PROCESSO Nº: 8072450-45.6874.30.7.7521 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Cavalcanti Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Rodrigues EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM MEDICAMENTO / TRATAMENTO DETERMINADO JUDICIALMENTE. EXISTÊNCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA. GESTÃO DO SUS. SISTEMA TRIPARTITE. MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS ENTES. INEFICÁCIA DO RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, em face do acórdão id. 0156419.54879464 que negou provimento à apelação do Estado de Alagoas e deu provimento à apelação da União. 2. Alega a embargante que o acórdão restou omisso quanto aos honorários advocatícios de sucumbência: regramento legal do CPC/15. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Ana Clara da Conceição disse quando julgou foi: "11. Apelação do Estado de Alagoas a que se nega provimento para manter a sentença julgou improcedente o pedido. Apelação da União provida para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC." 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 5960182-82.6828.7.9.6770, Desembargador Federal Luiz Miguel das Neves (Conv.), 4º Turma, Julgado em 09/12/2021; Apelação Cível 8131039-15.5711.17.1.0883, Desembargador Federal Heitor Moura (Conv.), 4º Turma, Julgado em 28/06/2021. 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 134.843/PB, Rel. Ministro Juan Rezende, julgado em 31/7/2015, DJe 19/11/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1325870/RJ, Rel. Ministro Diogo Rocha, Segunda Turma, julgado em 21/01/2017, DJe 03/05/2017; REsp 6040991/SC, Rel. Ministra Isabel Novaes, Segunda Turma, julgado em 03/04/2017, DJe 17/12/2017). 8. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 21051332116692086428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)