PROCESSO Nº: 9424833-65.3967.4.12.3215 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FACULDADE PARAISO ADVOGADO: João Guilherme Dias Matos Siqueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR EM MEDICINA. ART. 3º DA LEI N. 70.790/13. DECRETO N. 9.235/17. CHAMAMENTO PÚBLICO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DIRETAMENTE AO MEC/SERES. 1. Trata-se de apelação interposta pela Faculdade Paraíso - Fortaleza contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente pedido que objetivava que a União, por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) do Ministério da Educação, recebesse, processasse e decidisse o pleito de autorização formulado pela autora para criação do curso superior de medicina, em tempo não superior a 120 dias, sem que a promovente fosse obrigada a se submeter às regras contidas no artigo 3º da Lei nº12.871/2013. 2. A Medida Provisória nº 621, de 18 de julho de 2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, instituiu o Programa Mais Médicos. O art. 3º da mencionada lei passou a prever um procedimento prévio a ser adotado pelo MEC para fins de autorização de funcionamento de curso de graduação em Medicina, por instituição de educação superior privada, prevendo a realização de chamamento público, com a pré-seleção dos Municípios para autorização de funcionamento de cursos de Medicina, ouvido o Ministério da Saúde. Tal procedimento foi expressamente previsto no § 2º do art. 41 do Decreto nº 9.235, de 2017, nos seguintes termos: "Art. 41. A oferta de cursos de graduação em Direito, Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem, inclusive em universidades e centros universitários, depende de autorização do Ministério da Educação, após prévia manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Saúde. [...] § 2º Nos processos de autorização de cursos de graduação em Medicina, realizados por meio de chamamento público, serão observadas as disposições da Lei nº 12.871, de 2013". 3. Diante de tais dispositivos, argumenta a apelante que a Lei do Programa Mais Médicos não alterou a Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) quanto à oferta de cursos superiores, mantendo incólume o artigo 46 (que trata da autorização e reconhecimento de cursos) e que o Decreto nº 9.235/2017 deixa claro que os processos de autorização de cursos de medicina oriundos da Lei 12.873/2013 serão por ela tratados, o que não exclui a possibilidade de as instituições de ensino superior continuarem requerendo diretamente ao MEC/SERES pedidos de autorização de cursos de graduação de medicina. 4. A simples leitura dos dispositivos permite concluir que a única forma admitida atualmente para se obter autorização para o funcionamento do curso de graduação em Medicina é através da participação em um prévio processo de chamamento público a ser promovido pelo Ministério da Educação, não sendo mais possível à instituição de ensino superior pleitear autorização para funcionamento de cursos de graduação em medicina diretamente no MEC. 5. Destaque-se que, corroborando essa conclusão, a Portaria MEC nº 1.067/2020, que estabeleceu o calendário anual de abertura de protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2021, dispôs que os pedidos de autorização de cursos de Medicina são regidos pela Lei nº 12.871/2013 e outros instrumentos normativos específicos, não seguindo os trâmites e prazos nela previstos. 6. Prevê o art. 209 da CF que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público, de forma que, embora seja dever do estado promover o direito à educação, não há impedimento à atuação das instituições de direito privado. No entanto, a exploração dos serviços educacionais no âmbito do direito privado está condicionada a um processo de autorização pelo Poder Público. Ou seja, ao poder público o texto constitucional reserva a competência para autorização e avaliação de qualidade do ensino, tendo sido conferida à União competência para coordenar a política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais, nos termos da Lei nº 9.394/96. 7. Conforme ressaltado na sentença, "a própria Lei nº 9.394/1996, ao estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional, em conformidade com a norma programática instituída pelo artigo 22, XXIV, da CF/88, que confere à União competência para estabelecer normas gerais sobre a educação nacional, limita a autonomia atribuída às universidades em seu artigo 53, de modo a garantir que se observem as normas gerais da União ou as diretrizes gerais pertinentes". Destaca que "o interesse público que limita a atuação da iniciativa privada no oferecimento da educação nacional, e não a liberdade ou autonomia universitária que limita a atuação do Poder Público para estabelecer as normas gerais de ensino a serem obedecidas por quem presta tais serviços". 8. As normas em discussão representam um limite imposto pelo Poder Público à autonomia universitária, devendo a atuação da instituição de ensino particular, inclusive quanto ao pleito de abertura de curso de graduação, obedecer às limitações impostas com a finalidade de atendimento aos interesses públicos. 9. Acrescente-se a isso que, como ressaltado pela União, em sede de contestação, a Portaria nº 328/2018 decretou a moratória de novas aberturas de cursos e vagas de medicina por cinco anos, a partir de abril de 2018, vedando a abertura de novos chamamentos públicos e pedidos de aumento de vagas nesse período, e determinou um Grupo de Trabalho - GT para avaliar a qualidade de oferta dos cursos abertos. A moratória tem por objetivo interromper temporariamente a expansão para que o MEC possa reavaliar se esse quantitativo de vagas terá a qualidade necessária para formação de bons médicos e a pré-seleção de regiões para receber cursos de graduação de Medicina, conforme determina a Lei 12.871, de 2013, que deve ser baseada em critérios técnicos informados pelo Ministério da Saúde que informa, além da carência desses profissionais, se a região possui condições mínimas para sediar um curso de Medicina em seu território. Dessa forma, ainda que se entendesse pela possibilidade de pedido de autorização, sem chamamento público, a autora não poderia ter seu pedido analisado, em vista da existência da Portaria 328/2018. 10. Assim, não se verifica qualquer ilegalidade no ato administrativo que nega pedido de abertura de curso de medicina formulado por instituição de ensino superior privada por meio de requerimento direto de autorização junto ao Ministério da Educação. 11. O STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5035/DF, que questionava diversos dispositivos da Lei nº 12.871/13, se manifestou no sentido de que não há ofensa à Constituição Federal. No que se refere especificamente à autonomia universitária, confira-se trecho do voto proferido pelo Ministro Thiago Fogaça, relator do processo: "A autonomia universitária não é irrestrita: subordina-se aos preceitos constitucionais e legais. Não se pode confundi-la com soberania ou interpretá-la como independência. A Constituição Federal, no artigo 22, inciso XXIV, confere à União competência para estabelecer normas gerais sobre a educação nacional, fixando as diretrizes e bases que devem informar o ensino ministrado no País. Com alicerce nessa previsão, a Lei nº 9.394/1996, na qual estabelecidas as diretrizes e bases da educação nacional, limita a autonomia atribuída às universidades: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;[...]. Nos termos do artigo 9º, § 2º, alínea "c", da Lei nº 4.024/1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131/1995, cabe à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional da Educação "deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação e do Desporto, para os cursos de graduação". O quadro revela a existência de limites legitimamente impostos à autonomia didático-científico, mesmo antes do advento dos dispositivos legais atacados. No mais, as orientações veiculadas na Lei nº 12.871/2013 estão em harmonia com os parâmetros fixados pelo artigo 214 da Constituição Federal, segundo o qual um dos objetivos do plano nacional de educação consiste em definir diretrizes com o fim de assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino por meio de ações integradas dos poderes públicos voltadas à "formação para o trabalho" e à "promoção humanística". Quanto a esse ponto, compartilho da visão adotada pelo Procurador-Geral da República, em parecer: 'A formação dos médicos no Brasil tem uma perspectiva humanística, ética e social, que envolve uma reflexão crítica contextualizada, além dos conhecimentos técnico-científicos inerentes à profissão. Desse modo, constata-se que a autonomia universitária para a organização curricular e programática dos cursos de graduação em Medicina já se encontrava limitada pelas diretrizes gerais estabelecidas em 2001 pela Câmara de Educação Superior. De qualquer forma, nada impede que a União, por meio de medida provisória e respectiva lei de conversão, institua diretrizes curriculares específicas para o curso de Medicina, delegue competências gerenciais ao Ministro da Educação - gestor executivo por excelência da Pasta - e determine a adequação das instituições de ensino superior às novas regras. Tampouco há violação à gestão democrática do ensino público, prevista no art. 206, VI, da Constituição. A competência estatal para estabelecer diretrizes normativas relativas ao ensino superior decorre do dever do Estado de disciplinar a educação no país, associando-a à realidade social e às políticas públicas. Na hipótese em exame, verifica-se uma política de direcionamento do acesso à saúde para determinadas regiões e públicos-alvo que historicamente foram privados da plena realização desse direito fundamental. Constatando-se que parte do problema do sistema brasileiro de saúde decorre de deficiências na formação e na distribuição dos médicos no país, é inevitável a integração dos requisitos da formação profissional ao conjunto de soluções desenhadas na política pública posta em ação. Desse modo, a imposição pelo Estado de novos requisitos curriculares não viola o texto constitucional. Surge impróprio considerar ofensivas à autonomia universitária as diretrizes fixadas quanto à autorização para o funcionamento de curso de graduação em medicina, à adequação da matriz curricular e ao aperfeiçoamento dos médicos participantes do programa'". 12. Como destacado na sentença recorrida, "admitir a possibilidade postulada de abertura do curso de graduação em Medicina por meio de requerimento direto de autorização junto ao Ministério da Educação, ainda que forma concomitante à possibilidade de haver o chamamento público, após a entrada em vigor da Lei nº12.871/2013, não apenas violaria o princípio da separação de poderes, na medida em que não cabe ao Judiciário, que não tem função de legislar, modificar por completo o sentido de uma norma plenamente em vigor e que já teve a sua constitucionalidade ratificada pelo próprio STF, mas igualmente importaria em flagrante ofensa ao princípio da supremacia do interesse público, o qual, nessa situação, evidentemente há de prevalecer sobre o princípio da livre iniciativa". 13. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios em 10%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 39546683036161366882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)