PROCESSO Nº: 6623579-28.2662.11.8.1222 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO SILVEIRA ADVOGADO: Benjamin Nascimento ORIGEM: 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA-PB JUIZ: LUIZ MIGUEL NUNES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que Julgou extinto o processo com apreciação de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que o INSS averbe o tempo de trabalho rural nos cadastros do autor, perante a Autarquia, para todos os fins de direito. Condenou o promovido ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. O art. 60, X do Decreto nº 3.048/99 autoriza a contagem de tempo de contribuição relativo ao tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência de novembro de 1991, e o art. 123 do mesmo diploma legal assevera que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior a novembro/1991, será computado desde que comprovado, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes. 3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, durante o período 16/03/1970 a 01/04/1972 e de 21/08/1974 a 23/12/1975, o autor juntou aos autos: a) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cajazeiras-PB; b) declarações de exercício de atividade rural emitida por proprietários rurais; c) comprovantes de pagamento de contribuição sindical. 4. A prova documental trazida à colação acabou sendo complementada pela prova testemunhal, que ratificou a informação quanto ao exercício da atividade rural desenvolvida pelo autor no período mencionado. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61857067622101879583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)