AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES COMO IMPROBIDADE.
1. Apelação do MPF em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos na presente ação civil pública de improbidade administrativa, em razão da falta de provas quanto às irregularidades na aplicação de recursos federais repassados ao Município de Varjota-CE, concernentes à implantação de Centro de Referência de Assistência Social Casa da Família - PAIF no período em que o réu exerceu o caso de prefeito do município.
2. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida também de má-fé do agente público. Sem provas contundentes da ocorrência dos supostos atos de improbidade e da desonestidade na conduta do agente público, correta a sentença que julgou improcedente a ação civil pública de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município de Varjota-CE.
3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 37820932146161824828, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016, PUBLICAÇÃO: 05/08/2016)