PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTO DE PENHORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO AFASTADA PELA RECORRENTE.
1. Sentença que julgou "improcedentes os Embargos de Terceiro" opostos pela apelante para anular penhora realizada nos autos de execução fiscal, tendo a MM. Juíza singular considerado não ter sido demonstrado o alegado equívoco ocorrido no ato constritivo, no qual, segundo a apelante, o oficial de justiça teria penhorado bens de sua propriedade, e não da empresa executada.
2. A recorrente não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de legitimidade e veracidade do auto de penhora.
3. Não há nos autos prova de que o oficial da justiça se equivocou e compareceu na sede da apelante, penhorando seus bens como se fossem da empresa executada.
4. Os documentos apresentados, além de não serem contemporâneos à constrição judicial, não afastam a possibilidade de o depositário possuir vínculo empregatício com a empresa executada. Ressalte-se, ademais, que sequer foi juntada cópia da CTPS do preposto.
5. Embora o fato de a apelante e a empresa executada estarem localizadas na mesma BR pudesse ter gerado o suposto equivoco na diligência, tal possibilidade não é suficiente para comprovar a alegação.
6. Acrescente-se que a empresa executada foi citada nos autos destes embargos de terceiro, mas não se manifestou. A apelante sequer conseguiu comprovar que o depositário dos bens que assinou o auto de penhora não era representante legal da empresa executada.
7. Apelação à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 80900892522579355387, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2014, PUBLICAÇÃO: 18/01/2014)