TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. ADESÃO A PARCELAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que os autos retornaram do eg. STJ para análise de ponto omisso ali identificado, referente à formalização de parcelamento por parte do contribuinte, realizado após o julgamento do apelo.
3. A opção pelo parcelamento em processo administrativo, constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida, o que manifesta o desinteresse do devedor no prosseguimento dos embargos à execução.
4. Ausente a renúncia expressa do contribuinte, a ação deve ser extinta sem julgamento de mérito.
5. Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, extinguir o processo com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Apelo prejudicado.
(PROCESSO: 00677009431060683, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015, PUBLICAÇÃO: 23/05/2015)