PROCESSO Nº: 3009090-27.7897.14.3.3277 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AGEMAR TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: HENRIQUE RAMOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . VALOR PAGO PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 9555177-RS. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 43765456877357838176, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 02/09/2015)