Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Extinção. Inércia. Inocorrência. Prescrição quinquenal. Adesão ao parcelamento. Interrupção da prescrição. Prosseguimento da execução fiscal. Apelação provida.
(PROCESSO: 90500505488004655773, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2013, PUBLICAÇÃO: 01/02/2013)