PROCESSO Nº: 9869936-74.0014.18.5.9851 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA FERREIRA ADVOGADO: MIGUEL TEIXEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ MENDES - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BERNARDO SANTOS. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA DE CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS PERTENCEM A TERCEIRO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. CONVERSÃO DOS VALORES EM RENDA. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 32, § 2º, DA LEI 6.830/80. GABRIEL CAVALCANTI PROVIDO EM PARTE. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores depositados em conta corrente, por considerar que nos embargos à execução correlatos já houve o reconhecimento de que a conta penhorada não seria exclusiva de terceiro estranho à lide, determinando, ainda, que, como eventual apelação não terá efeito suspensivo, nos termos do art. 520, V, do CPC, se procedesse à conversão em pagamento definitivo dos valores penhorados, devolvendo eventual saldo positivo ao devedor, se houver. 2. A sentença de improcedência dos embargos à execução opostos pelo executado, ora agravante, foi confirmada por esta Corte Regional no julgamento da AC 257.065-PE, de modo que resta prejudicada a análise dos seus argumentos no sentido de que a conta que se encontra penhorada é de titularidade da Sra. AUGUSTO PEIXOTO, já falecida, sendo o ora agravante tão somente o inventariante dos bens deixados pela mesma. 3. Tendo sido reconhecida, pela douta Primeira Turma, em sede de apelação, a possibilidade de manutenção da constrição sobre a conta bancária em tela, há que se manter a decisão agravada nesse ponto. 4. Não é devida a conversão dos valores bloqueados em renda da União, antes do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, por implicar em afronta ao disposto no art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80, o qual, conforme entendimento do egrégio STJ, constitui-se em norma especial, prevalecendo sobre o disposto no art. 587 do CPC, razão pela qual a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado em garantia da execução fiscal, bem como dos valores bloqueados no feito executivo, só pode ser realizada após o trânsito em julgado da decisão que reconhece a legitimidade da exação, não se aplicando, na hipótese, o teor da Súmula 317 daquele Sodalício. Precedentes: STJ, 1ª Seção, ERESP 064489, Relator Min. Emanuel Costa, DJE 14/01/2010; AG200964/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GONÇALVES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 29/10/2014 - Página 48; AG115413/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Lucca Moraes, JULGAMENTO: 23/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 28/02/2013 - Página 608; e AG219822/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALMEIDA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/11/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 02/02/2013 - Página 136. 5. Estando o crédito devidamente garantido por penhora em dinheiro, a conversão em renda apenas poderá ser determinada após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução fiscal, ainda que a apelação interposta só seja recebida no efeito devolutivo ou que estejam pendentes de apreciação Recurso Especial e/ou Extraordinário. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. MP
(PROCESSO: 52915955744652902823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015)