AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 485, DO CPC. A ação rescisória é de absoluto tecnicismo, devendo a causa de pedir estar rigorosamente atrelada a um dos incisos do art. 485 do CPC. Situação em que não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas. Alega a autora que a sentença rescindenda viola literal disposição de lei e que se fundamenta em prova falsa, contudo não trás ao autos provas da falsidade e da violação ao dispositivo legal. Inexistência de contrariedade à disposição legal indicada como fundamento do pleito rescisório. Inconformismo frente à decisão proferida. Nítido propósito de reapreciação do julgado. Ação Rescisória improcedente.
(PROCESSO: 64526874906541660613, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 18/10/2014, PUBLICAÇÃO: 07/11/2014)