PROCESSO Nº: 7410855-34.4232.19.7.9608 - APELAÇÃO APELANTE: FABIANNE DOS ANJOS MEDEIROS MACIEL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS (e outro) RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MELO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO UNIVERSTIÁRIO. PRETENSÃO AO INGRESSSO EM UNIVERSIDADE. LIMINAR DENEGADA. PROCESSO QUE AO FIM JÁ ENCONTROU A TURMA MUITO ALÉM DO PERÍODO INCIAL. APROVEITAMENTO DO ALUNO EM TURMAS SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE OBJETO. 1. Se a aluna pretendia ingressar na universidade no ano de 2013 e isso já não é possível em face do término das aulas do aludido ano, não é factível admitir que a interessada, participando do vestibular/Enem de 2013, ingresse na turma de 2015; 2. Não tendo a autora obtido a necessária liminar para seguir no concurso com sua turma, paralelamente à tramitação do processo, tem-se a perda posterior de interesse, pelo perecimento do objeto da postulação; 3. Apelo improvido.
(PROCESSO: 42011050624763261757, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015)