PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 149, CAPUT, PARÁGRAFO 2º, INCISO I, E ART. 297, PARÁGRAFO 4º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO VERIFICADAS. INSUFICIÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DOS EMPREGADOS ERA TOLHIDA PELO EMPREGADOR. PRECEDENTES. OMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DO EMPREGADOR EM BURLAR A FÉ PÚBLICA E A PREVIDÊNCIA SOCIAL. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO PROVIDO.
1. O apelante fora condenado pela prática dos delitos previstos no art. 149, caput, parágrafo 2º, inciso I, e no art. 297, parágrafo 4º, todos do Código Penal. A principal tese levantada em seu recurso de apelação é a de atipicidade de suas condutas.
2. Em relação ao art. 149, do Código Penal, o qual incrimina a redução a condição análoga à de escravo, verificou-se que os empregados do ora apelante se submetiam a condições degradantes de trabalho. No entanto, de acordo com a jurisprudência do TRF 5ª Região, isso não é suficiente para a adequação típica, pois faz-se necessária a demonstração de que a liberdade de locomoção dos empregados era tolhida pelo empregador, o que não se verifica no caso concreto.
3. Em se tratando do art. 297, parágrafo 4º, do Código Penal, observa-se que a simples omissão de anotação de contrato de trabalho na CTPS não constitui crime, sendo necessária a demonstração de dolo do empregador em burlar a fé pública e a Previdência Social. Todavia, in casu, esse dolo específico não restou demonstrado.
4. Absolvição nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal;
5. Apelo provido.
(PROCESSO: 88366493072013143002, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016, PUBLICAÇÃO: 31/08/2016)