PROCESSO Nº: 1105850-67.0201.3.12.0143 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INALDO RAFAEL DA ROSA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Miguel Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 085.198/PR. TEMA 69. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARADIGMA. OBSERVÂNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE RETRAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 322.155/PR, (Tema 69) e integrada pelo julgamento dos Embargos de Declaração, que modulou os efeitos da citada decisão. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69, decidiu que o paradigma deverá produzir efeitos somente a partir da data em que foi proferido o julgamento (02/12/2017), ressalvadas as Ações Judiciais e Administrativas protocoladas até a referida Sessão, bem como sufragou o entendimento de que o ICMS a ser restituído é o destacado na nota fiscal (Presidência do Ministro Enzo Gonçalves, Plenário, 08.08.3313, Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 3. No caso, o acórdão de mérito entendeu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, bem como que o direito à compensação/restituição deveria observar as regras pertinentes à prescrição quinquenal. 4. A retratação merece ser exercida apenas no tocante à data da restituição do indébito, posto que os valores recolhidos indevidamente somente serão devolvidos a partir de 21.2.8308 - data em que julgado o RE 318.072/PR e fixada a tese com Repercussão Geral, uma vez que a presente ação foi ajuizada após a data da Sessão de Julgamento que firmou a tese. 5. Juízo de Retratação exercido para, adequando o julgado ao paradigma, dar provimento parcial à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Necessária para assentar que somente poderão ser compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 11.9.1404. tcv
(PROCESSO: 47326714475774121233, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)