Tributário. Processual Civil. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, cuja dívida se refere a contribuições para o SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA.
1. Não merece prosperar a alegação de decadência, eis que, conforme se vê na CDA 88.572528-4, f. 135, o período da dívida é 13/1998 a 01/2000, tendo ocorrido, mediante confissão de dívida fiscal, o lançamento em 25 de abril de 2000, portanto, antes de decorrido o prazo decadencial quinquenal.
2. É suficiente, para efeito de exigibilidade da contribuição ao SESC, SENAC e SEBRAE o enquadramento da atividade da empresa dentre as que figuram no rol da Confederação Nacional do Comércio [CNC], permanecendo íntegro para este efeito a correspondência entre a categoria econômica e a profissional, prevista no art. 577, da Consolidação das Leis do Trabalho.
3. Autônoma em relação às contribuições do art. 240, da Constituição, a contribuição ao SEBRAE foi instituída, pela Lei 8.154/90, como adicional às contribuições ao SESC, SENAC, SESI e SENAI; dessa forma, o sujeito passivo destas contribuições, também são contribuintes do adicional ao SEBRAE.
4. Ainda no tocante à contribuição para o SEBRAE, o Supremo Tribunal Federal se posicionou pela inexistência de vício formal na sua instituição por lei ordinária e, por se tratar de contribuição de intervenção no domínio econômico, pela validade de sua cobrança independentemente de contraprestração direta em favor do contribuinte [RE 708161, min. Benício Porto, Tribunal Pleno, julgado em 11 de outubro de 2013, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito].
5. Resta afastada a alegação de inconstitucionalidade da contribuição para o INCRA, vez que, tendo o Supremo Tribunal Federal se posicionado sobre a inexistência de ofensa direta à Constituição, após as Leis 7.787/89 e 8.212/91, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EREsp 213.782-SC, dirimiu a controvérsia na Corte Superior, adotando o entendimento de que a exação não foi extinta pelas referidas leis, subsistindo até os dias atuais [Superior Tribunal de Justiça, Informativo 434, de 10 a 06 de maio de 2010].
6. Consolidando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a Súmula 516, DJe 28 de janeiro de 2015, fixando que a contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS.
7. No tocante à alegação de necessidade de perícia contábil e de abatimento dos valores quitados parcialmente por DARFs em razão de programas de recuperação fiscal, conforme esclarece a Fazenda Nacional quando da rescisão de qualquer parcelamento realizado pela Administração, os valores pagos são devidamente alocados e abatidos dos débitos existentes, de acordo com ordem de imputação prevista no Código Tributário Nacional, f. 165.
8. A parte recorrente não trouxe elementos capazes de afastar as afirmações citadas da Fazenda Pública, que estão de acordo com as informações contidas nos autos, inclusive a CDA e o extrato de informações do crédito por competências, f. 312-013, bem como nada contraria a informação de que, no caso em tela, conforme se observa do extrato das competências da inscrição 33.410.237-5, as competências de 11/1998 a 12/1998 se encontram na situação inativa, justamente em razão do abatimento de valores já pagos, razão pela qual não há que se falar em cobrança indevida. (...) também não há necessidade de realização de perícia técnica para análise da cobrança de suposto imposto de renda, já que os débitos da inscrição em análise não abarcam débitos de imposto, f. 165.
9. No tocante à penhora realizada, prevalece, no caso, a Lei de Execuções Fiscais, podendo a constrição recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10), observando-se a ordem definida no art. 11, da referida lei.
10. Inclusive, nos termos da Súmula 451, do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58369722602375201042, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016, PUBLICAÇÃO: 09/05/2016)