PROCESSO Nº: 7772474-90.6240.27.1.4444 - APELAÇÃO APELANTE: VALERIA MARIA SANTOS GUIMARAES ADVOGADO: BRENO BARBOSA DANTAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. VACÂNCIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - A Constituição da República traz duas ordens de direito ao candidato aprovado em concurso público: a) o de precedência, dentro do prazo de validade do certame, em relação aos candidatos aprovados em concurso superveniente e b) o direito de convocação por ordem descendente de classificação de todos os aprovados (art. 37, IV da CF). II - Em julgamento com repercussão geral, a Corte Suprema, assegurando tais garantias constitucionais, assentou o entendimento de que "os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação", ressaltando, ainda, que "o dever da Administração e, em consequência, o direito dos aprovados, não se estende a todas as vagas existentes, nem sequer àquelas surgidas posteriormente, mas apenas àquelas expressamente previstas no edital do concurso. (RE 524.295/MS, Plenário, Rel. Ministro Enzo Almeida, DJ 31/01/2011). III - No caso, a autora/apelante prestou concurso para o cargo de Analista de Finanças e Controle - Área Correição, da CGU, para o qual o Edital previu 12 (doze) vagas, sendo aprovada na 34ª colocação, conforme resultado final divulgado, razão pela qual não possui direito subjetivo a participar das etapas finais do concurso, para fins de posterior nomeação. IV - Mesmo que haja vacância em número suficiente para alcançar a colocação do candidato - o que alega a autora ter ocorrido no presente caso - tal fato, por si só, não obriga a Administração a manter o candidato no certame ou a nomeá-lo no cargo. V - Dada a singeleza da causa, há de ser reduzido para R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC. VI - Apelação parcialmente provida apenas para reduzir a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 84257505606538282180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015)