PROCESSO Nº: 7161225-00.8640.21.4.8438 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ENRICO DA MATA ADVOGADO: ISAAC DA LUZ FORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY DIAS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DO ART.192, I DA LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. MODIFICAÇÃO NO CALCULO DA RUBRICA "DIF.PROV.ART.192 INC. I L.8112". POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a auditoria da CGU detectou que servidor aposentado da FUNASA recebera a maior, no período entre jan/2006 a dez/2012, a vantagem decorrente do art.192 da Lei 8.112/90, em virtude do não reajuste da parcela às disposições contidas na Lei 11.355/2006 que promoveu a reestruturação da carreira do autor. 2. A jurisprudência desta Corte Regional tem se consubstanciado no sentido de não ser devida a devolução ao erário de valores de natureza alimentar, recebidos em virtude de erro de interpretação da própria Administração, porquanto se evidenciada a boa-fé do administrado. Precedentes. 3. Houve erro da Administração na interpretação do art. 184, I, da Lei 1.711/52 e do art. 192, I, da Lei 8.112/90, no que se refere a qual estrutura de carreira deveria ser tomada como base para fins de cálculo da rubrica "DIF.PROV.ART.192 INC. I L.8112"; a que vigia no momento em que o servidor se aposentou, ou a nova estrutura à qual este se tornou vinculado em razão da alteração promovida pela Lei 11.355/2006. 4. No presente caso está caracterizada relação de trato sucessivo, já que o pagamento ilegal se renova mês a mês. É pacífico o entendimento de que o servidor público não possui o direito adquirido a permanecer no regime jurídico funcional anterior, nem a preservar a forma de cálculo de sua remuneração. Tem direito, apenas, à preservação do valor nominal de seus vencimentos. Assim sendo, é legítimo o ato da administração em realizar o reajuste em razão da reestruturação da carreira do servidor. 5. Apelação improvida e remessa oficial provida, apenas para reconhecer o direito da Administração proceder ao reajuste da rubrica "DIF.PROV.ART.192 INC. I L.8112", adequando o seu pagamento às modificações promovidas pela Lei 11.355/2006.
(PROCESSO: 81094669981927045376, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)