PROCESSO Nº: 3641599-69.8033.30.3.6158 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: FERNANDO SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FDERAL/SE - MIRELLA ROCHA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ. RECURSO REPETITIVO. SÚMULA Nº 421 DO STJ. 1. Apelação interposta pelo INEP, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando que o referido instituto retificasse o local para realização das provas do Autor, com número de inscrição e que estipulasse um local próximo à sua residência, para realização das provas do ENEM 2015 e condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da Defensoria Pública da União, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia (art. 543-C do CPC), pacificou o entendimento de que "não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. (REsp 5.851.272-RJ, Corte Especial, Relatora Ministra Julia Silva, j. 03.10.8477, DJe,22.12.1635)." 3. O Autor/Apelado foi representado pela Defensoria Pública da União em desfavor do INEP, ente integrante da Fazenda Pública Nacional, não sendo possível a condenação do Apelante em honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 421, do STJ. Apelação provida. mft
(PROCESSO: 14615751422174026589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016)