Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Novaes PJe-EDEC NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 7175701-75.3699.27.9.7261-PE AGRTE : UNIÃO FEDERAL AGRDO : ANDRÉ MOURAPROC : EDUARDO DA COSTA : FERNANDO PEREIRA HOSPITALAR EDUARDO DA CRUZ : JOÃO MIGUEL FARIAS : ESTADO DE PERNAMBUCO EMBTE : JOÃO MIGUEL TEIXEIRA HOSPITALR LTDA ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo de ação que busca indenização, em decorrência de infecção do vírus da Hepatite C, decorrente de hemoterapia, remetendo a causa para a justiça estadual. Aclaratórios a se calcar em omissão em relação aos arts. 196 e 200, da Constituição Federal, bem como ao art.4º, da Lei 8.080/90, art. 16, da Lei 10.205/01, e Lei 4.701/65. Da leitura dos aclaratórios, em cotejo com a decisão embargada, não se verifica qualquer omissão. O inconformismo da embargante com o teor da decisão não é matéria possível de ser enfrentada na estreita via dos aclaratórios, devendo a parte interessada utilizar os recursos processuais apropriados. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 92429436667687618948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2014)