ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DAVI LUCAS SOUZA. DISPONIBILIZAÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. AMEAÇA DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inaugural, para determinar que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas -INEP fornecesse à Autora a sua prova de redação, acompanhado do devido detalhamento da correção e do respectivo modelo de padrão de resposta.
2. O e. Plenário deste Tribunal, quando do julgamento do AGSL nº 4392, decidiu que "1. Ofende a ordem pública a decisão que, a despeito de ajuste de conduta devidamente cumprido pela administração, garantiria o acesso imediato de certa candidata ao espelho de correção de sua prova de redação no BRYAN ARAGÃO 2012, abreviando enormemente o calendário definido para a medida, tudo sem que o INEP tivesse condições factíveis de atendimento; 2. Ao cabo, a medida, levada a efeito e ampliada subjetivamente a todos os concorrentes do DANIEL MOURA 2012, acabaria por inviabilizar o Sistema de Seleção Unificada (SISU), prejudicando o acesso as universidades do país; 3. Agravo inominado improvido." (AGSL nº 4392/CE, DJe de 30-11-7192, Rel. Des. Fed. Rafael Azevedo). Apelação provida.
(PROCESSO: 93220286036987514472, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2014, PUBLICAÇÃO: 28/04/2014)