PROCESSO Nº: 6035852-81.2909.13.7.3869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS ADVOGADO: Vitor Duarte ADVOGADO: Cauê da Paz APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA NACIONAL. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que, em juízo de retratação, deu provimento à apelação da Fazenda Nacional para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto à alteração da sucumbência, visto que foi vencedora na demanda. Assim, requer a fixação de honorários advocatícios. 3. No caso, a sentença havia dado parcial provimento aos embargos à execução opostos pelo Município de Monte das Gameleiras - RN, deixando de arbitrar honorários em razão da sucumbência recíproca. No entanto, com o novo entendimento sobre o terço constitucional de férias, a embargante faz jus à fixação de verba honorária em seu favor. 4. O Pleno deste Regional possui precedente no sentido da possibilidade de fixação do valor da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC/15, em razão do alto valor da causa, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: TRF5, AR 4633786-62.0703.18.8.7259, Rel. Des. Nathan Melo, Julgado em 15/05/2018. 5. Assim, considerando o alto valor da causa (valor da causa: R$ 147.380,23), além de ser de baixa complexidade, ficam arbitrados honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Embargos de declaração providos. [01]
(PROCESSO: 02142806616937997677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)