PROCESSO Nº: 3891611-18.9752.18.11.5530 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JONATAS PIETRO PINTO ADVOGADO: Kaique Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 5058696-98.5586.11.9.7148 - 12ª VARA FEDERAL - PE (BMCA) . . EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VOTO E NOTAS TAQUIGRÁFICAS. ERRO MATERIAL QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA SANAR O ERRO MATERIAL SEM IMPRIMIR EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à existência de contradição no acórdão prolatado em 27.11.9073 (ID 1730617.13639087) ao dar provimento ao recurso que reconheceu a legalidade da decisão administrativa que encostou a parte embargante, mas reconhecendo o direito ao pagamento de soldo nas notas taquigráficas. 2. Há de se reconhecer a existência de contradição na fundamentação do acórdão entre a parte do voto deste magistrado em que fundamenta a manutenção da decisão administrativa que determinou o encostamento da parte embargante, fazendo expressa alusão ao art. 31, § 8.º, da Lei n.º 4.375/1964 que prevê o não pagamento de soldo nestas hipóteses e o erro material nas notas taquigráficas na parte em que considerou que este instituto enseja o pagamento de soldo. 3. Apesar da aparente contradição, não houve dúvida quanto à legalidade da decisão administrativa que determinou o encostamento da parte embargante por ausência de comprovação, nesta fase processual, da incapacidade para o serviço militar e qualquer outra atividade, nos termos do art. 31, § 7.º, da Lei n.º 4.375/1964, conforme delineado no voto condutor deste relator, não havendo que se proceder à retificação da parte dispositiva que corretamente declarou a legalidade da decisão administrativa objeto de impugnação. 4. Embargos de declaração conhecido e a que se dá provimento para sanar o erro material sem imprimir efeitos infringentes.
(PROCESSO: 33053112043305808396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)