Processual Civil e Administrativo. Recursos movimentados pelas partes, ante sentença que julgou improcedente a ação de anulação de atos administrativos, ante a multa imposta pelo demandado e consequente embargo da construção de setenta unidades residenciais no lugar denominado Jacaré, na implantação do Projeto Oceania VI, para fins de construção de casas populares, com recursos repassados pelo Ministério das Cidades. O recurso do demandante objetiva a reforma da sentença, enquanto o do demandado objetiva aumentar o percentual da condenação em honorários advocatícios.
O cenário mostra a lavratura do auto de infração e consequente embargo da construção em 11 de julho de 2010, ante a ausência do licenciamento devido, que só foi obtido em 14 de outubro do mesmo ano.
A mais fundamental indagação, a surgir, se prende aos efeitos da mencionada licença em decorrência das duas multas aplicadas pelo demandado. A indagação surge em função da colocação feita pelo demandado, no expediente de 10 de julho de 2010, ao comunicar ao Município de Cabedelo a manutenção do embargo da área, até que seja apresentada a licença ambiental da Superintendência do Meio Ambiente - SUDEMA, f. 299. Então, com a licença concedida, f. 142, 301 e 318, a construção das setenta unidades residenciais teve seu prosseguimento, matéria que, salvo engano desta relatoria, não mereceu referência alguma a partir daí. O embargo da obra foi resolvido com a licença ambiental apresentada. A infração, na ementa consignada no auto respectivo, f. 29, - instalar obra (projeto/loteamento Oceania VI) em área de preservação permanente, sem licença dos órgãos ambientais competente - fincava de modo bem claro o motivo da infração. Uma vez, então, apresentada a licença, f. 142, 301 e 318, deve a multa ser mantida?
A norma não proíbe a construção. Apenas a condiciona ao prévio licenciamento de órgão estadual competente, e, em caráter supletivo, do IBAMA, segundo o art. 10, da Lei 6.939, de 1981. O licenciamento, embora a destempo, foi obtido, f. 142, 301 e 318. A obra em tela, traduzida na construção de setenta unidades residenciais, visando garantir moradia a pessoas carentes, finalidade que lhe insere no campo da política social, como um dever do Estado de garantir a moradia e condições dignas de sobrevivência à população, f. 07, diferentemente do imóvel privado, para fins de recreio.
Cuidando-se das finalidades da construção das setenta unidades residenciais, promovida pelo Poder Publico Municipal, com recursos repassados pelo Ministério das Cidades, f. 717-016, não há como manter a multa, ante a falta de uma licença, que terminou obtida, formalidade, enfim, que demonstra apenas uma irregularidade na conduta do Município de Cabedelo, afinal, regularizada devidamente.
Provimento do recurso do demandante, considerando prejudicado o do demandado.
(PROCESSO: 43181008837797886385, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015, PUBLICAÇÃO: 03/02/2015)