Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Martins PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8505505-31.6595.27.7.0807-PE AGRAVANTE: WE COMERCIO DE FRIOS LTDA - EPP ADVOGADO : ISAAC DIAS TERCEIRO INTERESSADO : RODRIGO NOGUEIRA TERCEIRO INTERESSADO : COMERCIAL QUALITATIVOS DE FRIOS LTDA. AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 8ª Vara - PE RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS PIRES - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Agravo contra decisão que indeferiu a liberação de valores bloqueados via BACENJUD realizado antes do requerimento do parcelamento simplificado da Lei 10.522/02. Conforme se verifica nos autos, os bloqueios financeiros foram realizados 02 de setembro de 2012, Id. 3035076.7330446 f. 136, enquanto o pedido de parcelamento ocorreu em 18 de fevereiro de 2013, 8597596.0096092. O requerimento do parcelamento, antes da consolidação, em regra, que se aplica ao caso dos autos, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, e ainda que constatada a suspensão, o que não é o caso, tal fato, posterior à penhora, conforme a jurisprudência o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo, conforme se vê nos precedentes desta Corte Regional, inclusive desta Segunda Turma: AG893429/PE, des. Henrique Ferreira, julgado 01 de junho de 2014; AG487844-PE, des. Bruno Pires, julgado 04 de maio de 2014; PJE: 67163649459393713923, des. Enzo Pinto, julgado 14 de junho de 2014. Em relação à inexistência da sucessão empresarial, a ilegitimidade passiva da agravante não se deixa revelar de forma rápida e simples, em vista disso a exceção de pré-executividade não se presta para esse tipo de debate, muito menos o manejo dos presentes agravos. Agravo improvido.
(PROCESSO: 02021807475324830846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015)