PJE 8333023-32.5358.21.7.4941 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RATEIO DE PENSÃO MILITAR. MÃE PENSIONISTA. FILHA DE MILITAR. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO APENAS APÓS A MORTE DA SUA MÃE. INTERESSE PARA ANULAR AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, pela ausência de interesse processual, através do qual se busca a desconstituição da coisa julgada formada no Processo 5254841-58.8924.10.3.6514 e, por consequência, a recomposição do valor da pensão militar que se percebia, a declaração da nulidade da referida ação e da respectiva execução de sentença. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se, quanto à respectiva execução, as normas do art. 98, § 3º, do NCPC. 2. A demandante argumenta preliminarmente a nulidade da sentença pela violação do contraditório e da ampla defesa, por não ter sido oportunizada a apresentação de réplica às preliminares trazidas na contestação. No mérito, aduz a existência de interesse processual e legitimidade ativa na presente demanda, ainda mais porque se discute a legitimidade e o interesse processual nas demandas que se pretende anular. Outrossim, requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pleitos autorais, anulando-se o Processo 4726317-43.6418.10.9.6123 e a Execução 2855884-33.6065.21.4.1694, determinando o retorno das partes aos seus respectivos status quo. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se em saber se a demandante tem interesse processual na presente ação, através da que se busca anular o Processo 9658148-16.4249.30.4.8818 e a respectiva Execução 7736846-63.7153.29.1.0542. 4. No que se refere à ausência de intimação para apresentação de réplica, de fato, os autores não foram intimados para falar sobre a contestação. No entanto, verifica-se que não há matéria fática a ser discutida, mas, apenas, matéria de direito, de forma que não se pode falar em prejuízo para os Autores, pois o processo já se encontrava pronto para julgamento. Nesse sentido: TRF5, Processo 9739309-60.8686.28.2.9296, Rel. Desembargador Federal Joaquim Pereira, 3ª Turma, Julgamento: 02/09/2020; TRF5, Processo 5230485-86.1025.21.11.9804, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 23/01/2018. Preliminar afastada. 5. Ultrapassada tal questão, válido destacar que a apelante é filha do 1º Tenente Reformado Hilário Marcelo Pires. Posteriormente ao falecimento do instituidor da pensão, a apelada OLIVIA SOUZA ingressou com o Processo 3585186-54.5338.8.11.4605, no qual se declarou a existência de união estável como entidade familiar com o falecido e, por consequência, determinou o rateio da pensão recebida pela mãe da demandante, LUIZ GUSTAVO GONÇALVES. Argumenta que ocorreu vício processual na demanda que concedeu o rateio da pensão devido à ausência da sua citação. Antes de iniciada a execução da ação, a genitora da apelante veio a falecer, aos 10/09/2016. 6. A redação originária do art. 7º da Lei 3.756/1960 estabelecia uma ordem de preferência entre os pretensos beneficiários da pensão, estando a viúva na primeira ordem e, só depois, em segunda ordem, a prole do instituidor. Dessa forma, a filha do militar, ora apelante, encontra-se na segunda ordem de preferência, não sendo possível a percepção simultânea do referido benefício por ela e por sua genitora, por força do art. 24 da Lei 3.756/1960, que dispõe que "A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, a pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte". 7. Somente com o falecimento da mãe da autora (primeira beneficiária), seria possível a reversão em favor da demandante, o que ocorreu, in casu, em 22/05/2016. 8. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: "Sendo a mãe das autoras beneficiária atual da pensão, somente a partir do falecimento daquela seria possível a concessão de cota-parte em favor das postulantes" (TRF5, 2ª T., PJE 3744945-79.9098.9.12.4421, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Martins, julgado em 11/04/2020). 9. Assim, correto o entendimento da sentença no sentido de que "a ação nº 3641261-74.4428.18.7.3419 tramitou de maneira regular até seu trânsito em julgado, não havendo qualquer nulidade de cunho processual, isso porque, o direito subjetivo da autora de receber a pensão sobreveio tão somente a partir de 09/09/2016, data do óbito da sua genitora, depreendendo-se com isso que durante a tramitação daquela ação a demandante não gozada de interesse processual, inexistente o alegado vício processual". 10. Preliminar rejeitada. Lucca Cunha. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, suspensa a exigibilidade, nos termos nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. Act
(PROCESSO: 55301422610607550539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)