PROCESSO Nº: 9365467-15.7641.14.11.5429 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LEONARDO OLIVEIRA e outro ADVOGADO: João Lucas Alves e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1668184-71.7983.12.10.5844 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ÓBITO ANTES DA EXECUÇÃO QUE FORA PROPOSTA PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO FEITO EXECUTIVO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, considerou que o Sindicato exequente não possuía legitimidade para ingressar com execução em nome de substituído falecido, bem assim que decorreu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, entre a morte daquele e a apresentação do requerimento de habilitação. 2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: DECISÃO Como é cediço, na hipótese de execução proposta após o falecimento do substituído, quando não mais subsistia o vínculo deste com o Sindicato da Categoria Profissional, este não mais ostenta legitimidade para executar eventuais valores devidos aos sucessores, pois esses não detêm a qualidade de integrantes da categoria substituída. In casu, consta que o falecimento de PIETRA DA LUZ ocorreu em 24/09/1998, antes do ajuizamento da presente execução, que ocorreu apenas em 2010 e, para além, o requerimento de habilitação dos herdeiros do substituído falecido ocorreu em fevereiro de 2021. Dessa forma, além de o sindicato exequente não possuir legitimidade para ingressar com execução em nome de substituído falecido, decorreu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos da morte da morte daquele e a apresentação do requerimento de habilitação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE em face de decisão que, em sede de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória e homologou a habilitação processual dos sucessores dos substitutos processuais falecidos. 2. É de 05 (cinco) anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, no sentido de impulsionar a execução de sentença já iniciada, pois não pode ser considerada imprescritível a aludida substituição processual. 3. No caso de que se cuida, o óbito dos autores ocorreu, respectivamente, em 13/07/1994 (Thomas Gonçalves), 19/07/1995 (Alcides Marcelino), 09/01/1999 (Severino Anastácio Nascimento), 30/08/2000 (Abel Evaristo dos Santos), 03/11/2002 (Benício Cavalcanti), antes mesmo do trânsito em julgado do título ora executado, e somente em junho de 2017 houve o pedido de habilitação dos seus sucessores nos autos do feito executivo, restando patente o transcurso do lustro prescricional, pois deixaram fluir, ao menos, mais de 14 anos contados da data do óbito dos autores. Sendo assim, a inércia dos sucessores legais consumou a prescrição quinquenal, não sendo mais possível requerer as respectivas habilitações. 4. Ademais, o sindicato exequente sequer possui legitimidade para postular a execução em nome dos substituídos que já haviam falecido, e, de resto, não pode atuar enquanto substituto processual dos sucessores dos falecidos. 5. Agravo de Instrumento provido." (TRF5, 2ª Turma, PJE 1977656-82.2616.7.2.4851, Rel. Des. Fed. Gustavo da Conceição, Data de Assinatura: 20/02/2018) Desta feita, indefiro o pedido de habilitação. Intimem-se. 3. De início, cumpre gizar o entendimento consagrado, em 53.18.63, na Segunda Turma Ampliada deste Regional, no sentido de que, em se tratando de ação manejada pelo Sindicato, ainda que o substituído processualmente tenha falecido antes da fase de efetivação, não há irregularidade no cumprimento de sentença postulado pelo Sindicato. Com efeito, "O óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato. O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir os herdeiros, em execução de sentença." (AC 8844909-75.9714.12.11.3789, Rel. p/ acórdão Des. Federal Caio Mendes). 4. Francisco Gonçalves por isso o feito tramitou regularmente, houve a requisição de pagamento inicial e o depósito dos respectivos valores. Sucede que, à míngua de saque oportuno, e em face da Lei nº 13.463/2017, o precatório foi cancelado. De todo modo, descabe acolher-se a alegação de prescrição. A prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida, conforme restou consignado pelo Juízo de primeiro grau na decisão ora vergastada. 5. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente, tanto que ensejou a expedição da RPV e subsequente depósito dos valores devidos à parte exequente. 6. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 7. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 8. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, Marcelo Almeida por esse motivo, não subsiste o argumento da agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 9. Agravo de instrumento provido, a fim de reformar a decisão agravada no que reconheceu a ilegitimidade do Sindicato para requerer o cumprimento de sentença após o óbito do substituído e a consumação da prescrição para habilitação dos herdeiros. ID
(PROCESSO: 46201467717427622558, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)