Processual civil. Execução fiscal. Penhora. BACENJUD. Conta corrente destinada ao depósito de proventos e pensão alimentícia filho maior inválido. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Art. 649, IV do CPC. Aplicação. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 60932329727756294998, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LEVI NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015, PUBLICAÇÃO: 17/07/2015)