EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR - EPCAR. EXAME DE SAÚDE. INAPTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que, confirmando a tutela de urgência deferida, anular o ato da ré que desclassificou o autor por considerá-lo não apto no exame de saúde no quesito de oftalmologia, assegurando-lhe a condição de classificado, dependendo a sua aprovação do êxito nas demais fases do concurso para ingresso no Escola Preparatória Preparatório de Cadetes do Ar - EPCAR. 2. Em matéria de concursos públicos, o princípio constitucional da legalidade tem aplicação na medida em que obriga a Administração, bem como os interessados no certame, ao atendimento das normas definidas no instrumento editalício. 3. A competência do Poder Judiciário, em se tratando de concurso público, limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas, atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. 4. Conquanto a douta julgadora monocrática tenha consignado a possibilidade de o ora recorrido realizar cirurgia corretiva de visão ao longo do curso de formação, não há como garantir que o autor ficaria efetivamente livre das limitações visuais após a realização da cirurgia em referência. Além do mais, é consabido que nem todas as pessoas podem se submeter à cirurgia refrativa, eis que, mesmo já possuindo a idade recomendada para tanto, faz-se necessário atender a outras condições específicas - cuja observância futura pelo autor também se afigura incerta. 5. A possibilidade de utilização de lentes de contato ou óculos no decorrer do curso seria argumento hábil a autorizar, por si só, a permanência do apelado no certame, mormente porque, desde a publicação do edital, o autor já tinha ciência - ou, no mínimo, deveria tê-lo - de que a Inspeção de Saúde observaria as disposições contidas na ICA 160-/2016, conforme se infere do item 4.8.4 do edital. 6. Embora tivesse conhecimento de que deveria atender às exigências constantes do edital e da ICA 160-6/2016 - com base nas quais, ao que tudo indica, era imperativa a observância de determinados parâmetros de acuidade visual -, o autor não se insurgiu contra tais disposições em oportunidade anterior à sua inscrição. . 7. Na hipótese, o recorrido cuidou tão somente de se inscrever no processo seletivo e iniciar sua participação, como se estivesse concordando com as disposições das normas que o regularam, não sendo adequado, tão somente agora, tentar impugná-las. 8. Autorizar o ora recorrido a continuar no concurso implicaria ainda prejuízo a possíveis candidatos que, por não preencherem os requisitos estabelecidos nas normas regentes do certame, deixaram de se inscrever no Exame de Admissão ao Curso Preparatório de Cadetes do Ar (EA CPCAR/2020). 9. Diante de tais circunstâncias, não demonstrada a ilegalidade praticada pela Administração ao deixar de selecionar o ora recorrido, descabe a intervenção do Poder Judiciário no sentido de flexibilizar as normas do edital em proveito de determinado candidato, razão porque a improcedência do pedido é medida que se impõe, com a revogação da tutela de urgência. 10. Inversão do ônus da sucumbência fixada no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 11. Apelação e remessa providas. alp
(PROCESSO: 61994181423212339347, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)