PROCESSO Nº: 7574632-53.6934.17.9.3394 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA LAJE (e outro) ADVOGADO: RAUL DA MATA APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (e outros) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O Acórdão embargado deixou consignado que os dados trazidos pelo apelante, tais como o número de eleitores, o número de óbitos e o número de nascimentos, Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os dados do INEP - Censo Escolar 2010 - 2011 - 2012, os dados da Saúde - SIAB - Ministério da Saúde e as Unidades Habitacionais Construídas, não são suficientes para contestarem o resultado do censo realizado. 2. Foi dito, também, que a quantidade de eleitores não pode servir de base para a contagem populacional, vez que o domicílio eleitoral não se confunde com o domicílio civil, podendo o eleitor residir em um município e optar por votar em outro. 3. Deixou-se claro, ainda, que os números do censo escolar podem não refletir a população de uma cidade, visto que alguns alunos são matriculados em municípios vizinhos. 4. Também se ressaltou que demonstra-se razoável que, após uma catástrofe como a que castigou o município apelante, ocorra uma diminuição da quantidade populacional. 5. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 72620092992139542140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015)