TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 915.355. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO POR ESTA TURMA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 204.425), consolidou o entendimento de que "incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio."
2. Tendo o acórdão anteriormente proferido firmado entendimento diametralmente oposto, necessária se faz sua adequação, nos termos do art. 1040, inc.II, do Código de Processo Civil.
3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 14069793489111159665, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016, PUBLICAÇÃO: 06/12/2016)