PROCESSO Nº: 8099132-51.0719.16.7.1433 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADO: PEDRO LUCAS PINTO APELADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (e outros) ADVOGADO: MARCELO RAMOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ AUGUSTO CALDEIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos IDEC aduzindo omissão quanto ao disposto nos arts. 14, 20; 90, 95 e 97, todos do CDC. 2. O acórdão embargado deixou claro que a Unimed Rio assegurou adequada publicidade ao ato de alienação da carteira dos planos de saúde individuais e diversos canais de comunicação para que os consumidores tivessem acesso a todos os termos da sucessão. Os usuários tiveram vários canais à sua disposição para consultar se poderia manter seu tratamento junto ao médico que lhe acompanhava antes da alienação da carteira, bem como para se informar sobre novos profissionais para os quais poderia ser redirecionado. Assim, os consumidores foram suficientemente informados acerca da modificação sofrida em seus contratos de plano de saúde e tiveram diversos meios de acesso a informações relativas à rede assistencial, em total consonância com as imposições do CDC. 3. Foi dito, ainda, que, casos pontuais de alguns consumidores narrados na exordial representam uma quantia ínfima se comparado à quantidade de usuários do plano, que giram em torno de 160 mil. Além disso, as omissões suscitadas são de prova extremamente difícil e podem ter razões alheias ao descumprimento do dever legal da Unimed Rio, como um simples extravio de carta pelos Correios. Portanto, ao menos em sede de ação coletiva, o direito de informação, em relação à grande maioria dos consumidores, foi devidamente atendido, sem que se cogite de indenização a este título em favor de todos os substituídos. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 00640506760749801671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016)