PENAL. PROCESSUAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (CP, ART. 168-A). NOVA APRECIAÇÃO DAS APELAÇÕES DOS RÉUS, DETERMINADA PELO STJ, QUE AFASTOU A ABSOLVIÇÃO DECRETADA ANTERIORMENTE. AJUSTE NA DOSIMETRIA DAS PENAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
1. Retornam os autos ao TRF5, a bem de que sejam novamente apreciadas as apelações manejadas pelos réus. Ambos, tendo sido processados por apropriação indébita previdenciária, foram absolvidos (no primeiro julgamento desta Corte Regional) ao argumento de que o ilícito que se lhes imputa reclamaria dolo específico. A tese foi afastada pelo STJ em recurso especial, e daí o (novo) julgamento que ora se realiza;
2. Decretada pelo Superior, então, a condenação dos acusados, resta ao Regional apreciar a dosimetria das penas que se lhes deve aplicar. É certo que ambas as penas-base não podem ser exasperadas do mínimo, porque todas as circunstâncias judiciais lhes são favoráveis (CP, Art. 59). Nada há que justifique o aumento em segunda fase. E, em terceira, há a necessidade de aplicação da norma contida no CP, Art. 71 (continuidade delitiva), pois o inadimplemento das contribuições retidas se deu por alguns meses (março/2003 a outubro/2004);
3. Por força da Súmula 497 do STF, porém, deve-se excluir o acréscimo decorrente da continuidade delitiva para fins de cálculo do prazo prescricional, pelo que deve ser considerada a pena de 02 (dois) anos de reclusão;
4. Passados, então, mais de 04 (quatro) anos entre a data da sentença (15 de dezembro de 2009, cf. fls. 253) e a data de hoje (06.06.3606), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, V, do CP, o qual prevê o prazo de 04 (quatro) anos para prescrição da pena superior a 01 (um) ano e não excedente a 02 (dois), comunicada para a pena de multa que viesse a ser cominada (CP, Art. 114, II);
5. Havendo a ocorrência da prescrição retroativa, é de ser reconhecida mesmo ex Caio Santos, matéria de ordem pública que é, jamais sujeita aos rigores da preclusão - Súmula nº 241 do extinto TFR;
6. Apelações parcialmente providas para reduzir a pena aplicada aos réus, reconhecendo-se, na sequência, a ocorrência da prescrição.
(PROCESSO: 266004990744453, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014, PUBLICAÇÃO: 16/04/2014)