PROCESSO Nº: 4750980-24.5132.12.8.1229 - APELAÇÃO EMBTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EMBDO: AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA - ME RELATOR(A): DES. FED. JOÃO VITOR DIAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº. 233/2003. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade se limita ao aperfeiçoamento do julgado, sanado os defeitos de omissão, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra os vícios(omissões) apontados pelo embargante, vez que a questão relativa à ilegalidade da cobrança de multa aplicada com base na Resolução nº. 233/2003, em desrespeito ao princípio da reserva legal foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência de todas as Turmas desta egrégia Corte. 3. Ainda que o que foi decidido sobre matéria abordada no acórdão embargado possa ser caracterizado como error in judicando, tal questão não é mais passível de correção em sede de embargos de declaração que se prestam unicamente para a purgação de omissão, obscuridades ou contradições, devendo tal matéria ser levada pelos meios adequados às instâncias devidas. 4. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Refoge ao âmbito do presente recurso a discussão sobre os fundamentos do julgado fartamente apreciado e, mais ainda, o reexame de causa já decidida. 5. Verifica-se que o intuito do recorrente é apenas rediscutir os fundamentos do acórdão, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 6. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 7. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 8. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 35252247216465521375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)