PROCESSO Nº: 2461576-40.9240.18.3.5243 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JULIA SOUZA ADVOGADO: Cauã Caldeira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Duarte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Trata-se de decisão contrária à autarquia previdenciária, na qual o Magistrado sentenciante, antecipando os efeitos da tutela, determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial em nome da parte autora, com a DIB a data do requerimento administrativo, devidamente corrigido pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora pelos índices aplicados à caderneta de poupança, bem como entendeu pela necessidade do reexame necessário. 2. Afasta-se a necessidade de que a sentença deve se sujeitar à remessa necessária, pois, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, §3º do art. 496 do Código de Processo Civil. Precedente: (REsp 2617964/PR, Rel. Ministro RYAN CORREIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/07/2019, DJe 15/04/2019). 3. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 11712751924587226795, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)