ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que nos autos da ação civil pública, deferiu parcialmente a liminar requerida para, no que interessa ao presente recurso, determinar que o Município de Nossa Senhora do Socorro se abstenha de conceder alvarás de construção e autorização de ocupação da área de preservação permanente; que no prazo de 30 dias realize o cadastramento detalhado das famílias que moram na região em questão, bem como dos imóveis vazios e/ou abandonados; que após o cadastramento efetue a demolição somente dos imóveis vazios e abandonados, retirando todo o material resultante da ação; por fim, que o Município realize a continua vigilância da área, para coibir novas ocupações irregulares.
2. Não há necessidade de citação do Estado de Sergipe, uma vez que a autarquia ambiental que cuida do meio ambiente (ADEMA) já compõe o polo passivo da lide. Por outro lado, a citação das pessoas que se dizem titulares do direito de propriedade dos imóveis que se pretende demolir é medida que encontra fundamento no devido processo legal.
3. A determinação de impor ao Município de Nossa Senhora do Socorro que se abstenha de conceder "alvarás de construção e autorização de ocupações para qualquer atividade ou construção a ser desenvolvida na área de preservação permanente", além de não ter caráter satisfativo, pois objetiva somente evitar novas construções e, consequentemente, uma degradação maior à área protegida, também se mostra de eficácia duvidosa, já que o município afirma que nunca concedeu licenças de construção para a área, que estaria sendo ocupada ilegalmente
4. Não merece suspensão a decisão liminar na parte que ordenou ao Município que realize o cadastro das famílias que moram na área de preservação permanente e apresente, detalhadamente, ao Juízo, três listas distintas que especifiquem a realidade social e financeira das famílias, assim como a quantidade de residências desocupadas. Tal cadastro tem como objetivo também a identificação dos moradores que estejam dispostos a desocupar a área mediante a percepção mensal de auxílio-aluguel. Não há neste comando o acarretamento de ônus patrimonial maior ao ente público. Demais disso, a existência de tal cadastro servirá até mesmo para subsidiar o juízo na formação de sua convicção acerca da questão posta nos autos, no momento da sentença
5. No entanto, contornos claros de definitividade a decisão de demolir os imóveis supostamente vazios, porquanto há anos, estão às margens do manguezal, em zona urbana próxima à sede do município de Nossa Senhora do Socorro.
6. A ocupação que se reputa danosa ao meio ambiente encontra-se sendo praticada há anos. Aguardar o deslinde da ACP não representará dano maior ao meio ambiente. Do contrário, a ser constatada a regularidade da posse, a desocupação e a demolição pretendidas seriam medidas de difícil reparação, dando ensejo a prejuízos não somente para os ocupantes da área, mas também à Administração Pública, que se veria na obrigação de reparar o dano.
7. Precedente no mesmo sentido: OTÁVIO REZENDE. Marcelo Aragão. MARCOS VINICIUS DA COSTA 006104/SE. Rel. Des. Federal ANTÔNIO JESUS DE FARIA. Julg. 09/06/2013. Publ. DJe 16/08/2013, p. 246.
8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para suspender a decisão agravada no que concerne à ordem de demolição de imóveis, e para determinar que o MPF promova a citação das pessoas que se intitulam proprietárias dos imóveis que se pretende sejam demolidos.
(PROCESSO: 78162768811930939659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2014, PUBLICAÇÃO: 01/11/2014)