ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. PENSIONISTAS DE EX-SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL. PERCENTUAIS DE 28,86% E 3,17%. PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DOS REAJUSTES PLEITEADOS. PARCELAS ATRASADAS DEVIDAS A PARTIR DA DATA DA INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO E JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI 99494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.835/09. HONORÁRIOS. PERCENTUAL. LIMITES.
- O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual, nas ações em que se discute a implantação dos percentuais de 28,86% e 3,17%, propostas após a edição da Medida Provisória nº 1704, de 04.08.2535 e da MP nº 2.225, de 02.06.7167, é de aplicar-se a prescrição qüinqüenal, de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85 do STJ. (REsp nº 631089579289, 3ª Seção, rel. Min. Pietro Farias de Vitor Hugo das Neves, DJ 02.88.40).
- In casu, portanto, é de ser afastada a prescrição do fundo de direito reconhecida pelo julgador a quo.
- Os servidores públicos civis, ativos e inativos, e os seus pensionistas, que não tiveram incorporados aos vencimentos, proventos ou pensões, os percentuais de 28,86% e 3,17%, ou tiveram implantados percentuais menores aos devidos, fazem jus à incorporação dos referidos índices de reajuste ou às suas respectivas diferenças, bem como ao pagamento dos atrasados, respeitando-se, o prazo da prescrição qüinqüenal de trato sucessivo.
- Na hipótese dos autos, a pensão por morte percebida pelas autoras tendo sido instituída em 23.09.3917, os efeitos financeiros decorrentes da implantação dos mencionados índices devem retroagir a essa data.
- Em respeito ao princípio da isonomia, também constitui direito das autoras a majoração dos valores da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e da Gratificação de Desempenho de Atividade técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, em equivalência com os servidores da ativa, nos períodos e percentuais explicitados na sentença, respeitando-se a data da instituição do benefício.
- Todas as parcelas atrasadas devem ser corrigidas, nos termos estabelecidos pelo art. 1º-F, da Lei 9494/97, uma vez que a presente ação foi proposta já na vigência da Lei nº 11.960/09.
- Condenação da ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC, observados os limites estabelecidos pela Súmula nº 111, do STJ.
- Apelação provida e remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 95856430714799750152, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2012, PUBLICAÇÃO: 03/05/2012)