PROCESSO Nº: 9162445-60.1999.3.5.1725 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: VITOR CARVALHO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA VIANA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E CONFINS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que, embasa a exigência dos créditos tributários inscritos nas CDA's nº 86613351895-31 e 43822953271-65. 2. A taxa de administração de cartão de crédito integra os custos operacionais da atividade da empresa/Agravante, sendo, portanto, incluídos nos preços de seus bens e/ou serviços cobrados dos consumidores, motivo pelo qual ditos valores integram o conceito de faturamento/receita bruta para fins de incidência da PIS/COFINS, o que afasta a plausibilidade do direito pleiteado. Agravo de instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 62174972425315205928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2014)