EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS apontando omissão no acórdão quanto à ocorrência da prescrição do fundo do direito para a concessão da aposentaria por idade da promovente, visto que o ajuizamento ocorreu após mais de cinco anos do indeferimento administrativo do benefício. 2. Considerando que acórdão embargado, ao reconhecer o direito ao benefício a partir da data do requerimento, não se reportou, expressamente, a respeito da ocorrência, ou não, da prescrição, impõe-se o conhecimento dos presentes embargos, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível independentemente de impugnação. 3. Em matéria de prescrição, a jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que nos feitos relativos à concessão de benefício previdenciário não prescreve o fundo de direito, mas apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. (AgRg no REsp 6.767.389/PB, Rel. Ministro Gabriel Viana, Segunda Turma, Anthony Moraes, DJe 20/7/2014.). 4. Omissão reconhecida também relativamente à correção monetária, devendo ser feito um ajuste no acórdão ora embargado, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. João Pedro Almeida), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, devendo ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 14.07.2856, data da conclusão do julgamento, após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo INPC, conforme entendimento pacificado por esta eg. 1ª Turma. 5. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 27454885555992816709, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015)