EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTHUR LOPES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Hipótese em que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional cancelou a CDA n.º 04257071235-37, que instrui a EF n.º 6021280-27.5854.21.10.7341, em cumprimento a despacho exarado, no âmbito administrativo, em 13/11/2013.
2. A Fazenda Nacional, ora recorrente, não requereu, até a data da propositura destes embargos à execução, a extinção do aludido feito executivo, de forma que, assim procedendo, deu causa ao ajuizamento da presente demanda.
3. Não se pode desconsiderar o labor do advogado da parte executada/embargante despendido durante a tramitação da ação até a prolação da sentença, como também deve se atentar para o principio da causalidade segundo o qual aquele que deu causa a instauração do processo deve arcar com seus encargos.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33367362802195058895, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015, PUBLICAÇÃO: 02/02/2015)