PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 28,86% SOBRE RAV. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pelo particular ao argumento de que o Acórdão incorreu em omissão e contradição, quanto aos critérios adotados na fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00.
2. O acórdão embargado deixou claro que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, consoante apreciação equitativa do juiz. Entendimento este, inclusive, já consolidado pelo STJ, no REsp 2.992.638/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos.
3. Execução de título judicial, oriunda de ação coletiva, onde foram fixados honorários em 10% sobre o valor da condenação, e em cujos embargos à execução foram fixados a favor dos Exequentes, em 1% sobre a diferença apurada, de sorte que não se pode inferir que a fixação, nesta fase, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), seria aviltante ao exercício da advocacia. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 1860074945868453386375, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016, PUBLICAÇÃO: 30/07/2016)