PROCESSO Nº: 4107921-75.4801.10.12.5420 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A. M. R. D. S. (e outro) ADVOGADO: LORENZO VIEIRA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Ensino superior. Candidatas aprovadas no ENEM 2015. Pleito de acesso às notas do ENEM para inscrição no SISU 2016. Menor de 18 anos na data da realização da 1ª prova. Ausência de conclusão do Ensino Médio. Não preenchimento dos requisitos legais para certificação de conclusão do Ensino Médio e ingresso no Ensino Superior. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44075133600254151760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)