PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO JUNTADA DA CÓPIA DE INTERPOSIÇÃO NO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DA AGRAVADA. ART. 526 DO CPC. NÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
I. Nos termos do art. 526 do CPC, constitui ônus da parte agravante a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição no juízo de primeiro grau, no prazo de 3 (três) dias.
II. O não cumprimento do disposto no art. 526 do CPC, quando arguido e provado pelo agravado, provoca a inadmissibilidade do agravo de instrumento.
III. Conforme ofício do Juiz da 2ª Vara Federal de Sergipe, juntado aos autos, o agravante não se desincumbiu da aludida obrigação, já que não juntou, aos autos do processo principal, cópia do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição.
IV. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 38679464987231804374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015, PUBLICAÇÃO: 11/02/2015)