PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL SEM A DEVIDA AVERBAÇÃO NO REGISTRO COMPETENTE. LEGITIMIDADE. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR À PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INDEVIDA CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO RESP Nº 1.928.762/SP, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC.
1. Os embargos de terceiro consiste em remédio processual colocado à disposição daquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse dos seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como penhora, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha e etc.
2. O direito do promitente comprador é direito real nos termos dos arts. 1.225, 1.417 e 1.418, do Código Civil (Lei 10.406/2002).
3. De acordo com a Súmula 84/STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro".
4. Correta a sentença que julga procedentes embargos de terceiros quando devidamente comprovados a propriedade/posse do imóvel e a boa-fé que animou as partes na conclusão do negócio jurídico de compra e venda.
5. Esta corte prestigia a compreensão no sentido de que a alienação em data anterior à execução aliadas à comprovação da posse mansa e pacífica e de boa fé desconfigura a fraude à execução. Precedentes.
6. No que diz respeito aos honorários advocatícios, tem-se que a indicação do bem à penhora, feita pela exequente, foi motivada pela inércia do promovente em proceder à devida averbação de transferência da propriedade no registro de imóveis, tal como consta na sentença.
7. Não há dúvida sobre a indevida condenação da exequente/embargada ao pagamento de honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade, observado pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp nº 1.732.293/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC.
8. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 82095444789776298519, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2014, PUBLICAÇÃO: 20/11/2014)