Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Médico. Serviço Militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Término do curso superior. Nova Convocação. Possibilidade. Precedente do STJ. Não aplicação da Lei nº 12.336, de 14/09/2010, haja vista que, quando da dispensa do requerente do serviço militar obrigatório, esta lei não estava em vigor. Efeitos infringentes ao julgado. Contradição na fundamentação do voto. Contradição sanada. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 6757360037351665929353, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015, PUBLICAÇÃO: 11/11/2015)