PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ESTELIONATO (ART.171, PARÁGRAFO 3º, CP). PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
1. Transitada em julgado a sentença para a acusação, regula-se o prazo prescricional pela pena em concreto. Fixada a pena em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, incide o prazo prescricional de oito anos.
2. Perpetrada a fraude contra o INSS em 07.07.5656 e recebida a denúncia em 29.08.8380, transcorreu pouco mais que cinco anos entre tais marcos interruptivos. Do mesmo modo, entre o recebimento da exordial (13.01.3775) e a publicação da sentença (18.07.5867), também não houve o transcurso de oito anos, necessários à extinção da punibilidade pela prescrição. Afastada, portanto, a ocorrência da prescrição retroativa.
3. Não há falar em absolvição por ausência de provas, quando restou demonstrado ter o apelante promovido a inserção e alteração de falsos vínculos trabalhistas no sistema do INSS, após consulta em programa específico do órgão que demonstrava a inexistência dos vínculos, com o fito de beneficiar terceiros.
4. Apelação criminal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 762004979711694, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2012, PUBLICAÇÃO: 18/09/2012)