PROCESSO Nº: 1512432-25.7260.24.9.9653 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - IFETPB APELADO: A. K. D. S. G. ADVOGADO: FERNANDO DA CUNHA ADVOGADO: DANIEL BARRETO LÓSSIO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ ALVES - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. IFET/PB. SELEÇÃO PARA CURSO TÉCNICO EM CONTROLE AMBIENTAL. ALUNA QUE CURSOU PARTE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PARTICULAR. ADVENTO DA LEI 50.804/12, DURANTE O PROCESSO SELETIVO. SUPERVENIÊNCIA DE EDITAL RETIFICADOR EM CUMPRIMENTO À NOVA LEGISLAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA ENQUADRAMENTO NO SISTEMA DE COTAS. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Ministério Público, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, o opinativo do MPF (itens 2 a 6). 2. "O mérito da controvérsia gira em torno da pretensão da impetrante Bernardo Souza obter segurança para garantir-lhe matrícula no curso técnico em Controle Ambiental do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA (IFPB)". 3. "O edital 188/2012/IFPB instaurou, em 27 de janeiro de 2012, processo seletivo para preenchimento de vagas dos cursos técnicos para o ano de 2013. Previu, como critério de enquadramento no sistema de cotas, curso do sexto ao nono anos do ensino fundamental em escola pública. Sob essa previsão, a impetrante seria beneficiária do sistema, pois estudou do terceiro ao quinto anos em instituição privada, conforme histórico escolar anexo (id. 4442059.70442)". 4. "Contudo, o edital 230/2012/IFPB, divulgado em 10 de setembro de 2011, para adequar o certame à Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012,2 retificou o primeiro edital e passou a exigir a integralidade do ensino fundamental em escola pública. Por esse novo critério, a impetrante deixou de enquadrar-se como beneficiária do sistema de cotas. Sem embargo, reabriu-se prazo para inscrição de novos candidatos e para ajustes necessários na inscrição dos já inscritos". 5. "A inovação trazida pelo edital 230/2012 ocorreu no início do processo seletivo, isto é, antes da realização das provas e da divulgação dos resultados. Além disso, como o item 3.5.1 evidencia, a norma reguladora do certame abriu novo prazo, entre 12 e 01 de julho de 2012, para o candidato já inscrito alterar seu cadastro em observância aos novos critérios. Houve precaução e cuidado da instituição de ensino de modo a evitar prejuízo aos inscritos, diante das mudanças editalícias". 6. "Além disso, o art. 9o da Lei 12.711/20124 estabeleceu que ela entraria em vigor na data de sua publicação, o que ocorreu em 07 de maio de 2012, antes das provas e da reabertura de prazo para alteração das inscrições". 7. Destarte, considerando que a impetrante não preencheu os requisitos para enquadramento no sistema de cotas, tendo em conta que cursou uma parte do ensino fundamental em instituição privada de ensino, não faz jus a pretensão ora perseguida. 8. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 89524262886032092952, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2014)