PROCESSO Nº: 5432685-79.6065.3.11.5240 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI RODRIGUES E OUTROS ADVOGADO: ISAAC PEIXOTO ESMERALDO AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA RODRIGUES - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8491878-36.2666.17.9.4990 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. PAGAMENTO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REGRA DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por associação em face de decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro para realizar cálculos considerando a proporcionalidade do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte Regional é no sentido de que "aplica-se a regra da proporcionalidade para o cálculo da gratificação [...] aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais, dado que a mesma está inserida na definição de proventos (inclusive, do instituidor da pensão), devendo ser calculada de forma proporcional ao montante efetivamente recebido)" (PROCESSO: 12883139841433174696, APELAÇÃO CÍVEL, Desembargador Federal Enrico Caldeira, 2ª Turma, Julgamento: 04/07/2021). 3. Descabido falar-se em afronta à legislação que instituiu a gratificação, uma vez que a proporcionalização é procedimento a ser aplicado a toda e qualquer parcela que compõe os proventos de aposentadoria de servidor público. 4. Em se tratando de sentença proferida em ação coletiva, fica impossibilitado o exame individualizado da situação específica de cada substituído. Nesses casos, prevalece o entendimento de que, não havendo determinação em sentido contrário no título transitado em julgado, a proporcionalidade deve ser levada em conta na execução, sob pena de enriquecimento sem causa da parte exequente. Inexistência de violação à coisa julgada. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 61209205244943644256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)