PROCESSO Nº: 4168900-85.1156.17.6.4315 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALBERICO KAIQUE AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA APARECIDA ISABELLA LOPES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ENZO GABRIEL COSTA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACIENTE COM SEQUELAS DE TRAUMATISMO INTRACRANIANO FORNECIMENTO DE SERVIÇO HOME CARE. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. ESTABILIZAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE ALGUM TIPO DE TRATAMENTO. 1. Agravo de instrumento, por meio do qual pretende o recorrente reformar decisão proferida no processo nº 6990618-85.8696.31.10.3261 e obter decisão judicial contra a União Federal e o Estado de Pernambuco, com a determinação aos entes públicos de disponibilização de equipe multidisciplinar, para tratamento domiciliar do agravante, por meio de home care, além do fornecimento de medicamentos necessários aos cuidados do autor. 2. É verdade que se trata de feito que diz respeito a custeio de cuidados e serviços a serem prestados a pessoa doente, por meio da União e do Estado de Pernambuco, matéria extremamente dolorosa, dado que não se duvida da necessidade de quem pede e não se pode perder de vista, de outro lado, os limites impostos pela finitude dos recursos financeiros que devem assegurar os tratamentos colocados à disposição por meio do sistema público de saúde. 3. No caso dos autos, chama a atenção a magnitude da postulação e sua singularidade, dado que o agravante pretende os serviços denominados de home care, normalmente prescritos para paciente terminais ou submetidos a internação hospitalar. 4. Entretanto, a afecção que acomete o agravante, sequela de traumatismo craniano encefálico - TCE Grave (CID-10 T90.5), apesar de grave, encontra-se com quadro clínico estabilizado, o que não é questionado em momento algum pelo recorrente. 5. Ademais, conforme ressaltado na decisão vergastada, a indicação de serviço de home care não se confunde com a necessidade do mencionado tipo de acompanhamento. 6. O entendimento firmado pelo magistrado de Primeiro Grau não afronta o direito de proteção à saúde assegurado na Carta Magna, em especial nos artigos 196 e 198, e protegido também por disposições normativas infraconstitucionais. Não está a se negar tratamento médico ao recorrente, o que de resto foi prestado durante todo o período em que esteve internado em hospital com atendimento oferecido pelo SUS. No tocante ao acompanhamento do autor no período que se sucedeu a sua alta hospitalar, consoante já exposto, inexiste qualquer comprovação da ausência de disponibilização de algum tipo de tratamento, mostrando-se insuficiente para amparar a pretensão deduzida nessa via, a mera alegação de que ocorreu "negativa na realização de procedimento indicado ao agravante". 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 31957791955212404589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016)