PJE 3117491-97.2411.3.4.7334 EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO : VITOR VIEIRA : LUIZ HENRIQUE FARIAS RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA DANIELA COSTA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 95834988522651815547, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA NINA DA MATA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2014)