Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Carvalho Nº 9488687-34.5928.30.7.5293 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MINERADORA RANCHARIA LTDA ADVOGADO: PEDRO LUCAS COSTELA E OUTRO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 27ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARIA RAMOS EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NUNES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PARTE QUE FORMULA PEDIDO PRINCIPAL E PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ACOLHIMENTO APENAS DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à Apelação do embargante e deu parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional para indeferir a petição inicial quanto ao argumento de excesso de execução, afastando a condenação em honorários sucumbenciais. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão quanto ao fato de que o resultado do julgamento acolheu integralmente o pedido eventual da União previsto no item "2" de seu apelo, de modo que deveria ter sido dado total provimento à Apelação da Fazenda. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, tendo sido formulado pedido principal e outro subsidiário, tendo sido este último acolhido, impõe-se o provimento parcial do recurso. 6. Na hipótese, a Fazenda Nacional formulou os pedidos nos seguintes termos: "Diante do exposto, a UNIÃO (Fazenda Nacional) requer que esse Egrégio Tribunal: 1)- suspenda o presente feito até o julgamento dos embargos de declaração perante o STF, nos termos acima mencionados; 2)- na eventualidade, reforme da sentença a quo, julgando no sentido de extinguir os presente embargos, em razão do quanto disposto no art. 917, § 3º e §4º, CPC; 3)- ainda na eventualidade de não acolhimento do item "2", requer que esse Egrégio TRF5ª considere legítima a incidência do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS.". 7. O pedido "2" foi formulado apenas na eventualidade de não ser atendido o pedido "1", de modo que se trata de pedido subsidiário. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 49579324281520776176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)