PROCESSO Nº: 8185903-67.2589.13.12.9413 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS DIAS ADVOGADO: João Cardoso e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Fernandes EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que reconheceu a empresa São Miguel Empreendimentos Imobiliários Ltda., como sucessora da Bracel Ltda., executada originária, determinando a sua inclusão no polo passivo da demanda, em razão da sucessão reconhecida, com amparo nos arts. 121, 124 e 135, III, do CTN, redirecionou também a execução fiscal para os sócios Ian Farias e Pedro Lucas da Cruz, ora agravante, determinando o arresto cautelar de quaisquer ativos financeiros via SISBAJUD, bem como o arresto eletrônico de imóveis, pelo Sistema ARISP, abrangendo os cartórios de Recife/PE e Garanhuns/PE, em desfavor da empresa sucessora São Miguel Empreendimentos Imobiliários Ltda. e dos sócios para os quais o feito foi redirecionado, até o montante total da dívida ora em cobrança, com citação dos executados para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/1980). 2. Alega o agravante que : a) a FAZENDA NACIONAL requereu o redirecionamento da Execução Fiscal nº 2018959-80.3792.10.9.9676, originalmente ajuizada contra a BRACEL, para empresa supostamente sucessora São Miguel Empreendimentos Imobiliários Ltda ("São Miguel") e seus sócios Nathan Nogueira e Felipe Freitas, ora agravante; (b) o MM. Juízo a quo reconheceu e acatou o pedido de arresto cautelar, promovendo a imediata indisponibilização de ativos financeiros do agravante, arresto cautelar mediante bloqueio do vultoso e expressivo valor de R$ 6.189.503,00 (quatro milhões, cinquenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), antes mesmo da sua citação no feito executivo; (c) a medida constritiva somente seria cabível após a comprovação de confusão patrimonial em incidente próprio (IDPJ) e, posteriormente, a demonstração de que o autor praticou ato ilícito, direta e especificamente vinculado aos fatos geradores, pois o arresto cautelar prévio à citação viola as mais básicas garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, sendo inadmissível cogitar-se da imputação de sujeição passiva, acompanhada de bloqueio financeiro anterior à formação do contraditório, quando sequer há certeza quanto à identificação dos devedores; (d) em toda sua trajetória profissional, o agravante jamais trabalhou, atuou, geriu, participou, aconselhou, representou, ou de qualquer outra maneira possuiu vínculo com a empresa executada BRACEL, nem de nenhuma forma contribuiu para qualquer fraude ou ilícito, mas a argumentação da FAZENDA NACIONAL é de que o agravante teria criado a empresa São Miguel para dar continuidade às operações da BRACEL, todavia, essa afirmação é natimorta, pois a própria FAZENDA NACIONAL afirma que a BRACEL não teve qualquer movimentação financeira desde no ano de 2005, ao passo que a SÃO MIGUEL somente foi constituída em 2013, 08 (oito) anos após; ao admitir a sumária desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária, redirecionando o feito executivo à terceira empresa e, concomitantemente, aos sócios da pessoa jurídica supostamente sucessora, a decisão agravada violou as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), a exigência legal da instauração do IDPJ (art. 133 do CPC) e, em última análise, à própria jurisprudência do STJ e do E. TRF-5, sendo, por essas razões, absolutamente nula, estando desprovida de uma tipificação precisa e juridicamente adequada, a decisão agravada indica regras gerais (art. 121 e art. 124 do CTN) e específicas (art. 133 e art. 135, III, do CTN) de responsabilidade tributária; (e) o STJ, por ocasião do julgamento do REsp 4.987.073/PR, estabeleceu que, mesmo em sede de execução fiscal, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), previsto no art. 133 e seguintes do CPC é aplicável - tal como o é no caso concreto - desde que (i) o nome do corresponsável não se encontre na CDA, considerando-se o disposto no art. 124, I, do CTN; e, cumulativamente, (ii) não for comprovada uma das hipóteses legais de responsabilização de terceiro, a teor dos arts. 134 e 135 do CTN, mas não houve preocupação em verificar se o inusitado pedido de redirecionamento foi exercido dentro do prazo prescricional, matéria de ordem pública cognoscível de ofício (art. 487, II, do CPC), e não se observou entendimento vinculante do STJ sobre a matéria, irrompendo-se a lógica de precedentes firmada no art. 927, III, do CPC; (f) os supostos indícios de dissolução irregular remontam desde a tentativa de citação da empresa executada, BRACEL, sendo o marco inicial para a prescrição em 19/09/2014, data em que certificada pelo oficial de justiça a não localização do devedor originário no seu domicílio fiscal, em conformidade com a Súmula nº 435/STJ, e a partir de então, a FAZENDA NACIONAL já possuiria a pretensão ao redirecionamento, mas se limitou a requerer a citação editalícia da empresa (11/10/2014), a qual veio a ocorrer já em 09/09/2014, tendo o pedido de redirecionamento, por sua vez, sido formulado apenas em 08/06/2020, mais de 06 (seis) anos após a ciência inequívoca acerca da suposta dissolução irregular da devedora originária (04/07/2014), restando configurada inércia patente da FAZENDA NACIONAL; (g) não se argumente que o pedido de redirecionamento contra Emilly da Rosa originária, teria interrompido/suspendido o prazo de prescrição em relação a São Miguel e ao autor agravante, porque a própria FAZENDA NACIONAL invocou decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 7554125-44.0398.10.11.6075, onde se reconheceu a alegada sucessão empresarial da BRACEL (devedora originária) para a SÃO MIGUEL, logo a pretensão para o redirecionamento à empresa "sucessora" inaugurou-se, inequivocamente, a partir desse momento. Acontece que tal decisão remonta a 19/01/2015, e como o pedido de redirecionamento foi formulado apenas em 23/10/2020, se observou o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos referente à inércia da agravada, restando-se esgotado, portanto, o prazo de prescrição; (h) requer por fim de que sejam desfeitas todas as medidas constritivas efetuadas em face do ora agravante, a título de arresto cautelar, com a imediata e urgente liberação de todos os valores bloqueados via SISBAJUD, que seja reconhecida a nulidade da decisão agravada, a fim de declarar sem efeitos os redirecionamentos realizados, sem novo lançamento ou instauração do IDPJ (art. 133 do CPC), à luz da jurisprudência do STJ; ou, subsidiariamente, que seja suspensa a tramitação da execução fiscal originária, até o julgamento definitivo do presente recurso, e que seja reconhecida a prescrição para o redirecionamento, sob os parâmetros fixados pelo STJ, em precedente de eficácia vinculante (REsp 7.217.182 - Tema nº 444), cuja observância é obrigatória (art. 927, III, do CPC). 3. No caso concreto, analisando a documentação juntada aos autos, verifica-se que restou frustrada a citação da empresa executada realizada em 14/01/2014, promovida pelo oficial de justiça avaliador, quando da não localização do devedor originário no seu domicílio fiscal. No entanto, o ente credor teve ciência da dissolução irregular da empresa e mesmo assim requereu a citação por edital da empresa (18/07/2014), quando as circunstâncias já permitiam o redirecionamento. 4. A FAZENDA NACIONAL apenas em Outubro de 2020, mais de cinco anos após a primeira constatação de que a empresa tinha encerrado suas atividades, ante a sua não localização, é que houve pedido de redirecionamento da execução ao sócio gerente. Nesse toar, ocorreu a prescrição. É que o prazo prescricional, no caso em tela, teve início com o conhecimento da dissolução irregular da empresa, que, ao que consta nos autos, seria pelo menos desde a constatação do não funcionamento do executado e sua não localização, o que ocorreu inicialmente no ano de 2014. Ora, a prescrição intercorrente para fins de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, revela-se ultimada quando há inércia do exequente durante lapso de temporal entre a sua ciência efetiva acerca da causa autorizadora do redirecionamento e o pedido de redirecionamento em si, uma vez que não se legitima o redirecionamento da execução a menos que existam nos autos indícios da ocorrência de alguma das hipóteses do artigo 135, III, do CTN, necessários para a responsabilização tributária dos sócios da empresa executada. 5. Em relação à discussão acerca da prescrição para o redirecionamento do executivo fiscal, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.804.990/SP (Tema 444), firmou tese jurídica no sentido de que: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 5.242.081/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 2.146.070/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 6. Entende-se consumada a prescrição para o redirecionamento ao se considerar como marco inicial a data da citação negativa da devedora principal, diante da constatação de sua inatividade. Considerando, portanto, que o ato ilícito (dissolução irregular) se deu antes mesmo da citação, o prazo prescricional para redirecionamento aos sócios-gerentes se iniciaria naquele momento. 7. Ressalte-se que a demora na citação e no trâmite processual decorrentes dos mecanismos inerentes à Justiça, são entraves da máquina judiciária de conhecimento geral. Entretanto, apesar dessas falhas, o ente credor teve ciência da dissolução irregular da empresa e mesmo assim requereu a citação por edital da pessoa jurídica, ou seja, quando as circunstâncias já permitiam o redirecionamento da execução fiscal. 8. Agravo de instrumento provido, para excluir o agravante do polo passivo da execução fiscal, e julgado prejudicado o agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL. V
(PROCESSO: 09945591364080875413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)