PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. MAIORIDADE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A presente controvérsia diz respeito à possibilidade de prorrogação do benefício pensão por morte até a idade de 24 anos ou conclusão do curso universitário.
2. Nos termos do art. 77, parágrafo 2ª, II, da Lei nº 8.213/91 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, não é indevida a pensão por morte ao filho maior de 21 anos ainda que esteja cursando o ensino superior.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78627455606652999671, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015, PUBLICAÇÃO: 10/05/2015)