Administrativo e Processual civil. Condenação em Honorários. Questionamento da verba sucumbencial arbitrada. Possibilidade de fixação entre 10% e 20%. Poder do Juiz. Parágrafos 3º e 4º, art. 20, do Código de Processo Civil. Razoabilidade do quantum. Precedentes. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 3388325076968000827588, AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR IGOR SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015, PUBLICAÇÃO: 09/05/2015)