Direito Previdenciário. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido de salário maternidade, relativo ao nascimento do filho, ocorrido em 28 de fevereiro de 2012.
No que concerne ao testemunho colhido, informa que a autora trabalha na roça, em regime de economia familiar, no Sítio Peceicos, plantando milho, feijão e arroz.
Como prova documental, a demandante acostou a) declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região de Santana dos Garrotes e Nova Olinda, constando a filiação em 29 de maio de 2012, f. 10-11, b) contrato de parceria agrícola, com início da vigência em 14 de agosto de 2011 e término em 26 de abril de 2014, f. 12-13, c) recibo de entrega da declaração do ITR, relativo ao exercício de 2012, f. 26, e, por fim, d) ficha de associação ao Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região de Santana dos Garrotes e Nova Olinda, com data de filiação em 13 de novembro de 2012, f. 33, entre outras provas, que se caracterizam como início de prova material.
Condição de trabalhadora rural comprovada pela prova testemunhal e pelo início de prova material.
Quanto ao pedido do INSS em relação à redução dos honorários sucumbenciais, mantenha-se o valor de dez por cento arbitrados na douta sentença, por entender ser este valor condizente com a realidade do caso.
Em relação à correção monetária, esta incidirá desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal, afastando-se a utilização da Lei 11.960/09, declarada inconstitucional, apenas, para este escopo, quando do julgamento da MILENA DA ROCHA (27 de junho de 2013), e, a partir de 18 de setembro de 2015, aplicar-se-á o IPCA-E, em respeito ao disposto na decisão que modulou os efeitos da citada GABRIELLY DA CRUZ.
Os juros de mora, devidos desde a citação, são fixados em meio por cento, até a entrada em vigor da aludida Lei 11.960, quando passarão a ser computados pelos índices de remuneração das cadernetas de poupança, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: REsp 8.192.618-PR, em rito de recurso repetitivo, min. Vitor Silveira, julgado em 12 de outubro de 2013.
(PROCESSO: 90301671085260230672, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016, PUBLICAÇÃO: 14/01/2016)