PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. AJUSTE DO VALOR À PRETENSÃO ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS DE MODO A ATENDER A ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO ORDINÁRIA. APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES EM HIPÓTESE DE LIQUIDAÇÃO. NO MÉRITO , DECLARA-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001 SÃO CONSTITUCIONAIS E AS EXAÇÕES INSTITUÍDAS POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL, SUBMETENDO-SE À REGÊNCIA DO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1 - O valor da causa deve refletir tanto quanto possível o proveito econômico que se pretende obter. Inclusive as ações declaratórias devem corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que a autora pretende obter com a demanda (REsp nº 141.371/DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 37.95.92). Contudo, como este proveito econômico só poderá ser apurado posteriormente dada a pluralidade de funcionários , entendo que a estimativa para o valor da causa na ordem de R$ 48.999,00 ( cinquenta mil reais) indicado pela parte autora reflete uma estimativa razoável e afasta a penalidade da extinção do feito por inépcia. 2 - Relativamente aos comprovantes de recolhimento do tributo que pretende ser repetido pelo indébito, constato de que não há cópias digitalizadas ao PJE , todavia ao estudarmos a matéria , constata-se que o entendimento da Corte Superior não estabelece que a empresa apresente como condição de admissibilidade da ação judicial em espécie referidos comprovantes, à exceção do Mandado de Segurança, haja vista exigir prova pré-constituída. 3- No mérito, reconheço a legalidade da cobrança da contribuição adicional de 10% ( FGTS) incidente sobre a demissão sem justa causa, nos termos do art. 1º da LC 110/2001, encontra-se em sintonia com precedentes desta Corte. 4- As contribuições sociais instituídas pela LC n.º 110/2001 têm fundamento no art. 149 , caput, da CF, e visam a evitar o desequilíbrio do FGTS, tendo em vista questões de ordem financeira. 5- A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. Seu fundamento constitucional é o art. 149, caput, da Constituição da República; (APELREEX 55621914158886598729, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARBOSA - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/05/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) 6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 91171045603326065439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PORTO LUIZ GUSTAVO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016)