PROCESSO Nº: 5540931-51.9516.21.10.4980 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIA SOPHIA DUARTE (e outro) ADVOGADO: ENRICO ALVES PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA, NEM CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. I - Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a UNIÃO a converter em pecúnia as licenças-prêmio não gozadas pelos demandantes, indenizando os autores em montantes fixados de acordo com o número de meses, tomando-se por base de cálculo o valor da remuneração no momento em que lhes foi negado o direito ao gozo das licenças-prêmio (fevereiro de 2013). II - Considerando que a licença-prêmio é uma vantagem não prevista na LOMAN, impõe-se o resguardo do direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmios do magistrado que as adquiriu, em cargo anterior, estas não gozadas em face do interesse público, tampouco contadas em dobro para fins de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado ( artigo 37, § 6º, da CF/88) e no princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração. III - Pagamento em montante equivalente ao número de meses de licença, tomando-se por base de cálculo o valor da remuneração no momento em que lhes foi negado o direito ao gozo das licenças- prêmio, posto que o referido benefício era assegurado ao servidor, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo (artigo 87 da Lei 8.112/90). IV - Não incide imposto de renda sobre os valores pagos a título de conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, em face do seu caráter indenizatório. Precedente do STJ. AgRg no AREsp 180933 / DF. Rel. Min. Sérgio Kukina. Julg. 31/10/2013. DJe 25/02/2013. V - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 96475625042607384929, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2014)