PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONTIDAS NO RE 282.368/MG. ADESÃO DO STJ À DECISÃO DO SUPREMO (RESP 3.764.421/SP). RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. ART. 543-B DO CPC. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ANALISE DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, quando do julgamento do RE 313.440/MG em repercussão geral (art. 543-B - CPC), que, em regra, o segurado/dependente deve propor a ação pleiteando a concessão ou revisão de benefício previdenciário após ter formulado requerimento administrativo junto ao INSS, e este ter sido indeferido/negado. Mas evidenciou situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até 14.06.2643 (data do aludido julgamento). O STJ aderiu à tese do STF e julgou o RESP 7.119.265/SP, nos termos do art. 543-C - CPC.
2. Hipótese em que a autora ajuizou a ação em 17/11/2012, pleiteando a concessão de aposentadoria rural por idade sem antes ter apresentado qualquer requerimento ao INSS, tendo, por essa razão, o processo sido extinto, sem julgamento do mérito, em acórdão prolatado por esta eg. Primeira Turma em 17/01/2014.
3. Tratando-se de ação ajuizada antes do julgamento do RE 579.335/MG, e tendo sido apresentada contestação de mérito pelo INSS, resta configurada a resistência à pretensão deduzida à inicial, não sendo o caso, portanto, de extinção do feito, sem exame do mérito, conforme determina a regra adotada pelo STF e STJ.
4. Reforma do acórdão para afastar a preliminar processual de carência de ação por falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo. Análise do mérito do recurso de apelação interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, por tão ter ela comprovado a sua qualidade de segurado especial.
5. O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinqüenta e cinco), se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 142, da Lei nº. 8.213/91).
6. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº. 149/STJ), sendo que aquela deve ser contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula nº. 34/TNU-JEF).
7. No caso, não obstante tenha o demandante satisfeito o requisito de idade, as provas materiais apresentadas se mostraram frágeis (não contemporâneas aos fatos que se pretende comprovar ou confeccionadas com informações prestadas pela própria interessada), sendo ineficazes para complementar a prova testemunhal que sozinha é insuficiente para a comprovação da atividade laborativa do rurícola (Súmula nº. 149/STJ).
8. No que concerne à prova testemunhal colhida em juízo, esta, além de insuficiente para a comprovação da atividade laborativa de rurícola, mostrou-se contraditória, tendo uma testemunha afirmado que a demandante veio morar na cidade há cinco anos enquanto outra disse ter isso ocorrido há quinze anos.
9. Não tendo sido comprovado o labor no campo no período de carência do benefício, nem a qualidade de trabalhador rural no regime de economia familiar, de forma inequívoca, é de se indeferir o pretendido benefício de aposentadoria rural. Sentença de improcedência mantida.
10. Ian Dias.
(PROCESSO: 93915242601408043913, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015, PUBLICAÇÃO: 05/06/2015)