CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 65, I. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DA MENORIDADE. AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO FATO. ATENUAÇÃO DE 1/6 DA PENA-BASE. DEVIDO CUMPRIMENTO DA SÚMULA 74 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO DO APELO.
(PROCESSO: 39149659932594819588, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR DANIEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2014, PUBLICAÇÃO: 08/08/2014)