ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. UNIVERSIDADE. CANCELAMENTO DE PLANO TELEFÔNICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERTINÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.
1. Trata-se de apelação manejada pela UFERSA - Universidade Federal Rural do Semi-Árido em face de sentença prolatada pelo douto juízo da 10ª Vara da SJ/RN que julgou improcedente o pedido visando à condenação da Telemar no ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente a título de contrato telefônico nos meses de novembro de 2004 a maio de 2005.
2. Alega a apelante o seguinte: (i) Até agosto de 2004 constava com sistema de comunicação telefônico chamado TC DIGITRONCO; (ii) Após uma pane no referido sistema, recebeu uma visita da Telemar, oportunidade na qual lhe foi oferecido um novo Plano denominado de FALE LOCAL, contendo 22 linhas, uma vez que o então operante era insuficiente; (iii) A proposta foi aceita, sendo contratado tal plano; (iv) Em novembro de 2004, foi instalado um sistema ainda melhor: o TC VOICE NET (com 80 linhas) também da Telemar; (v) Desde então, passou a telefonar, enviar e-mails, fac-símile, etc, para a ré, com o objetivo de ver cancelado o Plano FALE LOCAL; (vi) Foram mantidos mais de 50 contatos com a ré, com diferentes atendentes: Paula, Warlei Ferreira, Isabela Santos, Jander, etc.; (vii) Somente no dia 01 de maio de 2005, a UFERSA conseguiu lograr êxito, tendo sido finalmente cancelado o plano FALE LOCAL; (viii) Mas por um longo período foi cobrada contraprestação por um serviço que sequer fora utilizado (FALE LOCAL), já que a UFERSA já dispunha de outro mais moderno e eficiente (TC VOICE NET) da mesma empresa.
3. In casu, encontram-se presentes elementos probatórios suficientes a embasar o pleito autoral. Com efeito, às fls. 10/11, consta o número de protocolo de 22 solicitações endereçadas à Telemar com o fim de proceder ao bloqueio do Plano Fale Local, bem assim, às fls. 12, 17, e-mails a ela direcionados no mesmo sentido, sendo o primeiro deles enviado em 15.11.3926 e o segundo em 22.06.8200.
4. É certo que não há no caderno processual uma demonstração precisa de que no mês anterior, ou seja, em novembro de 2004, diligenciou a parte autora no sentido de solicitar o cancelamento do aludido Plano Telefônico; mas, por outro lado, também não providenciou a parte ré a desconstituição de tal assertiva, tomando vez, por cuidar de relação de consumo, a inversão do ônus da prova, consoante dispõe o CDC.
5. A hipossuficiência da UFERSA, na hipótese, não diz respeito a aspecto de natureza econômica, mas ao monopólio da informação, impondo à ré a incumbência de trazer documentos que comprovassem que a parte autora não solicitou o cancelamento do serviço desde novembro de 2004, máxime quando os termos da perícia técnica de fls. 143/145, dispõe que, embora tenha havido várias mudanças no parque tecnológico tanto da Universidade apelante quanto da Telemar, existe uma possibilidade de que estes e-mails realmente tenham sido enviados a parte ré.
6. Apelação provida, para julgar procedente o pedido autoral.
(PROCESSO: 867083012375102, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2012, PUBLICAÇÃO: 07/09/2012)