PROCESSO Nº: 1128885-65.3232.22.8.7127 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. REPROVAÇÃO EM EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se o autor faz jus a que seja anulado exame médico pré-admissional que o considerou inapto ao exercício da função de Agente dos Correios - Carteiro; 2. A Administração, ao selecionar os candidatos que irão exercer cargos públicos, não só pode, como deve, aferir rigorosamente a higidez dos mesmos antes da contratação; 3. In casu, as alterações ortopédicas e reumáticas encontradas no autor pelo exame de ressonância magnética são indiscutíveis, tanto que ele não as nega; 4. Ademais, não se pode comparar as capacidades avaliadas no teste físico - no qual se verifica momentaneamente a resistência física do candidato - com as avaliadas no exame admissional, em que vai se aferir a aptidão daquele ao exercício diário do cargo almejado que, no caso específico do carteiro, exige uma rotina que demanda grande esforço físico; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86138987552728983314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2014)