CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-PROCURADOR DA LBA. VALORES REPASSADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EQUIPARAÇÃO DO BENEFÍCIO CELETISTA À REMUNERAÇÃO ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MIGRAÇÃO DE REGIME. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DA AUTORA SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
1. Apelações em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de pensão por morte visando a equiparação dos valores previdenciários percebidos pela postulante à remuneração estatutária dos atuais Procuradores Federais, ao argumento de que o instituidor teve seu contrato de trabalho com a LBA extinto em 26/05/1975, com consequente extinção do seu vínculo contratual com a Administração Federal.
2. O ex-procurador da Fundação, preenchendo os requisitos necessários para o auferimento do benefício previdenciário, aposentou-se por tempo de serviço em 1975, vindo a falecer em 1996, sendo os valores oriundos da pensão repassados à autora pela Autarquia Previdenciária.
3. Sabendo-se que o óbito do instituidor caracteriza o marco temporal para a definição do regime jurídico do benefício de pensão por morte, segundo o princípio tempus regit actum, e que o de cujus era segurado da Previdência Social, faz-se inconcebível a revisão do benéfico nos patamares estatutários, frente a patente diferença entre os regimes a que estão sujeitas as benesses.
4. Urge sublinhar nesse sentido que a migração do regime celetista para o estatutário regulado pela Lei nº 8.112/90, somente se concretizaria se o ex-empregado permanecesse vinculado à Administração Pública após a vigência da Lei supracitada, o que, in casu, não ocorreu. Precedente desta Corte: AC407361/PE, RELATOR: Desembargador Federal João Vitor Aragão (Convocado), Segunda Turma, DJ: 09/04/2009.
5. Rejeita-se o pleito da União no que se refere à condenação da autora em honorários advocatícios e custas processuais, eis que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Precedente: TRF5, AC661930/SE, Relator: Desembargador Federal Nathan Pires, Segunda Turma, DJE: 01/04/2014.
6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 484090087084438, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2014, PUBLICAÇÃO: 07/03/2014)