PROCESSO Nº: 9510506-06.4759.11.8.5086 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIZA MARIANE DA CUNHA DE FONTES ADVOGADO: Davi Lucca Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thales Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Araújo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 4.438.826/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural. 2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 5.013.959/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Marco cronológico satisfeito. Autora que nasceu em 08/10/1962, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 10/11/2018, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 5. Documentos juntados, dentre outros: documentos de identificação; declaração de trabalhador rural; carteira de trabalho; declaração de anuência da proprietária e demais documentos da propriedade rural; ficha do cadastro do Sindicato; declaração da Associação de Agricultores; declaração de atendimento médico; ficha da agente de saúde; comprovante de propriedade do pai da Autora. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7. Os documentos apresentados, a exemplo, daqueles relativos à propriedade rural, Imposto Territorial Rural - ITR, atestam a qualidade de proprietário daquele que se figura como titular/contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 8. Filio-me às considerações pertinentes aos elementos da produção de provas realizada no Juízo, cujos relatos estão consignados na fundamentação da decisão do magistrado, no bojo do ato monocrático, "verbis": "(...) Nota-se, pois, que não há nos autos documentos suficientes para demonstrar a lide campesina da parte autora durante todo o período de carência necessário, visto que a prova rural mais pretérita se refere ao ano de 2014. Ressalte-se, ainda que as informações oficiais do CNIS atestam que a autora foi empregada em atividades urbanas no Rio de Janeiro no período de 16/07/2005 a 10/10/2013 (Num. 90798262 - Pág. 33), bem como teve vínculos com autônomo e empregado doméstico no período de 18/06/1996 a 26/02/1997." (grifos acrescidos). 9. Os depoimentos produzidos em audiência, relativos às provas orais, ratificam a fragilidade das alegações acerca da condição de segurada especial da autora, dada a contradição exposta, "verbis": "(...) A autora, em seu depoimento, confirmou os empregos exercidos no Rio de Janeiro em supermercados e restaurantes, alegando que trabalhava alguns meses e retornava para a atividade da agricultura na propriedade de seus pais. A testemunha da autora, Paulo Silva, por sua vez, em seu testemunho, afirmou que a autora voltou as trabalhar na propriedade de D. Severina mais ou menos em 2005, 2010, posteriormente afirmou que tem contato com a autora praticamente diariamente e que nos últimos 15 anos só lembra de uma vez que a autora foi para o Rio de Janeiro e que ela voltou e "não voltou mais", entrando em contradição, portanto, com a prova documental existente nos autos, bem como com o depoimento da autora que afirmou que todos os anos trabalhava poucos meses no Rio de Janeiro e voltava para a agricultura." (grifos acrescidos). 10. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 11. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada em 2%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 24250396586472171340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)