PROCESSO Nº: 4585326-48.3903.17.9.0384 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E CEF APELADO: GABRIEL AZEVEDO, MPF E CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA DA CRUZ - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO E CEF. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO PRÉVIA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação do Ministério Público Federal contra sentença do Juiz Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, Dr. Caio da Mota Thomas Pires, que julgou procedente ação civil pública, para, concedendo a tutela antecipada requerida, determinar que o Município de João Câmara-RN se abstenha de renovar contrato com a Caixa Econômica Federal ou firmar nova avença com qualquer outra instituição financeira para o oferecimento de serviços eminentemente bancários, como os do contrato questionado nestes autos, sem o devido procedimento licitatório. Caso já tenha sido renovado o contrato ou firmado novo acordo com outro banco, declarou a nulidade de tal avença desde já, ressaltando que, para que não haja maiores prejuízos às partes e, principalmente, aos servidores, concedeu o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta sentença, em que o serviço deve continuar a ser prestado. Condenou os réus ao pagamento das despesas processuais, na forma da lei, assim como dos honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada. 2. Requer o MPF que, em caso de desatendimento ou qualquer outro obstáculo aos comandos sentenciais, incorrerá a pessoa física que lhe deu causa - inclusive o gestor municipal e o eventual preposto da Caixa Econômica Federal -, nas seguintes multas: - R$ 1.000,00 (mil reais) por cada dia que ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias fixado na sentença para que o serviço deixe de ser prestado com base no contrato já declarado nulo ou R$ 52.675,00 (vinte e cinco mil reais) em caso de renovação do mesmo contrato entre as mesmas partes ou firmado com outra instituição bancária também com dispensa de licitação. 3. Recorre também a CEF, alegando, em suma, a ilegitimidade ativa da autora, para defender interesses individuais plúrimos e a legalidade do contrato celebrado com o Município de João Câmara - RN mediante a dispensa de licitação. 4. O MPF tem legitimidade ativa para defender o interesse da municipalidade, evitando prejuízo ao erário municipal com a contratação irregular da CEF para a prestação dos serviços bancários, incluindo a folha de pagamento dos servidores municipais, que não foi antecedida do devido procedimento licitatório. 5. O contrato direto da CEF realizado pela municipalidade, mediante dispensa de licitação com base no art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/93, sem motivação idônea, contraria, sobremaneira, os ditames erigidos na Constituição Federal, em especial, o princípio da livre concorrência, da livre iniciativa e da igualdade (art. 170, IV). 6. A CEF, embora ente da administração indireta da União na forma de empresa pública federal, tem natureza jurídica de direito privado e está sujeita à licitação, posto que exerce atividade econômica de instituição financeira como qualquer outro banco particular. 7. Não obstante seja possível a fixação de multa diária cominatória nos casos de descumprimento de obrigação, fica afastada a fixação prévia de astreintes, porque tal sanção pecuniária somente pode ser aplicada na hipótese de efetivo descumprimento do comando judicial, o que não é o caso vislumbrado nos presentes autos. 8. Apelações não providas. V
(PROCESSO: 90790654017430362559, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)