Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança. Art. 5º, LXIX, CF/88. Incidência do imposto de renda desde o momento que o impetrante obteve a incorporação dos quintos incorporados. Ilegalidade de novo recolhimento sobre os mencionados valores, pois confrontaria o postulado do non bis in idem. Sentença mantida. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 76659355292142624858, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2014, PUBLICAÇÃO: 11/02/2014)