TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL EM FAVOR DA UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196/2001. LEGALIDADE. PRECEDENTE UNIFORMIZADOR DO STJ (RESP 0.769.075-PR) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Apresenta-se legítima a inscrição de dívida não-tributária na Dívida Ativa da União, conforme se pode cogitar do art. 39, da Lei nº 4.320/64. Aliás, cumpre advertir que, sendo transferidos os referidos créditos à titularidade da UNIÃO, segue poder esta utilizar-se dos mecanismos legais à sua disposição, notadamente a execução fiscal, conforme previsão contida nos arts. 1º e 2º da LEF.
2. A jurisprudência pátria, examinando as MP 2.183/2001 e 2.196/2001, vem entendendo que a cessão de crédito discutida se mostra válida, podendo a Fazenda Nacional assumir a condição de cessionária. Igualmente, vem admitindo que a cobrança de tais dívidas seja realizada pela via da execução fiscal (REsp 1.165.375/PR).
3. A teor do Decreto-lei nº167/67, que dispõe acerca dos títulos de crédito rural, aplicável à hipótese, é autorizada apenas a incidência de juros de mora em caso de inadimplemento, nos termos do seu art.5º, §único.
4. Precedentes: AgRg no REsp 582305/DF, Rel. Min. JOÃO LUCAS ALVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 12/01/2008) 3. Agravo Regimental desprovido. (AGA 083409513750, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:29/10/2010 e AgRg no Ag 3710602/MG, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME CARDOSO, STJ-TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2009, DJe 04/06/2009.
5. A ausência de notificação ao devedor quanto à cessão de crédito em análise não macula o negócio jurídico, na medida em que tal cessão se deu por força de lei.
6. "Não se olvide o disposto na Lei nº 11.775/08, fruto da conversão da Medida Provisória nº 432/08, quanto às sucessivas prorrogações do lapso prescricional, no intervalo compreendido entre os anos de 2008 e 2001. Essas prorrogações acabaram por evitar a consumação da prescrição, salvaguardando o crédito exigido com o protocolo do executivo em janeiro de 2012. Noutros dizeres: o prazo prescricional fluiu no período de agosto de 2004 a 29 de agosto de 2008 (data da publicação da referida Medida Provisória), sento retomado em 12 de dezembro de 2011, sendo a execução tempestivamente proposta em janeiro de 2012.
7. Inexiste necessidade de declaração de nulidade do título executivo, bastando apenas, como bem assinalou o magistrado a quo, "a ordem para que a credora promova o recálculo da dívida, excluindo a comissão de permanência, preservando tão somente a incidência de juros de 1% ao ano, autorizada a cobrança de multa de 10% prevista no art. 71 do Decreto-Lei nº 167/67" (fl. 192).
8. A sentença vergastada julgou parcialmente procedente os embargos à execução para permitir a retirada da comissão de permanência como encargo financeiro, havendo, pois, uma significativa diminuição do valor exequendo. Observa-se claramente a hipótese prevista no art. 21, parágrafo único, do CPC, à luz da regra do direito intertemporal, que disciplina os casos em que haja a sucumbência recíproca, como se verifica no caso em apreço.
9. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 72559929572578497955, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016, PUBLICAÇÃO: 02/03/2016)