PJE 6039558-06.8012.29.6.2268 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 686.601 (TEMA 69). DIREITO A PARTIR DE 27/03/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 183.663/PR (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 03/09/2019, esta Segunda Turma deu provimento à apelação da parte impetrante para assegurar o seu direito líquido e certo de não incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, após o trânsito em julgado deste feito, com obrigações vencidas e vincendas destes ou de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, referentes aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação (01/10/2018), corrigidos pela taxa SELIC. 3. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 108.355/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que os embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 351.646/PR já foram julgados pelo Pretório Excelso, nos quais se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 28/11/2017 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 23/03/2021, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 5. Apelação, em juízo de retratação, parcialmente provida, para garantir à impetrante o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 20/10/2017. Act
(PROCESSO: 14330502034752695433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)