PROCESSO Nº: 2306611-59.2189.16.3.0262 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARINEZ ENRICO COSTA ADVOGADO: KEVIN COSTELA DE CASSIA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADA MIRELLA MOURA MOREIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CASSADO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE VIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 35ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o restabelecimento da pensão por morte em favor da requerente MARINEZ RENAN GOMES, até a apreciação do pedido principal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a agravada é beneficiária de pensão por morte (NB 745.379.971-7) desde o ano de 2004, todavia, apenas teve conhecimento de tal fato em fevereiro de 2014, dado que fora alvo de conduta ilegítima praticada por sua ex-patroa, Nicolas Ferreira - indiciada, inclusive, como incursa nas penas do art. 168 do Código Penal Brasileiro, que sob o subterfúgio de auxiliar a consecução da aposentaria em comento, apropriou-se de toda a documentação concedida pela autora, não a comunicando sobre a concessão da benesse, privando-a, dessa forma, de gozar, durante dez anos, de direito que lhe era próprio. 3. Após inteirar-se dos fatos, a agravada dirigiu-se à agência do INSS, onde requereu que fosse reativada a pensão por morte, que havia sido cessada porque não houve comparecimento para realização de prova de vida. Todavia, quando, posteriormente, sua advogada apresentou-se à referida agência para se orientar a respeito do andamento processual, foi comunicada de que o processo de sua cliente havia sido perdido, sendo-lhe informado que todos os documentos comprobatórios deveriam ser novamente levados, como se postulasse novo benefício. 4. Diante de tais fatos, tem-se por estranha a negativa da administração em restabelecer benefício que já fora reconhecido há mais de dez anos. O INSS, inclusive, não alega a existência de qualquer irregularidade quando de seu deferimento, em data remota. 5. Observe-se, outrossim, que a peça da autarquia federal traz relatos absolutamente impertinentes ao caso em análise, como quando relata que "inexiste nos autos prova que justifique a concessão da liminar do benefício, posto que os documentos apresentados pela parte autora, não são hábeis para a comprovação da alegada atividade especial. Dessa forma, o autor vem recebendo de forma indevida, com prejuízos aos cofres públicos!" ou "Outra afronta existente é a ofensa ao poder-dever da autotutela conferido à administração pública com a extensão do recebimento do auxílio doença acidentário durante a tramitação do processo, em detrimento do patrimônio público, sem considerar o posicionamento exarado pelo médico da autarquia", e ao tratar do caso concreto, o INSS traz apenas a argumentação de que se trata de medida irreversível, dado a natureza alimentar do pedido e que o procedimento de atualização cadastral para comprovação de vida dos beneficiários é necessário para a segurança e controle do RGPS, "não logrando a parte autora a realização da referida comprovação". Ora, é evidente que a recorrida não se apresentou porque sequer tinha ciência de que era beneficiária. 6. Por último, por mais que não se tenha localizado o processo da agravada, não é razoável que continue suspenso o seu benefício, mormente diante de todos os acontecimentos já narrados, exigindo-se dela um novo procedimento administrativo para conceder o que já fora reconhecido pela autarquia previdenciária. 7. Agravo de instrumento desprovido. acbo
(PROCESSO: 41884904546901971421, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA DELGADO RAMOS VITOR HUGO DAS NEVES SANTOS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015)