Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Alienação do imóvel ocorreu em momento anterior à ação executiva fiscal. Desconstituição da penhora sobre o imóvel debatido nos autos. Incabível a condenação da exequente em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Desprovimento da apelação da Fazenda Nacional e provimento parcial do provimento dos embargantes. . No feito em tela, o voto assim se apresentava em seus sete itens: 1. Cuida-se apelações ante sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo a constrição judicial realizada sobre o imóvel situado na rua Largo do Feitosa, nº 77, bairro Encruzilhada, nesta cidade do Recife, realizada nos autos da execução fiscal nº 7632976-65.3391.6.114978, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, Código de Processo Civil. 2. O particular requer, em síntese, a reforma da sentença, para condenar a apelada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do embargante, nos termos do art. 85, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil, em razão da resistência da exequente ao levantamento da penhora do bem do recorrente. 3. A Fazenda Nacional pleiteia a modificação na douta sentença, reconhecendo a ocorrência da fraude à execução, haja vista que a alienação do imóvel em tela se deu quando já estava em curso a execução fiscal contra a alienante. 4. Analisando os autos, verifica-se que o embargante comprovou devidamente nos autos ter adquirido o imóvel por instrumento particular de cessão de direitos firmado em 05 de fevereiro de 1997 com o executado Joaquim Mendes, exercendo desde esse momento a posse do citado bem. Ademais, o recorrente não regularizou o bem perante o cartório oficial por estar em negociação com a Caixa Econômica Federal. 5. Registre-se, ainda, que, consoante documentação anexada aos autos, o imóvel foi transmitido ao demandante antes da constrição judicial no processamento do feito executivo em 2005, mesmo que não tenha sido realizado o registro do imóvel no cartório de imóveis. 6. Portanto, diante dos vários elementos do conjunto probatório que evidenciaram que o autor exercia a posse mansa, pacífica e de boa-fé do imóvel desde o ano de 1997, desse modo, o citado negócio jurídico ocorreu em data anterior ao redirecionamento da execução fiscal ao antigo proprietário do imóvel. 7. Entretanto, não deve ser aplicada a condenação da União em honorários advocatícios, vez que, apesar de ter dado causa à penhora, não atuou de má-fé, haja vista que o imóvel ainda estava registrado em nome do proprietário executado. 8. No entanto, na sessão ampliada, a turma, por unanimidade, manteve o desprovimento do apelo da Fazenda Nacional, e o provimento parcial do apelo dos embargantes, adotando o voto divergente do des. Renan Duarte, proferido na sessão telepresencial da 4ª Turma em 04 de novembro de 2021, pelas razões esposadas, vencido o relator, sendo a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, por divergência aberta pelo des. Rodrigo Almeida, fixados em cinco mil reais, capitulo que recebeu a unanimidade. Desprovimento do apelo da Fazenda Nacional. Provimento parcial do apelo dos embargantes. Luiz Felipe Freitas
(PROCESSO: 55210594439522720828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)