PROCESSO Nº: 0199014-09.5692.3.1.8942 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Carvalho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Josaine De Sousa Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Monteiro (PB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CIVEL. EXCESSO NA COBRANÇA. JUROS EXTORSIVOS. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal-RN, que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o crédito indicado na Informação Contábil de Id. 5112654, devendo os devedores serem intimados na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, nos moldes insculpidos no § 8º do art. 702 do Diploma Processual Civil. 2. Juízo acolheu o laudo pericial do setor contábil desta Seção Judiciária, haja vista que se trata de órgão auxiliar do juízo, que se encontra equidistante do interesse privado das partes e goza de presunção relativa, somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente. 3. Correto a ser executado o importe apresentado pelo setor contábil do Juízo, (órgão equidistante das partes) que elaborou planilha de cálculos conforme normas pertinentes, informando, inclusive, a não cobrança de Comissão de Permanência como alegado. 4. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16687721884504623721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)