PROCESSO Nº: 0731684-83.0633.3.5.9285 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LEVI PINTO ADVOGADO: Luiz Felipe Oliveira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Enrico das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia da Cunha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS. NÃO CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação da autarquia, apenas para fixar a DIB na data da realização da perícia. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que os agentes químicos indicados no PPP não constam dos decretos regulamentadores e que o particular não se enquadra, em virtude de categoria profissional, como tendo desempenhado atividade especial. Alega ainda que os hidrocarbonetos indicados não foram especificados. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Não se verifica qualquer omissão no caso concreto. O INSS invoca matéria que não foi trazida em sede de apelação, de forma que não há como se caracterizar a omissão. 5. Demais matérias não podem ser conhecidas a título de remessa necessária, pois o STJ entende que tal instrumento não é cabível em causas previdenciárias após o CPC/2015. Neste sentido: REsp nº 5.646.263-RS, Rel. Min. Yago Cardoso de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/03/2019, DJe 03/06/2019. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82133995931323580200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2022)