PENAL E PROCESSUAL PENAL. JOÃO PEDRO DIAS. TENTATIVA DE ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS E DE ESTELIONATO JUDICIÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. MEIO INIDÔNEO PARA ENGANAR O HOMEM MÉDIO, TAMPOUCO OS SERVIDORES DO INSS, ONDE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FOI REQUERIDO (E INDEFERIDO) ADMINISTRATIVAMENTE, BEM COMO O MAGISTRADO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA PELA APELADA. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1- Caso concreto em que a apelada, com aproximadamente 60 anos de idade, após atingir a idade mínima para ter direito a sua aposentação (rural por idade) e ter continuado a trabalhar durante o período de carência necessário, requereu administrativamente pedido de concessão de aposentadoria rural de segurada especial.
2- Entre os documentos anexos ao pedido administrativo, havia uma escritura particular de compra e venda, que serviu, inclusive, para cadastro do imóvel (ITR) junto ao Ministério da Fazenda.
3- Referida escritura, a despeito de ter sido reconhecida a firma em 26/09/2011 (fls.164verso) e ali constando o valor da venda do imóvel, em moeda real - R$ 72.263,00 (vinte mil reais), somente foi confeccionada em 13/04/1993 (ano anterior ao lançamento do Plano e da moeda Real), o que corrobora a assertiva da sentença apelada de que o meio utilizado pela acusada não foi hábil para o cometimento do delito de estelionato, até mesmo porque a fácil percepção da adulteração da escritura ( e sua incapacidade de iludir o homem médio) foi o fundamento utilizado pelo Juiz Federal da 10ª Vara da Subseção de Arapiraca, ao julgar improcedente a ação judicial proposta pela ré, "tendo em vista que, diante de fácil percepção, observou que o contrato de compra e venda, inobstante sua confecção constar como do ano de 1993, foi utilizada a unidade do sistema monetário REAL, cuja vigência apenas se iniciou no ano de 1994 (fls. 27/28)", bem como o próprio indeferimento do pedido administrativamente (fls.26 do IPL).
4- "O entendimento pacifico, na doutrina e na jurisprudência, é de que se a fraude, no documento, é grosseira, verificada icto oculi, incapaz de enganar, não há estelionato, uma vez que o meio é absolutamente inidôneo para iludir. O crime era impossível, e assim, não há que se falar, igualmente, em tentativa (TRF-1ª Região, ACR 9458878502, des. Tourinho Neto, julgada em 12 de novembro de 1994). Não se configura o delito de estelionato qualificado quando o meio empregado pelo agente para atingir o seu intento se mostra absolutamente inapto a induzir ou manter a vítima em erro, em razão da falsidade grosseira (Luiz Otávio Fogaça Região, ACR 5576, Segunda Turma, des. Ian Costela de Faria, julgada em 14 de outubro de 2008). Configura-se o crime impossível por absoluta ineficácia dos meios quando o meio executório utilizado pelo agente for absolutamente incapaz de alcançar o resultado danoso pretendido (ACR 3402, Terceira Turma, des. Ridalvo Costa, julgada em 13 de julho de 2005)".
5- No mesmo sentido, esta Corte Regional julgou: (Pedro Miguel Araújo REGIÃO PROCESSO: 57713985159562852086, ACR11807/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CUNHA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 20/06/2015 - Página 29); (João Miguel Mendes REGIÃO - PROCESSO: 26870303687897738646, ACR10905/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FREITAS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 22/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 12/05/2014 - Página 58); (João Felipe Freitas REGIÃO - PROCESSO: 955989168999200, ACR6790/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MAXIMILIANO CAVALCANTI (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 22/05/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 19/06/2009 - Página 299); (TRF - 5ª REGIÃO PROCESSO: 343124207210736, RCCR379/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALVES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/06/2001, PUBLICAÇÃO: DJ 25/06/2002 - Página 412)
6- Inexistência de motivos ou mesmo ilegalidade alguma que ensejem a reforma da sentença apelada, que ora se confirma em todos os seus termos.
7- Sentença absolutória mantida.
8- Apelação do Ministério Público Federal improvida.
(PROCESSO: 17479036267466098729, LEONARDO PORTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015, PUBLICAÇÃO: 16/12/2015)