Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de segurado especial aposentado, em favor da viúva, por ausência de prova da dependência econômica entre eles.
1. O instituidor do benefício faleceu em 17 de junho de 2011, f. 13.
2. A sentença de improcedência alicerçou-se na falta de prova da dependência econômica entre a autora e o então segurado, partindo da premissa de que, à data do falecimento dele, teria havido a separação de fato do casal, consoante apuração feita pelo ente previdenciário, f. 624-247.
3. Ainda que haja dissenso entre o endereço constante da certidão de óbito do segurado (Brejo da Cruz, Sítio Pra do Monte, f. 13) no cotejo com o endereço indicado no Sistema de Benefícios, quando do deferimento das aposentadorias por idade em favor de ambos (Catolé do Rocha, f. 31-33), tal constatação não é suficiente, por si só, para desconstituir o vínculo matrimonial entre eles, atestado pela certidão de casamento civil, ratificado pelo depoimento da requerente, f. 133.
4. O instituidor do benefício, ao falecer, já estava aposentado como rurícola, f. 31, e, sendo a dependência econômica entre os consortes presumida, nos termos do art. 16, parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, deve ser deferida a pensão perseguida à apelante, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (20 de janeiro de 2011, f. 09).
5. Inversão da sucumbência: o débito deve ser corrigido, a contar do vencimento de cada parcela, pelos índices constantes no manual de cálculos da Justiça Federal, e os juros moratórios incidirão em meio por cento ao mês, desde a citação.
6. Fixação da verba honorária em dois mil reais, em sintonia com precedente desta relatoria, a exemplo da AC 436.216-SE, julgado em 09 de fevereiro de 2016.
7. Apelação provida para julgar procedente o pedido, determinando a implantação da pensão por morte em favor da autora, a contar do requerimento administrativo, como acima explicitado.
(PROCESSO: 44822773813870901980, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2016, PUBLICAÇÃO: 18/09/2016)