PJE 7886812-99.1870.13.12.1020 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 604.832 (TEMA 69). DIREITO A PARTIR DE 16/05/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 960.378/PR (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 26/07/2019, esta Segunda Turma negou provimento à apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS, assegurando a devolução dos valores indevidamente recolhidos nos 05 anos anteriores ao ajuizamento do feito, com correção pela SELIC. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §3º, §4º, II, e §5º, do CPC/2015. 3. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 673.171/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que os embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 280.832/PR já foram julgados pelo Pretório Excelso, nos quais se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 06/03/2017 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 22/06/2021, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 5. Apelação, em juízo de retratação, parcialmente provida, para garantir à impetrante o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 05/11/2017. Mantida a condenação da apelante em honorários sucumbenciais (conforme item 2 da ementa), devendo ser afastados, no entanto, os honorários recursais outrora arbitrados em seu desfavor. jrv
(PROCESSO: 45361358754776570544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)