PROCESSO Nº: 7665951-31.0535.30.11.0083 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE PUREZA ADVOGADO: JOAQUIM DAS NEVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA CORREIA - 1º TURMA ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. 1. Possibilidade de deduzir da base de cálculo do FPM os valores referentes a benefícios, incentivos e isenções fiscais de IR e IPI, pois o que conta na determinação da referida base é a arrecadação efetiva, não a hipotética. Entendimento que não contraria o julgamento do RE nº 605.110-SC. Repercussão geral acerca da matéria observada no RE 765.701-SE. Precedentes deste Regional. 2. Apelação e remessa oficial providas. hcsc
(PROCESSO: 14935935569519262219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2014)