PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO EXTRA PETITA NA PARTE QUE DETERMINOU A RETIDA DA RÉ JUNTO AO VITOR HUGO DA MOTA. RECONHECIMENTO.
1. Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade.
2. A ré ora embargada não formula pedido, mas resiste à pretensão do autor, motivo pelo qual a demandada não poderia pleitear na peça de defesa nem tampouco a sentença/acórdão autorizar a retirada de seu nome junto ao THALES CARVALHO em demanda de cobrança ajuizada contra si pelo Banco do Nordeste e pela União, o que implica reconhecer que o aresto, neste ponto, foi extra petita ao extrapolar os limites da demanda, nos termos dos arts. 128 e 460 do CPC. Afastada, pois, a determinação de retirar a ré do NOAH CORREIA.
3. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 54401567482151034, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2012, PUBLICAÇÃO: 08/10/2012)