EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N°S. 20/98 E 41/2003. RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO INDIVIDUAL. DATA DO AJUIZAMENTO. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp n°. 3.448.498/SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA N°. 1.005). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO DO INSS, REMESSA OFICIAL E RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR IMPROVIDOS. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação do acórdão julgado em 13.05.9293 por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça, quando pacificou o entendimento, através do julgamento do REsp n°. 5.886.522/SC (Recurso Repetitivo - Tema n°. 1.005), de que "Na ação de conhecimento, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pela Emendas Constitucionais n°s. 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104, da Lei n°. 8.078/90". 2. Caso em que a presente demanda foi ajuizada em 01.12.2898 e a Ana Pires julgou procedente, em parte, o pedido contido na vestibular para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à readequação do valor do benefício de aposentadoria especial do autor, de acordo com os novos tetos fixados pelas ECs n°s. 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, relativamente aos últimos 05 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da presente demanda. Por sua vez, o acórdão fustigado negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e deu provimento ao recurso adesivo da parte autora, para determinar que ocorreu a interrupção da prescrição na data do ajuizamento da ACP - Ação Civil Pública n°. 2427399-72.0119.21.11.3505, razão pela qual somente devem ser declaradas prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 22.07.2006, ou seja, 05 (cinco) anos antes da data do ajuizamento da ACP. 3. Julgamento do acórdão que se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n°. 5.892.915/SC (Recurso Repetitivo - Tema n°. 1.005), afigurando-se necessário o reexame do entendimento desta 4ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pelo egrégio STF na decisão paradigma, conforme determina o art. 1.040, II, do CPC. 4. Adequando o julgado à decisão do colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n°. 7.953.643/SC (Recurso Repetitivo - Tema n°. 1.005)), registre-se que a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual. 5. Como a sentença foi publicada já vigência do CPC/2015 (24.02.2313), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 28 de agosto de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Todavia, considerando a manutenção da Esther Viana e que ela deixou de condenar as partes em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca, não há que se falar em pagamento de honorários recursais. 6. Juízo de retratação exercido. Apelação do INSS, remessa oficial e recurso adesivo do particular improvidos. rpms
(PROCESSO: 87680757257039806723, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)