Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius da Rocha ______________________________________________________________ PJe-ED na AC0161722-06.1196.5.12.6494 APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO : SEVERINO GUILHERMINO DOS SANTOS ADV : JOÃO VITOR LOPES (e outro) EMBTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL DIOGO VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos declaratórios. Alegação de omissão quanto à análise da aplicabilidade do art. 20 do Código de Processo Civil e seus §§ 3º e 4º, relativos ao pagamento da verba honorária e das despesas efetuadas pelo vencedor. Embargos declaratórios opostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão da egrégia Segunda Turma que deu provimento à apelação, e determinou a inversão do ônus sucumbencial. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto consta expressamente no dispositivo do voto a determinação para a inversão do ônus da sucumbência. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 62892824747608755936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)