PROCESSO Nº: 8005156-39.7408.16.7.9794 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO DAS NEVES PORDEUS ADVOGADO: Lucas Gabriel Oliveira APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. ACIDENTE EM RODOVIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, "PER RELATIONEM", COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5: HC 498.725 AGR, REL. MINISTRO BRYAN DA ROSA; AI 862.226 AGR, REL. MINISTRA LAÍS DA ROCHA; AC50279605678838285356, REL. DES. FED. DIEGO FARIAS; AC84514907317036200665, REL. DES. FED. VINICIUS MELO (CONVOCADO); REMESSA 95490633391228562928, REL. DES. FED. LUCAS DA CRUZ. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM MAIS 1% (UM POR CENTO). ART. 85, § 11 DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que em ação ordinária, julgou improcedente o pedido, julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, fixada à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se na execução dessas verbas o disposto no art. 98, § 3º, do CPC., id. 3312759.1394042. 2. A sentença recorrida entendeu que o autor não demonstrou a responsabilidade do ente público pelo dano (acidente em rodovia) à míngua de prova suficiente, à vista de culpa exclusiva da vítima que trafegava em rodovia estadual. 3. O apelante alega, em síntese que: 1) a incompetência absoluta da Justiça Federal em razão da ilegitimidade do demandado, haja vista que o acidente ocorreu em rodovia estadual; 2) alternativamente, pugna pela reforma da sentença, eis que esta se baseia em laudo unilateral; 3) ressalta que não teve culpa pelo acidente, id. 476655. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada per relationem é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes do STF e desta Corte Regional: HC 706.064 AgR, Rel. Ministro Juan Rezende; AI 745.330 AgR, Rel. Ministra Heloísa Rezende; AC67320779966826412468, Rel. Des. Fed. Samuel Teixeira; AC09410275100501150993, Rel. Des. Fed. Yuri Nogueira (Convocado); REN 99675688072866062670, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique da Paz. 5. Compulsando os autos, tem-se que que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual adotasse como razões de decidir: A improcedência do pedido em face do DNIT se revela diante do croqui do acidente (vide Id. 0470350.871071). O autor trafegava por uma Rodovia Estadual, a PB-041, que fornece acesso ao Município de Capim, PB, sendo que, vindo desta cidade, antes de ingressar na Rodovia Federal, colidiu com o meio fio, indo parar no canteiro central existente nessa Rodovia Estadual. Essa foi a narrativa da ocorrência: Conforme levantamento realizado no local do acidente, no Município de Mamanguape, no km 44,9 da BR 101 norte, constatamos através de vestígios no pavimento e no veículo e ainda corroborado pela declarações do condutor do v1 Scania Mpolo paradis de placas MZE 3089-RN; ao tentar adentrar a rodovia, sem a devida atenção, colidiu no meio fio, indo parar no canteiro central. Bem se enxerga que o acidente ocorreu na Rodovia Estadual, e, se não havia sinalização nessa rodovia, ou monitoramento, manutenção ou conservação, não compete ao DNIT, autarquia federal, responsabilizar-se por alegada omissão de outro ente público. A Rodovia Estadual, onde se deu o acidente, possui intercessão com uma Rodovia Federal (BR-101), permitindo o acesso ao referido Município de Capim, PB, mas não é por essa ligação que o DNIT deva responder por sinistro que sequer ocorreu em ponto comum das rodovias (Estadual e Federal). Ainda que se afirme o contrário, vê-se, pela prova central dos autos, que a culpa pelo acidente recai exclusivamente na vítima, que, sem a devida atenção (vide BAT), possivelmente sonolento devido ao horário do acidente, às três horas da madrugada, conduzindo um veículo pesado de entretenimento musical, experimentou o infortúnio da colisão com o meio fio da PB-041, momentos antes de adentrar na BR-101, nas imediações do Km 44,9. Assim sendo, não há como atribuir responsabilidade ao DNIT pelos danos que experimentou o autor, visto que não houve ilicitude de sua parte. O acidente ocorreu em rodovia que não se submete à sua competência, apontando o acervo probatório, além do mais, que a culpa pelo sinistro recai exclusivamente na pessoa do demandante. Não houve, então, culpa do ente público federal, na modalidade da negligência, imprudência ou imperícia no serviço, capaz de responsabilizá-lo pelos alegados danos e consequente indenizações. 6. Condenação da parte apelante em honorários recursais, fixados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74699431657872435351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)