ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DIEGO CAMPOS. EMPATE ENTRE AS LICITANTES NA PROPOSTA INICIAL. INEXISTÊNCIA DA FASE DE LANCES. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 8.666/93. SORTEIO ENTRE OS PARTICIPANTES EMPATADOS.
1. O procedimento licitatório em questão foi realizado, na forma de Kamilly Silva, pela UFAL, com o intuito de contratar empresa para prestação de serviços de Implementação e Operação de Sistema Informatizado e Integrado de gestão de frota de veículos do hospital.
2. Como as duas licitantes apresentaram a menor proposta possível antes da abertura da fase de lances, esta não existiu pois seria desnecessária. Não há como se aplicar, portanto, o critério de desempate previsto no art. 24, parágrafo 4º do Decreto nº 5.450/2005.
3. Deve-se empregar, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, como prescreve a Lei nº 10.520/2002. A lei 8.666 dispõe, em seu art. 45, parágrafo 2º que o critério utilizado para desempate é, obrigatoriamente, o do sorteio.
4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 57559836424566365977, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2014, PUBLICAÇÃO: 28/03/2014)