PROCESSO Nº: 8873655-54.5928.17.8.3750 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARCELA DA MOTA LETÍCIA DA ROSA ADVOGADO: IGOR DA PAZ ENRICO MOREIRA PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOUZA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. TRANSPORTE DE LENHA. RETENÇÃO DE VEÍCULO. FIEL DEPOSITÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. O acórdão foi claro: "Sendo a apreensão de veículo, e não apenas da madeira, um meio coercitivo de cobrança de multa aplicada, posto que a Fazenda Pública dispõe de outros meios legais para recebimento de seus créditos, a mesma não deve prosperar no caso dos autos, uma vez que o veículo apreendido não se destina única e exclusivamente a causar danos ao meio ambiente, mas, ao revés, apresenta-se como bem do patrimônio do impetrante/recorrido e instrumento de operacionalização/concretização da sua atividade de frete." Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 37580960226907606723, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015)