PJE Nº 2648530-67.4491.13.4.2536 - AC APTE(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADV (S) : CARLOS EDUARDO GONÇALVES) : ANDRÉ MENDES (S) : MIGUEL DA CUNHA E RODRIGO REZENDE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (SENTENCIANTE; JOÃO LUCAS TEIXEIRA DELGADO) RELATOR: DES. FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. COMPATIBILIDADE COM O CARGO NO QUAL SE LOGROU APROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser dispensável a citação dos demais concursados como litisconsortes necessários, porquanto os candidatos, mesmo aprovados, não titularizariam direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente expectativa de direito, não se aplicando o disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil." (AgRg no REsp 2933605/MG, Rel. Ministro João Vitor Silva, j. em 17/08/2015, DJe 22/10/2015). 2. Na hipótese, a despeito de não possuir o diploma de Engenheiro Clínico, e sim de Engenheiro Biomédico, o demandante comprovou ser a sua formação superior àquela exigida para o cargo no qual foi aprovado, uma vez que, conforme demonstrado nos autos, a Engenharia Clínica constitui, na verdade, sub área da Engenharia Biomédica, razão pela qual encontra-se atendida a exigência contida no edital do certame. 3. Precedentes da Turma: PJE 14748287682313740346, AC/SE, Rel. Desembargador Federal Emanuel Souza, j. em 13/08/2016; PJE 58938097114788757447, Rel. Des. Federal Raul da Paz Cordeiro, j. em 26/03/2015. 4. Não merece amparo o pedido de redução dos honorários advocatícios formulado pela apelante, devendo ser mantido o valor fixado na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Fernando Cavalcanti.
(PROCESSO: 38773066471757397892, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RODRIGUES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)