RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. ÍNDICE 28,86%. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. TERMO INICIAL DOS CÁLCULOS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. HERDEIRO. QUOTA-PARTE.
1. Não padece de nulidade a sentença fundamentada nas informações e cálculos da contadoria judicial, notadamente porque elaborados a partir dos critérios definidos pelo julgador na fase de saneamento do feito.
2. Inviável a discussão acerca do termo inicial das diferenças devidas, eis que a coisa julgada se formou no sentido de retroagir os efeitos da incorporação ao dia 25/04/1993.
3. Consoante dicção do art. 112 da Lei 8213/91 e do art. 1º da Lei 6858/80, os valores não recebidos em vida pelo respectivo titular serão pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
4. A compensação dos valores decorrentes da progressão funcional dos exequentes, nos termos do título executivo, deve limitar-se às Leis 8.622/93 e 8.627/93.
5. "Ao se proceder ao cálculo do quantum debeatur em execução onde se discute a aplicação do reajuste de 28,86%, não se deve ficar adstrito aos parâmetros da Portaria MARE nº 2.179/98, a qual levou em consideração a progressão funcional dos servidores públicos do Poder Executivo, mas devem-se compensar, apenas, os reajustes previstos nas Leis n°s 8.622/98 e 8.627/93, que se constituem em revisão geral de remuneração. Logo, a interpretação que deve ser dada ao julgado do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os valores a serem abatidos do total da condenação são os referentes aos aumentos gerais concedidos à categoria dos servidores públicos, os quais não incluem as progressões funcionais, por constituírem, essas últimas, aumentos individuais." (TRF5, Primeira Turma, AC173574/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROSA, Primeira Turma, DJE 10/02/2013)
6. No que tange à exequente Murilo Melo, inexiste interesse recursal da Fazenda Pública, eis que a conta de liquidação limitou os valores devidos à quota-parte hereditária (1/2).
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 632879512728616, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2014, PUBLICAÇÃO: 11/06/2014)