PJE9820098-72.8264.21.11.6801 EMBARGANTE(S) : KAIQUE REZENDEPROC : LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE RELATOR : DES. FEDERAL DANILO PORTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto, uma vez que, diferentemente do alegado pelo embargante, foi considerado o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVIII), a proporcionalidade da pena aplicada e a apelação criminal que manteve o embargante no cargo público. 3. Embargos desprovidos. CKS
(PROCESSO: 87252888375122457891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LIMA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015)