PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO COLENDO STJ E NESTA EGRÉGIA CORTE REGIONAL. (CPC, ART. 557). PRECATÓRIO. JOÃO PEDRO COSTA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, do CPC, para fazer prevalecer entendimento jurisprudencial predominante no âmbito do c. STJ e desta e. Corte Regional de que são cabíveis Davi Lucca da Cunha até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos.
2. "Os Benício Teixeira, nas hipóteses em que são opostos embargos à execução pela Fazenda Pública, devem ser calculados até trânsito em julgado dos embargos, quando se dá a definição do quantum debeatur." (STJ - EDcl no AgRg no REsp nº1208466 / PR - Órgão Julgador: Segunda Turma - Relatora: Ministra Marina da Cruz - DJe de 29/11/2013 - Decisão: Unânime).
3. "O STJ firmou compreensão no sentido de que é cabível a inclusão dos juros moratórios, até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos." (TRF - 5ª Região - AC nº 903491 / AL - Órgão julgador: Quarta Turma - Relator: Desembargador Federal Ryan Nascimento - DJE de 24/11/2013 - Decisão: Unânime).
4. Dessa maneira, é forçoso concluir que os argumentos expendidos no presente regimental não são suficientes para infirmar a conclusão da decisão ora impugnada, devendo ser mantida na íntegra por seus próprios e jurídicos fundamentos.
5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 0198671379874760182382, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2014, PUBLICAÇÃO: 31/10/2014)