PROCESSO Nº: 0415541-40.8317.8.1.8996 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN VIANA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL ALMEIDA FELIX RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE FREITAS - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DOS PERÍODOS PRETENDIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Caso em o autor pretende a revisão de sua renda mensal inicial, para inclusão de tempo de serviço pretensamente prestado sob condições especiais, ou, ainda, se mais vantajosa, a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição (atualmente percebida) em especial, considerando os períodos de 10/04/1974 a 22/05/1985 e de 10/02/1985 a 26/06/2005. O juiz singular, com base nos cálculos da Contadoria do Juízo, deferiu o primeiro pedido, considerando o termo final 07/02/2003 (data da DIB); 2. Constatando-se, através da juntada de Valentina Oliveira e de laudos técnicos que o autor, nos cargos de ajudante de moleiro e de mecânico, respectivamente, exerceu atividades insalubres, junto à empresa Real Alagoas de Viação Ltda, nos períodos de 26/02/1974 a 27/05/1985 e de 16/08/1985 até 06/11/1997, porque exposto ao agente nocivo ruído (84 dB), de modo habitual e permanente, acima do limite de tolerância, exigido à época da legislação vigente (80 dB), é devido o reconhecimento dos aludidos interstícios, como especial. Note-se que, embora os Cauã Azevedo registrem a eficácia do Equipamento de Proteção Auricular Individual (EPI) quanto ao fator nocivo ruído, tal não obsta o reconhecimento como especial, considerando o recente entendimento do STF a respeito do tema; 3. Segundo o STF, no julgamento do ARE 848.708-SC, pela sistemática do art. 543-B, do CPC, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento de tempo exercido sob condições especiais, salvo se o agente nocivo for ruído; 4. Já em relação ao período de 02/10/1997 a 12/01/2003, no qual o postulante esteve submetido a agentes químicos, inexiste direito ao reconhecimento do referido interstício como prestado sob condições especiais, tendo em vista a comprovação da eficácia do EPI. Por outro lado, o grau do agente físico ruído, o qual o postulante esteve submetido, foi inferior ao limite de tolerância à época, durante o respectivo período, não podendo, também ser considerado; 5. Somando-se os períodos de 02/08/1974 a 16/03/1985 e de 25/08/1985 a 02/03/1997, convertidos pelo fator 1.4 que somados ao tempo comum, 02 anos, 05 meses e 21 dias, perfaz um total de 34 anos e 11 dias, para fins de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação; 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para deixar de reconhecer o período entre 25/07/1997 a 09/12/2003, como prestado sob condições especiais.
(PROCESSO: 86548640812099653332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016)