PROCESSO Nº: 5464702-50.9763.7.5.5204 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CALEBE OLIVEIRA ADVOGADO: IVYS MEDEIROS DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA MOURA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO DE VEÍCULO LOCALIZADO NO POSTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AÇÃO DE TERCEIROS. LUCAS GABRIEL RODRIGUES. DEVER DE CUIDADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a União a pagar indenização no valor de 60.089,00 (vinte e quatro mil oitocentos e noventa e sete reais), correspondentes a danos materiais, em razão da perda total do veículo do Autor incendiado no pátio do Posto da Polícia Rodoviária Federal. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto às questões suscitadas nos autos, nem em relação a dispositivos legais ou constitucionais. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, o que não é possível em sede de embargos de declaração. IV. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 37938287851279791165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016)