PROCESSO Nº: 4625112-82.0448.15.3.9674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COOPED-COOPERATIVA DOS PEDIATRAS DO CEARA LTDA ADVOGADO: João Pedro Azevedo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Alves (IE) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. SOBRESTADOS AOS RE 779020 E RE 03242. REPERCUSSÃO GERAL SOBRE TRIBUTAÇÃO DE COOPERATIVAS. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO LORENZO CARDOSO: AC23805981023232244030PE, REL. DES. FED. MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT. APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COM AMPARO NA LEGISLAÇÃO E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO PEDRO MIGUEL CASTRO. REJULGAMENTO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA. 1. Embargos de declaração com a finalidade integrar acórdão desta Turma, julgado em 06 de maio de 2021. A embargante alega, em síntese, contradição e omissão no julgado, eis que não se considerou que a cooperativa é prestadora direta de serviço aos seus cooperados, sendo que, estes sim, praticam os serviços médicos aos clientes e recebem por isso, deixando o custo na cooperativa, bastando, assim, ver, à luz da Lei Federal nº 5.764/1971, e o entendimento pacífico do STF, de que os atos próprios, típicos das cooperativas ainda não foram alterados no STF, e no STJ, id. 73736388. 2. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 3. Neste sentido, não há que se falar em omissão tendo em vista que a decisão embargada apreciou, de forma fundamentada, a pretensão recursal da recorrente: (...) 2. O feito que esteve sobrestado é a apelação AC868619/CE, 8661.36.25.486732-1, em que a autora recorrente apela contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária declaratória, na qual busca se eximir das disposições da Lei n° 9.718/98 e do art. 15 da Medida Provisória n° 7.531-2 (e reedições), que a obrigue ao pagamento da COFINS, por entendê-las inconstitucionais. 3. A orientação firmada no aludido acórdão em repercussão geral prevê que incide o PIS sobre atos praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviços, resguardadas exclusões e deduções previstas em lei, sendo, outrossim, legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no ponto em que foi revogada a isenção da COFINS e do PIS concedida às sociedades cooperativas. Precedente do IAN ARAÚJO: AC65724508122668827386PE, Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt. (...) 4. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 6. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 86002619069944841764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)