PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PREPARO. DESCABIMENTO.
1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se deve a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) efetuar o preparo para interpor apelação quando a demanda tramita na Justiça Estadual, por força do disposto no art. 109, parágrafo 3º, da CF/88.
2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp7830026/RS, da Relatoria do Ministro LEONARDO RIBEIRO, sob o rito previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil (CPC), firmou o entendimento de que a Fazenda Pública está isenta de custas e emolumentos nas execuções fiscais em trâmite na Justiça Estadual, devendo apenas, quando vencida, efetuar o ressarcimento das despesas que tiverem sido antecipadas pelo particular.
3. Com base no art. 39 da Lei nº 6.830/80 e no posicionamento do STJ anteriormente mencionado, tem-se que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não está obrigada a antecipar o pagamento das custas processuais, cabendo apenas o ressarcimento, se vencida, do valor das despesas realizadas pela parte contrária, independendo os atos judiciais de seu interesse de preparo ou de prévio depósito.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 188919903059152, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2014, PUBLICAÇÃO: 16/08/2014)