PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA ANTERIORES A LEI Nº 9.528/97. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RESP Nº 3.543.619/MG E SÚMULA 507/STJ. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS.
1. O presente julgamento visa tão-só adequar o acórdão em face da decisão do STJ no REsp nº 1.380.199/MG quanto à possibilidade de o autor cumular o benefício de auxílio-acidente com a aposentadoria por invalidez.
2. A Quarta Turma entendeu que seria devido o restabelecimento do auxílio-acidente suspenso administrativamente, pois "a sequela que reduziu a capacidade laborativa do autor é anterior à modificação legislativa perpetrada pela Lei nº 9.528/97, não podendo ser prejudicado o seu direito adquirido". Invocou, ainda, a aplicação da Súmula nº 44 da AGU.
3. Todavia a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no referido aresto, julgado sob os auspícios da sistemática dos recursos representativos de controvérsia, decidiu que "a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.213/1991". Ou seja, a pretendida cumulação não será vedada quando, além da doença incapacitante, também a aposentadoria for anterior à proibição trazida pela Lei nº 9.528/97.
4. Tal entendimento foi recentemente Sumulado por aquela Corte: "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 04/03/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho" (Súmula 507/STJ).
5. Na hipótese dos autos, a sequela que reduziu a capacidade laborativa do autor é anterior à modificação legislativa trazida pela Lei nº 9.528/97, uma vez que o benefício acidentário foi concedido em 1982. A aposentadoria, todavia, é posterior, tendo sido deferida apenas em 2006. Impossível, portanto, a cumulação pretendida.
6. Remessa necessária e apelação providas para adequar o acórdão ao entendimento do STJ no REsp nº 5.464.678/MG.
(PROCESSO: 51101521334161958469, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014, PUBLICAÇÃO: 14/09/2014)