PROCESSO Nº: 7694570-57.1928.10.3.4064 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO CASTRO (e outros) ADVOGADO: ESTER LORENZO CAVALCANTI APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA SOUZA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A aprovação em concurso público (fora do número de vagas) gera mera expectativa de direito à nomeação ao candidato aprovado no certame, não se podendo compelir a Administração a nomeá-los, eis que detém a discricionariedade de convocar os candidatos de acordo com sua conveniência e oportunidade. Precedentes. 2. Não é a simples contratação temporária de terceiros no prazo de validade do certame que gera direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação. Impõe-se que se comprove que essas contratações ocorreram, não obstante existissem cargos de provimento efetivo desocupados. 3. A parte autora não comprovou a existência de servidores do Ministério Público Federal desviados de suas funções para o exercício das atribuições inerentes ao cargo de Técnico de Apoio Especializado/Transporte, tampouco a contratação de terceirizados para tal mister, limitando-se à alegação genérica. Também não restou evidenciado o interesse da Administração. 4. A comprovação de tais fatos é ônus que compete à parte autora, valendo ressaltar que as partes foram devidamente intimadas para que requeressem a produção de mais provas, tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado da lide e manifestado, de forma expressa, a desnecessidade na produção de outras provas. 5. Igualmente não restou evidenciada a ilegalidade da remoção do Antônio Monteiro, pois os autores não acostaram aos autos documento algum que comprovasse tal alegação. Todavia, a ré comprovou que a lotação do servidor na Procuradoria da República em Sergipe é provisória, decorrente de ocupação de função de confiança de Chefe do Setor de Transportes, conforme documentação anexada aos autos, e a sua vaga, correspondente ao cargo ocupado, continua pertencendo à estrutura da Procuradoria da República em Brasília/DF. 6. Ainda que houvesse vagas, não poderiam os autores gerar a subversão da ordem de classificação do certame, uma vez que estes só poderiam ser nomeados se os candidatos aprovados em ordem anterior fossem nomeados primeiro. Isto porque, segundo informação do MPU, os demandantes foram classificados na 9°, 22°, 12° e 24° posições, segundo informações encaminhadas pela Secretaria Geral do MPU. 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 51607234588408155299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2013)