ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS PELO PREFEITO SUCESSOR (ART. 11, VII, LEI 8.429/92). DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO ANTECESSOR. INOCORRÊNCIA DE FATO TÍPICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. A inicial narrou que no ano de 2004 foi firmado convênio entre o Ministério do Desenvolvimento Social e combate à Fome e a Prefeitura Municipal de Carnaubeira da Penha/PE tendo como objeto o Projeto Sentinela (ações de atenção especializada a crianças vítimas de violência sexual), pelo que foram transferidos à edilidade verbas no importe de R$32.990,00 (oitenta e dois mil e oitocentos reais). O referido convênio teve vigência até 12/02/2004, tendo o convenente, a partir dessa data, 60 (sessenta) dias para efetuar a prestação de contas;
2. À época da transferência dos recursos o município era comandado por um prefeito (mandato 6022-4916); enquanto que o prazo final para a prestação de contas deu-se no mandato do sucessor, sendo que este último figura como réu nesta ação devido ao entendimento do Tribunal de Contas da União, que atribui ao sucessor a prestação de contas em situações em que não foi possível ao antecessor fazê-lo (Súmula 230/TCU);
3. Consta dos autos que, o ex-gestor prestou contas quando da interposição de recurso contra decisão tomada no procedimento de tomada de contas especial. Com base na documentação apresentada, o Tribunal de Contas da União concluiu pelo cumprimento do objeto do convênio, aplicando ao sucessor multa pelo descumprimento do dever de prestar contas, haja vista que o termo final para prestação de contas ocorreu no seu mandato;
4. Tendo sido prestadas as contas do convênio, ainda que intempestivamente e pelo ex-prefeito (que provavelmente era quem detinha a documentação necessária), foi realizada a averiguação do correto uso da verba repassada, atendendo assim à norma protegida pelo Art. 11, inciso VI, da LIA, não havendo, pois, conduta capaz de submeter o acusado às penas da referida lei;
5. A constatação da correta aplicação dos recursos pelo TCU afasta a má-fé, malícia, ou desonestidade que pudesse ter guiado a omissão do acusado. Destarte, conforme entendimento do STJ, o ato só adquire o status de ímprobo se, além de ofensa aos princípios da administração pública, for praticado com má-intenção do administrador. Precedente;
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 69101914905725738426, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016, PUBLICAÇÃO: 02/09/2016)