PROCESSO Nº: 8578609-85.4245.18.12.9190 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO DA MATA ADVOGADO: VALDIR ALBUQUERQUE SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. PATOLOGIA IRREVERSÍVEL. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE CASTRENSE. DIREITO À REFORMA. MESMO GRAU HIERÁRQUICO.CABIMENTO 1. Trata-se de apelação cível e remessa obrigatória de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado para determinar à União que proceda à reforma do autor com proventos equivalentes ao soldo do grau hierárquico que ocupa na ativa (SEGUNDO SARGENTO), bem como a pagar as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se estivesse em serviço, desde 24/07/2013 (data da realização da perícia médica perante o Exército), acrescidas de correção monetária e juros de mora. 2.Consoante o laudo pericial judicial, o autor é portador de osteoartrose no joelho esquerdo e displasia patelotroclear no joelho direito, devido ao acidente sofrido em serviço, fato que o incapacita definitivamente para o exercício de atividades que exijam esforço físico, como a militar, por exemplo. 3.Desta feita, afigura-se correta a r. sentença monocrática que determinou à União que proceda à reforma do autor com proventos equivalentes ao soldo do grau hierárquico que ocupava na ativa, considerando a ausência de invalidez, a contar da data da realização da perícia médica. 4.Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão, até 14.04.5541, conforme as disposições da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo BRENO DUARTE. 5.Verba honorária mantida em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas, tão somente com relação aos juros e a correção monetária.
(PROCESSO: 81595487184679056951, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015)