PROCESSO Nº: 3615838-97.5394.27.6.0456 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) APELADO: ENZO GABRIEL NOGUEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE DA CUNHA E SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL(CONVOCADO) KEVIN ROCHA - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A alegativa da embargante de julgamento extra petita não se mostra subsistente, pois o autor da demanda, em sua petição inicial requereu a nulidade da cláusula residual, e subsidiariamente, a revisão do contrato de financiamento do imóvel. 2. Os embargos de declaração apenas são admitidos nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade. (Art. 535 do CPC). 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89092345498653938663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014)