PROCESSO Nº: 2381302-26.6542.8.3.4186 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HOT SAT TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Josefa Maria Araujo Viana De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DIVERGÊNCIA NA CLASSIFICAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença proferida em sede de ação submetida ao procedimento comum pela Juíza Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido, confirmando o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas. 2. A autora, ora apelada, importou painéis fotovoltaicos da República Popular da China. No entanto, quando do início do despacho aduaneiro, a mercadoria foi parametrizada para o canal vermelho, com o propósito de que a autoridade aduaneira realizasse uma conferência física e documental. Nessa ocasião, foi verificado que a potência dos Painéis Fotovoltaicos importados era de 170 watts e não 150 WATTS, como constava em toda documentação apresentada, o que rendeu ensejo à interrupção do despacho aduaneiro. 3. Formalizado o pedido de realização de perícia técnica com o fim de elucidar a dúvida suscitada pela autoridade aduaneira acerca da qualificação da mercadoria importada, apesar de deferida, constatou-se que o órgão habilitado (NUTEC) encontrava-se com atividades suspensas em razão da pandemia do Coronavírus. 4. Concedida a tutela de urgência, determinando o imediato prosseguimento do desembaraço aduaneiro das mercadorias descritas na LI nº 19/3523415-0 e na Adição 001 e na Adição 002, retirando as amostras que se fizerem necessárias à realização da perícia pelo NUTEC do Ceará, e, após, sejam as mercadorias entregues à autora, na qualidade de fiel depositária, até que se ultime a perícia e todos os trâmites administrativos a serem realizados posteriormente, quando voltarem as atividades ao normal. 5. Após a realização de perícia técnica, foi anexado aos autos o LAUDO DE AVALIAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES, cuja conclusão foi expressa, resumidamente, nos seguintes termos: "Os valores obtidos através do relatório de ensaio dos itens 48402 e 48403 resultaram nas potências 160,30W e 159,78W respectivamente conforme amostras enviadas ao laboratório. A norma define os valores de variação de 142,5W até 165W para os módulos enquadrados na potência de 150W e de 161,5W a 187W para os módulos enquadrados na potência de 170W. Considerando as informações supracitadas dos ensaios laboratoriais e da norma, conclui-se que os módulos em questão não podem ser enquadrados na potência de 170W". 6. Não remanesce dúvida, por conseguinte, de que as mercadorias importadas não discrepam daquelas descritas na declaração de importação, sendo certo afirmar que a divergência verificada decorreu de equívoco do exportador ao emitir a documentação. 7. Ademais, em reforço dessa intelecção, desponta relevante afirmar que, intimada para se manifestar sobre os termos do laudo, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), considerando que a empresa realizou a alteração das etiquetas dos produtos para corrigir as informações nele constantes, informou que o desembaraço aduaneiro foi realizado em 29/09/2020. 8. Nesse contexto, constatado que as mercadorias importadas se enquadravam na descrição constante na declaração de importação, não subsiste motivo a justificar a suspensão do despacho aduaneiro, sendo de rigor a confirmação da sentença. 9. Acerca da aplicação do § 8º do art. 85 do CPC (apreciação equitativa) na fixação dos honorários advocatícios, importa consignar que a certeza do proveito econômico nas causas em que a Fazenda Pública for parte impõe a aplicação dos percentuais fixados nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, que estabelece escala gradativa de avaliação, considerando-se o número de salários mínimos a que corresponde o valor da condenação ou proveito econômico obtido. 10. Sobre o tema, este órgão colegiado tem considerado que deve ser aplicado o disposto no § 8º do art. 85 do CPC tão somente quando o valor da causa ou o proveito econômico obtido supere o limite de R$ 5.326.110,00 (um milhão de reais). 11. No caso em tela, a sentença recorrida condenou o apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 12. Por sua vez, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 225.670,00(duzentos mil reais), quantia essa que não supera o limite estabelecido para aplicação do juízo equitativo previsto no § 8º do art. 85 do CPC, pelo que a apelação não merece prosperar. 13. Apelação não provida. 14. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (de forma que os honorários passam a 11% do valor atribuído à causa), ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 19280899934122563488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)