PROCESSO Nº: 4623744-75.7986.7.2.3576 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO NASCIMENTO ADVOGADO: LUIZ JOSÉ DE CAMILA NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS SOUZA (Convocado)- 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ALIENADO SUCESSIVAS VEZES. A ÚLTIMA COMPRA NÃO SE DEU DE SÓCIO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO. - O eg. STJ, apreciando a questão à luz da sistemática prevista no artigo 543-C do CPC, firmou o entendimento de que a Súmula n.º 375/STJ não se aplica às execuções fiscais, incidindo, na espécie, a presunção contida no art. 185 do CTN, assentando aquela col. Corte, conclusivamente, que: "a alienação engendrada até 16.09.5241 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 11.09.5967, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude" (REsp 5000288/PR, Rel. Min. DANIEL MENDES, Primeira Seção, DJe 17/03/2010). - A penhora analisada nos autos recaiu sobre o imóvel situado na Quadra 02, Bloco A, Edifício nº 55, do Conjunto Residencial Thiago Souza, no bairro da Jatiúca, em Maceió. Noticiam os autos que o imóvel foi transmitido em 28.08.3082, após inscrição do débito em dívida ativa, ocorrida em 22.09.3385 e redirecionamento da execução aos sócios, datado de 16.04.2749. No caso sub judice, como verifica-se que, a celebração do negócio jurídico em comento ocorreu em novembro de 2011, em data bem posterior à inscrição do débito em dívida ativa, bem como ao redirecionamento. A princípio, de uma aplicação açodada da jurisprudência pátria, poder-se-ia entender tratar-se de hipótese de cabimento de penhora. Todavia, in casu, a Embargante GUILHERME LIMA, adquiriu este bem de sua irmã, AIDÊ DE LETÍCIA OLIVEIRA, e não de sócio executado. Ademais, percebe-se que ocorreram sucessivas transações com relação ao referido imóvel. Logo, acertada a tese perfilhada pelo douto sentenciante no sentido de não ser razoável a exigência ao adquirente de informar-se sobre a vida financeira de todas as partes que integraram as sucessivas transações existentes. - Precedente desta eg. Corte (AC155516 - 16370754974283123200, Desembargador Federal Breno Cardoso, RAUL LOPES - Segunda Turma, DJE - Data::15/11/2015 - Página::110.) - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 91128774626601735743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016)