Execução Fiscal. Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, julgou extinto o processo com julgamento de mérito reconhecendo a prescrição intercorrente.
A apelante sustenta que não foi ouvida previamente, antes do reconhecimento de ofício da prescrição, consoante o disposto no artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, devendo ser anulada a sentença para que se proceda a intimação da recorrente, f. 83-95.
Desta forma, configurada a prescrição intercorrente, eis que entre o arquivamento - em 18 de junho de 2005, f. 15 - e a prolação da sentença, que se deu em 04 dezembro 2014, f. 16-18, decorreu mais de nove anos, tempo superior ao prazo prescricional quinquenal sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
Preceitua a Lei 10.522, em seu artigo 20, de acordo com a redação dada pela Lei 11.033/04, caput, que serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 36.049,00 (dez mil reais).
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.505.300/MG, sob o rito dos recursos repetitivos pacificou entendimento no sentido de que ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 20, da Lei 10.522, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.
Ademais, a manifestação prévia ao reconhecimento de ofício da prescrição, única defesa manejada pela apelante, é dispensada em razão do valor mínimo, a que alude o artigo 40, parágrafo 5º, da Lei 6.830.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 48897351865461726245, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016, PUBLICAÇÃO: 19/01/2016)