Execução fiscal. Crédito não tributário. Multa administrativa. Redirecionamento do executivo. Dissolução irregular da empresa. Caracterização. Responsabilidade pessoal dos sócios. Possibilidade. REsp 9979140/RS decidido sob o regime dos recursos repetitivos. Precedentes desta Corte, inclusive, desta Eg. Turma. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 12279416844846128720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016, PUBLICAÇÃO: 20/11/2016)