PJE Nº 7473093-03.2275.24.9.8022 PARTE AUTORA : ELISA DA CONCEIÇÃO - LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS : LEANDRO RAMOS e outros PARTE RÉ : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE (SENTENÇA DE DRA. BRENO NOGUEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR RODRIGUES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. EDITAL QUE NÃO ESTABELECE CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR EVENTUAL ATRASO NO PAGAMENTO. AFRONTA AO ART. 40, XIV, "d", DA LEI 8.666/93. 1. Diante da exigência inserta no artigo 40, XIV, alínea "d", da Lei de Licitações, deve a CEF prever alguma forma de compensação financeira pelo atraso nos pagamentos que ocorrerem por culpa exclusivamente sua. 2. Hipótese em que a CEF limitou-se a abordar a atualização dos valores eventualmente pagos em atraso. Alteração da minuta contratual vinculada ao edital do pregão eletrônico que se impõe. Precedente deste TRF5. 3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 24950985128304781778, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FOGAÇA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016)