PROCESSO Nº: 3796749-01.2086.1.11.8071 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO CARDOSO ADVOGADO: EMANUEL NUNES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) EMANUEL DIAS - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A alegativa de contradição no acórdão recorrido não se mostra subsistente, pois a ausência da documentação pertinente, apenas demonstra não ter o demandante observado o trâmite do requerimento administrativo, tendo decidido pelo ajuizamento de demanda judicial antes de obter a resposta do órgão administrativo a que está vinculado (UFPB). 2. Encontra-se, portanto, configurada a ausência de interesse no ajuizamento da presente demanda, ressalvada a possibilidade de novo ajuizamento, mediante a apresentação das provas pertinentes. 3. Desta feita, diante da ausência da documentação necessária ao ajuizamento da lide, resta prejudicado o conhecimento do mérito da demanda, devendo incidir no caso, o art. 267, VI, do CPC, logo, devem ser mantidos os termos do acórdão recorrido. 4. Os embargos de declaração apenas são admitidos nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade. (Art. 535 do CPC). 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51524171826992056305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2014)