Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca da Costa 1709916-22.7309.8.6.8333 PARTE AUTORA: SOPHIE OLIVEIRA E LEONARDO NASCIMENTO ADVOGADO: GUILHERME CASTRO DE FARIAS PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO SENTENÇA: ALEXIA GOMES VITOR GABRIEL DA MATA RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUCAS VIEIRA MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA CURSO DE DOUTORADO. NÃO CONCLUSÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. LIMITES DO REEXAME NECESSÁRIO. DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu parcialmente a segurança para determinar à impetrada que se abstenha de efetuar, compulsoriamente, qualquer desconto dos vencimentos do impetrante, sob a rubrica de restituição ao erário por não conclusão do curso de doutorado, sem prejuízo de buscar o ressarcimento pelas vias legitimamente asseguradas. 2. Prevê a Lei do Mandado de Segurança que, "concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição" (Lei nº 12.016/09, art. 14, § 1º). No caso em exame, a sentença entendeu ser devida a devolução dos valores recebidos pelo impetrante, que não concluiu o doutorado, e concedeu parcialmente a segurança apenas para reconhecer a ilegalidade do desconto compulsório consignado, de modo que o reexame obrigatório deve se restringir à parte concessiva da segurança. 3. A partir da MP nº 1.135-79/2001, que deu nova redação ao art. 46 da Lei n.º 8.112/90, não mais se admite o desconto automático na remuneração/provento do servidor público, para fins de reposição e indenização ao erário. Assim, ainda que se trate de valores reconhecidamente devidos, o servidor deverá ser previamente comunicado da reposição ou indenização, para que, no prazo máximo de trinta dias, pague a dívida integralmente ou requeira o seu parcelamento. Esgotado o prazo, sem que o pagamento tenha sido efetivado ou sem que tenha sido requerido o parcelamento do débito, o valor será inscrito em Dívida Ativa, como qualquer outro crédito público administrativo, para cobrança via execução fiscal. 4. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 56462437683994953768, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015)