PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. LEGALIDADE.
1. Agravo de instrumento de decisão, que deferiu penhora sobre o faturamento da empresa, e determinou a intimação de seu representante legal, para, no prazo de 10 dias, informe se aceita o encargo de depositário legal.
2. Mostra-se irrelevante o argumento da agravante de que a penhora não foi realizada, porquanto foi deferida na decisão, estando apenas aguardando a verificação do faturamento da empresa, para que se possa definir o valor que ficará constrito.
3. Inexiste previsão legal que determine a indicação de Auditor Fiscal ou qualquer representante da Fazenda Pública para assumir o encargo de depositário, antes da indicação de qualquer outro administrador.
4. O representante legal da empresa é a pessoa mais indicada para assumir o encargo, porquanto conhece pormenorizadamente a contabilidade da empresa, tendo à sua disposição toda a documentação relativa às receitas e despesas da pessoa jurídica, não importando em qualquer risco aos interesses da Fazenda Pública, visto que o não cumprimento fiel deste ônus importa em graves consequências jurídicas ao depositário.
5. No tocante à intimação do representante legal, para informar se pretende arcar com tal ônus, mostra-se legal, porquanto ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, nos termos do inciso II do art. 5º da Constituição Federal. (AGTR 519432, Des. Fed. Davi Luiz Santos, DJE em 04/05/2014).
6. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 00953428743825434089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2014, PUBLICAÇÃO: 27/06/2014)