PROCESSO Nº: 2618208-62.4409.14.3.0094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLAD SERVIÇO DE SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - EPP ADVOGADO: Vitor Gabriel Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vinicius Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA. EDITAL. EXIGÊNCIA DE PERCENTUAL MÍNIMO DE 50% DO NÚMERO DE POSTOS DE TRABALHOS LICITADOS. NÃO ATENDIMENTO. INABILITAÇÃO. LEGALIDADE. REQUISITO DE CAPACIDADE TÉCNICA NÃO ATENDIDO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que denegou a Segurança, que objetivava ordem para cessar os efeitos da decisão que inabilitou a licitante no Pregão Eletrônico n. 007/19. 2. Nas suas razões recursais, a Empresa impetrante, ora Apelante, sustenta, em síntese, que participou do Pregão Eletrônico n. 007/19 que tem como objeto a contratação de proposta mais vantajosa para serviços de Vigilância Patrimonial armada, diurna e noturna, na escala de 12 x 36 horas, necessários aos Campi de Campina Grande, Cuité, Pombal, Sumé, Cajazeiras e Patos da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG; todavia, foi desclassificada, equivocadamente, por não atender ao requisito do Edital previsto no item 8.9.3; contudo, a decisão da pregoeira estava redondamente equivocada, uma vez que a impetrante apresentou o quantitativo de previsto no edital para comprovação da capacidade técnica para atender o contrato junto a UFCG. 3. Verifica-se que, conforme a documentação acostada aos autos, a Administração Pública necessitaria ao menos de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho no setor de Vigilância. Nesse sentido, o ponto 8.9.2 do Edital estabelece que a "comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado". 4. O item 8.9.3 do Edital (fls. 20-39) dispõe que "na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados". 5. Por sua vez, o item 9.2.7.5 reza que "poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP nº 05/2017". 6. Ocorre que a Empresa Impetrante juntou Atestados que somam 38 (trinta e oito) postos, validados apenas 32 (trinta e dois) deles, pela Administração. 7. Além disso, em nenhum dos Atestados apresentados consta o cumprimento do percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho licitados, consoante determinação prevista no item 8.9.3 do Edital. 8. Tais fatores não revelaram a capacidade técnica mínima de gerenciamento da parte, consoante exigência no Pregão, e por essa razão a Impetrante foi impedida de estabelecer contrato com a Administração Pública. Não comprovação de qualquer ilegalidade na licitação. Apelação improvida. pmm
(PROCESSO: 87699842880609681683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)