Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Barros PJe-EDEC-APELREEX1342887-96.5943.1.4.7781 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBTE : AUXÍLIO AGENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E DAVI LUCCA COSTELA : THIAGO BRUNO FOGAÇA ADV : JOÃO GUILHERME MONTEIRO : OS MESMOS ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL-CE RELATOR : DES. FEDERAL PAULO SILVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para terceiros. - A Fazenda Nacional, em seus aclaratórios, aponta omissão quanto ao art. 97, da Constituição Federal, à previsão constitucional de financiamento da seguridade social, destacando os arts. 194 e 195, asseverando que afastar os valores auferidos pelo trabalhador da contribuição previdenciária afronta ao princípio da solidariedade, equidade na forma e participação no custeio e a diversidade da base de financiamento. Pede o pronunciamento sobre as questões invocadas para suprir as omissões apontadas, no intuito de prequestionar a matéria e atribuir efeito infringente ao julgado. - A parte autora, Auxilio Agenciamento de Recursos Humanos e Serviços Ltda, por sua vez, atroa que o decisório está omisso às disposições dos art. 195, inc. I, 'a', § 4º, e 154, inc. I, da Constituição Federal, defendendo que as férias gozadas por serem ganhos auferidos desvinculados da atividade laborativa não se submetem à incidência da contribuição previdenciária. - O decisório foi claro ao analisar a lide, destacando a necessidade de aplicar-se a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência da contribuição referida, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, ressaltando que os pagamentos de caráter indenizatório não sofrem a incidência das contribuições pela simples razão de não possuírem natureza remuneratória. E o decisório discriminou quais rubricas deveriam compor a base de cálculo da contribuição, indicando outros julgados correlatos. - Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que a omissão não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão das embargantes. - Não ocorrendo as omissões apontadas, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo das embargantes. - Improvimento de ambos os embargos.
(PROCESSO: 45246873014466006760, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016)