EMENTA: Tributário e Processual Civil. Há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias gozadas, adicional de insalubridade, periculosidade, noturno, prêmio, prêmio de produção/produtividade, salário maternidade e horas extras. Caráter remuneratório. Inexigibilidade da relação jurídico tributária referente aos valores pagos sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxílio-educação. Hipótese em que não se aplica a reseva de plenário. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e do particular improvidos.
(PROCESSO: 29782066478889058835, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015)