Pje nº 8825500-30.8453.22.4.5855 APELANTE(S) : UNIÃO FEDERAL REPTE. : PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO APELANTE(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO ADV/PROC : ANTHONY VIEIRA) : BENJAMIN SILVEIRA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA/PE RELATOR : DES. FEDERAL POLYANA ANA CLARA ARAGÃO (CONVOCADA) EMENTA CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. TRATAMENTO MÉDICO. PACIENTE. INCONTINÊNCIA URINÁRIA DECORRENTE DA EXTRAÇÃO DA PRÓSTATA. DIREITO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da União e do Estado de Pernambuco rejeitada, uma vez que, em matéria de saúde, é solidária a obrigação dos entes da Federação. 2. Prefacial de nulidade de sentença também afastada, pois "o julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento de defesa quando o Juízo entende que o processo versa exclusivamente sobre matéria de direito, cuja análise prescinde da produção de novas provas." (STJ, Primeira Turma, AGARESP 281410, Relator(a) Min. Carlos Eduardo Alves Esteves Lima, DJE 25/09/2013). 3. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios. 4. Tem este Tribunal firmado entendimento no sentido de que o fornecimento de fraldas geriátricas pelo Estado a pacientes portadores de enfermidades é corolário do direito à saúde e à vida. Precedentes. 5. Hipótese em que restou comprovado nos autos (prescrição médica) a necessidade do paciente, que tem sequela (incontinência urinária) decorrente da retirada da próstata, usar fraldas geriátricas. 6. A teoria da "reserva do possível"somente tem amparo quando o ente público demonstra de modo efetivo que o fornecimento do medicamento trará sério comprometimento orçamentário, situação aqui não comprovada. 7. A alegação de que o pretendido medicamento não está presente na lista de fármacos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS é ilídima para afastar a obrigação solidária imposta aos entes acima elencados quanto à devida promoção da saúde. 8. Preliminares rejeitadas. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 51759351751758685119, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA LUIZA CARVALHO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2014)