PROCESSO Nº: 5465293-65.6089.26.4.7833 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL SALES MARIO LACERDA ADVOGADO: PAULO NUNES APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO LUCAS BARROS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO TCU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual se pleiteia a majoração do auxílio-alimentação percebido pelo demandante, tomando-se como paradigma o valor pago aos servidores do Tribunal de Contas da União - TCU. 2. O reconhecimento da Repercussão Geral sobre a matéria constitui-se em fator impeditivo unicamente do envio do Recurso Extraordinário à Corte Suprema, sem se tornar obstáculo à marcha processual, restando incólume a realização de outras atividades judicantes. Nesse sentido: AC197484, Des. Federal Lucca Fogaça, DJE de 30 de maio de 2013, p. 134; AC 406985, Des. Federal Convocado João Guilherme Nascimento, DJE de 08 de janeiro de 2011, p. 618; AC 399385, da relatoria, DJe de 16 de abril de 2013; PJe nº 4297447-69.7859.12.11.3786, julg. 29.10.4152; 1ª Turma; Des. Federal Convocado Joaquim Ribeiro. Embora o Auxílio-Alimentação tenha natureza indenizatória, a competência para modificar tais parâmetros é do Poder Executivo, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.460/92, já que este, além de custear a vantagem em comento, detém a competência de estabelecer o regime remuneratório do seu corpo de pessoal. 4. Não pode o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, modificar os parâmetros de pagamento do auxílio-alimentação sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339/STF), principalmente quando a equiparação requerida implica em verdadeiro aumento de vencimentos, que só podem ser majorados por meio de lei específica. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80369701865649780351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)