PROCESSO Nº: 8764327-24.6610.18.11.5865 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOSE IVONILDO DO REGO ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE QUINTOS. PERÍODO DE 28/02/1998 À 01/08/2001. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Ação ordinária em que se discute o direito de servidor público de incorporar/atualizar aos vencimentos parcelas de quintos/décimos adquiridos pelo exercício de função comissionada/cargo de confiança entre 02/08/1998 a 20/07/2001. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da UFRN, uma vez que se trata de autarquia federal, com autonomia administrativa e financeira. 3. Consoante entendimento firmado pelo eg. STF, é inconstitucional a incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 25/03/1998 a 07/09/2001. 4. Apelação e Remessa oficial providas.
(PROCESSO: 75817863128148552668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016)