PROCESSO Nº: 5904679-14.4618.22.5.8396 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO MONTEIRO ADVOGADO: ISAAC PEREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA NOVAES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E CALOR, ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA, POR MAIS DE 25 ANOS. CONCESSÃO D0 BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. As atividades desenvolvidas pelo promovente no período de 15/04/1986 a 03/07/1991, segundo anotações na sua CTPS e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, comprovam que laborou na empresa Domingos André Moreira, na função de serviços gerais, exposto a agentes químicos, como corantes têxteis, sais, ácidos, etc, de forma habitual, classificados como insalubre nos itens 1.2.0 dos anexos dos Decretos nºs 26.559/64 e 04.549/79, devendo referido período ser considerado especial. 3. No período de de 09/07/1994 a 28/04/2014 (DER), a CTPS e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP comprovam que laborou na empresa Tintas Hidracor S/A, sujeito aos fatores de risco ruído, calor e poeira, classificados como insalubres nos itens 1.1.6, 1.1.1 e 2.5.30 do Decreto nºs 65.859/64, 1.1.5 e 1.1.1 do anexo do Decreto 82.450/79 e, embora não conste de forma expressa no PPP a exposição de forma habitual e permanente, pela descrição das atividades (item 14.1) se observa que trabalhava diretamente na linha de produção, onde foram registrados os fatores de risco. 4. No que concerne ao agente ruído, o REsp 4415510, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, considerou que o limite de tolerância para configurar a especialidade do tempo de serviço deve ser de 90 Db no período entre 06/03/1997 a 19/11/2003, e, após este período foi reduzido para o patamar de 85 dB (Decreto 4.882/2003). 5. Destarte, nos períodos de 19/08/1994 a 23/03/2006, de 06/05/2006 a 17/09/2009, de17/10/2011 a 22/02/2012 e de 05/12/2013 a 09/04/2014, o nível de ruído a que o demandante se expunha esteve acima dos limites legais de tolerância, conforme orientação do paradigma supracitado, devendo tais períodos serem considerados especiais. Nos períodos compreendidos entre 10/02/2009 e 06/11/2011 e entre 18/01/2012 e 24/02/2013 os níveis de ruído foram de 81,6 dB e 73,9 dB, respectivamente, estando abaixo dos limites legais de tolerância. Entretanto, nestes períodos o demandante também esteve exposto ao agente calor, intensidade de 27,3 IBUTG, que para o tipo de atividade exercida, moderada, esteve acima dos limites legais de tolerância, conforme NR-15 - anexo nº 3, do Ministério do Trabalho, devendo também serem considerados especiais os referidos períodos. 6. A extemporaneidade do PPP e do laudo técnico não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 7. Nos períodos em que o demandante esteve exposto ao agente ruído, acima dos limites legais de tolerância, de acordo com a orientação do ARE 754176-SC, julgado sob a sistemática de repercussão geral, independentemente do uso de EPI, eficaz ou não, não há como descaracterizar o tempo de serviço como especial e, nos períodos em que esteve exposto ao agente calor, não consta a informação no PPP de utilização de EPI eficaz. 8. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, pois, não existe previsão legal para a fixação, em causa previdenciária, de juros moratórios em 1% ao mês, haja vista o Decreto-Lei 2.322/87, que estabelece tal percentual, aplicar-se tão somente às causas de natureza trabalhista. A correção monetária deve observar os critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas apenas para reduzir os juros de mora para 0,5% ao mês.
(PROCESSO: 99638829520755286343, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016)