PROCESSO Nº: 4020554-93.1023.16.2.9666 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICÍPIO DE IPAPORANGA ADVOGADO: KAIQUE SALES APELADO: MUNICÍPIO DE IPAPORANGA ADVOGADO: JOÃO FELIPE REZENDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA CALDEIRA DE JOÃO MIGUEL VIANA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SAMUEL CARDOSO. TENTATIVA DE REEXAME DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração não são o meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do Estatuto Processual Civil. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79002914118209764368, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO DE MARIA JULIA CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)