PROCESSO Nº: 7317164-81.9441.23.8.2705 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Otávio Caldeira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Rocha - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMÓVEL. SEDE DA EMPRESA. 1. Retornam os autos do STJ a fim de que se proceda ao rejulgamento dos embargos da Fazenda Nacional, em razão da omissão no que se refere à ausência de anuência da Fazenda Nacional no tocante à substituição da penhora. 2. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de substituição do bem penhorado por outro imóvel urbano de propriedade do executado. 3. A Segunda Turma desse TRF da 5ª Região deu provimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é permitida, excepcionalmente, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração. Os embargos foram improvidos. 4. De fato, não houve concordância da exequente com a substituição da penhora. Contudo, como bem tratado no voto que deu provimento ao agravo, outras questões envolvidas não podem ser afastadas em detrimento apenas da não concordância desarrazoada da Fazenda Nacional. 5. Como já exposto, ao julgar o REsp 8.952.558/RS, sob a relatoria do Ministro Bernardo Moura, o STJ consolidou o entendimento de que a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é permitida, excepcionalmente, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora. 6. No caso dos autos, restou evidenciado que a manutenção da penhora sobre o imóvel, prejudicará as atividades da empresa, considerando que se trata de estabelecimento sede onde são desenvolvidas as atividades da executada. A penhora nessas hipóteses apenas é admitida em casos excepcionais, o que não ficou demonstrado nos autos, inclusive porque o agravante possui outro imóvel de valor bastante elevado (R$ 01.861.689,00) e capaz de garantir a dívida em cobrança (R$ 1.585.653,25). 7. Portanto, diante do objetivo da preservação da atividade empresarial e da recusa desproporcional da Fazenda Nacional, há de se reconhecer como legítimo pedido, ressaltando-se o evidente interesse da Fazenda Nacional em que a empresa se mantenha em atividade para fins de adimplir com os débitos existentes. 8. Embargos de declaração da Fazenda Nacional parcialmente providos, suprindo a omissão apontada, sem efeitos infringentes, mantendo o provimento do agravo de instrumento. [02]
(PROCESSO: 01210488454513549309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)