TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ECT. ISS. COMERCIALIZAÇÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA IRRESTRITA. RE Nº 570968 (ART. 543-B, CPC).
1. A controvérsia devolvida a esta instância versa sobre a extensão da imunidade tributária conferida à ECT, nos termos do art. 150, VI, "a", da CF/88. Nesse sentido, a questão consiste em saber se a natureza da atividade desempenhada pela referida empresa condiciona a existência da imunidade ou, pelo contrário, há exoneração integral, independentemente de o serviço prestado ser estritamente público ou enquadrar-se como aberto à iniciativa privada.
2. O STF, em sede de repercussão geral, consagrou o entendimento de que, dadas as peculiaridades do serviço público postal, a imunidade tributária deve alcançar todas as atividades desempenhadas pela ECT (RE nº 435954). Irrelevância do exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada.
3. Na hipótese dos autos, estão em discussão CDA's resultantes da cobrança de ISS sobre as atividades de comercialização de títulos de capitalização exploradas pela ECT. Sendo assim, diante da irrestrita imunidade da ECT, há que ser dado provimento à apelação para desconstituir o título executivo judicial.
(PROCESSO: 320743543525580, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2014, PUBLICAÇÃO: 05/11/2014)