TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GUSTAVO CARDOSO. DÉBITO QUITADO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 9.703/98. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO EFETUADO. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que determinou a expedição de ofício para que seja convertido em renda o valor remanescente da dívida cobrada no feito.
2. Restou claro que a Agravante efetuou depósito referente ao Processo no 7601.91.27.199286-9, e, tendo sido reconhecido o pagamento total da dívida, em decisão transitada em julgado, é lícito proceder ao seu levantamento. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 77437253252925395150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015, PUBLICAÇÃO: 25/03/2015)