PROCESSO Nº: 6714797-63.3356.16.12.1550 - APELAÇÃO APELANTE: IVANILDO GUSTAVO HENRIQUE DIAS ADVOGADO: DANIEL MENDES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO REZENDE (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ORIUNDO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA COM OS FUNCIONÁRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, ENRICO CAMPOS DA CF/88, ART. 22 DA LEI Nº 8.460/92, SÚMULA 339 DO STF. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se de apelação Cível em face de sentença, que julgou improcedente o pedido autoral, consistente na majoração do "Auxílio-Alimentação" pago ao recorrente, tomando como paradigma o montante percebido pelos servidores do Tribunal de Contas da União - TCU. 2. Embora o Auxílio-Alimentação tenha natureza indenizatória, a competência para modificar tais parâmetros é do Poder Executivo, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.460/92, já que, além de custear a vantagem na espécie, dispõe do poder de estabelecer o regime remuneratório de seu corpo de pessoal. 3. Não pode o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, modificar os parâmetros em detrimento da conveniência da Administração Pública, sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339 do STF), principalmente quando a equiparação requerida implica em verdadeiro aumento de vencimentos, que só pode ser majorado por meio de lei específica. 4. Por outro lado, deve-se observar que a Constituição Federal de 1988 veda expressamente, em seu artigo 37, BERNARDO DA MOTA, a equiparação de espécies remuneratórias, como no caso em comento. 5. Precedente do STJ e deste tribunal Regional : STJ, STJ, AGRESP 9.371.619, Rel. Min. MINISTRO LUIZ OTÁVIO VIANA, DJE 28/05/2009; YURI MELO PJE: 12534676993894643024, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOVAES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 21/03/2015, PJE: 67716073073021720850, AC/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DAS NEVES (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 22/05/2015. 6. Em face da condição econômica do demandante, defere-se o benefício da gratuidade judiciária, nos termos da Lei nº 1.060/50. 7. Apelação parcialmente provida. ICB
(PROCESSO: 99324268625298119798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA COSTA DE VINICIUS RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015)