ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA COTISTA EM OUTRA CATEGORIA DE COTA. INCLUSÃO EM NOVA LISTA À FRENTE DO APELANTE. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PARECER DO MPF.
1. Sentença que denegou a segurança pleiteada pelo ora apelante, que pretendia fosse determinada a sua matrícula no curso de Medicina da UFPE.
2. Tem sido plenamente admitido que o Juízo ad quem motive suas decisões com a transcrição, como razão de decidir, dos fundamentos empregados pelo Juízo a quo e mesmo dos trazidos à baila em parecer do Ministério Público, como fiscal da lei. Adoção, no caso, da chamada fundamentação per relationem, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau e com a opinião do Ministério Público Federal, pelo que se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, o parecer do Órgão Ministerial (itens 3 a 7 da ementa).
3. "É inapropriado alegar que a autoridade coatora deveria indeferir o cadastro da candidata por inexatidão nos dados de inscrição, pois a comprovação do benefício da cota apenas se dá com os documentos correspondentes. O manual do candidato [...] traz explicitamente a possibilidade de realocação do candidato quando examinada a documentação comprobatória do benefício do sistema de cotas."
4. "Não cabe falar em ilegalidade no reenquadramento de candidata que passou de classificada a classificável, por ato da administração pública que reviu a documentação comprobatória, conforme previsão editalícia. Se não foi comprovado o enquadramento da candidata na categoria que declarou integrar [...], automaticamente ela deveria mesmo passar a concorrer na cota cujos requisitos foram preenchidos, no caso, a cota 4. Por ter argumento de classificação superior ao obtido pelo impetrante, ultrapassou-o na lista de candidatos aptos."
5. "Em janeiro de 2013, os candidatos cotistas foram convocados para apresentar documentos comprobatórios de sua condição. Nesse prazo, a candidata [que ultrapassou o apelante na lista de remanejamento] e o impetrante exibiram-nos e, na época, de modo equivocado, a UFPE enquadrou a primeira candidata na cota 2. Posteriormente, por meio do ato apontado como coator, a universidade constatou a falha e procedeu ao correto enquadramento. Por conseguinte, não se pode imputar o equívoco à candidata, que não lhe deu causa."
6. "O anexo 1 do edital possibilita à UFPE rever, a qualquer tempo, o enquadramento dos cotistas entre as categorias possíveis, com consultas a informações socioeconômicas em cadastros públicos e visitas ao local de domicílio do candidato para verificar as informações por eles prestadas. Em caso de desclassificação, o candidato cotista concorreria às vagas destinadas à livre concorrência ou na cota para a qual houve comprovação de enquadramento [...]. Não havia previsão de exclusão imediata do certame."
7. "Não há, dessa maneira, abuso de poder ou ilegalidade a ser sanado."
8. Apelação à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 06033853878499127623, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2014, PUBLICAÇÃO: 28/06/2014)