EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 4950641-55.4575.12.8.3916 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELANTE: AQUALIDER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: PEDRO PORTO. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAMPOS - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que exerceu Juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, adequando-se o julgado para estabelecer que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (gozadas). 2. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 878.366 AgR, Relator: Ministro LUIZ FERNANDO LIMA, Primeira Turma, julgado em 18/11/2016). 3. A eventual possibilidade de modulação de efeitos da decisão proferida pelo Suprema Corte, sobre a matéria em tela, não justifica a paralisação do processo. Precedente: (EDUARDO MOURA, Primeira Turma, Apelação Cível n. 0360921-89.7061.24.10.7872 Rel. Thiago Freitas, Publicado: 30/07/2021). 4. Cumpre ainda verificar que a matéria relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade não foi alvo de recurso especial ou extraordinário interposto pela parte contribuinte, razão pela qual não há que se falar em omissão nesse tocante em juízo de retratação. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 43499304440392347986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)