PROCESSO Nº: 0622485-99.4285.8.9.8537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: DAVI LUCCA PORTO ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO DE AUDIOVISUAL. NÃO CONFIGURADA EQUIPARAÇÃO A RADIALISTA. REDUÇÃO DA JORNADA LABORAL PARA 25 HORAS SEMANAIS E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. DESCABIMENTO. 1. A ação visa à redução da jornada de trabalho de oito horas diárias para cinco (ou seis) horas diárias e o pagamento das respectivas horas extras laboradas, sob a alegação de que, embora seja técnico de audiovisual e cumpra uma carga horária de quarenta horas/semana, o autor exerce, na verdade, a função de radialista, cargo cuja jornada laboral é de cinco ou seis horas diárias. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a UFS ao pagamento dos valores retroativos a título de horas extras laboradas, equivalentes às horas que sobejem a jornada de 5 horas diárias e 25 semanais, desde a admissão do demandante, atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e apurados na execução, mas julgou improcedentes os pedidos relativos à redução da jornada de trabalho. A sentença ainda condenou ambas as partes em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, rateado em partes iguais. Ambas as partes apelaram. 2. O Juízo singular considerou restar demonstrado que o demandante de fato exerce as atribuições típicas de radialista. No entanto, ponderou não vislumbrar a possibilidade legal de limitar a carga horária do autor às funções de radialista, pois, assim fazendo, criaria situação jurídica híbrida e não amparada legalmente, compactuando com uma "adequação" da situação de desvio de função que também não parecia ser o melhor caminho, porquanto, se não se pode admitir o reenquadramento em cargo diverso daquele para o qual foi admitido, também não há como admitir tratamento diferente daquele legalmente previsto para seu cargo. Por outro lado, a magistrada a quo entendeu que as horas laboradas que ultrapassassem a carga horária de radialista (cinco horas diárias ou 25 semanais) deveriam ser consideradas extraordinárias e pagas ao demandante como tais. 3. Consoante ressaltado pela UFS em seu apelo, apesar de alegar desvio de função com o cargo de radialista, não constitui objeto da ação a pretensão de receber a diferença remuneratória correspondente, sendo o alegado desvio citado apenas para fundamentar o pedido de equiparação ao referido cargo, com o objetivo de reduzir a jornada de trabalho e, consequentemente, obter o pagamento das horas extras. Em face disso, a Universidade sequer contestou o alegado desvio de função, limitando-se a argumentar que, embora a legislação reconheça ao servidor público, ocupante de cargo de radialista (autoria e locução), o direito à jornada de trabalho especial de cinco horas diárias, esse não é o caso dos autos, pois o demandante não exerce o cargo de radialista, mas de técnico de audiovisual, cargo de nível médio instituído pelo PCCTAE e cadastrado no SIAPE com regime de quarenta horas semanais de trabalho, não podendo ser equiparado ao cargo de radialista para fins de redução da jornada de trabalho. 4. Em caso idêntico, também de um técnico em audiovisual da UFS que pretendia a redução de sua carga horária semanal de quarenta horas semanais para vinte e cinco horas semanais (do cargo de radialista), esta Primeira Turma negou provimento ao apelo do servidor, nos seguintes termos: 2. O fato de suas atribuições serem semelhantes à de radialista não permite o enquadramento do autor nas regras da Lei nº 6.615/78 (disciplina a profissão de radialista). 3. A jornada de trabalho dos servidores públicos é definida pelo art. 19 da Lei nº. 8.112/90, que resguarda, em seu §2º, o disposto em leis especiais que se referem ao regime estatutário, não se lhes aplicando a Lei nº 6.615/78, destinadas aos profissionais regidos pela CLT, sendo indevido o pagamento de horas-extras no período reclamado (98321616846153772436, AC, Desembargador Federal Ryan Pereira, 1ª Turma, Julgamento: 07/12/2021). 5. Noutros casos assemelhados, inclusive um desta relatoria, nos quais servidores de outras universidades federais ocupantes de cargos da carreira técnico-administrativa do PCCTAE (assistente de direção e operador de câmera) pretendiam a redução de sua jornada laboral equiparando-se ao cargo de radialista, este órgão turmário também se posicionou contrariamente à pretensão. Nesses precedentes, ponderou-se que a Lei 6.615/78 considera radialista o empregado de empresa de radiodifusão e que, não sendo uma universidade federal uma empresa nem se enquadrando, por analogia, nas definições legais de empresa de radiodifusão, não haveria como se considerar os cargos daqueles servidores como sendo de radialista ou a ele equiparados, ainda que possuíssem atribuições típicas dessa profissão, que, por definição legal, desempenha suas funções em empresas de radiodifusão, para as quais se destina a normatização da Lei 6.615/78. Além disso, os cargos dos autores faziam parte do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, estruturado pela Lei 11.091/2005, a qual não faz menção à jornada diferenciada, prevendo uma carga horária de 40h semanais, na forma do art. 19 da Lei 8.112/90, estando, portanto, a carreira regida por essas duas normas genéricas, e não por lei específica (81492342999333304966, AC, Desembargador Federal Leonardo da Rocha (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 18/01/2021; 27702242379325941715, AC, Desembargador Federal Arthur Novaes, 1ª Turma, Julgamento: 12/02/2019). 6. A Quarta Turma deste VITOR GABRIEL CORREIA também já decidiu pela inaplicabilidade da Lei 6.615/78 aos servidores técnico-administrativos ocupantes de cargos distintos do de radialista: 17532404719697268014, AC, Desembargador Federal Nathan da Mota, 4ª Turma, Julgamento: 01/11/2020. 7. Apelação do autor improvida e apelo da UFS provido, para julgar improcedentes os pleitos autorais. Honorários advocatícios, em desfavor do autor, fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 23472430912599566390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)