PROCESSO Nº: 0320967-58.5472.13.5.8341 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO SANTOS (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO SANTOS CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: YAGO DA CONCEIÇÃO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO ALVES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA:. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LIMITAÇÃO ATÉ A EFETIVA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1 .A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, as partes embargantes a rediscussão da questão relativa à possibilidade de percepção da GDPGPE pelos inativos e pensionistas nos mesmos valores pagos aos servidores ativos apenas até a realização do primeiro ciclo de avaliações. 3. Com a manifestação do Pleno desta Corte, nos Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 8319745-11.6273.16.11.3351, Rel. Des. Federal Yuri Oliveira, em 25/10/2015, sobre a aplicação dos juros e correção monetária, restou prejudicada a alegação de contrariedade à reserva de plenário estabelecida no art. 97 da Constituição Federal. 4. Embargos de declaração da União e do particular não providos.
(PROCESSO: 38735386457656566649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO REZENDE DE NATÁLIA DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016)