PROCESSO Nº: 4800184-36.7648.29.5.6677 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO FERNANDES ADVOGADO: Francisco Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Barbosa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APELAÇÃO INCONGRUENTE. NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. 1. Apela a exequente de sentença proferida em cumprimento individual de sentença coletiva, que o extinguiu nos seguintes termos: "no caso, verifico que presente execução se encontra lastreada no titulo executivo da Ação Civil Pública indicada, relativa às gratificações GDATA e GDPTAS, todavia, as informações constantes das fichas financeiras anexadas e dos fundamentos lançados na impugnação da União, bem como das Informações prestadas pela Contadoria do Juízo no ID nº 0704548.5119189, demonstram que a parte exequente não faz jus à percepção da GDATA/GDPST no período postulado, uma vez que a partir de março/2002 passou a perceber a GDASST, posteriormente desdobrada na gratificação denominada GDPST. Logo, nada é devido à exequente através desta execução, uma sequer beneficiária do título executivo constituído nos autos da ACP."; 2. A apelação não há de ser conhecida, dado que a exequente traz argumento que não guarda relação com a hipótese dos autos, aduzindo que o feito teria sido extinto sem resolução de mérito ao fundamento de que ela não seria parte legítima para promover o presente cumprimento de sentença, tendo em vista que a Ação Civil Pública nº 3499.32.64.864058-6 teria sido ajuizada somente em benefício dos filiados à época, e não em favor de toda a categoria. Defende que a atuação do sindicato goza de guarida na própria Carta Magna, que lhe confere poderes para atuar no interesse de toda a categoria, sendo desnecessária a autorização expressa dos filiados ao sindicato e tampouco a atuação dessas entidades se limitará à defesa dos seus associados, nos moldes do que preceitua o Art. 8º, inciso III, da CF c/c com art.3º da Lei 8073/1990; 3. No tocante ao pleito de deferimento de justiça gratuita, a apelante não tem interesse em recorrer, dado que tal benefício já fora deferido na sentença; 4. Apelação não conhecida. LMV
(PROCESSO: 54520315306424724255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)