PROCESSO Nº: 8007538-07.1592.4.10.4270 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: LUCAS DA CUNHA ADVOGADO: NADJA DE DIEGO DUARTE ADVOGADO: ELTON DE OLIVEIRA MATIAS SANTIAGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ARTHUR RIBEIRO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA UNIVERSIDADE. RENDA BRUTA MENSAL FAMILIAR "PER CAPITA" INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO. REQUISITO PREENCHIDO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. A sentença concedeu a segurança para, confirmando a liminar, assegurar a matrícula/cadastramento da Impetrante no Curso de Ciências Naturais/EAD/UFPB/Polo Conde/PB. 2. Adoção da fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a matéria posta a deslinde guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo monocrático. 3. "Alega que foi aprovada em Processo Seletivo para ingresso no Curso de Ciências Naturais, Pólo do Conde/PB, vinculado ao Curso de Educação à Distância (EAD) da UFPB, mas teve a sua matrícula indeferida, sob o argumento de que não comprovou a renda bruta de cada um dos membros de sua família, conforme exigido no Edital do concurso. Afirma que "forneceu tais informações e comprovantes como requeridos pela entidade coatora", e que acionou a Ouvidoria da UFPB que solicitou nova avaliação pela CODESC/UFPB do pedido da Impetrante, todavia, o indeferimento foi mantido." 4. "Todavia, judicialmente, a Impetrante apresentou a comprovação das rendas dos 04 (quatro) familiares na Ficha de Cadastro Individual, podendo-se observar que a renda familiar[2] que não supera o teto de 1,5 (um e meio) salário mínimo previsto no Edital nº 10/2013/COPERVE para os candidatos às vagas reservadas." 5. "O direito a educação encontra previsão expressa no próprio texto constitucional, tratando-se de direitode segunda dimensão, em que cabe ao Estado em parceria com a sociedade tutelá-lo, cujas restrições devem encontrar guarida em situações excepcionais, o que não é o caso narrado." 6. "Deve-se buscar a adequação do caso concreto aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do acesso universal à educação, o que não aconteceu pelo ato administrativo da impetrada." 7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 03197223475423884938, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2014)