Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Cavalcanti Nº: 4046854-13.7131.26.4.4826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: A SILVA PRACA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ VIEIRA : LUIZ HENRIQUE DA CRUZ JORGE LUIS GIRÃO BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. ART. 151, III, DO CTN. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no mandado de segurança nº 3399613-72.2244.1.11.9109, que concedeu a liminar requerida por A SILVA PRAÇA & CIA LTDA, determinando a suspensão da exigibilidade dos débitos referentes ao processo administrativo nº 05647.066.992/3466-15 e a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. 2. A decisão agravada reconheceu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN), tendo em conta a interposição de recurso no processo administrativo nº 70360.545.310/1247-80, em que o contribuinte discute a possibilidade de compensação tributária. 3. O processo administrativo em que foi interposto o recurso hierárquico tem por objeto a metodologia de cálculo de créditos compensáveis usada pela Delegacia da Receita Federal e Julgamento - DRF, impondo-se a aplicação do art. 151, III, do CTN. 3. Precedente do STJ no mesmo sentido (AgRg no AREsp 306.833/RS, Rel. Ministro VINICIUS TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2015, DJe 03/06/2015) 4. Negado provimento ao agravo
(PROCESSO: 70291643554694057091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015)