Administrativo. Terreno de marinha. Ato de demarcação da Linha Preamar Média - LPM que não observou o contraditório e a ampla defesa. Francisco da Mota. Não obstante a Constituição Federal estabelecer em seu art. 20, VII, que os terrenos de marinha são de propriedade da União, o ato que fixa os limites de tais terrenos é um ato administrativo que, como da essência de tais atos, deve observar as formalidades necessárias. Precedentes deste Tribunal e do STF. ADI 4264 MC/PE. Deferimento do pedido de assistência litisconsorcial. Dano moral configurado. Precedente desta Corte. Apelação do particular, provida. Apelação da União e remessa oficial, improvidas.
(PROCESSO: 564561058063896, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015, PUBLICAÇÃO: 29/06/2015)