Processual Penal. Crime de responsabilidade. Autos não enviados ao Ministério Público Federal. Recurso da defesa. Protesto pela apresentação de razões em segundo grau. Conversão do julgamento em diligência. Determinação de retorno dos autos à Primeira Instância.
(PROCESSO: 812273001249897, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR THOMAS MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2014, PUBLICAÇÃO: 15/10/2014)