PROCESSO Nº: 0425828-53.7742.30.12.0976 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEENNE GUSTAVO MELO ADVOGADO: Vicente Silveira ADVOGADO: Vitor Ramos APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: GABRIEL SOUZA ADVOGADO: Thales da Mata APELANTE: LEENNE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Barros ADVOGADO: Vitor Gabriel Costa APELANTE: YAGO GOMES ADVOGADO: João Pinto ADVOGADO: André Porto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Nogueira Calheiros Nobre EMENTA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, DA LEI 8.429/92. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BODOCÓ E O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR. AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO USADO. ATO IMPROBO NÃO COMPROVADO. 1. Apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 27ª Vara de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em sede de da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, para condenar os réus, de forma solidária, ao ressarcimento integral do dano causado ao erário público, no importe de R$ 90.362,93, pela prática da conduta prevista no art. 10, caput, da Lei 8.429/92. 2. Tratam os autos, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Eloah Gomes, ex-prefeito do Município de Bodocó-PE, Erickson Torres, secretário de obras do município, Leenne Maria Alencar Thomas Mendes e Caio Monteiro, sócios gerentes da empresa Leenne Construções Ltda., também acusada, em razão de irregularidades relacionadas à execução do Convênio nº 054/2004, firmado entre o Município e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que tinha por objeto a construção de um "Barracão Industrial" e para o qual foi repassado pelo órgão federal o valor de R$ 166.654,00. 3. De acordo com a inicial: 1) ao serem realizadas auditorias nas obras, pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, foi constatado um excesso no pagamento da Prefeitura de Bodocó à empresa responsável pela obra (Leenne Construções Ltda.), no valor de R$ 11.137,01; 2) de acordo com informações constantes no Relatório de Acompanhamento de Obras do TCE, foram atestados como concluídos diversos serviços que ainda se encontravam em fase de execução, sendo constatado que os boletins de medições eram incompatíveis com o que foi efetivamente construído. 4. Após a instrução, o juízo da 27ª Vara Federal de Seção Judiciária de Pernambuco proferiu sentença, julgando parcialmente procedente o pedido, para condenar os réus, de forma solidária, ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, no importe de R$ 09.350,93, deixando de aplicar-lhes as demais penalidades da Lei nº 8.429/1992 porque o próprio órgão concedente atestou que a obra foi realizada, atendendo ao interesse público. 5. A sentença recorrida merece reforma, devendo ser acolhidas as apelações dos réus, que sustentam a inexistência de ato de improbidade administrativa. 6. De acordo com o relatório do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, referente à vistoria realizada em 15 de outubro de 2008, a "obra foi executada dentro do que se determinou no projeto executivo, especificações e orçamentos sintéticos globais, existentes no processo sobredito estando perfeitamente concluído" (ID 8444908.8000266). 7. A Nota Técnica nº 075/2010, de 13 de setembro de 2010, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por sua vez, concluiu que os recursos repassados para a construção da obra tiveram boa e regular aplicação, exceto em relação à irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no que concerne a aquisição de barracas (ID 8170145.5493099). 8. O que se verifica, no caso em exame, é que a única prova de irregularidade constante dos autos é a condenação do Tribunal de Contas da União, no que se refere à aquisição de barracas, havendo inclusive condenação dos apelantes na esfera administrativa, tendo o Acórdão nº 4452/2010, da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União determinado o recolhimento de R$ 25.530,93 (vinte e três mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e três centavos), em decorrência de "fundadas suspeitas de aquisição de barracas já deterioradas pelo uso", devendo-se ressaltar, entretanto, que essas suspeitas não podem servir de prova para a condenação por ato de improbidade administrativa. 9. Conforme ressaltado no parecer ofertado pelo MPF: "Nessa seara, é possível observar que embora as condutas apontadas (atrasos na obra e aquisição de barracas usadas) supostamente afrontem o princípio da legalidade, não autoriza o reconhecimento automático de ato de improbidade administrativa, fato que exige uma ilicitude qualificada pela desonestidade. Assim, inexiste, no caso em questão, demonstração de que as condutas praticadas pelos agentes públicos tenham excedido o limite entre a irregularidade (ilicitude) e a improbidade, fato que dependeria de mais cuidadosa definição da conduta dolosa/culposa, além da verificação da existência de indícios de desonestidade, o que não se observa no caso. A condenação do Tribunal de Contas da União (acórdão nº 4452/2010), in casu, portanto, mostra-se suficiente para punir as apontadas irregularidades praticadas pelos agentes públicos". 10. A ilegalidade e a improbidade não constituem situações ou conceitos intercambiáveis, cada uma delas tendo o seu significado. Isso porque a improbidade se traduz em uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão (nocivo) do agente, pressupondo uma atuação com desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave (STJ. 1ª Turma. REsp 0593824-MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 13/3/2014). Assim, a conduta do agente não pode ser considerada ímproba analisando-se a questão apenas do ponto de vista objetivo, o que iria gerar a responsabilidade objetiva. De igual forma, a conduta ímproba também não pode ser confundida com a gestão pública desorganizada. Neste tocante, por mais que a desorganização e o descontrole dos bens públicos seja algo indesejável, tem-se que atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para efeito de definição da configuração do ato de improbidade administrativa contido na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das penas impostas a esse ato, nos termos do art. 37, parágrafo 4º, da Carta Política de 1988. 11. Apelações dos réus providas. Apelação do Ministério Público Federal (que versava sobre as penas aplicadas) prejudicada.
(PROCESSO: 77524264345920457616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)