PROCESSO Nº: 7770613-07.8450.4.7.3911 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE FERREIRA e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Duarte e outros AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9242934-94.6964.24.12.0765 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Silveira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. TITULARIDADE DO ADVOGADO. CESSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. DESTAQUE DOS REQUISITÓRIOS. CABIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do particular, assegurando a homologação de acordo que estabeleceu a divisão proporcional e retenção dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais entre as sociedades de advogados e uma sociedade de contabilidade que atuaram no feito. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto à aplicabilidade dos arts. 15, § 3º, e 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, no que concerne à possibilidade de destaque dos honorários contratuais dos valores pagos através de precatório 3. O acórdão foi claro ao fixar que é legítima a cessão dos créditos relativos aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais em favor das pessoas físicas e jurídicas indicadas pelo cessionário. O contrato de prestação de serviços advocatícios foi juntado aos autos, não havendo dúvida quanto à possibilidade da retenção dos honorários contratuais 4. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 88185262321317849022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)