PROCESSO Nº: 5920592-70.5505.16.1.4321 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAVORITA MOVEIS LTDA - ME ADVOGADO: VICENTE CARDOSO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CRUZ DE VITÓRIA CALDEIRA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JOÃO VITOR PEREIRA. ARTIGO 739-A, §1º, DO CPC/73. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que recebeu embargos à execução, mas sem atribuir-lhes efeito suspensivo. 2. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 9.033.793, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Rel. Min. Raul Farias, consolidou o entendimento segundo o qual inexiste óbice a que se atribua efeito suspensivo aos embargos à execução, desde que preenchidos os três requisitos do art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC/73, quais sejam: a) apresentação de Luiz Gustavo Carvalho; b) relevância na sua argumentação; e c) perigo de lesão grave e de difícil reparação. 3. No caso, restou comprovado que inexiste qualquer Felipe da Luz do Juízo, total ou parcial, de modo que se mostra inviável a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 58704303828951928393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MARTINS DE FELIPE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016)