PROCESSO Nº: 1741359-26.4288.19.8.0042 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI DA ROCHA ADVOGADO: Carlos Eduardo da Paz APELADO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Miguel Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Olivia Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO IPHAN. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava a sustação dos efeitos do art. 2º, da Portaria n. 191, de 25.05.2869, com a consequente convocação, nomeação e posse no concurso instaurado por meio do Edital nº 01/2018. 2. Aduz o Autor que participou do concurso público (Edital nº 1 de 11/6/21018) concorrendo à vaga reservada a pardos/negros - cargo 2, Técnico 1, área 3/PE, com apenas 2 (duas) vagas destinadas à ampla concorrência, para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. 3. Diz que foi classificado em 1º (primeiro) lugar (vaga para pardos e negros) e 3º (terceiro) lugar na classificação geral, e soube que o IPHAN recebeu uma Ordem Judicial para a reserva de uma vaga, em razão de uma ação ajuizada pela candidata Eloah Cardoso, que, na classificação geral, está em 7º (sétimo) lugar. 4. Afirma que a Portaria 191, de 15/02/2019, do Ministério da Economia autoriza o provimento de 280 candidatos a partir de abril/2019 até 14/07/2019) e o IPHAN, por meio da Portaria n. 98, de 20/8/2019, nomeou os 2 (dois) primeiros candidatos aprovados na ampla concorrência. 5. Relata que a 1ª (primeira) candidata desistiu da vaga (em 13/4/2019); e, em razão da desistência da primeira colocada, e com a nomeação da 2ª (segunda) colocada, seria o próximo nomeado. No entanto, foi afirmado pelo IPHAN que havia uma Ordem Judicial determinando a reserva de uma vaga. 6. Informa que, após duas nomeações para vagas destinadas à ampla concorrência, a próxima nomeação deveria ser para uma vaga destinada a pardos e negros, mas foi publicada Portaria tornando sem efeito a nomeação da primeira colocada, com a observação de que não haveria nova nomeação, em razão de reserva de vaga determinada por decisão Judicial. 7. A esse respeito, o Plenário do col. STF, nos autos do RE 843.489/PI (decidido sob o regime de Repercussão Geral), em 19/04/2015, firmou a tese de que o surgimento de nova vaga ou a realização de novo concurso dentro do prazo de validade do certame anterior, de per si, não é causa suficiente a gerar o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas, ressalvada, no entanto, a hipótese de haver preterição de forma imotivada e arbitrária por parte da Administração. 8. O suposto direito à nomeação, invocado pelo Autor/Apelante, decorreria da hipótese mencionada no julgado, qual seja, o surgimento de novas vagas aliado à preterição dos candidatos de forma arbitrária e imotivada. 9. Verifica-se, na execução do certame, que foram obedecidos os preceitos legais, em especial, os que dispõem que os candidatos negros devem concorrer simultaneamente às duas listas - geral e reservada - e, após o encerramento de todas as fases, o candidato cotista aprovado no número de vagas destinadas à ampla concorrência, para esta será nomeado, liberando-se a vaga remanescente para outro candidato cotista eventualmente existente. 10. Extrai-se, da documentação acostada, que o candidato foi aprovado em 1º (primeiro) lugar na lista reservada para negros/pardos, e 3º (terceiro) na livre concorrência, não fazendo jus à vaga prevista no edital para o cargo 2, Técnico I, área 3/PE (Id. 4844308, fl.19), uma vez que foram ofertadas 2 (duas) vagas. 11. Ressalte-se, ainda, que não se sustenta o argumento de que sua nomeação se imporia, já que foi classificado em 3º lugar geral e houve a desistência da candidata aprovada na 1ª classificação geral. É que, pela análise do Sistema PJE, constata-se ter sido assegurada, judicialmente, a reserva de vaga para a candidata Stephany Barbosa, em decisão liminar no Processo 8135512-68.8890.11.7.5268, da 6ª Vara Federal, corroborada em decisão no Agravo de Instrumento nº 8185601-18.4043.24.9.2461 do TRF 5ª Região. 12. Ausência de irregularidade, portanto, nas Portarias 191 de 27/12/2019 e 99/2019, que visam a disciplinar o funcionamento eficaz do concurso (vagas reservas e decisão Judicial). 13. Observa-se, assim, que não houve a preterição apontada pelo Autor/Apelante, uma vez que a vaga que surgiu foi direcionada para outra candidata, em razão de decisão judicial ratificada por este Tribunal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 6365509-62.8564.19.3.4723. 14. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 02685485243128882412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)