PROCESSO Nº: 4420225-50.2884.3.6.6143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALDIVETE COSTA ADVOGADO: Pietro Silveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Daniel Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Peixoto PROCESSO ORIGINÁRIO: 8360629-02.3293.7.3.1350 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele manejado, por entender que, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública para cobrança de dívida a ser quitada por precatório, a rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença ensejará a fixação de verba honorária em favor da exequente sobre o valor impugnado, como decorrência lógica do regramento previsto no art. 85, § 7º, do CPC. Assim, diferentemente do alegado pela parte agravante, em relação à parte incontroversa não impugnada, por não ter havido resistência da executada, não deve incidir a verba honorária. 2. Aduz a Embargante que não se trata de expedição de Precatório, pois o valor exequendo não chega a ultrapassar o montante de 60 salários-mínimos. Além disso, intimada, a União Federal ofereceu impugnação, e não somente de parte do valor, mas requerendo a total extinção do cumprimento de sentença, pois entendia que a exequente não teria direito ao recebimento de valor algum. O Ente Público obstou totalmente a pretensão da exequente e, a partir desse momento, todo o trabalho dos representantes da parte autora se desenvolveu ao redor dessa contraposição. Tal situação exige a fixação de honorários, como forma de remuneração do advogado em relação ao trabalho desenvolvido nesta fase processual (cumprimento de sentença), de modo contrário, o advogado trabalhará sem ter assegurado o recebimento da respectiva contraprestação pelo serviço realizado, caracterizando, inclusive, ofensa ao art. 22 da Lei n. 8.906/94 - Estatuto da Advocacia, que garante ao causídico a percepção dos honorários de sucumbência. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. Não assiste razão à parte Embargante. É que o seu inconformismo não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cm/avna
(PROCESSO: 31704690269243758793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)