PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MAIOR INVÁLIDA. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O ÓBITO ATÉ A DATA DO REQUERIMENTO. HABILITAÇÃO TARDIA. COEXISTÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES. PAGAMENTO RETROATIVO AO INCAPAZ CONDICIONADO A INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS NO REFERIDO LAPSO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Cuida-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, maior inválida, de pagamento dos valores relativo ao montante da pensão a que já faz jus durante o lapso entre a data do óbito do instituidor do benefício e a do requerimento na via administrativa, com juros e correção monetária, bem como o de indenização por danos morais. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte vencida.
2. Verifica-se que o benefício da parte autora foi requerido em 28.09.4230, com início de vigência a partir de 61.85.47, data do óbito da ex-segurada, sem que lhe fossem pagas as diferenças devidas durante o lapso entre a sua vigência e a da efetiva concessão, consoante se observa da informação contida no demonstrativo de concessão do benefício, segundo a qual, não teria havido a geração de créditos atrasados.
3. A invalidez da postulante não só foi reconhecida pelo próprio INSS, quando da concessão do benefício na via administrativa a partir do óbito, como foi confirmada pelo perito na via judicial.
4. É pacífico, na jurisprudência do e. STJ, o reconhecimento do direito do incapaz ao benefício de pensão a partir do falecimento do seu instituidor, considerando que contra ele não correm prazos. Precedentes:
5. Em se tratando de habilitação tardia de incapaz, em que o benefício já foi deferido a outros dependentes, a incapacidade não justifica o pagamento retroativo em favor dele sob pena de dupla condenação da autarquia.
6. Na hipótese dos autos, observa-se que em parte do período postulado, o benefício de pensão foi concedido a uma outra dependente, PEDRO HENRIQUE ALMEIDA, filha da ex-segurada, e, considerando que o INSS não deu causa à habilitação posterior da autora, e, tendo efetuado o pagamento do benefício na integralidade durante referido lapso, é razoável que a postulante só venha a perceber o montante da pensão a partir do momento em que foi cessado o seu pagamento para a outra dependente. Com este procedimento, estar-se-á evitando o prejuízo da autarquia previdenciária decorrente do pagamento em duplicidade de um benefício que já teria sido pago legalmente e de forma integral a um outro dependente regular e anteriormente habilitado.
7. Não se sustenta o pedido de indenização por dano moral uma vez que, não comprovado abalo no quadro psicológico da autora ou em sua honra, o atraso no pagamento pelo INSS dos valores devidos representa um mero dissabor.
8. Juros moratórios cobrados a contar da citação e à razão de 1% ao mês até a edição da Lei nº 11.960/09, porquanto, a partir de então, nos termos nela prescritos, assim como a correção monetária, devida desde o requerimento administrativo, será nos termos da Lei nº 6.899/81 até o advento da Lei nº 11.960/09, mantendo-se pelos seus critérios até a modulação dos efeitos do julgamento das ADINS 4357/DF e 4425/DF, que será promovida pelo STF.
9. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 417884658955728, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015, PUBLICAÇÃO: 02/05/2015)