Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Aragão Nº: 4393769-52.2336.21.9.2624 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO ADVOGADO: YAGO RIBEIRO BASTOS DE ANA SOPHIA SOUZA APELADO: CAIO PEDRO MIGUEL VIEIRA E OUTROS ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA ROSA BASTOS DE CLARICE ARAGÃO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - LAÍS ROCHA MAYSA ARAGÃO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DUARTE - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ANESTESIOLOGIA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §3º DO CPC/2015. APELAÇÃO DO FNDE IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e por DAVI LUIZ CARDOSO contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar aos réus que se abstenham de cobrar as parcelas referentes ao financiamento estudantil firmado com o promovente, até a finalização da sua residência médica em Anestesiologia, cujo término está previsto para 04.05.4019; determinar à CAIXA a devolução dos valores pagos e/ou debitados da conta do autor desde o início de sua residência médica (19.12.6604); determinar que os réus se abstenham de inscrever o nome do réu em órgãos de proteção ao crédito em decorrência do não pagamento das prestações do FIES durante a prorrogação do período de carência. 2. O cerne da questão versa sobre a possibilidade de suspensão da cobrança das parcelas do contrato de FIES até a conclusão da residência médica em Anestesiologia pela parte apelante. 3. A controvérsia trazida nos autos vem sendo enfrentada por esta Turma, que tem aplicado o entendimento segundo o qual, para obter a extensão do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante a residência médica, o estudante, graduado em medicina, deve comprovar os seguintes requisitos: i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei nº 10.260/01, incluído pela Lei nº 12.202/10 (AC 35787736622309003721, Rel. Des. Federal Fernando Braga, Daniel Pereira. em 05/06/18; AGTR 8623090-44.1471.29.5.6908, Rel. Des. Federal Leonardo Costa. em 29/08/19; AGTR 04540769602289155897, Rel. Des. Federal Cid Marconi, Eduardo Araújo. em 16/02/20). 4. A jurisprudência desta Corte Regional é no sentido de não se afigurar razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na supramencionada Lei 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. Precedentes: PROCESSO: 02875966777700323257, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/01/2020; PROCESSO: 87341741280448578288, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO AZEVEDO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/06/2020; 1ª Turma, PJE 4627813-23.8161.30.12.6734, Rel. Des. Federal Rodrigo Moreira, Ryan Jesus. em: 13/06/2019; 2ª Turma, PJE 7804669-53.8451.26.3.3493, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Nogueira. em: 06/09/2018; 3ª Turma, PJE 3293734-77.9052.4.9.6836, Rel. Des. Lucas Gabriel Porto. em: 10/03/2019; 4ª Turma, PJE 7837332-71.2476.13.3.7763, Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, Ryan Campos. em: 29/04/2019. 5. Consta nos autos que o estudante está devidamente matriculado como médica residente do Programa de Residência do Hospital das Clínicas - Bárbara Azevedo - Pouso Alegre/MG, credenciado pela CNRM/MEC, na especialidade de Anestesiologia, classificada como prioritária, conforme consta no Anexo II da Portaria Conjunta Nº 3/2013 do Ministério da Saúde. 6. Atendidos os requisitos necessários à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do financiamento estudantil durante a residência médica. 7. Pelo regramento adotado no CPC/15, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, e os percentuais indicados em seu § 3º sobre o proveito econômico obtido. 8. Nos termos do art. 85, § 4º, do CPC, "não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa". No caso em comento, não houve condenação principal ou mensurável, por se tratar de uma obrigação de fazer, de modo que os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da causa - R$942.363,00 (duzentos e sessenta e nove mil quinhentos e cinquenta reais). 9. Considerando o valor da causa dever-se-ia, em regra, aplicar ao caso os parâmetros do art. 85, § 3º do CPC/15. 10. Acontece que o juiz sentenciante fixou a condenação em honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada Réu. 11. Em observância aos critérios previstos nos incisos I a IV do parágrafo 2º do art. 85 do CPC, honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados da Autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pro rata. 12. Apelação do FNDE improvida. Apelação do particular provida. 13. Condenação do FNDE ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 70184858123804885417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)