PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO. PREVALÊNCIA DA REDAÇÃO DO ART. 110 DO CP ANTERIOR À LEI Nº 28.781/2010. RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL PREJUDICADA.
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática continuada do crime de estelionato majorado (art. 171, parágrafo 3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal), fixando inicialmente a pena privativa de liberdade em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, posteriormente majorada em 1/6 (um sexto), em razão da continuidade delitiva.
2. A apresentação extemporânea das razões da apelação criminal, nos casos em que a defesa já havia manifestado previamente a pretensão de recorrer (art. 600 do CPP), não implica na intempestividade do apelo, devendo ser considerada como mera irregularidade, que não afeta a admissibilidade do recurso. Precedente do STJ.
3. Nos termos da Súmula 497 do STF, "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação".
4. Observância da redação dada pela Lei nº 7.209/84 ao art. 110 e seus parágrafos, não se aplicando a mudança feita pela Lei nº 12.234/2010, pois se trata de norma material prejudicial ao réu, devendo ser aplicada a que estava em vigor ao tempo do fato, contando-se a prescrição entre a consumação do fato e o oferecimento da denúncia.
5. Para fins de cálculo da prescrição retroativa, deve-se levar em consideração a pena imposta ao réu sem o acréscimo da continuidade delitiva, o que corresponde à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, sendo esta a reprimenda que servirá de base de cálculo para fins da contagem do prazo prescricional.
6. Considerando a pena aplicada ao apelante, a prescrição se consuma em 04 (quatro) anos, nos termos do que dispõe o inciso IV do art. 109 do Código Penal.
7. A punibilidade da apelante encontra-se extinta pela prescrição da pena em concreto (1 ano e 4 meses de reclusão), pois, entre a data da ocorrência dos fatos (março de 2009), e o recebimento da denúncia, ocorrido em 13/09/2014, transcorreu lapso temporal superior aos 4 (quatro) anos exigidos pelo art. 109, V do Código Penal, tempo suficiente, pois, para a ocorrência do instituto da prescrição, na modalidade retroativa.
8. Declaração de ofício da extinção da punibilidade, em face da ocorrência da prescrição retroativa. Apelação criminal prejudicada.
(PROCESSO: 68045611862237138365, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015, PUBLICAÇÃO: 07/06/2016)