Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Almeida Nº 2549989-82.6611.5.11.8382 APELANTE: MARCOS VINICIUS FOGAÇA ADVOGADO: SEVERINO LUIZ OTÁVIO CORREIA APELADA: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL: PAULO FOGAÇA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE AINDA NÃO ADQUIRIDA. LICENCIAMENTO EX PEDRO MIGUEL FERNANDES. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. DIREITO À REENGAJAMENTO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. VALE TRANSPORTE E DIFERENÇAS PELOS DIAS TRABALHADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo de licenciamento e da consequente reintegração do autor aos quadros da Marinha do Brasil, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e de valores supostamente devidos a título de vales transportes, adicional de insalubridade e dias trabalhados após o licenciamento. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte no sentido de considerar que o militar temporário somente adquire estabilidade após dez anos de serviço efetivo, podendo, antes disso, ser licenciado de ofício, porquanto o reengajamento de praça é ato discricionário da Administração, por força do art. 121, § 3º, da Lei nº. 6.880/1980 (AGRESP 524113405675, OG LUCAS DA MATA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:18/02/2012; AC 13465383785662257972, Desembargador Federal Joaquim Vieira, HENRIQUE DA LUZ - Segunda Turma, DJE - Maysa Rezende). 3. Reconhecida a legalidade do ato administrativo impugnado, mostra-se acertado o julgamento pela improcedência do pleito indenizatório, não havendo que se imputar a parte ré a obrigação de reparar os danos morais alegados. 4. O militar que desempenha trabalho especial e continuado com Raio X ou substâncias radioativas, a exemplo do que se observa no caso dos autos, não tem direito ao adicional de insalubridade como prevê a Constituição Federal para os servidores públicos civis e trabalhadores da iniciativa privada, recebendo a título de compensação pelo exercício da atividade referida o adicional de compensação orgânica, nos termos do art. 1º, II, "d" e art. 3º, V, da MP nº. 4.923-91/2001 c/c art. 4º, II, do Decreto nº. 4.307/2002. Precedentes deste Tribunal (AC 61718800366698961550, Desembargador Federal Fernando Cunha, CALEBE CARVALHO - Primeira Turma, DJE - Data::24/05/2013; AC 776660514848603, Desembargador Federal Vitor Gabriel da Cunha, MIGUEL GOMES - Quarta Turma, DJ - Data::21/11/2007). 5. Não há como se reconhecer a pretensão de recebimento de valores supostamente devidos a título de vale transporte e de dias trabalhados após o licenciamento, haja vista que o autor não se desincumbiu do ônus de provar satisfatoriamente suas alegações. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48496427073884534546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2014)