PROCESSO CIVIL. SFH. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível da sentença que extinguiu sem resolução de mérito a ação revisional do contrato de mútuo celebrado entre a demandante e a CAIXA, pelo sistema SFH, por falta de interesse de agir, tendo em vista a adjudicação prévia do imóvel em favor da instituição financeira. 2. Quanto ao pedido de revisão de cláusulas contratuais, é certo que com a adjudicação do imóvel, houve a extinção do contrato de mútuo, e consequente perda do objeto da ação, acarretando a falta de interesse processual do mutuário, não restando qualquer cláusula contratual a ser discutida judicialmente. 3. No caso dos autos, como bem observou a ilustre sentenciante, a presente ação revisional é, claramente, inviável, eis que o contrato já foi liquidado e o imóvel em questão teve a propriedade consolidada em favor da Caixa em 30/12/2013, ou seja, antes do depósito judicial realizado pela parte autora, o qual somente foi efetuado em 20/11/2013 e, por via de consequência, antes do deferimento do pedido de tutela antecipada, cuja decisão somente foi proferida em 25/09/2013. 4. Verifica-se, assim, que não há, in casu, interesse processual para a revisão contratual, haja vista que tendo sido adjudicado o imóvel, restou extinto o contrato, porquanto houve a perda do objeto da presente lide, não sendo mais possível a discussão judicial de qualquer cláusula contratual. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88692920589906945106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016)