E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - ATERRO SANITÁRIO: o Acórdão acenou com a adoção de providências por parte da Edilidade no sentido da implantação de Aterro Sanitário, em substituição a "lixão", mediante a obtenção da respectiva Licença de Instalação expedida por Entidade Ambiental Estadual, no âmbito da Política Municipal de Resíduos Sólidos, em atendimento à Lei nº 12.305/2010, não se cogitando, portanto, de conduta lesiva ao Meio Ambiente a invalidar a Autuação realizada pelo IBAMA, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 89687729917602809989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016)