PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL.
I. Prescrição não caracterizada. Quando da entrada em vigor do novo Código Civil, não havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos, previsto no Código Civil de 1916. Assim, aplica-se o prazo previsto no novo Código Civil, a partir de janeiro de 2003. Como a ação executiva foi ajuizada em 26.03.1471, não há que se falar em prescrição.
II. O vencimento antecipado da dívida não resulta no deslocamento do termo inicial do prazo prescricional. Acaso verificado tal efeito, teríamos que, no presente caso, seriam os autores/apelantes beneficiados em decorrência de sua própria inadimplência, argumento que não se sustenta.
III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95478180722782389405, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2014, PUBLICAÇÃO: 24/05/2014)