PROCESSO Nº: 6791065-22.7722.17.2.5096 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: PEDRO LUCAS MARTINS ADVOGADO: Noah Ribeiro IMPETRADO: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Freitas - 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO IMPETRANTE NA TITULARIDADE INTERINA DE CARTORIO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DO CNJ COMO AUTORIDADE IMPETRADA. ILEGITIMIDADE. ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL PRATICADO PELO PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Mandado de Segurança em que se busca provimento jurisdicional que assegure ao impetrante o exercício na titularidade interina do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito de Seridó, no Município de São Vicente do Seridó/PB, até que os aprovados em concurso público tomem posse. 2. O atos supostamente ilegais contra o qual se insurge o impetrante teriam sido praticados: a) pela Exma. Sra. Juíza Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba que, nos autos do Processo de nº 890479-29.3730.3.1.2370, proferiu despacho reconhecendo o impedimento do impetrante para se manter na titularidade do Cartório de Registro de Pessoas Naturais do Distrito de Seridó, no Município de São Vicente do Seridó/PB, em face do grau de parentesco do interino com o delegatário anterior, e verificou a possibilidade de a Titular do Oficio de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de São Vicente de Seridó/PB assumir a interinidade do Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do referido Distrito de Seridó; b) pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba que, por meio da Portaria GAPRE 082.6362, de 16/01/2021, designou a Titular do Oficio de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de São Vicente de Seridó/PB para responder como interina do Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito de Seridó. 3. Não tendo o Conselho nacional de Justiça - CNJ praticado o ato ora impugnado, é de ser reconhecer que esse Órgão é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual. Por conseguinte, não figurando a União como ré, assistente ou oponente, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 4. É competente o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para processar e julgar o presente feito, porquanto os atos atacados neste mandado de segurança foram praticados por autoridades públicas do Estado da Paraíba, quais sejam Corregedora da Corregedoria Geral de Justiça e o Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a despeito de terem sido respaldados pelo Provimento nº 77, do Conselho Nacional de Justiça. 5. Extinção do writ sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
(PROCESSO: 20552759319275567157, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)