PROCESSO Nº: 0568915-35.4279.5.12.2739 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LEVI RIBEIRO (e outros) ADVOGADO: GABRIEL BRITTO REZENDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. VÍCIOS EM CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. ENTUPIMENTO E EXTRAVASAMENTO DE ESGOTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido indenizatório fundado em vícios de construção existentes no condomínio Felipe Farias, financiado pelo Programa de Arrendamento Residencial, condenando a apelante a em indenizar cada autor, a título de danos morais, na quantia de R$ 72.889,00 (quinze mil reais), bem como a proceder à instalação de interfones nas residências dos autores. 2. Compete à CAIXA representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, na qualidade de gestora do Programa de Arrendamento Residencial, devendo garantir a solidez e segurança do imóvel arrendado à população de baixa renda. Precedentes. 3. A compensação pela dor - que não possui valor econômico imediato, mas sim o intuito de proporcionar uma reparação ao ofendido, bem como uma punição para o ofensor - consideradas as peculiaridades do caso concreto é capaz de realizada a contento com o valor inferior ao consignado na origem. Indenização por danos morais reduzida de R$ 32.790,00 para R$ 50.701,00, pois, além de sancionar a parte ré pelo seu comportamento, não representa enriquecimento sem causa, inexistindo ofensa ao art. 944, do Código Civil. 4. No tocante ao pedido de majoração da verba honorária, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se razoável a alteração para 10% (dez por cento) do valor da condenação, em virtude o disposto no §3º, do art. 20, do CPC. 5. Apelação da CEF parcialmente provida. Apelação adesiva dos autores provida.
(PROCESSO: 03970768741715569080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015)