PROCESSO Nº: 5006992-53.6290.15.8.8345 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 17ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ANDRÉ GOMES SUSCITADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DO DIEGO SILVEIRA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Gabriel Novaes - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Erick Moura EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA DE VALOR INFERIOR A 60 SM. MICROEMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de conflito de competência em que é suscitante o JUÍZO DA 17ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SAMUEL ARAGÃO e suscitado o JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DO PEDRO LUCAS AZEVEDO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE. 2. Na origem, trata-se de demanda proposta pela pessoa jurídica ARPLAST RECICLÁVEIS PLÁSTICOS E PAPÉIS EIRELI - ME. com pedido de tutela antecipada de urgência em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição Previdenciária devida a terceiros e da Contribuição para o Risco de Acidente de Trabalho sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, verbas que supostamente seriam de caráter nitidamente indenizatório, bem como a restituição ou compensação do valor de R$ 14.807,47 (vinte e três mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), recolhido indevidamente nos últimos cinco anos a título de Contribuições Previdenciárias (CPP, CPT e RAT). 3. A demanda foi proposta perante a 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Cauê da Costa, sob o nº 5028816-36.6779.4.11.9804 - Procedimento Comum Cível. Contudo, foi proferida decisão (id. 392213) em que se reconheceu a incompetência absoluta daquele juízo, ao fundamento de que o valor da causa seria inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e que "Ademais, o documento id. 73088004 prevê o porte da autora como micro empresa, o que pode ser confirmado em consulta ao cadastro do CNPJ no portal da Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos), o que permite a autora litigar perante o Juizado Especial Federal (art. 6º da Lei nº 10.259/2001). 4. Com razão está o juízo suscitado, dado que, para além do valor atribuído à causa ser inferior a 60 salários mínimos, o caso versa pretensão de microempresa, caracterizada como tal perante os órgãos competentes. Se há alguma irregularidade na qualificação de seu porte, cabe às autoridades fiscais corrigir, dado que o juízo não deve declinar da competência asseverando que a empresa não é de pequeno porte. Observe-se, mais, que a Lei Complementar Nº 123/2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece os órgãos que poderão deliberar, excluir, enquadrar ou desenquadrar a empresa de pequeno porte ou microempresa nessas situações. 5. Competência do suscitante, JUÍZO DA 17ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL LORENZO OLIVEIRA. MN
(PROCESSO: 71209231285835576333, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 19/09/2021)