PROCESSO Nº: 4089287-01.0560.24.9.7616 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO PEDRO DA MOTA ADVOGADO: THOMAS FERNANDES ARAUJO VALENÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO CORREIA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DE ATRASADOS. TERMO A QUO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO PAGAMENTO DOS ATRASADOS. INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em razão da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando o ente público ao pagamento de valores atrasados de pensão por morte, cuja implantação havia sido deferida administrativamente, bem como o respectivo adimplemento. 2. Não prospera o argumento de contagem pela metade do prazo de prescrição, uma vez que não houve causa interruptiva de seu decurso, pois apenas com o reconhecimento administrativo do pleito autoral começou a correr o prazo prescricional. Ademais, como se trata de ação contra a Fazenda Pública, o prazo é quinquenal, na forma do art.1º do Decreto 14.955/32. 3. Vislumbra-se, in casu, evidência de litígio ou controvérsia, em face do não pagamento dos atrasados de pensão por morte, repise-se, administrativamente reconhecida como devida em 01/02/2012, bem como do pagamento das parcelas desde o momento do protocolo administrativo, e ainda não adimplida 3 (três) anos depois, o que configura pretensão resistida. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 80343708695740696175, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016)