PROCESSO Nº: 3367863-59.7176.10.12.2699 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL DA ROSA ADVOGADO: Miguel Costela AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Barros: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2736251-86.2713.2.10.0600 - 3ª VARA FEDERAL - null EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PROUNI. LIMITE MÁXIMO ULTRAPASSADO. COBRANÇA DO VALOR EXCEDENTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. PREVISÃO EM MANUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA FACULDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de mandado de segurança cível, indeferiu pleito liminar, objetivando que seja determinado à instituição de ensino impetrada que realize a matrícula devida da impetrante e atualize a situação financeira dos meses do semestre corrente, para que possa colar grau após a apresentação e aprovação no Trabalho de Conclusão de Curso. 2. A agravante narrou que: a) é estudante do 10º Período do Curso de Veterinária na Faculdade Pio Décimo e é portadora de Bolsa PROUNI 100%; b) em virtude do choque de horário de disciplinas, deixou duas disciplinas do 9º Período para serem cursadas no 10º Período, realizando sua matrícula em janeiro de 2021; c) a mensalidade do curso que era de R$ 1.700,00 passou a R$ 2.092,89; d) encontra-se como inadimplente, tendo sido informada pelo Setor do PROUNI que "O prouni não cobre créditos acima do limite do período, mesmo que esse período seja o último"; e) a Faculdade está cobrando o valor remanescente de R$ 392,89, o que cerceia seu direito à educação; f) está perdendo aulas e impedida de apresentar o Trabalho de Conclusão de Curso. Sustenta que: i) está matriculada nas disciplinas regulares de ensino, de modo que não se enquadra na possibilidade de cobrança do Item 4.4 do Manual do PROUNI do Governo Federal; ii) de acordo com nota fiscal emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda, o PROUNI repassou o valor da totalidade da mensalidade à IES, não havendo justificativa para cobrança da diferença. 3. Na origem, cuida-se de mandado de segurança cível impetrado pela ora agravante em face de ato do Diretor Geral da Associação de Ensino e Cultura Pio Décimo S/C Ltda e do Presidente do FNDE, objetivando, em sede de liminar, a realização da sua matrícula, que já estaria integralmente paga pelo PROUNI e, consequentemente, a atualização financeira dos meses do semestre, para que possa colar grau após apresentação e aprovação do Trabalho de Conclusão de Curso. 4. Compulsando os autos, observa-se que foi acostado tela que comprova o registro do PROUNI da parte autora. De acordo com referido documento, embora esteja consignado que o percentual de desconto é de 100% da mensalidade, o valor máximo ali consignado é de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais). Como a própria recorrente afirmou, o valor da sua mensalidade no semestre 0147.4 ultrapassa este limite, de modo que a IES está cobrando o valor excedente. 5. Registre-se que a cobrança do valor não coberto pelo financiamento é possível, na forma do contrato pactuado entre a estudante e a Faculdade agravada. Nos termos da Cláusula IV, § 7º, tem-se que "Nos casos em que o CONTRATANTE ou o ALUNO BENEFICIÁRIO, aderir ao FIES e/ou outro tipo de financiamento, cujo valor do financiamento for inferior ao da semestralidade do curso e/ou não venha fazer o aditamento para o semestre ao qual esteja matriculado, a diferença ou o valor total do semestre será arcada pelo próprio CONTRATANTE E/OU ALUNO BENEFICIÁRIO". Nesse ponto, não se colhe qualquer conduta ilegal com relação à cobrança. 6. A agravante sustentou, ainda, que, em razão do choque de horários, duas das disciplinas (Ornitopatologia e Produção de ovinos e caprinos) que deveriam ser cursadas no 9º Período foram passadas para o 10º, o que acarretou o aumento dos valores. Quanto a esta alegação, não há comprovação de que não foi possível à parte autora cursar as disciplinas no período regular em razão de ato atribuível exclusivamente à Faculdade recorrida, de modo que seria necessária dilação probatória. 7. Ainda, pontua-se que há documento (histórico escolar) nos autos que coloca a disciplina de Produção de Ovinos e Caprinos como sendo do 7º período e a disciplina de Ornitopatologia como sendo do 8º período, o que diverge da alegação da recorrente. De acordo com o histórico da agravante, denota-se que algumas disciplinas foram cursadas fora do período correspondente, podendo-se concluir que, por escolha da autora, houve adiantamento de cadeiras. 8. Com efeito, de acordo com o Manual do PROUNI, em seu Item 4.4, é possível "A bolsa de estudo do Prouni não cobre disciplinas que não constam do currículo regular do curso". Apesar da alegação feita pela recorrente, no sentido de que se trata de disciplina regular do curso, é fato que estão sendo cursadas em período distinto do regular. 9. Por fim, deve-se consignar que a nota fiscal acostada aos autos, no valor total da mensalidade cobrada pela Faculdade, não tem o condão de comprovar o repasse do valor integral pelo PROUNI. Isto porque a nota fiscal não consigna a origem dos valores, apontando apenas a agravante como tomadora do serviço. 10. Nesse contexto, diante dos elementos colacionados, não há ato ilegal ou abusivo imputável às autoridades apontadas como coatoras, de modo que não se verifica a probabilidade do direito apta ao deferimento da liminar. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66768274012054595368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)