PROCESSO Nº: 7838011-87.0193.24.12.6375 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JONAS DO NASCIMENTO PONTES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS MENDES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMODAL (TEMOZOLOMIDA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO DE VIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO. NÃO CONSTATADA. ERRO MATERIAL VERIFICADO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade de fornecimento do medicamento TEMODAL (Temozolomida) no caso concreto, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Existência de erro material constatada, pois o cabeçalho da ementa do acórdão encontra-se redigido no sentido de dar provimento ao agravo, apesar de o agravo de instrumento ter sido julgado improcedente. 4. Embargos de declaração providos em parte, apenas para sanar o erro material, de forma que na ementa do acórdão embargado onde se lê "AGRAVO PROVIDO" passe a constar "AGRAVO IMPROVIDO".
(PROCESSO: 11170136377128534670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016)