Processual civil. Execução fiscal. Penhora On Line. BACEN JUD. Conta corrente destinada ao depósito de vencimentos. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Art. 649, IV do CPC. Aplicação. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 52427791383993466362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR BRYAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2012, PUBLICAÇÃO: 27/11/2012)