PROCESSO Nº: 6297838-82.0307.29.5.1007 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: RAYSSA DE GABRIELA DA PAZ ADVOGADO: WÊNIO VASCONCELOS CATÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA COSTELA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VÍNCULO EM DUAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS. VEDAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE OPÇÃO POR UM DOS CURSOS. SITUAÇÃO QUE PERDUROU POR QUATRO ANOS. PROXIMIDADE DO FINAL DO PRIMEIRO CURSO. DESARRAZOABILIDADE DO CANCELAMENTO DE UMA DAS MATRÍCULAS. 1. Consoante precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a adoção da técnica de fundamentação referenciada (per relationem). 2. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adotam-se, como razões de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença. 3. A Impetrante iniciou o Curso de Engenharia Civil da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG no primeiro semestre de 2009. Em julho desse mesmo ano, inscreveu-se no vestibular da LUNA CORREIA, logrando aprovação no Curso de Direito e iniciando a sua graduação no primeiro semestre de 2010. 4. A Lei n.° 12.089/2009, que entrou em vigor em 26 de junho de 2009, proibiu que um mesmo aluno ocupasse duas vagas simultaneamente em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo território nacional. Com base na referida lei, a Autoridade Coatora determinou que a Impetrante optasse por apenas um dos seus cursos, sob pena de desligamento da UFCG. 5. Em que pese a Impetrante não se enquadrar na exceção prevista no art. 4º Lei n.° 12.089/2009, porque a sua matrícula, no segundo Curso, somente ocorreu em momento posterior à entrada em vigor da referida lei, tem ela direito de manter-se no Curso de Engenharia Civil da UFCG. 6. O Edital do Vestibular de 2009 da UFCG não previu a vedação por ela agora imposta nem exigiu dos candidatos, para fins de matrícula, uma declaração de que não ocupavam vaga em Curso de graduação em outra instituição pública de ensino superior brasileira. 7. A UFCG permitiu que a Impetrante se matriculasse e frequentasse o Curso de Engenharia Civil por aproximadamente 5 (cinco) anos, sendo desarrazoado e desproporcional, após todo esse tempo, determinar o cancelamento de sua matrícula. 8. Ainda que assim não fora, há de se levar em conta o adiantado do Curso, já bem próximo de sua conclusão, de tal sorte que fazer a estudante optar por um dos Cursos acarretaria prejuízos de ordem financeira, econômica e profissional para a sociedade, que investiu no estudante, aluno de universidade pública e, principalmente, para a impetrante, uma vez que também deixaria de usufruir da atividade profissional, dedicando parte de sua vida e recursos financeiros aos estudos da referida graduação, agora se vendo impedida de obter o diploma profissional respectivo. 9. Mesmo que a responsabilidade inicial pela duplicidade de vínculos tenha sido da LUANA NOVAES, que permitiu a segunda matrícula da impetrante em instituição pública, o fato é que essa vinculação em duas universidades públicas perdurou por aproximadamente quatro anos. Além disso, depois de analisar o histórico escolar da apelada, a própria UFCG informou que ela pode concluir a graduação em 1972.6, logrando êxito em todas as disciplinas. 10. A proximidade do final do curso reforça a razoabilidade da manutenção da matrícula da aluna, à vista, inclusive, da teoria do fato consumado, considerando que, na hipótese, o curso em questão está praticamente concluído. 11. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 42778076904687310234, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2015)