PROCESSO Nº: 1130087-58.5549.11.10.7878 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME DA MATA ADVOGADO: Antônio Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gustavo Henrique Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. RE 4.412.425/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. 1. Apelação interposta pela Impetrante em face de sentença que denegou a Segurança que objetivava compelir a Autoridade Coatora - Gerente Executivo da Agência do INSS em Cuité/PB - a promover a análise do seu requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. O atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. 4. Mesmo que haja, de fato, déficit no quadro de pessoal do INSS e um aumento expressivo na demanda pela concessão de benefícios previdenciários/assistenciais, não se pode impor à Impetrante uma demora excessiva na apreciação de seu requerimento. 5. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia. 6. Nesse prisma, o Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 4.731.551/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 7. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. 8. As partes signatárias do acordo ainda fizeram recomendação de prazos para o cumprimento de determinações judiciais. 9. O prazo máximo previsto nesse pacto foi o de 90 (noventa) dias, tanto para a conclusão dos processos administrativos de concessão de benefício assistencial e de aposentadoria (salvo por invalidez), quanto para o cumprimento de decisões judiciais relativas às ações revisionais, emissão de certidão de tempo de contribuição, averbação de tempo de serviço e emissão de boletos de indenização. 10. Foi estabelecido um lapso de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, ocorrida em fevereiro do ano em curso. Esse prazo chegou ao seu termo final. 11. Embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo col. STF no mencionado acordo celebrado no RE 7.771.955/SC deveria servir de paradigma para casos como o presente se não tivesse havido, por parte da autoridade administrativa, a superação em muito do prazo máximo nele fixado. 12. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 21/08/2021. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 11/01/2021, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 13. Portanto, havendo demora excessiva, sem justificativa, na apreciação do requerimento administrativo, inclusive por período superior aos 90 dias de prazo máximo previsto no acordo realizado com o INSS, deve ser fixado o prazo de 30 (trinta) dias para tal mister, em respeito aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto máximo de R$ 78.586,00 (dez mil reais). 14. Apelação provida para fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que a autoridade coatora analise o requerimento administrativo da Impetrante, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto máximo de R$ 01.972,00 (dez mil reais). Sem condenação em honorários por se tratar de Mandado de Segurança. ff
(PROCESSO: 33213933447012786542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)