PROCESSO Nº: 3932395-18.2576.23.8.5307 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: C. C. D. S. (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): MARIA QUITERIA DA CONCEICAO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO BARBOSA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR DE 18 ANOS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA. JOÃO GUILHERME FOGAÇA. APROVAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. Insurge-se a parte agravante contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende que lhe seja assegurado o ingresso no ensino superior, independentemente da obtenção de certificado de conclusão do ensino médio, ao argumento de que foi aprovada no LEANDRO DUARTE. A jurisprudência vem admitindo que os aprovados na LUNA DIAS, com pontuação suficiente e que comprovem ter mais de 18 anos - ou sejam emancipados -, possam proceder à matrícula na IES quando aprovado em vestibular, independente de ter concluído o ensino médio. A agravante ainda está cursando o ensino médio e não completou 18 anos até a data da realização da primeira prova do ENZO GABRIEL MARTINS, nos termos preconizados pelo art. 2º, I, da Portaria Normativa nº 04/2010, do Ministério da Educação, não preenchendo, pois, os requisitos para a obtenção do certificado de conclusão pretendido e ingressar no ensino superior. Precedentes desta Quarta Turma: TRF5. Quarta Turma. APELREEX 09401. Rel. des. federal EDÍLSON NOBRE, DJe 24/08/2013, pg. 452, DJE 08/05/2013; TRF5. Gustavo Henrique Novaes. AC 341811. Rel. des. Federal GUILHERME NOVAES (convocado). DJe 26/07/2013, p. 239. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13263612905843123438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2014)