PJE Nº: 9668284-27.2589.17.11.1204 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE BARBOSA ADVOGADO: ENZO NASCIMENTO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DES. FEDERAL YURI FERREIRA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 73 DA LEI 9.430/1996. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE PARCELAMENTO EFETIVADO ANTES DA LEI 72.987/2013. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consolidado é o entendimento jurisprudencial quanto à ilegalidade da compensação de ofício prevista no art. 73 da Lei nº 9.430/1996 quando os débitos parcelados encontrarem-se com a sua exigibilidade suspensa, em observância ao art. 151, VI, do CTN, não havendo que se falar em necessidade de garantia dos mesmos. Precedente do STJ em recurso repetitivo (REsp 1.817.199/PR, DJe 10/08/2011). 2. A nova redação do art. 73 da Lei nº 9.430/1996, dada pela Lei nº 12.844, de 13/12/2013, que autoriza a compensação de ofício em caso de débitos não parcelados ou parcelados sem garantia, é aplicável tão somente às hipóteses ocorridas sob sua vigência, pois, sujeita ao princípio da irretroatividade gravosa. 3. Apelação provida. Breno Alves
(PROCESSO: 59871755295443886576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)