PROCESSO Nº: 9994969-09.5423.13.4.9021 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PAULO FOGAÇA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO TCU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual se pleiteia a majoração do auxílio-alimentação, tomando-se como paradigma o valor pago aos servidores do Tribunal de Contas da União - TCU. 2. O reconhecimento da Repercussão Geral sobre a matéria constitui-se em fator impeditivo unicamente do envio do Recurso Extraordinário à Corte Suprema, sem se tornar obstáculo à marcha processual, restando incólume a realização de outras atividades judicantes. Nesse sentido: AC543380, Des. Federal Benício Lima, DJE de 09 de outubro de 2013, p. 134; AC 081466, Des. Federal Convocado Vitor Mendes, DJE de 12 de outubro de 2011, p. 618; AC 775346, da relatoria, DJe de 02 de junho de 2013; PJe nº 0344416-16.7052.31.7.7689, julg. 02.06.9359; 1ª Turma; Des. Federal Convocado Daniel Porto. Embora o Auxílio-Alimentação tenha natureza indenizatória, a competência para modificar tais parâmetros é do Poder Executivo, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.460/92, já que este, além de custear a vantagem em comento, detém a competência de estabelecer o regime remuneratório do seu corpo de pessoal. 4. Não pode o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, modificar os parâmetros de pagamento do auxílio-alimentação sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339/STF), principalmente quando a equiparação requerida implica em verdadeiro aumento de vencimentos, que só podem ser majorados por meio de lei específica. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39556948980256542322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)