AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ATUAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL NÃO VIOLA DIREITO DE AÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 044.277/RS E PELO STJ NO RESP 1.792.457/MG. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA AS DEMANDAS AJUIZADAS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. NO PRESENTE CASO, O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSIDEROU QUE, TENDO SIDO AJUIZADA A AÇÃO EM 20/10/2007, OU SEJA, QUANDO JÁ EM VIGOR A LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 5 (CINCO) ANOS. RE 752.838/RS TRANSITOU EM JULGADO NO DIA 22/06/2011, ALÉM DISSO, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STF, A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENO AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC, POIS AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO FORAM DEVIDAMENTE EXAMINADAS PELA DECISÃO VERGASTADA. ANÁLISE DE EVENTUAIS VIOLAÇÕES AOS ARTS. 333, II E 334, III, AMBOS DO CPC, DEMANDARIA O REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO, O QUE É DEFESO EM VISTA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 62112751162132240, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 07/11/2014, PUBLICAÇÃO: 31/01/2014)