PROCESSO Nº: 1229158-55.1702.9.12.9797 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: BRUNO DA ROCHA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - LUNA VIANA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO MÓVEL CELULAR. MENSAGENS. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO - SVA. DESCONTOS REALIZADOS. PRÉVIO E EXPRESSO CONSENTIMENTO DOS USUÁRIOS. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejaddo pela empresa de telefonia, em face da decisão, proferida em sede de Ação Civil Pública, que deferiu a antecipação de tutela, para determinar que a ela se abstenha de enviar mensagens de cunho publicitário (Serviço de Valor Adicionado - SVA) aos usuários dos serviços de telefonia móvel do Estado de Sergipe sem prévio e expresso consentimento destes; abstendo-se, também, de realizar cobranças referentes a esses serviços. 2. O Relatório de Fiscalização emitido pela ANATEL, após fiscalização, constatou haver "fortes indícios da prática de conduta ilícita pelos requeridos TNL PCS S.A. (Oi), GUILHERME PEREIRA S/A, VIVO S/A e CLARO S/A, 'consistente no envio de mensagens de cunho publicitário a usuários que previamente não autorizaram tal serviço, considerado de valor adicionado. Observou-se, ainda, que, muitas das vezes, tais empresas impuseram aos usuários o recebimento desses tipos de mensagens de cunho publicitário através de cláusulas abusivas de fornecimento de serviços de maneira conjunta, quando da adesão a ofertas, promoções e facilidades disponibilizadas pelas operadoras', o que viola diretamente o princípio da transparência de informações ao consumidor, insculpido no inciso III do art. 6º do CDC". 3. O Relatório de Fiscalização da ANATEL concluiu, ainda, que a Agravante, apesar de assegurar ao usuário o direito de optar pela autorização, ou não, do recebimento de mensagens de cunho publicitário, quando há contratação presencial de um dos planos de serviços disponíveis, não garante o direito de opção dos usuários para as adesões às ofertas das prestadoras, não havendo, portanto, o cumprimento integral das obrigações relacionadas ao Regulamento do SMP (Resolução nº 477/2007). 4. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação repousa nos prejuízos aos usuários do serviço móvel celular, pois muitos deles ficarão impossibilitados de realizar chamadas, em razão do consumo dos seus créditos pré-pagos por descontos não autorizados decorrentes de SVA não contratado, o que representará enriquecimento ilícito por parte da operadora. 5. A alegação de falta de condições de ação no tocante à ACP devem ser suscitadas nos autos da própria Ação Civil Pública, eis que a devolutividade recursal do Agravo de Instrumento tem seus limites fixados de acordo com a matéria apreciada pelo juiz de primeiro grau. 6. Nos moldes dos arts. 68 e 70, da Lei Complementar nº 75/1993, junto aos Tribunais Regionais Federais oficiarão os Procuradores Regionais da República, enquanto os Procuradores da República atuarão em primeiro grau de jurisdição, perante as Seções Judiciárias. Portanto, em se tratando de recurso de Agravo de Instrumento, interposto perante esta Corte Regional, não há como se acolher o pleito do Ministério Público quanto à intimação da Procuradoria da República em Sergipe para intervir no presente feito. Agravo de Instrumento improvido. Pedido de reconsideração prejudicado. ff
(PROCESSO: 33872465839583119974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016)