(Ementa) Tributário. Retorno dos autos para possível adequação do acórdão ao entendimento, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, do Supremo Tribunal Federal no RE 0.300.653-SP (Tema 1048), a firmar a tese de que é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. Juízo de retratação efetuado com repercussão no dispositivo do julgado. 1. Retornaram os autos à Turma, por determinação (doc. 23171623) da Vice-Presidência desta Corte Regional, para, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, possível adequação do acórdão à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 2.181.843-SP (Tema 1048), a firmar a tese de que é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. 2. O acórdão recorrido (doc. 60335327), em 28 de junho de 2020, não conheceu da apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à remessa oficial apenas para determinar que a compensação deve observar as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas, mantendo a sentença que, em síntese, concedeu a ordem, reconhecendo à parte impetrante o direito de excluir o ICMS da base de cálculo da CPRB. 3. Dessa forma, o julgado merece adequação para reconhecer como sendo constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, conforme tese firmada no RE 0.427.406-SP (Tema 1048), 4. Diante da apreciação da matéria constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não tendo sido conhecida a apelação da Fazenda Nacional, merece provimento a remessa oficial para denegar a segurança. 5. Adequação do acórdão recorrido, passando-se a dar provimento à remessa oficial para denegar a segurança. /jsdfb
(PROCESSO: 83768060261810045280, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)