PROCESSO Nº: 2432959-67.4588.12.3.5245 - APELAÇÃO APELANTE: A M CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: VICENTE FOGAÇA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) DIOGO ARAGÃO - 1º TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. THEO FOGAÇA DE OMISSÃO. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração apenas são admitidos nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade. (Art. 535 do CPC). 2. O acórdão foi omisso quanto à especificação da disposição contratual que dispõe sobre a capitalização de juros, no caso, o item 15.5.8. 3. Embargos de declaração parcialmente providos para suprir a omissão concernente à disposição contratual que se reporta à capitalização de juros, no caso, o item 27.8.9.
(PROCESSO: 04353514617715103344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2014)