DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 RECEPCIONADA PELA CF/88. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. OCORRÊNCIA. DIREITO DE ADOTAR O FATOR DE CONVERSÃO 1.2 SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 3.313/57 E 4.878/65. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME HÍBRIDO. OPÇÃO PELA APOSENTADORIA DESCRITA NA LC Nº 51/85 OU PELA APOSENTADORIA COMUM DO SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IR.
1. Apelações interpostas pela União e pela parte autora, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pleito autoral.
2. Acolhidas as preliminares de litisconsórcio necessário - incluindo a PFN na lide -, de impugnação à gratuidade judiciária, bem como a prejudicial de prescrição quinquenal; rejeitada, todavia, a preliminar de ilegitimidade ativa do SINPEF/PE - Sindicato dos Policiais Federais de Pernambuco.
2. Julgamento em consonância com o entendimento desta Corte segundo o qual a Lei Complementar nº 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
3. Aos policiais federais que ingressaram na Instituição na vigência das Leis nº 3.313/57 e 4.878/65 - exercendo atividade estritamente policial - reconhece-se o direito de adotar o fator de conversão 1.2 sobre o período trabalhado sob a égide de tais leis, desde que optem pela aposentadoria ordinária de servidor público, e não, pela aposentadoria especial regida pela citada Lei Complementar 51/85.
4. "Não é possível criar um regime híbrido, colhendo as vantagens dos 2 (dois) sistemas. Deste modo, caberá ao policial federal optar pela aposentadoria com a idade e o tempo de serviço diferenciados, previstos na Lei Complementar nº 51/85, e, aí, contar de forma simples o período trabalhado, ou optar pela aposentadoria comum deferida ao servidor público em geral, mas com o incremento do adicional decorrente do fator de conversão, quanto ao período anterior à edição da mencionada Lei Complementar".
4. Cabível a concessão do abono de permanência apenas ao policial que atenda aos requisitos do art. 40, parágrafo 1º, III, 'a', da CF/88.
5. Um policial, utilizando o fator de conversão, tem tempo de serviço superior àquele exigido para a aposentadoria dos servidores públicos federais em geral e, portanto, atende aos requisitos do artigo 40, parágrafo 1º, III, "a", da CF/88, fazendo jus ao abono de permanência.
4. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, enquadrou o abono de permanência como verba remuneratória, sujeita à incidência do imposto de renda.
8. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 652350245273508, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2014, PUBLICAÇÃO: 23/11/2014)