PROCESSO Nº: 1098973-18.9992.1.8.2743 - APELAÇÃO APELANTE: TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: SCHUBERT DE FARIAS MACHADO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA MORAES - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que declara nulos autos de infração aduaneira. 2. Suposta omissão quanto ao exame de "diversos elementos de prova, carreados aos autos de infração pela Administração e devidamente apontados pela FAZENDA NACIONAL em suas Contrarrazões de Apelação". Vício não configurado. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 80000341111001527740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015)