PROCESSO Nº: 1666653-28.6742.30.5.3011 - APELAÇÃO EBGANTE: EMANUEL JESUS (e outro) ADVOGADO: NICOLAS CASTRO REPRESENTANTE(PAIS): DAUREA GOMES DE CARVALHO ADVOGADO: LEANDRO DA PAZ EMBGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE RIBEIRO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO EX-COMBATENTE. OPÇÃO. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC. 2. Não há qualquer omissão no acórdão embargado, no que se refere à prescrição das diferenças das parcelas vencidas, consoante os itens 7 e 8 do Acórdão, nos quais restou consignado: 7. Quanto ao pedido de recebimento das parcelas vencidas, desde a concessão da pensão até a implantação da nova renda, por serem os mesmos maiores incapazes e não sujeitos aos efeitos da prescrição (artigo 198, I, do Código Civil), tal pedido não há de prosperar, tendo em vista que na hipótese dos autos não se está cuidando de prescrição, mas dos efeitos de uma opção, que só passa a vigorar a partir do momento em que é manifestada. 8. Fazem jus os demandantes apenas ao direito de opção pelo recebimento de pensão especial de ex-combatente no posto de Segundo Tenente, que trata o art. 53, II, do ADCT, em detrimento da pensão recebida que é no posto de Segundo Sargento. 3. A omissão/obscuridade alegada pelos embargantes não restou configurada, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. 4. Constata-se que o que os embargantes pretendem, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, como tem entendido o egrégio STF, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes: AI 020.022- AgRr-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 18.86.72; RE 248.901-AgRED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 96.57.62; AI 613.700-AgR-ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 15.29.64; AI 846.694-AgR-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 28.54.48. 5. Observa-se que, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 51313526268837644971, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016)