PROCESSO Nº: 1798282-84.7777.7.7.8397 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIOGO CASTRO ADVOGADO: ARTHUR DE SOUZA LEÃO SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH RAMOS - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INAPLICABILIDADE AO CASO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. Ademais, o julgador não se encontra adstrito a analisar, um a um, todos os fundamentos jurídicos invocados pelos litigantes. 2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 80422686396934697589, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015)