PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. SÚMULA 149/STJ. DIREITO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de Pensão por Morte.
2. Para concessão de Pensão por Morte, necessário comprovar-se a qualidade de segurado do falecido e a dependência em relação a este.
3. Provas documentais de natureza meramente declaratória, ou em nome de terceiros, apenas se prestam para atestar o teor da declaração, mas não o fato declarado.
4. A prova testemunhal por si só não basta para a comprovação da qualidade de trabalhador rural. Necessidade do início de prova material. Súmula nº 149/STJ.
5. Apelação provida. Honorários advocatícios a cargo da Apelada, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Precedente: AgRg no AREsp 539.687/SP, Rel. Ministro Raul Rodrigues, 2ª Turma, 13/10/2015.
(PROCESSO: 46253325621975208665, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016, PUBLICAÇÃO: 20/02/2016)