PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. RECURSO ADEQUADO.
1. Conforme a dicção do art. 475-M, parágrafo 3º, do CPC, a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.
2. Hipótese em que a providência judicial adotada na origem, a partir do reconhecimento da intempestividade da impugnação à execução, notadamente a homologação dos cálculos apresentados pela exequente e a consequente expedição dos alvarás de levantamento, importaram em verdadeira sentença extintiva, de modo a autorizar o processamento do apelo. Precedentes desta Corte.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 00177322191138600063, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA JÚLIA NOGUEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2014, PUBLICAÇÃO: 14/03/2014)