Tributário e Processual Civil. Manutenção da sentença. Exigibilidade da incidência da parcela relativa ao ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Legalidade. Precedentes . Apelação improvida.
(PROCESSO: 60865335743493530722, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2012, PUBLICAÇÃO: 25/04/2012)