PROCESSO Nº: 8675609-81.8387.5.6.0327 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Lima . . EMENTA AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RUÍNAS DE EDIFICAÇÕES NA FLORESTA NACIONAL DE IBURA/SE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO NATURA". NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VALOR HISTÓRICO, AMBIENTAL, CULTURAL OU ARQUEOLÓGICO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO NACIONAL DE SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS EM RAZÃO DE VESTÍGIOS DE OCUPAÇÃO INDÍGENAS, NÃO PELAS EDIFICAÇÕES. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. IMPROVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Legitimidade da União para Ação Civil Pública com pedido de restauração de edificações situadas em Floresta Nacional do Ibura/SE, sob gestão do ICMBio, por ter competência comum para zelar pelos bens elencados nos seus artigos 23 e 216, inciso V, da CF, podendo haver, inclusive, necessidade de repasse de recursos financeiros para o ICMBio para cumprimento de eventual a obrigação. Ilegitimidade do IPHAN, com o qual concordou o autor da ação, porque não há até o momento nenhum processo de registro ou tombamento das edificações situadas na floresta Nacional do Ibura, nem manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural. 2. O valor histórico, cultural, ambiental e arqueológico de um bem deve ser comprovado por provas materiais e técnicas, não cabendo aplicar princípio "in dubio pro natura", sendo que o Parecer Técnico 40/2008 do IPHAN e a manifestação da arquiteta do IPHAN não são suficientes para a comprovação do valor histórico, cultural, ambiental e arqueológico das ruínas, seja porque invade a atribuição administrativa Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, seja porque o próprio IPHAN em juízo desconsiderou as duas manifestações. 3. Embora a Flora da Floresta Nacional do Ibura/SE esteja registrada no Cadastro Nacional de Sítios Arqueológicos (CNSA), o valor arqueológico decorre da existência de vestígios de antigas ocupações indígenas, não pela existência de ruínas de edificações, objeto desta ação civil pública. 4. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 95448922325457731438, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)