PROCESSO Nº: 7369032-33.7146.11.4.1659 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO CAVALCANTI MARCELO PIRES ADVOGADO: Thales Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8806192-68.4794.12.12.3801 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Trata-se de retorno da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região para adequar, se assim entender, o acórdão à tese fixada no RE 239.281/PR, que decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, com efeitos a partir de 02/11/2017. 2. No acórdão de id. 03281378, a Segunda Turma deu provimento ao agravo de instrumento do particular, reconhecendo o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Recentemente, quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (DJe 18/09/2021), o STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos após 15/02/2017, data em que foi julgado o RE 340.152/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 4. Na mesma ocasião, prevaleceu o entendimento de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal. Desse modo, o resultado do julgamento pelo STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 403.919/PR fulmina qualquer pretensão de reconhecimento de direito à compensação de valores pagos a tal título antes de 27/07/2017. 5. No caso, a ação foi ajuizada em 12/06/2019, não havendo o que ser reformado no julgamento em relação ao reconhecimento do direito. No entanto, diante da decisão do STF, fica reconhecido o direito à compensação somente a partir de 07/01/2017. 6. Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 18/07/2017. [01]
(PROCESSO: 53401106185116117541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)