EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PARÁGRAFO 1º DO ART. 16 DA LEI Nº. 6.830/80. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.
1. As questões relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais, além de não estarem sujeitas à preclusão, constituem matéria de ordem pública, razão pela qual são cognoscíveis de ofício em qualquer tempo e grau de Jurisdição enquanto estiver em curso a causa.
2. Na espécie, o Magistrado Sentenciante entendeu que, mesmo diante da ausência de apresentação, pelo embargante, de garantia do Juízo, os presentes embargos à execução fiscal deveriam ser conhecidos por força do previsto na nova redação do art. 736 do CPC
3. Contudo, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº. 6.830/80 estabelece que a garantia do Juízo é condição essencial para admissibilidade dos embargos à execução fiscal, de maneira que, uma vez não oferecida tal garantia, como no caso, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.
4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento REsp 5228614, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, diante do caráter especial da Lei nº. 6.830/80, a nova redação do art. 736 do CPC, que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº. 6.830/80. (STJ, RESP 5576964)
5. Diante, portanto, diante da ausência, e não da insuficiência, de garantia do Juízo, não é possível receber os embargos à execução apresentados pelo particular, já que, por força do previsto no parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº. 6.830/80, não podem ser admitidos embargos do devedor em executivo fiscal se não for devidamente garantida a execução.
6. A inexistência de condições de processamento da presente ação inviabiliza a análise de quaisquer alegações nela invocadas.
7. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada. Processo extinto sem resolução do mérito nos termos do inciso VI do art. 267 do CPC.
(PROCESSO: 890979570684308, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA ISIS RODRIGUES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015, PUBLICAÇÃO: 28/05/2015)