PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. RETROAÇÃO DA DIB. DECADÊNCIA. ART. 103, DA LEI Nº 8.213/91. OCORRÊNCIA.
1. A Medida Provisória nº 7.489-2, publicada em 20.3.0208, e convertida na Lei nº 9.528/97, estabeleceu um prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão do ato de concessão do benefício, prazo antes inexistente, na Lei nº 8.213/91. Referido prazo foi reduzido para 5 (cinco) anos pela MP n° 3.954-45, publicada em 22.01.8910, tendo como termo final o mês de outubro de 2003, antes, portanto, da vigência da MP nº 138/2003, que foi posteriormente convertida na Lei n° 10.839/2004, que retomou o prazo decenal anterior.
2. Em decisão recente, o colendo Superior Tribunal de Justiça -STJ, quando do exame do REsp nº 8.196.972/PE, julgado em 14/10/2012, da relatoria do Exmº. Sr. Min. Teori Albino Zavascki, ao reapreciar a questão, entendeu que, no tocante aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência da MP nº 6.353-4/1997, "o prazo decadencial para o pedido de revisão, de dez anos, teve início na data de vigência dessa Medida Provisória, ou seja, em 12/12/1997."
3. Hipótese em que o ato que se pretende revisar havia sido praticado em 11-02-6100, fls.15, quando foi deferida a pensão por morte à Autora; por outro lado, a Ação Ordinária foi ajuizada em 07/01/2012, após 17 anos do deferimento do referido benefício, superando o prazo decadencial decenal, cujo termo final seria o dia 28/06/2007. Consumação da decadência do direito do Apelante de revisar o referido ato administrativo (retroação da DIB do seu benefício). Apelação Improvida.
(PROCESSO: 89397268720834019512, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2013, PUBLICAÇÃO: 16/08/2013)