PROCESSO Nº: 8549725-16.4863.17.1.8870 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VICENTE NUNES ADVOGADO: ENZO OLIVEIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS PINTO - 1º TURMA ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇO NOTARIAL. SERVENTIA. TITULARIDADE. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. DÉBITOS. LEI N. 8.935/94. CTN. SENTENÇA MANTIDA. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação de sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinado que a Receita Federal desvincule o CNPJ do Cartório do 2º Ofício de Nova Russas/CE, no tocante aos débitos referente às contribuições previdenciárias (PA números 33415-481.249/5702-61 e 74201.769.040/0818-21), além dos débitos existentes em GFIP's e GPS' até a data de 18/03/2012. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. Deve-se manter a sentença, pois o Juízo demonstrou, com propriedade, que a atividade notarial é revestida de caráter personalíssimo, impondo-se uma responsabilização quando ocorrerem danos no exercício da atividade, de acordo com o exposto nos art. 3º e 22 da Lei Federal nº 8.935/94, além do caráter pessoal de responsabilização por dívidas tributárias (arts. 134, VI e 135, I do CTN) e Provimento nº 06/2011 do TJCE. 4. Apelação da Fazenda Nacional improvida e remessa oficial desprovida. hcsc
(PROCESSO: 81653795289743605492, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2014)