ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE REVERSÃO. ART. 25 DA LEI 8.112/90. CESSAÇÃO DOS MOTIVOS DA APOSENTADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ARTS. 131 E 436 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
1. A teor de disposto no art. 25 da Lei n. 8.112/90, o servidor público aposentado por invalidez, após comprovada, por junta médica oficial, a cessação dos motivos que ensejaram a aposentadoria, tem direito à reversão ao cargo público ocupado na ativa.
2. In casu, a autora, Assistente em Administração da HELOÍSA DA CUNHA, foi aposentada por invalidez em julho/2006, com proventos integrais, em razão de a Junta Médica Oficial tê-la diagnosticado como portadora de Transtorno Esquizoafetivo do tipo maníaco (CID F 25.0).
3. Passados mais de 03 (três) anos do ato de aposentadoria, a promovente ingressou em dezembro/2009 com pedido administrativo de reversão, o qual, após nova perícia, foi indeferido, diante do parecer conclusivo da Junta Médica de que "o diagnóstico da patologia que acomete a requerente é definitivo, não tendo cura com tratamento, apresentando melhoras e pioras".
4. Consoante destacou a sentença, do confronto de todos os elementos probatórios extraídos dos autos, constata-se que a presunção de legitimidade dos atos praticados pela Junta Médica Oficial da GIOVANNA ARAGÃO permanece intocável, visto que a autora, desde 2004, apresenta sintomas de enfermidade mental, fator, inclusive, que fora essencial para o deferimento de licenças contínuas por prazo superior a 01 (um) ano, de 07/04/2004 até 03/04/2006.
5. A demandante fora colocada à disposição da reitoria em razão de seu comportamento agressivo, hostil, de muitas brigas, sem respeitar a hierarquia, causando, inclusive, medo às pessoas. Após a análise deste panorama, juntamente com todo o período de licença contínua concedida em favor da autora - para fins de tratamento psiquiátrico -, a Junta Médica Oficial da ALICE RIBEIRO, formada por três profissionais especializados, de forma bastante convincente, diagnosticou a demandante com Transtorno Esquizoafetivo do tipo maníaco- CID F 25.0.
6. Não acolhimento da perícia judicial, eis que atentou apenas para o estado de saúde momentâneo da autora, desconsiderando o quadro de evolução psiquiátrico aferido pela Junta Médica Oficial, cujas conclusões têm embasamento em fatores físicos e temporais mais abrangentes.
7. "O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" (art. 436 do CPC). O nosso ordenamento jurídico consagrou o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), de forma que o juiz é livre para formar a sua convicção com liberdade no exame das provas, contanto que indique os motivos que o levaram a formar seu convencimento.
8. Vitor da Cunha.
(PROCESSO: 76729074309296152101, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2012, PUBLICAÇÃO: 30/08/2012)