ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. INDENIZAÇÃO POR MORA LEGISLATIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXQUENDO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 741 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação de sentença da lavra do MM. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela União, apenas para acatar os valores apontados pelo ente embargante, indeferindo, por conseguinte, o pedido de declaração de inexigibilidade do título executivo previsto no art. 741, parágrafo único do CPC. Discute-se, ainda, acerca da possibilidade de suspensão dos embargos à execução, até o trânsito em julgado da ação rescisória proposta no fito de desconstituir o título judicial em excussão.
2. Ao decidir os embargos de declaração opostos à sentença proferida nos embargos à execução, o Magistrado sentenciante, com total propriedade, fez ver que: "Na forma do art. 489 do CPC, o ajuizamento de ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela".
3. Percebe-se assim, a partir do texto do citado preceptivo legal, com a nova redação dada pela Lei 11.280/06, que o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo é regra no sistema jurídico brasileiro, de modo que o simples ajuizamento de ação rescisória não detém a força, por si só, de suspender o andamento dos presentes embargos à execução, até porque não houve, até o momento, medida de natureza cautelar suspendendo a execução do título exequendo, tampouco o trânsito em julgado da rescisória então proposta pelo ente embargante/recorrente.
4. No que se refere à inexigibilidade do título executivo, constata-se que a recorrente não logrou comprovar a ocorrência dos requisitos do art. 741, parágrafo único, do CPC, a demonstrar que a execução encontra-se fundamentada em interpretação de lei ou ato normativo tidos pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.
5. A mais alta Corte de Justiça do país firmou compreensão no sentido de que a motivação referenciada per relationem não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, excertos dos termos da sentença como razões de decidir: 1:[...] À derradeira, é importante frisar que decisão exequenda não se baseou em nenhum dispositivo legal ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de interpretação incompatível com a Constituição Federal. As decisões do STF, mencionadas pela embargante, demais de serem posteriores ao transito em julgado da decisão exequenda, não implicam em nenhuma das hipóteses versadas no parágrafo único do art. 741, do CPC.
6. Na esteira desse entendimento, o precedente exarado pelo col. STJ, de teor: 1. Dispõe o art. 741, parágrafo único, do CPC que os embargos à execução contra a fazenda pública podem versar sobre a inexigibilidade de título, também assim considerado aquele "fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal". 2. A Lei n. 9.032/95, que introduziu a alteração no art. 86, parágrafo 1º da Lei nº 8.213/91, unificando o percentual do auxílio-acidente em 50% do salário de benefício, não foi declarada inconstitucional, não incidindo, portanto, a hipótese prevista no art. 741, parágrafo único, do CPC. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJU, AgRg no REsp 4874239/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro PAULO ARAGÃO, julgado em 02/02/2013, DJe 30/04/2013).
Apelação improvida.
(PROCESSO: 771898890605619, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2014, PUBLICAÇÃO: 19/12/2014)