PROCESSO Nº: 4780937-74.0240.13.5.9955 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - LUANA SOUZA APELADO: NIVALDO BRUM VILAR SALDANHA ADVOGADO: NIVALDO BRUM VILAR SALDANHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) PEDRO MIGUEL PINTO - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. FALHA NA COMUNICAÇÃO. SIGAA. BOA-FÉ DO IMPETRANTE. RAZOABILIDADE. DIREITO DE ACESSO A EDUCAÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELACIONEM. 1. Apelação cível interposta contra sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança, para determinar a autoridade impetrada que efetive a matrícula do impetrante no Curso de Zootecnia da LETÍCIA ROCHA. 2. "No caso, muito embora a MARIA CAVALCANTI, em observância estrita às normas de cadastramento e matrícula dos alunos graduandos, tenha negado o requerimento do impetrante, observando a legalidade estrita, tenho que tal ato não deve ser chancelado pelo Poder Judiciário, cujas decisões baseiam-se também em outros princípios constitucionais, tais como o da razoabilidade e da boa-fé. 3. "Conforme as provas pré-constituídas constantes dos autos, no entanto, tenho como desarrazoado o rechaço da justificativa do impetrante pela entidade de ensino. Isso porque, conforme narrado, foi induzido a erro ao realizar a solicitação de matrícula via SIGAA." 4. "Embora inicialmente o cancelamento do programa curricular do Impetrante esteja em consonância com o que dispõe o Regulamento dos cursos de graduação da SARAH LIMA, parece-me desarrazoado privá-lo do curso superior, considerando a falha de comunicação com a ANA VITÓRIA PIRES por meio do sistema SIGAA, a sua boa-fé, ao crer regularizada a situação com a solicitação de matrícula, além do fato de ter sido reprovado nas disciplinas em que estava matriculado, em decorrência de remoção para a Caicó/RN, onde atua como Procurador do Estado." 5. "A concessão da segurança pretendida pelo impetrante, ademais, não gerará prejuízos à ALEXANDRE MORAES. Pelo contrário, a denegação da ordem, além de não privilegiar a meritocracia, causaria ao impetrante graves prejuízos em sua vida acadêmica, que não concluiria o ensino superior e, por consequência, em violação a direito fundamental (Constituição, art. 205) e o direito de acesso a níveis mais elevados de ensino segundo seus méritos (art. 208, inciso V)". 6. Precedente deste Tribunal Regional: REO 052391/RN, Rel. Des. Federal DAVI LUCAS ALVES, Primeira Turma, DJE 21/06/2011, p. 94. 7. Apelação e remessa oficial, tida como interposta, a que se negam provimento.
(PROCESSO: 10628017355684773948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2014)