PROCESSO Nº: 3640008-19.3865.10.10.7463 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VINICIUS REZENDE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI RAMOS DE LUIZ FELIPE DA MOTA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não constituem meio próprio ao reexame da causa, limitando-se o seu manejo ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, consoante dicção do art. 535 do CPC. Não padece de mácula o acórdão que, orientado por entendimento consolidado pela Corte da Cidadania em regime de recursos representativos de controvérsia (REsp 1.818.713-PR), assinala a inviabilidade de processamento de execução lastreada por cédula de crédito bancário desacompanhada de demonstrativo detalhado dos valores efetivamente utilizados pelo cliente e respectivas amortizações. A Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp nº 9940157-SP) Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 01233429301973782464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CRUZ DE MELISSA MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)