CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO: DATA DA NOTIFICAÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA APÓS O LUSTRO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO TEMPESTIVO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 219, DO CPC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER NÃO-CONFISCATÓRIO. LUIZ FELIPE DA COSTA. INCIDÊNCIA.
1. Apelação interposta pela Pessoa Jurídica, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, reconhecendo a higidez do título executivo relativo à cobrança da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários.
2. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, tendo em vista a comprovação de que a empresa embargante foi notificada do procedimento administrativo por meio de edital porque frustradas as três tentativas de citação realizadas pela via fiscal.
3. A Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Imobiliários é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, de forma que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito, ou seja, do momento em que ocorre a regular notificação do lançamento ao sujeito passivo.
4. O termo inicial do prazo prescricional se dá com a constituição definitiva do crédito, que no caso da Taxa de Fiscalização da CVM, em razão do disposto nos arts. 15 e 21 do Decreto 63.351/72, ocorre 60 (sessenta) dias após a notificação da Executada. Dessa forma, tendo a notificação por edital sido realizada em 16-01-9132, o crédito restou definitivamente constituído em 26.01.5173.
5. Antes da edição da LC nº 118/05, apenas a citação válida, e não o mero despacho ordinatório da citação do executado, teria aptidão para interromper o lustro prescricional para a cobrança dos créditos tributários.
6. O eg. STJ sedimentou o entendimento, em sede de Recursos Repetitivos - REsp nº 7053320/SP, segundo o qual, o artigo 174, do CTN, deve ser interpretado conjuntamente com o parágrafo 1º, do artigo 219, do CPC, de sorte que, se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição, salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Exequente. Assim, com a efetivação da citação válida, a interrupção do prazo prescricional retroage à data do ajuizamento da lide.
7. Considerando-se que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu no dia 02/12/2003, e a data da citação por carta precatória foi efetuada em 14/11/2008, esta retroagiu à data do ajuizamento da presente Execução Fiscal, que ocorreu em 10/11/2004, portanto, dentro do prazo prescricional de cinco anos.
8. Aplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ, em face da ausência de inércia processual da Apelante.
9. No tocante à legalidade da aplicação da multa incidente sobre o débito, em razão do seu alegado efeito confiscatório, esta Corte tem reiteradamente reconhecido o efeito não-confiscatório na cominação da multa prevista no art. 59, da Lei n.º 8.383/91. A multa deve ser aplicada em virtude do descumprimento da obrigação tributária.
10. Legalidade da Taxa MILENA DA CUNHA como fator de correção dos valores devidos à Fazenda Pública - Informativo nº 417, do STJ. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48378406853275267211, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016, PUBLICAÇÃO: 15/05/2016)