PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSÁRIA A OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE..
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. Os documentos apresentados são extemporâneos, não se prestando a demonstrar o labor rural pelo período de carência exigido para a concessão do benefício. A parte trouxe aos autos: a) carta de concessão de benefício anteriormente concedido em 22/08/94 (fl. 13); b) ficha de atendimento ambulatorial, datada de 97.90.77; c) termo de declaração de atividade rural, expedida em 27.10.7654.
4. Tendo em conta a fragilidade da prova material, mostra-se desnecessária a oitiva de testemunhas, não havendo que se falar em nulidade da sentença recorrida.
5. Negado provimento à apelação.
(PROCESSO: 52261259115542987111, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015, PUBLICAÇÃO: 04/05/2015)