PROCESSO Nº: 8988346-07.6296.22.6.2620 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e improvidos na parte conhecida. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção de eventual erro material, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo excepcionalmente possível a alteração ou modificação do decisum embargado. 2. O embargante sustenta ter o julgado incorrido em omissão e obscuridade quanto: a) à materialidade e à autoria; b) ao alegado vício no processo de digitalização dos documentos; c) ao alegado prejuízo de defesa causado pela desordenação de várias páginas do processo, que foram colocados fora de ordem dentro dos autos eletrônicos; d) à alegação de informações inverídicas, contrária às provas, dos autos contidas do inquérito policial, na denúncia e que foram reproduzidas na sentença; e) à alegação de não configuração do elemento subjetivo dolo; f) à conduta delituosa do proprietário da loja de veículos; e g) à alegação de que o réu não possuía meios para modificar/influenciar no preço da menção adicional. 3. Não conhecimento das alegações alusivas a suposto vício no processo de digitalização e de numeração dos documentos trazidos aos autos por constituírem inovação trazida em sede de aclaratórios, além de não restar demonstrado prejuízo ao regular exercício do direito de defesa. 4. Dúvida não há quanto à demonstração da materialidade, da autoria e do elemento subjetivo do tipo (dolo) na conduta do acusado, ora embargante, porquanto R.M.C., agindo, de forma livre e consciente, por meio de recibo, atestou voluntariamente operação financeira não condizente com a realidade. 5. Não há que se falar em omissão do acordão quanto à apreciação da conduta do proprietário da loja de veículos, uma vez que tal questão não constitui objeto da denúncia, e, sendo assim, não caberia ao Judiciário se pronunciar. 6. Irrelevante se mostra alegação de que o réu não possuía meios para modificar/influenciar o preço da menção adicional, porquanto a imputação criminal não se refere à alteração do objeto contratual, mas, sim, à falsa declaração prestada pelo réu acerca dos valores efetivamente contratados, e também acerca do pagamento do valor a ele imposto a título de contrapartida, o que, de fato, nunca ocorreu. 7. Os tribunais superiores já firmaram entendimento no sentido de que a técnica de motivação per relationem não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. 8. Órgão julgador que fez específica menção à adoção dos argumentos trazidos à sua consideração, expondo as razões de suas conclusões, não sendo a técnica per relationem a única adotada pelo Colegiado. 9. A decisão embargada concluiu, na linha dos fatos narrados na denúncia confrontados com os elementos de prova trazidos aos autos, pela demonstração da autoria e da materialidade delituosas relativamente à imputação pela prática do crime atribuída ao acusado. 10. "O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg na RvCr 5.110/DF, Rel. Min. ANDRÉ PEREIRA, j. 26/05/2020). 11. Não constatada a ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, eis que seu acolhimento, ainda que para fins de prequestionamento, encontra-se sujeito aos requisitos do art. 619 do Código de Processo Penal. 12. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e improvidos na parte conhecida. [aplf]
(PROCESSO: 44485960615445438024, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)