PROCESSO Nº: 3072319-29.1776.10.12.2878 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIDADE CEARENSE DE ULTRASONOGRAFIA ADVOGADO: YURI NOGUEIRA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER FARIAS - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À RETIRADA DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 53679345981462470916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2014)