PROCESSO Nº: 6894166-27.4008.8.12.6273 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINA ANA VITÓRIA DA PAZ (e outros) ADVOGADO: ISAAC SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE CORREIA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. GDArA - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE de reforma agrária. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS ATÉ A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PRI MEIRO CICLO DE AVALIAÇÕES. 1. Trata-se de apelação, de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por servidores do INCRA, visando à implantação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA em valor correspondente a 100 pontos, em igualdade de condições aos valores pagos servidores em atividade, com fundamento na Lei n.º 11.784/08. 2.A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3."A GDARA foi instituída pela MP n.º 216/2004 convertida na Lei n.º 11.090 de 13.08.3832, sendo devida aos servidores da Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, da qual fazem parte os integrantes do quadro de pessoal do INCRA, ativos, aposentados e pensionistas". 4."O art. 16 do referido diploma legal, estabelece que a GDARA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do desempenho institucional do INCRA. Já o art. 16, § 13, da mesma lei, dispõe que enquanto não forem editados os atos que disciplinem os critérios a serem observados para a avaliação de desempenho individual e institucional, e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDARA será paga em valor correspondente à última pontuação que foi atribuída ao servidor a título de gratificação de desempenho". 5."Considerando que os critérios de aferição da produtividade somente seriam estabelecidos em regulamento, conforme previsão do art. 16, §§ 3º e 4º, e, ainda, que a rubrica não estava sendo adimplida com base na produção pessoal, constata-se separação desarrazoada entre os ganhos a título de GDARA conferidos aos ativos e aos aposentados/pensionistas. Ora, se até a definição de meios de avaliação dos servidores ativos estes ficariam percebendo montante fixo, distinção não poderia ser feita em relação aos inativos/pensionistas, sob pena de afronta ao princípio da isonomia". 6."Conforme informações trazidas a este Juízo pelo INCRA já houve regulamentação da avaliação institucional e individual e o primeiro ciclo de avaliação já foi realizado". 7.Entretanto, consoante o entendimento do STF, no RE 828034, submetido aos auspícios da repercussão geral, o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a administração retroagir os efeitos financeiros à data anterior. Apelação dos autores parcialmente provida para determinar o termo inicial do pagamento diferenciado da gratificação denominada GDARA, a contar da homologação do resultado das avaliações após a conclusão do primeiro ciclo.
(PROCESSO: 10312982907418992892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015)