PROCESSO Nº: 6813577-62.6550.19.3.6019 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN DA ROCHA ADVOGADO: Pietro Rezende AGRAVANTE: PAULO NUNES REPRESENTANTE: João Nogueira ADVOGADO: Ian da Cunha AGRAVANTE: NOAH DA CRUZ ADVOGADO: Benício Araújo AGRAVANTE: MIGUEL ALVES REPRESENTANTE: Theo Sales ADVOGADO: João Vitor da Mota AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Duarte - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO INFIRMADA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por AUGUSTO COSTA contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que indeferiu o pedido de justiça gratuita em favor dos agravantes. 2. O STJ rejeita a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. (EDcl no REsp 7144930/CE, Rel. Ministro CAUÊ DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 05/04/2020). 3. O agravante efetivamente apresentou declaração de pobreza para a obtenção do benefício de justiça gratuita. 4. Os elementos constantes nos autos são absolutamente insuficientes para se infirmar a presunção de veracidade da hipossuficiência econômica. Ter salário mensal de aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não parece ser elemento suficiente para demonstrar que os agravantes tenham condições financeiras de arcar com o ônus do processo sem colocar em risco a subsistência própria e a manutenção de sua família. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 95421877650016822594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)