PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. TERMO INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução opostos pelo INSS, entendendo como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo realizado em 30/12/2008.
II. O INSS, em suas razões, defende que a data inicial do benefício deve ser fixada em 13/07/2009, ao invés de na data de 22/09/2008, uma vez que a demandante pleiteou nesse sentido em sua peça inicial da fase de conhecimento.
III. No caso, verifica-se que a sentença do processo de conhecimento não especificou a DIB, afirmando somente que essa deveria ser fixada na data do pleito na via administrativa. Em seguida, quando do julgamento dos embargos à execução, vê-se que o magistrado entendeu que os documentos presentes nos autos indicam que a data do requerimento administrativo é 18/08/2008.
IV. Embora a autora apresente requerimento administrativo datado de 13/06/2008 (fl. 30), a mesma pediu expressamente em sua exordial que o termo inicial da obrigação fosse estabelecido em 29/12/2009 (fl. 03).
V. O acolhimento de pedido diverso do consignado na inicial configura decisão extra petita, devendo, pois, a sentença ser modificada para que o termo inicial do benefício seja fixado nos termos do pedido realizado pela autora, ou seja, em 27/11/2009.
VI. Apelação provida.
(PROCESSO: 90287528062298013155, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016, PUBLICAÇÃO: 28/08/2016)