PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS EX RENAN MENDES. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CPC (ARTS. 1063 A 1069) E DO RITRF5 (ARTS. 252 A 256).
1. Restauração de autos promovida ex Erick da Rosa pelo então Vice-Presidente deste Tribunal, originária de informação prestada pela SREEO, dando conta da perda dos autos relativos à AC 956130-SE nas dependências da secretaria.
2. Uma vez que o feito extraviou-se após a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, sem notícia nos autos acerca da intimação do ente público, resta a competência desta Vice-Presidência para relatar a restauração dos autos do processo tido como extraviado e a do Pleno deste Tribunal para julgá-la.
3. Observância das disposições contidas nos arts. 1.063 a 1.069 do CPC, assim como dos arts. 252 a 256 do RITRF5, que possibilitaram às partes a juntada de cópia de peças e de documentos dos autos extraviados, assim como se manifestaram sobre as peças já encartadas nesta restauração de autos.
4. Restauração de autos deferida, estabelecendo-se como último ato processual a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 70278033176809210175, RESTAURAÇÃO DE AUTOS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 04/01/2015, PUBLICAÇÃO: 23/06/2015)