ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO. HOMICÍDIO. OMISSÃO. ENRICO VIEIRA DO COMÉRICO DE ARMAS DE FOGO. CONDUTA ILÍCITA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O cerne da questão devolvida ao Tribunal consiste em analisar se a União pode ser responsabilizada pelo homicídio do marido da apelante, em razão da suposta omissão do seu dever de fiscalizar a produção e o comércio de armas de fogo.
2. O disposto no art. 21, VI, da Constituição Federal, atribuindo competência à União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, não é suficiente para concluir pela sua responsabilidade civil no caso dos autos.
3. Acertada a fundamentação adotada pelo magistrado sentenciante no sentido de que "não foi a União quem promoveu a conduta ilícita, ainda que por omissão, não tendo, portanto, causado o resultado danoso, não se inserindo na cadeia sucessiva de causalidade que culminou com o falecimento do ex-Marido da Demandante".
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 165759353163960, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA SOFIA JESUS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015, PUBLICAÇÃO: 16/06/2015)