EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSIVOS PARCELAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa R.I.C. em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 7502637-81.7164.1.2.1580, indeferiu exceção de pré-executividade manejada com vistas a garantir o reconhecimento da prescrição do crédito tributário em cobrança, bem como da prescrição endoprocessual. 2. Não obstante os créditos tributários em cobrança tenham sido constituídos no interregno de 09/09/2003 a 03/12/2003 (mediante entrega de declarações), e a execução fiscal tenha sido ajuizada apenas em 31/12/2008 (ou seja, mais de cinco anos depois), há notícia nos autos dando conta de que, em 29/08/2003 e em 09/12/2006, a empresa executada aderiu a parcelamentos, os quais foram rescindidos em 29/02/2006 e 18/01/2008, respectivamente. Como a adesão a programa de parcelamento é causa de interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), não transcorreu o lustro a configurar a prescrição dos créditos tributários (art. 174, caput, do CTN). 3. Com a execução fiscal já em curso, mais uma vez a parte ré aderiu a novo parcelamento, desta feita em 06/08/2009, encerrado em 05/10/2014. Logo, também não há que se falar em prescrição no curso da demanda, pela ausência de impulsionamento do feito pela exequente, porque a prescrição estava interrompida pelo acordo firmado. 4. Mesmo se tratando de sucessivos parcelamentos, todos se configuram como novos atos extrajudiciais de reconhecimento da dívida pelo contribuinte, de modo que o curso do prazo prescricional volta a fluir apenas com a exclusão do contribuinte de cada um dos programas. 5. A recorrente afirma o acordo firmado em 29/08/2009 foi rescindido, automaticamente, em 08/03/2009, em razão do não pagamento de três parcelas consecutivas. Todavia, há nos autos do feito executivo consultas datadas de 07/03/2011 informando o pagamento de prestações desde 09/2009 até 01/2011. Ademais, nos termos em que bem pontuou o magistrado a quo, "o fato de não ter sido paga nenhuma parcela não acarreta, por si só, a rescisão do acordo, vez que esta se dá por ato formal", o qual apenas ocorreu em 2014. 6. Agravo de instrumento improvido. nab
(PROCESSO: 24260499917782899367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)