PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 739-A, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. LEILÃO DE BEM DE FAMÍLIA. DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal de origem.
2. Os embargos do executado, em regra, não são dotados do efeito suspensivo. Todavia, este poderá ser atribuído pelo magistrado, desde que, requerido pelo embargante, reste demonstrado o preenchimento dos seguintes requisitos: a prova do risco de dano irreparável, a plausibilidade de suas razões e bem assim que a execução já esteja garantida por penhora.
3. O imóvel constrito se apresenta como bem de família, eis que, além de ser o único imóvel de propriedade do agravante, nos termos em que atestam as certidões dos cartórios, serve como sua residência e de sua família, restando, pois, atingido pela impenhorabilidade de que trata a Lei nº 8.009/90.
4. Restam preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 739-A do CPC, pois é patente o prejuízo que será suportado pelo interessado caso não seja imediatamente sobrestado o feito executivo, haja vista a possibilidade iminente de ser designada hasta pública do bem constrito.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 77278811019248185410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016, PUBLICAÇÃO: 11/07/2016)