PROCESSO Nº: 4609785-98.5205.18.6.6750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (e outro) ADVOGADO: GUILHERME CORREIA LEMOS CALACA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA AGTR. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL FIXADO EM LEI PARA A HABILITAÇÃO DE SUCESSORES PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso em exame, penso não ter ficado configurada a plausibilidade jurídica do pedido, dado que o instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. Ao disciplinar a matéria, o legislador pátrio estipulou, como regra, o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição, de onde se deduz que a inércia tem que ser prolongada, caracterizando desleixo por parte do titular do direito. 2. Sobre o efeito do óbito da parte no processo e as consequências para seus herdeiros e/ou sucessores, especialmente no tocante à prescrição, o colendo Superior Tribunal de Justiça assim tem decidido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MORTE DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ARTS. 265, I E 791, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Deve ser dispensada interpretação restritiva às regras que versem prazos prescricionais. 3. Recurso especial improvido. (AgREsp 892521, Rel. Marcos Vinicius Teixeira Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 10.10.3128) 3. No mesmo sentido, têm entendido as 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região: AC 513989-PB, Rel. Enrico Campos, Primeira Turma, DJe 25.01.7820, p. 85; AC 000607-CE, Rel. Rafael Rocha, Quarta Turma, DJe 23.9.3721, p. 448. 4. Da leitura do repertório jurisprudencial citado, vê-se que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores. Outrossim, a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização. 5. Tecidas essas considerações, há que se observar que existiriam, no presente caso, duas alternativas: (a) considerar a suspensão do processo e do prazo prescricional desde o óbito do ex-servidor substituído, de maneira que, habilitada a sua sucessora, poderia esta dar início à execução do título judicial transitado em julgado, face à inocorrência do prazo prescricional; ou (b) considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte da Associação substituta, homenageando-se os princípios da instrumentalidade das formas, diante da ausência de prejuízos à parte executada, e da economia e celeridade processuais, dado que o ajuizamento de nova execução pela sucessora do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pela Associação. 6. Assim, entende-se que se deve adotar a segunda alternativa, considerando-se válida a execução proposta pela Associação mesmo após o óbito da substituída, conforme vem entendendo a douta Primeira Turma desta Corte Regional, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DA AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALECIMENTO OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. PRECEDENTE. VICENTE NASCIMENTO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença de origem, afastou a exceção de prescrição, por entender que não há que se falar em prescrição no tocante à habilitação de sucessores (fls. 54/55). 2. Sabe-se que o instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 064651, Rel. Gabriel das Neves Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 13.05.1122; EDREsp. 562407, Rel. Min. Miguel Carvalho, Segunda Turma, DJe 06.04.3190; AC 673488-PB, Rel. Vicente Silva, Primeira Turma, DJe 18.12.6868, p. 85; e AC 313039-CE, Rel. Vicente Moura, Quarta Turma, DJe 19.12.4687, p. 448. 4. Alega-se, ainda, que, como o falecimento da autora ocorreu antes do ajuizamento do processo de execução de sentença, a procuração por ela outorgada aos seus advogados não mais tinha validade, razão pela qual haveria que se considerar a referida execução como não proposta. 5. Há que se homenagear o princípio da instrumentalidade das formas, aceitando-se o ajuizamento da execução, derivada de sentença proferida em ação coletiva, intentada pela ASSETEFEP/PE - Associação dos Servidores da Escola Técnica Federal de Pernambuco, mesmo após a morte da autora, conforme já decidiu a douta Primeira Turma desta Corte Regional em situação em tudo semelhante à presente (AG686294/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAÚJO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 21/12/2013 - Página 84). 6. "Ocorrendo o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não se romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva". (LUIZ OTÁVIO CARDOSO, Segunda Turma, AC nº 263.567-AL, Relator: Desembargador Federal Isaac da Costa, DJe: 15.10.7567). (...) 4. Ademais, conforme corretamente pontuado no decisório impugnado, "a continuidade do feito em nome do autor, quando este já havia falecido, não trouxe à parte que alega qualquer diminuição ou supressão quanto ao exercício de todas as faculdades processuais pertinentes ao devido processo legal, tampouco se tem notícia de ter sido a mesma impossibilitada de alegar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida. Vale dizer, a realidade processual não teria sofrido qualquer revés se inexistente o vício ora atacado" (AG985387/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 19/09/2013 - Página 84). 7. Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 43623297363622011152, AG147343/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAGÃO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 26/06/2014 - Página 240). 7. Agravo de instrumento improvido. ARTHUR CARDOSO
(PROCESSO: 12259739326323149772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016)