PROCESSO N.º: 3645272-95.8796.12.6.4309 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOAH TEIXEIRA TOME DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 10.ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: ALEXANDRE VIEIRA MARIA EDUARDA RAMOS RELATOR (A): DES. FED. CONV. LUIZ FELIPE MARTINS: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Insurgência contra sentença, prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido do autor, para condenar os réus na obrigação de fazer, de forma solidária pelo sistema SUS, consistente na entrega ao autor do medicamento EMBREL (ETANECEPTE) para o tratamento de artrite reumatoide. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF - RE-AgR n.º 924664; e STJ REsp n.º 618.708-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (Constituição, art. 23, inciso II), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 5. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometia o orçamento dos entes públicos em questão. 6. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no referido fornecimento do medicamento, cabe a União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento (TRF - 5.ª Região, APELREEX n.º 4500.43.72.832496-9 - 2.ª T. - Rel. Des. Fed. Thomas Azevedo - Dje 13 nov. 2009 - p. 375). 7. Compete ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 8. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (STJ - Súmula n.º 421). 9. Apelação da União e agravo retido improvidos e remessa oficial parcialmente provida para afastar a condenação da União em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 73395010731451803656, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016)