Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Teixeira Nº: 3066639-61.3391.19.10.2890 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ADALGISA SARMENTO ALBUQUERQUE LUNA ADVOGADO: LEANDRO ROCHA DE FARIA CERQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA MOURA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCELA NASCIMENTO EMENTA CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E DA CONSTRUTORA. PENALIDADE PELA IMPONTUALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL APENAS PARA O ATRASO DO MUTUÁRIO. INVERSÃO. DIREITO RECONHECIDO. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação de reparação de danos decorrentes do atraso da obra de empreendimento imobiliário e consequente entrega de unidade habitacional objeto de contrato de compra e venda e mútuo firmado entre as partes, julgou procedentes os pedidos autorais para: a) determinar que a Caixa Econômica Federal preste informações atualizadas sobre o empreendimento, explicitando todos os serviços ainda por fazer, bem como a data prevista para a conclusão de cada um desses serviços, no prazo de 90 (noventa) dias. b) determinando a incidência de espelhamento da cláusula penal, condenar a CEF ao pagamento da multa moratória de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, nos termos da cláusula de regência. c) condenar a CEF ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização. 2. Acertada a sentença quanto ao reconhecimento da legitimidade passiva e da responsabilidade solidária da CEF por prejuízos eventualmente decorrentes do atraso na conclusão do empreendimento imobiliário. A própria CEF, nos autos da ação de imissão na posse do canteiro de obras nº 3603405-61.5157.22.8.6237, proposta contra a Construtora ré, alega que é credora fiduciária dos contratos particulares de compra e venda de terreno e mútuo para a construção de unidade habitacional, com recursos provenientes do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, imóvel na Planta Associativo, Minha Casa Minha Vida - MCMV, cuja característica fundamental consiste na arregimentação de proponentes pessoas físicas, enquadrados nas normas do programa, para aquisição da fração ideal de terreno e construção da unidade habitacional, vinculada ao empreendimento imobiliário em questão: "Condomínio Residencial Riviera da Lagoa. Tendo em vista a qualidade de gestora do Programa "Minha Casa Minha Vida", a CEF não está na posição de mero agente financeiro, motivo pelo qual resta configurada sua legitimidade passiva e sua responsabilização solidária pelo atraso da entrega do imóvel objeto dos autos. O inadimplemento decorreu de culpa da Construtora e da fiscalização deficitária por parte da CEF, todas responsáveis pelo fiel cumprimento do contrato em apreço, não se vislumbrando a ocorrência de força maior ou caso fortuito que justificasse o atraso na entrega da obra (PROCESSO: 21410672245367318120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021). 3. A responsabilidade solidária entre a Instituição Financeira e a Construtora dá ensejo a litisconsórcio passivo facultativo e não necessário, de modo que pode o autor ajuizar a demanda contra o banco financiador e a Construtora, isoladamente ou em conjunto (PROCESSO: 25871241413658206533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021). 4. Afastada a pretensão de reforma da sentença no ponto em que inverteu a cláusula penal, por não ter considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento com base no Tema 971 de Recursos Repetitivos do STJ. Como se pode ver da decisão recorrida, para fins de fixação da multa e juros de mora em desfavor da Caixa, o magistrado não o fez com fundamento na Tese firmada pelo STJ, no Tema 971, mas em precedente desta Terceira Turma no sentido de considerar que, uma vez comprovada a impontualidade no cumprimento da entrega do imóvel e tendo em vista os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, impõe-se a condenação da CEF nas penalidades previstas no contrato de financiamento tão somente para a impontualidade do mutuário (PROCESSO: 19534889455460470049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020; PROCESSO: 48016425806001443185, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019). 5. Quanto à cobrança da taxa de evolução da obra, em que pese legítima durante a fase de construção do imóvel, sua exigibilidade somente se configura durante o referido período, de modo que, uma vez expirado, ainda que se encontre inacabada a obra, inicia-se a fase de amortização, quando não mais é devido o reportado encargo. Sendo assim, mostra-se devido o reconhecimento do direito da parte autora à restituição dos valores efetivamente pagos a título dos chamados "juros de construção" após o término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel. 6. O entendimento desta Terceira Turma segue no sentido de considerar que o atraso na entrega da obra não configura danos morais a serem compensados, sendo indispensável a comprovação, em cada caso, do prejuízo moral sofrido (PROCESSO: 08460697109996153768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019). No caso, o motivo da indignação da parte autora reside unicamente no atraso da obra e não entrega de sua unidade habitacional no prazo acordado. Não consta nos autos prova de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Nesse mesmo sentido, segue a jurisprudência do STJ, nos termos da qual a demora na entrega do imóvel, em regra, constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera o dever de indenizar, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural (AgInt no REsp 7546642/SP, 3ª Turma., Rel. Min. Vitor Sales, julgado em 01/08/2018). 7. Mantidos os honorários advocatícios, fixados na sentença no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC), que corresponde a aproximadamente R$ 03.339,50 (vinte mil cento e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), valor justo, razoável e proporcional para remunerar os advogados da parte autora. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais. Condenação da CEF ao pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual (art. 85, §11, do CPC).
(PROCESSO: 34887018687598831445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)