EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FRAUDULENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESERVA DE PLENÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.
1. Não hão de prosperar embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
2. O ressarcimento de crédito supostamente derivado de ato ilícito depende da constatação, em processo judicial, da existência do fato e da responsabilidade subjetiva do agente, não podendo, destarte, ser apurado unilateralmente pela autarquia previdenciária.
3. A afirmação de que o ressarcimento de benefício fraudulento não se subsume ao conceito de dívida ativa não tributária constitui genuína interpretação dos dispositivos previstos no art. 39 da Lei 4320/64 e art. 2º da LEF, não configurando, por outro lado, declaração de inconstitucionalidade das referidas normas legais. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição da República.
4. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal.
Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 4724185156057548413926, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2012, PUBLICAÇÃO: 07/07/2012)