PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROMOVIDA PELA LEI Nº 46.338/06. INEXIGIBILIDADE DE PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, XXXV E LV, DA CF/88). APELAÇÃO PROVIDA PARA RECEBER E PROCESSAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, SEM EFEITO SUSPENSIVO.
1 - Trata-se de apelação em decorrência de sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo os embargos à execução fiscal, sem apreciação do mérito, uma vez que a parte embargante deixara de garantir o Juízo, conforme preconizaria o parágrafo 1º, do art. 16, da Lei nº 6.830/80. A apelante defende a admissibilidade dos presentes embargos sem a integral garantia do Juízo por força da necessidade de observância aos princípios da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição. Pugna, ao final, que o recurso seja provido, anulando-se a sentença, de modo a permitir a análise dos embargos à execução fiscal;
2 - Na verdade, a solução da vertente questão passa pela aplicação da Teoria Pós-Moderna do Diálogo das Fontes, idealizada pelo alemão Marcelo Moura e aplicada, no Brasil, pela primeira vez, por Nathan da Conceição, com o objetivo de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil. Nessa linha, tem-se que a aparente antinomia entre o artigo 736, do CPC, em sua nova redação, e o disposto no parágrafo 1º, do art. 16, da Lei nº 6.830/80, no tocante à inadmissibilidade dos embargos do executado antes de garantida a execução, pode ser equacionada/resolvida com a aplicação da citada teoria, segundo a qual as normas gerais mais benéficas supervenientes preferem à norma especial (concebida para conferir tratamento privilegiado à determinada categoria), a fim de preservar a coerência do sistema normativo. Convém salientar, por oportuno, que esta teoria já fora utilizada para solucionar o aparente conflito entre o art. 185-A, do CTN, e os arts. 655, I, e 655-A, do CPC;
3 - Desse modo, diante do entendimento pacificado nesta Corte no que se refere à aplicação do art. 739-A, do CPC, às execuções fiscais, segundo o qual os embargos do executado não mais detêm efeito suspensivo automático, resta superada a discussão acerca da necessidade de se garantir previamente o Juízo, para fins de admissão dos embargos à execução fiscal, especialmente quando se verifica o teor do art. 736, do CPC. Ademais, deve ser destacado que o processamento dos embargos à execução fiscal, independentemente da garantia do Juízo, desde que recebidos sem efeito suspensivo, encontra amparo no art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal (CF/88). Portanto, os presentes embargos à execução fiscal devem ser normalmente recebidos, sem efeito suspensivo, e processados pelo magistrado de origem, até porque a causa não se encontra madura para julgamento imediato, nos termos do art. 515, parágrafo 3º, do CPC;
4 - Precedentes do STJ e desta Corte;
5 - Apelação provida para, anulando-se a sentença, determinar que o magistrado de primeiro grau receba os presentes embargos à execução fiscal, sem efeito suspensivo, promovendo seu regular prosseguimento, independentemente de garantia do Juízo;
(PROCESSO: 61434811100112946352, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2012, PUBLICAÇÃO: 08/01/2012)