TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA EVIDENCIADA. SÚMULA Nº 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS-GERENTES. CABIMENTO.
1. O cerne da controvérsia consiste em analisar a possibilidade ou não de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes da empresa executada, DAVI FERREIRA e CALEBE TEIXEIRA, com base na Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda que a empresa executada tenha entregue declarações de inatividade à Receita Federal do Brasil (RFB).
2. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a certidão emitida pelo oficial de justiça informando que a pessoa jurídica executada não mais funciona no endereço indicado ao Fisco constitui indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução para o(s) sócio(s)-gerente(s).
3. In casu, a dissolução irregular foi evidenciada por certidão de oficial de justiça, lavrada em 23/3/2009, informando que a empresa devedora não mais estaria funcionando no endereço fornecido à exequente. Nessa linha, tal circunstância autoriza sim o redirecionamento do executivo fiscal contra os sócios-gerentes da empresa devedora, LUIZ FELIPE RODRIGUES e THALES DA ROCHA.
4. Na verdade, a entrega ao Fisco das declarações de inatividade, relativas aos anos de 2006 a 2014, fortalecem a ocorrência de dissolução irregular da empresa executada, evidenciada pela certidão do oficial de justiça anteriormente mencionada.
5. Precedentes desta Corte: AG779285/AL e AG549577/CE.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25175305535387667212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA BRUNA MOURA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015, PUBLICAÇÃO: 30/05/2015)