PROCESSO Nº: 7859814-18.5656.25.2.5292 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RINALDO COSTA DA SILVA ADVOGADO: Cauê Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Enzo Gabriel Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Pires Zagallo EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. EPI EFICAZ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que não reconheceu a especialidade dos períodos de entressafra posteriores a 2007, em relação aos quais alega a exposição a hidrocarbonetos, tendo o juízo a quo entendido que não houve demonstração da habitualidade e permanência. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que os referidos períodos não foram objeto de ação anterior e que a habitualidade e permanência foram consignadas no PPP, além de ser possível a sua extração a partir da profissiografia. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe reconehcer a especialidade dos períodos de entressafra após 2007, em virtude da alegada exposição aos hidrocarbonetos. 4. No caso concreto, apesar de constar a habitualidade e permanência do PPP, a especialidade é afastada em virtude da utilização de EPI eficaz. O formulário consigna a eficácia do creme protetor, não sendo suficiente a mera alegação do particular em sentido contrário. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 5590752-82.1081.6.2.9281, Desembargador Federal Levi Rodrigues (convocado), Terceira Turma, julgado em 23/08/2021; PROCESSO Nº 5024966-75.7655.20.10.5835, Desembargador Federal Paulo Freitas, Primeira Turma, julgado 11/04/2021. 5. Apelação improvida. 6. Ante a dupla sucumbência do particular, majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC, somando, assim, 11% do valor da causa.
(PROCESSO: 32667768156939584842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)