ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
1. A apelante insurge-se contra as multas a si cominadas nos Autos de Infração nº 265.479-D e 946.737-D, em razão das condutas infracionais de atear fogo provocando incêndio em área de preservação permanente. Em sua defesa, alega não ser proprietária dos imóveis em que ocorridos os incêndios.
2. A responsabilidade administrativa não decorre do fato de ter-se o domínio ou não das áreas afetadas pelas incêndios, mas da ação de provocá-los, ateando fogo. A apelante, contudo, não impugnou a autoria das infrações, pelo que deve subsistir a constatação, nos autos de infração, de as queimadas terem iniciado em terras de sua propriedade, daí se alastrando para imóveis vizinhos. Presunção de veracidade dos atos administrativos que não restou abalada pelas alegações do particular.
3. Inocorrência de cerceamento de defesa nos processos administrativos referentes aos autos de infração impugnados. Vistos aqueles autos, observa-se que a apelante, ciente da infração a si imputada, exerceu, efetivamente, o contraditório, apresentando defesas, recursos, pedidos de reconsideração etc., os quais foram devidamente apreciados pela autoridade competente.
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 59882066616322440669, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015, PUBLICAÇÃO: 17/08/2015)