PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DE COMANDO DE COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. INTIMAÇÃO DO DEPOSITÁRIO PARA CUMPRIMENTO DO ÔNUS. CABIMENTO.
1. Nos termos do artigo 14, inciso V e parágrafo único, do Código Processual Civil, são atribuídos às partes e a todos os que participam do processo os deveres de exato cumprimento dos provimentos mandamentais e de não criação de embaraços à efetivação dos provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.
2. Hipótese em que, consideradas as disposições supra, a existência de comando prévio do juízo impondo o ônus de comprovação mensal da penhora em debate e a notícia de descumprimento de tal encargo, é possível a configuração de ato atentatório ao exercício da jurisdição, sendo necessário se proceder, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, à intimação do depositário para o cumprimento da aludida ordem, ou prestação de esclarecimentos sobre as razões que o impedem de assim agir.
3. Legítima a pretensão fazendária, o decisum vergastado deve ser reformado, assegurando-se a intimação requerida.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 84254504347737130588, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015, PUBLICAÇÃO: 21/03/2015)