PROCESSO Nº: 6926223-36.4467.1.5.4697 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LUIZ HENRIQUE DA COSTA ADVOGADO: Vicente Aragão Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Moura Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA PLACA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT contra sentença que a) homologou "o reconhecimento da procedência do pedido pelo DNIT, quanto ao pedido de anulação das penalidades aplicadas ao demandante decorrentes do auto de infração nº S748151345, com o cancelamento da multa e a pontuação negativa incidente sobre a sua CNH, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, a, do CPC"; b) julgou procedente em parte o pedido de indenização, "para condenar o DNIT ao pagamento de R$ 156,19 (cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos), pelos danos materiais, e o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pelos morais suportados"; e c) quanto aos honorários sucumbenciais, condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 para cada uma. 2. Requer a parte apelante "a reforma da sentença recorrida para se julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, bem como que seja afastada a condenação da autarquia em honorários de sucumbência". 3. Na origem, cuidou-se de ação de indenização por danos materiais e morais interposta por Valentina Jesus em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. Narrou o particular que é proprietário da motocicleta Honda 150 Broz ES - Placa NOA 6851 e que recebeu notificação por infração de trânsito registrada por redutor eletrônico de velocidade, cometida em Cabedelo/PB. Sustentou que não esteve no mencionado município com a motocicleta, tendo a mesma sido clonada. 4. É de se observar que consta dos autos ofício do DNIT, de nº 21932/2021, informando que não houve clonagem do veículo, mas sim um erro na identificação da placa. Enquanto o veículo do particular possuía a placa NOA6851, o veículo verdadeiramente autuado era portador da placa NQA6851, o que levou a administração a cancelar o autor de infração S533222331 (id. 2322740.4161935). 5. Com efeito, não prospera o pleito de reparação por danos morais. É que não restou demonstrada a existência de efetivo prejuízo ao particular, por exemplo, a inscrição da multa em dívida ativa, a inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, ou mesmo que tenha sido privado de usufruir e conduzir seu veículo. 6. Afigura-se inviável assumir que quaisquer atos praticados pela Administração Pública têm aptidão para gerar uma reparação por dano moral, sobretudo aqueles que se enquadram como meros dissabores. 7. O caso em que se julga deve ser enquadrado como mera adversidade da vida cotidiana, não existindo qualquer abalo ao patrimônio moral e psíquico do particular, o que justificaria a reparação. Nesse sentido: Apelação Cível 11282558600792108126, Desembargador Federal Daniel Cardoso (Conv.), 4º Turma, Julgado em 30/06/2021. 8. Na verdade, o caso restringe-se a existência de danos materiais (notadamente, o pagamento de R$ 156,19 pela multa), no entanto, o particular já obteve o direito de ser ressarcido, constando inclusive nos autos ofício do DNIT, de nº 21897/2021, solicitando dados bancários para fins de restituição (id. 0007610.9320455). 9. Por outra via, a imposição do ônus processual rege-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, de modo que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso presente, o DNIT somente revisou o ato e, de conseguinte, reconheceu o seu erro após ter sido demandado judicialmente. Isso considerado, deve o DNIT ser condenado a arcar com honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00. 10. Apelação parcialmente provida. LL
(PROCESSO: 04442453032077895038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)