PROCESSO Nº: 9575796-61.6496.1.11.3242 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NATAL PREFEITURA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APURAÇÃO DE VALORES POR ARBITRAMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE AFERIÇÃO INDIRETA PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº. 8.212/91. HIPÓTESE DE CABIMENTO CARACTERIZADA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO PELA PARTE RÉ. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo MUNICÍPIO DE NATAL/RN contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela edilidade, para tornar insubsistente o auto de infração lavrado no Processo Fiscal de nº. 58821-810.565/6694-74, uma vez que inexistente o crédito tributário nele constituído. Honorários de sucumbência arbitrados em R$ 86.241,00, para ambas as partes. 2. Ainda que sejam levadas em consideração a avaliação das partes quanto as provas carreadas/produzidas nos autos, é o juiz o seu destinatário final, não havendo mácula no julgamento quando, após o exame da controvérsia, valora os documentos juntados e as alegações apresentadas pelas partes segundo o seu convencimento, desde que fundamente a sua conclusão. É o Estado, na pessoa do juiz, o seu destinatário direto. Às partes e aos interessados será destinada de forma indireta, como fruto da necessidade de legitimação do pronunciamento jurisdicional. 3. A presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos é relativa, podendo ser elidida pelo acervo probatório apresentado pela parte interessada. 4. Cabe ao magistrado avaliar a eventual necessidade de supressão de eventuais deficiências relevantes na instrução processual, com a consequente conversão do julgamento em diligência. 5. No caso concreto, pela apreciação conjunta dos elementos acostados aos autos, resta indene de dúvida a possibilidade de arbitramento por aferição indireta realizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em decorrência da falta de resposta da autora aos vários pedidos de informação por parte do Auditor da RFB. Inexistindo, no ponto, qualquer irregularidade por parte da autoridade fiscal. 6. Por outro lado, constatada pela perícia o equívoco no parâmetro utilizado para se alcançar a base de cálculo do RGPS, não refutada de maneira sólida pela União a conclusão do perito pela inexistência do crédito tributário nele constituído, a presunção de legitimidade cede à legalidade, de modo que, constatada a insubsistência do ato, o seu afastamento é medida que se faz necessária, como corretamente operado pelo magistrado sentenciante. 7. Por sua vez, sagrando-se vencedor apenas em parte de sua pretensão, deve ser reconhecido que tanto o autor como o réu serão vencidos e vencedores, a um só tempo. 8. Ainda que o equívoco nos parâmetros utilizados para a aferição do quantum devido seja atribuído exclusivamente ao Fisco Nacional, essa causa superveniente de irregularidade não é totalmente independente da conduta omissiva do próprio sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Assim, mesmo que o resultado do auto de infração não lhe possa ser diretamente imputado, a sua instauração e arbitramento indireto podem lhe ser atribuídos, fatores não afastados pelo juízo a quo. 9. O CPC/15 consolida o entendimento de que a atuação do juiz contemporâneo não limita à aplicação literal da norma, mas deve estar atento à repercussão social de suas decisões, considerando juridicamente correta a decisão que adequa as peculiaridades do caso concreto e reflete sobre as consequências do julgado (art. 8º). 10. Em regra, a fixação da verba honorária deve tomar como base o valor da condenação ou do proveito econômico obtido (artigo 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC/15), limitando o arbitramento por equidade apenas quando a causa for de valor inestimável, muito baixo ou quando for irrisório o proveito econômico (artigo 85, § 8.º, CPC/15). 11. Em que pese o legislador não ter feito menção expressa à fixação de honorários por equidade em casos em que o valor do proveito econômico/valor da causa for elevado, como na hipótese dos autos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que "o novo regramento sobre fixação de honorários a partir da apreciação equitativa dos autos, tal como trazido pelo art. 85, §8º, do CPC/2015 não é absoluto e exaustivo, sendo passível de aplicação em causas em que o proveito econômico não é inestimável ou irrisório ou, ainda, em que o valor da causa não é muito baixo". Precedentes: REsp 6.722.470/DF, Rel. Min. Gustavo Barbosa, DJe de 23/6/2019; REsp 0331191/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 6/4/2019. Neste sentido, é possível a aplicação do entendimento apresentado pelo STJ de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz do art. 85, § 2º, do CPC/2015, justificando-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, quanto no caso da quantia exorbitante. 12. Cabe, portanto, ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo, ao advogado do vencedor o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não se obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 13. O mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários tenham sido fixados em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, qual seja, o parágrafo 2º do art. 85 do CPC. 14. Não se pode entender que a omissão do novo CPC em estabelecer um critério específico, nos casos em que os honorários fixados com base no parágrafo 3º do art. 85 do CPC sejam desproporcionais, configura um silêncio eloquente, sob pena de se admitir a violação dos princípios já mencionados. 15. Na hipótese, a baixa complexidade da causa e a ausência de maiores dificuldades às partes permite concluir pela justeza da verba inicialmente arbitrada a título de honorários sucumbenciais. 16. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 13144847539705325968, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)