PROCESSO Nº: 6326995-53.5290.21.7.9925 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TANIA CRISTINA DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Guilherme Nascimento AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Melo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. PARCELAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal originária, indeferiu pedido de levantamento de restrição de transferência realizada via Renajud sobre o veículo CITROEN/C3 90M TENDANCE, placa QKS7702, sob o fundamento de que o credor não concorda com o referido levantamento e que o parcelamento do débito teve sua adesão em momento posterior ao do bloqueio de veículos. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de liberação da constrição realizada em veículo via RenaJud, ante o posterior deferimento do parcelamento ao executado da dívida exequenda. 3. Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para cobrança de dívida tributária cujo valor atualizado, em 08/2015, remontou a R$ 62.911,25 (vinte e cinco mil, quinhentos e oito reais e vinte e cinco centavos). 4. Embora nos termos do 151, VI, do CTN, o parcelamento realizado no curso da execução tenha o condão de suspendê-la, afastando a aplicação de qualquer constrição ao executado quando regularmente cumprido, a jurisprudência do STJ entende que referida adesão não constitui razão suficiente para a desconstituição da penhora regularmente efetivada, devendo permanecer à disposição do juízo até que ocorra a quitação total da obrigação tributária. Precedentes: AgInt no AREsp nº 372.744/BA, Rel. Min. Diogo Nunes De Faria, Primeira Turma, DJe de 06/11/2019; REsp nº 9.252.346/SP, Rel. Min. Pietro Porto, Segunda Turma, DJe de 22/09/2019. 5. Na hipótese dos autos, foi anotada a constrição sobre o veículo no sistema RenaJud em 14/04/2016, ao passo que o requerimento de parcelamento foi efetuado no dia 06/05/2020, restando evidente que a restrição judicial foi anterior ao pedido de parcelamento, circunstância que autoriza a manutenção do bloqueio efetivado. 6. Ademais, "não se revela razoável tolher da exequente os meios legais para a satisfação do crédito tributário, de modo que não há que se falar em ofensa à razoabilidade ou excessiva onerosidade, ressaltando ainda que o veículo continuará na posse do devedor para seu deslocamento, não podendo apenas dele dispor." (TRF5, AG/CE nº 8107990-19.3810.25.1.8446, Rel. Des. Fed. Enrico Araújo, Julgamento: 11/08/2021). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60987942791299667331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)