PROCESSO Nº: 1054373-12.3478.21.8.9278 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: FORT VIDROS INDUSTRIA E COM DE MOLDURAS E ESPELHOS LTDA ADVOGADO: VICENTE SALES PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR DA PAZ (Convocado): - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ART. 7º, I , DA LEI 36.661/2004. DEFINIÇÃO DE VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. - Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a adoção da técnica de fundamentação referenciada. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 414238, Relatora Min. JOÃO LUCAS PIRES, Relator(a) p/ Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 06/01/2013, submetido à Repercussão Geral, assim se manifestou: "9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01." - Inexigibilidade da inclusão do Imposto de Importação (I.I.) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.) na base de cálculo do PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação, que remonta à expedição da Instrução Normativa nº 572/2005, revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.401/2013, esta que passou a tomar como base das exações em comento o valor aduaneiro da operação de importação de bens do exterior. - Remessa desprovida.
(PROCESSO: 90976934077987422289, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016)