Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin da Paz Nº: 4078266-83.9079.4.12.1314 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EKIPE TECNOLOGIA EM SEGURANCA E INCENDIO LTDA - ME ADVOGADO: HEITOR CARDOSO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO: JUIZ FEDERAL THOMAS DIAS JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIMPLES. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. ARTIGOS 527, III E 558 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1 - Agravo de instrumento interposto pela parte autora que visa à antecipação dos efeitos da tutela recursal para que a empresa seja novamente incluída no SIMPLES, sob o argumento de que estavam anexos ao processo analisado pelo MM. Juízo de primeiro grau, documentos que comprovam a exclusão da empresa que restou obrigada a optar pela sistemática normal de tributação, em nítida afronta o princípio constitucional da capacidade contributiva. 2 - Para o deferimento da tutela recursal no agravo de instrumento, é necessário o preenchimento de dois requisitos básicos, a saber, o risco de lesão grave e de difícil reparação e a relevância da fundamentação (artigos 527,III e 558 do CPC). 3 - O SIMPLES objetiva principalmente viabilizar maiores possibilidades de concorrência para empresas de médio e pequeno porte, por meio de um tratamento tributário específico e mais benéfico que reduz o ônus da carga fiscal. 4 - No caso, verifica-se a presença do risco de lesão grave e de difícil reparação, uma vez que se trata de empresa de pequeno porte, cuja exclusão do SIMPLES pode vir a causar danos ao funcionamento empresarial, pois exige o pagamento de carga tributária que empresas pequenas não podem suportar. 5 - Todavia, a agravante busca demonstrar que a inclusão, no DEB - Documento Básico de Entrada, de serviços incompatíveis com o regime do SIMPLES se dera por erro de preenchimento, já que as atividades de "vigilância e segurança privada" e de prestação de "serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho" nunca teriam constado em seu contrato social, no entanto, traz à colação apenas a cópia da 5ª alteração contratual realizada em maio de 2014, o que impede apreciação quanto às atividades sociais previstas antes da alteração. 6 - A exclusão se deu em razão de a SEORT levar em consideração a quinta alteração do contrato social da empresa, identificando a existência de atividade incompatível com o SIMPLES o que ensejou sua exclusão. 7 - Portanto, uma vez ausente a relevância da fundamentação, mantenho a decisão que concluiu pela exclusão da empresa do SIMPLES. 8 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77596816755324011779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015)