PROCESSO Nº: 7746882-85.4032.18.4.9671 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL MORAES ADVOGADO: THIAGO JOAQUIM LOPES RECORRENTE ADESIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBARGANTE: LEVI CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FREITAS - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL PEDRO LUCAS COSTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte Regional, que manteve o não provimento da apelação do particular, conforme já decidido pela 1ª Turma (Sessão de Julgamento de 23/07/2019), e deu provimento à apelação adesiva do Ministério Público Federal para majorar as penas aplicadas, nos termos da fundamentação. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em contradição, diante da desproporcionalidade da dosimetria da pena aplicada em descompasso com a prática do ato ímprobo e sem simetria com o julgamento proferido nos autos antes da decisão do STJ que determinou a reformulação das sanções. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e abordando todas as questões submetidas a julgamento. 4. Não há que se falar em omissão/contradição, tendo em conta que o acórdão embargado apenas cumpriu as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça que, analisando a conduta do demandado, entendeu pela desproporcionalidade entre o ato praticado e a sanção infligida ao agente ímprobo, devolvendo os autos para que esta E. Primeira Turma promovesse a reanálise da dosimetria da pena. 5. Diante da desproporcionalidade da pena aplicada, já reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, a Turma procedeu a nova análise do fato em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, adequando-o à conduta improba, aplicou ao acusado as seguintes penalidades: a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos (tempo considerando a quantidade de ajustes em que não foram prestadas contas), a ser efetivada somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.429/92; e b) pagamento de multa no valor equivalente a cinco vezes o valor da última remuneração percebida no exercício do cargo de Prefeito de Carnaubeira da Penha/PE. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 60894384291397532745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)