PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO PROPOSTA PELO MPF. RECURSOS FEDERAIS SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO POR ÓRGÃOS DA UNIÃO. SÚMULA 208 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DA CAUSA.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação originária, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da causa, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual.
2. As verbas, objeto da ação de improbidade em questão, são oriundas da União e, portanto, estão sujeitas ao controle do Tribunal de Contas da União. Precedentes deste Tribunal.
3. Aplicação dos ditames da Súmula 208 do STJ.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 91578839642725036709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015, PUBLICAÇÃO: 02/12/2015)