Penal e Processual Penal. Apelação criminal a desafiar sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando o acusado nas penas do no artigo 183, da Lei 9.472/97 - desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação -, em continuidade delitiva.
O réu foi acusado da suposta prática do referido delito, por, supostamente, desenvolver atividades de telecomunicações de forma clandestina, sendo apreendidos equipamentos, que, segundo o laudo de exame de equipamento eletroeletrônico, apresentam a potência de 25 watts, hábil, portanto, a interferir nas radiocomunicações.
Autoria e materialidade comprovadas, não havendo qualquer questionamento por parte da defesa quanto ao fato das transmissões promovidas pelo acusado.
O desenvolvimento das atividades clandestinas de radiodifusão era realizado de forma habitual em outubro de 2011, até a sua interdição pelos fiscais da Agência Nacional de Telecomunicações em 01 de novembro daquele ano, momento do interrompimento e da lacração do equipamento, deixando transparecer que o acusado tinha ciência da necessidade de autorização do Poder Público para operar.
A conduta perseguida está subsumida à reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Para a Excelsa Corte, ocorre o crime previsto no art. 183 da Lei 9.472 , quando houver habitualidade na conduta do sujeito ativo, caso contrário, não sendo rotineira a prática ilícita o caso é de enquadramento nas penas do art. 70, da Lei 4.117/1962, menos severa (HC 93870/SP, min. Carlos Eduardo Barros).
Em que pese a perfeita adequação do fato praticado à norma incriminadora, o crime não se realiza, à míngua de elementos outros, que classifiquem a conduta do acusado à frente da referida rádio comunitária.
Não há qualquer indicativo de que o acusado tenha obtido vantagem financeira com o funcionamento da referida rádio, operando aquela emissora como divulgadora de atividades de prestação de serviços à comunidade, não se demonstrando qualquer fim lucrativo na atividade, à luz dos depoimentos que repousam nos autos (mídia digital de f. 58).
Outra questão que entendo possível de ser superada, segundo a estrita casuística revelada nestes autos, é, exatamente no atinente à potência de 25 watts, aferida na perícia, f. 17 do inquérito policial apenso, dentro da baliza acolhida pela jurisprudência, como marco objetivo de lesividade das transmissões empreendidas.
Apesar da constatação de um valor de 25 watts de potência, ostentada pelo equipamento apreendido, dados da experiência e do local onde funcionava, sendo emissora modesta e de alcance limitado com o escopo de prestação de serviços à comunidade, deve-se entender, como de baixa potência. O Direito não se encerra, entretanto, em raciocínio aritmético.
Dos elementos probatórios devolvidos à esta Corte, infere-se que a conduta, se chegar a configurar ilícito, apenas comporta sanção na órbita civil, não podendo ser perseguida no âmbito criminal pela ausência de caracterização do dolo por parte do acusado, bem assim, pela inocorrência de potencialidade lesiva ao bem tutelado pela norma penal, diante da flagrante incapacidade de causar danos a terceiros em virtude da baixa potência. Aplicação do princípio da insignificância. Precedentes: HC 913259/RS, min. Ricardo Lewandowski; APN67/AL; des. Edílson Nobre, ACR9509/AL, des. Theo Rezende.
Absolvição nos termos do art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal.
Apelação criminal provida.
(PROCESSO: 91472496840570611597, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015, PUBLICAÇÃO: 15/09/2015)