PROCESSO Nº: 3557954-01.2149.28.12.8757 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PENEDO ADVOGADO: MATHEUS COSTA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RAUL AZEVEDO - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Possibilidade de deduzir da base de cálculo do FPM os valores referentes a benefícios, incentivos e isenções fiscais de IR e IPI, pois o que conta na determinação da referida base é a arrecadação efetiva, não a hipotética. Entendimento que não contraria o julgamento do RE nº 032.477-SC. Repercussão geral acerca da matéria observada no RE 582.986-SE. Precedentes deste Regional. 2. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 38142651117897072079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA OLIVEIRA DE ENRICO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015)