Ementa: Processual Civil e Constitucional. Cabe ao Poder Executivo, no exercício de sua discricionariedade, estabelecer o valor a ser pago a título de auxílio-alimentação aos seus servidores, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo, sob o fundamento de que houve ferimento ao princípio da isonomia. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 79908580367297516865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2014)