TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE
1. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos quando da execução do título executivo judicial (sentença - processo nº. 9535172-82.7630.24.12.0066) que determinou a aplicação e o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos de caderneta de poupança de titularidade da autora, com a consequente condenação da FAZENDA NACIONAL à restituição dos valores indevidamente retidos a título daquela exação tributária.
2. A Incidência do Imposto de Renda, de acordo com o previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional, é restrita a verbas de natureza remuneratória, ou seja, aquelas representativas de um acréscimo patrimonial decorrentes do capital ou do trabalho.
3. Contudo, o ordenamento jurídico pátrio prevê algumas hipóteses em que, embora haja acréscimo patrimonial, não há incidência do Imposto de Renda, a exemplo daquela que isenta do tributo em questão os valores depositados em caderneta de poupança e seus respectivos rendimentos, conforme estabelecido no inciso III do art. 68 da Lei nº. 8.981/85 e no inciso VIII do art. 39 do Decreto 3.000/1999.
4. Na espécie, restou comprovada a percepção, por meio de depósito judicial, dos valores decorrentes da revisão de cálculos de correção de rendimentos depositados em contas de poupança de titularidade da autora advindos da sentença que determinou a atualização monetária correspondente aos expurgos inflacionários.
5. Assim, considerando o raciocínio acima exposto, conclui-se que tais valores não podem ser objeto de incidência do Imposto de Renda, já que se referem a rendimentos de caderneta de poupança, de maneira que deve ser reconhecido o direito à isenção pleiteado pelo particular e restituídos os valores retidos indevidamente a título daquele tributo.
6. O Superior Tribunal de Justiça- STJ, quando do julgamento do REsp 4833798, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que o magistrado, nos casos em que houver a necessidade de decidir a respeito do quantum a título de honorários advocatícios a ser fixado em desfavor da FAZENDA PÚBLICA, não está adstrito aos percentuais mínimo e máximo previsto no parágrafo 3º do art. 20 do CPC, razão pela qual, nestas hipóteses, pode fixar o quantum da aludida verba com base no parágrafo 4º do art. 20 do CPC ou, ainda, em um valor fixo, segundo o critério de equidade.
7. Dessa forma, cabível a condenação da FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor compatível com as peculiaridades da presente demanda e com a profissão de advogado.
8. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 71712915836404778959, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015, PUBLICAÇÃO: 01/07/2015)