PROCESSO Nº: 2242939-59.6462.8.5.5379 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK RODRIGUES ADVOGADO: BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN NOGUEIRA YASMIN SALES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Revisão de ato de concessão de anistia. Decadência após o transcurso de mais de cinco anos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Matéria infraconstitucional. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos. .
(PROCESSO: 11562834518816254471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOVAES JOÃO PEDRO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2014)