PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROPOSTA PELO INSS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
1. A sentença terminativa desfavorável à Fazenda Pública, em sede de cumprimento de sentença no processo de execução, não se encontra submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
2. Salvo a hipótese de execução fiscal, a remessa necessária, prevista no artigo 475 do CPC, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, é cabível apenas em sede de processo cognitivo, situação diversa, portanto, da execução fundada em titulo judicial, em que toda a matéria de mérito já fora esmiuçada no processo de conhecimento.
3. Precedentes: STJ, EREsp 276.998/SP, Corte Especial, Rel. Ministro Juan Gomes, julgado em 09/08/2004, DJe 28/02/2004; STJ, EDcl no REsp 706.564/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, julgado em 21/08/2009, DJe 22/07/2009; TRF5, REO 837323600782806, Terceira Turma, Rel. Desembargador Heitor Fernandes (Convocado), pub. DJE15/07/2014, p.106
Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 38985145496259406133, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015, PUBLICAÇÃO: 07/02/2015)