TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS. ART. 20, PARÁGRAFO 4º DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Remessa oficial e apelação interposta pela União contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a ilegitimidade passiva do executado, condenando a exeqüente a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00.
2. Tendo em vista que a parte executada constituiu patrono para apresentar peça impeditiva da execução, haja vista pretender cobrar dívida inexistente, entende como cabíveis os honorários advocatícios.
3. Ademais, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais pelo juízo a quo, com todas as vênias, mostra-se razoável, a despeito do valor da execução fiscal.
4. Com base no princípio da causalidade e consoante apreciação equitativa, conforme dispõe o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, e, considerando, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, afigura-se, razoável o arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
5. Remessa Oficial e apelação da União improvidas.
(PROCESSO: 36420866391046824530, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2014, PUBLICAÇÃO: 28/02/2014)