EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. LEI Nº 26.297/2011. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE em face de sentença que julgou o feito extinto com resolução do mérito relativamente às anuidades de 2013/2015, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição do crédito em cobrança; no que respeita às anuidades de 2016 e 2017, a ação foi extinta por ausência do patamar mínimo de 04 (quatro) anuidades, nos termos da Lei nº 12.514/2011 e art. 485, IV, do CPC. 2. A jurisprudência do Superior do Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado relativamente às anuidades posteriores a 2011, no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução insculpida na Lei nº 12.514/2011 - quatro vezes o valor cobrado anualmente -, o prazo prescricional somente deve ter sua fluência quando o crédito tornar-se exequível. A prescrição deve ser contada, então, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais (juros, correção e multa), atingir o patamar mínimo exigido na mencionada norma (04 anuidades). Precedente desta 4ª Turma (3109223-68.1529.29.4.3270, julgamento em 17.09.2676). 3. In casu, a ação executiva foi ajuizada em 05/08/2021, objetivando o pagamento de 05 (cinco) anuidades (valor no ano do ajuizamento da ação = R$ 495,00 - RESOLUÇÃO CONFERE Nº 1.167/2020) devidas pelo exercício profissional da parte demandada (anos de 2013 a 2017), as quais foram inscritas em Dívida Ativa da União em 21/09/2018, ocasião em que teriam alcançado o patamar mínimo previsto na Lei nº 12.514/2011 (no caso, R$ 1.980,00 = 4 x 495,00). 4. A reforma da sentença recorrida é medida que se impõe, uma vez que a dívida executada, com o acréscimo da multa, dos juros de mora e da correção monetária equivale a R$ 4.313,63 (anuidades 2013 a 2017), valor acima do parâmetro de 04 anuidades estabelecido pelo art. 8º, caput, da Lei nº. 12.514/2011, para a propositura de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais. Com efeito, desde o ajuizamento da ação fiscal o valor da causa já atendia ao patamar mínimo exigido pela Lei nº 12.514/11 para a tramitação da ação executiva (art. 1013, § 3º, I, do CPC). 5. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 46121998145679119914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)