Ementa: Administrativo. Imóvel funcional. Decisão administrativa capaz de invalidar a reforma do servidor que lastreia a pretensão de desocupação do imóvel. Sustação do mandado de reintegração.Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 77762057832172810389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA COSTA NICOLAS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015)