EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COM PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. FALECIMENTO DA EXEQUENTE. SUCESSÃO ABERTA QUANDO HAVIA SEPARAÇÃO DE FATO DE UM DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA DA VIDA CONJUGAL. SENTENÇA DE DIVÓRCIO POSTERIOR AO FALECIMENTO.
1. Agravo de Instrumento que visa impugnar a decisão que incluiu o ex-cônjuge da agravante, como sucessor processual de sua genitora, para fins de receber a parcela que lhe é devida do crédito exequendo.
2. Os herdeiros apresentaram-se no processo, comprovando que todos são filhos da falecida autora, à exceção da Sra. Nathan Moraes, que é cônjuge do herdeiro Vitor Hugo Oliveira. No entanto, no curso do processo, o juízo a quo identificou que uma das herdeiras, a Sra. João Gabriel Lopes, era casada sob o regime de comunhão de bens, à época do falecimento da exequente. Por tal razão, decidiu que "... parte do crédito exequendo comunica-se ao cônjuge", e, determinou que houvesse a habilitação do mesmo, como sucesso processual do de cujus.
3. A agravante alega que já se encontrava separada de fato 3(três) décadas antes da prolação da sentença de divórcio, portanto, na data do óbito de sua genitora não havia mais unidade familiar, razão pela qual pede a retirada do ex-cônjuge como sucessor processual do crédito exequendo deixado por sua genitora.
4. O falecimento da exequente (genitora da agravante) ocorreu em 14/10/2010 e a decisão de divórcio foi prolatada em 24/10/2012, cuja ação foi ajuizada em 28/09/2011. Contudo, não houve impugnação à alegação da separação de fato há mais de 30 (trinta) anos.
5. Para o caso, adota-se como orientação, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o condomínio patrimonial entre cônjuges, após a separação de fato, é incompatível com a orientação do novo Código Civil: "(...) Não faz jus à meação dos bens havidos pelo marido na qualidade de herdeiro do irmão, o cônjuge que encontrava-se separado de fato quando transmitida a herança. Tal fato ocasionaria enriquecimento sem causa, porquanto o patrimônio foi adquirido individualmente, sem qualquer colaboração do cônjuge. A preservação do condomínio patrimonial entre cônjuges após a separação de fato é incompatível com orientação do novo Código Civil, que reconhece a união estável estabelecida nesse período, regulada pelo regime da comunhão parcial de bens (CC 1.725). Assim, em regime de comunhão universal, a comunicação de bens e dívidas deve cessar com a ruptura da vida comum, respeitado o direito de meação do patrimônio adquirido na constância da vida conjugal." (Precedente:REsp 469154 / SP, Rel.: Ministro IGOR DA ROCHA, QUARTA TURMA, DJe 19/03/2009)
6. No caso em questão, considerando que a cessação da vida familiar ocorreu muito antes do falecimento da exequente, não há de se manter a comunicação dos bens herdados, sob pena de enriquecimento sem causa do cônjuge separado.
7. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 17075925568974336788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015, PUBLICAÇÃO: 10/09/2015)