PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA.
1. Apelação interposta por LEONARDO SALES, nos autos representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO na condição de curadora especial, contra sentença que, verificando não haver sido cumprida a determinação de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação (documentos pessoais do embargante, prova da garantia do juízo, da intimação da penhora), julgou extintos os embargos à execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 284, parágrafo único, do CPC.
2. A DPU, sem recorrer da determinação de emendar a inicial, veio em seguida aos autos apenas para requerer a citação da embargada e para discriminar o valor da causa, alegando não possuir a documento requerida porque estaria na condição de curadora especial. Diante do não cumprimento integral da decisão, foi proferida a sentença terminativa ora recorrida.
3. Evidencia-se, assim, que a discussão quanto ao cabimento ou não da juntada dos documentos requeridos pelo Juízo da execução mostra-se intempestiva, considerando-se que se trata de questão atingida pela preclusão. Precedente da Turma: MIRELLA SILVA. Quarta Turma. AC 132537/PB. Rel. Des. Ana Luiza das Neves (convocada). Diogo Aragão. 05/03/2010. Publ. DJe 30/07/2010, p. 594.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06459537260884559441, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015, PUBLICAÇÃO: 31/12/2015)