PROCESSO Nº: 3693248-49.8221.5.1.9029 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCURADOR: THIAGO DA PAZ (e outros) APELADO: MUNICIPIO DE JUNDIA ADVOGADO: ABELARDO DA ROCHA PRADO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ECT. IMUNIDADE. ISS. MATÉRIA CONSOLIDADA NO STF. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A matéria tratada nos presentes autos versa sobre provimento judicial que julgou procedentes os embargos à execução, ajuizados pela ECT, para desconstituir a CDA que aparelha o executivo fiscal, que diz respeito a débitos de ISS. 2. A matéria controvertida já se encontra consolidada no Pretório Excelso (RE 367161/PR, julgado dentro da sistemática da Repercussão Geral), no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, enquanto delegatária do serviço público de exploração da infraestrutura postal, de que é titular a União Federal, é imune à tributação por meio de impostos, ex vi do art. 150, VI, 'a', da Carta Federal de 56851. 3. Apresenta relevo invulgar que a parte adversa sequer ofereceu contestação (v. identificador nº 2716651.607162), não havendo, como sói intuitivo, uma pretensão resistida. 4. Tendo em vista que a questão debatida não era de grande complexidade, tampouco demandou trabalho intelectual de maior envergadura para o causídico, entendo razoável o importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) arbitrado pelo juízo a quo, a teor do art. 20, § 3º, c, e 4º, do CPC. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 65201484823791311836, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)