PROCESSO Nº: 6693212-21.7917.16.2.9862 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANDRÉ DIAS ADVOGADO: JULIANA MATTOS MAGALHÃES ROLIM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA MORAES - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. LEI Nº 7.713/88. DECRETO Nº 3.000/99. CEGUEIRA DO OLHO DIREITO. VISÃO MONOCULAR. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Reputa-se prejudicado o agravo retido, quando a questão nele arguida confunde-se com o próprio mérito da lide, onde será analisada. 2. A Lei n° 7.713/1988 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda para as moléstias especificadas em seu art. 6º, inciso XIV, com redação dada pela Lei nº 11.052/04, e no art. 39, BRUNO CASTRO e XXXIII, do Decreto nº 3000/99. 3. Por ser essa uma norma de outorga de isenção, sua interpretação deve ser feita literalmente, consoante previsão do art. 111, do Código Tributário Nacional. Por essa razão, a isenção de imposto de renda restringe-se às moléstias elencadas no dispositivo legal acima referenciado, não sendo permitido ao Judiciário fazer as vezes do Legislativo, criando novas hipóteses de favor fiscal. 4. No caso em análise, muito embora a autora possua a deficiência visual em foco (cegueira total do olho direito), tal deficiência não o incapacita para suas atividades normais, isto é, para a vida independente, por possuir visão preservada do olho esquerdo. 5. Nos termos da Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS nº 90, de 25 de fevereiro de 1998, item 5.8.5.0, a deficiência visual é a perda ou redução de capacidade visual em ambos os olhos, em caráter definitivo e que não possa ser melhorada ou corrigida com o uso de lentes e tratamento clínico ou cirúrgico. 6. Sendo assim, não há como atender ao pleito da autora quando a patologia em discussão não se encontra especificada na lei que autoriza a isenção do imposto sobre a renda, não havendo como ampliar o conceito de cegueira, que pressupõe a perda total da visão dos dois olhos. 7. Remessa oficial e apelação providas. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 21788673811102445234, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2014)