PROCESSO Nº: 8730570-19.3554.20.10.8484 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE APELADO: DIOGO DA ROSA ADVOGADO: JOSÉ DE ARAÚJO SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PINTO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO EXTRAVESTIBULAR. PORTADOR DE DIPLOMA. SUBSTITUIÇÃO POR DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que requer, a impetrante, a matrícula no curso de Enfermagem da UFPE, através do ingresso extravestibular/portador de diploma, com a apresentação de certificado de conclusão de curso de graduação anterior, o que lhe foi obstado ao argumento de que seria necessária a apresentação do respectivo diploma; 2. O candidato que tenha concluído o curso e exiba o respectivo diploma, não é superior nem inferior aquel'outro que tenha concluído o mesmo curso e exiba certificado do fato expedido pela Universidade, de modo que constitui excesso de formalismo a atitude da UFPE de se negar a proceder à matrícula da impetrante; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 83614823838795248279, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2014)