PROCESSO Nº: 6214770-43.5122.21.12.3814 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTOS & FLORENCIO LTDA e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Conceição - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. RECURSOS REPETITVOS. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal para o fim de adequação do Acórdão recorrido à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no REsp 6.744.196/SP (Tema 444), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. No julgamento do REsp 5.973.737/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 0.879.689/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 5.526.030/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. 3. O acórdão manteve a sentença, que reconheceu a prescrição da dívida fiscal, porquanto a citação Editalícia ocorreu em 1998. Contudo, apenas em 13/03/2010 o Ente Público teria requerido o redirecionamento do feito para o sócio. 4. Analisando-se o histórico dos autos da Execução Fiscal originária (Processo 0407273-69.8372.2.7.6989), tem-se que, após a citação da Empresa, a Exequente requereu o arquivamento dos autos e, posteriormente, diligências para localização de bens em nome da empresa e dos sócios. 5. Tendo-se configurado o ato da dissolução irregular, consistente na espoliação dos bens da Empresa que garantiam a execução, bem como que não houve inércia por parte da Fazenda Nacional, não há que se falar em configuração da prescrição em desfavor do Ente Público neste caso. 6. Adequação prevista no artigo 1.040, II, do CPC para dar provimento, em parte, à Apelação da Fazenda Nacional e julgar procedentes, em parte, a Exceção de Pré-Executividade apenas para exclusão do sócio Vitor Gabriel da Mota passivo da Execução. Sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/73, aplicável à espécie. dfp
(PROCESSO: 21230684356041228601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2022)