PROCESSO Nº: 4842886-66.0432.30.4.0730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Costela e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL COM OBJETO ABRANGIDO PELO DA AÇÃO COLETIVA. DESCABIMENTO. 1. Sendo o objeto do presente cumprimento individual de sentença coletiva o mesmo da ação coletiva (recebimento de valores decorrentes do direito dos aposentados e pensionistas ao reenquadramento na tabela da carreira de Especialista em Meio Ambiente.), deve ser mantida a sentença recorrida, que extinguiu o presente feito; 2. A opção, pela ação individual ou pela coletiva, é do próprio sujeito de direito, que, pretendendo valer-se do título coletivo, deve requer a suspensão da ação individual, sem o que, interpreta-se ter, a esta (a individual), dado preferência, daí que sujeito ao seu destino (a sua coisa julgada); 3. A opção por demandar individualmente, retira o sujeito do âmbito de eficácia daquel'outra coletiva, porque, por si, dela pôs-se fora, daí que não figura dentre os beneficiários do título executivo judicial nesta formado; 4. Por não ter sido requerida a suspensão da ação individual, não têm os apelantes legitimidade para promover o cumprimento do título formado na ação coletiva; 5. Não se sustenta a alegação dos apelantes/pensionistas de que a ação individual teria transitado em julgado em 2004, e o reconhecimento do direito na ação coletiva teria sido feito com fulcro no advento de Lei posterior, a nº 36.502/2006, ocorrido no curso da ação, e que, por isso, a decisão da ação individual teria restado sem efeito, tendo o direito ao reenquadramento sido reconhecido a todos os aposentados e pensionistas do IBAMA, tanto que teria sido incorporado aos proventos do instituidor da pensão. Ainda que assim tenha sido, tal fato não teria o condão de afastar a coisa julgada, cabendo aos apelantes, em desejando, buscar em ação própria o reconhecimento do direito ao recebimento dos valores atrasados; 6. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 54135967170876167392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)