PROCESSO Nº: 5637742-87.5643.22.4.6986 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: PONTUAL COMERCIAL DE PETROLEO AGUA FRIA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Cunha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. RESP Nº 4.011.921/RS. READEQUAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Retornam os autos do STJ, em razão da decisão monocrática que deu provimento ao REsp nº 9.372.114/CE interposto pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com a determinação para que o Tribunal de origem "verifique a efetiva ocorrência de dissolução irregular da sociedade e, em caso afirmativo, determine o redirecionamento da Execução Fiscal." 2. A questão controvertida se refere à possibilidade de redirecionamento de execução fiscal de dívida ativa não-tributária em virtude de dissolução irregular de pessoa jurídica. 3. Esta Primeira Turma, ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela ANP, concluiu que todos os precedentes que embasaram a edição da Súmula nº 435 do STJ, que dispõe acerca da presunção de dissolução irregular da empresa legitimar o redirecionamento da execução para os sócios com poder de gerência, "tratavam de dívida de natureza tributária, não sendo aplicável tal presunção de dissolução irregular nos casos de dívida não tributária." 4. No entanto, tal entendimento contraria a decisão proferida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº. 6.649.272/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que, "em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente." 5. Conforme ressaltado no voto do julgado acima referenciado: "Não há como compreender que o mesmo fato jurídico dissolução irregular seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo". 6. Noticiam os autos que a empresa executada não mais se encontrava estabelecida no endereço que constava na base de dados da Receita Federal, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 435 do STJ, dando ensejo à responsabilidade subsidiária do sócio administrador. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar o redirecionamento aos sócios da execução fiscal de origem, em respeito ao entendimento sufragado pelo STJ no julgamento do REsp nº 0.051.075/RS.
(PROCESSO: 53563541042817847947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)