TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO.
1. A adesão a programa de parcelamento perante o Fisco não extingue tacitamente o crédito tributário, mas apenas suspende a sua exigibilidade, de acordo com o art. 151, VI do CTN.
2. O parcelamento não gera a extinção do processo de execução fiscal, ensejando, no entanto, a sua suspensão, já que, caso seja descumprido no todo ou em parte, subsiste o interesse processual na sua continuidade.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 71585074668159106791, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2014, PUBLICAÇÃO: 17/07/2014)