TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. DEMANDA DE POUCA COMPLEXIDADE. REDUÇÃO DA VERBA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO.
1. Não havendo dúvidas de que o ajuizamento da ação de execução fiscal decorreu por culpa da Fazenda Nacional, não poderia esta ficar isenta do ônus da sucumbência.
2. A teor do disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, vencida a Fazenda Pública, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.
3. Na hipótese, a questão jurídica trazida à baila apresentou complexidade mínima, possibilitando a resolução do mérito processual em ritmo que obedeceu às diretrizes de celeridade e economia típicas da processualística contemporânea, de modo que o êxito da parte autora não demandou de seus procuradores um nível de diligência superior aos parâmetros da normalidade. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000 (dois mil reais), face à singeleza da demanda.
4. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 257053250201326, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015, PUBLICAÇÃO: 29/01/2015)