Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique da Cruz ______________________________________________________________ PJe-APELAÇÃO CÍVEL 2181413-14.4353.23.11.8120 APELANTE : GABRIEL CARDOSO : ENZO GABRIEL DA CUNHA APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL ENZO ARAGÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recurso do impetrante ante sentença, em mandado de segurança, que denega pedido de liberação da verba atinente ao seguro-desemprego, sob a alegação de ter comparecido ao Ministério do Trabalho com uma ordem judicial de liberação de tal verba, sendo informado para voltar depois de sessenta dias, e, ao retornar, foi avisado ter perdido o prazo. Caso em que as informações dão conta de ter o impetrante adquirido novo emprego quase que imediatamente à perda do emprego que autorizou o pedido de liberação do seguro-desemprego, informação colhida no sistema, circunstância que se situa como obstáculo à pretensão. Ausência de direito líquido e certo. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 69739216784927196936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015)