TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NATHAN DA MATA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 25.869/2011. LEI Nº 09.800/11. VALOR SUPERIOR A QUATRO ANUIDADES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
I. Apelação interposta pelo Conselho Regional de ENFERMAGEM DA Paraíba - (COREN-PB) contra sentença que extinguiu processo sem julgamento de mérito (art. 267, IV, PARÁGRAFO 3º do CPC) com base no art. 8º da Lei nº 12.514/11, sob o fundamento de se verificar a ausência de pressupostos de constituição regular do processo.
II. O art. 8º da Lei 12.514/2011 traz regulamentação especifica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos regionais, estabelecendo como valor ínfimo aqueles inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente de pessoa física ou jurídica inadimplente e, consequentemente, vedando a sua execução judicial.
III. A referida norma é de natureza processual, pelo que tem aplicabilidade imediata, inclusive para os processos em curso. Precedentes.
III. A CDA referente à anuidade de 2004 já foi atingida pela prescrição, haja vista ter passado mais de 5 (cinco) anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da presente execução, em 17/05/2010.
IV. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução, em razão do valor das anuidades ultrapassar o mínimo legal.
(PROCESSO: 72970810841735711783, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2014, PUBLICAÇÃO: 06/07/2014)