PROCESSO Nº: 7565296-70.5574.19.4.7339 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN MARTINS ADVOGADO: Henrique Davi De Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly da Rosa EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. RODRIGO FARIAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 979 DO STJ. MÁ-FÉ DO SEGURADO AO NÃO INFORMAR A MAIOR IDADE PREVIDENCIÁRIA AO INSS. BENEFÍCIO INDEVIDO PAGO DURANTE ANOS. CONDUTA DO SEGURADO QUE CONTRIBUIU PARA A ILEGALIDADE DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Retornam os autos da Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II do CPC, para fins de juízo de retratação, quanto ao Tema 979 do STJ, que firmou a seguinte tese: "Para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 30/08/2021 (data da publicação do acórdão proferido no supracitado representativo de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao segurado, seja no caso de erro operacional, seja na hipótese de erro na interpretação de lei; no caso das ações ajuizadas na primeira instância após 14/04/2021, aplica-se a tese de que, com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". O acórdão da Segunda Turma acabou por dar provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido do particular, que pretendia desconstituir o débito Benjamin Sales originado do recebimento de Pensão por Morte, após a beneficiária ter completado 21 anos de idade. No caso dos autos, verifica-se que o recorrente, por meio de processo administrativo, constatou a manutenção de pensão por morte instituída em favor da autora, sem a data de extinção de cota, mesmo após o dia 10/09/2008 (data em que a demandante completou 21 anos), apurando, dessa forma, um débito de R$ 79.485,03, a título de devolução de valores recebidos de forma indevida. Embora o INSS pudesse haver constatado a maior idade previdenciária da postulante, por meio de seu sistema de informática, o fato é que a parte autora não agiu com boa-fé na questão, contribuindo, com sua conduta, para o pagamento indevido do benefício. Por não se cuidar de mero caso de erro operacional ou má interpretação da Administração, mas de má-fé do segurado, que recebeu durante anos benefício sabidamente indevido, devem ser mantidos os efeitos do julgado Turmário. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se o provimento da apelação do INSS e a improcedência do pedido. [09]
(PROCESSO: 53019802648411479998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)