PROCESSO Nº: 1824452-28.9052.24.9.2161 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MARCELO PIRES (e outro) ADVOGADO: FERNANDO FOGAÇA (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) ADVOGADO: LEANDRO CARVALHO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS ROCHA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA FUNASA. LUIZ HENRIQUE PORTO. EQUIPARAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária manejada por servidor aposentado da FUNASA, com objetivo de perceber Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias -OTÁVIO MOURA no mesmo valor mensal fixo pago aos servidores ativos; 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a extensão aos inativos, por si só, não desnatura as gratificações pro labore faciendo; 3. Assim, ressalvado o entendimento do Relator, não é de se acolher a pretensão autoral, sob pena de impor atraso na solução da lide, aplicando-se entendimento diverso do que ao final irá prevalecer; 4. Apelação da Funasa e remessa oficial providas. Prejudicada a apelação do autor.
(PROCESSO: 39486310086197529010, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)