CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL.
1. Agravo de instrumento manejado por EMANUEL BARROS contra decisão que, em Ação Civil Pública, deferiu pedido liminar para declarar a indisponibilidade dos bens do réu, ora agravante, por entender presentes os requisitos para a decretação da medida, com intuito de assegurar o integral ressarcimento dos danos materiais causados ao erário, em caso de futura condenação.
2. Na verdade, muito embora entenda ser possível a decretação da indisponibilidade de bens em sede de ação civil pública, penso que para tanto é imprescindível a demonstração de algum ato concreto praticado pelo demandado que indique o desfazimento de seu patrimônio para frustrar a pretensão autoral de ressarcir-se dos danos apontados na inicial.
3. Com efeito, in casu, não restaram apontadas as razões pelas quais a decretação da indisponibilidade dos bens do agravante seria necessária ao resguardo do direito da União ao ressarcimento dos supostos danos sofridos.
4. Assim, a mera possibilidade, em tese, de que ele se desfaça de seu patrimônio com vistas a frustrar futura eventual execução, sem qualquer demonstração da eminência ou do risco da dilapidação patrimonial, não enseja a aludida medida restritiva de direito.
5. Ademais, verifica-se que, na verdade, o próprio pedido do Ministério Público Federal ao requerer a decretação da indisponibilidade de bens dos réus no valor do eventual ressarcimento ao erário indicado na Ação Civil Pública, entretanto, não especifica o limite de cada um dos réus.
6. Note-se que se trata de um requerimento genérico, sem apresentar de forma individualizada os bens dos executados. Destarte, por não conhecer a realidade patrimonial de cada réu, não teria como demonstrar a dilapidação efetiva ou iminente. Assim, não se extrai da petição inicial quaisquer indícios de que os réu/agravante estejam praticando ou prestes a praticar atos de esvaziamento patrimonial.
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 46055923697991533124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2014, PUBLICAÇÃO: 18/08/2014)