PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO DE ENTRADA/SAÍDA DO PRESÍDIO. RECURSO PREJUDICADO ANTE JULGAMENTO DE AGRAVO ANTERIOR, QUE DECIDIRA PELA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA.
1. O pedido de extensão do horário de saída/entrada no presídio, em razão de trabalho externo permitido pelo gozo de regime semiaberto de apenamento, resta prejudicado diante do julgamento de agravo em execução anteriormente interposto pelo Ministério Público, que findou por fixar o regime fechado para cumprimento inicial da pena do ora agravante, uma vez que o trabalho externo é incompatível com o novel regime fixado, salvo se praticado em serviços e obras públicas, nos termos do CP, Art. 34, parágrafo 3º, e não é o caso dos autos;
2. Agravo em execução prejudicado.
(PROCESSO: 28256787625282275994, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2014, PUBLICAÇÃO: 18/08/2014)