EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA EM REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO.
I - Não se verifica a Preclusão para inclusão de Juros de Mora, diante da ausência de indeferimento expresso ou tácito da Pretensão Executória, antes da expedição do Precatório Principal e em face de haver sido requerido na primeira oportunidade no Juízo da Execução. Precedente da 1ª Turma do Luiz Miguel Lopes.
II - O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região orientam-se no sentido de que somente são devidos Juros de Mora até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, configurado no Trânsito em Julgado dos Embargos à Execução ou, quando estes não forem opostos, no Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta.
III - Provimento do Agravo de Instrumento para reconhecer o direito ao recebimento do valor decorrente da incidência de Juros de Mora até o Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta.
IV - Desprovimento do Agravo Regimental interposto à Decisão Monocrática que, com base no artigo 557, parágrafo 1º-A, do CPC/1973, deu Provimento ao Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 51787477688049770734, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2016, PUBLICAÇÃO: 09/08/2016)