PROCESSO Nº: 3544610-33.2058.4.10.8447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EPÓLIO DE DANIEL LIMA ADVOGADO: LORENZO FOGAÇA REPRESENTANTE: MARINEZ NOBREGA DE KEVIN DA COSTA ADVOGADO: MARCELO DA ROSA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CALDEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 79760652359034051137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015)