PJE Nº 1595827-09.4736.4.10.7541 AGRAVANTE(S) : UNIÃO AGRAVADO(S) : YURI COSTA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERCEIRO INT. : ESTADO DO CEARÁ TERCEIRO INT. : MUNICÍPIO DE FORTALEZA RELATOR: DES. FEDERAL FERNANDO DA ROCHA (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (FORTEO). PACIENTE PORTADORA DE OSTEOPOROSE SEVERA. DIREITO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União deve figurar no polo passivo da actio. 2. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, os Estados e Municípios. 3. Hipótese em que a agravada, portadora de osteoporose severa, com perda de massa óssea em níveis altos (calculados em cerca de 62% da coluna lombar e 79% do colo femural, se comparada com pessoas da mesma faixa etária - 74 anos), faz jus ao medicamento denominado FORTEO 20mcg (TERIPARATIDA), conforme laudo médico acostado aos autos. 4. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 13679017111861980592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015)