PROCESSO Nº: 8661668-61.5838.8.3.6242 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN FERREIRA ADVOGADO: Pedro Lucas da Cruz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACIONAMENTO DA CEF POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERESSE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA O PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta por MARCELO MOURA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 34ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando em suas razões recursais: a) enviou requerimento administrativo à CEF, porém, tal requerimento nunca foi respondido pela ré, de modo que resta evidente o interesse de agir na demanda; b) as demais solicitações de reparos no seu imóvel foram realizadas de forma verbal para a Caixa. Todavia, não pode ela ser penalizada por não ter o conhecimento para fazer uma solicitação administrativa considerada "válida"; c) os moradores do presente Conjunto Habitacional construído pelo programa Minha Casa Minha Vida foram, por diversas vezes, à agência da Caixa comunicar verbalmente a situação de depredação dos seus imóveis, porém os representantes da ré alegam que a responsabilidade seria da construtora, sendo uma resposta negativa padrão; d) tanto os beneficiários como o condomínio poderão ingressar em juízo para reclamar sobre vícios construtivos; e) a Carta Magna consagra em seu art. 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição; f) a Caixa Econômica Federal sequer analisa os casos quando os imóveis têm mais de 5 anos, quando levados ao Programa de Olho na Qualidade. Requer o provimento da apelação, para que seja anulada a r. sentença proferida, determinando-se a remessa dos autos à Vara de origem, para normal instrução processual e julgamento do feito, visto que há interesse processual. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) aderiu ao programa do Governo Federal "Minha Casa Minha Vida" pelo contrato de Compra e Venda de Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária. Programa este que é regulamentado pelas Leis n. 11.977 de 07 de julho de 2009 e n. 68.969, de 15 de outubro de 2011; b) Algum tempo após a entrega das residências e a sua ocupação, observou-se que uma série de danos físicos começaram a surgir na residência, entre todos eles, os mais visíveis a olho nu são: rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, etc... c) entrou em contato com a CEF, tentando resolver administrativamente o problema, inclusive com envio de ofício, porém, sem resultado. 3. O magistrado "a quo" entendeu que a autora não comprovou ter comunicado à CEF a ocorrência dos tais vícios construtivos, considerando que a CEF disponibilizou o programa "De Olho na Qualidade", buscando solucionar problemas e resguardar os direitos dos mutuários no que diz respeito a ocorrência de problemas de construção em unidades imobiliárias relativas ao PMCMV, sendo o acesso ao programa amplo, bastando a comunicação da ocorrência. Dessa forma, ante a ausência do requerimento administrativo, julgou o juiz ausente o interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sem condenação em honorários. 4. Deveras, conforme o documento de id. 3461999.40940487, a apelante protocolou junto à ré um requerimento administrativo, comunicando os danos existentes em sua unidade habitacional. Alega a autora que até a presente data não houve qualquer retorno da parte da ré. Em suas contrarrazões, a CAIXA não nega a ausência de resposta ou do recebimento da comunicação, alegando apenas que não foi contatada por meio do "Programa de Olho na Qualidade." Assim, ante a existência comprovada do requerimento e da ausência de resposta da CEF, levando-se em consideração o transcurso de mais de seis meses do protocolo, não se pode falar em inexistência de interesse processual. Outrossim, cópia do contrato já consta nos autos, apresentada pela ré por determinação do Juízo. 5. Não seria razoável se exigir da autora, pessoa de poucos recursos, o esgotamento de todas as possibilidades de comunicação administrativa, ou exigir-se que tal comunicação seja realizada por apenas um determinado meio. Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 4510270-54.1028.9.1.5444 - Primeira Turma - Desembargador Federal Luiz Fernando Correia - Julgado em 21 de Janeiro de 2021). E, ainda, este Tribunal: (TRF 5, 3ª Turma, AC 69865467308338596207, Relator: Desembargador Federal CALEBE PIRES, julgado em 03/11/2020). 6. Não estando o feito maduro para julgamento, não se aplica, na hipótese, o procedimento previsto no art. 1.013, § 3º, do CPC/2015. 7. Assim, impõe-se o provimento da apelação, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem, para regular prosseguimento. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 05382866587390421288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)