Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Viana na APELREEX9890819-55.9007.2.7.1483 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : MURILO PIRES ADVOGADO : BERNARDO CARVALHO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI COSTELA - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Aclaratórios a atacar acórdão que julgou pedido de revisão de aposentadoria, no esteio de que os benefícios em manutenção devem ser contemplados com as alterações dos tetos de salário-de-contribuição, inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Aclaratórios a apontar no julgado o defeito da omissão. - A omissão se faria presente por não ter o decisório atacado as matérias concernentes à decadência da pretensão, ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, defendendo, ainda, a incidência dos índices da poupança (Lei 11.960/09) para calcular a correção monetária e os juros de mora. - No que tange aos aspectos da decadência e do termo inicial, o decisório foi claro ao reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, estabelecendo, assim, o termo para as diferenças devidas. - Quanto à incidência da Lei 11.960, o acórdão embargado afastou sua utilização para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 56.648-PB. - Os defeitos apontados não ocorreram porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de forma desfavorável à pretensão da ora embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 61498999789691597867, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)