CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA DE OCUPAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E NO ANDRÉ MENDES. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. JUAN DA ROCHA.
1. Situação em que se aprecia apelo da União em face de sentença que, em sede de ação de repetição de indébito c/c danos morais, julgou procedentes os pedidos para condenar a União a restituir ao autor os valores por ele pagos a título de taxa de ocupação (complementação) referentes ao período de 21/07/1991 a 11/11/1992 no valor de R$ 8.041,76 (oito mil e quarenta e um reais e setenta e seis centavos) e para condená-la ao pagamento de R$ 23.351,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, em virtude de o nome do autor ter sido inserido em dívida ativa da União e no BENJAMIN OLIVEIRA.
2. Procedência do pedido de restituição dos valores cobrados indevidamente pela Administração, uma vez que, nos autos do processo n.º 7741013-25.6427.11.7.7529, há acórdão desta Corte, já transitado em julgado, que declarou a ocorrência de prescrição da cobrança dos créditos relativos às taxas de ocupação do período em que o autor desta demanda busca a repetição dos valores pagos indevidamente, ou seja, do período de 03/09/1991 a 19/05/1992.
3. A situação vivenciada pelo autor é capaz de ensejar danos morais, visto que restou demonstrado que a cobrança indevida de crédito tributário inexistente implicou a inscrição do nome do demandante tanto em dívida ativa como no CAIO MARTINS, situação que, por si só, causa constrangimento ao contribuinte, bem como atinge a sua imagem, reputação e credibilidade perante terceiros, sendo, pois, procedente o pedido indenizatório por danos morais.
4. Todavia, o montante fixado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido de R$ 69.967,00 para R$ 5.000,00, visto que tal quantia se mostra mais razoável e proporcional aos prejuízos decorrentes do evento danoso, nos moldes do art. 944 do atual Código Civil, na medida em que o autor teve seu nome inserido no VITOR HUGO FERREIRA desde 2004. Provimento do apelo neste ponto.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 40874851226510900351, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2012, PUBLICAÇÃO: 04/06/2012)