PROCESSO Nº: 0199884-37.6001.30.10.8422 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NEIARA SAO THIAGO CYSNE FROTA ADVOGADO: Rafael da Costa ADVOGADO: João Miguel Gomes APELANTE: LUIZ MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Antônio Araújo ADVOGADO: Luigi Moraes APELANTE: RAUL SILVEIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel Nascimento ADVOGADO: Cauã Monteiro APELANTE: OTÁVIO NUNES ADVOGADO: Thales Rodrigues ADVOGADO: Raul Nogueira APELANTE: THOMAS CORREIA ADVOGADO: Eduardo da Mota ADVOGADO: Vitor Hugo Novaes APELANTE: LUCAS GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: João Felipe Castro ADVOGADO: Cauê Barros APELANTE: DAVI LUCAS SALES ADVOGADO: Raul Barros ADVOGADO: André Gomes APELANTE: VITOR DA CRUZ ADVOGADO: Nathan Oliveira ADVOGADO: Enzo Gabriel Azevedo APELANTE: LUCAS FREITAS ADVOGADO: Daniel Novaes ADVOGADO: Enzo Gabriel Costa APELANTE: IAN OLIVEIRA ADVOGADO: Igor Martins ADVOGADO: Paulo Cardoso APELANTE: MIRTES KAIQUE ALMEIDA ADVOGADO: Diogo da Luz ADVOGADO: Pedro Lucas Duarte APELANTE: LEANDRO CALDEIRA ADVOGADO: Gabriel Melo ADVOGADO: Miguel Campos APELANTE: LUIZ GUSTAVO DUARTE ADVOGADO: Orlando De Eduardo Alves APELANTE: CAIO SILVEIRA ADVOGADO: Orlando De Brenda Mendes APELANTE: JOÃO PEDRO RAMOS ADVOGADO: Orlando De Guilherme da Conceição APELANTE: IAN MORAES ADVOGADO: Orlando De Murilo Gonçalves APELANTE: BRUNO DA PAZ ADVOGADO: Orlando De Ana Pereira APELANTE: ENZO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Orlando De Camila Moura APELANTE: NICOLAS DA CONCEIÇÃO MATIAS ADVOGADO: Orlando De Ana Sophia da Luz APELANTE: GUILHERME DA CONCEIÇÃO APELANTE: FELIPE ARAGÃO ADVOGADO: Orlando De Fernando Freitas APELANTE: THIAGO BARBOSA ADVOGADO: Orlando De Alexia Ribeiro APELANTE: SAMUEL FOGAÇA ADVOGADO: Orlando De Mariane Moreira APELANTE: THIAGO BARBOSA ADVOGADO: Orlando De Samuel Viana APELANTE: LUIGI FOGAÇA ADVOGADO: Orlando De Isabel Cardoso APELANTE: BRENO ROCHA ADVOGADO: Orlando De Yuri Melo APELANTE: LUIZ MIGUEL SANTOS ADVOGADO: Orlando De Elisa Alves APELANTE: ANTÔNIO MOREIRA ADVOGADO: Orlando De Catarina Viana APELANTE: VITOR HUGO CUNHA ADVOGADO: Orlando De Pedro Miguel da Conceição APELANTE: RAFAEL RAMOS ADVOGADO: Bruno da Cunha ADVOGADO: Gabriel Jesus APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Moraes Bastos Henrique Barros. SENTENÇA EXTRA-PETITA. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESLIGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL PELA APOSENTADORIA. INOCORRÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO DE DESCONSTITUIR ATO DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL. SITUAÇÃO FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. IMPEDIMENTO AO TRANSCURSO DO PRAZO DE DECADÊNCIA. PERSISTÊNCIA DE SERVIDORES NÃO ESTABILIZADOS NA NOVA ORDEM CONSTITUICIONAL. ASCENÇÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. EFEITOS EX ANTÔNIO FERREIRA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE POR FORÇA DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO STF. 1. Para bem conformar o pedido aduzido na petição inicial do MPF, há que se ter em conta a causa de pedir ali delineada, qual seja, a existência de investiduras nos quadros do TRT-7 sem respaldo em prévio concurso público, seja de modo original ou derivado, de modo que o dispositivo da decisão está perfeitamente correlacionado com o requerimento final para que se determine a desconstituição dos atos administrativos correspondentes, pelo que a sentença não foi extra petita. 2. Não cabe ao Juízo tratar da situação jurídica individual dos apelantes em decorrência do cumprimento da sentença, uma vez que essa matéria não compôs a lide, competindo, isto sim, à Administração fazê-lo em eventual cumprimento de sentença, particularizando a situação de cada um deles, sem prejuízo da possibilidade de controle jurisdicional, de modo que essa circunstância não implica qualquer nulidade da sentença. 3. A aposentadoria, enquanto benefício previdenciário, faz cessar o vínculo jurídico mantido com o órgão de origem, mas isso não apaga o fato de a inatividade remunerada do servidor decorrer do vínculo jurídico original com a Administração, de modo que, viciado este, prejudicado estará aquele, não sendo o caso, pois, de perda superveniente do interesse processual do autor. 4. Não se cuida de hipótese de prescrição de pretensão, mas de decadência do direito potestativo de a Administração desconstituir determinadas relações jurídicas, pelo que a regra aplicável é a do art. 54 da Lei 9.784/1999. 5. Atos administrativos flagrantemente inconstitucionais, como no caso de provimento de cargo sem a prévia aprovação em concurso público, comportam a exceção legal ao transcurso do prazo decadencial que, de outro modo, teria ocorrido. Precedentes do STF e do STJ. 6. Os apelantes não se enquadraram na regra albergada pelo art. 19 do ADCT, pois não possuíam mais de cinco anos de exercício no serviço público, razão pela qual não poderiam ser tidos por "estabilizados". 7. O § 1º do art. 243 da Lei 8.112/1990 não abrangeu a situação dos apelantes, porquanto esse entendimento contrariaria frontalmente o art. 19 do ADCT, o que ficou ainda mais claro quando a Lei 9.527/1997, ao incluir os §§ 7º a 9º nesse dispositivo, findou por reconhecer a permanência residual desses vínculos de servidores não estabilizados, ainda que de natureza precária, entendimento que foi elevado à categoria constitucional pelo art. 33 da EC 19/1998. 8. No âmbito da causa de pedir da presente ação, não se poderia declarar a nulidade dos próprios atos de provimento originários dos servidores integrantes do "Grupo dos 21" e do "Grupo dos 24", admitidos em emprego público sem concurso antes do advento da Constituição Federal de 1988, uma vez que, se não foram estabilizados pelo art. 19 do ADCT, também não houve qualquer determinação constitucional ou legal para que fossem compulsoriamente demitidos, tendo a legislação posterior, inclusive por meio de emenda constitucional, disciplinado a correspondente situação jurídica perante a Administração. 9. A Lei 8.112/1990 e algumas leis federais do Judiciário, inclusive tratando de servidores do STF e do STJ, consideraram outras formas de provimento de cargo público sem concurso, como a ascensão funcional, o que restou definitivamente afastado pelo STF ao julgar a ADI 837-4, mas declarando prejudicada a ação no que dizia respeito às normas relativas aos servidores do Poder Judiciário, por força da criação do correspondente Plano de Cargos e Salários pela Lei nº 9.421/96. 10. A despeito da evidente afronta à Constituição Federal praticada pelos atos de provimento de cargos por ascensão funcional, notadamente tendo por beneficiários servidores admitidos sem a prévia aprovação em concurso público e que sequer foram estabilizados pelo art. 19 do ADCT, não se pode ignorar a realidade da Administração Pública no regime constitucional anterior, quando imperava o nepotismo, o compadrio e o patrimonialismo, e que a mudança de cultura não se deu de imediato com a nova ordem constitucional, tanto que diversas leis federais, surgidas logo após a Constituição Federal de 1988, não se conformaram estritamente às novas regras moralizadoras de natureza constitucional. 11. Passados quase trinta anos da última ascensão funcional ocorrida, os que lograram se aposentar antes da prolação da sentença não tiveram qualquer prejuízo, enquanto que os servidores ativos ou aposentados posteriormente, em prevalecendo a decisão recorrida, perderão toda uma vida de labor e ficarão privados de suas rendas exatamente no período da vida em que mais necessitam, pois idosos ou no limiar da velhice. 12. Por razões similares a que ora se apresenta, a Segunda Turma do STF mitigou os efeitos de atos inconstitucionais em atenção à segurança jurídica e à boa-fé dos servidores, uma vez que as nomeações em cargos públicos, sem a prévia aprovação em concurso público, haviam sido assinadas por presidente de tribunal há mais de vinte anos (MS 93.080 ED-ED, 2ª T., Rel. Min. Cármen Enrico Pinto, Rel. do acórdão Min. Luiz Henrique Fernandes, 15/01/2020, DJe em 08/09/2020). 13. A mesma compreensão da realidade, manifestada pelo Min. Kaique da Mata e acolhida pela Segunda Turma do STF, deve ser adotada para convalidar os referidos atos de provimento derivado de cargo público, tanto mais em razão de os provimentos originais não terem restado fulminados por qualquer inconstitucionalidade, conquanto os vínculos deles decorrentes tenham sido acolhidos pela nova ordem constitucional e legal como precários, sem gozar de qualquer forma de estabilidade. 14. Apelações da União Federal e dos servidores a que se dá provimento para, afastadas as preliminares arguidas e a prejudicial de prescrição ou decadência, julgar improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 54782327978848538767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVA BASTOS LEANDRO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)