Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança. Juízo de retratação. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 312.137/PR. (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação do paradigma. Modificação do anterior resultado do julgamento. Provimento parcial da Fazenda Nacional e remessa necessária. 1. Autos que estavam sobrestados e retornam da Vice-Presidência para que esta Turma faça a adequação ao julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 183.907/PR (Tema 69), no tocante ao período do indébito anterior à data de 29 de julho de 2017, o qual firmou a seguinte tese: O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. 2. Dessa forma, como Órgão Julgador originário no presente caso, passo ao exame da matéria em tela, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil. 3. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional e remessa necessária ante sentença que concedeu a segurança, determinando a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS em suas atividades mercantis, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos 4. Analisando os autos, constata-se que o acórdão recorrido manteve o entendimento da sentença e, posteriormente, no julgamento dos embargos declaratórios não houve nenhuma modificação no v. acórdão. 5. Com efeito, não estando esgotada a jurisdição recursal nesta sede, ante o efeito obstativo dos recursos (art. 502, do Código de Processo Civil), há de se dimensionar e conhecer, desde logo, acerca da modulação adotada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar os embargos de declaração opostos no RE 571.419/PR, apreciado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 69), para os fins de readequação, conforme preceito do art. 1.040, do Código de Processo Civil. 6. A destacar que, justamente pelo fato de o exame da questão ter sido a partir de um enfoque constitucional, tal entendimento se sobrepõe ao exame da legislação infraconstitucional ou de outras teses firmadas nos demais órgãos judiciários. 7. Registra-se, assim, que o Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento concluída em 12 de março de 2021, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União, no multicitado RE 504.402/PR (Tema 69), no sentido de modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 26.11.8707 - data em que julgado este recurso extraordinário n. 459.241 e fixada a tese com repercussão geral [O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS] -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito. Naquela mesma sessão de julgamento, o Supremo Tribunal Federal manteve, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 8. A propósito, já houve a publicação da ata do julgamento dos embargos de declaração no RE 991.324/PR (Ata nº 13, de 19 de dezembro de 2021), conforme DJe nº 92, divulgado em 12 de janeiro de 2021, a valer como acórdão (art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil). 9. Nada obstante a compreensão de que o acórdão deste Colegiado já tenha efetivamente dimensionado de forma clara e precisa as questões controvertidas, estando alinhadas à tese final estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 349.638/PR (Tema 69), há que se fazer o reparo, agora, quanto à observância da modulação temporal posteriormente acolhida pelo Supremo Tribunal Federal. 10. Assim, em juízo de adequação (art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil), deve-se observar que, para os processos judiciais ou administrativos distribuídos posteriormente ao julgamento de mérito do RE 805.493/PR, em 05 de janeiro de 2017, tal data fica estabelecida como limite máximo de retroação do reconhecimento do direito de excluir o ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS e respectiva compensação do indébito, mantendo, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação ou antecipado. 11. Realizado o juízo de retratação nos limites acima indicados, não se divisa a necessidade de enfrentamento ou de nova análise das demais questões ventiladas na apelação da Fazenda Nacional ou por decorrência da remessa necessária, inexistindo temas pendentes de apreciação (art. 1.041, § 1º, do Código de Processo Civil), sendo certo que, no caso, não há honorários sucumbenciais, por se tratar de mandado de segurança (art. 25, Lei 12.016/2009). 12. Juízo de adequação exercido, ajustando-se à modulação temporal adotada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 093.916/PR (Tema 69), a implicar no provimento em parte da remessa necessária e da apelação da Fazenda Nacional, mantidos, quanto ao mais, os acórdãos proferidos por este Colegiado. paed
(PROCESSO: 97604095337057245511, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)