PROCESSO Nº: 7211450-59.1360.18.10.8587 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS BARBOSA ADVOGADO: BRUNO NASCIMENTO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO CARDOSO - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, nos autos de ação anulatória cumulada com repetição de indébito tributário, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, por ausência de um dos requisitos autorizadores previstos no art. 273 do CPC, a prova inequívoca do direito alegado. 2. Pretende o agravante a sustação dos descontos mensais de parcelamento tributário nos seus contracheques, em virtude de fraude em concessão de aposentadoria e saques do benefício previdenciário em conta corrente em agência da CEF em seu nome, porém sem a sua autorização, objeto de lançamento suplementar de IRPF por omissão de rendimentos, requerendo ao fim, conforme o art. 151, V do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal discutido nos autos de origem até o deslinde final da demanda. 3. O conjunto probatório depõe contra o agravante, uma vez que, consta nos autos, o requerimento de concessão de aposentadoria assinado pelo próprio autor na agência do INSS, logo, se ele foi induzido a erro, que culminou na fraude alegada, não há prova suficiente desse vício de vontade, assim como da responsabilidade de terceiro pelo ato ilegal que lhe é atribuído a possibilitar o provimento do presente recurso. 4. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é consequência lógica do parcelamento, de acordo com o art. 151, VI, do CTN, não sendo necessário determinação judicial neste sentido. 5. Agravo de instrumento do particular não provido. V
(PROCESSO: 56893657755277834059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016)