PJE 3482844-77.0202.18.6.8205 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Antônio Araújo, no bojo de ação ordinária formulada pela Caixa Econômica Federal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos da inicial e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que, após o trânsito em julgado, a Caixa Econômica Federal apresente nova planilha atualizada do débito, excluindo a monta referente aos juros remuneratórios, aos juros de mora e à multa contratual de 2% (dois por cento), devendo a dívida ser paga pela parte ré, aplicando-se à correção monetária dos valores remanescentes pelos mesmos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora contados a partir da citação. Tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, aplica-se ao caso concreto o art. 86, parágrafo único, do CPC, com a condenação apenas da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando que o local de prestação de serviços apresenta custo de vida inferior aos dos grandes centros urbanos do país, que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta grande complexidade e que o seu proveito econômico se mostra capaz de servir como base de cálculo adequada para as verbas sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). 2. O juízo de primeiro grau, em sua fundamentação, consignou que: "Observo que a inicial foi instruída com demonstrativo de débito, planilha contendo a evolução da dívida, bem como o extrato da conta corrente de titularidade da parte ré (ids. 0893993, 4768721, 7145776). Dessa forma, apesar de não colacionado o instrumento negocial que originou a cobrança ora debatida, entendo que os documentos anexados pela Caixa, notadamente o extrato bancário, são suficientes para comprovar a existência do contrato de disponibilização de limite de crédito, bem como a efetiva utilização do montante pela ré. Consigno que o réu não atendeu ao ônus da impugnação específica, restringindo-se a informar que as parcelas do pagamento da dívida ultrapassam o limite de 30% (trinta por cento) do seu salário, o que faz incidir a regra do art. 341 do CPC, uma vez que não impugnou a veracidade das informações contidas no extrato bancário anexado pela Caixa. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Col. STJ assentou entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras, por existir relação de consumo em relação aos respectivos clientes (Súmula nº. 297/STJ). Esse entendimento, todavia, não induz à inversão automática do ônus da prova, medida que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor verificada no caso concreto. No presente feito, entendo que, a despeito de não haver instruído a inicial com cópia do contrato bancário, a autora se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, pois trouxe aos autos planilha de evolução contratual e dados gerais do contrato, documentos aptos a demonstrar a data da celebração do contrato e a disponibilização do crédito com o respectivo valor, taxa de juros, prazo, valor da prestação, prestações pagas e início da inadimplência." 3. Em suas alegações, o apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) o presente feito encontra-se regido pelo CDC e por esse direito deve ser analisado face à hipossuficiência do consumidor frente ao poder do fornecedor e que detém todas as informações necessárias ao desfecho da presente lide; b) é perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova, para esclarecer os pontos controvertidos, que deve ser ônus do autor ora recorrido, pelo fato de o apelante não possuir ferramentas capaz de esclarecer; c) inexiste documento comprobatório da contração do empréstimo, e não se apresenta nenhum valor do crédito apresentado após a data da suposta assinatura que diz a parte apelada ser dia 22/02/2016; d) a condição financeira apresentada pela parte apelante não é suficiente/condizente para contração de empréstimo nessa monta, por trata-se de conta salário. 4. No caso, verifica-se, do exame dos autos, que a Caixa Econômica Federal instruiu o feito com demonstrativo de débito, planilha de evolução contratual e o respectivo extrato da conta corrente da parte apelante (id's. 4076000.0913035, 7053918.8456550, 5000999.8526830), relativos ao contrato de CONSIGNAÇÃO CAIXA - PRÉ- FIXADA/JUROS MENSAIS PRICE - operação 110, número 99.7275.213.8344941-60, no valor contratado de R$ 29.553,00 (trinta e oito mil e setecentos reais), em que evidenciam as exações por meio das quais a dívida evoluiu, elementos que se mostram suficientes à comprovação da existência da dívida. 5. Embora a apelada não tenha, de fato, instruído o feito com o contrato bancário em questão, este Tribunal Regional Federal tem decidido que o instrumento contratual não é um documento imprescindível à propositura deste tipo de ação, pois a relação contratual sub examine pode ser demonstrada através de outros meios de prova admitidos. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9461703-64.4458.7.5.3673, rel. Des. Federal Noah Correia, data de assinatura: 08/10/2020. 6. Assim, consoante se verifica na inicial, a Caixa Econômica Federal apresenta o número do contrato (90.2015.846.8264369-70), operação (Consignação Caixa - 110), data da contratação (08/07/2016), data base de cálculo para acerto de juros (18/08/2016), dados do cliente, valor da contratação (R$ 06.110,00), prazo (72 meses), taxas de juros contratada (1,99%), além do creditamento efetivo do valor de R$ 41.079,00 (extrato id. 2132288.3102571) na conta de titularidade da parte recorrente, na data da contratação do crédito, montante este já reconhecido como devido na sentença, ressaltando-se que os dados apresentados são semelhantes em tudo aos que normalmente se apresentam em juízo neste tipo de ação, devendo ser aplicadas no presente caso as regras de experiência comum, conforme o art. 375 do CPC, entendendo-se, dessa forma, que a CAIXA se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do inc. I, do art. 373, do CPC. Precedente: TRF5, 1ª T., PJE 8954485-22.4253.21.11.6455, rel. Des. Federal Cauê Gomes, data de assinatura: 15/08/2019. 7. Uma vez comprovada a inadimplência que gerou a presente ação de cobrança, restaria à parte demandada impugnar o respectivo valor, suscitando e comprovando fundamentos fáticos e jurídicos aptos a afastar a pretensão de cobrança ou, ao menos, reduzir o valor da dívida, já que é seu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito perseguido, o que não se observa da análise dos autos. 8. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Regional: TRF 5, 3ª T., PJE 5848372-78.3469.19.1.9899, Rel. Des. Pedro Henrique Castro, data de assinatura: 28/07/2019; TRF 5, 1ª T., PJE 7993173-17.6524.15.5.9613, rel. Des. Federal Marcelo Cardoso, data de assinatura: 05/10/2019; TRF 5, 4ª T., PJE 0116519-62.6625.23.9.2153, rel. Des. Raul Viana, data de assinatura: 25/01/2020. 9. Ademais, ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/90 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 10. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sobre as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 11. No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e Supremo Tribunal já resta pacificado o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, em que as teses dos apelantes assumem generalidade excessiva. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 3657058-31.4289.22.4.8014, rel. Des. Federal Paulo Nogueira, data de assinatura: 28/08/2020. 12. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015. sam
(PROCESSO: 57148467192610998601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)