PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM TUTELA ANTECIPATÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE NULIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL. ÁREA URBANIZADA DO MUNICÍPIO DE PETROLINA. ACORDÃO DA TURMA QUE RECONHECEU A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. REGULARIDADE DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE.
1. Embargos de declaração do MPF sob o pálio de obscuridade do aresto do Colegiado que não teria se voltado sobre a área expressamente indicada na ação de origem - a da construção de um aterro em área de APP -, mas tratado tão somente da construção de um dique e de uma estrada - obras não realizadas pela empresa demandada.
2. O aresto enfrentou a matéria, sendo nele reconhecido que a área de propriedade da empresa, que incluía a área do aterro, estava incrustada em área totalmente urbanizada à beira do Rio São Francisco, na cidade de Petrolina-PE.
3. "Essa empresa fica situada na Avenida Clementino Coelho, bastante conhecida, no distrito industrial, em direção ao aeroporto, e os fundos dessa fábrica são para um terreno que foi remembrado ao seu terreno, que margeia o Rio São Francisco. No mapa, ele fica dentro da área urbana; há a ponte que cruza Juazeiro; do lado esquerdo, há uma beira-rio; e, do lado direito, em direção a Sento Sé e Pilão Arcado, continua uma parte da pista. Depois, há um prédio do Macro e outros prédios já em área urbanizada. No intervalo entre esses dois, está a São Francisco Têxtil, que é uma fábrica grande. Esse trecho é urbano, e a prefeitura, por cessão da São Francisco Têxtil, estava continuando a construção da pista, ampliação da beira-rio, com dique de proteção - curiosamente com verbas federais - que ficava a trinta metros do rio"(excerto do voto do relator).
4. "É uma área totalmente urbanizada e a licença concedida pela CPRH e pela Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA, me parece absolutamente em conformidade com uma regra até de prudência, de não deixar duas parcelas de proteção e uma brecha de quatrocentos metros de largura para que a água possa invadir a cidade de Petrolina".(excerto do voto do relator)
5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 5175821567860210567190, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016, PUBLICAÇÃO: 12/12/2016)