PJE 4188635-69.0327.23.11.2837 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida, para ordenar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em favor do Município de Japaratuba/SE, com prazo de validade 90 (noventa) dias. 2. A Fazenda Nacional, em suas razões, aduz que: a) tanto na data em que foi proferida a decisão antecipatória da tutela quanto na data em foi proferida a sentença o município recorrido dispunha de diversos débitos tributários vencidos, os quais não estavam parcelados ou submetidos a qualquer outra causa de suspensão da exigibilidade; b) a existência de débitos em aberto por parte do contribuinte devedor é causa impeditiva de emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, conforme prevê expressamente o artigo 206 do CTN; c) além do pedido de expedição de CPEND, o município formulou outros dois pedidos, quais sejam, que fosse imposto o parcelamento de todos os seus débitos em aberto (Lei 12.996/2014), excluindo a obrigatoriedade da antecipação dos 10% (dez por cento) do montante devido e, subsidiariamente, fosse decretada a moratória por 90 (noventa) dias para pagamento de tal antecipação, quando o prazo para adesão ao parcelamento previsto na Lei 12.996/2014, já se encontra esgotado há muito tempo; d) a moratória não pode ser concedida por decisão judicial, sob pena de ofensa aos artigos 152 e 153 do CTN, que prevê, expressamente, a necessidade de lei para sua concessão. Defende que merece reforma a sentença que acatou os pedidos (no plural), pois não se pode permitir adesão a parcelamento previsto em lei que não está mais em vigor para fins de adesão (Lei 12.996/2014) e, ainda que tal fato fosse possível, jamais se poderia beneficiar o recorrido com a exclusão da obrigatoriedade da antecipação dos 10% (dez por cento) do montante devido, conforme exigido pelo art. 2º, §2º, inciso II, da lei em questão, ou, alternativamente, com a moratória de 90 (noventa) dias para pagamento de tal parcela. 3. De início, insta registrar que a cumulação de pedidos formulada pelo Município na exordial referiu-se a pedidos alternativos, tendo sido acolhido apenas um deles, qual seja, a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND). 4. Consta da inicial, o seguinte pleito: a) "conceder inaudita altera pars, Tutela de Urgência Antecipada, ordenando a União Federal (Fazenda Nacional) que expeça Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em favor do Município de Japaratuba/SE; b) alternadamente, inaudita altera pars, em Tutela de Urgência Antecipada, para que seja determinado o parcelamento do débito integral, em aberto, escorado na Lei nº 12.996/2014, alterada pela Lei nº 13.043/2014, contudo, excluindo a obrigatoriedade da antecipação dos 10% (dez por cento) do montante devido, consoante dispõe o art. 2º, §2º, II, da mesma lei, e, por conseguinte, expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em favor do Município Autor; c) ainda, alternadamente, inaudita altera pars, em Tutela de Urgência Antecipada, que seja autorizado o parcelamento do montante devido, contudo, decretada moratória por 90 (noventa) dias para pagamento do valor correspondente aos 10% (dez por cento) da quantia integral devida pelo Município Autor, a ser parcelada pela Fazenda Pública, exigidos pelo art. 2º, §2º, II, da Lei nº 12.996/2014, alterada pela Lei nº 13.043/2014 e, por conseguinte, expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND); d) o julgamento procedente da ação, acolhendo e provendo todos os pedidos da inicial, confirmando os efeitos da Tutela de Urgência Antecipada, tornando-se definitiva a ordem proemial, ordenando a União Federal (Fazenda Nacional) emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em favor do Município de Japaratuba/SE." 5. Nesse cenário, em que pese constar da parte dispositiva da sentença "julgo procedentes os pedidos autorais, confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida, para ordenar à União Federal (Fazenda Nacional) emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em favor do Município de Japaratuba/SE, com prazo de validade 90 (noventa) dias", resta ausente o interesse recursal da Fazenda Nacional em recorrer com relação aos dois últimos pedidos alternativos, posto que apenas acolhido o atinente à expedição da CPEN, inexistindo sucumbência em relação aos demais. 6. Consta dos autos que, embora o Município estivesse em débito para com o Fisco Federal, as dívidas ainda não eram objeto de execução fiscal, estando pendente de apreciação, em sede administrativa, a concessão de parcelamento. 7. O Município relata que "realizou, perante a Receita Federal do Brasil - RFB e perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), parcelamentos de débitos, nos termos das Leis 10.522/2002 e 94.350/2013, com o pagamento das parcelas dos respectivos parcelamentos, bem como das obrigações previdenciárias correntes, através de retenções no FPM do Município autor. Ocorre que, diante da queda brusca da receita dos Municípios, os valores dos parcelamentos dos débitos previdenciários e das obrigações previdenciárias correntes, passaram a ser superiores aos valores totais mensais das Cotas do Fundo de Participação do Município repassadas para o requerente, deduzidos os percentuais legais para o PASEP, SAÚDE, FUNDEB, resultando em saldo zero do FPM ou em saldo de valor irrisório, a exemplo de setembro e novembro/2015 e março/2016, impossibilitando o pagamento das parcelas. Narra que, para a regularização das finanças, recorreu a empréstimo bancário que, submetido à apreciação da Casa Legislativa Municipal, foi aprovado. No entanto, para formalização do empréstimo aprovado pela Câmara de Vereadores (Lei nº 634/2016), o Banco do Brasil S.A. exige a Certidão Negativa de Débitos do INSS, documento que também está sendo exigido pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Sergipe para regularização do funcionamento do Centro de Convivência de Idosos no Município Demandante." 8. O eg. STJ, no REsp 1.474.222/SP, através da sistemática de recursos repetitivos, consignou que "a Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens". 9. Não se vislumbra óbice à expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN ao Município. A presunção de solvabilidade, aliada à impenhorabilidade dos bens públicos, possibilita a expedição da certidão pleiteada. "A Fazenda Pública, seja municipal, estadual ou federal, goza de privilégios legais que lhe asseguram tratamento diferenciado, diante da presunção de solvabilidade que lhe é inerente, sendo-lhe dispensada a prévia apresentação de garantia para a suspensão da execução fiscal, em face da impenhorabilidade de seus bens e à submissão de seus débitos sob a sistemática de pagamento via precatórios" (PJE 02048161831705648042, rel. Des. Federal João Cardoso, 3ª T., j. 19/07/2019). 10. Se há entendimento no sentido de que pode ser expedida a certidão positiva com efeitos de negativa, quando há execução fiscal proposta contra Município, por se tratar de pessoa jurídica de direito público não sujeita à penhora de bens (STJ, AgRg no Ag 0725005/MG, rel. Ministro Thales Melo, DJe 24.09.5549), também há de se reconhecer que, não proposta ainda a execução fiscal, tem o Município direito à expedição da mencionada certidão. 11. A prerrogativa constitucional conferida aos Municípios sobre a impenhorabilidade de seus bens e o pagamento de suas dívidas, mediante precatório, afasta a aplicação do artigo 206 do CTN, atinente à garantia, para efeito de expedição da Certidão Positiva de Débitos, com Efeito de Negativa. 12. In casu, não merece reproche a sentença que determinou a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, considerando-se as garantias que cercam o crédito público (bens inexpropriáveis), pois a emissão da CPD-EN prescinde de atos assecuratórios ordinários de constrição. No mesmo sentido, TRF5, 2ª T., PJE 9793532-69.5962.22.6.7858, Rel. Des. Federal Convocado Benício Campos, Data de Assinatura: 22/05/2019; TRF5, 2ª T., PJE 9274838-58.5439.5.1.8053, Rel. Des. Federal Yuri Gomes, Data de Assinatura: 23/03/2019. Inclusive, insta registrar que o referido prazo de validade da referida Certidão (noventa dias) já restou por demais transcorrido. 13. Apelação, na parte conhecida, desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 42256559265830111985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)