PROCESSO Nº: 3711339-04.8974.12.1.2124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: YURI LIMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Lucas da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente. 2. O STF, no julgamento do ARE 845.372/DF, julgado em 15/01/2014, sob o regime do art. 1.036 do CPC, declarou a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto nº 57.051/1990, quanto à prescrição trintenária do FGTS, por violação ao disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, que estabelece o prazo quinquenal. 3. Naquela oportunidade, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram modulados "para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". 4. No caso, a Exequente teve ciência da inexistência de bens penhoráveis em 12/09/2010, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF, de acordo com o julgamento do REsp 9.795.644/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC. 5. Como o início do prazo prescricional ocorreu em 07 de outubro de 2011, antes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 282.212/DF, impõe-se a incidência da regra de modulação de efeitos assentada naquele julgado, pela qual aos prazos em curso aplica-se o que ocorrer primeiro, 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos a partir da referida decisão. 6. Conclui-se, pois, que decorreu o prazo prescricional quinquenal contado a partir da decisão do STF, em 13/06/2014, porque ultimado antes do prazo trintenário original, o que significa dizer que o termo final da prescrição restou consumado em 05/01/2019, antes da data da prolação da sentença, em 15/11/2021. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 03410393342849240222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)