PROCESSO Nº: 2618148-39.9862.30.8.9321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES DUARTE e outro ADVOGADO: Breno Vieira APELADO: ANTHONY VIANA DA ANUNCIACAO SANTOS ADVOGADO: Antônio Santos ADVOGADO: Lorenzo da Conceição Lemos Leal Sena APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PUBLICAS ADVOGADO: Erick Duarte APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA ADVOGADO: Luigi Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Melo EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE MARIA VITÓRIA DA CRUZ. DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO DO APELO. Apelação interposta pelos autores em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião por meio da qual se pretende ter declarada a aquisição do domínio útil de determinado imóvel, localizado em Aracaju/SE; A exordial relata que o Sr. Pedro Henrique da Costa em 24 de maio de 1987, adquiriu a referida residência através de uma transação informal realizada com o Sr. Bruno Dias, à época seu patrão. O imóvel em questão está edificado sobre terreno acrescido de marinha em Regime de Ocupação, sob RIP n° 3105 1014780-82-parte, registrado e vendido pela CEHOP para a Sra. Thomas Carvalho, através contrato de compromisso de compra e venda, com pagamento parcelado em prestações mensais. Vicente Cardoso destacar que, na época, a mesma também era funcionária do Sr. Cauê Nascimento, a quem cedeu onerosamente todos os direitos sobre o imóvel, que, por sua vez os cedeu ao autor, a título de quitação de débitos trabalhistas, tudo pactuado verbalmente, sendo-lhe entregue como documentos, cópia da ficha de inscrição da mutuaria e o recibos de pagamentos de taxas, referentes aos meses de fevereiro, março e abril do ano de 1987, e um recibo de pagamento de documento de arrecadação municipal datado de 29 de Janeiro de 1988; Afirma ainda que os autores tomaram posse do imóvel, com animus de donos, desde a entrega pela CEHOP em 15/12/1988, sendo, desde então, seus únicos possuidores. Foram efetuando o pagamento das 300 (trezentas) prestações do financiamento de fevereiro de 1988 até sua quitação em 04/08/2000. No acordo, restou pactuado que, quando o requerente quitasse todas as prestações do financiamento, a ré, a Sra. João Miguel Cardoso, iria transferir o direito de ocupação sobre o imóvel para os requerentes. Contudo, procuraram-na para honrar o acordo e descobriram que esta, num ato de extrema má-fé, não só se recusou a transferir a ocupação do imóvel ao Sr. Francisco Pires e esposa, mas, simulando ser a possuidora do imóvel, bem como ter efetuado os respectivos pagamentos, solicitou a declaração de quitação na CEHOP, com autorização de transferência do direito de uso. Daí, procedeu ao registro perante a Secretaria de Patrimônio da União em nome próprio em 24 de fevereiro de 2007, sob RIP nº: 3105 6842938-82-parte, bem como o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel, no Cartório de Serviço Notarial e Registral Aminthas Garcez, 5 º Ofício de Notas e Protesto de Títulos, 2ª Circunscrição Imobiliária, no livro 309, folha 137, na Cidade de Aracaju/SE, através da matrícula 01.998; Diante da informação da Secretaria de Patrimônio da União de que o referido residencial não possuiria cadastro de Enzo Barros outorgado, entendeu o juízo a quo pela impossibilidade de usucapir imóvel submetido às condições próprias de ocupação em terreno de marinha; Em suas razões recursais, os postulantes alegam que o magistrado tomou como base informações equivocadas, advindas de falha administrativa do respectivo órgão federal, uma vez que, se não fosse um bem cujo domínio é útil, não teria havido registro de hipoteca em favor da CEF, pois, sobre os imóveis de ocupação não há a possibilidade jurídica de se atribuir nenhum direito real sobre a propriedade imóvel; Com efeito, verifica-se que a afirmação da União é contradita pela escritura do imóvel acostada aos autos. Ora, no registro cartorário, há a discriminação do pagamento de laudêmio, o qual só precisa ser pago caso haja uma transação onerosa e é recolhido pela própria SPU, o que demonstra a anuência do ente federal acerca da transferência de domínio útil sob o regime de Isadora Alves; Assim, a presente hipótese não trata de regime de ocupação, o qual, de acordo com o Decreto nº 9.760/46, tem natureza precária, mantendo-se a União com o domínio pleno do terreno de marinha e, consequentemente, inviabilizando o pleito de usucapião, mas, sim, o da enfiteuse-Leonardo Cunha, no qual é passível de ser usucapido o domínio útil, em consonância com a Súmula nº 17 deste Tribunal; Nesse contexto, de acordo com o art. 1238, parágrafo único, do CC, que prevê a usucapião extraordinária, para o possuidor que tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, o prazo para adquirir a propriedade é de 10 (dez) anos. Para tanto, deve possuir como seu um imóvel, sem interrupção nem oposição. Vale salientar que, neste caso, são dispensados o justo título e a boa-fé, sendo requisitos a posse exercida de forma mansa e pacífica com animus dominus e sem interrupções ou oposições, presentes estão os requisitos necessários à usucapião extraordinária. Considerando que os apelantes estão na posse do imóvel desde fevereiro de 1988, conforme se observa dos comprovantes anexados e dos depoimentos testemunhais, sem oposição, forçoso reconhecer o direito dos postulantes à aquisição do imóvel descrito na inicial; Apelação provida. dca
(PROCESSO: 62030860766947824895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)