PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR APURADO PELA CONTADORIA DO FORO COM A CONCORDÂNCIA DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária há de ser fixada em apreciação equitativa pelo juiz (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).
2. Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados em R$ 2.000,00, considerada a diferença entre o valor apresentado pela exequente (R$ 11.274,18) e o montante encontrado pelo Contador do Juízo, objeto de concordância pelas partes (R$ 19.619,51), que é de R$ 7.597,33.
3. Tendo em vista o disposto no aludido dispositivo e a fim de que não haja aviltamento do trabalho realizado pelo causídico da parte embargada, deve ser mantida a quantia arbitrada na sentença.
4. Vitor Gabriel Araújo.
(PROCESSO: 728247375882600, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA JOANA BARROS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2014, PUBLICAÇÃO: 19/10/2014)