PROCESSO Nº: 2352889-95.6183.7.4.9160 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO BARROS FEITOSA DO BERNARDO REZENDE ADVOGADO: DAVI MELO (e outros) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FARIAS (4ª TURMA) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.876/99. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. INEXISTÊNCIA DE DUPLA PENALIZAÇÃO DO SEGURADO. NÃO HÁ CONFLITO ENTRE O COEFICIENTE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL E O FATOR PREVIDENCIÁRIO. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 21098670804974661939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2014)