PROCESSO Nº: 8447791-91.0820.24.2.8226 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO NUNES ADVOGADO: Francisco da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo particular, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento à Apelação e fixou honorários em R$ 3.000,00. 2. Alega a embargante que o acórdão foi omisso por ter desconsiderado dispositivo legal quanto aos parâmetros de fixação de honorários. 3. O presente recurso revela-se intempestivo, haja vista que busca suprir suposta omissão do acórdão que julgou a apelação (em fevereiro/2021), e não do acórdão que apreciou os Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO, última manifestação do colegiado. 4. Embargos de declaração não conhecidos. MG
(PROCESSO: 85646400938981114615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)