PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE URBANA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO.
1. Trata-se de novo acórdão, para enfrentamento das questões apresentadas pelo INSS, quando da interposição do recurso de embargos de declaração. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, determinou o retorno dos autos a este Tribunal, para análise das argumentações apresentadas no recurso de embargos.
2. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Novel Código de Processo Civil.
3. Os embargos declaratórios em apreço atacam acórdão que deu parcial provimento à apelação, interposta pela autarquia previdenciária, quanto aos juros de mora, correção monetária, honorários advocatícios e custas processuais.
4. A controvérsia gira em torno da possibilidade de se conceder, ou não, o benefício previdenciário destinado ao trabalhador rural, que, durante o período de carência exigido, exerceu atividade urbana remunerada.
5. No que concerne às atividades urbanas desempenhadas, observa-se que o autor trabalhou por curtos períodos, oportunizando ao mesmo conciliar com o trabalho agrícola. Vale ressaltar que, não houve comprovação que o desempenho de outra atividade laborativa, que não a campesina, pela parte demandante, era suficiente para manter o seu sustento.
6. Assim, o fato de o demandante ter desempenhado atividade laborativa urbana, em espaçados períodos de tempo, por si só, não enseja o seu desligamento da agricultura de subsistência. Ademais, os depoimentos colhidos, juntamente com o início de prova documental, demonstraram que a atividade campesina era indispensável para o sustento do requerente.
7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 3078857489343799427540, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016, PUBLICAÇÃO: 24/05/2016)