TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO AO PARCELAMENTO. LEI Nº 04.141/2009. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAR A AÇÃO. HONORÁRIOS. ISENÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO.
1. Sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, homologando a renúncia ao direito sobre o qual se fundava a ação, ante a adesão da Embargante ao parcelamento fiscal instituído pela Lei nº 11.941/2009, isentando a Renunciante do pagamento da verba honorária, com arrimo no disposto no parágrafo 1º, do artigo 6º, da citada lei.
2. O eg. Superior Tribunal de Justiça -STJ, quando da análise do REsp nº 9.730.506-RS, julgado sob os auspícios dos "Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia -art. 543 do vigente Código de Processo Civil -CPC", cuja relatoria coube ao em. Ministro Augusto Lopes, decidiu que, em se cuidando de pedido de renúncia ao direito sobre o qual se fundariam os Embargos à Execução Fiscal, para fins de adesão a programa de parcelamento, a condenação em honorários deveria ser afastada em face de já achar-se incluído no débito consolidado, o encargo de 20% -vinte por cento- previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, percentual no qual se encontra compreendida a verba honorária, tal como consignado na sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 564615715503311, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2012, PUBLICAÇÃO: 20/01/2012)