PROCESSO Nº: 8472951-81.2207.6.9.4568 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: GABRIEL DA COSTA DE GABRIELA FARIAS ADVOGADO: JOÃO MIGUEL VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERREIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: THEO PIRES ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARCIALMENTE PROVIDA. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO DA UNIÃO. APELAÇÃO ADESIVA DA UNIÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelações em face de sentença proferida em ação ordinária que ratificou a liminar e julgou procedente em parte o pedido, para condenar a União e o Estado de Pernambuco, solidariamente, a realizarem o procedimento de Laser Periférico e Anti-VEGF no olho direito da parte autora, conforme prescrição médica. A parte ré foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 291, que "A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível." O valor da causa tomou como parâmetro o custo do tratamento vindicado, não cabendo qualquer retificação, posto que devidamente justificado pela parte autora. 3. O Supremo Tribunal Federal, em análise de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos entes federados. O pólo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE nº 842.875/SE, Relator Ministro Matheus Silva, DJe de 26/12/2015). 4. Não obstante o art.19-Q da Lei nº 8.080 prescrever que a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, em atenção aos direitos fundamentais, em face da omissão do Estado, cabe ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 5. O STF fixou parâmetros para a solução judicial dos casos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 6. Consoante destacou o Magistrado na sentença: "No caso em tela, os laudos médicos acostados aos autos, subscritos pela Dra. Bárbara Ana Luiza Carvalho, comprovam que a demandante é portadora de oclusão de veia central da retina, necessitando realizar laser periférico no olho direito para prevenir glaucoma, bem como anti-VEGF, havendo risco de perda irreversível da visão caso não realize (id. nº 3256363.56259992 e 5009481.31580961). De acordo com a Ficha de Encaminhamento de id. nº 3917486.67952964, o Dr. Thomas Campos atestou que a autora necessita realizar anti-VEGF no olho direito, com risco de perda da visão." 7. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, restou clara a necessidade urgente do procedimento pleiteado, o qual, inclusive, foi realizado em 09/10/2020. 8. Em relação à verba honorária sucumbencial, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, adota-se o entendimento no sentido de que, tratando-se de ação relativa ao direito à saúde, na qual é inestimável o proveito econômico auferido pelo vencedor da demanda, a verba honorária deve ser fixada em função da apreciação equitativa do Juízo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 9. Tendo em vista que a União juntou petição informando a desistência do recurso de apelação, a homologação do referido ato é medida que se impõe. Cabível, portanto, a aplicação do art. 998 do Código de Processo Civil, que prevê que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Com relação à apelação adesiva do ente federal, ante a configuração da intempestividade, forçoso o não conhecimento, visto não estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso. 10. Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida, apenas para fixar a condenação dos réus em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. Pedido de desistência da apelação da União homologado. Apelação adesiva da União não conhecida.
(PROCESSO: 09269238923381252871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)