PROCESSO Nº: 2070541-90.2602.22.11.9285 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS REZENDE ADVOGADO: André Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª Vara MISTA DA COMARCA DE PIANCÓ - PB JUIZ: VINICIUS JESUS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PIETRO SILVA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. JULGAMENTO PELO STJ DO RESP n° 6.524.321/SP. RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL E PROVA TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e declarou extinto o processo, com resolução de mérito. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 4. Da análise dos autos, quanto à comprovação de exercício da atividade rural e da incapacidade do autor, verifica-se que os documentos vindos com a inicial não se apresentam suficientes para comprovar o efetivo exercício do labor agrícola e nem a incapacidade do autor, inexistindo a produção da prova médico-pericial e testemunhal. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 4.197.074/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias à instrução da inicial implica a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 6. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 88879431374607744514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)