Processual Civil. Apelação e recurso adesivo em face de sentença, f. 884-944, que julgou procedente pedido autoral, determinando à União que proceda ao pagamento do índice de 28,86%, deferido no processo de n. 3278351-74.4282.16.1.8495, sobre os rendimentos de nível intermediário, conforme reenquadramento garantido no processo de n. 4988011-20.5021.22.6.2390, observando-se a prescrição quinquenal e o Manual de Cálculo da Justiça Federal, o que não foi alterado pela decisão, f. 250-806, que não acolheu os aclaratórios.
- O cerne da questão reside em determinar se os efeitos de um título judicial (reenquadramento para nível intermediário garantido no processo de n. 7510199-04.7781.29.3.4044) podem incidir nos efeitos de outro título judicial (pagamento do índice de 28,86%, deferido no processo de n. 7535227-88.7232.14.4.3320), após a fase de liquidação dos títulos e com a concordância das partes acerca do quantum debeatur.
- Afastadas as preliminares levantadas pela União. Terminada a fase de liquidação da coisa julgada no processo 2106157-49.0955.24.8.8712, medida mais condizente com o princípio da celeridade e da economia processual e menos prejudicial à parte é dar continuidade à presente demanda. Ademais, sendo o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público no Estado de Sergipe autor do processo 3147867-08.6167.20.2.5975, f. 53, o servidor Genário Santos, da Delegacia do Ministério da Agricultura do Abastecimento e Reforma Agrária, f. 86, 133, 166 e 186, é parte legítima para buscar os créditos oriundos do título judicial coletivo originado naquela demanda.
- Inexistência da prescrição da pretensão autoral, uma vez que, como a própria ré , ora apelante, concordou, f. 291, no processo de execução referente ao reajuste de 28,86% sobre o vencimento/provento dos autores (n. 5884798-42.0884.1.9.6230), o cumprimento da obrigação ainda não foi exaurido.
- Ocorrência de preclusão na pretensão de a parte autora incluir nos cálculos da execução do reajuste de 28,86% a nova base, de acordo com a remuneração no nível intermediário, resultante do enquadramento garantido no processo 8937328-50.5627.14.2.5712, f. 255, considerando que concordou com os cálculos apresentados pela embargante, ora apelante, em 01 de setembro de 2006, f. 268-571, embora já tivesse conhecimento de seu enquadramento naquele nível desde em 28 de maio de 2002, por via de decisão judicial transitada em julgado.
- Deixa-se de condenar a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o pedido de benefícios da assistência judiciária gratuita, f. 06, que ora se defere. Precedente : AR 7218/PB, desta relatoria, julgado em 13 de outubro de 2013.
- Provimento da apelação, para reformar a sentença recorrida, julgando-se prejudicado o recurso adesivo em face dessa reforma.
(PROCESSO: 14110267796934004351, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2014, PUBLICAÇÃO: 08/09/2014)