PROCESSO Nº: 8409889-64.8051.26.5.4189 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MUNICIPIO DE RIBEIRAO ADVOGADO: Katarina Helena Carvalho De Petribu e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Enrico da Luz EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO COM BASE NA DATA DO LAUDO PERICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNIT contra sentença que, ao julgar procedente a ação de desapropriação, adotou o valor indicado pelo perito para fins de indenização, corrigido conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões recursais, o DNIT alegou que o laudo pericial se utilizou do valor à época de sua elaboração, razão pela qual não deve ser acolhido, uma vez que se deve buscar o valor do bem à época da desapropriação. Afirma que o juízo não apontou falha no laudo administrativo e que foi a própria obra que valorizou o bem. Defende, por fim, a aplicabilidade do artigo 1º-F para fins de correção monetária. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a indenização devida deve ser fixada conforme o valor na data da desapropriação e qual é o índice adequado de correção monetária. 4. Não assiste razão ao DNIT quanto ao valor que deve servir de parâmetro à indenização. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal perfilham o entendimento no sentido de que "o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse, muito menos o período em que foi elaborado o laudo administrativo". No mesmo sentido: PROCESSO Nº 0156645-36.1823.8.10.4553, Desembargador Federal Luiz Gustavo Martins, Terceira Turma, julgado em 22/02/2021; PROCESSO Nº 3391991-42.5328.16.10.6679, Desembargador Federal Lucas Gabriel Monteiro, Terceira Turma, julgado em 09/12/2021. 5. No caso concreto, o laudo pericial empregou como parâmetro o SINAPI com os valores de referência da época de sua elaboração (julho/2012), aplicando ainda índice de depreciação física do imóvel. Não considerou valores de mercado, mas método de quantificação de custo por orçamentação detalhada, uma vez que o imóvel já se encontrava demolido. Assim, considerando que está lastreado em valores da época de sua elaboração, foi elaborado na forma admitida pelo STJ. 6. Quanto à correção monetária, a alegação do DNIT quanto à necessidade de aplicação da TR como fator de correção monetária, com base no art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, deve ser rechaçada. É que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE903192/SE-RG, realizado no dia 06/12/2017, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. Assim, correta a sentença quando determinou que os valores deverão ser corrigidos de acordo com os critérios e indexadores do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o decidido pelo STF no julgamento do recurso extraordinário anteriormente mencionado, que afastou a utilização da TR como fator de recomposição do poder de compra da moeda. Neste sentido: PROCESSO Nº 8512151-37.9119.16.2.2831, Desembargador Federal Paulo da Mota, Terceira Turma, julgado em 28/02/2021. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38772588174557279610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)