PROCESSO Nº: 3379455-09.0861.3.6.7556 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NATAL PREFEITURA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri da Paz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APURAÇÃO DE VALORES POR ARBITRAMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE AFERIÇÃO INDIRETA PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº. 8.212/91. HIPÓTESE DE CABIMENTO CARACTERIZADA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO PELA PARTE RÉ. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL/RN e pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e às apelações por eles interpostas contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela edilidade, para tornar insubsistente o auto de infração lavrado no Processo Fiscal de nº 58268-480.259/7964-28, uma vez que inexistente o crédito tributário nele constituído. Honorários de sucumbência arbitrados em R$ 76.846,00, para ambas as partes. 2. Os embargantes, nas razões recursais, apesar de mencionarem supostas omissões, não trazem qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Embargos de declaração da edilidade e da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 25707019020528682574, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)