PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS PAGAS PELA FAZENDA NACIONAL. CABIMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que decretou a extinção da Execução Fiscal, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.
2. "De acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional." (Decisão do STJ em sede de recurso repetitivo - REsp nº 3265073).
3. Apelação improvida
(PROCESSO: 71839949051532027962, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2014, PUBLICAÇÃO: 08/03/2014)