PROCESSO Nº: 8628830-93.5722.17.2.3878 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO DA ROCHA ADVOGADO: ERICK PEIXOTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO FREITAS - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) INEFICAZ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ARE 853971-SC JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MANTIDA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Devolução dos presentes autos a esta Turma julgadora para exercício do juízo de retratação, a fim de, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 888324-SC, julgado pelos auspícios da repercussão geral, nos termos do art. 543-B, §3º, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 744264-SC firmou o entendimento no sentido de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. 3. No presente caso, o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP e o laudo técnico pericial -LTP comprovam que o autor laborou sob exposição à eletricidade, acima de 250 volts, de 03/1985 a 09/2013, entretanto, embora conste a informação no PPP de utilização de EPI, o LTP atesta que o equipamento não era eficaz. 4. Inexistindo divergência entre o entendimento firmado pelo STF e aquele adotado por esta Quarta Turma, não há falar em adequação, devendo ser mantido o acórdão que deu provimento à apelação.
(PROCESSO: 28602966333241224489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)