PJe 4605686-84.5535.22.1.3950 E M E N T A ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA CBTU. EQUIPARAÇÃO COM OS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela, "para que a parte Ré proceda ao pagamento da complementação da aposentadoria segundo a tabela de salário da CTBU." - A alegação de vedação à concessão de medida de antecipação dos efeitos da tutela deve ser afastada, devido à orientação traçada pela Súmula nº 729 do STF, segundo a qual "a decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária." - A alegação da União de que o autor não faz jus à equiparação com os funcionários da ativa da CBTU, apesar de expressamente reconhecer ser ele aposentado e titular do direito à complementação estipulada pelas Leis nºs 8.168/91 e 49.990/2002, não se mostra plausível. Precedente desta c. Segunda Turma: (AG 07269917840694956642, Desembargador Federal João Miguel Campos, MARCELO DA MATA - Segunda Turma, DJE - Data::12/04/2012 - Página::260.) - No presente caso, o agravado sempre foi vinculado à CBTU, aposentou-se nesta condição e o que pleiteia é a equiparação com o ferroviário em atividade da própria CBTU. - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98717856220253234212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2013)