Penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação. Sentença absolutória. Fatos incontroversos. Responsabilidade do sócio-gerente. Insubsistência da tese de responsabilidade do contador. Documentos entregues pessoalmente pelo sócio à contadoria contratada. Agente responsável direto pelo dia-a-dia da empresa. Consciência da ilicitude. Terceiro que apenas prestava serviços à empresa. Ausência de provas de que tenha concorrido para a infração penal. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 247791986488499, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2014, PUBLICAÇÃO: 14/06/2014)