Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Castro Nº: 1701191-09.4155.29.12.0405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA FREITAS - ME ADVOGADO: KAIQUE DA ROSA NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL DA ROSA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO. TAXA DE ESTADA EM DEPÓSITO. COBRANÇA LIMITADA AO PRAZO MÁXIMO DE 06 (SEIS) MESES. TACÓGRAFO. EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO PELO CONTRAN. PLACA DE IDENTIFICAÇÃO COM LACRE VIOLADO. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO (PARA-CHOQUE TRASEIRO). LICENCIAMENTO IRREGULAR. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA ÀS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 271 DO CTB. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por Mariane Farias - ME em face da sentença julgou improcedente o pedido formulado na presente ação de procedimento comum ajuizada em desfavor da UNIÃO, objetivando a liberação do veículo SCANIA/ T1 13 H 4x2 360, de Pietra da Rocha, sem que haja qualquer cobrança de débitos a título de "estadia" ou de despesas com remoção. 2. Conforme alegado pela União em suas contrarrazões, exsurge da prova documental produzida que a medida administrativa de remoção do veículo da empresa autora foi adotada pela Polícia Rodoviária Federal em decorrência de fiscalização rotineira em que houve a constatação do cometimento de quatro infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, a saber: 1) Auto de Infração T316678694 (SEI 90829324) - Conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN (tacógrafo sem aferição do INMETRO), art. 230 X do CTB; 2) Auto de Infração T635891193 (SEI 20996542) - Conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado (último licenciamento - exercício 2015), art. 230, V do CTB; 3) Auto de Infração T517088720 (SEI 90075430) - Portar no veículo placas de identificação em desacordo com especificação/modelo estabelecido pelo CONTRAN (placa traseira com lacre rompido por efeito de intempéries), art. 221 do CTB; 4) Auto de Infração T288713935 (SEI 64340705): Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório (para-choque traseiro), art. 230, IX do CTB. 3. Ao contrário do que alega o apelante, o recolhimento do cavalo-trator ao pátio vinculado à Polícia Rodoviária Federal em Sergipe não é consequência exclusiva do cumprimento da medida judicial proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE que, no curso do processo nº 706310766368 determinou a restrição de circulação do veículo da empresa devedora. 4. Conforme documentalmente comprovado, este mesmo veículo, no exato momento da fiscalização, apresentava 04 (quatro) irregularidades tipificadas como infrações de trânsito sujeitas às medidas administrativas de remoção e de retenção do veículo para regularização. 5. Além disso, a UNIÃO demonstrou que a PRF forneceu imediatamente ao motorista da empresa o DOCUMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VEÍCULO - DRV contendo informações e providências necessárias à restituição do veículo, tendo ainda realizado o cálculo da quantia devida pela permanência do cavalo-trator no pátio pelo lapso temporal correspondente a exatos 06 (seis) meses na forma disciplinada na Portaria nº 1.070/2015-MJ, chegando-se ao montante de R$31.459,60 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), o que independe do valor de mercado do veículo, mas de seu peso bruto total. 6. Esta Corte Regional já se manifestou no sentido de que "São distintas as naturezas jurídicas do tributo e da taxa de licenciamento, pois enquanto aquele objetiva munir o Estado de valores para que seja financiada a prestação dos serviços públicos, esta é cobrada para custear a concessão de licença pelo Estado após a verificação de que o automóvel está em condições de circular. Se o veículo não possui licença ou não está em dia com a taxa de licenciamento não há como se verificar se está apto à circulação, daí a razão pela qual deve ser de fato apreendido até que seja regularizada sua situação". (PROCESSO: 11900320962460790813, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RODRIGUES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/04/2018, PUBLICAÇÃO:). 7. Exsurge dos autos que a Polícia Rodoviária Federal agiu de forma vinculada e pautada na estrita legalidade, haja vista que o texto expresso do art. 271 do CTB estabelece que o veículo removido para depósito somente será liberado mediante o prévio pagamento dos serviços de remoção, depósito e guarda limitado ao prazo de 06 (seis) meses, devendo ainda ser promovida a regularização do respectivo licenciamento e o reparo dos componentes ou equipamentos obrigatórios que não estejam em perfeito estado de funcionamento (como é o caso do tacógrafo, do para-choque traseiro e da placa de identificação). 8. Mesmo diante da retirada da restrição de circulação pela Justiça Estadual, a liberação do veículo removido está condicionada ao atendimento das providências regularmente exigidas pela PRF. 9. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial devida à União majorada em 1 (um) ponto percentual.
(PROCESSO: 97901912505032300912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)