PROCESSO Nº: 3098529-77.4349.29.9.4777 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: MARINA PEREIRA CORREIA DAS NEVES (e outro) AGRAVADO: POLLYANNA SANTOS DE BRUNO DA ROSA (e outros) ADVOGADO: NATANIEL FERREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO NOGUEIRA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM. MUDANÇA DE POSIÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM EDITAL APÓS RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a manutenção dos autores Pollyanna Santos de Maria Alice Souza, Ivanesca Lopes de Barros, João Guilherme Ramos e Luiz Felipe Jesus, respectivamente, na 1ª, 27ª, 36ª e 46ª posições para o cargo de Técnico de Enfermagem da empresa pública ré (Edital nº 3 - EBSERH/14), conforme classificação obtida e homologada pelo Edital n. 37/2014. II. Em suas razões recursais, a EBSERH afirma que, na primeira avaliação dos títulos, considerou para fins de comprovação de experiência profissional no emprego de Técnico em Enfermagem as declarações que mencionavam o exercício da profissão de Auxiliares de Enfermagem, tendo, segundo entende, erroneamente equiparado as duas profissões. Em razão disto, diversos candidatos apresentaram recursos administrativos questionando o fato, bem como apresentaram denúncias junto ao Ministério Público Federal de Alagoas - MPF/AL. Aduz que houve um Termo de Ajustamento de Conduta entre o MPF/AL, a EBSERH e o IDECAN, cujo teor foi a adequação da avaliação de títulos, aos termos do edital, da avaliação das notas referentes aos títulos de Experiência Profissional. Afirma que na publicação do novo resultado, não houve alteração dos critérios de avaliação e sim a estrita observância aos comandos editalícios e que a parte agravada apresentou documentos para comprovação de experiência profissional na função de Auxiliar de Enfermagem, ou seja, função diversa daquela do emprego almejado, não fazendo jus a qualquer ponto na avaliação de experiência profissional para o emprego de Técnico de Enfermagem. III. Liminarmente, determinou-se a manutenção dos agravados nas posições estabelecidas pelo Edital nº 51/2015, devendo, entretanto, ser resguardada as suas vagas até o julgamento final do presente recurso. IV. A prolação de sentença nos autos da ação principal, no mesmo sentido da decisão liminar agravada, reformada por este Tribunal, não torna sem objeto o recurso que impugna decisão de primeira instância. Não ocorrência da perda do objeto do presente agravo, uma vez que seu julgamento produzirá repercussão no processo originário. Precedentes: AG774561/PB, REL. Des. Federal Convocado Thales Moreira, 4ª Turma, DJE 08/05/2013; PJE: 47556715185329736812, Rel. Des. Federal Convocado João Azevedo, 4ª Turma, DJE: 19/01/2013. V. Trata-se o caso de candidatos aprovados em concurso para provimento do emprego público de Técnico de Enfermagem, promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, classificados, inicialmente, em posições mais favoráveis, tendo sido posteriormente remanejados para colocações inferiores, após haver sido firmado Termo de Ajustamento de Conduta entre a EBSERH e o Ministério Público Federal, que resultou na reavaliação das pontuações de todos os candidatos. VI. O edital anterior, que posicionava os agravados em melhores colocações, pontuava experiência profissional para o cargo de Técnico de Enfermagem de maneira semelhante para Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, profissões distintas conforme a Lei nº 7.498/86 e o Decreto 793.190/87. VII. Presente a relevância da fundamentação, vez que observando as peculiaridades de cada cargo, tem-se que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado procurou a regularidade na correlação entre a experiência profissional e o cargo disputado no certame. NICOLAS NUNES. A correção do erro após a homologação do resultado do concurso, não caracteriza violação aos princípios da segurança jurídica, da impessoalidade, da boa fé objetiva e ao ato jurídico perfeito. Tem-se por indevido perpetrar situação reconhecidamente irregular. IX. A reclassificação nos moldes do ajuste prestigia o princípio da isonomia e da impessoalidade, pois, diante a restrição do edital, os candidatos deveriam apresentar documentos relativos à experiência profissional restrita ao cargo de Técnico de Enfermagem. X. Agravo de instrumento provido. [14]
(PROCESSO: 65777311383856581896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)