PROCESSO Nº: 9967215-85.4181.8.7.7071 - APELAÇÃO APELANTE: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A ADVOGADO: ISAAC CASTRO (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUIZ MIGUEL DA CRUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional reiterando a tese de legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como suscitando a pendência de discussão acerca do tema no colendo STF e a ocorrência de ferimento à cláusula de Reserva de Plenário, prevista no art. 97, da CF. 2. O particular igualmente opôs Declaratórios insurgindo-se contra a autorização, no acórdão embargado, de compensação apenas das importâncias previamente comprovadas nos autos. 3. O acórdão embargado decidiu pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS com fulcro no julgamento proferido pelo Órgão Plenário do STF, no Recurso Extraordinário 704.009/MG, que declarou que, "o que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento", e assim, acarretar malferimento ao art. 195, I, "b", da Constituição Federal (RE 490.041/MG, Rel.: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, publicado no DJe-246, em 29/10/2014). 4. Ressaltou-se que se tinha conhecimento das outras ações pendentes de julgamento acerca da matéria, no STF, tais como a ADC 18/DF e a Repercussão Geral RE 754.639/PR, contudo, resolveu-se prestigiar o entendimento proferido no RE 711.200/MG, tendo em vista haver sido emanado pelo órgão Plenário do Pretório Excelso. 5. Restou assentado, ainda, que baseando-se o julgamento em precedente do órgão Plenário do STF, estaria dispensada a Reserva de Plenário prevista no art. 97, da Constituição Federal. 6. No que tange à limitação do direito à compensação aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos, o acórdão embargado aplicou, expressamente, o entendimento firmado pelo STJ, em seara de Recurso Repetitivo (REsp nº 4.573.171/BA, DJe 25/08/2009), para autorizar a compensação dos valores pagos indevidamente, desde que comprovado especificamente nos autos, conforme entendimento assentado pelo STJ em seara de Recurso Repetitivo, por se tratar de Mandado de Segurança, onde a prova tem de ser pré-constituída. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 86083998726880931963, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016)