EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REJEIÇÃO DA TESE. JUROS MORATÓRIOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. EXCESSO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. A despeito de a matéria de ordem pública ser cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, no caso concreto, não há vício a ser sanado, porquanto o acórdão embargado consignou expressamente a existência de título executivo hábil à cobrança judicial de honorários sucumbenciais.
2. Por outro lado, há omissão acerca da impossibilidade de incidência de juros de mora sobre a base de cálculo da verba exequenda. Imperativa, pois, a integração do julgado.
3. Nos termos do manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal (item 7.9.3.1), para a liquidação de honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, "atualiza-se o valor da causa, desde o ajuizamento da ação (Súmula n. 14/STJ), aplicando-se o percentual determinado na decisão judicial".
4. Caracterizada a sucumbência recíproca dos litigantes, há de ser mantida a compensação integral dos honorários advocatícios.
Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso de apelação da União Federal e negar provimento ao recurso adesivo.
(PROCESSO: 3131687084998347037082, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2014, PUBLICAÇÃO: 15/11/2014)