PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DA DÍVIDA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO SUSPENSA. REFORÇO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 936946 AgR, Relator Min. ALEXANDRE FARIAS, 1ª T., julgado em 30/12/2011)
2. Com base entendimento jurisprudencial supra, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na decisão objurgada que ora passam a incorporar o presente voto.
3. "É verdade que a penhora sobre parte do faturamento da empresa executada, ordenada nos autos da execução fiscal nº. 1073681-41.9439.16.4.1484, também abrange o presente executivo e seus apensos nºs. 2251913-02.7613.7.5.0833, 8427007-83.5656.10.10.6511, 8434276-12.6461.31.8.7625 e 3265438-23.8506.10.9.3831. Porém, conforme já salientado na decisão proferida no bojo dos autos do processo nº. 5740352-60.7482.1.2.6429, já transitada em julgado, a penhora sobre parte do faturamento da empresa executada não tem o condão de suspender a exigibilidade dos créditos em cobrança, uma vez que não garante integralmente a dívida, ficando, assim, ressalvado à credora a adoção de outras medidas para recuperação de seus créditos, a título de reforço de penhora. (...)"
4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 67805220486401850179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2014, PUBLICAÇÃO: 25/06/2014)