PROCESSO Nº: 2872472-81.4546.16.8.1363 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI MOREIRA REPRESENTANTE: THEO CARVALHO GRAZIELE CAUÊ DA MATA (e outro) APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (e outros) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIANA - 4ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MATERIAL DE ALTO CUSTO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. EXISTÊNCIA DE MATERIAL SIMILAR DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na peça inaugural, que visava à realização de PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASIA LOCAL NÃO CONVENCIONAL DO COTOVELO ESQUERDO COM IMPLANTAÇÃO DE ENDOPRÓTESE NÃO CONVENCIONAL DE TITÂNIO SOB MEDIDA PARA COTOVELO, em razão de politraumatismo em acidente automobilístico (fratura de ulna proximal, que apresentou quadro de consolidação viciosa (CID 10: M84.0) e rigidez articular (CID 10:25.6). 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Em relação às regras de distribuição de atribuições, a Lei do SUS aplica-se apenas aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por tais normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios. Preliminar de ilegitimidade passiva da União afastada. 3. Em razão da grande quantidade de demandas, que visam buscar o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde em geral - o que se passou a chamar de "judicialização da saúde", o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, quando da análise do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, critérios para auxiliar os membros do Judiciário na análise das hipóteses em que, efetivamente, haveria obrigação do Poder Público em custear o tratamento ou medicamentos pleiteados. 4. Entre os critérios estabelecidos pelo STF, consta a necessidade de se demonstrar se o Sistema Único de Saúde oferece ou não alternativa de tratamento. Em caso positivo, esta somente pode ser desprestigiada em favor da pretensão autoral, se comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde disponibilizada pelo SUS (APELREEX 36810338015953497669, Desembargador Federal Luiz Fernando da Rocha, EMANUEL VIEIRA - Quarta Turma, DJE - Milena da Rocha - Página::281). 5. In casu, o autor foi vítima de acidente automobilístico e foi acometido de múltiplas fraturas, entre as quais fratura do cotovelo esquerdo (CID 10: S52.0), apresentando quadro de consolidação viciosa (CID 10: M84.0) e rigidez articular (CID 10: 25.6). O médico que o acompanha indicou procedimento cirúrgico de artroplastia local não convencional, com implantação de endoprótese não convencional de titânio sob medida. O orçamento da prótese e demais materiais a serem utilizados na referida cirurgia corresponde a R$ 11.577,00 (Cinquenta mil setecentos e cinquenta reais). 6. Não obstante o especialista que acompanha o demandante seja categórico em afirmar que o material requerido seja o mais adequado para a cirurgia do demandante, constata-se que além de o SUS oferecer material alternativo para tal procedimento, há a possibilidade de a cirurgia não alcançar o resultado esperado, tendo em vista a intensa retração da musculatura. 7. Constatado que o Sistema Único de Saúde oferece alternativa de tratamento para a mal que aflige o demandante e havendo, inclusive, a possibilidade do procedimento não alcançar o resultado esperado, não há como acolher o pedido autoral. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75674667887645107863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016)