PROCESSO Nº: 7604463-70.1124.10.7.5152 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS ARAÚJO ADVOGADO: JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO ALVES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PARA APURAR RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DE PROCURADOR DA REPÚBLICA. CONDUTA QUE MESMO EM TESE NÃO CHEGA A CONFIGURAR INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou procedente o pedido de anulação do inquérito administrativo nº 5.33.903.352346/1907-98, instaurado para apurar o fato de ter o autor, procurador da república, feito dirigir ofício requisitório ao Presidente do Conselho de Transparência e Combate à Corrupção, o qual por também ocupar o cargo de Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, teria a prerrogativa legal de notificação só pelo Procurador-Geral da República. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há o que se falar em omissão ou violação no acórdão embargado quanto às questões suscitadas nos autos, nem em relação a dispositivos legais ou constitucionais. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, o que não é possível em sede de embargos de declaração. IV. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 11867441783822195657, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)