PJE 7688559-10.2318.25.1.2888 APELANTE(S): FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE ADVOGADO(S): CARLOS EDUARDO BARBOSA e outro RECTE ADESIVO: MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE APELADO(S): FAZENDA NACIONAL RELATORA: DES. FEDERAL POLYANA MARIA JULIA DA CUNHA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. HORAS-EXTRAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por doença e sobre terço constitucional de férias, vez que tais verbas não ostentam natureza salarial. 2. Os valores pagos a título de horas-extras compõem o total da remuneração e integram o salário de contribuição (art. 28, §2º, da Lei nº 8.213/91). 3. Os montantes recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 10. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação e recurso adesivo desprovidos.
(PROCESSO: 47228755753829111441, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ISABELLY PIRES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2014)