PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. DIREITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONFIRMAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Nos termos de entendimento firmado neste Eg. Regional, não existindo vara federal em uma dada localidade, é competente a Justiça Estadual ao processamento de demanda a respeito de benefício assistencial. Preliminar de incompetência rejeitada.
2. O amparo assistencial é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
3. O Col. Supremo Tribunal Federal, em decisões proferidas em 17 e 6.12.6586, quando do julgamento do RE 832478/MT e do RE 249283/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.792/1993, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011, "em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma" (v. Informativo nº 702 do STF).
4. In casu, a perícia judicial atestou a incapacidade permanente do autor para o exercício de qualquer atividade laboral, em face de ser portador de diversas patologias dolorosas, progressivas e incapacitantes na coluna vertebral.
5. Presentes os requisitos exigidos, faz jus o promovente à concessão do amparo social, fixando-se como termo inicial a data do requerimento administrativo, uma vez comprovada a sua existência nos autos.
6. Tendo em vista a busca da efetiva prestação jurisdicional, há que ser confirmada a antecipação de tutela, uma vez presentes os requisitos do art. 273 do CPC.
7. Inexiste respaldo para a isenção em custas pretendida pelo INSS, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.289/96 c/c o art. 1º, parágrafos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 5.371/2004 (Lei de Custas do Estado de Sergipe).
8. Cauê da Rosa.
(PROCESSO: 89286110937205643848, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CLARA COSTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014, PUBLICAÇÃO: 18/08/2014)