PROCESSO Nº: 2082233-17.0498.9.5.6214 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: Vicente Moura e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Azevedo (LC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA. LAUDO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente a ação em que se pretendia o benefício de auxílio-doença. Em suas razões recursais, a apelante sustentou a existência de sua incapacidade laborativa, fundamentando que a perícia judicial teria sido superficial e pouco analítica, encontrando-se em desacordo com a documentação e as conclusões dos exames médicos acostados, e requereu, assim, que fosse julgada procedente a apelação para conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença. Subsidiariamente, pleiteou pela anulação da sentença e determinação da realização de nova perícia. 2.O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3. A supracitada lei, em seu artigo 62, prescreve ainda que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. 4. Quanto ao requisito incapacidade, observa-se da conclusão da perícia médica oficial que a apelante não está incapacitada para exercer atividade laboral. O expert elaborou o laudo com base em anamnese, exame físico, análise de documentos médicos e exames de imagem (tomografia computadorizada da coluna lombar), tendo apresentado peça técnica conclusiva no sentido de que não há incapacidade no momento, pois apesar da DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR (M51.0), a doença está em fase estabilizada, apresentando a autora exame físico normal. 5. Uma vez demonstrada a inexistência da incapacidade do apelante para o trabalho, não restaram preenchidos os requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 6. Quanto a impugnação a perícia judicial, a fundamentação apresentada pela recorrente não se mostra apta a desconstituí-la, sendo o laudo pericial absolutamente hígido, satisfazendo os quesitos apresentados, de modo que suas conclusões devem ser acolhidas. Não há fundamentação legal para a pretensão de nomeação de novo perito sob o argumento de que o perito judicial não é especialista na patologia que acomete o apelante. Todo médico é generalista, com capacidade de aferição quanto à existência e grau de intensidade da doença, sendo, este, inclusive, o entendimento reiterado da jurisprudência desta Corte a respeito do tema. (Processo nº 66919461804039724766, Desembargador Federal Thomas da Conceição, 2ª Turma, julgamento: 20/01/2019). Só há necessidade de especialização do perito em situações que envolvem a existência de elevada complexidade e/ou doença rara, hipóteses não verificadas nos autos. Precedentes: Processo: 98845248870739749478, Desembargador Federal Lucas da Mata, Primeira Turma, Julgamento: 16/11/2018, Publicação: Dje - Data::19/09/2018 - Página::187/ Processo: 76602882955210389832, AC/CE, Desembargador Federal Luigi Fernandes (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 19/11/2016. 7. O fato de a parte não concordar com o resultado do laudo não pode ser causa de anulação ou desconsideração da prova técnica colhida sob o pálio da legislação vigente, uma vez que todos os procedimentos técnicos exigidos para a sua realização foram atendidos. Neste caso, os documentos trazidos no bojo da petição inicial não são suficientes para a concessão do benefício, diante da constatação do perito judicial. 8. Por todo o exposto, nego provimento à apelação do particular. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC.
(PROCESSO: 25522633486550754268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)