PROCESSO Nº: 1406950-53.5524.16.5.2956 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CECÍLIA BARROS ADVOGADO: Pedro Miguel da Costa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Vieira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO. CESSAÇÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MPEDICA AGENDADA. IMPOSSIBILIDADE. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária para reapreciação de sentença que manteve a liminar concedendo a segurança para determinar à autoridade impetrada restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do benefício de auxílio-doença concedido ao impetrante sob o NB 226.073.384-6, condicionando a sua futura cessação à prévia realização de perícia médica. 2. Na hipótese, não há o que modificar no provimento jurisdicional de Primeiro Grau, pois apesar do prévio estabelecimento de data para cessação do benefício, o segurado pode apresentar pedido de prorrogação, nos quinzes dias anteriores à DCB, caso considere que ainda não se encontra apto a voltar ao trabalho e necessite continuar recebendo o auxílio, o que enseja a prorrogação do benefício até a realização da perícia médica. 3. Com efeito, no presente caso, o impetrante apresentou com êxito pedido tempestivo de prorrogação do seu benefício, o que não foi permitido pelo sistema sob justificativa inidônea, eis que, se houvesse, de fato, requerimento em aberto, o benefício não poderia ter sido cessado sem a prévia realização de perícia médica. Ressalte-se, que a impetrante desincumbiu-se do seu ônus de pedir no tempo devido a prorrogação do auxílio, tendo feito tudo o que lhe competia para continuar recebendo seu benefício. 4. Assim, diante da apresentação tempestiva do pedido de prorrogação, o benefício não poderia ter sido cessado pelo INSS até que fosse realizada a perícia médica agendada. Destarte, a cessação injustificada do benefício da impetrante antes da realização da perícia médica é injusta e ilegal, posto que foi apresentado pedido tempestivo de prorrogação do auxílio, tendo sido desrespeitadas as normas aplicáveis ao caso, conforme destacado acima. 5. Cabe ressaltar que consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional não é possível o cancelamento automático do benefício previdenciário por meio da alta programada sem que haja o prévio procedimento administrativo, ainda que diante da desídia do segurado em proceder à nova perícia perante o INSS. Precedentes: REsp 2.339.234/MT, Rel. Ministro Caio das Neves, Segunda Turma, DJe 1º/7/2019; PROCESSO: 00901268874422517347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021. 6. Remessa Necessária improvida. MIC
(PROCESSO: 09084008273912181538, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)