PROCESSO Nº: 8387669-31.2713.10.1.2373 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: YAGO SANTOS AGRAVADO: BERNARDO JESUS (e outros) ADVOGADO: UTAMAR DOS SANTOS GONÇALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO MORAES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO. 60 (SESSENTA) HORAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento visando à reforma de decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 17ª Vara Federal de Pernambuco, que determinou a contratação de candidatos aprovados em concurso público para o emprego de técnico em enfermagem do Hospital Universitário da UNIVASF, afastando as limitações impostas pelo Parecer GQ n.º 145 da Advocacia Geral da União 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que "a limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal, porquanto a acumulação de cargos constitui exceção, devendo ser interpretada de forma restritiva, de forma a atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho, de modo que, revela-se coerente o limite de 60 (sessenta) horas semanais". (MS 25.192/DF, Rel. Ministro GUILHERME MOURA, Primeira Seção, 18/05/2015, DJe 27/10/2015.) 3. No caso vertente, a jornada de trabalho pretendida pelos requerentes nos empregos públicos de Técnico de Enfermagem junto ao Município de Petrolina/PE (36h) e Hospital Universitário - UNIVASF (36h) perfaz um total de 72 (setenta e duas) horas semanais. Confirmação do entendimento sufragado por ocasião do exame liminar do recurso, para o fim de suspender a eficácia da decisão agravada, haja vista inexistir ilegalidade manifesta na conduta da Administração de obstar a nomeação/contração de servidores/empregados para um segundo cargo/emprego público quando o somatório das cargas horárias ultrapassar 60 horas semanais. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 35070570841047738089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016)