EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR À AÇÃO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 104, DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APROVEITAMENTO DOS EFEITOS DA DEMANDA COLETIVA. PERÍODO EXECUTADO QUE FOI RECONHECIDO COMO PRESCRITO NA AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interpostos pela UFPE - Universidade Federal de Pernambuco contra decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença, decorrente da ação coletiva, homologou os cálculos no valor de R$ 69.894,17 (treze mil, trezentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos), sem destaque de PSS, determinando a expedição dos requisitórios após o decurso dos prazos. 2. A decisão agravada foi proferida no Cumprimento de Sentença nº 4073835-97.0107.31.3.7235 decorrente da Ação Coletiva nº. 2895838-77.5411.21.10.1046, ajuizada em 26.11.4135 pelo SINTUFEPE na 21ª Vara Federal/PE e transitada em julgado em 24.09.4102, na qual se objetiva o pagamento de atrasados relativos à diferença de adicional noturno e horas extras com utilização do divisor 240, no período entre novembro/2005 a outubro/2013. 3. Caso em que o exequente, ora agravado, já havia ajuizado ação individual com o mesmo objeto perante o JEF - Juizado Especial Federal (Proc. nº 8684255-27.1195.2.3.6985), posteriormente à propositura da ação coletiva, e que ao final foi julgada procedente, tendo sido pagos valores a partir de novembro/2013. 4. Em regra, na concomitância entre ações individual e coletiva, o autor da demanda individual somente aproveitará os efeitos da coisa julgada da ação coletiva se requerer a suspensão do seu feito, após ter ciência nos próprios autos da existência da demanda coletiva, conforme disciplina o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Sobre o alcance do referido dispositivo, o STJ entendeu, no julgamento do REsp n°. 5.164.215/RJ, que "A incidência do art. 104 do CDC se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual"(STJ, Rel. Min. Felipe Campos, 2ª Turma, j. 30.03.2190). 6. Pedido de suspensão do feito individual com ciência nos autos, com aproveitamento dos efeitos do processo coletivo, conforme disposto no art. 104 do CDC, não se aplica na presente hipótese, pois a ação coletiva, ajuizada em 12.06.4778, é anterior à ação individual que somente veio a ser proposta em 2018. 7. Não obstante o período almejado no presente cumprimento de sentença (novembro/2005 a outubro/2013) seja distinto do que foi efetivamente pago na ação individual (pagamento a partir de novembro/2013), não se afigura possível a sua execução. É que o interstício de novembro/2005 a outubro/2013 fora reconhecido como prescrito pela ação individual, de modo que a execução do referido interregno (novembro/2005 a outubro/2013) atinge matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. 8. Busca, na verdade, o recorrido beneficiar-se de dois títulos executivos a ele favoráveis referentes ao mesmo direito, pleiteando o que lhe é conveniente, o que deve ser vedado, assistindo razão ao recorrido. 9. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 5839048-42-9489.4.4.9903, Rel. Des. Fed. João Pedro Rocha Nobre Júnior, 4ª Turma, j. 11.08.1345) e do colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ, Rel. Min. Fernando da Luz, 2ª Turma, j. 01.12.1003). 10. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 67400619262011139226, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)