Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Barbosa PJe-APELREEX 2057725-27.6622.9.11.9130 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: RAFAEL TEIXEIRA ADVOGADO: NATHAN RIBEIRO FORTES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CRUZ - 2ª TURMA RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOVAES (convocado) EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E AUXILIAR DE LABORATÓRIO (LABORATORISTA). ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO NÃO COMPROVADA. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora permita a acumulação dos cargos públicos ocupados pelo impetrante (professor e laboratorista), regularizando sua situação funcional perante o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe. 2. Sustenta o recorrente, em suma, que o cargo de Laboratorista não pode ser considerado técnico, para efeito de acumulação, pois as suas atribuições não exigem conhecimentos técnicos ou científicos e não têm qualquer complexidade. 3. À luz do disposto no art. 37, XVI, alínea 'b', da CF/88, é possível a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horário (o que não foi questionado neste mandamus, eis que o único ponto controvertido é a impossibilidade de acumulação do cargo de Professor com o cargo de Laboratorista, pois este último, segundo a autoridade coatora, não pode ser considerado técnico). 4. Pontes de Miranda preleciona que "exerce cargo técnico aquele que, pela natureza do cargo, nele põe em prática métodos organizados, que se apóiam em conhecimentos científicos correspondentes" (Comentários à Constituição de 1946, Vol. VI, 1960, p. 316). 5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "Cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o de professor, nos termos do art. 37, XVII, da Lei Fundamental, é aquele para cujo exercício sejam exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior" (STJ, 5ª Turma, RMS 09.575/RS, Relator Ministro Luiz Henrique Barros Esteves Samuel Alves, DJ de 20.02.0673). 6. Já para o Tribunal de Contas da União: "a conceituação de cargo técnico ou científico, para fins da acumulação permitida pelo texto constitucional, abrange os cargos de nível superior e os cargos de nível médio cujo provimento exige a habilitação específica para o exercício de determinada atividade profissional, a exemplo do técnico em enfermagem, do técnico em contabilidade, entre outros" (TCU, 1ª Câmara, Acórdão nº 408/2004, Relator Ministro Arthur da Paz, trecho do voto do relator). 7. Embora todo cargo público tenha a sua importância e valor, e ainda que o fato de o cargo técnico de nível médio não seja empecilho para a acumulação permitida pela Carta Magna, o cargo de Assistente de Laboratório (ou Laboratorista, como quer o autor) não pode ser considerado técnico, pelo menos não para efeito de acumulação de cargos públicos, pois as suas atribuições não exigem conhecimentos técnicos ou científicos especializados e não têm qualquer complexidade, até porque a função do laboratorista "é de auxiliar o técnico e não de desenvolver trabalhos complexos, de natureza eminentemente técnica", como bem esclareceram as autoridades apontadas como coatoras. 8. E tanto isso é verdade que, mutatis mutandi, nossos tribunais já reconheceram que "Não é possível a acumulação dos cargos de professor e Técnico Judiciário, de nível médio, para o qual não se exige qualquer formação específica e cujas atribuições são de natureza eminentemente burocrática" (RMS 04.887/AM, Rel. Min. Calebe Fernandes, Sexta Turma). 9. Ante tais razões, e também porque o impetrante não comprovou que o cargo de laboratorista (exercido pelo ele) só é acessível para quem dispõe do diploma de curso técnico em eletromecânica, a apelação e a remessa oficial devem ser providas. 10. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 63669288582934754000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016)