PROCESSO Nº: 3784512-72.1460.5.4.8657 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: FERNANDO CAMPOS DIDONÉ (e outros) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAMPOS - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA MARIANA FREITAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União visando sanar supostas omissão e contradição no acórdão, quanto à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, ao invés da TR, que seria o correto, até que o STF promova o julgamento do RE nº 788.736/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que, quanto à aplicação da correção monetária, esta colenda Terceira Turma já firmou entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE nº 374.290/SE, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado, o qual prevê o IPCA-E como índice aplicável à situação dos autos. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 22298972376562515596, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SALES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016)