PROCESSO Nº: 2787055-34.6933.23.7.4688 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FREITAS ADVOGADO: Cauê Jesus e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que, não restando demonstrada qualquer resistência da ré à pretensão, falta à parte autora interesse de agir. 2. A parte autora alega, em suas razões recursais, em suma, que: a) encaminhou à CEF requerimento administrativo por via escrita e que este requerimento nunca foi respondido pela ré; b) os moradores do Conjunto Habitacional, por diversas vezes, foram à agência da CEF comunicar verbalmente a situação de depredação dos seus imóveis, porém os representantes da ré sempre alegam que a empresa pública não tem responsabilidade em indenizar; c) no caso, há cerceamento de defesa, uma vez que a realização de perícia técnica de engenharia é imprescindível para o deslinde da causa. Em seus pedidos, requer que seja conhecido e provido o recurso, com o fim de que se anule a sentença proferida, e se determine a remessa dos autos à vara de origem, para instrução processual e julgamento do feito. 3. Dispõe o art. 17, do CPC que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade. Com efeito, diferentemente do entendimento defendido pela ora apelante, a postulação administrativa é, sim, imprescindível para que se configure o interesse de agir - condição necessária ao exercício do direito de ação. É que o interesse processual como condição da ação pressupõe a existência de lide, consubstanciada em uma pretensão resistida, da qual decorrem a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional. 4. O prévio requerimento administrativo, formulado através do canal de atendimento disponibilizado pela CEF, denominado "De Olho na Qualidade", não é um óbice intransponível à satisfação do direito, sobretudo porque este é o caminho mais apropriado para a resolução de demandas concernentes à correção dos vícios em imóvel do Programa "Minha Casa, Minha Vida", uma vez que cabe a todos os agentes envolvidos nessa relação buscar a solução de litígios da forma mais fácil e célere. Ademais, a exigência do prévio requerimento (e que não se confunde com a obrigação do esgotamento da via administrativa) diz respeito, nesse caso, não só ao interesse de agir do postulante, como à própria sistemática criada pelo Agente Operador do PMCMV, para a solução dos problemas dos mutuários. 5. A extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, relativamente aos pedidos de reparação de vícios construtivos no imóvel e indenização morais e materiais, oriundos da falta de reparo de tais defeitos, in casu, está fundada na falta de comprovação de prévia tentativa de solução do litígio, por meio de canal específico (Programa de Olho na Qualidade, via contato telefônico 3659-594-4060). Deve-se destacar que esse canal de atendimento, disponibilizado pela CEF exclusivamente para reparação dos vícios construtivos relacionados ao programa Minha Casa Minha Vida, pode ser acessado gratuitamente. 6. Caso em que a ausência de prévio requerimento administrativo retira do embate judicial a caracterização da pretensão resistida, revelando, em consequência, a falta de interesse de agir. 7. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 10% (dez por cento) já fixado na sentença recorrida, cuja exigibilidade fica suspensa pelo deferimento do pedido de justiça gratuita (artigo 98, §3º, do CPC). 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 57578581776213041087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2022)