PROCESSO Nº: 6899851-72.5301.17.4.4445 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL MELO ADVOGADO: LUCCA GOMES APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA CASTRO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. ARTIGO 3º, § 3º DA LEI Nº 42.974/2001. DISTRIBUIÇÃO DIGITAL NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DO PROCESSO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS DE PROCESSO ELETRÔNICO. 1. A Lei nº 10.259/2001 estabeleceu a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causa cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos no Foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial. Competência absoluta. 2. Na petição inicial da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito ajuizada com o fito de obter a reforma do militar por invalidez, a isenção do Imposto de Renda e a restituição dos valores retidos a título de Imposto de Renda em face de o Autor ser portador de Neoplasia Maligna, foi apontado como valor da causa a importância de R$ 1.000,00. 3. O fato de inexistir nos autos planilhas de cálculos que indiquem o valor exato da expressão econômica da lide, não é óbice ao processamento do feito sob o rito próprio da Vara Especializada; nem tampouco importa na renúncia expressa aos valores que ultrapassassem 60 (sessenta) salários mínimos, posto que a Lei nº 10.259/2001, no artigo 17, § 4º, assegura, tanto a possibilidade de renúncia ao “quantum” excedente, a fim de viabilizar o recebimento das cifras devidas via da Requisição de Pequeno Valor – RPV, ou a espera para a percepção da quantia em disputa, através do Precatório Requisitório de Pagamento. 4. Correta, portanto, a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, do CPC, e reconheceu que o feito deve ser processado e julgado no Juizado Especial Federal, competente para tanto, nos termos da Lei nº 10.259/2001. 5. Inviabilidade da remessa dos autos àquele Juízo, por incompatibilidade entre os sistemas de processo judicial eletrônico adotados (PJE e CRETA). Apelação improvida. mtrr EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. ARTIGO 3º, § 3º DA LEI Nº 73.875/2001. DISTRIBUIÇÃO DIGITAL NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS FÍSICOS. 1. A Lei nº 10.259/2001 estabeleceu a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causa cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos no Foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial. Competência absoluta. 2. Na Ação de restituição de valores retidos a título de Imposto de Renda nos salários dos quatro autores foi apontado como valor da causa a importância de R$ 1.000,00 (vinte e cinco mil reais). 3. O fato de não existir nos autos planilhas de cálculos que indiquem o valor exato da expressão econômica da lide, não é óbice ao processamento do feito sob o rito próprio da Vara Especializada; nem tampouco importa na renúncia expressa aos valores que ultrapassassem 60 (sessenta) salários mínimos, posto que a Lei nº 10.259/2001, no artigo 17, § 4º, assegura, tanto a possibilidade de renúncia ao “quantum” excedente, a fim de viabilizar o recebimento das cifras devidas via da Requisição de Pequeno Valor – RPV, ou a espera para a percepção da quantia em disputa, através do Precatório Requisitório de Pagamento. Correta, portanto, a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, do CPC, e reconheceu que o feito deve ser processado e julgado no Juizado Especial Federal, competente para tanto, nos termos da Lei nº 10.259/2001, sendo inviável, contudo, a remessa dos autos àquele Juízo, por incompatibilidade entre os sistemas adotados (PJE e CRETA). Apelação improvida.
(PROCESSO: 24336196232526617705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2014)