Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac das Neves PJE-EDEC NO AGTR 1787780-88.3542.23.7.6078 EMBTE : FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ADV : AUGUSTO LIMA : THALES MOURA : HENRIQUE LOPES E OUTRA ORIGEM : .2ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios apontando omissão no julgado, por não ter abordado o art. 109, inc. I, da Constituição Federal, em feito movido por servidor da FUNASA contra a Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde e contra a referida Fundação, atinente ao plano de saúde suplementar CAPESAUDE/CADPESESP, disponibilizado pela mencionada Fundação. A matéria não foi abordada, porque não havia necessidade. É só cotejar o julgado, na bandeira de que, se a demanda inclui a FUNASA como parte, não pode o juízo de primeiro grau, sem proceder, ao menos, a citação da FUNASA, excluí-la do feito. O julgado não declarou a competência do juízo federal. Assentou a necessidade de se ouvir a FUNASA, para, com a palavra das três pessoas que formam a lide - o autor e os dois réus -, aclamar seu juízo, enfim, acerca da participação da FUNASA no polo passivo da demanda. Enquanto isso não ocorre, a competência permanece no Juízo Federal, por força da indicação da FUNASA como parte passiva. Não ocorreu, assim, necessidade de enfocar o art. 109, inc. I, do Código Supremo. Improvimento dos embargos de declaratórios.
(PROCESSO: 06059574607645912192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2015)