PROCESSO Nº: 4130335-81.1934.2.2.1696 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: PEDRO PINTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY BARROS - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. SITUAÇÃO FUNCIONAL DO INSTITUIDOR DA PENSÃO DA AUTORA. SERVIDOR APOSENTADO DO MINISTÉRIOS DOS TRANSPORTES. DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEIS 37.835/2001 E 85.516/2005 PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITO INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na espécie, da análise da documentação acostada ao processo, especialmente do Ofício nº 3515/2014 do Ministério dos Transportes, constata-se que, de fato, o instituidor da pensão da autora era servidor aposentado do Ministério dos Transportes e não do extinto DNER, como fora afirmado no acórdão, razão pela qual devem ser acolhidos os embargos para sanar esse erro material. 3. Por outro lado, a constatação de que o instituidor da pensão era servidor originário do Ministério dos Transportes não leva à improcedência do pedido inicial. Isso porque, como os servidores ativos do Ministério dos Transportes também foram absorvidos pelo DNIT e, em razão disso, foram agraciados com os reajustes remuneratórios advindos com a Lei nº 11.717/2005, não se pode negar aos servidores aposentados e pensionistas desse Ministério os privilégios deferidos ao pessoal da ativa, à luz da garantia da paridade remuneratória a que fazia referência o art. 40, §8º, da Constituição Federal, com a redação anterior à EC nº 41/2003. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro material relativo ao enquadramento funcional do instituidor da pensão da autora, esclarecendo que era servidor aposentado do Ministério dos Transportes, e não do extinto DNER.
(PROCESSO: 28744328587590704478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015)