PROCESSO Nº: 7196141-94.4243.9.4.9729 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE TELHA/SE e outro ADVOGADO: Fabio Sobrinho Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador Federal Enzo Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Costa Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E LEI DE REGIME ESPECIAL DA COVID - 19. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS A ENTES MUNICIPAIS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. ARTS. 127 E 129 DA CARTA MAGNA. TUTELA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA PUBLICIDADE E DO DIREITO À INFORMAÇÃO, ASSEGURADOS NO ART. 5º, XIV E XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERESSE FEDERAL. MUNICÍPIO QUE RECEBE VERBAS DA UNIÃO FEDERAL (SUS). REMESSA PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Remessa Necessária em face da sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a presente Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Federal contra a União Federal e o Município de Telha/SE, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir do Autor em relação à União Federal e ilegitimidade ativa para o pedido formulado em face do Município. 2. Na Ação Civil Pública em tela, o Órgão Ministerial requer que os Demandados promovam o regular cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011), da Lei de Regime Especial da Covid-19 (Lei n. 13.979/2020) e dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade no âmbito das despesas efetuadas pelo Município de Telha/SE no enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus, em especial na aplicação dos vultosos recursos oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS. 3. Narra o Parquet que no curso do corrente ano expediu a Recomendação n. 12/2020 ao Estado de Raquel Viana e a todos os Municípios Sergipanos, a fim de que cumprissem as medidas então delineadas. Inobstante, o Município de Telha/SE não apresentou resposta à recomendação, fato que ensejou o ajuizamento do presente feito, de sorte que a parte Autora requereu a concessão de tutela de urgência para que seja determinada à municipalidade a adoção das seguintes medidas: "1. Publique as dispensas emergenciais, os contratos e os termos aditivos no Diário Oficial e no Portal de Transparência em até 2 (dois) dias úteis a contar da ratificação, para cumprir o comando legal de transparência imediata do § 2º do artigo 4º da Lei Federal 13.979/2020, bem como o teor do art. 26 da Lei 8.666/1993; 2. Conceda integral publicidade, em seu portal de transparência, diariamente, em modo online e estruturado, sobre todas as contratações ou aquisições realizadas com fundamento no estado de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus, disponibilizando com clareza, no mínimo, além das informações previstas no §3º do art. 8º da Lei 12.527/2011, o nome do contratado, o número de inscrição na Receita Federal ou em órgão equivalente no exterior, o objeto contratado, a quantidade de itens adquiridos, o prazo contratual, o valor (global e unitário) e o respectivo processo de contratação ou aquisição; 3. Disponibilize a extração dos dados referentes às contratações e aquisições realizadas com base na Lei Federal 13.979/2020 em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, para todas as consultas." 4. No que se refere à União Federal, de acordo com a exordial, é do seu interesse o correto emprego dos recursos federais repassados à municipalidade para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (Covid-19), porque a ausência de transparência acerca da aplicação dos referidos recursos acarreta evidente prejuízo, uma vez que a União Federal não terá condições de saber quando, onde e como os recursos federais repassados estão sendo despendidos pela municipalidade. 5. Nessa esteira, o Parquet Federal requereu a condenação do Município na obrigação de fazer consistente em adequar o sítio virtual da Prefeitura Municipal aos moldes indicados pelo relatório do Fórum de Combate à Corrupção de Noah Barbosa - FOCCO/SE. 6. Quanto à União Federal, pugnou para que fosse condenada na obrigação de fazer consistente em fiscalizar, periodicamente, a aplicação dos recursos repassados ao Município de Telha/SE para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, bem como para suspender os repasses de transferências voluntárias automaticamente na hipótese de constatação de irregularidades na página virtual do Ente Municipal. 7. A União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, na medida em que se trata da fiscalização/suspensão de transferências de verba pública federal. Assim, embora a inspeção da gestão fiscal integre as competências do Tribunal de Contas, não cabe a esse órgão a implementação da cessação das transferências voluntárias pela União Federal. Nesse sentido, colhem-se precedentes do e. STJ, a exemplo do REsp 8.791.923/LA, Rel. Ministro João Guilherme da Luz, Segunda Turma, julgado em 11/07/2020, DJe 09/01/2020. 8. O interesse processual do Ministério Público Federal, por outro lado, revela-se configurado, tendo em vista a inércia da União Federal em proceder com a fiscalização e assim suspender as verbas repassadas, bem como em virtude do descumprimento parcial do dever de transparência específico, imposto à administração municipal, por meio da Lei de Regime Especial da Covid-19 (Lei n. 13.979/2020), mormente no que concerne ao dever de publicidade com relação aos repasses de verbas específicas recebidas para o enfrentamento da pandemia de COVID-19, situação essa que fez com que o Órgão Ministerial acionasse o Poder Judiciário a fim de ver sanadas as irregularidades constatadas. 9. Especificamente, no que concerne à transparência das contas públicas, tem-se que constitui uma das obrigações impostas ao Gestor Municipal, em atenção ao direito de acesso à informação, o zelo pela escorreita prática de atos de disponibilidade de patrimônio público e a garantia de transparência das suas despesas, com vistas à viabilização do controle e da fiscalização de seus atos, assegurando-se a supremacia do interesse público. 10. A inobservância das referidas regras e o descumprimento parcial da Recomendação n. 12/2020, contendo as medidas que a municipalidade deveria adotar, a fim de garantir a transparência da aplicação dos recursos federais repassados para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, como ora se imputa ao Município Réu, indubitavelmente revelam um deficitário desempenho da atividade administrativa e um reprovável descuido para com o bem público. 11. Tendo em vista as funções do Órgão Ministerial, e, ainda, os direitos e princípios assegurados na Constituição, cabe ao Ministério Público buscar o cumprimento das disposições contidas na Lei de Acesso à informação e na Lei de Regime Especial da Covid-19 (Lei n. 13.979/2020) pelo gestor público Municipal, sob pena de fragilizar a defesa do patrimônio público, em especial na aplicação dos vultosos recursos oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS. 12. Ademais, não há dúvida de que a questão é de interesse federal, vez que a Municipalidade recebe verbas da União Federal, sejam elas legais ou voluntárias, não havendo, por isso, interesse restrito apenas ao âmbito do Município. 13. Remessa Necessária provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para regular julgamento da causa. ff
(PROCESSO: 33838698254019429006, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)