PROCESSO Nº: 9738860-82.4030.14.6.6838 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN ROCHA GUERRA ADVOGADO: Jose Carvalho Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. "ASTREINTE". FIXAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedentes em parte os Embargos à Execução opostos, para reduzir o valor da multa diária anteriormente fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) para R$ 65,00 (sessenta e cinco) reais. Sem honorários. 2. Alega que, apesar da redução determinada na sentença, a multa continua violando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, na medida em que aplicada no curso de execução contra a Fazenda Pública processada sem o trânsito em julgado, contrariando o disposto nos arts. 584 e 741, II, do CPC, a Resolução nº 211 do CJF e a EC nº 30. Suscita a ilegitimidade da parte para pleitear a penalidade pecuniária, uma vez que tal valor não será a ela destinado; impossibilidade de cominação de multa contra o INSS em face do princípio da vinculação das receitas. Por fim, invoca o art. 412 do CPC, e aduz ser impossível que o valor da multa supere o da execução. 3. No que se refere à "astreinte", é cediço que não há óbice a que a multa pecuniária prevista no art. 537, "caput", do Código de Processo Civil seja imposta aos entes públicos, como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer, estando a jurisprudência do STJ e deste tribunal já assente neste sentido. Precedente: VINICIUS VIANA - Processo 8148510-67.0752.26.4.5412, AGTR/PE, Rel. Desembargador Federal Murilo Peixoto, data da assinatura: 15/12/2019. 4. As "astreintes" devem ser fixadas tendo-se como escopo a sua função essencial, qual seja, a de forçar o cumprimento da Obrigação de Fazer. Portanto, não deve este instrumento processual servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma. 5. In casu, observo que o Juízo monocrático reduziu, na sentença, o valor outrora aplicado de R$ 200,00 (duzentos reais) para R$ 65,00 (sessenta e cinco) reais, valor esse que entendo razoável. 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em face da ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 17370494975184149577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)