BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20 e 41. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. APLICABILIDADE.
1. O STF ao julgar o RE 193.320/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente como de repercussão geral.
2. Na hipótese, restou provado que o autor tem direito a obter, em seu benefício, à atualização das regras da Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, em seu benefício.
3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 92207309588337819563, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015, PUBLICAÇÃO: 19/12/2015)