PROCESSO Nº: 9759256-53.4728.21.8.7225 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL ALMEIDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA ROSA TEOFILO PEDRO CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LOPES - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL DAVI DIAS PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. NÃO LUIGI GONÇALVES. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora para adequar o valor do benefício previdenciário do demandante aos limites previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 2. O art. 103 da Lei nº 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada (PROCESSO: 94864648998753939457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021). Aplicação da prescrição quinquenal, a partir do ajuizamento da presente ação. 3. "Quanto à alegada Interrupção da Prescrição Quinquenal considerando o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 3850684-99.7622.21.7.0413, a opção por ajuizar Ação Autônoma implica Renúncia aos efeitos da referida ACP" ((PROCESSO: 52573232049167992928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020). 4. Aplicação da orientação contida no RE 254478/SE para fins de adequação da Renda Mensal Inicial - RMI do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 5. Ao julgar o RE 939.791, afetado à repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese jurídica (Tema 930): "Os benefícios concedidos entre 17.01.0588 e 19.02.1152 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 669.872, em regime de repercussão geral" (PROCESSO: 35456375250401698317, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021). 6. Nos autos do RE 129316, julgado em 17/04/2018, o STF não impôs "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88". 7. Os documentos que instruíram os autos demonstram que a Renda Mensal Inicial - RMI do benefício da parte autora não é passível de majoração pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003, vez que não fora limitado ao teto por ocasião da concessão. Conforme bem esclarecido pelo magistrado prolator da sentença, "a renda mensal inicial foi fixada em Cr$ 0.871.311,33, abaixo do teto vigente à época, que correspondia a Cr$ 2.169.390,00". 8. A contadoria em atuação neste Tribunal esclareceu a situação ao prever que "a RMI foi apurada de acordo com a metodologia prevista no Dec. 12.483/79, o Salário de benefício não ultrapassou o teto do pagamento dos benefícios, mas foi efetivamente limitado ao menor valor teto, conforme quadro acima, o qual mostra ainda, que apenas parte da parcela que excedeu o limitador foi adicionada a parcela básica para composição da RMI". 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 19087172828216696065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2022)