PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUENIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE NOVO BENEFÍCIO POSSIBILIDADE.
- A presente demanda tem por escopo a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a segurada especial, negado administrativamente pelo INSS.
- No tocante a benefício previdenciário, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no qüinqüênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, naquelas hipóteses em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado.
- A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário), deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática. É que não há que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês.
- No caso dos autos, observo, contudo, que o INSS indeferiu o pedido de benefício de aposentadoria por idade Nº 801.866.029-7 da autora, na via administrativa, em 21/10/2007. Ora, tendo a demandante ajuizado o presente feito mais de 05 (cinco) anos depois, em 24/07/2013, encontra-se a sua pretensão fulminada pela prescrição.
- A prescrição declarada no caso sub examine não diz respeito ao próprio fundo do direito, mas tão somente à pretensão de reformar o ato administrativo que indeferiu o pleito de concessão do benefício de aposentadoria por idade Nº 850.399.955-3 e às respectivas vantagens financeiras dele decorrentes, restando incólume o direito à obtenção de
outro benefício de aposentadoria por idade, desde que se formule novo pedido e comprove o atendimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.
- Precedente desta egrégia Corte e do colendo STJ.
- Extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do novo CPC.
- Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 25384092489862450777, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2016, PUBLICAÇÃO: 16/03/2016)