PROCESSO Nº: 3554778-11.0681.12.3.3864 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE PINTO APELADO: JOÃO FERREIRA DE MELO FILHO ADVOGADO: BRUNO TORRES MIRANDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA LIMA - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LUIZ FELIPE ARAÚJO. CONTADORIA. EXCESSO AFASTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR X IPCA-E. 1. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 29/10/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E. 2. Apelação da embargante não provida. V
(PROCESSO: 22010672773037765637, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016)