ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMPOSIÇÃO DE RENDAS PARA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA CONCERNENTE A UM DOS MUTUÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL DE COMPOSIÇÃO DE RENDA DO CÔNJUGE VARÃO. OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. DETERMINAÇÃO PARA EXCLUSÃO DESTA IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença recorrida julgou a ação parcialmente procedente, determinando a revisão do contrato de financiamento do imóvel, nos termos constantes do respectivo dispositivo.
2. A CAIXA SEGURADORA S/A alega que tendo sido efetivada a cobertura securitária, inexistiria interesse para compor o polo passivo da demanda.
3. A revisão do contrato de financiamento, objeto destes autos, abrangerá parte do crédito objeto de cobertura securitária, desta feita, o referido valor poderá ser objeto de revisão na fase de execução, o que recomenda a permanência da seguradora na lide.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33297120485784701289, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2014, PUBLICAÇÃO: 21/03/2014)