PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO COM APLICAÇÃO DO LIMITADOR MÁXIMO DA RENDA MENSAL PREVISTA NA EC Nº 20/98 E 41/2003. ACÓRDÃO DESTA EG. TURMA QUE JULGOU MATÉRIA DIVERSA DA CONTIDA NA EXORDIAL. ERRO MATERIAL COMPROVADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
- Considerando que o acórdão julgado por esta eg. Turma na sessão do dia 20/10/2011 julgou matéria diversa da contida na exordial, faz-se necessário a anulação do acórdão, para o regular prosseguimento do feito.
- Embargos de declaração providos para, reconhecendo erro material, anular o acórdão da APELREEX 17845/RN, julgado em 04/11/2011, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 6713324515153781360500, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2013, PUBLICAÇÃO: 13/04/2013)