PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA/SUCESSORA MAIS DE OITO ANOS DEPOIS DA MORTE DA AUTORA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
1. No caso vertente, observa-se que o óbito de JOAQUIM DA COSTA DO BRUNO DA PAZ ocorreu em 7/4/1996. Assim, quando a habilitação da sucessora, ora recorrente, foi requerida em 4/11/2005, já teriam transcorrido mais de oito anos do falecimento de BRYAN OLIVEIRA DO ENZO LOPES, autora da ação originária.
2. Nesta circunstância, tem-se que ratificar a habilitação significaria afrontar o princípio da segurança jurídica, o que não se mostra possível, nem razoável.
3. Precedentes desta Segunda Turma: AG933656/CE e AG718339/CE.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21914619733999255759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2014, PUBLICAÇÃO: 08/06/2014)