PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO EXECUTADO NO TÍTULO EXECUTIVO. CERTEZA PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE.
1. A partir do previsto no art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, depreende-se que a correta identificação (individualização) do devedor é requisito essencial à Certidão de Dívida Ativa - CDA e fundamental para conferir certeza ao título executivo em questão.
2. No caso, verifica-se que, na CDA que aparelhou a presente execução, consta apenas o nome do executado, de forma abreviada, sem o respectivo CPF ou qualquer outra informação que possa diferenciá-lo de eventuais homônimos.
3. Diante disso, forçoso concluir que, no caso, o devedor não restou propriamente identificado no título executivo, o que, inclusive, impossibilita a realização de medidas no escopo de promover o regular andamento da marcha processual, a exemplo de atos constritivos por meio eletrônico.
4. Saliente-se, por oportuno, que a FAZENDA NACIONAL, apesar de devidamente intimada, não juntou aos autos qualquer informação que identificasse adequadamente o devedor, demonstrando não saber quem é propriamente aquele que lhe deveria o valor inscrito em dívida.
5. Assim, não merece reforma a sentença que extinguiu o presente feito sem resolução do mérito, já que, ausente a identificação adequada do devedor, não é possível ao processo de execução atingir a sua finalidade: a satisfação do crédito executado.
6. Precedente desta Egrégia Corte Regional: TRF 5, AC 214171, Rel.: Desembargador Federal PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 05/11/2006, DJ: 18/01/2006
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 710991567497358, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015, PUBLICAÇÃO: 21/03/2015)