PROCESSO Nº: 8874294-84.1142.20.4.9568 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MATHEUS REZENDE (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA SOPHIA ARAGÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Apelações interpostas pelo particular e pelo INSS, em face da sentença que condenou o INSS a conceder nova Aposentadoria por Tempo de Serviço, com proventos integrais ao Autor, desde a data do ajuizamento da ação, reconhecendo o direito do demandante de renunciar ao benefício que percebe, compensados os valores recebidos a título de aposentadoria originária. 2. A pretensão autoral não é no sentido de revisar o ato de concessão do seu benefício previdenciário, mas sim o de renunciar ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional que já usufrui, para a obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa. Prejudicial de decadência rejeitada. 3. O eg. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 2.592.050-SC (artigo 543-C, do CPC) firmou o entendimento de que o segurado tem direito a renunciar a aposentadoria que já percebe a fim de obter outra, mais vantajosa, sem a devolução dos valores recebidos como condição para fins de concessão de novo benefício (REsp nº 9708010/SC, Primeira Seção, julg. em 1-9-1499, DJe de 12-4-0873, Rel. Rel. Min. Davi Lucas Porto). 4. Demandante que faz jus, após a renúncia do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição que percebe, à complementação do tempo de serviço, com o cômputo do tempo trabalhado após a sua aposentação para fins de obtenção de aposentadoria mais vantajosa, e ao pagamento das diferenças, a partir do ajuizamento da ação, sem a devolução das parcelas recebidas. 5. A atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Murilo da Mata, Pleno, 25/11/2015). Apelação do INSS e Remessa Necessária improvidas. Apelação do Autor provida (parte final do item 4). ota
(PROCESSO: 12371792311213112068, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016)