PROCESSO Nº: 3197377-76.0237.16.1.8269 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: PEDRO MIGUEL DUARTE (e outros) ADVOGADO: LUCAS GABRIEL GOMES): MURILO SANTOS ADVOGADO: FELIPE FERNANDES APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outros) ADVOGADO: LEANDRO ARAÚJO): VITOR GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: JUAN ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MATA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - RAFAELA DA ROCHA MEDEIROS DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular aduzindo que o acórdão embargado apenas apreciou os embargos opostos pelo DNIT, deixando de se pronunciar sobre os seus aclaratórios anteriormente opostos, no qual aduziu omissão quanto ao disposto nos arts. 944 e 948, II, do Código Civil. 2. No julgamento da Apelação ficou assentado que não haveria um critério legal para a estipulação do "quantum" indenizatório, considerando que o critério adotado por esta Egrégia Terceira Turma teria sido o adequado para a situação dos autos, onde o prejuízo moral foi de grande porte. Contudo, em sendo tal avaliação subjetiva, considerou o particular que o valor da indenização foi fixado em quantia irrisória. A omissão está, portanto, dentro do Juízo de valor do Embargante, e não, no conteúdo do Acórdão impugnado. 3. Foi dito, ainda, que não haveria respaldo para o pagamento de pensionamento mensal, uma vez que "a filha menor da falecida recebe pensão mensal vitalícia, a ser paga pelo Estado, tal como previsto na legislação, exatamente para substituir a remuneração do falecido,..."." 4. Embargos de Declaração providos, apenas para reconhecer a omissão apontada, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos modificativos. tcv
(PROCESSO: 17943466508544411941, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NASCIMENTO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016)