PROCESSO Nº: 9408411-50.1729.30.3.5704 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE APELADO: IAN FARIAS MATOS SOARES ADVOGADO: FRANCISCO JAIR MOREIRA CAETANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN MOURA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA INICIAL NO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SANÇÃO AO DISCENTE. I. A Lei nº 10861/2004, que instituiu o Sistema de Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, não previu a aplicação de sanção correspondente ao impedimento à colação de grau e a não entrega do respectivo diploma àquele estudante que não realizar a aludida prova. II. Na verdade, o que a referida lei previu foi apenas a necessidade de se inscrever no histórico escolar do estudante a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, pela dispensa oficial do Ministério da Educação. Isso em razão de se tratar de componente curricular obrigatório dos cursos de graduação (art. 5º, § 5º, da Lei nº 10861/2004). III. O ENADE é feito por amostragem e não é realizado todos os anos, assim, condicionar a colação de grau da impetrante à execução do exame em data posterior, ainda indefinida, implica em retardar injustamente as suas vidas profissional. IV. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 47854549106214588606, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2014)