PROCESSO Nº: 3249256-44.4856.8.2.9003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JANICLEIA ELISA VIEIRA ADVOGADO: Marcela Pably Batista Arraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Gomes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Gonçalves EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MÃE QUE CONTINUA RECEBENDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FILHA FALECIDA. CRIME PERMANENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. APELO DO MPF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O recurso de apelação criminal do MPF confronta entendimento da decisão atacada que considerou o crime perpetrado pela apelada como sendo permanente, afastando o instituto da continuidade delitiva. O MPF diz o seguinte: as condutas de AMANDA CARDOSO violaram, por várias vezes, o tipo penal do artigo 171, parág. 3º, do CPB, agravada com a hipótese de aplicação da causa de aumento genérica prevista no artigo 71 do CPB. 2. Eis o que entendeu o Magistrado sentenciante: Considerando que a acusada foi beneficiária dos valores pagos indevidamente, está-se diante de crime único e permanente, afastando-se a incidência da continuidade delitiva. 3. O Parquet diz que, na situação, o benefício era legítimo na origem, mas que a apelada utilizou-se do cartão previdenciário da real beneficiária, após sua morte, para continuar a receber os valores, pelo que seria o crime instantâneo, cabendo a aplicação da continuidade delitiva. Afirma que, quando o benefício previdenciário é de titularidade de terceiro, e não do próprio agente, cada saque indevido configura um novo crime; que são as semelhanças entre as circunstâncias de tempo, local e modo de execução que culminam na aplicação da agravante. 4. Sobre o tema, o STJ tem se posicionado no sentido de que o estelionato previdenciário configura crime único quando o sujeito ativo do delito é o próprio beneficiário, pois o benefício lhe é entregue mensalmente, sendo, então, um crime permanente, o que impede a continuidade delitiva, ainda que receba o benefício de forma parcelada durante vários meses. Segundo o tribunal superior, o instituto da continuidade delitiva deve ser aplicado na hipótese do terceiro que viabiliza a fraude previdenciária em favor o beneficiário. Nesse caso, o crime será instantâneo de efeitos permanentes. Precedente: AgRg no AREsp 7085471/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/11/2018, DJe 09/12/2018. 5. Apelada que continuou a receber benefício previdenciário assistencial após o óbito da sua filha e titular do benefício, cujo falecimento ocorreu em 27/09/2009. A permanência no recebimento se deu porque a ré não informou fato relevante à autarquia, fazendo com que o INSS permanecesse em erro. 6. Apelada que foi beneficiária dos valores pagos indevidamente, sendo a hipótese de crime único e permanente, pelo que incabível a incidência da continuidade delitiva. A ré continuou a receber o benefício em nome da filha, mesmo após o falecimento da mesma. O crime será instantâneo de efeitos permanentes, fazendo repercutir na continuidade delitiva, conforme entendimento do STJ, quando cometido por parte de servidor do INSS ou por terceiro não beneficiário responsável pela fraude, o que não é a situação dos autos. Não incidência do instituto da continuidade delitiva. 7. Nega-se provimento ao apelo do MPF, mantendo a sentença prolatada em todos os seus termos.
(PROCESSO: 83215375974650219090, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CASTRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)