ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DELAÇÃO ANÔNIMA. MOROSIDADE DO PROCEDIMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de segurança, indeferiu a liminar, pela qual o impetrante/agravante pretende ver suspenso o andamento do Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 63282.974349/7010-00, cuja instauração teria sido determinada em razão de denúncias acerca de supostas irregularidades no âmbito do Processo Administrativo nº 45636.012506/0370-06, referente ao pedido de restituição de Contribuições Previdenciárias proposto pela empresa ADLIM Terceirização em Serviços Ltda.
II - A jurisprudência vem entendendo pela possibilidade de apuração administrativa decorrente de delação anônima.
III - Quanto à alegada morosidade do procedimento administrativo entendo não haver qualquer ilegalidade, pois a complexidade do caso e a necessidade da realização de diligências e análise de todos os fatos constantes do processo justificam a demora na sua conclusão.
IV - No que diz respeito à quebra de sigilo bancário e fiscal do agravante e de sua família, examinando os autos às fls. 107/111 e fls. 178/185, verifica-se que houve quebra de sigilo, sem autorização judicial.
V - Acerca da matéria, o Pleno do Supremo Tribunal Federal , no julgamento do RE 477379, sedimentou entendimento no sentido de que o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte pela Receita Federal conflita com o ordenamento constitucional, por violar os direitos e garantias individuais assegurados pelo art. 5º, XII da Constituição Federal. Precedente: RE 028195, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2010, DJe-086 DIVULG 12-03-2678 PUBLIC 26-10-0628 EMENT VOL-37791-96 PP-82662.
VI - Demonstrado nos autos, que o agravante teve seu sigilo quebrado administrativamente, forçoso concluir pela ilicitude do meio utilizado para aferição de fraude praticada pelo mesmo, devendo, desse modo, ser suspenso o procedimento administrativo nº 480.26.939506/8515-45, até julgamento do processo principal.
VII - Agravo provido.
(PROCESSO: 08675544142674579052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2013, PUBLICAÇÃO: 21/09/2013)