PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CPB. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. A data do trânsito em julgado da condenação para a acusação deve ser considerada como o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória, isso em consonância com o expressamente disposto no art. 112, inciso I, primeira parte, do CPB. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e desta Primeira Turma. Ressalva do entendimento pessoal do Relator em sentido contrário.
2. Agravante condenada às penas de 4 anos de reclusão pela prática do crime de tráfico internacional de pessoas, aumentada para 6 anos e 8 meses de reclusão em virtude da continuidade delitiva (art. 231-A, c/c art. 71, do CPB); 2 anos e 6 meses de reclusão pelo delito de casa de prostituição (art. 229, do CPB); 1 ano e 8 meses de reclusão pelo delito de quadrilha, aumentada para 3 anos e 4 meses de reclusão em virtude da qualificadora da quadrilha armada (art. 288, parág. único, CP, c/c art. 1o., da Lei 9.039/45); e 4 anos de reclusão pela prática do delito de lavagem de capitais, aumentada para 6 anos e 8 meses de reclusão em virtude da continuidade delitiva (art. 1o., caput, e VII, da Lei 9.613 c/c art. 71, CPB c/c art. 29, do CPB.
3. Em julgamento de apelações interpostas, esta Corte Federal negou provimento ao apelo do MPF e, por maioria de votos, deu parcial provimento ao apelo da ora recorrente, afastando a qualificadora de quadrilha armada sobre a condenação da acusada.
4. Afora a penalidade pelo cometimento do delito de quadrilha, que terminou reduzida, após o julgamento do recurso de apelação, haja vista o afastamento da qualificadora da quadrilha armada, para o quantum de 1 ano e 8 meses de reclusão, todas as demais penalidades foram acima de 2 anos de reclusão, o que, de acordo com os arts. 109, inciso IV, 110 e 112, do CPB, exige o decurso de 8 anos para que se tenha a prescrição no caso concreto. Para o crime de quadrilha o prazo prescricional é de 4 anos, haja vista a dita penalidade em 1 ano e 8 meses (art. 109, inciso V, do CPB).
5. Como o trânsito em julgado da condenação para a acusação se deu em 13/02/2006, e a prescrição, para o delito de quadrilha, se opera em 4 anos, tem-se que a prescrição da pretensão executória se efetivou na espécie em 09/06/2010. No que diz respeito aos demais delitos, o prazo prescricional também fluiu, vez que em 21/05/2014 ainda não se tinha efetivado o cumprimento da pena.
6. Extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão executória do Estado, nos termos do artigo 112, inciso I, do CPB.
(PROCESSO: 26914382646567898614, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015, PUBLICAÇÃO: 02/04/2015)