PROCESSO Nº: 0506486-13.8734.25.2.7586 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOACO LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA MENDES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA INDEFERIDO, EM 2012, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RENOVAÇÃO DE TAL PEDIDO RELATIVAMENTE A OUTROS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO QUE APROVEITA AOS DEMAIS CORRESPONSÁVEIS. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo Regimental que visa à reforma da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557 do CPC, por ser manifestamente inadmissível, em razão da preclusão da matéria nele discutida. 2. A decisão recorrida neste agravo de instrumento indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem aos sócios da empresa executada pelos mesmos fundamentos de decisão anteriormente proferida, que reconhecera a prescrição relativa a tal pleito. 3. Foi proferida decisão nos autos de origem, em 2012, reconhecendo a ocorrência da prescrição no que tange ao pedido de redirecionamento do feito executivo a sócio da empresa executada. 4. Apesar de os pedidos de redirecionamento apresentados em 2011 e 2015 referirem-se a sócios distintos, a prescrição reconhecida em favor de um deles, pela decisão prolatada em 2012 e não submetida a recurso, aproveita aos demais, restando tal matéria preclusa. 5. Não tendo a parte agravante recorrido da decisão que reconheceu a prescrição da sua pretensão de redirecionamento da execução fiscal de origem a sócio da empresa executada no momento devido, não pode insurgir-se, posteriormente, quando do proferimento de nova decisão que indeferiu outro pedido de redirecionamento do feito executivo a outros sócios da referida empresa,pelos mesmos fundamentos, quando já escoado o prazo recursal relativamente à primeira decisão, tendo em vista que o indeferimento do primeiro pedido baseou-se no reconhecimento da prescrição. 6. A esta Corte Regional não é possível emitir qualquer pronunciamento diferente daquele já adotado no primeiro grau e em face do qual não fora interposto qualquer recurso, havendo que se reconhecer a preclusão da matéria. Precedentes desta Corte Regional. 7. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 05553085562022389387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016)