CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. TÉCNICO BANCÁRIO FEDERAL. AFASTAMENTO DO CARGO DE GERÊNCIA. CONTINUAÇÃO DO CARGO EFETIVO. REGRA DO ART. 23, II, DA LEI 8.429/92 E ART. 142, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.112/90. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, VII, DA LIA. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DOLO. ART. 10, XI. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONTROVERTIDOS DEVIDAMENTE LIQUIDADOS.
1. Apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por SOPHIE SILVA em face de sentença que, nos autos da ação por ato de improbidade administrativa, reconheceu a prescrição em relação à pretensão punitiva, condenando o acusado, no entanto, ao ressarcimento integral pelos prejuízos sofridos pela Caixa Econômica Federal, em razão da indevida autorização dada pelo réu, enquanto gerente geral de uma de suas agências, na concessão dos mútuos bancários mencionados na petição inicial.
2. Nos termos da jurisprudência do C. STJ, exercendo o agente público, cumulativamente, cargo efetivo e cargo comissionado, ao tempo do ato reputado ímprobo, há de prevalecer o primeiro (cargo efetivo), para fins de contagem do prazo prescricional, pelo simples fato de o vínculo entre agente e Administração pública não cessar com a exoneração do cargo em comissão.
3. No caso concreto, apesar de afastado do cargo de gerência em 1997, o apelante continua, até a presente data, como funcionário da Caixa Econômica Federal, razão pela qual o prazo sequer começou a fluir nos termos do art. 23, II, da LIA. Recai sobre o réu, na verdade, na condição de empregado público federal, a regra estabelecida no parágrafo 2º, do art. 142, da Lei nº 8.112/90, segundo a qual "os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime".
4. Considerando que a conduta atribuída ao agente também se amolda, em tese, ao tipo do art. 4º, da Lei nº 7.492/86, com pena prevista de 3 (três) a 12 (doze) anos de reclusão, seria de 16 (dezesseis) anos o prazo prescricional, nos termos do art. 109, II, do Código Penal. Como os fatos ocorreram em 1996 e 1997, deve ser afastada, portanto, a prescrição decretada na sentença.
5. No mérito, de acordo com os termos da inicial, o agente público, enquanto na função de gerente geral de uma das agências da Caixa Econômica Federal, haveria descumprido regulamentos internos quanto à concessão de empréstimos bancários, potencializando os riscos do negócio, bem como teria manejado, sem autorização dos clientes, recursos financeiros para quitação de outros empréstimos tomados pelos próprios mutuários.
6. Todavia, pelo contexto dos autos, não é possível deduzir que tenha o acusado recebido qualquer tipo de vantagem patrimonial a partir da realização das transações bancárias no período investigado ou sequer beneficiado outrem. Na verdade, as pessoas supostamente "agraciadas" com as operações acabaram tendo que arcar com pesados encargos moratórios e restrição cadastral, enquanto o ex-gerente teve valores descontados em seus vencimentos para fins de quitação dos empréstimos.
7. A inexistência do "enriquecimento indevido", por si só, seria suficiente para afastar o enquadramento das condutas do acusado no art. 9º, XI, da Lei º 8.429/92. Mas não bastasse, a condenação no referido artigo exige a presença do dolo na conduta, não podendo ser fruto de atuação culposa, ou, como revela ser o caso, de negligência, de acordo com as conclusões do laudo de auditoria interna.
8. Não há que se falar também em enquadramento das condutas no art. 10, VI, da lei de improbidade, pois inexiste lesão ao erário no presente caso (REsp 0057576/SC, Rel. Min. Gustavo Henrique Pires). De acordo com o Instituto de Criminalística, o dano identificado seria oriundo da inadimplência dos contratos firmados, no entanto, a própria Caixa Econômica Federal adotou, imediatamente à identificação das irregularidades, os procedimentos típicos da atividade bancária (restrição cadastral e cobrança) em relação aos envolvidos, reconhecendo, às fls. 137/138, que todos os contratos objeto deste processo foram regularmente liquidados, inexistindo efetivo prejuízo patrimonial à empresa pública federal e, por conseguinte, inexistindo a obrigação em ressarcir o (inexistente) dano.
9. Parcial provimento ao reexame necessário e à apelação do MPF, tão somente para afastar a prescrição declarada na sentença, absolvendo, contudo, o réu em relação às imputações nos arts. 9º, VII e 10, XI, da Lei nº 8.429/92. Ademais, dá-se parcial provimento à apelação de ARTHUR DA CONCEIÇÃO, para, reformando a sentença, afastar a condenação ao ressarcimento ao erário.
(PROCESSO: 15637996691475151180, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015, PUBLICAÇÃO: 31/08/2015)