PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. SENTENÇA FIXANDO A TAXA EM 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. REDUÇÃO PARA 0,5%. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
1. A controvérsia devolvida a esta instância consiste em saber se, já em sede de execução, é possível modificar o título executivo judicial que determinou textualmente o termo inicial e a taxa de juros moratórios aplicável ao valor em que foi condenada a Fazenda Pública. Sustenta o embargante/apelante que a matéria tem caráter processual, pelo que é possível a sua modificação sem ofensa à coisa julgada.
2. De fato, em consonância com a jurisprudência do STJ, as normas pertinentes aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública tem natureza eminentemente processual, pelo que devem ser aplicadas, de logo, aos processos em curso, à luz do princípio do tempus regit actum. É que, sendo a obrigação de pagar juros moratórios de trato sucessivo, a qual se renova mês a mês, deve obedecer à lei vigente à época do seu vencimento, fato gerador do encargo.
3. Nesse sentido, se, por hipótese, a sentença apenas determinou a observância dos parâmetros legais vigentes à sua época, a superveniência de novo regramento alcança a relação em curso, devendo-se aplicar o novo índice a partir de então, sem retroagir. Isto porque não há como conferir eficácia ultra-ativa à lei revogada, para abarcar período no qual já não vige.
4. Por outro lado, se a sentença, já sob a égide da nova lei, afastou-se dela e determinou, especifica e textualmente, a aplicação de índice diverso, há que ser observado o percentual fixado na decisão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Deveras, nesse caso, cabia à parte prejudicada insurgir-se contra o título judicial, requerendo a aplicação do índice que entendia por correto.
5. Nessa última hipótese, a questão não tem que ver com direito intertemporal e, assim, com a aplicação imediata ou não da norma superveniente aos processos em curso, mas com a correção ou não da taxa estipulada. Deste modo, não sendo esta impugnada na oportunidade própria, não pode agora a parte requerer a sua modificação, se antes se quedou inerte.
6. Na hipótese dos autos, o título judicial foi editado após a vigência da MP nº 1334-13, de 01/11/2001, a qual, dando nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9494, dispôs que "os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública (...), não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano". Todavia, o juízo sentenciante houve por bem aplicar índice percentual diverso, qual seja 1% ao mês, não tendo havido irresignação a respeito por parte do réu, ora apelante. Assim, tal capítulo da sentença transitou em julgado e não pode, agora, já em sede de execução, ser rediscutido e modificado, eis que a matéria está recoberta pela preclusão máxima, a coisa julgada.
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 587955785686806, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2014, PUBLICAÇÃO: 31/10/2014)