PJE 4380408-71.1224.23.8.4343 EMENTA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por VINICIUS NUNES em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Joana Freitas, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, haja vista a demora em expedir o diploma do apelante. Sem condenação em honorários. 2. Sustenta que teria direito subjetivo ao diploma de Engenheiro Elétrico com Habilitação em Eletrônica, mas em 27/08/2015, ao se formar, ao procurar o setor responsável para receber seu diploma de conclusão do curso, recebeu a informação de que a FUFS apenas expediria o diploma de Engenheiro Eletrônico. Não obteve administrativamente o diploma, conforme tinha direito, somente após a impetração de Mandado de Segurança foi que a segurança foi concedida, em 11/01/2015, e a FUFS somente expediu o diploma em 17/10/2015. Colaciona jurisprudência que reconhece nesse caso a responsabilização objetiva e pede a condenação da instituição de ensino em danos morais no valor de R$ 10.639,00. 3. A teoria da responsabilidade objetiva da Administração, agasalhada pela Carta Magna/88, no seu art. 37, § 6º, abrange o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, a teor do entendimento pacificado no âmbito da Suprema Corte. 4. De acordo com o comando constitucional, para o surgimento do direito à indenização é suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta do agente público, sendo prescindível se perquirir a respeito da existência da culpa, cuja comprovação será essencial apenas em futura ação regressiva a ser promovida pelo Estado contra o seu preposto. 5. Tem-se a destacar que realmente houve atraso na expedição do diploma de conclusão do referido curso, tendo sido concluído o curso em 12/08/2015, e a expedição do diploma somente após a impetração de Mandado de Segurança, em 12/12/2016, foi entregue ao demandante no curso da demandada mencionada. 6. Observa-se que o lapso transcorrido até a expedição do mencionado documento não é exagerado, sendo compatível com as formalidades que hão de preceder a expedição dos certificados de conclusão de curso. Houve a mudança do nome do Curso e tal fato gerou tal confusão e demora na prestação do serviço. 7. Não há prova de que a ausência do referido diploma tenha impossibilitado ao demandante de ser admitido em determinado emprego ou mesmo de tomar posse em cargo público. 8. A parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar existência do dano moral, sendo certo que o mero dissabor/aborrecimento, em face da demora na expedição de diploma/certificado de conclusão de curso, não configura tal espécie de dano. 9. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. pc
(PROCESSO: 41815513340926809372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)