EDECPJE Nº: 1578382-04.2421.15.3.6906 EMBARGANTE : PAULO TEIXEIRA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO(S) : ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA MARIA LUIZA SANTOS (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 60582420211837540231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA PIETRA CASTRO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2014)