PROCESSO Nº: 2612281-18.4555.8.4.3536 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO COSTELA DE ALCANTARA ADVOGADO: CAUÊ AZEVEDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS LIMA - 1º DANIEL CASTRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. 1. É legítima a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com taxa de rentabilidade. 2. Celebrado o contrato de crédito após as Medidas Provisórias nºs 1.709-69/2000 e 3.701-17/2001, não há afronta ao direito a capitalização mensal de juros. 3. A Lei de Usura - Decreto nº 88.204/33, que limita os juros a 12% ao ano, não é aplicada aos contratos firmados com instituições financeiras. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03575322838348891325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015)