Alexandre Silva 0317131-93.7601.24.6.0540 APELANTE(S): DEDIVALDO NASCIMENTO ADV/PROC: BENÍCIO AZEVEDO APELADO(S): FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. MARCOS VINICIUS CARVALHO) RELATOR: DES. FEDERAL RAFAEL MOREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. AUSÊNCIA. THIAGO MELO. REGULARIDADE. MULTA DE 20%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, são requisitos necessários para caracterizar o bem de família: ser único o imóvel e destinado à moradia da entidade familiar. 2. Caso em que o apelante não se desincumbiu do seu mister processual (art. 333, I, do CPC/73 - atual art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/15) de demonstrar que o imóvel sobre o qual incidiu a constrição é bem de família, sendo, pois, regular a referida Julia da Mata. 3. A exigência de multa, em razão do não recolhimento do tributo, fixada no montante de 75% (art. 44, I, da Lei 9.430/96), não viola o princípio da vedação do confisco. Exegese do Plenário deste Regional. 4. Se a cobrança de multa no citado patamar não viola o princípio da vedação do confisco, a imposição da sanção no importe de 20% também não ofende dito postulado. 5. Thales Duarte.
(PROCESSO: 82589583095414072454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIANA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016)