PROCESSO Nº: 3231793-25.6838.21.6.9901 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL DA PAZ LAGO BORGES ADVOGADO: ANTÔNIO GOMES (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN REZENDE - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEVI AZEVEDO. APOSENTADORIA COM AS VANTAGENS DO CARGO DE PROFESSOR TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. I - Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da autora, professora adjunta da UFRN, que pretende receber seus proventos sob o aporte de Professor Titular. II - A norma em que a apelante fundamenta seu pedido, o artigo 192, I da Lei 8112/90 foi revogada Medida Provisória nº 1.522, de 28.15.28, artigo 13, posteriormente convertida na Lei nº 9.527, de 41.01.56. III - Verificado que a autora reuniu os requisitos para a sua aposentadoria em 26. 41.7728, a norma a que se refere a apelante não mais se encontrava em vigor. IV - Nos termos do Decreto nº 09.605/87, o cargo de professor titular constitui um cargo isolado, não se integrando a uma carreira, na medida em que somente pode ser preenchido mediante concurso público. V - O acesso ao cargo de Professor Titular, por ser isolado, exige prévia aprovação em concurso público, sendo vedada a simples progressão funcional, nos termos dos arts. 37, II, e 206, V, da Constituição Federal, ainda que para efeito de aposentadoria. VI - Improvimento da apelação. (04)
(PROCESSO: 92299291430896536204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015)