PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. AÇÃO QUE OBJETIVA A CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRO PELA FUNDAÇÃO BENEFICÊNCIA HOSPITAL DE CIRURGIA. DEMANDA DE CARÁTER INDIVIDUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Apelação cível interposta pela FUNDAÇÃO BENEFICÊNCIA HOSPITAL DE CIRURGIA em face da sentença que condenou a apelante a manter enfermeiro presente em todas as suas unidades produtivas, durante todo o período de funcionamento, de forma a garantir que não haja prática de atos privativos de enfermeiro por técnicos ou auxiliares de enfermagem; a suspender a prática de atividades privativas de enfermeiro por técnicos, auxiliares de enfermagem ou terceiros sem habilitação e supervisão do referido profissional; bem como a implantar, no prazo de 30 (trinta) dias, a Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) em todas as suas unidades produtivas, conforme determina a Resolução COFEN nº 358/2009.
2. Indeferimento do pedido de concessão do benefício de justiça gratuita em face da ausência de demonstração de da alegada incapacidade financeira da apelante, consoante a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Essa também é a posição do STF (AI 777412 AgR, Rel. Min. Ryan Cardoso, Segunda Turma, julgado em 16/10/2009).
3. O art. 1º da Lei nº 7.347/85 estabelece que são regidas pela lei da ação civil pública as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: ao meio-ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; por infração da ordem econômica; e à ordem urbanística.
4. Hipótese em que o Conselho Regional de Enfermagem ajuizou Ação Civil Pública com a finalidade de compelir a Fundação Beneficência Hospital de Cirurgia a manter enfermeiro presente em todas as suas unidades produtivas, durante todo o período de funcionamento, de forma a garantir que não haja prática de atos privativos de enfermeiro por técnicos ou auxiliares de enfermagem; a suspender a prática de atividades privativas de enfermeiro por técnicos, auxiliares de enfermagem ou terceiros sem habilitação e supervisão do referido profissional; bem como a implantar, no prazo de 30 (trinta) dias, a Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) em todas as suas unidades produtivas, conforme determina a Resolução COFEN nº 358/2009.
5. À luz do art. 1º da Lei 7.347/85, conclui-se que o objeto da presente demanda não se subsume em nenhuma das hipóteses previstas no referido dispositivo, eis que não busca o Conselho Profissional a tutela de um direito coletivo, mas a salvaguarda coletiva de um direito individual homogêneo em favor de determinada categoria: a dos enfermeiros registrados no COREN. Cabível, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita.
6. Sem condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. A isenção prevista pelo art. 18 da LACP apenas é excepciona no caso de comprovada má-fé, a qual não foi demonstrada na hipótese dos autos.
7. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 73722492124579884574, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015, PUBLICAÇÃO: 17/06/2015)