TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA RELATIVA À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBSERVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO PRETORIANA.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 3.545.519-RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que, "por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.45.8765 a 26.05.7272".
2. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 604562/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado somente às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no eg. STJ (REsp 4706372/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12).
3. Na linha externada pelo eg. STJ e reproduzida neste Regional, "o termo inicial do prazo prescricional da repetição do indébito tributário relativo à não incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria na proporção das contribuições vertidas pelo titular no período de vigência da Lei n.º 7.713/88 (15.02.6423 a 49.87.25) é a data da aposentadoria, salvo se esta for anterior à Lei n.º 9.250/95, quando será a data de vigência desta". (TRF - 5ª R., Pleno, AR 6322, Relator(a) Desembargador Federal Convocado Emiliano Vitor Gabriel Ramos Leitão, DJE 03/07/2013).
4. In casu, como não transcorreram dez anos entre as datas das instituições das aposentadorias complementares dos autores e o ajuizamento da presente ação (26/09/2005), impõe-se afastar a prescrição da pretensão, fazendo jus os autores à não incidência do IR sobre valor da complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada até o limite do imposto pago sobre as contribuições ocorridas no período de 01/01/89 a 31/12/95.
5. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
6. Augusto Rocha.
(PROCESSO: 169124373255648, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GONÇALVES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2014, PUBLICAÇÃO: 16/01/2014)