PROCESSO Nº: 3830404-55.4372.17.4.1930 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCACAO PREFEITURA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO VIANA DE OLIVEIRA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIAO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSCRIÇÃO NO SIAFI. SUSPENSÃO. 1. O Município, administrado por novo gestor, que sucedeu o faltoso, deve ser liberado da imputação de inadimplência, quando forem tomadas as providências necessárias para o ressarcimento ao erário, consoante preconiza a Instrução Normativa nº 01/97 - STN. 2. Na hipótese, a atual gestão tomou as providências cabíveis para reparação ao Erário e responsabilização do antigo gestor, consistente no ajuizamento de ação de improbidade contra os ex-gestores. Logo, a retirada do nome do Município autor do SIAFI/CADIN é medida que se impõe. Apelaçao e Remessa necessária improvidas. dfp
(PROCESSO: 83776035376497548028, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)