PROCESSO Nº: 7037076-31.6302.16.5.3763 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JULIA DA CUNHA ADVOGADO: Calebe Costela PARTE RÉ: DINA KELLY RAMOS DOS SANTOS e outros CURADOR ESPECIAL: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly da Cruz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE À DEPENDENTE (EX-CÔNJUGE). CONCESSÃO. COTA PARTE. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Trata-se de decisão contrária à autarquia previdenciária, na qual o Magistrado sentenciante julgou procedente o pedido Inicial, determinando à Autarquia implantar, em nome da autora, cota parte, de forma vitalícia, referente ao benefício previdenciário de pensão por morte, na condição de dependente (ex-cônjuge). 2. Afasta-se a necessidade de que a sentença deve se sujeitar à remessa necessária, pois, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, §3º do art. 496 do Código de Processo Civil. Precedente: (REsp 5755051/PR, Rel. Ministro KEVIN DA ROSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2019, DJe 10/04/2019). 3. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 20921019712427204996, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2022)