PROCESSO Nº: 8276137-44.3065.25.3.1024 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (e outro) APELADO: NOAH CARVALHO ADVOGADO: BENÍCIO CALDEIRA PARTE RÉ: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY DA PAZ DE CAROLINE FREITAS - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. 1. Rechaçada a preliminar de falta de interesse de agir pela ocorrência de fato superveniente, qual seja, a incorporação dos medicamentos pleiteados no Sistema Único de Saúde - SUS, visto que, embora incorporados por Portaria do Ministério da Saúde, não se tem notícia nos autos da efetiva disponibilização dos medicamentos e nem mesmo quando isso se dará, não se podendo impor o ônus da demora ao paciente na busca de um bem jurídico, devendo, pois, o Judiciário decidir a querela que lhe é dirigida. 2. A promoção da saúde pública, em face do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação dos entes que compõem a Federação. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Precedentes. 3. Comprovado nos autos que a autora necessita dos fármacos DACLASTAVIR 60mg, caixa com 28 comprimidos, sendo 01 por dia durante 24 semanas, totalizando 168 comprimidos e SOFOSBUVIR 400mg, caixa com 28 comprimidos, sendo 01 por dia durante 24 semanas, totalizando 168, conforme relatório médico assinado pelo Dr. Igor Nascimento - CRM 3813-RN. 4. Pericia Judicial assegura que a autora é portadora da enfermidade denomina Hepatite por vírus C, além de informar que os fármacos requeridos apresentam eficácia comprovada no tratamento da patologia apresentada. 5. Compete a União, o Estado e Município, solidariamente, fornecerem à medicação vindicada na inicial, dada a gravidade da patologia e a sua rápida progressão, sob pena de comprometimento irreversível à sua saúde. 6. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 18066161569615009260, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA LUZ DE ANA LUIZA MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)