PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM GRAVADO DE HIPOTECA. ALIENAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. De acordo com Princípio da patrimonialidade, acolhido no art. 591, do CPC "O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei".
2. O ato cometido em fraude à execução é válido, porém, ineficaz perante o credor, não sendo necessário o ingresso de qualquer ação judicial bastando mera petição no processo já pendente para que o magistrado a reconheça.
3. É dispensada a prova do elemento subjetivo (consilium fraudis) pouco ou nada importando se havia ciência ou não de que o ato levaria o devedor à insolvência, pois, a intenção fraudulenta é presumida, sendo irrelevante para fins de configuração da fraude se o ato é real ou simulado, de boa ou de má-fé.
4. No caso dos autos, observa-se que o alienou imóvel rural que se encontrava hipotecado em favor do Banco do Brasil, por força de Cédula Rural Hipotecária referente a crédito rural liberado pelo programa PROAGRO, o que caracterizou a fraude á execução.
5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 92173241540252959189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2014, PUBLICAÇÃO: 05/08/2014)