PROCESSO Nº: 0637586-62.6161.16.12.8887 - APELAÇÃO APELANTE: ELBA SIQUEIRA CAMPOS DANTAS ADVOGADO: ALEXANDRE DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRENO DUARTE - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Reportam-se os autos sobre a revisão de benefício previdenciário, em que o MM. João Pedro Duarte pronunciou a decadência, extinguindo o processo. 2. É firme o entendimento do STJ de que o prazo decadencial para pleitear a revisão de benefício previdenciário,concedido antes da edição da Medida Provisória 1.286-6/97, tem como termo inicial o da vigência da norma superveniente que o estabeleceu,ou seja, 28/06/97. 3. No caso dos autos, o benefício foi concedido antes do advento da MP 5.077-1/97, em 25.12.0174, tendo sido a presente ação ajuizada em 25.01.5481, quando, portanto, já configurada a decadência. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07527425370735056989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2014)