PROCESSO Nº: 1826827-54.2734.10.3.9226 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MUNICIPIO DE JOAQUIM GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC REZENDE - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LISTA ATUALIZADA DOS BENEFICÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. TUTELA ANTECIPADA. INCABIMENTO. I. A Caixa Econômica Federal interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada, através da qual pretende obter provimento judicial que determine que o réu, ora agravado, forneça a lista atualizada com o nome dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, conforme disposto no Decreto-Lei nº 7.499/2011, em seu art. 23, inciso I. II. Nos termos do art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, ressalvada, em todo caso, a reversibilidade do provimento antecipatório. III. Não restou evidenciada a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a plausibilidade do direito evocado ficou suficientemente demonstrada para a concessão da tutela antecipada. Não há documentos nos autos que indiquem a existência de termo de adesão, convênio, ou outro tipo de contrato, que comprove quem é o ente público ou entidade organizadora que, no ato da contratação da operação se responsabilizou pela seleção dos candidatos a beneficiários do referido programa. Em sendo assim, não se faz razoável, nesse momento, a concessão do pedido, antes do contraditório no processo principal. IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17560320549181230985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2015)