PROCESSO Nº: 5941737-20.6330.5.1.0477 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARMIM LEAO RESENDE ADVOGADO: Ian Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Farias - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE ESCOLARIDADE EM DESCONFORMIDADE COM O EXIGIDO NO EDITAL DO CERTAME. 1. O agravo foi interposto contra decisão, nos autos da ação originária 7936967-56.3956.27.10.0526, que indeferiu pedido de tutela de urgência para que o autor, soldado S2 da Aeronáutica, fosse matriculado em curso de formação de soldado S1 (CESD/2019). 2. O recorrente foi desclassificado do processo seletivo para o referido curso por descumprimento do item 4.2.4.9 da ICA 16-06/2016 (Instrução Reguladora do Quadro de Soldados), o qual estabelece que, em relação ao certificado ou diploma de conclusão do Ensino Médio, Técnico ou Superior, acompanhado do histórico escolar, a serem apresentados pelos candidatos para comprovação da escolaridade exigida no certame, somente devem ser aceitos aqueles que estiverem impressos em papel timbrado do estabelecimento ou da instituição que os emitiu, acompanhados do registro que outorgou seu funcionamento, com as respectivas publicações no diário do órgão oficial de imprensa, que contenha a confirmação de conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior, sem dependências, com as assinaturas, carimbos e o número do registro dos responsáveis pelo estabelecimento ou pela instituição no órgão que representa o respectivo sistema de ensino. 3. No caso, o certificado e o histórico escolar apresentados, de fato, não estão acompanhados do registro de outorga do funcionamento da instituição de ensino emissora dos documentos, de modo que o agravante não cumpriu a exigência da Instrução que rege o processo seletivo, a qual estabelece que será excluído deste o candidato que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos ou apresentá-los em desconformidade com o previsto nesta Instrução (item 2.10, alínea h). Por outro lado, o registro de outorga de funcionamento serve para comprovar que a instituição de ensino funcionava com regularidade, sendo, pois, uma exigência salutar e necessária em face da abrangência nacional da seleção, cujo edital, conforme observado na decisão agravada, faz lei entre as partes e impõe a todos os candidatos a mesma exigência de comprovação da escolaridade em instituição de ensino com autorização para tanto, atendendo-se, pois, ao princípio da isonomia, bem como aos da legalidade e moralidade, previstos no texto constitucional. 4. Por fim, é de se rejeitar a alegação de que o check list feito no momento do recebimento da documentação atesta a regularidade desta, não podendo a Administração Militar, a posteriori, considerá-la indevida (presunção de certeza). O fato de a Administração receber os documentos não significa que tenha atestado a sua conformidade com as regras que regem o certame, porque a sua conferência ocorrerá em outro momento e será realizada pela Comissão de Seleção, conforme explicou a agravada (doc. 7383772.72395274). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78474036602166773332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)