PJE Nº: 8484366-42.9969.16.4.5963 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOV DECIMA SETIMA REGIAO ADVOGADO: CAUÃ DA COSTA APELADO: FRANCISCO FERNANDES NETO RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA ANA JULIA BARBOSA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 2º DA LEI Nº.12.905/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO. 1. As contribuições dos profissionais para os respectivos conselhos são espécie do gênero tributo e como tal devem obediência ao princípio da legalidade. Portanto, a cobrança de suas anuidades deve obedecer às determinações do §1º do art. 1º da Lei n.º 6.994/82, o qual prescreve que sejam respeitados os limites máximos nele previstos, de modo que não prospera a majoração da anuidade instituída através de Resolução. 2. O §4º do art. 58 da Lei nº. 9.649/98, que autorizava os conselhos profissionais a estabelecerem suas próprias contribuições, foi declarado inconstitucional no julgamento da ADIn nº. 2.444-9/DF (STF, Rel. Min. CAIO MOREIRA, DJ: 28/03/03). Na mesma linha, o art. 2º da Lei nº. 11.000/04, que teria atribuído competência para o Conselho Profissional fixar e cobrar as tais anuidades foi declarado inconstitucional pelo Pleno desta Corte Regional, em decorrência da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 163335-PE (Rel. Des. Federal LEONARDO VIEIRA, DJ: 11/10/07). 3. Não estando a CDA preenchida pelos requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, configura-se a nulidade da execução e sua consequente extinção, que pode se dar inclusive de ofício, como no caso dos autos. 4. Apelação a que se nega provimento. cmal
(PROCESSO: 28747801808174237451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ARAGÃO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015)