PROCESSO Nº: 6638259-49.5861.19.9.2861 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL NOVAES ADVOGADO: FELIPE CUNHA DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE DUARTE DE DIOGO FERNANDES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97. PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão foi expresso ao afirmar que foi firmado entendimento no Plenário desta Corte acerca da aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado no Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 2. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 3. Não há que se falar em omissão do julgado. Em realidade, a parte embargante pretende prequestionar matéria que entende violada ou alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 4. "O intuito de prequestionamento da matéria, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame." EDAC nº 635470/CE, Rel. Des. Federal Benício da Mota (convocado), Danilo da Cruz. Em 08/05/2002, publ. DJ de 12/5/2003, pág. 538). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 63141165299453583464, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA LUZ DE BRUNA MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016)