PROCESSO Nº: 4757113-61.3096.30.11.8859 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL CASTRO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO ALVES CARVALHO- 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR LICENCIADO DA AERONÁUTICA. INGRESSO POSTERIOR À PORTARIA 1.104/GM3. I - Cuida-se de ação ordinária contra a União, objetivando o reconhecimento da sua condição de anistiado, com direito à indenização nos moldes do art. 8º do ADCT, promoção ao posto de Tenente Coronel da aeronáutica, além do pagamento dos atrasados, desde a data do seu licenciamento. II - O STJ entendeu pelo reconhecimento do direito à anistia para aqueles incorporados à Aeronáutica antes da edição da Portaria 1.104/GM9-0336, de 05/01/1964, já que esta instituiu novas regras quanto à permanência dos militares no serviço ativo. Precedentes: AC 836.166, Rel.Desembargador Federal Edílson Nobre (substituto), 3ª Turma, TRF 5ª Região, DJ 11/07/2006, p.350; MS10262, Rel. Min. Marcos Vinicius Silva, 3ª Seção, STJ, DJ 03/07/2005, p. 168. III - Esta Corte tem decidido que o benefício de anistia política de que tratam o artigo 8º do ADCT e Lei 10.559 2 só pode ser concedido mediante prova de que o desligamento se deu por expressa perseguição política. IV - No caso, o apelante foi desligado em razão de "conclusão do tempo de serviço", conforme autorizado pela legislação em vigência na época do licenciamento. Ademais, não há nos autos sequer indício de, qualquer ato específico de perseguição de natureza política praticado contra o demandante. V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 33327038975040640599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALMEIDA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2014)