Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas da Cunha PJe-EDEC na AC 3620443-29.0324.12.5.6576 AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : ANDRÉ CALDEIRA DANTAS AGRAVADO : LEVI MONTEIRO: THOMAS MENDES ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL - PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL YURI DAS NEVES (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios interpostos para atribuir efeito modificativo ao aresto a fim de prevalecer a tese da retenção do imposto de renda no pagamento da RPV, pela instituição financeira, alegando omissão no debate acerca dos arts. 27 e 93, inc. II, ambos da Lei 10.833/2003, c/c o art. 21, da Lei 10.685/2004, ante a falta de previsão legal a amparar a expedição de uma nova RPV para repetição de imposto de renda, mormente quando existe o instrumento processual próprio para a espécie, como a ação de repetição de indébito. - Não há necessidade de se fazer qualquer outra abordagem no decisório, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. - Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 11077905459325562310, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015)