PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL.
1. Cuida-se de reexame necessário e de apelação interposta contra a sentença que concedeu o benefício de pensão por morte. O apelante alega que o de cujus perdeu a qualidade de segurado, pois sua última contribuição foi feita em setembro/2004.
2. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 3.939.796-PR, Segunda Turma, DJe 12/07/2011. EDcl no AgRg no AREsp 02.847-MG, Rel. Min. Renan Ramos, julgado em 21/2/2013.
3. "Pela simples análise dos documentos (portarias de nomeação para o cargo de Secretário Municipal de Comunicação Social expedidas pelo Prefeito do Município de União dos Palmares/AL e relação de recibos de salários), percebe-se claramente que o falecido mantinha vínculo de trabalho perante referido ente municipal, inclusive com recolhimentos de contribuições previdenciárias descontados de seus contracheques. Tais documentos foram posteriormente confirmados pela Prefeitura Municipal, o que só vem reforçar a credibilidade da prova."
4. "Restou nítido o vínculo de trabalho havido entre a Prefeitura do Município de União dos Palmares e o de cujus, tendo em vista que este exerceu Cargo de Provimento em Comissão de Secretário Municipal de Comunicação Social - PC-I, de abril de 2008 até agosto de 2009, mantendo, dessa forma, a qualidade de segurado perante o INSS. O falecimento se deu em 16/10/2009, portanto, dentro do prazo de 12 meses estabelecido no artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91."
5. "Cumpre ressaltar que o Município de União dos Palmares não possui regime de previdência próprio, recolhendo as contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social."
6. "Eventual ausência de repasse das contribuições recolhidas do segurado não pode ser alegada em seu desfavor, haja vista que é obrigação exclusiva do ente municipal o recolhimento de contribuições de seus servidores. Comprovada a qualidade de segurado do de cujus ao tempo do óbito, fazem jus os autores ao benefício de pensão por morte previdenciária."
7. Juros moratórios de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a contar da citação. Correção monetária pelo IPCA, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação. Precedente: AGRESP 733642263627, Daniel Costela, STJ - Segunda Turma, JOÃO FELIPE ROCHA.
8. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ.
9. Desprovimento da apelação e parcial provimento da remessa oficial, quanto aos juros moratórios e à correção monetária.
(PROCESSO: 71239544575140173511, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2014, PUBLICAÇÃO: 23/07/2014)