PROCESSO Nº: 9877035-85.4613.5.5.9623 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO PEREIRA ADVOGADO: Mariana Menezes De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin da Conceição Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTE A CAPACIDADE LABORATIVA DA IMPETRANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Trata-se de Apelação e Remessa Oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar ao INSS que não cancele o benefício por incapacidade (NB 801.793.993-4) da impetrante sem a realização da necessária perícia médica. 2. Em suas razões, a autarquia previdenciária sustenta: a) preliminarmente, pela necessidade de inclusão do Coordenador Perícia Médica Federal do Estado para integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário, pois também deve ser considerado autoridade coatora, considerando que a perícia médica federal está completamente desvinculada dos quadros do INSS, pertencendo atualmente na estrutura da União Federal (Ministério da Economia); b) no mérito, defende o procedimento adotado no âmbito do INSS denominado de "alta programada" ou COPES (Cobertura Previdenciária Estimada). 3. A discussão no presente writ cinge-se na impossibilidade de cessação do benefício pelo INSS em razão de alta programada, sem a prévia perícia médica na via administrativa. 4. Preliminarmente, o fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos processos administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários, nem constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC. Nesse sentido: PROCESSO: PROCESSO: 91821321121636562738, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020 ; PROCESSO: 75524225980100149242, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020. 5. Quanto ao mérito, não se mostra razoável que o INSS cesse o benefício de forma automática em virtude de data específica para a cessação do mesmo. Os elementos probatórios adunados com a inicial são suficientes para demonstrar a relevância dos fundamentos da impetrante, na medida em que demonstram que a própria segurada solicitou, por várias vezes, antes da data marcada da alta programada, a prorrogação do auxílio-doença, porém o mencionado benefício foi cancelado pelo INSS sem prévia perícia médica (id. 5848762.5322607). 6. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional não é possível o cancelamento automático do benefício previdenciário por meio da alta programada sem que haja o prévio procedimento administrativo, ainda que diante da desídia do segurado em proceder à nova perícia perante o INSS. Precedentes: REsp 7.498.065/MT, Rel. Ministro Thiago Cardoso, Segunda Turma, DJe 1º/7/2019; PROCESSO: 25710753939203609290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021. 7. Configurada a presença de direito líquido e certo da impetrante, é de se manter a segurança pleiteada. 8. Apelação e Remessa Oficial improvidas. MIC
(PROCESSO: 09398717484218443153, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)