ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO COM FIES GARANTIDO PELO FGEDUC (FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EDUCATIVO). UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE.
1. A Suprema Corte do país firmou o entendimento de que a técnica da motivação "per relationem" é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, entalhado no art. 93, IX, da CF/88, de forma que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional.
2. Após minuciosa análise dos autos, verifica-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação referenciada.
3. No caso, a autora requereu a transferência de seu curso para a UNIFOR, instituição na qual se encontra cursando Psicologia, mas se vê impedida de se utilizar do FIES, mesmo diante da possibilidade de apresentação da fiança convencional, o que lhe acarreta inúmeros prejuízos, tendo, inclusive, que suportar os custos financeiros do referido curso. A restrição não prevista na Lei nº 12.513/2011, inclusive diante da oferta de fiador convencional, fere o princípio da legalidade, mostra-se absolutamente desarrazoada e vai de encontro à ratio legis que justifica a criação dos sistemas de financiamento estudantil.
4. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 73187082525703929353, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2014, PUBLICAÇÃO: 04/11/2014)