PROCESSO Nº: 8888154-32.4992.12.5.0914 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MIGUEL CUNHA ADVOGADO: João Gabriel Novaes Medeiros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Laura Moraes Ementa Processual Civil. Apelação contra sentença que extinguiu a execução, em decorrência da coisa julgada; condenou a parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o excesso total apontado neste feito, suspendendo a sua exigibilidade em face da justiça gratuita deferida. Objetiva a parte exequente-apelante que seja afastada a coisa julgada, com o prosseguimento da execução do título executivo judicial coletivo (processo n. 5726613-35.6866.6.1.9019, ajuizado pelo SINTUFEPE-SS-UFPE, com trâmite na 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, cuja decisão determinou a utilização do divisor 200 no cálculo do adicional noturno e das horas extras); argumentou que busca agora período diverso do executado no título executivo formado no Juizado Especial, explicando que, na ação coletiva, as parcelas se iniciam em 2005, mas, na ação individual, executou as parcelas a partir de 2013; reclama que a Universidade-apelada, no curso da ação individual, não lhe deu ciência acerca do posterior ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato de sua categoria profissional. Rejeita-se a preliminar de deserção, tendo em vista que a parte apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme indica a sentença recorrida e a teor dos arts. 98 e 99, do Código de Processo Civil. Segundo se verifica dos autos, o ora exequente, servidor público da Universidade-executada, ajuizou ação individual (processo n. 5677213-27.3109.2.4.3262), em 25 de março de 2018, objetivando o pagamento das diferenças entre o valor das horas extras e do adicional noturno pagos pela executada (no fator 240) e o requerido (no fator 200). Todavia, o SINTUFEPE-SS/UFPE, sindicato da categoria profissional do exequente, havia ajuizado ação coletiva buscando o mesmo bem (no processo 8323778-75.5025.25.3.6520, em 02 de outubro de 2010). Ambas ações foram favoráveis ao autor. A individual transitou em julgado em 26 de novembro de 2019 e, em 14 de maio de 2019, foi iniciada a execução desse título judicial. Agora pretende a execução do título judicial coletivo, que transitou em julgado em 12 de dezembro de 2019. A jurisprudência desse Tribunal, cujo fundamento se adota, é no sentido de que a parte exequente perde a possibilidade de se beneficiar da coisa julgada coletiva ao ajuizar ação individual posteriormente àquela, compreendendo-se que o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, poderia favorecer o autor acaso a ação coletiva fosse posterior à ação individual, o que não é o caso dos autos. Ademais, não cabe o argumento de que os períodos das executórias são distintos, porque, na ação individual, reconheceu-se que a prescrição da pretensão autoral atingiu as parcelas anteriores ao lustro prescricional, as quais estão compreendidas no período que agora se busca executar com lastro no título coletivo. Destarte, sem razão a parte apelante. Precedente: PJe AC. 2210884-13.3871.10.11.2257, des. Lucas Cunha, assinado em 08 de março de 2021. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, em 1%, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. /aadfl
(PROCESSO: 93816330326685111250, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)