EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SAMUEL DA LUZ (LEI Nº 47.261/2009). PEDIDO DE INCLUSÃO DE SALDO REMANESCENTE DO REFIS I FORMULADO EM 2011, CONSOLIDADO EM 2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MORA ATRIBUÍDA À ADMINISTRAÇÃO. ADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RECÁLCULO DAS PARCELAS A PARTIR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS A PARTIR DA CONSOLIDAÇÃO. REINCLUSÃO NO PEDRO HENRIQUE MOREIRA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela empresa autora em face de sentença que rejeitou a alegação de prescrição do saldo de débitos remanescente do REFIS I (PAF nº 78598.184728/97-52) e julgou procedente o pedido subsidiário, para anular o ato administrativo fiscal que excluiu a empresa do parcelamento da Lei nº 11.941/2009 (ANTHONY ROCHA, modalidade saldo remanescente), devendo a Fazenda Nacional proceder ao reingresso da autora ao parcelamento em questão, relativamente aos débitos dos PAFs nºs 42363.160020/97-52 (anterior REFIS I), 26526.065862/9097-74, 55884.507095/2249-29, 25781.355129/5592-06, 54599.229909/2429-49, 25688.790929/5847-07, 60432.565355/0486-18, 61939.538012/3492-48 e 85844.070448/1728-20, apurar o total do débito então consolidado e dividi-lo nas prestações a vencer a partir de novembro/2017. 2. A parte autora alega, em síntese, que deve ser reconhecida a prescrição do saldo de débitos do REFIS I (PAF 53268.442695/97-52), em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre a exclusão do débito do programa REFIS I, em 28/07/2011, e a consolidação da mencionada dívida no parcelamento BRENO PINTO, em 21/03/2017. 3. "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito" (Súmula nº 653 do STJ), sendo que o prazo prescricional interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado (Súmula nº 248 do extinto TFR), momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, dando azo à possibilidade de execução fiscal. 4. No caso concreto, o crédito remanescente do REFIS I se tornou exigível com a exclusão desse parcelamento, em 2011. Como o contribuinte formulou o pedido de inclusão do saldo do REFIS I no parcelamento DANIEL NOGUEIRA no mesmo ano de 2011, a prescrição foi interrompida nesse momento, voltando a correr apenas com a rescisão do acordo, em 2018. Não prospera a alegação de que o lustro prescricional voltou a correr em setembro/2014, quando constava informação da Receita Federal dando conta que o parcelamento estava quitado (equivocada, é verdade), ou após o inadimplemento de três parcelas do acordo, em março/2015, uma vez que, até a rescisão do parcelamento GUSTAVO FREITAS, o crédito do REFIS I não era exigível, tampouco foi óbice para emissão de certidões de regularidade fiscal. Mesmo diante da rescisão, a dívida está em discussão na presente demanda judicial desde 30/06/2018, com sentença proferida em 13/04/2020, confirmando a tutela de urgência concedida e anulando o ato de exclusão do parcelamento PIETRO GONÇALVES. 5. No que toca ao pedido subsidiário deferido pelo Juiz do 1º grau, a Fazenda Nacional defende, em suma, que a exclusão do GABRIEL CASTRO se deu em razão do não pagamento de diversas parcelas, estas recalculadas retroativamente, desde o pedido de inclusão dos valores do REFIS I. 6. Desde a adesão ao DIOGO DUARTE até novembro/2014, o contribuinte adimpliu regularmente o acordo. Ocorre que, nesse intervalo, como o saldo remanescente do REFIS I não estava consolidado, as parcelas foram pagas considerando apenas os demais débitos e, em setembro/2014, a Receita Federal reconheceu a dívida como quitada, pelo que a empresa deixou de efetuar pagamento de prestações desde dezembro/2014. Quando o saldo do REFIS I foi consolidado no ARTHUR VIANA, isso apenas em novembro/2017, a empresa voltou a se tornar devedora do parcelamento. 7. O contribuinte não pode ser penalizado pela mora da administração em consolidar o saldo do REFIS I. Logo, o recálculo das parcelas do acordo não pode retroagir desde 2011, mas apenas a partir de 2017, com os benefícios legais previstos na Lei nº 11.941/2009, majorando apenas as parcelas vincendas a partir da consolidação do crédito do REFIS I, dividido nas parcelas restantes do acordo. Isso porque, no intervalo de dezembro/2014 até novembro/2017, não se pode falar em inadimplência do contribuinte, uma vez que, mesmo ciente que ainda não havia decisão sobre a consolidação do REFIS I, não tinha como recolher parcelas mensais sem a decisão administrativa acerca de tal débito. 8. A parte autora deve ser incluída no EMANUEL FOGAÇA e o recálculo das prestações, decorrente da consolidação do saldo remanescente do REFIS I, deve ocorrer a partir setembro/2017, considerando as parcelas restantes do acordo (art. 9º, § 5º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009). 9. A pretensão da parte ré, de recalcular as parcelas devidas desde 2011, implicaria ônus excessivo ao contribuinte, que não deu causa à mora na consolidação, nem poderia ter agido de maneira diversa."Concluir o contrário seria permitir um inadmissível venire contra factum proprium da parte do Fisco, na medida em que, após inviabilizar o cumprimento da obrigação pelo sujeito passivo, impõe-lhe os ônus desse descumprimento, beneficiando-se de sua atuação deletéria" (excerto da sentença). 10. Correta a decisão que anulou o ato de exclusão da parte autora do HEITOR VIEIRA e determinou a apuração do total do débito consolidado, o qual deve ser parcelado considerando as prestações a partir de novembro/2017, com todas as benesses decorrentes da Lei nº 11.941/2009 11. A sentença condenou as partes em honorários advocatícios nos seguintes termos: I) a autora deve arcar com honorários advocatícios à União (Fazenda Nacional), a serem fixados no momento da liquidação do julgado, como determina o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, nos percentuais previstos no § 3º do mesmo artigo, a incidirem sobre o montante atualizado do débito que a autora pretendia ver declarado prescrito; II) a União (Fazenda Nacional)fica condenada em honorários advocatícios a serem fixados no momento da liquidação do julgado, como determina o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, nos percentuais previstos no § 3º do mesmo artigo, a incidirem sobre a diferença entre o valor atualizado do débito cobrado pela Fazenda Nacional após a exclusão da autora do BRENO FERNANDES e o seu valor após a reinclusão da autora no LUCAS MONTEIRO. Com a integral manutenção da sentença, os honorários anteriormente fixados devem ser majorados em 10%, a teor do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 12. Remessa necessária e apelações improvidas.
(PROCESSO: 99077783041625088000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)