PROCESSO Nº: 7246057-61.1621.20.9.1681 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATHAN RIBEIRO e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Azevedo e outros REPRESENTANTE: PEDRO MIGUEL TEIXEIRA E GAZZANEO ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8908226-68.9061.16.11.7351 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUÍDO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas, que deferiu a habilitação requerida por RODRIGO DUARTE, CAMILLA MARIA LUIZA BARBOSA e PEDRO CALDEIRA, para que possam suceder o servidor substituído ENZO PORTO na execução da sentença proferida em ação coletiva movida pelo sindicato. 2. "O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo." (AgInt na ExeMS 31.183/DF, Rel. Ministro VINICIUS LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/07/2019, DJe 02/08/2019). O sindicato, assim, tem legitimidade para representar os sucessores de substituído falecido antes do ajuizamento da execução. 3. "Os sindicatos são verdadeiros substitutos processuais de seus beneficiários e atuam nesta condição ainda que em sede de liquidação, de cumprimento de sentença coletiva ou de embargos à execução, de modo que os atos praticados por este, mesmo após o óbito do substituído são plenamente válidos. Com base neste entendimento, afasta-se a alegação de que o sindicato não possuía legitimidade para representar o exequente ou seus sucessores." 4. Tendo em vista a necessidade de se dar efetividade à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, entende-se que a decisão recorrida é irretocável, devendo-se reconhecer a procedência do pedido de habilitação. Os sindicatos não atuam mediante autorização ou mandato dos substituídos, razão pela qual não há que se falar em sua ilegitimidade ativa nos casos de óbito de um servidor membro da categoria no que pertine à defesa de direitos individuais homogêneos que lhe toquem, assim como toquem a todos os seus demais membros dessa categoria, incluídos os seus sucessores. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85970065503339461019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)