Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Campos PJe-APELREEX9908575-86.0954.18.9.7031 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : VITOR GABRIEL VIANA ADVOGADO : CAIO COSTA E OUTROS ORIGEM : 3ª VARA-PE RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO JESUS - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a ordem, em mandado de segurança, para determinar a aposentadoria especial, em razão do exercício da atividade de vigia/vigilante. - O Anexo do Decreto 18.562/64 - item 2.5.7 - reconhece a atividade de guarda como especial, sujeita a aposentadoria após vinte e cinco anos de trabalho. - A jurisprudência desta Corte já decidiu que, apesar da atividade de vigia/vigilante não constar expressamente nos anexos dos Decretos 29.885e 87.960, é possível o reconhecimento da sua natureza especial por equiparação à função de guarda, desde que comprovada a periculosidade pelo uso de arma de fogo. - Hipótese em que, nos períodos de 06 de junho de 1988 a 07 de maio de 1991 e de 09 de janeiro de 1991 até o requerimento administrativo de 31 de julho de 2014, o laudo técnico e perfil profissiográfico colacionados informam o uso de arma de fogo, devendo ser mantida a contagem qualificada para os períodos acima destacados. - A soma dos períodos submetidos à contagem qualificada alcança mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço, fazendo jus à aposentadoria especial. - Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 31507372459209754426, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015)