AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO RE 183040 (TRATA DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACORDAO PARADIGMA. GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA. PRECEDENTE DO STF. IMPROVIMENTO.

I. A ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma não impede a aplicação da sistemática prevista no art. 543-B do CPC.

II. Conforme decidiu o STF, a "existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 198755).

III. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 75812125350166202, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 16/12/2015, PUBLICAÇÃO: 15/09/2015)