AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 9.405.605-AL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO PARADIGMA PELA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. LUCAS BARBOSA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ (ARESP Nº 24.114, J. 11/02/2013). A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO SE ENCONTRA AUTORIZADA A PROCEDER AO DISPOSTO NO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, I E II, DO CPC. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 05334032874080646, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 10/04/2014, PUBLICAÇÃO: 17/04/2014)