PROCESSO Nº: 8300963-20.2152.13.3.5700 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Joaquim Peixoto: DANILO SILVA e outro ADVOGADO: João Pedro Viana ADVOGADO: Rodrigo Jose Da Costa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly das Neves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Campos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por VILA POCO CENTRO DE SAÚDE FÍSICA LAURA GOMES e JOÃO NOGUEIRA em face de acórdão que deu provimento à apelação. 2. Alega a parte embargante que há omissão quanto à súmula 233 do STJ. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Ana Carolina Ramos disse quando julgou a apelação foi "6. Em relação à alegação de necessidade de assinatura de duas testemunhas na cédula de crédito bancário, esta egrégia Corte Regional já decidiu que não merece prosperar a alegação de descaracterização do título extrajudicial em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas, uma vez que a hipótese é de título com força executiva por disposição legal (Lei 10.931/04). Precedente: (PROCESSO: 92438556206993381997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)". Assim, o acórdão expressamente dispôs acerca da força executiva da cédula de crédito bancário, não havendo que se falar em omissão no acórdão embargado. 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 6031291-97.5251.18.4.4601, Desembargador Federal Daniel Nunes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 03/10/2021; Apelação Cível 8328099-76.5505.26.5.2946, Desembargador Federal Murilo Azevedo (Conv.), 4º Turma, Julgado em 14/01/7368.0 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 144.281/PB, Rel. Ministro Calebe Almeida, julgado em 19/8/2015, DJe 19/7/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 2113874/RJ, Rel. Ministro Benício Moreira, Segunda Turma, julgado em 01/03/2017, DJe 31/05/2017; REsp 2889964/SC, Rel. Ministra Lívia Alves, Segunda Turma, julgado em 13/05/2017, DJe 25/07/2017). 8. Embargos de declaração não providos. CB/
(PROCESSO: 34383386292339603038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)