PROCESSO Nº: 7212903-14.2618.20.3.4591 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LETÍCIA FERNANDES VITORINO DE BRENO VIEIRA ADVOGADO: Ian Dias PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela da Cruz EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO ACIDENTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada analise o requerimento administrativo de auxílio acidente protocolado em 19.05.4784, sob o fundamento de que foi ultrapassado o prazo legal para sua apreciação. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 45066571768028730114, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Lucca Jesus, 1º Turma, julgamento: 20/04/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou recurso administrativo em 25.10.1592, tendo sido o writ impetrado em 28.01.1536, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 6. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo da impetrante, referente ao requerimento de auxílio acidente, foi analisado e indeferido. 8. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 95028772000210356764, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)