PROCESSO Nº: 0490261-95.2712.6.12.1245 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE ADVOGADO: HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO NUNES (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LUIZ FELIPE OLIVEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. CRITÉRIOS DE COMPLEMENTAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DO VMAA. NOVA SISTEMÁTICA DE CÁLCULOS. ANEXO DA LEI 50.126/2007. TENTATIVA DE REEXAME DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. 1. Os embargos de declaração não são o meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do Estatuto Processual Civil de 1973. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15643032822884117134, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOVAES DE AMANDA SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016)