PROCESSO Nº: 1479307-52.4213.21.4.8452 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: JOÃO LUCAS SALES (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO SOBRE COISA JULGADA MATERIAL. 1. A irresignação da agravante concerne à execução de honorários advocatícios estabelecidos na sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal. Ora, não é dado infirmar o título executivo judicial transitado em julgado, alterando-lhe as cores, sob pena de emprestar à impugnação cores de rescisória. No caso, os honorários advocatícios estabelecidos em sentença, em face da improcedência do pedido dos embargos, restaram inalterados em face da desistência do recurso de embargos de declaração, restando irrelevante que a desistência referida tenha sido manifestada em face de adesão a parcelamento nos termos da Lei nº 11.941/2009. 2. Em verdade, a discussão sobre a pertinência dos honorários advocatícios deveria ter sido suscitada à época, é dizer, quando da manifestação da desistência do recurso, de modo que o Estado-Juiz, instado a tanto, se pronunciasse sobre a manutenção ou não dos honorários já estabelecidos na sentença então alvo de embargos de declaração. Tal significa dizer que se não existiu alteração daquele pronunciamento condenatório, no que tange ao honorários advocatícios, o seu trânsito em julgado interdita a revisitação do tema em sede da fase de cumprimento da sentença. 3. Sob essa ótica, melhor sorte não tem o argumento sobre a suposta aplicação do art. 38, da Lei nº 13.043/2014, aliás posterior ao trânsito em julgado da sentença em cumprimento, porquanto não tem o condão de alterar a coisa julgada já soberana e inatacada. Não é demais lembrar que a lei não retroagirá para alcançar a coisa julgada, como prevê a Constituição da República. 4. Na mesma senda, não merece guarida a alegação de que este Tribunal já resolvera ser descabida a cobrança de honorários advocatícios como os presentes, nos termos do acórdão prolatado nos autos da APELREEX 21485/AL. Em verdade, cuida-se de discussão que frequentou ação mandamental que disse respeito a ato supostamente coator que teria incluído honorários previdenciários na consolidação do parcelamento de diversas CDA´s. Aqui, entretanto, cuida-se de execução de sentença que versou honorários sucumbenciais estabelecidos e inalterados em face da desistência dos recursos seguintes. E não poderia ser diferente, afinal não teria sentido considerar que um mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade administrativa poderia, por via transversa, desconstituir ("rectius", rescindir) sentença transitada em julgado. 5. Por último, também não assiste razão à agravante quanto a correção monetária dos valores, afinal a egrégia Segunda Turma desta Corte tem considerado que desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, é aplicável o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e esse pronunciamento da Corte Suprema inspira obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não diz respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estejam em andamento, como no caso presente. 6. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 64198266810545125709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)