PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO. ESTELIONATO. SAQUE INDEVIDO DO PIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA . APELAÇÕES PREJUDICADAS.
1. Réus condenados pela r. sentença monocrática, da qual só a defesa apelou, a 1 ano 4 meses de reclusão e 30 dias-multa.
2. Reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa, que encontra concordância com manifestação da Procuradoria Regional da República, pois entre a data do recebimento da denúncia (01/08/2006 - fl. 142/145) à data da publicação da sentença (01/10/10 - fl. 672), transcorreu prazo superior a quatro anos, nos termos do art. 109, V c/c art. 110, parágrafos 1º e 2º do Código Penal.
3. Não aplicação da Lei nº 12.234, de 02/07/2010, por se tratar de caso ocorrido antes de sua vigência.
4. Pena de multa prescrita, a teor do art. 114, II, do Código Penal.
5. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa. Apelações prejudicadas
(PROCESSO: 295103930017516, MARCELO DA PAZ, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2013, PUBLICAÇÃO: 06/10/2013)