PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO STJ. ART. 518, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE NÃO SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO DISPOSTO NA SÚMULA 314 DO STJ. INDÍCIOS SUFICIENTES. AGTR PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, não recebeu o recurso de apelação interposto pela ora agravante, por considerar que a sentença recorrida foi proferida em conformidade com a Súmula 314 do STJ, aplicando o disposto no art. 518, parágrafo 1º, do CPC (fls. 68).
2. O citado art. 518, parágrafo 1º, do CPC, dispõe que o Juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, tendo o douto Magistrado a quo aplicado tal dispositivo por entender que a sentença apelada está em conformidade com a Súmula 314 do STJ, que estatui que, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
3. No presente recurso, verifica-se que a agravante não se insurge contra o disposto na referida Súmula, mas sim alega que os seus requisitos não foram observados, dado que não teria havido o despacho de suspensão do feito nem a consequente intimação da Fazenda Pública exequente acerca do mesmo, não havendo, dessa forma, sequer se iniciado o prazo da prescrição intercorrente.
4. Aduz a agravante que o período em que o processo ficou paralisado, na verdade, foi decorrente de inércia da secretaria judiciária, que não intimou a exequente a dar prosseguimento ao feito.
5. Após decorrido o prazo do edital de citação da parte executada, há a aposição de um carimbo de abertura de vistas, não constando, entretanto, qualquer termo de remessa dos autos à parte exequente, nem qualquer decisão determinando a suspensão ou o arquivamento do feito.
6. Sabe-se que a Fazenda Pública tem a prerrogativa de ter vista dos autos fora do cartório, não se tendo notícia de que houve a remessa dos autos à exequente após o decurso do prazo do edital de citação, não tendo havido, também, despacho determinando a suspensão do feito.
7. Sendo assim, há indícios suficientes de que os fatos ocorridos no feito de origem não se amoldam ao estatuído na Súmula 314 do STJ, de maneira que a apelação deve ser recebida e processada, sendo que apenas em tal recurso é que deve se analisar a real ocorrência ou não da prescrição intercorrente.
8. AGTR provido.
(PROCESSO: 11530409721932713925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2014, PUBLICAÇÃO: 11/05/2014)