PJE 9357872-21.4838.5.5.2525 APTE :.MARIA DE ANA CAROLINA ALVES MERGULHÃO - EPP ADV/PROC : IGOR GOMES : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE (SENTENCIANTE: Lucas Cunha) RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME NUNES CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. FAVOR FISCAL OPCIONAL. OBEDIÊNCIA ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI N° 12.104/2009. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO DO PLEITO DO CONTRIBUINTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O parcelamento, enquanto modalidade de suspensão do crédito tributário, está sujeito, consoante o artigo 155-A do CTN, às condições e formas estabelecidas em lei específica. Trata-se, pois, de favor fiscal opcional a ser usufruído conforme prevê a lei, e não de acordo com o que deseja o contribuinte, segundo suas conveniências, sendo vedado ao Judiciário, ademais, legislar sobre o tema que, atinente a benefício tributário, reclama interpretação restrita (art. 108 c/c art. 111 do CTN). 2. Quanto à alegação de que os débitos objeto do PAF n° 89912.413916/5137-11 tinham sido, em momento anterior, incluídos no parcelamento extraordinário (PAEX) de que trata a Medida Provisória n° 303/06, o que tornaria possível a sua inserção no programa de que trata a Lei n° 11.941/09, verifico que os elementos de prova já colhidos neste feito, antes de apontarem no sentido de sua veracidade, indicam ser ela insubsistente. 3. Com efeito, segundo se extrai da leitura das fls. 717/719, 739/741, 761/763, 799/801 e 822 do aludido processo administrativo, cuja cópia foi anexada a este feito, a demandante formulou pedido de desistência apenas parcial da impugnação que apresentara na esfera administrativa, com o fim de pagar à vista os débitos abrangidos pelo requerimento, com as reduções previstas no art. 9° da Medida Provisória n° 303/06. 4. Os débitos abarcados pelo pedido de desistência, referentes somente à competência 01/2003, foram separados dos demais e deslocados para um novo processo administrativo, o de n° 43062.638018/4822-30, com vistas a possibilitar a sua inclusão no PAEX; os outros valores, conforme se percebe da análise da fl. 832 do processo administrativo já mencionado, permaneceram em discussão no bojo do PAF n° 89608.909319/0865-22, até a data em que a demandante apresentou pedido de desistência total da impugnação, para fins de inclusão dos débitos no parcelamento instituído pela Lei Complementar n° 123/06 (cf. fl. 833 do processo administrativo anexado). 5. Da análise de tais dados, resta, portanto, evidenciado que os débitos mantidos no PAF n° 15008.080731/3941-17 não foram inseridos no PAEX, tendo apenas sido objeto do parcelamento previsto na Lei Complementar n° 123/06. 6. A origem da dívida é irrelevante para que se possa definir se a sua inclusão no parcelamento da Lei n° 11.941/09 é, ou não, possível. 7. A Lei n° 11.941/09, em seu art. 1°, estabeleceu ser possível a extensão dos benefícios nela previstos apenas para os saldos remanescentes de débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Parcelamento Especial - PAES e no Parcelamento Excepcional - PAEX, parcelamento previsto no presente processo. 8. Os valores discutidos foram incluídos somente no parcelamento previsto na Lei Complementar n° 123/06, sem que tenha sido demonstrada a sua inserção no parcelamento extraordinário da Medida Provisória n° 303/06, razão pela qual o direito da autora à inclusão dos valores no programa instituído pela Lei n° 11.941/09 não restou demonstrado. 9. O parcelamento como direito subjetivo do contribuinte somente nasce a partir do momento em que atendidos todos os requisitos legais. Portanto, somente pode ser concedido após o cumprimento, pelo contribuinte, de todos os pressupostos e requisitos legais. Interpretação dos artigos 155-A e 111, ambos do CTN. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70640898653992388260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015)