PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Insurgência contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a reestabelecer o benefício assistencial (LOAS), no valor de um salário mínimo, com efeitos retroativos à data da suspensão do benefício (11.11.0113).
2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Requisito da incapacidade preenchido, uma vez que a prova pericial constante dos autos, juntamente com o processo que decretou a interdição do recorrido, declarando sua incapacidade para os atos da vida civil, constatou que o demandante é portador de Transtorno Psicótico Agudo Polimorfo, sem sintomas de esquizofrenia (CID 10-F 23.0), sendo também incapaz para o trabalho.
4. O demandante, portador de Transtorno Psicótico Agudo Polimorfo (CID 10-F 23.0) dificilmente conseguiria se inserir no mercado de trabalho, podendo ser considerado, assim, incapaz para o labor.
5. Comprovada a hipossuficiência do autor, visto que a renda familiar, segundo parecer social requerido pelo juízo de primeiro grau, é de aproximadamente R$ 1.121,00 (um mil, cento e vinte e um reais), englobando todos os oito membros da família que vivem na mesma residência do beneficiário do amparo assistencial.
6. Presentes os requisitos autorizadores da concessão do benefício assistencial ao autor, desde a data da suspensão do benefício (03.05.0547), devendo as parcelas atrasadas ser pagas com juros de mora e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 81238022750386527316, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016, PUBLICAÇÃO: 08/06/2016)