Processual Civil e Administrativo. Feito devolvido pelo Superior Tribunal de Justiça, por força de decisão [monocrática], a fim de se suprir omissão no que tange a impossibilidade financeira da ora embargada a fim de restaurar imóvel sito à rua Chile, s/número, no bairro Ribeira, em Natal, que se encontra parcialmente arruinado, f. 03v., acatada pelo julgado do primeiro grau e confirmada por esta Turma, sedimentando a falta de interesse de agir da ora embargante.
A Alexia da Rosa, nesse ponto se verifica a omissão no julgamento e consequente violação ao art. 535 do CPC, f. 298.
Na análise do fato, colhe-se da sentença: No caso em exame, já se encontra noticiado nos autos que a demandada alega não ter condições para efetuar as medidas de reparação e conservação do imóvel, como se verifica do processo administrativo anexado, á fl. 71 dos autos, f. 213.
No mesmo sentido, extrai-se do voto do julgado nesta Turma, embora sem se referir expressamente ao documento de f. 71: Por conseguinte, diante da constatação feita pelo IPHAN acerca da condição precária que o imóvel se encontra e diante da informação de que o proprietário não tem condições financeiras para arcar com as despesas para sua reforma, ao meu sentir, por força do artigo acima transcrito, configura-se a carência de interesse de agir do Instituto, sem que para isso houvesse a necessidade-utilidade da interferência do Poder Judiciário, f. 254.
Então, sanando a omissão, destaque-se que a impossibilidade financeira da embargada foi comprovada via do documento de f. 71.
Provimento dos aclaratórios, sem efeito modificativo.
(PROCESSO: 0836140696750743821208, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015, PUBLICAÇÃO: 24/01/2015)