PROCESSO Nº: 6199574-66.9655.12.5.0242 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MORPHUS TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA ADVOGADO: João Gabriel Moraes Gordiano Yuri da Costa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Erick Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança pretendida para declarar a não incidência do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo. 2. A questão acerca da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo encontra-se afetada pelo STF ao julgamento sob o rito da Repercussão Geral, no RE 6.607.278 (Tema 1.067). 3. Segundo o art. 195, II, "b", da Constituição Federal, c/c o art. 1º da Lei n. 10.637/02 (PIS), e da Lei n. 10.833/03 (COFINS), a base de cálculo da contribuição social do empregador é a receita ou o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 4. Nas Leis Ordinárias retromencionadas há dispositivos legais que preveem expressamente determinados fatos jurídicos que devem ser excluídos da base de cálculo das referidas exações, não se compreendendo entre eles os valores correspondentes às próprias contribuições. 5. O STJ possui entendimento uníssono no sentido de ser possível a incidência de tributo sobre tributo, salvo as exceções expressamente previstas em lei ou na própria Constituição. Precedente: REsp 7.413.493/PR, Rel. Ministro Alexandre Jesus Maia Filho, Rel. p/Acórdão Ministro Davi da Cruz, Primeira Seção, DJe 15/9/2016. 6. Ao julgar a Repercussão Geral RE 272.520/PR - Tema 69, o STF entendeu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o Imposto Estadual não poderia ser abrangido pelo conceito de faturamento, pois não chega a ingressar efetivamente no patrimônio do contribuinte. 7. Esse não é o caso do PIS e da COFINS, cujos valores são resultado de uma fração das próprias receitas auferidas pela pessoa jurídica. Impossibilidade de excluir os valores do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Entendimento pacífico desta Terceira Turma: Processo 9749022-42.5777.13.9.4919, Rel. Desembargador Federal Samuel Azevedo, 3ª Turma, Julgamento: 08/01/2020; e Processo 3358011-09.4701.27.8.8579, Rel. Desembargador Federal Luiz Felipe Moura, 3ª Turma, Julgamento: 16/05/2019. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 91412100464581431189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)