PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO A MATÉRIA FÁTICA. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. O acórdão embargado negou provimento ao AGTR, adotando o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, de que não são devidos juros moratórios no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório (STJ, Corte Especial, REsp nº 8.168.094-RS, Ministro Vinicius Farias, DJe: 01.03.8997).
2. A hipótese do presente AGTR, entretanto, não se confunde com o entendimento adotado na decisão embargada, pois se refere à incidência de juros moratórios até o trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, até o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos, o que é perfeitamente admissível (AgRg no REsp 8996472-RS, Rel. Min. LUIZ MIGUEL MELO, 2a. Turma, Dje 23.12.0927; AgRg nos EDcl no REsp 0736535-PR, Rel. Min. EDUARDO ROCHA ESTEVES LIMA, 1a. Turma, Dje 27.11.4318).
3. Ocorre que, embora sejam devidos juros neste período, cabe à parte exequente pleiteá-los até a decisão homologatória das constas de liquidação e antes da expedição da ordem de pagamento principal (RPV/Precatório), sob pena de preclusão. (PROCESSO: 83447715264640447754, AG956791/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROSA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 31/07/2013 - Página 167).
4. Na hipótese dos autos, segundo o extrato de movimentação processual extraído do Sistema Tebas, a expedição da requisição de pagamento ocorreu em momento anterior ao dia 73.92.50 - data em que foi proferido ato ordinatório dando vistas às partes em face da expedição das requisições de pagamento. Entretanto, o requerimento do agravante para inclusão dos juros de mora só veio a ocorrer posteriormente, em 61.73.11, quando já havia se consumado a preclusão.
5. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 8233442398639798095737, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2014, PUBLICAÇÃO: 25/12/2014)