PROCESSO Nº: 4557447-12.9092.12.12.9614 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Henrique Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa da Cruz PROCESSO ORIGINÁRIO: 7882703-51.6028.27.1.2550 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela União Federal, contra decisão que determinou que a Agravante e o Estado da Paraíba adotem as providencias cabíveis para o fornecimento do medicamento necessário ao tratamento de saúde do Agravado, sob pena de bloqueio de ativos financeiros. 2. O acórdão embargado considerou não haver óbice legal ao bloqueio de valores via BACENJUD, em caso de descumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento imprescindível ao tratamento de saúde da autora/agravada, da conta de quaisquer dos entes federativos (União, Estado e Município), considerando que se trata de obrigação solidária. 3. Aduz o Embargante que o fármaco é oncológico, de tal forma que o seu financiamento se dá pela União, que procede à respectiva entrega aos UNACON/CACON, não tendo o Estado qualquer responsabilidade financeira sobre o objeto da demanda. Ressalta que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 445.019/SE, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 4. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. Não assiste razão à parte Embargante. É que o seu inconformismo não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 8. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 01072208400590956627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)