PROCESSO Nº: 9138420-66.8664.15.3.2319 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: YURI FOGAÇA APELADO: LUCAS MOURA (e outros) ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CUNHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DA GDATA E GDASST. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Ação de embargos à execução, manejados pela União, em que se discute excesso nos valores a serem pagos aos proventos de ex-servidores do Ministério da Saúde, cuja ação de principal garantiu o pagamento relativo às diferenças da GDATA, posteriormente substituída pela GDASST. A contadoria do juízo concluiu pela inexistência de excesso de execução, visto que os valores apresentados estão abaixo do quantum a ser pago pela embargante. - O acórdão transitado em julgado reconheceu aos autores a vantagem inicialmente relativa à gratificação denominada GDATA e em sequencia a vantagem da gratificação GDASST, que fora paga em substituição à primeira, visto que estariam sendo pagas em valores inferiores ao pessoal em atividade. Portanto, a matéria se encontra preclusa, amparada pelo manto da coisa julgada, não havendo mais possibilidade de reabrir tal discussão. Ademais, restou demonstrado através dos contracheques para elaboração dos cálculos, que houve a substituição das gratificações pagas, fato que se apresenta incontroverso. - O parecer da contadoria demonstrou que foram utilizados os índices da TR entre 07/2009 a 03/2015, e após esse período adotou-se os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, em conformidade com a apelação da União que pugnou pela aplicação da taxa TR, que torna a matéria prejudicada. - Devem ser prestigiados os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, que concluiu pela inexistência de excesso nos valores apresentados pelos exequentes, por estarem abaixo do quantum realmente devido pela União. - Na hipótese, havendo decidido pela improcedência dos embargos, diante da ausência de excesso, cabível a condenação em honorários advocatícios, cujo percentual será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução (R$ 72.572,34), compatível com o grau de dificuldade da causa e sua baixa complexidade. - Apelação da União e remessa oficial improvidas. Apelo do particular parcialmente provido.
(PROCESSO: 39828305319374278724, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016)