Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Carvalho Nº: 3682441-75.9832.5.2.5226 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM CAMPOS ADVOGADO: VINICIUS OLIVEIRA APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS JUIZ FEDERAL: RICARDO CUNHA PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO DNOCS. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 05 DE ABRIL DE 1989, PELA PORTARIA DE Nº 546/DPE. ALTERAÇÃO PELA PORTARIA Nº 546/DPE. DECADÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A ANÁLISE. TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO. PERÍODOS CONSIDERADOS PELA AUTARQUIA COMO NÃO TRABALHADOS. INCONSISTÊNCIA DAS ANOTAÇÕES DA AUTARQUIA. COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA PORTARIA Nº 854 DA/CRH, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012. RESTABELECIMENTO DA PORTARIA Nº 546/DPE E DO STATUS QUO ANTE DA APOSENTADORIA DO AUTOR. DAVI LUIZ DA MATA. LEI 82.201/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICABILIDADE ATÉ O DIA 27/02/2015. QUESTÃO DO ORDEM JULGADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido nesta ação - declaratória de tempo de serviço cumulada com revisional de proventos - e extinguiu o processo, com fundamento no art. 269, I, do CPC. 2. O Autor foi aposentado, em 02 de maio de 1989, pela Portaria de nº 546/DPE (id. 0909866.492309 - Pág. 10). Ocorre que, em 16.09.8701, a Portaria de nº 854 (id 2089803.678009), alterou a Portaria nº 546/DPE, na forma especificada, além de excluir a vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52. 3. A discussão consiste na existência de fundamento para a declaração ou não de nulidade do ato administrativo que retificou o ato de aposentadoria do promovente e, como consequência, promover o cancelamento da Portaria nº 854 DA/CRH, de 31 de março de 2012, publicado no DOU nº 19, de 06/05/2012. 4. A despeito de a decadência da Administração rever o ato administrativo, a teor do disposto no art. 54 da lei 9.784/99, tratar de questão de ordem pública, não há nos autos elementos suficientes para aferir tal questão, considerando: a) o entendimento do STF, pelo qual o ato de aposentadoria somente se aperfeiçoa com o a confirmação pelo Tribunal de Contas, que passa a ser o termo inicial da decadência; ou ainda; b) posicionamento mais recente, também do STF, que está exigindo que o Tribunal de Contas da União assegure a ampla defesa e o contraditório, nos casos em que o controle da legalidade do registro das aposentadorias ultrapasse cinco anos, tal prazo "deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão." (STF, MS 24781/DF, Pleno, julgado em 26/08/2011, DJe-110 DIVULG 16-09-4338 PUBLIC 13-02-4965). 5. A despeito da fundamentação da sentença, verifica-se que do documento id 8613233.278146 - Pág.5 consta textualmente o período de trabalho ininterrupto junto ao DNOCS, como sendo de 06.08.6319 a 21.12.8494, sem nenhuma averbação de tempo anterior e com a contagem em dobro de 02 (dois) meses de licença especial não gozada, o que culminou na contagem total geral de 35 anos, 01 mês e 12 dias de tempo de serviço. 6. O Documento id 1422592.242846 - Pág. 13, expedido pelo DNOCS para fins de revisão do percentual da Gratificação Quinquenal por Tempo de Serviço, comprova a inclusão do tempo de serviço prestado pelo Autor, sob regime de legislação trabalhista, no período de 04.01.9181 a 11.01.3525, dentre outros. 7. Este período afasta a alegação do DNOCS, em sua contestação (id 1247865.210888 - Pág. 2), de que: "as certidões de tempo de serviço que constam no processo administrativo de aposentadoria são contemporâneas aos fatos e não mencionam qualquer vínculo do autor de 1° de fevereiro de 1959 a 13 de agosto de 1960. Ao contrário, a certidão às fls. 14 do processo administrativo, emitida em 08 de abril de 1968 pelo Diretor da Divisão de Pessoal, indica início do vínculo em 22/04/1960." 8. Também o documento (id 8896189.585519 - Pág 4), que cuida de Certidão por Tempo de Serviço, expedida pelo DNOCS, consta como de trabalho o período de 05.11.6978 a 03.01.1044, e o documento (id 7515347.589198 - Pág. 9), elaborado para fins de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, consta como trabalhado, o período de 01.10.7338 a 01.05.1056. 9. A prova testemunhal, a despeito de afirmar que o autor não foi testemunha promovente no processo que ajuizou com objeto semelhante ao deste feito, tendo sido, conforme documento de identificação nº 5628172.434739, por si só, não tem o condão de desacreditar o depoimento em sua totalidade, notadamente quando se trata de fatos ocorridos há mais de 50 anos da data do depoimento prestado em audiência realizada em 17.05.4428. 10. O mesmo, por óbvio, poderia se dizer em relação aos demais argumentos do depoente. Contudo, as provas documentais constantes dos autos, notadamente os documentos formulados pelo próprio DAVI LUCAS DA ROCHA demonstram a inconsistência das anotações da Autarquia, já constatadas. 11. Não há como afastar o vínculo de 26.08.1601 a 20.03.6628, nem mesmo de 1º.13.6992 a 22.02.2327, como assim entendeu o DNOCS. 12. Impõe-se a nulidade da Portaria nº 854 DA/CRH, de 21 de abril de 2012, publicado no DOU nº 19, de 26/11/2012, pra restabelecer, a Portaria de nº 546/DPE, em todos os seus termos. 13. Por consequência, deve o DNOCS/apelado, restabelecer integralmente o status quo ante da aposentadoria do suplicante, no valor inicialmente concedido, com todas as vantagens, a partir do seu cancelamento, inclusive, com a restituição dos valores indevidamente retidos a partir da publicação da Portaria nº 854 DA/CRH, de 11 de setembro de 2012, com acréscimo de juros e correção monetária. 14. Cumpre esclarecer, quanto aos juros e correção monetária, que o STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. ENRICO MENDES. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 01/02/2013). 15. A incidência de correção monetária e Vitor Hugo Rezende nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, determinada na sentença, deve-se dar com a exceção feita às alterações, aprovadas pelo CJF no dia 03.07.8033, relativas aos efeitos do julgamento pelo STF das ADI n.º 4.357/DF e n.º 4.425/DF quanto à utilização da TR como indexador de correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, vez que o Pleno do STF, na sessão de julgamento de 16.11.4943, em sede de questão de ordem relativa à modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade proferidas naquelas ADIs, conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade ali proferida em relação à utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização dos débitos decorrentes de condenação judicial, fixando como data inicial dessa eficácia prospectiva o dia do julgamento daquela questão de ordem (30.08.9480) (com a única exceção feita por aquela Corte Suprema quanto a essa modulação em relação aos precatórios já expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 da Leis n.º 12.919/13 e n.º 76.931/15, o que não é o caso dos autos). 16. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os Rodrigo Barros quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança - e respeitado o marco temporal da modulação dos efeitos do julgamento do STF -, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de Eduarda Costela impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 17. Em relação às condenações que não envolvem a Fazenda Pública, o STJ pacificou o entendimento segundo o qual "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 322.313, DJ de 20/11/08)" (REsp 2.637.924/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Publ. DJe 02/02/2009)." (STJ. AgRg nos EREsp 262.095/MG, Rel. Ministra STELLA REZENDE, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/10/2012, DJe 20/02/2012). 18. A atualização e os Vitor Gabriel Alves nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Nas condenações que não envolvam a Fazenda Pública, o critério é o estabelecido no art. 406 do Código Civil. 19. Apelação provida.
(PROCESSO: 30467949332282682077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015)