PROCESSO Nº: 8506841-14.8333.24.10.3973 - APELAÇÃO APELANTE: FSF TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: GABRIEL SALES (e outro) APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA CALDEIRA - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO. OCORRÊNCIA. ASTREINTES. DIMINUIÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR AO ACÓRDÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BLOQUEIO BACENJUD. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse em favor do DNIT, determinando, a título de antecipação de tutela, a imediata remoção dos obstáculos irregularmente instalados dentro da faixa de domínio da BR-101/SE, especificamente o posteamento instalado do km 153,9 ao Km 174,18 (procedimento administrativo n° 30404.786020/8237-61) e do Km 127 e Km 140 (procedimento administrativo n° 49878.602717/2254-32), autorizando-se o DNIT, desde já, a fazê-lo por conta própria, depois ressarcindo-se das despesas às expensas do demandado (art. 461 do CPC). 2. Condenação do réu também no pagamento de multa diária, no importe R$ 54.771,00 (cinquenta mil reais), face ao descumprimento da decisão liminar de reintegração, bem assim no adimplemento de multa por litigância de má fé, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (art. 14, V e § único do CPC). Honorários de sucumbência arbitrados em R$ 45.256,00 (sessenta mil reais), tendo em conta o enorme tamanho da invasão e o elevado valor imobiliário da região invadida (quilômetros e quilômetros às margens da BR 101), bem como o zelo da procuradoria que representa o autor, produzindo vistorias e documentos técnicos com clareza e rapidez (art. 20, §3º do CPC). 3. Apelação na qual se alega nulidade da sentença por não ter se realizado prova pericial e audiência de conciliação. Pugna pela exclusão das astreintes, da multa por litigância de má-fé, do bloqueio pelo BACEN-JUD e pela redução dos honorários de sucumbência. 4. Inocorrência de nulidade da sentença, pois não há consenso entre as partes e o conjunto probatório existente nos autos é suficiente para a análise do mérito da demanda. Inexistência de questão controvertida a ser dirimida, sendo patente o esbulho na área de propriedade da União, a ensejar a incidência das disposições do art. 926, do CPC. 5. A incidência das astreintes tem por escopo compelir o particular ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer. Assim, na sua aplicação, é necessária a proporcionalidade entre a punição pelo descumprimento de ordem judicial e a vedação ao enriquecimento sem causa, uma vez que a finalidade da multa não pode ser desvirtuada, para se transformar em meio de enriquecimento sem causa da Administração em detrimento do patrimônio privado. 6. Razoabilidade do valor de R$ 37.039,00 (vinte mil reais) por dia de descumprimento, a partir da publicação deste acórdão, diante do contumaz descumprimento da decisão ordenada, o que revela completo descaso com o Judiciário (art. 461, § 6º, do CPC). Da data de cominação da multa pecuniária (liminar) até a data anterior à publicação deste acórdão, incidirá a multa de R$ 36.204,00 (dez mil reais) ao dia, pelo descumprimento da ordem de reintegração de posse. Execução da multa pecuniária se norteará pelo entendimento sufragado pelo STJ no REsp nº 7896750/RS, proferido em regime de recurso repetitivo. 7. Manutenção da multa por litigância por má-fé e do bloqueio pelo BACEN-JUD. Quanto aos honorários de sucumbência, tenho por razoável e proporcional o seu arbitramento em R$ 37.627,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. 8. Autorização para o DNIT, na hipótese de inércia do particular, proceder à imediata retirada dos obstáculos irregularmente instalados na faixa de domínio da BR-101/SE (procedimentos administrativos nos. 83918.819261/4426-06 e 28925.717525/8080-30) por conta própria, depois ressarcindo-se das despesas às expensas do demandado. 9. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 09642726426420726942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016)