Processual e Administrativo. Recursos das partes ante sentença que, em ação ordinária cominatória de obrigação de fazer, julgada procedente, a fim de conceder a União o prazo de trinta dias para conclusão do pedido de recredenciamento formulado pela autora.
1. Apesar das longas manifestações, na inicial, na peça recursal, nas contrarrazões, a pretensão é bastante simples, na busca a autora de ver o feito julgado procedente a fim de compelir o MEC/INEP a confirmar o IGC da Faculdade Santa Maria com o conceito 03, atendendo, com isso, a sua própria avaliação, realizada por meio de comissão avaliadora do INEP, conforme já exaustivamente exposto no decorrer desta peça inicial, f. 41.
2. A Milena Cardoso, f. 095-232, consagrou a pretensão, fixou o prazo de trinta dias para a conclusão do processo que levará à publicação da portaria de credenciamento necessária requerida pela autora, f. 508, e, então, julgou procedente em parte o pedido, f. 508. Evidentemente que a pretensão aclamada, nos termos expostos, não fez parte do pedido contido na inicial, o que torna a r. decisão em ultra petita, à medida que se concede bem de vida não requerido na inicial.
3. Contudo, a causa se encontra perfeitamente madura para julgamento, o que ora passamos a fazer.
4. Primeiramente, a fixação do tema, que se torna o mais importante elemento, visto que, assimilado o fato, colocando, em termos práticos, no cenário, desvanece a complexidade que manifestações tão longas impõe.
5. O que aconteceu, afinal? Das diversas manifestações trazidas pela apelante União, se colhe: A IES autora obteve UIGC 02 no ano de 2009. Quando da divulgação de tal resultado a IES já possuía pedido de recredenciamento protocolado neste Ministério, processo e-MEC n. 40783853 (relatório elaborado pela área técnica competente em anexo). A análise do histórico processual revela que em 09/07/2010 foi sugerido o arquivamento de tal processo "em função da ausência de pagamento da taxa complementar nos prazos estipulados, para dar cumprimento ao disposto na lei n. 9.784/99, art. 10". A IES interpôs recurso, deferido pela Secretaria, e entre 23 e 18/12/2010 foi realizada visita in loco de avaliação, que atribuiu CI 03 à instituição. Ressalte-se que o processo de recredenciamento supramencionado ainda não foi finalizado, estando na fase de parecer final, tendo sido sugerida a celebração de protocolo de compromisso com a faculdade, para fins de saneamento das deficiências encontradas (vide relatório em anexo). A portaria de recredenciamento, somente será publicada após a análise do pedido pelo Conselho Nacional de Educação e homologação de tal parecer pelo senhor Ministro de Estado da Educação, nos termos do art. 18 e 20, parágrafo único, do Decreto n. 5.773/2006. Quanto às avaliações relacionadas ao curso de administração, o curso possui o resultado 02 no ENADE 2009 e um CC 03 em um processo de reconhecimento cuja visita in loco ocorreu antes da realização de reconhecimento mencionado pela IES. Tal hipótese configura desobediência à legislação educacional, nos termos do art. 35-C da Portaria Normativa n. 413484. Verifica-se, portanto, que a instituição mescla indiscriminadamente os conceitos e indicadores, requerendo que os resultados obtidos em um sejam transportados para o outro, desconsiderando (i) o cálculo de cada um deles é feito de forma especializada e (ii) os resultados do SINAES são periódicos, não sendo possível substituir um resultado obtido em um ano específico por um resultado posterior (e relacionado a outro conceito), f. 010-795.
6. Ainda sobre o curso de administração, a apelante União informa ser necessário o protocolo, por parte da autora, junto ao Ministério da Educação e Cultura, de pedido de renovação de reconhecimento (que segundo informações da área técnica não foi localizado, f. 409.
7. Esta a situação factual, a evidenciar que os dois processos, pelo menos, até dezembro de 2011, data em que a apelante União ofereceu sua contestação, não estão concluídos para a decisão final por parte do Ministro de Educação e Cultura.
8. Anote-se que essa situação factual não foi desmentida pela autora, também apelante, de forma que não se conseguiu enxergar a omissão da ré União na apreciação dos dois pedidos enfatizados pela autora. Depois, a intervenção do Julgador, para impor à Administração Pública Educacional uma decisão, reclama a sua omissão e inércia, que não ocorre quando falta ainda alguma coisa a ser concluída, circunstância que depõe contra o pedido.
9. Depois, é de se ressaltar que estamos no ano de 2015, tendo o feito presente aportado neste Tribunal em 21 de março de 2012, f. 807, sido redistribuído a este relator em 21 de dezembro de 2013, f. 809, sendo evidente que, a esta altura, já deve ter sido proferida as decisões reclamadas.
10. Sem nenhum direito a autora.
11. Apelação da autora improvida. Provimento dos recursos da União e do Instituto de Estudos Educacionais Anisio Teixeira.
(PROCESSO: 46035335399526212627, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015, PUBLICAÇÃO: 04/12/2015)