PROCESSO Nº: 1709104-26.5115.29.10.6786 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Leandro Pereira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Freitas - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1796187-28.3562.19.3.3521 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DA. ÚNICA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEL Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 64.798/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Pernambuco, que, com base na declaração expedida pela Coordenação de Assentamento Funcionais da UFPE, reputou comprovada a condição de dependente habilitada à pensão por morte, razão pela qual homologou a habilitação de JOANA JESUS para suceder processualmente o de cujus KAIQUE FERNANDES, determinando a expedição de precatório. 2. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 01.501/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 03698153299507587126, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/01/2019; PROCESSO: 14945144121443846377, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO TEIXEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/06/2020; PROCESSO: 23520338283397767492, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/07/2020; PROCESSO: 17043915111562536378, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DAS NEVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/07/2020; PROCESSO: 54219633994297943291, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MONTEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/01/2020. 3. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 4. No caso, a viúva NATÁLIA CUNHA é a única beneficiária da pensão do falecido servidor LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, o que a habilita a receber as diferenças remuneratórias em questão. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64991979728276574743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)