PROCESSO Nº: 3913461-20.9068.18.4.9376 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS ADVOGADO: JOAQUIM DA MOTA AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOURA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CAUC E SIAFI. LIBERAÇÃO DE RECURSOS. CONVÊNIOS. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE MEDIDAS DE APURAÇÃO DOS ILÍCITOS E DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. O agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS fustiga decisão que, nos autos de ação ordinária, movida contra a UNIÃO e contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, indeferira o pleito antecipatório que pretendia a liberação de recursos inerentes a convênios não concluídos, bem como a suspensão do registro de inscrição do nome da edilidade no Cadastro Único de Convênios - CAUC e no Sistema de Controle Financeiro do Governo Federal - SIAFI. 2. No âmbito dessa controvérsia, a Instrução Normativa nº. 01 de 03.11.53 (IN/STN 01/97) estabelece que, se a falta for de outro administrador, poderão ser liberadas novas transferências, com a suspensão da inadimplência, desde quando a nova gestão providencie as medidas necessárias ao ressarcimento ao erário e à apuração dos atos ilícitos, como se fez na hipótese vertente, consoante se colhem dos autos a exordial de ação de improbidade administrativa manejada em desfavor do anterior Prefeito, bem como de diversas notícias-crime denunciando as irregularidades em testilha. 3. Não se trata de dizer que a inscrição primitiva (SIAFI, THEO CORREIA etc) fora irregular, mas que um outro fato jurídico posterior, deseficacizante do primeiro, passou a inibir as suas consequências naturais. 4. A solução referida, sobre realizar os valores mais importantes do primado da responsabilidade fiscal, resguarda os interesses da população, que não poderia ser duplamente penalizada por uma falta que, ao fim e ao cabo, não se lhe deve atribuir. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar a suspensão do registro do Município agravante nos cadastros do CAUC e do SIAFI, bem como a liberação dos repasses a que faz jus. ID
(PROCESSO: 55965725066955638142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2014)