Processual Civil e Execução Fiscal. Agravo de instrumento a desafiar decisão que deferiu o pedido de redirecionamento da execução contra os sócios-gerentes da empresa executada, determinando a penhora dos bens e direitos porventura existentes em nome dos corresponsáveis, ora agravantes, especialmente via sistema Bacenjud, concomitantemente com sua citação (artigo 53, da Lei 8.212/91), f. 33-39. Segundo decisão recentemente proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 7.880.049/SP, processado sob a égide do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, tem-se que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo artigo 185-A do Código Tributário Nacional é possível diante da existência dos seguintes requisitos: a) o devedor tributário seja devidamente citado; b) não pague o tributo, nem apresente bens a penhora; e c) o esgotamento das diligências promovidas com a finalidade de encontrar patrimônio que possa ser judicialmente constrito.
No presente incidente devolvido a este órgão fracionário, encontra-se perfeitamente caracterizada a situação da norma objetiva, em relação ao agravante Deivy Miguel da Conceição, citado nos autos em 25 de dezembro de 2007, f. 95, não se submetendo ao executivo ao não pagar o débito e não nomear bens a penhora, a despeito das diligências encetadas pela exequente, ora agravada, não havendo que se falar em afronta a referida disposição legal.
Por outro lado, havendo notícia nos autos da dissolução irregular da pessoa jurídica, f. 71-72, no encerramento de suas atividades sem a obrigatória comunicação à autoridade fiscal, nada a reparar na decisão agravada, eis presente a presunção legal do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.
É de ser mantida a disposição do provimento liminar para, em relação ao primeiro agravante, determinar o desbloqueio dos valores efetuados que excedam o valor da execução, mantendo-se bloqueado o valor de duzentos e quarenta e três mil, novecentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos, e, quanto ao segundo, determinar a liberação do valor bloqueado, condicionando-se o ato a prova negativa de sua citação para integrar o processo executivo.
Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 06745532530758703700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015, PUBLICAÇÃO: 04/01/2015)