PROCESSO Nº: 3201463-76.7416.25.6.8373 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL MENDES ADVOGADO: HENRIQUE MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA CORREIA - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSO CIVIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNDICA À ANTERIORMENTE AJUIZADA. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. DOLO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o processo em face do reconhecimento da existência de coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC. O juízo de primeiro grau entendeu evidenciada a litigância de má-fé, nos termos do art 80, I do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de multa equivalente a 10% do valor da causa, assentando que tal valor não fica acobertado e tampouco suspenso pela gra tuidade judiciária, devendo ser desembolsado pela requerente tão logo a presente demanda transite em julgado. 2. O art. 80,V do CPC estabelece que se reputa como litigante de má-fé aquele que proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. 3. O litigante tem o dever de agir com lealdade e boa-fé, sem provocar incidentes inúteis ou infundados, tais como , expedientes procrastinatórios e desonestos. 4. A boa-fé do litigante se presume, devendo ser provada a existência de má-fé e a caracterização do prejuízo sofrido pela parte contrária para que o litigante de má-fé seja condenado a pagar-lhe a indenização (EDcl no AgRg no AREsp 409.251/SP, Rel. Ministra LARA DA COSTA, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2015, DJe 17/08/2015). 5. A conduta da parte autora de ajuizar uma segunda ação igual à anteriormente ajuizada e julgada improcedente, embora não seja uma conduta esperada pela parte, não caracteriza a má-fé processual, punível através de multa. Observe-se que foi realizado novo requerimento administrativo de aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural e, desconhecendo a parte autora as regras processuais, incabível a sua condenação por previsão de dolo ou culpa. 6. Afasta-se a configuração da conduta dolosa, contudo, subsiste a advertência para que a parte autora e seu advogado não voltem a repetir a conduta, considerando que são de conhecimento do causídico as normas processuais que definem os critérios de fixação do valor da causa. 7. Apelação provida para afastar a condenação em litigância de má-fé.
(PROCESSO: 20860945497027375383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)