PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA MENSAL DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.
1. Os salários, em virtude de sua natureza alimentar, não podem ser objeto de penhora, sendo descabida a retenção mensal do percentual de 30% destes, a título de adimplemento de dívida contratada com instituição financeira, a teor do art. 649, IV, do CPC.
2. A impenhorabilidade dos vencimentos salariais está em consonância com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, uma vez que tais quantias são destinadas, em razão do seu caráter alimentar, à sobrevivência do núcleo familiar e a satisfação das necessidades primárias dos indivíduos.
3. Decisão ajustada à orientação desta Corte e do STJ.
4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 63685058056288866906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2014, PUBLICAÇÃO: 28/08/2014)