PROCESSO Nº: 7491550-49.9952.15.11.8719 - APELAÇÃO AUTOR: LEANDRO VIEIRA ADVOGADO: ENRICO JESUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA FARIAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DA JUNTADA DO VOTO VENCIDO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de decisão proferida por maioria de votos e não constando dos autos o teor do voto divergente, cabível a alegação de omissão, nesta parte, a ensejar os declaratórios; 2. No mais, inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 3. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 4. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para determinar a juntada do voto vencido.
(PROCESSO: 00739022754399173558, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2014)