Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que rejeitou os embargos à execução, por ele manejados, ao fundamento de falta de juntada da planilha de cálculos, sem o alegado excesso executivo.
1. O título judicial, ora executado, determinou o pagamento de aposentadoria por idade de trabalhador rural, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo, confirmada por esta 2ª Turma, em acórdão, f. 19-20 e 22v, dos autos apensos, respectivamente.
2. O apelante demonstrou que ao ajuizar os presentes embargos, na via eletrônica, fez juntar os documentos necessários à instrução destes, como consta no protocolo, f. 21, e nas peças ali apresentadas, f. 22-42, que, por equívoco da secretaria, ao converter os autos de virtuais para físicos, as omitiu.
3. Demonstrada a falha cartorária, fica configurado o cerceamento ao direito de defesa.
4. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo monocrático.
(PROCESSO: 48065461566854948532, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016, PUBLICAÇÃO: 09/06/2016)