Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Almeida Nº 4204774-08.6764.25.12.1931 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JOÃO MIGUEL FREITAS REPRESENTANTE: DANILO FERREIRA ADVOGADO: EDUARDO DA CUNHA JUIZ FEDERAL: VICENTE TEIXEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUXÍLIO INVALIDEZ. VALORES RETROATIVOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração interpostos em face do Acórdão que negou provimento às apelações, mantendo a sentença recorrida que condenou a União ao pagamento das parcelas retroativas do auxílio-invalidez devido ao autor, na condição de militar incapaz, desde 07/03/1998 até 13/10/2008, afastando a pretensão de indenização por danos morais. Alega a União, ora embargante, a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria à luz do artigo 29, parágrafo único, do CPC, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. Alega, ainda, que o Acórdão foi omisso quanto à determinação pelo STJ, nos autos do REsp nº. 5.602.738/PR, submetido ao regime de recursos repetitivos, de suspensão de julgamentos que versem sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só terão lugar quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, decorrendo, de seu efeito devolutivo, a possibilidade do órgão judicante esclarecer pontos ou apreciar matéria sobre que deveria ter decidido, ou porque a parte o requereu expressamente, ou por força de pronunciamento ex Pedro Rodrigues. Hipótese em que a menção expressa ao dispositivo legal suscitado não se mostra suficiente para elidir o entendimento sustentado no v. Acórdão, no sentido de considerar que as parcelas devidas ao autor a título de auxílio-invalidez devem retroagir a 27/03/1998, data fixada pela Junta Militar de Saúde como início da incapacidade. 4. O julgador, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 5. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da Apelação o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Quanto à pretensão de suspensão do feito para fins de se aguardar o julgamento do STJ no REsp 4.094.245/PR, insta frisar que a submissão do REsp ao regime de recursos repetitivos não impede o julgamento da apelação pelos Tribunais Regionais. A suspensão do processo, se o caso, será apreciada e decidida por ocasião do exame de admissibilidade de eventual recurso especial a ser interposto, a teor do art. 543-C, §2º, do CPC. 7. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 57780202157534659454, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015)