PROCESSO Nº: 8984132-11.9451.24.6.4942 - APELAÇÃO APELANTE: THALES MARTINS ADVOGADO: JOÃO VITOR DA CRUZ APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCAS AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. LEI 3.373/85. FILHA MAIOR SOLTEIRA OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO DE OPÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual a parte autora objetiva que lhe seja concedido o direito de optar pelo benefício de pensão por morte estatutária previsto na Lei 3.373/58, deixado por sua genitora, em detrimento da aposentadoria que recebe junto ao Estado da Paraíba. 2. O col. STF já decidiu que a legislação que rege a matéria atinente à concessão do benefício é aquela vigente na data do óbito do instituidor. Considerando que a genitora da demandante faleceu em 04/12/1988, aplica-se, na espécie, a Lei 3.373/58, que prevê que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 3. No caso vertente, a autora, aposentada pelo Governo do Estado da Paraíba (PBPREV), após o falecimento de sua irmã, única beneficiária da pensão temporária deixada por sua genitora, falecida em 24/06/1998, requereu, em 25/10/2013, o benefício em tela junto a UFPB, ou ainda o direito de optar entre o recebimento de sua aposentadoria e a pensão temporária, nos termos da Súmula 168/TCU, o que foi indeferido pela referida Autarquia. 4. Consoante entendimento pacificado no âmbito do STJ, embora vedada a cumulação de benefícios, é assegurado à filha maior solteira ocupante de cargo público permanente o direito de opção, a qualquer tempo, pela pensão temporária prevista na Lei 3.376/1958. Precedentes: AGRESP 960705862474, THOMAS VIEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 22/04/2013; AGRESP 546376504227, IAN SILVA, SEGUNDA TURMA, DJE 24/12/2012; AGRESP 329719643846, ALEXANDRE MELO, STJ - QUINTA TURMA, DJE 10/06/2009. 5. Desnecessária a discussão acerca da existência ou não de dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência. Nesse sentido: REsp nº 2348710 (Rel. Ministro JOÃO MIGUEL DA COSTA, 1º/02/2016, DJe 08/04/2016). 6. Reconhecimento do direito da autora à opção pelo benefício de pensão previsto na Lei 3.373/58, ora pleiteado, mediante renúncia expressa dos proventos de aposentadoria que atualmente recebe dos cofres públicos do Estado da Paraíba. 7. As parcelas atrasadas são devidas desde a data do requerimento administrativo, formulado em 03/05/2013, ressalvada a prescrição quinquenal e descontados os valores percebidos no mesmo período pela autora a título de aposentadoria, tendo em vista que somente nessa data a autora apresentou a sua pretensão à Administração. 8. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 38889675681562193606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016)