PROCESSO Nº: 5219772-56.4543.28.10.8884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PARQUE TURIST ECOLOGICO DUNAS DE GENIPABU LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Fernando Martins APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Duarte EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O PARQUE TURÍSTICO ECOLÓGICO DUNAS DE GENIPABU LTDA - ME interpõe apelação contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Extremoz - RN, que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenou o embargante em honorários advocatícios fixados em 8% do valor da execução (art. 85, § 3º, II, do CPC). 2. Em suas razões recursais, alega o apelante a incompetência do juízo estadual para processar a execução fiscal ora embargada, a litispendência do auto de infração que embasou a execução fiscal com outro auto de infração e a existência de acordo extrajudicial firmado com o IDEMA autorizando o uso da área até a realização de estudos de impacto ambiental. 3. O caso concreto versa sobre embargos à execução fiscal proposta pelo IBAMA em 2011 (1096900.46.7971.5.1.9043), cobrando multa administrativa no valor de R$ 561.960,53 imposta em auto de infração lavrado em 24/05/2005, por desrespeito ao disposto nos arts. 60 e 70 a 72 da Lei nº 9.605/98, arts. 2º e 44 do Decreto nº 3.179/99 e art. 2º da Resolução nº 237/97 do CONAMA, com a seguinte descrição: "construir, ampliar, instalar e fazer funcionar parque turístico ecológico, sem a devida licença ambiental do órgão ambiental competente ou contrariando as normas gerais e regulamentares pertinentes". 4. Nos termos do art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, vigente à época da propositura da ação de execução fiscal em tela, nas Comarcas do Interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais são competentes para julgar as ações de execução fiscal propostas pela Fazenda Nacional contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas. A revogação do referido dispositivo legal, constante do inciso IX do art. 114 da Lei nº 13.043/14, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 5. Segundo o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, a litispendência ocorre quando duas ações que possuem as mesmas partes, a mesma causa e o mesmo pedido são ajuizadas, fazendo com que existam dois processos simultâneos sobre um mesmo tema, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que a execução fiscal nº 8241.52.82.325712-4 cobra multa aplicada em auto de infração que tem como objeto "alterar o aspecto ou estrutura de edificação no local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão do seu valor ecológico, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com o concedido", com base no art. 63 da Lei nº 9.605/98. 6. De fato, consta nos autos termo de acordo extrajudicial celebrado em 1993 entre o embargante, o IDEMA, o IBAMA, no ato representado pelo seu Superintendente no Estado do Rio Grande do Norte, e outros órgãos públicos, publicado na imprensa oficial, sobre a utilização da região denominada "Dunas de Jenipabu", área legalmente incluída como de preservação permanente, localizada no litoral dos Municípios de Natal e Extremoz, objetivando disciplinar a exploração turística mediante a circulação de buggy, conforme as condições ali estabelecidas, ficando tal acordo a ser revisto a cada dois anos, o que não mais ocorreu, haja vista que o acordo extrajudicial datado de 1995 está apenas assinado pelo Secretário de Turismo, Indústria e Comércio - STINC. 7. Ademais, o que também se extrai da documentação trazida aos autos é que o autor somente em 2010 protocolou pedido de licenciamento junto ao IDEMA, que em 2011 estipulou as "diretrizes gerais e instruções para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental - EIA/RIMA do Parque Turístico Ecológico Dunas de Jenipabu", tendo o embargante juntado aos autos o RIMA elaborado pela empresa RENOVE Soluções Ambientais e Urbanísticas, sem ter sido apresentado qualquer outro documento que comprove a regularidade do apelante junto ao órgão, consequentemente o IBAMA tem competência, inclusive supletiva, para fiscalizar e, no exercício do seu poder de polícia administrativa, autuou com acerto a empresa em razão desta não ter licença/autorização para funcionar, estando a multa, portanto, amparada legalmente. 8. Nesse sentido, a título de ilustração, seguem os precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 91342442585723540708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020; PROCESSO: 14861373701651248024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019; PROCESSO: 68812527678715367489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019. 9. Honorários advocatícios de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 10. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 50452406615237413132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)