TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS AUTORES PELOS DÉBITOS DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
- Compulsando os autos, verifica-se que a douta Procuradoria Regional da Fazenda Nacional reconheceu a inexistência de óbices ao levantamento do gravame o qual incide sobre o imóvel discutido nos autos.
- Em síntese, o cerne da questão gira em torno da cessão de imóvel que foi objeto de promessa de compra e venda na data de 06/06/1999, quando ocorreu antes da restrição judicial que originou a constrição do bem.
- Precedentes. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 77947590144206209770, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR DANIEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016, PUBLICAÇÃO: 09/01/2016)