APELAÇÃO 4297602-70.4934.14.11.7907 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: IOLANDO FRANKLIN DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): ISADORA CAVALCANTI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DIEGO FARIAS: RAQUEL BATISTA DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL IAN OLIVEIRA - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não prospera a alegação de Cerceamento do Direito de Defesa sob o fundamento de que os Autos não foram remetidos à Contadoria Judicial para prestar informações sobre a limitação do benefício ao teto, pois a matéria de fato está comprovada documentalmente, restando resolver apenas a matéria de Mérito. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. MAJORAÇÃO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O Colendo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 591.439/SE, decidiu ser possível a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas constitucionais, readequando-se os valores percebidos aos novos tetos, sem que, com isso, haja ofensa ao Ato Jurídico Perfeito. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO TETO E REVISÃO. Fazem jus à readequação dos novos tetos constitucionais aqueles benefícios previdenciários que sofreram limitação do teto no Salário-de-benefício. No caso em exame, verifica-se dos documentos acostados aos Autos que o Salário-de-benefício restou inferior ao Teto legal, de modo que o Benefício não é alcançado pelos efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário 872.611/SE, conforme a bem fundamentada Sentença. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prazo decadencial tendo em vista o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos anteriormente não se trata de aumento ou reajuste, mas readequação de valores. Quanto à alegada Interrupção da Prescrição Quinquenal considerando o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 6297817-31.8100.9.11.2005, a opção por ajuizar Ação Autônoma implica Renúncia aos efeitos da referida ACP, conforme precedente deste Tribunal (APELREEX/PE 95245371371446138637, Relator Desembargador Federal Cauê Cardoso (Convocado), Data do Julgamento: 04/09/2015). A hipótese de que se cuida é de Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da Ação. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14867667027152841538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016)