EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 8393991-17.3019.13.4.4826 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. RECORRENTE ADESIVO: ANTÔNIO VIEIRA. ADVOGADO: MIGUEL PEIXOTO E OUTRO. APELADO: BENÍCIO NOVAES. ADVOGADO: NICOLAS DAS NEVES E OUTRO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO SALES - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DE OMISSÃO. CORREÇÃO DA PROCLAMAÇÃO DO JULGADO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos, para correção de omissão consistente na fixação dos honorários recursais. 2. A decisão embargada adotou o entendimento segundo o qual "o imposto de renda pessoa física incidente sobre valores percebidos acumuladamente deve ser calculado com base no valor mensal da renda - e não no montante integral pago extemporaneamente -, aplicando-se as tabelas e alíquotas referentes a cada período". 3. O acórdão embargado acolheu o argumento levantado pelo recurso interposto pela Fazenda Nacional. Todavia, na parte dispositiva do julgado restou consignado o improvimento do recurso. Cumpre verificar que o inteiro teor do acórdão ressalvou que "o reconhecimento dessa forma de calcular o tributo não implica em desconstituir todo o débito fiscal, mas sim recalcular a dívida fiscal considerando tal sistemática acima exposta". 4. Impõe-se acolher os embargos de declaração da Fazenda Nacional, para dar parcial provimento ao recurso por ela interposto, para considerar que mesmo se aplicando o regime de competência para apuração do imposto de renda, a pretensão da parte demandandante deve ser acolhida parcialmente, porquanto "ainda permanece Imposto de Renda Suplementar para ser cobrado tanto do Exercício de 2013, quanto do Exercício de 2014", conforme informação fiscal trazida aos autos. 5. Em relação aos aclaratórios do particular, que trata de honorários sucumbenciais, a verba honorária deve ser fixada em consonância com parâmetros previstos no art. 85, §3º, do CPC/2015, para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de 10% do proveito econômico obtido na demanda, a ser apurado na fase de liquidação. 6. Cabe ainda registrar que a Fazenda Nacional, uma vez instada a se manifestar na contestação, ofereceu resistência do pedido, razão pela qual é de se afastar a aplicação do art. art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, com a redação introduzida pela Lei n° 12.844/2013, afasta a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, apenas nos casos em que há o reconhecimento imediato da procedência do pedido. 7. Embargos declaratórios da Fazenda Nacional providos, para dar provimento à apelação e à remessa oficial, de forma a reconhecer que mesmo se aplicando o regime de competência para apuração do imposto de renda, a pretensão da parte demandandante deve ser acolhida parcialmente, porquanto ainda permanece Imposto de Renda Suplementar para ser cobrado. Embargos declaratórios do particular providos, para dar provimento ao recurso adesivo e fixar os honorários sucumbenciais, a cargo da parte demandanda, no importe de 10% do proveito econômico obtido na demanda, a ser apurado na fase de liquidação.
(PROCESSO: 57315551390363065088, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2022)