CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CURSO DE COMBATE A INCÊNDIO. BASE NAVAL DE NATAL/RN. CAPITANIA DOS PORTOS. ACIDENTE. QUEIMADURA EM EXTENSÃO CORRESPONDENTE A 74% DA ÁREA CORPORAL DO AUTOR.
I. A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, parágrafo 6º da CF/88). Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à Administração e o dano, exsurge para o ente público o dever de indenizar o particular.
II. Restou comprovado nos autos que o acidente em questão ocorreu no decorrer de uma aula prática, consistente em apagar um incêndio existente em um quarto fechado, a fim de simular uma praça de máquinas de um navio. Durante essa aula, três alunos entravam num quarto em chamas, devidamente equipados com os itens obrigatórios de segurança e, segurando uma mangueira de alta pressão, realizavam o combate às chamas, enquanto revezavam suas posições na linha de ataque. Surge para a autarquia o dever de indenizá-la, por decorrência de aplicação da tese da responsabilidade objetiva insculpida no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal.
III. Verificado que os alunos se submeteram a aulas teóricas e práticas durante uma semana, e era patente a existência de aulas práticas com grande perigo para a incolumidade física deles (até mesmo a vida), tem-se por indubitável que o Poder Público deveria ter se cercado de todos os cuidados para a realização das referidas aulas, uma vez que as pessoas ali envolvidas não tinham habilidades suficientes para exercer aquele ofício.
IV. A responsabilidade civil somente é elidida pelo caso fortuito, força maior ou pela culpa exclusiva da vítima, hipóteses essas que não se acham caracterizadas no caso trazido a exame.
V Deve ser mantido o valor da indenização, a título de danos morais, em R$ 74.468,00, determinado na sentença, com a correção monetária na forma ali fixada. Redução dos juros de mora, devidos desde a citação válida, para o percentual de 0,5%.
VI. Apelação parcialmente provida em razão da redução dos juros moratórios, ora fixados em 0,5%, devidos desde a citação válida.
(PROCESSO: 661920241382216, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015, PUBLICAÇÃO: 30/01/2015)