CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. REVOGAÇÃO DA COMPETENCIA DELEGADA PREVISTA NO ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66 PELA LEI Nº 48.109/2014 (ART. 75). PRECEDENTES DO PLENO DO TRF 5ª REGIÃO.
- Cuida-se de execução fiscal proposta na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, o qual declinou de oficio de sua competência por entender que competiria ao Juízo de Direito da comarca do domicílio do devedor o processamento da ação, com base no art. 15, I, da Lei nº 5010/60.
- O STJ, no julgamento do REsp nº 1.774.407, decidido sob o regime de recursos repetitivos, definiu que, no caso específico das execuções fiscais, a competência poderia ser declinada de ofício quando não ajuizada a execução no foro do domicílio do devedor.
- Com a revogação do inc. I, do art. 15, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, pela Lei nº 13.043, de 26/11/2014, cessou a competência delegada à Justiça Estadual para o processamento das execuções fiscais federais, passando a competência de seu processamento à Justiça Federal.
- Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Federal-PB (suscitado).
(PROCESSO: 10003795213314456286, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MELO, PLENO, JULGAMENTO: 16/12/2016, PUBLICAÇÃO: 02/04/2016)