PROCESSO Nº: 0742034-72.2865.19.7.5895 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MEDICAL DOG COMERCIAL DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - ME (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APTIDÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL PARA DEMONSTRAR A LIQUIDEZ DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão embargado não apresenta o defeito apontado pela embargante, visto que o ponto supostamente omitido foi apreciado mediante fundamentação clara e precisa. 2. Na espécie, não houve omissão quanto à avaliação judicial de que os documentos que instruem a inicial não seriam aptos a caracterizar a liquidez do título de crédito. O aresto foi claro ao afirmar que "as planilhas juntadas pela CEF não têm o condão de individualizar a dívida, já que não demonstram se houve pagamento de parte das prestações, tendo iniciado o cálculo do débito a partir de R$ 58.358,88 e R$ 6.123,62, não sendo possível saber como se chegou ao montante cobrado". 3. De todo modo, ainda que a Cédula de Crédito Bancário seja de fato título executivo extrajudicial por força da Lei 10.931/04, em seu art. 28, § 2º, entende o STJ, em repetitivo, que, para tanto, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, o que não se identifica nos documentos acostados à petição inicial pela ora embargante, não sendo a toa que o legislador o empregou o termo "claro" ao se referir ao demonstrativo de valores. (REsp 0753722/PR, Rel. Min. Raul da Conceição, 2ª Seção, julgado DJe 15/08/2013). 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 80614190077452035937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016)