PROCESSO Nº: 4855811-05.5882.31.10.4637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: M. C. D. N. L. REPRESENTANTE(PAIS): BRYAN CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Gonçalves EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOMATROPINA. MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS PARA PATOLOGIA DIVERSA DA PACIENTE. PUBERDADE PRECOCE CENTRAL. FÁRMACO IMPRESCINDÍVEL PARA O CRESCIMENTO DA CRIANÇA. EFICÁCIA COMPROVADA EM LAUDO MÉDICO. TRATAMENTO INICIADO PELO SUS E POSTERIORMENTE INTERROMPIDO PELA FALTA DO MEDICAMENTO. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 5.447.190-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DPU. CONDENAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, PARÁGRAFO 8º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que, por unanimidade, Cauê Gonçalves provimento à apelação do Estado de Pernambuco e deu parcial provimento ao apelo da União Federal, alterando a sentença que julgou procedente o pedido exordial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o Estado de Pernambuco e a União fornecimento do medicamento SOMATROPINA (0,15UI/kg/dia), para fins de tratamento da demandante, até deliberação médica em sentido contrário. 2. Alega a UNIÃO que o acórdão restou omisso quanto aos dispositivos de lei aplicáveis ao caso, bem como quanto ao entendimento jurisprudencial, quais sejam: a) A primeira omissão verificada no acórdão embargado decorre da correta interpretação do Tema 793, do STF, que tem repercussão geral reconhecida e esclarece a solidariedade federativa em matéria de saúde, invocada como fundamento da decisão recorrida; b) A segunda omissão diz respeito ao fato de que esta Turma não apreciou a questão da condenação da União no pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, sob a ótica da Súmula 421 do STJ. 3. Alega o ESTADO DE PERNAMBUCO que o acórdão deixou de observar aos artigos 2º (separação dos poderes), 5º, caput (princípio da isonomia), 37, caput (princípio da legalidade) e XXI (exigência de licitação) e 196 caput (política pública de saúde), todos da CF/88; e opôs os aclaratórios para fins de prequestionamento da matéria. 4. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 5. O que esta Stella Moreira disse quando julgou a apelação foi: " 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento." 6. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.708.021-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos. 9. Situação em que a paciente, com 9 anos de idade, desenvolveu puberdade precoce central (CID-10: E22.8), patologia que, segundo laudo médico do Hospital das Clínicas da UFPE, acarreta o avanço da idade óssea, diminuindo, assim, o tempo disponível para seu crescimento. 10. A médica que a assiste indicou o tratamento com SOMATROPINA, medicamento que lhe possibilitaria um crescimento compatível com a idade, haja vista que, em virtude de sua patologia, o tempo disponível para seu crescimento é diminuído devido à maturação óssea desproporcional, além de que podem surgir distúrbios psicossociais. 11. Não obstante o fármaco em questão seja disponibilizado pelo SUS apenas para um grupo de patologias entre as quais não se insere a da menor ora agravada, houve comprovação acerca da imprescindibilidade do medicamento (SOMATROPINA) pleiteado e de sua eficácia para o caso concreto. Isso porque, além de ele integrar a lista de medicamentos registrados e aprovados pela ANVISA, há indicação expressa por médica especialista de que o fármaco possui benefícios clínicos comprovados cientificamente (aumentar a velocidade de crescimento e promover ganho de altura) que podem ser aplicados no caso da assistida. 12. Restou demonstrado que o tratamento indicado não só promoverá ganho na estatura final da criança, como contribuirá para minimizar as repercussões psicossociais da baixa estatura. 13. O alto custo do medicamento não suplanta o dever constitucional de prestar assistência à saúde, cometida a todos os entes federativos, mormente quando não demonstrada, efetivamente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação, enquanto que demonstrada a hipossuficiência da postulante, representada pela Defensoria Pública da União. 14. Esta egrégia Quarta Turma já se posicionou de maneira favorável à concessão do referido medicamento para a mesma finalidade, qual seja, PUBERDADE PRECOCE VERDADEIRA - CID10 E 22.8 - PROCESSO: 94109414355717458757, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016." 7. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "15. Quanto ao cabimento da imposição de astreintes em desfavor do Ente Federado, tal matéria já foi pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, encontrando eco nas decisões proferidas pela Quarta Turma desta Corte Regional. 16. É cabível a condenação da União e do Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU. Precedentes do STF e desta Turma. 17. Verba honorária sucumbencial que deve ser arbitrada, por apreciação equitativa, fixando-se no patamar de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pro rata, por ser inestimável o proveito econômico, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC. 18. Apelação da União parcialmente provida; fixando-se os honorários de sucumbência, por apreciação equitativa, em R$ 2.500,00, por rata; Apelação do Estado de Pernambuco improvida." 8. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 9. Precedentes: Apelação Cível 7020841-02.8170.25.9.1348, Desembargador Federal Heitor Lopes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 16/05/2021; Apelação Cível 0864325-67.9921.16.2.8395, Desembargador Federal Murilo Moraes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 16/07/2021. 10. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 631.032/PB, Rel. Ministro Cauê da Rocha, julgado em 30/9/2015, DJe 8/10/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0986841/RJ, Rel. Ministro Rafael Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 07/04/2017, DJe 23/06/2017; REsp 5348791/SC, Rel. Ministra Kamilly Correia, Segunda Turma, julgado em 19/03/2017, DJe 20/08/2017). 11. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 36169971512596477684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)