PROCESSO Nº: 3745702-34.8031.28.11.0542 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CRATO CEARA REPRESENTANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA EMBARGADO: ALRINEIDE RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO: POLLYANNA DE LUNA BARROS E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5157873-85.2672.7.6.0324 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, afastando a alegação de prescrição da pretensão da habilitação de herdeiro de autor/exequente falecido. 2. A parte embargante insiste na tese de que teria ocorrido prescrição, uma vez que entre a data do óbito (09/08/2007) e a data do pedido de habilitação (abril de 2020) passaram-se mais de 13 (treze) anos. 3. Este Órgão colegiado concluiu que, como a herdeira do falecido autor não foi intimada para se habilitar no processo, não haveria como se reconhecer a prescrição habilitatória/executória. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 75832468837442245012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)