Processual Civil. Embargos à Execução. Repasse da complementação do FUNDEF. Valor mínimo anual por aluno (VMAA). Pendência de ações civis ordinárias no STF. Irrelevância. Exigibilidade do título judicial. Natureza Jurídica do débito. Prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial. Honorários contratuais. Pedido de retenção anterior a expedição do requisitório. Possibilidade de retenção. Art. 22, da Lei nº 8.906/94. Precedentes desta Corte. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 58871157958527987127, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016)