PROCESSO Nº: 3806450-81.0512.25.12.2605 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN JESUS ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DIAS APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) DAVI LUCCA FOGAÇA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR DA FUNASA. GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS. REINCORPORAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DIOGO NASCIMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO DO STF. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNASA E DO PARTICULAR IMPROVIDOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC. 2. O acórdão foi expresso ao determinar a forma de correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, em relação à aplicação dos juros devidos, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão poderá ser objeto de insurgência à(s) instância(s) superior(es), através das vias adequadas para tanto, não pela via dos presentes aclaratórios. 3. Ademais, acerca da tese suscitada pela recorrente, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento de que o julgado do STF expressamente se posicionou no sentido de que a pendência de publicação do acórdão proferido na ADI 4.357/DF não impede que a demais Cortes, desde logo, afastem parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, notadamente porque não há determinação do Tribunal Constitucional para que os demais tribunais pátrios se abstenham de julgar a matéria relativa aos índices de juros de mora e correção monetária previstos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009. Tampouco se extrai comando para que as Cortes do País aguardem ou mantenham sobrestados os feitos que cuidam da matéria até a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI. 4. No que concerne às demais supostas omissões apontadas pela FUNASA no acórdão embargado, o decisum também não padece de tais vícios. O que a embargante pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, como tem entendido o egrégio STF, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes: AI 094.003-AgRr-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 33.59.94; RE 246.091-AgR-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 83.38.16; AI 515.010-AgR-ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 23.57.97; AI 833.513-AgR-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 05.11.84. 5. No que tange à dita omissão suscitada pelo particular quanto ao percentual da vantagem deferida e o pagamento dos reflexos sobre as vantagem pessoais de caráter permanente dos servidores, não se vislumbra a omissão apontada, restando suficientemente clara a decisão embargada, ao determinar a reincorporação da gratificação de horas extras desde o momento em que foi suspenso o seu pagamento com a edição da Lei 8.270/91. 6. Relativamente à suposta omissão acerca dos critérios para a fixação dos honorários sucumbenciais, o acórdão embargado já se pronunciou sobre a questão. O julgado deixou claro que entendeu pela razoabilidade da condenação da FUNASA no pagamento de verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de modo a bem remunerar o causídico pelos serviços prestados na presente demanda. 7. Embargos de declaração da FUNASA e do autor improvidos.
(PROCESSO: 54212116042450978702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2014)