PROCESSO Nº: 2524996-24.8656.16.6.7202 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO SANTOS ADVOGADO: ENRICO PEREIRA GOMES JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E CAPAZ. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEIS NºS 4.242/63 E 3.765/60. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PROVER MEIOS PRÓPRIOS DE SUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Apelação desafiada em face de sentença que condenou a União a implantar, de imediato, a 'pensão por morte de ex-combatente', no valor correspondente ao soldo de um Segundo Sargento, em favor da Autora, e ao pagamento das parcelas vencidas, referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. Devem ser aplicadas as Leis nºs 4.242/63 e 3.765/60, normas vigentes ao tempo do óbito do genitor da Autora - ocorrido em 04.03.5340- que conferiam à filha, de qualquer condição, o direito à reversão da pensão especial de ex-combatente equivalente à deixada por Segundo Sargento. 3. Apesar de não existir na Lei nº 3.765/60, na sua redação vigente à data do óbito ex-combatente, ressalva ao estado civil, à maioridade ou à capacidade da filha, para a concessão da pensão pleiteada, é necessária a comprovação da incapacidade de os dependentes proverem meios próprios de subsistência, igualmente ao instituidor do benefício, além de não perceberem qualquer importância dos cofres públicos. 4. Parte Autora que não faz jus à concessão, por não ter comprovado a incapacidade de prover meios próprios de subsistência. 5. Sem inversão do ônus da sucumbência, em virtude da parte Autora porfiar sob o pálio da gratuidade processual -STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 495.581-9/RS. Apelação e Remessa Necessária providas. ota
(PROCESSO: 01540148926846341466, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015)