Processual Civil e Administrativo. Recurso movimentado pela autora ante sentença que julgou improcedente ação declaratória de cumprimento de função social de propriedade, cumulada com anulação de procedimento administrativo expropriatório.
A douta sentença colocou os pontos nos ii, no que tange o predomínio do Laudo administrativo, por ter a perícia considerado situações posteriores à data do laudo administrativo, o que não poderia ocorrer, f. 685.
São dois os pontos vitais: 1º.) à época da vitoria realizada pela autarquia (2007), inexistia área de reserva legal averbada, tendo a averbação ocorrida em 17/07/2008; 2º.) a aprovação do plano de manejo ambiental, por sua vez, só veio à baila em 2008, com averbação em 2009, f. 685. Em decorrência, o fato de que o perito concluiu ser improdutivo o imóvel questionado, no caso de estarem excluídas a área de reserva legal e o plano de manejo florestal, f. 865, finalizando que circunstâncias posteriores, logicamente, não podem ser invocadas para afastar a correção do laudo administrativo, f. 685.
No entanto, está no próprio Laudo a existência de proposta de Projeto Técnico de Exploração, referente a Plano de Manejo Florestal Sustentado da Caatinga, para o imóvel, protocolado no IBAMA, sem, no entanto, estar aprovado, levando-o a não ser considerado para efeito desta vistoria, de conformidade com o Manual de Obtenção de Terras e Perícias adotado pelo INCRA, f. 145 e 355. Ou seja, não se procurou ver perante o IBAMA o motivo da demora, a prejudicar a demandante, no caso. Depois, por não estar registrado, o referido plano de manejo foi considerado na Vistoria, f. 138 e 348.
O fato de não ter ocorrido, antes de 2007, registro da área de reserva legal, não faz com que esta desapareça do mapa da Fazenda Malhada. O importante não é o registro em si, mas a existência da área de reserva legal. Tanto que, para o atual Código Florestal não faz necessário o seu registro no cartório imobiliário.
A desapropriação é um processo longo, objetivando a indenização justa e prévia, não ficando limitado o Julgador a homologar o Laudo administrativo, produzido unilateralmente pelo próprio ente desapropriante. Depois, o Laudo administrativo, para ser prestigiado, deve trazer todos os elementos devidos, se apresentando como verdadeira fotografia e raio x do imóvel, para que nenhuma dúvida possa ser edificada, o que, no caso, não ocorre. Um exemplo: não se obteve qual a parcela do imóvel se encontra coberta pela caatinga. O Laudo se utiliza de verbo que mostra a não apuração devida: estimou-se em 60% a área desta cobertura vegetal para esta destinação, f. 138 e 348. Ainda que o Laudo administrativo não fixa o percentual do imóvel que está sendo utilizado, nem justifica a conclusão do imóvel não cumprir a sua função social. Ademais, por alguns tópicos enfrentados, como capacidade de assentamento, f. 142 e 352, classes de capacidade de uso dos solos e capacidade de assentamento, f. 143 e 353, e parecer conclusivo quanto à desapropriação do imóvel, f. 144 e 354, observa-se que a vistoria foi realizada com a finalidade de preparar o caminho para a desapropriação. É a conclusão a que se chega. Enfim, ao denunciar não estar o imóvel cumprindo sua função social, f. 145 e 345, o Laudo deveria declinar como o imóvel está sendo explorado e como deveria, de modo bem claro e didático, para não ficar a assertiva despojada de qualquer alicerce, como, na leitura ora feita.
Provimento do recurso, para julgar procedente a presente ação, invertendo-se o ônus sucumbencial.
(PROCESSO: 17169369403281146863, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015, PUBLICAÇÃO: 08/07/2015)