PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. MANUTENÇÃO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido, formulado por ocasião de parcelamento, de desconstituição do bloqueio judicial na conta bancária da ora Agravante.
2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que, embora o parcelamento tributário suspenda a exigibilidade do crédito, à luz do disposto no art. 151, VI, do CTN, não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo, notadamente quando realizado posteriormente à constrição. Precedentes.
3. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 74351368406745335679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2014, PUBLICAÇÃO: 01/06/2014)