AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTOS POSTERIORES AO REGISTRO DO DISTRATO SOCIETÁRIO NA JUNTA COMERCIAL. ARRESTO CAUTELAR, VIA BACENJUD, DE CONTAS CORRENTES DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE. DESBLOQUEIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. No caso em exame, penso ter ficado configurada a plausibilidade jurídica da pretensão recursal, dado que, da leitura das CDA's e dos seus anexos, não se verificam quaisquer débitos anteriores ao ano de 1990, data do registro do distrato societário na JUCEPE, mas remontam aos anos de 2008 a 2013, diferentemente, portanto, do que afirmou a Fazenda Nacional às fls. 455/457 dos presentes autos.
2. Para além disso, com a manutenção da ordem restritiva de diversas contas da titularidade do agravante, poderá ele ser privado dos seus meios de subsistência.
3. No que tange à prescrição suscitada pelo recorrente, observo que a douta Magistrada sobre ela não se pronunciou, não podendo esta Corte Regional decidir a respeito, sob pena de supressão de instância.
4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 10757507858144716153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016, PUBLICAÇÃO: 29/08/2016)