PROCESSO Nº: 6536787-39.6721.15.3.2179 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: EOLICA PARACURU GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY SOUZA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE IMPACTOS RELEVANTES. IMCOMPETÊNCIA DO IBAMA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 815234 AgR, Relator Min. PEDRO MIGUEL SILVA, 1ª T., julgado em 30/01/2011). 2. Com base entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na decisão objurgada que ora passam a incorporar o presente voto. 3. "... conforme preceituado na Lei nº. 6.938/81, o licenciamento ambiental de atividades e obras com grande impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional, incumbe ao IBAMA, inobstante a titularidade do bem diretamente afetado seja da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município. A competência do IBAMA para licenciamento ambiental não decorre da titularidade do domínio da área na qual se desenvolverá a atividade ou obra. Repise-se, o possível domínio da União sobre a área é irrelevante para fins de fixação da competência ambiental da Autarquia Federal de proteção ambiental (IBAMA)". 4. "A documentação trazida à colação permite concluir que o possível dano ambiental acarretado pelo empreendimento da empresa-autora não gera impactos relevantes, de âmbito nacional ou regional, a ensejar a atuação originária do IBAMA, senão do órgão estadual de meio ambiente (SEMACE). Ademais, tendo sido examinadas as questões controvertidas pelo órgão originalmente competente - SEMACE, e concedida as autorizações necessárias, é de ser prestigiada essa decisão, pois tutelada, em princípio, pela presunção de legitimidade dos atos administrativos". 5. "Não se nega aqui que o IBAMA possa exercer a atividade supletiva de fiscalização ambiental, podendo, inclusive, autuar, na presença de uma ilegalidade e diante da omissão do órgão competente, não se pode afirmar que diante da falta de sintonia entre os órgãos federal, estadual e municipal de licenciamento ambiental, a empresa autora tenha incorrido em ilegalidade ou que tenha deixado de proceder a regularização do empreendimento sob o ponto de vista ambiental". 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 22885080474415139200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2014)