PROCESSO Nº: 5465407-65.0632.8.6.4440 - APELAÇÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (e outro) ADVOGADO: THEO PEIXOTO APELADO: JOÃO MIGUEL GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: FNDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO MONTEIRO - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUTORA PATROCINADA PELA DPU. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU FNDE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTARQUIA FEDERAL. SÚMULA Nº 421 DO STJ. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos pelo FNDE contra acórdão, que negou provimento às apelações, mantendo a sentença que condenou as rés ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 900,00 em favor da autora. 2. Alega o embargante que o acórdão embargado não se manifestou sobre a ausência de amparo legal para a condenação do FNDE em honorários advocatícios, uma vez que a autora da ação vem a ser assistida pela Defensoria Pública da União, que não pode ser credora dos honorários advocatícios, como integrante da Fazenda Pública Federal, nos termos da Súmula nº 421 do STJ e art. 381 do CC. 3. Tem razão o embargante pela impossibilidade de condenação do FNDE, autarquia federal, ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de causa patrocinada pela Defensoria Pública da União, ante a confusão entre as partes litigantes, nos termos da Súmula nº 421 do STJ, devendo ser mantida a condenação em honorários advocatícios a serem suportados pela parte demandada Banco do Brasil. 4. Embargos declaratórios providos. Omissão sanada. Modificação do julgado. Afastamento da condenação do FNDE ao pagamento de honorários advocatícios. V
(PROCESSO: 71800140679105960257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016)