PROCESSO Nº: 7206091-07.9657.16.1.0260 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO DA CRUZ DE LIMA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL PINTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE CARVALHO - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 77.620/32. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença recorrida reconheceu e declarou a prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, art. 1º do Decreto º 99.216/32 e Súmula 85 do STJ. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir. 3. A sentença esclareceu o seguinte: a) a extinção do direito à alteração do ato administrativo uma vez transcorrido o prazo fixado legalmente; b) já ter decorrido prazo bem superior a 5(cinco) anos desde a última promoção do demandante; c) que o lapso temporal transcorrido entre as datas em que deveria ter sido observadas as promoções (1989 e 1995) e a data da propositura da presente ação (26.07.3936), incide a prescrição do fundo do direito, ou decadência, sendo este último o termo mais adequado ao caso dos autos. 4. Recurso improvido.
(PROCESSO: 76889210690348813520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2014)