PROCESSO Nº: 8367714-18.1454.27.2.0454 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: VITOR HUGO RAMOS. ADVOGADO: BENJAMIN CARVALHO. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROCHA - 1ª TURMA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POUPANÇA E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido do agravante de desbloqueio de valor indisponibilizado via sistema BACENJUD. 2. O art. 649, X, do CPC anterior e o art. 833, X, do novo Código de Ritos asseguram a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança (até o limite de 40 salários mínimos). 3. Hipótese em que a parte parte agravante comprovou que a ordem de bloqueio foi efetuada no valor de R$ 40.864,00 (vinte e três mil reais), que incidiu sobre valores depositados em suas contas. Assim, é de se deferir o desbloqueio sobre os valores depositados que não ultrapassem o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, o que já o torna impenhorável. 4. Impenhorável ainda o valor bloqueado da conta corrente, correspondente a saldo de proventos de aposentadoria, razão pela qual se impõe também seu desbloqueio. 5. Os valores bloqueados conduzem à conclusão de que não se trata de acúmulo de capitais, mas de verbas alimentares, e demonstram a necessidade de desbloqueio para que a parte agravante possa custear suas despesas pessoais e de seus dependentes. 6. Agravo de Instrumento provido, para determinar o desbloqueio das quantias que não ultrapassem o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
(PROCESSO: 04644148715042498332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)