PROCESSO Nº: 6331779-88.3968.1.9.0822 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DE GOIS ADVOGADO: LUCAS VIANA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RAFAEL DA COSTA - 1º TURMA EMENTA ADMININSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DO IFRN. QUALIFICAÇÃO MÍNIMA. NÃO ATENDIMENTO. GRAU DE INSTRUÇÃO SIMILAR, MAS NÃO SUPERIOR OU DE MAIOR ABRANGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE VAGA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal daquele Estado que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao IFRN que proceda, em prol do autor, à reserva da vaga de Professor de Engenharia Ambiental prevista no Edital de nº 6/2015 LUIZ FERNANDO RODRIGUES, até ulterior deliberação. 2. De acordo com os autos, o agravado se submeteu a concurso público para um único cargo de professor de Engenharia Ambiental do IFRN, regulado pelo Edital nº 6/2015 DAVI LUCAS DUARTE. O referido edital, em seu item 2.1.2, exigiu como requisito mínimo a graduação no curso de meio ambiente, controle ambiental, gestão ambiental ou engenharia ambiental. Todavia, em que pese a aprovação em todas as fases do certame, sendo o único aprovado para a vaga, a posse do agravado foi obstada pela Pró-Reitora de ensino, sob a justificativa de que este não possuía a qualificação mínima exigida no Edital, qual seja, a graduação em um dos cursos listados no item 8.9.3., não podendo esta ser suprida pela graduação em engenharia civil, acrescida de mestrado em engenharia sanitária. 3. O magistrado de piso, todavia, concluiu que "mostra-se desarrazoado restringir, de forma indevida, o acesso ao serviço público de profissional portador de conhecimentos mais profundos do que aqueles exigidos para o desempenho do cargo a ser ocupado, violando os princípios constitucionais de valorização social do trabalho (art. 1º, IV), de livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5º, XIII) e de ampla acessibilidade aos cargos e empregos públicos (art. 37, II)". 4. Sobre o tema, ainda que a jurisprudência do C. STJ tenha firmado o entendimento de que há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público (AgRg no AREsp 903.153/SE, Rel. Ministro ARTHUR PINTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2015, DJe 08/09/2015), a qualificação narrada nos autos teria que ser admitida como "superior" ou "mais abrangente" do que aquela exigida no edital. 5. Todavia, o fato de o agravado possuir graduação em engenharia civil e mestrado em engenharia sanitária não implica superioridade em relação ao curso de graduação em engenharia ambiental, mas apenas conhecimentos específicos que podem até em algum momento se entrelaçarem, mas não necessariamente serem correspondentes. Situação diferente seria uma titulação de mestrado em engenharia ambiental, em que se poderia admitir algum tipo de "superioridade" em relação ao curso de graduação na mesma área, mas esse, como visto, não revela ser o caso dos autos. 6. No exercício de sua autonomia administrativa, o Instituto indicou precisamente a formação que lhe interessava e a consignou de forma expressa no edital, não se mostrando razoável a afirmação do candidato que apenas no ato de sua posse " tomou conhecimento que não estava atendendo o requisito mínimo de ser Graduado em Engenharia Ambiental", quando era de sua exclusiva responsabilidade a certificação de que preenchia todos os requisitos exigidos no edital, como expresso no item 5.1.1 da regra do concurso. 7. Finalmente, a decisão agravada também viola o princípio da isonomia, por conceder um privilégio irregular a um candidato, não em detrimento de outros que se submeteram ao certame e não foram aprovados, mas em relação àqueles que se encontravam em condições semelhantes (qualificação apenas similar à exigida, mas não idêntica) e, por estrito respeito às regras do concurso, sequer dele participaram. 8. Igualmente presente o perigo de demora no provimento jurisdicional, eis que, tratando-se de uma única vaga disponível para a disciplina a ser ministrada, a reserva determinada em primeiro grau irá obstacularizar a contratação de docente pelo Instituto (que ainda depende da instauração de novo certame) até a solução definitiva da controvérsia, interrompendo a continuidade do serviço público fundamental. 9. Agravo de instrumento provido. FP
(PROCESSO: 15766699192328600981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016)