PROCESSO Nº: 7521615-85.8285.27.10.3708 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENRICO PIRES (e outros) ADVOGADO: LORENZO MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO KAIQUE CUNHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela Universidade federal de Pernambuco contra decisão que, em sede de ação de execução de título judicial reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% aos autores e determinou que, com o prosseguimento da execução, os valores fossem atualizados monetariamente observando-se as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Deste modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 0.519-44/2001, vigente antes da Lei 11.960/09. 3. Vez que a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição das requisições de pagamento. 4. Não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os pagamentos já expedidos. 5. Nesse sentido, deve ser aplicado, no caso em tela, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, dentro do qual está inserto o índice IPCA-E. 6. Agravo de Instrumento desprovido. jdco
(PROCESSO: 79342729533091722443, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2016)