TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Trata-se de remessa oficial e apelação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contra sentença, às fls. 90/93, que, acolhendo a exceção de pré-executividade, extinguiu a execução fiscal da cobrança da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, em virtude do aperfeiçoamento da prescrição.
2 - É cediço que, conforme assentado na jurisprudência do próprio STJ, é possível o manejo de exceção de pré-executividade para fins de arguição da ocorrência da prescrição, desde que não seja necessária a dilação probatória;
3 - Nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional (CTN), a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva;
4 - In casu, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional é a data do lançamento de ofício, devendo-se observar o prazo de 30 (trinta) dias - relativo à eventual recurso administrativo daquele, nos termos do art. 15, do Decreto nº 99.987/72, c/c o art. 151, III, do CTN, que, caso interposto, suspende a exigibilidade do crédito tributário, e, consequentemente, posterga o início da contagem do prazo prescricional para a data da notificação da decisão administrativa respectiva;
5 - Ora, não há, no presente feito, necessidade de dilação probatória, uma vez que consta nos autos a data em que foi realizada a impugnação do débito, fevereiro de 1997 (fl. 60), com resposta em março/1997;
6 - Com efeito, levando-se em conta a hipótese mais favorável à exequente, o prazo prescricional começa a fluir em 03/1997, quando ocorreu a notificação mantendo o débito;
7 - Nesse passo, o termo ad quem para que houvesse a propositura da execução fiscal seria 03/2002. Por outro lado, também pode ser de pronto observado que a presente execução fiscal foi proposta apenas em 11/12/2006, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional aplicável, motivo pelo qual a extinção do feito executivo deve ser mantida;
8 - Desse modo, tendo sido a presente execução fiscal ajuizada em 19/05/2006, ou seja, depois de transcorridos mais de 05 (cinco) anos da constituição definitiva (03/1997) dos créditos em apreço, não há como afastar o aperfeiçoamento da prescrição da pretensão executiva fazendária;
9 - Quanto à impugnação administrativa datada do ano de 2001, tem-se que esta diz respeito à cobrança do tributo gerado no ano de 1991, com notificação de lançamento nº100/32, e que não é alvo da execução;
10 - Por sua vez, convém salientar que se encontra sedimentada na jurisprudência do STJ a possibilidade de condenação da Fazenda Pública no pagamento de verba honorária sucumbencial quando houver acolhimento da tese suscitada em exceção de pré-executividade, em homenagem aos princípios da sucumbência e da causalidade;
11 - No caso concreto, observa-se que a tese suscitada na exceção (ocorrência da prescrição) foi acolhida pelo magistrado de origem, razão pela qual é devida a condenação da CVM no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais;
12 - Dessa forma, tem-se que a verba honorária sucumbencial deve ser mantida em R$1.000,00 (mil reais), com base no princípio da ponderação/razoabilidade, e na inteligência contida no parágrafo 4o, do art. 20, do CPC/73, que prevê apreciação equitativa, já observados o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
13 - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 72362884616370518840, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016, PUBLICAÇÃO: 14/06/2016)