PROCESSO Nº: 9010503-14.6963.27.5.5881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE GUILHERME DE AZEVEDO QUEIROZ ADVOGADO: João Felipe Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Nascimento S. C. Porto De Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, nos termos do art. 487, I, do CPC, ao entendimento de que restou configurada a fraude à execução fiscal. Condenou o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios fixados escalonadamente nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, I a III, do CPC, sobre o valor da causa (R$ 5.996.648,50). 2. Em suas razões recursais, alega o apelante que a parte executada possui bens suficientes para o pagamento do crédito tributário, aplicando-se ao caso a norma do parágrafo único do art. 185 do CTN, e o cerceamento de defesa por não deferir o requerimento de produção de mais provas que reforçariam tudo que consta nos autos. 3. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser irrelevante a prova do concilium fraudis e de se perquirir a boa-fé do adquirente, nos casos de alienação de bens, pelo executado, após a inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 185 do CTN, gerando presunção jure et de jure de fraude ao Fisco (EDcl no REsp nº 7.471.017-PR). 4. A configuração da fraude à execução fiscal deve impor a análise do próprio ato de alienação e, na hipótese em tela, após a inscrição em DAU em 2001, ocorreu a alienação do bem imóvel rural para o embargante, ora apelante, em 2010, com a manifesta intenção de burlar o Fisco. 5. Precedente deste Tribunal: AC nº 3104236-85.2344.23.5.5580, Rel. Des. João Vitor Viana, Pietro Moraes. 03/02/20, 1ª T. 6. Ademais, o embargante consta como acionista da USINA CRUANGI S/A e foi um dos diretores da executada, conforme atas de assembleias anexas à execução fiscal conexa, devendo ter conhecimento de que a empresa não tinha bens livres e desimpedidos suficientes para o pagamento de suas dívidas, na época da alienação. 7. Aliás, consultando o sistema PJe, constata-se que, somente na Justiça Federal de Pernambuco, tramitam 14 execuções fiscais contra a USINA CRUANGI S/A, distribuídas entre 1992 e 2017, cujo débito alcança o valor de quase meio bilhão de reais e os bens de propriedade da executada, em recuperação judicial, estão garantido outras dívidas. 8. Em relação à reserva de bens para garantir integralmente a dívida da sociedade executada, conforme proferido na sentença, os documentos dos autos demonstram que os bens de propriedade da executada também estão garantindo ações na Justiça do Trabalho e na Justiça Estadual de Pernambuco, além dos credores privados. 9. O embargante foi intimado para, desejando, oferecer réplica à impugnação, devendo, na mesma oportunidade, informar e "motivar devidamente as provas que pretendia produzir", o que não ocorreu na espécie, uma vez que requereu a juntada "superveniente" de documentos, inquirição de testemunhas e perícia, logo de forma genérica. 10. Apelação improvida. 11. Honorários advocatícios recursais no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, 8° e 11, do CPC, considerando o alto valor atribuído à causa (R$ 5.253.947,50). V
(PROCESSO: 10023302617430116938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)