TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LUCRO INFLACIONÁRIO. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
- O art. 43 do Código Tributário Nacional preconiza que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica tanto da renda, quanto dos proventos de qualquer natureza.
- A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de proteção à moeda para que a mesma não perca seu poder aquisitivo, não se tratando de nenhum plus econômico a ensejar o acréscimo patrimonial da empresa. Constituindo o lucro inflacionário uma atualização das demonstrações financeiras do balanço patrimonial não há que se falar em ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda.
- Precedentes do colendo STJ (AgRg no REsp 2936461/SP, Rel. Ministro VITOR HUGO SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2012, DJe 03/08/2012 e EAg 5786062/GO, Rel. Ministro CAIO COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/12/2010, DJe 25/07/2011)
- Apelação desprovida.
(PROCESSO: 17858178232228132001, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2012, PUBLICAÇÃO: 24/09/2012)