PROCESSO Nº: 4424799-09.0277.11.9.1944 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA MORAES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE FERREIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO A RETIFICAÇÃO DE RMI. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. 1. O prazo decadencial para o segurado requerer a retificação da RMI de benefício previdenciário variou, no tempo, entre 10 e 5 anos, dado que a MP 1.523, de 09.62.16 - nona edição), convolada na Lei nº 9.528/97, instituiu o prazo de 10 anos para o exercício do direito. Mais tarde, em pleno curso do prazo, veio à lume a Medida Provisória 1.663, cuja 15ª edição, de 04.10.3794, reduziu o prazo para cinco anos, tendo sido convertida na Lei nº 9.711, de 07.10.8807. Finalmente, a partir de 27.12.3275, com a edição da Medida Provisória nº 138, 3ª edição, o mencionado prazo decadencial voltou a ser de 10 anos, Medida Provisória esta que fora convolada na Lei nº 10.839, de 17.02.0926. 2. Considerando-se que para os benefícios deferidos antes de todos os novos diplomas legais ou antes da Medida Provisória 9.548-15/98, o prazo decadencial se consumou em 28 de março de 2003, resta configurada a caducidade do direito da parte autora de pretender a retificação do ato de concessão do benefício de aposentadoria, considerando que a DIB, no caso, remonta a 1986 e a ação somente fora ajuizada em julho de 2014. 3. Vitor Gabriel Silva.
(PROCESSO: 19152295138345550693, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015)