PROCESSO Nº: 9595485-95.0941.24.1.1288 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY DUARTE ADVOGADO: Ian da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna da Luz (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINA GRANDE/PB. ART. 109 §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Davi Lucas Costela contra sentença proferida, nos autos do mandado de segurança nº 9750962-59.4407.3.12.8163, pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que declarou, de ofício, a incompetência absoluta e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC. 2. No caso dos autos, João Vitor Lima requereu administrativamente perante o INSS a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, sob o protocolo administrativo nº 6538158997, na data de 15/01/2019. Em razão da ausência de análise do referido pedido, impetrou mandado de segurança contra ato da Gerência Executiva do INSS - Campina Grande/PB, objetivando que fosse determinado ao INSS o julgamento do seu pedido administrativo, sob o fundamento de extrapolação do prazo legal para sua apreciação. 3. Entendeu o magistrado que a impetrante apesar de ter apontado como autoridade coatora o Gerente da APS de Campina Grande/PB, se insurgiu contra ato a cargo do Gerente da Agência da Previdência Social CEAB - Central de Análise de Benefício, vinculado à Superintendência Regional Nordeste, situado em Recife, sendo este a parte legítima passiva para figurar na demanda. Sendo, portanto, competente para julgar o feito a Justiça Federal com sede funcional em Recife/PE. Por não haver compatibilidade dos sistemas eletrônicos entre as Seções Judiciárias, não há como determinar a simples remessa dos autos ao Juízo de Recife, razão pela qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, cabendo à autora o ônus do encaminhamento eletrônico do seu pleito, através do ajuizamento de uma nova ação. 4. Em suas razões recursais, aduziu que apontou como autoridade coatora o Gerente Executivo do INSS - Campina Grande/PB e, não o Superintendência Regional Nordeste, como afirmado pelo magistrado a quo. Requereu, assim, a anulação da sentença. 5. Dentro da estrutura do INSS estabelecida pelo Decreto nº 71.055/2019, art. 18, a Administração Pública atribui ao gerente da agência da Previdência Social funções de planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades relacionadas às suas unidades, dentre outras atribuições. 6. A mora excessiva em analisar o requerimento administrativo, protocolado perante a agência do INSS de Campina Grande/PB, é atribuída ao Gerente desta agência. Sendo ele a autoridade coatora, o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. 7. A Constituição Federal de 1988, artigo 109, aponta expressamente que a competência para julgar as referidas causas previdenciária é o foro de domicílio do Autor, e, no caso, a autora possui residência e domicílio na Rua Manoel Chaves, Nº 182, P, Vila Cabral, Campina Grande /PB, logo a competência para julgar a presente demanda é do Juízo de Campina Grande/PB, e não de Recife. 8. O Pleno deste Tribunal, em janeiro deste ano, alterou seu entendimento anterior para se filiar à posição uniformizadora do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "com esteio no dispositivo do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, pode o impetrante optar pelo ajuizamento da ação mandamental no foro de seu domicílio". (ANDRÉ ARAÚJO - Processo 0269165-68.7331.20.4.1742, Conflito de Competência Cível, Rel. Desembargador Federal Levi da Luz, Pleno, Julgamento: 03/05/2021). 9. Precedentes: AUGUSTO AZEVEDO. 2ª Turma. Processo nº 8935847-69.7692.1.4.1633 - Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Anthony da Cruz. DJ 07/06/2021; FERNANDO GONÇALVES. 2ª Turma. Processo nº 8358568-23.7724.28.8.0143 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Breno Cardoso. DJ 07/07/2021; LEONARDO FOGAÇA. 3ª Turma. Processo nº 4883630-46.0895.14.9.2359 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Luigi Moreira. DJ 20/10/2021 10. Apelação provida para anular a sentença, reconhecer a legitimidade do Gerente da APS Campina Grande e a competência da Justiça Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba para julgar a demanda, determinando à remessa dos autos ao juízo federal de origem, para o regular processamento do mandado de segurança.
(PROCESSO: 60533466051346646414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)