PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. EX-PREFEITA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA APLICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS DE CONVÊNIO. IMPROBIDADE CONFIGURADA. ART. 11, INCISO VI, DA LEI Nº 8.429/92. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação desafiada em face da sentença que, em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, julgou procedente o pedido inaugural, para condenar a Ré, ex-Prefeita do Município de Saboeiro - CE, com fundamento nos artigos 11, inciso IV, e 12, inciso III, ambos da Lei nº 8.429/92, nas sanções de ressarcimento integral do valor de R$ 87.396,00 (vinte e seis mil reais), devidamente corrigido, suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos, multa civil no montante de 5 (cinco) vezes o valor da remuneração percebida pela Ré, devidamente corrigido, e perda da função pública de Prefeita, acaso esteja em exercício na data do trânsito em julgado da sentença.
2. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal - MPF em desfavor da ora Apelante, ao argumento de que a demandada foi Prefeita de Carolina Sales de 2006 a dezembro de 2008, período no qual, na condição de gestora municipal, deixou de enviar a prestação final de contas da aplicação de recursos recebidos em decorrência do Convênio 1413/2005 e destinados à implantação de sistema de esgotamento sanitário do Município, no valor de R$ R$ 09.189,00 (vinte e seis mil reais). Aduziu, ainda, que a omissão na prestação de contas impossibilitou que a FUNASA (entidade que promoveu o repasse) procedesse à correta verificação da aplicação dos recursos repassados, em virtude de não se encontrarem registrados os documentos correlatos ao Convênio, de modo que o gestor que a sucedeu não dispunha de quaisquer documentos para apresentação.
3. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, em razão de que a parte ré, regularmente citada, não apresentou contestação, bem como pela suficiência dos documentos colacionados aos autos.
4. Extrai-se da documentação dos autos que a ausência de prestação de contas diz respeito apenas à gestão da demandada, ou seja, referente à 3ª parcela do Convênio, no montante de R$ 48.298,00.
5. No dia 31/07/2008, esse montante veio a ser sacado, mediante a emissão do cheque 006008, o qual foi depositado na conta 8215-1, de titularidade da empresa G & L Construções Ltda. (fls. 34/36 e 39).
6. Tendo em conta o encerramento do prazo de vigência do Convênio, em 14/04/2009, a Coordenação Regional do Ceará solicitou a prestação de contas final. No entanto, nenhum documento relacionado às liquidações de despesas foi encontrado, o que motivou o encaminhamento de representação ao Ministério Público Federal (fls. 30/31 e 122/123).
7. Apesar de todas as notificações expedidas visando a regularização das contas, a Ré preferiu não cumprir a obrigação prevista no art. 11, VI, da Lei 8.429/92. Configurado está, assim, o dolo, quanto à não prestação de contas, pois a ex-prefeita, mormente alertada das irregularidades, nada fez para evitá-la, contorná-la ou repará-la.
8. Foram devidamente sopesadas as circunstâncias do caso concreto, considerando-se ainda que a suspensão dos direitos políticos se deu no patamar mínimo e que a multa foi fixada no valor de 05 (cinco) vezes a remuneração da Ré e que poderia chegar a até 100 (cem) vezes o valor da remuneração, tem-se que foi respeitada a devida proporcionalidade e razoabilidade nas sanções aplicadas. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88518386294161787592, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2014, PUBLICAÇÃO: 14/10/2014)