PROCESSO Nº: 4353684-50.4291.5.11.0597 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: HEITOR MONTEIRO DAMASIO DA SILVA (e outro) ADVOGADO: LEONARDO TEIXEIRA: DAVI CASTRO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SALES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: KAIQUE VIEIRA: IAN RAMOS ADVOGADO: CALEBE GONÇALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA AZEVEDO - 1º TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO TETO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Novel Código de Processo Civil. 2. Conforme mencionado na decisão vergastada, o STF julgou a matéria sob o regime da repercussão geral, estabelecendo que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social antes da vigência dessas normas (RE 899398, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2010, Repercussão Geral Public 16-09-2893). Uma vez comprovada a limitação ao teto remuneratório fixado pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, é de ser deferida a revisão da aposentadoria ao autor. 3. No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 4. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 84200088671930160726, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PINTO DE SOPHIA CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016)