E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ARE Nº 768.174/SC (TEMA 555 - "I- O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PRESSUPÕE A EFETIVA EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AGENTE NOCIVO À SUA SAÚDE, DE MODO QUE, SE O EPI FOR REALMENTE CAPAZ DE NEUTRALIZAR A NOCIVIDADE NÃO HAVERÁ RESPALDO CONSTITUCIONAL À APOSENTADORIA ESPECIAL; II - NA HIPÓTESE DE EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA, A DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR, NO ÂMBITO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), NO SENTIDO DA EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, NÃO DESCARACTERIZA O TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA APOSENTADORIA"). APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AGENTE NOCIVO À SAÚDE. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE QUALIFICADO. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. QUESTÕES FACTUAIS. SÚMULA Nº 279/STF. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a" e "b", do CPC/2015, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Agravo em Recurso Extraordinário 506.506/PE (Tema 852), rejeitou a Repercussão Geral do Tema relativo à "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991". II - Alega o Agravante que "Cabe observar que o recurso extraordinário do INSS foi baseado na decisão proferida na ARE 634.138-SC, tema 555. Trata, portanto, o Recurso Extraordinário do inconformismo do INSS quanto ao acórdão prolatado do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que reconheceu a especialidade da atividade, apesar de a empresa ter informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que houve fornecimento e utilização de EPI eficaz. (...) O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) indica que houve fornecimento e utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) eficaz, que elidiram a nocividade do agente. Contudo a Eg. Turma do TRF da 5ª Região, contrariou o que decidiu o col. STF no ARE 339107-SC, tema 555 (...se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial.). Trata, portanto, o Recurso Extraordinário do inconformismo do INSS quanto ao acórdão prolatado do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que reconheceu a especialidade da atividade, apesar de a empresa ter informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que houve fornecimento e utilização de EPI eficaz. Portanto, faz-se necessária a reforma da decisão ora agravada para que seja realizado o juízo de retratação, tendo em vista que o acórdão combatido não está em conformidade com a orientação do STF no mencionado precedente". III - O Acórdão recorrido consignou que "No caso, observa-se que o demandante, na condição de operador de subestação, eletrotécnico, auxiliar de engenharia e técnico industria, comprovou, através de CTPS (fl. 16), de PPP (fls. 08/09) e de laudo técnico (fls. 10/11), a sua exposição à eletricidade com tensão superior a 250 volts, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, no período questionado, laborado na Companhia Energética de Alagoas (CEAL), como já mencionado. (...) Ressalte-se, que o uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI) não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, uma vez que não resta configurada a eliminação ou mesmo a redução do fator insalubre aos níveis tolerados pela legislação. Outrossim, não é suficiente apenas a menção no documento que a utilização do equipamento tenha sido eficaz, posto que não se esclareceu o resultado dessa eficácia. Assim, tal condição se encontra de acordo com o novel posicionamento do STF a respeito do tema". IV - Aplica-se, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Agravo em Recurso Extraordinário nº 982.714/SC (Tema 555), segundo a qual "I- O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". V - Extrai-se da Ementa do Julgado, ainda, que, "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". VI - O Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no mencionado Recurso Extraordinário, havendo o Acórdão recorrido assentado que o Laudo Técnico, no qual se baseia o PPP, indica que o Autor foi submetido a tensões elétricas superiores a 250 volts, considerada de alto risco para a saúde, de forma habitual e permanente, e que os equipamentos de proteção individual e coletivo oferecidos pelo Empregador não seriam capazes de eliminar o risco ocasionado pelo agente. VII - Ademais, não se revela viável em Recurso Extraordinário reexaminar as conclusões do Julgado no plano factual, a teor da Súmula nº 279/STF - "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". VIII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 62086345589909515817, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 04/11/2021)