PROCESSO Nº: 6563598-15.9791.2.1.3272 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR DA LUZ ADVOGADO: Carlos Henrique Almeida Mendonca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Cunha Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ATRAVÉS DE SENTENÇA TRABALHISTA. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão urbana por morte, com a obrigação de pagar à requerente as prestações vencidas do benefício pensão por morte, fixando-se como termo inicial a data da citação válida, qual seja, 10/11/2018. 2. O cerne da questão reside na comprovação da manutenção da qualidade de segurado do "de cujus" no momento do óbito. Dos documentos anexados aos autos, extrai-se que o INSS indeferiu o pedido administrativo de pensão por morte sob o fundamento de perda da qualidade de segurado do falecido, na data do óbito. Alegou a autarquia, que a sentença trabalhista só poderia ser considerada como início de prova material desde que fundamentada em elementos materiais que demonstrem o exercício das atividades desenvolvidas e o período alegado, o que não teria sido demonstrado nos autos. 3. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que a sentença trabalhista, corroborada com outros elementos de prova, serve como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha participado da relação processual-trabalhista: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 745.342/SP, Rel. Ministro João Vitor Ribeiro, julgado em 23/02/2017, DJe 02/02/2017 e TRF5, 2ª T., PJE 6901582-15.2005.5.3.5126, Rel. Des. Federal Levi Nogueira, data da assinatura. 4. Caso em que o instituidor da pensão detinha a qualidade de segurado no momento do óbito, ocorrido em 22/12/2013. Consta registrado na CTPS o último vínculo empregatício, relativo ao período de 10/08/2013 a 29/12/2013, reconhecido em sentença trabalhista, ajuizada post mortem, em que houve o depoimento do empregador e de duas testemunhas, conforme a cópia da sentença trabalhista. 5. Constata-se, ainda, que os depoimentos testemunhais colhidos neste processo corroboram o vínculo trabalhista entre o de cujus e o reclamado, reconhecido na ação trabalhista, no período de 24/02/2013 a 02/08/2013, quando aquele exercia a atividade profissional de pedreiro. Como ressaltado no juízo a quo, o reconhecimento dessa relação trabalhista não se deu por simples sentença homologatória, mas, ao revés, houve instrução processual, com oitiva de testemunha, e a sentença efetivamente apreciou a questão controvertida. 6. Desse modo, o instituidor do benefício mantinha a qualidade de segurado quando de seu óbito, ocorrido em 24/12/2013, pelo que deve ser mantida a sentença que concedeu à demandante o benefício de pensão por morte. Nesse sentido: (PROCESSO: 95493811429049663520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019). 7. Apelação improvida. Honorários recursais no percentual de 10% sobre o valor dos honorários fixados na sentença (10% sobre o valor da condenação). MIC
(PROCESSO: 43601039441794703742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)