EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL PARA COMUM. ATIVIDADE DE ENGENHEIRO CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. ART. 932, III, CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural para reconhecer como tempo de serviço especial os períodos trabalhados pelo autor na condição de Engenheiro Civil, convertendo-se o tempo de serviço laborado para comum, e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com Renda Mensal Inicial - RMI - de acordo com a Lei nº 8.213/91. 2. Consoante as anotações na CTPS e CNIS, verifica-se que o autor desempenhou a profissão de Engenheiro Civil, exercendo funções no ramo da construção civil. Dessa forma, os períodos laborados pelo demandante, anteriores à vigência da Lei n.º 9.032/95 (de 16/08/1995), devem ser considerados como tempo especial por enquadramento da categoria profissional a que estava submetido o apelado (Decretos nº 52.727/64, e 08.125/79). 3. No caso, convertendo-se o tempo de serviço laborado em condições especiais, e após, somando-se a este resultado o tempo trabalhado em condições comuns, o autor preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER 11/08/2019), conforme concluiu o magistrado sentenciante. 4. É dominante a jurisprudência no sentido de que não se deve conhecer de um recurso de apelação em que as razões estão dissociadas do que foi decidido na sentença, em face da ausência de motivação recursal e de ofensa ao princípio da congruência. 5. O INSS, ao apelar da sentença, deduziu arrazoado que sequer tangenciou os fundamentos da decisão recorrida que restou vencida, limitando-se a discorrer sobre a impossibilidade de se conceder aposentadoria especial quando a atividade não encontra elencada nos anexos dos Decretos 00.241/64 e 46.752/79. 6. Aduziu que para concessão de aposentadoria especial pela ação do agente nocivo ruído, caberia ao autor ter apresentado o Formulário DSS-8030 (ou SB-40), demonstrando que o trabalho se desenvolveu em condições potencialmente prejudiciais à saúde ou integridade física, informando se houve o uso de EPI e a consequente neutralização ou atenuação da intensidade de ação do agente nocivo (ruído). Argumentou que após a regulamentação da Lei nº 9.032/95 cumpriria ao autor apresentar Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, com indicação dos agentes nocivos, os riscos e a descrição das atividades desenvolvidas. 7. Considerando que as razões recursais são inteiramente dissociadas do decidido na sentença, não há como conhecer do presente recurso. 8. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes em R$5.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação não conhecida. alp
(PROCESSO: 21913296488817548800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)