Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Vieira PJe-APELAÇÃO CÍVEL 3746414-63.1328.6.7.4514 APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADV : PEDRO COSTELA : LUCCA ARAÚJO E OUTROS ADV : JOÃO GABRIEL ROCHA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS DA CONCEIÇÃO Ementa Processual Civil. Apelação atacando sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando que o pagamento da quantia executada seja feito de acordo com a planilha confeccionada pela contadoria judicial, sem condenar em honorários advocatícios, por considerar a sucumbência recíproca. - A apelante/embargante sustenta que não houve sucumbência recíproca, tendo em vista que decaiu de parte mínima do pedido, requerendo a condenação da parte apelada em honorários advocatícios sucumbenciais de vinte por cento sobre o valor da causa. - Os cálculos dos exequentes indicaram como devido o valor de R$ 98.563,34, os cálculos da embargante/apelante apontaram que o crédito corresponde a R$ 43.103,21, e a Contadoria do Foro, cujos cálculos foram adotados pela sentença atacada, quantificou a obrigação executada em R$ 67.097,24. - Como a douta sentença recorrida acatou apenas parcialmente o pedido de excesso de execução da embargante, relativamente à pontuação da GDASST a 40 pontos e do limite da conta correspondente a fevereiro de 2008, sendo a diferença do crédito observada dos valores acima referenciados, entende-se que esta parte decaiu apenas em porção mínima do seu pedido de excesso parcial de execução, incidindo sobre o caso o parágrafo único, do art. 21, do Código de Processo Civil. Precedente: AC909320-SE, des. Ian Moura (convocado), julgado em 04 de maio de 2012. - Fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em R$ 1.000,00, a cargo da parte embargada, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, consoante apreciação equitativa e atendidas as normas das alíneas a, b e c, do § 3º. - Parcial provimento da apelação.
(PROCESSO: 53425609412313263290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2014)