PROCESSO Nº: 8696498-31.3714.29.12.2358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAJOITA PROPAGANDA LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Lucas Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. RE 6.725.195/PR. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 985. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que assegurou o direito líquido e certo da Impetrante de não recolher contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias. Nas razões do apelo, a Fazenda Nacional requer a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de 1/3 de férias gozadas em decorrência da Tese firmada pelo STF nos RE 5.530.776/PR (em sede de Repercussão Geral - Tema 985) no sentido de que: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." 2. Em relação ao terço constitucional de férias, anteriormente, aplicava-se o entendimento do STJ, no Tema repetitivo 479, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal (a cargo da Empresa) sobre o terço constitucional de férias, sob o fundamento de que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado. 3. Tal entendimento, entretanto, foi alvo de um Recurso Extraordinário (RE) 3.819.510, com Repercussão Geral, Tema 985, interposto pela União Federal em face de acórdão do TRF 4ª Região, que tinha o mesmo entendimento do STJ. Assim, ao ser julgado, o mencionado RE fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." Alterando, portanto, o entendimento anterior do STJ adotado por esta Terceira Turma. 4. No que tange ao terço constitucional de férias indenizadas, há expressa disposição legal (Lei n. 8.212/1991) excluindo a verba da incidência da contribuição previdenciária, dado seu caráter indenizatório, assim como mencionou a Corte Constitucional no RE 6.697.178. 5. Diante do estabelecido pela Corte Constitucional, incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional relativo às férias gozadas. 6. Deve ser reformada a sentença recorrida, portanto, para adequar-se ao entendimento firmado pelo STF no sentido de que incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional relativo às férias gozadas. Apelação provida. Augusto da Costa
(PROCESSO: 93607731768830185342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)