PROCESSO Nº: 7362155-60.6482.14.1.3367 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ARTHUR MENDES ADVOGADO: Luigi Jesus APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Pires EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL. ACUMULAÇÃO COM CARGO DE VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que se discute a possibilidade de serem exercidos de forma concomitante os cargos de Agente Policial e de Vereador; 2. Afastada a preliminar de cerceamento de direito de defesa, por ausência de inversão dos ônus da prova, por ser desimportante para a solução da lide saber se o autor trabalha 40 (quarenta) horas semanais, bem como se já foi chamado em serviços extraordinários, eis que o fato de supostamente cumprir essa jornada e de não ter participado de ações em horários diferentes, não permite a conclusão de que isso não irá ocorrer no futuro, dado que, considerando as funções próprias da natureza do cargo de Agenda de Polícia, tais ações podem ser exigidas do profissional a qualquer tempo; 3. A Lei nº 4.978/65 trata especificamente da Carreira de Policiais Civis da União e prevê, em seu art. 4º, que: A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade. Por se tratar de norma especial, não se pode concluir que não fora recepcionada pela Constituição Federal por esta ter estabelecido, em dispositivo direcionado ao cargo de Vereador, a possibilidade de acumulação deste com outros cargos públicos, quando exista compatibilidade de horários, mesmo porque o referido dispositivo prevê que deverá ser realizada a opção por uma das duas remunerações quando a compatibilidade não for possível (art. 38, III, da CF); 4. No caso, a incompatibilidade decorre da necessidade de disponibilidade do servidor em relação ao órgão, bem como da natureza da atividade por ele desenvolvida; 5. Demais disso, como consignado na sentença, a função eletiva de vereador não se limita ao simples comparecimento às sessões ordinárias na Câmara Municipal. Pelo contrário, envolve diversas outras atividades, a exemplo das sessões extraordinárias, das sessões solenes, do poder-dever de fiscalizar a administração local, cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento, sendo, também, os vereadores incumbidos de acompanhar o Poder Executivo em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público; 6. Quanto ao pedido de parcelamento das custas processuais, deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu o pedido, eis que não fora colacionada prova de que o pagamento integral das mesmas importará prejuízo ao sustento do autor; 7. No tocante aos honorários advocatícios, em casos como o presente, em que a aplicação do § 3º do art. 85 do CPC, implica honorários sucumbenciais exorbitantes, e considerando que a demanda envolve discussão simples, deve ser aplicado o § 8º, do art. 85, do CPC. O valor arbitrado na sentença (R$ 1.000,00), contudo, resulta em quantia ínfima, devendo ser majorada pera R$ 3.000,00 (três mil reais); 8. Apelação do autor improvida. Apelação da União parcialmente provida para majorar os honorários advocatícios. rc
(PROCESSO: 98241205608987918461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)