PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
1. Havendo nos autos sentença condenatória já com trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional é aferido com base na pena in concreto, nos termos dos arts. 109, V, e 110, parágrafos 1º e 2º, do CP.
2. No cálculo da prescrição, não deve ser computado o acréscimo decorrente da continuidade delitiva. Súmula nº 497-STF.
3. Hipótese em que o lapso temporal observado entre a ocorrência do fato delituoso (1999) e o recebimento da denúncia (2011) excede o prazo legal de 08 anos, dando ensejo ao reconhecimento da prescrição.
4. Inaplicabilidade da Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010, que revogou o parágrafo 2º do art. 110 do Código Penal, excluindo a contagem do prazo prescricional no período anterior à denúncia, pois os fatos em questão ocorreram antes de sua vigência, não podendo a norma retroagir para prejudicar as rés.
5. Apelação provida. Extinção da punibilidade do réu pela prescrição.
(PROCESSO: 82553123305171074301, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CAROLINE REZENDE (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2014, PUBLICAÇÃO: 17/06/2014)