AGRAVO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL.
I. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é medida excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 677 e seguintes do CPC); e, c) não comprometimento da atividade empresarial" (AgRg no REsp 710149/RJ, Rel. Ministro DAVI LUCCA OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 18/10/2011). (Precedente: TRF5. AGTR 812247/SE. Rel. Des. João Felipe Aragão. DJe 30.08.1863).
II. Não merece reforma a decisão que indeferiu a penhora de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento da empresa executada, sob o argumento de que tal penhora já se encontra ativa em outra execução em que figuram as mesmas partes. Ademais, a agravante não logrou demonstrar que a penhora de mais de 5% sobre o faturamento não colocaria em risco o regular funcionamento da empresa.
III. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87733088500356753292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2014, PUBLICAÇÃO: 02/06/2014)