PROCESSO Nº: 7717893-77.3637.22.3.0106 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO VIACAO NOSSA SENHORA DA JULIANA SILVEIRA ADVOGADO: PEDRO DUARTE PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RENAN PORTO - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARCELAMENTO DE DÉBITOS INCLUSOS NO PARCELAMENTO DA LEI N.º 50.112/2009. PERMISSIVO DA LEI 82.667/2014. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N.º 13/2014. LIMITAÇÃO À ADESÃO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. A Lei nº 12.996/14, ao reabrir o prazo de adesão ao parcelamento da Lei nº. 11.941/2009, não fez qualquer restrição aos contribuintes que já tinham débitos parcelados pelo referido diploma legal. 2. Com a edição da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 13, de 2014, foram criadas limitações à adesão ao parcelamento que não eram previstas na Lei n.º 12.996, de 2014 ,para aqueles contribuintes que já tinham aderido ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 (Refis da Crise), o que configura ofensa ao princípio da reserva legal. Precedentes desta Corte Regional. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87519771587089207514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016)