PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DA CONTADORIA INFERIOR AO ELABORADO PELO EMBARGANTE. FIXAÇÃO NOS LIMITES DO PEDIDO.
1. O Magistrado tem o poder-dever de dirimir a lide nos termos em que foi formulada, sendo defeso a este decidir aquém, além ou fora do que foi pedido, sob pena de configurar sentença citra, ultra ou extra petita, respectivamente.
2. Mostra-se acertada a decisão que determina a adequação da quantia executada aos parâmetros do pedido formulado nos embargos à execução, não obstante a Contadoria do Foro haja calculado valor menor do que o reconhecido como devido pelo embargante, em razão da adstrição ao pedido.
3. Paulo Caldeira.
(PROCESSO: 29484966197588872365, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015, PUBLICAÇÃO: 24/05/2015)