PROCESSO Nº: 2399579-90.9027.9.8.7004 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO FOGAÇA (e outro) ADVOGADO: LUIGI FREITAS (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO SANTOS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REGULARIDADE DA MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO. EXTRATOS BANCÁRIOS. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. I. Cuida-se de ação monitória pela qual busca a Caixa Econômica Federal - CEF a condenação de Ana Julia Souza e Luiz Otávio Alves no pagamento de R$ 02.776,03 (noventa e nove mil trezentos e quarenta reais e três centavos), decorrente do "Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física", celebrado em 29/05/2008, através do qual foi disponibilizado limite de crédito na modalidade de CDC - Crédito Direto Caixa e Cheque Especial. II. Devidamente citados, os réus apresentaram intempestivamente os Embargos Monitórios. Ao final, o MM. Juiz julgou procedentes os pedidos da ação monitória. III. João Lucas Freitas e Davi Luiz Moreira apelaram aduzindo, em síntese: a) ausência dos fundamentos legais para propositura da monitória, impossibilidade jurídica do pedido, falta de interesse de agir e carência de ação, sob alegação de que não foram juntados aos autos extratos bancários que comprovem o uso do crédito ofertado; b) taxa de juros abusivas acima de 12% ao ano; c) prática de anatocismo; d) litigância de má-fé da CEF por alterar a verdade dos fatos. IV. Presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, conforme dados contidos nos contratos de abertura de crédito e nos extratos de conta corrente, colacionados aos autos. V. "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". (Súmula 247 do STJ). VI. No que diz respeito ao argumento referente à limitação dos juros remuneratórios, a jurisprudência já assentou entendimento de que não existe o limite de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. Precedente: STJ, Quarta Turma, AGRESP 336767/RS, Diego Alves. JOÃO MIGUEL RAMOS, DJE: 12/07/2013. VII. Não há nos autos qualquer indício de que os juros cobrados pela autora excedem em muito aos praticados no mercado, nem de que houve incidência irregular de anatocismo. PEDRO HENRIQUE SOUZA. Tampouco restou configurada litigância de má-fé da CEF, que instruiu os autos com os documentos necessários para análise da lide, os quais comprovam a utilização pelos apelantes dos créditos disponibilizados pela instituição bancária. Ressalte-se que embora tenha sido disponibilizado prazo para os apelantes apresentarem defesa e provas para desconstituir o alegado pela CEF, esses apresentaram embargos monitórios de forma intempestiva. IX. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 20665321246667148505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)