PROCESSO Nº: 7228710-97.6219.7.6.8672 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANILDO LOPES DE VASCONCELOS ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA PORTO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DE FATO ESCUSÁVEL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE REGIONAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança requerida para, ratificando a liminar deferida, determinar que a Universidade Federal de Sergipe se abstenha de promover qualquer desconto a título de ressarcimento ao erário das verbas recebidas por dedicação exclusiva no período compreendido entre 22/08/2006 a 13/10/2009, com fulcro na decisão constante no processo administrativo nº 41809.102247-27, que detectou o equívoco administrativo no pagamento das verbas percebidas de boa fé. 2. Em suas razões recursais, a UFS pugnou pela total reforma da sentença, argumentado, em síntese, que a Administração Pública tem o poder e o dever de corrigir seus atos quando praticados contrariamente à lei, e de determinar os descontos de valores recebidos indevidamente. 3. Na análise dos autos, percebe-se que a controvérsia posta em debate se refere à pretensão de devolução dos valores descontados dos contracheques do impetrante, a título de reposição ao erário, de valores recebidos indevidamente, em decorrência de erro da Administração, referente à vantagem percebida no período de 17/07/2006 a 30/06/2009, em face do enquadramento equivocado do cargo de professor "com dedicação exclusiva" em vez de "com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais". 4. Entende-se que no caso retratado nos autos ocorreu o chamado erro de fato, que autoriza a devolução dos valores pagos indevidamente pela Administração. Isso porque este egrégio Regional já decidiu que, na hipótese de erro de fato escusável, pode o administrador pleitear a reposição ao erário das verbas erroneamente pagas. Precedentes: Pleno, Embargos Infringentes nº. 5978647-48.3761.16.1.5672, Rel. Des. Federal Erick Freitas, por maioria, Julgamento: 02/03/16; Segunda Turma, APELREEX/PB 01404772144055659648, Rel. Des. Federal João Vitor Moura, Julgamento: 09/09/2015. 5. Apelação e remessa oficial providas para negar a concessão da segurança. [09]
(PROCESSO: 27929360840561689562, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016)