PJE Nº 2493714-73.0144.24.10.1813 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S) : KLEBER CRISTIAN ALBUQUERQUE SANTANA ADVOGADO(S) : MARCOS VINICIUS ALMEIDA e outros EMBARGADO(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN REZENDE CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos. BSF/BGT
(PROCESSO: 86066907368106485251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016)