PROCESSO Nº 4786625-90.0844.19.7.8180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO DANILO MORAES ADVOGADO: MURILO CARDOSO AGRAVADO: SAMUEL DUARTE ADVOGADO: RYAN DA LUZ FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOGUEIRA - 4ª TURMA Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE ELABORAÇÃO E DEFESA DE MONOGRAFIA PARA CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS UNIVERSIDADES. ABUSO DE PODER E ILEGALIDADE NÃO COMPROVADOS. 1. Em face da autonomia didático-científica das universidades, assegurada pelo art. 207 da CF/88, a exigência da apresentação de monografia para conclusão do curso de graduação não é ilegal nem descabida. 2. Diante da licitude da exigência de apresentação de monografia para conclusão de curso de Bacharelado em Direito imposta pela agravada, não se mostra idônea a via mandamental para obtenção de sua inexigibilidade. 3. As alegações de falta de material didático adequado para a produção da monografia ora exigida, bem assim de quadro docente disponível para orientação dos estudantes, associada à não conclusão das aulas insertas na grade curricular do curso, deveriam ter sido devidamente comprovadas, para viabilizar a satisfação do pleito ora em análise. 4. Agravo provido.
(PROCESSO: 13801049242180644757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2013)