Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Ferreira Nº 5559587-56.9060.25.7.8342 APELANTE: GABRIEL SANTOS ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CARVALHO ARAUJO DASSIO DE JÚLIA NUNES (e outros) APELADO: NATAL PREFEITURA (e outro) JUIZ FEDERAL MAGNUS DANIEL COSTA DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DA PREFEITURA DE NATAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCESSO ELETRÔNICO. INVIABILIDADE DA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de Mandado de Segurança impetrado na Seção Judiciária do Rio Grande do Norte contra ato do Presidente da Comissão Permanente de Vestibular/Comperve, pugnando para que integre a lista de aprovados para o exame de aptidão física referente ao Concurso Público para o Cargo de Agente Comunitário de Saúde da Prefeitura Municipal de Natal, permitindo-lhe a participação no referido exame, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente lide e, por conseguinte, revogou a medida liminar anteriormente concedida e, ainda, deixou de determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, tendo em vista a distinção entre as plataformas de tramitação do processo. 2. Cinge-se a pretensão recursal na possibilidade ou não de suspensão da revogação da liminar anteriormente concedida, com o reconhecimento da competência da Justiça Federal para o julgamento da presenre demanda e a concessão da segurança para que o impetrante participe da 2ª etapa (prova de aptidão física) do concurso público para provimento de cargos de Agente Comunitário de Saúde do Município de Natal, regido pelo Edital n. 922-0167. 3. Diante da particularidade do caso em questão, corrobora-se com o entendimento esposado pelo MM juiz sentenciante de que o presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito, em face da incompetência do juízo, pois, no presente caso, inexiste interesse jurídico da UFRN, apto a atrair a competência da Justiça Federal. Cuida-se de concurso público realizado pelo Município de Natal, através da Comperve, que funciona como mera executora do certame, sendo certo que o controle de legalidade dos atos ora impugnados é realizado pelo ente público municipal. 4. Verifica-se que infundadas se mostram as alegações do apelante tais como a de que a simples presença do Comperve - órgão integrante da Universidade Federal do rio Grande do Norte/UFRN - no pólo passivo da relação jurídico processual firma em razão da pessoa a competência da Justiça Federal. 5. A competência para processar e julgar os processos em que o COMPERVE atue como mero executor de concurso público municipal é da Justiça Estadual, não incidindo a previsão inserta no art. 109, I, da CF/88. Precedente desta Turma. 6. A sentença recorrida encontra-se em conformidade com o entendimento deste Tribunal no sentido de que o simples fato de figurar no pólo passivo da ação, uma entidade organizadora de uma universidade federal, como mera executora do concurso público municipal/estadual, não basta para atrair a competência da Justiça Federal. Precedentes desta Corte. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06803092077627035735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015)