TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DA CDA.
1. Caso em que restou claro que houve o pagamento e compensação dos créditos tributários cobrados por meio da execução fiscal originária, antes mesmo das inscrições em dívida ativa, circunstância reconhecida expressamente pela própria Fazenda Nacional (fl. 316)..
2. O pagamento e a compensação extinguem o crédito tributário, nos termos do art. 156, I e II, do CTN, o que elide a presunção de legitimidade da inscrição, daí porque correta a sentença que declarou a nulidade das CDAs em virtude do pagamento.
3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 02423961416364305640, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016, PUBLICAÇÃO: 11/08/2016)