PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de execução fiscal, concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução, por haver fundamentos coerentes que justifiquem a ameaça de grave dano ou incerta reparação, caso haja o prosseguimento da execução.
2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 2.402.117, Rel. Min. Guilherme Ferreira, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ, consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável o artigo 739-A do CPC em sede de execução fiscal.
3. Com efeito, o cerne da questão corresponde à análise do preenchimento ou não dos requisitos previstos no art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC, a fim de garantir a suspensão da execução, requerida pelo agravante.
4. O entendimento do eg. STJ firmou-se no sentido de que o referido artigo, aplicável às execuções fiscais, "condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)."
5. Da análise dos autos verifica-se que a execução encontra-se devidamente garantida. No que se refere ao fumus boni iuris, o ora embargante aduz, em suas razões, que jamais exerceu cargo na diretoria da sociedade executada (RAN - Refinaria de Açúcar do Norte S/A), apenas no período de julho de 1984 a novembro de 1992 integrou o Conselho de Administração da sociedade, órgão este que, legal e estatutariamente, não possui atribuição executiva, o que impede, portanto, o redirecionamento da dívida tributária.
6. In casu, as razões apontadas nos embargos merecem melhor averiguação, e sob essa ótica não seria razoável permitir o risco de perda do patrimônio do executado quando, em tese, ele pode sagrar-se vitorioso quando do julgamento dos embargos.
7. Note-se que se trata de execução fiscal onde os embargos aforados são a primeira oportunidade (e, quiçá, a última) em que o executado é ouvido e oferece impugnação ao pretenso crédito fazendário. Desconhecer esta defesa única e já determinar a sequência da execução com a alienação do bem penhorado não me parece justo. Sequer razoável é. É, portanto, de rigor que os embargos sejam recebidos no efeito suspensivo, como bem decidiu a decisão agravada. Trata-se de evitar uma perda que pode ser definitiva e injusta.
8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 65564624324662628792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015, PUBLICAÇÃO: 14/06/2015)