PROCESSO Nº: 2944982-15.3015.26.1.2136 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC ARAÚJO (RELATOR CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA. TRANSPORTE DE ANIMAIS SILVESTRES. ESPÉCIES EM RISCO DE EXTINÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA PENALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente ação ordinária que visava à anulação de multas aplicadas pelo IBAMA. 2. O apelante foi surpreendido na posse de 15 (dez) animais que constam em listas oficiais de fauna ameaçada de extinção. 3. As infrações praticadas pelo autor, tal qual estabelecido pelos incisos I e II do artigo 24 do Decreto nº 6.514/08, preveem multa aplicada por unidade de medida, estabelecendo o patamar de R$ 500,00 por indivíduo de espécie não constante em listas oficiais de risco ou ameaça de extinção e R$ 5.000,00 por indivíduo de espécie constante em listas oficiais de risco ou ameaça de extinção. 4. Considerando a gravidade do fato que envolveu espécimes em risco de extinção, das quais 5 (cinco), inclusive, vieram a óbito, bem como que restou claro o propósito de comercialização das espécies, e, ainda, que o promovente voltou a cometer a mesma infração apenas uma semana depois da primeira, considera-se que a multa foi aplicada dentro dos parâmetros legais estabelecidos. 5. Inexiste a alegada violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório invocada pelo apelante, porquanto é facultado ao magistrado o julgamento do processo no estado em que se encontre, após a apresentação da defesa e caso entenda ser desnecessária a produção de novas provas, nos termos do art. 330, I, do CPC. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 20533692912951446930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015)