PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. POSSIBILIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. PROVA MATERIAL ROBUSTA. JUROS DE MORA. LEI Nº 86.140/09.
1. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
2. Pacífica a jurisprudência no sentido de que o rol de documentos referidos no art. 106, da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo e não, taxativo, podendo acolher-se, portanto, outras provas que sirvam para demonstrar, idônea e suficientemente, os fatos.
3. Provas colacionadas aos autos: Declaração de exercício de atividade rural; Certidão de Casamento; Carteira de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Coreaú; documento de contribuição sindical na qualidade de agricultor familiar; Recibos de pagamentos feitos em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Coreaú.
4. Depoimento testemunhal e pessoal colhidos em audiência - fls.49/51 - mostram-se firmes e seguros em indicar a qualidade de agricultora conferida à Autora-Apelada.
5. Desnecessidade de que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade rural, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício.
6. Vínculos urbanos não implicam descaracterização da qualidade de segurada especial, mormente se o seu trabalho era necessário à subsistência da família. Ainda sim, a exclusão desse período não prejudica a satisfação do período de carência legal de 168 meses, nos termos do art. 142, Lei nº 8.213/91.
7. Juros de mora que devem ser fixados nos termos do que dispõe a Lei nº 11.960/09 (ação somente foi ajuizada após sua edição).
8. Honorários advocatícios mantidos em 10% (art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC; SUM/111/STJ). Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 28519701219728011379, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2014, PUBLICAÇÃO: 28/07/2014)