AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E CONSTATAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu requerimento da Fazenda Nacional no sentido de ser determinada a expedição de mandado de penhora, avaliação e constatação de funcionamento da empresa executada.
2. Da análise dos autos, verifica-se que o primeiro mandado de citação e penhora expedido pelo juízo a quo fora cumprido pelo Oficial de Justiça, tendo o executado indicado um precatório - que, ao depois, fora recusado pela Fazenda Nacional - como garantia à execução. Destarte, como bem asseverado pelo juízo de primeiro grau, "cabe ao exequente envidar esforços necessários à localização de bens do executado."
3. Ademais, a expedição de mandado para fins de constatação de funcionamento da empresa, a ser cumprido por Oficial de Justiça, revela-se incabível para o fim de se verificar se há atividade empresarial no endereço registrado como sede da executada.
4. É que compete à credora, através de consulta aos órgãos competentes, a exemplo da Receita Federal do Brasil e Secretaria Estadual de Fazenda, diligenciar se a empresa executada encontra-se inabilitada perante aludidas entidades, constatando, assim, o estado de seu funcionamento.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 34273648076637836179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL VITÓRIA GONÇALVES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015, PUBLICAÇÃO: 03/01/2015)