PROCESSO Nº: 3765919-51.9167.29.6.1147 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR RIBEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE DIAS MARQUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO REZENDE (Convocado) - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA RETIDA POR AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA RECEITA FEDERAL Nº 1.059/2010. BENS QUE EXCEDERAM LIMITE QUANTITATIVO PARA FRUIÇÃO DE ISENÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. - Mercadorias que ao ingressarem em território nacional foram submetidas a procedimento de fiscalização, tendo o agente alfandegário liberado itens que se encontravam dentro do limite de isenção fiscal, preconizado na Instrução Normativa SRF nº 1.059/2010, tributando outras mercadorias que excederam a referida benesse, recolhendo o viajante a importância de R$ 1.022,12, concernente à tributação devida. Retenção de outros bens , decorrendo, assim, a lavratura do Termo de Retenção de Bens nº 108/13. - Para efeito legal o art. 2º, II, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.059/2010, entende bagagem como: "os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais;". - Da análise da documentação, resta inconteste que o valor das mercadorias trazidas pela Autora extrapolou os limites permitidos para efeito de isenção tributária, todavia, não se pode concluir que os bens apreendidos não eram de uso pessoal, até porque não comprovado o animus de comercialização dos mesmos no território brasileiro. Fica evidenciado tratar-se de bens para consumo pessoal ou destinados a presentes, pois, as quantidades trazidas não indicam finalidade mercantil. - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 21246362314057365125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016)