PROCESSO Nº: 7362696-83.2738.30.4.4364 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: KAIQUE REZENDE SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: SAMUEL ALMEIDA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADA CECÍLIA DA MATA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROUBO À AGÊNCIA BANCÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O agravo de instrumento combate decisão que, nos autos de ação ordinária (declaratória de nulidade de ato administrativo), indeferira a antecipação de tutela que almejava a anulação do ato administrativo praticado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no sentido de aplicar multa à agravante e glosar de sua fatura quantia a título de indenização, em decorrência de roubo ocorrido no dia 30/04/2013, na agência de Clarice Melo (Recife/PE) pertencente à agravada. 2. O caso concerne a roubo praticado por dois meliantes, no valor de R$ 898.975,00 (trezentos e setenta e cinco mil e noventa reais), no âmbito da referida agência da CEF. Esta, por sua vez, considerou que o sinistro se deu por culpa exclusiva da agravante, que fora contratada para prestar serviços de vigilância ostensiva e de segurança privada a pessoas, razão pela qual entendeu pela imposição da glosa na fatura referente ao importe subtraído da agência, além da multa no valor de R$ 1.222,50 (um mil, duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). 3. Ab initio, pelo menos em princípio, não se constata ilegalidade no atuar da CEF, mormente quando se evidencia a presunção de legitimidade e veracidade que rege os seus atos administrativos, a qual só poderá ser ilidida por prova concreta em contrário. Consoante se evidencia na hipótese em tela, a agravada chegou a notificar a sociedade a respeito da possibilidade de sua punição pelo incidente ocorrido, ocasião na qual lhe foi concedido prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa, o que, sobretudo, demonstra a ausência de óbice ao exercício do amplo direito de defesa e contraditório na seara administrativa, além da inexistência de surpresa em relação à sanção que, depois, efetivamente foi aplicada pela empresa pública federal. 4. Frise-se, a propósito, que a decisão agravada fora prolatada antes da audiência bilateral. Tal significa dizer que ainda não vieram aos autos os elementos a serem fornecidos pela CEF ré, em suas informações, e como, por agora, não há a verossimilhança das alegações, é preferível aguardar-se, como fez o Juízo a quo, a angularização da lide. 5. Demais disso, é de melhor alvitre aguardar-se o regular processamento do feito, isso porque, conforme restou delineado nos autos, há, por um lado, alegações da CEF de que a agravante tem responsabilidade exclusiva pelos prejuízos causados com o roubo, e, de outra banda, a recorrente aduz que apenas cumpriu ordens do gerente da agência, o qual autorizou o acesso do meliante nas dependências bancárias. Assim, em virtude dessa incompatibilidade de versões sobre os fatos, é medida de rigor aguardar-se a instrução da causa e dilação probatória. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 01466942889108991281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARCELA CAMPOS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)