PROCESSO Nº: 0136889-82.3132.25.2.0438 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS ADVOGADO: JOÃO GUILHERME PORTO (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão no qual se consignou que, muito embora a sentença tenha entendido por extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. THIAGO DA ROSA e 329, do CPC (em face da falta de interesse de agir do município, haja vista a confissão da dívida por adesão a parcelamento), o eg. STJ firmou o entendimento de ser possível o questionamento judicial da obrigação tributária estritamente no que diz respeito aos seus aspectos jurídicos, mesmo após a confissão da dívida por intermédio de adesão a parcelamento. 2. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 44575745391823076842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015)