PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. IGOR NOVAES.
1. São devidos juros de mora entre a propositura da execução e a homologação dos cálculos pelo Juízo, nos casos em que não há oposição de embargos da Fazenda.
2. Por outro lado, se os embargos forem opostos, os juros são devidos até a data do trânsito em julgado da sentença que os apreciar.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 95409343750450191990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015, PUBLICAÇÃO: 19/01/2015)