PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RESP 0711149/PE. NÃO PROVIMENTO.
Conforme orientação firmada no REsp 8166010/PE, submetido ao rito do art. 543-C, o prazo prescricional para cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha é de cinco anos. No que diz respeito ao prazo decadencial, tratando-se de crédito referente ao período compreendido entre a Lei nº 9.821/99 e a Lei nº 10.852/2004, o prazo também é de cinco anos.
Hipótese na qual o acórdão do Tribunal, seguindo o precedente do STJ, ao considerar ter ocorrido a constituição do crédito em jan/2006, afastou a decadência relativa à anuidade com vencimento em jun/2001.
No que diz respeito à prescrição, como o despacho citatório ocorreu antes de decorridos cinco anos a contar da constituição do crédito, tem-se que o acórdão do Tribunal não desrespeitou o posicionamento contido no mesmo paradigma, ainda que tenha se reportado à data do ajuizamento da ação.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 3900980382460407274046, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 25/09/2014, PUBLICAÇÃO: 20/03/2014)