PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. VINCULO URBANO DO CONJUGE. NÃO DESCARACTERIZA. DIREITO AO BENEFÍCIO.
I. Apelação de sentença, que nos termos do art. 269, I do CPC, condenou o INSS a pagar em favor da parte autora o benefício de salário maternidade na condição de segurada especial.
II. À segurada especial é devido o benefício do salário maternidade, desde que comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício.
III. Requisitos legais para a concessão do benefício preenchidos pela prova testemunhal, colhida com as devidas cautelas do juízo, associada ao necessário início de prova material.
IV. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
V. "O vínculo urbano contraído pelo cônjuge, em confronto com os demais elementos carreados aos autos não é suficiente para a desqualificação da parte autora como segurada especial. Primeiramente, porque o fato de exercer atividade urbana, por si só, não autorizar a descaracterização do regime de economia familiar e, por outro lado, por inexistir comprovação de que ocupação por ele desempenhada seja suficiente para o sustento da família, de forma a prescindir do trabalho do restante de seus membros para manutenção do grupo familiar, já que a mencionada atividade foi exercida por períodos muito curtos. As testemunhas arroladas são unânimes em afirmar o exercício da atividade agrícola pela requerente" (VITOR DA ROCHA. Primeira Turma. AC825980/PB. Relator Desembargador Federal Francisco Farias. Julgamento: 20/03/2012. DJE 06/02/2012).
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64156196307087498460, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2014, PUBLICAÇÃO: 21/09/2014)