PROCESSO Nº: 8653280-92.0184.7.8.2444 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL AZEVEDO ADVOGADO: SAMUEL MORAES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THALES DA COSTA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado, nos seus itens 02, 03, 04, 05 e 07, analisou detidamente e de maneira expressa a questão da coisa julgada, contando, inclusive, com a presença de jurisprudência acerca do tema. Logo, não merece prosperar a suposta tese de omissão. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 45451606993344800840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016)