PROCESSO Nº: 9389891-25.7976.19.7.6136 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Marcos Vinicius Gonçalves e outros APELADO: FRANCISCA MARIA ALVES DE BRITO SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. HENRIQUE BARROS. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. PRAZO SÓ TEM INÍCIO QUANDO O VALOR SE TORNA EXIGÍVEL. LEI 33.001/11. VALOR MÍNIMO. 4 ANUIDADES. DÉBITO É CONSTITUÍDO NO DIA SEGUINTE AO DO LIMITE PARA O PAGAMENTO SEM DESCONTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que declarou extinto, com resolução do mérito, com fulcro na prescrição, a presente ação, por meio da qual o LUCAS DA LUZ cobra da devedora as anuidades de 2012 a 2016. 2. O magistrado consignou, como fundamento principal de sua sentença denegatória, que "os vencimentos das anuidades de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 remontam a 03/05/2012, 05/02/2013, 03/11/2014, 25/02/2015 e 01/12/2016, respectivamente. Nessa toada, a contagem do prazo prescricional da anuidade de 2012 iniciou em 1º/02/2012 e terminou em 1º/02/2017, da anuidade de 2013 iniciou em 1º/04/2013 e terminou em 1º/04/2018, da anuidade de 2014 iniciou em 1º/04/2014 e terminou em 1º/04/2019, da anuidade de 2015 iniciou em 1º/04/2015 e terminou em 1º/04/2020 e da anuidade de 2016 iniciou em 1º/04/2016 e terminou em 1º/04/2021. Como o exequente manejou esta execução em 30/11/2021, a saber, após o transcurso do lustro extintivo, constata-se que as anuidades de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 foram alcançadas pela prescrição". Afirmou, ainda, que o 8º da Lei nº 12.514/2011 ["Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente."] não seria aplicável, pois lei ordinária não poderia estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. 3. Considerando que um dos requisitos para a ocorrência da prescrição do crédito tributário é a inércia da Fazenda Pública no que concerne à propositura da execução fiscal correspondente, tem-se que o início do cômputo do prazo extintivo não pode se dar enquanto existente óbice legal para a sua promoção, qual seja, a Lei 12.514/11, tendo esta Corte entendimento pacificado pela sua aplicação. 4. Nessa linha, o STJ asseverou que "considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma." (RESP 105493356789, OG HEITOR DA CUNHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 31/12/2017 ..DTPB:.). 5. A ação foi interposta em 20 de abril de 2021, e o valor da anuidade para os auxiliares de enfermagem, como a executada, para o referido ano, é de R$ 178,38, conforme informado pelo próprio exequente. 6. A inicial foi instruída com a Certidão de Dívida Ativa de nº 10319/2017, da qual consta que o valor da dívida referentes à anuidade de 2012, já considerando os acréscimos de correção monetária, multa e juros, era, em 15 de março de 2017, de R$ 282,43, enquanto a de 2013 era de R$ 250,80, a de 2014 era de R$ 231,71, a de 2015 era de R$ 218,40, e a de 2016 era de R$ 195,10, perfazendo o montante total de R$ 1.178,44, sempre considerando a mesma data de atualização. 7. De posse apenas dos referidos valores atualizados até 11 de agosto de 2017, não é possível se determinar o momento exato em que o crédito se tornou exigível, pois, para tanto, seria preciso cálculos contábeis que atualizassem o montante acumulado do débito para cada ano, permitindo que se confrontasse tal resultado com o valor da anuidade para, também, cada um dos exercícios, com o fito de, assim, verificar quando o débito total até um determinado marco temporal passou a ser superior à soma de 4 anuidades daquele mesmo ano. 8. Embora o magistrado a quo, além dos fundamentos já expostos, tenha consignado, "ad argumentandum tantum", que "a obtenção do supracitado patamar mínimo legal (valor exequível) para o início da contagem do prazo prescricional, argumento defendido pelo exequente, foi alcançado no momento da constituição do crédito referente à anuidade de 2015", isto se deu considerando a atualização do débito das prestações de 2012, 2013, 2014 e 2015 até o já referido marco de 19 de julho de 2017, não sendo possível precisar se a atualização até o ano de 2015 ou 2016 resultaria em valor superior à soma de 4 anuidades destes mesmos anos. 9. Aqui deve de destacar que esta Turma já decidiu que "Ainda que a autarquia tenha efetuado a inscrição em dívida ativa em momento posterior, a contagem do prazo prescricional deve ter início já a partir do momento em que o crédito se torna exigível". (PROCESSO: 74478336981563176347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021). 10. Considerando ter sido a presente ação, conforme já exposto, interposta em 26 de dezembro de 2021, para perquirir se a pretensão foi fulminada pela prescrição, deve se verificar se 5 anos antes o débito total exigível da executada já era superior ao valor da anuidade fixada para aquele ano. 11. A Resolução COFEN nº 494/2015, que fixou o valor das anuidades devidas a cada Conselho Regional de Enfermagem no exercício de 2016, estabeleceu, em seu Art. 7º, III, que, para os auxiliares de enfermagem vinculados aos DAVI LUIZ CAMPOS, esta teria o montante de R$ 154,67. 12. Deste modo, mesmo considerando os valores das anuidades de 2012 a 2016 sem qualquer correção (R$ 120,00, R$ 124,93, R$ 132,04, R$ 140,74, R$ 154,67, respectivamente), resta evidente que em 2016 o total da dívida já ultrapassava o valor de 4 anuidades fixadas para este último ano, tornando o crédito exigível, independentemente da sua inscrição em dívida ativa. 13. A Resolução COFEN nº 0496/2015, em seu art 1º, §3º, estipulou que as anuidades do exercício de 2016 terão vencimento em 31 de março e poderão ser recolhidas da seguinte forma: I- com mínimo de 10% e máximo de 20% de desconto em cota única até 31 de janeiro e desconto de até 10% nos meses de fevereiro e março, devendo o Regional baixar ato Decisório estabelecendo o valor exato do desconto." 14. Aqui deve se destacar que não merece prosperar a alegação subsidiária do GUILHERME PEREIRA, no sentido de que o prazo para fazenda efetuar o lançamento de cada anuidade só se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte, razão pela qual só neste momento o valor seria exigível. 15. Neste sentido, esta Turma, ao analisar caso que guarda semelhança com o presente, ainda que referente a Conselho de outra categoria profissional, decidiu que o prazo prescricional começa a fluir no dia seguinte ao da data de vencimento fixada para a quitação da 1ª parcela sem desconto, que, in casu, é 04 de novembro de 2016, data para pagamento da parcela única, sem desconto. Precedente: (PROCESSO: 86970772898464878519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021) 16. Assim, embora seja possível que a prescrição tenha se consumado em momento anterior, uma vez que cálculos contábeis poderiam demonstrar que o valor atualizado da dívida, mesmo sem o acréscimo da anuidade de 2016, já era superior ao montante equivalente ao de 4 anuidades, sendo, portanto, exigível, os documentos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar que, quando da interposição desta ação, a pretensão já estava fulminada pela prescrição. 17. Apelação improvida. Lucca Monteiro
(PROCESSO: 33097294612362787408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)