Ementa: Processual Civil. Ação movida contra a União com pedido de correção de expurgos nas contas de FGTS. Inicial emendada para indicação da Caixa Econômica Federal como ré. Omissão reconhecida. Provimento de ambos os embargos declaratórios.
(PROCESSO: 26883166518881004791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERREIRA ANDRÉ ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2014)