APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1415081-22.4312.27.10.7876 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A) FEDERAL: MARCELA CASTRO APELANTE: ISAAC CAVALCANTI DE SOUTO ADVOGADO(A): MARIA DO SOCORRO DE MEDEIROS CALADO APELADO(A): MESMAS PARTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LOPES - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PEDRO MIGUEL MARTINS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111 DO STJ. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. MAJORAÇÃO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O Colendo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 865.591/SE, decidiu ser possível a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas constitucionais, readequando-se os valores percebidos aos novos tetos, sem que, com isso, haja ofensa ao Ato Jurídico Perfeito. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO TETO E REVISÃO. Fazem jus à readequação dos novos tetos constitucionais aqueles benefícios previdenciários que sofreram limitação do teto no Salário-de-benefício. No caso em exame, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi concedida à Autora/Apelada em 15/10/1990 (identificador 0511421.311992), antes, portanto, da vigência das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, e, de acordo com as Informações prestadas pela Contadoria do Juízo de Primeira Instância, as contribuições compreendidas no Período Básico de Cálculo restaram acima do Teto legal (identificador 6888810.791807), de modo que o Benefício é alcançado pelos efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário 221.829/SE, conforme a bem fundamentada Sentença. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prazo decadencial tendo em vista o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos anteriormente não se trata de aumento ou reajuste, mas readequação de valores. Quanto à alegada Interrupção da Prescrição Quinquenal considerando o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 5823079-65.3632.4.11.5670, a opção por ajuizar Ação Autônoma implica Renúncia aos efeitos da referida ACP, conforme precedente deste Tribunal (APELREEX/PE 06131115283901443208, Relator Desembargador Federal Theo Oliveira (Convocado), Data do Julgamento: 11/11/2015). A hipótese de que se cuida é de Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da Ação. IAN SOUZA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 25.12.4554, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária deverá observar os termos da Súmula nº 111-STJ. Apelação do Autor improvida. Apelo do INSS e Remessa Obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 54820779500442633336, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016)