Previdenciário. Benefício assistencial. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e Lei nº 8.742/93. Não preenchimento dos requisitos legais. Impossibilidade da concessão do benefício. Apelo improvido.
(PROCESSO: 73636268690763340132, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2013, PUBLICAÇÃO: 07/07/2013)