PROCESSO Nº: 9000920-19.4124.8.10.5068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE RAMOS ADVOGADO: LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. INTERRUPÇÃO DO INTERSTÍCIO DO EXERCÍCIO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO. AGRAVO PROVIDO 1. Com o afastamento do autor do serviço, em decorrência da aplicação de penalidade administrativa disciplinar de suspensão, iniciou-se um novo período de interstício para efeito de efetivo exercício. 2. Um dos requisitos para a participação no curso de aperfeiçoamento profissional para a classe especial é o efetivo exercício na classe em que estiver posicionado por cinco anos ininterruptos, razão pela qual inexiste a plausibilidade do direito invocado. 3. Agravo provido.
(PROCESSO: 90504038785171173475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015)