ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS APROVADOS AFASTADA. ANULAÇÃO OU CORREÇÃO DE GABARITO DE QUESTÃO OBJETIVA DE PROVA. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO LIMITADA À LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.
1. Trata-se de remessa necessária e apelação da União em face de sentença que julgou procedente o pedido de anulação da questão nº 38, prova tipo 2, do concurso público para o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, regido pelo Edital nº 1, de 08/11/2011, concedendo tutela antecipada para condenar a União a atribuir a pontuação correspondente a Maria Eduarda Farias, bem como a proceder à sua reclassificação na ordem de candidatos aprovados.
2. O juízo de piso entendeu que a questão formulada pela banca examinadora, referente à exigência de caução para a interposição de recurso administrativo, induziu os candidatos a erro, pois fez alusão, em seu enunciado, aos termos da Lei nº 9.784/99, porém trouxe como gabarito oficial o disposto na Súmula Vinculante nº 21, constante da letra "e" do quesito. Desse modo, sustentou ser legítima a intervenção do Poder Judiciário para anular o quesito em questão e determinar a reclassificação do demandante na ordem de candidatos aprovados.
3. Em suas razões de recurso, a União defende, preliminarmente, a nulidade da sentença, em razão da ausência de citação dos demais candidatos aprovados e classificados no concurso, na condição de litisconsortes necessários. Aponta que os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas em edital possuem direito subjetivo à nomeação e não mera expectativa de direito, o que implica dizer, por força do art. 47 do CPC, que eventual alteração do gabarito oficial da questão do certame atinge a esfera jurídica dos demais aprovados, eis que modifica a classificação geral dos candidatos.
4. No mérito, aduz que é defeso ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora, bem como se manifestar sobre o mérito de atos administrativos como formulação de questões, critérios de correção de provas e atribuições de notas.
5. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, uma vez que o litígio não diz respeito à ordem de classificação, ou à exclusão de outros candidatos, mas sim à relação específica do apelado com a banca examinadora do concurso. Afora isso, o chamamento de todos os candidatos aprovados do concurso terminaria por inviabilizar totalmente o processamento do feito. PROCESSO APELREEX29008/PE, Des. Fed. Rafael Cunha, Segunda Turma. DJE 22/04/2013). Preliminar rechaçada.
6. Encontra-se pacificado na jurisprudência de nossos Tribunais o entendimento de que correção ou anulação de questão objetiva de concurso público pelo Poder Judiciário somente será possível em hipóteses excepcionais, nos casos de evidente erro material ou de flagrante violação ao princípio da legalidade, não sendo cabível sua atuação nas demais situações, em respeito ao princípio da separação dos poderes. (Precedente. LUCCA FARIAS. PROCESSO AC324403/PE, Des. Fed. Nicolas Farias (Conv.), Segunda Turma, DJE 22/08/2015).
7. O excelso Supremo Tribunal Federal já deixou assentado, em tema de concurso público, não ser lícito, ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador para efeito de reexaminar critérios de correção e de elaboração das provas (MS nº 13.523/DF, Rel. Min. Fernando Cunha, DJ de 20/3/92; MS nº 27.276/BA, Rel. Min. Gabriel Moura, DJ de 29/5/92; AO nº 1.395/ES-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/10/10).
8. Na hipótese, não se enxerga a situação de transgressão ao princípio da legalidade. A anulação da questão da prova ou retificação do seu gabarito implicaria em análise do conteúdo da questão e do critério adotado pela banca examinadora, sendo desta a incumbência para tal atribuição.
9. Por ser beneficiário da justiça gratuita, não há que se falar em condenação do autor em custas ou honorários advocatícios.
10. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 33509075644897156595, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2016, PUBLICAÇÃO: 24/05/2016)