TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ADESÃO AO PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA. MANTIDA A PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. LIBERAÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS DA FIRMA INDIVIDUAL. O TERMO INICIAL PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO É DA INTIMAÇÃO DA PENHORA( ART. 16, III , DA LEI N.º 6.830/80 ). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa executada contra decisão que, após deferir parcialmente o pedido de substituição dos valores bloqueados via BACENJUD por imóvel comercial, o Magistrado determinou a liberação de parte destes valores. Todavia, indeferiu a liberação dos valores restantes, bem como a liberação do imóvel comercial oferecido em substituição e denegou o pedido de reabertura de prazo para oposição de embargos à execução.
2 - Todavia, acompanhando a jurisprudência da Turma, entendo que o parcelamento autoriza a liberação dos valores bloqueados. Principalmente quando consideramos tratar-se de firma individual que depende desses ativos financeiros para girar seu capital e consequentemente honrar seus compromissos, inclusive para pagar o parcelamento, já deferido administrativamente. Ademais, a execução fiscal continua garantida com a penhora do imóvel comercial. Como resultado, nesta parte , voto pela reforma parcial da decisão para liberar os valores bloqueados através do sistema BACENJUD.
3 - Relativamente ao pedido de renovação do prazo para interposição de embargos à execução, não há como ser acolhido, porquanto o termo inicial para a contagem dos embargos à execução é de 30 dias a partir da intimação da penhora (art. 16 , III, da Lei n.º 6.830/80). Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa.
4 - Agravo de instrumento parcialmente provido .
(PROCESSO: 50877206650761473891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2014, PUBLICAÇÃO: 02/10/2014)