PROCESSO Nº: 5183775-12.2265.23.12.6971 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO LUCAS ROCHA ADVOGADO: Caio Ramos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Nascimento . . EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS, ARTS. 118 E 120 DO CPP. SENTENÇA ADEQUADA, APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de bem apreendido. 2. A sentença indeferiu o pedido de restituição do automóvel por entender que há dúvidas quanto à boa-fé do apelante, como também determinou a formação de procedimento destinado à alienação antecipada e, alternativamente, a apresentação de caução, pelo requerente. 3. O réu rogou pelo conhecimento e recebimento do recurso de apelação; anulação da sentença com a consequente reabertura de dilação probatória, intimando as partes para especificar as provas que pretende produzir. Caso a sentença seja mantida, pela não alienação do bem; ou que seja ordenado o apelante (pessoa idônea) a ser nomeado como depositário fiel; ou, na hipótese de prestação de uma caução, que esta seja em valor coerente com a renda do apelante. 4. As circunstâncias e meios empregados na prática delituosa, ou seja, contrabando de cigarros provenientes de país estrangeiro, a associação de pessoas e transporte interestadual da mercadoria proibida, somados às circunstâncias da apreensão, evidenciaram o uso do veículo na atividade delitiva. 5. Restou evidenciado que o veículo em questão não deve ser restituído, uma vez que, conforme disciplinam os artigos 118 e 120 do CPP, para que haja restituição do bem apreendido, é necessária a comprovação simultânea da propriedade do bem, licitude de sua origem, boa-fé do requerente e desvinculação com os fatos em apuração, requisitos que não se verificam cumulativamente no presente caso. 6. Idoneidade e boa-fé do apelante restaram duvidosas. 7. A documentação que foi apresentada para comprovação do uso licito do veículo, refere-se ao caminhão de placa KII7432, enquanto, o caminhão objeto dos autos possui a placa QVB2617. 8. Os documentos apresentados se referem, inclusive, a serviços que foram executados após a formulação do pedido de restituição. 9. Apelação do requerente não provida, manutenção da sentença a quo.
(PROCESSO: 81430192779127989890, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)