PROCESSO Nº: 7604282-49.1788.9.9.2779 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL SILVEIRA ADVOGADO: DANILO DA MATA MARINHO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outro) ADVOGADO: GLERGER ALCANTARA SABIÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA SOUZA - 1º TURMA EMENTA AGTR. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. 1. É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas pela Constituição Federal, como no caso do art. 37, inciso XVI, alínea "c", que admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário. 2. In casu, a agravante pretende cumular funções de técnica de enfermagem na EBSERH/HC/UFPE, sob o regime estatutário, e auxiliar de enfermagem do Hospital das Clínicas de Pernambuco/UFPE, sob o regime jurídico-administrativo, sendo que o primeiro tem carga horária de 30 horas semanais e o segundo de 36 horas semanais. 3. Sendo autorizada, pela CF/88, a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, há que se ressaltar que a Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a referida cumulação, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. Sendo assim, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração instituir tal vedação, havendo que se afastar a orientação constante do Parecer LORENZO MOURA, de 1998. 4. Nesse sentido, confiram-se os precedentes desta Corte Regional: AC 02934982636303849532, Desembargador Federal Matheus Martins, THIAGO CARVALHO - Terceira Turma, 28/03/2011; AC 66635546346971672044, Desembargadora Federal Maria Alice Vieira, VITOR GABRIEL FREITAS - Quarta Turma, 29/06/2011; AG 45490389010367864996, Desembargador Federal Bruno Nascimento, NATHAN CASTRO - Segunda Turma, 21/07/2010. 5. Da mesma forma vem entendendo o egrégio STJ: AGA 912492712337, DAVI LUIZ CALDEIRA ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 07/09/2008); MS 15415/DF, Rel. Ministro BRYAN COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/07/2011, DJe 07/03/2011. 6. Agravo de instrumento provido. Prejudicado o pedido de reconsideração. BRUNO CARDOSO
(PROCESSO: 52591525749469759651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)