CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ART. 16, PARÁGRAFO 2.º, DA LEI 6.530/78, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 69.399/2003. NECESSIDADE DE SER AVERIGUADA A COMPATIBILIDADE DAS ANUIDADES ANTERIORES À LEI 13.299/03 COM A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE. SENTENÇA ANULADA.
1. Os valores devidos pelos profissionais aos seus respectivos conselhos, a título de anuidade, constituem contribuições sociais de interesse das categorias profissionais, espécies do gênero tributo, expressamente submetidas ao princípio da legalidade.
2. Em relação à fixação do valor das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Enfermagem, a matéria é atualmente regulada pela Lei 6.530/78, com redação dada pela Lei 10.795/03.
3. Não há que se falar, no caso concreto, em nulidade do título executivo por incongruência com o disposto na Lei 6.994/82, uma vez que a cobrança das referidas contribuições tem como fundamento de validade a Lei 6.530/78, com redação dada pela Lei 10.795/03.
4. Por outro lado, considerando-se que o crédito tributário objeto desta execução fiscal refere-se a anuidades correspondentes aos períodos de 1998 a 2001 e 2004 a 2008, sendo algumas delas, portanto, anteriores à vigência da Lei 10.795/03, faz-se necessário o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja averiguada a compatibilidade entre os valores das anuidades cobradas e a legislação anterior.
5. Apelação provida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, restando-lhe facultado, quanto às anuidades anteriores à Lei 10.795/03, verificar a compatibilidade entre o valor de cada anuidade cobrada e o disposto na legislação então vigente.
(PROCESSO: 056621598519288, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016, PUBLICAÇÃO: 01/04/2016)