PROCESSO Nº: 9339892-16.8753.11.10.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR DA LUZ ADVOGADO: Thomas Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ART. 124 DO CTN. GRUPO ECONÔMICO FRAUDULENTO. APELANTE. PESSOA NO COMANDO. BLINDAGEM PATRIMONIAL DEMONSTRADA. ARTS. 135, III, 124, I, DO CTN E 50 DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FELIPE MOURA. RESPONSABILIZAÇÃO CONSTATADA. REDIRECIONAMENTO. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO NA GESTÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. ART. 135, III, DO CTN. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, a desafiar sentença que, em embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos art. 487, I, do CPC., id. 3166638.51368724. 2. A sentença vergastada entendeu pela legitimidade passiva do apelante, a autorizar o redirecionamento contra si, responsável tributário pela pessoa jurídica, entidade associativa, sem fins lucrativos, pela formação de grupo econômico fraudulento que envolve empresas e pessoas da sua família com o objetivo de fraude tributária, em flagrante abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão societária e patrimonial, de endereços e de objetivo social. 3. O apelante alega, em síntese: 1) impossibilidade de inclusão do apelante no polo passivo da execução fiscal; 2) que não pode ser responsabilizado com base no art. 124 do CTN, não comprovada a existência de grupo econômico fraudulento; 3) necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; 4) prescrição para o redirecionamento, id. 91526530. 4. Inicialmente, rejeita-se a escusa do apelante de não poder figurar no polo passivo da execução fiscal, por não ser contribuinte. Na dicção do art. 124 do CTN, o sujeito passivo não se encerra na pessoa do contribuinte, porém responsabiliza de igual maneira o responsável tributário, no sentido de ser a pessoa designada por lei para assumir a obrigação. 5. Neste sentido, as diligências encetadas lograram convencer ao juízo recorrido a convicção motivada de ser o embargante, ora apelante, a pessoa no comando do grupo de fato, diante das manobras de blindagem patrimonial demonstradas pelo Fisco, a atrair e justificar a aplicação das normas hospedadas nos arts. 135, III, 124, I, do CTN e 50 do CC, que ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 6. No caso, não se exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, eis que a responsabilização da parte apelante em relação aos créditos perseguidos, a toda evidência, se constatou mediante redirecionamento, por obrigações tributárias resultantes da prática de ato ilícito na gestão da sociedade empresária devedora, nos termos do art. 135, III, do CTN. 7. Na espécie, o apelante não é estranho à persecução do crédito público, perfeitamente identificado nas diligências encetadas pela credora, que subsidiaram a decisão recorrida em embargos à execução, decorrente de medida cautelar fiscal. 8. Queda impertinente a escusa de necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, eis que a aludida tutela cautelar ostenta cognição sumária, analisadas no juízo recorrido a probabilidade do direito e o perito de dano. Para se chegar a conclusão acerca da responsabilidade do apelante não se necessitou de análise exauriente, apenas verificou-se a verossimilhança das alegações da autoridade fiscal em cotejo com os elementos carreados à demanda executiva. Precedente do STJ: REsp 5238457/PR, Rel. Ministro Felipe da Rosa. 9. Por fim, também é desenganada a alegação de prescrição, tendo em vista que os créditos relativos ao período de apuração do ano de 2002, constituídos por auto de infração e lançados de ofício como tributos do exercício de 2002. A empresa contribuinte foi notificada em 06 de abril de 2007 e, ato contínuo, em 15 de maio de 2007, apresentou impugnação administrativa, processo que correu até 22 de setembro de 2015 - constituição definitiva do crédito tributário - e o executivo fiscal foi deflagrado pouco mais de três meses depois em 05 de março de 2015, não havendo o que se falar em prescrição. 10. Não assiste razão ao apelante, motivo pelo qual revoga-se a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91573506850380463806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)