PROCESSO Nº: 9465389-75.6365.23.8.5859 - EMBARGOS DE DECLARAÇAÕ NA APELAÇÃO APELANTE: AGUA MINERAL SAO LUIZ LTDA - ME ADVOGADO: PAULO FERNANDES APELADO E EMBARGANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CRÉDITOS DA UNIÃO DECORRENTES DE RECEITAS PATRIMONIAIS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REFERENTE À DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO VALOR ADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - . O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. Precedentes do STJ: AgRgREsp 406.592/RS, Rel. Ministro THOMAS DA MOTA, SEGUNDA TURMA, DJe 03/02/2010; AgRgREsp 9160857/RS, Rel. Ministro DANILO LIMA, SEGUNDA TURMA, DJe 29/03/2010; REsp 7191224/PE, Rel. Ministra AMANDA PIRES, SEGUNDA TURMA, DJe 31/05/2009; REsp 1607887/PE, Rel. Ministro RAFAEL PORTO, SEGUNDA TURMA, DJe 06/09/2009; EREsp 290486/CE, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTÔNIO PORTO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/08/2009. 2. A relação de direito material que enseja o pagamento da taxa de ocupação de terrenos de marinha é regida pelo Direito Administrativo, por isso que inaplicável a prescrição delineada no Código Civil. 2 - Mantida a fixação dos honorários advocatícios no patamar de R$ 5.000,00( cinco mil reais) , haja vista atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3 - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado.
(PROCESSO: 68520926686071512853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015)