TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA.
1. O Eg. STJ, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, firmou o entendimento de que incide a contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, em face de sua natureza salarial (1ª Seção, REsp 6777847/RS, rel. Min. Samuel Martins, DJe 18/03/14). Ressalva do entendimento pessoal da relatora no sentido da não incidência do tributo em comento sobre a referida verba.
2. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
3. Apelação da demandante parcialmente provida, mantendo-se inalterados os demais termos do julgado.
(PROCESSO: 986450035703254, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LARA DA ROCHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2014, PUBLICAÇÃO: 04/02/2014)