PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CUMPRIMENTO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES.
1. A sentença extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito, em face do não-cumprimento de determinação judicial, com fulcro nos arts. 269, I, c/c 618, I, do CPC.
2. A execução fiscal consubstancia-se no título executivo que consagre obrigação líquida, certa e exigível (art. 580 do CPC), elementos que caracterizam o interesse de agir in executivis. O não preenchimento de tais requisitos provoca a nulidade da execução (art. 618, I, do CPC).
3. A petição inicial da ação executiva fiscal deve vir aparelhada com CDA que preencha os requisitos legais previstos na Lei nº 6.830/80, notadamente os elencados no art. 2º, parágrafos 5º e 6º. Estando formalmente perfeita e regularmente inscrita, a CDA adquire presunção de certeza e liquidez (art. 3º da LEF).
4. O MM. Juiz a quo determinou que a exequente emendasse a inicial, a fim de indicar a fundamentação legal do crédito inscrito na CDA que embasa o executivo fiscal. Apesar de devidamente intimada, a exequente afirmou que a CDA estava corretamente preenchida.
5. Em face do não-cumprimento, pela credora, da determinação judicial para emendar a inicial, omissão que torna inviável o prosseguimento do processo executivo, em face da ofensa aos arts. 202 do CTN e 2º, parágrafo 5º, da LEF, há de ser extinto o feito, sem resolução do mérito.
6. A CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados, a fim de dar efetividade ao princípio constitucional da ampla defesa do executado. Diante disso, torna-se obrigatória a descrição do fato constitutivo da infração, não sendo suficiente a menção genérica a 'multa de post geral', como origem do débito a que se refere o art. 2º, parágrafo 5º, III, da Lei 6.830/80" (REsp 193.125/SP, Pedro da Luz).
7. Precedente jurisprudencial idêntico: AC 955439/PE, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Alexandre Cardoso, DJe 19/12/2012.
8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas apenas para determinar que a extinção do executivo fiscal e dê sem resolução do mérito, e não como o fez - com resolução do mérito - o MM. Juiz singular.
(PROCESSO: 95021133173205888934, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2014, PUBLICAÇÃO: 07/09/2014)