PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. TRAMITAÇÃO DE OUTRA APELAÇÃO NOS MESMOS AUTOS NO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RETOMADA DO FEITO. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.
1. A contribuinte aderiu ao parcelamento da dívida tributária em duas ocasiões (Lei nº 10.684/03 e Lei nº 11.941/09). Sabe-se que o pedido de parcelamento de dívida tributária formulado dentro do prazo prescricional importa em reconhecimento inequívoco de débito, apto a interromper a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), cujo período de 05 (cinco) anos volta a correr por inteiro contado da recisão ou do cancelamento do parcelamento.
2. O processo também ficou suspenso por dois anos em virtude da tramitação da apelação cível (AC nº 146.325-SE), contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal por falta do recolhimento das custas.
3. Apelação da Fazenda Nacional provida, para reformar a sentença recorrida, afastando a prescrição intercorrente, e prosseguir a execução fiscal, com o seu redirecionamento para o sócio, em razão da dissolução irregular da sociedade.
(PROCESSO: 96466338884235920669, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015, PUBLICAÇÃO: 27/11/2015)