Processual Civil. Embargos à execução. Inexistência de excesso na conta de liquidação. Valores ratificados pela Contadoria Judicial. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09, quanto aos juros de mora e à correção monetária. Apelo improvido.
(PROCESSO: 35313577918233056499, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016, PUBLICAÇÃO: 05/10/2016)