PROCESSO Nº: 8070899-20.8797.24.3.0096 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VICENTE OLIVEIRA ADVOGADO: KATIA MARIA LOBO NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da liberação de veículo apreendido por infração ambiental diante da não comprovação de que se destinasse a atividades ilícitas, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 26614214205248371934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)