PROCESSO Nº: 6061861-61.8790.4.3.1077 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ROSANNA CAMARA DE SA (e outros) ADVOGADO: CALEBE FOGAÇA (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outros) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL COSTELA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI DA MOTA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 78652483800171285636, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016)