PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, DO CPC/73. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE.
1. Não há falar em teratologia em decisão que nega seguimento a agravo de instrumento quando em confronto com a jurisprudência dominante de Tribunal Superior. Inteligência do art. 557, do CPC/73, vigente na época da decisão agravada.
2. No caso, assente a orientação do STJ no sentido de o óbito do segurado acarretar a suspensão do processo, sem prazo específico para a habilitação dos respectivos sucessores, afastando-se, por conseguinte, a prescrição intercorrente. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido. Mantida a decisão.
(PROCESSO: 5539644284842751900839, AGRAVO REGIMENTAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2016, PUBLICAÇÃO: 12/05/2016)