PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DATA INICIAL DO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. NICOLAS DA ROSA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Tratam-se de Apelações interpostas pelo INSS e por ANDRÉ NOGUEIRA, nos autos do processo em epígrafe, em face de sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos constantes da exordial, concedendo à parte autora o benefício assistencial no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, mensalmente, a contar do ajuizamento da ação, bem como pagar-lhe todas as diferenças devidas a partir daquela data até a efetiva implantação do benefício ora deferido, corrigidas monetariamente na forma prevista na Lei nº 6.899/81 e no Enunciando Thiago Jesus da Súmula do STJ, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de Maria Eduarda da Cunha de 1% ao mês, a contar da citação, conforme orientação do Enunciado nº 204 da Súmula do STJ, além de ter arbitrado os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais).
2. Quanto à controvérsia acerca da data inicial para o pagamento do benefício, essa deve ser a do ajuizamento da ação judicial. Isso porque, conforme o art. 2º, II, e da Lei 8.742/93, o benefício cabe quando estão presentes duas situações: a pessoa ter uma deficiência ou ser idosa e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Requisitos esses, em especial o segundo, que não puderam ser comprovados na data em que se formulou o requerimento administrativo.
3. No que diz respeito aos honorários advocatícios, penso que a fixação equitativa da verba no valor de R$800,00 atende aos requisitos inseridos no art. 20 do CPC, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não existindo razões para sua alteração.
4. Os juros moratórios, devidos a partir da citação (Súmula 204/STJ), e a correção monetária devem obedecer à sistemática do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009.
5. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para adequar a incidência dos juros e correção monetária ao art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009 e Apelação do autor a que se nega provimento.
(PROCESSO: 21091310636052985499, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015, PUBLICAÇÃO: 24/10/2015)