PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA OMISSÃO. VERBA HONORÁRIA.
1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão embargado se omitiu em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, visto que a CEF foi totalmente vencedora na lide, devendo a autora arcar com a verba honorária, nos termos do art. 20, parágrafo 3º, do CPC.
2. Com o provimento do recurso de apelação da CEF, foi ela, ao final, totalmente vencedora na presente demanda.
3. Embargos de declaração acolhidos para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais e que a empresa autora pague a CEF, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$1.500,00.
(PROCESSO: 60930208089012086, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2012, PUBLICAÇÃO: 26/10/2012)