PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERCIAL. DESNECESSIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A ação monitória tem como uma de suas características marcantes o baixo formalismo (formalismo moderado). O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo predefinido. Desse modo, a apuração do montante atualizado do débito pode ser encontrado/definido por simples cálculos aritméticos, com base nos documentos constantes dos autos, sendo desnecessária a perícia contábil.
2. . Embora disponha de título extrajudicial, o credor tem a faculdade de levar a lide ao conhecimento do Judiciário da forma que lhe aprouver, desde que a escolha por um ou por outro meio processual não venha a prejudicar o direito de defesa do devedor. Não é vedado pelo ordenamento jurídico o ajuizamento de Ação Monitória por quem dispõe de título executivo extrajudicial.
3. Demais disso, a jurisprudência dos tribunais superiores se pacificou no sentido de que os contratos bancários de abertura de créditos não se constituem em título executivo extrajudicial, à míngua de liquidez dos saldos, objetos da cobrança.
4. A cobrança de juros remuneratórios, em patamar superior a 12% ao ano, não indica, por si só, abusividade. Sobre o tema, o col. STJ julgou em definitivo a questão ao apreciar o REsp 2.794.089/RS, DJe: 29/01/2010, decidido de acordo com o art. 543-C, do CPC.
5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 97674545255883218668, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA VITÓRIA CARVALHO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015, PUBLICAÇÃO: 10/11/2015)