E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre a forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF. Aguardando julgamento do RE 721.381/DF (Tema 416 - "Forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF"), afetado à sistemática da repercussão geral. MATÉRIA DISTINTA DA QUE É TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO PARA REVOGAR O SOBRESTAMENTO E DETERMINAR A CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. I - Agravo Interno interposto à Decisão que determinou o sobrestamento dos Recursos Especial e Extraordinário, sob o fundamento de que a matéria versada no Acórdão recorrido foi afetada, pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 268.751/DF (Tema 416), sob a sistemática da Repercussão Geral. II - Sustenta a Agravante que "A decisão agravada, com a devida vênia, incorreu em erro material, por entender que seria o caso de sobrestar o feito em razão da existência de repercussão geral no RE 651.259/DF (Tema 416). Isso porque o Recurso Extraordinário 815.566/DF, no qual foi reconhecida repercussão geral (Tema 416) versa sobre FUNDEF, enquanto o caso presente versa sobre FUNDEB. (...) A ação em curso, todavia, não veicula pretensão de recebimento de diferenças a título de complementação de FUNDEF. Pretende-se, a declaração de inconstitucionalidade incidental do artigo 4º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para que seja alterada a fórmula de cálculo e os valores da complementação da UNIÃO no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Portanto, com a devida vênia, a decisão que sobrestou o especial e o extraordinário incorreu em erro material, ao apreciar o feito como se de FUNDEF, e não FUNDEB, se tratasse, merecendo, desse modo, retificação. No ponto, a respeito do FUNDEB, cumpre asseverar que a Emenda Constitucional nº 53, de 10.06.7240, deu nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Substituiu o FUNDEF, uma vez que previu a criação do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, fundo de natureza contábil instituído no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal para assegurar uma nova distribuição dos recursos referentes à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação." III - O Acórdão recorrido deu Provimento à Apelação e assentou que "Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido em que a parte autora objetiva o pagamento das diferenças relativas à complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica (FUNDEB), relativas a repasses a menor pela parte ré, desde o ano de 2007. (...) V. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agrg no REsp 3.963.629/BA, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), adotou o entendimento de que deve ser utilizada a média mínima nacional como critério de fixação do VMAA e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal. " IV - A Decisão agravada pontuou que "Ante o reconhecimento da existência de repercussão geral no RE 995.699/DF (Tema 416), relativo à "forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF", determino o SOBRESTAMENTO dos recursos, até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, III, do CPC)." V - A matéria em discussão no Acórdão recorrido atinente ao FUNDEB é distinta da que é tratada no RE 208.460/DF (Tema 416), referente à forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF, de modo que não se configura a hipótese de suspensão do Processo, na forma do artigo 1.030, III, do CPC/2015. VI - Provimento do Agravo Interno para revogar o sobrestamento e determinar a conclusão dos autos para exame de admissibilidade recursal.
(PROCESSO: 56832559960717232098, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 21/01/2021)