PROCESSO Nº: 2220378-56.4300.19.1.6930 - APELAÇÃO APELANTE: ANDES SINDICATO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - PATOS ADVOGADO: DAVI LUCAS COSTELA (e outros) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA REZENDE - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1 - Não se desincumbiu o apelante, pessoa jurídica, do ônus de comprovação da alegada condição de hipossuficiência, razão pela qual deve ser indeferido o pleito de justiça gratuita visando se eximir do ônus sucumbencial. Entendimento pacificado do STJ (Resp 9287480/RS. Relator PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO. Órgão julgador PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 02/09/2011, DJe 11/12/2011). 2 - A prescrição da pretensão executória ocorre quando decorrido cinco anos do trânsito em julgado da sentença proferida na fase cognitiva, conforme Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e Decreto 80.027/32. 3 - No caso, é patente a prescrição da pretensão executória, uma vez que a ação cognitiva transitou em julgado em maio de 2007, foi promovida a execução apenas no ano de 2014, quando já transcorridos os cinco anos para ser exercido tal direito. 4 - Não seria o caso de aplicar a interrupção da prescrição, visto que as execuções já perpetradas pelo sindicato têm o condão de interromper o prazo prescricional apenas para aqueles substituídos que integram referidas ações executivas. Essa inteligência é respaldada pelo art. 204, caput, do Código Civil de 2002, em razão do qual, não existindo solidariedade ativa, mas tão-somente pluralidade de credores, a interrupção da prescrição efetuada por um deles não aproveita aos demais. 5 - Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 91577709736205043052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016)