PROCESSO Nº: 0773256-16.3020.7.7.5755 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO - EMURB ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DA PAZ FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC FREITAS (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE DOCUMENTO. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM HIPOTECA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A sentença concedeu segurança para garantir à empresa impetrante o cancelamento do registro da hipoteca realizada no imóvel indicado, com a emissão do respectivo documento a ser entregue pela autoridade impetrada. 2. Pretensão de liberação de hipoteca de imóvel dado em garantia para o pagamento de débito fiscal já devidamente adimplido, conforme atestado pelo próprio Fisco. 3. Inexistência de execução em curso contra a recorrida. A alegação de uma eventual inadimplência da impetrante não serve para manter a constrição impugnada, sob o pálio do princípio da unidade da garantia da execução. 4. Aplicação, in casu, do art. 53, § 2º, da Lei nº 8.212/91 ao estatuir que "efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente". 5. "Se, ainda que diante de pagamento integral, logo após a citação, os bens penhorados liminarmente não devem ser liberados, caso haja outras execuções pendentes, é razoável admitir que o excesso de penhora verificado num processo específico também não seja liberado, quando o mesmo devedor tenha contra si outras Execuções Fiscais não garantidas. O § 2° do art. 53 da Lei 8.212/1991 vem em reforço do princípio da unidade da garantia da execução, positivado no art. 28 da Lei 6.830/1980" (REsp 865536346773, Rel. Min. LUCAS DA ROSA, DJe 03/09/2012). 6. Apelação e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 70766143339708150567, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO DE MARIA FERNANDA NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)