CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 60 DO DL Nº 167/67. DECRETO Nº 26.721/66.
I - Nos termos do art. 70, anexo I, do Decreto nº 63.329/66 (Lei Uniforme de Genebra), o prazo para a cobrança do título de crédito representado em Cédula Rural Hipotecária é de três anos.
II - Reconhecimento da prescrição do crédito objeto da execução fiscal (valores decorrentes da cessão de crédito rural, de que trata o art. 2º da referida MP nº 5.171-1/2001).
III - Ajuizada a execução em 20/12/2009, além das parcelas vencidas em 11/05/2002, 08/02/2002 e 15/05/2003, também estão alcançadas pela prescrição aquelas vencidas em 18/01/2004 e 17/11/2005, restando devidas apenas a parcela com vencimento em 10/10/2006.
IV - Apelação parcialmente provida para declarar a prescrição das parcelas vencidas em 17/09/2004 e 28/07/2005.
V - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 400169138815024, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2014, PUBLICAÇÃO: 18/12/2014)