Ementa Administrativo. Trata-se de apelação interposta em face da Brasken S/A e da União ante sentença que ao extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em razão da homologação do pedido de desistência, impôs o pagamento das custas processuais aos demandantes.Demonstrada a hipossuficiência dos autores. Apelação provida. 1. Na origem, os autores ingressaram com Ação Ordinária em face da Braskem S/A e da União, objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de prejuízos causados em seus imóveis, localizados nos bairros do Bebedouro e Bom Parto, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas. 2. Em despacho de saneamento, o douto julgador informou que existe Ação Civil Pública tombada sob o nº 3142743-93.0690.29.3.3573, em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, com o mesmo objeto da atual demanda individual, e na qual foi celebrado acordo entre as partes. Desse modo, determinou a intimação dos apelantes para saber se teriam interesse em continuar com o presente processo. Relativamente ao pedido de justiça gratuita, o magistrado considerou que para a obtenção do referido benefício, as partes deveriam comprovar sua hipossuficiência financeira, fazendo juntar aos autos os 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos e as três últimas declarações do imposto de renda, bem como demonstrarem a existência de despesas extraordinárias , a exemplo do tratamento de saúde, que venha a diminuir a sua capacidade financeira; ou caso não comprovem que apresentem o recolhimento das custas iniciais [4336138.0510411, 4250113.1618984]. 3. Pois bem, muito embora os autores não tenham apresentado os 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos e as 03 (três) últimas Declarações de Ajuste Fiscal, conforme determinado pelo magistrado para comprovar a situação de hipossuficientes, observa-se perante os documentos apresentados à inicial , a saber , as declarações de hipossuficiência financeira [3398306.5300867,5752861.8188501,2322061.9408731, 4636308.2291264, 8871103.8912778,30/03/20], nos termos que reza o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e os comprovantes de contas de luz, em que se verifica o baixo valor do consumo energético [8732559.6984518, 5637512.1607550, 2281322.6392537] que os apelantes fazem jus ao beneficio da justiça gratuita. 4. Nesse mesmo diapasão, o próprio magistrado reconhece que os moradores da região abalada pelo surgimento de rachaduras, trincas e afundamentos no referido Município de Maceió, são famílias, em sua grande maioria , de baixa renda, confira-se [2720918.2739082, 31/03/20] : [..] 11. Ademais, além de as vítimas estarem fragilizadas nessas áreas, elas também são, em boa parte, hipossuficientes. 5. Sendo assim, há de ser reformada a sentença para que seja concedido o benefício da justiça gratuita, haja vista a suficiência de provas a demonstrar a verossimilhança das declarações de hipossuficiência financeira dos apelantes, como estabelece o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil. Precedente (Processo: 73550275677927745101, Apelação Cível, Desembargador Federal Luiz Miguel Caldeira Dantas , convocado, Quarta Turma, julgado em 16 de abril de 2021] 6.Apelação provida. vsc/scmv
(PROCESSO: 47619550083958477667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)