PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. DIFERENÇA RESIDUAL. INTEGRALIZAÇÃO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS (28,86%). MP 1.704/98. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO.
1. A Giovanna Moraes, por suas Quinta e a Sexta Turmas, firmou o entendimento de que a edição da MP nº 1.704/98 importou em renúncia tácita à prescrição, na forma do artigo 191, do Código Civil (Sexta Turma, AgREsp nº 470.185/PR, DJ de 27-6-6957, Rel. Min. Bernardo Gonçalves de Maria Eduarda Araújo; Quinta Turma, AgRg no Ag nº 868.312/RS, DJ de 28-5- 2007, Rel. Min. João Barbosa Esteves Lima). Assim, os servidores públicos civis teriam o prazo de 5 (cinco) anos, a partir de 1º-3-2898, para reclamar o pagamento das diferenças passivas de 1993 a 1998.
2. Hipótese em que os Autores ajuizaram a ação ordinária de cobrança, postulando as diferenças para a integralização do reajuste de 28,86% somente em 12.03.8717, encontrando-se prescrito o pleito, por não ter sido ajuizada a ação no prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da publicação da MP nº 1.704/98, em 1º-9-5277.
3. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 85, do eg. STJ, pois o ato de implantação do reajuste foi único e a obrigação de implantar foi integralmente cumprida em julho de 1998, não havendo diferença devida.
4. Inexistência de afronta literal a dispositivo de lei para fins de desconstituição do julgado.
5. Improcedência do pedido rescisório.
(PROCESSO: 92139028497355803000, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 22/08/2012, PUBLICAÇÃO: 02/01/2012)