PROCESSO Nº: 4759169-55.1892.22.9.4831 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUERENTE: YAGO ARAÚJO ADVOGADO: Thomas Costa REQUERIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Rocha (BMCA) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu de pedido de tutela cautelar antecedente contra sentença que julgou procedente em parte a pretensão autoral por inadequação da via eleita, ao argumento de ser cabível tutela cautelar antecedente com base no art. 299, parágrafo único do CPC, a ser processada nos termos do art. 1.012, §§ 3.º e 4.º, do CPC, conforme precedentes do TRF da 1.ª Região. 2. Pretende a parte requerente tutela de urgência em caráter antecedente a fim de assegurar a remoção para qualquer dos campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE. 3. A teor do que dispõe o art. 303, do CPC, a tutela de urgência em caráter antecedente como requestada pela parte requerente somente é cabível nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação e, considerando que o pedido já foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, inclusive com a prolação de sentença, é inadequado conhecer da presente medida como sucedâneo recursal ou processá-lo de forma diversa por ausência de previsão legal. 4. No caso em apreço, o conhecimento da ação por este Tribunal somente é cabível nas hipóteses de competência originária (art. 108, I, da CF/1988) ou por meio de recurso (art. 108, II, da CF/1988), inexistindo qualquer previsão legal de tutela de urgência antecedente a recurso. Neste sentido, destaque-se a redação do art. 932, II, do CPC, que somente permite ao relato conhecer de pedido de tutela provisória de urgência nos recursos. 5. Ressalte-se que a pretensão da parte requerente já foi apreciada pelo juiz de primeiro grau aguardando o prazo recursal para remessa dos autos a esta superior instância. 6. Não logrou a parte requerente comprovar o perecimento do direito na espera da remessa para julgamento do recurso, com destaque para o fato de que o código de processo civil somente prevê a possibilidade de suspensão dos efeitos da sentença que ratificou a tutela de urgência concedida em favor da parte requerente (art. 1.012, § 4.º, do CPC) e que, embora não exista, como já se declarou alhures, tutela de urgência recursal antecedente, nada impede que a parte requerente requeira tutela de urgência incidental, ou seja, no bojo do recurso, o que encontra guarida no art. 995, parágrafo único do CPC. 7. Processar a pretensão da parte requerente é inovar no ordenamento jurídico pátrio, conduta que não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, em atenção ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/1988). 8. Ressalte-se que a tutela cautelar antecedente incidental ao recurso é instrumento do qual não se pode mais cogitar em face da nova legislação processual. Estão abolidas as formas de litigiosidade não sincrônicas, ou seja, tudo se desenvolve num único processo e é por isso que a parte pode se socorrer da tutela recursal e não de um incidente processual algum, máxime de natureza cautelar, cujo escopo é apenas repetir o que já se formulou anteriormente e não se obteve êxito. 9. Agravo interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 55646022003137376285, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)