PROCESSO Nº: 3660859-09.0001.7.6.7839 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: KATIA SUENIA MARIA ALICE CUNHA ADVOGADO: Cauê Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, §3º, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. EXCESSO NA VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PARECER MINISTERIAL, NA FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS, OPINANDO PELO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E A CAUSA DE AUMENTO DE PENAL PREVISTA NO ART. 171, §3º, CP. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pela ré MARCELO ALVES SUENIA SOPHIE ARAÚJO, ante sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenando-a pela prática do delito descrito no art. 171, § 3º, do Código Penal, na forma do art. 29, CP, fixando a pena em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, cumulada com 107 (cento e sete) dias-multa, sendo cada dia multa igual a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época dos fatos, convertendo-se a pena privativa de liberdade em duas penas restritivas e direito. 2. Em suma, a recorrente pleiteia sua absolvição do crime tipificado no art. 171, §3º, CP, sob o argumento de insuficiência de provas, ou, alternativamente, a reforma da dosimetria, com a diminuição da pena em razão de suposto "bis in idem" entre a circunstância judicial da consequência do crime e a causa de aumento prevista no §3º, do art. 171, CP. 3. Dá analise dos autos, restou devidamente comprovada a autoria, conforme bem fundamentado na sentença, uma vez que os elementos constantes no caderno processual demonstram que a recorrente ocupava a função de "aliciadora" no esquema criminoso. 4. Nesse sentido, a própria apelante HEITOR GONÇALVES SUENIA ALEXIA NUNES confessou durante a investigação policial sua participação na empreitada criminosa (fls. 127/128 do IPL), quando, em resumo, confirmou que pediu os documentos pessoais da Laís Cardoso para serem levados ao advogado LUIZ MIGUEL ALVES, que disse ser possível requerer o auxílio reclusão e confeccionou as respectivas certidões, acrescentando que foi obtida com um funcionário da maternidade uma declaração de nascido vivo e feita a certidão de nascimento em nome da criança fictícia. 5. Ademais, a Sabrina Pinto, em seu depoimento perante autoridade policial, informou que a apelante ENZO GABRIEL DA ROCHA SUENIA LORENA CUNHA, sua irmã, sugeriu que procurasse o advogado DAVI LUIZ VIANA para se passar por mãe de filho de um preso, a fim de requerer o benefício previdenciário em questão, e que "todo o valor e documentação ficou entre a sua irmã LUIZ FELIPE SILVA e o advogado OSNI" (fl. 126, do IPL). 6. Tais fatos foram confirmados nos depoimentos colhidos na instrução processual, quando o corréu PEDRO HENRIQUE PEIXOTO confirmou que foi abordado pela apelante KATIA SUENIA MARIA CLARA SILVEIRA solicitando-lhe documentos com o intuito de perpetrar a manobra fraudulenta sub examine. 7.Assim, restou evidente a comprovação da autoria da ré ALEXANDRE DA LUZ SUENIA HELOÍSA RIBEIRO. 8. De outro lado, defende a recorrente a existência de "bis in idem" entre a circunstância judicial da consequência do crime, valorada negativamente pelo juízo a quo, e a causa de aumento prevista no §3º, do art. 171, CP, alegando que "o fato de ser vítima entidade autárquica da previdência social já objeto de valoração específica, decorrente da aplicação da causa de aumento (...)". 9. A Procuradoria Regional da República da 5ª Região, no mesmo sentido, entendeu que o "magistrado singular agravou duplamente a situação da apelante pelo mesmo fato (bis in idem), prática repudiada pela jurisprudência dos tribunais superiores". 10. Contudo, não há que se falar duplicidade na valoração negativa da circunstância judicial "consequências" do crime e a causa de aumento do estelionato, uma vez que aquela é aplicada em razão do resultado da ação do agente criminoso, ao passo que esta é aplicada em razão da vítima do crime perpetrado, qual seja, a entidade autárquica federal. Por outras palavras, não se configura bis in idem a valoração negativa das consequências do crime em virtude de elevado prejuízo ao ente público e a aplicação da causa de aumento prevista no art. 171, §3º, do CP, que se dá em razão de cometimento do crime contra ente público, pois são coisas diversas. 11. Nesse contexto, agiu corretamente o juízo sentenciante ao reputar como negativas as consequências do delito de estelionato "por se tratar de obtenção fraudulenta de verba em prejuízo para os cofres do INSS, capaz de afetar toda coletividade", especialmente considerando que o prejuízo causado é de elevada monta, atingido o patamar de quase 20 (vinte) salários mínimos à época dos fatos (2006). 12. Sobre o tema, menciono os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PROCESSO: 99838765571464641449, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019, PUBLICAÇÃO: 15/02/2019); PROCESSO: 50533792819671929452, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021. PROCESSO: 22389598961172560879, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020. 13.Também nesse sentido já decidiu o STJ no AgRg no AREsp 4222026/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 30/01/2018. 14. Assim, a sentença recorrida não merece reparos. 15. Nega-se provimento à apelação de MAITÊ SANTOS, mantendo incólume a sentença proferida.
(PROCESSO: 53757291907006673335, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)