PROCESSO Nº: 0932862-84.4948.4.4.1512 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN ARAÚJO ADVOGADO: NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RODRIGO FREITAS - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATIA. TERMO A QUO. VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. REQUISIÇÃO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. DAVI FARIAS. CONSTITUCIONALIDADE. RE 109740 STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta por CECÍLIA PORTO, ainda na vigência do CPC/1973, em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal que, em sede de ação anulatória de débito fiscal, declarou a prescrição da pretensão do autor, que almejava ver reconhecida a nulidade do auto de infração nº 25713.222173/3996-56, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Em conformidade com o princípio da actio natia, apenas com a violação de determinado direito e o surgimento da respectiva pretensão é que se considera iniciado o transcurso do prazo prescricional em desfavor do titular da pretensão. 3. Somente a partir da notícia de redirecionamento no bojo da ação executiva, quase uma década depois da constituição do crédito tributário e da propositura da ação fiscal, foi que surgiu para o ofendido o interesse de intervenção judicial, pois somente neste momento teve seu patrimônio pessoal ameaçado. Considerando que o redirecionamento ocorreu no ano de 2012 e a propositura da ação anulatória se deu em 2014, deve ser afastada a prescrição quinquenal reconhecida em primeiro grau. 4. No mérito, limita-se o recorrente a defender a nulidade da execução, pois o lançamento contestado haveria sido efetuado exclusivamente com base nos dados constantes nos registros de operações financeiras apresentadas à Receita Federal do Brasil por instituições financeiras, o que violaria seus direitos fundamentais, notadamente o expresso no art. 5º, XII, da Constituição Federal (inviolabilidade do sigilo dos seus dados bancários). 5. De acordo com a recente jurisprudência firmada pelo STF (RE845471, 27/7/2016, ainda pendente de publicação), julgado sob a sistemática de repercussão geral, a medida adotada pela Fazenda Nacional é constitucional por não resultar em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. 6. No caso concreto, de acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal acostado aos autos, "o contribuinte não estava cumprindo com suas obrigações tributárias principais, no tocante ao recolhimento do imposto de renda das pessoas jurídicas. Ressalte-se ainda que a empresa deixou de apresentar as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF a partir do 2º trimestre de 1998, não cumprindo, portanto, com suas obrigações tributárias acessórias. Tendo em vista a PJ não apresentar os livros contábeis ou fiscais, a partir do ano-calendário 1998, apesar de intimada a fazê-lo, tornou-se indispensável a solicitação a agentes financeiros do fornecimento de informações de movimentação financeira acaso realizadas em nome da empresa, de acordo com o Decreto nº 3.724/2001". 7. Portanto, notadamente após o julgamento pelo Pleno do C. STF das ADIs nºs 5518-8/DF, 9066-1/DF, 4106-4/DF e 9329-6/DF, na quais foram discutidas e afirmadas a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/01, da Lei nº 10.174/01 e do artigo 4º do Decreto nº 3.724, de 09/12/2001, não houve qualquer mácula na solicitação, pelo Fisco, das informações bancárias no bojo do procedimento administrativo fiscal, ainda que sem prévia autorização judicial. 8. Parcial provimento à apelação, apenas para afastar a prescrição reconhecida em primeiro grau, julgando-se improcedente o pedido formulado na ação anulatória de débito fiscal. FP
(PROCESSO: 53000610962020068090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)