PROCESSO Nº: 1013384-78.6411.16.11.0283 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAIS CAR COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA JESUS BRENO CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Manutenção da sentença. Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Legalidade. Precedentes. Hipótese em que não se aplica a reserva de plenário. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81538790532126821283, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RAMOS LUIZ GUSTAVO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016)