Processual civil. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Acórdão, de fls. 291, que registrou que: "No tocante ao cálculo da falecida BENZITA ANA SOPHIA TEIXEIRA, está correta a determinação do juízo de primeiro grau, que decidiu pela inclusão do período em que o sucessor temporário esteve habilitado à pensão por morte. Note-se que o óbito da servidora se deu à época do ajuizamento da ação, e assim, o período anterior ao início do benefício é considerado espólio e por isso não deve figurar nos cálculos. Tentativa de reapreciação. Impossibilidade. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 4336139850907280029879, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016, PUBLICAÇÃO: 27/09/2016)