PROCESSO Nº: 7356921-47.3624.13.1.2935 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA - ME (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE DUARTE (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que, nos autos da ação de execução por quantia certa, extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por ausência de condição da ação, ao fundamento de que o contrato de crédito rotativo não constitui título executivo extrajudicial por carecer de liquidez. 2. A presença da liquidez, certeza e executividade do título cobrado são requisitos referentes ao feito executivo. 3. O STJ, apreciando o REsp 0180994/PR, em sede de recurso repetitivo, art. 543-C do CPC, já manifestou entendimento declarando que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade á cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004). 4. Anulação da sentença e retorno dos autos ao primeiro grau a fim de dar prosseguimento ao feito em seus ulteriores termos. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 40909027318379867797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016)