PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PROVIDOS PARCIALMENTE.
1. O acórdão ora embargado quedou em omissão acerca dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme define o art. 85 do NCPC.
2. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento para sanar a omissão e condenar a Fazenda Nacional no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 6239844235779999835300, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016, PUBLICAÇÃO: 31/05/2016)