PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO INCLUSÃO DE DÉBITOS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO PLENO DO LUCAS TEIXEIRA NO CC 1839/AL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 11ª Vara de Pernambuco em face do Juízo da 3ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, nos autos de mandado de segurança (2626778-30.5491.17.6.1429) impetrado por CENTRO HOSPITALAR JUAN BARBOSA SABIN S/A contra ato do Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Recife/PE.
2. Conforme se depreende, a questão resume-se em saber se a execução fiscal em tramitação na 11ª Vara Federal de Recife (proc. n. 1964071-46.8557.23.10.9817) seria conexa ao mandado de segurança (proc. n. 8771825-73.3596.30.6.2403) impetrado no Juízo suscitado (3ª Vara Federal de Recife), o qual tem como objeto a suspensão dos efeitos de ato do Fisco que não admitiu o contribuinte em programa de parcelamento (vide cópia da petição inicial do writ acostada às fls. 09/20 dos presentes autos), onde estão incluídos alguns débitos objeto de cobrança no referido executivo fiscal.
3. O Plenário desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência n. 1839/AL (Rel. Des. Federal JOÃO FELIPE PEIXOTO [conv.], julgado em 24/08/2010, DJE 25/08/2010, p. 138), assentou o entendimento de que o fato de o contribuinte, por meio de mandado de segurança, impugnar ato de autoridade que não o admitiu em programa de parcelamento fiscal, com a possibilidade de causar ou não a suspensão de execução fiscal em tramitação noutro Juízo, não é motivo suficiente para reconhecer a conexão e consequente reunião das ações.
4. Inexistência de conexão no caso em apreço, porquanto no mandado de segurança impugna-se o ato que não admitiu o impetrante em programa de parcelamento tributário, objetivando-se, pois, a sua inclusão na aludida benesse fiscal, com repercussão que se restringe a eventual suspensão ou não da exigibilidade do crédito.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Federal de Recife (suscitado).
(PROCESSO: 19876086275099750881, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 06/09/2016, PUBLICAÇÃO: 17/05/2016)