PROCESSO Nº: 4194776-27.8448.23.8.2886 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Benjamin da Paz ADVOGADO: Custódio Arthur da Cruz AGRAVADO: MARCELO CAVALCANTI MONTES CANUTO ADVOGADO: Weslhey Gustavo Canuto Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÕES ANALISADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. REANÁLISE APENAS VIA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ofertada pela executada, ora agravante, que pretendia o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para o caso, bem assim de outros vícios supostamente existentes na Ação Civil Pública que originou o título executivo. 2. Controverte-se no presente recurso sobre a competência do Juízo a quo, qual seja, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, para processar e julgar a execução individual de título formado em Ação Civil Pública que tramitou perante a referida vara. 3. Há previsão legal expressa no sentido de estabelecer como competente para o cumprimento de sentença aquele Juízo que decidira a causa em primeiro grau de jurisdição. Esse é o teor do artigo 516 do Código de Processo Civil 4. A exceção prevista no parágrafo único do referido artigo, possibilita que o exequente, exercendo uma faculdade sua, opte por outros juízos, a exemplo do domicílio do executado ou do local onde se encontre os seus bens. No caso, a sentença fora proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal desta Seção Judiciária, sendo, portanto, a competente a Justiça Federal de primeira instância para a sua execução. 5. Outrossim, quanto à ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal - MPF para propor a Ação Civil Pública em que foi formado o título executivo e a consequente incompetência da Justiça Federal desde a demanda originária, mostra-se descabido discutir matérias já acobertadas pelo manto da coisa julgada, que apenas poderão analisadas na via adequada para a sua desconstituição, qual seja, a da ação rescisória. 6. Nesse sentido, julgado da Segunda Turma desta Corte Regional: PROCESSO: 50754139244177415407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 56698371010425524742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)