PROCESSO Nº: 5774375-14.9811.6.11.1557 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JONAS DO NASCIMENTO PONTES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMODAL (TEMOZOLOMIDA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO DE VIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO. AGRAVO PROVIDO. 1. As escolhas do Poder Público no âmbito das prestações de saúde somente podem ser afastadas quando se constate, mediante prova robusta, a excepcionalidade do caso e a ineficiência da política pública existente. 2. Na hipótese dos autos verifica-se o quadro de paciente portador de Neoplasia maligna de Encéfalo (CID 10 C71.9), alegando que realizou duas cirurgias, nos anos de 2009 e 2010. Dessa forma, aduz que, de acordo com a sua situação clínica atual, o médico que o acompanha receitou o fármaco TEMODAL (Temozolomida), a fim de evitar a progressão da patologia. 3. Apesar de ter seu uso aprovado pela ANVISA, não existe estudo técnico definitivo que comprove a superioridade do medicamento em questão em comparação com o tratamento fornecido pelo SUS, conforme demonstra a não aprovação pelo CONITEC, da incorporação do fármaco ao Sistema Único de Saúde. 4. Não há evidências nos autos de que o emprego do fármaco objeto da ação originária seja a única solução a fim de promover o tratamento da doença que acomete o demandante, ora agravante. Ao contrário, a prescrição do fármaco visa apenas ao ganho de sobrevida global e preservação da qualidade de vida. 5. Não foi comprovada a deficiência na prestação do serviço de saúde, nem a impropriedade da política pública atualmente existente para fins de tratamento da doença em comento, de modo que deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS. 6. Agravo de instrumento a que nega provimento, suspendendo imediatamente a eficácia da medida liminar concedida.
(PROCESSO: 64537686512534543485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016)