PROCESSO Nº: 8322229-42.2667.14.11.6167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: HEITOR AZEVEDO e outros ADVOGADO: Sílvia Márcia Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel da Rosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6117549-42.8379.23.8.9406 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 81.249,00 (dez mil reais). 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão restou omisso quanto à preclusão lógica, prevista nos arts. 507 e 1.000 do Código de Processo Civil de 2015, resultante do não pronunciamento do juiz a quo acerca do pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais contido na petição inicial da execução antes da citação do ente público. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 68252369333995789109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)