PROCESSO Nº: 3313005-70.1013.8.8.7126 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GABRIEL ALMEIDA (e outros) ADVOGADO: GABRIEL BRITTO REZENDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEIS DO "PAR". LEGITIMIDADE DA CEF. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA CEF. 1) A sentença, julgando ação ordinária movida contra a CEF, condenou-a nos seguintes termos: a) a proceder à instalação dos interfones nas residências dos autores, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a qual incidirá a partir do 31º dia, a contar do eventual descumprimento da obrigação de fazer; e b) ao pagamento de danos morais em favor de cada um dos requerentes no valor de R$ 85.810,00 (quinze mil reais), quantia esta já atualizada até a data desta sentença, devendo, a partir daí, ser corrigida na forma do Manual de Cálculos desta Justiça Federal, com juros de mora à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação válida; Condeno, ainda, a CEF ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com base nos parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 2) A Caixa Econômica Federal -- executora do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), bem assim gestora do Fundo de Arrendamento Residencial -- é, de fato, responsável pela aquisição e/ou construção de imóveis submetidos ao programa, que somente passam à titularidade dos particulares depois que, paga a última parcela do negócio, venham a implementar a "opção de compra", se vierem; 3) Os vícios (concernentes às graves falhas no sistema de esgotamento sanitário e no de interfones) na construção do Conjunto Residencial Caio Souza, em Aracaju (SE), cujas unidades integram o referido programa, são conhecidos da Corte, que sobre eles já se pronunciou em inúmeros precedentes (vide, por exemplo, PJe-AC9261692-36.0972.29.11.4789, da Relatoria do Desembargador Federal João Moura); 4) Em atenção à paridade do caso com as situações precedentes, é de se ajustar a indenização por danos morais, reduzindo-a a R$ 28.648,00 (dez mil reais); 5) Apelação do banco parcialmente provida.
(PROCESSO: 81484169201780061186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016)