PREVIDENCIÁRIO. LUIZ FERNANDO MELO. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. DEFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- A Lei nº 8.742/93 assegura à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício mensal.
- Os laudos médicos concluem pela incapacidade do demandante para exercer funções laborativas, ao constatar que o autor é portador de espondilopatia (CID 10 M48) e deficiência auditiva bilateral de grau severo a profundo (CID H 91.3).
- As provas testemunhais e documentais mostram-se suficientes para comprovação da condição de incapacidade física do autor para o labor, razão pela qual não se verifica a necessidade de realização de perícia.
- Restou demonstrada, nos autos, a condição de miserabilidade do autor, exigida no parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. A renda mensal da família, composta por 5 pessoas, é de R$ 300,00 (trezentos reais), valor auferido, unicamente, através da atividade de agricultura de subsistência.
- Preenchidos os requisitos de incapacidade física e miserabilidade, previstos na Lei nº 8.742/93, tem-se por devido à parte autora a concessão do benefício assistencial disposto no art. 203 da Constituição da República.
- Não havendo requerimento administrativo do benefício, o termo inicial da obrigação será a data do ajuizamento da ação (08/09/2011).
- A correção monetária e juros de mora deverão ser aplicados nos moldes da Lei nº 11.960/09. Aplicação, em uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, até o efetivo pagamento.
- Honorários advocatícios mantidos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
- Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, apenas para fixar o termo inicial da concessão do benefício na data no ajuizamento da ação e para determinar que a correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados nos termos da Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 35192418054084768971, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2012, PUBLICAÇÃO: 01/10/2012)