Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Melo PJe-AC2877749-56.3028.7.9.1810 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA GERAL FEDERAL APELADO : ISAAC RAMOS SOBRINHO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO MOURA - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil e Previdenciário. Retorno dos autos para análise de adequação ao julgado do Supremo Tribunal. - Ação ajuizada, por segurado, ora apelado, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, buscando a aposentadoria especial. - O requerente sustenta direito ao benefício, asseverando trabalho em condições especiais na função de eletricista. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 961344-SC, pela sistemática do art. 543-B, do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. - A decisão da Corte Suprema ressalvou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. - Os Perfis Profissiográficos Previdenciários, referentes aos períodos de 05 de dezembro de 1994 a 25 de maio de 1997 e de 11 de novembro de 1997 a 02 de janeiro de 2001, esclarecem que o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI - foi eficaz em relação ao agente nocivo (eletricidade), devendo ser afastada a contagem qualificada para os intervalos mencionados. - No período de 12 de abril de 1985 a 15 de junho de 1993, o enquadramento da atividade nas categorias profissionais listadas no Anexo do Decreto 32.743/64 - item 1.1.8 - aponta para o cabimento da contagem especial. - Quanto ao período de 09 de março de 2001 a 11 de outubro de 2013, o perfil profissiográfico respectivo não informa se o uso de Equipamento de Proteção Individual é eficaz para afastar a periculosidade, devendo ser mantida a contagem qualificada para o intervalo referido. - Procedendo à adequação ao ARE 059643-SC, não é devida a contagem qualificada do tempo de serviço prestado nos períodos de 08 de dezembro de 1994 a 15 de outubro de 1997 e de 24 de fevereiro de 1997 a 18 de abril de 2001. - Manutenção da contagem qualificada para os demais períodos (17 de março de 1985 a 11 de novembro de 1993 e de 04 de abril de 2001 a 08 de setembro de 2013), contudo, o segurado não alcança o tempo mínimo necessário para a aposentadoria especial. - Apelação da autarquia provida, em parte, para afastar a contagem qualificada para períodos de 13 de março de 1994 a 04 de setembro de 1997 e de 01 de agosto de 1997 a 22 de outubro de 2001, julgando improcedente o pedido de aposentadoria especial.
(PROCESSO: 12395995381045540509, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015)