Processual civil e Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (25 de abril de 2010, f. 08).

1. O acervo probatório revela-se frágil e contraditório, a exemplo do registro de trabalho urbano pela promovente no período de 1988 a 1994, conforme registro no CNIS, f. 37.

2. Ademais, na entrevista rural, a requerente informou que costuma contratar mão de obra assalariada, durante todo o ano, f. 09-20.

3. Assim, do choque de informações, restou descaracterizado o exercício de práticas rurais, em regime de economia familiar, como disposto no art. 11, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91.

4. Os documentos trazidos à colação no afã de demonstrar a condição de rurícola da autora, tais como: a) certidão da Justiça Eleitoral, f. 14; b) cadastro de participação no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura familiar, f. 09 e c) cadastro da família, f. 12 e 15, são insuficientes para alicerçar a tese de prestação de serviço rural, em regime de economia familiar de subsistência. Procede, pois, a irresignação recursal. Precedente desta Turma, dentre outros: AC 649.600-CE, des. Benjamin Almeida, julgado em 15 de outubro de 2013.

5. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 38789632464862220298, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016, PUBLICAÇÃO: 25/08/2016)