CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. EXISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A possibilidade de contratação temporária de servidores públicos, na forma preconizada no art. 37, IX, da CF/88, não se mostra presente para a contratação, a título precário, de Professor Substituto, quando não há justificativa para tanto e existe candidato aprovado em concurso público, apto a ocupar o mesmo cargo.
2. Dentro do prazo de validade do concurso para o qual a Autora/Apelada foi aprovada em terceiro lugar, ficando em cadastro de reserva, foram abertos dois concursos públicos para a contratação de Professor Substituto, visando "atender à área com carência de docente do quadro permanente, por motivo de afastamento para estudos de pós-graduações, licenças, exoneração ou aposentadoria e nos casos onde se verifica vacância".
3. A validade do ato administrativo vincula-se aos motivos indicados como seu fundamento, de modo que se constata - e de outra maneira não poderia ser - a real existência de vagas para docentes do quadro permanente, evidenciando o interesse da Administração em provê-los.
4. O requisito motivador da contratação temporária, que na hipótese seria a urgência de ministrar o ensino universitário, deveria estar aliado à impossibilidade de outro meio para suprir a carência; o que não ocorreu, uma vez que há candidatas, em cadastro de reserva, habilitadas e aptas para tanto, fato que impede a contratação provisória.
5. Cobrir a necessidade de vagas com servidores interinos, dispondo de profissionais concursados, aptos a assumirem o cargo de professor, revela a existência de desvio de finalidade, de modo que o que seria mera expectativa de direito da Autora/Apelada, transmudou-se em direito subjetivo.
6. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 840053795283911, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2012, PUBLICAÇÃO: 25/01/2012)