PROCESSO Nº: 1064662-87.8149.8.5.9350 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. e outro ADVOGADO: Emanuel da Cunha APELADO: K. F. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): VANDERLEA FERREIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany da Paz EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ. PORTADOR DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO Trata-se de apelações e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, confirmando a tutela de urgência concedida, para determinar que as partes demandadas (União, Estado da Paraíba e Município de Campina Grande/PB) providenciem o fornecimento do medicamento SPINRAZA (Nuninersen), nos termos da prescrição médica, vedada a suspensão do fornecimento sem determinação jurisdicional. Sucumbência mínima do autor, sem condenação em honorários em seu desfavor. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC, sendo 1/3 em desfavor do Estado da Paraíba e 1/3 em desfavor do Município de Campina Grande/PB. Em relação à parcela que cabe à União, aplicado o entendimento da Súmula 421/STJ. Apela a União alegando, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse processual, tendo em vista já ter se desincumbido de todas as suas obrigações em relação ao tratamento com o Spinraza quando editou PCDT e avaliou e incorporou a medicação na lista do SUS. Argumenta que nas demandas judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. Diz que o SUS constitui uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços públicos de saúde, observando entre outros princípios e diretrizes o da descentralização político-administrativa, com ênfase na descentralização dos serviços para os municípios (CF/88, art. 198, caput, e inciso I c/c o art. 7º, IX, alínea a, da Lei nº 8.080/90). Defende que em razão de a medicação postulada já se encontrar prevista na cobertura do SUS, para o tratamento de AME tipo 1, mas para o seu fornecimento a autora deve demonstras se atende os critérios de inclusão e exclusão estabelecidos no PCDT. Diz que qualquer interferência judicial na política pública de saúde em inescusável demonstração da ocorrência de postura inconstitucional, implica em violação ao princípio da separação dos poderes. Afirma que os programas públicos existentes não podem ser substituídos pelas opções terapêuticas unilaterais. Requer a improcedência do pedido. Subsidiariamente, pugna pelo direcionamento do cumprimento da decisão judicial conforme as regras de repartição de competências e atribuições entre os entes da federação. Apela o Município de Campina Grande/PB argumentando que de acordo com a tese fixada pelo STF no RE 037.200, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento da demanda, conforme as regras de repartição de competência. No caso, afirma que o cumprimento da obrigação deve ser direcionado integralmente ao Estado da Paraíba e à União, dado o elevado custo do tratamento e a sua alta/média complexidade. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Inicialmente, registre-se que na inicial foi atribuído ao valor da causa o montante de R$ 2.517.711,46. No entanto, no curso da ação, identificou-se que o valor necessário para a aquisição da medicação, no momento, seria de R$ 7.2519.992,28 (id. 2282663.6361013). Assim, retifica-se o valor da causa, de ofício, para que conste como tal a quantia de R$ 0.883.351,28. Extrai-se dos autos que o autor é portador de AME TIPO 2 (CID 10 G12.2), confirmada por teste molecular, que evidenciou deleção dos exons 7 e 8 do Ian Martins. Segundo relatório médico, diante da gravidade do quadro de saúde do paciente, foi indicado, em caráter de urgência, o medicamento SPINRAZA (Nusinersen), por não existir outro no âmbito do SUS com resposta semelhante. As regras internas de responsabilidade administrativa entre as três esferas que compõem o Estado são irrelevantes diante do interesse do particular, que vem a juízo almejando a concretização do direito à saúde. A Segunda Turma deste Regional tem adotado o entendimento de que "nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 815.576, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados." (PJE 1248936-54.2161.15.7.8551, Rel. Des. Federal Nathan Freitas, 2ª Turma, João Miguel Rocha. em 30/11/2020). Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte. Precedente: PJE 7274409-34.0319.15.2.1715, Rel. Des. Federal Vicente Ramos, 2ª Turma, Diogo da Cruz. em 09/05/2021. No mesmo sentido, já decidiu a eg. Quarta Turma desta Corte: "A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. (PJE 8394632-42.6118.25.9.3038, Rel. Des. Federal Juan Castro Dantas (Convocado), 4ª Turma, Kaique Fogaça. em 02/02/2021). A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes e da Legalidade. Precedente: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. LUIZ HENRIQUE LIMA, Tribunal Pleno, julgado em 04/11/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 22-09-7725 PUBLIC 20-08-6735). No entanto, evitando incorrem em refarmatio in pejus, fica mantido o disposto na sentença. Sobre o quantum de honorários advocatícios arbitrados na sentença, entende-se que em razão do exorbitante valor da causa, deve ser aplicado ao caso o critério equitativo, na forma do art. 85, §8º do CPC, sendo razoável a fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, em desfavor do Estado da Paraíba e do Município de Campina Grande/PB. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 85, §§8º e 11 do CPC, em desfavor do Município de Campina/Grande. Sem condenação da União em honorários recursais, porque não houve condenação em seu desfavor de honorários sucumbenciais na sentença. Apelações improvidas e remessa oficial parcialmente provida, para reduzir a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pelo Município de Campina Grande/PB. Valor da causa corrigido para R$ 9.368.858,28 [12]
(PROCESSO: 57340464779582947574, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)