PROCESSO Nº: 2805670-88.2020.7.10.1457 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO FERREIRA DE SA ADVOGADO: Ramon Cavalcante De Oliveira AGRAVADO: CONSATA CONSTRUCOES ATALAIA LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Souza (IE) . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJULGAMENTO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração com pedido de atribuição de efeitos infringentes, com a finalidade integrar acórdão desta Turma, julgado em 29 de abril de 2021, da lavra do eminente Des. Fed. Matheus Sales, id. 3815380.80039770. 2. A embargante alega, em síntese, omissão no acórdão a ser integrada por força do art. 1.022, do CPC, acerca da análise dos embargos de declaração opostos pelo embargante conforme documento de ID. 4076857.94550376, mais precisamente quanto à condenação da parte ex adversa em honorários sucumbenciais, visto que restou reconhecida a ilegitimidade passiva do recorrente no r. acordão outrora guerreado e ratificado na decisão colegiada em comento, id. 51072417. 3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 4. Não há omissão a ser integrada por estes embargos de declaração tendo em vista que a despeito de ver rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pelo juízo de primeira instância que reconheceu sua legitimidade passiva para figurar no executivo, este não foi condenado em verba honorária sucumbencial, sendo que o acolhimento de sua pretensão recursal incidental não acarreta a inversão de sucumbência, id. 95342007. 5. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 7. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73145038458314226291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2022)