Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Cunha Nº: 6430889-78.8888.20.10.4936 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA/AL ADVOGADO: MIGUEL FREITAS APELADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL SÉRGIO JOSÉ WANDERLEY DE MENDONÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. BRUNO NUNES. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV QUE DEVE AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta contra sentença que, considerando ainda não haver transitado em julgado a sentença que se pretende executar, julgou procedentes os embargos e declarou nula a execução, extinguindo-a sem resolução do mérito, com fundamento no art. 618, c/c o art. 267, VI, do CPC. 2. "As dívidas da Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais estão sujeitas à expedição de precatório, que tem como pressuposto o trânsito em julgado (CF/88, art. 100), razão pela qual se firmou a jurisprudência no sentido da execução provisória de obrigação de pagar ser cabível até a fase dos embargos, devendo ficar suspensa a partir daí aguardando o trânsito em julgado do título executivo, necessário apenas para a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor." (AUGUSTO FOGAÇA. Ian da Mota. AC 931737/PB. Rel. Des. João Vitor Pereira. Julg. 04/12/2015. Publ. DJe 02/04/2015, p. 126). 3. No mesmo sentido: MATHEUS MENDES. Segunda Turma. AC 424161/SE. Rel. Des. Clarice das Neves (convocada). Julg. 17/02/2014. Publ. DJe 21/09/2014, p. 144.. 4. Apelação provida para determinar o regular processamento da execução, devendo a eventual expedição de precatório/RPV aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória.
(PROCESSO: 05188358480788881058, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2015)