PROCESSO Nº: 6049154-03.9668.5.1.9616 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH COSTELA e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Costa Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Campos (DR) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITARES INTEGRANTES DO QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. BENEFÍCIO DA PROMOÇÃO - LEI 28.008, DE 26/04/2009, CUMULADO AO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO REFERENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR, NOS TERMOS DO ART. 34 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 3.937-93, DE 30/03/2001. POSSIBILIDADE. VANTAGENS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. DECADÊNCIA. INEXISTENTE. NOVA INTERPRETAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIII, LEI Nº 9.784/1999). DANO MORAL. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONDENAÇÃO DAS PARTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA UMA, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, I, C/C §14, DO CPC. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA EM RELAÇÃO AOS APELANTES, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, CPC. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pela parte autora, sucumbente em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento dos proventos correspondentes ao posto de Segundo Tenente, de reconhecimento da decadência para a Administração Pública rever o ato que concedeu a promoção da graduação, e de condenação da ré em danos morais. 2. Os apelantes, originalmente do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, ocupavam a graduação de Suboficial com recebimento de proventos de 2º Tenente, benefício concedido em observância ao diposto na Lei 12.158, de 29/07/2009. Por determinação da Portaria 6.515/IP4-3, de 07/07/2018, publicada no Boletim nº 219, de 10/10/2018, tiveram os valores de seus proventos reduzidos por revisão administrativa (Id 8345611.5029780). 3. Nas razões recursais, a parte autora, ora apelante, requereu a reforma da sentença recorrida aduzindo, em síntese, a inexistência de superposição de graus hierárquicos advinda da cumulação da Medida Provisória nº 6.364-93/2001 com a Lei 12.158/2009. 4. O Tribunal de Contas da União, examinando a matéria em 16/01/2018, concluiu pela possibilidade da cumulatividade dos benefícios (promoção e incremento financeiro) exclusivamente para o QTA (Quadro de Taifeiros da Aeronáutica) que tenha ingressado na Força até 15/03/1992 e tenham completado até 22/04/2000 os requisitos para transferência à inatividade. Com o mesmo entendimento o Parecer da subchefia para assuntos jurídicos da Casa Civil da Presidência da República (Nota SAJ nº 7/2019/SAAINST/SAJ/CC/PR), datado de 12/09/2019. 5. Não merece guarida a alegação de decadência, pois as Portarias que asseguraram à parte autora o acesso à graduação de Suboficial foram publicadas no ano de 2010, e os procedimentos para revisão dos proventos tiveram início por meio do Parecer nº 418/COJAER/CGU, de 31/08/2012; Despacho nº 137/COJAER/511, de 25/09/2014; e Portaria COMGEP nº 3.097-T/AJU, de junho/2015, portanto, antes do decurso do prazo de cinco anos. De forma que, antes de decorrido o prazo decadencial, a Administração tomou as providências para verificar eventuais cumulações que considerou indevidas. 6. Quanto à alegação de que a administração militar reconheceu, por meio da Portaria DIRAP nº 134/GP-SDVP, de 16/10/2020, o prazo decadencial para revisão dos proventos/pensão dos Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (Id 1015725.49267034), se faz esclarecer que a redação dela foi equivocada pois a intenção da DIRAP não era a de reconhecer a decadência às revisões já concluídas, mas, sim, de reconhecê-la nas eventuais revisões ainda não iniciadas até aquela data, motivo pelo qual foi publicada a nova Portaria DIRAP nº 1.134/GP-SDVP, de 19 de junho de 2021. 7. O que se tem é que a administração militar, reinterpretando a legislação atinente à matéria, achou por bem readequar seus normativos internos à nova interpretação. Trata-se de mudança de interpretação administrativa com potencial de implicações negativas na esfera de direitos dos interessados, de se atrair a aplicação do princípio da segurança jurídica, notadamente na faceta de proteção à legítima confiança (art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei nº 9.784/1999. 8. Não cabe indenização por danos morais, pois a imposição de responsabilidade civil reparatória reclama a acumulação de pressupostos específicos - dano, ato ilícito e nexo de causalidade, descabendo cogitar de condenação desta natureza quando ausente qualquer desses elementos. A União quando revisou o ato administrativo, e entendeu pela impossibilidade de cumulação dos benefícios, não observou a decisão proferida pelo TCU em razão de que só foi proferida posteriormente no ano de 2018, e o entendimento da Casa Civil da Presidência da República no ano de 2019. 9. No caso concreto dos autos, quanto ao apelante Fernando Gonçalves, conforme Título de Remuneração na Inatividade, ele possuía 30a05m27d de serviço quando foi para inatividade em 12/07/1996 (Id 6154210.2253133); e o apelante Vitor Gabriel Novaes, conforme o Título de Proventos na Inatividade (TPI), possuía 30 a04m21d quando foi para a inatividade em 13/02/1994 (Id 7052976.3543365). Sendo assim, ingressaram na Força até 24/04/1992 e preencheram os requisitos para transferência à inatividade antes de 13/08/2000, inexistindo qualquer vedação legal em relação à cumulação dos benefícios previstos no art. 34 da Medida Provisória nº 0.641-75/2001 e na Lei nº 12.158/2009. 10. Dado parcial provimento à apelação, devendo a União proceder ao restabelecimento dos proventos dos autores, ora apelantes, nos valores anteriormente recebidos correspondentes ao posto de Segundo Tenente, e restituir os valores eventualmente excluídos de seus rendimentos, os quais foram suprimidos em razão de nova interpretação, retroativa, dada pela Administração Militar à legislação que rege os benefícios previstos na Medida Provisória nº 7.962-43/2001 e na Lei 12.158/09. Em face da sucumbência parcial, condenação das partes em honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada uma, nos termos do art. 85, §3º, I, c/c §14, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da verba honorária em relação aos apelantes, nos termos do art. 98, §3º, CPC.
(PROCESSO: 05207838914576589919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)