PROCESSO Nº: 2704534-23.3642.20.4.8541 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENILTON CUNHA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I - O tema essencial do recurso, o qual gravitou em torno da legalidade na conduta da Administração ao declarar inapto e indefer a matrícula do agravante, por haver apresentado a documentação fora do prazo previsto no Edital, foi devidamente analisado pelo acórdão embargado. Eventual inconformismo deverá ser veiculado, a tempo e modo, com a interposição do recurso adequado. II - Ademais, a alegação de prolação de sentença nos autos principais não constitui matéria a ser acolhida por meio de embargos de declaração, justamente por já ter havido o julgamento do agravo de instrumento. III - Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita haver omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. IV - Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 58792931628354168369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015)