Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Correia Nº 1601767-53.3457.16.1.6511 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: JOÃO CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: GLAUBER RAUL DA MATA EMBARGADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR JUIZ FEDERAL: KEVIN SILVEIRA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO QUE CONSIDEROU LEGÍTIMA A INCLUSÃO DA CEF NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO PELO CONTRATO DA ATUAÇÃO DA CEF COMO INCORPORADORA DA OBRA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração só terão lugar quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou quando se tiver omitido algum ponto sobre que deveria levar em consideração, conforme prevê o art. 535 do Código de Processo Civil, ou ainda para corrigir eventuais erros materiais ou de fato, como tem se posicionado a jurisprudência do STJ. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido, partindo da premissa de que a CEF figura tão somente como agente financeira da compra do imóvel em questão, aplicou o entendimento firmado por esta E. Quarta Turma no sentido de reconhecer a inexistência de responsabilidade da Caixa e do FGHAB, e a consequente ilegitimidade passiva ad causam, por danos decorrentes de vícios de construção no imóvel. 3. Da análise mais detida do contrato de financiamento habitacional em questão, verifica-se que a Caixa, além de agente financeira e representante do FGHab, figura, na condição de incorporadora, como responsável por toda a articulação do empreendimento imobiliário, do que decorre sua legitimidade para compor o polo passivo do feito originário. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos para, reconhecendo a existência de erro de fato no Acórdão embargado, negar provimento ao agravo instrumento interposto pela CEF.
(PROCESSO: 50562774009713212264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015)