PENAL. ESTELIONATO. SIMULAÇÃO DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDO À VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PENA PECUNIÁRIA APLICADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, BEM COMO COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O apelante requereu sua absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, a fixação da pena-base e da pena pecuniária no mínimo legal.
2. Autoria e materialidade comprovadas pelo acervo probatório constante dos autos, em especial pelos depoimentos testemunhais.
3. A valoração negativa de uma circunstância judicial do art. 59 do Código Penal já enseja a fixação da pena-base acima do mínimo legal. In casu, as consequências do crime desfavoráveis ao réu justificam o quantum aplicado.
4. O réu afirmou, em juízo, que a sua renda mensal corresponde a aproximados R$ 74.644,00 (vinte e dois mil reais). A pena pecuniária foi determinada em consonância com os princípios da individualização da pena e do livre convencimento motivado do juiz, bem como com a situação econômica do apelante.
5. Recurso não provido.
(PROCESSO: 23275427605851515010, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR SAMUEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015, PUBLICAÇÃO: 02/04/2015)