PJE N° 2309310-90.3397.10.6.0568 AGRAVANTE(S): UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE MESSIAS/AL ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL (PROLATOR DA DECISÃO: THOMAS CASTRO MAIS DANILO RIBEIRO) RELATOR : DES. FEDERAL DANILO PEREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o art. 525, I, do CPC, a cópia de procuração outorgada ao advogado do agravado deve instruir a petição do agravo de instrumento. A falta de tal documento obsta o conhecimento do recurso. 2. Mesmo tendo o recorrido apresentado suas contrarrazões, não se cogita da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas nessa hipótese, pois não é possível por outro meio, senão por intermédio de instrumento procuratório, aferir-se a regularidade da representação judicial da parte. Precedente do STJ. 3. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 41511193711416793212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016)