EXECUÇÃO FISCAL. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CITAÇÃO POR EDITAL. VIABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
I - No REsp nº 1.421.753/BA, julgado sob a sistemática do art.543-C do CPC, o Egrégio STJ decidiu que, "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça".
II - A jurisprudência do STJ, como também desta Corte Regional, consolida-se no sentido de ser prescindível o exaurimento de diligências tendentes a localizar o novo endereço do executado, bastando a frustração da citação pessoal do executado no endereço indicado pelo exequente na petição inicial, para que se proceda em seguida à citação editalícia.
III - Apelação provida.
(PROCESSO: 14922788006408256859, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015, PUBLICAÇÃO: 03/06/2015)