PROCESSO Nº: 6277872-33.0913.1.3.5731 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO PEDAGOGICO CHRISTUS S/C LTDA - ME ADVOGADO: João Felipe Nunes Segundo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. OMISSÃO. EXISTENTE. APENAS NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de processo que retorna a este Tribunal em razão de decisão do STJ no REsp 4.001.535/CE, que deu provimento ao recurso especial, determinando sejam analisadas as questões fáticas e jurídicas trazidas nos embargos de declaração da Fazenda Nacional. 2. O Relator apresentou seu voto e, dando provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional, anulou o acórdão de fls. 541/545 (que julgou os embargos de declaração do particular), determinando a repristinação do acórdão originário, de fls. 523/524. 3. A Fazenda Nacional alegou que o acórdão foi omisso: 1) quanto à comprovação do objetivo social da entidade embargada como fundamento para a suspensão da sua imunidade; 2) ao afastar o ato de suspensão da imunidade e consequente autuações fiscais dirigidas à apelada com base na conclusão de que as operações executadas pela interessada não configuraram mutação patrimonial, o acórdão impugnado deixou de se manifestar sobre circunstâncias fático-probatórias relevantes do caso, que, se consideradas, permitem concluir que o contribuinte se utilizou de artifício contábil para acobertar a distribuição desvelada do seu patrimônio a terceiros; 3) acerca de irregularidade na contabilidade da embargada como fundamento relevante da autuação; 4) no que tange ao art. 20, § § 3º e 4º do CPC/1973, tendo a sentença apelada condenado a União a pagar verba honorária no importe de 2,5% do valor da causa, sendo o valor excessivo, considerando que o valor da causa em maio de 2001 era R$ 9.527.893,80. 4. Da leitura do acórdão embargado, salta aos olhos que ele não restou omisso quanto à comprovação do objetivo social da entidade embargada, como fundamento para a suspensão da sua imunidade, asseverando que a condição de entidade de educação da parte autora não foi apontada pelo Fisco como causa de suspensão de sua imunidade, tendo a formalização dessa condição junto ao Conselho Estadual de Educação sido regularizada antes do fim do procedimento fiscalizatório. 5. A embargante alegou, ainda, a existência de omissão do acórdão quanto à irregularidade na contabilidade da embargada, como fundamento relevante da autuação. Quanto ao ponto, também não assiste razão à embargante. O acórdão, baseado no laudo do perito do juízo, apreciou a questão com plena exatidão e inteireza, concluindo que a forma como foram registradas as permutas não maculou a contabilidade da embargada, até mesmo em razão da sua irrelevância na apuração do resultado, podendo nem ter sido contabilizada, o que não prejudicaria a sua condição de imune. 6. A União defendeu, por fim, que o acórdão foi omisso quanto a ofensa ao art. 20, § § 3º e 4º do CPC/1973, sustentando que valor da condenação em honorários advocatícios foi excessivo. Neste ponto específico, há sim omissão no acórdão, que deixou de enfrentar a alegação de que a sentença, ao fixar honorários advocatícios por apreciação equitativa, silenciou quanto aos critérios previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC/1973. 7. Sabe-se que, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC/1973, vigente ao tempo da sentença, os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 daquele Código. No caso dos autos, atentando-se para os critérios legalmente estabelecidos, impõe-se verificar que se trata de processo originalmente físico, agora digitalizado, cuja matéria debatida, de fato e de direito, exigiu exaustivo trabalho do advogado durante longo tempo de sua tramitação, de mais de 20 anos, tratando-se de demanda ajuizada em 2001. É certo que, adotando corretamente o critério da apreciação equitativa (§ 4º, art. 20, CPC/73), a juíza singular, sem justificativa expressa, fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 2,5% do valor da causa (R$ 6.141.593,80 em maio/2001). Nisso se apega a União para defender que tais honorários são excessivos. Suprindo-se a omissão acerca do alegado excesso, frise-se que a regra geral do Código de Processo Civil, seja o atual ou o de 1973, são honorários no mínimo de 10% sobre o valor da causa ou da condenação. O excepcional critério da apreciação equitativa mira evitar honorários excessivos ou aviltantes. O que fez, no caso, a juíza a quo? A resposta salta aos olhos: adotou a apreciação equitativa e fixou honorários advocatícios em 2,5% do valor da causa, que equivale, em verdade, a um quarto (1/4) do mínimo da regra geral. Conquanto não tenha justificado, impõe-se reconhecer, à luz do exaustivo e longo trabalho desenvolvido pelo advogado da parte autora, que não há, no caso, o excesso alegado pela União. Não se perca de vista que, fosse a União condenada na vigência do novo Código, estaria sujeita a honorários sucumbenciais bem maiores (art. 85, § 3º, 4º e 5º). 8. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 88458692703864088210, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)