Ementa: Processual Civil e Administrativo. Inexistência de decadência do direito da parte autora. Prescrição quinquenal. Legitimidade passiva da Uniáo e INSS. Sentença ajustada à orientação dominante deste Tribunal. Ex-ferroviário. Aposentadoria pela RFFSA. Equiparação dos proventos à remuneração do pessoal em atividade. Leis nº 8.186/91 e nº 28.387/2002. Tabela Salarial da VALEC (Sucessora da extinta da RFFSA). Adoção como parâmetro. Art. 118, § 1º, Lei nº 10.233/2001, com redação dada pela Lei nº 11.483/2007. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora com a taxa de 0,5% ao mês. Apelo provido.
(PROCESSO: 17003882147954826253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015)