PROCESSO Nº: 9058613-18.8535.11.5.2641 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDIONORA DANIELA COSTA ADVOGADO: Heitor Souza Faria De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Santos Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DA RENDA DO TRABALHO E DAS PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. TESE REPETITIVA FIXADA PELO STJ. TEMA 1013. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o recorrente a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora desde o requerimento administrativo. Alega a autarquia previdenciária, em síntese, que não ficou demonstrada a incapacidade laboral da demandante, uma vez que a mesma exerce atividade laborativa, como costureira. Aduz, ainda, que a DIB não pode ser fixada enquanto a requerente estiver trabalhando. 2. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3. No caso, a controvérsia recursal se refere ao preenchimento do requisito da incapacidade para fins de concessão do auxílio-doença. 4. Quanto ao ponto, verifica-se do laudo pericial que a parte autora está incapacitada para a sua atividade habitual (balconista), desde 20/03/2015, por tempo indeterminado, uma vez ser acometida de desvio de coluna a esquerda, osteófitos marginais nos corpos vertebrais mais em l4-l5 , artrose l2-l3 a l5, hernia de disco em l2-l3. 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.490.215/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese, correspondente ao Tema 1.013, no sentido de que no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. 6. "O provimento do sustento do segurado não se materializou, no exato momento da incapacidade, por falha administrativa do INSS, que indeferiu incorretamente o benefício, sendo inexigível do segurado que aguarde a efetivação da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento da sua subsistência. Por culpa do INSS, resultado do equivocado indeferimento do benefício, o segurado teve de trabalhar, incapacitado, para o provimento de suas necessidades básicas, o que doutrinária e jurisprudencialmente convencionou-se chamar de sobre-esforço. Assim, a remuneração por esse trabalho tem resultado inafastável da justa contraprestação pecuniária." (REsp 0634037/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/07/2020, DJe 27/05/2020) 7. Apelação improvida. Honorários recursais majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. mic
(PROCESSO: 76982034198148296066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)