PROCESSO Nº: 7391168-73.7605.11.9.3156 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR/2013. UFS. CONCLUINTE ENSINO MÉDIO EM 2013. EXAMES DE SUPLÊNCIA DE EDUCAÇÃO GERAL. CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO MUSICAL. PROVA PRÁTICA. PREVISÃO. APTIDÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de apelação cível de sentença que julgou improcedente pedido de efetivação da matrícula do autor matrícula do autor no Curso de Educação Musical - Licenciatura Plena. Alega o apelante merecer reforma a sentença prolatada, porquanto teria sido considerado apto para prosseguir no concurso e faria direito à matrícula pleiteada. O cerne da controvérsia, consiste em saber se o autor comprovou a aprovação nas demais provas/exames práticos previsos no Edital nº 01/Vestibular 2013 da Universidade Federal de Sergipe. "Nesse ponto, não se desincumbiu o autor de seu ônus probante, ao deixar de juntar aos autos os documentos que comprovassem sua aptidão prática para o curso de música, como condição para o prosseguimento no vestibular, conforme as normas devidamente pré-estabelecidas no edital" (trecho da sentença). Não basta, no caso, a mera alegação de que se presume a aprovação. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66450625229293534266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CLARA DA CRUZ (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2015)