PROCESSO Nº: 4010942-39.1713.21.9.7945 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: HEITOR MOREIRA ADVOGADO: Gustavo Araújo Matheus Viana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelações e Remessa Necessária motivado por Decisão proferida pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE 4.547.371/PR - tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. Consubstancia-se, na origem, como mandado de segurança, impetrado em face da União, para fins de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, os quinze dias que antecedem o auxílio doença, o aviso prévio indenizado, as horas extras, o salário maternidade e os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno - sob o pálio do fundamento de que tais verbas não possuem natureza remuneratória. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo - em 27.05.3374 -, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência de contribuição sobre os quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença, o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado. 4. Em face de tal decisão, ambas as partes recorreram. 5. A Turma, em acórdão proferido em 25.03.1546, negou provimento à apelação do impetrante e deu parcial provimento à Remessa Necessária e à apelação da União, apenas para determinar que a compensação deveria ocorrer tão somente quanto aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos. 6. Em sede de embargos de declaração, esta Turma julgadora negou provimento ao recurso oposto. Posteriormente, a Turma decidiu por não realizar o juízo de retratação frente ao que restou julgado no RE nº 201.794/SC. 7. A Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 8. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 9. Assim, in casu, diante do fato de que esta Turma julgou as apelações e a remessa necessária com o fim de determinar a exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, cabível o exercício de juízo de retratação para realizar o rejulgamento do caso e adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 985. 10. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 8.106.290/PR (Tema 985), de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. Nesse diapasão, o resultado do acórdão deve ser mantido como "negar provimento à apelação do impetrante e dar parcial provimento à apelação da União e à Remessa Necessária", vez que houve a modificação quanto à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas atinentes ao terço constitucional de férias gozadas.
(PROCESSO: 00942619392747426372, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2022)