PROCESSO Nº: 9648393-38.3114.10.11.4801 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA MENDES - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DO PACIENTE. NEXO DE CAUSALIDADE (FALECIMENTO/AUSÊNCIA DA MEDICAÇÃO) NÃO COMPROVADO. SOFRIMENTO DA AUTORA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 1. Hipótese em que a autora pretende obter provimento judicial que lhe assegure o pagamento de indenização por danos morais, em virtude do sofrimento que lhe fora causado pelo não cumprimento de decisão judicial que determinou o fornecimento do medicamento, bem como pelo ulterior óbito do seu marido. 2. Para que reste configurada a responsabilidade extracontratual, é preciso haver a existências de três fatores: ação ou omissão, dano e nexo de causalidade entre ambos. No caso dos autos, não há como reconhecer o nexo causal entre o atraso no fornecimento do fármaco requestado e o óbito do marido da autora, porquanto, conforme a própria demandante deixa claro em sua peça vestibular, tal medicamento não possuiria eficácia comprovada ou teria o condão de proporcionar cura em face da enfermidade (neoplasia). Pelo contrário, a requerente aduz que tal medicamento seria apenas para controle parcial dos sintomas da doença (trecho extraído da sentença). 3. Não há que se falar em indenização por danos morais, em virtude do óbito do esposo da recorrente, haja vista que não ficou comprovado nos autos que o falecimento decorreu diretamente da ausência da medicação SUNITINIBE (SUTENT). 4. Conquanto não haja nexo causal entre o óbito e o não fornecimento do medicamento, o dano moral se configurou pelo sentimento de aflição, frustração e impotência que inequivocamente tomou conta do espírito da autora em razão do inadimplemento dos entes públicos. Ressalte-se que, ainda que o fármaco não curasse o paciente, poderia amenizar o sofrimento provocado pela doença (Neoplasia Renal) e proporcionar-lhe melhor sobrevida. 5. Em respeito aos princípios que regem a espécie, razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 01.697,00 (dez mil reais), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela União e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo Estado. 6. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. 7. Quanto à correção monetária, o STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade[1]. 8. Apelação parcialmente provida. [1] Reclamação nº 16745, Ag.Reg. no RE 959811 e Ag.Reg. no RE 910059
(PROCESSO: 42878856393551820282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015)