PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS. PRENCHIMENTO.
1. O amparo assistencial é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, sendo pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. (art. 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação da Lei nº 12.435/11).
2. Comprovado, através de perícia judicial, que a autora, portadora de epilepsia (CID G40) e retardo mental grave (CID F72), está incapacitada para o exercício de qualquer trabalho, bem como para a vida social (incapacidade em relação ao exercício de atividades biopsicossociais ou normais do dia-a-dia), restando demonstrada, ainda, a situação de vulnerabilidade em que se encontra o seu núcleo familiar, composto por cinco pessoas (a autora, seu irmão, sua cunhada e suas duas sobrinhas menores), tendo como única fonte de renda o valor de R$ 300,00, advinda do trabalho do seu irmão (e representante legal) na pequena criação de cabras e porcos, cabível o restabelecimento do benefício de amparo assistencial, indevidamente cessado.
3. Considerando que o Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 283.418, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
4. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 44978914354982107692, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016, PUBLICAÇÃO: 29/08/2016)