CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. CURSO SUPERIOR DE MEDICINA. ESTÁGIO SUPERVISIONADO (INTERNATO) EM MUNICÍPIO DIVERSO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESOLUÇÃO 04/2001 DO CNE/CES. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. LORENZO BARROS.
1. Mandado de segurança contra ato do Coordenador Adjunto do Internato da FMJ que indeferiu requerimento administrativo protocolado pela impetrante que objetivava a realização integral de todos os rodízios de seu internato médico em outro município da mesma unidade federativa da IES.
2. A Resolução CNE/CES nº 4/2001, em seu art. 7º, parágrafo 2º, restringiu em 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total o estágio em instituição conveniada localizada fora da unidade federativa da IES, entendida essa expressão "unidade federativa" como "Estado-membro". No entanto, não estabeleceu qualquer limitação em se tratando de realização do estágio dentro da mesma unidade federativa, mesmo que em município diverso daquele onde se localiza a instituição de ensino superior.
3. O Internato desenvolvido em outra entidade hospitalar não impedirá a estudante de aprimorar seus conhecimentos nem de prestar serviços de qualidade à sociedade, principalmente quando esta se dirige para os centros mais avançados, pois é notória a sua chance de conquistar novas experiências, pela complexidade e diversidade dos casos apresentados para tratamento nestes locais.
4. Inexistência de óbice a que se autorize a realização do Internato em Medicina em unidade hospitalar situada em município do Estado diverso do que sediada a faculdade de origem.
5. Precedente deste tribunal Regional: AC 837246/CE, Rel. Des. Federal CAUÃ CAVALCANTI, Primeira Turma, DJE 17/09/2012, p. 114 e APELREEX 4307/CE, Rel. Des. Vitor Castro (CONVOCADO), Primeira Turma, DJE 27/11/2012, 128.
6. Tutela antecipada deferida, haja vista a verossimilhança do direito alegado.
7. Luiz Felipe Azevedo.
(PROCESSO: 10886278101852179076, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2014, PUBLICAÇÃO: 16/04/2014)