PROCESSO Nº: 5330729-29.0735.12.10.9745 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR ALEXANDRE SILVEIRA - LAFEPE ADVOGADO: CUSTÓDIO PEDRO LUCAS FOGAÇA APELADO: LUIZ OTÁVIO ARAÚJO ADVOGADO: SEVERINO JOSÉ DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO REZENDE - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, CF/88). OBRIGAÇÃO DO LAFEPE DE RESTITUIR À CEF OS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS DAS CONTAS DO FGTS DO APELADO. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A cobrança de importâncias relativas ao FGTS tem prazo de prescrição trintenário, a teor do que prescreve a Súmula 210 do STJ. 2. Tratando-se de contrato de trabalho declarado nulo por estar em desacordo com o art. 37, § 2º, da CF, é direito do trabalhador titular da conta do FGTS sacar os valores depositados no período em que efetivamente prestou o serviço e detinha direito ao salário. Precedentes do STF, com repercussão geral (RE 829368 e RE 283509). Em nenhum momento, a Lei 8.036/90 autorizou a instituição financeira acatar o pleito de devolução do valor dos depósitos, formulado pelo empregador. 3. Inescusável, portanto, a postura levada a cabo pelas rés. Os valores depositados em conta vinculada não mais se encontravam à disponibilidade do empregador LAFEPE, pertencendo, ao contrário, ao empregado. Caberia à ré Caixa Econômica Federal custodiá-los até que, uma vez ocorrida qualquer das hipóteses listadas no art. 20 da Lei 8.036/90, devesse proceder à sua liberação em prol do respectivo titular. 4. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, (REsp 0433645/RN, Rel. Ministro YAGO ARAGÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julg. 06/09/2009, DJe 13/07/2009). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72273998197360415967, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2016)