Tributário e Processual civil. Execução fiscal. Adequação do acórdão recorrido ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). REsp 8.203.631/RS. Redirecionamento do executivo de dívida ativa não tributária para o sócio gerente, em virtude da dissolução irregular de pessoa jurídica. Possibilidade. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 7864403934578907616328, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ANTÔNIO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015, PUBLICAÇÃO: 12/06/2015)