PROCESSO Nº: 8767311-87.3700.6.8.0519 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM DAS NEVES ADVOGADO: JOÃO VITOR DA ROSA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: KAIQUE VIEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da desnecessidade de produção de nova prova pericial, uma vez que aquelas constantes dos autos seriam suficientes à instrução do processo e consequente julgamento da demanda, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Inclusive, restou reconhecido que o "histórico probatório apurado revela que, ainda que o demandado não tenha assinado o contrato de financiamento, participou efetivamente das etapas para obtê-lo, aquiescendo com sua realização, e tendo ciência da transmissão de propriedade simulada que estava sendo praticada para vir, somente agora (depois do término de seu casamento e depois do rompimento das relações com os antigos sogros e cunhado) tentar evitar sua responsabilidade com o empréstimo adquirido junto à CEF". 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 94258505804922409998, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016)