TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. CPF. USO FRAUDULENTO. CANCELAMENTO E EXPEDIÇÃO DE NOVO REGISTRO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO-CONFIGURAÇÃO.
1. Há suficiência de material probatório, nos autos, demonstrando que a parte autora teve seu nome e outros dados, inclusive o CPF, utilizados indevidamente por estelionatários. Nesse contexto, restou comprovado que a autora, isenta por não auferir renda suficiente para tributação, não apresentou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física que ensejou o lançamento de créditos tributários em seu nome, a qual foi prestada falsamente por outrem, o que impõe a anulação de tais créditos.
2. Comprovada a utilização do CPF por terceiros, em que pese o princípio da unicidade cadastral, sendo vedada pela legislação pertinente, a princípio, a obtenção de um segundo registro no Cadastro, a razoabilidade impõe afastar o óbice, porquanto o fornecimento de novo número de inscrição é a medida que se mostra mais eficaz para o caso. A segurança jurídica deve ceder, no caso, sob pena de perpetuação da fraude, a persistir o uso do atual CPF da autora por terceiros, acarretando-lhe novas cobranças indevidas e a sua (re)inscrição em órgãos de restrição cadastral. Jurisprudência pacífica desta Corte.
3. No tocante à pretensão de indenização por danos morais, diante da alegada mora da Administração em concluir o procedimento administrativo instaurado a partir da Declaração de Não Reconhecimento de DIRPF, não ficou caracterizada, nos autos, a situação de abalo moral, a ensejar reparação.
4. A mera cobrança administrativa de créditos tributários indevidos, motivada por DIRPF prestadas falsamente por terceiro, não configura danos morais, ausente situação que produza sofrimento na esfera da dignidade, sendo que o ônus de vir a juízo resolver a controvérsia fica restrito às raias do simples dissabor ou aborrecimento.
5. Na hipótese dos autos, a cobrança indevida por parte da Administração sequer acarretou o ajuizamento de execução fiscal, tampouco a inscrição da autora no cadastro de inadimplentes do setor público federal (Cadin), com as restrições, na vida civil, daí decorrentes. Portanto, as circunstâncias do caso concreto denotam que a ação administrativa não teve o condão de caracterizar lesividade apta a causar abalo na integridade moral da autora.
6. Ademais, conforme consignou o juízo sentenciante, "ao contrário do alegado pela autora, a União não poderia resolver a situação administrativamente, uma vez que o caso em tela não se enquadra nas hipóteses legais de cancelamento de ofício de CPF, havendo necessidade de pronunciamento judicial acerca da configuração da fraude alegada.".
Apelações e remessa obrigatória a que se nega provimento.
(PROCESSO: 76240172920523707182, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2014, PUBLICAÇÃO: 28/01/2014)