PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULADO. ART. 312, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÕES DA DEFESA E DO MPF NÃO PROVIDAS.
1. Apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, e pela defesa, em face da sentença prolatada no Juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas, que condenou o ora apelante à pena privativa de liberdade de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, mais 36 dias-multa, pala prática do delito capitulado no art. 312, caput, c/c art. 71, do CPB.
2. Inobstante a ausência de impugnação específica, observo que a materialidades e a autoria do delito imputado ao réu restaram provadas, notadamente pelos depoimentos prestados e pelo Relatório Conclusivo de Apuração de Responsabilidade (fls. 390/420).
3. Embora não seja possível imputar ao acusado o dolo direto pela consumação da infração penal, é certo que o seu modus operandi, ou seja, sua maneira de agir enquanto responsável pela análise e concessão dos empréstimos às empresas de fachada, com ou sem a anuência do Comitê de Crédito, demonstram que o mesmo, ainda que sem a intenção de praticar o delito de peculato - em sua modalidade imprópria (peculato furto) - assumiu o risco de produzir o resultado ilícito.
4. O acusado concorreu para a subtração de recursos financeiros da CEF em proveito alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporcionava o cargo de Gerente Empresarial da instituição financeira.
5. Não há como se aplicar a circunstância agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea "a" do CP, sob pena de ocorrência de bis in idem, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais do País é firme no sentido de que a violação do dever inerente ao cargo constitui elementar do tipo penal do peculato (Precedentes: AgRg no REsp 3913965/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2014, DJe 26/12/2014; ACR 02633578924093665806, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SOUZA - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2015 FONTE_REPUBLICACAO; ACR 60724506641168270308, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MENDES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 13/10/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO.
6. Manutenção da pena privativa de liberdade, aplicada no patamar de 3 anos e 4 meses de reclusão, bem como a substituição da sanção corporal por duas penas restritivas de direitos.
7. Não são automáticos os efeitos extrapenais da condenação, uma vez que demandam motivação específica, desde que atendidos os requisitos objetivos estabelecidos no art. 92 do CP, bem como as peculiaridades de cada caso, detendo o Juiz discricionariedade para aplicá-los ou não, conforme recomende a situação concreta.
8. Deve-se levar em consideração o que disse a testemunha de acusação, no procedimento administrativo de apuração de responsabilidade: que não se conseguiu angariar elementos configuradores de dolo ou má-fé dos funcionários, ou de que algum deles teria recebido algum tipo de vantagem indevida.
9. No procedimento administrativo realizado restou concluído que a fraude ocorrida foi perpetrada por terceiros, não identificando elementos que caracterizassem o dolo na conduta do funcionário, não fazendo o Conselho, por estar mais próximo dos fatos, qualquer alusão à inconveniência da permanência do acusado na esfera da Administração Pública.
10. Com efeito, privar a pessoa do exercício do emprego público constitui uma pena in extremis, que deve ser evitada, na medida em que retira os meios de sobrevivência do réu, devendo-se então, dar-lhe uma oportunidade, principalmente quando a pena privativa de liberdade foi convertida em prestação de serviços à comunidade.
11. Apelação do réu e apelação do MPF não providas, em consonância com o parecer ministerial.
(PROCESSO: 17090372509399025231, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016, PUBLICAÇÃO: 12/03/2016)