PJE Nº 1625429-25.5167.12.10.2222 EMBARGANTE: IAN DA LUZ ADVOGADO: RAFAEL BARROS e outro EMBARGADO: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE CUNHA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS NEM CONTABILIZADAS QUANDO DA APOSENTADORIA DO AUTOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento no sentido de reconhecer o direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos legais, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. 2. Atestado na esfera administrativa o direito do postulante a 15 (quinze) meses de licença-prêmio, período que não foi usufruído nem contado em dobro para fins de aposentadoria, faz jus o embargante à conversão vindicada. 3. Embargos infringentes providos.
(PROCESSO: 60639716004763457447, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIANA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 21/01/2016)