PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA.
1. Apelação de sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos sob a alegação de excesso na execução, embasando-se nos cálculos efetuados pela contadoria judicial, que confirmou o valor executado pela parte embargada, sob o fundamento de que o art. 1ºF da Lei nº. 9.494/97 não se aplica aos valores originados de obrigações extracontratuais.
2. O índice de 1% a ser aplicado a título de juros de mora foi determinado na sentença e confirmado na apelação, da qual não foi interposto recurso apropriado, havendo o feito transitado em julgado, o que não permite mais discussão acerca de matéria julgada e acobertada pelo manto da coisa julgada.
3. A parte embargada apresentou seus cálculos, os quais foram confirmados pela contadoria judicial, não havendo a embargante demonstrado erro matemático, restando a elaborar os cálculos com índice diverso do título executivo.
4. Inexistindo divergência na elaboração dos cálculos, o índice a ser aplicado não pode ser mais discutido em sede de embargos à execução em face do trânsito em julgado da sentença, de forma a tornar sem objeto a questão da aplicação ou não do art. 1ºF da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009. (AC 582140, Des. Fed. Luiz Fernando Cardoso, DJE em 26/12/2012).
5. Improvimento da apelação
(PROCESSO: 00071290646857935410, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANA MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2013, PUBLICAÇÃO: 06/06/2013)