PROCESSUAL CIVIL. FATO NOVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA ABRANGENDO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE EMBASA A CDA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES.
I - Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio do montante total constrito, considerando que o mesmo pleito já foi apreciado, por duas vezes, não havendo ocorrido fato novo que ensejasse a mudança das decisões anteriores.
II - Na ação declaratória de inexistência de débito fiscal nº 3624616-86.8339.28.10.8475 foi proferida sentença em favor da ora agravante, deferindo o pedido de antecipação de tutela, a fim de determinar a suspensão dos processos administrativos referentes à apuração de imposto de renda pessoa física sobre valores recebidos em função do precatório PRC 21280-PE. Contra a referida sentença foi interposta apelação pela Fazenda Nacional, que foi recebida apenas no efeito devolutivo.
III - O processo administrativo que embasa a CDA foi atingido pelo decidido na sentença da ação declaratória. Tendo sido ajuizada a referida execução fiscal posteriormente a referida suspensão do processo administrativo gerador do crédito cobrado nessa execução, tem-se que não poderia, em princípio, a mesma ter sido ajuizada.
V - Agravo de instrumento provido, para manter a liberação dos valores bloqueados na conta corrente da agravante.
(PROCESSO: 89585032098153389886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015, PUBLICAÇÃO: 05/02/2015)