PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA
I. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que concedeu o benefício de salário maternidade.
II. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal.
III. Não houve omissão acerca dos juros de mora e correção monetária a serem aplicados, uma vez que o artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, foi declarado, por arrastamento, inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4357, portanto, mantém-se a sentença no que concerne à aplicação de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, acrescido de correção monetária.
IV. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
V. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 3579720462612076912662, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015, PUBLICAÇÃO: 07/01/2015)