PJE 4561329-68.7936.25.12.5586 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, condenando o Réu ao pagamento do benefício desde o requerimento administrativo, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com juros de mora de 0,5% ao mês. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese: a) a ocorrência de coisa julgada, visto que há demanda idêntica proposta na Justiça Federal sob o nº 8505821-67.5975.5.3.0599; b) que o cônjuge do requerente detém veículo D20 ano 1990/1991, de aluguel; c) que o autor possui inúmeros vínculos urbanos registrados no CNIS, desconfigurando o regime de economia familiar; d) que a CTPS e o CNIS apresentam vínculos em 30/12/1976 como Servente e depois outros vínculos como Pintor que vão até a década de 80, mais precisamente em 09/10/1981; e) que há ainda registro de empresa com início de atividade como empresário em 13/07/1983 e fim em 28/12/2008; f) que há endereço na base da RFB com alteração recente em 21/03/2015 na Rua João Marcelino, 357 - Juazeiro do Norte-CE, além da propriedade de veículo FORD F - 4000 ano 1978 e CNH Categoria "C", o que dá a dimensão de não se tratar de segurado especial; g) o afastamento da multa diária fixada pelo magistrado. 3. No que tange às relações de trato continuado, sobrevindo modificação do estado de fato ou de direito, não restará configurada a coisa julgada, podendo o juiz decidir novamente as questões já decididas (art. 505 do CPC/2015). 4. No caso dos autos, observa-se que há idêntico processo de aposentadoria por idade rural, que tramitou na 30ª Vara Federal do Ceará (JEF), sob o número 2631360-44.5795.24.7.8664, protocolado em 11/08/2015 e julgado improcedente em 1º e 2º graus. 5. A sentença daquela demanda julgou improcedente o pedido por considerar que a parte Autora, durante certo período da carência, residiu em Município diverso do que alegava trabalhar como rurícola, além de não ter demonstrado conhecimento da lida no campo. Restou consignado na sentença que: "o autor ostentou diversos vínculos urbanos dentro do período de carência (carregador de caminhão), conforme dados extraídos do CNIS ( anexo nº 22) e do depoimento tomado em audiência, o que afasta a alegação do exercício de atividade rural em regime de subsistência durante todo o período referido. Demais disso, constata-se do exame da prova oral que o autor cuidou de seu pai durante tratamento de saúde realizado na cidade de Juazeiro do Norte -CE de 2003 a 2009, donde forçoso concluir que, nesse período, a regularidade em sua suposta atividade rurícola exercida no município de Caririaçu-CE restara prejudicada. Finalmente, o autor, ouvido em audiência, não demonstrou possuir farto conhecimento da lida no campo, o que fragiliza ainda mais o conjunto probatório". No mesmo sentido, o acórdão da Turma Recursal que julgou o recurso inominado, asseverando o seguinte: "Analisando o conjunto probatório, percebe-se que o autor esteve afastado da roça por um longo período (2003/2009), não sendo crível que o requerente tenha trabalhado apenas dois dias por ano para o SESC conforme relatou em audiência". 6. Assim, ressalte-se, conforme observado na primeira demanda, que o requerente é filiado ao INSS na condição de caminhoneiro autônomo, possuindo diversas contribuições na categoria de contribuinte individual, dentro do período de carência, entre 2003 e 2009, o que descaracteriza a condição de segurado especial. 7. Em que pese a alegação de existência de documentos novos, da análise aos autos, verifica-se que todos os documentos juntados foram emitidos em data anterior ao ajuizamento da primeira demanda, de modo que não ensejam alteração no estado fático-probatório em relação à ação anterior. (Nesse sentido: TRF5, 2ª T., AC826702/CE, Rel. Des. Federal Bryan Nogueira, DJE 15/10/2018). 8. Ressalte-se, por oportuno, que a apresentação de novo indeferimento administrativo não é suficiente para, por si só, descaracterizar a coisa julgada. 9. Apelação provida, para reconhecer a existência de coisa julgada, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 10070070517543511468, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)