ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 3º DA LEI 6/830/80. SÚMULA 476 STJ. PRECEDENTES.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que rejeitou a alegação de prescrição.
2. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução de multa por infração ambiental - Súmula 476 do STJ.
3. O artigo 2º, parágrafo 3º da Lei 6830/80 estabelece que a inscrição do débito suspende a prescrição por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo o prazo.
4. Na hipótese, a inscrição do débito que ocorreu em 29/11/2003 suspendeu o prazo prescricional por 180 dias. A propositura da ação se deu em 20/01/2008, antes portanto de transcorrido o prazo quinquenal. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17481776272795135679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2014, PUBLICAÇÃO: 27/11/2014)