PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEPENDÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. ATIVIDADE URBANA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS.
1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. Os requerentes demonstraram sua condição de dependentes do falecido através de certidões de nascimento.
4. A condição de segurado do falecido está demonstrada pela declaração de exercício e confirmação de atividade rural, pelas certidões de nascimento dos filhos nas quais consta a profissão do de cujus como agricultor e pela certidão de óbito com a declaração de profissão como agricultor, além da oitiva, em Juízo, das testemunhas, onde afirmam, de forma clara e precisa, que o falecido esposo da autora desempenhava atividade de agricultor.
5. Embora existam provas da atividade urbana desenvolvida pelo extinto, tal fato não descaracteriza sua condição de rurícola, ou a de sua esposa, haja vista que tal atividade foi exercida de forma descontínua, e em tempo mínimo; sendo assim, não poderia afastar a atividade rural de toda uma vida ou mesmo elidir o período legal equivalente ao de carência, já que, pelas provas acostadas aos autos, restou devidamente comprovado o labor rural em regime de economia familiar durante aquele período.
6. Reconhecimento do direito dos suplicantes ao benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo.
7. No que tange à fixação dos juros de mora, observo que o Ministro Teori Zavascki, em decisão de preservação dos efeitos da medida cautelar ratificada pelo Pleno do STF, no julgamento iniciado dos embargos de declaração da ADI n.º 4.357/DF, que manteve a aplicação da sistemática da Lei n.º 11.960/2009 até o final do referido julgamento (quanto à modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade ali proferida), suspendeu decisão do STJ que determinava a imediata aplicação do julgado da referida ADI. Nestes termos, seguindo a mesma orientação, determino a observância da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora, até que haja proclamação acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da referida Lei.
8. Os honorários advocatícios deverão ser mantidos em 10% sobre o valor da condenação, por se encontrar em conformidade com os termos do art. 20, parág. 4º, do CPC, observando a aplicação da Súmula 111 do STJ.
9. Apelação cível e remessa oficial parcialmente providas apenas no que tange aos juros de mora.
(PROCESSO: 71960441864331984091, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2014, PUBLICAÇÃO: 06/04/2014)