PROCESSO Nº: 3227388-86.3654.13.4.1168 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA ADVOGADO: JOÃO CAMPOS (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA DIAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado é suficientemente claro e coerente ao afirmar, com amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que "o enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa - escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave - objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91) não viola o princípio da legalidade (art. 97 do CTN)". 3. Afirmou também o aresto ora impugnado, de forma nítida e concisa, que "a União se utilizou do Anuário Estatístico de Acidente de Trabalho 2007, onde se constatou que, no particular, houve significativo aumento do grau de risco das atividades em relação ao período de 2006/2007, ensejando, por conseguinte, um reenquadramento dos entes da Administração Pública (código 4157-8/00), passando, a partir de então, do patamar de leve para médio". 4. A pretensão de rediscutir o entendimento acima retratado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 13415575067670297496, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)