PROCESSO Nº: 4505269-00.7594.22.2.3331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN SILVA ADVOGADO: Moises Castelo De Mendonça APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Ferreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Aragão Pimentel Rocha EMENTA: AMBIENTAL. APELAÇÃO. PESCA DE LAGOSTA COM USO DE PETRECHO PROIBIDO. CAÇOEIRA MULTIFILAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONSONÂNCIA COM O CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pelo particular contra sentença que a) extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de liberação da embarcação; e b) julgou improcedentes os pedidos de anulação do auto de infração, da multa e de indenização por danos morais e materiais. 2. Alega a parte apelante que a) houve cerceamento de defesa, pois não foi comprovado que os apetrechos lhe pertenciam e que se destinavam a pesca proibida; b) a multa de R$ 62.202,00 não é razoável, devendo perfazer, no máximo, 10% do valor atribuído à embarcação (R$ 91.379,00); e c) não pode pagar sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, devendo ser reduzida para, no máximo, 10% sobre o valor da multa aplicada. 3. Na origem, cuidou-se de ação ordinária interposta pelo particular em face da União Federal e do IBAMA, objetivando anular o auto de apreensão do barco e da mercadoria apreendida, bem como a multa aplicada ao autor. 4. Narrou o particular que é pescador e proprietário da embarcação pesqueira São Raul das Neves, com registro nº 512.652431-4. Sustentou que, em 05/06/2009, a embarcação foi apreendida sem justa causa, sendo aplicada multa no valor de R$ 88.460,00. Defendeu que não pode subsistir o auto de infração e, de conseguinte, a CDA do Ministério do Meio Ambiente. 5. O direito ao meio ambiente equilibrado é, nos termos do art. 225 da Constituição de 1988, essencial à sadia qualidade de vida, estando intimamente ligado à dignidade da pessoa humana. 6. É de se observar que o auto de infração foi lavrado pela utilização de petrechos de pesca proibidos, notadamente caçoeira multifilamento (id. 1737980.936370). No caso presente, não há dúvidas que os petrechos pertenciam ao particular e que se destinavam à pesca proibida. É que a embarcação na qual os equipamentos proibidos foram apreendidos é de propriedade do particular (p. 02 do id. 3273438.111046), o que é inclusive admitido por ele em petição inicial. Além disso, os agentes do IBAMA também encontraram no barco 75 kg de caudas de lagostas e 06 lagostas inteiras, o que é suficiente para demonstrar que o instrumento realmente estava sendo utilizado para pesca. 7. Endossando o fundamento, sobreleva ressaltar que, acerca dos fatos narrados, o particular já foi inclusive condenado nos autos do processo penal de nº 9197493-72.0484.9.4.6158, que tramitou na 32ª Vara Federal em Fortaleza/CE. 8. Ademais, o apelante limitou-se a fazer ilações genéricas acerca da insubsistência do auto de infração, não tendo apresentado qualquer elemento objetivo de prova com aptidão para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, razão pela qual se mantêm o auto de infração e a respectiva multa. É importante pontuar, ainda, que a proibição do emprego de caçoeira multifilamento atende à necessidade de preservação do recurso pesqueiro, não apenas para a manutenção do equilíbrio ambiental, mas também para evitar o comprometimento da própria atividade economica da pesca. 9. Por derradeiro, ratifica-se a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nos moldes que foram fixados na sentença, pois estão em absoluta conformidade com o parâmetro estabelecido pelo Código de Processo Civil, vale dizer, foram arbitrados no patamar mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais em 10% do valor fixado em sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. LL
(PROCESSO: 85740360642120897325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)