PROCESSO Nº: 0564677-02.2756.28.8.9699 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: THEO GOMES ADVOGADO: CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA SILVA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A investidura em cargo público efetivo, após a Constituição Federal de 1988, apenas é possível através de concurso público, devendo o servidor exercer as funções inerentes ao cargo para o qual foi admitido, sendo vedado o desvio de função; 2. Ao servidor é devida, tão somente, a percepção dos vencimentos do cargo para o qual foi admitido, ainda que, de forma errônea, tenha exercido temporariamente outras atribuições. É inadmissível a correção de uma anomalia pela prática de outra, em detrimento do interesse público; 3. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade. Inexistindo previsão legal de pagamento de vencimentos diferenciados, em caso de desvio de função, está a mesma impossibilidade de assim proceder; 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 73626297111366705649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2014)