TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL COM O INTUITO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução à empresa MARIA LUIZA BARBOSA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS e seus sócios, considerando a inexistência de sucessão empresarial.
2. Observa-se dos autos que a executada COMERCIAL DE ALIMENTOS BOA VISTA LTDA. foi constituída em 1995 para atuar no ramo de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios. Por outro lado, a empresa CAMILA GONÇALVES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, constituída em 2003, explora atividade econômica de modo similar à executada e POSSUI O MESMO ENDEREÇO DESTA. Verificou, ainda, a Fazenda Nacional, que existe na composição societária da empresa LUANA DA COSTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS a irmã dos representantes legais da executada.
3. Nesse sentindo, vislumbra-se estar configurada a hipótese do art. 133, I, do CTN, uma vez que há fortes indícios de que tenha havido sucessão empresarial entre as empresas COMERCIAL DE ALIMENTOS BOA VISTA LTDA. e VITOR SALES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, caracterizada pelo fato de ambas serem conduzidas pela mesma família, explorarem o mesmo objeto comercial e terem o mesmo endereço, restando evidenciada a confusão patrimonial e gerencial.
4. Merece registro que esse, também, tem sido o entendimento desta egrégia Corte Regional. Confiram-se, dentre outros: VINICIUS VIEIRA nº 945906/PE, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Leandro Viana, DJE de 04/08/2013, Unânime; BENÍCIO SILVA nº 839193/PE, Órgão julgador: Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Raul Duarte, DJE de 11/09/2013, Decisão: Unânime; JOAQUIM CORREIA nº 438851/PE, Órgão julgador: Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Augusto Teixeira de Faria, DJE de 08/10/2012, Decisão: Unânime e DAVI BARROS nº 855120/PE, Órgão julgador: Quarta Turma, Relatora: Desembargadora Federal Yasmin Moreira, DJE de 27/11/2012, Decisão: Unânime.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 28762368867491250523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2014, PUBLICAÇÃO: 11/05/2014)