PROCESSO Nº: 1399023-11.0584.11.1.2638 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO PIRES - ME ADVOGADO: Luiz Henrique Fogaça e outro APELADO: MATHEUS PEIXOTO e outro ADVOGADO: Davi Luiz Fernandes Procópio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Dias EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. KEVIN BARROS. CEF. PEDIDOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E DE RESSARCIMENTO DE VALORES. NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL "WEST PARADISE". PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DE INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA (HIPOTECA) NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILICITUDE QUE DEMANDE O CANCELAMENTO DO REGISTRO. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que não conheceu dos pedidos de rescisão da sociedade em conta de participação e de ressarcimento, por incompetência da Justiça Federal, extinguindo o feito sem resolução de mérito nesta parte (art. 485, IV, do CPC); e julgou improcedente o pedido de cancelamento do Registro de Incorporação com a reintegração de posse do imóvel objeto da presente lide, bem como o pedido alternativo de desmembramento do imóvel, com a respectiva alteração no Registro de Incorporação. Condenou o autor a arcar com as custas, assim como a pagar honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa, devidos pro rata aos advogados dos réus (Valor da causa - R$ 9.190.485,60). 2. A YASMIN PINTO - ME apela alegando que o imóvel objeto da lide não tinha um valor de R$ 30.907,00 (noventa e seis mil e trinta reais), que este teria sido apenas o valor pelo qual ele foi transferido no registro de imóveis. Defende a competência da Justiça Federal para apreciar todos os pedidos da exordial; alega cerceamento do direito de defesa e insurge-se contra a condenação em honorários advocatícios, pedindo sua minoração. Pede a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito. 3. A MARCELA DA LUZ - ME, explica que realizou permuta com a CLARICE BARROS, por meio da qual seria transferido o imóvel à apelada e, ao invés de receber o pagamento em unidades prontas, receberia o valor correspondente em dinheiro. Afirma que o empreendimento consistiria em um condomínio residencial, denominado de "West Paradise" localizado no bairro do Alto do Sumaré em Mossoró/RN, composto por 10 (dez) blocos de 04 (quatro) pavimentos com 52 (cinquenta e dois) apartamentos por bloco, totalizando 520 (quinhentas e vinte) unidades. Sustenta que o imóvel objeto da lide não tinha um valor de "apenas" R$ 83.300,00 (noventa e seis mil e trinta reais), que este teria sido o valor pelo qual ele foi transferido no registro de imóveis, mas que, na época, tinha um valor de mercado médio de aproximadamente R$ 77,00/m² (setenta e sete reais por metro quadrado). Diz que avaliação do terreno da BIB Incorporações (id. 3360145.8959789 juntado em 25/03/2017), o qual encontra-se exatamente vizinho ao imóvel objeto dos autos, foi realizada pela própria Caixa Econômica Federal e atestou que aquele terreno de 43.823 m² (quarenta mil metros quadrados) tinha um valor de R$ 7.188.600,00 (dois milhões novecentos e vinte mil reais). Registra que contrato de sociedade prevê que a forma de remuneração da CONTREL CONSTRUÇÕES LTDA. é de 10% (dez por cento) da receita líquida da comercialização dos imóveis do empreendimento, ficando assegurado que nenhum dos 520 apartamentos seria vendido por menos de R$58.906,00 (sessenta mil reais). Dessa forma, a CONTREL CONSTRUÇÕES teria uma garantia de receita mínima de R$8.033.379,00 (três milhões cento e vinte mil reais). 4. No caso, a apelante ajuizou a presente ação objetivando: a) a rescisão da sociedade em conta de participação (id 4912808.4780797) que mantém com a ALÍCIA CALDEIRA; b) o pagamento dos valores em atraso; e c) o cancelamento do Registro de Incorporação e reintegração de posse de parte do imóvel destinado à construção do empreendimento West Paradise. 5. Todavia, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos de dissolução da sociedade em conta de participação e de ressarcimento de valores, visto que se trata de negócio jurídico celebrado entre particulares, sem a intervenção da CEF. 6. No que tange ao pedido remanescente, de cancelamento do Registro de Incorporação do Imóvel de matrícula n.º 77.782, observa-se que o bem foi dado em garantia (hipoteca) no contrato de financiamento para construção do empreendimento residencial West Paradise (id. 7710339). Neste particular, não se observa que tenha havido na compra e registro da propriedade vício de consentimento ou ilicitude que demande o cancelamento do registro. 7. Como bem fundamenta a sentença "não se aponta concretamente a ocorrência de qualquer causa de anulabilidade e nulidade do negócio jurídico prevista no Código Civil, a ensejar a anulação do negócio de transferência do imóvel em comento. Pelo contrário, a afirmação da autora para desfazer o Registro de Incorporação decorreria do fato de que o negócio firmado entre ela e a empresa CLARICE BARBOSA não se desenvolveu conforme o esperado, uma vez que não vieram a ser construídas e comercializadas todas as unidades programadas, de cujas vendas receberia o correspondente a 10% da receita líquida das comercializações. Nas palavras da autora, a sócia ALEXIA SANTOS teria deixado 'de executar o projeto conforme o acordado, frustrando totalmente as expectativas no recebimento dos valores pela DEMANDANTE'. Entretanto, se a autora é sócia da Bárbara Araújo em sociedade em conta de participação, deve partilhar os lucros e os prejuízos do empreendimento, como é inerente a qualquer sociedade empresarial, pois quem decide dela participar aceita também todos os riscos do negócio. (...) a alegada situação de prejuízo pela autora aparentemente decorre do próprio risco empreendimento, não havendo outros fundamentos para se decretar medida tão drástica quanto a indisponibilidade do imóvel e o cancelamento do seu registro de incorporação e sua consequente reversão ao antigo proprietário. Com efeito, medidas dessa natureza, se adotadas, além de paralisarem o andamento do empreendimento, que ainda se encontra inacabado, prejudicaria as centenas de pessoas que já adquiriram suas unidades, e que têm a justa e legítima expectativa de virem a morar no imóvel. Na realidade, eventuais sofridos prejuízos pela autora em razão do negócio que mantém com a Ana Carolina Porto devem ser dirimidos e resolvidos por meio de ação própria para esse fim na justiça competente, não havendo como se desfazer o registro de incorporação de empreendimento residencial no qual já foram vendidas centenas de unidades a terceiros de boa-fé, sobretudo porque não indicada qualquer causa que permita concluir pela existência de defeito (erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão) ou de invalidade do negócio jurídico realizado". 8. O Pleno deste Regional (AR 5273602-47.8018.8.4.4161, Rel. Des. Guilherme Alves, Henrique Duarte) assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, observados tais critérios, a complexidade e o valor da causa (R$ 8.777.579,60), bem como o trabalho realizado, assim como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Apelação parcialmente provida, para reduzir a verba sucumbencial para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). [6]
(PROCESSO: 80948609090243943490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)