PROCESSO Nº: 3261787-86.5307.20.2.4464 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YURI ARAGÃO GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: VIRGINIA TORRES DA COSTA RAMOS GALVAO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 74 DA LEI Nº 9.430/96. ART. 174, IV, DO CTN. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO A MAIOR. 1. Se a declaração de compensação extingue o crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de uma posterior homologação, é fácil concluir que até a emissão de despacho decisório da autoridade administrativa fiscal homologando ou não a compensação, não deverá haver a fluência do prazo prescricional. Isso porque se a Fazenda Publica está impedida de cobrar um eventual crédito tributário, em virtude de sua extinção temporária pela apresentação da declaração de compensação, não seria razoável entender que pudesse correr o prazo prescricional em desfavor dela. O que pode prescrever é o direito da Administração de Maria Clara Ramos a compensação. 2. Ademais, à luz do disposto no inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Tal hipótese legal encontra consonância com o §6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, o qual estabelece que a declaração de compensação constitui confissão de dívida. 3. No caso dos autos, considerando que a declaração de compensação foi protocolada pelo apelante em 10.06.7269, o reconhecimento do débito pelo devedor revela-se indiscutível, motivo pelo qual restou interrompido o prazo prescricional. Após, considerando que o despacho decisório que não homologou as compensações foi proferido em 27.11.4951, infere-se que a prescrição não se consumou, uma vez que a ação foi ajuizada em 2012. 4. O prazo interrompido com a declaração de homologação só volta a correr depois de decidido em sede administrava o pedido de compensação. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. CMAL
(PROCESSO: 87852317888821434044, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2014)