ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO. ELEVAÇÃO OU DIMINUIÇÃO. CRITÉRIO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO A ADIMPLIR.
1. Apelação em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução que objetivava o afastamento da pretensão executória de R$ 356.276,00, fixada, com fundamento no art. 461, parágrafo 4º, do CPC, a título de multa astreinte, por descumprimento de decisão judicial de obrigação de fazer.
2. O STJ pacificou o entendimento no sentido de ser possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória (astreintes), ainda que seja contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Neste sentido atente-se ao precedente que segue: STJ, 2T, EDcl no AgRg no REsp 0977402/RS, Rel. Ministro ANTHONY VIANA, julgado em 16/04/2013, DJe 19/05/2013.
3. Em relação ao quantum, a ser fixado, a orientação do egrégio STJ é no sentido de que o legislador não estipulou percentuais ou patamares que vinculasse o juiz na fixação da multa diária cominatória. Ao revés, o parágrafo 6º, do art. 461, autoriza o julgador a elevar ou diminuir o valor da multa diária, em razão da peculiaridade do caso concreto, verificando que se tornou insuficiente ou excessiva, sempre com o objetivo de compelir o devedor a realizar a prestação devida.
4. A despeito da constatação do descumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS, fato este que deve ensejar o pagamento da multa fixada pelo juízo, a razoabilidade exige que a condenação na multa diária cumpra a finalidade de sua aplicação, vale dizer, que a multa seja um meio persuasivo de cumprimento de uma determinação judicial e não, que passe a se constituir forma de indenização por um prejuízo eventualmente sofrido. Admitir esta hipótese seria desvirtuar o instituto da astreinte.
5. Não deve a multa ser fixada de forma desarrazoada, bem como em descompasso com a obrigação que objetiva adimplir.
6. A pretensão deduzida em Juízo (revisão do benefício do autor, a partir do reconhecimento do tempo de aluno aprendiz), ensejou uma obrigação de pagar no valor de R$ 98.028,94, objeto de precatório constante dos autos.
7. Tendo por parâmetro a expressão econômica da ação e como forma de evitar o enriquecimento sem causa da parte exeqüente, reduzo o valor da multa para R$ 46.532,00 (doze mil reais).
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 49228244949012685070, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2014, PUBLICAÇÃO: 06/06/2014)