PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, PARÁGRAFOS 2º e 4º, DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SÚMULA 314/STJ. AUSENCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Uma vez decorrido o prazo de suspensão de um ano, por ausência de localização de bens penhoráveis, sem que a exequente nada providencie, o prazo da prescrição se inicia automaticamente, sendo desnecessário novo despacho judicial determinando o arquivamento do feito. Inteligência da Sumula 314, do STJ.
2 - No tocante à ausência de intimação da exeqüente, antes da prolação da sentença, para se pronunciar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente nos termos do art. 40, parágrafo 4º da LEF, é de se observar que na ocasião em que pode se manifestar nos autos, qual seja, nas suas razões da apelação, a exeqüente não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, limitando-se a alegar violação ao art. 40 da LEF, o que demonstra que não houve prejuízo pela falta de intimação, não se justificando a anulação da sentença. Precedentes do STJ.
3 - Constatado o lapso temporal de mais de seis anos desde a data do decisório que determina a suspensão do feito sem a promoção de qualquer diligência do exequente quanto ao prosseguimento da execução, correta a decretação da prescrição intercorrente, ex vi do parágrafo 4.º do art. 40, da LEF.
4 - Apelação não provida.
(PROCESSO: 01153931743030676382, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015, PUBLICAÇÃO: 14/02/2015)