PROCESSO Nº: 7967709-75.5384.2.5.8200 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: NATAL PREFEITURA (e outro) APELADO: ENRICO MOURA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL CARVALHO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, aduzindo omissão quanto ao disposto nos arts. 16, 17, 18, 19-M e SS, da Lei n.º 8.080/90, bem como nos arts. 2º, 5º, LIV e LV, 196, 197 e 198, da Constituição Federal. 2. Acórdão embargado no qual se deixou claro que a União, os Estados e os Municípios detêm responsabilidade solidária para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. A negativa de fornecimento do medicamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Carta Federal/88 e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil, os quais sejam: a omissão, a obscuridade e a contradição, ou ainda, em virtude de construção jurisprudencial, nas hipóteses de ocorrência de erro material. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. 5. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 31657482737745238341, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)