PROCESSO Nº: 5740786-94.0603.20.9.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DROGARIA VERDE LTDA ADVOGADO: José Roberto Badú Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Silveira (IE) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. SUSPENSÃO CAUTELAR DE EMPRESA CREDENCIADA. DATASUS. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO AO PLENO RECONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES PRATICADAS. RESTABELECIMENTO DA CONEXÃO ATÉ A INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5: HC 892077 AGR, REL. MINISTRO EDUARDO COSTELA; AI 717.177 AGR, REL. MINISTRA EVELYN COSTELA; AC85021301222781605809PB, REL. DES. FED. THIAGO FOGAÇA; AC74114542381913910125PE, REL. DES. FED. LUIZ OTÁVIO RODRIGUES (CONVOCADO); REMESSA75807771048299443250AL, REL. DES. FED. ERICK BARBOSA. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que, em Mandado de Segurança, confirmou a liminar e julgou parcialmente procedente a ação para suspender os efeitos do ato coator, com fundamento no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, e ordenou à autoridade coatora que restabeleça em caráter imediato o acesso da impetrante ao programa "Aqui tem Farmácia Popular". 2. A sentença recorrida entendeu que a medida de suspensão do acesso ao programa teria sido gravosa e ilegal, pois determinada sem fundamentação sobre quais indícios de irregularidades levaram a essa providência, o que viola o direito da parte impetrante de exercer o contraditório e a ampla defesa. Ademais, entendeu que não há necessidade de correção da responsabilização para a direção do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos - DAF/SCTIE/MS, uma vez que a autoridade coatora não alegou ilegitimidade passiva, bem como informou que adotou todas as providências necessárias ao cumprimento da liminar, além de que o Coordenador do Serviço de Auditoria do SUS em Maceió - SEAUD/AL, funciona como órgão vinculado ao Ministério da Saúde. Quanto ao pedido de desbloqueio dos pagamentos referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018 da impetrante, concluiu pelo indeferimento pela inviabilidade de cobrança de valores pretéritos em Mandado de Segurança, conforme Súmulas 269 e 271 do STF. 3. Preliminarmente, afasta-se a alegação de ilegitimidade e incompetência absoluta do Juízo, uma vez que a autoridade apontada como coatora (Coordenador do Serviço de Auditoria do SUS em Maceió - SEAUD/AL) é executor de ordens do Departamento Nacional de Auditoria do Ministério da Saúde (DENASUS), órgão vinculado ao Ministério da Saúde com sede em Maceió-AL, com competência para corrigir a ilegalidade impugnada. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de ser possível o ajuizamento de mandado de segurança no domicílio do autor, nos termos do art. 109, §2º, da CF/88, ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja em outra localidade (STJ. AgInt no CC 040.110/DF, Rel. Ministro HENRIQUE NOVAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 26/11/2018). 4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes do STF e desta Corte Regional: HC 137449 AGR, REL. MINISTRO CAIO RIBEIRO; AI 505.674 AGR, REL. MINISTRA ALEXIA DA CONCEIÇÃO; AC99985585854829743184PB, REL. DES. FED. CARLOS EDUARDO DAS NEVES; AC93223109848979863121PE, REL. DES. FED. THIAGO RAMOS (CONVOCADO); RENAC54528292789266103922AL, REL. DES. FED. ANTÔNIO CASTRO. 5. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual adotasse como razões de decidir: 6. Considerando a inexistência de outros elementos que possam alterar o entendimento manifestado anteriormente por este Juízo, peço vênia para adotar os fundamentos pelos quais foi deferida a liminar, in verbis: "7. Os atos administrativos possuem os atributos de presunção de legitimidade e de autoexecutoriedade de modo que, a princípio, haveria de ser mantida a decisão do Ministério da Saúde de suspender em caráter preventivo os pagamentos e/ou a conexão da impetrante com o Sistema DATASUS, diante de indícios de irregularidades na execução do programa. Deve-se ressaltar, outrossim, que esse procedimento está previsto no regulamento administrativo do programa e está em conformidade com a regra do Art. 45 da Lei Geral do Processo Administrativo Federal, Lei nº 9.784/99. 8. Entrementes, num exame sumário, típico das liminares, tudo indica que a medida suspensiva atacada desbordou da legalidade, porque referida suspensão foi determinada sem que a autoridade coatora esclarecesse ou mesmo mencionasse quais indícios de irregularidades levaram a essa providência. Nos termos do Art. 50 da Lei nº 9.784/99, os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, daí por que, entendo que a suspensão do acesso desacompanhada de motivação suficiente não se coaduna com as regras do processo administrativo disciplinadas no citado diploma legal. 9. Ademais, a suspensão do acesso ao programa é medida gravosa que, pelos prejuízos que implica, não pode perdurar em caráter indefinido sem que seja oportunizada ao particular sua participação em procedimento administrativo sob o crivo do contraditório. Portanto, numa análise perfunctória, entendo que se afigura incompatível com a medida cautelar de suspensão a demora de mais de um mês na instauração do procedimento administrativo destinado a apurar os fatos, eis que a falta de informações sobre as razões da suspensão impede a parte impetrante de exercer plenamente o contraditório e ampla defesa no processo administrativo, situação que malfere direitos fundamentais instituídos no Art. 5º, LV, da Constituição Federal. 10. Por essas razões, reputo demonstrada a relevância da alegação desta ação mandamental. De outro lado, entendo que o risco de ineficácia da medida se dessume do fato de que a suspensão do acesso ao programa traz prejuízos financeiros irreparáveis à impetrante, devido à impossibilidade de exercer normalmente sua atividade comercial." 13. Não vislumbro a necessidade de correção da responsabilização para a direção do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos-DAF/SCTIE/MS, uma vez que a autoridade coatora não alegou ilegitimidade passiva, bem como informou que adotou todas as providências necessárias ao cumprimento da liminar, além do mais o Coordenador do Serviço de Auditoria do Sistema Único de Saúde em Maceió -SEAUD/AL funciona como órgão vinculado ao Ministério da Saúde. 14. Quanto ao pedido de desbloqueio dos pagamentos referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018 da impetrante, tenho por indeferi-lo tendo em vista a inviabilidade de cobrança de valores pretéritos em Mandado de Segurança, conforme Súmulas 269[1] e 271[2] do STF. Realmente, não pode a ora Impetrante, como já sustentado na decisão inicial e consta dos referidos julgados do TRF5R, ser obrigada a pagar taxas e encargos em decorrência de atos praticados por Terceira pessoa. Precedentes do TRF5: PROCESSO: 82005582394214333914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25216376306763281455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)