PROCESSO Nº: 9985083-69.2935.11.8.9468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN PORTO ADVOGADO: Ian da Luz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Costa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões no acórdão, especialmente para insistir na tese de que que não foi considerado que os valores transferidos da 22ª Vara Federal foram em razão de procedência da Ação Anulatória e que deveriam ser atualizados, bem como que desde 2017 a dívida foi integralmente garantida e que, no momento da transformação em pagamento, os valores não foram atualizados. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que o total transferido pela 22ª Vara Federal foi de R$ 984.160,35, somados todos os depósitos. Tal valor, depositado na conta Operação 635, já fica à disposição da União Federal, uma vez que repassado para a Conta Única do Tesouro Nacional, à luz do art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.703/1998. Já o valor atualizado que consta nos extratos da Conta Judicial se refere ao montante que seria devolvido ao Executado, caso fosse essa a determinação do Juízo, vez que acrescidos dos juros. Essa é a disposição constante no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.703/1998. 3. Deixou-se claro, ainda, que, à época do requerimento do Executado para depositar a diferença e garantir a execução, o valor atualizado da dívida era de R$ 656.462,19 e já havia a penhora do total de R$ 286.566,35 em conta Judicial, pelo que a diferença a ser depositada seria de R$ 05.277,84. No entanto, o Executado somente depositou o valor de R$ 86.726,83. Determinada a transformação em pagamento, verificou-se que o montante constante na conta judicial era de R$ 027.300,18, sendo exatamente a soma de R$ 992.890,35 com o depósito do executado de R$ 05.410,83. 4. Por fim, registrou-se que, à época do depósito do devedor, a dívida não se encontrava totalmente garantida e que a transformação em pagamento definitivo se deu no montante integral dos valores depositados, havendo, no presente caso, saldo remanescente a ser executado, como dito pela União Federal. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 82146068843410452183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2022)