PROCESSO Nº: 9331348-28.1214.3.3.8289 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE MELO ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Cardoso Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Aragão (DR) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM. DEVE APENAS ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação interposta em face da sentença, do Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condená-la a restabelecer os proventos de Segundo Tenente do autor, ora embargado, suprimidos em razão de nova interpretação dada às normas que regem a matéria (Lei 12.158/09 e Medida Provisória nº 6.298-89/01). 2. Nas razões recursais e sob o fundamento de omissão/contradição/erro material, a embargante/União inova nas alegações dispostas em contrarrazões com o fim de obter efeitos infringentes e restar satisfeito o requisito do prequestionamento (Id 5695809.74542828). 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado (art. 1.022, CPC/2015). 4. O que se constata é a pretensão da embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, pois os embargos de declaração têm seu alcance limitado aos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material do decisum, não servindo de instrumento para reexame da controvérsia contra o julgamento de mérito da causa. 5. Também não há como acolher a insurgência da embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta a simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos de declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 6. Improvimento dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 93488187476030969896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)