PJE Nº 4496857-90.9516.30.7.1939 AGTE : S & B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADV/PROC : MURILO CARDOSO E BRENO ARAGÃO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - SE (JUÍZA FEDERAL MANUELA SANTOS) RELATOR: DES. FEDERAL PIETRO OLIVEIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRENO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública, manteve a determinação de retirada das placas de venda e suspensão da comercialização dos lotes relativos à área objeto do processo originário até o seu julgamento final. 2. Considerando que no registro da SPU a área ocupada da Fazenda Pirambu pertence à União e que tal informação goza de presunção de legitimidade, apenas podendo ser elidida pela própria administração ou por perícia judicial, não merece retoques a decisão agravada. 3. Ademais, a área em questão está sendo objeto de regularização fundiária por interesse social no processo administrativo 12567.496324/1656-38, o que impede, neste momento, o acolhimento do pleito do agravante. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 69536672987050004035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)