PROCESSO Nº: 2227496-98.2096.14.6.1504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO DUARTE ADVOGADO: Marcos Vinicius da Rosa De Rafael Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo particular contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada material, a ação em que se pretendia a concessão do benefício de salário-maternidade. 2. Inicialmente, verifica-se que, por ocasião da contestação, o INSS informou que a parte autora já teve um pedido de salário-maternidade, que tramitou perante a 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, processo nº 9379672.0881.28.12.9610, julgado improcedente, por falta de início de prova material, tendo em vista que os documentos ou diziam respeito a terceiros, ou eram particulares. Ademais, alguns foram datados em momento imediatamente anterior ao parto, enquanto que outros lhe eram posteriores. Por fim, em inspeção judicial, constatou-se que a promovente não possuía características condizentes com a de uma trabalhadora rural. Portanto, a análise da condição de segurada especial da autora, durante o período de carência estabelecido para o referido benefício, restou superada. Destarte, tal questão não pode ser novamente discutida em nova demanda. Consta-se, ainda, que referida ação transitou em julgado em 08/11/2012 (ID 71336062 - p. 28). 3. Ao compulsar os autos, infere-se que os pedidos de ambas as ações são idênticos (concessão de salário-maternidade), originados da mesma causa de pedir (nascimento do filho único Augusto Vieira, em 18/12/2009). Portanto, a causa de pedir é a mesma que já motivou o pedido na ação anterior. 4. Assim, verificado, na hipótese, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material, diante da qual não mais cabe recurso. Nesse sentido: (PROCESSO: 76354413913582407927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021). 5. Acrescente-se, por oportuno, que a apresentação de novo indeferimento administrativo não é suficiente para, por si só, descaracterizar a coisa julgada. Precedente deste Tribunal. Nesse sentido: (PROCESSO: 67641215404296912651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020). 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, incluídos os honorários recursais, mantida a condição suspensiva. LN
(PROCESSO: 76038921347441856620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)