Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Pereira Nº: 1478791-80.8062.18.2.0278 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALEXANDRE MELO ADVOGADO: LUIGI SILVEIRA RIBEIRO SENTENÇA JUÍZA FEDERAL ANA LÍVIA PEREIRA DE MENESES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES PAGOS A DESTEMPO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO IRPF COM BASE NAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES AO TEMPO EM QUE CADA PARCELA REMUNERATÓRIA ERA DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. BERNARDO DA PAZ. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Ação que visa ver declarada a inexistência do crédito tributário inscrito em dívida ativa e consequente nulidade da CDA, objeto de execução fiscal, sob o argumento de ser indevida a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelo autor a título de verba oriunda de revisão de benefício previdenciário, pois trata-se de benefício que, se considerado o quantum percebido mês a mês, estaria em faixa de tributação inferior ou mesmo abaixo do teto mínimo da incidência do IR. Também sustenta a ilegitimidade da incidência deste imposto sobre valores decorrentes dos juros moratórios, vez que tal verba possui caráter indenizatório. 2 - Observe-se que, os valores recebidos decorrentes de revisão de benefício previdenciário, pagos de uma só vez, somente serão isentos da incidência do imposto de renda no caso de inseridos dentro da faixa em que o contribuinte não é obrigado a recolher a exação mensalmente. 3 - Já restou decidido no Superior Tribunal de Justiça sob o regime do recurso repetitivo (REsp 4.647.630-RS), que o imposto de renda sobre valores pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Precedente desta Turma. (APELREEX25956/PE, RELATOR: DES FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/09/2013). 4 - No tocante aos Benício Oliveira, estes devem sofrer a incidência do imposto no caso de tributação da verba principal, da qual é acessório. Precedente do STJ. (AgRg no REsp 5277546/RS). 5 - Reconhecimento da incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas pela autora, desde que consideradas as alíquotas do imposto de renda vigentes à época. 6 - Quanto aos Lucca da Luz, a incidência deve obedecer à regra de que o "acessório segue o principal", tese esta adotada no RESP 7080163/RS. Todavia, não há como, de logo, ver quais as verbas são sujeitas ou não à incidência do imposto de renda, para efeitos de tributação dos Erick Rodrigues, razão por que necessário se faz remeter ao juízo da execução para a liquidação da sentença. 7 - É se manter a sentença que julgou procedente a pretensão da autora, para declarar a nulidade da CDA inscrita sob o nº 52.4.86.264793-35 e, via de consequência, extinguir a Execução Fiscal nº 4265418-91.1976.19.6.2222, tendo em vista a iliquidez e incerteza do crédito exequendo. 8 - Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 49903417445700102938, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015)