EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. SERVIÇO MILITAR ESPECÍFICO PARA OS MÉDICOS, FARMACÊUTICOS DENTISTAS E VETERINÁRIOS (MFDV). ART. 4º DA LEI Nº 5.292/67. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em virtude da pretensão da agravante estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal Superior de Justiça e desta Corte Regional. 2. Nos termos do artigo 4º da Lei nº Lei nº 5.292/67, com a nova redação dada pela Lei nº 12.336/2010, os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária (MFDV), que se beneficiaram tanto com o adiamento quanto a dispensa de incorporação, deverão prestar serviço militar obrigatório no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso superior. 3. Hipótese em que o apelado foi dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, em data anterior ao início da vigência da nova redação do artigo 4º da Lei nº 5.292/67. Em respeito ao direito adquirido, a nova disciplina legal deve ser aplicada somente às convocações a partir da sua vigência, não podendo a lei nova retroagir para incidir sobre fatos pretéritos. 4. Aplica-se ao caso dos autos o disposto no artigo 4º da Lei nº 5.292/67 vigente à época da dispensa de incorporação, de forma que estarão obrigados a prestar o serviço militar inicial obrigatório, no ano seguinte ao da graduação, apenas os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária (MFDV) que tenham obtido adiamento de incorporação até o término do respectivo curso. 5. No julgamento do REsp nº 0438441/RS, sob o regime de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), o C. STJ decidiu que as alterações trazidas pela Lei nº 12.336/2010 não podem retroagir para alcançar os profissionais de saúde que foram dispensados antes do início de vigência dessa norma legal. 6. Agravo de instrumento improvido. Agravo Regimental prejudicado.
(PROCESSO: 11595053374962305969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2013)