Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro da Paz Nº: 8611048-69.5158.19.6.4769 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE (EMBARGANTE): JOÃO LUCAS RIBEIRO ADVOGADO: Otávio Rocha APELADO (EMBARGADO): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Nathan Novaes - 4ª Vara/AL RELATOR : Desembargador Federal Enzo Pinto - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. OMISSÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DAS PROVAS E ARGUMENTAÇÃO DA TESE TRAZIDA EM APELAÇÃO. ENFRENTAMENTO E ANÁLISE PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1-Embargos de declaração opostos pela defesa da ré HENRIQUE LOPES GRAÇAS CAIO DA CRUZ (Id nº 6920748.05371195) contra o acórdão (ID nº 0555322.78167026) da Eg. 3ª Turma, que, à unanimidade, rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento à apelação do ré, confirmando a sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara Federal da SJ/AL (id. 3939941.9576770), que julgou procedente a pretensão ministerial, condenando a ré pela prática de crime contra a ordem tributária previsto no Artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, tendo sido substituída por duas penas restritivas de direitos, bem como 150 dias-multa. 2- São admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material - CPP, Art.619. 3-Acórdão que enfrentou todas as questões trazidas na apelação, tanto as preliminares quanto as insurgências de mérito quanto à prova de materialidade e autoria delitivas, bem como a conclusão de omissão dolosa, que tipifica a conduta criminosa de reduzir o valor devido de impostos e contribuições à União e aos demais entes federativos no ano de 2005, importando o crédito tributário lançado de ofício no valor de total consolidado de R$ 1.143.351,40 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil e trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), constituído em março de 2012 após o trânsito em julgado administrativo, e indiscutível existência de prova da materialidade do crime de sonegação tributária, capitulado no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990. 4-O inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos. "A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 172046-SP, MINISTRO Emanuel da Cunha TURMA, DJE 11/01/2017). 5-A finalidade de prequestionamento da matéria não é circunstância, por si só, a autorizar o manejo dos embargos de declaração, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição. Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: TRF- 5ª REGIÃO - EDREO 243203/01-SE (PROCESSO Nº 0510813532832639271895), SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEIXOTO, DJE 30/03/2017. 6-Embargos de declaração opostos pela ré não providos.
(PROCESSO: 00190336111101442844, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)