PROCESSO Nº: 7140678-46.7430.15.1.9153 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO VIANA ADVOGADO: Isaac Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LUIZ GUSTAVO PIRES. APOSENTADORIA. READEQUAÇÃO. GUSTAVO HENRIQUE MENDES N. 20/98 e 41/2003. TRÂNSITO EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido (CPC, art. 487, I), para determinar ao Réu (INSS) que proceda à aposentadoria do Autor aos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da presente ação. 2. A Autarquia Apelante Paulo Barros as seguintes questões: a) preliminarmente, a ocorrência da coisa julgada, haja vista, que no Processo 6581139-63.7860.5.12.8285 (JFRN) a parte Autora efetuou pedido idêntico, qual seja, a readequação aos novos tetos dos salários de contribuição de R$ 1.200,00 e de R$ 2.400,00, fixados, respectivamente, pelas Davi Moreira n. 20/98 e 41/2003, em conformidade com a decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento no Recurso Extraordinário 900.965, no dia 17/12/2010; b) ocorrência da decadência, aduzindo que a forma de revisão pretendida atrai a incidência Lei nº 8.213/1991, art. 103, caput, e, portanto, a decadência impede a alteração das regras da concessão; c) a decadência, aduzindo que a forma de revisão pretendida atrai a incidência Lei nº 8.213/1991, art. 103, caput, e, portanto, a decadência impede a alteração das regras da concessão; d) da impossibilidade de revisão das João Pedro Cunha 20/1998 e 41/2003 para benefícios anteriores à CF/88, eis que, em que pese não ter sido estabelecida limitação temporal, os benefícios concedidos antes de 14/03/1988 possuem particularidades que não foram apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 405.030/SE; e) que na eventualidade, ante a ausência de requerimento administrativo, requer que os efeitos financeiros da revisão tenham início na data da citação válida, ocasião em que o INSS foi constituído em mora, nos termos do artigo 240 do CPC. 3. A coisa julgada material, por ser questão de Ordem Pública, é passível de reconhecimento "ex ofício" pelo julgador. Está prescrita no art. 485, inciso V, e no art. 502 do CPC. 4. Depreende-se dos documentos acostados, o Autor, ora Apelado, demandou o INSS, em 25/01/2019 (Processo nº 4183026-68.7079.10.4.0555) perante a 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, visando à condenação da referida Autarquia à readequação do Juan Moraes aos novos tetos fixados por força das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, com o pagamento dos valores atrasados desde o reajuste pretendido; tendo sido esta ação julgada improcedente. 5. É possível observar que já existe pronunciamento anterior e definitivo do Judiciário a respeito do pleito de concessão do Thiago Fogaça requerido, caracterizando, assim, a existência da coisa julgada a impedir novo exame de tais pedidos. Ademais, não há na presente ação elementos novos trazidos aos autos - referência feita a novos documentos - cuja análise possa demonstrar que as referidas informações adicionais provoquem inovação substancial a se considerar pertinente a rediscussão da causa. Ao contrário, do que se depreende dos autos é que não há falar em mudança na situação fática. 6. Ressalte-se que, ainda que o fato de a presente ação tiver pautada em outro requerimento administrativo, isso não autoriza a propositura de nova ação, porque o pedido é o mesmo. No direito brasileiro, opera-se coisa julgada do pedido, e não, da causa de pedir, logo, permitir uma reanálise do direito à aposentadoria do Autor seria uma indevida flexibilização deste instituto de ordem constitucional. 7. Afastada ocorrência de má-fé. Diferente de ser um ato que atentasse contra o sistema de julgamento, especificamente em face da distribuição dos processos, e da coisa julgada, o caso em tela mais se aproxima da prática de um ato prenhe de equívoco (as possibilidades de erro ainda seguem presentes no exercício de qualquer atividade humana) desprovido de planejamento e de intenção dolosa, no que tange a desiderato de afrontar, voluntariamente, a aplicação correta das técnicas jurídicas que foram utilizadas. Apelado não praticou nenhum ato que pudesse ser configurado como doloso, a ponto de causar qualquer prejuízo à parte contrária, não gerando o dever de indenizar. Motivo pelo qual também afasta-se a determinação de pagamento de verba indenizatória à parte adversa. 8. Apelação do INSS parcialmente provida tão somente no que diz respeito à ocorrência da coisa julgada, para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, CPC. Prejudicadas as demais questões aduzidas pela Autarquia. Reconhecimento, quanto à verba honorária, da ocorrência da sucumbência recíproca. cjo
(PROCESSO: 94067063641129453811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)