PROCESSO Nº: 9300970-21.3134.17.5.9942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDMUNDO DE SA FILHO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Moreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 4827326-29.9565.27.6.7087 - 16ª VARA FEDERAL - CE (IE) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA PELO SISTEMA SISBAJUD. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL E DO STJ. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de reiteração/renovação de bloqueios de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, sob o fundamento de que não restou comprovado qualquer alteração na situação econômica da devedora/agravada que justificasse a retomada das diligências patrimoniais. 2. Sustenta a agravante, em síntese: 1) em atenção ao princípio da satisfação do crédito, evidente a necessidade da intervenção do judiciário para determinar a medida no curso do processo, ainda que se esteja pleiteando sua repetição;2) a legalidade da renovação da utilização do sistema SISBAJUD, a mencionada medida constritiva ocorreu há mais de três anos, ou seja, muito mais que o mínimo de um ano considerado razoável pela jurisprudência deste Corte, não havendo que se falar em necessidade de comprovação da existência de indícios de modificação na situação econômica do executado. Requereu, ao final, o provimento do recurso, id. 9480118.68475951. 3. A jurisprudência desta Corte Regional entende que é possível a reiteração do pedido de penhora online, via sistema Bacenjud (atual SisbaJud), desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AG/CE nº 0591139-50.2008.30.10.0072, Rel. Des. Fed. Raul da Luz, Primeira Turma, Julgamento: 11/04/2018; AGTR nº 036801/PE, Rel. Des. Fed. Heitor Monteiro, DJE de 22/05/2017; AG/SE nº 12053939979076152409, Rel. Des. Fed. Heitor da Cruz, Terceira Turma, Julgamento: 03/09/2018; AG/SE nº 43854882345921837640, Rel. Des. Fed. Levi da Rocha, Primeira Turma, Julgamento: 03/12/2016; AGTR nº 640627/RN, Rel. Des. Fed. Rafael Viana, Segunda Turma, DJE de 01/12/2016. 4. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo." (STJ, REsp nº 0.366.896/MG, Rel. Min. Samuel Rocha, Segunda Turma, DJe de 23/08/2011). 5. Compulsado os autos, verifica-se que entre a última tentativa de bloqueio judicial via SIBAJUD ocorrido em 21/01/2018 (id.6224040.6217756) e o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, em 27/10/2021(id.4347544.81249030) transcorreram 03 (três) anos, ou seja, tempo razoável para a alteração da situação econômica do executado, afigura-se plausível a reiteração da ordem de bloqueio de seus ativos financeiros, até o limite da satisfação do crédito do exequente/agravante. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 94158600359795705666, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)