TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO-ACIDENTE. FÉRIAS NÃO GOZADAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, CPC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DEMANDA INTERPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05.
- Trata-se de segundo julgamento de apelação interposta pelo Município impetrante, de remessa oficial e de apelação da Fazenda Nacional contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para excluir a incidência da contribuição previdenciária sobre férias não gozadas, os primeiros quinze dias do auxílio-acidente e aviso prévio indenizado, após decisão da Vice-Presidência, em sede de recurso extraordinário, determinando o retorno dos autos a Turma julgadora para ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF em relação à aplicação da LC 118/05. A Fazenda Nacional requereu, em resumo, a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas discutidas. Por sua vez, o Município impetrante requereu a não incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias do auxílio-alimentação/acidente, salário maternidade e férias gozadas.
- No primeiro julgamento, foi adotado o entendimento do STJ, segundo o qual o prazo prescricional quinquenal instituído pela LC 118/05 deveria ser aplicado aos pagamentos indevidos efetuados após a sua entrada em vigor (29 de janeiro de 2005). Em se tratando de recolhimentos efetuados até 04 de abril de 2005, aplicar-se-á o prazo decenal (cinco mais cinco), até o limite de cincos anos a contar da vigência da lei nova.
- Decisão proferida pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 245.608/RS; DJ, 11/10/11), determinando a aplicação da nova regra instituída pela LC 118/05 (prazo prescricional quinquenal) às demandas interpostas a partir da sua vigência (30 de dezembro de 2005).
- Diante do fato de que o presente mandado de segurança foi interposto em 2010, resta aplicar o prazo prescricional quinquenal;
- Adequação do acórdão. Remessa oficial parcialmente provida para aplicar a regra da prescrição quinquenal. Manutenção do parcial provimento à apelação do Município impetrante para excluir a incidência da contribuição previdenciária sobre vale-transporte. Manutenção do não provimento à apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 35475904846749539042, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2012, PUBLICAÇÃO: 05/12/2012)