Apelação e remessa da Fazenda Nacional. Regularidade da ação fiscal. efeitos da confissão em parcelamento.Comprovação da regularidade da ação fiscal, lastreada na legislação vigente;Não observância pelo contribuinte, das regras legais referentes á escrituração da pessoa jurídica.Provimento da apelação e remessa, com base nas provas existentes nos autos.
(PROCESSO: 566464641550182, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014, PUBLICAÇÃO: 30/03/2014)