PROCESSO Nº: 8100885-10.1890.22.11.0269 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EMANUEL CUNHA ADVOGADO: Cauê Cardoso APELANTE: LUCILENE CARVALHO DE ISAAC FREITAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: LUCIEL DA CRUZ YURI ARAÚJO ADVOGADO: Nathan Alves APELANTE: EDUARDO BARROS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: DAVI LUCAS RODRIGUES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: GUILHERME FOGAÇA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Moreira EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. LEVI CARDOSO. 171, § 3º, e 14, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º DA LEI N. 90.024/2013. ARTS. 619 E 620, DO CPP. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelas Rés em face de acórdão proferido por esta col. Luiz Felipe da Mota, que, mantendo suas condenações pela prática dos crimes previstos nos artigos 171, § 3º, c/c o art. 14, ambos do CP (três vezes) e artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, deu provimento em parte à Apelação de Rafaela Cardoso e de Otávio Barbosa (Réu não embargante) para, reduzir suas reprimendas pelo reconhecimento da continuidade delitiva em detrimento do concurso material e negou provimento às apelações das demais embargantes. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissões no acórdão, que teria deixado de se pronunciar a) acerca da ilicitude das provas, que teriam sido obtidas a partir do acesso, pela Polícia, às mensagens privadas constantes dos celulares sem ordem judicial e b) sobre a possibilidade da declaração da prefalada nulidade de ofício, em face de seu caráter absoluto, mesmo sem requerimento dos réus. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 619 e 620 do CPP, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, analogicamente ao previsto no CPC, quando haja erro material. A omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. A leitura do excerto dos pedidos da apelação transcrito no voto já é suficiente para demonstrar que o pedido de declaração da nulidade das provas sob o argumento de ilicitude das provas em face do acesso às mensagens contidas em aplicativos de mensagens nos celulares dos réus não foi alegada no recurso, e desta forma, não poderia o acórdão ter se pronunciado sobre ela, de modo que a sua arguição nessa sede representa indevida inovação recursal. 6. Apenas a pretexto de argumentação, observa-se que eventual declaração de nulidade desta prova não teria o condão de invalidar a sentença ou o acórdão, tendo em vista a existência de um vasto conjunto probatório capaz de manter o édito condenatório, tendo sido privilegiadas como fundamento da condenação, as confissões das ora embargantes, que forneceram as informações sobre o modo de agir e a identificação do demais membros da ORCRIM, bem como as informações contidas nos Relatórios Periciais (Relatório de Análise de Material Apreendido), que atestaram a falsidade documental. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. 8. Não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo arts. 619 e 620, do CPP e do art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. nge
(PROCESSO: 42522619422012341881, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)