PROCESSO Nº: 3693706-48.6446.11.6.8247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS APOSENTADOS DO BANDEPE ADVOGADO: VITOR GABRIEL PEIXOTO AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA DA MATA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESUNIFICAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INDÍCIOS DE PREJUÍZO PARA BENIFICIÁRIOS. SUSPENSÃO DO ATO ATÉ DECISÃO FINAL DA QUESTÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. I. Os agravados pretendem desunificar os grupos de participantes que compõem o Plano Básico de previdência complementar administrado pela BANDEPREV. Tal Plano, que se encerrou no ano de 2012, é composto por três grupos: G0, G1 e G2, conforme a data de entrada no plano. Os dois primeiros são compostos, basicamente, de aposentados, pessoas em idade avançada ora representados pela Associação Agravante. II. Observa-se, nos autos, que o laudo elaborado por empresa contratada pela agravante, revela que, ao separar as massas, será apurado um déficit considerável para os grupos G0 e G1(R$ 912.367.781,00) e um superávit para o Grupo G2 (R$ 213.261.154,00), com valores referentes a 16.07.8448. Assim, como os ex-empregados do Bandepe, basicamente aposentados de idade avançada, fazem parte dos grupos G0 e G1, a possibilidade de existir um déficit tão elevado no sistema demonstra a necessidade de se sustar os efeitos da eventual desunificação dos planos até que se defina, com exatidão, se esse valor realmente corresponde à realidade contábil e, em caso positivo, a quem caberá cobrir esse rombo financeiro. III. Não se cuida de questão simples de se decidir, fazendo-se indispensável a instrução do feito, mediante provas técnicas submetidas ao contraditório, de forma a possibilitar ao Judiciário apreciar a matéria com mais segurança. Assim, faz-se prudente, pelo menos nessa fase processual, manter-se a situação atual e evitar danos maiores à parte mais frágil da relação. IV. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 70508375930599001866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2014)