PJE 7721149-22.9016.4.7.1127 EMENTA CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS RENOVADOS SUCESSIVAMENTE. ASSINATURA DE PROCURADORA QUE É FILHA DA PARTE AUTORA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO ENTRE OS ARGUMENTOS SOBRE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PORÉM NA FORMA SIMPLES. CABIMENTO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra NATALIA STEPHANY ROCHA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente em parte o pedido para que seja procedida a devolução de R$ 8.976,63, atinente ao contrato de seguro e títulos de capitalização e ao valor pago a maior para quitação do contrato 09.0597.007.6515823-86, a ser apurado na fase de cumprimento da sentença. Honorários advocatícios fixados, em desfavor da ré, em 10% sobre o valor da condenação. 2. Sustenta a apelante que, em 01/12/2012, a autora contraiu empréstimo no valor de R$ 8.500,00, mas, impossibilitada de adimplir com a obrigação, em 12/08/2013, foi renovado o empréstimo no valor de R$ 13.972,00. Assim sendo, foi quitado o saldo devedor e creditado na conta da apelada a diferença de R$ 9.000,00 e, posteriormente, em 25/01/2013 foi renovado para R$ 26.784,00 o débito da autora. Aduz que foi firmado novo contrato 81166-10 (em face da troca de agência), quitando-se o saldo devedor à época de R$ 35.929,11 e a diferença foi disponibilizada à autora. Contudo, na mesma data, a parte autora ainda firmou, concomitantemente, 03 contratos de SEGUROS e 08 TíTULOS DE CAPITALIZAÇÃO, no valor total de R$ 8.976,63, com pagamento em parcela única, debitadas na conta indicada pela mesma, através da sua procuradora, com poderes legais. 3. Na inicial, narra a parte autora, em síntese, que, em 29/10/13, contraiu empréstimo consignado junto à Caixa, no valor de R$ 54.543,00. Relata que foi incluído nessa negociação um seguro não identificado e não mencionado à autora no momento da contratação. Alega que apenas tomou conhecimento deste seguro em 27/03/2015, quando recebeu ligação da Central de Seguros da Caixa lhe comunicando acerca da renovação. 4. Aduz a existência de descontos em sua conta nos valores de R$ 8.976,63; R$ 50.439,11 e R$ 6.999,93. Afirma que, por desconhecer a razão de tais descontos procurou o gerente da Caixa em 01/08/2015, quando foi informada de que o montante de R$ 8.976,63, tratava-se de um seguro. Quanto ao valor de R$ 94.910,11, foi informada que se trata de quitação de um antigo consignado, realizado em 03/11/2012, em 24 parcelas de R$ 431,01. Diz que havia pago 15 parcelas das 24 contratadas, de modo que restavam apenas 9 prestações em aberto. Calcula um total devido de R$ 3.879,09 (9 x 431,01), e, por essa razão, defende que a Caixa teria efetuado o desconto indevido de R$ 82.622,00 na sua conta. Alega, ainda, que a Caixa não soube informar a origem do desconto de R$ 6.999,93. Pugna pela repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e pelo pagamento de danos morais. 5. Como se vê, a lide reside em aferir se a postulante efetivamente contratou as dívidas referidas na exordial, bem como se os montantes que lhe foram cobrados estão em harmonia com o negócio jurídico firmado. 6. No que diz respeito ao valor de R$ 8.976,63, a CEF informa em petição de Id. 2158522.1256609, que "corresponde à pagamento de Seguro Vida Fácil Acidentes Pessoais (R$ 60,00) + Seguro Fácil Residencial (R$ 79,90) + Seguro Vida Pagamento Único em favor de Wenningta Larissa Azevedo (R$ 5.636,73) + 8 títulos de capitalização de R$ 400,00 cada (R$ 3.200,00). " 7. Examinando os documentos acostados ao processo, verifica-se que não há prova da contratação dos aludidos seguros. Nesse tocante, informa a Caixa, na petição de Id. 6791361.7876008, que não localizou os respectivos contratos. 8. O mesmo se diga em relação aos títulos de capitalização. Nesse caso, embora a CEF tenha comprovado que a autora era possuidora de 8 títulos de capitalização, dos quais 7 já foram resgatados (doc. Id. 9505415.9368660), não demonstrou a relação entre o desconto no importe de R$ 3.200,00 e a contratação dos referidos títulos. 9. Note-se, ainda, que o documento anexado pela empresa pública apelante não indica a data do contrato ou os valores dos respectivos títulos. Apenas refere, genericamente, que a autora era possuidora de títulos de capitalização já resgatados. Sequer há indicação da data dos resgates. 10. De observar, também, que a conta, cujo extrato foi apresentado pela CEF, a fim de demonstrar o creditamento dos títulos de capitalização, diverge da conta em que foi efetivado o desconto. E mais, não há demonstração de que tal conta também seja de titularidade autora. 11. Quanto ao contrato Seguro Vida Pagamento Único, no valor de R$ 5.636,73, observa-se, do contrato colacionado aos autos, que não foi firmado pela autora, mas por sua filha, Wenningta Lorena Santos (Id. 1322659.8953192). 12. Outrossim, a conta indicada para débito, conforme item 5 do contrato, foi a de nº 03991-5 e não a conta de nº 57471-2, pertencente à autora e da qual o montante foi efetivamente debitado. (Id. 3403951.0940944). 13. As inconsistências acima referidas e da ausência de documentação idônea atestando a celebração dos negócios jurídicos, forçoso concluir pela ilegalidade dos descontos efetivados. Logo, a postulante faz jus à devolução, porém na sua forma simples, do valor de R$ 8.976,63. 14. Relativamente ao montante de R$ 6.999,93, esclarece a CEF não ter sido descontado da conta da autora, mas sim da conta de um outro cliente. Explica a empresa pública ré que o documento colacionado aos autos pela autora (Id. 8096679.0125954) consiste em uma "fita de caixa", que reflete a movimentação diária de um terminal, contendo os dados de todas as transações realizadas pelo operador do terminal de caixa, desconhecendo, inclusive, como a postulante teve acesso a tal informação. 15. A análise da documentação trazida pela CEF demonstra que o montante de R$ 6.999,93 não consta nos extratos relativos à conta de titularidade da demandante. Logo, não há como acolher, nesse ponto, a alegação de desconto indevido. 16. Quanto ao valor de R$ 73.538,11, informa a Caixa que foi destinado à quitação do contrato de empréstimo consignado de nº 86.5126.027.3229873.51, contraído pela autora. 17. Nesse tocante, traz aos autos demonstrativo de evolução contratual (Id. 2383748.0452904) no qual consta que a parte autora só teria pago 7 das 24 prestações pactuadas. 18. Tal demonstrativo, no entanto, encontra-se incompleto, uma vez que apenas indica o montante do saldo devedor até 03/05/2013, não havendo qualquer referência a esse saldo após a amortização da 7ª parcela (última prestação paga pela autora, de acordo com informação da Caixa). Da mesma forma, não há demonstração da evolução da dívida no período compreendido entre a inadimplência da requerente e a data na qual o montante foi debitado de sua conta. 19. A descontinuidade da planilha associada à ausência de cópia do respectivo contrato impede sejam aferidos quais os encargos devidos em razão da inadimplência, inviabilizando, por conseguinte, a análise da correção do montante debitado da conta da autora em 06.01.0751 (R$ 83.250,11). 20. Diante desse cenário, não havendo a CEF comprovado como evoluiu o valor de pouco mais de R$ 6.000,00 (em março de 2013) para R$ 08.069,11 (em outubro de 2013), não há como presumir como correto o referido montante. 21. A CEF não demonstra a correção dos cálculos; a conta elaborada pela postulante revela-se claramente equivocada, porquanto simplesmente ignorou a incidência de juros quando da amortização da dívida. Assim, deve ser igualmente rechaçado o valor por ela indicado, mostrando-se necessária a elaboração de novos cálculos, na fase de cumprimento de sentença, para que seja aferido o valor devido e eventual diferença a ser devolvida. 22. Neste ponto, o cumprimento de sentença deverá observar os seguintes parâmetros, haja vista documentação acostada pela CEF (id. 1560770.0336579): após subtrair do saldo devedor (R$ 6.398,12) o valor referente à amortização da última parcela paga, incidirão sobre o saldo residual tão somente os juros de 1,55% ao mês, único encargo comprovado pela CEF, conforme documento de Id. 5904772.0827233. Logo, mostra-se descabida a incidência de juros de mora ou multa contratual, à míngua de previsão contratual desses encargos. 23. Uma vez apurado o montante devido à luz dos parâmetros expostos no item anterior, cumprirá aferir se há diferença entre ele e o valor descontado da conta da postulante (R$ 98.597,11). Em caso positivo, essa diferença deverá ser devolvida, também na sua forma simples, à autora. 24. Por fim, no tocante à indenização por dano moral, merece retoque a sentença Isso porque os fatos e as provas existentes nos autos evidenciam que não houve abalo psicológico à demandante, dado que não houve inscrição nos cadastros restritivos de crédito, permanecendo o conhecimento dos fatos restrito às partes. Para configuração do dano moral, seria necessária a ocorrência de fatos que ensejassem constrangimento, humilhação ou qualquer outro sentimento de ordem pessoal, situação aqui não evidenciada. 25. Apelação parcialmente provida, para determinar que os valores a serem repetidos à demandante sejam efetivados na sua forma simples, e não em dobro, bem como para afastar a condenação da empresa pública ao pagamento de dano moral. Considerando a sucumbência recíproca, fixam-se honorários advocatícios em desfavor da autora em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Verba honorária, outrossim, devida pela CEF à autora, fixada em 10% sobre o valor da condenação. pc
(PROCESSO: 52363489303512745034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)