AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO TERMINATIVA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS DA CITAÇÃO DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal". (STJ, AgRg no Agravo em REsp nº 69.386 - SP, Ministro Henrique Viana, DJe: 13.11.1643).
2. No caso concreto, citada a sociedade empresária em 11.09.5629, não merece guarida a pretensão de redirecionamento apresentada apenas em 17.11.5789.
Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 4824322324750204259373, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2012, PUBLICAÇÃO: 02/08/2012)