ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SAQUE FRAUDULENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DANO EFETIVO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO FINANCEIRO LIMITADO AO SEGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO AO CÓ-RÉU. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta por HENRIQUE TEIXEIRA contra sentença proferida em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa pelo Juízo da 26ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o recorrente e o có-réu Bernardo Freitas às sanções de a) ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 538,00 e b) pagamento de multa civil no valor de R$1.000,00 para o primeiro réu e R$ 750,00 para o segundo, em face da prática das condutas previstas no art. 10, caput, inciso I, e do art. 11, caput e inciso I, primeira parte, todos da Lei nº 8.429/92.
2. De acordo com a inicial acusatória, os recorrentes foram presos em flagrante ao tentar realizar, união de desígnios, saque fraudulento de valores referentes à benefício previdenciário de auxílio-doença pertencente a terceiro (Murilo Costela). Na mesma oportunidade, foram encontrado forte indícios que os acusados teriam praticado o mesmo golpe em outra oportunidade, inclusive contra o mesmo segurado, obtendo, para si, proveito financeiro no valor de R$ 538,00 (quinhentos e trinta e oito reais).
3. Conquanto os fatos apreciados na presente contenda sejam objeto, também, da Ação Penal nº 4442901-68.0480.6.1.7903, não há relação de prejudicialidade entre elas, pois, como sabido, vige em nosso ordenamento jurídico a regra de independência entre as instâncias, de modo a possibilitar, a depender da situação ocorrida, a aplicação de sanções, por um mesmo fato, nas esferas cível, penal e administrativa.
4. Para fins de aplicação da Lei nº 8.429/92, agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública. Tratando-se de servidor público da Prefeitura de Barreiros/PE, cedido à época dos fatos, à agência do trabalho daquela municipalidade, claramente está apto ao cometimento de atos de improbidade.
5. Quanto à materialidade e autoria do ato de improbidade, todos os fatos narrados na inicial foram comprovados durante o desenvolvimento da instrução judicial, merecendo destaque os documentos apreendidos no momento do flagrante, os esclarecimentos prestados à autoridade policial, as oitivas realizadas em juízo e, inclusive, a confissão do có-réu Ednaldo Nascimento.
6. Os elementos colhidos indicam que THIAGO REZENDE forjou a carteira de trabalho (CTPS) de Francisco Ferreira e a entregou para Lorena da Conceição para fins de levantamento irregular do auxílio-doença de titularidade de Genival no dia 2/4/2010, não obtendo êxito em razão do flagrante realizado por policiais civis.
7. Dentre os documentos encontrados em poder do recorrente durante a diligência policial, estava o comprovante de um saque efetuado no dia 22/7/2010, no valor de R$538,00 (quinhentos e trinta e oito reais), referente ao mesmo auxílio-doença do segurado Lucas da Paz.
8. Todavia, o valor indevidamente subtraído pertencia exclusivamente ao segurado Luiz Miguel Pinto e não há nos autos qualquer menção de que o INSS tenha ressarcido o particular, arcando, assim, com o aludido prejuízo financeiro.
9. O STJ possui jurisprudência cristalizada com o entendimento de que o "ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/92 exige a comprovação do dano ao erário" (REsp 5274567/SC, Rel Min. Bernardo Jesus, DJe 5/10/2002). Exige-se, assim, a existência de prejuízo patrimonial efetivo, o que se confirma pela necessidade de ressarcimento integral do dano previsto no art. 12, II, para o caso do art. 10 e nas demais hipóteses o ressarcimento integral do dano, quando houver.
10. No caso dos autos, ausente a demonstração de efetivo dano ao erário, impõe-se o afastamento da condenação do réu pelo cometimento de ato ímprobo previsto no art. 10, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92.
11. Já no tocante à condenação imposta pelo art. 11 da Lei de Improbidade, não merece reparo a sentença combatida, pois a tentativa de fraude em face da autarquia previdenciária, levada a efeito no dia 30/05/2010, conquanto não tenha se consumado por motivos alheios à vontade dos demandados, é pertinente para a caracterização de ato atentório aos princípios da Administração Pública, em conjunto com o ato ímprobo realizado no dia 27/11/2010, razão pela qual essas condutas se amoldaram ao conteúdo do artigo 11, caput, e inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa.
12. Dessa maneira, dá-se parcial provimento do recurso do particular para excluir a condenação pelo art. 10, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92, bem como, diante da ausência de comprovação de dano efetivo ao erário, afastar a pena de ressarcimento do prejuízo, mantendo incólume, todavia, a condenação pelo ato de improbidade previsto no art. 11, caput, e inciso I da mesma Lei, além da condenação ao pagamento de multa civil, nos termos da sentença.
13. O afastamento da pena de ressarcimento, registre-se, não inviabiliza a propositura de ação própria por parte do INSS para resgate de eventual prejuízo financeiro que tenha sofrido a partir da conduta dos réus, não demonstrado no presente feito.
14. Finalmente, as disposições deste julgado deverão atingir tão somente a esfera jurídica do recorrente LORENZO CAMPOS, único a se insurgir quanto aos termos da decisão de primeiro grau.
15. Parcial provimento da apelação.
(PROCESSO: 81616631725893901762, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 29/12/2015)