CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR AUXILIAR. ÁREA MATEMÁTICA. REGRAS DO EDITAL. CONTRADIÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 2 a 8 desta ementa).
2. "Inicialmente, em relação à afirmação de que não cabe atuação do poder judiciário no sentido de substituir a banca examinadora de concurso público, esclareço que é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a possibilidade de atuação do Poder Judiciário no controle da legalidade dos atos e procedimentos administrativos".
3. "O caso submetido a exame não diz respeito a substituição das funções da banca examinadora e sim análise da legalidade da fórmula de pontuação trazida no edital e aplicada pela Banca, que estaria em contradição com a regra também fixada no edital acerca do caráter classificatório da prova de títulos, o que se mostra plenamente admissível ao controle jurisdicional".
4. "Conforme discorrido na decisão de fls. 24/25, restou demonstrado através do mapa do resultado final apresentado à fl. 22, que a fase de títulos teve caráter eliminatório, ao contrário da previsão constante do item 3.14 do Edital nº. 17/2013, que fez constar expressamente o caráter classificatório da referida prova".
5. "Isto se verifica matematicamente, pois, para que a avaliação de títulos tivesse caráter meramente classificatório, esta somente poderia compor o resultado final em forma de acréscimo de pontos às notas dos candidatos, não podendo a pontuação zero da prova de títulos (por inexistência de títulos válidos) implicar na eliminação dos participantes".
6. "Assim, a forma de cálculo estabelecida no edital para se chegar à nota final do candidato se mostra ilegal por contrariar a regra claramente estabelecida a respeito do caráter classificatório da prova de títulos".
7. "De outro lado, a afirmação da ré acerca do conhecimento pelo candidato das regras do edital não justifica o erro ali contido, havendo a necessidade de intervenção do Judiciário para afastar a determinação contida no item 5.1.3., diante da existência de regra expressa prevista no edital a respeito do caráter classificatório da prova de títulos".
8. "Ressalte-se que não se trata de flexibilizar entendimentos da Banca Examinadora e sim fazer cumprir regra prevista no próprio instrumento convocatório que rege o certame".
9. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 77350426665708797562, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2014, PUBLICAÇÃO: 05/08/2014)