EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES. DIREITO ASSEGURADO AOS BENEFÍCIOS OUTORGADOS ANTES DO ADVENTO DA EC Nº 41/2003 OU COM BASE NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, no Cumprimento de Sentença nº 5295726-25.7019.28.5.2682 (decorrente da Ação Coletiva nº 9837423-10.5393.6.6.6163, referente às gratificações GDAT, GDPGTAS e GDPGPE), reconheceu o direito da autora à paridade, com fulcro no art. 6º-A da EC nº 41/2003, acrescentado pela EC nº 70/2012, homologando os cálculos apresentados. 2. Em se tratando de cumprimento de sentença, apenas se concretiza a decisão proferida na ação de conhecimento. Na hipótese, a Ação Coletiva nº 3248272-32.5181.10.9.3688 delimitou expressamente o alcance subjetivo do título, reconhecendo o direito ao recebimento de gratificações apenas aos aposentados e pensionistas cujos benefícios tenham sido outorgados antes do advento da EC nº 41/2003 ou com base nas regras de transição ali previstas. Logo, ainda que os aposentados por invalidez e seus pensionistas possam ter direito à paridade com fulcro no art. 6º-A da EC nº 41/2003, acrescentado pela EC nº 70/2012, precisam cumprir os requisitos previstos no título para executar o direito previsto na demanda coletiva. 3. No caso concreto, o benefício de pensão da ora agravada foi concedido apenas em 12/01/2007, ou seja, depois do advento da EC nº 41/2003. 4. Não foram cumpridos os requisitos para se beneficiar das regras de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, porquanto é certo que o servidor não contribuiu por trinta e cinco anos (inciso I), uma vez que se aposentou com 49 anos de idade. 5. A agravada não tem legitimidade ativa para, na qualidade de pensionista, pleitear o cumprimento da sentença proferida na Ação Coletiva nº 3458065-02.3668.8.1.6830. 6. Com a inversão do ônus sucumbencial, a parte autora deve arcar com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor o valor executado, ficando sua exigibilidade suspensa, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 7. Agravo de instrumento provido, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 02585893452025212125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)