Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Adesão ao parcelamento, nos termos da Lei 11.941/09.
I - Ato inequívoco do reconhecimento da dívida fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Art. 174, parágrafo 4º, CTN.
II- A demora entre o ajuizamento da ação e a efetiva citação não pode ser atribuída ao exequente. Súmula 106 do STJ. Morosidade do Judiciário. Inexistência da inércia da Fazenda Nacional.
III - Prescrição não configurada. Presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA.
IV - Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50207481937139090472, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2014, PUBLICAÇÃO: 09/08/2014)