CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CANDIDATO APROVADO. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS.
1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu segurança, para determinar à autoridade impetrada a promover os atos necessários à posse do impetrante no cargo de Técnico de Laboratório - Área Solos -, sob o fundamento de que o demandante possui qualificação técnica superior à exigida no edital, com amparo nos princípios da razoabilidade e acessibilidade aos cargos públicos.
2. Observa-se, de início, que a impetrada não se opõe ao fato reconhecido na sentença de que o impetrante possui qualificação técnica para o exercício do cargo a que concorreu mediante concurso público, havendo, inclusive, alçado a primeira colocação.
3. Inexiste dispositivo legal que impeça a investidura de candidato de nível superior em cargo público destinado a nível médio, não havendo que se falar em infringência ao princípio da legalidade, consistente, no caso concreto, na vinculação ao edital.
4. A jurisprudência pátria é no sentido de que quem pode mais pode menos, princípio lógico ao qual o direito também se submete, salientando-se que a administração se beneficiará com quadro funcional mais qualificado, além do que não se mostra razoável impedir o acesso ao serviço público de um candidato detentor de conhecimento em nível mais elevado do que o exigido para o cargo em que fora devidamente aprovado mediante concurso. (AGRESP 550793, Cauã da Mata, DJE em 24/10/2013).
5. Improvimento do agravo retido, da apelação e da remessa oficial.
(PROCESSO: 03475296272442089196, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2014, PUBLICAÇÃO: 20/11/2014)