PJE 9687260-13.4862.29.11.2309 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. PRIMEIRA ALIENAÇÃO OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, contra AÇO BRASIL COMÉRCIO LTDA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande, que julgou procedentes os Embargos de Terceiros, para declarar nula a constrição sobre o imóvel situado na Rua Pedro II, 950, Bairro Prata, Campina Grande, matrícula no CRI 24.152, formalizada nos autos da Execução Fiscal 4179612-12.7833.13.9.7792 (no valor de R$ 19.863,12, em 2009 - cobrança de Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Sustenta a apelante que a redação do art. 593, II, do CPC/1973, vigente à época dos fatos, preceituava considerar fraude à execução a alienação de bens quando, ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de o reduzir à insolvência, sendo certo que a parte executada, alienante do imóvel, estava em débito com a Fazenda Pública Federal, com citação pessoal, ficando o bem sujeito ao comando do art. 592, V, do CPC/1973. Defende que não há de se aplicar ao caso a Súmula 375 do STJ e que a dívida da alienante foi inscrita em 28/03/2009, em momento anterior ao negócio realizado, devendo ser reconhecida a fraude à execução. 3. O Juízo de origem reconheceu a procedência do pedido, assinalando o seguinte: Como se sabe, a disciplina da fraude à execução em processos que tenham por objeto créditos de natureza tributária está positivada no art. 185, CTN, que estabelece uma espécie de presunção absoluta de fraude nos casos de alienações bens ocorridas após a inscrição dos créditos em dívida ativa, desde que o executado não tenha resguardado bens suficientes à garantia da dívida. Nesse sentido é o entendimento pacífico do STJ, sedimentado no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 9334344/PR. (...) Em suma, se o bem adquirido pertencia a uma pessoa diversa daquela que possui inscrição em dívida ativa, não é possível presumir a má-fé do terceiro adquirente, já que a pessoa de quem adquiriu o bem não possuía contra si nenhum débito inscrito em dívida ativa, e, por óbvio, não é razoável exigir-lhe a análise de todo o histórico de propriedade do bem para averiguar a situação fiscal de cada um dos seus antigos proprietários, até porque não existe imposição legal para tanto. Essa é, justamente, a situação descortinada nos autos, haja vista que, conforme se observa de cópia do inteiro teor da matrícula do imóvel em questão (ids. 5259116.2156669, 5801556.1522907 e 1940976.5117185), o bem foi alienado, pela última vez, em 17/04/2011, por LARA CORREIA e ALEXANDRE BARBOSA, sendo que os alienantes não constam no polo passivo da execução ora embargada. Não desconheço a existência de precedente do STJ no sentido de que a disciplina do art. 185 do CTN se aplica, inclusive, aos casos de alienações sucessivas, mesmo que não tenha havido o registro da penhora ou a prova da má-fé do terceiro adquirente (Luiz Henrique da Cruz. no REsp. 651.804/SP). Alinho-me, contudo, à orientação emanada de outros precedentes da mesma Corte no sentido de que, no caso de alienações sucessivas, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido, o acórdão lavrado em sede do Vitor Freitas. no REsp. 4.690.773/SC. No caso concreto em julgamento, não houve averbação da distribuição do processo de execução ou mesmo o registro da penhora na matrícula do imóvel antes da efetivação da aquisição do bem pelo terceiro de boa-fé, de modo que não é o caso de presunção do consilium fraudis. 4. No caso de alienações sucessivas, vem esta eg. 2ª Turma compreendendo que é "desinfluente que o terceiro embargante tenha adquirido o bem de pessoa estranha à relação processual executiva, bem assim o considerável lapso de tempo entre a primeira alienação e a última. Idêntico raciocínio se aplica à alegação de que a compra do imóvel tenha se dado de boa-fé, ao argumento de que no momento das duas alienações todas as cautelas foram adotadas pelos envolvidos, inclusive com levantamento de informações a respeito do bem perante o cartório de imóveis, certidões de regularidade fiscal, dentre outras, sem que qualquer embaraço tenha sido encontrado". Sobre o tema, não há maiores digressões jurídicas, pois, em se tratando de execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça já se firmou (REsp 0.677.947/PR - Tema Repetitivo 290) no sentido de que não é possível afastar a fraude à execução para resguardar o direito do terceiro de boa-fé, inclusive, nas hipóteses de alienações sucessivas. (PEDRO MIGUEL MELO, 2ª T., PJE 5952079-64.4220.12.4.6267, rel. Des. Federal Otávio da Mota, j. 14/04/2020) 5. Apesar de este Colegiado não se alinhar com o entendimento do Juízo de origem, a sentença há de ser mantida só que por outro fundamento. Explica-se. 6. Volvendo os presentes autos e a execução fiscal originária (PJE 6699971-70.2046.3.3.9965), observa-se o que segue em ordem cronológica dos fatos: a) Em 25/04/2000, a co-executada Elisa da Mota vendeu o bem a Maria Rezende e Rafael Rezende de França. b) Em 12/12/2009, a CVM ajuizou a execução fiscal contra a empresa LARA VIANA, tendo ocorrido a sua citação em 07/10/2010. c) Em 06/11/2011, após sucessivas alienações, Diego Santos e Luiz Fernando Fogaça (não executados) venderam o bem a AÇO BRASIL COMÉRCIO LTDA (terceira embargante). d) Considerando o encerramento das atividades da empresa executada, houve o redirecionamento do feito aos corresponsáveis Valdete Carneiro Gustavo Henrique Araújo e Leonardo Moreira, com citação em 17/04/2013 e 27/06/2013 (esta por edital), respectivamente. 7. Como se vê, a coexecutada Lorena Santos alienou o bem muito antes do ajuizamento da execução fiscal, não havendo que se falar em má-fé configuradora da fraude. 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11%, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. pc
(PROCESSO: 57266632524106758634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)