PROCESSO Nº: 3055935-88.0463.2.6.8240 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN FOGAÇA ADVOGADO: Vinicius Teixeira AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Viana - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. RENAN MORAES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. VÍCIO SANADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela FUNASA contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da particular para reformar a decisão agravada e aplicar a Isis Nogueira à sua pensão por morte. 2. A FUNASA alega omissão no julgado embargado, vez que a questão controvertida diz respeito à Samuel Pires, não havendo, no caso dos autos, direito à Enrico da Costa, uma vez que o direito à pensão por morte com regras de Isadora da Cunha deixou de existir com a EC 41/03. 3. Na verdade, o julgado embargado incorreu no vício de obscuridade, pois em sua fundamentação trata da possibilidade de readequação do benefício previdenciário aos novos tetos das ECs 20/98 e 41/03 e em seu dispositivo reconhece o direito da parte agravante à João Vitor das Neves. 4. A controvérsia apresentada no agravo de instrumento diz respeito ao cabimento ou não do direito à Vinicius Silveira da pensão por morte da agravante com os servidores em atividade. 5. Quanto à Davi Lucca Moura com servidores em atividade, importante destacar que a pensão por morte será regida pelas normas vigentes à época do fato gerador de sua concessão (evento óbito). 6. No caso dos autos, são pertinentes as seguintes observações: 1) a aposentadoria do instituidor da pensão por morte foi concedida em 1992, anterior, portanto, à modificação constitucional advinda da EC 41/03; 2) o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em outubro de 2011, após a entrada em vigor de referida emenda constitucional. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 673.876 (Tema 396) fixou a seguinte tese: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à Levi da Luz com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)." 8. A regra de transição prevista na EC 47/05 determinou o cumprimento pelo servidor dos seguintes requisitos para fins de percepção de aposentadoria integral: i) 35 anos de contribuição, ii) 25 anos de efetivo exercício no serviço público, iii) 15 anos de carreira e iv) 5 anos no cargo em que se deu a aposentadoria. 9. De acordo com os documentos acostados aos autos, o instituidor da pensão por morte da autora foi efetivamente aposentado com vencimentos integrais, visto que sua aposentadoria foi deferida com base no art. 40, III, a, CF, (redação vigente à época da aposentação - 1992), motivo pelo qual o caso dos autos se subsome a tese firmada pelo STF. 10. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para sanar obscuridade, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 63664298502626772668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)