PROCESSO Nº: 0817281-97.0129.24.9.3119 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: BRUNO MORAES (e outros) AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (e outros) ADVOGADO: PAULO PIRES (e outros) ADVOGADO: JOÃO LUCAS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE VIANA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. LIDE RELATIVA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ART. 109, § 2.ª, DA CF/88. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À ELEIÇÃO DE FORO. 1. A lide original em relação à qual oposta a exceção de incompetência que foi rejeitada pela decisão agravada tem por objeto o reconhecimento a declaração do adimplemento da obrigação de prestar contas em relação ao convênio firmado entre as partes no que diz respeito à FUNPEC e a exclusão da inscrição desta como inadimplente no SIAFI. 2. Assim, trata a referida lide de questão relativa ao cumprimento das obrigações contratuais decorrentes do referido convênio, em função do que deve prevalecer a eleição de foro neste prevista (Justiça Federal na SJRJ), vez que que inexistente qualquer nulidade nessa eleição por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa, e tendo em vista que a regra do art. 109, § 2.ª, da CF/88 não veda a prevalência da eleição de foro nas causas por ela abrangidas. 3. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 16091533444736867308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FOGAÇA DE PAULO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2015)