PROCESSO Nº: 3715811-76.9153.17.9.7680 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO SOUZA - EPP ADVOGADO: VITAL BORBA DE ARAÚJO JÚNIOR (e outro) AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/PE (JUIZ PROLATOR AUGUSTO CARVALHO) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS SALES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO JOÃO MIGUEL DA COSTA E SICAF. TERMO ADITIVO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2013 COM O DNIT. PRAZO EXPIRADO DO CONTRATO EM 06/05/2015. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A ADMINISTRAÇÃO A CELEBRAR PACTO COM EFEITOS RETROATIVOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por DAVI LUCAS GONÇALVES - EPP em face do decisum prolatado pelo Juízo da 6ª Vara Federal-PE que, nos autos de ação ordinária, deferiu em parte o seu pleito liminar, através do qual postulava a autorização para que o DNIT formalize o aditivo contratual para fins de prorrogação do contrato nº 010/2013, bem como efetive o pagamento das medições (faturas) vencidas e vincendas, a despeito de se encontrar a empresa recorrente irregular com suas obrigações tributárias, previdenciárias, fundiárias e cadastrais junto ao SICAF e ao JOÃO GABRIEL AZEVEDO. 2. A parte recorrente externou a sua irresignação por meio do Agravo de Instrumento n.º 2385236-08.5493.18.7.1850, proveniente da ação mandamental ajuizada na origem, tendo sido o pleito liminar negado e o pedido de reconsideração não acolhido. 3. Posteriormente, sobreveio aos autos o pedido de desistência do recurso de agravo de instrumento interposto nos autos do mandado de segurança - o que restou homologado, sobrevindo, na sequencia, novo recurso de agravo de instrumento, desta feita, originário de ação ordinária ajuizada pela empresa recorrente no Juízo a quo. 4. Se em um primeiro momento, o óbice ao deferimento da tutela recursal pretendida era processual (matéria deduzida no bojo de ação mandamental que não comporta dilação probatória), após o ajuizamento da ação ordinária, com o indeferimento pelo juízo singular, e a posterior interposição do presente agravo de instrumento, vê-se que há argumento de cunho material a impedir o deferimento do comando judicial nos moldes em que postulado: a própria autarquia federal entende não ser possível a prorrogação, mediante termo aditivo, uma vez escoado o prazo de vigência do contrato. 5. Caso em que a própria Administração invoca o entendimento da Corte de Contas da União, segundo o qual "a regra é a prorrogação do contrato administrativo mediante a formalização do respectivo termo aditivo, antes do término do prazo de vigência do ajuste, ainda que amparado em um dos motivos do art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, uma vez que, transcorrido o prazo de vigência, o contrato original estaria formalmente extinto e o aditamento posterior não poderia produzir efeitos retroativos;" (Plenário, Acórdão n.º 127/2016, Rel. Rafael Dias). 6. Hipótese em que não se afigura legítimo ao Poder Judiciário expedir comando obrigando a Administração assinar termo aditivo, notadamente quando ela própria invoca a impossibilidade jurídica de se atribuir efeito retroativo a tal ato. 7. Cumpre consignar a possibilidade que remanesce à empresa insurgente de ajuizar a competente ação de responsabilidade civil, colimando a indenização por eventual dano ocasionado por ação inadequada da autarquia federal. 8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 28360063772594237380, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GONÇALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016)