PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, II, DA LEI N.º 8.137/90). SUPOSTA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E VENDA DE MERCADORIAS SEM A DEVIDA ANOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP). CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299). INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, III, DO CPP). IMPROVIMENTO À APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO E PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA.
1. Apelações interpostas pela acusação e pela defesa contra sentença que julgou procedente, em parte, a denúncia para condenar o réu pela prática do crime de sonegação fiscal tipificado no art. 1º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90, absolvendo-o, no entanto, da imputação de falsidade ideológica prevista no art. 299 do Código Penal.
2. Imputando-se ao réu, na qualidade de sócio-gerente de empresa distribuidora de alimentos, a prática de conduta consistente na aquisição de mercadorias, sem o devido registro das respectivas notas fiscais em livro próprio, para o fim de permitir sua venda sem o pagamento dos tributos, compete ao órgão acusador fazer prova de todas essas circunstâncias, não podendo a condenação estar amparada em meras presunções.
3. Hipótese em que o próprio Ministério Público Federal reconheceu em seu parecer que, em relação a muitas das notas fiscais emitidas em nome da distribuidora de alimentos, ficou suficientemente comprovado que aquela empresa não foi a compradora nem a recebedora das mercadorias.
4. Presunção de não culpabilidade que se aplica em relação às demais notas fiscais, não podendo o fato de o acusado ter, ele próprio, diligenciado em busca de provas, substituindo-se à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, a quem competia demonstrar a materialidade e autoria delitivas, ser utilizado em seu desfavor.
5. A configuração o crime de falsidade ideológica exige a presença do elemento subjetivo específico do tipo (dolo específico), ou seja, o especial fim de agir. Se a inserção de declaração falsa no contrato social tinha por finalidade, segundo a acusação, assegurar a impunidade do crime tributário, uma vez absolvido o réu do crime de sonegação fiscal, fica sem qualquer sentido a apuração do crime de falsidade ideológica (CP, art. 299).
6. Improvimento à apelação do MPF e provimento à apelação da defesa, para absolver o réu da acusação de sonegação fiscal, com base no art. 386, VII, do CPP, e do crime de falsidade ideológica, com fundamento no art. 386, III, do CPP.
(PROCESSO: 211580300649392, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2014, PUBLICAÇÃO: 04/05/2014)