Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido exordial. 1. Não merece acolhida a alegação de nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal da autarquia previdenciária sobre a audiência de instrução. 2.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 0.033.747/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito. 3.Na hipótese dos autos, a Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social se localiza em Sobral, ao passo que a comarca onde tramitou o processo é de Bela Cruz, ambas no Estado do Ceará. A intimação da autarquia previdenciária, via carta, com Aviso de Recebimento, conformar-se com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acima destacado. Não há nulidade a ser afastada. 4. No mérito, o art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, prescreve como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (...) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo 5.O art. 39, inc. I, da aludida lei, assegura para os segurados especiais, referidos no inc. VII do caput do art. 11, a garantia a concessão: de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei. 6.O art. 74 da mencionada Lei 8.213 apregoa que a Pensão por Morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 7.Para a concessão do benefício de pensão por morte, a parte autora (companheira e filhos) precisa comprovar i) a qualidade de segurada especial do de cujus; ii) a ocorrência do evento morte; iii) a sua condição de dependente da segurada. 8.Passa-se, portanto, ao exame da qualidade de segurado especial do de cujus. 9.Analisando o processo, observa-se a existência dos seguintes documentos trazidos pela parte autora para comprovar a qualidade de segurado especial do de cujus: João Pedro da Cruz e carteiras de identidade relativas a cinco filhos do instituidor com a requerente, todos nascidos em Bela Cruz [Ceará]. Os nascimentos ocorreram nos anos de 1999, 2000, 2002, 2006 e 2007 (f. 04-15 do Id. 9935916.38093516); ii)fichas de matrícula em escola da rede municipal de ensino, Bela Cruz [Ceará], relativas aos anos de 2004 a 2013, onde consta a profissão do genitor como agricultor (f. 01-09 do Id. 9241671.12254019); iii)declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz [Ceará], indicando que o instituidor exerceu a agricultura no período de 2004 a 2011. O instituidor não era filiado e a declaração foi expedida em 2013 (f. 23-24 do Id. 9345777.3610280); iv)declaração de anuência de comodato, emitida pelo proprietário de imóvel rural, a atestar que o instituidor exerceu a agricultura em suas terras no período de 2004 a 2011. A declaração foi assinada em 2013. (f. 25 do Id. 6774088.9549966). 10.Os documentos colacionados ao processo são frágeis e inservíveis para comprovar a qualidade de segurado especial da de cujus. Ademais, alguns documentos trazem datas posteriores ao óbito do instituidor, encontrando óbice na Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. 11.Considerando que a prova exclusivamente testemunhal (Id. 9263188.38864498) não é suficiente para comprovação da atividade rural (Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça), e que os documentos colacionados aos autos são insuficientes para reconhecê-los como início de prova material, constata-se que não foi comprovado o requisito da qualidade de segurado especial da de cujus, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos. 12.Não deve ser confirmada a sentença que concedeu a pensão por morte à parte autora. Entretanto, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.861.378/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), foi firmada a orientação no sentido de que A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 13.Provimento parcial à apelação para extinguir o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 14.Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. jmda
(PROCESSO: 83518429562148384140, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)