Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado, por não se pronunciar quanto a inexigibilidade da contribuição patronal sobre as férias gozadas e sobre o salário-maternidade, abordados em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, bem como pela contradição do exame da matéria em face da aplicação das Leis 9.032 e 9.129, de 1995, porque (a) não são elas as lei vigentes à época do ajuizamento da demanda e (b) não são elas as leis vigentes à época do encontro de contas.
No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento.
Há pretensão de reapreciação da matéria, não permitida na estreita via dos aclaratórios. Improvimento.
(PROCESSO: 89512330402347674, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2014, PUBLICAÇÃO: 16/12/2014)