PJE Nº 8898822-71.5368.24.8.2600 APTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APDO : CAUÃ AZEVEDO/PROC : KEVIN MELO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE (SENTENCIANTE: DR. MIGUEL FERREIRA) RELATOR: DES. FEDERAL KAIQUE NOVAES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora seja conferido à Administração o poder de, a qualquer momento, rever e anular seus atos eivados de ilegalidade, tal faculdade não deve ser exercida de maneira estanque, mas deve se harmonizar com outros valores que regem a Administração Pública. 2. "(...) do próprio exame dos documentos juntados aos autos, percebe-se que o suposto erro no pagamento não se deu por atitude ou conduta da parte autora, sequer se podendo alegar dolo ou culpa de sua parte. E tal conclusão - de que o pagamento deu-se por erro da Administração - decorre da mera análise dos documentos anexados sob ID 1674574.821531 e 7630769.903255, especialmente. Vê-se, assim, que o erro verificado se originou de ato exclusivo dos sistemas de pagamento da administração pública." (trecho da sentença) 3. Tendo a beneficiária da pensão procedido de boa-fé, ao perceber valor que a Administração posteriormente reputou indevido, em decorrência de seu próprio equívoco (valores referentes à complementação de subsídio, de natureza alimentar, recebidos a maior pela autora, no montante de R$ 23.385,22), descabida é a reposição ao erário defendida pelo ente público. Precedentes. 4. Marcos Vinicius Barbosa.
(PROCESSO: 37680713130316040919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PINTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016)