PROCESSO Nº: 6504362-97.4500.9.12.8596 - APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: LUCCA ARAÚJO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 35ªVARA/PE (JUIZ KEVIN RIBEIRO) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. A decisão impugnada e o presente recurso vieram a lume quando ainda em vigor o art. 535 do CPC/73, que autorizava o manejo dos embargos nos casos de obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, por construção pretoriana integrativa, nas hipóteses de erro material. 4. O acórdão foi omisso quanto ao exame da remessa oficial, tida por interposta, a qual, no mesmo sentido do que restou decidido quanto ao apelo do INSS no julgado anterior, deve ser parcialmente provida para determinar a incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 5. Inexistência de prescrição do fundo de direito em matéria previdenciária, em face do contido no RE 355.573/SE, decidido sob o regime de repercussão geral, em que consignado no voto do Min. Henrique Lopes (Relator) que "o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário", e ali registrado que a Lei 8.213/91, em diversas passagens, "apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo", permanecendo "perfeitamente aplicáveis as Súmulas 443/STF e 85/STJ, na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido". 6. Constata-se, de ofício, erro material quanto à fixação dos honorários advocatícios, que devem observar os ditames da Súmula 111-STJ. 7. Embargos parcialmente providos. Erro material sanado de ofício.
(PROCESSO: 14379358441303599632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)