CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER, VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI 22.988/05. POSSIBILIDADE. RESP 6.994.915/CE. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO (GDAIT, GDIT, GDADNIT E GDAPEC). LIMITAÇÃO À REALIZAÇÃO DO CICLO DE AVALIAÇÕES.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recursos interpostos pelas autoras, no que se refere à equiparação remuneratória das pensionistas de ex-servidor do DNER, com os servidores ativos do DNIT, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STJ no Resp 0.035.003/CE, julgado sob regime de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, CPC.
II. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp nº.7.011.884/CE, DJe 27.09.8037, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade".
III. Aplicação do artigo 543-C, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação
IV. Tem as autoras direito à percepção das gratificações previstas na Lei 11.171/2005, em igualdade de condições com os servidores ativos do DNIT, até o advento de critérios para aferição do desempenho individual e institucional dos servidores ativos.
V. O art. 16-N da lei 50.431/2005 vedou o pagamento cumulativo da GDAIT, GDIT, GDADNIT e GDAPEC com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, devendo estas serem descontadas dos créditos apurados e dos valores de eventual gratificação de desempenho de mesma natureza percebida anteriormente pelas demandantes.
VI. Cabível o pagamento das parcelas atrasadas, desde a vigência da Lei nº. 11.171/2005, observada a prescrição quinquenal. Sobre as diferenças deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
VII. Apelação parcialmente provida, para reconhecer o direito das recorrentes à percepção das gratificações previstas na Lei 11.171/2005, em igualdade de condições com os servidores ativos do DNIT, até o advento de critérios para aferição do desempenho individual e institucional dos servidores ativos, com a incorporação das gratificações requeridas (GDAIT e GDIT), sendo vedado o pagamento acumulativo com qualquer outra gratificação de desempenho ou de produtividade, com o pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. Juros de mora de 0,5% e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC.
(PROCESSO: 630365632082926, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015, PUBLICAÇÃO: 21/01/2015)