Administrativo e Constitucional. Servidor Público. Acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde. Possibilidade, desde que comprovada a compatibilidade de horários. Art. 37, XVI, "C", da CF/88. Art. 118, da Lei nº 8.112/90. Incompatibilidade de horários comprovada. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66199098532805806505, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015, PUBLICAÇÃO: 14/04/2015)