PROCESSO Nº: 7686245-48.5908.5.11.6931 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG APELADO: ALEX OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO PEIXOTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR CORREIA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR FEDERAL. LICENÇA. ART. 84, PARÁGRAFO, 2º, LEI Nº. 8.112/90. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Pretende o impetrante, servidor público federal efetivo da UFCG desde janeiro de 2010, exercendo o cargo de Contador no campus de Campina Grande/PB, a concessão da licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório no IFPB, em Kevin Mendes/PB, nos termos do Art. 84, § 2º da, Lei nº 8.112/90 tendo em vista que a sua esposa, servidora pública efetiva da UFCG desde 2010, foi redistribuída, no interesse da Administração - ex Carlos Eduardo Silveira, da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG para a Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB. 2. Alega a apelante que a transferência para Gabrielly Sales da esposa do impetrante não ocorreu no interesse da Administração porque decorreu de permuta solicitada por interesse particular, o que afasta a aplicação do art. 84, §2º, da Lei 8.112/90. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o artigo 84 do Estatuto do Servidor Público Federal tem caráter de direito subjetivo, uma vez que se encontra no título específico dos direitos e vantagens, não cabendo, assim, juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Basta que o servidor comprove que seu cônjuge deslocou-se, seja em função de estudo, saúde, trabalho, inclusive na iniciativa privada, ou qualquer outro motivo, para que lhe seja concedido o direito à licença por motivo de afastamento de cônjuge. (AGA 817847649318, NICOLAS GONÇALVES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:27/02/2010.) 4. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 50144590443712509317, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2014)