PJE 0689974-69.1666887416-24.6646.8.7.0036 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO DE MANEIRA SATISFATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR EM FACE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1.Como bem resumiu a Relatora: Apelação criminal interposta por LAÍS SILVA em face da r. sentença da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, da lavra da Juíza Federal Ana Luiza Mendes, que julgou procedente em parte a denúncia e condenou a Apelante pelo crime do art. 312, caput, c/c arts. 30 e 327, caput, todos do Código Penal, e também pelo crime do art. 1º, V, § 1º, II, e § 2º, I, da Lei nº 9.613/98, em concurso material. A sentença (id. 1130528.78462503), na primeira fase da dosimetria, valorou negativamente as circunstâncias ("o dinheiro público apropriado, ocultado e lavado era destinado aos atendimentos feitos pela Unidade de Emergência do Estado, tendo o serviço público de saúde prestado à população carente ficado seriamente prejudicado com as falhas decorrentes da falta dos recursos apropriados, ocultados e lavados pela ré") e as consequências do crime ("o dinheiro público apropriado, ocultado e lavado totalizou a quantia de R$ 093.452,88"), não havendo agravantes/atenuantes nem circunstâncias de aumento/diminuição. As penas finais definitivas ficaram em 04 anos e 06 meses, para o crime do art. 312, caput, c/c arts. 30 e 327, caput, todos do Código Penal, e de 04 anos, 08 meses e 08 dias, para o crime do art. 1º, V, § 1º, II, e § 2º, I, da Lei nº 9.613/98. Com o concurso material, a pena final resultou em 09 anos, 02 meses e 08 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. Em suas razões de apelação no id. 8727710.15149552, HENRIQUE RAMOS suscita: incompetência da Justiça Federal; ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal; incompetência da Justiça Federal de primeiro grau, por haver indiciado detentor de foro por prerrogativa de função. No mérito alega: ausência de prova do crime; ausência de dolo por erro de tipo; subsidiariamente, houve bis in idem em relação ao crime de lavagem, por se tratar da consumação do peculato; a pena foi imposta de forma desproporcional, devendo ser aplicada no mínimo legal. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões no id. 2730690.62790555, requerendo que seja negado provimento à Apelação, sob os seguintes fundamentos: a) a Justiça Federal é competente para conhecer e julgar os crimes cometidos em detrimento dos recursos oriundos do SUS, pois o repasse das verbas está submetido ao controle da Administração federal e do Tribunal de Contas da União; b) a coautoria no crime de peculato independe da condição de servidora pública da Apelante, pois é suficiente a consciência da função do coautor para a comunicação da elementar, nos termos do art. 30 do CP; c) não prospera a alegação de erro de tipo, pois a Apelante tinha vasto conhecimento de se tratar de verba pública desviada; d) o crime de lavagem de dinheiro é autônomo em relação ao crime antecedente, havendo no caso duas condutas bem definidas, atingindo bens jurídicos diversos; não cabe alteração na dosimetria. 2.Rememorado em síntese, passemos a analisar o mérito. 3.Sem maiores delongas, cumpre rememorar as razões utilizadas pelo juízo de primeiro grau e reforçadas, nos seguintes termos, pelo voto da Ilustre Relatora: Quanto aos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, a materialidade revela-se inconteste, pois o esposo da Apelante, Ryan Rocha, na época responsável pela Divisão de Controle e Finanças da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU do Estado de Alagoas, emitiu solicitações de transferências de valores recebidos pelo referido Estado do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para pessoas físicas e jurídicas inteiramente alheias ao Sistema Único de Saúde (SUS), através de falsificação da assinatura do Secretário de Estado da Saúde Adjunto e do Diretor Administrativo e Financeiro da SESAU, respectivamente Renan Campos e Vicente Silveira. Os documentos acostados às fls. 305, 307, 308, 311/313, 316/317, 319/320, 323/324, 328/330, 332 e 334/337 da Ação Penal originária nº 1620672-14.2592.10.4.8261 (conforme sentença de fls. 1520/1546) referem-se aos comprovantes de transferência dos valores das contas da SESAU para as contas da ré na Caixa e no Banco do Brasil. Gustavo Henrique Gomes ostentava a condição de funcionário público, nos termos do art. 327 do Código Penal, sendo condenado nos autos da Ação Penal nº 5898792-47.6071.29.7.3839. Em relação à autoria delitiva, na conta corrente nº 54014-4, Caixa Econômica Federal, mantida por ANTÔNIO VIEIRA, foi creditada a importância de R$ 526.523,00 (cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e vinte reais), debitada das contas correntes 531-5 e 529-3 da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU e da Fundação de Saúde do Estado de Alagoas - NICOLE CARDOSO. Na conta conjunta nº 71037-6, Banco do Brasil, mantida pela ré e por seu esposo, foi efetuado crédito no valor de R$ 570.687,88 (duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos), debitado das contas nº 82471-9 (Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade), 7520-9 (Unidade de Emergência) e 8295-0 (Ações Estratégicas), todas mantidas em agência do Banco do Brasil. Em julho de 2003, GUILHERME AZEVEDO, acompanhada de corretor de imóveis, dirigiu-se à agência Ana Clara Moura da Caixa Econômica Federal, requerendo ao gerente, Gustavo Monteiro, os saques dos valores oriundos da conta nº 529-3 da CAROLINA COSTA / SESAU, argumentando que utilizaria o dinheiro para a compra de um imóvel. A sua ida à agência foi registrada pela instituição financeira, conforme apontam dos depoimentos do gerente Noah Campos e da funcionária Ayda Pereira Dantas, que foi responsável pela apuração da fraude no âmbito do banco. Conforme se extrai dos autos da Ação Penal originária nº 0207688-21.7173.28.7.6116 e dos autos do processo de quebra de sigilos fiscal e bancário nº 5731999-38.4868.18.4.0673, extrai-se que os valores desviados das contas da SESAU e MARCOS VINICIUS PEREIRA foram transferidos para contas da ré - de sua exclusiva titularidade ou conjunta com o seu esposo -, bem como contas dos seus filhos menores. Constam dos autos as cópias dos ofícios da SESAU falsos, dos avisos de débitos na conta 5598.442.135-6 da SESAU e de comprovantes de depósitos e avisos de créditos nas contas da ré e de seus filhos menores Acácia Maria Clara da Rocha e Nathan Viana, seis delas mantidas na agência 0810 (Rafael Pires - Maceió/AL) e uma na agência 1030 (Conde da Boa Vista - Recife/PE), ambas da Caixa Econômica Federal (fls. 293, 298/300, 302/309, 311/313, 316/326, 328/332 e 334/337) e relatório da auditoria interna da Caixa Econômica Federal, comprovando que NICOLAS MARTINS era titular de quatro contas (6692.188.50236-3, 5594.713.22868-1, 7437.148.13414-7 e 5267.784.28564-0), a sua filha Acácia Stephany Nogueira possuía uma conta (8400.593.23902-3) e seu filho Lucca Araújo era titular de uma conta (3578.944.27116-8). Nas seis contas referidas foram efetuados vários depósitos com o dinheiro advindo das contas da SESAU (3248.669.092-0 e 8045.533.000-7), no período de 11/04/2003 a 05/06/2003, totalizando, em valor histórico da época, R$ 452.759,00 (trezentos e treze mil, oitocentos e sessenta reais), dos quais R$ 412.030,00 (cento e oitenta e um mil, cento e vinte reais) foram depositados nas contas da ré; R$ 35.553,00 (dezenove mil e cem reais) foram depositados na conta do filho Rafael Jesus; e R$ 964.044,00 (cento e treze mil, seiscentos e quarenta reais) foram depositados na conta da filha Acácia Luana Ferreira. A partir do Laudo de Exame Financeiro nº 092/2007-SETEC/SR/DPF/AL, juntado em cópia da Ação Penal originária, e das cópias das transferências feitas com assinaturas falsas, apurou-se um total de 09 (nove) depósitos na conta conjunta da ré GUSTAVO ALMEIDA e do seu esposo, junto à agência Bairro Jaguará, Banco do Brasil. As transferências se originam nas contas da SESAU nº 56.973-8, 2075-7 e 4006-0, mantidas na agência Setor Público Maceió/AL, Banco do Brasil, totalizando R$ 056.702,88 (duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos). A apropriação dos valores nas contas já caracteriza, por si, o crime de peculato, em termos de materialidade, em coautoria com o funcionário público Guilherme Fernandes, nos termos do art. 30 do Código Penal. Quanto ao crime de lavagem de dinheiro, extrai-se que, a partir dos créditos nas contas, inclusive com utilização das contas de filhos menores, e dos extratos bancários da conta conjunta mantida pela ré e esposo, o total de R$ 832.903,00 (duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos) foi mantido em depósito na conta corrente e movimentados da seguinte forma: 1) emissão de cheques para terceiros e tendo como beneficiária a própria ré, nos valores de R$ 5.000,00, R$ 6.000,00, R$ 8.884,88, R$ 9.000,00, R$ 01.202,00, R$ 99.892,00, R$ 56.463,00, R$ 98.019,00, R$ 82.365,00, R$ 02.447,00, R$ 26.092,00, R$ 24.333,00 e R$ 40.662,00; 2) o cheque nº 074957, no valor de R$ 25.442,00, foi utilizado para a compra de um apartamento no Bairro de Ponta Verde, conforme anotação no verso; 3) o cheque nº 022679, no valor de R$ 61.725,00 foi destinado ao pagamento da última parcela da compra de imóvel no Bairro Stella Maris, conforme anotação no verso; 4) o cheque nº 845788, no valor de R$ 06.542,00 foi usado para aquisição de veículo na Concessionária Fiat Blumare Veicolo; 5) os cheques de nº 716531, 141770 e 921180, cada um no valor de R$ 8.884,88, foram utilizados para pagamento de parcelas de um imóvel no Edifício Zaragoza, conforme anotação no verso do cheque nº 85011; 6) o cheque nº 496269, no valor de R$ 22.372,00, foi emitido no nome da própria acusada, sendo sacado por ela mesma na boca do caixa no dia 27/06/2004; 7) houve saques com cartão e transferências eletrônicas para crédito e débito de valores de R$ 31.048,55, em 22/05/2004, de R$ 07.986,00, em 15/12/2004, de R$ 5.000,00, em 05/05/2004, de R$ 92.800,00, em 20/03/2004, de R$ 5.000,00, em 04/12/2004, de R$ 3.000,00, em 20/12/2004, e de R$ 2.900,00, em 17/06/2004. Em relação às contas mantidas junto à Caixa Econômica Federal, as contas da ré e do seu filho Igor Ramos receberam transferências no valor total de R$ 068.238,00 (duzentos mil, duzentos e vinte reais), como visto acima. Segundo declarado, a ré pagava despesas pessoais e da sua casa com o dinheiro existente nas contas, comprovando-se, ademais, que houve o efetivo comparecimento da ré à agência da Caixa Econômica Federal com um corretor de imóveis, pedindo ao gerente Heitor das Neves que fizesse a transferência de valores para a compra de um imóvel. Quanto ao elemento subjetivo, o argumento apresentado pela ré, em sua Apelação e no interrogatório, é o de que agiu em erro de tipo, desconhecendo a natureza pública dos valores depositados em sua conta. Afirma que conhecia a condição de servidor público do esposo, logicamente, mas que acreditava que os valores decorriam da atividade de corretor do esposo ou de herança em dinheiro deixada pelo pai dele, seu sogro; que imaginava que os créditos feitos na conta conjunta advinham de atividades de venda e construção de imóveis e venda de automóveis exercidas por seu esposo e de herança em dinheiro deixada pelo pai dele; que não sabia que seu esposo depositava valores altos nas contas porquanto nunca teve a curiosidade de tirar extratos para conferência e que os valores na conta da sua filha decorreram da venda de um imóvel deixado de herança pelo pai do seu esposo e se destinava à compra de um imóvel para a sua filha; que seu esposo ganhava mais dinheiro com as atividades de corretagem de imóveis e com a administração dos imóveis do pai em Aracaju do que com o cargo da SESAU; não sabe esclarecer a origem dos depósitos na conta do filho Lucca Farias; e que dava o cartão para o esposo fazer depósitos nas suas contas. As alegações não se sustentam, pois os valores vultosos depositados em suas contas e nas contas dos filhos eram prontamente utilizados pela ré, convertendo-os em imóveis, automóveis ou saque em dinheiro, adotando as providências para dar aparência de licitude aos recursos. A própria ré movimentava as contas e emitia os cheques, uma vez para si mesma, revelando que tinha pleno conhecimento do saldo bancário, não prestando esclarecimentos quanto à origem lícita do dinheiro. O argumento de que "acreditava" se tratar de outras atividades econômicas do esposo, ou de herança, não se sustenta, pois tais atividades, como corretagem ou transmissão causa mortis, são passíveis de comprovação documental, declaradas em imposto de renda ou vinculadas a outros comprovantes (escrituras, contratos das vendas realizadas; formal de partilha; pagamento de imposto de transmissão; etc.). Os valores, por si só, eram extremamente altos para representarem percentual de corretagem, só podendo advir - para justificar - de vendas de imóveis milionários, tudo podendo ser justificado e comprovado. O que ocorria, in casu, era a apropriação de valores públicos pelo esposo, com o conhecimento direto da esposa e em coautoria, com divisão de tarefas. A ré RODRIGO ALMEIDA providenciava a efetiva apropriação, com saque, conversão dos valores em imóveis, pagamentos de despesas pessoais, com consciência e vontade. Há dolo na medida em que o agente possui a compreensão efetiva dos fatos (representação, mediante conhecimento atual ou atualizável) e a vontade de realizar o comportamento descrito em lei. O que deve ser abrangido pela vontade é o aspecto objetivo do preceito legal, revelando-se absolutamente prescindível a consciência ou o conhecimento da antijuridicidade, os quais podem se apresentar de forma meramente potencial (a lei proibitiva é válida e vigente; logo, é possível ao agente conhecer os seus termos). Não se configura qualquer das hipóteses de exclusão da antijuridicidade. Também não resta demonstrada a existência de qualquer causa de exclusão da culpabilidade. A ré era maior de idade, imputável, tinha plena possibilidade de compreensão da antijuridicidade das condutas (capacidade psíquica aliada ao fato de que não se encontrava em erro invencível sobre a ilicitude do fato), além de possuir, naquele momento, âmbito irrestrito de autodeterminação (não se achava sob qualquer tipo de coação que tornasse inexigível a prática de conduta diversa). 4.Verificamos, em primeiro lugar, que a condenação se Lorenzo Ramos basicamente no fato de a ré - esposa de funcionário público - ter movimentado em conta-bancária - inclusive, conjunta com o marido - valores de origem ilícita. 5.Partindo dessa certeza - a de que a apelante, realmente, sacou os valores da conta -, aduziu-se, na cadência, que: 1) ela tinha pleno conhecimento da ilicitude de tais valores; 2) no compasso, teria participado dos crimes de peculato e subsequente lavagem de dinheiro perpetrados pelo marido. 6.Com todas as vênias, entendemos que não restou indubitável que a acusada tenha atuado com dolo a macular sua conduta. O fato de os valores serem altos, por si só, não permitem a conclusão de que ela tinha conhecimento de que eram oriundos de atividade ilícita perpetrada pelo marido. Aliás, admitir tal tese seria aplicar ao Direito Penal a responsabilidade objetiva, o que não se admite. 7.Ademais, é plausível a afirmação de que a ré acreditava serem, os valores, lícitos, pois oriundos de atividades extra do esposo (que também atuava como corretor) e mesmo de herança, pois não se pode negar a existência - ainda firmada em terreno machista - de mulheres que, apesar de terem uma relação conjugal e mesmo longa, não fazem a mínima ideia do que acontece, por assim dizer, "nos bastidores" habitados pelo cônjuge. 8.Enfim, diante da dúvida, deve ser, a ré, absolvida. 9.Recurso provido. Lucas Carvalho
(PROCESSO: 16178640341843665453, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)