PROCESSO Nº: 8722317-78.8386.27.5.9221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO DA ROCHA ADVOGADO: IAN CAMPOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO MORAES - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA LÍVIA DA COSTA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO PREMATURA. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. Insurgência recursal contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência da decadência. A apelante alega que requereu administrativamente benefício assistencial em 28/09/2020, no entanto, até o presente momento a Autarquia demandada não se pronunciou. Afirma que constitui-se direito líquido, certo e exigível da parte impetrante ver seu pedido decidido em tempo hábil, razão pela qual utiliza-se do presente mandamus. 2. A prejudicial de decadência deve ser afastada. Tal alegação não encontra fundamento, tendo em vista que o mandado de segurança foi impetrado contra ato omissivo da Gerência da Agência Previdenciária do INSS para proceder à análise do requerimento administrativo. Considerando que até o momento da protocolização do pleito o INSS não havia se pronunciado, a omissão contra a qual se insurge a impetrante prolonga-se no tempo, violando o direito líquido e certo de maneira contínua, ou seja, a omissão da Administração Pública determina a não fluência do prazo para a impetração do mandado de segurança. 3. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 4537470-67.9257.19.4.0427, Quinta Turma, rel. Des. Pietro Lima, Data da Decisão: 04/10/2019); (Processo: 67894921420344719420, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Guilherme Gomes, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020); (PROCESSO: 57959867982071610881, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Igor Melo (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 07/02/2021). 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que houve apresentação de pedido administrativo, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 09281999038752166212, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Antônio da Rosa, 4ª Turma, Julgamento: 09/12/2019). 6. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 17992031400613698960, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Rafael Almeida, 2ª Turma, Julgamento: 12/05/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 662.276/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 92935551427455567239, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Lucas Gabriel Viana, 3ª Turma, Julgamento: 27/08/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 141.119/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 16/04/2020 e, até o deferimento da liminar, não fora analisado. 8. Ficou comprovada a inexistência de resposta administrativa. Assim, deve o feito ter continuidade, com a anulação da sentença e o retorno dos autos, considerando que o processo foi extinto logo após seu ajuizamento, sem o exercício do contraditório. Necessária a devolução dos autos à Primeira Instância, para regular processamento do feito. 9. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o processamento do mandado de segurança.
(PROCESSO: 96938935528760533394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)