ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DIREITO DE OPÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NÃO CABIMENTO.
1. Nos termos do art. 133, caput, da Lei nº 8.112/90, detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor deverá ser notificado, para apresentar opção no prazo de dez dias, e, na hipótese de omissão, será adotado procedimento sumário para apuração.
2. Hipótese em que a Administração não se desincumbiu do ônus de comprovar a concessão do prazo legal para o autor exercer o direito de opção, restando o procedimento contaminado de nulidade desde o início.
3. Considerando que, em caso de acumulação, a notificação é fundamental para caracterizar a má-fé, tem-se que não é possível punir o servidor com o dever de reposição ao erário.
4. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 47904201219908397105, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2013, PUBLICAÇÃO: 29/11/2013)