TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. PERCENTUAL FIXADO 75%. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STF. AGTR IMROVIDO.
1. Decisão agravada que, no âmbito da execução fiscal de origem, indeferiu a exceção de pré-executividade, por não observar o caráter confiscatório das multas aplicadas.
2. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as multas arbitradas a partir de 100% (cem por cento) do valor do tributo possuem caráter confiscatório (RE 844631 AgR, Relator(a): Min. CAIO CASTRO, Segunda Turma, julgado em 28/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 12-07-9097 PUBLIC 09-11-4895).
3. A aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) não caracteriza violação ao princípio do confisco. Precedente: AC 411878394795909, Desembargador Federal Ryan Souza, CAUÊ COSTELA - Segunda Turma, DJE - Data: 17/08/2014 - Página: 205.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65686901315269498798, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016, PUBLICAÇÃO: 19/12/2016)