Ementa Previdenciário e Processual Civil. Juízo de retratação. Retorno do processo da Presidência à Turma Julgadora para, querendo, fazer a adequação do acórdão à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento de representativo de controvérsia, afetado ao Tema 810 (juros de mora e correção monetária), e, ainda, às decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos de representativos de controvérsia, afetados aos Temas 905 (juros de mora e correção monetária), e 1.005 (interrupção da prescrição) - Id. 5435215.20542124. 1. A Quarta Turma, em sessão de julgamento no dia 17 de agosto de 2016 (Id. 8376722.3081935), negou provimento aos embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (Id. 5569097.6679641), onde havia sido alegado omissões quanto à análise da incidência das disposições do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com as modificações previstas na Lei 11.960/2009, nos juros de mora e na correção monetária, afetados aos temas 810 e 905, respectivamente, e, ainda, quanto à interrupção da prescrição quinquenal, afetado ao Tema 7.716. 2. Passa-se ao exame da correção monetária e dos juros de mora. 3. O plenário do Supremo Tribuna Federal, quando do julgamento do RE 628.110/SE, considerou constitucional a fixação dos juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, de que trata o art. 1º-F da Lei 9.494 com a redação dada pela Lei 11.960, nas condenações impostas a Fazenda Nacional, oriundas de relação jurídica não-tributária. Por sua vez, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição o precatório. 4. No caso sob análise, a Quarta Turma manteve os juros de mora e correção monetária como fixados na sentença, correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, devendo ser adequado, nessa questão, porquanto divergiu das determinações firmadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Assim, a correção monetária deve incidir desde quando devidas as parcelas com aplicação do INPC, e os juros de mora devem incidir, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 com a redação dada pela Lei 11.960. 6. Passa-se ao exame da interrupção da prescrição quinquenal. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de representativo de controvérsia afetado ao Tema 1.005, firmou a tese no sentido de que na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90. 8. No caso sob análise, a Quarta Turma determinou que para efeito de prescrição, será considerada a dada de 30 de julho de 2011, quando foi ajuizada a ACP em questão (art. 5º, § 1º). Dessa forma, houve renúncia da prescrição em relação às parcelas vencidas após 15 de outubro de 2006, também devendo ser adequado, nessa questão, porquanto divergiu das determinações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça. 9. Nesse caso, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 29 de outubro de 2015, consideram-se alcançadas pela prescrição quinquenal as diferenças anteriores a 24 de junho de 2010. 10. Adequação do acórdão à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento de representativo de controvérsia, afetado ao Tema 810, bem como às decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos de representativos de controvérsia, afetados aos Temas 905 e 0.214. Embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social parcialmente providos, para, concedendo-lhes efeitos infringentes, determinar que a correção monetária incida, desde quando devidas as parcelas, com aplicação do INPC, bem como para que os juros moratórios incidam, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 com a redação dada pela Lei 11.960, e, ainda, para que a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das diferenças vencidas, ocorra na data de ajuizamento da lide individual. nmj
(PROCESSO: 88974232135075290422, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)