ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DOCENTES. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS. LEI Nº 9.678/98. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE. ART. 10. DA MP Nº 4.702-52/2001. REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DOS DOCENTES. LEI Nº 48.526/2002. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
- Cuida-se de embargos de declaração propostos pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE e pela UFPE - Universidade Federal de Pernambuco, visando reformar julgado proferido pela egrégia Segunda Turma desta Corte que, negando provimento às apelações e ao agravo retido, reconheceu a limitação temporal ao reajuste de 3,17%.
- Aduz a associação embargante que o acórdão vergastado incorreu em omissão no que diz respeito à coisa julgada e sobre a circunstância de que a pretensão de limitar o termo final da incidência dos 3,17% implicaria em violação a diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.
- Alegação da instituição de ensino quanto à necessidade de manifestação expressa do art. 202 do CC, art. 3º do DL 4.597/42 e art. 9º do Decreto 73.550/32.
- Ocorrência de omissão quanto à análise da coisa julgada. Omissão sanada, apenas para esclarecer que o acórdão embargado, ao delimitar a obrigação até a data da reestruturação das classes da carreira de magistério superior, não ofendeu a coisa julgada, pois, caso determinasse execução de quantia superior à devida ao credor, estaria proporcionando enriquecimento ilícito e contrário aos interesses de toda a sociedade, representada pelo erário público.
- Inocorrência de omissão quanto à análise de dispositivos legais e constitucionais levantada em ambos os recursos, tendo em vista que as questões postas sob exame restou devidamente examinada. Ademais, "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os argumentos". (RJTJESP 115/207 - in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, 27ª ed., nota 17ª ao art. 535 do CPC).
- Embargos de declaração da ADUFEPE parcialmente providos para sanar a omissão apontada. Embargos da UFPE improvidos.
(PROCESSO: 0801396027734174219235, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2013, PUBLICAÇÃO: 04/10/2013)