TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA RELATIVA À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO LIMITADO AO MONTANTE RECOLHIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 7.713/88.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.968.888-RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que, "por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.05.2524 a 28.05.0901".
2. No julgamento feito sob regime do art. 543-C do CPC, o STJ reconheceu como indevido o imposto de renda incidente sobre os benefícios recebidos a partir de janeiro de 1996, mas com o limite até o montante "do que for recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88". O julgado não excluiu o beneficiário que obteve aposentadoria após a edição da Lei nº 9.250/95.
3. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
4. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
5. Manutenção do acórdão quanto aos demais termos.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 263862894867914, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015, PUBLICAÇÃO: 15/03/2015)