PROCESSO Nº: 4659342-64.6004.24.11.9498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ AZEVEDO ADVOGADO: Yago Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: Vara Única da Comarca de Gabrielly Freitas Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Samuel Farias Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. EXTINÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1 Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, formulado por trabalhador rural, na qualidade de segurado especial. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias. 3 Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (31.08.1493). 4. Para demonstrar a prestação de serviço rural a parte autora juntou aos autos: a) recibo de entrega de declaração de ITR - Imposto Territorial Rural, referente aos anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2011, 2015, 2016, 2017 e 2018; b) documento de informação e apuração do ITR - Imposto Territorial Rural dos anos de 2016 e 2017; c) documento de informação e atualização do ITR - Imposto Territorial Rural dos anos de 2006, 2009, 2011, 2012, 2016 e 2017; d) certificado de cadastro de imóvel rural dos anos de 2003, 2004 e 2005; e) certidão de partilha de imóvel rural; f) ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Catolé do Rocha-PB; g) receituário agronômico; h) certidão da Justiça Eleitoral; i) nota de crédito rural; j) nota fiscal; l) ficha de associado à Associação Comunitária do Xavier. 5. Conforme informação constante do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, o apelante teve vínculo urbano de 1999 até 2011 junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba; no período de 2011 a 2012 recolheu como contribuinte individual junto ao Banco do Nordeste do Brasil e, em 2017, manteve vínculo de trabalho com a Prefeitura de Catolé do Rocha. 6. A prova material acostada é frágil, sendo insuficiente à comprovação do exercício da atividade rural da parte autora pelo período exigido. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 6.700.238/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 8. Extinção do processo de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 23958868125711448019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)