PROCESSO Nº: 7239180-86.2457.26.9.7421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RONALD FERNANDES BLUHM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INCABIMENTO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 921, §2º, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que, em execução de título extrajudicial, extinguiu a execução e determinou o arquivamento dos autos, nos termos do art. 485, inc. X, c/c o art. 921, § 2º, do CPC, id. 9295824.41121088. 2. O caso é de execução de título extrajudicial objetivando recebimento de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1733/2004-TCU-2ª Câmara, proferido no Processo de Tomada de Contas nº 463.807/1677-6, no montante de R$ 80.700,00 (onze mil novecentos e oitenta e oito reais), valor histórico de 26 de maio de 2008, em decorrência de irregularidades na gestão de recursos do Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil no Estado do Ceará. 3. A sentença ressaltou a possibilidade de a parte exequente, dentro do prazo prescricional da execução, requerer o desarquivamento para prosseguimento da execução, caso se encontrem bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC, independentemente do pagamento de novas custas iniciais. 4. Nos termos do art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC, dá-se a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, no caso de a exequente não lograr encontrar bens penhoráveis do executado em nome do executado. Ultrapassado esse o prazo, o juízo ordenará o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 5. Portanto, a espécie não comporta extinção da execução, eis que não ocorreu qualquer das hipóteses previstas no art. 924 do CPC. 6. Em razão disso, anulo a sentença e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que se proceda ao arquivamento sem baixa na distribuição. Precedente do TRF5: AC35524227985889307820, Rel. Des. Fed. Daniel Novaes. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 51084197880751910503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)