PJE Nº: 7676201-29.7768.17.6.8387 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS SOUZA ADVOGADO: BENJAMIN AZEVEDO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DES. FEDERAL LEVI FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 73 DA LEI 9.430/1996. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE PARCELAMENTO EFETIVADO ANTES DA LEI 95.048/2013. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consolidado é o entendimento jurisprudencial quanto à ilegalidade da compensação de ofício prevista no art. 73 da Lei nº 9.430/1996 quando os débitos parcelados encontrarem-se com a sua exigibilidade suspensa, em observância ao art. 151, VI, do CTN, não havendo que se falar em necessidade de garantia dos mesmos. Precedente do STJ em recurso repetitivo (REsp 5.409.892/PR, DJe 08/07/2011). 2. A nova redação do art. 73 da Lei nº 9.430/1996, dada pela Lei nº 12.844, de 19/02/2013, que autoriza a compensação de ofício em caso de débitos não parcelados ou parcelados sem garantia, é aplicável tão somente às hipóteses ocorridas sob sua vigência, pois, sujeita ao princípio da irretroatividade gravosa. 3. Apelação provida. Luiz Felipe Pinto
(PROCESSO: 81753125390452615506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)