PROCESSO Nº: 8555877-61.0526.9.4.0564 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Isaac Cunha Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Souza EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE ARBITROU DE FORMA EQUITATIVA. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO LITERAL DO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 85, DO CPC/85. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular, para reduzir a verba honorária sucumbencial para R$ 43.567,00 (vinte mil reais), considerando exagerada a verba honorária fixada em 5% do valor da causa, posto que representaria condenação que superaria os R$ 775.829,00 (cento e oitenta mil reais), quantia desproporcional ao trabalho desempenhado pela defesa, tendo em conta a simplicidade da causa, cujo mérito sequer chegou a ser apreciado. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que o mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários tenham sido fixados em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, qual seja, o parágrafo 2º do art. 85 do CPC. No caso, R$ 29.332,00 (vinte mil reais) seria um valor justo, razoável e proporcional para remunerar os advogados da executada. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 54952714590473491911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)