Ementa: Processual Civil e Administrativo. Descabimento de previsão de bloqueio de contas de Municipio em caso de descumprimento de ordem judicial de fornecimento de medicamento. Prazo exíguo de cinco dias. Alargamento para dez dias. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 79541544242034107115, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2014)