PROCESSO Nº: 2614233-78.2487.5.7.5880 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CALCADOS ANIGER NORDESTE LTDA ADVOGADO: CAUÊ CARVALHO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR MOREIRA DE ANA FOGAÇA - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DE LANÇAMENTOS FISCAIS. CRÉDITO REFERENTE AO SALDO NEGATIVO DO IRPJ, EXERCÍCIO DE 1999, NÃO UTILIZADO PELO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou procedente o pedido para desconstituir os lançamentos fiscais objeto dos Processos Administrativos nºs 55115.108.575/2803-24, 63112.805.279/3798-64, 50960.680.826/6829-28 e 12310.523.306/0198-71, devendo a requerida assegurar, em favor da autora, a emissão de Certidão Negativa de Débito (CND) relativamente aos valores em discussão. 2. Controvérsia que consiste na utilização ou não pela autora do crédito referente ao saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 1999. 3. Laudo pericial conclusivo no sentido que o crédito referente ao saldo negativo do exercício de 1999 foi considerado válido e existente pelo Fisco, assim como a autora não fez uso anterior do crédito de R$ 82.563,70. 4. Comprovação da perícia da ocorrência de erro de preenchimento na Declaração de Imposto de Renda relativa ao ano de 2000, deixando claro que a essência da apuração do Saldo Negativo não restou alterada, eis que o desfecho implica na redução em favor do contribuinte do saldo de imposto a recolher. 5. Esclarecimento do Perito de que o valor de R$ 32.832,70, que a Fazenda Nacional insistiu ter sido objeto de compensações anteriores, não foi objeto de incorporação ao saldo negativo de IRPJ apurado no final do ano de 2000. 6. Evidenciado que não houve compensações anteriores do valor de R$ 78.360,70, nem que o referido montante tenha sido incorporado ao saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 2000, tem-se por subsistentes os lançamentos fiscais relativos aos PA's indicados. 7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 20586792957767571338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PORTO DE LARA PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016)