EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, o INSS afirma que o acórdão incorreu em omissão, por não haver se pronunciado sobre questões essenciais à solução da lide, considerando: a) a constitucionalidade e imperatividade da vedação legal ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria; b) o contribuinte em gozo de aposentadoria pertence a uma espécie que apenas contribui para o custeio do sistema, não para a obtenção de benefícios; c) ao aposentar-se, o segurado fez uma opção por uma renda menor, mas recebida por mais tempo; d) o ato jurídico perfeito não pode ser alterado unilateralmente; e) violação ao art 18, § 2º da Lei nº 8.213/91: não se trata de mera aposentação. 3. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há qualquer vício a ser sanado via embargos. Ao contrário do que alegado pelo recorrente, o acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas essenciais para o deslinde da controvérsia, o que ensejou no reconhecimento do direito do demandante concernente a desaposentação e concessão de uma nova aposentadoria, mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos, em face dele ter permanecido na ativa após a aposentação, contribuindo para a Previdência. Tendo sido determinado a atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Quanto ao prequestionamento dos dispositivos e argumentos trazidos à baila, esclareço que, quando a matéria é devidamente analisada no acórdão, atende o objetivo do suposto embargante, quanto à interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, não se faz necessário o pronunciamento explícito também na análise dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27940863676370261527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)