PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUIAS POR PARTE DO INSS CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que deu parcial provimento ao pleito da inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, desde a data do cancelamento administrativo, ou seja, em 07/03/2011, determinou, ainda, a sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data de elaboração do laudo pericial, isto é em 15/07/2013.
II. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição, nos termos dos arts. 42 e 62 da Lei 8213/91.
III. Quanto à incapacidade física, a perícia técnica concluiu pela incapacidade total e permanente do autor para o trabalho e, não havendo possibilidade de reabilitação por ser esta portadora de Demência na doença pelo vírus da imunodeficiência humana HIV CID 10 = F02.4 e F33.1 ( Transtorno Depressivo Recorrente), conforme se verifica no laudo médico (fls. 48/49), tendo a incapacidade persistido durante todo o período de cessação, conforme se depreende do atestado médico colacionado aos autos (fl. 13 e 18/20), pelo que lhe é devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data do cancelamento administrativo, ou seja, em 20/02/2011, determinou, ainda, a sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data de elaboração do laudo pericial, isto é em 20/08/2013, conforme assentado na sentença.
IV. O INSS é isento do pagamento das custas processuais, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual.
V. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora nas ações previdenciárias, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o crédito de atualizações previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, sobre todo o período devido e juros de mora de 0,5% ( meio por cento) ao mês, a partir da citação ( Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela medida provisória nº 6.439-58, 2001).
VI. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VII. Apelação parcialmente provida, apenas para a aplicação da Súmula 111 do STJ e para isentar o INSS das custas processuais.
(PROCESSO: 35621929631659350881, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015, PUBLICAÇÃO: 16/11/2015)