PROCESSO Nº: 6626735-27.9986.21.3.4470 - APELAÇÃO EMBTE: VICENTE RIBEIRO (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA EMBDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO BARROS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEDUÇÕES DO ÍNDICE DE 28,86% E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela SUDENE contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante, vez que a questão relativa ao índice de 28,86%, à violação da coisa julgada e à anulação do processo por Bianca Moraes procedendo foram devidamente analisadas pelo acórdão embargado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte. 4. Ainda que o que foi decidido sobre matéria abordada no acórdão embargado possa ser caracterizado como Emanuel Novaes judicando, tal questão não é mais passível de correção em sede de embargos de declaração que se prestam unicamente para a purgação de omissão, obscuridades ou contradições, devendo tal matéria ser levada pelos meios adequados às instâncias devidas. 5. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Refoge ao âmbito do presente recurso a discussão sobre os fundamentos do julgado fartamente apreciado e, mais ainda, o reexame de causa já decidida. 6. Verifica-se que o intuito do recorrente é apenas rediscutir os fundamentos do acórdão, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 7. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir acórdão embargado e do presente recurso, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 8. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 9. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 47840455437103072328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016)