PROCESSO Nº: 2370162-73.2024.18.8.0656 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO PEIXOTO FEITOSA SOBRINHO ADVOGADO: Igor Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa da Conceição (LAC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE CONSTATADA. LAUDO FAVORÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, para, concedendo a tutela provisória de urgência, condenar o apelante a restabelecer o benefício de auxílio-doença a partir da data da cessação (DCB), convertendo-o em aposentadoria por invalidez quando da realização do laudo pericial em juízo (26/06/2016), com renda mensal inicial - RMI em conformidade com o salário de benefício próprio para o segurado, bem como a pagar as parcelas em atraso a partir da DCB, tudo devidamente corrigido e com juros de mora incidentes a partir da citação, a serem atualizados consoante as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustentou que o laudo pericial teria sido categórico ao sustentar que o autor possuiria mera redução da capacidade laboral, no percentual de 30%, pois o recorrido seria pessoa destra com lesão na mão esquerda, não estando efetivamente incapacitado para seu trabalho habitual. Assim, não poderia a sentença conceder sequer auxílio-doença, que exigiria incapacidade para a atividade habitual, e muito menos aposentadoria por invalidez. 3. A questão central que se apresenta para Eduarda Lopes diz respeito ao direito da parte autora ao reconhecimento de incapacidade, temporária ou definitiva, e consequente direito ao restabelecimento de auxílio-doença e/ou conversão em aposentadoria por invalidez. 4. Neste sentido, consoante disposto no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição", de modo que, ao segurado que necessitar do acompanhamento permanente de outra pessoa, a legislação previdenciária, especificamente o art. 45 da mencionada Lei nº 8.213/91, autoriza o acréscimo de 25% ao valor do benefício (aposentadoria por invalidez). Por sua vez, o benefício de auxílio-doença será devido, consoante previsão do artigo 59 da multireferida Lei n. 8.213/91, "ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." 5. Realizada perícia médica em 22/11/2016 (fls. 70 dos autos originais), o expert nomeado pelo juízo diagnosticou o autor como portador de (CID-10): M25.6 - Rigidez articular não classificada em outra parte, M84 - Transtornos da continuidade do osso e M19.1 - Artrose pós-traumática de outras articulações. Por sua vez, no que se refere à incapacidade, o douto perito médico a classificou como PARCIAL (quesito 5 - limitou sua capacidade laborativa em 30%) e PERMANENTE (quesito 2 - "não há capacidade de cura"; quesito 7 - não há possibilidade de que o apelado possa ser reabilitado em sua profissão), com início aproximado em 03/2009 (Quesito 9). 6. Na espécie, embora o perito judicial tenha qualificado a incapacidade que acomete o autor como de natureza parcial (que limitaria sua capacidade laborativa em 30%), tem-se por correta a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, notadamente em se considerando a idade do ora apelado, seu baixo grau de instrução, além de suas condições socioeconômicas. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC.
(PROCESSO: 07028834294785116839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)