PROCESSO Nº: 9006592-28.2361.18.4.4089 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: THOMAS COSTA ADVOGADO: YURI AZEVEDO DE LUIZ GUSTAVO MOREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN PEREIRA (convocado) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROVIMENTO. 1. A Lei nº 9.527/97, ao extinguir a licença-prêmio por assiduidade, assegurou aos servidores que já houvessem implementado os requisitos necessários, o seu gozo ou a utilização do dobro do período correspondente para o cômputo do tempo necessário à aposentadoria. 2. Não obstante a lei não tenha permitido ao próprio servidor, ainda em vida, converter em pecúnia os períodos de licenças-prêmio não gozados, nem utilizados para fins de contagem em dobro quando da aposentadoria, a jurisprudência do STJ se encontra pacificada no sentido do reconhecimento de tal direito (STJ, 5.ª Turma, AGREsp 7.378.529, Relator Lucca Araújo, DJe 07.04.8554). 3. Ressalte-se ainda que a conversão em pecúnia do direito à licença-prêmio está fundamentada no princípio que veda o locupletamento indevido da Administração e possui caráter indenizatório, não significando produto de trabalho, nem representando acréscimo patrimonial. 4. A verba honorária fixada na sentença (10% sobre o valor da condenação) não desborda da razoabilidade, uma vez que, considerando o valor estimado da condenação, não ultrapassa R$ 7.000,00. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 51586706907916311810, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016)