PROCESSO Nº: 9235163-28.3943.18.12.4807 - APELAÇÃO / KEVIN DA PAZ NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ JOSE SOARES DA SILVA ADVOGADO: Ryan da Paz Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Ramos E Carlos Eduardo Lima (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. HENRIQUE CARDOSO NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELOS INSS. NO MÉRITO APELAÇÃO E MARCOS VINICIUS MOURA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de Nicole Silva necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à conclusão do processo administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado sob o nº 375495096, na data de 23/09/2021, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Inconformado com a sentença, o INSS interpôs apelação, aduzindo: 1) Preliminarmente: a) Necessidade de inclusão do Coordenador de Perícia Médica Federal em Pernambuco, como litisconsorte passivo; 2) No mérito: a) Impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal: violação aos princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) Inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49, da Lei nº 9.784/99 e no art. 41-A da Lei nº 8.213/91; c) Ausência de inércia do INSS na solução da problemática apontada. Requereu, subsidiariamente, a aplicação do parâmetro temporal de 90 dias adotado pelo STF no Recurso Extraordinário n. 092.230/MG. Por fim, requereu a dilação de prazo para cumprimento da decisão judicial e a revogação da multa fixada. 3. A competência do INSS para analisar os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, apesar da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019). Incabível a inclusão do Coordenador de Perícia Médica Federal em Pernambuco, como litisconsorte passivo. 4. A pandemia da COVID-19 não autoriza o INSS a descumprir suas obrigações legais; pois, existe a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, os quais, muitas vezes, sequer dispõe do benefício de natureza alimentar para atravessar a referida pandemia. 5. No caso dos autos, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 8. Incabível a alteração do prazo fixado pelo juiz a quo haja vista ter sido fixado com observância ao princípio da razoabilidade, não podendo ser nem demasiadamente curto, tendo em vista a carga de trabalho a que se encontra submetido os servidores do INSS, nem longo, devido à natureza alimentar do benefício pleiteado. 9. A aplicação de multa diária (astreintes) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 9.822.464/SP, Rel. Min. Og Enzo Rodrigues, Segunda Turma, DJe de 04/09/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 627450/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 07/08/2017; TRF5, AC518986/RN, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Souza, Terceira Turma, DJE de 20/10/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Davi Lucca Moreira, Primeira Turma, DJE de 21/02/2017. 10. Neste ponto, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o arbitramento de multa diária em R$ 200,00 (duzentos reais) não se mostra excessivo, sendo pertinente sua cominação, devendo aquela incidir a partir da não observância do prazo judicialmente fixado. 11. Precedentes desta Corte Regional: 02883723110251581927 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Thales Rodrigues), 92403155206302769539 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Antônio Nascimento) e 95965474202973487605 - AG (Relator: Desembargador Federal Diogo Nogueira. 12. Matheus da Cunha necessária e apelação à que se negam provimento.
(PROCESSO: 23745391890991488085, APELAÇÃO / LEVI DIAS NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)