PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. SIMPLES. COFINS. ALIQUOTA ZERO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. "Compulsando os documentos carreados aos autos, depreende-se ter a parte autora sido regularmente cientificada acerca do mandado de procedimento fiscal e o termo de início de fiscalização, bem assim quanto aos termos de continuação do procedimento (...). Mencionada regularidade advém do fato de que as comunicações foram remetidas por via postal ao endereço do contribuinte, sendo inservível o argumento da parte quanto ao seu não recebimento pelos representantes legais da pessoa jurídica, pois, em situações tais, é suficiente a comprovação do envio das notificações ao domicílio fiscal informado pelo próprio contribuinte, como no caso presente"
2. "Perlustrando os períodos de apuração discriminados nas CDA's 11.0.52.242821-33 (competências 05/2000 a 12/2002), 20.9.98.892831-42(competências 11/2000 a 12/2002) e 66.4.72.102504-66 (competências 05/2000 a 12/2002), resta patente o acerto da fiscalização tributária, ao constituir os créditos tributários respectivos com base no regime de tributação ao qual se sujeitava o contribuinte, qual seja o SIMPLES, porquanto a parte autora somente dele foi excluída, no plano da eficácia, a partir de janeiro de 2003".
3. "As exações cobradas, relativas a fatos geradores ocorridos no ano de 2004 e objeto da autuação suportada pela parte autora, encontram-se no período de fiscalização a cujo respeito o contribuinte foi prévia e regularmente notificado - como já salientado quando do exame da alegação de nulidade do procedimento fiscal por ausência de intimação dos representantes legais da pessoa jurídica-, não havendo falar, portanto, em cerceamento de defesa".
4. A Medida Provisória nº 7185-46/2000 reduziu a zero a alíquota da COFINS incidente sobre a receita bruta decorrente de venda de gasolina automotiva, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas.
5. É devida a COFINS nas competências de 05/2000 e 06/2000 em relação a todas as atividades da parte autora. No período de 07/2000 a 12/2002 não é devido o recolhimento apenas sobre a atividade de comércio varejista de gasolina automotiva, óleo diesel e GLP, mas é exigível sobre as atividades de hotelaria e restaurante.
6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 83916861060837913496, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2012, PUBLICAÇÃO: 17/08/2012)