Ementa. Processual Civil. Embargos de declaração. Valores atrasados. Reconhecimento do débito pela Administração Pública, sem previsão de pagamento. Ação ajuizada para recebimento da quantia em parcela única. Inexistência de omissão. Juros de mora e correção monetária com incidência do art. 1oF da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até o dia 01.04.0033, a partir de quando a atualização e os juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCAE (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano. Existência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 38021516010535475967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015)