PJE nº 1452734-78.0116.14.11.1903 APELANTE(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO: PEDRO HENRIQUE LIMA ADVOGADO: JOAQUIM SILVA e outro RECTE. ADESIVO: JOÃO RAMOS ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FEDERAL ENZO DA PAZ DE FARIA EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INDEFERIMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. O direito à indenização por dano moral está previsto na Constituição Federal, devendo ser examinado sob a teoria da responsabilidade civil objetiva, disciplinada no art. 37, §6º. 2. Hipótese em que não restou evidenciado nexo de causalidade entre o dano experimentado e a conduta do agente público, concluindo-se, pois, que a Autarquia Previdenciária agiu no exercício regular do direito ao indeferir o auxílio doença. 3. Apelação provida. Recurso adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 46444752463474241686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ROCHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2014)