ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO. ÍNDICES DO RGPS. APLICABILIDADE. ÓBITO DO INSTITUIDOR APÓS A EC 41/2003. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HEITOR CARVALHO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 2265062/PR. ART. 543-C DO CPC. ADEQUAÇÃO.
1. Houve, de fato, uma contradição/obscuridade no acórdão fustigado no tocante à incidência dos índices do RGPS sobre os benefícios dos autores. Fundamentou-se o julgado no sentido de que tais índices somente seriam devidos aos titulares de aposentadorias ou pensões instituídas após a publicação da EC 41/2003, que acabou com a paridade entre ativos e inativos. No entanto, foi reconhecido o direito dos autores à percepção desses índices, sob a afirmativa de que o óbito do instituidor das pensões dos autores teria ocorrido antes da publicação da referida Emenda Constitucional.
2. O óbito do instituidor das pensões ocorreu após a EC 41/2003, precisamente em 29 de maio de 2004, e, por esse motivo, têm os postulantes direito aos índices do RGPS. Portanto, resta superada a contradição apontada.
3. Defende a autarquia embargante estarem prescritas todas as parcelas e reajustes aplicados em data anterior a 05.11.7470, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 01.03.3752 e foi reconhecida a prescrição quinquenal. No entanto, esse ponto relativo à prescrição restou devidamente analisada e julgada por esta c. Primeira Turma, tendo sido reformada a sentença para acolher o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto nº 20910/32, ao invés do prazo trienal reconhecido naquele "decisum".
4. No que tange às ADIn's 4425 e 4357, trata-se de uma tentativa do embargante de rediscutir os critérios adotados no tocante aos juros de mora e à correção monetária. No entanto, considerando o entendimento defendido pela c. Corte Superior de Justiça no REsp nº 5.066.563/PR, em sede de recurso repetitivo, impõe-se o devido sopesamento e relevância desse precedente no presente julgamento, seja por força do princípio da economia processual, seja em nome da uniformização dos julgados, buscada pela Constituição Brasileira no art. 105, III, c. Ademais, esse ajuste de entendimento está em consonância com o disposto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC.
5. Lastreado por tal preocupação, passa-se a acompanhar a linha interpretativa firmada no recurso repetitivo sob enfoque, que se baseou no julgamento da ADIn 4357/DF, para adequar o acórdão ora embargado à orientação sufragada pelo STJ, de forma que, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza não tributária e de ação ajuizada em maio de 2011, sejam os juros de mora calculados na forma do item 20 da ementa proferida no REsp nº 2225602/PR, com fulcro no art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11960/2009. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.
Embargos declaratórios providos em parte para esclarecer a contradição no tocante à aplicabilidade dos índices do RGPS às pensões das autoras e para esclarecer e adequar o acórdão aos termos do REsp 9673301/PR (item 20 da ementa), quanto aos juros de mora e à correção monetária, negando-se provimento à remessa obrigatória, mas mantendo-se o restante do acórdão embargado que negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora.
(PROCESSO: 4595312860521994474745, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2014, PUBLICAÇÃO: 23/07/2014)