PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência já firmou o entendimento de que a ação ordinária em que se discute débito fiscal somente suspende a execução fiscal proposta se houver garantia do juízo. Precedente: (STJ, Rel. João Pedro Rodrigues, AGRESP 175451317206, Segunda Turma, DJE: 29/06/2011).
2. A parte agravante não logrou êxito comprovar que a execução fiscal encontra-se suficientemente garantida, razão pela qual não encontra amparo o pleito para se determinar a suspensão da execução.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57984690173302062712, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015, PUBLICAÇÃO: 19/06/2015)