Administrativo e Processual civil. Servidor Público do DNOCS. Supressão da rubrica 81138-VPNI VPNI-IRRED.REMUN. ART. 37-XV-CF por determinação do CGU. Reestruturação da carreira - Lei n. 11.784/2008. Erro da Administração. Pedido de re-implantação da vantagem. Impossibilidade. Restituição ao erário. Boa-fé. Não cabimento. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 53757245408055269671, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2013, PUBLICAÇÃO: 05/04/2013)