PROCESSO Nº: 1553739-90.3082.28.4.4796 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina da Paz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno da Paz EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO CELEBRADO COM A CAIXA. CONDIÇÃO DO PARTICULAR DE DEVEDOR E DE AVALISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução de título extrajudicial. O juízo sentenciante entendeu que "conforme reconhecido pelo autor em audiência, a dívida executada foi contraída pelo próprio embargante (inclusive assumindo a condição pessoal de avalista), com seu expresso consentimento, ainda que, alegadamente, em benefício de terceiro". 2. Requer a parte apelante que a sentença seja anulada, voltando os autos para a fase instrutória, com a realização das seguintes diligências: a) quebra do sigilo bancário da conta 290.17501447-5, agência 3729, desde a sua abertura, para identificar para qual conta o valor do empréstimo foi transferido; b) intimação da CEF para que apresente a lista de funcionários da agência 3729, na qual firmado o contrato e se em 2014/2016 existia funcionário de nome Enrico Lopes; e c) realização de oitiva de testemunhas. 3. Na origem, cuidou-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL interposta pela Caixa Econômica Federal em face de Cleviton S M dos Santos - ME e Davi Lucas Silva, objetivando o pagamento do montante de R$ 526.725,18, posicionado para 24/01/2019. Funda-se a execução em Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, de nº 17.0781.909.4641229-13, cujo inadimplemento ocorreu em 10/06/2016. O particular apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Disse que o verdadeiro autor do débito é Otávio Moura, seu antigo patrão, que pediu seus documentos e abriu a empresa Cleviton S M dos Santos - ME, utilizando seu nome e CPF. 4. Cumpre esclarecer que não houve cerceamento de defesa no caso em que se julga. Com efeito, o juízo de origem entendeu necessária a realização de audiência de instrução (id. 1178077.8571107), de modo que o particular, ora apelante, teve a oportunidade de indicar todas as provas que desejava produzir. Tanto é assim que nomeou testemunhas para serem ouvidas em juízo (id. 2128476.7793986). Assim, o que se observa é que o recorrente requereu dilação probatória em momento inoportuno, pois depois de realizada a audiência de instrução. 5. Para além disso, o que deve ser especialmente considerado é que os documentos colacionados aos autos, bem como os depoimentos colhidos em audiência de instrução, já são suficientes para solucionar a presente lide. É que consta dos autos o Contrato de Renegociação de nº 94.0532.609.4796239-58 assinado de próprio punho pelo apelante, tanto na condição de devedor principal, quanto na condição de avalista (id. 8338839.3448661). O próprio apelante asseverou, em seu depoimento, que tinha consciência que o seu antigo patrão, André Ribeiro pediu seus documentos para abrir uma empresa. Além disso, disse que foi pessoalmente à Caixa contrair empréstimos e assinar contratos, tendo assumido que assinou o contrato que ora se discute (minutos 51:40 a 52:55). 6. Desse modo, a conclusão a que se chega é que não há, na espécie, vício do negócio jurídico que macule a manifestação de vontade que foi externada. Ao contrário, o negócio jurídico foi cumprido exatamente como aquilo que aparentava, tendo o apelante, voluntariamente anuído com sua celebração. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais em 10% do valor fixado em sentença, com exigibilidade suspensa, em razão do reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita. LL
(PROCESSO: 70116446867812310039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)