PROCESSO Nº: 6498283-63.6993.15.6.6031 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ISIS OLIVEIRA ADVOGADO: JONAS RIBEIRO GOMES DE MATOS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL MOREIRA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. DIREITO DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança para o fim de determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a não apresentação de óbice à renúncia da impetrante IAN MORAES ao benefício de aposentadoria por idade (NB nº 850.089.596-3), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) em desfavor da referida autarquia. 2. In casu, a impetrante era beneficiária de duas aposentadorias, sendo uma junto ao INSS/RGPS (aposentadoria por idade, NB nº 599.847.436-9) e outra, de regime previdenciário próprio, junto à Secretaria de Educação do Estado do Ceará (aposentadoria por tempo de contribuição - código 23115-9). Com o falecimento do seu cônjuge, em 26/11/2013, passou a perceber o benefício de pensão por morte de militar, o qual foi suspenso pelo Comando da Aeronáutica, em 09/02/2014, sob o argumento de que não seria possível a percepção dos referidos proventos em conjunto com a referidas aposentadorias. 3. Pleiteou-se, pois, que fosse determinado ao INSS o reconhecimento do pedido de renúncia da aposentadoria por idade, para que o benefício de pensão por morte de militar até então suspenso viesse a ser reativado, tendo em vista ser mais benéfico para a autora, visto que é pessoa idosa e necessita de melhor remuneração para a sua manutenção. 4. Com efeito, a impetrante comprovou ser beneficiária da aposentadoria por idade, NB 656.474.843-4, cujo cancelamento restou obstado pelo INSS sob o argumento de ser irrenunciável após o recebimento da primeira mensalidade. 5. Ocorre que, embora a aposentadoria constitua direito personalíssimo de seu titular, sobre o qual não se admite transação ou transferência a terceiros, não significa que a mesma seja um direito indisponível do segurado, tendo em vista sua natureza de direito subjetivo, pecuniário e patrimonial, passível de renúncia de modo unilateral. 6. Concessão da segurança que se confirma. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 83112210089408026352, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015)