IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. VERBAS REPASSADAS PELO FNDE. PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO. EX-PREFEITO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DOS INCISOS II E VI DO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Ceará que, nos autos da ação civil de improbidade em epígrafe, julgou improcedente o pedido de condenação do ex-prefeito municipal de Monsenhor Tabosa/CE, LUIZ FELIPE MENDES, por ato de improbidade administrativa, consubstanciado no atraso de prestação de contas a que estava obrigado, referente a verbas federais oriundas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e recebidas durante sua gestão (art. 11, II e VI, da LIA.
2. A matéria devolvida em sede de apelação diz respeito à configuração ou não do ato de improbidade administrativa decorrente de atraso, por parte do ex-gestor municipal, na prestação de contas referente aos recursos repassados pelo FNDE para fins de cumprimento do Programa Brasil Alfabetizado (BRALF), no ano de 2007.
3. A conduta vedada pelo inciso VI do art. 11 da Lei nº 8.429/92 é deixar de prestar contas, não aludindo a atraso por parte da autoridade administrativa. Nesse sentido, não se afigura legítimo ao intérprete proceder ao elastério pretendido na inicial. Matéria pacificada na Corte Regional.
4. É incontroverso que as contas foram apresentadas, ainda que tardiamente, estando, inclusive, já aprovadas pelo FNDE, razão pela qual, na esteira dos precedentes regionais, não resta caracterizado o ato de improbidade indicado na sentença, principalmente porque o descumprimento do prazo não se mostrou associado a qualquer violação aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
5. Apelação improvida, em sintonia, inclusive, com o parecer da Procuradoria Regional da República na 5ª Região.
(PROCESSO: 29568244610235994633, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016, PUBLICAÇÃO: 22/07/2016)