PROCESSO Nº: 2796607-53.6768.1.6.9107 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE MARTINS ADVOGADO: Ryan Moura Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. RE 2.994.537/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. 1. Apelação interposta pelo INSS e Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar à Autoridade Coatora que aprecie o requerimento administrativo do Impetrante no prazo de 30 (trinta) dias. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. O atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. 4. Mesmo que haja, de fato, déficit no quadro de pessoal do INSS e um aumento expressivo na demanda pela concessão de benefícios previdenciários/assistenciais, não se pode impor ao Impetrante uma demora excessiva na apreciação de seu requerimento. 5. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia. 6. Nesse prisma, o Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 0.823.466/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 7. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. 8. As partes signatárias do acordo ainda fizeram recomendação de prazos para o cumprimento de determinações judiciais. 9. O prazo máximo previsto nesse pacto foi o de 90 (noventa) dias, tanto para a conclusão dos processos administrativos de concessão de benefício assistencial e de aposentadoria (salvo por invalidez), quanto para o cumprimento de decisões judiciais relativas às ações revisionais, emissão de certidão de tempo de contribuição, averbação de tempo de serviço e emissão de boletos de indenização. 10. Foi estabelecido um lapso de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, ocorrida em fevereiro do ano em curso. Esse prazo chegou ao seu termo final. 11. Embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo col. STF no mencionado acordo celebrado no RE 0.962.286/SC deveria servir de paradigma para casos como o presente se não tivesse havido, por parte da autoridade administrativa, a superação em muito do prazo máximo nele fixado. 12. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 31/03/2020. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 25/02/2021, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 13. Portanto, havendo demora excessiva, sem justificativa, na apreciação do requerimento administrativo, inclusive por período superior aos 90 dias de prazo máximo previsto no acordo realizado com o INSS, deve ser mantida a determinação judicial para que tal requerimento seja analisado. 14. O prazo de 90 (noventa) dias definido pelo STF por ocasião da modulação dos efeitos do julgamento do RE 351.082/MG apenas se aplica quando há a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) a ação foi ajuizada sem prévio requerimento; b) não se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito. Evidentemente, o caso em apreço não cumpre os requisitos para que seja aplicado esse prazo, uma vez que o requerimento administrativo foi realizado muito tempo antes da Impetração do presente Mandamus. 15. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Sem condenação em honorários recursais, eis que não houve fixação de honorários sucumbenciais por se tratar de Mandado de Segurança. ff
(PROCESSO: 18758597716858427650, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)