CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ERICK DA ROCHA. ANUIDADE. MAJORAÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2°, DA LEI N° 09.606/04.
1. Apelação desafiada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará - CRMV/CE em face da Sentença que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, da Lei nº 11.000/04, reconhecendo, por conseguinte, a nulidade do título executivo, e julgando extinto o feito, com base nos arts. 295, 329, 618, I, e 795, todos do CPC.
2. As contribuições para os Conselhos de Fiscalização do exercício profissional são espécies do gênero tributo e, como tal, devem obediência ao princípio da estrita legalidade tributária.
3. Até que seja editada uma nova norma dispondo de forma diversa acerca das anuidades, devem ser aplicados os valores antes fixados em MVR (Máximo Valor de Referência), devidamente convertidos e com a aplicação da correção monetária em conformidade com as normas em vigor.
4. É vedado aos Conselhos Regionais estipularem os valores das anuidades e multas, por meio de ato administrativo. No entanto, as anuidades cobradas em observância ao disposto na Lei nº 6.994/82, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não afrontam dito princípio constitucional.
5. O artigo 2º, da Lei nº 11.000/04, ao autorizar, em data mais recente, a fixação das anuidades pelos Conselhos, incorreu em evidente afronta à garantia da legalidade tributária, reincidindo no vício que já tisnara de inconstitucionalidade o disposto no art. 58, parágrafo 4º, da Lei nº 9.649/98, que findou por ser declarado írrito pela Corte Magna, ao instante do julgamento da ADIN 6419-7.
6. Situação fática em que se observa que os valores monetariamente atualizados, a partir da utilização de 3 (três) índices distintos, dentre os que podem servir para a correção da referida anuidade, divergem substancialmente da cifra constante da Certidão de Dívida Ativa lançada nos autos (R$ 365,04 - correspondente ao valor originário da anuidade de 2006) ficando claro que o exequente majorou o valor da anuidade e não simplesmente o atualizou.
7. Excesso de exação verificado na dívida exequenda que caracteriza a incerteza do Título Executivo, impondo-se o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa, sendo possível ao magistrado efetivar tal reconhecimento, inclusive, de ofício. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76951868011723396335, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014, PUBLICAÇÃO: 28/03/2014)