AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DA PARTE VENCIDA DE SE EXIMIR DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
1. A concessão de justiça gratuita para a parte vencida na fase de cumprimento/execução de sentença, com efeito retroativo, com a pretensão de afastar o ônus sucumbencial, implicaria a desconstituição da coisa julgada material, por via transversa.
2. "3. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do EREsp 703.280, concluiu ser cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na fase de execução. Todavia, não se demonstra a possibilidade de seus efeitos retroagirem para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado, sob pena de ofensa ao art. 467, do CPC". Extraído do Acórdão lavrado nos EDcl no AgRg no REsp 442.481/SC, Rel. Ministro IGOR MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 03/02/2009.
Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 6857579112102283973865, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2014, PUBLICAÇÃO: 23/08/2014)