PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PESCA DE LAGOSTA COM PETRECHOS PROIBIDOS. UTILIZAÇÃO DE REDE "CAÇOEIRA". APREENSÃO DE ESTOQUE EM EMBARCAÇÃO CONDUZIDA PELO RECORRENTE. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.605/98 C/C ART. 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138/06 DO IBAMA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Apelação interposta contra decisão que condenou o Recorrente à pena de detenção de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de detençao e pagamento de 120 (cento e vinte) dias-multa, substituída por duas restritivas de direito, uma consistente na prestação de serviços comunitários e outra de natureza pecuniária.
2. Hipótese em que a apelante foi flagrado em 19/11/2008 por fiscais do IBAMA, navegando em embarcação pesqueira nas imediações da Ilha de Itamaracá, portando 47 (quarenta e sete) redes do tipo "caçoeira" de aproximadamente 100 metros cada, bem como na posse de 127 kg de caudas de lagosta recém pescadas.
3. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa e prejuízo do contraditório, pois se depreende dos autos que a proibição à pesca de lagosta mediante o uso de artefatos proscritos é de conhecimento público, especialmente daqueles que exercem atividade pesqueira. Neste caso, não há máculas Neste caso, a peça acusatória não padece de nulidades.
4. Há conformidade entre o fato típico praticado pelo agente ora apelante e aquele abstratamente previsto no art. 34, parágrafo único, II, da Lei nº 9.605/08. Trata-se de crime formal e de perigo abstrato, no qual o risco de lesão ao equilíbrio e à harmonia do meio ambiente, em especial à fauna aquática, decorre da prática da conduta descrita no referido tipo penal.
5. A rede do tipo "caçoeira", apreendida em poder do apelante, é conhecida também por "rede de arrasto", justamente por ser um instrumento eficaz na captura de frutos do mar, especialmente lagostas. É de amplo conhecimento, principalmente no meio pesqueiro, que o emprego deste tipo de artefato na pesca é ambientalmente condenável e merece reprimenda na forma prevista na legislação pertinente.
6. As questões suscitadas referentes à falta de prova pericial, a qual ensejaria nulidade da instrução processual, não têm o condão de ilidir os fundamentos da decisão recorrida. Não É descabido afirmar que o material apreendido não foi submetido à vistoria, visto que constados autos auto de infração lavrado pelos fiscais do IBAMA, onde consta a qualificação da espécie de lagosta apreendida em poder do apelante, bem como termo de apreensão firmado pela Polícia Federal, onde se classifica a rede de pesca como sendo do tipo "caçoeira".
7. A mera alegação de dificuldades econômico-financeiras é insuficiente, haja vista constituir ônus da defesa a comprovação de incidência de excludentes de ilicitude ou culpabilidade.
8. Manutenção da pena fixada na sentença recorrida, uma vez que fora estabelecida levando em consideração as peculiaridades do caso concreto e com observância do sistema trifásico previsto na legislação pertinente.
9. Recurso improvido.
(PROCESSO: 942709213443693, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016, PUBLICAÇÃO: 28/08/2016)