TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE AUTOMÓVEIS. PARCELAMENTO SUPERVENIENTE. INDIFERENÇA. EXCESSO DE PENHORA. VERIFICAÇÃO A PARTIR DO CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL EM QUE REALIZADA A CONSTRIÇÃO. EXCESSO CONFIGURADO. APURAÇÃO PRECISA PELO MAGISTRADO A QUO.
- O parcelamento suspende a execução fiscal, mas no estado em que se encontrar, de modo que se já houver sido realizada, a penhora de bens há de ser mantida.
- Salvo se as execuções fiscais não tramitarem conjuntamente, na forma do art. 28 da Lei nº 6.830/80, a penhora realizada numa delas não produz efeitos sobre as demais eventualmente em tramitação contra o mesmo contribuinte.
- Constrição de três veículos que, consoante Tabela FIPE, valem R$ 639.056,00 para garantia de execução fiscal no importe de R$ 08.204,40. Ainda que essa tabela normalmente indique valores superiores aos efetivamente praticados no mercado, evidente o descompasso entre o valor da dívida que se busca garantir e o dos veículos constritos.
- Imprecisão da Tabela FIPE que pode ser corrigida pelo juízo a quo, após adequada avaliação dos veículos por oficial de justiça, com subsequente desbloqueio daqueles que se mostrem desnecessários à garantia da dívida executada nos autos da execução subjacente ao presente agravo de instrumento.
- Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 80572221615330059401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016, PUBLICAÇÃO: 19/07/2016)