PROCESSO Nº: 1880407-43.9329.15.8.0713 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO JOÃO FELIPE AZEVEDO ADVOGADO: LUIGI NOVAES (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA BARROS - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I - O tema essencial do recurso foi devidamente analisado, o qual gravitou em torno do entendimento segundo o qual, a despeito de não ser admitida a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, in casu, não foi objeto de discussão a suposta imunidade constitucional em favor da apelante, ora embargante, não se podendo falar, de conseguinte, em liberação do depósito judicial efetivado, que diz respeito ao montante dos tributos cobrados. Eventual inconformismo deverá ser veiculado, a tempo e modo, com a interposição do recurso adequado. II - Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita haver omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. III - Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 70253727740648569841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015)