Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Nascimento Nº 7414132-06.6900.20.2.5258 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SOLANEA ADVOGADO: ALEXANDRE REZENDE NOBEL SOBREIRA VITA JUIZ FEDERAL: LUIZ FERNANDO FOGAÇA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E MINISTÉRIO DAS CIDADES FIRMADO NA GESTÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 5º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 01/97. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI. INDEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à União a suspensão da inscrição do Município de Solânea/PB do SIAFI, relativa ao Convênio nº 4947903-20 (SIAFI 023524). 2. Hipótese em que o Convênio foi firmado com a gestão anterior, tendo o Município autor formulado representação ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União, para efeito de responsabilização do ex-prefeito por improbidade administrativa. 3. Conforme entendimento assente do STJ e deste Tribunal, tendo o Município demonstrado a adoção das providências necessárias à responsabilização do ex-gestor, bem como requerido instauração de tomadas de contas especial para a apuração do dano causado ao erário, há de ser reconhecida a pretensão deduzida no sentido de suspender sua inscrição, na condição de inadimplente, no cadastro do SIAFI, nos termos do 5º, parágrafo 2º, da Instrução Normativa/STN nº 01/97, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos (AgRg no AREsp 897.407/PB, Rel. Ministro IAN CAMPOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/07/2015, DJe 06/08/2015; AC 338026119586875, Desembargador Federal Kaique Silveira, BERNARDO PEREIRA - Terceira Turma, DJE:04/07/2012). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05725657942420810216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015)