PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL. LAUDOS DE AVALIAÇÃO. DIFERENÇA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO AO VALOR DO BEM. EMBARGOS. EFEITO SUSPENSIVO. ATRIBUIÇÃO.
1. O art. 739-A, parágrafo 1º do CPC prevê a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos quando houver relevância em sua fundamentação, risco de a execução causar grave dano ou incerta reparação, ou quando a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução.
2. Situação que enseja atribuição de efeito suspensivo, face a disparidade entre os laudos de avaliação do bem dado em garantia, oscilando entre R$ 196.790,00 e R$ 908.241,00.
3. Risco de dano a ser suportado pela agravante em decorrência da possível designação de hasta pública antes mesmo que se saiba o real valor de mercado do imóvel.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29728072835515262666, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016, PUBLICAÇÃO: 10/11/2016)