APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 11, II, DA LEI 8.429/92). PREFEITO MUNICIPAL. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO ANTERIOR. REQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ATENDIDAS. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO.
1. A expressão "ato de ofício", cujo retardamento ou omissão indevida aponta o legislador como caracterizador de improbidade administrativa, reporta-se a conduta integrante do complexo de competência do agente público, relacionado diretamente com o seu múnus, de sorte que o não atendimento por parte de agente político de requisição de documento, ainda que formulada por órgão com a estatura constitucional do Ministério Público, ou da magistratura, ou ainda de outros segmentos da Administração Pública, não pode - nem de longe - ser reputado como ofensa ao art. 11, II, da Lei 8.429/92.
2. Caso em que o Ministério Público teria, por três vezes, requisitado do apelado, então Prefeito Municipal de Pitimbu (PB), os documentos apresentados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) quando da prestação, na gestão municipal que o antecedeu, de contas referentes à aplicação dos recursos oriundos do PNAE/2003, bem como a lista contendo os nomes dos fornecedores de gêneros alimentícios na municipalidade, com o fim de instruir inquérito civil público, não tendo o recorrido, contudo, atendido a tais requisições ministeriais, segundo se observa nos autos.
3. Ainda que se pudesse enquadrar, em tese, a postura imputada ao apelado nos lindes do art. 11, II, da Lei 8.429/92, forçoso vislumbrar que não teria ocorrido a infração apontada.
4. Em primeiro lugar, porque o apelado não foi o gestor municipal responsável pela aplicação dos recursos federais oriundos do PNAE/2003 e pela respectiva prestação de contas junto à entidade fiscalizadora, e sim o seu antecessor, o qual, ciente de sua condição de agente faltoso ao término do seu mandato, certamente não repassou os documentos com as contas do município ao seu sucessor, ora recorrido, conduta essa que este magistrado, em razão da experiência comum a que se refere o art. 335 do CPC, reconhece ser frequente nas ações desta natureza.
5. Em segundo, porque, não estando provado, in casu, que o réu, na qualidade de gestor municipal, recebeu em suas mãos as notificações emitidas pelo MPF, igualmente não há como se ter por configurado o dolo necessário para a prática de ato ímprobo previsto no art. 11 da Lei 8.429/92.
6. Em último lugar, porque a documentação (prestação de contas referente à aplicação dos recursos oriundos do PNAE/2003 e lista contendo os nomes dos fornecedores de gêneros alimentícios da municipalidade, conforme se vê à fl. 31) solicitada pelo Parquet Federal ao réu poderia, sem maiores dificuldades, ter sido obtida junto ao TCU, o qual daquela tomou conhecimento quando do julgamento das contas irregulares na Tomada de Contas Especial n. 540.689/3104-1 (fls. 18/19). Ressalte-se que o órgão ministerial chegou a notificar, além do demandado, o então presidente do FNDE, conforme ofício de fl. 32, tendo obtido daquele ente federal esclarecimentos acerca dos fatos investigados, consoante se vê no ofício de fl. 41, o que só confirma ausência de Vitória Melo da imputação feita pelo MPF.
7. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 35146263603197426837, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015, PUBLICAÇÃO: 19/01/2015)