PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. DESLOCAMENTO DE VARA. REMANEJAMENTO DE MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO DO TRF DA 5ª REGIÃO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Hipótese em que os acusados foram denunciados em processo que tramitou perante a 4ª Vara Federal da Paraiba (Subseção de Campina Grande), em 09.07.9782, por fraudes ao caráter competitivo de diversos procedimentos licitatórios (art. 90 da Lei nº. 8.666/93).
2. A Resolução nº 30, de 17.08.9806, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, alterou e atualizou a competência territorial da Seção Judiciária da Paraíba, quanto às Subseções Judiciárias de Monteiro (11ª Vara), Campina Grande (4ª Vara), Caio da Cruz e Sousa, bem como remanejou (art. 1º), da Subseção Judiciária de Campina Grande para a Subseção Judiciária de Monteiro, os municípios de Barra de São Miguel, Gurjão, Parari, Santo André, São Domingos do Cariri, São João do Cariri e Taperoá.
3. Hipótese em que os atos ilícitos ocorreram nos limites territoriais do Município de Gurjão-PB que, nos termos da novel Resolução, pertence à jurisdição da Subseção Judiciária de Monteiro-PB (11ª Vara/PB), além do que o referido normativo prevê expressamente, em seu art. 6º, que "os processos em tramitação, referentes aos municípios remanejados de que cuida esta Resolução, serão redistribuídos, conforme o caso, para as respectivas Subseções Judiciárias, segundo disciplinamento a ser adotado em comum acordo pelas Direções de Foro das citadas Subseções".
4. Não há de se invocar o princípio da perpetuatio jurisdicionis, por aplicação analógica do artigo 87 do Código de Processo Civil pois, não obstante a denúncia tenha sido recebida em data anterior à edição da Resolução nº 30/2014, no ano de 2012, nenhuma instabilidade acarretará à relação processual a alteração da competência da 4ª Vara (Campina Grande-PB) para a 11ª Vara (Monteiro-PB).
5. A redistribuição do feito, cuja instrução ainda não findou, amparada em Resolução que modificou a competência territorial no âmbito de uma mesma jurisdição federal, conforme posta na decisão recorrida, está baseada em norma de organização judiciária deste Tribunal Regional Federal, que deve ser respeitada.
6. A repartição de competência é questão administrativa do próprio Tribunal, podendo este organizar sua área de jurisdição da maneira que considerar mais conveniente, valorizando o acesso à justiça e a celeridade processual, desde que não haja nenhuma vedação legal expressa, como se verifica no caso concreto.
7. Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 17906386405897369930, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015, PUBLICAÇÃO: 02/06/2016)