PROCESSO Nº: 5553797-90.2748.27.10.8753 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MIRIAM PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Cruz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1591944-75.8602.6.7.2240 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO NO INSS. "FURA FILA". DESCABIMENTO. ORDEM CRONOLÓGICA. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E ISONOMIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar, para determinar à parte impetrada que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à apreciação do pedido administrativo de benefício. 2. A decisão agravada fora proferida nos seguintes termos: DECISÃO Relato PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 1131446-85.0486.20.12.3763 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: MIRIAM PEREIRA DE LIMA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS Requer o impetrante a seguinte tutela: Cuida-se de mandado de segurança no qual a impetrante busca ordem judicial que determine, à autoridade demandada, implantar o benefício assistencial de Amparo Assistencial à Pessoa com Deficiência, cujo requerimento administrativo foi protocolado em 27.3.6395. Sustenta que já se extrapolaram os prazos normativos previstos, inclusive a dobra para noventa dias em razão da pandemia causada pelo novo corona vírus. Invoca como fundamento para seu pleito as normas previstas nas Leis 9.784/99 e 8.213/91, razão pela qual ingressou com o presente writ. Juntou documentos. Motivo A procedência do pedido liminar exige, como preceito cogente (art. 7° da LMS), dois requisitos simultâneos: relevância do fundamento da pretensão e possibilidade da ineficácia da segurança deferida. Comprova a impetrante que em 4.2.9351 protocolou pedido de amparo assistencial à pessoa com deficiência na Agencia da Previdência Social/APS Paulista, [tombado sob o número 0690730212], que continua em análise (ids. 89860793 e 11700312). Reputa-se, à evidência, o descumprimento do limite temporal (30 dias) expressamente estipulado, a Lei do Processo Administrativo (prorrogável por igual período, para a solução dos processos administrativos, uma vez finalizada sua instrução): Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Frise-se que tal baliza de tempo foi fixada pelo legislador originário já sob as luzes do princípio constitucional da duração razoável do processo (seja no âmbito judicial ou administrativo) e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5.º, LXXVIII, incluído pela EC 45/2004). Não se pode, então, admitir uma eternização da via administrativa, sem que o interessado tenha qualquer previsão sobre quando ocorrerá o exame de seu pleito, sob pena de comprometimento da própria prestação adequada e eficiente do serviço público. Se à Administração é conferido prazo máximo (30 dias) para o exercício de competência decisória, não pode a mesma, injustificadamente, abster-se de dar-lhe cumprimento, porque assim há a configuração do abuso de direito. Impõe-se, pois, determinar que o poder público realize o necessário exame do pleito da impetrante no prazo improrrogável de 5 dias, intervalo que se considera razoável para a conclusão do proceder administrativo, sobretudo em face do lapso de tempo já decorrido, em confronto com o que determina a norma incidente na espécie. Por último, é importante atentar que o prazo de 45 dias [contados da apresentação dos documentos] conferido ao INSS no § 5º[1], do art. 41-A da Lei nº 8.213/91 (LB) é para o primeiro pagamento. É dizer, é o prazo máximo para o primeiro pagamento, após ultrapassados os tramites do processo concessivo, e às providencias necessárias para a implantação da prestação previdenciária. Portanto, o prazo que aqui se cuida é, de fato, o previsto no art. 49 da Lei do Processo Administrativo acima reproduzido. Presente a relevância do fundamento da alegação. Também se patenteia o risco de ineficácia da segurança eventualmente concedida, eis que, se não deferida a tutela liminar, o impetrante continuaria sob os efeitos de mora administrativa que obsta o exercício da duração razoável do processo, com ofensa a direito fundamental seu. Solução Ante o exposto, defere-se o pedido de liminar, para determinar ao impetrado o prazo máximo de cinco (05) dias, a contar da intimação deste decisório, para o exame do pedido de amparo social à pessoa portadora de deficiência, protocolado sob o NB 6791251329. Intimem-se com urgência acerca da presente decisão. Oficie-se a autoridade apontada coatora para, querendo, apresentar informações no decêndio legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação jurídica da pessoa jurídica que a autoridade coatora integra para, se tiver interesse, ingressar no feito. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que emita o parecer. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença. Defere-se, desde já, o benefício da justiça gratuita. 3. No mais, insurge-se o INSS quanto à fixação do prazo de 5 (cinco) dias úteis para análise de pedido de implantação de benefício previdenciário em favor da parte agravada. 4. De fato é de se lamentar o atraso na apreciação de pedidos desta jaez, com a extrapolação dos prazos de 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) dias previstos respectivamente nas Leis nº 9.784/99 e 8.213/91, mormente em se considerando o caráter alimentar do benefício que se requer. 5. No entanto, nada obstante a falta de informações prestadas pela autoridade coatora, são razoáveis as justificativas que o INSS costuma apresentar em casos que tais. Com efeito, não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS tem adotado as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". 6. Assim, considerando o princípio da reserva do possível, não é dado em sede de liminar em mandado de segurança, reconhecer à autora, ora agravada, o direito líquido e certo à apreciação imediata do seu requerimento administrativos, mormente em se considerando que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. 7. Ressalte-se, a propósito, que a egrégia Segunda Turma tem posição pacífica no sentido do descabimento da concessão da medida em sede de liminar para compelir o INSS à apreciação de requerimentos deste jaez, conquanto, de outra banca, considere possível a concessão da segurança ao final. 8. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que deferiu a liminar mandamental. ID
(PROCESSO: 93289815786753273510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)