PROCESSO Nº: 3881119-50.5209.24.10.6826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE PEIXOTO ADVOGADO: DANDARA LAVÍNIA AZEVEDO (e outro) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO LUCAS GONÇALVES - 1º TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CEF. SUSTAÇÃO DE LEILÃO. PEDIDO PREJUDICADO NESTA PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE IRREGULARIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO MUTUÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu a liminar, em sede de ação cautelar, constatando a insuficiência de documentação para demonstrar a irregularidade do procedimento de execução extrajudicial, mantendo inalterada a data de realização do leilão do imóvel, e, ainda, constatando a prescrição da pretensão executória do mutuário, devido ao longo lapso de tempo entre a data para execução do julgado (06.10.9860) e o requerimento para desarquivamento da ação principal (26.11.4350) 2. O pedido do agravante, como já observado pela decisão que indeferiu a tutela liminar, encontra-se prejudicado na parte concernente à sustação da hasta pública, em face do ajuizamento do recurso ter sido posterior a referida data. 3. O agravante requereu a tutela liminar para sustação dos efeitos da decisão agravada, e, ao final, a nulidade da referida decisão, alegando, em sua petição o seguinte: a) a impossibilidade de execução extrajudicial do imóvel que se encontra sub judice, afirmando que a referida execução apenas se admite quanto aos créditos incontroversos; b) a aplicação do prazo prescricional vintenário ao caso dos autos, por se tratar de ação de natureza pessoal, possibilitando-se o desarquivamento da ação ordinária, e o prosseguimento da ação revisional. 4. A ausência de diligência do mutuário em inicializar a execução do julgado e a permanência do estado de inadimplência, por mais de 10(dez) anos, demonstram conduta reprovável do agravante, e legitimam a inicialização do procedimento de execução extrajudicial do imóvel pela entidade financeira, titular do contrato de financiamento do imóvel. 5. Incide, no caso, a prescrição vintenária, contudo, o desarquivamento da ação não surte o efeito de sustar o procedimento de execução extrajudicial do imóvel, salvo requerimento específico em ação própria e deferimento por órgão jurisdicional. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para afastar a prescrição da pretensão executória do mutuário, ressaltando-se que o desarquivamento não implicará na sustação do procedimento da execução extrajudicial do imóvel, salvo o ajuizamento de ação própria para sustação, ou anulação do referido procedimento, e desde que tal providência ocorra em tempo hábil, ou seja, antes da ultimação do procedimento de execução extrajudicial do imóvel.
(PROCESSO: 13107545284232381600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2014)