PROCESSO Nº: 1081491-25.6635.1.4.3953 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: VICENTE MONTEIRO ADVOGADO: JUAN NUNES: DANILO DA ROSA: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO LUCAS RIBEIRO - 1º TURMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA. RESSARCIMENTO DO VALOR AO EXÉRCITO. OBRIGATORIEDADE. RETIRADA PELO EXÉRCITO DOS VALORES QUE VINHAM SENDO DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. SAMUEL CUNHA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença do douto Juiz Federal da 7ª. Vara da SJ/PE que, nos autos de origem, julgou procedente em parte o pedido para determinar que a União proceda a redução do desconto no contracheque do autor ao patamar de 10% do valor da sua remuneração, bem como para condenar a União a arcar com os prejuízos suportados pelo autor em razão da retirada das parcelas dos empréstimos consignados do seu contracheque, especificamente no que se refere aos eventuais juros de mora cobrados pelas instituições financeiras em razão do inadimplemento do pagamento das parcelas no prazo. 2. Quanto à preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, não deve prevalecer tal assertiva. Destarte, embora o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, a presente demanda visa a anulação de ato administrativo federal, matéria que encontra vedação no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. 3. No que pertine à alegação de necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários (instituições financeiras que celebraram contratos de empréstimos consignados como autor) para que defendam seus interesses na presente causa, também aqui carece de respaldo jurídico tal pleito. Com efeito, o comando da sentença, nesse aspecto, possui como destinatário apenas a União que deverá restabelecer os descontos oriundos dos empréstimos consignados firmados pelo autor, bem como arcar com o pagamento dos juros de mora cobrados pelas instituições financeiras em face do não pagamento das parcelas do empréstimo. Dessa forma, as instituições financeiras não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. 4. A pretensão do autor é de suspensão dos descontos efetuados nos seus contracheques, a título de ressarcimento ao Exército dos valores que lhe foram disponibilizados para fazer face às despesas com a sua mudança para Rio Branco/Acre, em razão de transferência "ex-offício". Em consequência, pugna pela devolução do montante descontado, devidamente atualizado, bem assim, pela responsabilização da União pelos prejuízos decorrentes da implantação desses descontos, uma vez que ao implementá-los, o Comando da 7ª Região Militar retirou do seu contracheque parcelas referentes a empréstimos consignados por ele contratados, ocasionando a sua inadimplência perante as instituições bancárias. 5. Conforme relatado, o demandante percebeu a quantia de R$ 31.993,98 a título de indenização de transporte, tendo utilizado parte desse valor para a contratação de empresa transportadora, que, embora não tenha efetuado a mudança, não devolveu o valor de R$ 3.836,00 que lhe foi pago antecipadamente. O restante do valor foi utilizado para quitação de dívidas e pagamento de despesas com medicamentos e com o tratamento da sua patologia. 6. A indenização de transporte tem por finalidade fazer face às despesas com a transferência do militar para local diverso de sua residência, por interesse do serviço. Assim, em não havendo a efetiva mudança do servidor, o montante que lhe foi disponibilizado deve retornar aos cofres públicos, ainda que a sua transferência não tenha se efetivado em cumprimento a ordem superior e/ou por razões alheias a sua vontade, como na hipótese. 7. Portanto, apesar das circunstâncias que envolvem o caso concreto, o estado de saúde mental do autor ou as irregularidades cometidas no processo de transferência, que culminaram com a sua anulação, não ilidem a obrigação de devolução do montante. 8. As irregularidades cometidas pela Administração não podem servir para encobrir o erro do autor ao não proceder à devolução dos valores. Com efeito, o equívoco das autoridades militares no processamento da ordem de transferência não pode legitimar a incorporação da quantia recebida a título de indenização de transporte ao patrimônio do autor. 9. Diante disso, deve ser devolvida a importância recebida a tal título, ressalvadas, porém, as despesas efetuadas com o transporte, que o autor não conseguiu reaver, haja vista que tais gastos guardam relação com a transferência. Essa devolução, no entanto, deve observar o limite legal previsto no art. 40, do Decreto 4.307/2002, supratranscrito. 10. Do mesmo modo, também não foi adequada a conduta do Exército ao retirar os valores que vinham sendo descontados no contracheque do autor a título de empréstimo consignado. Afinal, além de ser uma mera intermediária nesse processo, cumprindo-lhe apenas implantar os descontos no contracheque do servidor, em conformidade com o contrato celebrado entre este e a instituição bancária, não é razoável a suspensão de tais parcelas para fins de implementar os descontos relativos ao ressarcimento, mormente tendo-se em vista que essa atitude implica o inadimplemento dos contratos celebrados nesse formato exatamente pela maior garantia que proporcionam ao credor. 11. Assim, comprovada a ação ilícita por parte do ente federal e o dano suportado pelo demandante (conforme extrato de conta corrente - identificador nº 6830815.08553), impõe-se o dever de indenizar por parte da União os eventuais juros de mora cobrados pelas instituições financeiras em razão de não ter ocorrido os descontos devidos no vencimento das parcelas. 12. Apelaçães improvidas. plv
(PROCESSO: 50320297665004857701, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROSA DE RAFAEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015)