PROCESSO Nº: 8681275-41.1455.20.9.8731 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA PAULA RAFAEL CORDEIRO DE MORAIS ADVOGADO: Davi Luiz Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius da Rosa Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. ANUÊNCIA DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 14.825/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação dos sucessores da exequente IGOR SILVEIRA, determinando a divisão dos valores inscritos em precatório entre o viúvo, filhos e netos da falecida.. 2. A apelante alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiros, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 06.710/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 98013787015306027249, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/12/2019; PROCESSO: 29910355212373624198, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MONTEIRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/12/2020; PROCESSO: 49490851999231062683, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NUNES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/05/2020; PROCESSO: 78237406717781507137, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DAS NEVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/07/2020; PROCESSO: 87305561143969862879, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MATA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/03/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. A sentença recorrida, apesar de trazer fundamentação distinta, merece ser mantida exatamente porque, o viúvo e pensionista da servidora falecida, ANTÔNIO CLEMENTINO CORDEIRO DE MORAIS, é uma dos autores/apelados, havendo proposto o pedido de habilitação juntamente com os filhos e netos por meio de um só advogado, do que se depreende que todos estão de acordo com a divisão dos valores do precatório. Registre-se que são pessoas maiores e capazes tratando da divisão de direito disponível, não havendo razão para se rejeitar o pedido de habilitação na forma como elas mesmas propuseram. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56086730807356803393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)