AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONHECIDA. MANDADO DE CITAÇÃO. PRAZO PARA DEFESA EXPRESSO NO MANDADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. IMPROVIMENTO.
I - No caso vertente, não há ilegalidade manifesta a ser afastada na decisão agravada, que cuidou por demonstrar a inexistência de malferimento ao princípio da ampla defesa, na medida em que o mandado de citação de penhora continha a informação quanto ao prazo para oposição dos embargos à execução.
II - Cumpre advertir que o agravante apôs sua assinatura no anverso do referido mandado, em 03/07/2012, razão pela qual emerge a conclusão de que teve ciência inequívoca quanto ao prazo processual para se valer, a tempo e modo, do recurso cabível.
III - Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 7570488415900626366861, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2012, PUBLICAÇÃO: 22/09/2012)