PREVIDENCIARIO. SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. NÃO DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL DA DE CUJUS ATRAVÉS DE NÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEA. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. SOBRETUDO SE NÃO APRESENTA PARTICULARIDADES E MOSTRA-SE CONTROVERSA. NÃO CONCESSÃO DO BENENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A Carta Federal assegura a percepção de pensão ao cônjuge, nos termos do art. 201, inc. V, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 18/11/1998, desde que comprovada a convivência familiar do autor com a de cujus, e a condição de segurada desta.
2. In casu, não logrou o postulante comprovar, através de início razoável de prova material o alegado exercício de atividade rural do seu falecido marido, pois a declaração fornecida pelo Cartório de Registro Civil de Canhotinho/PE, na qual adiantou a expressão 'ela agricultora', não condiz com a própria Certidão de casamento, cuja cópia repousa nos autos, que não menciona a profissão dos contraentes; a certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, assim como a ficha de matrícula, no ano 2010 e o prontuário médico, datado de 25/01/2001, nos quais consta a profissão de agricultora da instituidora, não servem como início de prova material pelo fato de que as informações ali constantes relativas à atividade por ela exercida, não gozam de fé-pública, porquanto fora obtidas com base exclusivamente em declaração prestada pela própria interessada ao órgão expedidor do referido documento.
3. Neste caso em particular, não há como levar em conta a prova oral (gravada em DVD-R), que, sobretudo no meio rural, geralmente é obtida de favor, constituindo mero meio complementar de prova, não sendo, por si só, suficiente à comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos contradizentes e que não apresentam qualquer particularidade, mormente levando-se em conta que, na entrevista realizada pelo instituto réu, em 07/02/2014, não refutada pelo demandante, este afirmou que sua extinta esposa trabalhava, desde os 12 anos de idade, no sítio 'Boa Vista', que nunca se afastou do trabalho do sítio e que as terras eram de seu avô. Contudo, todas as testemunhas e o próprio viúvo informaram, durante suas oitivas em juízo, que a falecida, àquela época, desempenhava suas atividades no 'Sítio Várzea', de propriedade do seu avô. Durante sua oitiva, o apelado instado a esclarecer porque falou que a finada laborava no Sitio Boa Vista, disse cuidar-se de um sítio vizinho e que, no dia da entrevista, uma pessoa do sindicato se reportou a este sitio e ele entendeu mal. Ademais, o avô da de cujus, no seu depoimento, chegou a mencionar que a neta só trabalhava na cozinha com a mãe, voltando a afirmar que após o casamento ela trabalhava na roça com o marido. Por conseguinte, não faz jus o postulante à concessão do benefício de pensão por morte da falecida esposa.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 74095546093450578080, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015, PUBLICAÇÃO: 17/01/2015)