PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DO JULGADO. PRAZO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO N.º 35.714/32. INÉRCIA DOS AUTORES. PRESCRIÇÃO.
1. O prazo prescricional contra a Fazenda Pública encontra-se fixado em 05 (cinco) anos, conforme o Decreto nº 69.534/32.
2. Se os autores permaneceram inertes e não requereram a execução do julgado por mais de 05 (cinco) anos, é certo que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Inteligência da Súmula 150 do STF.
3. Agravo regimental prejudicado.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76374298374161141658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2015)