PROCESSO Nº: 9867046-97.5531.11.8.2460 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERTBRUS ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: Bryan Azevedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Costela (FHA) . . EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela VERTBRUS ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF a desafiar sentença do MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Paraíba, com sede em João Pessoa que, em mandado de segurança com pedido de liminar, denegou a segurança pleiteada nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, indeferindo a inicial e extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, e do art. 321, parágrafo único, do CPC, bem como do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial do mandado de segurança não cumpriu com todos os requisitos legais e necessários para viabilizar a análise judicial de eventual direito líquido e certo por parte da impetrante. 3. Conforme consta do art. 6º, caput, da Lei nº 12.016/2009, além dos requisitos estabelecidos na lei processual, a petição inicial do mandado de segurança deverá indicar a autoridade coatora e a pessoa jurídica a qual integra, se acha vinculada ou da qual exerce atribuições inerentes a ela. 4. Nesta lide, verificou-se, em sentença, que a petição inicial interposta não reuniu condições mínimas de processamento. Como consta, o impetrante foi intimado para cumprir, entre outros, requisitos básicos à tramitação da ação mandamental, tais como: a) indicação da autoridade coatora; b) delimitação do ato coator e seus respectivos fundamentos. 5. Nos termos da sentença: " (...) 8. Ocorre que, além de não suprir as falhas formais apontadas, as petições apresentadas pelo impetrante tornaram os fatos objeto de elucidação ainda mais controversos e nebulosos. 9. Por primeiro, restou esclarecido pelo impetrante (petição fls. 361/362) que seriam duas autoridades coatoras distintas, que sequer foram integralmente qualificadas por meio da sua identificação profissional, endereço profissional, matrícula funcional ou telefone de contato, de forma a viabilizar a notificação para fins de apresentação de informações. A impetrante cingiu-se apenas a indicar o nome civil dos empregados públicos e apontá-los como "Analista". Sem a completa qualificação da autoridade coatora, não há como angularizar a relação processual do mandado de segurança. 10. Na mesma petição consta ainda um "print" de sistema eletrônico da CEF, pelo qual se pode inferir que a empresa impetrante teria sido, de fato, inabilitada em algum procedimento licitatório. Contudo, a análise dessa colagem ("print") não permite inferir a qual procedimento licitatório se refere e tampouco concluir qual teria sido o fundamento da inabilitação. Observa-se também, no mesmo "print" (canto direito), a opção de aparentemente se visualizar o ato de inabilitação, porém tal documento não consta dos autos. 11. Já na petição de fls. 366/368 (datada de 01/11/2020), a impetrante apresenta nova fundamentação consistente em referência a fato superveniente (habilitação parcial da empresa) e à comprovação de que a RRT da empresa possuiria certificação digital. Entretanto, tais alegações são inservíveis para viabilizar o processamento da ação, haja vista que não esclarecem quais os fundamentos que teriam conduzido à inabilitação ou à habilitação parcial da impetrante, além de representarem modificação da causa de pedir originalmente narrada. Embora seja possível inferir do contexto de alegações e dos "prints" colacionados às petições que a impetrante teria sido inabilitada em algum procedimento licitatório, o ato coator e seus fundamentos remanescem não demonstrados documentalmente. 12. Por fim, destaco que, em mais uma petição datada de 16/03/2021 (fl. 371), a impetrante articula novos fundamentos à tese inicial, ao colacionar documentos nos quais intenta cotejar a validade de procedimentos licitatórios conduzidos pelo Banco do Brasil e pela CEF referentes a objetos licitados semelhantes. 13. Não obstante as diversas petições juntadas, em manifesto desrespeito à ideia de preclusão consumativa, a impetrante não se desincumbiu do ônus de cumprir a contento o conteúdo do despacho de emenda, pois: a) não qualificou minimamente as autoridades coatoras; b) não fez prova do ato coator com seus fundamentos. 14. Deste modo, não tendo a impetrante realizado as emendas determinadas a contento, outra opção não resta ao Juízo senão extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, e do art. 321, parágrafo único, do CPC, bem como do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 (...)". 6. Como se sabe, o mandado de segurança não comporta dilação probatória, devendo ser fundamentado em prova pré-constituída, a demonstrar de plano a procedência das alegações do impetrante, ou seja, a existência do direito líquido e certo. 7. Assim, o art. 10 da Lei do Mandado de Segurança não deixa margens para dúvida quando ao indeferimento da inicial em casos de ausência dos requisitos legais, conforme ocorreu nesta lide. 8. Por outro lado, ressalta-se que a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que o impetrante, em momento futuro, venha a pleitear novamente o direito que alega, caso colha os documentos necessários para tal. 9. Tecidas essas considerações, nega-se provimento à apelação.
(PROCESSO: 62575609359698461440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)