Previdenciário e Processual Civil. Carência de ação. Salário-maternidade. Prévio requerimento administrativo. João Vieira. Não demonstração de notória resistência do INSS. Precedente do STF. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelo improvido.
(PROCESSO: 73214683353947911639, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015, PUBLICAÇÃO: 15/12/2015)