PROCESSO Nº: 6067728-12.0835.19.1.3613 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DIOGO PIRES DANTAS ADVOGADO: Murilo Gonçalves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Alves (IE) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL, ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COM AMPARO NA LEGISLAÇÃO E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO DIOGO MONTEIRO. REJULGAMENTO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. Neste sentido, não há que se falar em omissão quanto às contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, bem como, sobre a parcela do 13º proporcional, tendo em vista que a decisão embargada apreciou, de forma fundamentada a pretensão recursal da recorrente: (...)3. Prosseguindo, não se reconhece a pretensão de se afastar a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário proporcional, os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência por conta do julgamento sob o regime dos recursos repetitivos no mesmo recurso especial REsp 7596106/SP. Precedentes do LEANDRO PIRES: AC91761615524894826844 e APELREEX 96590053327344764500, rel. Des. Fed. Francisco Roberto Machado. (...) 3. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 5. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 16353159350333059192, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)