PROCESSO Nº: 8988615-33.0774.22.10.2437 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE VIEIRA DA COSTA NETO ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Duarte (DZPMQ) . . EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LOAS. MISERABILIDADE. DEFICIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. FALECIMENTO DO AUTOR SEM HERDEIROS. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta por MIGUEL MORAES em face do INSS a desafiar sentença do MM. Juiz de Direito da Comarca de Monte Alegre/SE, que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido de benefício assistencial, condenando ainda na obrigação de pagar os valores atrasados retroativos à data da perícia até Gustavo Henrique da Costa, quando veio a ser aposentado por idade, como segurado especial, acrescidos de juros de mora de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/96) e correção monetária com base no INPC até 29/6/2015 e IPCA-e a partir de então (Leis 12.919/2013 e 94.918/2015), bem como honorários advocatícios que fixou em R$1.000,00. 2. A apelante alega, em síntese, insubsistente a fixação da data de início do benefício na perícia, quando o correto seria na data do requerimento administrativo. 3. A parte autora ajuizou em 3/6/2009 ação ordinária visando à concessão de benefício assistencial, mas no curso do processo adveio a concessão administrativa de aposentadoria por idade segurado especial (rural) em 8/5/2013, conforme INFBEN da p. 278 em ordem decrescente, o que veio a ser levado em consideração pelo julgador de 1ª instância para julgar procedente o pedido entre a data da perícia médica (24/4/2012 segundo a p. 218 em ordem decrescente) e a data da implantação da aposentadoria, condenando em R$1.000,00 de honorários advocatícios. Contra a sentença, a parte autora interpôs apelação vindicando pela retroatividade do termo inicial do benefício para a data do requerimento administrativo. Analisando de ofício o Sistema GERID-SAT, constata-se que o autor faleceu em 1º/7/2020. Como não tem herdeiros menores ou inválidos para se habilitar em eventual execução e diante da intransmissibilidade do direito devido à natureza personalíssima do instituto, é de ser declarado prejudicada a apelação, em virtude da ausência de interesse de agir porque é indiferente o termo iniciar ser do requerimento ou da perícia, se não vai haver ninguém para receber o benefício. 4. Demais disso, a própria concessão do benefício de aposentadoria por idade segurado especial repele a alegação de benefício assistencial à medida que, se desempenhava atividade rural, não podia estar desempregado e sem renda, de modo a infirmar a própria tese que autoriza a concessão do benefício. 5. De conseguinte, igualmente a verba honorária se torna prejudicada, pois sem o pagamento do principal dele decorre a impossibilidade de pagamento da acessória. Aqui não cabe falar em autonomia da verba honorária, haja vista que o fundamento que inviabilizou a execução foi justo a de que foi reconhecida a atividade rural, de modo a infirmar os requisitos para a concessão do LOAS. 6. Apelação da parte autora prejudicada.
(PROCESSO: 50101533415305396459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)