PROCESSO Nº: 1070541-40.9759.23.1.7736 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO ALMEIDA ADVOGADO: VICENTE DA ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL FREITAS ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Aposentadoria. Equiparação salarial dos ferroviários ativos da VALEC. Aposentação pela RFFSA. Possibilidade. Multiplicidade de precedentes deste Tribunal. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46448590673206760853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MOTA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2014)