PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PENDENTES DE APRECIAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO MANTIDO. PRECEDENTES. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO DOS VALORES QUE GARANTEM O JUÍZO. LUCAS GABRIEL COSTELA.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou os embargos declaratórios opostos pela empresa agravante, mantendo a decisão que determinara a transformação em pagamento definitivo dos valores bloqueados no Precatório de nº. 69011/PE, que servem de garantia à execução.
2. Os recursos especial e extraordinário, interpostos contra o acórdão que confirmou a sentença de improcedência dos embargos não têm eficácia suspensiva, não se mostrando juridicamente plausível, portanto, o argumento de que a execução deverá ficar suspensa até a ocorrência do trânsito em julgado
3. "A execução fiscal por título extrajudicial é definitiva quando julgados improcedentes os embargos à execução. Não se torna provisória mesmo pendente de julgamento o recurso de apelação, nos termos do disposto no art. 587 do Código de Processo Civil." (AgRg na MC 5.275/RS, Rel. Ministra HELOÍSA ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/12/2002, DJ 26/08/2002, p. 198). No mesmo sentido: CALEBE DA MOTA. Quarta Turma. EDUARDO GONÇALVES 607987/SE. Rel. Des. Federal MARGARIDA CANTARELLI. Julg. 23/02/2013. Publ. DJe 08/07/2013, p. 383.
4. Agravo de instrumento improvido. Agravo Regimental julgado prejudicado.
(PROCESSO: 37847858879706571997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2014, PUBLICAÇÃO: 04/06/2014)