Tributário e Processual Civil. Verbas de caráter indenizatório. Não incidência da contribuição previdenciária. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Augusto Farias no dispositivo do acórdão e ementa sanadas. As contribuições sociais devem ser compensadas com tributos da mesma espécie, nos termos do art. 26 da Lei nº 11.457/07. Precedentes. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 77504929079030280369, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2014)