Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Odontólogo da FUNASA. Restabelecimento do pagamento da "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98. Aplicação dos reajustes previstos na Lei 11.355/2006. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Existência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 00114893677083782818, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DAS NEVES MURILO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016)