EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela Fazenda Nacional, objetivando pronunciamento expresso sobre o reenquadramento dos entes da Administração Pública para o código 7442-7/00 do CNAE e consequente elevação da alíquota de 1% para 2%. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. O acórdão traz fundamentação robusta sobre toda a matéria ventilada na petição recursal. Embargos improvidos. dfp
(PROCESSO: 60261794412477943108, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015)