PROCESSO Nº: 7448237-58.5888.7.11.0552 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN AGRAVADO: JOÃO PEDRO TEIXEIRA ADVOGADO: CAUÊ DA ROSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA VIEIRA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. THEO DA PAZ GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra acórdão unânime desta egrégia Primeira Turma, nos termos do qual se deu provimento a agravo de instrumento para determinar o retorno da ora recorrente, ocupante de cargo público federal de professor, para a cidade de Caicó/RN, tendo em vista haver cessada a causa que motivou a sua remoção provisória para a cidade de Natal/RN. 2. Segundo o Regimento Interno deste egrégio Tribunal Regional, "cabe, em cinco dias, salvo as exceções legais, agravo interno contra decisão de Presidente do Tribunal ou de Turma, bem assim de Relator, que poderá, fundamentadamente, reconsiderá-la, ou submetê-la, na primeira sessão seguinte, para que o colegiado competente sobre ela se pronuncie, computando-se o seu voto" (art. 200). 3. Não é cabível agravo interno contra acórdão, expressão de julgamento colegiado, que dá provimento a agravo de instrumento. 4. Sequer se poderia aproveitar o agravo regimental como se fora o recurso cabível, em vista de se tratar de João Pedro Peixoto grosseiro. 5. "Não é possível o recebimento deste agravo regimental como embargos de declaração em razão de se tratar de Lívia Cunha grosseiro, conforme entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, visto que o primeiro apenas é cabível contra decisões monocráticas. Precedentes: AGRESP 974058761609, Ministro CAIO SILVEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/10/2012; AAGARESP 221116510099, Ministro PIETRO SILVA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/09/2013; EDRESP 519447503837, Ministro NATHAN PEIXOTO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:17/05/2013; e AGRESP 149479952796, Ministro IAN CUNHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/05/2012." (TRF - 5ª Região - APELREEX nº 25113/03/CE - Órgão julgador: Primeira Turma - Relator: Desembargador Federal João Guilherme Santos - DJE de 21/10/2013 - Decisão: Unânime). 6. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 60150559725119501213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2014)