PROCESSO Nº: 3068200-33.8091.8.3.1291 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: VITOR GABRIEL ALMEIDA e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Silva Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE PROVEITO ECONÔMICO DA VENCEDORA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra sentença que, em cumprimento de sentença, homologou os a conta consubstanciada no Parecer Técnico nº 0169/2021 - ESCAP-AL (Escritório Avançado de Cálculos e Perícias da AGU/AL), com a qual concordaram os exequentes. A sentença também condenou a parte executada, ora apelante, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, eis que a parte exequente foi sucumbente em parcela mínima, os quais fixou em R$ 2.676,76 (dois mil, seiscentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), correspondente a 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução apontado pela FUNASA no PARECER TÉCNICO Nº 1.247/2017-ESCAP/AL, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. O proveito econômico que deve servir de base para a apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser aquele obtido pela parte vencedora, titular da verba. Nesse sentido, esta egrégia Terceira Turma já se manifestou no sentido que "No caso da impugnação em cumprimento de sentença, a vantagem alcançada pelo impugnante deve equivaler à diferença entre o valor inicialmente executado e o que foi devidamente apurado pela Contadoria. Já a vantagem obtida pelo exequente corresponde à diferença entre o excesso apontado pelo impugnante e o que foi efetivamente confirmado pelo juízo." (PROCESSO: 31576001540938334157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020). 3. Depreende-se dos autos que o valor inicialmente executado correspondia a R$ 25.038,61, mas a FUNASA, quando da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, entendeu que deveria pagar somente R$ 38.756,94, apontando um excesso equivalente a R$ 14.330,67, sendo essa exatamente a base de cálculo utilizada para a incidência do percentual de 10% a título de honorários advocatícios. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64578004482218434547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)