PROCESSO Nº: 1813474-51.5543.1.1.0133 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CULTIVA TRADING COMERCIO E SERVICOS LTDA e outro ADVOGADO: Paulo da Cunha e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Ferreira EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. LEI Nº 8.397/92. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. CULTIVA TRADING COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e ALEXANDRE DA PAZ interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida que, nos autos da Medida Cautelar Fiscal de nº 4621429-59.4848.13.9.6767, concedeu a liminar, para determinar a citação dos requeridos, ora agravantes, e a indisponibilidade dos seus bens "até o limite da satisfação da obrigação" na ordem de R$ 94.613.323,54. 2. Em suas razões recursais, alega a parte agravante, preliminarmente, a nulidade da citação por edital e, no mérito, a inexistência de requisitos para a concessão da medida cautelar. 3. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a pessoa jurídica executada não foi citada por edital. A FAZENDA NACIONAL requereu a citação por edital apenas da pessoa física, nos termos do art. 256, II, do CPC, após o oficial de justiça devolver a carta precatória, sem cumprir o mandado, uma vez que o agravante não residiria mais no local, tendo sido publicado o edital em 26/09/2020. 4. Ocorre que, segundo o art. 239, § 1º, do CPC, "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução", portanto impõe-se rejeitar a preliminar, tendo em vista a parte agravante ter comparecido espontaneamente aos autos, através de advogado regularmente constituído, em 30/03/2020, considerando-se citada nesta data. Ademais, foi deferida pelo juízo a apresentação de contestação, portanto não havendo prejuízo. 5. Com efeito, a Lei nº 8.397/92 prevê casos nos quais podem ser deferidas medidas cautelares para a proteção legítima de interesse do erário, havendo hipóteses nas quais se exige a constituição definitiva do crédito tributário, enquanto para outras basta a constituição dele em caráter precário. Dito isso, consoante o art. 12 da Lei nº 8.397/92, "a medida cautelar fiscal conserva a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo de execução judicial da Dívida Ativa, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada". 6. Pois bem, a FAZENDA NACIONAL propôs a Medida Cautelar Fiscal contra os agravantes, nos termos dos arts. 2º, VI, VIII e IX, 4º e 7º da Lei nº 8.397/92, por possuir débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido, ter sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta pelo órgão fazendário e praticar outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito, como a mudança de sede entre os Estados de Pernambuco, Alagoas e São Paulo. 7. Na hipótese em exame, a empresa foi fiscalizada com o objetivo de verificar a origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta e ocultação de terceiros, como previsto na IN SRF nº 228/02, na qual se concluiu que não ficou comprovada a origem, a disponibilidade e a transferência de seus recursos em centenas de Declarações de Importação (DI). 8. Em apertada síntese, a fiscalização constatou um esquema fraudulento no desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pertencentes a mais de 30 códigos de posição NCM, demonstrando que a empresa movimentou um volume de cerca de 80 milhões de reais entre os anos de 2014 e 2015, mas possui apenas um empregado registrado, teve inúmeras cargas abandonadas em despachos aduaneiros resultando em pena de perdimento das mercadorias, não apresentou ao Fisco a documentação solicitada, inclusive no que diz respeito à integralização de seu capital social e aos contratos de câmbio, com aportes financeiros de origem desconhecida como meio de pagamento das importações realizadas, escrita contábil inconsistente, impossibilitando o cruzamento de informações quanto aos pagamentos e recebimentos da comercialização exterior, culminando na lavratura do auto de infração de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadores importadas, conforme o art. 23, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei nº 1.455/76. 9. Em face das irregularidades nas diversas operações de comércio exterior, a empresa teve a sua inscrição no CNPJ declarada inapta, com fundamento no art. 81, § 1º, da Lei nº 9.430/96 c/c o art. 41, III e art. 44, § 2º, da IN RFB nº 1.863/18, e foram declarados inidôneos os documentos por ela emitidos, nos termos do art. 82 da Lei nº 9.430/96 e artigo 48 da IN RFB nº 1.863/18, encontrando-se pendente a fase de impugnação da inaptidão. 10. É que a empresa obteve a concessão da segurança, "determinando à autoridade coatora a reabertura de prazo defensivo para a autora em face do ato de inaptidão do CNPJ, impondo-se a manutenção da aptidão do mesmo até decisão administrativa que, apreciando eventual defesa administrativa, eventualmente rejeite as alegações da autuada" (Mandado de Segurança nº 0516924-43.3286.20.5.4731, 10ª Vara Cível Federal de São Paulo - TRF3). 11. No entanto, isso por si só não teria o condão de impedir a medida, uma vez que os outros dois pressupostos estão preenchidos. Na verdade, bastaria apenas a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 2º da Lei nº 8.397/92 e, no caso, ficou demonstrado que "o valor do débito é superior ao patrimônio conhecido dos contribuintes" (R$ 245.447,91), valendo salientar que, além dos atos comprovadamente irregulares, a empresa não possui bens e o seu corresponsável está, de fato, alienou bens no curso do procedimento administrativo, dilapidando seu patrimônio, mesmo intimado da fiscalização que embasou o auto de infração. 12. O nome do agravante foi incluído no polo passivo, diante da interposição fraudulenta por não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, de acordo com art. 23, V do Decreto-lei nº 1.455/76, que teve como consequência direta a declaração de inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), portanto considerada infração à lei, segundo o art. 135 do CTN, tornando-se pessoalmente responsável. 13. A parte agravante também alega que a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa em razão da defesa e/ou recurso em sede administrativa (art. 151, III, do CTN), porém, segundo o parágrafo único do art. 12 da Lei nº 8.397/92, "salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário", logo a causa suspensiva não se prestaria a afastar a necessidade deste instrumento cautelar. 14. Precedente da Quarta Turma: PROCESSO: 37632804578291227751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021. 15. Agravo de instrumento improvido e agravo interno julgado prejudicado. V
(PROCESSO: 70029325084396604974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)