PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. VALOR COBRADO INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 54.025/2011. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal.
2. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 estatui que "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente."
3. Criou-se uma nova condição para o ajuizamento das ações executivas fiscais de dívidas oriundas do não pagamento de anuidades dos Conselhos Profissionais.
4. Pela citada Lei, o interesse de agir, em causas dessa natureza, somente estará presente quando o valor executado não for inferior a quatro vezes o valor devido a título de anuidade pelo contribuinte.
5. A aludida Lei tem força de lei processual, que, em face do princípio do tempus regit actum, pode e deve ser aplicada imediatamente aos casos concretos submetidos ao crivo do Poder Judiciário.
6. Precedentes desta Corte Regional: AC 407109/PE, Rel. Des. Fed. Yuri Barbosa, DJe 20/09/12; AC 037741/PE, Rel. Des. Fed. Lucca Dias, DJe 17/09/12; AC 872623/PE, Rel. Des. Fed. João Miguel Almeida, DJe 30/08/12; AC 090421/CE, Rel. Des. Fed. Joaquim Nascimento (Convocado), DJe 30/07/12.
7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 16462152650448474394, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016, PUBLICAÇÃO: 02/12/2016)