EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. TOMADA DE CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelações de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Entendeu o Juízo originário que restaram comprovadas fraudes ocorridas na emissão de vales postais junto à Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) pelo acórdão do TCU, e que a busca de ressarcimento ao Erário é uma pretensão imprescritível. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), mas com a cobrança suspensa em razão da benesse da justiça gratuita.
II. Apela o particular, representado pela Defensoria Pública da União, alegando que o direito da embargada em atuar junto ao TCU havia decaído, posto que se passaram mais de 5 (cinco) anos entre a vigência da Lei nº. 9.787/99, considerando que os atos administrativos foram anteriores à sua edição, e a autuação no TCU, ocorrida em 08/09/2004. Aduz que o embargante não teve acesso aos autos do procedimento ocorrido no TCU, bem como da decisão que julgou o recurso interposto, pelo que houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pleiteia o provimento do recurso de apelação para que sejam julgados procedentes os embargos à execução.
III. Apela o ECT argumentando que a verba honorária foi fixada em valor irrisório. Requer a fixação dos honorários no patamar de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa.
IV. Cuida-se de apelação de sentença que rejeitou os embargos à execução, reconhecendo a higidez dos créditos cobrados na execução fiscal, relacionados a acórdão do TCU que atestou a ocorrência de fraude postal em estabelecimento da ECT, em procedimento de Tomada de Contas.
V. No caso, verifica-se uma grande escassez de material probatório juntado ao processo, não havendo cópia da CDA que embasa a execução fiscal ou mesmo cópia do acórdão do TCU constantemente referido nos autos. Observa-se pelos poucos elementos de prova que foi proposta execução fiscal de título extrajudicial contra o senhor Bruno Santos, com base no Acórdão nº. 400/2009 proferido pelo TCU, no qual se reconheceu fraudes na emissão de vales postais, causando um prejuízo à ECT na monta de R$ 38.862,00 (treze mil e oitocentos reais).
VI. A mera alegação genérica de que o procedimento administrativo de tomada de contas que tomou curso no TCU não respeitou os princípios da ampla defesa e do contraditório são insuficientes para macular a presunção de certeza e liquidez de que goza o título executivo. Diga-se, ainda, que mesmo se considerada como verdade a alegação do embargante/apelante feita à fl. 34v, de que "mesmo tendo sido notificado do processo de Tomada de Contas Especial, como consta do aviso de recebimento anexo, o apelante, por ser pessoa leiga, de pouco conhecimento jurídico, não teve a oportunidade de apresentar defesa no âmbito administrativo em relação à condenação que lhe insurgia", ela não indica nenhum vestígio de ilegalidade na decisão do TCU.
VII. Quanto à alegação de decadência ou prescrição, este egrégio Regional tem se posicionado de que nos casos de acórdão do Tribunal de Contas da União contendo condenação de ressarcimento de danos causados ao Erário, aplica-se o art. 37, parágrafo 5º, da CF/88, que, em sua parte final, consigna a imprescritibilidade de tal pretensão. Ademais, não há que se falar em decadência quando se trata de dívida não tributária. Precedentes: Quarta Turma, AC/PB 56255738829391592005, Rel. Des. Federal Convocado Cesar Carvalho, unânime, Julgamento: 22/12/2015; Segunda Turma, AC 445479/PE, Rel. Des. Federal Thales Gonçalves: 10/09/2013, p. 403.
VIII. No que concerne ao pedido de majoração da verba honorária, este Colegiado vem fixando os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73, mas com a suspensão do crédito prevista na Lei nº. 1.060/50.
IX. Apelações da ECT e do particular improvidas.
(PROCESSO: 40900492448755356365, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016, PUBLICAÇÃO: 18/12/2016)