PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CONVOCAÇÃO DA AUTORA PARA AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. Apelação interposta em face de sentença que "julgou parcialmente procedente o pedido com resolução de mérito (art. 269, inciso I, do CPC) para declarar a nulidade parcial do acórdão nº 3567/2007 que converteu a Representação nº TC 8118.903/9675-5 em Tomada de Contas Especial, inclusive do Acórdão nº 395/2011 - TCU- Plenário apenas em relação à autora"
2. O Ministério Público Federal em Sergipe ofertou representação perante o Tribunal de Contas da União, tombada sob o n.º TC-2849.959/8619-3, dando conta de possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no Município de São Cristovão/SE. De acordo com o Acórdão n.º 3567/2007 da 1ª Câmara do TCU, "foram verificados indícios de procedimentos licitatórios fraudulentos de empresas habilitadas ao fornecimento de merenda escolar, as quais estariam em conluio, forjando preços altos nas propostas para beneficiar a empresa vencedora, que era sempre a mesma, Vicente Vieira". Durante a tramitação da representação, a autora foi convocada para audiência nos termos do art. 11 c/c o art. 43, inciso II, da Lei nº 8.443/92, para "apresentar razões de justificativa acerca de indícios de simulação de licitações, da prática de conluio entre fornecedores pretensamente concorrentes, e de fraude, por meio do uso de propostas forjadas, nos procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de São Cristovão-SE, para a compra de merenda escolar durante os exercícios de 2003 e 2004" (excerto do Ofício nº 3245/2006-TCU/SECEX-SE). De acordo com certidão colacionada aos autos, o representante legal da autora compareceu a sede da SECEX em Sergipe e tomou ciência do referido Ofício nº 3245/2006-TCU/SECEX-SE.
3. No Acórdão n.º 3657/2007, a 1ª Câmara do TCU conheceu da representação para, no mérito, considerá-la procedente e com fundamento no art. 47, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 252 do Regimento Interno do TCU, converteu o processo em Tomada de Contas Especial e entendeu "Quanto à aplicação de multa aos gestores e à declaração de inidoneidade das empresas participantes do certame para licitar, (...) não ser este o momento adequado para adotar essas medidas, as quais deverão ser avaliadas quando do julgamento de mérito das contas, como apontado pelo Ministério Público junto ao TCU".
4. A luz do que dos autos consta, inexistiu cerceamento de defesa. Com efeito, a autora não apenas foi convocada, através do Ofício nº 3245/2006-TCU/SECEX-SE de 28/10/2006, como apresentou razões de justificativa em 23/02/2006.
5. Registre-se que a 1ª Câmara não ordenou a citação da empresa autora porque entendeu que o desembolso dos recursos apenas caberia ao ex-Prefeito e a ex-Secretária. É que, nos termos do art. 12, incisos II e III da Lei nº 8.443/92, o Relator ou a Corte de Contas, se houver débito, ordenará a citação do responsável para apresentar defesa, ou se não houver débito, determinará a audiência do responsável para apresentar razões de justificativa.
6. No caso dos autos, não obstante a autora ter sido convocada e ter ofertado razões de justificativa no curso da Representação, convertida posteriormente em Tomadas de Contas Especial, tal fato não resultou em prejuízo para seu direito de defesa, eis que as ditas razões foram analisadas pelo Plenário do TCU quando do julgamento da Tomada de Contas Especial.
7. No pertinente, o Plenário do Tribunal de Contas da União se manifestou: "França-Indústria e Com. de Prod. Alimentícios Ltda. (CPF 52.446.723/5695-50), João Vitor da Conceição. (CPF 49.859.502/8853-02), e Representações Universal Com. e Serv. Ltda. (CPF 18.316.773/2678-29), em razão dos indícios de simulação de licitações, da prática de conluio entre fornecedores, pretensamente concorrentes, e de fraude, por meio do uso de propostas forjadas, nos procedimentos licitatórios realizados, pela Prefeitura Municipal de São Cristóvão/SE, para a compra de merenda escolar durante os exercícios de 2003 e 2004, a seguir listados: a) oferecimento de preços superiores a todos os itens constantes das propostas oferecidas pela empresa Maria Luiza da Luz. e Rep. Ltda., nos Convites nºs 04/03, 18/04, 31/04, 34/04 e 39/04, coincidência estatisticamente impossível de ocorrer. Tal fato permitiu que a referida empresa vencesse em todos citados certames; b) o recebimento das convocações para participar dos convites ocorreu na mesma data da requisição para instauração do procedimento licitatório, da expedição do ato convocatório e do parecer do setor jurídico da prefeitura. (...) 8. Os problemas nos processos licitatórios e o entendimento de que eles não contribuíram para o dano apurado resultaram no chamamento em audiência dos membros da comissão permanente de licitação do município Francisco Nunes, Bernardo da Cruz e Erick Dias, além das empresas Kaique Lopes. e Rep. Ltda. (contratada), França-Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., João Vitor Rezende. e Representações Universal Comércio e Serviços Ltda.. Os responsáveis, no entanto, não foram capazes de justificar os atos inquinados, seja pela fragilidade dos argumentos, seja pelo fato de estarem desacompanhados de documentos. Assim, os elementos presentes nos autos revelam a ocorrência de conluio entre os responsáveis pela condução dos processos licitatórios e as empresas participantes, com direcionamento das contratações apenas para a empresa Letícia Fernandes. e Rep. Ltda".
8. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 06137936121868393065, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2013, PUBLICAÇÃO: 10/03/2013)