PROCESSO Nº: 2991779-73.2658.22.5.0266 - APELAÇÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: PAULO DUARTE (e outros) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA PIRES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CONCORDÂNCIA COM VALOR APONTADO PELO PERITO JUDICIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta em face de sentença que: (a) declarou a desapropriação do imóvel rural denominado Fazenda Barro Alto, localizada no município de Santa Maria da Boa Vista/PE; (b) arbitrou o valor total da indenização em R$ 101.998,14 (cento e dezenove mil, cento e noventa e quatro reais, catorze centavos), para a indenização da terra nua; (c) registrou a não condenação do órgão expropriante em juros moratórios e compensatórios; (d) condenou a parte expropriada no pagamento de honorários periciais e advocatícios. 2. Apelação na qual o expropriado requer a exclusão dos honorários de sucumbência, uma vez que não contestou o preço ofertado pela autarquia agrária, não requereu perícia e concordou com o valor apontado pelo laudo pericial. 3. Cotejando-se as disposições do art. 19, caput, da Lei Complementar nº 76/93 e o Princípio da Causalidade, pode-se inferir que o indigitado preceito legal somente tem aplicação quando a parte expropriada não concordar com o preço ofertado pelo INCRA e vier a sucumbir por ocasião da decisão de mérito. 4. Impossibilidade de falar em sucumbência quando não houver discussão a respeito do valor devido a título de indenização, seja por haver o expropriado expressamente concordado com o preço ofertado, seja por não haver contestado o feito. 5. In casu, o expropriado anuiu com o valor apurado pela perícia judicial, não havendo qualquer discordância no tocante ao valor da indenização da área expropriada. Inocorrência de pretensão resistida, não havendo sucumbência de qualquer das partes, cabendo a cada qual suportar as despesas efetuadas. Exclusão da condenação em honorários advocatícios. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 43949112525906883841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016)