Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Pires Nº 3290118-29.2508.25.1.8592 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: LUCAS GABRIEL SILVEIRA EMBARGANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: JOÃO FELIPE MELO ADVOGADO: IVIS GIORGIO TAVARES BARROS DIAS EMBARGADO: MURILO MOURA EMBARGADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JUIZ FEDERAL: JUAN FOGAÇA EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DA ECT, NOS TERMOS DA LEI N. 8.623/93. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ECT PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração interpostos em face do Acórdão que deu provimento às apelações da ECT e da União, para reconhecer a prejudicial de prescrição e, reformando a sentença recorrida, julgar improcedentes os pedidos de concessão de anistia ao autor e da consequente reintegração aos quadros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos do art. 269, V, do CPC, cassando os efeitos da tutela antecipada concedida pelo Juízo de origem. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração só terão lugar quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, decorrendo, de seu efeito devolutivo, a possibilidade do órgão judicante esclarecer pontos ou apreciar matéria sobre que deveria ter decidido, ou porque a parte o requereu expressamente, ou por força de pronunciamento ex Antônio Pires. 3. Hipótese em que o autor interpõe embargos de declaração, sustentado a existência de omissão no julgado, em face do não pronunciamento acerca das seguintes teses e alegações: a) caráter excepcional e peculiar que envolve os anistiados por força da Lei nº 8.632/93, não se enquadrando, o caso, nos estreitos limites do art. 8º do ADCT e, por consequência, nas ampliações promovidas pela Lei 10.559/2002; b) pendência de apreciação do requerimento administrativo apresentado pelo autor, sendo o respectivo deferimento/indeferimento o marco inicial da prescrição e não a data de publicação da Lei n. 8.632/93, conforme jurisprudência e legislação nacionais. Alega, ainda, a existência de omissão quanto à análise da matéria à luz dos artigos 360, 422 e 475, do Código Civil, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. A ECT, por sua vez, suscita omissão decorrente da não condenação do particular em honorários advocatícios, requerendo a respectiva fixação no patamar máximo previsto na legislação. 4. A menção expressa às teses, alegações e dispositivos legais (artigos 360, 422 e 475, do Código Civil) suscitados pela parte autora não se mostra suficiente para elidir o entendimento sustentado no v. Acórdão, no sentido de considerar, com arrimo em jurisprudência deste Tribunal, que, a despeito de as Leis que garantem o direito de anistia aos perseguidos políticos implicar em renúncia tácita à prescrição, o prazo prescricional volta a correr a partir das datas das respectivas publicações, incidindo, nessas hipóteses, o disposto nos arts. 191 e 202, VI, do Código Civil. 5. O julgador, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 6. O que pretende o autor, com a interposição dos embargos, é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da Apelação o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 7. Tendo em vista que o benefício da justiça gratuita pode ser deferido em qualquer grau de jurisdição, até o trânsito em julgado da sentença de mérito, e a presunção relativa acerca do estado de pobreza declarado pelo requerente, não desconstituída por qualquer elemento de prova constante dos autos, defere-se o respectivo pedido, formulado pela parte autora na petição inicial, disto decorrendo sua isenção quanto aos ônus sucumbenciais, dentre estes, a verba honorária. 8. Embargos de Declaração da parte autora conhecido e improvidos e embargos de declaração da ECT conhecidos e providos, apenas para sanar a omissão suscitada.
(PROCESSO: 69276081619878955386, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015)