TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. PERCENTUAL FIXADO A PARTIR DE 100%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STF. REDUÇÃO PARA 90%. LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do douto Juízo da 11ª Vara/PE que, acolheu parcialmente a Exceção de Pré-executividade, para determinar que a Fazenda Nacional proceda à imediata retificação das CDA¿s, reduzindo o percentual da multa aplicada de 100% para 20% (fls. 156/159).
2. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as multas arbitradas a partir de 100% (cem por cento) do valor do tributo possuem caráter confiscatório (RE 075941 AgR, Relator(a): Min. PIETRO DA PAZ, Segunda Turma, julgado em 12/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 22-08-3586 PUBLIC 29-09-3888).
3. A aplicação do percentual de 90% (noventa por cento) não caracteriza violação ao princípio do confisco. Precedente: AC 090096206187931, Desembargador Federal Vicente Nunes, PEDRO LUCAS PINTO - Segunda Turma, DJE - Data: 06/10/2014 - Página: 205.
4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 30461231941107725276, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015, PUBLICAÇÃO: 08/03/2015)