TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 396.923. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS PARA AÇÕES AJUIZADAS ANTES DO DECURSO DA "VACATIO LEGIS" DA LC 118/05.
1. O colendo Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Repercussão Geral, a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da LC 118, por violação do princípio da segurança jurídica, considerando válida a aplicação do novo prazo prescricional de 5 anos, para ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 15 de outubro de 2005.
2. Novo julgamento com o fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do colendo STF, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 223, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte.
(PROCESSO: 754619965045286, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2014, PUBLICAÇÃO: 12/02/2014)