PROCESSO Nº: 1671218-07.2245.8.7.9429 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ANTÔNIO FERNANDES ADVOGADO: MARCOS VINICIUS CALDEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA NASCIMENTO NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO VALOR DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. Na espécie, não houve omissão quanto aos documentos juntados por ocasião da impugnação aos embargos monitórios. Isso porque o aresto foi expresso ao afirmar que "a CEF, apesar de intimada para emendar a inicial, deixou de promover a juntada aos autos de cópia completa dos contratos de crédito rotativo firmados entre as partes, com suas cláusulas gerais e específicas, situação que implica o indeferimento da exordial com a extinção do feito sem resolução do mérito." Além do mais, em se tratando de documentos indispensáveis a propositura da demanda, não se pode autorizar a sua juntada extemporânea, mesmo porque quando da apresentação da impugnação aos embargos também não foi juntado aos autos a cópia completa do contrato com suas cláusulas gerais e específicas. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 26987548950700240389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOGUEIRA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016)