Administrativo. Processual Civil. Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Sentença que acolheu a prescrição quinquenal, extinguindo a execução fiscal. Apelação. Alegação de interrupção e suspensão da prescrição. Resolução nº 4.008/2013. Precedente.
1. Tratando-se de receita derivada decorrente de sanção administrativa, não se aplicam as regras do Código Tributário Nacional atinentes à prescrição.
2. O prazo prescricional é quinquenal, com fundamento no Decreto nº 67.035/32.
3. Da documentação acostada aos autos, verifica-se que o auto de infração datou de 2008 e, de fato, não houve recurso administrativo. Assim, considerando-se tratar de pena de multa, a prescrição começa a fluir a partir da data do vencimento da dívida, ou seja, o término do trâmite do referido processo - 20/08/2009, conforme o doc. de fls. 21;
4. A Resolução nº 4.008/2013 não importou em interrupção do lapso prescricional, vez que, para tanto, necessário que a solução conciliatória seja oriunda do próprio administrado, sob pena de deixar ao bel prazer da administração o decurso do prazo que lhe é prejudicial (TRF - 2ª Turma, Processo nº 7174781-91.7203.14.12.1005, julgamento em 15/07/2015).
5. Não havendo notícia de suspensão ou interrupção do prazo prescricional que já fluiu, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do crédito correlato à multa;
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78456819773159595120, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016, PUBLICAÇÃO: 17/04/2016)