EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 3015928/SP. APLICAÇÃO. 1-Apelação de sentença que condenou o INSS ao pagamento das parcelas do benefício de salário-maternidade a parte autora, acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do requerimento (29/09/2017), além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2-O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento da criança, ocorrido em 23/10/2016. 3- Caso em que a demandante não logrou êxito em comprovar a qualidade de segurada especial. Os documentos apresentados são extemporâneos ao período de carência exigido, porquanto a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sem constar data da filiação, e o contrato de parceria agrícola foram produzidos após a ocorrência do fato gerador do benefício. A mesma fragilidade de prova são os comprovantes de contribuição do CONTAG, pagos posteriormente ao nascimento da criança, a declaração da Secretaria Municipal de Assistencial Social, em que se constata que a inscrição da requerente no CadUnico, na qualidade de trabalhadora rural, ocorreu após a ocorrência do fato gerador do benefício, o ITR do imóvel rural, em nome de terceiros, e a certidão do cartório eleitoral, emitida com base nas informações prestadas pela requerente. 4- Não preenchimento de todos os requisitos exigidos na legislação para a concessão do benefício de salário maternidade, como segurada especial. 5- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 2993567/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola do requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício. 6- Apelação parcialmente provida para extinguir o processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). vmb
(PROCESSO: 69920099917268194078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)