PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE FRAUDE NA COMPRA E VENDA DO BEM. COMPROVAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A controvérsia cinge-se à existência ou não de fraude à execução fiscal, tendo em vista os argumentos trazidos pela ora apelante no sentido de demonstrar que o negócio jurídico celebrado entre o embargante e o executado foi fraudulento.
2. Sustenta o ora apelado que adquiriu o imóvel Fazenda Fortuna em 10.06.4584, ou seja, antes do ajuizamento da execução fiscal, na qual o bem foi penhorado. Para comprovar o alegado, o embargante acosta aos autos uma escritura pública de compra e venda.
3. Por outro lado, a Fazenda Nacional apresentou diversos indícios de que houve fraude na celebração do referido negócio jurídico.
4. Primeiramente, os números do CPF do vendedor e do RG do comprador que constam na escritura pública divergem dos números corretos.
5. Além disso, o ora apelado foi empregado da empresa Graças Transportes Coletivos Ltda., devedora originária da execução fiscal em questão e cujo sócio responsável é o vendedor do imóvel penhorado, o que mostra que havia uma relação estreita entre os contratantes.
6. Outro fato que constitui indício de fraude na compra e venda celebrada é que a escritura pública referente ao negócio jurídico tenha sido lavrada em Monção, no Estado do Maranhão, enquanto o embargante, na época da compra e venda, trabalhava em Aracaju/SE.
7. Ainda, tem-se como indicação de fraude no negócio realizado o fato de a remuneração percebida, naquele momento, pelo ora apelado ser insuficiente para a compra do imóvel, a saber, R$ 78.083,00 (cinquenta mil reais). Inclusive, o embargante declarava-se isento do imposto de renda até o ano de 2004.
8. Ademais, desde o ano de 2005, a partir do qual passou o apelado a apresentar declaração de imposto de renda, até o ano de 2011, o embargante não declarou ao Fisco ser proprietário de qualquer bem. Apenas em 2011 o recorrido declarou a propriedade de um bem imóvel rural cuja numeração, no entanto, não corresponde à Fazenda Fortuna, bem objeto da lide, mas à Fazenda Três Barras. Vale salientar que a Fazenda Fortuna foi declarada no sistema ITR, até 2009 pelo menos, pelo próprio executado, vendedor do bem.
9. Diante do princípio do livre convencimento, a justa apreciação da prova indiciária pelo Juízo garante que se constate a veracidade dos fatos alegados. Precedentes: APELREEX11942/SE, TRF - 5ª Região, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Ribeiro, Primeira Turma, DJe 02.06.3027; AC081895/PE, TRF - 5ª Região, Rel. Des. Federal Convocado Kaique Pires, Primeira Turma, DJe 02.03.3631. Desta feita, foi constatada a fraude na compra e venda celebrada entre o ora apelado e o executado, devendo ser mantida a penhora do bem imóvel em questão.
10. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 81288367154469543719, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2014, PUBLICAÇÃO: 11/01/2014)