PROCESSO Nº: 4805388-46.9794.10.6.9382 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JUAN PIRES ADVOGADO: Dagoberto Costa Silva De Omena APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Barros - 1ª Turma EMENTA. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE REDUZIU O QUANTUM DA PENA DE RECLUSÃO DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONCORDÂNCIA MINISTERIAL. RECONHECIDA A CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NA FORMA DOS ARTS. 109, IV, C/C 110, §§ 1º E 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 49.664/10. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de Acórdão que operou decréscimo do quantum da pena do embargante, fixando a sanção corporal no patamar definitivo de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, pela prática, quando então prefeito de Passo do Camaragibe-AL, da conduta típica prevista no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67. 2. É de se ter em conta, para fins de cômputo do lapso prescricional, que a Denúncia foi recebida em 04/02/2012, enquanto que os últimos fatos delituosos que ensejaram a responsabilização penal do ora embargante ocorreram em 19/07/2003. Disso resulta que, entre os fatos delituosos e o recebimento da peça acusatória - marco interruptivo da prescrição -, decorreu lapso temporal superior a 08 (oito) anos, sendo bastante, portanto, para fulminar a pretensão punitiva estatal. 3. Merece destaque ainda o fato de inexistir, in casu, interposição de recurso da acusação, pelo que deve incidir a normativa da Súmula nº 146 do STF: "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da apelação". 4. Em face do redimensionamento da apenação, operado por força do respeitável Acórdão, reduzindo-se a pena do ora embargante para 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, bem se vê que o prazo - 08 (oito) anos - estipulado no art. 109, IV, do Código Penal, foi efetivamente extrapolado, pelo que deve ser declarada a extinção da punibilidade, com fulcro, também, no art. 107, IV, c/c 110, §§ 1º e 2º, todos do CP, sem as alterações introduzidas pela Lei nº 12.234/2010, dado que os fatos apurados ocorreram antes, pois, do advento de tais modificações. 5. A pretensão embargante encontra guarida, inclusive, nas contrarrazões ministeriais. Enfim, é de se reconhecer a prescrição do delito previsto no art. 1°, I, do Decreto-Lei nº 201/67. 6. Impõe-se dar provimento aos presentes Embargos de Declaração, para declarar extinta a punibilidade do réu, ora embargante, relativamente aos fatos processados nos autos da Ação Penal/Apelação Criminal nº 9680980-21.0153.2.12.4044. 7. Embargos de Declaração providos para sanar a omissão e reconhecer a consumação da prescrição.
(PROCESSO: 48756133072369304701, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)