PROCESSO Nº: 1564094-78.5305.24.11.9661 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO ARAÚJO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: IGOR VIANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA MOURA - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - PSS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 05.170/12. VPNI. OPÇÃO DE FUNÇÃO. VERBAS QUE SE INCORPORAM À REMUNERAÇÃO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE FÉRIAS INDENIZADAS. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. JUROS DE MORA RECEBIDOS A TÍTULO DE AÇÕES JUDICIAIS. NÃO-INCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AÇÕES JUDICIAIS. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO STJ, INCLUSIVE SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO. 1. Apelações contra sentença que j julgou procedente, em parte, pedido "para excluir da base de cálculo da contribuição social (PSS) dos substituídos o adicional de férias indenizadas; o adicional de férias usufruídas, a contar de 23 de novembro de 2012; a licença prêmio convertida em pecúnia e os juros de mora percebidos a título de ações judiciais, devendo a parte ré se abster de efetuar quaisquer cobranças e outros atos restritivos que tenham por objeto a incidência do tributo em comento sobre tais valores. A incidência da contribuição social sobre os valores recebidos pelos substituídos aposentados e pensionistas através de ações judiciais, por meio de Precatório ou RPV, nos termos dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 10.887/04, deve ter como parâmetro o montante que seria devido a cada substituído mês a mês, e não o valor total, recebido de forma acumulada". 2. As férias usufruídas e o respectivo adicional dos servidores públicos federais, por possuírem natureza remuneratória, sofrem a incidência do PSS. Contudo, a partir da publicação da Lei nº 12.688/12, o referido adicional de férias foi excluído da base de cálculo do PSS, sendo indevida a sua incidência a contar de 18/04/2012. 3. A VPNI e a Opção de Função, por se tratarem de verbas que se incorporam à remuneração, sofrem a incidência do PSS. 4. A licença-prêmio convertida em pecúnia tem caráter indenizatório, incidindo o PSS. 5. O colendo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 3778653/PR), decidiu que "os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial". 6. Os valores recebidos a título de ações judiciais por meio de RPV/Precatórios devem obedecer ao regime de competência, e não ao de caixa. 7. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Regional. 8. Compensação autorizada nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 11.457/07, em face do parágrafo único do seu art. 26, ou seja, com os da mesma espécie, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). Afastamento das limitações de 25% e 30%, nos moldes da Lei nº 11.941/09. Aplicação da Taxa SELIC. 9. Apelação do autor não-provida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 63655382079174794388, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014)