PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO . CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% ( UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA A FAVOR DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA D E LITIGÂNCIA DE MÁ FE. AFASTADA A MULTA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS , UMA VEZ QUE ATENDE OS CRITÉRIOS OBSERVADOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA O MUNICÍPIO PARA AFASTAR A MULTA APLICADA E APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDA. 1 - O Município de Pianco/PB e a Fazenda Nacional recorrem da sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Felipe Mota Pimentel de Oliveira , que julgou improcedente o pedido formulado e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), bem como ao pagamento de multa por litigância de má fé à base de 1% ( um por cento) do valor corrigido da causa em favor da Fazenda Nacional (Identificador: 9483547.810949). 2 - Primeiramente , entendo a inocorrência da litigância de má-fé. Ora, não se evidenciou nos autos que a parte tenha agido com dolo e com claro intuito protelatório ou visando distorcer com a verdade dos fatos, em manifesta oposição ao dever de proceder com colaboração e lealdade, nos termos dos arts. 5º e 6º do novo CPC. Assim, afasto a multa aplicada. 3 - Relativamente ao valor fixado para os honorários advocatícios na importância de R$ 2.000,00 ( dois mil reais) , matéria esta devolvida por ambas as partes, cujos pleitos são opostos, entendo que o valor acima estabelecido observa os critérios adotados pelo Código de Processo Civil, isto é, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Logo, não há como reduzir este valor. 4 - Já na outra ponta, desta vez avaliando os argumentos da Fazenda Nacional , considero que majorar o valor fixado implicará para o Município apelante em grande sacrifício, haja vista a edilidade não contar com receita própria, dependente , como a maioria dos municípios nordestinos, dos recursos repassados pela União, sobretudo do Fundo de Participação dos Municípios, logo, resta inviável sua majoração. 5 - Apelação do município parcialmente provida para afastar a multa aplicada. 6 - Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 22888994752427186794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO DANILO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)