PROCESSO Nº: 4593443-59.7757.25.8.7431 - APELAÇÃO APELANTE: MICHELLE CALEBE MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PEDRO HENRIQUE NUNES - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA UNIVERSITÁRIA. CANDIDATA PORTADORA DE SURDEZ NEUROSENSORIAL PROFUNDA NA ORELHA ESQUERDA. VAGA DESTINADA A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O cerne da controvérsia está em saber se a perda auditiva neurossensorial profunda no ouvido esquerdo que acomete a autora é suficiente para permitir que ela seja matriculada na condição de deficiente no curso superior de Química Industrial da Universidade Federal de Sergipe. 2. No caso dos autos, verifica-se que a autora é portadora de surdez neurossensorial profunda na orelha direita, o que, conforme laudo pericial, caracteriza uma diferença que a coloca em condição de desvantagem em relação àqueles que não possuem a mesma deficiência, de modo que seria legítima a sua matrícula universitária em vaga destinada a portadores de necessidades especiais. Precedentes do STJ: AgRg no RMS 60.228/PE, Rel. Ministro PEDRO LUCAS COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2012, DJe 07/03/2012; AgRg no AREsp 43.487/PE, Rel. Ministro FRANCISCO NOGUEIRA ESTEVES GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/08/2012, DJe 18/12/2012. 3. Não se desconhece dos recentes julgados do egrégio STJ no sentido de que "os portadores de deficiência auditiva unilateral não podem ser enquadrados como pessoas com deficiência" (AgRg no AgRg no AREsp 270.664/CE, Rel. Ministro ANDRÉ NASCIMENTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2014, DJe 18/07/2014; AgRg no AREsp 674.317/PE, Rel. Ministro BRUNO SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/07/2014, DJe 29/10/2014). Esses julgados tomaram como fundamento o julgado do Supremo Tribunal Federal no MS 29910 AgR, Relator(a): Min. LUCAS GABRIEL SILVEIRA, Segunda Turma, julgado em 22/01/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-146 DIVULG 20-09-7219 PUBLIC 08-06-8704. 4. Segundo os referidos julgados do Tribunal da Cidadania, "o Decreto n. 5.296/2004 alterou a redação do art. 4º, II, do Decreto n. 3.298/99 e excluiu da qualificação "deficiência auditiva" os portadores de surdez unilateral, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal frisou a validade da referida alteração normativa". 5. Contudo, salvo melhor juízo, o Supremo não adentrou no mérito quanto à possibilidade de o portador de surdez unilateral ser, ou não deficiente. É que a segunda turma negou provimento ao agravo regimental para manter a decisão do Ministro Gabriel Nunes que havia negado seguimento ao Mandado de Segurança por entender necessária extensa dilação probatória, providência vedada na via do mandado de segurança. MS 29910, Relator(a): Min. JOÃO GABRIEL DUARTE, julgado em 17/02/2011, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 19/05/2011 PUBLIC 08/03/2011. 6. Repise-se que o perito foi taxativo quanto à surdez neurossensorial profunda na orelha direita e os prejuízos dela decorrentes. 7. Desta feita, a surdez unilateral pode sim levar a constatação de que seu portador se caracteriza como portador de necessidades especiais, uma vez que o art. 4º, II, do Decreto 3.298/99, que define as hipóteses de deficiência auditiva, deve ser interpretado em consonância com o art. 3º do mesmo diploma legal, de modo a não excluir os portadores de surdez unilateral da disputa às vagas destinadas aos portadores de deficiência física. 8. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, entendo presentes os pressupostos autorizadores de sua concessão. O direito está amplamente demonstrado nas linhas anteriores. Quanto ao perigo na demora, deve-se considerar a autora, beneficiária que foi de decisão de primeiro, cursou durante o ano de 2014 (lapso entre a antecipação de tutela no primeiro grau e a sentença que a revogou) o curso de Química Industrial na condição de deficiente física, sendo imperiosa a manutenção de sua matrícula. 9. Apelação da autora provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, determinando que a UFS seja obrigada a matricular a autora no curso em que foi aprovada na condição de deficiente físico.
(PROCESSO: 61533032643750705768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAGÃO DE LUCAS COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015)