PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO EXECUTADO RESCINDIDO. EX-COMBATENTE. DÉCIMO QUARTO SALÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO OU DE RESTITUIÇÃO OU DESCONTOS MENSAIS DOS VALORES PAGOS. PERCEPÇÃO DE BOA FÉ E POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. No caso dos autos, a pretensão do INSS é de que sejam compensados ou restituídos ou ainda seja permitido o desconto em parcelas dos valores pagos em virtude de decisão judicial transitada em julgado e que assegurou ás agravadas o direito a percepção do décimo quarto salário, às dependentes de ex-combatente.
2. Conquanto esta Corte tenha rescindido o julgado que assegurou o direito a percepção da vantagem salarial do décimo quarto salário, tal decisão não tem o condão de garantir ao INSS o direito a restituição dos valores pagos, pois foram percebidos de boa fé e por força de decisão judicial já transitada em julgado.
3. Não existe espaço nem para o desconto em prestações, nem para a devolução e nem mesmo para a compensação.
4. A jurisprudência do col. STJ se firmou no sentido de que em virtude da natureza alimentar, não é devida a restituição dos valores que, por força de decisão judicial transitada em julgado, forem recebidos de boa fé, ainda que posteriormente tal decisão tenha sido desconstituída em ação rescisória.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49867904504383574947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015, PUBLICAÇÃO: 05/12/2015)