PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. VALOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
I - Agravo de instrumento contra decisão que fixou astreintes para o caso de descumprimento da determinação judicial de cumprimento da sentença, em que fora assegurado o restabelecimento da pensão de anistiado em favor do agravado.
II - "Não há óbice a que a multa pecuniária a que se refere o art. 461, parágrafo 4º. do CPC, usualmente denominada de astreintes, seja imposta aos entes públicos como forma de os compelir ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer." (TRF 5. Segunda Turma. MARCOS VINICIUS MOURA nº 86425/AL. Rel. Des. Federal Maria da Costa (convocada). João Moraes. 19/02/2009. Publ. DJ de 05/05/2009, p. 152).
III - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a multa diária aplicada com base no art. 461, parágrafo 6º, do CPC pode ser revista, sem implicar ofensa à coisa julgada, para ajustá-la aos parâmetro da razoabilidade e da proporcionalidade." (STJ. Quarta Turma. AGA 622161. Rel. Min. Levi Sales. Bernardo Nascimento. 27/04/2010. Publ. DJe 13/09/2010).
III - Observando o valor fixado para a multa, bem como o prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação imposta, detectamos a proporcionalidade e a razoabilidade, bem como a ausência de favorecimento ao enriquecimento indevido da parte.
IV - Precedentes desta Corte: APELREEX 7894, DJE 24/02/2009, Relator Desembargador Federal João Vitor da Luz; AG 891345, DJE 07/08/2011, Relator Desembargador Federal Henrique da Cunha; AG919186/PE, Relator: Desembargador Federal Thales Carvalho (Convocado), DJE 26/03/2013.
V - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27331260619251239012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2014, PUBLICAÇÃO: 05/05/2014)