PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO EM LEI. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de Apelação interposta por IRACI FERNANDO CASTRO contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade por entender que ficou demonstrado nos autos que a autora não extrai sua subsistência da atividade rural em decorrência da enfermidade que a aflige.
2. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7º. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei 8.213/91).
3. Em relação ao exercício de atividade rural apto a comprovar a qualidade de segurada da demandante, tal requisito não restou preenchido no presente caso. Isso porque a própria autora, em seu depoimento pessoal, afirmou que não trabalha mais na agricultura desde que foi acometida por uma enfermidade há vinte e três anos, alegações, inclusive, confirmadas pela testemunha trazida a juízo.
4. Além disso, a autora percebia, desde 24.09.4510, benefício assistencial concedido a portadores de deficiência impossibilitados, total e permanentemente, de trabalhar, tendo sido suspenso em 24.06.1012 diante da constatação de que a demandante recebia outro benefício previdenciário inacumulável.
5. Sendo assim, a parte apelante não logrou êxito em comprovar que exerceu atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria rural por idade, não fazendo jus ao benefício pleiteado.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24459859826740489613, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2014, PUBLICAÇÃO: 10/12/2014)