PROCESSO Nº: 2058171-40.9065.3.5.5366 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA MELO - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOSE VIDAL SILVA NETO EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À IGUALDADE E À EDUCAÇÃO. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. NÃO PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma desta Corte, que negou provimento às Apelações interpostas pela União e pelo IFCE contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, tão somente para determinar que a instituição de ensino demandada realize e conclua, no prazo de até 60 dias, um processo seletivo simplificado, com fundamento no art. 2º, IV, da Lei nº 8.745/93, destinado à formação de cadastro de reserva para contratação a título temporário, para o campus de Fortaleza, de Tradutores Intérpretes em LIBRAS, bem como para que, em seguida, a instituição de ensino demandada proceda às contratações dos profissionais aprovados naquele certame à medida que obtenha disponibilidade orçamentária e em quantitativo suficiente ao atendimento integral de todos os alunos recentemente matriculados, no campus de Fortaleza, portadores de deficiência auditiva, e que atualmente se encontram sem a assistência satisfatória daqueles profissionais, cabendo à União a incumbência de providenciar ou remanejar verba orçamentária e financeira para a cobertura dos gastos resultantes da contratação determinada na decisão. 2. O suporte fático que ensejou a propositura da presente ação civil pública foi o Procedimento Preparatório nº 4.47.925.278420/2081-43, instaurado na Procuradoria da República no Ceará, a partir da Manifestação nº 35232976849, da lavra da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos. Nela é relatada a situação de quatro estudantes do IFCE, no campus localizado na Avenida Treze de Maio, em Fortaleza, aprovados no processo seletivo 2019/2020, que têm surdez profunda, circunstância que já era de conhecimento da instituição desde o início do processo seletivo, bem como a necessidade de acessibilidade por meio de tradução-interpretação para a linguagem de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais). 3. O IFCE defende, em síntese, a inexistência de omissão do Instituto e que o acolhimento do pedido ministerial acarreta despesas sem dotação orçamentária, o que é vedado a teor do art. 167, I da Constituição Federal. Requereu a concessão de efeito suspensivo ou a consideração da realidade administrativa no prazo de cumprimento da tutela, invocando a existência de perigo de dano grave para a Administração Pública. 4. A União alega, em síntese, que o acórdão padece de omissão em virtude da existência de violação do postulado da separação dos poderes e ofensa ao início da autonomia dos Institutos Federais para realizar licitações/contratações, indo também de encontro com o estipulado pela lei e pela Constituição Federal no que tange à criação de despesa sem prévia dotação orçamentária. 5. No tocante aos argumentos constantes dos Embargos de declaração do IFCE, verifica-se que o Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, manifestando-se de forma fundamentada a respeito da questão invocada, atinente à previsão orçamentária, bem como do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Logo, inexiste omissão a ser sanada quanto a esse ponto. 6. Melhor sorte não possui os aclaratórios opostos pela União, uma vez que o decisum vergastado foi expresso no sentido de que "a hipótese não é de violação ao princípio de separação de poderes ou de interferência indevida do Poder Judiciário na competência do Poder Executivo. O que se verifica é a existência de uma situação de irregularidade que impede que os estudantes portadores de deficiência auditiva acompanhem as aulas e tenham acesso ao ensino em sua integralidade, bem como a postura omissiva do Instituto e da União, por meio de Ministérios competentes, para a resolução da situação ilegal". 7. Constata-se que o acórdão se pronunciou expressamente a respeito de todas as questões trazidas nas apelações. A tese acolhida foi a de que o direito à educação é garantia constitucional reconhecida a todas as pessoas indistintamente, sendo consagrado como direito universal do homem e norteado pelos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana, e que o IFCE não tem cumprido as diretrizes educacionais de integração de pessoas com deficiência auditiva. Ressaltou-se que a hipótese fática transcende o mero ato administrativo voltado à discricionariedade para se constituir em omissão do Poder Público, o que legitima a atuação do Poder Judiciário, bem como a inaplicabilidade da teoria da "reserva do possível", pois esta não pode ser invocada quando colidir com as condições mínimas para assegurar o princípio da dignidade da pessoa humana e o acesso à educação, não podendo ser utilizada como meio de o Estado se exonerar do cumprimento de suas obrigações constitucionais, especialmente quando puder resultar nulificação de direitos fundamentais. Ademais, este tribunal já decidiu que "teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo da medida impugnada, circunstância não evidenciada nos autos." TRF-5 - AC: 47858804738890600, Relator: Desembargador Federal Joaquim da Mata de Faria, Data de Julgamento: 12/11/2013, Terceira Turma, Data de Publicação: 01/03/2013). 8. Denota-se a inexistência de qualquer vício a ser sanado, consistindo apenas em verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 9. Persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 23.003/CE e REsp nº 30.626-2/SP. 10. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 23838048774292343289, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)