ADMINISTRATIVO. CURSO UNIVERSITÁRIO. ALUNO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. REGIME DE EXERCÍCIOS DOMICILIARES. REPROVAÇÃO POR FALTAS. INDEVIDA. CANCELAMENTO DO CURSO. PERDA DO VÍNCULO COM A UNIVERSIDADE E DO PERÍODO LETIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UFCG ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da reprovação do autor no Curso de Licenciatura em Matemática no período letivo 3552.8.
2. Os documentos constantes nos autos mostram-se suficientes à comprovação de que o autor, mesmo estando em Regime de Exercícios Domiciliares em razão da doença que o acometia, foi reprovado por faltas em todas as disciplinas do período letivo em questão, sendo desvinculado da Universidade ré, com o cancelamento do curso.
3. Diversamente do considerado pelo julgador de primeiro grau, a impossibilidade de matricular-se e de cursar Licenciatura em Matemática na UFCG, no período subsequente (6076.8), é uma consequência lógica dos fatos reportados e suficientemente comprovados, já que a vinculação do autor com a Universidade constitui requisito indispensável ao deferimento da matrícula, a teor do que dispõe o art. 36, I, da Resolução nº. 26/2007 da UFCG.
4. São inegáveis os prejuízos causados à integridade psíquica e ao bem estar do postulante ao se ver indevidamente impedido de prosseguir com seu curso universitário, mormente se considerado seu particular esforço em dar continuidade aos estudos, diante da gravidade da doença que o acometia. O fato de a UFCG, ao reconhecer o erro, ter reativado a matrícula do autor, restabelecendo seu vínculo com a faculdade, não desconstitui o sofrimento do mesmo, haja vista que tais providências somente foram tomadas após a perda do período letivo.
5. Indenização fixada em R$ 01.032,00 (dez mil reais), a sofrer incidência de correção monetária e juros de mora a partir da data deste julgamento, valor razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, em vista das especificidades do caso apresentado, mormente o estado de saúde do autor, à época portador de câncer já em estado avançado, e o fato de ter perdido um período letivo antes da regularização de sua situação junto à Universidade ré.
6. Não se aplica, ao caso, o enunciado da súmula nº. 54 do STJ, quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora, já que somente nesta ocasião está sendo arbitrada a indenização.
7. Cálculo dos juros e correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, importando ressaltar que o sobrestamento do julgamento no col. STF, para fins de modulação dos seus efeitos, diz respeito apenas à forma como deverão ser pagos os precatórios judiciais, pelo que nada impede que, de logo, se dê aplicação ao que nele restou decidido quanto à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09. Nesse sentido, a decisão liminar do Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 78.264/SC, proferida em 26/11/2013 (DJe 11/07/2013).
8. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 96108001372765881107, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015, PUBLICAÇÃO: 10/07/2015)