PROCESSO Nº: 7419131-41.7172.4.3.8512 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: G. R. V. REPRESENTANTE(PAIS): ROSICLEIDE RAMOS VENTURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA DA CRUZ - CONVOCADO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo IFPB, Campus Campina Grande, em face do Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença que determinou a matrícula da Autora no Curso Técnico em Petróleo e Gás, em virtude de a mesma ter obtido nota suficiente para aprovação na concorrência geral. 2. A pretensão da Embargante com o manejo destes Embargos é o reexame da matéria, inconformismo que se demonstra incompatível com o âmbito próprio do presente recurso. 3. Encontrando-se o Acórdão devidamente fundamentado, inexiste vício a ser sanado por meio de embargos declaratórios. Embargos improvidos. ctf
(PROCESSO: 77472614078126294094, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015)