PJE2496856-41.5093.30.8.6035 APTE : FELIPE NASCIMENTOPROC : LISSA FERNANDA COSTA : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA ISABEL FERNANDES (CONVOCADA) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. DIREITO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 53.000/64 e 59.729/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, a insalubridade das atividades desempenhadas pelo autor com exposição a ruído acima dos limites de tolerância, fazendo ele jus ao reconhecimento do tempo especial, com sua conversão em comum, cabendo ao INSS a elaboração dos cálculos, observando os parâmetros legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, em substituição à aposentadoria por idade, concedida a partir de 12/08/2008. 4. Apelação do INSS desprovida. Apelação do autor parcialmente provida.
(PROCESSO: 92173329640547693150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CAROLINE RAMOS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2014)