PROCESSO Nº: 9041725-75.9524.28.9.5815 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ANTÔNIO RAMOS EVELYN MELO ADVOGADO: BENJAMIN DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL DA ROSA DE ALANA REZENDE - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENRICO LIMA. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A denominada Isabella Duarte foi analisada pelo e. STJ sob o regime dos recursos representativos da controvérsia (CPC/73, art. 543-C), tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 4.284.102/SC, realizado no dia 12/02/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. 2. Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 3. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos insertos na Súmula nº 111-STJ. 4. Remessa oficial não provida. Apelação provida.
(PROCESSO: 78716410472393276501, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DAS NEVES DE DANIELA FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)