PROCESSO Nº: 4932854-87.1932.18.4.2195 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: RYAN BARBOSA ARRAIS EGYPTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO NUNES - 1º TURMA TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CONTRIBUIÇÕES PARA RAT/SAT, TERCEIROS (SISTEMA S) E SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO. TERÇO E ABONO DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO DOENÇA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÕES. POSSIBILIDADE. 1. O cerne do presente recurso refere-se à incidência (ou não) da RAT/SAT e contribuições sociais de terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário Educação) sobre as verbas pagas pelo empregador a título de a) indenização dos primeiros 15 (quinze) dias de licença saúde; b) indenização do aviso prévio (quando indenizado); c) indenização do adicional de férias e; d) abono de férias previsto no art. 143 da CLT, bem como a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos. 2. Em sede de apreciação do reexame necessário, deve ser reconhecido que a sentença apresenta-se extra petita em relação aos pedidos de não incidência de contribuição previdenciária patronal incidente sobre: a) 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado; b) adicional de férias de 1/3 (um terço), férias indenizadas e aviso prévio indenizado; c) abono de férias previsto no art. 143 da CLT, pois a inicial da presente demanda se limitou ao pedido de reconhecimento de inexigibilidade da RAT/SAT e contribuições sociais de terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário Educação) incidentes sobre diversas verbas pagas pelo empregador. 3. A sentença, contudo, deu provimento a pedido não formulado, havendo a decisão que julgou os embargos de declaração apenas integrado a sentença e julgado parcialmente procedente os pedidos referentes à RAT/SAT e contribuições sociais de terceiros, sem se pronunciar, no entanto, em relação aos pedidos anteriormente deferidos. 4. Para que não paire dúvidas quanto ao provimento dado em primeira grau, acolhe-se parcialmente o recurso oficial para afastar os termos da condenação imposta na sentença e que extrapolem os pedidos da inicial. 5. A incidência de contribuições previdenciárias patronais é restrita às verbas de caráter remuneratório, isto é, àquelas que representam uma contraprestação ao trabalho exercido pelo empregado e que integram o chamado salário de contribuição, nos termos dos arts. 195, I, a), da Constituição Federal, e do art. 28, I, da Lei 8.212/1991, ao passo que sobre as verbas de natureza indenizatória, não há que se falar em incidência de contribuição social. 6. A partir deste entendimento, devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições para o RAT/SAT, para o "sistema S" e salário-educação, as seguintes verbas, por possuírem natureza eminentemente indenizatória: a) 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado; b) adicional de férias de 1/3 (um terço), férias indenizadas e aviso prévio indenizado; e c) abono de férias previsto no art. 143 da CLT. 7. A compensação de tributos pretendida deve limitar-se às contribuições previdenciárias da mesma categoria, sendo certo, ainda, que tal procedimento apenas poderá abranger débitos vincendos (apurados em período subsequente aos recolhimentos indevidos), conforme art. 39 da Lei nº 9.250, de 26/12/95 e também há de ser observada a regra contida no art. 170-A do CTN, que dispõe ser vedada a compensação tributária antes do trânsito em julgado da sentença. 8. Ademais, tratando-se de contribuições previdenciárias, deve ser observado o disposto no parágrafo único, do art. 26, da Lei n° 11.457/2007, que afirma ser inaplicável o art. 74 da Lei n° 9.430/96 às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único, do art. 11, da Lei Nº. 8.212/91. 9. Parcial provimento à remessa oficial apelação para afastar a procedência dos pedidos estranhos à inicial e não provimento à apelação da Fazenda Nacional. FP
(PROCESSO: 07410569431590832418, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)