PJE 8035769-46.0092.12.7.7085 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para declarar o direito subjetivo do autor à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a apuração de seu salário benefício a partir da "média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo", na forma preconizada no art. 29, I, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, acaso revele-se mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, adotada na concessão do benefício sub examine, bem como condenar o INSS ao pagamento de eventual diferença atrasada apurada em liquidação de sentença, devidamente atualizada nos moldes preconizados no manual de cálculo do Conselho da Justiça Federal vigente na data prolação da presente sentença, observado de todo modo o prazo prescricional previsto no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) o acórdão recorrido, ao afastar a aplicação do art. 3º da Lei 9.876/99, sem, no entanto, suscitar o incidente de inconstitucionalidade a ser apreciado pelo Plenário da Corte Regional, violou o art. 97 da Constituição Federal, o qual estabelece a cláusula de reserva de plenário, bem como a Súmula Vinculante 10/STF; b) apenas os segurados destinatários da norma do artigo 3º da Lei 9.876/1999, ou seja, que estavam filiados ao RGPS quando da entrada em vigor da lei em referência, poderão possuir esse tratamento de cômputo de salários de contribuição anteriores a julho de 1994, com verdadeira subversão do princípio da isonomia; c) houve o desrespeito ao artigo 201 da Carta da República, que impõe a observância ao equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; d) o acórdão recorrido olvidou o fato de que o sistema previdenciário brasileiro possui cariz solidário e contributivo (arts. 3º, I, 195 e 201 da Constituição), de modo que não há correlação estrita entre o dever de contribuição e o usufruto de benefício; e) houve desrespeito ao art. 26 da EC 103/2019, cujo teor excluiu o período contributivo anterior a julho/1994 na apuração do salário-de-benefício. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. O acórdão vergastado está em plena consonância com o entendimento pacificado pelo STJ, o qual confirma o direito do embargado em ter a aposentadoria por tempo de contribuição revisada nos termos do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da Lei 9.876/1999, já que o mesmo ingressou no sistema antes de 14.12.2401. Portanto, não há qualquer omissão ou contradição a se sanar. 7. Registre-se, ainda, que a decisão impugnada em momento algum declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos apontados pelo embargante, pelo que desnecessária a observância da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal. 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 24938994703438842300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)