TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE NA CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL. INEXISTÊNCIA. LORENZO PEIXOTO. INOCORRÊNCIA.
1. Pela teoria da aparência, reputa-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo.
2. Inexistência de nulidade de citação do corresponsável, vez que o mandado de citação foi cumprido no endereço indicado pela exequente e recebido pela esposa do mesmo, presumindo-se sua ciência inequívoca. Ademais, o sócio agravante, posteriormente, ingressou em juízo para defender-se em sede de exceção de pré executividade, sustentando, além da nulidade da citação, outros argumentos de mérito, devendo-se, pois, considerar que houve o exercício do direito de defesa, ficando superada a pretensa nulidade, já que o ato citatório cumpriu sua finalidade.
3. Inocorrência de Joaquim Cunha, pois a constituição definitiva do crédito, originado entre 1991 e 1993, deu-se com a notificação do devedor em 13/04/1994, enquanto a ação executiva foi ajuizada em 22/10/1997.
4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 19763032679072695072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2016, PUBLICAÇÃO: 25/09/2016)