PJE Nº 5460390-69.7293.14.3.8568 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APTE : ENRICO NUNES : ERICK FOGAÇA : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE (SENTENCIANTE: DR. PIETRO CAMPOS) RELATOR: DES. FEDERAL RENAN ARAGÃO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. EC 20/98 E ANDRÉ FERNANDES. READEQUAÇÃO. DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 3. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 891.396/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da SOPHIE NOGUEIRA aos benefícios concedidos antes da sua edição. 4. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 5. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 544.162, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 6. Montante fixado a título de honorários advocatícios na sentença, 3% do valor da condenação, que deve ser majorado para 10% do valor da condenação, nos termos do inc. I, §3º, do art. 85 do CPC/15, respeitada a Súmula 111 - STJ. 7. Apelações e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 81289885546452909233, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAMPOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016)