PROCESSO Nº: 1921474-39.8534.5.1.1951 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MIRACY SANTOS ADVOGADO: ELIZA FERNANDES MARQUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA DA LUZ - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR ANTERIOR À LEI Nº 8.059/90. APLICAÇÃO DA LEI Nº 3.765/60, VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO. REVERSÃO DA COTA-PARTE ENTRE FILHAS. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de relação jurídica de prestação continuada, é assente o entendimento de que a contagem do prazo prescricional renova-se a cada mês pela omissão do pagamento, não começando a correr o prazo prescricional a partir da data do ato ou fato que originou o direito, sendo alcançadas pela prescrição quinquenal apenas as parcelas vencidas e não reclamadas antes do lustro anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o direito à reversão de pensão especial de ex-combatente se rege pela legislação vigente à época do óbito do instituidor. "A jurisprudência desta Corte é assente de que deve ser aplicada a lei vigente à época do óbito do ex-combatente para regular o direito à reversão da pensão por morte. Precedentes" (STJ, 5T, AgRg no REsp 1661992/RJ, Rel. Ministro HENRIQUE TEIXEIRA MAIA FILHO, julgado em 15/09/2010, DJe 02/03/2010). 3. Ex-combatente que faleceu em 29 de maio de 1942, antes da edição da Lei nº 8.059/90, que é de 09 de outubro de 1990. Aplicável a Lei nº 3.765/60, vigente quando do passamento do instituidor do benefício. 4. Com fundamento na legislação de regência, não há impedimento legal à reversão das cotas percebidas pelos beneficiários que não preenchiam mais os requisitos necessários ao recebimento do benefício aos que remanesciam em condição de perceber o benefício, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que reconheceu à autora, filha do ex-combatente, o direito à reversão da cota-parte de sua irmã (a qual obteve pensão própria). 5. Correção monetária deve ser feita em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da nova redação dada ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 pela Lei nº 11.960/2009. Precedente (AGRESP 057906804183, JOÃO FELIPE DUARTE, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/08/2014 ..DTPB:.). 7. Remessa oficial e apelação da União improvidas.
(PROCESSO: 86317352179398423007, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2014)