PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDORES DA FUNASA. GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. FATO CONSTATADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1. Conforme estabelece o art. 741, VI, do CPC, a prescrição passível de ser objeto dos embargos à execução, refere-se àquela superveniente à sentença.
2. Inviável a rediscussão, em embargos à execução, de matéria já acoberta pela coisa julgada, tais como as regulamentadas por leis já vigentes na fase de conhecimento da ação.
3. A ação de embargos do devedor não é sucedânea de ação rescisória ou de recursos não interpostos, oportunamente, pelos interessados.
4. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido, a teor do que dispõe o art. 475-B, parágrafo 3º, do CPC.
5. Apelação que não aponta objetivamente erro de cálculo, mas pretende rediscutir os critérios de liquidação definidos no título executivo.
6. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 1% sobre o valor da execução - R$9.326,98 -, não se mostram inteiramente razoável, de modo que são majorados para 3%, correspondendo na data da sentença a R$86.907,97.
7. Apelações da FUNASA improvida. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 90229984813990882656, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015, PUBLICAÇÃO: 07/06/2015)