PJE AC Nº 2926009-48.9620.30.12.7720 APELANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO CEARÁ ADVOGADO(S) : ANTHONY MENDES e outros APELADO : DAVI LUCCA DA CRUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA LIDE SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Nos termos do artigo 792 do Código Processual Civil, é possível, em caso de convenção das partes, a suspensão do feito executivo. 2. Hipótese em que não se justifica a pretendida suspensão do feito com base no dispositivo supra e no oferecimento de novo documento após a prolação da sentença, pois quando da adução original deste pleito, a recorrente, em descompasso com a prescrição constante do artigo 333, inciso I, do Estatuto Processual Civil, não apresentou nenhum elemento que demonstrasse que, de fato, teria havido a convenção aludida. 3. Não demonstrada a pactuação de acordo para a suspensão da lide, a protocolização do pedido de suspensão da ação evidencia a insubsistência de interesse da exequente na lide, mostrando-se escorreito o posicionamento de que a execução deveria ser extinta sem exame do mérito, com amparo no artigo 267, inciso VI, do Codex. 4. Enzo Gabriel Lima.
(PROCESSO: 00466882596975857216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA NATÁLIA REZENDE (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2014)