Administrativo. Por força de determinação do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RESP 8.907.381-AL, f. 167 - 170, ocorreu o retorno dos autos a esta Corte para que sejam examinados os requisitos para a concessão da pensão especial de ex-combatente a filhas maiores e solteiras, constante do art. 30, da Lei 4242, de 1963.
1. Hipótese em que as demandantes não lograram comprovar que se encontram incapacitadas para proverem sua subsistência e que não percebiam qualquer importância dos cofres públicos, ônus que lhe pertencia. Tampouco provaram sua condição de dependente do de cujus, não fazendo jus à pensão requestada. Precedente: AC 234753, des. Cauã Pereira, DJ 19 de abril de 2009, p. 353.
2. Adequação do acórdão à decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede do RESP 7.766.919-AL, provendo o recurso.
(PROCESSO: 206403053262367, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015, PUBLICAÇÃO: 15/07/2015)