PJE Nº 4240177-69.7662.6.10.9803 EMBTE: UNIÃO EMBDO: IAN DA CONCEIÇÃO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS DA LUZ DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 70270481198485712595, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SOUZA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2014)