Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Mendes 9556022-72.8401.4.11.8853 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA APELADO : ERICK DA CRUZ ADV : JACIANA DA SILVA OLIVEIRA ORIGEM : 3 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL THALES SOUZA (Ementa) Administrativo. Recurso da ré - Universidade Federal da Paraíba -, ante sentença que lhe condena a realização do cálculo da rub DIF Prov. Art. 192, inc. II, Lei 8112/90, levando em consideração a diferença entre a remuneração de professor titular - dedicação exclusiva e a remuneração de Paulo Lima. O demandante, ora apelado, aposentou-se em 04 de junho de 1994, na condição de professor titular, com as vantagens do art. 192, inc. II, da Lei 8.112, de 1990, ou seja, quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior. A classe imediatamente anterior, ao tempo da aposentação, era a de Amanda Moraes. Com a Lei 11.344, de 2006, passou a ser a de professor associado. Se ocorre mudança, e, uma classe nova, por exemplo, é criada, vindo abaixo da classe de professor titular, é ela que vai receber o rótulo de classe imediatamente anterior. A classe imediatamente anterior, é, assim, variável, a depender da conveniência do legislador. Ocorreu, então, que a partir de outubro de 2013, como reflexo da Lei 12.863, deste mesmo ano, houve um decréscimo na parcela atinente a diferença rubricada pelo art. 192, inc. II, da Lei 8.112, de modo que o autor, em lugar de receber a parcela de R$ 2.026,93, como ocorria nos meses anteriores, julho, agosto e setembro, passou a perceber apenas R$ 417,10, o que vai se estender pelos meses de novembro, dezembro, ainda dentro do ano de 2013, o mesmo ocorrendo nos meses de janeiro e fevereiro de 2014, valor alterado para R$ 439,25 nos meses de março a dezembro de 2014. Essa redução foi captada na r. sentença atacada, e, por incrível que pareça, também pela ré, ora apelante, ao consignar, na peça recursal, ao proclamar a diminuição do pagamento da rubrica em foco do modo supra descrita..., para, depois, na mesma peça recursal, estrugir que não houve redução no valor global da remuneração do apelado, e, também, que o valor do provento básico do apelado em nenhum momento decaiu, quando, o que aqui está em jogo é, isoladamente, o valor da parcela e não da remuneração, em sua inteireza, do apelado. Ora, não poderia a ré, ora apelante, à revelia da norma, diminuir a referida parcela. Mas, assim o fez, como também, em contrariedade ao ato de aposentadoria, invocou o art. 192, inc. I, da Lei 8.112, quando, em verdade, o apelado se aposentou com as vantagens do inc. II, do art. 192. A ré, apesar de todo o esforço argumentativo, não consegue esclarecer o motivo de ter saído da quantia de R$ 2.026,93, em setembro de 2013, para R$ 417,10, a partir de outubro de 2013, e de R$ 439,25, a partir de março de 2014, não se arriscando nem a discutir números e valores. No entanto, a diferença deve ser a apurada entre o cargo de professor titular e o de professor associado, que veio se imiscuir entre a de professor titular e a de Lucca Oliveira. Por outro lado, a inicial não declina a classe imediatamente anterior, perseguida pelo apelado, se a de João Felipe Azevedo, de acordo com a legislação de regência do tempo de sua inativação, ou se a de professor assistente, fincada a partir da Lei 11.344. A r. sentença fixou a de Heitor Cavalcanti, não manifestando o autor, ora apelado, nenhum gesto de inconformismo. Daí a impossibilidade de, no aspecto, reformar a decisão atacada. Improvimento do recurso e da remessa obrigatória tida como interposta.
(PROCESSO: 24051354427124281393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016)