CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANP. MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO DE ROYALTIES. INCLUSÃO DE OUTRO MUNICÍPIO NA LISTA DOS BENEFICIÁRIOS DOS ROYALTIES. DIREITO AOS VALORES RETROATIVOS. DEDUÇÃO DO PAGAMENTO DOS ROYALTIES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença recorrida reconheceu a regularidade dos descontos efetivados no pagamento dos royalties ao Município de Santo Amaro de Brotas/SE.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir.
3. A sentença esclareceu o seguinte: a) que os descontos dos valores repassados a título de royalties ao Município de Santo Amaro das Brotas/SE decorreram do cumprimento de decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 92.154-AL; b) que os valores devidos aos Estados e Municípios em razão da exploração de petróleo e gás natural são recolhidos em uma conta do tesouro nacional; c) que a partilha mensal não é fixa, podendo sofrer alterações, inclusive em decorrência da inclusão ou exclusão de ente federativo da lista de beneficiários; d) que o critério utilizado pela ANP na escolha dos municípios para integrar a lista de descontos no pagamento dos royalties consistiu na aferição dos municípios que possuíssem, no período de abril/2008 a março/2011, instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural extraídos em mar; e) a regularidade dos descontos efetivados pela ANP, com amparo na Portaria 29/2001 e no Decreto n. 01/91.
4. Recurso improvido.
(PROCESSO: 28817221376344518951, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2014, PUBLICAÇÃO: 18/06/2014)