PROCESSO Nº: 5475089-89.2460.2.3.2837 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: CENTRO EDUCACIONAL ALFA ADVOGADO: Miguel Moreira e outro APELADO: CENTRO EDUCACIONAL ALFA ADVOGADO: Pedro da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Gomes - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. VITOR GABRIEL SILVEIRA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO PEDRO DA ROSA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelação e recurso adesivo motivado por despacho proferido pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão aos entendimentos firmados nos acórdãos paradigmas do STF (RE 9.518.767/PR - tema 985; RE 759671 / PR - Tema 72), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. Na origem, trata-se de mandado de segurança com vistas ao reconhecimento de inexistência de relação jurídica a ensejar o recolhimento de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: primeiros quinze dias anteriores ao auxílio-doença e auxílio-acidente, férias gozadas e respectivo terço de férias, além de salário maternidade, aviso prévio indenizado e 13º salário sobre o aviso prévio indenizado. Ademais, requereu a compensação dos valores indevidamente recolhidos. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo, em 01.06.7774, julgou parcial procedente a pretensão, para afastar a incidência do tributo sobre terço de férias constitucional, primeiros quinze dias anteriores ao auxílio-doença e auxílio-acidente e sobre o aviso prévio indenizado. 4. Em face de tal decisão, a União interpôs apelação, ao passo que a particular interpôs recurso adesivo. 5. A Turma, em acórdão proferido em 11.07.2084, negou provimento à apelação da União e à remessa necessária e deu parcial provimento ao recurso adesivo da particular, para afastar a incidência do tributo sobre décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, assegurando-se a devida compensação. Logo, manteve-se a não incidência do tributo sobre o terço de férias e a possibilidade de incidência sobre o salário maternidade. 6. Inicialmente, cabe verificar se há a necessidade de readequação do julgado ao que restou decidido no RE nº 6.029.416/PR (Tema 985). 7. A Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 8. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 9. Assim, in casu, diante do fato de que esta Turma julgou os recursos com o fim de manter a exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, cabível o exercício de juízo de retratação para realizar o rejulgamento do caso e adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 985. 10. Passasse-se, então, à análise do RE nº 948510 / PR - Tema 72. 11. A Corte Suprema fixou a tese de que "é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 12. Conforme já realçado, a sentença objeto da presente demanda declarou a constitucionalidade/legalidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, o que não foi alterado no julgamento proferido por esta Turma recursos interpostos. 13. Assim, verificando-se que a sentença e o acórdão desta Turma estão em desacordo com o entendimento exarado pela Suprema Corte, no julgamento do Tema nº 72, cabível a modificação do julgado. 14. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido nos julgamentos do RE nº nº 4.582.962/PR (Tema 985) e do RE nº 207692 / PR (Tema 72), de modo a declarar o Luiz Otávio Nogueira da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e o descabimento da incidência no tocante ao salário-maternidade. Nesse diapasão, o acórdão deve constar, como resultado final, o parcial provimento da apelação da União, da remessa necessária e do recurso adesivo da parte autora, mas com as devidas ressalvas concernentes ao presente juízo de retratação.
(PROCESSO: 88861897787753747276, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)