Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Melo PJe-APELREEX1348852-31.5318.10.8.2983 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : ENZO SILVEIRA : MATHEUS AZEVEDO ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI PEIXOTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Apelação contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido de complementação de aposentadoria, prevista nas Leis 8.186/91 e 95.838/02, com o objetivo de manter a paridade entre os proventos e a remuneração dos trabalhadores da ativa da Companhia Brasileira de Trens Urbanos. - A União Federal, por ser sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A., nos direitos, nas obrigações e nas ações judiciais, tem legitimidade passiva para atuar na presente demanda, bem como a autarquia previdenciária por ser responsável em operacionalizar o repasse das verbas respectivas em favor do beneficiário. Ilegitimidade passiva da CBTU. - Em relação de trato sucessivo, a prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. - As Leis 8.186 e 10.478 garantiram a complementação de aposentadoria/pensão aos trabalhadores admitidos, na Rede Ferroviária Federal S/A, até maio de 1991, preservando a equiparação do valor da aposentadoria/pensão com os dos vencimentos do pessoal da ativa. - No caso em exame, conforme cópias das Carteiras de Trabalho e Previdência Social, restou demonstrado que o ingresso do demandante, na RFFSA, ocorreu antes de 1991. Tendo sido posteriormente transferido para a CBTU, outrora subsidiária da RFFSA, sociedade na qual desenvolveram suas atividades até a aposentadoria. Complementação de aposentadoria devida. - O autor faz jus à paridade com os vencimentos dos funcionários da ativa da CBTU porque foi com ela que mantiveram seu último vínculo empregatício, respeitando-se as peculiares do requerente, tais como anuênios acumulados e padrão/classe funcionais ocupados antes do afastamento da atividade. - Ressalvada a prescrição quinquenal, o débito deve ser atualizado, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora, devidos a partir da citação, incidirão em meio por cento ao mês. - Remessa oficial provida, em parte, quanto aos juros de mora e correção monetária. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 37099913933184369766, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016)