EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA SUA BASE DE CÁLCULO. RE nº 220.867/PR. RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu em parte a medida liminar pretendida, para assegurar o direito da impetrante de excluir o valor do ICMS (limitando esse cálculo à diferença mensal entre créditos e débitos do imposto) da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, suspendendo, com isso, a exigibilidade dos créditos tributários do PIS e da COFINS apenas nas parcelas resultantes dessa exclusão e impedindo que a autoridade coatora inicie, até julgamento final da demanda, qualquer ato ou procedimento administrativo destinado à exigência de tais créditos, e respectiva negativação ou protesto. 2. Pretensão recursal consubstanciada em provimento judicial que lhe assegure que a apuração do ICMS indevidamente incluído nas bases de cálculo do PIS/COFINS se faça pelo valor do imposto destacado nas notas fiscais de saída. 3. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 496.526-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. Julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 992.233/PR em 12/05/202. A ata do julgamento (ATA nº 13) foi publicada no DJE em 28.11.2038, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 5. In casu, quando do ajuizamento da ação (28.05.8348) já estava produzindo efeitos a decisão do acórdão paradigma (22.11.8423), conforme premissa estabelecida na modulação realizada pelo STF no RE nº 132.399/PR 6. De acordo com o julgamento do STF dos aludidos embargos de declaração no acórdão paradigma, o valor a ser decotado do conceito de faturamento é o destacado na nota fiscal, encerrando com todas as discussões relativas ao tema. 7. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 47309049904114911162, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)