PROCESSO Nº: 7871786-12.8911.4.10.6672 - APELAÇÃO APELANTE: FIACAO E TECELAGEM RIBEIRAO S A ADVOGADO: CALEBE CARDOSO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA SILVA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA - RQA. PARCELAMENTO. DIVERGÊNCIAS. CPD-EN. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A discussão orbita em torno de negativa quanto ao fornecimento de CND/CPD-EN em virtude de irregularidades constantes no Requerimento de Quitação Antecipada de Parcelamentos - RQA, e quanto aos parcelamentos da Lei nº 10.996/2014, em que pretende incluir os DEBCAds 62330194-1, 83067373-2, bem como junto ao parcelamento da Lei nº 12.865 - PGFN-PREV, cuja quitação antecipada foi indeferida. 2. Dos documentos denominados nos autos eletrônicos, verifica-se que o contribuinte não atentou para os percentuais dos descontos a serem aplicados, no caso do parcelamento em até 60 (sessenta) meses, nos moldes da reabertura prevista na Lei nº 11.941/2009, não realizou o pagamento equivalente a, pelo menos, 30% (trianta por cento) do saldo devedor da modalidade de parcelamento L90104-PGFN-PREV-ART.3º, bem como pela inserção indevida de honorários previdenciários na planilha de cálculo, sem descurar, ainda, da existência de pendências relativas a 8 (oito) débitos previdenciários, retratadas nos DEBCADs 86483577-7, 08246920-9, 43614443-3, 72511548-7, 67116694-1, 25044426-5, 63915667-7 e 00642166-7. 3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 21782211249275204854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)