HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ART. 115 DO CP. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. ORDEM CONCEDIDA.
1. O termo "sentença", utilizado pelo legislador no art.115 do CP, deve ser tomado pelo gênero (decisão), aplicando-se a interpretação teleológica da norma, porque a referida regra de redução do prazo prescricional pela metade, em virtude de o réu ter 70 anos na data da sentença, visa a favorecer o cidadão, impedindo interpretações restritivas de modo a prejudicá-lo. Nesse sentido tem-se precedente do Pleno do STF, entendendo que há de se considerar a idade do acusado na data em que o título penal condenatório se torne imutável na via de recurso.
2. Como o paciente restou condenado a pena final de 4 anos e 6 meses de reclusão e era maior de 70 anos quando do trânsito em julgado da decisão condenatória (acórdão), a prescrição consuma-se em 6 anos (arts. 109, III e 115, ambos do CP).
3. Ordem de Habeas Corpus concedida, para declarar a extinção da punibilidade do paciente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, porque entre a data do fato e a do recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal superior a 6 anos.
(PROCESSO: 912065097960901, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015, PUBLICAÇÃO: 28/09/2015)