Processual Penal. Embargos de declaração. Redução da pena privativa de liberdade sem redução da pena de multa. Omissão. Embargos de declaração do réu providos. Pretensão de ver rediscutidos os fundamentos do julgamento anterior. Hipótese não contemplada no recurso interposto. Embargos de declaração do Ministério Público não providos.
(PROCESSO: 77922514108423568, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR ENRICO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2012, PUBLICAÇÃO: 12/12/2012)