TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA ENVOLVIDAS. PROCESSAMENTO DA EXCEÇÃO. PROVIMENTO.
1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, indeferiu o pedido formulado na Exceção de Pré-Executividade por entender que a matéria trazida pelo INSS não envolvia direito indisponível e, portanto, deveria ter sido alegada em sede de Embargos à Execução
2. A Exceção de Pré-Executividade, instrumento processual criado pela doutrina e jurisprudência, somente é admissível em hipóteses restritíssimas, quando veiculado impedimento relativo à nulidade do título - que não se reveste dos requisitos legais -, quando a execução se ressente dos pressupostos processuais ou condições da ação, ou ainda quando se está diante de outras matérias de ordem pública que, de ofício, podem ser examinadas pelo magistrado.
3. Embora, a princípio, o tema "excesso de execução" remeta ao manejo dos Embargos à Execução, não há óbice à sua alegação através de Exceção de Pré-Executividade quando o alegado excesso envolve, em verdade, matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício e que não demandam dilação probatória.
4. In casu, consta nos autos documento que indica a cobrança, nos cálculos de liquidação apresentados pela exequente, de parcelas já quitadas administrativamente, bem como a aplicação de taxas de juros e correção em desacordo com a expressamente prevista no comando judicial transitado em julgado.
5. Com relação às parcelas já pagas na seara administrativa, o título executivo exauriu sua eficácia, não sendo mais hábil a embasar a execução.
6. Por sua vez, a aplicação de taxa de juros em desobediência ao que restou expresso no título executivo importa desobediência à coisa julgada no processo de conhecimento.
7. Presentes matérias de ordem pública a serem apreciadas, é de se acolher a pretensão do agravante, determinando-se o processamento da Exceção de Pré-Executividade no Juízo de origem.
8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 59866557688333487988, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2012, PUBLICAÇÃO: 18/08/2012)