PROCESSO Nº: 7778400-21.4228.24.6.0331 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CAROLINE VIANA ADVOGADO: ANDRÉ CALDEIRA BARROSO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MARTINS (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EM MOMENTO POSTERIOR À RETIRADA DO SÓCIO DA EMPRESA. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. Deveras apreciado que: "- o patrimônio social é quem deve responder pelas dívidas da empresa, e não o patrimônio pessoal do sócio responsável. Há, na realidade, uma responsabilidade subsidiária dos sócios em relação à empresa da qual fazem parte, sendo eles responsáveis somente nas hipóteses de prática de ato ou fato eivado de abuso de poder ou com infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos da sociedade, no dizer do art. 135 do CTN; - in casu, o douto sentenciante, também competente para julgamento da Execução Fiscal nº 8144276-31.6809.19.1.0763, movida contra empresa B.M.P. EVENTOS ARTÍSTICO LTDA, noticiou tanto a dissolução irregular da empresa, tendo em vista não ter sido a executada encontrada no endereço constante nos registros comerciais, quanto o seu funcionamento ao menos até o mês de abril/2009, caracterizado por emissão de DCTF, juntada aos autos da execução fiscal; - segundo documento acostado aos autos desta demanda - a 5ª Alteração Contratual da empresa -, o Autor retirou-se da sociedade em julho de 2006, momento anterior à referida dissolução irregular. Não deve o Autor suportar pelas dívidas da empresa, mesmo que contraídas no período em que integrante do quadro societário da empresa, se não estiver presente no momento da sua irregular dissolução. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 2020632 / SP, Rel. Ministra Alexia Jesus, Dje 30.05.9869 e AgRg no Ag 9077575 / SC, Rel. Ministro GUSTAVO DUARTE, FJe 16.10.4398)." 4. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 8299283/SP, Benjamin Barbosa). 5. Desnecessário o exame dos arts. 1.016 e 1.053, do Código Civil, 135,III, do CTN e 4º, V, e § 2º, da LEF, pois a decisão impugnada basilou-se em legislação diversa da apontada pela embargante e em matéria pacificada no STJ. 6. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 7. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 24329051865104708691, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SANTOS DE EMANUEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016)