TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO ENTENDIMENTO DO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 375.456/SP. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI Nº. 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.
1. Remessa a esta relatoria feita pelo Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal, a fim de que o Acórdão combatido pelo recurso extraordinário apresentado pelo particular, seja ajustado ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF quando do julgamento do RE nº. 687.560/SP submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC.
2. No primeiro julgamento, a Turma Julgadora entendeu que o inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, com a redação conferida pela Lei 9.876/99, que instituiu a cobrança da contribuição previdenciária sobre a fatura dos serviços prestados pelas cooperativas, não padece do vício da inconstitucionalidade.
3. Ocorre, no entanto, que tal entendimento vai de encontro à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do RE 660.911/SP, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, no bojo do qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo legal em questão, vez que este, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a regra contida na alínea "a" do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem.
4. Dessa forma, deve-se reconhecer a impossibilidade de cobrança da exação prevista no dispositivo legal em tela, bem como o direito da parte autora à compensação, dos valores indevidamente recolhidos a tal título.
5. No que se refere ao prazo prescricional para a compensação, matéria de ordem pública, o STF, por meio da sistemática da repercussão geral, prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil, quando do julgamento do RE nº. 118999, sedimentou o entendimento segundo o qual, vencida a vacatio legis de 120 dias, é permitida a aplicação do prazo de cinco anos da Lei Complementar nº. 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então sendo inconstitucional, apenas, sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, casos em que deve ser aplicado o prazo de dez anos anteriormente vigente.
6. Dessa forma, como o presente processo foi ajuizado em 20/04/2006, após, portanto, da vigência da LC nº. 118/05, aplicável a prescrição quinquenal, de maneira que restam fulminadas pela prescrição todas as parcelas anteriores a 12/04/2001.
7. Nos termos do art. 170, do CTN, a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
8. Ressalte-se, ainda, que a compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, por força do disposto no artigo 170- A do CTN, que já se encontrava vigente à época da propositura da ação, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar.
9. O Superior Tribunal Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 1247595, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a compensação tributária é regida pela legislação vigente à época ao ajuizamento da demanda.
10. Dessa forma, como o presente processo foi ajuizado em 18/10/2006, inaplicável o previsto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº. 11.457/2007, razão pela qual há de ser autorizada a compensação com base na Lei nº 9.430/96 e as alterações perpetradas pela Lei nº 10.637/02, que possibilitou a compensação dos créditos com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
11. Aplicável, ainda, ao caso a limitação da compensação ao percentual de 30% (trinta por cento), prevista no parágrafo 3º do art. 89 da Lei nº. 8.212/91, com redação dada pelas Leis nº. 9.032/95 e nº. 9.129/95, vez que, à época da propositura da demanda (03/12/2006), ainda não estava vigente a Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº. 11.941/09, as quais revogou o sobretido limite percentual.
12. Aos valores a serem compensados deve ser aplicada a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº. 9.250/95.
13. O particular deverá utilizar o processo administrativo cabível para a compensação das quantias indevidamente recolhidas.
14. Sucumbência recíproca.
15. Adequação do acórdão recorrido à orientação firmada pelo STF quando do julgamento do RE 183.738/SP para dar parcial provimento à apelação do particular.
(PROCESSO: 523131578751237, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA MARIA CECÍLIA SALES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015, PUBLICAÇÃO: 15/08/2015)