PROCESSO Nº: 6117640-95.7949.21.2.7145 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: VICENTE DAS NEVES (e outros) PACIENTE: MATHEUS MELO ADVOGADO: EDUARDO CORREIA IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 14ª VARA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK ALMEIDA DE PEDRO LUCAS ARAGÃO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, PREVISTA NO ART. 319, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR BRYAN FERNANDES E AOS FINAIS DE SEMANA. IMPROPRIEDADE DA PRETENSÃO. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DO ITER DA AÇÃO PENAL CORRELATA QUE SE DEVEU A PROVIMENTO JUDICIAL ESTABELECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS, PARA SUSPENSÃO DO PRAZO DE OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, GARANTINDO AOS DENUNCIADOS MELHOR EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA (ACESSO A DADOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ETC.). PERSECUÇÃO PENAL DEFLAGRADA EM FACE DE VÁRIOS DENUNCIADOS. COMPLEXIDADE E GRAVIDADE DOS ILÍCITOS APONTADOS NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE RETARDO INJUSTIFICADO OU ABUSIVIDADES NA CONDUÇÃO DO PROCESSO PENAL EM CURSO NA ORIGEM. PERSISTÊNCIA DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA MEDIDA DIVERSA DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Paciente outrora preso preventivamente, juntamente com outros codenunciados, acusados pela prática, em tese, de condutas típicas previstas em legislação repressiva específica, como sendo, por exemplo, as contidas na Lei nº 8.176/91 (usurpação de matéria-prima pertencente à União), Lei nº 9.605/98 (exploração mineral sem licença ambiental) e Lei nº 12.850/13 (organização criminosa); tudo decorrente de operação policial que apontou eventual usurpação de matéria-prima pertencente à União, por extração irregular de minério Turmalina Paraíba, provavelmente sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM ou do Ministério de Minas e Energia, no Estado da Paraíba. 2. Obteve o paciente, em ocasiões pretéritas, provimentos judiciais voltados á revogação da sua prisão preventiva, como, mais adiante, da prisão domiciliar em caráter integral, remanescendo, todavia, obrigações inerentes à medida cautelar diversa da segregação propriamente dita, a saber, "comparecimento mensal para justificar suas atividades, recolhimento domiciliar no período Luiz Felipe Souza e nos dias de folga", isto em razão, como esclareceu o magistrado monocrático em suas Informações, "enquanto não concretizada a implantação de monitoração eletrônica", isto por ausência de recursos. 3. A mera alegação de excesso de prazo de cumprimento da medida prevista no art. 319, V, do Código de Processo Penal, em face do decurso de mais de 180 (cento e oitenta e oito) dias, apresenta-se descolada da verdadeira situação fático-processual justificadora de sua manutenção, a saber, principalmente - e isto foi sublinhado na decisão, desta relatoria, denegatória da medida liminar -, a suspensão, decretada judicialmente, do prazo para apresentação de resposta à acusação deflagrada nos autos da ação penal atrelada a este feito (vide HC 6064-PB, 1ª Turma. Rel. Des. Conv. Davi Araújo, concessão, em parte, da ordem, julg. 40.47.19, unân.). 4. Bem se vê, assim, que a solução de continuidade do iter da ação penal correlata se deveu em face de provimento judicial pro reo, viabilizador do exercício pleno do direito de defesa de todos os denunciados naquele feito criminal, descaracterizando, então, qualquer negativa ou retardo injustificado de jurisdição porventura atribuíveis ao juízo da causa. Nessa linha, o bem elaborado posicionamento ministerial aqui apresentado. 5. Insuficientes os argumentos da impetração para demonstrar, cabalmente, a caracterização de injustificado retardo na condução do iter da ação penal na origem, assim como, por consequência lógica, igualmente inservíveis à revogação da medida prevista no art. 319, V, do CPP, visto persistirem os mesmos fundamentos, alinhavados na origem - juridicamente idôneos - e que deram azo à sua decretação, à míngua de modificação da situação fático-jurídica do denunciado, aqui paciente. 6. Impõe-se denegar a ordem de habeas corpus, à míngua de comprovação de constrangimento ilegal.
(PROCESSO: 20841748792829549513, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA LUZ DE CAMILA NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)