Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Freitas PJe-EDEC na APELREEX 9875942-67.7303.27.9.2438 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO APELADO : THEO DIAS ADVOGADO : THEO ALMEIDA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REMTE : 10ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL PEIXOTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial de sentença que manteve a matrícula do ora embargado no curso de Ecologia da Universidade Federal Rural do Semi-árido. Aclaratórios fundamentados em ausência de enfrentamento dos art. 41, da Lei 8.666/93, e. arts. 3º, inc. I, e 53, da Lei 9.394/96, e da violação dos aludidos dispositivos, bem como dos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, separação dos poderes e autonomia didádico-científica da Universidade. Não se vislumbra omissão quanto aos dispositivos legais citados, pois o decisório se fundamenta em precedentes desta Corte, bem como no prestígio aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O suposto desacerto no conteúdo do julgado não é matéria possível de ser discutida em sede de aclaratórios, devendo a parte interessada utilizar o recurso processual apropriado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70442004096968332194, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015)