PROCESSO Nº: 0777625-38.9784.7.4.5900 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADO: Davi Luiz Ferreira e outro APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC, tendo em vista que a parte Autora, ora Apelante foi intimada para anexar aos autos o feito executivo fiscal n. 3818.19.58.819872-9, mas não o fez. 2. O acórdão Embargado considerou que desmerecer reparos a sentença, eis que a parte Autora não comprovou qualquer diligência junto à Justiça Estadual a fim de obter cópia do referido processo executivo - e-mail, petição, pedido formulado através de atendimento presencial ou online, registro de ligação para o arquivo do TJPB, número de protocolo etc. -, limitando-se a juntar, quando da interposição do recurso, print da página de consulta processual do TJPB. Destacou, ademais, que das informações constantes na Consulta Processual, não consta o motivo do arquivamento dos autos, não sendo possível, por conseguinte, presumir que tenha ocorrido a prescrição alegada pela Recorrente. Salientou, ainda, que quando da determinação de juntada aos autos da cópia do processo - setembro/2019 -, a Justiça Estadual da Paraíba estava com o horário normal de funcionamento - pois anterior à pandemia de COVID-19 e aos protocolos especiais de atendimento judiciário. Assim, não é possível presumir que a parte não teve acesso aos autos arquivados. Imperioso observar que o CPC/2015 é orientado por princípios fundamentais, elencados dos artigos 1º a 11 do diploma normativo, dentre os quais se vislumbra a primazia da solução de mérito e a razoabilidade. No presente caso, entretanto, observa-se que a prova exigida como essencial não estava em domínio da Apelante, que, não obstante intimada para juntá-la, e dispondo de tempo suficiente para tanto, não a anexou, tampouco comprovou que diligenciou para obtê-la. Não é razoável a determinação de suspensão processual quando não há, nos autos, qualquer indicativo de que tenham sido tomadas as diligências devidas pela parte Autora para fins de retirada de cópia dos documentos essenciais, conforme requerido, o que acarretou a extinção do presente feito. Nada impede que, em oportunidade futura, quando a Apelante dispuser dos documentos necessários à análise da ocorrência do feito, ajuíze novamente uma ação, requerendo o mesmo pedido. 3. Aduz a Embargante que há uma omissão e obscuridade quanto ao não prequestionamento dos artigos suscitados quando do recurso de apelação, tais como: artigo 1º, III; artigo 5º, III; artigo 5º, IV; artigo 5º, X; artigo 5º, XXXII; artigo 5º, XXXV; artigo 5º, LIV; artigo 5º, LV; artigo 5º, LVII; artigo 5º, LXIV; artigo 37, caput; artigo 93, IX; artigo 150, I; artigo 150, II; artigo 150, III; artigo 150, IV; artigo 150, IV; e artigo 156, III, todos da Constituição Federal; e Súmula Vinculante nº 11, do STF. Além dos seguintes dispositivos infraconstitucionais: Lei Complementar nº 116/2003; arts. 17, 188, 277, 369, 370, parágrafo único, 372, 373, II, 373, § 1º, 372, § 2º, todos do Código de Processo Civil (CPC); e art. 18, II, do Código Tributário Nacional (CTN). 4. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. lc/avna
(PROCESSO: 36202402115301803522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2022)