PROCESSO Nº: 0776378-06.6869.9.4.5758 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMAZONAS COMERCIO DE ADESIVOS E BRINDES LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cardoso e outro APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Lima EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO COMUM. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. LICITAÇÃO. LUIZ OTÁVIO ARAGÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO FIXADA. PENALIDADE. VICENTE DA ROSA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5: HC 559837 AGR, REL. MINISTRO THALES SILVEIRA; AI 895.140 AGR, REL. MINISTRA MARIA VITÓRIA SILVA; AC80721063518120342436PB, REL. DES. FED. LEONARDO NASCIMENTO; AC92305257349234653937PE, REL. DES. FED. FERNANDO CUNHA (CONVOCADO); REMESSA64126156178697503860AL, REL. DES. FED. MARCOS VINICIUS NOGUEIRA. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM MAIS 1% (UM POR CENTO). ART. 85, § 11 DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que, em ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora em verba honorária sucumbencial fixada em dez por cento sobre o valor atribuído à causa. 2. A sentença recorrida entendeu que a parte autora não observou o item do Termo de Referência do Edital de Cauã da Rosa quanto à obrigatoriedade de possuir instalações nas cidades de Petrolina-PE ou Juazeiro-BA (vinculação ao instrumento convocatório, prevista no artigo 41 da Lei nº 8.666/93). Além de não ter impugnado o Edital do certame até o segundo dia útil que antecedeu a da data designada para a abertura da sessão pública (conforme o artigo 12 do Decreto nº 4.687.5353). 3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes do STF e desta Corte Regional: HC 754787 AGR, REL. MINISTRO PAULO ARAÚJO; AI 329.116 AGR, REL. MINISTRA DANIELA MENDES; AC42485303500204317358PB, REL. DES. FED. HENRIQUE CARVALHO; AC74304247793979059249PE, REL. DES. FED. BRUNO CARDOSO (CONVOCADO); RENAC00567282041884334655AL, REL. DES. FED. ANTHONY MORAES. 4. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual adotasse como razões de decidir: 21. Por sua vez, o item 4.3 do Termo de Referência prevê expressamente o seguinte (Id. 2010547.3589943): "[...] 4.3 - A empresa a ser contratada deverá, quando da celebração do contrato, INCIDAR SUAS INSTALAÇÕES, LOCALIZADAS NA CIDADE DE PETROLINA-PE OU NA CIDADE DE JUAZEIRO-BA, onde todos os serviços gráficos serão executados com o fito de propiciar a adequada gestão da autorização, exame e debates das demandas, tornar eficientes e conclusivos os processos de avaliação e aprovação, e de entrega do material ou execução do serviço de responsabilidade da contratada. 4.3.1 - A empresa contratada terá prazo de 20 dias para apresentar suas instalações com total capacidade operacional para executar qualquer serviço demandado. [...]." 22. Como se percebe, a autora tinha plena ciência das condições fixadas no edital e no Termo de Referência que nortearam o pregão realizado, dentre as quais, a destacada condição de "[...] INCIDAR SUAS INSTALAÇÕES, LOCALIZADAS NA CIDADE DE PETROLINA -PE OU NA CIDADE DE JUAZEIRO - BA, onde todos os serviços gráficos serão executados com o fito de propiciar a adequada gestão da autorização, exame e debates das demandas, tornar eficientes e conclusivos os processos de avaliação e aprovação, e de entrega do material ou execução do serviço de responsabilidade da contratada" (Id. 0868007.1111350), sujeitando-se voluntariamente a ela. 23. Com efeito, dos documentos acostados, percebe-se que somente em 09/04/2018 a autora deu notícia à ré acerca da sua impossibilidade de constituir filiais nos Municípios de Juazeiro/BA e de Petrolina/PE (Id. 5552615.6925002), olvidando-se de que a fase de lances se encerrara em 09/04/2017. 24. De se ver que a própria autora reconheceu haver perdido o prazo para impugnar o edital quando, em e-mail, afirmou que (Id. 4107522.1968022): "[...] Caso tivéssemos percebido essa irregularidade, teríamos alertado ao órgão, através de impugnação, uma vez, que o edital estaria restringindo a ampla concorrência edital, sem a necessidade de abrir novas empresas/filiais e/ou similares para confeccionar crachás. Trata-se de serviço desvinculado à essa exigência restritiva e ilegal. 25. Ignorar a exigência imposta somente após o aperfeiçoamento da licitação equivaleria conferir tratamento privilegiado à autora, uma vez que "[...] 'O princípio da vinculação ao edital, que norteia todo o procedimento licitatório, incide tanto para a Administração quanto para os licitantes, que devem executar o contrato em conformidade com as normas pré-estabelecidas pela Administração, caso contrário haveria quebra também do princípio da isonomia, pois todos os que participaram do certame compuseram seus preços em conformidade com o instrumento convocatório. (PROCESSO: 05797418713300235403, AC867867/PE, RELATORA: DESEMBARGADORA BRUNA COSTA (CONVOCADA), Primeira Turma, JULGAMENTO: 07/04/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 21/05/2013 - Página 125). [...]." (TRF 5.ª Região, Agravo de Instrumento n.º 518055, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal IGOR SANTOS, DJE Data: 01/11/2013). 26. Nunca é demais destacar que, em se tratando de pretensão voltada contra ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e de veracidade, é ônus da autora derruir essa presunção, o que, no caso, inocorreu. 27. Por fim, no que se refere à pretensão de alterar a pena aplicada para a de advertência, cumpre destacar que todas as circunstâncias apresentadas pela autora foram consideradas na esfera administrativa. Ignorar essa fundamentação, sem a comprovação de ofensa ao princípio da legalidade, implicaria indevida incursão no mérito do ato administrativo. 28. Nessa ordem de considerações, inexistindo mácula administrativa ser sanada, curial a improcedência do pedido autoral. 5. Apelação improvida, condenação da apelante em honorários recursais, fixados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 45819604331783511443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)