PROCESSO Nº: 0784438-76.0811.27.10.9767 - APELAÇÃO APELANTE: PADRE PIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP ADVOGADO: THALES RIBEIRO (e outros) APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ATIVIDADE DE REVENDA DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO. SÓCIOS EM COMUM, DO QUADRO SOCIETÁRIO DE OUTRAS EMPRESAS EM DÉBITO JUNTO À AGÊNCIA REGULADORA. ANP. ART. 6º DA PORTARIA Nº 116/2000. I. A existência de débitos de empresa diversa da requerente que mantenha identidade em seus quadros de administradores ou sócios não pode impedir ao registro de nova empresa para o desempenho de idêntica atividade, por constituir forma indireta de cobrança de penalidade administrativa, que leva ao cerceamento do exercício de uma atividade profissional inobservando a proteção constitucional estabelecida nos artigos 5º, XIII, e 170 da Carta de 1988. Precedente: LEONARDO RIBEIRO. Quarta Turma. APELREEX 13813/CE. Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, DJe 30/12/2012. II. Irregularidade no art. 6º da Portaria ANP 116/2000, fundada em exigência que extrapola o permissivo legal (Lei nº 9.478/97) e ofende o direito ao livre exercício profissional. III - Apelação provida. (04)
(PROCESSO: 19348688677208384055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2014)