EDECAC Nº 5515704-00.6016.26.6.4703 EMBARGANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S) : FRANCISCO FREITAS COSTA ADVOGADO(S) : ENRICO SOUZA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/AL RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL DA CUNHA DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 65913888643524951125, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALMEIDA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2014)