PROCESSO Nº: 4743274-17.5394.4.3.7021 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS REZENDE OLIVEIRA ADVOGADO: MIGUEL OLIVEIRA: VINICIUS ARAGÃO ADVOGADO: BENJAMIN COSTELA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALVES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. FILHA MAIOR E ACOMETIDA DE INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 8.112/90, ART. 217, II, 'a'. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. 1. Depreende-se do disposto no art. 217, inciso II, "a", da Lei 8.112/90, que a pensão devida aos filhos menores de 21 anos de idade ou inválidos em caso de óbito de servidor público será concedida independentemente de comprovação da dependência econômica. 2. No caso em foco, a apelante foi interditada judicialmente em 2008 (sentença de curatela id. 9060289.430207) mas já apresentava a patologia desde de 1980,(atestado médico id. 0323377.494299), data anterior ao óbito do instituidor da pensão, ocorrida em 2006. 3. Sobre o tema, o Colendo STJ já pacificou entendimento no sentido de que "Nos termos do art. 217 da Lei n. 8.112/90, a prova de dependência econômica somente é exigível, nas pensões vitalícias, da mãe,do pai, da pessoa maior de 60 anos, ou da pessoa portadora de deficiência. Quanto às pensões temporárias, a prova da dependência é exigida restritivamente do irmão órfão ou da pessoa designada, em qualquer caso até 21 anos ou enquanto perdurar eventual invalidez. Com efeito, a norma não exige a prova de dependência econômica do filho inválido em relação ao de cujos."(STJ, REsp 7174336, Segunda Turma, Ministro JUAN TEIXEIRA, DJe 27/12/2014) 4. Destarte, tendo sido devidamente comprovada nos autos a invalidez da beneficiária, faz a mesma jus ao restabelecimento da pensão por morte porque despiciendo o requisito da dependência econômica. 5. Parecer do Ministério Público Federal pela procedência do pedido autoral. 6. Inversão da verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 78857487795407770323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CRUZ DE ANA JÚLIA CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016)