PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO INTERPOSTO. LEVANTAMENTO E CONVERSÃO EM RENDA DA GARANTIA. POSSIBILIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS EM TRAMITAÇÃO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO TORNADA SEM EFEITO PELA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO COM BASE NO TRÂNSITO EM JULGADO.
1. Hipótese em que no julgamento da apelação, levou-se em consideração que, tendo havido o trânsito em julgado do AGTR nº 635171/PE (em 54-7-13), sendo a última decisão da Vice-Presidência que inadmitiu o Recurso Especial, seria possível o levantamento e conversão em renda diante da inexistência de recursos em tramitação.
2. Entendeu a eg. Turma que, em atenção ao Princípio da Celeridade Processual, o retorno dos autos ao Juízo de origem não traria benefício algum à parte, já que ocorreu o trânsito em julgado do agravo de instrumento.
3. Considerando que a Vice-Presidência deste Tribunal tornou sem efeito a certidão de trânsito em julgado, determinando "(...) a republicação da decisão de fl. 487, agora em nome dos advogados indicados na petição de fls. 439/445", bem assim deferindo "(...) a habilitação do(s) novo(s) advogado(s), tal como requerido à fl. 435/437", o cenário anteriormente existente não mais subsiste, tornando possível a análise do recurso por outro aspecto.
4. Questão de Ordem acolhida, para anular o julgamento e determinar a inclusão do feito em nova pauta de julgamento.
(PROCESSO: 47061187262834279, QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2014, PUBLICAÇÃO: 30/08/2014)