PROCESSO Nº: 0510728-39.8509.26.2.3807 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN FERREIRA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO ATÉ O RESTABELECIMENTO. REFORMA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE DEFINITIVA NÃO COMPROVADA. LEI Nº 6.880/80. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente pedido de reintegração do autor no Exército, em função compatível com seu estado de saúde, e/ou que fosse agregado e/ou reformado. Requereu o autor, ainda, a condenação da União à indenização por danos morais, pougnando, sucessivamente, pela concessão de atendimento médico necessário até a sua recuperação. 2. Os problemas de saúde do Autor (Lombalgia com radiculopatia crônica - M51.1) desencadearam-se durante o período em que estava no serviço militar. 3. O licenciamento ocorreu quando ainda não estava totalmente recuperado, pois carecia de cuidados médicos. Autor que deverá ser reintegrado, na condição de adido, para fins de tratamento médico e hospitalar, até o seu total restabelecimento, nos termos do art. 149, do Decreto nº 21.384/66; sem direito, contudo, à percepção de vencimentos. 4. O Estatuto Castrense (Lei nº 6.880/80), no art. 106, II, dispôs que a reforma 'ex officio' seria aplicada ao militar que fosse julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas. 5. Perícia que concluiu que "Não há nenhuma doença, lesão ou sequelas graves, mas o quadro álgico lombar se tornou crônico e faz com que o periciado deva evitar atividades pesadas (para que não haja agravo das dores em decorrência da sobrecarga sobre a coluna)". 6. Não evidenciada a invalidez ou a incapacidade definitiva total para as atividades castrenses, o caso não é de reforma. 7. Inexistem provas de que o ato de desligamento do Autor tenha maculado sua imagem, seu prestígio moral ou dignidade, que ensejasse a indenização por danos morais. Apelação provida, em parte (item 3).
(PROCESSO: 18255955018033291074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2014)