Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, visto não ter ocorrido prévio pedido administrativo, em demanda onde se buscou o benefício assistencial ao deficiente.
1. Contestação que não enfrentou o mérito, limitando-se a argüir a preliminar de carência de ação, por falta de requerimento, na via administrativa, f. 61-62.
2. Aplicação do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 300.902-MG, min. Cauã Caldeira, em 23 de outubro de 2014, segundo o qual, antes de extinguir a ação, dever-se-á oportunizar à parte autora, no juízo de origem, dentro do prazo de trinta dias, demonstrar o ingresso na via administrativa.
3. Anulação da sentença, para o fim acima explicitado, julgando prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 14754422891895129922, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015, PUBLICAÇÃO: 13/04/2015)