PROCESSO Nº: 2653902-32.2918.12.12.6793 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO SILVEIRA e outro ADVOGADO: Lucélia Morais De Joana Sales e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Lopes Bastos Marcos Vinicius Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Rodrigues. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSOS DO FGTS. PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA. ENTREGA DA OBRA COM ATRASO, INACABADA E COM VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. SEGURADORA NÃO ACIONADA PELA CAIXA PARA SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. Responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal com o construtor assentada, por se tratar de empreendimento financiado com base no Programa Carta de Crédito, regulamentado pelas normas do Conselho Curador do FGTS, figurando ela não apenas como simples agente financeiro do empreendimento, mas também como executora/gestora de programa governamental de habitação, com a utilização de valores do FGTS, daí advindo o seu dever de acompanhar e fiscalizar a correta aplicação dos recursos. 2. Presente cláusula contratual prevendo que a entrega da última parcela para a construção do empreendimento ficaria condicionada à verificação pela Caixa da conclusão total da obra, inclusive com a apresentação da certidão comprobatória da averbação da construção e do HABITE-SE à margem da respectiva matrícula ou transcrição, com a individualização por adquirentes/devedores. 3. Contrato preconizava que a Construtora deveria contratar Seguro Garantia Executante Construtor e Seguro Riscos de Engenharia, figurando a Caixa como Segurada, o que asseguraria a conclusão das obras, dentre outras coisas, seguro esse que deveria ser mantido até a consecução do empreendimento e a obtenção do HABITE-SE, com a advertência de que o atraso na obra por período superior a 30 (trinta) dias, constatado pela Engenharia, implicaria o acionamento da Seguradora, que, de imediato, deveria substituir a Construtora. 4. O laudo pericial revelou que a Caixa não acionou a Seguradora, a despeito de o empreendimento, desde o início, ter apresentado graves problemas de execução, inclusive atrasos abusivos, tendo as próprias vistorias realizadas pela sua Engenharia informado as pendências, os atrasos e solicitado o acionamento do seguro. 5. Era legítima a expectativa dos adquirentes/mutuários que o imóvel lhes fosse entregue concluído de acordo com o memorial descritivo e já com o HABITE-SE devidamente averbado na matrícula individualizada do bem, o que não ocorreu, tampouco se aventou qualquer perspectiva de resolução dessa grave omissão, fato que impossibilita o exercício pleno do direito que assiste à parte autora, porquanto a própria moradia está irregular, a cessão do correspondente direito lhe é dificultada, além do que essa omissão lhe deprecia o valor. 6. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença apelada, acrescendo à condenação nela imposta a rescisão do contrato em questão e a obrigação de a Caixa Econômica Federal restituir à parte recorrente todas as prestações que vertera, bem assim a lhe recompor o saldo da conta do FGTS utilizado na amortização da dívida, tudo devidamente atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a contar da citação, de acordo com o manual de cálculos, sem prejuízo da consolidação da propriedade fiduciária em benefício do agente financeiro, elevando ainda a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor total d condenação, além do ressarcimento das custas processuais.
(PROCESSO: 84912365313129804356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERREIRA BASTOS NATHAN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)