Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago da Luz PJe-AGTR 6828751-84.7425.31.10.2110 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : LUIZ FERNANDO RAMOS AGRAVADO : VITOR NOGUEIRA AGRAVADO : PAULO SOUZA AGRAVADO : DANIEL ARAÚJO ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO VIANA - 2ª TURMA (férias - 11/01 a 26/08/2016) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE NOVAES (convocado) EMENTA PROCESSO CIVIL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM CRITÉRIOS RAZOÁVEIS. JUSTA CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO DESENVOLVIDO. 1. Fundamentação concisa não é o mesmo que ausência de fundamentação, conforme inteligência do art. 165 do Código de Processo Civil. 2. O valor dos honorários periciais previstos para os casos de assistência judiciária gratuita não serve de parâmetro para as causas em que tal benefício não é aplicável. 3. Na espécie, os honorários periciais arbitrados judicialmente (R$ 4.000,00) ficaram abaixo do valor proposto pelo perito e dentro da razoabilidade, considerando-se o local da prestação dos serviços, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a ser realizado. 4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 58468631658329501221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016)