PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O PRAZO DE RESPOSTA. NECESSIDADE DE RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO. ART. 3º DA LEI Nº 9.469/97. APLICABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 6.916.421-PB, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, assentou que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação sem o consentimento do réu (art. 267, parágrafo 4º, do CPC), sendo legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei n. 9.469/97.
2. Há de ser anulada a sentença que, após pedido de desistência da autora, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, não sendo possível, no entanto, a aplicação do art. 515, parágrafo 3º, do CPC, já que a matéria demanda dilação probatória.
3. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 44545723594172329211, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2015, PUBLICAÇÃO: 22/07/2015)