PROCESSO Nº: 0150203-41.6060.6.11.9649 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS DA CRUZ ADVOGADO: Heitor Freitas Agra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor da Rosa Maia Laís Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM SENTENÇA TRABALHISTA. REVISÃO DA RMI. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A sentença julgou procedente a pretensão deduzida na petição inicial para revisar o valor da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, com inclusão dos salários de contribuição originários de sentença trabalhista. 2. Recorre o INSS alegando, em síntese, que não poderia a sentença proferida na Reclamação Trabalhista produzir efeitos junto à autarquia, uma vez não figurou em nenhum polo na referida lide e como tal não está abarcado pela autoridade da coisa julgada material. 3. Quanto ao ponto, jurisprudência é assente no entendimento de que não há óbice para que as verbas salariais reconhecidas em sentença trabalhista, transitada em julgado, sejam computadas nos salário de contribuição utilizados no período base de cálculo do benefício de aposentadoria para apuração de uma nova RMI, com o pagamento das diferenças apuradas, ainda que o INSS não tenha integrado a lide. Precedente desta Quarta Turma: (PROCESSO: 96720184364094769169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021). 4. Hipótese em que a sentença trabalhista acostada aos autos demonstra que o demandante obteve acréscimos de verbas trabalhistas, como também houve determinação para o recolhimento previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial. Desta forma, faz jus o demandante à revisão da RMI do benefício de aposentadoria de modo a incluir as parcelas salariais reconhecidas pela Justiça Obreira, como decidiu o juízo na origem. 5. Apelação do INSS improvida. 6. Fixação de honorários advocatícios recursais em 1% sobre os honorários arbitrados pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 69376657021950867379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)