PROCESSO Nº: 9093849-69.8049.10.6.6066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DFE SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA - ME ADVOGADO: EMANUEL ALVES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA BARBOSA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JULIA RODRIGUES EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS DESTACADO NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 274.290. PRAZO DE DEVOLUÇÃO DOS IMPORTES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS EM AÇÕES AJUIZADAS APÓS 24/01/2017. RODRIGO DA CONCEIÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 461 DO STJ. OBSERVÂNCIA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que determinou a exclusão do ISS dos valores efetivamente recolhidos na base de cálculo do PIS e da COFINS, com a compensação dos importes pagos a maior, pela impetrante, nos últimos cinco anos. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 567548/MG, Rel. Min. Erick Barros, DJe 01/12/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 133.340, em sede de repercussão geral. 3. O STF também reconheceu a existência de repercussão geral no RE 948.045/PR, que trata da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS e, em que pese o referido recurso esteja pendente de julgamento, é de ser aplicada a mesma tese referente ao caso do ICMS. (PROCESSO: 78009932780790634943, Apelação Cível, Desembargador Federal Juan Nascimento, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021) 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 70984462110241425248, Des. Fed. Antônio Fernandes, Primeira Turma, DJE: 10/07/2017). 5. Em 29/09/2021, ao apreciar os embargos de declaração interpostos contra o acórdão prolatado no RE 681.124, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acolheu em parte os aclaratórios, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 08.09.3913 - data em que julgado o RE nº 282.922 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. 6. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Considerando a decisão dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no RE 790960, é de se considerar que, no presente caso, uma vez que a ação foi ajuizada após 14/06/2017, a parte autora terá direito à restituição/devolução dos importes indevidamente recolhidos a partir de tal data. 8. Incidência da Taxa MARIA ALICE DA CONCEIÇÃO, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 9. Apelação da União desprovida.
(PROCESSO: 93429197013427083022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)