PROCESSO Nº: 5807181-10.3850.1.9.6875 EMBARGANTE: THIAGO FARIAS (e outro) ADVOGADO: ISAUBIR DE MENEZES JOÃO FELIPE DA LUZ: PEDRO HENRIQUE VIANA ADVOGADO: ISAUBIR DE MENEZES ALEXANDRE JESUS: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 84239548491176126543, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015)