PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO.
1. O magistrado de Primeiro Grau extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, ante o reconhecimento da inépcia da petição inicial, nos termos dos artigos 267, I, 295, I e parágrafo único, II, e 329 do CPC, enquanto, nas suas razões recursais, a apelante sustenta: a) o cerceamento de defesa, porque não apreciado o pedido de produção de prova pericial, b) que o não deferimento da dita prova representa violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e c) o reconhecimento da prescrição.
2. A afronta ao princípio da congruência, caracterizada pela falta de correspondência entre as razões recursais e os fundamentos da decisão atacada, obsta o conhecimento da irresignação pela instância superior. Precedentes desta Corte.
3. Embora a prescrição seja matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, é descabida a sua alegação no presente caso, uma vez que, com o reconhecimento da inépcia da inicial, o feito foi extinto prematuramente, sem qualquer inserção na questão meritória. Ademais, ainda que, por inusitada hipótese, se pudesse superar essa questão e enfrentar a prescrição, não há como analisá-la, porquanto o embargante não colacionou aos autos qualquer elemento suficiente à verificação da sua ocorrência.
Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 283466190916744, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2014, PUBLICAÇÃO: 05/11/2014)