Previdenciário processual Civil. Preliminar rejeitada. Isenção de custas. Aposentadoria por invalidez. Requisitos preenchidos. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação de acordo com a Súmula 111 do STJ. Juros e correção monetária com os mesmos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. Apelo provido, em parte.
(PROCESSO: 63728453649185968533, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2014, PUBLICAÇÃO: 01/12/2014)