PROCESSO Nº: 9325935-56.0003.13.11.5036 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY LIMA ADVOGADO: SAMUEL BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: CAIO MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DANILO TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Considerando que o acórdão, ora impugnado, ao reformar a sentença, restou por julgar procedente o pedido da parte autora, sem se pronunciar a respeito dos honorários advocatícios, devem ser acolhidos os presentes embargos, para suprir a omissão apontada. 2. Honorários advocatícios arbitrados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar à hipótese do § 4º, do art. 20, do CPC, bem assim em consonância com o entendimento adotado por essa eg. Turma, em caso desse jaez. Precedentes: AC 332655-PE, PJE nº 7405028-56.2939.8.3.2807 - REEXAME NECESSÁRIO, Rel. Des Federal Raul Moraes, ambos julgados em 09/03/2016. 3. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 98634740957038007789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016)