PROCESSO Nº: 5268504-39.8564.9.9.2539 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA CONCEICAO PAULO DA MOTA ADVOGADO: Gabriel Teixeira Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO DE APELAÇÃO DO INSS POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA 1005. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 1057. RETIFICAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR. 1. Trata-se de novo julgamento de apelação do INSS, após despacho da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos a Terceira Turma para proceder a juízo de retratação, se assim entender, em relação aos Temas 1005 e 1057/STJ. 2. No primeiro julgamento, a Terceira Turma deu parcial provimento à apelação do INSS apenas para que o direito da autora às diferenças devidas se dê a partir da DIB de sua pensão por morte (05/04/12). 3. O STJ proferiu julgamento do Tema 1005 em junho de 2021, com trânsito em julgado em 25 de janeiro de 2021, sedimentando a seguinte tese: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90." 4. De acordo com o entendimento do STJ, o ajuizamento de ação coletiva somente tem o condão de interromper a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso de benefícios cujos titulares optaram pela execução individual da sentença coletiva (art. 103, §3º, do Código de Defesa do Consumidor) ou daqueles que, tendo ajuizado ação individual autônoma, requereram a suspensão na forma do art. 104 do mesmo diploma legal. 5. No presente caso concreto, a parte autora não ajuizou execução individual da sentença exarada nos autos da ACP 2090338-99.8480.25.1.2786, tampouco requereu a suspensão do feito individual, motivo pelo qual os efeitos decorrentes da demanda coletiva não lhe beneficiam. 6. O juízo de primeira instância reconhecera o direito da autora à percepção das diferenças devidas observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação (apenas em relação às parcelas vencidas antes de 24.1.0354), sendo neste ponto ratificada pela Terceira Turma. Por conseguinte, em relação ao Tema 1005 não há qualquer juízo de retratação a ser realizado. 7. A segunda questão devolvida para nova análise desta Turma diz respeito à possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa "ad causam" de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do "de cujus", com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte - quando existente -, e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 (Tema 1057). 8. O STJ julgou a questão em 04 de março de 2021, firmando a seguinte tese: I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. 9. De acordo com o entendimento firmado pela Corte Superior, o pensionista pode não apenas pleitear a revisão da aposentadoria do segurado instituidor como também perceber as parcelas não prescritas decorrentes da revisão do benefício originário. 10. Sobre a questão, o julgado anterior assim dispôs: "A parte demandante não faz jus ao recebimento de eventuais diferenças anteriores à 05/04/12, que seriam devidas ao de cujus (art. 18 do CPC), mas detém legitimidade para requerer o recálculo da aposentadoria, porque tal revisão pode modificar o valor da sua pensão por morte. Assim, retifico a sentença que reconheceu a prescrição qüinqüenal apenas em relação às parcelas vencidas antes de 28.2.2760." 11. Modificação do julgado anterior, adequando-o ao entendimento do STJ firmado no Tema 1057, para confirmar a sentença que determinou o pagamento das diferenças devidas desde 23/01/10, declarando prescritas as parcelas anteriores a esta data. 12. Apelação do INSS não provida, em juízo de retratação. Condenação do INSS em honorários recursais no valor de R$ 1.000,00, considerando que a sentença foi prolatada em 2019, quando já em vigor o Novo Código de Processo Civil, perfazendo o montante de R$ 3.000,00 a título de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 67823437983120089166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)