PROCESSO Nº: 0525117-66.8664.11.9.9829 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DAVI LUCAS ROCHA ADVOGADO: BENÍCIO NOGUEIRA: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO MOURA - PLENO EMENTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. LEONARDO COSTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE TANGE À APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NO JULGADO DECORRENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Embargos de declaração opostos por CECÍLIA ALMEIDA em face de acórdão deste Plenário que, por maioria, julgou improcedente a ação rescisória, ajuizada com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por entender que não viola literal disposição de lei, notadamente os artigos 2° e 5°, XXXV, ambos da Constituição Federal, o entendimento de que o Poder Judiciário, no exercício do controle da legalidade, em matéria de concurso público, não pode se substituir a banca examinadora no que diz respeito à avaliação das respostas dadas pelo candidato, nem mesmo às notas que lhe foram atribuídas. Alegações da embargante, em síntese, de que 1) o acórdão foi omisso ao deixar de analisar a questão da possibilidade de o Judiciário analisar questão de prova objetiva, sob a ótica constitucional; e de que 2) o julgado foi igualmente omisso em razão de não terem sido apresentadas as razões do voto vencido. Ausência de omissão no julgado, no que tange à suposta ausência de apreciação da controvérsia sob o prisma constitucional, seja porque o próprio mérito da rescisória diz respeito ao fundamento constitucional (violação aos artigos 2° e 5°, XXXV, ambos da Constituição Federal), seja porque o acórdão está fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal (MS 30744 ED, Relator(a): Min. NATHAN FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 26/10/2011). Constatação de omissão no julgado decorrente da não apresentação das razões do voto vencido, determinando-se a remessa dos autos ao Gabinete do eminente Desembargador Federal prolator do voto vencido, a fim de permitir que constem dos autos a razões de seu convencimento. Precedente: EDAR 37266620233762416, Desembargador Federal Bruno Porto, THIAGO RIBEIRO - Pleno, DJE - Data::21/07/2010. Embargos declaratórios conhecidos, mas providos em parte.
(PROCESSO: 91371470769326295900, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 20/03/2014)