ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INTERNAÇÃO ESPECIALIZADA OU DE CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO DO FEITO.
1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente pedido de reestabelecimento de auxílio-invalidez, determinando o pagamento das prestações devidas desde a data da suspensão do benefício. A apelante sustenta que não está comprovado que a parte autora necessite de internação especializada ou de cuidados permanentes de enfermagem, requisito para concessão de tal benefício.
2. Decisão judicial de 54.55.82 entendeu que o autor é "portador de doença diagnosticada como doença sequelar motora, cognitiva, mental e funcional de traumatismo crânio-encefálico por acidente automobilístico, (...) considerado alienado mental, inválido total e definitivamente incapaz de gerir a si e os seus bens".
3. O laudo da inspeção de saúde realizada em 19.55.58, determinante para a suspensão do benefício, não foi acostado. Por outro lado, declaração médica de 44.02.99 afirma estar o autor internado sem previsão de alta, mas não é documento hábil a provar se a saúde do autor demanda cuidados especializados permanentes.
4. Haja vista a natureza meramente indiciária da prova material juntada faz-se necessária a produção de prova pericial a fim de que sejam verificadas as condições de saúde do autor e se há necessidade de internação especializada ou de cuidados de enfermagem permanentes.
5. Sentença anulada, de ofício, determinando-se o retorno dos autos ao órgão de origem para que seja produzida prova pericial.
(PROCESSO: 58276638860826639049, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015, PUBLICAÇÃO: 30/01/2015)