PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE AO CASO.
1. Na sistemática recursal, dentre os princípios aplicáveis, tem-se o da taxatividade, segundo o qual há um recurso cabível para cada tipo de provimento judicial.
2. Hipótese em que tal pressuposto não restou observado, pois o provimento judicial impugnado, ao extinguir parcialmente a execução fiscal, com o reconhecimento de ofício da decadência e da prescrição do crédito tributário, remanescendo a pretensão executiva em relação aos valores não atingidos pelos institutos processuais em comento, desafia o recurso de agravo de instrumento, não de apelação.
3. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade ao caso em tela, por estarem ausentes os requisitos para tanto.
4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 44620500783277492597, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2012, PUBLICAÇÃO: 14/02/2012)