Processual civil e Execução Fiscal. Recurso de apelação atacando sentença que aplica a proibição embrenhada no art. 8º, da Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, a execução fiscal movida em 11 de março do mesmo ano.
Impossibilidade de a norma retroagir para atingir execução que, à época de seu ingresso em juízo, não se deparava com nenhuma norma limitadora do valor a ser cobrado.
Provimento do apelo, para a execução correr normalmente.
(PROCESSO: 23935657259053200416, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2014, PUBLICAÇÃO: 14/03/2014)