PROCESSO Nº: 9627978-36.3813.7.10.3123 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO MELO - CONVOCADO - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DA LIBERAÇÃO DE VALORES FEITA PELA CAIXA. DIVISÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM SUBSEÇÕES. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL E NÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por particular contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL perante o Juízo da 14ª Vara (Patos), que, de ofício, declarou ser absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, motivo pelo qual determinou a remessa dos autos para a Subseção de Campina Grande. 2. A divisão da Seção Judiciária em Subseções constitui critério territorial de fixação de competência e, em tal situação, é competência relativa, devendo ser arguida pelas partes, e não declarada de ofício pelo Juiz, nos termos da Súmula 33 do STJ. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante (14ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba)
(PROCESSO: 80130618753252877357, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FOGAÇA DE MARIA LUIZA NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 01/05/2016)