PROCESSO Nº: 6786204-30.9610.27.4.0503 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA AGRAVADO: PEREIRA, LEANDRO SILVA ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP (e outro) ADVOGADO: ENZO RAMOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK DAS NEVES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE PARCELA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. BLOQUEIO AD CAUTELAM DO VALOR CONTROVERTIDO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu em favor do escritório de advocacia Pereira, João Pedro Moraes e Benjamin Costa Advocacia e Consultoria a cessão de crédito de 50% dos honorários contratuais a serem eventualmente retidos em favor dos causídicos patrocinadores da execução, ora agravantes, em face da juntada de contrato formalizado entre as bancas de advocacia com expressa previsão nesse sentido. 2. A existência de clausula no contrato que prevê a cessão de metade dos honorários advocatícios da Execução de Sentença autoriza o deferimento do pedido de homologação da cessão de crédito. 3. A existência de vícios ou óbices no cumprimento do contrato de cessão que elidam as obrigações do agravante perante o outro contratante, tal qual a exceção do contrato não cumprido, deverá ser questionada em autos próprios, por tratar-se de questão estranha aos limites da execução e da competência da Justiça Federal. 4. Ad cautelam, os valores controvertidos deverão ser depositados com ordem de bloqueio, ao passo que a parcela incontroversa, destinada ao escritório Monteiro e Monteiro, poderá seguir o regular trâmite, em eventual expedição de precatório destinado ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 99308754874163613263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016)