Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Silveira PJe-AC 1228490-07.8753.16.8.4015 APELANTE : BENJAMIN CALDEIRA ADV. : IGOR CARVALHO APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 6 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORTALEZA RELATOR : DES. FEDERAL THEO PINTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido no sentido de restabelecer o pagamento do adicional de inatividade extinto pela Medida Provisória 6.775-0/00. O art. 68, da Lei 8.237, de 1991 [O Adicional de Inatividade incide mensalmente sobre o valor do soldo ou das quotas de soldo a que o militar fizer jus na inatividade], foi revogado pelo art. 10, da Medida Provisória 6.949-69/2001, que passou a disciplinar a remuneração dos militares. Ausência de prova de decesso remuneratório. O servidor não tem direito a regime jurídico, mas tão somente à irredutibilidade dos seus vencimentos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19648256252268419811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015)