PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. CONVÊNIO FIRMADO. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. LIBERAÇÃO DE QUANTIA VULTOSA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO. CEBAS. FALHA APONTADA NO PROCEDIMENTO QUESTIONÁVEL EM VIA DIVERSA.
I - Agravo de instrumento contra decisão que, em ação cautelar incidental, indeferiu o pedido de liminar, pela qual se pretendia fosse o BANCO DO BRASIL S/A compelido a liberar a quantia de um milhão de reais, que fora depositado pela FUNASA, em razão de convênio firmado para a prestação de serviços de saúde (aquisição de equipamentos médico-hospitalares).
II - Sem a certificação da fundação como entidade beneficente, não haveria como se autorizar a liberação das verbas sem contrariar a legislação aplicável (arts. 32 e 36 da Lei nº 12.309/2010).
III - A questão atinente à alegada demora no processamento do pedido de certificação, bem como aos critérios utilizados não cabe ser apreciada nos presentes autos, devendo ser objeto de eventual pleito administrativo ou judicial intentado com essa finalidade.
IV - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01365990630291117291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2014, PUBLICAÇÃO: 14/03/2014)