EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. INFORMATIVO Nº 413 DO STJ.Sú 452/STJ.
I. Não se pode reconhecer a ausência de. interesse processual da Execução Fiscal proposta, fundada na inexpressividade econômica do valor buscado, sob pena de se estimular a inadimplência generalizada, bem como de se suprimir o direito subjetivo de ação. Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário. Precedente do STJ em seara de Recurso Repetitivo no REsp 1.940.415-PE (Informativo nº 413 do STJ).
II. "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". Inteligência da Súmula 452 do STJ.
III. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 73943596739444116868, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2014, PUBLICAÇÃO: 19/08/2014)