AUTOR: MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS RÉU: FAZENDA NACIONAL E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AFASTAMENTO EM RAZÃO DE DOENÇA OU ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. Cuida-se a espécie de ação proposta visando à exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários os valores pagos aos empregados nos quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente e a título de terço constitucional de férias e horas extras. Não se afigura devida a contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre a remuneração paga ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento em virtude de doença e de acidente, uma vez que tais verbas não têm natureza salarial, por não constituírem hipótese de contraprestação pecuniária pelo efetivo exercício do trabalho. 3. O STF vem, reiteradamente, decidindo não estar incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal a parcela paga ao empregado a título de terço constitucional de férias. (AgR-AI 091962/MG; Rel: Min. Pedro Henrique Azevedo; DJ: 20.02.5094; AgR-AI 541187/MG; Rel: Min. Eros Grau; DJ: 78.11.79 e AgR-RE 768539/DF; Rel: Min. Enzo Teixeira; DJ: 03.15.86). Quanto à contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre a remuneração paga a título de horas extras laboradas, não se afigura devida, em face do caráter indenizatório de tal verba. Malgrado a nova redação dada pela Lei 10637/2002 ao art. 74 da Lei 9430/96, assegurando o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a Lei 11457/2007, no seu art. 26, parágrafo único, introduziu restrição ao exercício do direito de compensar, vedando a possibilidade de aplicação da autorização contida no citado art. 74 da Lei 9430/96 às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8212/91. Compensação a ser realizada apenas com o trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Correção monetária com base na taxa SELIC (Lei 9.250/95), que apresenta caráter dúplice, englobando fator de correção monetária e juros de mora. Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 01369149904135914584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2014)