PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO: 10 MESES. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e parágrafo 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto.
2. É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental "stricto sensu", já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, tais como: ficha individual do aluno Fernando Lima, referente ao ano letivo de 2008, na qual consta a profissão de agricultora da requerente (fl. 24); declaração do ITR do imóvel onde a autora exerce atividade agrícola concernente ao exercício de 2008 (fl. 41); ficha de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Monte Horebe com inscrição realizada em 86.25.62 (fl. 51); ficha de matrícula na Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Sítio André Aragão com controle de mensalidade dos anos de 2007 a 2009 (fl. 57); ficha da Secretaria Municipal de Saúde contendo atendimentos do pré-natal (fl. 63v/64), entre outros.
3. Direito da autora reconhecido ao pagamento do salário-maternidade pelo nascimento da filha, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo, com juros moratórios a partir da citação e correção monetária desde quando devido, nos termos da Lei 11.960/2009.
4. Sendo o feito matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, esclarecendo-se, ainda, que, nestas hipóteses, não existem parcelas vincendas após a sentença, razão pela qual não há interesse para se postular a adequação da referida verba aos termos da súmula nº 111-STJ.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 02492041474891695470, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2012, PUBLICAÇÃO: 22/06/2012)