PROCESSO Nº: 2991100-19.9629.14.5.9741 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RED STAR S.A. ADVOGADO: Fernando Gonçalves e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 5985880-44.4563.7.10.5157 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE PENHORA SOBRE AUTOMÓVEL OU A SUBSTITUIÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO POR RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento interposto pela empresa contra decisão do Juízo da 11ª Vara Federal/PE que, nos autos da Execução Fiscal nº 8068634-78.5978.1.4.0998, indeferiu o pedido de desoneração ou alteração da restrição de circulação para restrição de transferência do veículo penhorado, bem como o pedido de suspensão do feito executivo, tendo em vista a oposição dos Embargos à Execução. 2. Alega que as ordens de constrição foram direcionadas e efetuadas antes mesmo da citação e em valores bastante superiores ao suposto débito exigido, apesar de se tratar de Taxa indevida, o que impõe o cancelamento da penhora ou, no mínimo, a substituição da ordem de restrição de circulação para restrição de transferência. 3. Defende que o débito exigido é manifestamente indevido, o que será comprovado ao final do julgamento dos Embargos à Execução Fiscal, porquanto nunca praticou qualquer atividade industrial, daí porque sequer teria ocorrido o fato gerado Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. 4. Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal fundada em certidão de dívida ativa que goza de presunção de liquidez e certeza. O valor constante na CDA é de R$ 33.501,06 (onze mil, seiscentos e seis reais e seis centavos) e a constrição via SISBAJUD alcançou o valor de R$ 2.523,98 (dois mil, quinhentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos), de maneira que a constrição do automóvel é fundamental para a garantia do débito. 5. O pedido de liberação da constrição que recai sobre o veículo ou a substituição da restrição de circulação por restrição de transferência, que foi deduzido nos autos da execução fiscal, representaria o próprio sobrestamento do feito executivo, porque, em se acolhendo tais pedidos, os atos expropriatórios ficariam inviabilizados e o valor bloqueado em conta não é suficiente para saldar o débito. 6. O que se constata, portanto, é que, por via transversa, a executada, ora agravante, tenta alcançar o sobrestamento da execução que lhe foi indeferido por ocasião do recebimento dos Embargos à Execução nº 0506183-59.3895.5.11.6039, sede própria para a discussão acerca da exigibilidade do Título Executivo. 7. Em outras palavras, caso o Executado pretendesse o recebimento dos seus Embargos à Execução no efeito suspensivo, deveria ter recorrido da decisão proferida naqueles autos, o que não fez. 8. Quanto à eventual falha na citação, observa-se que a questão não foi objeto da decisão Agravada, não sendo possível dela conhecer pela via do presente Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento desprovido. mc
(PROCESSO: 10982876989080802354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)