TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. LEI Nº 8.540/92. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. APELÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PREJUDICADA.
(PROCESSO: 85469842181447635892, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2014, PUBLICAÇÃO: 22/07/2014)