PROCESSO Nº: 6341598-29.1556.26.5.8030 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO PORTO (e outro) APELADO: TENENTE ANANIAS PREFEITURA (e outro) ADVOGADO: NICOLAS PEIXOTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL E PELO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. 2. Desacolhimento de ambos os declaratórios, vez que as partes almejam, essencialmente, o resgate de teses que foram rechaçadas por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 52446708439201766477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016)