PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADORA RURAL. COMPANHEIRA. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DEMONSTRADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA.
1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes o companheiro.
2. Preenchimento dos requisitos para a fruição da pensão por morte, pois a falecida era segurada especial na condição de Trabalhadora Rural, mantendo essa condição quando do seu óbito; restando, comprovada, também, a qualidade do demandante como dependente do de cujus, através da Certidão de Óbito, onde consta que a falecida convivia com o autor, e Certidão de Nascimento dos filhos do casal, corroborado pela prova testemunhal.
3. Neste caso, a declaração de exercício de atividade rural, atestando o trabalho no campo no período de 1979 até a data do óbito ocorrido em 1998 (fls. 40); a carteira de identificação de sócia do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Cabrobó-PE (fls. 46); o requerimento de matrícula da filha, onde consta a profissão do autor e de sua falecida companheira como agricultores (fls. 49/51); a carteira de filiação do autor ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cabrobó-PE, com inscrição em 1994 (fls. 53); o contrato particular de parceria agrícola, onde consta o demandante como um dos contratantes (fls. 60/61), e os testemunhos prestados em Juízo demonstram satisfatoriamente a condição de segurada especial da ex companheira do demandante à época do óbito.
4. Embora conste nos autos que a falecida companheira vendia "cafezinho" e outros lanches na feira da cidade às segundas feiras, tal fato não descaracteriza sua condição de segurada especial, isto porque não restou provado que a renda proveniente daquela atividade tenha sido suficiente para prover o sustento da família, não prejudicando, portanto, o regime de economia familiar. Trata-se, portanto, de uma questão de subsistência econômica, onde todos trabalham para garantir a renda da família. Ademais, a prova testemunhal colhida, em juízo, foi harmônica em afirmar que a falecida companheira do autor sempre trabalhou na agricultura.
5. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, mantidos em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ.
6. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 87515715415806781557, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2014, PUBLICAÇÃO: 18/05/2014)