PROCESSO Nº: 1109868-47.7953.15.12.3167 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL RENATO GOMES SOUTO ADVOGADO: PAULO CALDEIRA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REAJUSTE COM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS PARA AS DIVERSAS PATENTES. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI 52.174/08. RECURTA - 137,83%. 2º. TENENTE - 49,27%. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Aduz o apelante que a Lei 11.784/2008 determinou um reajuste de 137,83% ao soldo do recruta do exército, enquanto o autor, na qualidade de 2º. Tenente, teve um reajuste inferior, no percentual de 49,27%, sendo legítimo, dessa forma, o reajuste pleiteado de 88,41%. 2. A Lei 11.784/08, concedeu aumentos com índices diferenciados para diversos graus hierárquicos das Forças Armadas, implementando uma reestruturação da carreira dos Militares das Forças Armadas. O referido diploma legal teve claramente o condão de corrigir distorções existentes no padrão remuneratório da carreira militar, tanto que atribuiu percentuais diferentes de modo que os menos graduados tivessem índices maiores que os mais graduados, visando evitar um vencimento básico inferior ao salário mínimo para os militares de menor graduação. 3. Não se pode alegar que o aludido instrumento normativo equivaleu a uma revisão geral de remuneração, eis que estabeleceu percentuais diferentes para postos com diferentes hierarquias, complexidade, atribuições e responsabilidades, motivo pelo qual não há que se falar em afronta ao princípio da isonomia. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67489818867295674463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2014)