DIREITO CIVIL. CRÉDITO EDUCATIVO - FIES. TABELA PRICE. LEGALIDADE.
1. A aplicação do sistema Francês de amortização, no qual os valores das parcelas são calculados pela Tabela Price, não implica necessariamente anatocismo. Precedentes desta Corte.
2. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 797111022971704, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2014, PUBLICAÇÃO: 12/12/2014)