PROCESSO Nº: 0902458-01.1034.17.4.1157 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DIBARTOLOMEI IGOR CARDOSO (e outro) ADVOGADO: BRYAN SILVEIRA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: LUCAS DA CONCEIÇÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS MARTINS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ROFESSOR DO ENSINO BÁSICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. JUROS. LEI Nº 27.587/09. APLICABILIDADE. I. Enquanto não revogada a medida cautelar deferida nos autos da ADI 4.357/DF, "continua em vigor o sistema de pagamentos de precatórios "na forma como vinham sendo realizados", não tendo eficácia, por enquanto, as decisões de mérito tomadas pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425"(RCL 16745 MC/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, em 30/10/2013). II. Juros de mora incidentes no percentual de 1% a partir da citação (Súmula 204 do STJ), até o advento da Lei nº 11.960/09, que prevê a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. III. Embargos de declaração parcialmente providos, para reconhecer a incidência de juros de mora e correção monetária nos termos ora estabelecidos.
(PROCESSO: 30887426988786860362, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2014)