PJE 9490365-92.5115.7.10.7266 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, no bojo de ação ordinária ajuizada por Daniel Monteiro, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para: a) declarar a decadência do direito de o IFRN revisar as progressões funcionais do demandante operadas por meio da Portaria 608/2011 e das portarias anteriores a essa; b) quanto às demais progressões funcionais do requerente, reconhecer que, para aferição de sua regularidade, deve ser observado apenas o critério do interstício legal, que pode ser de 18 (dezoito) ou 24 (vinte quatro) meses, a depender do período da progressão, contando-se seus efeitos financeiros a partir da implementação do tempo, por se tratar de progressão por mérito, critérios a serem aplicados pelo IFRN para regularizar a situação do demandante; c) declarar irrepetíveis os valores recebidos pelo demandante a título das referidas progressões, ainda que se verifique pagamento a maior após a revisão administrativa realizada nos moldes definidos neste julgado. Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, condenação da parte demandada ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, dada a média complexidade da demanda, nos termos do art. 85, §§ 2.º, do CPC/2015. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "A questão já foi enfrentada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 2.708.670/SC, e em sede de recurso repetitivo, ocasião em que se firmou o entendimento de que prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei n.º 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto n.º 7.806/12, que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Esclarecidos os interstícios a serem aplicados para a progressão funcional dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, a depender do período em que implementadas as demais condições, necessário fixar igualmente qual o termo a quo da contagem: se a data em que cumprido o requisito, se a data do requerimento administrativo ou se a data em que publicada a portaria por meio da qual o direito é reconhecido. Em se tratando de progressão por titulação, entendo que a contagem se inicia da data do requerimento administrativo, quando a Administração toma ciência da titulação, mediante a apresentação da documentação pelo professor. No caso de progressão por mérito (interstício), contudo, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da portaria, tampouco do requerimento administrativo. Isso porque é dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. Nessa modalidade de progressão, portanto, não se faz necessária a provocação da Administração pelo servidor público. De se registrar, ainda neste passo, que nem no texto da lei, como no da Portaria do MEC acima citados, houve em qualquer momento limitação dos efeitos financeiros e funcionais à data da publicação da portaria de promoção/progressão. Ao contrário, há expressa disposição no sentido de que a progressão deve observar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: o cumprimento do interstício e a aprovação em avaliação de desempenho. Preenchidos ambos os requisitos, faz jus o servidor à progressão funcional por mérito, desde a data do preenchimento dos requisitos, quando se iniciam os efeitos financeiros e funcionais." 3. Em suas alegações, sustenta o IFRN, em apertada síntese, que: a) a partir da análise do processo administrativo juntado aos autos, verifica-se que desde 17 de maio de 2014 a Coordenação de Legislação de Pessoal e Orientação Técnica do Ministério da Educação vem tomando medidas a corrigir os efeitos financeiros atinentes à progressão funcional dos docentes das Instituições Federais de Ensino, através das orientações prestadas pela Nota Técnica n. 33/2014/CGNOR/DENOP/SEG/MP. Posteriormente, o IFRN também foi notificado acerca do Relatório de Auditoria da Controladoria-Geral da União, já em agosto de 2015, para que procedesse às revisões das progressões dos docentes, passando, assim, a instaurar os processos administrativos respectivos, voltados à revisão das progressões efetivadas ao arrepio da legalidade; b) equivoca-se a Parte Autora ao pleitear que se reconheça a decadência para modificação dos atos administrativos anteriores a 2011, pois apesar de a instauração do seu processo de revisão ter ocorrido em 2016, o direito de revisar/anular o ato administrativo começou a fluir em prazo bem anterior, pois muito antes de 2016 já se evidenciavam várias medidas da autoridade administrativa que importaram em impugnação à validade das progressões ora objeto revisão. Ademais, diante do grande número de servidores passíveis de terem suas progressões revisadas, por óbvio que não havia como a Administração instaurar e concluir todos os processos a um só tempo; c) a ação do IFRN foi baseada no Ofício Oficio n/ 17944/2014/CGU-R/RN/CGU-PR e ao Relatório de Auditoria nº 937743404-CGU-R/RN reiteradas por meio de Relatório de Acompanhamento de Recomendações encaminhado pelo Ofício nº 25404/2015/CGU-R/RN/CGU-PR; que especificamente na constatação sobre Adoção de interstício irregular em progressões funcionais de docentes, recomenda que sejam revisadas as progressões desde a publicação da Lei n° 11.784/2008 e sua regulamentação que ocorreu em 15/01/2012 através do Decreto 7806/2012; d) não se pode olvidar que as progressões dos professores são realizadas dentro de uma relação de trato sucessivo, de modo que a cada nova progressão realizada, ela tem como base a situação funcional anterior do professor, o que demonstra a necessidade de, numa hipótese de revisão de atos viciados, como ocorre no caso vertente, retroagir a revisão à origem do vício, para que, procedendo-se à revisão do primeiro ato viciado, todas as sucessivas progressões sejam corrigidas. Desse modo, não há como se conceber uma revisão de progressão funcional feita pela metade, como requer a Parte Autora e conforme foi reconhecido na sentença, quando alega só ser passível de revisão as progressões ocorridas a partir de novembro de 2011; e) se não houve decadência do direito de revisar, conforme demonstrado, não há impedimento algum para que a revisão atinja todo o período em que se verificou a existência de progressões concedidas ao arrepio da legislação, mormente porque cada progressão nova é interligada à progressão anterior.; f) não se vislumbra decadência do direito de revisar no presente caso, eis que as medidas administrativas há muito estavam sendo perpetradas no âmbito da Administração Pública Federal para revisão das progressões, culminando com o relatório da Controladoria-Geral da União, que apontou diversas irregularidades nas progressões dos docentes do IFRN, demonstrando-se, pois, que a revisão ora questionada foi feita sem qualquer impedimento legal; g) tendo em vista que as progressões no âmbito do IFRN estavam ocorrendo de forma diversa e, constatado o equívoco em tempo hábil, dentro do prazo decadencial, mormente por se tratar de uma relação de trato sucessivo, verifica-se que não havia escolha, mormente após as auditorias realizadas pelos órgãos de controle, entre revisar ou não revisar as progressões. Há de se considerar que é legalmente um dever da Administração anular seus próprios atos quando eivados de vícios, conforme já reconhecido na Súmula 473/STF. 4. A controvérsia trazida nos autos diz respeito à regularidade do ato administrativo que determinou a revisão das progressões funcionais da parte autora, sob o pretexto de correção de supostos erros administrativos. 5. Esta Corte Regional já se manifestou, em casos análogos, sobre a decadência do direito de revisar as progressões dos docentes: "No que diz respeito à decadência, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que 'o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé'. Não há o que falar, na espécie, em trato sucessivo, visto que a progressão funcional é ato isolado, único, de modo que o reconhecimento da decadência deve ocorrer de forma isolada em relação a cada progressão" (JOAQUIM CASTRO, 3ª T., PJE 7969564-97.4965.22.7.0300, rel. Des. Federal João Pedro Cardoso, julgado em 31/03/2019). 6. Também já houve manifestação desta Segunda Turma sobre a impossibilidade de se considerar como marco temporal a data em que a instituição de ensino foi notificada pela CGU: "Tal pretensão, todavia, não merece guarida, posto que a referida notificação possui caráter genérico, não identificando as pessoas que seriam atingidas por tais medidas, o que somente se definiu a partir da instauração do procedimento revisional em relação a cada docente, sendo este, portanto, o marco temporal para fins da contagem do prazo decadencial" (THALES LOPES, 2ª T., PJE 9828686-87.4683.18.12.0165, rel. Des. Federal Marcos Vinicius Farias, julgado em 20/01/2017). 7. Assim, neste raciocínio, a jurisprudência desta Corte Regional é orientada no sentido de que o marco para se aferir a ocorrência da decadência do direito de revisar as progressões funcionais deve ser a data da abertura do processo administrativo de revisão, de modo que os atos de progressão editados há mais de 5 (cinco) anos, a contar do referido marco, não podem ser mais revisados, não havendo que se falar, pois, em relação de trato sucessivo, porquanto cada progressão se trata de ato isolado. Nesse sentido: BENJAMIN TEIXEIRA, 4ª T., PJE 1068046-67.6011.6.7.3463, rel. Des. Federal Convocado Arthur Souza Dantas, julgado em 17/01/2020; JOÃO RODRIGUES, 2ª T., PJE 4674147-44.4520.8.8.1987, rel. Des. Federal Diogo Porto, data de assinatura: 20/09/2020. 8. Na hipótese da lide, considerando que o processo revisional foi instaurado em 11/2016, por meio do processo administrativo 68252.914429.7140-49 (id. 8259794.1763587), e não tendo sido caracterizada a má-fé do servidor na percepção das verbas decorrentes das progressões em questão, forçoso concluir que as progressões concedidas anteriormente a 11/2011 foram alcançadas pela decadência, não sendo mais passíveis de revisão pela Administração, nos termos da norma disposta no art. 54 da Lei 9.784/99. Nesse sentido, precedente desta Segunda Turma: ANA LÍVIA CAVALCANTI, PJE 9245447-84.2412.9.9.7497, rel. Des. Federal Diego Monteiro, data de assinatura: 13/03/2020. 9. No que diz respeito à revisão das progressões funcionais não atingidas pela decadência administrativa, deve o Instituto Federal observar o critério do interstício legal, que pode ser de 18 ou 24 meses, a depender do período da progressão, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 4.031.857/SC, em sede de recurso repetitivo, estando a sentença de acordo com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. 10. Desta forma, não procede a alegação de que, desde a publicação da Lei 11.784/08, deve incidir o interstício de dezoito meses nas progressões, vez que a própria Lei expressamente dispôs que, até que fosse publicado o regulamento previsto no caput, para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aplicar-se-iam as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06, que previam o interstício de dois anos. Precedente: PEDRO MIGUEL CARDOSO, 2ª T., PJE 8663763-65.1567.4.6.6123, rel. Des. Federal Theo Fernandes, data de assinatura: 08/11/2020. 11. A questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.212.158 SC, e em sede de recurso repetitivo, ocasião em que se firmou o entendimento de que prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto 7.806/12, que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. 12. Após a Lei 12.772/2012, as regras de progressão funcional estabeleceram que, para os servidores ocupantes de cargos de Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em 1º de março de 2013, aplica-se o interstício de 18 (dezoito) meses, para a primeira progressão/promoção funcional ocorrida após esta data, e de 24 (vinte e quatro) meses, para outras progressões. 13. No tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros, de acordo com os arts. 14 e 15 da Lei 12.772/2012, para fazer jus à progressão por mérito, o servidor deve cumprir o interstício mínimo e ser aprovado em processo de avaliação de desempenho. Assim, os efeitos financeiros da progressão somente devem retroagir à data em que fora a mesma requerida pelo servidor. 14. Nesse sentido: "Conforme se infere dos arts. 14 e 15, da Lei nº 12.772/2012, para fazer jus à progressão por mérito (com exceção da relativa ao cargo de Professor Titular), o servidor deve cumprir o interstício mínimo e ser aprovado em processo de avaliação de desempenho. Neste processo, deverão ser consideradas as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou de defesa de tese acadêmica inédita. Para dar início à avaliação de desempenho, deve haver conduta ativa por parte do servidor, no sentido de apresentar à Administração relatório com as atividades por ele desenvolvidas no período. Assim, os efeitos financeiros da progressão somente devem retroagir à data em que fora a mesma requerida pelo servidor;" (PEDRO DA PAZ, 2ª T., PJE 9894640-50.9748.23.11.0628, rel. Des. Federal Benício Almeida, j. 23/06/2021) 15. Apelação parcialmente provida, para determinar que, nas progressões por mérito, o termo inicial dos efeitos financeiros seja a data do requerimento administrativo. sam
(PROCESSO: 39216952263665697641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)