EMENTA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO TEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta de sentença que homologou o pedido de habilitação dos herdeiros do servidor falecido, tendo determinado a reexpedição da requisição de pagamento, anteriormente cancelada por força da Lei n. 13.463/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido ao Rito da Repercussão Geral, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 938.649/AL). 3. A Quarta Turma desta Corte Recursal firmou o entendimento de que "à luz do art. 8º, III, da CF/88, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade". Precedentes: Processo n.º 6791888-43.2211.19.8.1366, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/02/2018; Processo n.º 1091078-56.9092.19.4.9066, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/11/2018. Processo n.º 4600635-27.9316.30.8.3216, DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PEDRO MIGUEL ALVES CALHEIROS NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/05/2020. 4. No particular, conquanto o falecimento do de Isadora Fogaça tenha ocorrido no curso do processo de conhecimento (óbito em 22/10/1999), o ente sindical propôs a execução tempestivamente, no ano de 15/11/2000, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória, devendo, ademais, ser reputados válidos os atos praticados pelo Sindicato, em atenção aos postulados da boa-fé, da celeridade e economia processual. 5. Apelação improvida. ybb
(PROCESSO: 24031767438874876407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERNANDES NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)