ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE REPARAÇÃO DA CAMADA BETUMINOSA DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM 13/31 DO AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E FATO DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O cerne da controvérsia posta a desate nesta instância ad quem, consiste em se averiguar a ocorrência de fato da administração e/ou de caso fortuito que tenham dado causa à inexecução dos termos da obra contratada, consistente na realização de serviços de reparação da camada betuminosa da pista de pouso e decolagem 13/31 do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza/CE, com realização de fresagem, aplicação de geogrelha, pavimentação em concreto betuminoso usinado a quente - CBUQ e serviços complementares.
2. Encontrando nos autos o suporte documental para a análise da questão posta pela demandante, não está o Juiz de Primeiro Grau jungido a eventual produção de prova pericial ou testemunhal, podendo resolver a controvérsia pela apreciação dos documentos carreados aos autos. A tal exame se procedeu, no caso em comento, conforme se depreende do bojo da sentença (fls. 674/679). Rechaçada, portanto, a nulidade da mesma por cerceamento de defesa.
3. No que tange à ausência de intimação da demandante para impugnar a contestação, observa-se que naquela peça de resistência não foi apontado nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Também não foi alegada nenhuma das preliminares previstas no art. 301, do CPC.
4. Os documentos novos juntados pela parte ré às fls. 602/667 não serviram de fundamento à sentença de fls. 674/679, não havendo que se falar em cerceamento de defesa por ausência de intimação específica para impugnação de tais documentos.
5. Na forma do art. 66 da Lei nº 8.666/93 o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.
6. Os documentos acima citados demonstram que durante os meses de janeiro e fevereiro, o alto índice pluviométrico havido na região não afetaram a execução das obras contratadas, pois, naquele momento, a apelante ainda cuidava de solucionar questões preliminares à execução da obra propriamente dita. Afastada a ocorrência de caso fortuito e de força maior a justificar a inexecução contratual.
7. Ainda que assistisse razão à apelante, no que pertine ao reconhecimento do desequilíbrio financeiro do contrato, o que, repita-se, não ocorreu, tal fato não serviria de justificativa para a inexecução da parte inicial das obras contratadas. Isto porque, decorridos 60 dias, período equivalente a 1/3 do prazo total de 180 dias previstos para a execução da obra, a apelante certamente não teria despendido 100% dos recursos destinados para este fim, a ponto de precisar interromper a execução da obra por falta de reajuste de preços.
8. Afastadas, ainda, as alegações da ocorrência de fato da administração, não restou evidenciada, data vênia, impropriedade na conduta da INFRAERO, que procedeu dentro dos parâmetros da legaldiade ao promover a rescisão do contrato e a aplicação de multa.
9. Apesar de economicamente expressiva, a causa revelou-se de complexidade apenas mediana, demonstrando os procuradores de ambas as partes elogiável dedicação na defesa de suas respectivas teses. Ainda assim, a verba honorária arbitrada na sentença em 5% sobre o valor da multa devida contratualmente, percentual este equivalente trinta e quatro mil reais afigura-se excessivo. Neste contexto, arbitro os honorários de sucumbência em oito mil reais.
10. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir a verba honorária sucumbencial.
(PROCESSO: 97568959309052023502, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2012, PUBLICAÇÃO: 26/04/2012)