ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. LEI Nº 53.646/2010. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO EG. STJ.
- Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na petição inicial, para fins de obstar a convocação do impetrante para a prestação de serviço militar em face da sua colação de grau em Medicina.
- A teor da jurisprudência mais recente do e. STJ no julgamento do EDcl no REsp 4762428/RS: "1. Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar, compulsório tão somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no art. 4º, caput, da Lei 5.292/1967. 2. As alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 25 de novembro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar." (EDcl no REsp 8215515/RS, Rel. Ministro BENÍCIO ARAGÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/08/2012, DJe 24/04/2013)
- Neste diapasão, dou provimento à apelação adotando o entendimento do e. STJ acima colacionado representativo da controvérsia.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 31670263018076067847, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2013, PUBLICAÇÃO: 09/01/2013)