PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DE CURSO REPETITIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ECT. EMPRESA COM ATIVIDADE FIM DIVERSA DAQUELAS PREVISTAS NA LEI Nº 5.194/66 QUE RELACIONA AS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS VINCULADOS AO CREA. NÃO-ENQUADRAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES.
1. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados delas encarregados serão obrigatórios nos conselhos de fiscalização profissional em razão da atividade básica ou daquela pela qual prestem serviços a terceiros.
2. O colendo STJ, no regime do art. 543-C do CPC, decidiu que "a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras" (REsp 0602858/ES, Relª Minª Denise Arruda).
3. O conceito de atividade básica deve ser entendido como a atividade preponderante para caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final da empresa ou entidade, para cuja obtenção todas as ações convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.
4. A executada presta serviços de vigilância, não desenvolvendo atividade básica que justifique sua inscrição, registro e anotação dos respectivos profissionais no CREA. Suas atividades não estão relacionadas à arquitetura, engenharia ou agronomia.
5. Tal atividade não exige conhecimento técnico específico nos termos da Lei nº 5.194/66. Por isso, a empresa e seus responsáveis técnicos não estão obrigados a efetivarem a inscrição junto ao CREA nem a manter um profissional em seu estabelecimento.
6. Precedentes desta Corte Regional e de outros Tribunais.
7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 821326679088544, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2014, PUBLICAÇÃO: 21/11/2014)