PROCESSO Nº: 0219723-77.9141.25.10.5283 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: GUILHERME MORAES (e outro) ADVOGADO: PAULO SALES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADA STELLA NUNES MOREIRA- 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por LARISSA DA LUZ e THALES CUNHA, contra decisão do juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de EMBARGOS A EXECUÇÃO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, indeferiu o benefício da gratuidade judiciária. 2. Aduzem, no mérito, que para a concessão da Justiça Gratuita, é necessário tão somente que o interessado, ou seu procurador, com poderes específicos, declare, sob as penas da lei, que o seu estado financeiro não lhe permite arcar com o custeio do processo. 3. Não estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da Justiça Gratuita. 4. No trato do tema, depreende-se do art. 4º da Lei nº 1.060/50, que para concessão do referido benefício, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. 5. No caso, consoante destacou o prolator da decisão agravada, observa-se que os embargantes, ora agravantes, figuram na ação principal como avalistas em Contratos de Crédito Empresarial com valores expressivos, no montante de R$ 8.592.946,42 (um milhão quinhentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). Ora, independentemente do mérito dos embargos, o embargante ostenta condição incompatível com sua alegação de miserabilidade. 6. Por outro lado, não juntam os agravantes qualquer documento que demonstre que o pagamento das referidas custas processuais, comprometeria o seu sustento alimentar e de suas famílias. 7. Agravo de Instrumento desprovido. WSF
(PROCESSO: 70151426128237349440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA DELGADO RAMOS ELOAH RIBEIRO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015)