PROCESSO Nº: 2423649-82.0483.22.11.5063 - APELAÇÃO APELANTE: JANEILDA COSTA VAZ ADVOGADO: LINDALVO SILVA COSTA (e outros) APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE LIMA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Alexandre Alves ajuizou ação ordinária contra o Instituto Federal de Educação, objetivando a sua redistribuição do Campus de Barreiros/PE para o Campus de Maceió/AL. II.Afirma a parte autora que vem exercendo o cargo de Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, no Campus de Barreiros do IF/PE, desde julho de 2010. Alega que é mãe de quatro filhos e seu marido mora em Maceió. Acontece que seu filho mais novo, com menos de um ano de idade, à época do ajuizamento da ação, necessita de cuidados especiais. III.O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o ato de redistribuição é ato discricionário. IV.Inconformada, apela a parte autora, aduzindo não tem fundamento a recusa da Administração, uma vez que existe vaga disponível para a atuação da autora no IF/AL, além da necessidade de se atender ao Princípio de Proteção à Família. V.Em suas contrarrazões, a apelada alega que não há previsão legal para o deferimento do pedido contido na apelação. VI.A medida de redistribuição de servidor é ato discricionário da Administração, não estando sujeita à interferência do Poder Judiciário, pois depende da sua conveniência e oportunidade. VII.Ao Judiciário somente cabe interferir no mérito administrativo, nos casos de ilegalidade, que não ocorreu no caso concreto, pois caberia ao IFAL, de acordo com a sua conveniência decidir acerca da redistribuição da autora do Campus de Barreiros para o de Maceió. VIII.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 49889927275341368117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)