EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que negou provimento à remessa necessária e à apelação do INSS para manter a sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do recurso contra ato de indeferimento de benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da: a) ilegitimidade da autoridade coatora, pelo fato do processo encontrar-se em fase recursal; b) inexistência de ato ilegal e ausência de interesse de agir, c) impossibilidade de fixar prazo por ausência de fundamentação legal; d) ausência de inercia administrativa; e) aplicação do parâmetro adotado pelo STF no RE 559.146/MG. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e abordando todas as questões submetidas à julgamento. 4. No que pertine à legitimidade, o acórdão foi expresso na análise ao estabelecer que, nos termos da jurisprudência desse Tribunal "ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator" (PROCESSO: 27402596739566019788, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal Levi Souza, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021). 5. A existência de ato ilegal fora enfrentada ao asseverar que "o simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido". (PROCESSO: 18443213932193290224, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Danilo Sales, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/10/2019, PUBLICAÇÃO:). 6. O acórdão expressamente analisou a aplicação dos prazos ao consignar que "a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 07419526437894904091, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Pedro Lucas da Rocha, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021. 7. A utilização do parâmetro temporal previsto no RE 033.602/MG ao caso em tela, também fora enfrentada nos seguintes termos: "já há precedentes desse Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 02117824093974274754, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Vitor Hugo Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 13/03/2021)". 8. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 58750640859373711257, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)