PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO.
1. Não há que se falar em ofensa aos princípios da isonomia, da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista que a matéria relativa à necessidade de esclarecimentos sobre o laudo pericial do expert do juízo restou encoberta pelo manto da preclusão, pois não houve pedido da União nesse sentido quando da sua manifestação acerca do referido trabalho técnico, inexistindo, portanto, ofensa ao disposto no art. 435 do CPC.
2. Inexiste nulidade no fato de o magistrado embasar sua decisão no laudo oferecido pelo perito oficial, eis que o juiz pode apreciar a prova livremente, de acordo com o seu convencimento, nos termos do art. 131 do Estatuto Processual Civil, sendo-lhe exigido, no entanto, que fundamente dito decisum.
3. É justa a indenização que faz retornar o patrimônio do expropriado ao status quo ante, constituindo o valor de mercado parâmetro seguro para a fixação do quantum indenizatório, que não poderá ir além do prejuízo econômico efetivamente por ele suportado.
4. Mantém-se a indenização fixada na sentença com base no laudo do perito judicial, que levou em consideração o valor de mercado, critérios técnicos e informações fornecidas por órgãos públicos para chegar ao montante atribuído à terra nua, de maneira que, por estar tal profissional equidistante do interesse das partes, deve ter o seu parecer prestigiado.
5. Preliminar rejeitada. Kaique Silva.
(PROCESSO: 894068358498009, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CORREIA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2013, PUBLICAÇÃO: 21/09/2013)