EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI N.° 8.213/91. PROVA DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, E DE SATISFAÇÃO DA CARÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
1. Ausente o voto vencido, bem assim as notas taquigráficas e não tendo havido a interposição de embargos declaratórios por parte do INSS, com vistas a esclarecer as razões em que se fundou o posicionamento discrepante, tem-se por total a divergência. Precedentes.
2. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11, I, "a", V, "g", VI e VII da Lei 8213/91) e o exercício da atividade rural.
3. Como conjunto probatório, as provas carreadas aos autos são suficientes para firmar o convencimento acerca da comprovação da qualidade de rurícola e do tempo de serviço exercido na agricultura pelo autor no período de carência exigido. Foram apresentados os seguintes documentos: Declaração da Secretaria de Políticas Sociais, fl.11; Declaração de Exercício de Atividade Rural, fl. 12; Declaração de proprietário de terra, fl. 13; Recibo de entrega da declaração do ITR, fls. 14/15; Carteira de Filiação Sindical, fl. 16 e Recibos de compras de produtos agrícolas, fls. 19/21. Além disso, colheu-se prova testemunhal em Juízo, fls. 46/47, de três testemunhas, a legitimarem a pretensão autoral. Por fim, o próprio INSS homologou o efetivo exercício de atividade rural no período compreendido entre 01 (primeiro) de janeiro de 2000 a 08 (oito) de setembro de 2006, ver fl. 22.
4. Com efeito, embora a Certidão de Casamento à fl. 08, de 03 de agosto de 1980, aponte que o autor era comerciante e a sua esposa exercia o mister de professora, o período que se busca ver reconhecido como de exercício de atividade rural é o compreendido entre 01/81 e 12/91 e, também, entre 01/2000 e 09/2006, logo, não há choque entre aquela certidão e as demais provas dos autos. O mesmo se pode afirmar quanto às informações constantes do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, do demandante, que o INSS fez juntar, a demonstrar seu cadastramento como contribuinte individual, com recolhimento de contribuições no período de 1992 a 1998", fls. 83/84, eis que esse interstício não contrasta em nada com os períodos de trabalho rural que, no feito administrativo, o demandante buscou demonstrar
Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 5182230944072893823625, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 30/07/2014, PUBLICAÇÃO: 15/09/2014)