Ementa Penal e Processual Penal. Embargos de declaração opostos por Arthur Gomes contra acórdão desta Turma que o condenou a três meses e dois dias, substituída por uma pena restritiva de direito. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Embargos de declaração improvidos. 1. Embargos de declaração opostos por Alícia Correia contra acórdão desta Turma que o condenou a três meses e dois dias, substituída por uma pena restritiva de direito de prestação pecuniária de quinze salários-mínimos em benefício do Município de Afrânio (Pernambuco), o qual deverá ser deduzido do montante de eventual ação de reparação civil na qual o réu venha a ser condenado. 2. Em suas razões recursais, o embargante alegou a omissão do acórdão no tocante à prova testemunhal e a um laudo técnico emitido pela Polícia Federal que atestariam o desvio das verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para pagamento de salários e outras despesas de custeio da prefeitura municipal de Afrânio. 3. As contrarrazões ministeriais arguiram que os embargos de declaração do réu seriam mero inconformismo com o teor do julgado do acórdão, visto que este teria sido claro e exaustivo em sua fundamentação. Além disso, colacionou precedente do Superior Tribunal de Justiça que estabelece a desnecessidade de enfrentar todas as questões jurídicas apresentadas pela parte quando a decisão judicial já for suficientemente fundamentada. 4. Segundo o embargante, não foram levados em consideração no acórdão a prova testemunhal e a um laudo técnico emitido pela Polícia Federal que atestariam o desvio das verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para pagamento de salários e outras despesas de custeio da prefeitura municipal de Afrânio e, portanto, tornariam atípica a conduta do réu. 5. Tais alegações não merecem prosperar. Como bem dito no acórdão vergastado, o crime de desvio de verbas públicas é crime de mera conduta e exige apenas o dolo genérico, conforme a iterativa jurisprudência deste Tribunal. 6. O fato de as verbas terem sido utilizadas para o pagamento de salários dos servidores e empregados públicos do município e outras despesas de custeio não retira o caráter criminoso da conduta. 7. Assim, como também dito no acórdão, o máximo que tal justificativa poderia acarretar em termos penais seria a incidência da atenuante genérica de o crime ter sido cometido visando a relevante "valor social e moral", que no caso em tela, seria evitar que servidores e empregados passassem necessidades pessoais em virtude do não pagamento dos seus salários, verba de caráter alimentar, e a paralisação dos serviços públicos pelo não pagamento das despesas de custeio. 8. Contudo, as referidas provas apresentadas pelo embargante quando apelou e reiteradas nesses aclaratórios, são insuficientes para fazer incidir a referida atenuante, pois só há o depoimento do embargante, um depoimento genérico da tesoureira do município, o qual não assegurou o uso específico das verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para o pagamento para o pagamentos daquelas despesas, e o laudo pericial da Polícia Federal, que apenas atesta a conclusão da obra da quadra poliesportiva pelo município a preços de mercado. 9. Ou seja, não há nenhuma prova, além do depoimento do próprio réu que ateste efetivamente que as verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação foram desviadas para o pagamento de salários e outras despesas de custeio. Desse modo, como dito no acórdão, não há provas suficientes para fazer incidir no caso concreto a atenuante genérica do "relevante valor social ou moral". 10. Embargos de declaração improvidos. /lrops
(PROCESSO: 57518761189738828648, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)