PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA FUNDADA NOS CÁLCULOS DO CONTADOR DO JUÍZO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCELAS PAGAS NA VIA ADMINISTRATIVA E ALÉM DO LIMITE DA APOSENTADORIA DE EXEQUENTES/EMBARGADOS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. QUESTÃO SUPERADA COM A DECISÃO PROFERIDA NO AGTR 99380/PB. RECURSO ADESIVO. IMPUGNAÇÃO VERSANDO SOBRE MATÉRIA NÃO COMBATIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO.
1. Examina-se apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença da lavra do MM Juiz Federal Substituto da 1ª Vara da Paraíba que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela União e, diante da divergência dos cálculos apresentados pelas partes, considerou o valor da execução o montante apurado pelo órgão de contas do juízo.
2. A União invoca no seu recurso apelativo a necessidade de reforma do decisório de primeiro grau, diante da constatação de excesso de execução nos valores apurados pela Contadoria do Juízo, porquanto não fizera aquele órgão a dedução de parcela que fora paga na seara administrativa, além da indevida contabilização de parcelas além do limite de aposentadoria de um dos embargados. Aduz, por derradeiro, que os honorários advocatícios não devem incidir sobre os valores pagos administrativamente.
3. Como a questão versa sobre divergência eminentemente contábil, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria deste Tribunal para os esclarecimentos acerca de pontos controvertidos expostos pelo ente recorrente. Ao ofertar o experto contábil os esclarecimentos pertinentes, permitiu-se concluir, de modo inequívoco, a ocorrência de excesso na apuração do crédito exequendo, ao deixar de deduzir do montante em excussão parcela paga administrativamente à exequente/embargada BRUNA NOGUEIRA e de contabilizar parcelas posteriores à aposentadoria do exequente/embargado SEVERINO RAMOS DAVI NOVAES.
4. Em relação à inexigibilidade dos honorários advocatícios incidentes sobre as parcelas pagas na seara administrativa, o entendimento pacificado pelos Tribunais pátrios é no sentido de que os valores pagos administrativamente devem integrar a base de cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais.
5. Ademais, a questão ora deduzida pela recorrente já fora devidamente analisada no julgamento do AGTR nº 99380/PB, ao concluir que os honorários advocatícios, por ter base de cálculo a integralidade da condenação, incidem sobre as parcelas solvidas administrativamente.
6. À parte que, regularmente intimada, informou que não tinha nenhuma consideração a fazer a propósito das conclusões e cálculos elaborados pelo órgão de contas do juízo, não assiste o direito de, em sede recursal, insurgir-se contra fração dos cálculos tida, anteriormente, como escorreita. Tem-se, nesse caso, o perfazimento da preclusão lógica.
Apelação da União parcialmente provida. Recurso adesivo da parte embargada improvido.
(PROCESSO: 092805820012878, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2014, PUBLICAÇÃO: 13/07/2014)