PROCESSO Nº: 9193270-42.5674.4.8.6020 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: J. D. S. S. ADVOGADO: MARIANA GOMES PEDROSA BEZERRA REPRESENTANTE(PAIS): ANTHONY OLIVEIRA ADVOGADO: MARIANA GOMES PEDROSA BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO CAVALCANTI - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. CURSO TÉCNICO. PROCESSO SELETIVO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO. SISTEMA DE COTAS. AMPLA CONCORRÊNCIA. NOTA INSUFICIENTE.LISTA DE CLASSIFICADOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1.Trata-se de apelação de sentença que, ao antecipar os efeitos da tutela, PEDRO OLIVEIRA PARCIALMENTE o pedido formulado na inicial, a fim de determinar que o IFCE proceda à classificação da autora, conforme a respectiva nota obtida, dentro da lista dos candidatos que optaram pela ampla concorrência referente ao Curso Técnico Integrado em Edificações do IFCE. Houve condenação do IFCE nos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2.Na hipótese vertente, a questão devolvida ao Tribunal, através da interposição do presente recurso, diz respeito, tão somente a condenação da parte demandada nos honorários advocatícios sucumbenciais. 3.No caso dos autos, a autora pleiteou a sua reintegração à sala de aula do Curso Técnico Integrado em Edificações do IFCE, após constatada a sua aprovação pelo critério da ampla concorrência. 4.O douto magistrado sentenciante deferiu parcialmente o pedido para determinar que o IFCE proceda à classificação da autora, conforme a respectiva nota obtida, dentro da lista dos candidatos que optaram pela ampla concorrência referente ao Curso Técnico Integrado em Edificações do IFCE, já que a pontuação da autora foi insuficiente para a aprovação dentro do número de vagas, o que lhe confere uma expectativa de ser chamada em caso de eventuais desistências. 5.Assim, constatada a sucumbência recíproca, deve ser afastada a condenação do IFCE no pagamento de honorários advocatícios. Apelação do IFCE parcialmente provida para afastar a sua condenação nos honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 70845983263276249493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015)