PROCESSO Nº: 9920665-68.2574.3.12.8791 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE ENERGIA E DE SERVICOS DO SETOR ELETRICO DO ESTADO DO CEARA - SINDIENERGIA ADVOGADO: CAUÃ MOURA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO AUGUSTO BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O FGTS. ART. 1º DA LC 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. STF. JOAQUIM LOPES 2556 E RODRIGO CAVALCANTI 2568. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Sentença que denegou a segurança nos autos da ação mandamental em que o impetrante objetiva a declaração de inexistência da relação jurídica tributária quanto aos recolhimentos a título da Contribuição Social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001, bem como a restituição/compensação dos valores pagos nos últimos 5 anos. 2. O c. STF, no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001, dentre eles os artigos 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padeciam de qualquer vício de inconstitucionalidade, não havendo que falar, igualmente, em exaurimento da finalidade da contribuição instituída pelo art. 1º da LC nº 110/2001, tendo em vista que tal exação possui caráter permanente, conforme se extrai da própria norma, que não prevê qualquer delimitação de prazo para sua vigência. 3. "A contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 ainda é exigível, porquanto apenas sua expressa revogação seria capaz de retirar-lhe do plano da existência/exigência, o que não ocorreu, apesar da tentativa por meio do Projeto de Lei Complementar n. 200/2012." STJ: REsp 9.960.734/RS, Rel. Ministro BRUNO JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/2015, DJe 13/07/2015. 4. Precedentes deste eg. Tribunal: 56439016453497662311 (Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, j. 01/05/2015); 50046191866930171943 (Desembargador Federal GABRIEL AZEVEDO, Primeira Turma, 03/09/2015); 45404929076939215923 (Desembargador Federal RODRIGO CORREIA (CONVOCADO), Segunda Turma, 29/05/2015); 3373271965811781109 (Desembargador Federal Danilo Costa, j. 26/05/2015). 5. Benjamin das Neves.
(PROCESSO: 55405018831496585356, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016)