AC Nº 2539170-06.1236.23.10.0483 APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO : ERICK NASCIMENTO APELADO : LUIZ OTÁVIO ALMEIDA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - CE (JUIZ RICARDO CUNHA PORTO) RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO ALMEIDA CORDEIRO EMENTA CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IRREGULARIDADE. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. LEI Nº 74.204/2001. 1. Nos termos do artigo 9º da Lei nº 10.188/2001, a notificação prévia dos arrendatários com vistas à purgação da mora é requisito indispensável à caracterização do esbulho possessório, em se tratando de imóvel objeto do Programa de Arrendamento Residencial. 2. Hipótese em que a notificação para purgação da mora (ID 9068180.963248) não atende à norma disposta no referido dispositivo legal, pois sequer pormenoriza os valores devidos pelos apelados, não havendo de se falar em esbulho possessório. 3. João Felipe Castro.
(PROCESSO: 19678542766582258302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO REZENDE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016)