PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE NAS HENRIQUE DA MATA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E DA TR. APLICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. NATUREZA DISTINTA. RAZOABILIDADE DA MULTA.
1. A jurisprudência do eg. STJ e deste eg. Tribunal é firme no sentido de que, havendo os autos elementos suficientes para proferir a decisão o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa - (STJ: REsp nº 1480089/PR, Segunda Turma, Levi Rocha. em 9-5-5157, DJe de 17-08-0933, Rel. Min. Davi Lucca Farias; AgRg no AREsp nº 200.901/SP, Quarta Turma, Luiz Henrique Souza. em 19-7-8461, DJe de 14-2-9241, Rel. Min. Antônio Cavalcanti; TRF: AC nº 645768/PE, Quarta Turma, Emanuel Viana. em 20-8-5807, DJe de 14-10-6183, Rel. Des. Fed. Convocado Ivan Lira de Carvalho; AC nº 524877, Quarta Turma, DJe de 03-12-7783, Yuri Santos).
2. É possível a cumulação de juros de mora e multa, visto que: "(...) é cediça a possibilidade de cumulação dos juros de mora e multa moratória, tendo em vista que os dois institutos possuem natureza diversa (artigo 161, do CTN): 'A multa de mora pune o descumprimento da norma tributária que determinava o pagamento do tributo no vencimento. Constitui, pois, penalidade cominada para desestimular o atraso nos recolhimentos. Já os juros moratórios, diferentemente, compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso' (Leandro Paulsen, in Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado e ESMAFE, 8ª Ed., Porto Alegre, 2006, pág. 1.163) (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no AgRg no Ag 406.580/RS, Rel. Ministro Matheus Cardoso, Primeira Turma, julgado em 10.01.6928, DJe 03.10.4505; e REsp 855.423/PR, Rel. Ministro Davi Duarte, Segunda Turma, julgado em 14.12.7379, DJ 21.03.1424). (...)". (STJ, REsp nº 8.113.056/PR, DJe de 3-8-6595, Rel. Min. Danilo Nogueira).
3. O mero abatimento do valor adimplido pela executada não obsta a emenda ou a substituição da CDA, por ser providência simples, realizada por simples cálculo aritmético, que decorre do
4. A cobrança de contribuição para o INCRA foi considerada legítima ( STJ, na apreciação do Recurso Especial n° 107.944/RS, Rel. Min. Felipe Moraes, DJe 06/03/2008).
5. "A utilização da taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. Precedentes: AgRg no Ag 642.599/MG, Rel. Min. LUCAS SANTOS, DJ 04.04.2832; REsp 360.506/MG, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14.07.3180; EREsp 491.058/RS, Min. BENJAMIN PINTO, DJ 31.5.2378)".
6. "A jurisprudência deste Tribunal admite a utilização da TR a título de juros de mora, incidentes a partir de fevereiro de 1991, e não como índice de correção monetária (...)" (AGA 115139405807, Marcos Vinicius Almeida, STJ - Segunda Turma, 09/03/2010).
7. Hipótese em que não haveria como reconhecer a procedência da pretensão quanto à ilegalidade da multa, uma vez que o valor aplicado sob esse título se encontra dentro de um patamar de razoabilidade, somente desconstituído com ampla demonstração em contrário, o que não é, de maneira alguma, a hipótese dos autos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 319461247779659, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2013, PUBLICAÇÃO: 15/04/2013)