PROCESSO Nº: 6906892-54.3541.13.2.2827 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: JOÃO GUILHERME PINTO ADVOGADO: LUCIANA LUCAS CORREIA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME MARTINS (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUMENTO HÁBIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. ÁREA DE ENGENHARIA MECÂNICA. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL. DIPLOMA DE MESTRADO. REQUISITOS SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desnecessidade de dilação probatória. Mandado de segurança - instrumento processual adequado para averiguação do direito postulado. 2. Candidato a cargo de Professor Efetivo da Área de Engenharia Mecânica, Subárea de "Fenômenos de Transporte". O edital em comento estabelece que, para o cargo de Professor Efetivo da Área de Engenharia Mecânica, Subárea de "Fenômenos de Transporte" (Código 19), o candidato deve possuir uma das seguintes habilitações: "Engenharia Ambiental; Engenharia Mecânica; Tecnologia em Manutenção Industrial; Engenharia Civil; Tecnologia em Eletromecânica e Engenharia Industrial Mecânica". 3. A exigência editalícia de nível de formação acadêmica tem por objetivo assegurar a adequação de conhecimentos técnicos dos candidatos às atribuições que serão exercidas pelo vencedor do concurso. 4. Necessária habilitação em engenharia civil comprovada pelo Mestrado na referida área. Apelação e Remessa Necessária não providas. cbc
(PROCESSO: 43559435977098844918, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015)