PROCESSO Nº: 6582627-23.3228.10.3.1228 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN DA ROSA (e outro) ADVOGADO: NATHAN LOPES EVANGELISTA APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FELIPE DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO A MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não possui ao maior de 21 (vinte e um) anos, ainda que na condição de estudante universitário (salvo se inválido), direito à continuidade do recebimento da pensão por morte, decorrente de falecimento de servidor público. 2. Mantida sentença que julgou imediatamente a lide, nos termos do art. 285-A, do CPC, desacolhendo a pretensão autoral, relativa a matéria unicamente de direito, eis que se encontra em perfeita consonância com o posicionamento sedimentado pelos tribunais pátrios. 3. Apelação improvida
(PROCESSO: 43004166473506340657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016)