PROCESSO Nº: 3073485-32.3058.28.5.6611 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: VICENTE ARAGÃO ADVOGADO: VINICIUS SOUZA DE ALANA MOREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR NUNES - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRAIA E TERRENO DE MARINHA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA SPU. PESSOA JURÍDICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPROVAÇÃO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação civil pública de origem, indeferiu pedido de ingresso à lide do Restaurante Alexandre Rezende, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. 2. Consoante o artigo 47 do Código de Processo Civil "há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo". 3. Na hipótese, restou comprovado que o Restaurante Erick Pereira encontra-se na qualidade de litisconsorte passivo necessário, vez que a recuperação ambiental por parte da pessoa física importa necessariamente a retirada do imóvel do local que pertence à pessoa jurídica. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 08841608615769715428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2014)