AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. MULTA.
I. Os autos originários tratam da cobrança de crédito tributário consubstanciada em inúmeras Ryan da Mata já descritas. A exequente/agravada, por seu turno, manifestou-se no curso do processo, discriminando o período da dívida, a data da constituição do crédito, a existência de processo administrativo bem como os parcelamentos existentes, restando claro que a dívida não está prescrita.
II. Tem-se por '(...) configurada a responsabilidade dos administradores da sociedade nas hipóteses em que se cobram valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cujo não repasse aos cofres públicos gera responsabilidade dos gerentes sociais, inclusive na esfera penal '. (TRF2. AG 163140623030801. DJe 25.11.8853).
III. 'A exigência de multa, em razão do não recolhimento do tributo, fixada no montante de 75%, não viola o princípio da vedação do confisco. Exegese do Plenário deste Regional.'(Precedente: TRF5. AC 926935/PE. DJe de 19.11.1697).
IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59079726951497959339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2014, PUBLICAÇÃO: 02/05/2014)