PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO. CRIME PATRIMONIAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO PELA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
1. Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima é de vital importância e só pode ser desprestigiada pela produção de provas cabais em sentido diametralmente oposto, haja vista que nessas modalidades de crime geralmente estão presentes apenas o sujeito ativo e o passivo, inexistindo testemunhas, afigurando-se a versão da pessoa que foi atingida pela violência ou grave ameaça como o único meio probatório apto a desvelar como se deu efetivamente a prática delituosa.
2. A credibilidade do reconhecimento pessoal realizado pela vítima encontra maior respaldo quando se verifica que no seu depoimento o delito foi descrito com firmeza, respaldado em afirmações seguras e com riqueza de detalhes (descrição da arma utilizada, especificando a cor do cabo do revólver), postura apta a evidenciar o primordial interesse em colaborar para a identificação dos verdadeiros culpados, jamais incriminar pessoas inocentes.
3. Em reforço da higidez do reconhecimento pessoal, releva destacar a apreensão pela Polícia Federal da arma descrita quando em posse do réu, ora apelante, bem como a afirmação de que outro carteiro, que fora vítima de crime assemelhado ao que é objeto da presente ação penal, também reconheceu o réu como autor do delito (fl. 19 do IPL), tudo a evidenciar que a tese contrária, formulada pela defesa, restou configurada de forma isolada e em completa dissonância com o acervo probatório colacionado aos autos,
4. O decreto condenatório, devidamente estruturado no sistema trifásico, considerou as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP desfavoráveis ao réu, o que culminou na fixação da pena-base acima do mínimo legal, razão suficiente para, apesar da pena total de 6 anos de reclusão, justificar a fixação de regime de maior rigor, no caso, o regime inicial fechado, na forma do artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal.
5. O juiz sentenciante, ao analisar o plano fático que enredou a realização da infração penal, considerou como circunstâncias desfavoráveis haver sido o crime cometido com a utilização de arma de fogo e com restrição à liberdade da vítima, conjuntura devidamente comprovada nos autos, de molde a impactar de forma negativa a fixação do regime inicial do cumprimento da pena, impondo o seu agravamento, tendo em vista que o modus operandi revela que o réu não está apto a um regime mais brando e que os rigores do cárcere não lhe intimidam.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 35449743671690728812, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA MANUELA DA COSTA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015, PUBLICAÇÃO: 22/10/2015)