PROCESSO Nº: 1719724-53.0759.25.8.7853 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE JAGUARETAMA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: BENÍCIO MELO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. REAPRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DETERMINADA PELO STJ. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. MUNICÍPIO. DECRETO N° 6.042/07. LEGALIDADE. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cuida-se de reapreciação dos embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) por força de decisão do Theo Duarte, que concluiu pela negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista não ter se pronunciado esta Primeira Turma de modo adequado acerca do disposto no art. 22, II, b, § 3º, da Lei n° 8.212/91, especialmente no que concerne à necessidade de estudos estatísticos para alteração da alíquota da Contribuição ao SAT/RAT. 2. Consoante a jurisprudência hodierna do STJ, o Decreto 6.042/07, o qual enquadrou a Administração Pública no grau de risco médio para fins de cobrança da contribuição relativa ao RAT (Risco Ambiental do Trabalho) -antigo SAT (Seguro contra Acidentes de Trabalho) -, é legal, devendo ser aplicada a alíquota de 2% aos municípios. 3. No julgamento do EIAC n° 892056, de relatoria do excelentíssimo Des. Federal GUSTAVO DA CRUZ, o Pleno desta Corte Regional, seguindo a linha do STJ, entendeu que "não pode o Poder Judiciário desconstituir o ato administrativo que definiu a classificação das atividades listadas no Decreto 6.042/07 sem uma demonstração objetiva do erro na modificação do grau de risco das atividades preponderantes do contribuinte". 4. No caso concreto, goza o Decreto em tela de presunção de legitimidade, razão pela qual caberia ao Município demonstrar a sua incompatibilidade com a norma primária (art. 22, §3º, da Lei n° 8.212/91), trazendo aos autos dados concretos e objetivos com o propósito de infirmar as razões técnicas que conduziram o Poder Público a proceder ao reenquadramento do grau de risco da atividade exercida pela Administração Pública em geral. No entanto, não se desincumbiu desse encargo, de sorte que devem ser providos os presentes embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para negar provimento à apelação da edilidade. 5. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 76444696431143734584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)