EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTA HOMOLOGADA EM EXCESSO DO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DA CONTA OFICIAL. AJUSTE DOS CÁLCULOS AOS PARÂMETROS DA SENTENÇA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no Cumprimento de Sentença nº 4182954-23.0626.11.6.2353, rejeitou a impugnação ofertada pelo ente público, homologando os cálculos da contadoria. 2. Hipótese em que o valor da conta homologada (R$ 069.332,65), relativo ao pagamento de diferenças do PCCS devidas aos exequentes no período de janeiro de 1991 a novembro de 1996, apresenta-se superior ao montante requerido na inicial (R$ 08.307,16). 3. Recentemente, a eg. Quarta Turma desta Corte Regional passou a seguir a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a conformidade do valor executado constitui matéria de ordem pública, de modo que o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial em valor superior ao requerido não configura hipótese de julgamento ultra ou extra petita, quando haja a necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita conformidade na execução do julgado. 4. Precedentes: AGTR nº 0390843-37.4235.21.5.3069, Rel. Des. Pedro Gonçalves (Convocado), 4ª Turma, j. 25.03.7653; AGTR nº 3186144-28.2824.28.3.7629, Rel. Des. Pedro Miguel Pires, 4ª turma, j. 20.11.2524. 5. Agravo de instrumento improvido mjc
(PROCESSO: 35165456997931159629, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR MIGUEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)