PROCESSO Nº: 4840127-88.0371.22.5.1604 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: DHEYNE RENAN RAMOS LIRA AGRAVADO: ALZENITA RAQUEL CORREIA (e outros) ADVOGADO: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA CASTRO - 2ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, anulou a decisão que admitira o litisconsórcio passivo da ora agravante, ao argumento de que em relação a cinco litigantes não houve comprometimento de recursos do FCVS, bem como, quanto ao remanescente, não teria sido acostada documentação que possibilitasse aferir referido comprometimento, e, em consequência, declinou a competência para o juízo estadual. II - Em suas razões recursais, a agravante sustenta que, em relação ao autor Davi Lucca Freitas, o processo deveria ter sido extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de documento essencial à propositura da ação. No tocante aos demais autores, defende sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que discutem a responsabilidade em razão de supostos vícios de construção de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, uma vez que estes teriam cobertura do FCVS. III - Tendo em vista que o STJ, ao julgar o REsp. 5.016.987-SC, Caio da Conceição - Juiz Federal Convocado -, Segunda Seção, DJE 22/07/2009, sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. IV - Precedentes desta Segunda Turma: AGTR 470486/RN, DJe 02/11/2015, Relator Desembargador Federal Vicente Almeida; AG473781/CE, Relator: Desembargador Federal Gustavo Henrique Melo, Segunda Turma, DJE 02/07/2015. V - Sendo o juízo federal incompetente para a causa, só lhe é dado decidir acerca de sua própria incompetência e não de eventual causa de extinção do processo. VI Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 46478890809140601680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)