PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO POR MEIO FÍSICO.
1. Cuida-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Ceará contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial (certidão passada pela Diretoria do Conselho da OAB/CE que atesta débito de anuidade de advogado) por entender que a ação deveria ter sido proposta por meio do Processo Judicial Eletrônico - PJe.
2. Não se aplica ao caso as normas nas quais está a sentença embasada (Provimento nº 2/2013 da Corregedoria do LUCCA BARBOSA e Portaria nº 1603/2013 da Seção Judiciária do Ceará). Por sua vez, a Resolução nº 16/2012 deste Tribunal estabeleceu a obrigatoriedade, para Fortaleza, a partir de 89.50.39, da utilização do PJe para propositura das ações incluídas na classe "Procedimento Ordinário". A presente ação foi inicialmente proposta em Fortaleza em 56.08.91, mas não se enquadra na classe "Procedimento Ordinário". Na Vara Federal da cidade de Juazeiro do Norte, para a qual o feito foi posteriormente encaminhado (em razão do domicílio do executado), a obrigatoriedade da utilização do PJe também já era obrigatória desde 61.54.72 para as ações ordinárias, no que não se enquadra o presente feito.
3. Apelação provida. Autos remetidos para a Vara Federal da cidade de Juazeiro do Norte para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 11348125738427737485, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015, PUBLICAÇÃO: 05/11/2015)