PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PUBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.
I. Por decisão do STJ, traz-se de volta para julgamento, embargos de declaração opostos pelo MPF, para que fosse apreciada a questão referente à repetição do indébito na forma simples.
II. A jurisprudência do TRF da 5.ª Região encontra-se pacificada no sentido da ilegalidade da cobrança de taxa de expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso, pois se cuida de serviço ordinário já inserido na contraprestação paga através da mensalidade escolar e não, de serviço extraordinário, passível de remuneração através de taxa escolar.
III. Dessa forma, deve haver o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, na forma simples, acrescido de juros e correção monetária.
IV. Quanto às demais questões, mantém-se o entendimento de que não há que se falar em omissão quanto à legitimidade ativa do MPF e passiva da União, nem de necessidade de pronunciamento expresso do art. 3º do CPC (ilegitimidade ativa do MPF e ilegitimidade passiva da União), citando, ainda, os arts. 9º da Lei 9394/96, 55, parágrafos 1º e 4º e 105 da Lei 8078/90, 4º do Decreto 2181/97; 3º, 23, 30, parágrafo único e 29 da Lei 8987/95.
V. Decisão que negou pro vimento aos embargos de declaração da União mantida
VI. Embargos de declaração do MPF parcialmente providos, para, em Juízo de retratação, reconhecer o direito à devolução dos valores cobrados indevidamente à titulo de taxa para expedição de diploma.
(PROCESSO: 52975344467813526, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 10/10/2015)