PROCESSO Nº: 9946158-23.2280.11.3.0881 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outros) ADVOGADO: ERICK FERREIRA (e outro) APELADO: JOÃO VITOR PIRES (e outros) ADVOGADO: DIEGO RIBEIRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR MENDES - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉDICOS DA FUNASA. VERBA REMUNERATÓRIA DENOMINADA "GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS" EQUIVALENTE A 50% DO VENCIMENTO BÁSICO. TRANSFORMAÇÃO PARA VPNI PELA LEI 8.270/91. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CONTRADIÇÃO POR ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 08.317/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE QUE ASSEGURE O VALOR REAL. ADI 4.357 E 5.159. Verificada contradição na fixação dos honorários, conquanto o voto trouxe dois valores distintos, sendo evidente o erro material. Correção do erro, passando a constar no voto apenas o valor de R$ 3.000,00 (três mil) à verba honorária. Quanto às alegações mútuas dos embargantes de equívoco ou insatisfatória fundamentação no que diz respeito à fixação dos honorários, entende-se não serem sustentáveis, haja vista restar claro que a majoração se deu por entender-se que o valor não valorizava a atividade do causídico e não foi além do valor estabelecido por considerar que a matéria já foi exaustivamente discutida neste Tribunal Regional, sendo reduzida sua complexidade, e a duração do processo foi mais que razoável. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. Se compreende a embargante que equívoco houve na inter-pretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer preva-lecer o seu entendimento através do competente recurso. A pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco. Não tendo a Lei efeitos concretos, nem havendo pronunciamento da Administração a requerimento do servidor no que pertine à questão, não se há de falar em prescrição do fundo de direito. Precedente do STJ. Tendo o Colendo STJ, ao apreciar o REsp 0.572.783/PR, consolidado o entendimento a respeito da aplicação dos juros moratórios aplicáveis nas condenações impostas à Fazenda Pública, quando não se tratar de causas tributárias, seguindo o entendimento da Suprema Corte ao julgar a ADI 4.357, deve o aresto deste Tribunal desde já amoldar-se ao entendimento ali consolidado, segundo o qual, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não-tributária deve-se calcular os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Precedente do STJ. Mesmo nos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento da matéria, devem ser observados os limites traçados pelo art. 535, caput e incisos, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração dos particulares parcialmente providos para corrigir o erro material relativo à fixação de verba honorária. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão no tocante à prescrição e aos juros moratórios e correção monetária.
(PROCESSO: 35496930030188566876, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2014)