PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ESTELIONATOS PRATICADOS CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DE CHEQUES FRAUDULENTOS E ALIENAÇÃO DE BEM DADO EM GARANTIA. CONDUTA TÍPICA CUJA MATERIALIDADE ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AÇÃO PRATICADA PELA SEGUNDA DENUNCIADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. USO DE ELEMENTOS DO TIPO PARA FUNDAMENTAR AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REAVALIADA. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA SOMA DAS SANÇÕES. RECURSO PROVIDO.
1. As provas constantes nos autos demonstram a prática de crimes de estelionato pela empresa Virgínia Agatha da Cruz - ME contra a Caixa Econômica Federal, ao realizar dois contratos apresentando, em um deles, cheques fraudados e/ou clonados, e, no outro, liberado gravame dado em garantia.
2. À configuração do crime de estelionato, exige-se a obtenção de vantagem ilícita, seja para si mesmo ou para outrem, por meio de meios fraudulentos. A liberação dos créditos solicitados ocorreu, na primeira transação bancária, após o oferecimento de um veículo como garantia e, na outra, em face da apresentação de cheques a serem compensados pela instituição bancária credora. Não fosse o oferecimento das garantias, os contratos não teriam sido firmados e, consequentemente, os recursos não teriam sido liberados. Dessa forma, ao obter os valores decorrentes dos contratos firmados com a CEF, houve vantagem indevida em prol da empresa. Típica, portanto, a conduta imputada aos acusados.
3. Além de explicitar o gerenciamento da empresa pelo primeiro denunciado, a inicial acusatória não aponta qual a participação efetiva da segunda denunciada nos estelionatos. Ausentes provas aptas a demonstrar o nexo causal entre a posição da ré na empresa e a prática delitiva a ela imputada, deve ser afastada a condenação, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, sob pena de restar configurada a repudiada responsabilidade criminal objetiva.
4. Avaliar negativamente as consequências do delito com base no valor do prejuízo ocasionado pela conduta não implica, necessariamente, em bis in idem. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "conquanto o prejuízo alheio seja inerente ao delito de estelionato, admite-se a consideração desfavorável da consequência do crime, para aumentar a pena-base, quando este for excessivamente oneroso à vítima" (HC 203279/PE).
5. Avaliado o motivo do crime com base na obtenção da vantagem indevida, deve ser desconsiderado o desvalor, por se tratar a motivação de elementar do tipo.
6. As condutas em questão foram praticadas isoladamente e de formas diversas: no primeiro estelionato, não houve fraude para se obter a concessão do empréstimo, mas sim no decorrer do contrato; no outro, o crédito bancário foi obtido mediante emprego de meio fraudulento. As fraudes realizadas foram também diversas: a alienação de bem dado como garantia e o uso de cheques clonados e/ou fraudados. Mantido o concurso material.
7. Diante do concurso material, quando somadas as sanções aplicadas, a reprimenda final ultrapassa o limite legal imposto no art. 44, inciso I, do CP, pelo que deve ser provido o recurso ministerial para afastar a substituição da pena privativa por restritivas.
8. Apelação criminal da defesa parcialmente provida. Apelação criminal do MPF provida.
(PROCESSO: 816310352966718, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016, PUBLICAÇÃO: 30/07/2016)