TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INCONGRUÊNCIA.
1. A sentença ora vergastada extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao reconhecer o abandono da causa pela parte exequente, tendo em vista que o processo ficou parado por mais de um ano em virtude da sua própria inércia, considerando-se que a data de vencimento do crédito remonta ao ano de 1969 e que desde o ajuizamento da ação, em 1983, a exequente não promove diligências a fim de impulsionar o feito, ainda que intimada para tanto.
2. A apelação da Fazenda Nacional requer a desconstituição da sentença, defendendo a inocorrência da prescrição.
3. A matéria suscitada em apelação é estranha à que cuida a sentença e não condizente com a situação do feito.
4. Não merece conhecimento o recurso cujas razões não infirmam os fundamentos do pronunciamento judicial recorrido, mercê do princípio da congruência recursal.
5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 66339853924619727239, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016, PUBLICAÇÃO: 17/05/2016)