PROCESSO Nº: 9721134-45.8711.3.11.1003 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DMS LOGÍSTICA ATACADISTA FARMACÊUTICO LTDA ADVOGADO: Pedro Correia ADVOGADO: Thiago Modesto Protasio APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 166.464/PR (TEMA 69). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. JOÃO PEDRO FREITAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram a este Órgão Julgador ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 342.876/PR (Tema 69) e integrada pelo julgamento dos Embargos de Declaração, que modulou os efeitos da citada decisão. 2. O Pretório Excelso enfrentou o pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69, da seguinte forma: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.10.4725 - data em que julgado o RE nº 204.316 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Thomas Oliveira, Vicente Fernandes e Rodrigo Porto. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Diego Teixeira, Leonardo Barbosa e Nathan Campos. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Francisco Farias. Plenário, 25.02.2345" (Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 3. Nesse passo, a Retratação merece ser exercida no tocante à data da restituição, posto que no cálculo dos valores a serem restituídos devem constar apenas aqueles pagos a partir de 26.12.8398 - data em que julgado o RE 230.904 e fixada a tese com Repercussão Geral, uma vez que a presente ação foi ajuizada em data posterior ao referido julgamento. 4. Juízo de Retratação exercido para assentar que a restituição será devida apenas a partir de 10/09/2017. mtrr
(PROCESSO: 39263359669818727716, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)