EMENTA: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPJ E CSLL. BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 15, PARÁGRAFO 1º, III, 'A', DA LEI Nº 9.249/95. CLÍNICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA. DEFINIÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O ponto controvertido do presente recurso consiste em determinar se os serviços prestados pela empresa apelante (clínica de anestesia que presta serviço à Santa Casa de Misericórdia de Maceió) podem ser considerados de caráter hospitalar, para fins de redução da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido, incidindo o percentual de 8% e 12%, respectivamente, nos termos do §1º, III, "a", do art. 15, Lei 9.249/95. 2. A Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça-STJ, por ocasião do julgamento do REsp 4.269.075/BA, Rel. Min. Luiz Felipe Sales, prolatado de acordo com o regime do art. 543-C do CPC, concluiu que a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). 3. De acordo com seu contrato social, a empresa apelante presta serviços médicos na qualidade de clínica de anestesia, tratamento de dor aguda e crônica, ou seja, atividade inerentemente voltada à promoção da saúde. 4. Excetuada as receitas oriundas de simples consultas e de serviços administrativos, deverão ser incluídas na base de cálculo reduzida do art. 15, §1º, III, "a", da Lei 9.249/95 a receita advinda da realização de procedimentos cirúrgicos no âmbito de sua especialidade (anestesia), desde que realizados em hospitais. 5. Precedente em caso idêntico (clínica de anestesiologia) pelo STJ: REsp 454.615/SC, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2007, DJ 25/11/2007, p. 320. 6. Apelação provida para determinar a restituição do montante indevidamente recolhido no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, devidamente corrigido de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 24802076117597221191, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015)