Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Peixoto Nº: 5700374-83.2390.5.12.6623 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: CLEVERSON DE LIMA NEVES AGRAVADO: VITOR GABRIEL FREITAS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARROS ESPINOLA BRITO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. FINANCIAMENTO PELO SFH. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO À APÓLICE PÚBLICA. JULGAMENTO RE 798.774/PR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Federal de Seguros S/A em liquidação extrajudicial contra decisão que, reconhecendo a inexistência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a ação de origem, declarou a incompetência da Justiça Federal para a apreciação e julgamento da demanda, determinando o retorno dos autos à Justiça Estadual. 2. A seguradora agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão que não admite o ingresso da CEF na ação, por consistir em questão que apenas pode ser suscitada por meio de agravo de instrumento eventualmente proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse de integrar a lide, restando prejudicada a alegação de competência da Justiça Federal fundada na suposta legitimidade da Caixa para integrar o polo passivo da demanda. 3. A despeito do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 800.821/PR (DJ: 08/03/2020), a questão atinente à legitimidade da Caixa não pode ser apreciada no presente caso concreto, tendo em vista a falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o interesse em recorrer da seguradora, que impede o pronunciamento sobre as questões jurídicas versadas no presente Agravo de Instrumento (PROCESSO: 04794559448172477204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021). 4. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 81341144465682459144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)