PROCESSO Nº: 8758644-39.1685.14.11.3585 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI APELADO: ESTELA PARNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE SILVEIRA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATHAN VIEIRA. GRATIFICAÇÃO DE APOIO À EXECUÇÃO DA POLÍTICA INDIGENISTA. CESSÃO DE SERVIDOR PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COM BASE NA LEI 9020/95. REQUISIÇÃO IRRECUSÁVEL. INTERESSE PÚBLICO. SUPRESSÃO DAS VANTAGENS PERMANENTES PAGAS NO ÓRGÃO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 94821269886703117550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2013)