ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. INCABIMENTO.
1. Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal à decisão desta Corte, por mim proferida nestes autos, em que indeferi o pedido deduzido pelo Ministério Público Federal, de remessa dos autos à Procuradoria da República do Município de Serra Talhada - Salgueiro, acolhendo, no entanto, o pedido de reabertura de Vista à Procuradoria Regional da República para oferecimento de parecer.
2. Embora o oferecimento das contrarrazões possa demandar consulta aos autos da ação original, o entendimento desta Corte é no sentido de que as intimações do Ministério Público Federal devem ser dirigidas ao Procurador Regional da República.
3. O art. 68, da Lei Complementar n.º75/1993 estabelece que a função do Ministério Público junto as Cortes Regionais somente pode ser exercida pela Procuradoria Regional da República. Assim não é juridicamente admissível a remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que o membro da Procuradoria da República, com atuação em primeiro grau, ofereça as contrarrazões ao presente recurso.
4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 49632614156353923, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2014, PUBLICAÇÃO: 18/09/2014)