RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. REGISTRO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE DECORRENTE DE DÍVIDA LEGÍTIMA. SÚMULA 385 STJ. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que afastou a pretensão de condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. Alega que houve falha no serviço prestado pela CEF por não tê-la notificado previamente da inscrição e por esta referir-se à dívida de empréstimo consignado, cujas prestações foram efetivamente descontadas de seu salário, a despeito dos respectivos valores serem repassados com atraso pela entidade pagadora à Caixa.
2. No caso de empréstimo consignado em folha de pagamento, inexistindo o repasse à instituição financeira, o devedor deve ser notificado, por expressa previsão contratual, para a comprovação do desconto na remuneração, o que não se encontra comprovado, nem sequer alegado pela CEF, no caso dos autos.
3. A inclusão de dados pessoais em listagens de inadimplentes gera, por si só, dano à imagem e à credibilidade dos que têm seus nomes negativados, tendo em vista a publicidade conferida às informações constantes nos cadastros de proteção ao crédito. Neste caso, diz-se que os danos morais são presumidos. À tal presunção, no entanto, não pode ser atribuído um caráter absoluto, devendo ser mitigada, e até mesmo afastada, a depender das especificidades do caso apresentado.
4. À época da inscrição questionada, o nome da autora já se encontrava registrado em cadastro de inadimplente em decorrência de débito a princípio legítimo, o que, a teor do disposto na súmula 385, do STJ, a seguir transcrita, impede o reconhecimento da pretensão indenizatória.
5. Não se pode conceber o reconhecimento de direito à indenização por danos morais, quando o estado de inadimplência subsiste, ainda que em relação a dívida diversa da relacionada à inscrição impugnada.
6. O dano moral deve ser conhecido como decorrente da falsa imputação do estado de inadimplência, devendo ser afastado quando este preexiste ou subsiste independentemente da inclusão ou cancelamento do registro indevidamente lançado.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97664926445877955507, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2014, PUBLICAÇÃO: 25/03/2014)