ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DNOCS. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. VERBA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. ELEVAÇÃO.
1. Recursos interpostos pelo DNOCS e pelo SINTSEF/CE, em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender ser o ente público carecedor do direito de ação pela ausência de interesse processual, condenando-lhe ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 10,00.
2. A regra do art. 475-O, II, do CPC, que possibilitar a restituição das partes ao status quo ante nos autos em que se processa a execução provisória, quando sobrevier decisão que torne sem efeito determinação judicial anterior, não retira, no caso, a possibilidade de o DNOCS ajuizar a competente ação ordinária para fins de reposição ao Erário, de valores supostamente indevidos recebidos pelos demandados, em razão de liminar deferida no processo nº 34.3847387-4 que veio a ser cassada.
3. A demanda deve ser resolvida com a análise do mérito, possibilitada desde já pelo art. 515, parágrafo 3º, do CPC.
4. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelos servidores públicos, mesmo com amparo em decisão judicial posteriormente reformada. Precedentes do e. STJ e desta Corte Regional.
5. Ademais, trata-se de verba de caráter alimentar que, por prerrogativa constitucional, goza da chamada irrepetibilidade.
6. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios dá-se mediante apreciação equitativa do juiz, sem vinculação ao limite entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, referido no art. 20, parágrafo 3º, caput, do CPC. Isso porque o parágrafo 4º do mesmo artigo determina, apenas, que sejam "atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior".
7. Não obstante, o valor dos honorários advocatícios arbitrados na sentença mostra-se irrisório diante da quantia cobrada na exordial que, no caso do demandado FRANCISCO ANDRÉ VERÇOSA, alcançou o montante de R$ 6.334,78.
8. Apelação do DNOCS provida em parte, para afastar a extinção do processo e analisar o mérito da causa, julgando improcedente o pedido formulado na petição inicial (CPC, art. 269, I).
9. Recurso adesivo do SINTSEF/CE parcialmente provido, para elevar a condenação sucumbencial do ente público ao pagamento de honorários advocatícios para o valor de R$ 300,00.
(PROCESSO: 527320437060209, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2012, PUBLICAÇÃO: 14/10/2012)