ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIMENTO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO. SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRATADO PARA CARGO DIVERSO DO PLEITEADO.
1. A hipótese em exame cinge-se a analisar se o recorrente tem direito subjetivo a nomeação em virtude de suposta preterição à ordem classificatória do concurso no qual o recorrente foi aprovado e classificado fora do número de vagas previstas no edital.
2. No presente caso, o impetrante ficou em segundo lugar no concurso para provimento de uma vaga de Professor Auxiliar de Magistério Superior - área de estudo em Violino, Teoria e História da Música.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentindo de que, para o candidato aprovado fora do número de vagas constantes no edital tenha direito à nomeação, faz-se necessária a comprovação, de maneira efetiva, da existência de cargos vagos, bem como da preterição de seu direito mediante a contratação de servidores temporários.
4. No entanto, o impetrante não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento de nenhum dos supracitados requisitos, posto que, para além de não constar qualquer demonstração da existência de cargo vago, a prova da contratação de servidores temporários que trouxe aos autos foi de Processo Seletivo para contratação de Professor Substituto - Área de estudo em Regência, canto coral e educação musical, cargo diverso do que pleiteia a nomeação.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72062441452647714842, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2014, PUBLICAÇÃO: 12/07/2014)