Processual civil. SFH. CEF. EMGEA. Imóvel financiado pelo SFH. Vício na construção. Contrato de Seguro. Competência da Justiça Estadual. Recurso Especial Repetitivo. Precedentes. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 8734185136000993651857, AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR PIETRO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015, PUBLICAÇÃO: 27/09/2015)