PROCESSO Nº: 7135916-46.6944.18.10.0597 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUCAS COSTA ADVOGADO: ANA LUIZA GONCALVES FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE FREITAS - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4274347-61.2498.4.7.3287 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL RODRIGUES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 183 DO CPC. PRAZO EXPRESSAMENTE FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RAZOABILIDADE. ART. 218 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE de concessão de prazo em dobro para manifestação acerca da planilha de atualização de cálculos, por entender que o prazo fixado de 15 dias foi razoável. 2. No caso, a intimação do IFPE para se manifestar no feito originário não objetivou cumprir uma fase específica da execução com prazo estabelecido por lei, mas consistiu numa providência tomada em observância ao princípio do contraditório substancial, para possibilitar que a executada, num prazo razoável fixado pelo magistrado (15 dias), pudesse se manifestar acerca da planilha de atualização. Foi ressaltado pelo juiz singular que tal medida destinou-se a simples conferência da atualização dos cálculos apresentados, visto que os valores sempre são atualizados por este Tribunal Regional Federal quando da realização do depósito. 3. Este André Ribeiro já decidiu acerca da matéria no sentido da prevalência do prazo definido expressamente pelo julgador, para providência a ser tomada pela Fazenda Pública, considerando a complexidade do ato, quando a lei for omissa, nos termos do § 1º do art. 218 do CPC (PROCESSO: 08980811835226151081, Apelação Cível, Desembargador Federal Lucas Gabriel Sales (Conv.), 4ª Turma, J.27/01/2019). 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 79010019633775074561, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)