ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE AFORAMENTO E OCUPAÇÃO. LOTEAMENTO. VENDA A TERCEIROS. REDUÇÃO DE ÁREA CADASTRADA. RETIFICAÇÃO DOS VALORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.
1. A sentença julgou procedentes embargos à execução fiscal.
2. Consubstancia a questão sub examine a insurgência da embargante contra os débitos exequendos, ao argumento de que eles se referem à taxa de aforamento e ocupação, as quais tiveram por base de calculo uma área que já não mais lhe pertence, por se tratar de loteamento no qual parte dos lotes foi vendida a terceiros.
3. Os presentes embargos são semelhantes a outros já julgados, tendo o Fisco, nas respectivas execuções fiscais, pedido o cancelamento de várias das inscrições. Documento público constante em autos correlatos que comprova a redução da área inicial cadastrada de 5.695.293,20 m² para 532.727,50 m².
4. Necessidade de retificação dos valores inscritos na Dívida Ativa, a fim de que seja considerado tão-só a nova área para a cobrança, id est, a área atual de 128.077,50 m².
5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 633377474305983, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016, PUBLICAÇÃO: 30/07/2016)