Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Azevedo PJe-EDEC NA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL 0526721-32.4224.20.11.0605 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA APELADO : ANTÔNIO MENDES : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO DA LUZ- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios interpostos pela Universidade Federal da Paraíba, alegando omissão por falta de pronunciamento acerca dos artigos 41, da Lei 8.666/93, e 3º, inciso I, e 53, da Lei 9.394/96. 1. A embargante alega que o aresto violou os princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e da autonomia didático-científica da universidade. 2. Formalmente o decisório está perfeito, sobretudo porque não é todo argumento utilizado pelas partes que o decisum aborda, enfrenta e rebate. A decisão não é diálogo entre as partes. O magistrado decide, expondo seus fundamentos. 3. Não há omissão, mas entendimento diverso da pretensão do embargante. 4. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita via dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 29836507614544053551, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015)