PROCESSO Nº: 1187102-82.3721.5.1.1105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK CORREIA e outros ADVOGADO: João Gabriel Nunes Linhares Pordeus e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Enzo Gabriel Castro Dantas Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Correia Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Costela EMENTA CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. REJEIÇÃO LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FELIPE DA CRUZ NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Bruno da Cruz para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Na hipótese, diferentemente do que alega a parte apelante, a Caixa, na petição inicial de sua ação monitória, anexou os respectivos contratos, planilhas de evolução e posição atualizada das dívidas, de modo que não há que se falar em ausência de documento indispensável à propositura da ação." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3823133-84.7980.30.7.1094, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOURA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/06/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. CAUÊ DUARTE
(PROCESSO: 01640353104580210365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PINTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)