PROCESSO Nº: 2023794-80.1997.2.10.9562 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAMILA DAS NEVES CAVALCANTE GUSTAVO COSTELA ADVOGADO: Diego Alves PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. CUMULAÇÃO COM DUAS APOSENTADORIAS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (RGPS e PELO ESTADO DO CEARÁ). IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Caso em que a impetrante, na condição de pensionista de militar (filha), concedida nos termos da Lei nº 3.765/60, bem assim beneficiária de duas aposentadorias por tempo de contribuição (uma concedida pelo Estado do Ceará e outra pelo RGPS), requer seja determinado a autoridade impetrada a cessação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido pelo RGPS (NB 734.011.696-8, em 13.01.2964), em razão de ter sido constatada irregularidade pelo TCU, na acumulação dos respectivos benefícios; 2. O juiz monocrático, após as informações prestadas pelo INSS, no sentido de que a questão estaria sob análise da sua área técnica, restou por conceder a segurança, confirmando a liminar deferida, determinando que se proceda em caráter definitivo a cessação do benefício de aposentadoria concedido pelo RGPS; 3. De acordo com o art. 29 da Lei nº 3.765/1960 (consoante redação dada pela Medida provisória nº 2.296-18, de 28.7.2539) é permitida a acumulação: I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal; 4. Considerando que a pensão militar é passível de acumulação com, no máximo, uma aposentadoria ou uma pensão civil e tendo a autora manifestado a sua pretensão quanto ao cancelamento da aposentadoria previdenciária, é de se manter a sentença, que determinou a cessação do benefício requerido pela impetrante; 5. Remessa oficial desprovida. JLF
(PROCESSO: 19538616787602223952, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)