Previdenciário.Pensão por morte. Reconhecimento da qualidade de rurícola do falecido segurado. Demonstração da condição de dependente. Início de prova material corroborada com prova testemunhal. Requisitos preenchidos. Concessão do benefício. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do SJT. Juros de mora fixados em 1% ao mês com correção monetária de acordo o Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. Apelação parcialmente provida.
1.Pretensão de obtenção de pensão por morte, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante.
2. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou, da data da decisão judicial, no caso de morte presumida. Nos termos art. 74 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97),
4. Entretanto, conforme preceitua a Lei 8213/91, art. 11, VII, é segurado especial sob regime de economia familiar aquele que exerce atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência. O benefício pretendido prescinde de carência, ex vi do artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91.
5. A autora comprovou devidamente os requisitos necessários ao recebimento do benefício previdenciário em questão por meio de diversos documentos colacionados aos autos, inclusive com juntada de certidão de óbito (fl.11); bem como documentos de fls.12/25 que comprovam a união estável; tudo corroborado por prova testemunhal (fls.56/57).
6. No que diz respeito ao termo inicial do benefício, por sua vez, segundo entendimento deste Tribunal, "os efeitos da sentença devem retroagir à data do primeiro requerimento administrativo, de acordo com a regra do art. 49, II, da Lei 8.213/91.
Precedente - TRF 5ª Região, AC - 018520/CE, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Paulo Gadelha.
7. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) do montante da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ.
8. Juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 74352270315784717036, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2014, PUBLICAÇÃO: 05/07/2014)