PENAL. ROUBO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS (ART. 157, §2°, I E II, CP). CONSUMAÇÃO DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Narrou a exordial acusatória que os réus, JOÃO GABRIEL CAMPOS e VITOR HUGO VIEIRA, foram presos em flagrante pela suposta prática do crime de roubo qualificado (art. 157, parágrafo 2°, I e II, CP) contra agência dos Correios do município de Ipueira/RN. Apesar de condenados ambos os réus, apenas Vinicius Aragão apela, requerendo, em apertada síntese, (i) que lhe seja aplicada a causa de diminuição de pena referente à tentativa, sob o argumento de que não haveria provas da consumação do crime de roubo; (ii) que, uma vez mantida a condenação, seja ajustada a pena para o mínimo legal, possibilitando o cumprimento da reprimenda em regime semi-aberto;
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido da desnecessidade da posse mansa e pacífica do bem subtraído, consumando-se o crime a partir do momento que o agente se torna possuidor da coisa móvel. Tendo em vista que o apelante foi preso com o valor subtraído quando já estava fora da agência dos Correios, o roubo restou consumado;
3. A alegação de que as circunstâncias judiciais seriam favoráveis ao apelante e que por essa razão a pena deveria ser fixada no mínimo legal destoa completamente dos elementos dos autos, tendo o magistrado registrado em sentença a exacerbada culpabilidade e personalidade do réu, que agiu com extrema violência, chegando a dar uma coronhada na cabeça do gerente da agência;
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 67833364051515122600, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015, PUBLICAÇÃO: 06/06/2015)