EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A partir da análise das determinações legais previstas no inciso III e no §1º do art. 267 do CPC, extrai-se que, na hipótese de abandono de causa, somente é possível a extinção do feito de ofício se realizada a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo legal.
2. No entanto, não há, nos autos, prova de que foi obedecido o procedimento previsto §º 1º do art. 267 do CPC, razão pela qual não poderia o Magistrado de Piso extinguir o feito sem resolução do mérito com base no inciso III do art. 267 do CPC.
3. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
A C Ó R D Ã O
Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado.
Recife, 02 de julho de 2015 (data do julgamento).
Desembargadora Ana Laura Farias
Relatora Convocada

(PROCESSO: 32994635140040753910, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA CECÍLIA DA CRUZ (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015, PUBLICAÇÃO: 03/09/2015)