PJE 6072773-61.5377.30.12.0647 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por CLARA MORAES contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de proventos de aposentadoria por idade para incluir no cálculo da renda mensal inicial, a título de salário de contribuição, os valores recebidos em decorrência de auxílio-doença, nos termos do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 e fixou honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução em razão de benefício de justiça gratuita. 2. O embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão, pois não observou o entendimento adotado pelo STJ quanto à matéria posta à baila. Além disso, alega que o STF manteve o entendimento de que é constitucional considerar o período de auxílio-doença como tempo de carência para ter direito aos benefícios previdenciários. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 47139140088237731996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)