PROCESSO Nº: 9502705-21.5862.10.4.8974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - MARIA CLARA CAVALCANTI AGRAVADO: PEDRO MORAES ADVOGADO: MARIO NEGOCIO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCO HEITOR PEIXOTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. THOMAS BARBOSA. ACÓRDÃO DO TCU. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. LEI 8443/1992. PROVIMENTO CNJ 39/2014. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fundação Nacional de Saúde - MARIA LUIZA CAVALCANTI, em face da decisão que indeferiu o pedido de registro da constrição judicial de bens do Agravado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça. 2. Esta Valentina Moreira, em caso idêntico ao presente, já teve oportunidade de se posicionar no sentido de que o Provimento nº 39/2014 do CNJ não fez qualquer restrição à CNIB apenas registrar ordem judicial de indisponibilidade de bens proferida em ação judicial de cobrança de crédito de natureza tributária. 3. A dívida executada decorre de condenação do TCU, relativa à constatação de irregularidades na execução do Convênio 2497/1998. Trata-se, portanto, de dívida de natureza não tributária. Assim, não há qualquer impedimento no acolhimento do pedido da STELLA JESUS de registrar a indisponibilidade de bens do executado na CNIB. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 68822856502536977086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016)