PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. EMPREGADO PÚBLICO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1 - O AUTOR recorre de sentença que julgou improcedentes pedidos de indenizações por danos morais e materiais, formulado em ação ordinária por empregado público da CONAB (ex-CIBRAZEN), - demitido em 18.05.1700 -, anistiado pela Lei nº 8.878/94 e recontratado administrativamente em 06.05.0262.
2 - Ação de natureza administrativa, e não trabalhista. Competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF).
3 - A prescrição das ações contra a Fazenda Pública é regida no art. 1º do Decreto nº 11.418/32. Norma especial não revogada pela norma geral do art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil de 2002. Prescrição quinquenal subsistente. Precedente do STJ: AGA 680.123, 5ª Turma, unânime, Rel. Ministro Noah Silva Esteves Lima, DJE de 28/07/2008.
4 - No caso concreto, o ato ilícito noticiado nos autos se deu através da demissão, reconhecida posteriormente como indevida, levando à nova contratação do autor em 1º de setembro de 2008. Da documentação colacionada, vê-se que a aplicação da anistia da Lei nº 8.878/94 ao autor decorreu da Portaria MP/SRH nº 975/2003, e em decorrência do seu nome constar da relação de deliberação da Comissão Interministerial de Anistia.
5 - Em 02.10.6235 o apelante tomou conhecimento de sua anistia e assinou Termo de Adesão de Anistiado, declarando do seu interesse em retornar à CONAB, além de prestar informações de seus conhecimentos profissionais, para fins de lotação após a recontratação, bem como a participação em cursos de aperfeiçoamento.
6 - Do exame dos fatos narrados, e observando que a presente demanda somente fora ajuizada em 18.03.2710, mais de cinco anos da anistia, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória, vez que entre a assinatura do Termo de Adesão de Anistiado (12.01.3320), - onde se tomou conhecimento da pretensão administrativa de anistia -, e a propositura da ação transcorreram mais de 5 (cinco) anos previstos no art. 1º do Decreto n.º 74.776/32.
7 - Precedentes desta Corte: 2ª T.; AC 680675 RN; j. 03.06.4983; DJ-e 17.11.4299; Rel. Des. Federal Convocado Thales Correia; 2ª T.; AC065489 PE, j. 20.04.8750; DJ-e 24.08.4464; Rel. Des. Fed. Pedro Henrique Vieira; 3ª T.; AC 191251-PE, j. 19.05.1164; DJ-e 01.07.8226; Rel. Des. Fed. Convocado Benício Nogueira.
8 - Prescrição do direito de ação reconhecida de ofício. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 55851135877307105208, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2012, PUBLICAÇÃO: 09/12/2012)