PROCESSO Nº 3088342-57.1993.4.8.8094 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS NUNES ADVOGADO: ELISÂNGELA INES OLIVEIRA SILVA DE REZENDE APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SANTOS - 1º TURMA IMPOSTO SOBRE PRUDUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA. 1. Sentença que não assegura a pessoa física o direito de obter o desembaraço aduaneiro de veículo sem o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 2. Nacional ou estrangeiro, o produto industrializado que atenda às especificações da legislação está sujeito à incidência do IPI (CF, art. 153, IV; CTN, art. 46; Lei nº 4.502/64, art. 1º). 3. A tributação do produto procedente do exterior ocorre com o desembaraço aduaneiro e o pagamento do tributo cabe ao importador, seja ele empresa ou pessoa física (CTN, art. 46, I, e art. 51, I; Lei nº 4.502/64, art. 2º, I e art. 35, I, “b”). 4. Exigir IPI sobre o produto importado por pessoa física de modo nenhum vulnera o princípio da não-cumulatividade, pois deste só se há de cogitar na medida em que haja uma sequência de fatos imponíveis, inexistente no momento do desembaraço aduaneiro. Pelo contrário, deixar de cobrar o imposto representa grave ameaça aos princípios da capacidade contributiva, da isonomia e da seletividade, além de sério desvirtuamento da função extrafiscal do tributo. 5. Apelação não provida. Pedido de retirada de restrição tributária constante no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) prejudicado.
(PROCESSO: 80326807376484380189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2013)