PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Merece provimento a apelação da Fazenda que pretende afastar a condenação ao pagamento de honorários, dado que o executado nem se serviu de embargos para se opor à execução e nem ao menos ofereceu exceção de pré-executividade, ainda que se entendesse cabível a aludida condenação; tudo se resolvendo através de decretação da prescrição intercorrente pelo Juiz de piso, após reconhecimento pela própria Fazenda Nacional.
2. Apelação provida.
(PROCESSO: 27661917565501959155, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2014, PUBLICAÇÃO: 28/05/2014)