Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal de crédito não tributário (multa por infração aplicada pela ANATEL), indeferiu o redirecionamento para o sócio.
1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a interpretação do art. 4º, parágrafo 2º, da Lei de Execuções Fiscais deve levar em conta, necessariamente, a natureza própria da dívida ativa a que se refere (tributária, civil ou comercial), como, aliás, se pode inferir do seu próprio texto [AgRg no AREsp 223322/MG, min. João Gabriel Novaes, DJE 02 de junho de 2013].
2. Afastada a natureza tributária da multa por infração, aplicada pela ANATEL, são inaplicáveis ao caso as disposições do Código Tributário Nacional.
3. A responsabilização do sócio depende da desconsideração da personalidade jurídica, que constitui medida de exceção ao princípio que lhe atribui existência e patrimônio distintos dos seus integrantes, só se justificando quando evidenciada a utilização da pessoa jurídica a fim de acobertar fraude ou abuso de direito (art. 50, do Código Civil), a fim permitir o redirecionamento da execução para atingir o patrimônio do sócio.
4. A dissolução irregular da sociedade, ainda que houvesse sido demonstrada, não é suficiente para responsabilização pessoal do sócio, por não configurar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, hipóteses sedimentadas no art. 50, do Código Civil.
5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 58963957096267742324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2014, PUBLICAÇÃO: 16/12/2014)