AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE ADEQUAÇÃO, PURA E SIMPLES, DE SENTENÇA IRRECORRÍVEL QUE JULGOU IMPROCEDENTE PLEITO DE EXTENSÃO A SERVIDOR INATIVO DA UNIÃO (MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES) DAS GRATIFICAÇÕES GDATA E GDPGPE, TENDO EM VISTA ENTENDIMENTO DO STF EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA, UMA VEZ QUE CABERIA À PARTE TER SE VALIDO DO EMPREGO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 00787691137754503276, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015, PUBLICAÇÃO: 05/02/2015)