PJE 5742087-02.6895.13.10.4913 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO (AGENTE ADMINISTRATIVO). DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL e remessa oficial de sentença que julgou procedente a demanda, para condenar a União na: a) obrigação de fazer, consistente em implantar, na remuneração da autora, o adicional de periculosidade, no percentual de 10% sobre o vencimento do cargo, mantendo esse pagamento enquanto perdurarem as condições que o ensejaram; b) obrigação de pagar à autora as parcelas vencidas desse adicional a partir de 10/02/2012, com correção monetária desde a data em que devida cada parcela e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios no percentual mínimo fixado nos incisos do art. 85, §3º, do CPC/2015, com base nos critérios do §2º do mesmo dispositivo, considerando especialmente a pequena complexidade da causa. A indicação do percentual será feita por ocasião do cálculo da obrigação de pagar (art. 85, §4º, do CPC/2015). 2. A UNIÃO sustenta que o adicional de periculosidade somente deve ser deferido para servidores públicos que exercem com habitualidade e contato permanente, em locais insalubres e com risco de vida. Aduz que a verba é deferida apenas para quem efetivamente exerce atividade perigosa, eis que pode ser retirada e incluída a depender do exercício da atividade que a justifica. Questiona também o critério de correção monetária fixado na sentença. 3. Para melhor elucidar a situação posta, vale transcrever a sentença: I. RELATÓRIO IGOR DA ROCHA propôs a presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO, objetivando que seja determinada a inclusão do adicional de periculosidade, no percentual de 10%, no seu vencimento, conforme o art. 12, II, §3º, da Lei 8.270/91. Requereu ainda que seja condenada a ré ao pagamento dos valores devidos referentes ao adicional de periculosidade desde dezembro de 2012. Alega que é servidora pública federal (agente administrativo) vinculada ao Departamento de Polícia Federal na Paraíba e que foi transferida do setor SETEC da Polícia Federal para a Superintendência Regional, onde se encontra exposta a condição de risco acentuado, porque no seu local de trabalho "encontram-se armazenados grande número de armamentos e explosivos". Aduz que, em agosto de 2008, o Superintendente da Polícia Federal, através da Portaria 409-2996-SR/DPF/PB cancelou o pagamento do adicional de periculosidade no âmbito da Superintendência Regional da PF, o que ocasionou o ajuizamento do processo 9581.69.76.813513-4, com trâmite na 3ª Vara Federal, pelo sindicato da categoria, visando ao recebimento do adicional. Sustenta ainda que, à época do ajuizamento da ação, não trabalhava na Superintendência Regional da PF, motivo pelo qual não foi incluída entre os substituídos processuais favorecidos pela decisão judicial proferida no processo 0172.63.61.004462-4, a qual entendeu que os servidores tinham direito ao referido adicional. Salienta que, pelas características do seu local de trabalho, faz jus à percepção do adicional de periculosidade. Juntou documentos, dentre eles, decisões proferidas no processo 9800.92.74.899583-9. Na decisão constante do id. 1260223.56006, foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela antecipatória. A União apresentou contestação (id. 2709602.47680), alegando que, ainda que a autora laborasse em situação de risco, isto decorreria de situação excepcional, que não atenderia à exigência legal da habitualidade. A autora impugnou a contestação (id. 6980632.80381), reiterando os termos da inicial e rebatendo os argumentos trazidos pela União, bem como, juntou novos documentos. Intimada sobre os novos documentos acostados pela autora, a União aduziu que estes não se referem ao local em que a autora exerce suas atividades, além de alguns estarem ilegíveis (id. 3325857.080247). A certidão constante do id. 5336955.335314 informa que, embora intimada para apresentar cópia legível da documentação, a autora apresentou documentos diversos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/2015, que deve haver o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas ao final da fase postulatória, o que entendo ser o caso dos autos, uma vez que o processo já permite o conhecimento do mérito no estado em que se encontra. Mérito O cerne da questão a ser dirimida diz respeito à possibilidade de concessão de adicional de periculosidade à servidora pública estatutária que trabalha vinculada ao Departamento de Polícia Federal - DPF, exercendo a atividade de agente administrativo. A autora é regida pela Lei 8.112/90 e, mais especificamente, no que tange ao adicional de periculosidade, pela Lei 8.270/91. Segundo o art. 68 da Lei 8.112/90, "Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.". A situação dos autos, por certo, só poderia se enquadrar na última situação descrita, ou seja, "com risco de vida". O art. 12 da Lei 8.270/91, que trata do adicional de periculosidade, dispõe: "Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; II - dez por cento, no de periculosidade. (...) § 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo." A partir do advento da Lei 8.270/91, os servidores públicos federais que exercem suas atividades em condições perigosas passaram a fazer jus ao adicional de periculosidade no percentual de 10%, sendo aplicável a eles, contudo, as normas que regem a periculosidade para os trabalhadores em geral. Resta saber se, na situação concreta em que a demandante exerce suas atividades, está exposta a situação de perigo a que alude a legislação trabalhista. O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho determinava que: "Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. (Redação dada pela Lei 6.514, de 30/07/1977)". Ainda que se entendesse que esse rol era meramente exemplificativo, e não taxativo, é certo que o reconhecimento da periculosidade dependeria de prova concreta dos riscos inerentes à atividade de agente administrativo vinculado ao DPF. Com o objetivo de regulamentar o Capítulo V do Título II da CLT, onde está inserido o art. 193 da CLT, o Ministério do Trabalho editou a Portaria 3.214/1978, que aprovou as Normas Regulamentares (NR), entre elas a NR16, que trata das atividades e operações perigosas. Atualmente, o art. 193 da CLT tem a seguinte redação: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei 12.740, de 2012) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei 12.740, de 2012) (...) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei 12.997, de 2014)" Logo se percebe que, antes da Lei 12.740, de 11.01.6889, publicada em 23/03/2012, era exigido o contato permanente com "inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado" para a caracterização da periculosidade, sendo disso que trata a NR16. Vale dizer que a lei é bastante clara na descrição da atividade que enseja o pagamento do adicional, mostrando-se dispensável qualquer regulamentação para que se conclua quem são seus destinatários. O pedido da autora fundamenta-se na decisão proferida no processo 626556-54.7763.30.4.7911, que entende não lhe ter sido aplicada apenas pelo fato de que sua lotação na sede da Superintendência Regional do DPF/PB é mais recente, ocorrida apenas a partir de 12/2012. De fato, no processo 866903-99.1624.29.7.3992, foi examinado o direito dos servidores ali lotados - inclusive após a mudança da sede da Superintendência para o prédio atual, em Cabedelo/PB - pelo que entendo relevante transcrever alguns trechos da referida sentença (fls. 15/28). Diz a magistrada: "(...) Sublinho que nas duas oportunidades em que estiveram na sede da Superintendência do DPF/PB, além de farta munição, os meirinhos também constataram a existência de quantidade considerável de granadas no depósito do Setor de Armamento e Tiro, encontrando armas e munições em todas as delegacias e em quase todos os departamentos do edifício sede da PF, o que ocorre em virtude de servidores da linha administrativa dividir espaço com outros pertencentes à Carreira de Policial Federal. Saliento que a área de risco em 2008, 2009 e 2010 permaneceu de 45m (quarenta e cinco metros), aplicável apenas quando se tem até 4.500kg de pólvora armazenados, conforme quadro 02, da NR16. Em conclusão, embora os substituídos não estejam ocupando as mesmas instalações físicas que deram causa à concessão do adicional de periculosidade em 2005, os expedientes de fls. 150/151 e os autos de constatação emitidos por Oficiais de Justiça incutem nesta magistrada a certeza de que esses servidores permanecem desenvolvendo suas atividades com risco de vida, haja vista a grande quantidade de munição (em 2009 e 2010, as quantidades existentes eram dez vezes maiores que a existente em 2005), além de granadas, armazenadas no edifício sede da SR/DPF/PB, em condições totalmente inadequadas para tanto, como se pode verificar das fotografias que acompanham os citados autos de constatação, o que pode desencadear uma reação química em cadeia, detonando aqueles artefatos, ocasionando explosão seguida de incêndio de grandes proporções. Considerando, pois, que a existência de um depósito de munição e granadas no edifício sede da SR/DPF/PB expõe todos os substituídos que trabalham na área de risco de 45 metros em torno do depósito de munição a risco de vida permanente, o adicional de periculosidade deve ser restabelecido. Destaco que o atual prédio da SR/DPF/PB compõe-se de três pavimentos, estando o depósito de munição localizado no andar térreo, portanto, não é preciso ter conhecimento especializado de engenharia para saber que eventual explosão daquele arsenal atingiria não apenas as salas vizinhas a ele, mas também os dois andares superiores, já que, em geral, os pavimentos possuem altura média de três metros. Assim, os dois pavimentos superiores também devem ser levados em conta para efeito da área de risco definida no parágrafo anterior. Felipe Barbosa parêntese para registrar que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 483.980-AgR, quando o Sindicato age como substituto processual, é desnecessária a comprovação da situação particular de cada substituído na fase de conhecimento, sendo a fase de execução o momento processual para tal desiderato. (...) Dessa maneira, a presente sentença apenas assegura o restabelecimento do adicional de periculosidade, desde a data da suspensão indevida, para aqueles substituídos que comprovadamente exercem suas atividades na área de risco acima referida.". Importa ressaltar que tal decisão foi mantida em sede de apelação e remessa oficial (fls. 11/13). No caso específico da parte autora, ele(a) alega que está exposto(a) a risco referente ao armazenamento de munição e granadas na Superintendência Regional do DPF/PB, pois, em relação à pólvora química (propelente normalmente utilizado nos cartuchos de munição), a área de risco é de 45 metros, se a quantidade armazenada é de até 4.500 quilos (Quadro 2 do Anexo 1 da NR 16). Não chegou a ser objeto de discussão nesta demanda a distância da sala onde a autora trabalha habitualmente em relação ao paiol existente na sede da superintendência. Todavia, tenho que, ainda assim, é fato que existem munições de tipos variados espalhados por todo o prédio, seja em razão do armazenamento desses artefatos em locais diversos do paiol, seja porque servidores da carreira policial, que exercem suas atividades diuturnamente portando armas de fogo, dividem os mesmos espaços de trabalho com os servidores da linha administrativa. Diante disso, é preciso reconhecer que o raio de 45 metros em relação ao qual se deve contar a zona de risco não fica restrita à distância medida a partir do local indicado como sendo o "paiol". Ao contrário, a existência de munições espalhadas em outros pontos da sede da superintendência, bem como o fato de que o prédio nem mesmo tem comprimento muito superior a 45 metros, estando o referido "paiol" em uma das extremidades, levam à conclusão de que todo o prédio deve ser incluído na chamada área de risco. Finalmente, registro que a ré não fez prova de que essa situação retratada ao tempo em que tramitou o processo 565986-87.7933.22.8.6974 alterou-se - o que era seu ônus, por se tratar de fato modificativo do direito da parte autora -, limitando-se a juntar laudo pericial anterior àquela demanda e cujas conclusões foram superadas por ela. Nesse sentido, o pedido formulado na inicial deve prosperar. 4. O art. 68, da Lei 8.112/1990 e o art. 12, II, da Lei 8.270/1991 determinam que os servidores públicos que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus ao adicional de periculosidade ou insalubridade, calculado sobre a remuneração. 5. A autora é servidora pública federal (agente administrativo) vinculada ao Departamento de Polícia Federal na Paraíba. Sustenta que foi transferida do setor SETEC da Polícia Federal para a Superintendência Regional, onde se encontra exposta a condição de risco acentuado, porque no seu local de trabalho "encontram-se armazenados grande número de armamentos e explosivos". Aduz que, em agosto de 2008, o Superintendente da Polícia Federal, através da Portaria 480-8780-SR/DPF/PB cancelou o pagamento do adicional de periculosidade no âmbito da Superintendência Regional da PF. 6. Em situação similar à presente, esta eg. 2ª Turma manifestou-se no seguinte sentido: "Apesar do auto de constatação de fls. 233/235 ter informado de maneira detalhada a quantidade de armamentos, munições e granadas existentes no prédio da Superintendência Regional da DPF/PB, verifica-se que o autor não comprovou que o local em que exercia suas atividades no referido estabelecimento se situava em área de risco, isto é, aquele situada a distância mínima de 45 metros do ponto onde estão armazenados os explosivos". PJE 2957233-23.8474.15.1.6416, rel. Des. Federal Alexandre Nascimento, j. 24/07/2020. 7. Assim, considerando que a autora não fez prova que exercia suas atividades em área de risco do prédio da Superintendência Regional da DPF/PB, não faz jus ao adicional pretendido. 8. Provimento da apelação e da remessa oficial, para julgar improcedente a pretensão da parte autora, com a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 3.000,00, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, por ser beneficiária da justiça gratuita. pc
(PROCESSO: 79109996624680179037, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)