PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a ação de usucapião por considerar que o bem em questão, localizado em terreno de marinha, encontra-se em regime de ocupação e não de aforamento, insuscetível, portanto, a sua aquisição mediante usucapião.
2. O apelante foi intimado da sentença, em 04/03/2013, conforme certidão de publicação, assim tem-se como prazo final o dia 15/12/2013. Todavia, o recurso de apelação foi interposto na data de 20/06/2014.
3. A apelação é intempestiva conforme preceitua o art. 508 do CPC.
4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 74723611085529859668, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2014, PUBLICAÇÃO: 13/02/2014)