PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO DEFERIDA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO SANADA. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Dois embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para determinar o levantamento do bloqueio efetivado sobre a(s) conta(s) bancária(s) dos agravantes.
II - Os agravantes, ora embargantes, às fls. 143/144, sustentam que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar a ocorrência da prescrição do crédito tributário objeto da execução fiscal em comento, matéria de ordem pública. Ao seu turno, a Fazenda Nacional, também embargante, às fls. 145/151, sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos dispositivos legais, art. 543-C do CPC/73 (atual artigo 1.036 do CPC/15), desde logo prequestionados.
III - "A entrega da declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco".( Súmula nº 436, do STJ)
IV - Em caso de tributos declarados pelo contribuinte, há que distinguir duas situações: a) quando a declaração é entregue antes do vencimento da obrigação, o termo inicial do prazo prescricional se conta a partir do respectivo vencimento, pois antes dele não era o tributo ainda exigível; b) quando a declaração é entregue depois do vencimento da obrigação, o termo inicial do prazo de prescrição se conta de sua entrega (da declaração), porque, sem declaração do contribuinte, ainda correria o prazo decadencial de lançamento, que é então abreviado. Caso o contribuinte apresente a declaração de débitos, mesmo em atraso, quando já corria o prazo de decadência para que o fisco efetuasse o lançamento, é a partir deste momento (entrega da declaração), e não da data do vencimento do tributo, que começa a fluir o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN.
V - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a ação de execução fiscal postulada antes do termo final do quinquênio legal é causa que interrompe a marcha do lustro prescricional, independentemente da data em que se der o despacho citatório ou a citação válida do exequente, a não ser quando a responsabilidade pela demora na citação seja imputável ao Fisco (Precedente: STJ, REsp nº 7.458.909/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Matheus Costa, DJ 20/07/2010). Vale registrar, ainda, que a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia de n.º 6.542.914-SP, de relatoria do Ministro Bruno Barros, consignou entendimento segundo o qual artigo 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o parágrafo 1º do artigo 219 do CPC/73. De acordo com o decidido "a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita-se às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN ".
VI - A prescrição é contada da constituição do crédito tributário (art. 174 do CTN), que, no caso concreto, ocorreu com a notificação (CDA fls. 36/41). A inscrição na Dívida ativa ocorreu em 01/08/1999. Ao seu turno, o feito executivo foi ajuizado em 24/04/2001contra a empresa executada. A citação da empresa ocorreu em 2007, na pessoa do representante legal. Não há, pois, que se falar em prescrição do crédito tributário.
VII - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
VIII - O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
IX - Embargos de declaração da parte agravante providos, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para sanar omissão.
X - Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 9234871164211186483795, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016, PUBLICAÇÃO: 14/03/2016)