PROCESSO Nº: 9054483-45.8314.7.12.0198 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUMETRON ENERGIA E ILUMINAÇÃO EIRELI ADVOGADO: Calebe Rocha e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Souza PROCESSO ORIGINÁRIO: 4133853-21.1549.14.10.1183 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES). LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICABILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa objetivando que os Embargos à Execução Fiscal por ela opostos sejam recebidos em seu efeito suspensivo, tendo em vista a garantia integral do débito. 2. Alega o Agravante, em síntese: que para fins de garantia do débito exigido na Execução Fiscal de nº 8939495-45.4135.3.9.3107, foi penhorado um imóvel da empresa Altec Industrial Ltda. - primeira Executada, avaliado no valor de R$ 1.637.986,00 (três milhões de reais), conforme Auto de Penhora, Avaliação e Depósito, o que viabilizou o oferecimento dos seus respectivos Embargos à Execução Fiscal nº 6638126- 63.4810.12.8.0015; que na linha de entendimento do STJ, possui o direito de não se submeter ao recolhimento das contribuições destinadas a terceiros e ao "Sistema S" na parte em que exceder o limite da base de cálculo de 20 (vinte) salários-mínimos incidentes sobre a folha de salários, previsto no art. 4º e no parágrafo único da Lei nº 6.950/81; que seja determinado a realização de perícia técnica, para comprovar o vício nos cálculos realizados pela União Federal, de forma a excluir das verbas indenizatórias, relativas ao aviso prévio indenizado, férias indenizadas, terço constitucional de férias e importância paga nos primeiros 15 (quinze) dias a título de auxílio-doença, da base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91. 3. Deferido o efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento. Contrarrazões apresentadas. 4. Conforme decidi liminarmente, a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal, à luz do decidido pelo STJ no REsp 6.946.681/PE (Rel. Ministro Davi Lucas Lima, 1.ª Seção, DJe 23/12/2013), submetido ao regime de recursos repetitivos, depende da verificação de três requisitos: (a) apresentação de garantia; (b) verificação pelo Juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris); e (c) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 5. O art. 919, § 1°, do CPC (Lei n° 13.105/2015) ratifica essa construção jurisprudencial e estabelece como regra a ausência de efeito suspensivo automático nos Embargos à Execução, que será concedido apenas a requerimento do Embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória (seja de evidência ou de urgência) e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 6. No caso, restaram demonstrados os requisitos acima alinhados, especialmente porque houve a garantia integral do Juízo por meio de penhora, no mesmo valor cobrado na Execução Fiscal. 7. Quanto à alegação do direito de não se submeter ao recolhimento das contribuições destinadas a terceiros e ao "Sistema S" na parte em que exceder o limite da base de cálculo de 20 (vinte) salários-mínimos incidentes sobre a folha de salários, previsto no art. 4º e no parágrafo único da Lei nº 6.950/81, a Primeira Turma do STJ tem posição consolidada no sentido de que "a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3º do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social". (STJ - AgInt no REsp 2.621.528/SP, Rel. Ministro Theo Nascimento, Primeira Turma, julgado em 09/06/2020, DJe 13/05/2020). Agravo de Instrumento provido. cm
(PROCESSO: 36955769676017185606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)