PJE 4372910-23.6450.15.10.8122 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança (sentença que apreciou os embargos de declaração), para determinar a suspensão da cobrança dos valores referentes aos Processos Administrativos 63430.939031/9140-22 e 06065.594031/3861-70, em virtude de já terem sido objeto de compensação homologada pela Receita Federal, no PA 37.107.538311/3834-42, bem como determinar que a autoridade coatora expeça a Certidão Conjunta Positiva com efeito de Negativa, salvo se por outro motivo não puder ser expedida. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) o montante dos valores confessados em DCTF de PIS/COFINS encontram-se inferiores ao resultado apurado em DIPJ (Ficha 06A), de modo que não existe, a priori, a diferença suscitada pelo contribuinte acerca das DCOMPs nº 07902.76039.275248.0.22.7-0334 e 40661.53191.165951.9.22.10-7922; b) há total impossibilidade de aferir se os valores compensados são idênticos, já que o DACON se revela com valores zerados. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 61854333539149466502, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)