PROCESSO Nº: 7877608-72.2751.15.8.7913 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VANICLECIA RAQUEL FARIAS ADVOGADO: Marcos Vinicius Barbosa e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Porto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de remessa necessária (art. 496, I, do CPC) em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Canindé de São Francisco/SE, que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença. 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC (REsp 9054662/PR, julgado em 22/02/2019). 3. As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos (Processo nº 90496204405029423251, Desembargador Federal Antônio Alves, 1º Turma, julgamento: 03/06/2019). 4. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 95204877204291502390, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)