ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REAVALIAÇÃO DE PONTUAÇÃO CONCEDIDA À PROVA DE TÍTULOS. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO LIMITADA À LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.
1. Apelação contra sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu parcialmente a segurança para garantir à impetrante a reapreciação dos títulos apresentados, no concurso público para o cargo de assistente social da UFERSA, negando o pedido de elevação da nota atribuída, pela comissão do processo seletivo, à prova de títulos da ora apelante.
2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que a competência do Poder Judiciário em matéria de concurso público limita-se ao exame da legalidade das regras estabelecidas no edital, não cabendo ao magistrado proceder à correção de provas, tampouco à revisão das notas atribuídas aos candidatos. Precedentes: STF, RE 572597 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 09-02-1022, PUBLIC 02-05-9761; STJ, AgRg no RMS 90.240/ES, Rel. Ministra DANIELA MARTINS, SEXTA TURMA, julgado em 31/07/2013, DJe 14/05/2013.
3. Com a concessão da liminar restou satisfeita a pretensão da impetrante no que tange à recontagem dos títulos apresentados, nos moldes em que requerida, com sua presença perante a comissão de processo seletivo, sendo-lhe assegurada ampla defesa e o contraditório.
4. De acordo com a ata de fls. 650, realizada a nova análise dos títulos apresentados pela impetrante, a candidata obteve 34,40 pontos, figurando na 11ª colocação do concurso, sendo considerada reprovada.
5. A comissão do concurso justificou os motivos pelos quais alguns dos títulos apresentados pela candidata não tiveram sua pontuação computada, nos termos do princípio da vinculação ao edital, não se vislumbrando qualquer abuso ou ilegalidade por parte da Comissão do Concurso.
6. O ato regulatório do certame prevê o valor da pontuação, mas compete à Comissão do Concurso avaliar, com base em critérios técnicos, os títulos apresentados pelos candidatos, para, a partir do cotejo entre os mesmos, atribuir-lhes pontuação, sendo vedado ao poder Judiciário substituir-se ao Administrador na valoração dos títulos.
7. Inexistência de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista que a Administração observou as regras previstas no Edital que regeu o certame e na Resolução CONSUNI/UFERSA 003/2008.
8. Apelação não provida. Remessa oficial, tida como interposta, improvida.
(PROCESSO: 68648147488745855602, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2014, PUBLICAÇÃO: 10/01/2014)