PROCESSO Nº: 5950253-27.4591.13.4.8587 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO TRAB FEDERAIS E M SAUDE PREV SOC EST DO CEARA ADVOGADO: FELIPE GOMES ESMERALDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS DUARTE - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ISONOMIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 339, DO STF. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO NESTE TRIBUNAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o Poder Judiciário não pode conceder equiparação ou reajuste de valores a título de auxílio-alimentação do funcionalismo público federal, por encontrar óbice na Súmula 339/STF. 2. O pedido de suspensão do julgamento do processo, em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo col. STF, não encontra amparo legal. A verificação da necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do exame de admissibilidade de eventuais recursos extremos. Precedentes do STJ. Apelação improvida. João da Mota
(PROCESSO: 19063242566842449837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015)