PROCESSO Nº: 5555339-11.4489.7.1.7468 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO DA CRUZ ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SILVA APELADO: CRC/PE - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: MAURO CEZAR DA SILVA CRUZ RELATOR(A): DES. FEDERAL DIEGO PIRES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE CONTABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE EM 1993. LEI 82.468/2010, QUE ALTEROU O ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 9.295/1946. DISPENSA DE SUBMISSÃO A EXAME DE SUFICIÊNCIA. REQUISITO PARA A INSCRIÇÃO CUMPRIDO. DIREITO ADQUIRIDO. 1 - O Decreto-Lei nº 9.295/1946, criou o Conselho Federal de Contabilidade, regulamentando a referida profissão, tendo seu art. 12 sido alterado pela Lei nº 12.249/2010, instituindo o exame de suficiência para obtenção do respectivo registro profissional . 2 - Situação em que a autora concluiu seu curso de Técnica em Contabilidade em 1993. Pelas normas vigentes no momento em que houve a conclusão do curso, a apelante preencheu os requisitos necessários à inscrição no respectivo Conselho de Fiscalização Profissional, isso porque tal diploma normativo não retroage para atingir o direito adquirido dos profissionais que haviam concluído cursos técnicos ou superiores em Contabilidade em data anterior à instituição do exame de suficiência. 3 - "A implementação dos requisitos para a inscrição no respectivo conselho profissional no momento da conclusão do curso, gera direito adquirido à obtenção do registro profissional. O exame de suficiência criado pela Lei nº 12.249/2010 não pode retroagir para alcançar o direito dos que já haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação pretérita. 2. Recurso especial improvido." (STJ - 1ª T.; REsp 8.384.672/RS; j.10.08.8724; DJe 29.04.3462; Rel. Min. Levi Rezende) 4 - Apelação provida.
(PROCESSO: 88702142175122131561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016)