PROCESSO Nº: 6820126-16.9384.7.1.5942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUCCA SALES ADVOGADO: Arthur Cardoso Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3845840-75.1313.30.11.2927 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração para manter a decisão interlocutória de 1º grau que acolheu a impugnação do ente público para homologar o parecer da Contadoria, reputando devido o total de R$ 535.063,59 e declarando, como excesso de execução, o total de R$ 7.549,95. Entendeu, também, o magistrado de base, que como a parte exequente decaiu de parcela mínima do pedido, ficavam mantidos os honorários de 5% do crédito a ser requisitado, em desfavor da União. 2. Alega a parte agravante que a decisão ora agravada merece ser reformada, uma vez que o MM Juízo revogou a fixação dos honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença, sob tese de que o cumprimento de sentença não decorre de ação coletiva, sustentando que não existe cognição exauriente para instauração da fase executiva e apenas nos casos de condenação genérica, haveria nova condenação em honorários advocatícios, independentemente de impugnação, porque apenas nesses casos haveria necessidade de nova cognição por parte do Juízo, e que não se tratando de cumprimento de decisão genérica, não cabe a condenação de honorários advocatícios apenas pela instauração da fase de cumprimento de sentença. Argumenta que, rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença da União, devem ser fixados honorários advocatícios da fase de execução no percentual de 10% (dez por cento) sobre a quantia executada, com fulcro na súmula 345 do STJ e entendimento consolidado no REsp nº. 3.276.774 - RS, pois se cuida de fase de cumprimento de sentença de demanda coletiva. Requer que sejam fixados os honorários pela promoção do procedimento de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, com fulcro na Súmula 345/STJ, sobre o valor da condenação/proveito econômico, nas menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º do CPC. 3. Compulsando os autos, observa-se que houve condenação da executada União em honorários advocatícios de 5% do valor a ser requisitado, no despacho inicial da fase de cumprimento de sentença. Esse montante foi mantido quando da decisão que acolheu a impugnação do ente público, entendendo o Juiz que a sucumbência da parte exequente foi mínima. Então, ao contrário do que afirma a agravante, houve fixação de verba honorária sucumbencial na fase de cumprimento de sentença. 4. Não fica obrigado o magistrado de base a fixar em 10% o valor da verba honorária sucumbencial, especialmente quando a peça de defesa da executada é acolhida, razão pelo qual, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, resolveu fixar a verba honorária da execução em 5% do valor a ser requisitado. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 55778381095438431623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)