ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE OBTER O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANOS MORAIS. DESAPARECIMENTO DE BENS DA UNIÃO FEDERAL, QUE REAPARECERAM, POSTERIORMENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DE SERVIDORES EM SINDICÂNCIA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DANO.
1 - Pedido de indenização por danos morais em face do ato que determinou a instauração de procedimento administrativo, para apurar a conduta do Autor, relacionada ao desaparecimento de bens pertencentes à União Federal.
2 - Para a caracterização da Responsabilidade Civil, devem estar presentes três requisitos: o ato ilícito, o nexo causal e o dano. Caso em discussão que ganhou outros contornos porque uma das partes é o Estado, e conforme consagrado na Constituição Federal -art. 37, parágrafo 6º. Ente que responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros independente de dolo ou culpa, bastando restar comprovado o nexo causal.
3 - Servidor público federal que alegou que lhe causou danos morais o fato de ter sido processado administrativamente, em decorrência do sumiço de 16 -dezesseis- urnas de lona do Cartório Eleitoral da 34ª Zona -Princesa Isabel-, especialmente porque ainda se encontrava em estágio probatório.
4 - Possibilidade de conceituar o dano como a exclusão ou a redução de uma situação favorável tutelada pelo direito. Conceituação que é mais precisa do que a habitualmente utilizada, a qual faz parecer que dano é tão somente a redução patrimonial causada pela ação de outrem.
5 - Inocorrência de dano. Não ocorreu violação a qualquer bem jurídico reconhecido como pertencente ao promovente.
6 - Servidores públicos que, desde o momento da posse, concordam em se submeter a todas as regras e princípios previstos nas leis que estabelecem seus respectivos estatutos. Estão submetidos ao império da Constituição Federal, a qual estabelece regras e princípios especialmente aplicados às pessoas que participam da Administração Pública, tais como o da indisponibilidade do interesse público, o qual deve ser observado por todos os agentes públicos. Dessa forma, ante a probabilidade ou a consumação de violação do patrimônio público, atitudes devem ser tomadas para impedir, reduzir ou ressarcir o Estado em virtude dos eventuais danos sofridos.
7 - Direito das pessoas de não serem importunadas pelo Estado, se não houver um motivo justo para tanto -devido processo legal. Presente um justo motivo para o Estado processar determinado sujeito, seja servidor público ou não, escapa da esfera individual desse o direito de não ser processado, restando-lhe as prerrogativas inerentes à sua defesa e à garantia de um processo justo. Existência de motivos legítimos para que o Estado-Administração investigasse o promovente e outros servidores, porquanto foi alertado de uma possível lesão ao patrimônio público, e era seu dever apurar e punir eventuais responsáveis.
8 - Apropriada a conduta da União Federal de instaurar o procedimento administrativo após tomar conhecimento do desaparecimento de bens a ela pertencentes, quando da realização do inventário do patrimônio do TRE/PB, no ano de 2007. Justa a apuração da responsabilidade de servidor público que era o responsável pelos bens supostamente desaparecidos, a despeito daqueles terem sido encontrados no ano seguinte.
9 - Administração que, nada mais fez do que zelar pelos interesses públicos que são indisponíveis. Apesar de reconhecer que um processo administrativo possa causar ansiedade, angústia e incerteza, este não é capaz de causar dano -qualquer que seja a espécie- se instaurado por motivos justos, porque assim não haverá violação de bens tutelados pelo ordenamento jurídico. Quando presente uma razão fundada, é o próprio sistema normativo que impõe a instauração do processo.
10 - Pedido de indenização por danos morais que é improcedente. Manutenção da sentença. Apelação Cível improvida.
(PROCESSO: 971386768429102, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2013, PUBLICAÇÃO: 08/02/2013)