PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. INCAPAZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI N.º 8.742/93. INCAPACIDADE. RENDA MENSAL. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art.34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. Rejeita-se "[...] a alegação de prescrição suscitada pela autarquia ré, por tratar-se o demandante de pessoa absolutamente incapaz, condição que pode ser comprovada através do laudo pericial de fls. 138/141, cujas conclusões serão transcritas adiante. É possível, ainda, concluir que tal incapacidade preexiste ao requerimento administrativo, ante ao termo de interdição provisória lavrado em 26/09/2005 (fl. 14), documento que deixa transparecer a condição do autor à época.".
4. "[...]No caso dos autos, resta incontroversa a situação de miserabilidade do autor, que mora na mesma casa em que sua irmã (e curadora), maior de idade e sem renda fixa, reside com seu marido e filhos menores, os quais não compõem o grupo familiar do demandante.".
5. No tocante à demonstração da moléstia incapacitante, "[...] insta salientar que, apesar de haverem sido realizadas duas perícias médicas nos autos, com conclusões antagônicas, há de se privilegiar o segundo laudo pericial (fls. 138/141).". "[...] É que, além de a primeira avaliação (fls. 93/97) não haver sido realizada por profissional especializado na área da psiquiatria, deixou a aludida expert transparecer sua inconclusão acerca da condição do demandante, salientando, à fl. 96, que "Dessa forma, o autor necessita de reavaliação da psiquiatria, para elucidação do diagnóstico (que muitas vezes é de difícil discernimento) para a melhor conclusão do caso."
6. Segundo "[...] o laudo pericial de fls. 138/141, através do qual a perita deste Juízo apresentou diagnóstico de esquizofrenia paranóide, atestando a incapacidade do demandante para os atos da vida independente e para trabalho em geral.".
7. "Desta forma, diante das provas coligidas aos presentes autos, vejo que merecem prosperar as pretensões deduzidas em juízo pela parte autora, porquanto preenchidos os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência."
8. "No que pertine aos juros de mora, devem os mesmos incidir a partir da citação válida (Súmula n.º 204-STJ) e segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º1595602, relator Ministro LUIZ OTÁVIO NUNES, em 23/05/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. Precedentes (TRF 5ª Região - AC 32968048879400457025, TRF 2ª Região - REO 596269597787026, TRF 5ª Região - AC 45126633094964353887).".
Remessa obrigatória desprovida.
(PROCESSO: 65633237793633526462, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015, PUBLICAÇÃO: 05/07/2015)