PROCESSO Nº: 8725888-02.6925.27.10.4053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE CLEONANCIO DA FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART.185-A CTN. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede Execução Fiscal, indeferiu pedido de indisponibilidade dos bens da executada, nos termos do art. 185- A do Código Tributário Nacional. 2. O art. 185-A do CTN dispõe, in verbis: "Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial". 3. Ocorre que esse artigo comporta interpretação no caso concreto, como a exposta pelo juiz a quo em sua decisão, no sentido de que a inutilidade prática da indisponibilidade de bens e direitos do devedor enseja a não realização de tal providência. 4. In casu, já foram realizadas todas as diligências possíveis de pesquisa sobre o patrimônio do devedor, assim, a decretação de indisponibilidade de bens, neste panorama, tornar-se-ia inócua, acarretando um grande e inútil trabalho cartorário. 5. É que tais sistemas não dispõem de comandos de bloqueios protraídos no tempo, é dizer, não servem para promover a indisponibilidade futura de bens e valores, dado que alcançam tão somente os existentes no momento da expedição da ordem. Dessa forma, se revela inoportuna a utilização dessa ferramenta no caso do art. 185-A do CTN. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 88004054000441418028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016)