AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO BEM. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. PROVIMENTO.
1. A decisão agravada determinou a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo pertencente ao agravante, bem como sua alienação antecipada, tendo em vista a possibilidade de depredação e deterioração do mesmo. No entanto, tal justificativa não se mostra razoável, uma vez que o bem penhorado é um veículo automotor, que se encontra em uso pelo agravante. Eventual deterioração do automóvel poderia decorrer da falta de condições do judiciário proceder a guarda do bem, apenas sendo possível cogitar-se da remoção nas proximidades do leilão.
2. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 06670159681083092190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015, PUBLICAÇÃO: 05/08/2015)