PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA ARBITRAL HOMOLOGADA PELO STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM SEDE DE AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O processo de homologação de sentença estrangeira no território nacional diz respeito apenas a aspectos formais, sendo vedada a discussão do mérito. Da mesma forma, não poderia se admitir a rediscussão do mérito do conflito em sede de agravo de instrumento, uma vez que no momento em que as partes envolvidas na demanda em apreço submeteram-se à jurisdição estrangeira para solucionar questão envolvendo contrato inadimplido, sujeitaram-se ao decidido em tal instância, não cabendo à executada voltar a discutir a lide.
2. Ademais, a finalidade do processo homologatório no STJ é o reconhecimento da eficácia jurídica da sentença estrangeira perante a ordem jurídica nacional. Assim, uma vez homologada, passa a revestir-se de efeito executivo, sendo impertinente o exame meritório do conflito submetido ao crivo da jurisdição estrangeira.
3. Precedentes do STJ.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59399339540313835326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2013, PUBLICAÇÃO: 08/12/2013)