TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Dada a natureza tributária do crédito cobrado na execução embargada, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, segundo o qual "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva."
2. Na espécie, a constituição definitiva do crédito em questão teve lugar em 17/07/93, data em que teve fim o prazo de trinta dias para que o contribuinte apresentasse recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.
3. Ocorre, no entanto, que o embargante ajuizou mandado de segurança, recebido sem concessão de liminar, em cuja sentença foi determinado que, em razão do reconhecimento do benefício da denúncia espontânea, aquele estaria isento, apenas, do pagamento da multa imposta pela autoridade fiscal no processo administrativo de nº. 80015-423897/92-5, que constituiu o crédito cobrado na execução embargada.
4. Saliente-se, de logo, que, em relação aos demais créditos inscritos na CDA que aparelhou a execução embargada, o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 caput do CTN, não foi objeto quer de suspensão, quer de interrupção, pois a sentença prolatada no mandado de segurança de nº. 7272677-61.5536.30.9.9316 determinou que o embargante estaria isento, apenas, do pagamento multa aplicada pela autoridade fiscal no bojo do aludido processo administrativo fiscal.
5. A partir de 17/05/1994, data de publicação da aludida sentença, restou suspensa a exigibilidade da multa em tela. Tem-se, portanto, que, em relação a esta, entre a data de sua constituição definitiva (12/10/1993) e o início do período de suspensão de exigibilidade (19/08/1994) houve o transcurso de um ano, dois meses e dezenove dias do prazo de cinco anos previstos no caput do art. 174 do CTN para o ajuizamento da demanda executória.
6. O início do período de suspensão da exigibilidade da aludida multa deve ser contado a partir da data da publicação da sentença e não da data em que foi a FAZENDA NACIONAL pessoalmente intimada acerca daquele ato judicial. Na verdade, a data de intimação é o termo inicial para o contagem do prazo recursal e não para a produção dos efeitos da sentença (no caso, a isenção do embargante do pagamento da multa aplicada pela autoridade fiscal), o que ocorre com a publicação daquela nos termos do art. 463 do CPC.
7. A exigibilidade da multa aplicada ao embargante pela autoridade fiscal permaneceu suspensa da data da publicação (09/10/1994) da sentença proferida no mandado de segurança por aquele ajuizado até a data de publicação (26/02/1997) do acórdão referente ao julgamento dos embargos de declaração apresentados pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão proferido pela Primeira Turma desta Egrégia Corte Regional que negou provimento à apelação interposta pelo Ente Fazendário e deu provimento à remessa oficial para excluir da sentença o reconhecimento da devolução ao contribuinte do benefício da denúncia espontânea, o que tornou a multa em tela novamente exigível.
8. Restaurada a exigibilidade a partir de 06/11/1997, a FAZENDA NACIONAL teria o prazo restante de três anos, dez meses e dezenove dias para ajuizamento da demanda executória visando à cobrança da multa aplicada ao embargante pela autoridade fiscal.
9. Ajuizada a execução em 22/02/2001, resta claro que não restou fulminada pela prescrição a pretensão executória da FAZENDA NACIONAL em relação à multa aplicada ao embargante, uma vez que entre a data em que tal crédito voltou a ser exigível (22/10/1997) e a data de ajuizamento da demanda executória (27/12/2001) não transcorreu o prazo de que dispunha o Ente Fazendário para o ajuizamento do feito visando à cobrança do crédito em questão.
10. A pretensão executória da FAZENDA NACIONAL relativa aos demais créditos inscritos na CDA que aparelhou a execução embargada restou fulminada pela prescrição, uma vez que apenas a exigibilidade da multa aplicada pela autoridade fiscal é que foi suspensa pela sentença proferida no mandado de segurança ajuizado pelo embargante.
11. Dessa forma, poderia o Ente Fazendário ajuizar a demanda executória visando à cobrança dos demais créditos tributários apurados no processo administrativo nº. 46380-901014/92-5, dada a possibilidade de, mediante simples cálculos aritméticos, excluir da CDA o valor referente à aludida multa
12. É pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que é perfeitamente possível o decote da CDA, desde que por meio da realização da simples cálculos aritméticos, para a exclusão de eventual quantia cobrada indevidamente. (STJ, RESP 803658, AGRAGA 8458808)
13. Dessa forma, como entre a data de constituição definitiva (03/09/1993) dos demais créditos (excluída a multa) apurados no processo administrativo nº. 58659-608611/92-5 e a data de ajuizamento da demanda executória embargada (01/12/2001) transcorreu período superior aos cinco anos previsto no caput do art. 174 do CTN, resta claro que, em relação a tais créditos, a pretensão executória da FAZENDA NACIONAL foi fulminada pela prescrição.
14. Não consta dos autos a ocorrência, em relação aos créditos em tela, de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da fluência do prazo prescricional, razão pela qual resta cristalizada a ocorrência de prescrição.
15. Descabida a condenação da FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios, vez que, no caso, resta perfeitamente configurada a sucumbência recíproca nos termos do art. 21 do CPC.
16. Remessa oficial e apelação parcialmente providas para determinar o prosseguimento da execução fiscal apenas em relação à multa aplicada e para afastar a condenação da FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 252154274990302, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2014, PUBLICAÇÃO: 06/09/2014)