CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO E RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA COM INVESTIMENTO. FISCALIZAÇÃO. CÁLCULO DO PREÇO MENSAL DO CONTRATO. MARGEM BRUTA DE REVENDA. DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DE COMPRA DAS MERCADORIAS E O PREÇO DE VENDA. ALEGAÇÃO DE PARÂMETRO EQUIVOCADO. LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO.
1. Apelação da sentença que decidindo conjuntamente a ação declaratória e a reconvenção julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência do crédito constituído pela parte ré e procedentes os pedidos formulados na reconvenção, condenando a parte autora, ora reconvinda, ao pagamento do valor de R$ 756.500,82 (quatrocentos e quarenta e nove mil, seiscentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos), a ser devidamente corrigido na forma do Manual de Cálculos desta Justiça Federal, e ainda juros de mora, devidos a partir da citação válida, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês.
2. Não se pode olvidar que as provas são produzidas para o convencimento do Julgador. Assim, reconhecendo o Juiz a desnecessidade de produção de provas outras, senão as constantes dos autos, perfeitamente possível o julgamento sem o deferimento de qualquer outra pretendida pelas partes, sem que se configure o cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada.
3. As partes firmaram "Contrato de Concessão de Uso de Área com Investimento", precedido pela Concorrência Pública de nº 002/ARAF/SBAR/COM/2002, destinada à construção e exploração comercial de um posto de combustíveis líquidos e gasosos e serviços de apoio.
4. O cerne da controvérsia repousa no critério eleito pela INFRAERO, que consistiu na análise do Registro de Apuração do ICMS, observando-se os valores de aquisição de produtos (entradas) e os valores de revenda dos mesmos (saída). Discute-se, para tanto, o que consiste o termo "margem bruta de revenda".
5. Indiscutível a possibilidade de fiscalização dos faturamentos, vez que devidamente prevista no Contrato celebrado entre as partes, notadamente nos arts. 10 a 12.
6. E não se diga, como pretende a apelante, que a INFRAERO agiu em "venire contra factum proprium". No caso, inexiste procedimento contraditório uma vez que tal apuração foi procedida, com base em previsão contratual de sua possibilidade, "sempre que a CONCEDENTE assim o solicitar".
7. A prova pericial deixa claro que o parâmetro utilizado pela requerida na fiscalização realizada, seguiu as cláusulas contratuais estipuladas pelas partes. A própria parte apelante, à época, chamou a atenção para que a parte variável deveria ser de 10% sobre a "margem bruta de revenda de combustíveis, ou seja, 10% sobre a diferença entre o preço venda e o preço de compra dos combustíveis.".
8. No que se refere aos critérios dos cálculos, posicionou-se o Vistor oficial, no sentido de que "a única alternativa, até então válida, para calcular o preço variável do uso do espaço, consiste na fórmula que resultará na diferença entre o preço de compra das mercadorias e o preço de venda, posto ser o conceito que melhor se adéqua ao termo Margem Bruta de Revenda."
9. A forma de cálculo foi prevista no contrato e a parte tinha pleno conhecimento de sua aplicação, e mais, a própria parte reconheceu que a margem bruta de revenda representava a diferença entre o preço de venda e o preço de compra dos combustíveis, como acima já se afirmou. Sem razão a recorrente na pretensão de aplicar a IN SRF nº 93/97, ou qualquer outro entendimento que admita o abatimento de custos operacionais, administrativos e fiscais.
10. Não existe nenhuma irregularidade na apuração da INFRAERO, que constatou diferença entre os valores dos faturamentos apresentados pela parte apelante e os valores apurados na aferição documental. A boa-fé objetiva foi devidamente observada pela recorrida, que agiu dentro dos limites da contratação, sem nenhuma exorbitância.
11. Manutenção da sentença recorrida, em todos os seus termos, que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência do crédito constituído pela parte ré e procedentes os pedidos formulados na reconvenção.
12. Preliminar rejeitada. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65692079347682646124, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015, PUBLICAÇÃO: 17/02/2015)