PROCESSO Nº: 6445616-43.2813.20.6.6122 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS AGRAVADO: BENJAMIN SILVA BASTOS DE PONTES ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9272945-67.6625.9.7.9677 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo DNOCS objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de novo Requisitório, anteriormente cancelado, sob o fundamento de que incidiu a prescrição intercorrente. 2. Alega que como já houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do depósito dos valores pela executada e o requerimento de reexpedição, é imperioso reconhecer que o direito de promover o levantamento do montante requerido está prescrito, eis que se trata de um procedimento administrativo e são as normas que o regem que se aplicam neste caso. 3. A Lei n. 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 4. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus Sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedente: BERNARDO RODRIGUES - Processo 8918026-56.5033.8.3.9395, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Breno Costela, 3ª Turma, Julgamento: 08/04/2021. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 05670891373856236885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)