TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO LUSTRO. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.
1. Caso em que a ação foi ajuizada no ano de 1987, tendo havido parcelamento do débito, o qual foi, no entanto, rescindido ainda no ano de 1989, não se tendo logrado encontrar bens sobre os quais pudessem recair a penhora, já que as hastas públicas, renovadas inúmeras vezes, foram totalmente ineficazes, ao passo que a legislação de regência não autoriza a repetição sucessiva de leilões infrutíferos. Com efeito, diante da ocorrência de mais de seis praças negativas, não se afigura razoável a realização de sucessivas hastas públicas, acarretando mais despesas processuais e eternizando-se sem qualquer eficácia a execução.
2. Ato contínuo, não tendo o exequente promovido diligências que pudessem impulsionar o feito de maneira eficaz, a parte executada interpôs exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência da prescrição. Intimada, a exequente não apontou qualquer causa que pudesse suspender ou interromper o lustro, de modo que foi proferida sentença extintiva em que se reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.
2. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a paralisia do processo por mais de um lustro, em função da inércia do exequente quanto à tomada de providência voltada à efetiva satisfação do débito, caso dos autos. Daí porque correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução.
3. Na espécie, obedecido corretamente o trâmite processual estabelecido pela legislação de regência sem que se verificasse qualquer causa obstativa da prescrição e considerando o escoamento do quinquênio legal entre o ajuizamento dos autos e a data em que foi proferida a sentença extintiva, é evidente que o crédito cobrado nos autos restou fulminado pela prescrição no curso do processo. Acrescente-se que requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória.
4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 59263571842732993255, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016, PUBLICAÇÃO: 25/05/2016)