Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Monteiro Nº: 0408600-50.2786.16.8.0775 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro APELADO: JOÃO GABRIEL AZEVEDO ADVOGADO: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Fernandes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PPP. RETIFICAÇÃO. EPI EFICAZ. THEO CAMPOS. PERÍCIA JUDICIAL. ALTERAÇÃO PARA INEFICAZ. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA, em face do acórdão que negou provimento a apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que (a) a FUNASA proceda à retificação do PPP para que conste a ausência de EPI eficaz no período de 09/11/1985 a 21/02/2010 e (b) a União a emita o Perfil Profissiográfico Previdenciário pertinente ao período posterior a 21/05/2010 até a data da propositura da demanda. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada se manifestou a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que que "Observa-se que no PPP emitido pela FUNASA, no período entre 07/04/1985 a 20/02/2010 consta, como modelo do documento, os EPI's supostamente utilizados pelo autor, com registro da existência de EPI eficaz, porém, sem especificações, constando a sigla NA nos demais espaços, que equivale a não informada. De outro lado, o autor nega ter feito uso de alguns dos EPI's e também afirma não ter havido acompanhamento quanto ao uso efetivo, tendo apresentado Laudos Técnicos realizados no âmbito de processos administrativos de agentes de saúde pública da FUNASA que corroboram com suas alegações, e foram utilizados como prova emprestada, eis que a análise foi relativa a mesma função, mesmo local e período de trabalho, bem como os mesmos equipamentos de proteção fornecidos ao servidor.". 4. E continua: "Os documentos apresentados pela FUNASA não esclarecem as questões pontuadas, não havendo, portanto, nos autos, qualquer comprovação da entrega de EPI na forma como declarada no PPP, tampouco certificação da periodicidade das trocas e acompanhamento do uso do EPI. Precedentes.". 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 87096915886067652870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2022)