PROCESSO Nº: 7236938-37.3897.8.7.9862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO SOARES DE AVELLAR ADVOGADO: RAUL NASCIMENTO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE CAROLINE RAMOS E REFORMA AGRARIA LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN ARAGÃO - 1º TURMA ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE DEFERIDA EM FAVOR DO INCRA. FUNDAMENTOS RECURSAIS JÁ RECHAÇADOS EM OUTROS FEITOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS. POLÍTICA PÚBLICA DA UNIÃO. ATO ADMINISTRATIVO ESTRANHO AOS INTERESSES DO AGRAVANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas que, nos autos de ação de nulidade de decreto expropriatório, negou o pedido liminar de suspensão dos assentamentos de famílias na Fazenda Pedra Branca, o que, na visão do agravante, causaria uma situação de irreversibilidade da expropriação. 2. O ato de assentamento de famílias na Fazenda Pedra Branca figura como mero desdobramento da imissão de posse já concedida em favor do INCRA, devendo eventuais ponderações acerca da extensão deste deferimento ser tratado nos autos da ação em que foi concedida (ação expropriatória) e não no presente feito (ação anulatória da expropriação). 3. Os próprios fundamentos da insurgência recursal (nulidade da notificação prévia e equívoco na indicação do município) dizem respeito ao ato da imissão e não guardam qualquer relação com o eventual assentamento de famílias, ato administrativo estranho à relação entre o particular e a União. 4. Não bastasse, os aludidos fundamentos já foram analisados e rechaçados por outras instâncias, incluindo o STF, como noticiado pelo Ministério Público Federal em sede de parecer. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64399569001286530938, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015)