PROCESSO Nº 7005869-81.0736.3.4.7156 AGRAVANTE: MEGA CONSTRUÇÕES LTDA - EPP ADVOGADO: HEITOR MONTEIRO (S): UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO DE FARIA EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. HABILITAÇÃO. EMPRESA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DA SEDE. CONTRATO A SER EXECUTADO POR FILIAL. INABILITAÇÃO. 1. Não prospera o argumento da recorrida de perda de objeto recursal, pois, por mais que tenha alegado já ter havido assinatura do contrato administrativo pela empresa ATHUS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., não há, nos autos, qualquer elemento que comprove tal fato novo. Também não se sustenta a alegada necessidade de conversão do agravo em retido, porquanto o periculum in mora é patente no caso, uma vez que havia o risco do contrato administrativo ser firmado com empresa distinta da recorrente. Tanto assim o é que a própria União Federal alegou (embora não logrou demonstrar) que o contrato foi assinado por outra concorrente. Preliminares rejeitadas. 2. A prova da regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal, para fins de habilitação em procedimento licitatório, deve ser efetuada com a apresentação de certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) expedida pelo município onde situado o estabelecimento que será responsável pela execução do objeto contratual. Precedente STJ. 3. Hipótese em que a sociedade comercial que ofertou a melhor proposta na licitação (modalidade pregão), na fase de habilitação, não logrou comprovar a regularidade fiscal do estabelecimento que seria o responsável pela execução do contrato administrativo. 4. Preliminares rejeitadas. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 53346794147824009466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL OLIVEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2014)