PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES PARA CONDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231/STJ. VEDAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE. LUIZ FELIPE DA ROSA.
1. Insurgência contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de moeda falsa a cumprir uma pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação pecuniária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser depositada em conta judicial durante o período da pena substituída (Resolução do CNJ de nº. 154 de 13.12.8564), sem prejuízo do pagamento da pena-multa antes aplicada, e prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.
2. Prescreve o artigo 65, inciso, II, alínea "d", que a confissão espontânea da autoria do crime, perante autoridade, é circunstância que sempre atenua a pena. Contudo, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula nº 231/STJ.
3. Aplicação de pena de multa condizente com o ilícito cometido e a condição econômica do autor.
4. A dosimetria da pena não merece reparos, uma vez que a reprimenda foi fixada em seu mínimo legal, levando em consideração as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e a ausência de circunstâncias legais ou causas de aumento/diminuição da pena, bem como a condição econômica do autor.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21656026720612385118, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016, PUBLICAÇÃO: 20/04/2016)