PROCESSO Nº: 9332899-10.4210.23.3.3420 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ALEXANDRE MENDES ADVOGADO: DANIEL LAGE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR BARBOSA - PLENO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. INEFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO ARE 576828-SC. IMPROVIMENTO. 1. O acórdão do Tribunal reconheceu que o segurado esteve sujeito ao agente nocivo eletricidade, diverso do agente ruído, bem como a ineficácia do equipamento de proteção individual para neutralizar a respectiva exposição. 2. O STF firmou o posicionamento, com repercussão geral, segundo o qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial" (ARE 458150-SC, Rel. Min. ENRICO CASTRO). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 37148365778383452388, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 19/04/2016)