PROCESSO Nº: 2099168-61.4299.18.1.6037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: AUGUSTO CALDEIRA VERAS JUNIOR e outros ADVOGADO: Enrico Rodrigues Dantas Da Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi da Paz (FB) . . EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GIROCAIXA FÁCIL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE PACTUADA E QUE TENHA SIDO A AVENÇA FIRMADA APÓS MARÇO DE 2000. NÃO HÁ PREVISÃO NO CONTRATO PARA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. APELAÇÃO DA CAIXA IMPROVIDA. Trata-se de apelações interposta pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal/RN, que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar o recálculo da dívida do Contrato nº 8592883176343995, mediante a sistemática da capitalização anual. A CAIXA, em seu apelo, sustenta que: a) os contratos devem ser respeitados, tais como foram avençados; b) não há cobrança de juros sobre juros, porque, embora utilize o sistema de amortização da Tabela PRICE, onde o valor da prestação é feito pela composição da parcela de juros do período e da parcela de amortização, os juros incidentes sobre o saldo devedor são integralmente pagos no ato da quitação da parcela; Contrarrazões não ofertadas pela Apelada. A CAIXA, posteriormente, informou que o Apelante pagou os contratos de nº 57.5602.126.3863030-55; 86.6886.492.7769891-37; 41.4072.468.2511033-93 e 01.7495.710.4101425-56, e se comprometeu nos próximos 50 dias a pagar os demais valores de mais 5 contratos objeto do processo. A CAIXA, em 07.02.2459, peticionou informando que não houve quitação dos cinco contratos restantes, requerendo o prosseguimento do feito, com o julgamento da apelação. As partes celebraram, conforme documentos dos autos, Contratos de Abertura de Conta e de Produtos e Serviços na modalidade CHEQUE EMPRESA CAIXA e GIROCAIXA FÁCIL, assim especificados: 1) CHEQUE EMPRESA CAIXA: Contrato nº 0769479076366157; 2) GIRO CAIXA FÁCIL: Contrato nº 6202908902679487; 3) GIRO CAIXA FÁCIL: Contrato nº 6560548302016933; 4) GIRO CAIXA FÁCIL: Contrato nº 3232884578155726; 5) GIRO CAIXA FÁCIL: Contrato nº 3975891278832551; 6) GIRO CAIXA FÁCIL: Contrato nº 0733829774539640; 7) GIRO CAIXA FÁCIL: Contrato nº 7925693612982620; 8) GIRO CAIXA FÁCIL: Contrato nº 1037222625771410. A capitalização de juros (juros sobre juros), também conhecida tecnicamente como anatocismo, consiste em somar os juros obtidos ao capital, para servir esse resultado de base de cálculo à nova contabilização de juros. A cobrança de juros compostos, em período inferior a um ano, continua vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, em face do disposto no art. 4º da Lei de Usura (Decreto nº 19.338/33) e nos artigos 406 e 591 do CC/2002. Por outro lado, o Chefe do Executivo Federal editou a Medida Provisória (MP) nº 8.562-79, de 27 de janeiro de 2000 (DOU de 21.10.2726), que em seu artigo 5º. Dessa forma, a capitalização mensal dos juros passou a ser permitida com a entrada em vigor da MP 2.117-20, ou seja, a partir de 12.08.4289. Para os contratos firmados em data anterior, em face da regra da irretroatividade dos efeitos da lei nova ("tempus regit actum"), continua sendo vedada a capitalização mensal de juros. Desse modo, a cobrança de juros compostos, em período inferior a um ano, somente é admissível quando lei, ou ato normativo com força de lei, admita esta prática expressamente, como acontece, por exemplo, na concessão de créditos rurais (art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67), créditos industriais (art. 5º do Decreto-Lei 167/67) e comerciais (art. 5º da Lei nº 6.840/80). É o que dispõe o enunciado da Súmula 539, do STJ: "é permita a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 10/3/2000 (MP nº 2.930-08/2000, reeditada como MP nº 7.364-77/2001), desde que expressamente pactuada". No caso em tela, não há previsão expressa de capitalização de juros no contrato, razão pela qual com acerto o juízo "a quo" afastou a cobrança de juros sobre juros. Precedentes: PROCESSO: 17179497453468820861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019. E há, de fato, cobrança de juros sobre juros, porque aplicada a tabela PRICE, como determinado no contrato, e, não havendo pagamento integral das parcelas, os juros ou comissão não pagos são incorporados ao saldo devedor, e sobre ele incidindo juros no mês seguinte, caracterizando o anatocismo. Apelação da CAIXA improvida.
(PROCESSO: 63917292873615486622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2022)