Ementa: Processual Civil. Concurso público. Biomédico. Inexistência de irregularidade no edital. Divergência de entendimento com precedentes que não autoriza a interposição de embargos declaratórios. Objetivo de rejulgamento da causa. Desprovimento.
(PROCESSO: 91231363220009300926, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CRUZ FERNANDO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2014)