PROCESSO Nº: 7104733-58.6473.5.7.2487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO MARTINS ADVOGADO: Enzo Nascimento e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Igor Oliveira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. THALES CARDOSO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONDIÇÃO DE SEGURADA. NÃO OBSERVÂNCIA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. AGRAVAMENTO DA DOENÇA APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. FALECIDA QUE NÃO FEZ JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU À AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. SENTENÇA QUE DECLAROU A CAPACIDADE LABORAL BASEADA COM BASE EM LAUDO PRODUZIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO PLEITEADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, sob o fundamento de que a falecida não detinha a qualidade de segurada na data do óbito. 2. Para a concessão de pensão por morte é necessário que sejam comprovadas a relação de dependência entre o falecido e a pessoa pleiteante, e a própria condição de segurado, na época do falecimento. 3. No caso, o Autor logrou êxito em comprovar a união estável com a Sra. Gabriel Santos Gonçalvez dos Santos. A Certidão de Óbito de juntada aos autos atesta que "a extinta era casada religiosamente com Joaquim Pires, de cujo matrimônio deixou 02 (dois) filhos maiores de idade". 4. As provas dos autos dão conta de que malgrado a Sra. Luiz Henrique Correia possa ter falecido de doença incapacitante, a mesma já havia perdido a condição de segurada na época da morte, pelo que não faria mais jus a benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. 5. Não há controvérsia que a última contribuição da segurada fora vertida em outubro de 2011 na qualidade de segurada empregada (fls. 03 e 43). Diante disso, e em vista do recebimento do seguro-desemprego de 30/05/2011 a 11/09/2012, urge concluir que a mesma gozou do período de graça, até 15/05/2013, por força do que dispõe o art. 15, II, e § 2º, da Lei nº 8.213/91. 6. Em tais circunstâncias, a falecida só manteria a condição de segurada, fazendo jus ao benefício previdenciário (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), se, pelo menos a partir de 27/05/2013, já estivesse acometida de doença incapacitante para o trabalho nos termos do art. 42 ou do art. 59 da Lei º 8.213/91. 7. Ocorre que a Perícia realizada em 18/01/2014, no Processo nº 5114160-85.6925.5.44.6675S, da 17ª Vara da Justiça Federal, conclui, de forma inequívoca, que a Sra. Ian Farias só padeceu de incapacidade durante 120 dias, entre 17 de abril a 05 de fevereiro de 2012. Com base em Laudo Médico, o Juízo Federal julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, em 17/09/2014 (fls. 50/61). 8. Ainda que o quadro da Autora viesse a piorar em maio de 2014 e fevereiro de 2016 (fls. 04, 23 e 26), em decorrências das mesmas doenças diagnosticadas em 2012, não haveria como se acolher o pleito autoral com base na presunção de que a paciente fizesse jus a benefício previdenciário, visto que a periciada já havia perdido a condição de segurada em 01/12/2013, época em que não estava incapacitada para o trabalho, de acordo com exame realizado em 23/04/2014. 9. Eventual conclusão em contrário, no sentido de que a ex-companheira do Autor fizesse jus a auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde o final do período de graça até a data da morte, equivaleria a verdadeira violação dos efeitos da coisa julgada, pretensão que não encontra guarida no Ordenamento Jurídico. 10. Tendo em vista que a Sra. Francisco da Cunha Gonçalvez Santos não contribuiu para a Previdência entre 2012 e 2016, nem fez jus a benefício previdenciário no período transcorrido entre a cessação do seguro desemprego e a Perícia Médica realização em junho de 2014, conforme decisão Judicial transitada em julgado, dúvidas não há de que a enferma não mais detinha a condição de segurada na época do falecimento, fator que impossibilita a concessão da pensão por morte em favor do Luiz Gustavo Fogaça sobrevivente. Sentença mantida. 11. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 10% (dez por cento) para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC, mantida a inexigibilidade da obrigação na forma prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. jes
(PROCESSO: 78139939992501325462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)