PROCESSO Nº: 3431034-06.6941.11.6.3287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO RIBEIRO ADVOGADO: JUAN DA ROSA ESTEVÃO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no sentido de que - a arguição de litispendência fundamentadamente afastada (a ação em trâmite noutra vara foi proposta em momento posterior e nenhum pagamento foi direcionado ao exequente) não constitui óbice intransponível à homologação dos valores incontroversos e consequente expedição de requisitório de pagamento, o qual deverá, ad cautelam, ser depositado com ordem de bloqueio até que a decisão dos embargos à execução, no ponto em que se discute a litispendência, se torne irrecorrível -, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 90394216886258460725, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2016)