PROCESSO Nº: 9903134-50.2254.19.7.7467 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: LUCCA SANTOS ADVOGADO: NELSON JOSÉ ANDRADE DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA MORAES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que o candidato obtivera aprovação no vestibular da UFPE para o curso de Medicina, mas não concluíra o ensino médio. À época da pré-matrícula, como não possuía o Certificado de Conclusão do Ensino Médio, pretendera realizar o exame supletivo, mas não lograra êxito administrativamente, pois também era menor de 18 anos. Impetrara Mandado de Segurança para tanto, alcançando liminar, e daí prestara o supletivo, fora aprovado, e obtivera a emissão do tal certificado. Entretanto, a liminar findara revogada. Em consequência, sua pré-matrícula fora considerada inativa, e daí o manejo da presente ação ordinária, no bojo da qual a sentença apelada determinara à Universidade a reintegração do autor ao seu quadro de alunos do curso de medicina - campus Recife; 2. As normas para ingresso na Universidade exigem a apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio. Se o aluno, à época da matrícula não o possui, não tem direito à sua efetivação; 3. A realização do exame supletivo se fez de forma precária, porquanto determinada por decisão judicial que deferira tutela de urgência, de modo que a reforma desta decisão em momento posterior, cassou não só o pronunciamento recorrido, mas também eliminou os seus efeitos, é dizer, a aprovação no exame supletivo prestado deixou de existir no mundo jurídico, bem assim a sua consequência principal, que foi a emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio; 4. A conclusão do Ensino Médio de forma tradicional, quando já ultrapassado o prazo para aquela pré-matrícula, não tem o condão de retro-operar; 5. Inexiste consolidação da situação de fato, posto que o soçobrar da medida judicial que lhe garantira o acesso à universidade fere de morte seu ingresso. E não tem lógica sustentar a aprovação no exame supletivo divorciando-a da decisão judicial que autorizou a sua feitura. Ruindo a autorização, cai por terra, também, a aprovação, a emissão do certificado de conclusão e a consequente matrícula no curso superior; 6. É certo que o candidato aprovado em vestibular, mormente o que concerne aos cursos mais concorridos como o de Medicina, tem a natural expectativa de ver concretizada a sua matrícula, de modo a coroar seu esforço e mérito. No entanto, não é dado ao juiz determinar a desobediência das regras a todos imposta, sob pena de malferir o princípio da isonomia. 7. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 91594380073715513674, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015)