Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Monteiro Nº: 9727098-84.9170.7.2.4481 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ VIEIRA ADVOGADO: ISAAC ARAGÃO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE NUNES EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. A UNIÃO opõe embargos de declaração ante acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta, mantendo sentença que, em sede de embargos à execução de título judicial favorável ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Ceará (SINTSEF/CE), rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e de carência de ação do exequente MARCELO NASCIMENTO, e julgou parcialmente procedentes os pedidos, homologando os cálculos apresentados pela embargante e fixando o valor da execução em R$ 4.069,30 (quatro mil, sessenta e nove reais e trinta centavos). 2. A UNIÃO alega que o acórdão teria sido omisso, deixando de se manifestar expressamente quanto aos arts. 267, VI, e § 3º; 575, II; e 741, III, todos do CPC. 3. Os embargos de declaração destinam-se, em regra, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão, assim como, segundo jurisprudência integrativa (STF - RE-AgR-ED nº 695598; TRF da 5ª Região - APELREEX nº 7440/01), à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC. 4. Para o fim de rediscutir a causa, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 8983172, EDAGRESP nº 3169837), como também desta Corte Regional (EDAG nº 435143/01, APELREEX nº 16288/01), as quais, inclusive, ressaltam ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvido
(PROCESSO: 17080850861139671103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015)