PROCESSO Nº: 7921808-52.9436.21.8.2060 - APELAÇÃO APELANTE: JOSE ARIMATES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RYAN CUNHA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS VINCULAÇÃO COM VALOR PAGO A PROFESSOR TITULAR. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. REVISÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto a dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "por força do art. 15 da Lei 9.527/97, os valores já incorporados a título de quintos, a partir de 30/11/1997, passaram a constituir vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, cuja atualização se sujeita apenas à revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais". III. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 91819973222516784489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2014)