PROCESSO Nº: 2552393-58.6247.15.3.0782 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LIRANI DE OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO: RODRIGO MONTEIRO PARTE RÉ: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. IMPUTAÇÃO AO DNIT DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CARÁTER NITIDAMENTE MANDAMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA TERMINATIVA. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial em face de sentença que, em sede de ação popular ajuizada em desfavor do DNIT, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ante a inadequação da vida eleita e da ausência superveniente de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do CPC, dada a insubsistência do cenário de mora administrativa do DNIT no cumprimento de suas atribuições. 2. A ação popular possui natureza jurídica constitutivo-negativa e condenatória, ou seja, ela visa desconstituir o ato administrativo ilegal danoso ao patrimônio público e condenar o responsável ao pagamento de perdas e danos, sendo, pois, a ilegalidade e a lesividade requisitos inerentes ao ato a ser invalidado. Inteligência do art. 5º, LXXIII, da CF/88 c/c arts. 1º e 11 da Lei 4.717/65. (Precedente desta Corte: APELREEX 20858/PE, Rel. Des. Fed. João Lucas Vieira, 3ª Turma, DJE 31/10/2013). 3. É descabido, em ação popular, formular pedido de caráter nitidamente mandamental (obrigação de fazer) e não desconstitutivo, sendo, pois, inadequada a via eleita pela parte autora para obrigar o DNIT a demolir as construções irregulares na faixa de domínio de rodovia federal. Além disso, não remanesce a situação de mora injustificada pela autarquia federal, eis que houve a adoção de providências tanto administrativas (notificações para desocupação da área) como judiciais (ajuizamento de ações individuais demolitórias). 4. Remessa improvida.
(PROCESSO: 98863043157926154764, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)