PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
1. Pleito ajuizado pela Apelada, na suposta condição de 'segurada especial' - trabalhadora rural- requerendo a percepção do benefício previdenciário 'salário-maternidade' (art. 71, da Lei nº 8.213/91).
2. O salário-maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005.
3. Início de prova material suficiente à formação do convencimento acerca da qualidade de segurada especial (trabalhadora rural) da Autora/Apelada, no que diz respeito especialmente no que diz respeito ao contrato de comodato, de onde se extrai que a Autora trabalhava com a terra desde 2004.
4. Depoimento colhido em audiência que revelou-se idôneo e suficiente para robustecer a prova material, haja vista ter sido uniforme em confirmar a atividade rural exercida pela Apelada.
5. Não se faz necessário que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício.
6. Verba honorária, em se cuidando de ação previdenciária, normalmente de complexidade intermediária, penso razoável, conforme pleiteado pelo Apelante, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, eis que se mostra em conformidade com o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
7. Isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 (Lei de custas da Justiça Federal), que não desincumbiu a Autarquia, quando vencida, do ônus de reembolsar as despesas antecipadas pela parte vencedora. Todavia, como o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabendo falar em ressarcimento das mesmas. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 77129629673117944163, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2014, PUBLICAÇÃO: 28/07/2014)