Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Cardoso 6785696-42.0690.20.9.0380 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: COLEGIO SALESIANO SAGRADO CORACAO ADVOGADO: AUGUSTO GONÇALVES.: DES. FEDERAL RAUL CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SUSPENSÃO DE INGRESSO DE NOVOS ALUNOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, por entender que não poderia ter sido aplicada a penalidade de suspensão temporária de ingresso de novos alunos na IES agravante, sem que fosse firmado o protocolo de compromisso previsto na Lei nº 10.861/04. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre o § 2º do art. 273 do CPC, que veda a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. No caso concreto, constata-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência, não havendo que se falar em omissão no julgado. Ressaltou, expressamente, o acórdão que o risco de lesão grave e de difícil reparação estava devidamente demonstrado, "por se tratar de ato administrativo capaz de inviabilizar o regular funcionamento da IES agravante, além de gerar prejuízo aos estudantes aprovados no vestibulares já realizados, candidatos inscritos por meio do programa Educa Mais Brasil e até mesmo aos professores contratados para lecionar no primeiro semestre de 2014". 6. Há de observar-se, que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 79072547455918348651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2014)