Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Silva CÍVEL 2110709-13.1724.3.3.0996 CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : JUAN FERNANDES APELADO : CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DA PARAÍBA REPTE : ENZO GABRIEL MARTINS PROCURADOR : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 3ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Apelação movimentada contra sentença, proferida pelo juízo federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, em que denegou a segurança ao impetrante, ora apelante, para matricular-se no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB), ora apelado, no curso de Técnico em Edificações, dentro das vagas destinadas à ampla concorrência, uma vez que a sua matrícula fora indeferida ao argumento de que o mesmo não havia preenchido os requisitos para concorrer às vagas próprias ao sistema de cotas, destinadas a alunos que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas. 1. O apelante inscreveu-se no Processo Seletivo PSCT 2014, aberto pelo IFPB para concorrer às vagas previstas no Edital nº 254/2013, como cotista, posto que havia cursado parte do ensino fundamental no âmbito público. Alega ainda que, caso houvesse realizado a inscrição no sistema de ampla concorrência, lograria êxito na aprovação, a partir da nota obtida. 2. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB), ora apelado, afirma que o autor deveria ter optado, quando da divulgação do edital, por sua inscrição na ampla concorrência, e não como cotista, porque não teria estudado todo o período em questão em escola pública. 3. O apelante não poderia concorrer às vagas reservadas por meio do Sistema de Cotas, já que não cursou integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas. Ocorre que, em que pese a sujeição do autor às regras estabelecidas no Edital de seleção e nos dispositivos legais acima referidos, não se mostra compatível com o princípio da proporcionalidade a exclusão sumária e a perda automática do direito de matrícula do aluno que, concorrendo às vagas do sistema de cotas, não demonstra o preenchimento de todos os requisitos previstos, apesar de fazê-lo em relação ao sistema de ampla concorrência. Ocorre que, após o indeferimento, não lhe foi oportunizado o direito de participar do certame e concorrer às vagas destinadas à ampla concorrência. 4. Resta claro, assim, que, independentemente do fato do autor ter realizado inscrição para concorrer como cotista, o certo é que ele alcançou pontuação suficiente à matrícula em vaga destinada à ampla concorrência. Dessa forma, não se mostra razoável impedir sua matrícula como não-cotista, vez que não há qualquer violação ao princípio da legalidade ou mesmo da isonomia. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 41331434306310591645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015)