EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR AO FEITO EXECUTIVO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
- O bem atribuído ao cônjuge virago após a separação judicial não é alcançado pela penhora em execução promovida contra seu ex-cônjuge, desde que partilhado antes do processo de execução. Precedentes do eg. STJ: AgRg no Ag 6230067/MT, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 16/02/2010; AgRg no REsp 338.778/RS, Rel. Min. Diego Gomes, DJU 17/08/2007; REsp 728658/RO, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 30/12/2004.
- In casu, o ajuizamento do feito executivo ocorreu no ano de 2009, enquanto que a partilha de bens operou-se em novembro de 2000, não restando configurada, dessa maneira, a ocorrência de fraude à execução, prevista no art. 185 do CTN.
- Não houve a condenação na verba honorária.
- Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 05678450437766697682, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015, PUBLICAÇÃO: 08/03/2015)