PROCESSO Nº: 1672046-90.7341.3.9.2878 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE PINTO ADVOGADO: THALES MORAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. PLANILHA DE CÁLCULO. CONTADOR DO JUÍZO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Embora a prescrição seja matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, tal somente poderia ocorrer até o trânsito em julgado da sentença cognitiva, uma vez ser imutável a decisão sobre a qual se operou a coisa julgada, sendo vedado rediscutir em sede de embargos do devedor o direito já assegurado na decisão exequenda (AgRg no REsp 7996265/AM, Rel. Ministro CAUÃ REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/07/2015, DJe 09/06/2015 e AgRg no AREsp 543.445/SC, Rel. Ministro MIGUEL DIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 17/12/2015). - A sentença acobertada pela coisa julgada reconheceu ao embargado o direito de deixar de recolher o Imposto de Renda desde a data de sua aposentadoria pelo período de tempo em que contribuiu anteriormente à Lei nº 9.250/95, e determinou à embargante que não procedesse aos descontos do IR pelo período necessário à compensação, e que fossem devolvidas ao embargado todas as parcelas recolhidas indevidamente, a título de Imposto de Renda sobre os proventos pagos a título de aposentadoria complementar, afastando-se a tributação até o limite do imposto pago sob a égide da Lei nº 7.713/88. - A União não fez prova quanto à possível imperfeição nos cálculos elaborados pelo órgão auxiliar do juízo. O referido setor contábil se valeu das planilhas de cálculo quanto às contribuições efetuadas no período de 31/12/1989 a 20/09/1995, apresentadas pela própria embargante, ora apelante, para reconhecer o valor de R$ 8.757,15 (oito mil setecentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos), como sendo o montante da compensação tributária. - Apelação não provida.
(PROCESSO: 37317979771972278180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015)