PJE 8813423-22.3734.25.1.5336 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL E TRATAMENTO ALTERNATIVO, POR MEIO DE VISITAS PERIÓDICAS SEMANAIS. SERVIÇO HOME CARE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA CONTÍNUA DE ENFERMAGEM E MONITORIZAÇÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 14 DA PORTARIA 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações interposta pela UNIÃO FEDERAL e MUNICÍPIO DE ITAÚ, contra MARIANE DIAS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar que os réus forneçam ao autor dieta enteral e tratamento alternativo, por meio de visitas periódicas semanais, a ser realizado através da equipe de atenção básica de saúde do Município de Itaú/RN, onde reside o demandante. 2. Sustenta o Município de Itaú a impossibilidade de concessão do serviço de home care, conforme dispõe o art. 14 da Portaria 825/2016, do Ministério da Saúde. 3. A União alega, em síntese, que o SUS já oferece o tratamento de que necessita o demandante, razão pela qual o pedido inicial deve ser julgado improcedente em relação a tal ente federal. Aduz que deferir o referido tratamento especial (home care) à parte autora de forma indefinida - em detrimento aos milhares de usuários do SUS que se submetem à política pública de saúde nas unidades hospitalares - seria medida exacerbada, uma verdadeira afronta aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade e, subsidiariamente, os princípios administrativos da impessoalidade e supremacia do interesse público sobre o privado. Invoca, ainda, a aplicação ao caso do princípio da reserva do possível, em que pese o direito à saúde previsto constitucionalmente. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado em face de qualquer deles: União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. 5. Na hipótese dos autos, a pretensão do autor está voltada a que lhe forneçam dieta enteral e tratamento alternativo, por meio de visitas periódicas semanais, a ser realizado através da equipe de atenção básica de saúde do Município de Itaú/RN, onde reside. 6. Registre-se, por oportuno, que o fornecimento de serviço home care encontra entrave na Portaria 825/2016, do Ministério da Saúde, que estabelece serem inelegíveis para a Atenção Domiciliar os usuários que apresentarem necessidade de monitorização contínua ou necessidade de assistência contínua de enfermagem. 7. Em casos análogos ao dos autos, em que se verifica a necessidade de assistência contínua de enfermagem, esta eg. Segunda Turma entende pela impossibilidade de concessão do serviço de home care. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8836582-17.4343.24.6.9027, rel. Des. Federal Enrico Moraes, j. em 18/02/2019. 8. Apelações providas, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados, em desfavor do autor, em R$ 3.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, CPC/2015, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade da justiça concedida. pc
(PROCESSO: 17590667741881385581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)