Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Nascimento Nº: 0702540-56.0870.3.1.0872 APELANTE: JURANDIR DAVI LUCCA CUNHA FALCÃO ADVOGADO: VITOR GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL PIETRO CUNHA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL HENRIQUE JESUS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA OS 60 SALÁRIOS MINIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. DEVOLUÇÃO À RAUL MARTINS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA 1. A sentença de mérito reconheceu a ocorrência da prescrição do fundo de direito, uma vez que a ação foi intentada mais de cinco anos do indeferimento do requerimento administrativo. Entretanto, entendeu pela possibilidade de posterior pedido judicial autônomo, com o consequente reconhecimento da incompetência absoluta para apreciação do pedido em razão do valor da causa ser inferior a sessenta salários mínimos. 2. Registre-se que a prescrição aventada na sentença não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo, conforme reiteradamente vem decidindo este egrégio Tribunal Regional Federal e a Corte Superior. Precedentes. 3. Afastada a prescrição do fundo de direito, o valor da causa, de fato, supera a alçada estipulada para apreciação dos feitos nos Juizados Especiais Federais. 4. Não é possível a aplicação do art. 515, § 3º, do CPC a presente lide, haja vista que a causa não está pronta para julgamento, considerando que a triangularização e a instrução probatória não foi concluída. 5. Merece ser anulada a sentença singular para que, com o retorno dos autos ao Juízo a quo, seja dado prosseguimento ao feito. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 23393515101997498245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015)