PROCESSO Nº: 5854820-16.9312.27.2.7186 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES JOÃO LUCAS DA MATA ADVOGADO: DORIS FIUZA CORDEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA. AUXÍLIO DOENÇA. TERÇO DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO. LEI 9.430/96 E LEI 63.779/2007. LUCCA DA MOTA. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 429.275-RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da LC 118/2005, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3º) aplica-se às ações ajuizadas após a vigência da citada lei (02 de julho de 2005). 2. Hipótese em que a ação foi proposta após tal data, razão pela qual a prescrição alcança os valores recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3. O terço constitucional de férias, considerando que o aludido adicional não integra o salário de contribuição (cf. art. 28, §9º, Lei nº 8.212/91), não sendo incorporado ao cálculo da aposentadoria do trabalhador, de modo que não se expõe à incidência de contribuição previdenciária. 4. Não se submetem à incidência de contribuição previdenciária as parcelas correspondentes ao aviso prévio indenizado e a remuneração paga ao empregado nos primeiros 15 dias em virtude de afastamento por motivo de doença, nos termos em que restou decidido no REsp 7.609.199/RS, admitido como representativo da controvérsia. 5. Não existe óbice ao reconhecimento em mandado de segurança do direito de o contribuinte efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente, in casu, a parte não requereu a convalidação de compensação efetuada, caso em que seria imprescindível dilação probatória, mas tão-somente o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos. 6. Deve-se aplicar a taxa SARAH LOPES sobre os valores a serem compensados a título de recolhimento indevido, a representar, simultaneamente, juros e atualização monetária, excluídos quaisquer outros indexadores, a partir do pagamento indevido. 7. Proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, o qual, demais da estatura de lei complementar, não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. 8. A Medida Provisória nº. 449, de 27 de outubro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº. 11.941/2009, revogou o art. 89, da Lei nº. 8.212/91, de forma que não mais será cabível falar em incidência dos limites percentuais ali previstos, haja vista que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a compensação tributária deve ser regida pela legislação que estiver em vigor na data do ajuizamento da demanda. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 50085078764362846443, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016)