TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE RENDA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PAGAMENTOS INTEMPESTIVOS. MULTA. VINICIUS AZEVEDO. COBRANÇA DEVIDA.
1. Vencido judicialmente o contribuinte e convertidos os depósitos em renda, reconhece-se o pagamento integral da dívida.
2. Contudo, observando-se que alguns depósitos ocorreram com atraso, sobrevindo a existência de Bruna Caldeira em virtude de multas, cabe à Fazenda proceder à sua cobrança através dos meios cabíveis.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 56077951302195747363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016, PUBLICAÇÃO: 03/12/2016)