PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MUDANÇA DA CAUSA DE PEDIR. CONTRIBUIÇÕES FEITAS APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SEGURADO OBRIGATÓRIO. ART. 12, parágrafo 4º, DA LEI Nº 8.212/91.
1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de levantamento dos valores pagos à Previdência Social.
2. O demandante é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB: 15/12/1994) e alegou em sua inicial que continuou contribuindo para o INSS por vários anos, tendo recolhido a quantia de R$92.182,05 após a concessão do benefício. Entretanto, inovou a fundamentação na réplica à contestação, aduzindo que o pleito se refere ao IRSM (Lei nº 10.999/2004).
3. Nos termos do art. 264, caput, do Código de Processo Civil, é possível o autor modificar a causa de pedir após a citação, com o consentimento do réu, o que não ocorreu no caso presente.
4. O art. 12, parágrafo 4º, da Lei nº 8.212/91, determina que "o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social."
5. Nada impede que a parte autora requeira o IRSM em outro processo, desde que o faça com outra causa de pedir.
6. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 19557642900755778688, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2014, PUBLICAÇÃO: 28/01/2014)