Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Alves PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO (em MS) 7122682-42.4452.13.1.9063 - PE AGRAVANTE : NUTRIFORTE VICENTE CAVALCANTI : DAVI LUIZ PORTO AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 9ª Vara Federal - JFPE - (5724560-92.5502.24.7.1435) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão que, em Mandado de Segurança, indeferiu a liminar requestada em desfavor da Fazenda Nacional, objetivando a reinclusão da agravante no Programa de Recuperação Fiscal [REFIS], previsto na Lei 12.996/2014, abstendo-se a agravada de inscrever os débitos, objetos do parcelamento, em dívida ativa da União Federal, bem como determinar a autoridade coatora a emissão de Certidões Negativas de Débitos de tributos e contribuições Federais. Conforme recibo de pedido de parcelamento da Lei 12.996 (identificadores 8780594.6287502 e 6104825.0378874), a agravante comprova que solicitou o parcelamento de débitos na modalidade "Parcelamento de Demais Débitos - RFB", demonstrando, nos autos (identificadores 1070195.2172090 a 6421553.0290562), que realizou o pagamento nos termos do § 2º, da lei 26.528, em cinco parcelas, além das nove parcelas referentes aos meses de janeiro a setembro de 2015, totalizando o valor de R$ 069.399,73. Observo que o procedimento de consolidação foi aberto no período de 08 a 04 de maio de 2015, conforme consta da Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 1064, de 07 de janeiro de 2015, tendo a agravante provado que cumpriu os pagamentos previstos no § 6o, da Lei 12.996, somando R$ 930.952,73 pagos, o que revela a boa-fé do contribuinte em permanecer no programa do REFIS É notória a dificuldade no preenchimento das condições para a consolidação deste e de outros parcelamentos, seja pelas notícias divulgadas pelos meios de comunicação, seja pelas demandas apreciadas no Judiciário, diante do grande número de contribuintes que não efetivaram a consolidação. Depois, levando em conta que o contribuinte já pagou valores substanciais da dívida, há que se considerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quanto ao montante pago, a sedimentar a sua boa-fé, e, a própria finalidade do programa, que é a de receber o crédito, mesmo que de forma parcelada. Deve a Fazenda Nacional permitir a reinclusão do programa REFIS, e, a continuidade do pagamento das parcelas, bem como, após o pagamento, emitir certidão positiva com efeito de negativa, no que se refere aos débitos incluídos no parcelamento em questão, até o julgamento do presente agravo pela Turma. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 01403320112551415015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016)