PROCESSO Nº: 8262005-82.2503.23.9.3183 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA DO NORTE ADVOGADO: JOÃO GABRIEL PIRES (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO COSTA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração que inquinam de omissão o acórdão, a pretexto de obter o rejulgamento da matéria. 2. Impossibilidade de acolhimento dos declaratórios, vez que a embargante busca tão somente invocar a aplicação de normas que reputa determinantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o acolhimento de tese favorável à sua pretensão, a qual já fora rechaçada por ocasião do julgamento das razões de apelo. 3. Embargos conhecidos e não providos. rnsmw
(PROCESSO: 41347473911925618327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2014)