PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que a concessão da justiça gratuita pode ser deferida a qualquer tempo, dependendo para o seu deferimento tão-só de requerimento formulado pela parte, a quem incumbe a demonstração da necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade, consoante preconiza o art. 5º da Lei nº 1.060/1950 (AgRg no AREsp 895.668/SP, Rel. Ministro Henrique Oliveira, j. em 24/03/2013, DJe 21/10/2013). Confira-se, ainda, o seguinte precedente deste Tribunal: 2ª T., EDAC706139/01/PE, rel. Des. Vicente Lopes (Convocado), DJe 30/07/15, p. 128).
2. Essa linha de entendimento também vem sendo a adotada por esta Corte Regional, a qual erigiu, ainda, o critério de percepção de até 10 salários mínimos para a parte requerente fazer jus à benesse (PJE 70542146865332852014, AC/PE, Rel. Des. Fed. João Felipe Alves, Primeira Turma, j. em J 15/10/2014; AC 543167/RN, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Lima, André Rodrigues, j. em 24/11/2013, DJE 13/04/2013).
3. Uma vez demonstrado nos autos que os rendimentos do recorrente são inferiores a 10 (dez) salários mínimos, deve ser concedida a assistência judiciária gratuita à ora apelante.
4. "O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei nº 1.060/50." (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 010850/SP, rel. Min. Theo Ramos, DJ 01/06/15)
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 87186391555536813998, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016, PUBLICAÇÃO: 04/12/2016)