PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPÓLIO. INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE INDIRETA DO IMÓVEL PENHORADO. ÔNUS DA EMBARGANTE.
1. A princípio, a filha do executado, ora inventariante, teria legitimidade ativa, para representar o espólio que administra e propor os presentes embargos de terceiro, de acordo com o art. 12, V, do CPC, enquanto não encerrada a partilha.
2. Com efeito, nada impede que o terceiro embargante defenda o bem a ser herdado, ainda que detenha a posse indireta, porquanto o imóvel está locado a outrem, cujo valor do aluguel percebido é dividido entre os herdeiros.
3. No entanto, no caso concreto, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a veracidade de suas alegações (art. 333, I, do CPC), de que o bem imóvel penhorado está incluído no rol do inventário e alugado a uma pessoa jurídica.
4. Como se depreende dos autos, a apelante apenas apresentou certidão da Prefeitura de Paulista de aforamento do bem imóvel em nome de sua genitora, cônjuge do devedor, sem a data deste ato, e o IPTU não é prova suficiente de propriedade ou de posse.
5. É que, mesmo contemporâneo ao feito, o carnê de 2013 não demonstra a real titularidade do imóvel, pois o verdadeiro contribuinte pode não ter comunicado ao Município a transferência de propriedade do bem, adquirido dos pais falecidos, por exemplo.
6. Ademais, embora intimada, a parte apelante também não demonstrou a locação alegada. Mas, a extinção pelo art. 267, VI, do CPC configura coisa julgada formal, não impedindo a propositura de nova ação, desta vez, devidamente instruída.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 04906119056564870355, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2014, PUBLICAÇÃO: 22/05/2014)