E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE 308.887/CE (Tema 351 - "A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/2006, estende-se aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade") e RE 109.850/AL (Tema 664 - "O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior"). ADEQUAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno à Decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário interpostos pelo Ente Público, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 082.352/CE (Tema 351) E RE 043.076/AL (Tema 664), julgados sob a sistemática de Repercussão Geral. II - Alega o Agravante que "Os precedentes utilizados para negar seguimento ao recurso do ente público são inaplicáveis ao caso em testilha. Isto porque se referem a gratificações que só perderam o seu caráter geral após a implementação da efetiva avaliação de desempenho, o que não é o caso da GDAPMP, que possui natureza pro labore faciendo desde o seu nascedouro. (...) Não se pode olvidar, ainda, que o art. 46, §3.º, da aludida lei instituiu regra transitória, prevendo que, enquanto não fossem processados os resultados da avaliação de desempenho para fins de percepção da GDAPMP, os servidores integrantes da Carreira de Perito Médico Previdenciário, como é o caso da parte recorrida, e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial perceberiam a gratificação calculada com base na última pontuação obtida na avaliação de desempenho para fins de percepção da GDAMP, que antecedeu a GDAPMP." III - O Acórdão recorrido negou Provimento à Remessa Oficial e à Apelação do INSS, assentando que "4. Ressalte-se que o STF (RE 424414) também rejeitou a tese de que os efeitos do primeiro ciclo de avaliação de desempenho retroagiriam à data de edição da norma regulamentadora, uma vez que o termo inicial do pagamento diferenciado entre ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo, que, no caso da GDAPMP, ocorreu em maio/2014, conforme Portaria MPS nº 529, de 01/10/2013. 5. Descabida a aplicação de dispositivos da Lei 11.960/2009, no que diz respeito à correção monetária, ante o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo STF (RE 590.669/SE)." IV- A Decisão agravada pontuou que "Ademais, no julgamento do RE 758.171/CE (Tema 351), o STF decidiu, sob o regime do art. 1.036 do CPC, que "a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/2006, estende-se aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade". Por sua vez, ao apreciar o RE 422.975/AL (Tema 664), também sob o regime do art. 1.036 do CPC, o STF decidiu que "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior", impondo-se reconhecer que o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do STF, nos mencionados precedentes. Na hipótese presente, observa-se que o acórdão combatido está em conformidade com os recursos paradigmas." V - Incidem, na espécie, as Teses Jurídicas firmadas nos: Recurso Extraordinário nº 789.513/CE (Tema 351) - "A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/2006, estende-se aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade"; Recurso Extraordinário 401.730/AL (Tema 664) - "O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior." VI - O Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, do Acórdão recorrido e do que decidido em Repercussão Geral alusivo ao pagamento de Gratificação e ao marco temporal envolvendo ciclo de avaliação com reflexos na composição da Vantagem. VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 93424085710766186588, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 30/10/2021)