CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXIGÊNCIAS CARTORÁRIAS PARA A TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 198 DA LEI Nº 6.015/73.
1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão do Juízo da 15ª Seção Judiciária do Ceará, que, nos autos de Ação de Desapropriação, indeferiu pedido para que fosse determinado ao Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Russas/CE o cumprimento do Mandado Translativo de domínio independentemente da certificação de georreferenciamento e do pagamento de custas e emolumentos.
2. O STJ, no julgamento do REsp 9735784/CE, Rel. Ministra Ana Laura Fernandes, Segunda Turma, julgado em 04/03/2013, DJe 28/04/2013, decidiu que "na transcrição do título de propriedade representado por sentença proferida em ação de desapropriação no ofício de registro de imóveis competente, o DNOCS é isento do pagamento de emolumentos".
3. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 3401, firmou o entendimento de que os emolumentos devidos em contrapartida aos serviços notariais e registrais têm natureza jurídica de taxa, e como tal devem observar as normas constitucionais pertinentes ao Sistema Tributário Nacional. Sendo assim, cuidando de tributo estadual, a União não pode conceder isenção, diante da vedação do art. 151, III, da Constituição Federal.
4. A despeito da controvérsia existente, a decisão atacada via este recurso, constatou que "[...] encontrando-se o ente expropriante, na posse do título, seja este carta de sentença ou mandado translativo de domínio (Lei nº 6.015/73, art. 221, inc. IV), diante de exigências formuladas pelos Cartórios de Registro de Imóveis e não concordando o interessado, cabe-lhe manejar o incidente cabível, qual seja, a Suscitação de Dúvida, previsto no art. 198 da Lei nº 6.015/73."
5. Em sede de cumprimento de sentença, passou-se a discutir questões diversas, relacionadas a exigências dos Cartórios para fins de efetivação do registro, estranhas, ao objeto da ação de desapropriação. Tal fato, como bem entendeu o julgador singular, extrapola a esfera de competência daquele Juízo executivo, na medida em que a discussão não está relacionada ao título em si expedido, seja este carta de sentença ou mandado translativo de domínio (Lei nº 6.015/73, art. 221, inc. IV).
6. Nesta análise primeira acerca da matéria, deve prevalecer o entendimento pelo qual, não sendo a isenção de emolumentos para fins de transcrição da sentença no ofício de registro de imóveis, matéria objeto da ação de desapropriação, já em sede de cumprimento de sentença, tal questão deve ser dirimida à luz do art. 198, da Lei nº 6.015/73 e, o seu resultado, poderá ser passível de objeto de ação própria, na qual será dirimida a questão acerca da isenção de emolumentos pretendida pelo Agravante.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86936562127093112829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2014, PUBLICAÇÃO: 04/11/2014)