PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATIVIDADE DE TELECOMUNIÇÃO CLANDESTINA. ART. 183, DA LEI 9.472/97. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, VI, CPP. NÃO CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMRPOVADAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I - Trata-se de apelação interposta por Breno Ramos, condenado às penas do art. 183 da Lei nº 9472/97, por ser responsável pelo desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação - serviço de radiodifusão comunitária pela Associação Comunitária e Cultural de Alexandre Moreira (Labaredas FM).
II - A defesa do réu tem por base a alegação de inconsistência probatória, de modo que pugna pelo reconhecimento e aplicação do princípio da inocência, com fulcro no art. 389, VI, do Código de Processo Penal.
III - Embora o réu tenha alegado inocência, não logrou êxito em comprovar a versão dos fatos apresentada, de modo que prevalecem as provas que demonstram ter a rádio efetivamente funcionado habitualmente em momento anterior à apreensão do aparelho transmissor.
IV - Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 35188569171673270830, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016, PUBLICAÇÃO: 10/01/2016)