PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RECONHECIDA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE. INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ANTECIPAÇÃO DE DAVI LUCAS DA CUNHA.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que determinou a implantação de aposentadoria por invalidez, condenando o INSS ao pagamento do benefício, desde a cessação do auxílio-doença.
2. A Aposentadoria por Invalidez é devida ao segurado que, estando, ou não, em gozo de Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
3. Laudo médico pericial reconhece que a Autora/Apelada está acometida da enfermidade Lúpus (CID 321). Incapacidade permanente para realizar atividades laborais.
4. Condição de segurado incontroversa. Auxílio-Doença concedido anteriormente na via administrativa (11/10/2014).
5. A atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Nathan Sales, Pleno, 02/12/2015). Mantidos, porém, os parâmetros fixados na sentença, ante o princípio da "non reformatio in pejus".
6. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC/1973; SUM/111/STJ). Pressupostos alinhados no art. 273, Lei nº 5.869/1973, atendidos. Antecipação da Stephany Farias já concedida em momento anterior só tem efeito devolutivo, podendo a sentença ser executada provisoriamente desde logo. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90640665852285597815, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016, PUBLICAÇÃO: 06/10/2016)