PROCESSO Nº: 1559796-42.3137.4.10.0788 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONEXAO INTEGRACAO DE SISTEMAS LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO RAMOS (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO À SÓCIA ADMINISTRADORA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução de origem, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para a corresponsável da empresa executada. 2. Quanto à prescrição intercorrente para responsabilização do sócio, adota-se a teoria da actio nata pela qual o prazo quinquenal inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada. 3. A exequente, ora agravante, tomou ciência da não localização da empresa em 2006 e apenas solicitou o redirecionamento em 2014. Assim, resta prescrito o pedido de redirecionamento da execução. Precedentes jurisprudenciais. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 51123949614311758884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SALES DE EVELYN PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016)