PROCESSO Nº: 7060784-98.3531.18.3.3857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SENAP ASSESSORIA CONSULTORIA E PROJETOS S/S ADVOGADO: Aparecida Yasmin da Costa ADVOGADO: Samuel Vieira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Ramos - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TEMA 360 DO STF. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC/73. MANIFESTAÇÃO DO STF A RESPEITO DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA NÃO APLICADA PELO ACÓRDÃO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA . ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. 1. Os autos regressaram a esta eg. Terceira Turma por despacho da Vice-Presidência para, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 360). 2. O STF, julgando Tema 360, definiu a tese segundo a qual "São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda." 3. Na hipótese, a discussão diz respeito à controvérsia sobre revogação de isenção da COFINS, perpetrada pelo art. 56, da Lei n° 9.430/96, tida por constitucional pelo STF, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 543748/PR e 412205/MG, tendo o título executivo, firmado em sentença, restou sedimentando em caminho diverso, pela inconstitucionalidade do aludido dispositivo legal. 4. O acórdão recorrido considerou inaplicável a regra do parágrafo único, do art. 741 do CPC/73 porque, nos Recursos Extraordinários nºs 051017/PR e 310368/MG, o STF considerou constitucional a revogação da isenção da COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais perpetrada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96. Assim, de acordo com o acórdão recorrido, como não houve declaração de inconstitucionalidade, a regra de relativização da coisa julgada não seria aplicável. 5. Verifica-se, assim, que o acórdão efetivamente acabou por contrariar o item (b) do Tema 360, que admite a utilização da regra do parágrafo único do art. 741 do CPC quando a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. No entanto, o mesmo julgamento paradigmático exige que, para a aplicação dessa regra, o reconhecimento da constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 6. No caso dos autos, o trânsito em julgado do acórdão que considerou inconstitucional norma que, de acordo como o STF, seria constitucional, ocorreu em 02/01/2006, anos antes que a Corte Suprema julgasse os Recursos Extraordinários nºs 487402/PR e 139743/MG, o que somente ocorreu em 12/2008 e 03/2009, respectivamente. 7. A hipótese, pois, é de manutenção do acórdão recorrido, exatamente porque o reconhecimento da constitucionalidade da revogação de isenção promovida pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96 decorreu de julgamento do STF realizado em data posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 8. Adequação do acórdão não realizada.
(PROCESSO: 27335103887810396001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)