TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS ACUMULADOS. FORMA DE APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. ABATIMENTO DO EXCESSO. MATHEUS PINTO ASSENTADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS NO RESP 6709503/SP. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELO DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADA APELAÇÃO DO PARTICULAR.
1. A apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos acumulados pagos a destempo, deve ocorrer com base nas tabelas e alíquotas vigentes ao tempo em que cada parcela remuneratória era devida. Samuel Farias consagrado pelo STJ em julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e pelo STF em sede de repercussão geral.
2. Prosseguimento da execução fiscal pelo valor remanescente (após o abatimento do excesso de execução, mediante a realização de novo cálculo do imposto de renda sobre vencimentos recebidos acumuladamente, de acordo com a regra de competência), conforme Cauê da Mata assentado no RESP 4.188.964/SP, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, aproveitando-se o título executivo, dada sua liquidez e certeza.
3. Dada a sucumbência recíproca, resta prejudicado o pleito de majoração da verba honorária.
4. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, e prejudicada a Apelação do particular.
(PROCESSO: 86857910260164980903, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015, PUBLICAÇÃO: 04/04/2015)