Processual Civil e Administrativo. Recurso da União ante sentença concessiva de segurança, confirmando a liminar no sentido de compelir a autoridade administrativa fazendária a se manifestar sobre pedido formulado pela impetrante.
1. O importante é que a prestação jurisdicional foi cumprida, com a manifestação da impetrada acerca da pretensão da impetrante. Este o saldo positivo de tudo, pela necessidade de impor a autoridade administrativa um prazo a fim de se manifestar acerca do pedido do jurisdicionado, que, neste sentido, não pode ficar permanentemente a espera infinita.
2. A pretensão prospera plenamente, nada havendo a reparar, mesmo porque a tese defendida na peça recursal não bate, de modo direto, no direito da impetrante.
3. Improvimento do recurso voluntário e da remessa obrigatória tida como interposta.
(PROCESSO: 16495991145581254454, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015, PUBLICAÇÃO: 25/12/2015)