PROCESSO Nº: 3657411-50.3902.8.4.3302 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO CARDOSO ADVOGADO: LUIGI TEIXEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONCURSO. CADASTRO DE RESERVA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CLASSIFICAÇÃO RECONHECIDA. DIREITO À NOMEAÇÃO. BENÍCIO CORREIA. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. IMPROVIMENTO. 1. A Suprema Corte já consubstanciou o entendimento de que candidato inscrito em cadastro de reserva possui mera expectativa à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja a comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público e a demonstração do inequívoco interesse da Administração de provê-las (RE 911.359/MS). 2. Hipótese em que foi garantido ao autor, no processo de conhecimento, o direito à inclusão do seu nome na lista dos candidatos portadores de necessidades especiais classificados, ocupando a 6ª colocação. Porém, durante a validade do certame, apenas foram disponibilizadas nove vagas aos candidatos de ampla concorrência e uma vaga aos candidatos portadores de necessidades especiais. Ocorre que os candidatos portadores de deficiência, chamados em ordem de classificação, até o terceiro colocado, não tomaram posse, e, em razão da extinção da validade do certame a administração não mais efetuou nomeações. 3. Não houve descumprimento da decisão judicial que garantiu a inclusão do nome do autor na lista dos aprovados e sua nomeação caso houvesse a disponibilidade de vagas suficientes a sua nomeação. Entender que a reserva de vaga conferida ao autor, em sede de liminar, lhe garantiu o direito a nomeação, em detrimento aos candidatos melhores classificados, feriria o princípio da isonomia e da vinculação ao edital. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18624313106216595689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016)