ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. DECISÃO DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SFH. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 6ª, ALÍNEA 'E' DA LEI N. 4.380/64. LIMITAÇÃO. ILEGALIDADE.
1. O eg. STJ, sob os auspícios dos Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia (art. 543-C, do CPC) assentou o entendimento de que Seguindo a orientação supra, "o art. 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios". (REsp 5673161/PR, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 28/06/2009)
2. Apelação da EMGEA provida, em parte, adequando-se o julgado ao entendimento do STJ.
(PROCESSO: 376095417336841, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2014, PUBLICAÇÃO: 12/11/2014)