PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Apelação de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC, por entender prescrito o direito do demandante postular o benefício de amparo social, visto que decorreram mais de cinco anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação.
II. Em se tratando de benefício de amparo social, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de prestações de trato sucessivo.
III. Afastada a prescrição de fundo de direito, verifica-se que a causa não foi devidamente instruída, haja vista que o julgador originário proferiu julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 do CPC. Devem os autos retonarem ao juízo a quo para, reabrindo-se a instrução, serem produzidas as provas requeridas.
IV. Apelação provida para anular a sentença e determinar baixa dos autos.
(PROCESSO: 34440516139333448623, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2014, PUBLICAÇÃO: 24/07/2014)