PROCESSUAL CIVIL. LUIZ FERNANDO COSTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. MARCO INICIAL PARA IMPLANTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU TAL MARCO COMO SENDO A DATA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DA REFERIDA OBRIGAÇÃO, NA PRÓPRIA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO QUE SEJA FIXADO COMO TERMO A QUO A DATA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO NA AC 938.631-PB. PEDIDO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUTIVIDADE DOS RECURSOS. PRECEDENTES. ISAAC DIAS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da Execução Provisória de Sentença n° 0157810-21.2477.29.6.1599, determinou como marco temporal inicial para implantação da obrigação de fazer pela ANP o mês de setembro/2010, mês em que foi proferida a decisão que determinou o pagamento dos royalties ao exequente, bem como que foi intimada a executada para dar cumprimento à referida decisão (fls. 24/27).
2. Verifica-se que, em tal decisão, a douta Magistrada a quo ponderou as datas indicadas pelo ora agravante e pela ANP para fixação do termo inicial para o cumprimento da obrigação de fazer, sendo indicado pelo primeiro o mês de junho/2010 (mês de ajuizamento da execução provisória de origem) e pela ANP o mês de abril/2011, ocasião em que foi implantada a referida obrigação, tendo, por fim, decidido considerar como termo inicial o mês de setembro/2010, quando foi proferida a decisão que determinou o pagamento dos royalties ao ora agravante, conforme já salientado.
3. Não há, em qualquer passagem do decisum vergastado, nenhuma referência ao julgamento, por esta Corte Regional, da Apelação Cível 314.189-PB, que teria reconhecido, desde 23.04.8309, o direito do Município agravante ao recebimento dos royalties, apesar de constar da inicial da execução provisória de origem requerimento no sentido de que a obrigação seja implantada a partir de tal data, com os consequentes pagamentos que seriam devidos (fls. 88/102).
4. Sendo este o pedido neste ANDRÉ MENDES, qual seja, que a obrigação de fazer imposta à ANP tenha como marco inicial a data da promulgação do acórdão na já mencionada Apelação Cível 742.873-PB, ocorrida em 04.07.3713, e não tendo a decisão agravada se manifestado sobre tal requerimento, não é possível ao Tribunal ad quem decidir tal questão, que não foi apreciada na primeira instância pela Magistrada a quo, dado que implicaria em indevida supressão de instância, o que não é aceito no ordenamento jurídico brasileiro, em razão do efeito devolutivo próprio dos recursos.
5. Precedentes desta Corte Regional: AG 79843909100779115841, Desembargador Federal Bruno da Cruz, CARLOS EDUARDO CARVALHO - Segunda Turma, DJE - Data::19/01/2011 - Página::656; EDAG 7656437065345590826246, Desembargador Federal Emanuel Santos, KAIQUE CUNHA - Primeira Turma, DJE - Data::05/11/2011 - Página::119; AG 02600462442171756364, Desembargador Federal Diogo Sales, CAUÊ CAMPOS - Primeira Turma, DJE - Data::20/02/2011 - Página::62; e AG 776438480273913, Desembargador Federal Bryan Moura, CALEBE SOUZA - Primeira Turma, DJE - Eduarda Silveira - Página::224.
6. Veja-se, ademais, que no relatório da decisão agravada faz-se menção a uma decisão, proferida às fls. 198/201 dos autos de origem, em 08.07.5749, que teria acolhido o pedido alternativo de inclusão do Município ora agravante no rol dos beneficiários de royalties, sendo razoável concluir-se (já que tal decisão não foi colacionada aos presentes autos) que, tendo sido acolhido tal pedido, restou afastado, em tal ocasião, o pedido principal, que era de que fossem pagos os valores devidos a título de royalties de petróleo e gás natural desde a lavratura do acórdão da Apelação Cível 823.367-PB, em 08.03.8291, pedido este que é renovado no presente recurso, não havendo notícia da interposição de qualquer recurso contra tal decisão, o que implicaria na preclusão da matéria.
7. PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO não conhecido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 04253931255979526889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2012, PUBLICAÇÃO: 09/02/2012)