PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA AUTORA.
- A Constituição Federal/88, art. 201, parágrafo 7º, II, assegura aposentadoria para o trabalhador rural, aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher.
- Considerando a informação contida na certidão de casamento (fls. 15) de que a profissão do marido da autora é "comerciante", e a da autora é "prenda domésticas", associada as declarações da própria autora na entrevista (fls. 30/31) de que existe em sua residência uma "venda", devidamente confirmada através de mandado de verificação (fls. 133 - mandado, 139 - certidão), constata-se a descaracterização da atividade rural.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 18873512827468859846, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2013, PUBLICAÇÃO: 27/05/2013)