AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Inequivocamente ocorreu a prescrição executória em relação à cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, porquanto a sentença transitou em julgado em 18 de outubro de 1999 e somente agora o causídico almeja a expedição de ordem de pagamento dessa verba.
2. Essa questão de ordem pública não está sujeita à preclusão, podendo ser analisada ainda que, eventualmente, tenha havido um comando judicial para ser paga junto com o crédito do autor.
Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 40866888537561267375, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2014, PUBLICAÇÃO: 06/05/2014)