PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. RECEBIMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO DENOMINADO BOLSA-FAMÍLIA DURANTE 24 MESES. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ELEMENTO TEMPORAL UTILIZADO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APELO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA.
1. Apelações criminais contra sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando o denunciado pela prática do crime de estelionato qualificado, à pena de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão.
2. A pretensão acusatória de utilizar o elemento temporal da prática delitiva (recebimento do benefício por 24 meses) esbarra no princípio do ne bis in idem, já que esse critério temporal serviu de fundamento para a aplicação da fração máxima do art. 71 do Código Penal, o que impossibilita seu uso concomitante em qualquer outra fase da dosimetria.
3. Não se computa o acréscimo decorrente da continuidade delitiva para o cômputo do prazo prescricional, como disposto na Súmula 497 do STF. Desta forma, o prazo prescricional incidente na espécie será de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do CP, tomando como referência a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.
4. Recebida a denúncia em 21.12.8404 e publicada a sentença condenatória em 17.12.3199, deve ser provido o recurso defensivo diante do decurso do prazo prescricional referido.
5. Apelação do Ministério Público não provida. Apelo defensivo a que se dá provimento, para reconhecer a prescrição e declarar extinta a punibilidade do apelante, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.
(PROCESSO: 455580419845968, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016, PUBLICAÇÃO: 04/09/2016)