PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS. ÔNUS DA CEF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICE 42,72% (JANEIRO/1989). DIREITO À APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E DE MORA.
1. Com relação à prescrição, considera-se as regras de transição do prazo estabelecido no art. 2.028 do Código Civil/2002, que é o vintenário, contado a partir do momento pleiteado, ou seja, do mês subsequente à competência mensal a que se refere o índice (na hipótese dos autos, fevereiro de 1989). Destarte, é de se reconhecer que, quando a ação foi ajuizada 26.12.7142, não havia transcorrido o prazo prescricional vintenário;
2. A indicação, na inicial, de número de conta bancária, de titularidade da parte autora é suficiente para aferição dos documentos necessários à propositura da ação, cabendo a CEF a apresentação dos extratos analíticos relativos à aludida conta, por dispor das informações necessárias para tanto. Precedentes do STJ;
3. Está pacificado na jurisprudência dos tribunais, o entendimento de que na correção monetária dos saldos das contas de caderneta de poupança é devido o percentual de 42,72% (janeiro/89 - Plano Verão), desde que iniciadas e renovadas as contas até a primeira quinzena do respectivo período;
4. Correta a sentença ao determinar a incidência de correção monetária sobre as diferenças devidas, contabilizadas entre a data dos respectivos débitos até a efetiva implantação do pagamento;
5. De acordo com o entendimento pacificado na jurisprudência do Eg. STJ e desta Corte, nos contratos e caderneta de poupança, os juros remuneratórios incidem mensalmente, de forma capitalizada, a partir da data em que deveriam ter sido creditados até a data do efetivo pagamento, bem assim os moratórios são devidos a partir da citação;
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 274232061339973, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2013, PUBLICAÇÃO: 08/04/2013)