PROCESSO Nº: 9298830-96.9931.23.7.8652 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PETROLINA ADVOGADO: DAVI LUIZ RODRIGUES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO PLANTONISTA/PE - JUIZ CARLOS EDUARDO DA LUZ EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDRO MIGUEL DIAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município de Petrolina, em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela na Ação Ordinária ajuizada durante o Bryan Souza. 2. Nos termos do Provimento nº 01/2009 do TRF da 5ª Região, o magistrado plantonista deve apreciar petições alusivas a processos ainda não distribuídos, nos quais sejam reclamadas providências urgentes que visem evitar o perecimento de direito ou assegurar a liberdade de locomoção. 3. O art. 273, do CPC, estabelece que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, salvo se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 4. Após exercer ampla argumentação acerca do seu pretenso direito, o Agravante nada de concreto apresentou que pudesse provar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo justificado a urgência da medida apenas na necessidade de recebimento dos repasses das verbas federais. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 44117503018433738009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)