PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS DO PARTICULAR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. DIOGO VIANA. REJEIÇÃO.
1. Embargos de declaração interpostos pelos litigantes contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e ao apelo da União, negando provimento ao apelo do particular, em razão da possibilidade de exploração econômica do seu imóvel em atividades de turismo, configurando-se, assim, mera limitação administrativa à sua propriedade e a ausência do direito à indenização por desapropriação indireta.
2. Tendo sido reformada a sentença recorrida, de modo a ser julgada improcedente a pretensão autoral, há também uma modificação da parte sucumbente, que agora é a autora. Honorários de sucumbência fixados, a teor do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Omissão sanável via embargos de declaração. Atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios manejados pela União.
3. Rejeição dos embargos declaratórios interpostos pelo particular, haja vista que o órgão fracionário não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pelas partes nem tampouco se valer dos fundamentos por elas indicados quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum.
4. O intuito do prequestionamento, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos se não estiverem presentes os requisitos previstos no art. 535, do CPC.
5. Embargos de declaração da União conhecidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar-lhes provimento e condenar a parte autora em honorários de sucumbência. Rejeição dos aclaratórios manejados pelo particular.
(PROCESSO: 08136808628579305, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2012, PUBLICAÇÃO: 30/05/2012)