PROCESSO Nº: 7809684-66.6909.15.4.6991 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CENTRAL VIDROS INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO: Erick Pereira Torquato Rocha ADVOGADO: João Pedro Almeida André Costela APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Luiz Otávio Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Alves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FATO SUPERVENIENTE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Trata-se de segundos embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento aos embargos de declaração da Fazenda, mantendo acórdão da Turma que negou provimento à apelação da ora embargante e deu provimento à apelação da parte autora, deferindo o direito à repetição do indébito. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional alega omissão no tocante à modulação dos efeitos empreendida pelo STF no julgamento do RE 311.077/PR. 3. Embora não tenha sido alegada quando dos primeiros embargos a ocorrência de modulação de efeitos, porque ainda não havia sido realizada, cabe reconhecer o referido fato superveniente. 4. Na sessão do dia 18/3/2021, o STF proferiu julgamento nos embargos de declaração no RE 483.223, "para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 26.2.4394 - data em que julgado o RE nº 600.488 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento". 5. A Corte Suprema decidiu que, ressalvados aqueles que ingressaram com ação judicial ou requerimento administrativo em data anterior a 1/9/2017, os contribuintes remanescentes, nada obstante possam desde já excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, só poderão repetir o indébito (compensação/restituição) a partir daquela data. 6. Dessa forma, como a presente ação foi ajuizada no ano de 2020 e não há notícia de qualquer processo administrativo prévio, o acórdão proferido pela 3ª Turma destoa do que foi decidido no paradigma do STF no tocante ao período da repetição do indébito. 7. Registre-se que o acórdão desta Terceira Turma, na parte que define o valor do ICMS indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS a ser compensado nos moldes prescritos no RE 845.351/PR, qual seja aquele destacado na nota fiscal, não discrepou do entendimento ao final prevalecente no STF. 8. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para que a compensação/restituição retroaja apenas até a data de 16/4/2017.
(PROCESSO: 55358036517144540734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)