PROCESSO Nº: 5276524-53.0397.25.12.3982 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO FARIAS ADVOGADO: Rodrigo Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Moraes - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. SEQUELA DECORRENTE DE POLIOMIELITE. REQUISITO DA INCAPACIDADE COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar a concessão do benefício de prestação continuada à parte autora, na qualidade de pessoa com deficiência, com DIB em 15/06/15 (laudo pericial), bem como ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora de 6%ao ano e corrigidas pela TR. O INSS ainda foi condenado ao pagamento de honorários no valor de R$ 1.000,00. 2. Embora tenha decorrido mais de cinco anos entre o ato administrativo que cessou o benefício da autora, ocorrido em 01/02/98, e a data de ajuizamento da ação, em março de 2005, há que se afastar a ocorrência de prescrição do fundo de direito, considerando o entendimento do STF no Tema 313 - inexiste prazo decadencial para concessão inicial de benefício previdenciário - e no Tema 350 - na hipótese de pretensão de restabelecimento de benefício anteriormente concedido o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. 3. Quanto ao mérito sobre a concessão do benefício assistencial, o INSS se insurge, basicamente, contra o reconhecimento da incapacidade da autora para a vida independente e para o trabalho. 4. O médico perito informou ser a autora portadora de sequela por poliomielite no membro inferior direito, moderada/grave (CID B-91) e, ao responder os quesitos, afirmou que há incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laboral, desde a infância, e que não há possibilidade de recuperação ou reabilitação para exercer atividade que lhe garanta subsistência. Afirmou, no entanto, que a autora não necessita de assistência para manutenção dos cuidados com higiene e alimentação de forma permanente. 5. Saliente-se que o trecho da perícia médica colacionado pelo INSS em seu recurso de apelação - onde constaria a informação de que a lesão do membro inferior esquerdo seria crônica, mas não limitaria as atividades habituais da paciente - não corresponde ao laudo referente à autora, realizado em junho de 2015, inclusive porque a sequela decorrente da doença é no membro inferior direito. 6. A Advocacia Geral da União entende que "A incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho é suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente, conforme estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal, e art. 20, II, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993." (Enunciado 30). 7. A demandante, ora apelada, preenche a caracterização de pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício assistencial, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/93, na redação vigente quando do requerimento administrativo (23/05/96). 8. Apelação não provida. Condenação do INSS em honorários recursais no valor de R$ 1.000,00, perfazendo o montante de R$ 2.000,00 a título de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 05502908213146130718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)