PROCESSO Nº: 5134258-83.4623.17.4.1265 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL FREITAS ADVOGADO: NATHAN TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA SARAH FERNANDES EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MILITAR POSTULADA PELA MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PROVAS INSUFICIENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que a condenou a conceder pensão por morte à Autora, em razão do falecimento de seu filho, a partir da data do óbito. 2. A jurisprudência pátria entende que o direito à pensão militar é regido pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor -ocorrido em 17.07.1616. Aplica-se ao caso, pois, o disposto na Lei n.º 3.765/60 e na Lei nº 6.880/80. 3. Intimada para produzir outras provas, a Autora informou que não tinha interesse na produção das mesmas, requerendo o normal prosseguimento do feito. 4. Provas insuficientes - Certidões de Nascimento e de Óbito, Título de Eleitor, CPF e identidade da Autora-, para configuração da sua dependência em relação à renda que era auferida pelo filho solteiro e sem filhos, apesar de morar em sua companhia. 5. Igor da Rosa do alegado na inicial, o soldado não faleceu vítima de latrocínio no deslocamento para a sua residência, pois estava de folga do serviço, e sim, de homicídio, consoante documento expedido pelo Exército. -DIEX nº 147-Aux.2/Sect/14º BIMtz, de 20.11.9101, do Comandante do 14º Batalhão de Infantaria Motorizado. 6. Autora-Apelante que não faz jus à pensão por morte vindicada. 7. Conforme reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o beneficiário da gratuidade judiciária não é isento de condenação nos ônus decorrentes da sucumbência, apenas ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Precedente: AgRg no AREsp 763.644/SP, Rel. Ministro Lucas Gabriel Sales, Segunda Turma, julgado em 13/09/2015, DJe 15/11/2015. Apelação e Remessa Necessária providas. ota
(PROCESSO: 15772866376959116179, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016)