PROCESSO Nº: 4407861-33.5186.26.8.6157 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor das Neves Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa. (PB) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL DESPROPORCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal-SE, que julgou procedente o pedido para determinar aos réus que permitissem que o Município de São Cristóvão/SE celebrasse, em não havendo outros impedimentos legais, todos os convênios e contratos de repasse de recursos financeiros e de financiamentos já autorizados no ano de 2017, não sendo óbice à celebração de tais ajustes as inscrições do referido Município no CAUC/SIAFI, em virtude do Convênio CT 5662838-69/2006. Condenou ainda a CAIXA ECONÔMICA em 50% das custas processuais e os réus em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. A Apelante foi condenada a pagar o valor de 10% do valor da causa que, segundo as palavras da Apelação, corresponde a 470 salários mínimos. No artigo 85, §3º do CPC, inciso II, afirma que os honorários serão fixados entre 8 e 10% quando o valor da causa ou proveito econômica estiver entre 200 e 2000 salários mínimos, mesma faixa de valor desta causa. Fixando em 10%, o Magistrado exerceu a faculdade que lhe compete a lei, sem exorbitá-la, não havendo motivo que enseje qualquer correção ou consideração de erro ou exagero. 3. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14854587356388309961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)