PROCESSO Nº: 6698158-55.5018.6.1.8046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Theo Ribeiro Dantas De Sophia Gomes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Cauã Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Araújo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSOS EM POSSE DA CEF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S/A. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face de acórdão que negou provimento à apelação por entender que a Justiça Federal é incompetente em razão da ausência de demonstração de que o valor discutido encontra-se em posse da empresa pública federal. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em erro material, pois "ao invés de negar provimento à apelação do Banco Bradesco S/A, concluiu por negar provimento à apelação da Caixa, de forma equivocada, haja vista que a Caixa não apelou". 3. De fato, verifica-se a existência de erro material no acórdão embargado. É que o acórdão nega provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, no entanto, o recurso foi proposto pelo Banco Bradesco S/A, sendo exatamente este a que se nega provimento. 4. No entanto, há de se ressaltar que o reconhecimento do referido erro material em nada altera os fundamentos adotados no acórdão, que consignou que "inexiste nos autos elemento probatório que ateste que a quantia depositada encontra-se em posse da Caixa Econômica Federal. O extrato apresentado pelo apelante (identificador 5276979.74575780) não é suficiente para se chegar a tal conclusão, pois não apresenta a titularidade das contas que foram movimentadas. Além disso, indica um valor diverso do que a parte pleiteia, a saber: R$ 835,74. Assim, legítima a decisão que decidiu pela incompetência desta Justiça Federal, em razão da ausência de demonstração de que o valor depositado encontra-se em posse da CEF". Desse modo, devem ser providos os embargos de declaração tão somente para evidenciar que a apelação a que se nega provimento é a do Banco Bradesco S/A. 5. Embargos de declaração providos. LL
(PROCESSO: 49808886343884999329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)