PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR AGRÍCOLA. DOCUMENTOS RECENTEMENTE CONFECCIONADOS. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO.
1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Magna (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova documental, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. Hipótese em que não logrou a promovente comprovar, através de início de prova material idônea, o alegado labor rural pelo período exigido, pois, os contratos de comodato, com firmas reconhecidas em 2008 e 2003; a declaração de exercício de atividade rural fornecida pelo Sindicato de Jatobá/PE, com data de 04/02/2004 e inscrição no respectivo sindicato em 31/05/2003, são documentos confeccionados quando a requerente já havia implementado a idade de se aposentar (maio/2003) e próximo à data do requerimento administrativo (25/12/2005), estando descaracterizada a contemporaneidade dos mesmos.
3. Os documentos referentes ao imóvel rural, em nome de Murilo da Cunha, também não comprovam a condição de segurada especial da apelada, pois, embora conste do contrato de comodato que a demandante trabalhou como comodatária no referido imóvel, de 1991 a 2005, em seu depoimento na audiência de instrução a própria autora afirmou que: "não chegou a plantar na roça do Emanuel Martins; que antes de 1999 ficou apenas na terra improdutiva da Chesf criando animais. Que criava cabra; que trabalhava em Sr. Samuel Moura".
4. A certidão da Justiça Eleitoral contém a ocupação declarada pela eleitora, não possuindo fé pública. Do mesmo modo, os requerimentos de matrícula escolar dos filhos, onde consta a profissão da recorrida e de seu marido agricultores, não são hábeis para comprovar o exercício da atividade rurícola em regime de economia familiar, mormente quando constam dos autos diversos vínculos empregatícios urbanos do marido, inclusive nos mesmos períodos dos referidos requerimentos (CNIS), estando o mesmo aposentado como comerciário (INFBEN).
5. A prova testemunhal, não corroborada por prova material contemporânea, não é suficiente à comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44919654417718657884, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015, PUBLICAÇÃO: 10/12/2015)