PROCESSO Nº: 7934232-11.2482.29.8.4770 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: JUAN PEREIRA ADVOGADO: RODRIGO BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ TEIXEIRA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA VITÓRIA VIEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela Universidade Federal de Alagoas-UFAL, sob o argumento de que acórdão incorreu em omissão/obscuridade acerca da constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange à correção monetária; além de omissão quanto ao disposto nos arts. 102, "caput" e alínea "l", e 195, § 5º, da CF/88; 37, da Lei nº 4.320/64; 22, do Decreto nº 00.561/86; 163, 165 e 169, da CF, e 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000. 2. O acórdão embargado deixou claro que a Demandante faz jus ao pagamento das parcelas atrasadas do abono de permanência já deferido na via administrativa, não podendo a Administração impor ao administrado, de forma unilateral, o pagamento condicionado à disponibilidade orçamentária, o que importaria em violação ao direito adquirido e à garantia de acesso ao Judiciário. 3. Foi dito, ainda, que o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, visto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. 4. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, ficou consignado que ambos devem ser mantidos conforme fixados na sentença, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, em face do princípio da 'non reformatio in pejus". Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 56089794534596480128, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAMPOS GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016)