PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE PARTE DAS CDA's E EXTINÇÃO DA CDA Nº 16.198.626-1 - ART. 794, I, DO CPC. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, DO CPC. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Nos termos do art. 580 do CPC, o título deve ser líquido, certo e exigível.
2. São nulos os títulos referentes a dívidas já solvidas, por lhes faltar o requisito da exigibilidade.
3. Pelo princípio da causalidade, incumbe à parte que deu causa à propositura da demanda responder pelas despesas daí decorrentes.
4. Manutenção da verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75754306663607390036, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015, PUBLICAÇÃO: 31/03/2015)