Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Alves EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 5801344-86.5718.30.3.6983 APELANTE: VALDECI DE EMILLY DA ROCHA (e outros) ADVOGADO: ARNAUD MAIA DOS JOÃO CUNHA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: ARNAUD MAIA DOS THIAGO JESUS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUCCA CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta Turma negou provimento à apelação da CEF, para manter a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade da cláusula contratual que impõe ao mutuário a responsabilidade pelo adimplemento de eventual saldo devedor, determinando a liberação da hipoteca que incide sobre o imóvel descrito na inicial em função da quitação do contrato de mútuo habitacional face ao pagamento das prestações ajustadas; determinando ainda a exclusão do anatocismo diante da ocorrência de amortização negativa. 2. A CEF/embargante, com fundamento no art. 535, I e II do CPC, para fins de prequestionamento, afirma que o acórdão foi omisso por não se pronunciar acerca do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.349/87. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com a decisão do vencido nesta parte do Acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 59573421055396697411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2014)