CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS. PROCESSO IDÊNTICO JÁ SENTENCIADO PELO JUÍZO SUSCITADO. ENRICO NOVAES. INEXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA ABRANGÊNCIA DO JULGADO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO PARA DISCUTIR O DIREITO DOS SERVIDORES NÃO ATINGIDOS PELA DECISÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo Federal da 18ª Vara Federal de Pernambuco (Serra Talhada) em face do Juízo Federal da 12ª Vara/PE (Recife), em ação proposta pela Associação dos Servidores Federais de Saúde em Pernambuco (ASSERFESA) contra a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), em que pleiteia para os seus substituídos, servidores inativos e pensionistas daquela autarquia o pagamento da gratificação CAGEN (Gratificação de atividade de controle e combate a endemias) no patamar de 100% (Cem pontos) do valor pago aos servidores ativos, com efeitos financeiros a partir da data da vigência da Lei n° 11.784/08.
2. O Juízo suscitante alega que, a teor do artigo 93, II, da Lei n° 8.078/90, eventual dano sofrido pelos substituídos em face de ato praticado pela FUNASA é de âmbito regional, devendo a ação ser ajuizada na Capital do Estado. Acrescenta que a Associação ajuizou demanda com o mesmo objeto e causa de pedir perante a 12ª Vara Federal em Recife (1287393-85.4366.3.7.8463), de modo que aquele Juízo federal restou prevento para processar e julgar a presente demanda.
3. Alega o Juízo suscitado, em sua decisão declinatória, que o referido processo já foi sentenciado, tendo sido o mesmo julgado parcialmente procedente, devendo-se aplicar a orientação disposta no enunciado nº 235 da súmula do STJ, que dispõe não ser o caso de reunião dos processos, mesmo que reste configurada a hipótese de Helena Duarte, se um dos feitos já tiver sido julgado.
4. O caso dos autos não configura hipótese de reunião de processos, nem tampouco de litispendência. Com efeito, observando-se o teor da sentença proferida pela 12ª Vara, nos autos da ação de n° (7179624-99.9004.16.2.4380), tem-se que aquele Juízo limitou a abrangência dos efeitos da sentença aos substituídos com domicílio na sua jurisdição, excluindo, portanto, os domiciliados no restante do Estado (fl. 153-v).
5. Visto que a sentença em questão foi proferida pela 12ª Vara em 02.08.2239 (fl. 117) e que a demanda sob análise foi ajuizada em 07.08.1101, conforme consulta ao sistema de movimentação processual da Justiça Federal de Pernambuco, e, considerando-se a limitação de abrangência do julgado proferido pelo Juízo Suscitado, é de concluir, como o fez de forma lúcida o MPF, que: "(...) a segunda propositura pela ASSERFESA era medida inafastável, a ser adotada até por medida de cautela, tendo em vista a situação de insegurança jurídica criada pela sentença para os seus associados domiciliados em outras Subseções Judiciárias de Pernambuco, já que incerto o resultado do apelo interposto da decisão limitadora da competência do Juízo Federal nesta Capital".
6. Deve o feito ser processado pelo Juízo da 18ª Vara de Pernambuco (Serra Talhada), sob pena de cerceamento do acesso à justiça dos substituídos não abrangidos pela sentença prolatada pelo Juízo Suscitado no processo posto em confronto com que é objeto do presente conflito.
7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitante (Juízo da 18ª Vara Federal de Pernambuco).
(PROCESSO: 29936042815982034442, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 10/06/2014, PUBLICAÇÃO: 29/05/2014)