PROCESSO CIVIL. ROYALTIES. CITY GATES. MUNICÍPIO NA CONDIÇÃO DE SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL EXCESSIVO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º, ART. 20, CPC.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, quais sejam, o de reconhecimento da ilegalidade da Portaria ANP nº 29/2001 e do direito de o Município autor perceber royalties em razão da existência de instalações de embarque e desembarque de gás natural em seu território, além de gasodutos, decorrentes da produção marítima e terrestre, tendo ainda a referida sentença condenado o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
2. O parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, estabelece a possibilidade, em algumas hipóteses, de serem os honorários de advogado estabelecidos em patamares diversos daqueles previstos no parágrafo 3º do mesmo artigo, quais sejam, entre 10% e 20%. Uma dessas hipóteses é quando for vencida a Fazenda Pública. Entretanto, mesmo nessas situações, os critérios fixados no parágrafo 3º devem ser respeitados na tarefa de fixação da verba honorária, devendo o julgador analisar o grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo por ele despendido para a defesa da causa.
3. No caso em comento, a utilização do valor da condenação como parâmetro para a fixação dos honorários representaria um excessivo ônus à parte ré, desproporcional à natureza da demanda. Partindo dessas premissas, é razoável a fixação da verba honorária, numa demanda como a presente, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar condizente com o trabalho realizado, com o tempo despendido para a solução do conflito e com a espécie de ação.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 401326426523449, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2014, PUBLICAÇÃO: 21/04/2014)