PROCESSO Nº: 6686359-11.5467.14.3.3517 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS (e outro) APELADO: GUSTAVO NASCIMENTO ADVOGADO: HENRIQUE FERNANDES CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE NUNES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NSINO SUPERIOR. INGRESSO NA UNIVERSIDADE. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE. CONCLUSÃO 3º ANO. CARGA HORÁRIA EQUIVALENTE AO ENSINO MÉDIO INDICADO NA LEI Nº 9.394/96. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou procedente em parte o pedido, para determinar que a Universidade Federal de Alagoas torne definitiva a matrícula do autor no curso de graduação Ciência da Computação, sem a exigência da comprovação do 4º ano do Curso Técnico de Nível Médio até sua efetiva conclusão, com aprovação de todas as matérias no final do ano letivo correspondente. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há o que se falar em omissão ou violação no acórdão embargado quanto a dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "os requisitos de carga horária e duração mínima de três anos indicados na Lei nº 9.394/96 foram plenamente satisfeitos pelo apelado...Atraso da conclusão do curso por motivos alheios à vontade do autor". IV. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 09173811197808243595, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)