Processual Civil. Remessa obrigatória tida por interposta e recurso do desapropriante ante sentença que concluiu pela improcedência da desapropriação, a alevantar três matérias: 1) improdutividade do imóvel desapropriado, excluindo o papel do proprietário quando ainda era detentor do referido imóvel; 2] falta do trânsito em julgado da sentença em ação ordinária anterior que arrematou pela anulação do decreto desapropriatório; e, enfim, 3] preferência da ação de desapropriação.
O primeiro argumento já foi enfrentado em julgado anterior, aprovado por unanimidade, na Apelreex 23141PB, em 09 de setembro de 2015, assim ementado:
"Constitucional e Administrativo. Recurso do demandado, ante sentença que julgou procedente a demanda em tela, consagrando o caráter produtivo do imóvel rural Fazenda Monconha, localizada no município de Monteiro, sedimentando o apelante o seu inconformismo no fato de, à época da vistoria, do apelante, em dezembro de 1999, 1] inexistência de reserva legal intocada e caracterizada fisicamente, e 2] de esta área não se encontrar devidamente averbada no Registro de Imóveis no período considerado pelo apelante em sua vistoria, f. 618.
No entanto, colhe-se do Levantamento de Dados e Informações da Fazenda Monconha, a presença de uma vegetação de Caatinga arbóreo-arbustivo densa em grande parte do imóvel e considerada como de Preservação Permanente, deixa patente a possibilidade de demarcação de uma área destinada a reserva legal em torno de 20%, área esta que poderá servir também para o pastoreio temporário de animais de pequeno porte e que deve ser preservada de forma imperativa, sob pena de degradação dos solos e como consequência a desertificação e desequilíbrio do ecossistema.
Assim sendo, a vegetação constante no imóvel em estudo tem um significado da maior importância, uma vez que o mesmo vem cumprindo o seu papel, conjuntamente com o plantio de Algaroba em torno de 50% do imóvel consorciado com o capim Buffel que age também como protetor dos solos quanto a impedimentos à erosão, f. 311.
A área de reserva legal existe em sua potencialidade natural e primitiva, destacada no referido Levantamento procedido pelo apelante, faltando, evidentemente, a averbação no Registro Imobiliário, circunstância que, por si só, não é capaz de tornar em letra morta a sua existência, sobretudo quando é o próprio apelante que a proclama no Levantamento referido, não exigindo a Constituição Federal a inscrição no Registro Imobiliário para poder surtir os seus jurídicos e legais efeitos. A sua existência, constatada pelo próprio INCRA, já é suficiente para tanto.
Neste sentido, o grau de utilização da terra atinge nível superior a 80%, calculado pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel, como o apelado demonstrou.
Depois, o rebanho de gado, encontrado à época do Levantamento aludido, ou seja, dezembro de 1999, pertencia ao atual proprietário, Raul Freitas de Pietra Caldeira, que já ocupava o imóvel, adquirindo-o depois, por força de usucapião, averbada em 08 de abril de 2011.
Não há assim como passar um pano em cima da área de reserva legal para acolher o inconformismo do apelante.
Improvimento da remessa oficial e do recurso voluntário".
Como se infere do julgado acima colacionado, a tecla da improdutividade do imóvel restou apreciada e rejeitada, reiterando-se agora os mesmos termos do voto anterior.
O outro argumento, entronizado na falta de trânsito em julgado da sentença anterior, também não funciona como alicerce para modificar a decisão aqui proferida, sobretudo porque a parte, considerada prejudicada, pode ir levando o feito à frente, mercê da utilização de recursos que a lei lhe faculta, circunstância que estica o processo para um futuro incerto e demorado. O importante não é o trânsito em julgado, mas o fato de a impertinência da desapropriação ter sido declarada pelo primeiro e segundo graus, em um feito, e, no presente, já constar sentença favorável ao desapropriado.
O último argumento, na sedimentação da preferência da ação de desapropriação para fins de reforma agrária, dado o interesse social, também não exerce nenhuma influência na alteração do resultado do feito, porque, para a desapropriação ser decretada, necessário que se aclame a condição de sua improdutividade. Se essa não é declarada, a discussão sobre o interesse social fica completamente prejudicada.
Improvimento do recurso voluntário e da remessa obrigatória, tida por interposta.
(PROCESSO: 12632629859053837569, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016, PUBLICAÇÃO: 26/06/2016)