PROCESSO Nº: 7758626-36.6688.8.6.3162 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ADVOGADO: KAIQUE SILVEIRA ADVOGADO: KAIQUE COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH LIMA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DA MÃE À FILHA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8059/90. REDAÇÃO DO ART. 14, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. 1. De acordo com o entendimento firmado no seio do e. STF, é a lei em vigor no momento do óbito do instituidor do benefício que deve regular um pedido de concessão de benefício e seus consectários. Portanto, a norma que deve reger uma situação em que se pretende a transferência da cota-parte de pensão por morte de ex-combatente é aquela vigente à data do falecimento do instituidor do benefício que, no presente caso, é a Lei nº 8059/90, já que o óbito dele ocorreu no ano de 2008. 2. A Lei nº 8059/90 não contempla o direito dos demais dependentes à transferência da cota-parte da pensão do dependente que vem a falecer. Neste caso, a teor do art. 14, há a extinção dessa cota-parte. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66834033218260001650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2014)