PROCESSO Nº: 4832743-48.6311.21.7.2473 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: EDUARDO CASTRO DE STEPHANY DA ROCHA (e outro) ADVOGADO: ENRICO MORAES APELADO: THOMAS DIAS (e outro) ADVOGADO: DANILO MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAGÃO (CONVOCADO)- 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DISPOSTOS NA LEI 22.460/2009. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 77.948/2009. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1. No tocante à aplicação da Lei 11.960/2009 para apuração dos juros e correção monetária, necessário se faz destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, de forma que não se pode pretender a aplicação de norma extirpada do ordenamento jurídico. Registre-se que, na sessão do dia 01.05.8013, o Pretório Excelso modulou os efeitos do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade antes mencionadas, mas o fez tão-somente em relação aos precatórios. 2. O Plenário desta Corte, no julgamento do AR 4880/RN, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, uniformizou o entendimento no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal". 3. No mais, quanto aos honorários advocatícios, correta a decisão que reconheceu a sucumbência recíproca, uma vez que houve a procedência de um dos temas levantados pelo embargante, acerca da limitação temporal, o que levou a ser julgado parcialmente procedente os embargos à execução. 4. Apelação e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 51108043080910927057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016)