PROCESSO Nº: 9022562-80.4770.29.1.2891 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS GONÇALVES ADVOGADO: João Vitor Campos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. LEGITIMIDADE DA CEF PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de saques indevidos e/ou má gestão dos valores depositados a título de PIS/PASEP, declarou a ilegitimidade passiva da CEF e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 1% do valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º do CPC). Valor da causa: R$742.066,95. 2. Em suas razões recursais, o apelante entende ser equivocado o posicionamento adotado pelo juízo a quo, defendendo a legitimidade da CEF para integrar a lide e a competência da Justiça Federal. Sustenta que o dano emerge do ínfimo valor encontrado para saque quando de sua aposentadoria, montante incompatível com o período trabalhado. 3. O juízo de origem entendeu que a CEF não detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Com fundamento na Súmula 77/STJ, fixou que na condição de mera arrecadadora do PIS a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações de repetições de indébito relativas à mencionada contribuição. 4. Registre-se que o enunciado de Súmula nº 77/STJ reporta-se às lides que versam sobre os depósitos na conta individualizada do PIS/PASEP, cuja legitimidade para responder é da União nos termos da jurisprudência pacífica dos Tribunais, situação completamente diversa da que ora se aprecia, onde não se questiona a realização dos depósitos, mas se demanda o banco prestador de serviço por saques indevidos/ má gestão dos recursos existentes na conta. No mesmo sentido, cito: STJ, AgInt no REsp 1.927.684/DF, Rel. Ministro VICENTE FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/05/2020; REsp 8845986/ DF, Decisão, Ministra RAQUEL ARAÚJO, 23/11/2021; STJ, CC 797.634/PE, Rel. Ministro PIETRO ALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/02/2019. 5. Observe-se que a instituição financeira deve obedecer tanto as leis em sentido estrito, quanto os atos administrativos normativos expedidos pela União, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo, de modo que eventual descumprimento pelo delegatário do serviço (banco), pode vir a ser questionado pelo usuário final, como no caso, em que o apelante/demandante busca responsabilizar a empresa pública prestadora de serviço (CEF), nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pela má administração dos valores do PIS depositados na conta do apelante. 6. A relação contratual existente entre a União e CEF não afasta a responsabilidade do banco perante o usuário do serviço, que reclama o seu adequado cumprimento por parte do agente financeiro, e sendo a CEF empresa pública federal, a Justiça Federal é competente para apreciação da lide, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 7. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. [6]
(PROCESSO: 39186101430590866343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)