PROCESSO Nº: 1069992-27.5085.3.9.2504 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: BRYAN ARAGÃO APELADO: FELIPE NUNES (e outro) ADVOGADO: RENAN CORREIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GONÇALVES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 50.518/2009 ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DAS ADIS 4.357 E 9.353. ENTENDIMENTO DA TURMA À ÉPOCA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste contradição no acórdão proferido por esta egrégia Primeira Turma que concluiu por determinar que a atualização monetária fosse calculada segundo o regramento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até a modulação dos efeitos do julgamento das ADI nº 4.357 e nº 3.518. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão acoimado de contraditório, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à aplicação da Lei n.º 11.960/2009 quanto ao índice de correção monetária dos valores devidos no caso presente, o que já foi sobejamente decidido por esta Primeira Turma no julgamento dos embargos declaratórios opostos pela União sobre a mesma questão (id.1360506.8389451). 3. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 13141132667361137621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS REZENDE DE MARIA CLARA ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)