PROCESSO Nº: 4268088-72.1342.21.3.8579 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NAIPI CARNEIRO BRYAN CASTRO ADVOGADO: IGOR MELO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE (MÉDICO/ENFERMEIRA). ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDDE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não prospera a alegação de necessidade de citação no acórdão embargado do artigo 2º da Constituição Federal, uma vez que cabe ao Poder Judiciário apreciar os atos administrativos que visualizem possíveis ilegalidades ou inobservância dos direitos constitucionalmente garantidos, sem que com isso esteja inobservando o princípio da separação dos Poderes. III. A Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a cumulação de cargo público, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. Sendo assim, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração instituir tal vedação. IV. O acórdão foi claro ao fundamentar que "A tentativa da administração federal, por ato normativo - através do Parecer Normativo AGU/GQ nº 145/98 de disciplinar a questão fixando um limite de sessenta horas semanais nos casos de cumulação de cargos ou empregos, evidentemente não tem efeito de lei, nem vinculante, não criando direitos, decorrendo de mero parecer". V. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89245964428610783519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL NATÁLIA CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2014)