PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA DECLARAÇÃO DO IRPF. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, tendo em vista o reconhecimento, pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) de que o crédito do IRPF cobrado seria decorrente de fraude, havendo sido indevidamente utilizado o CPF e no nome do executado/embargante. Na sentença, foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 622,00.
2. É de se aplicar o princípio da causalidade para efeito de condenação da FAZENDA NACIONAL ao pagamento da verba honorária sucumbencial. O embargante foi compelido a ajuizar os embargos à execução em razão da sua citação para pagar a dívida que lhe fora imputada pela ora apelante.
3. À luz da regra do parágrafo 4º, do art. 20 do CPC, o valor fixo arbitrado a título de honorários advocatícios é mais do que razoável.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54448992300872587994, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2014, PUBLICAÇÃO: 22/09/2014)