ADMINISTRATIVO. MILITAR. INSCRIÇÃO NO CERTAME PARA FORMAÇÃO DE SARGENTOS MÚSICOS DO EXÉRCITO. LIMITAÇÃO DE IDADE. PRECEDENTES.
"1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 049.600/RS, sedimentou o entendimento de que apenas é legítimo o limite de idade para ingresso no serviço público militar quando expressamente prevista essa exigência em lei. Isso porque não obstante seja possível à Administração estabelecer as regras do processo seletivo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade e sempre com observância da supremacia do interesse público sobre o privado, seus atos não podem desbordar da mais estrita legalidade, daí a razão de lhe ser defeso estabelecer condutas não previstas em dispositivo legal, até mesmo porque, para os concursos públicos das Forças Armadas, essa é uma exigência da própria Constituição Federal (art. 142, parágrafo 3º, X).
2. Modulação, pelo Excelso Pretório, dos efeitos do julgamento proferido no aludido RE 495.959/RS para dar-lhe eficácia diferida, restando decidido que, nesses casos, "os regulamentos e editais vigorarão até 31 de dezembro do corrente ano". Vigência das normas editalícias que previram limitação etária para ingresso nas Forças Armadas até o implemento da condição imposta naquele julgado. (grifei)"
(AC 77799374933240629785, Desembargador Federal Juan Alves, ALEXANDRE CARVALHO - Segunda Turma, DJE - Data:07/03/2012 - Página:181.)
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 81749089733210952832, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2012, PUBLICAÇÃO: 07/11/2012)