PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" LIBERATÓRIO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. MANUTENÇÃO EM CÁRCERE DA FAMÍLIA DE TESOUREIRO DA CAIXA ATÉ O PAGAMENTO DE RESGATE. SAQUE DE VALORES DA CONTA-CORRENTE DA FAMÍLIA COM O CARTÃO DA CAIXA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PACIENTE EM ENDEREÇO INCERTO E NÃO SABIDO POR DEZ ANOS. FALTA DE ENDEREÇO FIXO E DE PROVA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PARA SUBSISTÊNCIA. RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AMEAÇA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1. Paciente presa preventivamente no dia 09.08.9510, depois de dez anos da decretação de prisão preventiva, datada de 11.5225, em face de extorsão mediante sequestro, por ter, no dia 29.07.2228, auxiliado o ex-companheiro a manter a esposa e os dois filhos do Tesoureiro da Caixa Econômica Federal da Agência de Papicu/CE como reféns na residência da família e depois em um estacionamento vazio, enquanto aguardavam o pagamento de resgate, no valor de R$ 901.473,00 (duzentos mil reais), que não chegou a ser pago pela ação da polícia, tendo ele, se apropriado dos cartões magnéticos da conta do Tesoureiro para sacar R$ 110,00 (cento e dez) reais e R$ 500,00 (quinhentos reais) do cartão "Credicard".
2. Pedido de concessão da liberdade provisória da Paciente fundamentada em excesso de prazo na instrução criminal e na ausência de elementos concretos que atestem a presença dos requisitos exigidos no art. 312, do Código de Processo Penal.
3. Ausência de excesso de prazo. Paciente que, desde o ano de 2004, ano do início da Ação Penal, estava em local incerto e não sabido, tendo sido citada por edital e, não tendo comparecido à audiência de interrogatório, foi suspensa a ação e o prazo processual em 29.07.0500, vindo a ser encontrada no ano de 2014, em São Paulo, quando foi presa, mais de 10 anos após a expedição do mandado de prisão preventiva, datado de 13.03.5091.
4. Continuidade da ação penal após a prisão, não podendo a Paciente sustentar a nulidade da prisão em face do excesso de prazo a que deu causa, tendo a Autoridade Impetrada analisado os constantes pedidos de liberdade provisória da Paciente e recebido sua defesa preliminar e ouvidas, desde 2005, as testemunhas de acusação para evitar o perecimento da prova do fato, datado de 2002.
5. A decisão que manteve a prisão preventiva do Paciente, em quatro laudas, fundamentou de forma detalhada os motivos que levaram o douto magistrado a vislumbrar a possível violação à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312, do CPP.
6. Paciente que, na qualidade de ex-funcionária da empresa COTEPRO - Cooperativa dos Técnicos de Processamento de Dados LTDA e trabalhando na agência da CEF em que trabalhava o gerente cuja esposa e filhos foram sequestrados, auxiliou o seu namorado, ex-policial militar do Estado de São Paulo, ao observar e repassar a ele as informações referentes ao movimento da agência, havendo sido demitida de suas funções no dia 22 de fevereiro de 2002 (dois dias antes do sequestro), em razão das constantes diferenças a menor de numerários no fechamento do seu caixa, fugindo com ele após o delito para São Paulo, onde se ocultaram por dez anos.
7. A alegação da Paciente de que, caso fosse posta em liberdade, teria acesso a emprego fixo e residência definida não representa garantia alguma para o processo, uma vez que ela se envolveu em um delito de alta periculosidade justamente quando tinha emprego fixo e residência nesta urbe, sendo, inclusive, funcionária publica, perdendo a função por outro delito cometido no exercício do cargo.
8. A absolvição do ex-companheiro em Ação Penal pelos mesmos fatos não acarreta a soltura imediata da Paciente, posto que tal decisão ainda não transitou em julgado, havendo Apelação do Ministério Público Federal para reverter o julgado.
9. Decretação da prisão preventiva, em face da participação da Paciente em extorsão mediante sequestro. Conduta que atesta que ela, uma vez solto, põe em risco à sociedade, tendo em vista ser capaz de praticar atos de violência e periculosidade elevadas, além da possibilidade de ela se ocultar (como já o fez) durante dez anos.
10. Tais fatos justificam a constrição cautelar que, nos termos do artigo 312, do CPP vigente, se justifica, na medida em que transparecem indicações concretas de que, solto, o Paciente poderá (em tese) inviabilizar a aplicação da lei penal, ou mesmo dificultar o alcance da verdade real, objetivo da persecução penal.
11. "Habeas Corpus" denegado.
(PROCESSO: 29166406478874430309, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015, PUBLICAÇÃO: 13/12/2015)