TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. DÉBITO DECLARADO. PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO. PROVA. EXTINÇÃO.
1. Cuida-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença do Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, Dr. Thales Ramos, que julgou procedentes embargos do devedor e extinguiu execução fiscal de contribuições previdenciárias e sociais destinadas a terceiros, pela prescrição dos créditos referentes às competências 03/03 a 07/03, 12/03, 02, 03, 06 e 07/04, nos termos do art. 174 do CTN, e pelo pagamento as competências 12/07 e 01/08, condenando, ainda, a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 66.431,00. Sentença sujeita ao reexame necessário.
2. Alega a apelante que não ocorreu a prescrição, tendo em vista que o débito foi declarado em 17/03/08 e a execução fiscal foi ajuizada em 07/05/12, dentro do prazo quinquenal, assim como a quitação parcial do débito, ressaltando, ainda, que a maior das GFIP's/GPS's estão com a chancela bancária ininteligível.
3. O caso aqui discutido versa sobre contribuições previdenciárias e sociais destinadas a terceiros devidas, posto que, segundo a exequente, foram declaradas e não pagas ou pagas parcialmente, que embasaram a execução fiscal, ora embargada, ajuizada em 2012.
4. Compulsando os autos, verifica-se a prescrição dos créditos relativos às competências 03/03 a 07/03, 12/03, 02, 03, 06 e 07/04, porque declarados pela contribuinte através do Programa SEFIP da CEF, cujas GFIP's/GPS's foram emitidas e pagas naqueles mesmos anos, enquanto que a cobrança foi proposta em 2012.
5. Tais pagamentos são facilmente identificados pelas autenticações bancárias apostas nas referidas guias. No entanto, ainda que não fosse possível identificá-los, a alegação da apelante de não quitação ou quitação parcial do débito, estaria prejudicada em virtude do reconhecimento da prescrição.
6. Com relação à quitação do crédito tributário referentes às competências 12/07 e 01/08, o pagamento está perfeitamente comprovado pelos documentos emitidos pelo Banco do Brasil, onde foi realizada a transação, cujos valores correspondem exatamente aos cobrados pela exequente.
7. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 66722082104823663873, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2016, PUBLICAÇÃO: 27/07/2016)