PROCESSO Nº: 6145570-21.7753.15.10.6073 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CALEBE DA PAZ ADVOGADO: DAVI LUIZ ARAGÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADA YASMIN DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA CAIXA. RESTRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. SUSPENSÃO DO CADASTRO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. REVERSIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. O agravo de instrumento vergasta decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferira a antecipação de tutela que visava a retirada do nome da autora, ora agravante, do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. 2. A consumidora agravante sustenta, em resumo, que a fatura do cartão de crédito alusiva ao mês de março de 2014 foi devidamente paga no mês de novembro/2014, conforme se depreende da autenticação mecânica aposta no boleto de identificador nº. 1412445.966906 dos autos originários. Assim, aduz que a negativação promovida pela agravada já se encontra quitada, razão pela qual deve a instituição financeira recorrida comprovar, na instrução do feito, de onde se origina o suposto débito, causa da inscrição negativa. 3. Nada obstante a tutela provisória antecipada seja, na hipótese, inaudita altera parte, cumpre considerar que a consumidora, possuidora de cartão de crédito junto à CEF, demonstrou devidamente que quitou a fatura alusiva ao mês de março de 2014, que é a mensalidade apontada pelo comprovante de negativação. 4. Consoante restou evidenciado dos autos, a agravante já havia sofrido negativação anterior, quando da tentativa de adquirir financiamento para carro na Concessionária Promac, e compareceu à agência da Caixa Econômica Federal de posse de todos os comprovantes de pagamento das faturas do seu cartão (que foram quitadas em 11/05/2014), obtendo a baixa da restrição no dia 21/08/2015. 5. Desse modo, nota-se que, na seara administrativa, a CEF já havia admitido seu equívoco quando indevidamente impôs restrição anterior , vindo a retirá-la após a solicitação da consumidora, no dia 12/09/2015. Assim, resta evidenciado que, em princípio, a demandada tinha ciência e aceitou a quitação de todas as faturas que foram pagas com atraso em novembro de 2014, inclusive a que ora se discute, do mês de março do mesmo ano. Por esse motivo, não é razoável a manutenção do nome da agravante no cadastro negativo do SPC. 6. Demais disso, note-se que não advirá prejuízo à agravada com a suspensão de tal restrição, por se tratar de medida reversível caso reste provado, na instrução do feito, que, de fato, remanesce o débito anteriormente inscrito. Por outro lado, é evidente o gravame que decorre à consumidora com a permanência de seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito, inclusive obstando a realização de financiamento de veículo, além da situação vexatória que daí resulta. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar a retirada do nome da agravante dos cadastros negativos até o deslinde da demanda, se por outro motivo não existir razão para tanto. ID
(PROCESSO: 13917458758035862423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LAURA DA PAZ (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015)