Administrativo. Por força de determinação do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RESP (AG) 103.892-PE, f. 223 - 226, ocorreu o retorno dos autos a esta Corte para que sejam examinados os requisitos para a concessão da pensão especial de ex-combatente a filhas maiores e solteiras, constante do art. 30, da Lei 4242, de 1963.
1. Hipótese em que as demandantes não lograram comprovar que se encontram incapacitadas para proverem sua subsistência e que não percebiam qualquer importância dos cofres públicos, ônus que lhe pertenciam. Tampouco provaram sua condição de dependente do de cujus, não fazendo jus à pensão requestada. Precedente: AC 406071, des. João Lucas Correia, DJ 16 de agosto de 2009, p. 353.
2. Adequação do acórdão à decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede do RESP (AG) 559.015-PE, negando provimento ao recurso.
(PROCESSO: 61952536755101937925, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015, PUBLICAÇÃO: 30/09/2015)