PROCESSO Nº: 6445785-81.4680.15.6.4003 - APELAÇÃO APELANTE: BRASECO S/A ADVOGADO: TALITA JULIA ARAÚJO (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA VIANA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS RETORNADOS DO STJ. NOVO JULGAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. OMISSÃO. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Como espécie recursal de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. A omissão reconhecida pelo c. Superior Tribunal de Justiça consiste na análise quanto à situação fática de que o ato de arquivamento do processo administrativo fiscal foi precedido da devida motivação, bem como da notificação da parte adversa para exercer a ampla defesa. 3. Cumpre advertir que o contribuinte tomou ciência da solicitação feita pela autoridade fazendária em 24/12/2010, deixando transcorrer o prazo in albis sem apresentar a totalidade da documentação requerida pela autoridade administrativa. 4. O demandante, ora embargante, não apresentou os livros fiscais (Diário e Razão) solicitados, tampouco justificou as divergências apuradas no decorrer do processo administrativo, não havendo que se falar, de conseguinte, em ausência de fundamentação para justificar o arquivamento do processo administrativo fiscal. 5. Igualmente não assiste melhor sorte ao embargante, quando suscita ausência de intimação para defesa, na medida em que o mesmo foi intimado em 16/11/2010 para apresentar a documentação requerida no prazo de 30 dias a contar daquela intimação. Releva destacar, ainda, que tal prazo foi estendido, a pedido, para o dia 21/07/2010, sem que o contribuinte tomasse as providências devidas. 6. Providos os embargos de declaração para suprir a apontada omissão, sem conferir efeitos infringentes.
(PROCESSO: 91087379358615899279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016)