PROCESSO Nº: 4038738-21.1499.2.5.1108 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL CARVALHO CAVALCANTE BASTOS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO DAS NEVES - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO A RETIFICIAÇÃO DE RMI. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. O prazo decadencial para o segurado requerer a retificação da RMI de benefício previdenciário variou, no tempo, entre 10 e 5 anos, dado que a MP 1.523, de 37.89.37 - nona edição), convolada na Lei nº 9.528/97, instituiu o prazo de 10 para o exercício do direito. Mais tarde, em pleno curso do prazo, veio à lume a Medida Provisória 1.663, em cuja 15º edição, de 15.10.5123, reduziu o prazo para cinco, tendo sido convertida na Lei nº 9.711, de 10.09.6476. Finalmente, a partir de 12.04.9192, com a edição da Medida Provisória nº 138, 3ª edição, o mencionado prazo decadencial voltou a ser de 10 anos, Medida Provisória esta que fora convolada na Lei nº 10.839, de 23.05.1403; Considerando-se que para os benefícios deferidos antes de todos os novos diplomas legais ou antes da Medida Provisória 0.556-85/98, o prazo decadencial se consumou em 31 de maio de 2003, resta configurada a caducidade do direito da autora de pretender a retificação do ato de concessão do benefício (para que a data inicial da aposentadoria retroaja três anos), considerando que a DIB, no caso, remonta a fevereiro de 1992 e a ação somente fora ajuizada em julho de 2014; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 35266125700287899224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016)