PROCESSO Nº: 1061360-55.3846.27.5.1861 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: LEONARDO ALVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH DIAS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.112/90, ART. 46. INAPLICABILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. 1. A priori, deve-se ressaltar que, de acordo com o § 1º, do art. 523, do CPC deve a parte requerer expressamente nas razões ou na resposta da apelação a apreciação do agravo retido. Caso não seja formulado tal pedido, o agravo não será conhecido. 2. Assim, não tendo a União formulado nas suas razões de apelação pedido para que esta Corte conhecesse preliminarmente do agravo retido, impõe-se o seu não conhecimento. 3. Os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, são insuscetíveis de restituição. 4. É incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar de que se revestem os salários e vencimentos, eis que se destinam ao consumo e sobrevivência dos que o recebem. 5. Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos a servidor público, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário, não se aplicando ao caso a regra inserta no art. 46 da Lei 8.112/90. 6. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça: AgRg no REsp 3880263/PB, Rel. Ministro FELIPE FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 03/08/2013 e AC 112.945/CE, Rel. Des. Federal ANTÔNIO COSTELA, Primeira Turma, DJE 16/11/2013, p. 152. 7. Agravo retido não conhecido. Apelação cível não provida.
(PROCESSO: 77274987954284372362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2014)