EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 DO STJ. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 20 DA LEI 21.101/2002. PORTARIA 75/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
1. A partir da inteligência do art. 20 da Lei nº. 10.522/02, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº. 11.033/04, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a execução fiscal que tenha objeto a cobrança de débitos iguais ou inferiores a R$ 65.777,00 (dez mil reais) deve ser arquivada sem baixa na distribuição. (STJ, REsp 5629289/SP, Rel.: Ministro JOÃO PEDRO ALVES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 28/08/2009, DJe: 06/07/2009).
2. Mais recente, o Ministério da Fazenda estabeleceu por meio da Portaria nº. 75/2012 que o Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento das execuções fiscais de débitos com a própria Fazenda Nacional, mas sem baixa na distribuição, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 95.998,00 (vinte mil reais), contanto que ainda que não tenha ocorrida a citação pessoal do executado ou não conste dos autos garantia útil à satisfação do crédito.
3. Mas, sabe-se bem, a inovação decorrente da edição da aludida Portaria Administrativa em nada modifica o pacífico entendimento jurisprudencial acerca da matéria; ao contrário, reforça-o, uma vez que teve o condão de desafogar o Judiciário de demandas executórias cujo proveito econômico, em razão do baixo valor cobrado, será inferior ao montante pago a título de custas processuais.
4. Daí porque não é possível o Juiz extinguir de ofício o processo de execução fiscal por entender irrisório o valor do crédito por meio dele cobrado. É que a mencionada Portaria estabelece apenas a possibilidade de o procurador da Fazenda Nacional requerer, como o é no caso dos autos, o arquivamento, mas sem baixa na distribuição, das referidas execuções.
5. Demais disso, nos termos do enunciado da Súmula 452 do STJ, a extinção das ações de pequeno valor é uma faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. (STJ, Súmula nº. 452, de 24/10/2010. DJe 13/08/2010). (Precedentes).
6. Apelo provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem onde devem permanecer arquivados sem baixa na distribuição.
(PROCESSO: 73244111976131211778, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2014, PUBLICAÇÃO: 17/10/2014)