TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS PELA LEI Nº 6.994/82. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por tratar-se de execução fiscal com valor inferior ao previsto pelo art. 8º da Lei 12.514/2011.
II. A Lei 6.994/82 fixou os valores das anuidades, diferenciando-os em razão de ser o contribuinte pessoa física ou jurídica e, dentre estas últimas, em função do capital social. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, operou-se o fenômeno jurídico da recepção da Lei nº. 6.994/82. Isto porque a norma infraconstitucional, ao fixar os valores das respectivas anuidades, satisfazia à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributos.
III. Admitida a validade da Lei nº. 6.994/82 devem ser aplicados os valores constantes das suas tabelas, devidamente atualizados e convertidos em UFIR, pois, com a extinção da MRV (Lei nº. 8.177/91, art.3º, III), não ficaram os Conselhos autorizados a fixar, por resolução administrativa, para suas anuidades, valores superiores aos determinados pela lei.
IV. Ademais, o art. 58, parágrafo 4º, da Lei nº. 9.649/98 foi declarado inconstitucional pelo STF (ADIN nº. 1.717/-6/DF, Min. Sydney Sanches j.23.03.4390, DJ. 11.11.4307), reforçando o caráter tributário da referida contribuição anual.
V. Por fim, o Pleno desta Corte, nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, na AC nº. 016.675/PE, julgado em 03.03.1909, declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº. 11.000/04, ao fundamento de que este dispositivo "ao delegar aos conselhos de fiscalização profissional, destituídos de poder político, a atribuição de instituir ou majorar as contribuições devidas pelos profissionais vinculados à instituição, ou seja, que repassa competência tributária, viola os arts. 149 e 151, I, da CF/88".
VI. Observa-se que a CDA de fl. 10, além de não trazer em sua fundamentação legal a Lei nº 6.994/82, estabelece anuidade acima dos parâmetros fixados na legislação, visto que a anuidade de 2009, no valor de R$ 267,00, supera o limite legal de 2MRV.
VII. Apelação improvida
(PROCESSO: 34057328974193892679, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016, PUBLICAÇÃO: 15/02/2016)