PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRESENÇA DO DOLO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PROIBIÇÃO DE DIRIGIR. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, substituídas por duas sanções restritivas de direitos (suspensão do direito de dirigir veículo por um ano e prestação pecuniária no valor de R$ 100,00 até o fim do cumprimento da pena), pagamento e 24 (vinte e quatro) dias-multa, cada um no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (fls. 87/92).
2. Há provas da autoria e da materialidade do delito consistentes no auto de prisão em flagrante, nas declarações prestadas pelo próprio réu e em prova pericial (exame documentoscópico) o qual concluiu que a falsificação não é grosseira.
3. Restou devidamente demonstrado o dolo do agente, exigindo-se apenas o conhecimento da falsidade do documento utilizado. Tal circunstância foi comprovada pelo reconhecimento do réu que adquiriu a CNH sem se submeter a qualquer teste de habilidades, mediante pagamento a um suposto despachante do DETRAN/PE.
4. No tocante à alteração da pena restritiva do direito de dirigir veículos, entendo que a mesma deve ser modificada, pois sendo o apenado motorista profissional, a restrição significa proibição de trabalhar por um ano e, consequentemente, de exercer atividade lícita habitual voltada para a manutenção própria e da família.
5. Do mesmo modo, deve ser diminuída a pena de prestação pecuniária, fixada excessivamente em relação à renda mensal do apelante, de R$ 927,00 (novecentos e vinte e sete reais), correspondendo a pena pecuniária estabelecida em R$ 100,00 (cem reais) a mais de 10% dos seus rendimentos.
6. Diminuo a pena de prestação pecuniária, nos termos do art. 45, parágrafo 2º, do CP, para o valor de R$ 70,00 (setenta reais). Em relação à proibição de dirigir veículo durante 1 (um) ano, substituo-a pela prestação de serviços, por 8 (oito) horas, quinzenalmente, para entidade filantrópica ou assistencial a ser determinada pelo Juízo de Execução.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 97534100066493888807, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2014, PUBLICAÇÃO: 05/11/2014)