PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
- "Se o magistrado estiver convencido de que as provas acostadas aos autos são suficientes para formar o seu convencimento, poderá optar pelo julgamento antecipado da lide, o que não caracterizaria cerceamento de defesa." Precedente: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; AC053203/SE; Data do Julgamento: 29/03/2012; Quarta Turma; Relator: Desembargador Federal Marco Gustavo Henrique da Rosa (Convocado); Diário da Justiça Eletrônico FELIPE DA MOTA (DJE) - 22/09/2012 - Página 371.
- O Superior Tribunal de Justiça, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 66.177/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 828.253/RS, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL MORAES, julgado em 18.07.5892, DJ 07.03.5464 p. 240)
- O mesmo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 6024204, de relatoria da Ministra Mariana Costela, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 7.290-63/00 (reeditada sob o nº 9.239-25/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.
- Como, no caso concreto, o negócio jurídico foi actuado em 2010, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 67825287728063909687, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2012, PUBLICAÇÃO: 16/10/2012)