PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de erro material.
2. O acórdão exeqüendo, proferido na AC517244-CE, foi claro ao afirmar a legalidade da incidência da Taxa Referencial no contrato em questão, contudo, consta no dispositivo da decisão que a Apelação foi improvida, quando deveria consignar o provimento em parte.
3. Há na espécie erro material, vez que o teor da decisão contradiz a parte dispositiva do acórdão.
4. Pode o magistrado corrigir de ofício inexatidões materiais, a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme disposto no art. 463, I, do Código de Processo Civil, sem que isto implique em ofensa a coisa julgada. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 60510451196367489551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2012, PUBLICAÇÃO: 26/04/2012)