PROCESSO Nº: 7658784-48.2623.11.12.0751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR LOPES ADVOGADO: João Miguel Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Novaes (LAC) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. REPUBLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta contra sentença. 2.Em suas razões recursais, a embargante alega erro material no acórdão, cuja ementa trouxe a informação em seu tópico IV de "Desprovimento da Apelação", quando deveria ser "provimento da apelação do autor", em consonância com o Voto proferido. 3. De fato, houve erro material, tendo em vista que a ementa publicada na imprensa oficial teria apresenta no item IV "Provimento da Apelação". 4. O erro material é corrigível, inclusive de ofício, nos termos do art. 494 do CPC, devendo, pois ser republicada a ementa com a redação correta. 5. Embargos de declaração providos para sanar o vício apontado.
(PROCESSO: 93838010981088027841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)