PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A QUITAÇÃO DO DÉBITO. EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO.
1. Agravo de instrumento aviado em face de decisão que não emprestou efeito suspensivo aos embargos à execução.
2. Ocorre que a agravante apresenta documentos que demonstram a quitação os débitos cobrados referentes à Taxa de Ocupação, trazendo aos autos comprovantes de pagamento (DARFs) com referência às Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução fiscal de origem.
3. Ademais, a documentação apresentada pode até implicar em quitação apenas parcial do débito, mas são suficientes para revelar o risco de dano de natureza irreparável a ensejar a aplicação do efeito suspensivo pretendido.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 08995034648953579802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2014, PUBLICAÇÃO: 29/06/2014)