TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, objetivando a exclusão do agravante do polo passivo da cobrança, haja vista sua saída da sociedade executada (fls. 64/67).
2. Alega o agravante a responsabilidade tributária solidária do novo sócio por sucessão, nos termos do art. 133 do CTN.
3. De acordo com o referido dispositivo legal, a responsabilidade tributária por sucessão apenas se configura quando houver a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento da devedora por terceiro e este continuar a explorar a atividade, sob a mesma ou outra razão social. Tais hipóteses, contudo, não restam caracterizadas nos autos, onde somente ocorreu a transferência de cotas do agravante, com alteração do quadro social da executada.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84361676835307634908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2014, PUBLICAÇÃO: 05/09/2014)