Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Fernandes 5810858-84.7319.13.8.8943 PARTE AUTORA: ELISA PIRES ADVOGADO: VITOR FELIPE DA CONCEIÇÃO PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL CATARINA NOGUEIRA.: DES. FEDERAL FRANCISCO ALMEIDA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TITULAÇÃO COMPROVADA ATRAVÉS DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE MESTRADO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado em face de ato atribuído ao Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, concedeu a segurança "para anular os atos administrativos emitidos no processo Administrativo nº 21352.025354.7378-83 que consideraram a data de expedição do diploma como marco inicial para o pagamento FELIPE DA LUZ, assegurando ao impetrante a concessão do incentivo a partir de 1º de março de 2013". 2. O impetrante, professor da carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal do IFPE ajuizou o mandado de segurança objetivando anular o ato administrativo que alterou o termo inicial de vigência da Portaria GR/IFPE nº 324/2015 de concessão do LUIZ FELIPE SANTOS, retificando-o de 21/07/2013 para 04/09/2014, data de registro do seu diploma de mestrado. 3. A sentença concedeu a segurança, ao entendimento de que a Declaração de Conclusão de Curso é documento legítimo para demonstrar a titulação do impetrante, sendo suficiente para fins de concessão de incentivos à qualificação, uma vez que a expedição de diploma exige trâmite burocrático que independe do concluinte, o qual encerra suas obrigações no momento da conclusão do curso. Rejeitou, ainda, o argumento da autoridade coatora relativo à necessidade de comprovação da data de requerimento de expedição do diploma, uma vez que, no caso concreto, após anos de tramitação do pedido, a Administração não fez essa exigência, não podendo nas vias judiciais, acrescentar motivos para justificar o ato administrativo já devidamente fundamentado e vinculado aos seus motivos originários, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, além dos motivos determinantes. 4. Da análise dos autos verifica-se que o impetrante, avaliado por Comissão Especial para fins de análise do Reconhecimento de Saberes e Competências, obteve a concessão do RSC-III, com vigência a partir de 05/01/2013, através da Portaria nº 0324/2015-GR, de 26/05/2015. Posteriormente, o IFPE, ao analisar o processo para fins de cálculo do pagamento retroativo, constatou que o benefício fora concedido com base na Declaração de Conclusão do Curso de Mestrado e não com base no diploma (registrado em 09/11/2014), razão pela qual retificou a Portaria anterior, através da Portaria GR/IFPE nº 1.390, de 15/04/2020, alterando a vigência de 01/03/13 para 14/10/2014. 5. Dispõe a Lei nº 12.772/2012 que, no caso dos ocupantes de cargos da carreira do EBTT, a equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado (art. 18, caput e § 2º). O art. 48 da LDB, por sua vez, estabelece que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular". 6. Da leitura dos referidos dispositivos legais se conclui que não há determinação legal no sentido de que a prova da titulação somente possa ser feita através do diploma, este é um dos meios. A exigência é de que a titulação seja comprovada e tal exigência foi cumprida, no caso concreto, com a apresentação da Declaração de Conclusão de Curso, datada de 09/06/2011, que atestou a defesa da dissertação do impetrante em 04/08/2011, "com menção APROVADO" (id. 3321519.14355019), sem que tenha havido qualquer ressalva. 7. O eg. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que para a implantação da retribuição por titulação, a declaração de conclusão do curso constitui meio hábil à comprovação do nível de escolaridade (REsp 8.753.484/RN, Rel. Ministro Og Pedro Nogueira, DJe 14/02/2015; REsp 6.884.221/RN, Rel. Ministro Pedro Miguel Pinto 26/04/2016; Agravo em REsp 279.511/RJ, Rel. Ministro Vitor Hugo Fogaça, DJe 10/06/2013). Esta eg. 3ª Turma já esposou o entendimento de que o diploma não é o único meio para se comprovar a titulação e que a orientação do TCU (Acórdão 11374/2016 - 2ª Câmara) para que se exija a apresentação de diploma como requisito para o pagamento de Retribuição por Titulação afronta o princípio da razoabilidade e não encontra amparo na Lei nº 12.772/2012, que não faz tal exigência (APELREEX 0908953-09.2163.23.10.6837, Rel. Des. Federal Bernardo Moreira. em 16/11/17). No mesmo sentido, o seguinte julgado da 1ª Turma: AC 8858688-90.7961.2.1.5691, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Barbosa, Luiz Felipe da Conceição. em 13/08/2018. 6. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 27339244418453787718, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)