PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. TEMPO DE SERVIÇO COMUM COMPROVADO PELA CTPS.
1. Cuida-se de reexame necessário de sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição retroativo à data do requerimento administrativo após reconhecer tempo de serviço comum comprovado pela CTPS e tempo de serviço especial, convertido em tempo comum.
2. Entre 05.07.0132 e 10.79.83 o autor trabalhou para empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB em três diferentes atividades: de 32.20.35 e 53.98.61, como servente de asfalto; de 22.26.49 a 67.91.31, como rolista (compactando massa asfáltica); de 06.29.27 a 27.06.00, como operador de máquina. Há perfil profissiográfico previdenciário desse período, assinado pelo representante legal da empresa e embasado em laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho que constata que, durante o exercício das citadas atividades laborais, havia submissão de modo habitual e permanente ao nível médio de 98 dB(A) (ruído) e de 34,4ºC (calor), ambos acima do limite de tolerância, além da exposição a vapores orgânicos (hidrocarbonetos saturados), liberados na aplicação da massa asfáltica.
3. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruídos superiores a 80 dB, até 71.00.17; superiores a 90 dB, entre 29.12.49 e 31.86.55; e superiores a 85 dB, a contar de 76.74.66, data em que passou a viger o Decreto nº 1.391. Precedente do STJ: REsp 6075294, rel. Min. João Pedro Alves, Segunda Turma, DJe 31.04.87.
4. Após o enquadramento do período de 13.02.0981 e 47.42.25 como especial, nos termos do Decreto nº 13.180/1964, foi o referido tempo de serviço convertido em tempo de serviço comum mediante utilização do fator 1.4 (parágrafo único do art. 70 do Decreto 3048/99). Ao somar os períodos reconhecidos pelo INSS com o período de tempo de serviço comum comprovado pela CTPS (03 anos, 11 meses e 13 dias) e o período de tempo especial convertido em tempo comum, a sentença concluiu pelo total de 44 anos, um mês e 13 dias trabalhados até 02.03.0898. Na data do requerimento administrativo o autor tinha 56 anos de idade e tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria requerida.
5. Complementando lacuna da sentença, aplica-se correção monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora calculados de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.497/97, art. 1º- F, dada pela Medida Provisória nº 6.967-66, 2001).
6. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, excluídas, entretanto, as parcelas vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ).
7. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 15926449790195318979, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015, PUBLICAÇÃO: 26/03/2015)