PROCESSO Nº: 5310468-65.9572.22.9.5479 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO DA ROSA ADVOGADO: ENZO GABRIEL VIANA: MD PE PRAIA DE PIEDADE LTDA (e outro) ADVOGADO: LUCAS MENEZES BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COMERCIALIZADO EM FASE DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". ATRASO NA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PREJUÍZOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por CALEBE CAMPOS em desfavor da Caixa Econômica Federal e MD PE PRAIA DE PIEDADE LTDA fundada em suposto atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. No caso, tanto a Caixa Econômica quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nesse contexto, quanto aos lucros cessantes, de fato, a responsabilidade solidária ora consignada implica a necessidade de ressarcimento por danos causados, de forma que a parte deve ser indenizada no valor dos alugueres que deixou de auferir com o atraso da obra. Inexistente a demonstração do valor locativo do imóvel, de modo a impossibilitar a fixação do quantum, considero razoável a fixação do valor de 0,5% do imóvel pelo tempo de atraso da obra (35 meses), conforme se verifica inclusive em sites de conteúdo econômico (Folha de São Paulo, UOL), que estipula o valor de aluguel de imóvel entre 0,5% a 0,75%. 4. O simples atraso na entrega da obra configura mero aborrecimento, incomodo que não gera danos morais. Precedentes. 5. Diante da singeleza da causa, que não comporta maiores discussões, por já se encontrar a matéria pacificada nos pretórios, observa-se que o montante fixado a título de verba honorária não desborda da razoabilidade 6. PARCIAL PROVIMENTO à apelação apenas declarar que são devidos lucros cessantes no valor de 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado do imóvel, multiplicado pelo número de meses correspondentes ao atraso da obra.
(PROCESSO: 22720291237907476060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015)