PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO DO ART. 544 DO CPC POR MEIO DA QUAL A PARTE PRETENDIA ATACAR DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NOS CASOS DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CF, RELATIVO AO CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANDO A SOLUÇÃO DA QUESTÃO DEPENDE DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (DIREITO DO ADVOGADO SUSTENTAR ORALMENTE PERANTE ESTA CORTE). CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO AI 941.027-QO/SE. PRECEDENTE DO STF ARE 384.076 AGR/DF. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 0470645973256280400731, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 09/02/2015, PUBLICAÇÃO: 10/02/2015)