EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NO RE 912.648/PR (TEMA 69). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL DETERMINADO NO JULGADO DA TURMA. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. 1. Autos que retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 782.640/PR (Tema 69), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. O STF, ao apreciar o RE 921.134/PR (Tema 69), em 08/05/2017, fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Empós, em 30/04/2021, a Corte Suprema modulou os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 17/01/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento; na mesma oportunidade, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. 3. No caso concreto, a Quarta Turma do GUILHERME FERNANDES manteve a decisão agravada proferida em sede de cumprimento de sentença de mandado de segurança, que entendeu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado em nota fiscal. 4. Não há o que se adequar em relação à repetição de indébito tributário, uma vez que a matéria não foi objeto do recurso. 5. Apesar de não ter havido recurso do particular, já foi autorizada pelo julgado desta Quarta Turma a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal, inexistindo o que adequar quanto a este aspecto. 6. Juízo de retratação não exercido. ybb
(PROCESSO: 28880576155341216188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)