PROCESSO Nº: 5371969-45.9361.29.8.7948 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ FERNANDO PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA COSTELA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. PERDA DE PRAZO EDITALÍCIO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a autora faz jus à matrícula no Curso Técnico em Mecânica do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, nas vagas destinadas a alunos de baixa renda, o que lhe foi obstado por não ter fornecido tempestivamente a documentação comprobatória de renda familiar, em virtude de que, na data fixada para tal, prestava assistência a sua avó que se encontrava hospitalizada e que veio a falecer em decorrência de um infarto; 2. Embora o Edital nº04/2013-PROEN/IFRN contenha previsão acerca do prazo para apresentação da referida documentação (dias 27 e 13 de maio de 2014), estipulando, ainda, a perda da vaga para o candidato que, uma vez convocado a comprovar renda, não cumpra a diligência, in casu, diante da delicada situação na qual se encontrava a estudante, é razoável entender que a perda do prazo não se deu de forma irresponsável ou proposital, mas sim por um motivo de força maior, que deve ser levado em consideração; 3. É certo que as normas contidas no Edital são de observância obrigatória e fazem lei entre as partes, de modo que, em um primeiro momento, impõe-se cumpri-las. Contudo, em determinadas situações, a obediência estrita às regras pode gerar uma injustiça, sendo necessário prestar homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de indicar quando o rigor da legislação deve ser abrandado em favor de certos casos singulares; 4. Outrossim, a mudança no Edital, ocorrida apenas oito dias antes da data fixada para a entrega, retirou a disposição que previa a perda de vaga para o candidato "que não conseguir comprovar renda após a publicação do resultado final da análise socioeconômica", encurtando, assim, o prazo para que os candidatos providenciassem a referida documentação. Desse modo, pela previsão anterior, a autora ainda poderia cumprir a exigência após 18/01/2014, o que tornaria tempestiva a apresentação de sua comprovação; 5. É importante destacar, ainda, que não há notícia de que a alteração editalícia tenha sido amplamente divulgada, da mesma forma que se deu com seu texto original, ou seja, em veículo oficial de publicidade e em jornal de grande circulação; 6. Ademais é de se ressaltar que a própria instituição de ensino reconheceu que a autora se enquadra na hipótese de estudante de baixa renda, consistindo, portanto, a referida exigência em apego desarrazoado a aspectos meramente formais; 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 80487964727645575561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015)