PROCESSO Nº: 8640229-54.2286.24.8.8002 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (e outro) ADVOGADO: RYAN LOPES APELADO: ERICK DA COSTA (e outro) ADVOGADO: DANILO DA CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO SILVA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ANVISA. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DO NOVO ÓRGÃO. REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. 1. Não ocorreu desvio de função no caso em exame. A autora foi redistribuída para ANVISA exatamente para o desempenho das funções questionadas, recebendo majoração da remuneração em decorrência dessas atribuições. Tratou-se de aproveitamento de servidores de outros órgãos para a recém criada entidade fiscalizadora. 2. Não há que se falar em equiparação com os especialistas em regulação e vigilância sanitária, pois se trata de carreira distinta, não cabendo ao Poder Judiciário majorar vencimentos por isonomia, nos termos da Súmula 339 do STF. 3. Pedido rejeitado pelos mesmos fundamentos expostos na sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48659584004739265599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2014)