PROCESSO Nº: 4494028-97.5602.13.11.4685 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CHB - COMPANHIA HIPOTECARIA BRASILEIRA ADVOGADO: KAIQUE PEREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL FOGAÇA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20 CPC. EMBARGOS PROVIDOS. 1. O acórdão ora atacado quedou em omissão ao não condenar a empresa vencida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, de acordo com o exposto no art. 20, caput, do Código de Processo Civil. 2. Embargos de Declaração providos para sanar a omissão apontada e condenar à empresa ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$2.000,00, conforme fixado em sentença, em virtude da inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 66726970123398859460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016)