PROCESSO Nº: 2629910-06.0830.12.6.2211 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AMIGAO SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Kevin Farias e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 69). 1. Remessa Necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária, para determinar a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para declarar o direito à compensação/restituição das importâncias recolhidas indevidamente a partir de 20/05/2017, atualizados pela Taxa SELIC, após o trânsito em julgado da sentença. 2. Sentença que está de acordo com o entendimento perfilhado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no Tema 69/STF: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 3. Não merece guarida a arguição fazendária de que apenas deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores do ICMS efetivamente pagos. 4. Isso porque, tanto o ICMS efetivamente pago, como os créditos de ICMS das operações anteriores e os valores que não forem efetivamente recolhidos ao sujeito ativo do imposto estadual não devem compor a base de cálculo do PIS e COFINS, de acordo com o conceito constitucional de faturamento balizado pelo STF. Se a Suprema Corte entendeu pela inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por Empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, é lógico concluir que o modo de aproveitamento dos créditos do imposto estadual é irrelevante para a sua qualificação como faturamento. Em qualquer caso, trata-se de mera recuperação do montante pago a título de ICMS nas operações antecedentes, cuja finalidade é simplesmente desonerar a empresa e não compõe o conceito de faturamento. 5. Ressalve-se que os créditos a serem compensados/restituídos só serão devidos a partir de 03/09/2017, conforme decidido pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração do Tema 69. Remessa Necessária parcialmente provida. tcv
(PROCESSO: 72461594348053843202, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)