Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul da Rocha EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº: 8519547-83.8897.24.4.3851 APELANTES: UNIÃO FEDERAL E ESTADO DO CEARÁ APELADO: BERNARDO NOGUEIRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ FEDERAL NATHAN PIRES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA COSTELA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. DECITABINA (DACOGEN). DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EXCLUSÃO DA UNIÃO. ANÁLISE POR FORÇA DA REMESSA OFICIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a eg. Quarta Turma rejeitou à preliminar e, no mérito, negou provimento às apelações e à remessa oficial. 2. Requer a União/embargante, seja sanada a omissão quanto aos aspectos relevantes da STA de nº 175 em que o STF, acolhendo o voto do Ministro Benício Rezende, estabeleceu que a concessão de medicamentos por parte do SUS deve ser precedida de uma série de cautelas; quanto aos arts. 16, 17 e 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19R, todos da Lei 8.080/90; art. 265 do CC e arts. 2º, e 198 da CF/88. Também afirma que o Acórdão merece saneamento na parte em que não se pronunciou acerca da impossibilidade de condenação da União em honorários advocatícios, pelo fato do autor estar litigando sob o pálio da Defensoria Pública da União. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. Especificamente no que se refere à omissão em relação a impossibilidade de condenação da União em honorários advocatícios, pelo fato do autor estar litigando sob o pálio da Defensoria Pública da União, observa-se que a apelação da União não se insurgiu quanto a esta questão, o que em tese acarretaria inovação em sede de embargos. No entanto, a omissão constatada deve ser suprida por força da remessa oficial. 7. A União integra a Fazenda Pública, ente federativo da qual a Defensoria Pública da União também pertence. Assim, diante do entendimento esposado na Súmula 421 do STJ, bem como, do julgamento do REsp 8.956.059 - RJ, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, a Defensoria Pública da União não faz jus à verba honorária pretendida, à cargo da União. 8. Embargos de declaração, conhecidos e parcialmente providos, com atribuição de efeitos modificativos, tão-somente para dar parcial provimento à remessa oficial, para excluir a União da condenação da verba honorária.
(PROCESSO: 25907903997228409951, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2014)