PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. É devido o benefício de salário-maternidade à gestante que comprove o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, nos últimos dez meses anteriores ao benefício, ainda que de forma descontínua, nos termos do artigo 25, III, da Lei n.º 8.213/91.
2. É reconhecida a condição de trabalhador rural quando a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina.
3. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º6294467, relator Ministro JOÃO GABRIEL GOMES, em 17/09/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357, não alcançou os juros. Correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
4. Honorários advocatícios minorados para 10% (dez por cento) do valor da condenação, artigo 20, parágrafo 4º, CPC. Súmula n.º 111-STJ não aplicada, por não haver parcelas vincendas.
5. O INSS é isento do pagamento de custas processuais, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual, especialmente quando se verifica que a postulante é beneficiária da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem reembolsadas, pelo que não há que se falar em condenação nas custas processuais da autarquia ré, que é isenta (Art. 8°, parágrafo 1°, da Lei n° 8.620/93 e art. 4°, I, da Lei 9.289/96).
6. Apelação parcialmente provida isentando o INSS do pagamento de custas processuais e reduzindo os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 32434745770609851441, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015, PUBLICAÇÃO: 08/08/2015)