PROCESSO Nº: 2136281-77.6591.6.1.3428 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN MELO ADVOGADO: THALES SILVA MORAIS COSTA APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (e outro) ADVOGADO: LEVI ARAÚJO SANTIAGO MIRANDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA - CONVOCADO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO ORTOPEDISTA DA UFS. AUTOR APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ABERTURA DE NOVO CERTAME PELA EBSERH, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido do Autor, objetivando fosse determinada a sua nomeação para uma das vagas de Médico Ortopedista, da Universidade Federal de Sergipe - UFS. 2. O Autor/Apelante foi classificado em 4º (quarto) lugar, no concurso da Universidade Federal de Sergipe - UFS, para o cargo de Médico Ortopedista, regido pelo Edital nº 23/2012, onde foram oferecidas 2 (duas) vagas para o cargo pleiteado (e já preenchidas). A homologação do aludido concurso se deu em 01/12/2012 e sua validade foi de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por mais 2 (dois) anos, a critério da Administração. 3. O Ministério da Educação criou uma Empresa Pública para servir como órgão gestor dos Hospitais Universitários Federais - EBSERH e uma das primeiras providências foi a publicação do Edital nº 02/EBSERH, de 12/04/2013, para preenchimento de vagas na área médica - Ortopedia e Traumatologia (2 (duas) vagas), destinadas ao Hospital Universitário Federal de Sergipe, quando o concurso para o qual o Autor/Apelante foi aprovado ainda estava válido. 4. Inocorrência de preterição, já que não foram oferecidas novas vagas para o cargo de Médico Ortopedista da UFS, dentro da validade do certame a que concorreu o Autor, mas sim, estão sendo ofertadas vagas para emprego público, no quadro de pessoal a citada empresa pública, na área médica - Ortopedia e Traumatologia, distinto, portanto, do quadro de pessoal da Universidade, autarquia federal, regida pela Lei nº 8.112/90. 5. Impossibilidade de transfiguração de Regimes Jurídicos, de Estatutário para Celetista, sobretudo porque se cuida de certames distintos para ingresso em entidades diferentes, que possuem normatização específica nos seus quadros de pessoal. Precedentes deste Tribunal. Apelação improvida. ctf
(PROCESSO: 48376783966558795911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015)