Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Rezende: 5561211-01.5318.25.10.8242 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: AVELOZ EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ROBERTA DANIELLE GOMES SOARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. RESERVA DE PLENÁRIO. LEGÍTIMO PROCESSO HERMENÊUTICO. 1 - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 2 - O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 3 - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. 4. Alega o embargante alega erro material do julgado, ao argumento de ter a adequação sido realizada com base em paradigma de controvérsia em que não houve trânsito em julgado ausência do trânsito em julgado do (REsp 2.548.771/RS), ante a interposição de embargos. 5. Sem procedência as alegações do embargante. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ARESP 42.055, entendeu pela desnecessidade do trânsito em julgado para aplicação dos precedentes julgados em sob o regime de recurso representativo. 6 -O prequestionamento de dispositivos legais, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. No caso em análise o acórdão analisou toda a matéria trazida à discussão. 7. É sabido que "Não caracteriza ofensa à reserva de plenário a interpretação dispensada por órgão fracionário de Tribunal a dispositivo de lei que, mediante legítimo processo hermenêutico, tem sua incidência limitada a determinadas hipóteses" (STJ - EDAGRESP nº 8.092.857). 8 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 55195319016284414725, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2014)