EMBARGOS DE PROCESSO Nº: PROCESSO Nº: 8303686-46.0560.19.12.1547 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: HENRIQUE SILVEIRA: ANTÔNIO DA MATA ADVOGADO: ILARA LUIZA DA LUZ: PAULO MONTEIRO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: LUIZ FERNANDO FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DIEGO PEREIRA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. RODRIGO DA CRUZ E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, que negou provimento à apelação do INSS em ação objetivando a concessão de pensão por morte a filho inválido. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. O embargante alega que houve omissão no julgado por não ter se pronunciado sobre os critérios de aplicação dos Ryan da Costa e correção monetária. 4. Assiste razão ao embargante quanto à omissão apontada, a qual deve ser sanada em decisão integradora. 5. No tocante aos juros e correção monetária, a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Enzo Gabriel Barros segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Embargos de declaração providos para adequar os juros e a correção monetária ao decidido pelo STF em sede da Repercussão geral (RE nº 490113-SE).
(PROCESSO: 23641105139946602396, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)