PROCESSO Nº: 9854455-57.5461.28.8.4076 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE BOM JESUS ADVOGADO: ARTHUR MARTINS (e outros) APELADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS ADVOGADO: BENJAMIN DA ROCHA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN DIAS - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. REGIME CELETISTA. RGPS. ABONO ASSIDUIDADE. REGÊNCIA DE CLASSE. AJUDA DE CUSTO. TERÇO DE FÉRIAS. AUXÍLIOS NATALIDADE E FUNERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. I - Das verbas relativas a férias indenizadas e respectivos adicionais; diárias de viagem, cujo valor não ultrapasse metade da remuneração mensal; licença prêmio convertida em pecúnia; valores sobre cursos, aulas e pós-graduações, ou bolsa de estudo (auxílio-educação); e ao abono pecuniário de férias: Há evidente falta de interesse de agir, no que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas em análise. Isso porque as referidas verbas já estão excluídas da base de cálculo da contribuição destacada, conforme se infere do art. 28, § 9º, incisos 'd', 'e.6', 'e.8, 'h' e 't', da Lei nº 8.212/91. II - O Município apelante apenas se insurgiu quanto ao recolhimento da referida contribuição previdenciária de forma genérica, sem apontar a existência de resistência ou indeferimento administrativo por parte do Fisco, quer seja no campo de pedido de restituição quer seja na seara de compensação de valores eventualmente recolhidos indevidamente. III - Da gratificação por assiduidade e regência de classe: O apelante não se desincumbiu da sua atribuição em afastar o caráter habitual da gratificação por assiduidade e regência de classe, sendo indiscutível, por outro lado, o colorido remuneratório da referida verba, apto a justificar a incidência da contribuição previdenciária (PJE: 53264160198991054624, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/10/2015). IV - Não se submetem à incidência de contribuição previdenciária as parcelas correspondentes ao terço constitucional de férias, nos termos em que restou decidido no REsp 2.333.397/RS, admitido como representativo da controvérsia, encontrando-se a sentença fustigada por este recurso em conformidade com a orientação do eg. Superior Tribunal de Justiça, no mencionado precedente. V - É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de auxílio natalidade e auxílio funeral, tendo em vista o seu feitio indenizatório (PJE: 31580492003154327206, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RIBEIRO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/08/2015 e PJE: 16384940946073749421, APELREEX/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Pedro Henrique Sales, JULGAMENTO: 10/08/2014). VI - Honorários arbitrados de forma razoável levando em consideração o trabalho desenvolvido pelo Patrono da parte apelada, de forma zelosa e cumpridor das diligências (10% sobre o valor da condenação). Observância das diretivas dos §§ 3º, e 4º, art. 20, CPC. VI - Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 20348300553414074761, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)