PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I e II, PARÁGRAFO 3º, DO CP). DOSIMETRIA DA PENA. USO DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL OFENSIVO DA ARMA. DESNECESSIDADE. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONFIGURAÇÃO.
1. Apelação interposta em face de sentença que condenou o réu à pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, mais o pagamento de multa de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), pela prática dos delitos previstos nos arts. 288, parágrafo único, do CP, em concurso material com o crime do art. 157, parágrafo 2º, inciso I, e do art. 157, parágrafo 3º, primeira parte, do CP, estes dois últimos cometidos em continuidade delitiva (art. 71 do CP).
2. Impende ressaltar que em atenção ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, a análise do Juízo ad quem fica limitada à insurgência inscrita na apelação. Em outros termos, "o princípio tantum devolutum quantum appellatum condiciona a atividade processual dos Tribunais em sede recursal" (STF, 1T, HC 71822, Relator Min. RAFAEL DUARTE, julgado em 07/08/1994).
3. In casu, através do depoimento do próprio acusado, verificou-se o uso da arma como instrumento intimidatório do sujeito passivo do delito.
4. Não se faz necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada em roubo para demonstrar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato (in re ipsa), desde que comprovadamente utilizada para cometimento do crime, como no caso dos autos. Precedente: ACR 8791/RN, Rel. Des. Federal Vinicius da Paz, TRF 5, 1ª T., 09/01/2012.
5. "É irrelevante saber se a arma de fogo estava ou não desmuniciada, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. Não se mostra necessária, ademais, a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo" (HC 178343, Relator: Min. Yago Jesus, julgado em 08/11/2010). Outros precedentes da Suprema Corte: HC 454712, Relatora: Min. Gustavo Alves; HC 536766, Relatora: Min. Cármen Lúcia; HC 03.643, Relator: Min. Juan Moreira.
6. Em relação à caracterização do crime de formação de quadrilha, não há dúvidas quanto à configuração dos requisitos exigidos para a caracterização do referido delito, como se pode observar em trecho transcrito da sentença.
7. Quanto à dosimetria da pena, o argumento trazido pelo apelante de que houve excesso na fixação da pena-base não merece prosperar. O juízo a quo mostrou-se razoável e ponderado, além de proporcional às circunstâncias do delito, bem como atento ao previsto no art. 59 do CP.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 238691479917317, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2014, PUBLICAÇÃO: 02/02/2014)