PROCESSO Nº: 5433829-80.9465.25.12.7963 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL e outro ADVOGADO: Matheus da Rocha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2491748-16.4891.22.12.4419 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. RETIFICAÇÃO DE PRECATÓRIO. INCABIMENTO ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES contra decisão que, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença transitada em julgado embargos à execução nº 2829893-06.2212.196.3789, indeferiu o pedido de correção dos valores inscritos nos precatórios referentes aos substituídos JOAQUIM NASCIMENTO e HENRIQUE MORAES. A decisão também julgou inexigível o título em relação à substituída RAQUEL MONTEIRO, considerando que a mesma obteve o pagamento administrativo das diferenças vencimentais em execução. 2. O suposto erro material apontado pela agravante consiste, na verdade, em possível erro na adoção de um dos critérios de cálculo que, além de não ter sido impugnado no momento oportuno, foi objeto de concordância da exequente. Na hipótese, aplica-se o instituto da preclusão, não havendo espaço, neste momento processual, para a correção do precatório já expedido. Registre-se, ainda,que a decisão agravada foi exata ao fixar que a impugnação dos autores poderá ser acatada como execução complementar, assegurando-se aos substituídos a discussão sobre eventuais diferenças remuneratórias que não foram incluídas na sentença dos embargos à execução. 3. Esta Terceira Turma, ao apreciar casos semelhantes, entendeu incabível a reabertura de oportunidade para rediscussão de questões que deveriam ter sido suscitadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes: PROCESSO: 24266832995964919339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020; PROCESSO: 69989262894664107125, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020. 4. No que concerne à substituída LUIZA SILVA, tem-se que a recorrente não contradiz a informação de que teria se dado o pagamento administrativo das diferenças vencimentais em execução. Não é cabível se alegar que o pagamento deve ocorrer mesmo que em duplicidade, posto que se estaria dando ensejo ao enriquecimento indevido da parte em detrimento do patrimônio público. 5. "A isenção prevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor destina-se apenas às ações coletivas de que trata o próprio codex, não se aplicando às ações em que o sindicato busca tutelar o direito de seus sindicalizados." (AgInt no REsp 6901801/PB, Rel. Ministro PEDRO FERNANDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2018, DJe 28/04/2018). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79543508153010394522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)