PROCESSO Nº: 0873795-22.1546.7.11.7932 - APELAÇÃO APELANTE: FIACAO E TECELAGEM RIBEIRAO S A ADVOGADO: FELIPE TEIXEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA - RQA. PARCELAMENTO. DIVERGÊNCIAS. CPD-EN. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A discussão orbita em torno de negativa quanto ao fornecimento de CND/CPD-EN em virtude de irregularidades constantes no Requerimento de Quitação Antecipada de Parcelamentos - RQA, e quanto aos parcelamentos da Lei nº 10.996/2014, em que pretende incluir os DEBCAds 41831513-5, 36586980-7, bem como junto ao parcelamento da Lei nº 12.865 - PGFN-PREV, cuja quitação antecipada foi indeferida. 2. Dos documentos denominados nos autos eletrônicos, verifica-se que o contribuinte não atentou para os percentuais dos descontos a serem aplicados, no caso do parcelamento em até 60 (sessenta) meses, nos moldes da reabertura prevista na Lei nº 11.941/2009, não realizou o pagamento equivalente a, pelo menos, 30% (trianta por cento) do saldo devedor da modalidade de parcelamento L57917-PGFN-PREV-ART.3º, bem como pela inserção indevida de honorários previdenciários na planilha de cálculo, sem descurar, ainda, da existência de pendências relativas a 8 (oito) débitos previdenciários, retratadas nos DEBCADs 12301946-0, 94009379-5, 51609404-4, 77745761-3, 84469702-3, 34168091-7, 82006666-8 e 97375159-2. 3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 72585031992650205757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016)