PROCESSO Nº: 3887264-95.0111.22.4.9582 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ESPERANCA ADVOGADO: ENIO SILVA NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. RESTRIÇÕES DOS ARTS. 7º DA LEI 9.717/98 E 1º DO DECRETO 3.788/98. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE, EM SEDE PRELIMINAR, DECLARADA PELO PLENÁRIO DO COLENDO STF. AFASTAMENTO DOS ÓBICES. PRECEDENTES. 1. A sentença julgou procedente pedido para que fosse expedido Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e que não sejam obstaculizadas as operações financeiras previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/98 e no art. 1º do Decreto nº 3.788/98, bem como que se retire o conceito de irregular do Município autor junto ao Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social (CADPREV) e do Cadastro Único de Convênios (CAUC) em razão das supostas irregularidades no regime previdenciário da municipalidade. 2. Encontra-se prejudicado o exame de agravo retido quando os seus fundamentos se confundem com o mérito da apelação. 3. O Pleno do STF, ao julgar as Ações Cíveis Originárias nºs 830/PR e 702/CE, ratificou as tutelas concedidas pelos Ministros Relatores para declarar que a União, ao expedir a Lei 9.717/98 e o Decreto 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 4. Não pode a União, sob o pretexto de descumprimento da referida Lei e do citado Decreto, aplicar sanções, deixar de expedir repasses ou mesmo abster-se quanto à expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Precedentes desta Corte. 5. As razões acima identificadas são suficientes para que se expeça o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e que não sejam obstaculizadas as operações financeiras previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/98 e no art. 1º do Decreto nº 3.788/98. 6. Declarada a inconstitucionalidade, pelo STF, dos diplomas legais aqui expostos, desnecessário submeter à questão ao crivo do Pleno desta Corte (art. 481, parágrafo único, do CPC). 7. Precedentes desta Corte Regional. 8. Agravo retido prejudicado. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 37910073060972196780, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2014)