PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO.
1 - Apelação desafiada pela União, em face da sentença que rejeitou a prescrição, e julgou improcedentes os Embargos à Execução, condenando-a ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
2 - Mantida a sentença que rejeitou a alegação de prescrição, relativamente à pretensão Executória. Prosseguimento da Execução, com amparo no título executivo e nos cálculos da parte embargada. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31099316955799097388, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2014, PUBLICAÇÃO: 11/02/2014)