CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE NA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.
1. O exercício do direito de greve não pode privar a sociedade dos serviços de fiscalização sanitária, porquanto são essenciais.
2. Hipótese em que foi concedida a segurança à impetrante, assegurando-lhe a emissão do Certificado de Livre Prática, indispensável ao exercício de suas atividades, no Porto de Maceió/AL, que se encontravam impedidas, em virtude da greve dos servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 74529617057675222458, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2013, PUBLICAÇÃO: 25/09/2013)