PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EFICAZ - EPI. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Matéria reexaminada por força do disposto no art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC.
2. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 996152/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial".
3. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".
4. Acórdão anterior que reconheceu a insalubridade das funções exercidas pelo autor no período de 01/06/78 a 02/06/10 (existência de PPP e Laudo Técnico Pericial), por conta da exposição a diversos agentes nocivos, como inseticidas, bactérias, fungos e radiação.
5. Hipótese em que os documentos acostados aos autos não são conclusivos a respeito da eficácia da utilização de Equipamento de Proteção Individual Eficaz - EPI, não havendo como descaracterizar o tempo de serviço especial.
6. Mantido o acórdão antes prolatado, dando parcial provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 21446510337784193827, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2015, PUBLICAÇÃO: 16/03/2015)