EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ESCLARECIMENTO.
1. Novos aclaratórios opostos pelos Exequentes aduzindo contradição, ao argumento de que, apesar de ter considerado não ser possível entender que nos cálculos realizados pelo Vistor Oficial se faça deduzir qualquer numerário por conta de transação relativa a período diverso do objeto da presente ação, negou provimento aos embargos de declaração.
2. Sustenta que nos cálculos existentes nos autos, foram compensados valores referentes a período em que o servidor exercia outro cargo.
3. O servidor/exequente só faz jus à incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV, a contar do momento em que ingressou na carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal, de sorte que não se pode proceder a qualquer desconto de numerário constante em transação firmada relativa a período anterior ao ingresso do mesmo na referida carreira.
4. Na liquidação não devem ser considerados os termos de transação referentes a período em que o servidor/exequente ainda não exercia o cargo de Auditor Fiscal.
5. Embargos de Declaração providos, em parte, sem efeitos infringentes, eis que mantido o provimento, em parte, da apelação dos exequentes.
(PROCESSO: 75803295687588986, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015, PUBLICAÇÃO: 13/12/2015)