PROCESSO Nº: 0524586-24.4424.23.12.4996 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO MENDES ADVOGADO: Maria Claudino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Rezende EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DO AUTOR. THOMAS VIANA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido formulado para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença ao promovente, desde a data da suspensão, 27/05/2018, com data de cessação em 09/05/2021, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, a partir da citação, nos moldes da Lei nº 11.960/09. Houve condenação nos honorários advocatícios, arbitrados a razão de 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111 - STJ. 2.O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3.Inicialmente, a rejeita-se a preliminar de coisa julgada, porquanto o pedido do presente feito diverge daquele da ação anteriormente julgada (1674145-75.9750.8.71.104), considerando que naqueles autos foi pleiteada a concessão do benefício de auxílio-doença, tendo sido concedido e posteriormente suspenso, fato que deu ensejo a presente demanda de restabelecimento de benefício. 4.Por outro lado, não se constata a alegada contradição no laudo pericial em apreço, considerando que o mesmo afirmou categoricamente acerca da incapacidade temporária da parte autora para o trabalho agrícola, desde 09/03/2018 até um ano a partir da data da realização da perícia, conforme fixado pelo perito. 5.No caso dos autos, conforme pontuado pelo juiz sentenciante, a controvérsia não gira em torno da qualidade de segurado da parte autora e do cumprimento do período mínimo de carência, mas da presença ou não de sua incapacidade para o exercício laborativo, tendo em vista que tais requisitos são incontroversos no caso em tela por não ter sido contestado pelo INSS. 6.Com relação a incapacidade laboral, o laudo médico pericial evidenciou que o paciente em questão é portador de hérnia de disco lombar, havendo impedimento para exercer a sua atividade habitual de agricultor por um período de 01 (um) ano, a contar de 22/12/2020. Restou constatada a incapacidade parcial e temporária do demandante. 7.Merece relevo que a disciplina do Direito Previdenciário, dentro do ordenamento jurídico, possui certas especificidades distintivas dos demais ramos do Direito por tratar de parte do sistema jurídico que lida com direitos fundamentais a exemplo da vida e da saúde. 8.Destarte, preenchidos os requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade temporária para o trabalho habitual, a concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da data da suspensão até 01 (um) ano após a realização da perícia médica realizada em 23/01/2020, é medida que se impõe, porquanto o laudo pericial esclareceu que o postulante deveria ficar afastado de suas atividades no mencionado período. Acrescido de juros de mora, a contar da citação nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção monetária conforme as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. Vale frisar que, eventuais parcelas já quitadas deverão ser descontadas do cômputo geral daquelas efetivamente devidas, assim como nos períodos em que ficar constatada a percepção de remuneração não deve haver a percepção concomitante do benefício previdenciário. 9.Honorários advocatícios fixados em 11% sobre o valor da condenação, incluídos os honorários recursais, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. 10.Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 22135365090034738322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)