PROCESSO Nº: 6182829-58.1591.10.10.8971 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: MERCIA VIDAL LEAL ADVOGADO: JUAN DA LUZ MAIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. DAVI LUCCA ALVES E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS, à remessa oficial e deu provimento à apelação da autora, para majorar os honorários advocatícios para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença no sentido de conceder a autora o direito a desaposentação com o recebimento de nova aposentadoria mais vantajosa, constatando a existência de todos os requisitos legais para tanto. II. O acórdão foi expresso acerca dos requisitos legais necessários para a concessão do direito pleiteado pela autora, abrangendo todas as matérias trazidas nos presentes embargos de declaração, como também, a respeito da aplicação dos Ian Correia e da correção monetária, não havendo que se falar em omissão do julgado. III. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. IV. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48841056347907010221, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015)