PROCESSO Nº: 1413002-46.0311.25.10.7323 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: NICOLAS MARTINS ADVOGADO: Manoella Rayane De Souza Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9563900-68.2018.13.11.4683 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO. administrativo. saúde. revisão de Artroplastia Total do Quadril Direito. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PROTOCOLO DO SUS. NÃO OBRIGATÓRIO. COMPROVADA A NECESSIDADE De REVISÃO DA CIRUrGIA ANTERIOR. APONTADAS DUAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS COM ESTE FIM. CABE à ADMINISTRAÇÃO FAZER ESTA OPÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo estado de Pernambuco em face de decisão que concedeu a tutela de urgência, para determinar ao referido ente federado e à União o fornecimento, no prazo de 30 dias, das próteses e demais itens médicos necessários à realização da cirurgia requerida pela autora, conforme prescrito pelo seu médico assistente. 2. Inicialmente, afasta-se o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 3. Também não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 4. Outrossim, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o procedimento em questão não ser coberto pelo SUS não pode, por si só, servir de óbice a sua disponibilização, pois se trata de formalidade administrativa. 5. A parte autora/agravada relata que foi diagnosticada, no Hospital das Clínicas da UFPE, com Artrose Femoral, sendo realizada, no ano 2000, sua cirurgia primária de Artroplastia Total do Quadril Direito. Que em 2011, devido ao desgaste natural pelo uso da prótese, realizou mais uma cirurgia de revisão e secundária de Artroplastia Total do Quadril. Que em 2017, diante das dores que voltou a sentir, foi diagnosticado mais uma vez o desgaste natural pelo uso da prótese, ficando demonstrada a necessidade urgente de uma cirurgia de revisão terciária de Artroplastia Total do Quadril direito, para a troca da atual prótese desgastada, contudo, foi informada pelo já referido centro hospitalar que o SUS não fornece o material especial necessário para o procedimento. Que a única alternativa ao fornecimento do mencionado material especial seria a colocação de enxerto ósseo, que se torna inviável diante da inexistência de banco ósseo em funcionamento no estado de Pernambuco. Que já houve a soltura asséptica da prótese, o que lhe ocasiona dores profundas. 6. A inicial foi instruída com laudo médico, frise-se, um tanto ilegível, assinado em 28 de agosto de 2018 pelo Dr. Gustavo Nunes, Juan Aragão, do qual se extrai que a paciente é "portadora de soltura asséptica da prótese do quadril, com limitação funcional, encurtamento e incapacidade parcial de deambulação". Que está em lista de espera para artroplastia total do quadril. Que existem as duas supramencionadas opções de revisão. Ainda foi juntado um segundo laudo, bastante ilegível, datado de 31 de agosto de 2018 e assinado pelo Dr. Vitor Gabriel Martins, Ortopedista, que relaciona o tal material especial necessário para a cirurgia, e afirma que a autora está "sob o risco de invalidez". 7. Posteriormente, no curso da demanda, foram colacionados outros laudos. Em um deles, datado de 21 de agosto de 2019, é reiterado pelo Dr. João Pedro Barbosa que a paciente tem indicação de revisão de prótese de quadril, sendo elencadas, mais uma vez, as duas mencionadas alternativas de tratamento, com a ressalva de que uma delas encontra obstáculo na inexistência de banco ósseo em Pernambuco, enquanto que a outra depende de materiais não fornecidos pelo SUS. No outro laudo, datado de 19 de dezembro de 2019, o aludido profissional outra vez informa que a paciente "tem diagnóstico de soltura de prótese de quadril direito com grave defeito ósseo. Com indicação de revisão de artroplastia total do quadril", seguido da relação do material necessário, que, segundo o profissional, não é fornecido pelo SUS. Também é mencionada a já referida opção pela utilização de banco ósseo. 8. Em resposta a pedido de informações feito pelo Juízo de Primeiro Grau, o Chefe da Divisão Médica do Hospital das Clínicas da UFPE informou que: a) "o Serviço de Ortopedia do HC não se recusa a fazer a cirurgia, caso venha a dispor do material necessário à sua realização"; b) "atualmente o material necessário não é contemplado pelo SUS (implantes de revisão de prótese em metal trabeculado). A alternativa seria o enxerto de banco de osso. Não dispomos de banco de osso e até onde sabemos não há banco de ossos em hospitais do Nordeste. Há, todavia, um banco de osso no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO, no Rio de Janeiro, que atende pelo SUS"; c) "as duas cirurgias anteriores foram próteses primárias, para as quais dispomos do material necessário. A cirurgia que está sendo questionada é a revisão (substituição) da prótese já implantada, o que requer o preenchimento do defeito ósseo atual. Para isso não temos o material descrito". 9. O Magistrado a quo requereu ao NATS/TJPE a elaboração de laudo, tendo o Parecer Técnico, datado de 09 de dezembro de 2019, concluído que "a soltura asséptica da prótese do quadril é a principal complicação a longo prazo (do procedimento inicial ao qual a paciente foi submetida) e o risco de levar à revisão da artroplastia total do quadril é de cerca de 1% ano. Sendo esta revisão necessária, visto que os sintomas são limitantes e incapacitantes. Sugiro solicitar orçamento das duas possibilidades cirúrgicas propostas". 10. Em 31 de janeiro de 2019 foi apreciado o pedido de tutela de urgência feito pela parte agravante, tendo o mesmo sido parcialmente deferido, para determinar a suspensão da decisão agravada até que fosse realizada perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, com a urgência que o caso requer, no prazo máximo de 60 dias. 11. Em cumprimento, o Magistrado a quo determinou a realização do exame, que ocorreu em 05 de julho de 2019, tendo o perito, em seu laudo, consignado que: "A inspeção revela cicatriz compatível com a cirurgia alegada e de bom aspecto no quadril direito. Encurtamento do membro inferior direito em cerca de 4 cm. Quadril direito sem edema, com deformidade por ascensão do fêmur proximal bilateralmente, sem instabilidade articular aos testes e com redução importante do arco de movimento bilateralmente. Marcha com claudicação. Não há parestesia ou perda de força em membros inferiores. Com leve atrofia muscular do membro inferior direito". Que a paciente é "portadora de soltura asséptica da prótese do quadril direito. Apresenta quadro com importante redução da funcionalidade do quadril direito além de risco de complicações advindas da soltura do material como fratura ou luxação do quadril. Há indicação de tratamento cirúrgico conforme solicitado pelos médicos assistentes". Que o procedimento requerido é, sim, necessário e eficiente. Que desconhece a existência de materiais similares aos insumos médicos solicitados nesta ação. Que desconhece outros modelos cirúrgicos que possam obter resultado satisfatório com custo mais baixo. 12. Aqui cabe mencionar que esta Turma, em 05 de julho de 2020, apreciou outro agravo de instrumento interposto - só que pela União - em face da mesma decisão ora combatida, tendo negado provimento ao recurso. 13. Diante do que foi exposto, tem-se que restou comprovado que, diante do quadro de saúde atual da autora/agravada, se faz imperativa que a mesma seja submetida à cirurgia de Revisão da Artroplastia Total do Quadril Direito, contudo, embora tenha requerido na inicial que fosse disponibilizado o material para a realização da Artroplastia com Aumento de Metal Trabeculado, a própria demandante consigna que existe um procedimento alternativo (Revisão com Enxerto de Banco Ósseo), o que também é confirmado, em mais de uma oportunidade, pelo seu médico assistente, bem como pelo Chefe da Divisão Médica do Hospital das Clínicas da UFPE e pelo Parecer do NATS. 14. A parte agravada assevera que a opção preferencial seria mais "razoável", com fundamento na inexistência de banco ósseo na região, contudo, não é informado nos autos se tal obstáculo poderia ser contornado com a requisição do material respectivo a esse banco, que segundo informações, está localizado no estado do Rio de Janeiro, ou mesmo com a realização da cirurgia em outro local do país - com a Administração assumindo, por óbvio, todos os custos relacionados, inclusive os indiretos, como o deslocamento e a manutenção da paciente - restando evidente, ademais, que a efetivação de tais eventuais alternativas só fazem sentido se foram menos dispendiosas para o Poder Público. 15. Deste modo, embora tenha sido reconhecido que a autora precisa efetuar a revisão do procedimento já feito, estando demonstrado nos autos que existem duas alternativas terapêuticas para tanto, pode a Administração optar pela menos custosa para o erário, a menos que ficasse demonstrado a contraindicação da outra. Contudo, em princípio, parece que assim como o obstáculo existente (não fornecimento pelo SUS dos insumos respectivos) para realização da Artroplastia com Aumento de Metal Trabeculado é apenas administrativa, podendo ser contornado por meio de determinação judicial de sua disponibilização, o impedimento para a realização da sua alternativa terapêutica - Revisão com Enxerto de Banco Ósseo - também poderia, em princípio, ser superado, nos termos já expostos. 16. Frisa-se, ademais, que, embora deixe claro, ao longo de inicial, que deseja que seja realizada a Artroplastia com Aumento de Metal Trabeculado, a parte autora, nos pedidos da peça vestibular, requer "a concessão da tutela de urgência antecipada, determinando que os Réus concedam e realizem o procedimento cirúrgico de Revisão de Prótese Total do Quadro Direito", o que, depreende-se, autoriza que seja determinada a realização de qualquer uma das duas referidas opções terapêuticas apontadas pela própria demandada - desde que, é claro, a ausência de banco ósseo no seu estado de residência não seja um impedimento incontornável à efetivação do procedimento, e que, além disso, por óbvio, tal alternativa se mostre menos custosa para a Administração. 17. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para esclarecer que é facultado ao agravante realizar a Revisão de Prótese Total do Quadril Direito da autora - que foi comprovada imprescindível - por qualquer um dos dois métodos indicados por esta e por seu médico assistente, fornecendo os insumos para a Artroplastia com Aumento de Metal Trabeculado, ou, alternativamente - caso se mostre viável - efetivando a Revisão com Enxerto de Banco Ósseo, frisa-se, neste segundo caso, com a cobertura de todos os custos, inclusive indiretos (caso seja imperativo o deslocamento da demandante para outro estado), necessários para a concretização - no mesmo prazo já estipulado pelo Magistrado a quo - deste procedimento. acapf
(PROCESSO: 20661236270455844458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)