ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE FERNANDA FERREIRA. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO E COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE CONFIRMA. 1. Ação mandamental onde se busca a inscrição provisória no COREN-AL, objetivando o regular exercício da profissão de enfermeira. 2. O ato administrativo de obstar a pretensão, sob o argumento da necessidade de apresentação de diploma atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. A certidão de conclusão de curso expedido pela instituição de ensino superior e a colação de grau constitui prova suficiente da qualificação profissional dos interessados. 4. Não se pode imputar à impetrante qualquer ônus pela demora na expedição do respectivo diploma, a cargo da instituição de ensino superior. Precedentes desta Corte. 5. Remessa Oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 33153867849245780455, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2014)