ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENEM 2013. DISPONIBILIZAÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AMEAÇA DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À INFORMAÇÃO E DA EFICIÊNCIA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido, formulado pela Agravante, objetivando assegurar aos estudantes no ENEM 2013 vista das provas e a de interposição de recurso administrativo antes da abertura do SISU.
2. Nos termos do que dispõe o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que devem ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
3. Em razão do princípio consagrado no artigo supra mencionado, há de se reconhecer que o direito do aluno de acesso à prova de redação e a possibilidade de interposição de recurso, é legítimo.
4. Porém, deve-se realizar uma ponderação entre os princípios constitucionais do acesso à informação e da eficiência (arts. 5º, XXXIII e 37, caput, da CF, respectivamente), e diante da ameaça de lesão à ordem pública em função da singularidade do referido exame, prestigia-se o princípio da eficiência.
5. Deve-se, ainda, reconhecer a impossibilidade fática do instituto de disponibilizar espelho da redação a todos os participantes do concurso e possibilitar de interposição de recurso administrativo, sob risco de inviabilizar o Sistema de Seleção Unificada (SISU), consubstanciando a hipótese de ameaça de lesão à ordem pública. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 99414601870443009746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2014, PUBLICAÇÃO: 16/12/2014)