PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CUMULADA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTUDUAL. EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO FEDERAL. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO NESTA CORTE. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE PARA EXAME DA APELAÇÃO.
1. É consabido que a competência é matéria com assento constitucional. Assim, a previsão contida no art. 109 da Carta Magna, acerca das hipóteses de competência da Justiça Comum Federal, encerra numerus clausus, resultando que todas as demais demandas que não se amoldem aos casos ali contemplados deverão ser processos e julgados pela Justiça Comum Estadual.
2. Possível entrever, também, do dispositivo acima transcrito, notadamente da previsão encartada no inciso I, que a regra geral é a de que as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal figurem no polo ativo ou passivo, ou na condição de assistentes ou oponentes, será da Justiça Comum Federal a competência, ressalvando-se, expressamente, as demandas que versem sobre falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
3. Prevê, ainda, a Constituição da República, em seus parágrafos 3º e 4º, do citado art. 109, o regramento atinente à chamada competência federal delegada, segundo a qual serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Nessas hipóteses, assinala o parágrafo 4º que o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
4. No caso em apreço, contudo, verifica-se que o juízo Estadual não se encontrava investido da sobredita competência delegada, porquanto se observa que a parte autora ingressou perante o juízo Estadual da Comarca de Cabrobó-PE com a ação de restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença cumulado com o pleito de conversão em aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho.
5. Entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, nessas hipóteses, é competente o juízo Estadual para o processamento e julgamento da causa, sendo do Tribunal de Justiça respectivo a competência para o exame do recurso aviado. Precedentes do STJ. Verbetes Sumulares 15 do STJ e 501 do STF.
6. Situação de manifesta nulidade, a qual, na esteira do que dispõe o artigo 248 do Código de Processo Civil, impõe a anulação do acórdão exarado pela Terceira Turma desta Corte Regional, para que proceda è remessa dos autos ao órgão constitucionalmente investido da competência para o exame do apelo constante dos autos.
7. Embargos de declaração providos para acolher a matéria suscitada, determinando a nulidade do acórdão proferido por esta Eg. Terceira Turma, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco.
(PROCESSO: 0360015139762835204875, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015, PUBLICAÇÃO: 12/03/2015)