CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. EXISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Sentença que julgou improcedente o pedido formulado por Yago Viana, objetivando sua nomeação no Cargo de Professor da Área de Direito Público e Privado da Universidade Federal de Alagoas-UFAL, ao argumento de que obtivera a 2ª (segunda) colocação no certame, regulamentado pelo Edital nº 107/2010 e, durante a vigência do referido concurso, a UFAL lançou o Edital nº 05/2012, para seleção de Professor Temporário na área de Direito Público e Privado.
2. A possibilidade de contratação temporária de servidores públicos, na forma preconizada no art. 37, IX, da CF/88, não se mostra presente para a contratação, a título precário, de Professor Substituto, quando não há justificativa para tanto e existe candidato aprovado em concurso público, apto a ocupar o mesmo cargo.
2. Dentro do prazo de validade do concurso para o qual o Autor/Apelado foi aprovado em segundo lugar, ficando em cadastro de reserva, foi aberto concurso público para a contratação de Professor Assistente da Área de Direito Público e Privado.
3. A validade do ato administrativo vincula-se aos motivos indicados como seu fundamento, de modo que se constata - e de outra maneira não poderia ser - a real existência de vagas para docentes do quadro permanente, evidenciando o interesse da Administração em provê-los.
4. O requisito motivador da contratação temporária, que na hipótese seria a urgência de ministrar o ensino universitário, deveria estar aliado à impossibilidade de outro meio para suprir a carência; o que não ocorreu, uma vez que há candidato, em cadastro de reserva, habilitado e apto para tanto, fato que impede a contratação provisória.
5. Cobrir a necessidade de vagas com servidores interinos, dispondo de profissionais concursados, aptos a assumirem o cargo de professor, revela a existência de desvio de finalidade, de modo que o que seria mera expectativa de direito da Autora/Apelada, transmudou-se em direito subjetivo. Precedentes.
6. Apelação provida. Inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 37800605094422836873, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2013, PUBLICAÇÃO: 12/04/2013)