EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA ADMINISTRATIVA EM GERAL. JUROS MORATÓRIOS. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 548.944 (TEMA 810) e PELO STJ NO RESP 8.225.298/MG (TEMA 905). 1. Autos encaminhados ao Relator pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 798.434 (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.595.862/MG (Tema 905), que tem como questão controvertida os índices de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública; 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 811.166, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, apreciando o REsp 0.945.063/MG (Tema 905), decidiu, no que respeita aos juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, como segue: (...) 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; 3. Acórdão que teve por objeto o pagamento de complementação do valor mínimo anual por aluno ao Município de Acarape/CE, a ser repassado pelo FUNDEF, referente aos exercícios de 2002 a 2006, definindo a aplicação do "IPCA-E até a data da citação como correção monetária e, a partir daí, a taxa SELIC sobre as parcelas devidas ao Município, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros". Julgamento que se encontra em dissonância com as decisões proferidas pelo egrégio STF no RE nº. 832.228/SE e pelo colendo STJ no REsp. nº. 3.149.179/MG; 4. Juízo de adequação exercido para reformar o acórdão fustigado, determinando que os juros de mora, no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009, correspondam à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice, enquanto que no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, sejam calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, bem como a correção monetária seja calculada com base no IPCA-E. (sta)
(PROCESSO: 00477047082976673925, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)