PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. LEI N.º 8.213/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 1º, DO DEC. 39.388/32.
1. Alega o INSS ser omisso o acórdão quanto à apreciação da prescrição de fundo de direito, pois a negativa do benefício em tela por parte da administração teria ocorrido em 1.50.66, enquanto a ação só foi ajuizada em 20.8.97, ultrapassando assim o lapso de 5 anos desde o indeferimento. Não assiste razão ao embargante. Perlustrando os autos, de fato, verifica-se que o benefício foi indeferido em 8.11.2512, de acordo com informações constantes à fl. 18. Entretanto, em momento algum o INSS faz prova a respeito da data em que a parte autora teria sido intimada a respeito de tal negativa, de maneira que, no caso sub examine, descabe falar-se em prescrição de fundo, ante o desconhecimento do dies a quo do prazo prescricional em tela.
2. No tocante à prescrição quinquenal do art. 1º do Dec. 65.201/32, deveras, faz-se necessária a devida explanação. Resta reconhecida a prescrição das parcelas antecedentes ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.
Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 4333755719401664373812, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2014, PUBLICAÇÃO: 27/06/2014)