PROCESSO Nº: 3612513-93.8783.3.10.2289 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ISABELLY TEIXEIRA (e outros) ADVOGADO: VALERIA SOARES FERRO DA SILVA PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS ADVOGADO: JOAQUIM OLIVEIRA BENJOINO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE OLIVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. REGISTRO PROFISSIONAL PROVISÓRIO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Pretensão de registro profissional no Conselho Regional de Enfermagem mediante a apresentação de certificado de conclusão do curso, enquanto pendente a expedição de diploma pela Instituição de Ensino Superior. 2. O art. 6º, I, da Lei n.º 7.498/86, ao estabelecer que é considerado Enfermeiro o titular de diploma conferido por instituição de ensino, deve ser interpretado em conformidade com o princípio da liberdade do exercício profissional e com o princípio da razoabilidade, pois a demora da IES responsável pela expedição do diploma não pode resultar prejuízo à parte impetrante que está apta para o exercício de sua profissão, mediante a conclusão do curso de Enfermagem. 3. Assim, o registro profissional no Conselho Regional de Enfermagem poderá ser realizado mediante a apresentação de certificado de conclusão do curso. 4. Precedentes desta Segunda Turma do TRF da 5ª Região: AC824013/CE, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Rocha, Segunda Turma, DJE 20/05/2013; APELREEX27945/CE, Relator Desembargador Federal Enzo da Costa, Segunda Turma, DJE 30/01/2013; e APELREEX27781/PE, Relator Desembargador Federal Kevin Silva, Segunda Turma, DJE 21/10/2013. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 50925105060177835774, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2014)