PROCESSO Nº: 3172834-62.6829.13.1.7164 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CAMILA PINTO ADVOGADO: VITOR PIRES PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA BARROS - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNICA NO MOMENTO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 2012. AÇÃO PROPOSTA EM 2013. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE.    1. Sobre a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, a jurisprudência pátria, capitaneada pelo c. STJ, tem se posicionado pelo direito a essa conversão no momento da aposentadoria e desde que não tenha sido contada em dobro para fins de tempo de serviço. 2. "3. 'Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a data de aposentadoria se constitui no termo inicial para contagem do prazo prescricional para requerer o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada.' (MS nº 85.787/DF, Relator Ministro Lorenzo Farias (Desembargador Convocado do TJ/CE), in DJe 13/02/2009). 4. Agravo regimental improvido'".
(STJ, AGA 340679442838, Relator: Ministro LUCAS GABRIEL DA PAZ, Primeira Turma, 03/07/2010). 3. O autor se aposentou em novembro de 2012, tendo a presente ação sido proposta em fevereiro de 2013. Portanto, não há que se falar em prescrição. 4. Os períodos das licenças-prêmio do postulante não foram computados para fins de aposentadoria, sendo-lhe cabível a conversão em pecúnia, na forma fixada na sentença. 5.Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão, até 19.01.9175, conforme as disposições da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo IPCA-E. Remessa obrigatória parcialmente provida, com relação aos juros e a correção monetária
(PROCESSO: 45867460762017864841, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015)