TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTADORA DE SERVIÇOS OPTANTE PELA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DE FATURAS E DE NOTAS FISCAIS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. SÚMULA 425 DO STJ.
1. Tratando-se de tributo de cobrança sucessiva, basta que se comprove a situação de sujeito passivo do tributo, ônus do qual o autor se desincumbiu, uma vez que eventual montante a ser restituído poderá ser calculado em sede de liquidação da sentença.
2. O contribuinte ingressou na via administrativa com pedido de restituição dos valores pagos a maior antes de transcorrido o prazo do art. 168, I, do CTN. Não tendo o pedido sido apreciado pela Administração Tributária, o prazo prescricional encontra-se atualmente suspenso.
3. "A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples". Súmula nº 425 do STJ.
4. No caso em tela, cuida-se de prestadora de serviços, optante pela sistemática do Simples Nacional a partir de 31/07/2007, de modo que ilegítima a retenção de 11%, a título de contribuição previdenciária, sobre o valor de faturas e notas fiscais.
5. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 65435725305372880289, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2012, PUBLICAÇÃO: 13/06/2012)