ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHAS OPERACIONAIS. SISTEMA FIES. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta por Anthony Novaes Álvaro Arthur Costela e de remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas que julgou parcialmente procedente o pleito inicial para determinar que o FNDE recupere o cadastro do autor e estabeleça novo prazo para contratação de financiamento - FIES e que a Caixa Econômica Federal celebre o respectivo contrato, com a maior brevidade possível, tendo sido indeferidos os pedidos de indenização por danos morais e de honorários sucumbenciais.
2. No que concerne ao mérito, após o exame de toda argumentação inserta na inicial e dos documentos coligidos aos autos, constata-se que o problema ocorrido na pré-inscrição do autor junto ao FIES decorreu de falha exclusiva do sistema de inscrição do FNDE, conforme admite o próprio Fundo à fl. 301. Daí porque é evidente que a atuação do apelante não foi eivada de qualquer vício, não podendo, portanto, ser prejudicado por uma falha operacional de um dos agentes do financiamento.
3. Quanto à responsabilidade civil, entende-se que não estão presentes os requisitos para o acolhimento dos danos morais. De fato, como a responsabilidade atribuída ao Fundo e à Caixa é decorrente de falha na operacionalização do sistema de inscrição do FIES, e, portanto, subjetiva, é necessário demonstrar a conduta culposa causadora do dano alegado. E nada neste sentido restou comprovado nos autos.
4. Outrossim, no tocante a condenação nos honorários advocatícios, mesmo em se tratando de parte patrocinada pela Defensoria Pública da UNIÃO, há de ser aplicado o entendimento previsto na Súmula nº 421 do Eg. STJ, segundo a qual não são devidos honorários advocatícios à defensoria pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, considerando que embora se trate de entidades que possuem personalidades jurídicas distintas, uma órgão da União (Defensoria Pública da União) e outra autarquia federal (FNDE), ambas integram a Administração Pública Federal, e sob o aspecto financeiro, estão abrangidas pela mesma Fazenda Pública Federal.
Apelação improvida.
Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 02812001140384576630, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2014, PUBLICAÇÃO: 24/03/2014)