Tributário e Processual Civil. Apelação em execução fiscal a desafiar sentença que julgou extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, entendendo que a execução foi deflagrada em momento em que já havia sentença, em mandado de segurança, favorável à apelada , tornando, assim, inexigível o título executivo.
Os autos revelam o não cumprimento dos requisitos executivos, especialmente a certeza e a exigibilidade, como requer o artigo 580, do Código de Processo Civil, fazendo acusando a hipótese de nulidade prevista no artigo 618, inciso I, do mesmo diploma.
Resta ausente a força executiva do combatido título executivo, sob o manto do "writ", cuja segurança foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, considerando, outrossim, a imediata irradiação dos seus efeitos, nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, da Lei 12.016/09, sendo que eventuais recursos aos tribunais superiores não têm eficácia suspensiva.
À recorrente não se lhe aproveita a tese de desconhecimento do rumo tomado pelo referido mandado de segurança, ao defender que, quando do ajuizamento do executivo, em 07 de julho de 2010, não havia sido intimada do acórdão proferido no remédio heróico, em 18 de agosto de 2010.
Com razão a sentença ao estatuir: "(...) A teor do petitório e peças trazidas pela própria exequente, não há dúvidas de que a exação executada foi objeto do Mandado de Segurança nº 5490.03.32.354439-0/DF. A exequente pugnou pela suspensão do processo sob a premissa de que teria sido posterior ao ajuizamento desta execução a reforma da anterior sentença proferida no referido Mandamus.
Entretanto, compulsando os autos, observo que o acórdão proferido no mencionado Mandado de Segurança - dando provimento à apelação e condecendo a segurança "para eximir a impetrante da TFI (Taxa de Fiscalização da Instalação)" -, conforme se vê das fls. 257-434 e 578-953, foi proferido em 17.04.2909, ou seja, mais de três meses antes do ajuizamento da execução fiscal (09.10.0641).
A consulta à fl. 183, além de indicar a data do julgamento (09.10.8305), mostra que o Acórdão foi publicado em 20.12.8370.
Não há dúvida, pois, de que o pronunciamento judicial mandamental favorável à executada (em sede recursal), reconhecendo ser indevida a taxa objeto da presente execução fiscal, ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal.
O CTN prevê como hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, dentre outras (art. 151), as reclamações e os recursos administrativos, a concessão de liminar em mandado de segurança, bem como a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.
À vista das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, resta permitida a suspensão da exigibilidade do crédito, sem o respectivo depósito integral, mediante tutela de urgência, seja em mandado de segurança, medida cautelar ou em ação ordinária em que se impugna a legitimidade da exação.
É de se observar que os recursos de superposição são recebidos, em regra, só no efeito devolutivo (art. 542, parágrafo 2º, do CPC), de modo que o acórdão proferido naquele Mandamus passou de logo a irradiar os seus efeitos.
Deve-se considerar que a concessão da segurança deve ser de logo observada, tanto que o legislador previu a possibilidade de execução provisória do julgado (art. 14, parágrafo 3º, da Lei nº 12.016/2009).
Nesse contexto, é de se concluir que o acórdão favorável ao contribuinte, em sede de mandado de segurança, teve o condão de retirar a certeza e exigibilidade do crédito executado.
Pensar diferente implicaria violação ao princípio da isonomia, porquanto representaria tratamento diferenciado entre contribuintes que possuem direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela simples apresentação de recurso administrativo ou pela obtenção de provimento judicial em sede de cognição sumária (liminar ou tutela antecipada) e aqueles que obtiveram sentença ou acórdão favorável em mandado de segurança(...).", f. 472-362.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 42421797376013597964, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016, PUBLICAÇÃO: 25/09/2016)