APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DOCENTE. PROGRESSÃO PARA PROFESSOR ASSOCIADO. LEI 68.871/2006 (ART. 5º, I A III). PORTARIA 07/2006 - MEC (ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO). IMPROVIMENTO.
I - Ao estatuir as diretrizes gerais para a progressão de docente para Professor Associado, por força de remissão da Lei 11.344/2006 (art. 5º, parágrafo único), a UFC estabeleceu que, no relatório individual de atividades, a ser, obrigatoriamente, apresentado pelo interessado, deverão constar todos os trabalhos realizados desde a data na qual ascendeu à Classe de Professor Adjunto, Nível IV, até a formulação do pleito. Desse modo, não poderia a UFC, pelas suas normas internas, limitar no prazo máximo de dois anos referidas atividades, uma vez que a autonomia universitária, inclusive de ordem administrativa, não prescinde, antes exige, a observância das leis da respectiva pessoa política, bem assim dos regulamentos com base nestas editados.
II - Apelo e remessa ex Kevin Campos a que se nega provimento. Não provimento do agravo retido.
(PROCESSO: 59651377461599894734, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2012, PUBLICAÇÃO: 21/09/2012)