PROCESSO Nº: 1988981-50.5759.30.6.4666 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA AGRAVADO: THALES CALDEIRA ADVOGADO: Bryan Rezende Maia CURADOR AD HOC: BRUNO SILVEIRA AGRAVADO: HEITOR NUNES ADVOGADO: Luiz Henrique Vieira Maia AGRAVADO: JOAQUIM GOMES AD HOC: João Gabriel Barbosa ADVOGADO: Erick Cardoso Maia CURADOR AD HOC: KAIQUE PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0447384-73.9650.13.9.2189 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. DIREITO. HORAS EXTRAS. ABSORÇÃO PELOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE PODERIA TER SIDO AVENTADA NA FASE DE EXECUÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela FUNASA em face da decisão que determinou a "imediata suspensão do ato administrativo perpetrado pela Funasa, através das Notificações nºs. 3760, 3765 e 3766/2020/SOAPE-SE/SAGEP-SE/DIADM-SE/SUEST-SE-FUNASA, de 30/08/2020, e Decisões/Sagep/SE, datadas de 25/04/2021, para, na sequência, que se abstenha de ordenar absorver/excluir o valor pago a título de "16171 - Decisão Judicial Transitada em Julgado" (ou restabelecer os valores das parcelas nos importes mensais de R$ 4.567,05, R$ 3.943,61 e R$ 4.272,25, respectivamente, caso já as tenha reduzido/excluído) dos contra cheques dos Servidores". 2. Alega a agravante, em síntese: que a tutela de urgência não poderia ter sido deferida pelo Juízo Singular, em razão do disposto nos arts. 7º, § 2º, e 14, § 3º, da Lei nº 12.016/09, no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, no art. 1.059 do CPC e do que restou assentado no julgamento da ADC nº 04, que vedam, em sede de medida liminar, a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, ou a emissão de provimento que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação; que inexiste probabilidade do direito, e risco ao resultado útil do processo, não havendo que se falar em violação à coisa julgada e aos princípios do contraditório, da ampla defesa, segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos/proventos, eis que, se trata de vantagem de natureza celetista, passível de absorção em razão de reestruturação de carreira posterior ao trânsito em julgado; inocorrência da decadência administrativa, eis que, a Lei nº 13.324/2016, alterou dispositivos da Lei nº 11.355/2006, pr3. omovendo reajustes salariais em 2017 e 2018; que o TCU, no Acórdão nº 1614/2019, concluiu pela impossibilidade de manutenção do pagamento da "16171 - Decisão Judicial Transitada em Julgado". 4. In casu, a plausibilidade do direito dos autores, ora agravados, restou demonstrada. A situação vertida nos autos versa sobre a possibilidade, ou não, de redução da rubrica "16171 - DECISAO JUGTRANS JUG APO" referente à reincorporação da "Gratificação Horas Extras Incorporadas" ocorrida em julho de 2015 por força da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 7745370-80.7246.4.11.8656 e transitada em julgado em 23/10/2014, onde foi assegurado aos Autores a reimplantação da referida verba no valor de 50% do vencimento básico com reflexos nas vantagens pessoais de caráter permanente, desde a data em que deixou de ser paga, respeitada a prescrição quinquenal. 5. A FUNASA afirma que a rubrica foi parcialmente absorvida pelos reajustes concedidos em agosto de 2016, janeiro de 2017 e de 2018 pela Lei nº 11.355/2006 que alterou a Lei nº 11.355/2006, pelo que notificou os Autores da possibilidade de redução da verba, em observância ao Acórdão TCU nº 1614/2019 - Plenário. 6. De acordo com a documentação apresentada, verifica-se que o Judiciário determinou o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação da vantagem, por força do acórdão transitado em julgado em 28/08/2014, sendo implantada em julho/2015, sem que a FUNASA tenha questionado a absorção da rubrica pela reestruturação da carreira ocorrida em 2006 pela Lei nº 11.355/06, operando-se, portanto, a preclusão da matéria. 7. Embora a Lei nº 11.355/2006 trouxe incremento remuneratório aos servidores públicos federais, o certo é que as reestruturações da carreira de Médico da FUNASA ocorreram desde as Leis nºs 8.270/91, 51.834/06 e 24.258/08, de forma que a matéria atinente a absorção da rubrica pelos aumentos remuneratórios promovidos por estas Leis deveria ter sido alegada por esse Ente Público no bojo dos autos em que se originou o Título Executivo transitado em julgado da decisão, o que não ocorreu. 8. Na espécie, revela-se inadmissível a reabertura de discussão processual sobre a qual se operou a preclusão, tendo em vista que a FUNASA, quando da execução da Ordem Judicial que determinou a incorporação da vantagem, não impugnou, a tempo e modo, o referido ato judicial mediante a demonstração de que houvera a absorção da rubrica pela reestruturação da carreira a qual pertenciam aos Exequentes ora Agravados. 9. Assim, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida, a manutenção da decisão é medida que se impõe. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 67226610342662609193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)