EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 763.473-PR). JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPERCUSSÃO NA COMPENSAÇÃO dos valores atrasados. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança postulada, reconhecendo como devida a exclusão do ISS destacado nas notas fiscais emitidas pela impetrante da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, bem como seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a este título, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal e o trânsito em julgado. 2. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 370.094-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. A premissa estabelecida pela Suprema Corte - que o ICMS não compõe a receita bruta da empresa, porquanto pertencente ao Estado - deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo e que o contribuinte não exerce a titularidade, como é o caso do ISS. 4. Julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 976.176/PR em 12/05/202. A ata do julgamento (ATA nº 13) foi publicada no DJE em 24.09.7665, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 5. In casu, quando do ajuizamento da ação (22.09.7727) já estava produzindo efeitos a decisão do acórdão paradigma (02.05.0379), conforme premissa estabelecida na modulação realizada pelo STF no RE nº 936.672/PR 6. De acordo com o julgamento do STF dos aludidos embargos de declaração no acórdão paradigma, o valor a ser decotado do conceito de faturamento é o destacado na nota fiscal, encerrando com todas as discussões relativas ao tema. 7. No que respeita à compensação dos valores pagos indevidamente, conforme a modulação realizada pelo STF quanto ao acórdão proferido no RE 898.117/PR, poderão as empresas que ajuizaram ações até o dia 12/01/2017, inclusive, recuperar os créditos de PIS/COFINS pagos indevidamente sobre o ICMS/ISS destacado nas notas fiscais, retroagindo até cinco anos antes da data de propositura da ação. Por outro lado, as empresas que ajuizaram ações depois de 25/08/2017 poderão recuperar créditos decorrentes da aplicação da tese apenas em relação a pagamentos indevidos efetuados após a aludida data, 17/10/2017 (ex-nunc). 8. In casu, considerando que a presente demanda foi proposta em 01.05.8138, a empresa impetrante pode recuperar créditos decorrentes da aplicação da tese firmada no RE 462.399/PR apenas em relação aos pagamentos indevidos efetuados depois de 05.11.8777, conforme modulação dos efeitos realizada pelo STF. 9. O Colendo STJ, no REsp 5.232.146/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos, assentou o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 10. O STJ já decidiu que o Mandado de Segurança é instrumento hábil à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213, daquela Corte Superior. Assim, o simples reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente título de ICMS, sem qualquer juízo específico acerca dos valores a serem compensados, não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, afastando-se os preceitos da Súmula 271, do STF. 11. Remessa oficial e Apelação parcialmente providas. LMABP
(PROCESSO: 96625424016121178333, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)