PJE Nº 9596949-08.7448.17.12.3480 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : LUIGI SILVA : DAVI LUCAS FERNANDES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PE (JUIZ FEDERAL DIEGO OLIVEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE ADESÃO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. A pretensão da União está voltada a que o réu lhe restitua, com as devidas correções, os valores que lhes foram pagos em decorrência da condição de anistiado político, sob o argumento de que ele teria descumprido o Termo de Adesão nº 472, que firmou perante a Administração militar. 2. A teor do que dispõe a Lei nº 10.559/2002, que regulamenta o art. 8º, do ADCT, a reparação econômica por ela prevista possui caráter indenizatório e decorre do próprio ato de concessão de anistia. 3. As verbas indenizatórias aqui discutidas têm por base a simples condição de anistiado, que fora devidamente reconhecida, não havendo como prevalecer a pretensão de a União ser ressarcida. 4. O descumprimento dos preceitos contidos na Lei nº 11.354/2006, em especial os incisos I e II, de seu art. 2º, e constantes também do Termo de Adesão nº 472, é apto a ensejar a anulação do acordo celebrado, mas não tem o condão de revogar o ato de concessão da anistia ao apelado, tampouco o de criar direito ao ressarcimento dos valores já pagos. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 15888057967314747435, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)