PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEF. MASSA FALIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL.
1. Apelação desafiada em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.
2. Os apelantes, fiadores em contrato de financiamento celebrado entre a CEF e a SINCOL (que requereu falência com base na legislação de 1945), aduzem que, durante o processo falimentar a Caixa já teria recebido os valores devidos pelos financiamentos habitacionais contratados, motivo pelo qual se faz necessária a declaração de extinção da fiança.
3. A renúncia expressa ao benefício de ordem torna os fiadores responsáveis solidários pelo valor contratado.
4. Hipótese em que a CEF trouxe aos autos documentação que comprovam a existência do débito, inclusive, relatório subscrito pelo síndico da massa falida, no qual consta entre o rol de credores quirografários. Apelação improvida.
(PROCESSO: 422378213164603, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015, PUBLICAÇÃO: 02/03/2015)