PROCESSO Nº: 6939028-34.4038.6.9.3916 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO BARROS ADVOGADO: MATHEUS NOVAES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL ALMEIDA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo. 3. No caso em questão, entendeu-se que o pleito, consistente na retificação do ato da Supervisora designada que atribuiu à autora nota inferior à necessária para concluir o Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica - PROVAB 2014, não encontra respaldo jurídico. 4. Em relação à suposta usurpação de competência efetuada pela Supervisora, o acórdão vergastado ao adotar como razões de decidir os fundamentos da sentença vergastada, expressamente dispôs: "Quanto à possibilidade de atribuição da avaliação a outro supervisor, que não o diretamente responsável pelo profissional participante do programa, verificou-se que, na realidade, o Ministério da Saúde confere tal função à instituição supervisora, , a Universidade de Pernambuco - UPE, in casu e não a uma pessoa física específica, possibilitando a atuação conjunta dos supervisores. Dessa forma, inexiste mácula na supervisão realizada por Ana Julia Moreira ou por terceiro com as mesmas atribuições" 5. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A pretensão de reformar esse entendimento, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17983501614563177949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016)