PJE 1897533-76.5961.31.1.1656 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : ALEGRO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ADV/PROC : VICENTE ROCHA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. JOAQUIM CALDEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL REZENDE CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 66301054325666993595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GOMES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015)