Processual Civil. Embargos à execução. Multa diária. Estipulação contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Valor estipulado de forma razoável. Impossibilidade de redução. Apelo improvido.
(PROCESSO: 80272031171092116966, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014, PUBLICAÇÃO: 26/10/2014)