PROCESSO Nº: 8939421-32.6526.13.8.5504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO ALVES ADVOGADO: Thales da Cruz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 5942666-72.9264.16.3.3698 - 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ANDRÉ DA MATA. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Primeira Turma, alegando que o Acórdão de id. 4942235.66440664 continua omisso quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais. Omissão suprida. Acórdão que apreciou a apelação deve ser integrado com a seguinte decisão: "Condeno a parte apelante em honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC". Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 99495345742284290291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)