PROCESSO Nº: 3221304-00.3507.26.2.3978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES COSTA ADVOGADO: Carlos Eduardo Rocha APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Oliveira EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA AS OPERAÇÕES DE DESCONTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO NA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que rejeitou os Embargos Monitórios, convertendo o mandado inicial em Título Executivo Judicial em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 11.047,34. 2. Nas suas razões de apelo, sustenta a parte Apelante, em suma: a) embora se admita a capitalização de juros em período inferior a um ano, no caso inexiste previsão contratual clara e expressa, razão pela qual devem ser excluídos os juros compostos, tanto mensais quanto anuais, bem como sua limitação à taxa média de mercado; b) a comissão de permanência, com variação exclusiva pela taxa CDI, deve ser aplicada no cálculo dos débitos, em substituição aos encargos moratórios e remuneratórios, quando inferior a estes; c) após o ajuizamento da ação, a correção monetária e os juros incidem conforme o cálculo dos débitos judiciais, ou seja, correção monetária pelo INPC e juros de mora, a partir da citação, de 1% ao mês; d) os fatos e fundamentos não rebatidos de forma específica ficam impugnados genericamente - art. 341, parágrafo único, da Lei 13.105/15; e) devem ser invertidos os ônus sucumbenciais, com a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, a serem fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. 3. Nos termos da Súmula 247 do STJ, é cabível a propositura de demanda monitória com fundamento em contrato bancário, desde que este seja acompanhado de planilha de evolução da dívida, como ocorreu na hipótese dos autos, haja vista que o contrato bancário constitui prova escrita desprovida da qualidade de título executivo. 4. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo inegável a sua incidência nas relações firmadas com instituições financeiras, mas eventual desequilíbrio contratual ou abusividade das cláusulas deve ser arguido de forma específica e clara, mesmo porque, a teor da Súmula 381 do STJ, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Assim, meras afirmações genéricas de ocorrência de abusividade na cobrança de juros e prática de anatocismo, como as formuladas pelo autor, ora apelante, não podem ser acatadas quando desacompanhadas de cálculos ou outros indicativos da ocorrência de tais vícios. 5. As Instituições Financeiras não estão adstritas aos limites impostos pelo Decreto n. 82.137/33, inexistindo, portanto, qualquer impedimento de praticar juros superiores a 12% (doze por cento) por ano. A abusividade de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não pode ser verificada sem que haja a inequívoca demonstração de desequilíbrio contratual. 6. É possível a capitalização mensal de juros nas operações realizadas pelas Instituições Financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por força da Medida Provisória nº 3.143-06/2001, desde que a avença seja firmada a partir de março de 2000, data da publicação da primeira edição da aludida Medida Provisória, e que haja previsão contratual, situação verificada no caso concreto, razão pela qual não há qualquer ilegalidade. Também não restou comprovado que os juros em comento são superiores à média praticada pelo mercado, conforme tabela divulgada pelo Banco Central. 7. Quanto a Comissão de Permanência, a Apelante alega que, sendo o objeto do presente feito um Contrato de Adesão consumerista e havendo precisão tanto da Comissão de Permanência quanto dos encargos de natureza moratória e remuneratória, sendo eles inacumuláveis, deveria prevalecer a primeira, pois lhe seria mais favorável, sendo devida quantia inferior à pleiteada pela Caixa Econômica Federal - CEF. 8. Ocorre que, conforme corretamente consignado na sentença que acolheu Embargos de Declaração, tal alegação foi feita sem o acompanhamento da quantia que entende devida, embasada pela necessária planilha de cálculos, tal como exigido no art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Assim, ausente a indicação da quantia que entende devida, a substituição dos encargos moratórios e remuneratórios pela Comissão de Permanência deve ser rejeitada. 9. Não havendo a parte Embargante comprovado a configuração de práticas abusivas, apenas se insurgido de forma genérica com relação à utilização dos juros, correção monetária e outros pontos do Contrato, inexiste qualquer vício ou eiva de ilegalidade ou inconstitucionalidade na constituição do crédito ora objeto de cobrança. 10. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 77859939671077265677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2022)