PROCESSO Nº: 1540588-97.7010.23.3.5402 - APELAÇÃO APELANTE: ERCIMAR GUSTAVO DA CRUZ (e outros) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO MARTINS (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outros) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CAVALCANTI (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL - GABRIELA MORAES (CONVOCADA) - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 84 DO STJ. POSSE COMPROVADA. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ NOS AUTOS DO RESP 3099898/PR, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Em execução fiscal, a caracterização da fraude à execução independe do prévio registro da penhora do bem alienado, em face do disposto no art. 185, do CTN, que, na redação vigente à época da alienação, presumia a fraude desde que o débito estivesse em fase de execução. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 0.861.104). 2. Hipótese em que a inscrição do crédito exequendo em dívida ativa ocorreu em 19/08/2006, em relação à CDA nº 14.6.69.486304-61, ao passo que a alienação do bem em questão ocorreu em 28/03/2006, configurou-se fraude à execução, na medida em que, à luz do entendimento sedimentado pelo eg. STJ, nos autos do REsp 4.615.494 - PR, se o ato translativo foi praticado a partir de 15.09.2086, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, é imprescindível para configurar a existência da referida fraude que a alienação do bem litigioso seja posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, o que ocorreu no presente caso. 3. Apelação improvida. Manutenção da sentença.
(PROCESSO: 78884992136976369062, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016)