PROCESSO Nº: 1703940-25.4066.22.5.7733 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ FERNANDO CARDOSO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado, no seu item 02, se posicionou sobre o tema em consonância com o entendimento pacificado pelo Pleno desta Corte Regional. Logo, não merece prosperar a tese de omissão. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ademais, mesmo que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 42420212577239893050, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)