PROCESSO Nº: 9024269-95.2752.22.7.3256 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO CORREIA ADVOGADO: Otávio Oliveira Dantas De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Moura (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS. AVISO DE RECEBIMENTO. LEGALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo PARTICULAR em face da UNIÃO FEDERAL, a desafiar sentença do MM. Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Sergipe que, em ação anulatória de ato administrativo, julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora em face do Tribunal de Contas da União, corrigindo-se, de ofício, o valor da causa, fixando-o em R$ R$ 982.393,89 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), pois relativo ao somatório do valor total pretendido pela parte autora e determinando-se a complementação das custas. Ademais, indeferiu-se o pedido de gratuidade de justiça, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes ora fixados em 8% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 2. Compulsando os autos, não há motivos para a reforma da sentença proferida, tendo em vista não haver qualquer prova a caracterizar a nulidade da fundamentada decisão prolatada pelo TCU no Acordão nº 2343/2019 - TCU- 2ª Câmara. 3. Desta feita, no que atine à comunicação dos atos processuais no âmbito do Tribunal de Contas da União - TC, conforme previsão do art. 22 da Lei nº 8.443/1992 e do art. 179 do Regimento Interno do TCU, é válida a notificação mediante entrega de carta com aviso de recebimento no endereço do destinatário. Apesar de a comunicação ter sido efetivada após três tentativas frustradas, verificou-se a ocorrência da comunicação postal, atingindo-se ao final, a finalidade da medida adotada. 4. Não prospera, portanto, o argumento do apelante de necessidade de comunicação pessoal. Não há no dispositivo normativo do art. 179 do Regimento Interno nenhum indicativo de tratar-se de ordem preferencial para comunicação processual. Inclusive, isso foi confirmado pelo próprio Tribunal de Contas da União. Vejamos: "Art. 179. A citação, a audiência ou a notificação, bem como a comunicação de diligência e de rejeição de alegações de defesa, far-se-ão: I - mediante ciência da parte, efetivada por servidor designado, por meio eletrônico, fac-símile, telegrama ou qualquer outra forma, desde que fique confirmada inequivocamente a entrega da comunicação ao destinatário; II - mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário; III - por edital publicado nos órgãos oficiais, quando o seu destinatário não for localizado". 5. De igual forma, não há disposição normativa no art. 22 da Lei 8.443/92, (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União) que indique ordem preferencial. Colaciona-se: "Art. 22. A citação, a audiência, a comunicação de diligência ou a notificação far-se-á: I - mediante ciência do responsável ou do interessado, na forma estabelecida no Regimento Interno; II - pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento; III - por edital publicado no Diário Oficial da União quando o seu destinatário não for localizado". 6. Assim, a apelante visa combater a decisão proferida pela Corte de Contas sem, conduto anexar prova que viesse a confirmar a sua versão fática para fins de anulação do processo de Tomada de Contas Especial para apuração de irregularidades na venda de medicamentos através do programa Farmácia Popular do Brasil. De tal modo, almejou-se, por via transversa, a suspensão das ações executivas sob nº 4297390-63.3999.30.1.3136 e nº 0791643-87.5595.23.2.1862 mediante a alegação de erro procedimental quanto à modalidade de comunicação dos atos processuais adotada. 7. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, também não se vislumbra possibilidade da concessão pelos mesmos motivos adotados na sentença: " (...) nos autos, trata-se de pedido formulado pela autora, a Sra. BRYAN MARTINS. Nos termos da petição inicial, procuração e demais documentos, a requerente é empresária, titular de uma empresa individual (Farmácia Santos Antônio - Luna Dias - ME), situação que, por si só, colocaria em cheque o dito estado de pobreza. Como se não bastasse, a autora juntou aos autos, cópia de sua declaração de imposto de renda (IRPF), atestando a existência de 2 (dois) imóveis em seu nome, apesar da ressalva de que o segundo imóvel teria sido vendido, mas não averbado em Cartório (id. 4539209.3225506). Aliado a isto, nota-se que a autora declarou à Receita Federal do Brasil que o apartamento de nº 304, Bloco E, integrante do Residencial Vale do Cotinguiba - REFORMADO COM BENFEITORIAIS EM 2005 - estaria avaliado em R$ 16.519,00 (dez mil reais). Contudo, simples consulta ao site de vendas OLX (https://se.olx.com.br/sergipe/aracaju/farolandia/imoveis/venda?q=vale%20cotinguiba) atesta que um apartamento destes tem cotação média que gira em torno de R$ 061.221,00 (cento e vinte cinco mil reais), ainda sem levar em conta o fato de que o imóvel da autora foi reformado o que importa em maior valor a ser agregado (id. 3462174.9546576). Diante de tais ponderações, considero que a referida empresária se declarou pobre na forma da lei e postulou o benefício da assistência judiciária gratuita, contudo, não logrou êxito em comprovar a sua impossibilidade econômica (...)". 8. Tecidas essas considerações, nega-se provimento à apelação e majora-se em mais 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 50286845787707778998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)