PROCESSO Nº: 9281510-63.2987.7.11.6667 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL GOMES RIBEIRO FRUTUOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO YURI FOGAÇA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR POR FORÇA DE LIMINAR. CASSAÇÃO DA DECISÃO. DESCONTINUIDADE DO VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. LUIGI MARTINS IMPROVIDO. 1. A apresentação extemporânea do certificado de conclusão do ensino médio, pela agravante, não lhe assegura o direito à matrícula universitária, máxime porque a sua matrícula anterior, realizada por força de decisão judicial, já havia sido cancelada, em razão da revogação da referida decisão e do julgamento pela improcedência da pretensão da ora agravante. 2. Em que pese a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a aprovação do estudante universitário em vestibular - no qual tenha sido inscrito por força de liminar, com a outorga do certificado de conclusão do ensino médio em supletivo-, com a conclusão de parte da graduação, excepcionalmente não pode ser prejudicada em razão da apreciação superveniente e negativa do mérito" (MC 672961679453, LEONARDO DA CRUZ, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/04/2014), no presente caso não houve continuidade do vínculo da agravante com a instituição de ensino, já que embora tenha ingressado na UFRN em 2014 por força de decisão judicial, não conseguiu renovar sua matrícula no período seguinte, só obtendo o certificado de conclusão do ensino médio no ano de 2016, razão pela qual requereu novamente sua matrícula. 3. O deferimento do pedido da autora, ora agravante, privilegiando determinados candidatos em detrimento de outros, que cumpriram com os prazos editalícios, implicaria em violação ao princípio da impessoalidade, além de ofensa aos princípios da legalidade e da isonomia. 4. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 65398661164900519201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016)