PROCESSO Nº: 7237955-59.1160.2.5.8242 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: FELIPE NUNES MEDEIROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. RECEBIMENTO ANTERIOR DE VERBAS COM ESTEIO EM AÇÃO INDIVIDUAL. PERÍODOS DISTINTOS. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a alegação de coisa julgada formulada na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela recorrente. 2. A controvérsia existente nos autos cinge-se em analisar se o título judicial formado na ação coletiva pode ser aproveitado à parte exequente, que, por sua vez, já fora anteriormente beneficiada por título judicial formado em ação individual relativa à mesma matéria. 3. Debruçando-se sobre o tema, esta Primeira Turma, em demanda análoga à dos autos, adotou o entendimento segundo o qual, em se tratando de "período de cobrança diverso" não se caberia cogitar-se de "coisa julgada quanto ao direito reconhecido na ação coletiva em virtude de suposta renúncia tácita de corrente da ausência de suspensão da ação individual" 4. Precedente desta Primeira Turma em caso análogo: Agravo de Instrumento nº. 4770376-82.1007.9.6.2164, Relator Desembargador Federal THALES NASCIMENTO, julgado em 06 de maio de 2021. 5. A teor do decidido por esta Turma, conclui-se que, desde que a ação individual tenha sido ajuizada depois da coletiva, não cabe falar na incidência do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, no que diz respeito ao afastamento dos efeitos erga omnes da coisa julgada formada na ação coletiva. 6. No caso dos autos, a ação coletiva (nº. 01575-95.1424.24.12.3381) foi ajuizada em 26/03/2010 ao tempo que a demanda individual (nº. 6548464-60.5732.14.11.1924) foi proposta no Juizado Especial Federal em 25/07/2018, o que, conforme o entendimento ora adotado, afasta a aplicação do disposto no art. 104 do CDC. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 87702668201123676380, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)