PROCESSO Nº: 3045256-20.9167.1.6.1310 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADOS: ANTÔNIO TEIXEIRA e outros ADVOGADOS: Caio Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2430378-01.2246.19.1.6747 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 8385521-01.9666.8.9.4622 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), rejeitou a impugnação apresentada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), afastando a preliminar de incompetência absoluta do Juízo, bem como a alegação de prescrição dos créditos impugnados, e que homologou o valor devido no montante de R$880.435,78 (cento e quarenta e três mil, cento e doze reais e setenta e oito centavos), atualizado até junho/2021, condenando a executada, ora recorrente, no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor devido, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015). 2. Em que pese o trânsito em julgado do decisum exequendo ter ocorrido em 02/11/2006 e o cumprimento de sentença ter sido instaurado pelos ora agravados em 11/12/2021, não se há de falar, in casu, em prescrição da pretensão executória. É que, como bem destacado na decisão combatida, houve despacho e decisão, nos autos do processo principal, imputando responsabilidade de liquidação à parte devedora, ante a inércia desta última, a qual não cedia as condições de liquidação para os beneficiários (substituídos), bem como suspendendo, por tal razão, a fluência do prazo prescricional pela ausência de implementação da condição fixada em obrigação para a parte devedora, consoante se pode verificar do documento sob Id. 9425946.1052202. 3. Neste ponto, convém transcrever trecho do decisum, proferido em 01/12/2014, que afastou a ocorrência da prescrição, in verbis: "(...) 16. Enfim, quanto ao pedido de envio dos autos à Receita Federal para elaboração das contas de liquidação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias (item c, fls. 2073/2074, 2.096 e 2.110/2.116), e a impugnação fundada na prescrição formulada pela Fazenda (fls. 2.079/2.086 e 2.104/2.105), convém fazer algumas considerações diante do que foi verificado por meio do relatório supra. 17. Com relação à prescrição, é entendimento jurisprudencial pacificado de que somente flui o respectivo prazo se houver inércia do credor, não se consumando se a demora no processo foi atribuível ao aparato Judiciário (súmula 1061 do STJ), ou se o devedor não apresentar a documentação necessária para elaboração dos cálculos. 18. Conforme se pode observar o desenrolar dos acontecimentos destes autos, notadamente no que tange aos peticionamentos do sindicato para impulsionar a execução das verbas devidas aos substituídos e a forma de condução do processo, ante a existência de milhares de sindicalizados substituídos, bem como a diversidade de bancos empregadores envolvidos. 19. Vale destacar que o sindicato pediu que os cálculos de liquidação fossem elaborados pela Receita Federal, argumentando que já havia acordado esta situação com a Fazenda Nacional, este pedido foi deferido, e a Fazenda Nacional não se opôs. 20. Diante do historiado acima, concluo que a prescrição não se consumou, por força do despacho proferido em 14.04.9805, determinando que a as contas de liquidação fossem elaboradas pela Fazenda Nacional, via Receita Federal (fls. 1.592/1.593), o prazo prescricional ficou suspenso até que a referida providência fosse efetivada, o que não aconteceu até a presente data. 21. Nestes termos, somente a partir da data da elaboração dos cálculos de liquidação pela Receita Federal, conta-se o prazo prescricional. É que somente a partir de então o exequente estará munido de elementos para propor a execução. (...)". 4. Registre-se, por oportuno, como se pode verificar acima, que a suspensão da prescrição fora determinada até que os cálculos de liquidação fossem apresentados pela Receita Federal do Brasil, o que não ocorreu até a instauração do cumprimento de sentença, de forma desmembrada, em 25/01/2021, em observância ao disposto no item 25 da decisão sob Id. 3715840.1865334, in verbis: "25. Após, intime-se o sindicato-autor a promover a execução do julgado, por meio do PJE, ajuizando ações autônomas, que agrupem, no máximo 05 (cinco) exequentes, mediante apresentação de procuração individualizada dos sindicalizados, dando poderes ao advogado para ajuizamento da execução". 5. Assim, perfeitamente aplicável o art. 199, I, do CC/2002, que dispõe expressamente não correr a prescrição enquanto pendente condição suspensiva, razão pela qual a decisão combatida deve ser integralmente mantida. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02200395422347304268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2022)