ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DOENÇA QUE SE MANIFESTOU DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. REFORMA NO POSTO OCUPADO NA ATIVA.
1. A prova técnica acostada aos autos dá conta de que a doença acometida pelo autor manifestou-se durante o período em que ele servia o Exército do Brasil, tanto que foi submetido a internamentos e a inspeção de saúde, bem antes de seu licenciamento, ocorrido em 26/02/2008, sendo também conclusiva no sentido de que ele possui incapacidade relativa e definitiva, na função de extensão do hálux; incapacidade parcial para a vida civil e total para a militar; ainda apresenta sequela de ferimento por projétil de arma de fogo na perna esquerda, com sinais inflamatórios e presença de secreção; dificuldade e limitação funcional do pé esquerdo; necessita de tratamento médico e fisioterápico o mais breve possível.
2. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o militar, temporário ou de carreira, que, em razão de moléstia ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o labor militar, possui direito à reforma, independentemente da existência do nexo causal entre a doença incapacitante e a prestação do serviço, exigindo-se, para tanto, apenas que a enfermidade se manifeste no período de prestação do serviço militar.
3. Autor que faz jus à reintegração e imediata reforma, com proventos com soldo equivalente ao mesmo posto que ocupava quando na ativa, além das consequências legais inerentes à reintegração.
4. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 00860699318051964200, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2013, PUBLICAÇÃO: 06/05/2013)