PROCESSO Nº: 6906097-24.5526.12.9.7921 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARINA MELO ADVOGADO: DIOGO RODRIGUES (e outro) PARTE RÉ: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA (CONVOCADO) - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ANTERIORMENTE EM RAZÃO DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES SEM A INTIMAÇÃO DO EMBARGADO. OCORRÊNCIA. 1. Alega o embargante a existência de nulidade processual no julgamento dos embargos declaratórios opostos anteriormente pela FUNASA sob o fundamento de que lhes foram conferidos efeitos infringentes sem que houvesse a intimação do ora embargante para apresentar contrarrazões, causando-lhe prejuízo em razão da modificação do critério de correção do débito. 2.Verifica-se da análise dos autos que, após a oposição dos embargos declaratórios pela FUNASA (id.1152810.6394941) contra o acórdão proferido por esta Primeira Turma em 05.06.1532 (id. 5090149.8845702), sobreveio certidão de tempestividade daquele recurso (id.6980337.8073104) e logo em seguida foi realizado o julgamento dos referidos embargos de declaração (id.n.º 3178877.1481340) sem que a parte embargada fosse intimada para se manifestar. 3. No julgamento dos embargos de declaração do qual se alega a nulidade ( id. n.º 5600571.8693821), esta Primeira Turma concluiu por lhes dar provimento para, suprindo a omissão apontada pela FUNASA, determinar a atualização monetária segundo o regramento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até a modulação dos efeitos do julgamento das ADI nº 4.357 e nº 5.043. 4. O novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.023, §2º, determina expressamente a intimação da parte embargada para manifestar-se no prazo de cinco dias sobre os embargos de declaração opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. 5. Apesar de a regra acima ainda não estar em vigor à época da oposição dos embargos pela FUNASA, a nulidade decorrente do dever de intimação da parte contrária no caso de atribuição de efeitos modificativos já era prevista na jurisprudência do Colendo STJ que entende que "Deve ser intimada a parte contrária para impugnar embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, sob pena de nulidade da decisão"(EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 3060730 / PR, TERCEIRA TURMA, Relator Ministro André Azevedo 26/04/2015) 6. Embargos de declaração do particular conhecidos e providos para, obedecido o disposto no art. 1.023, §1º, do CPC/2015, declarar nulo o julgamento proferido por esta Primeira Turma em 14.12.7235, (id.n.º 7618893.6710373), que concluiu por dar provimento aos aclaratórios opostos pela FUNASA, com atribuição de efeitos infringentes, sem que fosse ouvida a parte prejudicada.
(PROCESSO: 98776256990927915299, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DAS NEVES DE EMANUELLY MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016)