Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Costela Nº: 7727067-43.7238.23.6.4162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS SANTOS ADVOGADO: João Felipe Cunha e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INCAPACIDADE INEXISTENTE. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por NOAH MONTEIRO em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de auxílio-doença, vez que entendeu pela inexistência dos pressupostos legais para concessão do benefício previdenciário em questão, já que o laudo pericial de fls. 139/147 concluiu que a parte está apta ao trabalho. 2. O expert elaborou o laudo pericial com base em anamnese, exame físico e análise de exames anteriores apresentados pelo requerente, tendo apresentado peça técnica conclusiva no sentido de que o quadro médico apresentado pelo autor não consiste em doença incapacitante, estando o periciando apto ao trabalho, ou seja, não obstante o autor seja portador de lombalgia crônica e Vinicius Lima, isso não configura quadro de incapacidade. Nas palavras do perito:"No caso em tela existe enfermidade porém não incapacidade". 3. Os esclarecimentos prestados pelo perito levaram o julgador de primeiro grau à convicção de que o autor não se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades laborais habituais. Registre-se, por oportuno, que o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão, situação que é a dos autos, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa do apelante. 4. Tendo o perito respondido de forma satisfatória aos quesitos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, mesmo que o Juiz não se encontre vinculado às informações fornecidas, não há no conjunto probatório dos autos elementos capazes de elidir as conclusões apresentadas, quando à inexistência de incapacidade laboral. A fundamentação apresentada pelo recorrente não se mostra apta a desconstituir as informações apresentadas pelo perito judicial, sendo o laudo pericial absolutamente hígido, de modo que suas conclusões devem ser acolhidas. 5. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, restando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida.
(PROCESSO: 67806085980353910122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2022)