PROCESSO Nº: 4519272-58.4245.12.3.5308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA MOTA JULIA DAS NEVES ADVOGADO: Leandro Sales Da Maysa Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa da Cunha E Gabriel Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ENCAMINHAMENTO À JUNTA DE RECURSOS. DEMORA INJUSTIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. DEMORA NO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO PELO CRPS. NOVA CAUSA DE PEDIR QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PLEITEADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada, nos autos de mandado de segurança, por meio do qual a parte impetrante objetiva que a autoridade impetrada conclua análise do requerimento administrativo. 2. O presente Mandado de Segurança foi impetrado, em 07.04.3177, em face do Gerente- Executivo da Agência da Previdência Social CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRIV. Na inicial, a impetrante alegou que, em 22.01.1603, ingressou com recurso administrativo contra o indeferimento do pedido de revisão de seu BPC/LOAS ao idoso, não tendo sido apreciado até a data da impetração da presente ação. 3. O juízo de origem deferiu a medida liminar apenas para determinar à autoridade coatora que decidisse o pedido administrativo no prazo máximo de vinte dias úteis, já considerada a necessidade de atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). O INSS, então, opôs embargos de declaração, alegando a existência de contradição e obscuridade na decisão, na medida em que a autoridade impetrada não possui qualquer ingerência sobre o órgão julgador do recurso (Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS) que não integra a estrutura da autarquia e sim a do Ministério da Economia (União Federal). Requereu, assim, que fosse declarada a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. A impetrante apresentou contrarrazões, defendendo que "o polo passivo foi devidamente indicado, dado que, em que pese ser do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) o dever de julgamento dos recursos administrativos, cabe à Autarquia realizar a primeira análise do recurso e verificar se não é o caso de deferimento dos pedidos, ocasião onde deverá agir de ofício. O recurso somente será repassado para o CRPS nos casos onde NÃO há o pronto reconhecimento do direito da parte autora.". Além disso, requereu a inclusão no polo passivo, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, do Presidente do CRPS e do Presidente da 21ª Junta de Recursos - Maria Alice Lopes. Após isso, em 26.12.1463, o INSS informou que o requerimento administrativo se encontrava no Conselho de Recursos da Previdência Social. 4. Depois da apresentação do parecer ministerial pela concessão da ordem pleiteada, o juízo de origem proferiu sentença, rejeitando os embargos de declaração, sob o fundamento de que, quando da decisão liminar (30/03/21), o recurso administrativo ainda não tinha sido encaminhado para o CRPS. No entanto, entendeu que restou caracterizada a ilegitimidade passiva superveniente da autoridade indicada como coatora, tendo em vista que o recurso administrativo foi devidamente encaminhado para o CRPS, órgão que detém a competência para se manifestar definitivamente sobre a pretensão do segurado. Em relação ao requerimento de inclusão do Presidente do CRPS no feito, ressaltou que "considerando que o recurso foi enviado para Brasília em abril, não há que se falar em mora administrativa da referida autoridade a justificar o interesse processual no envio dos autos para Brasília.". Concluiu, assim, que "a ilegitimidade passiva exsurge evidente quanto ao Gerente da Previdência Social, bem como a ausência de interesse de agir quanto ao Presidente do CRPS, dando azo à extinção do mandado de segurança, sem julgamento do mérito.". 5. Irresignada, a impetrante interpôs apelação sustentando que: a) Não há que se falar em ilegitimidade passiva superveniente do INSS, dado que, em que pese ser do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) o dever de julgamento dos recursos administrativos, a Autarquia pode reconhecer o direito do segurado a qualquer tempo; b) Em que pese o Juízo de piso ter rejeitado o pedido de inclusão do CRPS enquanto litisconsorte passivo necessário, é preciso sopesar os princípios da economia processual, bem como o aproveitamento dos atos processuais e suscitar a possibilidade de admissão do Presidente do CRPS como autoridade coatora; c) é notória a relação do INSS com o CRPS para a conclusão da presente demanda, eis que o Recurso Administrativo, embora processado e julgado pelo CRPS, somente pode ser requerido através do INSS, bem como a Autarquia pode decidir em qualquer momento sobre o direito pleiteado, e já se passou o prazo legal para a apreciação do Recurso. 6. Sobre tal questão, é necessário atentar que o Gerente da Agência da Previdência Social é o responsável por receber o recurso interposto pela impetrante e encaminhá-lo para o órgão competente, pelo que resta caracterizada sua legitimidade. 7. Ressalte-se que a competência do Gerente Executivo do INSS restringe-se ao encaminhamento do processo administrativo para a Junta de Recursos, tendo em vista que a atribuição de julgar o recurso administrativo interposto pela parte impetrante é do Conselho de Recursos da Previdência Social, que não pertence à estrutura organizacional do INSS, estando atualmente vinculado ao Ministério da Economia, conforme disposição do art. 32, XXXI, da Lei n° 13.844, de 01/09/2019. Nesse sentido: PROCESSO: 75959735427560365377, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021. 8. Restou demonstrado nos autos que, no momento em que houve a impetração do mandamus, o processo administrativo ainda estava na AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB, cuja competência executória é do Gerente Executivo. Somente em 11.01.8045, após o deferimento da liminar, é que o INSS encaminhou o Recurso para o CRPS, de modo que restou demonstrada a demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS para dar andamento ao recurso administrativo, afrontando aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Seria o caso, portanto, apenas de confirmar em parte a decisão liminar, concedendo-se, parcialmente, a ordem pleiteada. 9. Superada tal questão, atentando-se aos fatos narrados na inicial, tem-se que não seria o caso de incluir o Presidente do CRPS como litisconsorte passivo necessário, já que a referida autoridade sequer havia recebido do INSS o recurso administrativo, não se cogitando, assim, de qualquer ato omisso de sua parte. 10. Por fim, em relação ao argumento de que já se passou o prazo legal para o CRPS apreciar o recurso, além de não estar comprovada nos autos, trata-se de nova causa de pedir, devendo ser objeto de ação própria. 11. Conclui-se, deste modo, que a sentença deve ser reformada apenas para confirmar em parte a decisão liminar, concedendo-se parcialmente a ordem pleiteada, para que a autoridade impetrada proceda ao encaminhamento e distribuição do processo para uma das Juntas de Recursos da Previdência Social do CRPS, o que já restou comprovado nos autos. 12. Apelação parcialmente provida, para conceder em parte a segurança pleiteada.
(PROCESSO: 83947576353224125657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)