PROCESSO Nº: 4212631-15.2050.13.10.9662 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY ARAÚJO ADVOGADO: Yuri Teixeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Cunha Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1383177-61.9093.19.9.2879 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo particular, IAN NOGUEIRA, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Alega a embargante que o acórdão foi omisso por ter desconsiderado que a impugnação da UNIÃO foi rejeitada liminarmente e não houve apresentação de planilha de cálculos, o que configuraria a preclusão temporal e consumativa dos valores apresentados pelos exequentes. 3. Ao analisar o acórdão não se constata qualquer omissão, haja vista a manifestação expressa e fundamentada no sentido de que a conclusão de que nada é devido ao exequente em relação à referida gratificação independe da apresentação de cálculos, mas de previsão legal quanto ao direito perseguido, pois "o instituidor faleceu em 13/09/2011 (ID 0333314.5321073), na condição de servidor ativo e por isso, já recebia a pontuação devida, ora pleiteada". Resguarda-se, no caso, o princípio da boa-fé, evitando-se o enriquecimento sem causa em detrimento da Administração Pública. 4. A pretensão do embargante em modificar a valoração dos elementos de convicção coligidos aos autos, consiste em eventual error in judicando, não podendo ser sanado via embargos de declaração, haja vista não haver previsão legal. 5. Rever as matérias ora alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 7144838-55.5346.27.6.8741, DESEMBARGADOR FEDERAL Vitor Souza, JULGAMENTO 08.07.0331). 6. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 73694340110980159436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)