PROCESSO Nº: 1540945-17.5983.12.1.5093 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR GABRIEL TEIXEIRA ADVOGADO: ERICK PINTO CANUTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN DUARTE - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA PARA OS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 397/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO À CAUSA. 1. A sentença reconheceu a ausência de pressuposto processual - execução fiscal proposta contra pessoa falecida - e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. 2. Comprovado que pessoa demandada em ação judicial já era falecida à época da propositura da ação, extingue-se o processo, sem possibilidade de redirecionamento da causa para os herdeiros. 3. Interposta execução fiscal contra pessoa já falecida, resta evidenciada a ilegitimidade do executado. 4. Ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício pelo Juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, conduz à nulidade processual absoluta e à extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 267, IV e § 4º, do CPC). 5. A substituição da CDA esbarra na Súmula nº 397/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 6. "O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação válida pode a ele ser redirecionada quando a morte ocorre no curso do processo de execução, o que não é o caso dos autos onde a morte precedeu a execução" (REsp 9503049/RS, Rel. Min. BENÍCIO ARAGÃO). 7. O valor arbitrado de R$3.000,00 de verba honorária equivale a cerca de 3,12% do valor da causa (que foi de R$32.654,85), quantia essa que o Juiz a quo fixou em atenção aos critérios do art. 20, § 4º, do CPC, notadamente a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo profissional. Honorários fixados em valor adequado à causa. 8. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 63845023929468360667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015)