PROCESSO Nº: 7421772-75.6707.21.4.5163 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: VITOR HUGO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: ILANA FLAVIA CAVALCANTI SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO - GEDBT. SERVIDOR QUE FEZ OPÇÃO PELO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS NOS TERMOS DO ART. 193, DA LEI 8.112/90. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Regional tem se consubstanciado no sentido de não ser devida a devolução ao erário de valores de natureza alimentar, recebidos em virtude de erro de interpretação da própria Administração, porquanto se evidenciada a boa-fé do administrado. Precedentes. 2. Hipótese na qual o autor, servidor público aposentado, recebeu no período de jul/2008 a fev/2012 valores referentes ao pagamento da rubrica GEDBT apesar de ter optado pelo recebimento dos seus proventos nos termos do art. 193, da Lei 8.112/90. 3. Houve erro da Administração na interpretação dos arts. 119 e 121, da Lei 11.784/2008, no que se refere a necessidade de pagamento da rubrica atinente a Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - GEDBT quando o servidor optasse pelo pagamento dos proventos nos termos do art. art.193 da Lei 8.112/90. 4. Apelação do IFAL e remessa oficial improvidas. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 31139355938549550391, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016)