ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO DAS APELAÇÕES LANÇADAS EM DOIS FEITOS (AC 635962-CE E AC 213011-CE). LESÃO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORTES. ABSOLVIÇÃO DE DOIS OUTROS.
1. Na origem, são ações de improbidade (duas) interpostas contra servidor de Vara do Trabalho, sua esposa e a empresa que ambos titularizavam. Os ilícitos apurados têm pertinência com o desvio de valores que, depositados aos cuidados daquela Justiça Especializada, deveriam servir ao pagamento de custas processuais, impostos e contribuições incidentes sobre condenações judiciais, mas que acabaram -- através do uso de documentos contrafeitos, apresentados em bancos e juntados aos autos dos processos -- sendo vertidos a contas e finalidades diversas. Todos os réus foram condenados em primeira instância, sendo certo que a sentença apreciou, conjuntamente, ambos os processos movimentados pelo MPF, haja vista a evidentíssima similitude entre os gestos apurados, os quais tiveram lugar em numerosas e distintas reclamações trabalhistas;
2. Não se deve acolher a preliminar de deserção do recurso da ré LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA MORAIS. É fato que o preparo somente foi realizado depois do prazo concedido pelo juízo a quo. Mas houve, na sequência, embargos de declaração pela UNIÃO, os quais interromperam o prazo para os apelos por qualquer das partes, nos termos do Art. 538 do CPC, o que garantiria o direito de a ré, uma vez renovado o início da contagem, aviar sua irresignação depois da primeira oportunidade, e já devidamente preparada. Interpretação diversa, prestigiando a pretensa ocorrência da preclusão, sobre negar vigência à norma processual referida, criaria óbice à prestação jurisdicional de segundo grau, conflitando com os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da razoabilidade;
3. Não merece prosperar, outrossim, a preliminar de nulidade da sentença, à vista de um arguido, mas indemonstrado, cerceamento do direito de defesa. É que a prova necessária à formação de um juízo de valor preciso sobre a causa não é senão de natureza documental, donde a desnecessidade de realização de mais instrução, somente postulada, aliás, de modo genérico e totalmente inespecífico;
4. Não é extra petita a sentença que condena os réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais não mencionados expressamente na exordial, sobretudo porque tal pedido está naturalmente implícito na postulação (CPC, Art. 20). Caso em que a verba foi fixada em prol da UNIÃO, assistente litisconsorcial do MPF, em razoáveis R$ 23.599,00 (dez mil reais);
5. De outra banda, a falta de intimação para oferecimento de contrarrazões aos embargos de declaração que, julgados, culminaram com a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, não gera qualquer nulidade na sentença: (i) porque a lei não impõe a medida; (ii) porque a jurisprudência, ao prevê-la, limitou-a para os casos de efeitos infringentes (a hipótese dos autos é de correção de omissão); e (iii) porque a apelação, bem ou mal, devolveria ao conhecimento desta Corte, como devolveu, o exame da matéria;
6. Descabe o argumento de que o manejo da(s) ação(ões) principal(is) teria excedido o lapso de 30 dias do acautelamento deferido em primeiro grau, porque entre a efetivação da última providência assecuratória e a interposição das demandas não dista o tempo referido (fls. 15 e 16 da sentença). De mais a mais, a vulneração ao prazo, fosse o caso, no máximo repercutiria nas medidas de garantia, jamais impedindo a interposição das ações de conhecimento;
7. Não se deve acolher a sugerida ilegitimidade passiva da ré -- antes esposa, já hoje ex, do servidor réu no processo --, máxime porque a lei não restringe a persecução por improbidade aos funcionários públicos (LIA, Art. 3º), sendo que a imputação sustenta que ela, na condição de sócia do marido, foi beneficiada pelos gestos irregulares que o cônjuge cometera. Se isso não é o bastante para, sozinho, garantir a procedência das demandas, é mais do que o suficiente para mantê-la no polo passivo da causa (teoria da asserção);
8. A prova dos autos é fulminante: o servidor forjou alvarás para movimentar valores depositados aos cuidados da Justiça, juntando aos processos guias fraudulentas, as quais jamais corresponderam ao destino efetivamente dado aos numerários. A fraude foi grosseira a ponto de, em alguns casos, as guias sequer serem do mesmo banco em que os depósitos foram feitos. Em outros, foram juntadas guias com datas anteriores à do depósito, demonstrando, assim, que não tinham a mais mínima pertinência com os tais pagamentos, os quais, afinal de contas, não foram realizados. Há nos autos, para além destes elementos de convicção, outros, como depoimentos prestados ao próprio MPF em inquérito civil, dados por algumas pessoas em cujas contas foram feitos depósitos irregulares, posteriormente vertidos ao servidor;
9. A mesma nota de reprovabilidade não deve ser registrada, porém, contra a esposa e a empresa: (i) a primeira porque, ainda quando fosse formalmente a gestora do empreendimento, titularizava apenas 5% das cotas, sendo certo, ademais, que ela de há muito passara procuração pública ao esposo -- hoje ex --, outorgando poderes para que atuasse na gestão do empreendimento; e não houve qualquer testemunho que tivesse sido dado no sentido de comprometê-la, de modo que a prova feita é suficiente para absolvê-la das imputações, máxime porque não se admite, em sede de improbidade, responsabilização de natureza objetiva; registre-se que o próprio MPF anotou a fragilidade da prova feita contra MARIANE MONTEIRO MORAIS em seu parecer de segundo grau; e (ii) a segunda porque não foi a responsável pelos desvios, os quais dependeram de mãos que acessaram os feitos trabalhistas, senão que acabou servindo como instrumento da ilicitude, recebendo alguns valores a que não fazia jus. Que o patrimônio do servidor-empresário (aí incluídas as cotas que têm na empresa) sirva (no futuro) para o ressarcimento ao erário e para o pagamento da multa a que foi condenado, isso é uma coisa; que o empreendimento seja ele mesmo condenado ao pagamento, isso é coisa diversa e, convenhamos, inexplicável;
10. Mantêm-se, porque proporcionais à evidente gravidade do caso, todas as sanções cominadas ao servidor: i) condenação ao pagamento dos danos que venham a ser apurados em liquidação, corrigidos segundo os critérios definidos em sentença; ii) multa de 200% dos valores desviados; iii) perda do cargo público; iv) suspensão dos direitos políticos por 08 anos; v) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente pelo prazo de cinco anos; e vi) honorários advocatícios sucumbenciais em prol da UNIÃO (R$ 92.926,00).
11. Apelação de ERNANDO VERAS LEITÃO improvida;
12. Apelações de ANDRÉ MONTEIRO MORAIS MACHADO e de MOTO CRATEÚS LTDA providas.
(PROCESSO: 41629438204766023481, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2014, PUBLICAÇÃO: 24/10/2014)