PJE 2310693-52.8940.1.12.6521 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PEDIDO PREJUDICADO. SINDICATO SUBSTITUINDO OS INTERESSES DA ESPOSA PENSIONISTA. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE PENSIONISTA PARA PERCEPÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. 1. Apelação interposta em face de sentença que não conheceu do pedido de habilitação dos herdeiros na ação executiva originária 923200-82.8596.27.2.8991, uma vez que a ação que originou a execução teria sido proposta pelo sindicato após o óbito do servidor. 2. Os particulares apelantes alegam, em síntese, que: a) o INSS dispôs de vários anos para ventilar a eventual nulidade do título judicial em razão do óbito do exequente, cuja matéria poderia ter sido suscitada em qualquer grau de jurisdição, devendo suportar o ônus de ter se omitido por mais de duas décadas; b) a morte do substituído não tem o condão de macular a existência da parte em juízo, no caso, o SINDPREV/AL, muito menos prejudicar a procuração outorgada aos causídicos. Isto porque o reconhecimento da validade dos atos processuais praticados em nome do falecido, antes de noticiado seu óbito, atende a um só tempo aos princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório, da ampla defesa e, principalmente, da economia processual; c) a apelante GASPARINA ANA CLARA CARVALHO é pensionista do de cujus, razão pela qual foi representada pelo SINDPREV/AL, mesmo que não tenha outorgado expressamente os poderes, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça. 3. Em relação ao tema, esta 2ª Turma, quando do julgamento do agravo de instrumento 2567329-27.4122.24.3.7679, interposto em face de decisão que determinou o cancelamento dos requisitórios expedidos em favor de herdeiros de autor falecido, considerando que a pretensão teria sido atingida pela prescrição, assim se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SINDICATO SUBSTITUINDO OS INTERESSES DA ESPOSA PENSIONISTA. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE PENSIONISTA PARA PERCEPÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou o cancelamento dos requisitórios expedidos em favor dos herdeiros de autor falecido, ora agravantes, considerando que a pretensão foi atingida pela prescrição. 2. Os agravantes argumentam, em síntese, que: a) nos autos dos Embargos à Execução 62273145.0126.17.4.3822 propostos pelo INSS, quando do julgamento da apelação (AC 526736-AL), foi reconhecida a legitimidade da representação sindical do SINDPREV, autor da ação de conhecimento, e possibilitada a habilitação dos herdeiros dos servidores falecidos para darem continuidade à execução, viabilizando a expedição dos requisitórios; b) a intenção do GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES foi clara no sentido de que todos os atos praticados na execução devem ser aproveitados, ao registrar que a habilitação deve servir para viabilizar a expedição dos requisitórios, ato judicial que somente ocorre ao final da execução, depois de homologados os valores; c) se considerado o entendimento da decisão recorrida, os pedidos de habilitação já estariam prescritos no momento em que a decisão foi prolatada por este Tribunal, pois a formação do titulo executivo se deu em 1999, enquanto a decisão proferida na AC 924807-AL ocorreu em 2010; d) a demanda foi ajuizada pelo SINDPREV, o qual, enquanto não tem conhecimento do óbito do servidor, pratica atos válidos e que foram aproveitados no processo. 3. Subsidiariamente, acaso não acolhidos os argumentos anteriores, os agravantes destacam que: a) os valores executados se deram em favor da agravante DANIEL DA CRUZ, enquanto pensionista do ex-servidor YURI AZEVEDO; b) na qualidade de substituída nos autos, tendo em vista que o SINDPREV/AL, autor da ação coletiva, também goza de legitimidade para representá-la, desnecessária seria a sua habilitação, pois não houve a extinção da execução em seu favor, não sendo atingida pela determinação da AC 887016-AL, uma vez que permanece viva até os dias atuais, sendo-lhe devida a totalidade do crédito. Rogam pelo reconhecimento do direito da agravante PEDRO FERREIRA à percepção dos créditos, por ser titular dos mesmos. 4. É certo que a Segunda Turma do TRF da 5ª Região possui entendimento de que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada (IAN RIBEIRO, 2ª T., PJE 1869211-66.3096.17.5.4442, rel. Des. Lucas Rodrigues, julgado em 25/07/2019). Na hipótese, o óbito do ex-servidor ocorreu em 30/12/1991, tendo o pedido de habilitação de herdeiros sido formulado apenas em 2019, sem notícia de anterior expedição de RPV/Precatório. 5. Ocorre que, in casu, embora o falecimento do autor tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva, o Sindicato autor substituiu os interesses da esposa pensionista, de maneira que merece guarida o pedido subsidiário, referente ao pagamento dos valores executados, na integralidade, em favor da exequente NOAH COSTA (enquanto substituída pelo SINDPREV/AL), na qualidade de pensionista do ex-servidor ENZO GABRIEL CAMPOS. 6. Nesse cenário, resta prejudicado o pedido de habilitação de herdeiros, cabendo a expedição de requisitório referente à totalidade do crédito em favor da exequente PEDRO MIGUEL BARROS, na qualidade de pensionista do ex-servidor. 7. Agravo de instrumento provido. 4. Desse modo, conforme já decidido por esta 2ª Turma, há de ser afastada a habilitação dos herdeiros do falecido servidor. Cabível, no entanto, o deferimento do pedido no que toca à apelante RAUL DA MOTA (enquanto substituída pelo SINDPREV/AL), na qualidade de pensionista do ex-servidor LUCCA SANTOS, conforme já decidido no agravo de instrumento 7572756-12.4335.7.10.2809. 5. Apelação parcialmente provida. jrv
(PROCESSO: 73847274042703008087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)