CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. RECUSA DE RECEBIMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO ASSEGURADO AO PESCADOR. ART. 5º, XXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Sentença que concedeu a segurança impetrada pela COLÔNIA DE PESCADORES DE CORURIPE Z-10, para determinar à autoridade impetrada que receba os pedidos para habilitação no seguro desemprego dos pescadores artesanais vinculados à referida Colônia, recusados sumariamente sob a alegação de falta de documentação necessária, a fim de que o Ministério do Trabalho e Emprego dê-lhes o devido encaminhamento, manifestando expressamente os motivos de eventual indeferimento.
2. O direito de petição representa garantia basilar constante no artigo 5º, XXXIV, "a", da Carta Magna, segundo o qual cabe a qualquer cidadão agir perante o Poder Público, a fim de obter, em prazo razoável, decisão acerca dos pleitos de seu interesse, sendo defeso à Administração escusar-se ao devido recebimento, ou manter-se silente, sem prestar a resposta adequada.
3. Compete à autoridade impetrada o devido recebimento dos requerimentos dirigidos pelos interessados, que é o único pedido formulado na ação mandamental e concedido pela sentença, sendo incabível escusar-se de tal mister, sob pena de ofensa ao exercício do direito fundamental de petição (CF, art. 5º, XXXIV) e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV).
4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 82484502803680998504, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2012, PUBLICAÇÃO: 31/10/2012)