EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR.
1. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o pagamento da taxa de ocupação cabe ao adquirente do imóvel quando o registro do contrato de compra e venda for realizado no Cartório de Registro de Imóveis em data anterior ao fato gerador.
2. No caso dos autos, restou comprovado que os débitos que estão sendo cobrados se referem aos exercícios de 2003/2007, quando o bem já havia sido transferido a Sra. Janete Dourado Ximenes dos Santos, através de escritura pública de compra e venda celebrada em 19/02/98 e registrada em 29/05/98.
3. Em se tratando de negócio jurídico realizado antes da Lei nº 9.636/98, o adquirente fica responsável pelo pagamento da taxa de ocupação de terreno de marinha, independentemente de comunicação à Secretaria de Patrimônio da União - SPU.
4. Mantida a sentença apelada que entendeu que, a partir do momento em que a executada vendeu o imóvel, assumiu a parte adquirente a responsabilidade pelo pagamento das obrigações enfitêuticas, bem como pela averbação, no órgão local do SPU, do referido título de aquisição.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 523732824475666, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2012, PUBLICAÇÃO: 19/06/2012)