DIFERENÇAS DE PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE VIÚVA COMO ÚNICA DEPENDENTE DO EXTINTO JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE. LEI 6.858/80 E DECRETO 94.269/81.
1. Apelação interposta pela União contra decisão que homologou a habilitação da requerente, única dependente junto à Previdência Social, nos autos da Ação 7687506-21.0890.16.2.3330, na qual a União restou condenada a pagar ao seu falecido marido diferenças de adicionais de periculosidade e insalubridade, conforme a Lei 4.860/65, nos termos do artigo art. 1º da Lei 6.858/80 e do art. 1°, parágrafo único, do Decreto 86.563/81.
2. Deve ser aplicada ao caso em tela a Lei 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes e sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, e não o Código Civil.
3. Referida lei foi regulamentada pelo Decreto 60.977/81, que especifica no seu art. 1º, parágrafo único, II, que os valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela Administração Pública, e não recebidos pelo seus servidores em vida, pertencerão, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte do sucedido, e na falta desses, aos demais sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
4. O pleito de habilitação foi realizado pela única herdeira habilitada à pensão por morte do de cujus, o que afasta a possibilidade da habilitação dos outros sucessores.
5. O art. 1037 do CPC ao mencionar a Lei 6.858/80, afastando-se a incidência das regras sucessórias do Código Civil, fez prevalecer o bom censo nela consagrado: se o sucedido tem dependente previdenciário é até axiomático admitir que se vivo fosse direcionaria seus rendimentos à subsistência de quem dele depende (obrigação alimentar, em última análise), tendo, por isso, idêntica destinação o crédito deixado pelo extinto.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 90598843830330404232, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2014, PUBLICAÇÃO: 07/03/2014)