PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JOÃO GUILHERME SALES. LEI 90.690/2011. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO.
1. Desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, não é mais possível o ajuizamento de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais para cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades.
2. O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 133381/01 - CE, julgada em 08/06/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
3. Hipótese em que a execução foi ajuizada para a cobrança de dois anuidades, de modo que a sentença de extinção há de ser mantida.
4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 42145860132896451057, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015, PUBLICAÇÃO: 22/11/2015)