PROCESSO Nº: 6955107-95.1053.9.9.7281 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: THIAGO PIRES APELADO: MUNICIPIO DE MONTEIROPOLIS (e outros) ADVOGADO: ALEXANDRE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEANDRO AZEVEDO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A respeito das supostas teses de omissão alegadas pela UNIÃO FEDERAL, o acórdão se posicionou sobre os artigos 2º e 6º da Lei nº 9424/96, bem como sobre o art. 22 da Lei nº 8906/94, no seu item 04, inclusive com a presença de jurisprudências acerca dos temas. Logo, deve ser afastada a suposta tese de omissão. 2. Já a respeito da Reserva de Plenário e do artigo 97 da Constituição Federal, no seu item 08, o decisum adotou o posicionamento fixado pelo Pleno desta Egrégia Corte Regional acerca da correção monetária e dos juros de mora. Logo não há o que se falar em afronta à Constituição e muito menos à Reserva do Plenário. 3. Acerca da omissão alegada pelo MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS E OUTROS, o acórdão, no seu item 10, fixou de maneira clara os honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, não deve prosperar a suposta omissão alegada. 4. O inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de Declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 38906285609726593164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)