PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BERNARDO VIEIRA EQUIVOCADA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS.
1. Embargos de declaração interpostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação da União, por considerar configurada a fraude à execução, com fundamento no fato de que as embargantes adquiriram o imóvel objeto da constrição judicial em 12.08.6075 e a execução fiscal foi ajuizada em 2004.
2. A doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso dos embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de Sophia Cardoso equivocada, com base em erro de fato, sobre o qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento.
3. De acordo com as Escrituras Públicas de Compra e Venda colacionadas aos autos, constata-se que não há que se falar em alienação feita pelo executado às embargantes no curso da ação de execução fiscal. Ao contrário do que afirma a União, ora embargada, o imóvel fora alienado pelo executado a pessoa diversa das recorrentes no ano de 1999, antes do ajuizamento da execução fiscal em 2004.
4. Na espécie, verifica-se que o imóvel objeto da constrição judicial foi adquirido pelas embargantes em 2006, não do executado, mas de terceira pessoa e livre de quaisquer ônus e/ou gravames, como se extrai da Escritura Pública de Compra e Venda, acostada aos autos.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação da União, mantendo a r. sentença em todos os seus termos.
(PROCESSO: 2235452648629278434226, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016, PUBLICAÇÃO: 01/08/2016)