PROCESSO Nº: 9899152-02.9349.8.2.8508 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO: EXPEDITO BANDEIRA DE ARAUJO JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença referente às diferenças relativas ao índice de 3,17%, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução em dez por cento sobre o valor da condenação. II - Em suas razões recursais, a UFPE alega que, embora a parte agravada tenha requerido a fixação de honorários na petição inicial da execução, tal pretensão não foi acolhida no despacho judicial em que se determinou a citação da autarquia executada. Afirma, ainda, que houve expresso indeferimento do pleito de fixação de honorários na execução, sustentando que a parte exequente não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, nem tampouco contra o indeferimento de tal estipulação efetivado pela referida decisão, o que consubstancia a preclusão. Defende, também, que, ainda que fossem devidos honorários advocatícios, estaria preclusa a matéria, haja vista que somente foram requeridos após a impugnação dos cálculos. III - No caso, num primeiro momento, em fevereiro de 2007 (identificador 5137655.8259664- pag. 48), o juiz de primeiro grau, em seu despacho inicial, quando proposta a execução judicial determinou a citação da executada, nos termos do artigo 730, do CPC/73, sem, contudo, arbitrar honorários advocatícios na forma do artigo 652-A do CPC/73. Assim, apenas com relação a esse momento, restaria evidenciado que a parte pediu a tempo, entretanto o magistrado equivocadamente restou silente quanto à fixação da verba honorária advocatícia, não cabendo à parte diligente restar prejudicada, posto que ao juiz competia analisar a questão decidindo no curso do processo. IV - Ocorre que, posteriormente, em setembro de 2011 (identificador - pág. 104/105), a parte exequente pugnou pela fixação de honorários advocatícios, relativos ao procedimento executório, e o juiz singular indeferiu expressamente o referido pleito (identificador - despacho datado de 03/02/2011 - pág. 106), tendo a parte exequente, ora agravada, quedado-se silente, não se insurgindo contra tal decisão, tampouco propôs o recurso cabível à época. V - Na hipótese, impõe-se a observância do disposto no artigo 507 do CPC/15 quanto a ser defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Como visto, foram arbitrados honorários advocatícios da fase executiva, quando já tinha se operado a preclusão temporal de que trata o artigo 223, caput, do CPC/15 (Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa). V - Agravo de instrumento provido, para afastar a atribuição de honorários advocatícios na fase de execução, ante a ocorrência de preclusão. [06]
(PROCESSO: 34411466353009137708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016)