PROCESSO Nº: 7247493-66.1232.20.9.3656 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL SANTOS ADVOGADO: Matheus da Luz e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Azevedo (PB) . . EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMANUEL ARAÚJO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS ROTATIVOS E EXCESSO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal-RN, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, rejeitando os argumentos alinhados nos embargos apresentados, para reconhecer o direito ao crédito em favor da CAIXA no valor R$ 14.186,94 (setenta e nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), atualizado em março de 2016, devendo ser intimado o devedor, na forma prevista no Livro I da parte especial, Título II, nos moldes insculpidos no § 8º do art. 702, do Diploma Processual Civil. 2. Impugnação apresentada não se mostra suficiente para afastar a validade dos documentos apresentados e a obrigação do pagamento do débito objeto da presente ação monitória, eis que a documentação carreada pela instituição demandante denota claramente a relação jurídica firmada entre as partes, assim como a existência da dívida ora cobrada. Diante desse contexto, os embargos ofertados não contêm respaldo legal a inibir a força do mandado monitório, já que a parte demandada não apresenta qualquer razão plausível que importe na sua desconstituição. 3. Não logrou a parte apelantes provar que a CAIXA está exigindo valores indevidos, uma vez que a instituição financeira em questão está cobrando o que foi pactuado no contrato em comento, tendo, inclusive, o contador judicial informado no Id. 9048984 acerca da inexistência de comissão de permanência, mas sim de cobrança de atualização monetária com juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, não havendo qualquer ilegalidade nesta conduta. 4. Não foi provada nenhuma ilegalidade em face do crédito objeto do processo. Embargos foram rejeitados, impondo-se a constituição, de pleno direito, do pertinente título executivo judicial. 5. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90218729319358130348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)