PROCESSO Nº: 5435515-50.5632.6.5.9274 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TECOMAT TECNOLOGIA DA CONSTRUCAO E MATERIAIS LTDA ADVOGADO: VITOR HUGO AZEVEDO DE ESCOBAR AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE IMINENTE RISCO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso em tela, a decisão contra a qual a agravante se insurge defere em parte a antecipação de tutela pleiteada e determina a suspensão da exigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias. 2. Em que pese os argumentos traçados pela autora, ora agravante, na inicial da ação ordinária, esta não apontou, de forma inequívoca, o iminente risco necessário à concessão da medida excepcional, não ficando caracterizada, assim, a urgência necessária à antecipação da tutela. 3. Ademais, a agravante possui a faculdade de efetuar o depósito judicial para suspender a exigibilidade dos créditos ou, acaso vencedora na demanda poderá facilmente proceder à compensação de seus créditos. Ao passo que, a Fazenda Nacional, ao revés, terá que ingressar com o feito executivo fiscal para ver satisfeita a sua pretensão. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06272671058682996564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016)