Processual Civil e Administrativo. Demanda a buscar a rescisão de julgado que condena a ora autora, pelo fato de o Município de Major Sales, tendo a demandante como prefeita, ter deixado de recolher as contribuições previdenciárias, no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2006, como incurso na conduta alojada no inc. II, do art. 11, da Lei 8.429, de 1992, sustentando-se nos incs. ISAAC CUNHA e IX, do art. 485, do Código de Processo Civil.
No caso do inc. V, a demandante se ampara na falta de dolo, da má fé, do intento malévolo, necessários para a caracterização da literal violação a dispositivo de lei. A teor de sua dicção, não tendo ocorrido o dolo, o acórdão rescindendo violou, aberta e literalmente, o direito positivo legislador e, por esse motivo, precisa sofrer o corte rescisório, em obséquio à previsão fincada no Código de Processo Civil, art. 485, V, f. 10.
No caso do inc. IX, o julgado rescindendo ignorou, por inteiro, uma circunstância de fato que, a despeito de comprovada e documentada nos autos, não foi, como devia ter sido, analisada, de modo verticalizado, pelo órgão fracionário de onde ele emanou, f. 12. Ignorou, assim, o parcelamento efetuado com o Ministério da Fazenda, via da Receita Federal.
Por fim, o documento novo se aperfeiçoa por meio de documento produzido pela Receita Federal, obtida pela autora, depois de prolatada a sentença, atinente ao parcelamento efetuado, incidindo, assim, no caso do inc. VII, do art. 485, do Código de Processo Civil.
Não há como prosperar a pretensão: a) primeiro, porque a conduta, representada pela falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, tem sido, comumente, enquadrada na norma alojada no inc. II, do art. 11, da Lei 8.429. Considerá-la como ajustada a tal inciso não simboliza uma literal violação a disposição de lei, porque não se realizou um enquadramento indo de encontro à norma; b) segundo, o fato de ter ocorrido, posteriormente, um parcelamento, não se constitui em erro de fato, porque o parcelamento significa a existência de um débito, e o débito se inscreve com a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias; e, e) terceiro e último, o papel, no qual o parcelamento se engloba, não significa documento novo, aplicando-se, aqui, o mesmo argumento anterior, ou o documento reproduz um parcelamento, que, por seu turno, é fruto de um débito, ocasionado pela falta de recolhimento das contribuições previdenciárias.
Nem o fato novo apaga a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, nem o documento, que o espelha, também a faz desaparecer.
Não há como prosperar a pretensão, sobretudo, porque a via rescisória não é construída para fazer justiça, alimentando-se da ocorrência daqueles casos eleitos pelo legislador, os quais, no caso, não ocorrem.
Rescisória julgada improcedente, com condenação da demandante em custas processuais e em honorários advocatícios arbitrados em dois mil reais.
(PROCESSO: 28160397165542879519, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 27/10/2015, PUBLICAÇÃO: 18/04/2015)