PROCESSO Nº: 9934369-56.6164.22.1.6811 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CESAMA - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR ARCANJO MIKAEL DE ARAPIRACA SOCIEDADE CIVIL LTDA - EPP ADVOGADO: Theo Pinto Lemos REPRESENTANTE: Davi Luiz Pereira PARTE AUTORA: UNIDADE REGIONAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO LTDA ADVOGADO: Breno das Neves Lemos PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. O FISCO DEVE PROMOVER OS MEIOS NECESSÁRIOS A VIABILIZAR O REQUERIMENTO, DE MANEIRA VIRTUAL OU PRESENCIAL. 1. Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar que a Receita Federal promova meios, eletrônicos ou presenciais, para que a Unidade Regional Brasileira de Educação Ltda. (UNIRB) e o Centro de Ensino Superior Arcanjo Mikael de Arapiraca Sociedade Civil Ltda. (CESAMA) solicitem o parcelamento tributário. Sem recursos voluntários. 2. As Impetrantes relatam que são devedoras solidárias de débitos de IRPJ e CSLL apurados no Processo Administrativo n. 97617.715718/3338-85; contudo, encontraram dificuldade em aderir ao parcelamento simplificado previsto na Lei nº 10.522/2002, pelo sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil e que tentaram, sem sucesso, agendar atendimento presencial. Dizem, ainda, que diante do impasse e da responsabilidade solidária não conseguiriam obter Certidão de Regularidade Fiscal, imprescindível para o desenvolvimento de suas atividades. 3. O parcelamento da Lei nº 10.522/2002 perante a Receita Federal é regido pela Instrução Normativa RFB n. 1.891, de 27 de fevereiro de 2019. A norma infralegal determina, como regra, que "o requerimento de parcelamento deverá ser formalizado no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br" (art. 3º, caput). 4. A Lei de regência ressalva, entretanto, que o requerimento deverá ser formalizado na unidade da Receita Federal do domicílio tributário do devedor nas seguintes hipóteses: I - quando não for possível a formalização do requerimento pela Internet, hipótese em que o contribuinte será orientado a comparecer à unidade da RFB (art. 3º, § 5º). 5. Correta a sentença que concedeu a Segurança para determinar que a Receita Federal promova meios, eletrônicos ou presenciais, para que o sujeito passivo requeira a adesão ao parcelamento tributário e consiga imprimir o DARF para o pagamento da primeira parcela. Remessa Necessária improvida. mtrr
(PROCESSO: 43918088479330525031, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)