CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Hipótese em que a sentença recorrida foi disponilibilizada por carga para a Autarquia Previdenciária em 14.03.5338, ao passo que a apelação foi interposta em 08.10.8282, estando caracterizada a intempestividade do referido recurso.
2. Não preenchidos os pressupostos legais para conhecimento do presente recurso, em face da interposição de recurso de apelação fora do prazo legal privilegiado para recurso da Fazenda Pública.
3. Não atendidas as exigências contidas nos arts. 188 e 508, do Código de Processo Civil de 1973, impõe-se a rejeição do apelo.
4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 85130834908804916016, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016, PUBLICAÇÃO: 10/12/2016)