PROCESSO Nº: 6412122-01.3431.26.7.3099 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CLARA PIRES ADVOGADO: GUILHERME MONTEIRO JUSTO FERNANDES PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA EM CIÊNCIAS E TECNOLOGIA JÚNIOR DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA AEROESPACIAL - DCTA. PROVA DE TÍTULOS. DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A TITULAÇÃO DE PÓS-GRADUÇÃO LATO SENSU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Hipótese em que o autor, aprovado em 3º lugar no concurso público para provimento de cargos de Analista em Ciências e Tecnologia Júnior - Recursos Humanos, do Departamento de Ciências e Tecnologia Aeroespacial - DCTA, requer que seja considerado para fins de pontuação na prova de títulos, o da Especialização que apresentou, bem como a consequente alteração da classificação final para que seja reconhecido como 2º colocado; 2. O título do autor não foi contabilizado ao fundamento de que no histórico escolar que o acompanhou não constaria a assinatura, o nome e o cargo/função do responsável por sua elaboração e emissão; 3. Sendo certo que o histórico escolar e o certificado de conclusão da Especialização compõem um único documento, e que esse último preenche os requisitos previstos no edital (contidos em seu subitem 3.8, quais sejam, estar em papel timbrado da instituição, com nome, cargo/função e assinatura do responsável, data do documento e carga horária total do curso), deve ser acolhida a pretensão autoral; 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 90108709836305686925, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELLY FERNANDES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015)