PROCESSO Nº: 4696077-86.4957.18.2.2735 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE VIANA ADVOGADO: Enrico Barros Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Murilo Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por RODRIGO CUNHA no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação do INSS para reformar a sentença a fim de indeferir o pedido de revisão do benefício 2. Em suas razões, a parte embargante alega que o acórdão além de se revelar omisso aos argumentos expendidos nas contrarrazões apresentadas, que, por sua vez, demonstram com exatidão, a ocorrência de limitação ao teto da época, ainda se mostra totalmente contrário ao que fora decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requer o provimento do recurso para que haja o reenvio dos autos ao Setor de Contadoria Judicial, a fim de que os cálculos relativos à RMI do Embargante sejam refeitos, observando a evolução dos 36 últimos salários de contribuição que antecederam a DIB do Autor, aplicando os sucessivos reajustes previdenciários sobre o valor que seria obtido, no momento da concessão, caso não fosse efetuada nenhuma limitação ao teto máximo de salário de benefício e de RMI, com vistas a obtenção da verdade real dos fatos. 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. A Turma asseverou que o Núcleo da Contadoria deste Eg. Tribunal Regional Federal informou o teto para pagamento de benefícios previdenciários vigentes à data da DIB era de Cr$ 176.870,00, superior à RMI revista do autor (Cr$ 778.819,16), de forma que não houve limitação ao teto quando de sua concessão. Diante disto, não haveria direito à readequação de sua renda mensal com a aplicação do teto estipulado pela Emenda Constitucional nº 20/98, tampouco diferenças devidas. 6. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46800753214079916376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)