PROCESSO Nº: 8099510-34.7089.7.6.9926 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MURILO SOUZA (e outros) ADVOGADO: DIEGO MELO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN FARIAS (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inocorrência de contradição no Acórdão, quando concluiu que a disciplina denominada 'Prática de Voo' não poderia ficar fora do financiamento, por integrar as chamadas disciplinas obrigatórias, sem as quais o aluno não concluiria o curso, sob pena de frustrar todo o propósito legal do FIES. 2. Alegação de que o acórdão não se pronunciou acerca do disposto no art. 1º, da Lei Nº 10.260/01. O fato de o Acórdão não ter feito referência ao dispositivo apontado pela Embargante não se configura omissão. Para se interpretar determinada norma visando sua aplicação, não há a necessidade de se observar todos os dispositivos suscitados ao longo da instrução processual. 3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete às partes utilizarem-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Rever ou reconsiderar a decisão proferida é da competência dos colendos Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, por meio dos Recursos Extraordinário ou Especial, respectivamente. Embargos improvidos. tcv
(PROCESSO: 95212227026533172619, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015)