PJE 8710099-60.6571.12.12.9294 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CALÚNIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DE QUE O CRIME IMPUTADO AO QUERELANTE ERA FALSO. IN DUBIO PRO REO. APELO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela defesa de GABRIELA VIANA em face de sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal do Ceará que cuidou de absolvê-lo quanto ao crime de difamação e condená-lo pelo crime de calúnia. 2.Fora apresentada queixa-crime - por parte de Marina Monteiro, Deputado Federal - contra SABRINA MOURA ao argumento de que este, em redes sociais, teria, resumidamente: Afirmado que João Gabriel Melo havia cometido crime ("superfaturado canetas e grampeadores adquiridos com recursos públicos"), evento que configuraria o delito de calúnia. Atribuído a Eduarda Caldeira a condição de "traidor", o que, por sua vez, configuraria o crime de injúria. 3.Após a regular instrução processual penal, o juízo cuidou de absolver LEANDRO DA LUZ pelo crime de injúria - ao argumento de que não teria restado demonstrado de maneira satisfatória o dolo de dano, tampouco o desejo de atingir a hora do querelante - e de condená-lo pelo crime de calúnia, ao argumento de que, em relação a este, teria restado demonstrada a tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade. 4.Irresignada, a defesa apresentou apelo, aduzindo, resumidamente, que: 1) em preliminar, a procuração sob o manto da qual se intentou a queixa-crime seria inválida, na medida em que não constava expressamente o fato criminoso, como determina o CPP; 2) o apelante não teria atuado com o ânimo de caluniar, mas sim de criticar a atitude do querelado - de promover superfaturamento de itens -, a qual, inclusive, imputou ao aludido Deputado Federal por acreditar ser realidade e não notícia falsa; 3) a dosimetria merecia revisão por ter sido, a pena, desproporcional (ID 7425936.07564750). 5.Da preliminar de que a procuração sob o manto da qual se intentou a queixa-crime seria inválida, na medida em que não constava expressamente o fato criminoso, como determina o CPP. 6.Sobre a aludida preliminar, bem já se pronunciou a magistrada ao assim pontuar: 23. De início, conforme a norma acima citada, deve-se destacar não se inferir decair o direito de queixa pelo não recolhimento de custas, tampouco pela apresentação de instrumento procuratório sem menção aos fatos e ao "nomen iuris" do delito, pelo que, de pronto, rejeito as preliminares I e II. 7.Em outras palavras, o fato de a procuração que subsidiou a queixa-crime não conter o fato específico a ser julgado, ainda mais diante do panorama que se descortina, não tem, por si só, o condão de tornar a representação inválida, quiçá toda a ação penal. Trata-se, isto sim e diante da conjuntura, de mera irregularidade. 8.Aliás, desconsiderar todo o trabalho desenvolvido - inclusive a movimentação da máquina jurisdicional - pelo simples fato de a procuração não elencar esta ou aquela conduta seria, no mínimo, contrariar aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do aproveitamento dos atos processuais. 9.Vencida a preliminar, passemos a examinar o mérito. 10.Da atipicidade da conduta havida como calúnia. 11.Ao longo de toda a sentença, o juízo cuidou de, pormenorizadamente, tratar dos elementos subjetivos e objetivos que configuram o crime de calúnia. 12.Com maestria e no compasso, trouxe à baila, inclusive, vários trechos doutrinários e precedentes dos tribunais superiores segundo os quais, para que se configure o crime de calúnia, imperioso se mostra que: O autor atribua à vítima conduta que configure crime. O autor faça tal atribuição tendo pleno conhecimento de que a vítima não praticou tal crime - falsidade da atribuição - tendo, ao reverso, assim agido apenas para macular a honra desta. 13.Após tais e didáticas digressões, a magistrada segue, com razão, afirmando que, dos autos, mostram-se induvidosas as provas de que que o apelante, de fato, afirmou que o querelado realizou superfaturamento de materiais de escritório, recebendo, assim, dinheiro público indevidamente. Aliás, o próprio apelante confirmou ter atribuído tal conduta - que, caso perpetrada, seria, de fato criminosa - ao querelado. 14.Logo, não restam dúvidas de que o primeiro elemento para a configuração do crime de calúnia restou satisfeito, qual seja, o apelante atribuiu fato delituoso ao querelado. 15.O mesmo, todavia, não se pode afirmar em relação ao segundo requisito, ou seja, não há provas incontroversas de que o apelante sabia que o querelado não tinha superfaturado produtos e fizera tal afirmação para macular sua honra. 16.Dizendo de outro modo, das provas carreadas e no entender deste Julgador, não restou evidenciado que o apelante atribuiu crime ao querelante sabendo-o falso. 17.Diante de tal panorama, em caso de dúvida, imperiosa a absolvição. 18.Recurso provido. Ffmp.
(PROCESSO: 13444218809164239224, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)