PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS (CUJA NATUREZA JURÍDICA SEJA DE TAXA JUDICIÁRIA) OU EMOLUMENTOS QUANDO LITIGAR NA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL.
1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), nas execuções fiscais, estaria ou não dispensada do pagamento de custas e emolumentos, ainda que processadas perante a Justiça Estadual.
2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp3690797/RS, da Relatoria do Ministro RAFAEL DA CONCEIÇÃO, sob o rito previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil (CPC), firmou o entendimento de que a Fazenda Pública está isenta de custas (cuja natureza jurídica seja de taxa judiciária) e emolumentos nas execuções fiscais em trâmite na Justiça Estadual, devendo apenas, quando vencida, efetuar o ressarcimento das despesas que tiverem sido antecipadas pelo particular.
3. Precedente do STJ: REsp5885275/RS.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 584642031844787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2014, PUBLICAÇÃO: 01/06/2014)