PROCESSO Nº: 4448483-31.6881.25.11.0865 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HUMBERTO CAMURCA RIBEIRO ADVOGADO: EMANUEL CAMPOS PIMENTEL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - CATARINA TEIXEIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural, condenando a Autarquia a aplicar ao benefício do demandante os tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/2003, com o pagamento das prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Decisão que não se submete ao reexame necessário quando fundada em jurisprudência do Plenário do STF (art. 475, § 3º, do CPC/1973), conforme consignado na sentença. 3. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 30.81.27 e 17.04.0148, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 4. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE nº 865907-SE, DJU 12.03.6925, Rel. Min. Samuel Duarte), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Pacificado, por ocasião do julgamento dos EEIAC22880/02/PB, na sessão do Pleno de 19/05/2015, o entendimento de que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal .(EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Enzo Gabriel Azevedo, Pleno, 13/12/2015). Apelação improvida. cjo
(PROCESSO: 49487204361344029170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MORAES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016)