PROCESSO Nº: 9080459-17.6955.7.7.1115 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DIBARTOLOMEI DANIEL MELO (e outro) ADVOGADO: ANDRÉ DUARTE APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ROFESSOR DO ENSINO BÁSICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. JUROS. LEI Nº 37.719/09. APLICABILIDADE. I. Enquanto não revogada a medida cautelar deferida nos autos da ADI 4.357/DF, "continua em vigor o sistema de pagamentos de precatórios "na forma como vinham sendo realizados", não tendo eficácia, por enquanto, as decisões de mérito tomadas pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425"(RCL 16745 MC/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, em 07/08/2013). II. Juros de mora incidentes no percentual de 1% a partir da citação (Súmula 204 do STJ), até o advento da Lei nº 11.960/09, que prevê a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. III. Embargos de declaração parcialmente providos, para reconhecer a incidência de juros de mora e correção monetária nos termos ora estabelecidos.
(PROCESSO: 03379915551261952711, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2014)