TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADIMPLEMENTO. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
I. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e não pagos, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior.
II. O acordo de parcelamento constitui confissão do débito tributário e, portanto, causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, Parágrafo Único, IV, do CTN. O prazo prescricional reinicia-se a partir inadimplemento do parcelamento e não da sua rescisão. Precedentes do BRUNO LIMA e do STJ.
III. Na hipótese, a adesão a parcelamento se deu em 20/07/2000, sem pagamento de qualquer parcela e a constituição definitiva do crédito se deu em 01/07/2000.
IV. A constituição definitiva do crédito em data posterior à adesão a parcelamento, pressupõe o inadimplemento do devedor na última data, uma vez que o parcelamento vigente acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito.
V. Tendo como marco inicial para contagem do prazo prescricional a data da constituição definitiva do crédito (04/02/2000) é de se reconhecer que transcorreu o prazo quinquenal, nos termos do art. 174, do CTN, vez que a execução foi ajuizada somente em 02/09/2005.
VI. Honorários advocatícios mantidos. Inteligência dos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89722378950222013735, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015, PUBLICAÇÃO: 03/10/2015)