PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. TERMO INICIAL. CORREÇÂO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, negando a concessão do beneficio de pensão por morte em decorrência do falecimento da companheira do demandante.
II. Com o falecimento do autor (certidão de óbito fl. 63) foi realizada a habilitação do herdeiro menor Gabriel Fogaça, representado por seu avô, Sr. Pedro Miguel Cavalcanti (fl 76).
III. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado especial.
IV. O primeiro requisito encontra-se comprovado por meio da certidão de óbito de Isaac Rezende (fl.09).
V. Quanto à segunda condição, observando as averbações constantes na certidão de casamento religioso realizado em 21/04/2004(fl.12), bem como certidão de nascimento de filho registrado em nome do requerente e da falecida (fl.13), além dos depoimentos colhidos em audiência confirmam que o senhor Felipe Correia sempre viveu com a de cujos até o momento do óbito (fls.55), pelo que resta atestada a qualidade de companheiro do autor. Portanto, ao companheiro assiste o direito a pensão por morte, não sendo necessária a comprovação da dependência econômica, sendo esta presumida.
VI. Comprovada também a qualidade de segurado especial da falecida por meio de início de prova documental e da prova testemunhal: Certidão de óbito constando a profissão de agricultora do ano de 2008 (fl. 09); Declaração de exercício de atividade rural, emitido pelo sindicato regional dos trabalhadores na agricultura familiar do Baixo Acaraú/Bela Cruz do ano de 2010 (fl. 14); Declaração do proprietário das terras onde exercia suas atividades do ano de 2010 (fl. 15); Comprovantes de contribuição do sindicato regional dos trabalhadores na agricultura familiar do Baixo Acaraú datados de 2009/2010 (fls. 16/21); Declaração feita por agente comunitária de saúde de Bela Cruz, datada de 2010 (fl. 22), declarando a atividade rurícola da falecida. No que toca a prova testemunhal, a testemunha Elisa Ramos, à fl. 55, declarou que "a sra. Thales das Neves é sua filha (que é pai da falecida); que ela era agricultora; que desde que começou a se entender por gente, ela já trabalhava na roça"; A testemunha Teresinha de João Guilherme Porto informou em seu depoimento que: "Conheceu sra. João Gabriel Santos; Que a conhece desde que ela era muito pequena; Que ela começou a trabalhar quando morava junto com seu pai; Que ela exerceu a agricultura até falecer; Que ela era agricultora; Que ela era casada; Que ela tinha um filho chamado Calebe Carvalho;.
VII. No presente caso, haja vista que o autor na condição de filho menor (atualmente com 11 anos) da segurada logrou êxito em comprovar que a de cujus instituidora do benefício possuía a qualidade de segurada especial, uma vez que ainda exercia suas atividades agrícolas (conforme fl.14) a época do evento morte (26/09/2008), deve ser-lhe concedido o benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo, em 26/07/2010 (fl.08).
IX. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 5.981-41, 2001).
X. Honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
XI. Apelação provida.
(PROCESSO: 03851245944486281082, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016, PUBLICAÇÃO: 18/03/2016)