PROCESSO Nº: 2836385-66.8571.24.10.1321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN VIEIRA ADVOGADO: Calebe Ferreira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Anthony Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TCU. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. CITAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. CARTA REGISTRADA COM AR. ASSINATURA DO RECEPTOR. ENDEREÇO DO AUTOR. PEDRO MIGUEL VIANA. MESMO ENDEREÇO DA NOTIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESPEITADOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA A NULIDADE DA DECISÃO. 1. Por meio da presente demanda, o Autor, ex-Prefeito do Município de Novo Oriente/CE pretendeu ver declarada a nulidade do Acórdão 3769/2017, integrado pelo Acórdão 6064/2017 - TCU - 2ª Câmara, nos autos da Tomada de Contas Especial 622.361/5354-3, instaurada para apuração de irregularidades na aplicação de valores decorrentes do Convênio n. 804/2002, firmado com o Ministério da Integração Nacional, cujo objeto era a construção do Açude Público de Morada Nova e de uma passagem molhada na localidade de Inhamuns, zona rural desse Município. Segundo o Autor, não lhe teria sido assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, de forma que o mencionado processo seria nulo. A sentença julgou improcedente o pedido. 2. Inicialmente, cumpre observar que a presente ação não versa sobre o mérito do processo instaurado pelo TCU em desfavor do Demandante, mas sobre alegado vício processual durante a instrução do feito, sendo cabível ao Judiciário apreciar o aspecto da legalidade dos procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas da União. Toda a discussão travada nos autos se limite à suposta nulidade da decisão do Tribunal de Contas da União, em processo de Tomada de Contas Especial, por não ter sido o Autor devidamente citado para apresentação de defesa, ocasionando cerceamento ao seu direito de defesa. 3. No Processo Administrativo de Tomada de Contas Especial realizado perante o TCU, a Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União) prevê, em seu art. 22, II, que a citação/notificação poderá ser feita "pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento". O Regimento Interno do TCU, em seu art. 179, II, em regulamentação ao art. 22 da Lei nº 8.443/92, não passou ao largo da orientação legal e determinou que a citação far-se-á mediante carta registrada com AR que comprove a entrega no endereço do destinatário. Ainda deve ser mencionada a Resolução TCU 170/2004 que estabelece, em seu art. 3º, III, que uma das formas de encaminhamento das comunicações aos seus destinatários será a carta registrada, com aviso de recebimento; e, em seu art. 4º, II, que serão consideradas entregues as comunicações com o retorno do aviso de recebimento, entregue comprovadamente no endereço do destinatário. O art. 4º, § 1º ainda estatui que "o endereço do destinatário deverá ser previamente confirmado medicante consulta aos sistemas disponíveis ao Tribunal ou a outros meios de informação, a qual deverá ser juntada ao respectivo processo". 4. No caso, o TCU, pelo que consta dos autos, procurou informações sobre o endereço do Autor diretamente no banco de dados da Maysa Teixeira do Brasil, Órgão que contém os dados mais atualizados dos contribuintes. Inclusive, o Demandante reconhece que a citação foi enviada para o endereço correto. O que ele argumenta é que tal notificação não foi recebida pessoalmente, mas por terceira pessoa, estranha, e que esse fato prejudicou o seu direito de se defender nos autos da TCE. 5. Quanto a esse fato, esta egrégia Terceira Turma, em consonância com o entendimento firmado por este col. TRF, tem entendido que "Não há que se falar em nulidade da notificação por ter sida assinada por terceiro, pois a exigência contida no Regimento Interno do TCU é de que a carta seja enviada com aviso de recebimento ao endereço do destinatário, não constando qualquer exigência normativa quanto à assinatura pessoal do AR". (BENJAMIN DA CRUZ - Processo 4697763-51.6749.13.9.2337, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Lucca Ramos, 3ª Turma, Julgamento: 29/06/2021). 6. Outrossim, os elementos contidos nos autos não são capazes de infirmar a presunção de veracidade do aviso de recebimento encaminhado ao endereço correto do Demandante e devolvido com a devida assinatura do receptor e a data do seu recebimento. 7. Ademais, como muito bem concluiu o douto sentenciante, "Mesmo que se admitisse que o carteiro teria entregue a correspondência no endereço errado, é pouco crível que alguém receba uma correspondência endereçada ao ex-prefeito de uma cidade pequena do interior do Estado do Ceará, deixe de conferir o respectivo endereço e assine o documento de devolução colocando ali sua identidade. Mas, supondo que isso teria, de fato, ocorrido, a narrativa fica ainda menos verossímil com a afirmação de que quando a Sra. Lorenzo Barros constatou o erro do correio guardou o documento e posteriormente não teve mais nenhum interesse em saber do seu destino, mesmo ciente de que teria assinado o aviso de recebimento de devolução de uma correspondência enviada pelo Tribunal de Contas da União ao ex-prefeito da cidade. A informação de que a Sra. Danilo Cardoso sabia de quem se tratava o Sr. Leandro da Costa, destinatário da correspondência por ela recebida, por ser ex-prefeito da cidade, encontra-se transcrita na Escritura Pública de Ata Notarial anexada a este processo pelo autor". 8. A Ata Notarial de Transcrição de Aplicativo e Texto lavrada por solicitação da Sra. Diogo Aragão Sousa Marques - pessoa que assinou o AR da citação do Autor -, por ser relativa a fato passado, apenas atesta que ela declarou tais fatos perante o tabelião, mas não comprova a efetiva ocorrência desses fatos. Esta c. Terceira Turma já se pronunciou nesse mesmo sentido: "(...) 9. No entanto, a lavratura de ata notarial em que o solicitante requer que se faça constar fato passado, decorrido sem a presença do notário, não comprova a ocorrência de tal fato - no caso, a declaração ao atendente e o fato de que o objeto consistia na coleção. A ata notarial, no caso, somente atesta que o sr. Pedro Henrique Melo Estevão de Vitor Hugo da Rosa declarou tais fatos perante o tabelião, mas não comprova a sua efetiva ocorrência. 10. Destarte, a ata notarial apresentada não atesta que o objeto postado e extraviado consiste exatamente na coleção de selos perdida. Consiste apenas em declaração, que não se confunde com testemunho judicial, não possuindo a mesma força probatória e, no presente caso, constitui o único indício de que a encomenda extraviada consistiria na coleção de selos do particular. 11. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes." (Grifei) (RENAN NOVAES - Processo 9612357-44.6560.24.5.2873, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Breno Souza, 3ª Turma, Julgamento: 15/09/2020). Nessa Ata, a declarante informa como recebeu a citação endereçada ao Autor e assinou o AR, assim também como desconsiderou o envelope, ao ver que não era uma correspondência endereçada a sua Empresa, mas também informa que sabia que o Autor era ex-Prefeito do Município. 9. Ademais, o acórdão que condenou o Autor perante o TCU foi a ele devidamente encaminhado, inclusive indicando o mesmo endereço residencial para o qual foi direcionada a citação, de forma que esse fato é mais um indício de que a citação fora devidamente entregue no endereço correto. 10. Se tal não bastasse, o Postulante somente foi considerado revel após transcorridos os prazos regimentais fixados sem que ele ou os demais envolvidos tivessem apresentado defesa. E, mesmo depois de notificado sobre o acórdão condenatório, o Autor permaneceu inerte e não recorreu de tal decisão, como se tivesse se conformado com ela. Somente veio pugnar pela sua anulação na seara judicial, passados 3 (três) anos de sua condenação, quando viu que sua candidatura às eleições de 2020 poderia ser impedida por tal fato. 11. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 20072895586451405460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)