PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. APELAÇÃO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE PRESO EM OUTRA AÇÃO PENAL E ENVOLVIDO MAIS DE UMA VEZ EM CRIMES VIRTUAIS. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO COMPETENTE. ORDEM DENEGADA.
1. Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado em favor de VITÓRIA CUNHA, apontando como autoridade coatora o Juízo Federal da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba por ter negado ao paciente o direito de apelar em liberdade face à condenação proferida nos autos da Ação Penal n.º 7295.87.72.333513-4, instaurada para apurar a prática dos delitos tipificados nos artigos 1º, VII, c/c parágrafo 2º, inc. I, da Lei n.º 9.613/98, e nos arts. 288 e 155, parágrafo 4º, inc. II, do Código Penal.
2. Narra a denúncia que o paciente, juntamente com outros cinco acusados, em liame subjetivo permanente, formaram uma quadrilha visando ao furto sistemático de contas bancárias, mediante a utilização de programas preparados para invadir e subtrair contas bancárias pela internet, o que configuraria, em tese, os tipos penais previstos nos artigos 155, parágrafo 4º, inciso II e IV, e 288, ambos do Código Penal, no artigo 10 da Lei n. 9.296/96, no artigo 10 da Lei Complementar n. 105/2001 e no artigo 1º, inciso VII, c/c parágrafo 2º, inciso I, da Lei n.º 9.613/98.
3. O impetrante sustenta, em síntese, a ilegalidade da medida constritiva da liberdade em razão: a) do direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença penal condenatória; b) não ter omitido à Justiça, em momento algum, seu paradeiro; c) da não reiteração da prática criminosa; e d) do cerceamento do direito à ampla defesa e contraditório.
4. Afastada a alegação de nulidade do ato judicial de negativa do direito de apelar em liberdade, porquanto satisfatoriamente fundamentado pelo juízo a quo na parte dispositiva da sentença condenatória. Excerto da sentença transcrito.
5. Conforme se infere da parte dispositiva da sentença recorrida, o paciente não se inibiu a continuar a prática delitiva tendo sido preso novamente em cumprimento à determinação do Juízo da Comarca de Pombal-PB nos autos do Processo n.º 6359-44.5919.272.7735, além de ter-se envolvido mais de uma vez em crimes virtuais. Consta, ainda, o registro de que o paciente não foi localizado pela Polícia Federal nos endereços indicados em Campina Grande/PB.
6. A não comunicação de mudança de endereço ao juízo competente, bem como a reiteração das condutas delituosas, revela a inadequação e insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão previstas no art. 319 do CPP.
Ordem de habeas corpus denegada em consonância com o parecer ministerial.
(PROCESSO: 14859726011477424036, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2014, PUBLICAÇÃO: 21/01/2014)