PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO NO INTERIOR DE AGÊNCIA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL.
1. Apelações do MPF e do réu contra sentença que condenou este pela prática de roubo à agência dos correios, insurgindo-se os recorrentes, todavia, apenas contra o quantum de pena aplicada.
2. O decreto condenatório, devidamente estruturado no sistema trifásico, considerou as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP como desfavoráveis ao réu, o que culminou na fixação da pena-base acima do mínimo legal, razão suficiente para, apesar da pena total de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, justificar a fixação de regime de maior rigor, no caso, o regime inicial fechado, na forma do artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal.
3. A atenuante da confissão espontânea foi considerada adequadamente na segunda fase da dosimetria, por força da qual a pena intermediária retomou o patamar mínimo estabelecido na prescrição do tipo penal, com a devida reverência aos termos da Súmula 231 do STJ, que se encontra em plena consonância com o princípio da individualização da pena.
4. A culpabilidade da conduta do réu é a própria à espécie estabelecida no tipo penal, a qual abrange a grave ameaça e a violência à pessoa. Nada obstante, tenho que o fato de o delito ter sido perpetrado no horário de funcionamento da agência, quando existiam diversas pessoas no seu interior, que foram expostas a intenso e desnecessário sofrimento para alcançar a sua consumação, impõe a valoração das circunstâncias do crime de forma negativa e o incremento da pena-base fixada. Ainda assim, mesmo com o incremento na pena-base, advindo da novel circunstância judicial valorada negativamente, a aplicação das circunstâncias atenuantes reconhecidas, que não foram objeto do recurso interposto pelo Ministério Público Federal, conduziria à inevitável fixação da pena intermediária (segunda fase da dosimetria) no mínimo legal, qual seja, 4 (quatro) anos, nos mesmos termos consignados na sentença recorrida.
5. No que concerne ao incremento da pena imposto pela aplicação das causas de aumento previstas nos incisos I, II e V do parágrafo 2º do art. 157 do Código Penal, entendo que não se harmonizou com as especificidades do caso concreto, impondo-se o agravamento da pena fixada, porquanto , para além de terem sido três as majorantes, estas se apresentaram de modo particularmente mais grave, porquanto houve aumento desarrazoado do risco e sofrimento imposto às diversas vítimas, subjugadas à sua mercê por longo tempo. Aplicação do incremento na proporção máxima (1/2), passando a pena a ser fixada em 6 (seis) anos.
6. Os roubos praticados contra os clientes que se encontravam na agência dos Correios foram perpetrados no mesmo contexto fático do delito de roubo à agência, a evidenciar uma só conduta, mediada por um único desígnio, encontrando-se a sentença recorrida em estrita consonância com a diretiva consolidada no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Resta caracterizado o concurso formal quando praticado o crime de roubo, mediante uma só ação, contra vítimas distintas, pois atingidos patrimônios diversos". Precedentes. (HC 939221226172, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 09/01/2013 ..DTPB:.).
7. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, o aumento decorrente do concurso formal deve se dar de acordo com o número de infrações, critério não observado pelas instâncias de origem."
(HC 839232659018, HENRIQUE DA PAZ DE RAFAEL GOMES, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:27/01/2014 ..DTPB:.). Assim, tendo em vista a prática de quatro delitos, impõe-se a exasperação da sanção penal na proporção de 1/4 (um quarto), razão pela qual a pena definitiva deve ser fixada em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses.
8. Como a definição da quantidade de dias-multa deve obedecer aos mesmos critérios valorados para a fixação da pena privativa da liberdade, sobressaindo inquestionável relação de correspondência entre as circunstâncias a serem consideradas, impõe-se o seu incremento na mesma proporção do aplicado na pena concreta e definitiva, razão pela qual aplico a pena de 82 dias-multa ao réu, mantendo, não obstante, o valor do dia-multa fixado na sentença recorrida (1/30 do salário mínimo em vigor na data do crime).
9. Apelação do réu não provida. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida.
(PROCESSO: 12820633219545327179, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015, PUBLICAÇÃO: 19/02/2015)