PROCESSO Nº: 5991398-08.1294.10.5.4110 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS GOMES ADVOGADO: THIAGO MARTINS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROPRIEDADE DA VIA ESCOLHIDA. 1. Ação em que se pleiteia o pagamento dos valores pretéritos à concessão do benefício de pensão por morte de servidor público federal, desde a data do óbito do instituidor (20/07/2009); 2. O mandado de segurança não se presta a substituir a ação de cobrança, nem pode ter por objeto o recebimento de prestações pretéritas; 3. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito mantida; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65572766966886588676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2014)