PJE 5721292-15.2805.10.1.2802 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, ante o pleito de que, a exemplo do ICMS que não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, tais contribuições também não devem compor as suas próprias bases de cálculo, em consonância com o entendimento do STF. Sem honorários. 2. Sustenta a parte apelante, em síntese, que: a) é possível extrair da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal que os valores relativos ao ICMS consistem em receita do Estado e não se confundem com o faturamento ou receita própria da pessoa jurídica e que os valores referentes ao mencionado tributo (ICMS) não podem ser incluídos na base de cálculo de contribuições sociais, entendimento que também se aplica ao presente caso, na medida em o PIS e a COFINS não podem ser também inclusos em suas próprias bases de cálculo; b) há afronta aos princípios da legalidade, da isonomia e da capacidade contributiva. Ressalta, ainda, o direito à restituição e à compensação. Defende que se mostra ilegal e abusiva a vedação à exclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS da base de cálculo utilizada para apuração de tais contribuições sociais 3. Extrai-se do art. 195, I, "b", da CF/1988 e da legislação regulamentadora (art. 2º da Lei 9.718/1998) que a base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições para financiamento da Seguridade Social, é o faturamento. 4. Faturamento, por sua vez, deve ser entendido como o resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao consumidor, sendo certo que, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS. 5. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 081.126/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T., PJE 2243863-36.7939.11.7.3350, Rel. Des. Federal Augusto Barbosa, j. 12/04/2018). 6. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 64467490029020415468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)