Processual Civil e Civil. Recurso do autor ante sentença que julga improcedente ação de reparação de danos morais e materiais, além de pedido de fixação de pensão os setenta anos, à míngua da total falta de prova de que o Autor [hemofílico] tenha até se contaminado nas transfusões de sangue que recebeu no ANDRÉ JESUS, com produtos médicos contaminados, fornecidos por qualquer órgão ou entidade da União, f. 692.
O primeiro apelo é do FRANCISCO FARIAS, f. 913-143, a atroar preliminar de cerceamento de defesa, f. 458, à míngua de perícia, temática, aliás, que faltou na peça contestatória, f. 139-825, de modo a ter como preclusa a matéria, além do que o juízo de primeiro grau considerou, mercê da documentação acostada aos autos, ser a parte autora portadora de Alexandre Pires, Danilo Ribeiro.
Rejeito, assim, a preliminar em foco.
A outra preliminar se liga a legitimidade passiva do Estado de Pernambuco, que foi afastada pelo douto julgador, f. 429, levando em conta que o Davi Lucca Novaes já representa o Estado de Pernambuco.
A terceira, se liga a ilegitimidade passiva da recorrente, f. 429, que foi rejeitada na r. decisão, f. 429, inclusive calcada em precedentes desta Corte, f. 429. Não há motivo para rever tal posicionamento, sobretudo porque os atos, aqui discutidos, materializados na contaminação, ocorreram no interior do referido Emanuel Nascimento.
Não há preliminar atroada pelo autor, f. 488.
Já a União alevanta a preliminar de prescrição, f. 1122, que foi rejeitada pela douta sentença, f. 431, ao considerar que a ciência inequívoca da transmissão da doença se deu em novembro de 2003, f. 431, entendimento que se casa com o posicionamento do Pleno em diversas ocasiões, de maneira que, também neste item, não há como nadar contra a correnteza da sentença atacada.
A outra preliminar da União, f. 1125, a apregoar a nulidade da sentença, por ausência de dilação probatória, também não prospera, se constituindo em matéria que não foi inserida na peça contestatória, f. 966-354. A dilação probatória se dirige a demonstração da condição de portador de Maria Julia Moreira do autor, matéria que a douta decisão já tinha enfrentado e rejeitado, Pedro Rezende.
No mérito, a transfusão de sangue sofrida pelo autor, portador de hemofilia, no PEDRO HENRIQUE MOREIRA, resultou na Julia Cavalcanti, ficando este e a União, pelo seu dever de fiscalização (vencido o relator) com a obrigação de indenizá-lo em danos morais, fixados em R$ 57.594,00, e em pensão mensal até completar o autor a idade de setenta anos (por maioria), mantendo-se a condenação dos demandados em honorários advocatícios no total de R$ 2.000,00, fixados na sentença (vencido o relator, acompanhado pelo des. Felipe Dias, que aumentava para R$99.284,00).
Provimento parcial do recurso do autor, da União e do LUIZ OTÁVIO DIAS.
Prosseguindo o julgamento, na manhã do dia seguinte (08/02/2016), em sua composição ampliada, em cumprimento ao comando do art. 942, do CPC, c/c o art. 201 do RI-TRF5, a Turma, por maioria de votos, reconhecer a responsabilidade da União Federal no evento danoso, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$47.222,00 (trinta mil reais) e manter a condenação da verba honorária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 06605252788517947559, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016, PUBLICAÇÃO: 05/01/2016)