PROCESSO Nº: 5299450-91.3702.21.3.2722 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM DA PAZ ADVOGADO: Mathews Albuquerque Adriano Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Mota Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Pires EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. APRECIAÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE EXCEPCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/1991. PRAZO DE 45 DIAS FIXADO PARA CUMPRIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que concedeu a segurança para determinar que o INSS proceda à análise do recurso administrativo da autora. 2. Por força do que preceituam as normas insertas nos arts. 126 da Lei nº 8.213/91 e 305 do Decreto nº 3.048/99, os recursos intentados contra as decisões tomadas pelo INSS serão, em verdade, dirigidos ao Conselho de Recursos do Seguro Social, colegiado integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Na espécie, como a pretensão almejada pelo impetrante é garantir o exame do recurso administrativo interposto junto ao Conselho de Recursos do Seguro Social, em 19/01/21, o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, autoridade indicada como coatora na ação mandamental, detém a legitimidade para figurar no polo passivo do aludido feito, na medida em que possui atribuição de processar o recurso interposto. (PROCESSO: 39289168674524437045, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021) 3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. A impetrante formulou seu recurso ordinário com vistas à concessão de sua aposentadoria por idade em 17/03/2021. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 08/12/2021, o aludido recurso não havia sido apreciado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. 5. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 7. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 8. Considerada a elevação do número de requerimentos administrativos formulados ao INSS, bem como a aposentadoria de muitos dos seus servidores, faz-se necessária a majoração do prazo para apreciação dos requerimentos administrativos. 9. Fixou-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contido no art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, para que o INSS decida quanto ao pedido contido no recurso administrativo em questão. 10. Apelação do INSS parcialmente provida para reformar a sentença, fixando-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da intimação desta sentença, para que o INSS decida quanto ao recurso administrativo em questão. LN
(PROCESSO: 40923268892908800159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)