Previdenciário. Pedido de desaposentação e nova aposentadoria. Impossibilidade. Inteligência do parágrafo 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Contribuição que não gera benefícios exceto salário-família e reabilitação profissional. Apelação do INSS e remessa oficial providas. Apelo do autor prejudicado.
(PROCESSO: 50046157649280360987, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2012, PUBLICAÇÃO: 04/02/2012)