PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. BENS MÓVEIS LOCALIZADOS NO IMÓVEL-SEDE DA EMPRESA EXECUTADA.
1. Apelação interposta pela embargante, em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, manejados com vistas ao reconhecimento da inocorrência de sucessão com relação outra empresa.
2. Hipótese em que há identidade entre o local de funcionamento da embargante e da executada originária, bem assim semelhança quanto à atividade comercial explorada e núcleo familiar comum ao qual pertencem os respectivos sócios e colaboradores.
3. Circunstâncias que apontam para a existência de indícios de que os representantes legais da executada constituíram novas empresas para dar continuidade às atividades comerciais desempenhadas pela executada primitiva, evidenciando tratar-se de hipótese de responsabilidade tributária por sucessão, não tendo a executada conseguido descaracterizar essa condição.
4. A dissolução irregular da sociedade fora conhecida pela exequente somente em 9-1-5035, sendo este o marco temporal a ser considerado, sobretudo porque entre a citação da executada originária e a da sucessora, não houve qualquer paralisação imputada exclusivamente à exequente, motivo pelo qual descabe cogitar de prescrição. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76601384805519518477, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015, PUBLICAÇÃO: 29/08/2015)