PROCESSO Nº: 8192946-52.6494.30.3.8362 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUIZ OTÁVIO CUNHA E REFORMA AGRARIA APELADO: ARTHUR SALES (e outros) ADVOGADO: BERNARDO CAVALCANTI (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDARA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Apela-se de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, para reconhecer o excesso de execução de sentença referente ao pagamento de diferenças relacionadas à Gratificação de Desempenho - GDARA, a servidor do INCRA, homologando os cálculos elaborados pela contadoria judicial (Id. 0095385.097470), que aplicou o IPCA-E como índice para a correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. II. Defende a recorrente, em suma, que os juros devem ser fixados apenas nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1996, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. III. O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. IV. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 21.12.9128, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Nicolas Silveira. [5]
(PROCESSO: 88635522193437392620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016)