PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74, DA LEI No 8.213/91. FILHO INCAPAZ (MENOR). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DAS PARCELAS EM ATRASO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE SENTENÇA. INÉRCIA DE DEFENSOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. LEI Nº 46.506/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111, STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
1. Ação ordinária ajuizada pelo Autor, menor, e sua representante legal, objetivando a concessão de pensão por morte de trabalhador urbano.
2. Direito indisponível de absolutamente incapaz, não corre o lustro prescricional (art. 198, CC/02 e art. 79 da Lei nº 8.213/91). Vedação legal, por todos os meios, da possibilidade de os incapazes serem responsabilizados pela inércia de seus representantes legais em manifestarem interesse pelos interesses daqueles. Preliminar de prescrição quinquenal afastada.
3. Autor que ao tempo do óbito do seu genitor contava com 9 (nove) anos de idade (data de nascimento: 20/12/1995). Prazo prescricional suspenso até 18/04/2002, momento em que completaria 16 (dezesseis) anos (art.103, PU, Lei 8.213/91 c/c arts. 3º, I e 198,I, CC/02).
4. Benefício requerido em 17/07/2010, antes da extinção do prazo prescricional (art.77,II, Lei 8.213/91) quando completasse 21 (vinte e um) anos de idade. Direito às parcelas atrasadas e não pagas desde o requerimento administrativo.
5. Qualidade de segurado obrigatório incontroversa. Vínculos cadastrados no CNIS atestam que o falecido trabalhou desde 05/10/1988 até 05/11/2004, data do óbito. Matéria não impugnada pelo INSS.
6. Demonstrada a condição de dependente do Autor (filho menor de idade), o mesmo faz jus à pensão por morte requerida na inicial, em razão de, devendo a pensão deixada pelo falecido ser rateada em partes iguais para habilitação do Autor.
7. Juízo 'a quo' que procedeu com as diligências necessárias com a devida nemação de Curador Especial atuante na comarca para defender os menores que, embora regularmente citado, deixou fluir o prazo sem apresentar contestação.
8. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros moratórios fixados nos termos da Lei nº 11.960/09 (ação ajuizada após sua edição).
9. Juros moratórios pela Lei nº 11.960/09(ação ajuizada após sua vigência).
10. Parte que milita sob o pálio da justiça gratuita. Não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas.
11. Honorários advocatícios mantidos(art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC; SUM/111/STJ). Remessa Necessária provida, em parte (item 10).
(PROCESSO: 14123537685904439912, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015, PUBLICAÇÃO: 26/08/2015)