ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. CONCESSÃO CONDICIONADA À RESTITUIÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Trata de apelações manejadas pela União e por Diego Ferreira em face de sentença que, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, julgou procedente o pedido, para assegurar à autora o direito de perceber o seguro-desemprego referente à rescisão do contrato de trabalho com a empregadora LEADER UP SISTEMAS LTDA., onde trabalhou de 13/11/2013 a 25/02/2013, independentemente de devolução de valores eventualmente indevidos, de outros períodos, referentes ao mesmo benefício, deixando, no entanto, de acolher o pedido de indenização por danos morais. 2. O condicionamento da liberação de novo seguro desemprego à restituição de quantia referente a outras parcelas indevidamente recebidas e não restituídas é ilegal. O art. 3º da Lei n.º 7.998/90 não prevê esse requisito para a concessão do benefício ao trabalhador dispensado sem justa causa. Saliente-se, ainda, que estamos diante de novo fato gerador, o que revela a impossibilidade do condicionamento, pois, além de ferir o princípio da legalidade, tal prática não constitui o meio adequado para a cobrança dos créditos que a União entende ser devidos. 3. A negativa do seguro-desemprego, se equivocada, não é fato capaz de causar, por si só, danos morais, por não existir, no caso, violação aos direitos da personalidade da autora, não havendo comprovação nos autos da ocorrência de qualquer afronta à sua honra ou à sua imagem, praticada pelo ente público, através de seus agentes, nem de humilhações em seu desfavor. 4. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 28441844751133524825, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2014)