PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. TERMO "A QUO"
1. Caso em que a União interpõe agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução de sentença, considerou devidos os juros de mora desde a apresentação dos cálculos feitos pelo exequente (dez/2003) e não só a partir da citação na execução (março/2004), como sustentou a executada.
2. Em verdade, os juros de mora são devidos desde a citação da União em sede da ação de conhecimento, nos termos determinados na sentença exequenda. Registre-se que não se trata de juros que digam respeito ao período constitucionalmente deferido para o pagamento de RPV ou precatório.
3. De resto, não colhe a inconformidade da União quanto aos honorários fixados em R$ 2.000,00, porquanto inexistira a alegada sucumbência recíproca. Com efeito, consoante destacado pelo juízo de origem, acolhida a manifestação do exequente, cabe a ele a percepção dos honorários sucumbenciais ali estabelecidos.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 391790663122298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2014, PUBLICAÇÃO: 24/04/2014)