Processual Civil e Tributário. Créditos patrimoniais da Fazenda. Taxa de ocupação de terreno da marinha. Decadência. Prescrição. Lei Federal nº 68.021/04. Impossibilidade de retroagir a fatos pretéritos ocorridos em época anterior à sua vigência. Constituição dos créditos em 2009. Decadência do direito de constituir os créditos relativos a exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 025680721343131, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2014, PUBLICAÇÃO: 05/04/2014)