PROCESSO Nº: 2522636-07.0675.27.4.8708 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDACAO RENAN DA ROCHA ADVOGADO: VINICIUS DAS NEVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA MERCADORIA PARA A COBRANÇA DE TRIBUTO. SANÇÃO POLÍTICA. ILEGALIDADE. 1. À autoridade administrativa descabe apreender mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos. Vedação à imposição de sanção de ordem política - Súmulas 70, 323 e 547, do STF. 2. Cobrança que deve ser feita segundo as formas legalmente previstas. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 36728393600131356873, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2014)