ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO REJEITADA. DIRETOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI 4595/69. PRESCRIÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
2. "O autor insurge-se contra ato do CRSFN, órgão despersonalizado da União, pretendendo anulá-lo em juízo. Se a pena foi aplicada por órgão do BACEN e reapreciada, em grau de recurso, pelo CRSFN, órgão da União, não há como afastar a legitimidade desta para a demanda. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva argüida na defesa da União".
3. (...) "O autor demanda a nulidade da pena que ensejou sua inabilitação temporária para o exercício de cargo de direção na administração pública e gerência de instituição financeira e de entidades do sistema de distribuição de mercados de capitais, além da convalidação dos atos por ele praticados como membro da Diretoria do Banco do Nordeste do Brasil S/A, a partir de 14/10/96, seja porque não lhe caberia, pessoalmente, qualquer parcela de responsabilidade naquelas operações apontadas pelo BACEN como irregulares, seja porque aquela decisão teria desprezado totalmente as razões de sua defesa, não tendo fundamentado a sanção em qualquer ato por ele efetivamente praticado e, sim, no fato de não haver exercido faculdade que lhe cometia a lei, qual seja a de conferir os livros e papéis da companhia e solicitar informações sobre contratos celebrados pela Diretoria".
4. (...) "O autor defende que a administração somente poderia puni-lo no prazo de 05 anos, aplicando-se por analogia o art. 142 da Lei nº 8.112/90. Por sua vez, a União e o BACEN defendem, em linhas gerais, a imprescritibilidade do direito de punir no âmbito da lei nº 4.595/64 à falta de previsão legal".
5. (...) "Se a própria lei nº 4.595/64 (art. 44 e incisos) dispõe sobre ilícitos penais e administrativos e, quanto aos primeiros, não afasta os prazos prescricionais do art. 109 do Código Penal (exatamente por falta de previsão legal naquele diploma especial), não vejo como não se deva recorrer, por analogia, a outros diplomas legais para garantir a integração do direito no que pertine à prescrição da pretensão punitiva dos ilícitos administrativos ali sancionados".
6. "Poder-se-ia discutir a respeito do diploma a que se deveria recorrer, no caso, para a implementação da integração do direito. Inacolhível, de plano, a incidência dos prazos prescricionais do Código Civil (tese esposada à fl. 96), porque aludidos prazos dispõem sobre a prescrição de pretensões de direito patrimonial. A analogia, portanto, não seria cabível à falta de pertinência temática. (...) Diante da indiscutível necessidade de recorrer-se à analogia para a solução do caso concreto, melhor que se acolha a tese esposada na inicial, a respeito da prescrição qüinqüenal prevista no art. 142 da Lei nº 8.112/90, prazo máximo permitido para a apuração e sanção de infrações administrativas atribuídas aos servidores públicos, até porque o autor foi apenado no exercício de função pública".
7. "Quanto ao ponto, remanesceria apenas uma discussão: ex vi do disposto no parágrafo 1º do art. 142 da Lei nº 8.112/90, o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. No particular, o autor se limita a alegar que os fatos ocorreram nove (09) anos antes da data em que ele foi intimado, naquele processo, para se defender. Em suas contestações, tanto a União como o BACEN silenciam quanto ao ponto. Mas não resta dúvida que os fatos eram conhecidos pelo BACEN, tanto que ele mesmo reconhece que o balanço do banco é peça pública, a cujo respeito tem amplo poder para verificar os procedimentos ali adotados pelas instituições, ex vi da Resolução nº 1.065/85 (v. inteiro teor da DECISÃO DIFIS - 94/0056 às fls. 18/40). Sendo Davi Luiz Nogueira que, ex vi do parágrafo 3º do art. 142 da Lei nº 8.112/90, a abertura do processo disciplinar interrompe a prescrição, não resta dúvida que mais de cinco (05) anos já havia transcorrido, no ato da instauração daquele procedimento, desde o tempo em que o BACEN tomou conhecimento dos fatos que ensejaram na sanção imposta ao autor. No ato da instauração daquele procedimento já estava consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Nula, portanto, a sanção imposta".
8. "Inacolhível, entretanto, o pedido de convalidação dos atos praticados pelo autor como membro da Diretoria do Banco do Nordeste, a partir do dia 14/10/96. A uma, porque o autor, em nenhum momento de sua inicial, invocou qualquer causa de pedir que justificasse tal pretensão. A duas, porque não fundamentou nem demonstrou a pertinência e a necessidade, portanto seu interesse processual, para demandar a convalidação de tais atos".
Apelação e remessa obrigatória tida por interposta improvidas.
(PROCESSO: 934470748935419, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2014, PUBLICAÇÃO: 01/02/2014)