PROCESSO Nº: 7878612-28.1780.29.11.3759 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCCA DA MOTA CAVALCANTE ADVOGADO: Pedro Lucas Lima Cavalcante APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USO DE PROCURAÇÃO FALSA. ART. 304, C/C O ART. 299 DO CP. ART'S. 619 E 620, DO CPP. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Réu em face de acórdão proferido por esta col. Theo da Costa, que negou provimento à sua Apelação, mantendo sua condenação pelo crime tipificado no art. 304 c/c o preceito secundário do art. 299, ambos do Código Penal, a uma pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos. 2. Aduz a parte Embargante que "o Acórdão proferido por esta Eg. Turma fora omisso nos termos da legislação de regência, por desrespeitar o devido processo legal o contraditório e a ampla defesa", ao incorrer em "error in procedendo", pois teria colhido globalmente os votos dos Desembargadores acerca das questões preliminares lançadas na apelação, ao invés de tomar os votos individualmente, como dispõe o artigo 938, do CPC" e conforme a decisão do egrégio STJ no REsp 8.385.913/CE, infringindo "frontalmente a regra de processamento, sendo despiciendo demonstrar o prejuízo do julgamento à defesa", por este estar implícito na violação direta à norma legal. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 619 e 620 do CPP, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, analogicamente ao previsto no CPC, quando haja erro material. A omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Conforme os artigos 938 e 939, do CPC, "a questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito" e, caso a preliminar for rejeitada ou se a apreciação do mérito for compatível com ela, o julgamento terá sequência com a discussão e a análise da matéria principal. Da leitura destes artigos depreende-se que há a possibilidade de encerrar o julgamento por incompatibilidade entre a preliminar e o mérito, com relação ao órgão colegiado como um todo, e não com relação a cada um de seus integrantes. 6. No presente caso, os Desembargadores rejeitaram, em comum acordo, as preliminares suscitadas pelo ora Embargante, nos termos do voto proferido pelo Relator, e, em seguida, passaram ao exame do mérito, decidindo, por unanimidade e sem destaques, negar provimento à sua Apelação, sem violação aos artigos 938 e 939 do CPC, "error in procedendo" ou prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório. 7. A situação dos autos difere do precedente do egrégio STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 9.720.835/CE) indicado pelo Embargante, no qual foi reconhecido o "error in procedendo", pois, naquele julgamento, o integrante do colegiado que acolheu a preliminar, restando vencido quanto ao ponto, deixou de ser pronunciar acerca do mérito recursal, e, por isso, o julgamento foi anulado para que ele, junto com os demais, se manifestassem sobre as questões preliminares e de mérito, o que não ocorreu no presente caso, porque, reitere-se os Desembargadores da egrégia Turma rejeitaram as preliminares e decidiram pelo não provimento da apelação, nos termos do voto do Relator. 8. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. 9. Não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo arts. 619 e 620, do CPP e do art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. nge
(PROCESSO: 16831249595186571939, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)