PROCESSO Nº: 9134579-91.5607.10.5.6631 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE SAO BENTO DO NORTE ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES (e outro) APELADO: MUNICIPIO DE SAO BENTO DO NORTE (e outro) ADVOGADO: EDUARDO CARDOSO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ OTÁVIO DA ROSA LEITÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP Nº 8.913.569/SP, JULGADO PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO DE REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO. 1. O acórdão proferido pela E. 1ª Turma desta Corte Regional determinou, entre outros aspectos, que a não incidência da "contribuição previdenciária sobre as horas extras", reformando, neste capítulo, a sentença que havia julgado parcialmente procedente o pedido exordial. 2. No entanto, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o C. STJ concluiu de forma diversa, no sentido de que "os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. (REsp n. 6.771.291/SP, Primeira Seção, Rel. Min. JOÃO NOGUEIRA, DJe 24/11/2014) 3. Dada a contradição entre o julgado regional e o superior, nos termos do 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, adequa-se o acórdão recorrido ao entendimento adotado pelo STJ sobre o tema e, consequentemente, nega-se provimento à apelação do Município de São Bento do Norte, mantendo a sentença que havia determinado a incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras, restando incólume o provimento parcial da remessa oficial e da apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 59305098807063935244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERREIRA DE MATHEUS RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015)