EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICAS. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA CONTRACAUTELA POLÍTICA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A medida suspensiva prevista - dentre outros dispositivos - no art. 4º da Lei nº 8.437/92, está adstrita à análise da ocorrência de aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos consagrados naqueles preceitos normativos, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas. 2. In casu, não restou demonstrado que o custeio das despesas com o material necessário à cirurgia a que o paciente vai se submeter para tratamento de neoplasia na coluna vertebral, juntamente com a União Federal e o Estado de Alagoas, de fato comprometerá as finanças públicas do Município. 3. Descabido se cogitar, na apreciação desse instrumento extraordinário, de lesão à ordem jurídica nem, tampouco, de exame de questões relativas ao próprio mérito da controvérsia, sabido serem matérias suscetíveis ao debate nas vias recursais ordinárias, instrumentos que ressabidamente permitem a verificação do acerto ou desacerto da decisão impugnada. 4. A decisão inicialmente atacada, do mesmo modo, não implica ofensa à ordem pública, porquanto a atuação do Poder Judiciário limitou-se ao exame da legalidade do ato combatido na ação originária (zelar pela efetiva observância dos diplomas normativos que regulam o direito constitucional à vida/saúde), até mesmo porque lhe é vedada qualquer incursão no mérito administrativo. 5. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 40456380247318009532, SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 13/09/2015)