PROCESSO Nº: 4232408-46.6545.2.11.4482 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: TICIANO DAVI SALES ADVOGADO: YURI DE CARVALHO NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN ALVES - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCOLARIDADE COMPATÍVEL À EXIGIDA PELO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À POSSE. 1. Ao candidato que possui formação compatível à exigida pelo edital é assegurado o direito à nomeação e posse para o exercício do cargo o qual logrou ser aprovado em concurso público, haja vista possuir os requisitos exigidos para a investidura. 2. Lei 12.772/2012 estabelece que para ingressa na carreira de Magistério Superior, na classe de Professor Assistente A é necessário ser portador do título de mestre. Não estabelece, todavia, especificação para a referida titulação. 3. Na hipótese, o impetrante foi aprovado em primeiro lugar em concurso para o cargo de Professor Assistente - A, área de estudo Extensão Pesqueira, cuja escolaridade exigida pelo edital é "Graduação em Engenharia de Pesca e Mestrado em Recursos Pesqueiros e Engenharia de Pesca, Extensão", e possui graduação em Engenharia de Pesca e mestrado em Ecologia Humana e Gestão Socioambiental, com tese desenvolvida na área em que pretende lecionar. Ademais, já ministrou aulas das disciplinas que irá lecionar, quando ocupante do cargo de professor substituto da própria UFAL. 4. O Departamento de Administração de Pessoal e a Pró - Reitoria de Gestão de Pessoas determinaram a suspensão da posse do impetrante por entenderem que a titulação por este apresentada não preenchia os requisitos do edital. O entendimento dos mencionados órgãos, de caráter essencialmente burocrático, não deve se sobrepor à decisão da banca examinadora do certame e o posicionamento do Coordenador de Curso de Engenharia de Pesca, que possuem capacidade técnica para avaliar a compatibilidade entre a titulação apresentada pelo impetrante e o cargo pretendido, e, como tal, atestaram o preenchimento de todos os requisitos. 5. A concessão da segurança pleiteada não implica em violação aos princípios da isonomia e legalidade, uma vez que o impetrante logrou aprovação no mencionado concurso, e possui habilitação suficiente à posse no cargo pretendido. 6. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 41614978481435631179, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)