PROCESSO Nº: 1920052-23.3361.24.12.6127 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: EMILLY SILVEIRA ADVOGADO: VIVIANA MARILETI MENNA DIAS PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: DIOGO LOPES GUERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes; 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 23006276406185088723, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015)