PROCESSO Nº: 7475966-36.2990.14.12.7617 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DROGALAR FARMACIAS E CAIO JESUS ADVOGADO: Taisa Goncalves Nobrega Gadelha Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Castro (MC) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS. TEMA 444 DO STJ. PRAZO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO NO INTUITO DE INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O acordão recorrido entendeu que o termo inicial para contagem do prazo prescricional para redirecionamento contra sócio corresponsável não pode ultrapassar o período de cinco anos, a contar da citação da pessoa jurídica, id. 44620300. 2. Por seu turno, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp5.416.541/SP (Tema 444), sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, é no sentido de que (...) O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública). 3. Compulsando os autos, verifica-se que a certidão do oficial de justiça, datada de 27/09/2009 (id. 9626467.97668129) noticia o encerramento das atividades/mudança de endereço da empresa executada, a partir da ciência da dissolução irregular da executada ocorrida em 23/02/2009 (id. 9563615.67407952), restou deflagrado o prazo prescricional para o pedido de redirecionamento contra o sócio Lucas Ferreira, cujo requerimento ocorreu em 29/06/2013, dentro do prazo prescricional, id. 4417827.00825416. 4. Juízo de retratação exercido. Agravo provido.
(PROCESSO: 67672408338058601001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)