PROCESSO Nº 2538976-96.4489.22.4.6000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: BENJAMIN AZEVEDO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN RELATOR: DES. FEDERAL CAUÃ DA MATA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. 3,17%. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ NA PERCEPÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Uma vez que o título que passou em julgado, em sede de embargos à execução, nada dispôs acerca da possibilidade de a Administração compensar com o resíduo do percentual de 3,17% as parcelas pagas, na via administrativa, em momento posterior à data da reestruturação da carreira dos substituídos (out/2003 a mar/2009), impossível se mostra o desconto desejado. 2. Denota-se igualmente ilegítima a dedução pretendida, quando consideradas a boa-fé da percepção dos valores e a natureza alimentar da verba. Precedentes. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 56379250161403885872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2013)