PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO SEM FORMALIZAÇÃO DA CULPA. RELAXAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. OTÁVIO ROCHA.
I. Decorridos quase cinco meses desde a decretação da prisão preventiva (10 de fevereiro de 2014), e sem se apresentar complexidade a justificar o largo lapso temporal ou mesmo para a conclusão de diligências complementares requisitadas pelo Ministério Público Federal para formalização da culpa, impõe-se o reconhecimento da excessividade do prazo a caracterizar o constrangimento ilegal.
II. No caso concreto, com o deslocamento da competência do juízo impetrado para recém-instalada Vara Federal no local da infração, em recente decisão (06 de novembro de 2015), em tese se exacerbaria ainda mais o lapso de constrição preventiva, sem notícia de haver sido oferecida a peça acusatória.
III. Joaquim Melo.
(PROCESSO: 76367888888023087376, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015, PUBLICAÇÃO: 08/08/2015)