PROCESSO Nº: 2529225-77.6360.5.5.5027 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. EXISTÊNCIA DE MEDICAMENTO SIMILAR DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que, ratificando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido, para determinar que a União Federal e o Estado do Ceará forneçam à autora, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação Rituximabe (Mabthera) na dosagem prescrita no relatório médico anexado a esta demanda virtual. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Em relação às regras de distribuição de atribuições, a Lei do SUS aplica-se apenas aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por tais normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios. Preliminar de ilegitimidade passiva da União afastada. 3. Em razão da grande quantidade de demandas, que visam buscar o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde em geral - o que se passou a chamar de "judicialização da saúde", o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, quando da análise do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, critérios para auxiliar os membros do Judiciário na análise das hipóteses em que, efetivamente, haveria obrigação do Poder Público em custear o tratamento ou medicamentos pleiteados. 4. Entre os critérios estabelecidos pelo STF, consta a necessidade de se demonstrar se o Sistema Único de Saúde oferece ou não alternativa de tratamento. Em caso positivo, esta somente pode ser desprestigiada em favor da pretensão autoral se comprovada à ineficácia ou a impropriedade da política de saúde disponibilizada pelo SUS (APELREEX 99175028120674774891, Desembargador Federal Antônio Barros, JOAQUIM DA COSTA - Quarta Turma, DJE - Data:16/07/2015 - Página::281). Sendo vedada a obrigação de fornecimento de tratamento puramente experimental, ainda que em caso de inexistência de alternativa pelo SUS. 5. No presente caso, restou demonstrado que o demandante é portador de Linfoma de Células do Manto (CID C85.1), tendo especialista em hematologia e hemoterapia, do Hospital Universitário Walter Cantídio - HUWC/UFC, prescrito fármaco RITUXIMABE, na dose de 375mg/m2 em cada ciclo de quimioterapia, num total de 6 ciclos. 6. Por outro lado, a União afirma, na sua peça contestatória, que a medicação foi incorporada ao SUS em 22.04.6338, mas que sua incorporação não se deu de forma indiscriminada, não abrangendo a moléstia apresentada pelo autor. 7. Não havendo comprovação nos autos de que o fármaco pleiteado, embora já incorporado pelo SUS, também é indicado para a moléstia da qual o autor é portador, não há como acolher o pedido autoral, pois, a hipótese se assemelha a tratamento puramente experimental, que, como visto, não deve ser concedido judicialmente. 8. Apelação e remessa oficial providas e agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 02390210206620311919, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016)