PROCESSO Nº: 6372304-93.3802.9.10.5271 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FOSFATEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: Francisco Farias ADVOGADO: Kevin Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à incidência ou não de contribuição previdenciária sobre o terço de férias usufruídas e indenizadas. 2. Ao julgar o RE 4.591.003/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O Relator, Ministro Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 4.975.113, julg. 12/05/2020). O seguinte entendimento foi firmado: 1) quanto ao adicional de um terço sobre as férias indenizadas, considerando a natureza indenizatória da verba, não incide a referida contribuição por expressa previsão legal (primeira parte da alínea "d" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991); e 2) caso se trate de férias usufruídas, tendo em vista a habitualidade e o caráter remuneratório, a incidência da contribuição sobre o adicional é legítima. 3. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para esclarecer que a contribuição previdenciária deverá incidir sobre o terço de férias usufruídas e não quando indenizadas. dfp
(PROCESSO: 39537188201955642346, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)