PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO APENAS QUANTO AO PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE FORMULADO PELA RÉ/EMBARGANTE. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Embargos de declaração opostos por L. C. S. (Ré), J. M. dos S. e A. C. B. (Réus), em face do Acórdão que deu provimento em parte às suas Apelações, mantendo as condenações deles pelos crimes do art. 33, c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 e do art. 35, da Lei nº 11.343/2006 e reduzindo-lhes apenas as penas de tráfico, para 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/20 do salário mínimo vigente à época dos fatos; para 12 (doze) anos, 07 (sete) meses e 02 (dois) dias de reclusão, e a pena de multa diminuída de 2140 para 1248 diasmulta, cada dia-multa no valor de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, e 11 (onze) anos e 01 (um) mês de reclusão, e a pena de multa diminuída de 1.900 (um mil e novecentos) para 1108 (um mil, cento e oito) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
2. Aclaratórios dos Réus arguindo a omissão do julgado sobre a incompetência da Justiça Federal. Acórdão que se manifestou expressamente sobre a matéria, consignando a competência da Justiça Federal em face da prova da internacionalidade do tráfico de entorpecentes, com a compra da droga na Bolívia, e o transporte e a comercialização dela em solo nacional, fato que inegavelmente torna a Justiça Federal competente para o julgamento do feito.
3. Embargos de Declaração da Ré alegando a contradição do Acórdão quanto à análise do pedido de absolvição realizada com fundamento na insuficiência de provas, pela ausência de perícia demonstrativa de que a quem nas ligações telefônicas interceptadas lhe pertenciam; a negativa de vigência ao art. 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, porque fixou a fração da redução no limite mínimo, quando reconhecido o crime como consumado e não tentado; as omissões em apreciar as teses sustentadas pela defesa de que ela desconhecia a quantidade e a qualidade da droga transportada, de que sua participação foi de menor importância; no exame de requisitos que provariam a sua não inserção na organização criminosa e no seu direito de recorrer em liberdade.
4. Acórdão que se manifestou expressamente ao considerar ausentes as violações aos princípios da ampla defesa e do contraditório, em relação às interceptações telefônicas, pela inexistência de "qualquer pedido específico da Apelante acerca da necessidade de perícia judicial para identificar os donos das vozes que aparecem nas gravações decorrentes da interceptação telefônica, mesmo tendo total acesso às gravações e degravações realizadas, de forma que não pode agora, em sede de apelação, alegar nulidade por ato que cabia a ela realizar e não o fez, estando a matéria preclusa".
5. Não houve violação ao art. 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006. O acórdão considerou aplicável a causa de diminuição da pena prevista no referido artigo, por ser a ora Embargante primária, de bons antecedentes, porém tendo em vista a consumação do crime de tráfico, na modalidade "remeter", visto que ela recrutou e ajudou a preparar uma adolescente com uma barriga falsa de gravidez para transportar a droga ao seu local de destino, acompanhando-a no trajeto para garantir a entrega do entorpecente, que não ocorreu por ação da Polícia, reduziu a pena na fração mínima de 1/6 (um sexto) e não de 1/3 (um terço).
6. Acórdão que ressaltou de forma clara o conhecimento da Embargante acerca do tipo e da quantidade de droga que transportava, esclarecendo que sua conduta suplantou o amadorismo, "não podendo ser considerada mera "mula"do tráfico a pessoa que Francisco Moura para a quadrilha uma adolescente e a prepara, com uma falsa barriga de grávida contendo a droga para o transporte de cocaína", estando inserida na organização criminosa ao obedecer ordens de presidiário que comanda as operações de dentro do sistema carcerário com a ajuda de seus comparsas que estão do lado externo.
7. Omissão do Acórdão quanto à análise do pedido de recorrer em liberdade, nos termos do art. 59, da Lei nº 11.343/2006. Apesar de a Embargante ser primária e de bons antecedentes, ela encontra-se inserta em uma organização criminosa que recebe ordens de um condenado em regime fechado de dentro do Presídio, podendo vir a causar dano à ordem pública com a continuidade das atividades delituosas e o cumprimento de novas ordens que vier a receber dos traficantes.
8. Ressalte-se que sua soltura, após a confirmação da sanção, pode implicar na impossibilidade da aplicação da lei penal com sua fuga, havendo grande probabilidade de frustração no cumprimento da pena, podendo ela se evadir, inclusive do Brasil, visto se tratar o caso de tráfico internacional de entorpecentes.
9. Embargos de Declaração de Réus improvidos. Aclaratórios da Ré providos em parte, apenas para esclarecer as razões da manutenção da redução de sua pena na fração mínima de 1/6 (um sexto), nos moldes do art. 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006 (item 5) e para suprir a omissão referente ao pedido de concessão do direito de apelar em liberdade, indeferindo-o por serem desfavoráveis os requisitos do art. 59, do CP, pela conveniência da ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal (itens 7 e 8), sem a atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 9403390879133236386015, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016)