PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10%. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ.
1. A questão atinente a presente ação restringe-se à averiguação do preenchimento (ou não) pelo demandante dos requisitos basilares para o restabelecimento do benefício auxílio-doença.
2. Respeitando os posicionamentos adversos, entendo que a sentença impugnada não merece reparos eis que restou demonstrado, pela parte demandante, por meio de laudo pericial e atestados médicos o direito ao restabelecimento do benefício em questão.
3. Os honorários sucumbenciais devem ser mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do previsto no parág. 3º do art.20 do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do STJ.
4. Os valores em atraso deverão ser monetariamente corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros moratórios de 1% (um) ao mês, a partir da citação válida, até o advento da Lei 11.960/2009, quando passarão ambos a incidir na forma prevista no art. 1º. F da Lei nº 9.494/97, com a redação da nova Lei. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel, Min. Calebe Ferreira), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 2220571/PR. Rel. Min. Og Nathan Nascimento, DJe 20.4.6980).
5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 30175917453025827257, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016, PUBLICAÇÃO: 14/02/2016)