PROCESSO Nº: 2187048-55.2283.2.9.9647 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: PEDRO LUCAS DUARTE DE FARIAS ADVOGADO: Nicolas da Luz Maia De Farias EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Juan Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Mota Martins - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTOS QUE RETORNAM DO STJ. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR PROVIDO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REVERSÃO DO JULGAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À PREJUDICIAL DE MÉRITO. REMESA DOS AUTOS À TURMA PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Autos que retornam do Superior Tribunal de Justiça, após o provimento do recurso especial do particular (ANTHONY DA PAZ DE FARIAS) - interposto após julgamento, por este Plenário, de embargos infringentes em apelação cível - em que restou decidido pelo afastamento da prescrição do fundo de direito, determinando-se a este NOAH FARIAS que "prossiga no julgamento do feito como entender de direito". 2. Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por LETÍCIA NOVAES DE FARIAS (em 16.02.4166), em face da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL S/A (BB), objetivando indenização por danos materiais e morais, com fundamento no art. 80 do ADCT da CF/88. 3. Segundo o autor: 1) quando era bancário do Banco do Brasil e durante seu expediente de trabalho, foi preso por motivação exclusivamente política, em 07.07.9988, pela Polícia Estadual, assim permanecendo por 8 dias; 2) respondeu a inquérito administrativo, em que se concluiu pelo seu não envolvimento em atividades subversivas; 3) teria sofrido uma série de constrangimentos, maus tratos e torturas psicológicas, além de punições e preterições funcionais (inclusive com transferências imotivadas para outras agências bancárias, não percepção de parcelas remuneratórias devidas e retardamento injustificado nas promoções na carreira), sendo acometido de episódios de psicose maníaco-depressiva, com sucessivas licenças para tratamento de saúde e internações em clínicas psiquiátricas, no período de 91.9279 a 04.9695; 4) os prejuízos funcionais teriam continuado mesmo após seu reingresso ao emprego, em 04.2021, consistindo na demora de mais de 6 anos para ser atendido em seu pleito de ocupação de uma das vagas de advogado da Assessoria Jurídica do Banco do Brasil (formulado em 51.7452 e apenas deferido em 15.8184). 4. A Segunda Turma, por maioria, deu provimento à apelação e à remessa oficial, segundo o voto condutor proferido pelo Desembargador Federal Arthur da Costa (que foi seguido pelo Desembargador Federal Yago Mendes), acolhendo a prescrição. O voto-vencido do Relator (Desembargador Federal Murilo Sales), negava provimento às apelações e à remessa necessária, tendo se manifestado especificamente pela imprescritibilidade da pretensão apresentada em juízo (fls. 636/640). 5. Por ocasião do julgamento dos embargos infringentes, este Plenário, por maioria, rejeitou a preliminar de nulidade do julgamento e, no mérito, também por maioria, negou provimento aos embargos infringentes, reconhecendo a prescrição do fundo de direito, nos termos do voto condutor do eminente Desembargador PEDRO MIGUEL REZENDE, vencidos os Desembargadores DAVI LUCAS JESUS (Relator) e CAUÃ PORTO. 6. A rigor, como se trata de embargos infringentes, a matéria a ser apreciada está restrita à que foi objeto de divergência no julgamento do recurso de apelação, como decorrência da aplicação do disposto no art. 530 do Código de Processo Civil de 1973. 7. No caso, tem-se que este Egrégio Plenário já se manifestou, no julgamento anterior, pela ausência de nulidade na falta de apresentação de contrarrazões aos apelos, tendo, na sequência, negado provimento aos embargos infringentes, ao fundamento de que estava prescrita a pretensão trazida a juízo, resultado que foi revertido por ocasião do julgamento do recurso especial apresentado perante o Superior Tribunal de Justiça. Logo, não tendo a colenda Segunda Turma chegado a apreciar o mérito propriamente dito (limitou-se ao exame da prejudicial de prescrição), não é possível fazê-lo no âmbito dos embargos infringentes. 8. A norma do § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil, que permite ao Tribunal conhecer do mérito da causa, quando reformar a sentença que julgou extinto o processo (com ou sem exame de mérito), somente se aplica à apelação, não sendo possível, em princípio, sua aplicação extensiva no julgamento dos embargos infringentes. 9. Em consequência, uma vez afastada, pelo Superior Tribunal de Justiça, a prejudicial de prescrição do fundo de direito, devem ser os autos ser encaminhados à Segunda Turma julgadora, para prosseguir no exame dos recursos de apelação e da remessa necessária, apreciando o mérito propriamente dito. 10. Uma vez decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, pelo afastamento da prescrição da pretensão indenizatória (no mesmo sentido do então voto-vencido do eminente Desembargador Gabriel da Costa), bem como considerando que, ao acolher a prejudicial de prescrição (limite da divergência), a colenda Segunda Turma não se manifestou acerca do mérito propriamente dito da demanda, além de se ter em conta que o julgamento de recurso de apelação é da competência do órgão fracionário (art. 8º, II, do RITRF5), impõe-se o encaminhamento dos autos à Turma julgadora para, em cumprimento à determinação do STJ, prosseguir no julgamento da remessa necessária e dos recursos de apelação interpostos pelo particular, pela União e pelo Estado de Pernambuco.
(PROCESSO: 48211009342154759853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEREIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 26/02/2021)