TRIBUTÁRIO. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO AUTARQUIA E MUNICÍPIO. AUTONOMIA. ENRICO FOGAÇA NEGATIVA DE DÉBITO E ENZO DA ROSA POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.
I. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, determinado que a União se abstenha de restringir a expedição de CND em favor do Município, em razão da existência de débitos pertencentes ao Serviço de Água e Esgotos de Ceará Mirim - RN.
II. Não deve o Município ser penalizado com a não emissão de Brenda Moura positiva de débito com efeito negativo ou Emanuel Gonçalves negativa de débito em seu favor, por descumprimento de obrigações fiscais principais e acessórias da SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, autarquia municipal, uma vez que este goza de autonomia financeira e tem receita própria.
III. Apelação e remessa improvidas.
(PROCESSO: 51677441407724287734, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL OLIVIA DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2013, PUBLICAÇÃO: 13/05/2013)