PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. MESMO GRUPO EMPRESARIAL. UNICIDADE GERENCIAL E PATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. GABRIEL VIANA. OCORRÊNCIA. EXPROPRIAÇÃO DE BEM DO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelação da sentença que julgou improcedente o pedido de provimento dos embargos de terceiros, nos autos da Ação de execução Fiscal nº 4426.36.96.903997-9, para o fim de manter o embargante da posse do imóvel em questão, com o consequente cancelamento do leilão designado.
2. A embargante é empresa do ramo da construção civil e objetiva afastar a penhora realizada no bem imóvel descrito no auto de penhora, avaliação e depósito, como Quadra XXII do Loteamento Sítio Passo de Santa Cruz, bairro do Jiquiá, frequência de Afogados, nesta cidade, com as confrontações e dimensões ali indicadas.
3. Documentos constantes dos autos do executivo fiscal (contrato social de constituição da executada e suas alterações) demonstram que a empresa executada é uma sociedade por quotas de participação limitada que tem como um dos sócios constituintes a ora embargante, além de outra(s) empresa(s) que compõem a sociedade.
4. Na execução fiscal também há prova de que as empresas "eram representadas por um único escritório de advocacia no ano de 2006, como dá conta a carta de rescisão do contrato que os advogados então renunciantes mandaram ao devedor (fl. 44)."
5. A existência de grupo econômico ficou bastante evidenciada pelas provas dos autos. O sócio gerente da empresa embargante de terceiro, é também sócio da empresa executada, existindo, ainda, penhora sobre o mesmo imóvel decorrente de Vara do Trabalho, além de outras.
6. Observada verdadeira unidade gerencial e patrimonial entre a empresa (terceiro) e a empresa executada, necessárias à configuração da Fernanda da Rocha tributária prevista no art 124 do CTN, de modo a possibilitar que o ato de expropriação envolva o terceiro envolvido, como meio de impedir a caracterização de fraude à lei ou contra terceiros.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91905872502249226581, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015, PUBLICAÇÃO: 10/08/2015)