PROCESSO Nº: 2191870-44.9247.5.4.8818 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIEGO GOMES ADVOGADO: Micheline Franca De Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Souza Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.009/STJ. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC/2015), para confirmar a decisão que deferiu a tutela de urgência e: a) declarar inexistente o débito no valor de R$ 76.849,67, do autor para com a ré, restando sem efeitos a decisão administrativa prolatada nos autos do processo 19054.162590/6443-62, devendo ser excluído o nome do requerente de cadastros de dívidas ativas da União, caso tenha ocorrido a inclusão, em razão da cobrança de referido valor; b) determinar que a ré restitua as parcelas que foram pagas pelo autor, em razão dessa dívida, ora declarada inexistente, acrescidas de correção monetária e juros de mora desde a publicação desta sentença com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para as condenações em geral. 2. O cerne da discussão diz respeito à possibilidade de se efetuar desconto na remuneração da parte autora, para reposição ao erário de valores que lhe foram pagos como parte de seus proventos como servidor inativo. 3. O autor foi notificado, através do Ofício nº 61220/2017-MP da necessidade de efetuar reposição ao erário do valor de R$ 05.635,67, decorrente de incorreção no pagamento da vantagem do inciso II, art. 192 da Lei nº 8.112/90, durante o período compreendido entre julho/2010 a janeiro/2013 (fl.77). 4. Restou consignado no processo administrativo nº 30189.790338/3440-12 que o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE estava calculando a diferença de remuneração com base na tabela remuneratória do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e na tabela do anexo XIII da Lei nº 12.277 de 2010, quando o correto seria usar a tabela desta última lei (fl.79). 5. Da análise do processo administrativo juntado aos autos, resta claro que o pagamento se deveu a erro por parte da administração, que calculou valor diverso do devido quando do pagamento da vantagem em questão, não contribuindo o demandante, de nenhuma maneira, para esse recebimento a maior. 6. Não há, portanto, nenhuma evidência de que o autor tenha influenciado a Administração Pública no pagamento a maior, configurando-se a sua boa-fé no recebimento da aludida rubrica. 7. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a questão afetada ao Tema 1009, firmou a tese de que "os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 8. A Corte, na conclusão do referido julgado, modulou os efeitos da tese ali firmada, consignando que: (a) para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 06/05/2021 (data da publicação do acórdão proferido nos supracitados representativos de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, seja no caso de erro operacional ou de cálculo; (b) no caso das ações ajuizadas na primeira instância após 10/09/2021 , estão sujeitos à devolução, salvo quando o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva. 9. No caso dos autos, a ação ordinária foi proposta em 21/09/2019, ou seja, antes da data da publicação dos acórdãos proferidos nos representativos de controvérsia que julgaram o Tema 1.009/STJ, sendo o caso de prevalência do entendimento da irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração, seja no caso de erro operacional ou de cálculo. 10. Apelação da Fazenda Nacional Improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, incluídos os honorários recursais. LN
(PROCESSO: 42301462073380758908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)