PROCESSO Nº: 4472185-88.7515.8.7.3730 - APELAÇÃO APELANTE: MARIA DE LOURDES GOMES E SILVA ADVOGADO: DAVI LUCCA DUARTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LORENZO DA COSTA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. REPETIÇÃO DE DEMANDA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Extingue-se o processo sem resolução de mérito quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada. A coisa julgada é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo órgão julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, parágrafo 3º do CPC/73, correspondente ao art. 485, § 3o. do NCPC). 2. Em ação anterior, a parte autora teve reconhecido o direito à "percepção da(s) gratificação(ões) requerida(s) nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade, durante os períodos em que haja(m) assumido aspecto de gratificação geral pelo fato de não ter havido a efetiva implantação da avaliação de desempenho desses servidores, limitadas às competências em que haja(m), de fato, constado em seu(s) contra-cheque(s) enquanto aposentado/pensionista, sem considerar eventual proporcionalidade dos proventos de aposentadoria ou pensão, ou limitação temporal à edição do Decreto nº 7.133/2010 caso se trate de gratificação abrangida neste diploma, observados os termos da Súmula Vinculante nº 20 do Supremo Tribunal Federal quanto a eventual pedido relacionado à GDATA." (Id. 5418242.588835). 3. Viola a coisa julgada material a pretensão de pagamento integral de gratificação, mesmo a título de VPNI, quando no processo anterior a vantagem ficou limitada ao início das avaliações, fato efetivamente ocorrido. 4. Precedentes: PROCESSO: 83668438622257446554, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/11/2015, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 10458024127425810858, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/06/2015, PUBLICAÇÃO:. 5. Reconhecimento de oficio da coisa julgada; processo extinto, sem resolução do mérito (art. 267, V, do CPC/73, correspondente ao art. 485, V do NCPC); apelação prejudicada.
(PROCESSO: 18664840687834854551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016)