PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8.213/91. INCONTROVERSA A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO POSTULANTE. PORTADOR DE DIABETES MELLITUS INSULINO-DEPENDENTE (CID: E10). PERÍCIA MÉDICA ATESTOU INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. OBSERVADAS SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTIDOS NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO JUÍZO A QUO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. O auxílio-doença é um benefício previdenciário de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for tido como incapaz para o exercício de sua atividade laborativa, enquanto durar a incapacidade.
2. Demonstrada a condição de segurado do promovente, tendo em vista que não foi objeto de controvérsia nos autos, bem como em razão do benefício ter sido indeferido na via administrativa apenas em face de parecer contrário da perícia médica.
3. A perícia médica judicial atestou que o paciente é portador de diabetes mellitus insulino-dependente (CID: E10), estando parcial e temporariamente incapacitado para o exercício do seu trabalho habitual.
4. Anda que a inaptidão laborativa do postulante seja parcial, tem-se que esta deve ser avaliada de acordo com as condições pessoais do trabalhador e as atividades que tenha aptidão para desenvolver. O promovente vivia da agricultura de subsistência e não tem preparo intelectual para desempenhar, no momento, outra atribuição, compatível com a sua situação de saúde, que possibilite o seu sustento e de sua família, de modo a jazer jus à concessão do benefício de auxílio-doença pleiteado. Precedente desta Corte.
5. O perito judicial assegurou que o paciente encontra-se inapto desde o ano de 2010, de modo que à época do requerimento administrativo, em 24/02/2012, o segurado já estava incapacitado para o exercício do seu labor habitual, impondo-se a manutenção do marco estabelecido no juízo a quo.
6. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sem incidência sobre as parcelas vencidas após a prolação da sentença, está de acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, vigente à data da prolação da sentença, e em consonância com a Súmula 111 do STJ, devendo ser confirmada por esta Turma
7. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária consoante os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. Nada obstante, em face da proibição de reformatio in pejus, fica mantido o critério definido na sentença para juros de mora e correção monetária.
8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 04443204871006490612, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016, PUBLICAÇÃO: 09/09/2016)