ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS DE MORA ESTABELECIDOS, NO ACÓRDÃO, DE ACORDO COM A LEI Nº 38.010/09. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO MOMENTO, A PARTIR DO QUAL SERIA A INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DESDE A DATA DA CITAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO DO EMBARGANTE QUE OCORREU EM 24.01.8631 -MARCO INICIAL. SÚMULA Nº 111, DO STJ QUE DETERMINA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FIXAÇÃO EM 10%, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
1 - Acórdão proferido no processo nº 8754322-24.2650.7.2.0487, que estabeleceu a correção monetária e os juros de mora, de acordo com a Lei nº 11.960/09.
2 - Ausência de especificação do momento a partir do qual, seria a incidência. Aplicação desde a data da citação, por inexistir nos autos documento comprobatório do requerimento administrativo.
3 - Autos principais (7199.053.91400) que informam que a citação do Embargante ocorreu em 10.08.5404, que passa a ser o marco inicial para o cálculo da correção monetária e incidência dos juros.
4 - Acórdão que determinou que a fixação dos honorários advocatícios deveria atender os termos da Súmula nº 111, do STJ, a qual estabelece que esses não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, nas ações previdenciárias. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43556116531721421098, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014, PUBLICAÇÃO: 20/09/2014)