PROCESSO Nº: 1704893-71.1258.10.6.2697 - APELAÇÃO APELANTE: THALES SILVEIRA MARIO LACERDA ADVOGADO: LEONARDO SOUZA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO MORAES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO TCU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual se pleiteia a majoração do auxílio-alimentação percebido pelo demandante, tomando-se como paradigma o valor pago aos servidores do Tribunal de Contas da União - TCU. 2. O reconhecimento da Repercussão Geral sobre a matéria constitui-se em fator impeditivo unicamente do envio do Recurso Extraordinário à Corte Suprema, sem se tornar obstáculo à marcha processual, restando incólume a realização de outras atividades judicantes. Nesse sentido: AC503450, Des. Federal Luiz Gustavo Freitas, DJE de 14 de fevereiro de 2013, p. 134; AC 882978, Des. Federal Convocado Danilo Sales, DJE de 17 de março de 2011, p. 618; AC 067499, da relatoria, DJe de 21 de agosto de 2013; PJe nº 8013634-29.4413.16.10.2534, julg. 17.01.0314; 1ª Turma; Des. Federal Convocado Erick da Rocha. Embora o Auxílio-Alimentação tenha natureza indenizatória, a competência para modificar tais parâmetros é do Poder Executivo, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.460/92, já que este, além de custear a vantagem em comento, detém a competência de estabelecer o regime remuneratório do seu corpo de pessoal. 4. Não pode o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, modificar os parâmetros de pagamento do auxílio-alimentação sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339/STF), principalmente quando a equiparação requerida implica em verdadeiro aumento de vencimentos, que só podem ser majorados por meio de lei específica. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81399945419140034821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016)