PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. ÍNDICE DE 28,86%. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO AO JULGADO NO RESP 4.377.008/PR, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.
1. Tendo o Colendo STJ, ao apreciar o REsp 9.338.626/PR, consolidado o entendimento a respeito da aplicação dos juros moratórios aplicáveis nas condenações impostas à Fazenda Pública, quando não se tratar de causas tributárias, seguindo o entendimento da Suprema Corte ao julgar a ADI 4.357, deve o aresto deste Tribunal desde já amoldar-se ao entendimento ali consolidado, segundo o qual, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não-tributária (como a presente que trata do reajuste salarial de 28,86%) deve-se calcular os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.
2. Remessa oficial parcialmente provida tão-somente para, quanto aos juros moratórios, determinar a aplicação do art.1º-F, da Lei 9.494/97 nos termos do julgado no REsp 5.421.947/PR. Adequação do acórdão à orientação da corte superior, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7.º II do CPC.
(PROCESSO: 465018602248580, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2014, PUBLICAÇÃO: 14/08/2014)