PROCESSO Nº: 9472060-12.6491.5.5.9783 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GINA ERICA LAURA MORAES ADVOGADO: Diego Santos Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Lima PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PEDRO MIGUEL MOURA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por GINA ÉRICA BEATRIZ SILVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando em suas razões recursais: a) aplicação do CDC (art. 6º, VIII) e inversão do ônus da prova, pois a CEF tem maiores condições técnicas de apresentar o contrato; b) tentou junto à CEF obter a cópia do contrato, porém, sem sucesso; c) utilizou-se de todos os meios possíveis e a seu alcance, como o site e o e-mail disponibilizados; ; d) legitimidade passiva da CEF, pois trata-se de financiamento pelo PMCMV, Faixa 1. Requer a anulação da sentença recorrida, para que seja determinada a apresentação, pela CEF, do instrumento contratual firmado, em sua íntegra, assim como toda a documentação que esteja ao seu alcance, com o regular prosseguimento ao presente feito em Primeiro Grau. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) adquiriu imóvel através de Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado com a Requerida; b) pouco tempo depois de ingressar na posse do imóvel, a Autora observou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos de sua moradia, tais como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros; c) os parâmetros de qualidade obrigatórios não foram atendidos pela construtora, muito menos os exigidos pela CEF, que, por sua vez, tinha o dever de fiscalizar a obra (por intermédios de seus profissionais da área de engenharia); d) a autora se dirigiu até CEF, com a finalidade de solucionar os problemas apontados, não obtendo resposta conclusiva. 3. Na sentença, o magistrado "a quo" entendeu que, embora oportunizado nos autos, não teria sido comprovado pela demandante que esta requereu à ré cópia do instrumento contratual, de maneira que não haveria lide resistida. Assim, considerando a falta de documento indispensável à propositura da ação, extinguiu o feito sem julgamento de mérito. 4. Deveras, no tocante à ausência de interesse de agir, não se desconhece que o STF, no julgamento do RE 876.358/MG, cuja repercussão geral foi reconhecida, considerou necessário o prévio requerimento administrativo, para, só após, dar-se o acionamento do Poder Judiciário, sob pena de reconhecimento da ausência de interesse de agir. Outrossim, o mesmo STF acabou por reconhecer também que a imprescindibilidade de requerimento prévio deve ser relativizada nos casos em que o entendimento da administração for conhecida e reiteradamente contrário à postulação, como no presente caso, no qual a discussão gira em torno da responsabilidade por vícios de construção detectados em imóveis do PMCMV. Nesse sentido, tem entendido esta Primeira Turma: (Processo nº 54202371870383948655, Rel. Des. Federal VITOR PINTO, 1º Turma, j. 22/04/2019.), 5. Nessa mesma direção, a Quarta Turma deste Tribunal vem se posicionando no sentido de considerar precipitada a extinção do feito antes da citação da CEF, pois as questões levadas ao juízo "a quo" podem vir a ser esclarecidas na contestação, inclusive com a intimação da empresa pública federal para apresentar as cópias dos contratos. Nesse sentido: (PROCESSO: 4943614-58.2369.4.4.1309, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/03/2020, PUBLICAÇÃO). 6. Ademais, verifica-se existir relação consumerista entre as partes, depreendendo-se a hipossuficiência da apelante, devendo, portanto, ser aplicado o art. 6º, VIII, do CDC, tendo-se em conta, ainda, que, com as informações já prestadas, a CEF poderá juntar o instrumento em questão sem qualquer dificuldade, a partir das informações constantes das provas anexadas à exordial, como os números das avenças, os nomes e CPFs das partes e o endereço das unidades habitacionais. Nesse sentido: (3571883-23.2810.4.1.7971 - Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL Órgão Julgador: 1ª TURMA - Relator do Processo: LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA - Assinado por: YURI SILVEIRA - Data de Assinatura: 02/11/2021 - Origem: ANTÔNIO DA PAZ - Pje), (Processo: 8850189-15.0571.4.12.5785 Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL Órgão Julgador: 1ª TURMA Relator do Processo: JOÃO LUCAS BARROS - Assinado por: ENZO MOURA Data de Assinatura: 27/07/2021 Origem: LEVI VIEIRA - Pje) 7. Assim, sob tais fundamentos, forçoso o provimento da apelação, anulando-se a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para citação da ré e regular processamento. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 16200689107592818900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)