EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGOS 1.023 C/C O 231 AMBOS DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. No caso em espécie, verifica-se a intempestividade do recurso do ente federal, visto que foi intimado do acórdão embargado em 28/10/2021 (data da leitura do Acórdão) tendo ajuizado os presentes embargos tão somente em 18/10/2021, portanto, em descumprimento aos artigos 1.023 c/c o 231 ambos do CPC. 3. Embargos de declaração não conhecidos. alp
(PROCESSO: 84123770848500289336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)