PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. CONVÊNIO. MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE E FNDE. AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE UNIDADES ESCOLARES. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. COAUTORIA. DESCRIÇÃO DO FATO ILÍCITO DE FORMA A PERMITIR O EXERCÍCIO DA DEFESA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DOLO. PRESENÇA NA MERA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE APROPRIAR-SE DOS RECURSOS PÚBLICOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO DESVIO DE FINALIDADE DOS RECURSOS. ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. PROVA DO EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA A NÃO CONFIGURAR A EFETIVA DATA DO RECEBIMENTO DOS VALORES PELA SUPOSTA EMPRESA CREDORA. CHEQUE NOMINAL À PREFEITURA, COM ENDOSSO DOS ACUSADOS, E NÃO À EMPRESA CREDORA. ATENUANTE DO ART. 65, III, "A", DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE POR NÃO CONFIGURADO O RELEVANTE VALOR SOCIAL DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. NOTÍCIA NOS AUTOS. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. VALORAÇÃO EM DESFAVOR DOS RÉUS. EXASPERAÇÃO DA PENA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVOS. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. APELAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Não se tratando de condutas diversas, mas de coautoria, a perfeita individualização é prescindível na denúncia, desde que esta, atendendo aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descreva o fato ilícito de forma a permitir, no momento inicial, o completo exercício da ampla defesa e do contraditório para, com a instrução processual, vir a ser esclarecida a participação de cada um dos agentes.
II. É pacífica a jurisprudência no sentido de se fazer presente o dolo com a mera consciência e vontade de apropriar-se dos recursos públicos.
III. Ausente nos autos prova de alegada dificuldade vivenciada pela municipalidade, o conduzir a um possível uso dos recursos para finalidade diversa, não há como ser desclassificada a conduta narrada na peça acusatória para a do art. 1º, III, do Decreto-lei nº 201/1967.
IV. A suposta evidência do desvio de finalidade, no caso o pagamento de débitos em aberto com empresa prestadora de serviços de limpeza urbana, mostra-se tênue, eis que a cártula bancária ali apresentada, objeto do desvio apontado na peça acusatória, é datada de 08 de janeiro de 2008, enquanto que o apontado recibo da quantia pela empresa prestadora de serviços de limpeza urbana encontra-se sem data, unicamente ali se fazendo constar o eventual ano do recebimento dos valores (2008) e, a valorá-la, a do reconhecimento da firma do recebedor, contudo em 03 de fevereiro de 2009, um ano após.
V. A contrapor-se à prova do uso dos recursos desvio de finalidade, o fato de o cheque apresentar-se nominal à própria emitente, a Prefeitura Municipal de São Cristóvão, e não à apontada credora.
VI. Não configurada o pretendido uso dos recursos com finalidade diversa, falece a pretensão de ver reconhecida, em favor dos réus, a atenuante do art. 65, III, "a", do Código Penal, ou seja, de haverem cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral, eis que não configurada tal hipótese.
VII. Noticiada, quando da decisão que recebeu a denúncia, a existência de condenação transitada em julgado, não há que se concluir pela ausência de elementos nos autos para não se valorar os antecedentes dos acusados, mais sim em seu desfavor.
VIII. Adotando-se um critério objetivo diretamente proporcional ao total de circunstâncias favoráveis e desfavoráveis ao acusado, verifica-se excessivo o quantum apontado na sentença, ponderando-se, desta forma, uma exacerbação em 1 (um) ano e 9 (nove) meses a partir do mínimo legal, para fixar, ao final e para cada um dos acusados, a pena em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Apelação do Órgão Ministerial provida.
IX. Ausente previsão legal para aplicar pena de multa para a conduta tipificada no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967, verifica-se haver a sentença incorrido em erro material neste ponto, mostrando-se necessário sanar tal vício e excluir, da condenação, a pena de multa como aplicada. Apelação da defesa parcialmente provida.
(PROCESSO: 15154628713756837662, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015, PUBLICAÇÃO: 27/04/2015)