PROCESSO Nº: 4389966-27.9226.26.1.8926 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL SOUZA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DOS CORREIOS. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. CONVOCAÇÃO PARA AVALIAÇÃO FÍSICA. PRAZO RAZOÁVEL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o autor foi aprovado na primeira fase de concurso para Agente dos Correios, e foi convocado para etapa de avaliação física, mas foi excluído do certame por não ter cumprido a tempo a exigência contida no edital de apresentação de atestado médico. Sustenta que não lhe teria sido dado prazo suficiente para obtê-lo; 2. Sendo o edital a lei do concurso, deve ser por todos respeitado, não podendo o Judiciário afastar as exigências nele contidas (salvo se absurdas ou inalcançáveis, sendo, portanto, desarrazoadas ou ilegais), estabelecendo vantagem para um dos candidatos; 3. Ainda que se considere curto o prazo (quatro ou cinco dias úteis) entre a convocação do impetrante para a prova física e a data final para apresentação do atestado médico, sua pretensão não merece acolhida, uma vez que a exigência estava contida no edital, podendo o atestado ter sido providenciado com antecedência; 4. Demais disso, a paridade da disputa que se exige nos concursos, não se compraz com a designação de prova especial ou isolada, máxime se fora do tempo e lugar assinados para os demais concorrentes; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41325716987407587586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2014)