Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Cavalcanti PJE-APELAÇÃO CÍVEL 2014622-95.9302.18.11.7562 APELANTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADV : LORENZO ALVES : EDINEUSA VITÓRIA ARAÚJO E OUTRO ADV : PEDRO ALVES. ADES. : EDINEUSA ISIS MARTINS E OUTRO ORIGEM : 3 ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL BRENO NOVAES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação atacando sentença que julgou o pedido procedente, em parte, para declarar a isenção dos mutuários/autores da responsabilidade pelo pagamento de saldo devedor residual existente ao término do contrato, ou seja, após o pagamento das 240 prestações, não decorrente de inadimplência. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o saldo devedor residual deve ser suportado pelo mutuário nos contratos firmados sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS [REsp 0545455/PE, DJe 25 de janeiro de 2014 e REsp 1505854/CE, ambos os julgados da relatoria do min. Levi Nascimento Cueva, DJe de 30 de outubro de 2014]. 2. Caso em que o contrato não conta com a garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais [FCVS], consoante se observa da cláusula décima quinta [f. 43], devendo o mutuário suportar o pagamento do saldo devedor residual. Honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 [dois mil reais], a cargo da parte autora. 3. Inexistindo qualquer traço de ilegalidade na condução do contrato, especificamente quanto à cobrança de saldo devedor residual, não procede qualquer alegação de direito à indenização por danos morais, decorrentes do cumprimento do pacto celebrado entre as partes. Recurso adesivo improvido. 4. Provimento da apelação da EMGEA e improvimento do recurso adesivo.
(PROCESSO: 96454289929912072120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015)