PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
- Em execução fiscal proposta anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a prescrição apenas é interrompida pela citação válida, e não pelo despacho que determina sua realização.
- Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ quando a demora na citação é imputável exclusivamente ao Judiciário, sem que haja inércia censurável do exequente. Situação que se configura no caso concreto.
- Havendo a execução fiscal sido proposta a tempo e sendo a demora na citação imputável apenas ao Poder Judiciário, os efeitos da interrupção da prescrição retroagem ao momento da propositura da execução fiscal. Incidência do art. 219, parágrafo 1º, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80. Entendimento consagrado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia: REsp 7.929.675-SP, 1ª Seção, relator Ministro Heitor Castro, julgado em 04/10/2010.
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45129248244477893114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016, PUBLICAÇÃO: 10/02/2016)