TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO.
1. O reconhecimento da existência de grupo econômico, configurado pela prática de fraudes, possibilita a inclusão de pessoas físicas e jurídicas no polo passivo de executivo fiscal.
2. Elementos constantes dos autos que permitem concluir que as agravantes integram grupo econômico especializado em promover blindagem patrimonial, dados esses caracterizados pela identidade de endereços; pela coincidência de composições societárias; pela utilização de telefones comuns; e pela confusão patrimonial.
3. Tema relativo à prescrição que não restou apreciado pelo magistrado na decisão combatida, de modo que há óbice à sua análise, sob pena de supressão de instância. Questão, ademais, já debatida nos autos do AGTR nº 17.757 - PE (Processo Originário nº 4261.50.71.254408-9), em que esta eg. Corte decidiu pela não consumação da prescrição do crédito tributário ora discutido.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 68386524914880591158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CASTRO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2014, PUBLICAÇÃO: 27/10/2014)