CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS REALIZADA PELA FUNAI. LEGALIDADE DO ATO DE DEMARCAÇÃO. IMÓVEIS LOCALIZADOS EM TERRITÓRIO RECONHECIDAMENTE INDÍGENA. MARCO TEMPORAL E TRADICIONAL DA OCUPAÇÃO PELOS ÍNDIOS. EXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Pretende o apelante ter declarada como sua a propriedade dos imóveis rurais BUENOS AIRES e ANDALUZA, localizados em território indígena, em Palmeira dos Índios/AL. Para tanto, sustenta que inexiste o requisito da atualidade da posse como condição necessária para a configuração da tradicionalidade da ocupação pelos índios.
2. Nos termos do art. 231, caput, e parágrafo 1º, a Constituição Federal reconhece aos índios a posse das terras tradicionalmente ocupadas por eles. No caso em análise, por sua vez, não restam dúvidas de que os imóveis objeto da demanda localizam-se em área que pertencia anteriormente aos indígenas.
3. O Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID) da Terra Indígena Xucuru-Kariri faz detalhada descrição da tradicionalidade da ocupação da área pelos índios, contendo, inclusive, um apanhado histórico dessa ocupação, a concluir que a presença dos indígenas na região data do século XVIII.
4. Não há qualquer indício de irregularidades na demarcação realizada pela FUNAI, posteriormente chancelada pelo Ministério da Justiça, sendo válida de pleno direito. É, desse modo, legítima a ocupação da tribo Xucuru-Kariri na região.
5. "Assim, aplica-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, esposado no julgamento do caso Raposa Serra do Sol, no que diz respeito ao requisito à atualidade da posse, no sentido de que 'a tradicionalidade da posse nativa, no entanto, não se perde onde, ao tempo da promulgação da Lei Maior de 1988, a reocupação apenas não ocorreu por efeito de renitente esbulho por parte de não-índios' (Petição 3388/RR, Rel. Min. Otávio Vieira, Tribunal Pleno, julgamento em 08/09/2009)."
6. "A exceção tratada pelo Supremo abarca exatamente a hipótese que ocorreu com os indígenas da tribo Xucuru-Kariri, que não possuíam posse atual da área objeto da demarcação, na data de 02 de maio de 1988 (marco delimitado pelo próprio Supremo), em virtude de as mesmas terem sido esbulhas por terceiros, não-índio."
7. Na hipótese dos autos, uma vez considerados os imóveis objeto da demanda originariamente de propriedade dos índios, são nulos os atos que tenham por objeto o domínio e a posse por terceiros das terras demarcadas pela FUNAI.
8. "Considerando-se que as terras objeto da demanda são originariamente dos índios, devem ser nulos todos os atos que denotem ocupação, domínio e posse das mesmas por terceiros, nos termos do art. 231, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Dessa forma, o fato de os imóveis em análise possuírem registro cartorário não impede a ocupação das terras pelos índios, uma vez que essa aparente propriedade é nula de pleno direito, tendo em vista que as terras em questão são, em virtude de serem reconhecidas como de ocupação tradicional pelos índios, são inalienáveis (art. 231, parágrafo 4º, da CF)."
9. Entendimento em consonância com o que restou decidido no AGTR 059402/AL, em que mantida a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela proferida nos presentes autos.
10. Lucca Cavalcanti.
(PROCESSO: 63617976038780919716, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015, PUBLICAÇÃO: 27/12/2016)