EXECUÇÃO FISCAL CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 55.722/2011. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO.
I. O art. 8º da Lei 12.514/2011 traz regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos regionais, estabelecendo como valor ínfimo aqueles inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente e, consequentemente, vedando a sua execução judicial.
II. Registra-se, contudo, que nada impede que a autarquia fiscalizadora promova a cobrança administrativa de seus créditos, bem como aplique sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional aos devedores.
III. No que se refere à problemática da aplicação de tal norma processual, tem-se que esta se aplica às execuções ajuizadas após a sua promulgação, em 13 de maio de 2011. Precedentes.
IV. A presente execução foi ajuizada em 11/01/2012, posteriormente à edição da Lei nº 12.514/2011, para a cobrança de apenas uma anuidade, referente ao ano de 2007, não respeitando o mínimo equivalente a quatro vezes o valor cobrado anualmente do inscrito.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27425453483064340478, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL PIETRA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2013, PUBLICAÇÃO: 29/12/2013)