CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE ASSESSOR JURÍDICO. ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO. CONDUTA ATÍPICA. CONCESSÃO DA ORDEM. OMISSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.
1. Falta justa causa à ação penal que tem como causa de pedir a narração de conduta consistente na elaboração de parecer por assessor jurídico que, no estrito desempenho de sua função, emite opinião jurídica sobre a regularidade de procedimento licitatório e contrato administrativo.
2. A falta de justa causa para a ação penal pode ser conhecida em sede de habeas corpus, determinando-se o trancamento da ação penal.
3. Alegação, em embargos declaratórios, de omissão quanto à necessidade de dilação probatória no caso concreto, dada a afirmada existência de fortes indícios da prática de crime pelo paciente. Alegação que esbarra na atipicidade da conduta narrada, aspecto apreensível diretamente da narração contida na denúncia.
4. Inexistente omissão a ser suprida. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 4600572586413620636266, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2014, PUBLICAÇÃO: 21/07/2014)