PROCESSO Nº: 9502444-38.2678.22.6.1190 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE CASTRO e outros ADVOGADO: Samuel Menezes Collier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Fernandes PROCESSO ORIGINÁRIO: 4195904-71.8590.2.3.0313 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. RE 043.460/DF (TEMA 839). INAPLICABILIDADE. ART. 535, III, §§ 5º E 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO QUE TRANSITOU EM JULGADO 4 ANOS E MEIO ANTES DO JULGAMENTO DO RE 203.382/DF (TEMA 839). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal objetivando a suspensão da execução de sentença ou o bloqueio do pagamento de Precatório. 2. Alega a parte Agravante, em síntese: que o Título Judicial Exequendo é inexigível, nos termos do art. 535, III, §§ 5º e 7º, do Código de Processo Civil, haja vista que o Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade, no RE 640.149/DF (Tema 839), julgado com Repercussão Geral, reconheceu que poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104/1964, sem a limitação do prazo de 5 (cinco) anos de decadência, em virtude de que situações flagrantemente inconstitucionais (ofensa ao art. 8º da ADCT) não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99; que parte final da cabeça do art. 54 da Lei nº 9.784/99 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no âmbito do procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, a má-fé do beneficiário. 3. Em relação à matéria ora apreciada, necessário observar-se o julgamento de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, proferido nos autos do RE 322.528/DF (Tema 839), em 04 de fevereiro de 2019, cujo acórdão segue transcrito: 4. "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 839 da repercussão geral, deu provimento aos recursos extraordinários para, reformando o acordão impugnado, denegar a segurança ao impetrante, ora recorrido, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencidos os Ministros João Lucas Campos, Caio Santos, Rafael Nascimento, Lucca Souza e Erick Almeida." 5. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte Tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas, vencidos os Ministros Anthony Gonçalves e Bruno Correia." 6. De fato, é incontroverso que o julgamento supra autorize a revisão de ato administrativo praticado há muitos anos, sendo tal procedimento condicionado ao devido processo legal, devendo a Administração comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, bem como oportunizar a produção de provas pelo anistiado. 7. A União Federal alega que o Título Judicial Exequendo é inexigível, nos termos do art. 535, III, §§ 5º e 7º. Observa-se que parágrafo 7º supracitado estabelece que sendo a decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, a questão pode ser arguida em sede de Impugnação de Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 535, III, § 5º. 8. In casu, a ação foi proposta em 27 de novembro de 2005, e o transito em julgado ocorreu em 29 de outubro de 2015, 4 anos e meio antes do julgamento do RE 853.441/DF (Tema 839 - 11 de junho de 2019), que, ressalte-se, apenas possibilita que as anistias sejam revistas, e não a rescisão de sentença transitada em julgado. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 64785216867078866910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)