Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Cavalcanti Nº: 1746128-26.9152.8.7.4707 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO DA LUZ ADVOGADO: Carlos Eduardo Campello Da Silva CURADOR: GUSTAVO HENRIQUE RAMOS APELADO: NATAL PREFEITURA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO. JOAQUIM GONÇALVES. PERICIA JUDICIAL. NECESSIDADE DO TRATAMENTO NA MODALIDADE RENAN ARAÚJO. SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR - SAD (AD 3) DE ALTA COMPLEXIDADE. TRATAMENTO QUE PODE SER ATENDIDO PARCIALMENTE PELO SUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O TRATAMENTO VIA JÚLIA CARDOSO E CUSTEIO DE PARTE DA EQUIPE ATRAVÉS DO SUS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para que a autora seja incluída na modalidade AD 3 do SAD, pelo Estado do Rio Grande do Norte, conforme política pública já instituída, no prazo máximo de 30 dias úteis, bem como para que seja disponibilizado à autora o serviço de "Rodrigo Castro", sem a inclusão do custeio particular de fisioterapia, fonoaudiologia, nutricionista e dieta enteral, que deverão ser fornecidos pelo SUS, por meio do SAD, sob pena de multa. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 06880890204736033683, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/01/2017). 5. Na hipótese dos autos, a apelante foi acometida de aneurisma e acidente vascular cerebral, tendo sido requerido o tratamento via Ana Vitória Silva. Conforme declaração do Estado do Rio Grande do Norte, o SUS não disponibiliza o serviço de Francisco Moura, mas sim o Serviço de Atenção Domiciliar - SAD, compartilhado com o Município de Natal, semelhante ao Benjamin Alves, mas com suas particularidades. 6. Perícia médica judicial realizada. O expert afirma que a deficiência é permanente e a autora apresenta comprometimento de grau tal que o Serviço de Atendimento Domiciliar - SAD não é compatível à reabilitação, embora, teoricamente, possua todos os profissionais capazes de prestar atendimento à autora, mas não pelo período de 24h, o que, na hipótese, é necessário. Informa, ainda, que o melhor tratamento é na modalidade João Guilherme da Cruz e acrescenta que é essencial o atendimento por fisioterapeuta pelo menos duas vezes por semana, e que o atendimento por médico, nutricionista, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional podem ser satisfatoriamente feitos pelo SAD. 7. Ainda de acordo com o laudo pericial, a parte autora, dentre as modalidades da Atenção Domiciliar (AD), enquadra-se na modalidade de Atenção Domiciliar 3 (AD 3), a mais complexa, nos termos do art. 10 da Portaria MS/GM nº 825/2016: "Considera-se elegível, na modalidade AD 3, usuário com qualquer das situações listadas na modalidade AD 2, quando necessitar de cuidado multiprofissional mais frequente, uso de equipamento(s) ou agregação de procedimento(s) de maior complexidade (por exemplo, ventilação mecânica, paracentese de repetição, nutrição parenteral e transfusão sanguínea), usualmente demandando períodos maiores de acompanhamento domiciliar". 8. Tem-se, portanto, que apesar de ser imprescindível o tratamento no estilo Gustavo Henrique da Cunha para a saúde da apelante, correta a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar os réus ao fornecimento do Pedro Lucas Caldeira à autora, porém sem a inclusão dos profissionais mencionados na perícia judicial e na norma aplicável como de possível fornecimento pelo SUS, por meio do SAD, quais sejam: fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista e dieta enteral, programa através do qual, inclusive, já vem sendo atendida. 9. Registre-se que a presente ação não discute o fornecimento do tratamento por empresa prestadora de serviço específica ou de interesse da requerente, restando claro na determinação judicial que o SAD deve disponibilizar o tratamento especializado de que necessita a autora, sob pena de descumprimento da decisão judicial. O laudo médico apresentado pela autora, por si só, não fornece justificativas suficientes a embasar a concessão do tratamento nos moldes de como foi requerido, de modo a inviabilizar a sua realização através do programa disponibilizado pelo SUS. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14940203304991028495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)