PROCESSO Nº: 7650397-14.6649.1.4.2300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDILCE DE LAURA FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ROCHA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA OU DA IMPROPRIEDADE DO USO DO MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO DO STF EM SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº 175. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, ao negar tutela antecipada, considerou ausente a relevância da fundamentação por não ser possível, no caso, alterar a política pública de saúde. 2. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da STA 175 (Rel. Min. LUIZ GUSTAVO DA CUNHA), firmou orientação no sentido de que, regra geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 3. Na hipótese, não há qualquer comprovação acerca da ineficácia ou da impropriedade no uso dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o paciente, de modo que restou ausente a verossimilhança das alegações. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 51528625670402239657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DAS NEVES DE LUIGI AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)