Execução Fiscal. Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, declarou extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos dos artigos 174, do Código Tributário Nacional, e, 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, 1973 [então vigente], acolhendo a prescrição.
Os autos da presente execução fiscal mostram que doze anos depois de movida a ação, ajuizada em 05 de junho de 2002, a devedora - pessoa jurídica -não foi localizada, vindo a exequente se manifestar nos autos em 06 de dezembro de 2014, f. 13.
O caso é de prescrição intercorrente, que também se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por mais de cinco sem caminhar em direção ao ponto da citação e da penhora, sem que o credor aponte o paradeiro da devedora, nem traga informações ao feito acerca de seu funcionamento em outro endereço e do nome de seus sócios.
A prescrição intercorrente não é somente aquela que o art. 40, da Lei 6.830, de 1980, enfoca, atingindo também as execuções fiscais, como a presente, onde se colhe que, doze anos depois de intentada, ainda não conseguiu fazer a citação pessoal, nem obter o nome endereço da devedora ou de seus sócios, se constituindo em prescrição intercorrente que a situação factual dos autos vai formando e sedimentando.
Não se cuida de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil, a ocupar espaço nas estantes do foro, sem que se possa dar um passo prático a frente, face, doze anos de intentada, não se ter o endereço da devedora - se é que ainda existe -, nem de seus sócios.
A realidade é que o feito jazeu nos escaninhos do judiciário estadual 23 de setembro de 2002 e 07 de junho de 2014, f. 02 e 38, sem qualquer provocação da exequente a respeito do artigo 40, da Lei 6.830/80, restando superado, portanto, o quinquídio prescricional.
À vista dos autos, revela-se a completa inércia do exequente que, em todo esse período, descurou-se de provocar a marcha processual, não se podendo isentá-lo da responsabilidade sobre a extinção da ação executória. Precedente deste órgão fracionário: AG292505/SE, des. p/ acórdão Isaac Oliveira.
Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 052634518784162, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016, PUBLICAÇÃO: 03/07/2016)