PROCESSO Nº: 5615850-45.6008.2.3.4946 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: RYAN MOREIRA e outros ADVOGADO: Raul Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7978782-72.2151.15.6.0979 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FELIPE FERNANDES. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 0,5% AO MÊS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou o cálculo da contadoria do foro, rejeitando a impugnação do DNOCS. 2. Inicialmente, cumpre traçar um histórico do caso dos autos, para melhor compreensão da celeuma. A sentença do processo de conhecimento de fato fixou os Enzo Rezende no percentual de 1% ao mês, sobre a condenação do DNOCS ao pagamento de verbas em atraso referentes à complementação salarial requerida na origem. Ocorre que tais valores já foram adimplidos, através de precatório. 3. Em razão do atraso no pagamento do supramencionado precatório, o NOAH REZENDE reconheceu, em sede de recurso de apelação (AC 91.608/CE) contra sentença que extinguiu o feito executivo pelo pagamento, que são devidos Eduardo Nogueira residuais, destacando expressamente que tal resíduo deve ser atualizado nos moldes discriminados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Assim, o cumprimento de sentença prossegue quanto a esse valor residual, a ser pago em precatório complementar. 4. Resta claro, portanto, que ao contrário do que restou decidido na decisão agravada, os Felipe Pereira que estão sendo cobrados atualmente (em função do atraso do pagamento do precatório) não se confundem com aqueles definidos no título executivo formado na ação de conhecimento, de maneira que não há falar em Noah Oliveira de 1% ao mês, devendo ser seguido o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou expressamente decidido pelo OTÁVIO NASCIMENTO quando do julgamento da AC 13.174/CE. 5. Por seu turno, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, através da Resolução n. 134/2010, prevê, no que interessa aos Vitor Gabriel Moreira, sua aplicação no percentual de 0,5% ao mês. 6. Agravo de instrumento provido para determinar a incidência de João Gabriel Peixoto nos moldes previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. rnsmw
(PROCESSO: 08971445806082934948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)