PROCESSO Nº: 2727698-74.8369.9.8.1022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE MORAES ADVOGADO: Murilo Rodrigues Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela da Mota EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E PENSÃO POR MORTE. READEQUAÇÃO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida que rejeitou a ocorrência da decadência, pronunciou a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriores à data do ajuizamento desta ação e, no mérito, acolheu parcialmente o pedido formulado na ação, para condenar o INSS a "revisar a renda mensal do benefício nº. NB 597.733.823-6, mediante a aplicação, sobre o salário de benefício, dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e nº. 41/2003, na data de sua vigência, conforme cálculos do perito judicial"). O apelante alega: 1) a aposentadoria por tempo de contribuição (087.319.663-0, DIB: 28/4/1990), instituidora da pensão por morte (NB 059.224.623-3, DIB: 31/12/2008), já foi revista administrativamente; 2) como esta ação foi ajuizada em 31/5/2018, decaiu o direito da autora de majorar o seu benefício; 3) "houve a prescrição de qualquer crédito vencido antes do quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente demanda"; 4) a correção monetária deve ser feita pelo INPC, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 905. 2. No julgamento do REsp 6.712.586/ES (Tema 1057), em 17/7/2021 (DJe 22/5/2021), submetido à sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses repetitivas: "(i) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; (ii) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; (iii) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e (iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus". 3. No caso, a pensão por morte (NB 896.182.339-1) foi concedida em 14/11/2008 (DIB) e a presente ação foi ajuizada em 31/7/2018, dentro do prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, não havendo que se falar em decadência do direito à revisão do benefício originário. 4. Tratando-se de ação de conhecimento individual e autônoma, em relação à ação civil pública ajuizada pelo MPF em momento anterior com o mesmo objeto, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data da propositura da ação individual (STJ, REsp 5671115/PR, julgado em 18/08/2018). Assim, reputam-se prescritas as parcelas anteriores a 16/5/2013, como decidido na sentença, não havendo interesse recursal no tocante a esse ponto. 5. No mérito, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional" (RE 799787, julgado em 11/03/2010). 6. In casu, a limitação da aposentadoria por tempo de contribuição foi constatada pela contadoria judicial, órgão auxiliar do juízo e equidistante dos interesses das partes. Além disso, o próprio INSS informa, no documento intitulado "consulta revisão de benefícios", que o salário base da aposentadoria por tempo de contribuição em questão foi "colocado no teto", ao tempo da revisão administrativa feita no período do "buraco negro". 7. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 8.314.756/MG. 8. Apelação não conhecida, quanto à prescrição quinquenal, e parcialmente provida na parte conhecida, quanto à correção monetária.
(PROCESSO: 57855793860377090229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)