PROCESSO Nº: 7533223-49.3122.8.10.7088 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUIZ FELIPE DAS NEVES DE MANUELA CAMPOS APELADO: BERNARDO FARIAS (e outro) ADVOGADO: RODRIGO SILVEIRA DE MARIA LUIZA DA LUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR CONVOCADO FRANCISCO MELO - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI 8.213/91. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de decisão do STJ (ID. 5556719.2305355), dando provimento ao recurso especial interposto pelo INSS, para determinar novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária contra acórdão que reconheceu a especialidade do tempo de serviço prestado pelo demandante no período de 5/7/1997 a 30/08/2003, em que esteve exposto ao agente nocivo ruído de 90 dB. 2. Alega o embargante que houve omissão no decisum, vez que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre os limites de tolerância para o agente nocivo ruído que, para fins de comprovação do tempo especial, deverá ser superior a 90 decibéis no período de 11/5/1997 a 22/07/2003, nos termos dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o acórdão embargado quedou-se silente no que se refere ao limite de tolerância do tempo de exposição ao agente ruído, nos termos dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, conforme decisão do STJ, merecendo, portanto, ser apreciado por este Colegiado. 4. A orientação do STJ (Pet 9059 RS 2012/5379404-2) é no sentido de que: para o tempo de contribuição decorrente de atividades exercidas até 30 de janeiro de 1997 se aplica o Decreto 30.986/64, que exige exposição a ruídos médios acima de 80 decibéis para enquadramento especial (item 1.1.6). Para atividades exercidas a partir de 18 de outubro de 1997, com vigência do Decreto 2.172/97, o valor mínimo de exposição foi majorado para 90 decibéis (item 2.0.1). Por fim, em 25 de agosto de 2003, nova mudança legislativa, promovida pelo Decreto 4.882/03, ao remeter a aplicação da norma trabalhista para ruído (NR 15), acabou por reduzir o critério que delimita o direito para 85 decibéis. 5. Conforme se observa do PPP (id 7666732.381335), no período de 01/01/97 a 27/09/2003, o demandante esteve exposto de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente nocivo ruído na ordem de 90 dB. Assim, o período compreendido entre o período de 1997 a 2013, em que o demandante exerceu a função de Operador Universal II, deve ser computado como tempo especial, vez que vigente o Decreto 2.172/97, no qual o valor mínimo de exposição é de 90 decibéis, conforme decidido pelo STJ (Pet 9059 RS 2012/1622572-5). Acrescente-se que a norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho (NR 15) considera insalubre a exposição ao ruído de 90 dB, quando superior a 4 horas por dia. Na hipótese, o demandante esteve exposto ao ruído de 90 dB em uma jornada de oito horas diárias, ou seja, acima do limite permitido pela Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho, e conforme o decidido pelo STJ. 6. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o equipamento (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 7. Portanto, de acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como na hipótese dos autos, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. 8. Embargos de Declaração conhecidos e providos, para sanar os vícios apontados, todavia sem efeitos modificativos, uma vez que restou mantido o entendimento no sentido de reconhecer o tempo de serviço especial, e, consequentemente, condenar a autarquia previdenciária à concessão de aposentadoria especial ao autor, a partir do requerimento administrativo. epv
(PROCESSO: 71921611285365320359, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016)