PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. PAULO ALMEIDA. PENA DE 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL PUBLICADA HÁ MAIS DE 8 (OITO) ANOS DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
- A denúncia foi recebida em setembro de 2005, ao passo que a sentença condenatória recorrível foi publicada em janeiro de 2014, mais de oito anos após o recebimento da denúncia.
- Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, e tendo sido aplicada ao réu a pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, impende reconhecer que prescrita a pretensão punitiva do Estado, já que decorrido lapso de tempo superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível.
- Apelo provido para declarar a extinção da punibilidade, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado.
(PROCESSO: 341892256390224, OTÁVIO MOURA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015, PUBLICAÇÃO: 01/09/2015)