PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO CÔNJUGE. DEPENDENCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Ao cônjuge e a(o) companheira(o) na condição de beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8213/91.
2. Na hipótese vertente, restou comprovado a condição de trabalhador rural do instituidor do benefício, além da situação de cônjuge da postulante, através de prova testemunhal e documentos, tais como: certidão de casamento, na qual o de cujos é qualificado como agricultor, fl. 09; certificado de dispensa militar, no qual o instituidor do benefício é classificado como agricultor, fl. 13; declaração de Lívia Castro de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Diamante/PB, fl. 16; declaração da EMATER/PB, informando que o extinto desenvolveu atividades agrícolas durante o período de mais de 30 anos, fl. 19.
3. Direito reconhecido à parte autora ao benefício de pensão por morte, nos termos da Lei n.º 8.213/91, desde o requerimento administrativo, acrescido de juros de mora, a contar da citação, conforme Súmula n.º 204 do STJ.
4. Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, permanecerão, até 04.12.2982, conforme as disposições da Lei nº 11.960/09, a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC.
5. Conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária resta fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, respeitado o disposto na Súmula nº 111 do col. Superior Tribunal de Justiça.
Apelação provida.
(PROCESSO: 75634778028048742525, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015, PUBLICAÇÃO: 30/12/2015)