PROCESSO Nº: 1331381-25.0117.20.7.5494 - APELAÇÃO APELANTE: CONSORCIO FORTALEZA LIMPA (e outros) ADVOGADO: ISAAC CUNHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA: APELAÇÃO. PRETENSÃO VOLTADA À INVALIDAÇÃO, COM RELAÇÃO ÀS AUTORAS, DOS EFEITOS DA PORTARIA 1.565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.(ART. 114, VII, CF). IMPROVIMENTO. I - Versando o pedido sobre a invalidação da eficácia de portaria relativa a adicional de periculosidade de empregado, de cuja não observância é passível a imposição de sanção administrativa, é forçoso reconhecer a competência da Justiça do Trabalho, por quanto não se justificaria, em detrimento da segurança jurídica, a bipartição do poder jurisdicional, estando a competência do aparato jurisdicional trabalhista justificada pela interpretação do art. 114, VII da Lei Maior, com lastro na teoria dos poderes implícitos. II - Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 92003006361439528507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015)