PROCESSO Nº: 7487105-34.7844.5.1.4370 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMELVIRA BRAVO DE PAIVA E SA ADVOGADO: RAFAEL ROCHA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARVALHO JÚNIOR PROCESSO ORIGINÁRIO: 7284724-81.3972.7.88.518/ 4ª VARA-CE JUIZ: JOÃO LUCAS LIMA: 1ª EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADA. PERCENTUAL DE REAJUSTE DE 84,32% RECONHECIDO POR DECISÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO TRANSITADA EM JULGADO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E REAJUSTES POSTERIORES. ABSORÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada para declarar que a rubrica de reajuste de 84,32%, paga aos réus em decorrência da reclamação trabalhista de nº 1318706-52.6244.13.7.2399, já foi absorvida pelas reestruturações/aumentos concedidos em favor da carreira e, consequentemente, autorizar que ela seja suprimida. 2. Rejeita-se a preliminar de incompetência arguida pela agravante. Isto porque a pretensão da Universidade ora agravada não é a desconstituição da coisa julgada de sentença trabalhista, mas o reconhecimento de que a rubrica reconhecida por tal decisão foi absorvida pelos reajustes posteriores decorrentes da reestruturação da carreira. 3. É de se destacar que o STF, em sede de repercussão geral (Tema 494), fixou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE 147.072, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 10/08/2014). 4. No caso em exame a parte agravante almeja o pagamento de forma perpétua do percentual de reajuste de 84,32% e que este seja incorporado aos seus vencimentos ou proventos como verba decorrente de decisão judicial transitada em julgado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0200652-02.0783.5.6.1198. 5. A jurisprudência deste egrégio Tribunal firmou o entendimento segundo o qual o pagamento do percentual de reajuste de 84,32%, por força de decisão judicial transitada em julgado, não se constitui como direito absoluto e inoponível à Administração Pública, diante da superveniência da reestruturação da respectiva carreira, por conta da publicação, vigência e eficácia da Lei 11.784/2008, que dispõe acerca da reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo. Deste modo, o percentual de 84,32%, atinente à recomposição dos proventos dos servidores, foi absorvido pelos reajustes e reestruturações posteriores à coisa julgada formada na Justiça do Trabalho. 6. Precedente deste Tribunal: Primeira Turma, Relator: AGTR 87848396590336148606, Relator: Desembargador Vitor Hugo Viana, julg 08/11/2021). 7.Agravo de instrumento improvido e agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 51652879913748478539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)