EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que negou provimento à remessa oficial, à apelação e ao agravo retido da mesma. Aduz o embargante que há omissão quanto aos dispositivos do art. 24, XII e § 1º, art. 25 e art. 29 da Constituição Federal; do art. 11 do ADCT; do art. 1º, 2º, 3º, 5º e 9º da Lei nº 9.717/98; e do art. 1º do Decreto n.º 3.788/2001. 2. Não se vislumbra o vício de omissão apontado, porquanto o julgado embargado expressamente dispôs: De acordo com o entendimento deste Tribunal - com base na decisão do STF nos autos da ACO 830-1/PR -, é descabida a exigência de apresentação de CRP, a fim de atestar o cumprimento pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, Distrito Federal e Municípios das exigências da Lei 9.717/98 (Decreto 3.788/01), para celebração de convênios nos termos do art. 7º, da Lei 9.717/98. Segundo o STF, a União extrapolou sua competência para estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária ao prever sanções em caso de descumprimento das normas da Lei 7.718/98. 3. Na verdade, observo que as alegações da ora embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos, ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41619979051238535685, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ALICE DAS NEVES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015)