PROCESSO Nº: 8361876-86.0899.14.9.0576 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA DA PAZ ADVOGADO: CAIO DA CRUZ DE SA CARVALHO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARBOSA JUNIOR- 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZA FEDERAL EMANUELLY DA CUNHA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte Regional que negou provimento à remessa necessária para manter a sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do recurso contra ato de indeferimento de benefício previdenciário no prazo de 10 (dez) dias. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da: a) ilegitimidade da autoridade coatora, pelo fato do processo encontrar-se em fase recursal; b) inexistência de ato ilegal e ausência de interesse de agir, c) impossibilidade de fixar prazo por ausência de fundamentação legal; d) ausência de inércia administrativa; e) aplicação do parâmetro adotado pelo STF no RE 842.557/MG. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e abordando todas as questões submetidas a julgamento. 4. No que pertine à legitimidade, o acórdão foi expresso na análise ao entender que, nos termos da jurisprudência desse Tribunal, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide. Ademais, "ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator" (PROCESSO: 87942137580918566014, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal Marcelo Correia, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021). 5. A existência de ato ilegal fora enfrentada ao asseverar que "o simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 78833482448799719327, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Lucas Martins, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/09/2019). 6. O acórdão expressamente analisou a aplicação dos prazos ao consignar que o INSS deve obediência ao prazo fixado na lei dos processos administrativos, não afrontando os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 34161733150200922709, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Gabriel Freitas, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021. 7. Quanto à utilização do parâmetro temporal previsto no RE 227.174/MG, há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 43778955907597033355, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Bryan Teixeira, 3ª Turma, Julgamento: 08/11/2021). Ademais, no caso dos autos, verifica-se que o INSS já comprovou o encaminhamento do recurso para análise pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. 8. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 92770443613825426936, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FOGAÇA JUNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)