PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. RE Nº 402462-SP. VALOR ÍNFIMO. MUNICÍPIO. INTERESSE DE AGIR.
1. Feito devolvido a esta e. Primeira Turma por força do disposto no art. 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil e do art. 223, parágrafo 2º, do RITRF5.
2. O colendo STF no julgamento do RE nº 761643-SP consagrou o entendimento de que "Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça."
3. Na hipótese, o acórdão impugnado negou provimento à apelação da Fazenda Pública municipal com fundamento no princípio da utilidade da execução haja vista o valor ínfimo da cobrança no montante de R$ 59,72 (cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos).
Adequação do acórdão anteriormente proferido pela eg. Primeira Turma ao entendimento consolidado no STF, para dar provimento à apelação da Fazenda Pública, determinando o retorno dos autos à primeira instância para a continuidade da execução fiscal.
(PROCESSO: 507037267834104, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2014, PUBLICAÇÃO: 09/10/2014)