Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Pinto 8109951-22.9156.11.2.1467 PARTE A : ALICE MENDES PARTE A : ÁLVARO ELÍDIO YURI COSTELA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MOREIRA PARTE R UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Constitucional e Processo Civil. Recurso ex officio de ação especial de cobrança de valores atrasados, com direito reconhecido na via administrativa. 1. Ação a buscar o pagamento de valores atrasados - relativos a diferença de pensão -, após direito reconhecido na via administrativa, não tendo a União quitado as parcelas atrasadas, relativas ao período de junho de 2006 a dezembro de 2011. 2. Hipótese em que, apesar de citada, a ré não respondeu, vindo a sentença a deferir o pleito, sem, novamente, apresentar a demandada qualquer irresignação. 3.Remessa oficial improvida
(PROCESSO: 04139623167065840909, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2014)