CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. ANATOCISMO. INCORRÊNCIA. LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. MATÉRIA CONSOLIDADA ATRAVÉS DE RECURSO REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO Nº 8/2008/STJ. ABUSIVIDADE NA CORREÇÃO DO OTÁVIO SALES DEVEDOR. INOCORRÊNCIA.
1. É firme a jurisprudência da nossa Suprema Corte no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais.
2. A sentença vergastada julgou parcialmente procedente o pedido inicial, que trata de revisão de contrato de mútuo firmado com a CEF, apenas para reconhecer o direito à escolha da empresa que fará a cobertura securitária do contrato. As demais cláusulas de pagamento do Heitor Monteiro devedor residual, capitalização de juros, e correção do Fernando Campos devedor, foram julgadas improcedentes por não haver sido demonstrada qualquer ilegalidade, incorreção, ou até mesmo abusividade em sua aplicação por parte do agente financeiro.
3. A revisão do contrato para exclusão da ocorrência de capitalização dos juros deve ser rejeitada, visto que da simples leitura de sua planilha de evolução sequer temos a ocorrência de amortização negativa, que demonstraria, independentemente de perícia contábil, a incidência de anatocismo.
4. É de responsabilidade do mutuário o pagamento de Sofia Barros devedor residual, salvo a cobertura contratual pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, situação que não ampara o ora apelante.
5. "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Diogo Moura devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário" (REsp 1.517.996/CE, Rel. Ministro BERNARDO RODRIGUES CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/01/2014, DJe 01/10/2014)
6. Inexiste qualquer esclarecimento a ser feito quanto aos critérios de atualização do Ryan Peixoto devedor, visto que os critérios de correção se encontram de forma clara nas cláusulas do contrato, bem como se apresenta possível a utilização da TR na atualização do Thomas Ramos devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, desde que prevista ou, ainda, quando pactuada no mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Precedente do STJ.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02149597649943896754, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015, PUBLICAÇÃO: 04/08/2015)