TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN.
1. O art. 174 do CTN prevê que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva."
2. Considerando que o crédito tributário, referente à dívida relativa a Contribuições Sociais dos anos de 1993 e 1994, foi constituído em 1995, e a ação foi ajuizada em 28/10/1996, não restou ultrapassado o lustro prescricional.
3. A teor do disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, o parcelamento interrompe a prescrição. Igualmente, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "o pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do art. 174, IV, do CTN por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida" (AgRg no Resp n° 2079879/PE, Rel. Min. Fernando Martins, Segunda Turma, Dje 15/05/2015; Resp n° 8.792.712/SC, Rel. Min. João Vitor Ramos, Segunda Turma, DJe 24/8/2013).
4. Hipótese em que o feito restou paralisado nos períodos correspondentes a setembro/98 a abril/2002 e abril/2002 a fevereiro/2007, o que, a toda evidência, configura a mora do Judiciário (Súmula n.º 106 do STJ).
5. O débito foi parcelado durante o período entre 02/11/2003 e 13/09/2006, sendo, ainda, objeto de novo parcelamento (PAES) no ano de 2009, restando suspensos os autos pelo período de 01 (um) ano a partir de janeiro/2010, de modo que resta afastada a prescrição intercorrente ante a interrupção do prazo prescricional durante esses lapsos temporais.
6. Remessa oficial provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 08831130645738853608, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016, PUBLICAÇÃO: 29/01/2016)