MANDADO DE SEGURANÇA. VISTORIA SANITÁRIA EM NAVIO. GREVE DOS SERVIDORES DA ANVISA. CERTIFICADO DE LIVRE PRÁTICA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.
1. Sentença que concedeu, em parte, a Segurança, para determinar que a autoridade impetrada, ou quem lhe faça as vezes, adote todas as medidas indispensáveis à imediata emissão do Certificado de Livre Prática em relação ao navio "MV FREE MAVERICK", operado pela Impetrante, caso estejam atendidas todas as exigências legais para a expedição de tal documento.
1. Há previsão constitucional no tocante ao direito de greve do servidor público, embora se trate de norma de eficácia limitada que depende de regulamentação infraconstitucional.
2. O contribuinte não pode sofrer os prejuízos derivados de eventual movimento paredista.
3. A atividade relativa aos procedimentos de vistoria sanitária nos navios e o fornecimento do Certificado de Livre Prática é típica de Estado e não pode, por isso, sofrer solução de continuidade.
4. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 74589135169410871493, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2013, PUBLICAÇÃO: 23/03/2013)