EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. ART. 1.030 DO CPC/15. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3365/41 E DAS SÚMULAS 141 E 184 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retorno dos autos, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015, para reapreciação do Acórdão recorrido quanto aos honorários advocatícios fixados em cumprimento de sentença decorrente de ação de desapropriação, à luz das Súmulas 141 e 184 do STJ. 2. No julgamento da PET 12344/DF, o Superior Tribunal de Justiça manteve os enunciados das súmulas 141 e 184, segundo os quais os honorários advocatícios em ações de desapropriação devem "respeitar os limites impostos pelo artigo 27, parágrafo 1º, do Decreto-lei 3.365/41 qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente" (Súmula 184-STJ), além de serem "calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente" (Súmula 141-STJ). 3. O caso em análise não diz respeito aos honorários advocatícios previstos no art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-lei 3.365/41, não sendo hipótese de adoção das aludidas Súmulas. 4. Conquanto se trate de cumprimento de sentença oriundo de ação de desapropriação, no caso concreto o INCRA, na condição de exequente, é quem cobra do particular o pagamento de honorários advocatícios fixados no cumprimento de sentença (conforme art. 85, §§ 2º e 8.º do CPC/2015), em razão do excesso do valor da execução promovida pelo particular. 5. Retorno dos autos à Vice-presidência deste Tribunal sem exercício de juízo de retratação. medc
(PROCESSO: 14679048200857408266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)