PROCESSO Nº: 9346988-18.8511.10.3.8059 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DEMOSTENES DIAS DE MEDEIROS JUNIOR e outro ADVOGADO: André Almeida e outros APELADO: PEDRO BARROS e outros ADVOGADO: João Lucas da Paz e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Santos EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. LEI Nº 9.613/1998, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 89.730/2012. CRIME ANTECEDENTE. FRAUDE À LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRIME ATENTATÓRIO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA, ALI, ENFRENTAR O MÉRITO. APELAÇÃO DA DEFESA PREJUDICADA. 1. Cuida-se de apelações interpostas por Demóstenes Dias de Medeiros Júnior e pelo Ministério Público Federal contra sentença, proferida em 06 de dezembro de 2020, que decretou a extinção da punibilidade quanto aos crimes do art. 288 e do art. 299, ambos do Código Penal, e absolveu Calebe Ferreira, Davi Fogaça e Otávio Souza da imputação nas penas do crime e do art. 1º, caput, V e VII, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, a teor do art. 386, III, do Código de Processo Penal, e Audy Antônio Campos da imputação nas penas dos crimes do art. 333, parágrafo único, do Código Penal, a teor do art. 386, III, do Código Penal, e condenou Demóstenes Dias de Medeiros Júnior, pelo cometimento do capitulado no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, às penas de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e de 16 (dezesseis) dias multa, cada qual valorada em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizada quando da efetiva execução. 2. Narra a denúncia, originariamente apresentada nos autos da Ação Penal nº 2771512-92.5463.9.12.0435, da qual veio a ser desmembrado em vários outros feitos, dentre os quais os presentes autos, todos relativos à denominada Operação Transparência, com vista à apuração de ações ilícitas com o objetivo de fraudar licitações em diversas prefeituras paraibanas, com o intuito de desviar recursos públicos, agindo escolhendo obras e acertando loteamento por municípios através de Demóstenes Dias Medeiros Júnior, Gustavo Nascimento e Igor Oliveira e, em um segundo momento, eram escolhidas para serem adjudicadas a empresas mantidas por Carolina Moraes, Samuel Correia, Demóstenes Dias Medeiros Júnior e Matheus Jesus, ou por parceiros e, quando necessário, terceiros licitantes eram afastados mediante acerto, sendo que algumas das obras eram executadas por empresas terceirizadas, definidas pelos próprios gestores públicos ou servidores municipais, permanecendo os adjudicatários apenas para garantir a formalidade para legitimar as despesas, pelo que os acusados promoveram ajustes destinados a frustrar caráter competitivo de licitações, atuando através de simulacros de competição, visando legitimar os créditos em favor das empresas adjudicatárias, com a criação de pessoas jurídicas em nome de "laranjas" para o fim de desviar recursos públicos e sonegar impostos, bem como obter empréstimos e financiamentos que permitiram a estruturação de mecanismo de ocultação e dissimulação daqueles recursos (desviados e sonegados), através da não escrituração na contabilidade ou escrituração deficitária, ausência de informações ao Fisco, contratos fraudulentos e prestação de serviços por terceiros estranhos às avenças, com o recebimento simulado de montantes pelos beneficiários finais. 3. No que diz respeito aos acusados, que integrariam um segundo núcleo, com atuação perante órgãos públicos, Demóstenes Dias Medeiros Júnior protagonizava negociatas e pagamentos de propinas a servidores e gestores públicos, além de tratar com o acusado Eduardo Melo a montagem das licitações; Davi Lucca Souza era o engenheiro que mantinha contato com Kaique Aragão para a montagem da licitações, Audy Vitor Gabriel Caldeira auxiliava Sarah Viana preparando os documentos para as licitações, André da Cruz atuava na área financeira, sendo ele o responsável por gerenciar a Construtora Canal, Paulo Teixeira era o corresponsável pela Construtora Canal, e Vicente da Cruz mantinha parceria com Davi Carvalho, Audy Pietro Costa e Carlos Eduardo Sales. 4. Em relação ao crime de corrupção, que envolveria o terceiro núcleo, formado por servidores públicos federais, além dos gestores públicos, restariam comprovados acertos de propina através de conversa interceptada mantida entre Lucas Gabriel da Conceição e Demóstenes Dias Medeiros Júnior, envolvendo, ainda, os acusados Luiz Gustavo da Costa e Fernando Teixeira que, a despeito de não se comunicar diretamente com Demóstenes Dias Medeiros Júnior, auxiliavam através de informações quanto à execução de convênios, manipulação de auditoria, ou mesmo "ajeitar" e "regularizar obra" quando de tomada de contas especial em razão de não cumprimento do objeto da licitação, além de, em relação a Audy Leonardo Silva, Diego Sales e Gustavo Henrique Rezende foi apreendido no escritório do primeiro um bilhete para ser depositado na conta do segundo valor destinado para "o amigo da FUNASA", além de pagamentos realizados pelo último, consoante canhoto de cheque encontrados com ele e de transferência para a conta bancária da filha do servidor Davi Lucas Duarte. 5. O crime de lavagem de capitais restaria configurado através da constituição de várias pessoas jurídicas e alterações contratuais incluindo laranjas no quadro societário, assim como a utilização de laranjas e pessoas fictícias para obtenção de empréstimos e financiamentos, permitindo a estruturação de um mecanismo de ocultação e dissimulação dos recursos sonegados e desviados dos cofres públicos, através da não escrituração na contabilidade, ou escrituração deficitária, ausência de informações ao Fisco, contratos fraudulentos e prestação de serviços por terceiros estranhos às avenças, recebimento simulado de montantes pelos beneficiários finais, além do que a organização criminosa mantinha as empresas de fachada Arco Íris Construtora, Erick Freitas, São Luiz, FC Projetos e Construções, JR Projetos e Construções Ltda., Atlantis Incorporações, Construtora LDF, Igor Correia, Onix Construções e Incorporações e Phoenix Investimentos e Construções representando significativas movimentações financeiras e, em contato estreito com as empresas Biana, Construções e Serviços, Altas Construções e Construtora Canal, possibilitou-se a realização de contratos e circulação de valores sem contabilização, vindo a se observar consoante dados do sistema SAGRES, que houve ocultação de significativa parcela dos recursos recebidos pelas empresas fantasmas, acrescentando que as pessoas jurídicas mantidas pela organização criminosa recebiam expressivos valores dos órgãos públicos sem que necessariamente tenham ingressado em suas contas bancárias, revelando que grande parte dos pagamentos era liquidada no próprio caixa, sem registro financeiro ou contábil, diversos contratos e notas fiscais apreendidas não estavam registradas no SAGRES, confirmando a realização de subcontratações, prática reiterada em fraudes licitatórias e que, à medida que os créditos eram efetuados, saques e transferências igualmente ocorriam vista que a formalização de contratos com empresas de fachada possibilitava afastar o foco da fiscalização do real executor da obras, e, por fim, que os denunciados, por meio das pessoas jurídicas de fachada, disfarçavam seus ganhos ilícitos por meio da circulação de valores em espécie e saques sem identificação, a fim de dificultar o rastreamento e possibilitar a posterior fruição de dinheiro aparentemente limpo, sendo os recursos desviados nas licitações ou depositados nas contas bancárias daquelas empresas ou simplesmente nem chegavam a ingressar nas suas contas, já que eram sacados diretamente no caixa. 6. Demóstenes Dias Medeiros Júnior, em suas razões recursais, aduz a ausência de dolo específico e, subsidiariamente, o necessário afastamento, quando da dosimetria da pena-base, do desvalor quanto à culpabilidade, por inerente ao tipo penal. 7. O Ministério Público Federal, em suas razões recursais, aduz, em relação ao crime de corrupção, uma necessária exasperação da pena-base, acrescendo um desvalor à personalidade do agente, e, ainda, aplicar o concurso material, bem como ver condenados, pelo mesmo crime, os acusados Audy Renan das Neves e Juan Jesus e, por fim, que embora os crimes licitatórios não constassem, de maneira literal, estariam eles abrangidos pelos crimes contra a administração pública, previstos no art. 1º, V, da Lei nº 9.613/1998, vez que o bem jurídico tutelado é a moralidade administrativa, devendo-se entender a abrangência daquela norma não apenas aos crimes previstos no Código Penal, em seu Título XI, mas também de outros crimes, previstos em leis especiais, como a Lei nº 8.666/1996, o Decreto-lei nº 201/1967, os crimes eleitorais, os crimes funcionais contra a ordem tributária (arts. 316 e 318 do Código Penal e Lei n° 8.137/1990) e quaisquer outras condutas em face da Administração Pública, gerando proveito econômico, consoante lição de André Ferreira (Crimes Federais, 9. ed., Matheus Mendes: Saraiva, 2014, p. 1110), pelo que pretende a reforma da sentença para vê-los condenados pelo crime de sonegação fiscal e, ainda, reconhecido o crime licitatório como crimes contra a Administração Pública, pelo retorno dos autos ao juízo de origem para o devido enfrentamento do mérito. 8. Pretende o Ministério Público Federal, na última parte da sua peça recursal, o reconhecido o crime licitatório como crimes contra a Administração Pública, pelo retorno dos autos ao juízo de origem para o devido enfrentamento do mérito 9. Firmou-se entendimento na sentença, por não elegíveis como crime antecedente, na redação original da Lei nº 9.613/1998, os crime de quadrilha e de falsidade ideológica, cuja punibilidade restara extinta pela ocorrência da prescrição, bem como o de sonegação fiscal, que vieram os ora apelados a ser absolvidos, por noticiado na denúncia que estariam envolvidos em fraudes à licitação, apuradas em ações penais distribuídas em separado, correlacionadas à Operação Transparência, no sentido de que, embora os crimes licitatórios igualmente salvaguardem os interesses da Administração, não estariam eles elencados entre os "Crimes contra a Administração Pública" do Código Penal, então elencados como crimes antecedentes na redação original da Lei nº 9.613/1998, por anteriores os fatos ao advento da Lei nº 12.683/2012, não se permitindo interpretação extensiva em prejuízo do réu, assim, não identificando nestes autos ou naquela condenação crime atribuído ao ora apelado com o status de crime antecedente exigido pela redação original da Lei nº 9.613/1998, firmou sua convicção no sentido de que a acusação de lavagem de dinheiro se mostraria claramente excessiva, absolvendo-o, na forma do art. 386, III, do Código de Processo Penal. 10. Ao compulsar os presentes autos observa-se não haver dúvida quanto à conexão dos fatos noticiados na denúncia e a prática delitiva do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993, de fraude a inúmeros certames licitatórios em cidades paraibanas, perpetrado pelo grupo criminoso que se aponta serem eles integrantes. 11. Consoante precedente desta col. 2ª Turma (ACR-4006816-22.8556.10.8.6466, rel. Des. Marcelo Caldeira, j. 12.05.2473), o delito do art. 90 da Lei 8.666/93, ao revés do sustentado na sentença, constitui crime atentatório contra a administração pública, de forma a ser possível considerá-lo como delito antecedente para os fins do art. 1° da Lei 9.613/98, com a redação anterior à conferida pela Lei 12.683/2012. 12. Nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido enfrentamento do mérito quanto ao imputado crime do art. 1º da Lei nº 9.613/1993, na sua redação original, para não incidir em supressão de instância. 24. Apelação da defesa prejudicada. [15]
(PROCESSO: 44121796507125884260, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)