PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO- NATALIDADE. PARTE RÉ. INSTITUTO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. (Art. 109, I, da Constituição Federal).
2. Hipótese em que a matéria diz respeito ao pagamento de auxílio-natalidade à autora, nos termos da Lei Municipal nº 093/2001, tendo sido condenado, a tanto, o Instituto Municipal de Aposentadoria e Pensão do Município de Poço de José de Moura-IMAP.
3. Não figurando na ação - como autor, réu, assistente ou oponente - nenhum dos entes previstos no art. 109, I, da CF/88, não há que se falar em competência da justiça federal.
4. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(PROCESSO: 06652556041215438047, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015, PUBLICAÇÃO: 04/04/2015)