PROCESSO Nº: 9228590-06.9999.22.3.7705 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA AGRAVADO: A. D. S. V. ADVOGADO: JOAGNY PAULO FOGAÇA DANTAS REPRESENTANTE(PAIS): ALRICELI DANTAS DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NÃO INTEGRALIZAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. LEI Nº 9.394/96. REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de certificado de conclusão de ensino médio, caso o agravante logre ser aprovado em todas as disciplinas do 3º ano de curso técnico no IFPB. Como fundamento para decidir, lastreou-se o magistrado na premissa de que nos institutos federais, ao final do 3º ano, a grade curricular relativa ao ensino médio já foi toda estudada pelos alunos, restando, apenas, as matérias relativas ao curso técnico. 2. Apesar da existência de precedentes desta Corte no sentido da decisão agravada, o Instituto agravante logrou demonstrar que tal construção jurisprudencial não se aplica ao caso presente, ao coligir aos autos a matriz curricular do Curso Técnico Integrado em Edificações, no qual está matriculado o agravado e que traz no 4º ano disciplinas como Português, Matemática e Inglês, as quais, sem margem de dúvidas, integram o Ensino Médio. 3. O entendimento não contraria os art. 208, V, da Constituição Federal de 1988, que não garante o acesso ao ensino superior de forma indiscriminada ou à revelia da lei, mas necessita de regulamentação específica, o que se dá através da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), dispondo que a graduação é aberta a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente. 4. A alegação de que greve na Instituição Federal acarretou atraso no curso, além de não modificar o fato de que não houve a integralização da grade curricular do Ensino Médio, não poderá servir de embasamento ao pedido de emissão do certificado, restando à parte que se sinta prejudicada a possibilidade de postular em juízo eventuais perdas e danos. 5. Presente o perigo da demora, sendo certo que a manutenção de candidato que não preenche os requisitos legais em curso superior, afronta direito de terceiro que poderia estar investido na vaga indevidamente ocupada. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 69129741488902884175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)