TRIBUTÁRIO. CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEM COMUNICAÇÃO À SPU. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. DECRETO-LEI 2.398/87. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL.
I - Cuida-se de apelação interposta em face da procedência de ação cautelar em que se pleiteia a suspensão da exigibilidade de crédito tributário referente a taxas de ocupação de imóveis classificados como terreno de marinha, e que não mais pertencem à parte autora.
II - De acordo com o art.3º do Decreto-Lei nº 2.398/87, após a alienação do imóvel submetido ao regime de ocupação, a incumbência de realizar a transferência nos registros cadastrais da SPU para nome do novo proprietário é do adquirente, e não do alienante, como pretende a apelante.
III - Havendo comprovação nos autos de que os imóveis em questão não pertencem à empresa autora, encontrando-se em nome de terceiros, a teor das certidões cartorárias acostadas às fls.736-559, não é razoável que a empresa arque com as dívidas do imóvel posteriores à alienação, por desídia do adquirente.
IV - Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidos.
(PROCESSO: 56656078607988258649, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015, PUBLICAÇÃO: 09/09/2015)