CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ANUAL GERAL. ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DAVI LUCCA ARAGÃO. ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC.
I - Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando a parte ré no pagamento, a título de indenização por danos materiais, da diferença entre a remuneração percebida e a que deveria ter sido recebida ( e não foi por omissão do Poder Público, em face da ausência do envio de projeto de lei ou da edição da Medida provisória que assegurasse o cumprimento do artigo 37, X, da CF/88), referentes aos anos de 1999 a 2000. Sucumbência recíproca.
II - O Poder Judiciário não pode substituir os Poderes Executivo e Legislativo, no exercício de atribuições que lhes são próprias e indelegáveis, sob pena de vulnerar o Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes do STJ e deste Tribunal.
III - Não tem Antônio Martins a indenização decorrente de omissão legislativa, pela falta do encaminhamento de projeto de lei para tornar efetivo o inciso X do artigo 37, da Constituição Federal. É de se ressaltar que tendo ou não o
Presidente da República encaminhado projeto de lei para tornar efetivo o dispositivo em comento, não haveria que se falar em responsabilidade civil do Estado, por inexistir violação ao apontado dispositivo constitucional.
IV - Inexistência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil: a) existência do dano; b) ação do agente comissiva ou omissiva; c) nexo de causalidade entre o ato comissivo ou omissivo (do causador do dano) e o prejuízo causado.
V - Precedentes do STJ: STJ, AGRESP 817399, Rel. Min. Laurinta Vaz, DJ 28/04/08; AGRESP 7319152, DJE 04/03/2014, Relator Ministro Anthony Carvalho ; e deste Regional: AC130282/CE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Enrico Silveira (Convocado, DJ 09/01/2009; AC/PE, Número do Processo: 72599539411681675247, Data do Julgamento: 09/05/2014, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Miguel Gomes (Convocado).
VI - Julgado improcedente o pedido, por óbvio, deve a parte autora arcar com o ônus da sucumbência. No caso, à luz dos critérios do parágrafo 3º do art. 20, bem como do disposto no parágrafo 4º do mesmo dispositivo, e ante o valor da causa (catorze mil, quatrocentos e cinquenta reais), o valor da verba honorária advocatícia deve corresponder a um mil e quinhentos reais, equivalente a pouco mais de dez por cento do valor atribuído à causa.
VII - Apelação provida, para julgar improcedente o pedido, condenando a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em um mil e quinhentos reais, pro rata.
(PROCESSO: 696021853844463, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015, PUBLICAÇÃO: 27/09/2015)