ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA OAB. INFRAÇÃO DO ART. 34, BRYAN GONÇALVES, DA LEI Nº 8.906/94. INADIMPLÊNCIA PECUNIÁRIA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. DURAÇÃO ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. EFETIVIDADE DA PENALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Na hipótese do cometimento pelo advogado da infração prevista no inciso VICENTE MENDES ("deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo"), do art. 34, da Lei 8.906/94, prevê o art. 37, parágrafo 2º, da aludida lei, que a penalidade administrativa de suspensão deve perdurar até que o infrator "satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária". Tal regramento visa a dar efetividade às penalidades de suspensão aplicadas pela OAB, quando a questão for relativa à inadimplência pecuniária, pois alarga o efeito da pena até que a obrigação seja integralmente satisfeita.
2. Sem esse preceito, a penalidade aplicada não teria a eficácia de compelir o adimplemento da obrigação pecuniária, pois bastaria o simples transcurso do prazo de suspensão, para que o advogado infrator tivesse direito de retorno ao seu status quo ante, independentemente da realização do respectivo pagamento.
3. Nesse sentido, é de se reconhecer a legalidade da penalidade de suspensão aplicada pela demandada, não havendo falar em prescrição dos débitos, em face do procedimento administrativo instaurado.
4. Manutenção da verba honorária de sucumbência fixada no Juízo 'a quo' em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16817647843953257783, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015, PUBLICAÇÃO: 14/05/2015)