TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LEGALIDADE. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL.
1. O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (art. 543-B do CPC), entendeu que quando instituída em decorrência de atuação estatal específica e divisível, a Taxa de Limpeza Pública é constitucional (RE 231265).
2. Não merece prosperar a alegação de inexigibilidade da CDA por ausência de notificação do lançamento, por se tratar, in casu, de tributo sujeito a lançamento de ofício, cuja notificação é presumida com a entrega da guia para o pagamento. (STJ, REsp. 5.240.172/PR - julgado sob regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC).
3. Para que se admitisse a alegada ilegitimidade da CDA, seria necessária a apresentação de prova robusta capaz de infirmar o título executivo, que goza de presunção de veracidade, prova esta que em momento algum fora trazida à tona pela embargante/executada nos presentes autos.
4. Após a edição da Lei Municipal nº. 79.060/95, que modificou o art. 62 do Código Tributário do Município, a Taxa de Limpeza Pública da cidade do Recife passou a ter como fato gerador a prestação de serviços municipais de remoção e coleta de lixo. Cuida-se, portanto, de típico serviço público específico e divisível, razão pela qual pode ser objeto de contraprestação mediante a cobrança de taxas.
5. Por sua vez, não se aplica ao caso a imunidade recíproca prevista na alínea "a", do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, dado que tal regra faz alusão a impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, e não a taxas, como é o caso dos autos.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73667892025814204551, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2014, PUBLICAÇÃO: 22/02/2014)