PROCESSO Nº: 6558169-61.9790.14.10.1289 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO DUARTE ADVOGADO: PAULO DA CONCEIÇÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA PORTO - 4ª TURMA EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefício. Alteração. Samuel Peixoto. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora com o índice de 1% ao mês. Apelo provido.
(PROCESSO: 59451468543455157475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2014)