PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VALORES ATRASADOS. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Discute-se na presente demanda o direito do autor, juiz federal, ao recebimento de valores atrasados que lhe seriam devidos a título de auxílio-alimentação;
2. O art. 102, I, "n", da CF, estabelece que compete ao STF processar e julgar originariamente "a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados";
3. Esse dispositivo se aplica à hipótese dos autos, tendo em vista que a despeito de se tratar demanda individual, é de interesse de toda a categoria dos juízes federais, sendo certo que não há nenhum juiz que não tenha pretensão idêntica à aqui deduzida;
4. O entendimento de que o dispositivo constitucional somente se aplicaria às demandas coletivas é equivocado, dado que, se assim fosse, a competência do STF que a Constituição quis assegurar seria facilmente afastada, bastando para tanto que fossem ajuizadas várias demandas, seja por um único magistrado, ou por grupos deles;
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 97690275268753959660, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2014, PUBLICAÇÃO: 05/12/2014)