PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 75.566/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ANTES DA FORMAÇÃO DO TÍTULO. INEXIGIBILIDADE. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Nos termos do art. 471, parágrafo único, do CPC, reputa-se inexigível o título fundado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, desde que, segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, seja anterior à formação do título (REsp 5198621)
2. Tendo o decisum que estabeleceu a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.94/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009 na apuração dos juros moratórios e correção monetária, transitado em julgado em momento posterior à declaração de inconstitucionalidade da citada norma no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, deve ser mantida a sentença que, em embargos à execução, reputou inexigível o título em relação a tal parâmetro e determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 38499181161199646408, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015, PUBLICAÇÃO: 13/05/2015)