PJE Nº 3024909-06.3115.12.12.4667 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA APELADO : BRENO MOURA : RODRIGO CALDEIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PB (SENTENCIANTE: GABRIEL AZEVEDO) RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO NOVAES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. BOLSA DE ESTUDOS. PÓS-DOUTORADO. PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS OFENSA À NORMA EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA. 1. Apelo interposto contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem, determinando às autoridades coatoras que implementem a bolsa de estudos remuneratória no Programa de Pós-Graduação em Neuro-Ciência Cognitiva e Comportamento - PPGNeC da UFPB em favor da impetrante, ora apelada. 2. In casu, a apelada foi aprovada e classificada em 1º lugar na seleção para o Programa de Pós-doutorado da aludida Universidade, mas teve o pedido de implementação da bolsa de estudos negado, sob alegação de que o art. 9º da Portaria nº 086/13 (CAPES), norma que rege o edital do certame, expressamente veda o recebimento cumulativo da bolsa de capacitação com remuneração oriunda de relação empregatícia. 3. Em que pese a vedação contida no edital, a impetrante demonstrou, através da prova documental trazida aos autos, que não está vinculada ao seu anterior emprego e que não participa de nenhum outro programa de pós-graduação, tendo, inclusive, concluído o seu doutorado em 18/07/14, não havendo óbice, sob esse aspecto, à concessão da bolsa pretendida. 4. A circunstância de a apelada responder a procedimento administrativo por suposto recebimento indevido de anterior bolsa de estudos junto ao CAPES, não tem qualquer pertinência com a exigência editalícia, não constituindo fato impeditivo para a percepção da bolsa no âmbito do Programa Nacional de Pós-Doutorado (PNPD), 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 99506996213394366644, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DUARTE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016)