PROCESSO Nº: 5163737-14.4489.30.9.1994 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ VIANA ADVOGADO: Danilo Ribeiro e outro CURADOR: ENRICO NOVAES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÕES POR MORTE. LEIS DE REGÊNCIA VIGENTES À ÉPOCA DO ÓBITO. LEIS Nº 6.880/80, 3.765/60 E 3.373/58. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 340 DO STJ. FILHO DO FALECIDO INSTITUIDOR DAS PENSÕES. INVALIDEZ ANTERIOR À MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PENSÕES. DESCABIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente a pretensão, consistente na condenação da União à concessão do benefício de Pensões por Morte, desde a data do requerimento administrativo (20.11.4330), através de reconhecimento de sua condição de filho inválido do instituidor das pensões, conforme dispõe o art. 7º, II, c/c art. 24, da Lei nº 3.750/60, além de pagamento de indenização no valor de R$ 11.241,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Ademais, o juízo a quo condenou a parte autora em honorários sucumbenciais à base de 10% sobre o valor da causa, mas, como o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, determinou a necessidade de observância do parágrafo 3º, do art. 98, do CPC/2015. 2. Para fins do referido indeferimento, o juízo a quo levou em conta que "(...) Da análise dos referidos documentos, verifica-se que, apesar de os atestados médicos informarem que, desde a infância, o autor é portador de retardo mental moderado, não é permitido a este magistrado simplesmente presumir que o autor se encontra em estado de invalidez, ainda mais quando os atestados apresentados foram elaborados em datas posteriores á do óbito. Não há, portanto, elemento probatório documental que demonstre a anterioridade da incapacidade. (...) Ademais, no que se refere especificamente ao pedido de concessão de pensão por morte de militar na condição de filho inválido, faz-se necessária a comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não sendo suficiente apenas a demonstração de invalidez, conforme art. 7º, §2º, da Lei nº. 3.765/60. Constata-se pelo documento de Id. 1402692.48502589, que o autor exerceu vínculo empregatício nos períodos de 21.2.7484 a 2.1.8458 e 21.5.5588 a 11.3.6318, ou seja, datas anteriores ao falecimento de seu pai, o que afasta a alegação de dependência econômica. Dessa forma, não comprovado que, na data do óbito do instituidor dos benefícios requeridos, o autor era inválido, requisito indispensável para a concessão da pensão, o caso é de improcedência do pedido.". 3. O cerne da lide consiste em perquirir se a parte autora, ora apelante, detém direito (i) à concessão do benefício de pensão por morte pleiteado; (ii) à indenização a título de danos morais. 4. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em sua petição inicial, o autor argumento que seu genitor, falecido em 05.07.1278, ocupou as carreiras de Militar de Terceiro Sargento e Agente de Polícia Civil do Extinto Território do Acre - à época ainda Território Federal. Após o referido falecimento, o de Vinicius Oliveira deixou pensões, uma de cada carreira mencionada, para a sua esposa. Com a morte da esposa, a filha mais velha inválida do casal, sua irmã, através de simples requerimento junto ao Ministério da Fazenda (Gerência Regional de Administração no Ceará), iniciou o recebimento das pensões equivalente a ambas as remunerações recebidas pelo instituidor. Após o falecimento da sua irmã, a qual recebia as referidas pensões, o ora apelante requereu administrativamente o recebimento dos referidos benefícios. O Requerimento Administrativo foi formalizado em 20.03.1316. "(...) Assim, a Sra. (...) (irmã que sempre cuidou dos irmãos inválidos) sabedora da urgência do recebimento da pensão a que sua irmã recebia, no intuito de efetivar a compra de remédios (que são caríssimos para as enfermidades que o autor possui), além de gastos com hospitais, moradia e demais despesas, foi imediatamente num médico particular e outro OFICIAL, no viés de não restar dúvidas quanto à existência de enfermidade do Sr. (...), tendo as duas perícias médicas sido UNÍSSONAS no sentido de que: (...) O Sr. (...), 60 anos, DESDE A INFÂNCIA APRESENTA DÉFICIT COGNITIVO, com baixa tolerância a frustração, com agressividade". No entanto, seu requerimento administrativo restou indeferido. Assim, requereu a condenação da União, a título de danos materiais, a indenização por conta de pensões não pagas desde a data do requerimento administrativo (29.06.7339), com juros e correção monetária, no valor de R$ 669.051,32 (seiscentos e trinta e quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos). Ademais, requereu a condenação da União em danos morais no valor de R$ 20.246,00 (quinze mil reais). Por fim, a concessão, em definitivo, das pensões em questão; (ii) o autor juntou aos autos cópia de decisão interlocutória, nos autos da ação de Interdição (Curatela/Tutela), que deferiu o pedido de tutela antecipada para nomear, em caráter provisório, a sua irmã como curadora provisória de seu irmão, o ora apelante. Tal decisão foi proferida em 06.03.0889 (Processo nº 7053153-59.8168.25.7.9155); (iii) foram juntadas aos autos as certidões de óbito de seu pai (instituidor da pensão) e de sua mãe. O primeiro faleceu em 06.07.4653, ao passo que a segunda faleceu em 09.04.9658. Ademais, foi juntada a certidão de óbito de sua irmã, a qual detinha, conforme mencionou o autor, a percepção das pensões. Tal morte ocorreu em 11.05.7346; (iv) o autor juntou também o pedido administrativo, datado de 30.10.7763. Em tal documento, constam: a) "Atestado Médico Psiquiátrico", afirmando que o autor possui, desde a infância, déficit cognitivo, "com baixa tolerância à frustração, com agressividade. Não apresentou rendimento escolar, permanecia como ouvinte em sala de aula, relacionamento interpessoal prejudicado. Apresenta desorientação, relatos de alucinações auditivas esporádicas, desorganização comportamental, isolamento e insônia. Sempre necessitou de cuidados de familiares, pois não apresenta capacidade para reger sua própria pessoa desde atividades básicas da vida diária a bens que porventura possua, quadro mantido até a atualidade. Sem histórico de uso de drogas ilícitas. Sem internações ou de uso de medicamentos em sua história de vida. João Guilherme da Paz, para fins de comprovação médico-psiquiátrica e suas repercussões legais, que o sr. (...), 60 anos, RG 359366, SSP-CE, possui diagnóstico compatível com Retardo mental moderado, CID10: F71, não possuindo capacidade de reger sua pessoa e seus bens."; b) "Receituário de Controle Especial", contendo medicamentos passados pelo mesmo médico-psiquiatra que realizou o Atestado supramencionado; (v) juntou, ainda, Laudo Pericial da Coordenadoria de Perícia Médica (COPEM) da Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), de 16.09.3757, constando as seguintes conclusões: a) o ora apelante possui retardo mental desde o nascimento; b) "CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS": Ao Exame Mental o periciando apresenta-se aparentemente tranquilo em mutismo eletivo, só responde se solicitado. Hipovigil, hipotenaz, concentração diminuída, avolia, embotamento afetivo, imaturidade emocional, ausência de insight, hipopragmatismo, déficit cognitivo, pensamento lentificado, alteração do raciocínio, juízo crítico comprometido, amnésia global, desorientação auto e alopsiquicamente, alucinações, alucinações auditivas."; c) "PARECER: O periciando apresentada retardo mental moderado, não tendo capacidade plena de reger sua pessoa e bens. Requer a presença de um cuidador (a) em tempo integral para supervisionar suas atividades da vida diária, alimentação, higiene pessoal inclusive". No mesmo documento, há "Atestado Médico" do Hospital Geral Dr. Nicolas Melo, de 31.08.3521, constando o seguinte parecer: "conforme exame mental, relatos da família e registros no prontuário (...) Alexandre Ribeiro, para os devidos fins, que (...), atendido na data de hoje (13/03/2019), é portador de déficit cognitivo e alterações comportamentais a esclarecer. Pedro Lucas Oliveira (CID 10): F03? F79? Também apresenta sequela motora (hemiplegia à direita) de um acidente vascular cerebral que sofreu há cerca de 3 anos. Todos os sintomas citados acarretam em prejuízos significativos em sua funcionalidade e em sua capacidade laboral por tempo indeterminado". Conforme "Laudo Médico", de 25.07.7354, restou certificado que "o mesmo apresenta prejuízo cognitivo severo desde a infância, com comprometimento da capacidade de realizar atividades da vida diária, da comunicação, da utilização de utensílios comuns, manusear dinheiro, além de dificuldade de aprendizado. Ao exame, tem comprometimento da orientação temporal, orientação espacial, repetição de palavras, memória e linguagem. Mini exame do Estado Mental: 6 pontos (Total 30 pontos. Déficit Cognitivo Severo quando abaixo de 18. FOLSTEIN et al., 1975). Diagnóstico pela Classificação CID-10: F72."; (vi) em sua contestação, a União defendeu: a) o ocorrência de prescrição de fundo do direito, haja vista que o óbito ocorreu há mais de 20 anos da propositura da presente ação; b) que não havia registro de seu requerimento administrativo no âmbito do acervo da Administração Pública; c) que o autor não trouxe qualquer documento comprobatório, e contemporâneo ao óbito de seu pai, a atestar sua condição de invalidez; d) a não comprovação de dependência econômica para fins de recebimento das pensões; e) "(...) Ademais é importante destacar que em consulta no CAGED foi verificado que a autora possui contrato EM ABERTO: EMPRESA TRANSPORTE RODOVIARIO URUBURETAMA., CONSOANTE INFORMAÇÃO EM ANEXO. Consta outros vínculos já fechados na área de transporte: Transporte Guanabara e irmãos Paula."; f) não ter sido comprovada a invalidez anterior ao óbito do instituidor do benefício; (vii) para tais corroborar tais argumentos, a União trouxe os seguintes documentos: a) vínculos empregatícios do ora apelante em 10.02.5844 a 28.06.1308 (com status de vínculo "fechado") na empresa "Irmãos João Vitor Sales. Transportes e Turismo", 05.01.7361 a 02.05.8123 na empresa "Expresso Guanabara S.A." (com status de vínculo "fechado"), 12.09.7196 na empresa "Transporte Rodoviários Uruburetama LTDA", sem, no entanto, haver data de saída, constando, inclusive, o vínculo como "em aberto"; b) resposta de ofício enviado pelo Ministério da Economia à AGU (id. 4033801.38188139), contendo, em síntese, o seguinte: "(...) Na petição inicial (doc. 1946812), o autor menciona que o pedido de pensão foi indeferido no âmbito do Ministério do Fazenda, juntando para tanto cópia da capa do Processo Físico nº 59295.99994/4766-95. Entretanto, em consulta ao acervo funcional que foi recepcionado por este Departamento, após as mudanças de estrutura dos Ministérios, não foi encontrado nenhum processo de pensão ou solicitação requerida pelo autor, conforme os documentos disponibilizados Assentamento Funcional Digital no Sistema de Gestão de Pessoas - SIGEPE/AFD e em contato direto com o Chefe do Setor Demandas de Acervos Funcionais (docs. 3995600 e 0476859)"; (viii) a parte ora apelante apresentou réplica; (ix) em 21.02.1603, o juízo a quo determinou a intimação do autor para que este juntasse documentos médicos que especificassem a data do início da invalidez, haja vista que todos os documentos anexados sequer eram contemporâneos aos fatos delineados; (x) em cumprimento à referida decisão, o autor juntou os mesmos documentos já presentes nos autos, quais sejam, os atestados datados de 2015 e 2019; (xi) assim, o juízo a quo proferiu a sentença ora apelada. 5. Em suma, a parte ora apelante sustenta que a sua falecida irmã recebeu as pensões (civil e militar) até o seu falecimento (22.12.3710). Para tanto, sustenta, em sua apelação que: (i) os laudos, atestados e perícias médicas acostados aos autos não precisam ser contemporâneos ao óbito do instituidor das pensões, além de que tais; (ii) de acordo com o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei nº 3.765/60, a pensão por morte decorrente de atividade militar não demanda, do filho maior inválido, a comprovação de dependência econômica, haja vista que a parte final do referido dispositivo foi revogada tacitamente pelo art. 50, parágrafo 2º, II, da Lei nº 6.880/80. 6. Conforme afirmou o juízo a quo "Destaca que a filha mais velha e inválida do instituidor da pensão teve seu direito a pensão militar no valor de R$ 3.567,96 (três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos), com fundamento na Lei nº. 3.765/60 c/c Dec. TCU 479/1994, conforme processo administrativo nº. 01397.648812/0574-22, bem como teve direito ao recebimento da pensão civil, no valor de R$ 6.542,10 (seis mil, quinhentos e quarenta e dois reais e dez centavos), com fundamento na Lei nº. 3.373/58 c/c Lei nº. 6.782/80, conforme processo administrativo nº. 35.707.469168/2051-05.". 7. Conforme bem realçaram tanto a parte apelante quanto o juízo a quo, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, o regramento jurídico a ensejar a subsunção ao caso dos autos deve ser o vigente à época do óbito do instituidor das pensões (Tempus Regit Actum). Inclusive, vale citar a Súmula 340 do STJ que diz que " A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.". Nesse diapasão, tem-se que devem ser aplicadas as regras previstas no art. 7º, da Lei nº 3.765/60 - em relação à pensão militar -, e art. 5º, da Lei nº 3.373/58 - em relação à pensão civil -, ressalvando-se a inaplicabilidade da Lei nº 4.242/63 face à não comprovação de o instituidor da pensão ser ex-combatente. 8. No tocante à pensão militar, o art. 7º, II, parágrafo 2º, da Lei nº 3.765/60, afirma que: " Art 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem: (...) II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos; (...) § 2º A invalidez do filho, neto, irmão, pai, bem como do beneficiário instituído comprovar-se-á em inspeção de saúde realizada por junta médica militar ou do Serviço Público Federal, e só dará direito à pensão quando não disponham de meios para prover a própria subsistência.". 9. De acordo com o art. 50, parágrafo 2º, II, da Lei nº 6.880/80, também vigente á época do falecimento, "§ 2° São considerados dependentes do militar: (...) II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito". 10. Por sua vez, quanto à pensão civil, o art. 5º, II, a, da Lei nº 3.373/58, estabelece que: "Art. 5º. Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: (...) II - Para a percepção de pensões temporárias: a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;". 11. Conforme vem entendendo o STJ, "(...) a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte. A fixação do período em que tem origem a incapacidade mental para deferimento da pensão a filho inválido é essencial para o exame do direito ao benefício. Diante das peculiaridades trazidas nos autos e da natureza contributiva do benefício, tem-se, no caso específico, a incapacidade como preexistente ao óbito do instituidor." (REsp 0317472/RS, Rel. Ministra STEPHANY DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 19/03/2013). 12. No entanto, não há razão para acolher o pleito da parte ora apelante. Explica-se. 13. Primeiramente, cabível realçar que não há razão para sustentar o argumento de que a Lei nº 6.880/80 retirou o requisito da invalidez anterior ao óbito do instituidor, tendo por base a simples aplicação do princípio da especialidade. Ora, a Lei nº 3.765/60 dispõe especificamente sobre "pensão militar", ao passo que a Lei nº 6.880/80 fixa o estatuto dos militares. Logo, deve haver a observância da LINDB: "art. 2º (...) § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.". 14. Segundo, permanecendo a aplicação do requisito da invalidez a ambas as pensões (civil e militar), não há razão para deferir o pedido da parte ora apelante, vez que, de fato, não há comprovação cabal nos autos que possibilite afirmar que a invalidez da parte autora está presente desde antes a morte de seu pai (instituidor das pensões). 15. Em suma, verifica-se que nenhum dos documentos médicos juntados aos autos é assente quanto data da invalidez do autor. Por exemplo, em análise ao documento "13 Docs Atestados Eronildo", o Laudo Pericial da COPEM/SEPLAG (de 04.08.4088) conta com o seguinte Parecer: "o periciando (...) apresenta retardo mental moderado, não tendo capacidade plena de reger sua pessoa e bens". O Atestado médico do Hospital Geral Dr. César Cals (mesmo identificador - pág. 02 - de 04.08.1817), não estabelece um marco inicial da invalidez do autor, mas apenas alega que o autor detém condições incapacitantes por tempo indeterminado. De acordo com o Laudo Médico da Prefeitura Municipal de Fortaleza (mesmo identificador - pág. 03), há apenas a informação de que "tem histórico déficit cognitivo moderado desde a infância". Conforme Laudo Médico-Psiquiátrico (mesmo identificador - pág. 08), o médico em questão afirmou que "o mesmo apresenta prejuízo cognitivo severo desde a infância, com comprometimento da capacidade de realizar atividades da vida diária, da comunicação, da utilização de utensílios comuns, manusear dinheiro, além de dificuldade de aprendizado". 16. Nesse diapasão, vê-se que, além de não haver um termo inicial bem definido - apenas o termo "desde a infância" -, não há um consenso quanto à natureza do déficit cognitivo do autor, se severo ou moderado. Ademais, calha salientar que o atestado médico produzido pelo Hospital Geral Dr. César Cals afirmou que a parte autora sofreu um acidente vascular cerebral há cerca de 3 anos, o que veio a agravar sua situação. 17. Terceiro, conforme comprovou a parte autora, apenas em 2018 é que foi movida ação para se decretar a interdição do ora apelante através de sua irmã. 18. Quarto, há comprovação de labor durante os anos 1980 e 1990, além de que há, em aberto, um vínculo empregatício cujo termo inicial ocorreu em 2014, o que vai de encontro a eventual argumento de invalidez. Vale salientar que, apesar de a União ter levantado tais argumentos em sua contestação, a parte autora não as combateu nem em sua réplica e nem em sua apelação. 19. Portanto, o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe. Segue precedente: PROCESSO: 96847551129345231837, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2013, PUBLICAÇÃO: 30/07/2013. 20. Nesse diapasão, cabe realçar que os pedidos de condenação em danos materiais e morais restam prejudicados, vez que a União em nada violou o ordenamento jurídico. 21. Diante da sucumbência recursal, cabível a aplicação do parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015, a fim de que haja a majoração em um ponto percentual dos honorários estabelecidos na sentença, ou seja, passando-se de 10% para 11% sobre o valor da causa. Realce-se, no entanto, a necessária observância do parágrafo 3º, do art. 98, do CPC/2015, na medida em que a parte ora apelante é beneficiária da justiça gratuita. 22. Carlos Eduardo Monteiro.
(PROCESSO: 75158498255741484476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)