Processual Civil. Previdenciário. Ação Rescisória. Ação revisional de benefício previdenciário julgada improcedente. Decadência do direito à revisão, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Benefício concedido em 14/10/1993, antes da vigência da MP 1.523/97, cuja vigência se deu em 13/11/1997. Ação ajuizada em janeiro de 2011. Decadência. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Improcedência do pedido rescisório.
(PROCESSO: 96879325468171746889, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 30/04/2016, PUBLICAÇÃO: 22/01/2016)