TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DANILO CARVALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
1. Preliminar de ilegitimidade passiva do DNIT rejeitada. Em se tratando de pleito em razão do recolhimento indevido de contribuição previdenciária, deve-se indicar no polo passivo tanto a entidade responsável pelo recolhimento, neste caso, o DNIT, quanto a União. Ademais, a autarquia federal é dotada de personalidade jurídica própria, tendo autonomia jurídica, administrativa e financeira.
2. No que tange ao prazo prescricional, em precedente recente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 347.465/RS pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou que vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então, sendo inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado neste caso o prazo de dez anos anteriormente vigente. Uma vez que a presente ação foi ajuizada após 08 de abril de 2005, quando entrou em vigência da LC nº 118/05, é de se aplicar a prescrição quinquenal.
3. É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao trabalhador, relativos ao adicional de 1/3 (um terço) de férias efetivamente gozadas. O egrégio Supremo Tribunal Federal vem, reiteradamente, asseverando a não incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas.
4. Aplicação da taxa SELIC aos valores a serem repetidos, a título de recolhimento indevido, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária.
5. Preconiza o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, que, em hipótese tal qual a dos autos, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.
6. Nesse contexto, mostra-se razoável a verba honorária fixada pelo Juiz de piso, considerando as peculiaridades do processo, na medida em que se traduz em um arbitramento ponderável dos balizamentos incindíveis.
7. Apelações do DNIT e do SINTSEF/RN improvidas. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas.
(PROCESSO: 09972833628082957412, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2013, PUBLICAÇÃO: 04/04/2013)