ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. CONDIÇÃO DE AÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. QUESTÃO DE DIREITO E CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 515, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DEVIDA. LEI Nº 8.186/91. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER PROVISÓRIO. DESCABIMENTO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, uma vez que não restou comprovada a incidência sobre o benefício de pensão da autora, a complementação prevista na Lei nº 8.186/91 a ensejar a revisão do benefício nos termos postulados.
2. A parte autora, nas razões de recurso, não ataca especificamente os fundamentos da r. sentença no tocante a extinção do feito sem resolução de mérito, insistindo apenas em defender o mérito da demanda, qual seja, o direito à revisão do benefício.
3. Não se conhece de recurso, cujas razões estão dissociadas dos fundamentos do decisum contra o qual se insurge. Apelação não conhecida.
4. Em se tratando o interesse de agir de uma das condições da ação, que pode ser conhecida pelo juiz até mesmo de ofício, a teor do art. 301, parágrafo 4º, do CPC, impõe-se a sua análise, em preliminar, ao exame do mérito.
5. No caso dos autos, ficou configurado o interesse de agir da parte autora para postular a revisão de sua pensão deixada pelo seu falecido marido, ex-ferroviário, em face do enquadramento dele na hipótese descrita no art. 3º, da Lei nº 8.186/91.
6. Em se tratando de extinção de processo sem resolução de mérito, com objeto versando sobre questão exclusivamente de direito, e, encontrando-se a causa madura para julgamento, forçoso é a apreciação do seu mérito com esteio no parágrafo 3º, do art. 515, do CPC.
7. Aos ferroviários que ingressaram na RFFSA até 44.24.92, está assegurada pela Lei nº 8.186/91, a partir de sua vigência, a complementação da aposentadoria de forma a mantê-la sempre em valor correspondente ao da remuneração paga aos ferroviários em atividade, direito este estendido aos seus dependentes/pensionistas. Eduardo Moreira observar que o art. 3º deste mesmo diploma legal contempla, de forma ainda mais precisa, a hipótese em estudo, porquanto estende a referida vantagem aos ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n° 5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 08 de março de 1975 a 27 de janeiro de 1980, tal qual se apresenta a situação do instituidor da pensão da autora.
8. A manutenção da equiparação do valor do benefício ao da remuneração do pessoal da ativa é inconteste, mantendo-se a permanente igualdade entre a remuneração da aposentadoria complementada e a do ferroviário em atividade. A remuneração, pois, do ex-ferroviário é constituída da parcela paga pelo INSS, cujos reajustes são os mesmos do RGPS, e da parcela paga pela UNIÃO, quando necessário para atingir a paridade do valor do benefício com a remuneração do ferroviário da ativa.
9. No caso de o índice aplicado pelo RGPS ser suficiente para igualar o benefício à remuneração da ativa, desnecessária se faz a sua complementação pela UNIÃO.
10. Não há que se falar em limitação de reajuste ao teto do RGPS, porquanto, é de prevalecer a paridade da remuneração com o pessoal da ativa, de modo que as parcelas a cargo do INSS serão reajustadas nos termos da legislação previdenciária, independentemente do teto e só quando o valor não atingir o montante da remuneração do pessoal da RFFSA, é que se lançará mão da complementação pela UNIÃO. Precedentes.
11. A teor do art. 2º, da Lei nº 8.186/91, a única vantagem a integrar o valor da complementação de aposentadoria dos ferroviários é a gratificação por tempo de serviço, descabendo, assim a inserção de qualquer outra, em especial, as de natureza provisória, como são as parcelas postuladas pela parte autora relativas ao exercício de cargo de confiança de livre exoneração. Precedentes.
12. Reconhecido à autora o direito ao benefício com a complementação da Lei nº 8.186/91, à medida em que ela se fizer necessária para assegurar-lhe a paridade do valor da pensão com o montante a que faria jus o seu falecido marido se na ativa estivesse, acrescido da parcela relativa ao anuênio (gratificação por tempo de serviço), bem assim ao pagamento das diferenças daí resultantes, ressalvada a prescrição das parcelas devidas e não reclamadas anteriormente aos cinco anos que antecede o ajuizamento da ação, com juros e correção monetária.
13. De acordo com a linha interpretativa firmada no recurso repetitivo- REsp 4.205.478/PR, tem-se que com relação às parcelas atrasadas e não prescritas anteriormente à edição da Lei nº 11.960/09, os juros moratórios serão calculados à base de 0,5% ao ano antes e após a entrada em vigor do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela MP nº 3288-22/2001, e, após ao advento da citada Lei nº 11.960/09, eles serão calculados com base nos critérios nela ditados.
14. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, em relação ao período posterior à referida lei. No tocante ao lapso anterior à essa lei, aplicar-se-á as regras insculpidas no Manual de cálculos da Justiça Federal.
15. Em face da procedência parcial do pedido, a sucumbência é recíproca.
Apelação da autora não conhecida.
Conhecimento, de ofício, do interesse de agir da autora e, por força do art. 515, parágrafo 3º, do CPC, acolhimento parcial do pedido.
(PROCESSO: 22190663274045367571, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2014, PUBLICAÇÃO: 16/07/2014)