EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. CVM. LEI Nº 7.940/89. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, INCOMPETÊNCIA E NULIDADE. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. JOÃO LUCAS DA MATA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO ON LINE. OFERTA DE BEM RECUSADA. PRECLUSÃO. PER RELATIONEM.
1. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir.
2. Não preenchimento dos requisitos do art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC, para atribuir efeito suspensivo aos embargos do devedor.
3. Lucas Gabriel Teixeira de juntada do processo administrativo.
4. Ryan Moreira de memória discriminada do cálculo do débito cobrado.
5. Regular a notificação por edital, quando infrutífera a notificação da executada pelos Correios (AR), portanto não há que se falar em decadência, nem em nulidade.
6. Possibilidade de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas, quando, não se tratando de excesso de execução, as questões suscitadas pela embargante são exclusivamente de direito.
7. Competência do Procurador Federal da autarquia, no caso concreto, da CVM, para cobrar a Taxa de Fiscalização (Lei nº 7.940/89), dívida não-tributária.
8. Preenchimento de todos os requisitos legais de título executivo fiscal, inclusive discriminando os valores dos débitos e as competências exigidas.
9. Resta preclusa a discussão acerca da aceitação dos bens ofertados para garantia do Juízo, assim como a questão relativa a possibilidade (ou não) do bloqueio de valores via BACENJUD, matérias estas, examinadas em decisão constante dos autos da execução fiscal (AGTR nº 048.504-CE).
10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 05265357603108583095, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2014, PUBLICAÇÃO: 02/08/2014)