PROCESSO Nº: 7093498-29.4677.28.12.3905 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Castro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Sales EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM INSTITUIÇÃO DE HIPOTECA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXISTÊNCIA DE AVISOS DE COBRANÇA POR PARTE DA CEF. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. ART. 205, § 5º, I, DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pelo particular contra sentença que rejeitou os embargos à execução por entender que a) alçada a mutuária à condição de inadimplente, não se pode admitir que esta não tenha tomado prévio conhecimento da execução que se avizinhava; e b) o prazo prescricional é contado da data do vencimento inserta no título (prazo contratual estipulado: 240 meses), e não da data de inadimplência contratual com o vencimento antecipado da obrigação. 2. Alega a parte apelante que a) a exequente não demonstrou o envio e o recebimento de qualquer notificação da executada, sendo a petição inicial é inepta; e b) aplica-se sobre a execução hipotecária o prazo de prescrição do art. 206, § 5º, I, do CC, de modo que os débitos anteriores a 11/05/2009 já se encontram prescritos. 3. Na origem, cuidou-se de Execução Hipotecária (Lei 5.741/1971) interposta pela Caixa Econômica Federal em face da particular, objetivando o pagamento da quantia de R$ 92.660,22, posicionada para 10/08/2014. O montante é oriundo do Contrato de Mútuo com Instituição de Hipoteca, de nº 3.2082.9884108-7. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da particular, apresentou os presentes embargos à execução hipotecária. 4. Cumpre esclarecer que, apesar de ter sido regularmente citada, a Caixa não apresentou defesa aos presentes embargos, operando-se sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No entanto, o c. Superior Tribunal de Justiça entende que os efeitos da revela são relativos e não acarretam automaticamente em procedência do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2270068/GO, Rel. Ministro DIOGO CAMPOS, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2020, DJe 14/08/2020; AgInt no AREsp 9375347/GO, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2018, DJe 07/10/2018; AgInt no AREsp 1215044/RJ, Rel. Ministro NOAH CAMPOS, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2019, DJe 13/02/2019. 5. De acordo com a súmula 199 do STJ, "na execução hipotecária de crédito vinculado ao sistema financeiro da habitação, nos termos da Lei 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança". Tal requisito restou atendido no caso presente. Consta nos autos duas notificações expedidas pela Caixa em nome da particular, datadas de 16/04/2014 e 19/06/2014 (id. 7715177.342764), informando a existência de 159 prestações em aberto relativas ao contrato de nº 7.4255.9601513-8. Nesse contexto, não prospera a alegação de que não restou demonstrado o recebimento das notificações pela particular, pois foram enviadas para o endereço informado à Caixa, não podendo o banco assumir o ônus excessivo de, ele próprio, verificar periodicamente se o indivíduo permanece com os mesmos dados para o caso de uma eventual situação de inadimplência. A ideia que se presume é que a obrigação será adimplida e que, por isso mesmo, qualquer alteração cadastral (o que inclui o endereço) será informada pelo particular à Caixa. 6. Além disso, mesmo que o devedor tenha se tornado inadimplente e, de conseguinte, tenha ocorrido o vencimento antecipado da dívida, é somente a partir do término do contrato que deve ser computado o respectivo prazo de prescrição para a cobrança da dívida. Precedente: AgInt no REsp 3609638/MG, Rel. Min. VINICIUS FERREIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2017, DJe 25/01/2017. No caso, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil ("prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular"). O contrato foi celebrado entre as partes em 05/08/2000, considerando o prazo contratual estipulado de 240 meses (id. 4262858.682855), o contrato findou em 08/04/2020, não havendo que se falar em prescrição. 7. Apelação desprovida. Sem honorários recursais em razão da ausência de condenação pelo juízo de primeira instância. LL
(PROCESSO: 43628213398926722200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)