TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELO PROVIDO.
1. A adesão a programa de parcelamento perante o Fisco não extingue tacitamente o crédito tributário, mas apenas suspende a sua exigibilidade, de acordo com o art. 151, VI do CTN.
2. Parcelamento não gera a extinção do processo de execução, ensejando, no entanto, a sua suspensão, já que, caso seja descumprido no todo ou em parte, subsiste o interesse processual na execução.
3. Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 63463654091843551600, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARA DA PAZ (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015, PUBLICAÇÃO: 04/02/2015)