PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. LAPSO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. CONSUMAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I. Apelação de sentença que declarou a nulidade do redirecionamento da execução fiscal e pronunciou a prescrição do crédito tributário. Sem condenação em honorários, em razão da não triangularização da relação processual.
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que não teve oportunidade para se pronunciar sobre a prescrição acolhida e os indícios de dissolução irregular. Argumenta que houve a interrupção da prescrição em razão dos despachos de fls. 16, 27 e 40. Aduz ainda que não se configurou sua inércia na hipótese, devendo-se aplicar a prescrição intercorrente com vista ao art. 40 da LEF. Sustenta que a dissolução irregular configura infração à lei. Pleiteia o provimento da apelação e o prosseguimento da execução fiscal.
III. Entende-se que o caso não é propriamente de prescrição do crédito tributário, visto que o despacho de fl. 16 interrompe a prescrição e faz retroagi-la à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, parágrafo 1º do CPC de 1973, vigente à época, e do art. 174, parágrafo único, inciso I, com a redação dada pela LC 118/05. Cuida-se de aplicar o regramento da prescrição intercorrente.
IV. O art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie.
V. Compulsando os autos, observa-se que após a primeira citação postal frustrada da empresa executada, houve a suspensão do feito, em 12/06/2007 (fl. 20). Ato contínuo foi pedido o redirecionamento para fazer incluir o sócio Eduardo Barros, sendo deferido o pleito pelo despacho de fl. 27, tendo a sua citação por oficial de justiça resultado não cumprida (fl. 31v). Em seguida, foi requerida e deferida a citação por edital da empresa executada e do referido sócio. Não tendo comparecido nenhum dos demandados ao processo, foi deferido o bloqueio via BacenJud de ambos, restando infrutífero. Foi então prolatada a sentença declarando a nulidade do redirecionamento e a extinção do feito pela prescrição, em 29 de março de 2015 (fls. 63/68).
VI. Já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento (Precedente: Segunda Turma, AC 427033/CE, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Moraes: 28/02/2014 - Página 129).
VII. Este Colegiado também já se posicionou, em casos semelhantes, no sentido de que "É preciso reconhecer que a credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica. É certo que a experiência mostra que as paralisações dos feitos, por falta de movimentação por parte dos cartórios, só ocorre nas comarcas do interior, o que não retira da apelante o dever de provocar o juízo do feito para o despacho devido, bem como o cartório para o seu efetivo cumprimento. Não é intentar e deixar lá, na comarca, a sua própria sorte, sabedora, de antemão, que ninguém vai dar impulso as execuções fiscais" (AC 873712/AL, Rel. Des. Federal Lucas Sales).
VIII. Mesmo que a citação frustrada da empresa executada, em 2007, revele indícios de dissolução irregular, a exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário, tanto contra a empresa executada como quanto ao sócio João Lucas Mendes. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrem bens penhoráveis dos devedores, deve ser extinto o processo nos termos do art. 40, parágrafo 4°, da Lei n° 6.830/80.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 339079387824301, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016, PUBLICAÇÃO: 07/09/2016)