AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GERENTES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RESPONSABILIZADO POR ABRIR CONTAS E CONTRAIR EMPRÉSTIMO EM NOME DE INTERPOSTAS PESSOAS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE COMPROVAM MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. PENALIDADES APLICADAS COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
I. Remessa oficial e apelação interposta por CATARINA NASCIMENTO RAFAEL CASTRO em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Mossoró) nos autos da Ação Civil Publica de Improbidade Administrativa, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar o réu, ora apelante, pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, VI, da Lei 8.429/92.
II. Tratando-se de atos de improbidade praticados por empregado público em detrimento do patrimônio de empresa pública federal (CEF), é cabível a aplicação da Lei 8.429/92 à hipótese dos autos, a teor do disposto no seu art. 1º.
III. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Exigir que o autor tivesse requerido a notificação do réu para apresentar defesa prévia não tem fundamento em lei, tratando-se de medida a ser adotada pelo Magistrado "estando a inicial em devida forma", a teor do disposto no parágrafo 7º, do art. 17, da Lei de Improbidade Administrativa - LIA (Lei nº 8.429/92). O erro quanto à qualificação do réu na inicial é justificável, levando-se em consideração ser o mesmo homônimo do seu genitor, equivocadamente indicado pelo MPF para figurar no polo passivo da lide. A emenda à inicial se deu antes mesmo da notificação do réu para apresentar defesa prévia.
IV. Os documentos constantes nos autos aliados à prova testemunhal serviram para a formação da convicção da julgadora, não havendo que se falar em necessidade de novas provas. Sendo despicienda a produção do exame grafotécnico, não haveria razão para a juntada dos originais dos contratos. O processo administrativo foi integralmente juntado aos autos, sem que o autor tenha impugnado qualquer informação ou qualquer documento que o instruem. Nas razões finais, limitou-se a alegar a nulidade, mas sem acrescentar a razão pela qual se insurgiria contra qualquer dos documentos trazidos à colação. Inexistente a alegada nulidade da sentença, não cabendo se falar em cerceamento do direito de defesa.
V. "Não infringe o princípio da congruência a decisão judicial que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na inicial, eis que deve a defesa ater-se aos fatos e não à capitulação legal." (STJ. Segunda Turma. REsp 665254. rel. Min. ELIANA CALMON. Kaique Cardoso. 08/01/2007. Publ. DJ 20/02/2007, p. 560).
VI. Não cabe falar-se em interrupção do prazo prescricional apenas a partir do momento em que o MPF promoveu a emenda à inicial. A contagem do prazo prescricional deve se dar a partir do momento em que o agente foi destituído da função de confiança que ocupava quando da prática dos atos de improbidade, a teor do disposto no inciso I, do art. 23 da LIA.
VII. As provas documentais e testemunhais demonstram a participação direta do réu DIOGO NASCIMENTO PIETRO VIEIRA, na condição de Gerente de Relacionamentos (Setor Empresarial) da Agência CEF-Mossoró/RN, no período compreendido entre abril/2001 a janeiro/2002, nas operações fraudulentas, com a abertura de contas em nome de interpostas pessoas, a operacionalização de empréstimos em nome dessas mesmas pessoas e nos saques e resgates do dinheiro fruto dessa operações. Não bastassem as provas, verifica-se que o próprio réu subscreveu "Contrato de Confissão de Dívida e Acordo para Pagamento" (fls. 659/660), pelo qual "se confessa responsável pelo pagamento à CAIXA da importância de R$ 50.602,07 (setenta e sete mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sete centavos), decorrente de responsabilidade civil apurada no processo de Apuração Sumária, registrado no SIPAC, sob o nº 96.85960/2002."
VIII. Por se mostrar pautada pela razoabilidade e pela proporcionalidade, mantém-se a sentença que condenou o réu ao ressarcimento do dano (com a possibilidade de compensação dos valores pagos em razão do parcelamento); ao pagamento de multa civil no mesmo valor do dano; à perda do emprego público; à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos; e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
IX. Improvimento do agravo retido, com a rejeição das preliminares. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 263569091682305, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2014, PUBLICAÇÃO: 28/07/2014)