PJE 8615487-77.3554.28.3.9112 EMENTA ADMINISTRATIVO. OFICIAL MÉDICO DA MARINHA. EXCESSO DE TRABALHO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, contra EVELYN RAMOS, e recurso adesivo deste, em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a UNIÃO a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 70.336,00 (tendo rejeitado o pedido de indenização por danos materiais), a ser acrescido de taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência do STJ. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC/2015). 2. Sustenta a UNIÃO FEDERAL ser indevida qualquer indenização por danos morais, uma vez que não resta provado qualquer relação da conduta da Administração com o mal que acometera o autor. Alega, ainda, que a Administração agiu na estrita legalidade quando promoveu contra ele ação de cobrança, pois se extrai do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) que o oficial, ao optar por deixar o serviço ativo, deve ressarcir o valores suportados pela UNIÃO FEDERAL ao longo da carreira, inclusive na sua formação, quando não houver um tempo mínimo de prestação de serviço definido legalmente, que foi o caso dos autos, tendo o demandante cumprido apenas 10 meses de serviço após o término do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais. 3. No recurso adesivo, por sua vez, pugna o autor pela majoração da indenização por danos morais fixada na sentença, de forma que atenda a realidade dos fatos e que seja proporcional ao dano sofrido. 4. Consta da sentença que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por EMANUEL MOREIRA, objetivando a condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, que alega haver sofrido em decorrência de assédio moral por parte dos seus superiores, pois estava exposto a uma escala de trabalho com plantões de 24 horas durante os fins de semana, realizados, ademais, em outros Estados. b) Narra o autor que: i) integrou os quadros da Marinha do Brasil, no período de 01 de novembro de 2004 a 27 de fevereiro de 2008, na condição de capitão-tenente; ii) a pressão desmedida e a perseguição de seus superiores lhe causaram grave distúrbio de ansiedade, motivo pelo qual pediu demissão da Marinha; iii) após sua demissão, foi surpreendido com uma ação de cobrança interposta pela UNIÃO FEDERAL (Processo 7879684-72.9091.27.2.1734), objetivando o ressarcimento de valores despendidos com o Curso de Aperfeiçoamento para Oficiais do Corpo de Saúde da Marinha em Urologia; iv) foi obrigatória sua participação no referido Curso e que, mesmo antes de participar daquele Curso, já era especialista em Urologia e Cirurgia Geral; v) na época de sua demissão, deveria ter sido inserto no quadro de reforma de ofício por incapacidade, nos termos do art. 106, incs. II e III, do Estatuto dos Militares, uma vez que se encontrava doente, com grave distúrbio de ansiedade, síndrome do pânico e depressão. 5. O fundamento do dano moral sofrido pelo autor foi a exaustiva carga de trabalho que lhe foi imposta pelo superior hierárquico, o Comandante da Escola de Aprendizes Marinheiros do Ceará, que não teria tratado com urbanidade e respeito o autor da demanda. 6. Consta dos autos ação de cobrança da UNIÃO FEDERAL contra o autor porque ele participara de Curso de Aperfeiçoamento para Oficiais do Corpo de Saúde da Marinha em Urologia, no Hospital Naval Marcílio Dias, Rio de Janeiro, e teria cumprido apenas 10 meses de efetivo serviço militar, ou seja, não teria concluído o tempo mínimo de serviço a que ficou obrigado, daí a obrigação de ressarcir os valores suportados pela UNIÃO FEDERAL. 7. Extraem-se ainda dos autos prontuário médico individual atestando que o autor se encontrava temporariamente incapacitado para o serviço militar (fl. 290) e documentos comprobatórios de conclusão de residência Médica em cirurgia geral no Hospital da Lagoa e no Hospital Souza Aguiar (fls. 223/224), bem como documentos comprobatórios de incorporação à Marinha e das repartições militares em que prestou serviço militar. 8. Foi juntado ao feito também (fl. 199) ato de demissão a pedido do autor, com a apuração sobre o pedido de demissão, tendo a Marinha concluído que todos os atos praticados foram de acordo com a Lei e o Regimento Militar. 9. Os depoimentos das testemunhas Diogo Esmeraldo Rolim e Lucas Gabriel Novaes (fls. 75/78) descrevem que eram quatro médicos que deram baixa no serviço e que: o autor da demanda permaneceu no serviço; o serviço era pesado, porque teve que absorver o trabalho sozinho; o Comandante teria dito que o autor não seria dono do próprio nariz, mas que o nariz seria dele, do Comandante; e souberam que foi ameaçado de prisão por causa do corte de cabelo. 10. No depoimento pessoal, o autor assinala que foi proibido de exercer Medicina pelo Comandante, embora não houvesse a vedação da acumulação das funções (Medicina e chefia), bem como que: a unidade militar que chefiou atendia a cerca 8000 alunos da marinha, usuários e dependentes, descrevendo atividades de atendimento, auditoria médica, ficando com o telefone ligado 24 horas para atendimentos das urgências e necessidades; não teria sido buscado auxílio em outras unidades de saúde, porque o Comandante concluiu que o autor daria conta do serviço; por motivo da saída de quatro médicos, passou a ter transtorno de ansiedade, fadiga laboral, suores e taquicardia, tendo consultado um psiquiatra que lhe prescreveu ansiolíticos e antidepressivos. 11. O autor não conseguiu provar qualquer nexo de dano sofrido com a conduta da Administração, sendo certo que não bastam declarações para fundar a obtenção de indenização a título de danos morais, mas sim de prova inequívoca, o que aqui, repise-se, não ficou demonstrado. Não há outra prova produzida, além dos elementos acima citados, razão pela qual a apelação da UNIÃO FEDERAL deve ser provida e o recurso adesivo do autor desprovido, para não reconhecer o dano moral e a compensação decorrente. 12. Apelação da UNIÃO FEDERAL provida e recurso adesivo do autor desprovido. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC/2015 (valor da causa: R$ 100,00), vigente ao tempo da prolação da sentença. pc
(PROCESSO: 15831899533134105911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)