PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS.
1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes o cônjuge.
2. Preenchimento dos requisitos para a fruição da pensão por morte, pois o falecido era segurado especial, mantendo essa condição quando do seu óbito; restando, comprovada, também, a dependência econômica da parte autora em relação ao de cujus na condição de cônjuge, que é presumida.
3. No caso em apreço, foi demonstrada a atividade rurícula da de cujus, através da apresentação de início de prova material, consistindo em: (a) certidão de casamento lavrado em 1947 (fls. 12), atestando que o falecido era lavrador; (b) informações prestadas pelo INSS (fls. 33), de que o de cujus recebia o benefício de aposentadoria por velhice, na qualidade de trabalhador rural.
4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos pela requerente, consta ainda a oitiva, em Juízo, de testemunha que confirma a qualidade de segurado especial do falecido à época do óbito.
5. O falecimento do de cujus também está inequivocamente demonstrado por intermédio da Certidão de Óbito. restou, portanto, comprovado que o falecido era segurado especial na condição de Trabalhadora Rural e mantinha essa qualidade quando do óbito.
6. Resta patente a presença dos requisitos para a concessão da pensão por morte à demandante.
7. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 12/4/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 50590258239058640039, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016, PUBLICAÇÃO: 01/02/2016)