AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL OBJETIVANDO A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM TERRENO DE MARINHA. EVIDÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que indeferiu, em sede de reconvenção, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido pela União, em que pleiteava a demolição das construções irregulares, bem como a imissão na posse do imóvel, por entender que não estava presente o requisito do perigo da demora para a concessão da liminar.
2. Os imóveis em litígio (três pequenas construções delimitadas por uma única cerca) foram edificados em terreno de marinha. A despeito disto, o juízo de origem não vislumbrou presente o periculum in mora necessário à concessão do pedido liminar de imissão sumária na posse do imóvel e demolição das construções apontadas como irregulares, objeto da ação de nº 4695437-52.5486.5.19.75, considerando que a parte autora reside no imóvel há 35 anos, bem como a sua condição de pessoa humilde e a possibilidade de ficar desprovida de moradia.
3. É inegável que as construções são antigas e a Autarquia negligenciou no exercício da fiscalização que lhe competia, sem descurar da natureza social do direito à moradia.
4. O risco de lesão grave e de difícil reparação milita em favor da parte agravada, notadamente diante da evidência de irreversibilidade.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14157452251970676860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2014, PUBLICAÇÃO: 18/08/2014)