TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. YURI DAS NEVES EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE SENHA COM DATA E HORA DE CHEGADA PARA ATENDIMENTO. INFRAÇÃO RECONHECIDA. MENSURAÇÃO DA MULTA APLICADA.
1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal para reduzir a multa objeto do Auto de Infração cobrado na execução fiscal correlata para o valor de 400 UFIRs.
2. A embargante não refuta a materialidade em si da infração, autuada pelo PROCON-JP "por não possuir senha com data e hora de chegada para o atendimento".
3. De acordo com a Lei Municipal (João Pessoa) nº 23.375/2003, a violação ao dever de fornecimento de bilhete de senha implicaria, sucessivamente: advertência na primeira infração; multa de 200 UFIRs na primeira reincidência; multa de 400 UFIRs para as demais, até a quinta reincidência, a partir de quando caberia a suspensão do alvará de funcionamento.
4. Descabe, in casu, a fixação de multa nos moldes cominados à embargante, em R$ 71.170,00, já que há lei específica (Lei Municipal nº 8.744/98) que, cuidando expressamente da hipótese em que tipificada a conduta da CEF, traz previsão de penas pecuniárias em caso de reincidência, significativamente menores que a aplicada no presente caso.
5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 79418384089208553984, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015, PUBLICAÇÃO: 10/03/2015)