PROCESSO Nº: 1538927-14.1331.4.3.7215 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: BRYAN VIANA ADVOGADO: GEILDSON SOBRAL ALVES DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA COSTELA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DA UFCG. REMOÇÃO TEMPORÁRIA PARA OUTRA UNIVERSIDADE. TRATAMENTO DE SUA PRÓPRIA SAÚDE. ART. 36 DA LEI Nº 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSTITUIÇÕES AUTÔNOMAS. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Consoante dicção do art. 207, caput, da Constituição Federal de 1988, as universidades gozam de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, razão pela qual cada instituição de ensino possui quadro de pessoal próprio e orçamentos variados, apesar de estarem vinculadas ao mesmo Poder estatal e ao mesmo regime jurídico (Lei nº 8.112/90). 2. Por expressa determinação do art. 36, caput, da Lei nº 8.112/90, a remoção do servidor público civil, seja a pedido ou no interesse da Administração, ocorre somente no âmbito mesmo quadro de pessoal de uma instituição. 3. No caso, o pedido de remoção da impetrante se dá entre instituições de ensino autônomas, com quadros de pessoal diversos e independentes, situação que se mostra incabível perante a ordem jurídica pátria. 4. Apelação da UFCG provida. Segurança denegada.
(PROCESSO: 23207208560129643588, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015)