TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. ADEQUAÇÃO (ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC).
1. Oposto recurso especial, a Vice-Presidência, com base em recurso representativo da controvérsia, determinou o retorno dos autos ao Órgão Julgador originário para fins de se adequar ao paradigma (art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC).
2. O colendo STJ decidiu que o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada inicia-se na data da apresentação da declaração do contribuinte (REsp nº 4175136/SP, julgado em regime de recurso repetitivo).
3. In casu, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial dos créditos iniciou-se na data da apresentação da declaração do contribuinte, id est, em 11/11/1996, escoando-se em 20/06/2001, não se revelando prescritos os créditos tributários na época em que ajuizada a ação (26/03/2000).
4. Agravo de instrumento provido para suspender os efeitos da decisão agravada (em exame de adequação: art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC).
(PROCESSO: 912181452556438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2014, PUBLICAÇÃO: 11/12/2014)