PROCESSO Nº: 0999284-23.5280.1.5.6438 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ OTÁVIO COSTELA & CIA LTDA ADVOGADO: DANILO PIRES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE RAMOS - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM DESACORDO COM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, QUE AFASTANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2445 E 2449/88, RECONHECEU A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 07/70. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. - Rechaçada a alegação vertida no recurso de apelação da Fazenda Nacional quanto à impossibilidade de rediscussão de matéria transitada em julgado. Na verdade, não se está inaugurando discussão acerca da aplicação da semestralidade do PIS e, sim, esclarecendo a sistemática prevista na Lei Complementar nº 07/70, não havendo que se falar em extinção do processo sem julgamento do mérito, ante a existência de coisa julgada. - A Autora teve reconhecido, através de decisão judicial transitada em julgado no nº processo nº 59.1811722-3, o direito ao recolhimento do PIS na modalidade instituída pela Lei Complementar nº 07/70, sem as modificações introduzidas pelos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todavia, foram lavrados os Autos de Infração de nºs 20018.681551/99-14 e 64916.789979/99-35, em descompasso com a referida decisão. - A princípio, não deveria merecer reproche a autuação do agente fiscal, tendo em vista que a fundamentação dos referidos autos de infrações está calcada no fato da utilização pela empresa contribuinte de alíquota a menor do que a devida, quando do recolhimento da exação em comento. Deveria ter sido aplicada a alíquota de 0,75% (setenta e cinco décimos por cento), em obediência à Lei Complementar nº 07/70, e não a de 0,65% (sessenta e cinco décimos por cento), como ocorreu. Todavia, quando da lavratura dos Autos de Infração de nºs 00138.648194/99-14 e 89249.728046/99-35, não foi observado, para a adoção da base de cálculo do tributo devido, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador (art. 6º, parágrafo único da Lei Complementar nº 07/70). - Cabível o cancelamento dos autos de infração em comento, ante a inexatidão do lançamento. Reconhecimento da extinção dos créditos tributários. Possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal, exceto pela existência de outro fato impeditivo. - Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 33563105566866431414, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016)