PROCESSO Nº: 1647269-54.0059.8.12.3196 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: POLIBRAS BRASIL SOFTWARE LTDA E OUTROS. ADVOGADO: IGOR SOUZA ACCETE BELINTANI E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO REZENDE - 1ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. TERÇO DE FÉRIAS. EXIGIBILIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO DA TURMA EM CONSONÂNCIA COM O PARADIGMA. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n°s 4.999.715/PR (Tema 985) e RE 398152 / PR - Tema 72, que trataram, respectivamente, acerca da natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal; bem como natureza jurídica do salário-maternidade para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma, dentre outros temas, havia consignado que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias e que incide sobre o salário-maternidade. 3. O STF, no julgamento do RE 8.670.487/PR (Tema 985), pacificou entendimento no sentido de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. No julgamento do RE 474588/PR (Tema 72), a Suprema Corte discutiu a natureza jurídica do salário-maternidade para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, e fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Não obstante, não houve recurso de apelação interposto pela parte contribuinte em face desse capítulo da sentença, razão pela qual não há o que se realizar juízo de retratação. 5. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF no mencionado paradigma - RE 1.381.128/PR (Tema 985), no sentido de reconhecer a legitimidade da incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias. 6. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Fazenda Nacional, no tocante ao terço de férias.
(PROCESSO: 03032762195402742374, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)