Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Melo PJe-APELREEX em MS6523938-66.5343.23.5.2706 APELANTE : CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - 2ª REGIÃO APELADO : CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 2ª REGIÃO ADVOGADO : DAVI LUIZ DA MATA WANDERLEY CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO MARTINS ORIGEM : 8ª VARA - CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL MENDES (Ementa) Processual Civil e Constitucional. Apelação atacando sentença que, nos autos de mandamus impetrado pelo Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região, concedeu a segurança para declarar a ilegalidade e, em conseqüência, a nulidade das autuações e multas aplicadas aos profissionais biomédicos por atuarem na habilitação de radiologia sem inscrição no Conselho Regional dos Técnicos em Radiologia da 2ª Região/CRTR2. 1. Na pretensão mandamental, é nítido o propósito de defesa dos interesses coletivos dos profissionais Biomédicos, com a justificativa de necessidade de proteção ao livre exercício dessa profissão, máxime na área de radiologia, por ser causa de reiteradas lavraturas de infração por parte do Conselho Regional dos Técnicos em Radiologia da 2ª Região/CRTR2. 2. É assente na jurisprudência que a Justiça Federal é competente para dirimir controvérsias que envolvem os Conselhos de fiscalização das profissões regulamentadas, quando no exercício dos serviços a eles delegados, ou seja, quando o Conselho profissional age em nome próprio, não se inserindo, nesse contexto, a provocação jurisdicional para defesa de direitos, individuais ou coletivos, dos profissionais biomédicos, atuando como substituto processual, cuja prerrogativa encontra-se afeta à entidade sindical patronal a quem compete buscar refrear suposto abuso do poder de polícia de conselho de fiscalização profissional. Jurisprudência [AC 24207597601436640192, des. federal Davi Lucas Mendes (convocado); LEONARDO DAS NEVES - 165831, des. federal Augusto Novaes de Faria, DJe de 13 de junho de 2013; MS 954610, des. Nathan da Mota, DJe de 24 de agosto de 2012, pág. 314]. 3. Ausente a legitimidade ativa, extingue-se o processo, sem exame do mérito [art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil]. 4. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 03697863422535718500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015)