Civil e Processual Civil. Novo julgamento de Embargos de Declaração. Pedido de desistência. Condenação em verba honorária. Majoração. Honorários fixados com fulcro no parágrafo 4º, do Art. 20 do CPC. Impossibilidade de reapreciação de questões já discutidas. Omissão quanto à aplicabilidade do parágrafo 3º, do art. 20 do CPC. Omissão sanada. Embargos parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 60291362393902694, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015, PUBLICAÇÃO: 29/08/2015)