PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. COOPERATIVA. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. LIMITES LEGAIS. EXERCÍCIO 2010 A 2012. APLICAÇÃO DA SELIC.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença de ação declaratória da inexistência de relação jurídica tributária, referente à retenção do imposto de renda incidente sobre juros distribuídos às quotas-partes do capital integralizado, indeferiu o pleito para o levantamento dos valores depositados judicialmente, determinando, por conseguinte, a conversão em renda em favor da União, após o decurso do prazo recursal.
2. "Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." (Súmula 584 do STF)
3. O cumprimento de sentença, proferida em 2005, com trânsito em julgado em 29/09/2013, deve considerar, para os exercícios de 2010 a 2012, a Lei Complementar nº 130/2009, que alterou o percentual do limite de não-incidência tributária de até 12% ao ano, para adotar a taxa SELIC como parâmetro limitador.
4. Assiste razão à Fazenda Nacional, ao se insurgir contra o levantamento dos depósitos judiciais alusivos aos anos de 2010 a 2012, vez que demonstrada e reconhecida pela própria UNICRED a remuneração aos associados em limite superior à taxa SELIC.
5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 81943373741538058224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015, PUBLICAÇÃO: 12/07/2015)