PROCESSO Nº: 4540059-00.5427.14.8.8291 - APELAÇÃO APELANTE: PORT-GALI HOTELARIA E TURISMO LTDA EPP ADVOGADO: JOÃO VITOR MONTEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA DA ROSA CARVALHO- 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO DA LINHA PREAMAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO À ÉPOCA SUPRIDA. RECORRENTE ADQUIRENTE DO IMÓVEL APÓS A NOVA DEMARCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Hipótese em que a condenação em honorários advocatícios deve se pautar pelo princípio da causalidade e da sucumbência, impondo-se àquele que deu azo à instauração do processo o dever de pagar a verba honorária à parte contrária. No caso, a parte autora foi vencida na lida, cabendo a ela arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. III. Levando-se em conta a natureza da causa (alteração da área de ocupação do imóvel da autora e restituição de valor pago a título de laudêmio), parece razoável a condenação do autor na sentença ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. IV. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 39200006700852512353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVEIRA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2014)