CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFIRNGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO MILITAR EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA E PATRULHAMENTO DO LITORAL BRASILEIRO.
1. Embargos Infringentes interpostos pela União, em face do Acórdão da eg. Segunda Turma, que, por maioria, deu provimento à Apelação das Autoras, reconhecendo a condição de ex-combatente do seu genitor falecido, e concedendo a pensão especial correspondente ao soldo de Segundo Sargento, na condição de filhas maiores, nos termos da legislação da época do óbito do instituidor.
2. Para o deferimento da pensão especial de ex-combatente, prevista no artigo 53, II, do ADCT, mister a prova da participação efetiva do militar no teatro de operações bélicas, ou em missões de patrulhamento e de vigilância de pontos do território nacional, durante a Segunda Guerra Mundial (artigo 1º, da Lei nº 5.315/67).
3. Os documentos colacionados aos autos não comprovam que o "de cujus" tenha participado, ao menos, de missões de vigilância e de segurança do litoral brasileiro, para que se possa deferir a pensão especial. Na Certidão expedida pela Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha - fl. 15, apenas consta a informação de que o falecido genitor das autoras integrou, no período compreendido de 21-5-8198 a 9-2-2475, embarcações mercantes que "(...) fez mais de duas viagens em zonas de possíveis ataques de submarinos".
4. A documentação acostada aos autos, não supre as exigências previstas na legislação de regência, pois que o genitor das autoras detém a condição de ex-combatente de guerra, na forma do que dispõe a Lei nº 5.315/67.
5. Mesmo que se restasse comprovada a condição de ex-combatente do "de cujus", o eg. STJ, fixou a orientação de que, de acordo com o artigo 30, da Lei nº 4.242/63 - legislação aplicável ao caso concreto-, o recebimento da pensão especial de ex-combatente, depende de e militar integrante da FEB, FAB, ou Marinha, ter participado efetivamente de operações de guerra e esteja incapacitado, sem condições de prover seu próprio sustento, além de não receber outros valores dos cofres públicos, o mesmo se aplicando aos seus herdeiros.
6. Hipótese em que as autoras/embargadas não fizeram qualquer prova de incapacidade e impossibilidade de proverem os próprios meios de subsistência.
7. Entendimento sufragado no voto minoritário é o que se harmoniza com a orientação consagrada no eg. STJ. Embargos infringentes providos. Prevalência do voto vencido.
(PROCESSO: 1307461889778913147407, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 02/02/2015, PUBLICAÇÃO: 03/04/2015)