PROCESSO Nº: 8683341-49.4431.5.10.1336 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSAMPA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Breno Cardoso e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Fernandes (MC) . . EMENTA TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). SUBSTITUTIVA. LEI Nº 14.387/2011. RECEITAS DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO. CASO EM QUE O JUÍZO A QUO DENEGOU A ORDEM, ENTENDENDO PELA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE AS RECEITAS DE VENDA PARA ZFM. 1. Apelação interposta a desafiar sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da SJ/CE, que denegou a segurança, objetivando que à autoridade impetrada se abstenha de cobrar contribuições para o PIS e a COFINS incidentes sobre as receitas originárias de contratos de prestação de serviços com pessoas jurídicas de direito público localizadas em área correspondente à Zona Franca de Manaus, bem como a compensação dos valores pagos nos últimos 5 anos, com atualização pela SELIC, nos termos do § 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250/1995, sem limitação do art. 166, do Código Tributário Nacional, id. 1492715.01146106. 2. A apelante alega, em síntese: 1) o direito à isenção da cobrança das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas de serviços prestados às pessoas físicas e jurídicas estabelecidas nas áreas de livre comércio, em especial na Zona Franca de Manaus, eis que tais valores equivaleriam a receitas de prestação de serviços realizados para o exterior (LC 70/91; Lei 10.637/2002. Lei 12.546/2011); 2) autorizar à compensação dos valores pagos nos últimos 5 anos, com atualização da taxa SELIC, nos termos do § 4º, do art. 39, da Lei 9.250/1995, sem limitação do art. 166, do CTN, id. 8330545.61272448. 3. A sentença merece reparos. Prevê o art. 149, § 2º, I, da CF que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, verbis: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001); I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001). 4. A Lei nº 12.546/11, visando o aquecimento e desenvolvimentos da economia, promoveu medida de desoneração da folha de pagamento, substituindo a contribuição previdenciária de 20% incidente sobre esta, por uma nova contribuição incidente sobre a receita bruta. Em seu art. 9º, II estabeleceu que "para fins do disposto nos arts. 7º e 8º, exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações", verbis: Art. 9º. Para fins do disposto nos arts. 7o e 8o desta Lei: (Regulamento) (...) II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) a) de exportações; e (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) De outra parte, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 288/67, a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, e foi estabelecida pela lei com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos. 5. Ainda de acordo com o Decreto-Lei nº 288, as vendas realizadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus foram equiparadas às operações de exportação, conforme se extrai do seu art. 4º: A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. 6. O art. 40 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) recepcionou expressamente essa disposição: É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. 7. O prazo de 25 anos foi acrescido de 10 anos pela EC 42/03 e de mais 50 anos pela EC 83/14, que acrescentou o art. 92-A ao ADCT. 8. Nesse contexto, é possível concluir que a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, para todos os efeitos fiscais, equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, de modo que as receitas de vendas para a ZFM não devem compor a base de cálculo da CPRB. Nesse sentido precedestes do STJ e desta Corte Regional: (STJ - 2ª Turma - AgInt no REsp 5708778- Rel. Min. André da Cunha - Dje 12/11/2018); (REsp 8047150/RS, Rel. Ministro PEDRO LUCAS TEIXEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2020, DJe 18/05/2020); (PROCESSO: 88449166284486490559, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DES. FED. JOÃO PEDRO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020) ; (PROCESSO: 41031691028963242881, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DES. FED. JOÃO MIGUEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019) ; (PROCESSO: 43759168919183468297, APELAÇÃO CÍVEL, DES. FED. MURILO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016). 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 50590021381077660856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)