PROCESSO Nº: 3711330-11.6259.18.1.8160 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CAUÊ COSTA e outro ADVOGADO: Benjamin Fogaça e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPORTAÇÕES DE MATERIAL CLASSIFICADO COMO LIXO HOSPITALAR ORIUNDO DOS EUA. UTILIZAÇÃO NA CONFECÇÃO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO. COMERCIALIZAÇÃO APÓS LAVAGEM. CRIME DO ART. 56 DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 497, STF. RECURSOS PREJUDICADOS. 1- Trata-se de apelações criminais interpostas pelas Defesas em face de sentença exarada pelo Juízo da 35ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, ao julgar parcialmente procedente o pedido veiculado na denúncia, condenou os Recorrentes pela prática do crime previsto no art. 56, caput, da Lei n. 9.605/98. 2- Imputação de que os Recorrentes articularam-se para importar produtos considerados como "lixo hospitalar" (lençóis com presença de manchas compatíveis com sangue e urina, cateteres, gazes, aventais, luvas médicas, seringas e máscaras hospitalares usados), proveniente dos EUA, utilizando-os como matéria-prima na confecção de vestuário ("forros de bolso para calças") e também expondo-os à comercialização, após lavagem, no polo têxtil pernambucano de Caruaru/PE, Santa Cruz do Capibaribe/PE e Toritama/PE. 3- Pena privativa de liberdade estabelecida em 02 (dois) anos de reclusão, aumentada em 1/6 (um sexto), dado o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71, CP), alcançando o patamar final de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por duas restritivas de direitos. 4- Ministério Público Federal não recorreu, operando-se o trânsito em julgado da condenação para a Acusação. 5- À luz do art. 110, §1º, CP e afastando-se a fração de aumento decorrente do crime continuado, nos termos da Súmula n. 497 do STF, o novo paradigma temporal que deve nortear a análise do caso, em relação aos marcos interruptivos da prescrição, passa a ser o de 04 (quatro) anos, conforme previsão do art. 109, V, do Código Penal. 6- Transcorridos, então, mais de 04 (quatro) anos desde a publicação da sentença condenatória, em 01 de maio de 2017, deve-se reconhecer a prescrição intercorrente pela sanção aplicada (STJ, AgRg no HC 913.967/SP, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2019, DJe 22/11/2019). 7- Prescrição comunicada para a pena de multa fixada cumulativamente (arts. 114, II, e 118, CP). 8- Recursos prejudicados mediante a declaração da extinção da punibilidade dos Recorrentes.
(PROCESSO: 19402592856728347600, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTA DO REGO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)