EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO IDÊNTICA AO DO RECURSO REPETITIVO. RESP 1.360.569-PR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 5059168993494804412915, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 08/06/2014, PUBLICAÇÃO: 12/08/2014)