PROCESSO Nº: 4672236-48.6778.20.6.8133 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (e outro) ADVOGADO: KEVIN BARROS MANO APELADO: HENRIQUE REZENDE (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE COSTA MANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSICIONAMENTO DO STF. REMUNERAÇÃO PELA TR ATÉ 12/12/2013 E PELO IPCA-E APÓS ESTA DATA. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. 1. Sentença que julgou procedentes, em parte, Embargos à Execução, adotando o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para correção do montante devido. 2. Quanto aos precatórios federais, aplica-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 10-12-5956 (art. 27, das Leis nºs 12.919/13 e 90.329/15 - LDO de 2014 e 2015) e, a partir de então, o índice IPCA-E. Precedente do STF. 3. Possibilidade de inclusão do abono de permanência como parte integrante da remuneração da parte exequente para fins de apuração do montante devido, vez que tal verba tem natureza remuneratória, além de ter constado do título executivo judicial. Apelação do particular provida em parte e Apelação da União improvida. masb
(PROCESSO: 91854830296682597781, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015)