PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO À DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 969.657/RS EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A DECISÃO DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno do feito a este órgão colegiado nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para realização do juízo de retratação, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 508.286/RS, sob a sistemática da repercussão geral, na qual foi assegurada a "incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório".
2. Cinge-se a controvérsia à verificação de ser ou não possível a expedição de precatório complementar para pagamento de juros de mora, entre a data da elaboração da conta e data da expedição do precatório.
3. O acórdão está de acordo com o julgado do STF, uma vez que reconheceu o direito à aplicação de juros de mora entre a homologação da conta e a expedição do precatório.
4. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão anteriormente prolatado.
(PROCESSO: 8733184463668770302764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2014, PUBLICAÇÃO: 22/04/2018)