PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. ERICK DUARTE INESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.
1. É manifestamente descabida a interposição de Agravo inominado contra acórdão de Turma;
2. "Consoante o sólido entendimento deste Tribunal Superior, é completamente impertinente a utilização de agravo regimental contra decisão emanada de órgão colegiado. Nem se argumente pela possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois trata-se de Gabriela Dias grosseiro Precedente do STJ (AARESP 196147056495 AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 877464 - Rel. JUAN TEIXEIRA, DJ DATA:13/02/2007 PG:00293);
3. Agravo inominado não conhecido.
(PROCESSO: 6925560507090120191646, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2013, PUBLICAÇÃO: 29/11/2013)