(Ementa) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Caixa Econômica Federal. Execução de título judicial. Empresa em recuperação judicial. Lei n. 11.101/2005, art. 49, parágrafo 1º. Suspensão dos autos em relação à empresa. Prosseguimento quanto aos demais executados. Execução em face do sócio fiador. Possibilidade. Agravo de instrumento improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão do douto juízo federal da 35ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, em Cabo de Santo Agostinho, que, em sede de execução de título extrajudicial, reiterou posicionamento quanto à suspensão do processo, apenas, quanto à empresa Maverick Comércio e Indústria de Confecções Ltda., e, a continuidade da execução extrajudicial em relação aos demais executados. 2. Agravante alega, em síntese, que a decisão atacada violou regras da Lei 11.101/2005, uma vez que o plano de recuperação judicial arrolou todos os débitos vencidos e vincendo, até a data de distribuição do pedido recuperação judicial, e, os créditos constates da execução de título extrajudicial foram contemplados no plano, tendo a própria agravada comparecido à assembleia de credores. 3. A Caixa Econômica federal ofertou contrarrazões afirmando que, não obstante a empresa executada encontrar-se em recuperação judicial, é plenamente possível o prosseguimento da execução em face dos avalistas, coobrigados sobre os quais pode prosseguir a ação, consoante os termos do art. 49, §1º, da Lei 11101 de 2005. Afirma, ainda, que o processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor, mas não em face dos coobrigados, como avalistas/fiadores. 4. Muito embora o plano de recuperação judicial implique novação dos créditos, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, (artigo 59 da Lei nº 11.101/05), são preservadas as garantias do crédito, de modo que o plano de recuperação judicial não afeta o direito do credor em executar os devedores solidários. Em outros termos: o credor conserva integral seu direito contra o coobrigado, fiador ou obrigado de regresso, ainda que em relação à sociedade empresária cuja recuperação judicial foi concedida. 5. Com efeito, o patrimônio da pessoa jurídica, a qual tem personalidade jurídica própria, em regra, não se confunde com o da pessoa física de seus sócios e demais coobrigados pelo crédito. Desse modo, o fiador é um garantidor do pagamento da dívida, vinculando-se diretamente a ela e tornando-se solidário com a obrigação principal. 6. O Colendo Superior tribunal de justiça, no Resp nº 6.301.285/SP, representativo de controvérsia e com efeito vinculante, fixou orientação segundo a qual a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei nº 11.101/2005. 7. Agravo Improvido.
(PROCESSO: 97354282244649279968, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)