EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL DE MULTA. HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS DA EMBARGANTE. CONFIRMAÇÃO PELA CONTADORIA DO JUÍZO.
I. A União opôs embargos à execução judicial de multa diária, alegando excesso de execução.
II. O MM. juiz "a quo" julgou procedentes os embargos à execução, determinado o prosseguimento da execução, conforme os cálculos apresentados pela embargante, confirmados pela contadoria do juízo.
III. Inconformada, apela a parte exequente, alegando que cabe a aplicação de juros de mora sobre execução de multa ou astreintes.
IV. Em suas contrarrazões, a União alega que deve ser mantida a sentença, em razão da impossibilidade da inclusão de juros sobre multa diária de 1%.
V. Embora esta Turma venha entendendo não ser cabível a aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública, existe um título executivo judicial que fixou a referida multa.
VI. Ressalte-se que a decisão exequenda fixou multa diária de 1% (um por cento), sem determinar a incidência de juros de mora.
VII. Ademais, devem prosperar os cálculos elaborados pela contadoria do juízo, que tem fé de ofício e se encontra equidistante do interesse das partes.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89052986147310985663, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016, PUBLICAÇÃO: 07/08/2016)