PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA LIVRE. POSSIBILIDADE.
1. Este Tribunal tem admitido a expedição de mandado de penhora livre quando esgotados os meios de localização de bens do devedor, afastando a exigência de prévia indicação de bens pelo credor.
2. Embora a busca por bens do devedor possa se dar mediante utilização de recursos "on line", a penhora realizada através de diligência do Oficial de Justiça, além de prevista em lei, deve ser viabilizada quando as tentativas de localização de bens restaram infrutíferas.
3. Vindo a ser realizada na residência do executado, há de ser observada a regra da impenhorabilidade em relação aos bens que guarnecem a unidade familiar, necessários à sua manutenção, ressalvando-se os que escapem dessa condição e possam ser constritos.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 81099824842624870012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015, PUBLICAÇÃO: 17/06/2015)