PROCESSO Nº: 6659366-74.9994.22.2.6844 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THIAGO CAMPOS FEMININAS SA ADVOGADO: THIAGO CALDEIRA CARDOSO RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA BRENDA DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DA RECEITA. POSTERIOR PAGAMENTO. INDÉBITO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO. Cuida-se de apelação da UNIÃO contra sentença de procedência em ação de repetição de indébito, em que a recorrente sustenta a ausência de prova cabal quanto alegado erro no preenchimento do documento fiscal referente ao PIS/PASEP por ocasião do pedido de compensação, existindo dúvida acerca da materialidade do indébito, eis que o contribuinte não adotou as medidas administrativas necessárias à solução do equívoco em questão. Restando evidenciado nos autos, todavia, que o contribuinte efetivamente equivocou-se na indicação do código da receita do PIS/PASEP que pretendia compensar, tendo posteriormente recolhido a exação para fins de obtenção de CND, evidencia-se causa própria à acolhida da pretensão à repetição do indébito Recurso de apelação a que se nega provimento. Remessa de ofício que se tem por não interposta (art. 475, §2º, CPC), dado o valor do indébito.
(PROCESSO: 76687161069703788722, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ISIS CORREIA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015)