PROCESSO Nº: 4464894-41.7208.7.8.3116 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR BARROS ADVOGADO: LUCAS PEREIRA QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS SILVEIRA DE FARIA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Em caso de licença para acompanhar cônjuge, se ambos os consortes forem servidores públicos e um for deslocado para ponto distinto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, resta possível ao outro o exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, observada a compatibilidade da atividade com o seu cargo. Inteligência do art. 84, caput, §2º, da Lei nº 8.112/90. 3. Plausibilidade do direito evidenciada, considerando que a servidora agravada exerce o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa na Subseção Judiciária de Mossoró/RN, há quase dois anos, pretendendo o exercício provisório em Natal, no mesmo órgão e cargo atualmente ocupados, sendo certo que o seu esposo, também servidor da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, teve concedida a remoção para a capital potiguar. 4. Requisito da urgência presente, à vista dos prejuízos advindos do afastamento da promovente do seu genitor, acometido de cegueira, bem assim do seu esposo, com amplas implicações no âmbito familiar. 5. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 95083935358704753099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CUNHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2014)