Tributário. Retorno dos autos para, se for o caso, adequação do acórdão, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, no RE 480.485/RS.
1. É inaplicável a prescrição quinquenal nos termos da Lei Complementar 118/05 diante de pedido administrativo protocolado antes de 08 de novembro de 2005, tendo sido ajuizada a respectiva ação judicial dentro do prazo prescricional de dois anos a partir do indeferimento administrativo da restituição pleiteada, nos termos do art. art. 169, do Código Tributário Nacional.
2. Manutenção do acórdão recorrido.
(PROCESSO: 384708932593753, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2014, PUBLICAÇÃO: 06/05/2014)