PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 273 DO CPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIDO.
- Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença anteriormente percebido pela autora/agravada.
- Cumpre salientar que os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela, de acordo com o art. 273, do CPC, são cumulativamente: plausibilidade das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
- Verifica-se dos autos que existe elementos de prova suficientes a demonstrar a plausibilidade das alegações e o risco de dano. A condição de trabalhadora rural da autora/agravada foi reconhecida em "entrevista rural" pelo INSS, ao tempo em que a enfermidade que lhe acomete e a incapacita para o trabalho (transtorno metal), está suficientemente demonstrada. O risco de dano de difícil reparação decorre do próprio caráter alimentar do benefício.
- Conclui-se, portanto, que o agravado perfaz os requisitos necessários à concessão do auxílio-doença, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pelo menos até decisão judicial proferida em cognição exauriente.
- "A irreversibilidade da medida antecipatória da tutela, diante da verossimilhança dos fatos alegados, não deve ser considerada a ponto de comprometer a proteção do direito da demandante à própria subsistência." (APELREEX25357/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CALDEIRA DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 02/07/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 17/12/2012 - Página 583)
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79371465039800973056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2013, PUBLICAÇÃO: 09/10/2013)