PROCESSO Nº: 0839490-32.3623.10.1.1592 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE CORREIA MEDEIROS DE MAYSA LIMA ADVOGADO: Henrique da Mata AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Luiz Otávio Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 3429211-34.0300.2.2.8778 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAIA DO SACO. TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE DESABAMENTO DO IMÓVEL. OBRA DE REPOSIÇÃO DAS PEDRAS DE ENROCAMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES CONFIGURADOS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão do magistrado federal da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe (SJSE) que, no Processo 1927129-62.9111.18.1.8783 (ação civil pública), indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que buscava permissão para promover intervenções técnicas de engenharia necessárias à execução dos serviços de reposição das pedras do enrocamento, diante do risco iminente de desabamento de seu imóvel, localizado na Praia do Saco, no Município de Estância/SE, por retirada e solapamento do solo de fundação da edificação, ocasionado pelo avanço da maré. 2. O magistrado de origem entendeu que "a) é grande a probabilidade de temos uma edificação que foi erigida em desacordo com normas de zoneamento ambiental, avançando sobre área protegida; b) o avanço marítimo é imparável, já destruiu dezenas de casas na região, com ou sem enrocamento, que, quando realizado, não tarda a ser destruído pelo mar, espalhando detritos por toda a parte. Isto é, a questão já ultrapassa a proteção ambiental e se direciona à proteção da integridade física de moradores e transeuntes; c) a colocação de rochas na beira-mar altera o fluxo das águas, retroalimentando e fortalecendo a erosão em outros pontos da Praia do Saco e região, inclusive no subsolo, causando danos a terceiros. E deferir uma medida nessa ação teria um efeito em cascata, pois há inúmeros outros processos em situação equivalente, o que multiplicará a força da erosão na Praia do Saco e arredores; d) o enrocamento numa área tão ecologicamente sensível polui o ambiente, inutiliza a praia próxima e prejudica a desova de tartarugas-marinhas; e) ainda que não houvesse sido deferida a tutela de urgência nestes autos, mesmo em situações normais, o interessado não pode simplesmente 'jogar um monte de pedras' na beira do mar, necessitando do licenciamento ambiental". 3. A decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento fundamentou-se na inexistência de autorização/licença ambiental pelo órgão competente para execução dos serviços de reposição das pedras do enrocamento. 4. Contudo, extrai-se da ação originária que o agravante obteve a Autorização Ambiental nº 220/2021, emitida pela Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA, para manutenção da estrutura de enrocamento já preexistente no imóvel. A referida autorização não envolve ampliação ou nova construção, mas sim retorno ao status quo ante. A seu turno, dentre as condicionantes estabelecidas pelo órgão ambiental, ganham relevo (i) a obrigatoriedade de as obras serem realizadas no mesmo local do enrocamento preexistente, com manutenção das mesmas dimensões da estrutura atual; (ii) a vedação de realização de outras instalações provisórias como canteiro de obras no local; (iii) a necessidade de manter o número suficiente de recipientes de lixo, de forma a atender a demanda da atividade, preservando a área e seu entorno; e (iv) a obrigatoriedade de recolhimento de todo o lixo e outros dejetos gerados durante a atividade, não se permitindo, em hipótese alguma, a permanência de qualquer resíduo proveniente da atividade. 5. Ora, diante dessas condicionantes, torna-se infundado a inviabilização da medida em razão da possibilidade de que venha a causar mais poluição na Praia do Saco. Na realidade, o desabamento do imóvel tem muito maior potencial para provocar referido dano do que a reposição/recomposição do enrocamento, com a recolocação das pedras perdidas, o que conduz ao deferimento da liminar recursal. 6. Oportuno registrar a necessária cautela com que o Poder Judiciário deve analisar os atos administrativos, não se podendo olvidar que se limita ao controle de legalidade do ato. Nesse contexto, não é dado ao Poder Judiciário rever o mérito dos atos administrativos, realizando verdadeiro juízo de conveniência e oportunidade, o que só é assegurado à própria Administração Pública. 7. Nesse cenário, a avaliação realizada pela ADEMA, desde que não padeça de vício de ilegalidade, deve ser respeitada, notadamente em razão da presunção de veracidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Por esta razão e diante de todos os demais fundamentos acima colacionados, deve ser concedida a tutela de urgência requerida. 8. Muito embora sejam relevantes os esclarecimentos contidos no laudo pericial, no sentido de que o enrocamento apenas soluciona o problema local, mas pode passar a induzir o processo de erosão em áreas próximas, vislumbra-se pelas fotos e relatórios contidos tanto nestes autos, como na ação originária, que o risco de dano grave restou caracterizado, pois a não realização da obra em referência implicará perigo de desabamento/demolição do imóvel em litígio. 9. Neste particular, a intervenção requerida, que, aliás, contou com o apoio do órgão ambiental e da própria parte contrária manifestada na ação originária, após a concessão da autorização pela ADEMA, mostra-se necessária para evitar o desaparecimento do objeto do litígio. 10. Agravo de instrumento provido reformando a liminar indeferida para conceder a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de autorizar que sejam promovidas as intervenções técnicas de engenharia necessárias à execução dos serviços de reposição das pedras do enrocamento, consoante o disposto no projeto técnico, na ART e na autorização/licença da ADEMA, anexados aos autos originários.
(PROCESSO: 04016611440896526348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)