PJE Nº 9240712-69.6992.29.5.5470 EMBARGANTE(S):.INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S) :NICOLAS MONTEIRO RAMOS LEAL ADVOGADO(S): ANA IZABEL JORDÃO DE FREITAS GOMES RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA MARIA SOPHIA PORTO (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 77864858465858963146, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA DA MOTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2014)