CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. AÇÕES CRIMINAIS. BENÍCIO DA PAZ. INEXISTÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. INCABIMENTO.
1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM. Juízo Federal da 25ª Vara do Ceará (Iguatu) em face do MM. Juízo Federal da 16ª Vara da mesma Seção Judiciária (Juazeiro do Norte), no âmbito de Ação Penal Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra diversas pessoas que teriam participado de suposto esquema criminoso existente na Prefeitura Municipal de Brejo Santo/CE, cidade que está sob a jurisdição do Juízo Suscitado.
2. O Suscitado compreendeu que, como as ações criminais - a despeito de terem sido instauradas contra pessoas diversas, e de terem objetos diferentes - teriam como origem a investigação iniciada pela Controladoria Geral da União - CGU em Iguatu, seria nessa Subseção que todos os feitos deveriam ser julgado.
3. Apesar de o suposto esquema ser semelhante, com o possível envolvimento de servidores da FUNASA lotados no Estado do Ceará, e de empresas vinculadas ao suposto grupo criminoso, não se vislumbra risco de decisões contraditórias. O substrato probatório não é o mesmo, tendo em vista que os procedimentos licitatórios são diferentes, os convênios assinados por cada prefeitura são diferentes, as obras públicas são diferentes (esgotamento sanitário em Brejo Santo/CE e aterro sanitário em Iguatu/CE).
4. A reunião dos processos dificultaria sobremaneira a instrução, porque os fatos aconteceram em município situado a muitos quilômetros de distância, onde vivem os seus protagonistas. Não se vislumbra liame material entre os crimes praticados nos dois municípios, cuidando-se apenas de crimes cujo modus operandi teria sido identificado em investigação levada a efeito pela CGU em Iguatu/CE.
5. Conflito de Competência conhecido. Fixada a competência do Juízo Suscitado, da 16ª Vara Federal do Ceará (Juazeiro do Norte).
(PROCESSO: 43332406263521030873, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 25/12/2014, PUBLICAÇÃO: 16/11/2014)