PROCESSO Nº: 1515532-74.2532.26.9.4257 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GABRIEL CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade do deferimento do pedido de penhora na proporção da meação do companheiro devedor, ante o não reconhecimento da união estável, bem como da ressalva existente no art. 1725 do Código Civil, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 60633224658779116973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016)