PROCESSO Nº: 9516890-86.6061.24.10.0933 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: LUIZ FERNANDO ALVES DE MORAIS FERREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. Apelações interpostas pelo Estado de Alagoas e pela União e de remessa oficial contra sentença que, confirmando a tutela concedida, julgou procedente o pedido, para condenar a União, o Estado de Alagoas e o Município de Maceió a fornecerem imediatamente o medicamento CETUXIMABE, em dose de 750mg/m² EV a cada 14 dias, precisando a autora de 08 (oito) ampolas de 10 MG a cada 14 dias, pelo período mínimo de 06 (seis) meses, o que resulta no total de 96 (noventa e seis ampolas) do medicamento (ou seja, 16 (dezesseis) ampolas por mês), em conformidade com as prescrições médicas. 2. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são partes legítimas, para figurarem no polo passivo de demandas que objetivem o fornecimento de medicamento ou tratamento médico adequado, em virtude da responsabilidade solidária, portanto não há como reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da União e a necessidade de chamamento ao processo do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Maceió. 3. Foi estabelecido um sistema integrado entre os entes federativos, denominado de Sistema Único de Saúde - SUS, que atribuiu responsabilidade solidária à União, aos Estados e aos Municípios. Assim, a descentralização e a divisão de atribuições não podem ser oponíveis ao cidadão, posto que somente têm validade entre as entidades administrativas. 4. Resta sedimentado na jurisprudência que os princípios da independência dos poderes e da reserva do possível, abstratamente considerados, não se incompatibilizam com o controle, pelo Judiciário, das políticas públicas relacionadas diretamente com a saúde, por se tratar de direito fundamental. 5. No caso, a parte autora comprovou que: a) foi diagnosticada com Câncer de Cólon Metastático (CID 10: C18.9); b) necessita, com urgência, de quimioterapia paliativa com o uso do medicamento CETUXIMABE, na dosagem indicada na prescrição médica; c) o uso do medicamento requerido confere aumento de sobrevida; d) já foi submetida a tratamento cirúrgico, apresentando lesão infiltrativa na bexiga; e) o medicamento referido possui registro na ANVISA, sendo, inclusive, indicado para tratamento do Câncer de Cólon, conforme Portaria nº 601, de 17/02/2012, do Ministério da Saúde; f) o medicamento apresenta um alto custo. 6. Restou demonstrada a necessidade do fornecimento do medicamento requerido para o tratamento prescrito, em benefício da recuperação da saúde da autora, portadora de Câncer de Cólon Metastático. 7. Por encontrar expressa previsão no art. 4º, XXI, da LC 80/94, a Defensoria Pública da União faz jus à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante, nos termos da Súmula 421, do STJ. 8. Reforma da sentença para excluir a União da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, reduzindo, por conseguinte, a condenação do Estado de Alagoas para R$ 1.000,00. 9. Apelação do Estado de Alagoas provida e apelação da União e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 22323203762588865268, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2014)