PROCESSO Nº: 9899729-01.1589.3.8.7269 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: POMBOS PREFEITURA ADVOGADO: CAUÃ BARBOSA OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. RESTRIÇÕES DOS ARTS. 7º DA LEI 9.717/98 E 1º DO DECRETO 3.788/98. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE, EM SEDE PRELIMINAR, DECLARADA PELO PLENÁRIO DO COLENDO STF. AFASTAMENTO DOS ÓBICES. PRECEDENTES. 1. A sentença julgou procedente pedido para determinar que a demandada abstenha-se de, sob o específico fundamento de aplicar, conjunta ou separadamente, os arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/98, e os arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.788/01: (a) negar a expedição do CRP do autor; (b) manter a condição de irregularidade do demandante inscrita no CADPREV/CAUC; (c) aplicar ao demandante qualquer sanção. 2. O Pleno do STF, ao julgar as Ações Cíveis Originárias nºs 830/PR e 702/CE, ratificou as tutelas concedidas pelos Ministros Relatores para declarar que a União, ao expedir a Lei 9.717/98 e o Decreto 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 3. Não pode a União, sob o pretexto de descumprimento da referida Lei e do citado Decreto, aplicar sanções, deixar de expedir repasses ou mesmo abster-se quanto à expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Precedentes desta Corte. 4. As razões acima identificadas são suficientes para que se expeça o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e que não sejam obstaculizadas as operações financeiras previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/98 e no art. 1º do Decreto nº 3.788/98. 5. Declarada a inconstitucionalidade, pelo STF, dos diplomas legais aqui expostos, desnecessário submeter à questão ao crivo do Pleno desta Corte (art. 481, parágrafo único, do CPC). 6. Precedentes desta Corte Regional. 7. Apelação e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 43866238206504901764, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARVALHO DE REBECA PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016)