PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR, QUE RETROAGE À DATA DE AJUIZAMENTO DO FEITO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.
- O eg. STJ ao apreciar o RESP 9347026/SP, submetido à sistemática recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou que: "O Codex Processual, no parágrafo 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional", salvo se a demora na citação foi imputável exclusivamente ao Fisco (RESP 2892954/SP, Rel. Min. Kevin Rodrigues, 1ª Seção, DJE 19/12/2010).
- Decorridos menos de cinco anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da ação executiva, não há que se falar em prescrição nos moldes do art. 174 do CTN, vez que no caso, restou demonstrado que a demora no cumprimento do ato citatório não pode ser atribuída ao Fisco.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 989829753423473, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2013, PUBLICAÇÃO: 18/04/2013)