ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO UTILIZAÇÃO DE TACÓGRAFO. EXIGÊNCIA. VEÍCULO COM CAPACIDADE MÁXIMA DE TRAÇÃO DE 19 TONELADAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A recorrente foi multada, nos termos do art. 230, inciso IX, da Lei nº 9.503/97, por conduzir veículo sem equipamento obrigatório previsto na Resolução nº 14/98 do Contran, com as alterações realizadas pela Resolução nº 87/99 do mesmo órgão, que exige o uso do registrado instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo).
2. O fundamento da recorrente para afastar a autuação de trânsito é o de que o seu veículo foi fabricado no ano de 1976 e possui capacidade de transporte de 10 toneladas, o que lhe desobrigaria de usar o registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), nos termos do art. 2º, inciso III, alínea "a", da Resolução nº 87/99 do Contran.
3. Em que pese o veículo da recorrente ter sido fabricado no de 1976 e a sua capacidade de transporte ser de 10 toneladas, a Resolução, em seu art. 2º, inciso III, alínea "a", faz expressa referência, para fins de se afastar o uso do tacógrafo, à capacidade máxima de tração, que, no caso do veículo em questão, é de 22.281 Kg, ou seja, 19 toneladas, conforme se verifica do Quadro de Fabricantes de Veículos disponibilizado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Tranporte - DNIT. Com essa capacidade máxima de tração o veículo da recorrida não se encontra dentre aqueles dispensados de utilizar o registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo).
4. Não há que se falar em indenização por dano moral e material, em razão da notificação de autuação realizada, tendo em vista a regularidade do procedimento administrativo.
5. Improvimento do recurso de apelação.
(PROCESSO: 524130650149645, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2012, PUBLICAÇÃO: 14/02/2012)