PROCESSO Nº: 4366961-38.6732.26.1.6202 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SINDICATO REGIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DA REGIAO DO JAIBARAS ADVOGADO: DAVID FERNANDES SOUSA PORTELA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL FORNECIDA POR SINDICATO VINCULADO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CONDUTA ILEGÍTIMA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS LEGAIS APTOS À COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATITIDADE RURAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I - O cerne da controvérsia reside em avaliar a postura do INSS de indeferir benefícios previdenciários de segurados com único fundamento na inidoneidade de declaração de atividade rural emitida por sindicato não registrado no Ministério do Trabalho e Emprego considerando, ademais, tal declaração de atividade rural como documento imprescindível para a concessão de benefício previdenciário a segurado especial. II - É fundado o receio de que venha a ser praticado o ato reputado abusivo e ilegal por parte das autoridades coatoras, uma vez que há parecer emanado da Procuradoria Federal que considera, com base na legislação interna da autarquia, inidônea a declaração emitida nessas condições, recomendando ao INSS que emita carta de exigência para suprir a irregularidade, pois supostamente imprescindível para a homologação do período de atividade rural. III - Independentemente do mérito que envolve a obrigatoriedade ou não do registro dos sindicatos no Ministério do Trabalho e Emprego, o INSS não pode indeferir benefícios ou deixar de processar requerimentos administrativos com base exclusivamente na suposta inidoneidade de declaração emitida por sindicato que não cumpra essa condição. Uma vez instruído o requerimento administrativo de benefício com documento de tal natureza, cumpre à autarquia valorá-lo em conjunto com os outros elementos de prova apresentados pelo requerente, em atenção ao disposto no art. 106 da Lei nº 8.213/91, que traz os meios de comprovação da atividade rural. IV - Agravo não provido.
(PROCESSO: 28000204831062574218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016)