PJE N° 7240682-70.9862.18.11.3534 APELANTE : UNIÃO APELANTE : GABRIEL DA ROCHA e outros ADV/PROC : JOÃO GABRIEL DA CRUZ e outro APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 95.965/09 PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6945321, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. 2. No que concerne ao critério de correção monetária, contudo, depreende-se, à luz da declaração de inconstitucionalidade do critério estipulado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, que devem voltar a ser adotados os critérios vigentes anteriormente ao aduzido diploma legal. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo pelo próprio Supremo Tribunal Federal, há que se suspender a sua aplicação, dada a sua incompatibilidade com o nosso ordenamento, independentemente de ainda não haver ocorrido a modulação dos efeitos da decisão pelo STF. 4. Em condenações de natureza administrativa, a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, no caso, o IPCA (nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução nº 267/13). 5. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária há de ser fixada em apreciação equitativa pelo juiz (art. 20, § 4º, do CPC). 6. Hipótese em que se mostra mais justa e razoável a majoração da verba honorária de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para que não haja aviltamento ao trabalho desenvolvido pelo patrono dos exequentes. 7. Apelação da União desprovida. Apelo dos particulares parcialmente provido.
(PROCESSO: 52162445428120722987, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015)