PROCESSO Nº: 3150513-45.5560.1.8.9607 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA ALCOOLQUIMICA NACIONAL-ALCOOLQUIMICA ADVOGADO: DAVI LUCCA ALMEIDA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LUANA CASTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, ao argumento de que o acórdão teria incorrido em omissão, quanto ao exaurimento da finalidade da contribuição social, instituída pelo art. 1º da LC 110/2001 com a nova redação do art. 149, § 2º, III, "a", da CF/88, dada pela EC Nº 33/2001. 2. O Acórdão deixou claro que, "A exação referida não foi instituída apenas com a finalidade de equilibrar as contas do FGTS em decorrência das decisões judiciais relativas aos expurgos inflacionários, fim aventado na Exposição de Motivos da aludida lei complementar, mas também para aporte de receitas ao FGTS e respectivo emprego em programas sociais voltados à habitação, saneamento básico e infraestrutura, na forma preconizada pela Lei nº 8.036/90. Inteligência do art. 3º, § 1º, da LC Nº 110/2001." 3. Também foi consignado que, o "Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, em 08.04.8198 (Pleno, rel. Min. Augusto da Cunha), ações estas nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001, dentre eles os artigos 1º e 2º, entendeu que ditas contribuições não padeciam de inconstitucionalidade. Não se pronunciou, na oportunidade, entretanto, no que respeita ao argumento de a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar não poder ser exigida por prazo indefinido (fez-se menção apenas "ao exame oportuno da [alegada] inconstitucionalidade superveniente da contribuição pelo suposto atendimento da finalidade à qual o tributo fora criado"). 4. Decisão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada. O fato de a tese defendida pelo embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, eis que, como exposto, o acórdão está devidamente fundamentado. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 88468077791610130075, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2016)