PROCESSO Nº: 6384657-08.3553.8.8.5509 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLARA SANTOS ADVOGADO: Vinicius Jesus PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Duarte e Erick Rodrigues (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. NÃO ULTRAPASSA MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Trata-se de Remessa Necessária em face da sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Afrânio/PE, que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, em favor da autora. Não se trata de hipótese de remessa necessária, na forma do art. 496, § 3º, do CPC, pois, mesmo considerando a iliquidez da sentença, é evidente, pela natureza da causa, que esta não ultrapassará o montante de mil salários-mínimos. Nesse sentido: PROCESSO: 88758067217066386950, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021. Remessa Necessária não conhecida.
(PROCESSO: 17949359602521086704, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)