PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO DE REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 297, PARÁGRAFO 4º DO CP. PRESENÇA DE INTERESSE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO JÁ ANALISADA NO ÂMBITO DO TRF DA 5ª REGIÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.
- É competente a justiça federal para o processo e julgamento do crime tipificado no art. 297, parágrafo 4º, do Código Penal, quando se trate de omissão de registro de emprego na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
- Sendo o Estado o sujeito passivo primário do art. 297, parágrafo 4.º, do Código Penal, a ofensa ao dispositivo atrai o interessa da União e a competência da Justiça Federal (STJ - CC: 814682 SP 2014/8270064-2, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 10/10/2015, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/06/2015).
- A questão acerca da competência para o processo e julgamento do presente feito já fora suscitada no âmbito do Inquérito Policial n.º 220/2011, que subsidia a presente ação penal, tendo sido resolvida pela egrégia Quarta Turma do TRF da 5ª Região no RSE1944/PE, onde definida a competência da justiça federal.
- Recurso em sentido estrito provido.
(PROCESSO: 33263384277573990003, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016, PUBLICAÇÃO: 25/11/2016)