PROCESSO Nº: 4379479-16.1897.11.12.2160 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: BONOR INDUSTRIA DE BOTOES DO NORDESTE AS. ADVOGADO: JOÃO PEDRO DAS NEVES. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA OLIVEIRA - 1ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. OBSERVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados. 2. O STJ já se manifestou no sentido da possibilidade de limitação do valor a ser penhorado em conta corrente por meio do Sistema BACENJUD, quando a penhora do numerário integral da execução ocasionar risco ao funcionamento normal das atividades da empresa. (STJ, AGRESP 7635021, Min. Samuel Pereira, Segunda Turma, DJE DATA:12/11/2015). 3. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido que o bloqueio de valores correntes, ditos destinados ao regular funcionamento da empresa, inclusive para pagamentos de funcionários e outras obrigações, coloca em risco a própria existência da empresa. Se por um lado o direito do credor deve ser satisfeito, por outro, deve-se assegurar ou facilitar a continuidade da atividade empresarial, até mesmo como forma de satisfazer os credores. Impõe-se a aplicação da razoabilidade em homenagem ao princípio da preservação da entidade empresarial, ou seja, da preservação da função social da empresa. Precedentes TRF5: Segunda Turma: SARAH DAS NEVES, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Rafael Oliveira, DJE 26/01/2013; AG - Agravo de Instrumento - 248754 8743556-45.1208.14.2.6956, Desembargador Federal Kaique Cardoso, Segunda Turma, DJE: 06/11/2016). 4. "A penhora de dinheiro de pessoa jurídica deve ser sopesada em razão da finalidade social da empresa, cuja constrição do capital de giro repercute no pagamento da folha de empregados, fornecedores e obrigações tributárias correntes". 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possuí entendimento de que, embora o deferimento da recuperação judicial não suspenda a execução fiscal, os atos de constrição e de alienação de bens sujeitos à recuperação devem ser previamente analisados pelo Juízo da recuperação judicial. Nesse sentido, confira-se o precedente: STJ, AgInt no CC n. 249.521/RJ, Rel. Ministro Henrique Barros, Segunda Seção, julgado em 11/1/2018, DJe 3/11/2018; AINTARESP - 8059102, Min. Noah Pereira, Segunda Turma, DJE DATA: 02/02/2018). 6. Agravo de instrumento provido, para determinar o desbloqueio dos ativos financeiros nas contas da parte ora agravante.
(PROCESSO: 63164406513173304717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)