PROCESSO Nº: 3397068-74.5979.20.11.3871 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ DA LUZ ADVOGADO: Enzo Mendes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Araújo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Novaes EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS JUNTO À CEF. APELAÇÃO DO PARTICULAR. PRESCINDIBILIDADE DO CONTRATO. RELAÇÃO BANCÁRIA DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS OBJETIVOS DE PROVA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DATA DO INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA EXTREMAMENTE GENÉRICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou procedente o pedido da Caixa Econômica Federal para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 18.104,24, o qual deve ser atualizado até o dia do efetivo pagamento. 2. Alega a parte apelante que a) a Caixa não conseguiu comprovar que realmente contratou os empréstimos; e b) há excesso na cobrança da dívida, pois foram imputados juros de mora e correção monetária a partir do vencimento do débito. 3. Na origem, cuidou-se de ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face do particular. A parte autora pleiteou o pagamento da quantia de R$ 04.649,24, que se funda nas seguintes contratações: a) nº 8563012XX3XXXX75 (OP. 572698 - CARTÃO DE CRÉDITO), no valor de R$ 4.419,69; b) nº 4295151XX0XXXX11 (OP. 582623 - CARTÃO DE CRÉDITO), no importe de R$ 6.778,62; c) nº 1540.795.06260094-4 (OP. 195 - CHEQUE ESPECIAL), no valor de R$ 4.079,09; d) nº 67.7322.305.0757938-99 (OP. 400 - CRÉDITO DIRETO CAIXA), no valor de R$ 5.273,58; e) nº 87.3990.334.3333244-57 (OP. 400 - CRÉDITO DIRETO CAIXA), na quantia de R$ 5.370,36; f) nº 38.9215.755.3576597-00 (OP. 400 - CRÉDITO DIRETO CAIXA), no importe de R$ 24.193,55; e g) nº 28.2235.558.6948239-62 (OP. 400 - CRÉDITO DIRETO CAIXA), no montante de R$ 34.204,35. 4. A autora sustentou ainda que os contratos foram extraviados, razão pela qual instruiu a petição inicial com outros documentos comprobatórios da existência do débito. 5. Como é sabido, a ação de cobrança se processa pelo rito ordinário, de modo que o contrato firmado pelas partes não é documento indispensável ao ajuizamento da ação. Isso porque o procedimento ordinário caracteriza-se pela cognição exauriente e pela ampla dilação probatória. 6. Nesse contexto, restou devidamente comprovada a existência da relação bancária com a parte apelante através de outras provas documentais juntadas à exordial, a saber: a) sistema de histórico de extratos (id. 8801620.7416142); b) demonstrativo de evolução contratual (ids. 5148298.0206012, 2542071.7035105 e 6307013.4679688); c) demonstrativo do débito e evolução da dívida (id. 6010345.3174833); d) fatura do cartão de crédito (ids. 1518061.0786831 e 3551174.3991270); e) relatório de evolução de cartão de crédito (id. 6574666.3343487 e 0331870.1200820); e f) ficha de abertura e autógrafos pessoa física - individual (id. 7993868.1876104). 7. Desse modo, além de os instrumentos contratuais não serem essenciais para o julgamento do mérito da presente demanda, foram colacionados aos autos outras provas que demonstram a efetiva relação jurídica ntre as partes, afigurando-se legítima a cobrança dos valores. Recente precedente nesse mesmo sentido: Apelação Cível 68731930484251107794, Desembargador Federal Vicente Lopes, 4ª Turma, julgado em 18/09/2021. 8. Também não prospera a alegação do apelante em relação ao dies a quo relativo à incidência da correção monetária e dos juros moratórios. É que começam a correr a partir do inadimplemento compensando-se, assim, a obrigação atrasada e remunerando-se o capital emprestado pelo agente financeiro. Precedente: AgInt no AREsp 832.677/PR, Rel. Ministro Bruno Mendes, 4º Turma, julgado em 24/10/2018. 9. Por derradeiro, o apelante limitou-se a aduzir, de forma genérica, a existência de excesso na cobrança, sem apresentar qualquer elemento objetivo de prova que conferisse verossimilhança ao alegado. Inclusive, o recorrente foi intimado para especificar o valor que entendia ser devido, no entanto, não apresentou nenhuma manifestação (id. 0729046.6568586). 10. Apelação desprovida. Honorários recursais em 10% do valor fixado em sentença, com exigibilidade suspensa, em razão do reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita. LL
(PROCESSO: 01435937619144475038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)