PROCESSO Nº: 0051167-52.9271.27.6.0013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DILLY NORDESTE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: DIEGO FERNANDES GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY ALMEIDA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESA DE CAPATAZIA. LEGALIDADE DO ART. 4º, PARÁGRAFO 3º DA IN SRF 327/03. AGRAVO PROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a legalidade da IN nº 327/2003 da SRB, que, à luz do disposto no Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, permitiu a inclusão na base de cálculo do imposto de importação dos custos referentes à capatazia, ou seja, relacionados ao trabalho de carregamento, descarregamento, manuseio e armazenagem de cargas. 2. Tal exação tributária vem sendo exigida há considerável lapso temporal e, no caso em tela, a parte agravada não comprovou o alegado risco de perigo iminente, o qual deve estar fundamentado em elementos concretos, devidamente explicitados. 3. Agravo provido para determinar a inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação.
(PROCESSO: 19029796702420059620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016)