PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDA MENSAL INICIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 5.042-2/97. DECADÊNCIA.
1. A autora é beneficiária de aposentadoria por tempo de serviço (DIB:14/12/1996) e pleiteia a revisão da renda mensal inicial, para que seja adequada aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003.
2. A Medida Provisória nº 7.567-3/97, convertida na Lei nº 9.528/97, estabeleceu o prazo de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário.
3. Para os benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 2.087-8/97, conta-se o prazo decadencial a partir da vigência desse diploma legal (27/7/1997), conforme novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça [AgRg no REsp 8336550/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2012, DJe 25/10/2012].
4. Como a presente ação só foi ajuizada em 7/4/2011, o direito autoral restou fulminado pela decadência.
5. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 60187208444561174219, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2012, PUBLICAÇÃO: 30/03/2012)