PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REVISÃO DE PENSÕES DO RGPS. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. FATO NÃO CONSTATADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL.
1. Em se tratando de execução de título judicial, os cálculos para a definição do valor devido devem se ater aos critérios estabelecidos na sentença exequenda.
2. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido, a teor do que dispõe o art. 475-B, parágrafo 3º, do CPC.
3. "É defeso à parte discutir questão já resolvida no curso do processo, em face da preclusão lógica, quando, expressa ou implicitamente, aceitou a decisão que pretende reformar, nos termos do art. 473 do CPC." (AGTR 02826-RN, Terceira Turma, rel. Desembargador Federal Breno Ramos (convocado), julg. 14/09/2002, DJ 17/09/2002 p. 65, votação unânime).
4. Tendo o embargante concordado expressamente com os cálculos e conclusões da contadoria do Foro, carece de legitimidade para impugná-los em sede de apelação.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 21515136586066852536, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2014, PUBLICAÇÃO: 02/03/2014)