Processual civil e Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença, prolatada pelo Juízo Estadual da Comarca de Helena Caldeira, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola com efeitos retroativos à data do pleito administrativo.

1. Foram trazidos aos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento, celebrado em 1985, na qual o casal é qualificado como agricultores, f. 16, e, b) registro do vínculo da autora na Usina Pumaty, em 1984.

2. A prova oral revelou-se firme a confirmar os fatos aduzidos na inicial, a exemplo das assertivas de testemunha, conhecedora do promovente há mais de vinte anos, sempre na lida da agricultura, no plantio de milho, feijão e macaxeira, no Engenho Cuiabá, até o ano de 2013, e que a promovente trabalhara por oito anos para a Usina Pumaty, também, f. 39.

3. Desta forma, reputo demonstrada a condição de rurícola da requerente, ora apelada, conferindo-lhe o direito à aposentadoria por idade, vez que igualmente atendido o requisito etário (cinquenta e cinco anos de idade, para mulher, f. 15), mormente diante da informalidade da atividade e vida campesinas, nos termos dos arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos da Lei 8.213/91.

4. O benefício deverá ser pago a contar da data do requerimento administrativo, protocolado em 27 de abril de 2008, f. 19, nos termos do art. 49, da citada lei.

5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88996738304937437231, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015, PUBLICAÇÃO: 29/02/2015)