PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. POSSIBILIDADE.
1. Para a concessão do benefício de amparo social devem ser obedecidos os requisitos pertencentes ao art. 20 da Lei nº 8.742/93.
2. Restou comprovado o preenchimento dos requisitos previstos na referida lei por meio de laudo pericial, parecer econômico social e prova testemunhal.
3. Parcelas devidas desde o requerimento administrativo.
4. Juros de mora e correção monetária segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º4314315, relator Ministro PAULO VIANA, em 30/06/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros.
5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28663327612571388318, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2014, PUBLICAÇÃO: 25/06/2014)