PROCESSO Nº: 5418157-49.1904.30.10.9043 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SKY MOTOS PECAS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: MIGUEL DA MOTA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS EXCESSIVOS E CAPITALIZADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA CONTÁBIL. SUSPENSÃO DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela antecipatória que objetivava autorização para depósito dos valores que a autora entendia devidos a título de prestações de contratos de financiamento e, ainda, a exclusão em cadastros restritivos de crédito. 2. No caso, as alegações do autor não são suficientes para afastar a validade dessas cláusulas contratuais antes dessa cognição exauriente, de forma que a matéria ainda depende da análise de prova técnica contábil. 3. Ademais disso, a condição de inadimplente impede a retirada nos cadastros restritivos de crédito. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 06388547478493190722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2014)