PROCESSUAL CIVIL- EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA AUTARQUIA EMBARGANTE/EXECUTADA COM OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA EMBARGANTE/EXECUTADA PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA PRECLUSÃO. VALOR INDICADO PELA CONTADORIA SUPERIOR AO VINDICADO PELO EXEQUENTE POR OCASIÃO DA EXEGUÇÃO. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. ART. 460 DO CPC.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença da lavra do MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela UFRPE- UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO para determinar o prosseguimento da execução tomando por base o montante apurado pela Contadoria Judicial, mercê da expressa concordância da instituição de ensino superior/embargante/executada com as planilhas de cálculos .apresentadas pelo órgão de contas do juízo.
2. Inobstante sua concordância com os valores apurados da liquidação, a autarquia embargante/executada recorreu do referido pronunciamento judicial, aduzindo que a contadoria do juízo definiu de forma equivocada o mês de junho/2014 como termo ad quem da obrigação de pagar, visto que o título exequendo já se encontraria devidamente cumprido desde agosto/2008, conforme decidido à fl.508 do processo n° 1245673-02-5001.2.7.4524. Argumentou, por fim, que o julgado foi ultra petita por homologar cálculos cujos valores excediam o montante apontado como devido pelo exequente.
3. Ao concordar com os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, a autarquia recorrente não tem mais como, posteriormente, pretender ver modificados os valores encontrados; está-se diante de verdadeira preclusão lógica, a qual, embasada no princípio da segurança jurídica e no respeito à coisa julgada, impede tal comportamento contraditório.
4. Verifica-se, por outro lado, que a excussão fora proposta pelo exequente com vista a reclamar R$ 546.012,86, atualizados até 08/2013. Porém, o órgão auxiliar de contas do juízo entendeu serem devidos R$ 667.863,76, em valores atualizados até 09/2014, ou seja, montante que sobeja o valor vindicado pelo exequente. Desse modo, ainda que a quantificação do quantum debeatur tenha sido devidamente dirimida, aplicável à hipótese dos presentes autos a norma insculpida no art. 460 do CPC, segunda a qual é defeso ao juiz proferir sentença, a lavar do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade, superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Apelação parcialmente provida _ por outros fundamentos_, para adequar o quantum debeatur ao montante requerido pelo exequente, por ocasião da instauração da execução. Sucumbência recíproca, diante das circunstâncias do caso concreto (art. 20, parágrafos 3° e 4°, do CPC).
(PROCESSO: 08127432069300731441, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015, PUBLICAÇÃO: 24/07/2015)