EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA MOVIDA PELO PRÓPRIO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. LEGITIMIDADE RECURSAL EXCLUSIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXEQUENTE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto por particular contra decisão desta Relatoria que não conheceu do agravo de instrumento por ela manejado por entender ausente seu interesse recursal. 2. O ato judicial apontado como recorrido no agravo de instrumento: 1) acolheu, em sede de cumprimento de sentença, os cálculos da Contadoria para fixar o montante de R$ 51.859,51 como a quantia devida na execução promovida pelo escritório de advocacia atinente à verba honorária; 2) condenou a parte exequente (sociedade de advogados) ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre a diferença entre o valor apurado na execução e o requerido inicialmente, determinando que fosse esse o montante a ser descontado da RPV a ser expedida em favor da banca de advogados. 3. Se a execução da verba honorária a que foi condenada a União no Cumprimento de Sentença originário foi movida pela própria sociedade de advogados - tanto que a RPV a ser expedida com o valor homologado o será em seu próprio nome -, somente esse escritório de advocacia é quem poderia desafiar o recurso cabível contra a decisão que o condenou ao pagamento de verba honorária. 4. Por força do que preceitua a norma inserta no art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", o que não é caso dos autos. 5. O enunciado contido na Súmula 306 do eg. STJ - segundo a qual "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" - não socorre o direito da recorrente. 6. Esse verbete sumular apenas assegura o direito de a própria parte executar o saldo de verba honorária que porventura seja apurado após a compensação realizada nas hipóteses em que houver sucumbência recíproca, não garantindo, em momento algum, a possibilidade de a parte se insurgir contra decisões proferidas acerca da execução promovida pelo próprio escritório de advocacia. 7. Agravo interno desprovido. CAGM
(PROCESSO: 02579400990050584891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)