PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
I. A Fortaleza Lavanderia Ltda - ME ajuizou ação monitória contra a UFC - Universidade Federal do Ceará, objetivando a constituição do título executivo que lhe assegure o recebimento de crédito no valor de R$ 497.420,30, relativo a Contrato de Prestação de Serviços de recolhimento, transporte, processamento e entrega de roupas no Hospital Universitário Arthur da Cunha da UFC, com fornecimento de peças para o enxoval deste hospital e reposição das peças danificadas. .
II. O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido, reconhecendo a existência do crédito no valor de R$ 557.050,30, atualizado até julho de 2006, aplicando a correção do débito pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.
III. Inconformada, apela a parte autora, requerendo a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.
IV. Apela a UFC, alegando inadequação da via eleita, quitação de todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato em questão, prescrição e ilegalidade da aplicação do artigo 475-J do CPC/1973.
V. Em suas contrarrazões, a parte autora defende a pertinência da ação monitória, inocorrência da prescrição. Inexistência de documento que comprove a adimplemento da Universidade.
VI. A UFC em suas contrarrazões, argumenta que deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios, no valor fixado na sentença.
VII. Inicialmente, destaque-se que não cabe se falar em prescrição quinquenal nem possibilidade de aplicação do artigo 206, do Código Civil. , em virtude da presença da Administração Pública no polo passivo da relação, o que enseja a aplicação do Decreto nº 04.142/32.
VIII. O pedido se refere à cobrança de valores relativos ao período de setembro de 2004 a maio de 2006. Ajuizada a presente ação monitória em setembro de 2009, não se encontra caracterizada a ocorrência de prescrição.
IX. Também não há que se falar em inadequação da via eleita. A autora trouxe aos autos cópia do contrato de Prestação de Serviços, celebrado com a Universidade Federal do Ceará, fls. 21/27, que demonstra a existência de obrigação entre as partes envolvidas.
X.O Contrato assinado em sua cláusula 2.7 dispõe que : "A Contratante deverá ressarcir a Contratada das perdas consideradas de sua responsabilidade, com base nos preços de aquisição das peças pela Contratante. O valor das despesas será descontado na nota fiscal do mês correspondente à comprovação da perda".
XI. A parte autora apresentou, também, notas fiscais e vários relatórios que foram enviados à Lavanderia informando valores relativos a perda de enxoval do Hospital, que foram assinados por ambos os contratantes, em que a ré não demonstrou a realização do pagamento devido.
XII. No tocante ao rito do artigo 475 - J do CPC/1973, após a constituição do título executivo, deverá ocorrer a execução, nos moldes do artigo 730 do CPC/1973, atual artigo XXX do CPC/2015.
XIII. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
XIV. Honorários advocatícios fixados em R$ 2000,00.
XV. Apelação da UFC parcialmente provida, para determinar que, após a constituição do título executivo, a execução deve seguir o rito do artigo 730 do CPC/ 1973, atual artigo XXX do CPC/2015.
XVI. Apelação da parte autora parcialmente provida para fixar a verba honorária em R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 682011748091402, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016, PUBLICAÇÃO: 21/07/2016)