PROCESSO Nº: 1459646-67.5623.15.12.4701 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: SAMUEL DA PAZ ADVOGADO: LUCCA SANTOS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA VIEIRA - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 590.492-SE). PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE LEVOU EM CONTA, PARA RECONHECER A DECADÊNCIA, TER SIDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO EM 1994 E O PEDIDO PARA REVISAR O ATO CONCESSÓRIO FORMULADO EM 2012. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 39954038444591592450, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 28/06/2015)