Ementa: Previdenciário. Pietro Teixeira. Direito do segurado a renunciar à aposentadoria proporcional e obter benefício mais vantajoso com base no tempo de serviço posterior, sem dever reposição de valores percebidos. Eficácia da condenação a partir da data do requerimento administrativo. Correção monetária e juros aplicáveis à caderneta de poupança. Apelação provida.
(PROCESSO: 49280430226350102152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2014)