Processual Civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo federal da 11ª. Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, ao receber, de volta, execução fiscal, movida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis contra devedor residente em Limoeiro, considerou a desnecessidade de aplicação da Súmula 33, do Superior Tribunal de Justiça, e, em consequência, declarou a competência do Juízo de Direito da Comarca de Limoeiro.
O caso engloba execução fiscal movida em 17 de janeiro de 2013, distribuída ao juízo federal da 11ª. Vara Federal, no Recife, que, com fulcro no enunciado no REsp 9.745.876-SC, julgado em 02 de julho de 2013, f. 04, determinou a remessa para a Comarca de Limoeiro, onde reside o devedor.
A competência é do juízo federal suscitante. Primeiro, por se cuidar de competência relativa, impedindo o juízo de, ex oficio, determinar qualquer remessa. Por fim, a esta altura, com a Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014, cujo art. 114, no seu inc. IX, revogou o inc. I, do art. 15, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, não há como trabalhar com a competência da Justiça Estadual do interior para as execuções fiscais movidas pela Fazenda Pública [federal].
Conflito conhecido para declarar a competência do juízo federal suscitante.
(PROCESSO: 21744419000851101724, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 31/07/2015, PUBLICAÇÃO: 19/12/2015)