PROCESSO Nº: 4412855-71.1959.22.8.4398 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: CICERA AUREA PIETRA DA MOTA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação e de remessa oficial em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, para condenar a Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA a abster-se da cobrança de valores pagos e recebidos de boa-fé pela autora, referentes aos benefícios de pensão concedidos após 16/07/2004, em desacordo com o disposto na Lei N0 10.887/2004, bem como a proceder à devolução de eventual quantia que tenha sido descontada de sua pensão. 2. Orientação Jurisprudencial do STJ e deste TRF da 5ª Região no sentido de que não é possível efetuar descontos em folha de pagamento para o fim de reposição ao erário, quando se tratar de verba remuneratória percebida de boa-fé pelo servidor público, ainda que indevida ou a maior, por erro da Administração ou interpretação errônea ou aplicação equivocada da lei, em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 164.520/CE, Rel. Ministro Yuri Lima, Segunda Turma, DJe 12/10/2012) e do TRF da 5ª Região (EDAC430965/01/RN, Relator Desembargador Federal Cauã Costa, Segunda Turma, DJE 25/01/2013). 3. A Administração Pública pagou valores a maior, referentes aos benefícios de pensão concedidos após 08/02/2004, em desacordo com o disposto na Lei N0 10.887/2004, à impetrante, que não apresentou qualquer conduta que tenha influenciado no erro da Administração, na interpretação errônea ou aplicação equivocada da lei, na medida em que recebeu as referidas importâncias em razão da concessão pela própria Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA, o que caracteriza a boa-fé da pensionista. 4. Assim, a atuação da Administração criou a falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais e definitivos, portanto, como se trata de verbas de natureza alimentar e percebidas de boa-fé pela apelada, não se afigura possível a reposição ao erário. 5. Precedente do TRF da 5ª Região: AC178185/SE, Relatora: Desembargadora Federal Nicole Costela, Quarta Turma, DJE 17/07/2014. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 24196085084444503502, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2014)