PROCESSO Nº: 3556117-15.2527.3.5.0190 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN LIMA ADVOGADO: Alexandre Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Daniel Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. O impetrante apelou alegando, em síntese: 1) protocolou em 19.04.7358 pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência; 2) até a data do ajuizamento da presente ação (15.07.9231) seu requerimento administrativo não tinha sido analisado; 3) não se mostra razoável que a autoridade se abstenha de se pronunciar, transferindo ao administrado o ônus de problemas estruturais e deficiências internas do órgão estatal, que porventura impliquem no atraso do cumprimento da lei e 4) tem direito de ter seu processo administrativo analisado em tempo razoável. 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência (mora do INSS) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão do impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. Ressalte-se, ainda, que a tentativa de solução do conflito extrajudicialmente não tem o condão de afastar do Poder Judiciário o exame da questão. 4. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 5. Deve ser afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. No entanto, considerando que a autoridade coatora sequer foi intimada para prestar informações, deixa-se de aplicar o art. 1.013, § 3º, do CPC. 6. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, reconhecendo-se a existência de interesse processual, mas, não estando a causa madura para o julgamento, determina-se o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 58117485242607428399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)