PROCESSO Nº: 3834629-91.4580.5.9.1836 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Lopes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Recife, em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta pela União Federal, para extinguir a execução fiscal, diante da inexigibilidade do tributo. 2. Em suas razões, a parte embargante argumenta que o referido acórdão incorreu em erro de fato e contradição, sob os seguintes argumentos: (i) não houve lançamento em 23/11/2017, como quer fazer crer a União e, por via de consequência, o acórdão embargado. O que houve foi a possibilidade de pagamento do tributo com desconto, por liberalidade do sujeito ativo tributário; (ii) a possibilidade de pagamento antecipado de tributo não deve ser confundida com sua exigibilidade; (iii) uma vez superado o erro de fato expressado no acórdão em relação à data do lançamento, tem-se que foi sim observado o princípio da anterioridade nonagesimal, considerando da entre a data da publicação da nova lei municipal - 13/03/2016 e o lançamento da TRSD - 10/06/2017. 3. Inicialmente, destaque-se que também são cabíveis embargos declaratórios para afastar erro de fato, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que se pronunciou no sentido de que "É possível, em sede de embargos de declaração, a correção de erro de fato, especialmente se o provimento embargado partir de premissas distantes da realidade delineada no processado" (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 223.931/DF, Rel. Ministro VINICIUS DIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2010, DJe 07/08/2010). 4. Ocorre que, no caso dos autos, não houve erro de fato no julgamento do recurso, tendo em vista que a Turma Julgadora, diferentemente de parte embargante e da decisão apelada, entendeu que a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) do Município do Recife foi instituída pelo art. 1º da Lei 18.274, de 25 de novembro de 2016, e considera ocorrido o fato gerador em 1º (primeiro) de janeiro de cada ano, conforme a redação conferida ao art. 66, §1º, do Código Tributário Municipal. Ante tal premissa, a Turma Julgadora sustentou que a constituição do crédito tributário pelo lançamento notificado ao sujeito passivo ocorreu antes de decorrido o prazo de noventa dias, deflagrado após a publicação da Lei 18.274/2016, ocorrida em 15 de julho de 2016, visto que certidão de dívida ativa combatida na execução fiscal embargada aponta a cobrança da TRSD relativa à competência 2017, com lançamento realizado em 30/5/2017 e vencimento em 19/3/2017. Assim, concluiu que houve violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, razão pela qual deveria ser extinta a execução fiscal, diante da inexigibilidade do tributo. 5. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo que não se verifica a necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 6. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como erro de fato/contradição em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, sendo evidente o propósito de provocar a rediscussão do mérito, o que não se cogita em sede de embargos de declaração. 7. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 8. Ademais, quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 87711325188181668362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2022)