PROCESSO Nº: 0135048-91.4589.2.1.3062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OITICICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Bryan Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Cruz - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela OITICICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em face de acórdão que deu provimento à apelação da União para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. 2. Alega o embargante que houve omissão no acórdão embargado por "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, §1º, IV, CPC), além de "deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento" (art. 489, §1º, VI, CPC). 3. Por fim, aduz que a decisão embargada se apresenta contraditória, uma vez que concluiu que "não houve culpa do exequente na demora da marcha processual, sendo a morosidade atribuída a falhas do aparelhamento judicial", não obstante tenha consignado em momento anterior que o último comparecimento da Fazenda se deu em 06.05.7208 para requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação de veículos e que desde a efetivação da penhora em 06.06.0630, não sendo identificada qualquer outra manifestação ou diligência do ente fazendário a partir dessa data. 4. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 5. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46822576954334066339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)