ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO INSCRITO NO SIAFI. ART. 25, PARÁGRAFO3º, LC 101/00. ART. 26, §2º, CAPUT, LEI 80.978/02. SUSPENSÃO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DESTINADOS A AÇÕES SOCIAIS E EM FAIXA DE FRONTEIRA. REEXAME DE MATÉRIA ANALISADA NA APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1-Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União Federal, contra acórdão proferido por esta Turma que negou provimento á apelação e à remessa oficial determinando a suspensão da inscrição do município apelado no SIAFI/CAUC, para fins de repasses de recursos federais destinados à execução de ações sociais e ação em faixa de fronteira.
2-Os embargos declaratórios, previstos nos arts. 535 a 538 do CPC, possuem o alcance limitado àqueles casos de obscuridade, contradição ou omissão e, por construção pretoriana integrativa, à hipótese de erro material.
3-O mero inconformismo do vencido com a decisão não autoriza a interposição dos referidos aclaratórios, como sucedâneo do recurso cabível.
4-"O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os argumentos". (RJTJESP 115/207 - in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, 27ª ed., nota 17ª ao art. 535 do CPC).
5-Se a União acredita que alguma norma jurídica foi desrespeitada pelo julgador, trata-se não de omissão, mas de suposto erro in judicando, o qual deverá ser contestado pela via processual adequada.
6-Os embargos de declaração, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no art. 535 do CPC, não se prestam para a revisão do julgamento.
7-Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14646377209480898, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2013, PUBLICAÇÃO: 15/12/2013)