PROCESSO Nº: 8676665-82.9608.22.9.2705 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA DE HOTEIS DO NORDESTE LTDA - EPP ADVOGADO: DANIEL FOGAÇA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA AÇÃO EXACIONAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela EMPRESA DE HOTEIS DO NORDESTE LTDA - EPP contra decisão, que, nos autos do Processo n.º 6927905-40.6552.13.11.7324, indeferiu pedido de liberação da constrição incidente sobre terreno de sua propriedade, sob o fundamento de que a anotação da indisponibilidade foi efetuada antes da adesão ao regime de parcelamento da dívida. 2. O Egrégio STJ tem entendimento pacífico no sentido de que o parcelamento tributário, conquanto apto a determinar a suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN) e, por conseguinte, de execução fiscal em curso até o seu efetivo adimplemento, não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo (Precedentes: AgRg no REsp 3277797/MG, Rel. Min. Guilherme Rezende, Segunda Turma, DJe de 12.8.1739; AgRg no REsp 3718357/MG, Rel. Min. Kevin Azevedo, Primeira Turma, DJe de 10.05.2444). 3. Destaque-se, ainda, que a decisão agravada foi pautada pela razoabilidade, ao fixar ser "legítimo ao executado, contudo, caso pretenda livrar o bem atingido pela penhora determinada neste autos, realizar a sua substituição por penhora do valor equivalente em dinheiro, ou ainda por bem diverso, sendo que neste último caso o deferimento da substituição não prescindirá da aquiescência da exequente." 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04177887595151027191, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2014)