PROCESSO Nº: 4087338-18.7239.20.10.1573 - YASMIN DAS NEVES APELANTE: ERICK VIEIRA e outro ADVOGADO: Enzo Monteiro e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Moura (IE) . . EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRYAN DA COSTA. NOAH SANTOS. ARTS. 55 DA LEI 9.605/1998 E 2º, § 1º DA LEI 8.176/1991. EXTRAÇÃO E TRANSPORTE IRREGULAR DE AREIA. MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS. 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. ACRÉSCIMO DE CONCURSO FORMAL AFASTADO. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO SOBRE CADA CRIME ISOLADAMENTE. ART. 119 DO CP. TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS. ART. 109, INC. V DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. 1. Embargos de declaração opostos, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, nos termos do art. 619 do CPP, com o objetivo de integrar suposta omissão da decisão desta Primeira Turma, prolatado à unanimidade, julgado em 27 de abril de 2021, que deu parcial provimento à Gustavo Fernandes, nestes termos ementado, id. 0672072.66208992. 2. Alega o embargante, omissão no acórdão embargado, pois diante da redução das penas-base aplicadas aos acusados para dois anos de detenção, operou-se a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vi que entre a publicação da sentença, em 08 de janeiro de 2015 e a data do julgamento da Ana Júlia Barbosa em 20 de julho de 2021, transcorreram mais de quatro anos, decurso de prazo previsto no art. 109, inc. V do CP, id. 76130477. 3. Contrarrazões apresentadas pelo provimento dos embargos de declaração para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição, id. 51037866. Os embargos de declaração, previstos nos arts. 619 e 620 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 4. Neste sentido, os presentes embargos de declaração cumprem sua função integrativa, eis que decisão colegiada restou omissa, tendo em vista que houve redução na pena aplicada aos embargantes, entretanto, não foi apreciada a ocorrência da prescrição retroativa. 5. Os autos revelam que a sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público Federal e, considerando que em concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um isoladamente, nos termos do art. 119, do CP. 6.Verifica-se que os embargantes, tiveram suas penas reduzidas na sessão deste órgão fracionário do dia 28 de março de 2021, em relação ao crime do art. 2º, § 1º da Lei nº 8.176/1991 (usurpação de bens ou exploração de matéria-prima pertencentes à União), para a pena-base provisória de 02 (dois anos) de detenção majorada, em razão do concurso formal com o crime do art. 55 da Lei 9.605/98, aplicação do art. 70 do CP, para uma pena definitiva de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção. 7. Com efeito, devem ser desprezados eventuais acréscimos em decorrência do concurso formal ou continuidade delitiva, aferindo-se a prescrição isoladamente sobre a pena de cada crime, nos termos do art. 119 do CP. 8.Utilizando-se a pena-base reconhecida de 02 (dois) anos de detenção, nos termos dos arts. 109, inc. V, c/c 110, § 1º, todos do CP, tem-se que a prescrição neste caso reclama o transcurso do prazo de 04 (quatro) anos. 9. À luz dos elementos constantes dos autos, a sentença condenatória foi proferida e publicada na audiência do dia 07 de agosto de 2015, e transitou em julgado para a acusação em 27 de outubro de 2015. 10. Deste termo até o julgamento da apelação em 23 de setembro de, transcorreram cerca de 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 28 (vinte) oito dias, ultrapassado o prazo prescricional previsto no art. 109, inc. V do CP, fulminada a pretensão punitiva estatal pela ocorrência da prescrição na modalidade retroativa. 11. Prescritas, outrossim, as penas de multa conforme a previsão dos arts. 114, II, e 118, do CP. Atribuição de efeitos infringentes. 12. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 90598789230824828333, PEDRO SILVEIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)