Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Viana EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 0104342-15.4538.4.2.2654- APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA (e outro) APELADO: LEONARDO DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ FEDERAL: EMANUEL COSTELA DELGADO EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICAMENTO. LUIZ HENRIQUE MARTINS (MABTHERA). ALTO CUSTO. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a eg. Quarta Turma negou provimento às apelações, para manter a sentença que julgou procedente a pretensão autoral para reconhecer, o direito ao fornecimento do medicamento MABTHERA (RITUXIMABE) - 04 (QUATRO) FRASCOS DE 100MG e 04 (QUATRO) FRASCOS DE 500MG, conforme prescrição médica e enquanto a Autora necessitar do tratamento; ou, caso não seja disponibilizado na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para a sua imediata aquisição, considerando a gravidade do seu quadro clínico. 2. Requer a União/embargante, seja sanada a omissão, para fins de prequestionamento, quanto aos arts. 16, 17 e 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-T, todos da Lei 8.080/90; e arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 40366906732384443027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015)