PROCESSO Nº: 7648202-24.6417.27.5.1310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL DA LUZ ADVOGADO: Lucas Dias Neto APELADO: VITOR ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Gustavo Peixoto ADVOGADO: Guilherme Gonçalves Neto APELADO: JOÃO GUILHERME GONÇALVES ADVOGADO: Igor Melo Neto APELADO: VINICIUS RAMOS ADVOGADO: Renan Castro APELADO: PIETRO FERREIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique da Rosa APELADO: ENZO GABRIEL DA MOTA ADVOGADO: Marcos Vinicius Ramos Neto APELADO: CALEBE DA CONCEIÇÃO APELADO: PAULO ROCHA ADVOGADO: Gustavo Barros Neto APELADO: NOAH MARTINS DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO: Marcelo Moraes Feitosa APELADO: SILTE PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Cauã da Luz Neto APELADO: EDUARDO COSTA ADVOGADO: Renan Teixeira Neto APELADO: JOÃO VITOR DA CUNHA ADVOGADO: Eduardo Monteiro Neto APELADO: HABITACIONAL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Breno Campos Neto APELADO: HABITACIONAL CONSTRUCOES S/A ADVOGADO: Pietro Pires Neto APELADO: CARLOS EDUARDO FREITAS ADVOGADO: Lucca Carvalho Neto APELADO: THOMAS DUARTE ADVOGADO: Vitor Hugo Cunha Neto APELADO: DIOGO CASTRO ADVOGADO: André Teixeira APELADO: PEDRO MIGUEL VIEIRA ADVOGADO: Thomas Rocha Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Caldeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. "OPERAÇÃO NAVALHA". ADUTORA DO RIO SÃO FRANCISCO. PROCESSO PENAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DO FATO. REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Nesse diapasão, data máxima vênia, dúvida não há de que o acórdão proferido pela douta Segunda Turma desta Corte Regional, no julgamento da ação penal 2699032-28.4880.15.10.9907, concluiu pela inexistência da materialidade do fato, de forma que a referida sentença criminal deve repercutir no julgamento da presente ação de improbidade administrativa." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3186537-12.2844.30.10.4724, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PINTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/03/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 83114124349969279579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTELA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)