PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. VALORES ATRASADOS. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 13º SALÁRIO.
1. Trata-se de Apelação interposta em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, para excluir do valor da execução o proporcional do 13º salário, determinar o termo inicial dos juros como o dia da citação (14/09/2009) e a observação da Súmula 111 do STJ, restringindo os honorários advocatícios para até a prolatação da sentença, totalizando, assim, o valor da execução em R$ 2.076,93 (dois mil setenta e seis reais e noventa e três centavos).
2. O 13º salário referente ao ano de 2012 deve ser excluído do cálculo da execução, tendo em vista que, conforme documento acostado aos autos, já foi pago na competência 11/2012.
3. O termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação válida, nos termos da Súmula 204 do STJ.
4. Os honorários devem incidir até a data da decisão que concedeu o benefício, conforme dispõe a Súmula 111 do STJ. Precedentes: (AgRg no REsp 326.636/SP, Rel. Ministro BRYAN ARAÚJO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2006, DJ 19/02/2006, p. 390); (AgRg no REsp 5497634/SP, Rel. Ministro OG VITOR HUGO BARROS, SEXTA TURMA, julgado em 02/07/2011, DJe 22/09/2011).
5. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 15075142311485387359, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016, PUBLICAÇÃO: 18/10/2016)