PJE Nº: 6792171-13.5663.30.7.6349 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ISAAC COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. BAIXA RENDA DO AUTOR DEMONSTRADA. ISENÇÃO. CAIO DA CUNHA. ISAAC RAMOS. 1. A teor do que dispõe o art. 1º, do Decreto-Lei nº 1.876/1981, com redação dada pela Lei nº 11.481/2007), as pessoas carentes ou de baixa renda, cuja situação econômica não lhes permita pagar foros, taxas de ocupação e laudêmios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, fazem jus à isenção do pagamento de tais encargos. 2. De igual modo, o aludido dispositivo legal define como carente ou de baixa renda o responsável por imóvel cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior ao valor correspondente a 5 (cinco) salários mínimos ou que esteja devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. 3. Caso em que o autor pleiteou administrativamente a isenção das taxas de ocupação, mas teve indeferido o requerimento, ao argumento de que não teria ele preenchido o requisito da carência ou de baixa renda. 4. Da análise dos documentos acostados aos autos, contudo, verifica-se que a renda familiar mensal bruta do demandante (ocupante e residente do imóvel da União, juntamente com a sua esposa) perfaz o montante de cerca de R$ 3.650,00 (três mil seiscentos e cinquenta reais). 5. Daí porque, decidiu com acerto a sentença de primeiro grau de jurisdição ao anular a cobrança do débito, a título de taxa de ocupação, eis que, na hipótese dos autos, a parte autoral demonstrou fazer jus ao benefício da isenção, instituído pela legislação de regência. 6. Apelação a que se nega provimento. cm
(PROCESSO: 62240278992398226474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)