PROCESSO Nº: 9276762-20.8507.19.12.9819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO ROCHA ADVOGADO: Jose Hercules Ramos Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO IDÊNTICA ANTERIORMENTE AJUIZADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. EXERCÍCIO DE LABOR RURAL ANTERIOR AO ÓBITO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS OU AUTODECLARATÓRIOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INCABIMENTO. SÚMULA 149 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação desafiada pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a Autarquia Ré a conceder à Autora o benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural e a pagar à demandante os retroativos a partir da data do Requerimento Administrativo. 2. Alega o Apelante, em preliminar, a ocorrência da coisa julgada material em relação ao Processo nº 7359797-09.0558.20.12.3482, distribuído junto aos Juizados Especiais Federais em 26/09/2017, com mesmas partes, causa de pedir e pedidos, os quais foram julgados improcedentes. Quanto ao mérito sustenta que a parte não logrou êxito em demonstrar a qualidade de segurado especial do de cujus, eis que os documentos apresentados - certidão de casamento de terceiros, e outros relativos à terra alheia - seriam insuficientes para comprovar o labor como lavrador. Assim, diante da existência de indícios de prova material que suficientes a formar convicção de que, na data do Requerimento, o suposto segurado instituidor exercia atividade rural, não haveria como ser concedido o benefício pleiteado. 3. Não há que se falar em coisa julgada material no tocante à ação anteriormente julgada improcedente, porque o pedido de aposentadoria rural por idade foi indeferido naquele feito por ausência de provas, como reconheceu o Instituto Apelante nas suas razões de recurso. Desse modo, aquela demanda deve ser considerada substancialmente extinta sem resolução de mérito, consoante lição do STJ de que "na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito". (STJ - REsp 4.266.784/SP, Rel. Ministro Renan da Rosa, Corte Especial, julgado em 02/01/2015). Afastada a preliminar de coisa julgada. 4. Sobre o mérito, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Ou seja, para a concessão desse benefício necessário se faz a comprovação da qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente da pessoa requerente. 5. Com vistas a demonstrar a qualidade de segurado especial de Pedro Henrique da Mota, na qualidade de trabalhador rural, foram juntados aos autos: a) ficha de matrícula escolar da filha do casal em que consta a profissão dos pais como sendo lavradores; b) recibo de entrega da Declaração do ITR - Imposto Territorial Rural dos anos de 2009 e 2012 a 2014, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural junto ao INCRA (2003 a 2009), e Escritura de compra e venda, todos relativos à propriedade denominada Sítio Fazenda Grande localizada no Município de Lagarto/SE de propriedade de Stephany Nascimento) certidão de casamento em que consta a atividade desenvolvida pelo de cujus como sendo "pedreiro e certidões de nascimento da filha do casal em que não consta a profissão do genitor; d) 02 (duas) declarações assinadas pela proprietária de imóvel rural localizado no Povoado Fazenda Grande atestando que Kevin Campos trabalhou em suas terras desenvolvendo atividade de lavrador: a primeira, lavrada em janeiro de 2010, indicada o período de labor de janeiro de 2005 a janeiro de 2010 e a segunda, datada de 27/05/2015, atesta atividade rural entre fevereiro de 2012 e junho de 2015; e) contrato particular de compra e venda de imóvel urbano, datado de 29/03/2011, onde consta o de cujus como comprador e sua profissão como sendo lavrador. 6. Os elementos dos autos não contêm início de prova material que assevere que o falecido exercia o labor rural como meio indispensável a sua subsistência ou de sua família, individualmente, ou sob o regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao óbito, nos termos dos arts. 11, VII, "a", e § 1º, e 39, I, ambos da Lei nº 8.213/91. 7. É que as qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar de filhos, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 8. Na hipótese, mesmo os documentos de caráter público não possuem a indicação de exercício de atividade rural pelo de cujus, inclusive, a certidão de casamento registrou que o falecido desempenhava a atividade de "pedreiro", enquanto que os demais são extemporâneos (produzidos após o óbito) ou autodeclaratórios, ou seja, a própria declarante foi a responsável pela veracidade das informações assentadas nos documentos. As declarações da proprietária do imóvel rural localizado no Município de Lagarto/SE, asseverando que o extinto exerceu a agricultura em suas terras, não configura prova material, mas testemunho documentado fora do Juízo, sendo incabível pretender conferir-lhe força que a prova testemunhal não tem. 9. A prova exclusivamente testemunhal não serve, por si só, a embasar a concessão do benefício, diante dos ditames da Súmula nº 149 do STJ, o que prejudica a sua análise na hipótese. 10. À mingua de início de prova material suficiente a comprovar a condição de segurado do de cujus, não há como ser acolhido o pleito autoral. Sentença reformada. 11. O STJ, no julgamento do REsp 9.220.881/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." Precedente: (STJ - REsp 3.428.970/SP, Rel. Ministro Augusto Porto, Corte Especial, 10/08/2015). 12. Apelação provida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios a cargo da parte autora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, mantida a inexigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 73052340769746606673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)