PROCESSO Nº: 1359932-77.0906.4.3.8657 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Theo da Conceição Dantas De Abrantes APELADO: PAULO SILVA e outros ADVOGADO: Cauê Cavalcanti Dantas De Abrantes REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Gonçalves - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS EM PROVEITO ALHEIO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS QUANTO À ALEGADA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO DO CONTRATO. ACUSADO ABSOLVIDO NA SENTENÇA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. EXTRAPOLAÇÃO DO TIPO PENAL QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INOCORRÊNCIA. DESNECESSÁRIA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPROVIDA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA. 1. Cuida-se de apelações interpostas pelas partes contra sentença, proferida em 03 de novembro de 2018, que julgou parcialmente procedente a denúncia para absolver Thiago Nascimento das imputações nas penas do art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967, a teor do art. 386, II, do Código de Processo Penal, e para condenar Lorenzo Peixoto, pelo capitulado no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direitos. 2. Noticia a denúncia que o acusado Erick Araújo, na qualidade de prefeito do Município de Marcacão/PB, no dia 16 de junho de 2006, firmou contrato com a empresa LTC Construções Ltda., cujo quadro societário seria composto por Fernando Campos e Daniel Moura, mas se teria constatado ser o proprietário de fato Carlos Eduardo Vieira, que se sagrou vencedora no certame licitatório que tinha como objeto a construção de 28 (vinte e oito) módulos sanitários domiciliares, no valor de R$ 88.871,77 (cinquenta e quatro mil, novecentos e setenta reais e setenta e sete centavos), vindo a ocorrer o pagamento antecipado da obra, com o primeiro cheque, no valor de R$ 18.541,82 (vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) vindo a ser sacado pela sociedade empresária em 29 de novembro de 2006, 15 (quinze) dias após a autorização para o início da obra, pelo que o então prefeito teria violado a Lei nº 4.320/1964, que posiciona a liquidação regular como pressuposto para o pagamento por parte da Administração Pública, além do que, quando da análise da prestação de contas e vistorias in loco empreendidas pela FUNASA, foi emitido o Parecer Financeiro nº 105/2010, pela não aprovação, destacando que estaria demonstrado o prejuízo sofrido pelo ente cedente, já que o percentual de execução física era igual a zero, acrescentado a peça de acusação que, de acordo com o posterior Parecer Técnico Fiscal Conclusivo nº 314/2013, da Divisão de Engenharia de Saúde Pública da FUNASA, a empresa contratada teria deixado de executar, ao término do prazo de vigência do contrato, que veio a ocorrer, após inúmeras prorrogações, em 08 de abril de 2009, 8 (oito) unidades sanitárias, ficando assim demonstrado o desvio de recursos públicos em proveito da mesma. 3. Em suas razões recursais, o órgão acusador aduz estar provadas autoria e materialidade delitiva em relação a Nicole Santos, que seria o proprietário de fato da empresa contratada, utilizando-se dos sócios formais como "laranjas", os quais teriam outorgado procuração a ele para a sua administração, limitando-se aqueles tão somente a assinar documentos apresentados pelo acusado para conferir legitimidade aqueles atos, pugnando, assim, pela reforma da sentença para o condenar nas penas do art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967; enquanto que, em relação a Stella Monteiro, alega a necessidade de valorar negativamente as consequências do crime, diante da intensidade das sequelas ocasionadas às vítimas, população carente do município, com uma exacerbada danosidade social decorrente do desvio dos recursos públicos. 4. Thales Correia, em suas razões recursais, pugna pela sua absolvição, aduzindo a inexistência do dano ao erário diante da devolução da diferença aferida aos cofres públicos e, ainda, ser reconhecida a ocorrência da prescriço. 5. Não há como se entender, de logo, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, como destacado nas contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal, diante da formulação, pelo mesmo, de apelação em que se pretende a exasperação da pena aplicada, fazendo-se necessária a sua apreciação. 6. No que se refere à insurgência manejada pela defesa, de inexistir dano ao erário diante da devolução dos valores da diferença apurada com a não execução dos 8 (oito) módulos sanitários contratados, e pagos, como todo o conjunto da obra, à empresa contrata de forma antecipada, não merece guarida tal pretensão, tendo em vista que o único documento presente nos autos, remetendo à devolução de valores, diz respeito unicamente ao apurado diante da não aplicação dos valores no mercado financeiro, no importe de R$ 264,57 (duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), quando se apresenta um dano ao erário, pela inexecução da obra, no montante de R$ 47.472,46 (quinze mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos), inexistindo qualquer notícia do alegado ressarcimento à FUNASA, órgão concedente. 7. A peça recursal do Ministério Público Federal traz, em um primeiro momento, pretender a reforma da sentença para a condenação de Lucca Cavalcanti e, em um segundo, exasperar a pena aplicada ao réu Enrico da Mata. 8. Aponta a existência de provas de que Vitor Hugo Porto praticou, de forma consciente e voluntária, o crime do art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967, pois era o responsável de fato pela empresa contratada pela Prefeitura para a execução do objeto do convênio, não logrou êxito o órgão acusador em comprovar o alegado, não apenas por não constar sua presença na assinatura de quaisquer documentos constantes do certame licitatório ou mesmo do contrato que veio a ser firmado, nem mesmo carreando aos autos qualquer outro elemento de prova, tal como declaração dos membros da comissão de licitação de que ele foi quem, de fato, compareceu à sessão de habilitação e entrega de propostas, ou de outra pessoa que o apontasse, de fato, caber a ele a administração da empresa, no entanto tão somente carreou declarações do sócio-administrador de direito da empresa, de que teria o ora apelado utilizado o seu nome para a constituição da pessoa jurídica, com posterior outorga de instrumento de procuração, razão pela qual, corroborando os exatos termos da sentença, a incidir em seu favor, ao menos, o princípio in dubio pro reo. 9. Em relação a Isadora Moura, busca-se a exasperação da pena-base quanto ao crime do art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967, por se fazerem presentes, em seu desfavor, as consequências do crime, em que pese haver sido aferidas neutras na sentença por inerentes ao tipo penal. 10. Consoante a peça recursal, quanto às consequências do crime, a lesividade da conduta, eis que trouxe prejuízo à população carente que deixou de ser assistida pelos serviços públicos decorrentes do convênio firmado entre a Prefeitura e a FUNASA, para a construção dos módulos sanitários. 11. O apontado desvio de recursos públicos, por destinados à saúde, abarcando a melhoria sanitária, em municípios menos favorecidos, notadamente por não se apresentar na totalidade dos recursos envolvidos, fazendo-se presente o atendimento em maior parcela do objeto do convênio, não merece um maior gravame, por não demostrar uma extrapolação do tipo penal, dirigido exatamente ao gestor municipal, razão pela qual não se mostra merecedora de reforma a sentença, quanto à dosimetria da pena, mantendo-se, assim, a pena-base fixada no patamar de 2 (dois) anos de reclusão para o crime do art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967, que se torna concreta e definitiva por ausentes agravantes e atenuantes ou causas de aumento e de diminuição a considerar. 12. Superada a insurgência do órgão acusador, com a manutenção da pena, verifica-se a ocorrência da prescrição retroativa, diante do transcurso de lapso superior ao quadriênio previsto no art. 109, V, do Código Penal, entre as datas do fato, mesmo que se adote o término do prazo de vigência do contrato, que veio a ocorrer, após inúmeras prorrogações, em 27 de maio de 2009, e do recebimento da denúncia, em 24 de julho de 2014, por inaplicável a Lei nº 12.234/2010, que deu nova redação da Código Penal, por posterior aos fatos e em prejuízo da parte ré. 13. Apelação do Ministério Público Federal improvida. 14. Apelação de Agatha Almeida provida. Extinção da Punibilidade pela ocorrência da prescrição. [15]
(PROCESSO: 32553797932681135825, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)