PJE 7270303-12.4818.12.12.4033 APTE : JULIANA GOMES DO NASCIMENTO ADV : CALEBE CARVALHO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE (JUÍZA ALANA FREITAS) RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR VIEIRA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PERCEBIDO INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Ação de ressarcimento proposta pelo INSS com o propósito de reaver os valores pagos à parte ré, no período de 2006 a 2011, a título de amparo social. 2. Sentença em que se julgou procedente o pedido, condenando-se a demandada à devolução do montante recebido nesse período. 3. O STJ tem o entendimento de que a concessão da gratuidade judiciária pode ser feita a qualquer tempo, bastando o requerimento da parte beneficiária. Inteligência do art. 5º da Lei nº 1.060/1950 e do art. 1.072 do NCPC. 4. Hipótese em que se impõe o reconhecimento da prescrição quinquenal, tomando-se a data do ajuizamento da ação como o dies a quo da contagem do prazo, bem como o deferimento do benefício da justiça gratuita à suplicada. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 00485695225375420905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAVALCANTI CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)