PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOME DO SÓCIO QUE NÃO CONSTA DA CDA QUE INSTRUIU A DEMANDA. REDIRECIONAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCLUSÃO DO PARTICULAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. As questões relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais, além de não estarem sujeitas à preclusão, constituem matéria de ordem pública, razão pela qual são cognoscíveis de ofício em qualquer tempo e grau de Jurisdição enquanto estiver em curso a causa.
2. O STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra segundo a qual o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio- administrador da empresa, apenas tem lugar quando reste devidamente corroborado que aquele agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato, ao estatuto ou na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. (STJ, RESP 90443989)
3. O mero inadimplemento da obrigação tributária ou não tributária, como é o caso dos créditos devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, não tem o condão de ensejar imediatamente redirecionamento da execução para o sócio-administrador.
4. Na espécie, a CDA que instruiu a demanda executória não indicava o embargante como corresponsável pelos débitos da empresa executada, de maneira que, ajuizada a execução apenas contra a pessoa jurídica, é da exequente o ônus de provar a responsabilidade pessoal do sócio em questão. (STJ, ERESP 799136)
5. Ademais, não há que se considerar a ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, vez que não foi juntado qualquer indício nesse sentido, v. g. a certidão exarada pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa não mais funciona no endereço indicado na Junta Comercial.
6. Dessa forma, verifica-se que não pode ser reconhecida, de plano, a legitimidade do embargante para figurar no pólo passivo da execução fiscal embargada, vez que a exequente não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência dos fatores que autorizariam o redirecionamento do feito executório para a pessoa do particular.
7. Apelação provida para reformar a sentença e reconhecer a ilegitimidade do embargante para figurar no pólo passivo da execução embargada e determinar a desconstituição da penhora sobre os bens indicados na inicial.
(PROCESSO: 67521617041626548004, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2014, PUBLICAÇÃO: 24/06/2014)