PROCESSO Nº: 5350063-24.7357.2.4.5416 - APELAÇÃO APELANTE: EDECIO LUIZ OTÁVIO CASTRO ADVOGADO: ISAAC REZENDE ORANGE LINS DA FONSECA E SILVA APELADO: LEVI MOREIRA SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CASTRO (convocado) - 4ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. Anistia. Demora na conclusão do procedimento administrativo. Pretensão que se dirige exclusivamente à União. Reintegração no cargo que não gera direito a indenização nem pagamento de remuneração pelo período de afastamento. Precedentes. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25256386772917491752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2014)