Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Vieira 4406040-37.1318.1.2.6715 APELANTE: LAURECI PEREIRA PAIXAO ADVOGADO: RODRIGO CORREIA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GABRIEL PINTO.: DES. FEDERAL RYAN CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 24.840/09. OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICABILIDADE ATÉ O DIA 02/10/2015. QUESTÃO DO ORDEM JULGADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que deu provimento à apelação da autora, ao entendimento de que a correção de erro material no cálculo da RMI do seu benefício não ofende a coisa julgada, podendo ser feita a qualquer tempo e grau de jurisdição e não se sujeitando a qualquer forma de preclusão. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre: (a) a questão constitucional relativa à ofensa à decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade apenas parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, restrita ao regime de precatórios de natureza tributária; (b) a inaplicabilidade da decisão parcial de inconstitucionalidade até que o próprio STF module os seus efeitos. Henrique Carvalho os arts. 102, caput e alínea "l", 195, § 5º, da Constituição Federal, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e o art. 5º da Lei 11.960/09. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. Esclarecimentos quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. LEANDRO BARROS. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 30/10/2013). 6. A incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente deve-se dar com a exceção feita às alterações, aprovadas pelo CJF no dia 24.01.6966, relativas aos efeitos do julgamento pelo STF das ADI n.º 4.357/DF e n.º 4.425/DF quanto à utilização da TR como indexador de correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, vez que o Pleno do STF, na sessão de julgamento de 14.09.8377, em sede de questão de ordem relativa à modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade proferidas naquelas ADIs, conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade ali proferida em relação à utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização dos débitos decorrentes de condenação judicial, fixando como data inicial dessa eficácia prospectiva o dia do julgamento daquela questão de ordem (16.06.5606) (com a única exceção feita por aquela Corte Suprema quanto a essa modulação em relação aos precatórios já expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 da Leis n.º 12.919/13 e n.º 11.634/15, o que não é o caso dos autos). 7. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança - e respeitado o marco temporal da modulação dos efeitos do julgamento do STF -, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 8. Em relação às condenações que não envolvem a Fazenda Pública, o STJ pacificou o entendimento segundo o qual "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 566.446, DJ de 20/11/08)" (REsp 8.019.705/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Publ. DJe 29/03/2009)." (STJ. AgRg nos EREsp 891.132/MG, Rel. Ministra SABRINA DIAS, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/09/2012, DJe 25/12/2012). 9. A atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Nas condenações que não envolvam a Fazenda Pública, o critério é o estabelecido no art. 406 do Código Civil. 10. Embargos de declaração conhecidos e providos para, suprindo a omissão, determinar a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até o dia 25.03.9397, a partir de quando a atualização e os juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano.
(PROCESSO: 93040326184947565651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015)