PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA E DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 289 E 297, AMBOS DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR CONVERSÃO EM PREVENTIVA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTO NO ART. 312 DO CP. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
(PROCESSO: 04704128717963852059, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FELIPE PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2014, PUBLICAÇÃO: 23/03/2014)