PROCESSO Nº: 0822990-31.6166.24.4.2791 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: PIETRO CUNHA. ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA MATA E OUTRO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PORTO - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO QUINQUENAL. CONSUMAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que, em execução fiscal, extinguiu o feito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.811.241 (Temas 566/567/570), pacificou a questão no sentido de que: "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução"; "havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável"; e "a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". 3. O STJ firmou o entendimento de que, em execução fiscal, "é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive (Súmula 314/STJ) e de que não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do prazo quinquenal". Precedente: (STJ, RESP 6610858, Min. Gustavo Monteiro, Segunda Turma, DJE DATA:22/03/2019). 4. Decorreu, no caso, o prazo suspensivo anual e o prazo de arquivamento quinquenal, sem que fossem adotadas diligências eficazes pela exequente, de modo que há que se reconhecer a configuração da prescrição intercorrente. 5. É certo que o parcelamento do débito fiscal suspende a sua exigibilidade (art. 151, VI do CTN) e interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedente do STJ: Primeira Turma. Luiz Fernando Aragão no Resp 571149/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Lucas Moraes. 13/08/2014. Publ. DJe 06/02/2014. 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, ao analisar o art. 151, VI, do CTN, firmou entendimento de que "a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco." (REsp. 524.792-RS, Rel. Min. ENRICO MOURA, DJe 24.05.6739). 7. O pedido de parcelamento ainda não homologado, por não suspender a exigibilidade do crédito tributário, não impede a Fazenda Pública de promover a cobrança da exação e não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Precedente: (EDUARDO ARAGÃO, APELREEX 33365, Rel. Des. Fed. Convocado Yuri Lima, Primeira Turma, DJE - Data: 07/09/2016). 8. Embora tenha alegado a existência de sucessivos parcelamentos, a Fazenda Nacional não logrou êxito em comprovar que houve a homologação expressa ou tácita de tais pedidos formulados pelo contribuinte, de modo que não produziu efeitos de suspensão da exigibilidade e interrupção da prescrição na hipótese, conforme entendimento jurisprudencial. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81446778759245239733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)