PROCESSO Nº: 7600783-16.5122.12.4.4560 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MONTANHAS ADVOGADO: RENAN CORREIA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ DA COSTA - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS POR INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT). MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. DECRETO Nº 6.042/07. Sentença que considera válido o aumento promovido pelo Decreto nº 6.042/07 na alíquota da contribuição cobrada dos municípios para financiamento de benefícios previdenciários concedidos por incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho (RAT). Apelação reafirmando a ausência de razoabilidade e de fundamentação técnica para o aumento e defendendo o direito de compensar os indébitos correlatos configurados nos cinco anos que precederam ao ajuizamento da ação. Os empregadores estão obrigados a concorrer para o financiamento de benefícios previdenciários concedidos por incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho conforme o grau de risco definido para sua atividade preponderante. A definição das atividades econômicas e a avaliação dos riscos de acidentes a elas correlatas são tarefas confiadas exclusivamente ao Executivo, segundo critérios próprios de conveniência, oportunidade e justiça, mas mesmo esses critérios discricionários encontram limites na razoabilidade e, sob esse aspecto, são sindicáveis pelo Judiciário. Não é razoável exigir que municípios cuja principal atribuição é o ensino fundamental concorram para o financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais de trabalho sob alíquota maior que a prevista para empresas com atividade preponderante idêntica. Precedentes de todas as turmas deste Regional (APELREEX nº 39.248/PB, Primeira Turma, Des. Federal Vitor Lima, DJe 09/06/11; APELREEX nº 69.453/PE, Segunda Turma, Des. Federal Lorenzo Fernandes, DJe: 12/05/11; APELREEX nº 5.787/PE, Terceira Turma, Des. Federal Arthur Nascimento, DJe: 10/03/11; AC nº 903.432/RN, Quarta Turma, Des. Federal Antônio Aragão, DJe: 12/05/11). Tratando-se de mecanismo destinado a ajustar a tributação "em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica" o Fator Acidentário Previdenciário não se presta à correção de incoerências do quadro que estabelece os riscos ambientais das atividades econômicas. Pelo contrário, sua eficácia pressupõe o enquadramento correto do contribuinte. A compensação de crédito declarado judicialmente há de seguir a legislação vigente ao tempo da propositura da ação (EREsp nº 482.006/MG, STJ, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 07/06/04, p. 156). Quando, porém, o provimento jurisdicional limita-se a garantir preventivamente o direito à compensação, sem maiores especificações, a legislação a ser observada é a vigente ao tempo do encontro de contas. Apelação provida para declarar o direito do autor de não se submeter à majoração promovida pelo Decreto nº 6.042/07, e mantida pelo Decreto nº 6.957/09, na alíquota da contribuição prevista no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91 e, também, o direito de compensar eventuais indébitos tributários, após a composição definitiva da lide, observada a legislação vigente ao tempo do encontro de contas e ressalvada a fiscalização da Fazenda.
(PROCESSO: 96094448687348639823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2014)