PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DECISÃO DO STJ. NOVO JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 111 DO STJ. TERMO DE INÍCIO DO BENEFÍCIO.
1. Retorno de autos para cumprimento de decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para novo julgamento dos embargos de declaração por parte da União.
2. A jurisprudência já se encontra pacificada no sentido de que os valores de caráter nitidamente alimentar não se devolvem, salvo se recebidos de ma fé, e esta, a toda evidência, não é a hipótese dos autos.
3. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, vez que é provado nos autos, ressalvada a prescrição qüinqüenal.
4. O percentual de honorários advocatícios fixado no primeiro grau (10% - dez por cento) deve incidir apenas sobre os valores devidos até a sentença - Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça.
5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para aplicar a Súmula nº 111 - STJ.
(PROCESSO: 88582134930380673, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2014, PUBLICAÇÃO: 22/09/2014)