PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, (a) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Nossa Senhora das Dores-SE referente ao período de 03.01.8880 a 02.05.2647, na categoria de comodatária (fls. 09); (b) certidão de nascimento da filha da demandante, em que consta sua profissão e a de seu marido como lavradores (fls. 14); (c) contrato de comodato, o qual atesta a autora como comodatária, cuja vigência é de 30.11.4612 a 21.12.1817 (fls. 19).
3. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta no processo, a oitiva, em Juízo, de testemunhas que afirmam de forma harmoniosa que a autora trabalhou como agricultora no período alegado na inicial, sendo, portanto, manifestamente legítima a percepção do benefício em tela, conforme orientação emanada pelo colendo STJ.
4. Em relação à prova do período de carência exigido pelo art. 143, da Lei 8.213/91, aplica-se o raciocínio empregado para comprovação do período de carência para fins de aposentadoria especial, segundo o qual não se exige que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência.
5. Honorários advocatícios fixados em 10%, sobre o valor da condenação, através da interpretação conjunta dos parágrafos 3o. e 4o. do art. 20 do CPC, respeitando-se, contudo, os limites da Súmula 111 do STJ.
6. No que tange à correção monetária e aos juros de mora, a sentença já os fixou conforme o pleito do INSS, qual seja, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
7. Quanto à isenção de custas postulada pela Autarquia, em conformidade com precedentes desta Corte, em sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, e, portanto, não ter havido antecipação de custas processuais, de fato não há que se falar em despesas processuais a serem ressarcidas pelo INSS.
8. Apelação parcialmente provida somente para reduzir os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação e para reconhecer a isenção do INSS no pagamento de custas judiciais.
(PROCESSO: 33340787048662243412, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2014, PUBLICAÇÃO: 09/08/2014)