PROCESSO Nº: 6446694-21.9593.12.8.5408 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: ESTADO DA PARAÍBA APELADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA ADVOGADO: THALES PEREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL OLIVEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA PARTE DEMANDADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Juízo Originário homologou pedido de desistência da ação formulado pelo autor, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, sem fixar honorários advocatícios. 2. A respeito da verba honorária, a regra prevista no art. 26 do CPC é a de que os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que desistiu ou renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação. 3. Perlustrando os autos, verifica-se que o processo cautelar desenvolveu-se regularmente, havendo a parte ré sido citada, apresentando contestação e recurso de agravo, razão pela qual, não há como se evitar a condenação da parte autora em honorários advocatícios. 4. Quanto à aplicação do princípio da causalidade, não restou comprovada a alegação do Município recorrido de que o acordo extrajudicial só foi possível em virtude do ajuizamento da presente ação e do deferimento da medida liminar pelo Juízo de Primeiro Grau, máxime porque a referida decisão teve seus efeitos suspensos por decisão monocrática desta relatoria, conforme se observa do documento registrado sobre o Id. 4410743. 5. Condenação a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 24084628883847475841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)