PROCESSO Nº: 5411401-61.9969.19.5.9551 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO ARAÚJO E OUTROS ADVOGADO: ENZO CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVA ÓRGÃO: 1ª TURMA CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROCHA NETO PROCESSO ORIGINÁRIO: 6906433-14.0501.9.3.7277 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA DEVIDOS ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E DA EXPEDIÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu pedido de expedição de precatório complementar para pagamento de juros de mora referente ao período compreendido entre a data da elaboração da conta exequenda e a da expedição dos requisitórios. 2. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 009.223/RS (Tema 96), firmou entendimento no sentido de que é devida a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da liquidação do montante devido e a data da expedição do respectivo requisitório. 3. Na situação em exame revela-se inaplicável o julgado paradigma, tendo em vista que a execução já havia sido encerrada, com a prolação de sentença extintiva do feito reconhecendo a satisfação integral da obrigação de pagar. Nesse caso, é inviável a reabertura da discussão acerca do adimplemento integral da dívida. 4. "Afirmada a quitação da dívida pelo órgão julgador, não mais remanesce o vínculo obrigacional ao qual o devedor estava submetido, sendo certo, outrossim, que a imutabilidade da coisa julgada prevalece, ainda que em desconformidade com a orientação firmada em regime de recursos representativos de controvérsia, cumprindo às partes o manejo dos meios próprios à desconstituição do título". (Agravo de Instrumento nº. 6474918-70.8555.3.04.046, Relator Desembargador Federal NATHAN MELO, julgado em 21 de dezembro de 2020). 5. Precedentes desta Corte: Agravo de Instrumento nº. 6397962-23.0988.5.1.0785, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Convocado JOÃO GUILHERME MARTINS, julgado em 02 de maio de 2021. 6. Agravo de instrumento provido para indeferir o pedido de execução com relação aos juros de mora devidos entre a data da elaboração da conta e a da expedição do requisitório.
(PROCESSO: 83368895299196855031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)