CONSTITUCIONAL. VITOR GABRIEL DUARTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INOCORRÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 94.753/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4.357/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS PENDENTE. MANUTENÇÃO DO SISTEMA ANTERIOR. PRECEDENTES DO STF. DAVI COSTELA PROVIDO EM PARTE.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da Execução contra a Fazenda Pública de origem, afastou a alegação de prescrição, bem como determinou a remessa dos autos ao Contador do Juízo, para que efetue a atualização dos valores, devendo aplicar o IPCA-E, haja vista a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF pelo STF (fls. 11/13-v).
2. Não obstante o prazo prescricional das ações executivas em face da Fazenda Pública seja de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, houve, no caso em exame, o ajuizamento de medida cautelar de protesto (art. 867 do CPC) antes do termo ad quem do prazo prescricional, o que implica na interrupção do referido prazo, de modo que se afasta a alegação de prescrição da pretensão executória. Precedente: AG107916/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA PAZ, Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 17/08/2015 - Página 63.
3. Em que pese a existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, esta egrégia Primeira Turma passou a adotar o entendimento de que o julgamento pelo STF das ADI¿s nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação embargos de declaração relativos ao exato alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF, inclusive, quanto à modulação de seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/03. Com efeito, o próprio Ministro Relator daquelas ações, em decisão de 13.09.5729, deixou claro que o pagamento de precatórios (objeto das ADI¿s), deveria continuar a ser regido pelas normas declaradas inconstitucionais, o que deve ser aplicado por arrastamento nas demandas que tratem da correção monetária e juros incidentes sobre débitos da Fazenda Pública. Precedentes do STF: ARE 059227 AgR, Relator(a): Min. MARCELO DA CONCEIÇÃO, Segunda Turma, julgado em 21/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 05-12-3988 PUBLIC 10-08-6486; e RE 689310 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 14/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 14-10-5108 PUBLIC 28-02-5688.
4. Não há, portanto, como invocar-se a aplicação dos efeitos dos julgados proferidos naquelas ADI¿s, pois ainda pendente de conclusão o respectivo julgamento.
5. Agravo de Instrumento provido em parte, tão somente para determinar que a correção monetária e os juros de mora, na vigência da Lei 11.960/2009, sejam aplicados nos termos da redação dada pela referida lei ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.
(PROCESSO: 80770129052619929244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015, PUBLICAÇÃO: 01/12/2015)