PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OBRIGATÓRIA. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. ARTS. 39, II E 80 DA LEI Nº 8.213/91. COMPANHEIRA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Hipótese na qual o magistrado a quo, sem ouvir o rol de testemunhas apresentado, deixou de colher a prova oral, julgando procedente o feito, antecipadamente, a pedido da demandante. Em sua apelação, o INSS alega o cerceamento de defesa, requerendo, portanto, a anulação da sentença de primeiro grau.
2. No caso sub oculis, embora de fato haja um início de prova material, esta, tomada isoladamente, não é suficiente para firmar convencimento a respeito da qualidade de companheira da parte autora, tornando indispensável o reforço da mencionada prova já apresentada com o depoimento das testemunhas, conforme o entendimento majoritário deste Tribunal. Ademais, o cerceamento poderia ser reconhecido mesmo de ofício, ante a contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, questões de ordem pública.
Remessa obrigatória e apelação providas, anulando-se a sentença de primeiro grau, para que haja a devida dilação probatória e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.
(PROCESSO: 74128810908046685653, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2014, PUBLICAÇÃO: 24/06/2014)