PROCESSO Nº: 5824450-78.1343.25.3.7171 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSEMAR CORREIA ANDRADE ADVOGADO: Leonardo da Mata PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi da Cruz Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Cuida-se de remessa obrigatória de sentença que concedeu ao autor o restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, desde a data do pedido administrativo, lastreando o julgamento no laudo pericial apresentado. Honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores devidos até a sentença, com apoio no art. 85,§ 3º, I do CPC. 2. O auxílio-doença é devido ao segurado que, cumprindo o período de carência de doze contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 3. No presente caso, verifica-se, no entanto, que não se trata de hipótese de remessa necessária, na forma do art. 496, 3º, do CPC, pois, mesmo considerando a iliquidez da sentença, é evidente, pela natureza da causa, que esta não ultrapassará o montante de mil salários mínimos. Nesse sentido: (PROCESSO: 94816566300622038026, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DUARTE CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021). 4. Remessa oficial não conhecida. CB/
(PROCESSO: 78009555148057343296, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)