CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. MATÉRIA DECIDIDA EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO JULGAMENTO DO RESP 7041813/PE. ARTIGO 543-C DO CPC. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

1. Embargos de declaração opostos pela CEF em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde o Pleno negou provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos pela Empresa Pública Federal, mantendo a decisão que reconhecera a ilegalidade da cláusula do contrato de financiamento habitacional que prevê a responsabilidade do mutuário pelo pagamento do saldo devedor residual após a quitação de todas as parcelas.

2. Requer a embargante a alteração do julgado, de modo a adequar-se ao entendimento firmado pelo STJ, posteriormente ao julgamento dos embargos de declaração anteriores, no Resp n° 4010928, processado como recurso repetitivo representativo da controvérsia, no sentido de reconhecer a responsabilidade do mutuário pelo saldo residual, nos casos de contratos sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS.

3. O STJ entendeu que a contenção dos reajustes das prestações do financiamento habitacional, por meio de indexadores como a variação dos reajustes salariais, livra os mutuários das variações imprevisíveis da economia, mas gera o ônus de um saldo devedor eventual remanescente.

4. Só podem ser desonerados desse encargo aqueles mutuários em cujo contrato exista a adesão ao FCVS, o que se justifica diante das contribuições mensais para a eventual cobertura pelo referido fundo.

5. Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem a cláusula de garantia de cobertura do FCVS, como é o caso dos autos, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário, devendo prevalecer o voto vencido, que entendeu pela legalidade da cláusula sob discussão.

6. Exercendo o juízo de retratação do Acórdão recorrido, em conformidade com a decisão proferida pela Corte Superior, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, do CPC, afasto a exclusão da cláusula que prevê a responsabilização do mutuário pelo pagamento do saldo devedor residual, negando provimento aos embargos infringentes dos particulares e julgando prejudicados os embargos de declaração da CEF.
(PROCESSO: 1929275215588535751559, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 16/04/2015, PUBLICAÇÃO: 30/08/2015)