Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição Previdenciária Patronal, SAT/RAT e de Terceiros. Auxílio-doença/acidente nos quinze primeiros dias de afastamento, auxílio-creche, férias indenizadas e aviso prévio indenizado. Compensação. Apelação do particular provida em parte. Remessa e apelo da Fazenda Nacional improvidos. 1.Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a ordem para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária a obrigar ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, inclusive a contribuição ao SAT/RAT e a contribuição a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE), que incida sobre os valores pagos pela impetrante a título aviso prévio indenizado, férias indenizadas e o valor pago em razão dos primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente e o auxílio creche; reconhecer o direito à compensação do indébito tributário no âmbito administrativo, o qual deverá observar o disposto no art.170 - A, do Código Tributário Nacional, o art.26-A da Lei nº11.457/17, e limitado ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias da data da impetração deste mandado de segurança, conforme o art. 23, da Lei 12.016/2009, ressalvado o direito do contribuinte em pleitear ação de rito comum para a repetição de indébito, ou para a compensação referente ao período anterior aos cento e vinte dias dias. 2.A parte impetrante, em recurso de apelação, defende a reforma da sentença, afetando a discussão quanto à incidência das contribuições previdenciárias sobre as férias gozadas e respectivo terço constitucional ao RE 6.587.242, com repercussão geral reconhecida - Tema 985, buscando o sobrestamento do presente feito enquanto pendente de julgamento a modulação dos efeitos do Supremo Tribunal Federal em vista do overruling em face do entendimento sedimentado até então pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Proclama seja afastada incidência das contribuições sobre as férias gozadas em vista do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 3.366.132/DF; sobre os valores pagos a título de descanso semanal remunerado; horas extras e os adicionais noturno, periculosidade/insalubridade face ao entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 979.073/SC. Busca, ainda, seja afastada a limitação indevida do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente sobre as rubricas ora questionadas ao prazo de cento e vinte dias, proclamando o direito de reaver administrativamente ou pela via do precatório o montante integral dos encargos previdenciários recolhidos sobre as aludidas verbas, nos últimos 5 (cinco) anos a contar da data da distribuição da presente ação devidamente atualizados pela Selic. 3.A Fazenda Nacional busca reformar a sentença para declarar devida a incidência da contribuição previdenciária, RAT e terceiros sobre a parcela paga a título de auxílio-creche após os cinco anos de idade. 4.A Lei 9.711/98 positivou um entendimento que já era defendido pela doutrina e jurisprudência: a ilegitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. Ressalte-se que a contribuição para SAT/RAT e para Terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE) também possui a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 5.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros quinze dias de afastamento, aviso prévio indenizado e vale transporte em espécie (REsp Repetitivo 9.515.248/RS; EREsp 928.500/RJ, 1ª Seção). 6.No julgamento do RE 5.856.114/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou tese pela incidência da contribuição social sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias gozadas. 7.O pedido de sobrestamento do feito enquanto aguarda-se o julgamento dos embargos de declaração do RE 0.110.513/PR não merece acolhida pois é pacífico o entendimento acerca da eficácia imediata das decisões emanadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma [ARE 781544 AgR, min. Cauã Nunes, julgado em 24 de junho de 2016]. 8.O art. 28, da Lei 8.212, por sua vez, afasta do cômputo do salário de contribuição as verbas denominadas auxílio-creche, auxílio-alimentação in natura, auxílio-educação e diárias em patamar inferior a 50% da remuneração. No que concerne ao auxílio-creche, o referido dispositivo, em seu § 9º, alínea s, aponta como limite a idade de seis anos. 9.Os valores pagos em decorrência de férias gozadas, nos termos do art. 148 da Consolidação das Leis Trabalhistas, apresentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de contribuição previdenciária. Nesse sentido a orientação da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: EDcl nos EDcl no REsp 7722599 / DF. 10.No julgamento do REsp 1.179.860/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as horas extras, o adicional noturno e de periculosidade (min. Augusto Porto, 1ª Seção em 11 de fevereiro de 2014), fixando as seguintes teses: 11.Na mesma linha, resta pacificado a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade (AgInt no REsp 8.814.795/PE, min. Kaique Nunes, 2ª Turma em 02 de dezembro de 2018, AgInt no REsp 3.114.906/AL, min. Felipe Fogaça, 1º Turma em 05 de setembro de 2016). Pertine destacar que o entendimento consagrado no RE 214.863/SC é dirigido aos trabalhadores submetidos ao regime jurídico dos servidores públicos, portanto, não alcança a hipótese dos autos. 12.Em relação ao repouso semanal remunerado, o Superior Tribunal de Justiça tem pacífico entendimento acerca da possibilidade de incidência de contribuição previdenciária: AgInt no Resp 3977580/BA, min. Pedro Melo, Segunda Turma, julgado em 04 de março de 2021. 13.Quanto às férias indenizadas, cediço que a rubrica ora mencionada se enquadra em uma das exceções à incidência da contribuição previdenciária (art. 28, § 9º, alínea "d", da Lei 8.212/91). Assim, não incide contribuição previdenciária, RAT e terceiros sobre os valores pagos a título de férias indenizadas. 14.Assim, deve ser mantida a sentença que afastou a incidência da contribuição patronal, SAT/RAT, e das contribuições devidas a terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE, ...) sobre os valores relativos aos quinze primeiros de afastamento em razão do auxílio-doença/auxílio-acidente, aviso prévio indenizado, férias indenizadas e auxílio-creche. 15.O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o Mandado de Segurança é instrumento hábil à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213, daquela Corte Superior. Assim, o simples reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, sem qualquer juízo específico acerca dos valores a serem compensados, não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, afastando-se os preceitos da Súmula 271, do STF. 16.Aos valores a serem compensados/restituídos deve ser aplicada a Taxa SELIC, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, REsp. 2.053.712/SP, recurso repetitivo. 17.Observado o prazo quinquenal antecedente ao ajuizamento da ação, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 0.294.842-BA (tema 118), e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional, assegura-se ao particular o direito à realização da compensação dos valores indevidamente recolhidos. Tal aferição deve ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. Precedente: Pje 8568065-02.5996.23.4.7522, des. Isaac Costa Dantas, assinado em 31 de outubro de 2021. 18.Provimento, em parte, ao apelo do particular para assegurar a compensação dos valores indevidamente consoante disposições acima. Remessa oficial e apelo da Fazenda Nacional acolhidos. jmda
(PROCESSO: 21496118372976005790, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)