AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 185-A DO CTN.
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de e execução fiscal, indeferiu a decretação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor com fundamento no art. 185-A do CTN.
2. Apresenta-se inútil a aplicação do art. 185-A do CTN, vez que, in casu, já foram realizadas todas as diligências possíveis na busca de bens a serem penhorados e nada foi encontrado.
3. A decretação de indisponibilidade de bens, neste panorama, tornar-se-ia inócua, acarretando um trabalho cartorário improfícuo.
4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 99675410661202305807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015, PUBLICAÇÃO: 16/06/2015)