PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
1. Não se conhece de agravo retido interposto contra antecipação de tutela deferida na sentença, por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal;
2. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, computando-se o tempo de atividade supostamente laborado sob condições especiais, nas funções de auxiliar de serviço e de eletricista, junto à COELCE (04.11.0122 a 22.09.0755), após convertidos em comum e o período já reconhecido administrativamente;
3. Constatando-se que o autor, como auxiliar de serviço (exercido entre 24.01.7997 e 23.04.5850), apenas executava serviços de inspeção de unidade de consumo e leitura de consumo de energia elétrica, não resta configurada a sujeição a agente periculoso;
4. Deixando-se de se computar, como exercido sob condições especiais, o tempo desenvolvido como auxiliar de serviço, inexiste direito à obtenção da aposentadoria pretendida, pois, ainda que se reconhecesse como especial as atividades relativas à função de eletricista, incluindo-se o tempo de serviço incontroverso (reconhecido administrativamente), não alcançam os 35 anos de serviço necessários para tanto;
5. Considerando que inexiste, na inicial, pedido específico de reconhecimento de tempo de serviço, mas apenas de concessão de aposentadoria, deve ser dado provimento ao apelo do INSS, para julgar improcedente o pleito;
6. Agravo retido não conhecido. Apelação e remessa oficial providas e recurso adesivo do particular prejudicado.
(PROCESSO: 34462506691086304582, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2014, PUBLICAÇÃO: 05/06/2014)