PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL. JURISDIÇÃO QUE CONTEMPLA O MUNICÍPIO ONDE SE SITUA O IMÓVEL EXPROPRIADO.
1. Tratando-se de ação fundada em direito real sobre imóveis, a competência, de natureza absoluta, é do foro da situação da coisa, de acordo com o art. 95, do Código de Processo Civil, não sendo o caso de se aplicar a regra da "perpertuatio jurisdictionis" (art. 87, do CPC) ou a disciplina do art. 575, II, do mesmo diploma legal.
2. No caso, a decisão que determinou a remessa da execução de sentença de desapropriação de imóvel rural para a 23ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, cuja jurisdição abrange o Município de Quixeramobim/CE, onde está localizado o bem, deve ser mantida em sua integralidade.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97928437397138603347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2014, PUBLICAÇÃO: 20/01/2014)