PROCESSO Nº: 9548695-99.4440.15.3.3064 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Cardoso EMENTA APELAÇÃO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI MUNICIPAL Nº 75.273/2016. PUBLICAÇÃO EM 15/10/2016. EXERCÍCIO DE 2017. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INOCORRÊNCIA. FATO GERADOR EM PRIMEIRO DE MARÇO. PAGAMENTO ANTECIPADO COM DESCONTO. FACULDADE OFERTADA AO CONTRIBUINTE. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DO RECIFE em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal apresentados pela UNIÃO FEDERAL, sob o fundamento de que o crédito oriundo de Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TRSD ou TLP, cobrado na execução fiscal nº 3716539-64.0830.26.1.4793, relativo ao exercício de 2017, violou o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal. 2. Em síntese, a apelante alega que entre a data da publicação da nova lei municipal e o lançamento da TRSD, contam-se exatos 97 (noventa e sete) dias, pelo que inviável sustentar, sob qualquer argumento, que a TRSD foi exigida em contrariedade ao princípio da anterioridade nonagesimal, visto que o fato gerador, que está definido na própria lei, foi integralmente respeitado pela gestão municipal. 3. Aduz que a possibilidade de pagamento antecipado de tributo não deve ser confundida com sua exigibilidade. A antecipação encontra respaldo na Constituição Federal, em seu artigo 150, § 7º, permitindo a alteração do elemento temporal do fato gerador, desde que haja previsão legal. 4. Sustenta que não houve lançamento em 02/08/2017, o que houve foi a possibilidade de pagamento do tributo com desconto, por liberalidade do sujeito ativo tributário. 5. A lei que institui ou majora a Taxa de Coleta de Lixo está submetida aos princípios da anterioridade anual (art. 150, III, alínea B, da CF) e nonagesimal (art. 150, III, C, da CF). 6. No que se refere ao princípio da anterioridade nonagesimal, a Constituição Federal de 1988 assim dispõe: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III -cobrar tributos: (...) c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea (...)". 7. In Casu, a Lei Municipal nº 06.558, foi publicada em 29 de setembro de 2016, e, consoante o art. 66, § 1º, do CTM-Recife, considerar-se-á ocorrido o fato gerador da TRSD no dia 1º de março de cada ano. 8. Dessa forma, não há que se falar em ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, uma vez que decorridos 97 (noventa e sete) dias entre a data da publicação da referida lei (13/08/2016) e a data considerada como de ocorrência do fato gerador. 9. Apesar da Lei Municipal n° 32.471/16 considerar como fator gerador da TRSD o dia 1° de março de 2017, o boleto com a taxa emitido em 18 de outubro de 2017 se trata de mera faculdade ofertada ao contribuinte, ao estabelecer a possibilidade de um desconto de 10% (dez por cento) para o contribuinte que pagar a TRSD em parcela única antecipadamente, ou seja, em 18 de maio de 2017, juntamente com o IPTU. 10. A possibilidade de pagamento antecipado de tributo não deve ser confundida com sua exigibilidade. 11. Apelação provida.
(PROCESSO: 50169893575221916490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2022)