PROCESSO Nº: 8739615-13.1609.14.4.3924 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: ADENILDO DA SILVA VASCONCELOS ADVOGADO: THIAGO SALES RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL RAQUEL OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DA UFPB. REMOÇÃO PARA UNIRIO. TRATAMENTO DE SUA PRÓPRIA SAÚDE. ART. 36 DA LEI Nº 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSTITUIÇÕES AUTÔNOMAS. 1. Mandado de Segurança que visa assegurar a remoção do autor, professor terceiro grau da Universidade Federal da Paraíba, para a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UNIRIO), por motivo de saúde (transtorno mental), com esteio no art. 36, § único, inciso III, "b", da Lei nº 8.112/90. 2. O Juiz "a quo" concedeu a segurança pleiteada "para afastar a exigência de remoção apenas no âmbito da mesma instituição de ensino superior e determinar aos impetrados, REITORA DA UFPB e COORDENADOR DE PROCESSOS DE GESTÃO DE PESSOAS DA UFPB, a remoção do impetrante para a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, mediante a observância das exigências legais pertinentes". 3. A Lei nº. 8.112/1990, art. 36, prevê que a remoção do servidor público civil, seja a pedido ou no interesse da Administração, deve ocorrer somente no âmbito do mesmo quadro de pessoal de uma instituição. 4. Consoante dicção do art. 207, caput, da Constituição Federal de 1988, as universidades gozam de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, razão pela qual cada instituição de ensino possui quadro de pessoal próprio e orçamentos variados, apesar de estarem vinculadas ao mesmo Poder estatal e ao mesmo regime jurídico (Lei nº 8.112/90). 5. No caso, embora tenha restado comprovado que o impetrante padece de transtorno mental relacionado ao trabalho, cujo tratamento não surtirá efeito positivo enquanto estiver na localidade do seu exercício atual, conforme Laudos e Pareceres médicos acostados aos autos, não se mostra cabível a sua remoção da Universidade Federal da Paraíba para a Universidade Federal do Rio de janeiro, uma porque essas Autarquias possuem quadros diversos e independentes, outra porque não se incumbiu de demonstrar que o tratamento do qual necessita somente poderia ser realizado no Rio de Janeiro. 6. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 43633168468013015269, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/11/2015 / PROCESSO: 46603869240549815319, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/01/2015, PUBLICAÇÃO. 7. Apelação e remessa oficial provida.
(PROCESSO: 51942414315656005174, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016)