PROCESSO Nº: 8280201-19.8817.9.3.9894 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE: COMERCIAL JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: André Ferreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Mota - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8498325-11.4180.15.4.0710 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 76213940110733469415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)