RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATROPELAMENTO. RODRIGO MENDES. PRESTADOR DE SERVIÇO DA ETC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS USUÁRIOS E NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO. ART. 17 DO CDC. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA CONTRATADA PARA PRESTAR SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POSTAL E DO CONDUTOR DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 88 DO CDC. GABRIEL CAMPOS IMPROVIDO
1. A decisão agravada, proferida nos autos de ação de indenização por danos morais, indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.
2. Em 27.03.6264 veículo pertencente à empresa Transprado Transportes e Logística Ltda - ME, que prestava serviço de transporte rodoviário de carga postal à parte agravante, atropelou menor de idade, filho da ora agravada, levando-o a Lavínia Fernandes.
3. A ETC requer o deferimento da denunciação da lide da empresa Transprado Transportes e Logística Ltda - ME, bem como do condutor do veículo Sr. Lucca Silveira Souza.
4. O art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação, sujeitando à proteção consumerista aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação. Precedentes: RESP 924881504122, LUCAS GABRIEL SILVA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA: 16/11/2014; RESP 892727521972, VINICIUS JESUS, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:23/02/2012.
5. "A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC)" (REsp 8.090.112/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 21/1/2012).
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03359657875132063354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016, PUBLICAÇÃO: 17/08/2016)