PROCESSO Nº: 6707920-98.6355.19.6.1765 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: LUIZ HENRIQUE FERNANDES ADVOGADO: THOMAS NOGUEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA/PE - JUÍZA CAMILA FERREIRA DE LAVOR PASSOS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. HORÁRIO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO HORÁRIO OU REDUÇÃO VENCIMENTOS. EXIGÊNCIA. LEI Nº 8.112/90. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade do Vale do São Francisco -UNIVASF, em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a Instituição de Ensino concedesse horário especial, de 20 (vinte) horas semanais, em favor da Autora, para fins de acompanhamento de tratamento e terapias de que necessita seu filho (portador de paralisia cerebral), sem a necessidade de compensação ou redução de vencimentos. 2. O art. 98, parágrafo 3º, da Lei nº 8.112/90, possibilita a concessão de horário especial ao servidor que tem filho portador de deficiência física, exigindo-se, contudo, a compensação de horário na forma do inciso II, do art. 44, do referido diploma legal. 3. O art. 98, parágrafo 3º, da Lei nº 8.112/90, não afronta o disposto na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pelo Congresso Nacional, por intermédio do Decreto Legislativo nº 186, de 18 de março de 2008, com status de emenda constitucional; muito pelo contrário, o referido dispositivo garante horário especial diferenciado e flexível ao servidor que tenha sob sua dependência um portador de deficiência, exigindo-se, contudo, posterior compensação de jornada, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 8.112/90. Precedente: (PJE: 58396146265442837106, Relator: Desembargador Federal Luiz Miguel da Costa (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 24/01/2015)". 4. É indiscutível que o filho da Autora/Apelada é portador de paralisia cerebral e epilepsia, necessitando, assim, de seu acompanhamento. Entretanto, consoante o dispositivo legal mencionado, a redução da carga horária, nos termos requeridos pela Requerente, é condicionada à compensação de horário. 5. A natureza das necessidades especiais apresentadas pelo filho da Recorrida estende-se, no mínimo, a médio e longo prazo, demandando atenção especial, já que há dependência direta da presença e assistência de familiares, e o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas importa em comprometimento do acompanhamento necessário ao seu tratamento. 6. A exigibilidade de compensação da carga horária acabaria por tornar letra morta a possibilidade de horário especial, já que demonstrado que o constante tratamento e assistência ao menor, inviabiliza que a Autora/Apelada deixe o lar pelo horário da carga horária de 40 horas semanais. Assim, ante a impossibilidade de compensação de horário, faz-se necessária a redução da sua remuneração proporcionalmente à redução da sua carga horária. Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, providas. mft
(PROCESSO: 98678253993707859038, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)