PROCESSO Nº: 8218268-53.8612.13.9.1019 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALL GREEN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: JOSYANE SOUZA ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ MIGUEL RAMOS - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CONTRIBUINTE EMPRESA IMPORTADORA DE MERCADORIA. IPI. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ART. 153, III, DA CF/88 C/C OS ARTS. 46, I, 47 E 51, I, DO CTN. EXAÇÃO NA SAÍDA/VENDA DO PRODUTO EM ESTABELECIMENTO NACIONAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SEIO DO STJ. ERESP.0.788.471/SC, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente a pretensão, reconhecendo o direito da empresa autora de eximir-se do pagamento de IPI, quando da saída, em revenda, de mercadorias importadas, restringindo-se os efeitos da decisão aos produtos não submetidos a novo processo de industrialização entre a importação e a venda, bem como declarou o direito do estabelecimento comercial à compensação de eventuais valores indevidamente recolhidos a esse título, no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. 2. A discussão que se trava no presente recurso ganhou ares de definitividade quando o colendo STJ, ao julgar o EREsp. 0.367.511-SC (Rel. p/ Acórdão Min. ENRICO DA MOTA), em sessão realizada em 12.12.9409, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a orientação de ser cabível a incidência do IPI tanto no momento do desembaraço aduaneiro de produto importado industrializado, como na operação de sua revenda no mercado interno, ante a ocorrência de fatos geradores distintos. 3. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido, com inversão dos ônus sucumbenciais.
(PROCESSO: 70213844903499191084, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)