ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO ENTENDIMENTO DO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 951690/RN. REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO. REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. LEI 80.095/2002.
1. Remessa a esta relatoria feita pelo Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal, a fim de que o Acórdão combatido pelo recurso extraordinário apresentado pela UNIÃO, seja ajustado ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF quando do julgamento do RE 313598/RN submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC.
2. No primeiro julgamento, a Turma Julgadora entendeu que restou superado o entendimento firmado na ADI 1797, a qual limitava a incidência do reajuste de 11,98% para o período de abril de 1994 a dezembro de 1996.
3. Ocorre, no entanto, que tal entendimento vai de encontro à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do RE 322239/RN, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, no bojo do qual se entendeu que a reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder.
4. Fixadas estas premissas, conclui-se que o limite temporal, para fins de aplicação do percentual de 11,98% apenas se concretiza com a edição de Lei específica que promove efetiva reestruturação na carreira do servidor e não com o texto legal que concede mero reajuste de vencimentos, como é o caso da Lei nº. 9.421/96.
5. Dessa forma, como, no caso, a reestruturação de carreira funcional dos Servidores do Poder Judiciário Federal foi promovida pelo advento da Lei nº 10.475/2002, deverá esta ser levada em conta para fins de limitação temporal de aplicação do reajuste de 11,98%.
6. Inversão do ônus da sucumbência.
7.Adequação do acórdão recorrido à orientação firmada pelo STF quando do julgamento do RE 121009/RN para negar provimento à apelação do particular e limitar a aplicação do reajuste de 11,98% a junho de 2002, início da vigência da Lei nº. 10.475/2002.
(PROCESSO: 229722060124512, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/07/2015)