Agravo de Instrumento. 2. Ação Civil Pública. 3. Improbidade Administrativa. 4. Ausência de prestação de contas de recursos federais, repassados pela União, por força de convênio firmado com o município administrado pelo demandado/agravado. 5. Ação proposta pelo Ministério Público Federal. 6. Decisão a quo que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal (ratione persona) para processar e julgar a ação, declinando de competência em favor do Juízo Estadual. 7. Reforma que se impõe. 8. Inquestionável legitimidade do MPF para figurar no pólo ativo da demanda, ainda que a União, pessoa jurídica interessada no ressarcimento do dano, não tenha vindo integrar a lide. 9. Intelecção dos art. 5º, I, da Lei nº 7.347/85 c/c art. 17, da Lei nº 8.429/92. 10. Equiparação da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa à Ação Penal, tendo e vista as severas sanções previstas na lei de regência (Lei nº 8.429/92), em caso de condenação do demandado. 11. Aplicação extensiva do enunciado da Súmula 208/STJ, para fixar-se a competência da Justiça Federal, quando se tratar de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em que se apure desvio ou malversação de recursos financeiros provenientes da União, das autarquias e empresas públicas federais, os quais se encontram sujeitos à fiscalização do TCU, muito embora a mencionada súmula, originariamente, tenha definido a competência da Justiça Federal, apenas, em matéria penal. 12. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 86493180773144521934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR HENRIQUE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015, PUBLICAÇÃO: 09/09/2015)