Penal e Processual Penal. Recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público Federal, atacando decisão proferida nos autos de ação penal instaurada no âmbito da denominada Operação Alter Ego, que tem por objetivo descortinar a ocorrência de diversos ilícitos, em tese, ocorridos nos Municípios de Recife, Paulista e Itambé, possivelmente perpetrados através de inserção de dados falsos (artigo 313-A, do Código Penal) no sistema informatizado da Receita Federal, que teria logrado a emissão de mais de mil CPFs falsos. Decisão esgrimida que revogou as prisões preventivas impostas aos ora recorridos, ao argumento de que os cárceres provisórios não se faziam mais necessários, bem como em virtude do excesso de prazo na custódia em apreço, que já perdurava por mais de seis meses, sem que, sequer, tivessem ocorrido as citações dos acusados, f. 560-465.
Recurso em sentido estrito que não merece guarida.
De logo, salta à vista que a decisão desafiada foi proferida em 16 de novembro de 2015, ou seja, há mais de um ano, sem que, até o momento, haja qualquer notícia de que os receados distúrbios à ordem pública tenham, realmente, se concretizado.
Desse modo, se, já naquela época, o doutro magistrado de primeiro grau não mais visualizava a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, tendo em vista a interrupção do esquema criminoso e o início regular dos processos criminais (f. 163), tanto mais agora, que, consoante informações obtidas junto ao sistema informatizado do juízo de origem, a ação criminal vem se desenvolvendo conforme o esperado, encontrando-se na fase dos interrogatórios.
Por outro lado, o entendimento acerca do excesso de prazo nos encarceramentos provisórios igualmente se revela judicioso, na medida em que, no momento do relaxamento das custódias, sequer tinham sido realizadas as citações dos acusados, não obstante as prisões preventivas já perdurassem por mais de seis meses, f. 163.
Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 76188288037411554868, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016, PUBLICAÇÃO: 12/08/2016)