PROCESSO Nº 0074512-10.9532.24.4.1697 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PARNAMIRIM PREFEITURA ADVOGADO: BENJAMIN PEREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CALDEIRA - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. INADIMPLÊNCIA. NOVO CONVÊNIO. VERBA DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA URBANA. CARACTERÍSTICA SOCIAL. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, em sede de provimento de urgência, que as Agravadas se abstivesem de exigir-lhe o CRP (certificado de regularidade previdenciária) para a assinatura de operações dos SICONV nº 645833/2012 – Aquisição de Patrulha Mecanizada e SICONV Nº 394367/2012 – referente a recuperação de estradas vicinais na Zona rural do Município. 2. Aos Municípios, mesmo que inadimplentes, é dado firmar convênios que objetivem a transferência de recursos, desde que sejam destinados à execução de ações sociais, relativamente a educação, à saúde, e à assistência social. 3. Na hipótese, o Convênio que o Município tenciona firmar envolve o repasse de verbas para a implantação de obras de infra-estrutura urbana, com vistas a proporcionar maior conforto e bem-estar aos seus Munícipes; esse, conjunto de ações,caracterizam-se como 'de Assistência Social', na medida em que envolve a implementação de melhores condições de infra-estrutura para a população da Comuna. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 07358545810695317118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2013)