(Ementa) Constitucional e administrativo. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva dos entes federados. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 5.568.991-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Multa diária reduzida. Agravo de Instrumento parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado pelo Estado de Pernambuco contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando o fornecimento do medicamento Vismodegibe 150 mg, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), sem qualquer limitação. 2. A agravante afirma que, na hipótese dos autos, não cabe falar em ausência, inexistência, inefetividade ou impropriedade do serviço especificamente prestado pelo Sistema Único de Saúde nem da alternativa por ele oferecida para o tratamento e acompanhamento da parte autora, além da ausência de perícia médica que justifique o fornecimento do medicamento. Alega que o medicamento, a despeito do registro na ANVISA, não integra a lista de fornecimento gratuito pelo SUS, o que indica que o medicamento vindicado não foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias [CONITEC]. 3. Afirma, também, não ser razoável fornecer um tratamento a um paciente específico quando o mesmo não pode ser universalizado, ou seja, estendido para todos os pacientes na mesma situação, além de não ter sido comprovada a inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde. João Vitor Ferreira, igualmente, que o poder judiciário pode, a despeito da solidariedade entre os Entes, direcionar para a União a execução o cumprimento da decisão de fornecimento de medicamentos de alto custo, tendo em vista a distribuição material de competência. 4. A agravada propôs a demanda na origem objetivando o fornecimento do medicamento Vismodegibe 150 mg, em razão de um diagnóstico de Carcinoma Basocelular Avançado irressecável, refratário ao tratamento (CID 10 C44). Há nos autos, relatório médico, acostado no processo de origem, afirmando a necessidade da mediação prescrita, a qual é capaz de atender as necessidades e especificidades individuais do tratamento da parte agravada, não existindo outros tratamentos com a mesma segurança e eficácia. 5. Não merece prosperar os argumentos de ausência de atribuição do agravante para fornecimento do medicamento na hipótese, tendo em vista a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da legitimidade passiva dos entes federados, diante da solidariedade que os une. Regramento legal que não pode se sobrepor ao direito fundamental à vida. 6. Quanto à multa arbitrada, esta relatoria defende sua exclusão, na linha de precedentes da segunda turma, dos quais se cita o pje 4672807-29.1959.13.4.1517, des. Felipe Silveira, julgado em 22 de julho de 2018. No entanto, ao contrário do relator, a quarta turma, em maioria, entende ser cabível a multa, posicionamento ao qual se queda, em respeito ao princípio da unidade de jurisdição, de modo a mantê-la integralmente, deixando, contudo, assentado posicionamento em sentido contrário. 7. Agravo improvido. \cea
(PROCESSO: 22866249929739617602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)