PROCESSO Nº: 0794398-94.6566.18.5.0219 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI CARVALHO DOMINGOS DE YASMIN MONTEIRO ADVOGADO: LORENZO PEREIRA (e outro) APELADO: MATHEUS ALMEIDA - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES RELATOR(A): DES. FEDERAL DIEGO NUNES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO FISCALIZADOR FEITO DE FORMA INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1 - Ação ordinária onde se pretendeu a declaração de inexistência de dívida relativa a anuidade do JOÃO FELIPE FARIAS, no valor de R$ 798,68, ou qualquer outra dívida acaso existente, sob a alegação de ter a autora cancelado sua inscrição junto à entidade de fiscalização profissional desde o ano de 1991, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 95.541,00, em razão de cobrança indevida de anuidades (anos de 1999 a 2003) via executivo fiscal promovido em 2008, o que gerou a penhora de veículo da autora. 2 - Ação promovida quando a execução fiscal já havia sido extinta por pedido de desistência do Conselho de Fiscalização Profissional, inclusive com liberação da penhora realizada. Pedido de declaração de inexistência de dívida prejudicado. 3 - Relativamente às condutas que podem ensejar a caracterização de prejuízo de ordem moral, é assente na jurisprudência pátria a tese de que o mero aborrecimento ou o simples desconforto experimentado por um indivíduo é inócuo para caracterizar dano dessa natureza. 4 - Situação em que a autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que protocolou o pedido de cancelamento de sua inscrição, após o pagamento da taxa administrativa respectiva. 5 - No caso, não se verifica qualquer indício de que a apelante experimentou prejuízo concreto, além do aborrecimento de ter que formalizar, o requerimento de cancelamento de sua inscrição junto ao COREN, após provar que já havia pago a taxa de emolumento respectiva desde 1991, o que gerou o imediato pedido de desistência do executivo fiscal. Desse modo, resta evidente que não houve, na conduta da ré, qualquer ato que possa ensejar a configuração de dano moral. 6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 32553213724105217925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)