ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VITOR HUGO DA COSTA.
1. O cerne da questão versa sobre o direito à liberação do saldo de conta vinculada ao FGTS, em face da conversão de regime jurídico.
2. A impetrante exerce o cargo de Assistente Administrativo do CREMEC, desde maio de 2009, após aprovação em concurso público, ocasião em que foi admitida pelo regime celetista. No dia 23/05/2012, o Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão dos autos do RE 937.177, no qual foi determinada a implantação de Regime jurídico Único (Lei 8.112/90) no âmbito do CREMEC (Conselho Regional de Medicina do Ceará), passando a demandante a ser regida pelas normas estatutárias.
3. O STJ pacificou o entendimento de ser possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS na hipótese de alteração, em decorrência de lei, do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990 (REsp 4176245/RS, Rel. Ministro FERNANDO MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 13/07/2011).
4. É irrelevante que a conta esteja ou não sem movimento há mais de três anos, ou que a requerente tenha ou não outro vínculo laboral regulado pela CLT ou, ainda, que a data de aniversário ocorra antes ou depois desta decisão, posto que se trata de situação fática que não se amolda à hipótese prevista no inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036/90 (Precedentes).
5. Thomas Carvalho.
(PROCESSO: 36669338927817609106, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2014, PUBLICAÇÃO: 02/09/2014)