PJE 4237622-31.7850.21.1.2212 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo réu, para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa, em razão do reconhecimento da prescrição, e julgou prejudicada a apelação do MPF. 2. A Caixa Econômica Federal sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto aos seguintes aspectos: a) reconhecimento da prática do crime de peculato previsto no art. 312, §1º, do CP e certidão de trânsito em julgado do processo penal; b) art. 23, II, da Lei 8.429/1992 c/c art. 142, §2º, da Lei 8.112/1990; e c) multa prevista no art. 12, I, da Lei 8.429/1992. 3. O Ministério Público Federal alega, em resumo, que o acórdão foi omisso quanto à apreciação do disposto no § 2º do art. 142 da Lei 8.112/1990, que determina a aplicação do prazo de prescrição previsto na lei penal para as infrações disciplinares também capituladas como crime. 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração da CEF e do MPF desprovidos. abn
(PROCESSO: 58143455071394375684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)