CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO BOJO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE A JUSTIFIQUEM. ORDEM CONCEDIDA.
1. O paciente respondeu ao processo em liberdade e, condenado à pena de 19 (dezenove) anos e 06 (seis) meses de reclusão pela prática dos crimes tipificados nos artigos 33, 35 e 40 da Lei nº 11.343/06 c/c art. 1º, da Lei nº 9.613/98, teve sua prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública.
2. Não há fatos novos que justifiquem a segregação cautelar do paciente e, portanto, motivação para a cautelar extrema ora adotada, pelo que restou configurado o constrangimento ilegal.
3. Ordem concedida.
(PROCESSO: 85276485182086541501, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2015, PUBLICAÇÃO: 13/04/2015)