EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA E ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TEMPESTIVO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC, "diante da inércia da parte em atender à determinação judicial, apesar de devidamente intimada". 2. No caso concreto, determinada a intimação da recorrente para requerer o que entendesse devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, seu prazo foi iniciado em 05.11.4017 findando em 13.02.1003. No dia 21/04/2017 foi proferida a sentença de extinção ora impugnada, publicada em 13.11.2013. Na mesma data (46.81.09), a Secretaria da Vara juntou ao processo a resposta do recorrente ao despacho judicial a qual, registre-se, foi tempestivamente postada em agência dos Correios de São Paulo, em 02.11.1038, mas protocolada pelo Setor de Distribuição da Justiça Federal somente em 03.03.4296. 3. Como a petição do apelante foi postada nos Correios tempestivamente no último dia do prazo assinado, apesar de ter sido protocolada pelo Setor responsável na Justiça Federal/RN dois dias depois, não houve inércia ou abandono da causa por parte do recorrente, cujas atitudes ao longo do processo são incompatíveis com eventual tendência ou desejo de não mais atuar no feito. 4. Ademais, a parte recorrente há anos intenta que a perícia deferida nos autos seja realizada, já havendo inclusive perito nomeado, depósito judicial, quesitos formulados e assistentes técnicos indicados. 5. As interpretações das normas do CPC são favoráveis à tese do recorrente, ao admitir, em seu art. 1003, parágrafo 4º, que para a "aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem", bem como por consagrar o princípio da primazia do mérito, de modo que não se admite, como sói intuitivo, a não apreciação do processo em função de irregularidade sanável. 6. Não sendo necessária, tampouco recomendável, a extinção do processo, deve o feito retornar à primeira instância para análise da petição da recorrente protocolada nos Correios em 22.06.2833, retomando assim o curso do processo. 7. Apelação provida. medc
(PROCESSO: 90383725417005846561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)