EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra julgado desta Segunda Turma que deu parcial provimento a sua apelação e à remessa oficial, apenas para reduzir o valor dos honorários advocatício para R$ 2.000,00. Aduz a embargante que o julgado restou omisso quanto ao disposto no art. 12 da lei n. 7.713/88. 2. Não se vislumbra o vício de omissão apontado, porquanto o julgado embargado expressamente dispôs: "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 9530863/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C, do CPC, de relatoria do Ministro Luiz Miguel Pinto, sufragou entendimento segundo o qual nas hipóteses de verbas recebidas acumuladamente, devem ser observadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, considerando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado - Regime de Competência-, impedindo-se o somatório de todas as verbas principais para fins de enquadramento na tabela de alíquotas." 3. Na verdade, observo que as alegações da ora embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos, ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02948249940919929393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SARAH FERNANDES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015)