PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS AO MUNICÍPIO DE CARPINA. CONVÊNIO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. VERBAS DESTINADAS A AÇÕES SOCIAIS. ARTIGO 26, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 04.544/2002.
I. A pavimentação de vias urbanas que dão acesso ao bairro do Cajá, no Município de Carpina, visando à melhoria da população constitui projeto de melhoria da infra-estrutura urbana, portanto ação de natureza social com enorme repercussão para a população beneficiada, inexistindo óbice para que seja autorizada a transferência dos recursos relativos às parcelas do contrato de repasse provenientes do Convênio com o Ministério do Turismo, em favor do autor, ainda que esteja irregular perante o CAUC, nos moldes do art. 26, caput, da MP nº 8.341-42/2001, convertida na Lei nº 10.522/2002, bem como do art. 25, parágrafo 3º, da LC n.º 101/2000.
II. Estando os recursos para formalização do contrato de repasse devidamente empenhados, não é razoável, que a Municipalidade seja impedida de realizar o referido contrato com a CEF por ter ultrapassado o prazo previsto no art. 36 da Lei n.º 4.320/64 (despesas empenhadas no exercício anterior devem ser contratadas dentro do próprio exercício), quando não haverá qualquer prejuízo, seja para a CEF, seja para a União. Precedente: CAUÊ NASCIMENTO. Segunda Turma. AC 463616/CE. Rel. Des. Federal FRANCISCO WILDO. Julg. 24/03/2012. Publ. DJe 13/12/2012.
III. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 63365533248581856239, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2012, PUBLICAÇÃO: 17/01/2012)