PROCESSO Nº: 4209137-51.3406.24.7.6790 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: R. J. A. T. D. S. (e outros) ADVOGADO: FERNANDO DA ROCHA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (CONVOCADA) - 2ª TURMA PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. DESEMPREGADO. RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INTERDIÇÃO DA ENTIDADE PRISIONAL. SEM PROVA DA CONTINUIDADE DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Conforme o art. 80 da Lei n.º 8.213/91, "O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço." 2 - Considera-se beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, na qualidade de dependente do segurado, nos termos do art.16, I da Lei nº 8.213/91, o cônjuge, a companheira ou companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, sendo a dependência econômica presumida conforme parágrafo 4º, do referido dispositivo legal. 3 - Condição de filhos do instituidor do benefício comprovada, por meio das certidões de nascimento acostadas às fls. 51,53, 55, 59 e 181. 4 - De acordo com o art. 13, II, do Dec. 3.048/99, a qualidade de segurado perdura até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, podendo, em caso de ocorrência de desemprego, ser prorrogada por mais 12 (doze) meses. A jurisprudência dominante tem entendido ser tal situação de desemprego comprovável por outros meios de prova, além do registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, tal como exigido legalmente. Consta nos autos uma consulta ao sistema do seguro-desemprego, informando seu recebimento até maio de 2003 (fl. 106). 5 - Manutenção da qualidade de segurado do instituidor, quando do seu recolhimento à prisão em 18/03/2004, em virtude da prorrogação por 24 meses de tal condição, a teor do art. 15, II c/c §2º, da Lei nº 8.213/91. 6 - Hipótese que se amolda ao previsto no art. 116, §1º, do Decreto nº 3.048/99 para o fim de reconhecer o direito ao benefício, já que, mesmo não havendo salário-contribuição no momento do recolhimento à prisão, o recluso resguardava sua condição de segurado. 7 - Momento de aferição dos requisitos legais autorizadores do benefício de auxílio-reclusão consiste na época da prisão, sendo irrelevante se o instituidor apresentava salário-contribuição superior ao limite legal, antes da demissão de seu emprego, e em momento anterior ao seu encarceramento. 8 - Direito ao benefício reconhecido apenas durante o período em que houve prova do efetivo recolhimento à prisão sob regime fechado ou semi-aberto a teor do art. 116, parágrafo 6º, do Decreto n.º 3.048/99. 9 - Remessa obrigatória desprovida.
(PROCESSO: 70603478313479356713, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLY ROCHA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015)