Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Nogueira Nº 7472128-42.9468.6.3.2476 APELANTE: BOM GOSTO REFEICOES LTDA - EPP ADVOGADO: LEANDRO DAS NEVES APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL JUÍZA FEDERAL: ALANA COSTELA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA LOCALIZADA NO CAMPUS MACEIÓ À EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO REMUNERADO DE REFEIÇÕES. PREVISÃO CONTRATUAL DE ESTIMATIVA DO NÚMERO MENSAL DE REFEIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO LIMITE LEGAL DE SUPRESSÃO DO OBJETO PREVISTO NO ART. 65 DA LEI Nº 8.666/1993. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela BOM GOSTO REFEICOES LTDA - EPP em face de sentença que denegou a segurança perseguida no sentido de que fosse determinado ao Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFETAL a requisição das refeições estimadas no contrato de concessão de uso firmado entre as partes, ainda que com supressão até o limite legal previsto no art. 65 da Lei nº 8.666/1993. 2. Adotam-se, com fundamento na motivação referenciada ("per relationem"), como razões de decidir as razões contidas na sentença recorrida. 3. Hipótese em que a pretensão da demandante se sustenta na premissa de que o objeto contratual seria o fornecimento de refeições e que, portanto, o contrato deveria ser interpretado à luz da Lei nº 8.666, da noção de equilíbrio econômico-financeiro, bem como na adstrição à quantidade contratada com margem legal de redução compulsória de no máximo 25% da quantidade originalmente estipulada. 4. O contrato firmado entre as partes não é de fornecimento de refeições, mas de concessão de uso de bem público, negócio através do qual o particular passar a ter direito temporário de exploração empresarial de um bem público, geralmente proporcionando à população algum serviço ou utilidade mediante cobrança de preço, ao mesmo tempo em que repassa periodicamente à Administração Pública um pagamento e guarda para si o lucro, sendo nota característica dessa espécie de contrato o risco do empreendimento, que o concessionário assume. 5. Em que pese a peculiaridade do contrato de prever que as refeições dos estudantes do Programa de Alimentação e Nutrição Alimentar seriam custeadas pelo próprio IFETAL, trata-se de fato que não descaracteriza a concessão de uso, nem a converte em contrato de fornecimento de refeições, já que o que se veiculou entre a impetrante e o Instituto impetrado foi que este permitiu à primeira a exploração do espaço do refeitório, para que ali a concessionária pudesse, por sua conta e risco, explorar atividade comercial (prestação do serviço de alimentação). 6. Não há que se falar em obrigação contratual de o IFETAL adquirir necessariamente o quantitativo de refeições contratualmente estimado no caso de a efetiva demanda de refeições ter sido menor. O contrato não fixou um número mensal de refeições que a concessionária estaria obrigada a fornecer, mas apenas uma estimativa da demanda, para que, com base nela, a concessionária se programasse, calculasse seus investimentos, previsse uma margem de lucro etc. 7. A cláusula sétima do contrato é clara em indicar o valor máximo que o IFETAL se comprometeu a custear, mas não assegura que aquele quantitativo máximo seria necessariamente adquirido, principalmente quando, em virtude de greve ou outras circunstâncias, os alunos beneficiários do Programa de Alimentação e Nutrição Alimentar não consumiram ou demandaram refeições em tais quantidades. Por outro lado, os parágrafos quarto e quinto da mencionada cláusula reforçam este entendimento, pois apregoam que "o valor estimado acima reflete apenas a previsão de consumos refeições pelo público-alvo desta contratação (assim entendido os alunos contemplados pelo Programa de Alimentação e Nutrição do IFAL), não constituindo qualquer compromisso presente ou futuro por parte do IFAL." e "caberá ao IFAL - campus Maceió pagar somente o valor equivalente as refeições que efetivamente adquirir, mediante sistema de controle do quantitativo de refeições, e não o valor total estimado para a contratação". 8. A contratada não terá de suportar eventuais prejuízos advindos de uma estimativa contratual absolutamente irreal do quantitativo de refeições demandadas a cada mês, de modo que, se a estimativa era equivocada, se isso induziu a concessionária em erro e lhe prejudicou, são questões que demandam prova, inclusive a fim de apurar, se for o caso, a extensão do dano e em que medida o IFETAL deveria indenizar a concessionária. A essas matérias não se adequa o mandado de segurança. 9. Eventual direito da concessionária não decorre da aplicação direta das cláusulas contratuais e/ou do art. 65 da Lei nº 8.666, mas da demonstração de que sofrera dano decorrente da não observância do quantitativo de refeições estimado no contrato, ou 75% disso, não restando configurado direito líquido e certo, mas tão somente a possibilidade (a ser enfrentada em ação própria, de rito ordinário) de uma indenização, que não necessariamente corresponde ao complemento do quantitativo de refeições contratualmente previsto. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12059760027988313164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015)