PROCESSO Nº: 6008929-00.7042.17.3.1274 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE FERREIRA ADVOGADO: Ryan Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Cavalcanti Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA A EX-SERVIDOR DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (RFFSA). APELAÇÃO DA UNIÃO. A CONCESSÃO DA DUPLA APOSENTAÇÃO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PARTICULAR CONTRIBUIU COMPULSORIAMENTE PARA O REGIME GERAL E PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PARTICULAR CONTRIBUIU PARA O REGIME PRÓPRIO. OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM TÃO SOMENTE VÍNCULO COM O REGIME GERAL, SENDO O PARTICULAR INCLUSIVE JÁ APOSENTADO PELO INPS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para condenar o ente público a conceder aposentadoria estatutária, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), de acordo com o estabelecido pelo STF no RE 692.161, com efeitos financeiros a partir de 08/03/2019. 2. Alega a parte apelante que a) não há amparo para receber aposentadoria pelo Tesouro Nacional, tendo em vista que o autor não integrou os quadros da Administração Direta; b) o servidor, vinculado a uma entidade com personalidade jurídica e patrimônio próprio, estava incluído no Regime Geral de Previdência Social, sendo certo que impera a impossibilidade de que seja paga aposentadoria pelo Tesouro Nacional; e c) caso deferida a pretensão, a pensão deverá ser instituída a partir da data da prolação da sentença. 3. Na origem, cuidou-se de ação ordinária ajuizada pelo particular em face da União. O autor narrou que é servidor federal aposentado da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desde 12/09/1975, no cargo de assistente de portaria. Disse que integrava o regime jurídico especial dos ferroviários e que contribuía tanto para o Regime Geral quanto para o Regime Próprio de Previdência Social. Sustentou que, por ter contribuído para ambos os regimes, faz jus à dupla aposentação, tendo requerido administrativamente, porém, o processo encontra-se paralisado, sem apreciação da Administração. Pleiteou que a União fosse condenada a conceder a aposentadoria estatutária, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Com efeito, para ser concedida a aposentadoria previdenciária e estatutária, nos moldes do art. 1º da Lei 2.752/56, o segurado cedido à Rede Ferroviária Federal tem que ter contribuído compulsoriamente tanto para a Caixa de Aposentadoria (Previdência Social) quanto para o Tesouro Nacional (EDcl no REsp 251.708/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 11/06/2008). É dizer: nesses casos específicos, a concessão da dupla aposentação depende da demonstração de que o particular efetivamente contribuiu para os dois regimes. 5. No caso em que se julga, consta dos autos tão somente boletim de admissão do empregado, mapa do tempo de serviço (constando que o particular se aposentou pelo INPS em 09/12/1975), quadro de apuração de tempo de serviço e portaria de desligamento em razão da aposentadoria. Há de se destacar também a existência de certificado de tempo de serviço, emitido pela RFFSA, atestando que o vínculo do particular é especificamente com o regime geral previdenciário (p. 07 do id. 5987862.52025471). Nesse contexto, a documentação acostada aos autos não se presta a evidenciar que houve realmente uma contribuição, por parte do apelado, para o Regime Próprio de Previdência. 6. É que o direito à dupla aposentação não é automático, devendo haver, como já dito, demonstração que o particular efetivamente contribuiu para o Tesouro Nacional, o que não existe nos autos. No caso presente, a única demonstração é que o apelado era vinculado ao Regime Geral de Previdência. Inclusive, já recebe o provento desde a data em que se aposentou pelo INPS, em julho de 1975. Desse modo, considerando que o particular não demonstrou que se enquadra na hipótese excepcional de dupla aposentação, deve a sentença ser reformada para dar provimento ao apelo da União, de modo a não conceder a aposentadoria estatutária por tempo de serviço. 7. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência no que pertine ao objeto do presente recurso, de modo a considerar que o particular, ora apelado, resultou integralmente vencido, sendo devedor de honorários à razão de 10% fixados na sentença, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. LL
(PROCESSO: 62174405228406811253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)