PROCESSO Nº: 1173324-41.1890.16.11.1780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO PEIXOTO e outro ADVOGADO: Domitila Machado Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Paulo Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA. ATO ABUSIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária. Em suas razões, o Embargante alega as seguintes omissões no acórdão recorrido: a) ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, pois o processo está em fase recursal na CRSS, Órgão integrante do Ministério da Economia (não pertence à estrutura do INSS), não tendo a Autarquia Previdenciária qualquer ingerência sobre esse órgão; e b) inexistência de ato abusivo e/ou ilegal, eis que, após o indeferimento do pedido administrativo pelo INSS, o recurso foi encaminhado ao CRSS; e c) falta de interesse de agir. 2. No caso, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O acórdão guerreado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado sobre todos os argumentos trazidos à apreciação deste Sodalício. 3. A alegação de ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, em razão de o processo estar em fase recursal na CRSS, órgão integrante do Ministério da Economia (não pertencente à estrutura do INSS), foi devidamente analisada e decidida nos seguintes termos: "2. Antes de adentrar no mérito da demanda, deve-se analisar a preliminar de ilegitimidade passiva do Superintendente e do Gerente Executivo do INSS. 3. Trata-se de demanda em que se pleiteia a análise de recurso ordinário interposto pela Impetrante contra decisão administrativa do INSS. O "Mandamus" foi impetrado contra o Superintendente Regional do INSS. No momento da impetração, o recurso ordinário ainda não havia sido distribuído à autoridade competente para seu julgamento. Ainda permanecia na gerência da Autarquia Previdenciária aguardando distribuição, consoante faz prova o e-mail enviado como resposta à Impetrante. Desta forma, no instante em que a Demandante lançou mão da presente ação, o processo ainda estava sob a responsabilidade da Gerência Executiva do INSS, de forma que não há que falar em ilegitimidade do Gerente para a demanda. 4. Como o processo ainda não havia sido entregue ao Conselho de Recursos do Seguro Social, também não há legitimidade da União para compor o polo passivo da demanda, por ser o CRSS vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. 5. O fato de o Mandado de Segurança ter sido impetrado contra o Superintendente Regional do INSS e não contra o Gerente Executivo, que é quem, de fato, pratica ou omite a ação de remessa do Recurso Ordinário ao CRSS, não gera a extinção da presente demanda, uma vez que ambas as autoridades estão vinculadas à Autarquia Previdenciária e foi o próprio INSS que apresentou as informações solicitadas à autoridade coatora. Portanto, não há que falar em ilegitimidade da autoridade indicada como coatora." 4. De mais a mais, colhe-se jurisprudência deste egrégio Tribunal no sentido de que a vinculação do CRSS, atualmente, ao Ministério da Economia decorre de supervisão ministerial e não implica em controle hierárquico do referido ministério: "2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da egrégia Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 19162599088621747278, Apelação/Remessa necessária, des. André Cavalcanti Nobre Luiz Henrique Teixeira, julgado em 15 de dezembro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico." (PAULO MOURA - Processo 48902610623474987222, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Ryan Azevedo, 4ª Turma, Julgamento: 29/12/2021). 5. Quanto ao argumento de inexistência de ato abusivo e/ou ilegal, eis que, após o indeferimento do pedido administrativo pelo INSS, o recurso foi encaminhado ao CRSS, importa esclarecer que esse encaminhamento somente ocorreu depois que foi proferida a sentença, portanto, em cumprimento à decisão judicial. Portanto, o ato abusivo existiu. 6. Outrossim, o argumento de falta de interesse de agir é uma inovação em sede de Embargos de Declaração. De toda forma, o interesse de agir é patente face ao atraso da Administração Pública em dar andamento ao recurso administrativo do Impetrante. 7. Por todos esses argumentos, o que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e, a pretexto de ter havido omissões no acórdão, tenta forçar o reexame de pontos sobre os quais já houve manifestação judicial inequívoca. 8. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 77340204055909498104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)