PROCESSO Nº: 8644792-52.2541.21.2.8701 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO NUNES ANDRE ADVOGADO: Thales Nascimento AGRAVADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Farias - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PMCMV. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. SITUAÇÃO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR ACERCA DA NATUREZA DA ATUAÇÃO DA CEF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 6º, VIII, DO CDC. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que intimou a parte autora/agravante para, no prazo de 10 dias, colacionar aos autos a integralidade do contrato firmado com a CEF, sob pena de extinção do feito. 2. Inicialmente cabe mencionar que em 17 de agosto de 2021 foi apreciado o pedido de tutela de urgência feito pela parte agravante, tendo o mesmo sido indeferido, sob o fundamento de que "não consubstanciado risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, notadamente porque não há que se falar em irreversibilidade dos atos praticados no processo originário", bem como que a "prolação de sentença extintiva também é modificável através da interposição do recurso de apelação, não servindo para configurar prejuízo qualificado". 3. Compulsando os autos, verifica-se que as partes da ação originária, de indenização por danos materiais e morais em razão de vício em imóvel, controvertem, entre outros pontos, quanto à faixa do Programa Minha Casa Minha Vida na qual o bem se encontra, tendo o Magistrado a quo, diante das especificidades existentes em cada uma, com reflexo na responsabilização ou não da CEF, entendido que o instrumento do acordo seria documento essencial, razão pela qual determinou a já referida intimação para que este fosse apresentado. 4. Na inicial da ação originária a parte autora/agravante já havia requerido que fossem "os réus compelidos a apresentarem a cópia integral do contrato", sem, contudo, apresentar as razões para tanto. Já na petição deste agravo, fundamentou o pedido, aduzindo que o contrato não lhe foi entregue; que tal conduta é praxe da empresa pública; que não efetuou o requerimento administrativamente devido às restrições decorrentes da pandemia de COVID19, que limitaram os atendimentos nas agências da agravada aos beneficiários do Auxílio Emergencial; e que é cabível a inversão do ônus da prova. 5. Tendo já analisado um grande número de ações que tem o mesmo objeto do feito originário deste agravo, este órgão julgador colegiado constatou que é bastante comum que os particulares que firmam contratos do PMCMV com a CEF, mesmo que por meio de diferentes agências desta última, e ainda que referente a diversos conjuntos residências, requeiram, judicialmente, a apresentação do instrumento respectivo pela empresa pública, alegando que não o receberam administrativamente após a formalização do acordo, o que permite concluir que, de fato, se trata de conduta habitual da instituição financeira. 6. Ao analisar caso semelhante, esta Terceira Turma, com fundamento no §1º do art. 373 do CPC/15 ("Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído"), entendeu que "Uma vez que a parte Autora afirmou que a CEF não forneceu sequer cópias dos Contratos que firmaram, razão por que não foram anexados aos autos, é cabível a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, nos termos do que determina o art. 6º, VIII, do CDC". (PROCESSO: 75838798603434527111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021). 7. Agravo de instrumento provido, para inverter o ônus da prova, e determinar à Caixa Econômica Federal que apresente o contrato em questão. Kaique Novaes
(PROCESSO: 84469434296444243642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)