PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO ÚTIL E IMÓVEL, VIA USUCAPIÃO, EM REGIME DE CAIO REZENDE. PRELIMINARES DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADAS. SÚMULA 17 DO TRF 5ª REGIÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA USUCAPIÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Apelação e remessa oficial em face da sentença que julgou procedente o pedido constante na ação de aquisição de domínio útil, via usucapião, de terreno de marinha e condenou a "União a regularizar o respectivo Davi Lucas Costela no nome da ora Autora", além do pagamento, juntamente com a IMOBILIÁRIA BELÉM DE SALGADINHO LTDA, dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 6.000,00.
2. Ao contrário do que alegou a apelante, não houve julgamento ultra petita, visto que a condenação, pelo Juízo de primeiro grau, a regularizar o João Vitor Pinto em nome da então autora é uma decorrência lógica do pedido constante na inicial, uma vez que a ação foi interposta justamente para que a sua situação fosse regularizada.
3. Sobre a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, este Tribunal firmou entendimento, editado na Súmula 17, de que "é possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de Alícia Nunes, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem se operará a prescrição aquisitiva, sem abranger o domínio útil da União", devendo, portanto, ser afastada referida preliminar.
4. Quanto ao mérito, cabe observar se estão presentes os requisitos autorizadores da usucapião urbana especial, constantes no art. 183, da CF, a saber, a área do imóvel inferior a 250m2, a posse ininterrupta e sem oposição por cinco anos e o fato de não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
5. O primeiro dos requisitos está evidente através da mera folhada dos autos, em que se percebe que a área do terreno é de 112m2, enquanto que a área construída total é de 38m2, inferiores, pois, ao limite estabelecido na Constituição.
6. A posse ininterrupta e sem oposição pode ser verificada através dos documentos que demonstram que o marido da apelada era o responsável pelo pagamento da taxa de ocupação do imóvel. Os referidos pagamentos se referem aos anos de 1996, 1997, 1998, 2000 e 2001, em um período, portanto, de, no mínimo, cinco anos.
7. Quanto ao terceiro requisito, não há documento que comprove que a apelada possui outro imóvel, mas apenas documentos que demonstram que o imóvel é utilizado para fins de residência da apelada e de seu marido.
8. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no valor de R$ 3.000,00, devendo ser pago, pro rata, entre a União e a Imobiliária.
9. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, tão somente para reduzir o valor dos honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 251216350014244, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2015, PUBLICAÇÃO: 03/02/2015)