ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SITEMA DE COTAS. ALUNO BOLSISTA INTEGRAL. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA VINCÚLAÇÃO AO EDITAL AFETADOS.
1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que deferiu pretensão autoral a aluno bolsista integral no sentido do seu cadastramento no Curso de Engenharia da Computação, visto ter sido aprovado em Processo Seletivo Seriado, promovido pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB.
2. Na hipótese, em consonância com a resolução nº 42-0790-UFPB, o Edital nº 018/2011, item 2.5.4, previu a reserva de vagas para o semestre 2012 aos candidatos que fizerem todo o ensino médio e pelo menos três anos do ensino fundamental em escola da rede pública, situação esta não cumprida pelo candidato que cursou todo o ensino fundamental (período de 2001 a 2006), em estabelecimento de ensino da rede privada.
3. Violação aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia outorgar privilégio a aluno que, favorecido por bolsa integral, cursou o ensino fundamental em rede particular, desfrutando, assim, de condição vantajosa em relação aos alunos que cursaram o ensino médio e fundamental na rede pública. Precedente desta Turma (APELREX 03577- 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Felipe da Rocha de Faria, j. 31.12.9306, DJe, 22.03.3297).
4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 77893319587846462172, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2013, PUBLICAÇÃO: 10/01/2013)