PROCESSO Nº: 3819100-66.7204.1.12.7986 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: APOIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO DA COSTA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN (e outro) RELATOR (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA COSTELA (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. Universidade. Pregão Eletrônico. Atestado de capacidade técnica com indicação do profissional responsável técnico e certidão de registro e quitação da empresa no CREA. Normalidade do certame. Preenchimento de todas as exigências legais, regulamentares e editalícias por parte da empresa vencedora. Inexistência de nulidade. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31872274041955794392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2014)