PROCESSO Nº: 8607885-78.7289.5.8.3099 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ESTAF EQUIPAMENTOS S/A ADVOGADO: João Lucas Lima e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. MANIFESTAÇÃO NÃO APRECIADA PELA RECEITA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para "decretar a nulidade da r. decisão administrativa que deu por intempestiva a manifestação de inconformidade da ora Impetrante e determino que a DD Autoridade apontada como coatora retome o andamento do processo administrativo nº 92222.847.339/6694-29, no qual foram discutidos pedidos de compensação do do PER/DCOMP nº 90764.22555.046512.2.4.7-7331 e aprecie a sua noticiada manifestação de inconformismo, protocolada em 27.07.3271, levando-se em consideração também o respectivo documento acostado em 02.12.6927, obviamente com a possibilidade de a ora Impetrante poder interpor recurso contra a r. decisão administrativa de mérito que vier a ser proferida, observados os prazos e procedimentos legais pertinentes, tudo sob as penas do art. 26 da Lei nº 12.016, de 2009." Sem honorários advocatícios. 2. STAF EQUIPAMENTOS S.A impetrou Mandado de Segurança em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE alegando e comprovando que: a) teria efetuado o pedido de compensação administrativa (PER/DCOMP nº 97107.68901.729341.3.13.6-1636), devido ao saldo negativo de IRPJ: Processo nº63473.388.169/1488-03; b) em 14.03.3344, a impetrante teria tomado ciência de que o último pedido de compensação fora homologado apenas em parte, ante o não reconhecimento de todos os créditos elencados pela Contribuinte; c) visando esclarecer a origem do crédito objeto da compensação para a sua homologação integral, teria apresentado em 29.08.9579, no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação; d) observados tais prazos, o último dia para apresentação da manifestação de inconformidade só iria ocorrer em 06.05.2975, de modo que o termo final do prazo restou prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 10.07.2030, seu prazo final; e) a Contribuinte teria protocolado sua manifestação de inconformidade no sábado, dia 29.05.9085, pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC); f) em virtude da falta de um documento a ser anexado à manifestação de inconformidade que fora protocolada, a Contribuinte teria efetuado um segundo protocolo, complementar ao anterior, em 01.05.2769, visando suprir a ausência da documentação; em 03.11.8663, a Contribuinte teria efetuado novo protocolo, este apenas para juntar a cópia do despacho decisório que homologou parcialmente a compensação; g) a Contribuinte teria efetuado três protocolos, duas vezes dentro do prazo (18/08/2021 e 18/11/2021) e a terceira vez em 24/12/2021, após o prazo, mas apenas para juntar o despacho decisório da homologação parcial da compensação; h) a Receita Federal teria considerado apenas o último protocolo em 29.04.1475 e teria declarado a manifestação intempestiva. (docs. Ids: 0089570.30816648, 9990958.85517829 e 9435715.84498303) 3. Nas informações prestadas pela autoridade coatora fazendária, não houve qualquer menção ou justificativa para não apreciação da manifestação de inconformidade protocolada em 14.03.5728, e do documento protocolado em 19.09.4969, portanto, dentro do prazo legal, nos termos dos § 7º e 9º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996. (doc. id: 2590568.91375110) 4. Não merece reparos a sentença, sendo certo que a Impetrante apresentou a sua manifestação de inconformidade na forma prevista no § 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. 5. Remessa oficial improvida. [02]
(PROCESSO: 28758545723271155569, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)