EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS (TFMVM). PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DA CDA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal ajuizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), rejeitou a exceção de pré-executividade através de que pugnava o reconhecimento da prescrição do crédito tributário e a nulidade do Termo de Inscrição em Dívida Ativa pela ausência do nome dos corresponsáveis.
2. Como disposto nas CDAs que amparam o feito executivo, a executada foi notificada para pagamento da dívida em 2008 e, ao menos nesse mesmo ano, observadas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal, com ou sem impugnação (Decreto nº 64.996/1972), houve a constituição definitiva do crédito tributário.
3. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 06/10/2012, com o despacho inicial prolatado em 01/08/2012, constata-se a não ocorrência da prescrição (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela LC nº 118/2005).
4. É sabido que "a execução fiscal é proposta contra a pessoa jurídica, não sendo exigível fazer constar da CDA o nome dos co-responsáveis pelo débito tributário, os quais podem ser chamados supletivamente" (STJ, REsp nº 566708). No mesmo sentido: TRF 5ª Região, AG nº 742.889.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35704668495645523022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2014, PUBLICAÇÃO: 05/05/2014)