LUCAS LIMA Nº 0677634-73.5076.5.2.3463 EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGANTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EMBARGADO : MARIA JOSÉ DE LUCENA ADVOGADO(S) : JUAN MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 35425765577101889234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LUNA DA MOTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2014)