PROCESSO Nº: 8687062-34.8293.6.3.0131 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR BARBOSA ADVOGADO: Raul Fogaça APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pietro Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Eduardo Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS DE JARDINEIRO E OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS DA UFERSA. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava que fosse reconhecido o desvio de função por ele desempenhado, no período de 16 de julho de 2014 até março de 2019 e receber, a título de indenização, as diferenças de vencimentos entre o cargo de Jardineiro e o cargo de Operador de Máquinas Agrícolas da Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA. 2. O Colendo STJ firmou entendimento no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem o direito de perceber as diferenças remuneratórias (Súmula n° 378). 3. O desvio de função resta configurado, quando o servidor público passa a exercer, de modo não eventual, atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo público em que fora investido. 4. Na hipótese, o Autor, legalmente enquadrado no cargo de "Jardineiro" (nível B), alega que exerceu as atividades de "Operador de Máquinas Agrícolas" (nível C), de maior remuneração. 5. Da análise dos autos, tem-se que as atividades típicas do cargo de "Jardineiro" seriam: "Executar sob supervisão imediata, serviços de ajardinamento, conservação e limpeza. Preparar, conservar e limpar jardins, compreendendo: capina, corte, replantio, adubação periódica, irrigação, varredura, pulverização simples e polvilhamento. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. Por sua vez, as dos cargos de "Tratorista" e "Operador de Máquinas Agrícolas" seriam as que seguem: Tratorista: "Operam, ajustam e preparam máquinas e implementos agrícolas. Realizam manutenção em primeiro nível de máquinas e implementos. Empregam medidas de segurança e auxiliam em planejamento de plantio. Auxiliar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão." e, "Operador de Máquinas Agrícolas": "Operar máquinas agrícolas motorizadas para desenvolver atividades agrícolas, utilizando implementos diversos; zelar diariamente pela conservação e manutenção das máquinas; executar pequenos serviços de mecânica fazendo reparos de emergência nas máquinas em geral; Empregar medidas de segurança. Auxiliar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ou ambiente." 6. De acordo com as provas testemunhais, observa-se que, do depoimento prestado por CARLOS EDUARDO NASCIMENTO, convocado pelo próprio Autor, constata-se que o Demandante trabalha na função apenas de "aguar as plantas", embora tenha utilizado trator para tal encargo. Já do depoimento prestado por IGOR GONÇALVES colhem-se as informações de que o Requerente era Jardineiro e utilizava um trator para facilitar o serviço de aguar as plantas. 7. Comparando-se o relato das testemunhas com o depoimento do Autor/Apelante, conclui-se que o Demandante sofreu ínfima alteração em suas funções, apenas no tocante à utilização de trator por um período determinado. Analisando o aspecto factual, tem-se que as atividades exercidas pelo Requerente, no período reclamado, aproximam-se muito mais das atividades do cargo de "Tratorista" (Nível B, mesmo nível do Autor), inclusive em relação à escolaridade exigida. 8. Registre-se, ainda, que, conforme relato da Superintendência de Infraestrutura, o servidor foi direcionado para o processo de rega de árvores, mudas e jardins no interior do Campus Universitário de Mossoró e, devido às dimensões das áreas atendidas, o servidor utilizou - como ferramenta de rega - um carro pipa, o qual atendia a demanda solicitada em um mínimo de tempo e trabalho possível. 9. A circunstância de o Requerente fazer uso dos tratores para a realização das suas atividades principais, por mais que configure um desvio na própria utilização do equipamento (por exemplo: transportar pessoas e materiais, o que poderia ser feito com outro tipo de veículo), não o torna um "Tratorista", não sendo suficiente para que se configure o exercício precípuo da função de "Operador de Máquinas Agrícolas". 10. O cargo de "Operador de Máquinas Agrícolas" (cuja equiparação é pleiteada pelo autor), por sua vez, exige Ensino Médio Completo + Curso Profissionalizante, o que denota que está de acordo com a maior complexidade das tarefas, exigindo, ao menos em tese, qualificação profissional específica - inclusive quanto à habilitação específica para conduzir esse tipo de veículo - questão que o Autor pretende que seja relevada. 11. Ante a ausência de comprovação de que o Demandante exerceu, de forma habitual, atividade privativa de ocupante do cargo de Operador de Máquinas Agrícolas da UFERSA, não faz jus, portanto, à indenização pleiteada. 12. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 95848056316578528308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)