PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ENRICO CARDOSO NA SENTENÇA. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA NO ART. 1º, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.137/90. ATIPICIDADE DO CRIME DE NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA QUANTO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MANTIDA A PENALIDADE DE 02 ANOS E 08 MESES PARA O DELITO DO INCISO I, DO ART. 1º, DA LEI 8.137/90. REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR DUAS RESTRITIVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Ao omitir informações à autoridade fazendária acerca da movimentação financeira da empresa com o fito de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos, incide o réu no tipo penal do art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. Condenação em 02 anos e 08 meses de reclusão mantida, haja vista a penalidade já ter sido arbitrada no mínimo legal. Pedido de redução da pena rejeitado.
2. A não apresentação de documentos à Receita Federal poderá configurar conduta delitiva, nos termos do parágrafo único c/c o parágrafo 5º, do art. 1º, da Lei 8.137/90. É pressuposto lógico à tipificação a intimação devida do contribuinte. Entretanto, não há exigência legal de que a intimação seja pessoal, pois não há ordem de preferência entre as formas de intimação, consoante parágrafo 3º, do art. 23 do Decreto nº 09.007/72. Ademais, na espécie, ocorreu a devida intimação da pessoa jurídica, já que enviadas via postal, com aviso de recebimento, ao endereço correto da empresa e recebidas por quem, naquele ato, a representava.
3. A exigência de apresentação de documentos foi atendida parcialmente pelo réu, que afirmou não mais possuir os demais documentos solicitados. A escusa do acusado encontra apoio no depoimento da contadora da empresa.
4. Insuficiência de provas do dolo do agente especificamente quanto à vontade dirigida ao não atendimento das solicitações da Receita com o fim de suprimir ou reduzir tributos.
5. Afastada a condenação do réu do crime previsto no art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.137/90, e atendidos os pressupostos do art. 44 do CP, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.
6. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 58699219577521259198, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2014, PUBLICAÇÃO: 08/07/2014)