Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Campos Nº: 6423492-63.5731.14.12.7792 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORLANDO RAFAEL CASTRO ADVOGADO: Pedro Henrique Ribeiro APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 174.752/SE (TEMA 810) E DO STJ NO JULGAMENTO DOS TEMA 905 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, E TEMA 1.005 – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de retorno dos autos a Eg. Turma Julgadora, por determinação da Vice-Presidência desta Corte, para que seja realizado juízo de retratação para ajustar o acórdão recorrido à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 622.035/SE (Tema 810) e às decisões do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Resps 3383886/MG, 7308469/PR e 7575154/RS (Tema 905), bem como dos Resps 5.993.621/SC, 7.543.396/SC e 8.849.098/RS (Tema 1.005). 2. A sentença de primeiro grau, após afastar a prejudicial de decadência, reconheceu o direito da parte autora, condenando o INSS a proceder à readequação da renda mensal do benefício da parte autora ao novo limite estabelecido pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados nos cálculos iniciais e, ao fim, condenou a autarquia federal no pagamento dos valores atrasados corrigidos nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. 3. Esta Corte Regional, em apreciação aos recursos interpostos, deu parcial provimento à apelação do particular para alterar a condenação em honorários advocatícios e negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, mantendo a condenação do ente público em todos os termos. 4. No que diz respeito à fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas atrasadas, referentes à adequação da renda mensal aos tetos fixados pela Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anterior, o Superior Tribunal de Justiça, na sessão de julgamento do dia 08/08/2021, realizou o julgamento dos Resps 7.879.527/SC, 4.660.250/SC e 6.512.597/RS (Tema 1.005), firmando a tese de que: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90”. 5. A respeito do Tema 1.005 do STJ, verifica-se que o acórdão combatido não merece ser reajustado, estando de acordo com a decisão da Egrégia Corte Superior. 6. Nos termos dos precedentes do STF e do STJ, os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. 7. O acórdão atacado diverge parcialmente da orientação firmada pelos Egrégios STF e STJ. 8. Juízo de retratação do Acórdão recorrido, nos termos do artigo 1.040 do CPC, dando-se parcial provimento à Apelação do INSS apenas para alterar a forma da atualização dos valores atrasados.
(PROCESSO: 84974260354339456625, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)