PJE 1496251-83.3368.25.3.5120 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO POR DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por ENRICO VIEIRA em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal - PE, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a implantação imediata da pensão civil em favor da autora/agravante. 2. Nas suas razões de agravo a recorrente defende, resumidamente, que: a) a decisão encontra-se equivocada, sendo certo que a Lei 8.112/1990 não fez qualquer limitação de direito a dependentes por faixa etária. Na verdade, para o deferimento do pedido de pensão civil, exige-se apenas que o requerente atenda aos requisitos trazidos pelo art. 217; b) seria evidente que o laudo médico, ao citar que seria analisada a sua incapacidade permanente, refere-se, por óbvio, à invalidez total para os atos da vida civil, haja vista que aquele mesmo laudo já atesta incapacidade para o trabalho por conta da deficiência mental; c) muito embora não precise fazer prova de sua dependência econômica, conforme documentos juntados aos autos, era, sim, dependente da Sra. João da Cunha, inclusive para questões relacionadas ao seu plano de saúde. 3. "Esta egrégia Turma tem se mantido coesa na defesa de não se conceder benefício previdenciário em decisão inicial, deixando para adentrar no mérito após a contestação da autarquia ré, permitindo, assim, que todos os passos processuais sejam dados, para, enfim, atracar na sentença entendimento que se aplica aqui, mesmo que o pedido, pelo que se colhe da r. decisão agravada, mostre-se pertinente" (TRF5, 2ª T., PJE 9857996-40.5399.15.11.0900, rel. Des. Federal Convocado Frederico Dantas, Augusto Costa. em: 12/03/2018). 4. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3814132-85.8752.3.8.3313, rel. Des. Federal Convocado Frederico Dantas, Isaac Correia. em: 08/08/2020. 5. "Como se evidencia pelo compulsar dos autos, a agravada pretende que seja a União compelida a proceder à implantação imediata do benefício de seguro desemprego, não sendo o caso, portanto, de restabelecimento de benefício, mas sim de sua concessão originária, a qual tem sido rejeitada neste Tribunal quando pleiteada em sede de liminar. De resto, exsurge necessário o regular processamento do feito, em cotejo com os documentos apresentados, no intuito de comprovar se a impetrante, ora agravada, efetivamente preenchera os requisitos necessários à respectiva concessão". (TRF5, 2ª T., PJE 16740094890913519247, rel. Des. Federal Gabriel Alves, j. 11/05/2017) 6. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 04755366631998706482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)