PROCESSO Nº: 5012946-28.7514.16.5.7630 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELINA COSTA LOBO ADVOGADO: João Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Vieira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. READEQUAÇÃO AO TETO. RE 871.674-RG (TEMA 76 DO STF). TESE QUE SE APLICA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DESDE QUE HAJAM SOFRIDO LIMITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o acórdão da eg. Kaique Silveira, ao determinar a adequação do valor do benefício previdenciário da parte autora aos limites das EC's n.º 20/98 e 41/2003, estaria em conformidade com o entendimento do STF sobre o tema, fixado por ocasião do julgamento do RE 082.353/SE (Tema 76). 2. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta a inaplicabilidade do Tema 76 do STF ao caso concreto, pois o benefício, cuja revisão se pretende, tem a sua DIB em data anterior à Constituição Federal de 1988. Assevera que a razão de decidir do aludido precedente resta vinculada aos benefícios concedidos durante a vigência da Carta de 1988, bem como que os benefícios concedidos anteriores ao marco apontado não contavam com a garantia de atualização monetária de todos os salários-de-contribuição. Aduz, ainda, que o limite máximo do salário-de-benefício não era um elemento externo e posterior ao cálculo da renda inicial. Por fim, defende que a própria Constituição Federal de 1988 estabeleceu a forma recuperação do valor dos benefícios anteriores a 1988 e adotou como parâmetro a renda inicial (e não o salário-de-benefício, como fez o leading case). 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo INSS colima sindicar acórdão prolatado pela eg. Bernardo Silva que compreendeu, com lastro na jurisprudência do STF, cabível a revisão do benefício em liça, haja vista que "Os documentos que instruíram o feito comprovam que o benefício da parte autora não foi contemplado pela revisão do art. 26 da Lei 8.870/94, elemento essencial para que houvesse a revisão promovida pelas EC´s 20/98 e 41/2003". 4. Percebe-se que o acórdão atacado pelo Recurso Extraordinário acabou por restar alinhado ao entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do RE 190.465/SE (Tema 76 do STF), cuja tese restou assim definida: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." 5. O agravante sustenta, em síntese, que o caso oferece distinção, por se cuidar de benefício que foi concedido em tempo anterior à Constituição Federal de 1988, e por tal razão, estaria fora do âmbito de incidência da razão de decidir do Tema 76 do STF. Não obstante os judiciosos fundamentos trazidos pelo agravante, essa solução não tem ressoado na jurisprudência do STF, que tem reiteradamente entendido que a tese aplica-se mesmo aos benefícios anteriores à Constituição Federal de 1988. É que, quando do julgamento do Tema 76 do STF, não se fixaram limites temporais relacionados à data de início do benefício, razão pela qual o STF tem sufragado orientação de que a razão de decidir do Tema 76 do STF estende-se aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, desde que hajam sofrido, concretamente, limitação pelo teto, tal qual a hipótese dos autos (Precedentes: (RE 0.806.688 ED-ED-AgR, Rel. Min. Lucas da Conceição, Primeira Turma, DJe 09.09.1410; RE n. 7.489.256-ED-AgR, Relator o Ministro Cauã da Rosa, Primeira Turma, DJe 10.11.4796). 6. No caso concreto, a parte recorrente pretende rediscutir a própria tese estabelecida no aludido Recurso Extraordinário, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese estabelecida no Tema 76 do STF. 7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 21766449399846332971, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MELO, PLENO, JULGAMENTO: 13/06/2021)