PROCESSO Nº: 8033506-85.9862.5.5.8356 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Nicolas Monteiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA DO ACÓRDÃO PELO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DOS §§ 2º, 3º E 5º DO ART. 85 DO CPC/2015. DUPLA SUCUMBÊNCIA INOCORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. Por decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da parte apelante SINDIFISCO NACIONAL (REsp 4.360.151/AL), os autos retornam com a determinação de que os honorários advocatícios devidos nos embargos à execução sejam arbitrados nos termos do art. 85 do CPC/2015. 2. O acórdão da Turma dera parcial provimento à apelação, fixando os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da execução, com base no CPC/1973, sob o fundamento de que o regime jurídico dessa espécie de honorários seria o vigente no momento da propositura da execução, aplicando as regras do CPC/1973 e se afastando das regras dos § 2º e 3º, do art. 85 do CPC. 3. O valor total da execução reconhecido como devido deve ultrapassar o limite de 200 salários mínimos previsto no inciso I, do § 3º do art. 85 do CPC - pois os valores da execução encontram-se atualizados apenas até 2014 -, razão pela qual impõe-se sejam consideradas as faixas subsequentes, todas nos percentuais mínimos, diante da ausência de motivação para aplicar percentuais maiores. 4. Quanto à majoração recursal, não se vislumbra no caso concreto, considerando-se que não ocorreu a dupla sucumbência necessária para a aplicação da regra do art. 85, § 11, do CPC em vigor. A sentença foi favorável à UNIÃO FEDERAL no primeiro grau e, somente por ocasião da apelação, tornou-se sucumbente. Nesse sentido, confira-se: PROCESSO: 49954280335476616321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021. 5. Em rejulgamento, apelação provida, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais mínimos e de acordo com o escalonamento previsto nos §§ 2º, 3º e 5º do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 13060061099826648761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)