PJE Nº: 1363023-56.6745.5.4.7828 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Correia e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados. cm
(PROCESSO: 05625858943581580535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)