PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO. INSTITUIDOR SERVIDOR DO ANTIGO BRUNO SILVA. PLANO DE CARGOS DO DNIT. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ. BRUNO NASCIMENTO E GDAPEC. CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Quanto ao pedido da autora de implantação da GDIT ou GDAIT, configurada a litispendência com a Ação Ordinária de nº 4979770-18.2014.31.7.0704, deve ser extinto o processo, nessa parte, sem resolução do mérito (art. 267, V, CPC).
2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou, em sede de recurso repetitivo (REsp 6.173.855/CE), que o servidor aposentado do extinto LUIGI PORTO deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos seus colegas ativos do DNIT, já que a primeira autarquia foi sucedida pela segunda, inexistindo razão jurídica para justificar qualquer disparidade no reajuste dos vencimentos e proventos de seus servidores.
3. Em harmonia com a decisão do STJ, deve ser julgado procedente o pedido quanto à concessão da GDADNIT ou GDAPEC, condenando a União a estender à apelante todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3º da Lei nº 11.171/2005, para aqueles funcionários oriundos do LUCAS FREITAS, inclusive em relação às gratificações que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico da autarquia sucessora, observada a situação individual do instituidor em relação ao enquadramento funcional a que seria submetido caso ainda estivesse em atividade quando da extinção da mencionada autarquia.
4. As parcelas devidas, observada a prescrição qüinqüenal da Súmula nº 85 do STJ, serão corrigidas monetariamente. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Gabriel Novaes), deverá ser calculada com base no índice que melhor reflita a inflação acumulada do período, a ser apurado em sede de liquidação.
5. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa..
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 72564134779282486249, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2014, PUBLICAÇÃO: 05/03/2014)