PROCESSO Nº: 7817904-66.1733.25.10.0447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: BRENO CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Alves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Sales Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Pereira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. REGISTRO NA ANVISA. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e ESTADO DE PERNAMBUCO contra sentença do Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos da ação ordinária de origem, julgou procedente o pedido inicial para condenar os réus no fornecimento do medicamento ALECTINIBE, conforme prescrição médica, para fins de tratamento do demandante, fixando honorários advocatícios sucumbenciais nas menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC sobre o valor atualizado da causa, pro rata. À causa foi atribuído, em 44.75.76, o valor de R$ 405.169,00. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. In casu, a parte autora foi diagnosticada com neoplasia maligna de pulmão (CID 10 C34), adenocarcinoma pulmonar, estágio IV com metástases em sistema nervoso central, tendo-lhe prescrito o medicamento em razão de uma mutação rara (rearranjo do ALK). 5. Quanto ao critério do art. 85, §8º, do CPC, assiste razão às recorrentes. Esta Turma possui o entendimento que, em causas similares, deve ser a verba honorária tida como inestimável, nos moldes do art. 85, § 8º. Precedente: PROCESSO: 64915081623205148614, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/08/2019. 6. Apelações parcialmente providas, apenas para determinar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais nos moldes equitativos (art. 85, § 8º, do CPC) no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata. CB/DS
(PROCESSO: 38941807012718348929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)