PROCESSO Nº: 7763906-50.7570.5.11.4056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS. ADVOGADO: THALES ALVES. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL-PE. JUIZ: IAN COSTA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSOLIDAÇÃO E ABATIMENTO DE PARCELAS PAGAS PELO MUNICÍPIO EM PARCELAMENTO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. QUESTÕES QUE NECESSITAM DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O agravante pretende suspender imediatamente os descontos realizados mensalmente em sua conta, a título de pagamento de parcelamento administrativo fiscal, até que a Fazenda realize a conciliação de contas, com a consolidação dos débitos de responsabilidade do Município/Agravante, com os abatimentos permitidos em lei, de forma a possibilitar o encontro de contas dos débitos/créditos do Município e a demonstração do débito real existente em seu nome e das restituições que lhe couber. 2. O acerto ou não da decisão atacada deve ser verificada no contexto processual em que foi prolatada, ou seja, no caso em questão, sob a vigência do art. 273 do Código de Processo Civil anterior. 3. O acolhimento do pleito formulado em sede de tutela antecipada exigia, inegavelmente, que estivesse perfeitamente demonstrada a questão de que a Receita Federal não realizou a correta consolidação dos parcelamentos aderidos pelo Município-Autor, sobretudo no que tange aos descontos proporcionais (redução mensal das parcelas) do montante já pago. 4. A aferição dessas questões demandarão, possivelmente, a necessidade de realização de prova técnica, o que somente será possível após a conclusão da instrução probatória, que já se encontra em curso nos autos do feito originário. A matéria envolve realização de complexos cálculos que não são possíveis de serem produzidos nos autos do presente agravo de instrumento, restando aguardar o regular andamento da ação originária, que permite a necessária ampla dilação probatória. 5. A decisão recorrida assentou que faltam comprovações de que a Receita Federal de fato deixou de aplicar a consolidação devida, seja pela falta da colação do procedimento administrativo, com as peças decisivas, seja pela falta de exposição de tabela de cálculo indicativa dessa omissão. Assim, carece, neste momento de cognição sumária, a possibilidade de se verificar o fumus boni iuris". 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19663362286799550230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016)