PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ISAAC BARBOSA. INCIDÊNCIA ATÉ O RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em relação aos juros moratórios, nas hipóteses em que são opostos embargos à execução pela Fazenda Pública, já sedimentou o entendimento segundo o qual estes devem incidir até o respectivo trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, quando ocorre a definição do quantum debeatur.
2. In casu, houve oposição de embargos à execução pela UNIÃO, razão pela qual não merece reparo a decisão combatida, visto que esta limitou a incidência dos juros moratórios até o momento da liquidação do valor executado, quando se define o quantum devido, consubstanciado, na hipótese, no trânsito em julgado do decisum dos referidos embargos, em plena consonância com o posicionamento do STJ retromencionado.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42299204990929938659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015, PUBLICAÇÃO: 26/09/2015)