EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO INMETRO. PRODUTO COMERCIALIZADO COM PESO AQUÉM DO INFORMADO NA EMBALAGEM. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. JOÃO GUILHERME LOPES. SANÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. JOÃO VITOR ALVES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela empresa embargante em face de sentença que, afastando a alegação de nulidade do auto de infração e de necessidade de redução do valor da multa aplicada pelo INMETRO, julgou improcedente a pretensão veiculada nos embargos à execução fiscal (art. 487, I, do CPC). 2. A execução fiscal embargada (Processo nº 1533036-28.8504.9.6.5877) foi proposta pelo INMETRO, objetivando a cobrança de multa administrativa no valor consolidado de R$ 10.237,16 (multa mais consectários legais), decorrente de divergências entre o peso constante da embalagem e o peso real de produtos fiscalizados. 3. Diante do auto de infração nº 9305551, foi instaurado processo administrativo pelo IBAMETRO/BA, o qual, depois, em razão do domicílio da empresa autuada, passou a tramitar perante o IPEM/PE. No curso do processo administrativo, há divergências quanto ao número do feito (ora aparece 68339.500565/0019-19, ora 31835.684907/5066-70, ora 04969.198052/1290-34; ora 9972/2016); trata-se, contudo, de erro material que não importou prejuízo ao direito de defesa da autuada, uma vez que há sempre referência ao auto de infração respectivo e, ademais, a autuada apresentou defesa administrativa, inexistindo dúvida acerca das condutas imputadas. 4. Inexiste nulidade do auto de infração por ter deixado de trazer o valor da sanção aplicada. Afinal, apenas após o julgamento da defesa administrativa, homologado o auto de infração, haverá a aplicação da penalidade devida, exatamente como ocorreu no caso concreto. 5. A conduta da executada consiste em expor produto à venda reprovado em exame pericial quantitativo, infração descrita no item 3, subitens 3.1, 3.2 e 3.2.1, tabelas I e II, do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo art. 1º da Portaria Inmetro nº 248/2008, tudo em conformidade com a disposição do art. 9º-A da Lei nº 9.933/98. Registre-se que o STJ, ao apreciar o REsp 1.134.045/MG (Tema 200), firmou entendimento no sentido de que "estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo". 6. Conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, das vinte amostras coletadas e aferidas, cinco apresentaram quantidade inferior à especificada na embalagem, além da margem de variação permitida, de modo que os produtos foram reprovados no critério individual, assim como no critério de média. 7. Caberia à autuada demonstrar a presença de irregularidade na perícia ou mesmo que as divergências encontradas decorreram do transporte e armazenagem do produto. Nesse ponto, destaque-se que consta no termo de coleta de produtos que "as embalagens encontravam-se em perfeito estado de inviolabilidade"; ademais, apesar de não ter comparecido, a empresa teve ciência acerca do dia e hora marcados para o exame pericial. 8. A perícia judicial pretendida pela empresa, com fim de atestar a qualidade do seu processo fabril e de outros produtos similares aos fiscalizados, não teria força para desconstituir o título executivo, porque, ainda que ficasse constatada a adequação às normas regulamentares do INMETRO, não afastaria as irregularidades anteriormente encontradas em outras amostras. 9. Em relação ao valor da multa aplicada (R$ 7.936,00), a intervenção do Judiciário se justificaria apenas na hipótese de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese presente, porquanto devidamente justificada a escolha da sanção e do seu valor, sendo importante destacar: 1) a sanção foi aplicada dentro do limite legal previsto no art. 9º da Lei nº 9.933/99 (de R$ 100,00 a R$ 1.518.399,00); 2) os produtos foram reprovados no exame técnico também no critério de média, o que é um aspecto negativo ainda maior, caracterizando falha sistêmica, que lesa o consumidor, ao final, em grande quantidade, considerando todo o universo de adquirentes do produto; 3) a empresa autuada é reincidente, elemento agravante da penalidade. 10. Deve ser integralmente mantida a sentença que reconheceu que a conduta da empresa autuada ofende a boa-fé que deve permear as relações, além do implicar potencial dano aos consumidores e vantagem indevida ao fornecedor, de modo que é legítima a autuação e a multa, pelo que improcedentes os embargos à execução fiscal. 11. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, porque não foram arbitrados honorários na sentença. 12. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 55239292306946871532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)