E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÃO E OBSCURIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO QUANTO AO ERRO MATERIAL E DESPROVIMENTO EM RELAÇÃO À OMISSÃO E OBSCURIDADE. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revla Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão proferido pelo Pleno do TRF-5ª Região, que negou Provimento aos Embargos de Declaração do Ministério Público Federal e da União; deu Provimento, em parte, aos Embargos de Declaração do Município de Maceió/AL para sanar a Omissão, sem atribuição de Efeitos Infringentes; e deu Provimento aos Embargos de Declaração da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, com atribuição de Efeitos Infringentes, para fixar os Honorários Advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos moldes do artigo 20, § 4º, do CPC/1973. III - Os Embargos de Declaração da AMA acenam com Erro Material alegando que o Acórdão embargado foi proferido na vigência do CPC/2015, sendo indevida, portanto, a fixação da Verba Honorária na regência do CPC/1973 e postula que "os honorários sucumbenciais serem fixados nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC-15, no montante de R$ 645.343,00 (setecentos mil reais)." IV - Os Embargos de Declaração do Município de Maceió/AL apontam Omissão e Obscuridade no sentido de que Acórdão não foi claro sobre o Capítulo dos Honorários de Sucumbência em relação à Edilidade, precisamente quanto ao motivo da sua não fixação. V - Presença do Erro Material indicado pela AMA para corrigi-lo, fazendo constar no Acórdão embargado a seguinte redação: "Assim, arbitro os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos moldes do artigo 85, § 8º, do CPC/2015." E mantém-se tal valor segundo os parâmetros delineados no mencionado dispositivo. VI - No tocante à alegação de Omissão e Obscuridade suscitada pelo Município de Maceió/AL, o Acórdão embargado assentou, de forma expressa e congruente, que "Colhe-se a omissão do acórdão ao não estabelecer os honorários advocatícios, que deverão beneficiar a Ré, Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, porquanto os Municípios figuram como terceiros interessados. Assim, arbitro os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos moldes do artigo 20, § 4º, do CPC/1973 e, embora se verifique omissão no acórdão, não se revela pertinente a fixação em favor do Embargante, Município de Maceió, pelos motivos acima expostos.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. VII - Provimento dos Embargos de Declaração da AMA para Corrigir o Erro Material e Desprovimento dos Embargos de Declaração do Município de Maceió/AL.
(PROCESSO: 86373925027421758133, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 28/07/2021)