PROCESSO Nº: 7521395-66.9162.1.6.2403 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOCERN - SOCIEDADE DE CULTURA E EDUCACAO DO RN LTDA - ME ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FOGAÇA PIRES CENSONI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE. DOCUMENTO NOVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença objurgada julgou parcialmente procedente os embargos à execução para determinar a exclusão do importe referente aos pagamentos de débitos provenientes de FGTS em relação ao valor exequendo, conforme os documentos contidos na mídia (CD) apresentada pela embargante. 2. Narram os autos que o magistrado de primeiro grau identificou, através da mídia carreada pelo embargante, a presença de recolhimento de parte do débito litigioso, levando-se em conta esse acervo probatório para justificar a amortização da importância exequenda. 3. Verifica-se que a parte adversa não teve vista dos autos para se manifestar sobre o documento novo adunado aos autos (CD), para que pudesse aferir a autenticidade dos indigitados pagamentos, notadamente a fim de evitar imputação em duplicidade. 4. Apelação provida para anular a sentença impugnada, para que seja determinada a intimação da União para se manifestar sobre os recolhimentos para o FGTS contidos na mídia (CD) carreada aos autos eletrônicos pela embargante.
(PROCESSO: 46140184052832503382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016)