PJE Nº: 6445836-80.6844.7.8.5973 AGRAVANTE: RAFAEL BARROS CANDIDO JOAQUIM OLIVEIRA ADVOGADO: ERICK OLIVEIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIANA DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONHECIMENTO COMO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VICENTE CASTRO DE INTIMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Constituindo-se o provimento impugnado em decisum monocrático de negativa de seguimento a recurso, a irresignação intitulada como embargos declaratórios, mas que almeja a reforma do julgado, há que ser conhecida e processada como agravo regimental. 2. Nos termos do artigo 525, I, do CPC, o agravo de instrumento deve ser instruído obrigatoriamente com cópias da decisão agravada, da Helena Novaes da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 3. Hipótese em que o recorrente não colacionou aos autos Enzo das Neves de intimação do decisum agravado, não podendo ser considerado como tal o arquivo assim designado, vez que desacompanhado da data em que o referido procedimento efetivamente ocorreu, de modo que não há como se aferir a tempestividade do recurso, devendo, pois, ser obstado o conhecimento do mesmo. 4. Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 09233024695373741627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROCHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2014)