PROCESSO Nº: 0969057-68.0392.11.7.9090 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO SALES ADVOGADO: ANTÔNIO DA ROCHA AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outro) AUTORIDADE COATORA: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI Nº 22.747/2010. LEI POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. I. Insurge-se o agravante contra decisão que, em ação de segurança ajuizada em face do Superintendente da CEF e o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, indeferiu a liminar pela qual o impetrante/agravante pretendia prorrogar o período de carência para pagamento do FIES, até a conclusão do que seria a sua residência médica, prevista para o dia 30/06/2016. II. O FIES, Fundo de Financiamento Estudantil do Ensino Superior, foi instituído pela Lei nº 10.260/2001 visando à concessão de financiamento a estudantes matriculados em cursos de ensino superior não gratuitos. III. A prorrogação da carência, requerida pelo agravante tem previsão no § 3º do art. 6º- B da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela lei nº 80.037/2010, objetivando garantir que o financiamento estudantil somente seja cobrado após a conclusão da formação profissional, quando o médico estiver em plena atividade de suas funções laborativas. IV. A Quarta Turma deste Tribunal tem firmado entendimento segundo o qual, nos contratos de financiamento estudantil, deve prevalecer a norma mais benéfica ao estudante, ainda que posterior à avença. Precedentes: PROCESSO: 68736117180463924254, AC820073/PB, DESEMBARGADOR LORENZO CAMPOS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/10/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 02/09/2012 - Página 545 / PROCESSO: 24570721913509745332, AC192169/CE, REO935148/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FREITAS (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 20/07/2012 - Página 423. V. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 96838854147511496226, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2014)