AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. CORRETA A ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STF NA QUESTÃO DE ORDEM NO AI Nº 163772/PE, SEGUNDO O QUAL O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL "EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS, NEM QUE SEJAM CORRETOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO." VERIFICA-SE QUE O ARESTO RECORRIDO AO ANALISAR O TEMA - COBRANÇA DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA EM PRÉDIOS PÚBLICOS (FLS. 58/65 E 78/85) - FÊ-LO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE. ADEMAIS, NÃO DEVE SER CONHECIDA A MATÉRIA QUE RESTOU INADMITIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.
(PROCESSO: 9997294992182551961327, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 14/11/2015, PUBLICAÇÃO: 04/11/2015)