PROCESSO Nº: 7140933-77.8911.5.8.3779 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: VICENTE LIMA ADVOGADO: LUIGI DA MOTA PACIENTE: PEDRO HENRIQUE RAMOS IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ DA ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus perseguindo o trancamento da ação penal cuja denúncia imputa ao paciente a prática do crime contra o sistema financeiro nacional previsto no artigo 5º, da Lei 7.492/86. Alegação de que o paciente, apenas, emprestara sua conta bancária à sua filha, para que a Caixa Econômica Federal depositasse os valores advindos de financiamento habitacional decorrente da venda de imóvel da sua propriedade. Ocorre, entretanto, que a acusação é mais ampla do que alega o impetrante, porquanto a denúncia narra que o paciente concorreu, de forma imprescindível, para a consumação dos delitos perpetrados pelo corréu que, valendo-se da condição de supervisor de habitação da agência da Caixa Econômica Federal de Messejana, em tese, deferiu financiamento habitacional ilícito, mediante, inclusive, a inserção de informação inverídica no sistema informatizado da instituição financeira. Matéria versada na impetração que equivale a uma clara negativa da prática criminosa, confundindo-se com o próprio mérito a ser descortinado no curso da persecução criminal, de modo a refugir ao âmbito de cognição do habeas corpus, que não admite dilação probatória, tampouco uma ampla aplicação dos princípios constitucional do contraditório e da ampla defesa, sob pena, até mesmo, da supressão da instância do juiz natural. Precedente desta Segunda Turma: HC 5587, desta relatoria, julgado em 01 de junho de 2014. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 77573783343773335018, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)