PROCESSO Nº: 0496101-78.9497.11.9.1337 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: JOÃO LUCAS COSTA DE MEDEIROS ADVOGADO: RAUL FERNANDES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. TÉCNICO DE ENFERMAGEM QUE TRABALHA NA UTI DE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO DE 20%. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, para manter sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos, para determinar a implantação em favor da autora do adicional de insalubridade no grau máximo de 20%, condenando-se a ré ao pagamento das diferenças da vantagem desde agosto/2008, de acordo com os índices do manual de cálculos da Justiça Federal. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 46577776761617434393, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)