PROCESSO Nº: 7637703-51.4627.8.10.6987 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO ALMEIDA ADVOGADO: RENAN FARIAS ECHTERNACHT APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ LOPES - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBAGADOR(A) FEDERAL LÍVIA COSTELA RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GONÇALVES. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO APÓS O ÓBITO DO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O caso versa sobre pretensão de habilitação dos sucessores na fase de execução, em razão da morte da parte exequente. 2. A morte de uma das partes, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: REsp 9991388/PE, Rel. Ministro THALES CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/01/2020, DJe 30/09/2020 e PROCESSO: 84107697313534101874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021. 3. Considera-se válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 1822576/PE, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL CAMPOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 15/11/2020. 4. Apelação provida para deferir a pretensão habilitatória.
(PROCESSO: 17584389836863852397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)