PROCESSO Nº: 7882597-50.0093.18.5.6099 - APELAÇÃO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: VINICIUS LIMA DE MIRANDA MARQUES VILAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO NICOLAS SANTOS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM EXAME ADMISSIONAL. ESCOLIOSE. APTIDÃO FÍSICA ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. DIREITO À CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). DAVI DA MATA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação ordinária na qual o autor se insurge contra o ato administrativo que o considerou inapto no exame médico admissional para o cargo de Carteiro, referente ao concurso dos Correios regido pelo Edital nº 11/2011, por ser portador de "patologia da coluna vertebral que compromete a manutenção da postura correta: cifose e escoliose com desvio acima de 15 graus". 2. Hipótese em que o laudo pericial foi categórico ao atestar que o autor não padece de qualquer incapacidade para o exercício do cargo de Carteiro, haja vista que o grau de escoliose apresentado (19º) sequer pode ser considerado como uma patologia, não havendo, igualmente, necessidade de qualquer tratamento, conforme ressaltou o perito judicial. 3. Destarte, se o candidato, segundo a perícia judicial, não apresenta patologia capaz de torná-lo inapto para o exercício do cargo pretendido, afigura-se manifestamente ilegítima a sua exclusão do certame, sendo de rigor, nesse caso, concluir-se pela ilegalidade do ato administrativo que negou o seu direito à contratação. 4. Kaique Vieira.
(PROCESSO: 43320588907013526291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016)