CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. MARCELO MENDES. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. HISTÓRICO ESCOLAR. NÃO APRESENTAÇÃO. FATO IMPEDITIVO ALHEIO À VONTADE DO IMPETRANTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO.
1. Trata-se de remessa obrigatória de sentença concessiva da segurança pleiteada no sentido de, ratificando a liminar concedida, determinar que a autoridade impetrada realize a matrícula do impetrante CARLOS EDUARDO SANTOS no curso de Serviço Social da UFCG, condicionada a eficácia futura desta decisão à entrega do Histórico Escolar de conclusão do ensino médio, no prazo de 90 dias, a contar da intimação da decisão liminar.
2. O impetrante foi aprovado no vestibular 1399.4- Quinta Chamada para o preenchimento das vagas do referido curso superior, conforme documento à fl. 16. Aduz ter sido surpreendido pela Diretoria do Campus de Sousa- UFCG com a negativa de realização da matrícula, declarando que a sua documentação não estava completa porque ele não tinha o Histórico Escolar.
3. O impetrante apresentou uma Declaração emitida pela direção da Escola Estadual "Isaac Ferreira Macuco", pertencente à Secretaria de Estado da Educação de São Paulo/SP, em Santos/SP, confirmando que concluiu o Ensino Médio no ano de 2010 (fl. 14), a qual foi apresentada no ato da matrícula.
4. Observa-se que o impetrante conseguiu provar que a não apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, no ato da matrícula, deveu-se a motivos alheios a sua vontade, qual seja, a demora na emissão do referido documento pela escola a qual estava vinculado. Tal situação, por si só, configura motivo de força maior, evento imprevisto e inevitável, escusável da não apresentação daquele documento no momento da efetivação da matrícula.
5. A atitude da administração da UFCG de negar ao impetrante o direito à matrícula mostra-se totalmente desproporcional e nada razoável, pois ele deixou de apresentar, na matrícula, a documentação exigida por motivos alheios a sua vontade, o que o levou a recorrer ao Judiciário, tendo-lhe sido deferida liminar neste sentido. Ademais, em não sendo aceita a matrícula do impetrante naquela instituição de ensino estar-se-á obstaculizando, por motivos desproporcionais e, porque não, insignificantes, o seu acesso a um dos direitos mais consagrados na Constituição da República, qual seja, o direito à educação.
Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 73661321354642938308, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2014, PUBLICAÇÃO: 11/05/2014)