PROCESSO Nº: 0581142-05.8016.22.2.1869 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VINICIUS RODRIGUES ADVOGADO: Rodrigo Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Cavalcanti - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9339125-21.5336.14.10.5205 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BENEFÍCIO. RESERVA DO POSSÍVEL. MORA NÃO CARACTERIZADA. ADOÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS. BENJAMIN DAS NEVES. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar, para determinar à parte impetrada que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, proceda à apreciação do requerimento administrativo relativo a pedido de implantação de benefício assistencial. 2. A decisão agravada fora proferida nos seguintes termos: DECISÃO OBS.: Todos os números de folha mencionados nesta decisão se referem à numeração gerada pelo programa leitor de arquivo PDF quando do download completo do processo nesse formato, na ordem "crescente". 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MAITÊ CAMPOS contra ato omissivo atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA SUL DO INSS, objetivando, em sede de liminar, a imediata análise do pedido administrativo de concessão do benefício de amparo social formulado em 10.12.9283. 2. A petição inicial veio aos autos acompanhada de procuração e documentos, alegando que o(a) impetrante requereu administrativamente a concessão do benefício; todavia, foi ultrapassado o prazo previsto na Lei n.º 9.784/1999 para análise do mencionado requerimento administrativo. 3. Com a inicial, o impetrante juntou procuração e documentos e requereu o benefício da gratuidade da justiça. 4. DECIDO. 5. A CF, no art. 5.º, inciso LXXVIII, estabelece que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 6. A Lei n.º 9.784/1999 dispõe, por sua vez, em seu art. 49, que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 7. E a mesma Lei n.º 9.784/1999, nos arts. 49 e 59, § 1.º, prevê que a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir o processo administrativo e para julgar o recurso administrativo interposto, salvo a prorrogação por igual período expressamente motivada ou a fixação em lei de prazo diverso, a depender do caso. 8. Em se tratando de requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário, o STF, no julgamento do RE 586566/MG, apreciado em sede de repercussão geral, aduziu que o prévio requerimento de concessão é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Assim, eventual lesão a direito decorreria da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação, isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei n.º 8.213/1991. 9. Ao dispor desta maneira, o Supremo parece ter considerando como limite, para apreciação de requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário, o prazo previsto no art. 41-A, § 5.º, da Lei n.º 8.213/1991, que, em consonância com o disposto no art. 49 da Lei n.º 9.784/1999, pode ser prorrogado por igual período, atingindo o limite de 90 (noventa) dias. 10. No presente caso, conforme relato do(a) impetrante e documentos acostados aos autos, foi requerida a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, formulado em 01.08.9523 (Protocolo n.º 3688292663 - fl. 31). Todavia, até a presente data, o requerimento não foi decidido, apresentando o status "transferência para a fila de análise da CEABRD/SRIV" (fl. 26). 11. Ressalte-se, por fim, que não há no caso concreto a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, porque o ato atacado neste writ é omissivo, consistente na inércia na análise do requerimento administrativo do(a) impetrante, sendo que os efeitos dessa omissão são continuados e se protraem no tempo. Portanto, renova-se de forma continuada o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 (STJ: AgRg no RMS 31213/PE; TRF2 AC 38216871681964049635). 12. Assim, em sede de cognição sumária, deve-se reconhecer a violação à razoável duração do processo administrativo e, como forma de evitar futuros prejuízos ao(à) impetrante, determinar a imediata análise do seu pleito. 13. Ante o exposto, fundamentado no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, defiro a liminar requerida e determino que o impetrado aprecie, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o requerimento administrativo formulado pelo(a) impetrante DAVI LUCCA CAMPOS, em 20.10.3924 (Protocolo n.º 0135125280 - fl. 31). 14. Defiro o benefício da justiça gratuita. 15. A Secretaria da Vara providencie a inclusão do impetrado GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA SUL DO INSS no cadastro processual. 16. Intimem-se as partes desta decisão, inclusive, para seu imediato cumprimento, devendo a intimação do impetrado ser realizada por mandado urgente. 17. Notifique-se o(a) impetrado(a) para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS ser cientificado, nos termos e para os fins do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009. 18. Em seguida, decorrido o prazo legal, vista ao MPF. 19. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença. 20. Intimem-se. 21. Cumpra-se. 3. No caso, insurge-se o INSS quanto à fixação do prazo de 15 (quinze) dias para análise de pedido de implantação de benefício assistencial em favor do agravado. 4. De fato é de se lamentar o atraso na apreciação de pedidos desta jaez, com a extrapolação dos prazos de 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) dias previstos respectivamente nas Leis nº 9.784/99 e 8.213/91, mormente em se considerando o caráter alimentar do benefício que se requer. 5. No entanto, nada obstante a falta de informações prestadas pela autoridade coatora, são razoáveis as justificativas que o INSS costuma apresentar em casos que tais. Com efeito, não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS tem adotado as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". 6. Assim, considerando o princípio da reserva do possível, não é dado em sede de liminar em mandado de segurança, reconhecer à autora, ora agravada, o direito líquido e certo à apreciação imediata do seu requerimento administrativos, mormente em se considerando que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. Precedentes desta Corte. 7. Ressalte-se, a propósito, que a egrégia Segunda Turma tem posição pacífica no sentido do descabimento da concessão da medida em sede de liminar para compelir o INSS à apreciação de requerimentos deste jaez, conquanto, de outra banca, considere possível a concessão da segurança ao final. 8. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que deferiu a liminar mandamental. ID
(PROCESSO: 78255176401670191255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)