PJE 0363009-20.2922.2.7.9603 AGRAVANTE : LARISSE JOÃO GUILHERME CUNHA ADV/PROC : JALES DE SENA RIBEIRO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP RELATOR: DES. FEDERAL RAFAEL MARTINS(CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONHECIMENTO COMO REGIMENTAL. RECURSO INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Constituindo-se o provimento impugnado em decisum monocrático de negativa de seguimento a recurso, a irresignação intitulada como embargos declaratórios, mas que almeja a reforma do julgado, há que ser conhecida e processada como agravo regimental. 2. Nos termos do artigo 557, caput, do CPC, se o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator negará seguimento ao mesmo. 3. Hipótese em que a agravante tomou ciência da decisão vergastada em 26/09/2014 (quinta-feira), de modo que o prazo para interposição do agravo de instrumento iniciou-se em 16/07/2014 (primeiro dia útil seguinte) e, considerando a suspensão ocasionada pelo recesso forense (dias 20/12 a 06/01), terminou no dia 26/04/2015. Manejado apenas em 12/05/2015, resta evidente a intempestividade da presente irresignação. 4. Apesar de ter havido, de fato, uma atualização do sistema de Pje da Seção Judiciária do Ceará no dia 19/12, das 18:44h a 18:55h, observa-se que tal "falha" não teve importância na interposição deste feito, que poderia ter sido ajuizado no período de 17/03/2014 a 10/07/2015. 5. Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 86659147911985188011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015)