PROCESSO Nº: 2655671-20.4125.20.3.4625 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUILHERME GONÇALVES DE ABRANTES ADVOGADO: Guilherme Correia e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAIBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Moura EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. MANDADO SEGURANÇA. MULTA PROCESSUAL. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. CAIO ARAÚJO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAPSO TEMPORAL. ATO PRATICADO. ATUAÇÃO NOS ATOS SUBSEQUENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por BRUNA VIANA DE ABRANTES, advogando em causa própria, e ARTHUR CARDOSO, em face de ato atribuído ao juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, o qual aplicou ao causídico multa por Gustavo Henrique Costela processual (art. 265 do CPP). 2. Em suas razões, o impetrante sustenta: 1) não ter praticado o referido ato processual a tempo e modo, pois estava enfermo, tendo apresentado as alegações finais em oportunidade posterior, sem prejuízo para a defesa e para a tramitação regular do processo; 2) não ter havido caracterização de Cecília Costela de processo pelo impetrante para efeitos do art. 265 do CPP; 3) a multa que lhe fora aplicada se deu em razão de intimação para prática de ato nulo, já que as alegações finais apresentadas naquele momento processual causariam a nulidade do feito, uma vez que se deram em prazo comum às alegações finais do réu colaborador; 4) que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de a não realização de apenas um ato processual, como ocorreu no presente caso, não caracteriza Catarina Cunha do processo, de modo a afastar a multa aplicada; 5) que o Conselho Federal da OAB ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a constitucionalidade do art. 265 do CPP, tombada no STF sob o nº 4398, ainda pendente de julgamento. 3. Por direito líquido e certo, se deve entender aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado em sua extensão e propício a ser exercitado no momento da impetração, devendo vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação. Em última análise, direito líquido e certo é aquele comprovável de plano. Na seara criminal, tem-se flexibilizado o seu uso, sendo o cabimento justificado, no caso, pela ausência de previsão de meio específico de impugnação para o ato impugnado. 4. In casu, discute-se, em essência, a possibilidade de aplicação, ao caso ora sob exame, da regra prevista no art. 265 do Código de Processo Penal, a qual prevê a aplicação de multa - de natureza processual - diante da prática, por advogado, de conduta configuradora de Natália Carvalho processual. 5. A regra inserta no art. 265 do Código de Processo Penal está sendo objeto de arguição de inconstitucionalidade (ADI 4.398) perante o Supremo Tribunal Federal, ainda pendente de julgamento. Não obstante isso, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem sido reconhecida a validade da norma (STJ. 5ª Turma. AgInt no RMS 83.439/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/01/2019), havendo divergências, tão-somente, quanto aos limites de sua aplicação. 6. Na hipótese, identifica-se haverem sido estes os desdobramentos dos fatos: a) intimado por uma vez para a apresentação de alegações finais, e, posteriormente, intimado para justificar a não apresentação, o causídico quedou-se inerte; b) diante do não atendimento das duas intimações, o douto juízo a quo aplicou a multa prevista no art. 265 do CPP e determinou a intimação pessoal do advogado e comunicação à OAB/PB; c) Em 19.10.5825, o causídico apresentou as alegações finais; d) em seguida, o douto juízo a quo determinou a intimação dos réus não colaboradores para manifestação/aditamento acerca das alegações finais apresentadas pelo réu colaborador; e) o causídico apresentou o aditamento às alegações finais; f) em 25.10.7579, o advogado foi intimado pessoalmente do despacho que lhe aplicou a multa; g) em seguida apresentou o pedido de reconsideração; h) o douto juízo a quo, por ocasião da sentença, indeferiu o pedido de reconsideração; i) atuação do causídico nos atos subsequentes, como aditamento às alegações finais, apresentação de recurso de apelação, razões e contrarrazões recursais. 7. Conquanto se reconheça na mais abalizada doutrina a possibilidade de aplicação da regra do art. 265 do Código de Processo Penal diante da configuração do denominado Joaquim Moreira indireto (mesmo sem expressa menção a respeito da intenção de abandonar a causa, o advogado deixa de cumprir atos indispensáveis ao desenvolvimento do processo), identifica-se, no caso, obstáculos à aplicação da sanção: a) o curto espaço de tempo transcorrido entre a primeira intimação e a prática do ato processual (apresentação de alegações finais e posteriormente o aditamento); b) a ausência de repercussão, do atraso, para a prolação da sentença (após a apresentação das alegações finais, os réus não colaboradores foram intimados para manifestação ou aditamento); c) ausência de quaisquer indício de que se trate de conduta reiterada - na ação originária ou em outros processos; d) atuação nos atos subsequentes. 8. Segurança concedida, tornando sem efeito a multa processual aplicada com fundamento no art. 265 do Código de Processo Penal em desfavor do advogado.
(PROCESSO: 66351131373189050252, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)