PROCESSO Nº: 7263797-05.8437.10.9.1668 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIZETE MODESTO ARRAES DE CARVALHO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL LIMA FEITOSA BATISTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA LUZ - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. REVISÃO DO ATO CONCESSIVO. DECADÊNCIA OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. A audiência, no presente caso, não se constitui elemento probatório essencial para comprovação da inexistência do direito da autora ao restabelecimento do benefício. 2. Impende frisar que o processo civil brasileiro é regido, dentre outros princípios, pelo princípio da livre convicção do magistrado (CPC, art. 131). Neste sentido, o juiz, ao entender que o processo foi suficientemente instruído, pode julgá-lo, com as provas presentes, secundum conscientiam, proferindo sentença devidamente motivada, o que ocorreu no caso em tela, conforme se observa (Identificador 9484224.9150480). 3. Preliminar de nulidade da sentença afastada. 4. Conforme salientado no relatório, a presente ação versa sobre o direito da demandante ao restabelecimento do benefício cassado pela Previdência e sobre a responsabilidade civil do INSS. 5. Consta dos autos que o INSS identificou indício de irregularidade na concessão e manutenção do benefício de Aposentadoria por Idade Rural da autora (NB 41/575.280.756-0), uma vez que ela já era aposentada, desde 1982, pelo Regime Próprio da Prefeitura Municipal de Araripina. 6. Sabe-se que a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473/STF). 7. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Inteligência do art. 103-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 10.839/04). 8. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 0.523.744-AL, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que, relativamente aos atos concessivos de benefício anteriores à Lei nº 9.784/99, o prazo decadencial decenal estabelecido no art. 103-A da Lei n. 8.213/91 tem como termo inicial 01/02/99. 9. Na hipótese, não havendo comprovação da má-fé da demandante no recebimento do benefício de aposentadoria rural, e tendo ocorrido o cancelamento do referido benefício após mais de 16 anos de sua concessão em 20/05/1994 (cassação em 27/12/2011), e mais de 10 anos da vigência da Lei 9.784/99 (01/02/99), verifica-se que decaiu o direito da Previdência Social de anular o ato de concessão do benefício da demandante. 10. Ressalte-se que, em ação de ressarcimento ao erário, esta Primeira Turma já se manifestou pela ausência de má-fé da segurada no recebimento do benefício rural, por ser pessoa humilde e de pouca instrução, cuja decisão foi mantida pelo STJ, no Recurso Especial nº 9.124.419-PE, julgado em 01.06.1724 (id. 9237904.8120891). 11. Portanto, tendo em vista a ausência de má-fé da segurada e o cancelamento do benefício após mais de 10 anos da vigência da Lei 9.784/99 (01/02/99), verifica-se que ocorreu a decadência; assim, em atenção ao princípio da segurança jurídica, faz jus a autora ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a partir da cessação indevida, conforme bem ressaltou o douto juízo sentenciante. (Precedente desta Corte: REO 92719427278514962678, Desembargador Federal Caio Dias, VITOR HUGO SILVA - Terceira Turma, DJE - Data::14/03/2015 - Página::342.) 12. Por fim, o ato administrativo de cessar o pagamento de prestação previdenciária de titularidade da autora, após decorrido o prazo decadencial decenal, teve como efeito direto a privação da segurada à percepção de verba de caráter alimentar por considerável período de tempo, situação que indubitavelmente gera transtornos de ordem material afetos à própria subsistência da segurada, bem como sua reputação perante terceiros, decorrente da impontualidade no pagamento de seus compromissos. 13. Assim, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de reparação por dano moral decorrente das circunstâncias específicas do caso concreto. Valor inferior implicaria incapacidade de a sanção revestir-se de seu caráter pedagógico, inibidor de novas condutas danosas; por outro lado, montante superior representaria enriquecimento sem causa do demandante, motivo pelo qual mantendo a sentença pelos seus próprios e doutos fundamentos. 14. A orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. (AGARESP 177953870087, KAIQUE COSTA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA: 02/05/2012). 15. Remessa Oficial e Apelação do INSS improvidas. EPV O Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência no sentido de ser possível ao segurado se aposentar por dois regimes distintos, desde que não sejam computados para a concessão dos benefícios períodos concomitantes (Resp 496.845/RS). No entanto, no presente caso, a vedação ocorre pela incidência do art. 9º, § 8º, do Decreto 3.048/99, in verbis: "Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento".
(PROCESSO: 77398976498799373363, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016)