TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS - TCR. LEI COMPLEMENTAR Nº 16/98 DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. INCIDÊNCIA SOBRE PRÉDIOS DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. CABIMENTO. DECISÃO DO STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
1. O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA interpõe apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal movidos pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, desconstituindo o crédito tributário cobrado. Segundo fundamentado na sentença recorrida, seria incabível a cobrança da TCR - Taxa de Coleta de Resíduo, relativamente a prédio público, porquanto a Lei Complementar municipal nº 16/95 não prevê essa categoria de imóvel como inserido em nenhum dos grupos de contribuintes classificados segundo estimativa de produção potencial de lixo.
2. A despeito da oscilação inicial, a jurisprudência deste Tribunal, com arrimo no entendimento do STF sobre a matéria, encontra-se atualmente pacificada no sentido da constitucionalidade da cobrança de taxa de limpeza relativamente a prédios da UNIÃO, suas autarquias e fundações, que devem ser classificados como prédios não residenciais (comerciais), para os fins da LC 16/95 do município de João Pessoa.
3. Precedentes deste Tribunal Regional Federal: Pleno. NOAH SOUZA 691775/04. Rel. Calebe da Paz. 11/01/2014. Publ. DJe 20/09/2014, p. 59; Primeira Turma. AC 054144/PB. Rel. Des. Federal MANOEL ERHARDT. Danilo Sales. 01/10/2013, publ. DJe 10/02/2013, p. 150; Segunda Turma. AC 550151/PB. Rel. Des. Federal RYAN DA CRUZ. Eduardo Martins. 16/02/2014. Publ. DJe 26/04/2014, p. 91; Quarta Turma. APELREEX 680283/PB. Rel. Des. Renan Sales (convocado). Antônio da Cunha. 12/06/2013. Publ. DJe 22/11/2013, p. 549.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 31062448480426740593, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2014, PUBLICAÇÃO: 26/05/2014)