PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL EM FACE DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
- Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que, em sede de execução penal, revogou decisão anterior que determinara a extinção do feito em relação à condenada. Conhecimento como agravo em execução, face ao princípio da fungibilidade recursal, nos termos do art. 579 do CPP.
- Por ostentar a execução penal natureza indisponível, não cabe à autoridade judiciária qualquer discussão quanto ao interesse ou conveniência na aplicação da pena.
- A Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84) confere, em seu art. 66, amplos poderes ao juiz da execução para, nos termos de seu art. 1º, efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado. O juízo da execução, todavia, encontra-se limitado pela sentença condenatória transitada em julgado, não cabendo a ele, ausente de dúvidas, decidir sobre a conveniência da aplicação da pena imposta na condenação.
- A decisão revogada, ao escolher não aplicar a pena, atentou contra a coisa julgada material formada com o trânsito em julgado da condenação e, por essa razão, encontra-se eivada de nulidade.
- Agravo em execução a que se nega provimento.
(PROCESSO: 74363337294744750052, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016, PUBLICAÇÃO: 25/12/2016)