PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INCLUSÃO DOS VALORES APORTADOS PELO EMPREGADOR NA FORMAÇÃO DO FUNDO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO MÉTODO DE ESGOTAMENTO DO MONTANTE NÃO-TRIBUTÁVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
1. Os limites traçados na sentença do processo de conhecimento não podem ser alterados por ocasião da execução do julgado, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada.
2. Acórdão exequendo que determinou a restituição dos valores indevidamente recolhidos a partir da vigência da Lei 9.250/95, a título de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada, até o limite das contribuições vertidas pelo beneficiário sob a égide da Lei 7713/88.
3. Equivocado o cálculo do executante, por incluir no crédito exequendo o percentual de contribuição aportado pela empresa patrocinadora na formação da reserva matemática do fundo previdenciário.
4. "A jurisprudência desta eg. Corte, no tocante ao tema da isenção da complementação da aposentadoria, tem adotado o método do "esgotamento do montante não-tributável', que consiste em quantificar a 'poupança realizada pelo fundista entre 1989 e 1995, e que fora tributada, a fim de excluí-la quando do recebimento da complementação de aposentadoria, evitando-se, assim a isenção, sem limite, de tributação." (TRF5, AC 43240/PE, Terceira Turma.). Sentença que não diverge do entendimento.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17405612533265464063, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2014, PUBLICAÇÃO: 24/02/2014)