ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE GABARITO DE PROVA OBJETIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
I - Danilo Buarque Couto impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor de Gestão Pessoal do Departamento de Polícia Federal, objetivando alteração do gabarito da prova objetivo do concurso para o cargo de escrivão da Polícia Federal (Edital nº 08/2013), organizado pela Fundação CESPE/UNB.
II - O MM. Juiz "a quo" extinguiu o feito nos termos do artigo 267,VI, do CPC, reconhecendo a carência de ação.
III - Inconformado, apela o impetrante, alegando que com a anulação das questões, passaria a ter 72 pontos, enquanto que o ponto de corte seria 70 pontos. No mérito, apontou os erros existentes nas questões nºs 13,18 e 82 da prova objetiva.
IV - Em suas contrarrazões, a União afirmou a ausência de interesse de agir do apelante.
V - Esta Turma tem adotado o entendimento de que o Judiciário não pode intervir no mérito dos atos administrativos, cabendo apenas analisar a sua legalidade.
VI - Necessário analisar, no caso em tela, apenas a questão processual discutida na sentença, em razão da proibição da reforma para pior.
VII - O edital do referido concurso estabeleceu que o mesmo visa ao provimento de 350 vagas no cargo de Escrivão da Polícia Federal nos quadros da Polícia Federal, somente sendo possível a participação na segunda etapa do certame, os classificados dentro do número de vagas definidos.
VIII - Examinando o documento acostado aos autos às fls 377/378, verifica-se que o autor não obteve no somatório de notas da prova objetiva com a discursiva a colocação necessária para participar da segunda fase do concurso, ainda que lhe fosse atribuídos os pontos da questões 13, 18 e 82, pois ficaria na 514ª posição.
IX - Manutenção da sentença que entendeu pela carência de interesse de agir do apelante.
X - Apelação improvida.
(PROCESSO: 12621402827501938268, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016, PUBLICAÇÃO: 24/07/2016)