PROCESSO Nº: 0068710-27.3955.23.6.9890 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ROTA SUL COMERCIO DERIVADOS PETROLEO LTDA ADVOGADO: Gabriel Martins: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo da Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HORAS-EXTRAS. ADICIONAIS GUSTAVO TEIXEIRA E DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por ROTA SUL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, por meio das quais se contrapõem à sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedente os pedidos, apenas para determinar que sejam extirpados da base de cálculo das CDAs que embasam a execução fiscal nº 8543378-81.6081.23.2.7613 os valores referentes aos terços de férias, gozadas ou indenizadas, pagos aos empregados da empresa executada, mantendo incólume a cobrança baseada nos adicionais noturnos e de periculosidade e horas-extras. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em suas razões, alega, em síntese, a natureza salarial/remuneratória dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias. 3. Por outro lado, a embargante, ROTA SUL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., nas razões da sua apelação, afirma a ocorrência de cerceamento do direito de defesa no âmbito administrativo. Aduz, nesse sentido, que, não havendo nos autos comprovação de notificação do apelante para que este pudesse impugnar o lançamento do crédito tributário, nem havendo notícia de que ele tenha tomado ciência do lançamento, ainda que por via transversa, tal como pelo envio da guia de recolhimento, para que a ele fosse dado o conhecimento do débito e a oportunidade de pagá-lo ou impugná-lo, resta patente a nulidade do crédito tributário exigido na execução fiscal ora embargada, uma vez que feridos os artigos 145 do CTN, 10 e 11 do Decreto Federal n.º 96.105/72, bem com o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Defende, ainda, a impossibilidade de incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas não habituais e que não serão incorporadas aos benefícios, ressaltando a possibilidade e necessidade de aplicação do precedente firmado no RE 829.727 ao regime geral de previdência social, ante a teoria da transcendência dos motivos determinantes. Por fim, sustenta a impossibilidade de compensação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a incidência da contribuição patronal prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias, gozadas ou indenizadas, adicionais Anthony da Luz e de periculosidade e horas-extras. 5. Acerca do cerceamento de defesa no âmbito administrativo, tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte é suficiente para a constituição do crédito tributário, tornando o tributo exigível independentemente de prévia notificação ou instauração de procedimento administrativo fiscal, sendo a imediata remessa para inscrição na dívida ativa decorrência da ausência de pagamento. 6. Nesse sentido, a Súmula nº 436 do STJ, ao afirmar que "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco", evidencia que a ausência de notificação do contribuinte no âmbito administrativo não configura cerceamento do seu direito de defesa. 7. "Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito tributário por parte do Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa (STJ, Súmula 436, Primeira Seção, Julg. 04/09/2010, DJe 17/07/2010)". (PROCESSO: 21409597439780684172, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015, PUBLICAÇÃO: 24/03/2015) 8. A contribuição previdenciária patronal incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 9. Registre-se, em relação ao tema, que, nada obstante o STF, no julgamento do RE 139.596/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 10. Ademais, o decidido no RE 906.880/SC não se presta a direcionar o julgamento da questão em debate, eis que ali se discutiu a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias componentes da remuneração de servidor público, não se examinando naquela assentada o alcance de tais exações no que concerne aos empregadores, cuja base de incidência, desde a EC nº 20 de 1998, afigura-se de abrangência mais ampla, mormente tendo em vista que, além do salário, recai sobre os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título (alínea "a" do inciso I do art. 195 da CRFB). 10. Nesses termos, a matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza das rubricas em análise já foi devidamente assentada pelo STJ e pelo STF. 11. No julgamento do REsp 2.575.703/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, bem como sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, afirmando, por outro lado, a natureza salarial dos valores pagos à título de salário maternidade. 12. Contudo, esse entendimento restou superado em relação ao terço constitucional de férias, considerando que, em recente decisão do Pleno do STF, proferida no RE 5.984.623/PR, com repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tema 985). 13. Anote-se que, nada obstante não se faça especificação na tese firmada, avulta ressaltar que a decisão se refere às férias gozadas, pois, quanto ao terço constitucional de férias indenizadas, "há expressa disposição legal (Lei 8.212/1991), excluindo a verba da incidência da contribuição previdenciária, dado seu caráter indenizatório" (trecho do voto do Min. Rafael Mendes). 14. É dizer, a tese firmada no julgamento do RE 6.121.535/PR (Tema 985) sepulta a pretensão de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas. 15. No julgamento do REsp 8.499.675/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgado em 05/05/2014, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os adicionais Vitor Gabriel da Costa, de periculosidade, de insalubridade, e as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 16. Importa destacar que os arestos trazidos à liça para o deslinde da demanda se afiguram com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundos de julgamentos submetidos à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 17. Registre-se, ademais, que a deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 18. Assim, ao se constatar que a sentença recorrida discrepa da tese fixada pelo STF acerca do Tema 985, tem-se que a sua reforma parcial é medida que se impõe. 19. Por fim, considerando que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) remanesceu sucumbente em parcela mínima do pedido (parágrafo único do art. 86 do CPC), resta prejudicada a apelação da embargante no que concerne à impossibilidade de compensação de honorários advocatícios de sucumbência. 20. Apelação da embargante não provida. 21. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) parcialmente provida, apenas para afirmar a incidência da contribuição previdenciária patronal prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 sobre as verbas relativas ao terço constitucional de férias gozadas.
(PROCESSO: 33831022962463265669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)