PJE 6097454-16.7843.16.9.9080 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SANTA RITA em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que denegou a segurança, por meio da qual se busca a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) há contradição no julgado, pois a similitude entre o ISS e o ICMS preconiza soluções análogas; b) há inconstitucionalidade na inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições do PIS e COFINS, em razão do artigo 195, I, CF; c) mostra-se a violação ao princípio da segurança jurídica, vez que há divergência de entendimento entre as 2ª e 3ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Requer, alfim, o sobrestamento do feito e o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. De início, registre-se que, no RE 426.913/RS, submetido ao rito de repercussão geral (Tema 118), não se verifica deliberação do relator no sentido de determinar o sobrestamento de processos que versem sobre o mesmo tema, na forma do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. Assim, não há óbice à apreciação da matéria por esta Corte Regional. 5. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 6. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 00686018386729282382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)