TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA REALIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada
2. A penhora sobre o faturamento, por trazer sensíveis transtornos ao desenvolvimento regular de suas atividades comerciais, deverá ser adotada excepcionalmente e vir necessariamente acompanhada de atos que se destinam a assegurar a subsistência da empresa.
3. A jurisprudência do STJ tem elencado uma série de procedimentos que devem preceder à adoção dessa providência, quais sejam: a) a constatação de que a medida tomada é inevitável; b) a inexistência de outros bens passíveis de garantir a integralidade do débito; c) a observância das disposições contidas nos arts. 677 e 678 do CPC; d) a fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.
4. In casu, embora o agravante demonstre haver realizado série de diligências em busca de bens do devedor, não trouxe quaisquer informações referentes ao exercício da atividade empresarial e tampouco de eventual situação superavitária, que permitiria inferir que a constrição pleiteada, além de possível, não inviabilizaria a continuidade das atividades da executada
5. Precedente desta Corte Regional.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87559761203619184150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2012, PUBLICAÇÃO: 07/12/2012)