PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. UFPE. 3,17%. CONTADORIA. EXCESSO AFASTADO. AGRAVO RETIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESCRIÇÃO ALEGADA.
1. Cuida-se de apelação interposta pela UFPE contra sentença do Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dr. Davi Luiz Mendes, que, acolhendo os cálculos da contadoria foro, julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso de execução, e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00.
2. Requer a apelante, preliminarmente, em sede agravo retido, a aplicação da TR como índice de correção monetária, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, no mérito, alega a prescrição da pretensão executiva e o excesso de execução com a aplicação indevida do IPCA-E.
3. No tocante à apreciação do agravo retido, que se confunde com o recurso de apelação, a decisão agravada que determinou a aplicação do IPCA-E deve ser mantida, porque, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 22/12/2015), a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E.
4. A embargante não trouxe aos autos prova da ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Não é possível apenas levar em consideração as datas estanques do trânsito em julgado da ação ordinária em 1999 e a execução autônoma proposta por um grupo de exequentes em 2014, sem perquirir o que de fato aconteceu neste interstício, haja vista se tratar de ação promovida pelo sindicato, que, aqui não está demonstrado, mas tudo leva a crer deu início à execução coletiva, tanto é que o juízo a quo determinou o seu desmembramento, mesmo que este, assim como a necessidade de juntada das fichas financeiras não tenham o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional.
5. Sendo assim, dado o início da execução coletiva pelo sindicato a tempo e modo, a única prescrição que poderia ser decretada seria a intercorrente, ou seja, se o processo tivesse ficado parado por mais de cinco anos, sem qualquer movimentação das partes ou do juízo e, como se depreende dos presentes autos, isso também não ficou comprovado.
6. Agravo retido e apelação não providos.
(PROCESSO: 88270613522767159382, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016, PUBLICAÇÃO: 04/08/2016)