PROCESSO Nº: 4683677-56.9153.29.12.1251 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REPRESENTANTE(PAIS): NATALIA JOANA BARROS ADVOGADO: ERICK DA COSTA AUTOR: L. B. L. L. (e outro) ADVOGADO: CAUÃ RODRIGUES (e outro) ADVOGADO: DAVI CAMPOS APELADO: NATALIA MAITÊ NOVAES (e outros) ADVOGADO: NATHAN RODRIGUES RÉU: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE ARAÚJO ADVOGADO: DAVI LUCAS SILVA ADVOGADO: OTÁVIO RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL OLIVEIRA - 1º TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ANIMAL NA ESTRADA. RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO DNIT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Trata-se de apelações e remessa obrigatória de sentença proferida pelo MM Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar o DNIT a pagar aos autores indenização por danos morais em decorrência de acidente automobilístico causado por animal na via, bem assim pensão mensal em valor equivalente a 2/3 de um salário mínimo, afastando, por fim, a responsabilidade da UNIÃO no feito em discussão. 2. O boletim de acidente de trânsito carreado aos autos informa que o acidente ocorreu em razão de uma colisão com animal e que não havia cerca no local do acidente. 3. A responsabilidade do DNIT decorre de sua omissão na fiscalização da existência de cercamento no trecho da rodovia em questão, o que evitaria o acesso do animal à estrada, haja vista ser dever legal da referida Autarquia a conservação e manutenção das rodovias federais, equipando-as com instrumentos aptos a impedir o acesso de animais à pista, não havendo que se falar em responsabilidade civil do dono do animal, o qual sequer fora identificado. Precedentes: PJE: 79970417038009468255, APELREEX/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CORREIA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/08/2015. 4. Reputa-se razoável, por razões de equidade, a indenização fixada em R$ 333.600,00 (cento mil reais) pelos danos morais sofridos, esclarecendo que tal valor deverá ser rateado entre os dois filhos, ora promoventes, sendo devido a cada um o montante de R$ 19.005,00 (cinquenta mil reais). Precedentes: APELREEX29923/CE, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal MIGUEL COSTA, Pub. DJe 02/09/2014 - Página 231; e PJE: 09210253485032607465, Quarta Turma, Relatora: Desembargadora Federal EMANUELLY TEIXEIRA, JULGAMENTO: 04/12/2013. 4. O valor da pensão mensal fixado na sentença recorrida seguiu os parâmetros perfilhados por esta e. Primeira Turma. Portanto, adota-se como razões de decidir os fundamentos consignados pelo douto magistrado de primeiro grau: "Com relação ao pedido de pensionamento mensal, a jurisprudência do STJ já adotou o entendimento no sentido de que, no caso de morte do genitor em decorrência de fatos como o dos presentes autos, deve ser paga aos filhos menores pensão correspondente à 2/3 da remuneração percebida pelo de cujus, até que estes completem 24 anos de idade, ou seja, até a data de aniversário dos 25 anos (Nesse sentido: REsp 742638, STJ. T4, Min. André Moura: 26/04/2010 e AgRg no Ag 0799312, STJ, T2, Min. Luiz Henrique Aragão, DJE: 10/05/2012), destacando-se, ainda, que o STJ também já adotou o entendimento de que é possível a cumulação de benefício previdenciário com pensão decorrente de ilícito civil (Nesse sentido: AgRg no REsp 414504, STJ, Min. Bruno Pereira, DJE: 04/10/2013). No caso, não tendo sido comprovado o exercício de atividade laborativa remunerada pela vítima fatal do acidente na época do referido evento danoso, o quantum da pensão mensal deve ser estabelecido em valor equivalente a 2/3 de um salário mínimo, com redução da fração para 1/3 a partir da data em que a autora Ana Clara Jesus Leal completar 25 anos de idade, em 21/01/2032, prosseguindo, depois, a pensão, apenas para o autor Renan Barbosa, até que este também complete 25 anos de idade, em 27/10/2034, ressalvada a possibilidade de modificações no rateio das frações da referida pensão, ou a data de extinção da mesma, na hipótese de eventual pedido de recebimento de pensão decorrente do mesmo ilícito civil pela viúva do de cujus, destacando-se, também, que, em caso de óbito de um dos beneficiários, a cota-parte será revertida ao outro beneficiário." 5. Precedente desta e. Primeira Turma: APELREEX27523/CE, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal ALEXANDRE FOGAÇA, Pub. DJe 02/03/2013 - Página 85. 6. O pagamento dos danos materiais em parcela única, no caso em questão, descaracterizaria sua finalidade, qual seja, a de suprir o valor com o qual o falecido contribuiria mensalmente para o sustento de sua família. Precedente: APELREEX16837/PE, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal ARTHUR DA CUNHA, Pub. DJe 05/03/2012 - Página 304. 7. Reputa-se razoável a manutenção da verba honorária fixada no montante de R$ 2.000, (dois mil reais), nos termos do art. 21, do CPC. Apelação do particular desprovida. Apelação do DNIT e remessa obrigatória desprovida.
(PROCESSO: 71490566151078067768, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015)