Penal. Processual Penal. Crime de responsabilidade. Omissão na prestação de contas. Apresentação extemporânea. Dificuldades para obtenção da documentação necessária. Não incidência do tipo penal. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 849982468483882, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015, PUBLICAÇÃO: 06/06/2015)