PROCESSO Nº: 7526773-97.8135.13.1.7986 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA BEATRIZ CAMPOS ADVOGADO: NOAH PINTO PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EXIGÊNCIA DO DIPLOMA DE DOUTORADO SUPRIDA POR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DE APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese em que o autor, docente efetivo da Universidade Federal de Sergipe e Doutor em Ciência da Computação e Matemática Computacional, requer o recebimento retroativo dos valores correspondentes à Retribuição por Titulação e os seus reflexos financeiros, desde a data do requerimento administrativo até a data em que foi efetivamente concedida, o que lhe foi obstado sob a alegação de que a concessão de progressão vertical aos docentes de instituições públicas de ensino dependeria da apresentação do diploma comprobatório da titulação, de forma que o certificado de aprovação de defesa de tese apresentado pelo autor não seria documento idôneo a tal fim; 2. Deixar de considerar a titulação no período compreendido entre a data do requerimento administrativo efetuado pelo autor e a data de apresentação do diploma seria apego desarrazoado à formalidade vazia. Equivalem-se o docente que tenha concluído o doutorado e exiba o respectivo diploma e aquele outro que tenha concluído o mesmo curso e exiba certificado do fato expedido pela universidade; 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 89999292019906662637, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL NINA SOUZA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015)