PJE N° 8566017-24.7297.27.8.0996 APELANTE(S) : ROBERTO BEZERRA DE FRANCA ADVOGADO(S) : PAULO ARAGÃO MAIA APELADO(S) : UNIÃO FEDERAL REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB (JUÍZA SENTENCIANTE: DIOGO DA CUNHA) RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE PINTO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O desvio de função resta configurado quando o servidor público passa a exercer, de modo não eventual, atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo público em que fora investido. 2. Segundo o pacífico entendimento do eg. STJ, o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias (Súmula n° 378). 3. In casu, o autor/recorrente não logrou demonstrar que desempenhava as funções inerentes ao cargo de Analista de Finanças e Controle. Pelo contrário, de acordo com diversos pareceres e ofícios juntados aos autos, os quais trazem os trabalhos realizados na Controladoria Geral da União na Paraíba, exercia-os sob coordenação e supervisão de um Analista de Finanças e Controle, auxiliando-o, o que consubstancia atribuição própria de um Técnico, consoante disposto na Portaria SEDAP n° 1.067/88, que discrimina o conjunto de atribuições dos referidos cargos. 4. Cauã Lima.
(PROCESSO: 96099443243720442575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FREITAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016)