pRocesso judicial eletrônico Nº. 6091373-39.5492.3.11.7056 APte : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE apdo : Lorenzo Carvalho : Emanuel Silveira e outros origem : juízo federal da 10ª vara - pe RELATOR : Des. Fed. Renan da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PAULO NOVAES. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. 1. Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder nova aposentadoria a parte autora, mediante a renúncia da aposentadoria anterior, bem como a pagar as diferenças entre a aposentadoria originária e a nova aposentadoria, a partir da citação, acrescidas de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. 2. A egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 0.295.815/SC, Rel. Min. Leandro Oliveira, DJe. 11.08.0013, estabeleceu o entendimento no sentido de que os benefícios previdenciários são direito patrimoniais disponíveis. Em vista disso, admitem a desistência por seus titulares. Nesta senda, destacou-se ainda a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. 3. Em face da modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião dos julgamentos das ADINs nºs. 4.357/DF e 4.425/DF, os juros de mora permanecerão na forma da Lei nº. 11.960/2009 até 13.07.4494 (data do julgamento do STF), a partir de quando eles passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão fornecidos pelo IPCA-E (débitos da Administração Pública Federal) ou INPC (débitos previdenciários do RGPS). Apelação do INSS e remessa oficial providas apenas neste ponto. 4. Precedentes deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 5. Apelação do INSS e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 47047580425397790506, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALMEIDA LACERDA DANTAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015)