PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL DE 02 (DOIS) ANOS ATENDIDO. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COBRADOS EM EXECUÇÕES FISCAIS. CONFIGURADA OFENSA A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI (ART. 485, V, CPC). NÃO OBSERVADA A PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº 44.604/32. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA.
1. Hipótese de ação rescisória ajuizada pela Comissão de Valores Mobiliários, com fundamento no artigo 485, incisos V e IX, do CPC, objetivando a desconstituição do acórdão que manteve a sentença de primeiro grau, a qual julgou procedente a ação anulatória de débito fiscal, para reconhecer a remissão dos débitos cobrados em executivos fiscais.
2. Restou atendido o prazo decadencial de 02 (dois) anos para o ajuizamento da ação rescisória.
3. A jurisprudência pacífica desta Corte e do Col. STJ entente que é aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 10.725/32, na hipótese de ação anulatória de débito fiscal. Precedentes: STJ, RESP 310927277486, Cauã Rodrigues, Segunda Turma, DJE: 21/11/2009; STJ, ADRESP 487241676944, Thiago Moraes, Segunda Turma, DJE: 31/05/2009; STJ, AGARESP 490902337400, Bernardo Alves, Segunda Turma, DJE: 15/12/2012).
4. O pleito formulado na presente ação rescisória merece acolhimento, porquanto a decisão transitada em julgado não se atentou para o reconhecimento da prescrição no direito vindicado na ação originária. Com exceção do crédito executado no processo nº 6515323-82.4094.8.6.1710, os demais tiveram suas ações executivas ajuizadas até o ano de 2006, pelo que se depreende que suas constituições definitivas se deram antes desse tempo. A ação anulatória nº 3896955-38.6930.21.10.3403 somente foi ajuizada em 2012, de forma que entre o termo inicial para a cobrança desses créditos (constituição definitiva) e o ajuizamento da ação decorreu prazo superior a cinco anos.
5. O não reconhecimento da prescrição, que poderia se dar "ex João Vitor Barbosa" (art. 219, parágrafo 5º, CPC4), configura violação direta ao disposto no art. 1º do Decreto nº 33.186/32, merecendo, portanto, ser rescindido o acórdão vergastado.
6. O prazo prescricional para se pleitear a anulação dos débitos constituídos anteriormente à Lei nº 10.522/2002 teria início a partir da sua vigência, o que ocorreu na data da sua publicação, em 15 de maio de 2002, de modo que, no caso em questão, teria transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o ajuizamento da ação anulatória originária, uma vez que esta foi ajuizada somente em 13 de fevereiro de 2012.
7. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com o art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
8. O STJ já firmou o entendimento de que "a ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda", mas é cabível, excepcionalmente, "a concessão da antecipação dos efeitos da tutela em ação rescisória com o fito de suspender a execução da decisão rescindenda, desde que presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil" (STJ, AGRAR 146254557042, CAUÊ MONTEIRO, Terceira Seção, DJE: 24/06/2011). No caso, não restou caracterizado o perigo da demora, no que tange ao pleito para se suspender imediatamente a sentença transitada em julgado, uma vez que os executivos fiscais já extintos por força do julgamento da ação anulatória podem aguardar o trânsito em julgado da presente ação rescisória para voltar a ter trâmite regular, sem risco de perecimento do direito. Por outro lado, cabe suspender a execução dos honorários advocatícios fixados na ação originária, até o julgamento final desta ação.
9. Ação rescisória julgada procedente, para rescindir o acórdão atacado e determinar o prosseguimento dos executivos fiscais nºs. 44.5741023-4, 7170.37.02.081565-8, 7766.90.88.717320-1, 2218.85.35.966491-7 e 8280061-73.3361.11.3.8358, bem como do débito apurado no Processo Administrativo nº RJ-5825.7241. Tutela antecipada deferida, em parte, para suspender a execução dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 85910174122568108533, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 01/03/2015, PUBLICAÇÃO: 18/10/2015)