EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. READMISSÃO NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EVOLUÇÃO SALARIAL. OBSERVÂNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por M.C.S. contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu apenas parcial provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo íntegra a parte da decisão que, no Cumprimento de Sentença nº 2817262-89.4402.13.10.0648, reconheceu a necessidade de considerar a evolução salarial da agravante (nível 201 até nível 210) no período dos cálculos. 3. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, lembrou que, na ação de conhecimento, foi reconhecida a arbitrariedade no afastamento de M.C.S. da Petrobrás Mineração S.A. - PETROMISA, com condenação da União em indenização por danos materiais, correspondentes a todas as verbas salariais, férias, décimo terceiro, anuênios, participação nos lucros da empresa e FGTS a que teria direito desde 27/01/1995, data do Decreto nº 1.499/95, até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 7.221, que garantiu os direitos de anistiada da demandante, tomando-se por base as verbas salariais vigentes na data do referido decreto. Ressaltou que, acerca da evolução salarial, não merece retoques a decisão agravada, uma vez que deve ser observado o nível em que a autora estaria submetida no período em que ficou afastada, considerando a evolução salarial durante todo o lapso temporal. Destacou que, na hipótese, a autora foi admitida na PETROMISA em 16/12/1995; em 01/06/1996, foi dispensada por conveniência da empresa, sendo readmitida apenas em 07/07/2004. No cálculo apresentado pela União, acolhido nesse ponto pelo Juiz do 1º grau, foi considerada a evolução dos níveis 201 até 210, anualmente considerados, conforme os vencimentos constantes nas tabelas salariais para o trabalhador de nível médio, terrestre, desde o nível inicial (201) até o nível alcançado quando da readmissão (210). Assentou que a pretensão da agravante de calcular os valores devidos com fulcro nos vencimentos equivalentes ao nível 210 durante todo o lapso temporal referente ao dano material configura verdadeiro enriquecimento sem causa, porque, se tivesse exercido suas funções regularmente, não estaria enquadrada no nível 210 durante todo o período; na verdade, o avanço de nível ocorreria sempre em setembro do exercício, iniciado, na admissão, no nível 201. Por fim, consignou que a disposição do art. 6º da Lei nº 8.878/94 não favorece a agravante, uma vez que tal dispositivo, segundo o STJ, deve ser interpretado no sentido de que sequer seria devida qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores anistiados de que trata a Lei nº 8.878/1994, mas somente a partir do seu efetivo retorno à atividade, razão pela qual nem seria cabível indenização por danos materiais pela demora na reintegração aos quadros do Serviço Público. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão ou obscuridade apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 87390037005745687764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)