PROCESSO Nº: 4382303-53.8058.19.3.8961 - APELAÇÃO APELANTE: VENTUROSA PREFEITURA ADVOGADO: NICOLAS MONTEIRO (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO COM BASE NA ARRECADAÇÃO BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A INCENTIVOS FISCAIS DA BASE DE CÁLCULO DO FPM. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União para efetuar as deduções sobre o repasse da cota do Fundo de Participação do Município - FPM do Município autor, com base no montante da arrecadação liquida do IR e IPI de 23,5%, sem o abatimento dos valores dos todos os benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pelo Governo Federal (FINOR, FINAM, FUNRES, PIN e PROTERRA, além daqueles que importaram em redução da arrecadação de IPI e IR). II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não prospera as alegações do embargante. Na verdade observa-se que ele apenas repetiu as argumentações de seu recurso, sem demonstrar a omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. IV. O acórdão foi claro ao fundamentar que "considera-se correta a dedução dos valores relativos a incentivos fiscais (FINOR, FINAM, FUNERES, PIN E PROERRA), para efeito da composição da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com base no montante de arrecadação bruta do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza e Imposto sobre Produtos Industrializados, sob pena de contrariedade ao Princípio da Isonomia, e das regras de repartição tributária previstas na Constituição Federal". V. Esclarece o acórdão que "Ao dispor sobre a repartição das receitas do IR e do IPI, o art. 159, I, "b" e "d" da CF, refere-se expressamente ao "produto da arrecadação", sendo ilegítima a pretensão do recebimento de valores que, em face de incentivos fiscais, não foram recolhidos". VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 28651514904901627864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016)