PROCESSO Nº: 3052357-51.5523.25.4.0860 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMILLY SILVEIRA ADVOGADO: Vitor Lopes e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima (LAC) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JÁ RECONHECIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. NÃO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança para reconhecer à parte impetrante o direito à implantação do benefício, conforme provimento exarado no acórdão da 1ª Composição Adjunta da 14ª Junta de Recursos, proferido em 18/08/2020. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. O atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos, ou mesmo na implantação de benefícios já reconhecidos como devidos, importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. 4. Mesmo que haja, de fato, déficit no quadro de pessoal do INSS e um aumento expressivo na demanda pela concessão de benefícios previdenciários, não se pode impor ao Impetrante uma demora excessiva na implantação de seu benefício. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia. 5. Nesse prisma, o Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 9.644.189/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. As partes signatárias do acordo ainda fizeram recomendação de prazos para o cumprimento de determinações judiciais. 6. O prazo máximo previsto nesse pacto foi o de 90 (noventa) dias, tanto para a conclusão dos processos administrativos de concessão de benefício assistencial e de aposentadoria (salvo por invalidez), quanto para o cumprimento de decisões judiciais relativas às ações revisionais, emissão de certidão de tempo de contribuição, averbação de tempo de serviço e emissão de boletos de indenização. 7. Foi estabelecido um lapso de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, ocorrida em fevereiro do ano em curso. Esse prazo chegou ao seu termo final. 8. É bem verdade que esse acordo não ampara a situação retratada nos autos, seja por se tratar de implantação de benefício previdenciário já reconhecido, seja pela condição de demanda de natureza individual. No entanto, os prazos nele firmados deveriam servir de paradigma para casos como o presente se não tivesse havido, por parte da autoridade administrativa, a superação em muito do lapso máximo nele fixado. 9. No caso em comento, o acórdão reconhecendo o direito do Impetrante ao benefício previdenciário é de 11/03/2020. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 10/07/2020, ainda não havia sido implantado o benefício. 10. Portanto, havendo demora excessiva, sem justificativa para a implantação de benefício previdenciário, inclusive por período muito superior aos 90 dias de prazo máximo previsto no acordo realizado com o INSS, deve ser mantido o lapso de tempo fixado na sentença para tal mister. 11. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 77988006318198207906, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)