EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL DA EXEQUENTE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, considerando a perda do objeto da execução fiscal (em razão da ausência de exigibilidade da CDA, porque a dívida se encontra parcelada), extinguiu a demanda sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC). 2. Conforme disposto no art. 151, VI, do CTN, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ocorre que, nos termos do decidido pelo STJ no REsp repetitivo 560.661/RS, "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo". 3. No caso concreto, como não se tem notícias de que a execução tenha sido proposta quando havia parcelamento vigente, porque apenas se tem informações acerca de sucessivos parcelamentos no curso do feito executivo, o caso não é de extinção da demanda, mas apenas de suspensão do seu curso. O interesse processual da exequente permanece íntegro até que se demonstre o cumprimento do acordo, com satisfação da obrigação e consequente extinção da execução (art. 156, I, do CTN). 4. Apelação provida, para reformar a sentença de extinção da execução, a qual deve permanecer suspensa enquanto em curso o parcelamento fiscal. LMABP
(PROCESSO: 01042634103561766965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)