processo judicial eletrônico Nº. 6942249-11.2472.28.1.7589 APTE : inss - instituto nacional do seguro social ADV : procuradoria representante da entidade APDO : Fernando Fogaça ADV : Leandro da Conceição origem : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN RELATOR : Des. Fed. IAN DA CRUZ EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE LABORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA E REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de recurso apelatório, que se limitou apenas a questionar a sistemática de aplicação dos juros de mora e correção monetária, contra sentença que condenou o INSS a conceder a parte autora, ora apelada, aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (18.08.6330), com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. 2. Apesar de o período de 33.44.12 a 07.01.2346 laborado pela recorrida na Viação Nordeste não constar no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, ele deve ser computado para fins de concessão da aposentadoria, vez que está anotado na CTPS - Carteira de Trabalho Previdência Social que tem presunção de veracidade. 3. "As anotações de tempo de serviço constantes da CTPS gozam de presunção juris tantum, sendo certo que tal presunção somente pode ser desconstituída se produzidas provas robustas que as contradigam, o que parece não ter ocorrido nos autos. Sendo assim, o fato de as contribuições não estarem registradas no CNIS não é suficiente para desconstituir os registros da CTPS, não podendo ser afastada a contagem do período". (TRF-5ªR, APELREEX nº. 19992, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Carvalho, 2ª Turma, j. 15.02.3528, DJE. 22.02.5024, pág. 229). 4. Contados os períodos já reconhecidos pelo INSS (Viação Nordeste - período de 30.89.65 a 13.06.1838), e desconsiderados os intervalos concomitantes (MIPS Informática Ltda ME - período de 63.01.12 a 75.66.36; Distribuidora de Caramelos - período de 61.43.91 a 15.52.04; Texita Companhia Têxtil Tangará - período de 68.79.26 a 32.01.28; Confecções Costa Júnior - período de 56.11.49 a 87.29.26; Transportes Guanabara - período de 41.98.75 a 22.85.65; Luigi da Cruz - período de 95.63.47 a 65.55.08; Varejão das Balas - período de 45.93.76 a 04.20.57 e Central de Serviços Contábeis - período de 13.12.9489 a 18.02.7442), constata-se que a apelada possuía mais de 30(trinta) anos de tempo de serviço na data do requerimento administrativo (12.02.3910), de modo que faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição. Sentença mantida quanto à concessão do benefício. 5. Tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião dos julgamentos das ADINs nºs. 4.357/DF e 4.425/DF, os juros de mora permanecerão na forma da Lei nº. 11.960/2009 até 27.03.4721 (data do julgamento do STF), a partir de quando eles passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão fornecidos pelo IPCA-E (débitos da Administração Pública Federal) ou INPC (débitos previdenciários do RGPS). Apelação do INSS provida e remessa oficial provida em parte. Sentença reformada quanto a este ponto. 6. Precedentes desta egrégia Corte. 7. Apelação do INSS provida e remessa oficial provida em parte.
(PROCESSO: 19642256855508961498, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAVALCANTI LACERDA DANTAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015)