CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO APÓS O PEDIDO DE REFÚGIO. SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. ART. 10 DA LEI 9.474/97. IMPOSIÇÃO DE MULTA E NOTIFICAÇÃO PARA DEIXAR O PAÍS, SOB PENA DE DEPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO.
1. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar, em caráter definitivo, o cancelamento do ato administrativo de deportação do impetrante em 3 dias, contados a partir da notificação, anulando o auto de infração que cominou multa de R$ 827,75, assim como determinou à autoridade impetrada promover a devida anotação de cancelamento da ordem de deportação no passaporte do impetrante.
2. O exame dos vícios de legalidade do procedimento para concessão do refúgio é ato que não deve ser excluído da apreciação do Poder Judiciário. Precedentes do STJ e do TRF da 1ª Região: RESP 942092048574, Min. Felipe Novaes, Segunda Turma, DJE 07/09/2012; e AC 492309936783538, Desembargador Federal Juan Dias Aram Davi Lucas da Luz, Sexta Turma, e-DJF1 23/12/2011.
3. A Lei 9.474/97 define os mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências, extraindo-se da norma do art. 10 da do citado diploma legal que a solicitação de refúgio suspenderá qualquer procedimento administrativo ou criminal decorrente da entrada irregular de estrangeiro.
4. Assim, o auto de infração lavrado pelo Departamento de Polícia Federal com a imposição de multa e notificação para o impetrante deixar o país, sob pena de deportação, não se revestiu de legalidade, uma vez que o impetrante havia apresentado pedido de refúgio administrativamente, devidamente comprovado nos autos, o qual tem efeito suspensivo, consoante a disciplina do Estatuto dos Refugiados (art. 10).
5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 40970101766434909728, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2014, PUBLICAÇÃO: 05/01/2014)