PROCESSO Nº: 4934268-71.9528.13.2.7232 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELANTE: CERAMICA EMANUELLA DA ROCHA - ME ADVOGADO: Noah Teixeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Ramos (FB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. INVIÁVEL REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão desta Primeira Turma, alegando apresentar omissão consistente em não levar em conta a impossibilidade da compensação dos valores pagos pelo autuado, em virtude da iliquidez e incerteza dos valores. Contrarrazões ofertadas pelo Embargado. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas pela embargante, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. Os embargos de declaração não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. De qualquer forma, importa destacar que não há no julgado a alegada omissão (não ter considerado a impossibilidade da compensação dos valores pagos pelo autuado, em virtude da iliquidez e incerteza dos valores), haja vista que o acórdão não reconheceu nenhum direito à compensação, muito menos de compensação tributária (art. 170, CTN). O julgado apenas excluiu valores certos e líquidos, indicados na perícia judicial, da base de cálculo da compensação financeira, que foi apurada por arbitramento pela ANM. Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 84779125229027523212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)