Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Campos Nº 2868529-38.9174.22.7.0181 APELANTE: SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE RECORRENTE ADESIVO: JOÃO VITOR RIBEIRO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL GONÇALVES APELADO: CAUÃ MENDES ADVOGADO: ERICK FARIAS JUIZ FEDERAL FELIPE MOTA PIMENTEL DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico da Rocha Nº 4957727-93.9637.24.4.6967 APELANTE: SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE RECORRENTE ADESIVO: FERNANDO CALDEIRA ADVOGADO: BRUNO CARVALHO APELADO: DAVI ARAÚJO ADVOGADO: DAVI PEREIRA JUIZ FEDERAL FELIPE MOTA PIMENTEL DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS REJEITADA. REVISÃO DE PROVA SUBJETIVA. MAJORAÇÃO OU NULIDADE DAS QUESTÕES DISCUTIDAS. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS, NOS TERMOS DO EDITAL E DE NORMAS ESPECÍFICAS DE QUE TRATAVAM AS QUESTÕES RECORRIDAS. NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO PRETENDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial, apelação da SUDENE e apelação adesiva do particular em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido para determinar a anulação da questão discursiva do concurso para provimento do cargo de engenheiro agrônomo da SUDENE, Edital nº 1/Sudene, de 08.01.1654, condenando os réus a procederem à recontagem de pontos do autor; e rejeitou os pedidos de correção da questão pelo próprio Poder Judiciário, bem como os pleitos indenizatórios e os decorrentes do efetivo exercício funcional (cômputo do tempo de serviço). 2. O cerne do presente recurso consiste na atribuição da nota máxima em relação às questões discursivas 1 e 2, atinentes à segunda etapa do concurso a que se submeteu o autor, ou, assim não se entendendo, a sua anulação, por divergir do posicionamento da Emanuella Sales quanto à avaliação dos cálculos realizados nos referidos quesitos e, ainda, a possibilidade ou não de indenização por danos materiais no valor das remunerações que o autor deixou de perceber no cargo pretendido e a contagem de tempo de serviço para todos os fins. 3. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário dos demais candidatos aprovados e classificados no certame. Rejeição. Benjamin Rezende já pacífico do STJ da desnecessidade de que sejam integrados à lide todos os candidatos do concurso público, quando não há comunhão de interesses. A citação dos demais candidatos do certame inviabilizaria totalmente o processamento do feito. 4. O princípio da legalidade administrativa, textualmente previsto no art. 37, caput, da CF/88, diversamente do princípio fundamental da legalidade, ínsito no art. 5º, II, também da Constituição Federal, condiciona o agir da Administração aos ditames da Lei. 5. Em uma visão contemporânea, esse princípio deve ser lido a partir do contexto axiológico neoconstitucionalista, acolhidos pelo Estado de Direito, na concepção da juridicidade. 6. Sobre a matéria, o STF e o STJ, vêm entendendo que o Poder Judiciário, no exercício do controle da legalidade, em matéria de concurso público, não pode se substituir a Stella Viana no que diz respeito à avaliação das respostas dadas pelo candidato, nem mesmo às notas que lhe foram atribuídas. Precedentes. 7. A par desse João Costela, ressalvam-se as hipóteses objetivas em que uma avaliação, de plano, demonstraria procedimento teratológico da Pietra Aragão. Exemplo disso é a possibilidade de o judiciário vir a anular questões objetivas de prova quando as respostas são evidentes, ainda que para um leigo, e o posicionamento da banca foi contrário a essa evidência. Neste caso, haverá flagrante ilegalidade a ensejar a atuação do Poder Judiciário. Precedente. 8. Verifica-se que quanto à totalização dos pontos da prova subjetiva questionada, não se vislumbra erro ou ausência de razoabilidade na sua avaliação. As notas atribuídas a todos os candidatos resultaram das questões acertadas, dentro do mérito administrativo, conforme as regras editalícias, e, como a Sofia Santos não considerou adequadas/completas as respostas das questões discutidas pelo autor, por não se coadunar perfeitamente com as normas tratadas nas questões, aplicadas na construção civil, e em acordo com o manual de construções rurais, o autor obteve a pontuação devida na exata medida de seus acertos. 9. A Maysa Barros esclarece que o autor não atingiu satisfatoriamente o exigido nas suas respostas, tendo reavaliado as questões, descrevendo o padrão de resposta e a correção da prova do candidato. 10. O MM juiz sentenciante rejeitou o pedido de correção pelo Poder Judiciário e anulou a questão, sob o fundamento de que, do enunciado, faltou informação relevante, ou seja, qual a espessura da "junta de argamassa". 11. Tal informação não se mostra essencial para o deslinde da questão, sendo suficientes outros dados fornecidos para o resultado exigido, como as dimensões do tijolo, diante do que se espera do raciocínio do candidato ao cargo de engenheiro, dentro do conteúdo programático do edital. 12. Resposta da FGV, considerando que, por terem sido dadas as dimensões do tijolo, sem a informação da "junta de argamassa", deveria o autor considerar que esta estaria implícita, e, assim, de posse deste "dado implícito", proceder com cálculos necessários à elucidação da questão. 13. Infere-se que a Lívia Lopes manifestou-se sobre o recurso do autor, demonstrando que houve respeito a todos os princípios e normas legais, analisando as razões do inconformismo do autor e concluindo que, nos termos do espelho da prova, a indicação do número de tijolos ficou aquém da quantidade necessária para a edificação, sendo considerada errada a resposta, não fazendo jus o candidato a qualquer pontuação. 14. "A questão subjetiva foi devidamente corrigida pela Alícia Novaes, chegando-se a uma solução que foi cobrada a todos os candidatos. E, inobstante tal resultado descontente o apelado, não há que se proceder nova correção, mormente quando esta se manteve dentro dos parâmetros elencados no edital do concurso e a Banca motivou coerentemente o indeferimento do seu recurso administrativo. As justificativas apresentadas, pois, não ferem a legalidade ou proporcionalidade já que a parte apelada não exauriu o tema cobrado na questão". 15. Acrescente-se o parecer do MPF, que bem demonstrou a situação discutida, no sentido de que a questão de fundo vindicada pelo autor trata de assunto atinente à própria atividade de avaliação, não cabendo ao judiciário adentrar em tal mérito e proceder à correção de provas de concurso. 16. O princípio da moralidade impõe obediência às regras insculpidas no instrumento convocatório pelo Poder Público, que vinculam a Administração, segundo, ainda, o princípio da legalidade. 17. As regras do Edital nº 1/Sudene, de 22 de janeiro de 2013, que regeu o certame, foram devidamente cumpridas, não se verificando ilegalidade cometida pela Joana das Neves, quando dos critérios utilizados para avaliação das questões subjetivas do autor, não sendo possível majorar a pontuação atribuída ou anular as questões 1 e 2, como requerido, com a sua reclassificação na lista dos aprovados, para que fosse possível o ingresso no cargo de Engenheiro Agrônomo da SUDENE. 18. Resta prejudicada a apelação adesiva do autor, quanto ao pedido de indenização por danos materiais no valor das remunerações que o autor deixar de perceber no cargo de Engenheiro Agrônomo, bem como a contagem de tempo de serviço para todos os fins. 19. Remessa oficial e apelação da SUDENE providas e apelação adesiva do particular prejudicada.
(PROCESSO: 31650062974713409684, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015)