PROCESSO Nº: 3311301-89.1198.21.7.9649 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: FERNANDO VIEIRA DO REGO LEITE ADVOGADO: EZANDRO GOMES DE FRANÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO MORAES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM DISCIPLINAS COM QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO . ALUNO CONCLUINTE. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter sentença que, ratificando a antecipação dos efeitos da tutela, julgou procedente o pedido de aluna concluinte, relativo à matrícula na disciplina Clínica Integrada VI, inobstante guardar relação de pré-requisito com a disciplina Cirurgia Buco-Maxilo-Facial II, dada à compatibilidade da disciplina em questão com sua carga horária do semestre, disponibilidade de turma e vagas não preenchidas. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 52916278515553529720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2014)