PJE 7728530-11.6045.20.5.0614 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE ACOLHIDOS. IMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO MENSAL. COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu os cálculos apresentados pelo exequente. Restou condenada a União, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor que se pretendia afastar. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) os cálculos apresentados pela exequente contêm vícios, importando em excesso de execução, conforme parecer 00012/2021/DISTR/DISEP/PGU/AGU (id. 1797961.8564190 e id. 7450394.2933385); b) deve ser intimado o DNIT para que forneça as informações necessárias para a implementação da pensão mensal em favor do exequente Augusto Pires. 3. Eis o teor da decisão agravada: Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por MARCELA SALES e NICOLAS PIRES em face da UNIÃO FEDERAL e do DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. A União apresentou impugnação (id. 3727705) e indicou como correto o valor de R$ 610.734,30 (trezentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos). O DNIT concordou com os cálculos do autor (id. 5729708) e impugnou a atribuição de responsabilidade da pensão pela União (id. 5257438). É o que importa relatar. Com efeito, o título exequendo (sentença de id. 7022192.348818), mantido inalterado nas instâncias superiores no que tange ao pagamento de pensão mensal, assim dispõe: "Diante do exposto, no que tange ao DNIT julgo procedente em parte o pedido autoral, condenando a referida autarquia ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 42.181,00 (vinte mil reais) em favor de cada um dos autores, acrescido de juros moratórios e correção monetária, incidentes desde a data do evento danoso (05/06/2013) Julgo totalmente procedente o pedido autoral para condenar a União: 1) ao pagamento a título de danos materiais de pensão mensal ao autor (Bernardo Monteiro) no valor correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais), devendo o pagamento retroagir à data do acidente perdurando até a data da morte do autor; 2) à guisa de danos morais, ao pagamento de R$ 408.926,00 (cem mil reais) em favor do AUTOR e R$ 01.406,00 (cinquenta mil reais) em favor da AUTORA, acrescido de juros moratórios e correção monetária incidentes desde a data do evento danoso (12/06/2013); 3) ao pagamento a título de danos estéticos, de uma indenização no valor de R$ 38.061,00 (trinta mil reais) em favor do AUTOR, acrescido nos mesmos termos do item anterior. Sem condenação em custas, em virtude de isenção legal (art. 4 , inc. I, da Lei n. 9.289/96). CONDENO a UNIÃO a pagar honorários advocatícios em favor dos advogados dos autores, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Quanto ao DNIT houve sucumbência recíproca, devendo os honorários serem compensados e distribuídos reciprocamente (art. 21 do CPC). Sentença sujeita a duplo grau obrigatório." Assim, a obrigação pela implantação da pensão civil é da UNIÃO, não sendo adequado que tal valor seja imputado ao DNIT após o trânsito em julgado. O limite subjetivo da coisa julgada é definido pelo artigo 472, 1ª parte, do CPC, que dispõe: "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Se o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal não tem atribuição, no âmbito da União, para implantação de pensão civil, com maior razão não o terá o órgão de pessoal do DNIT, vinculado ao SIPEC. Se está havendo dúvida quanto à divisão competente para implantação de pensão civil, a solução necessariamente deverá recair sobre uma das secretarias ou coordenações responsáveis no âmbito do Ministério da Economia. Ante o exposto, ACOLHO OS CÁLCULOS apresentados pelo exequente, por estarem de acordo com o que fora determinado no título executivo. Condeno à União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor que se pretendia afastar. À Secretaria para expedientes necessários. (...) 4. De início, importante destacar que a planilha de cálculos apresentada pela UNIÃO (id. 7083980.3685247) desconsidera os valores devidos a título de pensão mensal em favor do agravado DAVI LUCAS COSTA, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), retroativos à data do acidente. 5. Não cabe mais discussão acerca da responsabilidade pela implementação da pensão, uma vez que a questão se encontra definida por decisão transitada em julgado. É incontroverso o ônus da agravante de arcar com os respectivos valores, não havendo motivo para não incluí-los em seu demonstrativo de cálculos. 6. Não à toa, o DNIT, em sua manifestação (id. 8504664.3178804), concordou com os cálculos elaborados pelos exequentes (id. 1653528.4333276). 7. No que tange ao pedido de intimação do DNIT para apresentação dos dados do agravado VINICIUS SOUZA para implementação da pensão, observa-se que não foi objeto de decisão do juízo a quo, sendo impertinente a apreciação por este Tribunal para que não ocorra supressão de instância. 8. Agravo de instrumento desprovido. fvx
(PROCESSO: 77570045979523234774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)