PROCESSO Nº: 8509245-14.8233.26.8.1139 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: GUILHERME DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERNANDES DE BENÍCIO PIRES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. ART. 273, I, DO CPC/73. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de decisão que, ao deferir pedido de tutela antecipada, determinou à UNIÃO o cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), devendo fazê-lo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entres os réus e de posteriores compensações acaso devidas. 2. Nos termos do artigo 273, I, do CPC/73, para a concessão de tutela antecipada, além da verossimilhança da alegação, calcada na prova inequívoca, deve o requerente demonstrar a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Na hipótese, a decisão do Juízo a quo para o fornecimento do medicamento RITUXIMABE (MABTHERA) foi direcionado à União, de modo que o Estado de Pernambuco, ora agravante, não está sendo compelido, pelo menos neste momento, a fornecer o medicamento. Desse modo, resta ausente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 82258012676787500009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO AZEVEDO DE LUIZ GUSTAVO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)