ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE 42,72% (JAN/89), 84,32% (JOAQUIM SILVA) e 21,87% (FEV/91). INCIDÊNCIA NOS SALDOS DA CONTA DE CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pela parte autora, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STJ no Resp 4.342.233/DF e no Resp 2.024.924, sob regime de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, CPC.
II. O STJ no julgamento do Resp 2.942.578/DF e do Resp 8.211.136/RS, em sede de recurso repetitivo, dentre outras questões, definiu cabível a aplicabilidade dos seguintes índices de correção: plano Bresser: 26,06% [Junho de 1987]; plano Verão: 42,72% [janeiro de 1989]; Yuri Pinto I: 84,32% [março de 1990]; e Danilo Gonçalves II: 21,87% [março de 1991], bem como que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças.
III. A parte autora, na hipótese, requereu a aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989), 84,32% (março de 1990) e 21,87% (março de 1991) sobre o saldo de sua caderneta de poupança na data base da primeira quinzena de março de 1990/1991. O Juízo monocrático concedeu apenas o índice de 42,72%, o que foi mantido por esta Corte.
IV. Exercendo o Juízo de retratação, deve ser decidida a questão dos autos conforme a decisão proferida pela Corte Superior, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, especialmente, no tocante ao cotejo entre os índices pleiteados, prescrição e as diferenças devidas também para os índices de 84,32% (março de 1990) e 21,87% (março de 1991) sobre o saldo da caderneta de poupança da autora com aniversário entre os dias 1º e 15 do mês de Bruna Viana e do mês de março/91.
V. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 385285017699409, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2014, PUBLICAÇÃO: 11/09/2014)