PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE PENSÃO POR MORTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. HONORÁRIOS. SÚMULA 111-STJ.
1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o segurado em atividade ou aposentado, à época do óbito, figurando dentro do rol de tais dependentes a companheira e os filhos menores.
2. Preenchimento dos requisitos para a fruição da pensão por morte, pois o falecido era trabalhador rural, mantendo essa condição quando de seu óbito; restando, comprovada, também, a qualidade da apelante como dependente do de cujus.
3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal, neste caso: (a) Certidão de óbito, datada, onde consta a profissão do falecido companheiro como agricultor (fls. 14); (b) Cadastro da Família da Secretaria Municipal de Saúde, na qual consta o nome do falecido e da demandante, tendo como ocupação de ambos agricultores, datado de junho de 2006, porém, antes do falecimento do companheiro (fls. 148); c) Certidão de Nascimento do filho do casal, com data de 10/09/2003, constando a profissão do genitor agricultor (fls. 20), e os testemunhos prestados em Juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de segurado especial do falecido.
4. Há provas nos autos da união estável vivenciada entre o de cujus e a requerente; advindo, inclusive, dois filhos menores dessa relação, consoante se vê das certidões de nascimento acostadas às fls. 19/20. Há, ainda, testemunhas que afirmaram que a apelante conviveu com o falecido por longo período no mesmo domicílio, restando comprovada a união estável entre ambos, o que confere à demandante o direito à pensão por morte.
5. Os valores em atraso deverão ser acrescidos de juros moratórios, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Daniel da Costa), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 3934575/PR, Rel. Min. Og Vicente Sales, DJe 15/1/2013).
6. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ.
7. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 00471663430930819406, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2014, PUBLICAÇÃO: 04/07/2014)