PROCESSO Nº: 6497496-69.9079.7.7.8556 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO ARAÚJO DANTAS ADVOGADO: ARTHUR COSTELA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA SANTOS - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVENTOS DE PENSIONISTA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela antecipatória que objetivava a suspensão dos efeitos do PA 11399.158118/8368-11, através do qual é exigido da autora a devolução de valores pagos a maior a título de pensão. 2. A jurisprudência já está pacificada quanto à irrepetibilidade de valores pagos indevidamente ao servidor público por erro de interpretação de lei pela Administração. 3. Entretanto, no caso concreto, o erro ocorrido e reconhecido pela UFERSA deu-se em relação ao cadastramento dos proventos atinentes às pensões instituídas posteriormente a 2004 no Código "Tipos Menores que 52", quando, na verdade, deveria o cadastro estar no Código "54 - LEI 8.122/1990-EC 41/2003", o qual está de acordo com as regras pertinentes a tais pensões (Id. 88524). 4. Assim, a despeito de não se cogitar má-fé da agravada, a situação fática não a exime do dever de devolver ao erário as diferenças apontadas, vez que o erro ocorrido não foi de interpretação de lei pela Administração. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para suspender a decisão impugnada quanto ao pagamento das custas judiciais.
(PROCESSO: 28307896558230447142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2014)