PROCESSO Nº: 8333084-75.0194.29.7.6155 - APELAÇÃO EMBARTANTE: CAUÃ MENDES ADVOGADO: JOÃO FELIPE DAS NEVES (e outros) EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA PINTO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. LEI 01.801/2008. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo particular nos presentes embargos não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento deste recurso. Esta Marina Campos manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa trazida à apreciação, concluindo pela inexistência de direito à vindicada gratificação, porquanto o seu deferimento, no caso concreto, iria de encontro à expressa vedação legal contida no § 6º do art. 55 da Lei 11.784/2008. 2. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do julgado. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 49988789814707157207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016)