Processual Civil e Previdenciário. Demanda perseguindo a rescisão da decisão que determinou o arquivamento dos autos por reconhecer a ocorrência do cumprimento da obrigação, lastreada no fato de, anteriormente, ter o juízo da causa consagrado que a obrigação em foco era de trato sucessivo, prolongando-se no tempo ainda que tenha ocorrido o óbito do autor primitivo, vez que a habilitada [sua viúva] é detentora de pensão derivada do benefício do falecido, entendendo, em consequência, que os efeitos da sentença não tem por termo o óbito do autor originário, alcançando também as sucessivas prestações devidas à pensionista habilitada, f. 102.
O marco principal é o julgado da turma, que condenou o ora réu para determinar a revisão dos cálculos iniciais da aposentadoria de ex-combatente do autor, f. 09-86. Quando o r. decisório de f. 102 considerou a obrigação de trato sucessivo, prolongando-se no tempo ainda que tenha ocorrido o óbito do autor primitivo, para surtir efeito na pensão derivada do benefício do então autor, saiu dos parâmetros do julgado, como resposta ao pedido do demandado que procurava fixar o período do débito de julho de 1988 ao término do mês de outubro de 1993, e jamais se prolongar até fevereiro de 1996, f. 101.
A decisão de f. 102 não poderia ir de encontro ao julgado de Ian Cardoso, para estabelecer um direito que o decisório em apreço não fixou, e, ademais, o estabeleceu apenas na revisão dos cálculos iniciais da aposentadoria de ex-combatente do autor, João Felipe Mendes. O fato de o réu não ter se insurgido contra o mencionado decisório de f. 102, não significa que uma porta, não aberta com o julgado de Isabella Cardoso, tenha sido escancarada a ponto de se permitir a execução de parcelas que o julgado primitivo não consagrou. O erro não justifica o outro erro.
Não há, assim, nenhuma ofensa à coisa julgada.
Improcedência. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios por fazer a autora jus aos benefícios da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 23638892896896643434, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 11/06/2016, PUBLICAÇÃO: 15/01/2016)