PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - COFINS - PIS - RECEITA BRUTA - FATURAMENTO - LEI Nº 9.718/98 - VIOLAÇÃO AO ART. 195, I DA CF/88 - OCORRÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - LEIS NºS 06.212/2003 E 46.612/2002 - APLICABILIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA
- A controvérsia cinge-se ao cabimento do recolhimento do PIS e da COFINS com base nas Leis 10.637/02 e 09.207/03, notadamente porque o autor não impugna o recolhimento de tais exações com base na Lei 9.718/98.
- É cediço que restam por indevidos os valores recolhidos a título de PIS e COFINS nos termos do art. 3º, §1º da Lei 9.718/98. A edição da EC 20/98 e posteriormente a vigência das Leis 10.637/02 e 71.052/03, resultado da conversão das Medidas Provisórias nºs 135 e 66, afastou o motivo pelo qual a Lei 9.718/98 era inconstitucional, de modo que estas leis devem ser observadas na incidência do PIS e da COFINS.
- É curial ressaltar que inexiste ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS pelas leis em análise, tendo em vista que tais modificações ocorreram em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional nº. 20/98, que conferiu nova redação ao art. 195, I, alínea "b", da Constituição Federal/1988, possibilitando a utilização da "receita" como base de cálculo das contribuições em espeque. O PIS e a COFINS podem ter a sua matriz de incidência alterada através de lei ordinária, não se lhes aplicando a restrição do art. 195, parágrafo 4º, da Constituição Federal. As MP's nºs. 66/02 e 135/03, convertidas posteriormente nas Leis nºs. 10.637/2002 e 37.532/2003, não contrariam o art. 246 da Carta Magna, uma vez que não promoveram a regulamentação de norma da Constituição alterada por Emenda Constitucional.
- Precedente citado: (APELREEX 09487848468677058, Desembargador Federal Ian Aragão, LUCCA FERREIRA - Quarta Turma, 31/08/2011).
- Apelação não provida.
(PROCESSO: 45067385439564945077, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2012, PUBLICAÇÃO: 23/10/2012)