PROCESSO Nº: 4871464-21.1744.3.12.1398 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: LUCCA VIEIRA ADVOGADO: Enrico Peixoto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Viana EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ERICK MENDES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. NÃO CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS E DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o réu INSS a restabelecer o benefício da parte autora e pagar-lhe o auxílio-doença desde a DII (01/09/2020), com termo final em 01 (um) ano a partir da data da perícia, sem prejuízo do artigo 60, §10, da Lei Federal Bryan Campos, após o que a parte autora deverá requerer administrativamente novo benefício ou sua prorrogação. 2.O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3.No caso dos autos, a controvérsia reside em saber se o autor, agricultor, faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado em (10/06/2018), ou mesmo se faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, em razão da limitação decorrente da enfermidade que o acomete. 4.Na hipótese vertente, a qualidade de segurado especial e a carência são incontroversos, tendo em vista que não foi questionada na esfera administrativa nem na judicial, além de se tratar de pedido de restabelecimento. 5.Quanto à incapacidade para o trabalho, a conclusão do laudo pericial oficial foi no sentido de que o autor encontra-se inapto para o exercício de funções, temporária e parcialmente, restando constatado ser ele portador de Espondiloartrose (CID M47.9 / M19.9); Abaulamento discal lombar L3-L4 (CID M51.1); Protusão discal lombar L2-L3, L3-L4, L4-L5 (CID M51.1); Escoliose (CID M41.9); Lordose lombar (CID M40.5), conforme laudo pericial de ID. 03321021. 6.Além disso, conforme pontuado pelo juiz sentenciante, o perito informou no quesito "q" -ID 81688395 - que o "periciado apresenta patologias que embora permanentes, possuem caráter intermitente, ou seja, sua incapacidade fica restrita apenas aos períodos de crises álgicas, o que ocorre no momento". 7.Entretanto, não é possível afirmar que o postulante apresenta incapacidade para o exercício de qualquer atividade laborativa de forma permanente a justificar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 8.Destarte, comprovada a incapacidade laborativa temporária do segurado, para o exercício de suas atividades habituais, deve ser concedido o benefício de auxílio-doença, na forma determinada na sentença, inclusive pelo período de 01 (um) ano após a perícia, por ser um prazo considerado razoável para uma reavaliação do quadro álgico. Apelações do INSS e do particular improvidas. Honorários advocatícios arbitrados em 11% sobre o valor da condenação, incluídos os honorários recursais, observados os termos da Súmula nº 111 - STJ. ats
(PROCESSO: 89862768796629223141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)