PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. SALDO RESIDUAL. FCVS. INEXISTÊNCIA DE PREVISAO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DOS MUTUÁRIOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM O RESP 9426570/PE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Ao julgar o REsp 1612472/PE, sob o regime do artigo 543-C do CPC, o STJ firmou posicionamento no sentido de que "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário".
2. Na hipótese dos autos, o acórdão da Segunda Turma deste Tribunal concluiu pela inexistência de cláusula contratual de cobertura do saldo devedor do financiamento habitacional pelo FCVS, fixando a responsabilidade dos mutuários.
3. Acórdão do Tribunal em absoluta sintonia com o REsp. 9786621/PE
4. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 98514098877307953051, AGRAVO INTERNO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 24/05/2016, PUBLICAÇÃO: 22/01/2016)