APELREEX Nº 8100164-54.5190.29.8.5030 APELANTE: ITABAIANA PREFEITURA ADVOGADO: GABRIEL ROCHA e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SERGIPE ADVOGADO: LEVI OLIVEIRA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ JOÃO ARAÚJO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PORTO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO. CARGA HORÁRIA E PISO SALARIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSELHO DE ODONTOLOGIA. AÇÃO ORDINÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA OFICIAL PROVIDA E APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Remessa Oficial e Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o Município de Itabaiana proceda a readequação da remuneração prevista no Edital do Concurso Nº 001/2020 ao piso salarial disposto no art. 5º da Lei n. 3.999/1961, reabrindo o período de inscrições após a correção, com a prévia publicidade necessária. 2. 2. Segundo entendimento desta egrégia Terceira Turma, a legitimidade ativa do conselho de fiscalização profissional para propor Ação Civil Pública deve estar relacionada à função fiscalizadora da entidade autárquica, e não à defesa de direitos individuais homogêneos (piso salarial, adicional de insalubridade, jornada de trabalho e férias) que, nos termos do art. 8º, inciso III da CF/88, deve ser realizada por associações ou sindicato. 3. Precedentes: PROCESSO: 05850055153700230786, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021 e PROCESSO: 78692372090332077276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021. 4. No caso dos autos, o Conselho alega, em sede de Ação Ordinária, que o edital do concurso público lançado pelo réu não observa o piso salarial e a carga horária previstos na Lei nº 3.999/1961, qual estabelece o valor mínimo de 3 salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais, requerendo a retificação do Edital. 5. Reconhecida de ofício a ilegitimidade do Autor. Ação Ordinária extinta sem resolução do mérito. Remessa Oficial provida. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 77931298107461661644, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)