PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO RESP 1542687/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL.. IMPROVIMENTO.
1. O acórdão atacado no recurso especial, ao entender pela incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago pelo empregador ao empregado a título de horas extras e respectivo adicional, guarda perfeita sintonia com a orientação firmada pelo STJ no REsp 9876415-SP, submetido a julgamento pela sistemática do art. 543-C, parágrafo 7º, I do CPC.
2. O agravante não logrou demonstrar distinção entre o caso dos autos e o enfrentado no recurso repetitivo julgado pelo STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 53171899984331819823, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 16/04/2016, PUBLICAÇÃO: 18/07/2016)