PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que, em sede de pedido de reconsideração, reduziu a penhora para 5% (cinco por cento) das rendas dos jogos e aumentou a penhora sobre os rendimentos da venda de direitos televisivos, para o ano de 2014, para 20% (vinte por cento).
2. Requer o Agravante que a penhora sobre os rendimentos da venda de direitos televisivos, para o ano de 2014, seja reduzida para 5% (cinco por cento).
3. Segundo entende o STJ, para a efetivação da constrição sobre o faturamento da empresa, o percentual sobre o qual recairá a penhora deve ser moderado, de forma a não inviabilizar economicamente o exercício da atividade empresarial.
4. Na hipótese, tendo em vista as diversas penhoras já existentes sobre o faturamento da Agravante, tanto na Justiça Federal, quanto na Justiça do Trabalho, e fazendo um cotejo de tais valores com o percentual fixado sobre as receitas decorrentes de contratos televisivos, entendo que o mesmo se mostra excessivo, razão pela qual deve ser reduzido para 10% (dez por cento). Agravo de Instrumento provido, em parte.
(PROCESSO: 70018856396212691858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2014, PUBLICAÇÃO: 03/09/2014)