PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. O Agravo nos próprios autos (art. 544 do CPC) havia sido interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial, em razão do acórdão deste Tribunal estar em conformidade com entendimento do STJ no REsp 2735961/MT, julgado sob o regime de recursos repetitivos, com fundamento no art. 543-C, parágrafo 7º, I, do CPC.
2. Não conhecimento do Agravo do Art. 544 do CPC, considerando não ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade, porque a hipótese reclamava o agravo regimental.
3. Interposição muito tempo após o julgamento, pelo STF, da Questão de Ordem em agravo de instrumento 038.304 - SE (STF, Pleno, Rel. Min. PEDRO MIGUEL COSTELA, j. em 20.11.4062). Ocorrência de erro grosseiro. Precedentes do STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 8761073866094961030236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016, PUBLICAÇÃO: 21/08/2016)