PROCESSO Nº: 2284236-90.2001.17.1.2693 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PE (e outro) ADVOGADO: ANDRÉ DUARTE APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCCA LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS NUNES - 1º TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ESPERA INDEFINIDA. DESCABIMENTO. SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA PROFISSIONAL. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente o pedido "para condenar a União ao pagamento dos valores devidos aos filiados do autor, a título de parcelas reconhecidas administrativamente de exercícios anteriores, corrigidos monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela, pelos índices oficiais, devendo incidir sobre o montante apurado juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97". Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a cargo da parte ré. 2. "(...) 1. A coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por sindicato não se restringe somente àqueles que são a ele filiados, já que a entidade representa toda a sua categoria profissional. Precedentes. 2. É evidente que, se os efeitos da sentença não se restringem aos filiados, mas, sim, afetam a toda a categoria representada pelo sindicato, também são beneficiadas as pessoas filiadas após o ajuizamento do mandado de segurança.Pedido de reconsideração improvido. (MARCOS VINICIUS GONÇALVES no AREsp 975.567/DF, Rel. Ministro LEONARDO CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 01/04/2012)". Portanto, merece reparo a sentença na parte que determinou o pagamento dos valores devidos apenas aos filiados do sindicato autor, devendo abranger toda a categoria profissional vinculada à entidade sindical. 3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 4. (...) "Primeiramente, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir visto que, a despeito do reconhecimento da existência de créditos a favor dos filiados do autor, por parte da Administração, tal pagamento ficou condicionado à disponibilidade orçamentária, ou seja, a ré poderá continuar se furtando de efetivar o pagamento do crédito dos filiados do sindicato autor, o que viabiliza a propositura da presente ação". 5. "No caso dos autos, reclama o autor o pagamento de valores remuneratórios pretéritos, os quais reconhecidos administrativamente, não foram pagos aos seus filiados. Não houve negativa no âmbito administrativo ao pedido dos filiados do autor, mas, pelo contrário, o seu reconhecimento, conforme afirmou a própria União. Assim, uma vez reconhecida administrativamente a dívida e lançada para pagamento em 'exercícios anteriores', não corre a prescrição até o momento do efetivo pagamento, vez que se encontra suspensa. (...) Em casos análogos, o STJ tem decidido que o reconhecimento da Administração Pública acarreta a renúncia tácita à prescrição, sendo este entendimento acompanhado pelo TRF 5ª Região, consoante acórdãos abaixo transcritos (...)". 6. (...) "Nesse passo, cotejando as informações prestadas pela União com o relato da inicial e demais documentos existentes nos autos, constata-se que os filiados do autor fazem jus ao recebimento de diferenças decorrentes de revisão de vantagens, progressão funcional, incorporação de quintos, entre outras. Com efeito, a União reconheceu administrativamente a dívida, no que diz respeito ao pagamento de exercícios anteriores, no entanto, sustenta a inexistência de previsão orçamentária. Com relação a essa questão, parece-me bastante claro que os substituídos têm direito ao pagamento dos valores reconhecidos como devidos pela ré pela sistemática de precatório judicial ou RPV. (...)". 7. "No que pertine à correção monetária, deve incidir desde o surgimento da obrigação. De fato, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, em caso de pagamento administrativo realizado com atraso, seja a título de vencimentos, seja a título de benefício previdenciário, incide correção monetária a partir do momento em que seria devida cada parcela, em face da necessidade de recomposição do poder de compra da moeda, devendo ser calculada segundo os índices oficiais. Nesse sentido, a súmula n.º 05, do egrégio TRF da 5ª Região, que estabelece que 'as prestações atrasadas reconhecidas como devidas pela Administração Pública devem ser pagas com correção monetária'.(...) Saliento, por oportuno, que devem ser abatidas do cálculo as parcelas referentes ao pagamento administrativo eventualmente feito pela ré, sob pena de enriquecimento ilícito". 8. A única ressalva que se faz à sentença reside na questão dos juros de mora. Em relação a tal matéria, acompanha-se a linha interpretativa firmada no REsp nº 8.520.382/PR, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos, que se baseou no julgamento da ADIn 4357/DF, de forma que, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza não tributária e de ação ajuizada em julho de 2013, sejam os juros de mora calculados na forma do item 20 da ementa proferida no mencionado recurso especial, com fulcro no art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11960/2009. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 9. O § 4º, do art. 20, do CPC estabelece a possibilidade, em algumas hipóteses, de serem os honorários de advogado estabelecidos em patamares diversos daqueles previstos no § 3º do mesmo artigo, quais sejam, entre 10% e 20%. Uma dessas hipóteses é quando for vencida a Fazenda Pública. Entretanto, mesmo nessas situações, os critérios fixados no § 3º devem ser respeitados na tarefa de fixação da verba honorária. Com base nesses critérios, mostra-se justa a fixação dos honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois condizente com a espécie de ação, com o tempo despendido para a finalização da lide e com o trabalho desenvolvido pelos causídicos, até mesmo porque um valor menor importaria em desprestígio ao ofício dos patronos. Apelação da União e remessa obrigatória improvidas. Apelação do sindicato parcialmente provida.
(PROCESSO: 48031805581450109899, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2014)