EMENTA: Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito à compensação tributária. Via adequada. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de terço constitucional de férias, os primeiros 15 dias de afastamento de empregados em gozo de auxílio-doença ou acidente, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, da contribuição previdenciária do rat/sat e das contribuições para terceiros. Caráter indenizatório. Horas extraordinárias e férias gozadas sofrem incidência da exação, em face da natureza salarial que possuem. Precedentes. A compensação deve seguir a sistemática prevista na Lei nº 11.457/07, que restringe à compensação, vedando a possibilidade de aplicação da autorização contida no artigo 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91, após o trânsito em julgado. Observância da prescrição quinquenal. Aplicabilidade da taxa selic. Agravo retido prejudicado. Apelações e remessa oficial parcialmente providas. Apelação do FNDE improvida.
(PROCESSO: 45306790443844363233, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)