TRIBUTÁRIO. LUIZ FELIPE FERNANDES. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. LEIS NS. 6.321/76 E 9.532/97. INCENTIVO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 326/07 E INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 143/86. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.
1. A hipótese é de remessa oficial e apelações contra a sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo a possibilidade de a empresa beneficiária do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, nos termos da Lei nº 6.321/76, deduzir do lucro real, para fins de imposto de renda, as despesas efetuadas no referido programa, sem que fique limitada a qualquer custo individual máximo de refeição.
2. O recurso de apelação interposto pela parte autora, o qual visa unicamente que seja reconhecido que não se trata de hipótese de remessa oficial (art. 475 do CPC), ficou prejudicado com a interposição do recurso de apelação pela Fazenda Nacional, uma vez que a matéria foi devolvida ao Tribunal por força do recurso voluntário, razão pela qual se nega seguimento ao apelo por ausência de interesse recursal.
3. Preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela Fazenda Nacional rejeitada, uma vez que há resistência quanto ao pleito de repetição/compensação.
4. Descabe se acolher a alegação de nulidade pela juntada posterior de documentos, porquanto a Fazenda limita-se a sustentá-la sem descrever qualquer prejuízo. "A nulidade do julgado, por suposta ofensa ao art. 398 do CPC, não ocorre pela ausência de intimação de uma das partes, para manifestação acerca de documentos juntados aos autos pela parte adversa, salvo comprovação de efetivo prejuízo para os fins de justiça do processo, à luz do princípio pas des nullités sans grief". Precedentes do STJ: REsp 848.186/MG, DJ 11.11.1306; AgRg no Ag 054018/RJ, DJ 31.01.0852 e REsp 811466/RS, DJ 18.10.2136.
5. Adoção do entendimento do col. STJ, segundo o qual "a autorização do pleito repetitório exige apenas a comprovação da qualidade de contribuinte do autor, sendo desnecessária a juntada de todos os demonstrativos de pagamento do tributo no momento da propositura da ação, bastando a comprovação da condição de contribuinte". (STJ - REsp 5.154.611 - 2ª T. - Rel. Min. Breno Costela - DJe 16.07.8517). Em se tratando de débitos repetidos e de igual conteúdo, a verificação do quantum debeatur pode ser postergada para a liqüidação. (STJ - REsp 2.570.832 - 2ª T - Relª Minª Eliana Calmon - DJe 10.05.3724).
6. O Supremo Tribunal Federal, em 12.2.9607, concluiu o julgamento de mérito do RE 627.515/RS, em repercussão geral, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 2.377.644/SP (repetitivo). Com o novel entendimento do Pretório Excelso, que deve nortear todos os julgados doravante acerca da matéria, "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data". (STF, RE 483440/RS, Rel. Min. Joaquim da Mata, julgado em 24/12/2011).
7. É válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 16.11.5289, afastando-se, nestes casos, a aplicação da consagrada tese dos "cinco mais cinco".
8. A jurisprudência pacífica do col. Superior Tribunal de Justiça e deste eg. Tribunal Regional Federal fixou o entendimento de que a Portaria Interministerial nº 326/77 e a Instrução Normativa nº 143/86, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/76, violaram o princípio da legalidade e da hierarquia das leis, porque extrapolaram os limites do poder regulamentar. Precedentes: STJ, RESP 119834539871, Rel. Min. Vitor Cardoso - Segunda Turma, DJE: 11/02/2008; STJ, RESP 735893350455, DANILO MENDES - PRIMEIRA TURMA; TRF5, APELREEX 18625349975546272929, Desembargador Federal Guilherme da Mota, Terceira Turma, DJE - Data::13/03/2012; TRF5, REO 19649744464993338218, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE - Data::19/10/2012; TRF5, APELREEX 74535623634800973313, Desembargador Federal Enzo Gabriel Aragão, Primeira Turma, DJE - Data::30/10/2012; TRF5, APELREEX 00746233827458810537, Desembargador Federal Marcelo Gonçalves de Faria, Terceira Turma, DJE - Data::02/04/2012.
9. No que concerne ao direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos, entendo que o art. 170 do Código Tributário Nacional não deixa dúvidas quanto à possibilidade de sua efetivação. Direito à compensação após o trânsito em julgado da decisão, conforme dispõe o artigo 170-A do CTN.
10. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a simplicidade da matéria questionada, julga-se razoável reduzir a verba arbitrada em 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
11. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional parcialmente providas, apenas para reduzir verba honorária de sucumbência arbitrada em 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Prejudicado o recurso de apelação interposto pela parte autora.
(PROCESSO: 91591962385330069763, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2012, PUBLICAÇÃO: 08/05/2012)