PJE 5310458-55.2769.20.6.4825 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CRP - CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA (SIAFI/CAUC). PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. LEI 9.717/1998. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PELA UNIÃO. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União se abstenha de inscrever o nome do autor no CAUC/SIAFI em razão do não atendimento do requisito concernente à emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. A União, em seu recurso, argumenta, em síntese, sobre: a) a legislação aplicável aos regimes próprios de previdência social dos entes federados, a constitucionalidade da Lei 9.717/1998 e a posição do STF; b) o certificado de regularidade previdenciária (CRP) e os critérios para sua emissão. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito ao afastamento da exigência do Certificado de Irregularidade Previdenciária - CRP ao Município autor em face do não cumprimento da Lei 9.717/1998. 4. O art. 24, XII, da CF/1988, ao tratar da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre, dentre outras, matéria atinente à Previdência Social, limitou a competência federal a estabelecer normas gerais (§ 1º). 5. Ao seu turno, a Lei 9.717/1998, com redação dada pela Lei 13.846/2019, em seu art. 9º, dispôs que "compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários, inclusive, "a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atestará, para os fins do disposto no art. 7º desta Lei, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários (IV)". 6. Já o Decreto 3.788/2001, quando da regulamentação, instituiu o CRP- Certificado de Regularidade Previdenciária, que atestará o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei 9.717/1998, pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 1), nos seguintes casos (incisos I a IV): I - realização de transferências voluntárias de recursos pela União; II - celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; III - celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; IV - pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão da Lei 9.796/1999. 7. Consoante se observa, cuida-se de atos normativos que ultrapassaram os limites constitucionais da competência da União para legislar sobre normas gerais de direito previdenciário, dado que o descumprimento das diretrizes nelas contidas e/ou o não atendimento dos critérios nelas estabelecidos para a emissão do referido CRP enseja a suspensão das transferências voluntárias da União, o impedimento de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, e de vedação ao recebimento de empréstimos e financiamentos, além da suspensão destes últimos (art. 7º da Lei 9.717/98). 8. Assim, em que pese restarem ressalvadas de tal restrição as transferências relativas às ações de saúde, educação e assistência social (art. 4º, § 2º, da Portaria MPS 204/08), há a imposição pela União de restrição aos Municípios que possuem seu regime próprio de previdência (negativação junto ao Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social - CADPREV ou ao Cadastro Único de Convênio - CAUC) e a recusa à emissão do respectivo Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, apenas com base na inobservância dos referidos diplomas normativos. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 1684109-18.4984.9.3.0676, Rel. Des. Federal Leandro da Rocha, Data de Assinatura: 26/05/2019. 9. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal (ACO 830 TAR, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe: 23/03/2008) reconheceu que a União extrapolou a sua competência concorrente para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº. 9.717/1998, afastando-se as sanções dele decorrentes." (TRF5, 2ª Turma, PJE 0653059-69.8938.21.2.4019, Rel. Des. Federal João Pedro Azevedo, Data de Assinatura: 11/05/2019) 10. Remessa oficial e Apelação da União desprovidas. Majoração dos honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 94507737934406391359, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)