CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. EC Nº 41/2003. ALTERAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO SEM GARANTIA DA PARIDADE. REAJUSTE. LACUNA DA LEI 83.117/2004. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DO RGPS. LEGALIDADE DA ON Nº. 03/2004 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTE DO STF E DESTE TRIBUNAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.
I. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela Associação dos Servidores do DNOCS contra o DNOCS, objetivando reajuste das aposentadorias e pensões percebidas pelos servidores utilizando-se a mesma data base e índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
II. A MM. Juíza "a quo" julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o réu a revisar os benefícios dos servidores representados, que se aposentaram ou tiveram pensões concedidas após a EC 41/2003 e não tiverem direito à paridade com servidores ativos, nos mesmos índices estabelecidos para reajuste dos benefícios do RGPS. Foi determinado pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
III. Irresignado, apela o DNOCS, pleiteando a reforma da sentença, alegando ser indevida a aplicação da Orientação Normativa nº 3/2004 quanto à lacuna existente no art. 15 da lei nº 99.541/2004. Defende que no caso deveria incidir, por analogia, as regras da Lei nº 10.331/2001, que cuida da revisão geral do serviço público federal. No tocante aos juros incidentes, pugna pela aplicação de juros de mora no percentual de 0,5%, nos termos da Lei nº 9.494/97, em sua redação original e nos índices da Lei nº 11.960/2009, após a sua vigência. Ao fim, pleiteia a redução dos honorários advocatícios para que sejam fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
IV. Cinge o mérito da lide em verificar se é devida a aplicação da Orientação Normativa nº 03/2004 do Ministério da Previdência Social quanto aos reajustes das aposentadorias e pensões sem garantia de paridade remuneratória, diante da lacuna da Lei nº 10.887/2004.
V. A legalidade da mencionada Orientação Normativa no que se refere ao reajuste dos servidores públicos no caso de ausência de índices específicos a serem aplicados já foi matéria analisada pelo STF no julgamento do Mandado de Segurança nº 78.139.
VI. Reconhecido o direito dos substituídos, cujas aposentadorias e pensões não foram contempladas pela paridade remuneratória, aos reajustes aplicados ao RGPS. Precedentes: PROCESSO: 33416442726648313758, APELREEX31925/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERNANDES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 10/11/2015 - Página 93.; PROCESSO: 40659796795389700974, APELREEX21941/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/01/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 14/03/2012 - Página 267.
VII. Mostra-se razoável a redução dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-se em conta o trâmite e a complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, parágrafo 4º, e os demais critérios estabelecidos no parágrafo 3º do CPC/1973. Ressalvado o posicionamento do Relator, que entende ser aplicável o CPC/2015.
VIII. Quanto aos juros e correção esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 4.241-63/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança.
IX. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para reduzir os honorários advocatícios e fixar os juros e correção monetária.
(PROCESSO: 750099317701853, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016, PUBLICAÇÃO: 24/06/2016)