Ementa: Processual civil. Embargos à execução. Excesso na conta de liquidação. Reajuste de 7/30 de 16.19% das URP's de abril e maio de 1988. Limitação temporal. O embargado somente ingressou no serviço público após o ano de 1988. Apelo improvido.
(PROCESSO: 02173110894563665345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)