PROCESSO Nº: 2941174-05.3054.14.10.9058 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMIGAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: João Guilherme Gonçalves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Farias (IE) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI 8.009/1990. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COM AMPARO NA LEGISLAÇÃO E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO RAUL NUNES. REJULGAMENTO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. Neste sentido, não há que se falar em omissão quanto a não demonstração dos requisitos de impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 5º da Lei n. 8.009/90 ou da Súmula nº 486 do STJ. 3. A decisão embargada apreciou, de forma fundamentada a pretensão recursal da recorrente: (...) 11. Em análise aos autos da execução fiscal impugnada, é possível constatar a existência de pelo menos um outro bem imóvel em nome do embargante (sócio), qual seja, um terreno no loteamento Barra de Tabatinga, o qual, inclusive, foi ofertado em substituição ao bem penhorado, conforme certidão contida no documento de id. 9178410.7425961, pág. 07. 12. Não bastasse isso, na escritura pública do terreno e na procuração outorgada ao causídico, ambos constantes do feito executivo, o embargante e sua esposa declaram residir em outro imóvel, diverso dos anteriores, localizado na Rua Pedro Vilela, nº 05, Q. 13, Bl. A, Capim Macio, Natal-RN (id. 2702783.6506094 - págs. 06 e 15). 13. Tais constatações, somadas ao fato de que o embargante, nestes autos, limitou-se a afirmar que o imóvel penhorado é o único bem da empresa executada, não trazendo qualquer documentação capaz de demonstrar eventual alteração em sua situação patrimonial, afastam a proteção conferida ao bem de família. Precedentes do BRENO JESUS: AGTR56856992768213517681, Rel. Des. Fed. Francisco Roberto Machado. (...) 4. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 6. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 10867763807170874267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)