PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA.
1. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
2. Qualificações profissionais constantes em alguns documentos emitidos não podem ser tidas como prova incontestável daquela condição. Em geral, são informações registradas por mera declaração do interessado. Não se pode ter como absoluta a prova da manutenção da profissão constante de registros históricos, ou de declarações pessoais (alistamento eleitoral, ficha de ensino de filhos, saúde, declarações particulares, certidão de casamento, etc) mormente quando dissociadas de outros elementos que venham a corroborar a condição profissional alegada.
3. Declaração de exercício de atividade rural, expedida em 2009, indica que a Autora exerceu atividade rural entre os anos de 1991 a 2008. Entretanto, a mesma declaração dá ciência de que a Autora somente filiou-se ao Sindicato em 2007(item 16, data da filiação); porém, atestou o registro de atividade exercida pela Apelante, em momentos bem mais recuados no tempo -aproximadamente, 16(dezesseis) anos antes- ou seja, desde 1991.
4. Contrato de comodato, juntado pela requerente do benefício averbado apenas em 2008, ou seja, no mesmo ano em que requereu a aposentadoria por idade na esfera administrativa, junto ao INSS.
5. Flagrante a dissonância do período da produção da prova com a época a que se deseja provar. As provas acima referidas foram produzidas em data muito posterior aos seus fatos geradores, demonstrando a extemporaneidade do que se deseja provar, dando azo à presunção de que os documentos tenham sido produzidos, tão somente, para a obtenção do benefício pleiteado.
6. Declarações prestadas pelos depoentes ao INSS corroboram entendimento de que a requerente não faz jus ao beneficio em tela.
7. Custas e honorários advocatícios, quando a parte é beneficiária da gratuidade judiciária, o colendo Supremo Tribunal Federal se pronunciou no sentido de que devem ser excluídos da condenação, consoante voto proferido no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 997.448-6/RS. Apelação e Remessa Necessária, providas, em parte.
(PROCESSO: 54224689282585410866, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014, PUBLICAÇÃO: 17/05/2014)