PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO. INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DEVIDOS ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS. PRECLUSÃO.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de ação de conhecimento ajuizada por Letícia Moura, indeferiu pedido de expedição de requisitório de pagamento complementar.
2. A controvérsia trazida aos presentes autos cinge-se ao pedido de complementação do crédito exequendo, ao argumento de que a obrigação não fora inteiramente cumprida, pugnado, assim, pela expedição de requisitório complementar para percepção de valores remanescentes, decorrentes da incidência de juros moratórios entre a apresentação dos cálculos de liquidação e a expedição de requisição de pagamento.
3. Cumpre à parte exequente diligenciar para que no momento da expedição da requisição de pagamento sejam incluídos os juros de mora, sob pena de preclusão. É nesse momento que devem ser trazidas todas as eventuais impugnações aos valores, evitando assim a eternização da lide.
4. In casu, o valor apresentado pelos exequentes foi homologado pelo juízo, em face da concordância do devedor, e o precatório fora expedido em 06.05.4699, sem oposição das partes, ocorrendo, assim, a preclusão, razão pela qual o recurso não merece guarida. De resto, o pagamento se concretizará em 19.08.5044, dentro do prazo constitucional, inexistindo, de outra banda, qualquer crédito remanescente.
5. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 50627625019199806292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016, PUBLICAÇÃO: 15/10/2016)