PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
1. O parcelamento de débito tributário não dá ensejo à extinção da execução fiscal, mas sim à sua suspensão, nos termos do art. 792 do CPC.
2. Hipótese em que a executada aderiu ao parcelamento da dívida, não havendo nos autos qualquer prova que demonstre a quitação total do débito, de modo que o presente feito permanecerá suspenso, enquanto estiver em curso o parcelamento da dívida. Precedentes do STJ e desta Corte.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 39148553048171632392, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016, PUBLICAÇÃO: 26/01/2016)