PROCESSO Nº: 0152441-66.1827.15.8.5453 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: AUGUSTO REZENDE (e outro) APELADO: ISMALIA DE MOURA COSTA (e outros) ADVOGADO: CALEBE SANTOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COMERCIALIZADO EM FASE DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". ATRASO NA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COBRANÇA DE TAXA DE CONSTRUÇÃO E ENCARGOS NO PERÍODO DE ATRASO DA OBRA. DESCABIMENTO. PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE CORRETAGEM. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INCLUSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL, MAIS JUROS DE 1% AO MÊS DECORRENTE DE ATRASO NA OBRA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Murilo Campos em desfavor da Caixa Econômica Federal e da Total Incorporação EIRELI fundada em atraso na entrega de imóvel adquirido de sociedade incorporadora, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. No caso, tanto a Caixa Econômica quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção. Isso porque o mutuário não pode ser responsabilizado pela remuneração da Caixa pelo capital empregado na obra quando a mesma está atrasada por culpa imputável apenas aos réus, sendo devido, pois, o reembolso, na forma simples, e não em dobro. 4. Quanto aos danos emergentes, ou lucros cessantes, a responsabilidade solidária ora consignada implica a necessidade de ressarcimento por danos causados, em decorrência da inafastabilidade do aspecto econômico do direito à moradia e do prejuízo material resultante do impedimento de seu exercício, razão pela qual são devidos lucros cessantes no importe de R$ 53.209,00 (dezoito mil e cinquenta reais), calculados no valor estimado do aluguel do imóvel, multiplicado pelo número de meses correspondentes ao atraso da obra. (Precedentes desta Turma: AC 84240430012509890105, Des. Fed. Pietro Peixoto. 14/10/2015, PJE) 5. O simples atraso na entrega da obra configura mero aborrecimento, incomodo que não gera danos morais. Precedentes. 6. Não prospera o pedido de congelamento do saldo devedor a partir de outubro de 2012, pois a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda. 7. A taxa de corretagem deve vir ajustada entre as partes ou prevista em lei, sendo legítima a cobrança levada a efeito, conforme previsão contida no art. 724 do CC. Inexistindo prova de que a mesma não foi avençada, não há como considerar tal taxa abusiva ou ilegal. 8. Não obstante o caráter abusivo da previsão de juros e multa de mora unicamente em favor do fornecedor (art. 51, I e XII, CDC), inadmissível que o juiz intervenha no âmbito do contrato, para o fim de estender tais cláusulas em favor do consumidor, pois, em assim agindo, ingressaria no terreno da liberdade de estipulação, o qual é monopólio das partes contratantes. Possibilidade, contudo, do magistrado, se for o caso, declarar a invalidade da mencionada cláusula. 9. DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações da Caixa Econômica Federal e da Construtora, apenas para excluir a condenação da multa moratória de 2% e juros de mora de 1% sobre o valor do imóvel, bem como excluir a condenação em danos morais, e à apelação da autora apenas declarar que são devidos lucros cessantes no importe de R$ 92.305,00 (dezoito mil e cinquenta reais).
(PROCESSO: 55197258649254268222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)