PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMPREGADO RURAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. VALORES EM ATRASO. CORREÇÃO MONETARIA. JUROS DE MORA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI's 4357/DF e 4425/DF.
- Constatada a incapacidade laborativa definitiva por meio de laudo médico pericial, e demonstrada a qualidade de segurado especial, há que se conceder a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91.
- A qualidade de segurado da Previdência Social do requerente restou demonstrado através do documento do CNIS, bem como da CTPS em que comprovam que o autor era empregado rural.
- A incapacidade laborativa definitiva restou comprovada nas declarações médicas, nos exames médicos, bem como no laudo médico judicial que informam que o autor é portador de lesão degenerativa na coluna lombar - espondilolistese de grau I de L5-S1 com Matheus Pereira, espondilodiscoartrose, hemangioma, estenose adquirida de canal vertebral. O laudo foi conclusivo de que o requerente está inapto para a função que exerce (agricultor), vez que não pode pegar peso, nem flexionar o tronco, apresentando, pois, uma incapacidade parcial e permanente.
- Tendo o autor preenchido os requisitos necessário para obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez faz jus o mesmo a concessão do benefício desde a data do requerimento na via administrativa.
- De acordo com o disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei nº 9.289/96, o INSS, como autarquia federal, goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora, contudo, sendo esta beneficiária da
Justiça Gratuita, não há despesas a serem reembolsadas pelo INSS, estando isento de tal condenação.
- Na condenação dos honorários advocatícios deverá ser observado o disposto contido na Súmula 111/STJ.
AC 726400/SE
E-02
- Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis a hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão na forma da Lei nº 11.960/2009 até 22.07.7812 (data do julgamento do STF), a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC.
- Apelação improvida, e remessa oficial provida, em parte.
(PROCESSO: 03691946136482550619, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015, PUBLICAÇÃO: 17/10/2015)