Processo nº 4908226-62.0932.6.2.1305 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXIGIBILIDADE. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RESP 7.112.134-RJ. - O colendo STJ, quando do julgamento do REsp 0.361.812-RJ, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, asseverou que as verbas pagas pelo empregador a empregado a a título de adicional noturno, de periculosidade e horas extras têm natureza remuneratória, sendo devida a incidência da contribuição previdenciária. - Também de natureza salarial a rubrica relativa ao adicional de insalubridade. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 4127834/PR, Rel. Ministro GUSTAVO MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/07/2015, DJe 07/07/2015 e AgRg no REsp 4825658/SC, Rel. Ministro CAUÊ DAS NEVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2015, DJe 19/07/2015) - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 07633829050213609128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015)