PROCESSO Nº: 2743983-59.8333.30.9.3181 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CUNHA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - MARIA CLARA CUNHA EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OPONIBILIDADE, EM DEFESA, DA ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de busca e apreensão de veículo, objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, cujas prestações foram inadimplidas. 2. É admissível a discussão acerca da legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. É legítima a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 2.792-68/2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.070-21/2001), desde que expressamente pactuada, sendo esta a hipótese dos autos. 4. Instrumento contratual que prevê a aplicação das taxas de juros, sendo 4,27% para a incidência mensal, e 65,16% para a anual. 5. O col. STJ, no julgamento do REsp nº 031049, de relatoria do Ministro Cauê Melo, julgado em 11 de janeiro de 2012, sob o regime dos recursos repetitivos, sufragou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização dos juros, mesmo que não haja cláusula expressa neste sentido, sendo esta a hipótese dos autos. 6. A jurisprudência deste Tribunal já se pronunciou sobre a legalidade da incidência da comissão de permanência, que funciona como instrumento de atualização da dívida, composta pela taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central do Brasil, desde que não seja cumulada com juros remuneratórios, correção monetária e taxa de rentabilidade. 7. Da análise do demonstrativo de débito juntado aos autos, verifica-se que não estão sendo exigidos outros encargos cumulativamente com a comissão de permanência. Apelação provida, em parte (item 2). tcv
(PROCESSO: 00357278091128504794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DIAS GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016)