PROCESSO Nº: 1141777-15.0821.9.2.1494 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO OESTE ADVOGADO: Kevin Costela APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia da Mata EMENTA: PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. HONORÁRIOS sucumbenciais. FUNDEF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. FIXAÇÃO. percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, I e II, do CPC/2015. 1. Os autos retornam do STJ, após o provimento do recurso especial da União, para que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados com base nos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/15. 2. A sentença extinguiu a execução com fulcro no art. 924, inciso I, e art. 925, ambos de CPC, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. A União apelou da sentença, pleiteando a reforma quanto aos honorários. Julgando o recurso, esta Turma deu parcial provimento à apelação da UNIÃO, majorando os honorários sucumbenciais fixados na sentença para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e em razão da manutenção da sentença desfavorável ao Município, majorou os honorários advocatícios em favor da UNIÃO para R$ 6.000,00 (seis mil reais), ex vi do disposto no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). 4. Interposto recurso especial pela União, foi o mesmo provido pelo STJ, que entendeu que a fixação dos honorários deve ocorrer nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/15, determinando o retorno dos autos a este Tribunal para que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados. 5. Da análise dos autos, verifica-se que se trata de cumprimento de sentença proposta pelo MUNICÍPIO DE SAO FRANCISCO DO OESTE/RN em face da UNIÃO, buscando o pagamento do montante de R$ 5.804.630,48 (um milhão, setecentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), relativo à complementação das verbas do FUNDEF desde o ano de 1998 até dezembro de 2005, direito reconhecido na sentença coletiva proferida na ACP nº 8380808-98.4110.11.4.5427 (número antigo 9202.27.78.988685-5). 6. O valor atribuído à causa foi de R$ 4.771.496,48, sendo caso de aplicabilidade do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, que determina a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor atualizado da causa. 7. Honorários advocatícios fixados, em cumprimento à decisão do STJ, nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, I e II, do CPC/2015.
(PROCESSO: 20528677086200170972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)