PROCESSO Nº: 0945992-36.2251.11.4.1042 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO SOUZA ADVOGADO: Heitor Costela De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Vieira - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE LABORATIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão que considerou que a autarquia "não possibilitou ao segurado o programa de reabilitação, e resta comprovado que o autor não mais possui as condições de desenvolver as atividades que habitualmente desenvolvia, de modo que se mostra ilegal a cessação do benefício de auxílio-doença, tal como determinado em sentença". 2. A decisão agravada não merece reproche. 3. O INSS fora condenado a restabelecer o auxílio-doença ao beneficiário, em acórdão deste Tribunal, nos autos da APELREEX 09733-PB, de 29.05.2939, da lavra do Desembargador Federal emérito LUCCA SANTOS, no qual a egrégia Segunda Turma dera provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para reformar a sentença que havia determinado a concessão de aposentadoria por invalidez, para que, assim, fosse deferido apenas o benefício temporário, consoante se colhe do item 3 da ementa (página 25 do pdf com 384), "in verbis": 3. In casu, o laudo pericial elaborado em juízo, que goza de presunção de veracidade, é taxativo em afirmar que o autor não se encontra incapacitado definitivamente para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sendo a hipótese de concessão do beneficio de auxílio doença, com aplicação, ainda, da regra insculpida no artigo 62, da Lei 8.213/91, devendo ser providenciada a participação do segurado em programa de reabilitação profissional, visto que o referido beneficio não tem caráter de continuidade e perpetuidade." 4. Os autos demonstram que JUAN MOREIRA DO NASCIMENTO FILHO, nascido em 72.64.40, tem um histórico de CERICALGIA E LOMBALGIA, decorrentes de sua atividade enquanto operador de máquinas, e o início de sua incapacidade remonta a 22.01.7667, quando laudo médico pericial do INSS constatou a existência de incapacidade laborativa. Novo laudo em 26.12.3152, por seu turno, considerou que não existia incapacidade laborativa, bem assim o de 17.10.8356. 5. Depois, certamente em cumprimento à decisão judicial, consta dos autos novo laudo médico pericial do INSS, data do exame em 07.11.7462, onde consta nas considerações: "Benefício judicial - encaminho o segurado para reabilitação profissional conforme sentença do processo 4845750059030718022". O resultado deste mesmo laudo foi: "existe incapacidade laborativa". 6. Por último, veio a lume o laudo médico pericial do INSS, data do exame em 23.09.5316, onde consta das considerações: "Desempregado desde junho/06,ultimo emprego como operador de maquinas na AMBEV, diz que trabalhou em todas as maquinas da linha de producao, 6ano do ensino fundamental, destro, portador de MARIA LUIZA LIMA no momento estavel e sem evidencias de limitacao funcional ou incapacidade laborativa. Nao existem criterios tecnicos medicos periciais para manutencao no programa de reabilitacao profissional. Fixada DCB para 19/07/19 porque sistema nao permitiu DCB para hoje. Por tratar-se de admissao na reabitacao por determinacao judicial, seguido o fluxo do MCCJ n 24". O resultado deste mesmo laudo foi: "existe incapacidade laborativa". 7. Tal significa dizer que foi oportunizada a reabilitação profissional ao beneficiário, mormente em cumprimento à decisão judicial e, portanto, procede a alegação do INSS ao rebater a conclusão do juízo de origem no sentido de que " o INSS não possibilitou ao segurado o programa de reabilitação". Em verdade, o segurado foi encaminhado para reabilitação profissional em cumprimento ao decidido judicialmente. 8. De outra banda, o próprio laudo médico pericial do INSS, o mais recente, como dito, informa que existe incapacidade laborativa, de modo que tal não se coaduna com sua alegação enquanto agravante, de que "o processo de reabilitação profissional foi incluído com sucesso". Sob essa ótica, revela-se correta a decisão agravada, quando destaca: "se a incapacidade laboral é parcial e permanente, o INSS deve manter o beneficio de auxílio-doença do segurado até que seja efetivamente reabilitado para o exercício de outra atividade que lhe venha a garantir a subsistência. (...)" 9. O INSS, por seu turno, não rebate especificamente esse argumento do juízo de origem, de que persiste a incapacidade parcial. 10. A autarquia insiste que o benefício foi cessado em 25/08/2019, após perícia médica administrativa que constatou a ausência de incapacidade laboral da parte autora, bem como a ausência de "critérios técnicos médicos periciais para a manutenção no programa de reabilitação profissional". 11. A partir daí passa a dizer que "a legislação é clara ao dispor que o serviço de reabilitação profissional é devido ao segurado na medida das possibilidades do órgão previdenciário (art. 90 da Lei 8.213/91), e tem como objetivo principal proporcionar o reingresso no mercado de trabalho nos casos em que presente incapacidade definitiva para o desenvolvimento da atividade habitual (o que não é o caso dos autos)"; "o benefício de auxílio-doença deverá ser mantido até o autor ser considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou quando tenha a capacidade laboral restabelecida"; "legalidade do ato que cessou o benefício por incapacidade, concedendo alta médica ao segurado, eis que o processo de reabilitação profissional foi concluído com sucesso", dentre outros argumentos que não refutam especificamente as conclusões da decisão agravada. 12. Assim, como o INSS não se desincumbiu do ônus de refutar especificamente a conclusão do juízo, no sentido de que se a incapacidade laboral é parcial e permanente, impõe-se a manutenção do beneficio de auxílio-doença do segurado, até que seja efetivamente reabilitado para o exercício de outra atividade que lhe venha a garantir a sua subsistência. 13. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 65892498681393501130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)