PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUENIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Sentença que reconheceu a prescrição, com base com no art. 1º do Decreto 90.887/32, julgando extinta ação ordinária onde a parte autora pleiteava o restabelecimento de auxílio-doença previdenciário, cessado administrativamente há quase 07 (sete) anos da data do ajuizamento.
2. "A suspensão de benefício previdenciário configura ato de negativa do próprio direito, tendo início, a partir daí, o prazo quinquenal para a ocorrência da prescrição, cujo objetivo seja o restabelecimento do benefício cessado". (AgRg no REsp 0623727/PB, Rel. Ministro YURI DA MATA, Segunda Turma, j. em 29/01/2014, DJe 13/01/2014)
3. A prescrição declarada no caso sub examine não diz respeito ao próprio fundo do direito, mas tão somente à pretensão de restabelecimento do benefício 321.258.179-0 e às respectivas vantagens financeiras dele decorrentes, restando incólume o direito à obtenção de outro auxílio-doença, desde que se formule novo pedido e se comprove o atendimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11932587570345793090, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015, PUBLICAÇÃO: 04/07/2015)