PROCESSO Nº: 4186206-64.1115.11.11.7909 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FREITAS APELADO: MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO (e outro) ADVOGADO: JOAQUIM ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO ARAGÃO - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. DIÁRIAS EM VALOR NÃO SUPERIOR A 50% DA REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. GRATIFICAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. REGIME CELETISTA. INCIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS DE CURSOS E DE REGÊNCIA DE CLASSE. ABONO OU GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. AJUDAS DE CUSTO NÃO HABITUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. INEXEQUIBILIDADE. REFORMA. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO e pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que julgou improcedente o pedido de suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas pagas aos empregados a título gratificações, em virtude de exercício de cargo em comissão ou função de confiança, gratificações por encargos de cursos e de regência de classe, do abono pecuniário de férias, abonos de incentivo, assiduidade e produtividade, valores sobre cursos, aulas e pós-graduações (plano educacional), ou bolsa de estudo (auxílio-educação), férias indenizadas, ajudas de custo não habituais, diárias que não excedam 50% da remuneração, e licença-prêmio convertida em pecúnia, condenando a parte demandante ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre o valor da condenação. 2. A contribuição previdenciária patronal tem como aspecto material da hipótese de incidência o pagamento de salário ou de contraprestação em razão da prestação de serviços por pessoa física, qualquer que seja a sua natureza. 3. Não há vedação a que o valor percebido a título de vantagens pecuniárias (função ou cargo comissionado) seja incluído no salário de contribuição, uma vez que constituem, para fins de incidência do tributo, efetiva contraprestação ao serviço prestado. A jurisprudência invocada (STJ, EREsp 353137) não se aplica ao caso concreto, eis que a discussão travada no precedente refere-se à incidência do tributo para o regime próprio dos servidores da União sobre a remuneração referente a cargos em comissão ou funções de confiança, que não é incorporada aos proventos da aposentadoria, enquanto neste feito se analisa relações regidas pela CLT. 4. As gratificações de incentivo têm, por essência, natureza remuneratória e contraprestacional, não cabendo a sua exclusão do salário de contribuição para fins de cálculo do benefício, e, por isso, não há razão para a sua exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária. 5. Os valores pagos a título de abono pecuniário de férias, ganhos e abonos eventuais, despesas com educação básica e férias indenizadas são expressamente excluídos da base de cálculo das contribuições para o custeio da seguridade social (artigo 22, § 2º, c/c artigo 28, § 9º, alíneas "d", "e" e "t" da Lei n. 8.212/91), não há interesse com relação a esses pedidos. 6. Nos moldes fixados pelo juízo de primeiro grau (10% sobre o valor da condenação), a execução dos honorários não se mostrará possível, ante a ausência de "condenação". Observados os critérios do art. 20, §4º, do CPC, reforma-se a sentença, exclusivamente neste aspecto, para fixar a verba de sucumbência em R$ 500,00 (quinhentos reais). 7. Não provimento ao apelo do município e provimento ao recurso da Fazenda Nacional. FP
(PROCESSO: 79991650051952854827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MATA DE ANTHONY SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015)