PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IBAMA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE MERCADORIA QUE JÁ NÃO SE ENCONTRAVA NA POSSE DA EMPRESA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC) por entender que estavam ausentes o interesse processual, em razão da inexistência de bens depositados, e a possibilidade jurídica do pedido, sob o fundamento de que não é possível determinar a entrega ou equivalente em dinheiro da coisa que nunca foi depositada.
2. Caso em que o magistrado de primeiro grau entendeu como juridicamente impossível o pedido de busca e apreensão formulado pelo IBAMA, levando em conta que a autarquia ambiental não chegou efetivamente a apreender os peixes encontrados na embarcação, o que só foi feito ideologicamente, em momento posterior, quando o pescado não mais estava em poder da empresa.
3. Conforme Relatório de Fiscalização (fls. 21/22), a operação de fiscalização foi realizada entre os dias 02 e 27/01/2005, enquanto que o auto de infração (fl. 14) foi lavrado apenas em 29/07/2005, ou seja, no mínimo, dois dias após, o que leva a crer que os peixes não mais estavam em poder da empresa no momento da suposta apreensão.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10712146764203486681, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015, PUBLICAÇÃO: 04/02/2015)