E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO: o Acórdão acenou com a legalidade da Retenção da Mercadoria, sendo inaplicável a Súmula 323 do Egrégio STF, porquanto não trata a hipótese de apreensão de mercadoria. Pontuou, ainda, que a liberação da mercadoria importada decorre de regular desembaraço aduaneiro, que pode ser condicionado ao pagamento dos Tributos incidentes sobre a importação. Quanto à Súmula 547 do STF, não se aplica à espécie, pois a exigência do pagamento dos tributos como condição para liberação da mercadoria, não implica em proibição ao exercício da atividade profissional, bem como não caracteriza objeção ao direito de despachar mercadorias nas alfândegas, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 60466429411880944352, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016)