PROCESSO Nº: 6689768-57.3785.21.4.2745 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDESIO VITOR HUGO VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO MORAES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR URBANO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR EM RAZÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE. NULIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO, DOS VALORES HAVIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE PRATICADA PELO INSS. YAGO MONTEIRO. LEI Nº 53.847/09 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE AUTARQUIA FEDERAL. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ. RECURSO REPETITIVO. SÚMULA Nº 421, DO STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido de Suspensão de Descontos, Repetição de Valores e Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Antecipação de Tutela. 2. Não se pode impor a devolução de verbas de natureza alimentar, recebida de boa-fé, tal como ocorreu no caso dos autos, exceto nos casos em que fique comprovado que o mesmo tenha dado causa ao pagamento indevido da vantagem reclamada. 3. As verbas, por serem de natureza alimentar, tendo sido recebidas de boa-fé, são insusceptíveis de restituição, ainda quando se tenha concluído, posteriormente, que o pagamento seria indevido. Não há nos autos qualquer indicação de que a beneficiária teria agido com má-fé. 4. O beneficiário não praticou nenhum ato que pudesse ser configurado como doloso, a ponto de causar qualquer prejuízo à parte adversa. Inocorrência de enriquecimento ilícito. 5. Verifica-se que a Autarquia Previdenciária, no procedimento administrativo revisional, teve a iniciativa de assegurar ao Autor a oportunidade para se defender, com o objetivo de demonstrar a regularidade do benefício. Quando assim ocorre, não há como se possa considerar ilegal e arbitrário o ato que, no caso, determinou os descontos no benefício que o ora Recorrido percebia. 6. Dano moral não configurado, ante a ausência de ilicitude por parte do INSS na prática do processo administrativo de descontos dos proventos havidos pela parte Autora, tendo como base a apuração de incompatibilidade do tempo de serviço alegado pelo segurado com o tempo apurado durante o processo administrativo, que ensejou questionamentos acerca da regularidade do benefício. 7. Em virtude da irrepetibilidade de verba alimentícia, aliada ao fato do beneficiário não ser causador da fraude à Previdência, devem os descontos ser cessados e os valores descontados devolvidos ao segurado. 8. O Col. STF, em sessão plenária realizada em 14-04-8080, firmou entendimento relativamente à modulação dos efeitos da decisão que declarou parcialmente inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios, decidindo que "fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 07.11.6722, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)". Felipe Campos nos termos da Lei nº 11.960/09 (ação somente foi ajuizada após sua edição). 9. O STJ, quando do julgamento do REsp 0.593.195-RJ (Recurso Repetitivo -artigo 543-C, CPC), pacificou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atue em face de Pessoa Jurídica de Direito Público da qual seja parte integrante, sob pena de ocorrer confusão patrimonial. 10. O Autor/Apelado foi representado pela Defensoria Pública da União, em feito no qual foram partes ele (particular) e o INSS (Ação Previdenciária), este último integrante da mesma Fazenda Pública, não sendo possível, portanto, a condenação do INSS em honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 421, do STJ. 11. Autor que milita sob o pálio da Justiça Gratuita. Não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte. rcb
(PROCESSO: 45710005658620474333, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2015)