ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. UNIÃO E CEF. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS PARA A ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, INDEPENDENTEMENTE DE INSCRIÇÃO NO ANDRÉ CAMPOS OU SIAFI. LIBERAÇÃO DOS RECURSOS. AÇÕES SOCIAIS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 25, PARÁGRAFO 3º, DA LC Nº 101/2000 E 26, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 67.134/2002. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE REGULARIDADES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
1. A sentença concedeu a segurança para determinar à CEF que proceda à assinatura do Contrato de Repasse nº 4810737/2012.
2. O parágrafo 3º do art. 25 da LC nº 101/2000 previu hipóteses em que a necessidade de comprovação da regularidade fiscal e da utilização de valores anteriormente repassados é mitigada, ao estatuir que "para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social".
3. Idêntica regra também está prevista no parágrafo 2º do art. 26 da Lei nº 10.522/2002: "Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objeto de registro no THIAGO DA CRUZ e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. Não se aplica o disposto neste artigo aos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, exceto quando se tratar de transferências relativas à assistência social".
4. A jurisprudência do colendo STJ, "aplicando a legislação posterior à MP 2.176, ou seja, a Lei 10.522/02, entende ilegal a imposição de restrições para a liberação de verbas ou para a concretização de transações, pelo fato de estar o ente estatal inadimplente, inscrito como tal no SIAFI e no RODRIGO CAMPOS" (AgRg no REsp 930885/AM; REsp 5776172/PI; MS 12320/DF; MS 8440/DF, todos da relatoria da eminente Vicente Silva, 1ª Seção).
5. Comprovado que os recursos serão destinados à assistência social (construção de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS), é possível afastar a exigência de regularidade para que o Município receba recursos federais e celebre convênios.
6. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Superior.
7. Apelações não-providas.
(PROCESSO: 27556539702956180859, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2014, PUBLICAÇÃO: 01/10/2014)