PROCESSO Nº: 9079311-34.2352.15.10.5124 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: PIETRO RIBEIRO NASCIMENTO PACIENTE: NATHAN NOVAES ADVOGADO: DANILO LOPES NASCIMENTO IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN MOURA - 4ª TURMA EMENTA HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇAO PENAL. IMPUTAÇÃO DE FATO, EM TESE, TÍPICO E ANTIJURÍDICO. ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. DENEGAÇÃO. - Hipótese em que denunciado o paciente, funcionário público, por haver concorrido para a subtração (desvio) de verbas públicas, em proveito alheio, conduta que encontra adequação típica no art. 312, § 1º, do Código Penal. Sustenta o Parquet que o paciente, na qualidade de engenheiro civil do Estado da Paraíba e fiscal da obra de construção da Barragem de Araçagi, teria atestado o (falso) equilíbrio entre a execução da obra e os valores pagos, em oposição ao dever de informar a prática do sobrepreço ao seu superior hierárquico. - Não há que se falar em atipicidade da conduta imputada ao paciente na denúncia, sendo certo que a presença do elemento subjetivo do tipo deve ser aferida na ação penal, uma vez que demanda minucioso exame da prova. - Não prospera o argumento de que destituída a ação penal de mínimo lastro probatório. Fácil é verificar que duas perícias foram realizadas pela Polícia Federal, tendo ambas constatado a existência de sobrepreço na obra, decorrente da diferença entre o valor contratado e o preço do mercado à época. O exame das ressalvas dirigidas pelos impetrantes às perícias em que baseada a denúncia, por óbvio, deve ter lugar nos autos da Ação Penal n.º 7987581-90.3549.1.9.6260, não na via estreita do writ. - Habeas corpus denegado.
(PROCESSO: 51459044059907187758, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016)