PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL COMPROVADO ATRAVÉS DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Comprovado o exercício de labor rural, através de início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, há de se conceder o benefício pleiteado, nos termos do artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício.
3. A promovente apresentou razoável início de prova material da alegada atividade rural, pois as notas fiscais de compras de produtos agrícolas, com datas compreendidas entre os anos de 1995 a 2007; a filiação ao Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Baturité/CE, em 15/08/2006; a Ficha Ano Agrícola de 2006, da Secretária de Agricultura do Município, na qual figura como beneficiária, corroboradas pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, demonstram a condição de segurada especial da promovente, bem como haver ela completado o necessário período de carência, de modo a fazer jus à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade perseguida.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97184747363027468547, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015, PUBLICAÇÃO: 30/03/2015)