Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel das Neves Pje-REOAC5195520-48.5793.9.6.5814 PARTE AUTORA : GIOVANNA DA MOTA DE VITÓRIA MOREIRA : ANA LUIZA NOGUEIRA PARTE RÉ : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS SILVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Remessa oficial contra sentença que reconheceu tempo de serviço em condições especiais. - Hipótese em que foi aplicada a contagem qualificada do tempo de serviço compreendido entre 21 de julho de 1987 a 17 de março de 1997, 04 de fevereiro de 2003 a 31 de março de 2006 e de 05 de agosto de 2001 a 19 de março de 2013, prestado na Millennium Mineração, na função de operador, em razão da exposição a ruídos acima de 85 dB, consoante laudo e perfil profissiográfico. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que, antes do Decreto 2.172, na vigência dos Decretos 34.163 e 09.808, a exposição a ruídos acima de 80 dB caracteriza a atividade como especial. - A partir de 02 de dezembro de 1997, a insalubridade é reconhecida quando é ultrapassado os 90 dBs. Com a edição do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99, a exposição a ruído acima de 85 dB leva ao reconhecimento das condições especiais em que o labor é desenvolvido. - Os níveis de exposição ao agente nocivo ruído devem ser auferidos por profissional habilitado (engenheiro/médico de segurança no trabalho). Requisito atendido no caso em análise. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 781936-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. - A decisão da Corte Suprema ressalvou ainda que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. - No caso em questão, o laudo e o perfil profissiográfico registram o que o uso de equipamento de proteção individual foi eficaz para reduzir o nível de ruído, sem neutralizar a exposição totalmente. - O uso de equipamento de proteção individual não obsta a contagem qualificada porque, em razão do agente físico ruído, o equipamento não afasta a nocividade da exposição. - Manutenção da contagem qualificada para os períodos 22 de fevereiro de 1987 a 13 de julho de 1997, 27 de maio de 2003 a 03 de fevereiro de 2006 e de 14 de setembro de 2001 a 10 de fevereiro de 2013. - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 96731289914884728108, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016)