PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela manejado, mantendo decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou a transferência dos valores da primeira parcela e da caução de 30% da arrematação para a 1ª Vara do Trabalho da cidade de São Miguel dos Campos/AL.
2. A agravante afirma que o acórdão foi omisso, porquanto teria deixado de se manifestar quando a questões que seriam essenciais ao deslinde da controvérsia: a aplicação das regras do art. 612 do CPC; do art. 449, parágrafo 1º e 2º, da CLT; do art. 83 da Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005); e do art. 102 da antiga Lei de Falências (Decreto-lei nº 7.661/1945)..
3. Os embargos de declaração destinam-se, em regra, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão, assim como, segundo jurisprudência integrativa (STF - RE-AgR-ED nº 868107; TRF da 5ª Região - APELREEX nº 7440/01), à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC.
4. Constata-se, a partir das razões dos embargos, que o recorrente deseja rediscutir a causa cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento do agravo de instrumento, ainda que, para tanto, tenha adotado tese jurídica oposta à que o recorrente entende adequada para o caso.
5. Para esse fim, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 0298433, EDAGRESP nº 8329244), como também desta Corte Regional (EDAG nº 779250/01, APELREEX nº 16288/01), as quais, inclusive, ressaltam ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento.
6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 5326775265187299770603, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015, PUBLICAÇÃO: 06/04/2015)