PJE 9790290-15.3425.13.3.4996 EMBTE : ADENI SABINO DA COSTA ADV/PROC : LORENZO CORREIA : UNIÃO EMBDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - RN (SENTENCIANTE: JOAQUIM ALVES) RELATOR : DES. FEDERAL MURILO TEIXEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 29732795146549856559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015)