PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. CARÁTER EXCEPCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA EM CONTRÁRIO. AUSÊNCIA.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 190.113/SP, firmou o entendimento de que "a penhora sobre o faturamento da empresa só é admitida em circunstâncias excepcionais", desde que preenchidos os requisitos do art. 677 e seguintes do CPC.
2. Hipótese em que a recorrente limitou-se a alegar a excepcionalidade da medida concedida sem, contudo, trazer elementos robustos para comprovar o não preenchimento das exigências acima mencionadas, como, por exemplo, a existência de bens passíveis de penhora, ônus que era seu, a teor do art. 333, I, do CPC.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 25499243528189697742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2012, PUBLICAÇÃO: 01/09/2012)