PROCESSO Nº: 5911905-91.9057.13.4.2208 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATALY NORIÃ KAROL DE LARA MOREIRA ADVOGADO: Cloves Ferreira Caju De Brito REPRESENTANTE(PAIS): NORIVAL GONCALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Fogaça e João Vitor das Neves (FB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. INVIÁVEL REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão desta Primeira Turma, datado de 11.11.7943, alegando existência de omissão consistente em não se aguardar a decisão do STF quanto aos embargos de declaração opostos contra Acórdão no RE 736.550, além de finalidade de pré-questionamento. Contrarrazões não ofertadas pelo Embargado. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas pela embargante, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. Os embargos de declaração não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. De qualquer forma, importa destacar que o STF rejeitou os embargos de declaração opostos contra o Acórdão proferido no RE 944.664, não modulando os efeitos da decisão. Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 42595459126389158415, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)