PROCESSO Nº: 8638744-75.6269.27.4.3327 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE CARUARU ADVOGADO: DIOGO ALVES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DIOGO RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO. ART. 102, § 2º, DA CF/88. OPÇÃO DO DEMANDANTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), contra decisão que, em sede de ação ordinária, proposta pelo MUNICÍPIO DE CARUARU na Seção Judiciária de Recife, não acolheu a exceção de incompetência oferecida pela União, alegando, para tal, a previsão do art. 109, § 2º, da CF/88, que garante a opção do demandante pelo foro da seção judiciária de seu domicílio; do fato ou onde se situe a coisa; ou do Distrito Federal. 2. Nos termos do inciso I do art. 99 do CPC, para as causas em que a União for ré, é competente o foro da Capital do Estado ou do Território. Esse dispositivo, no entanto, deve ser interpretado em conformidade com o § 2º do art. 109 da Constituição Federal, de modo que, em tal caso, poderá o autor propor a ação no foro de seu domicílio, no foro do local do ato ou fato, no foro da situação do bem ou no foro do Distrito Federal. 3. Trata-se, assim, de competência concorrente, ou seja, a ação pode ser ajuizada em quaisquer desses foros. Portanto, na hipótese dos autos, não há falar em incompetência do Juízo, posto que a ação fora proposta pelo Município de Caruaru contra a União na Seção Judiciária do Recife, portanto, em conformidade com a referida legislação. 4. Desse modo, levando-se em consideração que a Carta Magna de 1988 permite o ajuizamento da ação inclusive no Distrito Federal, seria ilógico considerar vedada a proposição da demanda na Capital do Estado de domicílio do autor, como pretende a União nas razões do recurso. 5. Agravo de instrumento desprovido. mcss
(PROCESSO: 62223234239750085665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016)