PROCESSO Nº: 1069982-20.7126.20.5.8721 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SECAO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE FREITAS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - RAQUEL OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ANTÔNIO RAMOS - 1º TURMA EMENTA AGTR. DECISÃO DE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DE LARA CAMPOS. ENQUANTO SE AGUARDA O TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Neste recurso, discute-se o acerto da decisão que suspendeu a expedição de Caio Ribeiro até o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 8132854-91.1475.20.11.9706, em que se discute qual seria o termo final para incidência dos juros de mora: se a data da elaboração da nova conta, que levou em consideração as alterações feitas pelo acórdão desta Corte Regional na sentença proferida nos embargos à execução ou se somente até a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos referidos embargos à execução. Pois bem. 2. O mencionado agravo de instrumento teve seu mérito julgado pela Primeira Turma desta Corte Regional em 02/06/2015, havendo sido negado-lhe provimento. Contra o acórdão foram interpostos aclaratórios, cujo julgamento também foi no mesmo sentido. Empós, fora manejado recurso especial pela LUIZA NASCIMENTO, com juízo de admissibilidade positivo. 3. Não obstante o recurso especial não se revestir de efeito suspensivo, caso interposto, tenho que se revela razoável aguardar-se o seu julgamento para se definir o termo final para a incidência dos juros de mora. Contudo, não vejo empecilho para se expedirem as requisições de pequeno valor da parte incontroversa, adotando-se como termo final para incidência dos juros de mora a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos referidos embargos à execução, com o qual concorda a própria ANA VITÓRIA SILVEIRA. No caso de eventual insucesso no recurso especial, expedir-se-iam os respectivos Theo da Mota com a diferença devida, evitando-se, assim o risco de irreversibilidade de medida. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 64607111096470188849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016)