PROCESSO Nº: 6194419-01.1885.7.11.9535 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ERICK BARBOSA APARECIDA DE OLIVEIRA (e outros) ADVOGADO: DAVI LUCCA DA ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: JOÃO LUCAS GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA DIAS (Relator convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. As pretensões de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da inexistência de nexo causal entre a conduta omissiva do Estado (DNIT e União) e o alegado dano causado em razão de acidente provocado por animal que invadiu a rodovia federal, bem como a necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais, não se inserem em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 20298795162710419778, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)