PROCESSO Nº: 4701115-45.2954.2.9.5734 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: CARLOS EDUARDO VIEIRA (e outro) APELADO: LUIZ HENRIQUE CAMPOS ADVOGADO: HUGO SOUTO MAIOR DA FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO Enrico Rezende TURMA ADMINISTRATIVO. CONCURSO. OTÁVIO DA COSTA TERAPIA INTENSIVA NEONATAL. PREVISÃO EDITALÍCIA DE UMA VAGA. CANDIDATA APROVADA. QUARTA COLOCAÇÃO. PRETERIÇÃO PELA NOMEAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS SEM ESPECIALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO APENAS PARA O COORDENADOR DA UTI NEONATAL. PORTARIA Nº 930, DE 10 DE MAIO DE 2012, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH contra sentença do douto Juiz Federal da 5ª. Vara da SJ/PE que, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido inicial para determinar à empresa pública ré que promova a nomeação e a posse da demandante no cargo de Maria Clara Farias - Terapia Intensiva Neonatal do Hospital das Clínicas da UFPE; proferindo-se o julgamento com resolução do mérito, nos termos do art.269, inciso I, CPC 2. Através do EDITAL Nº 03 - EBSERH - ÁREA ASSISTENCIAL, de 07 de novembro de 2014 e suas posteriores retificações, a empresa pública apelante abriu concurso público com vistas à contratação para o seu quadro de pessoal, visando ao preenchimento de vagas e à formação de cadastro de reserva em empregos da Área Assistencial, com lotação no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco - HC-UFPE. O edital previu seleção para 3 (três) cargos distintos de fisioterapeutas, com exigências distintas de comprovação técnico-profissional para cada um deles, quais sejam: Matheus da Luz, João Vitor Vieira - Terapia Intensiva e Theo Cunha - Terapia Intensiva Neonatal 3. A apelada inscreveu-se para o cargo de Daniela da Cruz Terapia Intensiva Neonatal, ficando na 4ª colocação. Afirma que apesar de constar no edital a separação dos cargos em 3 (três) categorias distintas, com exigências para candidatura e provimento igualmente distintas, a empresa pública ré convocou e nomeou 4 (quatro) candidatos aprovados para o cargo de Theo Moura, lotando-os na UTI Neonatal, cujas atividades, conforme edital, são destinadas aos candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Pedro Miguel Gomes - Terapia Intensiva Neonatal, descumprindo, dessa forma, o edital do concurso. 4. A lotação de outros fisioterapeutas sem especialização em Terapia Intensiva Neonatal na UTI Neonatal não implica em preterição da apelada. Isso porque para o funcionamento de UTI Neonatal, exige-se a especialização na área correspondente tão somente para o coordenador de fisioterapia (art. 13 da Portaria nº 930, de 22 de abril de 2012, do Ministério da Saúde), não havendo, portanto, qualquer irregularidade na lotação de outros fisioterapeutas, sem especialização em Terapia Intensiva Neonatal, na UTI Neonatal, desde que não sejam designados para a coordenação da referida unidade. 5. Apelação provida. plv
(PROCESSO: 18835855273581264482, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOVAES DE DANIEL MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)