PROCESSO Nº: 7335492-43.8860.2.9.7750 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TUBOARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: EMANUEL ARAÚJO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOÃO PEDRO MARTINS EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, em face da sentença que concedeu a Segurança, em parte, para reconhecer o direito de a Impetrante excluir os descontos incondicionais da base de cálculo do IPI, bem como o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, calculados a partir da impetração, atualizados de acordo com as diretrizes constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A sentença está em plena consonância com o entendimento perfilhado pela Suprema Corte, em sede de Repercussão Geral, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI. Precedente: RE 390445, Relator: Min. João Guilherme Moreira, julgado em 18/03/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-216 DIVULG 27-05-3225 PUBLIC 29-04-4559. 3. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação"- Súmula/STJ nº 213. 4. Não se trata de aproveitamento de créditos decorrentes do princípio constitucional da não cumulatividade, mas de restituição de imposto pago indevidamente, nos termos do art. 165, do CTN. Possibilidade de correção monetária das importâncias a serem restituídas. 5. Atualização monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal porquanto o referido Manual aplica, para o indébito tributário, a taxa Selic, nos moldes previstos no art. 39, § 4°, da Lei 9.250-95. Precedente do STJ em seara de Recurso Repetitivo: REsp 7.876.018/RJ, rel. Min. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 11/12/2008. 6. Tratando-se de reconhecimento de compensação através de Mandado de Segurança, a autorização deve se restringir aos valores pagos indevidamente, que foram efetivamente comprovados nos autos, conforme o entendimento firmado pelo STJ, em seara de Recurso Representativo de Controvérsia, no julgamento do REsp nº 5.326.817/BA (DJe 19/01/2009). Obediência ao artigo 170-A, do CTN, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. Apelação e Remessa Necessária providas. mtrr
(PROCESSO: 77543121832821956441, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016)