PJE Nº 3632111-79.2300.13.2.2245 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S) : SIGA VEÍCULOS LTDA - ME ADVOGADO(S) : BRUNO DA CONCEIÇÃO e outro EMBARGADO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos. BSF
(PROCESSO: 55542154640257994253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO JESUS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016)