ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE FÍSICA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE SOLDO. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Objetiva o demandante que a autoridade impetrada abstenha-se de suspender ou suprimir a verba denominada complemento de soldo, integrante de seus proventos, devendo-se afastar, por conseguinte, a orientação contida no Ofício 266-OP-1.2, de 19 de julho de 2008 (fls. 15), sob argumento de que o ato administrativo, consistente na exclusão de tal vantagem remuneratória, atenta contra os princípios da irredutibilidade dos vencimentos e da segurança jurídica.
2. Inexistência de ofensa ao devido processo legal, eis que, segundo a inicial e a documentação acostada, a Administração, antes de proceder à exclusão da verba, entendeu ser necessária a instauração do devido processo administrativo.
3. O pagamento denominado complemento de soldo vinha sendo pago aos militares reformados com proventos proporcionais sem qualquer amparo legal, uma vez que teve origem em errônea interpretação administrativa, como afirmado pelo impetrado e pelos diversos documentos acostados aos autos.
4. Verifica-se, ademais, da leitura dos ofícios emanados da Secretaria de Economia e Finanças do Exército, que tal vantagem remuneratória acarretaria equivalência entre o militar com proventos integrais e aqueles que foram à inatividade com proventos proporcionais, de acordo com o Estatuto dos Militares.
5. Com suporte na Lei 6.880/80, não há que se falar em irredutibilidade de vencimentos, pois, por ocasião da reforma, não tinha o impetrante direito ao recebimento de proventos integrais, ainda que complementados por complemento de soldo.
6. Anulação de um ato considerado ilegal pela administração, por ausência de amparo legal na legislação em vigor para manutenção do complemento de soldo, o que se mostra cabível, tendo em vista o poder-dever da Administração de rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade.
7. Inexistência de transcurso de mais de cinco anos do primeiro pagamento, nos termos do artigo 54 e parágrafo 1º da Lei 9.784/99.
8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 800237856846831, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2012, PUBLICAÇÃO: 06/11/2012)