PROCESSO Nº: 3234174-78.1412.6.10.2756 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO: ERIVELTON TAVARES DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRYAN CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Interesse de agir configurado. Concordância da União Federal com o pleito da parte autora após a citação válida. Reconhecimento da procedência do pedido pelo réu. Art. 269, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36243202474869098220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2016)