Processual Civil. Ação movida contra a União com pedido de correção de expurgos nas contas de FGTS. Inicial emendada para indicação da Caixa Econômica Federal como ré. Omissão reconhecida. Provimento de ambos os embargos declaratórios.
(PROCESSO: 62868721477399433266, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2014)