Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Barros Nº 8519451-84.9791.23.8.6342 PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: EDNEA VENTURA DE DAVI LUCAS VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ FEDERAL EMANUEL LOPES JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. DESCONTOS DOS VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO JUDICIAL. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. 1. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de restituição ao erário dos valores recebidos pela ré por força de decisão judicial, posteriormente revogada. 2. Impõe-se reconhecer a inexigibilidade da restituição dos valores recebidos pela ré por força de decisão judicial. A União Federal deve se abster de cobrar valores recebidos pela servidora de natureza alimentar, em razão de decisão liminar proferida no Processo nº 3709.40.69.373098-8. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de ser descabido à Administração exigir dos servidores públicos a devolução das verbas pagas em decorrência de decisão judicial que veio a ser modificada, eis que não há como se afastar a presunção de que as mesmas foram percebidas de boa-fé: Precedentes do STJ e desta Corte. 4. A ré encontra-se amparada pela boa-fé. Admitir-se o contrário, seria reconhecer que toda a atividade administrativa/judicial seria diretamente questionável, o que é inaceitável tendo em vista que a presunção de validade que acompanha todo ato administrativo/judicial visa exatamente assegurar o cumprimento dos fins públicos a que se destina. Desnudar o ato administrativo/judicial de tal atributo é negar-lhe a idéia de poder, e sem o qual o Estado não assumiria a sua posição de supremacia sobre o particular. 5. É de ter-se que, verificada a decisão judicial definitiva, inexiste direito adquirido a se manter montante irregular; todavia, o já recebido por encontrar-se amparado pela visível boa-fé, não deve ser descontado dos seus contracheques. 6. Ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico, a segurança jurídica e a certeza do direito, impõe-se reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário. 7. É descabido à Administração exigir dos servidores públicos a devolução das verbas pagas em decorrência de decisão judicial que veio a ser modificada, eis que não há como se afastar a presunção de que as mesmas foram percebidas de boa-fé. 8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 04772243520894503985, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015)