PROCESSO Nº: 9767838-13.7230.11.10.4858 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Cunha - Pleno EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E VARA COMUM. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SOMA DOS VALORES. VALOR DA CAUSA. SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Trata-se de conflito de competência instaurado entre os juízos da 9ª Vara do Juizado Especial Federal de Alagoas e da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas para processar e julgar ação ordinária movida por particular contra a Caixa Econômica Federal. 2. Na inicial da ação originária, o autor narra que constatou falhas construtivas em imóvel adquirido por meio de "instrumento particular de venda e compra de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária em garantia", celebrado com a ré no âmbito do "Programa Minha Casa Minha Vida". Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) Declarar a nulidade das cláusulas abusivas do "instrumento particular de venda e compra de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária em garantia" firmado entre as partes; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, ressarcindo integralmente todos os valores necessários para sanar os problemas construtivos presentes, bem como aqueles faltantes para conclusão do projeto, em montante a ser definido através de perícia técnica, porém não inferior a R$ 03.221,07 (Trinta e quatro mil novecentos e sessenta e dois reais e sete centavos); c) Condenar a ré a indenizar a parte autora pelo danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 05.247,00 (quarenta e mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 48.153,07 (Setenta e quatro mil novecentos e sessenta e dois reais e sete centavos). 3. O juízo da 4ª Vara/AL declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, por entender que: a) o valor postulado a título de danos morais exorbita em muito do valor da dívida com eles relacionada; b) não há na petição inicial a alegação de nenhum fato concreto especial capaz de servir de majorante no caso de eventual condenação em danos morais; e c) o montante pedido extrapola claramente o valor das condenações por danos morais fixados pela jurisprudência pátria, inclusive do STJ, em casos deste jaez. 4. Ao receber os autos, o Juízo da 9ª Vara do Juizado Especial Federal de Alagoas suscitou o presente conflito de competência, argumentando que: a) o valor da causa é superior ao teto legal; b) a presente causa demanda perícia de engenharia, tendo a Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas fixado tratar-se de perícia complexa não inserida na competência dos Juizados Especiais. 5. A respeito da questão debatida nos autos, o Pleno deste Regional já decidiu que a "prova técnica que se faz necessária para o caso, buscando esclarecer se as deteriorações que ocorreram no imóvel popular do Programa Minha Casa, Minha Vida se deram em razão de vícios de construção, não requer conhecimentos especiais, além das que já detém um engenheiro civil, não sendo revestida de complexidade. Ademais, de acordo com o art. 12 da Lei 10.259/2001, 'a necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova;'" (Processo nº 9428927-19.2779.16.12.8674, Conflito de Competência, Relator: Desembargador Federal LUCAS GABRIEL DA MATA, Pleno, Data de Julgamento: 19/01/2019). 5. Por outro lado, também já decidiu que, "nos termos do art. 292, VI do CPC, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente ao valor da causa é encontrada mediante a soma dos valores de todos eles, sendo de se concluir, portanto, que o valor da causa excede 60 (sessenta) salários mínimos, afastando a competência dos Juizados Especiais Federais". (PROCESSO: 00390741519329648202, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 18/01/2018). 6. Destaque-se que o art. 292, V, do CPC prevê que o valor da causa será, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. O STJ tem entendido que o valor atribuído pelo autor à causa de indenização por dano moral não vincula o juiz a este; não obstante, define a competência para processamento do feito (CC 26.200-RS, Min. Lorenzo Sales, julgado em 17 de janeiro de 2009). 7. O entendimento do juízo suscitado de que teria sido superestimado o montante pretendido a título de danos morais corresponde, em última análise, à correção do valor da causa indicado pelo demandante, embora não tenha indicado qual valor entende como pertinente. Ocorre que, em relação a esse aspecto, esta Corte já se posicionou no sentido de que "Aquele que se sente ofendido em sua honra subjetiva é o primeiro a mensurar qual o valor do dano moral que pretende receber, ainda que seu intento, ao final, não seja alcançado em face da interpretação dada pelo órgão judicante." e que "O próprio postulante arcará com as custas e os ônus sucumbenciais de forma proporcional ao valor atribuído à causa, devendo-se concluir, diante dessas ponderações, que uma correção no valor da causa em ação indenizatória por danos morais implicaria prévio juízo de mérito." (PROCESSO: 62745968107012390533, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CALDEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 07/02/2020). 8. Diante desse contexto, tendo sido atribuída à causa valor superior aos sessenta salários mínimos estipulados pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001, é devida a tramitação do feito em vara de competência comum da Justiça Federal. 9. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas.
(PROCESSO: 34998628507056142542, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 09/01/2021)