PROCESSO Nº: 3257516-88.9372.18.11.4911 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA ADVOGADO: Davi Lucca Vieira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Barbosa. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE. ENCARGO LEGAL DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº. 1.025/1969 E CONSTANTE DA CDA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Trata-se de apelação interposta por COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA contra sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal da SJ/PE, que extinguiu os embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual superveniente, condenando a parte embargante em honorários advocatícios de R$72.423,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. No caso, o pagamento do débito deu-se em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal (08/04/2016). Não haveria outra conduta possível à Administração Pública, que não a propositura de execução fiscal aparelhada pela Certidão de Dívida Ativa regularmente constituída, o que leva à conclusão de que o ajuizamento da execução se deu por culpa exclusiva da executada, que efetuou o pagamento somente após o ajuizamento do executivo fiscal. 3. Não se vislumbra interesse processual na oposição dos embargos à execução. A oposição dos embargos tem por objetivo a defesa do executado, oportunidade em que poderá alegar toda a matéria útil à sua defesa, conforme art. 16, § 2º da LEF, a exemplo de pagamento do débito antes da inscrição em DAU, pagamento não imputado por erro no preenchimento do DARF, ou outras causas ocorridas antes do ajuizamento da execução, que possam infirmar a presunção de certeza e liquidez da dívida. No ponto, assiste razão à apelada, no sentido de que o pedido de extinção por pagamento da execução fiscal deveria ter sido feito nos próprios autos da ação executiva, por meio de petição simples, devendo a análise de desconstituição de penhora e eventuais honorários advocatícios ser realizada naqueles autos executivos. Ou seja, o resultado prático pretendido pelo embargante seria naturalmente obtido nos próprios autos executivos, sem a necessidade de se opor embargos, salvo pelo único propósito de perceber verba honorária sucumbencial. 4. Ademais, a apelada alega, em suas contrarrazões, que "a ordem de penhora realizada nos autos executivos data de 11/07/2018, ao deferir pedido da Exequente, ora Apelada, pedido este realizado em 28/07/2017, ou seja, antes do pagamento da dívida, fato ocorrido em fevereiro de 2018, não havendo qualquer culpa da Apelada". Desse modo, não tendo a Fazenda dado causa ao ajuizamento dos presentes embargos, não cabe, portanto, sua condenação em honorários advocatícios. 5. De outra parte, também não é possível a condenação da parte embargante, ora apelante, em honorários sucumbenciais, devendo a sentença ser reformada no ponto. Consta expressamente no corpo da CDA que aparelha a execução o encargo de 20% previsto no DL 2.952/1983 (fl. 784, pdf crescente), o qual estabelece que quando não recolhidos, nos prazos fixados, os valores atinentes aos tributos nele mencionados, será acrescido à cobrança o encargo legal (de 20%) de que trata o art. 1º do DL nº 1.025/69. A par disso, a jurisprudência consolidada (REsp 9.250.405-RS) se firmou no sentido de que referido encargo é sempre devido nas execuções fiscais da União, tanto que substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios (Súmula nº 168 do extinto TFR). 6. Apelação da embargante parcialmente provida, para afastar sua condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 02505934264886019073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)