PROCESSO Nº: 5915812-12.8233.15.11.5332 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME NOGUEIRA ADVOGADO: Otávio Duarte Parente RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira (LCA) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA. PROPOSTA DE ACORDO TORNADA SEM EFEITO APÓS CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. CONDUTA CONTRADITÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. DAVI LUCAS DA ROSA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença prolatada pelo Juízo da vara única da comarca de Ubajara/CE, que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença por acidente, a partir de 12/12/2011, com cessação em 20/01/2017 (dia anterior à concessão, em ação que tramitou perante a Justiça Federal em Sobral/CE, do benefício de aposentadoria por idade). 2. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que o autor não faria jus à concessão do benefício, já que, nos autos do processo nº 4073393-94.2275.27.5.0042, em que lhe restou concedido o benefício de aposentadoria por idade rural, o ora apelado afirmou não ter havido o afastamento do trabalho rural, na medida em que teria laborado, entre 03/10/2011 (data da cessação do auxílio-doença) e 29/10/2017 (data da concessão da aposentadoria por idade rural), no sítio Boi Morto. 3. No caso, realizada perícia médica judicial, constatou-se que o apelante (nascido em 01 de julho de 1957) estava incapacitado para o exercício da agricultura, na medida em que portador de: lombalgia secundária a artrose em articulações intrapofisárias de coluna lombar (CID-10, T92.1 e M19.9); o que lhe confere incapacidade qualificada como de natureza "parcial e permanente". Ainda segundo o experto, no dia 02/08/2010, o ora apelado sofreu acidente quando se dirigia ao trabalho de bicicleta, sendo que os danos advindos do acidente, por si sós, já o impediam, de forma permanente, de exercer seu trabalho como agricultor. 4. Na sequência (08/11/2017), o INSS ofereceu proposta de acordo no sentido de conceder o benefício de auxílio-acidente, a contar da data da cessação do auxílio-doença (30/11/2011), sendo tal proposta tornada sem efeito após a concessão, em processo correlato que tramitou perante a Justiça Federal em Sobral/CE, do benefício de aposentadoria por idade. 5. Diante deste cenário, é de ser afastado o argumento, apresentado pela autarquia previdenciária em suas razões recursais, no sentido de que o autor teria incorrido em conduta contraditória ao, perante a Justiça Federal em Sobral/CE, afirmar que não se havia afastado do trabalho rural e, perante o juízo a quo, insistir na tese de que estava incapacitado para o trabalho. Isso porque, o reconhecimento, do ponto de vista médico, do estado de incapacidade, não exclui a possibilidade de ter autor continuado a laborar na agricultura. A propósito, notadamente levando em consideração as peculiaridades em que se dá o exercício do trabalho rural, em regime de economia familiar, tem-se tal possibilidade como absolutamente verossímil. 6. Enquanto isso, para justificar o pagamento do benefício por incapacidade, basta o reconhecimento formal do estado de incapacidade, sendo desinfluente ter havido (ou não) a continuidade do labor, especialmente em se tratando de casos como ora sob o exame, em que tal labor é exercido em regime de subsistência. Dito de outro modo: não seria razoável exigir que o segurado se pusesse a aguardar o resultado do pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade para ajuizar a ação de aposentadoria por idade. 7. Heitor Martins. Configurada a dupla sucumbência, ficam os honorários fixados em primeira instância adicionados em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais.
(PROCESSO: 92486931337428935351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)