PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE DE AUTOMÓVEL. PAGAMENTO EFETUADO REFERENTE AO MESMO DÉBITO EM OUTRA AÇÃO. LIBERAÇÃO DO BEM.
1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão interlocutória proferida em 17.03.3126 que, nos autos da Ação Fiscal nº 8070241.-96.8497.26.2.0192, deferiu o pedido da exequente, para proceder ao gravame de circulação, por meio do RENAJUD, para a penhora e remoção de automóvel em nome do executado.
2. O agravante afirma que ingressou com ação anulatória com intuito de obter aproveitamento das despesas médicas dedutíveis no IRPF, demandando acerca dos mesmos créditos cobrados na ação fiscal em questão, com provimento final parcialmente concedido em sede de apelação, na qual os créditos, ora executados, tornaram-se inexigíveis.
3. Dos documentos juntados aos autos observa-se que a Execução Fiscal nº 8341364-72.6382.12.5.1810, objeto do presente agravo, se refere à dívida de Imposto de Renda, concernente aos exercícios 2008 e 2009, e a Ação Ordinária nº 4916485-37.0322.13.7.4019 (AC 934765/PE), com acórdão já transitado em julgado, trata de débitos de IRPF (deduções das despesas médicas) referentes aos exercícios 2005, 2008 e 2009, cujo débito fora devidamente pago pelo agravado, em 29.05.7084.
4. Constatada a presença da verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ao executado é de suspender a penhora on-line sobre o veículo do executado.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 71352751791914746801, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016, PUBLICAÇÃO: 07/08/2016)