Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Rocha PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5590285-26.2615.4.7.0035 AGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LEANDRO DUARTE : DANIEL RIBEIRO MEDEIROS ADV : SAYLES LUIZ OTÁVIO PINTO ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL - PE - (3405014-31.9674.31.1.3368) RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS DA COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento manejado para afastar a aplicação de multa diária e qualquer tipo de pena ao Gerente Executivo do agravante. A aplicação de multa por descumprimento de decisão judicial tem sido reiteradamente rejeitada pela turma, bem como a aplicação de qualquer tipo de pena ao Gerente Executivo do agravante. O problema surgido, relativo ao fato de o agravante não ter implementado o valor do benefício abre espaço para matéria não incluída no presente agravo de instrumento, desafiando recurso da parte que se sentir prejudicada. Provimento do agravo de instrumento para os fins almejados, ou seja, afastamento da multa e de qualquer aplicação de pena ao Gerente Executivo do ora agravante.
(PROCESSO: 31335687293229276351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016)