PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. ART. 19 DA LEI 7.492/86. LORENZO NOVAES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. CRIME PRATICADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Consoante prevê o art. 383, caput, do CPP, o juiz, "sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave". Essa previsão de Milena Farias na legislação processual penal atenta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que a defesa do acusado é realizada em relação às condutas a ele imputadas. Dessa maneira, a mera alteração do tipo penal, com referência aos fatos já narrados na inicial acusatória, não configura julgamento para além do pretendido. Nulidade não configurada.
2. A aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais que funcionam apenas como estágio de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito, que são absorvidas pelos crimes mais graves, consoante decidido pelo STJ no HC196449.
3. Dos elementos de prova constantes nos autos, constata-se que o apelante obteve vantagem ilícita ao abrir conta corrente (21.01.1558) e sacar o valor de R$500,00 (23.02.8776), induzindo em erro o gerente da Caixa Econômica Federal, por meio da utilização de documentos falsos para a abertura da conta. Posteriormente, em 03.10.9606, o réu requereu empréstimo João Felipe da Costa, que lhe foi concedido no valor de R$9.500,00 e, em seguida, cancelado antes do saque, quando a fraude foi descoberta. A abertura e o saque de R$500,00 configuram, portanto, de forma autônoma, o crime de estelionato, que não se exauriu no crime posterior de obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira (art. 19 da Lei 7.492/86). Mantida a condenação em concurso material.
4. Na hipótese, considerando que o crime contra o sistema financeiro nacional fora praticado contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública caracterizada como banco oficial, incide a causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 19 da Lei 7.492/86.
5. Apelação criminal não provida.
(PROCESSO: 645501862395724, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016, PUBLICAÇÃO: 28/03/2016)