PROCESSO Nº: 9003675-06.7413.3.8.3674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VALDECI VIEIRA DA COSTA SOUZA ADVOGADO: Anthony Costela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Pereira EMENTA. CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. LAUDO PERÍCIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, apenas para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a proceder à revisão dos cálculos da dívida contratual, com a aplicação da taxa de juros equivalente à pactuada no contrato. 2. Argumenta a apelante, em suma, que o decisum recorrido teve por base laudo pericial que diverge do conteúdo de planilha de evolução do financiamento acostada aos autos, a qual atesta a cobrança de taxas de juros de 8,4% ao ano em todos os meses. Explicou que, no laudo, foi considerado o valor integral da prestação como se fosse composto apenas de juros, quando em verdade o valor se compõe de três partes: parcela de amortização + juros + seguro. 3. No laudo pericial confeccionado pelo expert judicial, consignou-se expressamente que os juros cobrados não são equivalentes aos juros pactuados, uma vez que na planilha de evolução da dívida apresentada pelo réu foi possível aferir a cobrança de taxa de juros efetiva de 13,970124% a.a, ou seja, muito superior à pactuada e à praticada no mercado, de acordo com levantamento efetuado através de pesquisa no SGA - Sistema de Séries Temporais editadas pelo Banco Central do Brasil. 4. Em razão de ser auxiliar do juízo e, por isso, equidistante do interesse privado das partes, as percepções e informações do perito judicial gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 55304905147822451110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)