PROCESSO Nº: 1266669-11.6337.30.4.9570 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PREFASIL PREFABRICADOS DO BRASIL LTDA - ME (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. THALES MELO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DE SÓCIO MAIS DE 5 ANOS APÓS A CIÊNCIA DO FATO DE QUE A EMPRESA NÃO FOI LOCALIZADA EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL E DE QUE NÃO MAIS APRESENTAVA DECLARAÇÕES AO FISCO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE. GUILHERME DA PAZ. 1. Não constando da autuação do presente recurso a habilitação de patrono atuando em defesa da parte agravada, é desnecessária a sua intimação para apresentação das contrarrazões, possibilitando o julgamento do recurso pela douta Turma Julgadora, dado que a parte agravada ainda não foi citada no feito de origem, de maneira que a relação processual que nele se desenvolve ainda não foi triangularizada, sendo certo que a integração da parte executada à relação jurídica processual "deve se dar por meio de citação, e não de intimação para responder ao agravo de instrumento. Por outro lado, as presumíveis dificuldades na localização pessoal do agravado conflitam com o claro objetivo do legislador de rápida solução do agravo de instrumento" (ENZO GABRIEL BARBOSA, Pedro Miguel da Cunha. Manual de Direito Processual Civil. 5. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013, p. 689). Precedentes do STJ: AgRg no Ag 050.017/SP, Rel. Ministro LUIGI REZENDE, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2008, DJe 13/02/2008; AgRg na MC 5.611/MA, Rel. Ministra ISADORA VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2002, DJ 29/05/2003, p. 298; e REsp 152.181/RS, Rel. Ministro DANILO MELO DE KEVIN DA CONCEIÇÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/12/2002, DJ 27/07/2002, p. 213. 2. A ausência de intimação da parte recorrida, nesses casos, não implica em violação ao contraditório e ao devido processo legal, dado que, no momento em que a ora agravada passar a fazer parte do feito originário, poderá revisitar as questões decididas anteriormente ao seu ingresso no feito, tanto pelo Juízo de origem quanto por esta Corte Regional, não havendo que se falar em preclusão contra quem ainda não é parte no processo. 3. A decisão agravada indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo de origem ao sócio da empresa executada, por considerar que se passaram mais de 5 anos entre a ciência, pela exequente, ora agravante, dos indícios de dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento da execução. 4. Tem-se considerado que, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular. Precedente desta Primeira Turma: AG204049/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERNANDES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 11/06/2014 - Página 82. 5. A exequente teve ciência da não localização da empresa executada em seu endereço cadastral em 20.09.0261, apenas tendo apresentado o seu pedido de redirecionamento do feito executivo aos sócios da empresa executada em 24.10.2363; ademais, a empresa executada declarou-se inativa no período de 2002 a 2009, não tendo apresentado qualquer declaração desde então, o que corroboraria os indícios de dissolução irregular surgidos quando da sua não localização no seu endereço cadastral. 6. Apesar de trazer tais fatos, ocorridos entre 2006 e 2009, como configuradores da dissolução irregular da empresa executada, a exequente só requereu o redirecionamento do feito executivo em 17.02.4880, mais de 5 anos após ciência dos referidos eventos. 7. Eventual mora do Judiciário no processamento do feito executivo de origem não afasta a inércia da exequente em requerer o redirecionamento do feito executivo, baseado em suposta dissolução irregular de que teve conhecimento há mais de 8 anos, havendo que se reconhecer a consumação da prescrição no presente caso. 8. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 92820298115060404343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)