ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. REPASSE DE VERBAS DA UNIÃO. LEI 98.821/2002. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CND. OBRAS DE CUNHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NÃO CONFIGURADO.
1. Em casos nos quais o Município visa à suspensão da inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito para recebimento de verbas federais advindas de Convênio celebrado com a União, bem assim de transferência desses recursos, esta colenda Corte Regional vem entendendo ser a CEF parte legítima para configurar no polo passivo da demanda, porquanto, na qualidade de gestora, é a única responsável pela fase administrativa de repasse dos valores e que a sua inércia inviabiliza o Município ao seu percebimento. Precedentes: AGTR 42104743811364877131, Rel. Des. Federal AUGUSTO DA MATA e AMS 986010650699916, Rel. Des. Federal PAULO GADELHA, DJU 14/04/2010.
2. No caso dos autos, tem-se que o Município de Itapissuma-PE pretende firmar convênio para a transferência de recursos, por meio do Ministério das Cidades, para a pavimentação de rua, sendo necessária a atualização de seu CAUC, por meio da exibição de CND, da qual o ente não dispõe.
3. Tem-se que não se encontra configurado o caráter assistencial do convênio, pois o seu objeto não se enquadra no conceito de assistência social expresso na Constituição Federal e na LOAS, sendo, portanto, legítima a exigência da CND para a formalização dos termos do pacto.
4. Empregar o conceito largo dado pelo autor à assistência social seria, em última análise, tornar letra morta a norma restritiva, prejudicando a própria Seguridade Social, através da eliminação das exigências ao repasse voluntário de recursos.
5. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 72487879612238219387, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015, PUBLICAÇÃO: 12/08/2015)