PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Processo: 782189561705947, AC315534/AL, Rel.: Des. Fed. Gustavo Novaes de Faria, Terceira Turma, João Miguel Rocha.: 15/06/2013, Pub.: DJE 13/02/2013 - Página 94).
2. Possível erro quanto à legislação aplicável aos juros de mora deve ser sanado por meio de recurso adequado.
3. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para aclarar a questão da correção monetária.
(PROCESSO: 6680280315349115129045, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2014, PUBLICAÇÃO: 07/06/2014)