PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO COM A LITISCONSORTE. COMPROVAÇÃO MATRIMONIAL DO RELACIONAMENTO E DA DEPENDÊNCIA ECONOMICA. RATEIO DO BENEFÍCIO COM A COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS
1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. Quanto à condição de segurado da previdência social não há controvérsia, vez que o falecido era detentor de uma aposentadoria rural por idade.
4. A controvérsia repousa na demonstração de que a autora era dependente do falecido segurado, uma vez que, embora fosse casada civilmente com o de cujos, havia dúvidas acerca de sua convivência com ele.
5. A prova documental em favor da autora é farta e robusta, além de ter sido corroborada pela oitiva das testemunhas. Consta que a autora residia em Recife/PE, enquanto o falecido residia em Mauriti/CE. Entretanto, tal situação se deveu a uma combinação entre os convivas a fim de que a autora pudesse acompanhar de perto o desenvolvimento escolar dos dez (10) filhos que teve com o extinto.
6. Restou comprovado que o Sr. Antônio Santos, falecido em 29/12/2008, ainda vivia maritalmente com a Sra. Eduardo Ramos, visitando-a constantemente em Recife/PE e mantendo os provimentos necessários a sua subsistência enquanto residia nesta capital.
7. A autora trouxe aos autos os seguintes documentos que confirmam que o matrimonio nunca foi desfeito: 1) Certidão de casamento; 2) documento de doação de imóvel, datado de 2006, assinado pelo de cujos e pela autora, em que se qualificam como casados; 3) o falecido procurou o cartório em 2007 para corroborar a mudança de estado civil de solteiro para casado em diversos registros de bens; 4) varias propriedades em nome do casal; 5) escritura pública de testamento, feita um ano antes de falecer, em que afirma ser casado com a Sra. Samuel Lopes e 6) declaração de imposto de renda de exercícios anteriores a sua morte (2005 e 2006) em que consta que a autora era sua dependente.
8. Quanto à publicidade do relacionamento, esta também restou evidenciada pela oitiva das testemunhas, bem como pelas declarações feitas em vida pelo falecido pouco antes de vir a óbito.
9. Ressalte-se, ainda, que a litisconsorte passiva afirmou que tinha conhecimento de que o extinto era casado civilmente com a requerente e que enviava mensalmente um determinado valor para cobrir suas despesas em Recife/PE.
10. Restou comprovado o requisito da dependência econômica entre a autora e o segurado falecido, devendo ser concedido o respectivo benefício de pensão por morte em rateio com a litisconsorte Sra. Samuel Pereira.
11. Verifica-se a necessidade de correção da sentença, quanto aos juros de mora e à correção monetária, vez que nela foi aplicada norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Como se trata de matéria de ordem pública, impõe-se a reforma de ofício.
12. Nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pela Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 09/11/2007, editada pelo Conselho da Justiça Federal.
13. Apelações e remessa oficial improvidas. Reformada, de ofício, a sentença de mérito quanto à correção monetária e aos juros de mora.
(PROCESSO: 83177241322410462721, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015, PUBLICAÇÃO: 07/01/2015)