PROCESSO Nº: 4412258-33.1674.30.10.3819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS APELADO: ENZO DAS NEVES ADVOGADO: Emanuel Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Fernando Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNOCS, aduzindo omissão no acórdão, para insistir na ocorrência de prescrição do direito de Habilitação. 2. Restou expressamente consignado no acórdão Embargado que restou devidamente comprovado que os Apelados são Herdeiros do servidor falecido. 3. Deixou-se claro, ainda, que esta Terceira Turma firmou posicionamento pela inocorrência de prescrição para o pedido de habilitação de herdeiros. Precedente: (MATHEUS ROCHA - Processo 1368973-20.1097.10.11.6242, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Juan Pinto, 3ª Turma, Julgamento: 26/02/2020). 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 14638343912841387675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)