PROCESSO Nº: 8005872-83.2375.29.6.0563 - APELAÇÃO APELANTE: COLONIA DOS PESCADORES E AQUICULTORES Z-52, DR. THOMAS DA CONCEIÇÃO - SAO FRANCISCO/PB ADVOGADO: HEITOR AZEVEDO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO NASCIMENTO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR COLÔNIA DE PESCADORES. PESSOA JURÍDICA NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ART. 6º, I, DA LEI Nº 95.727/2001. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Sentença que extinguiu, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, ação ordinária promovida pela Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-52 - São Francisco - PB por reconhecer a incompetência absoluta da 8ª Vara Federal/PB para processar e julgar a ação, em razão de o valor da causa não ultrapassar o limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e julgar as causas de valor até 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001) deve ser conjugada com a legitimidade ativa prevista no art. 6º, inciso I, da mesma Lei, segundo o qual podem ser partes nos juizados, como autores, "as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996". 3. Em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a presente lide foi ajuizada por pessoa jurídica, no caso, Colônia de Pescadores, enquadrada como entidade representativa de classe equiparada à organização sindical (art. 8º parágrafo único da Constituição Federal c/c o art. 1º da Lei 11.699/08), que não está entre as pessoas elencadas no inc. I, do art. 6º da Lei nº. 10.259/01 como legítimas para figurar no polo ativo perante os Juizados. 4. Precedentes do STJ: CC 955571931254, Min. Vitor Gabriel Aragão, Primeira Seção, DJE 19/11/2009; CC 887224398395, Min. Diego Azevedo, Primeira Seção, DJE 03/06/2009). 5. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento e julgamento do feito.
(PROCESSO: 38630319500926088022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015)