EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DARF. TAXA DE OCUPAÇÃO E DE FORO. TUTELA ANTECIPADA REFORMADA. ART. 396 DO CC.NÃO HAVENDO FATO OU OMISSÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR, NÃO INCORRE ESTE EM MORA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA E JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 54223265209761384096, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015)