PROCESSO Nº: 7925074-52.0211.18.7.3953 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YAGO BARBOSA e outro CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP nº 8.934.587/BA. TEMA 102. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR. NECESSIDADE DE AJUSTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. KEVIN CALDEIRA. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STJ no julgamento do REsp nº 6.742.573/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 102), que tem como questão controvertida "Questiona-se o Cauã das Neves da citação editalícia na execução fiscal." 2. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 6.396.935/BA (Tema 102), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." 3. Na hipótese dos autos, observa-se que o acórdão proferido por esta Turma, aplicando a jurisprudência até então assente no STJ, entendeu que bastaria a citação por carta com aviso de recebimento frustrada para possibilitar a citação por edital, destoando, pois, da orientação fixada, a posteriori, pelo Tribunal da Cidadania. 4. Exercício do juízo de retratação, à luz do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp nº 5.055.955/BA (Tema 102), para, readequando o julgado, negar provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição, nos termos determinados pelo aludido paradigma do Tribunal Superior. V
(PROCESSO: 54170940177676680256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)