PROCESSO Nº: 2867120-61.2613.6.5.2869 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL PORTO CAMURCA ADVOGADO: VITOR GABRIEL BARROS CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCCA FARIAS - 2ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS/PENSIONISTAS. GDPGPE. PARIDADE. CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1. Ação proposta por servidor(a) inativo(a)/pensionista do Ministério dos Transportes, com objetivo de ver reconhecido direito de perceber GDPGPE na pontuação paga aos ativos mesmo depois de processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, sob a alegação de que, como grande parte dos servidores ativos a perceberam na pontuação máxima, continuaria a gratificação a apresentar caráter geral; 2. Conforme decidido pelo STF no RE nº 943.278/CE, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral, os inativos e pensionistas fazem jus ao recebimento da GDPGPE no percentual de 80% tão somente até a data da conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, de modo que, a partir de então, devem percebê-la no percentual fixado pela legislação; 3. Registre-se que o fato de parcela significativa dos servidores da ativa alcançarem pontuação máxima, por si só, não se afigura suficiente para afastar sua natureza pessoal (pro labore faciendo); 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76964475925999825745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016)