Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 9911995-04.9234.27.10.5116 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: CARLOS EDUARDO SALES ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA MOTA DE JOÃO GUILHERME DA ROSA.: DES. FEDERAL IAN PEREIRA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL RAUL SANTOS EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL TRANSFERÊNCIA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONGÊNERE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela UFPB contra sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança para determinar a transferência do Impetrante do Curso de Direito da UEPB, em Guarabira, para idêntico Curso da UFPB, em Marcelo Barbosa. 2. O apelado é militar vinculado à Polícia Militar da Paraíba e foi transferido por necessidade do serviço para Helena Castro, porém teve o seu pedido de "transferência escolar ex Enzo Gabriel Silva" negado pela UFPB, ao fundamento de que o servidor público estadual não se encontra amparado pela legislação que rege a matéria. 3. O art. 99 da Lei 8.112/90 e parágrafo único estabelecem que ao servidor estudante - e também ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, e outros - que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independente de vaga. 4. O art. 1º da Lei 9.536/97, que regulamenta o parágrafo único do artigo 49 da Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - especifica a transferência ex Daniel Cardoso. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 22/05/2004, por unanimidade, julgou procedente em parte a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 3324, no sentido de dar ao art. 1º da Lei 9.536/97, interpretação conforme a Constituição Federal, de modo a permitir a transferência obrigatória desde que a instituição de ensino para onde se pleiteia o ingresso seja congênere à de origem, ou seja, de pública para pública ou de privada para privada. 5. O eg. STJ consolidou o entendimento de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex Luiz Otávio Farias tem assegurado o direito à matrícula, seja em universidade pública, federal ou estadual, ou privada, observando-se, conforme o art. 99 da Lei 8.112/90, a congeneridade entre as instituições de ensino. 6. Benício Cavalcanti o apelado foi transferido por necessidade do serviço e diante da congeneridade das instituições, tem ele direito à transferência escolar. 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 56793330522978911261, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2014)