EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 2º, parágrafo 5º, incisos II e IV, da Lei 6.830/80, a CDA deve conter o valor histórico de dívidas, bem como: A forma de cálculo da correção monetária e dos juros aplicados.
2. Hipótese em que realizado o bloqueio de numerário mediante penhora on line, foi convertido em renda para o exequente apenas o valor histórico previsto na CDA, sem considerar os cálculos de juros e correção monetária analisados.
3. Sendo insuficiente para a quitação da dívida, é de ser reformada a sentença para que a execução tenha regular prosseguimento.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 832728496051587, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015, PUBLICAÇÃO: 14/06/2015)