TRIBUTÁRIO. ART. 14 DA LEI Nº 76.146/09. REMISSÃO. LIMITE DE R$ 93.297,00 CONSIDERADO POR SUJEITO PASSIVO, E NÃO POR DÉBITO ISOLADO. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
1. A sentença extinguiu o feito executivo, em face do reconhecimento da remissão instituída pela Lei nº 11.941/09
2. O colendo STJ, sob a égide do recurso repetitivo (REsp nº 0832323/AM), decidiu que:
- a Lei 11.941/2008 remite os débitos para com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais;
- o valor-limite acima referido deve ser considerado por sujeito passivo, e separadamente apenas em relação à natureza dos créditos, nos termos dos incisos I a IV do art. 14. Traduzindo de forma didática, foram concedidas quatro remissões distintas que ficaram assim estabelecidas:
- remissão para todos os débitos de um mesmo sujeito passivo, vencidos a cinco anos ou mais em 25 de maio de 2007, somente quando o somatório de todos atinja valor igual ou inferior a R$ 59.290,00, considerando-se apenas os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, inscritos em Dívida Ativa da União no âmbito da PGFN;
- remissão para todos os débitos de um mesmo sujeito passivo, vencidos a cinco anos ou mais em 24 de dezembro de 2007, somente quando o somatório de todos atinja valor igual ou inferior a R$ 93.447,00, considerando-se apenas os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da PGFN que não aqueles elencados em "2.1";
- remissão para todos os débitos de um mesmo sujeito passivo, vencidos a cinco anos ou mais em 08 de dezembro de 2007, somente quando o somatório de todos atinja valor igual ou inferior a R$ 99.321,00, considerando-se apenas os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
- remissão para todos os débitos de um mesmo sujeito passivo, vencidos a cinco anos ou mais em 04 de julho de 2007, somente quando o somatório de todos atinja valor igual ou inferior a R$ 04.193,00, considerando-se apenas os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que não aqueles elencados em "2.3".
- não pode o magistrado, de ofício, pronunciar a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma Execução Fiscal, sem questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos que somados impediriam o contribuinte de gozar do benefício. Precedente: REsp. Nº 6.432.754 - MG, Segunda Turma, Rel. Min. João Cardoso, julgado em 08.06.4594." (destaques do original).
4. In casu, a própria exequente requereu o arquivamento do executivo fiscal em face de o valor consolidado da dívida ser inferior a R$11.535,00, juntando, inclusive, extratos para comprovar tal assertiva.
5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 006610164799006, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2014, PUBLICAÇÃO: 03/04/2014)