PROCESSO Nº: 7143694-47.1175.21.10.4334 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NICOLAS DA CUNHA ADVOGADO: LIARA DA CRUZ SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA DA CUNHA - 1º TURMA ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR DE EXÉRCITO. TRANSFERÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO DE DEPENDENTE. MOLÉSTIAS PSIQUIÁTRICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR PERÍCIAS MÉDICAS QUE DESAUTORIZAM A TRANSFERÊNCIA DE MILITAR. TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH. RAFAEL DIAS. SÍNDROME DE ASPEGER. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de RAFAEL VIANA interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do douto Juiz Federal da 23ª. Vara da SJ/PE que, nos autos da ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação de tutela, suspendendo os efeitos do ato administrativo que determinou a transferência do autor/agravado de Garanhuns/PE para uma das unidades militares em São Paulo - SP, em face de necessário tratamento médico para seu filho menor, consoante regramentos de caserna e jurisprudências pátrias. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. Com efeito, os fundamentos expostos na decisão monocrática restam irretocáveis, pois a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar a desnecessidade da medida que ora se impõe, devendo-se observar da possibilidade de mantença de militar de Batalhão do Exército em sua atual localidade, com o fito de continuar com a assistência médica ao seu filho menor, situação esta devidamente comprovada por laudos médicos (Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH ; Síndrome de Aspeger - F84.5; Transtorno específico misto do desenvolvimento - F83; e Transtorno ansioso depressivo - F81.2). 4. Agravo improvido. hcsc
(PROCESSO: 28679454917689949444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2014)