PROCESSO Nº: 6810139-67.5554.21.6.5892 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS RIBEIRO GOIS DA ALEXIA MARTINS ADVOGADO: EDUARDO COSTA GOIS DA MARIA LUIZA CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO WALTER NUNES DA ANA CLARA OLIVEIRA JÚNIOR - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 13682885016194751020, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)