AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
1. Agravo de instrumento interposto por VITOR HUGO PORTO em face de decisão que, em sede de execução fiscal movida em face de PRUMUS CONSTRUÇÕES LTDA - ME, deferiu o pedido de redirecionamento do feito para a agravante, como corresponsável da empresa, sob o fundamento da existência de indícios da dissolução irregular da pessoa jurídica executada, em razão de não ter sido localizada em seu domicílio tributário, consoante Gustavo Henrique Pires de fls. 33, dos presentes autos.
2. Ora, há que se considerar que essa presunção não é absoluta, quanto à dissolução irregular da empresa, e, portanto, não é dado acolher a aplicação automática do Enunciado da Súmula n° 435 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, cabe à União, ora agravada, demonstrar efetivamente que tal dissolução irregular ocorrera.
3. Para a demonstração da dissolução irregular, incumbe à Fazenda comprovar a efetiva ausência de funcionamento da empresa, através, por exemplo, de João Vitor Cunha perante a Receita Federal e o SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços), para comprovação de que a executada não recolhe mais nenhum tributo, como também verificar se o registro de sua inscrição estadual perante a Secretaria da Fazenda Estadual está ou não inabilitado.
4. À míngua dessa demonstração da concreta dissolução irregular da empresa, descabe o redirecionamento para a Sra. Igor Pereira.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 11953922531536167161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015, PUBLICAÇÃO: 03/04/2015)