PROCESSO Nº: 0979618-63.7004.23.9.3870 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS MONTEIRO ADVOGADO: Carlos Henrique Almeida Mendonca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Pinto Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ATRAVÉS DE SENTENÇA TRABALHISTA. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão urbana por morte, com a obrigação de pagar à requerente as prestações vencidas do benefício pensão por morte, fixando-se como termo inicial a data da citação válida, qual seja, 11/12/2018. 2. O cerne da questão reside na comprovação da manutenção da qualidade de segurado do "de cujus" no momento do óbito. Dos documentos anexados aos autos, extrai-se que o INSS indeferiu o pedido administrativo de pensão por morte sob o fundamento de perda da qualidade de segurado do falecido, na data do óbito. Alegou a autarquia, que a sentença trabalhista só poderia ser considerada como início de prova material desde que fundamentada em elementos materiais que demonstrem o exercício das atividades desenvolvidas e o período alegado, o que não teria sido demonstrado nos autos. 3. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que a sentença trabalhista, corroborada com outros elementos de prova, serve como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha participado da relação processual-trabalhista: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 084.621/SP, Rel. Ministro João Vitor Martins, julgado em 07/06/2017, DJe 17/05/2017 e TRF5, 2ª T., PJE 7480930-25.5094.12.1.0574, Rel. Des. Federal Fernando Cardoso, data da assinatura. 4. Caso em que o instituidor da pensão detinha a qualidade de segurado no momento do óbito, ocorrido em 23/03/2013. Consta registrado na CTPS o último vínculo empregatício, relativo ao período de 26/12/2013 a 23/10/2013, reconhecido em sentença trabalhista, ajuizada post mortem, em que houve o depoimento do empregador e de duas testemunhas, conforme a cópia da sentença trabalhista. 5. Constata-se, ainda, que os depoimentos testemunhais colhidos neste processo corroboram o vínculo trabalhista entre o de cujus e o reclamado, reconhecido na ação trabalhista, no período de 25/08/2013 a 15/05/2013, quando aquele exercia a atividade profissional de pedreiro. Como ressaltado no juízo a quo, o reconhecimento dessa relação trabalhista não se deu por simples sentença homologatória, mas, ao revés, houve instrução processual, com oitiva de testemunha, e a sentença efetivamente apreciou a questão controvertida. 6. Desse modo, o instituidor do benefício mantinha a qualidade de segurado quando de seu óbito, ocorrido em 27/11/2013, pelo que deve ser mantida a sentença que concedeu à demandante o benefício de pensão por morte. Nesse sentido: (PROCESSO: 11347943834949293914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019). 7. Apelação improvida. Honorários recursais no percentual de 10% sobre o valor dos honorários fixados na sentença (10% sobre o valor da condenação). MIC
(PROCESSO: 36534740576741492050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)