Ementa Previdenciário e Processual Civil. Reconhecimento de tempo de serviço especial, com concessão de Aposentadoria Especial. Embargos declaratórios contra acórdão da egrégia Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, apenas para determinar que os honorários advocatícios de sucumbência observem as disposições da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a parte da sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer como especiais de 25 anos o período compreendido entre 19/11/1998 e 05/08/11 e conceder aposentadoria especial ao autor, com DIB na DER, em 23/12/2011, e que determinou o pagamento das diferenças resultantes da concessão, desde o aludido marco até a efetiva implantação do benefício (que deverá coincidir com a DIP), corrigidas desde o vencimento de cada parcela, somadas a juros, a partir da citação do réu, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser abatidas eventuais parcelas recebidas no período como aposentadoria por tempo de contribuição, respeitada a prescrição quinquenal [1] O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. [2] Em apreciação as alegações da Autarquia Previdenciária de que o acórdão da Quarta Turma (id. 6115077.38170605) apresenta omissão quanto à análise de documentos que alterariam a data de início do benefício [DIB] não merece prosperar, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao examinar a questão, conforme trechos abaixo transcritos: 7. No caso em apreço, o autor laborou no período compreendido entre 29 de maio de 1998 a 29 de março de 2011, na Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A, sujeito ao agente físico ruído medido em 87 dB(A) de 01/04/98 a 21/08/01, em 90,7 dB(A) de 17/11/2001 a 27/08/2003, e em 85,5dB(A) de 05/05/2003 até 04/02/2011, consoante PPP apresentado nos autos (id. 6184698.6194832, p. 27/30), sempre desenvolvendo as mesmas atividades: Receber turno, ler os livros de ocorrência, de área e de instruções. Executar a inspeção geral da unidade, verificando possíveis desvios no Processo. Efetuar inspeção das máquinas, equipamentos, instrumentos da área. Nestas inspeções são verificados: vibrações, aquecimentos, níveis de óleo, temperatura de mancais de purgadores etc. Supervisão e orientação aos operadores, na execução das manobras de área. Emitir documentos formais (PTs). Fazer livro de ocorrência e passagem de turno. 8. A exposição a hidrocarbonetos permite enquadramento no Decreto nº 63.418/64 (Anexo, item 5.3.36), no Decreto nº 83.885/73 (Anexo I, item 8.3.33); no Decreto nº 66.127/79 (Anexo I, item 9.7.50) e no Decreto n. 3.048/99. 9. Comprovado, portando, que o labor do autor em condições especiais, nos períodos mencionados totalizando 30 anos e 10 meses até a DER, em 08/08/2011, o que é suficiente para concessão da aposentadoria especial. 10. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 6.562-RS, Primeira Seção, min. Vitor Moura, julgado em 05 de maio de 2013), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 10 de dezembro de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 23 de novembro de 1997 até 24 de abril de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 12 de janeiro de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 11. A extemporaneidade dos documentos apresentados não é fato suficiente a afastar a presunção de veracidade dos fatos declarados nos PPP's e nos LTCAT's. Neste sentido, inclusive, vem se formando a jurisprudência do TRF desta 5.ª Região (AC 14618634422163760013, des. Rodrigo Peixoto, Marcos Vinicius Cardoso, julgado em 07 de novembro de 2020). 12. Como vem decidindo esta colenda Corte, em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (AC 98308660115532099106, des. Diego Ferreira, Primeira Turma, julgado em 16 de agosto de 2020; AC 1026208-23.5260.1.10.6887, des. Luiz Henrique Rezende, Gustavo Henrique Cardoso, julgado em 15 de janeiro de 2020; Apelreex 57970227039011443904, des. Gustavo Porto Nobre Júnior, Quarta Turma, julgado em 01 de agosto de 2020). 13. Quanto ao Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE631007, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, caso dos autos, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria ( min. Enrico Porto, julgado em 10 de março de 2014, Repercussão Geral DJe- 249 de 30 de junho de 2014). 14. Quanto às parcelas atrasadas, observa-se, na sentença, que foi determinado o seu pagamento a partir de 14 de julho de 2011, corrigidas desde o vencimento de cada parcela, somadas a juros, a partir da citação do réu, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser abatidas eventuais parcelas recebidas no período como aposentadoria por tempo de contribuição, respeitada a prescrição quinquenal, não havendo razão para qualquer alteração, porquanto seguem a legislação de regência. [3] Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 5739357-97.1835.7.12.1576, des. Vitor Duarte, Quarta Turma, Julgamento 13 de fevereiro de 2019). [4] No tocante à alegação de omissão/violação quanto à análise de dispositivos legais, também não deve ser acatada, porquanto não caracteriza omissão no acórdão embargado a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide. [5] Embargos declaratórios conhecidos, porém, improvidos. nmj
(PROCESSO: 57953674797412239586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)