PJE 6789155-35.5426.5.6.9954 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS PELO INSS EM PROVENTOS DO DEMANDANTE. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenado o INSS ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 47.720,00 (dez mil reais), atualizados em conformidade com a Lei 11.960/2009, à restituição dos valores indevidamente descontados (R$ 4.835,00), com incidência de consectários legais na forma da Lei 11.960/2009 e declarou a inexistência da dívida no valor de R$ 53.485,23, indevidamente cobrada. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. O INSS argumenta que merece ser revista a sua condenação em danos morais no importe de R$ 30.143,00 (dez mil reais), pois não agiu a administração com dolo ou culpa e, muito menos, com desvio de finalidade ou propósitos escusos. Argumenta que todas as avaliações e decisões foram devidamente motivadas, dando-se de tudo ciência ao interessado. 3. O demandante ajuizou ação de ressarcimento de valor indevidamente cobrado cumulada com indenização por danos morais em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. 4. Consta na sentença que: a) o autor teve concedida sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB 541.712.858-2, com DIB em 19/06/2000; b) à época, em virtude de recebimento irregular em um benefício anterior (NB 697.076.939-3), teve que restituir ao INSS todo o valor percebido indevidamente, referente às competências 08/1996 a 11/1997, perfazendo um total de R$ 60.145,36; c) após mais de 11 anos deste fato, o INSS o notificou, em 05/02/2015, cobrando-lhe a mesma dívida acima citada, que, atualizada, corresponderia ao valor, segundo a autarquia, de R$ 27.870,23; d) se dirigiu ao INSS e foi-lhe informado que o valor cobrado se referia àquela mesma dívida do passado oriunda do recebimento irregular de um benefício, e que não constava no sistema do INSS nenhum pagamento dessa dívida; e) o INSS passou a descontar, desde a competência de 01/2016, o montante de R$ 604,38 da sua aposentadoria e única renda, equivalente a 30% dos seus proventos, sob a alegação da cobrança da aludida dívida; f) a autarquia federal reconheceu o equívoco cometido ao efetivar a cobrança administrativa ao autor, mas propôs apenas a extinção da consignação e a devolução dos valores já cobrados, por via administrativa, desde que a parte renunciasse aos demais valores pretendidos na ação, especialmente aos danos morais e o pagamento em dobro do que foi descontado, proposta que não foi aceita. 5. No tocante ao dano moral, único aspecto impugnado pela autarquia em seu recurso, a sentença destacou que o autor, pessoa idosa (nascido em 1943) e humilde (motorista aposentado), se viu surpreendido com uma cobrança de uma dívida já há muito quitada e em valor considerável, no valor de R$ 77.943,23, com descontos mensais R$ 604,38, desde a competência de 01/2016. Referida cobrança decorreu única e exclusivamente de uma falha imputável ao INSS. É fato que um desconto dessa magnitude em um benefício de valor módico causa uma desestruturação no orçamento doméstico de uma pessoa idosa, ocasionando situações de angústia e aflição com a necessidade de adaptar-se à nova realidade, muitas vezes sem que haja possibilidade, considerando a situação de despesas vigente antes de iniciarem-se os descontos indevidos. Não há qualquer excludente de responsabilidade. A ausência de registro da quitação da divida nos sistemas da autarquia e do órgão fazendário e os consequentes descontos indevidos e mensais no benefício do autor, demonstram clara faute du service a justificar a responsabilização do INSS pelos danos morais sofridos. 6. Ocorre que a sentença merece reforma, todavia, no que tange à condenação do INSS em indenização por danos morais. 7. Isso porque "o desconto incidente sobre os proventos, mesmo reconhecidamente indevidos, constitui mero aborrecimento, não ensejando reparação moral o fato de o interessado ter que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de seus direitos subjetivos. A ser assim, toda ação julgada procedente teria embutido o direito ao pagamento de indenização imposta ao réu" (TRF5, 2ª T., PJE 9037206-42.0040.27.4.6441, Rel. Des. Federal Lucca Ferreira, Erick Carvalho). 8. Apelação do INSS provida para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sucumbência recíproca. Condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ex vi do art. 85, § 8º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa quanto ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. Act
(PROCESSO: 35961969657709393572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)