PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONVÊNIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES GLOSADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
1. Constituindo-se o provimento impugnado em decisum monocrático que, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, manteve os honorários fixados na sentença (10% sobre o valor da causa de R$ 62.529,16), a irresignação intitulada como embargos declaratórios, com pretensão de efeitos modificativos, há que ser conhecida e processada como agravo regimental.
2. Tendo a parte autora resolvido, administrativamente, seus impasses com a ré, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto.
3. À luz do princípio da causalidade, aplicável ao caso em tela, há de ser mantida a condenação da demandante em honorários advocatícios, uma vez que deu causa à instauração da lide, tendo solvido a dívida após a propositura da ação.
4. Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 5689400473110519135410, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2013, PUBLICAÇÃO: 07/04/2013)