PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE EDUARDA DA CRUZ. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. RATEIO DO BENEFÍCIO COM A ESPOSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A Constituição de 88 promoveu a extensão da proteção constitucional, em que não apenas a família legítima, fundada no casamento, teve guarida, mas também todas as entidades familiares constituídas.
2. Nesta exegese, não se tem como atribuir ao referido dispositivo constitucional interpretação restritiva, sob pena de violação aos postulados da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da autodeterminação, da igualdade e da não-discriminação, como ainda, à própria finalidade do Legislador Constituinte em conferir à unidade familiar proteção máxima. Assim, a outra conclusão não se chega, senão a de que a Constituição visa proteger não apenas o núcleo familiar formal, mas qualquer estrutura familiar, indiscriminadamente.
3. É inegável, portanto, que tanto a união estável como o concubinato gozam de proteção. Negar ao concubino a proteção alimentar implica em violar a própria teleologia da norma constitucional.
4. Pelas provas acostadas aos autos, em especial a oitiva das partes e o depoimento das testemunhas (arquivo de mídia anexado), restou demonstrada a existência do relacionamento entre a apelante (Emanuel Costa Aparecida Raquel das Neves) e o falecido (Kevin Monteiro), do qual resultou o nascimento da filha menor do casal, beneficiária de metade da pensão por morte.
5. Também observa-se que não existem nos autos nenhuma prova de que o falecido havia se separado de fato da sua esposa e autora da demanda (Quitéria Chaves da Silva).
6. Por todo o exposto, considera-se devido o rateio da pensão por morte entre a filha menor do falecido (já beneficiária), a sua esposa (Quitéria Chaves da Silva) e a sua companheira (Leonardo Carvalho Aparecida Gabrielly da Costa).
7. Apelação parcialmente provida apenas para determinar o rateio da pensão entre a esposa, a companheira e a filha menor do falecido.
(PROCESSO: 46751924806887886854, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2015, PUBLICAÇÃO: 12/12/2015)