AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 55, parágrafo 3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo do BERNARDO GONÇALVES 324600, PEDRO ALMEIDA 092821 e PEDRO HENRIQUE PEIXOTO 825393, respectivamente relacionados às execuções fiscais de nº 2064964-71.3388.15.6.0749; 2752435-15.3293.6.12.0945 e 7377635-58.7185.29.1.4597.
2. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106 do STJ". REsp 5.334.530 RJ.
3. In casu, infere-se dos autos que os feitos executivos se quedaram paralisados por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, não existindo culpa do credor no lapso temporal utilizado pela agravante para apontar eventual inércia culposa.
4. No mesmo sentido jurídico, destaca-se que, havendo saldo residual de hasta pública, conjugado à existência de débitos da mesma pessoa jurídica executada em processos distintos, nada mais razoável e legítimo que a penhora no rosto dos autos, visto que, na hipótese em comento, a empresa é uma sociedade anônima, não havendo que se falar em confusão patrimonial com os bens de seus sócios.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00354401377327770035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2016, PUBLICAÇÃO: 03/04/2016)