PROCESSO Nº: 7775647-00.5262.27.4.3866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ANTONY MARCELO PORTO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL REZENDE DE FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara/RN que, nos autos do Mandado de Segurança nº 2993138-03.1537.21.6.4753, deferiu medida liminar para determinar que a autoridade apontada como coatora garanta ao impetrante, ora recorrido, o afastamento de suas atividades laborais para a realização do curso de formação profissional. 2. Consoante entendimento assente na jurisprudência pátria, é de reconhecer, em homenagem ao princípio constitucional da isonomia, o direito de o servidor público federal se afastar do exercício do cargo, optando pela remuneração respectiva, para participar de curso de formação destinado ao provimento de cargos da Administração Pública Estadual. 3. Manutenção da decisão impugnada para assegurar a participação do agravado no Curso de Formação Profissional do Concurso Público para provimento do Cargo de Inspetor de Polícia Civil de 1 ª Classe do Estado de Ceará, a partir do dia 07 de outubro de 2016, com duração estimada de 4 (quatro) meses, sem prejuízo da remuneração do cargo de Técnico Administrativo que atualmente ocupa na UFRN. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44677218107456728941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)