PROCESSO Nº: 1052357-00.0234.27.11.8022 PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO CONTRIBUÇÃO. FRAUDE DA CONCESSÃO. SUSPENSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. - Hipótese de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da autora, bem como a nulidade do ato que determinou a suspensão, e posterior cancelamento. - A Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever os seus atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário que foi concedido irregularmente. No entanto, para isso, deve assegurar ao beneficiário, mediante procedimento administrativo, o devido processo legal que compreende, não só a oportunidade do segurado de apresentar defesa, mas também a via recursal administrativa. Sendo assim, somente após exauridas as instâncias administrativas é que se pode suspender ou bloquear benefício previdenciário, sob pena de violar o due process of law. - In casu, infere-se que a beneficiária deixou transcorrer o prazo ofertado pelo INSS para apresentar sua defesa escrita acerca da regularidade da manutenção da renda mensal da sua aposentadoria. Tal fato restou constatado por meio do documento ID 9551867.972223, em que a agência da Previdência de Garanhus/PE noticiou o transcurso de prazo, e ao mesmo tempo informou que determinou a APS Barreiros/PE a suspensão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - Na hipótese, não há que se falar em inobservância ao contraditório e à ampla defesa, visto que a legalidade e a legitimidade do ato de cancelamento do benefício de aposentadoria ficou condicionada à garantia da plenitude do direito de defesa, de modo que, foram ofertados prazos, bem como disponibilizado o processo administrativo para fins de defesa da beneficiária. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 31927975958085278578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015)