PROCESSO Nº: 9405381-25.6369.12.2.9247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSORCIO TEP/SQUADRO/ LUIZ OTÁVIO ARAÚJO. ADVOGADO: FERNANDO BARBOSA ADVOGADO: ERICK REZENDE ADVOGADO: FELIPE COSTA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS ADVOGADO: DIOGO SALES LYRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ DANIEL LOPES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO PARCIAL DE OBRA. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Consórcio, em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, que objetivava a suspensão da exigibilidade da multa, aplicada em virtude de inexecução parcial do objeto do Contrato nº 25/2010; a autorização para que o contratante possa executar e finalizar as pendências do "chek list" elaborado pela Agravada; e que a demandada proceda ao recebimento da obra, de conformidade com o contrato e com os preceitos do art. 73, da Lei nº 8.666/1993. 2. Inexistência de prova inequívoca do direito do Agravante, apta a fundamentar a verossimilhança de suas alegações, pois ele próprio reconhece que existem pendências na mencionada obra, que estão elencadas em um "check list" elaborado pela Agravada, o que é suficiente para indicar, num exame preambular, que, ao final do contrato, em 16 de dezembro de 2013, o objeto contratado ainda não havia sido entregue em sua integralidade. 3. Informação ratificada pelo Relatório de Auditoria da Controladoria-Geral da União em Pernambuco, datado de 09 de janeiro de 2014, posterior ao final do contrato, no qual consta a informação de que, nessa data, apenas 95% da obra estava concluída. 4. Os inúmeros ofícios enviados ao Agravante/Contratado, juntamente com as defesas por ele apresentadas e devidamente julgadas, denotam ter sido devidamente respeitado o contraditório e a ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado para a apuração da responsabilidade do Consórcio Agravante e a aplicação da penalidade correspondente. 5. Mesmo que se considere presente o perigo de dano para o Agravante, a legislação processual não autoriza a concessão da antecipação dos efeitos da tutela na situação em foco, ante a ausência de prova inequívoca do direito alegado, necessária a demonstrar a verossimilhança das alegações perpetradas pelo Recorrente, e que se identifica com a fumaça do bom direito. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 91477315995819003347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016)