ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADITAMENTO CONTRATUAL DO FIES. DIREITO A MATRÍCULA. TUTELA JUDICIAL. CONTINUIDADE DO FEITO ATÉ JULGAMENTO FINAL. ART. 273, PARÁGRAFO 5º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC.
1. Apelação do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação objetivando a que seja declarado extinto o processo, na forma do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse processual da parte promovente, em face da concessão de tutela antecipada, devidamente cumprida.
2. Na hipótese, aplica-se a regra estampada no parágrafo 5º, do art. 267, do CPC, que estabelece: "Concedida ou não a tutela, prosseguirá o processo até julgamento final".
3. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) na forma do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, mantidos.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37207029911941344113, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2014, PUBLICAÇÃO: 22/01/2014)