Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Pires PJe-APELAÇÃO CÍVEL 1128712-19.9860.5.3.3924-AL APTE : UNIÃO FEDERAL ADV/PROC : LANA FERNANDA NUNES APELADO : JOÃO PEDRO DA LUZ ADV : JOÃO FELIPE PEREIRA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS FERREIRA- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Servidor público aposentado. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, dirigidas contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão em pecúnia, do período de licença-prêmio não usufruído pelo servidor. 1. Na jurisprudência há entendimento de que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão, em pecúnia, das licenças-prêmio não usufruídas, e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. 2. No entanto, é de observar que se torna necessária a demonstração do servidor não ter usufruído da licença por força do serviço, circunstância que, no caso, não ocorre. Não é de se discutir o direito à indenização quando, em atividade, o servidor não teve a iniciativa de pedir o gozo de sua licença. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.
(PROCESSO: 17523774219747684507, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2014)