PROCESSO Nº: 0716136-16.8712.26.9.9520 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO FOGAÇA ADVOGADO: Cauê Dias e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Santos (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. A aposentadoria por idade rural exige o implemento da idade de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem e o efetivo exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício em número de meses idêntico à respectiva carência, a qual a partir de 2011 passou a ser de 180 meses (arts. 39, I c/c 11, VII, "a", item 1, c/c 48, §§ 1º e 2º e 25, II, c/c 142 e 143 da Lei 8.213/91. Diferentemente da facilidade da comprovação da idade, a prova do tempo de serviço requer a apresentação de início de prova material, ainda que indiciária, expedida na época em que ocorridos os fatos, não sendo suficiente apenas a prova testemunhal, salvo ocorrência de força maior conforme previsto em regulamento (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91). No mesmo sentido, a Súmula 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"). Acerca da valoração dos documentos nas causas de trabalhadores rurais, o STJ tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. E, nesse mister, "IV firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. V admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola. VI orienta ainda no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos." (ERESp 9231085/SP, Rel. Min. Nefi Raul Cavalcanti, 3ª Seção, julgado em 23/9/2015). À vista da possibilidade de extensão da prova de atividade de um ao outro membro da família, chama atenção a circunstância em que um deles exerce atividade urbana. A princípio, mesmo o trabalhador rural pode exercer atividade urbana em períodos intercalados sem que haja óbice ao reconhecimento da qualidade de segurado especial. No entanto, quando for evidenciado o exercício de trabalho urbano a prova precisa ser bem desenhada, de modo a caracterizar ou não a atividade rurícola. (EREsp 5022037/SP, Rel. Min. Gustavo Henrique Martins, 1ª Seção, julgado em 30/04/2012). No caso, a autora requereu o benefício em 1/5/2016, quando contava 55vanos de idade (docs. 202 e 206 em ordem decrescente), devendo comprovar 180 meses de efetivo exercício de atividade rural, considerando que completou 55 anos em 2016. Da narrativa extraída do julgado recorrido sopesada com os documentos apresentados, constata-se que as provas materiais e as depoenciais confirmam inexistente a atividade rural. Não há um só documento da autora, ainda que fruto de declaração que tenha sido anterior ao implemento da idade. Todos os documentos juntados, como declaração do sindicato com a respectiva filiação (p. 225 em ordem decrescente), domicílio eleitoral (p. 212 em ordem decrescente), atendimento ambulatorial no serviço médico de Cupira (p. 229 em ordem decrescente), pagamento CONTAG (p. 215), foram emitidos após os 55 anos da autora em dez/2015, exatamente para viabilizar o pedido em juízo, o qual foi feito em jun/2016. Mesmo que, usualmente, os segurados vão atrás dessa documentação anos antes de completar a idade, no caso da autora, ela deixou para tirar os documentos após. E, pior, sequer reside no município em que se situa a suposta terra em que trabalha, que, aliás, é de sua mãe (p. 230 em ordem decrescente). Basta ver o CNIS da autora e de seu marido que têm endereço em Palmares (p. 224 em ordem decrescente), assim como o casamento de ambos foi na mesma cidade (p. 227) e a autora não tinha nem domicílio eleitoral em Cupira, o que só veio a ocorrer após abr/2016, o mesmo se diga em relação a atendimento médico, haja vista que o prontuário só foi aberto em 3/1/2016 (p. 229). Tudo isso confirma a negativa judicial de que a autora não era residente em Cupira e sim em Palmares, de que se extrai a impossibilidade de exercício da atividade rural no período indicado. Por outro lado, como bem pontuado pelo ínclito juízo a quo, as testemunhas ouvidas foram contraditórias com o depoimento da autora, devendo prevalecer ainda o decidido haja vista que foi ele quem apurou a prova e está consoante a documentação dos autos. Os honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, aos quais se acrescerão mais 1% a título dos honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista ter havido inauguração de instância, os quais suspendo devido à gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Apelação da parte autora improvida
(PROCESSO: 87963278394391586148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)