PROCESSO Nº: 5553537-65.4346.6.7.5700 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL RODRIGUES DO FORRO GRAVACOES E EDICOES MUSICAIS LTDA ADVOGADO: Felipe Silva Dantas Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MANUTENÇÃO NO PERT AINDA QUE HAJA INADIMPLÊNCIA POR CRÉDITOS NÃO ABRANGIDOS PELO PARCELAMENTO. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE DE CAUTELA DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMAS RELACIONADOS À POLÍTICA GOVERNAMENTAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ALANA AZEVEDO DO FORRO GRAVACOES E EDICOES MUSICAIS LTDA contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando provimento jurisdicional que proíba a Autoridade Coatora de efetivar a sua exclusão do parcelamento tributário ora em curso sob o regime da Lei 13.496/2017, "por mero inadimplemento tributário de crédito alheio ao parcelamento em questão". 2. O magistrado deve adotar uma postura de autocontenção judicial no estabelecimento dos limites da judiciabilidade dos atos administrativos discricionários, pautando-se pela razoabilidade das escolhas administrativas frente a parâmetros objetivamente existentes quanto às opções de atuação existentes e pela abstenção de interferência nas situações em que referidos parâmetros inexistirem (puro âmbito da subjetividade) e não houver elementos que indiquem desvio de finalidade no atuar do Estado-Administrador. 3. O controle jurisdicional dos atos omissivos ou comissivos da administração pública deve ser efetuado de forma cautelosa, na medida em que, em regra, não lhe cabe adentrar nas escolhas políticas governamentais, sobretudo, quando não possua a expertise necessária para compreender as consequências econômicas e políticas de uma decisão que invada o mérito administrativo de tais medidas. 4. Ainda que a pretensão autoral veicule preocupação legítima, tendo em vista o setor em que se insere ter sido um dos mais afetados pela situação pandêmica vivenciada no Brasil e no mundo, a complexidade da matéria e a necessidade de observância de determinadas fases na consolidação de um plano de confrontamento à COVID-19, desautorizam, pela via estreita do mandado de segurança, o acolhimento da pretensão autoral. 5. O Governo Federal vem implementando medidas para minimizar os efeitos da crise econômica, a exemplo do diferimento para pagamento da parcela dos tributos federais do Simples Nacional por 6 (seis) meses (Resolução CGSN nº152, de 30 de maio de 2020), diferimento do prazo para pagamento do FGTS por 3 (três) meses (art. 19 da MP 927/2020, a redução em 50% (cinquenta por cento) nas contribuições ao "Sistema S", desoneração temporária de IPI para bens nacionais e importados que sejam necessários ao combate à COVID-19, entre outros, não competindo ao Judiciário, em casos tais, atuar como legislador positivo. 6. Ainda que se reconheça que tais medidas não se aplicam e/ou são insuficientes para atender as demandas do setor, certo é que, seja pela via estreita do mandado de segurança, seja pela deferência do Poder Judiciário às políticas governamentais, não se mostra possível, ao menos por esta via estreita, a desconsideração dos preceitos legais. 7. Ademais, com a eficiência do programa de vacinação contra a COVID-19, que está em ritmo acelerado no país, e que tem refletido na considerável queda de casos e de óbitos pela doença, o setor musical tem experimentado a reabertura de casas e o recebimento de públicos maiores (ainda que adotando novos formatos de exibição), se verifica a retomada gradual do mercado de shows musicais e de arrecadação pela empresa impetrante. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78722748511327747831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)