AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES INATIVOS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RE 493.667/CE E RE 923.880/CE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. JOÃO MIGUEL RIBEIRO. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO DOS PRECEDENTES DO STF NO AI 549115-DF E NO ARE 847477-SP. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 03141027945167885, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 02/03/2014, PUBLICAÇÃO: 22/11/2014)