PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDIA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
- Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS a imediata inclusão da autora como beneficiária do auxílio-doença.
- É imprescindível, para a concessão do auxílio-doença, previsto no art. 59 da Lei nº 8.213, a realização de perícia médica judicial, sobretudo quando há divergência quanto à incapacidade laboral sustentada pela autora, tal como ocorre no presente caso.
- Precedentes deste egrégio Tribunal Federal.
- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 55252197496974286594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2013, PUBLICAÇÃO: 16/01/2013)