PROCESSO Nº: 6945302-05.2462.18.7.5631 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: DANILO DA CRUZ APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE (e outro) ADVOGADO: IGOR CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MOREIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão às partes embargantes. Acerca da omissão alegada pela União Federal, o acórdão ora embargado se posicionou acerca do tema de maneira clara e expressa no seu item 01, e no seu item 02 através de jurisprudência colacionada. Logo, não merece prosperar a suposta tese de omissão. A respeito dos honorários advocatícios de sucumbência, o decisum se posicionou no seu item 03. Restando, portanto, afastada a omissão requerida. 2. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos de Declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 20626578341752792601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)