PROCESSO Nº: 7051690-97.7608.11.11.4884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO DA COSTA ADVOGADO: Davi Luiz Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Silveira EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. FELIPE DA COSTA. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 995 DO STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER. ACÓRDÃO TURMÁRIO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Retornam os autos da Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II do CPC, para fins de juízo de retratação, quanto ao Tema 995 do STJ (EDcl no REsp 2.885.936/SP), nos seguintes termos: "Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos". O Tema 995 do STJ firmou a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". O acórdão da Segunda Turma acabou por dar provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido do particular. Entendeu o julgado Turmário que o tempo trabalhado em condições especiais, mesmo quando somado ao tempo comum, não é suficiente para a concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Como não foi imposta qualquer condenação ao INSS, não há que se falar em ajuste quanto ao termo inicial do benefício, visto que a demanda proposta pelo segurado foi julgada improcedente. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se o provimento da apelação do INSS e a improcedência da demanda. [09]
(PROCESSO: 95500471419028818591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)