E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO: o Acórdão acenou, com base no entendimento desta Corte, no sentido de que o cálculo do valor a ser restituído a título de Imposto de Renda indevidamente recolhido após a vigência da Lei 9.250/1995, referente às contribuições efetuadas na vigência da Lei 7.713/1988, obedecerá ao método do montante não tributável, com abatimento a cada ano até o seu esgotamento, não havendo Prescrição do Direito, mas apenas das parcelas que antecedem o ajuizamento da Ação, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 14452349151815459681, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016)