PROCESSO Nº: 0330423-23.4555.20.10.2144 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Joaquim Cunha e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Duarte EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo o acórdão que deu parcial provimento à apelação, declarando a impossibilidade de inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, com a consequente restituição/compensação limitada, no entanto, à modulação temporal realizada pelo STF no bojo do RE nº 604.418/PR. 2. Em suas razões, o particular argumenta que o acórdão incorreu em erro material quanto à inaplicabilidade da modulação de efeitos proposta no RE nº 188.036, em razão do fato de o ISS possuir estrutura distinta do ICMS e, ainda, dada à inexistência de modulação proposta no RE n. 943.272. 3. Apesar de alegar a ocorrência do referido erro material, não há razão para acolher tal pleito, vez que o acórdão ora embargado foi claro ao estabelecer que a aplicação da modulação ocorrida no bojo do RE nº 193.455/PR se deu diante da Repercussão Geral reconhecida da matéria, dos efeitos vinculantes e erga omnes gerados pela decisão do STF, da utilização do referido precedente como premissa para o deslinde do presente caso e do fato de a presente ação ter sido protocolada em 2020, ou seja, após o julgamento do mérito do RE nº 531.236/PR (25.08.6033), verificando-se, portanto, a aplicabilidade da modulação de efeitos estabelecida. Logo, os efeitos financeiros buscados no presente processo e efetivamente deferidos devem se submeter à barreira temporal fixada (26.04.8019), de modo a ensejar a impossibilidade de acolhimento do pleito de fixação do prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da presente demanda. 4. Vale realçar que tal conclusão vem sendo seguida por esta Egrégia Corte Regional: PROCESSO: 43512060471730175586, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021; PROCESSO: 82104101879893977056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR CAUÊ SILVEIRA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021; PROCESSO: 83845360685246145061, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021. 5. Por meio das alegações de erro material, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 348501/01, Rel.: Desembargador Federal PEDRO LUCAS TEIXEIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 29/09/2016, DJe: 30/11/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador João Felipe Aragão, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 21/01/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27417849015656148365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2022)