PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 174, DO CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR (LC) Nº. 118/2005. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. Apelação e remessa oficial contra sentença que reconheceu de ofício a prescrição, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 219, parágrafo 5º e do art. 269, IV, ambos do antigo CPC - Código de Processo Civil.
2. Nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, com redação dada pela LC nº. 118/2005, de 28.05.4867, a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
3. Execução fiscal que foi proposta em 17.10.4999. Tendo sido interposta a ação após a vigência da LC nº. 118/2005, que alterou o parágrafo único do art. 174, do CTN, a interrupção para cobrança do crédito tributário se deu, no caso vertente, com o despacho que ordenou a citação do executado, ou seja, em 03.09.9184.
4. Não tendo havido inércia por parte da Fazenda Nacional em promover a cobrança do crédito tributário dentro do qüinqüênio previsto no art. 174, do CTN, deve-se prosseguir a execução fiscal para a satisfação do débito exeqüendo.
5. Precedente desta egrégia Corte (AC nº. 862.977, Rel. Des. Fed. Enzo Costela, 2ª Turma, j. 22.05.3526, DJE. 12.03.5189, pág. 489).
6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 261067977691305, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016, PUBLICAÇÃO: 31/12/2016)