ANTÔNIO NOVAES Nº 6681601-01.9831.30.5.0504 EMBARGANTE : THALES ARAGÃO RAMOS TINOCO ADVOGADO(S) : BERNARDO TEIXEIRA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 14967821072474030104, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CAROLINA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2014)