PROCESSO Nº: 8027702-49.8081.14.4.2224 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO RAMOS ADVOGADO: GABRIEL PINTO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DAVI LUIZ CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que reconhece indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria correspondente a recolhimentos realizados para entidade de previdência privada no período de 1º/01/89 a 31/12/95. 2. Supostas omissões sobre a inexistência de bitributação para quem se aposentou antes do regime da Lei nº 7.713/88 e sobre a prescrição do fundo de direito. Vícios não configurados. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 62441798986835550009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MONTEIRO DE LUCAS GABRIEL ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015)