PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VISTA À ACUSAÇÃO APÓS RESPOSTA À DENÚNCIA QUE TRAZ DOCUMENTOS NOVOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ANALOGIA AOS ARTS. 409 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 5º DA LEI Nº 8.038/1990. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DAS CAUSAS DE REJEIÇÃO DO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Inexiste vedação legal à abertura de vista ao Ministério Público após o oferecimento de resposta à denúncia, em especial quando se apresentam documentos novos, repousando em tal ato a garantia ao princípio do contraditório consagrado no art. 5º, LV, da Constituição da República.
II. Aplicação análoga do art. 409 do Código de Processo Penal, para os processos do tribunal do júri, e do art. 5º da Lei nº 8.038/1990, para as ações penais originárias nos tribunais, ao art. 396-A do Código de Processo Penal.
III. Ausente prejuízo à parte, não há que se falar em nulidade do ato. Inteligência do art. 563 do Código de Processo Penal.
IV. O habeas corpus é medida excepcional para o trancamento da ação penal, cabível tão somente quando demonstrada a ausência dos requisitos inscritos no art. 41 do Código Penal ou, ao contrário, a presença de uma das causas de rejeição da denúncia elencadas no art. 395 do Código de Processo Penal.
V. O processo penal existe em favor do indivíduo, para que nele possa exercer toda a sua defesa, não ocorrendo lesão ou dano irreparável pelo simples fato de a ele se submeter, se presentes os elementos mínimos para o início da persecução penal judicial.
VI. Ordem denegada.
(PROCESSO: 63234664563568562847, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIA MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2013, PUBLICAÇÃO: 17/10/2013)