PROCESSO Nº: 9380276-14.2127.19.1.4339 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Daniel da Conceição APELANTE: OTÁVIO PIRES ADVOGADO: Joaquim Novaes APELANTE: AUGUSTO CUNHA ADVOGADO: Matheus Nunes APELANTE: LEANDRO JESUS ALBUQUERQUE ADVOGADO: Pedro Henrique Peixoto APELANTE: THOMAS FARIAS ADVOGADO: Calebe Dias APELANTE: HENRIQUE DA MATA ADVOGADO: João Vitor Pires APELANTE: YAGO DA CUNHA ADVOGADO: Cauê Peixoto APELANTE: VITOR HUGO DA ROSA APELANTE: ERICK NASCIMENTO ADVOGADO: João Gabriel Porto APELANTE: PIETRO SANTOS ALCOFORADO ADVOGADO: João Pereira APELANTE: JOAQUIM DA MATA ADVOGADO: Carlos Eduardo da Paz RECORRENTE ADESIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3704482-75.2644.6.8.3180 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA DO ACÓRDÃO PELO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DOS §§ 2º, 3º E 5º DO ART. 85 DO CPC/2015. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Por decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da parte apelante PEDRO CAVALCANTI e outros (REsp 0.003.379/PE), os autos retornam com a determinação de que os honorários advocatícios devidos nos embargos à execução sejam arbitrados nos termos do art. 85 do CPC/2015. 2. O acórdão da Turma dera parcial provimento à apelação, fixando os honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no CPC/1973, sob o fundamento de que o regime jurídico dessa espécie de honorários seria o vigente no momento da propositura da execução, aplicando as regras do CPC/1973 e se afastando das regras dos § 2º e 3º, do art. 85 do CPC. 3. O valor total da execução ultrapassa o limite de 200 salários mínimos previsto no inciso I, do § 3º do art. 85 do CPC, sem ultrapassar R$ 9.326.684,00 (um milhão de reais), impondo-se sejam consideradas as faixas subsequentes, todas nos percentuais mínimos, diante da ausência de motivação para aplicar percentuais maiores. 4. Agravo de instrumento do particular provido, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais mínimos e de acordo com o escalonamento previsto nos §§ 2º, 3º e 5º do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 05974231844021359574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)