PROCESSO Nº: 7891211-97.1106.11.5.3690 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TAMBORIL VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Leandro Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Yasmin Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 958.531/PR (TEMA 69). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. JOÃO GABRIEL CALDEIRA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram a esta Relatoria ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a modulação dos efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 608.912/PR (Tema 69), através do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, realizado em 25/08/2021. 2. O Pretório Excelso enfrentou o pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69, da seguinte forma: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 7.10.6050 - data em que julgado o RE nº 382.963 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros João Moura, João Guilherme Moreira e Luiz Gustavo Almeida. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Arthur Almeida, Marcelo Nascimento e Yuri Pinto. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Henrique da Rocha. Plenário, 21.09.9649" (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). 3. Nesse passo, não há mais dúvidas de que o ICMS a ser restituído é o destacado na Nota Fiscal, conforme definido no Acórdão. 4. A retratação merece ser exercida apenas no tocante à data da restituição, posto que somente poderão ser restituídos/compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 21.6.6171 - data em que julgado o RE 312.035/PR e fixada a tese com Repercussão Geral, uma vez que a presente ação foi ajuizada em data posterior ao referido julgamento. 5. Juízo de Retratação exercido para adequar o julgado ao paradigma e dar provimento parcial à Apelação da Fazenda Nacional, para assentar que somente poderão ser restituídos/compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 29.11.3765. mtrr
(PROCESSO: 60748371828520376660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)