PROCESSO Nº: 8419643-08.9364.31.1.6881 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DOMINGOS RENAN CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VELCADE (BORTEZOMIBE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR A ADOÇÃO PELO ESTADO DE MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA EXISTENTE PARA FINS DE TRATAMENTO DA DOENÇA (MIELOMA MÚLTIPLO). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 87562520803964391625, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016)