PROCESSO Nº: 9090206-48.2237.17.6.9901 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NATHAN FREITAS ADVOGADO: Anthony Pires Alcantara Camila Cardoso APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Rezende - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ALEGAÇÃO DE TERCEIRO DE QUE BEM MÓVEL - ÉGUA BRANCA APREENDIDA EM FAZENDA - É DE SUA PROPRIEDADE, E NÃO DO INVESTIGADO. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS QUE APONTAM PARA ROBUSTA DÚVIDA ACERCA DO REAL PROPRIETÁRIO DO SEMOVENTE, BEM COMO DE QUE HOUVE MANOBRA PARA OCULTAÇÃO DE BENS. 1. Trata-se de apelação interposta por MARCELO CASTRO em face da decisão proferida pelo magistrado da 4ª Vara Federal de Pernambuco, que negou o pedido formulado para devolução de uma égua castanha que foi apreendida no bojo da "Operação Além-Mar", objeto do processo de medida cautelar criminal nº 9262707-86.1951.25.1.4640. 2. Mais precisamente, no caso, o magistrado a quo negou o pedido de devolução do bem apreendido porque não reputou comprovado que o semovente em questão de fato pertença a JULIA MELO - havendo, em verdade, elementos concretos que levam a crer que a égua pertence a ALANA DUARTE, réu já devidamente denunciado no âmbito da "Operação Além-Mar". 3. É contra tal decisão que o recorrente se insurge, pugnando pela sua reforma ao argumento de que é o real proprietário da égua castanha apreendida, pois as tratativas do contrato de compra e venda com IGOR GONÇALVES não chegarem a ser concluídas, de modo que o bem ainda é de propriedade do apelante - razão pela qual não poderia ter sido objeto de medida de busca e apreensão. 4. No caso, malgrado o apelante alegue ser o proprietário da égua (inclusive com documento formal de propriedade), o certo é que, após ordem de busca e apreensão dos bens de STELLA MOURA, o respectivo semovente foi encontrado na fazenda de PEDRO LUCAS RAMOS - o qual, a propósito, informou ao juízo a quo que o animal de fato pertencia a EDUARDA ALMEIDA, sendo este o verdadeiro responsável pelo seu custeio e tratamento. Nesse ponto, consta na decisão que "JOÃO MOREIRA, na condição de depositário fiel do semovente, peticionou naquele feito (em 25/10/2020), por meio de seu causídico, alegando que não tinha condições financeiras para sustentar a égua branca, destacando que, a despeito de estar em sua propriedade, teria sido sempre criada às expensas de ALEXIA BARBOSA". 5. Ora, tal circunstância fática já seria o bastante para questionar quem é o real proprietário do bem, não tendo o apelante se desincumbido do ônus de afastar a dúvida suscitada. Ademais, a partir de uma análise jurídica, temos o seguinte cenário levantado pelo recorrente: BRYAN NUNES seria o vendedor da égua, e GABRIEL MELO o seu comprador. Assim, tendo em vista que o bem já não se encontrava mais em poder do vendedor, mas sim de pessoa indicada pelo comprador, há que se considerar que já houve a tradição do objeto do contrato, de modo que a propriedade já seria de DANIELA PINTO, a partir de uma interpretação teleológica do artigo 1.267 do Código Civil, in verbis: "A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição". Vale salientar, a propósito, que o apelante sequer fez prova do contrato em questão, aduzindo apenas que o fez verbalmente. 6. O cenário fático-jurídico delineado nos autos demonstra, portanto, haver robusta dúvida acerca de quem é o legítimo proprietário do bem em questão, além de haver indícios de que se trata de manobra perpetrada por investigado em persecução penal para tentar ocultar seu patrimônio, o que enseja o indeferimento da restituição reivindicada, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ. AgRg no RMS 82.875/RS, Rel. Ministro DAVI DA ROCHA, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2021, DJe 21/06/2021); (STJ. RMS 87.463/RS, Rel. Ministro LUIZ FELIPE COSTA, julgado em 23/11/2019, DJe 20/04/2019) 7. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 89114663448956609910, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)