PROCESSO Nº: 6679230-63.2794.28.9.4946 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANUEL CAVALCANTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP ADVOGADO: NATHAN RIBEIRO (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA CASTRO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. NATUREZA ALIMENTAR. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de liberação dos valores penhorados nos autos da ação ordinária nº 549498-37.1293.12.7.3765 - 6ª Vara Federal do Maranhão, a título de honorários advocatícios contratuais. II - Nos termos do artigo 649, IV do CPC, resta explicitada a absoluta impenhorabilidade dos honorários advocatícios, sem qualquer distinção entre honorários sucumbenciais e contratuais nem limitação quanto ao valor. III - Precedentes do STJ: . AgRg no REsp 4826103/RS. Vicente Duarte. 01/03/2011. DJe 28/09/2011; REsp 7180772/RS. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Luiz Felipe Pereira. 18/06/2013. DJe 25/07/2013. Precedentes deste Regional: AGTR 941577/PE. Rel. des. Fed. Francisco Cavalcanti. Francisco Melo. 10/11/201. DJe 05/02/2011; AG622281/PB, Quarta Turma, Relator: Desembargador Paulo das Neves, DJE 07/01/2014. IV - Agravo de instrumento provido, para liberar os valores penhorados - nos autos da ação ordinária nº 026421-34.7533.6.5.4930 - 6ª Vara Federal do Maranhão, a título de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 67846820702670872817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2015)