PROCESSO Nº: 6637373-83.1920.28.8.6322 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CALEBE MENDES ADVOGADO: FÁBIO DE SOUZA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO MARTINS RODRIGO CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Anistia Política. Ditadura Militar. Prescrição. Inocorrência. Adoção da Técnica da Motivação Referenciada ("Per Relationem"). Torturas físicas e psicológicas comprovadas. Direito à reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal. reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11110218906551409086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA LUCAS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)