PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS - GDAFA. EXTENÇÃO A PENSIONISTAS. INADIMISSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA.
1. O STF, quando do julgamento do RE 851.706/GO, decidido sob o regime de repercussão geral, firmou posição no sentido da impossibilidade de se estender a GDACT aos inativos e pensionistas, nos seguintes termos: : "(...) I - A Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia -GDACT, instituída pelo art. 19 da Medida Provisória 6.936-37, de 22 de abril de 2000, por ocasião de sua criação, tinha o caráter gratificação pessoal, pro labore faciendo, e, por esse motivo, não foi estendida, automaticamente, aos já aposentados e pensionistas".
2. Embora a GDACT seja gratificação distinta da GDAFA, ambas foram instituídas pela Medida Provisória nº. 8.763-85/2000 e possuem a mesma disciplina jurídica. Precedente desta Egrégia Corte: APELREEX27125/CE, Quarta Turma, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, (DJE) - 02/10/2014.
3. Como o acórdão proferido por esta egrégia Terceira Turma às fls. Nathan Nascimento concluiu pelo direito dos servidores inativos à percepção da GDAFA no valor pago aos servidores ativos, deve a decisão adaptar-se ao que ficou assentado no RE 927.851/GO.
4. Apelação da União e remessa oficial providas, para adequação ao entendimento do STF, delineado no RE 299.021/GO, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 760602555610220, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2014, PUBLICAÇÃO: 30/05/2014)