TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CARACTERIZADA. SÚMULA Nº 435, STJ.
1. O fato de a empresa executada, inapta desde 1997, não ser encontrada em seu domicílio fiscal em 2002, quando da tentativa de citação postal (fls. 38/38v.), consubstancia indício suficiente de dissolução irregular.
2. O teor da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra o agravado, uma vez que este último, conforme contrato social da empresa executada, figura como um de seus sócios-gerentes desde a constituição daquela.
3. In casu, mostra-se legítimo o redirecionamento do executivo fiscal, pois a inexistência de alteração contratual que evidencie a exclusão do agravado do quadro societário da empresa devedora faz presumir que a dissolução irregular da empresa executada ocorreu quando o mesmo era responsável pela gerência desta última.
4. Precedentes desta Corte: AG780558/PE e AG159396/CE.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 63658867470044197773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2014, PUBLICAÇÃO: 23/01/2014)