PROCESSO Nº: 4580498-50.3415.25.10.5584 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Vinicius Souza e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Fogaça Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. FALTAS JUSTIFICADAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. LICENÇA PATERNIDADE. INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos seus empregados sobre o salário maternidade, garantindo-lhe o direito à compensação. 2. Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal afirmou se tratar o salário maternidade de verdadeiro benefício previdenciário, sobre o qual não deve incidir a contribuição previdenciária: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". (RE 620328, Plenário, Sessão Virtual de 19.12.9475 a 8.4.5593). 3. Já o período relativo às férias usufruídas é computado para todos os efeitos legais como tempo de serviço, devendo sua remuneração sofrer a cobrança da contribuição previdenciária, vez que integrante do salário-de-contribuição. Precedentes do STJ e da 4ª Turma do JOÃO GABRIEL MOREIRA (REsp 4267166/DF, Rel. Ministro LUCAS DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 20/12/2019; PROCESSO Nº: 0288720-38.9046.11.6.5157, GABRIEL MORAES, 4ª Turma, Rel. Des. Convocado Henrique Rodrigues, 2/1/2019). 4. A contribuição previdenciária, de fato, deve incidir sobre adicional de horas extras e adicionais noturno, de periculosidade e insalubridade. Precedentes desta Corte e do Colendo STJ, inclusive em sede de demandas repetitivas. 5. Concluiu o C. STJ, em sede de recurso sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, pela incidência de contribuição previdenciária sobre a licença paternidade. 6. "[...] quanto às verbas relativas às Faltas Justificadas e sobre o Banco de Horas, também consolidou-se, na Seção de Direito Público desta Corte, o entendimento de que incide a exação sobre tais verbas. 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento". (AgInt no AREsp 7000235/SP, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO JESUS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2019, DJe 16/03/2019). 7. Remessa necessária e apelações improvidas. SBCN
(PROCESSO: 24552565309765951856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)