PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 28,86% SOBRE RAV. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345, DO STJ.
1. Agravo de Instrumento manejado pelo SINDIFISCO NACIONAL, em face da decisão que indeferiu o pedido de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, por entender o ilustre magistrado que não foi fixada a verba sucumbencial no momento oportuno.
2. Houve pedido de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na petição que iniciou o Processo Executivo, mas a referida verba honorária não foi arbitrada.
3. Cabível a fixação de honorários advocatícios, eis que se trata de execução de sentença proferida em ação coletiva. Inteligência da Súmula 345, do STJ.
4. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973 (vigente à época da decisão impugnada), ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.
5. À luz dos princípios da ponderação e da razoabilidade, os honorários advocatícios devem ser arbitrados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Agravo de Instrumento provido, em parte.
(PROCESSO: 12312280122093698946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016, PUBLICAÇÃO: 01/10/2016)