PROCESSO Nº: 8052246-73.7548.24.5.8731 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO ARAGÃO ADVOGADO: BENJAMIN CARDOSO RAMOS CORREA DE O MAGALHAES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios improvidos. BCF
(PROCESSO: 51193232430243975240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2014)