PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO CO-RESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. PRECEDENTES. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante.
2. A responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.
3. No caso em apreço há fortes indícios de dissolução irregular da executada. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante no mandado é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para os co-responsáveis, a estes competindo, se assim desejarem, comprovar não terem agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa.
4. Precedentes do STJ e da Primeira Turma deste egrégio Tribunal.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00551747045377655243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2014, PUBLICAÇÃO: 19/03/2014)