PROCESSO Nº: 9870083-86.0134.23.7.2386 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EGON JOÃO FREITAS - ME ADVOGADO: Benjamin Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Peixoto - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. IMUNIDADE. COFINS, PIS E IPI DECORRENTES DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. TEMA 207. STF. 1. Trata-se de decisão proferida pela Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos a essa Terceira Turma para realizar juízo de retratação, considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 749.360/SC (Tema 207). 2. Na origem, a parte autora ajuizou ação com o objetivo de anular a inscrição de débitos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Livre (CSLL), a COFINS, o PIS e o IPI decorrentes da receita das exportações, considerando que as empresas optantes pelo SIMPLES não estão excluídas da imunidade objetiva de que goza esta atividade. 3. Por sua vez, a sentença julgou improcedente o pedido, afastando a imunidade para as empresas optantes pelo SIMPLES, haja vista que não se pode cogitar a criação de um sistema "aproveitando as benesses do regime fiscal ordinário e as do regime especial, sob pena de subverter o desiderato legislativo consubstanciado na Lei nº 9.317/96, que visou beneficiar um grupo específico de contribuintes". 4. Interposta apelação pela parte autora, o acórdão desta Terceira Turma negou provimento ao recurso, confirmando, no que importa juízo de retratação, a exclusão das empresas optantes pelo SIMPLES da imunidade constitucionais relativas às operações de venda para o exterior. 5. Contudo, por ocasião do julgamento do RE 862.563/SC, o STF firmou a tese, segundo a qual "As imunidades previstas nos arts. 149, § 2º, I, e 153, §3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional" (Tema 207). 6. O referido tribunal de superposição na referida assentada também afirmou que "O sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte (SIMPLES) atende à exigência de simplificação da cobrança de tributos, o que não implica atribuir à União capacidade para dispor sobre as situações jurídicas imunizadas, pois, embora tenha o legislador o dever de simplificar a cobrança, não detém competência para dispor sobre as imunidades". 7. Em seguida, complementou, afirmando que "A opção por um regime simplificado de cobrança não pode dar ensejo ao exercício de uma competência de que os entes políticos jamais dispuseram". 8. No entanto, prevaleceu o entendimento defendido pelo Min. Anthony da Luz, negando a incidência da imunidade sobre a CSLL - com base em precedentes do STF em que se reconheceu que a imunidade se refere apenas à tributação sobre a receita, e não sobre o lucro líquido. 9. De acordo com a declaração de voto, o eminente relator concluiu que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação afasta a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, notadamente as contribuições incidentes sobre lucro e salários. 10. Registre-se, por oportuno, que apenas a forma de pagamento para as empresas optantes do Simples Nacional é que utiliza a receita bruta, sendo esse o critério atribuído pelo Legislador para operacionalizar a quitação dos tributos, no processo de simplificação do recolhimento daqueles nele inseridos. 11. Significa dizer que só é possível reconhecer a incidência da regra imunizante sobre os tributos que tomam como base imponível a receita do contribuinte, de modo que aqueles cuja materialidade tributada não corresponde à receita, como é o caso da CSLL, não são alcançados pela desoneração constitucional. 12. Avulta ressaltar, em complemento, que, no caso em tela, a imunidade em relação ao IPI decorre de expressa previsão constitucional, enquanto a relativa ao PIS e à COFINS se verifica em face de a receita ser a sua base de cálculo. 13. Dessa forma, observa-se que o entendimento consagrado no citado tribunal de superposição não se coaduna com a razão que fundamentou o acórdão recorrido. É dizer, o acórdão-paradigma sepulta a pretensão de exclusão das empresas optantes pelo Simples Nacional da imunidade em relação à COFINS, ao PIS e ao IPI decorrentes da receita das exportações, mantendo, não obstante, a incidência sobre a CSLL. 14. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada à tese firmada pelo STF, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de juízo de adequação, de modo a anular a inscrição de débitos relativos à COFINS, ao PIS e ao IPI decorrentes da receita das exportações, sendo de rigor a reforma parcial da sentença recorrida. 15. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 36265756516127220709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)