Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Ribeiro PJe-APELREEX 4376854-13.4929.6.3.0637 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES APELANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO : OTÁVIO JESUS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL IGOR RAMOS- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Anulação de sentença em virtude de ausência da citação de ente federativo. 1. Apelações opostas pela União, Estado de Pernambuco e Município de Jaboatão dos Guararapes contra sentença que, nos autos de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, confirmou a liminar concedida e julgou procedente o pedido para determinar que o Estado de Pernambuco forneça ao demandante a medicação Abiraterona (Zytiga), na dosagem e forma prescritas e pelo tempo necessário ao tratamento, e que a União venha a ressarci-lo na parte que lhe caiba, consoante convênios e acordos de cooperação entre eles celebrados, fixando os honorários advocatícios em três mil reais, e condenando o Município de Jaboatão dos Guararapes e o Estado de Pernambuco ao pagamento de 1/3 da verba honorária cada um, e deixando de condenar a União em virtude de a causa ser patrocinada por Defensor Público da União. 1. Existência de um defeito, de natureza insanável, o qual se refere à ausência de citação do Município de Jaboatão dos Guararapes para integrar a lide antes da prolação da sentença, fato este que impediu a defesa do ente federativo na lide em comento. 2. Hipótese em que o mandado de citação para o Município foi lavrado em 01 de fevereiro de 2013, porém, o seu recebimento pela Procuradoria Geral do Município só ocorreu em 29 de agosto do citado ano, tendo sido anexado ao feito nesta última data, de molde que a sentença proferida em 18 de fevereiro de 2013, sem a citação do ente federativo, deve ser anulada. Precedente: (AC 689016, des. João Gabriel da Cruz, 21 de março de 2012). 3. Sentença anulada. Apelações e remessa oficial prejudicadas.
(PROCESSO: 62408679930123794294, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2014)