TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HORAS EXTRAS. NATUREZA SALARIAL. LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1-Diante do fato de que o caso dos autos trata de verbas percebidas por empregados sujeitos ao regime geral da previdência social, é cabível a incidência da contribuição previdenciária sobre horas extras, vez que tais valores terão repercussão no posterior salário de benefício dos empregados, a ele se incorporando, por ocasião da aposentadoria. (DANILO CASTRO - 963495/PB, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Bryan Duarte, jul. em 29/07/2011, DJ 10/01/2011, p. 265).
2-Nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, nas causas de pequeno valor, os honorários advocatícios serão fixados de acordo com o critério equitativo do julgador, não estando este adstrito à observância dos limites máximo e mínimo parágrafo 3º da aludida norma. Serão considerados, para a referida apreciação, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
3-Feita tal consideração, mostra-se razoável a majoração da verba honorária, para o R$ 1.000,00 (hum mil reais), considerando a simplicidade do processo, bem como em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
4-Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas, para fixar o valor dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais) e apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 59119719472667612195, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2012, PUBLICAÇÃO: 17/11/2012)