CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES.
1. A promoção da saúde pública, em face do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação dos entes que compõem a Federação. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Precedentes.
2. Através de Laudo Médico fornecido por hematologista da Liga Norte-Riograndense Contra o Câncer, comprovado está nos autos que a parte autora necessita do medicamento RITUXIMABE (Mabthera), em doses de 700mg, por mais de 02 anos, visto ser portador de Linfoma Não Hodgkin (neoplasia dos gânglios linfáticos com expressão de proteína de membrana CD 20).
3. Medicamento registrado na ANVISA, porém não fornecido pelo SUS.
4. A mera alegação de que o medicamento pretendido deverá ser fornecido pelos Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACON, não retira a obrigação solidária imposta aos entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios em matéria de saúde pública.
5. Compete a União, o Estado e Município, solidariamente, fornecerem à medicação vindicada na inicial, dada a gravidade da patologia e a sua rápida progressão, sob pena de comprometimento irreversível à sua saúde.
6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 37924940288658741574, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2014, PUBLICAÇÃO: 05/12/2014)