ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTUAÇÃO FISCAL. PESCA ILEGAL. PROPRIEDADE DA EMBARCAÇÃO. POSSE E ATUAÇÃO COMPROVADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. MULTA. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. VEDADO REFORMATIO IN PEJUS.
I - Apelação de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, considerando a ilegitimidade passiva da empresa embargante para figurar no polo passivo da execução Fiscal nº 0316.59.71.73293-8, dada à prevalência da presunção pública de que a referida empresa não é proprietária do navio pesqueiro apreendido durante a autuação fiscal.
II - Em que pese a existência de "Provisão de Registro de Propriedade Marítima", datada de 25/07/1990, apontando o registro de propriedade da embarcação "Ártico" em nome de empresa estranha à lide (Pina Intercâmbio Comercial e Industrial e Pesca S/A), consta dos autos declaração feita pelo comandante do referido barco pesqueiro não só atestando o fato de a dita embarcação ser da empresa UNIMAR, embargante/apelada, como confirmando a prática da pesca ilegal na data da infração autuada, ocorrida em 29/09/2001. Além disso, consta dos autos comprovação do reconhecimento da propriedade do barco pela UNIMAR no processo administrativo, bem como o registro da nomeação como fiel depositário do navio "Ártico" do diretor da referida empresa UNIMAR.
III - Milita no caso, em favor do IBAMA, a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos.
IV - "Logo, não ser proprietária do barco apenas prova tal condição, e não a de que naquele momento da infração não era a empresa autuada que estava praticando o ato ilegal que gerou a multa aplicada."( (APELREEX 26729, DJE 14/04/2013, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Francisco Barros Dias)
V - Qualquer atividade é lesiva quando põe em risco a preservação do meio ambiente, não devendo ser desconsideradas ações degradatórias, mesmo que de pequena repercussão, na medida em que devem ser pensadas e consideradas conjuntamente e concomitantemente, em face do efeito nocivo cumulativo das condutas praticadas por agentes diversos consideradas em seu conjunto. Em sede de matéria ambiental, não há lugar para intervenções tardias, sob pena se permitir que a degradação ao bem tutelado tome proporções devastadoras e incontroláveis e, consequentemente, o dano se revista de irreversibilidade.
VI - As provas trazidas aos autos são suficientes para a análise do direito requerido na inicial, inexistindo o apontado vício no auto de infração.
VII - Embora a redução do valor da multa aplicada não comprometesse a atuação administrativa, resultado da expressão do poder de polícia do IBAMA, nem tolhesse os limites da discricionariedade constitucionalmente assegurada, tendo-se em conta que não existiu apreensão de produto da pesca proibida (embora não exista demonstração da incongruência frente à situação sócio-econômica da empresa infratora, mas ao revés), no caso em tela, não cabe a redução do valor da referida multa, cujo montante (cem mil reais) está inserto na escala de gradação/variação a que se refere a legislação de regência (artigos 19 e 2º do Decreto nº 3.179/99; artigo 35 do Decreto nº 6.514/2008), em seu limite superior, posto que tal modificação implicaria no vedado reformatio in pejus.
VIII - Remessa oficial e apelação providas, para determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 941843476802063, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015, PUBLICAÇÃO: 13/07/2015)