PROCESSO Nº: 0177882-07.1867.6.11.5283 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINO FAUSTO DE BRITO ADVOGADO: SAYLES BRENO PORTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: LUIZ FELIPE PEIXOTO E SILVA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERNANDES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NªS 20/98 E 41/2003. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente a ação, através da qual pretendia a revisão de benefício previdenciário para fins de adequação aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 2. Na decisão proferida no RE 327564/SE, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, ficou definido que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Nos documentos que instruíram o feito verificou-se que, quando da concessão da aposentadoria em apreço, foi encontrado o salário-de-benefício no valor de R$ 752,58, valor de sua RMI, com salários-de-contribuição inferiores ao teto vigente à época. Mesmo após a revisão do chamado "Buraco Negro", o salário- benefício do Apelante ainda ficou inferior ao teto da época, no importe de R$ 1.459,05, o que ficou devidamente comprovado nos autos. 4. Hipótese em que a parte recorrente não faz jus à revisão de benefício na forma pretendida. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 75685021324074313865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016)