TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS. JOAQUIM CORREIA. DECRETAÇÃO SUPERVENIENTE DA FALÊNCIA. MULTA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA.
1. A simples ausência de juntada de memória de cálculo referente ao excesso de execução alegado na espécie não obsta a apreciação do mérito da lide, uma vez que, embora a inicial dos embargos não traga, nos termos do previsto no parágrafo 5º do art. 739-A do CPC, memória detalhada dos valores considerados excessivos, estes, consoante se depreendem da peça inaugural, referem-se, exclusivamente, à multa administrativa e aos juros de mora, rubricas que podem ser facilmente verificadas na CDA que aparelhou a execução embargada.
2. É pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que, mediante a realização de simples cálculos aritméticos, é possível ser excluída a quantia excedente, que porventura esteja sendo cobrada na CDA (STJ, AGRESP 69240, STJ, AGRESP 1617693).
3. Por força do previsto no art. 26 do Decreto-lei nº. 7.661/95, regramento falimentar vigente à época dos fatos, não é possível exigir da empresa executada os juros moratórios referentes ao momento posterior à decretação da falência, de maneira que só serão pagos aqueles valores se o ativo apurado for suficiente para a satisfação da dívida principal. Já os juros de mora anteriores à data de decretação da quebra, remanescem no crédito, independentemente das forças do ativo, vez que, naquele momento, ainda não existia "massa falida".
4. Por força do previsto no inciso III parágrafo único do art. 23 do Decreto-Lei 7.661/45, não se deve incluir no crédito habilitado em falência os valores referentes à multa moratória com efeito de pena administrativa.
5. Inteligência das Súmulas nº. 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal - STF, segundo as quais, respectivamente, "não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa" e "a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência".
6. Dada a verificação da sucumbência, correta a condenação da FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 635166939376230, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2014, PUBLICAÇÃO: 31/03/2014)