PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. ART. 39 E 71 DA LEI N° 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL.
- Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91 é assegurado ao trabalhador rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que preenchido as exigências necessárias para obtenção do benefício de salário-maternidade.
- Ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidas de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação do labor agrícola se faça mediante início de prova documental corroborada por depoimentos testemunhais, que demonstrem, inequivocamente, a condição de rurícola do demandante.
- O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento do filho da requerente ocorrido em 18/11/07.
-Dentre os documentos acostados aos autos - ficha de saúde perinatal junto à Prefeitura Municipal, ficha de cadastro da família em que consta a profissão de agricultor da requerente e de seu companheiro, ficha de cadastro junto ao Posto de saúde da Prefeitura, a declaração da Casa de Saúde da Prefeitura Municipal, e a ficha de cadastro do companheiro da autora junto a Pronaf - Agricultor Familiar -, verifico constituir razoável indício de prova material, que complementada pela prova testemunhal ouvida em Juízo, perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação da atividade rural desempenhada pela autora durante o período de carência exigido do benefício. Acrescente, também, que o próprio INSS reconheceu, posteriormente, a condição de rurícola da requerente ao conceder o benefício de salário maternidade em decorrência do nascimento do segundo filho da autora, ocorrido em 04/12/2009.
- Manutenção da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 30682579397148223617, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016, PUBLICAÇÃO: 27/11/2016)