PROCESSO Nº: 9406851-69.2281.9.2.7701 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL REZENDE ADVOGADO: CAUÃ SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL DA CRUZ DIEGO CUNHA - 4ª TURMA EMENTA : DIREITO CIVIL. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE NOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO, CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 6.693-99/01, ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ILEGAIS OU ABUSIVAS NO CONTRATO. DEPÓSITO DE PRESTAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PACTUADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 14039496350799548335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA PAZ NATHAN DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016)