PJE 3693238-80.8454.11.2.1024 EMBTE : IGOR PORTOPROC : DAVI TEIXEIRA : UNIÃO EMBDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DRA. PEDRO LUCAS ARAÚJO) RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS DAS NEVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA RFFSA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE DA VALEC. ART. 17 DA LEI 83.698/07. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Retorno dos autos a esta Corte por determinação do eg. STJ, com vistas à manifestação sobre matéria suscitada em embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3. Necessidade de exame da matéria atinente à aplicação do art. 17 da Lei 11.483/07, que determinou a alocação de servidores da extinta RFFSA em quadro especial da sucessora VALEC. 4. Nos termos do art. 17, I, da Lei 11.483/07, ficam transferidos para a VALEC, sendo alocados em quadros de pessoal especiais, os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA, integrantes do quadro de pessoal próprio, preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelas Leis 8.186/91 e 92.903/02, e do quadro de pessoal agregado, oriundo da Ferrovia Paulista S.A - FEPASA. 5. Considerando que o demandante se aposentou pela RFFSA em 1992, antes da edição da Lei 11.483/07, não há de se aplicar o seu art. 17, o qual determina a transferência para o quadro especial da VALEC apenas os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA, condição por ele não ostentada à época. 6. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 42352190800779602796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)