PROCESSO Nº 8389936-81.4181.25.10.8752 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO DA COSTA ADVOGADO: NOAH MELO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA LUZ GUSTAVO PEREIRA - 4ª TURMA Ementa: Administrativo. Decadência. Desfazimento de ato administrativo após mais de nove anos de seu aperfeiçoamento. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 47046537866534832587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOGUEIRA LUIZ FERNANDO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2013)