PROCESSO Nº: 8007996-84.8500.20.3.8815 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILAS LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO DA PAZ - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA CATARINA BARBOSA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO PREMATURA. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação da em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por meio do qual a parte impetrante objetivava a apreciação de requerimento de benefício realizado perante o INSS, com supedâneo no artigo 330, III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do CPC. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 9535182-91.1184.10.7.4008, Quinta Turma, Rel. Des. Francisco Almeida, Data da Decisão: 27/11/2019); (PROCESSO: 77050381901322638905, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador Federal João Lucas Souza, 3ª TURMA, J. 05/12/2020); (Processo: 56025143602878264072, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal Arthur Caldeira (Convocado), 3ª Turma, J. 25/09/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise de requerimento do benefício assistencial protocolado em 29/04/2021. 4. Uma vez comprovado que o requerimento administrativo está há mais de 7 (sete) meses na mesma situação, sem qualquer movimentação, deve o feito ter continuidade, com a anulação da sentença e o retorno dos autos, considerando que o processo foi extinto logo após seu ajuizamento, sem o exercício do contraditório. 5. Não houve a notificação da autoridade impetrada, tendo o processo sido extinto sem resolução do mérito, e assim não é possível a aplicação da regra do art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015", razão pela qual deve haver a "devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito". (Processo: 70891084567747018918, Apelação Cível, Desembargador Federal Levi Moura, 3ª Turma, Julgamento: 12/05/2021). 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o processamento do mandado de segurança.
(PROCESSO: 85371105638630429214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)