ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA LOCALIZADA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RECIFE/GUARARAPES - GILBERTO FREIRE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 351/11. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação cautelar manejada pelo Grupo Souza Santos Serviços Ltda., visando à suspensão de Abertura do Pregão Presencial nº 351/11, que designou o dia 28.21.59, para o comparecimento das empresas interessadas cumprirem o item 2 do referido Pregão, objetivando a sua manutenção na posse da área objeto do referido Contrato de Concessão, firmado com a INFRAERO, localizada no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes-Gilberto Freire, até o julgamento final do Processo.
II. O requerente sustenta, consoante relatado nos autos, que: a) na vigência do Contrato, foi construído o novo Terminal de Passageiros do referido Aeroporto, fazendo-se necessária a transferência do mix de lojas para o novo terminal; b) em 2003, na fase pré-contratual, ante o remanejamento para o novo Terminal de Passageiros, tal renovação se daria até o limite de 10 (dez) anos, contados da sua mudança, nos termos da Portaria nº 774/97, desde que não ultrapassasse o prazo máximo de 15 (quinze) anos; c) tem direito à prorrogação do prazo contratual, no mínimo até 2014, em face da existência de patente até 2004, bem como em respeito à boa fé contratual.
III. O julgador decidiu pela improcedência do pedido autoral. Por inconformado, apela o autor, insistindo na essencialidade do serviço de proteção de bagagem, bem como no fato de haver ocorrido tratamento diferenciado para outros concessionários subordinados à INFRAERO, uma vez que outros contratos teriam duração de vinte anos.
IV. De acordo com a documentação acostada, tem-se que o autor firmou com a INFRAERO o Contrato de Concessão de Uso nº 8.28.51.181-1, com início em 05/08/2002 e término em 06/07/2007. Observa-se que o objeto contratual consiste na concessão de uso de uma área medindo 8.50m2, destinada, exclusivamente, para a prestação dos serviços de proteção de bagagem (fls. 24/37).
V. Referido instrumento foi renovado, por força do Termo Aditivo nº 053/2004(II)0014 (fls. 192/195), por 5 (cinco) anos, a partir de 13/11/2007, cujo prazo findou em 05/05/2012. Não há prova da existência de outra prorrogação do prazo, a partir de fevereiro/2012, pelo que descabe a manutenção do Autor na posse da área em litígio, em razão da inexistência de amparo legal ou contratual para tanto.
VI. Não merece prosperar o argumento de tratamento diferençado, pela INFRAERO, a outros concessionários em situação semelhante. É que os contratos celebrados entre as partes referidas - outros concessionários e INFRAERO - é matéria estranha aos presentes autos, não podendo ser objeto de análise no presente feito.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82031762960991630625, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016, PUBLICAÇÃO: 02/04/2016)