CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.876/99, QUE ALTEROU O ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. ADEQUAÇÃO.
1. O Plenário do col. STF, à unanimidade de votos, nos autos do RE 593.322/SP, em 04/11/2014, decidido sob o regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que prevê a contribuição previdenciária de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho.
2. O julgado do Pretório Excelso louvou-se no argumento de que a contribuição instituída pela Lei nº 9.876/99 representa uma nova fonte de custeio, sendo certo que somente poderia ser erigida por lei complementar, a teor do art. 195, parágrafo 4º, da Carta Magna.
3. Apelação autoral provida.
(PROCESSO: 536561804602754, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA GIOVANNA SOUZA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2014, PUBLICAÇÃO: 09/03/2014)