XECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO POSTERIOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, extinguiu sem resolução de mérito execução fiscal ao fundamento da falta de interesse de agir diante da adesão da executada a programa de parcelamento do débito fiscal.
2. O Rafael Fernandes (AGARESP nº 833.514), como também esta Corte Regional, a exemplo de precedentes oriundos da 4ª Turma (AC nº 002554, AG nº 023067 e AC nº 142203, Rel. Des. Federal Cauã Barbosa), têm entendimento firmado no sentido de que a adesão a parcelamento tributário, posteriormente ao ajuizamento da demanda executiva, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e, em consequência, de suspensão do curso da execução e não de sua extinção, que somente se verifica quando presente situação inversa haja vista o disposto no art. 151, VI, do CTN, c/c o art. 586 do CPC.
3. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à origem de modo que sejam adotadas as providências necessárias ao regular processamento da ação fiscal.
(PROCESSO: 99093407088354356816, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2014, PUBLICAÇÃO: 30/06/2014)