PROCESSO Nº: 1886576-04.3308.3.6.4407 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTE SIGNOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Andre Oliveira Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa da Rocha EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 1º, § 9º, DA LEI Nº 85.305/2009. INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO. RESCISÃO DO PARCELAMENTO. INTERRUPAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que acolheu o pedido deduzido na exceção de pré-executividade apresentada por ARTE SIGNOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP e reconheceu a extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição quinquenal intercorrente, condenando a Fazenda Nacional em honorários advocatícios (art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 487, II, do Código de Processo Civil). 2. A sentença recorrida considerou como dies a quo de contagem do fluxo prescricional a data do último pagamento efetuado nos parcelamentos a que aderiu o executado, que, no caso concreto, teria sido em 15/09/2016, consoante extrato de ID nº 6353874.8529058. Assim, não tendo a exequente, após essa data, promovido nenhuma diligência útil nos autos, estaria configurada a prescrição intercorrente. 3. Alega a apelante, em síntese, que o prazo inicial para a contagem do prazo prescricional se inicia da data da rescisão do parcelamento (e não da data do pagamento da última parcela), bem como que, mesmo que considerado o dies a quo a data do último pagamento, a prescrição intercorrente somente estaria fulminada 26/05/2022 (e não em 09/01/2021), haja vista a incidência do prazo de 06 (seis) anos, de acordo com a tese firmada pelo STJ no RESP nº 0.592.878. 4. Sustenta que não é a mera ausência de recolhimento de uma parcela que autoriza a rescisão automática do parcelamento, havendo que se observar a legislação específica de regência, bem como as formalidades necessárias para a rescisão. Além disso, até a rescisão formal, a devedora goza de benesses como a suspensão da exigibilidade, LEONARDO ALMEIDA, CADIN, etc. 5. Aduz que a Fazenda Nacional já havia, em manifestação anterior, acostado aos autos o extrato de ID nº 0647577.4342034, referente às inscrições executadas, comprovando documentalmente que a rescisão do último parcelamento ocorreu em 10/01/2018, não havendo que se cogitar de prescrição. 6. Por fim, alega impossibilidade de condenação da exequente na verba da sucumbência por aplicação do princípio da causalidade. 7. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se restou configurada a prescrição. 8. In casu, de acordo com o documento constante no ID 6147752.0729172, a parte executada realizou o primeiro parcelamento do débito em em 26/10/2014, rescindido em 20/03/2014. No ID 3152752.1718791, há notícias do segundo parcelamento, requerido em 13/06/2014 e rescindido em 27/11/2018 (id. 0899821.9094703), tendo efetuado o pagamento das prestações mensais referentes a este último até 19/07/2016 (ID 8098082.2758700). 9. O parcelamento do débito é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Logo, enquanto o débito se encontra parcelado, a Fazenda Pública não pode promover atos executórios, sejam atos de constrição ou atos expropriatórios, em face do devedor. De igual modo, o parcelamento do débito, como ato inequívoco extrajudicial, que importa em reconhecimento do débito pelo devedor, configura hipótese de interrupção do prazo prescricional (art. 151, VI, do CTN). 10. De acordo com o entendimento do Colendo STJ "a confissão de dívida para fins de parcelamento interrompe a prescrição (art. 174, IV, do CTN), reiniciando-se a contagem do lustro temporal a partir do inadimplemento do acordo" (AgInt no AREsp 0473506/RJ, Rel. Ministro DAVI LUCAS ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 05/12/2017). 11. O parcelamento realizado pela apelante foi o regido pela Lei nº 12.996/2014, cujas regras aplicáveis são as previstas na Lei nº 11.941/2009. Apesar do inadimplemento, o art. 1º, § 9º, da Lei nº 11.941/2009, prevê que para se perfectibilizar a rescisão do parcelamento, além do inadimplemento de mais de três parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, faz-se necessário o preenchimento de um requisito formal, qual seja, a comunicação ao contribuinte: "§ 9o A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança". 12. Sem notícia da referida comunicação da rescisão, deve-se considerar a data indicada pelo Fisco como de rescisão do parcelamento, qual seja, 29/03/2018. 13. Não tendo transcorrido lapso superior a cinco anos contados a partir da data de rescisão do parcelamento, afasta-se a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. 14. Apelação provida.
(PROCESSO: 39294737689849679453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)