PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO (ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO RESTROATIVA DECLARADA DE OFÍCIO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
1. Apelações criminais interpostas em face de sentença prolatada pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Ceará, a qual condenou KEVIN PEIXOTO. à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, pela prática do delito do art. 288 do CP (02 anos de reclusão), em concurso material (art. 69 do CP) com o crime tipificado no art. 19 da Lei 7.492/86 (03 anos de reclusão), e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, cada um à razão de 1/2 do salário mínimo vigente à época dos fatos; e G.M.B. e C.F.S.L., à pena de 02 (dois) anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, a saber: prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária, consistente no pagamento de 02 (dois) salários mínimos, pela prática do crime previsto no artigo 288 do Código Penal.
2. Sustentou o apelante que a suposta prática de fraude contra o Banco do Nordeste diz respeito a um empréstimo de capital de giro, não se enquadrando no tipo penal descrito no artigo 19 da Lei nº 7.492/86 e, por isso, seria competência da justiça comum e não da justiça federal julgar o presente feito. A sentença refutou, com êxito, tal alegação, motivo pelo qual transcrevo trecho a seguir: "49. No presente caso, conforme descrito na denúncia, a empresa BLESSED contratou junto ao BNB, através de nota de crédito comercial, operação de capital de fito, no valor de R$ 999.194,00 (cem mil reais), sendo R$ 89.461,00 (cinquenta mil reais) financiado pelo FNE - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste. 50. Conforme disposto no art. 4º da Lei nº 7.487/89, os recursos do FNE - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste somente poderão ser aplicados no desenvolvimento de atividades produtivas nos setores agropecuários, industrial, agroindustrial ou de mineração na Região do Nordeste. 51. Portanto, os recursos do FNE, liberados pelo BNB em favor da empresa BLESSED, tinham destinação específica na forma da lei, pelo que se caracterizam como financiamento, e não como simples empréstimo bancário. 52. Cumpre ressaltar que a Nota de Crédito Comercial nº 525.9167.6157.514 (IPL nº 252/2008, fls. 32/37), emitida pela empresa BLESSED COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA., em 12.04.8122, deixa claro que a operação de crédito contratada tem natureza de financiamento, com recursos do FNE, como se verifica na parte que cuida da fonte dos recursos." Preliminar rejeitada.
3. Como afirmado, na hipótese dos autos, a pena privativa de liberdade aplicada aos réus, pela prática do crime de associação criminosa (art. 288 do CP), foi de 02 (dois) anos, e não houve recurso do Ministério Público Federal, perfazendo-se em 4 (quatro) anos a prescrição, nos termos do art. 109, V, art. 109, Parágrafo Único, e art. 114, II, todos do CP).
4. Conforme narrado na denúncia, a contratação do financiamento de capital de giro financiado pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste ocorreu em 29/05/2006, liberado em duas parcelas, datadas de 10/08/2007 e 30/03/2007. Ademais, todas as irregularidades narradas envolvendo os denunciados e a empresa BLESSED Com. Importação, Exportação e Representações Ltda. (CNPJ nº 99.962.071/5280-59) datam de 2006 e 2007, devendo ocorrer, portanto, a prescrição no ano de 2011. Uma vez que a denúncia foi recebida posteriormente 23/01/2012 (fls. 13/16), resta claro o transcurso do lapso temporal superior aos 4 (quatro) anos previstos no art. 109, V, do CP, devendo ser reconhecida, destarte, a ocorrência da prescrição, na modalidade retroativa.
5. Restam totalmente prejudicadas as apelações das rés G.M.B. e C.F.S.L., e parcialmente prejudicada a apelação do réu JOÃO FELIPE CUNHA., restando para este último, apenas, a imputação do crime do art. 19 da Lei nº 7.492/86.
6. Preliminar. Nulidade por carência de fundamentação. Alegou o apelante que o magistrado sentenciante, na primeira fase da dosimetria, deixou de justificar a aplicação da pena, incorrendo em nulidade processual. Entende-se que inocorreu a referida nulidade, tendo a sentença vergastada, ainda que de modo sucinto, suficientemente justificado os parâmetros utilizados para exasperar a pena-base (fl. 304, parágrafo 169 e 170). Ademais, impende destacar que a sentença está pautada em vigoroso lastro probatório, não havendo que se falar em carência de fundamentação exigida pela norma constitucional (art. 93, IX, da CF/88). Nos termos da jurisprudência do Pleno desta Corte, "não se pode falar em ausência de fundamentação para aplicação das sanções, quando a sentença se encontra pautada em provas robustas, embasamento teórico e legal" (EDAR 0767167958575310903851, Desembargador Federal Leandro Pereira, BRENO SANTOS - Pleno, DJE - Data: 24/07/2014 - Página::66.)
7. A sentença tratou de comprovar a materialidade do delito de modo exaustivo, baseado nas robustas provas dos autos (cf. IPL 252/2008 da SR/DPF/CE, fls. 13/23).
8. No tocante à participação de SARAH RIBEIRO.,, são diversas as provas que o incriminam. Apesar de ter afirmado que não conhecia a sra. G.C.G. (fls. 529/530 do IPL), ficou comprovado que chegou a atuar como seu defensor em vários processo judiciais (Apenso I do IPL). Ademais, C.F.S.L. afirmou em juízo (fls. 127) que o réu NOAH DA CRUZ., era então advogado da empresa BLESSED, onde participava de diversas reuniões com G. e W. para tratar da obtenção dos financiamentos. Também a corré G.M.B. informou que a ideia de contrair empréstimos foi de W., em conluio com DAVI LUIZ PIRES., o qual era amigo de C.A.C.B., gerente do BNB (fls. 129/130). Não há como excluir, portanto, a condenação do réu JOÃO MIGUEL DA MOTA. nas penas dos delitos do art. 19 da Lei nº 7.492/86.
9. Mantém-se, pelos mesmos fundamentos expostos na douta sentença, a pena do acusado em 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto (art. 33, parágrafo 2º, c, do CP), substituída por duas sanções restritivas de direitos (art. 44 do CP), a se definirem pelo Juízo de execuções, e 50 (cinquenta) dias-multa. Porém, em obediência ao princípio da proporcionalidade, reduz-se o quantum dos dias-multa para 1/4 (um quarto) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.
10. Prescrição retroativa das penas relativas à condenação por associação criminosa (art. 288) para todos os apelantes declarada ex Joaquim Fernandes; apelação de G.M.B. e C.F.S.L. prejudicadas; e apelação de MARIANA MORAES. conhecida em parte, e parcialmente provida na parte conhecida, apenas para reduzir o valor do dia-multa para 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
(PROCESSO: 65939433287477670129, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015, PUBLICAÇÃO: 22/11/2015)