PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. LEI Nº 8213/91. TRABALHADORA RURAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMPROVAÇÃO. INICIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL.
I. Apelações da parte autora e do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de salário maternidade.
II. Verifica-se que a parte autora carece de interesse recursal, pois a sentença julgou procedente o pedido conforme veiculado na inicial, não havendo qualquer sucumbência da demandante que lhe legitime a recorrer, nos termos do art. 499 do CPC. Precedente.
III. Para a obtenção do salário maternidade faz-se mister a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.
IV. A autora demonstrou a sua condição de rurícola e o cumprimento do prazo de carência através de documentos, os quais têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material dos fatos alegados. Precedentes.
V. O Eg. STJ tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, previsto no artigo 106, parágrafo único da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
VI. Em relação a correção monetária, a mesma deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros de mora fixados em 1% ao mês.
VII. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto na súmula nº 111 do STJ.
VIII. Apelação da parte autora não conhecida e apelação do INSS e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 86725113446921404613, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2014, PUBLICAÇÃO: 14/05/2014)