Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Fogaça PJe-APELREEX 5299931-06.9979.30.5.8675 APELANTE : VITOR GABRIEL CUNHA ADV : LUCCA MORAES BRASILIANO APELADO : FAZENDA NACIONAL REMTE : 16ª VARA DE PERNAMBUCO - SUBSEÇÃO DE CARUARU RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO ARAGÃO (Ementa) Mandado de Segurança. Apelação que declarou a decadência do direito à impetração do mandamus e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 23, da Lei 12.016/2009, e art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil. 1. A sentença declarou a decadência do direito à impetração do mandado de segurança, uma vez que ultrapassado o prazo de 120 dias, previsto no art. 23, da Lei 12.016. 2. A impetração visa compelir a autoridade coatora a se pronunciar no processo administrativo protocolado em 22 de abril de 2011, que trata do pedido de devolução dos valores pagos em duplicidade, a título de contribuição previdenciária, durante o período de 2006 a 2010 [Pedido Eletrônico de Ressarcimento/Restituição ou Declaração de Compensação - PER/DCOMP nº 76763.31008.518240.1.24.7-6499]. 3. A administração tributária deve apreciar processos administrativos no prazo de 360 dias, contados do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, de acordo com a redação do art. 24, da Lei 11.457/2007. Eventual mora da administração, caracterizada pelo descumprimento desse prazo legal, implicará em omissão, renovada no tempo enquanto não for proferida a decisão administrativa no processo em andamento, sujeitando-se, assim, ao controle do Poder Judiciário. 4. Caso em que a omissão resta caracterizada a partir do decurso do prazo legal de 360 dias, que a administração tributária dispunha para se pronunciar no processo administrativo, protocolado desde agosto de 2011. 5. Em se tratando de ato omissivo, de natureza continuada, é inaplicável o prazo decadencial de 120 dias, previsto, anteriormente, no art. 18, da Lei 1.533/1951, com redação recepcionada pelo art. 23, da Lei nº 12.016. Jurisprudência [[RESP- 248537, min. Theo Gomes, DJ de 10 de agosto de 1999, pág. 00155; RESP-868057, min. Luiz Miguel Araújo, DJ de 25 de outubro de 1999, pág 00238]. 6. Não tendo ocorrido a fase do contraditório, declara-se a nulidade da sentença, a fim de que a ação siga o seu curso normal. 7. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 48287859035095845117, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015)