PROCESSO Nº: 6374924-23.3211.10.8.6873 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: ANTHONY OLIVEIRA ADVOGADO: Murilo Lopes Belfort e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE EM QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. DESLOCAMENTO DIÁRIO IRREAL. ANÁLISE QUE FOGE AO ESCOPO DESTA DEMANDA. 1.Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a MELISSA JESUS a implantar, em favor da autora, a verba relativa ao auxílio-transporte, que deve corresponder à diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo e o desconto de seis por cento do vencimento, devendo tal valor ser apurado na fase executiva, segundo tais critérios, sem retenção na fonte da Contribuição para o PSS, nem do IRPF, uma vez que mencionada verba está à margem da incidência desses tributos, por ter natureza indenizatória. Também foi determinado o pagamento dos valores atrasados, com atualização nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Quanto aos honorários, foram fixados no mínimo legal previsto nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/15. 2. A autora reside na cidade de Recife/PE e exerce suas atividades de Professora da UFCG no campus de Cuité/PB, razão pela qual requereu perante a autarquia demandada o pagamento de auxílio transporte, tendo o seu pleito sido negado sob o fundamento de que a Orientação Normativa nº 4 de 22 de maio de 2011 "veda o pagamento do auxílio para os servidores que utilizam veículo próprio". Já no recurso ora em análise, a IES adotou outro fundamento de defesa, alegando apenas que a residência em local diverso daquele onde exerce suas funções seria uma opção pessoal do servidor, não podendo a Administração ser penalizada por isso. 3. Conforme o Requerimento Administrativo, datado de 22 de agosto de 2017, a autora utiliza, para o deslocamento respectivo, ora veículo próprio, ora o sistema de transporte público (ônibus da sua casa até o Terminal Integrado de Passageiros no Recife, seguido de outro ônibus até Campina Grande, seguido de outro ônibus até Cuité, seguido de outra locomoção, não especificada, do local de desembarque do último ônibus até o campus). Aduz ainda que o gasto total mensal, utilizando o seu próprio veículo, é de R$ 5.397,26, enquanto que, por meio do transporte público, perfaz R$ 3.820,52. 4. Já nos cálculos apresentados junto com a inicial, a autora aponta um gasto diário de R$ 228,52 com o uso do transporte público (R$ 6,90 referentes aos trechos realizados dentro do Recife, R$ 162,62 referentes aos percursos de ida e volta entre a capital pernambucana e Campina Grande, e R$ 59,00 referentes aos trechos entre Campina Grande e Cuité), o que totalizaria R$ 5.027,44 ao mês. 5. A questão atinente à possibilidade de pagamento de auxílio-transporte para o servidor que utiliza veículo próprio em seu deslocamento entre a residência e o local de trabalho, está pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que entende pela regularidade da concessão do benefício em tal situação.Precedente: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 7692160 3964.47.82716-8, MARCELO JESUS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/03/2017 ..DTPB:.) 6. Ademais, o art. 6º da Medida Provisória 9.205-88/2001 apenas exige que o servidor ateste a realização das despesas de deslocamento, presumindo a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa. Sendo assim, a norma contida na Orientação Normativa MPOG nº 4/2011, que condiciona o pagamento do auxílio-transporte condicionado à apresentação dos "bilhetes" de transportes utilizados pelos servidores, extrapolou o poder de regulamentar a MP 4.396-12, estipulando exigência não prevista em lei. Nesse sentido: REsp 1869724/PE, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/07/2017, DJe 29/07/2017. 7. Também é correto o entendimento do Juízo de Primeiro Grau no sentido de que o valor a ser pago deve ter por base aquele que seria devido se o servidor fizesse uso de transporte coletivo. 8. Frisa-se ainda que a previsão acerca do domicílio necessário de servidor público não o impossibilita de estabelecer voluntariamente e com ânimo definitivo seu domicílio em lugar diverso. 9. Por fim, cabe ponderar que o objeto desta ação cinge-se a perquirir acerca do direito de a autora perceber o auxílio-transporte mesmo residindo em local diverso daquele no qual exerce as suas funções e independentemente do meio de deslocamento utilizado para tanto. 10. Assim, ainda que os cálculos que embasam os valores pleiteados pela demandante não sejam críveis, visto soar irreal que esta percorra diariamente, como afirma, dois trechos que, segundo o site google maps, totalizam, mesmo considerando o uso de veículo particular e a utilização da rota mais rápida, no momento em que esta pesquisa foi feita, 604km, e cuja estimativa de tempo para ser percorrido varia entre cerca de 9 e 12 horas totais, confirmar a veracidade de tais declarações, no esteio do já transcrito entendimento do STJ, é ônus da Administração, que foge ao escopo da presente demanda. 12. Apelação improvida. Majoração em 1 ponto percentual da verba honorária, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Caio Carvalho
(PROCESSO: 04426197476904262570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)