Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Peixoto PJe- APELAÇÃO CÍVEL 2204978-54.3541.16.1.7147 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO : GUSTAVO REZENDE : MARCEL COSTA FORTES ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO SILVA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos à execução. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 1. Segundo a apelante, a própria Contadoria do Juízo informou que as irregularidades apontadas pela União são pertinentes, tendo em vista que os índices de atualização utilizados pela mesma estão de acordo com Acórdão TRF 5ª Região fls. 206/213 (autos principais) - Identificador: 0157931.202076, e que o Supremo Tribunal Federal, em 6/8/2015, terminou o julgamento da questão de ordem das ADIs 4357 e 4425, definindo a questão da modulação dos efeitos da decisão dessas ADIs, argumentando que de toda a celeuma havida até o presente momento, cumpre esclarecer que, na verdade, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi declarado constitucional pelo STF, em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. 2. Hipótese em que o título transitado em julgado não determina expressamente a aplicação da TR, como índice de correção monetária, limitando-se a dar parcial provimento à remessa oficial, para adequar os juros de mora e a correção monetária aos termos da Lei 11.960/2009. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da LUANA DA ROSA (04 de abril de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da referida Lei 11.960, com efeitos modulados na decisão de 05 de maio de 2015. 4. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 5. Precedentes: AG 931114, des. Nathan Cavalcanti, DJE de 30 de janeiro de 2015, AC 668009, des. Breno Martins, DJE de 02 de dezembro de 2015. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30844497743245855432, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016)