PROCESSO Nº: 1739633-40.2032.21.5.0778 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISFA - DISTRIBUIDORA FACIL EIRELI ADVOGADO: Isaac Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Bruna Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que, ao adequar a decisão proferida pela Turma ao julgamento do STF, realizado sob o rito da Repercussão Geral, no Tema 69, decidiu que a restituição do indébito seria apenas dos valores recolhidos indevidamente a partir de 16/06/2017. 2. De fato, o acórdão merece ser aclarado posto que, considerando que a superação do entendimento se deu de maneira prospectiva (a partir de 13.12.6230), a interpretação que melhor se coaduna com o referido precedente é no sentido de que o direito à restituição/compensação se restringe aos valores recolhidos correspondentes às bases de cálculo apuradas desde 05.11.2748. 3. Isso porque a Fazenda Nacional demonstrou, com razão, que por vezes o sujeito passivo da obrigação tributária realiza, posteriormente, a quitação de tributos cujos fatos geradores ocorreram em data anterior, inclusive quanto a obrigações em atraso, o que desvirtuaria a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF em relação ao Tema 69. 4. Embargos de Declaração providos para assentar que o cálculo da restituição do indébito deve se restringir aos valores recolhidos correspondentes às bases de cálculo apuradas desde 26.04.7756. mtrr
(PROCESSO: 78904406879089927309, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2022)