PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESUAIS PELO INSS. APLICABILIDADE.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte na qualidade de companheira do falecido.
II. Compulsando os autos, verifica-se que a autora juntou elementos materiais suficientes para a comprovação da união estável.
III. À demandante, companheira de trabalhador rural falecido e na qualidade de dependente deste, assiste o direito à pensão por morte, nos termos dos arts. 16 e 74 da Lei nº 8213/91, sendo desnecessária a comprovação de dependência econômica, sendo ela presumida.
IV. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio. Os elementos materiais trazidos aos autos e a prova testemunhal produzida em juízo comprovam a atividade rurícola da falecida durante o período de carência, fazendo jus o demandante ao benefício previdenciário postulado.
V. O INSS é isento do pagamento das custas processuais, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual.
VI. Apelação parcialmente provida, apenas para isentar o INSS das custas processuais.
(PROCESSO: 02786757970291270351, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015, PUBLICAÇÃO: 05/11/2015)