PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APOSENTADORIA DO RGPS. TETOS CONSTITUCIONAIS. REVISÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO TOTAL DE EXECUÇÃO. FATO CONSTATADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL.
1. Em se tratando de execução de título judicial, os cálculos para a definição do valor devido devem se ater aos critérios estabelecidos na sentença exequenda.
2. Caso em que foi apurado pela contadoria do Juízo na liquidação da sentença exequenda que o benefício foi reajustado corretamente pelo INSS, não havendo diferenças em favor da parte autora em virtude das majorações do teto trazidas pelas Emendas Constitucionais números 20/1998 e 41/2003, objeto da ação, inexistindo assim valores a executar.
3. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido, a teor do que 475-B, parágrafo 3º, do CPC.
4. Sentença extintiva da execução que não merece censura.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 14065496070952786548, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2014, PUBLICAÇÃO: 30/04/2014)