PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, PARÁGRAFO 2°, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. ROUBO A AGÊNCIA DOS CORREIOS. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBTRAÇÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MAJORANTE EM 2/5 (DOIS QUINTOS). AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CONCURSO FORMAL. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE REPARAÇÃO DO DANO, NOS TERMOS DO INC. IV DO ART. 387, DO CPP.
1. Apelantes que, no dia 19 de fevereiro de 2011, por volta das 11h30min adentraram armados na Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, situada no Município de Aquidabã/SE, tendo um deles rendido o vigilante, retirando-lhe a arma e ingressando no recinto e, em seguida, o outro rendeu o gerente da agência, e subtraiu o numerário constante nas gavetas do caixa, evadindo-se em seguida na posse da quantia de R$ 97.145,04 (quarenta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quatro centavos), em valores dos Correios e da arma de fogo calibre 38 pertencente à Empresa Franca Serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.
2. Autoria e materialidade delitivas plenamente comprovadas nos autos, pelos depoimentos testemunhais e pela confissão de um dos réus.
3. Descabimento da tese de desclassificação da conduta dos Recorrentes para o crime de furto (art. 155, parágrafo 4º, inciso IV, do Código Penal), vez que a grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo encontra-se cabalmente comprovada pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão dos Réus no inquérito policial.
4. Sentença que condenou os Apelantes pela prática da conduta tipificada no art. 157, parágrafo 2º, incisos I e II (roubo majorado), do Código Penal, cada um, às penas de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias e 15 (quinze) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como à reparação do dano no valor de R$ 49.721,04 (quarenta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quatro centavos), montante a ser dividido entre os Apelantes.
5. Manutenção da dosimetria da pena fixada na sentença. Penas dos Apelantes, fixadas, cada uma, no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão. Inaplicabilidade da atenuante de confissão espontânea, em face do disposto na Súmula nº 231, do STJ. Pena majorada em 2/5 (dois quintos), em face da presença de duas causas de aumento de pena (emprego de arma de fogo e concurso de pessoas), fundamentada no fato de que o crime foi praticado com o emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, como facilitadores da prática delitiva, com grande violência ao exibir e engatilhar a arma no rosto dos presentes à agência para roubar-lhes os pertences, causando-lhes sofrimento psicológico, ficando a pena em 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão.
6. Incidência da causa de aumento de pena referente ao concurso formal (art. 70, do CP), porque os Agentes, com uma única ação, realizaram 02 (dois) crimes de roubo (R$ 88.729,04 (quarenta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quatro centavos), em valores dos Correios e da arma de fogo calibre 38 pertencente à Empresa Franca Serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.), aumentando-se a pena em 1/5 (um quinto) totalizando a pena em 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, tornada definitiva.
7. Manutenção da pena de multa para 14 (quatorze) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
8. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, nos moldes do art. 44, do Código Penal, porque o crime, doloso, fora cometido mediante grave ameaça à pessoa, com o emprego de arma de fogo, hipótese que não enseja substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas.
9. A questão da reparação do dano, fixada com base no art. 387, IV, do CPP, por não ter sido submetida ao contraditório, visto que não fora aventada na denúncia, não poderia constar da sentença condenatória, em prejuízo ao Princípio da Ampla Defesa, vindo a formar título executivo em desfavor dos Réus. Precedente do Pleno deste Tribunal.
10. Apelações dos Réus providas, em parte, apenas para afastar a pena de imposição de ressarcimento no montante de R$ 01.049,04 (quarenta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quatro centavos), como reparação de danos, nos termos do inc. IV do art. 387, do CPP (item 10).
(PROCESSO: 89938868376538740795, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016, PUBLICAÇÃO: 15/03/2016)