PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. GDATA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 20/STF.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pela parte autora, a fim de se verificar o ajuste do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 780725, decidido sob regime de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, CPC.
II. Ao apreciar a aplicação da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, o STF, no RE 936188, em sede de repercussão geral, confirmando a jurisprudência sedimentada no RE 302492, reconheceu como devida a GDATA aos servidores aposentados, determinando que seja observado o critério de variação da extensão da gratificação aos inativos de acordo com a sucessão das leis de regência da citada vantagem.
III. Aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
IV. Apelação parcialmente provida, para que a extensão da GDATA ao servidor inativo, ora autor, obedeça à variação legislativa da seguinte forma: a) 37,5 pontos, de fevereiro a maio de 2002; b) nos termos do art. 5º, II da Lei nº 10.404/20021, de junho de 2002 a abril de 2004; c) 60 pontos, de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004, convertida na Lei nº 10.971, de 2004).
(PROCESSO: 659495510475457, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2014, PUBLICAÇÃO: 17/03/2014)