EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deu provimento aos embargos de declaração para, suprindo omissão, afastar a preliminar da impugnação de inépcia da inicial da execução, mas manter a ordem de expedição da requisição de pagamento da parcela incontroversa e o destaque dos honorários advocatícios contratuais. 2. Não há vício a ser sanado. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado (pela reedição dos argumentos da petição do agravo de instrumento) não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. O acórdão enfrentou as questões firmando o entendimento de que a documentação carreada aos autos do cumprimento de sentença pelo exequente mostrou-se suficiente à demonstração do débito objeto de cobrança, tanto que possibilitou à contadoria do juízo elaborar os cálculos do valor considerado devido, bem como ao próprio devedor apontar excesso na execução, indicando a quantia que entende correta. 4. Concluiu que a circunstância de ainda não ter sido cumprida a obrigação de fazer não impede que se execute a obrigação de pagar, especialmente quando se observa que, no caso, ao menos até a data de hoje, o exequente é credor daquela quantia apontada como devida pela própria autarquia executada. Observou não haver divergência em torno do valor considerado incontroverso no ato judicial, inexistindo óbice a que se autorize a expedição de precatório para seu pagamento. 5. Embargos de declaração rejeitados. ybb
(PROCESSO: 82985533140174092185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)