PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PREJUDICADA.
1. A concessão do benefício auxílio-reclusão deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do recolhimento à prisão, porquanto devem ser seguidas as regras da pensão por morte, consoante os termos do art. 80 da Lei nº 8.213/91.
2. Para a concessão do benefício, é necessário que a parte autora demonstre a qualidade de segurado do recolhido, o enquadramento no conceito de baixa renda (Portaria nº. 02 do MPS/MF) e a condição de dependente do beneficiário, na época da prisão.
3. Não há início de prova material da condição de rurícola do recluso. A petição inicial trouxe aos autos: (I) Declaração de exercício de atividade rural; (II) Declaração da proprietária da Fazenda Paredão (prima da mãe da autora) informando que o recluso e sua mulher trabalhavam nas referidas terras; (III) Certidão Eleitoral do Sr. Luiz Henrique Rocha, todos emitidos posteriormente à data da prisão.
4. Consta ainda (IV) contrato particular de parceria agrícola apenas em nome da genitora da autora; (V) carteira de vacinação da autora com preenchimento do endereço divergente (com outra letra); (VI) documento do sistema de informação de atenção básica em que consta divergência em relação às datas de nascimento apresentadas; (VII) Declaração de nascido vivo em que consta que em junho de 2011 a mãe da autora residia na Fazenda Espírito Santo.
5. Constata-se divergência nos testemunhos apresentados, uma vez afirmam que os pais da requerente residem na Fazenda Paredão desde 2008, contrariamente ao que consta da declaração de nascido vivo da requerente (de 2011) em que foi dado o endereço da Fazenda Espírito Santo.
6. Restando indubitável que a autora não possui condições de arcar com as verbas de sucumbência sem colocar em risco a sua manutenção, sendo, portanto, beneficiária da gratuidade da justiça, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, seja em cumprimento ao que dispõe o art. 3º, V da Lei nº 1.060/50, seja em razão de que a disposição do art. 12 da mesma lei não foi recepcionada pela CF/88, em virtude da auto-aplicabilidade plena do disposto na art. 5º, inciso LXXIV.
7. Apelaçâo do INSS provida para julgar improcedente o pedido. Apelaçâo do particular prejudicada.
(PROCESSO: 81419162782846479260, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2014, PUBLICAÇÃO: 12/08/2014)