Processual Civil. Execução Fiscal. Honorários advocatícios sucumbenciais. Prescrição arguida. Inocorrência. Termo inicial. Cumprimento da obrigação de fazer. Precedentes. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
1. Embargos de declaração opostos ante decisão que rejeitou a alegação de prescrição da obrigação de pagar referente aos honorários. Discussão sobre marco inicial.
2. O termo inicial da contagem do prazo para a obrigação de pagar é a data em que restou demonstrado o cumprimento integral da obrigação de fazer.
3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 2974365658640508829923, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2014, PUBLICAÇÃO: 11/08/2014)