AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA. NULIDADE NÃO VERIFICADA POR TER SIDO JULGADA A LIDE ANTECIPADAMENTE. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO EM DESCONFORMIDADE COM A IN Nº 004/2001. NORMA REVOGADA PELA PORTARIA DO IBAMA Nº 77/2006. PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA EM VIGOR A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2008. DIREITO ADQUIRIDO.
1. Apelação do MPF em ação civil pública de cunho ambiental em razão de construção sem licença ambiental na Zona de Amortecimento do Parque Nacional de Jericoacoara, tudo em desconformidade com a IN nº 04/2001, atingindo 117% de taxa de ocupação, tendo sido estabelecido na IN nº 04/01 o percentual de 40%. O MPF pleiteou a demolição do imóvel com a consequente reparação da área ambiental degradada, além de indenização pelo dano causado. A sentença julgou improcedente o pedido já que a IN nº 04/01 teria sido revogada pela Portaria do IBAMA nº 77, de 12/01/2006 e teria sido anterior ao Plano Diretor Participativo do Município de Jijoca-CE, em vigor a partir de novembro de 2008.
2. Não há que se falar em nulidade em razão do julgamento antecipado da lide, indeferimento de perícia judicial, já que o objeto da ação se funda na violação do percentual de ocupação da área e na ausência de licença ambiental, tudo nos termos da IN nº 004/2001, já revogada.
3. Não se pode determinar a demolição da construção, já que a causa de pedir não se mostrou válida, a IN nº 004/2001 já estava revogada quando do ajuizamento da demanda.
4. Tendo sido o imóvel objeto dos autos construído antes da norma que criou a limitação administrativa em favor do meio ambiente, não pode tal norma retroagir para desconstituir um fato jurídico que, chegando ao plano da eficácia, criou o direito adquirido.
5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 61304890810412583468, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015, PUBLICAÇÃO: 06/03/2015)