PROCESSO Nº: 9651890-84.8823.20.1.8475 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Enzo Souza Fornellos AGRAVADO: DIEGO SILVA ADVOGADO: Felipe Souza Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM TAL PRESUNÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida em sede de ação ordinária que se pleiteia indenização securitária tanto contra a SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS como contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a fim de obter-se os reparos de imóveis adquiridos junto à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - CEHOP (antiga COHAB/SE), deferiu o pedido de justiça gratuita à autora. 2. É verdade que, conforme se extrai do §3º, do art. 99, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. 3. A simples declaração de pobreza nem sempre é suficiente ao deferimento imediato do benefício da gratuidade judiciária, podendo o magistrado colher elementos que, por um lado, a infirmem ou, de outra banda, a corroborem. 4. No caso, observa-se nos autos, que a autora é moradora do CONJUNTO HABITACIONAL COHAB, PEDRO VALADARES, situado na cidade de Simão Dias/SE, cujas casas foram construídas e comercializadas pela COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - CEHOP (antiga COHAB/SE), dentro dos programas do Sistema Financeiro da Habitação. Na ocasião em que realizada a aquisição dos referidos imóveis, a autora aderiu à Apólice Habitacional. 5. O programa COHAB beneficia pessoas de baixa renda, que não possuem moradia própria e precisam de uma casa para morar. Assim, não há como indeferir o pedido de justiça gratuita à agravada, uma vez que restou caracterizada sua hipossuficiência. 6. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 42679103621339165644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)