PROCESSO Nº: 9943589-16.6851.11.10.8503 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DAVI LUIZ NUNES (e outro) ADVOGADO: GUILHERME NOVAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - MARIA EDUARDA FREITAS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS ECS Nº 20/98 E 41/03. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo particular, em face da sentença (id. 5973164.324157), integrada pela sentença (id. 0948379.355219), que julgou procedente, em parte, o pedido de adequação da aposentadoria do Autor, aos limites das EC 20/1998 e 41/2003. 2. O pedido de adaptação do montante do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nº 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente, 16/12/98 e 06/08/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não se trata de revisão do ato de concessão do benefício propriamente dito, nem do seu questionamento, mas apenas de uma adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. Prejudicial rejeitada. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 904440-SE, DJU 16.07.7003, Rel. Ministra Sarah Fogaça, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Devida a readequação da renda mensal do benefício de aposentadoria do Autor, por meio da aplicação dos novos tetos de contribuição trazidos pelas EC's nºs 20/98 e 41/04, bem como o pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal, contadas do ajuizamento da ação. 5. A decisão proferida na Ação Civil Pública nº 7910214-66.3965.13.9.7259 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 11.06.4384), que se pretende tomar como marco do prazo prescricional, tem âmbito de aplicação limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3). Precedentes: Processo 92272521906933504643, AC/SE, Desembargador Federal Renan Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 07/09/2015; Processo 20289355559938482580, AC/SE, Desembargador Federal Danilo Ferreira, 3ª Turma, Julgamento: 10/10/2015. 6. A atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Davi Luiz Gomes, Pleno, 14/08/2015). Manutenção dos critérios estabelecidos na sentença eis que em consonância com esse entendimento. 7. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111, do STJ. Apelações e Remessa Necessária improvidas. ota
(PROCESSO: 00395924407069385935, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)