Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, a buscar reforma de sentença que julgou procedente pedido objetivando o direito de matrícula no curso de Técnico de Informática, no Campus Campina Grande, do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.
Aclaratórios apoiados em omissão em relação à efetiva apreciação aos arts. 206 e 207, da Constituição Federal, art. 3º, inc. I, e art. 53, da Lei 9.394/1996, art. 2º, da Lei 9.784/99, arts. 4º e 5º, da Lei 12.711/2012, bem como afronta ao art. 3º, inc. I, e art. 41, da Lei 8.666/96, e, enfim, art. 206, inc. I, da Constituição Federal.
Não existe omissão, mas decisão que contraria a pretensão do embargante.
O julgador não está obrigado a mencionar toda legislação trazida pelas partes, bastando que a decisão seja fundamentada, dentro da ótica do julgado.
A estreita via dos aclaratórios não comporta reapreciação de questão já decidida, cabendo à parte interessada utilizar o recurso processual apropriado.
Embargos improvidos.
(PROCESSO: 8977664702227767284182, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2014, PUBLICAÇÃO: 27/10/2014)