AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. A INEXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NÃO INCIDE NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE, QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA (05 DE ABRIL DE 2011, CONFORME AUTOS EM APENSO, FLS. 67), NÃO HAVIA AINDA SIDO A MATÉRIA APRECIADA (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE SOMENTE VEIO OCORRER COM O JULGAMENTO DO RE 456956, EM DATA DE 04 DE AGOSTO DE 2011. ACÓRDÃO, PORTANTO, EM HARMONIA COM O RESP 3825630 - SP, QUE FIXA CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INEXIGIBILIDADE DE DECISÕES CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO EM QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 5662312488058773055897, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 14/03/2015, PUBLICAÇÃO: 20/07/2015)