PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. RESP 2498703. JULGADO SOB O REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.
I - Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar formulado nos autos de Mandado de Segurança, no sentido de que não fosse reduzido o valor do benefício de pensão por morte, bem como que não ocorresse o desconto a título de reposição ao erário.
II - "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público." (RESP 1281383, DJE 03/10/2012, Relator Min. João Felipe Peixoto, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C, do CPC)
III - Diante do recebimento de boa-fé da verba de natureza alimentar, paga em decorrência de erro da administração, é indevida a devolução dos valores percebidos pela pensionista do servidor.
IV - A abordagem da questão posta nos autos foi levada a efeito no plano infraconstitucional, não havendo qualquer declaração de inconstitucionalidade dos diplomas legais em destaque. Inexistindo, portanto, tal pronunciamento, é inviável a observância da reserva de plenário da qual cogita o art. 97 da Constituição Federal.
V - Não é toda e qualquer recusa a aplicabilidade de ato normativo que equivale à declaração da inconstitucionalidade, para fins de aplicação do disposto no artigo 97 da CF/88, mas tão-somente aquelas resultantes de conflito com critérios do texto constitucional, conforme se depreende do disposto nos precedentes que lastreiam a edição da referida Súmula Vinculante nº 10 do STF, mais especificamente, do AIAgtr 273870 PR, publicado no DJ 11/01/2007, que teve como relator o Ministro Theo Peixoto.
VI - "Os benefícios previdenciários, máxime os de reduzido valor, somente se prestam a satisfazer as necessidades primárias do segurado (tendo, por isso, natureza eminentemente alimentar), sendo tal condição, portanto, suficiente a configurar, no caso, a sua irrepetibilidade, não podendo gerar devolução aos cofres públicos, independentemente de caracterizada boa-fé do recebedor;" (AC/PE, Número do Processo: 36748926488341900301, Data do Julgamento: 29/09/2015, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Antônio Teixeira )
VII - Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para manter a abstenção dos descontos a título de reposição ao erário.
VIII - Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 27979054824426833898, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015, PUBLICAÇÃO: 28/03/2015)