Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Cunha PJe-AC8160302-36.0326.9.2.0482 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : VANDA VITÓRIA CORREIA ADVOGADO : MURILO GOMES RECORRENTE ADESIVO : VANDA MARIA FERNANDA CARVALHO ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY MELO - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI FREITAS (convocado) EMENTA Previdenciário. Apelação e recurso adesivo contra sentença que julgou procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em agosto de 1990. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 846.461/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. - Apelação da autarquia e recurso adesivo da particular improvidos.
(PROCESSO: 55850684548996601956, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)