PROCESSO Nº: 2855521-22.2239.26.1.0964 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GEO CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: FLAVIO DE ALBUQUERQUE MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO LIMA - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PARCELAMENTO FISCAL DISCIPLINADO PELA LEI Nº 55.600/2009. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RECONHECEU A BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE, A OCORRÊNCIA DE FORMALISMO INSUSTENTÁVEL NA EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO POR ERRO COMETIDO NO PREENCHIMENTO ELETRÔNICO DE FORMULÁRIO E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. APLICABILIDADE DO RESP 4108272-RS, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 44476749758314783801, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 04/07/2015)