PROCESSO Nº: 0925273-26.9281.7.4.3245 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: WILSON FÉLIX PEREIRA DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EM SESSÃO AMPLIADA DA TURMA. RESSALVA DO POSICIONAMENTO PESSOAL DO RELATOR. AGRAVO PROVIDO. 1. A Quarta Turma desta Corte Recursal, nos autos do agravo de instrumento nº 5030098-15.9879.24.6.6409, em sessão de julgamento ampliada, com rito previsto no art. 942 do NCPC, consolidou a tese de que o encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio, a teor do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código. Nesta hipótese, o ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, independentemente de qualquer outro praticado no momento do fato gerador da obrigação tributária. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 2. In casu, legítima é a pretensão de redirecionamento da execução fiscal, pois o sócio ostentava a condição de administrador à época da dissolução irregular da empresa originariamente executada. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 51042567085558359075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016)