Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Moura Nº: 7184728-10.2449.7.12.2334 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM MORAES FEITOSA ADVOGADO: Maria Claudino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Silva - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A controvérsia cinge-se apenas à Data de Cessação do Benefício (DCB) do benefício de Auxílio-doença concedido ao autor. Aduz o INSS que a Data de Cessação do Benefício (DCB) deve ser fixada na data estabelecida pelo perito judicial (seis meses a contar da data da perícia), uma vez que não há qualquer respaldo técnico para o prazo fixado pelo Juiz sentenciante (um ano após a realização da perícia). 2. O laudo pericial, produzido por profissional qualificado, mostra-se absolutamente hígido, baseado em anamnese e exame físico do demandante, além de análise de exames anteriores, tendo respondido de forma satisfatória aos quesitos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia. Mesmo que o Juiz não se encontre vinculado às informações fornecidas pelo perito, não há no conjunto probatório dos autos elementos capazes de elidir as conclusões apresentadas no laudo judicial, de modo que se mostra devida a fixação da DCB nos termos estabelecidos pelo expert. Precedente desta Corte Regional: Processo nº 68043997305661671836, Desembargador Federal Enzo Farias, 1º Turma, julgamento: 07/11/2020. 3. Havendo o perito médico fixado prazo estimado para a duração da incapacidade laboral da requerente, há de se acolher tal prazo como termo final do benefício, sendo a Data de Cessação do Benefício fixada em seis meses meses após a data de realização da perícia médica. 4. Apelação do INSS provida, para fixar a DCB na data estimada pelo médico perito.
(PROCESSO: 62689649872111865263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)