AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DE DESISTENCIA DA AÇÃO OU RENUNCIA AO DIREITO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO INSS E INOCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 6º DA LEI 97.309/09. POSSIBILIDADE. DECISAO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 8.187.682-RS. IMPROVIMENTO
(PROCESSO: 5172267627166835179767, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 29/09/2014, PUBLICAÇÃO: 28/12/2014)