Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Ramos Nº: 7720247-48.8609.25.5.6447 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: IAN FARIAS (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE REDUZIR VALOR DA PRESTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DO MOMENTO DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. MARCELO MOURA ALCOFORADO interpõe apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título extrajudicial que lhe move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para a cobrança de crédito no valor de R$ 73.606,59 (setenta e cinco mil, dezenove reais e cinquenta e nove centavos), decorrente do Contrato de Empréstimo Consignado n.º 79.1096.952.0108494-95. A sentença declarou a nulidade da cláusula 11ª do contrato, afastando a taxa de rentabilidade de 5% ao mês, de modo que, na hipótese de impontualidade, incida sobre a dívida tão somente a comissão de permanência. A sentença também indeferiu o pedido de redução do valor da prestação do empréstimo de R$ 1.709,93 para R$ 500,00. 2. As únicas provas que são trazidas à colação são documentos que demonstram a existência de empréstimos com desconto em folha, sendo o maior exatamente o que ora se impugna através desta ação. Não há laudos médicos indicando o surgimento de doenças após a contratação do empréstimo, ou mesmo que o autor/apelante tenha efetivamente alguma doença que justifique o aumento de gastos. O valor da prestação que se encontra sendo cobrada, ademais, é inferior a 30% da renda bruta mensal. 3. "Não há se falar em violação à proteção salarial, tampouco às normas de defesa do consumidor, uma vez que o mutuário é livre para adquirir empréstimos, de forma que, ao usufruir da comodidade proporcionada por tais ajustes, também deve assumir os encargos a eles concernentes, em observância ao pacta sunt servanda." (CAIO DUARTE. Pedro Pires. AC 450530/PB. Rel. Des. Davi Nogueira. Julg. 16/10/2013. Publ. DJe 31/10/2013). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63730740505301163255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015)