PROCESSO Nº: 3084600-00.8838.3.6.5555 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI PEREIRA ADVOGADO: JOÃO PEDRO CAVALCANTI CORREIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO CORREIA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pelo INSS e deixou de condenar o embargado em honorários advocatícios, tendo em vista que o instituidor do benefício era beneficiário da gratuidade processual. 2. Apesar de cabível a condenação em honorários em sede de embargos à execução, posto que se cuida de ação autônoma, o exequente milita sob o pálio da gratuidade processual, o que impede a condenação nos ônus da sucumbência. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 43407141113334795052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015)