Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Silva PJe-APELAÇÃO 1501705-65.8327.22.5.0637 APELANTE : IBAMA APELADO : CAUÃ NUNES APELADO : FORTUNATO CONSTRUÇÕES LTDA. M.E. ADVOGADO : IGOR NOVAES ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS FOGAÇA- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Remessa obrigatória e apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela ora apelada, para determinar que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, ora apelante: 1) libere, em definitivo e em favor do impetrante, a carga apreendida, na estrita conformidade com o descrito nas Guias Florestais para Transporte de Produtos Florestais e nas notas fiscais, tanto no que se refere às quantidades quanto no que concerne à qualidade ou tipos de madeira apreendidos; 2) libere, também em definitivo e em favor do impetrante, o veículo apreendido, qual seja, o caminhão de placa NQD-8091 e o reboque de placa NQD-6202; e 3) desconstitua parcialmente os efeitos do Auto de Infração nº 6092386 e dos Termos de Apreensão nº 237664, 566838 e 393846, em conformidade com a fundamentação da sentença. Diversamente do entendido pelo magistrado a quo, a sentença proferida está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016, de 2009. Quanto à apreensão do veículo, não merecem prosperar as alegações de inexistência de periculum in mora, levantadas pelo apelante, tendo em vista que, não obstante a sentença tenha adotado os fundamentos da liminar, não se funda no perigo da demora, mas constitui juízo de certeza, marcado pela definitividade. Na realidade, como se depreende da decisão, o fundamento adotado pelo juízo é o de que o veículo transportador somente é passível de apreensão, quando caracterizado como instrumento específico e exclusivo em atividade ilícita, o que entendeu não se configurar na hipótese dos autos. Não há dúvidas de que diversos dispositivos legais permitem a retenção dos instrumentos utilizados para violar a legislação ambiental, a fim de impedir a reiteração das infrações e de punir os responsáveis. Todavia, há de se atentar para o fato de que tais normas não podem ser aplicadas sem observar as circunstâncias do caso concreto, como, inclusive, explicita o art. 6º da Lei 9.605/98, sob pena de atentarem contra a razoabilidade. Para que a autoridade administrativa proceda a apreensão de bens do particular, principalmente de veículos, que não têm, per si, potencial efeito lesivo, é necessário que haja, ao menos, indícios de que o bem a ser apreendido é especialmente utilizado para a prática de ilícitos ambientais. Nesse sentido, e, considerando que a autarquia apelante não trouxe qualquer comprovação de que o caminhão apreendido é habitualmente utilizado para o cometimento de infrações ao meio ambiente, se limitando a apontar uma infração anterior, a envolver o recorrido, porém não relacionada a este veículo, não se vislumbra como mantê-lo em poder da autoridade ambiental e violar direitos fundamentais do apelado, a exemplo do direito ao trabalho, claramente atingido no caso em análise, posto ser o caminhão apreendido instrumento de trabalho do apelado. No que concerne à madeira apreendida, entende esta Turma, também com fulcro na razoabilidade, que a melhor interpretação do § 3º, do art. 47, do Decreto 6.514/08, é a de que a apreensão realizada pela autoridade ambiental deve incidir apenas sobre o excedente da carga não declinado na guia florestal, embora a autuação deva se estender a todos os produtos transportados. Isso porque é necessário que se faça a distinção entre a autuação e a apreensão dos objetos da fiscalização ambiental. Assim, o ato de autuação da autoridade administrativa é a análise dos objetos encontrados por ocasião da fiscalização, de modo que deve se estender a todos os produtos transportados. Se, nessa ocasião, for constatado excesso de carga em relação ao previsto na guia florestal, deve, então, incidir a apreensão, mas limitada à mercadoria conduzida de forma ilícita. Esse entendimento não significa, como pretende o apelante, prestigiar a conduta ilícita do apelado, tendo em vista que, dentro da razoabilidade e da proporcionalidade, pode ser ele punido através da apreensão da madeira excedente, bem como do pagamento de multa. Todavia, entende-se que não se pode subestimar a natureza cautelar das apreensões, tampouco usurpar a função da autoridade administrativa, que ainda não proferiu decisão sobre o caso, de modo que, nos termos dos art. 105 e 106, inc. II, do Decreto 6.514, a restituição deve ser condicionada à assunção, por seu proprietário, da qualidade de depositário fiel até a decisão final do processo administrativo. Improvimento da apelação e parcial provimento da remessa obrigatória, para ressalvar a manutenção da apelada como fiel depositária dos bens até a decisão definitiva do processo administrativo.
(PROCESSO: 10086937431354670991, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016)