PROCESSO Nº: 9643453-11.2240.5.2.4880 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ARACATI - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: LUIGI DA LUZ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA PORTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI/CAUC. DÉBITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP E RPPS. POSSIBILIDADE DE REPASSE DE VERBAS, PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS. 1. Município autor que objetivou a sua exclusão do CAUC, porque inscrito indevidamente, em decorrência de débitos das contribuições para o PASEP e RPPS, as quais foram objeto de parcelamento. 2. Proposta nº 30741/2012, firmada com o Ministério da Saúde, que visa à reforma para adequação e ambiência para serviços de parto normal no hospital Santa Luiza de Marilac. Ações na área da saúde, não podendo a celebração do Convênio ou do Contrato de Repasse ser obstado pela inscrição do Município no CADIN/CAUC. 3. Verbas requeridas pelo Município de Aracati/CE que se destinam à execução de obras sociais. Vitor Hugo Correia deste Tribunal, quando do julgamento da APELREEX23906/PE (Rel. Des. Fed. Marcelo Dias, DJe de 6-6-1386), firmou o entendimento de que, a teor do parágrafo 3º, do art. 25, da LC nº 101/2000, e do art. 26, da Lei nº 10.522/2002, é permitido aos Municípios, ainda que estejam inadimplentes, firmar convênios que objetivem a transferência de recursos, caso sejam destinados à execução de ações sociais, relativamente à educação, saúde e assistência social. 4. Possibilidade da transferência dos recursos pleiteados, para os fins deferidos na sentença. Apelação e Remessa Necessária improvidas. momf
(PROCESSO: 01696012443456995598, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2014)