PROCESSO Nº: 4788979-96.2943.30.11.1823 - EMBARGOS DECLARAT EM AC EMBARGANTES : FRANCINAIDE FELIX BENÍCIO ALVES (e outros) ADVOGADO : LUIZ FELIPE DUARTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO : IGOR LIMA (e outro) RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV. IMÓVEL RESIDENCIAL FINANCIADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TAXA DE OBRA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO QUE APRESENTA COM CLAREZA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 23909166745625155254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015)