Ementa Previdenciário e Processual Civil. Juízo de retratação. Retorno do processo da Presidência à Turma Julgadora para, querendo, fazer a adequação do acórdão à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento de representativo de controvérsia, afetado ao Tema 810, e, ainda, à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de representativo de controvérsia, afetado ao Temas 905, que tratam dos juros de mora e da correção monetária (Id. 7872644.69933725). 1. A Quarta Turma, em sessão de julgamento no dia 07 de agosto de 2016 (Id. 2860648.6354085), negou provimento aos embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (Id. 6195322.8674616), onde havia sido alegado omissões quanto à análise da incidência das disposições do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com as modificações previstas na Lei 11.960/2009, nos juros de mora e na correção monetária, afetados aos temas 810 e 905, perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. 2. Passa-se ao exame da correção monetária e dos juros de mora. 3. O plenário do Supremo Tribuna Federal, quando do julgamento do RE 749.563/SE, considerou constitucional a fixação dos juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, de que trata o art. 1º-F da Lei 9.494 com a redação dada pela Lei 11.960, nas condenações impostas a Fazenda Nacional, oriundas de relação jurídica não-tributária. Por sua vez, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição o precatório. 4. No caso sob análise, a Quarta Turma afastou a possibilidade de aplicação das disposições contidas no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, de forma que não se pode pretender a aplicação de norma extirpada do ordenamento jurídico. 5. Assim, a correção monetária deve incidir desde quando devidas as parcelas com aplicação do INPC, e os juros de mora devem incidir, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 com a redação dada pela Lei 11.960. 6. Passa-se ao exame da interrupção da prescrição quinquenal. 7. Em que pese o despacho da Presidência deste tribunal não ter feito menção ao Tema 1.005, observa-se que o acórdão desta Quarta Turma deu provimento ao recurso da parte autora, para que seja observada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 01/02/2006, também devendo ser adequado quanto a essa questão. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de representativo de controvérsia afetado ao Tema 1.005, firmou a tese no sentido de que na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90. 9. Nesse caso, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 02 de agosto de 2015, consideram-se alcançadas pela prescrição quinquenal as diferenças anteriores a 11 de fevereiro de 2010. 10. Adequação do acórdão à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento representativo de controvérsia, afetado ao Tema 810, bem como às decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos representativos de controvérsia, afetados aos Temas 905 e 7.192. Embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social parcialmente providos, para, concedendo-lhes efeitos infringentes, determinar que a correção monetária incida, desde quando devidas as parcelas, com aplicação do INPC, e para que os juros moratórios incidam, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 com a redação dada pela Lei 11.960, e, ainda, para que a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das diferenças vencidas, ocorra na data de ajuizamento da lide individual. nmj
(PROCESSO: 41861653146053804554, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)