Pje 6901950-38.7895.24.5.0241 AGRAVANTE(S) : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S) : S DE JOÃO FELIPE DA CRUZ - ME AGRAVADO(S) : PEDRO LUCAS TEIXEIRA CALADO DE LUIZA SILVA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ªVARA/PB (JUIZ FEDERAL GABRIEL COSTELA DO REGO BARROS) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAÚJO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do art. 133 do CTN, a responsabilidade tributária por sucessão apenas se configura quando houver a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento do devedor por terceiro e este continuar a explorar a atividade, sob a mesma ou outra razão social. 2. In casu, não restou comprovado que a executada tenha repassado à empresa informada pela Fazenda Nacional o fundo de comércio relativo ao imóvel onde exerceu suas atividades, ainda mais quando não há total coincidência de endereços entre ambas. Sendo certo, ainda, que a pretensa sucessora tinha existência própria antes de se estabelecer na localidade. 3. Não demonstrada, na hipótese, a sucessão empresarial, apresenta-se impertinente a responsabilização tributária com esteio no sobredito dispositivo. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 07207352070543525091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PINTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)