Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor da Paz PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4866049-61.2619.31.5.9233 - PE AGRAVANTE : INGENOR INDÚSTRIA DE GESSO DO NORDESTE LTDA ADVOGADO : JOÃO VITOR RIBEIRO AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 27ª Vara Federal - JFPE - (1603340-26.7189.22.4.9031) RELATOR : DES. FEDERAL RENAN DA CRUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão em exceção de incompetência que a julgou improcedente, determinando o prosseguimento da execução fiscal 5105030-82.2031.30.12.5326. 1- Com o advento da Lei 13.043, o inc. IX, do seu art. 114, revogou o art. 15, inc. I, da Lei 5.010/1966, deixando de vigorar a delegação de competência federal para os juízes estaduais, em matérias de executivos fiscais da União Federal e de suas autarquias. 2- Quanto a alegação de que a mencionada norma foi republicada em 10 de dezembro de 2014, passando a vigorar a partir desta data, observa-se que não houve nenhuma correção do inc. IX, do art. 114, de modo que posterior republicação não alterou o mencionado inciso, mantendo-se a data de 14 de novembro como marco inicial de sua vigência geral, conforme entendimento do § 4º, do art. 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3- A ação foi ajuizada em 01 de janeiro de 2014, posterior à publicação da Lei 13.043, passando a vigorar a regra geral do inc. I, do art. 109, da Constituição Federal, com a competência da Justiça Federal. 4- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30841984851170739567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016)