PJE 0926598-01.5922.15.10.5558 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por BEATRIZ LIMA contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da União, apenas para garantir ao autor o direito à assistência médica e hospitalar a cargo da Corporação, mas sem o pagamento de soldo e demais vantagens remuneratórias, e negou provimento à apelação interposta pelo autor. 2. O embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão e contradição, pois deixou de analisar e levar em consideração o atestado médico emitido pelo Dr. Erick Novaes, especialista em cirurgia de coluna, bem como a sentença de primeiro grau em que o Julgador afirma que o Exército promova o tratamento médico necessário à recuperação do embargante. Além disso, afirma que houve omissão no tocante a não concessão da reforma por incapacidade parcial para o Serviço do Exército decorrente de acidente de serviço, devidamente atestada pelo próprio Exército. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 05306512715312902722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)