PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RAT/SAT E SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS E HORA EXTRA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA.
1. Cuida-se de remessa de ofício e de apelações interpostas em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para, respeitada a prescrição decenal - cinco mais cinco anos - declarar a inexistência da relação jurídica que ensejou a cobrança de contribuição previdenciária patronal e SAT/RAT, bem assim contribuições sociais a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE) sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, e respectivo 13º salário proporcional; auxílio-doença e auxílio-acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento e terço constitucional de férias. Por sua vez, entendeu o magistrado a quo ser legítima a incidência das contribuições tais sobre as férias gozadas e sobre as horas extras.
2. O Pleno do eg. STF sedimentou o entendimento de que, decorrida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do novo prazo de cinco anos previsto pela Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então, sendo inconstitucional sua aplicação apenas às ações propostas antes desta data (STF, RE 474928/RS).
3. Caso em que a ação fora ajuizada em 13/03/2011, portanto, restam fulminadas pela prescrição todas as parcelas anteriores a 22/08/2006.
4. Devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições para a previdência, para o RAT/SAT, para o "sistema S", para o INCRA e para o FNDE, as seguintes verbas, por possuírem natureza eminentemente indenizatória: a) auxílios doença e acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; b) aviso prévio indenizado e respectivo 13º salário proporcional; e c) terço constitucional de férias.
5. Davi Luiz Alves banda, devem incidir as referidas contribuições sobre as férias gozadas, vez que o período correspondente ao recebimento de tais valores é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, característica que evidencia sua natureza salarial, atraindo a incidência nos autos discutida, nos termos do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, e do art. 148 da Consolidação das Leis do Trabalho.
6. Da mesma forma, em conformidade com o decido pelo STJ por meio do REsp nº 6.064.551/SP, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, dada a natureza remuneratória de tais verbas.
7. Reconhecimento do direito à compensação, a ser requerida administrativamente, dos valores recolhidos indevidamente nos termos da Lei nº 11.457/07, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), respeitado o quinquênio legal, anterior à propositura da ação (LC 118/2005), corrigidos pela taxa SELIC.
8. Considerando que a compensação deve obedecer à legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda, e tendo esta sido proposta em 15/03/2011, portanto, sob a vigência da Lei nº. 11.941/2009, não há que se falar em aplicação dos limites percentuais outrora impostos pelo parágrafo 3º do art. 89 da Lei 8.212/1991.
9. Recurso das partes a que se nega provimento. Remessa de ofício parcialmente provida apenas para reconhecer aplicável ao caso a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 48403134264231940867, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL BÁRBARA SILVEIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015, PUBLICAÇÃO: 17/04/2015)