Ementa: Processual Civil e Previdenciário. Ação rescisória. Erro de fato quanto à data de início do benefício em 11/03/1974, quando os documentos acostados aos autos comprovam ter sido implantado o benefício em 01/05/2004, fato incontroverso, reconhecido pela autarquia previdenciária. Direito à integralidade do valor dos proventos do segurado à época do falecimento, sem limitação ao teto previdenciária. Demanda procedente.
(PROCESSO: 31490432998049861396, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAGÃO NOAH DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 11/07/2016)