PROCESSO Nº: 1962590-98.9346.26.10.0185 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CURRAIS NOVOS PREFEITURA ADVOGADO: TÚLIO GOMES CASCARDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS DA ROCHA - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. 1. Possibilidade de deduzir da base de cálculo do FPM os valores referentes a benefícios, incentivos e isenções fiscais de IR e IPI, pois o que conta na determinação da referida base é a arrecadação efetiva, não a hipotética. Entendimento que não contraria o julgamento do RE nº 419.196-SC. Repercussão geral acerca da matéria observada no RE 386.365-SE. Precedentes deste Regional. 2. Apelação e remessa oficial providas. hcsc
(PROCESSO: 51585656931626264849, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2014)