Processual Civil. Autos remetidos a este TRF para o fim de cumprimento de decisão do STJ, proferida em sede de Recurso Especial. Servidor público. 3,17%. Embargos à Execução. Acórdão. Omissão quanto à alegação de ausência de planilha de cálculos. Constatação. Justificativa plausível. Diligência. Cálculos realizados pela Contadoria deste TRF. Reconhecimento de excesso de execução. Embargos declaratórios providos, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 63649320022728960, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015, PUBLICAÇÃO: 12/08/2015)