PROCESSO Nº: 8893204-31.6355.16.8.0450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THEO DA MATA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline das Neves PROCESSO ORIGINÁRIO: 6218868-59.2096.22.8.1159 - 8ª VARA FEDERAL - PB (BMCA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, neste ato presentada pela Procuradoria Regional da União - PRU, contra decisão do Juízo da 8.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que indeferiu requerimento de restrição de circulação de veículo alienado em data anterior à tentativa de penhora (ID 7672450.4308204), ao argumento de ausência de prova da alienação, uma vez que o bem continua em nome da parte agravada no banco de dados do DETRAN/PB. Requereu o provimento do recurso a fim de determinar a efetiva penhora sobre o veículo, com a entrega do bem e, alternativamente, o bloqueio da circulação. 2. A decisão agravada indeferiu o pedido de restrição de circulação de veículo em que já se gravou a restrição de transferência por ausência de indícios de ocultação de bem. 3. A execução foi intentada contra MAITÊ SILVEIRA ME contra quem foi penhorado o veículo Fiat Strada Adventure Flex de placa MNK-0451, não encontrado, conforme certidão do oficial de justiça que certifica declaração do executado de que o veículo foi vendido há alguns anos. 4. Não há nos autos qualquer documento que evidencie a venda do veículo penhorado senão certidão do oficial de justiça que transmite declaração do executado. Assim, há de se emprestar validade aos cadastros do DETRAN que informam a propriedade do veículo da parte executada em atenção ao princípio da legitimidade dos atos administrativos, pelo que, reputo legítima a restrição de circulação de veículo de propriedade da parte executada, o que encontra guarida na jurisprudência do STJ e não impede que a situação seja reavaliada (AgInt no REsp 6999658/PR, Rel. Ministro LEVI PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 10/08/2019). 5. Agravo de instrumento provido para determinar a restrição de circulação ao veículo Fiat Strada Adventure Flex de placa MNK-3224.
(PROCESSO: 27412103239858612427, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)