ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE CONVÊNIO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA. CONVÊNIO AINDA NÃO ASSINADO. EXPECTATIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. CANCELAMENTO DE NOTA DE EMPENHO. PENDÊNCIAS NO CEBAS. ART. 32 DA LEI 00.683/2010, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 32.220/2011. EXPEDIÇÃO DA CERTIFICAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO. CARÁTER DECLARATÓRIO. DIREITO À CELEBRAÇÃO DOS CONVÊNIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VALOR DA MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
1. Apelação contra sentença que, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida (fls. 374/377), julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer o direito do autor à celebração dos convênios 894146/2011 e 862617/2011, nos termos inicialmente firmados.
2. O Sistema de Assistência Social e Saúde - SAS, associação sem fins lucrativos de caráter beneficente, em setembro de 2011, aviou propostas dos convênios de nº 35194/2011 para obtenção de quantia de R$ 0.891.475,00 (um milhão de reais) para aquisição de materiais e equipamentos de uso permanente e de nº 24660/2011, este para aquisição de 02 lavadores hospitalares de roupas e 02 secadores de roupas. Alega que as notas de empenho, relativas aos convênios acima referidos, foram canceladas em 25.05.5006, sob o argumento de que havia pendência no CEBAS (fls. 56 e 75).
3. Os convênios não chegaram a ser assinados pela Administração Pública, não tendo, assim, erigido-se como atos administrativos propriamente ditos, posto que, no decorrer do seu processo de formação, ainda não havia sido expedido o CEBAS-SAÚDE, exigência legal introduzida pela Lei 12.522/2011.
4. O cancelamento das notas de empenho vinculadas aos referidos convênios teve origem na constatação de "pendências no CEBAS (concessão originária)" (fls. 100 e 119), não havendo, assim, violação ao princípio da motivação. Não houve também ofensa ao princípio da publicidade dos atos, uma vez que a motivação estava disponível no próprio sistema de acompanhamento dos processos administrativos respectivos na rede mundial de computadores.
5. Apesar de razão assistir à União nos argumentos aventados, verifica-se que a sentença apelada fundou-se em outras questões, não refutadas pela apelante no presente recurso. O decisum considerou que a parte autora obteve, por meio da Portaria 397, de 07 de agosto de 2012, o deferimento de seu pedido de obtenção do CEBAS-SAÚDE, no curso do processo, requisito necessário à assinatura dos convênios em tela, considerando, ainda, que tal certificação apenas retrata uma situação pré-existente, consistindo-se em documento de caráter meramente declaratório da condição da apelada de entidade de assistência social.
6. Embora se mostre, num primeiro momento, plausível exigir dos contratantes para com o Poder Público a observância dos preceitos legais exigidos para o caso concreto, também se pode afirmar não ser razoável que, mesmo após o preenchimento dos requisitos faltantes para a celebração dos convênios, a administração permaneça inerte diante da situação de interesse público discutida nestes autos.
7. Desta feita, tendo sido o referido certificado requerido desde 10.06.4060, e tendo o mesmo sido deferido a ora apelada, verifica-se que não havia mais motivo para a não assinatura dos convênios em questão, já que a falta do CEBAS foi justamente razão alegada para a não realização dos convênios, máxime se se levar em consideração que a expedição do CEBAS compete à própria Administração, que foi morosa na sua concessão, não sendo razoável penalizar a demandante pela demora na apreciação de seu requerimento pela Administração.
8. Manutenção da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 500,00.
9. Majoração dos honorários advocatícios antes fixados em R$ 3.000,00 para R$ 41.307,00, levando-se em consideração a complexidade da causa.
10. Apelação da União e remessa oficial não providas e apelação do autor provida, em parte.
(PROCESSO: 54588596618452510027, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2014, PUBLICAÇÃO: 15/12/2014)