PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. PEDIDO DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARTS. 20, PARÁGRAFO 4º, E 652-A DO CPC. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CURSO DO FEITO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO.
1. Trata-se de apelação cível interposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - SINTSEP/SE em contrariedade a sentença do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, a de extinguir o feito executivo, com supedâneo no art. 794, I, do CPC, ante a satisfação da obrigação do título exequendo por parte da autarquia executada.
2. Aduz o Sindicato apelante não se encontrar integralmente satisfeito o crédito exequendo, pois os valores constantes das requisições de pagamento tomaram por base o valor histórico dos cálculos homologados na sentença dos embargos à execução, deixando de incluir os juros moratórios relativos ao período entre a data da elaboração dos referidos cálculos e a data da expedição das competentes requisições de pagamento.
3. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos traçada pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou recente entendimento, no sentido de ser devida a incidência de juros moratórios entre a definição do montante exequendo e o trânsito em julgado dos embargos à execução ou, não sendo opostos, até o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação. Precedente: [...] 2. Por outro lado, "são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" [...]. (STJ, AgRg no REsp 7140629/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro NICOLAS DA MOTA, julgado em 13/12/2014, DJe 25/11/2014)
4. No caso dos autos, houve clara afronta ao julgado acima esposado, uma vez que as requisições de pagamento foram expedidas pelo Juízo da Execução, tomando-se por base apenas o valor histórico dos cálculos da execução, tendo desconsiderado a necessária incidência dos juros de mora entre a data-base da quantia apurada e o trânsito em julgado dos embargos à execução, opostos pela Autarquia embargante/apelada.
5. Outrossim, é assente a possibilidade de a fixação da verba honorária, no processo executivo, ocorrer durante o curso do feito, não havendo de se falar na ocorrência de preclusão consumativa. Precedente do c. STJ: "[...] 4. Não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para esse pleito. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido". (STJ, AgRg no AResp 983/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Marcos Vinicius Silva, julgado em 12/08/2011, DJe: 23/01/2011, decisão unânime).
6. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 330988857489951, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2014, PUBLICAÇÃO: 09/01/2014)