PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5ª DA LEI Nº 11960/09. Juan Alves nºs 4357/DF e 4425/DF. EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. O INSS, ora embargante, alega suposta omissão no julgado. Aduz necessidade de esclarecimento quanto ao fato de que o art. 5º da Lei nº 11.960/09 não teria sido declarado inconstitucional em sua totalidade.
2. Deveras, faz-se necessário o esclarecimento da questão. A Pietra da Costa das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das Samuel Nascimento n.º 4357/DF e 4425/DF, que atingiram, por arrastamento, o art. 1-F da Lei n.º 9.949/97, ficam apenas os juros moratórios calculados conforme a redação conferida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 do citado preceptivo, devendo a correção monetária observar o IPCA, de acordo com a decisão proferida pelo STJ no REsp 5.335.401/PR.
Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, no que tange aos juros de mora.
(PROCESSO: 5734980837262194279481, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2014, PUBLICAÇÃO: 26/08/2014)