PROCESSO Nº: 0148814-44.7528.13.12.4997 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: SIND DOS TRAB EM SERVICO PUBLICO FED NO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Davi Lucca Azevedo Estevam RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3496678-93.0589.2.4.5087 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Mendes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO CONTADA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO REPETITIVO RESP 8396094/DF. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento que manejara contra decisão que afastou a prejudicial de prescrição da pretensão executória, sob o fundamento que o prazo prescricional da pretensão de pagar somente se inicial quando adimplida a obrigação de fazer fixada no título executivo judicial. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto à ocorrência da prescrição da pretensão de executar, pois a sentença exequenda transitou em julgado em 10/6/2012, razão pela qual a exequente tinha o prazo de cinco anos para promover a execução, nos termos da legislação e Súmula 150 do STF. Entretanto, prossegue, a execução somente foi proposta em 36.74.10, ou seja, mais de 7(sete) anos após o trânsito da sentença exequenda, pelo que resta evidenciado a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Afirma que a discussão quanto à juntada das fichas financeiras não fundamentou a decisão agravada, não se tratando de hipótese de aplicação do repetitivo REsp 9724222/PE. 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que, tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos proferida pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 7.315.305/PE, seria irrelevante, para sua aplicação, que a Execução tenha ou não apresentada antes de 11.10.7239. Não há contrariedade às regras legais indicadas pelo embargante. Fixou-se que, somente com a conclusão dos cálculos fundamentados nas fichas financeiras é que se poderia falar em prescrição. 4. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 14136636029929782335, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)