PROCESSO Nº: 3600850-10.0984.16.8.2603 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: THEO MONTEIRO ADVOGADO: JOAQUIM CARDOSO CORDEIRO FURTUNA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA FREITAS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FACULDADE DE MEDICINA. REALIZAÇÃO DE 100% DO INTERNATO EM UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA DA IES. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RESOLUÇÃO CNE/CES N.º 03, DE 20 DE JUNHO DE 2014. (ART. 24, § 8º). SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO. 1. Apelo da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) e remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança para, confirmando a decisão que deferira o pedido liminar, determinar que a UFCG autorize a realização do internato do autor integralmente no Hospital Universitário Antônio Moraes da Universidade Federal do Ceará (UFCE). 2. A Resolução CNE/CES n.º 04, editada em 08/11/2001, que instituiu diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação de medicina, estabeleceu que a realização de internato fora da unidade federativa estaria limitada a 25% de sua carga horária. Todavia, a novel Resolução CNE/CES n.º 03, de 18/02/2014, ao fixar novas diretrizes, muito embora tenha mantido o limite de 25% da carga horária total do estágio a ser realizada fora da unidade federativa em que se encontra a IES, previu, em seu art. 24, § 8º, que o colegiado acadêmico da respectiva IES poderá autorizar, em caráter excepcional, a ampliação desse percentual a permitir a realização de internatos acima desse limite de 25%, desde que devidamente motivado e justificado. 3. Na hipótese, resta configurada situação excepcional a ensejar o enquadramento do impetrante na exceção prevista no parágrafo 8º do art. 24 da Resolução CNE/CES n.º 03/2014, eis que afirma e comprova que conquanto curse medicina na cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba, seus genitores, residentes em Fortaleza-CE, são idosos (70 e 64 anos) e, por percebem proventos reduzidos, necessitam de seu auxílio a possibilitar a diminuição do gasto financeiro familiar, além de sua mãe estar acometida de sérios problemas gástricos. 3. Em que pese a autonomia didático-científica e a discricionariedade da UFCG para autorizar que mais de 25% da carga-horária do internado de alunos de medicina seja realizada em outras unidades federativas, não se deve e nem se pode olvidar que o poder discricionário de decidir sobre o mérito do ato administrativo está limitado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo, pois, possível na espécie o seu controle pelo Judiciário em face da inobservância dessa limitação. 4. Demonstrada a situação de excepcionalidade vivenciada pelo autor (circunstâncias familiares e financeiras) e havendo previsão para concessão do pleito no art. 24, § 8º da Resolução CNE/CES n.º 03/2014, revela-se desarrazoado e desproporcional o ato de indeferimento de seu requerimento, eis que se limitou a aplicar a regra geral ali contida (limitação em 25%), sem, contudo, levar em consideração a situação excepcional do caso em análise. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 51959762424493061286, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016)