PROCESSO Nº: 2117692-28.3218.30.9.4151 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO MENDES ADVOGADO: JOÃO VITOR OLIVEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH DUARTE NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. DEMANDA COM CONTEÚDO ECONÔMICO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. SENTENÇA TERMINATIVA. MANUTENÇÃO. 1. Apelo de particular em face de sentença que, em sede de ação ordinária ajuizada contra a CEF, objetivando a cobrança de expurgos inflacionários relativos à caderneta de poupança (1987 a 1991), reconheceu a incompetência absoluta do juízo de origem e, por não ser possível o envio dos autos ao JEF, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73. 2. Segundo o art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, é competência absoluta dos Juizados Especiais Federais processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos. Como a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), é induvidosa a competência dos JEF´s para apreciar e julgar a lide. 3. Inexistência de prevenção do juízo de origem (vara comum) para apreciar a presente demanda em razão de ali tramitar ação cautelar de exibição de documentos, seja porque a conexão não determina a reunião dos feitos se um deles já foi julgado (S. 235 do STJ), seja porque ainda que houvesse prevenção por dependência - o que não há - mesmo assim não teria o condão de alterar norma cogente que atribui competência absoluta aos Juizados Especiais Federais para apreciar e julgar lides com conteúdo econômico de até 60 salários mínimos. Além disso, a ação cautelar de exibição de documentos tem natureza preparatória, porém satisfativa. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15835893881893513934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MOTA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2016)