Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Novaes PJE-APELAÇÃO CÍVEL 2435446-57.4591.3.3.6159 APELANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ADV : DANILO MOURA DE OLIVEIRA VILLAÇA APELADO : MATHEUS NOGUEIRA : ALEXANDRE FERNANDES NETO ORIGEM : 4 ª VARA FEDERAL DE RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY DA MOTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a Funasa a implantar a indenização de campo em favor do autor, pagando, ainda, os valores atrasados desde a data da supressão da rubrica (maio de 2008) até a sua efetiva implantação, respeitada, contudo, a prescrição quinquenal, por considerar que o autor realiza as atividades declinadas na Lei 8.216/91, nos termos do art. 1º, da Portaria 138, de 14 de junho de 1991, do Presidente da Funasa, afastando a invocação de desvio de função como motivo para a supressão da indenização. - Busca a apelante o reconhecimento da prescrição de fundo do direito vindicado ou, superado, a improcedência do pedido de indenização de campo, pois entende que essa gratificação foi extinta pelo advento da GACEN, que o desvio de função do demandante e sua cessão para exercer atribuição de seu cargo (agente de vigilância), cuja atividade não se enquadra no previsto na legislação pertinente, impediriam a concessão da referida indenização. - Aplica-se ao caso em debate a Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, pois a eventual ofensa ao direito do demandante se renova mensalmente, com a supressão da indenização de campo do total de sua remuneração, configurando-se a obrigação de trato sucessivo, não havendo, portanto, que se falar em prescrição de fundo de direito. - Verifica-se nos autos que o apelado-autor, servidor da Funasa, no cargo de agente de vigilância, foi cedido à Prefeitura Municipal de São José de Mipibu, onde desenvolve atividades de supervisão de campo. Tudo isso informado no formulário de comprovação de indenização de campo (art. 16, da Lei 8.216/91 e Decreto 5.992/06), sob o número identificador do documento 5433080.846436. Constata-se, também, que o autor recebera a rubrica 00559 - indenização art. 16 Lei 8216 até abril de 2008 (docs. 6958018.672466 e 2136369.803100). - A indenização de campo não foi extinta com a criação da GACEN, no caso de o cargo do servidor não ter sido contemplado por essa gratificação, a teor do arts. 54, 55, § 7º, e 176, da Lei 11.784/08, e art. 337, da Lei 11.907/09, e da jurisprudência deste Tribunal. O alegado desvio de função não obsta a concessão da indenização de campo ao apelado, pois a documentação acostada aos autos comprova sua atividade nos termos do art. 16, da Lei 8.216/91. Precedentes: AC651368/RN, des. Davi Oliveira, julgado em 06/05/2013; ApelReex/PB, des. Carlos Eduardo Caldeira (convocado), julgado em 08/10/2015. Adoção do mesmo entendimento, julgando desarrazoadas as alegações da apelante. - Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 13677881722239876861, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016)