ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXPÇEDIÇÃO DE DIPLOMA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NAS RESOLUÇÕES NºS 01/83 E 03/89-CFE E PORTARIA Nº 40/07-MEC.
1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que deferiu provimento judicial no sentido da efetivação de registro de diploma sem a necessidade do pagamento de taxa a esse fim.
2. A despeito da expedição de diploma ser originário de entidade de ensino privado, as Resoluções nºs 01/83 e 03/89-CFE e Portaria nº 40/07-MEC proíbem expressamente que as instituições de ensino superior exijam pagamento pela expedição e registro de diplomas e certificados de conclusão de curso. Precedentes desta Corte.
3. Inexistência de Lei que autorize a cobrança de taxa pelo registro de diploma estudantil.
4. A autonomia universitária conferida pela Constituição Federal não é absoluta, devendo esta se submeter às leis e atos normativos que disciplinam a matéria. (STF - RE 099.740-AgR, 2ª t, Relator Min. Pedro Moura, j. 30.01.4104).
5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 37857534898906414799, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2013, PUBLICAÇÃO: 13/10/2013)