AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SUPOSTOS DOCUMENTOS DE PROVA EM CONTRÁRIO. APRESENTAÇÃO DIRETA AO TRIBUNAL. EXCEPCIONALIDADE. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEÇAS NÃO ENQUADRÁVEL NO CONCEITO RESTRITO DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
1. Alega-se suposta afronta ao princípio do contraditório e ao da ampla defesa, pois a liminar foi deferida inaudita altera parte na execução fiscal. Ora, a jurisprudência e a doutrina há muito rechaçaram essa tese, ao fundamento de a parte prejudicada deter vias recursais expressamente estabelecidas nas leis de regência contra a tutela de urgência e as mesmas leis igualmente concederem ao magistrado uma ferramenta adequada para abordar questões de direito e fáticas que estão a exigir célere resposta do Poder Judiciário.
2. Sustenta-se que a instância recursal pode conhecer diretamente de documento novo. Realmente, excepcionalmente é possível tal fato ocorrer, qual seja, o Tribunal vir a se pronunciar quanto à peça documental, antes da análise do próprio magistrado de piso. O Código de Processo Civil, todavia, se nos estabelece um conceito bastante restritivo de documento novo. O art. 485, inciso VII, exige que a sua existência fosse ignorada pelo demandante ou ele venha a ser elaborado posteriormente (sem que pudesse o ser antes, tampouco ser uma mera reprodução atualizada cronologicamente, por óbvio), ou, ainda, a ocorrência de algum óbice a sua utilização como meio de defesa jurídica, fato a ser obrigatoriamente comprovado nos autos. Nessa óptica, por conseguinte, descabe a análise de documento cuja obtenção já estava perfeitamente ao alcance do litigante e ele pode vir a apresentar ao julgador no primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Saliente-se que o Tribunal tem poder de vir a conhecer de um eventual recurso contra o novo decisório desfavorável, inclusive via agravo de instrumento, porquanto a fundamentação probatória seria diversa daquela relativa ao primeiro pronunciamento, qual seja, o pertinente à liminar/antecipação dos efeitos da tutela deferida em prol da parte adversa. Firmadas essas premissas, o caso concreto não se amolda ao conceito de documento novo, pois as peças aqui acostadas dizem respeito à transação de venda pretérita à decretação de fraude à execução fazendária.
3. Nos termos da atual redação do art. 185 do CTN, "presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução".
4. No caso concreto, consoante se infere da decisão agravada, a venda do imóvel (31.10.8635) é sobejamente posterior à inscrição da dívida exequenda em DAU (04.09.3741 e 08.06.0222), prevalecendo, portanto, a presunção relativa de fraude à execução.
5. Não é desnecessário assinalar que a configuração de fraude à execução, em matéria tributária, independe da verificação de elementos volitivos, mas do cotejo de requisitos puramente objetivos, operando-se "in re ipsa", independentemente do "concilium fraudis".
Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 5169561173064507456356, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2014, PUBLICAÇÃO: 26/02/2014)