ADMINISTRATIVO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO/ATUALIZAÇÃO. PERÍODO A SER COMPUTADO. TERMO INICIAL. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Sentença recorrida que julgou procedente o pedido formulado na exordial, "para condenar a União a promover a correta atualização de um dos quintos incorporados pela parte autora de FC-04 para CJ-02 e a correção da incorporação de um quinto de FC-04 para um quinto de FC-05".
2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, pelo que se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença proferida (itens 3 a 7 da ementa).
3. "Cinge-se a presente lide em estabelecer a possibilidade de atualização/revisão dos quintos após a edição da Lei nº 9.527/1997, e, caso possível tal operação, determinar o método de contagem do período de ocupação da função predominante para fins de determinar qual a gratificação deverá ser incorporada. A presente questão já foi amplamente debatida na jurisprudência pátria, predominando atualmente o entendimento de que, nos termos da Medida Provisória nº 9.018-17/2001, a incorporação/atualização dos quintos poderá ocorrer até 12/08/2001."
4. "[...] a parte autora pretende que seja computado como tempo de FC-05 aquele em que exerceu, em substituição, a função de Diretora de Divisão (CJ-02) [...]. De acordo com a interpretação esposada pela demandante, o período que esta passou em substituição, em virtude de sua natureza temporária, não teria o condão de afastá-la da titularidade da FC-05, uma vez que inexistiu portaria exonerando-a da função anterior e a reintegrando após a substituição, o que de fato se verifica. [...] a demandante permaneceu no exercício da função de supervisora, gratificada com FC-05, só tendo exercido a função de Diretora de Divisão, gratificada com CJ-01, em substituição [...]."
5. "Com relação ao pedido referente à atualização de um quinto FC-04 para CJ-02, cumpre observar que a possibilidade de realização da referida atualização, mesmo após 07 de dezembro de 1998, é pacífica na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região."
6. "Especificamente em relação à função a ser utilizada para fins de atualização, admite-se que o servidor possa escolher o marco inicial do período a ser utilizado, uma vez que inexiste na legislação qualquer previsão atinente à matéria. [...] Importante, desde já, afirmar que não se discute aqui renúncia de períodos de função, que, segundo a jurisprudência dominante, é vedado aos servidores, mas sim em adiamento do termo inicial para a contagem dos 365 dias de função para fins de atualização de quinto incorporado. [...] estabelecido o termo inicial, será vedado ao servidor requerer o expurgo de quaisquer intervalos de tempo para fim de majoração dos quintos."
7. "Portanto, deverá ser admitido que, diante da escolha da parte autora, o termo inicial utilizado para fins de atualização dos quintos seja fixado em 03 de abril de 2000, data em que passou a exercer a função de Assessora Judiciária (CJ-02), e não em 01/05/1999, data imediatamente posterior à incorporação do último quinto da demandante."
8. Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento.
(PROCESSO: 40779036161695945715, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2014, PUBLICAÇÃO: 30/01/2014)