CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. ART. 37, PARÁGRAFO 5º, DA CF/88. SENTIDO E ALCANCE. RE Nº 297.337/MG (REPERCUSSÃO GERAL). PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA IN CASU.
1. Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 327548/MG, julgado sob o regime do artigo 543-B do CPC/73, " É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" (STF, Pleno, rel. Min. Teori Zavascki, DJe 17/03/2016).
2. No aludido precedente, o STF definiu o sentido e o alcance da norma inserta no art. 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal, afirmando que "não é adequado embutir na norma de imprescritibilidade um alcance ilimitado, ou limitado apenas pelo (a) conteúdo material da pretensão a ser exercida - o ressarcimento - ou (b) pela causa remota que deu origem ao desfalque no erário - um ato ilícito em sentido amplo. O que se mostra mais consentâneo com o sistema de direito, inclusive o constitucional, que consagra a prescritibilidade como princípio, é atribuir um sentido estrito aos ilícitos de que trata o parágrafo 5º do art. 37 da Constituição Federal, afirmando como tese de repercussão geral a de que a imprescritibilidade a que se refere o mencionado dispositivo diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e como ilícitos penais".
3. Hipótese em que a União ajuizou ação de ressarcimento em desfavor do demandado, haja vista que ele, na condição de filho e procurador de pensionista do Ministério da Fazenda, após o falecimento desta (em 1988), continuou percebendo a pensão em nome da genitora, até o ano de 2001,causando dano ao erário.
4. Considerando que o ilícito em que incorreu o apelante, antes de apresentar natureza civil, denota feições de índole penal, não há que se falar em prescrição para fins de ajuizamento da ação de ressarcimento ao erário do dano dele decorrente.
5. Matéria reexaminada por força do disposto no art. 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil/73, na esteira da jurisprudência firmada no referido precedente.
6. Anthony Rocha.
(PROCESSO: 620290382957990, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016, PUBLICAÇÃO: 26/05/2016)