Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Aragão no AGRAVO DE INSTRUMENTO 9610451-40.6840.22.5.3812 AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : TRANSCOUTINHO TRANSPORTE DE CARGAS COUTINHO LTDA RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO CORREIA - 2ª TURMA (Ementa) Execução Fiscal. Embargos de declaração interpostos pela União contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Os aclaratórios apontam no julgado a presença de omissão quanto ao art. 135, do Código Tributário Nacional, e ao art. 4º, da Lei nº 6.830/80, alegando que a decisão deixou de apreciar os fatos sob a ótica de identificação do momento em que surgiria a pretensão do redirecionamento, negando, portanto vigência aos artigos acima citados. As alegações da embargante não merecem prosperar. A decisão vergastada explica, claramente, que o termo do prazo prescricional é o momento da ocorrência da lesão ao direito, assim, considera-se deflagrado o prazo prescricional quando preenchidos os requisitos para a pretensão de redirecionamento. Considerando que decorreram mais de cinco anos entre o conhecimento da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento, a prescrição se consumou. Observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria considerada importante foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 20288535696691704778, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016)