PROCESSO Nº: 4386992-34.3408.2.10.3054 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI ADVOGADO: WAGNER HERBE SILVA BRITO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão no qual ficou consignado que a União deve restituir as contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas sobre os subsídios dos agentes políticos do município de São José do Sabugi/PB, nos dez anos que antecedem a propositura da ação (tese dos cinco mais cinco), conforme acórdão proferido por este Regional (identificador n.º 9205770.802084), cujo trânsito em julgado ocorreu em 22/12/2011 (identificador n.º 5985584.563011). 2. Hipótese em que a Fazenda Nacional pretendeu a relativização da coisa julgada, o que se afigura incompatível com a soberania absoluta da coisa julgada e com o princípio da segurança jurídica. 3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. ctf/masb
(PROCESSO: 09962645952603466464, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015)