PROCESSO Nº: 1114510-59.2731.17.2.1149 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: VITOR HUGO LIMA ADVOGADO: Wesley Metuzalemkart Feliciano Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália da Paz Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA MARIA REZENDE. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR-SISU. ALUNA CLASSIFICADA. CONVOCAÇÃO POR DIVERSOS MEIOS PARA CONFIRMAÇÃO DA MATRÍCULA. DEIXOU DE COMPARECER. CANCELAMENTO DA PRÉ-MATRÍCULA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS UNIVERSIDADES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS EM FACE DO ART. 25, DA LEI 87.317/2009, E DAS SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela Universidade Federal de Alagoas - BÁRBARA PINTO em face da sentença, do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que concedeu a segurança requerida para que a Impetrada efetuasse a matrícula acadêrmica da Impetrante no Curso de Agroecologia Bacharelado - Vespertino, possibilitando que frequente as aulas e realize as atividades acadêmicas do curso. 2. Em síntese, Miguel Gomes impetrou Mandado de Segurança contra ato da Reitora da Universidade Federal de Alagoas - LARISSA CARVALHO objetivando concessão de ordem para que a autoridade Impetrada assegurasse sua vaga às aulas até o final da demanda. Aduziu que foi aprovada no curso de Bacharelado em Agroecologia, por meio de Processo seletivo do SISU, com publicação em 22/01/2017. Levou toda a sua documentação para matrícula, porém, em 25/05/2017 ao chegar para assistir às aulas, foi surpreendida ao saber que sua matrícula fora cancelada por não ter realizado a confirmação da matrícula. É da Bahia e alugou imóvel na cidade de Maceió para onde veio estudar. 3. Nas razões recursais, a REBECA BARBOSA, ora apelante, requer a reforma da sentença objetivando a denegação da segurança, sob o fundamento que foi possível à impetrante conhecer as datas programadas para as divulgações dos editais convocatórios para as pré-matrículas e confirmações de matrículas (calendário), e os meios disponibilizados aos candidatos estão explicitados no edital regulamentar. 4. Da análise dos autos, constata-se que não houve comparecimento da Impetrante para realizar a confirmação da matrícula, após ser aprovada no exame de seleção do SISU 7612.5, e os editais regulamentares e convocatórios, bem como os instrumentos de consulta foram disponibilizados por diversos meios. 5. A matrícula dos candidatos conforme o respectivo edital foi realizada em duas etapas: a primeira - pré-matrícula institucional, e a segunda - confirmação da matrícula. Conforme o Edital nº 23/2017 (Id 7770180.9884448), a confirmação da matrícula seria em 04, 05 e 26 de dezembro de 2017. No referido edital consta expressamente no item 1.4: "1.4. O procedimento de Confirmação de Matrícula é obrigatório e caso o aluno não efetue no prazo previsto neste Edital a sua pré-matrícula será cancelada, podendo ser convocado o próximo candidato pré-matriculado na condição de suplente ou por candidatos a serem convocados da Lista de Espera.". 6. Tem-se que o Edital do Certame é a lei do concurso, vinculando tanto a Administração como os candidatos à observância de suas normas, e a GABRIELA PIRES apenas aplicou as normas editalícias. Portanto, razão assiste à IES apelante quando afirma em suas informações (Id 7605265.4667714) que a Impetrante foi convocada para a entrega de sua documentação de forma adequada e pré-estabelecida em edital e dentro do prazo hábil. Porém, deixou de comparecer. 7. Ademais, a Universidade possui autonomia didático-científica assegurada pelo art. 207, da CF/88, tendo competência para estabelecer as regras de ingresso em seus cursos conforme a legislação de regência, sendo o Edital de ingresso a lei do certame, não podendo sofrer interferência do Judiciário. Os prazos e requisitos previstos não podem se dilatados no interesse de um indivíduo, mas somente no interesse da Administração, que é, em última análise, o próprio interesse público. 8. Tecidas essas considerações, em face da ausência de direito líquido e certo, dou provimento à apelação e à remessa necessária para denegar a segurança. Sem condenação em honorários recursais em face do art. 25, da Lei 12.016/2009, e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 9. Provimento da apelação e remessa necessária.
(PROCESSO: 81714630092368307165, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)