CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. CONVÊNIO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CAUC. RESTRIÇÃO DE REPASSES FINANCEIROS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUTORIZAÇÃO DE REPASSES RELATIVOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.
1. Sentença que julgou procedente o pedido do Município de Natal/RN, objetivando a manutenção da vigência do Convênio nº 081/2010 (firmado entre a Secretaria Municipal do Trabalho e a União, por intermédio da Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República -SPM), bem como que a União se abstivesse de cobrar valores repassados em razão do referido Convênio ou a inclusão do nome da Comuna ou da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social - SEMTAS em cadastros restritivos.
2. O referido convênio foi firmado com o objetivo de apoiar a implantação do "Centro de Referência das Mulheres da Região Norte", espaço que seria destinado à execução de políticas públicas voltadas para a mulher, cujas atividades implementariam atendimento integral do público alvo, através do desenvolvimento de ações de prevenção, assistência e combate à violência, construção de uma rede de instituições e entidades ligadas à questão de gênero na construção e resgate da cidadania e capacitação profissional.
3. O artigo 2º, da IN n. 01/05, da STN determina que a celebração de convênios, bem como o repasse das verbas federais, fica condicionada à regularidade da inscrição do ente convenente no CAUC, de modo que, atualmente, a inscrição negativa nesse cadastro efetivamente impede transferências voluntárias por parte da União.
4. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2001), contudo, excepcionou das sanções de suspensão de transferências voluntárias aquelas relativas à assistência social (art. 25, parágrafo 3º), prestando-lhe um caráter diferenciado dos demais tipos de contratos e convênios firmados com o poder público.
5. No caso em apreço, é inegável a natureza social do objeto do convênio firmado para fins de implantação do Centro de Referência das Mulheres da Região, de modo que não me parece correto imputar-lhe as mesmas sanções aplicadas aos demais tipos de contrato ou convênio.
6. Assim, deve ser suspensa a restrição imposta ao Autor/Apelado, em virtude dessa inscrição, mantendo-se a vigência do Convênio nº 081/2010, desde que inexistente algum outro impedimento além da inscrição do nome do Município de Natal e da SEMTAS no CAUC.
7. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 65526162968644827349, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2013, PUBLICAÇÃO: 19/11/2013)