PROCESSO Nº: 3006437-22.2145.24.11.1180 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. ADVOGADO: Anthony da Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Rodrigues EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S/A contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A embargante indica a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou que o mandado de segurança discute créditos derivados de tributos indevidamente pagos por sua empresa incorporada. Aponta omissão, ainda, em relação aos fundamentos indicados pela embargante sobre o mérito da causa. 4. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 5. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 7. Acerca da omissão suscitada em relação aos fundamentos indicados pela embargante sobre o mérito da causa, a leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual é legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, ante o caráter remuneratório das verbas. 8. Nessa toada, os termos do voto condutor do acórdão recorrido é bastante para constatar que ele seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ e pelo STF, de modo a não subsistir razão fundante para provocar a integração do julgado. 9. Registre-se que a decisão embargada se limitou a perfazer interpretação acerca do alcance dos dispositivos legais das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, de modo a precisar a natureza jurídica das respectivas verbas, com vistas a identificar se elas são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho, aptas a ensejar ou não a incidência tributária. 10. O acórdão recorrido, além de não afastar a aplicação dos citados dispositivos legais das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, também não deixou de considerar a legislação constitucional e infraconstitucional que regem a matéria, fundamentando a postura interpretativa adotada no entendimento de que apenas as parcelas com caráter eminentemente remuneratório compõem a base de cálculo da contribuição patronal, considerando, nessa via de intelecção, todo o arcabouço normativo que trata do tema. 11. Ademais, o acórdão embargado, como ficou expresso nos seus termos, fundamentou-se em decisões proferidas em sede de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 12. Desse modo, considerando a profundidade da análise que deve ser empreendida pelas cortes superiores por ocasião da apreciação de matérias constantes em recursos cujos julgamentos foram submetidos à sistemática dos recursos repetitivos e com repercussão geral reconhecida, bem como tendo em vista que a decisão recorrida se lastreou em acórdão do STJ proferido para pôr termo à crise jurídica proveniente de demandas seriais, afigura-se despropositada a tese de omissão, mormente tendo em vista que o seu deslinde impõe a escolha criteriosa daqueles representativos da controvérsia, de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento. 13. Desponta manifesto, por conseguinte, que, acerca dos termas acima aludidos, o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 14. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 15. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 16. Quanto à omissão em relação à legitimidade ativa (créditos derivados de tributos indevidamente pagos por sua empresa incorporada), observa-se que essa matéria, apesar de referida por ocasião da apreciação dos embargos de declaração opostos no primeiro grau, não foi devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região, pelo que não foi feita referência ao tema, sendo oportuno ressaltar, no entanto, a inexistência de "qualquer vício ou mácula na condição processual da impetrante", enquanto legítima sucessora de todos os direitos e obrigações da empresa incorporada. 17. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para esclarecer a abrangência da legitimidade ativa da impetrante.
(PROCESSO: 19062134041208911350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)