Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel da Luz EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGTR 4054951-77.1281.16.11.5899 EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADA : LUNA VIEIRA ADVOGADO : RAFAEL MONTEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO, CONFIRMADA PELO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A INSTRUMENTALIZAÇÃO DO AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se (art. 535, do CPC). 2. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 3. O acórdão embargado analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu que o agravo de instrumento foi deficientemente instruído, uma vez que a certidão de intimação só foi juntada aos autos no dia 12/03/2013, após, inclusive, a decisão que negou seguimento ao agravo sob fundamento de intempestividade, proferida em 29/06/2013, não havendo, assim, qualquer omissão ou contradição a ser sanada. 4. Na verdade, sob a alegação de omissão no v. acórdão, pretende o Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57665428106173458357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2013)