PROCESSO Nº: 5202196-53.2327.13.9.6082 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEONALDO LUIZ GUSTAVO SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin da Cruz (IE) . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO RESCINDIDO. DEMONSTRAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. ART. 435, PARÁGAFO ÚNICO DO CPC. DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO ANTES DO LUSTRO PRESCRICIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Apelação a desafiar decisão que, na Execução Fiscal 4612676-20.5599.18.3.2053, acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição e extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC id. 1034361.2051538. O apelante alega, em síntese, que não se pode extinguir o processo executivo fiscal pela incidência da prescrição tento em vista que a vigência de parcelamento até 22 de agosto de 2020 obstou o curso do prazo prescricional, id. 2163533. 2 A apelante sustenta a higidez da cártula, segundo ela, jamais extinta pela prescrição haja vista que o crédito perseguido esteve sob parcelamento até 15 de novembro de 2021, para tanto, juntou documentos anexos ao seu recurso de apelação, id. 8471111. 3. Sob as luzes do art. 435, parágrafo único, do CPC: Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. 4. Neste caso, sob os influxos dos princípios da verdade material e da indisponibilidade do interesse público, verifica-se que não se operou a prescrição, tendo em vista que a exequente logrou demonstrar o parcelamento, conforme relatório que repousa no id. 2548148, a divisar que o parcelamento tributário foi rescindido em 20 de agosto de 2015, sendo que a deflagração do executivo fiscal se deu em 18 de dezembro de 2019, id. 0176559, jamais superado o lustro prescricional extintivo. 5. Portanto, outra não é a solução senão, anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. 6. Na mesma linha, os seguintes arestos deste órgão fracionário: AC 85243557350768725790, Rel. Des. Fed. Theo Santos (Convocado); AC 31675413071101385451, Rel. Des. Fed. Davi Pinto, AC 53322307235984270844, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Pereira. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 89606828837553103117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2022)