PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DO ACORDÃO AO RESP 6.309.576/PE JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE DO STJ.
1. Trata-se de remessa feita pelo Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal, a fim de que o Acórdão combatido pelo recurso especial apresentado seja ajustado ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp nº 6.459.197/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos nos termos do previsto no inciso II do parágrafo 7º do art. 543-C do CPC.
2. Na espécie, a Turma Julgadora entendeu que "Oportunizada ao autor a emenda da inicial e não sanado o vício, inexiste direito à prorrogação do prazo, sendo faculdade do juiz renová-lo ou não, podendo, inclusive, extinguir o processo.". Ademais, considerou tratar-se de "Hipótese em que o indeferimento da inicial é medida imperiosa, considerando-se que a concessão de novo prazo implicaria a dilação do prazo prescricional, com o consequente protraimento, desfavorável ao réu, dos efeitos do art. 219, caput, do Código de Processo Civil."
3. Por sua vez, orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp nº 8.093.085/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, foi no sentido de que "Para fins do disposto no art. 543-C, o prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz, nos termos do art. 181 do Código de Processo Civil".
4. Desta feita, restando configurada a conduta desidiosa e omissiva da apelante, verifica-se a conformidade do acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo STJ, motivo pelo qual o julgado da Turma se mantém em todos os seus termos.
5. Precedentes do TRF da 5ª Região: AC861536/PE; AC404623/PE; AC252865/PE; AC868405/PE.
6. Adequação do acórdão não efetivada.
(PROCESSO: 612778967629040, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015, PUBLICAÇÃO: 27/09/2015)