Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Freitas Nº 3909309-66.7151.29.4.3629 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADOS: EDVANIA CHAVES DE MELO E OUTROS ADV: RENAN ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MPU. REMOÇÕES DE SERVIDORES DO QUADRO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde esta Turma negou provimento à apelação e à remessa oficial, considerando, em síntese, que o edital do concurso de remoção terminou sendo mais restritivo do que a lei com base na qual foi editada, a Lei nº. 11.415/2006, não tendo havido, a observância do princípio segundo o qual as normas restritivas de direito devem ser interpretadas restritivamente. 2. Requer a embargante que seja sanada a omissão quanto à aplicação dos arts. 2º, 5º, caput e inciso I, art. 37, incisos I e II da CF/88. Atribui, por fim, aos embargos a finalidade de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, com aplicação da lei de regência, concluindo que o edital do concurso de remoção terminou sendo mais restritivo do que a lei com base na qual foi editada, a Lei nº. 11.415/2006, não tendo havido a observância do princípio segundo o qual as normas restritivas de direito devem ser interpretadas restritivamente, não há que se falar em omissão no presente julgado quanto à aplicação dos arts. 2º, 5º, caput e inciso I, art. 37, incisos I e II da CF/88. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Os embargantes buscam rediscutir a matéria já decidida. Frise-se que os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. Precedente desta Corte. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 80825858841977137705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2014)