PJE Nº 2299243-94.3297.18.4.7658 APELANTE: EDILMA PEREIRA DE LIMA ADV/PROC: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO APELADO(S): UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (JUIZ SENTENCIANTE: DR. JOÃO FERREIRA) RELATOR: DES. FEDERAL THIAGO LIMA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GDATEM. INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. LIMITE. CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Preliminar de coisa julgada que deve ser afastada, uma vez que o objeto da presente ação não se confunde com o objeto da ação paradigma. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 765.388/CE, submetido ao regime de repercussão geral, entendeu que os servidores inativos e pensionistas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS têm direito à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, prevista na Lei 11.357/2006, em percentual igual ao dos servidores ativos, até a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. (Rel. Min. Marcelo da Mota, 02/05/2013 - Informativo nº 721 do STF) 3. Extrai-se do citado julgado que o direito à percepção da gratificação em paridade com os servidores ativos encerra-se com a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, quando a citada vantagem passa a ostentar a natureza pro labore faciendo. 4. Caso em que se busca a manutenção do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM a servidor público aposentado, mesmo após a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, sob a alegação de ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 5. A referida gratificação não se incorpora aos vencimentos do servidor, dado seu caráter variável e natureza pro labore faciendo, sendo certo que sua redução não ofende o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 6. Apelação provida. Sentença anulada. Pedido improcedente.
(PROCESSO: 99086139071833325546, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAVALCANTI CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)