PROCESSO Nº 2349165-19.4721.10.12.5176 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: CAPELA PREFEITURA ADVOGADO: MARCELO FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROSA DE FARIA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 84856434820060076179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAÚJO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2014)