EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINÁRIA. CONTRADIÇÃO. EXISTÊCIA. EMBARGOS PROVIDOS.
1. O acórdão embargado incorreu em contradição quando determinou que fossem "excluídos do rol de beneficiários aqueles que não se qualificava, por ocasião da impetração deste mandamus, como associação da ASSECAS." Isto porque, o referido decisum havia estabelecido, anteriormente, que "por litigar a ASSECAS em regime de legitimidade ativa extraordinária, atuando, portanto, em nome próprio em prol de interesses da pertinente categoria classista de servidores do DNOCS."
2. Acerca da matéria, o colendo Tribunal da Cidadania, em recentes decisões, firmou o entendimento no sentido de que, ocorrendo a substituição processual, "o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento." (REsp. 691746, Rel. Min. Pedro Miguel Freitas Esteves Lima, DJE 74.35.28).
3. Embargos declaratórios providos, com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 93616173090804662, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2012, PUBLICAÇÃO: 17/07/2012)