Processual Civil e Tributário. Decisão da Vice-Presidência determinando a adaptação do julgado à decisão proferida no REsp 6.234.081, da relatoria do min. Luiz Otávio Monteiro, DJe de 30 de julho de 2011, no que tange à atualização monetária do saldo de caderneta de poupança, com incidência dos índices de expurgos inflacionários.
1. A Segunda Turma desta eg. Corte negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal e deu provimento, em parte, à apelação da autora, apenas para reconhecer o direito à atualização monetária das cadernetas de poupança nos índice inflacionários relativos ao Plano Collor I - 84,32% [março/90] e 10,14% [fevereiro/1989].
2. O novo julgamento restringe-se à análise do índice de 84,32% [março/1990], matéria atacada no recurso especial da CEF, ao passo que o índice de 10,14% (fevereiro/1989) não foi matéria inclusa no julgamento do REsp 8.943.014/DF, não havendo nada a adequar nesse aspecto.
3. Adequação do caso concreto ao conteúdo do REsp 1.094.236 proferido em recurso especial repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil, para reconhecer a aplicação do índice de correção relativo ao Plano Collor I: 84,32% [março de 1990], com acréscimo da correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora fixados em seis por cento ao ano, a partir da citação, com a ressalva de que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 54.127,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990), segundo entendimento do STJ e da eg. Segunda Turma desta Corte [AC - 605190, des. Nathan Porto, DJe de 02 de fevereiro de 2014, página 161].
4. Provida, em parte, a apelação da parte autora e improvida a apelação da Caixa Econômica Federal.
(PROCESSO: 493950240058301, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2014, PUBLICAÇÃO: 24/04/2014)