PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. NULIDADES PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA.
1. Cuida-se de reexame necessário e de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte. O INSS alega que a documentação anexada não prova a qualidade de segurado do falecido, eis que produzida de modo fraudulento, objetivando a obtenção da pensão requerida.
2. A autora alega ser viúva do Sr. Pedro Lucas Costela, falecido em 17/08/2002, mas não provou a existência da união estável ao tempo do óbito.
3. Embora a sentença tenha determinado a implantação do benefício em favor do O.L.S., este sequer chegou a integrar a relação processual. A inicial menciona a autora "Davi Lucas Novaes" - que não efetuou o pedido em sede administrativa -, sendo a pensão por morte requerida apenas em seu prol.
4. A inclusão da menor C.L.S. no polo ativo da ação foi feita em audiência de instrução e julgamento sem a presença do INSS, o que prejudicou a defesa do demandado.
5. Há indícios de fraude na documentação que instrui a inicial: a CTPS está com data de admissão adulterada e a folha de Registro de Empregado encontra-se sem assinatura, sendo necessária a realização de perícia judicial para que seja aferida a veracidade das anotações. Também deve ser averiguada a existência do vínculo laboral com a empresa Valdemir Custódio de Maria Fernanda Nogueira, ouvindo-se o empregador.
6. Provimento da remessa oficial e da apelação para reformar a sentença, cassando-se a tutela antecipada concedida, devendo o processo retornar à origem para que seja feita uma nova instrução processual, corrigindo-se as nulidades apontadas.
(PROCESSO: 16890458321940320503, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2014, PUBLICAÇÃO: 12/11/2014)