PROCESSO Nº: 6527579-64.6826.20.1.6445 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR CAMPOS e outros ADVOGADO: Theo da Rocha e outro APELADO: EDUARDO SALES e outros ADVOGADO: Davi Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Oliveira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. 3,17%. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Retornaram os autos do Egrégio STJ, que ao dar parcial provimento ao Recurso Especial da União, assim consignou: "Conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a reestruturação da carreira é o limite temporal para o pagamento do reajuste de 3,17% e sua ocorrência pode ser suscitada nos embargos à execução, sem ofensa à coisa julgada, se ela não ocorreu antes do trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. No caso, do acórdão recorrido não é possivel extrair se a restruturação afirmada pelo colegiado regional deu-se antes ou depois do trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. (...) Descabe a verificação desse aspecto nesta instância superior, ante a necessidade do exame de fatos para a análise da tese recursal. Impõe-se, por conseguinte, a devolução do autos à origem novamente para, apurada a circunstância acima descrita, aplicar-se a orientação fixada pelo STJ."; 2. No caso em apreço, sendo a MP 1.311-53/2000 (que teria reestruturado a carreira dos apelantes) anterior ao trânsito em julgado da ação de conhecimento, deve ser mantido o acórdão que deu provimento à apelação do particular; 3. Juízo de retratação não exercido. LMV
(PROCESSO: 48195488013143807235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)