Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Juros de mora de 0,5% ao mê e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Existência de omissão no acórdão embargado. Não ocorrência de efeitos infringentes. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 20164259286159601240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)