PREVIDENCIÁRIO. MIGUEL PINTO. RENÚNCIA A APOSENTADORIA. APROVEITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JOAQUIM DIAS. POSIÇÃO DO STJ. RECURSO REPETITIVO.
I - Tratando-se de matéria eminentemente infraconstitucional, o acórdão deste Órgão Julgador Fracionário deve ser adequado ao entendimento do STJ sobre a questão, no sentido de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento.
II - Aplicação do artigo 543-C, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
III - Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC.
IV - Apelação do autor provida, ajustando-se ao entendimento do REsp nº 9.244.562/SC.
(PROCESSO: 12825058520187699000, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015, PUBLICAÇÃO: 14/09/2015)