Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Rocha PJe-APELAÇÃO 4196368-75.0497.21.4.2680 APELANTE : VITOR GABRIEL DA LUZ ADV : RAFAEL OLIVEIRA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ COSTELA - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil e Previdenciário. Complementação de aposentadoria de ex-ferroviário. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação. - Nos termos do Decreto-Lei 956/69, a complementação era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, aposentados até a vigência daquele diploma legal (art. 1º). - A complementação reclamada previa que, observadas as normas de concessão da lei previdenciária, a União garantiria a equiparação do valor da aposentadoria/pensão com os vencimentos do pessoal da ativa. - A Lei 8.186/91 estendeu tal direito àqueles que, admitidos até 27 de março de 1969, aposentaram-se depois do surgimento do Decreto-Lei 956. A lei ressaltava a necessidade (art. 4º) de o interessado manter a condição de ferroviário na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria. - Em 2002, com a edição da Lei 10.478/02, a complementação de aposentadorias/pensões de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S/A- [RFFSA] foi estendida aos trabalhadores admitidos até 10 de março de 1991, nos moldes da Lei 8.186. - Assim, dois são os requisitos para receber a complementação: ter sido admitido, na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e ter mantido esta condição até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. - No caso em exame, restou demonstrado que o ingresso do autor, ora apelante, na Companhia Brasileira de Trens Urbanos [CBTU], então subsidiária da Rede Ferroviária Federal, em julho de 1989. Contudo, por ocasião do requerimento de aposentadoria, ocorrido em 2011, o interessado não detinha vínculo trabalhista com a referida Rede Ferroviária Federal, nem com suas subsidiárias. O autor, consoante registros na Carteira de Trabalho datados do ano de 2000, integrava, em razão do processo de privatização que alcançou o setor, o quadro de pessoal da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos [METROFOR], empresa de economia mista, com participação majoritária do Governo do Estado do Ceará. - O segurado deixou de ter vínculo trabalhista com a Rede Ferroviária Federal S/A ou com qualquer de suas subsidiárias, não fazendo jus à complementação perseguida. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 81705403747796941927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016)