PROCESSO Nº: 0198199-71.1879.26.12.8200 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: MURILO RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão, pois não se manifestou sobre a específica divisão de responsabilidades previstas nas Leis nºs 8.080/90 e nº 8.142/90, bem como acerca da descentralização da saúde prevista no artigo 198 da Carta Magna. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que a CF/88 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Ou seja, o fornecimento de medicamentos é de responsabilidade solidária entre os entes federativos. 3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. tbl
(PROCESSO: 42278767978832356233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2014)