PROCESSO Nº: 9331161-92.5827.7.4.5663 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO AMARO FILHO ADVOGADO: DAVI LUCAS MELO DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VINICIUS DA PAZ - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, INCISO XIV. MOLÉSTIA GRAVE (CARDIOPATIA GRAVE). COMPROVAÇÃO POR LAUDOS EMITIDOS POR MÉDICOS QUE ACOMPANHAM A ENFERMIDADE DO AUTOR E POR MÉDICA DO INSS. SATISFAÇÃO DO ART. 30 DA LEI 9.250/95. 1. Trata-se de apelação manejada pela Fazenda Nacional em face de sentença prolatada pelo douto Juízo Federal da 1ª Vara da SJ/RN que julgou procedente o pedido, confirmando os termos da decisão de antecipação de tutela, para reconhecer o direito do autor, portador de cardiopatia grave, à isenção do imposto de renda pessoa física, incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, a contar de outubro de 2008, bem assim sobre os valores da condenação proferida na Reclamação Trabalhista nº 8775-68.9150.22.8.9022. Condenou, ainda, o ente fazendário, à restituição do valor de R$ 65.308,10, recolhidos a título de IRPF, por ocasião do pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas na citada reclamação, como também dos valores retidos indevidamente na fonte, por ocasião do pagamento dos proventos do autor, devendo sobre os mesmo incidir juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A Lei nº 7.713/88, artigo 6º, inciso XIV, concedeu a isenção do Imposto de Renda em favor das pessoas físicas, quando fossem acometidas de certas moléstias graves, entre elas a Cardiopatia Grave, não mais se sujeitando os portadores da referida doença à retenção de tal tributo na fonte. 3. Embora o art. 30 da Lei nº. 9.250/95 estabeleça que a moléstia deve ser comprovada por meio de laudo pericial lavrado por serviço médico oficial, o Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento de que a previsão legal em questão não vincula o magistrado, o qual é livre para formar o seu convencimento a partir dos elementos probatório trazidos ao processo. (STJ, AGARESP 052913). 4. Há, nos autos, laudos, declaração e atestados médicos que demonstram, de forma clara e precisa, que o autor é portador de Cardiopatia Grave desde outubro de 2008, fazendo jus, portanto, à isenção da retenção do Imposto de Renda nos seus proventos de aposentadoria, tal como estabelecido na referida legislação. Exigência preconizada pelo artigo 30, caput, da Lei nº 9.250/95 (laudo oficial) suprida. 5. Apelação Fazenda Nacional e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 19720416194046316547, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016)