PROCESSO Nº: 4240930-75.2939.12.1.4737 - APELAÇÃO EMBARGANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO UNED PESQUEIRA EMBARGADO: THALES ARAÚJO ADVOGADO: EMANUEL BARBOSA E DRUMOND RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo IF SERTÃO PE nos seus embargos não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento do presente recurso. Esta Maria Luiza Ramos manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, tendo sido ainda expressamente abordada no voto condutor a matéria atinente à correção monetária. 2. O pretende o embargante, na verdade, é rediscutir os referidos fundamentos, utilizando-se do embargos para defender tese já rejeitada. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do julgado. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 85352388422709162360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016)