PROCESSO Nº: 2167503-80.4326.7.11.8809 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: JUAN PIRES (e outro) ADVOGADO: HENRIQUE PORTO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) ADVOGADO: CAUÃ CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MARIANE CARVALHO ANA SOPHIA FARIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO PROFESSOR. PRESUNÇÃO LEGAL. DIREITO ADQUIRIDO À CONVERSÃO DO PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/91. ABONO DE PERMANÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Apelações interpostas pelo particular e pela LUNA DA PAZ, em face de sentença que condenou a HELOÍSA PEIXOTO a converter o período laborado pelo demandante como professor - de 1º.81.8228 a 10.06.2807-, em tempo de serviço comum, averbando-o para os fins de direito, e extinguiu o processo, sem apreciação do mérito, em relação ao pedido de conversão do período especial laborado como Cirurgião-Dentista na ISABELLA SOUZA, ante à carência de ação. 2. Prova do caráter especial das atividades exercidas pelo Autor, visto que a atividade por ele exercida (professor), está incluída no item 2.1.4, do Anexo do Decreto nº 15.700/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 3. Com a vigência da Emenda Constitucional nº 18/81 e as alterações constitucionais posteriores, a atividade de professor conta com tempo diferenciado de aposentadoria, que não mais se confunde com a atividade especial ou insalubre, e que deverá ser integralmente prestado nessa condição, sendo juridicamente impossível a conversão, para atividade comum, por falta de previsão legal. 4. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 006.899, decidido sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de não ser possível a conversão de tempo de serviço especial prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional 18/81. 5. Direito à contagem especial do tempo de serviço prestado de 1º.56.1486 a 13.01.3619, com a possibilidade de conversão em tempo de serviço comum. 6. Após a conversão dos períodos especiais em tempo de serviço comum, o demandante não implementou do tempo de serviço necessário para a concessão do abono de permanência pleiteado. Apelações e Remessa Necessária improvidas. ota
(PROCESSO: 12147268859585559105, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016)