Processual Civil. Tributário. Embargo de terceiro. Carta de fiança oferecida por terceiro de boa fé em virtude da garantia de reversão. Oferecimento do imóvel para liberação dos ativos UNIA528172. Direito ao recebimento dos valores devidos pela União e judicialmente reconhecidos. Montante que supera o débito fiscal da executada. Desconstituição da penhora. Manutenção do acórdão prolatado pela egrégia Quarta Turma. Desprovimento dos embargos infringentes.
(PROCESSO: 42822240366210604, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 05/09/2014, PUBLICAÇÃO: 25/09/2014)