PROCESSO Nº: 9027381-97.6826.8.7.3548 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL RIBEIRO ADVOGADO: LUIGI RODRIGUES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOVAES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DO TCU EM TOMADA DE CONTAS PELA EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DO POLO PASSIVO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA HÁ MAIS DE SEIS ANOS. MEDIDA RESTRITIVA GRAVOSA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE RESTRIÇÃO. AGRAVO PROVIDO. Estando a parte autora amparada por decisão do Tribunal de Contas da União, onde restou verificado que os motivos pelos quais o agravante fora considerado responsável realmente não tinham sustentação fática, tendo sido infirmados por provas produzidas no curso da instrução, deve ser referida decisão prestigiada não apenas em função de sua presunção de legitimidade, mas, sobretudo porque, de seus fundamentos extrai-se a presunção de inocência do particular. Resta afastada a verossimilhança que, em momento anterior, justificou a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens do agravante, que está com seus bens indisponíveis há mais de seis anos (desde 09/08/2010), sem que a ação de improbidade administrativa sequer tenha sido julgada em primeiro grau. Medida restritiva tão gravosa não pode perdurar indefinidamente, ainda mais quando não há nenhum elemento fático concreto que justifique a necessidade de sua manutenção. Revogação da medida cautelar restritiva. Agravo provido.
(PROCESSO: 41768745918844986428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016)