PROCESSO Nº: 2263287-18.0468.25.9.9359 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUPIRA ADVOGADO: KAIQUE SILVEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA SANTOS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EVENTO EM MUNICÍPIO. CONDIÇÕES DE SEGURANÇA ESTABELECIDAS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PERDA DE OBJETO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação civil pública de origem, deferiu medida antecipatória para determinar que o ente público, ora agravante, se abstivesse de realizar o XIX Enduro das Águas e Motocross programado para ocorrer nos dias 15, 16 e 17 de outubro de 2013 às margens da rodovia federal, BR 104, sem que antes sejam atendidas as condições de segurança estabelecidas pela Polícia Rodoviária Federal, sob pena de lhe ser imposta, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 996.926,00 (quinhentos mil reais). 2. No caso, já houve decisão terminativa na ação principal em 24/06/2013. Dessa forma, visualiza-se a perda superveniente do objeto da presente ação e consequentemente do interesse de agir. 3. Agravo de instrumento julgado prejudicado.
(PROCESSO: 71780382170210752815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2014)