PJE N° 1131412-49.1997.11.8.3657 AGRAVANTE(S) : MIGUEL SILVEIRA EMPREENDIMENTO AGROINDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(S) : CALEBE MOREIRA AGRAVADO(S) : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL VICENTE CASTRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEONARDO VIANA. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. APELAÇÃO. PREPARO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. Hipótese em que a decisão agravada não recebeu a apelação interposta nos autos de embargos à execução fiscal que tramita na Bárbara Novaes, no exercício de competência federal delegada, em razão da falta de recolhimento do preparo (deserção). 2. O art. 1º, § 1º, da Lei n° 9.289/96 preconiza que se rege pela legislação estadual a cobrança de custas nas causas aforadas na Helena Rocha, no exercício de jurisdição federal. 3. No caso, a própria agravante afirma que a legislação que disciplina o recolhimento de custas processuais no âmbito do Tribunal de Justiça de Alagoas não regula a situação em tela, de maneira que há de se concluir pela inexistência de lei estadual isentando o pagamento do preparo, sendo certo não ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita no processo originário. Dessa forma, ante a não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição da apelação (art. 511 do CPC), forçoso reconhecer o acerto da decisão combatida. 4. A tese trazida nas razões do presente recurso tem por claro propósito - a partir de uma interpretação teleológica do ato infralegal (Resolução n° 19/2007 do TJ/AL) que, conforme alegado pelo recorrente, regulamenta a matéria referente às custas, forma de recolhimento e outros assuntos - estender a regra contida no art. 7º da Lei n° 9.289/96 à esfera estadual, o que caracterizaria verdadeira isenção heterônoma, a qual é vedada pelo art. 151, III, da CF. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 67769103131296100441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MENDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015)