PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DA UNIÃO, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O MONTANTE DO PRECATÓRIO, MANTENDO QUANTO AO MAIS A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DECISÃO DO STF NA ARE 084147/MT E NA ARE 947758/PE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. O Acórdão da Turma deste Tribunal deu provimento parcial à apelação da União e negou provimento à apelação do Município de Condado - PE, reformando em parte a sentença que rejeitou embargos à execução opostos pela União em que alegava excesso de execução no tocante às diferenças devidas e não repassadas a título de complementação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, afastando a possibilidade de retenção de honorários advocatícios sobre o montante do precatório.
2. A decisão judicial que trata, no caso concreto, de eventual violação ou não do devido processo legal, por alegada violação das normas dos artigos 2º, 3º e 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.424/96; nos artigos 730, 741, incisos V e VI e 743, incisos I e III, do CPC, bem como do art. 60 do ADCT (CF, art. 5º, XXXVI), projeta-se em domínio revestido de caráter eminentemente infraconstitucional, não viabilizando, por incabível, o acesso à via recursal extraordinária
3. Acórdão deste Tribunal em sintonia com a orientação do STF firmada na ARE 199914 e na ARE 079439/PE
4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 99934193995989396387, AGRAVO REGIMENTAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 13/10/2016, PUBLICAÇÃO: 10/06/2016)