PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL REFUTADAS POR CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. O art. 201, II, da Constituição Federal, e o art. 71, da Lei nº 8.213/91, asseguram a proteção à maternidade.
2. Hipótese em que o início de prova material existente nos autos e a prova testemunhal produzida em juízo restaram refutados pela certidão do Oficial de Justiça, o qual, após diversas diligências à residência da demandante (a saber, Sítio Xique Xique, na zona rural do município de Piancó/PB, conforme indicado à inicial), constatou ser ela totalmente desconhecida dos moradores locais, elemento este levado em consideração pelo juízo de origem para julgar improcedente o pleito autoral.
3. Heitor Ferreira.
(PROCESSO: 75747843070085844380, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2012, PUBLICAÇÃO: 18/06/2012)