CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, I, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DOS RESP 8160973/RS E 2256232/RS, AFETADOS Á SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto por LARISSA CORREIA, representada pela Defensoria Pública da União, contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial da ora agravante, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, I, do CPC c/c o art. 220, parágrafo 1º, I, do Regimento Interno desta Corte.
2. Alegação da agravante, em síntese, de que o acórdão impugnado, diferentemente do que entendeu a Vice-Presidência, não está em conformidade com a orientação firmada no REsp 9029953/RS e no REsp 7683166/RS, Rel. Ministra LAÍS DUARTE, Rel. p/ Acórdão Ministro DAVI LUCCA NOVAES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2009, DJe 11/03/2010, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Sustenta que em seu recurso especial não se discute a validade da cláusula de comissão de permanência, mas, sim, a possibilidade de cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade.
3. No julgamento dos recursos representativos de controvérsia, o egrégio Superior Tribunal de Justiça sufragou a seguinte tese: "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, parágrafo 1º, do CDC".
4. No caso dos autos, a Turma julgadora entendeu válida a aplicação da comissão de permanência - composta pelo taxa do CDI-Certificado de Depósito Interbancário, com variação entre 1,08% (mínimo) a 2,08% (máximo), e pela taxa de rentabilidade no patamar fixo de 5%, conforme planilha de cálculos de fls. 77 -, sobre o montante originário da dívida, excluída a capitalização de juros ou cumulação de comissão de permanência com juros de mora ou remuneratórios.
5. Em análise ao contrato, observou-se que a taxa de juros mensal contratada para o período de normalidade da operação era de 8,25% (fl. 08), sendo, portanto, inferior ao somatório dos índices aplicados na apuração do valor atualizado da dívida.
6. Constatação de que a comissão de permanência fora cobrada nos moldes e patamares fixados pela jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça através do julgamento dos recursos repetitivos, uma vez que 1) foi respeitado o percentual contratado para o período de normalidade da operação; 2) não foi admitida a incidência cumulativa de quaisquer outras parcelas com a comissão de permanência, em especial juros de mora, multa contratual e juros remuneratórios.
7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 66407386952344967, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 24/07/2013, PUBLICAÇÃO: 12/07/2013)