Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Art. 1.022 do CPC. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Termo inicial do benefício a contar da data do primeiro requerimento administrativo. Existência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração do INSS e da parte autora providos.
(PROCESSO: 09373015803630122746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016)