PROCESSO Nº 6469955-88.9614.4.2.8953 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVANTES: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E BERNARDO LIMA ADVOGADO: VITOR HUGO PIRES E NATHAN DA ROSA AGRAVADA: UNIÃO PROCURADORA: LUNA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LIMA - 1ª TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. ENTIDADE SINDICAL NA CONDIÇÃO DE EXEQUENTE E SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO. I - AGRAVO REGIMENTAL E PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO I,1 - Conhecimento do Agravo Regimental na forma de Contrarrazões interpostas ao Agravo de Instrumento, uma vez que a Agravada (União) apresentou Defesa de Mérito alusiva ao Recurso, e considerando que a parte final da Decisão que determinou Baixa do Agravo de Instrumento constitui mero erro material. I.2 - A arguição suscitada pela União sobre o não-conhecimento do Agravo de Instrumento confunde-se com a análise do Mérito. II - MÉRITO: II.1 - A concessão, ou não, da Gratuidade Judiciária, mediante a apresentação de documentos relativos a eventual Hipossuficiência do Exequente (Entidade Sindical), deverá ser dirimida perante o Juízo da Execução da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, conforme assinalou a respeitável Decisão que recebeu, parcialmente, o Recurso, no Efeito Suspensivo. A Hipossuficiência, se houver, afere-se em relação ao Exequente, no caso, o Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Norte, e não em face do(a)(s) Servidor(a)(es) Substituído(a)(s). II.2 - A Verba Honorária fixada, inicialmente, em R$ 200,00, não se revela consentânea com o artigo 20, § 4º, do CPC, e a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. II.3 - Provimento, em parte, do Agravo de Instrumento para facultar ao Exequente (Entidade Sindical) a apresentação de documentos ao Juízo da Execução, para o efeito de exame do Requerimento de Gratuidade Judiciária, e para fixar a Verba Honorária em 5% do valor da Execução.
(PROCESSO: 71010230576827247780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016)