PJE Nº 7237856-78.2770.3.2.2847 APELANTE(S) : FAZENDA NACIONAL APELANTE(S) : CONSTRUTORA E INCORPORADORA RR LTDA ADVOGADO(S) : RAFAEL CARDOSO e outros OTÁVIO GONÇALVES) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE (JUIZ SENTENCIANTE: ERICK FOGAÇA) RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM NOVAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, AUXÍLIO-FERRAMENTA E AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DIREITO. ADVENTO DA EC N° 33/01 E REFERIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É pacífico, no STJ, o entendimento de que a Contribuição ao INCRA não possui referibilidade direta com o sujeito passivo. 2. O art. 149, parágrafo 2º, III, "a", da Constituição Federal/1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não teve por escopo estatuir um rol taxativo de bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, mas, apenas, trouxe alguns fatos econômicos passíveis de tributação, sem, todavia, esgotar as possibilidades. Precedente desta Corte. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 8.966.600-RS, Rel. Min. João Gabriel Barbosa, julgado em 5/10/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória", considerando, ainda naquele julgado, legítima a incidência da mencionada exação sobre o salário-maternidade/paternidade, dado seu caráter salarial. 4. O abono pecuniário de férias (art. 143 da CLT) não integra o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, §9º, "e", item 6, de maneira que há de se afastar a cobrança da mencionada exação. 5. De igual modo, não incide a contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-ferramenta, pois tal verba é de cunho indenizatório (tenciona-se indenizar o funcionário pelo uso de ferramentas próprias, quando estas deveriam ser disponibilizadas pelo empregador). 6. O auxílio-creche não está sujeito à contribuição previdenciária, uma vez que não integra o salário de contribuição, nos termos do art. 28, § 9º, "s", da Lei 8.212/91. 7. Entendimento estendível à contribuição destinada ao INCRA, dado que possui a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo empregador. 8. Do dispositivo da sentença não se infere que o magistrado a quo tenha determinado a cumulação da Taxa Selic com outro índice. O que se vê, em verdade, é aplicação da Selic durante todo período a ser compensado, exceto no mês em que a compensação for realizada, ocasião em que os juros serão de 1%, nos exatos termos do art. 89, § 4º, da Lei n° 8.212/91. 9. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 11400110584442398522, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)