PROCESSO Nº: 4242775-87.7353.10.5.6646 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: Giordano João Gabriel Dias Linhares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Otávio Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nicole Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. IMPETRAÇÃO CONTRA O REPRESENTANTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MOMENTO EM QUE O RECURSO ORDINÁRIO AINDA ESTAVA AGUARDANDO MOVIMENTAÇÃO NA GERÊNCIA DO INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Apelação interposta pelo INSS e Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar à Autoridade Coatora que dê o necessário impulso ao Recurso Administrativo do Impetrante protocolado perante o INSS. 2. O presente Mandado de Segurança foi impetrado contra o Representante do Conselho de Recursos da Previdência Social - 21ª Junta de Recursos visando a compelir a autoridade coatora a apreciar e decidir o Recurso Administrativo do Impetrante interposto perante o INSS. Na sentença, condenou-se a mencionada autoridade coatora a dar o necessário impulso ao recurso ordinário do Demandante. Portanto, carece o INSS de interesse para recorrer da sentença, uma vez que não houve condenação que o atingisse. 3. No momento da impetração (03/06/2020), o recurso ordinário interposto em 12/09/2019 ainda não havia sido remetido àquela autoridade, competente para a distribuição ao Relator responsável pelo seu julgamento. Permanecia na gerência da Autarquia Previdenciária aguardando distribuição, consoante faz prova o andamento do processo (sistema eletrônico de recursos). Essa remessa à CRSS somente ocorreu em 06/01/2020, meses depois. Desta forma, no instante em que o Demandante lançou mão da presente ação, o processo ainda estava sob a responsabilidade da Gerência Executiva do INSS, de forma que não há que falar em legitimidade do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social para figurar como autoridade coatora 4. O atraso no andamento do recurso ordinário estava ocorrendo por mora do Gerente Executivo do INSS em remetê-lo para a CRSS, que tem a incumbência de encaminhá-lo para uma das Juntas de Recursos, Órgão com competência para julgá-lo. Assim, o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social não tem legitimidade para figurar na presente demanda como autoridade coatora, mas sim o Gerente Executivo da agência do INSS. 5. Apelação do INSS não conhecida, tendo em vista a sua falta de interesse recursal. Remessa Necessária provida para anular a sentença e extinguir o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora. Sem condenação em honorários recursais, eis que não houve fixação de honorários sucumbenciais por se tratar de Mandado de Segurança. ff
(PROCESSO: 33131783015715217683, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)