AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ART. BENÍCIO ARAÚJO, PARÁGRAFO 7º, INCISO I, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 0.467.928/RS). RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo Regimental interposto pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás, contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial da companhia ora agravante, considerando que o acórdão deste Tribunal estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 8.181.442/RS, julgado sob os auspícios dos recursos repetitivos, enfrentando idêntica questão de direito..
2. Alegação da recorrente, em síntese, de que apesar de o REsp nº 7.196.791/RS tido como paradigma já ter transitado em julgado, o REsp nº 7.515.420/RS, que trata de idêntica questão de direito, ainda está pendente de recurso, sendo por isso incabível a negativa de seguimento.
3. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "para fins de aplicação do art. DAVI LUCCA GONÇALVES do CPC, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado." (AgRg no AREsp 85.742/MG, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME DA MOTA ESTEVES JOÃO MIGUEL DUARTE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/11/2012, DJe 19/01/2012; AgRg no REsp 0982998/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/07/2011, DJe 15/02/2011).
4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 45085124857275705, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 24/12/2012, PUBLICAÇÃO: 12/03/2012)