PROCESSO Nº: 6702820-26.1786.13.9.4470 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IAN ALVES ADVOGADO: Vitor Silva De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0940579-29.9538.1.8.0234 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BENEFÍCIO. RESERVA DO POSSÍVEL. MORA NÃO CARACTERIZADA. ADOÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS. VINICIUS CALDEIRA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar, para determinar à parte impetrada que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceda à apreciação do processo administrativo relativo a pedido de implantação de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A decisão agravada fora proferida nos seguintes termos: Enzo Gabriel Fogaça ajuizou o presente mandado de segurança contra ato do Sr Presidente da 1ª Composição da 27ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência alegando em síntese que realizou o protocolo administrativo de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com NB 436.157.551-9, sendo tal pedido indeferido, que recorreu e aguarda apreciação desde 09 de abril de 2016. Narra fatos e pede liminar. Sem informações nos autos. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a presença de dois pressupostos legais, o fumus boni iuris e o perigo da demora. No caso dos autos observo que a demora na apreciação do pleito pela Junta de recursos quebra o princípio da razoabilidade cabendo então a concessão da liminar. Posto isso, pela presença dos devidos pressupostos concedo a liminar para que o processo administrativo seja apreciado em até 60 dias. Intimações. Ao MPF. Conclusos para julgamento A presente decisão pode servir como notificação a ser utilizada pelo ECeman. 3. No caso, insurge-se o INSS quanto à fixação do prazo de 60 (sessenta) dias para análise de pedido de implantação de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do agravado. 4. De fato é de se lamentar o atraso na apreciação de pedidos desta jaez, com a extrapolação dos prazos de 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) dias previstos respectivamente nas Leis nº 9.784/99 e 8.213/91, mormente em se considerando o caráter alimentar do benefício que se requer. 5. No entanto, nada obstante a falta de informações prestadas pela autoridade coatora, são razoáveis as justificativas que o INSS costuma apresentar em casos que tais. Com efeito, não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS tem adotado as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". 6. Assim, considerando o princípio da reserva do possível, não é dado em sede de liminar em mandado de segurança, reconhecer à autora, ora agravada, o direito líquido e certo à apreciação imediata do seu requerimento administrativos, mormente em se considerando que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. Precedentes desta Corte. 7. Ressalte-se, a propósito, que a egrégia Segunda Turma tem posição pacífica no sentido do descabimento da concessão da medida em sede de liminar para compelir o INSS à apreciação de requerimentos deste jaez, conquanto, de outra banca, considere possível a concessão da segurança ao final. 8. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que deferiu a liminar mandamental. ID
(PROCESSO: 48623984733241015335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)