PJE 4170767-39.8066.18.8.7271 EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DEDUÇÃO. LIMITAÇÃO CORRESPONDENTE A 4% DO IMPOSTO DEVIDO. INCLUSÃO DA ALÍQUOTA DE 10% RELATIVA AO ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. GUILHERME DA COSTA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que denegou a segurança, em ação na qual objetiva a empresa impetrante a suspensão da exigibilidade do imposto de renda para computar na base de cálculo dedutível referente à parcela do incentivo fiscal do PAT, calculado com a inclusão da alíquota de 10%, afastando a limitação prevista no MAJUR, item 15.6.5 - Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, especificamente ao dispor que a dedução a este título não pode exceder, isoladamente, a 4% do Imposto de Renda devido, antes do adicional. 2. Sustenta a apelante que, nos termos do art. 5º da Lei Alexandre Novaes, o incentivo fiscal do PAT não deve ultrapassar, considerado isoladamente, a 4% do imposto de renda devido, composto esse pela soma do IR de 15% e do seu adicional de 10%; ou seja, a dedução de 4%, estabelecida pelo art. 5º da Lei Thales Rezende, deve recair sobre o imposto de renda devido, devendo ser desconsiderada a limitação imposta pelo MAJUR que pretendia que tal dedução fosse somente sobre o IR nominal (15%). Faz considerações a respeito da desvirtuação do conceito da expressão 'imposto devido' trazido no Manual de âmbito interno - MAJUR. Por fim, requer seja reconhecido o direito de realizar o cálculo do incentivo fiscal do PAT com a inclusão da alíquota de 10% relativa ao adicional do imposto de renda para fins de cômputo na base de cálculo do limite dedutível, posto que enquadrado dentro do conceito de 'imposto devido', afastando a limitação disposta no Manual de âmbito interno - MAJUR em seu item 00.1.0 - Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, quando afirma que "a dedução a este título não pode exceder, isoladamente, a 4% do imposto de renda devido, antes do adicional". 3. A parte impetrante pretende seja reconhecido o direito de realizar o cálculo do incentivo fiscal do PAT com a inclusão da alíquota de 10% relativa ao adicional do imposto de renda para fins de cômputo na base de cálculo do limite dedutível, posto que enquadrado dentro do conceito de 'imposto devido', afastando a limitação disposta no manual de âmbito interno - MAJUR em seu item 85.4.4 - Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, especificamente quando afirma que "a dedução a este título não pode exceder, isoladamente, a 4% do imposto de renda devido, antes do adicional". 4. Sobre o tema, o art. 5º da Lei. Noah das Neves estabeleceu o limite dedutível desse benefício fiscal, nos seguintes termos: "Art. 5º. A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995". 5. A controvérsia recai exatamente sobre o conceito de "imposto de renda devido", necessário para o cálculo do teto da parcela dedutível do imposto de renda. 6. Em relação ao recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica, o art. 3º da Lei 9.249/1995 impõe uma alíquota fixa de 15% e outra adicional de 10%, esta a depender do montante da parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, in verbis: "Art. 3º. A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento. § 1º. A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 74.997,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 4º. O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções. 7. Em razão da existência dessa alíquota adicional de IR, a impetrante entende que "imposto de renda devido", para fins de cálculo do limite do montante dedutível do incentivo fiscal do PAT, seria o valor total por si pago, inclusive englobando a alíquota adicional de imposto de renda. 8. No entanto, o disposto na parte final do art. 5º da Lei Luiz Otávio Correia mais acima transcrito, manda observar, para fins de apuração do que seja "imposto de renda devido", o disposto no § 4º do art. 3º da Lei 9.249/1995 (também acima mencionado), segundo o qual "o valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções". 9. Como se vê, o art. 5º da Lei Ian Costa é claro ao fixar o teto limitador da parcela dedutível do incentivo fiscal do PAT, no sentido de que a expressão "imposto de renda devido" deve observar o disposto no § 4º do art. 3º da Lei 9.249/1995, que veda que o valor pago a título de imposto de renda adicional (alíquota de 10%) sofra quaisquer deduções. 10. Assim, a pretensão autoral de incluir a alíquota do adicional de IRPJ de 10% no cálculo para a dedução das despesas com o incentivo fiscal do PAT sob o argumento de que ela também deve ser considerada "imposto devido" não se sustenta. De fato, o referido adicional é imposto devido, mas sobre essa parcela não pode haver deduções por expressa disposição legal. 11. Nesse sentido, é o seguinte precedente desta eg. 2ª Turma, que assim dispôs: "O art. 5º da Lei Luiz Gustavo Jesus fixou o teto limitador da parcela dedutível do incentivo fiscal do PAT ao determinar que a expressão "imposto de renda devido" deve observar o disposto no parágrafo 4º do art. 3º da Lei 9.249/1995, que veda que o valor pago a título de imposto de renda adicional (alíquota de 10%) sofra qualquer dedução. Desse modo, o referido adicional não integra a base de cálculo do limite dedutível para fins de inclusão no cálculo do incentivo fiscal do PAT por ausência de amparo legal". (TRF5, 2ª T., PJE 6265475-04.3551.22.8.5791, rel. Des. Federal Gustavo Henrique Vieira, assinado em 29/09/2020) 12. Theo Alves. pc
(PROCESSO: 24733592383539951830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)