PROCESSO Nº: 9753408-10.0825.26.6.7529 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (e outro) ADVOGADO: MYERSON LEANDRO DA COSTA (e outro) AGRAVADO: TECNART ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: VITOR GABRIEL ROCHA EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MCSS
(PROCESSO: 93938885896714388608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016)