PROCESSO Nº: 7618386-34.0570.2.5.4821 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MULTDIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: DÓRIS DE AMANDA DA PAZ AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN CORREIA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. SÚMULAS 94 E 68 DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto por Multdia Indústria e comércio S/A contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu pedido liminar por não vislumbrar existência do periculum in mora, sob o argumento de que o recolhimento do PIS e da COFINS sobre os créditos presumidos do ICMS não compromete a continuidade das atividades exercidas pela empresa, bem como que a parte demandante já vem recolhendo as referidas contribuições sobre esses créditos há anos. 2. Não houve demonstração, por parte da agravante, de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar o provimento jurisdicional antecipado. Consoante bem apontado pelo magistrado a quo, "o recolhimento do PIS e da COFINS sobre os créditos presumidos do ICMS não compromete a continuidade das atividades exercidas pela empresa", bem como "a parte demandante já vem recolhendo o PIS e a COFINS sobre esses créditos há anos". 3. Ressalte-se, ademais, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas nº 68 e nº 94. 4. Agravo de Instrumento desprovido. MEFG
(PROCESSO: 08846709787880565304, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2014)