PROCESSO Nº: 8626503-12.4277.27.5.7047 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI JESUS ADVOGADO: Marcelo Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Cardoso - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 8842152-35.6383.4.1.6450 (cumprimento de sentença), indeferiu pedidos do executado, ora recorrente, que objetivavam: a) a suspensão dos atos do cumprimento de sentença até o julgamento da Ação Rescisória nº 6847194-07.8030.29.6.7262, por ele proposta no Superior Tribunal de Justiça (STJ); b) a suspensão dos atos do cumprimento de sentença até o julgamento do Tema 692 pelo STJ; e c) o julgamento pela improcedência do pedido de cumprimento de sentença, formulado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ora agravado, tendo em vista "o recebimento de valores de boa-fé pelo autor, em cumprimento a escorreita decisão judicial proferida na origem, inapropriadamente reformada pelo TRF - 5ª Região, que há de ser revista pelo STJ" (sic). 2. O agravante sustentou que o cumprimento de sentença deveria ser suspenso até que se decida o Tema 692 pelo STJ (Questão submetida a julgamento: Proposta de revisão de entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada). 3. É cediço que, como bem asseverou o magistrado a quo, a sentença transitada em julgado detém eficácia de título executivo, razão pela qual a parte credora pode exigir a satisfação do direito. Nessa linha, tão somente a efetiva rescisão do julgado tem o condão de impedir a execução, não sendo bastante o simples ajuizamento de ação rescisória. 4. Se o agravante entende que há plausibilidade do pedido formulado na ação rescisória por ele proposta capaz de justificar a suspensão do Cumprimento de Sentença nº 4308874-74.0705.16.11.0159, deve requerer no Juízo competente, no caso STJ, a concessão de tal medida a título cautelar. Neste ponto, ganha relevo o seguinte trecho da decisão combatida, in verbis: "Não cabe a este juízo - que nada irá julgar a respeito do conteúdo da sentença transitada em julgado - deferir medidas cautelares (mesmo porque a competência para tanto pertence ao juízo da ação rescisória)". 5. Por sua vez, mostra-se descabido o pedido de suspensão do cumprimento da sentença "até o julgamento do Tema 692 pelo STJ" ou o "julgamento improcedente" do pedido de cumprimento de sentença. Primeiro, porque a suspensão decorrente da afetação do tema pelo STJ foi determinada apenas para processos sem trânsito em julgado, o que não é o caso dos autos. O próprio agravante colacionou a certidão de trânsito em 19/08/2020. Segundo, porque, como bem destacou o Juízo de origem, "no cumprimento de sentença não se 'julga' o pedido (se este é 'procedente' ou 'improcedente'); apenas se cumpre a sentença, praticando atos materiais para satisfazer o que foi assegurado no título". 6. Desse modo, deve ser mantida integralmente a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79515947566396155033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)