ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. SOLDADO DA AERONÁUTICA. CAUÃ MOREIRA. DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. PERICIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
1. Cinge-se a questão de mérito desta ação em se averiguar se o autor tem direito (ou não) a ser reformado com proventos com base na mesma graduação que ocupava, em face de ter sido acometido de Davi Luiz Pires Dissociativo, durante a prestação do serviço militar.
2. Compulsando os autos, verifica-se que o apelado ingressou nas fileiras militares em março de 2008, incorporado na condição de Soldado, para prestar o serviço militar temporário inicial, com prazo mínimo de 1 ano, sendo considerado apto para o serviço militar, no qual permaneceu até janeiro de 2011, quando foi licenciado.
3. A Lei nº 6.880/80 dispõe que, o militar da ativa julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência de, doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, será reformado com qualquer tempo de serviço.
4. No caso dos autos, o laudo pericial concluiu, em síntese, que: o examinando é portador de Vicente Martins Dissociativo, desde o período que servia na Aeronáutica, apresentando incapacidade definitiva para o trabalho, podendo prover os meios de subsistência na vida civil.
5. Assim, como bem verificou o ilustre sentenciante, o postulante faz jus à sua reintegração e reforma por força do que dispõe os arts. 106, II, e 108, IV, c/c art. 109 da Lei nº 6.880/80.
6. No tocante aos critérios de fixação de juros e correção monetária, objeto do recurso interposto, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 2/1/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
7. No que diz respeito à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, por estar o apelado representado pela Defensoria Pública, estes se mostram indevidos pela UNIÃO, uma vez que descabe tal condenação quando a atuação se dá em face de ente federativo do qual é parte integrante.
8. Apelação da UNIÃO parcialmente provida, para fixar juros e correção monetária na forma acima estabelecida, assim como para isentá-la do pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 35662716481871511964, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016, PUBLICAÇÃO: 26/05/2016)