PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA CONFIGURADA.
1. Apelação interposta por particular contra sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, porquanto caracterizada a coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil.
2. Da análise das provas juntadas aos autos, verifica-se que a presente ação possui as mesmas partes (Kaique Nunes de Laura Araújo INSS), a mesma causa de pedir (incapacidade para o trabalho) e o mesmo pedido (auxílio-doença) de ação anteriormente ajuizada (Processo nº 4639783-99.5694.13.4.8199 da JFRN), na qual foi indeferido o pedido, tendo seu transito julgado se dado em 15/07/2012, momento este anterior ao ajuizamento do presente feito (23/12/2012).
3. Conclui-se, portanto, que a requerente já havia ajuizado demanda análoga na 9ª Vara Federal de Caicó/RN, sob o número 9786859-73.2249.10.2.7151, com sentença devidamente transitada em julgado, tendo sido os autos arquivados em 31/07/2012, conforme se verifica em consulta ao site da Justiça Federal do Rio Grande do Norte.
4. Ressalte-se, ainda, que não há qualquer alegação de progressão/agravamento da doença, estando a autora, inclusive, a atacar requerimento administrativo postulado em 2005.
5. Deve-se frisar que a mera apresentação de novo requerimento administrativo, aproximadamente dois meses após o primeiro, não é suficiente para desconfigurar a coisa julgada. É preciso que a demandante instrua a nova peça exordial com documentos novos que, de acordo com o inciso VII do artigo 485 do Código de Processo Civil, são aqueles cuja existência ignorava ou dos quais não pôde fazer uso.
6. Na sentença do processo anterior o Magistrado prolator enfatizou que a autora encontra-se capacitada a exercer sua atividade laboral, tendo o laudo pericial concluído que a patologia da autora não lhe impõe restrições físicas ou mentais.
7. Desta feita, haja vista que restou configurada a identidade das ações nos termos o art. 301, parágrafo 2º, do CPC, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da coisa julgada.
8. Precedente desta Corte: TRF5, AC640919/SE, Relator: Desembargador Federal Heitor Silveira, Segunda Turma, DJE 24/12/2014.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 659790837688858, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2014, PUBLICAÇÃO: 05/09/2014)