PROCESSO Nº: 9746058-58.3350.16.10.0039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: JOÃO MIGUEL SOUZA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Matheus Fogaça e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Carvalho EMENTA ADMINITRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE NOS TERMOS DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se da pretensão de empresa que contratou com o estado, por período superior a um ano, de obter um reajuste nos termos do contrato, em face da alteração de seus custos mercê da aprovação de nova convenção coletiva de trabalho que reajustou os salários das categorias dos empregados terceirizados que a recorrida põe à disposição da Administração; 2. É certo que as convenções coletivas de trabalho são acontecimentos normais, facilmente previsíveis, donde não ser aplicável à espécie a teoria da imprevisão a justificar realinhamento de preços. Contudo, no caso dos autos, há cláusula expressa no edital que convocou a licitação, BEM ASSIM NO CONTRATO CELEBRADO, que prevê que os preços contratados sejam reajustados sempre que ocorrer uma convenção coletiva de trabalho que altere a remuneração das categorias objeto da terceirização. Assim, o que o autor pretende não é a aplicação da teoria da imprevisão, mas, justo ao contrário, a aplicação da cláusula expressa que autoriza a revisão do valor do contrato; 3. Além de ser esta a solução preconizada no contrato, tratava de cláusula, como já dito, prevista no edital, o que autoriza a conclusão de que a proposta foi formulada com a condição de valer o preço por um ano, até a convenção coletiva. Manter os preços congelados, sobre ser ilegal é injusto, gerando o enriquecimento indevido do Administração, em prejuízo da particular. 4. Apelação improvida. PROL/LMV
(PROCESSO: 08993377812576754337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)