PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1. Os embargos do devedor, embora inicialmente sejam apensados à execução correspondente, devem estar regularmente instruídos, a fim de que, caso venham a ser desapensados, na forma do art. 520, V, do CPC, conservem a demonstração dos fatos alegados na inicial.
2. Tendo o Juiz sentenciante resolvido a lide com base em elementos de prova do processo principal, que não subiu ao Tribunal, não há como ser acolhida a irresignação manifestada na apelação.
3. Se os embargos do devedor foram opostos sob o único fundamento de ser inexigível o título que embasa a execução, sem declaração de valor entendido como devido e juntada de memória de cálculo, havendo o julgamento de improcedência pela sentença, descabe apelação com fundamento de excesso de execução, sob pena de ofensa ao art. 264, parágrafo único, do CPC, que consubstancia o princípio da estabilidade da demanda, vedando a alteração da causa de pedir ou do pedido depois da citação do réu, além dos princípios do contraditório e ampla defesa da parte adversa.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45580161107773371762, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015, PUBLICAÇÃO: 15/10/2015)