PROCESSO Nº: 9246070-71.3410.27.1.0170 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO DANTAS COELHO DE MEDEIROS ADVOGADO: TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE RIBEIRO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela CEF, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão, quanto à preclusão consumativa, além de não ter juntado o voto vencido referente ao Agravo de Instrumento. 2. Na hipótese, o acórdão foi omisso ao não juntar o voto vencido referente ao Agravo de Instrumento. 3. A não inserção do voto vencido constitui omissão sanável pela via dos Embargos de Declaração. 4. Quanto às alegações sobre a preclusão consumativa, não foi omisso o acórdão, eis que o mesmo reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro ser razoável a reserva de uma vaga à Agravada/Embargada, já que esta concorreu ao emprego por meio de certame regulado por Edital em 2012, com validade prorrogada até 31/07/2014, o que impossibilita a publicação de novo Edital de concurso (1/2014), afinal, um novo Edital pretere os novos aprovados entre as vagas oferecidas. 5. Concluindo pela inexistência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. 6. Embargos de Declaração providos, em parte, apenas para determinar a juntada do voto vencido, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infrigentes. tmfs
(PROCESSO: 33323044122270248097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015)