PROCESSO Nº: 6481281-03.4090.30.10.8927 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTHONY SOUZA e outro ADVOGADO: Valdiney Henrique Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca da Cruz PROCESSO ORIGINÁRIO: 9809309-65.6330.9.2.0804 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. FCVS. UNIÃO. INGRESSO NO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 9775019-78.2115.16.1.2590 (que rejeitou o pedido formulado pela União para ingresso na demanda e determinou a imediata devolução destes autos para o juízo de origem, na Comarca de Remígio, com a respectiva baixa na distribuição da Subseção Judiciária), pretendendo a imediata suspensão do decisum, alegando, em resumo, que o interesse da União nesse tipo de ação, que é justamente verificar se o contrato de mútuo habitacional celebrado pelo mutuário é vinculado à apólice pública (ramo 66) firmada no âmbito do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. Pedido de efeito suspensivo indeferido. 2. Perlustrando os autos, verifica-se que o contrato firmado entre os mutuários e a CEF no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida foi regulado pela Lei n. 11.977/2009, que, em seu artigo 28, estabelece que os financiamentos garantidos pelo FGHAB serão dispensados da contratação de seguro. Assim, não tendo o contrato de financiamento em questão qualquer vínculo com a seguradora demandada, não subsistindo qualquer comprometimento do FCVS, descabe a intervenção da União no feito, pois o objeto da presente lide se trata de contrato particular firmado com a CEF, sem qualquer contrato de seguro adjeto ao contrato de mútuo, seja público ou particular. 3. Portanto, verificada a ausência de interesse de agir da União, não se justifica seu ingresso no feito, sendo forçoso o improvimento do recurso. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46646021864972807827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)