PROCESSO Nº: 0801196-66.4703.4.5.2122 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OTÁVIO CALDEIRA ADVOGADO: VICENTE DA CUNHA NASCIMENTO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY DA MATA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO PARA ARQUITETO. LIMITE ETÁRIO FIXADO PELO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FATOR DE DISCRÍMEN INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO PROVIMENTO. I - Somente mediante lei podem ser impostas restrições para o acesso a cargos, empregos e funções públicas. II - Objetivando disciplinar os requisitos para ingresso na carreira militar, dentre eles a limitação etária, foi editada a Lei nº. 12.705, de 08 de agosto de 2012. III - Na hipótese dos autos a vaga pleiteada pelo agravado não é de servidor público militar, mas sim de cadastramento em banco de dados para o serviço técnico temporário para cargo ou função de nível superior, razão pela qual não lhe é aplicável o regramento previsto na Lei 12.705/12. IV - Não havendo lei específica, a exigência constante no edital não possui respaldo no ordenamento jurídico pátrio, além de não guardar coerência com as atividades a serem desempenhadas, uma vez que a vaga pleiteada pelo autor é para o posto de arquiteto e urbanista. V - Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 51486255778113090198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015)