Pje 3000400-23.2866.2.7.3895 APTE(S) : PETRUCIO DOS SANTOS ADV/PROC(S) : RAUL DA MOTA) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DES. FEDERAL LUCCA BARBOSA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. FORMA DE CÁLCULO DA RMI. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 103 da Lei 8.213/91, na redação dada pela MP nº 9.348-8, de 27/06/97 (convertida na Lei nº 9.528/97), estabeleceu o prazo decadencial de 10 anos para revisão dos benefícios previdenciários. 2. Hipótese em que o direito à revisão da aposentadoria por invalidez do autor, concedida em 03/09/2010, após a vigência daquela norma, não restou alcançado pela decadência, uma vez que o lapso decenal previsto no citado dispositivo legal, contado da data da concessão do benefício até o ajuizamento da presente ação (22/09/14), não restou ultrapassado. 3. O Col. STF, nos autos do RE nº 087.352/SC, examinado sob o rito da repercussão geral, asseverou que, no cálculo do salário de benefício de aposentadoria por invalidez, deferida antes da Lei nº 9.876/99, quando precedida por gozo ininterrupto de auxílio-doença, deve-se considerar os salários de contribuição anteriores a este, não podendo ser utilizado, para tanto, o auxílio-doença durante o tempo em que foi pago, sob pena de se resultar em tempo ficto de contribuição (cf. Informativo nº 641, veiculado por aquela Isabelly Vieira). 4. In casu, a aposentadoria por invalidez que se busca revisar foi concedida em 09/10/2010, o que impossibilita a aplicação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, na redação anterior a Lei nº 9.876/99, conforme acima exposto. 5. Levi Rezende.
(PROCESSO: 23531354179110834142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MELO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015)