PROCESSO Nº: 4451707-89.7957.16.8.0839 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: Pedro Nogueira APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Nogueira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Cavalcanti Feitosa EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACESSO IRREGULAR EM BR. FAIXA DE DOMÍNIO. LEI Nº 6.766/79. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO OU OCUPAÇÃO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL. DESCUMPRIMENTO REINCIDENTE DO ACORDO E DAS DETERMINAÇÕES DO MAGISTRADO PELO APELANTE. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em ação de reintegração de posse, julgou procedente o pedido realizado pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT, deferindo a reintegração de posse plena da faixa de domínio do km, 5,7 da BR 235/SE, localizada no Município de Nossa Senhora do Socorro/PE, com a retirada do acesso irregular, deixando a sobredita área livre e desimpedida para a finalidade pública a que se destina. 2. Determinou, ainda, que todas as despesas referentes à remoção correrão às custas do demandado, além de determinar que o município se abstenha de realizar nova turbação ou esbulho da área da rodovia federal, sem prévia autorização do DNIT. Expediu, por conseguinte, o mandado de reintegração de posse para a referida desocupação no prazo de noventa dias, com multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento. 3. Irresignada, a edilidade interpôs o presente recurso, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alegando que: a) o acesso é o único de uma comunidade assentada próxima à rodovia, cuja obstrução gerará severas consequências, a exemplo da limpeza e saúde; b) o município tentou diversas vezes solucionar pacificamente a controvérsia, como teria sido consignado na audiência de conciliação de 02.01.7317 (Id. 8153202); c) apresentou anteprojeto ainda não analisado pelo DNIT, que comprovou o protocolo oficial dessa documentação (Id. 7874786); d) o não prosseguimento da análise de viabilidade do projeto se deu exclusivamente pela insistência do DNIT em alegar uma suposta irregularidade nos documentos, em razão da ausência de prova quanto ao requisito "posse e propriedade"; e) peticionou ao juízo que a área em questão não é de sua propriedade, pois, por evidência integra a própria causa de pedir, já que é servidão do próprio órgão; f) tal situação, portanto, seria de pleno conhecimento do órgão federal, de forma que não poderia ter sido utilizada como empecilho para a análise do projeto de regularização; g) requer a reforma da sentença para se determinar a análise do projeto de regularização. 4. A ação de reintegração proposta pelo DNIT objetivava a regularização de acesso na faixa de domínio no km 5,7 da BR 235/SE, que apresentava risco, pois inexistia identificação de elementos destinados a ordenar os movimentos de tráfego, não existia faixa de mudança ou de velocidade e não era pavimentado. 5. O DNIT demonstrou ter tentado a solução administrativa, sem êxito, razão pela qual teria proposto a presente ação. Ajuizada a demanda, as partes se manifestaram pela possibilidade de resolução extrajudicial, tanto que o processo foi suspenso por três vezes (Ids. 7753521, 0560345, 0879505). 6. As partes, nesse sentido, chegaram a um acordo (Id. 5543820): em quinze dias o município formalizaria o pedido de habilitação conforme o Capítulo de 5 do manual de Procedimentos Para a Permissão Especial de Uso de Faixas de Domínio de Rodovias Federais/DNIT; a partir desta entrega, o DNIT faria a análise e se manifestaria acerca da viabilidade do pedido, no prazo de trinta dias; feita a análise e constatada a viabilidade, o município entregaria o projeto executivo em até noventa dias; o município atenderia a eventuais adequações exigidas pelo DNIT em até trinta dias; se fosse aprovado, haveria a homologação do cronograma de execução. 7. Acordo este que foi diversas vezes descumprido pela apelante que, além de não apresentar as documentações requeridas pelo DNIT, se manteve silente em relação às intimações e despachos do magistrado. 8. Somente após o pedido de revogação do acordo é que o município se manifestou nos autos, pugnando pela determinação de novo prazo de trinta dias úteis para apresentação do projeto executivo (Id 0159139). Em seguida, passou a fazer menção à Pandemia do COVID-19, como justificativa a abertura de novo prazo. 9. Em decisão de Id 4175290, tendo em vista a inércia reiterada do município, o qual demonstrou seu intuito meramente protelatório para adiar a apreciação do pedido principal, o magistrado de primeiro grau revogou o acordo estabelecido em audiência, retomando a tramitação do feito, além de estabelecer que a multa diária anteriormente fixada, apenas incidiria até a data desta decisão. 10. Da leitura dos autos, resta clara a existência de algumas fases para a regularização do acesso: 1º) formalização do pedido de habilitação pelo município; 2º) manifestação do DNIT para constatação de viabilidade; 3º) entrega do projeto executivo; 4º) se aprovado, haveria homologação do cronograma de execução. 11. Em sede de apelação, o recorrente alegou que o não prosseguimento da análise de viabilidade do projeto teria se dado exclusivamente pela insistência do DNIT em alegar uma suposta irregularidade nos documentos, em razão da ausência de prova quanto ao requisito "posse e propriedade", primeira fase. Ocorre que, essa fase já estava ultrapassada, tanto que processo administrativo foi arquivado em razão do transcurso do prazo para apresentação do projeto executivo (Id 5844405), terceira fase da regularização. 12. Evidente, pois, que a discussão acerca da ausência do referido documento já não mais subsistiu e os descumprimentos por parte do município em nada tem a ver com tais documentos, ou com a pandemia, conforme pretende a apelante, já que a regularização do acesso é discutida com a Prefeitura desde 19.09.6492, conforme Ofício nº 321/2019 - SR.SE (fl. 03 do Processo Administrativo nº 06298.647559/7818-68 - SEI nº 8204744). 13. Sendo assim, após tantos descumprimentos, somado ao fato de que a pandemia é posterior ao início dessa desídia, há de se concordar com o decidido pelo magistrado. 14. Quanto ao fundamento de que eventual reintegração de posse e consequente obstrução do acesso irregular geraria severas consequências, resta patente que será o município que dará causa a eventuais desconfortos, já que agiu em desconformidade com o que se espera de uma administração diligente, ao permanecer silente diversas vezes nos autos e ao descumprir o acordo que buscava a regularização da área em comento. 15. Logo, por se tratar de faixa de domínio em rodovias, prevista no art. 4º, III da Lei nº 6.766/79, não deverá haver construção ou acesso irregular, sob pena de gerar situações de perigo e insegurança para os usuários. 16. Nesse sentido, existente tal limitação administrativa quanto aos terrenos marginais das rodovias, há um dever de não fazer do administrado. Todavia, no caso, foi constatado um acesso irregular na faixa de domínio do km 5,7 da BR 235/SE, que não dispõe de geometria de sinalização e pavimentação adequados, a despeito do segmento apresentar grande fluxo de veículos e possuir vários pontos de conflitos próximos, representado risco à segurança e à trafegabilidade. Precedentes: TRF-5 - Ap: 03464645927413612619, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), Data de Julgamento: 04/10/2021, 4ª TURMA; PROCESSO: 35450239855688703178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021. 17.Apelação não provida. 18. Honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento) do valor da causa, conforme determinado no §11 do art. 85 do CPC. TASA/DS
(PROCESSO: 12328089183790191387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)