PROCESSO Nº: 1950963-48.4010.16.3.7368 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão da lavra do MM. Juiz Federal, que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo Agravado, determinando o fornecimento do medicamento CETUMIXABE nos quantitativos que se façam necessários, de acordo com a prescrição médica, sob pena de multa. 2. É dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 5. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade. 6. A alegada irreversibilidade financeira da tutela antecipada agravada não representa óbice à sua concessão, haja vista o grave risco de lesão à integridade física e/ou à vida da agravada. 7. Descabida a alegada vedação de concessão de tutela para liberação de recursos, face ao disposto no art. 2.º-B, da Lei n.º 9.494/97, eis que se destina às situações de pagamentos a servidores públicos, situação diversa dos autos. Agravo de Instrumento improvido. tbl
(PROCESSO: 04438322337488807922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2014)