E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - DESAPOSENTAÇÃO: o Acórdão faz referência a Recurso Repetitivo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Aposentadoria é Direito Patrimonial Disponível, sendo admissível a Renúncia com a Desaposentação e a obtenção de nova Aposentadoria, com Proventos calculados a partir da inclusão no cálculo concessório dos Salários-de-Contribuição, oriundos do exercício de atividade desenvolvida após a Aposentadoria originária. A questão da DIB/DIP ou a determinação da Desaposentação, caso seja mais favorável, não foram suscitados na Petição Inicial e, portanto, não foram examinados no Julgado, o qual determinou, expressamente, a aplicação do IPCA-E, a título de atualização monetária, de acordo com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADIN's nºs 4.357 e 4.425 e respectiva Modulação de Efeitos em face do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, apenas para os Precatórios, e conforme a Deliberação do Pleno do TRF-5ª Região, na Sessão de 18.10.2271, a respeito da matéria, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Acórdão. III - Desprovimento dos Recursos opostos pelo Autor e Réu.
(PROCESSO: 24540714182702296366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016)