TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BITRIBUTAÇÃO. NATUREZA DE IMÓVEL RURAL. COBRANÇA DO ITR. POSSIBILIDADE. SUJEIÇÃO AO IPTU. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelações de sentença que julgou improcedente o pedido. Entendeu o Juízo originário que não restou comprovado pelo autor a exploração extrativa, vegetal, pecuária ou agroindustrial do seu imóvel, não devendo incidir o ITR, mas o IPTU.
II. Apela o postulante requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da ilegitimidade do Município de Aracajú para cobrar o IPTU do imóvel objeto da lide, alegando que ele se localiza no Povoado de Mosqueiro, no Município de São Cristóvão. Argumenta também que os imóveis rurais localizados no Povoado Mosqueiro se destinam à exploração agrícola. Afirma que mesmo que o imóvel esteja localizado na zona de expansão do Município de Aracaju, deve incidir o ITR, aduzindo que é a destinação econômica do imóvel que o define como rural. Sustenta ainda que o grau de utilização do imóvel indica a exercício da função social do mesmo. Pede o provimento da apelação.
III. Apela a União Federal alegando que os elementos dos autos indicam que o imóvel do requerente é utilizado para fins agrícola, pelo que o imposto que deve incidir é o ITR e não o IPTU. Pleiteia a reforma da sentença.
IV. Inicialmente, percebe-se que a preliminar de ilegitimidade do Município de Aracajú para cobrar o IPTU, invocada pelo autor em sua apelação, é alegação nova, não trazida por ele em sua inicial. Na fase recursal, o apelante traz a preliminar aduzindo que o imóvel não está localizado em Aracaju, mas no Município de São Cristóvão. Observa-se que uma vez estabilizada a demanda não pode o requerente modificar a causa de pedir da lide. Cabe a este Tribunal analisar, portanto e tão somente, se o imóvel do apelante/autor está sujeito ao IPTU ou ao ITR.
V. No mérito, entende-se que merece acolhimento a irresignação dos apelantes. Este egrégio Regional já decidiu que: "O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do RESP 9677483, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial". (Segunda Turma, APELREEX 30816/SE, Rel. Des. Federal Augusto Cunha: 26/03/2014 - Página 46). Também já ficou assentado que: "Demais disso, os cadastros do bem, para pagamento do ITR, demonstram um índice de exploração altíssimo, superior a 90%" (Segunda Turma, AC 554082/SE, Rel. Des. Federal Kevin Porto, DJE: 27/05/2014 - Página 250).
VI. Compulsando os autos, constata-se que se cuida de pedido de ação anulatória de débito fiscal e de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária movida em face do Município de Aracaju, visando à anulação dos lançamentos tributários relativos ao IPTU nos exercícios de 2002 a 2011. A União ingressou na lide como terceira interessada, tendo os autos sido remetidos à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe.
VII. No caso, verifica-se os seguintes documentos juntados: planilha relativa à cobrança do IPTU dos anos de 2002 a 2011 (fls. 98/98v), Certidão negativa de Débitos do Ministério da Fazenda, emitida em 08/2011, declarando que não há pendências relativas ao ITR do imóvel objeto da lide (fl. 38), de propriedade do autor, declarações do ITR nos exercícios de 2010, 2009, 2008, 2006, 2005, 2002, 2001, 2000, 1999, 1998, 1997, 1995, 1994, 1993 e 1992 (fls. 45/63), Declaração para Cadastro de Imóvel Rural no INCRA (fl. 64), Certificado de Cadastro de Imóvel Rural no INCRA (fls. 72/74), além das fotos do terreno de fls. 92/98, nas quais de observa a presença de trator, de atividade agropastoril e abundância de cocos, possivelmente destinados ao comércio. Ademais os documentos relativos ao pagamento do ITR indicam um Grau de Utilização (GU) da terra altíssimo, chegando muitas vezes a 100% (cem por cento) (fls. 40v, 45, 47v e 51).
VIII. Assim, o imóvel objeto da lide deve sofrer a incidência do ITR e não do IPTU, por restar comprovado pelos elementos de prova do processo que se trata de terreno destinado à exploração agrícola, devendo ser anulados os débitos oriundos da incidência do IPTU, nos exercícios de 2002 a 2011.
IX. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do Município de Aracaju, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
X. Apelação da parte autora e da União providas, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária do postulante com o Município de Aracaju, referente à incidência do IPTU nos exercícios de 2002 a 2011.
(PROCESSO: 24274277559716438127, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016, PUBLICAÇÃO: 05/03/2016)