PJE 6060842-38.1200.11.8.1153 AGRAVANTE(S) : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S) : REBECA SANTA CRUZ SILVA ADVOGADO(S) : ERICK CORREIA RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS DA CRUZ DE FARIA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DANILO BARROS. PRÁTICA FORENSE. COMPROVAÇÃO. 1. Preliminares levantadas pelo ente estatal não conhecidas, sob pena de supressão de instância, vez que não foram objeto de exame da decisão atacada. 2. Os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade devem ser analisados em harmonia com o princípio da proporcionalidade/razoabilidade, aplicável à conduta da Administração Pública, pois, diferente do que ocorre com as regras (que são disjuntivas), os postulados devem ser interpretados de forma harmônica, em razão da inexistência de hierarquia entre eles. 3. Hipótese em que, afigura-se como um poder/dever do julgador aplicar o princípio supracitado ao lado do princípio da legalidade e vinculação ao edital, medida que atende à ideia de justiça, prudência e bom senso atreladas àquele postulado. 4. Atendidos os requisitos relativos à prática forense em concurso anterior realizado pelo próprio CESPE (o que pode ser consultado por meio de endereço eletrônico), a autora apenas deixou de apresentar a declaração formal do referido Centro de Seleção prevista no edital, em razão do prazo de quinze dias por ele estipulado, apresentando cópias da documentação exigida, não sendo, portanto, razoável a sua exclusão do certame por mera formalidade. 5. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado. PJE 6932053-89.7772.18.1.2501 AGRAVANTE(S) : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S) : REBECA SANTA CRUZ SILVA ADVOGADO(S) : NICOLAS ROCHA RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL ALMEIDA DE FARIA INICIO EMENTA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DANIEL ALMEIDA. FORENSE. COMPROVAÇÃO. PRAZO. RAZOABILIDADE. 1. Preliminares levantadas pelo ente estatal não conhecidas, sob pena de supressão de instância, vez que não foram objeto de exame da decisão atacada. 2. Os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade devem ser analisados em harmonia com o princípio da proporcionalidade/razoabilidade, aplicável à conduta da Administração Pública, pois, diferente do que ocorre com as regras (que são disjuntivas), os postulados devem ser interpretados de forma harmônica, em razão da inexistência de hierarquia entre eles. 3. Hipótese em que, afigura-se como um poder/dever do julgador aplicar o princípio supracitado ao lado do princípio da legalidade e vinculação ao edital, medida que atende à ideia de justiça, prudência e bom senso atreladas àquele postulado. 4. Atendidos os requisitos relativos à prática forense em concurso anterior realizado pelo próprio CESPE (o que pode ser consultado por meio de endereço eletrônico), a autora apenas deixou de apresentar a declaração formal do referido Centro de Seleção prevista no edital, em razão do prazo de quinze dias por ele estipulado, apresentando cópias da documentação exigida, não sendo, portanto, razoável a sua exclusão do certame por mera formalidade. 5. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado. PJE 7083548-40.7919.1.3.2487 AGRAVANTE(S) : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S) : REBECA SANTA CRUZ SILVA ADVOGADO(S) : FELIPE DA CRUZ RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA VIANA DE FARIA INICIO EMENTA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ENZO GABRIEL MORAES. FORENSE. COMPROVAÇÃO. PRAZO. RAZOABILIDADE. 1. Preliminares levantadas pelo ente estatal não conhecidas, sob pena de supressão de instância, vez que não foram objeto de exame da decisão atacada. 2. Os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade devem ser analisados em harmonia com o princípio da proporcionalidade/razoabilidade, aplicável à conduta da Administração Pública, pois, diferente do que ocorre com as regras (que são disjuntivas), os postulados devem ser interpretados de forma harmônica, em razão da inexistência de hierarquia entre eles. 3. Hipótese em que, afigura-se como um poder/dever do julgador aplicar o princípio supracitado ao lado do princípio da legalidade e vinculação ao edital, medida que atende à ideia de justiça, prudência e bom senso atreladas àquele postulado. 4. Atendidos os requisitos relativos à prática forense em concurso anterior realizado pelo próprio CESPE (o que pode ser consultado por meio de endereço eletrônico), a autora apenas deixou de apresentar a declaração formal do referido Centro de Seleção prevista no edital, em razão do prazo de quinze dias por ele estipulado, apresentando cópias da documentação exigida, não sendo, portanto, razoável a sua exclusão do certame por mera formalidade. 5. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 17342066010186400643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MONTEIRO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2014)