PJE 1028857-99.7616.1.9.6766 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 - STJ. 1. Apelações do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e de FRANCINEIDE DA SILVA CARVALHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou procedente em parte o pleito autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que o INSS reestabeleça o benefício assistencial da autora (NB 963.800.574-7), a partir da juntada aos autos do exame pericial (26/11/2013), incidindo, sobre as parcelas atrasadas, a partir de então, juros e correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou o INSS no pagamento de honorários advocatícios, com percentual a ser definido por ocasião da liquidação, nos termos do art. 85, § 3º c/c § 4º, II, do CPC. 2. Sustenta o INSS que a sentença certificou o direito da parte autora ao recebimento do amparo social a contar da data da realização da perícia médica judicial que ocorreu em 15/08/2013, enquanto obtempera que os efeitos financeiros do benefício assistencial devem retroagir à data em que restaram comprovados todos os requisitos para o recebimento do benefício que efetivamente ocorreu em 15/06/2017. Questiona também a correção monetária e os juros a serem computados no cálculo da condenação. Requer a aplicação da Súmula 111 - STJ. 3. A parte autora apela para que: o benefício 859.648.247-9 produza efeitos a partir do dia imediato a cassação administrativa indevida do benefício, em 19/05/2006, e não da juntada do laudo médico pericial; os juros de mora sejam fixados em 1%; os honorários advocatícios fiquem estabelecidos em 20%. 4. Do exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que o laudo médico, elaborado pelo perito judicial (id. 0313716.4763997 - pág. 01/05 [fls.168/172]), apontou a existência de transtorno psicótico não orgânico e não especificado (F29/CID-10), concluindo pela incapacidade total para toda e qualquer atividade laborativa da autora. 5. Ademais, comprovou-se que a incapacidade é permanente, de sorte que não há como precisar data provável da cessação. 6. Também indica tal incapacidade a presença de curatela sob a requerente, conforme documento de id. 3350331.0407882 - pág. 18 (fl.18). 7. Com efeito, conclui-se está devidamente comprovado o primeiro requisito: deficiência da autora a partir da data do laudo pericial. 8. Quanto ao segundo requisito legal, o critério objetivo eleito pela lei como apto a demonstrar a miserabilidade do beneficiário é a renda mensal familiar per capta inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, entendendo-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art.16 da Lei 8.213/1991, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, §§ 1º e 3°, LOAS). 9. O atestado de composição do grupo e renda familiar de id. 1075351.92219.4246211 - pág. 30 (fl. 29), firmado por autoridade local, noticiou que o grupo familiar, à época do requerimento do benefício, era composto por Maitê Oliveira e pela própria autora, não possuindo, contudo, qualquer rendimento. 10. Também consta declaração sobre a composição do grupo e renda familiar firmada no ano de 2011 [id.6079423.8387297 - pág. 19/20 (fl. 116)], consignando a renda mensal familiar em R$ 200,00 (duzentos reais), que, dividido pelos 02 integrantes da família, perfaz uma média per capita de R$ 100,00 (cem reais), valor esse inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo exigido em lei, vigente à época da declaração (R$ 136,25 em 2011). 11. Além disso, consta ainda do Estudo da Condição sócio-econômica da autora, realizado em 06/03/2017, pela Assistente Social João Guilherme Correia (id. 4847939.8565325 - pág. 01/11), que o grupo familiar é composto por quatro pessoas: Francineide da Silva Carvalho (não tem renda), Leandro Araújo (não tem renda), Thomas da Cunha (R$ 150,00) e Jordana Vitória Carvalho Ferreira (menor - não tem renda). Logo, dividindo-se a renda familiar por quatro dá uma renda per capita de R$ 37,50, bem inferior ao limite de ¼ (um quarto) do salário mínimo, previsto no art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93. 12. Ainda em relação ao quesito da miserabilidade, destaca-se ainda que o referido laudo social constatou a miserabilidade da autora, na medida em que descreveu que a família sobrevive de ajudas e de doações de cestas básicas e apontou o péssimo estado de conservação e higiene da residência, guarnecida com poucos móveis e eletrodomésticos, o que fica evidente nas fotografias de id. 5712242.6726627 - pág. 05/09. 13. No que diz respeito à correção monetária, o julgador singular determinou o critério de atualização dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, os quais devem ser mantidos. 14. Com relação à verba honorária, deve ser observada a Súmula 111 - STJ. 15. Apelação do INSS parcialmente provida (aplicação da Súmula 111 - STJ). Apelação do particular desprovida. pc
(PROCESSO: 01311041886283795643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)