APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO IRREGULAR MEDIANTE VANTAGEM ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. RESSARCIMENTO, PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA E MULTA CIVIL QUE SE MANTÊM. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU. APELAÇÃO DO MPF. APLICAÇÃO DA CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. INCABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DESSE TIPO DE REPRIMENDA. MESMO ENTENDIMENTO DO PARQUET QUE ATUA DIRETAMENTE NO TRIBUNAL COMO FISCAL DA LEI. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Trata-se de ação civil pública do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em que restou condenado EDUARDO CORREIA, por ter supostamente recebido vantagem financeira indevida para liberar um caminhão que desrespeitara as leis de trânsito, quando exercia o cargo de Policial Rodoviário Federal, pego em flagrante na Operação Caetés" da PF.
2. Foram-lhe aplicadas as seguintes sanções: pagamento de R$ 50,00 a título de ressarcimento; perda de função pública; e multa civil equivalente a R$ 150,00.
3. Cumpre informar, inicialmente, que o réu foi condenado em primeira e segunda instâncias na esfera penal pelo ato que deu ensejo à presente ação de improbidade (ACR n.º 9521-PE, Quarta Turma). É certo que o art. 935 do Código Civil consigne não ser possível "questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". O v. Superior Tribunal de Justiça, todavia, consagrou o entendimento de ser imprescindível o trânsito em julgado da sentença penal, fato este que não ocorreu, pois foi admitido recurso especial em 2013, pendente de julgamento pela Corte Superior.
2. Sem embargo do exposto, a mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. Destaques da sentença: "De outro giro, no tocante ao réu Daniel Santos, verifico que os elementos de prova acostados aos autos, quando examinados em seu conjunto, indicam ter sido ele, de fato, o policial que exigiu do condutor Davi Lucca Rezende o proveito ilícito. Com efeito, o referido motorista, ao prestar depoimento, no bojo do inquérito policial n°0630/2009 4ª VF/PE, descreveu, de forma detalhada, a abordagem que resultou no pagamento da vantagem pecuniária indevida. Vejamos: QUE, por volta de 00h do dia de hoje, ao passar pelo Posto de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal, no município de Igarassu/PE, foi interceptado por uma viatura com dois Policiais Rodoviários Federais; QUE, no momento da abordagem, um dos policiais, de cor morena, de estatura mediana e gordo, solicitou ao declarante os documentos de porte obrigatório e afirmou que o mesmo "já tinha três multas" e que "hoje não tem historinha de dez conto não"; QUE o mesmo policial afirmou que somente liberaria o veículo se o declarante lhe pagasse R$ 100,00 (cem reais), já que o total das multas seria mais de R$ 500,00 (quinhentos reais); (...) QUE, logo em seguida, o policial determinou que o declarante retornasse ao Posto de fiscalização, que ficava há (sic) uma distância aproximada de 100 metros daquele local; QUE, chegando ao posto, o mesmo policial lavrou uma das multas e, antes de iniciar a lavratura da segunda multa, o Policial disse-lhe que se o mesmo lhe entregasse "cem contos, ele jogaria para o artigo sexto", isto é, jogaria a multa no lixo; (...) QUE o policial acrescentou que se o declarante não pagasse a quantia exigida, seus documentos ficariam retidos naquele Posto, por cinco dias, até que retornasse com o veículo regularizado; QUE, em resposta, o declarante afirmou que somente dispunha de R$ 70,00 (setenta reais), dinheiro que seria utilizado para a entrada na CEASA; QUE, então, o Policial mandou que o declarante fosse falar com o outro Policial para resolver a questão, apontando-o como "o Inspetor"; QUE, ao conversar com o segundo Policial, um homem de estatura mediana, moreno claro, boa aparência e bom porte físico, o declarante disse-lhe que apenas tinha setenta reais, cujo dinheiro seria utilizado para pagar a entrada da CEASA, como havia explicado ao primeiro Policial; QUE, então, o segundo policial cobrou R$ 50,00 (cinquenta reais) do declarante, fechando "o acordo"; QUE, dessa forma, o declarante entregou ao segundo Policial uma cédula de R$ 50,00 (cinquenta reais), ocasião em que o mesmo lhe devolveu os documentos e liberou a fiscalização; (...) (fls. 27/28 do volume I do anexo I). Convém, ademais, registrar que o relato pormenorizado acima transcrito não destoa do afirmado pelo condutor perante os policiais da Corregedoria da Polícia Federal, logo após o ocorrido (anexo V, volume III, DVD CAM 4, MOV 00408), nem do que declarou em juízo, quando ouvido no bojo do feito criminal n° 3193747-90.8705.12.1.2771 (material audiovisual de fl. 767), conforme inclusive se reconheceu na sentença naqueles autos proferida (item 59 do "decisum", à fl. 801v). Não bastasse o fato de as declarações daquele que entrega a vantagem indevida já normalmente ocuparem posição de destaque entre os elementos de prova que se voltam a comprovar o recebimento de propina por agentes públicos, ante o fato de tal prática comumente se desenrolar de forma clandestina, "in casu", o relato do condutor Joaquim Moreira merece ainda maior credibilidade, já que, além de devidamente estruturado, foi corroborado pelos depoimentos prestados por Laura da Luz, seu acompanhante no caminhão, que pode ser encontrado à fl. 92 do volume I do anexo I, e pelos policiais rodoviários federais que, logo após a prática do ato de improbidade, abordaram o motorista em busca de esclarecimentos, de acordo com o que se percebe do exame das declarações de fls. 12/14, 15/16 e 17/18, todas do volume I do anexo I, prestadas, respectivamente pelos policiais Leandro da Luz, Vinicius Gonçalves Estima de Ryan Rezende e Theo da Rosa. Impende, também, destacar que o motorista Esther Costela, ao realizar o reconhecimento do réu, tanto perante a Superintendência, como em juízo, foi categórico ao identificá-lo como o policial que dele exigiu o proveito ilícito. Perante o órgão policial, o auto de reconhecimento por fotografia juntado à fl. 96 do volume I do anexo I dá conta que o condutor aduziu "com absoluta certeza que a pessoa mostrada às fls. 70/71 [o requerido Bernardo Pinto] corresponde ao Policial Rodoviário Federal que o abordou e exigiu a quantia de R$ 100,00 para que liberasse o veículo no qual o reconhecedor transitava". Também perante o juízo penal, Marcelo Aragão reconheceu, com certeza, o réu de que ora se trata "como o Policial Rodoviário Federal que abordou o reconhecedor e lhe solicitou entrega de numerário, nas circunstâncias mencionadas no seu depoimento" (fl. 765). Ao lado de todas as provas já mencionadas, consta ainda nos autos, à fl. 60 do volume I do anexo I, cópia da segunda via do auto de infração n° B 04.589.784-6, lavrado contra o condutor Fernando Cardoso, referente à primeira das multas que em face dele deveriam ter sido aplicadas, assinada justamente pelo réu Francisco Barros, que foi encontrada rasgada no lixeiro do posto policial de Igarassu, após investida dos policiais que apuraram a irregularidade (auto de apreensão de fls. 23/24 do volume I do anexo I), a confirmar o testemunho do motorista do caminhão, sobretudo no que toca à ligação do policial referido com a prática ímproba de dispensar o cumprimento do dever de aplicar as medidas cabíveis em face de ato atentatório à legislação de trânsito, em troca do recebimento de benefício pecuniário indevido. Neste ponto, há que se realçar que a alegação do réu de que não teria descumprido o seu dever de sancionar o condutor do veículo, vez que a primeira multa, acima referida, teria sido efetivamente lavrada e registrada, conforme atestaria o auto de infração intacto acostado à fl. 134, não merece prosperar, pois, ainda que constatada a veracidade da afirmação, permaneceria sem justificativa a omissão do agente em aplicar as penalidades referentes às duas outras infrações que, segundo relatado no depoimento de Luiz Henrique Ferreira (fls. 27/28 do volume I do anexo I) e confirmado, no juízo criminal, pela declaração do policial Gabriel Pereira Estima de Emanuel Pereira (item 67 da sentença de fls. 799/803v), seriam cabíveis. Também a apresentação, quer nestes autos, quer nos autos da ação penal já múltiplas vezes aqui citada, do recibo de recolhimento de CRLV (RRC), documento emitido quando o órgão policial procede à retenção da documentação de certo veículo, a qual, realizada, poderia, em tese, beneficiar o réu, não ocorreu. E, registre-se, o requerido não obteve sucesso em apresentar qualquer justificativa plausível para a ausência do referido documento nos registros da Polícia Rodoviária Federal. Compulsando os autos, é possível também verificar que, segundo atesta o auto de apreensão de fls. 23/24 do volume I do anexo I, além de ter sido encontrado em poder do réu um montante razoável de dinheiro (quinhentos e setenta reais), distribuído em notas de pequeno valor, e sob uma janela do posto policial (cento e cinquenta reais), também no lixeiro do banheiro em que ele estava quando da chegada dos policiais da "operação Caetés" ao local foram encontrados valores em pecúnia (sessenta e cinco reais). Tais dados, somados aos elementos de prova já analisados, vêm a robustecer a conclusão de que, realmente, recebeu vantagem indevida no episódio ora analisado. Em arremate, releva pontuar que, apesar da baixa qualidade das gravações realizadas durante a "operação Caetés", o que as torna insuficientes para, por si sós, embasarem o reconhecimento da prática do ato de improbidade aqui em exame, nada impede que sejam elas utilizadas em complemento aos demais elementos de prova carreados aos autos, sobretudo se se percebe que apenas vêm a confirmar os fatos já apurados a partir da análise do restante do acervo probatório colhido ao longo do feito. Pois bem. Ao avaliar o material audiovisual coletado, acostado ao anexo V deste processo, o setor técnico-científico da Superintendência Regional da Polícia Federal chegou à conclusão, na informação técnica de fls. 141/149 do volume I do anexo I, de que "o policial que atendeu inicialmente o indivíduo na janela usava boné" (fl. 145 do volume I do anexo I), sendo que, conforme verificado em outra imagem analisada na mesma informação técnica, "O policial de boné levanta-se, permitindo observar o adorno conhecido por 'fiel do apito', sendo compatível com o policial identificado como 'Henrique'" (fl. 147 do volume I do anexo I), que é, exatamente, o réu Cauã Monteiro. Com base em todas as constatações acima detalhadas, tenho por certo que a exigência e o posterior recebimento de vantagem indevida pelo agente público Ryan Ribeiro, no exercício de sua função de policial rodoviário federal, restaram cabalmente comprovados. Tal conduta configura ato de improbidade administrativa, na medida em que, segundo o art. 9° da Lei nº 8.429, de 1992, "Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei (...)".Os atos praticados pelo réu, consoante adrede realçado, enquadram-se no art. 9° do referido diploma legal. Cumpre, destarte, avaliar a aplicabilidade das sanções ali previstas. No que tange à sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, observo que o valor indevidamente auferido pelo réu foi de R$ 50,00 (cinquenta reais), devendo, portanto, ser a ele imposta a obrigação de pagamento do aludido montante à União, pessoa jurídica prejudicada pela sua conduta (art. 18 da Lei n° 8.429/92). Quanto à penalidade de ressarcimento integral do dano, verifico que, de acordo com o estatuído no próprio art. 12, ela é cabível apenas quando comprovado o prejuízo ao erário, o que não ocorreu na situação dos autos. No que diz respeito à terceira sanção - perda da função pública -, verifico ser ela adequada para coibir a prática ímproba em questão, eis que demonstrado nos autos que, ao menos por uma vez, o réu, no exercício de função de fundamental importância para a manutenção da ordem nas rodovias públicas federais, coagiu motorista que descumpria as leis de trânsito a lhe fornecer vantagem indevida, em troca da omissão no seu dever de punir, atitude que não apenas abala a credibilidade da instituição de que faz parte o agente, como também põe em risco a segurança dos que transitam pelas aludidas vias. Em relação às penalidades de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, entendo não ser proporcional a sua aplicação ao requerido em questão. É que, ausentes nos autos indicativos de que o réu mantém alguma atividade política ou desenvolve ocupação que possa ensejar a sua contratação pelo Estado, a cominação das referidas sanções, além de exagerada, seria de nenhuma eficácia para a preservação do interesse público".
Apelações improvidas.
(PROCESSO: 10523357994903223688, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015, PUBLICAÇÃO: 14/08/2015)