PROCESSO Nº: 1598454-18.2882.24.8.4970 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO ADVOGADO: IAN DUARTE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADA DANIELA FERREIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIAFI. SICONV. CAUC. DANIEL COSTA. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EFETIVAS DE RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. 1. O agravo de instrumento vergasta decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada pelo Município, indeferira a antecipação de tutela para determinar a exclusão da agravante do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), do Sistema de Gestão de Convênios (SICONV), do Cadastro Único de Convênios (CAUC) e do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (VINICIUS VIEIRA), para possibilitar que o ente municipal usufrua dos programas e convênios firmados com o Governo Federal, permitindo diversos repasses essenciais à sobrevida da Edilidade. 2. Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência de Município, em decorrência de irregularidades perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI/SICONV/CAUC/ENZO DUARTE, há de ser excluída quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las. 3. Na hipótese ventilada aos autos, tem-se notícia apenas de que a atual gestão municipal expediu ofícios destinados ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União, solicitando a prestação de esclarecimentos e a adoção de procedimentos investigatórios, no entanto, sem indícios concretos da existência de qualquer requerimento no sentido de instauração de Tomada de Contas Especial ou do manejo de Ação de Improbidade Administrativa em face do anterior prefeito do ente municipal. 4. Dessa forma, a mera pretensão de esclarecimentos considerados essenciais à prestação de contas ou o simples pedido de que o MPF adote procedimentos investigatórios não possuem o condão de se enquadrar enquanto conduta suficiente ao afastamento, desde já, da inscrição levada adiante no SIAFI/SICONV/CAUC/PIETRO MONTEIRO. Não existindo comprovação das providências enérgicas no sentido de se responsabilizar o ex-gestor, não há falar em exclusão da inscrição da agravante dos referidos cadastros de inadimplência, obstando-se, ainda, mesmo que por enquanto, seu acesso aos repasses de recursos. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 56640586524107922430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LUIZA MOURA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015)