ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NATHAN RIBEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.
1. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição em relação aos IPC's dos meses de junho/87, janeiro/89, fevereiro/89 e abril/90, extinguindo o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a CAIXA ao pagamento das diferenças relativas à aplicação do percentual de 21,87%, relativo ao BTNF do mês de janeiro de 1991, abatendo-se valores já creditados à época.
2. Orientação Jurisprudencial no sentido de que, referente ao Francisco Peixoto, "é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança (...)".
3. Precedentes do STJ (REsp 2103131/DF, Rel. Ministro BERNARDO RAMOS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 05/08/2010, DJe 04/07/2011 ) e do TRF da 5ª Região (AC444426/CE, Relator: Desembargador Federal João Guilherme Teixeira, Segunda Turma, DJE 28/10/2013; e AC906094/CE, RELATOR: Desembargador Federal Bruno Aragão, Primeira Turma, DJE 05/02/2011).
4. Manutenção da condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10%, com incidência sobre o valor da causa, com a suspensão do seu pagamento, a teor do disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, c/c o art. 5º, LXXVII, da CF/88.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01686369509003591371, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2014, PUBLICAÇÃO: 12/01/2014)