PROCESSO Nº: 4757676-64.2169.30.4.7963 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LARISSA BARBOSA DE SA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN SOUZA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. Cuida-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pleito autoral, para condenar o INSS a restabelecer a aposentadoria por invalidez de imediato, com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. II. Conforme aduz o art. 42 da Lei 8.213/91, para o deferimento de pedido de aposentadoria por invalidez é necessária a demonstração, mediante prova técnica, de que o suplicante efetivamente se tornou, definitivamente, incapacitado para ofícios de qualquer natureza. III. O laudo pericial produzido em Juízo é conclusivo no sentido de reconhecer que o autor, portador de Esquizofrenia (CID 10 F20.9), é incapaz definitivamente para o exercício de seu trabalho e bem como para os atos da vida independente, necessitando de supervisão e vigilância, restando impossibilitada a sua reinserção no mercado de trabalho. IV. Conforme o perito judicial, a doença do autor teve início aproximadamente em 21/05/1995. Já a data de início da incapacidade remonta à data do último vínculo laboral registrado na CTPS do autor. V. Embora o benefício do autor tenha sido cancelado, sob o fundamento de que a perícia médica do INSS verificou que a data do início da incapacidade do autor foi anterior ao seu reingresso no RGPS, não é o que se verificou na perícia oficial. Restou comprovado que o autor se manteve afastado do trabalho e deixou de contribuir para a previdência após o mês de março de 1999, em razão de ter sido acometido por enfermidades que o tornaram incapacitado para o trabalho. VI. Deve ser mantida a sentença no ponto referente ao restabelecimento do benefício. VII. Quanto aos juros e correção, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 6.062-04/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. FRANCISCO GONÇALVES. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015 - CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. IX. Nestes termos, levando-se em conta o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). X. Remessa oficial parcialmente provida apenas para fixar os honorários advocatícios e os critérios de juros e correção monetária. [14]
(PROCESSO: 88266135888237039347, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016)