PROCESSO Nº: 9675347-51.5470.7.4.0864 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL SUITES ADVOGADO: Thales Sales APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly da Luz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DO PARTICULAR. EXCLUSÃO DO PERT. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. ÚNICA PARCELA EM ATRASO. PEDÁGIO. REINTEGRAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Condomínio do Edifício Imperial Suites, em face de acórdão id.1795671.05833995 que deu provimento à apelação interposta pelo particular. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em: a) erro material no início do voto no sentido de que não houve inadimplência; b) omissão quanto a ordem de reinclusão nos parcelamentos de imediato. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Maria Luiza Nogueira disse quando julgou foi: "2. Não se mostra razoável, tampouco proporcional, a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento em decorrência de único atraso no pagamento da entrada do pedágio (consolidação da dívida), mormente quando nenhum prejuízo advirá para à apelante. Mantendo-se a resistência, a Administração estará se afastando da própria finalidade da norma que regula o parcelamento, é dizer, do interesse público de receber o seu crédito, ainda que de forma parcelada. Precedentes. 3. É viável a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal (REsp. 2.456.877/RS, Rel. Min. PAULO GOMES, DJe 11/2/2010). 4. Apelação provida para, reformando a sentença, conceder a segurança e determinar a reinclusão do contribuinte no programa de parcelamento PERT, com a disponibilização de todas as parcelas vencidas e vincendas para pagamento via sistema." 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 5690963-67.7255.21.2.7550, Desembargador Federal Murilo Novaes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 07/02/2021; Apelação Cível 7092432-42.5954.20.8.5189, Desembargador Federal Eduardo Martins (Conv.), 4º Turma, Julgado em 04/10/2021. 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 444.785/PB, Rel. Ministro Samuel Azevedo, julgado em 3/4/2015, DJe 19/3/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 4975781/RJ, Rel. Ministro Leonardo Oliveira, Segunda Turma, julgado em 22/10/2017, DJe 07/04/2017; REsp 1029792/SC, Rel. Ministra Alexia Mendes, Segunda Turma, julgado em 08/10/2017, DJe 02/07/2017). 8. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 10038536530486551274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)