PROCESSO Nº: 7629630-21.4994.28.6.5663 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCCA MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Correia (VP) . EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 90 da Lei 8.666. LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA ADEQUADA, APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação criminal em face de sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do art. 90, da Lei nº 8.666/93, às penas definitivas de 2 (dois) anos de detenção em regime inicial aberto mais multa no valor de R$ 12.989,00 (dez mil reais). 2. Em 22 de janeiro de 2011, o réu de forma livre e consciente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, frustrou, mediante combinação de preços, o caráter competitivo de procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente de adjudicação do objeto da licitação. 3. Consta que o Município de Areial/PB realizou a Tomada de Preços n. 03/2011, com o objetivo de contratar empresa para a execução de um ginásio de esportes, obra a ser custeada com recursos provenientes do Contrato de Repasse n. 0274264-84/2009, firmado com o Ministério dos Esportes e intermediado pela Caixa Econômica Federal. 4. A licitação ocorreu apenas formalmente, haja vista que, em sua essência, não passou de mero simulacro, restando evidente que as empresas participantes atuaram em conluio, seja fornecendo documentos apenas para "fazer número", seja em razão da combinação das propostas, já se sabendo, de antemão, quem seria a empresa vencedora. 5. O Conluio entre as empresas em questão restou devidamente caracterizado a partir da deflagração da Operação "Gasparzinho", que identificou a existência de organização criminosa voltada à prática de fraudes em licitações por todo o Estado da Paraíba, mediante constituição de empresas de fachada e montagem dos procedimentos licitatórios. 6. Defesa alega inexistência de elementos probatórios inequívocos que comprovem sua participação no crime que lhe foi imputado 7. Analisados os autos, ao contrário do que sustenta o recorrente, verifico a existência de um conjunto probatório apto à condenação, de maneira que restou evidenciada a materialidade e a autoria delitivas que, por sua vez, foram consubstanciadas nos elementos de informações colhidos durante toda a fase de investigação e corroborados pelas provas produzidas em juízo. 8. Inclusive, já existe recente Acórdão, transitado em julgado, deste egrégio Tribunal que confirmou a sentença condenatória em exame, ora prolatada pelo Juízo de origem no Processo nº 7748682-38.9707.11.7.2585, condenando os corréus nas penas do art. 90, da Lei nº 8.666/1993. 9. Ademais, restou evidenciado que o recorrente contribuía, de forma decisiva, tanto para a manutenção quanto para o sucesso das atividades empreendidas para a ação criminosa. 10. Foram, também, encontradas anotações quanto ao pagamento de "lambus", "revelando-se que fornecia a documentação da empresa e participava de licitações apenas com o objetivo de "fazer número" e dar maior aspecto de legalidade ao procedimento. 11. Restou evidenciado o conluio do qual o requerente estava, livre e conscientemente, inserido para de pleno conhecimento e vontade violar a lei, restando, portanto, comprovada a materialidade, a autoria, bem como o dolo no crime que lhe fora imputado. 12. Apelação não provida com a devida manutenção da sentença a quo.
(PROCESSO: 55007060286407222207, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)