ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR FALECIDO DA FUNASA. INEXISTÊNCIA DE CASAMENTO VÁLIDO. INDÍCIOS DE FRAUDE À LEI. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Hipótese em que a recorrente e o de cujus, servidor aposentado da FUNASA, requereram a habilitação para o casamento em 07 de setembro de 2010, mas o Sr. Raul Jesus faleceu em 12 de fevereiro de 2010, antes da solenidade para a celebração o casamento, que estava marcada para o dia 12 de janeiro de 2010.
2. Não houve casamento, pois um dos contraentes faleceu antes de manifestar a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal perante o juiz competente, requisito essencial para a celebração do casamento, nos termos do art. 1.514 do Código Civil.
3. A recorrente afirmou, durante a audiência de instrução, que a sua relação com o Sr. Gustavo Henrique Campos era de patrão e empregada, já que ela havia sido contratada para cuidar dele, e que, mesmo após eles terem decidido se casar, continuaram dormindo em quartos separados e ela continuou recebendo o salário pela prestação dos seus serviços, relatando que todo mês ele pagava o seu salário. Impossibilidade de concessão de pensão com indícios de fraude à lei. Precedente: AC 703675031781336, Desembargador Federal LUIGI DA LUZ - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::23/03/2012 - Página::330/331.
4. Os nubentes não tinham a real intenção de estabelecer uma comunhão plena de vida, pelo casamento, mas apenas o intuito de assegurar à parte demandante a pensão por morte, já que o Sr. Diego Costela contava com 82 anos de idade e o seu estado de saúde era bastante grave.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80704517520837565045, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO BENJAMIN PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2013, PUBLICAÇÃO: 18/07/2013)