PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou provimento aos embargos de declaração para manter a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade do particular, ora agravante.
2. Ressalte-se que o magistrado reconheceu de ofício a ocorrência da prescrição para a cobrança de alguns créditos em decorrência do ajuizamento tardio da ação executiva. Não acolheu, portanto, o pedido do devedor.
3. Como é cabível a condenação do excepto em honorários advocatícios quando acolhida a exceção de pré-executividade, da mesma forma, a sua rejeição não exime o excipiente do pagamento da referida verba. A fixação de honorários advocatícios não decorre do resultado com ela obtido, mas, sim, do contraditório que por meio dela se instaura.
4. Como, no presente, o julgador indeferiu a exceção de pré-executividade, não há que se falar em condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. O caso comportaria, se possível fosse, a reformatio in pejus, a condenação de Eduardo Moreira na mencionada verba sucumbencial.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50790006621302181772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2014, PUBLICAÇÃO: 29/10/2014)