PROCESSO Nº: 3597642-35.0723.3.8.9618 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADELSERVICE INSTALACAO MANUTENCAO E SERVICOS - EIRELI - EPP ADVOGADO: Francisco Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: LEFRIO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Emanuel Gomes De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 1.013, § 3º, I DO CPC. PREGÃO ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. HABILITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO, EM PARTE, DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela ADELSERVICE INSTALAÇÃO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que indeferiu a inicial, com fulcro no art. 330, IV, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. 2. De início, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas, entende-se por regularizada a representação processual da apelante, tendo em vista a juntada de nova procuração, devendo ser reformada a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial. 3. Considerando que a causa se encontra madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, I do CPC, passa-se a apreciar o mérito da demanda. 4. Cuidam os autos, na origem, de ação ordinária ajuizada pela ora apelante, objetivando que fosse determinada a suspensão do Pregão Eletrônico nº 05/2017, bem como todo ato administrativo tendente à contratação da empresa supostamente declarada vencedora. De acordo com a inicial: 1) a autora foi habilitada em terceiro lugar no Pregão Eletrônico nº 05/2017 da comissão permanente de licitação da gerência executiva do INSS, enquanto a concorrente LEFRIO - COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP foi habilitada em segundo lugar e declarada vencedora do processo, já que a primeira habilitada foi desclassificada do processo licitatório; 2) a LEFRIO - COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP foi habilitada, mas não cumpriu todas as exigências do edital, deixando de comprovar a qualificação técnica a que se refere o item 93.8.6.7 do edital do pregão, visto não ter demonstrado que possuía a Certidão de Acervo Técnico (CAT) e os atestados técnicos comprovando a capacidade da empresa no prazo do contrato exigido, deixando ainda de apresentar várias declarações exigidas pelo edital do certame. 5. Cinge-se a questão em verificar se a empresa LEFRIO - COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP preencheu os requisitos do edital do Pregão Eletrônico nº 05/2017 INSS, necessários para a sua habilitação no certame. 6. De acordo com o item 25.5.3 do edital: "39.7.5: Qualificação Técnica 72.1.4.8. A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação: a) Capacitação técnico-operacional (da empresa): Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestados de capacitação técnico operacional, devidamente registrados no CREA/CAU, em nome da empresa licitante, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução, através de profissional(is) habilitado(s) nas áreas de engenharia elétrica e/ou eletrônica, engenharia civil/arquitetura de serviços de características semelhantes, limitadas às parcelas de maior relevância do objeto da licitação; (...)" 7. Argumenta a apelante que os atestados apresentados não trouxeram a certidão de acervo técnico (CAT), documento que chancela no CREA/CAU o registro e a comprovação de capacidade técnica do licitante, correspondentes às ART's. 8. Conforme esclarecido pelo INSS, na contestação: "A ganhadora demonstrou-se devidamente capacitada tecnicamente, conforme se pode observar através da CAT emitida pelo CREA-SE e constante do processo licitatório, cujo instrumento certifica, para os efeitos legais, as atividades registradas no CREA, que constituem o acervo técnico da empresa. Ademais, as ART's que compreendem toda a experiência adquirida ao longo da vida profissional da vencedora, compatível com as suas atribuições, encontram-se registradas com as respectivas responsabilidades técnicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, segundo o art. 1º da Resolução nº 1.025/2009 do CONFEA e podem ser facilmente consultadas através de simples busca junto aos respectivos Conselhos. Após análise, o engenheiro da autarquia chegou à seguinte conclusão: "No Edital utilizado para a referida contratação, sendo este modelo extraído de uma Minuta Padrão disponibilizado na intranet, não faz referência a exigência da CAT (Certidão de Acervo Técnico) bem como não estipula prazos dos atestados das empresas. Assim sendo, reitero como satisfatório a Capacidade Técnica da empresa vencedora no pregão". As declarações, após aberta diligência junto a empresa, foram fornecidas e inseridas nos autos administrativos, segundo o pregoeiro, onde resta comprovado que a vencedora cumpre perfeitamente a qualificação econômica financeira". 9. Dessa forma, não se verifica, no caso dos autos, violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 10. Por fim, quanto aos argumentos da apelante de que a empresa vencedora do certame (LEFRIO) apresentou seu cadastro junto ao CREA Sergipe, enquanto a licitação e execução do contrato é na sua totalidade em Pernambuco, fazendo-se necessário o cadastro no CREA Pernambuco através de visto para licitação ou registro definitivo para participar do certame; de que o item 32.8.2 do edital, que trata do critério de desempate, não foi cumprido; e de que foram verificadas outras irregularidades, como o balanço patrimonial apresentado pela empresa habilitada, que está assinado por pessoa não autorizada; e os atestados técnicos apresentados, que não detalham de forma específica o tempo (início e fim das obras realizadas), fazendo menção apenas ao prazo de duração, verifica-se que tais argumentos não foram deduzidos na inicial, sendo apenas ventilados em sede de apelação, o que constitui nítida inovação recursal, vedada no ordenamento jurídico, não se devendo conhecer do apelo nesse particular. 11. Apelação conhecida em parte e, nessa parte, provida, para reformar a sentença que indeferiu a inicial, entendendo por regularizada a representação processual da apelante e, aplicando o disposto no art. 1.013, § 3º, I do CPC, julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 72956369082439839575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)