PROCESSO Nº: 9884699-56.4991.13.2.3625 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE SANTOS ADVOGADO: Raissa Maciel Bezerra Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA DESDE 2018. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM 2016. PAGAMENTO RETROATIVO. DEVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando a UNIÃO à pagar ao autor os valores retroativos a título de adicional de periculosidade, relativamente ao período de 29 de junho de 2017 (data do início das atividades no Aeroporto Internacional de Natal) a novembro de 2018 (mês anterior à implantação do adicional nos contracheques do autor), devidamente corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A controvérsia cinge-se em verificar o direito do autor ao recebimento de retroativo a título de adicional de periculosidade. 3. No caso, o autor, auditor fiscal da Receita Federal, desempenhando funções na Alfândega do Aeroporto Internacional de Natal desde janeiro de 2017 busca o pagamento do retroativo a título de adicional de periculosidade, já implantado em folha de pagamento desde dezembro de 2018. 4. A União alega que, apesar da mudança na carreira trazida com a MP n.º Murilo Rezende, que possibilitou a percepção do adicional de periculosidade, a regulamentação em âmbito interno ainda se fazia necessária. Argumenta que houve edição da Portaria RFB n.º 173, de 18 de março de 2017, que avocou a competência da concessão de adicionais para os integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB ao Secretário da Receita Federal do Brasil. Com a Portaria RFB n.º 3.124, de 28 de abril de 2017, e revogação da Portaria RFB n.º 173/2017, devolveu-se aos dirigentes regionais e locais a competência para a concessão de adicionais. Sustenta mais não ser plausível o pedido do autor de pagamento de indenização retroativamente à data da vigência da MP n.º Henrique da Cruz, uma vez que a Administração Pública não poderia decidir já àquela época pela concessão do referido adicional, dada a necessidade de laudo técnico, tramitação de processo administrativo e decisão da autoridade competente. 5. No caso, contudo, o demandante não busca o pagamento de adicional em período anterior à vigência da MP n.º 765, de dezembro de 2016, mas do período compreendido entre janeiro de 2017 (quando iniciou suas atividades no Aeroporto Internacional de Natal) e novembro de 2018 (mês anterior à incorporação do adicional ao contracheque dos servidores). O autor também não questiona o pagamento do adicional em período anterior à confecção do laudo técnico, que, no caso, se deu em abril de 2016, atestando que as atividades exercidas pelos servidores da Receita Federal nos postos de trabalho localizados no Aeroporto Internacional de Natal são consideradas perigosas. 6. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é a data do laudo em que o perito efetivamente reconhece o exercício de atividades periculosas (EDRESP n.º 9762983, Rel. Min. Benício Silva, 2.ª T., DJE 5 set. 2019). 7. Comprovado que o autor exerce funções na Equipe Aduaneira do Aeroporto Internacional de Natal desde 26 de setembro de 2017 e havendo nos autos laudo técnico realizado pelo Núcleo de Segurança e Saúde do Trabalhador do Ministério do Trabalho datado de abril de 2016 atestando a periculosidade das atividades desenvolvidas por todos os servidores da Receita Federal lotados no Aeroporto Internacional de Natal, o qual, inclusive, foi corroborado ao longo do processo administrativo, servindo de base para a incorporação do adicional aos contracheques dos servidores, os pedidos iniciais merecem acolhimento. 8. Acrescente-se que não merece prosperar a alegação de que a decisão recorrida estabeleceu que o pagamento do adicional deveria retroagir a 09/09/2017, data da publicação e vigência da MP 765. Conforme dito anteriormente, a condenação se refere ao período de 15 de março de 2017 (data do início das atividades no Aeroporto Internacional de Natal) a novembro de 2018 (mês anterior à implantação do adicional nos contracheques do autor). 9. De igual modo, não prospera o argumento da União de que seria a necessária a emissão de laudo pericial atualizado, a fim de aferir se as condições adversas ainda persistem. Isso porque, conforme já pontuado, a própria União concedeu ao demandante o adicional de periculosidade, desde o final de 2018, com base no laudo técnico emitido em abril de 2016. Em outras palavras, tendo sido o referido laudo levado em consideração para a implantação do adicional nos vencimentos do autor, em dezembro de 2018, deve o mesmo ser levado em consideração para o pagamento dos atrasados. Nesse sentido: PROCESSO: 67212651669466618258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020. 10. Além disso, não assiste razão à União ao afirmar que sentença recorrida se baseou em laudo técnico sem referência à situação individual da parte autora. Com efeito, verifica-se que o laudo pericial acostado ao processo administrativo individualizou a situação de cada um dos servidores lotados na inspetoria da Receita Federal, sendo expressamente mencionados o cargo, função, lotação, localização, atuação e atividades desenvolvidas pelo autor. 11. Enfatize-se, por fim, que os entraves orçamentários suscitados pela apelante não repercutem no âmbito judicial, na medida em que que os créditos devidos se sujeitam ao regime dos precatórios previsto no art. 100, §3º, da Constituição Federal. Desse modo, a eventual ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do adimplemento por meio de Precatório ou RPV. 12. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 11627086526739127291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)