Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Alves Nº: 2112582-71.0863.26.4.5601 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: OTONIEL MAIA DE LAURA MOREIRA PACIENTE: PEDRO HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO: Otoniel Maia De Evelyn Dias IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Paz - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO MAMMA MIA. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, EVASÃO DE DIVISAS E TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Habeas corpus impetrado em favor de LORENZO FARIAS, contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, proferida nos autos do Processo nº 1896372-16.9720.14.1.5312, que indeferiu o pedido de relaxamento de prisão preventiva, decretada nos autos do Processo nº 9596986-02.7268.7.8.8701. 2. A paciente foi presa no dia 18/04/2021 em cumprimento a mandado de prisão expedido pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 1875329-50.2797.28.8.3525. 3. A prisão da paciente foi decretada em atendimento a representação da Polícia Federal, tendo por base o Inquérito Policial nº 0093.2869448-DPF/MOS/RN, instaurado com objetivo de apurar os crimes de tráfico internacional de drogas, lavagem de capitais e evasão de divisas, praticados por ELISA DA ROCHA, conhecido por Nem da Abolição, e MARCOS VINICIUS PIRES, conhecido como Lucas Gabriel Rocha, ambos tratados como líderes da organização criminosa potiguar intitulada Sindicato do Crime. 4. De acordo com a representação policial, a paciente integraria o núcleo logístico do tráfico de drogas, gozando da proximidade e confiança de ANA CAROLINA CAMPOS, ficando encarregada de operar as movimentações financeiras provenientes do tráfico ilícito de drogas, fato constatado na análise dos dados fiscais e daqueles provenientes do COAF. 5. Segundo a Polícia Federal, as condutas sob investigação encontrariam tipicidade no art. 1º da Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro), no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986 (evasão de divisas) e no art. 35 c/c o art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 (associação ao tráfico de drogas, agravado pela internacionalidade). 6. De acordo com a autoridade policial, os referidos elementos informativos, acompanhados de uma série de imagens de comprovantes de depósito/transferência bancária efetivados por várias pessoas físicas e jurídicas, entre eles o “Nem da Abolição”, permitiram concluir que os investigados, entre eles a paciente, seriam integrantes de complexo sistema de circulação e ocultação de capitais proveniente do comércio de drogas. 7. Ainda em sua representação, o delegado de Polícia Federal responsável pelo caso faz referência a relatório de análise de polícia judiciária que, a partir dos dados obtidos junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, teria confirmado que a maior parte das pessoas físicas e jurídicas investigadas foi objeto de comunicação de operações financeiras atípicas por parte daquela unidade de inteligência, rotina adotada nos casos de movimentação que indicam irregularidade ou incompatibilidade com o patrimônio ou ramo de atividade dos clientes. 8. A suposta participação do paciente no esquema criminoso foi devidamente explicitada pela autoridade impetrada no decreto de prisão preventiva. 9. Quanto aos pressupostos genéricos da prisão preventiva, cabe observar que o paciente está sendo investigado pela prática de crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, inciso I, do CPP), que não há elementos nos autos capazes de levar à conclusão de que a paciente tenha atuado nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Código Penal (art. 314 do CPP), que a prisão preventiva foi decretada a partir de representação da autoridade policial (art. 311 do CPP), que a autoridade impetrada justificou o não cabimento de sua substituição por outra medida cautelar (art. 282, § 6º, c/c o 319, ambos do CPP). Além disso, a prisão preventiva foi motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (art. 312, § 2º, do CPP). 10. Não se mostra de todo desarrazoado entender que uma pessoa que reside ou residia com um dos supostos líderes da organização criminosa (Nem da Abolição), juntamente com a companheira deste (Samuel da Mota), que tenha se cadastrado junto à unidade prisional como irmã da companheira de Nem da Abolição, a demonstrar relação de intimidade com o casal, que tenha várias notas fiscais emitidas em seu nome com a indicação de diversos endereços em Mossoró, que tenha movimentado cerca de R$ 071.721,00 (seiscentos mil reais) em 2 (dois) anos, embora sua remuneração, nos anos anteriores, fosse pouco superior a 1 (um) salário-mínimo, tem algum envolvimento no esquema criminoso. 11. Além disso, os impetrantes não trouxeram aos autos o documento em que se baseou a Polícia Federal para apontar a paciente como possuidora de funções gerenciais na organização criminosa, qual seja, o Relatório de Investigação nº 36, do setor de investigação da DEICOR. Os impetrantes não trouxeram aos autos sequer a cópia do decreto prisional, do qual constavam todas os fundamentos pelos quais o magistrado de primeiro grau decretou a prisão preventiva da paciente. 12. Entretanto, não existem razões para não conceder a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, em virtude de ela ser primária, possuir bons antecedentes, ter trabalho e residência fixa, como também pelo fato de outros investigados que aparentemente se encontra em situação similar à da paciente terem sido beneficiados com medidas cautelares diversas da prisão. 13. No que diz respeito ao suposto excesso de prazo na prisão preventiva, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando se verifica que a demora na formação da culpa não decorre de ofensa aos princípios da razoabilidade, mas, sim, da complexidade do caso, caracterizada, por exemplo, pela presença de vários réus e necessidade de ouvir várias testemunhas, como é o caso dos autos (AgRg no HC 820.056/PE, Rel. Ministro THIAGO DAS NEVES, julgado em 22/03/2020, DJe 03/05/2020; HC 580330, Relator(a): Min. JOÃO MIGUEL COSTELA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LEVI PINTO, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 13-01-3059 PUBLIC 10-03-0206). 14. No caso dos autos, trata-se de investigação extensa e complexa, envolvendo diversos réus, razão pela qual não se verifica, de plano, excesso de prazo para a formação da culpa. 15. Ordem de habeas corpus concedida, em parte, para determinar a substituição da prisão cautelar pelas medidas cautelares de recolhimento domiciliar Emanuel Jesus e nos finais de semana e o uso de tornozeleira, junto com a proibição de contato com os demais envolvidos e outras que eventualmente o juiz entender adequadas à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais da paciente (art. 282, § 6º, c/c o 319, ambos do CPP). 16. Delega-se ao juízo de primeiro grau o cumprimento desta decisão, devendo a expedição o cumprimento de alvará de soltura ser realizado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme determina o art. 1º da Resolução nº 108/2010, do Conselho Nacional de Justiça. 17. Caberá ao juízo de primeiro grau, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, comunicar este Tribunal o efetivo cumprimento desta decisão, nos termos do art. 2º da Resolução nº 108/2010, do Conselho Nacional de Justiça.
(PROCESSO: 49746311449718529096, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)