PROCESSO Nº: 3600514-21.9488.6.2.9441 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: LEONARDO SANTOS IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. AQUISIÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANABOLIZANTE SEM O DEVIDO REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Substância (propionato de testosterona) que, em seu rótulo, traz o nome do princípio ativo grafado em língua estrangeira e não possuí registro na ANVISA. Em que pese não pairar dúvidas de que o anabolizante apreendido é um produto de procedência estrangeira, esse fato, por si só, não é suficiente para fixar a competência da Justiça Federal. Hipótese em que restou clarificado que a sua aquisição, pelo paciente, não ocorreu fora do território nacional. 2. O código postal de rastreamento do objeto (RQ 690496009 BR), composto de 13 (treze) dígitos alfanuméricos, sendo os dois últimos representativos do país de origem da encomenda, indica, para além de qualquer dúvida, que o anabolizante enviado ao paciente teve o Brasil como país de origem. 3. Em que pese a substância supostamente adquirida pelo paciente ser um produto estrangeiro, restou clarificado que a sua remessa, para o paciente, ocorreu a partir de algum ponto do território nacional. Hipótese em que não há provas suficientes da transnacionalidade da conduta delitiva, a justificar a fixação da competência na Justiça Federal. 4. "De ordinário, o crime do art. 273 do Código Penal não é cometido "em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas". Salvo se houver provas ou fortes indícios da transnacionalidade da conduta delitiva ou de conexão instrumental ou probatória com crime da competência da Justiça Federal, a competência para processar e julgar a ação penal a ele correspondente é da Justiça estadual." (CC 248.935/SP, Rel. Ministro BERNARDO ROCHA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 22/10/2015). 5. Concessão, em parte, do habeas corpus, para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento da Ação Penal n.º 0280363-25.5304.1.6.3033 e determinar o envio daqueles autos a uma das varas com competência penal da Justiça Estadual do Ceará, por distribuição, dando por prejudicado o writ, no que concerne às demais questões nele levantadas.
(PROCESSO: 59408772255001024087, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016)