Ementa: Administrativo. Valores percebidos de boa fé em virtude de erro da Administração. Não reposição. Jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Agravo inominado desprovido.
(PROCESSO: 25615794281650335911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARVALHO GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2014)