PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTE. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA. REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 -   O Voto Condutor  deu provimento, em parte, à apelação e à remessa oficial, para declarar a nulidade da inscrição em dívida  ativa e correspondente execução, determinando a reabertura de prazo para defesa administrativa da contribuinte. 2 -  Considerou para tanto que , a  inscrição em dívida ativa, ainda que irregular, eis que não precedida de lançamento,  se efetivou com o preenchimento   dos requisitos de identificação do débito e da notificação do  contribuinte, o que implica na constituição do crédito fiscal. A partir  de então, passou a fluir prazo prescricional, que se interrompe com o ajuizamento da execução fiscal. 3 - Em verdade, a Fazenda Nacional pretende que seja reconhecida por esta Quarta Turma a regularidade da inscrição na dívida ativa independentemente do lançamento fiscal, contrariando os fundamentos apresentados no acórdão. 4 - Não há omissão no julgado, trata-se sim, de pedido de um novo julgamento para que esta Quarta Turma adote o posicionamento da Fazenda Nacional. 5 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38663556151007565895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOVAES MATHEUS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2014)