PROCESSO Nº: 3689063-62.6369.10.6.8706 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAMUEL MONTEIRO ADVOGADO: Humberto César Justo Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3819618-22.8942.17.10.7369 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO SUCESSORES DE AUTOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que deferiu o pedido de habilitação de SOPHIE SANTOS para suceder, em parte, o exequente falecido, HEITOR COSTELA, rejeitando a alegação de prescrição da pretensão executória. 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros." (PROCESSO: 35303401131169079614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021). 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37260927335625633376, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)