PROCESSO Nº: 6264809-00.3825.9.12.2881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL CALDEIRA e outro ADVOGADO: Matheus Novaes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Mendes EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO. NOME CONSTANTE DA CDA. ÔNUS DA PROVA TRANSFERIDO AO GESTOR DA SOCIEDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA e VITOR HUGO CUNHA em face de sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução fiscal para assegurar a suspensão da execução fiscal em face do parcelamento do crédito, bem como para, em decorrência dessa condição, determinar a liberação da penhora do bem constrito na execução fiscal de regência, conforme constante no id. 1842657. 2. Quanto ao pedido de reconhecimento da ilegitimidade do executado co-responsável para figurar o polo passivo, entendeu o juízo a quo que não merece acolhimento, tendo em conta a circunstância de seu nome constar na CDA como co-responsável pelo crédito em cobrança, fato que goza de presunção de certeza e liquidez, que o embargante não logrou êxito em afastar. No ponto, ressaltou-se que o simples fato de o co-responsável ter deixado de exercer a gerencia executiva da pessoa jurídica em momento posterior à constituição do crédito - e, inclusive, à sua integração ao polo passivo da execução fiscal - não legitima, de forma isolada, a sua exclusão do polo passivo da execução 3. Em suas razões recursais, alega o apelante, em síntese, que a natureza jurídica do ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA é de entidade de utilidade pública e sem fins lucrativos, criado por lei e regido por ela, onde a figura do seu Diretor Executivo em nada se confunde, como in casu, com a entidade a que ele representa, observando que é a própria Lei que o rege e determina, Lei 8.630/93, atual Lei 12.815/2013, elencando, entre outras coisas, a sua composição, sendo a figura do Diretor Executivo, prescrito em Lei, que define, inclusive, o prazo da sua gestão. 4. Aduz que a definição legal do OGMO, decorre meramente da Lei, onde a figura do seu gestor não se confunde com a de sócio, não podendo o patrimônio particular do Diretor Executivo sofrer qualquer restrição alertando, ainda, tratar-se de entidade sem fins lucrativos. 5. Sustenta que a ausência de pagamento do débito exequendo, à época devida, não se deu por mera vontade do Gestor do OGMO, mas tão somente por situação alheia à sua vontade, pois a crise por qual vinha passando o Porto de Maceió ao longo de anos, fato sabido, público e notório, com a redução drástica na movimentação de cargas, restando impossibilitado de cumprimento dos pagamentos de parte dos encargos fiscais devidos, parcelando-os, portanto inexistente a comprovação de dolo específico, a responsabilidade pessoal do ocupante do cargo de Diretor, deve ser excluída. 6. Por fim, pugna provimento do presente recurso, condenando o exequente ao pagamento de todas as custas e despesas processuais que envolvam a presente lide, inclusive ao pagamento de honorários advocatícios e sucumbenciais. 7. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário, sendo ônus do embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 8. Como bem destacado na sentença recorrida, os embargantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar a suposta irregularidade da CDA regularmente inscrita. 9. A parte embargante se limita a prover alegações genéricas, desprovidas de elementos probatórios, o que a torna incapaz de prosperar frente a uma CDA regularmente inscrita. Vale salientar, ainda, que cabe a parte autora/embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC c/c art. 204, parágrafo único, do CTN. 10. Na hipótese de execução fiscal ajuizada em face da pessoa jurídica e do sócio, cujo nome consta da CDA, não há que se falar em redirecionamento da ação, haja vista que o sócio já foi indicado pelo autor como sujeito passivo da lide. 11. A presunção de liquidez e certeza do título executivo faz com que, nestas circunstâncias, o ônus da prova seja transferido ao gestor da sociedade, portanto, caberá ao sócio, após devidamente citado, fazer prova inequívoca apta a afastar a liquidez e certeza da CDA. 12. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que, quando a execução fiscal for proposta contra a empresa e os sócios, competirá a estes a prova da inexistência de responsabilização (AgRg no AREsp 8282/RS, Rel. Ministro Pedro Henrique Barbosa, Segunda Turma, j. 11/05/2012, DJe 30/03/2012; AgRg no REsp 981491/RS, Rel. Ministro Luiz Fernando Martins, Primeira Turma, j. 13/02/2010, DJe 28/03/2010; AgRg no Ag 6627574/RJ, Rel. Ministro Breno Correia, Segunda Turma, j. 05/10/2010, DJe 09/09/2010). 13. In casu, a execução foi proposta em face da empresa e do sócio, cujo nome também consta da CDA. 14. Em consonância com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, legítima a manutenção do sócio no polo passivo da lide executiva. 15. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, considerando a sucumbência recíproca, os honorários devem ser divididos em partes iguais e compensados entre si. 16. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43937990401861612898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)