Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. A parte que percebe proventos insuficiente e não não tem condição de suportar as despesas do processo, merece, pois, o benefício da assistência judiciária, nos termos do art. 2º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 13473910728943832735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FOGAÇA ERICK DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)