LUIZ FERNANDO FERNANDES Nº 2323674-59.6847.31.5.3760 EMBARGANTE(S) : SILVIO ALBUQUERQUE DE CARVALHO ADVOGADO(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA) : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S) : BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO(S) : SEM PROCURADOR EMBARGADO(S) : BANCO B G N S/A ADVOGADO(S) : PEDRO HENRIQUE LOPES) : BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO(S) : JOÃO GUILHERME SANTOS) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO(S) : RODRIGO RAMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5° VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL VIANA DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 07039444270775750779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROCHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2014)