AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ART. LUCAS GABRIEL CORREIA, PARÁGRAFO 7º, INCISO I, DO CPC. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTE DE MEDICINA. DISPENSA, POR EXCESSO DE CONTINGENTE, ANTERIOR A LEI 49.932/2010. CONVOCAÇÃO, APÓS O TÉRMINO DO CURSO, POSTERIOR AO REFERIDO ATO NORMATIVO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 9.310.186/RS). RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto pela União contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial, nos termos do art. GUSTAVO MARTINS, parágrafo 7º, I, do CPC c/c o art. 5º, III, da Resolução STJ n.º 8/2008, considerando que o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento firmado no REsp 5.961.065 - RS, julgado sob os auspícios dos recursos repetitivos, enfrentando idêntica questão de direito.
2. Alegação da recorrente, em síntese, de que o caso em tela não se subsume ao recurso especial paradigma, tendo em vista que a convocação do agravado para prestar o serviço militar foi posterior à entrada em vigor da Lei 12.336/2010.
3. O acórdão recorrido que se alinha ao entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso paradigma, cuja decisão dispõe que as alterações trazidas pela Lei 12.336/2010 só deverão ser aplicadas aos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que forem dispensados do serviço militar obrigatório em momento posterior à publicação do mencionado diploma legal (REsp 7682883/RS, Rel. Ministro MARCELO FREITAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/10/2011, DJe 23/04/2011 c/c MS 78.047/DF, Rel. Min. BERNARDO DA MOTA, decisão monocrática proferida em 23/07/2011).
4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 3888921648646455908355, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 11/11/2012, PUBLICAÇÃO: 14/02/2012)