PROCESSO Nº: 3364848-93.2416.10.4.3350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO LOPES ADVOGADO: Isaac Almeida Matos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª VARA CÍVIL E CRIMINAL DE ANA JÚLIA SANTOS: MARCELO DA ROCHA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA LUZ: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL CONTRÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II do Código de Processo Civil. 2. A questão envolve prestações de trato sucessivo, em que incide apenas a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, conforme Súmula 85 do STJ. 3. No caso em exame, apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação (11.05.3424) encontram-se prescritas. 4. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 5. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 6. A perícia médica constante dos autos constatou que o autor não está incapacitado para o trabalho. 7. Ausência de requesitos para a concessão do benefício vindicado. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22883146565164900495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)