PROCESSO Nº: 9030708-81.1842.13.6.8092 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: DORCAS DOS REIS EMANUEL TEIXEIRA ADVOGADO: Theo Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA, em face de acórdão id.6983711.89894821 que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de origem, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória dos sucessores de OTÁVIO DAS NEVES, aproveitando os atos já praticados, com fulcro nos princípios da celeridade e economia processuais e homologando a habilitação incidente requerida pela sucessora do falecido autor, a qual receberá o valor devido ao sucedido exequente. 2. Alega a ora embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto pois não reconheceu a prescrição executória intercorrente. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Ana Sophia da Costa disse quando julgou Vinicius Ramos. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição em relação ao pedido de habilitação dos sucessores do de cujus, deferindo-o, por considerar que não tendo ocorrido a fixação de prazo para regularização da habilitação e sem ter sido determinada a suspensão do feito durante esse período, não se pode imputar aos sucessores do falecido autor nenhuma inércia, de forma a redundar na alegada prescrição da execução. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgInt no AREsp 4749127/RJ, Rel. Ministro FELIPE NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2019, DJe 12/11/2019; AgInt no REsp 2178416/PE, Rel. Ministro SAMUEL PEIXOTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2018, DJe 29/08/2018); REsp 4082283/MG, Rel. Ministro ENZO GABRIEL COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/07/2017, DJe 10/06/2017; PROCESSO Nº: 8623546-62.1746.17.8.8157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO; RELATOR: Desembargador Federal André Pereira - 4ª Turma; Data do julgamento: 02/11/2019; PROCESSO Nº: 3848666-20.3020.2.1.3577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO; RELATOR: Desembargador Federal Vicente Martins - 1ª Turma; Data do julgamento: 08/03/2019." 6. O acórdão apresentou ainda: "4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve dar-se de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 0745248-95.3410.25.3.0395, Desembargador Federal Rafael Fogaça (Conv.), 4º Turma, Julgado em 31/07/2021; Apelação Cível 4345955-53.9654.28.12.9119, Desembargador Federal Yago Barbosa (Conv.), 4º Turma, Julgado em 10/05/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 747.473/PB, Rel. Ministro Arthur Farias, julgado em 11/3/2015, DJe 28/10/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0728079/RJ, Rel. Ministro Enzo Aragão, Segunda Turma, julgado em 02/03/2017, DJe 27/06/2017; REsp 7966641/SC, Rel. Ministra Milena Campos, Segunda Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 28/11/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 99071013922764000466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)