PROCESSO Nº: 5084467-40.2731.11.3.0299 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE TRATAMENTO DA VISAO S/S LTDA ADVOGADO: Joaquim Silveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Rezende Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86 DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que, em sede de retorno dos autos da Vice-Presidência, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda para determinar a incidência de contribuição social sobre o valor a título de terço constitucional de férias. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que, com a alteração do julgamento, a sucumbência se tornou recíproca, devendo ser aplicado o artigo 86 do CPC. 3. No caso, o pedido do contribuinte foi a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à contribuição previdenciária referente aos valores pagos a título de férias indenizadas, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença e auxílio-acidente, abono pecuniário de férias e o auxílio-doença e sua complementação, bem como a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos. 4. Apesar do parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda, o particular decaiu de parte mínima do pedido, atraindo a incidência do artigo 86, parágrafo único, do CPC, que dispõe que se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Assim, não há que se falar em arbitramento de honorários em favor do embargante. 5. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 83165417055958221475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)