PROCESSO Nº: 1791204-23.7219.22.2.5988 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS SILVA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL ARAGÃO NETO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS. DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA. 1. Caso em que se discute o direito de professor da UFAL ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio, em razão de exercer atividades em laboratórios de análise clínicas, onde coleta e manuseia sangue humano; 2. A Orientação Normativa nº 6/2013, do Ministério do Planejamento e Gestão, estabelece que faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade, em grau médio, o servidor que trabalha em tempo igual ou superior à metade da jornada mensal de trabalho em laboratórios de análise clínica e histopatologia (art. 9º, II, e Anexo); 3. Comprovado por perícia oficial que o autor em 60% (sessenta por cento) do tempo laborado se encontra exposto a agentes biológicos, é de se reconhecer o direito ao recebimento da vantagem perseguida; 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 48841949616233427166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLY TEIXEIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015)