Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Freitas Nº 2654330-20.7737.16.6.1941 APELANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: EMANUEL SANTOS APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADA: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ FEDERAL: DAVI CAVALCANTI EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. MAGISTÉRIO FEDERAL. AUMENTO REMUNERATÓRIO CONFERIDO PELA LEI N.19.593/13. ABSORÇÃO DA VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/90. INDEVIDA. AGRAVO RETIDO, REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que, confirmando a antecipação da tutela anteriormente deferida, julgou procedente o pedido formulado pela Associação dos Docentes da UFPE, para determinar à universidade ré que se abstenha de absorver a vantagem do art. 192 da Lei nº. 8.112/90 na remuneração dos substituídos, em decorrência do aumento promovido pela Lei nº. 12.863/13. 2. O agravo retido ratificado no recurso da UFPE pretende a reforma da decisão que concedeu a liminar no juízo de origem. Considerando que a questão confunde-se com o mérito, analisa-se o recurso retido juntamente com a remessa oficial e às apelações. 3. Na linha do que vem sendo decido por este Tribunal, os efeitos favoráveis da sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação alcançam todos aqueles cujos interesses confundem-se com os defendidos pelo legitimado extraordinário, ainda que não associados (APELREEX 43164873878695495, Desembargador Federal Davi Alves, LEVI PIRES - Primeira Turma, DJE:05/07/2014; PROCESSO: 648379432652484, AC355339/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MELO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/11/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 18/05/2012; APELREEX 02219511392115910954, Desembargador Federal Diego Cavalcanti, IGOR FERREIRA - Terceira Turma, DJE:03/08/2015; PJE: 38174325453794516379, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/04/2014). 4. Não se tratando a verba decorrente do art. 192 da Lei nº. 8.112/90 de vantagem temporalmente provisória, vez que voltada a garantir um permanente benefício àquele alcançado pela aplicação da norma, não se pode conceber que seja automaticamente absorvida pelos aumentos remuneratórios gerais, no caso o aumento da remuneração básica dos cargos e carreiras do Magistério Federal decorrente da Lei nº. 12.863/13, vez que apenas a reestruturação da carreira por nova lei seria capaz de retirar o direito adquirido à reportada vantagem. 5. Hipótese em que, da análise da documentação constante nos autos, verifica-se que, a partir da competência mensal de março/2014, a Administração ignorou a natureza permanente da verba em menção (vantagem do art. 192 da Lei nº. 8.112/90), já que, de fato, absorvida em decorrência do aumento promovido pela Lei nº. 12.863/13. 6. O documento no qual a UFPE explica a metodologia de cálculo da vantagem após a superveniência da Lei n. 12.863/13, apenas torna indiscutível a absorção da parcela no aumento conferido pela lei. Isso porque, antes da lei responsável por conferir aumento na remuneração, a vantagem do art. 192 era paga por meio das rubricas "diferença de provento art. 192" e "adicional de tempo de serviço art. 192 (ATS192)". O primeiro era calculado pela diferença entre o provento básico da classe superior e o provento da classe da aposentadoria, repercutindo a diferença no ATS192. A forma de cálculo, portanto, se revela adequada. Entretanto, a partir do início dos efeitos financeiros da Lei n. 12.863/13, a nova interpretação da Administração passou a calcular a primeira rubrica com base na diferença entre a antiga remuneração do cargo superior (ou seja, valor anterior à Lei n. 12.863/13) e a nova remuneração do cargo de aposentadoria. Em consequência, o aumento do provento do cargo da aposentadoria - benefício da nova lei a alcançar os aposentados com direito à paridade - acabou por ser absorvido pela diferença de provento do art. 192. Ou seja, na prática, o aumento da Lei n. 12.863/13 não foi repassado aos aposentados albergados pelo art. 192 da Lei n. 8.112/90. 7. Mantido o provimento judicial recorrido, no sentido de determinar à Universidade ré que se abstenha de absorver a vantagem do art. 192 da Lei nº. 8.112/90 na remuneração dos substituídos, em decorrência do aumento promovido pela Lei nº. 12.863/13, devendo, inclusive, considerar o mencionado aumento no cálculo da reportada vantagem, ou seja, na relação financeira entre a classe da aposentadoria e a classe posterior ou o padrão inferior - ambos com base na nova remuneração -, a depender do inciso, bem como no adicional de tempo de serviço. 8. Igualmente mantidos os honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00, por consistir em valor razoável e condizente com o artigo 20, parágrafo 4°, do CPC. 9. Agravo retido, remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 52585639100875574936, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015)