PJE 0202885-11.8525.17.10.4810 APTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FRANCISCO DA ROSA : BRYAN MONTEIROPROC : VITOR HUGO DA CRUZ ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE (JUÍZA EMANUELLY DA LUZ) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO ROCHA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MORTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. 1. Apelação interposta pela CEF contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo o feito executivo por inexigibilidade do título. 2. "Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha." (Art. 16 da Lei nº 1.046/50) 3. Mesmo após a edição da Lei nº 10.820/03, que trata do desconto de prestações em folha de pagamento, não houve revogação da Lei nº 1.046/50, já que a nova legislação não disciplinou a hipótese de falecimento do devedor. Precedentes desta Corte. 4. Pedro Lucas Fogaça.
(PROCESSO: 98865952067297625169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE JESUS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016)