PROCESSO Nº: 6997111-60.2523.5.9.8793 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO QUIXADAENSE DE FOMENTO ADVOGADO: IGOR DA CONCEIÇÃO DA FROTA NETO AGRAVADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. OBRA REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela FUNDAÇÃO QUIXADAENSE DE FOMENTO, em face do IPHAN (INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO), contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pleito antecipatório, no sentido de suspender os efeitos do Auto de Infração nº 8.182, impossibilitando a cobrança da multa imposta em desfavor da Agravante pela autarquia federal, bem como a negativação do seu cadastro e a demolição da obra objeto de impugnação pelo IPHAN. 2. No presente caso, é verdade que houve a construção de estrutura de proteção nas proximidades do Conjunto de Monólitos, parte integrante do Conjunto de Serrotes de Quixadá, patrimônio tombado pelo IPHAN, o qual, a princípio, tem guarida especial garantida pelo art. 216, da CF/88, em função do interesse público. 3. Todavia, na hipótese em tela, não é razoável permitir, de pronto, a demolição da estrutura em questão, tal qual estabelecido no auto de infração, visto que a visibilidade da área tombada poderá ser resguardada oportunamente, tendo em vista a efetividade da decisão final de mérito. 4. Ademais, a razão da construção do muro reside numa função relevante, qual seja, a de isolar o abrigo construído pela agravante, para pessoas idosas e carentes, do ambiente hostil que o circunda, posto que, ao que se aduz, configura um reduto de uso de drogas e de um ponto de prostituição, não sendo de bom tom demolir-se tal construção desde já. 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para evitar a demolição do muro. ID
(PROCESSO: 64269295117692268722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2014)