PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE CRÉDITO ROTATIVO E CRÉDITO DIREITO CAIXA, ACOMPANHADOS DO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. INOCORRÊNCIA.
1. Sentença que, em sede de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal -CEF, julgou improcedentes os Embargos Monitórios, reconhecendo o direito da instituição financeira à cobrança do débito perseguido, no importe de R$ 6.139,43 (seis mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e três centavos), em virtude de inadimplemento dos Contratos de Crédito Rotativo e Crédito Direto Caixa.
2. Benefício da Gratuidade Processual indeferido, diante da impossibilidade de se aferir a condição econômica da Embargante que, citada por edital, foi revel, estando, por isso, representada pela Defensoria Pública Federal.
3. A jurisprudência deste Tribunal já se pronunciou sobre a legalidade da incidência da comissão de permanência, que funciona como instrumento de atualização da dívida, composta pela taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central do Brasil, desde que não seja cumulada com juros remuneratórios, correção monetária e taxa de rentabilidade."
4. Legalidade da incidência da comissão de permanência, tal como previsto nos contratos, excluída a aplicação da taxa de rentabilidade.
5. Ausência de ilegalidade na fixação da verba honorária contratual no patamar de 20% (vinte por cento), tendo em vista que, além de ter sido estipulada em percentual que atende ao disposto no art. 20, do CPC, a cláusula foi estabelecida para ser exigida na hipótese de inadimplemento do(a) devedor(a), o que aconteceu, no caso concreto, visto que a Embargada ajuizou ação executiva para reaver o seu crédito. Apelação provida, em parte. (item 4)
(PROCESSO: 451331720100641, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2014, PUBLICAÇÃO: 14/04/2014)