PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. LEI Nº 8.213/91. RECOLHIMENTO À PRISÃO. NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DA PRISÃO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICAL PROVIDAS.
1. O auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei 8.213/91, é devido, independentemente de carência (art. 26, I, da Lei nº 8.213/91), aos dependentes do segurado de baixa renda (art. 201, IV, da CF/88, com redação da EC 20/98), recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, desde que comprovada a sua condição de segurado e seu recolhimento à prisão.
2. Comprovados o recolhimento do genitor dos autores à prisão, em 12/03/2011, consoante certidão do recolhimento emitida pela Penitenciária Regional de Campina Grande, assim como a dependência econômica dos filhos menores em relação ao pai recluso, através das certidões de nascimento acostadas ao caderno processual, a qual, na hipótese dos autos, é presumida (art. 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91).
3. Apesar de terem os apelados apresentado início de prova material da alegada condição de trabalhador rural do genitor recolhido, consubstanciado nos registros de nascimento dos filhos, em 1994, 1995 e 2000, e na Escritura de Compra e Venda da propriedade rural adquirida, em 28/11/2005, nas quais foi qualificado como agricultor, não lograram demonstrar que o instituidor detinha ainda tal condição, à época do seu recolhimento à prisão, tendo em conta que não consta do caderno processual, qualquer indício de prova de que este, realmente, continuou a exercer o trabalho campesino nos anos seguintes a 2005, porquanto as declarações ITR, referentes aos anos de 2006 a 2010 não servem como prova do efetivo desempenho do trabalho rural do proprietário das terras, restando evidente que este perdeu a sua qualidade se segurado especial.
4. Ademais, convém ressaltar que o auxílio-reclusão postulado na esfera administrativa foi indeferido sob a seguinte alegação: "ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO RECEBIDO PELO SEGURADO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO".
5. Neste caso em particular, não há como se ter em consideração a prova exclusivamente testemunhal, que, sobretudo no meio rural, geralmente é obtida de favor, não sendo, por si só, suficiente para a comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentaram qualquer particularidade.
6. Logo, à míngua de qualquer indício de prova material da qualidade de segurado especial instituidor do benefício, no período posterior a partir de 2005 até a data da sua reclusão em 13/07/2011, resta evidente que este não ostentava a condição de segurado especial (trabalhador rural), à época do seu recolhimento à prisão, não havendo como reconhecer o direito dos promoventes à concessão do auxílio-reclusão pleiteado. Precedente.
7. Apelação e remessa oficial providas.
Relator
(PROCESSO: 92576380701390468687, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016, PUBLICAÇÃO: 02/06/2016)