PROCESSO Nº: 4835452-55.9119.10.12.3466 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CORDEIROS VICENTE SANTOS. - ME ADVOGADO: Davi Lucas Sales APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Germana De Noah da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo omissão no acórdão quanto disposto no art. 185, do CTN. 2. O acórdão reportou-se à legislação de regência deixando claro que, "O STJ, quando do julgamento do REsp 1.801.405/SP, sob o regime do art. 1.036, do CPC, decidiu que em virtude do princípio da especialidade das Leis, a Súmula 375 do STJ não se aplica às Execuções Fiscais." 3. Registrou-se que a decisão supracitada fixou as seguintes teses: a) no caso de alienação do bem antes da citada LC n. 118 (até o dia 24 de julho de 2005), necessária a prévia citação no Processo Judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal; e b) na hipótese de a alienação ser praticada a partir de 12 de agosto de 2005, é suficiente a inscrição em dívida ativa para configurar a fraude. 4. Foi dito que o Embargante adquiriu, por meio de Promessa de Compra e Venda celebrado em 07.09.2751, o bem objeto da constrição judicial, portanto, em momento posterior à vigência da LC n. 118/2005, o que importaria na fixação como marco legal a data da inscrição em dívida ativa, qual seja, 07 de outubro de 2004. 5. Por fim, concluiu o acórdão embargado que não haveria como afastar a conclusão de fraude à execução, considerando que a alienação foi realizada em 2009 e o redirecionamento da dívida para a pessoa do corresponsável ocorreu em 21/04/2006. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 57600764990140062309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)