PROCESSO Nº: 9691307-92.0757.30.10.5459 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: RAUL SANTOS IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA REZENDE - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. AQUISIÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANABOLIZANTE SEM O DEVIDO REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. - Não há que se falar em contradição no acórdão que, ao afastar a transnacionalidade do delito, deixou ao juízo estadual competente o reconhecimento de eventual atipicidade da conduta. - O acórdão reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento da Ação Penal n.º 1197130-02.0253.8.4.4468, não lhe cabendo a esta Corte Regional de Justiça, portanto, a realização de qualquer ato decisório adicional. - A competência é pressuposto processual de validade, de modo que qualquer decisão tomada por juiz absolutamente incompetente implica nulidade. - Afastada a transnacionalidade, o reconhecimento de eventual atipicidade da conduta imputada ao agente na denúncia deve ser realizado pelo juízo competente para o processo e julgamento do feito, qual seja, um dos juízos com competência penal da Justiça Estadual do Ceará, por distribuição. - Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 41952977498243284639, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016)