PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PROTELATÓRIA. INCABIMENTO. INTENÇÃO DE RETARDAR O ANDAMENTO DO FEITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pelo INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal n.º 6852103-51.2254.27.8.4260, negou provimento aos embargos de declaração opostos em face de decisão que declinou da competência para julgar o feito, aplicando multa de 1% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC.
2. A pretensão de rediscutir a decisão através dos embargos de declaração, se bem não se mostra adequada em razão da natureza integrativa do recurso, não deve, na hipótese, ser considerada protelatória. Cuida-se de ação de execução fiscal movida pela própria embargante, que não tem interesse em ver o andamento da execução fiscal prejudicado.
3. A multa de 1% (um por cento) deve ser reservada àquelas situações em que restar evidenciada a má-fé, a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum beneficio decorrente da ação do tempo.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 43222736045204360161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2014, PUBLICAÇÃO: 28/03/2014)