PROCESSO Nº: 7509952-35.4886.29.3.5518 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: G. A. P. A. ADVOGADO: DINA SOFIA PINTO MEDEIROS ASSISTENTE: NATHAN MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NÃO ATENDIDA. OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO ENEM. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. LEI Nº 9.394/96. PORTARIA 114/2012 - INEP. PRECEDENTES. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu pedido liminar, objetivando autorização para a matrícula do impetrante, ora Agravado, no curso de Ciência e Tecnologia, no período noturno da UFRN, segundo semestre. 2. A Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) exige, como critério de acesso ao ensino superior, a conclusão de ensino médio ou equivalente e classificação em processo seletivo (art. 44, I e II). 3. Por sua vez, a Portaria nº 114/2012 do INEP, regulamentando a obtenção da certificação de conclusão do ensino médio com base no ENEM, estabelece a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da realização da primeira prova, além de exigir uma pontuação mínima. 4. Hipótese em que o Agravado nem sequer possui a idade mínima, qual seja, a de 18 (dezoito) anos, o que impossibilita a expedição do certificado de conclusão do Ensino Médio. 5. Agravo de Instrumento provido. tbl
(PROCESSO: 50864536442225734684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015)