PROCESSO Nº: 3426100-45.0434.14.4.0660 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: CAL TREVO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Grazziano Manoel Figueiredo Ceará RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Caldeira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Caldeira . . EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PRODUTOS MINERAIS - CFEM. FATURAMENTO LÍQUIDO DO PRODUTO MINERAL APÓS BENEFICIAMENTO E ANTES DA TRANSFORMAÇÃO INDUSTRIAL. FASE DE CALCINAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO MINERALÓGICA DAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS. CONSTATAÇÃO NA PERÍCIA JUDICIAL. APELAÇÃO DA ALEXIA CORREIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo então Departamento Nacional de Produção Mineral - BRUNA RAMOS (atual Agência Nacional de Mineração - ANM), em face da sentença do Juízo da 8ª Vara Federal/SE, que: a) declarou o direito de a autora recolher a CFEM com base no valor da tonelada de calcário em momento posterior à britagem e anterior à calcinação até 08/12/2017, termo inicial da produção de efeitos da medida provisória medida provisória 789, de 19 de novembro de 2017; b) anulou os processos administrativos de cobrança por venda de minério após calcinação, 242.539/0591-825.092/2009; 819.774/8680-343.818/2010; 203.986/8510-760.209/2012; 347.502/8525-570.969/2009; c) condenou o NICOLAS DA PAZ a restituir os valores da CFEM pagos a maior pela demandante. 2. A CFEM é calculada pela aplicação de alíquota de 2% sobre a base de cálculo correspondente ao faturamento líquido, considerado como o total das receitas de vendas do produto mineral, obtido após a última etapa do beneficiamento e antes da transformação industrial, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguro, conforme legislação aplicável na época da autuação: Lei 7.990/1989, arts. 1º e 6º; Lei 8.001/1990, art. 2º, § 1º, II; Decreto nº 1/1991, art. 13, §1º, art. 14, art. 15. 3. Ocorrendo o beneficiamento do produto mineral dentro da empresa exploradora, a receita de venda é apurada após o processo de beneficiamento, considerado este, nos termos da regulamentação acima referida, "aquele realizado por fragmentação, pulverização, classificação, concentração, separação magnética, flotação, homogeneização, aglomeração ou aglutinação, briquetagem, nodulação, sinterização, pelotização, ativação, coqueificação, calcinação, desaguamento, inclusive secagem, desidratação, filtragem, levigação bem como qualquer outro que processo de beneficiamento, ainda que exija adição ou retirada de outras substâncias, desde que não resulte na descaracterização mineralógica das substâncias minerais processadas ou que não impliquem na sua inclusão no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)". A descaracterização mineralógica das substâncias minerais processadas é, assim, o liminar que separa o beneficiamento da transformação. 4. Havendo algum processo de transformação industrial do produto mineral dentro da empresa exploradora, antes de qualquer venda para terceiro, o faturamento líquido será considerado o valor de consumo, conforme determina o § 1º do art. 14 do Decreto 1/1990. O valor do consumo do produto mineral que fora transformado, dentro da empresa, antes da venda, não é de fácil aferição ou comprovação, necessitando, por vezes, de arbitramento do valor. 5. A perícia geológica realizada em juízo (fl. 720) foi categórica ao constatar que a rocha calcária explorada pela autora passa por transformações físico-químicas na fase de calcinação, de modo que o minério perde suas características iniciais, transformando em substância diversa, qual seja, óxido de cálcio e portlandita. 6. Ante a constatação da perícia judicial, a CFEM deve ter como base de cálculo o valor anterior a essa etapa de beneficiamento denominada calcinação, qual seja, o valor do minério consumido, e não o valor final da venda. 7. Improvimento da Apelação do então LEVI PINTO (atual ANM) e da remessa necessária. Honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 18366999228909477853, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)