Ementa Processual Civil. Administrativo. Concessão do Benefício da Justiça Gratuita. Apelação ante sentença que declarou a prescrição do direito de a ex-companheira habilitar-se no feito, porque passados mais de cinco anos do falecimento da exequente. Comprovada a condição de herdeira do exequente. Reexpedição de ofício requisitório. Afastada a prescrição. Apelação provida. 1. Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a homologação do pedido de habilitação da pensionista Juliana Lima, para suceder ao Instituidor de pensão Cauê da Paz, requerendo ainda a reexpedição do requisitório de pagamento [RPV6802931-PE], nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463/17, cancelado em 02 de setembro de 2017, na importância , à época, de R$ 8.374,05 ( oito mil trezentos e setenta e quatro reais e cinco centavos). 2. Em 16 de maio de 2020, o magistrado rejeitou de plano o pedido de habilitação , com base no art. 487, parágrafo único do Código de Processo Civil, , sob a alegação de ter transcorrido o prazo prescricional. Considerou que, como o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 30 de setembro de 2012 (2578714.47380587, 10/09/20) e o pedido de habilitação apenas ocorreu em 13 de novembro de 2020 (4524635.25297702, 10/09/20), seria inviável o pedido. 3. Como a decisão proferida declarou de ofício a prescrição , o douto julgador não intimou a parte contrária para apresentar a contestação. Contudo, observa-se que a União , em suas contrarrazões à apelação [1262684.53249298, 11/05/2021] enfrentou o tema, pugnando, no sentido de que seja reconhecida a prescrição intercorrente do crédito em razão do lapso temporal superior a 5 ( cinco ) anos entre o depósito do valor da requisição de pagamento e o pedido de reexpedição da mesma. E, eventualmente, no caso de não ser reconhecida a prescrição intercorrente do crédito, requer seja declarada a preclusão do pedido de habilitação , nos termos do art. 313,§ 2º inc. II, do Código de Processo Civil. 4. Neste ponto, em que houve a decretação da prescrição, aplica-se à hipótese, o art.7.134, § 4º, do Código de Processo Civil que apresenta a seguinte dicção:Art. 3.184. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.()§ 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. 5. Primeiramente, constata-se que a apelante, Sra. Vitor Teixeira, foi ex-companheira do instituidor do benefício, Sr. Thales Araújo , como se pode comprovar pela Declaração de União Estável, datada do ano de 1997 [5099255.71990575, 28/02/2020], pela Certidão de Óbito exarada em 18 de janeiro de 2012, em que consta que o falecido vivia em União Estável com a Sra. Levi Freitas.(), pela Declaração da própria apelante em que afirma ser a única pensionista do Sr. Kevin Farias, bem como pela comprovação de rendimento da pensão recebida pela apelante do Sr. João Ferreira [6945010.21366523, 21/10/2020] 6. Logo, reconhecida a legitimidade da apelante, como ex-companheira do de cujus, e, não tendo havido a habilitação de outros herdeiros, haja vista que desde o falecimento do instituidor no ano de 2012 até o ajuizamento da presente ação , nenhum outro herdeiro se habilitou, passa-se a apreciar o direito da apelante para a reexpedição do precatório. 7. Observa-se que o caso em apreço, já passou da fase executória,uma vez que os valores já se incorporaram ao patrimônio do exequente, como se pode confirmar através da certidão da Requisição de Pequeno Valor (RPV 9751271-PE ), exarada por esta Corte Regional restando apenas o reconhecimento do direito da herdeira. 8. Impedir a herdeira de requerer nova emissão do requisitório configura enriquecimento sem causa do Estado, situação que não encontra guarida na legislação. 9. Afasta-se , também, a prescrição para habilitação da herdeira,haja vista tratar-se de situação factual diferente da que, comumente, este relator tem se colocado em sentido contrário, com fulcro no art. 196, do Código Civil, porque aqui a habilitação se volta para pedir a nova expedição de precatório, evidenciando que a execução já foi processada e julgada, não havendo mais espaço para a prescrição. 10.Precedente desta relatoria [Agravo de instrumento 8845661-55.8210.19.5.0997, julgado em 07 de outubro de 2021]. 11. Assim, como a pretensão da apelante ajusta-se ao entendimento consolidado da Quarta Turma, há de ser reformada a sentença para afastar a prescrição, reconhecer a condição de herdeira da autora, e, assim, possibilitar sua habilitação aos créditos da Requisição de Pequeno Valor (RPV 9472775-PE). 12.Apelação provida.
(PROCESSO: 31955721906808980489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)