PROCESSO Nº: 3754657-68.4354.8.7.4748 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO DA ROSA ADVOGADO: Luiz Fernando Rocha APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André da Rosa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. ENUNCIADO DE SÚMULA 312 DO STJ. OBSERVÂNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. OBSERVAÇÃO DO ITER LEGAL PREVISTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente ação ordinária, nos termos dos arts. 316 e 487, I, do CPC, por entender que "em atendimento ao despacho de id 0284340, o DNIT comprovou que o autor foi devidamente notificado da autuação por equipamento eletrônico, conforme se vê na p. 8/9 do id 4602523". Alega o apelante que a) a falta de notificação da autuação acarretou em prejuízo irreparável; e b) o Auto de Infração de Trânsito é irregular, razão pela qual a penalidade aplicada deve ser declarada nula. 2. Na origem, cuidou-se de ação anulatória de ato administrativo interposta pelo particular em face do DNIT. Narrou o apelante que é proprietário do veículo Outlander, de placa QKP8160/SE. Aduz que foi informado pelo DETRAN/SE que havia cometido uma infração de trânsito de competência do DNIT, o que ensejava a suspensão de seu direito de dirigir. Sustenta que não recebeu notificação da autuação de infração de trânsito, o que cerceou seu direito de defesa. 3. Com efeito, o entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração" (enunciado de súmula 312). Além disso, o art. 281, II, da Lei 9.503/97 estabelece que o auto de infração será arquivado e o seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de 30 (trinta dias), não for expedida a notificação da autuação. Nesse contexto, o prazo decadencial inicia-se quando da ocorrência da infração e tem o seu termo na data da postagem nos Correios. 4. No caso em que se julga, restou comprovado, através da documentação colacionada aos autos, que foram expedidas duas notificações ao apelante, ambas dirigidas ao mesmo endereço informado na petição inicial da presente ação, nos dias 20/11/2017 (Notificação de Autuação) e 06/11/2018 (Notificação de Penalidade), tendo sido observado, ainda, o prazo decadencial de 30 (trinta) dias, acerca da infração de trânsito cometida em 17/03/2017 (id. 8548997.0823054). 5. Sobreleva destacar que o c. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o envio da notificação, por carta simples ou registrada, utilizando-se da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, satisfaz a formalidade legal, inexistindo obrigação do órgão de trânsito de expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento - AR (PUIL 372/SP, Rel. Ministro Francisco Silveira, Primeira Seção, julgado em 05/09/2020). Tendo isso em vista, não há falar em ilegalidade no auto de infração impugnado, tendo em vista que fora observado o iter legal previsto para a notificação do autor e aplicação da respectiva penalidade. 6. Nesse sentido: Apelação Cível 17801557668534273937, Desembargador Federal Benício da Rosa (Conv.), 4º Turma, Julgado em 23/08/2021; Apelação Cível 57211345915480288599, Desembargador Federal Felipe Nascimento, 4º Turma, Julgado em 28/05/2021. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais em 10% do valor fixado em sentença, com exigibilidade suspensa, em razão do reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita. LL
(PROCESSO: 21992131886984431294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOGUEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)