EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ERRO NO SISTEMA SISFIES. PERDA DO PRAZO PARA INSCRIÇÃO DO PROGRAMA. FALHA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA PELOS AGENTES OPERADORES. REABERTURA DO SISTEMA. CABIMENTO. RODRIGO ALVES. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada, para determinar que o réu disponibilize o acesso do autor ao Sistema SisFIES a fim de que este possa realizar as demais etapas da inscrição/contratação do seu financiamento estudantil. 2. Da análise do caso, verifica-se que o demandante, ao tentar, por diversas vezes, realizar o procedimento de inscrição para contratação do financiamento estudantil, não obteve êxito em virtude de erro no sistema SisFIES, que não habilitou a opção de realização do cadastro, embora o estudante estivesse pré-selecionado no processo seletivo do FIES (semestre 2.3662), conforme demonstram as cópias das telas do sistema anexadas aos autos. 3. Restou demonstrado, ainda, que o postulante procurou solucionar por diversas vezes a questão, mediante mensagens eletrônicas e abertura de protocolos de atendimento realizados antes do término do prazo estabelecido para as inscrições, não tendo o demandado oferecido qualquer resposta em relação ao problema, tampouco sugerido soluções que pudessem auxiliar o autor, o que o levou a perder o prazo previsto no edital. 4. Nos termos do art. 25 da Portaria do MEC n° 10/2010, com redação dada pela Portaria Normativa n° 12, de 19 de junho de 2011, "em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da Instituição de Ensino Superior (IES), da CPSA, do agente financeiro e dos gestores do Fies, que resulte na perda de prazo para validação da inscrição, contratação e aditamento do financiamento, como também para adesão e renovação da adesão ao Fies, o agente operador, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada, deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, observada a disponibilidade orçamentária do Fundo e a disponibilidade financeira na respectiva entidade mantenedora, quando for o caso". 5. Não obstante a inserção de dados no SISFIES seja atribuição do próprio estudante, ela é compartilhada com a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento, sendo descabido, portanto, imputar ao demandante a responsabilidade pela perda do prazo de inscrição por problemas operacionais ocorridos no sistema que ele não deu causa. 6. Honorários recursais fixados no importe de 10% (dez por cento) do valor dos honorários estabelecidos na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 7. Daniel Almeida. mjc
(PROCESSO: 46432427544868092875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)