Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Fernandes Nº: 3529933-54.0311.19.10.5899 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL ROCHA ADVOGADO: VICENTE LIMA : JUIZ FEDERAL BERNARDO MONTEIRO FERRAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO ALEGADO. VIGIA/VIGILANTE. DECRETOS 80.796/64 E 02.969/79. EQUIPARAÇÃO À FUNÇÃO DE GUARDA. USO DE ARMA DE FOGO. MANTIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DE OFÍCIO. 1. Pretensão de obter aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço de natureza especial, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante, o que motivou a apresentação de apelação pelo demandante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Antes da edição da Lei nº 9.032/95, para o reconhecimento de tempo de serviço laborado em atividade especial, apenas era necessário que o segurado se enquadrasse em uma das atividades profissionais determinadas no Decreto nº 22.268/64. Após sua vigência, o segurado deveria comprovar, além do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente em condições especiais, a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, através do preenchimento de formulários próprios, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, ou seja, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme dispuser a lei. 4. Com a edição da Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir para a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos, a apresentação de formulário emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Os formulários exigidos eram: SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030, os quais foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), que traz diversas informações do segurado e da empresa. 5. A apresentação do Laudo Técnico será exigida para os períodos de atividade exercida sob condições especiais apenas a partir de 24 de março de 1996, exceto no caso do agente nocivo ruído, que exige apresentação de laudo para todos os períodos declarados. 6. Comprovação que o autor exerceu atividades sob condições especiais durante todo período alegado, correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial. 7. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que, apesar de a atividade de vigia/vigilante não constar expressamente nos anexos dos Decretos nºs 35.945/64 e 28.382/79 é possível o reconhecimento da atividade especial por equiparação à função de guarda, exigindo-se apenas a comprovação do uso de arma de fogo. 8. Sem reparos a sentença quanto à condenação do pagamento dos valores devidos, a contar da data do requerimento administrativo, tendo em conta que já nesta data o autor possuía a documentação necessária para a verificação de sua atividade especial, devendo ser observada a prescrição quinquenal. 9. Verifica-se a necessidade de correção da sentença, quanto aos juros de mora e à correção monetária, vez que nela foi aplicada norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, como se trata de matéria de ordem pública, impõe-se a reforma de ofício. . 10. Nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pela Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 25/06/2007, editada pelo Conselho da Justiça Federal. 11. Mantidos os honorários advocatícios. 12. Negado provimento à remessa oficial e à apelação. Reformada, de ofício, a sentença quanto à forma de correção monetária e aos juros moratórios.
(PROCESSO: 33646600589768352954, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2015)