PROCESSO Nº: 7841405-55.6766.16.11.7602 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ CAMPOS ADVOGADO: DANILO DA COSTA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ PIRES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL APURADO A PARTIR DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OBTIDOS SEM ORDEM JUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. MATÉRIA DECIDIDA PELO COLENDO STF (RE 603.953/PR). REFORMA DA SENTENÇA. ILICITUDE DA PROVA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 1.022, I, II e III, e parágrafo único, do CPC/2015. No acórdão embargado não se constam nenhum dos vícios apontados. Sua motivação é clara e nítida. 2. A rejeição de aclaratórios anteriores com fundamentação diversa da pleiteada pela parte não implica omissão e/ou obscuridade, visto ter a matéria que serviu de base à interposição do recurso sido analisada em sua amplitude, com o exame das questões levantadas. 3. Decisão impugnada devidamente clara na linha de que: "- a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 2009, no REsp 0.469.496, processado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, decidiu que o Fisco poderia obter dados bancários diretamente das instituições financeiras, sem necessidade de autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar n. 105/2001. No entanto, em 2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade da aludida regra legal, por afronta ao art. 5º, XII, da Constituição da República; - situação em que o lançamento fiscal foi realizado exclusivamente a partir de dados bancários da movimentação financeira do contribuinte, obtidos diretamente pela Receita Federal, sem intervenção judicial. Ilicitude da prova que invalida todo o procedimento administrativo." 4. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios. 5. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 19170624588628100333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAGÃO DE MIGUEL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)