E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - INGRESSO EM CURSO TÉCNICO: o Acórdão tratou, exclusivamente, da questão da Sucumbência, uma vez que fora a única objeção suscitada na Apelação interposta pelo IFCE, conforme consta no Voto e Ementa do Julgado, no sentido de que "a questão devolvida ao Tribunal, através da interposição do presente recurso, diz respeito, tão somente a condenação da parte demandada nos honorários advocatícios sucumbenciais", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Acórdão. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 03758745737046497446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016)