TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI N.º 31.551/2009. NÃO REALIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA, DENTRO DO PRAZO LEGAL, DA OPÇÃO PELA INCLUSÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NO PARCELAMENTO. NEGLIGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO POSTERIOR.
1. O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei n. 9.964/2000, trouxe às pessoas jurídicas a possibilidade de regularizarem seus débitos com a União, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo INSS. Trata-se de uma faculdade que tem o contribuinte de, aderindo ao programa, obter o parcelamento de seus débitos. Por ser uma liberalidade do Fisco, a empresa interessada a ingressar no programa de parcelamento, mediante opção, deve se sujeitar às regras estabelecidas no referido diploma legal.
2. Houve, no caso, negligência da parte apelada. Isto porque não fez a opção, em novembro de 2009, pela inclusão, no parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/09, dos débitos tributários inscritos na dívida ativa sob os n.º 41539415664-86 e 99813464479-84.
3. A empresa apelada teve, ainda, prazo para regularizar a situação entre 01 e 05 de maio de 2011, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 02, de 20 de novembro de 2011, mas não o fez, omitindo-se quanto à inclusão dos débitos em questão. Ressalte-se que após a perda do prazo de 20/03/2011, nem a RFB, nem a empresa apelada, poderiam fazer qualquer remendo.
4. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 12294928813476839793, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2012, PUBLICAÇÃO: 29/09/2012)