AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO NOME NO IGOR ALVES. LEI Nº 72.4880/2002, ART. 7º.
I - Cuida-se de caso em que a agravante pretende que o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação abstenha-se de promover a inclusão do seu nome nos registros do SIAFI/LEVI CARDOSO/CAUC.
II - No caso, a devedora não ofereceu garantia idônea e suficiente ao Juízo para efeito de ser suspensa a sua inscrição no BRYAN CORREIA enquanto discute judicialmente o débito.
III - Nos termos do artigo 7º da Lei 10.5222/02, a inscrição não pode ser suspensa sem a indispensável garantia do Juízo. Não se identifica, em tal exigência, nenhum traço de inconstitucionalidade. A exigência de garantia para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito tributário é amplamente aceita pela jurisprudência.
IV - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23378971645694836454, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2012, PUBLICAÇÃO: 04/02/2012)