TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUTOS QUE RETORNARAM DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA UMA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 5.390.299-SP, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, parágrafo 7º, II, DO CPC, C/C O ART. 220, PARÁGRAFO 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ACÓRDÃO QUE DEVE SER AJUSTADO AO ENTENDIMENTO ESPOSADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA MENCIONADO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Os autos retornaram da Vice-Presidência para que o acórdão fosse ajustado, se for o caso, à decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 8.310.010-SP, nos termos do artigo 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, c/c o art. 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno desta Corte;
2. No posicionamento firmado pela Corte Superior no Representativo da Controvérsia aludido, a indisponibilidade de bens e direitos autorizados pelo artigo 185-A do CTN pressupõe a: a) a citação do devedor; b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora; e c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, as quais, conforme o entendimento esposado no paradigma acima mencionado restam caracterizadas quando a exequente requer, e o Juízo determina, o processamento do BACEN JUD e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN OU DETRAN;
3. Nos termos da decisão da Vice-Presidência, no caso dos presentes autos, o acórdão não explicitou as medidas tomadas pela União (Fazenda Nacional) na perseguição do seu crédito, verificando-se, em princípio, a similitude do caso em exame à hipótese do recurso julgado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, onde foi determinada a volta dos autos ao Tribunal de origem para, afastando-se a aplicação da Súmula 7/STJ, com amparo na orientação estabelecida, analisar novamente a questão;
4. À guisa, então, do entendimento esposado no paradigma acima colacionado, analiso que os pressupostos foram observados, uma vez que, inicialmente, houve a citação do devedor tributário, consoante fl. 11 e fl. 13. Válido salientar, na sequência, que não houve, conforme consta nos autos trazidos à baila, o pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal, apesar da executada ser instada para a realização do cumprimento dessas obrigações, como se verifica da leitura do "Edital de Citação e Intimação", à fl. 13;
5. Os requisitos para o esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda Nacional foram, igualmente, satisfeitos. De plano, vale salientar o resultado da Consulta de cadastro de veículos por placa, realizada no dia 30/11/2007, na qual constatou a exequente a inexistência de veículo cadastrado no DETRAN-CE, consoante se verifica às fls. 09/10, bem como o Ofício nº 454/2012, do dia 01 de maio de 2012, na qual há a constatação, pelos Cartórios de imóveis "Machado" e "Padre Cícero", ambos do domicílio da executada, de inexistência de qualquer imóvel registrado no nome desta, conforme fl. 26 e 27. Atendeu-se, assim, ao requisito da "a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN". Às fls. 14/17, foi colacionado "Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores" no "BacenJud 2.0 - Sistema de Atendimento ao Poder Judiciário", atendendo-se, dessa forma, ao segundo requisito: "pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado";
6. Com efeito, justifica-se a adequação do acórdão proferido para amoldar-se ao entendimento superior, haja vista no caso concreto, ter satisfeito aos requisitos legais para haver a determinação da indisponibilidade dos bens e direitos exposta no artigo 185-A, nos moldes previstos no REsp 0977489/SP;
7. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 03640832862685048600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ANTHONY CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015, PUBLICAÇÃO: 15/09/2015)