PROCESSO Nº: 4420371-87.0727.10.9.3687 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DA COSTA ADVOGADO: AZMAVETE FRANCISCO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY DA MATA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA ALTERNADO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. SENTENÇA "EXTRA PETITA". NULIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, PARÁGRAFO 3º DO CPC. 1. Apela-se da sentença que, aplicando o princípio da fungibilidade, condenou a Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de Amparo social em favor do autor. 2. Os requisitos do benefício assistencial são diversos aos exigidos para fins de concessão de benefício de incapacidade (Auxílio-doença e Aposentadoria por invalidez), requeridos pelo autor, não se devendo falar em aplicação do princípio da fungibilidade. Reconhecimento de sentença Extra Petita (art. 460 do CPC). Precedente deste Tribunal. Ressalvado o entendimento pessoal do relator. 3. Sentença anulada, com a determinação de retorno dos autos à Vara de Origem, para instrução do feito. 4. Apelação e Remessa Oficial providas.
(PROCESSO: 70759620846753764760, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016)