PROCESSO Nº: 3570464-19.3806.18.5.4249 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE PASSAGEM ADVOGADO: THALES DA ROSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONV. VINICIUS PORTO - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO - RAT (ANTIGO SAT). MUNICÍPIO. ATIVIDADES PREPONDERANTES. BUROCRÁTICAS E EDUCATIVAS. GRAU LEVE. ALÍQUOTA DE 1%. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÉDIO (2%) PELO DECRETO 6.042/07. AFASTAMENTO. 1. Conforme entendimento do Plenário desta Corte Regional, os Municípios devem ser mantidos na classificação de riscos de acidentes no grau leve, mantendo-se as contribuições para o RAT na alíquota de 1% (EIAC nº 89.148/PB, Pleno, Des. Federal Gustavo Silva, DJE 18/10/12 -p. 33). 2. Apelação e remessa oficial desprovidas. hcsc
(PROCESSO: 33445590823042629888, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2014)