AGRAVO REGIMENTAL. MÉDICOS, FARMACEUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS. SERVIÇO MILITAR. LEI Nº 5.292/67 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 07.541/10. SUPERVENIÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ED NO RESP 1167042/RS. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE E CONCLUSÃO DO CURSO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 39.597 DE 26/10/10. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DA NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ACÓRDÃO JULGADO SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. ERICK CORREIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ (ARESP Nº 98.478, J. 07/06/2013). A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO SE ENCONTRA AUTORIZADA A PROCEDER AO DISPOSTO NO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, I E II, DO CPC. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 1428065418194164709293, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 02/02/2014, PUBLICAÇÃO: 17/04/2014)