PROCESSO Nº: 0062882-27.4731.13.12.8342 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE CASTRO MEDEIROS ADVOGADO: RIVANA CAVALCANTE DIEGO BARROS (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA MOURA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e processual civil. Embargos de Declaração. Diferença entre os valores que os servidores ativos perceberam a título da aludida gratificação de desempenho. Juros de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 36176694997579035167, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015)