PROCESSO Nº: 8235383-42.7425.16.9.2414 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DAVI DA ROCHA (e outro) ADVOGADO: ARTHUR ARAÚJO (e outros) PROCURADOR CIVIL: FRANCIMAR DE VINICIUS VIEIRA ADVOGADO: DIEGO ARAGÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: DANILO MORAES (e outros) PROCURADOR CIVIL: FRANCIMAR DE GUSTAVO LIMA ADVOGADO: RYAN NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo particular, indicando existir omissão e contradição no julgado. 2. Ficou consignado no Acórdão que não seria possível atender ao pedido formulado pelo Autor, de devolução dos valores descontados pella Administração, antes de ser proferida a decisão em seu favor, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, "pois eventuais valores descontados em período anterior ao ajuizamento da ação não são repetíveis vez que, já tendo havido os cortes, não se pode configurar a natureza alimentar dessa verba. Ademais, não se mostra razoável constranger a Administração Pública a pagar ao servidor, mais uma vez, uma verba que já foi identificada como indevida." Embargos improvidos. Arthur da Conceição
(PROCESSO: 20862954009742529852, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015)