PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA RMI. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO FORO. OPÇÃO MAIS VANTAJOSA PARA O APOSENTADO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e determinou o cumprimento da obrigação de fazer pela autarquia previdenciária.
2. A tese do INSS é a de que a decisão agravada teria se equivocado em relação à aplicação do art. 187 do Decreto nº 3048/99 no cálculo da RMI da aposentadoria do agravado.
3. Determinada a remessa dos autos à Contadoria, o Contador Judicial apresentou informação, discordando da metodologia aplicada pela autarquia previdenciária para elaboração do cálculo da RMI.
4. Com efeito, de acordo com informação técnica apresentada pela Contadoria do Foro nas fls. 66, o benefício em questão preenche todos os requisitos, podendo ser calculado de três formas: I - A primeira, até a Data da Publicação da Emenda - DPE (EC.20/98), em que são utilizados os 36 últimos salários de contribuições anteriores à dez/98, corrigindo pelas regras da Lei 8.213/91 até a DIB, SEM FATOR PREVIDENCIÁRIO; II - A segunda forma, até a Data da Publicação da Lei - DPL (Lei 9.876/99), em que são utilizados os últimos 36 salários de contribuições anteriores a Nov/99, corrigindo pelas regras da Lei 8.213/91 até a DIB, ou seja, SEM FATOR PREVIDENCIÁRIO; III - A terceira, pelas regras da Lei 9.876/99, em que são utilizados os salários de contribuições existentes desde julho/94 até a competência imediatamente anterior à DIB, APLICANDO O FATOR PREVIDENCIÁRIO.
5. Nesse sentido, aplicando-se a regra de apuração do benefício na forma mais benéfica para o aposentado, a Contadoria Judicial encontrou o valor de R$ 782,17, equivalente a RMI devido em 18/04/2007 (DIB).
6. Por sua vez, ao analisar os cálculos apresentados pelo INSS, verifica-se que foi considerado todo o tempo de serviço do aposentado (coeficiente 100%), sendo aplicadas as regras da Lei 9.876, que, por conta do fator previdenciário (0,5347) e outras variáveis apurou valor da RMI em montante inferior ao encontrado pela Contadoria do Foro.
7. Destarte, é possível inferir que os cálculos elaborados pela entidade previdenciária não obedeceram à forma mais vantajosa para o aposentado, e à qual ele fazia jus, razão pela qual não prospera o pedido de reforma da decisão vergastada.
8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 01757650086047152199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2015, PUBLICAÇÃO: 24/02/2015)