PROCESSO Nº: 5704592-74.2011.12.11.0533 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA APELANTE: MARCOS VINICIUS FREITAS ADVOGADO: Ariano Mario Fernandes Fonseca Filho ADVOGADO: Ruy Cesar De Freitas Evangelista Filho ADVOGADO: Levi Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Peixoto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. NÃO CONSTATADA. 1. No acórdão embargado, embora tenha sido negado provimento à remessa necessária e aos apelos interpostos, omitiu-se quanto à majoração dos honorários anteriormente fixados na sentença. 2. Omissão reconhecida e sanada, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 300,00 (duzentos reais), alcançando o patamar de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), pro rata, na forma do art. 85, §11, do CPC. 3. Por outro lado, não se observa a omissão apontada pela União, pois o acórdão embargado, no item 23 do voto, expressamente consignou que "no tocante ao direcionamento e ressarcimento requeridos pela União, tem-se que o Juízo a quo já estabeleceu o cumprimento da obrigação, bem ainda a operacionalização do ressarcimento na esfera administrativa". Ressalte-se que as discussões sobre o ressarcimento das despesas com cumprimento da obrigação devem ser tratadas na esfera administrativa ou, ainda, em ação própria, pois é matéria estranha à lide em que garantida a prestação de saúde em favor do particular, delimitada pelos pedidos contidos na peça inicial. 4. Embargos de declaração opostos pela União não providos. Embargos de declaração opostos pelo autor providos para reconhecer a omissão apontada e, sanando-a, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 300,00 (duzentos reais), alcançando o patamar de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), pro rata, na forma do art. 85, §11, do CPC. BCF
(PROCESSO: 32481209793547027006, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)