PROCESSO Nº: 3941197-96.1809.10.1.5110 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALUMINIC INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: HENRIQUE COSTELA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA NASCIMENTO JOÃO PEDRO DUARTE - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Execução fiscal. Arguição de prescrição. Carência de provas. Necessidade de dilação probatória. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC. Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96078959273946083124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RAMOS KAIQUE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2015)