PJE 3115058-54.5347.11.5.2573 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USO DE MÁQUINA DOADA PELO GOVERNO FEDERAL. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC. FORMAS DE CONTROLE DIVERSAS. LIVRE ESCOLHA DO GESTOR PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. BRENO FERNANDES PROVIDA. 1. Davi Barbosa oficial de sentença que julgou procedente o pedido formulado em sede de ação civil pública, condenando o Município de Quixadá/CE a: a) implantar sistema de controle da utilização das máquinas do PAC doadas ao município pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, mediante a adoção das seguintes medidas: a.1 - Tombamento dos equipamentos, vinculando-os preferencialmente à Secretaria de Obras ou, se houver, à Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Agrário, ou qualquer outra unidade administrativa que tenha por finalidade desenvolver ações governamentais voltadas à agricultura, na forma do art. 15, inciso V, do Decreto Federal nº 97.781, de 13 de novembro de 1990, e em conformidade com as finalidades do PAC e as cláusulas do Termo de Doação; a.2 - Designação de local específico para guarda dos equipamentos, com condições adequadas de conservação e segurança; a.3 - Designação de servidores municipais responsáveis pela guarda e pela operação dos equipamentos; a.4 - Liberação e custeio do deslocamento de servidores para receberem treinamento de operação das máquinas, junto à concessionária ou ao fabricante, no mínimo de dois servidores para cada máquina, conforme previsão do Termo de Doação; a.5 - Agendamento das revisões e manutenções preventivas previstas no manual de operações das máquinas, incluindo nas leis orçamentárias a previsão dessas despesas e as dotações necessárias para custeá-las, em cumprimento às cláusulas do Termo de Doação; a.6 - Preenchimento obrigatório de diário de operação das máquinas, com identificação do equipamento (numeração do chassi), mês e ano, endereço do local de guarda do equipamento, marcação do horímetro ou hodômetro do último dia do mês, indicação, por data de utilização, do resumo das atividades executadas, horas trabalhadas/quilômetros percorridos, localidade atendida, nome e matrícula do operador e relato de ocorrências, conforme modelo do MDA; a.7 - Apresentação tempestiva dos relatórios anuais de utilização do bem, conforme cláusulas do Termo de Doação; a.8 - Arquivamento e guarda, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos após a declaração final de cumprimento dos encargos do Termo de Doação, com base nas disposições da Lei Federal nº 48.675/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no art. 3º, § 3º, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2009, de toda a documentação relativa à utilização e manutenção dos equipamentos doados; b) estabelecer rotinas administrativas destinadas a fiscalizar o cumprimento do disposto, sob pena de responsabilidade pelas ilegalidades que vierem a ocorrer. 2. Consta dos autos que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação civil pública contra o MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, tratando da malversação no uso de máquina a este doada pelo Governo Federal, no contexto de atuação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário. 3. Em exordial, o MPF aponta que o Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, ao instituir o programa, destinou-o à implementação "de medidas de estímulo ao investimento privado, ampliação dos investimentos públicos em infra-estrutura e voltadas à melhoria da qualidade do gasto público e ao controle da expansão dos gastos correntes no âmbito da Administração Pública Federal" (art. 1.º). Tais medidas incluem a doação de máquinas e equipamentos para os municípios, com destinação específica e sob encargos. 4. Ressalta o autor a instauração do Inquérito Civil nº 3.53.698.826972/8758-07 para apurar denúncias frequentes de uso irregular de equipamentos doados na forma acima tratada, tendo sido expedida a Recomendação nº 34/2014 ao referido Município, orientando a adoção das providências necessárias para o devido cumprimento dos encargos assumidos quando da doação, bem como a implementação de medidas para o controle do uso dos equipamentos. 5. Nesse contexto, narra, em síntese, o uso indevido para a coleta de lixo do caminhão caçamba VW/94.020, CRM 6x4, de placa OSN-3738, 2013/2014, com logomarca do PAC, o qual, sendo objeto de doação sob encargo (conforme termo de doação de fls. 51/53 do doc. de ID 8848857.9791497), deveria ser destinado exclusivamente à recuperação de estradas vicinais e obras de interesse social relacionadas à agricultura familiar e reforma agrária. 6. Apreciando a questão posta a julgamento, insta registrar que, após a doação do bem pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Município tem autonomia para utilizar o bem de acordo com as finalidades definidas pelo Poder Executivo, ou seja, a Administração, sob o pálio do controle externo do Poder Legislativo Municipal, vale dizer, a Câmara de Vereadores, com o auxílio da Corte de Contas. 7. É entendimento desta 2ª Turma que a propositura de Ação Civil Pública pelo Ministério Público para intervir na administração pública é indevida, para definir a política pública ou estabelecer um controle das atribuições constitucionais municipais. 8. Em casos desse jaez é desimportante analisar a eventual utilidade da providência almejada. 9. Quase sempre as providências alvitradas são úteis. Falta, no entanto, na maioria dos casos, possibilidade e doutra parte, dentre as várias providências, todas úteis e necessárias, não há negar que é ao administrador municipal que cabe a escolha, jamais ao Poder Judiciário, que não tem competência constitucional para administrar os Municípios. 10. Marcos Vinicius da Rosa oficial provida para julgar improcedente a ação. Sem condenação em honorários. pc
(PROCESSO: 72777996144529753752, IAN PIRES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)