PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL.
1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data da juntada do laudo pericial (07/01/2014), por entender o juiz a quo que a perícia médica realizada não especificou desde quando o autor encontra-se incapacitado para o labor, restando efetivamente demonstrada a inabilidade a partir da apresentação da prova técnica.
2. De acordo com o laudo, o autor é portador de transtorno afetivo bipolar e transtorno depressivo recorrente, asseverando que tais enfermidades causam incapacidade parcial para sua atividade laborativa habitual. Contudo, o laudo pericial registra que "não é possível afirmar o início da incapacidade parcial de realizar suas atividades laborativas".
3. Nesse passo, como não há indicação precisa da data em que teve início a incapacidade laborativa do autor, o benefício é devido somente a partir da juntada do laudo pericial que reconheceu mencionada incapacidade.
4. Em que pese o requerente visar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença já previamente concedido, em razão da mesma enfermidade (transtorno depressivo recorrente), conforme laudo médico realizado pelo INSS, em sede de requerimento administrativo, e cessado em 16/03/2010, verifica-se que o ajuizamento da ação somente ocorrera no ano de 2013, sem que haja nos autos quaisquer exames ou laudos que apontem para a incapacidade do autor, tendo sido acostado um único atestado médico emitido em 2010.
5. O demandante, portanto, faz jus ao benefício pleiteado, mas somente a partir da juntada do laudo pericial, em 16/02/2014, quando efetivamente verificada a sua incapacidade.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92258211205528286631, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015, PUBLICAÇÃO: 10/05/2015)