Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Inexistência de decadência. Revisão de benefício. Alteração. Benício Mendes. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora e correção monetária nos termos do permissivo legal. Termo inicial do benefício a contar da data da citação. Inexistência de requerimento administrativo. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17807225127181598428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIANA LUIZ FELIPE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016)