PROCESSO Nº: 1265267-76.6983.15.7.4331 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEP NAC DE OBRAS CONTRA AS SECAS NO CEARA ASDEC ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COSTELA ESMERALDO E OUTROS AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOGUEIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6750005-58.8072.21.6.1485 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE DETERMINADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. OBEDIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença (reajuste de 3,17%), determinou à Contadoria que calculasse os valores devidos com dedução dos valores pagos na esfera administrativa e os advocatícios no percentual de 10% sobre o valor apurado. 2. O agravante pretende que seja reformada a decisão para que seja determinado que "a Contadoria do Foro apure os honorários sucumbenciais em 10% sobre a totalidade da condenação, desconsiderando sobre essa verba qualquer compensação dos pagamentos administrativos de 3,17% recebidos pelos servidores substituídos, tudo para proteger a coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, CF) e as previsões do art. 85, §14 do CPC c/c art. 22, 23 e 24 da Lei nº. 8.906/1994 e Súmula Vinculante nº. 47/STF". 3. A execução em questão encontra supedâneo em título judicial prolatado em ação coletiva que condenou o DNOCS a incorporar aos vencimentos dos servidores substituídos o resíduo de 3,17% a partir de janeiro de 1995 e a pagar as parcelas devidas desde então. A verba honorária foi fixada em 10% sobre o valor da condenação. 4. Em sede de embargos à execução ajuizado pelo DNOCS ficou autorizado o desconto das parcelas pagas administrativamente aos substituídos quando do cálculo do valor devido pelo órgão executado. Por esse motivo houve a determinação de envio dos cálculos à Contadoria para que calculasse o quantum exequendo com o abatimento dos valores recebidos administrativamente e sobre esse montante fosse calculada a verba honorária. 5. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que o título executado consigna que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação que, por sua vez, não abrange os valores já recebidos pelos substituídos na esfera administrativa. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 08425193259017283459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)