PROCESSO Nº: 0746664-07.5237.23.12.9283 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS VIEIRA CANDIDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS BARBOSA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. LEI Nº 82.157/2013. DÉBITOS JÁ PARCELADOS PELAS LEIS N.ºS 37.198/2009 E 17.629/2010. CONCESSÃO DE NOVO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação cautelar, indeferiu o pedido de liminar por meio do qual pretendia a empresa agravante que o seu ingresso fosse admitido no novo REFIS, instituído pela Lei nº 12.865/2013. A Lei nº 12.865/2013, que estabeleceu um novo programa de parcelamento de tributos federais, veda expressamente a possibilidade de concessão de novo parcelamento aos débitos que já tenham sido parcelados nos termos das Leis n.ºs 11.941/2009 e 36.688/2010 (art. 17, §1º). Como a agravante admite em sua petição inicial que aderiu ao parcelamento da Lei n.º 11.941/2009, é de se manter a decisão recorrida que indeferiu o ingresso desta no novo REFIS, instituído pela Lei nº 12.865/2013. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 70271951152111180538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2014)