6680352-08.9634.25.9.6460 APTE : ISMAEL BRUNO JESUSPROC : LUIZ HENRIQUE SILVEIRA : UNIÃO FEDERAL EMBTE : ISMAEL EDUARDO SILVEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS INEXISTENTES. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. LEI Nº 6.880/80. MP Nº 8.394-48/2001, ART. 3º, IX. 1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2 - O juiz não é obrigado a refutar um a um os argumentos levantados pela parte. Cabe ao julgador fundamentar devidamente o seu decisum, esboçando as razões que o levaram a concluir pela procedência ou improcedência do pedido. 3 - Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas encontram-se analisadas nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso às instâncias superiores. 4 - Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 05029954185202847692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015)