Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Fogaça Nº: 3885963-39.7548.9.11.6690 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO DA MOTA ADVOGADO: ENRICO PIRES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA SENTENÇA : JUIZ FEDERAL LEONARDO MOURA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VITOR GONÇALVES DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A questão controvertida posta em análise da Turma é atinente a validade da sentença, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de coisa julgada material. 2. No processo em análise, requer a parte a declaração, total ou parcial, de inexistência de relação jurídico tributária em relação aos débitos da sociedade devedora, por nulidade dos negócios jurídicos de que tratam os atos de sua inclusão, ao passo que nos embargos à execução nº 3167.86.64.079391-8, a então embargante teve reconhecida a sua ilegitimidade passiva em relação aos débitos tributários anteriores a 15/08/2002 e, ainda, a impenhorabilidade do bem de família objeto de constrição judicial, com a determinação do cancelamento da penhora sobre ele efetivada. 3. Não se discutiu nos embargos opostos à execução fiscal nº 8416741-58.7032.5.5.6002 a validade dos débitos imputados à parte, ao contrário, os pedidos foram deduzidos com vistas ao reconhecimento da ilegitimidade da então embargante figurar como responsável pelas dívidas excutidas e, ainda, a declaração de impenhorabilidade de imóvel constrito. 4. Inexistentes os efeitos preclusivos da coisa julgada, diante da ausência de identidade da causa de pedir e do pedido. 5. Provimento à apelação, para determinar a anulação da sentença e determinar o retorno dos autos para o devido processamento.
(PROCESSO: 86344335454560067284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2014)