HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES. DESCUMPRIMENTO. PROIBIÇÃO DE VIAGEM COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E JUSTIFICAR DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES. INGRESSO IRREGULAR DE ESTRANGEIRO. ALEGAÇÃO DE REFUGIADO. NASCIMENTO DE FILHO EM OUTRA CAPITAL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OBSTÁCULO À VIAGEM DEVIDO GREVE DE AEROVIÁRIOS.
- O descumprimento de Medida Cautelar enseja Prisão Preventiva ou outra Medida Cautelar.
- A condição de Refugiado é matéria de Direito Humanitário ao Estrangeiro, não aceitável nesta via do Habeas Corpus.
- A alegação de não comparecimento à Audiência, decorrente de nascimento de filho em Território Nacional (outra Capital), insere-se na valoração humanística a permitir a Concessão Parcial da Ordem, com a imposição de outra Medida Cautelar; concluída a Instrução Criminal, realizado o Interrogatório do Réu.
(PROCESSO: 92925225769487958798, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016, PUBLICAÇÃO: 19/02/2016)