TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. PRESCRIÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADIMPLEMENTO. INOCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.
I. Apelação de sentença que reconheceu a prescrição dos créditos tributários descritos na CDA constante da exordial.
II. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e não pagos, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior.
III. O parcelamento da dívida consubstancia-se em causa suspensiva da exigibilidade do crédito, conforme disposição inserta no art. 151, VI, do CTN; sendo inegável, ainda, que o pedido de parcelamento, dentro do prazo legal, importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do curso da prescrição (art. 174, IV, CTN) até a liquidação da integralidade do valor confessado ou a exclusão da empresa do programa de parcelamento.
IV. Na hipótese, houve adesão do contribuinte, recorrente, ao programa de parcelamento, em 14/02/2000 (fl. 269), tendo sido excluído em 13/05/2004 (fl. 276), por inadimplência. Como a execução fiscal foi proposta em 2006, não há que se falar em prescrição do direito de ação.
V. Apelação provida, para que seja dado prosseguimento à execução fiscal.
(PROCESSO: 252563584530301, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015, PUBLICAÇÃO: 05/05/2015)