PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Requerimento de Justiça Gratuita instruído com extrato de pagamento do INSS onde consta que é aposentado por idade e percebe 1 (um) salário-mínimo por mês. Outrossim, devidamente intimada, a Fazenda Nacional, não se opôs a concessão do referido benefício. Assim, a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor é medida que se impõe.
2. Sobre a condenação dos beneficiários da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, esta corte regional tem se posicionado no sentido de sua impossibilidade. Precedentes: AC531926/AL, DES. FEDERAL JOÃO NUNES, Primeira Turma, 02/08/2011, DJE: 05/01/2011 - Pág. 89; AC872410/CE, DES. NICOLAS FARIAS (CONVOCADO), Segunda Turma, 05/06/2011, DJE: 26/06/2011 - Pág. 182; AC896269/RN, DES. FEDERAL PIETRO SANTOS, Terceira Turma, 01/08/2012, DJE: 01/02/2012 - Pág. 250; e AC571427/CE, DES. FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, 17/07/2012, DJE: 01/08/2012 - Pág. 691.
3. Em relação ao indeferimento da inicial pela ausência de garantia do juízo, não merece reforma a sentença, pois a Lei nº 6.830/80, em seu art. 16, parágrafo 1º dispõe que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução".
4. Ressalte-se que a Lei reguladora das execuções fiscais, por ser mais específica, prevalece sobre o Código de Processo Civil. Assim, ausente um dos pressupostos para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a garantia da execução, devem ser extintos os presentes embargos à execução nos termos do art. 267, IV, do CPC/73 (art. 485, IV, do NCPC). Precedente do STJ: REsp 4992582/PE, Rel. Ministro THEO DAS NEVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/04/2013, DJe 21/04/2013.
5. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 36606327885414092579, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016, PUBLICAÇÃO: 25/11/2016)