TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. NATHAN DA LUZ. REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. O processo retorna para que esta Quarta Turma decida se ajusta ou não o acórdão de fl. 171/180 à decisão proferida pela Suprema Corte, quando do julgamento do RE 566.416/RS, no qual restou reconhecida a existência de repercussão geral (art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC).
2. O STF, quando do julgamento do RE 846.894/RS, decidiu, em regime de repercussão geral, que é aplicável o prazo prescricional de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da LC 118/05, ou seja, a partir de 17.5.2628.
3. A presente ação foi ajuizada em 25/12/2011, havendo sido reconhecida a aplicação do prazo prescricional de 05 anos, conforme estabelecido na Lei Complementar nº. 118/2005.
4. Manutenção do parcial provimento da apelação.
(PROCESSO: 49566720566596498453, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2014, PUBLICAÇÃO: 28/05/2014)