PROCESSO Nº: 6717072-40.5952.27.11.2411 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO PEREIRA DE BERNARDO BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: NATAL PREFEITURA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/RN - JUÍZA GABRIELA DA CONCEIÇÃO MILENA CAVALCANTI EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196, DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo agravante, objetivando o fornecimento do procedimento denominado de "Quimioembolização Arterial Hepática", que lhe foi prescrito em razão da doença de que é portador. 2. É dever do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Consta nos autos o laudo médico expedido pelo profissional do Serviço Público de Saúde que acompanha o paciente (Identificador 9947073.986397) informando que "a demora na realização do mesmo pode propiciar a progressão da neoplasia com perda do controle e cura em 80% dos caos do tumor primário e da possibilidade do paciente vir a participar da lista de transplante hepático". Havendo, portanto, respaldo técnico suficiente para julgar que, no caso em comento, o procediemnto prescrito é imprescindível. Agravo de Instrumento provido. leaf
(PROCESSO: 37909780100221832148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016)