PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDRO LUCAS ALMEIDA. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS E MATERIAIS SEM RESTRIÇÃO DE ORDEM OU TEMPO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE DA MEDIDA.
1. Apelações manejadas em face de sentença proferida em ação cautelar movida pelo THEO VIANA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, que determinara a apreensão de documentos, computadores, discos, filmes, papéis e objetos em qualquer dos estabelecimentos da agravante, inclusive em gavetas e depósitos de lixo, com autorização para a quebra de lacres, destruição de obstáculos e arrombamento de portas, tudo com o objetivo de aparelhar investigação de formação de cartel, para o domínio do preço do trigo, na região Nordeste, e mais especificamente no Ceará e no Rio Grande do Norte;
2. Afastada a preliminar de prescrição suscitada pelas rés, dado que, apesar dos fatos investigados remontarem a 2007, alega o GUSTAVO HENRIQUE ROCHA a existência de continuidade da suposta ação delitiva que teria iniciado em 2003 e repercutiria até os dias atuais, o que somente poderá ser aferido ao final das investigações;
3. Buscas e apreensões são possíveis. A lei de regência as permite, inclusive para a hipótese de investigações criminais e administrativas, submetidas previamente ao crivo do Judiciário, como se dá aqui. A possibilidade de seu deferimento, contudo, não se confunde com sua adequação ao caso concreto. Tais medidas, mercê dos direitos subjetivos que sacrificam, desde o resguardo constitucional da intimidade, à livre iniciativa e ao funcionamento regular dos empreendimentos, somente podem ser deferidas no limite do estritamente necessário e demonstrada objetivamente sua utilidade;
4. No caso, o PEDRO MIGUEL MELO, a despeito do largo tempo decorrido, pretende uma busca genérica, na esperança de encontrar elementos que ele próprio desconhece, sem restrição de ordem ou tempo, o que não é possível, por sacrificar de monta direitos subjetivos, sem a necessária demonstração de imprescindibilidade das apreensões;
5. Apelações dos réus providas. Apelação do CAIO AZEVEDO prejudicada.
(PROCESSO: 83963275848540694334, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016, PUBLICAÇÃO: 14/11/2016)