PROCESSO Nº: 5049863-64.6605.16.9.9574 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDNALVA MARIBONDO DA TRINDADE DIAS ADVOGADO: Gustavo Henrique Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 84,32% CONCEDIDOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. POSTERIORES REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Mandado de segurança em que se discute o direito do impetrante, ora apelado, ao restabelecimento do pagamento da rubrica referente ao IPC de março de 1990 (84,32%); 2. Não se pode chegar à conclusão de que a Administração teria decaído do direito de rever o pagamento da rubrica partindo-se da premissa de que o prazo fatal contar-se-ia do início dos pagamentos, e que, porque teria o impetrante recebido os valores por prazo superior ao decadencial, restaria consumada a caducidade. Não é assim, dado que os pagamentos eram inicialmente efetivamente devidos, e só passaram à ilegalidade à medida em que os aumentos deferidos por leis posteriores implicaram sua absorção. Equivocada a premissa, a conclusão não se sustenta; 3. O fato de haver decisão judicial transitada em julgado concedendo determinado reajuste ao servidor não significa que ele faça jus ao mesmo indefinidamente, considerando que a realidade jurídica ou fática pode vir a ser alterada, tal como ocorre quando o percentual daquele reajuste vem a ser absorvido por reajustes concedidos posteriormente; 4. Eventuais índices de reajustes salariais que tenham sido reconhecidos por decisões transitadas em julgado, não devem continuar a ser pagos ou mesmo sequer devem ser implantados quando se constata que a respectiva categoria profissional fora alcançada por plano de reestruturação da carreira, porquanto tais índices restariam absorvidos pelos novos valores vencimentais, sob pena de incorrer em bis in idem e de haver enriquecimento sem causa por parte do servidor favorecido; 5. Melhor sorte não assiste ao impetrante quando alega ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, dado que o que este veda é a redução do vencimento efetivamente devido. A redução da remuneração com a exclusão da parte que esteja sendo paga indevidamente não constitui ofensa a dito princípio; 6. Apelação e remessa oficial providas. LMV
(PROCESSO: 59001081440163509418, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)