PROCESSO Nº: 1589617-25.7570.26.4.8145 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MERCO- QUIMICA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Alexandre da Cruz APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OUTRAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo particular em face de sentença que concedeu em parte a segurança para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas a título de: a) importância paga nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente; b) auxilio natalidade; c) vale-transporte pago em pecúnia, d) abono assiduidade e folgas não gozadas; e) terço constitucional de férias; além de assegurar o direito à restituição, respeitada a prescrição quinquenal. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende a incidência de contribuição previdenciária, nos termos do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 sobre o terço constitucional de férias, os quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente e demais verbas reconhecidas na sentença. Por fim, sustenta a impossibilidade de compensação com os demais tributos administrados pela RFB. 3. O particular alega que não incide contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: auxílio creche, funeral, auxílio alimentação in natura, aviso prévio indenizado, 13º salário, prêmio em pecúnia por dispensa incentivada, gratificação de compensação, auxílio mudança, cesta básica, fardamento, abono de férias mais o seu adicional, passagem, licença prêmio não gozada, licença prêmio convertida em pecúnia, salário família indenizado, abono pecuniário nos termos do art. 143 e 144 da CLT, diárias que excedam a 50%, ajuda de custo, férias indenizadas e hora extra. 4. Cabe analisar a incidência ou não de contribuição social previdenciária (patronal, RAT e contribuições de terceiros) sobre as verbas pleiteadas pelo autor. 5. O STJ, no julgamento do REsp 7.744.768/RS, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de auxílio-doença/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado e também sobre o aviso prévio indenizado, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". Precedente: STJ, REsp 1.507.508/RS, Rel. Min. André da Paz, Julgado em 03/02/2014. 6. É devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de 13º salário, consoante entendimento do STJ. Precedente: STJ, REsp 4.689.347/SP, Rel. Min. Igor Vieira, DJe 22/12/2010. 7. Com relação ao 13º incidente sobre o aviso prévio indenizado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, não obstante a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, o 13º salário que recai sobre ele integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Precedente: STJ, AgInt no REsp 8841758/BA, Rel. Min. Arthur Vieira de Faria, Julgado em 24/10/2018. 8. O STF, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias, nos seguintes termos: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Precedente: STF, RE 7.417.007/PR, Rel. Min. Diogo Monteiro, Julgado em 11/09/2020. 9. O STJ já decidiu que as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Precedente: STJ, REsp 4.078.817/SP, Rel. Min. Cauã Sales, DJe 04/07/2014. 10. Por fim, resta consolidado na jurisprudência do STJ a natureza indenizatória das seguintes verbas, sobre as quais não devem incidir contribuição previdenciária: fardamento, diárias, salário família indenizado, auxílio creche, auxílio-alimentação in natura, cesta básica, vale-transporte pago em moeda ou espécie, auxílio-funeral e natalidade, licença prêmio não gozada, licença prêmio convertida em pecúnia, abono de assiduidade, folgas não gozadas, gratificação de compensação, prêmio em pecúnia por dispensa incentivada, ajuda de custo, auxílio mudança, abono de férias, férias indenizadas e abono pecuniário. 11. Mantém-se a compensação nos mesmos termos da sentença, ou seja, o autor poderá compensar os valores recolhidos indevidamente após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observada a prescrição quinquenal e o disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 12. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas para determinar a incidência de contribuição sobre o terço constitucional de férias. Apelação do particular parcialmente provida para afastar a incidência de contribuição sobre as verbas indenizatórias pleiteadas, salvo o 13º e hora extra. [01]
(PROCESSO: 24935038544070454747, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)