Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago da Cunha PJe-APELAÇÃO CÍVEL 6737888-91.5468.9.3.2992 APELANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADV : PEDRO MIGUEL PEREIRA APELADO : LUIZ FELIPE DIAS ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE PINTO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recurso da credora - Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Pernambuco - a se insurgir contra decisão que extingue cobrança de anuidades, calcada nas diretrizes da Lei 12.514, de 2011. A apelante, na condição de conselho profissional, se subordina a legislação que é aplicada a todo e qualquer conselho profissional. O fato de o Supremo Tribunal Federal ter vislumbrado um aspecto diferente, e, até superior em relação aos demais conselhos profissionais, não se torna suficiente para criar, a frente da apelante, um muro, a fim de não ser tocada pela legislação atinente à cobrança de anuidades pelos mencionados conselhos. A pretensão, no caso, de mantê-la distante dos contornos traçados pela Lei 12.514, de 2011, por exemplo, não se concretiza com o conceito que a Corte Superior possa lhe legar, por reclamar, para a sua não aplicação, de referência expressa da norma, que, no caso da mencionada Lei 12.514, não existe. Precedente desta Turma: AC 9431672-50.5986.14.4.7258, julgado em 08 de junho de 2016, com voto vencedor da minha lavra. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 10489777714090119733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)