PROCESSO Nº: 7341986-19.9862.27.7.1261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI CALDEIRA ADVOGADO: Diogo Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor da Rosa Fernanda Teixeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO DE APELAÇÃO DO INSS POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA 1005. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO ANTERIOR. 1. Trata-se de novo julgamento de apelação do INSS, após despacho da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos a Terceira Turma para proceder a juízo de retratação, se assim entender, em relação ao Tema 1005/STJ. 2. O STJ proferiu julgamento do Tema 1005 em junho de 2021, com trânsito em julgado em 23 de abril de 2021, sedimentando a seguinte tese: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90." 3. De acordo com o entendimento do STJ, o ajuizamento de ação coletiva somente tem o condão de interromper a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso de benefícios cujos titulares optaram pela execução individual da sentença coletiva (art. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) ou daqueles que, tendo ajuizado ação individual autônoma, requereram a suspensão na forma do art. 104 do mesmo diploma legal. 4. No presente caso concreto, a parte autora não ajuizou execução individual da sentença exarada nos autos da ACP 6321401-52.6937.17.10.0225, tampouco requereu a suspensão do feito individual, motivo pelo qual os efeitos decorrentes da demanda coletiva não lhe beneficiam. 5. O juízo de primeira instância acatara o pleito autoral e determinara que o pagamento dos valores pretéritos deveria respeitar a prescrição quinquenal considerando como marco inicial a data de ajuizamento da ACP nº 4252817- 54.7993.8.5.3622, em 05/05/11. Neste ponto a sentença foi alterada pela Terceira Turma, que determinou como marco inicial da prescrição quinquenal a data de ajuizamento da presente ação. Por conseguinte, em relação ao Tema 1005 não há qualquer juízo de retratação a ser realizado. 6. Manutenção do julgado anterior que deu parcial provimento à apelação do INSS quanto ao termo inicial para contagem do prazo prescricional e para determinar a aplicação da Súmula nº 111/STJ.
(PROCESSO: 74198940585518978361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)