EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PONTO/QUESTÃO NÃO APRECIADO PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento a sua apelação e à remessa oficial, nos quais sustenta que o acórdão apresenta omissão sobre questões relevantes para o deslinde da demanda. 2. A lei processual impõe ao embargante o ônus de indicar/descrever o ponto controvertido sobre o qual não se manifestou a decisão atacada (CPC-536). 3. Todavia, o embargante não se desincumbiu do referido ônus, porquanto se resumiu a defender sua tese de que a Câmara de Vereadores e a Prefeitura são meros órgãos do Município, motivo pelo qual havendo inadimplência das contribuições sociais a cargo da Câmara de Vereadores, as consequências recaem sobre a pessoa jurídica que figura no polo passivo da relação jurídica obrigacional tributária, ou seja, sobre o Município. 4. Assim, percebe-se que a embargante apenas pretende rediscutir a (in)justiça do acórdão, alegando genericamente omissão, quando o julgado expressamente dispôs "O Município não deve ser penalizado pelo descumprimento de obrigações fiscais, principais e/ou acessórias, da Câmara de Vereadores, diante da autonomia administrativo-financeira entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, muito embora não detenha personalidade jurídica própria, motivo pelo qual, em caso de execução para fins de cobrança de débitos da Câmara de Vereadores, o sujeito passivo da obrigação tributária será o ente Municipal, cabendo a ele destacar do orçamento os recursos cabíveis para adimplemento da dívida fiscal.". 5. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 46412318571779730121, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CLARA CAMPOS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015)