PROCESSO Nº: 2298699-22.9952.15.12.0158 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GABRIEL FOGAÇA GLAY SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Moraes - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Marina Costela e Desembargador Federal Benício Nogueira EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO MAJORADO, ART. 312 do CP c/c ART. 327, §2º do CP. SENTENÇA ADEQUADA, APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação criminal interposta contra Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na Denúncia. 2. O apelante foi acusado pela prática do artigo 312 (peculato) c/c artigo 327, §2º, ambos do Código Penal; e recebeu a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais pena de multa no valor de 30 (trinta) dias-multa, no importe de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente, como também reparação do dano causado no valor de R$ 04.795,54 (vinte e cinco mil, duzentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos). 3. O recorrente roga pela absolvição do réu e fixação da pena base em seu mínimo legal, com a posterior aplicação do art. 44 do CP. 4. Materialidade e autoria restaram comprovadas. 5. Ministério Público Federal requer a manutenção da condenação já imposta, bem como a condenação do réu pela prática do artigo 340 do CP (comunicação falsa de crime ou de contravenção) em concurso material (art. 69, CP), com incidência da agravante prevista no at. 61, II, b do CP. 6. Absolvição pela prática do delito de comunicação falsa de crime (art. 340, CP) restou adequada, haja vista aplicação do princípio da consunção. 7. Inexistência de ilegalidade na dosimetria das penas imposta ao réu. 8. Proporcionalidade e razoabilidade na valoração das circunstâncias judiciais restaram comprovadas. 9. Apelações não providas, manutenção da sentença a quo.
(PROCESSO: 89248089443324163919, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)