PROCESSO Nº: 0528434-90.7884.28.3.3544 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NORTE RIO GRANDENSE DE PESQUISA E CULTURA ADVOGADO: ENRICO BARBOSA CORTÊS SARAIVA AGRAVADO: RAFAEL ALVES DANTAS LIBERATO (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN FERREIRA - 1º TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO E POSSE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VAGA NO QUADRO EFETIVO. CERTAME CUJA VALIDADE EXPIROU. INEXISTÊNCIA DE EXPECTATIVA DE DIREITO AO CARGO. RECURSO PROVIDO. 1. A FUNPEC - Fundação Norte-Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura da MARINA CARVALHO irresigna-se contra antecipação dos efeitos da tutela a determinar a nomeação e posse de 06 candidatas classificadas para o cargo de enfermeiro, em certame cujo prazo de validade expirou em julho de 2013, promovido pela MARIA VITÓRIA SILVEIRA, em razão da contração de enfermeiros temporários. 2. As fundações de apoio às universidades públicas têm personalidade jurídica de direito privado, não integrando sequer a Administração Pública Indireta. Logo, em face da autonomia administrativa e patrimonial, não se pode falar, por ora, em irregularidade ou desvio de finalidade nas referidas contratações. Realmente, em se tratando de pessoas jurídicas distintas, não há como se afirmar que a contratação temporária de profissionais da área de saúde pela fundação de direito privado tenha objetivado a ocupação irregular de cargos públicos de provimento efetivo da entidade autárquica. Deveras, não há quaisquer indicativos da existência de cargos vagos na CATARINA MELO, afastando, por conseguinte, a alegada preterição do direito subjetivo de nomeação dos candidatos aprovados no certame, a exemplo das agravadas. 3. A prestação dos serviços no hospital universitário por empregados temporários, conquanto possa evidenciar a demanda por ampliação de vagas, não tem o condão de criar novos cargos. Ademais, o prazo de validade do certame expirou, não subsistindo sequer a expectativa de direito ao cargo. 4. Presente prova suficiente da verossimilhança das alegações de fato e de direito apresentadas pela recorrente, o perigo da demora resta consubstanciado nos prejuízos de ordem financeira e material decorrentes das rescisões determinadas no juízo a quo. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 52562446331954346845, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2014)