PROCESSO Nº: 3291914-36.5919.28.6.2046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN SOUZA DE JUAN FARIAS ADVOGADO: Paulo Correia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Cunha (RVM) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. GDATA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADA PELO PRÓPRIO SINDICATO AUTOR. PRECEDENTES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela União e pelo particular contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa da exequente. 2. A apelação interposta pela União contestou apena a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando: a) não ter o exequente colacionado provas cabais de seu estado de pobreza para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita; b) ser o exequente servidor público aposentado, com renda mensal acima de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), conforme ficha financeira do mês de janeiro de 2020; c) estar representado por advogado particular, o que indica capacidade econômica para arcar com os custos do processo. 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física não está condicionada à prova do estado de pobreza do requerente, sendo suficiente, para tanto, a mera afirmação dessa condição pela parte interessada, nos termos em que preceitua o art. 99, do CPC. Precedentes: GUILHERME DA CRUZ. 4ª Turma. Processo nº 7456922-71.9945.15.12.8571 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Rodrigues. DJ 16/08/2020; IAN DIAS. 4ª Turma Processo nº 4491316-69.6167.13.6.8380 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Calebe Ribeiro, DJ 29/07/2020. 4. In casu, restou demonstrado que o exequente aufere renda mensal bruta em valor inferior a 10 (dez) salários-mínimos, circunstância que não lhe permite pagar as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes: PEDRO HENRIQUE FREITAS. 4ª Turma. Processo nº 0055951-61.6745.31.7.9462, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Lucca Cardoso Calheiros Nobre (convocado), DJ 13/06/2020; MARCELO REZENDE. Pleno. Processo nº 1365738-09.8458.28.12.7468. Relator: Desembargador Federal Thomas Monteiro. DJ 15/09/2015. 5. O simples fato de a parte ter constituído advogado particular não afasta a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária haja vista que nem o art. 99, §4, do CPC, nem a Lei nº 1.060/50 estabelece como condição para o deferimento desse benefício a representação por defensor público. 6. O apelante particular intentou, perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, execução individual (cumprimento de sentença) de título executivo judicial, formado a partir de sentença proferida na ação coletiva nº 8992206-65.0593.14.6.1354 (número de origem: 1743.88.10.417215-7), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Rio de Janeiro (SINTRASEF/RJ), perante a Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. 7. A ação coletiva teve por objetivo obter em favor dos aposentados e pensionistas substituídos a garantia de paridade relativamente à GDATA e à GDPGTAS, de modo que os seus benefícios passassem a contemplar tais gratificações em valor idêntico àquele pago aos servidores ativos dos cargos paradigmas. 8. In casu, a sentença apelada afastou a legitimidade ativa da exequente com fundamento em que a coisa julgada formada nos autos de ação coletiva promovida por sindicato somente beneficia os membros da categoria que integram a base territorial do respectivo sindicato e que foram por eles substituídos na ação. 9. O próprio SINTRASEF/RJ, em sua inicial da ação originária, expressamente destacou sua atuação na qualidade de substituto processual de seus filiados, servidores públicos federais inativos relacionados na lista anexo à inicial. 10. Por se tratar de uma restrição imposta pelo próprio sindicato autor da demanda inicial, inviável a extensão dos efeitos da decisão proferida na ação coletiva a todos os integrantes da categoria profissional, sob pena de ofensa à coisa julgada, afigurando-se o reconhecimento de que, nessa circunstância, a apelante não possui legitimidade para executar o título judicial oriundo de ação coletiva, impondo-se a confirmação da sentença recorrida. 11. Precedentes: CALEBE LIMA. 1ª Turma. Processo nº 3690921-56.6749.14.3.0420 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Calebe Cardoso. DJ 09/03/2021; JOÃO PEDRO DA ROCHA. 1ª Turma. Processo nº 1138329-89.7271.3.2.8815. Relator: Desembargador Federal Diego Martins. DJ 01/04/2019; JOÃO LUCAS FARIAS. 4ª Turma. Processo nº 6670842-30.3174.22.4.9944. Relator: Desembargador Federal Arthur Fogaça. DJ 17/05/2019; IGOR CARVALHO. 3ª Turma. Processo nº 3423219-00.7982.1.9.2238. Relator: Desembargador Federal Davi Lucas Nascimento. DJ 01/11/2021; ENZO GABRIEL BARBOSA. 3ª Turma. Processo nº 5121095-83.1076.9.12.7598. Relator: Desembargador Federal Murilo Nunes. DJ 03/12/2018; LUCCA JESUS. 3ª Turma. Processo nº 2677940-84.6950.14.7.7961 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Bryan Silva. DJ 25/02/2020). 8. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade judicial. 9. Apelações à que se negam provimento.
(PROCESSO: 34738183948161172593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)