PJE 7935176-33.8786.8.3.3088 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. MORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO INSS. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal SJ/SE, em sede de mandado de segurança, deferiu pedido liminar para determinar à autoridade coatora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, que realize a perícia médica e avaliação social do demandante, sob pena de multa diária de R$ 200,00. 2. O INSS, ora agravante, argumenta, preliminarmente, que há necessidade de inclusão como autoridade coatora do coordenador de perícia médica federal em Pernambuco, na qualidade de litisconsorte, dado tratar-se de ato complexo dependente de mais de uma autoridade (desvinculação da perícia médica, que não mais pertence à estrutura do INSS, mas à União - Ministério da Economia). No mérito, alega: a) sistemática geral de obtenção perante a autarquia (a ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, da eficiência, além da isonomia e da impessoalidade; b) inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; c) ausência de inércia da administração. Discorre sobre o pedido subsidiário, referente à aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 382.721/MG, em face da exiguidade do prazo assinalado para a conclusão do processo administrativo. Defende o descabimento da multa diária. Pleiteia, subsidiariamente, a redução do valor da multa. 3. A parte impetrante, ora agravada, desde 03/12/2021 aguarda conclusão de seu requerimento de benefício previdenciário, não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão da análise administrativa. 4. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.", a eg Segunda Turma possui o entendimento, em juízo de cognição sumária, de que não é possível reconhecer o direito à apreciação imediata dos requerimentos administrativos, tendo em vista que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. 5. Não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que, diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS informa estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2813690-34.5416.27.8.4824, rel. Des. Federal Carlos Eduardo Souza, julgado em 08/10/2019. 6. Ao seu turno, a respeito da pena de multa diária, ressalta-se que a Segunda Turma deste Regional possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (APELREEX 29099/CE, rel. Des. Federal Benjamin Viana, j. em 10/06/2015, DJe 22/10/2015). 7. Entendimento da eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que é o caso dos autos. 8. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada. jrv
(PROCESSO: 27216161177321573617, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)