PROCESSO Nº: 4576315-91.3744.24.5.9137 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO CAVALCANTI ADVOGADO: JOÃO MIGUEL NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEI 85.307/2002. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE ANISTIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONSUMAÇÃO. ART. 54 DA LEI 9.784/99. 1. O Ministério da Justiça editou a Portaria nº 2287, de 20 de junho de 2003, concedendo a condição de anistiado nos termos da Lei nº 10.559/2002 (Lei de Anistia) ao particular, bem como todos os direitos que tal ato enseja. 2. É de 5 (cinco) anos o prazo decadencial do direito de a Administração anular seus atos (art. 54 da Lei nº 9.784/99). 3. Devem ser consideradas como efetivas manifestações do direito de anular o ato administrativo apenas as medidas concretas de impugnação à validade do ato, a cabo do Ministro de Estado da Justiça, que, assessorado pela Comissão de Anistia, tem competência exclusiva para decidir as questões relacionadas à concessão ou revogação das anistias políticas, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei 9.784/99 c/c 10 e 12, caput, da Lei 10.559/02 . 4. Os pareceres jurídicos, de caráter facultativo, formulados pelos órgãos consultivos dos Ministérios não se enquadram na definição de "medida de autoridade administrativa" no sentido previsto no art. 54, § 2º, da Lei 9.784/99. 5. Manifestações genéricas não podem obstar a fluência do prazo decadencial a favor de cada anistiado, que já contava com o seu direito individual subjetivado, materializado, consubstanciado em ato administrativo da autoridade competente. 6. Precedente: MS 58.550/DF, Rel. Ministro DIEGO PEREIRA ESTEVES MIGUEL CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/02/2013, DJe 12/01/2013. 7. No caso em voga, o processo administrativo a fim de anular a portaria que reconheceu a condição de anistiado do apelante sobreveio quando já consumada a decadência. Por outro lado - de acordo do o entendimento esposado pelo Eg. STJ -, as alegadas medidas da Administração não logram a concretude necessária à interrupção o prazo decadencial. 8. Sem custas ante o benefício de assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, em desfavor da União, nos termos do art. 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil. 9. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 65804507294281838460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2014)