AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO HERDEIROS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.
1. As procurações dos sucessores habilitados foram apresentadas em 21 de junho de 2008, inexistindo qualquer manifestação do réu contrária ao pedido desses herdeiros.
2. A nulidade (morte dos autores sucedidos antes do ajuizamento da ação) deveria ter sido alegada na primeira oportunidade, mostrando-se intempestiva a insurgência do INSS.
3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04229580996289169, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADORA FEDERAL HELOÍSA PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 21/12/2013, PUBLICAÇÃO: 19/05/2013)