PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO GERENTE. ART.135 DO CTN. INAPLICABILIDADE.
1. Agravo de instrumento manejado pela FUNASA - Fundação Nacional da Saúde contra decisão interlocutória da lavra do MM Juiz Federal da 18ª Vara de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal.
2. Da análise dos autos verifica-se que o débito que se pretende executar deriva de multa imposta pela FUNASA (Fundação Nacional de Saúde), aplicada por meio do processo de tomada de contas especial TC 022.708/7394-4, em razão de irregularidades na prestação de contas de recursos repassados pela autarquia agravante com fundamento no art. 9º da Lei nº 5.966/73 (fls.20/24).
3. A Execução serve para a cobrança de créditos tributários. No caso de cobrança de crédito tributário, há ensejo do redirecionamento da execução nos termos previstos no art. 135 do CTN, justamente quando houver excesso de poderes ou infração à lei pelos sócios-gerentes.
4. Destarte, em sede de execução fiscal pertinente à cobrança de dívida de natureza não tributária( multa administrativa), não é cabível o redirecionamento.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31540498479450578869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2014, PUBLICAÇÃO: 15/12/2014)