PROCESSO Nº: 8139105-62.6338.26.12.4705 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL BARROS ADVOGADO: HEITOR FERREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCAS CORREIA ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: MARCOS VINICIUS FERREIRA FRANCO ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO. SÓCIO DE EMPRESA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUFERIMENTO DE RENDA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, nos autos do mandado de segurança impetrado em desfavor do Gerente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego do Estado de Sergipe, em razão do indeferimento do benefício do seguro-desemprego. 2. Nos termos do artigo 1.008 do Código Civil, o exercício da empresa confere aos sócios da sociedade empresária o direito de participar dos resultados da atividade econômica, notadamente da distribuição de dividendos. No entanto, é certo que nem sempre há a percepção de renda decorrente da qualidade de sócio. Há casos em que a pessoa jurídica não aufere lucros ou mesmo sofre prejuízo em determinado exercício financeiro. 3. A mera condição de sócio de uma empresa não afasta, por si só, o direito ao seguro desemprego, pois não há necessariamente o auferimento de renda oriunda da sociedade. Precedente desta Corte: TRF5, 1ª Turma, Processo 52338708830911896762, AC/AL, rel. Desembargador Federal João Felipe Novaes, Julgamento: 23/06/2016. 4. Consta dos autos que o impetrante exerceu atividade laborativa na empresa Rangel Construtora Ltda., no período de 18/05/2014 a 10/09/2015, tendo sido dispensado sem justa causa. Nos termos da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa 2015, a empresa BAHIA ECO BIO DIESEL LTDA, na qual o requerente figura como sócio, "permaneceu, durante todo o período de 12/10/2015 a 27/07/2015, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial", inexistindo, portanto, percepção de renda por parte da sociedade. 5. Para a negativa de concessão do seguro-desemprego, é insuficiente o fato de o apelante ser sócio de pessoa jurídica, sendo que o ônus de comprovar o auferimento de renda suficiente à manutenção do requerente e de sua família compete aos órgãos públicos, dotados que são de instrumentos de controle fiscal da vida dos contribuintes. 6. Apelação provida para conceder a segurança pleiteada, apenas para afastar o fato de o impetrante ser sócio de empresa como óbice à habilitação ou concessão do seguro-desemprego.
(PROCESSO: 68301149573096961092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)