Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Termo a quo. Entrega da declaração pelo contribuinte. Ajuizamento da ação antes do lustro prescricional. Inexistência da configuração da prescrição. Prosseguimento regular da execução. Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 3793212171487153641440, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015, PUBLICAÇÃO: 18/02/2015)