PROCESSO Nº: 8468482-08.4061.12.11.1508 - APELAÇÃO APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO CARVALHO (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOGUEIRA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATOS NÃO SATISFATIVOS. PROCESSAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não constituem meio próprio ao reexame da causa, limitando-se o seu manejo ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, consoante dicção do art. 535 do CPC. Não é omisso o acórdão que, de maneira clara e fundamentada, consigna a possibilidade de execução provisória de título judicial contra a Fazenda Pública, resguardada, todavia, a fase de pagamento definitivo, em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Regional. O processamento de atos executórios não satisfativos atende aos princípios processuais da celeridade e da duração razoável dos feitos judiciais, mantendo, contudo, incólume os ditames do art. 2º-B da Lei n.º 9.494/97 e do art. 100 da Constituição Federal, ante a ausência de liberação de valores ou de requisição de pagamento. A Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp nº 4600840-SP) Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 51133052743959611469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARROS DE BRENO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)