Penal e processual penal. Habeas corpus aduzindo excesso de prazo na prisão preventiva imposta ao paciente, efetivada no dia 22 de maio de 2014, no bojo de inquérito instaurado no fito de apurar a eventual existência de organização criminosa voltada para a emissão de CPFs fraudulentos, com a possível participação de funcionários dos Correios e da Receita Federal.
Ao prestar informações, a autoridade impetrada participou já haver proferido decisão, nos autos da ação penal subjacente, concedendo liberdade provisória aos réus presos em decorrência da denominada Operação Alter Ego, dentre eles o ora paciente. E que, naquele exato momento, aguardava o cumprimento dos competentes alvarás de soltura.
Inteligência das normas abrigadas no artigo 659, do Código de Processo Penal, e no artigo 150, do Regimento Interno desta Corte Regional.
Ordem de habeas corpus prejudicada.
(PROCESSO: 18412980645004713504, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015, PUBLICAÇÃO: 15/11/2015)