PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, por entender que houve a prescrição do direito de ação do autor, por terem se passado mais de cinco anos do cancelamento administrativo do pedido.
2. Esta eg. Segunda Turma tem o entendimento de que deve ser reconhecida a prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 74.246/32, para se impugnar na via judicial o ato administrativo que indeferiu a concessão - ou suspendeu a prestação - do benefício, quando transcorridos mais de cinco anos entre o requerimento ou ato administrativo que suspendeu o benefício (17/04/2002) - e o ajuizamento da ação (01/12/2012).
3. Entretanto, tal posicionamento não impede a formulação de novo pedido de concessão de benefício diretamente no Judiciário, não havendo que se falar em falta de interesse de agir, porquanto a autarquia renovou a negativa da concessão quando da apresentação de sua contestação. No presente caso a data do ajuizamento da ação - 09/05/2012 - é adotada como data do requerimento administrativo realizado diretamente no judiciário.
4. No caso, observa-se, todavia, que a causa não foi devidamente instruída, uma vez que não houve a produção da prova médica pericial, a qual é fundamental para a comprovação da existência, ou não, da incapacidade laborativa.
5. Assim, sendo tal prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, impõe-se a anulação da sentença para que o feito seja devidamente instruído.
6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para que se realize a perícia judicial.
(PROCESSO: 65757824978830870768, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2015, PUBLICAÇÃO: 01/12/2015)