PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES. ART. 520, DO CPC. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. RENAN SILVA PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARÇÃO PREJUDICADOS.
1. Trata-se de MAITÊ BARROS interposto por FRANCISCO COSTA - PETROLINA ETIQUETAS INDUSTRIA E AUGUSTO COSTELA contra decisão do douto Juiz Federal da 17ª. Vara da SJ/PE que recebeu a apelação interposta nos embargos de terceiro de origem tão somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC (fls. 27).
2. O presente recurso tem por escopo atribuir efeito suspensivo à apelação, com a manutenção da determinação de suspensão do processo principal, até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro, proibindo-se a prática de qualquer ato executivo.
3. Consoante entendimento unificado do "STJ a apelação interposta contra sentença que rejeitar liminarmente ou julgar improcedentes os embargos de terceiro não terá efeito suspensivo em relação à execução" (AGRESP 906590051984, PAULO MORAES, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:27/11/2013).
4. Agravo de instrumento parcialmente provido para declarar o efeito suspensivo da apelação interposta, sem que, no entanto, tal efeito se estenda ao feito executivo. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 04703534262369740598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015, PUBLICAÇÃO: 24/08/2015)