PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES FISCAIS. VARAS DISTINTAS. REUNIÃO.
1. À míngua de conexão, descabe determinar-se a reunião de execuções fiscais que tramitam em varas distintas, ainda que exista identidade de partes. São duas execuções de títulos distintos, apenas há a identidade de partes. Hipótese diversa ocorre quando as execuções tramitam em uma mesma vara, e ainda assim caberá ao juízo verificar a conveniência da reunião, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/80.
2. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o juízo suscitado.
(PROCESSO: 27358727327190680059, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 28/06/2014, PUBLICAÇÃO: 15/09/2014)