PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. SEQUELA RESULTANTE DE AVC (CID10: I-63/G81.1). INCAPACIDADE LABORAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo INSS e remessa oficial contra sentença exarada pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o INSS a conceder a Severina Ferreira de Paulo, 60 anos, portadora de sequela resultante de AVC (CID 10: I-63/G81.1), o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, devido desde a data do requerimento administrativo (24/08/2007), acrescidos dos juros moratórios e correção monetária.
2. Adoção da chamada fundamentação per relationem. Após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, transcreve-se, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 3, 4 e 5 desta ementa).
3. "Quanto à alegada hipossuficiência econômica, constam dos autos declaração da autora através de formulário de composição de sua renda familiar e alguns documentos pessoais e prova colhida em audiência de instrução e julgamento. Segundo os depoimentos tomados em juízo (f. 283), a autora vive com sua filha e dois netos menores, sendo a fonte de renda familiar de um salário mínimo, oriundos do trabalho de sua filha. Diante de tais declarações, é perceptível a baixa renda familiar em virtude de esta ser constituída apenas de um salário mínimo. Assim, através da produção da prova oral, mostraram-se evidentes as dificuldades pelas quais passam a família da autora. Por outro lado, não há registro nos presentes autos, seja através de documentos ou dos depoimentos colhidos, que indique a existência de um outro meio de renda familiar".
4. "O laudo pericial apresentado pelo perito judicial neurológico nomeado neste feito (f. 137/140 e 259/262) concluiu que a autora apresenta seqüela de provável AVC (CID 10: I63/ G81.1), sendo passível de reabilitação funcional. Da análise do referido laudo, verifico que, em que pese a conclusão pela limitação parcial da autora em 70%, o perito reconheceu que a autora poderá ser reabilitada apenas para atividades que não exijam coordenação motora delicada e que não seja necessário pegar pesos excessivos. Ademais, verifica-se, por meio dos depoimentos de f. 283, que a autora possui pouca habilidade com as mãos além de dificuldade na fala. Diante disso e considerando a baixa escolaridade da autora e sua faixa etária, conclui-se que certamente esses fatores impossibilitariam a sua atuação em outra atividade laborativa".
5. "Como o conceito de vida independente e incapacidade para o trabalho são relativos e admitem cores diversas conforme a realidade psíquica e social de cada postulante, foi editada pela TNU a Súmula n. 29, cuja redação é a seguinte: "Para efeitos do art. 20, parágrafo 2.º da Lei n.º 8.742. de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento".
6. O Laudo acostado atestou que "segundo informações da autora, o AVC ocorreu há 10 anos; embora, apesar de ter sido solicitado, não tenha apresentado nenhuma documentação, atestado médico, receitas, referentes a fase aguda da doença, é provável que a incapacitação que apresenta tenha se iniciado há 10 anos" (fl. 259). Ora, ainda que possa haver alguma margem de erro na estimativa da expert, considerando que o Laudo data de 20/05/2013, é absolutamente inverossímil que a autora já não sofresse da incapacidade na data do requerimento ao INSS, em de 26/02/2007. Deve-se manter, portanto, também neste ponto a sentença vergastada, considerando-se devido o benefício a partir da data do requerimento administrativo, e não da juntada do laudo pericial aos autos.
7. Os juros moratórios devem ser estimados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da data da juntada do lauto pericial (Súmula 204 do STJ), e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Súmula nº 148 do STJ), a contar do ajuizamento da ação. Saliento que o STF declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 5.718-DF e ADI nº 5.837-DF).
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15030521794516089630, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2014, PUBLICAÇÃO: 20/01/2014)