PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGRAVANTE PELOS DÉBITOS DA DEVEDORA ORIGINÁRIA TODA CARNE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. BLOQUEIO CAUTELAR. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Terceira Turma, no julgamento do AGTR 057476, reconheceu a existência de grupo econômico de fato de empresas e pessoas físicas, que estão arroladas também neste instrumental, com o fito de escapar às obrigações tributárias da executada originária TODA CARNE COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.
2. O presente agravo ataca nova decisão que determinou também o ingresso no polo passivo da execução da empresa JACUMÃ EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - ME e o ora agravante JOÃO GUILHERME COSTA, que a integra na condição de sócio administrador.
3. Esclarecido que CAUÊ ARAGÃO adquiriu cotas da sociedade JACUMÃ de ISADORA FARIAS (4ª alteração contratual).
4. Comprovação nos autos de que a empresa JACUMÃ EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - ME vem realizando operações de venda dos imóveis de que é proprietária, embora tenha se declarado inativa desde 1998 à Receita Federal do Brasil. "(...) os contratos a as certidões do Cartório de registro de Imóveis de Alhandra-PB, constantes dos autos da ação de prestação de contas nº 6975576-72.8410.22.2.9359, ajuizada por MARIA SOPHIA FOGAÇA PIMENTEL em face de LUCCA SANTOS em curso na Primeira vara de Sucessões e Registros Públicos da capital, demonstram que a JACUMÃ EMPREENDIMENTOS AGRIPECUÁRIOS LTDA - ME vem realizando operações de venda de imóveis de que é proprietária (DOC. 36, fls. 36/42 do processo)".
5. Manutenção do bloqueio cautelar - efetivado sem a prévia citação do responsável tributário apontado - de bens em razão do risco da dilapidação do patrimônio que servirá, ao final, para satisfação da dívida cobrada.
6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 21248316730530716860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015, PUBLICAÇÃO: 15/10/2015)