PROCESSO Nº: 5690176-44.7784.15.9.9379 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: G A C IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: DANILO SOUZA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (JUIZ SENTENCIANTE: DR. EDUARDO SILVA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA SOUZA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 73398234270522964432, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016)