Processual Civil e previdenciário. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria especial.
- A inicial trata de pedido de aposentadoria, indicando como especial o período de trabalho compreendido entre 02 de novembro de 1982 a 15 de janeiro de 1999 e de 05 de julho de 1999 a 01 de julho de 2008 (data do requerimento administrativo), prestado na empresa Nossa Senhora de Fátima (transporte coletivo), como servente/auxiliar de manutenção/ajudante de mecânico, expondo-se a ruídos e agentes químicos, consoante informações anotadas na Carteira de Trabalho, perfil profissiográfico e laudo técnico, f. 13, 35-36, 73-896.
- Até o advento da Lei 9.032/95, a correspondência da atividade desenvolvida pelo segurado com aquelas listadas nos anexos dos Decretos 67.517 e 75.433 era suficiente para o reconhecimento das condições especiais do serviço. Mas, após a lei mencionada, as condições especiais em que o labor é desenvolvido devem ser demonstradas.
- O laudo técnico, 58-711, esclarece que o requerente, no desempenho de suas atividades, expunha-se, de forma habitual e permanente, a óleo diesel, óleos lubrificantes e graxas, os quais são compostos químicos a base de hidrocarboneto aromático.
- O Decreto 59.574, no seu item 1.2.0, reconhece como especial a atividade exercida com exposição a agentes químicos. Ressalte-se, aliás, que as normas, que o substituíram, também consagram a nocividade da atividade desenvolvida com exposição a esses agentes.
- O perfil profissiográfico e laudo, contudo, informam, ainda, que a empresa não fornecia Equipamento de Proteção Individual - EPI - realçando o caráter insalubre das condições de trabalho.
- Contagem qualificada do tempo de serviço prestado entre 16 de outubro de 1982 a 01 de abri l de 1999 e de 12 de maio de 1999 a 23 de novembro de 2008, alcançando mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço, sendo devida aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, 08 de abri l de 2008, f. 17.
- Os honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, conformam-se com o art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, mas devem observar o limite previsto na Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
- Apelação provida, em parte, quanto à incidência da súmula acima referida.
(PROCESSO: 67638864781281717291, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016, PUBLICAÇÃO: 14/03/2016)