EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Embargos à execução. Correção monetária e Juros de mora. Recente orientação do eg. Plenário desta Corte no sentido de que a atualização monetária e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do índice recomendado no Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Ausência de omissão. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. O juiz não está obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 99175006993327008196, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARVALHO ENRICO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016)