PROCESSO Nº: 9300026-19.5510.9.4.6972 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTILIA DEUSDENIA ELOAH DA LUZ ADVOGADO: Thomas Cardoso e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo a existência de omissão no Acórdão quanto ao pedido de ressarcimento das importâncias porventura descontadas dos vencimentos da Embargante, em virtude da pretensa reposição ao Erário. 2. A col. Noah Fogaça entendeu que, embora o acórdão proferido esteja em consonância com a Tese repetitiva firmada sob o Tema 1.009 do STJ, vez que restou comprovada a ausência de boa-fé objetiva da Autora no recebimento indevido do Adicional de Insalubridade, por erro operacional exclusivo da Administração, ao manter o pagamento da verba à Demandante nos períodos em que esteve afastada do seu local de trabalho, o que legitimaria a exigência da restituição ao Erário, a sua aplicação encontra óbice na modulação imposta aos efeitos da decisão, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 04/12/2019, ou seja, antes da publicação do Acórdão paradigma. 3. Não merece ser acolhida a pretensão da Embargante de que a Universidade Federal do Ceara - UFC seja compelida a devolver as parcelas já descontadas. Esta Turma, em casos semelhantes, já tem perfilhado o entendimento de que constatado o evidente equívoco da Administração no pagamento indevido de determinada verba, a determinação de devolução dos valores já descontados ocasionaria um novo pagamento indevido, o que não se mostra razoável. (LEVI CARDOSO - Processo 4030750-40.7769.10.3.3943, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca Alves, 3ª Turma, julgamento: 31/12/2019). 4. Ademais, "não é o caso de constranger a Administração a, mais uma vez, pagar à parte autora verba em tese indevida, até porque a devolução já operada administrativamente afasta o fundamento da sua natureza alimentar. O que a boa-fé assegura é a manutenção do status quo, e não a repetição de importância possivelmente indevida". (ENRICO MONTEIRO - APELREEX 59.752, Rel. Desembargador Federal Pedro Henrique Moreira, DJ 05/12/2016; e DAVI LUCAS CARDOSO - Processo 7863039-94.4795.8.1.6837, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Lorenzo da Cunha, 2ª Turma, Julg. 04/10/2021). 5. Embargos de Declaração providos apenas para suprir a omissão apontada, sem a atribuição de efeito modificativo. ota
(PROCESSO: 12149120428001872496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2022)