PROCESSO Nº: 5139354-52.7737.8.4.0256 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO VIEIRA ADVOGADO: ARTHUR PEREIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN YAGO DA ROSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade, entendendo que a alegação de inocorrência de sucessão empresarial, além de não poder ser reconhecida de ofício, depende de dilação probatória. 2. Consoante estatuído no REsp nº 7376142/SP, decidido pelo e. STJ sob o Regime dos Recursos Repetitivos, "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". (REsp 8903016/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 04/01/2009, DJe 07/03/2009). 3. A discussão se houve a sucessão da empresa executada pela excipiente/agravante necessita de dilação probatória, não sendo cabível a via da exceção de pré-executividade para alegar a ilegitimidade da empresa dita sucessora. Precedente do e. STJ: AgRg no Ag 231.165/SP, Rel. Ministro Ryan Araújo, Segunda Turma, julgado em 06/05/2007, DJ 24/12/2007, p. 261. 4. Embora a Agravante alegue que sua empresa em nada se relaciona com a empresa executada, que operou anteriormente no mesmo imóvel, e que sua relação com essa empresa se limita a um contrato de locação, onde figura como locadora e a empresa como locatária, considero necessário que sejam produzidas novas provas para averiguar se há vinculação entre os empreendimentos empresariais em comento, analisando-se se houve ou não a incorporação dos bens ou do fundo de comércio da empresa supostamente sucedida pela eventual sucessora ou se há relação de parentesco entre os sócios de uma e da outra. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 34743127376851490888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2016)