PROCESSO Nº: 4691587-71.7451.5.9.1519 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: BRUNO MONTEIRO ADVOGADO: Ryan da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Raul Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA UNIÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. RESOLUÇÃO Nº 35/2019. 1. Trata-se de apelação interposta pelo FNDE e pela União contra sentença proferida pelo douto juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido, determinando que fosse permitido ao autor o aditamento de seu contrato do FIES para transferência entre instituições de ensino superior no curso de medicina (do CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFAS-Lauro de Raquel Silveira para a FPS-Recife/PE), dispensando-o apenas do cumprimento do requisito trazido na Resolução MEC nº 35 de 14/07/2019 e na Portaria nº 535, de 07 de dezembro de 2020 quanto à necessidade de média aritmética da nota obtida no Enem, utilizada para sua admissão no Fies, ser igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. 2. Há jurisprudência sedimentada nas Cortes Regionais Pátrias, reconhecendo a legitimidade da União para responder nos feitos onde se discute a matéria relativa ao FIES, em face do que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.260/2001. No mais, considerando que a Gestão do Fundo de Financiamento Estudantil incumbe à União e ao FNDE, ambos possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta ação. 3. A jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, uma vez que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES (art. 3º, inciso I, "c", da Lei nº. 10.260/2001, incluído pela Lei nº. 13.530/2017). Nesse sentido: PJE 81390021222584266627, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal João Farias, 2ª Turma, J. 19/01/2021; PJE 51208939577104912551, Apelação Cível, Desembargador Federal Kevin da Rosa, 3ª Turma, j. 04/12/2020; PJE 87186361316931363465, Rel. Des. Fed. Augusto da Luz, 1ª Turma, j.24/02/2019. 4. Conforme preceitua o art. 3º, §1º, II, da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), os casos de transferência de curso ou instituição serão disciplinados nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, o qual, no uso de suas atribuições (art. 7º, III, "c", do Decreto Presidencial de 07/03/2017), expediu a Resolução nº 35, de 08/06/2019. 5. A Resolução nº 35/2019 passou a estabelecer como requisito para a transferência do FIES entre instituições de ensino a nota de corte do ENEM, sendo necessário ao estudante interessado no aditamento de transferência possuir nota igual ou superior a do último estudante pré-selecionado no curso de destino (art. 2º-A da Resolução nº 35, de 14/08/2019), sendo que referido ato normativo dispôs expressamente que a nova regra produziria seus efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3º da Resolução nº 35, de 07/06/2019). 6. No caso dos autos, o contrato de financiamento estudantil do autor (contrato n.º 37.3212.652.4105075-32) foi firmado no dia 10 de janeiro de 2020 e o pedido de transferência foi feito no segundo semestre de 2020. Dessa forma, deve ser aplicada a Resolução nº 35/2019, devendo o pedido de transferência do FIES obedecer às normas vigentes na data em que for protocolado, e não na data da celebração do contrato, não sendo o Estado obrigado a manter as condições previstas naquele momento. 7. No mesmo sentido, confiram-se precedentes deste Tribunal, inclusive desta 1ª Turma: PJE 24272618657657047975, Apelação Cível, Desembargador Federal Nicolas Pires Gurgel de Souza, 3ª Turma, J. 11/11/2021; PJE 12967909196482438335, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Ian Caldeira, 1ª Turma, Leonardo Almeida. 8. Por fim, não há dúvida de que aceitar a transferência de FIES nos termos em que requerido, sem o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução 35/2019, implica evidente violação às regras do programa, porquanto possibilita acesso ao financiamento a aluno que obteve nota inferior no ENEM, em detrimento daqueles que obtiveram notas maiores, o que violaria os princípios da moralidade e da isonomia. 9. Apelações providas. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendendo, entretanto, a exigibilidade do pagamento em virtude da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3° do CPC.
(PROCESSO: 61862741992710888235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)