PROCESSO Nº: 3121470-95.7649.5.9.7380 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO ADVOGADO: Enrico Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1901075-25.4898.25.3.9397 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CIVIL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF.. PRAZO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O CONSTRUTOR. DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Agravo de instrumento interposto em desafio a decisão que rejeitou as preliminares de inaplicabilidade do CDC, de prescrição, de ausência de pertinência temática, e de ilegitimidade passiva da CEF e legitimidade do FAR. 2. Em suas razões, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF requer a declaração de sua ilegitimidade passiva e da legitimidade do FAR para figurar como réu na demanda de origem, com a consequente exclusão da CEF do polo passivo. Ainda, pede que seja reconhecida a prejudicial de prescrição em relação aos alegados vícios de construção, defendendo que já transcorreu o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, V e IV, §3º do Código Civil. 3. A jurisprudência desta Segunda Turma se assentou no sentido de ser a CEF parte legítima para integrar lides em que se discutem vícios de construção relativos ao PAR, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR. Precedente: PROCESSO: 25777154226740910108, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/04/2018. 4. Ademais, incumbe à CEF a representação judicial e extrajudicial do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme disposição contida no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 10.188/2001, afigurando-se descabido o pedido de exclusão da lide formulado pela instituição bancária. 5. A teor do que preconiza o art. 618, do Código Civil, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez da obra. Contudo, o prazo trazido pelo Código em seu art. 618 é de garantia e não de prescrição. A lei obriga o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela obra) a garantir, por cinco anos, a segurança e a solidez da obra. Isto significa dizer que existe a responsabilidade por todos os defeitos relacionados à segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da obra. Contudo, o prazo de garantia não se confunde com o prazo para a propositura de ações indenizatórias contra o responsável pelos vícios de construção, que é decenal, nos termos do art. 205 Código Civil. 6. O prazo prescricional da ação para obter do construtor indenização por vícios construtivos da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 (dez) anos. 7. Precedentes: AgRg no AREsp 171.364/RJ, Rel. Ministro João da Rocha, Terceira Turma, DJe de 13/10/2015; REsp 2751383/DF, Rel. Ministra LUANA COSTELA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2018, DJe 27/07/2018; AgInt no AREsp 6729455/GO, Rel. Ministro PAULO CARVALHO, QUARTA TURMA, julgado em 08/07/2019, DJe 27/10/2019; TRF5. PROCESSO: 48867890361851776647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020. 8. Como o imóvel foi entregue em dezembro de 2012, e a ação civil pública originária ajuizada em 2017, não há que se falar em prescrição do direito de ação. 9. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 01998833024018780808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)