EMENTA: Processual Civil. Execução de título judicial. 3,17%. RPV. Cancelamento das requisições de pagamento, para que sejam procedidas as compensações relativas às parcelas pagas administrativamente aos exequentes. Expedição de novas requisições. Incidência de juros de mora entre a data da conta homologada pelo Juízo e a nova atualização. Ausência de violação à Súmula 17 do STF. A reformulação do cálculo, ante a discordância da UFPB do valor das requisições, configura uma demora na liquidação, cujo prejuízo não pode ser imputado aos exequentes.Precedente desta Corte Regional. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27747645652878949805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)