PROCESSO Nº: 7763591-13.7164.7.5.3033 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDENIL CHAGAS DOS SANTOS ADVOGADO: MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER CUNHA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, para manter a sentença. Entendeu o acórdão embargado que o direito à aposentadoria especial do autor deveria ser reconhecido, visto que ficou comprovado sua exposição a agentes nocivos biológicos, durante o período que trabalhou no Laboratório Médico de Análises Clínicas LTDA - LAMAC e no São Lucas Médico Hospitalar. II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos arts. 2º e 5º, caput, 195, §5º, e 201, da CF/88, desde logo prequestionados. III. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. IV. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 80262856557988033825, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016)