PROCESSO Nº: 8056831-04.1637.6.9.0907 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KILMA CAMINHA BEATRIZ CARVALHO ADVOGADO: LUIGI DA COSTA CALADO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOBRE MESMO OBJETO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. SUPRIDA OMISSÃO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. REDISCUSSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. A jurisprudência pátria majoritária tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelos servidores públicos. É que a parte impetrante não pode vir a ser penalizada em virtude do erro ou inércia da Administração, para os quais não concorreu. Orientação firmada no REsp 1.070.452-PB, submetido ao regime previsto no art. 543-C, CPC. Precedentes do e. STJ e desta Corte Regional. Se compreende a embargante que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso. Mesmo nos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento da matéria, devem ser observados os limites traçados pelo art. 535, caput e incisos, do Código de Processo Civil. Suprida omissão quanto à análise do Agravo Retido. O conteúdo do Agravo Retido se confunde com a matéria de mérito, já julgada no Acórdão embargado, motivo pelo qual se julga prejudicado Agravo Retido Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 02135748698154386987, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2014)