EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 53 II DO ADCT. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTE STJ. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido que consistia na concessão á autora da Pensão Especial de ex-combatente, com proventos equivalentes aos de segundo-tenente, com fulcro no art. 53, II, do ADCT da Constituição Federal. 2. Na hipótese vertente, a Autora aduziu que é viúva de Ana Julia Oliveira que, à época da Segunda Guerra Mundial, participou de embarcação em zonas de guerra, sob a orientação das autoridades navais brasileiras, fazendo mais de duas viagens em zonas de possíveis ataques de submarinos, conforme documentos juntados aos autos. 3. "Registre-se que o ADCT/88, em seu art. 53, caput, não conceitua o ex-combatente, deixando para a Lei 5.315/67 defini-lo. É na Lei 5.315/67, portanto, que se deve buscar o conceito de ex-combatente, de modo a identificar aquele que faz jus aos benefícios inscritos nos incisos do citado art. 53 do ADCT". 4. "A Lei nº 5.315/67 estendeu o conceito de ex-combatente para além daqueles que tivessem servido no teatro de operações da Itália no período de 9525-0096, passando a considerar também aqueles que tivessem participado de missões de vigilância ou segurança do litoral ou de guarnições de ilhas oceânicas, ou se deslocado, para esse fim, com suas unidades. No entanto, não se pode olvidar que tal lei especificou exaustivamente as provas aceitas para comprovar a condição de ex-combatente". 5. "Nesse contexto, o autor não faz jus ao gozo da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT, pois não detém a condição de ex-combatente, na definição dada pela Lei n° 5.315/67. Isto porque a certidão acostada aos autos noticia tão somente que o autor fez mais de duas viagens na zona de Guerra, situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos da letra "c" do § 2° do art. 1º da Lei n° 5.315/67". 6. "De fato, o documento fornecido pela Diretoria de Portos e Costas (Id. 293366 - Pág. 2) certifica que o Sr. Davi Lucca da Luz " em zonas de guerra sob orientação das autoridades navais brasileiras, integrou a barcaça "MONTINA" no período de 09/04/1945 a 05/04/1945, (...) , quando fez mais de duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos". No entanto, tal afirmação não é o que basta para comprovar que o de cujus se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos da letra "c" do § 2° do art. 1º da Lei n° 5.315/67, de forma a lhe conferir a condição de ex-combatente para os fins previstos no art. 53, II, do ADCT da Constituição de 1988". 7. "Cumpre frisar que, apesar de a Lei nº 5.698/71 considerar como ex-combatente o integrante da Marinha Mercante Nacional que tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos entre 04 de março de 1941 e 01 de setembro de 1945, ela é inaplicável na disciplina da concessão da pensão especial de ex-combatente e dos benefícios dela decorrentes, restringindo-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social". 8. "Nessa linha de raciocínio, os documentos juntados (Id. 206386 a 644424) não se prestam a comprovar a alegada condição de ex-combatente para fins de recebimento da pensão especial, uma vez que destes apenas se extrai que o falecido foi aposentado com amparo na Lei nº 1.756/52, que foi sucedida pela Lei nº 5698/71 supracitada". 9. "Apesar de existirem diversos precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça aplicando, aos casos da pensão prevista no art. 53 do ADCT/88, o conceito de ex-combatente trazido pela Lei nº 5.698/71, a matéria foi reexaminada recentemente naquela Corte e, após análise acerca da evolução histórico-normativa das aposentadorias e pensões especiais asseguradas aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, concluiu-se que o conceito de ex-combatente da Lei nº 5.315/97 é mais restritivo do que o da Lei nº 5.698/71 e que tais leis cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes, tendo prevalecido a corrente jurisprudencial que se encontra em harmonia com a interpretação sistemática da legislação sobre a matéria. 8. Na hipótese vertente, apesar do entendimento anterior, segundo o qual a pensão especial prevista na Lei 8.059/1990 também era devida ao integrante da Marinha Mercante Nacional que tivesse participado de pelo menos duas viagens em zona de ataque submarino, durante o período da segunda grande guerra mundial, não há como fugir da nova diretriz estabelecida pelo STJ, no sentido de que não satisfaz a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão do art. 53, II, do ADCT aquele que somente participou de viagens em zona de ataque submarino, sem que seus navios tenham integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento ou não tenham sofrido ataques inimigos. 9. Vale ressaltar, inclusive, de acordo com a atual sistemática processual civil pátria um acentuado prestígio das decisões dos Tribunais Superiores, de modo que seria praticamente inócuo decidir em contrário ao entendimento que vem se firmando no STJ, acerca da comprovação da condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão do art.53, II, do ADCT. 10. Desse modo, inexistindo nos autos a comprovação da condição de Ex-Combatente do de cujus, não há que se falar em percepção de pensão especial, tampouco em sua cumulação com outro benefício previdenciário. 11. Apelação do Particular a que se nega provimento.
(PROCESSO: 46776994946012483636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016)