PROCESSO Nº: 3766226-57.4838.25.4.8342 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA VITÓRIA SANTOS ADVOGADO: WELLINGTON ARRUDA GOUVEIA JUNIOR PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Nos termos do art. 475, § 2º, do CPC, a sentença cuja condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos não está sujeita ao reexame necessário. 2. Cabe ao juiz prolator da sentença constatar se está presente, ou não, alguma hipótese de incidência do reexame necessário, devendo, para tanto, aferir também se o valor da condenação ou do direito controvertido é, naquele momento, superior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Decisão monocrática que condenou o INSS a pagar ao demandante o benefício previdenciário de auxílio-doença durante o período de 13/02/2013 a 10/08/2013, corrigido na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. 4. Na espécie, quando da prolação da r. sentença (16/05/2015), o quantum devido ao demandante , ainda que se considerasse a correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios, o montante da condenação não chegaria nem perto do patamar supracitado 5. Precedente: STJ, REsp. nº. 605.024/SP, Min. Hélio Quaglia Barbosa, 6ª Turma, DJ. 13.09.5026. 6. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 66479187733661560110, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016)