PROCESSO Nº: 6741915-07.9566.5.1.3368 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ LIMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA PEIXOTO - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERA/PB - ANA SOPHIA SOUZA MARIA CECÍLIA BARBOSA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA CONFIGURADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo Município de João Pessoa/PB, em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela Caixa Econômica Federal, desconstituindo o débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa que Nicolas Fernandes a presente Execução Fiscal. 2. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no art. 202, do CTN, é causa de nulidade, nos termos do art. 203, daquele mesmo diploma legal. 3. Restou configurada a nulidade do título em execução, eis que nele não se acham presentes todos os requisitos postos no art. 202, do CTN, c/c o art. 2°, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, dentre eles o que se refere ao fundamento legal da cobrança. 4. Não é possível a emenda/substituição da CDA em que amparada a execução fiscal, uma vez que a aplicação equivocada de fundamentação legal resulta na indispensável revisão do próprio lançamento. Matéria decidida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 0.846.139/BA, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 79877278651617805582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016)