PROCESSO Nº: 8798109-67.5655.4.11.0197 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ COSTA REGIS ADVOGADO: MATHEUS DIAS AGRAVADO: FUNDACAO ENZO GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: IAN DA MOTA FEITOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EDITAL Nº 19/2015. EXPRESSA PREVISÃO DE SUSPENSÃO DE NOVOS FINANCIAMENTOS E SOLICITAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido da ora agravante, de transferência do seu contrato de financiamento estudantil pactuado junto a Faculdade INTA para a UNIFOR. A não efetivação da matrícula ocorrera em razão da não aceitação provisória, pela instituição, de transferência do FIES, bem como a opção de financiamento privado para os alunos transferidos. 2. O item 6.3 do Edital nº 19/2015, que disciplinou as condições de seleção e admissão dos candidatos inscritos como transferidos para o curso de Medicina, expressamente previu a suspensa da contratação de novos financiamentos com o FIES, bem como as solicitações de transferência, hipótese que se adequa ao caso em análise. 3. O edital é o instrumento hábil para qualificar as exigências e condições necessárias à postulação da vaga, de modo que a inscrição no referido certame implica a adesão a todas as regras nele contidas, não sendo admitido ato contrário, sendo aplicável o princípio da vinculação ao edital. 4. A Instituição de Ensino, qual seja, a UNIFOR, possui forma de gestão própria, não cabendo ao aluno ou ao FNDE adentrar no mérito da decisão de suspensão de novos contratos de financiamento ou, ainda, transferência de contratos já existentes. 5. Agravo de instrumento a que nega provimento.
(PROCESSO: 25467792988812050590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016)