PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. PARCELAS EM ATRASO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS
1. Deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito quando o particular tiver seu benefício cancelado administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal, nos termos dos artigos 219, parágrafo 5º e 269, IV do CPC. Inteligência do artigo 1º, Lei Decreto n.º 54.350/32 e Súmula n.º 85-STJ.
2. Apesar da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Apenas, caso concedido o benefício, serão devidas as parcelas apenas a partir do ajuizamento da ação.
3. É devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia que incapacita de forma irreversível.
4. Condição de segurado da Previdência Social inconteste. .
5. O julgador não está vinculado ao laudo pericial, artigo 436, do CPC. Particular portador de coxoartrose, doença progressiva, residente no interior da Paraíba, pouca instrução (analfabeto), é moléstia que incapacita totalmente para o exercício de atividade profissional.
6. Parcelas devidas a partir da propositura da ação.
7. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º2022487, relator Ministro GABRIEL FARIAS, em 09/11/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. Correção monetária segundo o Manual de Cálculos a Justiça Federal.
8. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação, artigo 20, parágrafo 4º, CPC, observada a Súmula n.º 111-STJ.
9. Remessa oficial, apelação do INSS e apelação do particular não providas.
(PROCESSO: 97469568533544942161, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015, PUBLICAÇÃO: 12/06/2015)