ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGU. REMOÇÃO POR PERMUTA. CRITÉRIO. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL DIVERGENTE DO DEFENDIDO PELA AGU. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão consagrado pela v. Primeira Turma, que julgou improcedente a apelação interposta pela União, confirmando a sentença de primeiro grau que deferiu a remoção por permuta postulada pelas advogadas da União embargadas/apeladas.
2. De fato, esta c. Primeira Turma, ao considerar a possibilidade de haver permuta entre as postulantes, adotou um critério de restrição de pesquisa dos interessados, por contemplar apenas os candidatos já lotados nas localidades que se pretende permutar, omitindo-se em examinar a antiguidade de todos os membros da AGU inscritos no concurso.
3. Entretanto, importa esclarecer que, por meio da Portaria nº. 148, de 21 de janeiro de 2013, as candidatas PEDRO LUCAS CALDEIRA e LEANDRO SOUZA, classificadas no concurso de remoção em posição anterior à MARCELA MANUELA CASTRO, foram beneficiadas com a almejada remoção. Assim, a alegação da AGU de que aquelas candidatas haviam sido preteridas em benefício das demandantes, já não mais se sustenta, vez que, após a edição da referida portaria, inexiste na lista de precedência daquele concurso qualquer outro candidato interessado na mesma opção de vaga postulada pelas advogadas embargadas.
4. Dessa forma, embora se tenha verificado a omissão no julgado, a sua supressão não implica a modificação de uma situação de fato consolidada por força de decisão judicial, de modo que não prospera a pretensão modificativa da União, até porque, ainda que fosse acatado o pedido da embargante, o resultado não seria outro que não a remoção já efetivada entre as postulantes. Vê-se, pois, que deve ser aplicada a teoria do fato consumado para manter os efeitos do decisum fustigado.
Embargos de declaração parcialmente providos, mas sem lhes atribuir efeitos modificativos.
(PROCESSO: 6317926244393099818056, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2014, PUBLICAÇÃO: 30/01/2014)