PROCESSO Nº: 4168123-35.3972.23.6.2256 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA CAROLINE FERREIRA ADVOGADO: Cauã Mendes Calheiros APELADO: EMANUEL CALDEIRA EYRE LUIGI LOPES e outro ADVOGADO: Brunno De Eduarda Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela da Rosa Maia Ana Sophia Silva EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERMUTA DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal-AL, que julgou a ação parcialmente extinta e parcialmente procedente, no sentido de: a) reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e danos morais formulados unicamente em relação à ré Construtora Stella Moura, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC[3], em relação a tais pedidos; b) desconstituir as hipotecas constituídas em favor da Caixa Econômica Federal - CEF sobre as unidades autônomas de nºs 107, 205, 402, 607, 707, 902, 1108, 1207 e 1504 do Condomínio Residencial Jardim Siena, junto ao Cartório do 1º Registro de Imóveis da Capital, conforme registros de IDs: 1905657.0941772, 3598603.5068641 e 5821834.6804784, bem como para, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela requerida na inicial, determinar imediatamente a baixa das respectivas hipotecas. 2. Não compete à Justiça Federal processar e julgar demanda de particular contra a construtora relativa ao descumprimento de contrato de incorporação, daí por que deve ser extinta a ação por inviabilidade de remessa pelo PJE à Justiça Estadual 3. Pacificou-se no STJ a tese de não prevalecer, em relação aos compradores, a hipoteca instituída pela construtora ou incorporadora de imóvel junto ao agente financeiro, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, daí por que o adquirente da unidade habitacional responde, tão-somente, pelo pagamento do seu débito. 4. Inexistindo dívida após a permuta realizada entre os autores e a empresa construtora, há que ser desconstituída a reconhecer a ineficácia da hipoteca, em favor da CAIXA, sobre os imóveis de propriedade dos autores. 5. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48502934329144237913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)