PROCESSO Nº: 6930950-84.1133.24.10.5118 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISFROTA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Kilvia Mara Albuquerque De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Juan da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Eloah Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO RE 316.479. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE 988.698. 2. A sentença julgou procedente o pedido garantindo à autora o direito à compensação dos valores recolhidos a maior a título de PIS/COFINS, incidente sobre o faturamento, em virtude da indevida inclusão do ICMS em sua base de cálculo, após o trânsito em julgado e observando-se a prescrição quinquenal. Esta 3ª Turma, no julgamento anterior, manteve a sentença. 3. Na sessão do dia 3/7/2021, o STF proferiu julgamento nos embargos de declaração no RE 489.529, "para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 7.2.4075 - data em que julgado o RE nº 836.457 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento". 4. A Corte Suprema decidiu que, ressalvados aqueles que ingressaram com ação judicial ou requerimento administrativo em data anterior a 5/12/2017, os contribuintes remanescentes, nada obstante possam desde já excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, só poderão repetir o indébito (compensação/restituição) a partir daquela data. 5. Dessa forma, como a presente ação foi ajuizada no ano de 2018 e não há notícia de qualquer processo administrativo prévio, o acórdão proferido pela 3ª Turma destoa do que foi decidido no paradigma do STF no tocante ao período da repetição do indébito. Acrescente-se que a ação judicial anterior, de nº 1840438-08.3958.14.5.6286, na qual a demandante teve reconhecido o direito de excluir o ICMS das bases de cálculos das contribuições do PIS e da COFINS, foi ajuizada em 13/2/2017, submetendo-se também a modulação. 6. Registre-se que o acórdão desta Terceira Turma, na parte que define o valor do ICMS indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, a ser compensado nos moldes prescritos no RE 574.735/PR, qual seja aquele destacado na nota fiscal, não discrepou do entendimento ao final prevalecente no STF. 7. Adequação do acórdão a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE 069.597, a fim de dar provimento, em parte, à remessa necessária e à apelação para que a compensação/restituição retroaja apenas até a data de 18/12/2017.
(PROCESSO: 03431865571972355387, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)