PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CRÉDITOS DISTINTOS. COMPENSAÇÃO POSSIBILIDADE. DÉBITOS TRABALHISTAS. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. REQUERIMENTO DA EMPRESA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA.
1. O art. 475, l, do CPC veda a apresentação, em sede executiva, das matérias oponíveis durante o processo de conhecimento, em face da preclusão, ao passo que a compensação de créditos distintos, obviamente, só pode ser requerida na execução.
2. A empresa agravante carece de legitimidade para requerer a observância da ordem de preferência dos seus débitos trabalhistas, sendo certo, ademais, que, à apoca da prolação do decisum combatido, não subsistia qualquer notícia de penhora dessa natureza nos autos originários.
3. Hipótese em que os requisitos para a implementação do referido instituto encontram-se presentes, uma vez que se trata de dívidas recíprocas, líquidas, vencidas e fungíveis, nos termos dos arts. 368 e 369 do CC e 586 do CPC.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 94898894295997241546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA CORREIA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2014, PUBLICAÇÃO: 02/01/2014)