PROCESSO Nº: 5527186-87.5229.27.8.8340 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO DA ROCHA GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO ADVOGADO: DANILO CAMPOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS ALMEIDA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ARTS. 10 DO DECRETO Nº 3.078/19, 158 DA LEI Nº 6.404/78 - LSA C/C O ART. 4º, V, DA LEI Nº 6.830/80. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. SÚMULA Nº 435/STJ. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido para determinar a exclusão do nome do autor das CDA's indicadas, por se tratar de inscrições de débitos de natureza não-tributária. 2. O colendo STJ, ao julgar o REsp nº 4356207/RS, Rel. Min. Antônio Dias, no regime do art. 543-C do CPC, decidiu que: - "é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei; - não há como compreender que o mesmo fato jurídico 'dissolução irregular' seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. 'Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio'. O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo." 3. In casu, a situação prevista no art. 135, III, do CTN foi aferida. Restou comprovado a ocorrência de hipótese para a responsabilização do sócio por créditos tributários da sociedade executada. Demonstrado que a sociedade foi dissolvida irregularmente, em face de não ter sido a empresa localizada no endereço constante na base de dados da Receita Federal. 4. O ato ilícito de dissolução irregular da empresa acarreta a aplicação do citado dispositivo. Foi demonstrado que o autor exerceu função de gerência na empresa e ter sido o responsável pelo ato que deu ensejo ao fato gerador do tributo na época de sua administração. 5. Inteligência da Súmula nº 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 31636943214004893545, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FREITAS DE IGOR COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)