Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Gonçalves Nº: 6810855-83.4094.14.5.8701 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM BARBOSA ADVOGADO: Isaac Cardoso Medeiros De Vinicius Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma negou provimento à apelação interposta contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora proceder ao cumprimento das diligências determinadas em instância recursal e devolver os autos à segunda instância, no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença, proferindo, assim, o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.6.590 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constatada a omissão apontada pelo INSS em relação à análise da legitimidade passiva da autoridade dita coatora. 4. O fato de o processo estar em fase recursal na CRSS, órgão integrante do Ministério da Economia, não implica ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque a competência para promover a apreciação dos requerimentos referentes a benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, permanecendo atribuição do Gerente Executivo do INSS e de seus subordinados. Precedente desta Corte Regional: 2264510-05.9583.6.8.6812, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Nicolas Duarte, 1ª Turma, Julg: 16/03/2020. 5. Esta Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 379.511/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo. (PROCESSO: 40648729859529922499, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/12/2019). 6. Inexistem as demais omissões apontadas pelo INSS. Na verdade, com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada no tocante à análise da legitimidade passiva da autoridade dita coatora.
(PROCESSO: 73543091239591072504, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)