PROCESSO Nº: 7069052-79.9307.26.9.3005 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA NOVAES ADVOGADO: BERNARDO DA MATA APELADO: ANTHONY DA CUNHA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR JESUS - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR EM AÇÃO EM QUE O AUTOR PRETENDE SE EXIMIR DE DESPESAS COM OBRAS A SEREM IMPLEMENTADAS NO CONDOMÍNIO ONDE RESIDE. ILEGITIMIDADE DA CEF E DA UNIÃO. PRETENSÃO BASEADA EM FATOS REGIDOS PELO DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 91987718381276228759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)