CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Consoante entendimento sedimentado na jurisprudência produzida pelo e. STJ e por este TRF, "é ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de energia, apurada unilateralmente pela concessionária" (AgRg no AREsp 726.554/PE, Rel. Ministro BRUNO DAS NEVES ESTEVES IGOR BARBOSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2012, DJe 25/07/2013)
2. No caso em comento, os inspetores que lavraram o termo de ocorrência informaram que o consumidor estava ausente no momento do corte. Portanto, a suspensão no fornecimento de energia ocorreu de forma unilateral, sem ter sido oportunizada ao consumidor a possibilidade de se defender, pelo que deve ser confirmada a sentença que concedeu a segurança.
Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 78027317276518277371, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2013, PUBLICAÇÃO: 07/03/2013)