PROCESSO Nº: 7382166-00.1743.24.2.9796 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN JESUS QUEZADO DA GRACA (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LEVI NOVAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ VITOR GABRIEL JESUS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo Particular, aduzindo que os equipamentos - EPI´s fornecidos possuíam o condão de lhe proteger até certo ponto, mas não de forma a realmente neutralizar o agente de forma efetiva. 2. O acórdão embargado deixou claro que, a forma de comprovar a exposição do trabalhador a fator de risco, para fins de aposentadoria especial, é por meio da apresentação do PPP, baseado no laudo técnico, em conformidade com a Lei n° 8.213/91, no seu art. 58, § 1° e com a Instrução Normativa n° 95/03. 3. O PPP, no presente caso, fundamentado no laudo técnico, afirma que ocorreu a utilização eficaz do EPI, concluindo-se, dessa forma, que houve a neutralização do agente de forma efetiva. 4. Sobre a matéria, o Pretório Excelso, quando do julgamento do ARE nº 547643/SC, proferido sob os auspícios da Repercussão Geral, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário adotou o entendimento de que, se "o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem assim que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.". Embargos de declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 47100907703160521603, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016)