PROCESSO Nº: 7822680-85.4998.18.7.0642 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1020822-40.7865.22.2.7995 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face da decisão que declarou o trânsito parcial da sentença proferida nos autos da Ação de Conhecimento que deu origem ao cumprimento da mesma. 2. Alega que o STJ pacificou o entendimento da inexistência do trânsito em julgado parcial, de modo que só há coisa julgada quando esgotada a possibilidade de interposição de qualquer recurso. A corroborar este entendimento, por consequência, o prazo para a Ação Rescisória termina apenas após o decurso de 2 (dois) anos do trânsito em julgado da última decisão, conforme Súmula 401 daquela Corte. 3. Por ocasião do julgamento do RE 767.174/SC (Tema 163), foi firmada a tese no seguinte sentido de que "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". Os autos principais foram então remetidos ao Órgão Julgador originário do egrégio TRF - 5ª Região, para, se assim entendesse, realizar Juízo de Retratação. Com a tese firmada pelo STF, o egrégio TRF exerceu Juízo de Retratação para negar provimento à Apelação da Fazenda Nacional e dar provimento, em parte, à Apelação do Sindicato, apenas no tocante à inexigibilidade de desconto relativo ao Plano de Seguridade Social (PSS) sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público. 4. A Fazenda opôs Embargos de Declaração, alegando erro material no acórdão ao deferir a inexigibilidade de desconto relativo ao Plano de Seguridade Social (PSS) sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público, sem observar que o pedido da parte foi certo e determinando, não alcançando quaisquer verbas, mas apenas as descritas no pedido. O egrégio TRF - 5ª Região esclareceu que, ao dar provimento, em parte, à Apelação do Sindicato, deferiu a inexigibilidade dos descontos relativos ao Plano de Seguridade Social (PSS) sobre as verbas perquiridas na inicial que não fossem incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público, deixando clara tal premissa, pois ao Tribunal só caberia se manifestar sobre pontos pleiteados pelas partes. 5. As verbas requeridas na inicial foram: adicional de férias, sejam usufruídas ou indenizadas, VPNI, juros de mora recebidos a título de ações judiciais e licença prêmio convertida em pecúnia. Ao contrário da VPNI, da licença prêmio convertida em pecúnia e dos juros de mora percebidos a título de ações judiciais, não há impugnação de mérito quanto aos descontos de Contribuição Social (PSS) sobre o adicional de férias indenizadas e o adicional de férias usufruídas. Esclareceu mais que, ao dar provimento, em parte, à Apelação do Sindicato, deferiu a inexigibilidade dos descontos relativos ao Plano de Seguridade Social (PSS) sobre as verbas perquiridas na inicial, que, como visto, não limitou o pedido a contar de julho de 2012, limitação constante, apenas, da sentença de primeiro grau, mas afastada pela Corte. 6. Correta, portanto, a decisão ao declarar o parcial trânsito em julgado da sentença na ação originária (Processo n. 1726515-82.5600.2.6.3176), apenas quanto ao capítulo atinente a não incidência do PSS sobre o adicional de férias indenizadas e o adicional de férias usufruídas. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 34436467140183293724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)