PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA CAUTELAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA INDEVIDOS. PROVIMENTO.
- O excesso de execução apontado decorre da divergência do embargante quanto à inclusão de juros de mora, tidos como indevidos.
-O contador judicial prestou informações ratificando o excesso de execução alegado.
- Os juros moratórios sobre os honorários de sucumbência são cabíveis somente a partir da citação da devedora para pagar, quando esta, então, fica constituída em mora. (AgRg no REsp 0130250/SP, Rel. Ministro OG LUIZ GUSTAVO BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/01/2014, DJe 25/07/2014).
- Provimento dos embargos à execução.
(PROCESSO: 970661615880285, EMBARGOS À EXECUÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 07/07/2015, PUBLICAÇÃO: 22/02/2015)