Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Azevedo - AGTR8387965-08.0375.3.12.2257 AGRTE : THEO CAMPOS MOURA ADV : DIEGO CARDOSO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRDO : TOTAL GABRIEL VIANA ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO SILVA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Agravo de instrumento combatendo decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. 1. Pobre, no sentido da Lei 1.060/50, é aquele que não possui meios de pagar as despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e da família. 2. Esta Turma tem afastado a condição de juridicamente necessitado, quando a parte aufere renda superior a cinco salários mínimos. O autor da ação ordinária, ora agravante, não apresentou a comprovação de rendimentos. O fato de o agravante ser beneficiário do Programa "Minha Casa, Minha Vida", não implica em seu enquadramento nos critérios para concessão da justiça gratuita, à míngua de qualquer prova em sentido contrário. 3. Precedentes: PJe-AGTR5112264-78.6189.11.4.4662-PB, desta relatoria, e AC923569/CE, des. Lucas Gabriel da Rocha. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 95008997497475572527, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2015)