PROCESSO Nº: 8112319-31.5541.16.8.7859 - APELAÇÃO APELANTE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DAS NEVES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEONARDO BARROS - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO VULTOSO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta por VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em face da sentença proferida pelo douto Juiz da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos da ação ordinária de anulação de débito fiscal, extinguiu o processo com julgamento do mérito (art. 269, II, do CPC) em face do reconhecimento do pedido pela Ré, condenando esta ao pagamento de honorários no valore de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 3. A inteligência do art. 20, § 4º, do CPC, contudo, impõe que a fixação da condenação em espeque, entre outros fatores, seja compatível com o trabalho desenvolvido pelo representante legal da parte vencedora na causa, bem como a relevância da lide judicial para as partes envolvidas. 4. A despeito do vultoso valor do débito que se pretende anular, não há registro nos autos de que tenha a apelante se insurgido administrativamente quanto à cobrança, o que teria evitado, no mínimo, a propositura da presente ação, uma vez que a Fazenda Nacional, seja na esfera administrativa ou judicial, em nenhum momento se opôs ao pedido da parte executada, deixando, inclusive, de apresentar contestação ao pedido formulado nestes autos, não se configurando a litigiosidade necessária à uma atuação mais complexa por parte dos causídicos constituídos. 5. No entanto, não se pode olvidar que o ato de cobrança indevida da Fazenda gerou, para empresa contribuinte, a necessidade de orientação jurídica e a zelosa elaboração do instrumento apropriado à impugnação do débito de vultosa importância. 6. Dessa maneira, sopesando as circunstâncias da demanda, a condenação em honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), de fato, mostra-se irrisória, razão pela qual, em sintonia com precedentes similares desta Corte Regional (APELREEX 155727492805252, Desembargador Federal João Guilherme da Mata, THEO CAVALCANTI - Segunda Turma, DJE - Data::11/01/2014, AC 62581173241311016038, Desembargador Federal André Jesus, ANTÔNIO CAMPOS - Terceira Turma, DJE - Data::23/06/2014, entre outras), dá-se parcial provimento à apelação para majorar a condenação em honorários, fixando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). fp
(PROCESSO: 84708249665414806839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS AZEVEDO DE PEDRO MIGUEL FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015)