Processual Civil e Previdenciário. Retorno dos autos a este Tribunal, por força da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RESp 8.014.704-SP, para adequar, se for o caso, o acórdão proferido por esta Turma (f. 170), cujo ponto controvertido é a necessidade de comprovação do trabalho rural, no período imediatamente anterior ao requerimento para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, como assinalado do despacho da Vice Presidência desta Corte, f. 273.
1. O acórdão, da lavra do des. Luiz Miguel Monteiro, negou provimento ao apelo do ente público, confirmando a sentença que reconheceu o direito da promovente à aposentadoria por idade de rurícola, ao fundamento de ser suficiente a prova do tempo de serviço rural, trazida à colação (f. 10, 17-19 e 24-27), corroborada pelos testemunhos colhidos (f. 818-172), aliado à idade mínima exigida (f. 09).
2. A tese adotada pelo relator foi a de que para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício de atividade agrícola, devendo-se presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, visto que é inerente à informalidade do trabalho ruralista a escassez documental. Em seguida, foi acrescentado que com relação à comprovação do exercício de atividade rural, em período imediatamente anterior ao do requerimento, o entendimento mais correto em situações desse jaez é o de não se exigir esta comprovação aos segurados que tenham mais de cinquenta e cinco anos de idade, uma vez que o implemento da idade impõe a saída do obreiro da labuta rural, impossibilitado fisicamente de continuar a exercer atividades no campo, (voto de f. 166).
3. São opostos os fundamentos utilizados pelo relator em relação à tese pacificada pelo recurso especial aludido, ao sedimentar a necessidade de demonstração do tempo de serviço rural, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, cumulativamente, com o requisito etário, em observância à interpretação conferida ao art. 143, da Lei 8.213/1991.
4. Ademais, no caso em tela, há contra prova à alegada labuta rural pela promovente, desde o ano de 1996, quer pelo registro de que ela recebera aposentadoria por invalidez acidentária, na condição de comerciária, f. 66, quer pela existência de vínculos urbanos em nome do marido da promovente, no vasto período de 1975 a 2003, Vinicius Jesus, razão pela qual já estaria descaracterizada a prestação de trabalho rural, em regime de economia familiar, conforme prescrito do art. 11, inc. VII, parágrafo 1º, da Lei 8.213.
5. Em conclusão, a prova não favorece a pretensão autoral, pelo que não faz jus a demandante à aposentadoria por idade de rurícola. Inversão da sucumbência: condenação da autora, beneficiária da Justiça Gratuita (f. 29), ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em dois mil reais, cuja cobrança ficará suspensa nos termos do art. 12, da Lei 1060/1950.
6. Apelação provida, para adequar o julgado aos termos do RESp 6.134.655-SP, julgando improcedente o pedido.
(PROCESSO: 963573226052608, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016, PUBLICAÇÃO: 03/11/2016)