Ementa: Tributário. Liquidante de sociedade sob intervenção. Valores retidos de imposto de renda. Recolhimento obrigatório à Receita Federal que não depende de autorização judicial. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 48984871406926993247, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MOTA JOÃO GABRIEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2014)