PROCESSO Nº: 7668045-25.8401.9.8.6519 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE GONÇALVES ADVOGADO: GUILHERME CARDOSO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. ART. 40, §4º, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 20/98. REVOGAÇÃO DE ATO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E REGULAR. DECISÃO MOTIVADA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuidando-se de aposentadoria de funcionário público, disciplinada em regime previdenciário específico, cujas normas gerais encontram-se no art. 40 da Lei Magna, descabe, à míngua da lei complementar prevista no § 1º do referido preceptivo, a conversão de tempo de atividade especial em comum, não se prestando, para tanto, a Lei 6.887/80 e as Leis 8.213/91 (art. 57, § 3º). 2. O Supremo Tribunal Federal não reconheceu, na Súmula Vinculante nº 33, o direito ao servidor público à conversão de tempo especial em comum, mas apenas o direito à aposentação especial. 3. No caso, não merece acolhida a pretensão do autor (médico da FUNASA) de converter o tempo de serviço prestado em condições especiais, durante o período de 13/07/1990 a 12/10/2011, para fins de concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais. Assim sendo, afigura-se correta a decisão administrativa de revogar a sua aposentadoria, proferida com base na Orientação Normativa SEGEP/MPOG 16/2013, editada em consonância com a Constituição Federal e com o entendimento pacificado na Suprema Corte. 4. Restou provado nos autos que o processo administrativo que culminou com a revogação da concessão da aposentadoria do autor e a determinação de seu retorno ao serviço público transcorreu em observância ao devido processo legal, garantindo-se ao postulante o pleno exercício do direito de defesa. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04668681749975767024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)