PEDRO MIGUEL OLIVEIRA Nº 7241035-62.5706.28.3.6412 EMBARGANTE(S) : BRYAN DA CRUZ e outro ADVOGADO(S) : ARNAUD MAIA DOS SANTOS JUNIOR EMBARGANTE(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGANTE(S) : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EMBARGADO(S) : OS MESMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 09762279738134940284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIANA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2014)