PROCESSO Nº: 3688332-29.2542.19.5.4286 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: THOMAS CARDOSO ADVOGADO: NICOLAS MELO REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO SILVEIRA - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO NEGOU OU DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA (OU VICE-PRESIDÊNCIA) POR DELEGAÇÃO DO STJ OU STF. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVO REGIMENTAL PARA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPERVENIENTE TRANSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.
(PROCESSO: 01821664709573068775, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 27/09/2015)