PROCESSO Nº: 5942976-32.8332.28.6.2491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: VITOR HUGO NUNES e outros ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. ART. 9º DA LEI Nº 62.110/2006. ART. 14 DA LEI Nº 03.830/2012. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA CLASSE/PADRÃO EM QUE O SERVIDOR ESTAVA POSICIONADO EM FEVEREIRO DE 2012. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido feito por HELENA NUNES, para declarar a ilegalidade da absorção da rubrica VPNI-Art. 14 Lei 12.716/12 pelos acréscimos salariais concedidos em razão das variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGE/ERICK OLIVEIRA, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis nºs 12.702/2012 e 43.700/2012, condenando ainda o réu ao pagamento dos valores indevidamente deduzidos da remuneração da parte autora a esse título, atualizados pelos critérios de liquidação previstos no manual de cálculo do Conselho da Justiça Federal vigente na data da publicação da sentença, a ser apurado em liquidação de sentença. Condenou o DNOCS no dever de pagamento de honorários de sucumbência devido ao advogado de Kamilly Araújo, fixado em 10% incidente sobre o valor da condenação, a ser apurada em liquidação de sentença, consistente nos valores atrasados devidos em razão de indevida absorção da rubrica VPNI-Art. 14 Lei 12.716/12, conforme norma do art. 85, 3º, I, do CPC/2015. 2.Apela do DNOCS, alegando que "toda e qualquer parcela (rubrica) da remuneração que tenha o valor ajustado/alterado para mais reflete em absorção da rubrica referente à VPNI em tela, inclusive a variação de pontuação das gratificações de desempenho. O fundamento para a redução é o dispositivo legal previsto no parágrafo único do Art. 14 da Lei nº 12.716/2012. Os aumentos considerados foram os concedidos por meio das Leis 12.778/2012 (reajuste da GDPGPE em janeiro de 2013, 2014 e 2015), 81.291/2012 (reajuste da ANA VITÓRIA SILVEIRA em janeiro de 2013, 2014 e 2015) e 30.407/2016(reajuste da GDPGPE e da ESTHER SANTOS em agosto de 2016 e janeiro de 2017)". 3.Atualmente, por incidência normativa expressa do art. 14, caput e parágrafo1º, da Lei nº 12.716/2012, a base de cálculo da VPNI em foco, a partir de 08 de outubro de 2012, passou a ser formada a partir do vencimento básico do padrão em que o servidor se encontrava posicionado em 1º de fevereiro de 2012, nos percentuais de 100% para os ocupantes de nível superior e de 70% para os ocupantes de cargos de nível intermediário. 4.Também é de ser observar que o valor da VPNI será gradualmente absorvido em razão de progressão do servidor ou de reorganização ou da reestruturação dos cargos e que a sua atualização (reajuste) estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Exegese do art. 9º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.314/2006. 5.Verifica-se no presente caso, que o DNOCS, após a promulgação da Lei nº 12.716/2012, promoveu redução (absorção) da rubrica VPNI em foco com base em aumento irreal, ao considerar os valores de gratificações de desempenho variáveis percebidas pelo autor - GDPGPE, as quais não podem ser entendidas como aumento remuneratório apto a gerar a absorção da VPNI 6.Percebe-se que o cerne da controvérsia reside na forma de cálculo da VPNI, onde o apelante pretende que seja considerada a majoração eventualmente verificada no valor das gratificações de desempenho, tais como a GDPGPEe a VITÓRIA DIAS, para fins de absorção da VPNI, com fundamento nas Leis nºs. 12.702/2012 e 93.645/2012. 7.Diante da análise do caso, é de se acolher o pedido, em consonância com o posicionamento firmado nesta egrégia Corte, no sentido de que, diante da natureza variável dos aumentos concedidos nos valores da pontuação atribuída às Gratificações de Desempenho -GDPGPE e JOÃO DA ROSA, não configura aumento remuneratório apto a gerar a absorção da VPNI, uma vez que a absorção prevista na regra do parágrafo único do art. 14 da Lei 12. 716/12, pressupõe a elevação de parcela remuneratória de natureza fixa, permanente, o que, efetivamente não é o caso daquela vinculada à pontuação das gratificações em tela.(Precedente:Processo:8898119685688332778. Relator:Desembargador Federal Luiz Henrique Freitas. Data do Julgamento:05/03/2018). 8.O STF, em 13/12/2017, julgou o RE N º 009525-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Pedro Souza, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Gustavo Henrique Rezende, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Rafael Oliveira e Theo Gomes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Bruno Ramos, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cecília da Cunha. Plenário, 1.2.0910." 9. Honorários recursais majorados em 1% acrescidos sobre a verba honorária estabelecida na sentença, a ser, a ser apurada em liquidação de sentença (art. 85,§ 11 do CPC). 10.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 49486988515492427901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)