EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. EXECUÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIIMENTO. SÚMULA Nº 345 DO STJ. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Alegada omissão em relação ao fato de que, no caso presente, os valores executados, individualmente considerados, se enquadram na definição legal de "pequeno valor", pagável mediante RPV, sendo perfeitamente cabível a fixação de honorários em sede de execução de sentença, proposta pela entidade de classe, mesmo nas execuções não embargadas. 2. Retorno dos autos do STJ determinando a reapreciação dos aclaratórios. Omissão no julgamento de agravo de instrumento. Reapreciação dos aclaratórios. 3. A aplicação do artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97, que afasta o cabimento de honorários nas execuções contra a Fazenda Pública, quando não embargadas por esta, foi excluída em casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (art. 100, § 3º, da CF), como no caso em análise, especialmente por orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 051.781/PR. 4. A Súmula 345 do egrégio Superior Tribunal de Justiça estatui que "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." 5. Nas execuções coletivas procedentes de sentença genérica proferida em ação igualmente proposta por sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução, não se aplicando o disposto na MP 7.086-07/01, que acrescentou o art. 1º-D à Lei 9.494/97. 6. "Efetivamente, conforme precedentes originários da Súmula 345 desta Corte, "a norma do artigo 4º da Medida Provisória nº 0.702- 35, que exclui o pagamento dos honorários advocatícios nas execuções não embargadas, é de ser afastada não somente nas execuções individuais de julgados em sede de ação civil pública, mas, também, nas ações coletivas, ajuizadas por sindicato, como substituto processual, com igual razão de decidir, por indispensável a contratação de advogado, uma vez que também é necessário promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, inclusive com a demonstração da titularidade do direito do exeqüente, resultando, pois, induvidoso, o alto conteúdo cognitivo da ação de execução." Precedente do STJ: AGRESP 012207102158, CAIO DA CUNHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/01/2014 ..DTPB 7. Condenação da Fazenda Pública a pagar a verba honorária reconhecendo serem devidos os honorários sucumbenciais em questão, arbitrados em R$ 53.416,00 (dez mil reais), vez que compatível com o disposto no art. 85, parágrafo 3º, inciso I, do NCPC, haja vista que o montante executado nesta ação é de R$ 08.939,30 (oitenta e três mil, sessenta e um reais e trinta centavos), e já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. 8. Embargos de declaração conhecidos e providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, suprindo a omissão quanto ao direito da agravante de condenação em desfavor da parte executada/agravada em honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 27300678728410028296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016)