PROCESSO Nº: 9689145-49.5597.5.6.6401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEONARDO FREITAS. ADVOGADO: Diogo Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE RESCISÃO EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ARTS. 27, "J", E 34, DA LEI Nº 4.886/65. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ISENÇÃO. ART. 70, § 5º, DA LEI Nº 9.430/96. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em sede de procedimento comum, julgou procedente o pedido para afastar a incidência do PIS, Cofins, CSLL, IRPJ e adicional de IR sobre a indenização percebida pela acionante em razão do rompimento do contrato de representação comercial, por força do art. 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65, devendo a autoridade impetrada se abster de adotar atos tendentes à cobrança dos créditos em questão. 2. No caso dos autos, a apelada pactuou, verbalmente, com a empresa CAMARGO COMPANHIA DE EMBALAGENS LTDA., em janeiro de 2011, Contrato de Representação Comercial, regido pela Lei nº 4.886/65, tendo esta rescindido o contrato unilateralmente em outubro/2020. Em razão da extinção dessa relação contratual, arcou a empresa até então representada com as verbas indenizatórias previstas na legislação de regência. 3. Em sede de julgamento do Agravo PJe 8892253-24.0222.14.8.9084, reafirmou esta 4ª Turma que "A jurisprudência desta Corte reconhece a validade do contrato verbal de representação comercial", suspendendo a cobrança de tributos incidentes sobre a rescisão. 4. O Superior Tribunal de Justiça "possui entendimento segundo o qual não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/65, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu" (REsp nº 5520509/RS, Rel. Ministra MARIA SOPHIA DIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/07/2016, DJe 31/03/2016; AgRg no REsp 6828970/RS, Rel. Ministro DIOGO FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/05/2016, DJe 24/11/2016). Como tal verba indenizatória não é receita, tampouco é considerada lucro, também não incide o PIS, a COFINS e a CSLL. 4. Precedentes deste ERICK ARAÚJO: AG - Agravo de Instrumento - 8571646-29.3313.21.3.3801, Desembargador Federal Francisco Vieira, DAVI VIANA - Primeira Turma; AC - Apelação Civel - 953453 7342.68.98.267989-0, Desembargador Federal Luiz Felipe Monteiro, THIAGO NASCIMENTO - Segunda Turma, DJE - Data::04/11/2016) 5. Remessa oficial e apelação improvidas, majorando-se em 1% os honorários em desfavor da União, nos termos do § 11, art. 85, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 89185613826356957430, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)