PROCESSO Nº: 9943959-04.0317.13.3.2390 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ERICK CARDOSO ADVOGADO: AUGUSTO DA LUZ E SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN ALVES - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO RECONHECIDAS EM SENTENÇA JUDICIAL. RECEBIMENTO POR PRECATÓRIO. BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM AS ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE O VALOR DEVERIA TER SIDO PAGO. I. Em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no julgamento do REsp 9805452/SP, DJ 8.9.9873, o STJ adotou o entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedente: STJ, AgRg no REsp 4349087 / MA, rel. Ministro LORENZO NASCIMENTO, Primeira Turma, DJe 8/6/2010. II. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 51434431422149426953, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015)