PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. INTIMAÇÃO DA UNIÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, julgou prejudicados os embargos declaratórios da União e declarou a nulidade de ofício do processo de execução e todos os atos praticados na ação ordinária 40.1409704-8 após os despachos que inadmitiram os recursos especial e extraordinário da União.
2. São cabíveis os embargos infringentes, ante o julgamento por maioria de votos dos embargos declaratórios que, ao decretar a nulidade de todo o processo de execução, reformou a sentença dos embargos à execução.
3. Este Plenário já sedimentou o entendimento segundo o qual é de ser afastada a suposta nulidade na ausência de intimação da União acerca dos despachos que inadmitiram os recursos especial e extraordinário, no processo de conhecimento, porquanto citada falta foi suprida ante a vista dos autos pela União para que se posicionasse sobre a execução (PROCESSO: EIAR5562/01/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES, JULGAMENTO: 07/10/2009; PROCESSO: AR5562/AL, RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CASTRO, JULGAMENTO: 09/06/2008).
4. Ademais, caberia a União ter alegado a nulidade por ausência de intimação na primeira oportunidade de falar em juízo, ou seja, em sede de embargos à execução. No entanto, o vício não foi arguido nos embargos à execução, tampouco na apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes estes, sendo suscitado apenas em sede de embargos declaratórios contra acórdão que julgou as apelações da União e dos exequentes.
5. Embargos infringentes providos para fazer prevalecer o voto vencido, mantendo-se o improvimento da apelação da União e o provimento da apelação dos particulares.
(PROCESSO: 86434553156039321, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 08/03/2014, PUBLICAÇÃO: 31/01/2014)