PROCESSO Nº: 0060342-21.1300.8.1.9669 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL OESTE LTDA ADVOGADO: Gustavo Caldeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Caldeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7901277-59.3117.4.1.4168 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. BACENJUD (ATUAL SISBAJUD). INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO FOI DETERMINADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR IMÓVEIS. REQUISITOS DO ART. 15, I, DA LEI Nº 6.830/1980 (LEF). NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CREDORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, deferiu o pedido da exequente para determinar o bloqueio de numerário do executado por meio do sistema SisbaJud. 2. Alega a parte agravante, em síntese, o seguinte: 1) a primeira instância, sem que a exequente houvesse solicitado expressamente, ordenou a realização de penhora pelo sistema SisbaJud; 2) conforme consta nos autos, ofereceu à penhora imóvel com valor superior ao quantum debeatur, tendo, inclusive, ocorrido a intimação da credora para se manifestar sobre tal oferta; 3) já houve inúmeros bloqueios em suas contas bancárias, o que o impede de arcar com seus compromissos, como o pagamento do salário de seus funcionários (configuração do periculum in mora). 3. Nos termos do art. 854 do CPC, a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio de sistema eletrônico, exige requerimento expresso da parte exequente, não podendo o magistrado determiná-la de ofício. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a constrição de ativos financeiros da parte executada, por meio do Sistema Bacenjud (atual SisbaJud), depende de requerimento expresso da exequente, não sendo possível a determinação de ofício. (AgInt no REsp nº 4.213.350/SP, Rel. Min. Daniel Alves, Segunda Turma, DJe de 04/05/2020; e AgRg no REsp nº 4.738.565/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 02/01/2013). 5. Entretanto, conforme informação prestada pelo Juízo a quo, a penhora "online" foi deferida com base no pedido formulado pela parte exequente no dia 23/05/2021, não havendo, portanto, que se falar em ordem de bloqueio de ofício, ou seja, sem pedido expresso da parte credora. 6. No mais, o pleito de substituição da penhora (dinheiro por imóveis) encontra óbice quanto à necessidade de observância ao disposto no art. 15, I, da Lei nº 6.830/1980 (LEF) . Com efeito, como o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem legal de penhora, a sua substituição apenas deve ser deferida com a concordância do credor. 7. O STJ, no julgamento do REsp nº 5.569.355/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual a substituição de bem penhorado em execução fiscal, sem anuência da Fazenda Pública, somente se mostraria cabível mediante depósito em dinheiro ou fiança bancária, nos precisos termos do dispositivo anteriormente mencionado. 8. No caso, a parte exequente manifestou expressamente sua recusa, pugnando pela observância da ordem legal de penhora, reiterando pela penhora eletrônica, no valor da execução, atualizado até abril/2021, perfazia o montante de R$ 28.062.356,31 (vinte milhões, oitocentos e vinte mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos). 9. Ainda sobre a matéria, é importante registrar que, embora a execução deva ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 805 do CPC), o Código de Processo Civil também agasalha o princípio de que "realiza-se a execução no interesse do credor" (art. 797 do CPC). 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89228133350542408819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)