Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas da Cruz Nº 1915239-46.1533.1.5.3539 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: JUAN GONÇALVES ADVOGADO: LEANDRO PINTO SAUDE SUPLEMENTAR - ANS JUIZ FEDERAL CAUÊ PEREIRA OURÉM CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA PORTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. RECURSOS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS ARTS. 3º E 47 DO CPC. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Alega a embargante que não basta a esse Egrégio Tribunal se pronunciar sobre os arts. 3º e 47 do CPC, afirmando que estaria presente o interesse de agir contra a ANS e que inexistiria litisconsórcio passivo necessário com os bancos que efetuaram o indevido bloqueio nas contas do autor. Faz-se necessário que esses dispositivos legais sejam apreciados à luz dos fatos e documentos constantes dos autos. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 4. Objetiva o prequestionamento de dispositivos legais evitar que, quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, seja enfrentada questão não ventilada no acórdão recorrido. 5. O acórdão embargado foi expresso no sentido de que não há que se falar em falta de interesse de agir na medida em que restou demonstrado que houve, de fato, ilegalidade da medida constritiva objeto da discussão, bem como que não restou configurado o litisconsórcio passivo necessário, não devendo ser aplicado o art. 47 do CPC para os bancos envolvidos, Banco Bradesco S/A, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S/A, uma vez que foram mero executores da ordem de bloqueio. Nessa linha, não há que se falar em omissões no acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 46926366212160885450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015)