PROCESSO Nº: 0978522-58.9129.29.3.8889 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE CALCADOS ADVOGADO: Diego Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Martins (IE) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). SUBSTITUTIVA. LEI Nº 84.044/2011. RECEITAS DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO COM AMPARO NA LEGISLAÇÃO E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRF5. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJULGAMENTO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. Neste sentido, não há que se falar em omissão tendo em vista que a decisão embargada apreciou, de forma fundamentada a pretensão recursal da recorrente: Prevê o art. 149, § 2º, I, da CF que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação (...) A Lei nº 12.546/11, visando o aquecimento e desenvolvimentos da economia, promoveu medida de desoneração da folha de pagamento, substituindo a contribuição previdenciária de 20% incidente sobre esta, por uma nova contribuição incidente sobre a receita bruta. Em seu art. 9º, II estabeleceu que "para fins do disposto nos arts. 7º e 8º, exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações"(...) De outra parte, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 288/67, a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, e foi estabelecida pela lei com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos.(...) O art. 40 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) recepcionou expressamente essa disposição: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. O prazo de 25 anos foi acrescido de 10 anos pela EC 42/03 e de mais 50 anos pela EC 83/14, que acrescentou o art. 92-A ao ADCT. Nesse contexto, é possível concluir que a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, para todos os efeitos fiscais, equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, de modo que as receitas de vendas para a ZFM não devem compor a base de cálculo da CPRB. 3. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 5. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 74614272763249328334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)