APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado, condenando o INSS no pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
II. O cerne da controvérsia consiste em saber se ficou bem provada a qualidade de segurado especial do falecido. Exigem a Lei n° 8.213/91 (art. 55, parágrafo 3°) e a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, para esta comprovação, pelo menos início de prova material. Segundo entendimento jurisprudencial, consideram-se adequados para tanto todo e qualquer documento, e não apenas os referidos no art. 106, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91, cuja enumeração é apenas exemplificativa.
III. Não há dúvidas que há nos autos início de prova material válido, consubstanciado na certidão de nascimento de f. 9, onde consta a profissão do falecido como agricultor. Por outro lado, firme foi a prova testemunhal produzida em audiência no sentido do trabalho rural do instituidor, conforme se verifica da sentença impugnada.
IV. No tocante às parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.497/97, art. 1º- F, dada pela Medida Provisória nº 3.367-45, 2001).
V. Excessivos os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Tendo em vista as características da causa e sua baixa complexidade, devem os mesmos ser fixados, em juízo de equidade, em R$2.000,00 (dois mil reais).
VI. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 96956544960723561178, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA LAVÍNIA VIEIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2014, PUBLICAÇÃO: 27/03/2015)