PJE 8168542-99.1733.29.1.1049 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APRECIAÇÃO. MORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO INSS. LUIZ FERNANDO CARDOSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que deferiu a tutela provisória, para determinar ao Gerente Executivo da Previdência Social Rio Tinto que aprecie, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, o requerimento administrativo formulado pelo(a) impetrante ANTHONY MARTINS, representado por SOPHIE ARAGÃO, em 09/dezembro/2020 (Protocolo n.º 109399695). 2. Sustenta o agravante, preliminarmente, a inadequação da via eleita e a ilegitimidade passiva da autoridade coatora em relação à perícia médica. No mérito, alega: a) a impossibilidade de fixação de prazo, por ausência de fundamento legal; b) a ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, da eficiência, além da isonomia e da impessoalidade; c) a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; d) ausência de inércia da administração. Subsidiariamente, requer a aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 424.882/MG. 3. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (RAFAEL REZENDE, 4ª T., PJE 5182728-20.3852.15.7.9621, rel. Des. Federal Enzo Gabriel Nogueira, data de assinatura: 24/03/2019) 4. In casu, verificou-se que a parte impetrante, em 14/06/2020, protocolou requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão da análise. 5. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", a eg. Segunda Turma possui o entendimento, em juízo de cognição sumária, de que "não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que, diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS informa estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se 'fure a fila'". Precedente: IGOR CARVALHO, 2ª T., PJE 7063737-54.3019.29.5.5235, rel. Des. Federal João Pedro Vieira, julgado em 20/02/2019. 6. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão agravada. alo
(PROCESSO: 83429544380706880380, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)