ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO. REITEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA OFICIAL. DOENÇA NÃO INCAPACITANTE. DIREITO A TRATAMENTO DE SAÚDE NA CONDIÇÃO DE ADIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Tem a Administração o direito de licenciar o militar temporário, ex officio, em tendo havido o término do tempo de prestação do serviço militar, nos termos do art. 121, II e parágrafo 3º, a, da Lei 6.880/80. Tratando-se de manifestação do poder administrativo discricionário, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa área.
2. Contudo, realizada a perícia judicial (fls. 179/182), foi constatado pelo Perito que o autor é portador de protusão discal lombar, e, que, segundo o expert, não existe incapacidade para toda e qualquer atividade. Assim, o autor não faz jus à reforma ora pretendida.
3. Por outro lado, constata-se, através da análise do referido laudo do perito judicial, que o autor necessitava de tratamento médico, fisioterápico (alongamento e fortalecimento muscular), quando do seu desligamento das fileiras do exército, pois teve sua patologia diagnosticada antes da data do licenciamento, circunstância, inclusive, que não foi impugnada pela União.
4. Destarte, mesmo não fazendo o autor jus à pleiteada reintegração e posterior reforma, porquanto não está incapacitado definitivamente para qualquer atividade laboral, não se enquadrando na hipótese prevista no art. 108, VI e 111, II da Lei nº. 6.880/80, possui o direito de permanecer vinculado ao Exército, na qualidade de adido, para fins de tratamento médico e hospitalar, sem, contudo, direito ao recebimento de vencimentos, vantagens e alterações funcionais, considerando a contemporaneidade entre o surgimento dos problemas físicos e a prestação do serviço militar.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 26902402524030133190, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2014, PUBLICAÇÃO: 15/08/2014)