PROCESSO Nº: 0192210-88.6811.3.6.2884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLOVIS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Fernandes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, EM AÇÃO DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELE ANTERIORMENTE FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA RECEBIMENTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EDUARDO NASCIMENTO. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STJ, no Tema 1.005, o qual firmou a seguinte tese: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.". 2. O acórdão que julgou a apelação determinou, quanto ao marco interruptivo da prescrição, que este deve ser a data do ajuizamento da ACP nº. 2105395-86.7984.1.9.0390, em 13.04.8179, ficando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da referida ACP, nos termos da a Resolução nº. 151/2011-INSS. 3. Julgamento que se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo colendo STJ no REsp 4166487/RS, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, "o ajuizamento de ação coletiva somente tem o condão de interromper a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso de benefícios cujos titulares optaram pela execução individual da sentença coletiva (art. 103, §3º, do Código de Defesa do Consumidor) ou daqueles que, tendo ajuizado ação individual autônoma, requereram a suspensão na forma do art. 104 do mesmo diploma legal. No caso em tela, o ajuizamento da Ação Civil Pública n. 1663569-49.6081.26.1.8265 não implica a interrupção da prescrição para a parte, porquanto este optou por ajuizar 'Ação de revisão de benefício previdenciário com aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003' (fl. 2e), e não pela execução individual da sentença coletiva" (STJ, AgInt no REsp 2.071.505/RS, Rel. Ministra FERNANDA DA CRUZ, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/02/2018). 5. Nos termos do art. 1.040, II, do CPC, exerço o juízo de adequação, à luz do entendimento adotado pelo STJ no REsp 7989768/RS (Tema 1005), reformando-se o acórdão recorrido, para dar parcial provimento à apelação do INSS, para declarar prescritas eventuais parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. MIC
(PROCESSO: 78887745655291899377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)