PROCESSO Nº: 2956855-73.3042.17.12.7225 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/03. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - A embargante alega omissão no acórdão em relação a dispositivos constitucionais - arts. 5º, II, 174, 175 e 178, da CF/88-, e infraconstitucionais - art. 29, I e II, da Lei nº 8.987/95, e arts. 29, 78-A e 78-F da Lei nº 10.233/01. - No caso, verifica-se que as alegações da recorrente não configuram omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Os fundamentos constantes na decisão de estão claros e devidamente explicitados, não deixando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta eg. Turma a entender da maneira ali expressa. Para o conhecimento do recurso especial, não é necessário o exame explícito dos artigos ditos como violados (prequestionamento explícito), sendo suficiente apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido discutida (prequestionamento implícito). - Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 32376634971227848874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016)