PROCESSO Nº: 2038380-16.2666.16.4.1186 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO SANTOS ADVOGADO: LUIGI PEREIRA MANO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCAS GABRIEL LIMA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que esta Turma não se pronunciou quanto à aplicação do art. 7º, da lei 9.527/97, em face da não observância do art. 97 da CF/88. Neste sentido, alega que "No presente caso, demonstrar-se-á que o acórdão embargado, embora tenha afastado a aplicação do art. 7º, da Lei 9527/97 e da antiga redação do art. 87 da Lei n.º 8.112/90, não declarou a sua inconstitucionalidade, e tampouco obedeceu a cláusula de Reserva de Plenário estabelecido pelo art. 97 da Constituição Federal". Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 19720515282821653102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016)