E M E N T A SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E AÇÃO CAUTELAR, NA QUAL DETERMINOU-SE A SUSPENSÃO DA VENDA DO IMÓVEL. ILEGALIDADE DA ALIENAÇÃO POSTERIOR DO BEM, EM DESACORDO COM O JULGADO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, cuja Pretensão fora julgada Improcedente, a qual visa à Declaração de Nulidade de Execução Extrajudicial e respectiva Alienação de Imóvel localizado na Cidade de Cajazeiras (PB), objeto de Contrato de Mútuo Habitacional firmado com a CAIXA. II - Há dois óbices judiciais à instauração da Execução Extrajudicial por parte da CAIXA, no ano de 2007, na qual ocorreu a Adjudicação do aludido Imóvel em favor da Empresa Pública Federal e, posteriormente, a Alienação do Bem, em 2012, ao outro Réu, ora Apelado. III - O primeiro óbice diz respeito à Ação Ordinária nº 6941347-70.4856.4.8.7587, movida pela Apelante em face da CAIXA, cuja Pretensão, relativa à Revisão do Valor do Saldo Devedor e das Prestações do Contrato de Mútuo Habitacional, fora julgada Procedente. Referida Ação, ajuizada anteriormente à instauração da Execução Extrajudicial, estava em fase de Cumprimento do Julgado quando ocorreu a Alienação do Imóvel para o outro Réu, inclusive tendo sido ajuizada pela CAIXA e julgada Improcedente Ação Rescisória. IV - A Inadimplência, que teria ensejado a Execução Extrajudicial, somente seria factível se aferido débito por parte da Mutuária, por ocasião do Cumprimento do Julgado. Até então, havia uma discussão sobre valores devidos, ou não, no âmbito do Contrato de Mútuo Habitacional, e eventual Compensação, conforme assinalou a Sentença proferida nestes autos, que transcreve a Decisão proferida na Ação Revisional. V - O segundo óbice concerne ao que decidido na Apelação Cível nº 231.021-PB, relativamente à Ação Cautelar nº 9348.13.61.617955-3, ajuizada pela Apelante em face da CAIXA, visando à Suspensão de Execução Extrajudicial, cujo Acórdão proferido pela Lorena Aragão Região, da lavra da Caroline Ribeiro, Marcos Vinicius Porto, deu Provimento ao Recurso ao reconhecer a existência de Vícios no Procedimento Executivo, de modo que a continuidade da Execução Extrajudicial contraria a deliberação desta Corte na mencionada Ação Cautelar. VI - Provimento da Apelação para anular a Execução Extrajudicial do Contrato de Mútuo Habitacional em discussão, invertendo-se a Sucumbência em favor da Apelante.
(PROCESSO: 84127885620602248863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)