PROCESSO Nº: 8679265-61.8571.24.9.4517 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS MARTINS ADVOGADO: VITOR GABRIEL RODRIGUES DE JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 8.950.051/SC). COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS POR MAIS DE 25 ANOS. NÃO UTILIZAÇÃO E EPI'S EFICAZES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Hipótese em que o postulante trouxe aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário, o qual demonstra o qual demonstra que laborou em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, junto à CHESF, sujeito a agente nocivo eletricidade, classificado como perigoso no código 1.1.8 do Anexo II do Decreto nº 81.659/94, no período de 12/11/1993 a 11/04/2011, exposto a tensões elétricas superiores a 250 volts. Destarte, as atividades que submetem o trabalhador a condições especiais (perigosas), devem, sem dúvida, ser incluídas entre aquelas que ocasionam danos à saúde e compensadas com a proporcional redução do tempo exigido para aposentação, a fim de que tais danos sejam inativados. 3. Conquanto não conste expressamente no PPP a informação acerca da habitualidade e permanência da exposição à eletricidade, é de se observar, pela descrição das atividades desenvolvidas, que o demandante esteve exposto a risco de acidentes durante toda a jornada de trabalho. De se destacar, ainda, que o laudo técnico pericial, do período de 07/11/1996 a 27/10/1997, em que o demandante executava atividades em linhas de transmissão e barramento de subestações, atesta que havia riscos de acidentes por choque elétrico, descargas elétricas, tensão de toque e passo, incêndios, explosões, estando exposto à eletricidade durante toda a jornada de trabalho, de modo habitual e permanente, não havendo como desconsiderar que, em todo o período abrangido no PPP, de 21/03/1993 a 30/10/2011, o demandante esteve exposto aos mesmos riscos de acidentes, por estar sujeito ao mesmo agente eletricidade, executando basicamente as mesmas atividades descritas no laudo, devendo se considerar a periculosidade e a especialidade das atividades desenvolvidas durante todo o período. 4. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 0.043.897, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 5. A extemporaneidade do PPP e do laudo técnico não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 6. No presente caso, embora conste a informação no PPP de uso de EPC (equipamento de proteção coletiva) eficaz, consta que não foi utilizado EPI eficaz, por se tratar de agente eletricidade, "que é de natureza periculosa, ou seja, relacionado com acidente típico e não insalubre, o qual está relacionado ao desgaste físico, ou doença ocupacional". Assim, tem-se que o postulante trabalhou durante mais de vinte e cinco (25) anos em condições prejudiciais à sua saúde e integridade física, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial perseguida. 7. O Plenário desta Corte, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, uniformizou o entendimento no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal". Nada obstante, deve-se manter os critérios fixados na sentença, de correção monetária pelo INPC e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, haja vista a proibição do reformatio in pejus. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21717673611278197876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016)