0516948-48.0917.28.8.4688 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR REZENDE ADVOGADO: GUILHERME MOREIRA FORTES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ARAGÃO ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: LEVI FERNANDES ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APRECIAÇÃO DE OMISSÃO SUSCITADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 28, INCISO I, DA LEI N.º 8.443/92. VIOLAÇÃO AO ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça para nova apreciação da questão suscitada nos embargos de declaração da União, quanto ao enfrentamento da tese de que "não houve abordagem acerca dos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8.443/92), segundo a qual tem aquela Corte competência para, em caso de ser prolatada decisão, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, determinar o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável (art. 28)", bem assim sobre a alegação de que "o débito em apreço possui natureza jurídica de ressarcimento ao Erário, com eficácia de título executivo (art. 71 da CF) e não constitui sanção personalíssima, quando seria necessária a culpabilidade do agente, sendo apurado em circunstâncias objetivas" (fl. 413)". 2. Pela simples leitura do art. 28, inciso I, da Lei n.º 8.443/92, verifica-se que não há autorização legal para que se desconte dos proventos da pensionista dívida decorrente de condenação imposta ao instituidor do benefício, mesmo que esse tenha autorizado o desconto em folha de pagamento. Não há que se confundir o desconto em folha de pagamento do instituidor do benefício, com aquele decorrente dos pagamentos de pensão por morte feitos em favor da pensionista. Com o óbito do devedor, os credores devem buscar os meios legais para a cobrança da dívida, que deve ser suportada pelo espólio, e não se voltar contra a pensionista, naquilo que é direito dela, ou seja, não se admite a realização de descontos em seus proventos de pensão por morte para pagamento de dívida unicamente do instituidor do benefício. 3. Não viola o disposto no art. 71 da Constituição Federal o óbice ao desconto da dívida do ex-servidor dos proventos de pensão por morte da viúva, uma vez que esta não é devedora do valor da condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União ao ex-servidor público, instituidor do benefício. 4. Embargos de declaração providos para suprir a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 58128321051702084578, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)