PROCESSO Nº: 5258713-95.8473.24.2.6529 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: ASTIR ASSESSORIA TECNICA IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO. ADVOGADO: PAULO RAMOS. APELADO: FAZENDA NACIONAL. APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. ADVOGADO: ILKA NAJARA BRUNA MORAES. ADVOGADO: RENAN CAMPOS. ADVOGADO: HENRIQUE FERREIRA. APELADO: SERVICO DE AP AS MIC E PE EMP DO EST DO CEARA SEBRAE CE. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REZENDE. ADVOGADO: EMANUEL DA PAZ. ADVOGADO: JOAQUIM NOVAES. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E HENRIQUE NOVAES. APELADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR.CE. ADVOGADO: THALES AZEVEDO. APELADO: ASTIR ASSESSORIA TECNICA IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: JUAN ARAGÃO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO RAMOS - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JORGE LUIS GIRAO BARRETO. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. SALÁRIO- MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n°s 6.379.090/PR (Tema 985) e RE 870417 / PR - Tema 72, que trataram, respectivamente, acerca da natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal; bem como natureza jurídica do salário-maternidade para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma, dentre outros temas, havia consignado que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias e que incide sobre o salário maternidade. 3. Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 8.809.738/PR (Tema 985), pacificou a questão acerca da natureza jurídica do terço constitucional de férias, no sentido de que incide a contribuição previdenciária patronal, já houve o juízo de retratação nos presentes autos. 4. No julgamento do RE 624789/PR (Tema 72), a Suprema Corte discutiu a natureza jurídica do salário-maternidade para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, e fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" 5. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF no mencionado paradigma - RE 322092/PR (Tema 72), no sentido de reconhecer a ilegitimidade da incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade. 6. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à apelação interposta pelos contribuintes, no tocante ao reconhecimento da não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade.
(PROCESSO: 62466952144188804159, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)