CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT. ACIDENTE RODOVIÁRIO. ANIMAL EM RODOVIA. RESSARCIMENTO DOS DANOS PAGOS PELA SEGURADORA POR PERDA DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILILDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL.
I. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT ao pagamento de indenização a título de ressarcimento dos valores pagos pela seguradora ao particular, diante dos danos causados no veículo envolvido no acidente.
2. Cabe ao DNIT estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações, pelo que a sua omissão abre caminho à responsabilização civil pelos danos causados a terceiros.
3. A responsabilidade objetiva em casos de omissão estatal merece uma análise detalhada, visto que não é todo ato omissivo do Estado que obriga o dever de indenizar. Cumpre observar se presente a deficiência no funcionamento normal do serviço, surgindo culpa quando a prestação daquele não for adequada, tudo a depender do tipo do serviço prestado, levando-se em conta as circunstâncias de cada ocorrência.
4. No presente caso, não se vislumbra a ocorrência da responsabilidade estatal por omissão no dever de fiscalizar as rodovias. Nesse sentido, tem-se que a ocorrência de animais em faixa de rolamento da rodovia pode não traduzir, necessariamente, uma negligência do órgão estatal.
5. Ademais, a rodovia em que ocorreu o evento danoso, é asfaltada, em bom estado de conservação. Considerando as circunstâncias fáticas em que se verificou o acidente em questão, envolvendo vários veículos, atropelando-se um animal (cavalo) na rodovia federal, e estando a pista em bom estado de conservação e sinalizada, tem-se que não restou caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado.
6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 06933849935201469193, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016, PUBLICAÇÃO: 12/11/2016)