Pje nº 7870291-25.6949.6.2.8677 APELANTE(S) : UNIÃO FEDERAL REPTE. : PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO APELADO(S) : YAGO PEIXOTO ADVOGADO : MARCEL COSTA FORTES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/SE RELATOR : DES. FEDERAL POLYANA MELISSA DIAS (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO TEMPORÁRIA. MENOR SOB GUARDA. CONCESSÃO. 1. Pedido de efeito suspensivo prejudicado, em face do julgamento deste recurso. 2. A concessão do benefício denominado pensão temporária obedece aos ditames do art. 215 e ss. da Lei nº 8.112/90. 3. No caso, há prova nos autos do deferimento da guarda do autor à sua avó, de modo a evidenciar o preenchimento do requisito previsto no art. 217, II, 'b', da Lei nº 8.112/90. 4. O art. 5º da Lei nº 9.717/98, que prevê regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedou expressamente a concessão de benefícios previdenciários aos servidores públicos distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social. 5. Ocorre que, mesmo após o advento da Lei nº 9.717/98, a pensão por morte para dependentes permanece dentre aqueles admitidos no RGPS, conforme se infere do art. 18, II, 'a', da Lei nº 8.213/91. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 99194294355307097985, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ALICE CUNHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2014)