ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DA UFC. VALOR INDEVIDAMENTE PAGO. VERBA ALIMENTAR. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
1. Ausentes os requisitos de omissão, contradição ou obscuridade, não merecem acolhimento os embargos declaratórios opostos tão somente no desiderato de infringir julgado proferido por órgão fracionário desta e. Corte.
2. O recorrente insurge-se contra a interpretação e os fundamentos que foram adotados por esta Corte, quando do julgamento do recurso de apelação interposto, notadamente a obrigatoriedade de reposição ao erário das verbas alimentares recebidas indevidamente de boa-fé, em razão de erro da própria Administração, não dando ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração neste particular.
3. Outrossim, não se há falar em violação da cláusula de reserva de plenário, porquanto o acórdão vergastado não afastou a incidência de norma legal.
3. Os embargos declaratórios, ainda que opostos no nítido interesse de prequestionamento, não se prestam a rediscutir matéria já analisada quando do julgamento do recurso.
Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 0737112077141469487431, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2013, PUBLICAÇÃO: 23/02/2013)