ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DE PATOLOGIA INCAPACITANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA.
1. Busca o requerente a nulidade do ato administrativo que determinou o seu licenciamento dos quadros do Exército e, por conseguinte, a sua reintegração ao serviço castrense para tratamento médico, com o restabelecimento de todas as vantagens a que faria jus em atividade desde o licenciamento até a reintegração;
2. Constatada, através de perícia judicial, que a patologia de que padece o requerente (lesão ligamentar - LCA + meniscal em joelho esquerdo), decorrente de funções desenvolvidas durante a prestação do serviço castrense, o incapacita temporariamente ao exercício de atividades que exijam esforços físicos, resta configurado o direito a sua reintegração, para realizar tratamento médico, com a percepção dos respectivos soldos, até que se verifique a sua recuperação total;
3. Inexistindo qualquer relação entre o direito à percepção de compensação pecuniária (pecúlio) e o concernente à reintegração ao serviço militar para fins de tratamento de saúde, descabida a pretensão da ré de proceder a compensação dos respectivos valores recebidos pelo autor, à época do seu desligamento;
4. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública;
5. Apelação da União parcialmente provida, apenas para afastar a fixação das astreintes.
6. Apelação do autor provida, para determinar a sua reintegração às fileiras do Exército com a percepção dos valores dela decorrentes, até que se finalize o tratamento médico adequado.
(PROCESSO: 62995344328545616357, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2014, PUBLICAÇÃO: 16/03/2014)