PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. MANUTENÇÃO EM CÁRCERE DA FAMÍLIA DE TESOUREIRO DA CAIXA ATÉ O PAGAMENTO DE RESGATE. SAQUE DE VALORES DA CONTA-CORRENTE DA FAMÍLIA COM O CARTÃO DA CAIXA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO. PELA ABERTURA DE VISTA AO MPF ACERCA DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PACIENTE EM ENDEREÇO INCERTO E NÃO SABIDO POR NOVE ANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. FALTA DE ENDEREÇO FIXO E DE PROVA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PARA SUBSISTÊNCIA. RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AMEAÇA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1. Paciente preso preventivamente no dia 12.04.5800, depois de nove anos da decretação de prisão preventiva, datada de 2004, em face de extorsão mediante sequestro, por ter, no dia 18.08.6519, mantido a esposa e os dois filhos do Tesoureiro da Caixa Econômica Federal como reféns na residência da família e depois em um estacionamento vazio, enquanto aguardavam o pagamento de resgate, no valor de R$ 586.181,00 (duzentos mil reais), que não chegou a ser pago pela ação da polícia, tendo ele, se apropriado dos cartões magnéticos da conta-corrente do Tesoureiro para sacar R$ 110,00 (cento e dez) reais e R$ 500,00 (quinhentos reais) do cartão "Credicard".
2. Pedido de concessão da liberdade provisória dos Pacientes fundamentado na ausência de fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva do Paciente e de elementos concretos que atestem a presença dos requisitos exigidos no art. 312, do Código de Processo Penal, conjugado com o pedido de nulidade do processo criminal a partir da decisão que abriu vista ao MPF acerca da resposta preliminar do Réu e do excesso de prazo.
3. A decisão que manteve a prisão preventiva do Paciente, em quatro laudas, fundamentou de forma detalhada os motivos que levaram o douto magistrado a vislumbrar a possível violação à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312, do CPP.
4. O Paciente foi preso em 2013, 09 (nove) anos após a decretação da prisão preventiva (2004), tendo-se continuamente ocultado da aplicação da lei penal, respondendo a diversos processos pela prática de delitos de roubo, porte ilegal de armas e homicídio, tendo sido expulso da Polícia Militar de São Paulo em face de diversas ilegalidades cometidas no exercício do cargo.
5. O col. Supremo Tribunal Federal e o eg. Superior Tribunal de Justiça vêm se posicionando no sentido de que, embora, não haja previsão legal, a manifestação do Ministério Público acerca do conteúdo da resposta à acusação, especialmente quando esta argui preliminares, não implica a nulidade do processo, caracterizando mera irregularidade. Precedentes. Ausência de nulidade.
6. Excesso de prazo não configurado. Além de a jurisprudência pátria já ter consolidado o entendimento segundo o qual, o lapso temporal de 60 (sessenta dias) poderá ser ultrapassado nas hipóteses em que for grande número de acusados e o feito envolver matéria fática de elevada complexidade, dentro do Princípio da Razoabilidade, a instrução criminal, segundo as informações da Autoridade Coatora, foi encerrada, sendo aplicada ao caso a Súmula n º 52 do STJ: "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
7. Apesar de o Paciente alegar ter endereço e emprego fixos, como sócio de empresa de segurança privada, foi comprovado que tanto a residência quanto a empresa estão em nome de sua companheira, de forma a ocultar a sua identidade, impossibilitando sua localização.
8. Apesar de o Paciente indicar, como prova de que não se oculta, o financiamento de veículo por instituição bancária nos anos de 2003 e 2004 não há documentos acerca do alegado financiamento, tendo o registro do DETRAN atestado a data de fabricação (2003) e o ano do modelo (2004), sendo datado o registro de 19.05.6605.
9. Paciente que tem vários documentos (identidade e CPF) com alterações, ora em seu nome, ora em sua numeração, dificultando a sua identificação e localização nos bancos de dados.
10. Decretação da prisão preventiva, em face da participação do Paciente em extorsão mediante seqüestro. Conduta que atesta que ele, uma vez solto, põe em risco à sociedade, tendo em vista ser capaz de praticar atos de violência e periculosidade elevadas, além da possibilidade de ele se ocultar (como já o fez) durante nove anos.
11. Tais fatos justificam a constrição cautelar que, nos termos do artigo 312, do CPP vigente, se justifica, na medida em que transparecem indicações concretas de que, solto, o Paciente poderá (em tese) inviabilizar a aplicação da lei penal, ou mesmo dificultar o alcance da verdade real, objetivo da persecução penal.
12. Habeas Corpus denegado.
(PROCESSO: 94831004850709165948, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2014, PUBLICAÇÃO: 10/10/2014)