Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel da Luz PJe-AC 6292528-15.4308.4.4.6211 APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO : PEDRO PEIXOTO APELADO : THIAGO SILVEIRA APELADO : MARCELO FARIAS APELADO : PAULO LIMA APELADO : ANTHONY RODRIGUES ADV : VITOR LIMA FORTES APELANTE : JOAQUIM DIAS APELANTE : LUIZ MIGUEL REZENDE APELANTE : ERICK CARVALHO APELANTE: : FERNANDO CARVALHO ADV : MATHEUS NOVAES FORTES ORIGEM : 1 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUCAS VIEIRA RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO PEIXOTO (Ementa) Administrativo. Apelações interpostas pela Fundação Nacional de Saúde e pelas autoras contra sentença que, nos autos de ação ordinária pleiteando o restabelecimento do pagamento de suas pensões calculadas com base na paridade entre ativos e inativos, bem como postulando que a ré se abstenha de efetuar descontos em suas folhas de pagamento, além de proceder à devolução de valores descontados, julgou o pedido parcialmente procedente para determinar à Autarquia que não cobre das autoras as quantias recebidas a título de pensão, revogando a tutela antecipada no que for contrária à sentença. O benefício de pensão por morte é regido pela lei vigorante na data do óbito do instituidor do benefício, e não pela data da aposentação do falecido. Em relação às autoras, o fato gerador do direito foi implementado apenas nos anos de 2007, 2009 e 2010, quando já vigorava a Emenda Constitucional 41, de 2003, que acabou com a paridade entre os servidores ativos e os inativos e pensionistas. Em que pese o art. 46, da Lei 8.112, de 1990, as verbas percebidas são de natureza alimentar, e, portanto, não são repetíveis, além de que foram percebidas de boa-fé. O erro foi da Administração, não tendo havido, no caso, nenhuma concorrência das autoras para a perpetração do mesmo, não podendo, portanto, serem responsabilizadas pela má atuação administrativa. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 08396687488614098418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015)