PROCESSO Nº: 9404550-68.1754.24.5.2589 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA DUARTE ADVOGADO: Chardson Goncalves Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Pindoretama/CE, que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "para condenar o INSS a manter/restabelecer o benefício de auxílio-doença acidentário em favor do autor até que este esteja reabilitado para o exercício de outra atividade ou que seja configurada a sua incapacidade total permanente, salvo se já concretizada essa medida...". O apelante alega: 1) ausência de incapacidade; 2) impossibilidade de se condicionar a cessação do benefício à reabilitação profissional. 2. O caso não envolve a competência delegada de que trata o art. 109, § 3º, da Constituição Federal, porque o juízo a quo julgou no exercício de sua competência, tendo havido equívoco apenas quando da remessa do processo a este Tribunal. (Nesse sentido: Processo nº 60021782560675435516, Desembargador Federal Vinicius Cardoso, 1ª Turma, julgamento: 16/09/2021). 3. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a remessa necessária e a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 91506323403687974000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)