PROCESSO Nº: 2047973-05.7059.7.12.2049 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: BRUNO ROCHA APELADO: ALEXANDRE DA PAZ (e outro) ADVOGADO: KATIA VALERIA LIMA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO LIMITADA À LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. I. Não cabe ao Poder Judiciário atuar em substituição à banca examinadora de concurso público, apreciando critérios utilizados na formulação de questões ou na correção de provas, salvo quando evidenciada ofensa à legalidade e à moralidade. (STJ, AgRg no RMS 21654 / ES, rel. Ministro OG DIOGO MOREIRA, DJe 15.9.3866). II. Ausente ofensa à legalidade e à moralidade, a alteração do gabarito de quesito em prova de certame público, bem como a atribuição de pontuação a candidato, implica em análise do conteúdo da questão e do critério adotado pela banca examinadora, sendo desta a incumbência para tal atribuição. III. Apelação provida. (04)
(PROCESSO: 74214621274078519792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015)