PROCESSO Nº: 9325350-95.2527.26.7.4495 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR NUNES DE JOÃO LUCAS MOURA e outro ADVOGADO: Bryan Ramos: LUCAS FREITAS DE BIANCA CALDEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo da Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 5669106-91.5166.2.4.9749 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBITO DA PARTE INSTITUIDORA ANTES DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO PEDRO HENRIQUE DUARTE E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em habilitação, indeferiu liminarmente a habilitação da parte sucessora, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de cinco anos entre o falecimento da parte sucedida sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação, id. 1999703.74940415. 2. De acordo com os autos, o óbito da parte sucedida ocorreu em 07/08/2006 e a habilitação da parte sucessora ocorreu em 08/07/2020. 3. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em resumo, não haver previsão legal de prazo prescricional para habilitação dos sucessores processuais, por fim, requereram o benefício da justiça gratuita, id. 79125157. 4. A União em suas contrarrazões alegou, preliminarmente, a falta de capacidade processual do instituidor, diante do fato de seu falecimento ocorrido em momento anterior à propositura da execução/cumprimento de sentença e, no mérito, a prescrição pois transcorreu mais de cinco anos entre o falecimento do instituidor e o pedido de habilitação, id. 08981074. 5. Assiste razão aos recorrentes quanto à pretensão de não ocorrência da prescrição, no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. 6. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 4.758.461/PE, Rel. Min. Davi Lucca Rezende, Primeira Turma, DJe de 22/08/2017; STJ, REsp nº 2.196.913/MG, Rel. Min. Yago Melo, Segunda Turma, DJe de 02/08/2017; ENRICO DIAS, AG/PE nº 3598770-64.7417.3.6.9622, Rel. Des. Federal Thomas Azevedo, Primeira Turma, Julgamento: 24/05/2019; CAUÊ FOGAÇA, AG/PE nº 0877082-19.2690.6.2.6327, Rel. Des. Federal Samuel Jesus, Primeira Turma, Julgamento: 09/01/2019; LUCAS GABRIEL FERREIRA, AG/PE nº 8750984-42.7857.14.8.6376, Rel. Des. Federal Convocado Breno da Rosa, Primeira Turma, Julgamento: 24/12/2019). 7. Em relação à incapacidade/ilegitimidade suscitada pela parte apelada, tenho em vista o fato de seu óbito anteceder o início do referido feito executivo, o que gerou assim, com sua morte, a cessação automática dos efeitos do mandato ou da substituição, na dicção do art. 682, II, do C/C e a impossibilidade de serem sanados atos processuais praticados a pretexto de representá-lo ou substituí-lo no exercício de representação ou substituição processual. 8. Como consequência lógica, resta também evidenciada a ilegitimidade dos habilitandos sucessores, do que se conclui que a sucessão pretendida não se revela viável no processo de execução em curso, pois deste não ter integrado regularmente o sucedido como parte credora. 9. Por outro lado, não há que se falar em redirecionamento aos habilitantes sucessores do crédito, pois executado indevidamente por quem não detém capacidade processual para representá-lo ou substituí-lo processualmente. Precedente do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 2235074/PE, Rel. Ministro Lucas Lopes. 10. Quanto ao benefício da justiça gratuita, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos da parte requerente, conforme o art. 99, § 3º, CPC/2015, não havendo, nos autos, elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 62998273115313282864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)