EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. LEONARDO REZENDE. TEMA 973/STJ. ART. 85, § 2º E 3º, DO CPC. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos particulares, para fixar honorários advocatícios referentes à instauração do procedimento de cumprimento de sentença, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação/proveito econômico. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, sem proposições inconciliáveis entre si, destacou que o STJ, ao apreciar o Tema 973, na sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a possibilidade de condenação em honorários advocatícios pela promoção da execução do título coletivo. Ressaltou que, ainda que a Fazenda Pública deixe de impugnar o cumprimento de sentença ou de embargar as execuções individuais de títulos genéricos formados em ações coletivas, serão devidos honorários nesses procedimentos, em razão da amplitude das questões que serão resolvidas, porque postergadas de fase precedente. Sustentou que há nítida distinção para fins de arbitramento de nova verba honorária entre o cumprimento de sentença que seja mera decorrência lógica do processo cognitivo e o cumprimento de sentença genérica oriunda de ações coletivas. Consignou, ainda, que, não obstante a União, quando da decisão agravada, ainda não tivesse sido intimada para impugnar o cumprimento de sentença, os honorários são devidos pela simples propositura da demanda executiva. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão/contradição/erro material apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 68423599260787468570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)