PROCESSO Nº: 5500703-78.4981.3.12.9163 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL JESUS (e outro) ADVOGADO: DIOGO DA ROSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JOAQUIM CORREIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO CASTRO (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, com relação ao uso de EPI, à prescrição quinquenal e aos critérios fixados para correção monetária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 30031730369788674582, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)