PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE AS AUTORIDADES POLICIAL E JUDICIAL. ART. 304, C/C ART. 297, CAPUT, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFIGURAÇÃO. FALSA IDENTIDADE (ART. 307 CP). DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. REGISTROS EM FOLHA DE ANTECEDENTES SEM TRÂNSITO EM JULGADO. AUMENTO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 STJ. AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO. PENA BASE. REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1- Apelação criminal interposta por MAYSA DA MATA contra sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal/PE que julgou procedente a ação penal para condenar o recorrente à pena de 05 (cinco) anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 304, c/c art. 297, ambos do Código Penal.
2- Segundo a denúncia, o recorrente WANDERLEI ENZO GABRIEL CUNHA, com vontade livre e consciente, respondeu a todos os atos processuais atinentes à ação penal n.º 3387.77.87.367019-6 fazendo uso de carteira de identidade falsa, que lhe atribuía o nome de ALANA DA MATA, só vindo a ser descoberta a empreitada criminosa quando da intimação do acusado do teor da sentença prolatada nos autos da aludida ação penal.
3- Em suas razões recursais, alegou, em suma, a atipicidade da conduta, sustentando que o uso do documento falso se deu como mecanismo de autodefesa, não configurando ato punível. Sustentou, ainda, a inexigibilidade de conduta diversa na medida em que pretendia apenas se desvencilhar do processo penal e encobrir seus maus antecedentes. Por fim, pugnou pela desclassificação do delito para aquele capitulado no art. 307 do Código Penal (falsa identidade), invocando, ainda, exarcebação da pena-base aplicada.
4- Materialidade e autoria devidamente comprovadas.
5- Os documentos adulterados possuíam capacidade de ludibriar terceiros, tanto que apenas foi desvendada a fraude quando da intimação do recorrente do teor da sentença condenatória, oportunidade na qual confessou o crime.
6- A garantia constitucional da não auto-incriminação abarca apenas o direito de o acusado não produzir provas contra si, não comportando, portanto, interpretação extensiva à conduta do agente de atribuir-se falsa identidade (mediante a utilização de documento falso) perante a autoridade judicial/policial, no intuito de frustrar a aplicação da lei penal. Excertos da sentença transcritos. Precedente do STF.
7- Na medida em que a conduta do acusado se amolda perfeitamente àquela descrita no crime de uso de documento falso (art. 304 CP), não trata a hipótese de mera atribuição de falsa identidade (art. 307, CP), de caráter subsidiário àquele primeiro.
8- O delito de atribuir falsa identidade (art. 307, CP), dada sua natureza subsidiária, somente é punido se outro crime mais grave que o contenha (in casu, o uso de documento falso) não tenha sido praticado, o que não é o caso dos autos. Precedentes do STJ.
9- Quando da fixação da pena base, o juízo a quo avaliou negativamente a culpabilidade ("o réu, de forma voluntária e consciente, valendo-se de carteira de identidade falsa e encomendada, respondeu inteiramente a ação penal que redundou em sua condenação, sempre maquiando sua real identidade e ludibriando o juízo - a culpabilidade assumiu grau intenso"), a conduta social ("os registros nas folhas de antecedentes - que, obviamente, não se refiram a condenações transitadas em julgado, sobre as quais já se tratou no tocante à circunstância que a esta antecede - se não podem ser considerados como maus antecedentes criminais, podem e devem ser considerados como maus antecedentes sociais"), a personalidade ("aos olhos deste magistrado, se mostrou o réu como sendo pessoa articulada, ardilosa e dissimulada, que diante da polícia, do MPF e do juízo ocultou sua real identidade em busca de se esquivar de todo um histórico de crimes perpetrados ao longo da vida"), as circunstâncias ("vislumbrei particularidade circunstancial no cometimento do ilícito a serem sopesada em desfavor do réu, máxime o fato de ter encomendado a terceiro o documento de identidade falsa premeditando o cometimento de ilícitos") e as consequências ("vislumbro consequências outras além das inerentes à violação do tipo penal em tela, qual seja, o fato de o acusado ter conseguido efetivamente ludibriar diversos órgãos e agentes públicos, chegando a ter sentença condenatória exarada que levou em conta o nome falso e não sua real identificação").
10- Os registros nas folhas de antecedentes (sem trânsito em julgado) não podem resultar em incremento da pena base - seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, sob pena de lesão ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, a teor da vedação contida na Súmula n.º 444 do STJ ("É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base"). Precedentes STJ e TRF5.
11- A avaliação empreendida pelo juízo sentenciante no que tange à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências mostra-se inerente à própria configuração do delito de uso de documento falso, situação que também ocorre quanto à personalidade do acusado ("ocultou sua real identidade em busca de se esquivar de todo um histórico de crimes perpetrados ao longo da vida"), esta última plenamente abarcada pela agravante prevista no inciso II, "b", do art. 61, do CP, não podendo influir na fixação da pena-base, sob pena de incorrer bis in idem.
12- Ocorreu excesso na dosimetria da penalidade imposta, considerando a ausência de circunstâncias judiciais que merecessem valoração negativa específica, impondo-se a redução da pena-base para o mínimo legal (02 anos), o que, aplicada a agravante prevista no art. 61, II, "b", do CP, e a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) à mesma proporção fixada pelo juízo a quo (ambas em 6 meses), resulta na pena privativa de liberdade definitiva de 02 (dois) anos de reclusão.
13- No mais, não merece reparo a sentença recorrida, tendo o Magistrado seguido, com precisão e ponderação, todas as três etapas que devem anteceder a cominação da penalidade, sem deixar de atentar para qualquer detalhe.
Apelação criminal parcialmente provida apenas para reduzir ao mínimo legal a pena base aplicada.
(PROCESSO: 287010013249665, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2014, PUBLICAÇÃO: 02/10/2014)