TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. É possível a admissão de interpretação extensiva em relação à lista de serviços prevista no Decreto-Lei nº 406/68, com redação conferida pela LC nº 56/87, para fins de alcançar outros correlatos àqueles expressamente previstos, observando-se, em linha de princípio, a essência da atividade prestada frente à nomenclatura por vezes adotada de forma a afastar a incidência do ISS.
2. Precedente: REsp 5289294/PR, Rel. Ministra ANA JÚLIA FREITAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/2009, DJe 18/08/2009, submetido ao regime do art. 543-C do CPC.
3. Analisando-se pela ordem o elenco de receitas tributáveis elencadas pela fiscalização à fl. 276, inicialmente já se revela descabida a pretendida tributação por ISS de rendas de taxas sobre adiantamento a depositantes, como expressamente indicado no precedente colacionado, conquanto não se logra identificar efetiva semelhança entre tais adiantamentos e os serviços descritos no item 15.8 da lista da LC 116/2003: "Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito para quaisquer fins."
4. Já em tal item enquadram-se ainda as rendas referentes a taxas sobre empréstimos, como serviços relativos a abertura de crédito para quaisquer fins; do mesmo modo como em tal item encontram moldura legal as rendas por serviços de cobrança de títulos descontados
5. Na mesma esteira as receitas decorrentes de taxas sobre financiamento e de comissões sobre refinanciamento, que se enquadram nos serviços descritos no já referido item 15.8. Quanto às rendas de comissões sobre financiamentos habitacionais, observa-se a adequação à hipótese de incidência descrita no item 15.18 da lista em referência, no tocante aos serviços relacionados a crédito imobiliário.
6. Mostra-se de todo descabida a exação pretensamente incidente sobre receitas decorrentes de recuperação de encargos e despesas, no caso, como especificado na respectiva conta contábil (fl. 276), de ressarcimento de taxa de exclusão do CCF.
7. O mesmo ocorre com as receitas sobre fatura de cartão, enquanto receitas operacionais que não são decorrentes propriamente da prestação de um serviço de recebimento de faturas pagas pelos clientes, mas de remuneração creditada pela Administradora do cartão à Caixa pela participação no sistema REDECARD/MASTERCARD.
8. Revela-se descabida a exação incidente sobre rendas de taxas sobre financiamento de infraestrutura, conquanto não se identifica identidade ou sequer semelhança entre tal serviço e aqueles descritos no já citado item 15.8, que fundamenta a pretensa tributação.
9. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 88639617669279289003, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016, PUBLICAÇÃO: 08/10/2016)