PROCESSO Nº: 0082857-82.5908.3.12.4260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO: MARCELO DA PAZ AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA COSTA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 739-A DO CPC. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. O João Barros, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, considerou aplicável às execuções fiscais o disposto no art. 739-A do CPC (introduzido pela Lei 11.382/2006), dispositivo que "condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)." (1ª Seção, REsp 8171249/PE, Relator(a) Ministro Emanuel Pinto, DJe 28/06/2013). 3. Na hipótese em comento, restou comprovada a ausência do requisito da relevância da fundamentação jurídica, o que por si só, impede a atribuição do efeito suspensivo aos embargos. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 31251344395672093888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RIBEIRO DE ALÍCIA SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016)