PROCESSO Nº: 2645225-49.0436.28.8.8106 AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: REJANE RAMOS FARIAS ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DA LUZ REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal ISAAC CORREIA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARBOSA FILHO NET PROCESO ORIGINÁRIO: 1177753-80.5432.19.11.3218 - 5ª VARA/RN JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): ENZO GONÇALVES ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO. REDISTRIBUIÇÃO DE CARGO VAGO E CARGO PROVIDO ENTRE TRTS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. LEI 12868/2019, RESOLUÇÃO Nº 146 ,DO CNJ E ATO CSJT.GP.SG Nº 31/2020. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pela autora, em face da sentença de improcedência da pretensão deduzida, exarada nos autos do Processo nº 8398424-31.7578.5.9.6056, através do qual a demandante almeja que se imponha a redistribuição do cargo por ela ocupado, do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - TRT9 (Paraná), com idêntico cargo vago de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade, do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RAQUEL FREITAS (Rio Grande do Norte). 2. Em face da aplicação do principio da fungibilidade recursal, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo interno. 3. Por meio do Oficio nº GP-14/2020, da Presidência do TRT da 9ª Região, foi solicitado o retorno da requerente, do TRT da 21ª Região, onde se encontrava cedida, para o TRT da 9ª Região, onde integra o quadro de pessoal, em face do regresso de outro servidor que se encontrava cedido ao TRT da 21ª Região. Alternativamente, foi solicitado que fosse apresentado outro servidor para recompor o equilíbrio de lotação entre ambas as Cortes. S 4. Através do Oficio GP-120/2020, o Presidente do TRT da 9ª Região (em resposta ao Oficio GP nº 059/2020-RAFAEL SALES) informou a impossibilidade de renovação da cessão da servidora ora requerente, com a adoção das providências necessárias ao retorno da servidora. Apresentou, como alternativa para o não retorno da servidora ao TRT da 9ª Região, a indicação (por parte do TRT da 21ª Região) "de um servidor capaz de recompor a reciprocidade por meio da redistribuição de cargos ocupados ou por meio de permuta". 5. Para que houvesse o equilíbrio da lotação em ambas as Cortes era necessário o retorno da servidora ora requerente ao TRT da 9ª Região, ou a redistribuição entre cargos providos em conformidade com o Ofício GP-120/2020 do TRT da 9ª Região. 6. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao disciplinar através da Resolução nº 146/2012 a redistribuição de cargos de provimento efetivo nos órgãos do Poder Judiciário da União, previu em seu art. 4º que a redistribuição por reciprocidade pode envolver um cargo provido e outro vago, ou dois providos. O aludido diploma normativo ainda previu em seu art. 5º que "O cargo vago somente poderá ser redistribuído quando inexistir, no órgão de origem, concurso público em andamento ou em vigência para provimento de cargo idêntico". Observa-se do Edital constante dos autos que o referido concurso teve o seu prazo de validade prorrogado por mais dois anos, a partir de 02/02/2020, e se encontra em andamento. 7. Aplicando-se o disposto no art. 5º da Resolução nº 146/2012, a redistribuição de cargo vago não seria possível, considerando que o concurso público para o provimento do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, sem especialidade, teve seu prazo de validade prorrogado. 8. No caso do TRT da 21ª Região, existem 43 (quarenta e três) cargos vagos de Técnico Judiciário - Área Administrativa, sem especialidade, todos decorrentes de aposentadorias ocorridas no período entre 1º/09/2017 e 06/12/2020, conforme informações prestadas pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas do TRT da 21ª Região. 9. A Lei Orçamentária de 2020 (Lei 13.898/2019), em seu art. 99, II, autorizou apenas o provimento de cargos efetivos que estavam ocupados em março de 2019, e cuja vacância não tenha resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte. 10. O Ato CSJT GP.SG nº 31, de 30/09/2020, por sua vez, que regula no âmbito da Justiça do Trabalho os procedimentos a serem observados em relação ao provimento de cargos e/ou funções vagas autorizados pela LDO para 2020, prevê em seu art. 3º, § 2ª, que o provimento de cargos vagos recebidos de outros órgãos do Poder Judiciário, em decorrência da redistribuição de cargo provido do quadro de pessoal dos Tribunais do Trabalho, somente pode ocorrer quando o cargo estiver ocupado em março de 2019 e a vacância decorrer de exoneração, posse em outro cargo inacumulável, demissão ou perda do cargo, ou ainda, em caso de falecimento de servidor sem instituição da pensão. 11. Diante das previsões contidas na Lei Orçamentária (Lei 13.898/2019 - art. 99, II), do art. 3º, § 2º do Ato CSJT.GP.SG nº 31/2020, que regula no âmbito da Justiça do Trabalho os procedimentos a serem observados em relação ao provimento de cargos e/ou funções vagos autorizados pela LDO para 2020, e ainda, do art. 5º, da Resolução nº 146/2012, do CNJ,é de se reconhecer que a requerente não faz jus à redistribuição do cargo que ocupa para do TRT da 9ª, Região (Paraná) para o TRT da 21ª Região (Rio Grande do Norte). 12. O ato de redistribuição de cargos se dá no interesse da Administração, segundo critérios de conveniência e oportunidade, não podendo o Judiciário se imiscuir nessa questão. Precedente deste Tribunal: Segunda Turma, APELREEX: 17233635727138899779 Relator: Desembargador Federal Lucas Lopes. 10/12/2020. 13. O EMANUEL LOPES realizou (através do Ato 144/2020-Presidência) a redistribuição do cargo vago de Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado Tecnologia da Informação, para o quadro de pessoal do TRT8, por reciprocidade simultânea do cargo de Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado Tecnologia, ocupado pelo servidor IAN DA PAZ do quadro de Pessoal do TRT8. Verifica-se que tal ato teve respaldo na Resolução nº 146/2012, do CNJ, não se podendo emitir qualquer Juízo de valor, porquanto não constitui objeto da presente demanda. 15. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 21494129756990004203, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)