PROCESSO Nº: 1876924-31.7032.3.1.9106 - LUANA GOMES NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BIANCA BARROS ADVOGADO: FRANCISCO REZENDE E OUTRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE RODRIGUES - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HELENA GOMES EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEANDRO CARVALHO NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS SENTENÇA. MATHEUS CAMPOS NÃO PROVIDA. 1. Diogo da Cunha necessária da sentença que, ratificando a liminar deferida, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda com a análise do requerimento administrativo de Benefício de Salário-Maternidade/Rural, protocolado em 23/11/2020, no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme disposição do art. 49 da Lei nº 9.784/1999. 2. A linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Leonardo Lima Necessária 9249478-24.3378.21.3.3161, QUINTA TURMA, REL. DES. ENZO CARDOSO, Data da Decisão: 02/02/2019); (PROCESSO: 34821496762185456894, APELAÇÃO / FRANCISCO BARBOSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020); (PROCESSO: 09631194823068561779, Apelação / Diego Pinto Necessária, Desembargador Federal Diogo da Rocha (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento foi protocolado em 22/10/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança (13/06/2021). 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 11456607725717133898, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Gustavo Henrique Sales, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/05/2019, PUBLICAÇÃO). 5. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 6. João Pedro Nascimento Necessária não provida.
(PROCESSO: 32813970374101127628, JOÃO FELIPE PEIXOTO NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)