PROCESSO Nº: 1410488-81.5321.2.2.8189 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS CAMPOS ADVOGADO: Erick Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Manuel Wagner De Souza Gangini Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Rezende Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Pinto Zagallo EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. TERRENO DE MARINHA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 9.760/1946. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUTOS REMETIDOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta por DANIEL ROCHA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em ação de usucapião extraordinária, julgou improcedente o feito, com base no art. 487, I do CPC, ao fundamento da impossibilidade de usucapião de imóvel de marinha, com base no art. 20, inciso VII da Constituição Federal. 2. Irresignado, o autor interpôs o presente recurso alegando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, já que reiteradas vezes solicitou perícia para dirimir qualquer controvérsia acerca da natureza pública ou privada da área pretendida, sem que houvesse manifestação do juízo sentenciante. No mérito alegou que terreno presumidamente da marinha, sem a existência de demarcação pela SPU pode ser usucapido, ressalvados os direitos posteriores da União, caso efetue a demarcação. Por fim, requereu que a sentença fosse reformada para julgar procedente o pedido, em razão da demonstração da natureza particular do imóvel. 3. A referida ação pretendia o reconhecimento da usucapião de parte de uma propriedade particular e foi ajuizada, originariamente, na Justiça Estadual. Todavia, após manifestação da União, com base em despacho da SPU, no sentido de que o imóvel seria presumidamente conceituado, em parte, como terreno de marinha, o feito foi remetido à Justiça Federal. 4. O referido despacho da SPU assim determinava: "Informamos que o imóvel encontra-se situado em uma área em que a União não efetuou a demarcação da Linha Preamar Médio - LPM de 1831. Informamos também que, enquanto não for efetuada a demarcação da LPM/1831 nas áreas de influência de marés no município de Maceió, o imóvel é presumidamente conceituado, em parte, como TERRENO DE MARINHA. Informo mais que, o imóvel pode vir a ter sua conceituação alterada, ficando ressalvados os direitos da União, porventura existentes, quando da complementação da demarcação da LPM/1831 no Estado de Alagoas" (Id nº 7221803). 5. Ora, inobstante ter a União alegado tratar-se de imóvel de marinha, a partir dos esclarecimentos trazidos pela SPU, evidencia-se que a área controvertida sequer foi demarcada. 6. Na espécie, não foi efetuado o procedimento de demarcação do bem usucapiendo, de modo que o que se discute, em um primeiro momento, é se a manifestação incidental da SPU, nos autos, teria o condão de suprir a falta de deflagração do procedimento específico previsto no Decreto-Lei nº 9.760/46 e, também, se a identificação presumida de áreas pertencentes à União Federal é suficiente para afastar o pleito de usucapião dos particulares. 7. Em casos similares, este e. Tribunal Regional vem se manifestando no sentido de que não se impede a usucapião quando inexiste procedimento de demarcação, pois, naturalmente, o terreno ainda não está especificado como sendo da União Federal. Nesse sentido: Apelação Cível 18268837674337643202, Desembargador Federal Pedro Henrique Martins de Daniela Nunes (Conv.), Julgado em 20/08/2015; Apelação/Remessa Necessária 45279711780309309198, Desembargador Federal Augusto da Conceição, 3º Turma, Julgado em 28/11/2020; Apelação Cível 80513181270014611524, Desembargador Federal Vitor Lima, 2º Turma, Julgado em 21/08/2019; REsp 5544387/RS, Rel. Min. Pedro Miguel Correia, 4º Turma, Julgado em 07/11/2013. 8. É que, como se sabe, o reconhecimento de determinada área como terreno de marinha afasta eventual direito de propriedade que o particular tivesse sobre a área. Logo, o mínimo que se pode exigir para que a União Federal obtenha a proteção jurídica especialmente destacada que é conferida aos terrenos de marinha e seus acrescidos, é a realização de um procedimento administrativo para garantir legalidade, transparência e publicidade do ato. 9. A constatação da presunção de propriedade em favor da União Federal, nos moldes dos arts. 61 a 63 do Decreto-Lei nº 9.760/46, configura um mero "gatilho" para que se deflagre o devido processo legal administrativo para a demarcação do terreno de marinha presumido. Assim, não é possível afirmar que a área usucapienda abranja faixa de marinha, tendo em vista que não houve o procedimento administrativo, realizado no âmbito do Poder Executivo, com notificação pessoal de todos os interessados, sempre que identificados pela União e certo o domicílio, com observância ao contraditório e à ampla defesa. 10. Não é possível sequer pensar em prejuízo à União Federal, pois, feita a demarcação e constatada a existência de terreno de marinha, a usucapião não pode preferir a ela, nos termos da súmula nº 496 do STJ, que estabelece que "os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União". 11. Superada tal questão, chega-se a um ponto interessante da lide, que alguns julgados deste Tribunal atentam, porém outros deixam passar. É que, uma vez que se considera que não existe demarcação sobre o terreno, a terra é, ao momento, bem de particulares, de modo que desaparece qualquer interesse federal e, por isso mesmo, não subsiste razão para que a ação siga tramitando na Justiça Federal. 12. A conclusão acima mencionada, de fato, é iterativa: se a razão de trazer a causa para a Justiça Federal é o interesse da União porque o terreno seria supostamente de marinha. A consequência inevitável que se tem, ao se concluir que não existe - pelo menos ainda - terreno de marinha já especificado é a de que, ou somente pode ser a de que, o litígio é entre dois particulares, o que afasta a competência da Justiça Federal. 13. Logo, ao concluir que a terra é presentemente de particular, isso impede, ato contínuo, que o juiz federal possa proferir sentença de mérito declarando a usucapião porque já não existe razão que justifique a permanência da causa na Justiça Federal. Sendo, assim, não pode este juízo se manifestar sobre o pedido subsidiário do recorrente, no tocante ao reconhecimento do preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária. Precedente: PROCESSO: 00968338511997572095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FREITAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021. 14. Nesse sentido, cita-se, ainda a análise do Agravo de Instrumento 29746432551730350192, da relatoria do Desembargador Federal Gabriel Nascimento, revela bem a filigrana acima mencionada. Naquele caso a conclusão foi que diante da ausência de interesse jurídico imediato e inexistindo interesse público a ser tutelado, o objeto da ação é essencialmente privado (disputa de dois particulares pelo domínio do bem imóvel particular), não se configuraria a competência da Justiça Federal. 15. Diante do exposto, há de se reconhecer de ofício a ausência de interesse da União Federal, excluindo o ente federal da demanda, ante sua ilegitimidade passiva, com a consequente anulação da sentença, determinando-se, por conseguinte, a remessa dos autos para a Justiça Estadual de Alagoas de onde proveio os autos, juízo competente. TASA/DS
(PROCESSO: 62529433336056873542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)