TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MANEJO INAPROPRIADO. DCTF. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CONSTITUIÇÃO IMEDIATA DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Preliminar afastada, tendo em vista que a forma como foi fundamentada a sentença autoriza inferir que o órgão prolator manteve o mesmo entendimento expresso da decisão de fl. 97 (pedido liminar), que indeferiu o conhecimento da manifestação de inconformidade por conta de descumprimento das exigências da legislação vigente. Ademais, ainda que se considerasse hipótese de anulação da sentença prolatada, entendo que nada impede a apreciação do mérito do recurso, com força no que dispõe o parágrafo 3º do art. 515 do CPC, posto encontrar-se a causa madura para julgamento, mormente tendo em vista tratar-se de mandado de segurança, para o qual se exige que a inicial seja instruída com prova pré-constituída, bem como por haver a recorrente se insurgido contra questão de mérito, devolvendo o seu conhecimento à apreciação do Juízo ad quem.
2. O ponto controvertido do presente recurso consiste em determinar se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constitui efeito automático da interposição da manifestação de inconformidade contra a decisão de não homologação de compensação.
3. Não houve a declaração de compensação, conforme aludido pela impetrante, eis que não foi apresentado o Pedido Eletrônico de Restituição e a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), não se podendo cogitar o manejo de manifestação de inconformidade contra a decisão indeferitória nessa hipótese.
4. Os parágrafos 12 e 13 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 expressamente aduz que será considerada não declarada a compensação na hipótese de créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, autorizando, por conseguinte, o normal prosseguimento das medidas administrativas decorrentes da exigibilidade do crédito tributário confessado e não adimplido.
5. Afastada a existência de declaração de compensação, tanto pela ausência de Pedido Eletrônico de Restituição e a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), como pelo tratamento normativo da matéria na hipótese de créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, impõe-se o reconhecimento da ausência do pressuposto necessário para o recebimento da manifestação de inconformidade, qual seja, a decisão não homologatória da compensação, devendo ser recebida a DCTF como confissão do crédito tributário, que se considera constituído sem a necessidade de processo administrativo prévio e autoriza a sua imediata inscrição na dívida ativa, acaso não pago no prazo legal.
6. A ausência de efeito suspensivo do recurso interposto no âmbito da Administração Pública Federal constitui regra geral, excetuada tão somente por meio de disposição expressa de lei específica que trate da matéria.
7. Não se tratando de hipótese de manifestação de inconformidade, muito menos de recurso voluntário, bem como tendo em vista que a existência de confissão da subsistência do crédito tributário dispensa a formação de processo administrativo para sua constituição, não se aplica o inciso III do art. 151 do CTN, sendo forçoso reconhecer que o pleito administrativo constituiu mero exercício do direito de petição pelo contribuinte e que a postura da autoridade apontada coatora, ao promover o normal seguimento das atividades administrativas voltadas à cobrança da exação, não discrepou dos estritos termos legais, eis que inexistente previsão legal de efeito suspensivo na situação posta.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 741278591407136, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA MARIA EDUARDA TEIXEIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015, PUBLICAÇÃO: 05/03/2015)