PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. DIREITO NEGADO NA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. Nesta data, em acórdão lavrado nos autos principais - AC289281/CE (apensos) -, esta Quarta Turma, por unanimidade, reconheceu a higidez do procedimento de sindicância levado a efeito pelo Colégio Militar de Fortaleza, o qual culminou na exclusão do autor do corpo discente, sendo mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados.
2. Tratando-se de ação cautelar, uma vez negada a plausibilidade do direito invocado na demanda principal, não há como prosperar a irresignação do promovente.
3. Apelação à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 338904354071302, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2012, PUBLICAÇÃO: 30/08/2012)