Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio bancário na conta corrente do agravante. Decisão proferida no AGTR 533538 mantendo a reunião das execuções fiscais contra o agravante. Penhora de imóvel de valor suficiente para cobrir o débito. Desnecessidade do referido bloqueio. Prevalência, na hipótese, da garantia hipotecária. Agravo Regimental prejudicado. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 60124975453019705601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016, PUBLICAÇÃO: 11/03/2016)