PROCESSO Nº: 5816109-41.4462.14.6.0993 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIGI DUARTE e outros ADVOGADO: Raul Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. AJUSTE DE SISTEMA ELETRÔNICO A FIM DE POSSIBILITAR TRANSFERÊNCIA DO CURSO DE ENFERMAGEM PARA ODONTOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSTANTES NA PORTARIA MEC Nº 535/2020 E RESOLUÇÃO 35/2019 DO COMITÊ GESTOR DO FIES. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E ISONOMIA. PRECEDENTE DO TRF5: AGTR17930645034488408669, REL. DES. FED. FERNANDO DA ROCHA. LUIGI PEREIRA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de EDUARDA DA LUZ, PEDRO TEIXEIRA e JOÃO LUCAS CAMPOS, a desafiar sentença do Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente o pedido da parte autora para que a Caixa Econômica adotasse as providências necessárias para regularizar o sistema eletrônico a fim de permitir o aditamento do contrato de financiamento estudantil para transferência do curso de Enfermagem para Odontologia na mesma IES. 2. Em síntese, os autores, ora apelados, ingressaram contra a Caixa Econômica Federal objetivando a mudança do financiamento do FIES, do curso de Enfermagem para o curso de Odontologia da mesma IES - Faculdade de Ciências Médicas de Campina Grande/FCM, no segundo semestre do ano de 2018. Alegaram que o sistema eletrônico do FNDE não realizou o aditamento de 5446.3 acusando como "pendente e contrato suspenso", e com o campo da matrícula do curso anterior sem a possibilidade de novo preenchimento. A IES criou uma "bolsa provisória" com o fim de preservar a continuidade dos estudos dos autores, e a dívida das parcelas não pagas aumentaram pelo não repasse do FNDE, por meio do FIES, dos valores das mensalidades. A Portaria nº 209/2018 do MEC disciplinou que o FNDE só seria responsável pelos contratos do FIES até o segundo semestre de 2017, passando a Caixa Econômica Federal a gerir o "Novo FIES" a partir de 04 de dezembro de 2018, cabendo a ela a manutenção do sistema eletrônico para fins de validação do aditamento de transferência do financiamento entre os cursos de Enfermagem para Odontologia. 3. Nas razões recursais, a CAIXA, ora apelante, requer a reforma da sentença alegando que o equívoco do Juízo foi confundir o aditamento do contrato, que tem por finalidade prorrogar a vigência e execução da avença, com ou sem a disponibilização de crédito suplementar, com a celebração de novo contrato. 4. Em uma análise detida da questão jurídica devolvida, a portabilidade do financiamento público da educação superior não exclui a autonomia das universidades e a incidência das demais norma regimentais do MEC que guardam interesse público inescusável. 5. As universidades, de acordo com o art. 207 da Constituição, gozam de autonomia didática-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio da indissociabilidade de ensino, pesquisa e extensão, mencionado pela Emenda Constitucional nº 11/2006. 6. Por outro lado, a questão da moralidade é de fundo duvidoso, porque a pessoa recebe o financiamento para fazer um curso superior de Enfermagem e, depois migra para Odontologia e traz consigo o financiamento que, em outras hipóteses, não lhe seria possível. 7. A transferência de FIES para o curso de Odontologia, no caso de estudantes aprovados em curso de muito menor concorrência, desprestigia o mérito em flagrante burla às normas que regem o sistema, privilegiando com o financiamento estudantes que lograram notas muito mais baixas no ENEM, em detrimento dos que tiraram notas mais altas. 8. Neste sentido são as modificações introduzidas pela Portaria nº 535/2020, em relação ao aditamento de transferência a que se refere a Portaria nº 209/2018, que acrescentam o que segue: Art. VITOR DA CUNHA. A transferência de IES é aquela que ocorre entre instituições de ensino, podendo ou não haver alteração do curso financiado pelo Fies. § 1º O estudante que realizar a transferência de IES permanecerá com o Fies, desde que haja anuência das instituições envolvidas, devendo a instituição de ensino superior de destino estar com adesão ao Fies vigente e regular, no momento da solicitação da transferência. § 2º A transferência de IES deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação das CPSAs das instituições de ensino superior de origem e de destino, respectivamente. § 3º O estudante pode transferir de IES uma única vez a cada semestre, mas não pode transferir de curso e de IES em um mesmo semestre. Art. 84-B. A transferência de curso é aquela que ocorre dentro de uma mesma IES, apenas com o objetivo de alterar o curso financiado pelo Fies. § 1º A transferência de curso deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação da CPSA da IES. § 2º O estudante pode transferir de curso uma única vez na mesma IES, desde que esteja dentro do período de dezoito meses do início da contratação do financiamento até a data em que queira transferir de curso. Art. LUIZ HENRIQUE RAMOS. A transferência de que trata os arts. VICENTE MORAES e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem. 9. A parte autora, ora apelada, não comprovou alcançar nota no ENEM que permitisse o ingresso no curso de Odontologia da IES, a atrair a incidência da Resolução nº 35/2019 em vigor desde dezembro de 2019, a determinar que as transferências a partir do segundo semestre de 2020 seriam formalizadas nos seguintes termos: RESOLUÇÃO Nº 35, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Art. 1º A Resolução nº 2, de 24 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º-A A transferência de que trata os artigos 1º e 2º desta Resolução somente será permitida no caso em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), utilizada para sua admissão ao Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. " (NR) "Art. 2º-B A transferência de que trata os artigos 1º e 2º desta Resolução somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem. " (NR) Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do segundo semestre de 2020. 10. O financiamento público para o curso de Odontologia é seguramente muito mais rigoroso, até por conta do desencaixe do erário, é mais significativo, os controles são mais fortes, motivo pelo qual se observa que, com esse expediente, uma espécie de atalho procedimental. 11. A pretensão de transferência materializa flagrante menoscabo em relação à higidez financeira do ente público, eis que acarreta a obrigatoriedade de financiamento de valor várias vezes superior ao previsto no contrato e, também, desconsidera a imperativa avaliação das condições de pagamento dos contratantes pelo ente público. 12. Então não é verdade que a moralidade está a salvo de fato de a pessoa ter sido aprovada no vestibular de Enfermagem e lograr a portabilidade do financiamento correspondente ao curso anterior para os fins do curso atual. 13. O pedido de transferência do FIES deve observar às regras vigentes no momento de seu protocolo e não a data da celebração da avença, tendo em vista que não é o contrato de financiamento que regulamenta a transferência e estabelece as condições e requisitos para que isso venha a acontecer, mas, sim, os atos normativos editados pelo Poder Público, em verdade, prevalecem as regras estatutárias sobre a relação contratual. Precedente do TRF5: AGTR04591761196483671028, Rel. Des. Fed. João Felipe Pires. 14. Provimento da apelação para julgar totalmente improcedente o pedido autoral. Inversão do ônus sucumbencial.
(PROCESSO: 02769324899958406994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)