EMENTA: Processual civil. Verbas de sucumbência. Condenação na fase de execução. Impossibilidade. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 65375669078391819744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)