PROCESSO Nº: 2976711-41.2237.11.11.4556 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - ELISA DA CRUZ APELADO: VINICIUS DA COSTA ADVOGADO: ARTHUR DA CONCEIÇÃO MAIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO GOMES - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO PARA EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM MESTRADO. ART. 47, DA LEI Nº 9.394/96. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em violação ou omissão de dispositivos legais e constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino, a teor do disposto no art. 47, § 2º, da Lei 9.394/1996". II. Entendeu a Administração universitária, na hipótese, que o impetrante fundamentou seu pedido de abreviação de curso em Resolução já revogada. No entanto, não se mostraria razoável imputar as consequências de possível equívoco cometido pela Comissão Especial ou Coordenação responsável para dar andamento ao processo de abreviação do curso, ao impetrante, que nada mais fez do que requerer a antecipação em tempo hábil e se submeter aos trâmites regulamentares. O aluno foi prejudicado injustamente com a atuação da Banca Examinadora que trabalhou com base em uma Resolução que a MARIA EDUARDA DA LUZ entende já estar revogada. IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25146409763732473402, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA FERNANDA CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2014)