AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VALORES ORIUNDOS DE FOLHA SALARIAL. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO NCPC. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE DE UM MÊS PARA O OUTRO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À REGRA DO ART. 833, X, DO NCPC. AGRAVO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 833, IV, do NCPC, as verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, ante sua natureza alimentar.
2. In casu, a verba constrita - no valor de R$ 3.833,33 (três mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) - é proveniente de conta corrente destinada ao depósito do salário do executado, razão pela qual não se mostra possível a constrição judicial.
3. O lapso temporal transcorrido sem que o agravante houvesse efetuado o levantamento dos valores constritos não retira o caráter alimentar inerente à remuneração salarial. Ademais, não é propriamente a espécie da conta bancária, mas sim a natureza dos valores nela depositados que determina sua impenhorabilidade. Necessidade de interpretação extensiva à regra do art. 833, X, do NCPC.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 44163960298335860530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016, PUBLICAÇÃO: 11/08/2016)