PROCESSUAL CIVIL. INSS. APELAÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE. ART. 27, CPC. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. REGULAR RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO APELO.
1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a autarquia previdenciária, ora agravante, está obrigada a efetuar o preparo da apelação interposta, quando o feito tramita na Justiça Estadual.
2. O art. 27 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que "as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido"
3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp 0263854/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que o INSS está desobrigado do recolhimento antecipado das custas processuais para fins de interposição de recurso.
4. Não se trata de isenção do INSS quanto ao preparo do recurso, mas da prerrogativa de seu recolhimento apenas no final da ação, caso vencido, nos termos do citado art. 27 do CPC.
5. Precedentes do STJ e desta Corte: REsp8933889/PR; AG033131/SE e AG546636/SE.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 10727022929554497022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2014, PUBLICAÇÃO: 12/11/2014)