Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Cardoso Nº 1926324-88.4867.29.7.0679 APELANTES: UNIÃO FEDERAL E ESTADO DO CEARÁ APELADO: DAVI LUIZ LOPES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ FEDERAL CALEBE MONTEIRO EMENTA CONSTUTICIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. DECITABINA (DACOGEN). DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESTADO DO CEARÁ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. CENTROS DE REFERÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA - Ana Júlia Santos. MANUTENÇÃO DA RESPOSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações em face de sentença que julgou procedente a ação para condenar a União e o Estado do Ceará a adotarem as medidas necessárias ao fornecimento do medicamento DECITABINA (DACOGEN) na dose de 20 mg/m2, por 05 (cinco) dias, em cada ciclo de quimioterapia, num total de 8 ciclos, totalizando 40 frascos de 50 mg, até que seu uso seja suspenso ou alterado por profissional habilitado, condenando-os em honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pro rata. 2. Consoante laudo médico constante dos autos, o autor, ora apelado, obteve o diagnóstico de portador de Síndrome Mielodisplásica subtipo CRDM (CID 10 - C91.0), câncer que se desenvolve na medula óssea e evolui com quadro de anemia, neutropenia e plaquetopenia severas. 3. Na condição de carente e em face da gravidade de seu quadro clínico, necessita do tratamento de urgência consistente na utilização do medicamento DECITABINA (DACOGEN) na dose de 20 mg/m2, por 05 (cinco) dias, em cada ciclo de quimioterapia, num total de 8 ciclos, totalizando 40 frascos de 50 mg. 4. A solidariedade passiva da União, Estados e Municípios, no fornecimento de medicamento, já foi decidida pelo colendo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RE 709750 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 10/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 02-10-3789 PUBLIC 18-01-9049 e AI 768.331-AgR, rel. min. Enrico Ramos, julgamento em 14-7-9791, Segunda Turma, DJE de 8-4-4405. Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada. 5. Os Vicente Ferreira, inicialmente regidos pela Portaria GM/MS nº 3.535, de 30 de julho de 1998, são Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia, fazem parte do Sistema Único de Saúde - SUS, na área oncológica, com o objetivo de aumentar, com melhoria da qualidade, o acesso ao diagnóstico e tratamento do câncer, de modo a obter resultados que efetivamente modifiquem o perfil da mortalidade por esta doença. 6. O Estado, composto pelas entidades federativas da qual a União integra, deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo, nos exatos termos em que especificam o art. 2º e § 1º, da Lei 8080/90. 7. A criação dos Daniel Correia não afasta a responsabilidade solidária dos entes da federação, dentre os quais se insere a União. Precedentes do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 868.733 - SC (2013/8128772-8) RELATOR : MINISTRO YURI FREITAS, decisão datada de 04 de maio de 2013; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 521.521 - PR (2013/1118384-5), RELATORA : MINISTRA OLIVIA VIEIRA, decisão datada de 09 de abril de 2013. 8. A reserva do possível não pode ser invocada com o intuito de fraudar, frustrar ou mesmo inviabilizar a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas, por encontrar insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial. Precedente do STF: ARE 210862 AgR, Relator(a): Min. NICOLAS BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/09/2011, DJe-177 DIVULG 22-01-3901 PUBLIC 20-06-3246 EMENT VOL-02804-02 PP-24728. 9. A circunstância do medicamento não estar na lista do SUS, a despeito de constar dos registros da ANVISA, não pode, por si só, ser óbice à pretensão deduzida, notadamente quando o medicamento foi prescrito por médico capacitado, da rede pública, e necessário à saúde da parte, considerando as graves peculiaridades do caso concreto. 10. No caso, houve a efetiva comprovação e justificativa, por avaliação médica-especializada, da necessidade do medicamento prescrito, inclusive em caráter de urgência. 11. O julgador sentenciante, ao julgar procedente o pedido, condenou os apelantes no pagamento, pro rata, de honorários sucumbenciais, os quais foram fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º, CPC. 12. Condenação dos honorários, consoante apreciação equitativa, em valor reduzido e, a despeito de a matéria discutida ser de fácil deslinde, além de não implicar na necessidade excessiva de tempo a ser desprendido pelo causídico, reduzir mais o valor fixado, implicaria em aviltamento do exercício profissional do advogado. 13. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Ceará rejeitada. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 67939454529042143717, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2014)