TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS, PIS, IRPJ E CSLL. CABIMENTO. ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI N.º 1.025/69. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA ENTRE A ADESÃO E A CONSOLIDAÇÃO. INCIDÊNCIA.
1. Trata-se de apelação de sentença proferida em embargos à execução fiscal no sentido de julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade da CDA, através da qual se consubstanciava a cobrança de dívidas tributárias de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.
2. Não há óbice ao enfrentamento da matéria versada nestes autos, tendo em vista o decurso do prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF.
3. O ICMS integra o preço do produto comercializado, compondo, assim, o faturamento da empresa.
4. Diante do disposto no art. 195, I, da Constituição Federal, que autoriza a incidência da contribuição social sobre o faturamento, e da previsão contida no art. 2º das Leis 9715/98 e 9718/98 e também no art. 2º da Lei Complementar 70/91, cabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, porquanto os valores referentes ao dito imposto integram o preço da mercadoria repassado ao consumidor final e, por conseguinte, o faturamento da pessoa jurídica.
5. As exclusões admissíveis são, apenas, aquelas previstas em lei, onde são elencados, em rol específico, os valores que não devem ser contabilizados na apuração da base de cálculo das contribuições sociais ora em discussão.
6. O saldo escritural de ICMS, ainda que não represente disponibilidade financeira para a empresa, constitui disponibilidade econômica ou jurídica a ensejar a incidência do imposto de renda, nos moldes previstos pelo art. 43 do Código Tributário Nacional.
7. Nos termos da legislação pertinente, a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro presumido prevê a aplicação de percentual sobre a receita bruta auferida, montante este que engloba os valores referentes ao ICMS, porquanto o dito tributo estadual integra o valor final da mercadoria ou da prestação do serviço.
8. Devida a aplicação de juros entre a data da adesão ao parcelamento e a da consolidação da dívida. Exegese do art. 155-A, parágrafo 1º, do CTN.
9. Legalidade da cobrança do encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, o qual se refere às despesas de administração, fiscalização e cobrança do crédito tributário da União, que substitui, nos embargos, a condenação do devedor no pagamento de verba honorária em favor do exequente.
Apelação não provida.
(PROCESSO: 86286822951247215116, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2014, PUBLICAÇÃO: 29/07/2014)