PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
1. Tendo sido determinada a suspensão do feito executivo a pedido da Fazenda Nacional, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, e tendo passado mais de 5 anos sem que tenha havido qualquer interrupção ou suspensão do prazo prescricional, há que se reconhecer a prescrição intercorrente, máxime quando a Fazenda Nacional, intimida a se manifestar, reconhece a ocorrência da prescrição.
2. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 728940912657793, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015, PUBLICAÇÃO: 09/02/2015)