PROCESSO Nº: 9891177-35.1191.13.12.9385 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Erick Duarte AGRAVADO: JOÃO MIGUEL REZENDE e outros ADVOGADO: Nathan Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO. SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DA CEF NA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SEGURADORA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, - em ação na qual os autores, mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, pleiteiam a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional -, determinou a remessa dos autos para a 4ª Vara da Comarca de - PB Souza, quanto aos autores que não possuem vínculo com a apólice pública (ramo 66), em face do desinteresse no feito pela CEF. 2. Em suas razões recursais, a agravante defende, em síntese, que a CEF deve necessariamente intervir nas demandas envolvendo o SFH, na qualidade de administradora do FCVS, fundo esse responsável por tais obrigações, sendo, portanto, da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento desta demanda, a teor do art. 109,I, da CF/88. Cita precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese. 3. No que tange à não admissão da CEF na lide, não possui a Seguradora agravante legitimidade para recorrer, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo interposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda ou pela parte autora. O recurso, portanto, não merece ser conhecido, posto que ausente a legitimidade para recorrer da seguradora. Precedente: PROCESSO: 70036017803753194267, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CALDEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/02/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data:21/05/2017. 4. Agravo de instrumento não conhecido. [6]
(PROCESSO: 57017539790312096019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)