PROCESSO Nº: 9407799-17.8127.27.4.6758 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: SOPHIE CORREIA ADVOGADO: SAMUEL CARDOSO PARTE RÉ: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO PEDRO DA COSTA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. FALHA NA CONVOCAÇÃO. INVESTIDURA NO CARGO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Cuida-se de remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para, confirmando a liminar antes deferida, determinar que o impetrado REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA receba a documentação exigida no Edital IFPB nº 334/2013, para a posse da impetrante MARCOS VINICIUS CASTRO, assegurando sua investidura no cargo de professor efetivo de ensino básico, técnico e tecnológico (língua inglesa - cód. 65), com lotação no campus de Cajazeiras/PB, em face de aprovação em concurso público regido pelo edital sobremencionado; e anulou parcialmente a Portaria IFPB nº. 2.217/2014, que tornou sem efeito a nomeação da impetrante, apenas no que diz respeito a esta mesma impetrante. 2. Na hipótese, restou comprovado que a impetrante foi classificada em segundo lugar no concurso público para o cargo de professor efetivo de ensino básico, técnico e tecnológico, para a disciplina língua inglesa, promovido pelo IFPB e regido pelo Edital IFPB nº. 334/2013 (id. 8578813.261780) e que foi nomeada para esse cargo (id. 5526128.386773), campus de Cajazeiras. Posteriormente, sua nomeação foi tornada sem efeito pela Portaria IFPB nº. 2.217/2014 (id. 4516620.642366). 3. Não há controvérsias entre as partes, acerca do fato de que a impetrante não foi convocada por correspondência eletrônica antes da publicação de sua nomeação no Diário Oficial, conforme reza ao tópico 15.5 do Edital - "Antes da nomeação oficial feita por meio de publicação no Diário Oficial da União, o candidato aprovado será convocado por correspondência eletrônica através do endereço de e-mail constante da Ficha de Inscrição." 4. Sendo assim, há que se confirmar a fundamentação exposta na sentença que assegurou a investidura da impetrante no cargo de professor efetivo de ensino básico, técnico e tecnológico (língua inglesa - cód. 65), com lotação no campus de Cajazeiras/PB e anulou parcialmente a Portaria IFPB nº. 2.217/2014, que tornou sem efeito a nomeação da impetrante, máxime porque a impetrante não poderia ser prejudicada por falha da Administração. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 76010498055567243333, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)