PROCESSO Nº: 1143991-31.5302.11.4.7784 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIX FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: Luiz Gustavo Cardoso REPRESENTANTE: LEANDRO CASTRO e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Castro (RVM) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. GDATA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. RELAÇÃO DE SUBSTITUIDOS APRESENTADA PELO PRÓPRIO SINDICATO AUTOR. PRECEDENTES. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa do exequente. 2. O apelante intentou, perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, execução individual (cumprimento de sentença) de título executivo judicial, formado a partir de sentença proferida na ação coletiva nº 5691303-08.1232.21.12.6062 (número de origem: 3483.17.38.371792-7), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Rio de Janeiro (SINTRASEF/RJ), perante a Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. 3. A ação coletiva teve por objetivo obter em favor dos aposentados e pensionistas substituídos a garantia de paridade relativamente à GDATA e à GDPGTAS, de modo que os seus benefícios passassem a contemplar tais gratificações em valor idêntico àquele pago aos servidores ativos dos cargos paradigmas. 4. In casu, a sentença apelada afastou a legitimidade ativa do exequente com fundamento em que a coisa julgada formada nos autos de ação coletiva promovida por sindicato somente beneficia os membros da categoria que integram a base territorial do respectivo sindicato e que foram por eles substituídos na ação. 5. O próprio SINTRASEF/RJ, em sua inicial da ação originária, expressamente destacou sua atuação na qualidade de substituto processual de seus filiados, servidores públicos federais inativos relacionados na lista anexo à inicial. 6. Por se tratar de uma restrição imposta pelo próprio sindicato autor da demanda inicial, inviável a extensão dos efeitos da decisão proferida na ação coletiva a todos os integrantes da categoria profissional, sob pena de ofensa à coisa julgada, afigurando-se o reconhecimento de que, nessa circunstância, os apelantes não possuem legitimidade para executar o título judicial oriundo de ação coletiva, impondo-se a confirmação da sentença recorrida. 7. Precedentes: ANTÔNIO ALMEIDA. 1ª Turma. Processo nº 1743589-74.6043.24.10.3863 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Theo Nascimento. DJ 11/01/2021; MATHEUS GOMES. 1ª Turma. Processo nº 0302650-48.6643.10.2.0285. Relator: Desembargador Federal João Gabriel Alves. DJ 26/07/2019; LUIGI MONTEIRO. 4ª Turma. Processo nº 9384850-44.3742.25.12.5994. Relator: Desembargador Federal Francisco Melo. DJ 07/03/2019; FRANCISCO DA PAZ. 3ª Turma. Processo nº 0666653-71.9306.22.4.4065. Relator: Desembargador Federal Daniel da Mota. DJ 30/03/2021; LUIZ FELIPE CARDOSO. 3ª Turma. Processo nº 3017735-75.1663.4.6.4336. Relator: Desembargador Federal Kaique Lopes. DJ 09/11/2018; YAGO FARIAS. 3ª Turma. Processo nº 9203358-66.6775.16.11.7637 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal João Gabriel Ramos. DJ 29/06/2020). 8. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física não está condicionada à prova do estado de pobreza do requerente, sendo suficiente, para tanto, a mera afirmação dessa condição pela parte interessada, nos termos em que preceitua o art. 99, do CPC. Precedentes: EDUARDO BARBOSA. 4ª Turma. Processo nº 1545586-85.0062.8.2.2658 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Aragão. DJ 09/08/2020; ANTÔNIO PEREIRA. 4ª Turma Processo nº 6202166-97.4019.17.9.2614 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Kaique Cardoso, DJ 21/04/2020. 9. Ocorre, porém, que, no caso dos autos, o juízo a quo solicitou a apresentação dos comprovantes de rendimentos, tendo a parte se mantido inerte, razão pela qual teve seu requerimento de concessão de justiça gratuita indeferido. 10. Em razão disso, mantenho a decisão do juízo a quo e indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita, porquanto inexistente a juntada dos documentos comprobatórios da incapacidade de suportar as custas e despesas processuais, solicitados pelo magistrado a quo (LORENZO BARBOSA. 3ª Turma. Processo: 5224078-19.6751.17.4.8096 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Davi Luiz Silveira. DJ: 26/05/2020). 11. Fixação dos honorários recursais em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art.85, §3º, do CPC. 12. Apelação à que se nega provimento.
(PROCESSO: 33246390820959929967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)