PROCESSO Nº: 7597973-57.8157.20.12.3893 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - EMILLY ARAGÃO AGRAVADO: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Diego Peixoto - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. JULGAMENTO DE MATÉRIA DIVERSA DA DISCUTIDA NOS AUTOS. 1. Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - FERNANDA CARDOSO para reformar decisão que afastou a prescrição da execução suscitada pelo RYAN FARIAS e determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para manifestação, de acordo com os parâmetros fixados na referida decisão. 2. A Agravante opôs Embargos de Declaração para aduzir os seguintes erros materiais na decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento, em virtude de prolação de sentença de mérito: 1) o presente Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, afastou a alegação de prescrição suscitada pela LARA DA CRUZ, não se tratando, portanto, de sentença de mérito; 2) desconsiderou-se determinação do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o qual devolveu os autos a essa Corte Regional para que seja apreciada a petição da EDUARDA COSTA acostada aos presentes autos. 3. Compulsando detidamente os autos observa-se que, de fato, da análise do inteiro teor da decisão colegiada no Id. 1531579.5618489 que foram julgados Embargos de Declaração relativos a acórdão de mérito que não consta nos autos porque, de fato, não houve julgamento de mérito, tendo sido apreciado tão somente o pedido de atribuição de efeito suspensivo. 4. Assiste razão, portanto, à IES na sua pretensão de ver anulada a decisão Turmária retromencionada. 5. Questão de Ordem que se suscita para propor a anulação da decisão colegiada de Id. 7503276.9330076 e de todos os atos subsequentes a ela, porque eivados de vício decorrente da apreciação equivocada dos Aclaratórios. Questão de Ordem acolhida. dfp
(PROCESSO: 94392739377696455693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)