ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. UNIDA. PROCESSO PRINCIPAL AJUIZADO DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS CONTADOS DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. LEGITIMIDADE ATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. SUBVENÇÃO PARA PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR. LEI Nº 62.219/2010. MARCELO LIMA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE PARA CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO DOS PRODUTORES E POSTERIOR CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÕES PROVIDAS.
1. Remessa oficial e apelações interpostas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e pela UNIÃO em face de sentença que, após declarar, incidentalmente, a ilegalidade do parágrafo único, do art. 4º da Portaria Interministerial MAPA/MF nº 591/2010, assegurou aos produtores independentes de cana de açúcar, arrolados às fls. 355-753, filiados à parte autora (UNIÃO NORDESTINA DOS PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR - UNIDA) a efetiva percepção da subvenção extraordinária instituída pelos arts. 131 e 132 da Lei nº 12.249/2010, em igualdade de condições com os demais produtores independentes de cana-de-açúcar da região nordeste.
2. Não há que se falar em decadência do direito pleiteado, em Juízo, pela parte autora, uma vez que a UNIDA, após a concessão liminar do provimento cautelar, procedeu ao ajuizamento da ação principal dentro do prazo de trinta dias previsto no Código de Processo Civil, o que foi confirmado por esta turma quando do julgamento do AGTR 555302-PE.
3. A UNIDA é uma associação civil sem fins lucrativos e, por força do inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal, goza da prerrogativa de atuar, judicial e extrajudicialmente, em favor de seus associados, desde que haja autorização expressa destes, requisito devidamente preenchido in casu.
4. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser obtido pela simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente.
5. Como já houve pronunciamento judicial acerca da concessão da justiça gratuita, não pode haver, no processo principal, reapreciação da matéria, uma vez que, comprovada a hipossuficiência do requerente no processo cautelar, tal condição não se altera quando é apresentado o processo principal
6. A Lei nº 12.249/2010 autorizou a União a conceder a subvenção e determinou que os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fazenda apenas estabelecessem as condições operacionais para sua implementação, execução, pagamento, controle e fiscalização. Assim, em princípio, a portaria regulamentadora não poderia exigir a regularidade no Gustavo Cunha como condição para a concessão do benefício.
7. Por outro lado, o art. 6º, II, da Lei nº 10.522/2002, prevê que "é obrigatória a consulta prévia ao João Miguel da Rosa, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para concessão de incentivos fiscais e financeiros". E ressalte-se que o STF reconheceu a constitucionalidade do referido dispositivo, no julgamento da ADI nº 1454-DF, apesar de registrar que a obrigatoriedade da consulta ao João Lucas Ribeiro não representaria, "por si só, impedimento à celebração dos atos previstos no art. 6º do ato normativo impugnado".
8. A exigência contida no parágrafo único do art. 4º da Portaria Interministerial MAPA/MF nº 591/2010, ao estabelecer a obrigatoriedade de o produtor rural ou o cooperado comprovar uma situação de adimplência no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (FELIPE ARAÚJO) nada mais faz do que regulamentar o art. 6º, II, da Lei nº 10.522/2002.
9. Também o parágrafo 3º do art. 195 da CF/88 estabelece que "a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios".
10. Apelações e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 98508904643667893888, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2013, PUBLICAÇÃO: 23/12/2013)