PROCESSO Nº: 5813739-69.7506.3.7.6709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ALEXANDRE OLIVEIRA (e outros) ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO MIGUEL SILVA SIQUEIRA- 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 43.931/09. INCIDÊNCIA DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (CPC, ART. 1.022). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. 2. Caso em que pretende a parte embargante seja aplicada a TR na conta executada, pela vigência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09. 3. Decisão embargada que enfrentou devidamente a questão posta a julgamento neste c. Tribunal, tendo a eg. João Gabriel Barros entendido que, enquanto pendente a matéria de apreciação pelo colendo STF, a correção monetária incide a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, uma vez que a Taxa Referencial - TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição ou erro material no julgado. 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 23725717697707533201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016)