PROCESSO Nº: 4236259-00.2100.6.11.3772 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: DIEGO TEIXEIRA E MORAIS ANTHONY ALMEIDA ADVOGADO: Breno Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. 1.MARTHA LAURA DA COSTA E MORAIS JOÃO FELIPE FREITAS impetrou Mandado de Segurança em face de ato atribuído ao PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UFPB, objetivando, compelir a autoridade impetrada a suspender o desconto do imposto de renda dos seus proventos de aposentadoria, em razão de ter sido diagnosticada com carcinoma basocelular de padrão sólido, sendo necessária intervenção cirúrgica, realizada no dia 21/05/2019, "para exegere de tumoração maligna na região malar direita, CBC, CID10:C80", devendo ficar em observação por tempo indeterminado. 2.O MM juiz "a quo" concedeu a segurança requerida para determinar à autoridade coatora que conceda a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da impetrante 3.Em suas razões de apelação, a impetrada alega sua ilegitimidade passiva para compor a lide, posto que possui apenas a responsabilidade pela retenção do referido imposto, assim agindo por força de obrigação assessória determinada pela legislação pertinente, limitando-se a descontar o tributo da remuneração do autor e repassá-lo integralmente aos cofres da receita federal, sendo a União Federal a parte legítima. Sustenta que o Poder judiciário, no exercício de sua função jurisdicional, pode anular atos administrativos se houver ilegalidade ou ilegitimidade, mas, no caso dos autos, não houve ilegalidade, existindo laudo médico, decorrente de perícia realizada em setembro de 2019, afirmando que o impetrante não se enquadrava em hipótese legal de isenção (art. 6º, da Lei 7713/88). Diz que não há prova que ampare a pretensão de negar-se vigência às determinações contidas no art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/1988 e no art. 30, caput e §1º, da Lei 9.250/1995 e que, de acordo com os citados artigos, há necessidade de laudo médico, fornecido com perito da rede pública de saúde, atestando o estado de doença do contribuinte. 4.A preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada e da UFPB levantada pela autarquia educacional não merece prosperar, visto que o ato contra o qual se volta o impetrante com o presente mandamus - indeferimento do pedido de isenção de imposto de renda - foi exarado pelo Pró-Reitor da UFPB (id3456020.9794069) 5. Com efeito, o portador de neoplasia maligna, acha-se beneficiado pela isenção do Imposto de Renda, nos termos do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. 6. No caso, a impetrante é Professora do Magistério Superior aposentada, objetiva suspender o desconto do imposto de renda dos seus proventos, eis que, segundo alega, padece de neoplasia maligna (CID 10 - C80 - Neoplasia maligna). 7. Observa-se nos laudos médicos e exame anatomopatológico juntados aos autos - id5391526.0677967, datados de março e abril de 2019 e subscritos pelo Dr. Ryan Pinto, CRM 4248, pela Dra. Virgínia F. João Miguel Vieira, CRM 4479, e pelo Dr. Lucas Gabriel Alves, CRM 4480, que a impetrante foi submetida à "cirurgia no dia 02/08/2019 para exerese de tumoração maligna na reg. malar direita, CBC, CID10:C80 e deve ficar em observação por tempo indeterminado" e o produto de ressecção de lesão de pele da região apresentou: "Carcinoma basocelular de padrão sólido, invasivo; Neoplasia medindo 0,6cm no maior eixo; Neoplasia infiltrando até a derme reticular". 8. Embora as informações médicas apontem para a inexistência de metástase e/ou recidiva da doença, essa circunstância, por si só, não gera a perda do direito à isenção tributária, posto que o escopo desse benefício é justamente minimizar os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros decorrentes da enfermidade contemporânea ou não. 9. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 25446612083079096079, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)