PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REMISSÃO DOS DÉBITOS (R$ 74.121,00). SOMATÓRIO DE TODOS OS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. VIA INADEQUADA. RESP Nº 7.208.123/AM, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO DO ENTE FISCAL. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTE DO PLENO DESTA EGRÉGIA CORTE REGIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos da ação executiva fiscal originária, acolheu, em parte, exceção de pré-executividade oposta pela parte ora agravante no que se refere à extinção da CDA nº 40 6 08 204321-84 e apenas parcialmente quanto à CDA n.º 40 6 44.713075-68.
2. É cediço que em sede de exceção de pré-executividade, podem ser suscitadas matérias que o juiz possa conhecer de ofício, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência e prescrição, desde que não exija dilação probatória.
3. In casu, cumpre observar que a parte ora agravante ofereceu exceção de pré-executividade objetivando a extinção do feito executivo fiscal, em virtude de quitação da dívida, cuja aferição seria possível pelos documentos acostados ao instrumento, bem como pela incidência do instituto da remissão previsto no art. 14 da MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, sob a alegação de que o valor do débito remanescente é inferior a R$ 71.692,00 (dez mil reais).
4. Acerca do direito à remissão de débitos devidos à Fazenda Nacional, com fundamento no art. 14, parágrafo 1º, I, da Lei nº 11.941/2009, a Primeira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 5.725.589/AM, sob o regime dos Recursos Repetitivos (art. 543-C, do CPC), firmou entendimento no sentido de que o magistrado não pode, de ofício, pronunciar a remissão, relativamente ao valor isolado cobrado na Execução Fiscal, sem antes questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos que somados poderiam impedir o contribuinte de gozar do benefício.
5. Assim, à míngua de elementos nos autos para aferição do preenchimento dos requisitos constantes do citado artigo 14 da Lei n. 11.941/09, não há como reconhecer a benesse da remissão do débito ao recorrente.
6. De igual modo, afigura-se inviável o incidente oposto quanto ao alegado pagamento do débito, pois os documentos colacionados aos autos não demonstram, de forma inequívoca, que os pagamentos efetuados correspondem aos créditos executados, de modo a permitir a extinção da execução. A matéria, à evidência, pode ser objeto de discussão em embargos à execução, sede de cognição plena.
7. Além disso, o Pleno desta egrégia Corte Regional, por unanimidade, no recentíssimo julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 930067/02 / PE, na sessão do dia 07 de abril de 2014, em consonância com a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 3871413/SP), firmou entendimento no sentido de que, ocorrendo impugnação do fisco, torna-se incabível exceção de pré-executividade "para fins de analisar se houve o suposto pagamento, total ou parcial, dos débitos inscritos nas CDA's remanescentes da execução fiscal em curso."
8. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 73543976658938062841, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2014, PUBLICAÇÃO: 20/12/2014)