PROCESSO Nº: 1296142-60.4645.15.7.2103 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ELOAH NOGUEIRA ADVOGADO: Francisco da Paz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 (trinta) dias da realização da perícia médica, agendada para 15/01/2021, conclua a análise do pedido de benefício previdenciário Assistencial a Pessoa com deficiência protocolado em INSS no dia 13 de novembro de 2020. 2. A ação foi ajuizada em 18/02/2021 (id.: 6462803.8408128). A decisão liminar foi deferida em 26/01/2021 (id. 0787680.2098894), determinando que a autoridade impetrada conclua o procedimento administrativo (PERÍCIA MÉDICA E SOCIAL), requerida pela impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Como se observa, os dados acima demonstram que, de fato, há uma omissão administrativa da Autarquia Federal em dar andamento ao processo administrativo. A Administração Pública não cumpre o prazo legal para a conclusão deste procedimento, em ofensa ao princípio da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. Mesmo após a sentença a impetrante não obteve resposta do INSS. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 preceitua sobre o dever da Administração Pública de emitir decisão nos processos administrativos, bem como nas solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, tem a Administração o prazo de até trinta dias para decidir o pleito. 5. A mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 79206976605770687363, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)