PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDEF/VMAA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LUIZ MIGUEL DA CUNHA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO AFASTADO. HONORÁRIOS REDUZIDOS.
1. Apelação interposta pelo Município de Saboeiro - CE contra sentença, que julgou procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial (FUNDEF/VMAA) e condenou o embargado ao pagamento de honorários no valor de R$ 93.609,00.
2. Alega o apelante a nulidade da sentença por ausência de intimação em nome de advogado específico, para impugnar os embargos à execução; a aplicação indevida da TR como índice de correção monetária, devendo ser substituída pelo IPCA-E; a incidência devida de juros de mora entre a conta de liquidação até a expedição do precatório; a inclusão devida do período de 2004 a 2006 nos cálculos exequendos e a redução dos honorários.
3. Alega o embargante que a intimação, para impugnar os embargos do devedor, saiu com o nome da advogada Emanuella Peixoto, quando deveria ter saído com o nome do advogado Isaac Duarte.
4. Não há qualquer nulidade na publicação por ter saído a intimação com o nome da advogada mencionada, pois a mesma foi devidamente constituída pelo embargado e assinou a petição de execução.
5. O requerimento mencionado pelo embargado não pede para que as intimações sejam direcionadas somente ao citado causídico subscritor do pedido de juntada do substabelecimento.
6. O requerimento pede para que as intimações sejam dirigidas em nome dos advogados ali indicados, portanto poderia ser escolhido qualquer um dos representantes legais da parte interessada (art. 236, parágrafo 1º, do CPC/73).
7. Com a edição da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aplicável aos processos em curso, o crédito cobrado da Fazenda Pública passaria a ser corrigido monetariamente, com base na TR, índice aplicável à caderneta de poupança.
8. No entanto, com a declaração de inconstitucionalidade parcial pelo STF do art. 5º da Lei nº 11.960/09, passou-se a aplicar o IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
9. O exequente incluiu nos cálculos créditos referentes aos exercícios de 2004 a 2006, porém a sentença limitou o pagamento às diferenças referentes aos exercícios de 1999 a 2003, conforme o pedido autoral.
10. O autor requereu o pagamento das parcelas pretéritas dos recursos do FUNDEF que lhe foram repassados a menor relativas ao período de 1999 a 2003, logo os cálculos acrescidos do período de 2004 a 2006 configuram excesso de execução.
11. Além de violar a coisa julgada, que limita a execução, implica julgamento ultra petita adotar o valor executado superior ao pretendido na petição inicial, logo nulo, de acordo com o disposto nos arts. 128 e 460 do CPC/73.
12. No tocante aos juros de mora, o entendimento firmado pelo colendo STJ é de que não são devidos juros moratórios entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório (REsp nº 6.170.387-RS).
13. Apesar de avaliada em mais de R$ 89.472.840,00, a causa se revelou simples e exigiu dos procuradores da embargante a elaboração de petição inicial dos embargos do devedor, replicando o parecer técnico do NECAP, e a apresentação das contrarrazões à apelação.
14. Consoante apreciação equitativa (art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73) e levando em consideração que ambas as partes litigantes são entes públicos e a rapidez em que foi julgada a questão (menos de seis meses), mostra-se razoável a redução de R$ 90.961,00 para R$ 5.000,00.
15. Apelação parcialmente provida. Redução da verba de sucumbência e aplicação do IPCA-E.
(PROCESSO: 39994863495607219486, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016, PUBLICAÇÃO: 02/09/2016)