PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL. DISCREPÂNCIA ENTRE A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO E O TEOR DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. REPUBLICAÇÃO.
- Hipótese em que a col. Segunda Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento ao apelo do particular, majorando o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
- Como um dos componentes do colegiado divergiu dos demais quanto ao valor arbitrado, o particular interpôs embargos infringentes, no afã de ver prevalecer o voto que o fixava em R$ 95.566,00 (dez mil reais). No entanto, "reforma" da sentença só houve até o ponto em que o valor da indenização foi majorado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
- Os embargos infringentes são cabíveis quando há reforma da sentença por meio de acórdão não unânime, o que não sucedeu no caso em apreço: inobstante a discrepância quanto ao valor da indenização, o resultado foi unânime, tanto para negar provimento à apelação da Fazenda Nacional, quanto para dar parcial provimento à apelação do autor.
- Questão de ordem decidida no sentido de se determinar a republicação do acórdão, nos termos da certidão de julgamento. Prejudicado o agravo regimental interposto em face da decisão que negou seguimento aos embargos infringentes.
(PROCESSO: 36657733321767364, QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2012, PUBLICAÇÃO: 30/04/2012)