CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa da viúva do falecido autor, pois a habilitação de herdeiro no processo é plenamente viável para fins de percepção de eventuais atrasados do benefício vindicado (in casu, quantias compreendidas entre a data do requerimento administrativo e a do óbito do demandante), se satisfeitos os requisitos necessários à sua concessão, nada obstante o caráter intransmissível e personalíssimo do amparo social (art. 21, parágrafo 1º, da Lei nº 8.742/93). PROCESSO: 19164972364737744409, AC884338/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 16/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 19/01/2015 - Página 19.
2. Na hipótese, o laudo pericial (fls. 85/96) afirma que o retardo mental do demandante tem início na infância, razão pela qual, é de se constatar que a incapacidade do demandante preexistia ao requerimento administrativo, não correndo a prescrição. Inteligência do art. 198, I, do CC. Preliminar de prescrição rejeitada.
3. O benefício de amparo social tem por escopo prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento mensal do referido benefício.
4. No que se refere ao requisito incapacidade para o trabalho, verifica-se, através de Laudo Pericial (fls. 85/96) que autor da ação, posteriormente falecido, era portador de retardo mental moderado e psicose não orgânica não especificada, apresentando incapacidade total e definitiva para suas atividades laborativas.
5. Assim, não há como considerar que o autor era capaz de prover sua própria subsistência, ou de tê-la provida por sua família, uma vez que restou provado tanto a existência da deficiência, como o requisito sócio econômico, eis que sua família é composta por ele e sua companheira, tendo sido atestado no auto de constatação lavrado por oficial de justiça o requisito da hipossuficiência econômica, ao relatar que ambos viviam em casa simples, sem móveis e bastante deteriorada, sobrevivendo da ajuda de vizinhos. O demandante era, então, hipossuficiente, logo é protegido pela lei com um benefício assistencial que garanta sua manutenção.
6. Destaque-se que o Poder Público, por meio da Assistência Social, tem o dever de preservar condições mínimas de dignidade humana daqueles que estariam impossibilitadas de munir-se de meios para a própria subsistência, e que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou a sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento do benefício de Amparo Social.
7. Dessa forma, restou comprovado que a parte autora preenche os requisitos exigidos pelo art. 20 da Lei 8.742/93, que regula a concessão e manutenção do benefício de assistência continuada, pois é pobre, não possuindo renda para manter sua própria subsistência, ou tê-la provida por outrem, e é portadora de deficiência física, que a torna incapaz de exercer atividades remuneradas.
8. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 30/11/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
9. Apelação INSS improvida.
(PROCESSO: 75254597458169172886, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016, PUBLICAÇÃO: 27/11/2016)