PROCESSO Nº: 7973287-95.0783.2.11.7028 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO MOREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Barros Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Rodrigues EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. O embargante sustenta que o acórdão recorrido é omisso quanto à determinação do regime inicial de cumprimento de pena do acusado FELIPE DA CONCEIÇÃO. 2. Esta Cote Regional entendeu por redimensionar a pena privativa de liberdade do acusado DAVI LUCAS DA LUZ, no entanto, não determinou o regime a ser considerado para o cumprimento inicial da reprimenda, como se constata do seguinte trecho ora transcrito do aresto combatido: Dá-se parcial provimento ao apelo da DPU, para entender pela absolvição do réu LUIZ GUSTAVO ARAGÃO quanto ao cometimento do delito em estudo, isso com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP (não existir prova suficiente a uma condenação criminal), bem assim para redimensionar a pena privativa de liberdade do acusado JOÃO FREITAS, para o montante de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 50 dias-multa. 3. Considerando que a decisão ora atacada redimensiona a pena para patamar inferior a 8 anos, tem-se que o regime inicial de cumprimento da pena será o regime semiaberto, em conformidade com o que dispõe o art. 33, §2º, b, do CPB. 4. Não tendo a decisão se manifestado acerca do regime inicial de cumprimento de pena após a redução da penalidade arbitrada, os aclaratórios merecem provimento para que seja suprida a omissão apontada. 5. Embargos de declaração da DPU a que se dá provimento, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para fixar o regime inicial de cumprimento de pena como sendo o semiaberto.
(PROCESSO: 05681212691149842205, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)