PROCESSO Nº: 4592292-58.9652.4.7.6188 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCILENE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade impetrada conclua, no prazo de 30 dias, o requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência protocolado em 31.05.4889, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 25.03.6612, tendo sido o writ impetrado em 27.03.1047, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 5. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. No entanto, impende reconhecer que o prazo fixado pelo juiz sentenciante para que a autarquia previdenciária conclua a análise do pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, foi exíguo, devendo ser ampliado para 45 (quarenta e cinco) dias. 7. Quanto à alegação de violação aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da separação dos Poderes e da reserva do possível, tem-se que o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. 8. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 5.737.560/SP, Rel. Min. Og Kevin Castro, Segunda Turma, DJe de 05/12/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 385827/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 11/06/2017; TRF5, AC214033/RN, Rel. Des. Fed. Renan Moura, Terceira Turma, DJE de 08/01/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Alexandre Cardoso, Primeira Turma, DJE de 16/06/2017. Contudo, no caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser reduzidas as astreintes, fixadas anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito. 9. O acordo homologado pelo STF no RE nº 7.510.311/SC, segundo o seu item 12.3, vincula apenas os processos coletivos pertinentes à mora administrativa do INSS, não afetando, portanto, o julgamento de demandas individuais (caso dos autos). 10. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, para ampliar para 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a conclusão do processo administrativo, bem como para reduzir o valor da multa.
(PROCESSO: 43235289058137060250, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)