PROCESSO Nº: 2565779-82.4527.10.1.7291 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GABRIEL DA PAZ ADVOGADO: DANILO ROCHA NASCIMENTO DE MACÊDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS ACUMULADOS. FORMA DE APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos acumulados pagos a destempo, em virtude do reconhecimento de tal direito por sentença judicial, deve ocorrer com base nas tabelas e alíquotas vigentes ao tempo em que cada parcela remuneratória era devida (RE 095.283/RS, julgado sob o regime da repercussão geral). 2. Relativamente ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios, penso que a questão debatida não era de grande complexidade, tampouco demandou trabalho intelectual de maior envergadura para o causídico, ora recorrido, portanto, entendo razoável a condenação fixada pelo juízo a quo no importe de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), a teor do art. 20, § 3º, c, e 4º, do CPC. 3. Apelação e remessa obrigatória, tida por interposta, improvidas.
(PROCESSO: 73354449714123198096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015)