AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO GDPST. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O RE 291.284-CE. IMPROVIMENTO
(PROCESSO: 6691561069525634954527, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 29/06/2014, PUBLICAÇÃO: 04/04/2014)