Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas da Luz EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 9893778 39.4796.2.11.6940 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: G E L PETROLEO LTDA ADVOGADO: JOÃO VITOR FOGAÇA DANTAS CARLOS EDUARDO SANTOS: BENÍCIO MORAES DELGADO EMBARGANTE: G E L PETROLEO LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANP. MULTA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos ao Acórdão desta Corte que deu provimento à apelação da ANP, para manter a multa estipulada no Auto de Infração de nº 035361, no valor de R$ 43.594,00 (quarenta e cinco mil reais), por não vislumbrar qualquer desproporcionalidade, ou abusividade na sua aplicação. 2. O embargante requer o provimento do recurso, afirmando a existência de contradição no v. acórdão embargado ao fundamento de que este consignou que a Apelada, ora Embargante, foi autuada pela violação de 03 (três) normas legais (art. 3º, incisos II, IV e VI). Defende que a contradição reside no fato de que a autuação se deu apenas em decorrência de duas ilicitudes (incisos IV e VI, do art. 3º, da Lei 9.847/99), e que ambas corresponde ao mesmo fato, razão pela qual somente poderia sofrer a sanção em relação a uma delas e que a punição da segunda imputação corresponderia bis in idem. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. No caso concreto, constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. 6. Não há que se falar em ausência de autuação pelo inciso II, do art. 3º, da Lei 9.847/99, nem tampouco em imposição de sanção pelo mesmo fato, eis que a autuação abrangeu o mencionado dispositivo e as penalidades descritas nos incisos IV e VI, do art. 3º, da mesma Lei 9.847/99, correspondem a fatos diversos. A hipótese não é de contradição, mas de inconformismo com a decisão do vencido. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 40344744864046546761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2014)