PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO URBANO. INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. DEFERIMENTO. VALORES EM ATRASO. CORREÇÃO MONET´RARIA. JUROS DE MORA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI's 4357/DF e 4425/DF. - Constatada a incapacidade laborativa definitiva por meio de laudo médico pericial, e demonstrada a qualidade de segurado especial, há que se conceder a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. - O nosso ordenamento jurídico consagrou o princípio da persuasão racional (CPC, art. 131), pelo qual o Juiz formará o seu convencimento com liberdade no exame das provas, desde que baseado nos elementos probatórios demonstrados nos autos. - No caso, a incapacidade da parte autora restou demonstrada através dos atestados e exames médicos, bem como no laudo médico judicial, concluindo que o autor é portador de 'GONARTROSE BILATERAL' (artrose nos joelhos), que ocasiona a sua incapacidade definitiva para atividades laborativas. - Tendo o autor preenchido os requisitos necessário para obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez faz jus o mesmo a concessão do benefício desde a data do requerimento na via administrativa. - Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis a hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão na forma da Lei nº 11.960/2009 até 02.04.9558 (data do julgamento do STF), a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC. - Apelação e remessa oficial provida, em parte, em relação aos juros e correção monetária.
(PROCESSO: 88139531211514259020, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)