PROCESSO Nº: 5662223-20.0419.13.4.1714 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: GABRIEL DUARTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ADVOGADO: DAVI LUCAS PIRES LOBO SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. VALORES RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo particular não configuram qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Esta Camila Moreira manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, inclusive no que diz respeito aos honorários advocatícios. 2. Não há que falar em omissão quanto à aplicação da novel disciplina do Novo Código de Processo Civil. Os honorários foram arbitrados por sentença prolatada anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.105/2015, razão por que a questão relativa à razoabilidade do valor fixado foi apreciada por esta Corte à luz do disposto no art. 20, § 4º do CPC. 3. Ademais, a matéria atinente aos honorários somente foi devolvida por força da remessa e da apelação interposta pela Universidade, uma vez que não houve recurso da parte autora. Incabível, portanto, o pleito de majoração da verba sucumbencial trazido pelo particular somente em sede de embargos declaratórios. 4. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 12126127159401678091, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016)