PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 314 DO STJ. APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
- Com a vigência do parágrafo 4º, do art. 40, da LEF (Lei nº 6.830/80), acrescentado pelo art. 6º, da Lei nº. 11.051/04, foi viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública. Em sendo tal norma de natureza processual, possui aplicação imediata, inclusive aos processos em curso.
- Nos termos Súmula 314/STJ, o prazo da prescrição intercorrente inicia-se após um ano da suspensão da execução fiscal, quando não localizados bens penhoráveis do devedor.
- No caso, após o despacho que ordenou a suspensão do processo, com base no art. 40 da LEF, em fevereiro de 2001, este restou sem qualquer movimentação por quase dez anos, impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.
- O eg. STJ já decidiu, sob o rito do art. 543-C do CPC, que é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade (REsp 2438264/PE, DJe 26/02/2010).
- Manutenção da verba honorária fixada em R$ 2. 500,00 (dois mil e quinhentos reais), tendo em vista a razoabilidade, no caso concreto, do valor arbitrado, em consonância com o disposto nos parágrafos 3º e 4º, do art. 20 do CPC.
- Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 75364578120626901163, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015, PUBLICAÇÃO: 19/06/2015)