PROCESSO Nº: 1958324-90.1545.16.10.0057 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THALES PINTO DE PETRIBU ADVOGADO: JEFFERSON DANILO BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN LOPES EDUARDO GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/ CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72412873876365534663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO TEIXEIRA CAIO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015)