CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. PACIENTE DO SUS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDOS.
1. Trata-se de apelações cíveis manejadas pelo Município de Mossoró/RN, pelo Estado do Rio Grande do Norte e pela União em face de sentença prolatada pelo douto Juízo Federal da 8ª Vara da SJ/RN que acolheu o pedido formulado por Lorena Gomes para, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida, condenar os réus à realização do procedimento cirúrgico denominado de colangiopancreatografia endoscópica retrógrada, conforme os termos prescritos pelo médico da paciente; sem condenação em honorários.
2. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró devem figurar no pólo passivo do presente feito. Preliminares rejeitadas.
3. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios.
4. In casu, restou demonstrada a necessidade de a autora, portadora de obstrução do colédoco, submeter-se à cirurgia denominada colangiopancreatografia endoscópica retrógrada, de modo a evitar a cirrose biliar secundária e complicação do quadro clínico, conforme atestado em laudo médico e exames encartados nos autos.
5. A multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) fixada pelo Juízo a quo se mostra razoável e proporcional, na hipótese de não cumprimento da decisão judicial, dentro do prazo estabelecido, em face da gravidade e urgência da causa em apreço, principalmente, por se tratar de cirurgia imprescindível para a recuperação da saúde da paciente, onde há risco de morte.
6. Apelações e remessa necessária a que se negam provimento.
(PROCESSO: 89050896502281746260, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2014, PUBLICAÇÃO: 13/12/2014)