AUTOR: MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS RÉU: FAZENDA NACIONAL E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RAT - RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (OUTRORA DENOMINADA SAT - SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO). DECRETO 6.042/2007. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO PARA 2% (DOIS POR CENTO). INCABIMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DE SERVIDOR DE MUNICÍPIO. NATUREZA ESSENCIALMENTE BUROCRÁTICA. REDUÇÃO PARA 1% (UM POR CENTO). COMPENSAÇÃO. TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. LEI 66.151/2007. 1. Preliminar de ausência de demonstração de interesse de agir afastada. Tratando-se de ação ordinária não se impõe, no momento de propositura da ação, a prova dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte, remetendo-se tal exigência para a fase de liquidação de sentença, quando deverão ser apresentadas as contas e as demais informações necessárias à correta execução do julgado. 2. A condição de contribuinte do Município resulta da obrigação do ente público de efetuar o recolhimento da contribuição social vinculada ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT (antigo SAT - Seguro de Acidente de Trabalho). 3. As atividades desenvolvidas por servidores integrantes da estrutura administrativa do município são, em sua maioria, de natureza preponderantemente burocrática, com baixo grau de risco de acidente laboral, conclusão esta que se origina, com total legitimidade, do senso comum, da vivência cotidiana em sociedade. 4. Aplicável, portanto, a alíquota prevista para risco leve, de 1% (um por cento), para fins de contribuição social vinculada ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho - RAT. 5. Precedentes deste Tribunal: PJE: 36501918103962071825, Relatora: Desembargadora Federal Ana Luiza Ribeiro, Quarta Turma, Julgamento: 28/04/2014; PJE: 42003861919350379501, Relator: Desembargador Federal Guilherme Monteiro, Primeira Turma, Julgamento: 04/03/2013; EIAC066336/03/PB, Relator: Desembargador Federal João Miguel Almeida, Pleno, Julgamento: 07/09/2013, Publicação: DJE 13/08/2013. 6. Compensação com tributos da mesma espécie (art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), a partir do trânsito em julgado. Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas, apenas para limitar a compensação com os tributos da mesma espécie.
(PROCESSO: 01484088551264599405, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2014)