PJE3804359-48.8117.5.10.1034 APELANTE(S) : TAMARA MIRANDA DE SOUSA VIANA ADVOGADO(S) : ISAAC SILVEIRA APELADO(S) : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - CE RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA MARIA ALICE LOPES (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. LEI Nº 68.350/08. PENSIONISTA DE MILITAR. REAJUSTES DIFERENCIADOS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO REAJUSTE GERAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com a orientação firmada no âmbito do Colendo Supremo Tribunal Federal, o reajuste remuneratório concedido aos militares pela Lei nº 11.784/08, de forma diferenciada, prevendo índices maiores para as patentes mais baixas, não importa em vulneração aos princípios da isonomia ou do reajuste geral de vencimentos (1ª T., ARE 031887 AgR/PR, Relator(a) Min. Levi Barbosa, DJe 15-10-9657). 2. Hipótese em que pensionista de militar reformado da Aeronáutica pleiteia a incorporação do índice de 39,54%, relativo à diferença entre o reajuste com o qual foi contemplada pelo aludido diploma (98,29%) e o maior índice atribuído pela mesma Lei ao militar de graduação soldado recruta (137,83%). 3. Gustavo Henrique Castro.
(PROCESSO: 78113891435357620687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LAURA CUNHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2014)