PROCESSO Nº: 0535259-50.5865.29.4.2635 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO BARBOSA (e outro) ADVOGADO: DIEGO CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR MELO - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS à concessão de aposentadoria por invalidez, a contar 10/03/2013 (data do ajuizamento da ação), com pagamento a partir de 11/12/2014. O apelante pede que os valores em atraso retroajam ao dia da cessação do auxílio-doença (DCB: 14/11/1999). 2. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 2.284.071-PR, Segunda Turma, DJe 29/09/2011. EDcl no AgRg no AREsp 10.999-MG, Rel. Min. Vitor Campos, julgado em 5/4/2013. 3. "Ao contrário do que faz crer o autor, o benefício concedido em 30/12/1999 não se referia exatamente às mesmas patologias que foram constatadas na presente demanda. Conforme informações extraídas do Sistema Único de Benefícios DATAPREV, anexadas à contestação do INSS, percebe-se que o benefício concedido àquela época se referia apenas à ansiedade generalizada (CID F41-1). Já a patologia principal, que justifica a concessão do benefício na presente lide, se refere à esquizofrenia paranóide (CID 10 F20.0), cujos sintomas, segundo o expert (Item D), incapacitaram a parte autora, desde 07/2002, para a função que exercia." 4. "Sendo assim, o fator determinante para a concessão do benefício no presente caso, qual seja, a Esquizofrenia paranóide, inexistia à época da cessação do benefício, em 20/09/1999, sendo tal patologia um agravamento do quadro do autor, por não terem sido controlados a contento os sintomas das doenças (v. Item C do Laudo Pericial)." 5. "Desse modo, com acerto agiu o i. magistrado a quo ao determinar a concessão do benefício a partir da data do ajuizamento da ação, em 09/12/2013, haja vista ter sido a primeira vez em que este foi requerido após o início da incapacidade." 6. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 15908387058182830711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2014)