PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO CRIMINAL. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO EXCIPIENTE. LEGALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE E PRÉ-JULGAMENTO NÃO DEMONSTRADAS. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO.
1. Excipiente que opôs exceção de suspeição contra o Juiz Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, fundamentou-se em que o magistrado nutriria por ele inimizade capital, tendo por base as alegações de que ele teria conduzido a audiência em Ação Penal da qual é advogado de forma a favorecer o representante do MPF; bem como, de forma agressiva, determinado o cumprimento do mandando de busca dos autos que estavam em sua guarda; indeferido continuamente as diligências requeridas nos processos, e mantido a expressão "laranja" em desfavor do seu cliente, nas alegações do MPF, que o tornaria suspeito para julgamento da Ação Penal 3980446-48-1892.17.12.3705, nos termos dos arts. 95, I, e 254, I, do Código de Processo Penal.
2. As alegadas "sugestões" feitas pelo Magistrado em favor do membro do Ministério Público Federal na audiência de instrução e julgamento da Ação Penal não se encontram provadas nos presentes autos, sendo citadas apenas na inicial deste processo pelo Excipiente, de forma que não há como verificar a sua efetiva ocorrência.
3. O indeferimento de requerimentos formulados pelo Excipiente nos processos em que atua pelo Magistrado não evidencia a inimizade entre o litigante (requerente) e o juiz da causa, especialmente quando, em face do princípio da persuasão racional, tem-se que o julgador é livre para formar o seu próprio convencimento (princípio do livre convencimento motivado), podendo, se julgar desnecessária, indeferir as provas impertinentes, protelatórias e inúteis para as provas dos fatos, evitando medidas adotadas pelo Réu para prejudicar o regular andamento do feito.
4. O fato de que a diligência de busca e apreensão dos autos ocorreu sem a presença de um representante da OAB constitui irregularidade, especialmente quando o Excipiente realmente encontrava-se com um atraso de quatro meses na entrega dos autos processuais e fora atestado que representante da OAB deixou de ser informado por estar o Magistrado, na época do cumprimento da diligência, realizando uma audiência em uma cidade que distava 150km de Caicó, embora tenha assinado o mandado de busca e apreensão uma semana antes de seu cumprimento.
5. A pergunta acerca da condição de "laranja' do Réu não constitui ofensa, porque a dita expressão já se encontra consagrada no mundo jurídico e fático para definir as pessoas que, cientes da situação de "acobertamento" que praticam, representam o verdadeiro criminoso, que pretende se manter no anonimato e, com isso, escapar da aplicação da lei.
6. Não há no processado qualquer traço de evidência de que tenha o magistrado agido com parcialidade em favor de uma das partes; tampouco tenha ficado evidente o intuito de perseguir o réu ou seu advogado.
7. A razão que levou o MM. Juiz a receber a denúncia contra o ora Excipiente, denunciado como incursos nas penas dos art. 22 e 23, II, da Lei nº 5.250/1967, foi a presença, em tese, da materialidade do fato e de indícios da autoria e a ausência das causas de rejeição da denúncia previstas no art. 43, do CPP. A decisão pertinente ao recebimento da denúncia não exige uma fundamentçaõ decorrente de um exame aprofundado da materialidade, autoria e culpabilidade do denunciado.
8. Para a caracterização da parcialidade do Magistrado, Kaique Nogueira se faz a inarredável demonstração da ocorrência de uma das hipóteses capituladas no artigo 254, I, do Código de Processo Penal Pátrio; em não havendo tal comprovação, impõe-se a improcedência da exceção de suspeição e posterior arquivamento.
(PROCESSO: 38412658311933132879, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2014, PUBLICAÇÃO: 27/05/2014)