PROCESSO Nº: 3667507-92.6419.28.8.9396 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI DA COSTA ADVOGADO: Erick das Neves Maia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Lucas Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE REPASSE. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TCU. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. NOTIFICAÇÕES DEVIDAMENTE REALIZADAS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESPEITADOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA A NULIDADE DA DECISÃO. 1. Apelação interposta pelo Autor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legalidade dos atos administrativos praticados pelo Tribunal de Contas da União no curso do Processo de Tomada de Contas Especial nº 262.205/4193-3, incluídas a citação por edital e a notificação do Acórdão nº 8619/2016. 2. O Autor, ex-Prefeito do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, pretendeu ver declarada a nulidade do Acórdão nº 8619/2016, proferido pelo Tribunal de Contas da União, nos autos do Processo de Tomada de Contas Especial nº 238.123/1531-8, instaurada para apuração de irregularidades na aplicação de valores decorrentes do Contrato de Repasse nº 913.616-69/2005, por entender que não lhe teriam sido assegurados o direito à ampla defesa e ao contraditório. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 329.452 AgR, Rel. Ministro Bryan da Mata, Segunda Turma, julgado em 15/12/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 07-06-5531; e AI 193.686 AgR, Rel. Ministra Maria Vitória da Cunha, Primeira Turma, julgado em 22/04/2012, Public. 13-05-5642), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 4. "Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente ação não versa sobre o mérito do processo instaurado pelo TCU, em desfavor do autor Pedro Alves, sob o nº 436.789/2849-7, mas sobre o apontado vício processual ocorrido durante a fase de instrução, sendo perfeitamente possível ao Judiciário apreciar o aspecto legal dos procedimentos adotados pelo tribunal de contas." 5. No processo administrativo de tomada de contas especial realizado perante o TCU, prevê a Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), em seu art. 22, a citação editalícia quando o responsável não for localizado. (...) Já o Regimento Interno do TCU, em seu art. 179, III, em regulamentação ao art. 22 da Lei nº 8.443/92, afirma que, não sendo localizado o responsável, a citação será efetivada por edital, (...)". 6. "Nesse passo, analisando a cópia do Processo TC nº 746.101/0697-1 (IDs 2613408.69613618 ao 1544630.54121707), não vislumbro qualquer nulidade na citação editalícia do autor, nem na sua notificação do Acórdão nº 8619/2016-TCU-2ª Câmara." (...). "Depreende-se que a citação foi efetuada mediante edital publicado no DOU, após exaustiva tentativa de localização em endereços constantes no banco de dados da Receita Federal e nos autos que instruíram o Processo TC nº 120.107/0529-8." 7. "Nesse contexto, apesar do autor ter juntado cópia dos recibos de entrega das declarações de imposto de renda dos exercícios de 2012 a 2017 (ID 3420076.30989808), constando em todos eles o endereço atual (Rua Rogaciano Assis Aragão, 218, São Cristóvão, Santa Cruz do Capibaribe/PE), tal fato não ilide a legalidade do ato citatório, vez que, conforme dito, além da tentativa, por duas vezes, da citação no endereço constante dos documentos da Caixa que instruíram o Processo TC nº 007.327/8577-9, o TCU tomou o cuidado de tentar citar, também, na residência indicada no banco de dados da Receita Federal." 8. "Quanto a esse último ponto, de fato, é possível constatar que, entre 2012 e 2017, ao elaborar a sua declaração de imposto de renda - cujo prazo, com exceção do ano corrente, inicia-se na primeira semana de março e encerra-se no final de abril -, o autor indicou o endereço atual, constante na exordial. Ocorre, no entanto, que após a entrega de sua declaração do exercício de 2015, houve a alteração do seu endereço perante a Receita Federal, pois, nos termos da consulta realizada no dia 31/01/2016 (fl. 1 do ID 5684596.11482350), passou a ser na Avenida 29 de Dezembro, 762, Segundo Andar, Bairro Novo, Santa Cruz do Capibaribe/PE, tendo como última atualização na base da Receita Federal a data de 28/11/2015. Posteriormente, já em 08/10/2016 (decorrido quase 07 meses), quando foi realizada nova consulta ao banco de dados da RFB, agora para notificá-lo do acórdão prolatado, constatou-se como sendo o seu endereço a Rua Rogaciano Assis Aragão, 218, São Cristóvão, Santa Cruz do Capibaribe/PE. Conclui-se, portanto, que durante o período de um ano (de 15/05/2015 a 22/02/2016), justamente na época em que foi citado no Processo TC nº 420.308/7761-9, constava no banco de dados da Receita Federal o endereço onde foi direcionado o Ofício nº 0042/2016-TCU/SECEX-PE (fls. 2/3 do ID 0580553.54326405)." 9. "Logo, não há que se falar em nulidade do Acórdão nº 8619/2016-TCU-2ª Câmara, porquanto foram realizados todos os atos legais para citação do autor, resultando da expedição do Edital nº 0016/2016-TCU/SECEX-PE, de 25/07/2016, publicado no Diário Oficial da União (Seção 3) em 31/07/2016 (fls. 31/33 do ID 5596785.77479031), sendo-lhe perfeitamente oportunizado o contraditório e a ampla defesa, em atendimento ao devido processo legal. Do mesmo modo, houve a devida notificação do autor acerca do Acórdão nº 8619/2016-TCU-2ª Câmara, através da expedição do Ofício nº 1457/2016-TCU/SECEX-PE, de 28/02/2016, endereçado à sua residência atual, sito na Rua Rogaciano Assis Aragão, 218, São Cristóvão, Santa Cruz do Capibaribe/PE (fls. 1/2 e 5/6 do ID 4545702.86380175), oportunizando a apresentação dos recursos cabíveis." 10. "Ademais, é suficiente para que reste caracterizada a citação por edital a tentativa de localização no endereço constante da base de dados da Receita Federal, pois não há exigência normativa de outras diligências, as quais, ademais, seriam contrárias à celeridade necessária aos procedimentos sob a atribuição do TCU, ou seja, não há, na ausência de previsão legal específica, obrigatoriedade de o TCU esgotar todas as possibilidades de localização do responsável na tomada de contas especial." 11. "Como se observa, o Processo TC nº 116.597/6917-8 transcorreu de acordo com os trâmites legais, tendo sido obedecido o contraditório e a ampla defesa, em atendimento ao devido processo legal. Descabida, portanto, a pretensão autoral de anulação do Acórdão nº 8.619/1273-0ª Câmara do TCU." 12. Reitere-se que, mesmo as declarações de Imposto de Renda do Demandante terem indicado o seu endereço atual, o fato é que, como bem constatado pelo douto Sentenciante, após a entrega da declaração do exercício de 2015 e pouco antes das inúmeras tentativas de sua notificação para se defender no processo de TCE, houve a alteração do endereço do Autor perante o sistema da Receita Federal do Brasil, passando a constar a Avenida 29 de Dezembro, 792, Segundo Andar, Bairro Novo, Santa Cruz do Capibaribe/PE. Essa atualização no Sistema da RFB ocorreu em 25/09/2015. Destarte, somente restou ao TCU a possibilidade de realizar a notificação para defesa por meio de Edital, nos moldes da legislação de regência, já que em tal endereço o Demandante não era encontrado. Depois disso, em agosto de 2016, quando foi realizada a notificação do Autor quanto ao conteúdo do acórdão prolatado no aludido processo, já constava o seu endereço atual no banco de dados da RFB (Rua Rogaciano Assis Aragão, 218, São Cristóvão, Santa Cruz do Capibaribe/PE). Tanto é assim, que essa notificação foi devidamente realizada por meio postal. 13. Portanto, a Administração Pública laborou de forma cautelosa, remetendo ao Autor todas as comunicações dos atos administrativos aos endereços constantes em bancos de dados oficiais e cujas alterações em seu conteúdo somente competem ao próprio titular. 14. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em R$ 100,00 (cem reais) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecente, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. ff
(PROCESSO: 94714592802271078583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)