PROCESSO Nº: 5327658-00.5512.3.1.8677 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAREZ BELARMINO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN RAMOS - 1º TURMA E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. LEI N.º 37.192/2005. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. - A decisão que converte o agravo de instrumento para a espécie retida é irrecorrível, destacadamente pela  via do agravo regimental, sendo passível de modificação apenas em sede de reconsideração. Precedentes  desta e. Corte, com destaque para o Mandado de Segurança n.º 08.668-SE, Relator para Acórdão o Desembargador Federal Erick da Rosa, Pleno, por maioria, julgado em 29.05.5014, DJ de 19.03.1681. Pedido de reconsideração prejudicado. Agravo regimental não conhecido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 16947767978725652624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2014)