Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, com renda mensal inicial no valor de um salário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do requerimento administrativo. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11, e o § 2º que para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. 2.O art. 106 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, relaciona os documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural, enquanto o art. 142 da aludida lei traz a tabela com o período de carência exigido, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. 3.No presente caso, a autora nasceu em 24 de março de 1960, como se depreende no documento de identidade acostado aos autos, tendo satisfeito o requisito da idade mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 29 de setembro de 2015, portanto, antes da data do requerimento administrativo realizado em 05 de janeiro de 2016 (f. 02 e 05, do Id 4217456.81181969). 4.Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, a parte autora precisa comprovar o exercício da atividade rural no período de 2001 a 2016, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício realizado em 31 de dezembro de 2016, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses). 5.Consoante documentos colacionados aos autos (Id. 8824726.88275442, número de folhas em destaque), observa-se: i)Certidão de casamento da requerente, celebrado em 03 de julho de 1982, a indicar a profissão do cônjuge como agricultor (f. 04); ii)Carteira de sócio e recibos de pagamento de mensalidade/anualidade no Sindicato de Trabalhadores Rurais de Cariré/CE. A filiação ocorreu em julho de 2000 (f. 06,07,013,14); iii)Declaração de atividade rural expedida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais de Cariré/CE, a apontar que a atividade foi exercida no período de 2010 a 2016 (f. 08-09); iv)Extrato de Gabriela Moraes, emitido em 06 de maio de 2012 (f. 10); v)Comprovante de recebimento de Alexia Vieira para os períodos de 2012/2013 e de 2013/2014 (f. 11-12). 6.No Id. 6129768.38226726, destaca-se ainda: Comprovante de recebimento de Ana Laura Caldeira para o período de 2454-4334 (f. 01) e a entrevista realizada por ocasião do requerimento administrativo, homologando o reconhecimento de atividade rural para o período de 2012 a 2016 (f. 01, 08-09,13). 7.A prova testemunhal, colhida com as devidas cautelas do juízo (Id. 0348345.70519016), somada ao início de prova material, comprovam a atividade rural, no período de carência. 8.Quanto às alegações do instituto previdenciário concernente ao vínculo empregatício da requerente, ora apelante, nos anos de 2009 e de 2010, considero não impossibilitar o reconhecimento da qualidade de rurícola porque o limite de 120 dias, por ano civil, nos termos do art. 11, § 9º, III, da Lei 8.213, no caso em questão, representou um excesso de 9.Pertine destacar as informações prestadas nas contrarrazões: a apelada está separada de fato do marido desde 1986. Há certidão de nascimento de filhos em razão de outro relacionamento da requerente, bem como preenchimento no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal, datado de 2002, a apontar o companheiro da demandante nesse período (f. 13-14 do Id. 8270242.69060293). 10.O fato de o cônjuge da autora exercer atividade urbana por longo período, na hipótese em exame, não é óbice ao reconhecimento da qualidade de trabalhadora rural porque houve a separação de fato do casal desde 1986. 11.Deve ser confirmada a sentença na parte que reconheceu devida a aposentadoria por idade da requerente, na qualidade de segurada especial, pagando-se as diferenças devidas desde o requerimento administrativo (05 de maio de 2016). 12.Não há parcelas atingidas pela prescrição porque o requerimento administrativo que rejeitou o pedido de aposentação foi apresentado em 13 de setembro de 2016 e a demanda foi ajuizada em 19 de agosto de 2016 (f. 02 do Id. 3981015.57273276). 13.A apelante defende, ainda, quanto aos juros e correção monetária, aplicação dos critérios da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, além da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, no cálculo dos honorários. 14.A sentença determinou que os juros de mora devem observar a integral aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, bem como a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, no que concerne aos honorários advocatícios. 15.Quanto à correção monetária, o egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 731.484/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. Portanto, o apelo da autarquia sobre a correção monetária não pode ser atendido. 16. Apelo improvido. 17.Honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. jmda
(PROCESSO: 54312893270409145793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)