PROCESSO Nº: 1878392-94.7249.17.4.2433 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO IDT ADVOGADO: João Vitor Peixoto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Silveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 7.173.822/PR (TEMA 985) E RE 339.833 / PR - (Tema 72). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de despacho proferido pela Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos a essa Terceira Turma para realizar juízo de retratação, considerando as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos do RE 0.005.327/PR (Tema 985) e do RE 962.595 / PR - (Tema 72). 2. A impetrante postula a declaração do direito de não ser compelida ao recolhimento da contribuição social previdenciária "pretensamente incidente sobres os valores pagos em que não há remuneração por serviços prestados (de modo efetivo ou potencial), quais sejam: terço constitucional de férias; os quinze dias pagos ao trabalhador em razão de auxílio-doença e auxílio-acidente; o salário maternidade; as férias usufruídas; e o aviso prévio indenizado". Requer, também, a declaração do direito à compensação. 3. A sentença concedeu a segurança, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Impetrante ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal que incidam sobre aviso prévio indenizado, quinze dias de afastamento do empregado por doença ou acidente, férias gozadas, adicional de um terço sobre as férias e o salário-maternidade; bem como assegurando o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, não alcançados pela prescrição. 4. O acórdão desta Terceira Turma deu parcial provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), confirmando, no que importa ao juízo de retratação, a não incidência das contribuições sobre o valor recebido a título de terço constitucional de férias e afirmando, por outro lado, a incidência sobre o salário maternidade. 5. No julgamento do REsp 8.303.768/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, afirmando, por outro lado, a natureza salarial dos valores pagos a título de salário maternidade. 6. Contudo, esse entendimento restou superado em relação ao salário maternidade, considerando que o STF, em sessão plenária (RE 186.033/PR - Tema 72), afirmou que essa parcela não é contraprestação ao trabalho e, portanto, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Nessa oportunidade fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 7. Em relação ao terço constitucional de férias, em recente decisão do Pleno do STF, proferida no RE 5.622.725/PR, com repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tema 985). Nesses termos, também restou superado o entendimento do STJ acima aludido em relação ao referido tema. 8. Desponta evidente, por conseguinte, que a jurisprudência consolidada pela Suprema Corte não se coaduna com a razão que fundamentou o acórdão recorrido. 9. Registre-se que, nada obstante não se faça especificação na tese firmada no RE 2.724.018/PR, avulta ressaltar que a decisão se refere às férias gozadas, pois, quanto ao terço constitucional de férias indenizadas, "há expressa disposição legal (Lei 8.212/1991), excluindo a verba da incidência da contribuição previdenciária, dado seu caráter indenizatório" (trecho do voto do Min. Isaac Ferreira). 10. É dizer, as teses firmadas nos julgamentos do RE 5.378.453/PR (Tema 985) e do RE 837.408/PR - Tema 72 sepultam a pretensão de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas e de incidência do mesmo tributo sobre o salário maternidade. 11. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada ao entendimento afirmado pelo STF acerca da constitucionalidade da incidência das rubricas no cômputo da contribuição previdenciária patronal, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer a inclusão no cômputo do tributo acima aludido dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias gozadas e, por outro lado, a exclusão daqueles referentes ao salário maternidade. 12. Mantido o parcial provimento da apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), dessa feita para afirmar a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas e afastar a incidência sobre o salário maternidade.
(PROCESSO: 35438032458549388046, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)