PROCESSO Nº: 9724261-55.2564.18.1.5243 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE FREITAS ADVOGADO: ENZO JESUS GOMES CAMPELO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA LOPES ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MELO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. LOTAÇÃO. ORDEM JUDICIAL. REFORMA DO PROVIMENTO FAVORÁVEL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA DEMANDA. NOVA CAUSA DE PEDIR. NORMATIVOS INTERNOS DA POLÍCIA FEDERAL. PORTARIA REFERENTE A MISSÃO SUPERIOR A 90 DIAS. PRESCRIÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 64/2012. REFERENTE A REMOÇÃO POR NOMEAÇÃO EM CARGO DE CHEFIA. INAPLICABILIDADE. SERVIDOR QUE NÃO FOI REMOVIDO PARA OCUPAR CARGO DE CHEFIA. SERVIDOR QUE JÁ ESTAVA LOTADO NA CIDADE ONDE PASSOU A EXERCER A CHEFIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 57926072971724454293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2016)