PROCESSO Nº: 0903719-50.9176.15.1.7322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL e outro ADVOGADO: Levi Melo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Correia Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília da Luz EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. NEOPLASIA MALIGNA DE ESTÔMAGO. METÁSTASE. NATHAN VIANA (MESILATO DE IMATINIBE). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 5.999.968-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. 1. Apelações interpostas contra sentença que confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida e julgou procedente o pedido deduzido pelo Ministério Público Federal na presente Ação Civil Pública para condenar os réus a cumprirem a obrigação de fazer, determinando à União, ao Estado do Ceará, ao Município de Fortaleza/CE e à NATHAN COSTA, em caráter solidário, que providenciem a imediata aquisição e fornecimento do medicamento LUIZ HENRIQUE DA MATA (Mesilato de Imatinibe) na dosagem de 400mg ao dia, conforme prescrição médica, em favor da substituída processual, por prazo indeterminado, até ulterior deliberação deste Juízo Federal. Determinou que a ANA LÍVIA CAVALCANTI arcasse de imediato com 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade dos gastos com a aquisição e fornecimento referido fármaco, enquanto que o restante, 25% (vinte e cinco por cento), fosse custeado de forma solidária entre a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza/CE. Manteve, com fundamento no Art. 536, §1º, do CPC, a multa semanal em desfavor dos entes promovidos no montante de R$ 48.923,00 (trinta mil reais) por atraso no cumprimento da obrigação de fazer decorrente da antecipação dos efeitos da tutela, até o limite de R$ 55.031,00 (noventa mil reais), também em caráter solidário. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. Preliminar afastada. 3. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.435.903/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), cujo preenchimento se vislumbra, a partir dos elementos de prova por ora constantes do processo, que indicam a eficácia do fármaco no aumento de sobrevida global e a inexistência de substituto terapêutico. 5. No caso, consta do relatório médico que a substituída é "portadora de Neoplasia Maligna de Estômago (GIST - Tumor de Estromal do Trato Gastrointestinal), submetida a cirurgia (Gastrectomia subtotal) em junho de 2006. Em 02/06/2007, foi submetida a nova cirurgia, realizada no Hospital do Câncer, por recidiva da doença. Foram realizados: Degastrectomia, anastomose gastrojejunal, hepatectomia (segmentos II, III, IV e V) e colecistectomia. O laudo histopatológico confirmou comprometimento da doença no restante do estômago e no fígado. Por conta disto a paciente desde esta época vem se submetendo a tratamento quimioterápico no Sistema Único de Saúde com medicamento CARLOS EDUARDO OLIVEIRA (Mesilato de Imatinibe), na dose de 400mg/dia. A doença metastática vem sendo absolutamente controlada com essa medicação, o que pode ser atestado pelas várias Tomografias de Abdômen e Pelve a que a paciente se submeteu nos últimos 7 anos. Há necessidade de permanência de tal tratamento por tempo indeterminado, com avaliações tomográficas periódicas". O laudo é subscrito pelo médico assistente, da Oncologia Clínica do Instituto do Câncer do Ceará, integrado ao SUS e habilitado como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - CACON. 6. Observa-se, ainda, que a bula do medicamento solicitado (https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/966018969254948/?nomeProduto=Daniel Peixoto), registrado na ANVISA sob o número 699567583, cuja bula prevê sua indicação para o tratamento de "pacientes adultos com Tumores Estromais Gastrintestinais (GIST), não ressecáveis e/ou metastáticos", o que se alinha com o diagnóstico da autora. 7. O interesse de agir está no fato de a substituída, ser associada ao Plano Regulamentado Natural em regime de coparticipação, no qual arca com 25% (vinte e cinco por cento) das despesas médicas e a operadora do plano de saúde, ENRICO SILVEIRA, arca com os outros 75% (setenta e cinco por cento). Dessa forma, cabe ao Poder Público, através dos entes federados, a responsabilidade pelo percentual não coberto pelo plano de saúde. 8. Apelações a que se nega provimento. Prejudicado o agravo retido. BCF
(PROCESSO: 27108364449315932682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALMEIDA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)