PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
1. A sentença cuja condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 475, parágrafo 2º, do CPC.
2. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um anos) ou inválido, cuja dependência econômica se tem por presumida (art. 16, I e 4º, da Lei nº 8.213/91).
3. Na hipótese, restou comprovada a condição da autora de companheira do de cujus (que era aposentado por invalidez pelo INSS), considerando a certidão de matrimônio religioso, bem como os filhos em comum, tendo os testemunhos colhidos sido unânimes quanto à convivência marital até o falecimento.
4. Honorários advocatícios reduzidos de 15% para 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 - STJ.
5. Apelação parcialmente provida e remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 50065785373790054495, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015, PUBLICAÇÃO: 14/06/2015)