PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO PARCIAL DAS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DAS Leonardo Sales. DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDAMENTE COMPROVADAS . PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS RENAN RIBEIRO REMANESCENTES . APÓS SENTENÇA, O PARTICULAR PETICIONOU COMUNICANDO FATO NOVO. INVIÁVEL A APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO. VITOR GABRIEL FERNANDES MANTIDA . REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
1 - Trata-se de remessa oficial ante sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para desconstituir as Lorenzo Moura de n.ºs 40 1 13 849913-22 e n.º 40 1 13 558393-03 extinguindo a execução parcialmente. A sentença determinou o prosseguimento da execução fiscal em relação às CDAS de n.ºs 40 1 11 051938-05 e 401 12 680208-12 , tendo em vista rescisão do parcelamento e do saldo remanescente.
2 - Em petição, o particular esclarece que o saldo remanescente referente à CDA de n.º 40 1 12 717679-78 encontra-se extinta por cancelamento , haja vista não haver valor a ser pago, não sendo possível a realização do pagamento de qualquer valor. Informa ainda que a CDA de n.º 40 1 11 858677-49 foi integralmente satisfeita conforme cópia do DARF e comprovante de pagamento.
3 - Relativamente às João Guilherme Sales remanescentes de n.º 40 1 12 118643-17 e n.º40 1 11 244091-09, as quais o douto julgador determinou o prosseguimento da execução , o particular, após a prolação da sentença, informa mediante extrato da Receita Federal , que a situação em relação a CDA n.º 401 12 611373-63 encontra-se EXTINTA POR CANCELAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO ( fl.254) e, em relação à CDA N.º 40 1 11 910453-29 apresenta DARF quitado no valor de R$ 3.026,62 ( três mil e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos).
4 - Nada obstante as informações apresentadas pelo particular, comunicando a extinção da CDA n.º 40 1 12 716984-68 mediante cancelamento e o pagamento da CDA nº40 1 11 753404-06 , esclareço que a presente sentença é imutável . Primeiro porque, mesmo considerando à hipótese de fato novo , o particular não recorreu e assim, não poderia em sede de remessa oficial, esta Quarta Turma reformar a sentença em prejuízo da Fazenda Nacional . Em segundo lugar, a Fazenda Nacional ( fl.260) , que teve vista dos autos após a petição apresentada pelo particular ( fl. 253) , apenas declarou que adotou providências administrativas necessárias ao cancelamento das Matheus Costela de n.º 40 1 13 767478-81 e 40 1 13 516153-72, as mesmas canceladas na sentença, em nada pronunciando acerca das Luiz Miguel Mendes remanescentes.
5 - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 29483671447171805395, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR JOÃO GUILHERME DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015, PUBLICAÇÃO: 24/04/2015)