ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. BENÍCIO VIANA. PROGRESSÃO NOS MOLDES DO ART. 120, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 01.191/2008. TERMO INICIAL DAS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Cuida-se de reexame necessário e de apelação interposta contra a sentença que determinou o pagamento de valores pretéritos em face de progressão funcional.
2. O autor alega que é professor do IFCE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará desde 27/07/2008. Ao obter o título de "Especialista em Telemática com Ênfase em Redes de Computadores" (23/07/2009), requereu a progressão funcional junto ao IFCE (24/04/2009), mas extraviou o comprovante do requerimento. Diz que efetuou novo pedido em 18/02/2011, não atendido pelo réu sob o argumento de que o assunto vai ser objeto de orientação normativa.
3. Em 20/05/2012 ocorreu a progressão funcional por titulação, conforme Portaria nº 582/GR, de 02 de abril de 2012, o que resultou na extinção do processo sem resolução de mérito quanto a esse pedido (art. 267, VI, do CPC). Assim, resta tão somente a análise do pagamento das prestações pretéritas.
4.Nos termos do art. 120, parágrafo 5º, da Lei nº 11.784/2008, na ausência de regulamento, aplicam-se as regras dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006 (Anexo VII), exigindo-se a permanência de 02 (dois) anos no respectivo nível para que haja a progressão. Como o autor já tinha preenchido esse requisito ao tempo do requerimento administrativo (DER: 01/03/2011), faz jus ao pagamento dos valores em atraso a partir dessa data.
5. Juros moratórios de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a contar da citação. Correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
6. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
7. Desprovimento da apelação e parcial provimento da remessa oficial, quanto aos juros moratórios.
(PROCESSO: 31690584523361050584, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014, PUBLICAÇÃO: 16/09/2014)