TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. FILIAL. PENDÊNCIA DA MATRIZ. POSSIBILIDADE.
1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, tendo em vista que, embora a impetrante possua sede em outro estado, responde por suas obrigações tributárias no domicílio fiscal abrangido pela jurisdição da impetrada.
2. Conforme a jurisprudência do STJ, cada estabelecimento de empresa que tenha CNPJ individual tem direito a certidão positiva com efeito de negativa em seu nome, ainda que restem pendências tributárias de outros estabelecimentos do mesmo grupo econômico, quer seja matriz ou filial. Precedentes.
3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 18965816256138155526, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2013, PUBLICAÇÃO: 25/03/2013)