ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Sentença que julgou improcedente o pedido de Cauã Silva, objetivando fosse desconsiderado o resultado do exame psicotécnico realizado pela Fundação Universidade de Brasília-FUB e pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face de sua inconstitucionalidade e, com isso, que lhe fosse assegurada a participação na quinta etapa do Curso de Formação Profissional de Policial Civil, bem como o a sua nomeação para exercer o cargo de Agente de Polícia Civil Substituto.
2. A submissão dos candidatos ao exame de aptidão psicológica é legítima, caso haja: a) previsão legal; b) cientificidade e objetividade dos critérios adotados e c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato (Precedentes do STJ e do STF).
3. Verifica-se que, na avaliação psicológica aplicada à Apelante, os métodos e critérios utilizados obedeceram a uma série de parâmetros e variáveis eminentemente objetivas, com vistas à identificação do perfil desejado ao exercício das atividades inerentes à carreira de Agente da Polícia Civil, compreendendo testes de personalidade (exame palográfico e NEO-FFI-R), de memória (teste de memória da bateria TSP), de capacidade intelectual (BPR - 5 e teste dos relógios) e de atenção concentrada (Bateria D2) (fls. 81/86).
4. Assim, conclui-se que inexiste ilegalidade nos critérios adotados pela Administração Pública para o exame psicotécnico, tendo em vista que todos os requisitos elencados foram observados.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01876104373320754064, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2013, PUBLICAÇÃO: 20/09/2013)