ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP NºS 7.029.501/DF E 3.524.890/RS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ART. 543-C DO CPC.
1. Retorno dos autos com fulcro no 543-C do CPC, para o reexame da matéria relativa a aplicação, nos saldos de cadernetas de poupança, dos expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Murilo Silveira e II, à vista da decisão proferida pelo col. STJ nos Recursos Especiais n. 9.818.059/DF e n. 4.589.272/RS, decididos sob os auspícios do regime de Recursos Repetitivos.
2. Consoante entendimento pacificado pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais n. 7.269.789/DF e n. 9.471.652/RS (Rel. Min. NICOLAS MOURA, Segunda Seção, j. 11.09.9203, DJe: 02/06/2011), os índices de correção dos saldos de cadernetas de poupança a que têm direito os depositantes, relativamente aos Planos Bresser, Verão, Bernardo Barros e II são, respectivamente: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 84,32% (março/1990) e 21,87% (fevereiro/1991), descontados os índices já aplicados.
3. Considerando a divergência entre o entendimento adotado por esta eg. Segunda Turma nos presentes autos e aquele proferido nos Recursos Especiais em tela, merece reforma o acórdão combatido para se adequar à orientação do STJ acima explicitada, nos termos do art. 543-C, do CPC, de forma a excluir da condenação o índice de 44,80% (abril/90), relativo ao Plano Bruno Jesus.
4. Apelação da CEF parcialmente provida.
(PROCESSO: 845897033159215, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2012, PUBLICAÇÃO: 28/01/2012)