Ementa: Processual Penal. Habeas Samuel Silveira. Paciente submetida a investigação relativa a fraudes em empréstimos obtidos da Caixa Econômica Federal. Regularidade do inquérito. Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção.Existência de elementos que autorizem eventual prisão temporária ou preventiva que requer apreciação pelo juízo competente, em momento oportuno, sob pena de supressão de instância. Ordem denegada.
(PROCESSO: 61194327102026734485, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)