PROCESSUAL CIVIL. QUARTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 538, DO CPC.
1. Decisões embargadas que enfrentaram todas as questões suscitadas e fundamentais ao desfecho da lide, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação civil adjetiva, com argumentos, nos quais se suporta a decisão impugnada, claros e nítidos, sem que ocorram omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições, inclusive nos pontos que o colendo STJ determinou o seu reexame.
2. Registrado, expressamente, que "o colendo STJ, ao decidir sob os auspícios do regime de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), entendeu que:
- 'o prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário' (REsp nº 0030405/SP);
- 'a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco' (REsp nº 564600/RS);
- 'a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco' (Súmula nº 436/STJ);
- in casu, como os créditos já estavam constituídos desde o momento da entrega da DCTF do tributo em questão em 06/1984, não há que se falar em prescrição para fins de cobrança do crédito, já que o executivo fiscal foi ajuizado em 04/1988."
3. Evidenciado, de maneira veemente, estar a parte embargante com patente intenção de procrastinar o feito, dificultando a solução da lide ao tentar esgotar todas as instâncias, e impedindo, com isso, o aceleramento das questões postas a julgamento.
4. Assim, em face da protelação da embargante, ao tentar impedir que a demanda transite normalmente e que a parte receba, se porventura devido ao final, aquilo que lhe é de direito, vislumbra-se a necessidade de se lhe aplicar multa procrastinatória.
5. Aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte embargada, nos termos do parágrafo único, do artigo 538, do CPC.
6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 84898728347091743, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2014, PUBLICAÇÃO: 18/03/2014)