Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Monteiro PJe- REEXAME NECESSÁRIO 1615044-04.9153.2.6.3517 PARTE RÉ : UNIÃO FEDERAL PARTE AUTORA : AMANDA TEIXEIRA PARTE AUTORA : LUIZA CARDOSO ADV : PAULO ALVES DE FARIAS ORIGEM : 5 ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE FREITAS- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Mandado de Segurança impetrado para assegurar apenas certidão negativa de débitos relativos a receitas patrimoniais, referentes aos imóveis de RIP 08472233120-12 e RIP 1389 7713974-61. 1. A Administração reconhece a inexistência dos débitos em questão, enviando ao Juízo a quo as certidões negativas de débitos patrimoniais manuais. 2. Todavia, no tocante à liberação das certidões negativas de forma eletrônica, a União Federal, conforme informações da Superintendência do Patrimônio da União, informou que está se empenhando para efetivar ajustes no sistema para atender a tal propósito. 3. Inexistindo débitos impeditivos para emissão das certidões negativas patrimoniais, configura-se o direito líquido e certo dos impetrantes à medida pleiteada, subsistindo o interesse no provimento judicial diante da falta de atualização do sistema de consulta pela rede mundial de computadores, a fim de que qualquer um possa extrair certidões em conformidade com a realidade atualizada. 4. Tendo em vista a necessidade de tornar fidedignas as informações no sistema disponibilizado para consulta na rede mundial de computadores, ante a indicação de débitos já pagos em certidão de inteiro teor, merece ser mantida a sentença, garantindo-se a emissão de certidão negativa por meio da mencionada rede. 5. Remessa oficial improvida, mantendo-se a sentença concessiva da ordem.
(PROCESSO: 06128802067557118775, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015)