CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 71º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADA. DESVIO DE VALORES EM FAVOR PRÓPRIO E DE TERCEIRO. ATOS DE IMPROBIDADES. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º, XI, 10, I, e 11, CAPUT, TODOS DA LEI Nº 8429/92. SANÇÃO. MULTA CIVIL. INSUFICIÊNCIA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. CABIMENTO. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA.
1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por JONAS DA SILVA AQUINO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa pelo Juízo da 23ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar JONAS DA SILVA AQUINO à sanção de pagamento de multa civil no valor de R$ 36.355,00 (dez mil reais), em face da prática das condutas previstas nos arts. 9º, XI, 10, I, e 11, caput, todos da Lei n.º 8.429/94.
2. De acordo com a inicial acusatória, o réu, na condição de auxiliar do Setor Financeiro do 71º BIMtz em Garanhuns/PE, (1) desviou para a conta bancária de sua tia, João Gabriel Farias, as quantias de: a) R$ 4.000,00 (quatro mil reais), através da OB nº 2006OB402478, prevista no inexistente BO nº 200, de 04 de julho de 2006; b) R$ 432,20 (quatrocentos e trinta e dois reais e vinte centavos), conforme OB nº 2006OB144331, referente ao BI nº 078, de 28 de maio de 2006; c) 4.469,19 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e dezenove centavos), conforme OB nº 2006OB162386, referente ao BI nº 131, de 13 de abril de 2006; e (2) desviou para sua própria conta bancária valor referente a benefício de auxílio-escolar devido ao ex-militar Matheus Souza.
3. Consoante decidido pelo STF, STJ e por esta 1ª Turma do TRF5, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, fundamentos da sentença (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário.
4. "Da análise detida dos autos, entendo que os atos praticados pelo réu extrapolaram o limite de mera irregularidade, configurando atos ímprobos passíveis de punição. Isto porque a vasta documentação trazida ao feito é suficientemente idônea a corroborar a veracidade dos fatos narrados na inicial".
5. "Inobstante as alegações de que teria agido por uma louvável razão, não restaram comprovadas, ao longo do feito, as boas intenções do demandado".
6. Mantida a pena de multa civil, no valor de R$ 06.175,00 (dez mil reais), aplico a sanção de perda da função pública, por se mostrar adequada à repressão das condutas ilícitas praticadas pelo réu, além de objetivar a prevenção da ocorrência de ilícitos da mesma natureza.
7. Apelação do réu improvida e do Ministério Público Federal provida.
(PROCESSO: 958464212171836, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2014, PUBLICAÇÃO: 15/04/2014)