EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO MILITAR. CABO ESPECIALISTA TEMPORÁRIO. PRÉ-INCRIÇÃO VIA INTERNET CONFIRMADA. AUSÊNCIA DO NOME DO CANDIDATO NA LISTA DE INSCRITOS. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS DO CERTAME. POSTERIOR ELIMINAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES LANÇADAS NO PARECER MINISTERIAL. 1. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os fundamentos do parecer lançado pelo Ministério Público". (STF. AI 307093 AgR, Relator Min. NICOLAS RAMOS, Segunda Turma, julgado em 31/05/2012) 2. Com base entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo representante do MPF, adotam-se, como razões de decidir, nesta esfera recursal, os fundamentos exarados no parecer Ministerial que ora passam a incorporar o presente voto. 3. "A pretensão aduzida pela recorrente remete à doutrina de processo civil, isso porque a demanda está adstrita aos limites colocados pela pretensão do autor, que, na hipótese, volta-se para a possibilidade de confirmar a inscrição efetuada por Benício Oliveira através da internet. Esse o espectro de atuação do Poder Judiciário, e que teve como causa de pedir problemas técnicos no sistema de inscrição 'on line' dos candidatos para o concurso de Cabo Especialista Temporário." 4. "Desse modo, havendo comprovação de que houve equívoco na sua inscrição, posto que apresentado em juízo o comprovante de inscrição via internet, correta a confirmação dos efeitos da tutela, a fim de que seja considerada adequada a participação de Maysa Moraes no certame. O acontecimento posterior, consistente na sua não aprovação no certame, não infirma a conclusão posta em sentença, nem tampouco se apresenta como causa superveniente de perda do objeto, uma vez que não tem relação com o pedido e com a causa de pedir postas pelo candidato ao se dirigir ao Poder Judiciário." 5. "A pretensão inicial não se dirigiu para que a atuação judiciária substituísse a atuação do Estado Administração na seleção dos candidatos, restringiu-se à existência de uma ilegalidade, porquanto a um candidato, que efetuou sua inscrição do modo como preconizado no Edital, foi negado o direito de participar do concurso. O seu direito foi reconhecido em antecipação de tutela e confirmado em apreciação de mérito. Nada há que se possa opor à solução preconizada na sentença." 6. Portanto, fatos posteriores e estranhos ao objeto da presente ação (a exemplo da eliminação ulterior do candidato), não foram alcançados por este processo, já que a sentença reconheceu o direito do autor tão somente quanto à sua "participação em todas as etapas do certame, na medida em que for sendo aprovado". 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18220628085567529365, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2014)