PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NULIDADE DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. LEGALIDADE.
1. A sentença julgou procedente o pedido nos embargos à execução fiscal, declarando a nulidade da certidão da dívida ativa, pelo cerceamento do direito de defesa do contribuinte na via administrativa.
2. Nesse contexto, impõe-se, como consequência, a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, e tratando-se de sentença que desconstitui o título executivo, devem ser fixados de acordo com as disposições do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.
3. Condenação da embargada em honorários advocatícios, de acordo com as disposições do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor compatível com as peculiaridades da presente demanda e com a profissão de advogado.
4. Ressalte-se que não tem qualquer fundamento o argumento da apelante de que o contribuinte deu causa a inscrição na dívida ativa, mesmo porque a sentença foi clara ao reconhecer a nulidade do título executivo por cerceamento do direito de defesa.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44253226141720937488, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015, PUBLICAÇÃO: 01/04/2015)