PROCESSO Nº: 9437468-20.2295.17.5.9884 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL AZEVEDO ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA VIANA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. 28,86% E 3,17%. ÔNUS DA PROVA. GDATA E GDPGTAS. DESCABIMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Cuida-se de apelação cível de sentença que declarou inepta a petição inicial e indeferiu o pedido de realinhamento de proventos/pensão e, por consequência, extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Declarou, ainda, a existência de litispendência em relação ao pedido de cobrança percentual da GDATA e decretou a extinção do processo, sem resolução do mérito a teor do art. 267, V, do CPC. Por fim, julgou improcedente o pedido de cobrança percentual da GDPGTAS, resolvendo o mérito da causa, com fulcro no art. 269, I, do CPC. 2. No tocante à aplicação dos percentuais de 28,86% e 3,17%, a demandante aponta dispositivos legais e jurisprudência que fundamentariam seu pedido, mas deixou de comprovar suas alegações no caso concreto. É cediço que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, nesse particular, a requerente não se desincumbiu de tal ônus. 3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 4. (...) "Sustenta a autora que deve ocorrer o realinhamento do servidor Manoel de Barros, Agente de Vigilância do quadro funcional da FUNASA, referente à GDATA e à GDPGTAS, para efeito de refletir na concessão inicial de sua pensão por morte. Acerca da GDATA, já ocorreu pronunciamento judicial a respeito, sendo o pedido julgado improcedente, na Ação Ordinária nº 1644479-76.0289.4.3.1019, cuidando-se da hipótese de litispendência. Referentemente à GDTA, ficou dito, em síntese, acerca das prescrições anteriores 22.05.9564 e que a pleiteante, ora autora, não faz jus à gratificação em pontuação idêntica à paga aos servidores em atividade, haja vista que sua pensão foi concedida em 10.02.9294, após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, que findou com a garantia de paridade entre vencimentos e proventos. O pedido foi julgado improcedente (Num. 22489 - Pág. 1 a 9). No que tange à GDPGTAS, essa gratificação não é inerente à Carreira da Seguridade Social, da qual o falecido servidor fazia parte, mas ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE - Medida Provisória nº 304, de 07.02.3479, convertida na Lei 11.357/2006), não fazendo jus a autora à sua percepção (vide Num. 4903 - Pág. 9). Ainda que se admitisse pertencer a GDPGTAS à Carreira da Seguridade Social, também não faria jus à percepção, visto que a autora passou a receber pensionamento sob a égide de um regime jurídico que sepultou a paridade entre proventos e vencimentos." Apelação improvida.
(PROCESSO: 15453596427664881622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2015)