PROCESSO Nº: 9329081-09.3897.2.3.6319 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ RODRIGUES ADVOGADO: Arthur Rodrigues Neto APELADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outro ADVOGADO: Bernardo Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. RESOLUÇÃO Nº 35/2019. 1. Trata-se de apelação interposta por Enzo Vieira contra sentença proferida pelo douto juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente pedido, que objetivava que os réus se abstivessem de aplicar as regras constantes a Portaria 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil da autora, concluindo a portabilidade/transferência do contrato do FIES nº 26.2684.026.8475156-90, do curso de Fisioterapia campus de Mossoró para o Curso de Medicina Campus de Natal, na mesma instituição - UNP). 2. Conforme preceitua o art. 3º, §1º, II, da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), os casos de transferência de curso ou instituição serão disciplinados nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, o qual, no uso de suas atribuições (art. 7º, III, "c", do Decreto Presidencial de 08/12/2017), expediu a Resolução nº 35, de 18/06/2019. 3. A Resolução nº 35/2019 passou a estabelecer como requisito para a transferência do FIES entre instituições de ensino a nota de corte do ENEM, sendo necessário ao estudante interessado no aditamento de transferência possuir nota igual ou superior a do último estudante pré-selecionado no curso de destino (art. 2º-A da Resolução nº 35, de 27/06/2019), sendo que referido ato normativo dispôs expressamente que a nova regra produziria seus efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3º da Resolução nº 35, de 11/01/2019). 4. No caso dos autos, o contrato de financiamento estudantil da autora (contrato n.º 90.8709.152.8059695-01) foi firmado no dia 02 de dezembro de 2020 e o pedido de transferência foi feito no segundo semestre de 2020. Dessa forma, deve ser aplicada a Resolução nº 35/2019, devendo o pedido de transferência do FIES obedecer às normas vigentes na data em que for protocolado, e não na data da celebração do contrato, não sendo o Estado obrigado a manter as condições previstas naquele momento. 5. No mesmo sentido, confiram-se precedentes deste Tribunal, inclusive desta 1ª Turma: PJE 01190351067291007648, Apelação Cível, Desembargador Federal Calebe Martins, 3ª Turma, J. 30/05/2021; PJE 02159523190357667170, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Henrique da Conceição, 1ª Turma, Pedro Carvalho. 6. Por fim, não há dúvida de que aceitar a transferência de FIES nos termos em que requerido, sem o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução 35/2019, implica evidente violação às regras do programa, porquanto possibilita acesso ao financiamento a aluno que obteve nota inferior no ENEM, em detrimento daqueles que obtiveram notas maiores, o que violaria os princípios da moralidade e da isonomia. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), mantida, entretanto, suspensa a exigibilidade do pagamento em virtude da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3° do CPC.
(PROCESSO: 32299619390524338384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)