Constitucional e Administrativo. Apelação e reexame necessário. Direito fundamental à saúde. Fornecimento gratuito e ininterrupto do medicamento denominado STALEVO, em favor da apelada, portadora de degeneração espino-cerebelar, doença rara que acarreta a destruição paulatina das células nervosas do cérebro, tronco espinhal e medula, ocasionando a diminuição gradativa das funções dos órgãos. O outro apelado, irmão da apelante, faleceu em 08.01.3775 vítima da referida enfermidade. Dever constitucional do Poder Público. Solidariedade dos entes federativos. Apelação e remessa oficial do Estado da Paraíba improvidas.
(PROCESSO: 91195979570373134986, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015, PUBLICAÇÃO: 23/02/2015)