PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.
I - A sentença acolheu a exceção de pré-executividade, decretando a nulidade do título, em razão de não preencher os requisitos do artigo 202 do CTN. Entendeu o Magistrado que a CDA que embasa a presente execução é nula, considerando não ser título hábil ao ajuizamento de execução fiscal, por englobar em um único título a cobrança de diversos exercícios fiscais.
II - As razões da apelação interposta, que tratam unicamente da inocorrência de prescrição, encontram-se totalmente dissociadas do teor da sentença, não merecendo ser conhecida, porque ausente pressuposto de admissibilidade do recurso.
III - Precedente: TRF 5 (AC 700504/RN. REL.: Desembargador Federal Eduardo Martins (Convocado) .DJ: 24/09/2014).
V - Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 76738902901429607798, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2014, PUBLICAÇÃO: 29/04/2014)