PROCESSO Nº: 1793152-50.8936.21.5.7948 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN GONÇALVES ADVOGADO: FRANCOUELLSE MARIA DE HOLANDA MARQUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: LEONARDO NUNES RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERREIRA JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. TRABALHO URBANO. MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez, na qualidade de trabalhador rural, desde a data do requerimento administrativo. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 4. Para comprovar a qualidade de segurado especial, a título de prova material, a parte autora juntou aos autos: a) certidão de casamento realizado em 1998, onde consta a profissão do autor como sendo agricultor; b) Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel rural em nome do pai do autor; c) declaração de aptidão ao PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; d) certidão da Justiça Eleitoral; e) certidão de nascimento do filho do autor, onde consta a sua profissão como sendo agricultor. 5. A atividade urbana exercida por um dos membros do grupo familiar não tem o condão de excluir a condição de segurados especiais dos demais membros da família, salvo se demonstrado que os rendimentos auferidos naquela atividade urbana tornam desnecessário o labor rural para a subsistência do restante do grupo familiar. (Precedente: AC 76333619759262535519, Des. Federal Fernando Farias, TRF3 - 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:03/01/2012.). 6. A perícia médica constatou que o autor é portador de transtornos da válvulas mitral, aórtica e tricúspide, apresentando-se incapacitada definitivamente para o trabalho. 7. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 9. Apelação provida para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez.
(PROCESSO: 43631515732481558159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)