PJE Nº 2966851-42.1066.7.1.9039 APELANTE: LUIZ HENRIQUE DUARTE/PROC: JOÃO GABRIEL LIMA APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. ART. 515, §3º, DO CPC. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. É extra petita, merecendo anulação, a sentença que apreciou pedido de desaposentação, quando o pleito formulado na inicial referia-se a recálculo de aposentadoria por tempo de serviço, utilizando-se os salários de contribuição em observância ao teto de 20 salários mínimos, a teor do art. 4° da Lei 6.950/81. 2. Exame do mérito possibilitado pela redação do art. 515, § 3º, do CPC, conferida pela Lei nº 10.352/01, aplicado por analogia. 3. A Primeira Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 9.899.124/PR, examinado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, em 28/11/12, assentou a tese de que o prazo decadencial do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 (dez anos), com a redação dada pela MP nº 1.690-2, de 27/06/97 (convertida na Lei nº 9.528/97), para o segurado pleitear a revisão de benefício previdenciário concedido antes da edição da referida Medida Provisória, tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o aludido lapso decenal (14.4.3905). 4. Hipótese em que a presente ação, visando à revisão da aposentadoria da demandante, concedida em 06/04/1995, somente foi ajuizada em 26/09/2013, quando já configurada, portanto, a decadência. 5. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada. Pedido julgado improcedente.
(PROCESSO: 09799918120615530021, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERNANDES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2014)