PROCESSO Nº: 3920015-87.3643.16.12.3457 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CONSTRUTORA NORDESTE LTDA - EPP ADVOGADO: LUCIANO FERNANDES BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. I - Não há que se falar na omissão aventada, porquanto houve expressa menção ao fato de que, para se avaliar o dano moral, é necessário observar a repercussão sobre o lesado, que no caso teve seu nome incluído no BERNARDO VIANA e inscrito em dívida ativa, além de contratar advogado para sua defesa. II - Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. III - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 30895518856812362461, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015)