PROCESSO Nº: 4337621-97.4872.27.1.7292 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO ROCHA APELADO: NORTENG ENGENHARIA LTDA (e outro) ADVOGADO: ANDRÉ OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR FARIAS (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE BRENO MENDES. AUXÍLIO DOENÇA PRIMEIROS QUINZE DIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. ANDRÉ BARBOSA. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada e reconheceu a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de Joaquim Silveira e primeiros quinze dias de afastamento em decorrência de auxílio doença/acidente. 2. O STJ, quando do julgamento do RESP 8.590.156, sedimentou, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, o entendimento segundo o qual, em mandado de segurança, somente são compensáveis os recolhimentos indevidos comprovados nos autos. 3. Não são objeto de incidência de contribuição previdenciária as verbas pagas a título de terço constitucional de Maria Fernandes e primeiros quinze dias de afastamento em decorrência de auxílio doença/acidente, vez que possuem natureza eminentemente indenizatória. 4. Luiz Otávio Souza banda, no tocante às verbas pagas a título de Davi Novaes e salário-maternidade, estas devem sofrer a incidência da contribuição previdenciária, em função de sua natureza remuneratória. (Precedentes) 5. Remessa oficial e apelações improvidas. rnsmw
(PROCESSO: 14672437618138337847, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2014)