PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR INATIVO. ENZO GABRIEL VIEIRA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PARÁG. ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, PARÁGRAFO 4º. DO CPC. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso de Apelação manejado pelo particular combatendo sentença de parcial procedência proferida em sede de ação ordinária que, em face do reconhecimento da sucumbência recíproca, deixou de fixar verba atinente a honorários advocatícios sucumbenciais.
2. Em sua exordial, o pedido do autor foi desafiado para que se julgasse "procedente a ação, reconhecendo o direito dos aposentados e pensionistas terem paga a gratificação NOAH PEREIRA na mesma pontuação paga aos servidores em atividade, mediante a ausência de regulamentação, com a respectiva condenação em obrigação de dar, para pagamento das parcelas retroativas no montante correspondente a 80 (oitenta) pontos no período de março de 2008, em seus dois vínculos, até que venha a ser regulamentada as avaliações funcionais pretendidas no texto legal".
3. O comando sentencial acolheu parcialmente o pedido para "condenar a ré a pagar a diferença entre os valores que os servidores ativos perceberam a título de FRANCISCO DA LUZ e os montantes recebidos pelo autor, de 07.10.1996 a 29.01.0417."
4. Confrontando-se o que foi pedido pelo postulante e o que foi concedido pelo julgado, ressai patente, por um lado, a ausência da hipótese de sucumbência recíproca, a justificar a aplicação do art. 21 do CPC, e, por outro, a caracterização da sucumbência do particular em parte mínima do pedido, pelo que se impõe a aplicação da regra inserta no parágrafo único do referido dispositivo legal.
5. Atentando para as diretrizes traçadas pelo art. 20, parágrafo 4º do CPC, e, ainda, sopesando o trabalho desenvolvido pelo representante legal da parte recorrente nos presentes autos, afigura-se razoável sejam os honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 66994953252448522765, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2014, PUBLICAÇÃO: 26/12/2014)