PROCESSO Nº: 0961499-95.2133.24.1.2171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RISOMAR ALMEIDA CAVALCANTI ADVOGADO: DANILO MONTEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LOPES - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL DAVI LUCCA DA ROSA JÚNIOR PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. FERNANDO CALDEIRA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. RE 774.574/SE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, para determinar a revisão da renda mensal da aposentadoria do instituidor com repercussão no benefício de Pensão por Morte da Parte Autora, para que esta seja recomposta em seu valor diante da elevação do teto pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003. 2. O art. 103 da Lei nº 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada (PROCESSO: 60277888386168766513, Apelação Cível, Desembargador Federal Antônio da Mota, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021). Aplicação da prescrição quinquenal, a partir do ajuizamento da presente ação. 3. Aplicação da orientação contida no RE 090585/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 4. Ao julgar o RE 166.264, afetado à repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese jurídica (Tema 930): "Os benefícios concedidos entre 09.05.8557 e 04.08.5469 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 238.892, em regime de repercussão geral" (PROCESSO: 61795260263670040327, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Levi Castro (Convocado), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021). 5. Nos autos do RE 659965, julgado em 24/02/2018, o STF não impôs "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88". 6. Após análise dos documentos que instruíram o feito, constata-se que há diferenças a serem pagas ao demandante em razão da majoração dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. 7. O benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do instituidor da Pensão por Morte da Autora sofreu limitação do teto previdenciário, nos termos do verificados pela Contadoria do Juízo, com base no documento BENREV do de cujus. Consta do referido documento a seguinte informação: "Salário base acima do teto, colocado no teto. Benefício revisto no período do Buraco Negro8". 8. No que pertine ao termo inicial da revisão, correta a sentença que fixou em 08/10/2014, cinco anos anterior ao ajuizamento da ação (15/09/2019). Sem justificativa a pretensão de ser fixada em 18/05/2014 (DIB da pensão por morte), tendo em conta que se tratando de parcelas não prescritas, o direito transmite-se à parte autora (sucessora-pensionista), porque fazia parte do patrimônio do Falecido. 9. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal 10. Apelação não provida
(PROCESSO: 12640995787804248052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)