PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INOMINADO IMPROVIDO.
1. Agravo Inominado manejado em face da decisão que declarou que os juros moratórios são devidos até a liquidação do valor executado, fato que ocorreu com o trânsito em julgado dos Embargos à Execução.
2. O termo final para a incidência de juros de mora na execução se dá com o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, momento em que ficou definido o quantum debeatur. Precedentes.
3. Agravo Inominado improvido.
(PROCESSO: 7121196677948385044521, AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2014, PUBLICAÇÃO: 29/08/2014)