PROCESSO Nº: 5534735-86.7906.10.7.3457 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: GRANJA QUIETUDE SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Sales - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 9.337.891. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento à apelação da CVM, à decisão proferida eg. STJ no REsp 2.144.298/RS (Tema 556/567/571), submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.713.687, assentou o entendimento de que "o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução" e "havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável". 3. No caso concreto, a execução fiscal foi proposta em 08/03/1999, tendo uma carta de citação retornado sem o aviso de recebimento, em 18/09/2000. Em 11/04/2000, a exequente requereu a suspensão do feito, tendo sido o pedido deferido no dia seguinte. Apenas em julho de 2007 veio a requerente se manifestar novamente pleiteando a situação da empresa em novo endereço. em seguida foi prolatada a sentença que pronunciou a prescrição. 4. Como se vê, o feito restou paralisado por quase 7 anos, o que revela a flagrante inércia da Fazenda. Aplicando-se o entendimento firmado no julgamento paradigma, tem-se como correto reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Sendo assim, não há falar em divergência entre o julgado anteriormente proferido por esta Eg. Turma e o decidido no REsp nº 6.354.989/RS, diante do claro decurso do lustro após o prazo de suspensão. 6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que negou provimento à apelação. [02]
(PROCESSO: 38888720727394996664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)