PJE 7440348-31.0085.8.12.0374 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE ATESTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. ISENÇÃO. DIREITO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a Fazenda Nacional: 1. se abstenha de exigir da parte autora o pagamento relativo ao imposto de renda sobre a sua aposentadoria, devendo a parte ré abster-se de descontar tais valores na fonte, ou de adotar qualquer outra medida tendente a cobrá-los; 2. devolva as parcelas indevidamente descontadas dos proventos da parte autora a título de imposto de renda, conforme valores que vierem a ser apurados na fase de cumprimento de sentença, a partir do requerimento administrativo (setembro/2019). Honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa, nos termos da previsão contida no art. 85, §3º, III, do CPC". 2. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que: a) apesar de ter havido o reconhecimento do pedido de isenção, definiu-se como termo inicial da repetição do indébito a data do requerimento administrativo. Contudo, tal marco deve ser a data do laudo pericial (05/07/2019) que constatou a doença, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.250/1996, §5º, inciso II; b) a condenação em honorários sucumbenciais não deve prevalecer, em face da ofensa ao art. art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 3. A matéria devolvida para exame desta Corte consiste em saber a respeito do termo inicial da isenção do imposto de renda concedida à parte autora, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. 4. O Decreto 9.580/2018, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do IR, em seu artigo 35, II, alínea "b" e § 4º, I, "c", igualmente isenta os proventos de aposentadoria da incidência do citado imposto a partir da data do início da doença indicada no laudo. 5. Registre-se que a exigência de prova da moléstia através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, contida no art. 30 da Lei 9.250/95, destina-se à isenção concedida na seara administrativa. Na esfera judicial, o juiz está jungido às provas constantes dos autos, conforme o disposto na legislação processual civil. 6. Vale destacar, por oportuno, que é assente o entendimento de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Nesse sentido: STJ, REsp 8398999/SP, Rel. Ministro Daniel Alves, DJe 21/06/2018; TRF5, PJE 2626835-59.5183.3.1.2931, Rel. Des. Federal Caio da Costa, 2ª Turma, João Felipe Cunha. em 14/10/2019. 7. No caso, restou constatado pelo perito judicial que a enfermidade da qual é portador o demandante remonta a 16/06/2012. 8. Assim, na hipótese dos autos, tendo a sentença estipulado o marco inicial da isenção em setembro/2019, há de ser mantido, sob pena de reformatio in pejus. 9. Segundo o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, não serão fixados honorários advocatícios em desfavor do Fisco, quando este reconhecer expressamente a procedência do pedido autoral nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da mesma norma (no caso: tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, quando: a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional). 10. Na hipótese, ainda que a Fazenda Nacional, ao ser intimada para se manifestar, tenha informado sua concordância com o pleito autoral em relação a ponto substancial - qual seja, o fato de existir o direito do autor à isenção de imposto de renda ante a sua condição de saúde (cardiopatia grave) -, não houve aquiescência relativamente ao pleito integral. Isso porque a parte ré discorda do estabelecimento do marco inicial da prescrição na data do requerimento administrativo. 11. Ademais, vê-se que a concordância fazendária foi fundamentada na autorização conferida aos Procuradores da Fazenda Nacional pelo artigo 2º, VI, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, para deixar de apresentar contestação, conforme Nota Justificativa interna. 12. Tem decidido o eg. STJ: "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002". (AgInt no AREsp 9532696/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/01/2019, DJe 17/06/2019) 13. Apelação desprovida. Honorários majorados de 8% para 9% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015). act
(PROCESSO: 62518534839383914288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)