PROCESSO Nº: 4847407-48.4699.21.11.3904 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELANTE: EMANUEL ARAGÃO ADVOGADO: BRYAN DA ROSA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: YURI MORAES. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. GRAVIDEZ POSTERIOR INDESEJADA. EVENTO OCORRIDO QUATRO MESES APÓS HAVER A AUTORA SE SUBMETIDO A PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA TUBÁRIA. ORIENTAÇÃO À AUTORA ACERCA DA FALIBILIDADE DO MÉTODO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. Remessa Necessária e apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, para condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB a pagar à autora: a) indenização por dano material, consistente no pagamento de uma pensão mensal, no valor de um 1/4 (um quarto) do salário mínimo, retroativa à data do nascimento da filha da autora, ocorrido em 18/07/2012, até a data em que esta completar 18 anos de idade; b) indenização por dano moral, no valor de R$ 14.876,00 (vinte mil reais); c) honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) da obrigação de pagar vencida até a data da sentença, considerando a pequena complexidade da causa, aplicáveis, neste ponto, as regras do CPC/1973, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu antes da vigência do CPC/2015. 2. A Constituição Federal de 1988 estabelece como marco principiológico a responsabilidade objetiva do Estado, tendo adotado a teoria do risco administrativo. De regra, os pressupostos da responsabilidade civil do Estado são três: a) uma ação ou omissão humana; b) um dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado por terceiro. Demonstrado o dano e o nexo de causalidade decorrentes da atuação ou não atuação do agente público, surge o dever de indenizar, não havendo que se perquirir acerca da qualificação da conduta, se culposa ou dolosa, pois é suficiente que tenha existido uma ação ou omissão lesiva. 3. Nos casos de suposto erro médico na rede de saúde do Estado, a responsabilidade estatal é subjetiva, fundada na teoria da "falta do serviço", sendo imprescindível a comprovação da conduta imprudente, negligente ou inábil do profissional para justificar o dever de reparar os danos eventualmente causados aos pacientes. Isto é, o Estado só pode ser responsabilizado quando não atua quando deveria atuar ou age não atendendo aos padrões legais exigíveis (APELREEX n.º 63040396753112127763, Re. Des. Fed. Danilo Melo, 4.ª T., DJE 5 jun. 2014, p. 306.). 4. No caso dos autos, resta incontroverso que: a) a autora formulou Solicitação e Autorização para Contracepção Cirúrgica por Laparotomia, em 06/07/2010, a qual foi devidamente autorizada pela Comissão Ética do Hospital Universitário Lauro Wanderley - HULW; b) Consta do resumo de Alta e do Relatório de Cirurgia, datados de 05/10/2011 e 02/04/2011, respectivamente: "feito laqueadura tubária" e "realizado laqueadura tubária bilateral"; c) a Certidão de Nascimento da filha da autora, encartada nos autos, comprova o nascimento no dia 11/02/2011, corroborando a informação de que o procedimento de laqueadura foi realizado na data do parto; d) a ultrassonografia obstetrícia (inicial) demonstra que, em 24/09/2011, a autora estava na 12ª semana de uma nova gestação, e a Certidão de Nascimento comprova o nascimento dessa filha em 15/11/2012; d) há nos autos Relatório de Cirurgia, datado de 05/01/2012, no qual há a descrição do procedimento cirúrgico realizado na parte autora, nessa mesma data, nos seguintes termos: "(...) Limpeza da cavidade abdominal e inspeção dos ovários e trompas com posterior laqueadura tubária (paciente já havia sido submetida a laqueadura tubária em gestação anterior ocorrendo recanalização das tubas) (...)". 5. O fato de a autora ter engravidado após ter se submetido a procedimento de laqueadura tubária não impõe a conclusão, por si só, de que houve erro na execução desse procedimento, notadamente porque cediço que este tipo de método contraceptivo não é 100% garantido. No caso, quando questionada sobre o prazo mínimo em que costuma ocorrer a recanalização espontânea das trompas, a expert, em laudo de perícia determinada pelo Juízo, informou que "No primeiro ano, a taxa de gravidez é de 0/5 para 100 mulheres e aos 10 anos pós laqueadura essa taxa é de 1/8 para 100 mulheres. Essa eficácia depende da técnica cirúrgica.". 6. A partir do conjunto probatório analisado, não se verifica inadequação no método contraceptivo a que se submeteu a autora. Ademais, conclui-se que não há prazo mínimo ou máximo para que ocorra a reversão do procedimento de laqueadura tubária. Ou seja, a falha ocorrida quanto ao objetivo de garantir a esterilização é inerente ao método em si, inexistindo comprovação de que tenha sido decorrente do suposto erro médico na realização do procedimento cirúrgico em questão. 7. Caso em que, na forma do art. 10, § 1º, da Lei nº 9.263/96, foi atendido o dever de informação por parte da ré, uma vez que a autora foi alertada quanto à possibilidade de irreversibilidade do procedimento, bem como sobre as ínfimas chances de uma nova gravidez (o que acabou por ocorrer no caso em exame), conforme se observa do conteúdo do termo de consentimento para laqueadura de trompas, firmado pela autora. Indicativo de que a autora recebeu as informações necessárias a respeito da eficácia do procedimento. 8. A obrigação do profissional de saúde é, em regra, de meio, não de resultado. Em alguns casos, mesmo o profissional sendo diligente e empregando todos os recursos ao seu alcance em prol do paciente, pode haver complicações indesejadas, apesar de previstas. Em outros casos, fatores individuais do paciente podem causar essas complicações, sem que haja qualquer relação de causa e efeito com a atuação médica. 9. A autora foi previamente cientificada quanto à possibilidade de falibilidade do método contraceptivo utilizado, razão pela qual não se deve considerar a gravidez ocorrida após o procedimento de laqueadura tubária como hábil à violação de atributos da personalidade, inexistindo dano efetivo, moral e/ou material, com a chegada da filha, de modo que não se justifica a reparação pretendida. Ademais, no caso, não restou evidenciado que houve comprometimento do desenvolvimento físico e saudável da filha da autora durante a gestação, tampouco após o nascimento. 10. Ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, não há que se falar em condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, bem como ao pensionamento mensal. 11. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa - considerando, neste ponto, as regras do CPC/1973, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu antes da vigência do CPC/2015 -, cuja exigibilidade fixa suspensa pelo deferimento do pedido de justiça gratuita (artigos 85, §11 e 98, §3º, do CPC/2015). 12. Apelação da parte autora improvida. Remesssa Necessária e apelação da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA providas para julgar improcedentes os pedidos autorais.
(PROCESSO: 60905508423335828019, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)