TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CAUÊ CORREIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. EMPRESA QUE NÃO FOI LOCALIZADA EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. EMPRESA NÃO CITADA. DATA DA CIÊNCIA DA EXEQUENTE ACERCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EDUARDO FERNANDES IMPROVIDO.
1. A decisão agravada acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravado, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão de redirecionamento, determinando a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal de origem.
2. A jurisprudência do colendo STJ é firme no sentido de que o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de 5 anos a contar da citação da empresa executada, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes: AGARESP 416188430005, ANTHONY TEIXEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/08/2014 ..DTPB:.; AGRESP 402042567222, DAVI LUCAS DA LUZ, STJ - PRIMEIRA TURMA, 26/04/2010; e AGA 065990809666, RAFAEL COSTELA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 15/07/2010.
3. Em caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, quando a mesma ainda não foi citada, tem-se reconhecido que o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente acerca dos indícios da suposta dissolução irregular. Precedente desta Primeira Turma: PROCESSO: 51389291943484909549, AG445988/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NUNES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 09/12/2014 - Página 82.
4. Consta dos autos a devolução da carta de citação da empresa executada com a informação "mudou-se", em 05.11.9006, o que demonstraria a sua extinção irregular desde então e implicaria na responsabilidade do sócio-gerente, tendo a exequente, ora agravante, tomado ciência de tal fato em 04.12.9972.
5. A Fazenda Nacional, inclusive, formulou pedido de redirecionamento do feito executivo para o sócio Lucca Castro em 22.01.0289, ocasião em que poderia ter pleiteado o redirecionamento também para o ora agravado e não o fez, havendo que se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, dado que tal pedido apenas foi formulado em 03.02.8360, quando já passados mais de 5 anos da ciência da exequente acerca dos indícios de dissolução irregular da empresa executada, não sendo possível a aplicação da Súmula 106 do STJ, posto que tal inércia apenas pode ser imputada à exequente, ora agravante.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93346593694550897002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015, PUBLICAÇÃO: 05/12/2015)