PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE.
I. À demandante (companheira) do trabalhador rural falecido, na qualidade de dependente deste, assiste o direito à pensão por morte, nos termos da Lei nº 8213/91, arts. 16 e 74.
II. No presente caso, a prova testemunhal e os elementos materiais carreados aos autos com o fito de comprovar a atividade rurícola do marido da autora, são suficientes para fins de obtenção de benefício previdenciário.
III. No caso em exame, o termo inicial da obrigação é a data do requerimento administrativo do benefício, visto que o requerimento administrativo fora realizado depois de 30 dias após a morte do instituidor (Lei nº 8.213/91, artigo 74, II).
IV. No que pertine às custas processuais, importa salientar que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ). Entretanto, em sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela autarquia. Precedentes (AC 067381936848394, Desembargador Federal Pedro Lucas Farias, FRANCISCO COSTA - Primeira Turma, DJ - Data::17/10/2009 - Página::276 - Nº::31.)
V. A Lei nº 11.960/09, de 05/10/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. No que tange aos valores referentes a período anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
VI. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 20, parágrafo 3º do CPC, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VII. Apelação parcialmente provida, apenas para declarar a inexistência de custas processuais a serem ressarcidas pela autarquia e para fixar a forma de incidência dos juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Remessa oficial improvida,.
(PROCESSO: 03549114356367625471, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL MELISSA FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2013, PUBLICAÇÃO: 01/10/2013)