PROCESSO Nº: 4045261-93.3765.9.10.2268 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DILLY NORDESTE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO SOUZA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos de ação declaratória, deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários da parte autora, referente à contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos a título de adicional de 1/3 de férias. 2. Por possuírem natureza eminentemente indenizatória, não merecem a incidência de contribuições previdenciárias o terço constitucional de férias. 3. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 71428533551778414614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)