PROCESSO Nº: 3980707-57.5145.1.7.7333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCILENE CALEBE CARDOSO ADVOGADO: ENZO GABRIEL NOVAES (e outros) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. KAIQUE FREITAS. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu os pedidos formulados pela Agravante, objetivando suspender qualquer pagamento para o agente financeiro a título de prestação do financiamento habitacional, até o julgamento final da ação; impedir a inclusão do seu nome no SPC, SERASA e CADIN; proibir o agente financeiro de continuar com a execução extrajudicial do débito enquanto a ação revisional tramitar e caucionar o imóvel objeto do mútuo habitacional, para fins de concessão da medida liminar. 2. Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. Precedentes do STJ. 3. Salvo nas hipóteses de concessão do benefício da justiça gratuita, a regra é o pagamento antecipado das custas. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 20452830129935765162, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016)