PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE URBANA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. HONORÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC).
2. É devida a concessão do benefício de pensão por morte quando satisfeitos os requisitos previstos na lei 8213/91 e a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina do falecido.
3. Condição de segurado comprovada. Vínculos urbanos, por si só, não configuram óbice à sua condição de segurada especial, mormente se a atividade urbana exercida deixou transparecer a característica da essencialidade para o sustento próprio e para a manutenção do grupo familiar. Precedentes.
4. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) da condenação, ressalvadas, porém, as parcelas vincendas. Súmula n.º 111-STJ.
5. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º9092929, relator Ministro RAUL CARVALHO, em 01/05/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357, não alcançou os juros. Correção monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 28924322683802981858, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015, PUBLICAÇÃO: 24/01/2015)