PROCESSO Nº: 3437399-71.8292.9.9.8420 - APELAÇÃO APELANTE: DELOSMAR DA SILVA MOTA JUNIOR (e outro) ADVOGADO: ELIOMARA CORREIA ABRANTES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA JESUS - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. CONTRATO BANCÁRIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO DA AUTORA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta por Melissa Azevedo contra sentença do Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, Dr. Noah da Cruz Medeiros Sousa, que indeferiu a petição inicial e extinguiu embargos à execução de título extrajudicial, nos termos dos artigos 283 e 284 combinados com o art. 267, I, do CPC, uma vez que, embora intimada para emendar a inicial com as peças indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento, a autora não cumpriu o determinado. 2. Pugna a apelante pela nulidade da sentença por ausência de fundamentação, conforme dispõe o art. 93, IX, da CF, uma vez que ausente o motivo ensejador do indeferimento da petição inicial, assim como alega que a ação foi devidamente instruída e que o despacho foi omisso, porque não indicou quais as peças seriam necessárias. 3. Não há que se falar em ausência de fundamentação, tendo em vista que o juízo apontou de forma suficientemente fundamentada o porquê da extinção dos embargos do devedor pelo indeferimento da inicial, mencionando especificamente quais os dispositivos legais aplicados à situação. 4. A teor dos artigos 282 e 284 do CPC, ausentes os seus requisitos, é certo que antes de indeferir a petição inicial, o juiz deverá oportunizar a sua emenda, e apenas em caso de inércia da parte autora, será indeferida a inicial. 5. No caso dos autos, o juízo a quo determinou a intimação da embargante, ora apelante, para emendar a inicial para adequá-la ao disposto no art. 282. Devidamente intimada, a autora deixou transcorrer in albis o prazo. Assim, não há qualquer reparo a fazer na sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito nos termos do art. 267, I, e 284, parágrafo único, ambos do CPC. 6. Apelação do particular não provida. V
(PROCESSO: 47445259279765494308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)