TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RESP 9066995/SP). NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 3393994-RS). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA.
1. O ponto controvertido do presente recurso consiste em definir se é correta a cobrança do imposto de renda pessoa física - IRPF incidente sobre o valor total da diferença de vencimentos recebido a destempo pelos substituídos, pago através de precatório.
2. Em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no julgamento do REsp 5326674/SP, DJ 23.6.5131, o STJ adotou o entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedente: STJ, AgRg no REsp 9475926 / MA, rel. Ministro HEITOR DA MATA, Primeira Turma, DJe 15/3/2010.
3. Tratando-se de pagamento extemporâneo de diferenças de vencimentos de servidores públicos federais, realizado por meio de precatório, hipótese nitidamente passível de incidência de IRPF, forçoso reconhecer que sobre os juros aplicados deve incidir o imposto sobre a renda, considerando que o Superior Tribunal de Justiça no RESP 0807812-RS, manteve em parte o entendimento firmado no REsp 8685256, para assentar que somente não incide imposto sobre a renda, no caso de juros de mora, em duas situações: a) verbas quitadas por ocasião de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, tenha ocorrido o ajuizamento de reclamação trabalhista ou não; b) cuidar-se da hipótese de pagamento de juros de mora sobre verba principal que já seja isenta ou sobre a qual não incide o imposto sobre a renda.
4. Na fixação da verba honorária em desfavor da Fazenda Pública, deve-se aplicar o enunciado normativo inserto no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, que excepciona os limites traçados no parágrafo 3º do artigo em comento, devendo o juiz apreciar equitativamente o labor exercido na demanda a fim de determinar a sua justa valoração. Hipótese na qual, considerando-se o grau de resistência imposta ao pleito pela União, arbitro a verba honorária a ser paga nesta demanda no valor de R$ 42.867,00 (dez mil reais), que, a meu ver, remunera de forma justa o exercício da nobre função essencial à Justiça.
5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 33511054573550452768, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA ALEXIA FARIAS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015, PUBLICAÇÃO: 12/12/2015)