PROCESSO Nº: 7518551-13.6009.9.4.5225 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO DA PAZ ASSUNCAO ADVOGADO: LEANDRO PINTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA MELO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL PENSÃO URBANA POR MORTE. COMPANHEIRA. PROVA MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caso em que a autora, na condição de companheira, pleiteia a concessão de pensão urbana por morte, tendo o juiz singular deferido o pedido; 2. Incontroversa a qualidade de segurado do instituidor, dado que à época do óbito era detentor de aposentadoria por tempo de contribuição, bem assim demonstrada, por meio de prova material robusta (sentença declaratória de reconhecimento de união estável, escritura pública declaratória de todos os filhos do "de cujus" reconhecendo o vínculo afetivo entre o casal, além da transferência de propriedade de imóvel localizado em Fortaleza-CE, a título de doação, feita pelo espólio para a autora) e, ainda, a existência de endereço em comum do casal, corroborada por prova testemunhal convincente (tanto no processo de reconhecimento da união estável como na presente ação), a convivência estável entre a autora e o instituidor no momento do óbito, é de se reconhecer a condição de companheira da autora, cuja dependência econômica é presumida, para fins de concessão de pensão por morte; 3. Mantida a atualização das parcelas devidas, segundo o critério estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação; 4. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, em vigor quando do ajuizamento do feito; 5. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida, quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios.
(PROCESSO: 05998242096893967621, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016)