PROCESSO Nº: 6220599-21.5364.25.6.8797 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LÍVIA DA CUNHA ADVOGADO: DANILO DUARTE PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA REZENDE - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DO TETO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.ºS 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. 1. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e nº. 41/2003. 2. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 123415-SE, DJU 06.03.4496, Rel. Ministra Mariane da Conceição, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Incidência da prescrição quinquenal. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 30963136756664606176, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015)