PROCESSO Nº: 3482949-51.3722.17.5.5471 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LOPES ADVOGADO: ANTHONY FERNANDES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO MONTEIRO - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. EX-FERROVIÁRIO.APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos a decisão que, nos moldes do art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao recurso de apelação, eis que a argumentação da agravante se mostra insuficiente para infirmar tal decisão ante a jurisprudência dominante nela elencada. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 58096742064935117119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015)