CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. ARREMATAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO.
I. "Não ofende a Constituição o procedimento previsto no Decreto-lei 70/66. Precedentes." (AI-AgR 041208, ELLEN GRACIE, STF.)
II. É válida a execução extrajudicial levada a efeito, que resultou na adjudicação, pela ré, do imóvel objeto de discussão, pois observado o procedimento constante do Decreto-Lei 70/66.
III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 024241646046294, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015, PUBLICAÇÃO: 28/06/2015)