Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Oliveira PJe-APELREEX 9230870-54.7470.26.3.0619 APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO : BENJAMIN DA MOTA FROTA ADV : ANDRÉ LIMA ORIGEM : 1 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR COSTELA- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação do Departamento Nacional de Obras contra as Secas contra sentença que condenou o réu a a) não efetuar descontos na pensão da demandante, concernentes a ressarcimento ao erário das quantias recebidas a título de parcela complementar de subsídio de janeiro/2007 a dezembro/2008, em virtude da alteração no valor do subsídio [Lei 11.358, de 19 de outubro de 2006 e Medida Provisória 440, de 27 de julho de 2008]; b) restituir a autora as quantias porventura descontadas, devidamente atualizadas, a partir da citação; c) deferindo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu que não implemente o desconto referente a ressarcimento ao erário dos valores aqui aludidos; e, enfim, d) condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios de um mil e quinhentos reais. Depreende-se da análise dos autos que a Administração errou materialmente quando pagou a maior a parcela complementar de subsídio na remuneração do instituidor da pensão da demandante, de maneira que esta percebeu valores a que não teria direito. Ocorre que, em sendo um erro de fato, tal não descaracteriza a boa-fé desta, que não é culpada pelo equívoco administrativo, a que não deu causa. Não cabe imputar à recorrida o ônus do erro administrativo. Ademais, em que pese o art. 46, da Lei 8.112, de 1990, as verbas percebidas pela recorrida são de natureza alimentar, e, portanto, não são repetíveis, não estando esta obrigada a devolver as verbas que percebeu indevidamente. Já no que concerne à devolução à demandante das verbas já descontadas da sua pensão, não é cabível. Não faz sentido obrigar o réu a pagar novamente, à recorrida, valor sabidamente indevido, ponto em que se reforma a sentença. No que concerne à antecipação de tutela, reputa-se cabível, ante a urgência de não serem efetuados descontos na pensão da autora. Manutenção do pagamento dos honorários advocatícios pelo réu, eis que a apelada sucumbiu em parte mínima do pedido. Apelação e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 53994454706821772966, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016)