PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 59 LEI Nº 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE.
1. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
2. Na hipótese vertente, conforme se depreende da análise do laudo pericial acostado aos autos (fls.42/44), o postulante, apesar das queixas de dores na coluna lombar, encontra-se apto a realização de atividades laborais, visto que não demonstrou alterações significativas em seus exames.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 17471840781053263626, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015, PUBLICAÇÃO: 21/03/2015)