PROCESSO Nº: 5156800-89.2351.26.10.9570 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (e outro) APELADO: JOAO BATISTA NOGUEIRA ADVOGADO: JACQUELLINE SETÚBAL NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH OLIVEIRA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CANDIDATO REPROVADO NA AVALIAÇÃO DE SAÚDE. IRREGULARIDADE. VISÃO MONOCULAR. CONCORRÊNCIA NA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido, declarando a ilegalidade do ato que entendeu pela inaptidão do Autor na avaliação de saúde, assegurando a sua participação nas fases seguintes do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 1/2013-PRF), bem como a nomeação, a posse e o exercício no cargo, em caso de aprovação; condenando, ainda, os réus ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) pro rata. 2. A Súmula nº 377, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". 3. Desarrazoada a conclusão de que o portador de visão monocular não exerça o cargo de Policial Rodoviário Federal, uma vez que o mesmo foi inscrito na cota de deficientes, não sendo plausível, portanto, que seja excluído do certame justamente por conta desta deficiência. 4. É cediço que a visão monocular não é empecilho para a realização de tarefas inerentes à atividade policial, nem mesmo nas piores polícias do mundo, e muito menos na valorosa Polícia Rodoviária Federal, que a cada dia mais se aperfeiçoa e mais prestigia a inteligência em desfavor da força bruta ou das habilidades físicas, tendência crescente e pacífica nas polícias de primeira linha. 5. Assegurada a participação do Autor/Apelado nas demais fases do concurso e, caso o mesmo seja aprovado na referidas fases, que seja nomeado para o cargo pretendido, observadas a classificação e a oferta, uma vez que a Administração deve, no estágio probatório, verificar a compatibilidade entre as atividades desempenhadas no cargo e a sua deficiência. 6. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) pro rata, por ser um montante consentâneo com o grau de dificuldade do feito e com as suas peculiaridades. 7. Apelações do CESPE/UNB, da União e Remessa Necessária, tida por interposta, improvidas. mft
(PROCESSO: 80127482863872113267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2015)