PROCESSO Nº: 9414558-18.2519.18.2.1020 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN CALDEIRA ADVOGADO: FELIPE PINTO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA DA CRUZ - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNASA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1.Cuida-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de condenação da União a implantar o auxílio-alimentação do autor, servidor vinculado à FUNASA no mesmo valor pago pelo Tribunal de Contas da União, com o pagamento das diferenças pretéritas não prescritas. 2. No presente caso, nota-se que a competência para fixar o valor do auxílio alimentação é do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nos critérios adotados pela administração para atribuição do valor do referido auxílio, a não ser na hipótese de ilegalidade, devidamente comprovada. 3. Nesse sentido, a legislação aplicável é muito clara: o Decreto nº 3.887/2001 que regulamenta o art. 22 da Lei nº 8.460/92, que dispõe sobre o auxílio-alimentação, determina a competência para fixar o valor mensal do citado auxílio ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas as diferenças de custo por unidade da federação, isto é, há previsão legal delegando à Administração Federal o poder discricionário para fixar o valor do auxílio-alimentação de seus servidores. Portanto, o Órgão competente para regulamentar o valor mensal do auxílio-alimentação para os servidores da FUNASA, integrante do Poder Executivo, é o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por força do artigo 3º, do Decreto 3.887/2001. 4. Ademais, o Judiciário também não pode, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, conceder qualquer aumento sem que lei do Chefe do Poder Executivo o preveja. Esse é o sentido da súmula 339 do Supremo Tribunal Federal: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia. 5. Por outro lado, o sobrestamento dos recursos com repercussão geral reconhecida pelo e. STF, que se encontra estatuído no art. 543-B, § 1º, do CPC, refere-se, apenas, aos recursos extraordinários já interpostos, não havendo impedimento algum ao julgamento das apelações em processos sobre a mesma matéria. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22820190148513382463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015)