PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESAPARECIMENTO DE DOCUMENTOS ÚTEIS À PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE O MUNICÍPIO DEVERIA FAZER À FUNASA. PAPÉIS QUE, TODAVIA, PERTENCEM À MUNICIPALIDADE E APENAS REFLEXAMENTE INTERESSAM À FUNDAÇÃO. CRIME DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM.
1. Os ilícitos de competência da Justiça Federal são aqueles descritos na CF, Art. 109, entre os quais os do inciso IV: "os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral";
2. A destruição de documentos do município é crime da competência da Justiça Estadual, ainda que, mais adiante, servissem à prestação de contas de convênio com entidade federal (FUNASA);
3. Há, com efeito, várias possibilidades de o convenente fazer valer os seus direitos, inclusive glosando contas, multando os interessados e punindo, com sanções administrativas, o próprio município conveniado; são, pois, seus e dos administradores -- e não da FUNASA - os interesses imediatamente violados com o extravio, de modo que nada justifica que a causa tenha ambiência na Justiça Federal;
4. Hipótese diversa sucederia se os documentos, já então apresentados à FUNASA, fossem extraviados. Mas não é esse o caso dos autos;
5. Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 96944721733118556688, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2014, PUBLICAÇÃO: 13/11/2014)