PROCESSO Nº: 3437655-16.5645.1.9.5308 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO MELO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA E DOS EMBARGOS A ELA VINCULADOS, ATÉ O DESLINDE DA AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, que, em sede de embargos à execução de título executivo judicial, determinou a suspensão da execução de sentença contra a Fazenda Pública (em cumprimento à decisão antecipatória proferida nos autos da ação rescisória nº 115340-60.4982.8.2.8272, em trâmite no TRF da 1º Região) e, consequentemente, dos embargos a ela vinculados, até o deslinde da ação rescisória. II - A União, ora agravada, ajuizou ação rescisória no TRF da 1º Região, buscando desconstituir acórdão de sua 2º Turma nos autos da apelação cível, vinculado ao processo originário. No curso da ação rescisória, em sede de agravo regimental, foi deferida a tutela antecipada para suspender a obrigação de pagar decorrente da ação coletiva (cujo título executivo embasa a execução autônoma promovida pela ora agravante), até que haja a manifestação definitiva do STF sobre a matéria nela discutida. III - Após a referida decisão antecipatória, foi proferida decisão extinguindo a ação rescisória, por ter se operado a decadência para a propositura do feito. No entanto, em face do novo agravo regimental interposto pela União, restou afastada a decadência, de modo que foram restaurados os efeitos da antecipação parcial da tutela anteriormente deferida, no que se refere à suspensão da obrigação de pagar decorrente da sentença rescindenda. IV - Em cumprimento à antecipação da tutela deferida nos autos da ação rescisória em trâmite no TRF da 1º Região, devem os autos da execução de sentença contra a Fazenda Pública permaneceram suspensos, bem como os embargos a ela vinculados, até ulterior da decisão rescisória. Relevância da fundamentação que não se encontra presente em favor da pretensão recursal neste ponto. V - Nos termos da lei, apenas a afirmação do peticionante "de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" mostra-se suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária. Levando-se em consideração o estado de hipossuficiência econômicofinanceira da agravante, impõe-se a concessão do benefício da Justiça Gratuita. VI - Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para assegurar à agravante os benefícios da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 33626653338320674341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2014)