Ementa: Processual Penal. Habeas Vicente Caldeira. Paciente submetida a investigação relativa a fraudes em empréstimos obtidos da Caixa Econômica Federal. Regularidade do inquérito. Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção.Existência de elementos que autorizem eventual prisão temporária ou preventiva que requer apreciação pelo juízo competente, em momento oportuno, sob pena de supressão de instância. Ordem denegada.
(PROCESSO: 85534830209456251014, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016)