PROCESSO Nº: 5468751-75.0775.8.8.1774 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: ALANE DE MEDEIROS SILVA ADVOGADO: DAVI LUCCA ALMEIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO BORBA DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR FREITAS - 1º TURMA EMENTA AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A ação cautelar, objetiva evitar o perecimento de um direito que se quer ver assegurado na ação principal, ou seja consiste no direito de garantir que o processo atinja um resultado válido. 2. Veja-se o que ensina Juliana Farias em Processo Cautelar 17ª edição, pag. 46: "A função cautelar não é, contudo, substitutiva ou alternativa da definitiva função jurisdicional, realizável com propriedade pelos processos de cognição e de execução. Na verdade, as medidas cautelares não tem um fim em si, eis que servem a um processo e, em consequência, sua existência é provisória, pois depende das contingências deste. Está o processo cautelar, destarte, destinado a fazer possível a atuação posterior e eventual de uma das formas de tutela definitiva." 3. Sabe-se que para a concessão de liminar de natureza acautelatória faz-se necessária a presença concomitante dos seus requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora; ausente qualquer deles, torna-se impossível conceder-se tal efeito. Pois bem. 4. É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas pela Constituição Federal, como no caso do art. 37, inciso XVI, alínea "c", que admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário. 5. In casu, a requerente pretende cumular funções de enfermeira na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com lotação na Central de Material e Esterilização do Departamento de Odontologia, com carga horária de 30 horas semanais e o mesmo cargo no Hospital Universitário Onofre Lopes, com carga horária de 36 horas, em período noturno, o que vem ocorrendo desde 02/07/2015. 6. Sendo autorizada, pela CF/88, a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, há que se ressaltar que a Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a referida cumulação, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. Sendo assim, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração instituir tal vedação, havendo que se afastar a orientação constante do Parecer BRUNO MELO, de 1998. 7. Nesse sentido, confiram-se os precedentes desta Corte Regional: AC 91819727174461428613, Desembargador Federal Luiz Henrique Fernandes, DANILO DA MOTA - Terceira Turma, 19/09/2011; AC 19629671673323892689, Desembargadora Federal Maria Luiza Azevedo, JOÃO LUCAS MOURA - Quarta Turma, 02/11/2011; AG 14937674293971077353, Desembargador Federal Yuri Lima, KEVIN DAS NEVES - Segunda Turma, 14/09/2010. 8. Não se desconhece a existência de precedente recente do egrégio STJ, limitando a possibilidade de acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde às hipóteses em que a jornada semanal não seja superior a 60 horas (MS 01.584/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro GUSTAVO CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/06/2014, DJe 12/11/2014); entretanto, acosta-se ao entendimento anterior daquela colenda Corte Superior, no sentido de que, havendo compatibilidade de horários, não há que se exigir limite máximo de carga horária permitida (AgRg no AREsp 309.202/RJ, Rel. Ministro ENRICO COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2013, DJe 08/08/2013; AGA 680331801667, JUAN ARAGÃO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 18/06/2008; e MS 15415/DF, Rel. Ministro VITOR GABRIEL DA PAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/12/2011, DJe 30/11/2011). 9. Sendo assim, entende-se presente o fumus boni iuris necessário ao deferimento da medida requestada. 10. Com relação ao periculum in mora, este também se revela atendido porque a rescisão do seu contrato de trabalho poderá ocasionar-lhe decréscimo financeiro, o que poderá comprometer sua própria subsistência e de sua família. 11. Importa destacar que já houve manifestação desta Corte Regional, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 2704764-20.5079.13.7.9969, interposto pela EBSERH, ora requerida, em face da ora requerente, em que se lhe negou provimento, mantendo-se a liminar deferida em 1º grau de jurisdição. 12. Ademais, o MIGUEL LOPES possui entendimento assente no sentido de que a decisão monocrática ou turmária, proferida em sede de agravo de instrumento, possui efeitos ultra-ativos, sobrepondo-se à sentença prolatada em primeira instância, até o julgamento do recurso de apelação, acaso interposto, ou até o trânsito em julgado da sentença, na hipótese de ela não ter sido objeto de recurso. 13. Procedência do pedido. RODRIGO ALVES
(PROCESSO: 58015632448664619896, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016)