PROCESSO Nº: 0243135-90.3641.3.1.1832 - APELAÇÃO APELANTE: HILDEBRANDO ARTHUR CARDOSO ADVOGADO: HENRIQUE ALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COM SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de implantação do auxílio-alimentação no mesmo valor pago pelo Tribunal de Contas da União e o pagamento das diferenças pretéritas não prescritas. II. Alega o recorrente que a lei impõe à União o pagamento do benefício chamado auxílio-alimentação aos seus servidores públicos, sem distinção de qualquer natureza, porém, apesar disso, a Administração Pública Federal vem pagando o auxílio-alimentação de seus servidores em valor bem inferior ao que vem sendo pago por outros órgãos, a exemplo do Tribunal de Contas da União - TCU. Requer que seja julgado procedente seu pedido ou, caso assim não entender, que fique sobrestado o processo até o julgamento definitivo da Corte Suprema. III. Nos presentes autos, pleiteia-se a majoração do "Auxílio-Alimentação"pago ao recorrente (servidor do Ministério da Saúde), tomando como paradigma o montante percebido pelos servidores do Tribunal de Contas da União - TCU. IV. O disposto no artigo 37, X e XIII da CF conduz à conclusão de que a remuneração dos servidores públicos decorre sempre de lei, sendo vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, majorar vencimentos sob o fundamento de ofensa à isonomia (Súmula 339 do STF). O aumento do valor pago a título de auxílio-alimentação ao recorrente, com a equiparação deste valor àquele percebido pelos servidores do TCU - não encontra respaldo no ordenamento constitucional vigente, devendo, portanto, ser indeferido. V. Em relação ao sobrestamento em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo STF, adota-se o entendimento no sentido de que a suspensão do feito será apreciada por ocasião do exame de admissibilidade de eventual recurso extraordinário a ser interposto, a teor do art. 543-B do Código de Processo Civil VI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 81910212906907076609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016)