PROCESSO Nº: 4953380-30.2883.16.12.7588 - APELAÇÃO APELANTE: DELANO BRENO ARAGÃO ADVOGADO: LARA NINA GOMES (e outro) APELADO: FUNRIO - FUNDACAO APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MED DO RJ E HOSPITAL GAFFRE (e outro) ADVOGADO: ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 E INCISOS DO CPC. FINALIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A via estreita dos embargos de declaração é para tão somente sanar a incidência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, de cunho objetivo, o qual não visa alterar a essência da decisão impugnada. 2. In casu, não obstante constar na exordial o pedido de anulação do quesito 67 do certame referente provimento de cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº001/2009), todo o conjunto probatório dos autos, bem como as peças aviadas pelo embargante no transcurso do processo fazem menção, unicamente, à anulação da questão 22 do mencionado concurso. 3. O que de fato se observa nos presentes aclaratórios é a irresignação do embargante com o posicionamento adotado por esta Egrégia Turma, querendo direcionar o entendimento desta da forma que lhe convém, o que absolutamente não é causa ensejadora dos embargos declaratórios. Como claramente se vê nos incisos do art. 535, trata-se de recurso para sanar omissão, contradição ou obscuridade, e não discordância das partes acerca do entendimento do colegiado. 4. Pretende-se provocar novo julgamento da presente questão, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 74245099090118183882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2014)