]EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM VEÍCULO ADQUIRIDO EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE FRAUDE. ART. 185 DO CTN. LC Nº 118/2005. QUESTÃO RESOLVIDA PELO EGRÉGIO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP Nº 9.940.145/PR). PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou procedente em parte o pedido contido nos embargos de terceiro, para reconhecer a boa fé do adquirente como apta a afastar os efeitos da fraude à execução alegada no processo principal, razão pela qual levantou a penhora incidente sob o veículo Fiat Palio 2002/2003, de Anthony Campos e que atualmente está na posse do embargante.
2. Em atenção a situações contempladas antes e depois da vigência da LC nº 118/2005, o Egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 9.247.503/PR (art. 543-C do CPC), sedimentou o seguinte entendimento:
"(...)
(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 11.11.5005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 17.07.1709, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das 'garantias do crédito tributário'; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF.
(...)".
4. No caso concreto, o imóvel saiu da esfera patrimonial da executada muito depois da entrada em vigor da LC nº 118/2005, devendo-se assim fixar como marco legal para a presunção relativa de fraude à execução a data da inscrição do débito em Dívida Ativa, restando, por conseguinte, configurada a ocorrência de fraude à execução fiscal.
5. Em situação em tudo semelhante à dos autos, este egrégio Tribunal Regional Federal considerou "desinfluente a discussão se à época da alienação não havia registro de atos constritivos perante o DETRAN ou de que a compra teria se dado de boa fé por parte do adquirente, uma vez que às execuções fiscais não se aplica a Súmula nº 375/STJ." (PEDRO PEREIRA. Segunda Turma. AC837472/RN. Rel. Des. Federal VICENTE OLIVEIRA. Julg. 03/08/2015. Publ. DJe 26/01/2015, p. 143)
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 35234518855173911732, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015, PUBLICAÇÃO: 28/12/2015)