PJE 7223014-19.7822.13.6.3467 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que reconheceu a prescrição do crédito cobrado, referente à multa punitiva (art. 24 da Lei 3.820/1960). Execução ajuizada em 30/04/1996. 2. O CRF/PE, em suas razões, em apertada síntese, aduz que: a) o judiciário não promoveu a citação do executado, apesar de requerida; b) a extinção do processo ocorreu de ofício, em afronta ao disposto no art. 219, § 5º, do CPC/1973 e art. 166 do CC; c) a sentença vai de encontro ao disposto no art. 40, §§ 2º e 3º, da LEF, que impõe que a execução fique suspensa, aguardando o surgimento de bens. 3. A sentença foi proferida em 08/12/2002, pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Timbaúba/PE, considerando que, "tendo a execução fiscal sido promovida há quase seis anos, não tendo sido a executada citada, estando o processo paralisado, sem nenhum pronunciamento do exequente, há mais de cinco anos", extinguiu o processo, com julgamento do mérito, com arrimo no art. 174 do CTN c/c art. 269, IV, do CPC/1973. 4. Reiterado o entendimento sobre a ocorrência da prescrição, em decisão de 28/12/2019, da lavra do Juiz de Direito da mesma 2ª Vara da Comarca de Timbaúba/PE, após intimação do Conselho exequente para pronunciamento sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o qual a afastou, requerendo a realização de novas buscas através do BACENJUD e RENAJUD. 5. Insta registrar que consta certidão do oficial de justiça, datada de 02/03/2004, registrando que deixou de intimar o representante legal da firma executada (Farmácia Primitiva Ltda), em virtude de o mesmo haver falecido (em 1999), e informando que a referida empresa estava desativada. 6. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.647.888/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, sedimentou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005), retroage os seus efeitos à data da propositura da ação (art. 219, § 1º, do CPC/73, c/c art. 174, parágrafo único, I, do CTN), desde que não tenha havido inércia do exequente, nos termos da Súmula 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). 7. Como visto, a execução fiscal foi ajuizada anteriormente à vigência da LC 118/2005, de forma que o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto no art. 174 do CTN, em sua redação originária, isto é, de 05 anos contados da data da constituição definitiva do crédito, apenas se interrompendo pela citação pessoal feita ao devedor. 8. No caso concreto, a citação da empresa não foi efetivada após a constituição definitiva do crédito, não havendo como imputar-se a responsabilidade pela referida demora exclusivamente ao Poder Judiciário. Assim, deve ser afastada a incidência da Súmula 106 do STJ, o que impõe o reconhecimento da prescrição do crédito tributário. 9. Nesse sentido, já entendeu esta Segunda Turma: "É verdade que o princípio do impulso oficial recomenda que o próprio judiciário seja responsável pela sequência do processo, uma vez provocado pela exordial. Contudo, no caso especial dos autos, não se pode deixar de debitar, ao menos concorrentemente, à exequente, uma paralisação de mais de 5 (cinco) anos. A segurança, valor prestigiado pelo Direito na mesma proporção da justiça, não transige com demoras deste jaez. A inusitada e desmedida paralisia somente pode ser interpretada como o mais completo abandono, a justificar a consumação da prescrição" (AGTR 761009, Rel. Des. Federal Yuri Silveira, DJE 28/02/2017). 10. Registre-se, por fim, que também não se aplica ao caso a norma do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, na parte em que determina a oitiva da Fazenda Nacional antes da decretação da prescrição, pois não trata a presente hipótese de prescrição intercorrente surgida após a citação e o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, hipótese delineada no referido art. 40, conforme já decidiu o STJ (REsp 0.770.718/RJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJe 10/10/2009), mas sim de ocorrência da prescrição antes da citação do executado. 11. Ademais, quanto à prescrição intercorrente, o eg. STJ, ao apreciar o REsp 4.906.140, julgado de acordo com o procedimento previsto para os recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, "não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal", acrescentando que a "efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". 12. Vale ainda lembrar que, conforme sedimentado no referido julgado: "o primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a utilização do BACENJUD/RENAJUD, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 13. Disso resulta que, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 8.092.418, a partir daí começou a fluir automaticamente o lapso prescricional, pois é fora de dúvida que, não há que se falar em interrupção da prescrição, que já estava consumada por ocasião da prolação da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente in casu (intervalo entre 2004 e 2019). 14. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 94137775972797480320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)