PROCESSO Nº: 5025844-84.2228.30.9.7713 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LUCCA ROCHA HOLANDA ADVOGADO: FELIPE REZENDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS ARAÚJO - 1º TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. ART. 92 DA LEI Nº 8.112/90. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Hipótese em que o agravante insurge-se contra decisão determinando que as autoridades impetradas concedam ao impetrante licença para desempenho de mandato classista (art. 92 da Lei nº 8.112/90) e se abstenham de demiti-lo por abandono de emprego e/ou inassiduidade habitual, em razão das faltas ao serviço, desde a sua posse como presidente do SINDUSCON/CE. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora afastada. Deve-se considerar autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa as normas para a sua execução (APELREEX 5931390474453712692066, Desembargadora Pietra Silveira, Primeira Turma, DJE - Data: 12/01/2011). No caso em foco, considerando que o impetrante é servidor público do DNOCS, o Coordenador de Recursos Humanos e o Diretor Administrativo daquela autarquia devem figurar no polo passivo da demanda, porque o indeferimento da pretensão autoral partiu deles. 3. O impetrante faz jus à licença perseguida porque, além de ostentar a condição de servidor público federal, foi eleito para cargo de direção de entidade sindical regularmente inscrita no SIAPE após ordem judicial. Estão atendidos, destarte, os requisitos previstos no art. 92 da Lei nº 8.112/90 c/c o art. 4º do Decreto nº 2.066/96. 4. O próprio MPF, em seu parecer, aduziu que o direito à mencionada licença para o exercício de mandato alcança os que dirigem entidades sindicais e também os que dirigem entidades associativas, de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão e, ainda, sociedade cooperativa constituída por servidores públicos. A propósito, segundo destacou o parquet, a lei não faz distinção se a associação ou sindicato estão ligados, ou não, ao serviço público. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 00506982839711215222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015)