PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO COERENTE COM AS PROVAS DOS AUTOS E COM A LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.

1. Cuida-se revisão criminal promovida por Ian Rodrigues Ramos dos Santos, com base no art. 621, I, do Código de Processo Penal, para corrigir a decisão condenatória transitada em julgado, que teria sido contrária ao texto expresso da lei penal e à evidência dos autos e, alternativamente, para reduzir a pena que lhe foi imposta.

2. As hipóteses de cabimento da revisão criminal estão taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, não se encaixando o presente caso em nenhum dos incisos deste. Diferente do que alegou o demandante, não há contrariedade entre o decreto condenatório e as provas produzidas na instrução criminal, que demonstraram a autoria e a materialidade do delito previsto no art. 231 do Código Penal, tampouco qualquer violação à lei no que diz respeito à fixação da pena privativa de liberdade e ao seu quantum.

3. Trata-se, em verdade, de rediscussão de matéria de conhecimento, cuja decisão não foi satisfatória ao autor da demanda. No entanto, a revisão criminal não é meio hábil para reavaliar prova anteriormente examinada, nem os critérios de imposição das penas.

4. Revisão criminal improcedente.
(PROCESSO: 30996986140798084032, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 17/11/2015, PUBLICAÇÃO: 22/06/2015)