PROCESSO Nº: 0099362-90.3362.22.1.9606 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: YURI OLIVEIRA ADVOGADO: LEVI DA CUNHA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY MELO - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 716.636-SE). PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE LEVOU EM CONTA, PARA RECONHECER A DECADÊNCIA, TER SIDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO EM 1994 E O PEDIDO PARA REVISAR O ATO CONCESSÓRIO FORMULADO EM 2012. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 81181687310808157966, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 30/08/2015)