AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO DEVEDOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, MESMO TENDO SIDO FORMULADO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 7.254.306-RS. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO PARADIGMA PELA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ENZO BARBOSA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ (ARESP Nº 59.074, J. 24/12/2013). A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO SE ENCONTRA AUTORIZADA A PROCEDER AO DISPOSTO NO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, I E II, DO CPC. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 22763074117133792, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 27/09/2014, PUBLICAÇÃO: 09/03/2014)