PROCESSO Nº: 1587612-41.4259.27.10.5579 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA CAROLINA VIEIRA JOERCI GEHLEN ADVOGADO: JOÃO GUILHERME PEREIRA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (Convocada - 2ª TURMA E M E N T A: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL. AUXÍLIO-INVALIDEZ. HENRIQUE DA ROSA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. I - Trata-se de reexame necessário em face de sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento do auxílio-invalidez. II - Necessidade de assistência, requisito contido na Lei 11.421. III - O perito afirma que o autor requer ajuda de terceiros para sua necessidades básicas, em virtude da enfermidade que o acomete, bem ainda, que o demandante faz uso ocasionalmente de cuidados de enfermagem e de internamento hospitalar. IV- Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 57433514939391394573, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARA LIMA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)