CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO - FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FALHA NO SISTEMA DO FNDE. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE.
I. Apelações e remessa oficial interpostas contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária movida por Ana Júlia Lopes contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, a Caixa Econômica Federal - CEF e a Faculdade de Medicina Nova Esperança Ltda. (FAMENE), visando à efetivação da sua matrícula no semestre 3327.9 do curso de Medicina. Sustentou, em síntese, conforme relatado nos autos, que: a) é estudante de medicina da Faculdade de Medicina, e que foi aprovado no Programa de Financiamento Estudantil - FIES, que lhe garante o pagamento de 100% (cem por cento) das mensalidades do curso.
II. O julgador monocrático decidiu pela procedência do pedido autoral.
III. O FNDE apelou, aduzindo que a situação vivenciada pelo autor decorreu de equívoco do agente financeiro, que gerou no sistema contrato com a indicação incorreta do tipo de fiança escolhido, pois fez constar fiança solidária ao invés de fiança convencional.
IV. A CEF também apelou, ao argumento de que não praticou qualquer irregularidade, visto que a pendência contratual não fora óbice imposto pela instituição bancária, mas pelo agente operador (MEC/FNDE).
V. Não se afigura condizente com os preceitos constitucionais e legais o ato dos demandados consistente em obstar a renovação do financiamento estudantil do autor sem que haja nenhuma razão sólida, mesmo porque, como se depreende dos autos, o suplicante realizou todos os procedimentos ao seu alcance, bem como preencheu todos os requisitos exigidos para dar prosseguimento à cobertura de sua graduação pelo FIES.
VI. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." (art. 205, da CF/88).
VII. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 75057154684603729514, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016, PUBLICAÇÃO: 09/06/2016)