PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 40, PARÁGRAFO 4° DA LEI N° 6.830/80, ACRESCIDO PELA LEI N°87.055/2004. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS C/C ART. 174 DO CTN.
1. Apelação em face de sentença que extinguiu o processo com julgamento do mérito, pronunciando a prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 795, do CPC, e art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80.
2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e parágrafo, da Lei 6.830/80, reconhecer ex Diogo Farias a prescrição intercorrente.
3. A regra inserta no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais deve ser interpretada em consonância com aquela do artigo 174 do CTN, segundo o qual "a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva".
4. Na hipótese dos autos, é dispensada a oitiva prévia da Fazenda Nacional como condição para o reconhecimento e decretação de ofício da prescrição intercorrente, consoante prevê o parágrafo 4º do artigo 40 da LEF. Isso porque, os termos do art. 1º, caput, da Portaria nº 227 do Ministério da Fazenda (D.O.U. 07/05/2010): "Fica dispensada, para fins de decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, a manifestação prévia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nas execuções fiscais cuja dívida consolidada seja igual ou inferior a R$ 60.415,00 (dez mil reais)".
5. In casu, verifica-se que o Juízo a quo determinou o arquivamento, sem baixa, da presente execução, na forma do art. 20, parágrafo 1º, da Lei nº 10.522/2002, com as modificações da Lei nº 11.033/2004, conforme requerido pela exeqüente. Em 2008 foi prolatada sentença extintiva, posteriormente declarada nula em razão da existência de erro material em 2009. A PFN foi intimada do despacho de manutenção dos autos arquivados, não se opondo. Destarte, considerando que entre o despacho de arquivamento, em 24/11/2006, e a data da sentença extintiva do feito em 30/01/2011, decorreram mais de 5 (cinco) anos, revela-se inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente.
6. "Ora, com a prolação da sentença (fl. 18) e sua nulidade em razão da existência de erro material (fl. 33), a Fazenda Nacional foi intimada da manutenção dos autos arquivados (fl. 34), não se opondo. Assim, não foi alterado o status quo ante do processo, ou seja, permaneceu arquivado, não requerendo, a Fazenda Nacional, nenhuma providência ou qualquer providência frutífera ao prosseguimento do feito" - Trecho da sentença dos embargos de declaração.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 989072817831477, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2014, PUBLICAÇÃO: 30/07/2014)