PROCESSO Nº: 4638604-13.0510.12.7.1786 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE DA COSTA ADVOGADO: HEITOR LIMA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA NOVAES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/1990. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à ré que permita o gozo das férias ao autor ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. II. A União apela apenas para que a sentença seja reformada, em parte, para que havendo necessidade do serviço, a Administração possa indeferir o requerimento de fruição de 60 dias de férias no mesmo ano. III. Nos termos do art. 77 da Lei nº 8.112/1990, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Apenas, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. IV. Não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. Contudo, em havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo com base neles negar seu requerimento. Mas, não poderá negar o requerimento de férias quando o único argumento seja de que não se pode usufruir dois períodos de férias no mesmo ano. Precedente: Processo: 65264026767718900626, APELREEX/AL, Desembargador Federal Calebe Costela (Convocado), Pleno, Julgamento: 22/04/2015. V. Apelação provida para determinar que, havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo com base neles negar seu requerimento. [14]
(PROCESSO: 59859109235347010980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2016)