PROCESSO Nº: 3221807-26.6706.13.5.9890 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO VIEIRA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CASTRO MONTARROYOS RODRIGO PEIXOTO ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA: LORENA REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido de readequação do valor de benefício previdenciário aos limites das EC's nºs. 20/98 e 41/2003. 2. Não reconhecida a preliminar da decadência do direito da autora suscitada pelo INSS, em razão do benefício em tela ter sido concedido há mais de 10 (dez) anos a contar do ajuizamento da demanda. 3. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 115870/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 6. O parecer da Contadoria do Juízo comprova que o salário-de-benefício do autor foi limitado ao teto previdenciário vigente em agosto de 1990, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 7. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. Precedente: AC035196/PB, Relator: Desembargador Federal Gustavo Dias (Convocado), Segunda Turma, DJE 22/02/2014. 8. Os juros de mora incidentes sobre as parcelas atrasadas deverão ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e a correção do débito seguirá os índices constantes do manual de cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 1951655-15.8546.18.2.1208, 1612574-34.0108.28.7.3906 e APELREEX38.594/PB. 10. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas em relação aos critérios de fixação de juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 35517231288669203922, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016)