Ementa Processual Civil. Embargos de Declaração em face de julgado que negou provimento à apelação do Estado de Pernambuco, o qual postula o ressarcimento imediato por parte da União dos valores que foram gastos para a compra do medicamento Pazopanibe para tratamento da enfermidade do autor. A matéria trazida pelo ente estatal, em sede de Recurso de Apelação, é estranha ao feito. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Embargos de Declaração improvidos. 1. Na origem, cuida-se de ação ordinária objetivando em desfavor da União e do Estado de Pernambuco, o fornecimento da medicação Pazopanibe, 02 cápsulas por dia para tratamento de saúde do autor, portador de Câncer de Rim [CID 10 C64.9]. Nada obstante, a sentença extinguiu o processo , em face da perda superveniente do interesse de agir, uma vez que o autor desistiu da ação em razão da piora de seu quadro de saúde e da ineficácia do fármaco para combater a patologia. 2.Em sede de Apelação , o Estado de Pernambuco limitou-se a postular o ressarcimento imediato pela União do que foi despendido pelo ente estadual. Contudo, o acórdão embargado foi claro ao destacar que [ 2359316.14657627, 03/10/2021 ] : o ressarcimento por parte da União dos valores bloqueados pelo apelante como pretende o Estado de Pernambuco, é inviável nesta instância. Referido ressarcimento deverá ser postulado no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial, uma vez que a matéria é estranha à pretensão inicial em que se busca o fornecimento do medicamento. 3.Conforme foi exarado pela Turma , na Sessão Virtual de 07 de janeiro de 2021, o art. 196 da Constituição, ao dispor que é dever do Estado garantir a todos o direito à saúde, emprega a expressão Estado, Poder Público, de modo genérico, sendo essa responsabilidade solidária de incumbência da União, dos Estados - enquanto unidades federadas, e dos municípios, conforme sumulado no Tema 793, do Supremo Tribunal Federal, no RE 135516. Portanto, nesta ação ordinária o que se pretende é a preservação da vida . Não há espaço para discutir , em ação de regresso , as dívidas arcadas pelos entes estatais. 4. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 5. Improvimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 91630883435319253732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)