PROCESSO Nº 6372412-34.9719.21.11.7477 - REEXAME NECESSÁRIO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): JOANA OLIVEIRA: ISABEL VIANA ADVOGADO: FABIANO ALVIM DOS ANJOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES - 1ª TURMA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. A Constituição Federal de 25.11.43 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída. DEPENDENTES. A figura dos cônjuges e companheiro(a)(s) integra o rol de dependentes descritos no art. 16, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, cuja dependência econômica com relação ao segurado é presumida. RECONHECIMENTO DO DIREITO. No caso dos autos, restou comprovada a qualidade de Segurado do Instituidor da Pensão, pois já era beneficiário da Aposentadoria Rural na data do óbito, bem como o status de esposa da Autora a justificar o reconhecimento do seu direito ao Benefício postulado. Remessa Obrigatória improvida.
(PROCESSO: 02350824942593779729, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016)