EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 84, § 2º DA LEI 8.112/90. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, ratificando a medida liminar anteriormente deferida para assegurar à impetrante o direito ao exercício provisório na Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, Campus de Patos/PB, até que o processo de redistribuição seja finalizado. 2. Hipótese em que a impetrante é ocupante o cargo de Assistente em Administração, lotada no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe IFS-SE, sendo casada com servidor público federal cujo cargo foi redistribuído em para a Universidade Federal de Campina Grande/PB, Campus de Patos/PB. 3. Inexistência de óbice a que se conceda à impetrante o direito ao exercício provisório na UFCG/PB, tendo em vista que tal pretensão encontra respaldo na própria Lei 8.112/90, que, no seu art. 84, § 2º, garante ao servidor a licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro local, havendo a possibilidade de exercício provisório em órgão ou entidade da Administração. 4. Ademais, o IFS-SE, após a decisão liminar, posicionou-se no sentido do acolhimento do pleito, informando ainda que já havia adotado providências para a consecução da redistribuição da impetrante para a UFCG/PB, aguardando, apenas, o trâmite do processo na SETEC/MEC (Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica), órgão responsável pela operacionalização da redistribuição. 5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 10532538601805631022, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015)