PJE 2024276-22.1181.1.7.4462 PARTE AUTORA :.OSVALDO FIRMINO DE SOUZA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA - PE (SENTENÇA DE DRA. ARA MARIA ALICE DUARTE) RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVA (RELATOR) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR EM ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Ação anulatória de débito fiscal instruída com Laudo Pericial Grafoscópico do Instituto de Criminalística Professor Armando Samico, do Governo do Estado de Pernambuco, revelando ser falsa a assinatura atribuída ao autor no Sexto Instrumento Particular de Alteração do Contrato Social da RECTECH. 2. Tendo o redirecionamento da execução fiscal sido determinado em face dessa alteração contratual, é de se concluir pela ilegitimidade passiva do promovente para figurar no polo passivo daqueles autos, porquanto incluído fraudulentamente no quadro societário da empresa. 3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 86340199960771797339, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016)