PROCESSO Nº: 6141700-10.0825.12.1.0180 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MIRELLA JESUS E REFORMA AGRARIA APELADO: ESPOLIO DE MELISSA PEIXOTO E OUTRO ADVOGADO: VITOR GABRIEL SOUZA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA DA ROCHA - 1ª TURMA EMENTA. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em ação de desapropriação de imóvel rural por interesse social, para fixar a indenização com base na oferta realizada pelo expropriante, atualizada até abril/2017, condizente com o valor de R$ 78.269,42, além da atualização monetária a partir da referida data, acrescida de juros compensatórios de 0,5% ao mês, incidentes sobre a parte indisponível do depósito feito pelo INCRA (20%), e juros moratórios na forma prevista para a atualização do precatório a ser emitido, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal. 2. A justa indenização consubstancia-se naquela hábil a recompor o patrimônio do expropriando, compensando-o com o real valor do bem imóvel, considerado à época da imissão do expropriante na sua posse. Porém, se o expropriando não pode sofrer prejuízo financeiro advindo desse ato estatal, deve-se impedir que, às custas do patrimônio público, haja locupletamento ante valorização excessiva do imóvel objeto da lide. 3. Por força do art. 12, §1º, II, c, da Lei nº 8.629/93, deve-se considerar a dimensão do imóvel para a fixação da justa indenização. Logo, a indenização deve corresponder a todo o perímetro retirado do domínio dos expropriados, o qual possui condições de ser integralmente aproveitado pelo ente expropriante. 4. Os juros de mora devem ser calculados a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, consoante disposto no art. 100 da Constituição Federal. 5. O E. STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332, deu interpretação conforme a Constituição ao caput do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 14059566318370645103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)