Tributário e Processual Civil. Manutenção da sentença. Execução fiscal contra Fazenda Pública. Impossibilidade da penhora de bem público. Expedição de precatório. Pedro Henrique da Costa para satisfação do crédito tributário. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65395987676486402570, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2014, PUBLICAÇÃO: 28/03/2014)