PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE CTPS, LUIZ FELIPE DA COSTA E LAUDO TÉCNICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Não se há falar em decadência do direito de rever o ato de concessão de benefício (para reconhecimento do tempo de serviço já utilizado no cômputo da aposentadoria, como prestado sob condições especiais), pois, ainda que o ajuizamento da presente ação tenha se dado em prazo superior aos 10 anos permitidos (11 anos e 14 dias) contados da DIB, consta nos autos requerimento administrativo, datado de 26.09.1834, sem a notícia do ato indeferitório, ou seja, ainda, em aberto. Neste caso, não poderia se exigir que o autor ingressasse em juízo antes de receber a resposta da administração;
2. Constatando-se, através de CTPS, de LUIGI CASTRO e de laudo técnico, este, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, que o demandante exerceu atividade periculosa no período de 20.01.6631 a 12.12.2720, de forma habitual e permanente, nas funções de auxiliar de serviços gerais, artífice, eletromecânico, assistente técnico e de técnico operacional, porque sujeito ao agente eletricidade (principalmente em relação as exercidas em subestações rebaixadoras), com tensões entre 220 e 70.966 volts, é de ser reconhecer os aludidos períodos como especiais;
3. Considerando que os interstícios em questão, após a sua conversão em tempo comum, contabilizam tempo superior a 35 anos de serviço, é devida a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, já deferida em sede administrativa, para inclusão do aludido acréscimo, transformando-a em aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais;
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 12018018768251199935, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2014, PUBLICAÇÃO: 23/06/2014)