PROCESSO Nº: 8754328-70.5624.10.7.8709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM DA PAZ e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Alves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor da Cruz PROCESSO ORIGINÁRIO: 8976082-77.5498.11.4.3684 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. ESGOTADOS OS OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MAUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela ENGECON CONSTRUÇÕES LTDA. e LUCAS ARAÚJO, representados pela Defensoria Pública da União, em face da FUNASA, em virtude da decisão que, nos autos da Execução Fiscal 2509293-31.0682.10.11.2457, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta. 2. Em seu recurso, a parte Agravante sustenta: a nulidade da citação por Edital, em razão de não haver esgotados todos os meios de localização da parte; e a ilegitimidade passiva do Agravante Enrico Aragão. 3. À vista dos autos, não há que se falar em nulidade da citação por Edital que, no caso, só foi levada a efeito, depois esgotados os outros meios disponíveis para a localização do devedor, na espécie foi tentada a citação via Oficial de Justiça, via Correios com AR, bem como do corresponsável, no endereço que constava na base de dados do Fisco; todavia, foi certificado pelos Oficiais de Justiça que: "(...) em cumprimento de ordem judicial, compareci, em 04 de maio de 2018, ao endereço indicado no mandado, Rua Fernando Sampaio, 126, Coroa do Meio, por lá me encontrar, deixei de dar prosseguimento à diligência ordenada já que não encontrei o reu, encontrando o imóvel desocupado, com aparente abandono e ostentando destinação à locação, razão pela qual devolvo o presente à secretaria da 4ª vara sem o seu devido cumprimento, dando, de antemão, ao que aqui se expõe, plena fé." "(...) compareci em diversas datas, em 27 e 28 de agosto, ao endereço de residência do réu localizada na Rua Gervasio de Araujo Souza, 420, ATALAIA, não o encontrando. Deixei recado na residência com a empregada que acorreu e informou que lá não se encontrava o executado. Não obstante, a despeito de todos os esforços o réu não contatou este OJ, não restando outra alternativa a não ser proceder conforme o que determina os termos dos Art.252 do NCPC. Compareci em 24 de novembro de 2019 e informei à empregada que informasse ao reu que no dia 04, às 10:00h, o oficial retornaria, quando procedi à CITAÇÃO de Sr. LUIZ OTÁVIO FARIAS, que mais uma vez lá não se encontravam e nem responderam aos contatos que lá deixei, entregando a contrafé à empregada que lá se encontrava, de prenome Clécia, restando impossibilitado de concretizar as demais diligências (...)". 4. Conforme demonstrado na Certidão supracitada, que houve tentativa de citação dos executados, por meio de Oficial de Justiça, que compareceram nos endereços das partes, constatando que a Empresa não é mais estabelecida naquele domicílio, e que o corresponsável não se encontrava no endereço indicado. 5. Quanto à alegação de impossibilidade de redirecionamento da execução aos sócios, também que não merece prosperar. Isto porque, o redirecionamento da execução e a citação do Excipiente, ora Agravante, foram determinados com base na presunção de que a Empresa Executada havia encerrado irregularmente suas atividades. Agravo de Instrumento improvido. cm/tvc
(PROCESSO: 67051877985909179780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)