PROCESSO Nº: 2741567-13.3576.4.3.6230 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA DIAS - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. Cuida-se de remessa oficial e de apelações interpostas contra sentença que condenou os apelantes a fornecer o remédio Sutent 50mg, na forma prescrita no receituário,utilizado no tratamento de Neoplasia Renal de Células Claras (CID - C64). 2. "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 2165179, rel. Min. Augusto Rocha, Primeira Turma, DJe 08.65.88). Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva. 3. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque (i) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, (ii) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, (iii) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 4. O fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento. Homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido. 5. Apelações e remessa não providas.
(PROCESSO: 43693483002858591800, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL NINA CARVALHO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015)