PROCESSO Nº: 0375621-45.8894.4.6.9511 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALEXIA ALMEIDA ADVOGADO: Samuel Moura PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO. CESSAÇÃO QUE OCORREU ANTES DA PERÍCIA MÉDICA PARA PRORROGAÇÃO, DEVIDAMENTE REQUERIDA PELA PARTE IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Remessa Necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a Segurança para determinar à autoridade impetrada, proceder, de imediato, com o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária/NB 224.026.457-1, cessado antes da realização do exame pericial agendado para avaliar o cabimento de sua prorrogação. 2. A pretensão da impetrante é a prorrogação do benefício de auxílio-doença até que se comprove, por meio da realização de avaliação médico-pericial, que sua capacidade laborativa foi restabelecida. 3. Pelos documentos acostados aos autos, percebe-se que a impetrante solicitou o agendamento da perícia em 19/12/2021. Portanto, com a antecedência, isto é, dentro do prazo de 15 (quinze) dias que antecederia a cessação do benefício, prevista para 08/06/2021. 4. A sua perícia foi agendada para 08/07/2021 pelo INSS, todavia, nesse interregno entre a solicitação de agendamento e a data de realização da perícia, o benefício da impetrante foi cessado. Ora, havendo perícia já designada para avaliar o cabimento de prorrogação do benefício, este não pode ser cessado antes da realização do exame pericial. 5. A parte impetrante se desincumbiu do seu ônus de requerer, no prazo devido, a prorrogação do seu benefício por incapacidade, tendo feito tudo o que lhe cabia para continuar recebendo o benefício. À vista da apresentação tempestiva do referido requerimento, o ente público não poderia ter cessado o benefício até que fosse realizada a perícia médica, repita-se, corretamente agendada. A suspensão injustificada do benefício, em momento que antecedeu a perícia médica, configurou-se abusiva e ilegal, uma vez que foi apresentado pedido tempestivo de prorrogação do benefício. Logo, desrespeitadas as normas aplicáveis ao caso. 6. Restou demonstrado o direito líquido e certo da Impetrante ao restabelecimento do benefício por incapacidade, sendo oportuno registrar que "O pedido administrativo foi apreciado apenas após o ajuizamento desta ação mandamental, quando houve o restabelecimento do benefício e o agendamento das perícias. Assim, o pleito foi apreciado em cumprimento à decisão judicial, [...]". Por consequência, desde já, esclarece-se não haver que falar em perda do objeto da ação, sendo necessário sua confirmação por sentença. 7. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 59787598814493148922, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)