PJE 8000288-92.6145.4.10.5293 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO A SER RESOLVIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA. 1. Apelações manejadas em face sentença que julgou procedente o pedido, por meio do qual se busca a concessão do medicamento FABRAZYME (BETA-AGALSIDASE), indicado para o tratamento de Doença de Fabry (CID E75.2), com a obrigação de imediato ressarcimento do custo com a aquisição do medicamento. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Em seu apelo, a UNIÃO argumenta, em síntese, que: a) não haveria provas da necessidade do fármaco requerido, uma vez que há nos autos apenas documento produzido de forma unilateral, sendo necessária a realização de perícia judicial; b) não seria parte legítima para compor o polo passivo da causa; c) não haveria comprovação da eficácia do fármaco requerido, não sendo o tratamento indicado para a enfermidade em questão; d) o tratamento terapêutico ofertado pelo SUS, para o caso da parte autora, seria eficaz e efetivo; e) deve ser determinada, desde logo, a necessidade de compensação dos valores gastos pela União com o presente medicamento, devendo eventual ressarcimento ao estado corréu ser realizado exclusivamente pela via administrativa, segundo os critérios de repartição. 3. A parte autora, por seu turno, apela pela majoração dos honorários advocatícios, afirmando que devem ser fixados nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 497.172, em 13/11/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Assim, deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva trazida pela apelante União. 5. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 6. Desnecessária a realização de perícia judicial, uma vez que o relatório médico juntado aos autos comprova a necessidade do tratamento com o uso do medicamento vindicado, restando assentado no laudo que a parte autora já fez uso, sem sucesso, das alternativas terapêuticas ofertadas pelo SUS. É de se registrar, ainda, que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 7. Noutro turno, não há como se certificar, com precisão, acerca da eficácia absoluta de qualquer medicamento, pois, obviamente, os seres humanos são distintos e apresentam respostas diferenciadas, de modo que não se mostra razoável, para a concessão antecipada reclamada, que se apresente comprovação de eficácia medicamentosa. 8. Não cabe ao Judiciário definir e/ou interferir nas políticas de ressarcimento praticadas dentro do SUS. Notadamente, quando a própria tese do STF, Tema 793, remete à observância dos "critérios constitucionais de descentralização e hierarquização", direcionando o cumprimento da obrigação "conforme as regras de repartição de competências". 9. Impõe-se preservar a sistemática administrativa, não só referente à política pública de assistência oncológica do SUS, bem como à competência própria da Administração Pública, na gestão tripartite do SUS, que possui mecanismos próprios de compensação. 10. Ao Judiciário não cabe, para além de garantir o fornecimento do medicamento/tratamento, invadir os meandros atinentes à repartição dos custos no âmbito do SUS em sede de verdadeira ação de cobrança direta na via judicial, quando não demonstrada a existência de pleito administrativo de ressarcimento, muito menos demonstração do efetivo desencontro de contas. 11. Nesse cenário, eventual compensação de valores despendidos pelo Estado no atendimento médico prestado, que eventualmente desbordem das compensações administrativas pertinentes ao SUS, devem ser previamente identificadas, mediante observação das regras próprias de distribuição de recursos públicos e, acaso não satisfeitos os comandos legais atinentes ao ressarcimento previsto, caberá ao Judiciário imiscuir-se na questão atinente ao chamado "direito de regresso". 12. No que diz respeito aos honorários advocatícios, inobstante fixado o valor da causa, há de se adotar o entendimento já sedimentado nesta eg. Turma Julgadora no sentido de que, "embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu." (TRF5, 2ª T., PJE 5920455-79.8587.22.12.1683, Rel. Des. Federal João Gabriel Castro. em: 10/04/2019). 13. Assim, considerando o valor da causa (R$ 765.013,04) e a simplicidade da demanda, é pertinente a aplicação do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos moldes fixados pelo decisum a quo. 14. Apelação do particular desprovida. Apelação da União parcialmente provida, apenas para afastar a obrigação de imediato ressarcimento ao Estado do Ceará do custo com a aquisição do medicamento, devendo ser realizado pela via administrativa. jrv
(PROCESSO: 33257515842923890503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)