PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA FIXADA EM ABSTRATO. ART. 109, III C/C 107, IV, E 110, PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILDADE.
1. Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo Ministério Público Federal, da decisão que rejeitou a denúncia pela suposta prática do crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, por ter o Recorrido, no período compreendido entre setembro/2001 a setembro/2003, recebido o benefício previdenciário de sua filha após a morte dela, causando ao INSS um prejuízo no valor de R$ 43.897,33 (dez mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos).
2. Decisão que rejeitou a denúncia fundamentada na aplicação do Princípio da Insignificância, porque o valor pago com o estelionato seria inferior aos R$ 34.284,00 que a Fazenda Nacional não está autorizada a executar, de acordo com o art. 20, da Lei nº 10.522/2002 e a Portaria nº 75 do Ministério da Fazenda.
3. É possível decretar, em conformidade com o art. 110, do CP, a prescrição em abstrato do crime de estelionato com o INSS, com base no período compreendido entre a data da consumação do fato e a presente data (21.12.4054).
4. A pena máxima para o crime de estelionato qualificado (art.. 171, parágrafo 3º, do CP) é de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, ensejando prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos termos da norma prevista no art. 109, III, do CP.
5. Passados mais de 12 (doze) anos entre a data do fato (21.1864) e a data atual (07.08.6575), sem que tenha havido o recebimento da denúncia, primeiro marco interruptivo da contagem do prazo prescricional, constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição pela pena em abstrato, de forma a ser extinta a punibilidade do Recorrido, a teor do que dispõe o art. 109, III, do CP.
6. Prescrição em abstrato consumada, que teria de ser reconhecida, com ou sem requerimento da parte beneficiada, eis que se cuida de matéria de ordem pública, que pode (e deve) ser apreciada, inclusive, "ex Luiz Gustavo Teixeira", pelo magistrado.
7. Reconhecimento, de ofício, da ocorrência da prescrição em abstrato. Extinção da punibilidade que se declara. Recurso em Sentido Estrito prejudicado.
(PROCESSO: 44742026300087518906, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016, PUBLICAÇÃO: 20/12/2016)