PROCESSO Nº: 6388161-04.8301.10.10.6443 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NICOLAS FARIAS ADVOGADO: DAVID ADAM MENESES TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. NÃO CONSTATADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA DE VEÍCULO. PRESCINDIBILIDADE DO AUTOMÓVEL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Esse Egrégio Tribunal já firmou entendimento no sentido de que é plenamente válida e legal a intimação realizada exclusivamente pelo sistema PJE, ante o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006, não sendo necessário, pois, a publicação do referido ato no Diário da Justiça Eletrônico. Dessa forma, inexiste nulidade de intimação do ora embargante. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de penhora do veículo de propriedade do embargante por não ser essencial ao exercício de sua atividade, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 20634802049054563362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)