AGRAVANTE : LEONARDO DA MATA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. 1 - Agravo que discute a possibilidade de ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação coletiva em Juízo diverso do sentenciante. 2 - A jurisprudência, com base nos arts. 98, §2º, I e art. 101, I, ambos do CDC, é firme em reconhecer que a execução da sentença coletiva pode ocorrer no foro de domicílio do exequente, tanto como forma de viabilizar a tutela de seu direito, como também a fim de não provocar congestionamento no Juízo sentenciante, em flagrante prejuízo à Administração da Justiça e ao princípio da celeridade. 3 - Mesmo o exequente possuindo domicílio no mesmo foro em que processada a ação coletiva, possível o ajuizamento em Juízo diverso, não havendo, pelas mesmas razões acima declinadas, que se reconhecer a prevenção do Juízo sentenciante. 4 - "A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. 2. A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2°, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio. 3. Recurso especial provido." (STJ, REsp 8030263/GO, Rel. Ministra EMANUELLY FARIAS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/07/2010, DJe 08/12/2010). 5 - Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 09947222995490302853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2013)