PROCESSO Nº: 0132750-76.6106.30.7.5203 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: JOÃO VITOR CAVALCANTI ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA CRUZ (e outros) AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. PORTARIA CAPES Nº 76/2010. BOLSA DE ESTUDOS. ESTUDANTE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PORTARIA CONJUNTA CAPES/CNPQ Nº 01/2010 . VÍNCULO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por STEPHANY SILVA em face do PRÓ-REITOR DE PÓS- GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG, contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu a liminar para determinar à autoridade impetrada, ora agravada, reinserir a impetrante, ora agravante, nos quadros de beneficiários da bolsa CAPES. 2. A regulação normativa dada a esses programas de Pós-Graduação Stricto Sensu, como ocorre pela Portaria nº. 76, de 12.01.2243, da CAPES, é feita no sentido de se estabelecer uma regra geral que, em princípio, veda a concessão de bolsas de estudos ao aluno que exerça atividade profissional de forma cumulada ao curso de Doutorado/Mestrado. Privilegia-se, com isso, a subsistência daquele que se dedica exclusivamente à pesquisa e não tem como prover o próprio sustento por não possuir tempo hábil à prestação de atividade profissional. 3. Ocorre que a Portaria Conjunta nº 01/2010 deu azo a uma exceção à regra geral, posto que seu art. 1º prevê ser possível uma complementação financeira proveniente de outras fontes, para a renda do pós-graduando, desde que haja dedicação a atividades relacionadas à sua área de atuação e de interesse para sua formação acadêmica, científica e tecnológica. 4. A exceção, como tal, deve ser interpretada restritivamente. Para o Juízo de piso, com arrimo em Nota de Esclarecimento editada pela CAPES e CNPq, não seria possível o deferimento da bolsa a interessados que já fossem professores, restringindo-se a possibilidade suscitada na exceção aos que, com o curso de mestrado ou de doutoramento, passassem a exercer atividade remunerada justamente em função do desenvolvimento do tema. Destarte, estariam fora da exceção os alunos bolsistas que já exercessem atividades remuneradas antes do curso de pós-graduação. 5. Penso, inclusive, que a exceção é mais restrita, aplicando-se se e somente se, não houver entre os candidatos quem possa receber a bolsa, ou seja, alunos sem remuneração. É que o objetivo da bolsa é nitidamente possibilitar ao aluno despido de remuneração a oportunidade de manter-se durante o curso. Havendo sobras, aí é o caso de ser manejada a exceção, o que não se deu no caso ventilado. 6. Assim, a Agravante não preenche os requisitos necessários à obtenção da bolsa de estudos, posto que o vínculo empregatício não é resultante da condição de bolsista e como consequência do projeto que esteja desenvolvendo, como exigido, de modo que não há motivo para privilegiá-la em detrimento dos demais estudantes que possuem dedicação exclusiva à atividade de pesquisa e que, sendo assim, teriam a bolsa como única fonte de renda para sua subsistência. 7. Agravo de Instrumento desprovido. RCPG
(PROCESSO: 02592265096236416412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015)