TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CABIMENTO DA MULTA. EFEITO DE CONFISCO NÃO COMPROVADO. TAXA SELIC. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
1. Apelação desafiada pela Vitória Agro Comercial Ltda., em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal por ela interpostos.
2. O Magistrado "a quo" considerou que a presunção de certeza e liquidez do crédito fiscal não teria sido ilidida pela Apelante/Embargante.
3. A Certidão da Dívida Ativa reveste-se da presunção de liquidez e certeza, ante o disposto no art. 3º, da Lei 6.830/80, e no art. 204, do Código de Processo Civil -CPC. Tal presunção legal só poderia ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso sob exame.
4. A Denúncia Espontânea tem por objetivo estimular o Contribuinte a regularizar a sua situação perante a Administração Fazendária, e deve ser oferecida antes de qualquer procedimento administrativo tendente a verificar a mora fiscal, além de ser necessária a comprovação do pagamento do tributo devido pelo Contribuinte, o que não aconteceu no caso, tendo em vista que não consta nos autos qualquer prova de que tenha havido pagamento.
5. Carlos Eduardo Freitas à legalidade da aplicação da multa incidente sobre o débito, em razão do seu alegado efeito confiscatório, este Tribunal tem, reiteradamente, reconhecido o efeito não-confiscatório na cominação da multa prevista no art. 59, da Lei n.º 8.383/91. A multa deve ser aplicada em virtude do descumprimento da obrigação tributária.
6. Legalidade da Taxa Selic como fator de atualização dos valores devidos à Fazenda Publica -Informativo nº 417, do colendo Superior Tribunal de Justiça -STJ. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79233186510561952957, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2012, PUBLICAÇÃO: 01/06/2012)