PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NOVO QUADRO FÁTICO QUE JUSTIFIQUE A PROPOSITURA DE UMA NOVA AÇÃO.
1. Apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por entender está caracterizada a coisa julgada em razão da existência de sentença de improcedência do pedido, sendo confirmado em Acórdão proferido pela Turma Recursal, no processo sob número: 2045988-32.1097.4.58.8960T, que tramitou no Juizado Especial Federal de Serra Talhada - PE.
2. Alega a parte autora que não há que se falar em coisa julgada em matéria previdenciária em razão de novo pedido administrativo e novas provas em que se funda a pretensão autoral. Requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido.
3. Da análise das provas juntadas aos autos, verifica-se que a presente ação possui as mesmas partes (Luigi Fogaça de Maysa da Cunha INSS), a mesma causa de pedir (óbito do pretenso instituidor e o exercício de atividade rural) e o mesmo pedido (pensão por morte) de ação anteriormente ajuizada (Processo nº 2048365-66.5574.2.10.4308T, da JEF-PE), na qual foi indeferido o pedido.
4. O pedido autoral no processo que tramitou no Juizado Especial Federal, baseou-se nas mesmas provas acostadas ao presente feito, todos produzidos antes de 2013, ou seja, antes do primeiro requerimento administrativo e, consequentemente, da primeira demanda, exceto declaração do exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tabira - PE, que foi emitida em 07/04/2014, que não traz informação nova.
5. A apelante, ao ajuizar a presente demanda, não demonstrou a existência de um novo quadro fático (modificação da causa de pedir) que pudesse viabilizar o seu prosseguimento. Na hipótese, a requerente objetiva resgatar uma discussão já sepultada pelo manto da coisa julgada que se consolidou depois de apreciada judicialmente.
6. Um novo requerimento administrativo não é suficiente, por si só, para caracterizar a existência de um novo quadro fático que pudesse descaracterizar a coisa julgada. Precedentes: (PROCESSO: 45199012880528368143, AC615164/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL João Lucas da Luz, JULGAMENTO: 01/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 23/11/2015 - Página 178). (PROCESSO: 00458136329029535852, AC966816/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL Thiago Alves, JULGAMENTO: 28/09/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 12/01/2015 - Página 178).
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71728958586385342856, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016, PUBLICAÇÃO: 22/04/2016)