TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ASSOCIANDO O SÓCIO À ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.
1. É cediço que a exceção de pré-executividade apenas é cabível para suscitar matérias de ordem pública, tais como a ausência de pressupostos processuais ou de condições dação, bem como prescrição e decadência, sob a condição de não demandarem dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Eg. STJ.
2. Hipótese em que o agravante não produziu prova nos termos da súmula supra, não havendo que se cogitar de sua exclusão da relação processual, vez que: a) tendo sido certificado que a empresa devedora não foi localizada em seu endereço, é verossímil a tese de dissolução irregular, incidindo, então, as prescrições constantes da Súmula nº 435, do Col. STJ; b) apesar de o recorrente asseverar, indiretamente, que a executada possui bens, ele não os indica; c) ao contrário do que o recorrente sugere, há, sim, documento nos autos que o aponta como administrador da devedora.
3. Pertinente o entendimento externado no juízo a quo e se mostrando insubsistente a argumentação do excipiente envolvendo disposições constantes da Constituição Federal (artigo 5º, incisos II, XXXV, LIV e LVII), do Código Civil (artigo 1.052) e do Decreto nº 3.708/19, há de ser mantida na íntegra a decisão de rejeição da objeção de pré-executividade.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 68522351593211248406, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2015, PUBLICAÇÃO: 22/02/2015)