PROCESSO Nº: 9356377-26.7763.24.5.7517 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CALDEIRA NASCIMENTO AGRAVADO: THIAGO PEREIRA (e outro) ADVOGADO: JORGE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CREDOR HIPOTECÁRIO. HABILITAÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de habilitação do crédito do Agravante, por entender que o bloqueio dos valores pleiteados, diante das graves consequências que trará para os expropriados/Agravados, deve ser precedido ao menos de comprovação de existência de processo de execução contra ele. 2. Na hipótese, embora não haja a necessidade da existência de ação de execução para a habilitação do crédito, deve ser assegurado o contraditório, permitindo ao expropriado/Agravado questionar a dívida ou o seu valor. Uma vez certificada à dívida nos autos da desapropriação, tal valor pode ser bloqueado. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 90783600624933473565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015)