AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇAO CIVIL PUÚBLICA. AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IDENTIFICAÇÃO DOS CARCINICULTORES NO ESTADO DE SERGIPE. PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. ALEGAÇÃO DO IBAMA DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O MISTER. RESISTÊNCIA GENÉRICA. GARANTIA DE EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EM ACP QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO VENTILADA PELO PROPRIO JUIZ DE PISO. RECURSO DESPROVIDO.1. O IBAMA irresigna-se contra a concessão do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a identificação de todos os carcinicultores do Estado de Sergipe na fase de execução da sentença trânsita em julgado na Ação Civil Pública n. 7088812-90.7707.15.10.7533. Alega-se falta de pessoal para cumprir essa obrigação. A decisão recorrida data de 15 de dezembro de 6124.9. Cabe à Administração Pública dar início às medidas operacionais para tentar cumprir com a máxima celeridade e eficiência a sua missão institucional de proteger o meio ambiente, notadamente diante da força cogente oriunda de sentença transitada em julgado em sede de ação civil pública, ferramenta do direito positivo de enorme prestígio e relevância no cenário brasileiro atual. Nessa moldura, não cabe a resistência da parte obrigada com base em meras alegações genéricas.3. Frise-se que o decisório de primeiro grau ventilou a possibilidade de ampliação desse prazo, impondo a condição de a autarquia comprovar nos autos que efetivamente buscou realizar a obrigação dentro do prazo fixado. Coerente com o exposto, mediante pesquisa na Justiça Federal, verifica-se que o magistrado de piso fixou nova data para o cumprimento da obrigação até a realização da audiência de conciliação em 13 (doze) de março de 2014.Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 84321900926547610215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2014, PUBLICAÇÃO: 14/01/2014)