PROCESSO Nº: 9752199-09.5910.30.4.9897 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CARLOS EDUARDO DA COSTA (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR OLIVEIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. REQUERIMENTO APRESENTADO FORA DO PRAZO DE 120 DIAS. RENAN NUNES. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES 1. Apelações interpostas pela parte Autora e pela União em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para condenar a União e a Caixa Econômica Federal no pagamento do seguro desemprego devido à demandante, mesmo após decorrido o prazo de 120 (cinco e vinte), previsto na Resolução n.° 467/05 do CODEFAT, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 3. O seguro desemprego visa a prover a "assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo" (art. 2º da Lei nº 7.998/90). 4. Dispõe ainda o art. 14 da Resolução n.° 467/05 do CODEFAT que os documentos necessários à concessão do benefício deverão ser encaminhados pelo trabalhador a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dias subsequentes à data da sua dispensa ao Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio dos postos credenciados das suas Delegacias, do Sistema Nacional de Emprego - SINE e Entidades Parceiras. 5. Consoante narra a inicial e evidenciam os documentos a ela acostados, o pedido da autora de habilitação ao seguro-desemprego foi indeferido porque realizado fora do prazo máximo de 120 dias, contados da rescisão do contrato de trabalho. 6. Entretanto, mostra-se indevida a negativa das demandadas em receber e processar o pedido do autor de concessão do seguro-desemprego. Com efeito, mero ato administrativo não pode instituir prazo decadencial não previsto na lei que regulamenta a matéria, criando restrição ao exercício de um direito sem amparo legal. Precedente deste ANTÔNIO CAMPOS: AC 21092496562427255236 - Rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius Campos (convocado) - Segunda Turma, DJE 20/10/2012 - Página 242. 7. Frise-se, ademais, que a própria União destacou a possibilidade de requerimento do seguro desemprego fora do prazo legal, desde que justificado e comprovado o motivo, o que, no caso concreto, restou configurado, tendo em vista que a autora não pôde dar entrada em seu seguro desemprego de imediato pelo fato de a empresa em que trabalhava encerrar as suas atividades e não ter lhe entregue as guias do seguro desemprego logo após o seu desligamento. 8. A conduta da Administração de indeferir o pedido de seguro desemprego, por si só, não tem o condão de gerar evento danoso hábil a ensejar indenização a título de danos morais, visto que este não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa, o que, no caso dos autos, não restou demonstrado. 9. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 41136476938032448651, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015)