PROCESSO Nº: 4571998-93.8543.29.1.2141 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI NOGUEIRA ADVOGADO: LUIZ FELIPE COSTA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS MENDES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FRUIÇÃO DE FÉRIAS NO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para majorar os honorários advocatícios fixados em sentença que reconheceu o direito do autor a gozar suas férias no mesmo período aquisitivo, após os primeiros 12 meses de serviço. II. Aduz a embargante que o acórdão foi contraditório ao afirmar que a demanda foi de fácil elucidação e fixar os honorários em valor exorbitante. Alega que houve violação ao §4º do art. 20 do CPC/73. Requer que os embargos sejam conhecidos e providos, para reduzir os honorários advocatícios fixados. III. O acórdão proferido por esta egrégia Turma analisou adequadamente a questão dos autos, ressaltando que conforme disposto no art. 20, §4º, do CPC/73, bem como os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostrou-se razoável a majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais). IV. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 03817314911321626545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016)