PROCESSUAL CIVIL. RODRIGO CARDOSO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CITAÇÃO DO SÓCIO. NOME NA CDA EXEQUENDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTS. 2º E 3º DA LEI 6.830/80. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FELIPE COSTELA PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de citação, uma vez que, tratando-se de crédito de natureza não tributária, inexistem os requisitos do art. 10 do Decreto 3.078/19 e do art. 158 da Lei 6.404/78, bem como os corresponsáveis não fazem parte do polo passivo da execução (fls. 24).
2. Consolidou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), o entendimento de que, se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN (REsp 6.737.437/ES, Rel. Ministra GIOVANNA SOUZA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/10/2009, DJe 03/04/2009).
3. "Sendo a execução proposta contra a pessoa jurídica e o sócio, cujo nome consta da CDA, não se trata de típico redirecionamento e o ônus da prova de inexistência de infração a lei, contrato social ou estatuto compete ao sócio, uma vez que a CDA goza de presunção relativa de liqüidez e certeza." (STJ - AGRESP - 7312703 - Órgão Julgador: Primeira Turma - DJE de 28/01/2009 - Relator: Benício Pinto - Decisão: Unânime).
4. A possibilidade de citação dos sócios cujos nomes constam da CDA na qualidade de corresponsáveis não se limita às hipóteses em que o crédito exequendo possui natureza tributária, dado que a dívida ativa, seja ela tributária ou não tributária, regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza (arts. 2º e 3º da Lei 6.830/80).
5. Precedentes do STJ e desta Corte Regional: EREsp 309.282/RS, Rel. Ministro LUCCA DA MATA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2005, DJ 28/02/2005, p. 169; AG860633/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Marcelo Moraes, JULGAMENTO: 20/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 30/12/2013 - Página 389; e AG685455/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 29/12/2013 - Página 200.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 27718074412062663304, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015, PUBLICAÇÃO: 15/03/2015)