PROCESSO Nº: 8218630-02.9207.31.3.6502 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA APELADO: GUSTAVO MELO ADVOGADO: NATHAN PINTO BRUNO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. SFH. FCVS. NOVAÇÃO. LEI 96.171/2000. CONTRATO ANTERIOR A DEZEMBRO DE 1987. MATHEUS DA PAZ RESIDUAL. COBERTURA DO FCVS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS INICIALMENTE ESTIPULADAS COM OS MUTUÁRIOS ORIGINAIS. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A novação prevista na Lei nº 10.150/2000 não constitui faculdade discricionária do agente financeiro, mas direito subjetivo do mutuário, uma vez preenchidos os requisitos legais. 2. Hipótese em que o contrato de mútuo foi firmado em 1981, havendo expressa previsão de cobertura do FCVS. 3. Posteriormente, foi firmado novo contrato de compra e venda com sub-rogação de dívida hipotecária e ratificação do contrato anterior, entre os mutuários iniciais e o apelado com a interveniência do agente financeiro em 07/01/1996. Posteriormente, em 17 de fevereiro de 1996, o BEC anuiu expressamente à transferência realizada entre os mutuários originários e os Autores, outorgando a estes novo financiamento, reconhecendo-os, então, como devedores, de acordo com o estabelecido no artigo 2º, da Lei 8.004, de 2.5.6307, vigente à época da novação. 4. O ajuste celebrado entre a CEF e os novos mutuários caracteriza-se como novação subjetiva, cujo efeito é a extinção da dívida em relação ao devedor originário, mantendo-se inalteradas as demais disposições contratuais. 5. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02614897463907393833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)