PROCESSO Nº: 7031993-18.9263.16.11.7873 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN (e outro) ADVOGADO: BRENO TEIXEIRA E BENJAMIN NOGUEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO ALVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. URP DE ABRIL/MAIO DE 1988. REAJUSTE DE 7/30 DE 16,19%. SÚMULA 671/STF. REESTRUTURAÇÕES POSTERIORES. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM PERÍODO POSTERIOR A 1988. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM EXECUTADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo exequente em face da sentença que julgou procedente os embargos à execução opostos pela União, uma vez que o autor ingressou no serviço público após 1988, não fazendo jus ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988. 2. A Súmula nº 671, do STF, consagrou o direito ao reajuste em tela, assinalando que "os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento". 3. Assim, não há dúvidas sobre o limitado alcance do direito ao reajuste, que, ao contrário do que defende o apelante, não produziu efeitos financeiros para o futuro, pois a citada súmula salientou o caráter não cumulativo do acréscimo ali contemplado, garantindo o direito ao valor correspondente a uma parcela do aludido percentual, a ser aplicado sobre os 02 (dois) meses, a ser atualizado monetariamente até o pagamento. Precedente desta Corte. 4. Ressalte-se que não se trata de rediscussão de matéria já transitada em julgado, mas de inexistência de valores a serem executados em favor do exequente, ora substituído, tendo em vista que o processo de conhecimento foi ajuizado pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado do Rio Grande do Norte, sendo reconhecido o pagamento do percentual de 7/30 de 16,19% sobre os salários de abril e maio de 1988 em prol de seus associados que faziam jus às diferenças salariais, o que não é o caso do autor, o qual ingressou após 1988. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 61224746244274805592, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016)