PROCESSO Nº: 7020393-47.1741.7.12.7693 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA AGRAVADO: AMAIR CAPISTRANO PEDROSA (e outros) ADVOGADO: ENRICO MORAES CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MATHEUS CASTRO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES DA ANVISA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar pleiteada pelos servidores da ANVISA, determinando que a autoridade coatora se abstivesse de qualquer providência no sentido de alterar/extinguir o adicional de insalubridade percebido pelos impetrantes sem que antes fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, mediante instauração do devido processo administrativo. 2. A Administração necessita obedecer ao devido processo legal, garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, para suspender os pagamentos da remuneração e/ou proventos de servidor, bem como de redução dos seus valores. 3. No caso dos autos, observa-se que existe a ameaça de supressão do adicional de insalubridade dos servidores impetrantes, o que se extrai do Memorando n. 48/2015-CVPA/CE/SUPAF/ANVISA, de 10/09/2015, pois, em seu item 5, consta que "O descumprimento do fluxo descrito neste documento resultará no cancelamento de benefícios já concedidos em função da falta de comprovação da exposição habitual e/ou permanente exigido na norma em concreto", a despeito de ainda existir laudo pericial no qual se atesta a atividade insalubre a qual se submetem os servidores agravados. Justo por isso, é que as garantias do contraditório e da ampla defesa, através de regular procedimento administrativo, devem ser asseguradas ao administrado previamente à adoção dos atos que lhes gerem repercussões negativas. 4. Assim, o ato normativo expedido pela ANVISA não cuidou de observar, previamente, os procedimentos legais impostos pelo ordenamento jurídico pátrio, especialmente a observância do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não merece reproche a decisão agravada que determinou, à autoridade coatora vinculada à Agência agravante, que se abstivesse de qualquer medida tendente a suprimir a vantagem relativa ao adicional de insalubridade antes de oportunizado o devido processo legal. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 42408648287658983189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016)