PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISUM DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO.
1. A determinação de arquivamento com baixa na distribuição provoca a extinção do feito e impede a retomada do curso processual. Evidencia-se, pois, que a decisão que contenha esse comando é, em verdade, sentença terminativa, atacável por meio de apelação, e não decisão interlocutória. Dessa forma, ao interpor recurso de apelação e não agravo de instrumento, a FUNASA se utilizou da via recursal correta.
2. Precedentes desta Corte: AG917813/PE; AG906367/PE e AG682476/PE.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 73355390067781461248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2014, PUBLICAÇÃO: 11/08/2014)