PROCESSO Nº: 2040514-27.6856.17.10.8362 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI ARAÚJO ADVOGADO: BENÍCIO DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL 5.875.982/PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REVISÃO DE RMI ARTIGO 26 DA LEI 8870/94. APOSENTADORIA DECADÊNCIA. ART. 103 DA LBPS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 144 DA LEI 8213/91. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. Cuida-se de ação ordinária em que se objetiva a revisão de sua RMI, nos termos do artigo 29,31 e 144 da Lei 8213/91, aplicando-se, ainda, o disposto no artigo 26 da Lei 8870/94, fixando o novo valor do benefício inicial, com o pagamento das diferenças, atualizadas monetariamente. II. Remetidos os autos à contadoria do juízo foi observado que a parte autora já teve seu benefício revisado nos termos do artigo 144 da Lei 8213/91, caracterizando a falta de interesse de agir III. O art. 103 da Lei n. 8.213/91 institui que é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício. IV. A previsão de prazo decadencial para o segurado pleitear a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário foi inaugurada na legislação com a edição da MP n. 5.977-4/1997, que previa decadência decenal, posteriormente reduzida para 5 (cinco) anos pela Lei n. 9.711/98, e novamente majorado para 10 anos pela Lei n. 10.839/04, que permanece em vigor. V. Quanto aos benefícios concedidos anteriormente à previsão de prazo decadencial, a Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que estes podem ser atingidos pela decadência, devendo os 10 anos, nestes casos, serem considerados a partir da edição da MP 1.523/9/97, momento em que passou a existir previsão normativa de prazo decadencial para se pleitear a revisão de benefício. Precedente: STJ, REsp 5315850/PR, Rel. Ministro PEDRO LUCAS CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2012, sob o rito dos recursos repetitivos. VI. O ato de concessão da aposentadoria em análise, datado de 08/02/1994, encontra-se atingido pela decadência, uma vez que se passaram mais de 10 anos entre o advento da MP 9.451-5/1997 e o ajuizamento da presente ação (25/09/2012). VII. Apelação improvida. (04)
(PROCESSO: 32514415141088149699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2014)