PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. PENA DE MULTA. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS. REPARAÇÃO DO DANO. VALOR DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO OFENDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença condenatória que fixou a pena de multa em 120 dias-multa, ao valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo, e condenou o acusado à reparação do dano perpetrado contra o Erário, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
2. A pena de multa foi devidamente fixada, perto do patamar mínimo legal, em observância aos preceitos legais, levando em consideração a situação econômica do réu. Ademais, o apelante não demonstrou, fática ou juridicamente, o excesso da pena cominada, nem sua impossibilidade de cumprimento.
3. A redação do art. 387, inc. II, do CPP (reparação do dano) é no sentido de fixar um valor correspondente ao prejuízo sofrido pelo ofendido, não à vantagem ilícita eventualmente obtida pelo réu, razão pela qual deve ser mantido o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que foi o prejuízo sofrido pelo Erário.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 007937054329609, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015, PUBLICAÇÃO: 18/08/2016)