APELANTE : SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARA - SINTSEF APELADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE SERVIDOR. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS. 1 - O col. STF e o col. STJ já pacificaram entendimento no sentido de que os sindicatos têm legitimidade ativa para atuar, perante o Poder Judiciário, na qualidade de substituto processual de seus filiados, mas, em se tratando da defesa de direitos subjetivos individuais, estes devem ser homogêneos e possuir relação com os seus fins institucionais. 2 - "O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. (...) Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido." (STF - RE 225.345; j. 12.01.8109; Pleno; DJ 24.11.8145; Rel. Min. Davi Lucas Martins) 3 - "É pacífico o entendimento nesta Egrégia Corte segundo o qual os sindicatos têm legitimidade ativa para atuar, perante o Poder Judiciário, na qualidade de substituto processual de seus filiados, mas, em se tratando da defesa de direitos subjetivos individuais, esses devem ser homogêneos e possuir relação com os seus fins institucionais." (STJ - 5ª T; Ag Reg. em REsp 9.175.842 SC - j. 24.06.5968; DJ-e 03.02.0560; Rel. Min. Laurita Vaz) 4 - A pretensão exordial é a continuidade do pagamento da rubrica referente à insalubridade, que compunha os vencimentos do servidor IGOR DA COSTA RIOS NEVES, bem como o pedido consequente de devolução dos valores já suprimidos ou descontados de sua folha de pagamento. 5 - Situação em que não se trata de direito individual homogêneo, mas sim individual heterogêneo, que depende da análise concreta da situação específica do mencionado servidor, - se a rubrica foi incorporada ou se era devida manutenção do seu pagamento por força da existência de trabalho em condições insalubres, etc. 6 - Não se vislumbra a presença do direito individual homogêneo, não havendo que se falar em substituição processual, mas sim em representação. Não havendo prova de que o sindicato tenha recebido poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda, é ele parte ilegítima para compor a lide no pólo ativo. 7 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 61694631195837873942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2013)