PROCESSO Nº: 5085276-98.0202.31.10.3436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO RAMOS ADVOGADO: Calebe Mendes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thomas Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente os pedidos de Reintegração na condição de Adido para tratamento de saúde até a cura ou sua reforma, bem como a condenação da Ré ao pagamento das verbas vencidas e vincendas, a contar do licenciamento ilegal, por considerar que não restou comprovada a incapacidade laborativa definitiva do Autor em decorrência da sua lesão e que, apesar de afirmar que, no momento do seu licenciamento, encontrava-se incapacitado para o trabalho, a prova Pericial demonstrou que o autor não é considerado inválido para todo e qualquer ato da vida civil. Ademais, não há relação de causalidade entre os problemas de saúde e a atividade militar. 2. Aduz o Recorrente que o cotejo das provas nos autos com as conclusões Periciais mostra-se díspare, mormente porquanto foram solicitados esclarecimentos periciais complementares; entretanto, a Expert nada esclareceu, não tendo respondido a nenhuma das perguntas do Recorrente. Foi solicitada nova Perícia, sem que houvesse qualquer manifestação do Juízo quanto ao pedido formulado (afronta ao devido processo legal/contraditório/ampla defesa). Assim sendo, a prova Técnica mostra-se incoerente com a situação fática e jurídica bem como com a documentação carreada aos autos. 3. O Magistrado tem o poder-dever de julgar a lide, pondo de lado a realização de produção de nova prova Pericial, nos casos em que se verifique que a prova Pericial e a documental carreada nos autos será suficiente para assoalhar "quantum satis" o seu entendimento, posto que autorizado pelo art. 355, I, do CPC. O artigo 370 do CPC estatui que o Magistrado forma o seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos, e o autoriza a indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa, o indeferimento da realização de provas. Por conseguinte, se o Magistrado, portanto, considera que o acervo probatório disponível nos autos é suficiente para formar o seu convencimento e prestar a tutela jurisdicional solucionando o litígio, despiciendo se torna o alargamento da fase instrutória, para que seja realizada uma nova Perícia. 4. No caso, o pedido de realização de nova perícia foi rejeitado pelo Juízo "a quo", por entender que "a perita respondeu adequadamente a todos os quesitos, de modo fundamentado, mas apenas contrário ao pretendido pela parte autora, o que não se mostra suficiente para ensejar uma segunda perícia". 5. O fato de a parte Autora divergir das conclusões do Perito não invalida a prova técnica produzida, até porque foram prestados todos os esclarecimentos solicitados, conforme demonstram os laudos acostados nos Id's 7129787.12424074 e 5073058.00580778. 6. As informações do Perito Judicial gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Ressalte-se que a perícia judicial foi produzida por médica devidamente qualificada e respondeu todos os quesitos suficientes ao deslinde da demanda. Ademais, o Laudo Pericial foi analisado juntamente com as demais provas produzidas, inclusive os documentos acostados pelo autor. Não restou configurado, portanto, o alegado cerceamento de defesa. 7. O STJ vem entendendo que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei n. 6.880/80, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar; ou quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). (STJ - ERESP - Embargos de Divergência em Recurso Especial - 3595753 5627.31.60001-4, Rel. Ministro Og Vinicius Pinto, Corte Especial, DJe 14/05/2019). 8. Segundo o Laudo Pericial (Id. 8995117.83463079), datado de 13/10/2020, não é possível afirmar que a moléstia surgiu durante o serviço militar, pois o Autor é portador de tuberculose pulmonar diagnosticada em 22/06/17, e também de uma luxação do ombro esquerdo, conforme relatos do Médico Ortopedista do Hospital do Exército, em 14/02/2017, mas sem os resultados de exames de imagem nos autos. Que também não é possível afirmar que essas enfermidades guardam relação de causa e efeito com o serviço e também não há como se afirmar que a luxação é uma doença congênita. Que em relação à tuberculose, a incapacidade do Autor é temporária e curável, e em relação à luxação do ombro esquerdo, dependendo do grau da lesão, afetaria no afastamento mais prolongado ou não das atividades militares. Porém, após ter sido atendido pelo Serviço de Ortopedia do Hospital do Exército, o tratamento realizado foi com anti-inflamatório e repouso de 10 (dez) dias, sem qualquer indicação de fisioterapia motora ou imobilização, nem cirurgia, o que pressupõe que a lesão não era grave e que incapacitasse definitivamente para as atividades militares. Que, no momento da Perícia, o Autor não apresentava limitações nem respiratórias, tampouco limitações do movimento do ombro esquerdo. 9. Das informações prestadas pela Perita Judicial, observa-se que o Autor não faz jus à reforma, uma vez que a sua incapacidade é temporária. Tampouco ficou demonstrado que, quando do seu licenciamento, encontrava-se acometido por doença que requeria tratamento e lhe suprimia, ao menos temporariamente, a capacidade laborativa. 10. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo do Recorrente, devendo a verba honorária ser majorada de 10% para 11%, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. avna
(PROCESSO: 13583021141859142079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)