PROCESSO Nº: 3287135-88.3673.30.11.6565 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ BARROS ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA CUNHA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE NASCIMENTO - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM VIAGEM AO EXTERIOR. APREENSÃO E TRIBUTAÇÃO DE BENS. RETENÇÃO DE VALORES. LEI Nº 9.069/95. DECRETO Nº 6.759/2009. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.059/2010. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto em face da decisão proferida pelo douto Juiz da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos autos da Ação Ordinária n.º 1066599-08.8570.0.10.2132S, que indeferiu o pedido de tutela antecipada requerido pela agravante. 2. Considerando que a compreensão deste Tribunal sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na decisão objurgada que ora passam a incorporar o presente julgamento. 3. "(...) No que se refere à noticiada tentativa de internalização de moeda corrente estrangeira, isento de dúvidas que a parte autora buscou adentrar ao país portando numerário em espécie em quantum bem superior ao limite estabelecido no inciso II, do § 1º do art. 65 da Lei 9.069/95, em não se duvidando que 6.545,00 (seis mil, quinhentos e quarenta e cinco euros) em muito superam a cifra de R$ 65.245,00 prevista no texto legal, ainda que considerado o câmbio vigente mais desfavorável à moeda nacional, pelo que não se mostra, prima facie, abusiva ou ilegal a atuação do agente público ao promover a retenção do valor excedente do referido limite normativo, em conformidade com o figurino legal acima transcrito, tendo em vista haver expressa menção no Termo de Retenção nº 238241531502008TRB01 quanto à liberação de valores equivalentes a R$ 84.360,00, não sendo razoável admitir-se a titulo de escusa o desconhecimento da norma pela parte autora, que estatui como regra geral a declaração de bagagem, conforme caput do art. 156 do Decreto nº 6.759/2009, máxime em não sendo a primeira vez que esta restou submetida à fiscalização aduaneira ao chegar no Brasil, em sendo corriqueiras as suas viagens ao exterior como enfatizado na exordial.". 4. "Demais disso, não sensibiliza o julgador a referência feita ao princípio da reciprocidade na superação de norma vigente, que a uma análise superficial parece mais afeto às relações entre estados nacionais, e não entre estes e seus nacionais. Por fim, acresça-se que a parte autora não comprova qualquer ilegalidade perpetrada pela administração relativamente à observância do devido processo legal assegurado pela norma do § 3º do art. 65 da Lei 9.069/95". 5. "Outrossim, com relação aos demais bens apreendidos, a exemplo de 6 (seis) telefones sem fio e 4 (quatro) aparelhos celulares, preliminarmente, não se afigura razoável e consentânea a justificativa de que aqueles se prestariam a guarnecer sua extensa residência no Brasil, dotadas de inúmeros cômodos, em se prestando esses equipamento essencialmente para possibilitar o seu uso sem qualquer vinculação a um ponto fixo do local onde se encontra instalado, a afastar, ao menos numa análise perfunctória, a norma do 162, I, do Decreto 6.759/2009, e que estes, os vários celulares apreendidos, seriam necessários em razão de sua mera condição de residente temporária em país estrangeiro, e de empresária, muito embora esta específica condição não tenha sido referenciada no registro imobiliário do imóvel em que reside, matrícula nº 51.399, anexa, com data posterior à formalização do contrato social colacionado aos autos, constitutivo de sociedade empresária da qual seria sócia, em não se comprovando que a cada celular constante de sua bagagem corresponderia a contratação de uma linha de telefonia celular, de modo a mitigar a alegação quanto a tratar-se de bens móveis de uso ou consumo pessoal de que trata o inciso I o art. 157 do já declinado Decreto, assim como o inciso II do art. 33 da Instrução Normativa nº 1.059/2010". 6. "Demais disso, não resta incontroverso que o somatório do valor da totalidade dos bens apreendidos constantes da bagagem acompanhada da parte autora não ultrapasse o limite global de U$ 500,00 (quinhentos dólares) definidos na alínea "a" do inciso do art. 33 da Instrução Normativa nº 1.059/2010 da Receita Federal do Brasil, que regulamentou o inciso III do art. 157 do Decreto nº 6.759/2009, na forma do permissivo previsto em seu art. 168.". 7. "Com relação aos utensílios de uso ou consumo pessoal, indispensáveis a um mínimo conforto pessoal durante sua estada no Brasil, estes, conforme informado pela requerente, já teriam sido liberados, mediante o pagamento da tributação respectiva, de modo a não militar em prol do deferimento da requestada medida antecipatória a existência de risco ou a irreparabilidade de qualquer dano derivado da privação desses bens indispensáveis a sua sobrevivência". 8. "Por fim, a constatação de eventual ação exorbitante cometida pelos agentes da aduana, que tenha causado à autora excessivo e desnecessário constrangimento, não prescinde da necessária dilação probatória, não dependendo a sua veracidade de mera alegação unilateral, máxime em sendo da essência do exercício do estrito cumprimento do dever legal de fiscalização pelo agente da aduana o constrangimento das pessoas que adentram às fronteiras nacionais, vedado o abuso de poder, cujo cometimento submete-se à regular comprovação e ao estabelecimento de um mínimo de contraditório, incompatível com a concessão inaudita altera pars da fiscalização aduaneira em inobservância ao verbete sumulado nº 323 do STF, visto que o recolhimento do tributos inerentes à importação, acaso configurado o respectivo fato gerador, compõe o iter procedimental de internalização de bens no país.Com esses fundamentos, reputo desatendidos os requisitos do art. 273 do CPC. (...)" 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94821242177402444792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2014)