PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 188 DO CPC. INAPLICABILIDADE.
1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a CEF, nas execuções fiscais para a cobrança de dívidas do FGTS, usufrui dos mesmos privilégios da Fazenda Pública no tocante aos prazos processuais.
2. O art. 2º, caput, da Lei nº 8.844/94, na redação dada pela Lei nº 9.467/97, autorizou, mediante convênio, a representação judicial e extrajudicial do FGTS pela CEF para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva. Todavia, a referida norma não conferiu à CEF o prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 188 do Código de Processo Civil (CPC), mas apenas a isenção das custas nos processos judiciais de cobrança dos créditos para com o FGTS, conforme se pode inferir de seu do art. 2º, o parágrafo 1º.
3. Precedentes do STJ e desta Corte: AGA318844 e AGA961437/01/PE.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21733588279206130891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2014, PUBLICAÇÃO: 03/12/2014)