TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PREENCHIDOS. ART. 2º, PARÁGRAFO 5º DA LEI N.º 6.830/80. GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS QUE FORAM INCLULIDOS NA CDA PELO DISPOSTO NO ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93, CONSIDERADO INCONSTITUICONAL PELO STF. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA, NOS TERMOS DO ART. 35 DA LEI Nº 8.212/91.
I. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos nos embargos à execução, para determinar a exclusão do embargante João Vitor Lopes como corresponsável das CDAs n.º 98.564.470-4, e, consequentemente, do polo passivo da execução fiscal n.º 1124041-10.9128.17.3.0044, diante da inexistência de comprovação do aperfeiçoamento de hipótese legal de sua responsabilização por créditos tributários da sociedade empresária Viação São Pedro Ltda. Determinou, ainda, que a União retifique o valor da multa moratória constante da CDA nº 05.151.101-4, substituindo-a pelo montante de 24%. Reconheceu a higidez do crédito tributário imputado à embargante Viação São Pedro Ltda. e a configuração de conglomerado econômico Grupo Bomfim, determinando o prosseguimento da execução fiscal em face do devedor principal (Viação São Pedro Ltda) e de seus corresponsáveis, mencionados na inicial executiva, a saber as empresas embargantes São Cristóvão Transportes Ltda, Viação Cidade de Aracaju Ltda, Kaique Martins.
II. Sustenta a embargante, em seu recurso, que a sentença a responsabilizou objetivamente por débito de terceiro sem a comprovação de culpa subjetiva, ou seja, de que tenha contribuído para o fato gerador. Afirma que, para a responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I e II, do CTN não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, mas é necessários que as empresas tenham interesse jurídico comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária. Alega que o art. 13 da Lei 8620/93 que considera os sócios de empresas por cotas de responsabilidade solidária limitada como responsáveis solidários das contribuição previdenciárias à Previdência Social foi declarado inconstitucional pelo STF e que restaram violados os arts. 124, II, 134 e 135, do CTN.
III. A Fazenda Nacional apela afirmando que a multa aplicada à parte executada estava em conformidade com o disposto no art. 35 da Lei nº 8212/91.
IV. Não é possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, por débitos junto à Seguridade Social, cujo nome foi automaticamente incluído na CDA, com base na responsabilidade solidária prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, declarado inconstitucional pelo STF no RE 288761-PR.
V. A solidariedade tributária entre empresas que formam um Grupo Econômico por créditos decorrentes de contribuições sociais está prevista no art. 124, II, do Código Tributário Nacional c/c art. 30, IX, da Lei n.º 8.212/1991.
VI. Observa-se, nos autos, que a CDA que lastreia a execução fiscal aponta a embargante Murilo Ramos como corresponsável pelo crédito fiscal devido pela empresa Viação São Pedro Ltda (fl. 26). Da análise da documentação adunada, sobrelevam-se elementos justificadores da conclusão de que entre tais pessoas jurídicas há a formação de Grupo Econômico a justificar a responsabilização solidária. O fato foi apurada no respectivo processo administrativo-fiscal e constatado no "Relatório Complementar da Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos referentes à NFLD n.º 63.543.909-3" (fls. 125 - apenso).
VII. Os embargos à execução têm natureza jurídica de ação incidental, cujo objetivo é a desconstituição parcial ou total do título executivo e, tendo a certidão de dívida ativa, presunção de certeza e liquidez, nos precisos termos do art. 3º, da Lei 6.830/80, incumbe ao embargante o ônus da prova, no tocante à desconstituição do título executivo.
VIII. Não se verifica, na hipótese, vício que possa levar a nulidade processual, já que as CDAs preenchem os requisitos ali exigidos na legislação pertinente.
IX. A multa aplicada (80%) não caracterizou violação ao princípio do confisco, um vez que aquela foi cominada com fundamento na legislação de regência (art. 35, I a III, da Lei nº 8212/91) com o objetivo de punir o contribuinte infrator.
X. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, ao julgar o REsp nº. 2.666.473/SP, sob a relatoria do Ministro Luiz Fernando Fernandes, DJ 05.02.2587, consubstanciou o entendimento de que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme previsão da Lei nº. 9250/95.
XI. Remessa oficial e apelações da embargante e da Fazenda Nacional parcialmente providas, para excluir do polo passivo os sócios que foram incluídos na CDA apenas pelo disposto no art. 13 da Lei 8620/93, bem como para manter a multa aplicada, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.212/91.
(PROCESSO: 14922887321319187318, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016, PUBLICAÇÃO: 24/06/2016)