PROCESSO Nº 3931118-89.2195.7.6.8584 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS LOPES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE CASTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECHAÇADA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. - Rechaçada a alegação de impropriedade da via eleita por ausência de comprovação de uso próprio do bem importado, aventada nas contrarrazões da Fazenda Nacional. Em verdade, fora trazida aos autos a documentação pertinente à importação em comento e, tendo em vista, não se tratar o Impetrante de empresa, nem de vendedor de carro não há como se cogitar não ter sido feito a importação senão para uso próprio. - Reconhecida a não incidência do IPI nas hipóteses de importação de produtos industrializados realizadas por pessoas físicas para uso próprio, tendo em vista que o importador em tais casos não tem como operacionalizar a sistemática da não-cumulatividade, pois não realiza o repassa dos valores atinentes àquela operação a terceiros. In casu, cabível o desembaraço aduaneiro do veículo marca Audi, modelo Q7, cor branca, versão 3.0T quatro, Chassis WA1LGAFE4CD940774, sem o recolhimento da exação em tela. Ademais, o simples fato do Impetrante possuir outros veículos isso por si só não é suficiente à caracterização de não utilização do veículo importado para uso próprio. - Precedentes do STF e do STJ (RE-AgR 079919, Rel. THIAGO DA LUZ, 11.02.6328, RE-AgR 698111, Min. BRYAN CUNHA, 09.02.7525, RE 870685 AgR, Rel.Min. EMANUEL DA PAZ, 07.05.2680 e RESP 094714511053, Min. PAULO DA ROSA, 13/01/2008). - Apelação provida.
(PROCESSO: 14637097711240494820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2013)