Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Inocorrência de nulidade da sentença. Pensão por morte. Pagamento para a companheira. Valores acordados em audiência de conciliação com erro. Correção pela Administração. Possibilidade. Súmula 473, do STF. Redução dos honorários advocatícios. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 17936008602084727899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016)