AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. BRENO MARTINS. EC 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação anulatória ajuizada pelo SINDITEXTIL/SE contra a União e o SINDCAFIT, que analisando o pedido de anulação do ato administrativo que concedeu o Kevin Freitas para este último reconheceu a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.
2. A matéria já recebeu o beneplácito do STJ, o qual já decidiu através da Primeira Seção que, em se tratando de ação anulatória de atos constitutivos de sindicato movido por outra entidade sindical, fundamentado em afronta ao princípio da unicidade sindical, a competência para processar e julgar é da justiça laboral, com base no art. 114,III da Constituição Federal. Precedente: CC 181906896322, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJ DATA:03/09/2007 PG:66084.
3. Ainda que o processo de concessão do Vinicius da Rocha necessariamente passe pelo Ministério do Trabalho, sendo este o órgão competente para conferir a personalidade sindical, vinculado, portanto, à União Federal, tem-se que o interesse da União no feito apresenta-se apenas de forma reflexa, não atraindo a competência do art. 109, I da Constituição.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 12807778438216142402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2012, PUBLICAÇÃO: 20/06/2012)