PROCESSO Nº: 4544766-25.8525.25.8.9580 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ CARVALHO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DAS NEVES DE JOÃO VITOR LOPES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACIENTE PORTADOR DE MELANOMA METASTÁTICO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO IPILIMUMAB. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. DECISÃO DO STF EM SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº 175. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, ao indeferir pedido de tutela antecipada, considerou inviável a determinação judicial de fornecimento de medicamento de alto custo não previsto pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 2. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da STA 175 (Rel. Min. RAFAEL ROCHA), firmou orientação no sentido de que, regra geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 3. Na hipótese, há notícia de que o tratamento garantiria sobrevida ao paciente, mas não combateria efetivamente a doença. Sendo assim, não se pode considerar que o Judiciário, neste caso específico, deva substituir a política pública de saúde. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 79979504286399757355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MONTEIRO DE STEPHANY DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)