PROCESSO Nº: 0622705-21.9841.30.7.4711 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA ADVOGADO: JOÃO DA COSTA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI VIANA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O RAT/SAT. MUNICÍPIO. LEI Nº 8.212/91 (ART. 22, §3º). DECRETO 6.042/2007. ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTA PARA 2%. LEGALIDADE. 1. Com o advento da Lei nº 10.666/2003, surgiu a possibilidade de elevação em até 100% das alíquotas inerentes aos graus de risco, nos termos de regulamento, conforme índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, sendo este, então, o fundamento de validade do Decreto 6.042/2007. 2. Havendo estudo do órgão competente para motivar a nova classificação da alíquota da contribuição devida para os municípios, o Judiciário somente poderia revisá-la, por suposta incorreção (inexistência ou inadequação dos motivos), caso o município autor houvesse demonstrado o descompasso entre a nova classificação e a sua realidade, sendo certo que não supre tal necessidade a mera juntada da folha de pagamento do ente público. 3. Precedentes: AgRg no REsp 2299747/PB, Rel. Ministro RYAN CASTRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/01/2015, DJe 14/12/2015 e AgRg no REsp 6659242/PE, Rel. Ministro THEO NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2015, DJe 12/06/2015. 4. Apelação da FAZENDA NACIONAL e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 94721025574873779340, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015)