Processual civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, prolatada pela Comarca de Jurema, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de pensão por morte de trabalhador rural, em favor da esposa, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
1. Preliminarmente, não procede a arguição de nulidade suscitada, visto que o pleito é de reconhecimento da condição de segurado especial do marido da autora, para que seja implantada a respectiva pensão por morte dele.
2. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito de instituidor do benefício, ocorrido em 15 de dezembro de 2012, f. 19, contempla a esposa, dentre o rol dos beneficiários da pensão por morte do segurado especial.
3. O cerne da controvérsia está na aferição da qualidade de trabalhador rural do autor, posto que, administrativamente, lhe fora concedido amparo social, em julho de 2008, f. 52.
4. Foram apresentados os seguintes documentos: a) certidão de casamento, celebrado em 1979, no qual consta profissão de agricultor do instituidor do benefício, f. 18; b) declaração da secretaria municipal de saúde a registrar tal ocupação para o marido da autora, f. 49; c) prontuário médico e declaração da Justiça Eleitoral, nas quais é consignada idêntica profissão para o consorte da promovente, f. 24 e 25-26, e, ainda, d) certidão da filha da demandante, nascida em 2006, onde consta a profissão de agricultores dos pais, Enrico Pereira.
5. A prova oral confirmou a tese autoral, trazendo detalhes do labor rural exercido pelo instituidor do benefício, a exemplo das assertivas das testemunhas, ao afirmarem que o marido da autora, apesar de haver trabalhado em São Paulo, por algum tempo, há mais de dez anos, antes de falecer, já havia voltado para a agricultura, dedicando-se ao plantio de roça, milho, feijão mandioca, banana e café, apenas para o consumo familiar, f. 126.
6. O registro de vínculos urbanos do então segurado refere-se a tempo remoto, de 1975 a 1986, f. 53-54, não comprometendo os fatos aduzidos na inicial.
7. Restou provada a condição de rurícola do de cujus, e, consequentemente, o equívoco do INSS ao deferir-lhe o amparo social, quando o correto seria auxílio doença.
8. Correto o deferimento da pensão por morte com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, protocolado em 19 de outubro de 2012, f. 21, vez que demonstrado o casamento entre a autora e o segurado especial, f. 18, a qualidade de segurado especial, e sendo a dependência econômica entre ambos, presumida, nos termos do parágrafo 4º, do art. 16, da Lei 8.213.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29286056441852891664, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015, PUBLICAÇÃO: 03/06/2015)