PROCESSO Nº: 2719434-62.5507.10.2.4438 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: JOÃO FELIPE DAS NEVES FORNELLOS AGRAVADO: ADELUZIA CAROLINA DA CUNHA E OUTRO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL OLIVEIRA DE PAULA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA NUNES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. AÇÃO CONTRA SEGURADORA. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. RE 279.535/PR. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de Ação de Indenização Securitária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional, determinou o retorno dos autos ao Juízo 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, sob o entendimento de que, não obstante tenham sido os contratos celebrados entre 02/12/1988 e 24/07/2009, restou demonstrado que os referidos contratos não possuem a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, situação que afasta o interesse jurídico da CAIXA. 2. O Tema nº 1.011 do STF, de repercussão geral, superou o entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo, consignando o interesse da CEF quando litigiosa a relação jurídica entre companhias de seguros e mutuários cujo contrato de financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH esteja vinculado ao FCVS (apólice pública - ramo 66), mostrando-se despicienda a comprovação de comprometimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. Caso em que é a Justiça Federal competente para processamento e julgamento do feito, tendo em vista que: a) restou demonstrado que a ação originária foi ajuizada após a data de entrada em vigor da MP nº 513/2010 (2016); e b) a CAIXA, na ação originária, atravessou petição manifestando interesse na lide, uma vez que constatou que nos contratos objeto do feito foi identificada apólice de natureza pública (Ramo 66). 4. Não conhecida no presente recurso, sob pena de supressão de instância, a alegação da parte agravada quanto à necessidade de sobrestamento do feito em razão do Resp nº 9.402.418/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, uma vez que não foi submetida à apreciação do Juízo de origem. 5. Agravo de instrumento provido para se reconhecer o interesse processual da CAIXA e, por conseguinte, o interesse federal apto a atrair a competência da Justiça Federal. PROCESSO Nº: 7546068-70.0861.16.1.2794 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: ENZO GABRIEL PINTO FORNELLOS AGRAVADO: ADELUZIA ELOAH MORAES E OUTRO ADVOGADO: NOAH CAMPOS DE PAULA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA RIBEIRO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. AÇÃO CONTRA SEGURADORA. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. RE 092.895/PR. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de Ação de Indenização Securitária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional, determinou o retorno dos autos ao Juízo 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, sob o entendimento de que, não obstante tenham sido os contratos celebrados entre 31/03/1988 e 24/05/2009, restou demonstrado que os referidos contratos não possuem a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, situação que afasta o interesse jurídico da CAIXA. 2. O Tema nº 1.011 do STF, de repercussão geral, superou o entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo, consignando o interesse da CEF quando litigiosa a relação jurídica entre companhias de seguros e mutuários cujo contrato de financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH esteja vinculado ao FCVS (apólice pública - ramo 66), mostrando-se despicienda a comprovação de comprometimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. Caso em que é a Justiça Federal competente para processamento e julgamento do feito, tendo em vista que: a) restou demonstrado que a ação originária foi ajuizada após a data de e PROCESSO Nº: 8889098-32.8429.18.12.2685 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LEVI JESUS FORNELLOS AGRAVADO: ADELUZIA MILENA DA ROSA E OUTRO ADVOGADO: ENRICO MOREIRA DE PAULA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN FERREIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. AÇÃO CONTRA SEGURADORA. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. RE 748.564/PR. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de Ação de Indenização Securitária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional, determinou o retorno dos autos ao Juízo 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, sob o entendimento de que, não obstante tenham sido os contratos celebrados entre 28/02/1988 e 30/03/2009, restou demonstrado que os referidos contratos não possuem a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, situação que afasta o interesse jurídico da CAIXA. 2. O Tema nº 1.011 do STF, de repercussão geral, superou o entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo, consignando o interesse da CEF quando litigiosa a relação jurídica entre companhias de seguros e mutuários cujo contrato de financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH esteja vinculado ao FCVS (apólice pública - ramo 66), mostrando-se despicienda a comprovação de comprometimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. Caso em que é a Justiça Federal competente para processamento e julgamento do feito, tendo em vista que: a) restou demonstrado que a ação originária foi ajuizada após a data de entrada em vigor da MP nº 513/2010 (2016); e b) a CAIXA, na ação originária, atravessou petição manifestando interesse na lide, uma vez que constatou que nos contratos objeto do feito foi identificada apólice de natureza pública (Ramo 66). 4. Não conhecida no presente recurso, sob pena de supressão de instância, a alegação da parte agravada quanto à necessidade de sobrestamento do feito em razão do Resp nº 4.762.160/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, uma vez que não foi submetida à apreciação do Juízo de origem. 5. Agravo de instrumento provido para se reconhecer o interesse processual da CAIXA e, por conseguinte, o interesse federal apto a atrair a competência da Justiça Federal. Lorenzo Correia em vigor da MP nº 513/2010 (2016); e b) a CAIXA, na ação originária, atravessou petição manifestando interesse na lide, uma vez que constatou que nos contratos objeto do feito foi identificada apólice de natureza pública (Ramo 66). 4. Não conhecida no presente recurso, sob pena de supressão de instância, a alegação da parte agravada quanto à necessidade de sobrestamento do feito em razão do Resp nº 8.208.767/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, uma vez que não foi submetida à apreciação do Juízo de origem. 5. Agravo de instrumento provido para se reconhecer o interesse processual da CAIXA e, por conseguinte, o interesse federal apto a atrair a competência da Justiça Federal.
(PROCESSO: 95362240653443300067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)