PROCESSO Nº: 1962132-34.1396.6.10.9041 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: R CHAGAS E CIA LTDA ADVOGADO: JUAN RODRIGUES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE, TRANSFERÊNCIA E SOBRE DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. VERBAS QUE INTEGRAM O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO POR POSSUÍREM NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade empresária em face de decisão que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu o pedido de tutela liminar na parte que objetivava a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de adicional noturno, de periculosidade, de insalubridade, de transferência e do 13ª salário proporcional. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 4.682.875-RJ, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, asseverou que as verbas pagas pelo empregador a empregado a título de adicional noturno e de periculosidade têm natureza remuneratória, sendo devida a incidência da contribuição previdenciária. 3. Também possui natureza salarial a rubrica relativa ao adicional de insalubridade e de transferência, razão pela qual sobre ela incide contribuição previdenciária. (REsp 5433696/PR, Rel. Min. Vitor Gabriel Lima, Segunda Turma, julgado em 22/06/2016, DJe 27/05/2016; AgRg no REsp 7.396.188/RS, 2ª Turma, Rel. Min. OG Isaac Nunes, DJe de 8.3.8469). 4. Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional, ante o caráter remuneratório de tal verba, na forma do REsp nº 7.484.246/SP, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos (Rel. Min. Enrico Pinto, Primeira Seção, julgado em 01/09/2009, Dje 10/02/2010; AGRG no REsp 7762991/RN, Rel. Ministro Fernando Moraes, Primeira Turma, julgado em 09/11/2016, DJe 18/06/2016). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97179985184569645342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016)