EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. AUSÊNCIA DA RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS NA NDFG. OMISSÃO NESTE PONTO. NO MAIS INCONFORMISMO COM A DECISÃO DESFAVORÁVEL.
1. A embargante sustenta não ter esta Turma se pronunciado sobre a ausência de individualização dos empregados fundistas no processo administrativo. Reconhece-se a omissão, passando a integrá-la.
2. A relação de empresados não é requisito de validade da notificação de débitos junto ao FGTS, quando a dívida é apurada com base na folha de pagamento. Não se evidencia, por isso, qualquer nulidade no processo administrativo.
3. Consoante elucidado pelo juízo a quo, "quando a autuação se dá com base na folha de pagamento da empresa - como ocorreu no caso, a falta de identificação do empregado não traz qualquer prejuízo à defesa, a qual poderia elidir a cobrança mediante a comprovação do recolhimento da respectiva verba, ainda que em sede de acordo trabalhista. Em outras palavras, nessa situação o ônus da prova cabe ao empregador, que deve comprovar a quitação das contribuições para o Fundo de Garantia.".
4. No mais, a embargante levanta omissão a respeito do alegado cerceamento de defesa em virtude da falta de motivação da decisão proferida no processo administrativo. Não merecem prosperar os embargos de declaração neste particular, pois houve manifestação judicial clara e fundamentada a respeito do ponto trazido pela parte.
5. Como decidido no acórdão antes proferido: "Da análise dos autos, observa-se que o recorrente deixa de comprovar na apelação o prejuízo sofrido. Inicialmente porque, a parte autora foi devidamente notificada para pagar o débito, reconhecendo sua existência e informando que realizaria procedimento interno para apuração dos valores, abatendo-se os que foram pagos diretamente aos trabalhadores em sede de acordo trabalhista. Contudo não apresentou nenhum documento que demonstrasse o alegado, e após nova intimação, foi verificado que a empresa embargante mudou de endereço sem comunicação prévia, sendo considerada revel.
Destarte, não verifico na hipótese cerceamento do direito de defesa a ensejar nulidade do procedimento administrativo.".
6. Na realidade, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a embargante, a pretexto de omissão no julgado, tenta forçar o reexame de questão já devidamente resolvida. Contudo, tal pretensão esbarra na finalidade dos aclaratórios, que não se prestam à rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos e decididos.
Embargos de declaração a que se dá provimento em parte sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 00560252585396911, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2014, PUBLICAÇÃO: 30/09/2014)