AGRAVO ELETRÔNICO Nº 7675973-71.2883.8.3.8049. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SOMATÓRIO QUANTIAS DAS DUAS ESPÉCIES DE INDENIZAÇÃO. DICÇÃO DOS ARTS. 258 E 259 DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração interpostos e manteve decisum que determinou que os postulantes retificassem o valor da causa no prazo de 05 (cinco) dias e procedessem ao recolhimento complementar das custas processuais. 2. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a adoção da técnica de fundamentação referenciada. 3. O conteúdo econômico da indenização por danos morais é representado pelo valor que a parte demandante pleiteia a este título. Incidência do art. 258, do CPC. 4. A indenização por danos materiais será definida pela soma das remunerações a que os demandantes fariam jus desde a rescisão de seus contratos temporários até o fim do prazo de 24 (vinte quatro) meses (parcelas vencidas e vincendas). Inteligência do art. 259, do CPC. 5. In casu, o valor a ser atribuído à causa deve corresponder ao somatório da indenização a título de danos morais e danos materiais. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55834417997563517423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)