Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Gratuidade de justiça concedida. Contrato de mútuo. Pedido de sustação de atos de expropriação por parte da CEF. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato em tela. Contrato de adesão. Lesão ao direito do mutuário não configurada. O mutuário inadimplente está sujeito à execução extrajudicial, se há prova do débito. Apelação improvida.
(PROCESSO: 545701060037480, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2013, PUBLICAÇÃO: 08/10/2013)