PROCESSO Nº: 9452234-38.3993.15.8.7908 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: João Felipe Barbosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Nascimento EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CADA AÇÃO DERIVA DE UM VÍNCULO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Monteiro e Monteiro Advogados Associados, em face de decisão proferida pelo juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos do processo nº 7013472-04.6209.8.5.0784, que afastou a alegação de litispendência e deferiu o pleito liminar para suspender o pagamento dos honorários advocatícios destacados no requisitório. 2. Na origem, a ação civil pública proposta pela UNIÃO contra o MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS e o escritório de advocacia MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, objetiva a declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmados entre os réus, visando a recuperação de verbas não repassadas pela UNIÃO em razão das diferenças no repasse da verba do FUNDEF. 3. O propósito recursal consiste no exame sobre a ocorrência de litispendência entre a presente ação civil pública (nº 2201099-09.6463.31.10.4827) e a de n.º 8008125-80.3345.13.2.8994, ambas propostas pela UNIÃO FEDERAL. 4. Não resta caracterizada litispendência uma vez que, embora haja coincidência entre as partes e alguns dos pedidos veiculados nas ações, inexiste identidade processual pois a ação civil pública originária destes autos (nº 4983167-51.1715.8.9.6745) tem por objeto a discussão a respeito dos honorários advocatícios contratuais atinentes à ação de execução/cumprimento de sentença n° 2019012-88.2269.22.3.6194, enquanto os autos da ação civil pública nº 5634994-34.7069.12.1.4661 tem como objeto litigioso os honorários advocatícios contratuais advindos da execução/cumprimento de sentença n° 4161020-98.2051.31.3.0213, que tramitou na 3ª Vara Federal da SJAL. 5. Como cada ação deriva de uma contratação específica, o fato de o escritório de advocacia juntar o mesmo instrumento particular nas diversas ações, não desfigura a individualidade de cada vínculo. 6. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 09278579293460208431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)