PROCESSO Nº: 7946362-12.1171.4.1.0817 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CUSTODIA PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: LUCCA MONTEIRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA CAMPOS - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO LEGAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA EGRÉGIA CORTE REGIONAL (CPC, ART. 557, CAPUT). MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). EXIGÊNCIA. LEI Nº 9.717/98 E DECRETO Nº 3.788/01. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo legal interposto contra a decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, do CPC, para fazer prevalecer entendimento jurisprudencial predominante no âmbito do Erick Costela e desta egrégia Corte Regional. 2. De acordo com o referido dispositivo legal, "o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior." 3. E é exatamente o que ocorre na hipótese dos presentes autos, em que a matéria posta em debate já foi discutida tanto no âmbito Thomas da Mata, como perante esta egrégia Corte Regional, tendo sido firmado posicionamento desfavorável à tese da recorrente. 4. Com efeito, o plenário do Supremo Tribunal Federal, na Ação Cível Originária nº. 830-1/PR, ratificou a tutela concedida pelo Relator, Ministro Pedro Jesus, para determinar que a União se abstivesse de aplicar qualquer sanção decorrente do descumprimento das obrigações previstas na Lei nº. 9.717/1998 e no Decreto nº. 3.788/2001. 5. Segundo o Gabriel da Mota, ao editar os referidos diplomas legais, a União extrapolou os limites de sua competência constitucional para estabelecer normas gerais sobre matéria previdenciária. 6. "Assim sendo, não pode a União sob o pretexto de descumprimento da referida Lei e do citado Decreto, aplicar sanções, deixar de expedir repasses ou mesmo abster-se quanto à expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP." (TRF - 5ª Região - AC nº 108083 / PB - - Órgão julgador: Terceira Turma Relator: Desembargador Enrico Rodrigues - DJE de 11/06/2011 - Decisão: Unânime)." 7. Desse modo, não havendo qualquer questão nova que autorize um juízo de retratação, descabido o provimento do presente recurso. 8. Agravo legal ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 12954895966638900694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2014)