EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AC 2469242-40.2686.18.10.7367. APTE : UNIÃO FEDERAL APDO : ASSOC. DE ENSINO E CULT. MURILO CUNHA : UNIÃO FEDERAL Origem : Juízo Da 2ª VARA FEDERAL DA SJ DE SERGIPE. Relator : desembargador federal CONVOCADO MARCELO RAMOS. ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REFERÊNCIA EXPRESSA DISPOSITIVOS LEGAIS. ISAAC LOPES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração que, sem indicar, objetivamente, nenhum vício do acórdão proferido, limitam-se a apontar supostas omissões quanto ao tratamento expresso de alguns dispositivos constitucionais e legais. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 719.562/SP, STJ. Corte Especial, Min. Raul Duarte, DJ 16/08/99, p. 37). Ainda assim, o julgado contempla todas as matérias suscitadas, tratando expressamente de vários dispositivos contidos na apelação. Embargos de declaração não providos. hcsc
(PROCESSO: 80673493200187537486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2014)