PROCESSO Nº: 8107428-67.9898.29.5.5664 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL SILVA (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA NASCIMENTO - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA ALIMENTAR. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. 1.A presente contenda se resume à discussão a respeito da devolução de quantias recebidas indevidamente por servidor público do DNOCS, a título de diferença do complemento de salário-mínimo sob a forma de VPNI. 2.Apesar de ser possível a reversão de decisão administrativa, há que ver com ponderação a situação daqueles beneficiários que, de boa-fé - entendida esta como ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico -, perceberam quantias indevidas a título de VPNI. Nestes casos, por se tratar de verbas de caráter alimentar, tais valores não são passíveis de reposição ao Erário, conforme entendimento firmado pela mais alta Corte de Justiça do país. 3.Assim, considerando que a percepção dos valores em questão decorreu de erro por parte da administração e não há nada que indique que houve má-fé do autor, não é devida a restituição ao erário. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96815048162237965916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015)