PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DO EDITAL. ANULAÇÃO DO CERTAME POR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA REALIZADORA. PERDA DO OBJETO.
1. Hipótese em que requer o impetrante a modificação do Edital nº 01/2013 da Prefeitura de Sousa/PB, para que fizesse constar a obrigatoriedade da inscrição do Conselho Regional de Educação Física da 10º Região dos aprovados para o cargo de Professor de Educação II - Educação Física;
2. O feito perdeu o objeto, uma vez que o contrato celebrado entre a Prefeitura de Sousa/PB e a empresa FUNAPE - Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão, responsável pelo certame, teria sido anulado por ilegalidade no procedimento administrativo de dispensa de licitação, gerando, consequentemente, a anulação do referido concurso público;
3. Processo extinto sem resolução de mérito.
4. Apelação e remessa oficial prejudicadas.
(PROCESSO: 74382667475183537605, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2014, PUBLICAÇÃO: 20/09/2014)