Processual civil. Execução fiscal. Intimação para indicar bens passíveis de penhora. Aplicação art. 652, CPC. Incabimento. Aplicação subsidiária. Ônus credora. Lei nº 6.830/80. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70206192441729213287, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR BRYAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015, PUBLICAÇÃO: 31/01/2015)