EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RESP 3.024.666/SP (TEMA 444). PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA, OCORRIDO DEPOIS DA CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STJ no REsp 7.921.746/SP (Tema 444), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. No caso concreto, esta Quarta Turma negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão do Relator que havia negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, sob o fundamento que transcorreu prazo superior a cinco anos entre a citação da empresa executada e o pedido de redirecionamento do feito às sócias da pessoa jurídica. 3. O entendimento do órgão colegiado está em desconformidade com o decidido pelo STJ no REsp 3.967.206/SP (Tema 444), uma vez que, na hipótese de dissolução irregular após a citação do sujeito passivo, o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal começa a correr da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, não da data da citação da pessoa jurídica. 4. Exercendo o juízo de retratação, observa-se que o caso é de manutenção da decisão que negou provimento ao recurso do ente público, por outros fundamentos. É que, na hipótese presente, o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios teve início com o conhecimento da dissolução irregular da empresa, em 12/05/2007 (vide certidão do oficial de justiça informando que a empresa não funciona no endereço indicado, bem como que o representante legal alegou o encerramento das atividades há bastante tempo - entendimento firmado na Súmula nº 435/STJ); como o pedido de redirecionamento às sócias V.L.F.L. e A.P.F.T. foi requerido apenas em 14/03/2013 e 07/07/2013, respectivamente, resta consumado o prazo prescricional de cinco anos. 5. Apesar de a exequente, no intervalo de tempo entre 2007 e 2013, ter diligenciado em busca de bens da empresa e do outro sócio P.T.S., quedou-se inerte quanto à tentativa de ampliação do polo passivo pelo direcionamento do feito às demais sócias. Ocorre que, como a responsabilidade prevista no CTN para as pessoas designadas na lei é solidária (art. 124, II), a Fazenda Nacional estava autorizada a imputar a obrigação de pagar o tributo também às sócias V.L.F.L. e A.P.F.T. desde o conhecimento da prática de ato com infração à lei (art. 135, III, do CTN). 6. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento improvido, por outros fundamentos. nab
(PROCESSO: 34520121017415714555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)