PROCESSO Nº: 2163188-85.0486.26.3.4856 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO CARDOSO (e outros) ADVOGADO: BENÍCIO REZENDE APELADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN TEIXEIRA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO.REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MILITANTE DO PARTIDO COMUNISTA. FALECIDO. INDENIZAÇÃO. ESPOSA E FILHOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. 1. A pretensão da autora não é obter indenização por danos morais sofridos pelo de cujus, mas, sim, pelo sofrimento psíquico que passou com os filhos, em virtude da angústia, lesão psicológica e ausência do esposo, anistiado político. 2. Segundo João Vitor Dias, a caracterização do dano moral está em "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado [...] não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral. (apud "Dano Moral", Editora Revista dos Tribunais, 3ª ed., 2005, págs. 22/23). 3. Na hipótese sob análise, resta inconteste a demonstração dos danos sofridos pelos filhos e esposa do jornalista e advogado Nathan Pinto, visto que o seu sofrimento (perseguição, tortura, humilhação etc.) indiretamente os atingiu, por envolver o estado psicológico de cada um dos envolvidos, estado este que traz complicações muitas vezes difíceis de serem sanadas. 4. Nos termos do art. 16 da Lei de Anistia, os direitos nela expressos não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, restando vedada apenas a acumulação da reparação econômica por ela instituída com outros pagamentos, benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, qual seja a perseguição política durante o Regime Militar. diante da ausência de direito dos autores à reparação econômica instituída pela Lei de Anistia, inexiste, em princípio, qualquer óbice à busca, por meio da presente ação, na condição de herdeiros de perseguido político, da devida reparação pelos danos morais sofridos, com fundamento nas regras do Código Civil (arts. 186 e 927) e da Constituição (art. 37, § 6º, CF/88). Precedente deste TRF5. (APELREEX 69705-PE, Relator: Des. Federal Luiz Felipe Jesus, 4ª Turma,data 21.05.9638). 5. No que pertine ao valor da indenização, tratando-se de dano moral, o montante deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte da ré e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado. No caso, entendo que o valor requerido de R$ 2.853.327,00 (um milhão e oitocentos mil reais), embora não compense a dor psicológica e o sofrimento que foram produzidos contra os autores, me parece justo para reparar o dano moral que deixou marcas indeléveis. 6. . Em relação aos honorários advocatícios devem os mesmos serem fixados no percentual de 5%. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 95753220125987282968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015)