PROCESSO Nº: 7706160-72.3948.3.3.9802 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA CALDEIRA DE ISIS PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação. A embargante alega omissão quanto aos princípios da dignidade da pessoa humana e as garantias aos direitos à moradia e à saúde das pessoas vulneráveis, constitucionalmente estabelecidos, ou ainda se praticados os preceitos instituídos no CPC, seus princípios basilares (art. 8º). 2. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que a residência da apelante está localizada em área de propriedade da ferrovia, conforme informa o laudo da perícia, na faixa de domínio da Transnordestina Logística S/A (linha férrea), e a invasão afeta o funcionamento da ferrovia, visto que a linha férrea se encontra em atividade, bem como coloca em risco a segurança tanto dos usuários quanto do próprio invasor da área pública, pela proximidade das construções realizadas. O ar4esto explicitou que "Não há que se falar em violação ao direito de moradia, nem à dignidade da pessoa humana. Note-se que a própria Resolução nº 10, de 01 de setembro de 2018, do Conselho Nacional de Direitos, que dispõe sobre soluções garantidoras de direitos humanos e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários coletivos rurais e urbanos, admite, em seu art. 14, que há casos em que "o deslocamento é a única medida capaz de garantir os direitos humanos", como na espécie". 3. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 7.394.838/SP, Rel. Ministro YAGO AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/07/2020. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 4. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 18964613858048575335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)