(Ementa) Processual Civil e constitucional. Embargos de declaração. Finalidade de rejulgamento. Impossibilidade. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos Improvidos. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, na decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo decisão de juízo de piso que indeferiu pedido de denunciação da lide. 2. Sustenta o embargante que, no presente caso, analisando o acórdão embargado deixou de considerar as provas produzidas pela parte, as disposições contratuais e, sobretudo, dispositivos legais atinentes à força obrigacional dos contratos, excludente de ilícito civil e responsabilidade civil, aduzidas nas razões recursais, memoriais e sustentação oral. 3. Afirma que o decisum ora combatido se restringiu a analisar o caso à luz do entendimento jurisprudencial especificamente sob o prisma da responsabilidade solidária e da suposta prejudicialidade da denunciação da lide à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, deixando de considerar as peculiaridades do caso concreto e argumentos relevantes suscitados pela Agravada e ainda pressupondo que não teria havido alegações relativas à inaplicabilidade do Código de defesa do Consumidor. 4. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição ou omissão na decisão, e, ainda, por construção pretoriana, integrativa, quando haja erro material. Por maior que seja a elasticidade reconhecida aos embargos de declaração, não se justifica, sob pena de grave distorção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a sua desconstituição. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, isso poque a decisão embargada navega nas águas da jurisprudência remansosa dos Tribunais Superiores, que reconhece impossibilidade de denunciação da lide em matéria de direito do consumidor, consoante o teor da parte final do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual, na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. 5. Em verdade, pretendem as embargantes que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais e jurisprudenciais que aponta, o que configura pretensão a rejulgamento. 6. Embargos de declaração desprovidos. \cea
(PROCESSO: 33903415270996532529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)