PROCESSO Nº: 5816640-52.1621.1.12.0941 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SETTA COMBUSTIVEIS S/A ADVOGADO: RYAN RAMOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL ALMEIDA (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 326/77, INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA SRF NºS 143/86 E 267/2002 E DECRETO 05/91. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. 1. Ao fixar custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, a Portaria Interministerial MTB/MF/MS nº 326/97, as INs nº 143/86 e 267/02 e o Decreto nº 05/91 desbordaram dos limites legais previstos nas Leis nºs 6.321/76 e 9.532/97, vale dizer, inovando no mundo jurídico ao discorrer sobre determinada matéria de modo absolutamente dissociado de qualquer outro comando hierarquicamente superior que pudesse lhes servir de fundamento de validade, em prejuízo dos setores econômicos beneficiados por dada política desonerativa. 2. Precedentes: STJ: AgRg no AREsp 017.651/SC, Rel. Ministro RAUL ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2015, DJe 18/06/2015 e REsp 2754635/PE, Rel. Ministra LAURA DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2013, DJe 20/04/2013; TRF 5ª Região: PROCESSO: 65739598632392271872, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SALES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 01/11/2014. 3. Apelação e remessa oficial, tida como interposta, desprovidas.
(PROCESSO: 18778728887778883193, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016)