PROCESSO Nº: 8006947-98.4042.19.1.2862 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE BARROS ADVOGADO: Klebert Marques De França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Rodrigues - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 259.677/SE E DO STJ NO RESP 3.681.966/MG. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 001.572/SE e no REsp 8.162.101/MG. 2. A sentença julgou procedente ação anulatória e condenou a União a restituir R$ 1.648,81 ao autor, com atualização monetária pela taxa SELIC desde o pagamento indevido até 6/6/2009, a partir de quando deverá ser aplicada a Lei 11.960/2009. Não houve remessa necessária por força do art. 475, §2º do CPC/1973. 3. No julgamento anterior a 3ª Turma negou provimento à apelação da União e ressaltou, ao julgar os embargos de declaração, que "Em relação à aplicação da Lei 11.960/09, observo que tal matéria não foi devolvida no apelo, e, não havendo remessa oficial da sentença (fl. 111), não caberia a este Tribunal se manifestar de ofício quanto ao tema". 3. O recurso especial da União foi inadmitido restando expresso na decisão que "quanto a suposta violação ao art. 1ºF da Lei 9497/97 constato que a matéria suscitada na peça recursal não foi examinado no acórdão recorrido, nem fora objeto da apelação, tendo sido suscitada tão-somente em embargos de declaração, tratando-se de inovação recursal". 4. Os autos foram então remetidos ao STJ, em razão do Agravo interposto pela União, que determinou sua devolução a este Tribunal para os fins do previsto no art. 543-B, do CPC, em razão da repercussão geral admitida no julgamento do RE 678.751/SE, seguindo-se a decisão da Vice-Presidência para que esta Turma analise a possibilidade de realizar juízo de retratação. 5. Neste contexto, não há juízo de retratação a ser realizado porquanto, como já exposto, a questão da aplicação dos juros segundo o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não foi devolvida ao tribunal pela apelação. 6. Manutenção do acórdão guerreado.
(PROCESSO: 59321697130593140639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)