Administrativo. Inscrição de município no SIAFI / CAUC. Pendências do ex-gestor. Adoção, pelo atual gestor, de providências tendentes a ressarcir o erário municipal. Regularização da pendência. Pagamento do débito. Cumprimento dos requisitos da Instrução Normativa STN n.º 01/1997. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 25134231624604033136, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2014, PUBLICAÇÃO: 23/04/2014)