PJE 2442105-94.8785.17.2.7168 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 983.960 (TEMA 69). DIREITO A PARTIR DE 26/06/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 491.150/PR (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 29/04/2019, esta Segunda Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, mantendo sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido autoral, determinando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e reconhecendo o direito da parte autora à restituição dos valores recolhidos indevidamente, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da demanda. 3. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 500.708/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que os embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 368.519/PR já foram julgados pelo Pretório Excelso, nos quais se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 09/03/2017 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 31/01/2021, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 5. Apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, parcialmente provida, para garantir à autora o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 19/10/2017. Mantida a sucumbência conforme estabelecida na sentença, devendo, no entanto, ser afastados os honorários recursais outrora fixados em desfavor da FN. laf/acs
(PROCESSO: 53395580552848897716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)