PROCESSO Nº: 2488138-60.3528.12.5.1413 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO MOREIRA ADVOGADO: BENÍCIO DA CUNHA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL DAS NEVES NICOLAS ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Impugnação ao valor da causa. Improcedência. Impossibilidade de expressar-se o conteúdo econômico da demanda que, a princípio, tem por objeto a suposta prática de ato de improbidade administrativa por ofensa a princípios da Administração Pública. Ademais, a eventual constatação de prejuízo ao erário não restringiria a condenação do demandado ao ressarcimento do valor do dano causado aos cofres públicos. Agravo desprovido
(PROCESSO: 60912822900867031173, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MATA NOAH NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016)