PJE Nº 1978529-86.0788.10.3.4280 - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO APELANTE(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE REPRESENTANTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ SENTENCIANTE: DR. RODRIGO ROCHA) RELATOR: DES. FEDERAL RAUL SILVA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO DOS PRÉDIOS ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. 1. Versam os autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) sobre a necessidade de adequação dos prédios pertencentes à autarquia às normas de acessibilidade, mais notadamente aos preceitos da Lei nº 10.098/2000 e do Decreto nº 5.296/2004. 2. Sentença que afastou a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir e julgou procedentes os pedidos iniciais, para determinar que a UFPE desse início, no prazo de 6 meses, às obras de adaptação de todas as suas edificações que ainda não atendam às normas de acessibilidade, concluindo-as no prazo máximo de 18 meses, fixando, ainda, multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da obrigação. 3. Hipótese em que a Procuradoria da República em Pernambuco (PRPE) vinha acompanhando, através do Inquérito Civil nº 0.28.699.2768100/2076-34, há mais de uma década, as obras para adequação dos edifícios da UFPE às normas de acessibilidade, solicitando constantemente a adoção de providências por parte da Reitoria da Instituição. 4. Persistindo, mesmo após a extrapolação do prazo de 30 meses fixado pelo art. 19, § 1º, do Decreto nº 5.296/2004, a não conclusão das obras de acessibilidade, demonstrou-se a necessidade da tutela jurisdicional, estando presente o interesse de agir por parte do Parquet Federal. 5. Não há que se falar em usurpação da competência administrativa no caso dos autos porquanto o controle judicial recaiu sobre a legalidade diante da omissão da Administração em concluir as obras de acessibilidade, remanescendo a aferição dos critérios de oportunidade e conveniência, no que diz respeito aos meios de cumprimento da ordem judicial, nas mãos do administrador. 6. A teoria da reserva do possível não se mostra aplicável ao caso, pois, a despeito de a Administração estar obrigada à observância estrita do Princípio da Legalidade Orçamentária, a Lei nº 10.098, vigente desde o ano 2000, estabeleceu, expressamente, em seu art. 23, dotação orçamentária a ser destinada anualmente às adaptações arquitetônicas nos edifícios de uso público de propriedade ou sob o uso da Administração Pública Federal direta e indireta, de modo que, hoje, mais de uma década depois da vigência daquele diploma legal, não se justifica a pretensão da apelante em querer se amparar na teoria da reserva do possível para justificar e dar continuidade à omissão frente ao seu dever legal. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. BSF
(PROCESSO: 10907765877064073784, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016)