PROCESSO Nº: 0426037-14.2125.21.9.6850 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: THEO CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn da Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ. RESP 6.770.142-RJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Trata-se de apelações e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido exordial, confirmando a tutela de urgência concedida, para determinar que as partes demandadas (União e Estado do Ceará) providenciem o fornecimento do medicamento AVASTIN (Bevacizumabe), nos termos da prescrição médica, 500mg/ml a cada 21 dias, com prorrogação do tratamento em caso de expressa recomendação médica. A continuidade do fornecimento da medicação foi condicionada à apresentação de relatório médico atualizado, anualmente, a fim de comprovar a necessidade de continuidade do tratamento prescrito. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), em desfavor dos demandados, nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015. Em suas razões recursais, apela o Estado do Ceará alegando que a interferência do Judiciário nas políticas públicas de saúde ofende o princípio da separação dos poderes. Diz não ter ficado comprovada a inexistência de substituto terapêutico no âmbito incorporado ao SUS que seja satisfatório ao tratamento. Afirma ser impossível para o Estado fornecer tudo a todos, de modo que não pode ser compelido a custear um tratamento de alto custo, individualmente. Na eventualidade, requer que a União proceda com o ressarcimento das despesas pela aquisição do medicamento demandado, nos termos da Portaria nº 399/2006/MS, independentemente dos fármacos constarem em lista de dispensação excepcional. A União apela alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão da não formação do litisconsórcio passivo necessário com o UNACON e o CACON. Suscita a sua ilegitimidade passiva, pois devem ser observadas as regras de repartição de competência entre os entes federados e a descentralização dos serviços de saúde. Diz que o fornecimento da medicação deve seguir os critérios de custo e efetividade estabelecidos, para que não se onere o sistema sem a devida recompensa para a saúde e qualidade de vida do paciente. Afirma que para o tratamento de diversos tipos de câncer, existe uma gama de medicamentos antineoplásicos (quimioterápicos) que são fornecidos pelos hospitais credenciados (CACON e UNACON). Nas hipóteses similares às destes autos, nas quais, em tese, o CACON/UNACON que atende ou venha a atender a parte autora deveria estar dispensando o tratamento aqui pleiteado, uma vez que previsto na cobertura do SUS, impõe-se à parte autora, ao seu médico prescritor e ao estabelecimento de oncologia (CACON/UNACON) que a atende esclarecerem com precisão qual a efetiva razão pela qual a postulada medicação não está sendo dispensada (falta da medicação, falha do serviço de saúde, situação clínica fora dos perfis previstos na respectiva DDT/PCDT etc). Argumenta que os recursos públicos são limitados, de forma que a concessão de medicamentos de alto custo a um só paciente sobrecarrega o orçamento público, ferindo a integralidade e a igualdade da assistência à saúde, que são pressupostos da dinâmica do SUS. Sustenta haver outra opção de medicamento menos onerosa para a Administração, de modo que a decisão de concessão não deve ser pautada na opinião de um único médico. Defende que os programas públicos existentes de fornecimento de medicamentos não podem ser desprezados e nem substituídos, sem sérias razões, pelas opções terapêuticas unilaterais. Conclui que obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada. Insurge-se contra a imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), arbitrada na decisão interlocutória, em caso de descumprimento da tutela antecipada, sob o argumento de que não cabe a condenação da Fazenda Pública em astreintes quando não ficar demonstrada a resistência no cumprimento da decisão. Diz ser incabível a condenação da União em honorários advocatícios em favor da DPU, visto que não houve a superação da Súmula 421/STJ. A ilegitimidade passiva da União deve ser afastada. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 506.022, em 19/06/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". As regras internas de responsabilidade administrativa entre as três esferas que compõem o Estado são irrelevantes diante do interesse do particular, que vem a juízo almejando a concretização do direito à saúde. A tese fixada no RESP 2.834.150-RJ estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Na hipótese, a autora conta com 60 anos de idade, é portadora de Adenocarcinoma de Cólon, estágio IV, com metástase pulmonar, hepática e Heitor Novaes (CID-10 C18.9). O médico assistente João Vitor Gomes (Bevacizumabe), 500mg/ml, a cada 21 dias, sob o fundamento de ser esse o tratamento mais adequado à doença no estado em que se encontra, devido ao risco iminente de progressão e morte associado ao fato de que a paciente fora submetida a outro esquema de quimioterapia totalmente disponibilizado pelo SUS, mas não obteve resultados satisfatórios no controle da enfermidade. Destaca-se que o medicamento possui registro na Anvisa e que o paciente é hipossuficiente, assistido pela DPU, sendo incapaz financeiramente para arcar com os custos do tratamento. Preenchidos, portanto, os requisitos do RESP 7.807.645-RJ. A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não exime a União do dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Os CACONs e UNACONs compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados eles realizam o procedimento através do SUS, após cadastramento realizado pelos entes estatais, não se fazendo necessários que atuem no feito como litisconsortes passivos. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em questão. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. Precedente: PROCESSO: 66266924045552335659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020). Cumpre-nos ressaltar que a simples alegação da cláusula da reserva do possível não é suficiente para elidir o dever do Estado de fornecer o direito fundamental pleiteado, sendo necessário, para tanto, demonstração concreta da insuficiência financeira do ente público, hipótese que não ocorreu nos autos. Quanto ao ressarcimento dos custos do Estado do Ceará com a aquisição da medicação pela União, entende-se que o pleito deve ser formulado em via própria, ação regressiva. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja vista a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador. Precedente: PJE Nº: 8153423-48.0640.29.6.1138, Rel. Des. Federal João Vitor da Costa, j. em 31.08/2020). No caso, não se evidencia a recalcitrância por parte da agravante em cumprir a obrigação de fazer (fornecimento de medicamento), de modo que deve ser afastada a multa fixada na decisão recorrida. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. NATHAN NUNES, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 14-01-3356 PUBLIC 21-05-5803). Mantida, portanto a condenação de honorários sucumbenciais arbitrada na sentença, pois está em consonância com o grau de complexidade, zelo profissional despendido e o trâmite da demanda, na forma do art. 85, §8º do CPC. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 85, §§8º e 11 do CPC, em desfavor do Estado do Ceará. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas, para afastar a aplicação da multa diária. Apelação do Estado do Ceará improvida. [12]
(PROCESSO: 79077900367555482281, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)