Ementa Previdenciário e Processual Civil. Retorno do processo da Presidência à Turma Julgadora para, querendo, fazer a adequação do acórdão à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 285.510/SE, representativo de controvérsia, afetado ao Tema 810, quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. 1. A Quarta Turma, em sessão de julgamento de 15 de outubro de 2014, deu provimento à apelação da parte autora, determinando o restabelecimento do auxílio-doença, bem como o pagamento das prestações em atraso, com juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, a partir da citação, e com correção monetária de acordo com os índices do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2. Contudo, o plenário do Supremo Tribuna Federal, quando do julgamento do RE 325.487/SE, considerou constitucional a fixação dos juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, de que trata o art. 1º-F da Lei 9.494 com a redação dada pela Lei 11.960, nas condenações impostas a Fazenda Nacional, oriundas de relação jurídica não-tributária. Por sua vez, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 3. No caso sob análise, observa-se que os juros de mora foram fixados em 1%, ao mês, a contar da citação, devendo ser readequado, nesse ponto, porquanto divergiu das determinações firmadas pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Adequação do acórdão à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 421.560-SE, afetado ao Tema 810. Os juros de mora devem incidir, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 com a redação dada pela Lei 11.960. nmj
(PROCESSO: 75446880827041368358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)