PROCESSO Nº: 3556021-34.8531.30.12.6723 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: KAIQUE ALMEIDA ADVOGADO: IGOR CARVALHO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DOS RETROATIVOS. RODRIGO DA CRUZ. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a requerida ao pagamento das diferenças devidas à autora em seus proventos, em face do reconhecimento administrativo, nos termos do cálculo individualizado na planilha anexa, no valor de R$ 72.908,10 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e dez centavos), com incidência de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. II. A autora ingressou com requerimento administrativo, solicitando a revisão de seu enquadramento, para incluir o tempo de serviço prestado junto ao Ministério da Educação e averbado pela DIMOR para aposentadoria e que deixou de ser contado como serviço público federal quando do enquadramento em março/2005, conforme a Lei nº 11.091/2005, tendo sido seu direito reconhecido administrativamente, inclusive, no que concerne aos valores atrasados. III. Uma vez reconhecida a dívida, nada impede que se pleiteie judicialmente o seu pagamento, pois a autora, tendo direito aos referidos atrasados, não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. IV. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito a apelada de receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração, inclusive, com parecer da Coordenadora de Programação Orçamentária da Fundaçãoo Universidade Federal de Sergipe favorável à existência de dotação orçamentária. V. Inexistindo modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Precedentes: STF, Tribunal Pleno, ADC 18 QO3-MC, Relator Min. Theo Novaes, DJe: 25.03.9019 e STF, Tribunal Pleno, Agravo Regimental na Rcl 3632, Relator p/ Acórdão: Min. Eros Grau, DJ 17.03.1087." (TRF - AGA759471/01/AL, Rel.: Des. Fed. LUIZ MIGUEL CARVALHO, Primeira Turma, DJE: 31/10/2013, pág. 58).5. Dessa forma, não há que se falar em aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009; nem, ainda, em modulação dos efeitos, razão pela qual não merece reparo a decisão vergastada. Agravo de Instrumento improvido" (Precedente: AG814681/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 16/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 05/01/2014. VI. A correção monetária deve ocorrer de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. Resolução CJF nº 267, de 2013. VII. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, parece razoável o valor fixado para os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser executado, o que corresponderia a pouco mais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). PEDRO LUCAS LOPES. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 31835623434111188223, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015)