Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Araújo Nº: 4232362-49.2493.9.8.8726 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBARGADO: JOÃO FELIPE CARDOSO ADVOGADO: FELIPE RAMOS NETO JUIZ FEDERAL JOSÉ VIDAL SILVA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - PLENO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. Embargos infringentes opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ante Acórdão da lavra do Desembargador Federal FERNANDO CAMPOS, proferido pela Colenda Primeira Turma deste eg. Tribunal que, por maioria, deu parcial provimento à apelação do particular para reconhecer-lhe o direito às diferenças remuneratórias entre o cargo que é titular, Agente Administrativo e o cargo de Engenheiro, bem como os reflexos dessa diferença sobre as demais verbas remuneratórias percebidas. 2. Não há que se discutir, no presente caso, a configuração do desvio de função, uma vez que a referida questão restou superada diante da conclusão no mesmo sentido entre os votos confrontados, que reconheceram ter sido o embargado lotado em diversas Divisões de Engenharia, exercendo atividades próprias do cargo de Engenheiro, quando ocupava o cargo de agente administrativo. 3. A divergência reside unicamente na possibilidade de recebimento da diferença remuneratória entre a função efetivamente exercida e o cargo ocupado. Nessa linha, a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, uma vez reconhecido o desvio de função, ainda que seja inviável a promoção ou reenquadramento no cargo ocupado, tem o servidor direito às diferenças devidas em decorrência do desempenho de cargo diverso daquele para o qual foi nomeado. 4. Embargos infringentes não providos.
(PROCESSO: 27200840709805183756, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 19/06/2015)