PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AERONÁUTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 DO CPC. CONSTRUÇÕES INSERTAS EM ZONA DE PROTEÇÃO AEROPORTUÁRIA. LICENCIAMENTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE ÓRGÃO AERONÁUTICO DA UNIÃO. SEGURANÇA DOS VOOS E DAS PESSOAS EM AR E TERRA. ESPECIFICIDADE DA ATUAÇÃO FEDERAL. LEI Nº 7.565/1986. PORTARIA Nº 256/GC5/2011. COMPATIBILIDADE COM AS COMPETÊNCIAS URBANÍSTICAS MUNICIPAIS. PODER DE POLÍCIA. RESTRIÇÕES AO USO DE PROPRIEDADE PRIVADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERIGO DE DEMORA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em ação civil pública, no sentido do indeferimento do pedido de tutela antecipada formulado pela UNIÃO para que: "a) o MUNICÍPIO [...] não expeça licenciamento de novas construções dentro da Zona de Proteção do Aeroporto Internacional [...] antes de submeter estas solicitações de licenças de construção à autorização do BENJAMIN ARAGÃO; b) a empresa [...] suspenda as vendas do empreendimento residencial denominado Condomínio Residencial [...], localizado dentro da Zona de Proteção do Aeroporto Internacional [...]; c) a empresa [...] suspenda eventuais construções no condomínio em questão".
2. A segurança dos voos e, sobretudo, das pessoas, em ar e terra, informa as restrições passíveis de serem impostas ao uso da propriedade particular (poder de polícia) em zona de proteção aeroportuária. Nessa área, ao lado da competência urbanística municipal, o órgão aeronáutico da União detém autoridade, embasada em regras constitucionais e legais, para apreciar, previamente, os pedidos de licenciamento de edificações, no que diz respeito, especificamente, à sua esfera de atuação (proteção e segurança do tráfego aéreo), não caracterizando, tal situação, qualquer conflito federativo, mas apenas a preponderância da competência federal específica sobre a municipal não específica.
3. Reza a CF/88 que à União compete, privativamente, legislar sobre direito aeronáutico (art. 22, I). A Lei nº 7.565/1986, recepcionada pela CF/88, dispõe que "as propriedades vizinhas dos aeródromos e das instalações de auxílio à navegação aérea estão sujeitas a restrições especiais", sendo essas restrições "relativas ao uso das propriedades quanto a edificações, instalações, culturas agrícolas e objetos de natureza permanente ou temporária, e tudo mais que possa embaraçar as operações de aeronaves ou causar interferência nos sinais dos auxílios à radionavegação ou dificultar a visibilidade de auxílios visuais" (art. 43). O parágrafo 4º, do art. 44, do diploma legal telado estabelece que "as administrações públicas deverão compatibilizar o zoneamento do uso do solo, nas áreas vizinhas aos aeródromos, às restrições especiais, constantes dos Planos Básicos e Específicos", fixando-se, outrossim, no parágrafo 5º, que "as restrições especiais estabelecidas aplicam-se a quaisquer bens, quer sejam privados ou públicos". De modo coerente com esse panorama normativo, foi editada a Portaria nº 256/GC5 de 2011, com a exigência de que os empreendedores busquem, junto ao COMAR (Comando Aéreo Regional) respectivo, manifestação prévia acerca da compatibilidade de obra (implantação ou expansão) às exigências de proteção e segurança do tráfego aéreo, com a expedição, se for o caso, da autorização correspondente ao empreendimento.
4. Ao lado da verossimilhança das alegações da agravante, é patente o perigo de demora, ante os riscos que se estaria admitido às atividades aeronáuticas, ao se concordar com o afastamento da exigência de submissão dos licenciamentos ao COMAR, na linha do pretendido pela Edilidade ré. Atendidos os requisitos do art. 273 do CPC, é de se deferir a tutela antecipada requestada.
5. Precedente desta Primeira Turma: AGTR nº 408418/CE.
6. Pelo provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 45671267027595533902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2014, PUBLICAÇÃO: 29/06/2014)