PROCESSO Nº: 5919676-53.7410.6.4.7879 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK CASTRO ADVOGADO: Renan Ferreira: NOAH PINTO e outros ADVOGADO: Patricia Santa Cruz De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Martins - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. PENHORA DE PARTE DOS CRÉDITOS OBJETO DE PRECATÓRIOS. DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. GARANTIA DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. LIMITE DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento interposto por ISABELLY ROCHA contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco (id. 0642461, págs. 69/70), que reputou prejudicada a análise da petição de fls. 2082/2091, na qual o ora agravante requereu o cumprimento da determinação do Tribunal de Justiça de Pernambuco, no sentido de que fossem penhoradas todas as importâncias ainda não liberadas em favor dos expropriados/exequentes (id. 20345203, págs. 53/56), e contra decisão do mesmo Juízo Federal (id. 35007931), que negou provimento aos respectivos embargos de declaração (id. 91999652, págs. 59/65).. 2. Embora os agravados tenham juntado aos autos prova de que a apelação foi improvida, vencido o Desembargador Vitor Mendes, mantendo-se a extinção da ação cautelar ajuizada em primeiro grau de jurisdição (id. 87960893), tal fato não é suficiente para tornar sem efeito a tutela de urgência concedida pelo eminente desembargador e promover o cancelamento da penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença em tramitação na 7ª Vara Federal de Pernambuco, haja vista que o relatório de sua decisão deixa claro que o objetivo da penhora no rosto do autos é resguardar o resultado útil do julgamento favorável a Alexia da Cunha (id. 39116009, págs. 32/42 dos autos principais). 3. A tutela de urgência (penhora no rosto dos autos) não foi revogada no julgamento de improvimento da apelação, pois a medida concedida pelo relator é autônoma, não dependendo do julgamento das apelações. Nesse sentido, é importante observar que tanto a apelação do LUIGI SILVA contra a sentença que extinguiu a ação cautelar ajuizada em primeira instância, quanto a apelação civil interposta por SABRINA FERNANDES E OUTROS contra a sentença proferida na ação indenizatória estavam sendo julgadas conjuntamente, até porque a sentença era uma só para os dois feitos. A penhora, assim, teve por objeto o resultado útil dos processos, pois a liberação completa dos valores dos precatórios tornaria de todo inviável se obter a indenização pleiteada, caso ao final seja mantida a sentença que a assegurou. 4. Em relação ao valor atualizado do crédito reconhecido na sentença proferida na Justiça Estadual, confirmado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, constata-se que os próprios agravados juntaram planilha nos autos informando que o montante seria de R$ 0.427.424,49 (um milhão, cento e setenta e nove mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) (id. 21384318). Assim o fizeram, apenas para demonstrar que, mesmo que o agravante tivesse direito a esse crédito, ele ainda seria devedor, pois há uma execução tramitando contra ele na Justiça Estadual para cobrança de crédito no valor de R$ 7.270.744,30 (um milhão, quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta centavos) (ids. 45081818 e 10710290). A existência de crédito em favor dos expropriados, a ensejar uma possível compensação, não é suficiente para desconstituir a decisão do Tribunal de Justiça nem a penhora no rosto dos autos. Além disso, não cabe a este Tribunal fazer o acerto de contas ou decidir sobre eventual compensação, uma vez que ambos os feitos tramitam na Justiça Estadual. 5. Não houve o correto cumprimento da decisão do Tribunal de Justiça que determinou a penhora no rosto dos autos em montante suficiente para garantir o pagamento do valor reconhecido pela Justiça Estadual, devidamente corrigido. Não se trata de admitir nestes autos ou nos autos originários a execução provisória do julgado proferido pela Justiça Estadual, mas tão somente de assegurar o correto cumprimento da decisão que determinou a penhora no rosto dos autos. 6. Rejeita-se a pretensão do agravante de que o bloqueio recaia sobre a totalidade dos créditos, tendo em vista que ele nem mesmo indica qual o valor corrigido que considera ser o devido. Não basta alegar que a demora na conclusão do julgamento poderá tornar o valor penhorado insuficiente. A penhora de todos os créditos, ademais, representaria dano grave aos exequentes, ora agravados, pessoas de idade avançada que há anos aguardam o recebimento da indenização. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que o Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco cumpra integralmente a decisão do Desembargador Lucca Castro, mantendo penhorada a quantia de R$ 1.876.382,49 (um milhão, cento e setenta e nove mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) até o julgamento que sobrevenha determinação contrária do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Agravos internos julgados prejudicados.
(PROCESSO: 72792141114503972796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)