PROCESSO Nº: 7705154-96.3389.30.3.1610 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: NESTOR CAIO PEIXOTO e outro PACIENTE: VELI DEMIR ADVOGADO: Cauã da Rocha e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Sales - 1ª Turma (sib) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DESTE WRIT. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Nestor Vitor Hugo Santos e Vitor Gabriel Costa em favor de VELI DEMIR, contra ato do Juiz da 11ª Vara Federal do Ceará que, nos processos nºs 1405260-36.5196.2.2.8809 e 0037900-37.6286.16.5.3329, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva e indeferiu o pedido de revogação desta última, respectivamente, objetivando que o paciente seja posto em liberdade, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2. Alegam os impetrantes, em resumo, o seguinte: 1) no dia 22/05/2021 foi dada voz de prisão ao ora paciente (nacionalidade turca), em virtude de terem sido encontrados, no avião por ele pilotado, cerca de 1.300 kg de cocaína alocados em diversas malas espalhadas na cabine de passageiros (incurso nos arts. 33, 35 e 40, I, da Lei nº 11.343/06); 2) referida aeronave partiria para Lisboa/Portugal e possuía apenas um passageiro, de origem espanhola, o qual afirmou que desconhecia a propriedade de tais malas, tendo o ora acusado, por sua vez, dito que tais bens chegaram junto com o apontado passageiro; 3) não há, nos autos, qualquer indício de ligação do paciente com as substâncias apreendidas na aeronave por ele comandada; nem a autoridade policial, nem o MP justificaram ou fundamentaram a decisão de imputar ao acusado o delito de tráfico de drogas, a não ser o uso de presunções e de uma inadequada aplicação da teoria do domínio do fato; 4) os elementos que motivaram o encarceramento são extremamente frágeis e circunstanciais, inexistindo qualquer elemento concreto apto a ligar o comandante da aeronave ao conteúdo das bagagens do passageiro; 5) a ausência de indícios de autoria em relação a VELI DEMIR impede, por si só, a aplicação de medidas cautelares, nos termos do art. 312 do CP; 6) porém, na remota possibilidade de haver indícios concretos e determinados de autoria do paciente, a aplicação da prisão preventiva não se mostra proporcional e adequada ao caso; 7) o requerente é oficial da reserva da Força Aérea da Turquia, é casado e não possui antecedentes criminais na Turquia nem em qualquer outro país; 8) ademais, ao contrário do alegado, não possui ligação com organizações criminosas; 9) seu empregador, ACM Air, comprometeu-se a custear sua estada no Brasil enquanto durarem as investigações; 10) há inúmeras formas de garantir que o investigado não se ausente do distrito da culpa; entre elas, pode-se citar a obrigação de comparecimento periódico em juízo, a proibição de se ausentar da comarca, a suspensão de atividade econômica e, por fim, o monitoramento eletrônico; 11) o paciente está disposto a entregar voluntariamente seus passaportes à autoridade policial responsável pelas investigações. 3. Nos autos do Habeas Corpus nº 5649467-54.8058.15.9.3097, uma vez que se entendeu que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes a salvaguardar a garantia da ordem pública, a instrução processual, a aplicação da lei penal e a presunção de não culpabilidade, foi deferida a medida liminar requerida, tendo, nesta mesma sessão, sido concedida a ordem a fim de confirmar o provimento liminar deferido. 4. Considerando que ambos os Habeas Corpus objetivam que o paciente seja posto em liberdade, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, cessou, inequivocamente, o interesse de agir neste habeas corpus, não mais existindo pretensão resistida. 5. Impõe-se, portanto, reconhecer como prejudicado o exame do mérito deste habeas corpus, pela inegável perda do seu objeto, esvaziado que fora com o advento da soltura do paciente e confirmação do provimento liminar nos autos do Habeas Corpus nº 5284101-29.0239.26.10.3634. 6. Habeas corpus extinto sem julgamento do mérito.
(PROCESSO: 84481209269832886863, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)