CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO DIRETÓRIO REGIONAL DO PSDB/SE. INTERESSE DA UNIÃO. COMPOSIÇÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO. AGENTES PÚBLICOS. ENTENDIMENTO AMPLO. GESTÃO DE VERBAS PÚBLICAS. PRESCRIÇÃO REGIDA PELO ART. 23, I, DA LEI 8.429/92. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-PRESIDENTE DO DIRETÓRIO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO, PELO ESTATUTO DO PSDB, DE FISCALIZAÇÃO DE DESPESAS. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISTINÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SE DÁ NOS CASOS EM QUE É IMPOSSÍVEL VERIFICAR A CORRETA DESTINAÇÃO DAS VERBAS ORIUNDAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 10, XI, DA LEI 8.429/92 ADMITE CONDENAÇÃO POR CULPA. CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS DE TESOUREIRA. DESNECESSIDADE DE COMINAR TODAS AS PENALIDADES ELENCADAS PELA LEI 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MPF EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-PRESIDENTE DO DIRETÓRIO REGIONAL.
1. Justificável o interesse da União no feito, já que o fundo partidário, a teor da Lei 9.096/95, art. 38, é composto também por dotações orçamentárias da União. Há que se adotar uma interpretação teleológica da norma, de maneira a incluir os réus (ex-presidente e ex-tesoureira do Diretório Regional do PSDB/SE) como agentes públicos para os fins dos arts. 1º e 2º da Lei 8.429/92. Sendo os réus gestores de verbas repassadas do fundo partidário, e sendo este composto, entre outras, por dotações orçamentárias da União, faz-se presente o interesse público de punir condutas ímprobas. A própria Lei do Mandado de Segurança, seguindo semelhante raciocínio, amplia o rol dos agentes públicos para nele incluir os representantes de partidos políticos (art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 12.016/09).
2. Consequentemente, a prescrição, no caso em tela, deve reger-se pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92, de modo que, encerrados os mandatos dos réus em outubro de 2005 (fl. 186) e proposta a presente ação em 20.05.5177, não se consumou o lapso prescricional.
3. Observa-se, ainda, antes de adentrar no mérito, a ilegitimidade passiva do réu DIEGO CORREIA. A atribuição de fiscalizar as despesas do partido, segundo os artigos 70, V e VII, e 88 do Estatuto do PSDB, compete ao tesoureiro, e não ao presidente, de modo que o réu mencionado acima não detinha a responsabilidade de fiscalizar as despesas efetuadas pelo Diretório Regional do PSDB/SE.
4. Há que se diferenciar as irregularidades afetas à prestação de contas eleitoral das improbidades administrativas. Tem-se mera irregularidade no caso das despesas em cujos recibos ou comprovantes de pagamento constavam a identificação do partido, do serviço prestado e do emitente, já que, por todos estes dados, é possível extrair a efetiva prestação do serviço ao partido e, consequentemente, a regularidade da destinação das verbas oriundas do fundo partidário.
5. Por outro lado, certas despesas ou não possuem tal discriminação, ou não possuem justificativa, ou nem sequer foram comprovadas. Logo, tem-se improbidade administrativa, nesses casos, exatamente porque se torna impossível verificar a escorreita aplicação dos recursos provenientes do fundo partidário. São estas despesas, e apenas estas, que devem ser consideradas na fixação da pena de ressarcimento integral do dano, ao contrário do que pretende o MPF em sua apelação.
6. Ademais, o art. 10, XI, da Lei 8.429/92 admite a condenação ainda que se verifique apenas a culpa dos agentes públicos. Conforme já explicitado, sendo atribuição do tesoureiro a fiscalização das despesas realizadas pelo partido, a culpa já resta caracterizada pelo descumprimento de tal dever funcional.
7. Esta Turma vem se posicionando pela desnecessidade de aplicação de todas as sanções cominadas pela Lei 8.429/92, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em tela, as sanções fixadas pela magistrada sentenciante mostram-se condizentes com a gravidade do caso e suficientes à punição da ré envolvida.
8. Por fim, o STJ possui entendimento jurisprudencial no sentido de ser incabível condenação em honorários advocatícios a favor do MPF em ação civil pública (EREsp nº 194.122-PR: Rel. Min. Danilo Pires).
9. Apelação do MPF improvida e apelação de ANA VITÓRIA AZEVEDO e MIRIAM DA EDUARDA DA ROCHA parcialmente provida, apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva de CATARINA BARBOSA.
(PROCESSO: 72342395524032651766, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015, PUBLICAÇÃO: 29/09/2015)