PROCESSO Nº: 8787884-74.2490.27.7.1510 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE FREITAS DE MORAIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO ALVES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTHONY DA CONCEIÇÃO (BEVACIZUMABE). EXISTÊNCIA DE PROTOCOLO CLÍNICO DO SUS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA NA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As escolhas do Poder Público no âmbito das prestações de saúde somente podem ser afastadas quando se constate, mediante prova robusta, a excepcionalidade do caso e a ineficiência da política pública existente. 2. Na hipótese dos autos verifica-se o quadro do agravante - paciente portador de NEOPLASIA DE CÓLON/RETO (CID C19), diagnosticado com metástase hepática, estádio IV, já submetido à RETROSSIGMOIDECTOMIA em março. Neste cenário, o médico que o assiste prescreveu o medicamento VINICIUS CARDOSO, o qual não é integrante da lista de fármacos disponibilizados pelo SUS. 3. A documentação acostada aos autos não comprova a deficiência na prestação do serviço de saúde, nem a impropriedade da política pública atualmente existente para fins de tratamento da doença em comento, havendo tão-somente a menção de o autor-agravante já se encontra em tratamento quimioterápico pelo SUS, havendo indicação à associação de terapia alvo molecular, que ensejará "ganho em sobrevida comparado a quimioterapia isolada". 4. Não há nos autos comprovação de que a terapêutica solicitada seja decisiva para a garantia da vida da agravante, nem que as demais terapêuticas disponibilizadas pelo SUS sejam imprestáveis para o caso, de modo a implicar no reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de pessoa determinada, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. 5. Em consulta ao processo de origem, verifica-se a existência de perícia designada para a data de 21/04/2016 com a finalidade de averiguar a efetiva necessidade do uso do fármaco. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 56755591822648679381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016)