PROCESSO Nº: 7225897-53.2841.18.6.6823 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: IAN SILVA ADVOGADO: LORENZO ARAGÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Aposentadoria. Equiparação salarial dos ferroviários ativos da VALEC. Aposentação pela RFFSA. Possibilidade. Multiplicidade de precedentes deste Tribunal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre valor da condenação. Juros de mora e correção monetária conforme decisão proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki na Rcl 21.722. Aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/2009, até que o STF julgue o mérito da modulação dos efeitos da decisão nas ADIS 4.357 e 5.346. Apelação parcialmente provida. Remessa improvida.
(PROCESSO: 89374046723695039564, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2014)