AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PELA CEF. PEDIDO DE RETIRADA DE PENHORA DE VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA. PEÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO SOBRE O BEM.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retirada da penhora sobre o veículo citroen/picasso 1.6 GLX FLX, placa IAD96522-SE. Entendeu o douto magistrado em não conceder o pleito, sob o argumento de que a dívida objeto de execução de título extrajudicial movida pela CEF em face do ora agravante não foi paga.
2. A parte executada peticionou requerendo a retirada de penhora sobre o veículo, pois a ação de execução teria sido extinta, tendo sida arquivada com baixa na distribuição, conforme certidão de fl. 50.
3. Consta dos autos que foi expedido mandado de penhora e avaliação do veículo em questão, o qual não foi encontrado. Após, intimada, a CEF requereu a restrição de transferência e circulação do veículo, via RENAJUD, pleito deferido.
4. Diante da não localização de bens do devedor a satisfazer a execução, o feito executivo foi arquivado (fl. 52). Ressalvou-se, entretanto, o direito da credora em prosseguir o feito, desde que não prescrito o crédito, na hipótese de novas diligências que viabilizassem a cobrança do débito.
5. Em suas razões, a parte agravante pugna pelo provimento do recurso, pois, segundo defende, a restrição judicial sobre o veículo é insubsistente diante da iliquidez da dívida cobrada, já que a exequente se manteve inerte em face de decisão que deu parcial provimento aos embargos à execução do devedor determinando a apresentação dos novos cálculos da dívida. Alega, ainda, que a execução foi extinta, tendo sida arquivada, com baixa na distribuição.
6. Considerando que a peça que repousa à fl. 52 dos autos é, em verdade, extintiva da execução, não assiste mais razão para que a restrição persista.
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 61678027553475162744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016, PUBLICAÇÃO: 14/06/2016)