PROCESSO Nº: 5937526-90.6818.3.12.7394 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: LUCCA DA MATA E OUTRO ADVOGADO: ENZO DA LUZ E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO FARIAS ÓRGÃO JULGADOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA POR USO DE TORNOZELEIRA. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA RESTRIÇÃO. ART. 319, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. DESINFLUÊNCIA DA CONTINUIDADE DA MEDIDA DE MONITORAÇÃO AO ANDAMENTO DE NOVEL INQUÉRITO POLICIAL, BEM COMO DE AÇÃO PENAL EM TRÂMITE. PERSISTÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS RESTRITIVAS. OPINATIVO DO CUSTOS LEGIS PELA REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. A medida cautelar em análise, de monitoração eletrônica - por tornozeleira -, entre outras previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, derivaram de Decisão proferida nos autos da PET nº 8637, vinculada ao Inquérito Policial nº 4800 (Operação "Pés de Barro"), e com tramitação, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal - STF, em face de a Denúncia contemplar, no rol dos acusados, deputado federal, sendo, ainda, instaurado o IPL nº 4842. 2. Em face de Decisão originária do STF, em que se verificou a incompetência daquela Corte, em razão de não subsistir prerrogativa de foro de um dos codenunciados, a persecução penal em causa foi distribuída à Seção Judiciária Federal da Paraíba. 3. Ainda no âmbito do Supremo Tribunal Federal - STF, foi decretada a revogação da segregação dos ora recorridos, estabelecendo-se várias medidas cautelares diversas da prisão, entre elas a de sujeição ao monitoramento por tornozeleira eletrônica. 4. Volta-se a pretensão recursal a desconstituir os termos e comandos emanados da Decisão proferida pelo juízo de origem, nos autos de Ação Penal, que dispensou os recorridos da medida cautelar de monitoração eletrônica, prevista no art. 319, IX, do Código de Processo Penal. 5. Reafirmada a juridicidade da respeitável decisão de revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica, tanto por sua inconteste adequação à legislação adjetiva penal, notadamente, o art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal, quanto em razão de haver sido proferida em fiel observância às situações fático-processuais, individualizadas, de ambos os denunciados, determinantes da liberação da medida cautelar em tela. 6. Merece realce o fato de que o juízo de primeiro grau não descurou da manutenção das outras medidas cautelares restritivas então aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos antes aludidos, quando da revogação das segregações de ambos os recorridos. 7. Afigura-se por demais justificada a decisão ora recorrida, diante de novel contexto fático que aponta para a desnecessidade da manutenção da monitoração eletrônica em tela, já a partir da suspensão da obra pública - Adutora Capivara - que ensejou os eventuais desvios de verbas federais, além do acordo de colaboração premiada firmado por corréu, desintegrando a organização criminosa, ao ensejar a ação controlada do grupo investigado, além da deflagração de diversas medidas cautelares de quebra de sigilos de dados e apreensões de documentos em poder dos acusados. 8. A mudança fática também decorreu em razão de um dos recorridos não mais exercer o cargo de prefeito do Município de Uiraúna-PB, importando em perda de sua eventual ingerência na alocação dos recursos federais repassados à edilidade, além de inexistir comprovação, inconteste, de interferências dos recorridos nas investigações policiais ainda em curso, bem como na instrução processual da Ação Penal aludida, não se apresentando, igualmente, evidências concretas de reiteração delituosa e de risco de fuga. 9. Parecer do Ministério Público Federal, na condição de custos legis, oferecido nestes autos, no sentido da necessidade de preservação da decisão recorrida, em face da idoneidade dos fundamentos justificantes da desinfluência da manutenção da monitoração eletrônica dos recorridos, tanto em relação ao inquérito policial em curso, quanto à persecução penal em trâmite. 10. Pautou-se o decisum ora recorrido pelo princípio da razoabilidade, ao não vislumbrar, fundamentadamente, em decorrência da mudança do contexto fático-processual, a necessidade de manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico dos recorridos, à vista, ainda, da preservação das demais restrições outrora determinadas. 11. Negado provimento ao Recurso em Sentido Estrito.
(PROCESSO: 61707380844086156970, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)