TRIBUTÁRIO. REFIS. LEI Nº 84.701/2009. CONDIÇÕES DO PARCELAMENTO NÃO RESPEITADAS. PAGAMENTO A MENOR. INCABIMENTO DOS PEDIDOS DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA E DE DETERMINAÇÃO PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO ACEITE RECEBER VALOR UNILATERALMENTE PREVISTO PELO CONTRIBUINTE.
I. Trata-se de apelações de sentença que julgou improcedentes os pedidos de emissão de certidão positiva de débito com efeito de negativa (CPDN-EN) e de possibilidade de recolhimento de valores de parcelas abaixo do exigido pelo parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 11.941/2009.
II. Sustenta a recorrente que aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº. 11.941/2009, afirmando que tal norma teria estabelecido o pagamento de parcelas mínimas até que fosse concluída a consolidação dos valores devidos. Contudo, em razão de problemas financeiro e diante da demora na consolidação do débito, passou a pagar quantia diversa do valor estipulado pela legislação específica, razão pela qual a Receita Federal vem se recusando a lhe fornecer certidão positiva com efeito de negativa. Defende que a exigibilidade do crédito restou suspensa com o parcelamento, nos termos dos arts. 151, VI e 155-A, do CTN.
III. A Fazenda Nacional apela requerendo a majoração da verba honorária.
IV. O pagamento regular das prestações é condição para manutenção do contribuinte no programa de parcelamento, não se podendo reconhecer como cumprido o acordado quando há pagamento a menor da parcela, nos termos da legislação pertinente, no caso, os arts. 1º e 3º, da Lei 11.941/2009 c/c os arts. 3º, 9º, 10, 12, 14, 15 e 19 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/2009.
V. Não é possível que o contribuinte, unilateralmente, modifique o valor da parcela prevista pela norma legal, ou que deixe de recolher a quantia devida da parcela, sob o fundamento de demora na consolidação dos débitos por parte do órgão fazendário. Até o implemento da consolidação, deve o contribuinte continuar recolhendo as prestações cabíveis em cada modalidade.
VI. Não prevalece a alegação de que a exigibilidade do crédito está suspensa com o parcelamento, nos termos dos arts. 151, VI e 155-A, do CTN, uma vez que, na hipótese, não foi cumprido o acordado, não podendo o Judiciário reconhecer a possibilidade da concessão do pleito recursal, para emissão de certidão positiva com efeito de negativa ou de determinação para que a Administração aceite receber valor menor do do previsto no acordo.
VII. No que diz respeito à verba honorária, apesar de o Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
VIII. Nestes termos, levando-se em conta o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC de 1973, e os critérios estabelecidos no parágrafo 3º da mesma norma legal, parece irrisório o valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios, em R$ 500,00 (quinhentos reais). Nesse contexto, mostra-se razoável sua majoração para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
IX. Apelação da parte autora improvida.
X. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, para elevar o valor da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 38678587365901521163, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016, PUBLICAÇÃO: 18/03/2016)