PROCESSO Nº: 6740834-47.4093.9.2.1626 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SANDRA APARECIDA ROSSINI AQUINO ADVOGADO: Enrico Ferreira PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO. SÓCIO DE EMPRESA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUFERIMENTO DE RENDA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança pleiteada, nos autos do mandado de segurança impetrado em desfavor do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego do Estado do Ceará, para o fim específico de afastar o fato de a impetrante ser sócia da empresa FORNELLO LANCHES E PIZZAS LTDA como óbice à habilitação ou concessão do seguro-desemprego. 2. Nos termos do artigo 1.008 do Código Civil, o exercício da empresa confere aos sócios da sociedade empresária o direito de participar dos resultados da atividade econômica, notadamente da distribuição de dividendos. No entanto, é certo que nem sempre há a percepção de renda decorrente da qualidade de sócio. Há casos em que a pessoa jurídica não aufere lucros ou até mesmo sofre prejuízo em determinado exercício financeiro. 3. A mera condição de sócio de uma empresa não afasta, por si só, o direito ao seguro desemprego, pois não há necessariamente o auferimento de renda oriunda da sociedade. Precedente desta Corte: TRF5, 1ª Turma, Processo 32064128476631575355, AC/AL, rel. Desembargador Federal Antônio Lopes, Julgamento: 18/03/2016. 4. Consta dos autos que a impetrante exerceu atividade laborativa na empresa CASA CRIANÇA ESCOLA CRECHE EIRELE, pelo período de 30/08/2013 até 02/08/2015, tendo sido dispensada sem justa causa. Nos termos da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa 2016, a empresa FORNELLO LANCHES E PIZZAS LTDA, na qual a requerente figura como sócia, "permaneceu, durante todo o período de 22/09/2015 a 19/06/2015, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial", inexistindo, portanto, percepção de renda por parte da sociedade. 5. Para a negativa de concessão do seguro-desemprego, é insuficiente o fato de a solicitante ser sócia de pessoa jurídica, de forma que o ônus de comprovar o auferimento de renda suficiente à manutenção da requerente e de sua família compete aos órgãos públicos, dotados que são de numerosos instrumentos de controle fiscal da vida dos contribuintes. 6. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 02376845999335877390, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)