PROCESSO Nº: 2767844-67.4191.5.3.9869 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Daniel da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Pereira PROCESSO ORIGINÁRIO: 3065977-91.7989.19.4.6787 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPANSÃO DA DPU PARA TODAS AS UNIDADES JURISDICIONAIS DO PAÍS. DIREITO FUNDAMENTAL À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA. JOÃO PEDRO ARAÚJO. PODER EXECUTIVO. ESCOLHA E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA HARMÔNICA ENTRE OS PODERES. 1. Por meio do presente Agravo de Instrumento, o Ministério Público Federal pretendeu reformar decisão que indeferiu o pedido liminar, em sede de Ação Civil Pública, cujo objetivo é compelir a União Federal a assegurar à coletividade a fruição do direito fundamental de acesso à justiça, com o efetivo gozo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita patrocinada pelos Estado aos Felipe Pinto, obrigando o Ente Federal a expandir o atendimento levado a efeito pela Defensoria Pública da União em todo o País. 2. O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento consolidado no sentido de que "a técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF" (STF- RHC 539.040, Rel. Ministro Otávio Moura; no mesmo sentido: STF - RHC 360.562, Rel. Ministro Danilo Santos, julgado em 11.08.9744). Portanto, considerando que essa técnica não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 984.322 AgR, Rel. Ministro Francisco Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/01/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 28-11-1520; e AI 605.125 AgR, Rel. Ministra Stephany Mendes, Primeira Turma, julgado em 02/01/2012, Public 05-04-6931), adota-se como razões de decidir os fundamentos da decisão guerreada. 3. "O Tribunal Regional Federal da 5ª Região já se pronunciou anteriormente sobre pretensão deduzida em ação civil pública para a lotação de Defensores Públicos Federais para prestação de serviços em localidades abrangidas por Varas Federais. (...). (PROCESSO: 073543615914778, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2010, PUBLICAÇÃO: 21/01/2010) (grifo nosso)." 4. "Contudo, e apesar de alguma similitude, a pretensão deduzida através da presente ação civil pública distingue-se daquela anteriormente acolhida pela Corte Regional Federal em aspectos substanciais. É que, no precedente acima invocado, o Tribunal Regional Federal não determinou a nomeação de servidores públicos ou a realização de despesa pública nova no orçamento público, mas apenas o deslocamento de parcela dos Defensores Públicos Federais, já nomeados pela própria União para atuação no Estado de Alagoas (após o atendimento aos requisitos orçamentários e a própria manifestação administrativa quanto à escolha de prioridade para as nomeações, entre as diversas necessidades públicas) para atuarem em demandas perante Subseção Judiciária Federal. O controle judicial exercido recaiu sobre aspecto bastante restrito da discricionariedade administrativa, qual seja: se os 4 defensores (já nomeados) deveriam atuar todos concentrados na capital, ou também atendendo as demandas em unidade interiorizada da Justiça Federal, dentro do próprio Estado." 5. "Na presente demanda, contudo, o cenário é bastante diverso: não há defensores nomeados, pendentes de lotação; ao contrário, a demanda pretende que sejam nomeados novos defensores (a partir do cadastro de reserva do concurso público realizado), e alterada a proposta orçamentária para contemplar a despesa acrescida resultante do atendimento de tal pretensão. Nessa situação, o acolhimento da pretensão representaria interferência no aspecto mais central e ínsito à atividade de administrar, que é a escolha das prioridades. A pretensão do autor resvala no espaço circunscrito pelo legislador ao administrador, que é eleito pelo povo (periodicamente) para exercer escolhas sobre as prioridades no atendimento às necessidades públicas." 6. "Aliás, se a pretensão do autor civil público consistisse apenas em distribuir os defensores federais já integrantes da carreira em municípios sede de unidades jurisdicionais até julho de 2022 (quando se encerra o prazo de 8 anos previsto no art. 98 do ADCT, acrescentado pela EC n. 80/2014), esta decorreria de simples cumprimento da exigência constitucional (estabelecida por representantes também eleitos pelo povo). O aumento do quadro de defensores, porém, é ato que vai além do que foi exigido pela Constituição, e invade diretamente a competência administrativa." 7. "Não se está a dizer, com isso, que a ampliação e o reforço das condições de atuação da Defensoria Pública Federal não sejam importantes, muito pelo contrário. Entretanto, sabe-se que esta não é a única necessidade pública que deve ser satisfeita pelo Estado, havendo milhares de outras necessidades, iguais ou mais importantes - e esse é um juízo que não resulta de uma classificação apriorística ou ordenação legalmente estabelecida entre o mais e o menos importante, mas de escolhas do administrador eleito, sob o influxo da representatividade popular - num cenário em que parte substancial (mais da metade) do orçamento público já se encontra afetado pela Constituição para o atendimento a necessidades específicas previamente estabelecidas (saúde, educação)." 8. "Examinando apenas sob o ponto de vista da pretensão do autor, a despesa pode parecer singela em comparação com o restante do orçamento. Porém, quando se analisa o todo - que é a análise que faz o administrador (que não é administrador apenas da defensoria, mas de todos os serviços públicos) - as necessidades são incontáveis, e os recursos insuficientes para atender a todas, na medida pretendida pelos interesses. O administrador deve resolver, v.g., se constrói mais 10 hospitais universitários e contrata os profissionais de saúde correspondentes, ou se amplia o número de vagas para o ensino superior em universidades públicas; se reforça a dotação para realização de operações policiais, ou destina mais recursos para crédito estudantil ou programas assistenciais; se nomeia defensores públicos, ou contrata mais servidores para reforçar as agências da Previdência Social e agilizar a apreciação de pedidos de benefícios previdenciários." 9. "Diante da multiplicidade de interesses, todos com sua legitimidade e justificativa, não há decisões certas ou erradas, mas apenas escolhas. E a autoridade incumbida de fazer tais escolhas não é o Poder Judiciário, ou o Ministério Público, mas o administrador eleito através dos mecanismos de representação popular. Logo, não se pode, salvo em situações excepcionalíssimas, retirar do Poder Executivo a parcela do que lhe incumbe na escolha e planejamento administrativo, sob pena de grave interferência na atividade administrativa e na independência harmônica entre os Poderes." 10. "Ademais, afigura-se temerário deferir os requerimentos liminares formulados pelo autor civil público, mormente porque alguns envolvem questões orçamentárias, as quais não podem ficar sob a incerteza de um deferimento antecipatório judicial, que certamente será contestado nas demais instâncias, implicando risco à segurança jurídica para o próprio processo legislativo." Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 74751349812243594661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)