PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE FPM RECEBIDO INDEVIDAMENTE POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PER RELATIONEM.
1. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir.
2. Da coisa julgada material pela satisfação do débito exequendo: "A União não inseriu como objeto da pretensão executiva os valores recebidos pelo Município por conta da tutela antecipada a ele concedida, de modo que a sentença extintiva da execução, proferida às fls. 564/565, apreciou, unicamente, a matéria atinente à execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de fls. 387/394 e 416/417, não sendo objeto de apreciação pelo Juízo os valores recebidos provisoriamente pelo Município embargante do Fundo de Participação do Município, vez que houve ressalva da União de que tais valores seriam ulteriormente descontados, não havendo falar, portanto, em coisa julgada material pela satisfação do débito exequendo."
3. Ilegitimidade ativa da União: "As quantias pagas pela União em obediência à tutela antecipada deveriam estar em seu patrimônio e não no patrimônio do Município, tanto que na sentença que julgou improcedente o pedido do embargante no processo de conhecimento determinou a restituição desses valores. A pertinência subjetiva da União em relação ao direito de ação é evidente.
4. Da inexistência de obrigação de ressarcimento em decorrência da concessão da antecipação dos efeitos da tutela e da boa-fé do embargante: "Se o Município de Brejão utilizou os valores repassados a maior do FPM sem possuir legítima confiança de que lhe pertenciam definitivamente, não há como identificar a boa-fé objetiva nessa conduta, sobretudo considerando ausência de natureza alimentar da verba pública em questão. Portanto, sendo a decisão judicial final desfavorável à edilidade municipal, a devolução do que foi pago indevidamente é medida que se impõe."
5. Do erro da União ao repassar valores a maior do FPM para o embargante após 20 de março de 2007 quando cassada a antecipação dos efeitos da tutela: "Não se pode considerar de boa-fé o recebimento de vantagem cuja ilegitimidade fora proclamada desde a decisão que suspendeu a tutela antecipada, proferida em 25/08/2007. Assim, a partir da ciência da primeira decisão contrária, está afastada a presunção de boa-fé, incumbindo à edilidade municipal o dever de restituir a quantia indevidamente recebida, não havendo falar em erro cometido pelo Ente Público Federal. Entender em sentido contrário seria permitir que patrimônio que foi indevidamente destinado à esfera jurídica do Município embargante lá permaneça, mesmo depois de haver referido ente federativo omitido dolosamente e auferido recursos que sabia não lhe pertencer."
6. Da inexistência de documento idôneo para calcular o valor do cumprimento da sentença: "A exequente/embargada apresentou cálculos baseados nos dados que estão disponíveis na base de dados do próprio Ministério da Fazenda, não havendo espaço para controvérsia a respeito da origem dos valores a serem considerados (...) Observa-se que o embargante levantou tese que envolve a legitimidade de quem elaborou os cálculos em questão, ao invés de apresentar impugnação aos valores indicados pela exequente/embargada, quedando-se inerte na apresentação de memória de cálculo que entendesse correto, motivo por que rejeito a tese ora ventilada."
7. Da compensação com créditos do embargante: "No tocante à possibilidade de compensação de créditos, apenas é possível ao executado alegar compensação em seus embargos quando se tratar de direito líquido e certo, ou seja, quando não houver necessidade de dilação probatória. A simples existência de ações executivas não garante a liquidez e a certeza dos débitos nelas constantes (...) Diante desse cenário, não há falar em compensação do débito em litígio com eventuais créditos que, no momento, não são líquidos nem certos."
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 55382046016887067269, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2014, PUBLICAÇÃO: 16/05/2014)