PROCESSO Nº: 7723363-74.6456.7.3.5380 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO MENDES ADVOGADO: ANDRÉ SILVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL(E OUTRO) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA COSTELA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 244, IV DA LEI 9.503/1997 (CTB). CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA COM FAROL APAGADO. ERRO DE TIPIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando a anulação de auto de infração lavrado em desfavor do demandante pela Polícia Rodoviária Federal por transgressão ao disposto no art. 244, IV, do Código Brasileiro de Trânsito (CTB), consistente em "conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: com os faróis apagados". 2. In casu, o apelante tenta se escusar alegando que a infração foi erroneamente tipificada, já que a motocicleta não estava com os faróis desligados, mas sim com defeito, o que, em tese, ensejaria o enquadramento no art. 230, XXII, do CTB, que prevê penalidade mais branda. 3. O art. 244, IV, do CTB, direcionado especificamente aos ciclomotores, não prevê qualquer diferenciação quanto à causa geradora do farol apagado, visto que a expressão utilizada na tipificação da infração abarca tanto eventual defeito quanto a falta de acionamento do sistema de iluminação. 4. Ademais, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT, aprovado pela Resolução 371/2010-CONTRAM, estabelece, em relação à infração descrita no art. 244, IV do CTB, que pelo Princípio da Especificidade, será sempre utilizado este enquadramento para motocicletas e motonetas que transitarem com o farol apagado, independentemente da causa. 5. Descabida, portanto, a pretensão de enquadramento na tipificação genérica prevista art. 230, XXII, do CTB (Conduzir o veículo: com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas) que diz respeito aos demais veículos automotores. 6. Inexistindo ilegalidade no auto de infração impugnado, cuja penalidade somente foi aplicada após o devido processo administrativo, não há que se falar, por conseguinte, em indenização por danos morais. 7. Breno Cardoso.
(PROCESSO: 21472027263024044665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)