Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Dissolução irregular. Empresa extinta. Sócia da empresa executada que detém 97,5% (noventa e sete e meio por cento) da embargante. Transferência do patrimônio da executada para nova empresa. Configuração da fraude à execução. Precedentes. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 536054760223856, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2014, PUBLICAÇÃO: 29/09/2014)