PJE 5389968-96.3686.29.11.4650 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO INFERIOR AO NÍVEL PREVISTO NO DECRETO 4.882/2003 (PERÍODO DE 31/05/2008 A 19/11/2013). DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por MARIA SOPHIA ALMEIDA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como especial somente os períodos de 25/10/1985 a 16/07/1986, 06/03/1986 a 03/04/1986, 02/05/1986 a 04/10/1986, 18/06/1986 a 08/03/1989 e 05/06/1989 a 24/07/1995 trabalhados como motorista (não tendo reconhecido como especial o período de 03/06/2008 a 24/12/2013). Sucumbência recíproca: ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, 50% para cada, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa. 2. O apelante alega que, dentre os períodos trabalhados em condições especiais, encontram-se alguns que foram objeto de reclamação trabalhista, em que efetuada a devida perícia técnica que constatou as condições insalubres/perigosas. Na versão do apelante, o juízo sentenciante reconheceu períodos trabalhados, mas não suficientes para conceder-lhe a aposentadoria especial almejada. 3. Na legislação previdenciária, a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial, instituída pela Lei 3.807/1960, era regulada pelos Decretos 91.705/1964 e 76.901/1979, em cujos anexos foram elencadas diversas atividades profissionais para as quais havia a presunção legal de insalubridade. 4. Até 22/06/1995, data de edição da Lei 9.032/1995, existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados nos referidos anexos, tão-só pelo exercício das atividades profissionais ali mencionadas. Após essa data, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição, mediante qualquer meio de prova, inclusive pela apresentação dos Formulários SB-40 e DSS-6067. A partir de 24/12/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 5. Em se tratando de reconhecimento da insalubridade da atividade exercida com exposição a ruído, o tempo laborado é considerado especial quando a exposição ocorrer nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 83.417/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 25 de junho de 1997, na vigência do Decreto 2.172/1997; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto 4.882, de 05 de outubro de 2003. 6. No caso, conforme assinalado na sentença, para comprovar a atividade especial no período de 05/05/2008 a 01/10/2013, o demandante juntou apenas o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido pela VRG Linhas Aéreas (vínculo iniciado em 24/11/2008), verificando-se, na análise do mencionado documento, acostado aos autos no identificador 4708639.3360078, que esteve laborando em ambiente com exposição a ruído inferior (no caso, 70,8 db) ao nível previsto no Decreto 4.882/2003. 7. Assim, o demandante não conta com tempo de serviço suficiente para concessão de aposentadoria especial. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). pc
(PROCESSO: 15296374856009309416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)