PJE 5492809-52.2071.24.9.8398 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANP. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO EVIDENCIADOS. ANÁLISE MINUCIOSA DE TODAS AS PROVAS CARREADAS. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO AFASTADA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP), contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, pelo que declarou a nulidade da decisão administrativa de fls. 96/99, a qual julgou subsistente o auto de infração DF 150630, da ANP, e aplicou multa ao autor. Honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa, atualizado pelos mesmos índices de correção monetária previstos para as condenações em geral, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em seu apelo, a ANP defende, em síntese, que: a) no processo administrativo (id. 3872180.7034158) em questão, inobservou a sentença que tanto a defesa na esfera administrativa quanto as alegações finais foram apresentadas de forma intempestiva (fl. 22 do PA); b) não houve violação ao devido processo legal, uma vez que o art. 36 da Lei 9.784/1999 estabelece o ônus da impugnação específica no processo administrativo; c) in casu, foi constatado pela ANP que a empresa do autor procedia à revenda de GLP sem o controle devido; d) a alegação de que o estoque de GLP encontrado pertencia a terceira pessoa, de modo que o seu estabelecimento comercial atuaria na intermediação de outras revendas e dos consumidores também não merece guarida, pois a mera armazenagem gera a responsabilidade do estabelecimento que estocava o produto; e) é irrelevante o motivo e a intenção que conduziram o infrator a praticar a atividade de armazenamento de GLP, dado que a ocorrência da conduta ilícita, por si só, justifica a imposição da sanção, já que comprovadas estão a autoria e materialidade do fato; f) inconcebível que o autor ignore as normas que regulam a própria atividade que exerce, sendo inadmissível transferir à ANP a responsabilidade pelo alegado desconhecimento; g) com a simples leitura do PA, a argumentação do autor de que não houve materialidade da infração e de que a autuação ocorreu com base em ilações e com lastro na oitiva de testemunhas não identificadas perdem embasamento; h) o fato foi constatado por agente do Poder Público no regular exercício de suas atribuições e, portanto, possui presunção de veracidade; i) o art. 4º da Lei 9.847/1999 afirma que a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e os seus antecedentes, portanto, não há que se falar em redução do seu valor; j) sempre que a lei estabelece limites máximo e mínimo na graduação da multa administrativa, atribui ao administrador discricionariedade; k) o GLP é produto inflamável e explosivo, com sério perigo à segurança do consumidor, graves riscos à incolumidade da vida e do patrimônio, dos funcionários, da vizinhança e do próprio estabelecimento comercial. 3. Consta da sentença: a) Cuida-se de ação de procedimento comum movida por Francisco Cunha - ME, empresário individual, em face da ANP, objetivando a anulação de multa pela comercialização irregular de gás de cozinha, no valor de R$ 94.454,00 (cinquenta mil reais), supostamente pela comercialização irregular de gás de cozinha, culminando em auto de infração por violação da Resolução 51/2016, constatado em ação de fiscalização datada de 02/01/2017. Subsidiariamente, requereu a redução da quantia para valor proporcional e razoável ao valor social e condição econômica do empresário individual, apontando o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de evitar a interrupção da atividade empresarial. b) Aduziu ser a multa mais do que o dobro que o seu capital social, que é de R$ 63.335,00, além de que a motivação da decisão administrativa não menciona os pressupostos de fato e de direito da aplicação da multa; c) Os agentes de fiscalização teriam verificado recipientes de GLP no estabelecimento comercial do empresário, caracterizando a comercialização, conduta tipificada como exercício de atividade de posto revendedor sem o registro/credenciamento/autorização, caso em que inexiste desproporcionalidade no valor da multa, pois o autor praticou atos de comércio irregular de produtos derivados de petróleo, expondo a riscos a coletividade. 4. No caso em comento, tem a apelante - ANP - por pretensão principal a manutenção da autuação e o consequente arbitramento de multa que ocorreu em virtude do suposto exercício de atividade de posto revendedor de GLP pelo demandante sem o devido registro/credenciamento, com fulcro na Lei 9.847/1999. 5. Como é sabido, os atos administrativos, estando sujeitos ao princípio da legalidade, são dotados de presunção de legitimidade e veracidade. Assim define Leonardo Vieira a presunção de legitimidade dos atos administrativos: "É a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário. Isto é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade; salvo expressa disposição legal, dita presunção só existe até serem questionados em juízo. Esta, sim, é uma característica comum aos atos administrativos em geral". 6. Tal atributo dos atos administrativos projeta duas consequências para o administrador, quais sejam, o efetivo cumprimento do ato administrativo, até que o mesmo seja retirado do mundo jurídico, em decorrência do exercício do poder de autotutela da Administração Pública ou através do controle da legalidade a ser realizado pelo Poder Judiciário, bem como a inversão do ônus da prova, cabendo ao administrado que alega a ilegalidade na atividade administrativa a prova de tal ilicitude, de forma a afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. 7. Nesse sentido, até que se prove o contrário, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, sendo relativa, porquanto admite a impugnação e modificação ou desconstituição. 8. Ademais, o ato de fiscalização realizado pela administração pública em face do exercício de atividades privadas decorre do poder de polícia de que dispõe o Estado e tem, dentre as suas finalidades precípuas, o objetivo de dissuadir os particulares quanto ao descumprimento das normas de polícia, bem como o de identificar as hipóteses de inobservância de tais normas, de modo a proteger o interesse geral da coletividade, resguardando a supremacia do interesse público. 9. Decorre do exercício de poder de polícia realizado através da atividade de fiscalização, quando verificada a hipótese de descumprimento da norma, a aplicação da sanção estabelecida para a espécie. Como atos administrativos que são, revestem-se da presunção de legitimidade que somente pode ser desconstituída mediante prova inequívoca em contrário, o que não ocorreu no caso dos presentes autos, assistindo razão à apelante. 10. A fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis pela ANP se submete às disposições da Lei 9.847/1999 (art. 1º), que também estabelece as sanções administrativas aplicáveis às infrações verificadas no exercício da sua atividade fiscalizatória (art. 2º). 11. O procedimento administrativo para a aplicação das penalidades previstas em face das infrações cometidas na prática das atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis se encontra regulado pelo Decreto 2.953/1999, além de se submeter às regras gerais da Lei 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 12. No caso dos autos, a parte autora foi autuada em ação de fiscalização empreendida pela ANP, na data de 25/07/2017, diante da constatação de uma conduta infracional, qual seja, estar exercendo a atividade de revenda de GLP sem a devida autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), constando do auto de infração, inclusive, a interdição do estabelecimento (id. 7313205.0482155, fl.7) e a assinatura da funcionária Edineide Pessoa de Melo, dando ciência da notificação. 13. Em que pese o proprietário do estabelecimento não estar no momento do auto de infração, há de se salientar que, tampouco, foi permitido ao servidor público adentrar ao local para uma fiscalização mais apurada. Ainda assim, o agente público conseguiu, conforme colacionado ao auto de infração, uma fotografia, associando-a à seguinte descrição: "(...) o estabelecimento vendeu e estava indo entregar um botijão P13 cheio de GLP conhecido como gás de cozinha". Ademais, fez constar do referido ato que "uma vizinha que foi abordada na frente do mercadinho confirmou que o mesmo vende gás de cozinha e ao ser perguntada se o mercadinho vende botijão de GLP como gás de cozinha, a funcionária do mercadinho confirmou que o mercadinho vende botijão de GLP (P13) cheio conhecido como gás de cozinha ao preço de R$ 57,00 (...)" (id. 9204507.8917518, fl.3). 14. Ao contrário do que alegado na inicial pela parte autora, ora apelada, o processo administrativo 76827.000598/4528-51 oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa (id. 7740495.7433946, fls. 8-10, em especial), respondendo aos questionamentos da ANP e, portanto, contraditando a acusação de infração supostamente cometida, sem contar que a própria defesa foi apresentada intempestivamente, em desacordo com o Decreto 2.953/1999, art. 13, caput, embora a citação tenha ocorrido pessoalmente, quando da lavratura do auto de infração (id. 7611795.4013550, fl.22). 15. Para o reconhecimento da infração basta que seja verificada a conduta infracional descrita na norma, sendo irrelevante a existência de danos a terceiros, uma vez que o legislador, ao definir determinada conduta como infração administrativa, já considerou o seu potencial ofensivo e o repúdio a sua prática. Assim, a eventual irrelevância dos danos causados, na hipótese de constatada a infração, afigura-se apenas como elemento ponderador da gradação na fixação da penalidade a ser aplicada. Destarte, conclui-se que a irregularidade verificada diante do ato da venda de GLP sem autorização da ANP configurou, assim, o exercício de atividade em desacordo com a legislação de regência, o que constitui a infração disposta no inciso I, do art. 3º, da Lei 9.847/1999, reclamando a imposição da penalidade correspondente, nos exatos termos da autuação lavrada. Nesse contexto, inexistindo prova inequívoca de que a fiscalização realizada pela ANP tenha sido contrária aos termos lavrados, tenho como legítima a autuação da infração consistente na irregularidade referente à venda de GLP sem a devida autorização, nos exatos termos em que lavrada no Auto de Infração DF 207512, prevalecendo, na hipótese, a presunção de legitimidade dos atos administrativos. 16. Nesse contexto, observa-se que o Auto de Infração lavrado, conforme aduz a apelante, foi elaborado com a discriminação precisa de todos os fatos verificados, bem como se apresenta devidamente fundamentado, precisamente, com base nas disposições legais aplicáveis às infrações constatadas, inclusive no que respeita às sanções administrativas previstas, afastando, assim, a suscitada hipótese de enquadramento genérico. 17. Quanto à sanção administrativa imposta, ela foi fixada no momento processual oportuno e de acordo com as penalidades estabelecidas no inciso I, art. 3º, da Lei 9.847/1999, já citado, inclusive no valor referente ao limite mínimo previsto para a infração, a saber: R$ 35.338,00, conforme critérios definidos pelo art. 4º, também da Lei 9.847/1999, evidenciando a observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na consideração das infrações verificadas e na fixação do valor correspondente à penalidade prevista, afastando, assim, a suscitada hipótese de confisco. 18. Digno de registro que o auto de infração goza de presunção de legitimidade e veracidade, que, por não ser absoluta, pode ser ilidida a partir de provas robustas e inequívocas em contrário, o que não se verificou no feito em questão. 19. In casu, prevalece a presunção de legitimidade e veracidade de que goza o ato administrativo, não afastada pela empresa apelada, que se limitou a apontar a existência de falta de provas sem, contudo, indicar, de forma específica, em suas contrarrazões, qualquer desacerto/ilegalidade da autuação e/ou do respectivo processo administrativo. 20. Apelação e remessa oficial providas. Improcedência do pedido. Inversão da sucumbência. rkf
(PROCESSO: 72648132195550963254, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)