ADMINISTRATIVO. REPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COLISÃO DE VEÍCULOS EM RODOVIA FEDERAL. OBRAS NA PISTA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA E EFICAZ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DNIT E DA EMPRESA CONTRATADA PARA REALIZAÇÃO DA OBRA. DANOS MATERIAS COMPROVADOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Remessa oficial e apelações das partes demandadas em face da sentença que, afastando a pretensão de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o DNIT e a ESSE ENGENHARIA ao pagamento de verba indenizatória a título de danos materiais, em razão de acidente automobilístico (colisão de veículos) ocorrido em rodovia federal.
2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva por se confundir com o próprio mérito da ação, porquanto fundamentada na alegação de inexistência de responsabilidade do DNIT pelos danos alegados.
3. Apontados como agentes causadores dos danos o DNIT e empresa contrata para a realização de obra de manutenção da rodovia, o tratamento a ser dispensado é o inerente à responsabilidade estatal.
4. Para abalizada doutrina e jurisprudência, a responsabilidade do ente estatal só é objetiva pelos atos praticados por seus agentes, sendo subjetiva quando a omissão do Estado é condição para ocorrência do dano.
5. Hipótese em que a situação trazida à apreciação consiste na existência de suposta omissão da Administração Pública, vez que, nos moldes do narrado na petição inicial, a colisão dos veículos decorreu da ausência de sinalização adequada e eficiente de obra em rodovia federal.
6. Segundo informações prestadas no Boletim de Acidente de Trânsito acostado aos autos, o acidente ocorreu quando o automóvel situado à frente do veículo alugado pela empresa autora freou bruscamente, logo após um aclive, em razão de obras realizadas na faixa de rolamento. Ressaltou-se, no reportado documentos, que "os cones de sinalização e as placas indicativas de obra não estavam a uma distância prudente que possibilitasse a redução da velocidade com a devida segurança".
7. A parte ré não logrou comprovar que o acidente foi ocasionado pela velocidade excessiva imposta pelo motorista, não restando demonstrada, assim, culpa exclusiva da vítima a ensejar o afastamento da Responsabilidade Estatal pelos danos alegados. Ao contrário, encontra-se suficientemente evidenciada a omissão do Poder Público e sua relevância na existência do acidente.
8. Em que pese o limite de velocidade genericamente previsto pelo CTB para o trecho em questão ser inferior à velocidade desenvolvida pelo condutor do veículo, não há comprovação da existência de sinalização indicativa de velocidade no local, a ensejar o reconhecimento da culpa concorrente da vítima.
9. Suficientemente evidenciada a previsibilidade do dano decorrente da inobservância do dever de sinalização adequada das rodovias, bem como que havia como a empresa ré evitá-lo e sua obrigação de agir nesse sentido. Ou seja, se a ESSE ENGENHARIA tivesse atuado no sentido de providenciar a sinalização adequada e eficaz da obra, o acidente não teria ocorrido.
10. Quanto ao DNIT, a própria Lei n. 10.233/2001, que o instituiu, prevê, em um de seus dispositivos (art. 82, IV), sua responsabilidade pelo gerenciamento, de forma direta ou mediante convênio, das obras de conservação, restauração ou reposição de rodovias, de modo que o não cumprimento desse dever, pela não adoção das medidas necessárias, é suficiente para caracterizar a falha na prestação do serviço público, suficiente para embasar a responsabilização civil subjetiva do Estado.
11. Os documentos apresentados pela empresa autora mostram-se suficientes ao reconhecimento dos prejuízos patrimoniais alegados, esses consistentes: a) na despesa com o aluguel do automóvel envolvido no acidente, no período transcorrido entre a data final do contrato de locação (14/12/2009) e a data em que o veículo foi entregue após o conserto (20/03/2010), totalizada em R$ 41.786,00 (catorze mil e setecentos reais); b) no dispêndio com o conserto do veículo, no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); c) no custo com o reboque do veículo até o Recife, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
12. Mantida a condenação solidária do DNIT e da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais à autora no valor de R$ 98.667,00 (vinte e três mil e setecentos reais).
13. Devidamente fixados os ônus da sucumbência recíproca, com honorários compensados na forma do art. 21, do CPC e custas, 50% em favor da autora e 50% pro rata, pelas demandadas.
14. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 55428425847572157137, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015, PUBLICAÇÃO: 16/07/2015)