PROCESSO Nº: 4379612-12.3079.9.10.6758 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE MORAES ADVOGADO: BERNARDO CALDEIRA BASTOS EMBARGANTE: VINICIUS FREITAS EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BENÍCIO JESUS JÚNIOR- 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA FERNANDA DA CUNHA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. INTEGRAÇÃO.NÃO DEFERIMENTO DA TUTELA. 1. O Particular sustenta a existência de omissão no acórdão, relativa ao não julgamento de seus aclaratórios, em que defendia a implantação do benefício de aposentadoria concedido judicialmente no primeiro e segundo graus. 2. Necessidade de integração do julgado, tendo em vista o não julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Particular. Convém, no entanto, esclarecer que o INSS se manifestou sobre a pretensão e que a matéria a ser integrada não afeta o julgamento turmário anterior que negou provimento aos Aclaratórios da Autarquia Previdenciária. 3. A tutela de urgência exige comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme caput do art. 300 do Código de Processo Civil. Nestes moldes, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela é providência excepcional, somente justificada diante de comprovado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e prova inequívoca e verossimilhança das alegações. 4. Observa-se que o INSS interpôs Recurso Especial. E que nas suas razões a segurada ora demandante invocou que exerce atividade reconhecidamente especial e continua exposta aos agentes nocivos, já tendo cumprido todos os requisitos para perfazimento de sua Aposentadoria. 5. Em que pese a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pela parte, tanto que foi ratificada a concessão do benefício na instância recursal, não se verifica, no caso, a existência de perigo de dano irreparável, em face da incontestável solvabilidade da autarquia ré. 6. Embargos de Declaração parcialmente providos, para integrar o acórdão recorrido, negando-se a pretensão de implantação imediata do benefício.
(PROCESSO: 17547586798212621840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)