TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS DO ART. 40 DA LEI N.º 6.830/80 CONFIGURADOS.
1. Não sendo encontrados bens penhoráveis, suspende-se o processo pelo período máximo de um ano, durante o qual não corre a prescrição. Findo o referido prazo, inicia-se o lustro prescricional intercorrente, independentemente da ausência de decisão determinando o arquivamento provisório do processo, conforme o disposto no parágrafo 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, em interpretação conjunta ao enunciado da Súmula nº 314 do STJ.
2. No caso vertente, a exequente requereu em 22.09.5681 a suspensão da execução fiscal por 01 (um) ano. Decorrido o prazo de suspensão, a magistrada de piso determinou o arquivamento dos autos em 23.11.7485, ou seja, mais de um ano após a suspensão do processo.
3. Prescrição intercorrente configurada eis que da decisão que determinou o arquivamento dos autos até a prolação da sentença que decretou a prescrição intercorrente em 18.09.8700, não foram localizados bens penhoráveis do executado. Nesse ínterim, a penhora do imóvel indicado pela exequente restou infrutífera.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 989382858523980, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015, PUBLICAÇÃO: 23/06/2015)