PROCESSO Nº: 9492272-51.5521.27.12.9373 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: SELENE CORDEIRO VASCONCELOS ADVOGADO: PAULO ARRUDA VERAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA PORTO - 4ª TURMA EMENTA REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ADJUNTO DA UFPB. PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL ANTES DE FINDO O PRAZO DE VALIDADE DO ANTERIOR. CARGOS IDÊNTICOS. REGIME DE TRABALHO DISTINTO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PROVIMENTO. 1. A Constituição da República traz duas ordens de direito ao candidato aprovado em concurso público: a) o de precedência, dentro do prazo de validade do certame, em relação aos candidatos aprovados em concurso superveniente e b) o direito de convocação por ordem descendente de classificação de todos os aprovados (art. 37, IV da CF). 2. Na espécie, extrai-se dos elementos fático-probatórios que a impetrante/apelada foi aprovada em certame regido pelo Edital nº 22/2014, válido até 10 de maio de 2015, para o cargo de Professor Adjunto de 3º Grau - DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM DE SAÚDE PÚBLICA E PSIQUIATRIA da UFPB, com regime de 40 horas semanais. Dentro do prazo de validade do certame anterior foi publicado o Edital nº 24/2015 com previsão de 01 (uma) vaga para o cargo em que a agravada fora aprovada, em 2º (segundo) lugar no certame anterior, porém com Regime de Trabalho diverso, qual seja o de dedicação exclusiva. 3. O cargo postulado é o mesmo, qual seja o de Professor Adjunto de 3º grau, razão pela qual, a diferença de regime de trabalho entre os certames (T-40 e dedicação exclusiva), que é variável e cumpridos os requisitos pode, inclusive, ser modificado, não afasta o direito à nomeação da candidata, . 4. Demonstrada a necessidade de provimento do cargo existente, como no caso concreto, em que foi instaurado novo certame, no prazo de validade do concurso anterior, com previsão de 01 (uma) vaga para o cargo pretendido, o ato de prover, inicialmente entregue à discrição administrativa, transmuda-se em vinculado, passando a existir direito subjetivo à nomeação, a fim de se evitar a preterição de candidato aprovado/classificado em concurso válido, o que afrontaria o art. 37, IV, da Constituição Federal. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 08954380076778993969, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016)