PJE 9474146-44.3329.24.6.3062 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 378.990 (TEMA 69). DIREITO A PARTIR DE 18/06/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 063.340/PR (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 26/04/2020, esta Segunda Turma deu parcial provimento à apelação, para: julgar procedente em parte o pedido autoral, declarando-se (i) a inexistência de relação jurídica válida que obrigue a empresa ao recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de venda de suas mercadorias e serviços, assim como (ii) o direito à compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente a esse título, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a prescrição quinquenal e a incidência da taxa SELIC. Diante da sucumbência mínima, houve condenação da União ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 3. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 278.697/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que os embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 505.561/PR já foram julgados pelo Pretório Excelso, nos quais se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 07/03/2017 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 31/03/2021, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 5. Apelação parcialmente provida, em juízo de retratação, para garantir à autora o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 05/09/2017. Mantida a sucumbência conforme estabelecida no julgado citado no item 2 desta ementa. laf/acs
(PROCESSO: 60778452661865242230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)