PROCESSO Nº: 7859488-84.5632.25.3.3930 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS SERV DO DEP DE POLICIA FEDERAL NO EST RGN ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO ARAGÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. DESCONTO RELATIVO À CONTRAPARTIDA DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA. 1. Ação coletiva movida pelo Sindicato dos Policiais Federais do Estado do Rio Grande do Norte, com objetivo de assegurar aos substituídos o direito de perceberem auxílio-transporte relativo ao deslocamento residência-trabalho-residência, independentemente do tipo de transporte por eles utilizados, sem a incidência do desconto de 6% previsto no art. 2º, da MP 2.165/2001; 2. O auxílio-transporte tem o condão de minimizar as despesas do servidor público com o deslocamento para o trabalho. Não é razoável, assim, vedar o pagamento ao servidor que se utiliza de veículo próprio. Precedentes do STJ; 3. O valor do auxílio transporte deve corresponder à diferença entre o que seria devido se o servidor fizesse uso de transporte coletivo e o equivalente ao desconto de seis por cento sobre o seu subsídio; 4. O fato da legislação, ao tratar da contrapartida do servidor, falar em vencimento, e não em subsídio, é irrelevante (uma vez que são sinônimos), não havendo que se cogitar de isenção dos substituídos do seu pagamento por essa razão; 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 45331658114166574314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015)