PROCESSO Nº: 1155010-40.7702.9.6.4185 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO CASTRO ADVOGADO: Rafael Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença prolatada pelo Juízo da comarca de Bonito/PE, que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, condenando o INSS a conceder a tutela provisória de urgência, a fim de implantar, no prazo de 20 dias, o benefício, além de determinar o pagamento das prestações vencidas, respeitada eventual prescrição quinquenal, desde 18/10/2015 (DER), mediante RPV, com correção monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, contados estes da citação, e honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante alegou: 1) inicialmente, que a tutela provisória deveria ser suspensa, uma vez que o provimento de concessão seria irreversível já que a parte autora, devido à sua alegada hipossuficiência, não seria capaz de restituir ao erário a quantia que receber, além de não estarem presentes os requisitos da tutela; 2) não seria crível que a parte autora tivesse começado a trabalhar no meio rural somente em 1999, quando já possuía 55 anos de idade, formulando o pleito de aposentadoria quando contava com 71 anos; 3) a agricultura não seria o principal meio de subsistência, uma vez que receberia desde 1972 um benefício de pensão por morte de natureza urbana - ramo industriário, além de ter recebido pensão alimentícia até o ano de 2002 de outro companheiro, também de natureza urbana; 4) na referida pensão, seria possível verificar que a autora estava vinculada à agência bancária de Catende, com endereço naquela cidade, o que contrariaria o que afirmou em audiência (que deixou de morar ali há cerca de 20 anos); 5) a autora não soube informar o tipo do milho que plantava em audiência, e informou uma produção muito pequena (para consumo próprio), o que confirmaria que a atividade rural não seria sua principal fonte de renda, mas algo acessório, complementar; 6) na certidão de casamento consta o cônjuge como ferroviário e a autora, como doméstica; 7) somente se filiou ao sindicato em 25/04/2013, e a homologação de tempo de serviço em regime de economia familiar por sindicato não teria a força probante que a autora pretenderia imprimir, pois necessária a homologação do órgão público; 8) ausência de início de prova material; 9) não cumprimento do período de carência para o trabalhador rural. 3. com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos os seguintes documentos: certidão emitida pelo cartório eleitoral de que exerceria a profissão de agricultora, declaração da associação dos moradores do Distrito de Bem-Te-Vi (Bonito/PE), carteira de afiliada ao sindicato dos trabalhadores na agricultura familiar - SINTRAF, no qual consta que se afiliou em 15/03/2013 (id. 51161902). Não obstante haver nos autos início de prova material de atividade rural, não vislumbro como conceder o benefício requerido. Isso porque se tratam de documentos, ou consistentes em declarações unilaterais, ou emitidos em data muito próxima à do requerimento administrativo. 4. Embora a autora tenha afirmado que desde 1999 trabalha na agricultura, é possível verificar, em consulta ao CNIS, que a requerente recebe até os dias atuais pensão por morte de seu primeiro marido, desde o ano de 1972. Outrossim, a autora ainda afirmou, em depoimento prestado no ato audiencial, que recebeu pensão alimentícia do ex-companheiro até o ano de 2002, e, por conseguinte, somadas tais pensões, descaracteriza-se o regime de economia familiar. 5. Não obstante os documentos e depoimentos evidenciarem que a autora vem se dedicando às atividades rurais de 1999 até 2015, constata-se que não houve o cumprimento da carência necessária à concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, uma vez que a renda por ela percebida descaracteriza o regime de agricultura de subsistência, nos termos da súmula 41 da TNU. Frisa-se, ainda, que ambos os companheiros da autora não possuíam vínculos rurais, além de a safra apontada pela requerente em audiência ser muito baixa para fins de subsistência, além de não se recordar qual tipo de milho que cultivava. 6. Para fins de concessão de aposentadoria por idade rural na qualidade de segurado especial, a parte autora deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural na quantidade de meses correspondentes a carência em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento da idade, conforme preceitua a Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização, in verbis: "Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima." 7. Mesmo que os depoimentos testemunhal e pessoal tomados em audiência fossem considerados favoráveis, não superam o impedimento da concessão do benefício (enunciado nº 149 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 9. Apelação provida. Tutela antecipada revogada.
(PROCESSO: 64825325814242759030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)