EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DO PARTICULAR E DA UNIÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra os vícios (omissões) apontado pelas partes embargantes, vez que as questões relativas à possibilidade de realização da cirurgia com todos os insumos e materiais necessários à efetivação do procedimento, bem como à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais foram devidamente analisadas pelo acórdão vergastado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência dos colendos STF - Supremo Tribunal Federal (Suspensão de Tutela Antecipada nº. 175), STJ - Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº. 2.063.247) e desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (APELREEX) nº. 5584088-07.3378.2.9.4055, Rel. Des. Fed. João Vitor Viana, 4ª Turma, Luiz Otávio Freitas; PJe (AGTR) nº. 3010331-88.8544.15.3.2944, Rel. Des. Fed. Thiago Dias, Convocado, 1º Turma, j. 22.02.6779; PJe (AGTR) nº. 3462972-16.5031.16.9.7626, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Duarte, 2ª Turma, j. 17.01.5271; PJe (APELREEX) nº. 8661947-62.9914.28.6.5994, Rel. Des. Fed. Nathan Barros Júnior 3ª Turma, j. 10.10.0283 e PJe (AC) n°. 0415193-60.4281.22.1.6432, Rel. Des. Fed. Cauê Ramos Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 06.08.9288). 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretendem as partes embargantes a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utilizam-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelas partes embargantes se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração do particular e da União rejeitados. rpms
(PROCESSO: 34248431656047364294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)