PROCESSO Nº: 1510530-89.6369.29.5.6899 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO DA CUNHA DA CONCEICAO ADVOGADO: Felipe Costela ADVOGADO: Gustavo Santos APELADO: ESPEDITO JOÃO PEDRO GONÇALVES ADVOGADO: Raul da Rocha ADVOGADO: Heitor Barbosa Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Vieira Calheiros Nobre EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO, TENTADO. ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO COM INIDÔNEO TEOR QUANTO AO PERÍODO LABORADO EM ATIVIDADE RURAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL E SUFICIENTE A DEMONSTRAR CONFIGURADO O DOLO. IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença, proferida em 14 de maio de 2021, que julgou improcedente a denúncia, absolvendo Gustavo Henrique Moura da Conceição e Espedito Carlos Eduardo Moraes da imputação nas penas do art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, e do art. 299, em concurso material, todos do Código Penal, a teor do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, constando dos autos, ainda, ser declarada a extinção da punibilidade quanto a Stephany Martins em decorrência do seu falecimento. 2. Noticia a denúncia que o acusado João Felipe Dias tentou obter para si, em 16 de outubro de 2015, indevido benefício de auxílio-doença rural, na qualidade de segurado especial, utilizando-se para tal de Declaração de Atividade Rural (DEAR) e de declaração do proprietário da unidade rural, a Fazenda Algodões, havendo a primeira sido emitida pelo acusado Espedito Miguel Fernandes, então presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ouricuri/PE, em que se declarava que o primeiro trabalhou na Fazenda Algodões, no período de 09 de outubro de 1998 a 23 de fevereiro de 2015, enquanto que a segunda foi emitida pela acusada Agatha Carvalho da Conceição, proprietária da Fazenda Algodões, ali declarando o período trabalhado, como agricultor, de 09 de março de 1998 até a data da emissão, em 17 de outubro de 2015, acrescentando a peça de acusação que, durante a entrevista rural, aquele primeiro acusado declarou trabalhar na referida fazenda desde 1988, não se afastando em nenhum momento, e, no entanto, a autarquia previdenciária constatou que entre os anos de 2002 e 2004, havia ele percebido auxílio-doença na condição de segurado especial e, ainda, teria mantido vínculo urbano durante o período de carência. 3. Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal aduz que, no curso da instrução, restou demonstrado que os ora apelados agiram conscientemente, atuando a apelada, no mínimo, com dolo eventual, assentido com o risco do ato que praticou para auxiliar seu irmão, o acusado Murilo Cardoso, por se esperar a precaução básica de não firmar documentos de forma indiscriminada, enquanto que em relação ao apelado, que o sindicato que presidia, à época dos fatos, já dispunha de acesso ao CNIS, com a possibilidade de solicitar à APS o extrato do cadastro, sendo a praxe que as entidades sindicais orientassem seus filiados a obter junto ao INSS o fornecimento do CNIS, apresentando-o quando da elaboração da DEAR, além do que, por fundado o sindicato no ano de 2013, far-se-ia necessária a comprovação da atividade rural no período anterior tendo por base documento que constitua prova material do exercício da atividade, nos termos da IN nº 77/2015-INSS, pugnando, ao final, pela condenação dos ora apelados nas penas do art. 171, § 3º, c/a art. 14, II, ambos do Código Penal. 4. Consoante sentença lançada aos autos, restaram os ora apelados absolvidos ao argumento da insuficiência de provas e da não configuração do dolo no agir, no entanto, no entender do Ministério Público Federal, o dolo estaria configurado diante da obtenção de indevida vantagem, por Diogo Monteiro, em detrimento da Previdência Social, a partir da documentação inidônea fornecida pelos ora apelados. 5. No que se refere à ora apelada Vitória Barros da Conceição, no entanto, o douto sentenciante entendeu que não restou demonstrada a consciência do inteiro teor do documento por ela firmado, eis ser ela pessoa de "baixíssima instrução", não sabendo ler, desconhecendo a inteireza do conteúdo do documento que veio a assinar, inclusive porque a confecção dele teria partido de terceira pessoa, que atuaria prestando serviços de intermediação. 6. Para consumação do delito, bem como para configuração de seu elemento subjetivo e reprovabilidade, o fundamental é que a agente saiba que está inserindo em documento afirmação incompatível com a realidade, situação essa que restou comprovada nos autos a baixa instrução da ora apelada, que não saberia ler, além do que terceira pessoa, conhecida pela alcunha de "Cícero", teria inserido as informações ali constantes, que não se mostrariam, ao final, verídicas, pelo que, neste contexto, é de se concordar com a sentença, pela atipicidade da conduta, mantendo-se a absolvição. 7. Em relação ao ora apelado Espedito Enrico Gomes, imputa-se a ele haver, na qualidade de presidente sindical, fornecido a DEAR não condizente com o efetivo período de exercício de atividade rural por Cauê Costela. 8. Ao compulsar os autos, observa-se que a apontada declaração se cuida, na realidade, de um formulário preenchido a partir de informações da parte interessada, constando inclusive a sua assinatura, em que o ora apelante, tão somente faz uma chancela, verificando-se, inclusive, a necessidade de se fazer acostar documentação comprobatória das informações prestadas para fins de comprovação para os fins a que se destinaria. 9. No caso concreto, fez-se juntar, dentre outros, conta de energia elétrica onde se aponta endereço em área rural, prontuário da Secretaria Municipal de Saúde indicando a condição de agricultor e a apontada declaração do proprietário da área rural, em que, na qualidade de comodatário, exercia atividade rural em regime de economia familiar, além do que o declarado em juízo, de que não possuía o sindicato acesso ao CNIS, pelo que não se pode viabilizar busca por vínculos urbanos, não se mostrou perfeitamente contraposto, tão somente se fazendo presente nos autos prova testemunhal em que se assevera o acesso mas, ao mesmo tempo, indica a possibilidade de solicitar à APS o extrato do cadastro, a conduzir ao entendimento de ausência de certeza quanto ao acesso direto pelo sindicado, aduzindo o declarante, servidor da APS, ser uma praxe as entidades sindicais orientassem seus filiados a obter junto ao INSS o fornecimento do CNIS, apresentando-o quando da elaboração da DEAR. 10. O específico documento não veio a possuir qualquer relevância jurídica perante o INSS, diante da negativa de procedência ao pedido de concessão do benefício previdenciário, inclusive por não ser apenas ele o necessário para tal, pois necessário um maior arcabouço probatório, fazendo-se presente, ao final, sua ineficácia. 11. Como expendido na sentença, não logrou configurada nos autos uma consciência a conduzir por um agir com dolo pelo ora apelado, de sorte a se concluir, no mínimo, na aplicação do in dubio pro reo. 12. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 00249637920402071537, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)