PROCESSO Nº: 3193945-36.2670.30.6.0826 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: EMANUEL DIAS ADVOGADO: ANTHONY FARIAS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA DA ROSA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTIL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DE INADMITIR RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 7 DO STJ E 279 DO STF. PAULO REZENDE GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão da Vice-Presidência deste Tribunal inadmitiu recurso especial e recurso extraordinário, com fundamento em pretensão de reexame do conjunto probatório (STJ, Súmula 7; STF, Súmula 279). 2. Interposição dos agravos regimentais muito tempo após o julgamento, pelo STF, da Questão de Ordem em agravo de instrumento 457.714 - SE (STF, Pleno, Rel. Min. THOMAS PEIXOTO, j. em 16.03.7709). Ocorrência de Bárbara Moreira grosseiro. Precedentes do STF. 3. Não conhecimento dos Agravos Regimentais.
(PROCESSO: 75697067579418193843, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 26/10/2016)