PROCESSO Nº: 1048607-51.8546.7.5.8975 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VANDA HELENA RAMOS ADVOGADO: Heitor Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Moreira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO QUE NÃO INFIRMA OS TERMOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Caso em que a autora, na condição de companheira de pretenso segurado especial (trabalhador rural) pretende a concessão de pensão por morte, tendo o juiz monocrático deferido o pedido, por restarem comprovados os requisitos necessários à obtenção do benefício em questão; 2. Ainda que o magistrado singular tenha determinado a sujeição da sentença ao duplo grau obrigatório, não se verifica as adequações às hipóteses previstas no art. 496, do CPC, não devendo, portanto, ser conhecida a remessa oficial; 3. Constatando-se que as razões do recurso dizem respeito a benefício diverso do objeto da lide, reportando-se à concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial e seus respectivos requisitos, quando, na verdade, o tema discutido nos autos é de pensão por morte, não deve ser conhecido o recurso, mercê do princípio da congruência; 4. Remessa oficial e apelação não conhecidas. JLF
(PROCESSO: 22958552217423503221, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)