PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DA INSURGÊNCIA.
1. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/80, os embargos à execução devem ser manejados no prazo de trinta dias.
2. Hipótese em que a insurgência da executada não atendeu à prescrição supra, sendo, pois, intempestiva, já que, ausente documentação comprobatória, não é plausível a tese de que não tenha sido franqueado o acesso aos autos à embargante quando da protocolização de petição de habilitação de seu causídico.
3. Evidenciada intempestividade, há que ser mantida a sentença de rejeição liminar dos embargos.
4. Arthur Alves.
(PROCESSO: 36354439929517488013, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GOMES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2014, PUBLICAÇÃO: 25/08/2014)