PROCESSO Nº 3262534-54.5603.14.11.3330 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AUGUSTO SANTOS E OUTROS ADVOGADO: KEVIN DA COSTA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTELA - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. MORTE DA GENITORA BENEFICIÁDA. REVERSÃO DA PENSÃO EM FAVOR DAS FILHAS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a reversão da pensão de ex-combatente, deixada pelo genitor das Agravadas, Gustavo Lima, falecido em 24/04/83, em face do óbito da genitora, ex-beneficiária da pensão. 2. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a concessão da pensão em tela, deve ser pautada de acordo com a legislação vigente à época do falecimento do instituidor. 3. Na hipótese, constata-se que o óbito do instituidor da pensão especial de ex-combatente ocorreu em abril de 1983. Após o óbito deste, a pensão passou a ser paga à genitora das Agravadas, que por sua vez veio a falecer em maio de 2012. 4. Assim, considerando que o falecimento do instituidor do benefício ocorrera antes da vigência da Lei nº 8.958/90, é de se reconhecer as Agravadas o direito à reversão da pensão especial de ex-combatente, em face do óbito da genitora destas, como fez o MM. Juiz singular. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 69987552092997871139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2013)