PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, no qual foi pleiteada a concessão do beneficio de 'auxílio-doença' na condição de segurado especial, trabalhador rural.
2. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. O benefício deve cessar quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho, salvo quando o segurado for insusceptível de recuperação para a atividade habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, que lhe possibilite o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art.62 da Lei nº 8.213/91.
3. Afastada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, por ausência de valoração da prova documental. Decisão fundamentada. Valoração das provas, consoante a legislação e jurisprudência aplicável ao caso sob análise. Sentença contrária ao pleito da parte não significa que o autor-apelante teve seu direito de defesa cerceado.
4. Laudo pericial constatou que a enfermidade que acomete o autor-apelante não tem o condão de incapacitá-lo permanentemente para fins de suas atividades laborais. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62685094362648959663, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2014, PUBLICAÇÃO: 17/07/2014)