PROCESSO Nº: 6012515-10.1090.1.1.3994 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JORDANA MEDEIROS PEDRO DA MOTA ADVOGADO: ERICK NOVAES DANTAS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO DE PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. CANDIDATA SEM TÍTULO DE MESTRE APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO CERTAME. POSSE. ARTIGO 8º, §1º DA LEI Nº 88.511/2012. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de segurança, indeferiu o pedido de liminar, pela qual a impetrante, ora agravante, pretendia que fosse a autoridade impetrada compelida a proceder a sua posse imediata no cargo de professor da disciplina "Expressão Gráfica e Projeto Auxiliado por Computador", campus Angicos, da Universidade Federal Rural do Semi Árido. II - Á época da publicação do Edital 05/2013 (04/05/2013) estava em vigor a Lei nº 12.772/2012 que, em sua redação original, exigia para o ingresso no cargo de Professor de Magistério Superior tão somente o diploma de graduação (art. 8º, §1º). III - O fato de a agravante não possuir o título de mestre não pode ser considerado óbice à sua posse no cargo, uma vez que tal exigência não encontra previsão legal. IV - Tendo sido a agravante aprovada dentro de número de vagas oferecidas no certame, impõe-se sua nomeação e posse no referido cargo, salvo se existente outro impedimento que não a ausência do título de mestre. V - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 84085023371145851559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2014)