PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59, da Lei nº 8.213/91).
2. Hipótese em que, constatada pela perícia judicial a incapacidade parcial do autor para o trabalho, por apresentar sequela de fraturas dos membros superiores, há ensejo para o restabelecimento do benefício, a contar da data da cessação até a data do seu retorno à atividade laborativa, nos termos do art. 62, da Lei 8.213/91.
3. A manutenção dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, não se mostra em consonância com o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, afigurando-se justa e razoável a fixação de tal verba no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ.
4. Considerando que o Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 841.410, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. Recurso do INSS provido nesta parte.
5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 46046057421579587139, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016, PUBLICAÇÃO: 24/09/2016)