CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL AFETADO AO SFH. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação cível apresentada pela parte autora contra sentença do MM. Juiz Federal da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou, antecipadamente, improcedente o pedido do autor, referente ao reconhecimento de usucapião de imóvel urbano ocupado pela autora. Entendeu o magistrado ser o imóvel afetado ao Sistema de Financiamento Habitacional (SFH), originário de verbas repassadas pelo Governo Federal, caracterizando-se, portanto, como bem público, imune ao instituto da usucapião.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "(...) o que diferencia a empresa pública de qualquer outra empresa é justamente o fato de que o seu patrimônio é público. Se os bens eram públicos na origem, tais bens não deixaram de ser públicos porque passaram a ser administrados de forma descentralizada, isto é, passaram a ser administrados indiretamente, por um órgão da administração pública indireta, na espécie, uma empresa pública, a cujo patrimônio foram formalmente cometidos."
4. (...) "(...) integrando o imóvel em questão patrimônio da empresa pública, não obstante lhe sejam aplicáveis as normas de direito privado, destaca-se, no caso, o fim de interesse público a que destinado, vinculado que é à realização de política governamental da esfera federal, transcendendo, assim, a simples integração patrimonial de pessoa jurídica de direito privado. A hipótese é de bem que, embora submisso, a princípio, ao regime de direito privado, dada sua vinculação a fins estatutários, reveste-se de regime que conjuga também preceitos inerentes ao regime dos bens públicos, em especial, no que interessa ao caso concreto, a imprescritibilidade. Desta forma, destacando-se os fins públicos a que destinado o bem imóvel em questão, conforme acima exposto, nosso ordenamento jurídico não comporta a usucapião sobre tais bens como juridicamente possível."
5. (...) "A conclusão é a de que os bens financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação e administrados pela Caixa Econômica Federal são bens públicos, e como a Constituição Federal de 1988, assim como o novo Código Civil, estabelecem que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, é de se reconhecer que o imóvel em questão não é passível de usucapião, até porque incide, na espécie, a Súmula nº 340/STF, que assevera que: ' Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião' ."
6.(...)" (...) no caso concreto, o imóvel foi originariamente construído, adquirido e financiado através do SFH e é objeto de garantia hipotecária à CEF, pode-se concluir facilmente que o(a) demandante, principalmente porque invadiu o imóvel (não sendo, pois, o promitente-adquirente ou mesmo o mutuário do contrato) não tem a posse do imóvel com 'animus domini', isto porque o(a) mesmo(a) tem pleno conhecimento da existência da dívida imobiliária (que gera um gravame sobre o bem) e, ainda, do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, na forma do Decreto-lei nº 70/66, que está por vir (se é que já não fora efetivado pela CEF), razão pela qual a sua posse (se existente) é precária, não gerando a possibilidade da usucapião.
7. (...) "(...) assume especial relevo o fato de que tal imóvel foi adquirido com recursos públicos, provenientes do Sistema Financeiro da Habitação. Sendo assim, não tendo sido o contrato de mútuo cumprido pelos adquirentes originais (ou mesmo pela parte autora, quer originariamente, quer através de proposta conciliatória), o imóvel reivindicado há de permanecer no patrimônio da CEF, como forma de proteção aos recursos do SFH, do qual é responsável como o órgão condutor da política habitacional, que tem por finalidade estimular a construção e o financiamento de habitações de interesse social. 'Permitir, assim, a aquisição de imóvel vinculado ao SFH por usucapião consiste em privilegiar o interesse puramente particular em prejuízo da sociedade e do interesse público e permitir a burla do ordenamento jurídico.' (TRF 2ª Região, AC 7155.01.67.002412-8, Relator Desembargador Federal Pedro Sales, 26/02/2009)."
8. (...) "(...)não se diga que há dispositivo constitucional (art. 5º, XXIII, da CF/88) que justifica o direito do(a) autor(a). É que o domínio privado de bem com viés público representa verdadeira inversão arbitrária de valores, pois os bens do Sistema Financeiro da Habitação ostentam destinação legal específica, voltada ao bem comum, e não podem ter essa destinação maculada em prol de interesse particular, máxime quando a função social da propriedade implica submissão do direito de propriedade (historicamente concebido como individual e absoluto) às exigências do interesse social e coletivo."
Apelação improvida.
(PROCESSO: 78230045374969068142, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015, PUBLICAÇÃO: 30/04/2015)