PJE 5919108-15.6964.7.7.3049 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. COMPROVAÇÃO DO DANO E DAS DESPESAS EFETIVADAS. LUCAS GABRIEL ARAÚJO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, contra o MUNICÍPIO DE AGRESTINA-PE, em face de sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da 16ª Vara Federal de Pernambuco, que, nos autos de embargos à execução de sentença, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, tendo o Juízo de origem adotado como valor total da liquidação da sentença, em fevereiro de 2016, consoante apresentado pelo exequente/embargado, o valor de R$ 29.945.494,03 (dez milhões, trezentos e setenta e um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e três centavos). Honorários advocatícios fixados em R$ 67.783,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. 2. A UNIÃO alega, em síntese, a pendência de julgamento de ações civis ordinárias no STF; a inexistência do FUNDEF, não havendo mais conta vinculada nem instrumento legal que permita o controle da aplicação dos recursos às finalidades do aludido fundo; a necessidade de o Município demonstrar a alegada subestimação do VMAA; e a impossibilidade de retenção dos honorários contratuais. 3. Compulsando-se os autos do processo principal (ação ordinária 4320.04.06.292242-9), verifica-se que, no juízo a quo, em razão do trânsito em julgado do último recurso em tramitação no STJ (em fevereiro de 2016), o Município ingressou com pedido de liquidação por cálculo e de execução do julgado apontando o valor de R$ 16.479.505,03. 4. A mera tramitação no STF de ações ajuizadas pelos Estados, controvertendo acerca dos critérios do VMAA, não obsta o regular processamento da execução ora embargada, mormente porque já alcançada pela imutabilidade da coisa julgada. 5. "A alegação de que o cálculo do valor a ressarcir ao ente municipal depende também da demonstração documental das despesas efetivadas por ele para cumprimento do disposto na norma legal, em especial §§3º e 5º", do art. 60, do ADCT, afronta o título executivo judicial, que não impôs condição alguma para o pagamento das diferenças entre o VMAA estabelecido pelos decretos presidenciais e aquele que seria devido com base no texto legal". (PJE 5406990-49.7702.18.3.8432, Rel. Des. Federal Diogo Ferreira. em 12/11/2018). 6. "Não há que se falar em existência de causa modificativa da obrigação, consubstanciada na existência de fato consumado. Os valores reconhecidos como devidos na sentença dizem respeito à transferência de valores que, à época, deveria ter sido efetuada, não importando que a disciplina jurídica e os critérios ora adotados divirjam do regime jurídico outrora vigente, ou seja, a extinção do FUNDEF e a criação do FUNDEB não tem o condão de extinguir as obrigações não cumpridas ou tornar inexigíveis os valores reconhecidos em sentença transitada em julgado". (PJE 13811158461152841174, Rel. Des. Federal João Lucas Barros Dantas (Convocado), 1ª Turma, Augusto Sales. em 28/06/2020). 7. A sentença apelada encontra-se em conformidade com o entendimento desta Segunda Turma, no sentido de que: "A despeito de existir a vinculação da aplicação dos recursos unicamente à educação, e de fato existe, os créditos relativos ao Fundo de Educação deverão ser administrados pelo município, com atuação direta do gestor municipal, eleito para tal, sendo certo que o controle dos gastos deve ser feito pelas instituições competentes e posteriormente ao recebimento e aplicação dos recursos". (PJE 4559816-70.9160.17.3.5780, Rel. Des. Federal Davi Luiz Melo, 2ª Turma, Pedro Lucas Ferreira. em 03/05/2021). 8. No que concerne ao destaque da verba honorária contratual, é reiterada compreensão desta Segunda Turma quanto à impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito relativo ao FUNDEF concedido por via judicial. Precedentes: PJE 8779199-89.5734.18.10.2059, Rel. Des. Thomas Aragão, Samuel Moura; PJE 6591329-82.4315.7.9.9982, Rel. Des. Federal Cauê Cavalcanti, Gustavo Gomes; PJE 2061199-45.4590.30.6.8148, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Ramos, j. 19/08/2019. Por outro lado, o tema recebeu novos contornos do Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiterando seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. Tal ocorreu nos autos da Suspensão de Tutela Provisória 66, de relatoria do Min. Dias Toffoli, julgada na Sessão Virtual de 30/03/2020 a 21/10/2020, consignando-se que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios, matéria que, especificamente, não se reveste de índole constitucional e, portanto, não justifica a intervenção do STF para dirimir questões a si relativas, sendo estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, o recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação". 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para impossibilitar a retenção de honorários contratuais, mantidos os honorários sucumbenciais fixados na sentença. pc
(PROCESSO: 34018269806848132127, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)