de incidência da obrigação tributária referente à TCFA, dada a expressa previsão legal que enquadra a atividade desenvolvida como potencialmente poluidora: Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) Potencial Poluidor e Utilizador de Recursos Naturais - PPGU Anexo VIII da Lei nº 6938, de 1981: (...) Item 11 - Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos (Médio), id. 4043103.2041489. 3. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, instituída pela Lei 10.165/2000, é cobrada pelo poder público às empresas com atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, em face do poder de polícia administrativa outorgado ao IBAMA, arts. 17-B, 17-C, 17-D e 17-G, da Lei nº 6.938/81, tendo como sujeito passivo todo aquele que exerça as atividades constantes no rol do anexo VIII da citada Lei. 4. O contrato social da empresa classifica no seu art. 3ª, o objeto social como " confecção de peças de vestuário e a fabricação de acessórios de vestuário", podendo ainda praticar importação e exportação. Art. 3º. A companhia tem por objeto social (id. 0661151.4715751): a confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; a fabricação de acessórios de vestuários, exceto para segurança e proteção; o comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios de qualquer material; o comércio atacadista de artigos e acessórios; o comércio varejista e atacadista de artigos de joalheria; o comércio atacadista de couro, lã, peles e outros subprodutos de origem animal; o comércio varejista e atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios; a distribuição de seus produtos; a importação e exportação de produtos, e a gestão de participação em outras sociedades, empresárias ou civis, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista. 5. Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei: Anexo VIII, segue abaixo as categorias: (1) extração e tratamento de minerais; (2) indústrias de: produtos minerais não metálicos (3) metalúrgica, (4) mecânica, (5) de material elétrico, eletrônico e comunicações, (6) material de transporte, (7) madeira, (8) papel e celulose, (9) borracha, (10) couros e peles, (11) têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos, (12) produtos de matéria plástica, (13) fumo, (14) indústrias diversas (usinas de produção de concreto e de asfalto), (15) química, (16) produtos alimentares e bebidas; (17) serviços de utilidade (produção de energia termoelétrica; tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos; disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens; usadas e de serviço de saúde e similares; destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas; dragagem e derrocamentos em corpos d'água; recuperação de áreas contaminadas ou degradadas); (18) transportes, terminais, depósitos e comércio; (19) turismo e (20) uso de recursos naturais. 6. A empresa autora promoveu sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, em que consta do campo "código e descrição da atividade econômica principal" a confecção de peças de vestuário e a fabricação de acessórios de vestuário, incluindo-se na categoria 11 do Anexo VIII da Lei nº 10.165/00 (indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecido), enquadrando-se como sujeito passivo da taxa em comento. 7. As atividades sociais executadas pela autora relacionadas confecção de peças de vestuário e a fabricação de acessórios de vestuário estão indicadas no anexo VIII do art. 17-C, de modo que a cobrança da TCFA é permitida para as Empresas cujas atividades estejam previstas no Anexo VIII, da Lei nº 6.938/81. 8. Inversão ônus da sucumbência. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 71275267808058516063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)