PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. TIPO PREVISTO NO ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. ACERTO DO VEREDICTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. TESTEMUNHO PRESTADO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE OUTREM, COM PEDIDO DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTAÇÃO PRÓPRIO DE TRABALHADOR RURAL. REQUERENTE QUE NÃO REUNIA CONDIÇÕES PARA TANTO, VISTO EXERCER ATIVIDADE DISTINTA, A SABER, MARCHANTE E VENDEDOR DE CARNE DE GADO EM FEIRA. TESTEMUNHO DÚBIO, CONTRADITÓRIO E IMPRECISO DO DENUNCIADO, MAS NÃO NECESSÁRIAMENTE PRESTADO COM ESCOPO DE MALVERSAR A VERDADE DOS FATOS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO LOGROU ACOLHIMENTO JUDICIAL NAS INSTÃNCIAS JUDICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
1. Irreprochável a sentença recorrida, tanto pela escorreita fundamentação jurídica empregada, quanto pelo senso de aplicação dos princípios - dentre outros - da razoabilidade e proporcionalidade, na aferição, pelo sentenciante, da procedibilidade da acusação descrita na denúncia, que se revelou insuficiente para aplicação de reprimendas.
2. Restou inabalável o bem jurídico protegido pela norma repressora, a saber, a Administração da Justiça, pela razão mesma do baixíssimo grau de ofensividade porventura associada à conduta do aqui apelado, sendo mesmo necessário salientar o não provimento do pedido de aposentadoria nos moldes requeridos pelo autor da ação previdenciária, havendo sido, pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal, confirmada a denegação.
3. Apesar da natureza formal do delito de falso testemunho, como bem lembrado pelo Ministério Público Federal, não sendo necessário, portanto, a produção de evento consectário, naturalístico, fato é que a própria materialidade delituosa não exsurgiu dos autos de forma cabal, inconteste, não resultando provada a vontade lesiva do agente direcionada ao malferimento da verdade, segundo abalizada síntese erigida pelo sentenciante.
4. Sugere mesmo a hipótese dos autos, tanto pela ausência de comprovação do dolo, quanto pela inofensividade a qualquer bem jurídico porventura gerada pela conduta do apelado, certa modulação quanto à necessidade - que não se demonstrou recomendada - da responsabilização penal, pura e simplesmente, a partir da aplicação literal do comando expresso no tipo do art. 342 do Código Penal.
5. Eventuais contradições, imprecisões ou erronias advindas do depoimento testemunhal do apelado, não influenciaram, sequer minimamente, o veredicto emanado do juízo processante da ação previdenciária de terceiro, tanto que o pleito ali reclamado, como antes dito, não alcançou - em ambas as instâncias - acolhimento judicial.
6. Impõe-se, no rastro de hodierna e humanitária política criminal e penitenciária e, ainda, sob os influxos de moderna corrente doutrinária do Direito Penal Mínimo, reconhecer o descabimento da responsabilização penal do aqui apelado.
7. Sentença mantida. Apelação ministerial improvida.
(PROCESSO: 35014460035954028308, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2014, PUBLICAÇÃO: 14/03/2014)