ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO DO DNIT. ENTENDIMENTO QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 2.958.327/CE. INCIDÊNCIA DO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. O eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.399.377/CE, submetido aos auspícios do regime de recursos repetitivos (art. 543-C, parágrafo 7º do CPC), declarou que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. Precedentes."
2. Juízo de readequação exercido, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, do CPC para autorizar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas das aposentadorias, em paridade com o percebido pelos servidores ativos do DNIT, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no art.1º do Decreto 84.548/32.
3. Fixação, nos termos do parágrafo 4º, do art. 20 do CPC, os honorários advocatícios na importância de R$ 1.000,00 (mil reais), cifra compatível com o referido dispositivo legal e com o trabalho desenvolvido pelo causídico ao longo do processo.
4. Apelação provida. Adequação do acórdão à orientação da Corte Superior, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º do CPC.
(PROCESSO: 376130401414693, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2012, PUBLICAÇÃO: 12/02/2012)