PROCESSO Nº: 7422167-02.1922.16.8.4448 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE CASTRO ADVOGADO: MARCELO PEIXOTO PLAUTO (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN (e outro) ADVOGADO: WILLIAM SILVA CANUTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM CONCURSO PARA CARGO EFETIVO. INOCORRÊNCIA. 1. Ação mandamental em que se discute o direito de candidato aprovado em concurso público à nomeação; 2. A contratação de servidores temporários não implica preterição de candidatos aprovados em concurso para provimento de cargo efetivo, dado que as duas espécies de contratação são distintas. Dessa forma, a nomeação de servidores para ocuparem tais cargos não significam, por si só, que a Administração tenha possibilidade de nomear os aprovados em concurso público que, como se sabe, demanda a existência de vagas; 3. Alude a impetrante à criação de novas vagas. Contudo, somente quanto a uma delas comprova que se tratava de vaga de cargo efetivo; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44951553120428597277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014)