Processual civil e tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Ausência de comprovação dos requisitos do art. 133 do CTN. Precedente. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51002408743397302302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR DANIEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015, PUBLICAÇÃO: 28/05/2015)