ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONTRATO PARA REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. RECUSA DA CEF. INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS DO MUNICIPIO AUTOR JUNTO AO CAUC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1. Apelo da CEF e remessa oficial tida por interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Salgueiro-PE, para condenar a CEF a assinar o contrato de repasse referente ao Convênio Siconv n.º 9179605957 e para promover a liberação dos recursos respectivos, devendo a ora recorrente se abster de criar obstáculos para a conclusão do negócio, salvo a exigência de outras restrições não discutidas neste processo. Houve, ainda, condenação da União para que adotasse todas as medidas necessárias à conclusão do contrato de repasse, especialmente quanto à liberação dos recursos correspondentes.
2. No caso concreto, demonstrado que a edilidade atualmente não está inscrita no CAUC, como admite a própria União, não poderia a CEF se recusar em firmar o contrato de repasse em favor da parte autora, já que não há qualquer motivo que impeça a realização da referida operação de crédito, sendo, pois, irrelevante que o objeto do convênio em questão (pavimentação de ruas) não se enquadre no conceito de ações sociais.
3. Inexiste óbice para que, uma vez afastada a situação de inadimplência Municipal, seja determinada a celebração do contrato de repasse em debate mesmo após o término do exercício de 2011, haja vista que o art. 37 da Lei n.º 4.320/64 dispõe que "as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica".
4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 97237355295208115953, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2012, PUBLICAÇÃO: 15/03/2012)