ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS. INOCORRÊNCIA. CLARA TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA DOS AUTOS.
- A questão debatida nos presentes embargos declaratórios, qual seja, a impossibilidade de reposição dos valores recebidos de boa fé, está devidamente analisada no acórdão embargado, não havendo, portanto, a omissão alegada.
- É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida no acórdão combatido.
- O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamento-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação.
- Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 82414359258756396, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2012, PUBLICAÇÃO: 23/05/2012)