PROCESSO Nº: 5668810-77.8513.20.8.2889 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO RODRIGUES/A ADVOGADO: KAIQUE NASCIMENTO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONV. MURILO JESUS - 1º TURMA ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. PARCELAMENTO. INCLUSÃO. LEI Nº 31.698/2013. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação cível contra sentença em sede de ação cautelar, que julgou improcedente o pedido inicial da empresa autora, não a inserindo em programa de parcelamento estabelecido pela Lei nº 12.865/13. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. Com efeito, os fundamentos expostos na sentença restam irretocáveis, pois a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar a procedência das alegações, não sendo possível, portanto, inseri-la no programa de parcelamento estatuído pela Lei nº 12.865/13. Tal lei concedeu a reabertura do prazo do parcelamento previsto nas leis números 42.655/09 (REFIS DA CRISE) e 49.873/10, até a data de 08 de junho de 2013, vedada a concessão de novos parcelamentos aos débitos que já tenham sido parcelados nas leis supra citadas (art. 17, §1º). 4. Apelação improvida. hcsc
(PROCESSO: 93666390165352733778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2014)