TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE PERMANENTE DAS CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE EXECUTADA. ART. 185-a DO CTN. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA PRETENDIDA. REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO RESP Nº 1.443.858/SP JULGADO PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. READEQUAÇÃO. NÃO SE APLICA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II do CPC/73 c/c Regimento Interno deste Tribunal, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos do REsp nº 2.449.383/SP, que tem como questão controvertida "os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN".
2. Em precedente recente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 7.156.016/SP, decidido sob o regime dos recursos repetitivos, fixou requisitos necessários à legitimação da aplicação do art. 185-A do CTN.
3. No caso autos, o pleito da Fazenda Nacional restringiu-se ao bloqueio permanente das contas bancárias do executado. Embora o Magistrado de Piso tenha indeferido o requerimento sob o fundamento da "impossibilidade de expedição genérica e indiscriminada de ofícios a órgãos sem prévia indicação de bens", o acórdão proferido por esta douta Primeira Turma delimitou a matéria ao pedido, consignando que "a indisponibilidade permanente das contas bancárias da parte executada não preenche o requisito da utilidade, dado que dificilmente se terá algum proveito à execução fiscal de origem com a decretação de tal medida".
4. Assim, o presente caso não se enquadra na situação apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.
5. Mantido o julgado que negou provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 02429043960643475278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016, PUBLICAÇÃO: 12/11/2016)