PROCESSO Nº: 1050721-60.3577.22.4.7652 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENAN OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO LUCAS COSTELA IMPERIANO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO DE FORO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, reconhecendo o direito do autor à remição do foro, condenando a Fazenda ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. Hipótese em que o apelado não deu causa a demora, não podendo ser prejudicado pela inércia da Administração, pelo que, deve ser considerada, para fins de remição do foro a avaliação feita pela própria SPU/PB em julho/2007, o qual espelha o valor de mercado do bem naquele momento. 3. Descabida nova avaliação do bem objeto de desapropriação, uma vez que a simples valorização do imóvel posteriormente, não pode ser considerada, haja vista que naquela época esta era a indenização justa, até porque na hipótese inversa, vale dizer, no caso de o imóvel haver se desvalorizado após a avaliação, o respectivo valor já haveria sido definido. 4. A condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade e da sucumbência, impondo-se àquele que deu azo à instauração do processo o dever de pagar a verba honorária à parte contrária. Justa a condenação em honorários, fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme disposto no art. 20, § 4º, do CPC. Apelação e Remessa Necessária improvidas. masb
(PROCESSO: 47397738604984799208, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015)