Processual Civil e Administrativo. Ensino Superior. Candidata aprovada no SISU, para curso na Universidade Federal da Paraíba. Indeferimento de matrícula extemporânea. O juiz não está obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Ausência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 9555678584336283905047, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2014, PUBLICAÇÃO: 10/06/2014)