PROCESSO Nº: 1535512-57.0161.10.7.3097 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: TEREZINHA D ARC DE MENDONCA ADVOGADO: Vitor Gabriel Souza ADVOGADO: João Vitor da Conceição ADVOGADO: André da Paz Araujo Braulino APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Aragão - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. RESP 6.074.224/SP (TEMA 444). RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Cuida-se de retorno dos autos em face de despacho da Vice-Presidência desta Eg. Corte, a fim de realizar juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em face do julgamento do REsp 3.507.432/SP (Tema 444). pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. O acórdão proferido por esta Colenda Turma, do qual a FAZENDA NACIONAL interpôs Recurso Especial, negou provimento à apelação, sob o fundamento de que houve a consumação da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, posto que entre a data da citação da empresa executada (12/05/1996) e o pedido de redirecionamento (27/06/2009) transcorreram mais de cinco anos, mesmo após abatido do prazo prescricional o período em que a execução fiscal ficou suspensa em razão da interposição dos embargos do devedor (novembro/1997) até o trânsito em julgado (dezembro/2004). 3. Conforme destacado na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 444, "a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 3.011.885/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". 4. No caso dos autos, entendo que há uma situação peculiar a ser analisada. 5. Conforme disposto no art.135, III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. 6. A dissolução irregular da empresa executada constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) que possibilita o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes/administradores à época do encerramento irregular das atividades daquela. 7. Não há nos autos virtuais a comprovação de que houve certificação por Oficial de Justiça do não funcionamento da empresa executada no endereço constante em cadastros oficiais para que se presuma a dissolução irregular da sociedade (Precedente: AUGUSTO SILVEIRA - AG938599/PE; DJe 05/03/2012) e se inicie o prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes supostamente infratores. 8. O STJ consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". (STJ, Primeira Seção, REsp 5.920.600/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 9. A simples indicação de falta de bens penhoráveis, tampouco o mero inadimplemento da obrigação tributária, não autoriza o redirecionamento em desfavor dos sócios, uma vez que uma pessoa jurídica pode suspender ou paralisar suas atividades sem que isso caracterize sua dissolução. 10. Apelação parcialmente provida, em juízo de retratação, tornando nula a sentença que reconheceu a prescrição para o redirecionamento, tendo em vista que, in casu, a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional, cabendo ao Juízo a quo analisar a existência de outros fatos e provas indicadores de dissolução irregular ou prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, porventura ensejadores de responsabilidade pessoal do sócio gerente.
(PROCESSO: 34403362292517506510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)