PROCESSO Nº: 4018184-86.7892.8.3.8745 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL LIMA LTDA e outros ADVOGADO: Kaique Pereira e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: João Miguel Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco da Costa Da Motta Amanda Pereira (PB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CIVEL. EXCESSO NA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Federal-RN, que acolheu os Embargos Monitórios apresentados pelos demandados/embargantes para afastar excesso na cobrança da dívida. Por outro lado, julgou procedente em parte a presente Ação Monitória, conferindo exequibilidade à dívida versada nos contratos nº 57.1675.706.6461712-13 e 14.9105. 857.3847956-62, no valor indicado pelos embargantes. 2. Juízo acolheu o laudo pericial do setor contábil da Seção Judiciária, haja vista que se trata de órgão auxiliar do juízo, que se encontra equidistante do interesse privado das partes e goza de presunção relativa, somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente. 3. Correto a ser executado o importe apresentado pelo setor contábil do Juízo, (órgão equidistante das partes) que elaborou planilha de cálculos conforme normas pertinentes, informando, inclusive, a não cobrança de Comissão de Permanência como alegado. 4. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00687880794887723729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)