ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO SEM FUNDAMENTO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. DESCABIMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação cível e remessa obrigatória da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para anular a cobrança originada do Processo Administrativo Disciplinar nº 04296.202274/9165-21, e os atos posteriores dele decorrentes, quais sejam, a Tomada de Contas Especial (Proc.50916.540305/1401-60) e da eventual execução judicial da dívida, eximindo a autora do ressarcimento pretendido pela requerida.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. "A autora foi submetida a Processo Administrativo Disciplinar - PAD em virtude da concessão irregular de benefício previdenciário do segurado Erick da Rosa. Entretanto, ao final, a Corregedoria-Geral do INSS arquivou o feito, uma vez que, em tese, a conduta da requerente constituiria, no máximo, uma infração a ser punida com Advertência, sanção que já estaria prescrita".
4. "Por oportuno, transcrevo trecho do Parecer nº P-76392/2004 (fls. 327/339), exarado no âmbito do PAD nº 15571.788003/3501-42 "(...)Em observância ao art. 128 da Lei nº 8.112/90, podemos considerar as condutas dos servidores Enzo Fernandes e Heitor Castro como de pequena reprovabilidade e gravidade, ressaltando que em favor desses servidores consideram-se os bons antecedentes funcionais, apresentando ficha funcional sem máculas. Em tese, a penalidade aplicada aos servidores Miguel Caldeira e Enzo da Costa seria Advertência, havendo necessidade de reinstaurar o feito para apurar a responsabilidade funcional do servidor Ariovaldo, uma vez que o mesmo não foi indiciado pela Comissão Processante. Porém, em virtude do instituto da prescrição e da economia processual, deixa-se de reinstaurar o feito. Ex positis, é o parecer da Corregedoria-Geral pelo Arquivamento do feito, com fulcro no art. 52 da Lei nº 9.784/99."
5. "Esse Parecer foi aprovado, in totum, pela Portaria INSS/CORREG nº 00185 (fl. 336). Ocorre que, posteriormente, foi instaurado procedimento de Tomada de Contas Especial, com o intuito de apurar-se e cobrar-se o valor indevidamente pago ao segurado em questão, conforme documentação acostada nas fls. 338/341. E, desse procedimento, originou-se a inscrição da dívida na Dívida Ativa (fls. 464/465), estando o débito prestes a ser judicialmente executado".
6. "Entendo que a cobrança é realmente indevida, uma vez que não resultou de determinação administrativa ou judicial, na qual se conferiu à autora o devido processo legal, com os postulados do contraditório e da ampla defesa".
7. "Decorre do princípio da legalidade, corolário da atuação administrativa, que a obrigação de restituir deva possuir previsão em lei ou em ato normativo válido e adequado e, não havendo condenação na obrigação de ressarcimento, não há como proceder-se a qualquer tipo de procedimento tendente a efetivá-lo, seja a instauração de Tomada de Contas Especial ou execução judicial da dívida".
8. "Compulsando-se o processo administrativo a qual foi submetida a autora, verifica-se que inexiste decisão administrativa emanada por autoridade competente, determinando à requerente a devolução das importâncias pagas indevidamente ao segurado, ao contrário, referido processo administrativo foi arquivado".
9. "Desse modo, não havendo qualquer decisão administrativa ou judicial condenando a postulante à restituição do erário por sua atuação funcional na concessão do benefício previdenciário em favor do segurado João Pedro Martins, é certo que a determinação de instauração de Tomada de Contas e o decorrente encaminhamento à Dívida Ativa são inválidos".
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 43845979176254289205, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014, PUBLICAÇÃO: 18/10/2014)