PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DA PARTE. HABILITAÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LUSTRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão que, em sede de ação ordinária, ajuizada por MAITÊ ALVES, deferiu o pedido de habilitação da Sra. João Pedro Porto, viúva do autor, na qualidade de substituta processual.
2. Da análise dos autos, verifica-se que o INSS pleiteia o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória, sob alegação de que decorreu grande lapso temporal (quase 20 anos) entre o falecimento do autor e o pedido de habilitação de seus substitutos processuais.
3. É cediço que a prescrição, tratando-se de execução de sentença contra a Fazenda Pública, dá-se no prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença. Entretanto, nos termos do art. 43 do CPC, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265, do CPC".
4. Por sua vez, o art. 265, I do CPC prevê que, com o advento da morte ou da perda da capacidade processual de uma das partes, do seu representante legal ou procurador, o processo deve ser suspenso. Suspendendo-se o processo, suspenso também estará o lustro prescricional.
5. Contudo, a suspensão do processo é sempre transitória e o Código não transige com suspensões além de um ano. De acordo com o disposto no art. 196 do Código Civil, a prescrição iniciada contra a parte continua a correr contra o seu sucessor, significando que o prazo, já iniciado, não se suspende, nem se interrompe, continuando a correr, imediatamente, como efeito da sucessão.
6. No caso de que se cuida, o falecimento do autor ocorreu em 1996, antes, portanto, de iniciada a fase de execução, ao passo que o pedido de habilitação dos sucessores remonta a 2014. Resta incontroverso, pois, que a iniciativa dos herdeiros legais do autor para requerer a respectiva habilitação somente se verificou após o lustro, visto que transcorrera quase 20 (vinte) anos contados da data do óbito.
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 30674353673407155930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015, PUBLICAÇÃO: 26/03/2015)