ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONCLUSÃO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS QUE NÃO É CAUSA SUFICIENTE PARA AFASTAR O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. EMBARGADOS QUE FORAM ISENTOS, CONFORME A LEI Nº 3.953/61, RAZÃO PELA QUAL FAZEM JUS AO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO, NO PATAMAR DE 20% - VINTE POR CENTO. TAIFEIROS DA AERONÁUTICA QUE POSSUEM DIREITO SUBJETIVO AO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, VISANDO A SUA ELEVAÇÃO DENTRO DA CARREIRA. NÃO TENDO SIDO REALIZADO TAL CURSO, PELA ADMINISTRAÇÃO, O MILITAR FAZ JUS À PROMOÇÃO DENTRO DOS PERÍODOS LEGAIS.
1 - Não conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos que não é causa suficiente para afastar o direito à percepção do Adicional de Habilitação, vez que, daquele, os Embargados foram isentos, conforme dispõe a Lei nº 3.953/61, razão pelo qual fazem jus ao Adicional de Habilitação, no patamar de 20% - vinte por cento.
2 - Taifeiros da Aeronáutica que possuem direito subjetivo ao curso de aperfeiçoamento visando a sua elevação dentro da carreira. Não tendo sido realizado tal curso, por omissão da Administração, o militar faz jus à promoção dentro dos períodos legais.
3 - Procedência, em parte, do pedido. Manutenção da sentença. Apelação Cível improvida.
(PROCESSO: 32274107285857030284, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2013, PUBLICAÇÃO: 21/10/2013)