PROCESSO Nº: 8648495-17.6732.6.2.6645 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EDUARDO CALDEIRA ADVOGADO: Renan Pinto Façanha Da Mata APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor da Rosa (FB) . . EMENTA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ENTORNO DA LAGOA DO CATU. MUNICÍPIO DE AQUIRAZ/CE. ÁREA DE INTERESSE DA UNIÃO. ATRIBUIÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. OMISSÃO E INEFICÁCIA DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS LOCAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. JUNTADA DE RELATÓRIOS TÉCNICOS DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU. INDENIZAÇÃO DESPROPORCIONAL. PROVIMENTO EM PARTE DA APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo particular, em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal/CE, que, em sede de ação civil pública ambiental, julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal, para: a) determinar a restituição da área degradada ao "status quo" anterior, com a remoção do aterro e qualquer obra que tenha causado dano ao meio ambiente, o que deverá ser realizado pelo promovido Thales Gonçalves, em cumprimento ao PRAD - Plano de Recuperação da Área Degradada a ser elaborada pela SEMACE; b) condenar Vinicius Fernandes ao pagamento da indenização de R$ 257.541,00 (duzentos mil reais), pelos danos ambientais causados; c) condenar o Município de Aquiraz à restituição da área degradada e ao pagamento da indenização, solidariamente, sendo a obrigação de execução subsidiária, ou seja, somente será obrigado à restauração e ao pagamento se o principal poluidor não o fizer. 2. O Ministério Público Federal - MPF ajuizou ação civil pública com o objetivo de apurar responsabilidade pelo dano ambiental em área de preservação permanente (Lagoa do Catu), decorrente de obras de aterramento e planificações, especificamente no imóvel de propriedade do Apelante, no loteamento Brisamar. A área degradada (Lagoa do Catu), como destacado na sentença e não impugnado pelo Apelante, é sujeita à influência das marés e está incrustrada em áreas de dunas, configurando-se como área de interesse da União. 3. O IBAMA é órgão ambiental com atribuição para fiscalizar a área degradada em questão, seja porque a área é de interesse da União, seja porque houve omissão dos órgãos ambientais locais. O órgão municipal não atuou na prevenção nem na repressão do ilícito ambiental no loteamento Brisamar, tendo o inquérito civil público, no âmbito do MPF, sido instaurado por representação de ex-Coordenador de Políticas Ambientais do Município. Por parte da autarquia estadual (SEMACE), embora tenha autuado os proprietários dos lotes, um deles o Apelante, não teve efetividade quanto à reparação do dano ambiental até o momento do ajuizamento desta ação civil pública, o que justifica a atuação supletiva do órgão ambiental federal, assim como o manejo de ação civil pública pelo MPF. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "havendo omissão do órgão municipal ou estadual na fiscalização, mesmo que outorgante da licença ambiental, o IBAMA pode exercer o seu poder de polícia administrativa, porque não se pode confundir competência para licenciar com competência para fiscalizar". Precedentes: REsp 1913695/PE, Rel. Ministro Lucca Souza, Segunda Turma, julgado em 11/03/2019, DJe 07/10/2020; AgInt no REsp 3.669.793/CE, Relatora Min. Davi Lucas da Mata, Primeira Turma, DJe de 13/12/2017; REsp 7.523.319/AL, Rel. Ministro Samuel da Cunha, Segunda Turma, DJe de 15/7/2016; AgInt no REsp 2.104.032/SC, Rel. Ministra Maria Alice Campos, Segunda Turma, DJe de 19/01/2017. 5. Havendo interesse da União, bem como estando justificada a atuação supletiva do IBAMA, fica patente tanto a competência da Justiça Federal, quanto a legitimidade do Ministério Público Federal para ingressar com ação civil pública na defesa do meio ambiente. Como a competência é da Justiça Federal, não há litispendência desta ação com a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual (processo 46699-78.23941.91.5246), na 1ª Vara da Comarca de Aquiraz/CE. A rigor, embora os fatos sejam os mesmos, as partes são diferentes, pois o Município de Aquiraz não é réu na ACP estadual. 6. Autoria e materialidade do dano ambiental restaram comprovadas pelo relatório técnico 701/2013-DIFIS/GEFIS, feito pela Superintendência Estadual de Meio Ambiente - SEMACE (fl. 41 e seguintes). O Apelante inclusive admite, em suas razões de Apelo, que "resta evidente o dano ao meio ambiente". 7. A perícia judicial se mostra desnecessária, haja vista a falta de controvérsia sobre os fatos, e o amplo acervo probatório juntado com a Petição Inicial. Ademais, válida a utilização de "informações constantes em laudo técnico produzido em procedimento administrativo, no qual inclusive se assegurou o contraditório e a ampla defesa" (Processo 43785204277981462289, Apelação Cível, Desembargador Federal Gustavo Henrique Novaes (convocado), 1ª Turma, em 21/07/2017, publicação em 26/12/2017). A extensão do dano não precisa necessariamente ser feito na fase de conhecimento. O PRAD que será elaborado avaliará o dano e apontará para as providências necessárias para a recuperação. Eventual divergência quanto a estas questões poderá ser resolvida em fase de execução de sentença. Não houve, pois, cerceamento de direito de defesa, no julgamento antecipado da lide, sem realização de perícia técnica. 8. Quanto à fixação da indenização, com razão o Apelante. O valor de R$ 415.561,00 (duzentos mil reais) foi excessivo e desproporcional, não tendo o juízo justificado nem apresentado nenhum critério para alcançar esse valor. Reduz-se assim a indenização para R$ 67.183,00 (vinte mil reais), valor dado à causa, parâmetro adequado para fixação do valor indenizatório, na ausência de outros elementos relacionados ao dano. 9. Provimento em parte da Apelação, para reformar a sentença, reduzindo o valor da indenização para R$ 60.197,00 (vinte mil reais). Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (REsp 569.948). Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 48898001486396679895, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)