PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. DECRETOS N.º 46.232/64, 41.252/79, 611/92, 2.172/97, 3.048/99 E 4.882/2003. FATOR DE CONVERSÃO. HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
1. Reconhecidos como especiais os períodos de 14/06/1972 a 19/05/1978, de 11/01/1978 a 25/03/1985, trabalhados como servente na empresa Kirst & Cia. LTDA, de 07/04/1985 a 12/11/1994 e de 17/07/1994 a 23/03/1997, na empresa Grendene S/A, uma vez que, conforme os documentos acostados aos autos, o requerente esteve exposto a ruídos acima do limite legal mínimo vigente à época.
2. O uso de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza a atividade como especial, uma vez que não retira completamente os efeitos dos agentes causadores da insalubridade, nos termos do que foi decidido no julgamento do ARE 292867/SC.
3. Não é necessário que o laudo técnico apresentado seja contemporâneo à época em que houve prestação de serviço pelo trabalhador, já que além de não comprometer a sua validade probatória, tal exigência não está prevista em lei. Precedente: (PROCESSO: 70230058191736343650, AC088095/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 13/02/2013 - Página 568).
4. O somatório dos períodos referidos não perfaz mais de 25 (vinte e cinco) anos e, portanto, não tem o autor direito à aposentadoria especial, mas à conversão dos períodos especiais em comum. Assim, deve haver revisão na aposentadoria por tempo de contribuição concedida anteriormente.
5. O fator de conversão a ser usado no caso deve ser de 1.4, visto que o STJ firmou o entendimento no sentido de que seja aplicado o fator de conversão vigente à época do requerimento administrativo. Precedente: (STJ - AgRg nos EREsp: 0688838 PR 2012/5163500-1, Relator: Ministro RENAN CAVALCANTI, Data de Julgamento: 20/06/2014, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/12/2014).
6. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
7. O Plenário desta Corte firmou o entendimento no sentido de que seja aplicado o IPCA-E (ou outro índice que seja recomendado no Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
8. Remessa Oficial e Apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 49950235624162805936, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016, PUBLICAÇÃO: 13/07/2016)