PJE N° 9813478-70.5466.8.2.2274 EMBARGANTE : GILDA VERAS CAMPOS BULHOES ADV/PROC : JOÃO GUILHERME NUNES : UNIÃO EMBARGADO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ SENTENCIANTE: DAVI LUCCA DA ROCHA) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo aos recursos interpostos. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 88315114031473635068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PORTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016)