PROCESSO Nº: 6282493-54.8625.20.7.3763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN PEREIRA e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Rocha e outros ADVOGADO: Thomas Costa Estevão De Heloísa Rodrigues APELADO: LUIZ MIGUEL CAMPOS e outros ADVOGADO: Thomas Cavalcanti e outros ADVOGADO: Samuel Pereira Estevão De João Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enrico Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Banco Central do Brasil, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto aos honorários advocatícios, que deveriam ter sido fixados com observância às normas do CPC/1973, bem como que que não haveria fundamentação legal para a adoção de índice diverso do fixado na sentença liquidanda (0,5% ao mês) e na decisão proferida pelo MM. Juiz da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, em 18 de julho de 2020. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que devidamente intimado para se pronunciar acerca das contas oficiais, quedou-se inerte. Os cálculos foram elaborados pela Contadoria, Órgão dotado de imparcialidade, pairando sobre as contas presunção de legitimidade. Precedente: JOÃO PEIXOTO - Processo 8925201-68.8141.22.6.0317, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Danilo Mendes, 2ª Turma, Julgamento: 21/02/2020. 3. Deixou-se claro, ainda, que, no tocante aos honorários advocatícios, a sentença foi prolatada em 29/10/2020, já sob a égide do novo Código de Ritos, devendo esta nova legislação ser aplicada ao caso. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 67867410999571105951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)