TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE ANTES DA CITAÇÃO. GUILHERME OLIVEIRA. AUSÊNCIA PROBATÓRIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA.
1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a citação por via postal, com aviso de recebimento, e, em não sendo exitosa essa diligência inicial em virtude de mudança ou não localização, ordenou a realização do arresto on line de valores e veículos do executado.
2. Na hipótese, houve a tentativa, frustrada - vale ressaltar - de citação da empresa por carta. Todavia, não se poderia promover desde logo o bloqueio de valores em conta da executada se o art. 8º, III, da Lei nº 6.830/80 preceitua que se a citação por carta não for exitosa, deve-se proceder, na sequência, a citação por Oficial de Justiça e por Edital.
3. Antes da citação do executado não se poderia falar na efetiva existência de um processo propriamente dito, de forma que não haveria como o suposto devedor ter sua esfera patrimonial atingida por atos de constrição adotados previamente à angularização da relação processual, até mesmo porque sequer lhe foi dada oportunidade de desconstituir a presunção de liquidez e certeza ostentada pelo título executivo que consubstancia a cobrança do débito.
4. A penhora online anterior à citação só será admitida em situações excepcionais, sobretudo quando ficar demonstrada a imprescindibilidade da medida cautelar em face de uma situação de considerável gravidade, a qual não se faz presente nos autos. Nos demais casos, faz-se necessária a citação, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 58911244720442093619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016, PUBLICAÇÃO: 02/02/2016)