PJE 0747859-18.1952.31.12.2016 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por JOÃO MIGUEL ARAGÃO e OUTROS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a verba honorária fixada na origem. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) o próprio objeto do agravo era a adoção da correta base de cálculo para fins de fixação de sucumbência, como sendo o valor total do proveito econômico; b) em nenhum momento o § 3º do artigo 85 do CPC autoriza ao magistrado fixar a verba honorária com base em juízo de equidade; c) não poderia o acórdão ter negado a aplicação do CPC e fixado os honorários em valor determinado ao ensejo de atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, visto que a hipótese dos autos está prevista no § 3º do artigo 85 do CPC. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 53573187950740180972, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)