PROCESSO Nº: 4533957-53.7412.3.8.2089 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Igor Lopes e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Kevin Monteiro EMENTA APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA COMO AGENTE FINANCEIRO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS EXIGÍVEL APENAS EM FACE DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA CEF APENAS EM FACE DA AUTORA QUE ADQUIRIU DIRETAMENTE DA CAIXA. DANOS MORAIS FIXADOS EM MONTANTE ADEQUADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM FAVOR DE PARTICULAR QUE TEVE COBRNAÇA INDEVIDA DA CEF. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos particulares, pela CEF, Caixa Seguradora e ANDRÉ ARAÚJO PROJETOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA contra sentença que julgou procedente demanda em que se pleiteava o custeio das despesas do condomínio, até a conclusão da obra ou reparo e dos aluguéis com que arcaram os particulares, em virtude de risco de desabamento do imóvel. 2. Em suas razões recursais, nas ações 7210377-40.5743.2.2.9724 e 9030149-57.2562.27.2.6589, a Caixa Seguradora alega que é parte ilegítima no caso concreto e aduz que os autores cujo contrato tenha sido quitado não gozam mais de cobertura. Pugna pelo reconhecimento da prescrição ânua e defende que não cabe pleitear a reparação nesse caso, porque a apólice a responsabilidade por vício construtivo. Alega que a sentença foi extra petita, pois deferiu danos materiais em relação a todos, mesmo àqueles que não comprovaram o pagamento de aluguel. Defende que não houve dano moral em razão da desocupação, questionando subsidiariamente, caso mantidos, o valor que lhes foi estipulado. Requer a limitação da indenização ao valor do capital segurado e que os valores pagos tenham expressa determinação quanto à destinação e à finalidade, devendo ser adjudicados ao FCVS. Alega que não há cobertura que justifique sua responsabilidade em relação ao pagamento de aluguel no caso concreto, defende a inaplicabilidade do CDC ao caso e se insurge contra a fixação de honorários. 3. A construtora, em seu apelo, nas ações 5629764-43.6779.19.9.3257 e 7879236-10.3595.11.12.8905, aduz que o feito deveria ser processado na Justiça Comum, porque firmado sem vínculo com o FCVS. Requer a nulidade da sentença, porque a perita não teria respondido aos seus quesitos. No mérito, pugna pela redução dos danos morais e honorários, além de imputar a responsabilidade à CEF, por suposto ônus de fiscalização da obra a encargo da empresa pública. 4. A CEF, em seu apelo, nos processos 6487545-18.2677.12.3.1287, 2686310-80.4544.12.4.8631 e 0805650-68.3336.26.6.3315, pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, defendendo que o caso versa sobre ação quanti minoris, não sendo responsável por vício oculto, pelo qual responde apenas o alienante. Alega que há duas operações distintas, a compra e venda e o financiamento, defendendo que atua como mero agente financeiro, razão pela qual não deve ser responsabilizada. Alega que agiu com boa-fé, inexistindo ilícito de sua parte. Aduz que a fiscalização que lhe compete se presta apenas a aferir medição e andamento da obra. Segundo afirma, impossível a atribuição de responsabilidade em seu desfavor sem previsão contratual, além de que a perícia não concluiu por sua culpa, constando do laudo que os problemas decorrem de vícios de construção e falta de manutenção. 5. Por fim, os particulares apelam, na ação 1934374-78.1969.2.9.7915, requerendo a majoração dos danos morais e a fixação dos honorários sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. 6. Sobreveio, por ocasião da apresentação de contrarrazões, recurso adesivo dos particulares, requerendo majoração dos danos morais e a manutenção do entendimento exarado pelo juízo a quo em sede de liminar, para manter o pagamento dos aluguéis até a conclusão das obras, e não apenas até 2 anos após a sentença. No recurso, pugnaram também pela fixação de um prazo para o início das obras. 7. Há apelação ainda de RYAN FERNANDES REGINA MEDEIROS DE ESTHER CUNHA, pugnando pela majoração da indenização por danos morais, em sede do processo nº 5084134-77.8119.15.11.9810. 8. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a responsabilidade pelos vícios que acometeram o imóvel, levando à sua desocupação, e, sendo o caso de manter os danos morais, analisar se foram fixados em valor adequado. 9. Os vícios que se verificaram no caso em tela, conduzindo à desocupação do bem, obrigaram os particulares a arcar com despesas de aluguel, além da necessidade de obras de reparo, alegando os particulares ainda que houve desvalorização do imóvel. 10. A sentença julgou parcialmente procedentes as ações conexas, condenando solidariamente a CEF, a Caixa Seguradora e a construtora, com base na necessária proteção ao direito à moradia. Entendeu ainda o juízo a quo que o banco incorreu em culpa in elegendo e in vigilando, enquanto a seguradora deixou de prestar socorro aos beneficiários. Nesse sentido, condenou-os ao ressarcimento das despesas decorrentes da desocupação imediata (aluguel, condomínio, água e energia no mínimo), desde a data da desocupação até dois anos contados da sentença ou até a data da conclusão das obras, o que acontecer primeiro, além de danos morais de R$ 65.324,00 para cada morador e indenização pela desvalorização do imóvel, a ser apurada em liquidação. 11. Em relação à autora ANA CLARA RODRIGUES REGINA MEDEIROS DE MARIA EDUARDA BARROS, o juízo determinou, além das providências citadas, que os réus arcassem com os encargos do financiamento da autora pelo mesmo período. Já em relação aos autores PAULO ROBERTO NOBRE DE GUILHERME FOGAÇA e RAUL DA ROSA MARIA SILVEIRA, o juízo condenou, além do quanto estabelecido na ação 8282197-40.1018.27.2.9822, a CEF, a Caixa Seguradora e a construtora apenas ao ressarcimento do IPTU e TCR desde a desocupação até a conclusão da obra ou reparo ou até 2 anos após a sentença, o que primeiro acontecesse. 12. No caso dos autos, os danos identificados foram rachaduras (vestígios de lesões, ferragens expostas, porosidade do concreto, deformação das varandas em balanço e na fachada do edifício), fissuras e infiltrações, conforme laudo pericial (fl. 1649 e seguintes). Sobreveio laudo complementar (fl. 1984 e seguintes) corroborando o risco de desabamento. A desocupação do imóvel foi autorizada pela seguradora (fl. 30). 13. A sentença não condenou os réus ao reparo dos vícios em tela, restringindo-se a deferir o ressarcimento pelos aluguéis e os danos morais e materiais (pela desvalorização do imóvel). Destarte, restam prejudicados os apelos em tela, naquilo que toca à responsabilidade pelo reparo, que não foi determinado pelo juízo a quo. 14. Primeiramente, descabe acolher a alegada incompetência da Justiça Federal no caso concreto. A construtora alega que, inexistindo cobertura pelo FCVS, o feito deveria ser processado na Justiça Estadual. Ocorre que, conforme se verifica dos contratos apresentados, estão lastreados na Circular nº 111 da SUSEP, conforme indicou a Caixa Seguradora, que disciplina os riscos contra os quais os imóveis adquiridos por meio de financiamento do SFH de apólice pública (ramo 66), contando com cobertura securitária durante a vigência do contrato. Para as apólices do referido ramo, a jurisprudência entende pelo interesse da CEF e consequente competência da Justiça Federal. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 7214900-94.0844.29.1.3543, Desembargador Federal Edilson Nobre, Quarta Turma, julgado em 01/01/2021; PROCESSO Nº 5964126-36.2809.7.4.5196, Desembargador Federal Edilson Nobre, Quarta Turma, julgado em 17/04/2019. 15. No que concerne ao apelo da Caixa Seguradora, descabe reconhecer a alegada ilegitimidade passiva. Na linha do que entende o próprio STJ, Em se tratando de contrato de seguro habitacional obrigatório regido pelas regras do Sistema Financeiro Habitacional, possui a seguradora legitimidade passiva para figurar no feito" (AgRg no AREsp 193.725/SC, QUARTA TURMA, Rel. Ministro JOÃO LUCAS FOGAÇA, DJe de 13/4/2015). No mesmo sentido: PROCESSO Nº 2496370-53.3843.30.4.2029, Desembargador Federal Edilson Nobre, Quarta Turma, julgado em 02/09/2018. 16. Apesar de legítima, quanto aos danos morais e materiais, estes últimos decorrentes da desvalorização do imóvel, não cabe responsabilizar a seguradora. O único responsável, no caso em tela, pela situação em que se encontra o edifício, em detrimento dos particulares, é a própria construtora, não havendo nexo causal entre a conduta da Caixa Seguradora e os danos que acometeram os imóveis. 17. Quanto aos aluguéis, por sua vez, observa-se que não há previsão expressa a esse respeito na apólice do seguro, a qual, devendo ser interpretada restritivamente, não comporta a imputação desse ônus à seguradora. Destarte, também somente seria exigível à construtora os referidos valores. 18. A condenação em danos materiais, tendo como justificativa a desvalorização do imóvel, foi imputada aos réus em virtude de não terem sido realizadas as obras de reparação no caso concreto. A seguradora, contudo, não pode ser responsabilizada pela desvalorização no valor do imóvel, decorrente de vício construtivo, resultante, portanto, da conduta da construtora. Sua atuação se limita ao atendimento das vicissitudes que acometerem o bem, conforme a cobertura contratual. Assim, não é possível condená-la por eventual desvalorização do imóvel, ainda não que tenha acorrido ao socorro dos particulares. 19. Considerando que não houve condenação à reparação do imóvel, resta prejudicado o apelo da seguradora no que concerne à extensão de sua responsabilidade nesse aspecto, por carência de interesse recursal. As obras por ela voluntariamente empreendidas, com base em projeto executivo colacionado pela própria seguradora aos autos, o foram com base em reconhecimento da cobertura pela seguradora apelante, de forma que não se enquadra na controvérsia dos presentes autos. 20. Quanto ao papel da CEF no presente caso, observa-se nos contratos apresentados, em sua cláusula segunda, que o financiamento obtido se destinava a completar o preço de venda do imóvel, tendo os particulares recorrido à CEF e dela obtido um mútuo de dinheiro. No caso concreto, portanto, limita-se a atuar como agente financeiro, não cabendo sua responsabilidade pelos aluguéis decorrentes da desocupação e danos morais ou materiais em face dos vícios constatados. 21. A comunicação constante da fl. 30 dos autos, em que a CEF informa os moradores acerca da desocupação do imóvel, não afasta o caráter de mero agente financeiro. Do texto da comunicação, extrai-se que "a seguradora autorizou a desocupação imediata dos apartamentos desse Condomínio devidos [sic] aos danos físicos neles existentes." Destarte, a CEF atuou como intermediadora da relação entre particulares e seguradora, decorrente do seguro obrigatório do SFH, exatamente como prescreve a cláusula Vigésima Terceira do contrato de financiamento, não podendo ser responsabilizada no caso concreto. 22. Na escritura pública em que se deu o financiamento da obra, observa-se que se previu, inclusive, que a própria comercialização das unidades "deverá ser precedida de autorização específica e expressa da CEF e, será formalizada mediante 'Contrato de Promessa de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e Quitação Parcial', quando da fase de comercialização do empreendimento, após o término das obras e, apresentação do respectivo 'habite-se' e averbação, no competente Cartório de Registro de imóveis. Parágrafo primeiro - a CEF participará, obrigatoriamente, de todos os contratos de Promessa de Compra e Venda, na qualidade de Interveniente Anuente e, se for o caso, de financiadora da aquisição da unidade." 23. Dispõe ainda a escritura que "Para acompanhar a execução das obras, a CEF designará um fiscal, a quem caberá vistoriar e proceder a medição das obras efetivamente executadas, para fim de liberação das correspondentes parcelas. Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de aplicação do empréstimo, sem qualquer responsabilidade da CEF pela construção das obras." O contrato prevê inclusive o vencimento antecipado em caso de atraso ou paralisação das obras. A princípio, seria o caso de não responsabilização da CEF, uma vez que sua fiscalização se dá apenas para a liberação das parcelas. A referida escritura pública não consubstancia contrato de execução de política federal para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 24. O contrato entre a CEF e os particulares, por outro lado, prevê que, em caso de financiamento de construção pela Caixa, haveria o vencimento antecipado da dívida e execução do contrato quando inobservados as plantas, memoriais descritivos, cronograma de obras, orçamentos e demais documentos aceitos pela CEF, e integrantes do contrato, sem o prévio e expresso consentimento da CEF, ou se não for concluída a obra, objeto do financiamento, dentro do prazo contratual, além de caso de retardamento ou paralisação sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CEF. No entanto, por ocasião do financiamento para os particulares, o que se verifica é que o imóvel descrito consiste em "Apartamento Residencial n9 402 tipo"A" e respectiva fração ideal do terreno do Edifício Residencial Village do Sol, sito a rua Abílio Teixeira de- Vasconcelos, nº 237, bairro Jardim Tambauzinho, na cidade de João Pessoa- PB, descrito caracterizado na matrícula Av. 6. 22. 502 às fls 07 do livro 2-BH no Cartório EUNÁPIO TORRES, cadastrado na Prefeitura Municipal de João Pessoa sob nº ST 19, QD 92, LT 0168. Com as referidas especificações, já registrado o edifício no cartório respectivo, cabe depreender que se encontrava construído quando foi firmado o contrato de mútuo. Não há sequer previsão de tempo para conclusão da obra, o que reforça a conclusão de que se trata de imóvel já construído. 25. Pela mesma razão, isto é, inexistência de comprovação da responsabilidade da CEF pela obra em questão, não é possível responsabilizar a instituição financeira pelos aluguéis em favor dos condôminos, tampouco pela taxa de condomínio, pelo IPTU ou TCR (estes últimos deferidos em favor de Danilo Moraes e Renan Araújo Maria Viana, no processo 3802433-37.6119.23.8.8830). 26. A construtora, por sua vez, defende ainda que o empreendimento foi financiado pela CEF, mas, como visto, o referido financiamento não implica responsabilidade pela obra. Saliente-se ainda que a sentença menciona um contrato entre CEF e construtora, donde extrai o dever de fiscalização, mas o faz apenas por ocasião de remissão a caso semelhante (ação cautelar 2667.27.29578-2), referente a condomínio diverso (Condomínio Sapé), executado por outra construtora (Proenco). 27. Situação particular se observa no caso da particular ERICK GOMES REGINA MEDEIROS DE LUANA CARDOSO, debatida no processo nº 9347350-94.0560.17.9.6516, cujo contrato se diferencia dos demais. A referida autora adquiriu o imóvel diretamente da Caixa Econômica Federal. Figurando como alienante, não se apresenta como mero agente financeiro e deve responder pelos vícios construtivos identificados. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 6991478-60.5419.17.5.7450, Desembargador Federal Leandro Campos, Lucas Gabriel Moraes, julgado em 13/11/2020. 28. Diante dessa condição, não prevalecem as alegações da CEF de que não responderia por vícios redibitórios, ou de que atuou apenas em operação distinta da compra e venda, enquanto os particulares teriam escolhido o bem sem qualquer ingerência da CEF. Por ter participado da venda, figurando como alienante, deve ser responsabilizada pelos vícios construtivos, que foram identificados como tais pela própria vistoria de seu setor de engenharia (fl. 111 do processo nº 9547996-05.9013.15.2.4479, conforme se verifica de ofício da CEF à construtora) e também pela perícia. 29. Quanto ao apelo da construtora, primeiramente, não cabe anular a sentença pelo alegado cerceamento de defesa. Houve apresentação de laudo pericial complementar (fl. 1984 e seguintes) para responder às questões propostas pela construtora, que foram efetivamente respondidas, diferentemente do que alega. 30. A construtora intenta ainda fazer reconhecer a responsabilidade da CEF em virtude da fiscalização decorrente do contrato de financiamento. No entanto, conforme já analisado, a referida atribuição não foi comprovada, uma vez não apresentado o contrato de financiamento da obra com a CEF não enseja a responsabilização da instituição financeira. Destarte, deve ser reconhecida a responsabilidade da construtora pelo ressarcimento dos aluguéis, danos morais e materiais deferidos pela sentença. 31. No tocante ao quantum fixado para fins de danos morais (R$ 00.850,00 para cada autor), observa-se que não merece reforma a sentença, porque considerado razoável, segundo o entendimento desta Laís Duarte. Neste sentido: PROCESSO Nº 4258421-31.0431.30.7.1679, Desembargador Federal Thomas Rocha (convocado), Renan Mendes, julgado em 09/12/2020. 32. Pelo mesmo fundamento, nega-se provimento à apelação dos particulares, no tocante à majoração dos danos morais. Inclusive, no tocante à apelação de Carolina da Costa Regina, que alega ter sofrido danos morais de maior magnitude, em virtude da mudança em razão dos vícios construtivos, com sua mãe, idosa e cadeirante, na antevéspera de natal, além de ter sofrido inscrição no SPC/SERASA por inadimplência do financiamento, apesar de ofício da CEF prever que a Caixa Seguradora arcaria com o pagamento dos encargos até 30 dias após a conclusão do processo de sinistro. O juízo a quo reconheceu a inexistência de inadimplência no caso concreto, estipulando que ficasse a cargo da seguradora. De fato, sua situação denota peculiaridades, inclusive tendo o imóvel sido levado à execução extrajudicial com base na inadimplência que posteriormente se verificou não configurada (decisão de fls. 340/347). Por essa razão, cabe majorar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a condenação em favor de JULIA BARBOSA REGINA, somando, assim, R$ 43.813,00 (quinze mil reais). 33. Quanto à alegada culpa concorrente dos particulares, em virtude do agravamento das condições do imóvel por falta de manutenção, trata-se de matéria alegada pela CEF. No entanto, na forma do artigo 509 do CPC/1973, o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Assim, a impugnação levantada pela CEF aproveita à construtora e mercê conhecimento. No caso concreto, a perícia atestou que os problemas encontrados decorriam de vícios construtivos e da falta de manutenção, de sorte que o montante da reparação material, o qual, conforme a sentença, será objeto da liquidação, deve ser calculado considerado o impacto da falta de manutenção do imóvel como fator complicador da situação do bem. 34. Quanto aos honorários advocatícios, observa-se que a sentença havia condenado os réus em 20% sobre o valor da causa. A construtora alega que o valor em tela é exorbitante, o que não merece acolhida, pois que o valor da causa era de R$ 500,00. 35. Já os particulares impugnam a sentença quanto aos honorários alegando a impropriedade de sua fixação, pois a previsão legal, na vigência do CPC/1973, era da aplicação do percentual sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, como havia decidido a sentença. De fato, merece reparo o entendimento do juízo a quo nesse sentido, devendo os honorários ser fixados em função do valor da condenação, na forma do artigo 20 do CPC/1973, vigente quando da prolação da sentença, montante este a ser apurado totalmente em fase de liquidação. 36. A incidência do percentual sobre o valor da condenação somente deve ser deferido em favor dos particulares, que foram os únicos a recorrer sobre a matéria. Assim, somente incidirá 20% sobre o valor da condenação para os honorários devidos pela construtora em favor dos particulares. Os honorários que se tornam devidos pelos particulares em favor da CEF e da Caixa Seguradora devem permanecer calculados sobre o valor da causa, uma vez que não houve apelo da instituição financeira ou da seguradora contra esse aspecto, sob pena de reformatio in pejus. 37. Quanto ao recurso adesivo interposto pelos particulares, somente merece conhecimento em relação aos autores NATHAN ALMEIDA e JOÃO GABRIEL MOURA, que não figuraram no recurso autônomo de apelação interposto pelos demais. No recurso adesivo, requerem majoração dos de danos morais, o que já restou afastado neste acórdão. Ademais, pugnam pela extensão da condenação ao ressarcimento dos aluguéis até que se concluam as obras de reparo e não apenas até dois anos após a contar da publicação da sentença. 38. Embora as obras de reparo não tinham sido determinadas pela sentença, sua realização, impossibilitando a habitabilidade do bem, conduz à necessidade de que a construtora arque ainda com os aluguéis até sua conclusão. A referida extensão dos aluguéis, embora pleiteada apenas por dois dos autores em sede recursal, deve ser aplicada em favor de todos os particulares, na forma do artigo 509, parágrafo único, do CPC/1973, vigente quando da interposição dos recursos, uma vez que o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita. 39. Quanto ao processo nº 2770923-53.2379.16.8.5761, provida a apelação da Caixa e a da Caixa Seguradora, para lhes afastar a responsabilidade no caso concreto e dou parcial provimento à apelação dos particulares para fixar os honorários sobre o valor da condenação; apelação da construtora improvida; conhecido em parte o recurso adesivo dos particulares, para dar-lhe provimento, estipulando que os aluguéis sejam pagos até a conclusão das obras. Quanto aos honorários, devem ser cobrados igualmente apenas em face da construtora, em 20% sobre o valor da condenação e, em virtude do provimento do apelo da CEF e da Caixa Seguradora, são devidos pelos particulares em favor da instituição financeira e da seguradora, na forma fixada pela sentença (20% sobre o valor da causa), uma vez que não sobreveio apelo das rés para alterar o referido parâmetro. 40. Quanto ao processo nº 0217532-39.4131.26.9.1577, apelação da CEF provida para afastar-lhe a responsabilidade pelo IPTU e TCR, mantida a condenação, por inexistência de recurso, em face da Caixa Seguradora e da construtora. 41. Quanto ao processo nº 4209249-75.6226.23.1.8797, apelação da Caixa Seguradora provida, para lhe afastar a responsabilidade no caso concreto, invertendo os honorários seu favor; apelação da CEF improvida. Quanto ao valor da indenização, apelação da particular Daniel Jesus Regina provida, para aumentar em R$ 5.000,00 os danos morais em face da CEF, pela cobrança indevida. 42. Por fim, quanto aos aluguéis, tendo em vista ser a construtora a única responsável pelos valores em questão, deve esta ressarcir à CEF e à Caixa Seguradora o montante que foi pago aos particulares, assim como deve ser condenada ao pagamento dos aluguéis que estão pendentes de pagamento aos particulares (exceto no que toca a Ana Carolina Jesus Regina, em relação à CEF).
(PROCESSO: 72656183841651858551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)