PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE INCLUIU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. EXCLUSÃO. LEI Nº 8.906/94 E ART. 649, IV, DO CPC.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de retenção dos honorários advocatícios.
2. Nos termos em que preceitua a norma inserta no art. 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/94, a única condição imposta ao atendimento do pedido de retenção dos honorários é a juntada aos autos do contrato escrito da verba honorária antes de expedida a requisição de pagamento correspondente.
3. Demonstrado o cumprimento das exigências legais para o efetivo pagamento da verba honorária em debate,não se pode prejudicar o pagamento da mesma, mormente quando essa forma de quitação encontra-se expressamente assegurada por lei específica.
4. Além disso, infere-se dos arts. 22 a 24 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto dos Advogados), que os honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, pertencem ao advogado, e têm natureza alimentar, estando, portanto, amparados pelo art. 649, IV, do CPC. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 04137276860946270591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2014, PUBLICAÇÃO: 07/07/2014)