PROCESSO Nº: 4229779-22.1507.10.5.2771 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TANQUE D'ARCA/AL ADVOGADO: Davi Nogueira AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7059630-59.8253.17.4.6112 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. MUNICÍPIO DE TANQUE D'ARCA/AL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. VÍNCULOS MUNICIPAIS FORMALMENTE ESTATUTÁRIOS. ILEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CDA POR ERRO NA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA EXAÇÃO; NULIDADE DA BASE DE CÁLCULO POR AFRONTA À SÚMULA 363 DO TST; NULIDADE DOS CÁLCULOS DE JUROS. QUESTÕES RELEGADAS A APRECIAÇÃO POSTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÉBITOS DE FGTS DA FAZENDA PÚBLICA. DECRETO N. 99.105/32. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTE DO STF NO RE 023.822/RN. MODULAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo MUNICÍPIO DE TANQUE D'ARCA/AL objetivando a reforma de decisão que afastou a preliminar de incompetência do Auditor-Fiscal do Trabalho para declarar nulidade de vínculo com Administração Pública e decretou a prescrição parcial dos créditos fiscais perseguidos pela Fazenda Nacional, nos autos da Execução Fiscal. 2. Argui-se a nulidade da autuação do Auditor-Fiscal do Trabalho; a nulidade da CDA, por erro na indicação do fundamento legal da exação (divergência entre CDA e notificações de débito); a nulidade da base de cálculo da dívida, por afronta à Súmula 363 do TST; e dos cálculos de juros e, por consequência, iliquidez da CDA e prescrição total dos créditos executados. 3. A decisão Agravada resolveu, em definitivo, algumas das impugnações deduzidas nos Embargos à Execução Fiscal opostos pelo Município de Tanque D´Arca/AL em face da Caixa Econômica Federal - CEF, mediante os quais impugna dívida cobrada na Execução Fiscal n. 6633777-82.2610.31.10.8935. 4. Os débitos em execução decorrem de autuação do Auditor-Fiscal do Trabalho, realizada por ocasião da fiscalização de que foi alvo o referido Município e se referem ao não recolhimento do FGTS, em decorrência dos vínculos que a autuação reputou como sendo trabalhistas e não estatutários. 5. O cerne da controvérsia, quanto ao ponto, portanto, consiste em definir se o Auditor-Fiscal do Trabalho, no exercício do Poder de Polícia do qual é investido, inclusive, pela Lei nº 8.036/90, que trata do FGTS, poderia autuar o Ente Municipal para a cobrança do FGTS mesmo se o vínculo jurídico entre este e o servidor for, declaradamente, o estatutário. 6. A resposta há de ser negativa. Não há dúvida a respeito de que a nulidade do vínculo estatutário gerará para o empregado o direito aos créditos do FGTS. Entretanto, a atribuição do Auditor-Fiscal do Trabalho de perseguir os créditos do FGTS não lhe confere o poder de anular os vínculos estatutários, ainda que se possa neles enxergar claro vício de origem, como a ausência de concurso público. Tais vínculos precisam, antes, ser anulados pelo Órgão competente que, no caso, é a Justiça Estadual. 7. Em demanda versando sobre a cobrança de FGTS por parte do empregado, decorrente de vínculo estatutário alegadamente nulo, o Supremo Tribunal Federal assentou que "Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. (...) Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requererem verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, ainda que desvirtuada ou submetida a vícios de origem". (STF - Rcl 7857 AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2013, Acórdão Eletrônico DJe-040 divulg 04-07-1601 public 30-05-3140). 8. Ademais, o próprio Estatuto dos Servidores Municipais, em suas disposições transitórias, estabeleceu no art. 223 que "os empregos ocupados pelos servidores incluídos por esta lei, ficam transformados em cargos públicos. Parágrafo único - São mantidos as denominações, os conteúdos ocupacionais e os níveis remuneratórios dos cargos resultantes da transformação de que trata este artigo". Assim, para reconhecer que os referidos vínculos não são válidos, o Auditor-Fiscal do Trabalho teria que declarar a inconstitucionalidade das normas que compõem o Estatuto Municipal, o que claramente destoa de suas atribuições. 9. O reconhecimento da que a anulação dos vínculos estatutários extrapola as atribuições do Auditor-Fiscal do Trabalho, conquanto importe no decote dos valores cobrados em decorrência de tais vínculos, não invalida toda a autuação, na medida em que subsistiriam, supostamente, as relações de emprego remuneradas como prestação de serviços, conforme consta da autuação, que serão descortinadas no decorrer do processo. 10. Quanto às demais nulidades suscitadas, observa-se que não chegaram a ser enfrentadas pela decisão parcial de mérito Agravada, não podendo ser examinadas, nesta ocasião, sob pena de supressão de Instância. 11. Não merece prosperar a alegação de prescrição, que, ao entender do Recorrente, seria quinquenal, e não trintenária, em razão das disposições do Decreto N. 77.060/32. Acolhe-se, no aspecto, o entendimento sufragado pela decisão Agravada, no sentido de que nos casos de cobrança do FGTS envolvendo a Fazenda Pública, o acórdão paradigma é o RE 480.760/RN, e o marco da modulação de efeitos também corresponde à data do julgamento colegiado, isto é, 28/04/2017. 12. "No caso concreto, todos os prazos prescricionais começaram a correr antes do julgamento proferido, pois os lançamentos examinados nestes autos referem-se às competências de julho de 1980 a dezembro de 2008. A Execução Fiscal n. 8285911-05.2868.3.2.2823, por sua vez, foi ajuizada em 27/04/2014. Aplicando a modulação formulado pelo Supremo Tribunal Federal, verifico que parcela pequena dos créditos cobrados encontra-se prescrita, apenas as das competência de julho de 1980 a janeiro de 1984, estando todas as demais regulares, nos termos da atual jurisprudência de nossos Tribunais". 13. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido apenas para reconhecer a nulidade da autuação em relação aos créditos de FGTS decorrentes dos vínculos declaradamente estatutários, ainda que estes vínculos estejam maculados por vício de origem (ausência de concurso público). dfp/mc
(PROCESSO: 89483930517143464776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)