PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DECORRENTE DE CONVERSÃO DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECISÃO DO STJ. CUMPRIMENTO. ANATOCISMO. RESP 3204277-PB. ATUAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O Acórdão deste Tribunal deu provimento parcial à apelação e reformou a sentença do juiz de primeira instância em ação de revisão de contrato de financiamento habitacional.
2. No âmbito do TRF 5, conforme previsão do art. 17, IV, "a", do Regimento Interno, cabe ao Vice-Presidente decidir sobre a admissibilidade de recurso extraordinário ou especial, daí não ser possível falar em usurpação da competência do STJ.
3. No que diz respeito à comprovação da ocorrência de capitalização de juros, o acórdão deste Tribunal considerou que, de acordo com a documentação constante dos autos, ficou demonstrado que houve amortização negativa no período da contratualidade, acatando o pedido do autor para que seja expurgada a incidência dos juros contratados sobre o valor dos juros não pagos.
4. Tem-se como escorreita a decisão impugnada, que negou seguimento ao recurso especial, ao argumento da aplicabilidade do entendimento fixado no RESP 2033619 - PR, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, segundo o qual "não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7".
5. Agravo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 63370598129079295, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2016, PUBLICAÇÃO: 24/12/2016)