PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. CRIMES DE INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES, E DE AMEAÇA. ART. 140 C/C ART. 141, II, E ART. 145, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ATENDIMENTO AO PRECEITUADO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR AUTORIA E INDÍCIOS DE MATERIALIDADE DELITIVA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
I. Pelo observado nos autos, ao menos nesta análise preambular, não há como entender a atipicidade da conduta, eis que não se apresenta a situação posta de desferidos os apontados insultos e ameaças no calor de uma discussão, mas sim haver eles sido proferidos a partir de uma negativa de atendimento de pleito formulado pelo interlocutor, ora denunciado, após anterior narrativa da situação fática entre esse e o proprietário do aparelho telefônico, quanto a alistamento de eleitores cuja documentação não se mostrava hábil para tal ao entendimento não apenas do sujeito passivo, mas de outros servidores do cartório eleitoral.
II. O exame de questões como o dolo exige uma análise acurada dos autos, o que somente poderá ser feito no curso da instrução criminal, sendo necessário ouvir o réu e as testemunhas para, só então, se chegar a uma conclusão.
III. Presença dos elementos cognitivos mínimos que embasam a acusação, sem, contudo, qualquer antecipação de juízo, mas apenas reconhecendo a existência de justa causa.
IV. Recebimento de denúncia.
(PROCESSO: 20280756582067719825, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROCHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 26/02/2015, PUBLICAÇÃO: 14/06/2015)