Ementa: Processual Civil e Administrativo. Ensino superior. Proibição ao estudante de se matricular em dois cursos simultaneamente. Artigos 1º e 2º da lei 41.699/2009. Irrelevância do fato de a agravante haver concluído 90% do Curso de Pedagogia. Manifesta improcedência. Agravo inominado desprovido.
(PROCESSO: 92386523333136831013, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTELA MARCOS VINICIUS MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2014)