PJE 6429828-91.5223.26.12.8979 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que reconheceu a decadência do direito à revisão do benefício de aposentadoria do instituidor da pensão da autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC/2015. Condenação da autora no pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC/2015), com suspensão de cobrança, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) não pretende revisar o ato de concessão de seu benefício, muito menos do benefício instituidor, mas pretende ver cumprida pelo INSS a obrigação de pagar a renda mensal, de acordo como foi concedido o benefício instituidor, ou seja, 100% de R$ 1.048,45 (RMI), devidamente reajustada para a competência atual, o que não vem sendo cumprida (pagamento a menor - elemento extrínseco ao ato de concessão), conforme histórico de créditos; b) está sendo pago equivocadamente em quantia correspondente a 70% do valor devido (diferentemente da carta de concessão - em afronta aos termos do art. 74 da Lei 8.213/1991), desde o primeiro mês que deu início a relação continuada entre segurado instituidor e a autarquia ré, ou seja, fato extrínseco ao ato de concessão, que, por sua vez, deve ser preservado; c) inexiste discussão sobre decadência, pois não se discute o ato de concessão do benefício instituidor. Pontua que ao evoluir a RMI do autor de R$ 1.048,45, para a competência de 08/2014 (concessão da pensão por morte), a aludida quantia corresponderia à época, ao valor de R$ 2.931,86, no entanto, foi Juan Caldeira a pensionista a RMI de R$ 2.052,25, ou seja, valor completamente inferior ao que lhe era devido. 3. Em sua inicial, a autora aduz que: "O benefício instituidor que originou a pensão por morte da autora, foi concedido com uma RMI apurada no valor de R$ 1.048,45. Em que pese o ato concessório ter apurado corretamente a RMI devida ao autor no valor de R$ 1.048,45, a autarquia previdenciária desde o primeiro pagamento integral, em 12/1998, lhe pagou valor inferior ao devido, qual seja: R$ 733,91 (setecentos e trinta e três reais e noventa e um centavos), conforme carta de concessão e histórico de créditos. Imperioso destacar que esse equívoco se perdurou durante todos os pagamentos realizados pelo INSS ao segurado até o óbito do instituidor, conforme se verifica no histórico de créditos anexo à exordial. Em face do óbito, foi concedida pensão por morte à autora, que por sua vez, também teve seu benefício concedido de forma inferior ao que lhe era devido, uma vez que a RMI da pensão foi apurada com base no valor que vinha sendo pago erroneamente ao segurado instituidor à época. Ao evoluir a RMI do autor de R$ 1.048,45, para a competência de 08/2014 (concessão da pensão por morte), a aludida quantia corresponderia à época, ao valor de R$ 2.931,86, no entanto, foi concedido a pensionista a RMI de R$ 2.052,25, ou seja, valor completamente inferior ao que lhe era devido." Continua, argumentando que, "conforme se depreende da carta de concessão em anexo, o autor teve 37 anos 10 meses e 22 dias de tempo de serviço, e por isso, logicamente, seu coeficiente considerado foi de 100%, e sua RMI foi concedida no valor de R$ 1.048,45, fato incontestável mormente a presunção de veracidade do ato concessório. Dessa forma, não há razão para o benefício ter sido pago em montante inferior ao devido." 4. A RMI do benefício do instituidor da pensão é RMI data de 31/05/1998, enquanto que a concessão da pensão ocorreu em 01/01/2014 (id. 2141318.48500720). 5. Conforme exposto, na verdade, a parte autora questiona a RMI do benefício do instituidor da pensão. Inclusive, insta registrar que o referido valor do benefício a que se refere a autora, no montante de R$ 733,91, pago pela autarquia previdenciária a partir de12/1998, refere-se, na verdade, ao valor líquido apurado (conforme histórico de créditos - id. 4560237.99949889), tendo a RMI apurada sido de R$ 1.048,45 (conforme carta de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao esposo da autora - id. 4230848.02615357), não havendo que se falar, conforme pretendido pela pensionista, em valor da RMI inferior à devida. 6. Consoante destacado na sentença: "Da análise dos autos, percebe-se que a autora pretende a revisão do ato concessório do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do seu falecido cônjuge (NB 79.225.717.445-8), com DIB em 13/02/1998. A hipótese dos autos se submete ao art. 103, da Lei nº 8.213/91, no que toca a decadência. Tratando-se de matéria previdenciária afeita ao RGPS, aplica-se o prazo de 10 (dez) anos disposto pelo art. 103 da Le nº 8.213/1991, haja vista se tratar de lei específica a prevalecer sobre a regra geral. Segundo o mencionado dispositivo legal: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Na hipótese dos autos, a data de início do benefício (DIB) foi 21/01/1998, contudo, somente passou a haver previsão de decadência após a alteração da redação do art. 103 pela Lei nº 10.839, de 2004. Assim, o prazo decadencial começou a fluir para a autora no ano de 2004, findando, portanto, em 2014. Tendo a presente ação revisional sido proposta apenas no ano de 2019, é forçoso reconhecer a ocorrência de decadência em relação ao direito de revisão do ato de concessão do benefício originário." 7. A questão posta a exame diz respeito ao reconhecimento da incidência do prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.2131991, instituído pela Medida Provisória 4.761-2/1997, convertida na Lei 9.5281997, no direito de revisão dos benefícios previdenciários. 8. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 267217/SE, julgado em 16/10/13, sob o regime de repercussão geral, decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/97, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista, aplicando-se tal regra aos benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe retroatividade vedada pela Constituição. 9. "O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 14.08.7065, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência." (STF, Pleno, RE 936296/SE, Rel. Ministro João Nunes, DJ 28/10/13) No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3939235-35.5114.26.10.0232, Rel. Des. Federal Convocado Gabriel Peixoto, julgado em 08/09/2019. 10. "O prazo decadencial para o segurado requerer a retificação da RMI de benefício previdenciário variou, no tempo, entre 10 e 5 anos, dado que a MP 1.523, de 98.52.42 - nona edição, convolada na Lei nº 9.528/97, instituiu o prazo de 10 anos para o exercício do direito. Mais tarde, em pleno curso do prazo, veio à lume a Medida Provisória 1.663, cuja 15ª edição, de 25.11.5208, reduziu o prazo para cinco anos, tendo sido convertida na Lei nº 9.711, de 04.07.4009. Finalmente, a partir de 08.02.1612, com a edição da Medida Provisória nº 138, 3ª edição, o mencionado prazo decadencial voltou a ser de 10 anos, Medida Provisória esta que fora convolada na Lei nº 10.839, de 16.12.5127. Considerando que para os benefícios deferidos antes de todos os novos diplomas legais ou antes da Medida Provisória 5.486-24/98, o prazo decadencial se consumou em 11 de maio de 2003." (TRF5, 2ª T., PJE 91165187589265083676, Rel. Des. Federal Vicente Araújo, julgado em 07/09/2019) 11. No caso em apreço, à luz do entendimento acima esposado, operou-se a decadência, uma vez que a ação foi ajuizada em 05/08/2019. 12. Note-se que, ainda que se trate de erro material, o legislador não excepciona tais casos da incidência da decadência, prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991, frisando, ainda, que o prazo decenal abrange todo e qualquer direito ou ação do segurado. 13. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. nbs
(PROCESSO: 93188565412621171317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)