EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO. CUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 973/STJ. ART. 85, § 2º E 3º, DO CPC. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos particulares, para, independente da condenação pela rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença, arbitrar honorários advocatícios pela propositura do cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, na linha do decidido pelo STJ no Tema 973, a teor do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, I, do CPC. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, sem proposições inconciliáveis entre si, ressaltou que, ainda que a Fazenda Pública deixe de impugnar o cumprimento de sentença ou de embargar as execuções individuais de títulos genéricos formados em ações coletivas, serão devidos honorários nesses procedimentos, em razão da amplitude das questões que serão resolvidas, porque postergadas de fase precedente. Destacou serem devidos honorários pela promoção do cumprimento individual de sentença coletiva, tendo como base de cálculo o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, porque este montante representa o objeto da lide; também são devidos honorários de sucumbência pela rejeição ou pelo acolhimento parcial da impugnação; porém, aqui, calculados sobre o valor controvertido, que corresponde ao excesso indicado por cada uma das partes. Assentou, por fim que, cumuladas, as condenações não podem ultrapassar o limite previsto no § 3º do art. 85 do CPC. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão/contradição/erro material apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 64660827038722296802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)