PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MÉDICO EM PLENO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INCAPACIDADE PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. INTERRUPÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, INC. II, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. INDEVIDA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 21.6.7768, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 9.253-44/2000. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. "Alegou o embargante, em resumo, apesar de ser médico especialista em urologia, em pleno exercício da profissão, que em razão de sua exclusão do quadro societário do hospital executado, o que lhe ensejou um estado de insolvência civil, não dispõe de recursos suficientes para arcar com os custos do processo sem o comprometimento do sustento próprio e o de sua família. Não obstante o art. 4º da Lei nº 1.060/50 estabeleça como requisito, para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária, a simples afirmação da parte de que não pode pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família; tal presunção de pobreza é relativa, pois admite não apenas prova em contrário, mas também a análise das razões suscitadas pela parte requerente, as quais podem levar ao indeferimento da benesse. No caso dos autos, não há que prevalecer a presunção legal de pobreza, pois o requerente embargante é um médico, especialista em urologia, em plena atividade profissional, que se limitou a pleitear os benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, apresentar qualquer comprovante de sua miserabilidade" (trecho da sentença). Precedente deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
2. "Alega o embargante está prescrita a pretensão executiva, em razão da não ocorrência da interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação cautelar de protesto (ocorrido em 10/02/2008), bem como por não ter sido citado, nesta ação cautelar. Pois bem, ao analisar os documentos da Cautelar, que instruem a petição inicial da execução (fls. 55/118), verificar ter este juízo, ante as diligências infrutíferas de intimação dos requeridos (fl. 71), determinado, com supedâneo no art. 870, inc. II, do CPC, a expedição de edital de intimação (fl. 73), que fora publicado (fls. 77 e 79/81). Logo, uma vez intimados por edital os requeridos, inclusive, o embargante, tem-se por ocorrida a interrupção da prescrição, a qual retroage à data do ajuizamento da Cautelar, no caso, a 26/09/2008 (art. 202, inc. II, do CC/02 c/c art. 219, parágrafo 1º, do CPC). E, por conseguinte, aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 c/c com a do art. 206, parágrafo 5º, inc. I, ambas do CC/02, o termo final para o ajuizamento da execução seria 13/07/2013; como a execução foi promovida em 01/07/2013, dentro do prazo prescricional, não há que se falar prescrição da pretensão executiva" (excerto da sentença).
3. No caso dos autos, "verifica-se tratar de Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Garantia Real, por meio do qual o então BANCO MERCANTIL S/A creditou o valor de Cr$ 6.288.753,00, em favor do HOSPITAL GERAL DE URGÊNCIA LTDA, para a compra de um grupo gerador diesel de 290 KVA, marca HEIMER, Caio Correia, 380/220V, 60 HZ, 1.800 RPM, equipado com motor Deisel, marca SCANIA, no valor de Cr$ 4.306.385,00, fabricado e vendido pela LEON HEIMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. De suas cláusulas, mais precisamente a 2ª e 3ª, constata-se que os recursos do contrato estavam vinculados à compra do referido grupo gerador, numa operação de financiamento, por meio da qual tais recursos seriam utilizados, exclusivamente, para o pagamento, de forma direta, à vendedora LEON HEIMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ou à sua ordem. Nota-se, ainda, a existência de termo para o pagamento (inicial e final), carência, critérios de atualização monetária, juros e demais encargos aplicáveis; bem como ter o executado firmado referido contrato na condição de garantidor fiador, juntamente com outros garantidores, responsabilizando-se solidariamente pelo adimplemento da dívida. Como se vê, não há que se falar em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, mas sim de financiamento com valor fixo (aliás, em quantia menor que a do bem financiado), com previsão de atualização monetária, remuneração do capital e demais encargos relativos à dívida. Assim, tem-se o referido contrato como líquido e certo, cujo "quantum debeatur" é conhecido por meio de meros cálculos aritméticos". (excerto da sentença).
4. Não se aplicam as Súmulas 233 e 247 do STJ à hipótese em apreço, constituindo o contrato em análise título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inc. II, do CPC. No sentido do texto, julgados do Superior Tribunal de Justiça.
5. Nos termos do REsp 429558/RS, julgado sob o regime do recurso repetitivo, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 7.11.6569, data da publicação da Medida Provisória n. 8.802-52/2000 (em vigor como MP 9.883-00/2001), desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, o apelado reconhece a capitalização de juros em períodos menores que o anual. Considerando que o contrato foi celebrado bem antes de 30.8.0066, é indevida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 67950785589090778122, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2014, PUBLICAÇÃO: 24/01/2014)