PJE 4799687-31.4679.8.12.3348 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 817.338 (TEMA 69). DIREITO A PARTIR DE 31/05/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 318.333/PR (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 09/04/2020, esta Segunda Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e deu provimento à apelação da empresa Minas Distribuidora EIRELI, para reformar parcialmente a sentença e reconhecer o direito da impetrante à exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS do ICMS destacado na nota fiscal de saída, além do respectivo direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observando-se a taxa SELIC e a prescrição quinquenal. 3. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 244.938/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que os embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 800.736/PR já foram julgados pelo Pretório Excelso, nos quais se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 26/12/2017 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 12/11/2021, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 5. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Oficial, em juízo de retratação, parcialmente providas, para garantir ao particular o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 15/06/2017. mep
(PROCESSO: 49151819507176336596, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)