PROCESSO Nº: 5313607-43.0948.17.9.0595 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR SOUZA DIEGO DA CRUZ ADVOGADO: João Vitor Teixeira Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Pires (DR) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO MILITAR IGUAL AO VALOR DOS PROVENTOS DO MILITAR FALECIDO. ART. 15, DA LEI 3.765/60.REFORMA DO INSTITUIDOR, DATADA DO ANO DE 2010 COM ACÓRDÃO TCU CONFIRMATÓRIO DATADO DE 2011, COM RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO REFERENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. ART. 110, §1º, LEI 6.880/80. INAPLICABILIDADE DO ACÓRDÃO TCU 2225/2019-TCU PARA ATOS CONCESSÓRIOS ANTERIORES A 30/09/2019. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, "PER RELATIONEM", COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. 1.Trata-se de apelação cível interposta, pela União, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Lívia Fogaça, que julgou procedente o pedido autoral para condenar a União a se abster de reduzir os proventos de pensão da autora, mantendo o benefício no valor correspondente ao soldo de 2º Tenente, bem como a restituir as parcelas suprimidas. 2. Em síntese, Verônica dos Santos Raul Rocha, pensionista do Sargento da Marinha Mirella Freitas - falecido em 1º/06/2016, ajuizou ação de procedimento comum em face da União, objetivando a manutenção da sua pensão calculada sobre o soldo de grau hierárquico superior, decorrente de invalidez permanente do instituidor e a ele concedida no ano de 2010, bem como confirmada pelo TCU em 2011. Aduziu que: 1) o instituidor da pensão foi para a reserva remunerada em 21/12/1998, com os proventos com base no soldo de 1º Sargento, e no ano de 2010 foi reformado na mesma graduação por incapacidade (cardiopatia grave), elevando tão somente os proventos, gratificações e indenizações calculados com base no soldo de 2º Tenente, o que foi confirmado pelo TCU por meio do acórdão nº 4120/2011; 2) porém, em 25/01/2021 foi comunicada pelo órgão pagador acerca da redução de sua pensão militar, com base em "mudança de entendimento" do TCU de que não haveria previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) a militares reformados, bem como para o acréscimo de posto/graduação no cálculo dos proventos; 3) o novo acórdão 2225/19, com base no TC 675.779/2125-7, alterou o entendimento do acórdão 1987/2010; 4) não foi observado, pela Administração, que o item 9.5 do acórdão 2225/2019 determina que a aplicação do novo entendimento deve ser somente aos atos concessórios a serem apreciados pelo TCU a partir da data de sua prolação; 5) não lhe foi oportunizada a defesa administrativa e houve a decadência para revisão do ato que concedeu a melhoria da reforma do instituidor da pensão. 3. Foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Nas razões recursais, a apelante/União requereu a reforma da sentença aduzindo, em síntese, legalidade e regularidade do julgamento, pelo TCU, de Acórdão que negou registro à pensão da autora, pois por meio do acórdão 2225/2019, passou a fazer uma interpretação literal e restrita do dispositivo legal (art. 110, §1º, da Lei 6.880/80), não permitindo a concessão da melhoria, decorrente de invalidez, a militares reformados na época da eclosão da moléstia 5. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional, como se verifica nos seguintes arestos: HC 834.555 AgR, Rel. Ministro Luiz Miguel Gomes, Segunda Turma, julgado em 04/11/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 07-08-8589; e AI 291.764 AgR, Rel. Ministra Esther Viana, Primeira Turma, julgado em 12/11/2012, Public 23-06-6077. 6. Neste mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional a exemplo dos precedentes nos processos: AC06464125477322905935PB, Rel. Des. Fed. João Vitor da Mota, Primeira Turma, julgado em 29/02/2021; AC98428240981583166770PE, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Aragão (Convocado), Primeira Turma, julgado em 09/10/2020 e do REN69011999788311555550AL, Rel. Des. Fed. João Felipe da Mata, Terceira Turma, julgado em 08/11/2021. 7. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na sentença recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto (Id 8093868.1298794): (...) A pretensão da parte autora consiste na manutenção da pensão militar a que faz jus no valor correspondente ao soldo de 2º Tenente, reconhecido pela Administração ao servidor militar por ocasião de seu ato de reforma por incapacidade em 2010. Sobre a matéria regem os dispositivos normativos do Estatuto dos Militares, Lei 6.880/1980, in verbis: (...) Embora a UNIÃO refute a possibilidade de vir a existir o direito à melhoria de reforma ou remuneração com base no soldo do grau hierárquico imediato, verifica-se que não há qualquer impedimento legal que obste a Administração Pública de conceder melhoria de remuneração ao servidor militar que vier a ser reformado em decorrência das moléstias indicadas no art. 108, inciso V, como o é a hipótese versada nestes autos. A informação prestada pela Marinha do Brasil no item 07, abaixo transcrito (id. 9221961.4961813, p. 4), dá a entender que o servidor foi transferido para a reserva remunerada em 1998 e, em seguida, foi-lhe concedida a reforma por incapacidade física, oportunidade em que seus proventos foram alterados, passando a serem calculados com base no posto hierárquico superior de Segundo Tenente. (...) Assim, pode-se dizer que o servidor instituidor da pensão encontrava-se na reserva remunerada quando então veio a ser reformado por incapacidade decorrente de moléstia descrita no art. 108, inciso V, do Estatuto dos Militares, não incidindo a proibição sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja ementa abaixo segue transcrita, e que fora albergada pela UNIÃO como fundamento de sua peça defensiva (id. 9677577.7714728). (...) In casu, o servidor, instituidor da pensão militar, foi considerado incapaz definitivamente e a legislação autoriza-o a ser reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, Lei 6.880/1980, acima transcrito. Por sua vez, a Lei 3.765/60, que dispõe sobre as pensões militares, aduz, em seu art. 15, que: Art. 15. A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar. (Redação dada pela Medida provisória nº 0.302-05, de 27.4.3096) (...) Vê-se que a norma legal não fez nenhuma distinção de percentagem ou cálculo diferenciado em relação ao valor a que fariam jus os pensionistas, os quais teriam a seu favor o direito de perceber pensão igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar, não cabendo ao intérprete da norma fazê-la, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Assim, o pedido é de ser julgado procedente. (...) 8. O Acórdão nº 42/2021-TCU- 1ª Câmara determinou a regularização do posto/graduação do instituidor da pensão com base no recente Acórdão n º 2225/2019-TCU. Porém consta no item 9.5 do Acórdão nº 2225/2019 que "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, aplicar o entendimento constante do voto que fundamentou o acórdão proferido pelo STJ no REsp 6.471.343/CE, relativo aos destinatários do benefício do art. 100, §1º, da Lei 6.880/1980, aos atos concessórios a serem apreciados por este TCU a partir da data de prolação deste acórdão;" (Id 6823562.2759525). Portanto, trata-se de mudança de interpretação com potencial de implicações negativas na esfera de direitos dos interessados, de se atrair a aplicação do princípio da segurança jurídica, notadamente na faceta de proteção à legítima confiança (art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei nº 9.784/1999), e garantido pelo próprio Acórdão 2225/2019-TCU. 9. Como o ato concessório da reforma do instituidor da pensão data de 2010, confirmado pelo TCU no ano de 2011 por meio do Acórdão nº 4120/2011, anterior ao Acórdão 2225/2019-TCU, cuja sessão plenária ocorreu em 24/09/2019, deve ser negado provimento à apelação da União. 10. Negado provimento à apelação. Condenação em honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento) a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 11. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 49083134970497935388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)