Processual Civil. Apelação. Embargos de Terceiro. Reivindicação de propriedade de imóvel adquirido através de cessão de direitos hereditários inexistentes. Transação realizada após a penhora do bem em Ação de Execução. Ausência de plausibilidade do pedido. Matéria já apreciada em outros embargos de terceiro, os quais foram julgados improcedentes. - Ausência do direito de retenção das alegadas benfeitorias, à míngua da caracterização da boa-fé do embargante. - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 3.000,00, que atendem aos termos do art. 20, parágrafo 3º, do CPC. - Manutenção da sentença que julgou improcedente o incidente. Ian Cavalcanti.
(PROCESSO: 39272101105536399598, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2014, PUBLICAÇÃO: 13/12/2014)