PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de apelação interposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, em face de sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária por ela movida contra CHEAP AND CHIC STORE MODA LTDA., condenando a ré ao pagamento de R$ 742.504,76 (duzentos e sessenta e nove mil, sessenta e três reais e setenta e seis centavos), referente às parcelas atrasadas de março/2011 a dezembro/2012, em razão da inadimplência de contrato de locação;
2. Sendo certo que os honorários advocatícios não podem ser estabelecidos em valor aviltante, como na sentença, que os estipulou em R$ 600,00 (seiscentos reais) e, considerando a complexidade da causa e ao trabalho desempenhado pelo causídico, devem os mesmos ser fixados, in casu, em R$ 2.000,00 (dois mil reais);
3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 83338376339992744584, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2014, PUBLICAÇÃO: 11/07/2014)