PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA BACENJUD. BLOQUEIO DE ATIVOS ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O poder de cautela assegura ao Juiz a possibilidade de o bloqueio de ativos através do Sistema BACENJUD dar-se antes da citação, quando presentes motivos que o ensejem.
2. Se não há demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se efetivado após a citação, a contrição há de ser suspensa, haja vista a falta de oportunidade para que o devedor solva o débito. É o caso dos autos.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 74997431732923912027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016, PUBLICAÇÃO: 18/03/2016)