PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão determinou a conversão em renda da quantia depositada em conta judicial e a intimação da executada para pagar a quantia remanescente, referente aos honorários sucumbenciais.
2. Sentença transitada em julgado, que condenou a Agravada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, permanece hígida enquanto título executivo.
3. O caso não se confunde com a hipótese de inexigibilidade do título, previsto no inciso II, do art. 475-L, do CPC, porquanto não está em consonância com o parágrafo 1º do mesmo dispositivo. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 30640950617133108465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015, PUBLICAÇÃO: 28/05/2015)