PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PARTE AUTORA ILEGITIMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
1 - Apelação de sentença que extinguiu, sem exame do mérito, ação ordinária promovida com o fito de anular Contrato Administrativo oriundo de Pregão Eletrônico nº 173/2010/2008, firmado entre as rés, apeladas, por entender se a autora parte ilegítima para compor a lide no pólo passivo.
2 - Na presente ação não se está a discutir ilegalidade no procedimento licitatório, mas um descumprimento de cláusula após a assinatura do contrato administrativo entre a Administração e a empresa vencedora do certame.
3 - A pessoa que reclama a tutela jurisdicional deve ser o titular da pretensão formulada ao juiz, sendo parte legítima para a causa.
4 - O simples fato de ter participado do certame não é suficiente para se apresentar legitimidade ativa para discutir o contrato firmado entre as rés, posto que a possível anulação do contrato administrativo em comento não resultará em que a Administração automaticamente firme novo contrato com a apelante.
5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 14614326080621538706, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2012, PUBLICAÇÃO: 10/02/2012)