PROCESSO Nº: 8184858-16.8025.10.4.9233 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE MENDES ALCANTARA (e outro) ADVOGADO: LANA CLARA DA ROCHA GOIS DE JOÃO GABRIEL DA MATA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA FARIAS - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. UNIÃO FEDERAL. CONTADORIA DO FORO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR X IPCA-E. 1. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 06/09/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E. 2. Apelação da embargada provida. Inversão do ônus da sucumbência. V
(PROCESSO: 39481002200310217571, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016)