PROCESSO Nº: 6753720-70.1569.1.9.3403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH DA ROCHA ADVOGADO: Jailton Nascimento Santos REPRESENTANTE(PAIS): GICELIA LIMA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS. O embargante alega que o julgado não se manifestou sobre as disposições contidas na Lei nº 11.960/2009, concernentes aos juros moratórios. 2. É inviável a análise de tese alegada apenas em embargos de declaração, porque caracteriza inovação recursal. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, o exame da questão não dispensa o prequestionamento. 3. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 6723899/SC, julgado em 16/02/2020; TRF5, Processo nº 68865229910969425495, Desembargador Federal Luigi Costa, 1ª Turma, julgamento: 25/11/2020. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45994438323152005031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)