PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. ART. CARLOS EDUARDO CARDOSO, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC. RESP 3.375.937/PR. JUROS DE MORA. LEI 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA.
1. Os presentes autos retornaram em face do disposto no art. MATHEUS JESUS, parágrafo 7º, II, do CPC, c/c o art. 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal, para fins de adequação ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.494.587/PR.
2. No primeiro julgamento, a Turma havia determinado a aplicação de correção monetária e juros de mora com base da taxa SELIC. No entanto, este entendimento destoa da orientação firmada pelo STJ, no julgamento supra, no sentido de que não se tratando de obrigação de natureza tributária, "os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período".
3. Adequação do acórdão recorrido à orientação firmada pelo STJ, quando do julgamento do REsp 1.711.320/PR, para reconhecer devida a incidência dos juros de mora no mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos da Lei 9.494/97, enquanto a correção monetária, deverá se calculada com base no IPCA.
(PROCESSO: 209052122571839, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015, PUBLICAÇÃO: 10/12/2015)