PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SFH. JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA ACUMULAÇÃO. IMPERTINÊNCIA DO ARGUMENTO.
1. Em sede de cumprimento de sentença (acórdão) prolatada em ação de revisão de financiamento de imóvel, que condenara a CEF à exclusão do anatocismo, à substituição da TR pelo INPC e ao cumprimento do PES/CP, a decisão agravada considerou cumprida a obrigação de fazer pela CEF, rejeitando o argumento do exequente no sentido de que seria descabida a cumulação dos juros remunerários e moratórios. Para o juízo, em tese é possível a cumulação e, por outra, o tema não frequentara o julgado exequendo.
2. O agravo do mutuário pretende ver afastada a cobrança dos juros remuneratórios e juros moratórios, à míngua de previsão contratual, bem assim porque a incidência de juros remuneratórios ensejaria a capitalização dos juros.
3. Nada obstante, a pretensão recursal não merece guarida. Primeiro, o título exequendo não versara tais temas. Ademais, os juros remuneratórios são próprios do sistema de financiamento, e não se confundem com os moratórios, decorrentes de atraso nas prestações, e justo por isso não são incompossíveis.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 41595273835770151333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016, PUBLICAÇÃO: 25/04/2016)