Processual Civil e Administrativo. Remessa obrigatória de sentença que julga improcedente a presente ação civil pública por improbidade administrativa, por não ter sido vislumbrado a ocorrência de nenhum ato ímprobo na conduta dos demandados, ex-prefeito e ex-secretário municipal de educação e desporto do Município de Pereiro, respectivamente, dentro dos contornos dos incs. CALEBE DA CONCEIÇÃO e IX, do art. 10, da Lei 8.429, de 1992.
A inicial crava a conduta dos demandados, especificando três fatos: 1) aplicação irregular de recursos oriundos do FUNDEB, no ano de 2011, para pagamento de indenizações salariais de professores municipais retroativos aos anos de 2007 a 2008; 2) pagamentos indevidos no valor de R$ 7.800,00, referentes à contratação de empresa especializada em serviços técnicos profissionais na área de assessoria e consultoria em licitações e contratos públicos; e, enfim, 3) ausência de processo licitatório referente à aquisição de pneus e câmaras destinados à manutenção da frota de veículos pertencentes ao FUNDEB, f. 04 e 05.
Caso em que o Ministério Público Federal, desde as alegações finais, já pedia a improcedência da ação, f. 520, representando forte sinal da absoluta falta de caracterização dos atos descritos na inicial como de improbidade administrativa, arrematando a Procuradoria Regional da República pela manutenção da r. sentença, na soleira de que inexistindo prática de ato desonesto pelos réus, consistente na intenção de se locupletar ilicitamente, ou prática de ato que atente contra os princípios da administração, nem havendo demonstração de prejuízo ao erário, não há que se falar em ato de improbidade administrativa, f. 560.
Improvimento da remessa obrigatória.
(PROCESSO: 03016803444999131427, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015, PUBLICAÇÃO: 17/05/2015)