PJE 7722580-01.5378.18.11.2240 EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO TURMÁRIO AO RE 3.678.309/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Caso em que os autos retornam da Presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido a novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal em recurso paradigma. 2. A matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 3.100.026/PR (Tema 985), submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. Na espécie, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso ajustar o julgado, para declarar como válida, no caso concreto, a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 4. Juízo de retratação exercido para adotar o entendimento firmado pelo e. STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, e, em consequência, dar provimento à apelação da Fazenda Nacional, para considerar legítima a incidência das contribuições em tela sobre o terço constitucional de férias, julgando improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. pc
(PROCESSO: 23408517643236413867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)