EMENTA: Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança. Exportação de produto vegetal. Greve dos Agentes Fiscais do Ministério da Agricultura. Impossibilidade da emissão do certificado fitossanitário. Inviabilidade do despacho aduaneiro. Direito líquido e certo do impetrante. Precedentes. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 65144730424524289494, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016)