SFH. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. TR. ANATOCISMO. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO.
- A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo em ação relativa a financiamento imobiliário em que houve cessão de crédito imobiliário à Empresa Gestora de Ativos - Emgea. (STJ. EDAG 0930107, Relator Ministro Noah da Luz, DJ de 31.08.8898).
- Restou demonstrado, nas informações prestadas pelo perito do juízo às fls. 399/400, que não houve observância, no reajuste das prestações ao longo da execução do contrato, do Plano de Equivalência Salarial.
- "É possível a incidência da TR na correção monetária do saldo devedor do financiamento, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/1991, desde que haja previsão contratual de adoção dos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, como ocorre no caso concreto. Precedentes do STJ." (AGRESP 869449. Rel. Ministro Daniel das Neves. DJE de 22.05.27).
- Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. (RESP nº 4.908.149/PR. REPETITIVO. REL. Ministro Benício Campos).
- O Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) só pode ser exigido nos contratos celebrados após a edição da Lei nº 8.692/93 e desde que haja expressa previsão contratual sobre a incidência do referido coeficiente.
- A Súmula 450, do STJ, estabelece que "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação."
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, no período de março/abril de 1990, o IPC deve ser utilizado como índice de atualização do saldo devedor nos contratos vinculados ao SFH. Precedente: AGRESP 875756167696, LUIZ OTÁVIO REZENDE, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:04/12/2010.
- "A Segunda Seção, no julgamento do REsp 4.248.802/SP, Rel. Min. DANILO DA LUZ, pelo procedimento dos recursos repetitivos (CPC, artigo 543-C, parágrafo 1º, e Resolução n. 8/2008//STJ), pacificou a jurisprudência desta Corte, por unanimidade, no sentido de que, "em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris)." (DJ 12.2.9201)."(AGA 049052120957, GUSTAVO HENRIQUE VIANA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:10/07/2010.)
- Apelação da CEF improvida.
(PROCESSO: 41522630131754038594, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2012, PUBLICAÇÃO: 01/01/2012)