ADMINISTRATIVO. CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DITO CONDICIONADO À AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. RESGATE INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. PRESCRIÇÃO.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou prescrito pedido de indenização por danos morais causados por exigência indevida da Caixa Econômica Federal de que o autor adquirisse títulos de capitalização como condição para concessão de um empréstimo bancário ("venda casada"), e julgou improcedente o pleito de indenização por suposta fraude relacionada ao resgate e renovação dos referidos títulos.
II. Sustenta o recorrente que procurou a Caixa na tentativa de obter empréstimo, momento em que um funcionário teria condicionado a aprovação de seu cadastro à aquisição de títulos de capitalização CAPMAIS. Afirma que teve de adquirir 20 (vinte) títulos, 10 (dez) quando do pedido e mais 10 (dez) no momento da assinatura do contrato. Alega que, meses depois, ao tentar resgatar os títulos, foi informado que seriam apenas 7 (sete) em seu nome e 2 (dois) em nome de sua esposa e que estes já haviam sido resgatados e renovados. Aduz que não fez qualquer resgate. Requer a aplicação do princípio de reversão do ônus da prova (art. 333, II, do CPC de 1973, hoje art. 373 do CPC/2015), tendo em vista o não atendimento pela CEF de documentos que demonstram quem efetivou o resgate.
III. Por se tratar de relação consumerista, se aplica, ao caso, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme previsão do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90.
IV. Quanto à suposta "venda casada" dos títulos de capitalização, o marco inicial para contagem do prazo prescricional é a data da aquisições irregulares dos produtos, que, na hipótese, ocorreram nas datas de 12.9.4767 e 11.12.5057 (fls. 34/42). Desta forma, observa-se que a questão restou atingida pela prescrição, pois a presente ação foi ajuizada apenas em 20.07.6055, quando ultrapassados os cinco anos da aquisição dos citados títulos. Mesmo que assim não fosse, não existem evidências nos autos de que teria o apelante sido compelido a adquirir os títulos de capitalização.
V. Para o pedido de reparação de danos causados por suposto saque irregular dos títulos adquiridos, o prazo começa a fluir a partir do conhecimento do dano, o que aconteceu quando o autor procurou resgatá-los, em 2009, tendo sido informado que estes já haviam sido resgatados. Assim, não ocorreu a prescrição desta pretensão.
VI. Observa-se, nos autos, que ficou demonstrado a aquisição de 16 (dezesseis) títulos de capitalização pelo recorrido, dos quais (nove) já foram sacados (sendo 2 em nome da esposa) e 7 (sete) continuam ativos (fls. 11/148). Acontece que não existem provas de que o recorrente não foi a pessoa que resgatou os títulos.
VII. Cabe ao recorrente juntar aos autos os títulos de capitalização. Uma vez que alega que não os resgatou, deveria ter em mãos os títulos intactos, já que era o titular dos mesmos. Ademais para o resgate se faz necessária a apresentação dos títulos de capitalização CAPMAIS.
VIII. Mesmo que pese sobre a Caixa a obrigação de guardar a via do formulário de solicitação de resgate, é ônus do recorrente fazer prova de suas alegações, já que também o poderia fazê-lo.
IX. Inexistência de prova de danos morais.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 896675884645367, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016, PUBLICAÇÃO: 30/03/2016)