EPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ALAGOAS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. ALTERAÇÃO DO POLO PROCESSUAL. ART. 5º, PARÁGRAFO 2º DA LEI N.º 7.347/85. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA.
1. Caso em que decisão singular, com base no art. 5º, parágrafo 2º da Lei n.º 7.347/85, acolheu pedido do Município de Alagoas de modo a alterar sua legitimidade, no caso, de passiva para ativa em ação civil pública.
2. Não há falar em alteração do polo processual uma vez que tal questão fora julgada neste Regional (AC 812501-AL) cujo acórdão, transitado em julgado, reconheceu a legitimidade passiva do Município de Alagoas.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 31699877509716831384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016, PUBLICAÇÃO: 20/06/2016)