PROCESSO Nº: 3689189-17.3013.22.2.6511 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DJN COM EXTERIOR & REP COMERCIAIS DE OLIVIA MOURA - ME e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Carvalho Sant'anna Quintanilha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Daniel Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 7346494-67.4453.22.10.8161 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA CONTA PARA MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que deferiu o desbloqueio de 40 salários-mínimos dos ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD. 2. Alega que restou comprovado (até por confissão do executado) que ele não recebe "pro labore" da pessoa jurídica empresária, que é a remuneração paga ao sócio-empreendedor. No caso, o próprio executado afirma que não recebe "pro labore". É, portanto, apenas sócio-investidor, que recebe lucro (Ltda.) ou dividendo (S/A). Assim, os valores constantes na conta corrente do executado eram originários da distribuição de lucros, que é perfeitamente penhorável, não se enquadrando na exceção do art. 833, IV, do CPC. Noutro norte, a conta bancária na qual os valores foram bloqueados não era conta poupança, tampouco tal conta era usada com tal finalidade, bastando-se, para constatar o fato, a análise do extrato da conta, que indica uma movimentação ativa da dita conta. Assim, aqui também, não se verifica a exceção prevista no art. 833, X, do CPC. 3. É importante registrar que a movimentação financeira demonstrada no extrato bancário do Bradesco parece se amoldar mais a uma atuação empresarial do que a simples conta corrente pessoal, tendo em vista altos valores transitados na referida conta, como a quantia de quase dois milhões de reais no dia 13/08/2021, seguido de uma transferência de R$ 43.874,00 (dez mil reais) advindos da empresa "Avix Comércio e Exportação". No dia seguinte, 18/02/2021, há um pagamento feito pelo requerente à empresa "Oceânica Ferro e Aço Comercial" (no valor de R$ 2.639,53). O comportamento se repete, com recebimentos e pagamentos feitos a outras empresas, como "The Best of Angra" (recebeu R$ 1.100,00), "WRCJ Transportadora" (pagou R$ 30.225,00), "Ketlog Transporte de Cargas Ltda. (pagou R$ 725.655,00), entre várias outras. 4. É verdade, contudo, que há rubricas como "Seguro Nathalia", "Colégio Victor" e "condomínio", a indicar que os valores contidos na conta se destinam, também, para pagamentos do cotidiano do requerente e sua família. Assim, em que pese não haver comprovação de que a verba recebida na referida conta seja, de fato, impenhorável, é preciso sopesar o princípio da efetividade da execução com a necessidade de se garantir o mínimo existencial ao executado, sendo certo que há outros bens em vias de penhora que podem ajudar a garantir o bem. 5. Assim, tendo em vista que o bloqueio operado na conta do requerente se aproxima da quantia de dois milhões e meio de reais, tem-se por razoável a liberação de parte do valor requerido, consubstanciado na monta de 40 salários-mínimos, para se garantir o mínimo existencial do executado. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 89403159739805915158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)