CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 54 DO ADCT. FILHA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ À ÉPOCA DO ÓBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão de ex-combatente, nos termos do art. 53 do ADCT. A autora, ora apelante, alegou sua condição de filha maior e inválida.
2. Inexistência de discussão sobre a condição de ex-combatente do de cujus e a invalidez da parte autora. O ponto controvertido reside em saber se à época do óbito do pai (24.09.7385) aquela (autora) já se encontrava inválida.
3. O direito ao recebimento da pensão é regido pela norma vigente à época do óbito de seu instituidor. Tendo o genitor da demandante falecido em 1993, deve ser aplicada a Lei nº 8.059/90, que considera como dependentes do ex-combatente o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos (art. 5º, III).
4. O egrégio STJ já pacificou o entendimento no sentido de que, em se tratando de filho inválido, independente de sua idade ou estado civil, será considerado dependente de ex-combatente quando a doença for preexistente à morte do instituidor do benefício (AGRESP 2773665, Rel. Min. Felipe Lopes, Segunda Turma, julgado em 07.03.7209, DJE 21.10.1043).
5. No caso, a prova pericial demonstra que a invalidez da autora não é preexistente ao falecimento do instituidor do benefício (jan/1993). Assim não faz jus à pensão pretendida, impondo-se a manutenção da sentença que a indeferiu.
6. Erick Aragão.
(PROCESSO: 46085238919405234252, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BEATRIZ SALES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015, PUBLICAÇÃO: 10/12/2015)