EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PODER DE GERÊNCIA DO SÓCIO À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
1. Faz-se necessário, para fins de redirecionamento do feito executivo ao sócio co-responsável, que este detenha poderes de administração da empresa executada à época da dissolução irregular da sociedade, ainda que a dívida tenha sido contraída no período em que aquele participava da administração da empresa.
2. Dado que os embargados se retiraram da sociedade executada em 1991 (fls. 46/53), em momento anterior à dissolução irregular da empresa, que teria ocorrido dez anos depois, não há como se responsabilizar os antigos sócios pelos débitos fiscais da empresa, ainda que contraídos no período em que dela participavam.
3. Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 90686743803238385, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA PAZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 26/10/2014, PUBLICAÇÃO: 17/04/2014)