PROCESSO Nº: 7988441-29.5324.21.3.0917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTSEF/RN ADVOGADO: Gabriel Alves Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vinicius Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Raquel Souza EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECRETO N. 30.423/2021 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA E MANUTENÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO INSS QUANTO ÀS AUTARQUIAS E ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO SENTIDO DE CENTRALIZAR E CONCENTRAR AS INFORMAÇÃO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STF (ADI N. 6767). SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte - SINTSEF/RN em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a manter os substituídos da parte autora vinculados à ao primeiro demandado quanto à concessão e à manutenção de suas aposentadorias e de suas pensões, não transferindo a gestão dos seus direitos previdenciários ao INSS. 2. Alega o apelante que o Decreto n. 69.701/21 incorreu em vício de inconstitucionalidade na medida em que transferiu, desde a data de sua publicação, a gestão dos direitos previdenciários dos substituídos do (a) DNIT para o INSS (art. 3º, inciso II), e também por conferir ao INSS a competência de entidade gestora, já pertencente ao ente ao qual se vinculam os substituídos, ensejando a coexistência de duas entidades com as mesmas atribuições de gerir os direitos previdenciários dos substituídos, afrontando o art. 40, § 20, da CF/88, na redação da EC n. 103/19. Assevera que o Decreto exorbitou do seu poder regulamentar ao remeter ao Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, mediante a edição de atos complementares de execução, quando a matéria atinente ao orçamento previdenciário, está submetida pela Constituição Federal à lei do Congresso Nacional. Diz, ainda, que o Decreto malfere o poder de autogestão conferido às autarquias nos termos do art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei n. 200/97. Salienta que o mencionado diploma não garante o cumprimento da Lei n. 9.717/98 (art. 1º, inciso IV), que, por sua vez, assegura aos servidores públicos a sua participação nos órgãos colegiados que tratam dos seus interesses previdenciários. Aponta violação ao princípio da eficiência, proporcionalidade e da duração razoável do processo, uma vez que, diante da defasagem de pessoal que afeta o funcionamento do INSS, com a mudança de gestão prevista no Decreto citado, os substituídos da parte autora ficarão à mercê de filas intermináveis, sem prazo para atendimento dos seus pleitos, o que não será equacionado mesmo com o remanejamento de servidores (art. 5º). 3. O Decreto nº 99.032/2021, editado pelo Poder Executivo Federal, em 20 de março de 2021, objetiva reestruturar a concessão e manutenção das aposentadorias e pensões dos servidores vinculados à Administração Pública Federal. 4. Desde 2018, quando da edição do Decreto n. 9.498, vem ocorrendo o processo de centralização e reestruturação no gerenciamento das aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais. Por questão de organização administrativa e com a finalidade de concentrar as informações de todos os órgãos, a administração optou por atribuir a dois Órgãos essa função. 5. Para a administração direta, foi determinada a centralização das informações junto ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC). Para a administração indireta, foi escolhido o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Alegam os demandados que essa organização é temporária e visa exclusivamente concentrar as informações para repassá-las futuramente a um único órgão gestor que será responsável por gerir todo o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. 6. Conforme dispõe o art. 40, § 20, da Constituição Federal é vedada a existência de mais um órgão gestor em cada ente federativo, porém, até o presente momento, esse órgão nunca foi criado, restando a cada entidade/órgão a concessão dos benefícios previdenciários dos seus próprios servidores. A Emenda à Constituição nº 103/2019, em seu art. 9º § 6º, estipulou um prazo de dois anos, a contar da entrada em vigor da emenda, para que a administração pública instituísse e adequasse o órgão gestor do RPPS. 7. O que se depreende das informações prestadas pelas rés, a edição do Decreto nº 69.911/2021 visa auxiliar a administração nesta transição, concentrando todas as informações, concessões e manutenções em dois órgãos, inicialmente, para depois transferi-las para a entidade gestora. 8. Não se vislumbra inconstitucionalidade na edição do Decreto, uma vez que, a priori¸ trata-se de mera reorganização administrativa no sentido de centralizar e concentrar as informações de 220 entidades. 9. Insubsistente, portanto, a alegação autoral de criação do órgão gestor via decreto, uma vez que o órgão ainda será instituído pela administração, estando o INSS como instituição temporária de auxílio à transição. Pela mesma razão, não há ofensa à participação dos servidores públicos no órgão colegiado da autarquia, uma vez que não se está criando o órgão gestor do RPPS. 10. As demandadas informam que não haverá a fusão do RGPS com o RPPS, uma vez que possuem normas e fonte de custeio diversos, criando-se uma central especializada de análise de benefícios de previdência social da União - CEAB/ RPPS. 11. Com relação às autonomias das autarquias, também não se vislumbra ofensa a este preceito, considerando que a própria Constituição atribui a outro órgão o gerenciamento do RPPS. A autonomia das autarquias é característica vinculada diretamente à sua atividade finalística e não atividade meio, como é a concessão de benefícios a seus servidores. 12. A escolha do INSS para fins de concessão e manutenção dos benefícios previdenciários dos servidores da administração indireta está dentro da discricionariedade da administração, que, munida das informações técnicas que possui, entende ser a autarquia apta para o desempenho da nova função. 13. Embora haja justificada preocupação da parte autora no sentido de se o INSS vai conseguir suprir essa demanda, haja vista o represamento dos pedidos dos segurados do próprio Regime Geral, com milhares de requerimentos dependentes de análises e com atraso excessivo, gerando milhares de demandas judiciais para determinar a apreciação, o que é notório em todo o país, causando perplexidade à autora a atribuição de concessão e manutenção temporária de benefícios dos servidores da Administração Indireta, a escolha tratada é política, inserindo no âmbito da discricionariedade do Executivo. 14. Espera-se que a transição seja responsável e acompanhada de medidas que abasteçam a autarquia de condições mínimas de trabalho sob pena de prejudicar além dos segurados do RGPS, os servidores do RPPS vinculados à Administração Indireta. 15. Sobre tal questão, os demandados apresentaram Nota Técnica SEI nº 11109/2021/ME, no Id. 9116544.6948555, explicitando que: "A centralização da administração direta vem sendo realizada de maneira gradativa e já alcançou 37% de seus aposentados e pensionistas. Observam-se ganhos de gestão, transparência e eficiência, associados à padronização do processo de concessão de benefícios, implantação do novo modelo de atendimento pessoal e digitalização do acervo documental dos aposentados e pensionistas. Houve ganhos de eficiência, financeiros e de beneficiários administrados por servidor. (...) 6.9. Para tanto, avaliando-se as possibilidades disponíveis, optou-se pelo INSS para realização da centralização dos serviços relativos às autarquias e fundações. Isso porque a autarquia é a responsável pela operacionalização do reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que abrange mais de 90 milhões de segurados e aproximadamente 35 milhões de beneficiários, conforme dados de 2019. Trata-se de entidade com elevada capilaridade em sua rede de atendimento, com elevado grau de modernização dos seus fluxos de trabalho e experiência na absorção de demandas e serviços sem necessidade de acréscimos em sua estrutura regimental, o que será essencial para atingir todas as entidades espalhadas pelo território nacional". 16. Nada impede que futuramente venha a ser reconhecida a inconstitucionalidade da norma impugnada caso se verifique que a atribuição na gerência de tais benefícios não se deu com finalidade de proporcionar a migração para um órgão gestor único a ser criado, desnaturando o objetivo do decreto, bem como as próprias razões que lhe tornam provisoriamente constitucional. 17. Importa mencionar que tal questão foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI n. 6767, distribuída em 14 de junho de 2021, a quem caberá decidir a questão de modo uniforme em todo o país, evitando, assim, multiplicidade de decisões distintas com fundamentos variados, o que certamente causará ainda mais insegurança jurídica quanto à matéria aqui versada. Irretocável, pois, a decisão guerreada. 18. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 10% (dez por cento) para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 41973695859118289116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)