CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO NA CAIXA. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART 312, DO CPP, PARA A PRISÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. RESIDÊNCIA FIXA. GRAVES CONDIÇÕES DE SAÚDE DO PACIENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUE O PACIENTE PREJUDIQUE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO. RESTRIÇÃO NOTURNA E DE FINS DE SEMANA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Habeas Corpus impetrado da decisão que indeferiu os pedidos de concessão de liberdade provisória e de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, mantendo o Paciente preso em flagrante desde o dia 05.10.3537, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 171, 297, 298, 299 e 304, do Código Penal, por ter ele sido preso em flagrante, após utilizar nomes e documentos falsos para abrir empresas em referido nome, obtendo contas, crédito e empréstimos fraudulentos junto a várias instituições bancárias, entre as quais a Caixa Econômica Federal - CAIXA, onde obteve um empréstimo no valor de R$ 7.998.886,00 (um milhão e trezentos mil reais).
2. A prisão preventiva, em entendimento pacífico pelo Tribunal, é medida excepcional a ser imposta somente quando restar evidenciada sua concreta necessidade, ou seja, existência inequívoca de uma das hipóteses previstas no art. 312, do Código de Processo Penal.
3. A Lei nº 12.403/2011, que reformou o Código de Processo Penal, dispôs sobre a possibilidade de o julgador impor medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do CPP, assegurar a aplicação da lei penal.
4. Ausência dos requisitos do art. 312, do CPP. Paciente que se encontra com estado de saúde muito delicado, com diagnóstico de diabetes tipo 2 e cálculo renal, necessitando urgente de tratamento específico com médico especialista na área e também uma alimentação adequada ao seu quadro de saúde, além de que não apresentar riscos à ordem pública e à aplicação da lei penal, tendo primariedade e bons antecedentes, bem como possui endereço certo.
5. Imposição ao Paciente das medidas cautelares de comparecimento semanal no Juízo da 11ª Vara Federal para informar e justificar suas atividades, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e monitoração através de tornozeleira eletrônica - art. 319, I, V e IX, do CPP.
6. Tendo em vista que o Paciente não se recolheu à prisão, de onde saiu em face de decisão proferida equivocadamente em processo eletrônico neste Tribunal, posteriormente cassada em face da Resolução nº 16/2012, mesmo com a expedição de novo mandado de prisão preventiva, determina-se, ainda, que sua apresentação em Juízo deva se dar em 10 (dez) dias contados da comunicação aos advogados da concessão do habeas corpus, sob pena de revogação das medidas cautelares impostas, o que acarretará a decretação nova e futura prisão preventiva.
7. Ordem concedida.
(PROCESSO: 52894962284460083990, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2014, PUBLICAÇÃO: 18/04/2014)