PROCESSO Nº: 2997987-96.0719.28.1.1943 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARCELO CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Matheus Mendes Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FUNCEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a ilegitimidade da CEF e extinguiu sem resolução do mérito ação ordinária movida contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, na qual se objetivava a responsabilização exclusiva da CAIXA pelos impactos financeiro e atuarial no Plano de Benefícios REG/REPLAN e a revisão dos planos de equacionamento da FUNCEF. 2. Vitor Rocha a parte autora, alegando que o acórdão foi omisso quanto às obrigações assumidas pela CEF, na condição de patrocinadora do plano de benefício, as quais indicam a obrigação exclusiva da CEF quanto à responsabilidade dos impactos financeiro e atuarial do plano de benefícios. 3. A relação jurídica firmada entre os autores e a FUNCEF decorrente do contrato de previdência privada, não guarda relação direta com a CAIXA, em razão de ser a entidade patrocinadora da FUNCEF, não se justificando, portanto, a formação de tal litisconsórcio passivo necessário. Não se verificou da análise da inicial razão para entendimento diverso. 4. O acordão embargado foi claro ao fundamentar que "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.245.619/RJ, da relatoria do Min. Felipe Dias, julgado em 11/10/2018 (Tema 936), fixou a tese de que o patrocinador é parte ilegítima para figurar em litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, tais como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança. Nesse sentido: PROCESSO 44883319033302505255, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARBOSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/05/2018; PROCESSO: 54299270594144494239, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/03/2019." 5. O acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 7. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 99867987840182165450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)