PROCESSO Nº: 6348254-18.4734.15.12.3091 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL CAMPOS - INCAPAZ ADVOGADO: FERNANDA OLIVEIRA FONTES REPRESENTANTE(PAIS): MARIA RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCCA SILVA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PIETRO CARDOSO ASSISTENCIAL A DEFICIENTE. LEI Nº 8.742/93. INCAPACIDADE ABSOLUTA COMPROVADA E PREEXISTENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - O benefício de amparo assistencial é previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741/2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 2 - O Laudo Pericial, - não impugnado pela partes -, analisou minuciosamente a patologia de que é portadora a demandante, tendo concluído que ela se encontra incapaz de exercer atividades laborativas, pois é portadora de "...retardo mental psicomotor, dificuldade no aprendizado, crises de nervosismo, irritada, bruta, fala com as bonecas. Depende da ajuda de terceiros para cuidados pessoais. (...) ...Desorientada, déficit cognitivo, afetivo, volitivo, conduta pueril, pensamento vago de conteúdo ideativo, juízo alterado." O Perito concluiu ser a demandante incapaz de reger-se e classificou sua enfermidade em CID-10-F72 (retardo mental grave). 3 - Preenchida a condição exigida pelo art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993 (..."tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas"). 4 - A análise da renda 'per capita' mensal de sua família, composta de 09 pessoas, demonstrou que a única renda percebida pelo grupo familiar é de um benefício de bolsa-família, no valor de R$ 130,00 e mais 01 salário mínimo que é recebido por um dos irmãos, que é assalariado. A genitora da autora vive como catadora de materiais recicláveis. A perita social, inclusive, juntou ao seu laudo fotografias das condições de miserabilidade em que vive a demandante e sua família, provando que houve o preenchimento da exigência inserida no § 3º, do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. 5 - Preenchidas as condições estabelecidas na legislação de assistência social, há de lhe ser deferido o benefício pretendido. 6 - Provimento em parte, do apelo do INSS e à Remessa Oficial, apenas para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 7 - Apelação e Remessa Oficial providas, em parte.
(PROCESSO: 59345245849139541821, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016)