TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. OMISSÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DCTF. TERMO A QUO DO TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.
1. O direito à interposição do executivo fiscal prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva do crédito (art. 174 do CTN).
2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional, uma vez configurada a inadimplência e apresentada a declaração pelo sujeito passivo, inicia-se com a aludida entrega da declaração, o que, in casu, ocorreu em 13/12/1998.
3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 8.480.736/SP (DJe 21/05/10), na sistemática do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que a interpretação conjugada do art. 219, parágrafo 1º, do CPC, com o art. 174, I, do CTN, leva à conclusão de que a interrupção da prescrição pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC n. 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação.
4. Hipótese em que, tendo o despacho citatório sido proferido em 08/07/2003, antes da vigência da LC 118/2005, há que se observar a redação anterior do art. 174, I, do CTN, segundo o qual somente a citação interrompe o lustro prescricional.
5. Considerando, in casu, como termo a quo do prazo quinquenal a data da entrega da declaração, 16/09/1998, e tendo em vista que não ocorreu a citação, torna-se imperioso o reconhecimento da ocorrência da prescrição, em 13/08/2003, uma vez não verificada nenhuma causa de interrupção ou suspensão do lapso.
6. Inaplicável, na hipótese, a Súmula nº 106 do STJ, pois a exequente, intimada para se manifestar sobre o despacho do juiz que determinou o arquivamento do feito, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, manteve-se inerte e, posteriormente, na oportunidade que teve para se manifestar sobre a prescrição, requereu a efetivação da providência acima mencionada, enquanto o crédito não superasse o valor de R$ 77.863 (dez mil reais).
7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem concessão de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 35235440146400046, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ISABELLA ALVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2014, PUBLICAÇÃO: 21/01/2014)