Ementa Previdenciário e Processual Civil. Juízo de retratação. Retorno do processo da Presidência à Turma Julgadora para, querendo, fazer a adequação do acórdão à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de representativo de controvérsia afetado ao Tema 1.005, que trata da interrupção da prescrição (Id. 5727131.45629116). 1. A Quarta Turma, em sessão de julgamento no dia 26 de novembro de 2017 (Id. 7138470.0386918), negou provimento aos embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (Id. 9999970.6795089), onde havia sido alegado omissão quanto à análise da interrupção da prescrição quinquenal, afetado ao Tema 5.250. 2. Passa-se ao exame da referida questão. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de representativo de controvérsia afetado ao Tema 1.005, firmou a tese no sentido de que na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90. 4. No caso sob análise, a Quarta Turma considerou que houve renúncia da prescrição em relação às parcelas vencidas após 10 de julho de 2006, em vista do ajuizamento da ação civil pública n.º 5142647-48.6163.8.32, devendo ser devendo ser adequado, nessa questão, porquanto divergiu das determinações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Nesse caso, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 01 de junho de 2015, consideram-se alcançadas pela prescrição quinquenal as parcelas anteriores a 11 de março de 2010. 6. Adequação do acórdão à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento representativo de controvérsia, afetado ao Temas 5.825. Embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social parcialmente providos, para, concedendo-lhes efeitos infringentes, determinar que a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorra na data de ajuizamento da lide individual. nmj
(PROCESSO: 69598096144174658509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)