PROCESSO Nº: 4785023-57.0822.11.8.4734 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS PINTO ADVOGADO: LUCAS FARIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVADA A EFICÁCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ARE 633235-SC JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MANTIDA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Devolução dos presentes autos a esta Turma julgadora para exercício do juízo de retratação, a fim de, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 547919-SC, julgado pelos auspícios da repercussão geral, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 828059-SC firmou o entendimento no sentido de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. 3. No presente caso, os Perfis Profissiográficos Previdenciários-PPPs e os laudos técnicos periciais -LTPs comprovam que o autor laborou sob exposição à eletricidade, acima de 250 volts, não atestando a real eficácia dos EPIs, uma vez que nos referidos documentos afirma-se que o empregado trabalhou em condições e em locais onde havia risco de acidentes por eletricidade acima de 250 volts, independente da utilização dos equipamentos de proteção individual e coletiva. 4. Inexistindo divergência entre o entendimento firmado pelo STF e aquele adotado por esta Quarta Turma, não há falar em adequação, devendo ser mantido o acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 15718985028631836639, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016)