EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. FATO INCONTROVERSO. DEVER DE RESSARCIMENTO. TEMA 1009-STJ. NÃO APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência do débito referente aos valores recebidos a maior a título de abono de permanência (não incidência do PSS) sobre a GACEN e GDPST, no valor de R$4.107,27 (quatro mil, cento e sete reais e vinte e sete centavos), sob o fundamento de que foram recebidos de boa-fé. 2. Acerca da aplicação do Tema 1009 apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão da modulação dos efeitos nele definidos, deixa-se de aplicar ao presente feito visto que seu ajuizamento se deu em momento anterior à publicação do Acórdão do citado repetitivo. 3. Na hipótese, verifica-se que o autor, servidor público federal do Ministério da Saúde, teve implantada por decisão judicial a isenção do PSS sobre a GACEN, a partir do mês de abril/2016 e, sobre o percentual de 50% da GDPST, a partir de julho/2017. Contudo, a partir de julho de 2018, o servidor também passou a receber Abono de Permanência em seus rendimentos, com efeito retroativo a 27 de dezembro de 2017. 4. Quando do pagamento do abono de permanência retroativo a fevereiro de 2017, em relação aos rendimentos do cargo efetivo do autor, foram incluídas as parcelas de PSS sobre a GACEN e GDPST, no valor total de R$ 4.107,27 (quatro mil e cento e sete reais e vinte e sete centavos), não obstante já ter havido o desconto de citadas parcelas nos vencimentos pagos nos meses respectivos. 5. O fato de a Administração ter quitado os valores do abono de permanência do cargo efetivo sem a compensação das parcelas de PSS sobre a GACEN e GDPST, não obsta que possa determinar o ressarcimento posterior de tais valores, visto que se trata de rubrica de natureza idêntica devendo ser compensada, de modo a evitar enriquecimento indevido por pagamento de vantagem em duplicidade, ainda que recebidos de boa-fé. 6. Diante da ausência de controvérsia acerca da ilegalidade do pagamento da citada rubrica, não se apresenta cabível invocar a ocorrência de erro operacional cometido pela Administração a não promover a compensação dos valores, com o intuito de se favorecer com o recebimento de vantagem em duplicidade, devido o ressarcimento ao erário de tais valores, nos termos dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.112/90. 7. Honorários advocatícios fixados no percentual de dez por cento sobre o valor a ser ressarcido, com a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 8. Apelo da União provido. alp
(PROCESSO: 02453021506389357508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)