PJE Nº 4990082-77.6730.16.3.8772 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : YURI DA PAZ : JOÃO LUCAS PORTOPROC : RENAN CARDOSO ORIGEM : JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUIZ LOPES CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. CONCESSÃO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. 1. O amparo social é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, sendo pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. (art. 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11). 2. Hipótese em que restaram atendidos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, pois a perícia judicial atestou que o autor é portador de retardo mental moderado, que o torna incapaz, total e permanentemente, para o trabalho e para a vida independente, restando demonstrado, ainda, que ele e sua família sobrevivem apenas com o valor percebido a título de bolsa-família e do pescado. 3. O termo inicial da condenação há de ser a data do requerimento administrativo, uma vez comprovado nos autos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8669975, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Correção monetária pelo INPC. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 42769214060129085696, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARBOSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015)