PROCESSO Nº: 1241906-21.6918.15.3.5240 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE ENERGIA E DE SERVICOS DO SETOR ELETRICO DO ESTADO DO CEARA - SINDIENERGIA ADVOGADO: ANTÔNIO MELO (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (e outros) ASSISTENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO CEARA ADVOGADO: DANILO FOGAÇA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS DOS VALORES PAGOS A TÍTULO FÉRIAS USUFRUÍDAS, ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3), SALÁRIO-MATERNIDADE, E HORAS-EXTRAS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar que o acórdão foi omisso quanto a dispositivos legais ou constitucionais, nem quanto à decisão da Corte Superior, tendo sido claro ao fundamentar que a base de cálculo do FGTS é formada pelo complexo da remuneração paga ou devida ao trabalhador no mês anterior, observando-se o disposto no art. 15 da lei nº 8.036/90, dispositivo legal que determina quais parcelas devem ser excluídas da incidência da contribuição para o FGTS, ao mencionar expressamente as elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Como a lei de regência não excluiu da incidência do FGTS o pagamento de aviso prévio indenizado e os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador, é devido o recolhimento pelo empregador da contribuição incidente sobre estes valores, independente da natureza remuneratória ou indenizatória da verba trabalhista que representam. III. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51170746772818643598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2014)