EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ÔNUS DO CREDOR. ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pleito formulado pelo recorrente com o escopo de garantir a pesquisa, via sistema INFOJUD, de bens passíveis de penhora em nome da parte executada. 2. Pretensão recursal consubstanciada na autorização de consulta ao INFOJUD pelo Juízo da Execução Fiscal. 3. A requisição judicial para utilização de sistemas como o INFOJUD - com o objetivo de obter informações relacionadas à localização dos bens do executado - apenas se justifica quando há intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a parte exequente envidou esforços para tanto. 4. Hipótese em que o próprio exequente tem a possibilidade de solicitar diretamente à Receita Federal as informações fiscais do devedor, mormente diante da existência de convênio assinado pela Receita Federal e a AGU em 06/10/2000 (DOU nº 36, de 11/11/2000), com termos aditivos subscritos em 23/05/2007 e 11/01/2008. Ausência dos requisitos legais para a concessão do provimento almejado. 5. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 87430697041415850829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)