EMENTA: Tributário e Processual Civil. Ausência de peças obrigatórias. Cópia da decisão agravada. Agravante que não se desincumbiu do ônus processual. Impossibilidade de regularização posterior. Art. 525, I, CPC. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48705648428112923767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015)