PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA AO LANÇAMENTO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Foi a agravante notificada do crédito tributário relativo à Taxa de Controle e Fiscalização ambiental - TCFA. O acórdão embargado entendeu que havendo o contribuinte impugnado o lançamento, tem-se por suspensa a exigibilidade do crédito, o que obsta a inscrição em dívida ativa e posterior cobrança, sob pena de afronta ao art. 201, do CTN.
II. Não há omissão quanto à documentação acostada pelo agravante. O acórdão embargado assentou que apesar de a autoridade administrativa haver informado que a agravante não teria apresentado impugnação e nem pago a dívida, provou a requerente que houve apresentação de impugnação no processo administrativo, controle nº 0931620 (fls. 62/65). O acórdão registrou, ainda, constar no AR que a notificação de lançamento do crédito tributário foi recebida pela agravante em 19.11.6937 (fl. 65), sendo a impugnação administrativa apresentada em 06.07.9138 (fl. 49).
III. O AR de fl. 120 a que o IBAMA se refere diz respeito à cobrança de débito diverso, com nº de controle 3603173, pelo que não há que se falar em ausência de impugnação administrativa pela agravante ou em intempestividade de sua defesa.
IV. "É cabível a condenação em honorários advocatícios nos casos de cancelamento da dívida e extinção da execução fiscal, se a executada for obrigada a se defender em juízo, seja mediante embargos ou, como na hipótese, por meio de exceção de pré-executividade." (Precedente: TRF5. AGVAC945836/01/CE. Rel. Desembargador Federal Danilo Moraes. DJe de 08.08.1355)
V. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a teor do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
VI. Embargos de declaração da SOTEP providos. Embargos de declaração do IBAMA improvidos.
(PROCESSO: 0118026084196045874220, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015, PUBLICAÇÃO: 06/01/2015)