PROCESSO Nº: 3603563-50.8310.31.8.5482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: IRACILDA MARIA CECÍLIA DA ROSA ADVOGADO: JOSÉ FERREIRA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL REGIDO PELO SFH. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CEF. LEI 9.514/97. LEILÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de ação ordinária (de revisão contratual c/c repetição de indébito), ajuizada por HELOÍSA ARAGÃO, deferiu medida cautelar para que a CEF ré, ora agravante, se abstivesse de levar o imóvel objeto da lide à leilão, no bojo de execução extrajudicial embasada no Decreto n. 70/66, por entender que o prosseguimento deste feito executivo e de seus atos expropriatórios poderia ensejar a perda do bem utilizado como moradia pela autora, tornando qualquer resultado processual favorável virtualmente inócuo. 2. Ab initio, é importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em diversos julgados (AI-AgR 469496, RE-AgR 232427 e RE 056426) pela constitucionalidade do Decreto-Lei nº. 70/66, firmando o entendimento no sentido de que a referida legislação não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, tampouco o devido processo legal, o contraditório ou a ampla defesa. 3. O presente contrato (contrato de Mútuo Habitacional regido pelo Sistema Financeiro de Habitação) possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97. Em casos como tais, na hipótese de inadimplemento e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocorre a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária, in casu, da Caixa Econômica Federal. 4. Não há falar em qualquer tipo de ilegalidade na forma utilizada para satisfação dos direitos da credora, posto que o trâmite procedimental seguiu todos preceitos legalmente previstos, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, uma vez que, com a consolidação da propriedade, o bem se incorporou ao patrimônio da empresa pública agravada. 5. Registre-se, de resto, que, dado que a própria mutuária confessa que não teve condições de purgar a mora de acordo com os ditames legais, essa sua inadimplência ensejou, portanto, a consolidação da propriedade do agente fiduciário (é dizer, da CEF agravante), resultando daí ser absolutamente legítima a realização do leilão público, nos termos do art. 27 da Lei n° 9.514/97. 6. Agravo de Instrumento provido. ID
(PROCESSO: 65023079091366119919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)