PJE Nº 6989849-12.3889.11.10.9406 EMBARGANTE(S) : UNIÃO EMBARGADO(S) : EDNA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) : VITOR GABRIEL FARIAS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PE (EDUARDO DA CONCEIÇÃO SENTENCIANTE JOÃO VITOR LIMA) RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL PIRES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 81267606421768427542, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015)