PROCESSO Nº: 9269405-57.7921.31.5.9598 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEONARDO PINTO ADVOGADO: Pedro Lucas Ramos Urbano e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Des. Federal Thiago Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Cunha EMBARGANTE: ISAAC LOPES EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); In casu, argumentou-se, em suma, que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à análise e consideração do argumento de impossibilidade de se ancorar a condenação do réu exclusivamente na presunção de legitimidade do ato de lançamento e de caracterizar o crime de sonegação quando o acusado enviou todas as informações pertinentes aos segurados empregados e aos fatos geradores ocorridos em cada período de apuração, nas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP); Dizer isso, porém, é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) eventualmente padeça, uma vez que o acórdão vergastado considerou e analisou os argumentos apontados nos declaratórios, abraçando, porém, teses diversas das pleiteadas no presente recurso; O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 15284509043268105028, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)