PROCESSO Nº: 6230430-16.8149.31.8.6543 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN JESUS ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. REEXAME DO PROCESSO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTRARIA ORIENTAÇÃO DO STF. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento ao despacho da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos ao órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação, em face do julgamento do Tema 350 pelo STF. 2. No julgamento do Tema 350 (RE 302416), em 1/7/2014, publicado em 16/02/2014, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "(...) a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". 3. No caso, o autor ajuizou a ação pleiteando a concessão da aposentadoria especial (NB 657.776.682-7, DER: 6/10/2016). A "comunicação da decisão" do INSS, emitida em 7/4/2017, comprova o prévio requerimento administrativo do benefício, não havendo que se falar em retratação do julgado. 4. Juízo de retratação não realizado, determinando-se o retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte, em face do Recurso Especial interposto pelo INSS.
(PROCESSO: 13732118049476496355, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)