PROCESSO Nº: 2728103-24.0705.2.4.4012 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESTRELA SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O tema essencial do recurso foi devidamente enfrentado, o qual gravitou em torno do entendimento de que não se submete à incidência de contribuição previdenciária as parcelas correspondentes ao aviso prévio indenizado, nos termos em que restou decidido no REsp 3.882.812/RS, admitido como representativo da controvérsia, encontrando-se a sentença fustiga por este recurso em conformidade com a orientação do eg. Superior Tribunal de Justiça, no mencionado precedente. 3. Não há necessidade de reserva de plenário para o julgamento do caso em análise, pois, não consta, do teor literal do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, a previsão da incidência de contribuição sobre as parcelas questionadas, razão pela qual a sua não aplicação no caso concreto não resultou em implícita declaração de inconstitucionalidade. 4. As alegações invocadas pelo embargante não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 33237670534757178233, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016)