TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO INSS. SERVIDORES ESTADUAIS CELETISTAS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. RECOLHIMENTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. CALEBE DUARTE. TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE.

1. Cuida-se de apelação cível e de remessa obrigatória de sentença que extinguiu o feito executivo, nos termos do art. 269, IV, do CPC, em face da prescrição.

2. Conforme art. 174 do CTN, a prescrição tem curso uma vez constituído definitivamente o crédito tributário, o que se dá, nos casos de lançamento de ofício, com a notificação do contribuinte. Contudo, decidindo este por instaurar a instância administrativa, não se inicia o prazo prescricional enquanto não decididas, em definitivo, as insurgências apresentadas. Assim, nessa hipótese, após esgotado o contencioso administrativo, é que o Fisco tem o prazo de cinco anos para exercer a pretensão de cobrança do crédito tributário, sob pena de prescrição.

3. Na hipótese dos autos, o crédito tributário restou definitivamente constituído em janeiro de 1998, quando o contribuinte foi notificado da decisão que rejeitou, em última instância, o seu recurso administrativo. Daquela data até o ajuizamento da ação, que se deu em setembro de 1999, transcorreu lapso inferior ao quinquênio legal, razão pela qual não está prescrita a exigência em execução.

4. Tendo por madura a causa para julgamento, pertinente se faz a aplicação do disposto no art. 515, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil para o enfrentamento do mérito propriamente dito.

5. A presente execução fiscal resulta da inscrição em dívida ativa registrada sob o nº 55.458.634-8, de débitos previdenciários da competência 08/1990, relativos aos servidores celetistas da então autarquia estadual DETELPE - Departamento de Telecomunicações de Pernambuco.

6. A lide versa acerca da possibilidade da exação, porquanto alega o apelado, em contrarrazões, que, à época da apuração da infração, seus servidores estavam vinculados a regime previdenciário próprio e não ao regime geral de previdência social, sendo, portanto, indevida a cobrança.

7. De fato, os dispositivos das Leis Estaduais nºs 6.478/1972 e 7.551/1977 já asseguravam a existência de instituto próprio de previdência aos servidores do Estado de Pernambuco, o chamado IPSEP, tornando obrigatória sua condição de segurados. Ao mesmo tempo, o Decreto nº 06.643/1984, que expediu nova edição de Consolidação das Leis da Previdência Social, vigente à época, excluía da previdência social urbana o servidor civil das autarquias, hipótese dos autos, que estivesse "sujeito a regime próprio de previdência social" (Art. 4º, I). Precedentes.
Apelação e remessa obrigatória providas para afastar a prescrição mas, por força do art. 515, parágrafo 3º do CPC, extinguir a execução fiscal ante a inexigibilidade do título executivo.
(PROCESSO: 37575043190679591841, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015, PUBLICAÇÃO: 18/05/2015)