PROCESSO Nº: 4814447-53.5353.24.9.7413 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: EDITORA BRASILEIRA DE GUIAS ESPECIAIS LIMITADA - EPP ADVOGADO: APARECIDA FATIMA TORRES DI SAAVEDRA UMPIERREZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY SILVEIRA LEITÃO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão foi omisso porque não observou que o parcelamento após o bloqueio de valores não implica em liberação das garantias em ações judiciais 2. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 63712570084770476096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO OLIVEIRA DE GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015)