ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE REQUERIDA POR FILHA MAIOR. REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. RETORNO DOS AUTOS A ESTA EGRÉGIA TURMA EM FACE DE DECISÃO DO STJ.
1. Caso em que a autora, filha maior de ex-combatente, pretende a concessão de pensão especial, nos termos do art. 53, II, do ADCT, tendo esta egrégia Turma, ao ensejo de julgamento anterior, dado parcial provimento à apelação por ela manejada, para reconhecer-lhe o direito à reversão da pensão especial, nos termos das Leis 3.765/60 e 4.242/63, em razão do óbito do pretenso instituidor ter ocorrido em 1944. Desta decisão decorrera o manejo de recurso especial pela União.
2. O Colendo STJ restou por dar parcial provimento ao Resp, para determinar o retorno dos autos a esta instância, a fim que sejam examinados os requisitos do art. 30 da Lei nº 4.242/63 que exige prova cumulativa de que o ex-combatente encontra-se incapacitado, sem poder prover o próprio sustento e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, requisitos esses também exigidos dos seus dependentes, dado o caráter assistencial do benefício.
3. No caso, a autora não comprovou os requisitos da incapacidade e miserabilidade exigidos pelo art. 30 da Lei nº 4.242/63, pois, após a idade de 21 anos, não mais se encontrava sob a dependência do genitor, uma vez que sobrevivia à custa do próprio trabalho, tanto assim que se aposentou por invalidez pelo RGPS (em 1990) já na faixa dos 50 anos de idade, demonstrando que os vínculos entre ela e o pai estão rotos, não fazendo jus a autora à pensão pretendida. Manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido.
4. Fernando Pereira.
(PROCESSO: 979123386034982, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015, PUBLICAÇÃO: 03/06/2015)