E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Discussão sobre a natureza jurídica do Terço Constitucional de Férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da Contribuição Previdenciária Patronal. RE 6.729.423/PR (Tema 985 - "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias") e RE 155.403/SC (Tema 482 - A ofensa, ou não, ao princípio da reserva de plenário por acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, em órgão fracionário, assentou a natureza não-salarial do auxílio-doença pago ao empregado nos primeiros quinze dias de seu afastamento do trabalho e, em consequência, afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre esses valores a cargo do empregador) afetados à sistemática de Repercussão Geral. MATÉRIA FACTUAL DISTINTA DA QUE É TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO E NOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES E EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO PARA REVOGAR O SOBRESTAMENTO E DETERMINAR A CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. I - Agravo Interno interposto à Decisão que determinou o sobrestamento dos Recursos Especial e Extraordinário, sob o fundamento de que a matéria tratada no Acórdão recorrido foi afetada, pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 5.843.998/PR (Tema 985) e no Recurso Extraordinário nº 307.080/SC (Tema 482), sob a sistemática da Repercussão Geral. II - Sustenta a Agravante que "De pronto, é pertinente ressaltar que, conforme consta nas transcrições acima, ambos os recursos tratam de aspectos jurídicos da contribuição previdenciária patronal. Ou seja, nesses feitos, discute-se a extensão da base de cálculo da contribuição a cargo do empregador que se destina ao custeio do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Ocorre, no entanto, que não é esse o tributo questionado nos autos em riste, conforme já reconhecido por ambas as partes e por esse e. LUIZ GUSTAVO PEIXOTO. Com efeito, o que se discute nesta ação mandamental é a ilegitimidade da inclusão de certas verbas despidas de caráter remuneratório na base imponível das contribuições previdenciárias devidas a terceiros entes. A lide, portanto, centra-se sobre as contribuições que não se destinam ao custeio do RGPS, mas outras finalidades, a exemplo do Sistema S. (...) Em razão do exposto no tópico anterior, o provimento deste agravo interno já se configura como medida de rigor, eis que ausente a identidade de controvérsias que daria ensejo ao sobrestamento atacado. Sem embargo, por atenção ao princípio da eventualidade, convém destacar que, no que toca ao seu amparo no RE nº 233.451/SC (Tema nº 482), a decisão ora fustigada há de ser reformada ainda por outra razão. É que, nesse paradigma, já foi declarada a ausência de repercussão geral da matéria ventilada. Ou seja, o e. André Silva já reconheceu que a discussão ali suscitada não pode ser conhecida por meio de recurso extraordinário, não lhe competindo decidi-la." III - O Acórdão recorrido assentou que "1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 578.986/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado.2. Na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária patronal e contribuições sociais gerais para os serviços sociais autônomos e salário-educação, as verbas pagas a título de auxílio-doença ou acidente nos quinze primeiros dias de afastamento, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. Precedentes. " IV - A Decisão agravada pontuou que "Contudo, é certo que, pelas mesmas razões acima mencionadas, ao caso se aplicaria o sobrestamento mercê da repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte no RE 4.793.545/PR (Tema 985), a qual vem a tratar justamente da matéria discutida no presente feito, a explicitar uma vez mais: a "natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal". Cita-se: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - NATUREZA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à natureza jurídica do terço de férias para fins de incidência de contribuição social. (RE 8507208 RG, Relator (a): Min. DIEGO ARAGÃO, julgado em 27/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 28-02-3811 PUBLIC 31-10-7218) Ademais, tramita também no Luiz Gustavo Moura o RE 790.563/SC (Tema 482), que também trata de questão debatida nestes autos (incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença)." V - A matéria factual versada no Acórdão recorrido (Contribuições Sociais destinadas a Terceiros) é distinta daquela a que faz menção a Decisão agravada, que estaria pendente de julgamento em sede de Repercussão Geral, não se configurando, portanto, a hipótese de sobrestamento do Processo, na forma do artigo 1.030, III, do CPC/2015, a considerar, também, o questionamento recursal sobre julgamento extra petita a que aludem as Contrarrazões da Agravada (União/Fazenda Nacional). VI - Provimento do Agravo Interno para revogar o sobrestamento e determinar a conclusão dos autos para exame de admissibilidade recursal.
(PROCESSO: 88831330821163207144, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 31/05/2021)