CONSTITUCIONAL. CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. AÇÃO PROPOSTA APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. POSTERIOR PEDIDO JUDICIAL AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, ROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. THIAGO ALVES. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, no qual foi pleiteado o deferimento do benefício previdenciário de pensão rural por morte.
2. Aos dependentes de segurado falecido é devido o benefício da pensão por morte, desde que comprovada sua condição de herdeiro, associado à comprovação de rurícola do de cujus.
3. Única questão controvertida que se cinge à discussão a respeito da existência de Nathan Araújo entre a Apelada e o falecido segurado. Deferido pedido de habilitação formulado.
4. Indeferimento administrativo do benefício. Pleito judicial após quinquênio legal. Prescrição do fundo de direito (arts. 219, PARÁGRAFO 5º, e 269, IV, do CPC). Pedido autônomo perante o Judiciário que não se relaciona com o processo administrativo. Precedente (APELREEX 442605168167038, Des. Fed. Calebe Mendes, HENRIQUE DA LUZ - 3ª Turma, 13/07/2013).
5. Instituto da Gabrielly Aragão caracterizada como entidade familiar. Distinções existentes entre o cônjuge virago e a companheira foram abolidas, assegurando-se a esta última os mesmos direitos até então garantidos, tão somente, ao primeiro (arts. 201, V, e 226, parágrafo 3º, CF/88).
6. Início de prova material nos autos(documentos e depoimentos colhidos em audiência). Comprovantes de residência em que se constata a confusão entre os domicílios da Requerente e do extinto; a Certidão de óbito do segurado instituidor, em que a Requerente figura como declarante; e Certidões de Nascimento de seis filhos do Requerente, onde se constata o nome do segurado falecido não como pai, mas como declarante oficial.
7. Juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo os ditames do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.
8. Correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, que não desincumbiu a Autarquia, quando vencida, do ônus de reembolsar as despesas antecipadas pela parte vencedora.
10. Autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas. Apelação provida, em parte. Remessa Necessária provida, em parte.
(PROCESSO: 05302754927537635860, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014, PUBLICAÇÃO: 01/05/2014)