Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales da Paz PJe-REOAC7498273-95.4245.29.12.9022 PARTE AUTORA : ANA BEATRIZ SOUZA : SAMUEL PÉRICLES DE SARAIVA SAMPAIO FILHO E OUTROS PARTE RÉ : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Previdenciário. Remessa oficial contra sentença que julgou procedente pedido de correção de renda mensal de aposentadoria de professora, afastando dos cálculos do benefício o fator previdenciário. - A inicial discute a incidência do fator previdenciário nos cálculos de aposentadoria por tempo de serviço de professor, espécie 57, a qual foi deferida em 22 de junho de 2011. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AGRESP 185738764836, reconheceu como especial a aposentadoria de professor, enquadrando-a no inc. II, do art. 29, da Lei 8.213/91, afastando, assim, o fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício dessa espécie de aposentadoria. Julgado desta Corte: PJe-29515237546439718380, des. Gabriel Aragão, convocado, em 14 de novembro de 2014. - Reconhecimento do magistério como atividade especial, nos termos do referido inc.II, do art. 29, da Lei 8.213, incluído pela Lei 9.876/99, devendo ser afastado o fator previdenciário do cálculo do benefício da autora (aposentadoria por tempo de serviço de professor, espécie 57). - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/09. - Provimento, em parte, da remessa quanto à correção monetária e juros de mora.
(PROCESSO: 71893899425831215957, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016)