AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM BASE NA SÚMULA 7/STJ. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Agravo regimental interposto pela UNIÃO contra decisão da Vice-Presidência que não conheceu de embargos de declaração apresentados em face de decisão de inadmissão de recurso especial com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça
2. Alegação da agravante, em síntese, de que os embargos declaratórios, por constituírem modalidade de recurso cabível em face de qualquer tipo de decisão, devem ser admitidos também contra as que vierem a ser proferidas no exercício do exame de admissibilidade dos recursos excepcionais.
3. Com o implemento da sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C) e do regime da repercussão geral (CPC, art. 543-B) o Presidente ou, por delegação, o Vice-Presidente dos tribunais de origem passaram a desempenhar duplo um papel no exercício do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais.
4. No primeiro desses papéis, o Vice-Presente (no caso deste Tribunal) procede à verificação de conformidade do entendimento adotado no acórdão recorrido com aquele firmado no julgamento do recurso repetitivo e/ou da repercussão geral. Contra essa espécie de decisão, caberá agravo regimental para o órgão colegiado que integra seu prolator.
5. Superada essa etapa, havendo outras questões não apreciadas pela sistemática dos recursos repetitivos ou pelo regime da repercussão geral, ou, ainda, mantida a decisão divergente pelo órgão julgador (CPC, art. 543-B, parágrafo 4º, e art. 543-C, parágrafo 8º), cabendo ao Vice-Presidente proceder ao tradicional exame de admissibilidade do recurso excepcional. O recurso cabível contra as decisões dessa natureza será o agravo do art. 544 do CPC.
6. Em síntese, o Vice-Presidente ora atua no exercício da competência do próprio Tribunal, caso em que suas decisões se submetem a revisão do Plenário, ora exerce competência delegada dos Tribunais Superiores, caso em que suas decisões são insuscetíveis de reforma mediante agravo regimental.
7. Entendimento que vem sendo amplamente adotado pelo Plenário desta Corte ao não conhecer de agravos regimentais interpostos contra decisões proferidas pela Vice-Presidência no exercício da competência delegada. Nesse sentido: AGIAC151640/03/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA, Pleno, JULGAMENTO: 09/01/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 28/12/2012; AGRMC3007/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES, JULGAMENTO: 01/08/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 19/05/2012.
8. Hipótese em que a agravante se insurge contra decisão que não diz respeito à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos ou do regime da repercussão geral, restando, assim, entender, diante das atribuições conferidas ao Vice-Presidente pelo Regimento Interno desta Casa, que fora proferida no exercício da competência delegada de Tribunal Superior, insuscetível, portanto, de agravo regimental.
9. Em casos como este, a decisão objeto dos embargos declaratórios constitui mero complemento da decisão que inadmitiu o recurso especial, desafiando, por conseguinte o agravo previsto no art. 544 do CPC.
10. Acentue-se, a título de obiter dictum, que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido do incabimento dos embargos de declaração em face decisões de admissibilidade.
11. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 86846825240549728, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 01/12/2013, PUBLICAÇÃO: 13/06/2013)