EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO Nº: 2519485-64.7901.22.4.1736 - APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH DA ROSA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CARVALHO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM: 24ª Vara FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: ARTHUR NOGUEIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Augusto Pinto Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração em que se aponta suposta omissão em relação à correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas, bem como em virtude da ausência de pronunciamento expresso sobre dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, no tocante à fixação dos juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas. 2. O acórdão embargado expressamente assentou que, sobre as parcelas vencidas do benefício, a correção monetária deverá incidir de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o entendimento do Pleno desta Corte Regional, firmado na Sessão realizada no dia 27/01/2015, no julgamento dos processos nºs 9408128-66.8973.8.3.3891, 1038356-51.4681.8.5.9779 e APELREEX nº 36.992/PB. 3. Inexistência de omissão do acórdão, na análise da aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. 4. A ausência de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais e constitucionais aventados não caracteriza omissão no julgado, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida, para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83924345576680894900, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)