PJE 4448818-20.6803.15.11.6582 PARTE A : ALEXIA CASTRO/PROC : RAFAEL LOPES PARTE R : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/AL REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL (JUÍZA MARIA FERNANDA DA CUNHA) RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL NOVAES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA OAB. TÉCNICO DO INSS. POSSIBILIDADE. 1. O cerne da questão consiste em saber se há incompatibilidade entre o cargo exercido pelo impetrante - Técnico do INSS - e o exercício da advocacia. 2. O Juízo de origem concedeu a segurança, reconhecendo o direito do impetrante à inscrição nos quadros da OAB/AL, com o registro em sua carteira profissional apenas do impedimento do art. 30, I, da Lei 8.906/94 (impedimento dos servidores da administração direta, indireta e fundacional de exercer advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere). 3. As incompatibilidades definidas no inciso III do art. 28 da Lei 8.906/94 (ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público) não se estendem aos que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro. 4. Considerando que o art. 6º, II, da Lei 10.667/03 estabelece que o cargo de Técnico do INSS tem como atribuição "suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS" e tendo sido comprovado nos autos que o impetrante não exerce qualquer função de direção ou chefia, é possível o deferimento da inscrição na OAB, ressalvando o disposto no art. 30, I, da Lei 8.906/94. 5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 34587715749362065193, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NUNES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016)