PROCESSO Nº: 9739574-39.2663.28.12.2969 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: RAFAEL LIMA ADVOGADO: JOÃO PEDRO NASCIMENTO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MARCELO PORTO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LESÃO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE. MILITAR. PENSIONAMENTO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo particular, ora embargante, não configuram quaisquer dos requisitos constantes no art. 535 do CPC para o cabimento dos presentes embargos. Esta Evelyn Gomes manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa trazida à apreciação, pretendendo o embargante, na verdade, rediscutir os fundamentos do referido julgado, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada. 2. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 24168255878037535653, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016)