EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL (ARE 894724, STF; EDCL NO ERESP 7722846/SC, STJ). TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ALEGAÇÃO DE QUE JÁ TERIA HAVIDO O TRÂNSITO EM JULGADO NA DETERMINAÇÃO DO STF DE REMESSA DOS AUTOS ANTE A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 357620/RS. POSTERIOR REVISÃO DA TESE PELO PRÓPRIO STF NO RE 512156, RECONHECENDO A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. DAVI LUCAS DA ROCHA QUE SE APLICA AO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE ESTA CORTE AINDA NÃO EXERCEU O JUIZO DE CONFORMIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 0691240170691353611386, AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 26/09/2014, PUBLICAÇÃO: 04/01/2014)