EMENTA Tributário e Processual Civil. Embargos de declaração do particular recebidos como Agravo Inominado. Princípio da Fungibilidade. Não há incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas indevidamente a título de aviso prévio indenizado. Caráter indenizatório. Incidência sobre a parcela referente ao décimo terceiro proporcional. Hipótese em que não se aplica a reserva de plenário. Compensação limitada aos valores comprovados nos autos e com tributos da mesma espécie. Precedentes. Agravo inominado do particular improvido. Agravo inominado da Fazenda Nacional parcialmente provido.
(PROCESSO: 52354373593355533598, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RIBEIRO FRANCISCO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2014)