PROCESSO Nº: 2953128-52.3141.18.6.4953 - APELAÇÃO APELANTE: ARMANDO MURILO MONTEIRO ADVOGADO: LUCCA SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BENJAMIN BARROS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que esta Turma não se pronunciou sobre a matéria constitucional referente à dignidade da pessoa humana, posto que, segundo entende o embargante, a concessão indevida do benefício teria decorrido de orientação incorreta do servidor do INSS, que teria se utilizado de má-fé para tal. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 15798578182880133914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)