Tributário e Processual Civil. Execução fiscal.
I - Suspensão do curso executivo em decorrência da não localização do devedor ou bens penhoráveis, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.
II - Transcurso do prazo de cinco anos sem nova identificação de bens penhoráveis pela exequente.
III - Ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário. Precedentes.
IV - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 291141995405454, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2014, PUBLICAÇÃO: 18/08/2014)