PROCESSO Nº: 3540121-73.0505.11.6.6736 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Barbosa - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Daniel Ferreira EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REUNIÃO DE PROCESSOS. DESNECESSIDADE. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito de competência instaurado entre os juízos da 2ª e 12ª Varas Federais de Pernambuco para processar julgar Ação Civil Pública movida pelo MPF contra o Estado de Pernambuco, a União, o Instituto de Medicina Integral Prof. Guilherme Rezende - IMIP, a Fundação Prof. Miguel Cardoso - IMIP Hospitalar e o Hospital do Tricentenário. 2. O Juízo da 12ª VF/PE reconheceu "a prevenção do juízo da 2ª Vara Federal/PE e, portanto, a sua competência, para processamento e julgamento da presente Ação Civil Pública, em razão da existência de grave risco de decisões contraditórias caso não reunida, processada e decidida conjuntamente com a Ação Civil Pública n. 4354146-20.1465.3.9.9521 , ajuizada anteriormente e em trâmite perante aquele órgão judicial". 3. Ao receber os autos, o juízo da 2ª VF/PE suscitou presente conflito, sustentando que inexiste conexão, na medida em que os sujeitos do polo passivo são distintos e que há grande diferença entre os fundamentos consignados na razio iuris de ambas as demandas e, maior ainda, nos seus pedidos. 4. Por meio de decisão inicial, foi designado o Juízo suscitado para resolver, em caráter provisório, o pedido de tutela de urgência pendente de apreciação e outras medidas urgentes, porquanto, em exame preliminar, não foi verificada a existência de prevenção do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. 5. Notificado, o juízo suscitado prestou informações, expondo o entendimento no sentido de que "a partir do minucioso cotejo específico de diversos pedidos veiculados pela petição inicial de ambas as Ações Civis Públicas analisadas, que, sob poliédricos ângulos, são inúmeros os riscos de decisões contraditórias, em relação a vários dos pedidos deduzidos em ambas as demandas, caso estas sejam processadas e julgadas separadamente, em juízos distintos.". 6. Observa-se que a Ação Civil Pública nº 8604649-07.1561.1.6.8479 não possui identidade de causa de pedir (próxima ou remota) ou de pedido, quando comparados com os dados informados na Ação Civil Pública nº 1555841- 37.7650.22.11.8007. 7. A primeira, a Ação Civil Pública nº 4985168-77.5837.1.12.5797, busca impor ao Estado de Pernambuco, à União Federal e a todas as Organizações Sociais de Saúde que atuam no Estado de Pernambuco, o dever de, pela via de atos positivos concretos, viabilizarem a transparência ativa de todos os recursos federais recebidos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) e aplicados junto às entidades do Terceiro Setor. Essa demanda, ajuizada em momento de normalidade institucional, possui como causa de pedir a omissão quanto a transparência ativa dos recursos repassados pelo Estado àquelas entidades. Baseia-se, por consequência, na análise realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, naquela época, nos portais de transparência regulares do Estado de Pernambuco e das entidades do Terceiro Setor (Relatório de Auditoria nº 7682 - Processo TC nº 6254527-9), cujas especificidades são divergentes do contexto do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1655882-71.9647.25.7.5314. 8. Já a segunda ação, a Ação Civil Pública nº 7629105-41.1451.30.3.9960, fundamenta-se nas recentes conclusões do TCE/PE, por meio do Despacho Técnico DCE/GINF n. 01/2020 e do processo TC nº 3162886-4, bem assim no contexto decorrente do estado de calamidade vivenciado pela pandemia da Covid-19 e o afrouxamento de regras legais pertinentes às licitações e contratos. Segundo essa demanda, o Estado de Pernambuco estaria se omitindo do dever legal de transparência e prestação de contas dos recursos federais aplicados no combate à pandemia da Covid-19. 9. Dito de outra forma, o contexto fático é divergente daquele contido nos autos da Ação Civil Pública nº 8554550-57.3310.12.4.3284, não havendo que se falar em identidade de causa de pedir, seja próxima ou remota. Isso porque o quadro atinente aos fatos repercute nos fundamentos jurídicos, vez que a Ação Civil Pública nº 5510775-21.0092.15.9.4178 é fundamentada em leis específicas ao quadro da pandemia do novo coronavírus, a exemplo da Lei nº 13.979/2020 (Regime Especial da Covid-19). 10. Não bastassem os argumentos acima, os pedidos contidos na Ação Civil Pública nº 7858713-30.1788.19.2.3418 são dissonantes daqueles contidos na Ação Civil Pública nº 5245849-75.6762.23.8.1595. Os pedidos realizados nessa última demanda em face das entidades do Terceiro Setor possuem especificidades detectadas na época, não se comunicando com o quadro anormal vivenciado no presente momento, senão vejamos: "Requer, ainda, que o Estado de Pernambuco e as organizações sociais da área de saúde atuantes no Estado de Pernambuco, no mesmo prazo de 60 dias, adotem, as providências a seguir especificadas, todas previstas em lei. 1. Adotarem, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, as obrigações decorrentes da lei listadas a seguir, sob pena de inexecução parcial das obrigações decorrentes do vínculo com a administração pública, aplicando, em caso de inércia, as sanções previstas na Lei nº 15.210/2013 e se abstendo, em todo caso, de renovar a titulação e/ou firmar contrato de gestão com organização social inadimplente no que se refere à instalação, manutenção e alimentação de portal de transparência; 1.1. OSS Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Surubim/PE -APAMI Surubim: disponibilizar, em seu sítio eletrônico, cópia atualizada de seu estatuto social; 1.2. OSS's Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde (IPAS) e Irmandade Santa Casa de Misericórdia: Disponibilizarem, em seus respectivos sítios eletrônicos, as relações nominais de seus dirigentes; 1.3. OSS Irmandade Santa Casa de Misericórdia: Disponibilizar, em seu sítio eletrônico, cópia integral dos contratos de gestão firmados; 1.4. OSS's Hospital do Câncer de Pernambuco, Hospital Maria Lucinda (Funda-ção Gabriel Almeida) e o Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde (IPAS): Disponibilizarem, em seus sítios eletrônicos, relatórios pertinentes às execuções dos contratos de gestão atualizados; 1.5. Todas as organizações sociais da área de saúde atuantes no Estado de Pernambuco: Disponibilizarem, em seus respectivos sítios eletrônicos, cópias das prestações de contas anualmente atualizadas; 1.6. Todas as organizações sociais da área de saúde atuantes no Estado de Pernambuco: Disponibilizarem, em seus respectivos sítios eletrônicos, cópias dos balanços patrimonial e demonstrações atualizadas; 1.7. Todas as organizações sociais da área de saúde atuantes no Estado de Pernambuco: Disponibilizarem, em seus respectivos sítios eletrônicos, relatórios aprofundados das despesas realizadas, balanços financeiros e contábeis e os pareceres de auditoria e do Conselho Fiscal; 1.8. Estado de Pernambuco: Efetue análise/fiscalização trimestral acerca do cumprimento dos itens previstos no Relatório de Auditoria do TCE/PE por parte das organizações sociais da área de saúde, adotando as medidas legais em caso de inércia ou descumprimento por parte da OSS's. (...)". 11. Os pleitos ministeriais na Ação Civil Pública nº 8090051-04.4167.2.6.2539, ao revés, possuem como base a transparência exclusivamente dos recursos aplicados no contexto do estado de calamidade da pandemia do novo coronavírus. Inclusive, há notícias de que o próprio Estado de Pernambuco instituiu portal de transparência exclusivo para a aplicação dos recursos aplicados por força da pandemia: http://web.transparencia.pe.gov.br/fiscaliza-cao-e-controle/covid-19/. 12. Além disso, o MPF requereu, nessa demanda, a fiscalização dos recursos federais aplicados por decorrência da pandemia. Para afastar qualquer dúvida, vejamos os pedidos principais dessa Ação, sempre fazendo menção à transparência na aplicação dos recursos relativos ao combate da pandemia da Covid-19: "5. Ao final, ultrapassado o devido processo legal, seja julgado PROCEDENTE o pedido para fins de: 5.1. condenar o Estado de Pernambuco, em definitivo, a fim de que: 6.5.4. Mantenha atualizadas diariamente em seu portal de transparência as informações relacionadas a todos os empenhos realizados no enfrentamento da pandemia da Covid-19, bem como adote a correta classificação das despesas efetuadas no combate à pandemia; 9.2.5. Publique as dispensas emergenciais, os contratos e os termos aditivos no Diário Oficial em até 2 (dois) dias úteis a contar da ratificação, para cumprir o comando legal de transparência imediata do § 2º do artigo 4º da Lei Federal nº 03.710/2020, bem como o teor do art. 26 da Lei nº 8.666/1993; 1.0.7. Conceda integral publicidade, em seu portal de transparência, diariamente, sobre todas as contratações ou aquisições realizadas com fundamento no estado de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus, disponibilizando, no mínimo, além das informações previstas no §3º do art. 8º da Lei n. 12.527/2011, o nome do contratado, o número de inscrição na Receita Federal ou em órgão equivalente no exterior, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição; 4.6.6. Assegure a transparência ativa dos contratos de gestão ou instrumentos congêneres celebrados junto a Organizações Sociais de Saúde, Hospitais de Ensino e Hospitais Filantrópicos, bem como se abstenha de suspender as obrigações relacionadas à prestação de contas dos recursos repassados às aludidas entidades e dos respectivos relatórios de metas e atividades desenvolvidas; 3.2.9. Quanto às despesas realizadas com fundamento no estado de emergência decorrente da Covid-19, junto a entidades do terceiro setor, dê publicidade às informações essenciais à compreensão dos gastos, como as exigidas pela Resolução nº 58/2019, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, concedendo publicidade, diariamente, aos itens descritos no Anexo IV (execução das despesas realizadas), a saber: (1) CNPJ da unidade de saúde; (2) nome da unidade de saúde; (3) categoria da despesa; (4) CNPJ/CPF do fornecedor/prestador; (5) nome do fornecedor/prestador; (6) tipo do em ou do serviço); (7) se possui nota fiscal; (8) número da nota fiscal; (9) data de emissão da nota fiscal; (10) chave de acesso à nota fiscal, se for necessária; (11)identificação do local (código IBGE); e (12) valor. 5.2. condenar as organizações sociais de saúde IMIP, IMIP Hospitalar e Hospital do Tricentenário, em definitivo, a fim de que: 1.5.6. Se abstenham de suspender as obrigações relacionadas à prestação de contas dos recursos repassados, bem como dos respectivos relatórios de meta se atividades desenvolvidas; 4.3.2. Quanto às despesas realizadas com fundamento no estado de emergência decorrente da Covid-19, dê publicidade às informações essenciais à compreensão dos gastos, como as exigidas pela Resolução nº 58/2019, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, concedendo publicidade, diariamente, aos itens descritos no Anexo IV (execução das despesas realizadas), a saber: (1) CNPJ da unidade de saúde; (2) nome da unidade de saúde; (3) categoria da despesa; (4) CNPJ/CPF do fornecedor/prestador; (5) nome do fornecedor/prestador; (6) tipo do em ou do serviço); (7) se possui nota fiscal; (8)número da nota fiscal; (9) data de emissão da nota fiscal; (10) chave de acesso à nota fiscal, se for necessária; (11) identificação do local (código IBGE); e (12)valor". 13. Ausente, portanto, a identidade de causas de pedir e dos pedidos, razão pela qual descabe a Conexão ou Continência invocada pelo douto juízo suscitado. 14. Ressalte-se, por fim, que, em consulta ao Sistema PJe, observa-se que, no dia 60.77.18, foi prolatada sentença no processo nº 2565472-76.3039.2.9.1778. Portanto, embora a referida sentença tenha sido proferida após ter sido suscitado o presente conflito de competência, é certo que é incabível a reunião dos feitos quando um dos processos já se encontra sentenciado, nos termos da Súmula 235 do STJ. 15. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado da 12ª Vara Federal da SJPE.
(PROCESSO: 88091022152180643548, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 09/06/2021)