PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/1998. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA AINDA QUE CONSIDERADA A PENA MÁXIMA EM ABSTRADO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/1991. CONCURSO FORMAL. INAPLICABILIDADE POR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA OUTRA CONDUTA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO. PRESENÇA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A LAVRA E COMERCIALIZAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS. NECESSÁRIA EXACERBAÇÃO DA PENA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE. APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR PROVIDA. APELAÇÕES DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDAS.
I. Reconhecida a ocorrência da prescrição retroativa em relação ao crime do art. 55 da Lei nº 9.605/1998, ainda que aplicada a pena máxima cominada, em vista do disposto no art. 109, VI, c/c art. 119, ambos do Código Penal, eis que superado o lapso bienal, por inaplicável ao caso concreto a alteração dada à aludida codificação pela Lei nº 12.234/2010, entre a data de recebimento da denúncia, em 26 de setembro de 2011, e a da prolação da sentença, em 09 de junho de 2014.
II. Extinta, assim, a punibilidade pelo crime do art. 55 da Lei nº 9.605/1998, não mais há que se falar em concurso formal, pelo que é de se afastar a aplicação da majorante indicada na sentença.
III. Presente circunstâncias judiciais em desfavor do réu é de se dissociar do mínimo legal a pena-base, com a necessária exasperação adotando-se critério objetivo.
IV. O conjunto probatório carreado aos autos demonstra a ausência de licença para a lavra e o comércio pelos órgãos competentes, indicando a presença do dolo no agir dos réus, diante da consciência da sua necessidade pela própria rotina profissional de ambos, o que afasta, inclusive, alegação de incidir a excludente do erro de proibição.
V. Extinta a punibilidade quanto ao crime do art. 55 da Lei nº 9.605/1998, pela ocorrência da prescrição retroativa, na forma dos arts. 107, IV, 109, VI, 110, parágrafos 1º e 2º, e 119, todos do Código Penal
VI. Apelação do Ministério Público Federal provida, reformando a sentença para fixar a pena privativa de liberdade do corréu LUIZ GUSTAVO FERREIRA, em definitivo, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, mantidos os demais termos no tocante à pena de multa e à substituição daquela por penas restritivas de direitos.
VII. Apelações da defesa parcialmente providas, tão somente para, extinta a punibilidade do crime do art. 55 da Lei nº 9.605/1998, não se aplicar no cálculo da pena o concurso formal e, em relação ao corréu SAMUEL GONÇALVES, restar fixada a pena privativa de liberdade, em definitivo, em 3 (três) anos e 1 (um) mês de detenção, mantidos os demais termos no tocante à pena de multa e à substituição daquela por penas restritivas de direitos.
(PROCESSO: 479562618938707, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015, PUBLICAÇÃO: 24/05/2015)