PROCESSO Nº: 3758671-39.3983.5.1.1171 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO VICENTE CORREIA ADVOGADO: MARILIA SUELY DE SOUSA ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VICENTE PEREIRA NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAFAEL PORTO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFICIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ANÁLISE DO REQUERIMENTO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, ratificou a liminar e concedeu a segurança para determinar que a autoridade apontada como coatora proceda à análise do requerimento administrativo, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, sob pena de pagamento, à impetrante, de multa mensal no valor de um salário mínimo, sem prejuízo da responsabilização administrativa, criminal e civil do Servidor (Chefe ou Dirigente) que der azo ao pagamento dessa multa. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 5763095-66.5357.2.4.5666, Quinta Turma, rel. Des. Pedro Henrique Rodrigues, Data da Decisão: 13/08/2019); (Processo: 64294385915396928662, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Enzo Souza, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020); (PROCESSO: 58974980109951809201, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Isaac Dias (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 14/10/2021). 3. "O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo" (PROCESSO: 25722507473238603725, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Guilherme Costela, 3ª TURMA, julgamento: 01/05/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 8743823-83.9926.3.6.5988, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Murilo Duarte, 1ª Turma, Julgamento: 14/02/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão de benefício assistencial foi protocolado em 09/06/2018, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 37134426063199115538, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Otávio Martins, 4ª Turma, Julgamento: 26/09/2019). 6. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 21171935791064873095, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Matheus Campos, 2ª Turma, Julgamento: 05/11/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 107.744/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 41317570063026666141, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Anthony Oliveira, 3ª Turma, Julgamento: 23/12/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 720.953/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 09/08/2018 e, até o deferimento da liminar, não fora analisado. 8. Observa-se que medida liminar foi deferida em 19/07/2019, tendo o INSS cumprido a obrigação de análise do requerimento, porém informou que não foi possível a solução definitiva, uma vez que foi requerida uma diligência ao segurado (comparecimento à perícia médica e avaliação social). Após a devida instrução, o benefício foi deferido em conformidade com a legislação pertinente. 9. Consta dos autos documento do INSS informando a concessão do benefício, com Data de Entrada do Requerimento (DER) e Data de Início do Benefício (DIB) fixados em 05/05/2018, e Data do Despacho do Benefício (DDB) em 17/06/2019. Assim, não há que se falar em pagamento de multa, uma vez que não houve descumprimento da decisão judicial. 10. Remessa Necessária e apelação do INSS parcialmente providas, apenas para excluir a multa fixada pelo juízo de primeiro grau.
(PROCESSO: 36418662384473376963, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)