PROCESSO Nº: 6051888-99.1240.19.2.5140 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO MENDES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MENDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) JOÃO PEDRO BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo Município e pela União, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão. 2. O Acórdão, ao dar provimento, em parte, à Apelação, foi omisso ao não justificar que a inversão dos ônus da sucumbência se deu em virtude de ter a municipalidade decaído de parte mínima do seu pedido, conforme disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC. 3. O valor da condenação, fixado na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais) foi mantido, mercê de atender as diretrizes do § 4º do art. 20, do CPC. 4. Acórdão que entendeu pela possibilidade de retenção de parte dos valores destinados à quota do FPM, vez que tal previsão se encontra contida no artigo 160, parágrafo único, inciso I, da CF. 5. Foi dito, ainda, que tais retenções não podem ocorrer de forma indiscriminada, devendo respeitar os percentuais estabelecidos como limites máximos pela ordem legal. Neste sentido, a Lei nº 9.639/98 estabelece que as amortizações dos débitos das pessoas jurídicas de direito público perante o INSS, no que se refere às parcelas do FPM, não podem ultrapassar o limite de 9% da parcela e de 15% da Receita Corrente Líquida do Município, em consonância com o disposto nas Leis nº 8.212/97 e 9.639/98. 6. Embargos de declaração do Município providos, em parte, apenas para sanar a omissão existente e embargos da Fazenda, improvidos. masb/ctf
(PROCESSO: 95533206098139343118, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015)