PROCESSO Nº: 0006568-28.8855.30.7.5694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO DUARTE - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão, em razão de não analisado o argumento de que há no SUS medicamento alternativo para o DRME de iddêntica eficácia e custo mais baixo. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que ainda que a União e o Estado de Pernambuco tenham alegado a existência de outras alternativas terapêuticas para o tratamento das enfermidades em comento, é de se prestigiar, ao menos nessa análise prefacial, o entendimento da Defensoria Pública da União no sentido de ser ministrado o medicamento Lucentis® (Ranibizumabe) aos pacientes acometidos pela Degeneração Macular Relacionada à Idade, bem como àqueles acometidos de Edema Macular Diabético e de Edema Macular Relacionado à Oclusão de Veia da Retina , até que se realize a perícia médica no decorrer da instrução processual. 3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. tbl
(PROCESSO: 25625453877451536294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2014)