EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI 6.830/80 PARA A SUA DECRETAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado. Valor executado = R$ 35.352,23, em 25/02/2011 (R$ 59.226,21, em 07/02/2021). 2. Segundo precedente do STJ (RESP 4.933.352/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566),"O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 3. Hipótese em que a execução fiscal a execução fiscal foi ajuizada em 26/04/2011, tendo sido frustrado o mandado de citação (08/12/2012). Intimação da exequente em 27/01/2013 por Aviso de Recebimento (AR). 4. A FAZENDA NACIONAL requereu que sua intimação fosse realizada através de vista dos autos (13/05/2013). O processo foi concluso ao juiz em 04/10/2013, tendo havido a sua devolução apenas em 04/10/2018, com determinação para que o credor atualize o débito e indique como pretende prosseguir com a execução, apontando, se for o caso, endereço e bens do executado. Sem dar cumprimento à ordem supramencionada, é proferida sentença extintiva do crédito tributário em 12/07/2020. 5. In casu, ao ser prolatada a sentença extintiva do crédito tributário, em 04/02/2020, não havia transcorrido o lustro prescricional a contar da ciência da exequente da inexistência de bens do devedor, uma vez que inválida sua intimação por Aviso de Recebimento, restando pendente de análise pelo Juízo a quo o pedido de remessa dos autos para a exequente para ciência sobre a inexistência de bens da parte devedora. 6. Não foram seguidas também as disposições do art. 40, da Lei nº 6.830/80 para a decretação da prescrição intercorrente, como a suspensão do feito e a prévia manifestação da exequente sobre a existência da prescrição intercorrente, proferindo de logo o Juízo de primeiro grau a sentença extintiva da execução. Prescrição intercorrente afastada. Tramitação do executivo fiscal restabelecida. 7. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 13156131217344654202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)