PROCESSO Nº: 6965549-64.2637.24.6.2165 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIOGO ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO. AGRAVO RETIDO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. EXISTÊNCIA DE MEDICAMENTO SIMILAR DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO APELO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente a pretensão autoral para determinar que o ESTADO DO CEARÁ forneça a medicação denominada AVASTIN (bevacizumabe), na dose de 250mg, a cada 15 dias, por tempo indeterminado. A UNIÃO foi condenada ao ressarcimento das despesas pela aquisição do tratamento medicamentoso retromencionado, nos termos subitem 3.1, alínea "d", da Portaria nº 399, de 15 de janeiro de 2006, do Ministério da Saúde, independentemente desta medicação constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) daquele Ministério. Também houve a condenação dos promovidos em honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. 2. Contra a decisão antecipatória da tutela, que foi confirmada pela sentença, foi manejado Agravo Retido pela UNIÃO. 3. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde, independentemente da atividade que será exercida por cada um deles. 4. O Pleno do STF, no julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, estabeleceu diversos critérios que auxiliam os membros do Judiciário na identificação das hipóteses em que haveria a obrigação do Poder Público em custear o tratamento ou medicamento pleiteados. 5. Entre os critérios estabelecidos pelo STF, consta a necessidade de se demonstrar se o Sistema Único de Saúde oferece ou não alternativa de tratamento. Em caso positivo, esta somente pode ser desprestigiada em favor da pretensão autoral se comprovada à ineficácia ou a impropriedade da política de saúde disponibilizada pelo SUS (APELREEX 65486333666782280376, Desembargador Federal Raul Silveira, PIETRO COSTELA - Quarta Turma, DJE - Emilly Souza - Página::281). 6. In casu, o autor, é portador de neoplasia de Cólon,em estágio IV, com metástase hepática (CID C18), tendo a médica que o assiste recomendado o tratamento alternativo com o AVASTIN, em associação com a quimioterapia paliativa, em detrimento do ofertado pelo próprio SUS, em razão da sua eficácia e diante da gravidade do estado de saúde da parte autora. 7. Não obstante a especialista tenha sido categórica em afirmar que não existe substituto para o AVASTIN, nem fórmula genérica para o mesmo, observa-se da Portaria nº 601/2012 do Ministério da Saúde, que o SUS oferece medicamentos alternativos para a doença que assola o autor, a saber: Fluoropirimidina, associada ou não a Oxaliplatina, Irinotecano, Mitomicina C, Cetuximabe ou Panitumumabe. 8. Constatado que o Sistema Único de Saúde oferece alternativa de tratamento para a enfermidade do demandante, e, não fora comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente e disponibilizada pelo SUS, não há como acolher o pedido autoral. 9. Apelação e remessa oficial providas e agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 65262479473620408744, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)