PJE N° 0551590-32.8246.13.3.5875 AGRAVANTE(S) : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S) : DISTRIBUIDORA NOVO MILENIO LTDA e outros EXCD. : SUPERATACADO E SUPERMERCADO ESPERANÇA LTDA. ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA/PE (PROLATORA DA DECISÃO: ARA EMILLY PEIXOTO) RELATOR: DES. FEDERAL YURI COSTELA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO-GERENTE. AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não se há de falar em prescrição para redirecionar a execução fiscal quando o pleito da fazenda pública é formulado no sentido de que se estendam os efeitos da obrigação tributária principal da sociedade empresária executada às demais pessoas físicas e jurídicas que compõem um grupo econômico de fato, formado com o propósito de fraudar o fisco. 2. Nessa hipótese, não se está a tratar de redirecionamento em função da dissolução irregular da sociedade (art. 135, III, CTN), mas sim da inclusão de outras pessoas no polo passivo da demanda por força da configuração da solidariedade tributária (art. 124, I, CTN). 3. No caso, embora a União (Fazenda Nacional), na primeira instância, tenha requerido o reconhecimento da existência do grupo econômico denominado Via Mix, com a inclusão de todas as pessoas físicas e jurídicas integrantes de tal conglomerado, a decisão combatida se restringiu a indeferir o pedido sob o argumento de que ocorreu a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente da executada. 4. Há de ser afastada a prescrição. No entanto, quanto à questão relativa ao reconhecimento do referido grupo econômico, não cabe a este Tribunal analisá-la, sob pena de supressão de instância, já que o Juízo a quo nada decidiu a respeito. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 30553779769375856272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PORTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016)