PROCESSO Nº: 0592609-97.9885.18.2.0334 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: THOMAS ROCHA ADVOGADO: RYAN DAS NEVES APELADO: VITOR GABRIEL FREITAS ADVOGADO: MIGUEL CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CARLOS EDUARDO CARVALHO. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. A denominada Amanda Moraes foi recentemente analisada pelo e. STJ sob o regime dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C), tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 7.028.998/SC, realizado no dia 23/08/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. 2. A questão discutida envolve matéria eminentemente constitucional, visto tratar-se de custeio. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 931.019/SC. Manutenção do entendimento sobre a inviabilidade da Julia da Rocha até decisão vinculativa do STF sobre o tema. 3. Ausente condenação sucumbencial. Autor beneficiário da justiça gratuita. 4. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 47507402742962073923, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014)