Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Ocorrência. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Nacional do teor da sentença. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. Precedentes deste Tribunal. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 3037021853825510031184, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2014, PUBLICAÇÃO: 30/10/2014)