Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Gomes Nº: 4367057-02.8917.13.9.7203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO FREITAS ADVOGADO: Hildebrando Cauê Duarte e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Melo - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS E/OU CONTEMPORÂNEOS AO PARTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade. 2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 3. Há nos autos os seguintes documentos: (I) Certidão de nascimento da filha Alexia Silveira, em 03/12/2014; (II) Declaração do sindicato respectivo, firmada em 26/12/2015, e cuja filiação se deu em 17/08/2014; (III) Contrato de Parceria Agrícola firmado em 05/07/2015; (IV) Declaração do proprietário da terra trabalhada, de 15/12/2015 e contrato de comodato firmado também na mesma data; (V) Certidão do cartório eleitoral, de 14/04/2014, em que consta a ocupação como trabalhador rural; (VI) Ficha de atendimento médico do período em que estava gestante (pré-natal) em que consta sua profissão como agricultora, contendo rasuras; (VII) Entrevista Rural negativa em que houve diversas contradições na declaração da requerente. 5. Impossibilidade de comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, conforme disposição do art. 55 §3º, da Lei n° 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ, segundo a qual: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". 6. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, suspenso nos termos da lei em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 24121948744264100141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)