PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO. EMENDA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. RYAN LIMA.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, em face da inépcia da petição inicial.
2. Devidamente intimado para apresentar documentação comprobatória imprescindível para a propositura da presente ação, nos termos do art. 284, do CPC, o embargante juntou a referida documentação nos autos da execução fiscal.
3. Restou evidente que a causa pela não juntada, aos presentes autos, da documentação necessária à emenda da petição inicial, deu-se unicamente em razão de erro da ora apelante que findou na preclusão de seu direito em face do esgotamento do prazo legal para cumprimento das diligências determinadas pelo douto sentenciante.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 71496692092432459582, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2014, PUBLICAÇÃO: 21/08/2014)