EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS COMPLETAS. OMISSÃO RECONHECIDA.
1. Embargos de Declaração opostos pelo Consórcio CII e pelo Consórcio RNEST-CONEST contra acórdão do Pleno deste Tribunal que, por maioria, negou provimentos aos Embargos Infringentes e de Nulidade em Recurso em Sentido Estrito, mantendo a decisão que declinou da competência em favor da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar e julgar os presentes Inquéritos Policiais.
2. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
3. Segundo a parte embargante, o acórdão padeceria de omissão por ausência de juntada das notas taquigráficas completas. Omissão reconhecida.
4. Embargos de Declaração providos.
(PROCESSO: 6661601819071442707949, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 23/12/2016, PUBLICAÇÃO: 08/03/2016)