PROCESSO Nº: 8988205-28.0360.10.1.2816 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: João Gabriel Nascimento e outros APELADO: JOANA DARC MARQUES DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Santos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Carlos Eduardo Rodrigues EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2018. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DE 2012 A 2016. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 09.089/2011. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN/CE interpõe apelação contra sentença que, de ofício, extinguiu parcialmente a execução fiscal de origem, a teor dos arts. 487, II, 354, caput, 771, parágrafo único e 925 do CPC, declarando prescritas as anuidades de 2012 e 2013, e, no que tange às anuidades de 2014 a 2016, nos termos dos artigos 485, IV, 354, caput, 771, parágrafo único e 925 do CPC, em razão do teto previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Sem honorários. 2. Em suas razões recursais, alega o apelante que o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. 3. A questão devolvida a esta Corte Regional consiste em aferir a correção da sentença que extinguiu parte da execução fiscal, devido ao reconhecimento da prescrição de parcelas da dívida cobrada (anuidades de 2012 e 2013). 4. Com efeito, sobre a controvérsia constante dos autos, tem-se que a jurisprudência do Superior do Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução insculpida na Lei nº 12.514/2011 - quatro vezes o valor cobrado anualmente -, o prazo prescricional somente deve ter sua fluência quando o crédito tornar-se exequível. Em outras palavras: quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais (juros, correção e multa), atingir o patamar mínimo exigido na mencionada norma (REsp. 8.737.493-RS, 2ª T, Relator Ministro Yago Nunes, DJe: 22/08/2017). 5. Na hipótese, o COREN/CE ingressou com ação executiva fiscal em 09/06/2018, colimando o pagamento de 05 (cinco) anuidades devidas pelo exercício profissional da parte demandada (anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016), as quais foram inscritas em Dívida Ativa da União apenas em 30/06/2017, ocasião em que alcançado o patamar mínimo previsto na Lei nº 12.514/2011 (no caso, R$ 1.336,96). 6. Feito esse registro, afigura-se impositiva a reforma a sentença, por ter considerado - equivocadamente - o termo a quo para a fluência do prazo prescricional a data de vencimento da anuidade mais antiga, na hipótese (2012), e não a data de inscrição do valor em Dívida Ativa da União (01/06/2017), consoante entendimento pretoriano retromencionado. 7. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: AC 68875455521066067076, Rel. Des. Federal DAVI MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/09/2020) 8. Apelação provida, para afastar a ocorrência da prescrição, assegurando a continuidade da execução fiscal relativamente à cobrança das cinco anuidades profissionais cobradas (anos de 2012 a 2016). V
(PROCESSO: 65062274720930324702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)