PROCESSO Nº: 5350401-54.9337.11.12.1279 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: DANIEL BARBOSA CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. cobrança de créditos referentes ao ressarcimento ao erário, decorrente de acórdão do TCU CABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. NOAH REZENDE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNOCS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu a execução nos termos e para os fins do art. 485, VI c/c 925 do Código de Processo Civil. 2. Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando cobrança de créditos referentes ao ressarcimento ao erário, decorrente de acórdão do TCU. 3. Cinge-se a questão em verificar se é possível a cobrança por meio de execução fiscal de débitos concernentes a ressarcimento ao erário, resultante de acórdão do TCU. 4. No pertinente, o STJ assentou que é ato discricionário da administração optar pela inscrição em dívida ativa do crédito decorrente de decisão condenatória do TCU, sendo assim, possível a sua cobrança, uma vez inscrito em dívida ativa, por meio de execução fiscal (REsp 2326749/RJ, Rel. Ministro DAVI LUCCA DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/07/2019, DJe 15/12/2019) 5. No caso dos autos, o apelante optou por inscrever o débito em dívida ativa e cobrá-lo através de execução, perfeitamente cabível. Não há, assim, que se falar em inadequação da via eleita ou em ausência de interesse. 6. A propósito, no julgamento do RE 863.763/AL, em cuja execução fiscal se cobrava crédito resultante de decisão o TCU, o STF apreciou o processo e prosseguindo, assentou que o prazo de prescrição para a cobrança dos citados créditos é o da Lei de Execuções Fiscais. 7. Davi da Mota. Prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 71314891689118448597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)