PROCESSO Nº: 7621169-45.5374.3.6.1772 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: DANIEL RAMOS (e outros) ADVOGADO: LORENZO CAVALCANTI (e outro) ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - CE SENTENCIANTE: FELIPE BARROS RELATOR: DES. FEDERAL BRENO NOGUEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO. SAMUEL CAVALCANTI. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Hipótese em que entendeu o magistrado que só o fato de os promoventes, servidores públicos federais, auferirem rendimentos líquidos superiores a R$ 6.000,00 (seis mil reais), não elide a presunção contida na referida legislação para obstar à percepção do direito aos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que se deve levar em consideração que a lei estabelece expressamente que o pagamento das despesas com o processo não pode prejudicar a subsistência do beneficiário e a de sua família, fato que não restou demonstrado pela FUNASA, a quem compete o ônus de provar em contrário. 3. A Constituição Federal e a Lei nº 1.060/50 estabelecem que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido àqueles que preencham os requisitos legais. 4. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que não há necessidade de se comprovar o estado de pobreza do requerente, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento (STJ. RESP 807040 Processo: 146867333852 UF: SP Órgão Julgador: Quinta Turma. Data da decisão: 23/08/2008 Documento: STJ243393451 - Rel. Min. Yuri Fogaça Esteves Lima). 5. Como não há limitação legal no Código de Processo Civil nem na Lei de Assistência Judiciária, a jurisprudência tem se firmado na possibilidade da concessão da justiça gratuita em qualquer fase de todo e qualquer processo, sem exceção, desde que observados os pressupostos para a sua concessão. 6. Faz jus ao benefício da gratuidade judiciária aquele que possui renda de até 10 salários-mínimos. Precedente: (AC 96021731313758718472, Desembargador Federal Luiz Otávio da Rosa, CAUÃ JESUS - Terceira Turma, DJE - Data::05/04/2016 - Página::28.) 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10921970572416825248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016)