PROCESSO Nº: 5159738-42.4316.24.8.8794 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. PORTADOR NEOPLASIA DE MAMA (CID10 C50.9), ESTÁDIO IV (MÚLTIPLAS METÁSTASES HEPÁTICAS E PULMONARES). DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. Luiz Felipe Caldeira, representada pela DPU, moveu ação de rito ordinário em face da União, do Estado do Ceará, objetivando provimento judicial no sentido de determinar aos réus que providenciem o fornecimento gratuito das medicações herceptin (trastuzumabe) e perjeta, a fim de garantir o seu tratamento e sobrevivência, pois é portadora de neoplasia de mama (CID10 C50.9), estádio IV (múltiplas metástases hepáticas e pulmonares) II. Após sentença de procedência, a União interpôs recurso de apelação, no qual, preliminarmente, pugna pela análise do agravo retido. Alega ausência de interesse de agir pela falta de requerimento administrativo e ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, na repartição de competências do SUS, tem papel de gestora, não de executora das políticas públicas de saúde (Lei nº 8.080/90). No mérito, aduz que não há comprovação quanto à eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento pleiteado e que o acolhimento do requerimento autoral afronta os princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade. Defende, ao fim, a necessidade de avaliação periódica da autora e irregularidade na aplicação de multa cominatória. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 8133697 / SC, rel. Ministro Miguel Gomes, DJe 22/8/2010. IV. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. V. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. VI. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 555354 / RS, Min. Davi Fogaça, Primeira Turma, DJ em 14/09/2007). VII. Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. VIII. Comprovados o estado de saúde e a necessidade de fornecimento dos medicamentos Trastuzumab (Herceptin) e perjeta (pertuzumabe), para a autora, portadora de neoplasia de mama (CID10 C50.9), estádio IV (múltiplas metástases hepáticas e pulmonares), compete ao Poder Público, através do SUS, garantir o tratamento necessário, a fim de que seja observado seu direito à vida. IX. Não se vislumbra necessidade de determinação de avaliação periódica, uma vez que a sentença foi clara ao fixar que o medicamento deve ser fornecido pelo prazo que for considerado útil e necessário pelo profissional médico que acompanha a autora. X. Não houve, nas decisões proferidas, a fixação de multa cominatória, razão pela qual se tem por indevido tal pleito. XI. Apelação, remessa necessária e a agravo retido improvidos. [14]
(PROCESSO: 82131494636538650999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)