PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SUSPENSÃO. PRETENSÕES SUCESSIVAS AO RESTABELECIMENTO. MORTE DA INTERESSADA NO CURSO DA AÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RESTABELECIMENTO QUE SE RESUME AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ENTRE A DATA DO ÚLTIMO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E O ÓBITO DA SEGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Caso em que o INSS suspendeu o pagamento de pensão por morte à suposição de que a beneficiária já seria falecida. Proposta ação de restabelecimento, o juiz a extinguiu, por falta de interesse processual, em face da resposta do INSS que esclareceu não se opor ao restabelecimento;
2. Contudo, requerido o restabelecimento do benefício em sede administrativa, houve novo indeferimento;
3. Somente anos mais tarde a interessada voltou a requerer o restabelecimento, vindo a óbito antes de ver atendida a postulação;
4. Ação proposta pelos herdeiros em busca de prestações pretéritas, dada a natureza personalíssima da pensão;
5. São devidas as parcelas vencidas retroativamente entre o óbito da titular e o derradeiro requerimento do benefício em sede administrativa, seja porque de há muito prescrito o direito de discutir o indeferimento original, seja porque a interessada conformara-se com o segundo indeferimento. Somente comporta discussão em juízo as parcelas vencidas depois do último e atual conflito;
6. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 7.018-00, 2001);
7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 02911163388687647469, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2014, PUBLICAÇÃO: 24/08/2014)