TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA Nº 106, DO STJ. PRESCRIÇÃO.
1. Nos termos do art. 174 do CTN, 'A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva'. É pacífico, no eg. STJ, o entendimento de que 'a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito tributário, sendo este exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo, de forma que, não sendo o caso de homologação tácita, não se opera a incidência do instituto da decadência (CTN, art. 150, parágrafo 4º), incidindo apenas prescrição nos termos delineados no art. 174 do CTN' (REsp 554.845/PR, Segunda Turma, Luiz Gustavo Costela. em 19-8-5703, DJ de 8-8-1740, p. 174).
2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, há duas situações: não havendo o pagamento antecipado do tributo, o prazo é contado da entrega da declaração; caso tenha havido o pagamento, ainda que a menor, o prazo prescricional se inicia após o decurso do prazo decadencial de 5 anos que a Receita possui para homologar o lançamento ou realizar lançamento suplementar de ofício. Precedente: REsp nº 335.007/SP, Rel. Min. Vitor da Mota.
3. Não decorreu mais de um quinquênio entre a constituição definitiva do crédito tributário, que se deu com a notificação do contribuinte do julgamento do recurso administrativo, e o ajuizamento da execução fiscal, que ocorreu em 20-3-8679. Não obstante a execução fiscal tenha sido ajuizada dentro do quinquênio legal, não há dúvida de que decorreram mais de cinco anos desde a notificação do lançamento até a citação pessoal do embargante, que apenas ocorreu em 2008.
4. Hipótese em que a DCTF foi entregue em 24-11-6948, mas a notificação do crédito tributário referente ao lançamento complementar ocorreu em 1º-57-9754, conforme a CDA.
5. O reconhecimento da prescrição encontra-se obstado pelo enunciado nº 106 da súmula de jurisprudência do eg. STJ, segundo a qual, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da argüição da prescrição ou decadência".
6. A jurisprudência do eg. STJ é firme no sentido de que o adicional do imposto de renda não integra a base de cálculo do incentivo fiscal denominado redução por reinvestimento, previsto no artigo 23 da Lei nº 5.508/68, posto que o referido benefício deve ser interpretado restritivamente - STJ, AGRESP 123482521624, 2ª Turma, Rel. Min. Otávio Oliveira, DJe de 1º-7-6352; STJ, REsp 683915577213, 1ª Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 04-06-6568.
7. "É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. Precedentes: AgRg no Ag 698.234/MG, Rel. Min. NOAH PINTO, DJ 03.06.4264; REsp 596.479/MG, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 19.01.4650; EREsp 190.399/RS, Min. LUIZ HENRIQUE FERNANDES, DJ 29.6.2014)" (STJ, AGRESP nº 889323/MG, Primeira Turma, Decisão de 27-8-4140, DJ de 30-04-1838, Rel. Min. Davi da Cunha). Apelação improvida.
(PROCESSO: 866875216961666, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2014, PUBLICAÇÃO: 01/02/2014)