PJE 1419284-77.4473.6.3.5700 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA (DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO POR PARTE DO ARREMATANTE EM EXECUÇÃO QUE TINHA COMO CREDORA A UNIÃO). PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Processo que retorna do STJ que, embasado no art. 932, V do CPC, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos a esta Corte Federal, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas nos embargos de declaração (existência de parcelamento como causa de interrupção da prescrição). 2. Esta eg. 2ª Turma negou provimento à apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, sob o fundamento de que o débito tornou-se exigível em 13/07/2005 e a exequente teria até 13/10/2010 para a cobrança judicial. Contudo, a execução fiscal somente foi ajuizada em 24/06/2011, caracterizando, assim, a ocorrência da prescrição. 3. O débito em discussão é decorrente do não pagamento do valor da arrematação por parte do arrematante, em execução que tinha como credora a União. Não se trata, pois, de débito tributário. Assim sendo, não há que se recorrer ao artigo 174 do Código Tributário Nacional. Consoante entendimento amplamente abraçado nos Tribunais pátrios, inexistindo regramento especifico a respeito do prazo prescricional aplicável, deve incidir, por simetria, o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 06.259/1932. Por outro lado, o despacho inicial de citação interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 8º, IV, § 2º, da LEF (O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição). 4. Na hipótese: i) o lançamento ocorreu em 03/03/2005; ii) o último pagamento realizado pelo embargante no parcelamento avençado com a União decorrente da arrematação foi efetuado em 31/05/2006; iii) a execução fiscal foi ajuizada em 04/06/2011; iv) o mandado citatório data de 16/12/2013. 5. Como se vê, de todo modo, ocorreu a prescrição. 6. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. pc
(PROCESSO: 70149334514224572586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)