PROCESSO Nº: 0044844-41.8201.10.1.6776 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI SILVA ADVOGADO: Leonardo da Rosa De Guilherme Lima e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Nogueira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8942902-70.4356.23.5.2261 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. CONDENAÇÃO DO INCRA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RESP 6.852.812/RS E SÚMULA 519 DO STJ. RECURSO DO PARTICULAR QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Agravo de instrumento interposto por Bárbara Novaes em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo INCRA e condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Tal decisão fora complementada em sede de embargos de declaração, em que destacou-se que os honorários foram fixados por apreciação equitativa, consoante §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC. 2. In casu, verifica-se que o juízo a quo acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INCRA e fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00 para cada parte. 3. Agrava o particular pretendendo ver majorada a verba honorária referente à condenação do INCRA, uma vez que, no seu entender, deveriam ser aplicados os percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC. 4. Ocorre que, em verdade, de acordo com o STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Isso significa que o devedor não terá que pagar novos honorários advocatícios pelo fato da sua impugnação ter sido rejeitada. Por outra, ele deverá arcar apenas com os honorários advocatícios decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença. 5. Esse é o entendimento explanado pelo Ministro Danilo Costela, "aviando o executado a sua impugnação, restando vencido a final, não se vislumbra nisso causa de instalação de nenhum outro procedimento novo, além daquele já aperfeiçoado com o pedido de cumprimento de sentença". Tal orientação culminou na edição da Súmula 519 do STJ, verbis: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 6. Portanto, sequer são cabíveis os honorários fixados em favor do exequente, ora agravante, ainda que tenha ocorrido parcial rejeição da impugnação do INCRA. Entretanto, considerando o princípio do "non reformatio in pejus", cumpre manter a decisão agravada em seus termos. 7. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 84822371175144371100, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)