EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse processual na continuidade do processo, decorrente de acordo para pagamento parcelado da dívida executada (anuidade). 2. Diante do compromisso de parcelamento do débito firmado entre as partes, deve se manter suspensa a execução pelo prazo concedido pelo credor, nos exatos termos do art. 792 do CPC. 3. Precedentes: AC 53091194366305919231, Desembargador Federal Eduardo Fernandes, JOÃO PEDRO COSTELA - Segunda Turma, DJE - Sophie Rezende - Página::155; AC 68886813642168742590, Desembargador Federal Davi Lucas Cardoso, PEDRO DA CUNHA - Terceira Turma, DJE - Data::05/09/2014 - Página::28) 4. Apelação provida para modificar a sentença que extinguiu o feito e determinar a suspensão do seu curso.
(PROCESSO: 78642200845600857089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)