Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Inexistência do cerceamento de defesa.
I - Ausência de garantia do Juízo. Art. 16, parágrafo 1º, Lei nº 6.830/80. Princípio da especialidade.
II - Processo extinto sem resolução do mérito. Art. 267, I, CPC. Recurso representativo da controvérsia. Art. YURI CORREIA, CPC. Manutenção da sentença.
III - Apelação improvida.
(PROCESSO: 94561888745951123930, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2015, PUBLICAÇÃO: 13/01/2015)