PROCESSO Nº: 7436052-40.9636.22.11.8311 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: PAULO DA CRUZ PACIFICO DO NASCIMENTO (e outro) ADVOGADO: AUGUSTO ALMEIDA (e outro) RELATOR CONVOCADO(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA GOMES - 4ª TURMA EMENTA Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de declaração recebidos como agravo, aplicado o Princípio da Fungibilidade. Negativa de seguimento ao agravo de instrumento.Nos termos do art. 265, I, do CPC, dar-se-á a suspensão do processo em virtude do falecimento da parte, cabendo aos herdeiros comunicar o evento ao Juízo, momento em que requererão suas habilitações nos autos. Posição do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Agravo inominado improvido. Recife, 1º de Março de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal João Gabriel da Paz Relator Convocado
(PROCESSO: 82096206934502532034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)