PROCESSO Nº: 1819875-67.5522.28.7.1657 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: TIBAU DO SUL PREFEITURA (e outro) ADVOGADO: YAGO SANTOS APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: THEO SALES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM A INICIAL. ERICK NASCIMENTO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JULGAMENTOS PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (ABONO DE FÉRIAS), FÉRIAS NÃO-GOZADAS (INDENIZADAS), AUXÍLIOS NATALIDADE E FUNERAL, DIÁRIAS EM VALOR NÃO SUPERIOR A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL, ABONOS ASSIDUIDADE E DE PRODUTIVIDADE, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (OU AUXÍLIO-MUDANÇA), BOLSA DE ESTUDOS (AUXÍLIO-EDUCAÇÃO), HORAS-EXTRAS. SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O colendo STJ, sob os auspícios do recurso repetitivo (REsp nº 5763727/PR, Rel. Min. Joaquim Costela), decidiu que "de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo art. 283 do CPC são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial". 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que "é assente nesta Corte que não incide contribuição previdenciária sobre a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança" (EREsp 333816/DF, Rel. Min. André Costela; AgRg no Ag 5432363/PE, Rel. Min. Danilo Novaes; AgRg no Ag 0782216/RJ, Rel. Min. Luiz Henrique Sales; AgRg no Ag 3994085/PR, Rel. Min. Anthony Silveira; REsp 000755/SC, Rel. Min. Luiz Fernando Cardoso; REsp 755382/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 3. As verbas que não compõem o salário-de-contribuição são as do § 9º, "d", do art. 28 da Lei nº 8.212/90, que não exclui as horas extras. 4. Incide a contribuição previdenciária, em face da natureza salarial, sobre ad horas-extras (pagas aos segurados empregados vinculados ao RGPS). 5. Não incide a referida exação, por se tratarem de verbas indenizatórias, sobre: a) o abono constitucional de 1/3 de férias; b) férias não-gozadas (indenizadas); c) auxílios natalidade e funeral; d) diárias, em valor não superior a 50% da remuneração mensal; e) abonos assiduidade e de produtividade; f) adicional de transferência (ou auxílio-mudança); g) bolsa de estudos (auxílio-educação). 6. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Regional. 7. Compensação autorizada nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 11.457/07, em face do parágrafo único do seu art. 26, ou seja, com os da mesma espécie, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). Afastamento das limitações de 25% e 30%, nos moldes da Lei nº 11.941/09. Aplicação da Taxa SELIC. 8. Apelação do Município provida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 40765225653842381448, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014)