Processual Civil. Benefício previdenciário pago indevidamente. Execução fiscal. Inscrição em Dívida ativa inadequada. Necessidade de ação de cobrança.
1. Matéria já pacificada nesta Corte, no sentido de que o INSS não pode cobrar benefício previdenciário pago indevidamente ao beneficiário mediante inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal.
2. Precedente desta Turma e do STJ, a luz do procedimento descrito no art. 543-C, do Código de Processo Civil: AC 184.059/PB, deste relator, julgado em 27 de abril de 2013; [REsp 5.0367.930 /PR, julgado em 08 de maio de 2013].
3. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 17903602274824151051, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2014, PUBLICAÇÃO: 21/10/2014)