PROCESSO Nº: 0019718-31.9332.9.10.4418 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOÃO VITOR CORREIA ADVOGADO: DAVI LUIZ NOGUEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ PEIXOTO JOÃO VITOR CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA : Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Sistema Financeiro de Habitação. Adjudicação já devidamente registrada no Cartório e posteriormente anulada pela Justiça. Multa imposta para cumprimento da obrigação de fazer. Efetivação de todas as diligências necessárias para o adimplemento do feito Atraso no cumprimento da obrigação, que não dependeu da Instituição financeira agravante. Multa indevida. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 36842525190723214594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA LUZ LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2014)