TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LC Nº118/2005. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EX JOÃO MIGUEL SALES. TRANSCURSO DO LAPSO DE 05 ANOS. DILIGÊNCIAS INRUTÍFERAS.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, para decretar a prescrição da execução fiscal.
II. No que toca a prescrição da ação, o STJ assentou entendimento de que a Lei Complementar nº 118/2005 que alterou o art. 174 do CTN é de aplicabilidade imediata, por tratar-se de lei processual. Assim, o despacho que ordenar a citação interrompe a prescrição, desde que tal despacho seja posterior à entrada em vigor da lei (14/07/2005).
III. Desta forma, observa-se que foi proferido despacho que ordenou a citação em 19/11/2013, após a entrada em vigor da referida lei complementar, interrompendo a fluência do prazo prescricional. A data da citação retroage à data de ajuizamento da ação, qual seja, 17/12/2001, não havendo que se falar em prescrição do crédito tributário.
IV. Quanto a prescrição intercorrente, o art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício desta se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos.
V. Compulsando os autos, nota-se que a exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo o MM. Juízo originário decretou a prescrição, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem a realização do crédito tributário. De fato, entre a data da propositura da demanda, em 2004, e a prolação da sentença, em 2015, não houve medidas úteis à satisfação do crédito tributário.
VI. Esta Turma já se posicionou, em casos semelhantes, no sentido de que "É preciso reconhecer que a credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica. É certo que a experiência mostra que as paralisações dos feitos, por falta de movimentação por parte dos cartórios, só ocorre nas comarcas do interior, o que não retira da apelante o dever de provocar o juízo do feito para o despacho devido, bem como o cartório para o seu efetivo cumprimento. Não é intentar e deixar lá, na comarca, a sua própria sorte, sabedora, de antemão, que ninguém vai dar impulso as execuções fiscais" (AC 629149/AL, Rel. Des. Federal João Guilherme Moraes).
VII. Também já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento. Precedentes: AC515288/AL, Rel. Des. Federal Rafael Novaes, unânime, DJE: 28/09/2015. AC 116139/CE, Rel. Des. Federal Danilo da Luz, DJE: 06/06/2014.
VIII. Apelação e remesse oficial improvidas.
(PROCESSO: 825633854468441, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016, PUBLICAÇÃO: 11/06/2016)