PROCESSO Nº: 6994872-79.6104.26.9.2409 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA TAQUARA LIMITADA ADVOGADO: Murilo Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5267418-63.8530.20.8.2607 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM PENHORADO. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE LEILÃO. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido da Fazenda Nacional que pugnou pelo leilão do bem pertencente à executada contudo, considerando a notícia de que a USINA TAQUARA LTDA, encontra-se em processo de recuperação judicial, nos autos nº 7155690-28.4936.17.6.3645, em trâmite pela Vara do Único Ofício da Comarca de Colônia Leopoldina/AL. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) ajuizou execução fiscal com o objetivo de satisfazer os créditos 24.921.592-5, 42.869.369-9, 31.545.875-4, cujo montante total é de R$ 213.303,11, sendo certo que a empresa executada se encontra sob acompanhamento dos Grandes Devedores da PFN/AL, cujo valor dos débitos inscritos é de R$ 944.296.708,50 (cento e sessenta e quatro milhões, duzentos e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos).; b) no curso do processo, foi lavrado auto de penhora sobre imóvel denominado "Engenho Livramento", de propriedade do sócio da empresa executada, Sr. Marcelo Cardoso e que, certificado o decurso de prazo sem que a executada tenha oposto Embargos à Execução, a União apresentou petição requerendo a intimação da esposa do sócio, medida preparatório de realização de futuro leilão do bem imóvel penhorado; c) mesmo estando a empresa executada em recuperação judicial, em razão de o bem penhorado não ser de propriedade da empresa, mas sim de terceiro, pode ser levado a leilão; d) o imóvel denominado "Engenho Livramento" foi oferecido em garantia da execução por seu proprietário, Sr. Enzo Rezende e que, não sendo o imóvel de propriedade da devedora; e) a blindagem patrimonial que a recuperação judicial confere dirige-se apenas ao patrimônio da devedora em recuperação, não sendo possível admitir sua extensão a bens de terceiros. Requer a reforma da decisão. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o bem referido não pertence a empresa executada e sim ao seu sócio e que não houve redirecionamento na referida execução. Mas, o bem foi oferecido para penhora. 4. No curso do processo, foi lavrado auto de penhora sobre imóvel denominado "Engenho Livramento", de propriedade do sócio da empresa executada, Sr. Arthur Castro (Doc. 05). A executada não opôs Embargos à Execução ou houve pedido de não aceitação do bem indicado à penhora. Assim, a União apresentou petição requerendo a realização de leilão do bem imóvel penhorado, o que é devidamente possível. 5. Registre-se que não há que se falar em prejuízo à recuperação judicial da empresa, uma vez que o bem indicado à penhora pertence a terceiro, sendo possível o prosseguimento da execução. 6. Agravo de instrumento provido. [02]
(PROCESSO: 04112874203322391140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)