PROCESSO Nº: 1258645-42.7264.2.4.4298 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITAMARACA ADVOGADO: AUGUSTO DA CUNHA (e outro) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO JUNTO AO CAUC. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE DE VERBAS. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NAS EXCEÇÕES DA LC Nº 101/2000 E LEI N.º 01.382/2002. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela antecipatória que objetivava determinação para que as rés se abstivessem "de exigir a atualização do CAUC para a efetivação das transferências dos recursos referentes à proposta encaminhada à União sob o nº 163097/2013, cujo objeto é a pavimentação de ruas na Zona Urbana do referido Município". 2. As exceções previstas na LC n.º 101/2000 e Lei n.º 10.522/2002, que permitem a transferência de recursos federais a outros entes da federação, mesmo em razão de inadimplência junto ao CAUC, apenas dizem respeito à execução de ações de educação, saúde, assistência social ou ações sociais. 3. Entretanto, este Tribunal vem entendendo que obras de pavimentação de ruas não se enquadram no conceito de "ações sociais", muito embora repercutam em benefício da população. 4. Agravo de instrumento não provido e agravo regimental julgado prejudicado.
(PROCESSO: 58363876396824686735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2014)