PROCESSO Nº: 7822583-73.6260.13.1.9309 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE APELADO: DIOGO CARDOSO ADVOGADO: Bruno Lima Clay Da Silva Carvalho REPRESENTANTE(PAIS): VALERIA DE NOROES MILFONT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Leonardo da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Amanda da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR IFCE. ESTUDANTE APROVADO NO CURSO DE ENGENHARIA MECATRÔNICA. RECUSA DE MATRÍCULA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE, NO DECORRER DA AÇÃO, FORA APRESENTADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que, ratificando a liminar, concedeu a Segurança para determinar que o Ente Público realizasse a matrícula do Impetrante no curso de Engenharia Mecatrônica. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão foi omisso no tocante aos arts. 44 e 53, da Lei nº 9.784/99; e arts. 5º, LIV; e 207, da Carta Magna. 3. O Acórdão embargado deixou claro que, no momento da impetração, estava comprovado nos autos que o Impetrante/Apelado estava prestes a obter seu Certificado de Conclusão do Ensino Médio, consoante se vê nos documentos acostados aos autos, principalmente a Declaração do Conselho Estadual de Educação (Id. 8355931.08200310). Tem-se, ainda, que após a decisão liminar, o Demandante juntou aos autos o Certificado de Conclusão do Ensino Médio (Id. 0761908.24986703) e o Histórico Escolar (Id. 4041323.70651964). 4. Ressaltou-se que o Requerente logrou aprovação, através do ENEM, para o Curso de Mecatrônica do IFCE, não sendo razoável ser-lhe negada sua matrícula, apenas por falta da apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, principalmente porque que este estava em vias de ser expedido e, de fato, foi apresentado posteriormente, não podendo a falta, momentânea, desse documento ter sido empecilho para a matrícula do Impetrante/Apelado. 5. Acrescentou-se, ainda, que no caso em tela, não se apresenta uma violação ao Princípio da Separação de Poderes ou, ainda, ao Princípio da Isonomia, visto que o presente julgado limita-se à observância dos critérios de legalidade e razoabilidade que devem reger o processo seletivo. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 97475280004555891262, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)