PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RECONHECEU SER IMPUTÁVEL À FAZENDA NACIONAL A RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. ESCORREITA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 0410360/RJ, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC, SEGUNDO A QUAL A VERIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS IMPLICA INDISPENSÁVEL REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, SITUAÇÃO QUE ATRAI A VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 5774868522577041172520, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 05/09/2014, PUBLICAÇÃO: 06/08/2014)