Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João da Paz 8334865-91.8556.26.10.4728 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARGARIDA MARIA MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO: VITOR GABRIEL MONTEIRO: AS MESMAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RAUL LOPES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL CAUÊ MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONISTA DO EXTINTO DNER. EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE JUROS DE MORA. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento às apelações e à remessa oficial, assegurando à autora, pensionista de servidor do extinto DNER, os benefícios e vantagens instituídas pelo novo Plano de Cargos e Salários dos servidores do DNIT, promovido pela Lei n. 11.171/05, em obediência à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos e pensionistas. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, relativamente aos juros de mora e da sua aplicabilidade quanto à correção monetária até a modulação dos efeitos pelo STF. Alega, ainda, que se for rechaçada a aplicação da Lei nº 11.960/09 não obstante a pendência da modulação dos efeitos pelo STF, a questão deverá ser submetida ao Pleno, sob pena de violação à cláusula de reserva de plenário. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. Esclarecimentos quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. O art. 5º da Lei nº 11.960/09 deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, atribuindo nova sistemática para o cômputo dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, qual seja, juros aplicados à caderneta de poupança. No entanto, o STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. JOÃO VITOR FARIAS. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 14/06/2013). 6. O sobrestamento do julgamento no col. STF, para fins de modulação dos seus efeitos, diz respeito apenas à forma como deverão ser pagos os precatórios judiciais. Nada impede que, de logo, se dê aplicação ao que nele restou decidido quanto à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09. Nesse sentido, a decisão liminar do Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 72.477/SC, proferida em 15/01/2013 (DJe 19/08/2013). 7. Sendo inconstitucional o art. 5º da Lei nº 11.960/09, que determina que tanto dos juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados. 8. No caso, a inconstitucionalidade não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio STF, não havendo que se falar em incidência da cláusula de reserva de plenário. 9. Embargos de declaração conhecidos e providos para suprir a omissão, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 07808292606819660772, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015)