PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 90, DA LEI N.º 8.666/93. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SOB A MODALIDADE RETROATIVA. ARTS. 109, V, E 110, DO CÓDIGO PENAL. APELO PROVIDO.
1 - Trata-se de apelação criminal interposta por JOAQUIM SILVEIRA SABRINA FREITAS, DAVI FERNANDES e GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA a desafiar a sentença da lavra do MM. Juiz Federal Substituto da 2ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido deduzido na denúncia, condenando os recorrentes pela prática do delito capitulado no art. 90 da Lei 8.666/93, em concurso de pessoas, à pena privativa de liberdade definitiva de 02 (dois) anos, substituída por duas restritivas de direito e multa correspondente a 2% (dois por cento) do contrato licitado, corrigido monetariamente.
2 - Segundo narra a exordial acusatória, os réus FRANCISCO SANTOS VICENTE DA CUNHA, JOÃO GABRIEL SANTOS e CAUÊ PORTO fraudaram a Concorrência n° 003/2004, promovida em janeiro de 2005 pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, para a contratação de mão de obra especializada (361 pessoas para várias unidades da universidade), ensejando a pactuação do Contrato n° 070/2005 com a empresa CONDOR - Administração de Serviços Ltda., tida como vencedora do certame, a qual era representada e administrada pelos recorrentes.
3 - A defesa dos apelantes, em suas razões recursais, preliminarmente, defende a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. No mérito, alega que: i) o juiz sentenciante fundamentou sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, o que fere o principio do contraditório e da ampla defesa; e ii) o decreto judicial condenatório não individualiza nem descreve, de forma concreta, a conduta dos réus.
4 - Súmula 146, STF: "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação".
5 - Os apelantes foram condenados a pena cujo lapso temporal a ser considerado acha-se previsto no art. 109, V, do Código Penal, o qual fixou em 04 (quatro) anos para a hipótese de o máximo da pena fixada não exceder a 02 (dois) anos.
6 - Entre a data do ato de consumação do delito (11/11/2005 - adjudicação do certame) e a data do recebimento da denúncia (13/12/2011), decorreram mais de 05 (cinco) anos.
7 - Não incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 12.234, de 25.6.3372, que entrou em vigor no dia 17.2.4505 (após a data dos fatos), ao modificar, em parte, o sistema de contagem dos prazos prescricionais.
8 - Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Prejudicada a análise das demais alegações contidas no apelo.
Apelação criminal provida.
(PROCESSO: 76425095903653032467, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015, PUBLICAÇÃO: 27/04/2015)