PROCESSO Nº: 4534669-27.6349.30.4.8601 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WALBERTO OTÁVIO RIBEIRO ADVOGADO: DANUSA FREITAS OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN DA MOTA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS RECEBIDAS DE FORMA SUPOSTAMENTE IRREGULAR. JOÃO GUILHERME DA MATA. ANÁLISE QUE DEPENDE DA APURAÇÃO DA ILICITUDE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPOSSBILIDADE DA INSCRIÇÃO RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONDUTA IRREGULAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o INSS excluísse o nome do autor do Cadastro de Inadimplentes - YASMIN MOREIRA e condenou a autarquia ao pagamento de indenização por dano moral ao autor que fixou em R$ 70.377,00 (dez mil reais). Entendeu que o crédito objeto da execução fiscal está prescrito. 2. Em relação à prescrição, entendo que a sua análise depende da determinação da origem do crédito. Caso reste demonstrado que o prejuízo decorreu de ato ilícito, não há falar em prescrição, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal de 1988. Assim, inexistindo nos autos discussão sobre a licitude, ou não, dos valores recebidos, não é possível determinar a fluência do Alexandre Moura, devendo, portanto, ser afastada a prescrição. Ressalte-se que não se está afirmando a imprescritibilidade dos valores que ensejaram a inscrição no DAVI LUCAS RODRIGUES, mas tão somente determinando que a sua apuração deva ser realizada em ação própria. 3. No tocante à inscrição no Cadastro de Inadimplentes - MELISSA PORTO, cumpre observar que com o julgamento dos Embargos de Declaração na apelação da Fazenda Nacional na Execução Fiscal nº 9233.49.94.023692-2, em 22 de março de 2011, restou assentada a impossibilidade de inscrição em Dívida Ativa para cobrar crédito decorrente de benefício previdenciário concedido mediante fraude, bem ainda não havendo recurso com efeito suspensivo pendente de julgamento, a exequente deveria ter retirado o nome do autor do cadastro retrocitado. 4. É cediço que para que alguém venha a ser responsabilizado civilmente em face de outrem, é necessária a presença de três requisitos essenciais: a) conduta; b) nexo causal; e c) dano. Sem a presença simultânea daqueles três elementos, não haverá responsabilidade civil, tampouco dever de indenizar. No que diz respeito à questão controvertida, é importante deixar claro que o INSS responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, §6º, da CF/88). 5. No caso dos autos, o autor teve seu nome indevidamente mantido inscrito na dívida ativa da União, com restrição cadastral no LUCAS GABRIEL CAVALCANTI (fato incontroverso), o que por si só já lhe causa sérios transtornos e constrangimentos e justifica a imposição de reparação a título de danos morais, tendo em vista a possibilidade de presunção do abalo moral sofrido. 6. Esse fato, permanecer inscrito indevidamente no JOÃO MIGUEL SILVA por dívida que não tinha, já caracteriza o nexo causal a ensejar a indenização pleiteada. Dessa conduta denota-se a negligência com que o ente público tratou o caso do autor. 7. Ao arbitrar o montante da indenização, deve-se proceder de forma a não proporcionar enriquecimento sem causa e coibir a propositura de demandas na busca de verdadeiro lucro em lugar de simples reparação. Por outro lado, a compensação deve ser fixada em valor suficiente a fazer com que o condenado modifique suas condutas e práticas de modo a se adequar ao ordenamento jurídico e evitar o cometimento de novas lesões de natureza extrapatrimonial. 8. Dadas às circunstâncias do caso concreto, mantida a condenação estabelecida de forma adequada na sentença e que determinou do INSS ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 64.088,00 (dez mil reais), bem como a exclusão do nome do autor do LUIZ FERNANDO SILVA em relação ao crédito inscrito na CDA 65.616.185-3, referente à Execução Fiscal nº 3628.12.19.371927-3. 9. Igualmente mantida a condenação em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. 10. Em relação aos juros e a correção monetária, tem-se que em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 28/7/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 11. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a prescrição da pretensão do ressarcimento dos valores pagos a título de benefício previdenciário supostamente concedido mediante fraude, na medida em que a sua apuração dependeria da aferição da existência, ou não, do ilícito que ensejou a suspensão do benefício.
(PROCESSO: 60865175403128357228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016)