ADMINISTRATIVO. AUTORES MILITARES REFORMADOS E PENSIONISTA DE MILITAR. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ PRATICADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000. INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
1 - A pretensão exordial está fundamentada no entendimento de que o referido auxílio-invalidez vinha sendo pago no valor equivalente ao soldo de cabo engajado, nos termos do parágrafo 6º, do art. 126 da Lei nº 5.787/72, e que não poderia a MP nº 2.131/2000 alterar a legislação e reduzir os vencimentos dos militares, para fixar o valor do referido adicional em 7,5 cotas do soldo do militar beneficiário.
2 - Resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não possuem os servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração. O servidor tem, tão-somente, o direito ao cálculo de seus proventos com base na legislação vigente ao tempo de sua aposentadoria, e à manutenção do seu quantum remuneratório, não havendo que se falar na preservação dos critérios legais com base nos quais o valor foi estabelecido. Precedentes.
3 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as alterações introduzidas pela MP Nº 2.131/2000, que permitiu o pagamento do auxílio-invalidez em valor inferior ao soldo de cabo engajado, não violaram o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.
4 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 53184990521165854862, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2012, PUBLICAÇÃO: 17/12/2012)