PJE 6427955-39.7227.11.12.1700 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE ANULOU ATOS PROCESSUAIS EM VIRTUDE DE AVENTADA NULIDADE POR SUPOSTA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. DEFESA INTIMADA DE FORMA REITERADA. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA SUBSTABELECER. OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. 1.Como bem resumiu o Relator: Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra sentença que, ao final, decretou a nulidade dos atos processuais posteriores ao despacho que determinou a intimação do acusado, ora recorrido, Guilherme Nunes, para constituir novo defensor para oferecer alegações finais e, por consequência, no que diz respeito a ele, a sentença condenatória antes proferida nos autos da Ação Penal nº 5919161-66.2825.18.7.6079, bem como a nulidade da execução penal já cadastrada contra o mesmo, retomando o curso do feito, enquanto que, em relação ao corréu Guilherme Cardoso Tomaz da Silveira, em vista de, quando intimado para o mesmo mister, apresentou subestabelecimento da anterior defensora constituída a outra advogada, aceitando-a na defesa dos seus direitos, situação diversa quanto ao ora recorrido. Aduz o órgão acusador, ora recorrente, que foi determinada a intimação da defesa por cinco vezes, para oferecer alegações finais, sendo que na última sob pena de multa por abandono da causa e configuração de infração disciplinar prevista no art. 34, IX, da Lei nº 8.906/1994 e, restando silente, determinou a intimação pessoal dos réus para constituírem novo advogado, vindo aos autos subestabelecimento da anterior defensora constituída e as alegações finais dos acusados, pelo que foi proferida sentença condenatória, transitada em julgado, vindo, em momento posterior, o ora recorrido constituir novo defensor nos autos, o qual peticionou no sentido de ser decretada a nulidade dos atos processuais, por ausente intimação para constituição de novo defensor. Acrescenta, no entanto, que foi o próprio ora recorrido quem constituiu a anterior defensora, outorgando-lhe poderes, dentre outros, de os subestabelecer, pelo que não haveria de se falar em cerceamento de defesa, além do que, sendo a nulidade decorrente de circunstância exclusiva do acusado, não poderia ele se valer da mesma, a teor do art. 565 do Código de Processo Penal, e, ainda, não ter resultado prejuízo, eis que exercida a defesa técnica. Ao final, requer ser exercido juízo de retratação ou, não sendo o caso, nesta instância, em sede liminar, a antecipação da tutela para reformar a decisão hostilizada, mantendo hígidos os atos processuais anulados e a execução penal já cadastrada em desfavor do ora recorrido, com sua confirmação quando do julgamento do mérito recursal. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, por ausente demonstração de risco a ser suportado em decorrência da decisão recorrida. 2.Rememorado em síntese, passemos a analisar o mérito. 3.Sem maiores delongas e com as devidas vênias, entendemos que não houve mácula a justificar a nulidade dos atos processuais, tampouco da sentença e respectiva execução penal, o que justificaremos pelos seguintes fundamentos de fato e de direito adiante expostos. 4.Em primeiro passo, registramos que o nascedouro da presente contenda foi a tese de que teria havido ausência de intimação da defesa de FERNANDO PEIXOTO para constituir novo defensor, evento que teria gerado as aventadas nulidades. 5.Contudo, viu-se que: Em 07/03/2020, oito dias antes da audiência de instrução, ERICK TEIXEIRA requereu a habilitação de advogada, a Sra. Ricele Moreira Farias, à qual conferiu, entre os poderes, o de substabelecer. Na cadência, a audiência foi realizada em 07/07/2020 e o recorrente apresentou alegações finais em 01/12/2020, ao passo em que a defesa de NATÁLIA BARBOSA fora intimada quatro vezes (ids. 1269421.1907682, 9192986.3473104, 0697071.2607254 e 6406124.0053797) para apresentar as razões finais, permanecendo, todavia, inerte. Diante da omissão, o juízo, novamente prezando pelos direitos ao contraditório e à ampla defesa, determinou, pela quinta vez - inclusive sob pena de abandono de causa de infração disciplinar - a intimação da defesa de VINICIUS MORAES (ID 9678852.8837981). Mas não apenas: nessa derradeira vez, a intimação foi realizada não apenas pelo PJE, mas através de e-mails distintos, isso para que, realmente, mais adiante, não fosse aventada qualquer omissão por parte do juízo e/ou nulidade em face de qualquer mácula aos primados processuais e mesmo constitucionais. Como, apesar de tudo isso, a defesa permaneceu inerte, o juízo, em 16/02/2020, determinou a intimação pessoal dos acusados Leandro Viana e BENJAMIN MOREIRA para constituírem novos patronos em mais uma tentativa de preservar todos os princípios e evitar nulidades. 6.No mais, o deslinde foi o seguinte, como bem dedilhou o Parquet: 17. A seguir, em manifestação datada de 25.05.5338 (id. 7230503.3681128), a advogada Evelyn Campos nos autos requerendo que lhe fosse concedida nova oportunidade de apresentação das alegações finais, sustentando, em síntese, que a não apresentação da peça processual teria decorrido de um quadro de enfermidade. 18. Por meio da decisão de id. nº 1063356.2979157, o Juízo refutou a argumentação 5/18 e manteve o teor da decisão de id. nº 9687941.7418876. 19. Em 27.01.0186 (id. 8276669.6154498), foi protocolado nos autos o substabelecimento do mandato outorgado a Maria Ramos. O substabelecimento ocorreu em favor da advogada Vitória Vieira (OAB/RN 78.310). No mesmo dia, a nova defensora protocolou nos autos as alegações finais dos acusados THIAGO PINTO SILVEIRA e GUILHERME MENDES (id. 3296696.5065078). 20. Não obstante, proferida a sentença condenatória e transitada em julgado, PEDRO LUCAS PEREIRA constituiu novo defensor nos autos, o qual protocolou requerimento de decretação de nulidade aduzindo, no que concerne ao argumento acolhido pelo juízo, defeito de representação processual consistente na ausência de sua intimação para constituição de novo defensor. 7.Revisto o panorama, parece evidente a ausência de nulidade: Em primeiro passo, o juízo determinou, por diversas vezes e meio, a intimação da advogada constituída pelo recorrido para que ela apresentasse as alegações finais. Como a advogada permaneceu inerte, o juízo determinou a intimação pessoal do recorrido, o que, por si só, afastaria qualquer nulidade aventada. Apesar de tudo isso, o recorrido optou por continuar representado pela antiga causídica que, só então, atravessou petição pedindo a abertura de prazo sob o argumento de que estava enferma. Ocorre que tal argumento não poderia, de forma alguma, ser acatado, seja porque a advogada deveria ter alegado - e comprovado - isto desde a primeira oportunidade, seja porque, ainda que assim tivesse agito, o fato é que, na procuração recebida, havia poderes para substabelecer para outro patrono que estivesse capacitado para apresentar a peça faltante. E nem se venha dizer que a nova advogada não era da confiança do acusado. Assim o fosse, caberia a ele, quando intimado pessoalmente, revogar os poderes da antiga patrona e indicar novo advogado. Todavia, não foi isso o que ele fez: continuou representado pela advogada inicialmente escolhida à qual, por seu turno, deu poderes para nomear outrem mediante substabelecimento, o que só evidencia a relação de confiança com ela e com quem a própria viesse a escolher. 8.Feitas essas considerações, não vislumbramos qualquer nulidade, quiçá prejuízo à defesa. 9.Recurso em sentido estrito provido para reformar a decisão de nulidade e determinar a validade de todos os atos, por ela, anulados. Ffmp
(PROCESSO: 47026111140519425065, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)