PROCESSO Nº: 5726582-69.8037.16.10.3832 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JÚLIA MENDES ADVOGADO: Erick Duarte PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS RETROATIVAS À DATA DA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, "... determinando que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para garantir à impetrante o pagamento das parcelas retroativas ao óbito do segurado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por dia de descumprimento". 2. A parte autora alega: 1) requereu ao INSS a concessão da pensão por morte (NB 261.649.505-7, DER: 3/2/2018); 2) o benefício foi concedido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS (19ª Junta de Recursos) em 14/3/2020, mas somente foi implantado em 22/6/2021; 3) pugna pela concessão de segurança, para que o impetrado pague as parcelas vencidas antes da impetração, retroativas à data do óbito do instituidor (28/1/2018). 3. Ainda que o Poder Público tenha reconhecido o direito à pensão por morte, mostra-se inadequada a via eleita pela autora, pois o mandado de segurança não pode ser utilizado como via transversa para o recebimento de valores atrasados. 4. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, conforme enunciados das Súmulas 269 ("O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança") e 271 ("Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria"). 5. Remessa necessária provida, para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual.
(PROCESSO: 28743217237947806775, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)