Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Rocha Nº: 9027212-33.4761.5.11.1826 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: LUCAS GONÇALVES ADVOGADO: MARCELO SILVEIRA RELATOR(A): DES. FEDERAL DAVI LUCAS GOMES - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL: PEDRO SOUZA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ANTHONY DA MATA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO. 1. Requer a autarquia previdenciária seja sanada omissão no tocante à ausência dos fundamentos embasadores para o voto vencido, impossibilitando, assim, delimitar o âmbito de cabimento dos Embargos Infringentes, que ora se pretende interpor. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que assiste razão ao embargante. De fato, não foi juntado aos autos o voto divergente. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão apontada, a fim de que seja juntado aos autos o inteiro teor do voto divergente.
(PROCESSO: 41634241749690069629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015)