PROCESSO Nº: 8805433-18.2689.31.3.4037 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BRUNO PEIXOTO. PRETENSÃO MANIFESTADA EM 2014. CASO EM QUE O INTERESSADO DESDE 2006 DEIXOU DE TRABALHAR. CADUCIDADE DO EVENTUAL DIREITO. 1. O direito de renunciar a uma primeira aposentadoria, postulando uma nova, em face da permanência do aposentado em atividade, não prescreve, até porque a segunda aposentadoria (substituta da original) decorre de situação atual daquele que, a despeito da aposentação, permaneceu em atividade; 2. O caso dos autos é diferente e peculiar. Aposentada em 1993, a interessada permaneceu em atividade apenas até 2006. Desde então passou oito anos sem trabalhar e sem exercer qualquer direito decorrente do tempo de serviço prestado pós inativação; 3. Somente em 2014, quando já consumada a caducidade do exercício de eventual direito à João Guilherme da Luz é que o interessado vem a juízo reclamar uma nova aposentadoria. É verdade que nada impede que ele renuncie a sua aposentadoria (antiga). Mas está definitivamente caduca a pretensão ao gozo de aposentadoria nova, posto que a qualidade de segurado ativo já não mais existe, desde 2006; 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 56720233315340467246, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016)