PROCESSO Nº: 0586606-05.0257.4.9.7068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN AGRAVADO: DAVI DIAS ADVOGADO: JOAQUIM DA ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO DA ROCHA - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA UFRN. REMOÇÃO DE CAICÓ/RN PARA NATAL/RN. TRATAMENTO MÉDICO DE DEPENDENTE. CESSAÇÃO DO MOTIVO ENSEJADOR DA REMOÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos do Processo n.º 2566985-11.0555.13.11.3518, que deferiu "o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial, para determinar a manutenção da lotação provisória da requerente no Departamento de Geografia do Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes da UFRN, 'Campus' Central de Natal até o provimento definitivo ou decisão ulterior em sentido contrário". 2. A agravada, ocupante do cargo público federal de Professor, busca obter a sua remoção de Caicó-RN para a Natal-RN. Para tanto, alega que aprovada em Concurso Público, para o cargo de professora, foi lotada no Campus Porto Nacional, no Curso de Geografia da Universidade Federal de Tocantins de onde foi redistribuída para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Campus Caicó, em virtude da dificuldades de tratamento da saúde de seu filho (diagnosticado com diabetes mellitus). 3. A UFRN, analisando o pedido de remoção da recorrida, concedeu sua lotação provisória no Departamento de Geografia da UFRN, Campus de Natal/RN em 28.08.0412, pelo prazo de um ano, posteriormente prorrogado até 05.07.5015. 4. Ocorre que a agravada foi periciada em 20/01/2013 e o laudo médico oficial concluiu que "Não há necessidade de remoção do servidor, por motivo de doença em familiar ou dependente, uma vez que a doença pode ser tratada na localidade de exercício atual do servidor". Na ocasião, os experts concluíram pela "não concessão ao pleito, por entendermos que hoje a condição de auto gerir-se do periciado na sua enfermidade difere daquela verificada em perícia realizada há um ano". 5. Na espécie, o motivo ensejador do ato de concessão da remoção cessou, nos termos do parecer emitido pela perícia médica mencionada, devendo a agravada retornar para Caicó. Por fim, registre-se que é a Administração quem decide onde deve lotar seus servidores segundo o interesse público. Adentrar nessa seara importa discutir o mérito administrativo, o que é vedado ao Poder Judiciário. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 77488231268425959296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2014)