PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESSARCIMENTO DE IPI. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUNTADA DE FICHAS DE COMPENSAÇÃO/ORDENS BANCÁRIAS DOS PERÍODOS DEVIDOS. ÔNUS DA EMBARGADA.
1. A agravante CEMEC ajuizou execução de sentença contra a Fazenda Nacional que, por seu turno, apresentou embargos. O Juízo de origem determinou que a exequente/embargada apresentasse documentos conducentes à quantificação do ressarcimento de IPI. Ademais, indeferiu o pedido de cisão dos embargos da Fazenda, que pretendia ensejar a análise separada da execução principal e da execução dos honorários. Daí o agravo de instrumento.
2. Consoante registrado pelo Juízo de primeira instância, merece guarida a tese da Fazenda embargante, ora agravada, de que a ausência de fichas de compensação ou ordens bancárias referentes a alguns dos períodos constantes na conta da embargada termina por impossibilitar a apuração dos cálculos relativos a tais períodos. É que, tendo sido a Fazenda executada condenada a efetuar pagamento de diferenças de correção monetária, é essencial à apuração do quantum devido, na fase de liquidação, o conhecimento das datas em que os valores foram pagos, visto que tais servirão como termo ad quem da correção monetária a ser apurada.
3. Assim, recai sobre a embargada, ora agravante, o ônus de apresentar os documentos já referidos, a fim de embasar a conta apresentada na exordial da execução.
4. Ademais, exigir que a Fazenda assuma esse ônus é desarrazoado, pois se trata de documentos que remontam mais de 16 (dezesseis) anos atrás, além do que esse tipo de documentação, por dizer respeito ao funcionamento da empresa, usualmente consta de sua própria contabilidade, cabendo, pois, à embargada, ora agravante, mantê-la em seus arquivos e zelar pela sua integridade, principalmente após o ajuizamento do feito executivo de que se cuida.
5. Por derradeiro, também não merece melhor sorte a pretensão da agravante de cindir os embargos à execução em duas partes, uma relativa à execução principal e outra referente aos honorários advocatícios. Com efeito, a pretensão executória poderia ter sido cindida. Entretanto, desde que aviada conjuntamente, englobando principal e honorários, não há falar em cisão dos embargos.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 86405569379546153363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016, PUBLICAÇÃO: 10/10/2016)