PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO COM BASE NO JULGAMENTO DA ADI 4.357/DF PELO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, REDAÇÃO DA LEI 24.132/09. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO IPCA-E. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou a aplicabilidade do IPCA-E como índice de correção monetária.
2. "A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período." (REsp 0690974/PR, Rel. Ministro MATHEUS RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/11/2013, DJe 07/01/2013).
3. Por outro lado, no que tange aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade decidiu: "Inexistindo modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Precedentes: STF, Tribunal Pleno, ADC 18 QO3-MC, Relator Min. João Gomes, DJe: 06.12.1730 e STF, Tribunal Pleno, Agravo Regimental na Rcl 3632, Relator p/ Acórdão: Min. Eros Grau, DJ 19.09.6050." (TRF - AGA899836/01/AL, Rel.: Des. Fed. IGOR PEREIRA, Primeira Turma, DJE: 07/05/2013, pág. 58).
4. A pendência de publicação do acórdão proferido na mencionada declaração de inconstitucionalidade não impede que esta Corte, desde logo, afaste parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, tampouco determina o sobrestamento do presente feito. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 40273594649537741527, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015, PUBLICAÇÃO: 23/02/2015)