PROCESSO Nº: 7302371-37.7958.5.7.7855 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI DA COSTA ADVOGADO: Levi das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Teixeira (LAC) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. REPUBLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta contra sentença. 2.Em suas razões recursais, a embargante alega erro material no acórdão, cuja ementa trouxe a informação em seu tópico IV de "Desprovimento da Apelação", quando deveria ser "provimento da apelação do autor", em consonância com o Voto proferido. 3. De fato, houve erro material, tendo em vista que a ementa publicada na imprensa oficial teria apresenta no item IV "Provimento da Apelação". 4. O erro material é corrigível, inclusive de ofício, nos termos do art. 494 do CPC, devendo, pois ser republicada a ementa com a redação correta. 5. Embargos de declaração providos para sanar o vício apontado.
(PROCESSO: 04844845524625660663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)