PROCESSO Nº: 5481850-94.1674.29.4.9747 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO FARIAS e outro ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Araújo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 11.412/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação dos sucessores da exequente BRENO ARAÚJO, determinando a divisão dos valores inscritos em precatório entre as filhas da falecida. 2. A apelante alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiros, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 77.698/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 96528623150591820637, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/10/2019; PROCESSO: 17285912585051529015, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOVAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/11/2020; PROCESSO: 15520670437347553060, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/02/2020; PROCESSO: 76977725910143305086, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/10/2020; PROCESSO: 99778009076280947025, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/02/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. A sentença recorrida, apesar de trazer fundamentação distinta, merece ser mantida exatamente porque, diante da não demonstração da existência de pensionista (a falecida era viúva e deixou apenas filhas maiores) que tenha também pleiteado os valores em execução, assegurou às sucessores o direito à habilitação para o recebimento dos valores inscritos em precatório em nome de exequente falecida. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92986847532562462535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)