PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 05.579/07. ENCARGO LEGAL DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº. 1.025/69 NÃO INCLUSO NO TÍTULO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.
1. Na espécie, o Juízo Originário entendeu que, apesar de os embargos à execução opostos pelo particular terem sido julgados improcedentes, não seria possível a condenação daquele ao pagamento de honorários advocatícios por força da inteligência da Súmula nº. 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos - TRF, segundo a qual "o encargo de 20% no Decreto-Lei 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios".
2. Ocorre, no entanto, que, compulsando os autos, verifica-se que a execução embargada foi ajuizada pelo INSS em 23/11/2004, isto é, em momento anterior à vigência da Lei nº. 11.457/07, de maneira que a improcedência dos embargos opostos pelo particular enseja a condenação deste ao pagamento da verba honorária, pois o encargo legal em questão não estava expressamente incluído no título executivo que aparelhou o feito embargado.
3. Só após a vigência da Lei nº. 11.457/07, com a criação da "super-receita", é que os débitos cobrados pelo INSS passaram a constituir dívida ativa da UNIÃO, de maneira a possibilitar a cobrança do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 nas execuções fiscais visando à cobrança daqueles valores.
4. Assim, considerando o previsto no parágrafo 4º do art. 20, do CPC, cabível a condenação do recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor compatível com as peculiaridades da presente demanda e com a profissão de advogado.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 150352900140764, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA ISIS DA ROCHA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015, PUBLICAÇÃO: 28/01/2015)