PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VITOR SILVEIRA. CUSTAS. ISENÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE DESPESAS COM POSTAGEM. APELAÇÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 05829615118666202491, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2012, PUBLICAÇÃO: 08/04/2012)