PROCESSO Nº: 1708432-54.2066.20.1.9778 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: LUIGI MENDES ADVOGADO: RENAN SILVA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA BARROS - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE LEVOU EM CONTA, PARA RECONHECER A DECADÊNCIA, TER SIDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO EM 1992 E O PEDIDO PARA REVISAR O ATO CONCESSÓRIO FORMULADO EM 2012. ACORDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO RE 976.560/SE. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 71353726592509820142, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 03/03/2015)