PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INDEFERIMENTO. PEDRO HENRIQUE MONTEIRO. INOCORRÊNCIA.
1. Caso em que se busca reforma de decisão que rejeitou pedido de republicação de sentença proferida em sede de embargos de arrematação sob alegação de João Vitor da Luz.
2. Não há falar em nulidade se a sentença, devidamente publicada no Diário da Justiça Eletrônico, apresenta todas as informações necessárias à identificação da ação.
3. Também há de ser afastada eventual nulidade considerando-se que em relação aos causídicos habilitados, todos detentores de substabelecimentos com reserva de poderes, não houve qualquer pedido de publicação específica, ou seja, direcionada exclusivamente a qualquer deles.
4. No mais, intimada a patrona habilitada que atua no feito desde o ajuizamento da ação, suprida, portanto, a exigência pertinente ao nome do causídico que deveria constar da publicação.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54653581252664162702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2014, PUBLICAÇÃO: 15/03/2014)