PROCESSO Nº: 2376968-07.9287.5.5.4588 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL VIANA ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Agatha da Cruz EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS KAIQUE CARDOSO N. 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos: "(...) extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS em obrigação de fazer consistente em readequar a RMI do benefício previdenciário da parte autora aos novos tetos instituídos pelas EC n.º 20/1998 e n.º 41/2003 e em obrigação de pagar, referente às diferenças apuradas, observada a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação, corrigidos pelo INPC, nos termos do art. 41-A, da Lei n.º 8.213/1991, e atualizados com juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante disposto no art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/1997 (RESP 5.310.311/MG)". (grifos acrescidos). 2. INSS Davi Lucas Nogueira as seguintes questões: a) ocorrência da decadência do direito de revisar a concessão do benefício; b) benefícios concedidos com da hipótese dos autos, não têm direito à revisão em questão. Alegou que o referido entendimento da impossibilidade de revisão do Autor tem lastro na decisão proferida pelo STF, no RE 480.105 (com repercussão geral); c) termo inicial da condenação da data da citação, eis que a parte Recorrida não pleiteou administrativamente a aludida revisão, fato que evidencia a ausência de mora do INSS antes da propositura desta ação. 3. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas Enzo Gabriel Cardoso n. 20/1998 e 41/2003, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 28/10/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 4. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE 176.570-SE, DJU 06/08/2011, Rel. Ministra Daniela Ferreira), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC n. 20/1998 e do art. 5º da EC n. 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Benefício que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Autora que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das João Pedro Monteiro n. 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, observada eventual prescrição quinquenal. 6. Fundamentação com lastro na jurisprudência dominante e no Relatório Técnico-Contábil do Órgão auxiliar do Foro, expressamente consignado no bojo do ato monocrático: "Considerando o aumento do teto dos benefícios previdenciários operado pelo art. 14 da EC n.º 20/1998 e pelo art. 5.º, da EC n.º 41/2003, cuja aplicação aos benefícios concedidos anteriormente à sua edição já se manifestou o STF pela possibilidade, conforme precedente acima colacionado, verifico que a parte autora comprova que o respectivo benefício previdenciário foi limitado ao teto, conforme se observa do documento de ID 1268325.885889 e é corroborado pelo parecer datado de 04.04.3430 (ID 2699960.8884602), senão vejamos, verbis: 'Portanto, constatamos que a RMI FOI LIMITADA AO TETO, e que a planilha de reajuste do benefício acostada pelo autor, se considerar que o teto deve ser afastado para aferir os efeitos das emendas em comento, está correta.' (Parecer da Contadoria datado de 25.05.0888, ID 2601170.2491919). A indicação de que já houve revisão administrativa constante do documento de ID 4115465.627263 deve ser afastada pela impertinência do objeto da revisão, tal como atesta a contadoria no parecer datado de 15.11.3569 (ID 8852869.2140162), verbis: 'A revisão administrativa apresentada nos autos, diz respeito à revisão oriunda do art. 144 da Lei 8.213/91 que ocorreram entre 1992 e 1993, portanto, NÃO HÁ RELAÇÃO COM AS EMENDAS DATADAS DE 1998 E 2003. A revisão do Art. 144 da Lei 8.213/91 respeitou os tetos vigente à época, portanto, não há relação com os tetos das Emendas.' (Parecer da Contadoria datado de 30.12.6524, ID 5007048.8115721). Com estas considerações, julgo procedente a pretensão autoral de readequação da RMI do respectivo benefício previdenciário aos novos tetos definidos pelas EC n.º 20/1998 e 41/2003 e, por conseguinte, condeno a parte ré ao pagamento das diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal a partir da data da citação." 7. Definição do termo inicial. O raciocínio dessa Turma segue lastreada na inteligência do julgado do STF, que os pedidos de revisão da RMI para adequação aos tetos estabelecidos pelas EC n. 20/98 e 41/03 prescindem da exigência de prévio requerimento administrativo junto ao INSS, haja vista ser notório o entendimento da autarquia previdenciária em negar pretensões desta natureza, devendo, em tais casos, o termo inicial da condenação retroagir à data do ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal. Situações a essa sem tudo assemelhadas já mereceram atenção da jurisprudência. Precedente: (FRANCISCO OLIVEIRA - Processo 4970558-79.1183.11.1.2294, Rel. Desembargador Federal Davi Luiz Silveira, 3ª Turma, 07/03/2018). 8. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 70250375173916049375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)