TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. TAXA FUNDADA NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. BAIXA DA EMPRESA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS EM MOMENTO POSTERIOR AOS FATOS GERADORES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS QUE SUBSTITUEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.
1. Fatos geradores ocorridos entre janeiro/2005 e janeiro/2008, com a constituição definitiva do débito ainda em 2009, ajuizamento da demanda em 2012 e citação em 2013: não ocorrência de prescrição ou decadência. Precedentes.
2. Legalidade da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários (TFMVM) fundada no exercício do poder de polícia estatal que, portanto, independe de uma efetiva atuação do ente fiscalizado. Lei n. 10.522/2002.
3. Alegação de inatividade e baixa da empresa que não socorre o recorrente, dada a comprovação de que os fatos geradores ocorreram em momento anterior.
4. A inscrição em dívida ativa já inclui encargos substitutivos da condenação em honorários advocatícios em sede de embargos, ex vi do disposto no art. 5o, parágrafo primeiro, "c", da Lei n. 7.940/89, tornando incabível a condenação a essa verba sucumbencial. Precedente.
5. Provimento parcial da apelação.
(PROCESSO: 88084775587224591431, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2014, PUBLICAÇÃO: 22/09/2014)