PROCESSO Nº: 1901932-78.2635.14.2.8666 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATHAN SILVEIRA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO PAIVA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL/CE - ESTHER CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE BEATRIZ DA CUNHA. REQUISITOS PRESENTES. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. 1 Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da Letícia Campos para determinar ao ente federal que promova e comprove, no prazo de 20 (vinte) dias e com efeitos retroativos a novembro de 2015, a reversão da cota-parte da pensão provisória, cessada em maio de 2014, em proveito da agravada, beneficiária de pensão vitalícia, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá incidir automaticamente a partir do 21º dia a contar da intimação da decisão. 2. Não há óbice a que a multa pecuniária a que se refere o art. 461, § 4º, do CPC/1973 (atual art. 537, "caput", do NCPC/2015) seja imposta aos entes públicos como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer. 3. Ao impor multa à Fazenda Pública, deve-se levar em consideração os entraves burocráticos típicos que permeiam a Administração Pública. Por tal motivo, razoável é o montante fixado pelo douto magistrado por dia de atraso (R$ 300,00 - trezentos reais), mormente porque o total findou limitado a R$ 6.000,00 (seis mil reais). 4. Verossimilhança da alegação constatada, eis que a legislação aplicada ao caso prevê a possibilidade da transferência de cota parte da pensão aos demais beneficiários, em caso de cessação do direito, e a autora provou que tal não ocorreu. Já o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este resta evidente ante o caráter alimentar da verba em discussão. 5. Consoante o disposto na Súmula 729 do STF, a decisão proferida na ADC nº 4 não se aplica à antecipação de Gabriela Peixoto em causas de natureza previdenciária. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 44548291838346947006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016)