PJE 8649921-65.0156.7.3.3786 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que confirmou a segurança concedida em liminar, para determinar que a autoridade impetrada (GERENTE EXECUTIVO DO INSS), no prazo de 30 (trinta) dias, decida o pedido administrativo formulado por PEDRO LUCAS PEIXOTO, sob pena de multa no importe de R$ 100,00 (cem reais) por dia. Sem honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/2009). 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9.514.227, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 08/05/2020, tendo a parte autora protocolado a ação em 07/06/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento. 5. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 6. Por fim, quanto à aplicação de multa, esta não deve prosperar, pois a eg. Segunda Turma possui o entendimento de que a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2615624-84.4191.17.8.1313, rel. Des. Federal Davi Lucas Monteiro, julgamento: 01/12/2018. 7. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para afastar a aplicação de multa. rkf
(PROCESSO: 31359521054330267852, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)