EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. Trata-se de agravo contra decisão monocrática, proferida com base no §1º-A, do art. 557, do CPC, que deu provimento à apelação dos demandantes para anular a sentença e declarar a competência da 6ª Vara Federal do Ceará, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de dar prosseguimento ao feito. 2. O STJ, em sede de recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual a execução individual de título judicial proferido em ação coletiva pode ser processada em juízo diverso daquele onde tramitou o processo de conhecimento (REsp 1.500.977/PR). 3. De acordo com o entendimento do STJ, a livre distribuição de execução individual de sentença proferida em ação coletiva beneficia não só o credor, para que este possa promover a execução no foro da comarca de seu domicílio, como também evita o congestionamento de uma única vara. 4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 57089155672416039962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015)