AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE CONTRA A PENHORA ELETRÔNICA DA CONTA CORRENTE, VIA BACEN JUD, QUANDO HAVIA OUTROS BENS QUE PODERIAM SE SUBMETER À CONSTRIÇÃO. ALEGAÇÃO QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO RESP 7.207.479-PA, O QUAL CONSAGRA A TESE DE QUE APÓS A VACATIO LEGIS DA LEI Nº 06.203/2006 (14/07/2007) É PERMITIDO O USO DO REFERIDO SISTEMA INDEPENDENTEMENTE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 52764153409002876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 02/09/2014, PUBLICAÇÃO: 02/02/2014)