Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Pinto Nº: 7032072-88.8429.6.10.1653 - APELAÇÃO APELANTE: PROFERTIL PRODUTOS QUIMICOS E FELIPE MOREIRA ADVOGADO: IGOR VIEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. CAUSAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 151, III DO CTN. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DA EXPEDIÇÃO. 1 - Mandado de segurança que visa assegurar à impetrante que os débitos, objeto de processo administrativo e de Inscrição em Dívida Ativa, não sirvam óbice à emissão da Certidão de Regularidade Fiscal da impetrante, tendo em vista sua exigibilidade suspensa (art. 151, III, do CTN) por força da manifestação de inconformidade protocolada pela contribuinte, cuja via original foi extraviada pela Receita Federal do Brasil e cujo comprovante de protocolo pende de apreciação desde 10/2012 por ambas autoridades coatoras. 2 - A certidão negativa de débito, em Direito Tributário, é o meio pelo qual se prova a quitação de determinado tributo, é o documento que busca informar a real situação fiscal do contribuinte e deve espelhar a realidade do fato certificado. 3 - No presente caso, inexiste hipótese para autorizar a expedição de certidão negativa, conforme, bem fundamentou o MM Juiz a quo, pois os documentos acostados aos autos, não comprovam as afirmações da impetrante no tocante à tempestividade da manifestação de inconformidade no processo administrativo, portanto, não são suficientes para demonstrar a suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, III do CTN. 4 - De uma análise dos documentos, além dos débitos mencionados na inicial, a impetrante possui outras pendências junto à RFB que impedem a emissão da certidão requerida. Portanto, ausente o direito líquido e certo, não há como se autorizar a expedição da certidão de regularidade fiscal. 5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 48319517688479324272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2014)