EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO GDPGTAS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO. APELO DO DNOCS PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO PARTICULAR IMPROVIDO. 1. Apelações interpostas pelo ente público federal e pelo particular em face da sentença que rejeitou a impugnação apresentada nos presentes embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos elaborados pela contadoria do juízo. 2. Tratando-se de cumprimento de sentença sobre a qual se operou a coisa julgada, devem ser observados os critérios nela estabelecidos. Portanto, é de se concluir que, com o trânsito em julgado do processo principal, tal critério não pode mais ser alterado, haja vista a intangibilidade da coisa julgada. 3. Na espécie, em relação ao índice de correção monetária, não merece acolhida a insurgência do ente federal recorrente, eis que o ato judicial que lastreia a presente execução não estabeleceu os índices de correção monetária para atualização das parcelas pretéritas, sendo possível a utilização dos critérios estabelecidos pelo juízo de primeiro grau, com a utilização do IPCA-E, vez que, nesse caso, não configuraria afronta à coisa julgada. 4. A matéria relativa à correção monetária restou pacificada pelo c. STF após o julgamento do RE 905.624/SE, com repercussão geral (Tema 810), que fixou tese no sentido de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 5. Quanto ao pagamento da gratificação GDPGTAS, na forma proporcional, esta Turma consolidou o entendimento de que a incorporação de gratificações aos proventos de aposentadoria deve observar a proporcionalidade dos proventos, isto porque a gratificação integra o conceito de proventos, devendo, pois, observar a mesma sistemática de cálculos (integral ou proporcional). (PROCESSO: 28079466205202426937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020); (PROCESSO: 36641869298359124977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018) 6. Configurado o excesso cumpre ao embargado o pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) a incidir sobre o excesso calculado. 7. Apelo do DNOCS parcialmente provido. Apelo do particular improvido. alp
(PROCESSO: 24703146497169582959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)