TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS DE IR E IPI. REPASSE. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO.
1. A questão controvertida trazida por meio do recurso interposto pelo Município de São Miguel do Gostoso cinge-se a discussão quanto a viabilidade de repasse dos valores para o Fundo de Participação do Município com a dedução da base de cálculo dos valores referentes a benefícios, incentivos e deduções fiscais de IR e IPI.
2. A sentença julgou improcedente o pedido, ao argumento de que a transferência ao FPM deve ser feita com base no produto da arrecadação, e não da receita bruta, com dedução da base de cálculo do FPM dos valores referentes a benefícios, incentivos e deduções fiscais de IR e IPI, uma vez que a base é a arrecadação efetiva e não a hipotética.
3. Entendimento da sentença em consonância com a Jurisprudência do Tribunal (PJE: 47538257122359577345).
4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 84284524521133104657, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2014)