PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97.
1. Trata-se de embargos de declaração, sob pretexto de omissão no julgado recorrido, vez que não se manifestou sobre dispositivos constitucionais que possuem direta relação com o caso dos autos, quais sejam: arts. 2º, 61, parágrafo 1º, II, a; e 40, parágrafos 3º, 7º e 8º, da CF/88, bem como quanto à incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
2. Omissão não reconhecida quanto aos dispositivos constitucionais, porquanto o julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, tampouco obrigado a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera na espécie. Precedente desta Corte: APELREEX24625/01/RN, Relator: Desembargador Federal Calebe Moreira, Primeira Turma, DJE 07/08/2014.
3. Omissão reconhecida e sanada, para adotar, no tocante à correção monetária e aos juros de mora, os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mantendo-se os juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 5.678-08/2001), deixando de aplicar, na espécie, a redação conferida pela Lei nº 11.960/09, em razão do julgamento procedente, pelo Supremo Tribunal Federal, dos pedidos formulados nas ADIs nº 4357 e 4425.
4. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, porém, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 9195380395352281441575, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2014, PUBLICAÇÃO: 06/05/2014)