Ementa: Constitucional e Processual Civil. Competência da Justiça Federal para processar as execuções fiscais, mesmo antes da Lei 13.043/14, quando ajuizadas em Vara Federal, eis que a ressalva contida no referido diploma refere-se a execuções promovidas na Justiça Estadual à época com competência delegada. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado, da 18a Vara Federal de Pernambuco.
(PROCESSO: 63482247967071671804, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 15/10/2016)