TRIBUTÁRIO. ITR. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IDENTIFICAÇÃO ERRÔNEA DO CONTRIBUINTE. YURI RAMOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. THALES LOPES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou procedente o pedido para anular o débito tributário de ITR, incidente sobre o imóvel rural denominado Granja Igaraú, determinando a exclusão do nome do Autor do LUCCA ARAÚJO. Condenou, ainda, a União ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
2. O Autor teve seu nome inscrito no GABRIEL MONTEIRO em apuração no Processo Administrativo nº 66174.619967/2543-83 em razão do inadimplemento do ITR, referente ao exercício de 2004, do imóvel rural denominado Granja Igaraú, localizado no Município do Conde (PB)
3. A União/Fazenda Nacional sustenta que a constituição da dívida em nome do recorrido, com a subsequente inscrição no LUCAS GABRIEL ARAGÃO deu-se por consequência da própria ação dele, não podendo a apelante ser condenada em indenização por dano moral.
4. Restou devidamente comprovado nos autos que a Fazenda Nacional deu causa ao lançamento equivocado, porquanto como bem ressaltou a magistrada de piso, a declaração de ajuste anual do ano de 2004 tem como proprietário do imóvel Granja Igaraú, pessoa distinta do ora recorrido.
5. A inscrição indevida no DANIEL SILVA, por si só, já impinge mácula ao patrimônio moral do autor a demandar, conforme reiterada jurisprudência desta e. Corte, indenização.
6. Como se sabe, o montante da indenização, nas hipóteses de dano moral, deve ser suficiente para coibir e repreender a prática de atos abusivos, bem como amenizar, na medida do possível, o dano perpetrado. Não se deve, em respeito ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, arbitrar valor exorbitante diante da lesão causada, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito.
7. Entende-se que, no vertente caso, a indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o foi dentro dos critérios retro mencionados.
8. Honorários advocatícios mantidos em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, eis que dentro dos critérios estabelecidos pelo parágrafo 4º, do art. 20, do CPC.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 23005999824414927640, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015, PUBLICAÇÃO: 14/08/2015)