DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DEC-LEI Nº 70/66. VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO DO ATO. INOCORRÊNCIA.
1. A execução extrajudicial da hipoteca que onera o imóvel adquirido com recursos do SFH, prevista no Decreto-Lei nº. 70/66, não fere os princípios do devido processo legal nem o direito à ampla defesa. O STF já sedimentou entendimento de que o referido decreto foi recepcionado pela Constituição Federal;
2. Após infrutíferas tentativas da instituição credora em localizar devedor que se encontra em local incerto e não sabido, é lícita a notificação para purgação da mora através de edital, nos termos do parágrafo 2º do art. 31 do Decreto-Lei nº 70/66;
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 004802011726267, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2013, PUBLICAÇÃO: 30/05/2013)