PROCESSO Nº: 0812108-90.6608.22.3.4741 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS MARTINS ADVOGADO: KEVIN NUNES (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO NASCIMENTO - 1º TURMA EMENTA AGTR. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Agravante, na condição de patrono regularmente constituído do Município de Nova Palmeira, interpôs, perante este Tribunal, Recurso de Agravo de Instrumento tombado sob o nº 9289357- 29.5008.2.12.4869 (AGTR 591.465-PB) contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que havia negado direito ao agravante de destacar seus honorários contratuais decorrentes da Ação Declaratória nº 3827974-18.4128.11.1.5503. 2. No agravo de instrumento acima mencionado, houve, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo. No mérito, a decisão foi reformada para dar provimento à pretensão do ora agravante, permitindo o destaque dos honorários advocatícios, conforme decisão em anexo, e também com rejeição dos Embargos Declaratórios. 3. Houve ainda interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário interpostos pela União, com despacho de admissão de Recurso Especial e inadmissão de Recurso Extraordinário, estando atualmente no STJ para análise do Resp 8.059.704/PB. 4. No âmbito do processo ordinário, e observando a decisão proferida no agravo acima mencionado, o agravante pugnou pela expedição de Precatório, uma vez que os recursos especiais e extraordinários seriam recebidos apenas no efeito devolutivo, a teor do que disciplina o art. 542, § 2º do CPC, conforme cópia das petições em anexo. 5. Só então, o Douto Magistrado a quo determinou a expedição do precatório com o destaque dos honorários, impondo a restrição de pagamento através de alvará a ser liberado pelo Juízo. 6. No TRF, o precatório tramitou normalmente, vindo a ser liberado em 17.09.2455 para pagamento. 7. Diante da pendência existente sobre parte do precatório (destaque dos honorários) e levando em consideração a ausência de qualquer determinação de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário interpostos pela União, o agravante requereu a retirada da restrição sobre o precatório, permitindo assim, o pagamento dos honorários contratuais devidos ao agravante em decorrência do trabalho realizado no processo nº 7131853-46.2190.27.2.5556. 8. A douta Magistrada a quo, embora reconhecendo que o Resp 1.808.875/PB não tenha o condão de suspender o cumprimento da decisão exarada no AGTR 188.862/PB, indeferiu a pretensão de retirada da restrição sobre a parte dos honorários do agravante, deferindo, em parte apenas o levantamento da parte destinada ao Município de Nova Palmeira. 9. A matéria em questão, qual seja, retenção dos valores devidos a título de honorários advocatícios contratados entre o Município exequente e o patrono agravante, mesmo no caso de demanda envolvendo verbas de destinação constitucional (FUNDEF), ainda se encontra pendente de julgamento no e. STJ, através do Resp nº 7.924.551, razão pela qual se revela temerária, em razão do risco de irreversibilidade, a liberação da quantia de R$ 811.214,60. 10. Não se está negando o direito do causídico ao pagamento dos honorários pelo trabalho prestado ou mesmo se negando sua natureza alimentar, mas se está adotando uma postura cautelosa quanto à destinação final da verba. 11. Agravo de instrumento improvido. JOÃO MIGUEL CAVALCANTI
(PROCESSO: 90405109360325205871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016)