AC Nº 9265253-28.1054.4.1.5727 APELANTE: CYBELE JOAQUIM ALVES ADVOGADO: THEO FERNANDES e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ VITOR HUGO MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SALES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE DESEMPATE. PÓS-GRADUAÇÃO COMO PRÉ-REQUISITO PARA SELEÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança referente à pretensão de que fosse atribuída nota relativamente ao título de pós-graduação apresentado. 2. O cerne da questão consiste em analisar a possibilidade de se considerar a pós-graduação em Psicopedagogia para fins de critério de desempate. 3. No caso dos autos, a Apelante participou de Seleção Pública para o desempenho de atividades de interesse da Aeronáutica regida pelo Aviso de Convocação do Processo Seletivo para Convocação e Incorporação de Profissionais de Nível Superior, com vistas à Prestação do Serviço Militar Voluntário, em Caráter Temporário, para o ano de 2020 (QOCon TEC 7-1427). 4. É cediço que o edital é a lei do concurso, devendo o candidato observar as exigências nele contida. 5. Na hipótese, a Apelante concorreu às vagas destinadas aos profissionais de Pedagogia cujos requisitos de participação são "Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de Licenciatura Plena em Pedagogia, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino credenciada pelo MEC; experiência profissional mínima de 02 (dois) anos após a conclusão do curso superior na especialidade pleiteada; e Curso de Especialização na área de Educação (item 3.9.9.75 do Aviso de Convocação). 6. A Apelante foi admitida para participar da seleção, preenchendo todos os requisitos expressos no item 7.7.5.86, tendo sido considerado o diploma de especialista em Psicopedagogia uma pós-graduação da área de educação. 7. O item 5.3.1 do Aviso de convocação estabelece os critérios de desempate nos seguintes termos: "5.3 CRITÉRIOS DE DESEMPATE "5.3.1 - Em todas as etapas deste Processo Seletivo, os critérios de desempates adotados no tocante à ordem de classificação serão: "a) maior pontuação no quesito "EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL"; "b) maior pontuação no quesito "CURSOS DE PÓS-FORMAÇÃO"; e "c) maior idade". Na Portaria DIRAP n.º 6/3SM, anexo G1, de 30 de março de 2020, do Comando da Aeronáutica, estabelece a pontuação dos Cursos de Pós-Formação, para fins de critérios de desempate, nas avaliações curriculares, da seguinte forma: "A - CURSOS DE PÓS-FORMAÇÃO "1) Título de Doutorado, na área da especialidade pleiteada, reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino. 10,0 pontos (Máximo: 1 Título) Pontuação Máxima: 10,0. "2) Título de Mestrado, na área da especialidade pleiteada, reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino. 7,5 pontos (Máximo: 2 Títulos) Pontuação Máxima: 15,0. "3) Título de Especialização (duração igual ou superior a 360 horas/aula), na área da especialidade pleiteada, emitido por instituições de educação superior devidamente credenciadas ou por instituições especialmente credenciadas junto ao Ministério da Educação, e obrigatoriamente registrado pela instituição que ministrou o curso. 5 pontos (Máximo: 3 Títulos) Pontuação Máxima: 15,0.". 8. Conforme destacado na sentença, "autoridade impetrada considerou, acertadamente, que a candidata DAYANA DE CARLOS EDUARDO CARDOSO, deveria receber um à sua nota inicial, como critério plus de desempate pela apresentação, além do "Diploma de Especialização em Psicopedagogia Institucional", requisito obrigatório, o "Diploma de Especialização em Orientação Educacional", utilizado como 3.º critério de desempate, bem como a candidata ANA JÚLIA NOGUEIRA, que apresentou o "Diploma de Especialização em Psicopedagogia", requisito obrigatório, e mais o "Diploma de Especialização em Docência em Educação Física" e o "Diploma de Especialização em Educação Especial e Inclusiva com ênfase em Multiplas Deficiências", como títulos para atribuição de notas do 3.º critério de desempate.". 9. Foram observados critérios de desempates previstos no Aviso de Convocação, já que as outras candidatas apresentaram outros cursos de pós-graduação, por isso obtiveram maior pontuação em relação à Apelante. 10. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato da autoridade coatora, uma vez que, na hipótese em tela, não pode ser considerado para fins de desempate o Diploma de Especialização em Psicopedagogia, por se tratar de requisito obrigatório para a seleção. 11. Apelação improvida. Ausência de condenação em honorários advocatícios por se tratar de processo de Mandado de Segurança (artigo 25 da Lei n.º 12.016/09)
(PROCESSO: 59224799206426154711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)