EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRETENSÃO DE EXAME DE MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JULGADOR MONOCRÁTICO. DESCABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto por particular contra decisão desta Relatoria que não conheceu do agravo de instrumento por ela manejado por faltar-lhe o pressuposto extrínseco da regularidade formal, na medida em que a recorrente trouxe à baila razões dissociadas do que restou decidido no ato judicial agravado, o qual limitou-se a não receber seus embargos de declaração por considerá-los serôdio. 2. Não pode a recorrente pretender que o Tribunal analise, via agravo de instrumento, as razões por ela vertidas nos embargos de declaração opostos no curso da demanda originária, se este recurso foi rejeitado pelo julgador monocrático em face de sua intempestividade. 3. No agravo de instrumento interposto, deveria a agravante direcionar suas razões de insurgência, demonstrando a eventual tempestividade dos aclaratórios manejados e não trazer a debate os argumentos que levantou em seus declaratórios, pois, não tendo sido essa argumentação apreciada pelo magistrado a quo, seria defeso ao Tribunal sobre eles se manifestar, já que, nesse caso, estaria incorrendo em supressão de grau de jurisdição. 4. Diversamente do que afirma a recorrente, as razões levantadas em seus aclaratórios e consequentemente em seu agravo de instrumento não se inserem como matéria de ordem pública. É que, por intermédio dos aludidos recursos, apenas se pretendia demonstrar ser supostamente indevida a homologação dos cálculos do contador, sob o argumento de que se deveria aguardar o julgamento do AGTR nº 0777963-61.7125.19.9.5123, cuja análise poderia interferir no montante a ser considerado como devido. 5. Do mesmo modo, não se poderia considerar que o agravo de instrumento interposto o foi contra a própria decisão que homologou a conta da contadoria, contra a qual foram opostos os embargos declaratórios. É que, como não foram conhecidos os aclaratórios, o agravo manejado em sua forma instrumental estaria serôdio caso se considerasse esse decisum como o agravado. 6. Agravo interno desprovido. CAGM
(PROCESSO: 56110764102382394076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)