PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), desde que comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91).
2. Ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a prova da atividade rural seja feita seja feita mediante início de prova documental, corroborado por depoimentos testemunhais.
3. No caso concreto, os documentos colacionados aos autos pela parte autora - ficha de associado ao sindicato dos trabalhadores rurais de Amaraji/PE; certidão emitida pela Justiça Eleitoral qualificando-a como rurícola; escritura pública de compra e venda do Sítio Santa Luzia; e declaração expedida pela Defensoria Pública de Pernambuco -, corroborados pelas testemunhas, comprovam sua condição de agricultora e o exercício de atividade rurícola no período de carência (artigo 106 da Lei 8.213/91), fazendo, jus, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo.
4. Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão na forma da Lei nº 11.960/2009 até 06.01.3483 (data do julgamento do STF), a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC (débitos previdenciários do RGPS). Reforma parcial da sentença neste ponto.
5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 38844848627864769519, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015, PUBLICAÇÃO: 14/03/2015)