PROCESSO Nº: 6618257-46.0928.10.8.0207 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENOR DO NASCIMENTO (e outros) ADVOGADO: AUGUSTO DA LUZ FELIPE ARAÚJO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE PIRES NASCIMENTO - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. RAUL DA PAZ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, por entender que estaria precluso o pedido para a expedição de requisição de pagamento complementar relativamente aos juros de mora, devidamente corrigidos, supostamente devidos entre a data da propositura da execução e o trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos exequendos. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. Restou devidamente registrado no julgado vergastado que incumbe à parte interessada postular a inclusão dos juros de mora antes da expedição da ordem de pagamento principal, sob pena de lhe restar preclusa a oportunidade de discutir os créditos relativos ao período acobertado pela conta de liquidação. Inocorrência de omissão. 4. O órgão fracionário não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pelas partes nem tampouco de se valer dos fundamentos por elas indicados quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 97228848096550058738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016)