PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS. FATURAMENTO E RECEITA. ATOS COOPERATIVOS. SOCIEDADE COOPERATIVA. RESULTADOS PARTILHADOS PELOS COOPERADOS.
1. Cuida-se a espécie de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL propostos por sociedade cooperativa com o desiderato precípuo de desconstituir a CDA a partir do reconhecimento de inexistência de relação jurídica tributária que a obrigue a recolher contribuições ao PIS sobre os valores que movimenta no exercício dos atos cooperativos. Julgada improcedente a pretensão, os autos subiram para apreciação do apelo.
2. A possibilidade de a Lei Complementar n.º 70/91 ser modificada por lei ordinária, a sujeição passiva das sociedades cooperativas às contribuições sociais e o alcance dos atos cooperativos para fins tributários são pontos que receberão interpretação uniformizadora sob a perspectiva constitucional. Todavia, enquanto não sobrevierem tais pronunciamentos, as apelações não ficam sobrestadas, podendo esta eg. Corte local prosseguir no seu mister jurisdicional, aplicando, inclusive, a jurisprudência consolidada na Quinta Região.
3. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
I. Suscita, a parte autora, o equívoco do valor da execução fiscal, pois mais de oitenta por cento do montante indicado pela Fazenda Nacional corresponderia a períodos em que a sociedade cooperativa gozaria de isenção fiscal concedida pela Lei Complementar n.º 70/91. Defende, assim, a redução do valor para R$ 424.956,00.
II. A pretensão não prospera, contudo. Enquanto nas demandas de conhecimento o valor da causa, pelo princípio da correlação, deve corresponder ao montante controvertido, que é o seu conteúdo econômico (arts. 258 a 261 do CPC), na execução fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da CDA, com os encargos legais (art. 6º, parágrafo 4º, da Lei n.º 6.830/80).
III. Dessa forma, as normas processuais não mandam aferir o valor da causa a partir da procedência das teses das partes, mas, em vetor inverso, determinam que ele represente a obrigação de pagar certificada pelo título executivo ou, sem este, que reflita a obrigação controvertida. Se o excesso de cobrança será, ao fim, reconhecido, isso não influi na atribuição do valor da causa. Daí porque, ainda que o autor esteja certo do direito à isenção fiscal, esse benefício não pode ser considerado no início da ação, sob pena de recusar a esta o caráter de direito abstrato, independente do resultado do litígio.
4. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA
I. Postula-se, então, uma tutela desconstitutiva da CDA, cujo pressuposto é a tutela declaratória que delineie os contornos da relação jurídica tributária, afirmando-se quais atos não ensejam a obrigação tributária, quais constituem fatos geradores e em que medida as relações entre cooperativa e terceiros possuem relevo para as contribuições que foram controvertidas.
II. O aspecto subjetivo que caracteriza o ato cooperativo é a relação entre cooperativas e, também, entre cooperativa e associados. O legislador ordinário atento a isso ressalvou, no artigo 86 da Lei, casos diversos, deixando claro: Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Nesta relação com terceiros, os não associados, discriminou-se a repercussão tributária do negócio jurídico: Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos.
III. A leitura destes artigos não pode dispensar um exame mais profundo do art. 86. O terceiro não associado a que se refere a lei certamente não são os pacientes beneficiários dos serviços de saúde, pois estes recebem o atendimento por intermédio da sociedade cooperativa. Justamente pelo controle que a entidade possui desses serviços é que se viabiliza a posterior distribuição proporcional dos ganhos obtidos entre os cooperados. Nestes casos, não há dúvida de que se está a tratar de atos cooperativos.
IV. Conquanto os artigos 86 e 87, assim como o 111, da Lei n.º 5.764, refiram-se, sim, ao envolvimento de terceiros com a cooperativa, o objetivo não era outro senão o de aludir aos profissionais que não se associarem à cooperativa, mas que se beneficiam dela de alguma forma ou que com ela contratam sem integrar-se ao corpo societário. Com esse entendimento sobre o terceiro, no sentido de profissional não associado, é que se compreende a necessidade de promover contabilidade apartada, com consequente tributação específica.
V. Veja-se que a lei não afirma expressamente não ser tributável o ato típico da cooperativa, porque essa exigência somente se faria necessária no caso de isenção, é dizer, quando, em princípio, a relação tributária se forma, mas o Estado defere o benefício da dispensa o adimplemento. Trata-se, na realidade, de não incidência. A materialidade da hipótese legal não se verifica, a obrigação exacional sequer chega a existir, não se aperfeiçoa. O fato não possui relevância para as contribuições sociais. Por isso, compreende-se que a lei se ocupou de afirmar quando estaria caracterizada a tributação da cooperativa, pois, do contrário, bastaria a regra geral, já estabelecida, de não incidência sobre os atos cooperativos.
VI. Para prosseguir na demonstração da falta de tipicidade da conduta da cooperativa, conjugue-se ao aspecto subjetivo do ato cooperativo - cuidado até agora - ao aspecto objetivo, que caracteriza a atividade destas sociedades simples.
VII. Enquanto a contribuição para o PIS haure seu fundamento de validade no art. 195, I, b, da CRFB/88 (e art. 239), como tributo sobre a receita ou faturamento, a rigor as cooperativas não dão ensejo à incorporação desse patrimônio, necessária a caracterização dessas espécies de entradas. Em reverência à necessidade de precisão das explicações, convém ceder espaço à doutrina: "[...] os resultados econômicos positivos, obtidos com a prática de atos cooperativos, não são integrados ao patrimônio da entidade, mas distribuídos entre os cooperativados, na proporção das atividades por eles desenvolvidas. [...] Noutros termos, os valores arrecadados pela cooperativa são transferidos aos cooperativados, deduzidas, apenas, as despesas de administração" (CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário, 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 911.).
VIII. Dessa feita, se o constituinte originário determina conferir "adequado tratamento tributário" ao ato cooperativo (art. 146, III, c, da CRFB/88), não se poderá perder de vista, nesta particularização, que "os resultados econômicos - quer positivos, quer negativos - não permanecem na sociedade; antes, sempre retornam ao associado" (Ibidem, p. 912.). Assim, não haverá mesmo a base econômica das contribuições ao PIS.
IX. Em síntese de todo o exposto, não incide a contribuição ao PIS em relação aos atos cooperativos, sendo estes os realizados internamente entre cooperados e cooperativa, assim como entre sociedades desta natureza. Todavia, havendo interferência de terceiros nessa relação, não haverá ressalva na tributação. Nesse sentido, há, inclusive, precedente da Primeira Seção do col. Superior Tribunal de Justiça: REsp 659336/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO Lorenzo Barros. p/ Acórdão Ministro LUCAS DA CONCEIÇÃO, julgado em 25/03/2004, DJ 20/10/2005, p. 136.
X. Em acessão, algumas ressalvas importantes são feitas por este Tribunal Regional da 5ª Região à regra de que, necessariamente, todo ato praticado pelos cooperados, por intermédio da cooperativa, sejam atos típicos. Na jurisprudência desta eg. Corte, não se tolera mascarar atos de mercado dentre as atividades societárias (Confira-se, a propósito, a AR5547/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO JESUS - convocado, PLENO, TRF5, DJE 09/10/2010, p. 16).
XI. Sob esse ângulo, a Fazenda Nacional poderá examinar o conteúdo dos atos da cooperativa, para que se resguarde a pertinência com a finalidade destes de garantir contratos para execução de serviços médicos de anestesia, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, além de entidades hospitalares, a serem executados por seus cooperados (fl. 71), sob pena de, desprendendo-se, sofrer a imposição tributária.
5. Provimento parcial à apelação para reconhecer a nulidade do título executivo, que engloba tributação plena dos atos cooperativos, devendo o processo administrativo apurar, conforme as balizas impostas neste julgado, as contribuições efetivamente devidas. Sucumbência recíproca, pois as partes não discriminam os atos que pretendem revelar como tributáveis ou não, de modo que o contraditório travado nos autos apenas permitiu a convicção de que a base de cálculo consignada na CDA é indevidamente mais ampla que a positivada.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 102646693754947, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2012, PUBLICAÇÃO: 16/12/2012)