PROCESSO Nº: 9504162-56.7141.4.6.3826 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: RIAMBURGO MIGUEL DA COSTA NETO ADVOGADO: Cleber Gonçalves Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Rodrigues (RVM) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE REMOÇÃO INTERNA. IFCE. PREENCHIMENTO DO REQUISITOS DO EDITAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE contra sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que assegure a habilitação do impetrante no processo seletivo de remoção de docente regido pelo Edital n° 2/2019 GAB-PROGEP/PROGEP/REITORIA-IFCE. 2. Inconformado com a sentença, o IFCE interpôs apelação, aduzindo ofensa aos critérios fixados pelo edital do concurso de remoção interna vez que o apelado só poderia concorrer às vagas referentes a sub-área compatível com sua habilitação acadêmica, quando do seu ingresso no serviço público na sub-área, quando logrou aprovação com os títulos de graduação em Engenharia Química e de mestre em Engenharia Civil. 3. A habilitação exigida, nos termos do anexo I do Edital n° 2/2019 GAB-PROGEP/PROGEP/REITORIA-IFCE, para o exercício das funções na área de Engenharia de Segurança do Trabalho é que o candidato possua habilitação em engenharia com exigência do art. 1° da Lei n° 7.410/85. 4. Preenchimento dos requisitos pelo apelado. Outrossim, já é professor na disciplina de segurança do trabalho no campus do Acaraú/CE, conforme diários Diário de Classe 6217.5 e 5698.1. 5. Nesse sentido, é a sentença proferida pelo Ilustre Magistrado Federal Yuri Araújo, cujo trecho se transcreve "Em que pese a graduação exigida do autor por ocasião da sua admissão no IFCE (engenharia química) não corresponder àquela exigida para o exercício na subárea de segurança do trabalho que é engenharia com exigência do art. 1° da Lei n° 7.410/85, observo, como já foi dito, que ele atende a tal requisito, vez que possui especialização em engenharia de segurança do trabalho, não sendo razoável a sua exclusão do certame, visto que preenche os requisitos técnicos para o exercício da função. Ademais, observo que ele já ministra no campus do Acaraú a disciplina Segurança do Trabalho, conforme Diário de Classe 3909.8 e 3046.5, sendo um contrassenso da Administração não admiti-lo no concurso de remoção para lecionar disciplinas na referida subárea no campus do IFCE em Fortaleza. Ocorre que, de acordo com o anexo I do Edital n° 2/2019 GAB-PROGEP/PROGEP/REITORIA-IFCE, a habilitação nele exigida para o exercício das funções na área de Engenharia de Segurança do Trabalho é que o candidato possua habilitação em engenharia com exigência do art. 1° da Lei n° 7.410/85". 6. Remessa necessária e apelação à que se negam provimento.
(PROCESSO: 90007327881924251814, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)