AC Nº 9187191-01.5690.9.5.8083 APELANTE: CAUÃ MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DARTANHAN LUIZ MIGUEL MELO DE A. E ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 23, § 1º, DO DECRETO Nº 68.420/72. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por PEDRO DA LUZ contra sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória para desconstituir a dívida exigida na Execução Fiscal nº 4105985-90.2659.15.7.6916 (CDA nº 95788 - P.A. nº 88826.281944/6570-41), originária do auto de infração nº 726795/D ("adquire para revenda 184 aves da fauna silvestre brasileira, sem licença, permissão ou autorização da autoridade ambiental competente"), na qual foram realizados os seguintes pedidos subsidiários: 1º) decretação da nulidade da multa por erro de proibição, 2º) conversão da multa em prestação de serviços e 3º) aplicação das atenuantes, com a redução do valor da multa ao mínimo legal, conforme o art. 6º da Lei nº 9.605/98.lação interposta contra sentença que indeferiu a Ação Anulatória ajuizada após a execução fiscal por considerar a via inadequada. 2. no âmbito do processo administrativo federal, o art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99 dispõe que as intimações são feitas "a) por ciência no processo; b) por via postal com aviso de recebimento; c) por telegrama ou outro meio qualquer que assegure a certeza de ciência do interessado". Prescreve o § 4º do referido dispositivo que, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio desconhecido, a intimação deve ser feita por publicação oficial. Neste mesmo sentido é o art. 23 do Decreto nº 64.918/72, que dispõe sobre o processo tributário federal. 3. No caso dos autos, fora realizada tentativa de citação através de carta registrada para o endereço Vitor Gabriel Lima, nº 24-A, Parangaba - endereço indicado pelo contribuinte - que foram devolvidas com a informação "Não existe o nº". Somente após tais diligências, foi expedido/publicado edital de intimação pelo IBAMA. 4. Importante ressaltar que nos autos da Execução Fiscal de origem houve a citação do executado nesse mesmo endereço através de oficial de justiça. 5. O Fisco não exauriu a possibilidade de localizá-lo, recorrendo, de logo, à citação por edital, o que, de fato, resultou na supressão da oportunidade de o contribuinte defender-se administrativamente, ferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Precedente: PROCESSO: 45367886416297297924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JÚLIA VIANA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020. 7. Apelação provida para declarar a nulidade do processo administrativo fiscal.
(PROCESSO: 44514399983376940522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2022)