PROCESSO Nº: 7988888-74.0907.31.8.4744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ BARROS MANUELA DA MATA ADVOGADO: Kaique Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis da Mota E Kaique Azevedo (DR) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM. DEVE APENAS ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela parte autora em face da sentença do Juízo da 21 Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para determinar o encostamento do militar licenciado para fins de tratamento médico, sem direito à remuneração, permanecendo nessa condição até o término do tratamento. 2. O acórdão embargado deu parcial provimento à apelação do autor e determinou a sua reintegração ao Exército Brasileiro, na condição de adido, com percepção de remuneração, enquanto estiver seguindo o tratamento médico recomendado até o seu restabelecimento. 3. Nas razões recursais, a União, ora apelante, com o fim de obter efeitos infringentes e satisfazer o requisito do prequestionamento, alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão pois, em suma, não foi apreciado o caso à luz do art. 108 da Lei 6.880/80 e da Lei 13.954/2019. 4. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado (art. 1.022, CPC/2015). 5. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, pois os embargos de declaração têm seu alcance limitado aos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material do decisum. 6. Registre-se a inaplicabilidade da Lei nº 13.954/2019, de 16 de dezembro de 2019, em razão de não estar vigente à época do ajuizamento do feito em 13/06/2019. 7. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para reexame da controvérsia contra o julgamento de mérito da causa. 8. Também não há como acolher a insurgência da União quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta a simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 9. Improvimento dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 98601871552709739339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)