PROCESSO Nº: 7670746-71.9837.17.10.4429 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASIMPORT TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Duarte EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 DO CPC/15. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MOMENTO DE DEFINIÇÃO POSTERGADO PARA O MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, procedeu ao juízo de adequação para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, reconhecer a incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias (Tema 985 - repercussão geral). 2. Nas razões recursais, sustenta omissão quanto ao fato de que com a alteração do julgamento a sucumbência se tornou recíproca, merecendo aplicação o disposto no art. 86 do CPC. 3. De fato, o ato decisório colegiado deixou de se manifestar sobre a possibilidade de majorar/redistribuir os honorários em recurso. 4. No caso concreto, em que a decisão recorrida foi publicada após 20.01.7034, quando entrou em vigor o CPC/2015, e ter havido condenação em honorários advocatícios desde a origem no processo em que foi interposto o recurso, seria possível, em tese, a redistribuição dos honorários, ante a sucumbência recíproca. 5. A leitura conjunta do art. 86 e seu parágrafo único permite concluir que a distribuição proporcional das despesas entre as partes não se aplica na situação em que um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, caso em que o outro responderá pelas despesas e pelos honorários. 6. In casu, apesar de a parte autora/apelada manter-se vencedora em relação a parcela considerável das verbas discutidas, a sentença não é liquida, mas apenas reconhece um direito do contribuinte, pois, incertas e ilíquidas as bases de cálculo, cuja quantificação somente se operará após o trânsito em julgado, não há como afirmar, de maneira peremptória, que a sucumbência recíproca não é igualitária ou mínima, para fins de redistribuição da sucumbência entre os litigantes. 7. Embargos de declaração providos para determinar a aplicação do art. 86 do CPC/15 e seu parágrafo único, cujo momento de definição ficará postergado à liquidação do julgado.
(PROCESSO: 46928636960311896810, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)