TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO DE OPOSIÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 8.206.010-MG.
1. O prazo de trinta dias para oposição dos embargos à execução fiscal é contado da intimação da penhora (art. 16, III, da LEF) e não da juntada da carta com aviso de recebimento ou do mandado aos autos.
2. Acórdão adequado. Embargos declaratórios providos. Julgado modificado. Apelação não provida. Manutenção da sentença. Embargos à execução fiscal rejeitados.
(PROCESSO: 7257388841965916236470, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2014, PUBLICAÇÃO: 01/04/2014)