PROCESSO Nº: 6039926-62.0919.26.5.6976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Pollyanna De Rafaela Melo e outros SUBSTITUÍDO SINDICAL: GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: Pollyanna De Beatriz da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7910038-93.1341.23.12.5978 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação Nacional de Saúde- FUNASA em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, mantendo decisão que, nos autos cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, julgou parcialmente procedente a impugnação, rejeitando o reconhecimento de prescrição do pedido de habilitação de herdeira, mas homologando os cálculos elaborados pela FUNASA (R$ 1.091,24), e determinou a expedição dos requisitórios. 2. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, visto que não se manifestou quanto aos artigos 196 do CC/02 e 313, I, do CPC/15. Indicou que a exequente requereu a sua habilitação nos autos em razão do óbito do autor, que faleceu em 23.12.6671. Resta claro, assim, a ocorrência da prescrição da ação executiva, dado o transcurso do prazo de mais de 5 anos do óbito do autor. Dado o transcurso do tempo, resta claro que, além da ausência do pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, há clara ocorrência da prescrição. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da lide, indicando que nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. Sustentou que, na esteira de tal entendimento, aquela Corte assentou que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado nos autos, de modo que não cabe invocar o art. 196 do CC/2002, tampouco o art. 485, II, do CPC/2015. 4. Ademais, registrou que considerando que o óbito de servidor ocorreu após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, não há que se falar em ilegitimidade sindical para a defesa dos interesses do substituído e seus sucessores, pois já aperfeiçoada a substituição processual. 5. Com efeito, o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 6. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão, em verdade, representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, sendo evidente o propósito de provocar a rediscussão do mérito, o que não se cogita em sede de embargos de declaração. 7. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 8. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47628469120079236274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)