PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÂO. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. ART 40 DA LEI Nº 6.830/80.
I. Apelação de sentença que, nos autos de execução fiscal, extinguiu o feito, com julgamento de mérito, constatando a prescrição da pretensão executiva.
II. Com a efetivação do lançamento, ato de ofício pelo fisco de constituição do crédito tributário, nasce o prazo de 5 (cinco) anos para se cobrar o valor devido, se interrompendo com a efetiva citação do devedor, nos termos do art. 174 do CTN (redação à época dos fatos), retroagindo à data da propositura da ação.
III. No caso, o crédito tributário foi constituído através de auto de infração em 06/08/2002, momento em que começou a correr o prazo prescricional quinquenal para Fazenda efetuar sua cobrança.
IV. Até o presente momento, ainda não houve a citação do devedor, de modo que não houve a interrupção do prazo prescricional. Em 12/02/2003, o contribuinte não foi encontrado para citação no endereço informado pelo mesmo à Receita Federal (fl. 9). Da frustrada tentativa de citação, a Fazenda Nacional teve ciência apenas em 15/05/2011 (fl. 12), tomando as medidas úteis para o prosseguimento do feito.
V. No entanto, observa-se que, como afirmou o Juiz de 1° grau (fl. 11), o processo se encontrava paralisado a mais de 8 (oito) anos por ausência de impulso oficial e não por culpa do exequente. Desse modo, não há como se reconhecer a prescrição.
VI. Ademais, percebe-se que a Fazenda Nacional contribuiu para o regular processamento do feito, não podendo ser prejudicados pelo mecanismo do Judiciário.
VII. Apelação provida, para determinar o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 25160924423798177649, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015, PUBLICAÇÃO: 28/09/2015)