Pje nº 2523784-81.0800.3.7.9288 APELANTE(S) : UNIÃO FEDERAL REPTE. : PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO - 5ª REGIÃO APELADO(S) : ENRICO PEIXOTO ADVOGADO : PAULO PORTO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/PE RELATOR : DES. FEDERAL POLYANA ISADORA VIEIRA (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO. INVALIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante o art. 54 da Lei n° 9.784/99, o direito de a Administração Pública anular os atos administrativos dos quais emanem efeitos favoráveis aos destinatários extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, ressalvadas as hipóteses de demonstração da má-fé do administrado ou, por construção pretoriana, de flagrante inconstitucionalidade do ato. 2. A Nota n° AGU/JD-1, de 07/02/06, não representa, no caso, medida inequívoca de impugnação à validade das anistias decorrentes da Portaria 1.104/GM3/64, uma vez que o direito de anular o ato administrativo deve ser exercido apenas pela autoridade competente para conceder a anistia, ou seja, o teor do § 2° do art. 54 da Lei n° 9.784/99 não se aplica a qualquer agente público, mas tão somente àquele com atribuições legais de deferir o pleito em tela, no caso, o Ministro da Justiça. 3. A Portaria MJ n° 244/03, que reconheceu a condição de anistiado ao autor, não agride diretamente a Lei Maior, eis que a definição de ato de exceção exclusivamente político, previsto no art. 8, caput, do ADCT, ficou a cargo da Lei n° 10.559/02. Destarte, a inobservância do ato administrativo no que toca ao preenchimento de pressuposto para a concessão da anistia importa apenas em ofensa indireta à Constituição Federal, caracterizando, em verdade, uma ilegalidade, razão por que não pode ser anulado a qualquer tempo. 4. Restaram atendidos os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela no bojo da sentença, uma vez que o fumus boni iuris está configurado, em virtude do reconhecimento da decadência administrativa, comprovada pelos documentos colacionados aos autos; enquanto o periculum in mora é patente, tendo em vista a verba pretendida ser de caráter alimentar, imprescindível para fazer frente às necessidades vitais básicas do autor e de sua família. 5. In casu, a Portaria MJ n° 244/03 foi anulada pela Portaria MJ n° 3.025/12 depois de transcorridos mais de nove anos, sem que tenha sido demonstrada a má-fé do autor ou qualquer inconstitucionalidade flagrante, sendo, portanto, imperioso o reconhecimento da decadência administrativa. 6. É entendimento pacífico no âmbito do STJ a possibilidade da fixação de astreintes nos casos em que condenada a Fazenda Pública em obrigação de fazer. Precedentes STJ. 7. Redução dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ser a matéria discutida no feito de pouca complexidade e pacífica na jurisprudência pátria. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 27465871911814365204, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ESTHER DA MATA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2014)