Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Fernandes PJe-AC8236388-44.0459.28.10.7896 APELANTE : ARMANDO CAUÊ CORREIA ADV : GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO DAS NEVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de aposentadoria/pensão nos termos das Leis 8.186/91 e 29.244/02, com o objetivo de manter a paridade entre os proventos e a remuneração dos trabalhadores da ativa na Engenharia Construções e Ferrovias S.A (VALEC), sucessora da Rede Ferroviária Federal (RFFSA), inclusive as diferenças oriundas dos Acordos Coletivos 2011/2012 e 2012/2013, indicando um paradigma para fins de equiparação. - A Rede Ferroviária Federal foi extinta através da Lei 11.483/07, cabendo à União a sucessão da referida sociedade de economia mista nos direitos, nas obrigações e nas ações judiciais nas quais era parte, por determinação do art. 2°, inc. I, do referido diploma. A União Federal tem legitimidade passiva para atuar na presente demanda. - As aludidas Leis 8.186 e 10.478 garantiram a complementação de aposentadoria/pensão aos trabalhadores admitidos, na RFFSA, até maio de 1991, preservando a equiparação do valor da aposentadoria/pensão com os dos vencimentos do pessoal da ativa. - O requerente, consoante cópias da CTPS, ingressou na RFFSA em 1963, vindo a aposentar-se em 1991, assim, a condição de ex-ferroviário resta atendida. - Com a extinção da RFFSA, por meio da referida Lei 11.483, os servidores ativos foram transferidos para a Engenharia Construções e Ferrovias S.A, a qual sucedeu a Rede Ferroviária Federal. A Lei 10.233/01, com redação dada pela Lei 11.483, determinou que a paridade para fins de complementação de aposentadoria/pensão deve considerar os valores pagos pela VALEC. - O requerente, em razão das Leis 8.186 e 10.478, faz jus à paridade com os vencimentos dos funcionários da ativa da VALEC, inclusive as alterações decorrentes de Planos de Cargos e Salários (Acordos Coletivos 2011/2012 e 2012/2013), respeitando-se as peculiaridades da remuneração do requerente, tais como anuênios acumulados e padrão/classe funcionais ocupados antes do afastamento da atividade. - Contudo, não há subsídios suficientes para afirmar-se que a aposentadoria/pensão deve corresponder aos valores pagos ao paradigma destacado na inicial. - Provimento, em parte, da apelação para, observada a prescrição quinquenal, determinar à União e ao Instituto Nacional do Seguro Social que paguem ao autor a complementação de aposentadoria/pensão concedida pela Lei 8.186/91, considerando a tabela salarial da Engenharia Construções e Ferrovias S., sucessora da Rede Ferroviária S.A.
(PROCESSO: 30075983636311240137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016)