TRIBUTÁRIO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS.
1. Sentença que julgou improcedente pedido consistente na suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS para seus servidores municipais, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).
2. Estando os servidores do Município regidos pelo regime estatutário, resta afastada a obrigação do ente público ao pagamento de FGTS e da contribuição social do artigo 2º da LC nº 110/2001.
3. Inversão do ônus da sucumbência. Apelação provida.
(PROCESSO: 42902489671089773200, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014, PUBLICAÇÃO: 11/01/2014)