EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. PREFEITO E CORRÉUS. ART. 1º, INCISO I, DO DL N.º 201/67. VERBAS DA FUNASA REPASSADAS AO MUNICÍPIO. NÃO EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO. 1. Competência da Justiça Federal. Incidência da súmula n.º 208 do STJ e at. 76 do CPP (conexão). 2. Ausência de oferta de suspensão condicional do processo. Pena máxima cominada ao delito imputado: 12 anos. Inaplicabilidade do benefício. Arts. 61 e 89 da Lei n.º 9.099/95. Art. 77 do Código Penal - CP. Inexistência de nulidade. 3. Alegação de mutatio libeli e cerceamento de defesa. Denúncia que descreveu minuciosamente o fato criminoso, a conduta de cada réu no cometimento do delito. Inexistência de modificação dos fatos durante a instrução. Réus que se defenderam adequadamente. Devido processo legal respeitado. Inexistência de nulidade. 4. Prescrição retroativa. Rodrigo Rodrigues temporais anteriores à denúncia. Possibilidade. Fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n.º 12.234/010. Precedentes do STJ. Prescrição da pena em abstrato que aproveita apenas ao réu Gustavo Henrique Moreira Tadeu Silva, por ser maior de 70 anos. Prescrição contada pela metade. Extinção da punibilidade. 5. Materialidade e autoria comprovadas em relação aos réus Rodrigo da Rosa e Gustavo Henrique Fernandes. Conjunto das provas produzidas no inquérito policial e instrução processual penal em contraditório a comprovar o desvio de verbas federais em proveito da empresa do segundo pelo primeiro. 6. Dosimetria da pena. Fixação de penas iguais para os três réus. Violação da garantia da individualização da pena. Valoração negativa de elementar do tipo como circunstância judicial do art. 59 do CP. Bis in idem. Impossibilidade. Redução das penas aplicadas aos demais denunciados. 7. Prescrição retroativa. Enzo Ribeiro temporais anteriores à denúncia. Possibilidade. Fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n.º 12.234/010. Precedentes do STJ. Prescrição da pena em concreto aplicada aos demais corréus. Extinção da punibilidade. 8. Apelação do réu Vitor da Luz Tadeu Silva provida. Apelações dos demais réus providas em parte.
(PROCESSO: 83163354356003578257, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAVALCANTI DANILO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)