CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM HIPOTECADO. DECRETO-LEI Nº 167/1967. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ.
- O Decreto-lei nº 167/1967, no seu art. 69, assim dispõe: "Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão".
- Entretanto, a impenhorabilidade prevista no referido dispositivo não é absoluta, porquanto cede a eventuais circunstâncias, tais quais: a) em face de execução fiscal, em razão da preferência dos créditos tributários; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; e d) quando a penhora não comprometer a possível execução da garantia hipotecária.
- Precedente: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; AC293565/PE; Data do Julgamento: 03/11/2012; Terceira Turma; Relator: Desembargador Federal Danilo Cardoso; Diário da Justiça Eletrônico DIEGO PINTO (DJE) - 13/04/2012 - Página 118.
- No presente caso, "o valor do bem - R$ 10.527,00 (sessenta e um mil reais) em novembro/04, fl. 21 - é praticamente o dobro do valor da Cédula de Crédito Rural que está servindo de garantia - R$ 05.099,00 (trinta e três mil, seiscentos e sessenta reais), fl. 12). De outro lado, a execução, em cujos autos se efetivou a penhora do bem hipotecado, visa ao pagamento do valor de R$ 57.881,07 (doze mil, cento e sessenta e três reais e sete centavos), o qual, somado ao valor da Cédula de Crédito Rural, atinge cerca de 75% (setenta e cinco por cento) do valor total do bem hipotecado." (fls. 49).
- Apelação não provida. Agravo Regimental prejudicado.
(PROCESSO: 183040496934542, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2012, PUBLICAÇÃO: 14/05/2012)