PROCESSO Nº: 7225596-09.1553.9.1.4343 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO FREITAS DOS SANTOS ADVOGADO: LUCAS DAS NEVES ADVOGADO: KAIQUE AZEVEDO ADVOGADO: RAUL MELO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: CALEBE ALMEIDA APELANTE: NOAH PINTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO MOREIRA - 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELOS DE TRÊS RÉS. CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 171, § 3º DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONDENAÇÕES COM PATAMARES INFERIORES A 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA QUANTO À INCIDÊNCIA DO FENÔMENO PRESCRICIONAL. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, C/C ART. 109, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA, DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO ÀS RÉS. 1. A responsabilização penal das apelantes derivou da comprovação do cometimento do delito previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, visto que, em comunhão de desígnios, atuaram, entre os anos de 2003 a 2011, na cooptação de pessoas com o fim de fraudar o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, mediante, inclusive, ajuda de servidores da autarquia, obtendo, fraudulentamente, inúmeros benefícios de auxílio-doença, aposentadorias, etc., sem preenchimento dos requisitos legais para tais concessões. Processo desmembrado (art. 80, do Código de Processo Penal). 2. Dentre as recorrentes, duas rés foram condenadas, de forma idêntica, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, além de multa. Uma terceira ré fora condenada à pena de 01 (um) ano de reclusão, além de multa. 3. Tem-se como efetiva a ocorrência do evento prescricional, em sua modalidade retroativa, na forma reclamada em sede de preliminar nos respectivos recursos. Com efeito, é de se ter em conta, para fins do cômputo do lapso prescricional, que a Denúncia teve o seu recepcionamento em 13.06.7327, enquanto que a Sentença foi publicada em 21.05.5900. 4. Constatação de que, entre o recebimento da peça acusatória e a publicação da Sentença - último marco interruptivo da prescrição -, decorreu lapso temporal de mais de 06 (seis) anos, superior, portanto, aos 04 (quatro) anos exigíveis para pena corporal não excedente a 02 (dois) anos, sendo bastante, então, para fulminar a pretensão punitiva estatal. 5. Inexistência de interposição de recurso da acusação, pelo que deve incidir, também, a normativa da Súmula nº 146 do STF: "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da apelação". 6. Hipótese em que as três apelantes apresentavam, quando da publicação da Sentença, idades superiores a 70 (setenta) anos, o que atrai a incidência do Art. 115, do Código Penal, para o fim de se reduzir, pela metade, o cômputo prescricional, ou seja, para 02 (dois) anos, reafirmando-se, assim, a procedência do pleito, conjunto, de reconhecimento do fenômeno prescricional, como, inclusive, sustentado em sede do Parecer oferecido pelo Ministério Público Federal, na condição de custos legis. 7. Decorrido o lapso temporal observado, in casu, entre o recebimento da Denúncia (25.04.0446) e a publicação da Sentença (22.10.5143), incidindo o regramento estabelecido pelo art. 109, V, c/c o art. 115, ambos do Código Penal, é de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, pelas penas aplicadas às apelantes, quanto ao delito previsto no art. 171, § 3º, do CP. 8. Apelações providas para declarar a extinção da punibilidade das apelantes, pelo advento da prescrição - extensiva à pena de multa -, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, nos autos da Ação Penal/Apelação Criminal nº 1106478-21.7242.28.9.5346.
(PROCESSO: 18326921349851620620, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)