PJE 1573837-14.5776.12.11.7666 EMENTA ADMINISTRATIVO. ALUNOS DO SEXTO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. SELEÇÃO PARA O COLÉGIO DE APLICAÇÃO. VEDAÇÃO À MATRÍCULA DE CANDIDATO QUE JÁ CURSOU/CONCLUIU O MESMO CURSO (6º ANO). REGRA CONSTANTE DO EDITAL. RAZOABILIDADE. CONCORRÊNCIA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face sentença que denegou a segurança, objetivando assegurar à impetrante a matrícula para o ingresso no 6º ano do ensino Fundamental no Colégio de Aplicação do Centro de Educação da UFPE no ano de 2020. 2. Em seu apelo a impetrante alega, resumidamente, que: a) cursou o 6º ano do ensino fundamental em sua escola de origem e que o Edital, no item 2.4, proíbe que a Impetrante ingresse no Colégio de Aplicação, uma vez que um dos requisitos é estar cursando o 5º ano do Ensino Fundamental em 2019; b) no item 2.1 do edital do concurso, para ingressar no 6º ano, crianças ou adolescente devem ter nascido entre 10/01/2007 a 21/07/2010, e no presente caso, encontrava-se dentro dessa faixa etária, já que nasceu em 23/05/2007; c) o item 2.4 do Edital do Certame impõe condições restritivas para o ingresso na instituição pública de ensino, podendo-se afirmar que, neste contexto, há violação ao texto constitucional, na medida em que o estabelecimento de regra limitadora, a tal ponto de vedar que um aluno que já concluiu determinada série possa optar por concorrer em um concurso, vai de encontro ao que está disciplinada nos art. 205 e 206 da CF. 3. O item 2 do edital do certame, dentre as várias condições para participar do processo de seleção, expõe que a UFPE vetará a matrícula de candidatos, eventualmente aprovados no certame, caso estes estejam cursando ou que já tenham cursado integralmente o 6º ano do Ensino Fundamental até 06 de novembro de 2019. 4. Ao Poder Judiciário não cabe substituir a Administração Pública e rever os critérios de avaliação utilizados pela comissão organizadora de determinado concurso público, cabendo-lhe apenas realizar o controle de legalidade, notadamente quando a condição imposta (estar cursando o 5º ano do EF no ano de 2019) teve lastro legal e apresenta-se dotada de razoabilidade, dado que serve de baliza para colocar todos os candidatos na concorrência em igualdade de condições. No mesmo sentido: DIOGO DA MOTA, 2ª T., PJE 3486482-79.1732.23.12.7836. rel. Des. Federal Davi Lucas Mendes (conv.), julg. em: 26/08/2020. 5. "Sendo certo que os processos seletivos devem partir do princípio de que os interessados devem concorrer em igualdade de condições, não seria justo se permitir que alunos concluintes do 6º ano concorressem com alunos do 5º ano. A exigência editalícia, portanto, não se mostra desarrazoada, devendo ser mantida". (PEDRO HENRIQUE DA ROCHA, 2ª Turma, PJE 0314694-08.6632.26.12.4181, Rel. Des. Federal Raul da Mata, Data de Assinatura: 15/04/2015). 6. No mesmo sentido: GABRIEL MOURA, 2ª T., PJE 3639177-83.7856.8.10.2008, rel. Des. Federal Pedro Lucas da Luz, assinado em: 08/01/2020. 7. Apelação desprovida. jrv
(PROCESSO: 80853694553000359661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)