PROCESSO Nº: 5743375-07.3772.9.9.6331 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: K. D. C. C. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALUNA QUE NÃO CURSOU O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. ULTILIZAÇÃO DO RESULTADO DO ENEM PARA REALIZAR MATRÍCULA NA UFPB. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de matrícula na UFPB, no curso de Ciências Biológicas (Licenciatura), primeiro semestre/turno integral, utilizando-se o resultado obtido no ENEM como certificação do ensino médio. 2. Hipótese em que a Agravante, além de não ter concluído o Ensino Médio, não contava com 18 (dezoito) anos completos na data do ENEM, não sendo possível sua participação no referido exame. 3. Impossibilidade de ingressar no curso superior sem cursar o 3º ano do Ensino Médio - artigo 44, II, da Lei 9.394, de 13.04.7342. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 94104913293127918338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2014)