PROCESSO Nº: 0468952-79.4765.28.11.1238 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NATHAN BARROS (e outros) ADVOGADO: ALEXANDRE JOSÉ CASSOL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA MENDES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DO STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE EXECUÇÃO ATINENTE À URP. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS EXEQUENTES. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA FINS DO ART. 730, DO CPC. AGRAVO PROVIDO. I - Retornaram os autos do colendo Superior Tribunal de Justiça com a determinação de que esta Corte Recursal proceda ao julgamento - conforme entender de direito -, do agravo de instrumento em relação ao agravado Bruno Fogaça, cujo seguimento havia sido negado por falta de cópia do instrumento procuratório. Comprovado nos autos que o Sr. Fernando Fogaça não era servidor da autarquia previdenciária, mas sim do Ministério do Trabalho e Emprego, nos meses de abril e maio de 1988 - nascedouro do direito à complementação da URP - é medida que se impõe o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa na presente execução aviada em face do INSS. II - "O art. 730 do CPC é expresso no sentido da necessidade de citação da fazenda pública para opor embargos à execução promovida contra si, razão por que a falta desse procedimento dá causa à nulidade do feito e a todos os atos processuais subsequentes" (AgRg no REsp 6946265/PE). Nulidade reconhecida. III - Hipótese em que a fase executiva teve início em 1995 sendo, desde então, travada larga batalha judicial acerca do efetivo implemento da obrigação, especialmente no tocante ao índice 26,05%, ficando, ao final, entendido que o referido índice já fora incorporado à remuneração dos servidores por força de legislação superveniente, restando apenas a execução atinente à URP de abril e maio de 1988. IV - Em atenção ao despacho proferido nos autos da execução de sentença nº 5623213-90.5628.28.10.5565 (execução originária), que determinou fosse o processo adequado ao Processo Judicial Eletrônico - Pje , os exequentes peticionaram pela via eletrônica requerendo o prosseguimento da execução em relação aos exequentes Raul Moreira e Antônio Campos, surgindo assim o processo nº 5019026-35.5591.19.12.6663 (execução complementar). V - Uma vez intentados os atos executórios o processo caminha por impulso oficial e apenas no momento em que o credor paralisa o andamento da execução por deixar de promover diligência que lhe era imputável é que se poderia falar em fluência do prazo prescricional, o que não restou caracterizado no caso em análise, uma vez que a execução não prosseguiu pela falta de contracheques referentes aos meses de abril e maio de 1988, documentos em posse da executada. VI - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 75465556907384648391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)