PROCESSO Nº: 4409893-61.3161.30.10.7410 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FELIPE FERNANDES ADVOGADO: Leandro Araújo Massud Selfes De Mendonca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Gomes Bastos Vitor Gabriel Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Santos Segundo EMENTA PENAL. PORTE DE MOEDA FALSA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. RÉU FLAGRADO PORTANDO UMA ÚNICA CÉDULA FALSA DE R$ 20,00 (VINTE REAIS). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A COMPROVAR O DOLO. 1. A acusação não logrou comprovar a existência do dolo do réu para caracterizar a guarda ou o porte de moeda falsa, apontando os indícios em sentido contrário, pois foi com ele encontrada uma única cédula falsa de R$ 20,00 (vinte reais), juntamente com pequenas quantidades de entorpecentes e mais R$ 60,00 (sessenta reais) em notas verdadeiras apartadas da primeira. 2. Ao depor em juízo, o réu alegou ignorar que a cédula era falsa, enquanto que os depoimentos das testemunhas não trouxeram qualquer elemento adicional a comprovar o dolo. 3. O só fato da disposição da nota falsa separada das demais não é elemento suficientemente idôneo para configurar a ciência da falsidade, tampouco o fato do porte concomitante de pequenas quantidades de entorpecentes. 4. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 56277231107553361467, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ROCHA BASTOS ENZO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)