Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Embargos declaratórios contra acórdão da Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu regular processamento, com a produção das perícias médica e de estudo social. [1] O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. [2] O cerne da questão tratada nos presentes embargos declaratórios é o preenchimento, ou não, do requisito da miserabilidade, necessário para a percepção do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. [3] As alegações do Instituto Nacional do Seguro Social, ora embargante, de que o acórdão da Quarta Turma (Id. 3881325.40057554) apresenta omissões quanto ao exame do requisito da miserabilidade, não devem prosperar, porquanto a questão restou exaustivamente analisada no acórdão embargado, conforme trechos abaixo transcritos: 5. Quanto à condição de miserabilidade, constata-se que o autor apresentou no processo concessório declaração de composição do grupo familiar com a informação de que residia com a mãe e a irmã, e que a mãe percebia pensão no valor de R$ 1.700,00 (Id. 6805291.2331316), e que o Instituto Previdenciário concedeu o benefício com a informação da percepção da pensão, não havendo que se falar em má-fé do autor. 6. Considerando o julgado do Supremo Tribunal Federal no RE 356.738, em sede de repercussão geral, o benefício previdenciário percebido por idoso que componha o núcleo familiar não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o LOAS. Assim, se o valor do benefício de pensão da mãe for subtraído do valor do salário-mínimo, teríamos uma sobra de aproximadamente R$ 700,00, que dividido por três componentes do grupo familiar, ficaria cada componente com R$ 233,33 para sobrevivência no decorrer de um mês. 7. Consta, ainda, na exordial a informação de que o autor, aos 04 anos de idade, foi diagnosticado com Esquizofrenia, associada a um quadro de retardo mental leve CID 10 F71. Apresentando, ainda, retardo no desenvolvimento neuropsicomotor, déficit cognitivo, dificuldade de entendimento, déficit de aprendizagem, rebaixamento da inteligência e, como consequência não dispõe de condições psíquicas de responder pelos atos da vida civil, tudo conforme atestado emitido pela Dra. Joaquim Mendes, psiquiatra, a qual realiza acompanhamento médico do assistido, e, no laudo médico (Id. 5369837.3325083) que o autor possui problemas nos rins, o que demanda a necessidade da aquisição contínua de tratamentos e medicamentos para as patologias indicadas. 8. Como a sentença julgou improcedente a ação, sem a realização das competentes perícias médicas e de estudo social, necessárias para aferir as patologias e a real situação de vulnerabilidade do autor, percebe-se que a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu regular processamento. 9. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu regular processamento, com a produção das perícias médica e de estudo social. [4] Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 0001234-85.7743.25.2.1910, des. Matheus Novaes, Quarta Turma, Julgamento 10 de junho de 2019). [5] No tocante à alegação de omissão/violação quanto à análise de dispositivos legais, também não deve ser acatada, porquanto não caracteriza omissão no acórdão embargado a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide. [6] Embargos declaratórios conhecidos, porém, improvidos. nmj
(PROCESSO: 63719917008404965311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)