PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO TÃO SOMENTE QUANTO À ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 8.373-50, em 2-1-6968 (ATUALMENTE REEDITADA SOB O Nº 2.310-22/2001).
1. Aclaratórios opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo a sentença que julgou procedente os Embargos Monitórios, reconhecendo o direito da instituição financeira à cobrança do débito perseguido, na quantia de R$ 92.209,70 (noventa e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta centavos), em virtude de inadimplemento do Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Material de Construção e Outros Pactos.
2. Alega o Embargante que o Acórdão, ao tomar por base os argumentos da sentença, findou por omitir pronunciamento acerca do disposto no artigo 62, parágrafo 1º, III, c/c o art. 192, ambos da CF/88, que trata da vedação de medidas provisórias sobre matéria reservada à Lei Complementar.
3. O fato de o Acórdão embargado não ter feito referência ao dispositivo apontado pelo Embargante não se configura omissão. Para se interpretar determinar norma visando sua aplicação, não há a necessidade de se observar todos os dispositivos suscitados ao longo da instrução processual.
4. Inexiste norma legal que impeça o juiz de proferir sua decisão tomando por base a fundamentação de outro julgado; tampouco é defeso que o Juízo "ad quem" deixe de referendar os fundamentos da decisão monocrática proferida no feito que esteja a analisar.
5. Existência de omissão no Acórdão, que não se pronunciou expressamente acerca da inconstitucionalidade do art. 5º, da Medida Provisória nº 2.599-69, em 11-7-9552 (atualmente reeditada sob o nº 1.316-05/2001).
6. Embargos de Declaração providos, apenas para suprir a omissão apontada, sem, contudo, emprestar-lhes efeito modificativo.
(PROCESSO: 2109971763142202453855, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2014, PUBLICAÇÃO: 15/12/2014)