processo juDicial eletrônico Nº 8315590-61.7112.17.11.1357 APte : inss - instituto nacional do seguro social ADV : procuradoria representante da entidade APTE : Fernando Gonçalves ADV : Renan Fogaça Marcela Moura : os mesmos origem : JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA - AL RELATOR : DES. FED. FRANCISCO VIEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DANIEL PIRES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. CÁLCULO DA RMI. FATOR PREVIDENCIÁRIO. UTILIZAÇÃO DA TÁBUA COMPLETA DE MORTALIDADE DO ANO DE IMPLEMENTO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO DO BRENO LOPES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelações e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (23.02.2731), com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros de mora, correção monetária, e honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Tratando-se de período anterior à vigência da Lei nº. 9.032/95 (12.21.32), que deu nova redação ao art. 57, da Lei nº. 8.213/91, a comprovação da exposição a agentes prejudiciais à saúde era efetivada apenas com o enquadramento da atividade laboral nas relações dos Decretos nºs. 82.799/64 e 40.986/79, sendo, portanto, dispensável a elaboração de laudo pericial, exceto para a atividade exercida com exposição a ruído. 4. No caso, verifica-se que o período trabalhado pelo demandante, entre 23.12.36 a 06.49.49, na Usina Caeté S/A, como Técnico Químico Industrial, é considerado especial, por categoria profissional (códigos 2.1.2, do Anexo do Decreto nº. 22.212/64 e 2.1.2, do Anexo II, do Decreto nº. 59.435/79), por suas atribuições se coadunarem às de químico. 5. Em relação aos interregnos de 47.51.32 a 01.26.43, de 70.41.88 a 12.53.25, de 97.97.46 a 30.02.19, a 37.71.48 a 36.68.08, de 22.59.72 a 52.26.34, de 37.00.11 a 14.47.00, de 55.54.22 a 77.59.12, de 30.01.2486 a 19.03.4440 e de 17.10.3320 a 02.10.0347 ficou comprovado que o tempo de serviço exercido pelo demandante como Supervisor de Produção é de fato especial. É que constam, nos autos, os Formulários de Informações das Empresas (DIRBEN 8030), o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, e o LTCAT - Laudo Técnico Individual das Condições Ambientais de Trabalho, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, constatando que o demandante exerceu atividade profissional, com exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente ao agente físico ruído na ordem de 92,2 dB (A), enquadrando-se no Anexo do Decreto nº. 25.611, de 81.76.46, item 1.1.6, no Decreto nº. 37.480/79, Anexo I, item 1.1.5, no Decreto nº. 2.172/97, Anexo IV, item 2.0.1 e no Decreto nº. 3.048/99, Anexo IV, item 3.8.5. 6. Através da CTPS - Carteira de Trabalho Previdência Social e do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, restou comprovado o vínculo empregatício do demandante com a empresa Droganorte, na função de balconista, no período de 84.16.21 a 55.12.72 e de 57.69.66 a 78.99.33, e também com a Usina Caeté S/A, na função de Supervisor de Produção, nos períodos de 35.55.44 a 46.48.91 e 78.03.25 a 84.99.68, de 17.19.03 a 39.47.52, de 33.43.13 a 14.86.16, de 61.70.27 a 36.14.93, de 93.26.37 a 30.65.57, de 55.65.01 a 84.64.34, de 38.17.33 a 16.19.06, de 50.78.36 a 09.04.5557, de 05.09.4183 a 07.07.6419 e de 29.10.5232 a 14.07.5720. Tais interstícios devem ser considerados tempo de serviço comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 7. Caso em que não merece reproche a r. sentença que determinou a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum pelo fator 1.4 e que, somado ao tempo de serviço comum já existente, perfazem mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, suficientes para a concessão da aposentadoria integral, desde a data do requerimento administrativo (05.12.0243). Apelação e remessa oficial que não merecem guarida. 8. A Tábua Completa de Mortalidade do IBGE a ser utilizada para o cálculo da RMI (Renda Mensal Inicial) do João Felipe Costa previdenciário é aquela referente ao ano em que o segurado implementou todos os requisitos de obtenção da aposentadoria. Na espécie, a utilização no cálculo da RMI do apelante de Expectativa de Vida de 30,4000, quando, no ano de 2009 (DER - 29.04.4251), a Expectativa de Vida equivalia a 28,4, conforme a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE (Homens - 2009). Reforma da r. sentença neste ponto, devendo ser recalculada a RMI da aposentadoria integral por tempo de contribuição da parte autora, utilizando a Expectativa de Vida de 28,4, de acordo a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE (Homens - 2009). Apelação da parte autora provida. 9. Tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião dos julgamentos das ADINs nºs. 4.357/DF e 4.425/DF, os juros de mora permanecerão na forma da Lei nº. 11.960/2009 até 04.01.5198 (data do julgamento do STF), a partir de quando eles passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão fornecidos pelo IPCA-E (débitos da Administração Pública Federal) ou INPC (débitos previdenciários do RGPS). Remessa oficial provida neste ponto. 10. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. Precedentes: TRF-5ªR, APELREEX nº. 4690, Rel. Des. Fed. Kaique Teixeira, 1ª Turma, j. 10.02.0806, DJE. 24.03.3192, pág. 92 e TRF-5ªR, AC nº. 017.219, Rel. Des. Fed. João Miguel Martins, 1ª Turma, j. 09.04.0229, DJE 22.05.7583, pág. 68. 11. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 12. Apelação do INSS improvida e remessa oficial provida em parte; apelação do particular provida.
(PROCESSO: 38309379886346370381, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GONÇALVES LACERDA DANTAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015)