PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM CURSO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
1. Preliminar afastada, vez que constam dos autos peças suficientes ao entendimento da controvérsia.
2. Verifica-se a litispendência quando presente a tríplice identidade entre os elementos de distintas ações em curso (partes, pedidos e causa de pedir), fenômeno processual justificador da extinção do feito sem apreciação do mérito.
3. Hipótese em que a ação civil pública em que prolatada a decisão ora recorrida possui partes distintas daquela ajuizada anteriormente e em curso neste Tribunal.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 46447189667695213859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARVALHO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2014, PUBLICAÇÃO: 26/11/2014)