PROCESSO Nº: 9812992-44.2512.21.10.8352 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CASTRO MEDEIROS DE OLIVEIRA (e outro) APELADO: YRAK & JOELMA LTDA - ME ADVOGADO: SAMUEL NUNES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN CAMPOS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES. INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. FABRICAÇÃO DE DOCES. QUÍMICO RESPONSÁVEL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada concedeu a segurança pleiteada determinando a sustação dos efeitos do Auto de Infração n.º 124, de 27 de fevereiro de 2015, assegurando ao impetrante a desnecessidade de manutenção da presença de um químico responsável na empresa. Sem honorários (Súmulas n.º 512 - STF e 105 - STJ). 2. Não há que se falar em inépcia da inicial ou violação ao contraditório e à ampla defesa, com efeito, o mandado de segurança é instrumento idôneo à prestação jurisdicional ora reclamada pela impetrante, posto que a controvérsia sub judice gira em torno da natureza da atividade básica da impetrante, a qual pretende se pretende comprovar mediante documentos. 3. A empresa que tem como atividade básica produção de gênero alimentícios, qual seja, fabricação de doces, não está sujeita a registro no Conselho Regional de Química nem está obrigada a manter químico, como responsável técnico. 4. Precedentes: TRF5, PROCESSO: 54734166189473353039, REO992321/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SALES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 04/07/2013 - Página 214; TRF4, AC 365033340229845, YAGO SOUZA, TRF4 - QUARTA TURMA, D.E. 13/11/2010; TRF1, AC 82427378309450406879, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAVALCANTI - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:25/11/2013 PAGINA:1014. 5. Apelação e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 51687679317170534565, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)