PROCESSO Nº: 0795320-47.0885.23.11.0217 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: JOÃO GUILHERME ARAÚJO. ADVOGADO: BRENO FREITAS. ORIGEM: 2a VARA FEDERAL/PB. JUIZ: JOÃO LUCAS VIANA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO TEIXEIRA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VERBAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 4.141.374/SP. REGIME DE COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A jurisprudência desta eg. Corte já firmou o entendimento de que o imposto de renda pessoa física incidente sobre valores percebidos acumuladamente deve ser calculado com base no valor mensal da renda - e não no montante integral pago extemporaneamente -, aplicando-se as tabelas e alíquotas referentes a cada período. Portanto, a tributação deve se dar pelo regime de competência (mês a mês), e não pelo regime de caixa. Precedente: (JUAN NOVAES - Primeira Turma, REO 79270823539731515516, Des. Federal Heitor da Cruz, DJE: 19/05/2014). 2. "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente." (REsp 1374814/SP, submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC, Rel. Ministro Benício da Luz, Primeira Seção, julgado em 02/03/2010, DJe 16/08/2010). 3. Nas causas que vencida a Fazenda Pública, o art. 20, § 4º, do CPC, prevê a fixação da verba honorária consoante apreciação eqüitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo 3º. A verba honorária fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, que, no caso, corresponde a aproximadamente R$ 32.496,02 (valor originário retido a título de Imposto de Renda), representa montante razoável e proporcional, consoante os critérios contidos nas alíneas "a", "b" e "c", do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC. 4. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional improvidas.
(PROCESSO: 99286784212114513734, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)