PROCESSO Nº: 6120470-21.5900.1.6.3616 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSENILDO DOS SANTOS FERNANDO CAMPOS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RAMOS: PRIMEIRA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0510002-38.2183.4.9.7447 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (cinco) dias, proceda à análise do requerimento administrativo do impetrante de benefício assistencial à pessoa deficiente (protocolado em 11/02/2020). 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 2485074-60.2492.23.2.8863, QUINTA TURMA, REL. DES. LUIZ FERNANDO ROCHA, Data da Decisão: 01/08/2019); (PROCESSO: 58703784021049073968, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Benício Lopes, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020); (PROCESSO: 09743834272457365285, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Gabriel Alves (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021). 3. "O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo" (PROCESSO: 92799594160921046587, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 6105623-31.3394.25.10.7920, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Nicolas da Rosa Roberto Machado, 1ª Turma, Julgamento: 28/02/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência foi protocolado em 03/01/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 02716433986630370894, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, PEDRO MIGUEL SANTOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/08/2019, PUBLICAÇÃO). 6. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 15504277117204559662, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 077.569/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 81893616923015008614, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Davi Luiz Almeida, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 170.222/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 07/04/2020 e, até o momento, não fora analisado. 8. O acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 2.595.681/SC possui efeito vinculante limitado a ações coletivas propostas pelas partes legitimadas e não prejudica o julgamento de ações individuais. 9. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 8.709.973/SP, Rel. Min. Og Bernardo Ramos, Segunda Turma, DJe de 23/03/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 690231/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 05/09/2017; TRF5, AC638717/RN, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Azevedo, Terceira Turma, DJE de 03/09/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Davi Costela, Primeira Turma, DJE de 25/02/2017. 10. Dilação do prazo para análise do requerimento administrativo pelo INSS, de 05 (cinco) dias para 60 (sessenta) dias. 11. Agravo de Instrumento parcialmente provido apenas para aumentar o prazo de conclusão do requerimento administrativo, de 05 (cinco) para 60 (sessenta) dias.
(PROCESSO: 29669220933105091074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)