PROCESSO Nº: 9750845-12.4966.18.9.6875 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - ANA VITÓRIA VIEIRA e outro APELADO: SER EDUCACIONAL S.A. e outros ADVOGADO: João das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Carvalho Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Costa Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. EDUCACIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. OBSTÁCULO À REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DO VALOR DE R$ 1.058,91. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SAMUEL DA CRUZ. LEGITIMIDADE PASSIVA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo BERNARDO MORAES e pelo particular contra sentença que julgou o pedido exordial: a) procedente para determinar que as rés procedam a regularização do contrato de financiamento estudantil da autora, considerando o prazo de duração regular do curso de graduação de Fisioterapia, permitindo o aditamento, e posterior matrícula, para o semestre de 3616.1 e eventuais posteriores, anulando ainda quaisquer débitos e consectários financeiros (juros, multas etc.) porventura existentes em face da autora; b) improcedentes os pedidos indenizatórios). 2. O Financiamento Estudantil - FIES é relação contratual complexa, em que há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; e, após a edição da Lei n° 13.530/2017, regulamentada pela Portaria Normativa n° 209/2018 do Ministério da Educação, a instituição financeira como agente operador e financeiro. Mesmo com a inovação legislativa, o ERICK FOGAÇA ainda possui importantes atribuições nos processos que envolvem o Financiamento Estudantil - FIES. 3. Assim, a jurisprudência desta turma, mesmo após a inovação legislativa introduzida pela Lei nº 13.530/2017, vem reconhecendo a legitimidade passiva do CAUÃ SILVEIRA, esclarecendo que ele é responsável pelo regular funcionamento de seu sistema. Precedentes. 4. In casu, a parte autora comprovou que realizou os procedimentos que lhe cabiam necessários ao aditamento referente ao semestre 6648.9. Observa-se, igualmente, que a autora demonstra estar adimplente com os pagamentos referentes ao FIES, conforme extrato fornecido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, anexado em id. 7526314.6879555. 5. Quanto à cobrança pela IES do valor de R$ 1.058,91, a título de mensalidades atrasadas, constata-se ser tal cobrança indevida. A própria CEF, em sua defesa, traz um print das telas que não demonstram inadimplência do contrato firmado pela autora, de nº 06.5648.283.9747341/71 (id. 8537624.3033396). 6. Ressalta-se que, conforme documento de id. 4298805.6007781, a IES exige a quitação de pendências financeiras, sendo obrigatória a regularização para permissão da matrícula da autora. Vislumbra-se, também, que a autora anexou diversas conversas, realizadas através do aplicativo Whatsapp, com funcionários da IES, bem como email encaminhado à João Pedro Rezende, que seria a funcionária da Instituição de Ensino Superior (IES) responsável pelo FIES, no sentido de tentar regularizar a situação dos aditamentos, conforme se avista nos documentos de ids. 6300182.1341564, 0300767.5067575, 4809109.9784981 e 5814109.4827306. 7. Assim, diante da prova documental autoral apresentada não devidamente rebatido pelo(s) réu(s), há que se reconhecer a procedência do pleito autoral, pois, se o objetivo do FIES é a garantia constitucional do acesso à educação, visando facilitar o ingresso de estudantes de baixa renda nas Universidades particulares, não pode um erro de procedimento obstar a renovação do respectivo contrato, inviabilizando a continuidade dos estudos e afrontando a finalidade social do financiamento educacional. Diante desses fatos que se mostraram alheios à vontade da requerente, não é razoável impedir a continuidade dos seus estudos, com a efetivação da sua matrícula no curso de Fisioterapia. 8. Em relação ao pedido autoral de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em razão do alegado descumprimento da tutela de urgência pelos réus, tal pleito é admitido quando não é possível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. In casu, em que pese a demora dos réus no cumprimento do comando judicial, não há que se falar em descumprimento total do decidido, tanto é verdade que a UNINASSAU afirma, no id. 5039614.0055152, que efetivou a matrícula da autora na referida Instituição de Ensino no semestre 8033.4, comprovando tal fato com os docs. colacionados aos autos, nos ids. 2382920.6227800/4013918.3822740, não tendo sido tal alegação sequer refutada pela parte autora. Ademais, tal pleito de conversão em perdas e danos foi efetuado na primeira alegação de descumprimento apresentada pela parte autora. 9. Também, quanto ao pleito de indenização por danos morais, não restou suficientemente demonstrado e comprovado o malferimento a direito da personalidade, de sorte que improcede o pleito de arbitramento de fixação de indenização de tal ordem. 10. Apelações da autora e do FERNANDO PORTO improvidas. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, mantida a condição suspensiva em relação à parte autora. LN
(PROCESSO: 39076200801044930501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)