PROCESSO Nº: 3637966-70.0870.25.5.8921 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE ASSU ADVOGADO: Calebe Novaes RECORRENTE ADESIVO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Herico Guilherme Pinto APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Herico Daniel Silveira APELADO: CARLOS EDUARDO DA MATA ADVOGADO: Pietro Rezende APELADO: MUNICIPIO DE ASSU ADVOGADO: Levi Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS NA LEI Nº 7.394/85. 1. Cuida-se de remessa oficial e de apelação manejada pelo Município de Assu/RN, e de recurso adesivo movido pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia - CRTR 16ª REGIÃO, em face de sentença que concedeu a segurança, em ação mandamental por este impetrada, que determinou a retificação dos atos de contratação temporária dos profissionais técnicos em radiologia da edilidade, respeitando-se o piso salarial no valor dois salários mínimos, com adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração, bem como a carga horária laboral de 24h (vinte e quatro horas) semanais; 2. Possui o CRTR 16ª REGIÃO legitimidade para figurar no polo ativo do presente mandamus, uma vez que, de acordo com o disposto no art. 21, da Lei nº 12.016/2009, as entidades de classe podem impetrar mandado de segurança coletivo visando proteger direitos líquidos e certos da totalidade ou de parte dos seus membros ou associados; 3. Considerando que a legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao exercício da profissão, os entes municipais, ao contratarem técnicos em radiologia, devem necessariamente aplicar a Lei Federal nº 7.394/85, observando suas disposições quanto à jornada laboral de todos os servidores técnicos em radiologia, estatutários ou celetistas por eles contratados; 4. Não se pode pretender alterar a remuneração prevista para o cargo em questão, adequando-a ao piso salarial da categoria, uma vez que a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, obedecendo, ainda, as regras de dotação orçamentária; 5. Apelação do Município de Assu/RN e remessa oficial parcialmente providas, para conceder a segurança apenas com relação à obediência à Lei nº 7.394/85 no concernente à carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais aos técnicos em radiologia. Recurso adesivo do CRTR 16ª REGIÃO prejudicado. NC
(PROCESSO: 66377972847707211820, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)