Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Lopes PJe-AC0383626-50.9291.4.9.0967 APELANTE : SEVERINO MARCELO DA LUZ ADVOGADO : NOAH JESUS APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Previdenciário. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de aposentadoria beneficiada pelas Leis 8.186/91 e 71.241/02, com o objetivo de manter a paridade entre os proventos/pensão e a remuneração dos trabalhadores da ativa da VALEC-Engenharia Construções e Ferrovia S/A, inclusive as vantagens salariais previstas nos acordos coletivos. - A Rede Ferroviária S/A foi extinta através da Lei 11.483/07, cabendo à União a sucessão da referida sociedade de economia mista nos direitos, nas obrigações e nas ações judiciais nas quais era parte, por determinação do art. 2°, inc. I, do referido diploma. A União Federal tem legitimidade passiva para atuar na presente demanda. - As Leis 8.186 e 10.478 garantiram a complementação de aposentadoria/pensão aos trabalhadores admitidos, na Rede Ferroviária Federal S/A, até maio de 1991, preservando a equiparação do valor da aposentadoria/pensão com os dos vencimentos do pessoal da ativa. - Com a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A., por meio da Lei 11.483, os servidores ativos foram transferidos para a VALEC-Engenharia Construções e Ferrovias S.A, a qual sucedeu a Rede Ferroviária Federal S/A. A Lei 10.233/01, com redação dada pela Lei 11.483, determinou que a paridade para fins de complementação de aposentadoria/pensão deve considerar os valores pagos pela VALEC. - A complementação da pensão da demandante, nos termos das Leis 8.186 e 10.478, deve observar a tabela salarial da VALEC, considerando o empregado da ativa que ocupe cargo equivalente ao exercido pelo instituidor da pensão. - Contudo, não há subsídios suficientes para afirmar-se que a aposentadoria/pensão deve corresponder aos valores pagos ao paradigma destacado na inicial, aliás, o montante recebido pelo paradigma engloba rubricas/vantagens decorrentes do exercício da função (adicional de periculosidade, repouso semanal, remunerado, horas extras incorporadas..), as quais não compõem o cálculo complementação. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 03650484645760378441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)