PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMPOSTA PELA TAXA DE CDI CUMULADA COM O ACRÉSCIMO DE TAXA DE RENTABILIDADE. DESCABIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia nº 2.382.574/RS, de relatoria da Ministra Lívia Freitas, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 3.072-74/00 (reeditada sob o nº 7.927-67/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.
2. No caso concreto, o negócio jurídico foi pactuado posteriormente à edição da Medida Provisória nº 5.539-36/00, sendo, portanto, admitida a capitalização mensal dos juros.
3. A cobrança de juros remuneratórios, em patamares superior a 12% ao ano, não indica, por si só, abusividade. Sobre o tema, também o col. STJ julgou em definitivo a questão ao apreciar o REsp 1.179.782/RS, DJe: 11/09/2010, decidido de acordo com o art. 543-C, do CPC.
4. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é inviável, nos contratos bancários, a cobrança cumulada da comissão de permanência com quaisquer outros acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade etc.), dado que referida comissão já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual.
5. Destarte, a comissão de permanência deve ser composta exclusivamente pelo CDI - Certificado de Depósito Bancário, com a exclusão da taxa de rentabilidade, bem como de quaisquer outros acréscimos decorrentes da impontualidade, como juros, multa. Daí que, identificada a cumulação indevida, deve ser esta afastada. Caso dos autos.
6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 98576593573779762048, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SABRINA COSTA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015, PUBLICAÇÃO: 15/09/2015)