ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. DÉBITO NÃO-TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CTN. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com o STJ, o art. 135, III, do Código Tributário Nacional não se aplica às execuções fiscais para a cobrança de débitos não-tributários. Precedentes.
2. Em consonância com tal interpretação, dada a inaplicabilidade do CTN, também não há falar em sucessão empresarial para fins de redirecionamento de execução fiscal.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72707577919574835425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2013, PUBLICAÇÃO: 23/05/2013)