PROCESSO Nº: 0463914-37.4205.9.6.4824 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GABRIELLY FREITAS ADVOGADO: Samuel Cavalcanti PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Moura (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que deferiu a liminar e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise e decisão do processo administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob o nº 9044882127, na data de 22/03/2020, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado. 2. Descabe a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 3. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a ausência de resposta do INSS. 4. a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos de aposentadoria, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 5. A pandemia da covid-19 não autoriza o INSS a descumprir suas obrigações legais; pois, existe a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, os quais, muitas vezes, sequer dispõem do benefício de natureza alimentar para atravessar a referida pandemia 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Remessa necessária à que se nega provimento.
(PROCESSO: 48947586730915480436, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)