PJE Nº 2688327-57.2715.6.4.1781 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : BERNARDO DAS NEVES : DANIEL JESUS BRONZEADO RELATOR: DES. FEDERAL ERICK CALDEIRA DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 65875037635228726481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTELA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2014)