Processual Civil e Administrativo. Previdência complementar privada.Penhora de contribuições vertidas por participante. Incabimento. Bens que não se encontram na posse do devedor. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 75725876158691835560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR SAMUEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015, PUBLICAÇÃO: 06/06/2015)