PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO "A QUO". CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Caso em que a requerente busca a concessão de benefício de amparo social, tendo o juiz singular julgado procedente o pedido;
2. Constatada, através de perícia judicial, ser a autora portadora de transtorno depressivo recorrente, com episódio atual grave com sintomas psicóticos (CID F33.3), que a incapacita para toda e qualquer atividade laborativa, bem como para a vida rotineira e verificado que o núcleo familiar da requerente é composto por ela e filha, que sobrevivem da renda do Programa Bolsa Família no valor de R$ 102,00 (cento e dois reais), restam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício;
3. Existindo nos autos prova de requerimento na via administrativa, os efeitos financeiros devem ser contabilizados desta data, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício;
4. Sobre as parcelas devidas aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação;
5. Apelação do INSS parcialmente provida e apelação do particular provida.
(PROCESSO: 78741128771728067494, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016, PUBLICAÇÃO: 21/09/2016)