Direito previdenciário. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de salário-maternidade, atinente ao nascimento de filho da demandante, ocorrido em 31 de agosto de 2007, f. 13.
Para o agricultor, a concessão dos benefícios previdenciários está condicionada à comprovação do efetivo exercício da atividade rural, a confirmar sua condição de segurado especial.
No caso dos autos, há documentos que confirmam o exercício de atividade urbana pela autora, Benício Cardoso e 114, o que descaracteriza a condição de segurada especial, em regime de economia familiar.
Os registros do CNIS demonstram que a demandante possuía vínculo empregatício no período compreendido entre 03 de março de 2006 a 05 de março de 2007, tendo como empregador o Município de Mauriti. A apelada faz jus ao benefício, uma vez que não preenche os requisitos necessários.
Apelação provida.
(PROCESSO: 28789922307323282673, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016, PUBLICAÇÃO: 07/12/2016)