PROCESSO Nº: 4259212-32.9025.8.7.4239 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Enzo Vieira Rios APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Silveira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA. 1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de Salário-Maternidade, por entender configurada a inexistência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Salário-Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005. 3. Constam nos autos, dentre outros, os seguintes documentos: documentos de identificação pessoal; carteiras de Sócia do Sindicato de Trabalhadores Rurais de seus genitores; fichas de matrículas dos filhos; ficha médica; Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural - ITR; declaração particular. 4. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 5. Há declaração expedida por Particular afirmando que a autora exerceu a atividade rural em período de 09/01/2014 a 27/12/2020. Entretanto, a referida declaração apenas se presta para atestar o teor da declaração, mas não o fato declarado. 6. Os documentos que eventualmente possam ser apresentados a exemplo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, este, atesta a qualidade de proprietário/contribuinte daquele que figura como titular no referido documento, mas não se presta para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 7. Depoimento pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 8. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada em 2%. Suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 79120394441189631342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2022)