PROCESSO Nº: 9998036-50.6263.8.7.8313 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: G. D. S. I. ADVOGADO: Davi Melo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Dias Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara da Mota (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, determinando à autoridade impetrada que proceda à conclusão da análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob o nº 9090421612, na data de 29/04/2020, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. Legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 3. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS. 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 5. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 99158838488669311022, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)