CIVIL. SAQUE INDEVIDO DE CONTA POUPANÇA. CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DA CAIXA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
1. No âmbito do direito privado, o ordenamento jurídico pátrio adota a tese da responsabilidade civil subjetiva, disciplinada no art. 186 do CC de 2002, sendo o direito à indenização por dano moral uma garantia constitucional (art. 5º, V).
2. Hipótese em que, não demonstrada a responsabilidade da demandada no evento danoso (saques indevidos em conta poupança da autora mediante utilização de sua senha), não há ensejo para reparação pecuniária.
3. Milita em desfavor da credibilidade da tese da suplicante o fato de os saques terem sido realizados por mais de três meses sem despertar qualquer irresignação de sua parte, mormente quando não se trata de conta poupança com alta soma, facilmente perceptível, portanto.
4. A inércia da recorrente em impugnar os saques tidos como indevidos findou por inviabilizar a juntada das imagens do momento da retirada do numerário, vez que o período de armazenamento das mesmas por parte da CAIXA é de 60 (sessenta) dias.
5. João Lucas Teixeira.
(PROCESSO: 479900050322118, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2013, PUBLICAÇÃO: 14/06/2013)