PJE3660167-83.7407.15.10.4471 EMBARGANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S) : VITOR CARVALHO : RYAN CARVALHO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS DA MOTA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos. CKS
(PROCESSO: 25977089280328044630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015)