PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL. EXCESSO. CONTADORIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL. ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC.
I - Apelação de sentença que julgou procedentes Embargos opostos à Execução Judicial, determinando que devem os valores executados se nortearem pela conta elaborada pela Contadoria do Juízo. Condenação do embargado no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em dez por cento sobre o valor encontrado pela Contadoria.
II - Os comentários e observações da Contadoria do Juízo são equidistantes dos interesses das partes litigantes, e merecem seus cálculos fé de ofício.
III - Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito à informação pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide.
IV - A fixação da verba honorária deve ser entendida como uma liberdade do magistrado (poder discricionário) no momento de arbitrar determinado percentual, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização (do trabalho).
V - O montante apontado como valor da "condenação" nos autos principais, e utilizado pelo exequente para fins de base de cálculo do valor exequendo, foi dado com base nas informações prestadas no ofício 593/DAPR/DAREC/ECT, valor esse inicialmente confirmado pelo próprio embargante. Desse modo, é certo que o equívoco perpetrado pela parte exequente em considerar valor elevado quando do cálculo do valor exequendo decorreu de premissa inverídica que lhe foi fornecida. Impõe-se a consideração do real valor da condenação nos autos principais apontado pelo perito, utilizado como base de cálculo do valor exequendo, pelo referido expert.
VI - Nos presentes embargos à execução, os honorários advocatícios foram fixados em percentual (dez por cento) sobre o valor exequendo (sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos) este encontrado pela Contadoria do Juízo. A verba honorária fixada deve ser mantida, de acordo com os ditames do artigo 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
VII - Apelação improvida.
(PROCESSO: 511022035342373, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2015, PUBLICAÇÃO: 03/12/2015)