TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTERIOR À CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA EM SE AGUARDAR A ORDEM PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
1. Insurgência contra decisão que, em execução fiscal, determinou a penhora dos ativos financeiros do devedor, ora agravante, através do sistema BACENJUD, antes mesmo da citação.
2. O STJ decidiu, em recurso repetitivo (Resp 4.835.680/PA), que não há empecilho à utilização do sistema do BacenJud cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, sendo medida decorrente do poder geral de cautela.
3. O uso prévio e cautelar do sistema Bacen-Jud não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se efetivado após a citação, sob pena de estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor à oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedente: HENRIQUE DA CRUZ - Quarta Turma, AG 72430311217014435903, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 20/12/2015.
4. No caso, não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros do devedor por não haver evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor.
5. Agravo de instrumento provido para determinar a anulação da penhora on line decorrente da decisão agravada.
(PROCESSO: 20057736287455042473, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016, PUBLICAÇÃO: 21/08/2016)