PROCESSO Nº: 9037614-36.9168.14.7.5422 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS COSTA ADVOGADO: HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO IAN FERREIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ÍNDICE 28,86%. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO INSTITUIDOR DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 96.172/81. HABILITAÇÃO DAQUELES QUE CONSTAM NO ROL DE PENSIONISTAS. AGTR PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Vinicius Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que nos autos de origem, processo de habilitação, indeferiu o pedido de habilitação por entender que, por não ser habilitada a receber pensão por morte, conforme declarações às fls. 27, 36 e 397, o que enseja que essas habilitações e a dos demais herdeiros, caso existentes, sejam na forma da lei civil, nos termos do art. 5º do Decreto 00.999/81. Determinou a intimação da agravante para apresentar declaração de único(s) herdeiro(s), sob as penas da lei, com firma reconhecida em cartório, sob pena de indeferimento do pedido. 2. A disciplina da matéria em análise, qual seja, pagamento de valores que deixaram de ser recebidos em vida pelos seus titulares, definindo quais os legitimados ao recebimento desses créditos, está prevista no art. 1º da Lei nº 6.858/80 e nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 44.955/81. 3. Os referidos artigos, estabelecem que os valores devidos em razão de cargo ou emprego pela Administração Pública aos seus servidores e não recebidos em vida serão pagos aos beneficiários da pensão por morte decorrente do óbito do empregado ou servidor. A finalidade é destes dispositivos é garantir que a destinação seja a mesma dos proventos do servidor em vida, qual seja, a subsistência de quem dependia dele diretamente. Ressalte-se que esse regramento é mais específico do que aquele previsto na lei civil e, apenas na falta de pessoa habilitada é que essa última seria observada. 4. Cumpre destacar, ainda, que o art. 1037 do CPC/73 (666 do NCPC) reforça a prevalência da Lei nº 6.858/80, regulada pelo Decreto nº 11.790/81. Assim, quem faz jus a receber os valores devidos em razão de cargo ou emprego pela Administração Pública aos seus servidores, e não recebidos em vida, são os beneficiários da pensão por morte decorrente do óbito do empregado ou servidor. 5. No caso, a agravante pretende a habilitação para receber valores referentes ao reajuste de 28,86% nos proventos do extinto servidor. 6. Desta feita, sendo o crédito decorrente de relação estatutária que o extinto manteve com a União, bem como por ter sido a agravante a única habilitada à percepção de pensão por morte, deve ser procedida a sua habilitação para receber os créditos que seriam pagos extinto servidor na execução de título judicial nº 5041482-28.1999.7.3.7423. 7. Agravo provido.
(PROCESSO: 52803349725134611574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016)