PROCESSO Nº: 5323211-89.9133.24.2.3675 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE SILVA QUEIROS MAIA ADVOGADO: DANIEL LAGE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. Possível erro do julgamento quanto à concessão de aposentadoria especial, ou em relação à legislação aplicável à correção monetária deve ser sanado através do recurso próprio. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 42127706531167535139, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015)