Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte elide a necessidade formal de constituição de débito tributário pelo Fisco. Inexistência de cerceamento à ampla defesa. Certidão de dívida ativa que preenche os requisitos legais. Adesão ao parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Art. 174, parágrafo 4º, CTN. Ajuizamento do feito executivo dentro do prazo quinquenal. Ilegitimidade dos sócios, pois não há nenhum sócio no polo passivo da ação. O pedido da redução da multa está em dissonância com as execuções abordadas nesses embargos. Prosseguimento regular da execução. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59337782187495273510, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2014, PUBLICAÇÃO: 18/09/2014)