PJE 8121903-32.7881.21.12.0850 EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRA OCUPADA POR INDÍGENAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA EM QUE SE INICIOU A OCUPAÇÃO INDÍGENA (INDÍCIOS DE QUE TERIA OCORRIDO APENAS EM 2016, CONFORME LAUDO PERICIAL AMBIENTAL). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA (FUNAI E OUTROS). APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para condenar a parte ré a pagar aos demandantes indenização pelos danos materiais referentes à plantação destruída - o valor de venda dos produtos no comércio local no ano de 2016, a ser apurada em liquidação de sentença, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada família afetada, não devendo ser paga indenização a mais de um membro do núcleo familiar dos autores que resida no mesmo imóvel. Diante da sucumbência recíproca, restaram as partes condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suspensa a execução dos valores devidos pelos demandantes, por serem beneficiários de justiça gratuita. 2. Sustentam a VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e FERNANDO NOVAES, nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que é incabível a fixação de indenização em favor dos demandantes posto que: (1) os cultivos não representam fonte de sustento dos demandantes, o que seria corroborado pelo abandono da área por estes; (2) as plantações violam norma ambiental por estarem assentadas em Área de Preservação Permanente (APP), o que configuraria, inclusive, crime ambiental; (3) os danos alegados pelos demandantes, se ocorreram, decorreram de ato ilícito seu, qual seja, o cultivo ilegal; (4) a destruição encontra-se dentro de exercício regular de direito pelos demandados, não havendo demonstração nos autos de excesso ou abuso. Aduzem ainda que: diante de eventual reforma da sentença, haveria sucumbência dos demandantes com a consequente condenação destes ao pagamento dos honorários sucumbenciais; deve ser condenada a Fundação Nacional do Índio - FUNAI ao pagamento dos honorários de sucumbência (art. 85 do CPC); devem ser arbitrados honorários advocatícios recursais, majorando aqueles já fixados na sentença (art. 85, § 1º, do CPC). 3. Afirmam a FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI e os DEMAIS AUTORES, nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: deve ser reconhecido o domínio do imóvel objeto da demanda em favor da União por se tratar de terra indígena (art. 231 da CF/88) ou dos demandantes em razão da ocorrência de usucapião (art. 1.238 do CC) ou; subsidiariamente, deve ser determinado aos demandados que permitam o acesso dos promoventes ao imóvel, a fim de que pratiquem o manejo e colheita das plantações existentes na área; deve ser majorado o valor das indenizações para R$ 48.297,00 (dez mil reais), a ser paga a cada um dos demandantes. 4. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela cautelar antecedente, proposta por ANA LAURA RAMOS, WDEIFERSON DO NASCIMENTO, KEVIN DA LUZ, ISAIAS AUGUSTO CARVALHO, LEANDRO RAMOS, KEVIN CORREIA DO NASCIMENTO, RENAN DUARTE, LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO, THALES GOMES, VITOR RODRIGUES, CAIO SANTOS, GABRIEL AZEVEDO, RODRIGO DA CUNHA, DANILO REZENDE DA SILVA E SEVERINO DOS SANTOS assistidos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, em face de VICENTE CARVALHO E VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, com o objetivo de determinar aos réus que procedam à retirada das cercas e obstáculos na área individualizada na inicial, permitindo-lhes o livre acesso e usufruto das terras. Requerem, ainda, que seja determinado aos réus que se abstenham de praticar quaisquer atos danosos às instalações, obras e plantações existentes no local. b) Os autores se reconhecem como indígenas da etnia potiguara e sustentam que a área em litígio é ocupada por vinte e três famílias indígenas, que vivem do trabalho da agricultura e da pesca. Ressaltam que a localidade de Sagi/Trabanda é território indígena, por ter sido ocupada por seus antepassados há aproximadamente cento e sessenta anos, e é utilizada para diversos cultivos, os quais são utilizados como principal fonte de renda e sustento das famílias que ali residem. c) No dia 24/08/2016, o administrador da Usina Vale Verde foi na área dos paús dos indígenas e comunicou que a área seria de propriedade da referida empresa, e que a Usina iria precisar das terras, devendo os indígenas colherem tudo que tivessem na área em questão. d) No dia 10/04/2016, a Usina destruiu diversos roçados dos indígenas demandantes. Os plantios de milho, macaxeira, banana, dentre outras espécies, foram completamente derrubados com o uso de facões quando os indígenas não estavam na área. 5. O cerne do caso em tela repousa na definição da área como terra indígena, bem como no direito à indenização pelos ocupantes da área. 6. Não há nos autos elementos que demonstrem que a área de terra descrita na inicial configura terra indígena. Nos termos da Súmula 650 do STF, apenas as áreas ocupadas por indígenas à época da promulgação da CF/1988 podem ser reconhecidas como "terras tradicionalmente ocupadas pelos índios", não abrangendo aquelas ocupadas apenas em passado remoto. Contudo, conforme depoimentos colhidos durante a instrução, a ocupação do imóvel é recente. 7. Documentos trazidos aos autos atestam ainda que as populações Potiguara formaram aldeamentos na Baía da Traição, Paraíba, não havendo elementos que indiquem que também se estabeleceram no Município de Baía de Formosa/RN, em área atualmente denominada de Sagi. 8. Outro requisito essencial para a caracterização de área como imóvel indígena é o prévio procedimento a ser realizado pela União (art. 231 da CF/88), através da FUNAI. Entretanto, o procedimento sequer foi iniciado pela entidade, havendo apenas a formação de um grupo técnico em 25/08/2015, com o objetivo de realizar estudos de natureza etnohistórica, antropológica, ambiental e cartográfica necessários ao procedimento de identificação e delimitação da terra indígena Sagi/Trabanda, localizada no Município de Baía Formosa (ID. 7104753.9744278). 9. Os autores formularam, subsidiariamente, pedido de reconhecimento da usucapião da área, alegando, inclusive, suposto abandono das terras pelos réus. Contudo, para tanto, é necessária a ocupação mansa e pacífica do imóvel pelo prazo de quinze anos ou, em caso de destinação para moradia habitual ou de realização de obras ou serviços de caráter produtivo, de dez anos (art. 1.238 do CC). 10. Não houve comprovação nem da data em que se iniciou a ocupação, havendo indícios de que teria sido verificada apenas em 2016, conforme Laudo Pericial Ambiental (IDs. 6285041.3791575, 5765087.2591553 e 4776575.4583508). Tampouco houve comprovação de que a ocupação se deu de forma mansa e pacífica. Ao contrário, comprovaram os réus que, tão logo tomaram conhecimento da invasão, prestaram queixa à Polícia Federal em 11/04/2016 (ID. 1504521.4674884). 11. Em relação ao suposto abandono, restou comprovado que a não utilização da área pelos réus se deu por se tratar de Área de Preservação Permanente - APP, devidamente registrada no Cadastro Ambiental Rural - CAR. 12. Os autores formularam ainda pedido de manutenção/reintegração da posse, uma vez que teriam sido expulsos do imóvel pelos réus. Como demonstrado acima, não há nos autos elementos que comprovem ser a posse dos autores legítima (art. 1.200 do CC), razão pela qual também não fazem jus à manutenção/reintegração (art. 560 do CPC). 13. Melhor sorte não assiste aos autores quanto à indenização por danos materiais em razão da destruição das plantações, uma vez que são legítimos os atos de desforço para manutenção/reintegração de posse por quem a detenha de forma legítima (art. 1.120, § 1º, do CC). 14. Quanto à indenização por dano moral, também não merece prosperar a pretensão autoral, uma vez que não restou demonstrada nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas de ordem psíquica, emocional ou afetiva. 15. Apelação da parte autora desprovida e apelação da parte ré provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, com exigibilidade suspensa, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Honorários recursais fixados em desfavor da parte autora em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. fvx
(PROCESSO: 77468138278842325010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)