Processual Civil e Administrativo. Embargos à Execução Fiscal. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Valor da multa. Ausência de discussão acerca da aplicação do art. 77 ou 81, da Resolução 124/2006 sobre a infração cometida. O juiz não está obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Ausência de omissões. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 3541344227984925996053, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016, PUBLICAÇÃO: 03/04/2016)