PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. O julgador não está impedido de conceder no bojo da sentença a antecipação de tutela, desde que presentes os seus requisitos, quais sejam, a prova inequívoca, uma vez que se concluiu pela própria concessão do benefício em caráter definitivo, e o receio de dano irreparável, em razão da natureza alimentar das prestações pleiteadas.
II. Estabelece o art. 57 da Lei n. 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida no referido diploma legal, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
III. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 01 de março de 1997, que regulamentou a Lei n. 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos ns. 26.630/64 e 15.236/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Neste tocante, as atividades exercidas com sujeição ao agente eletricidade, como no caso dos autos, eram consideradas insalubres por presunção, conforme se observa no item 1.1.8 do Decreto n. 64.667/64.
IV. No que se refere ao período trabalhado após a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. Precedentes.
V. No aludido período, o autor exerceu o cargo de Eletricista/Eletrotécnico, com efetiva exposição ao agente eletricidade em tensões acima de 250 volts, de maneira habitual e permanente, conforme fazem prova o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) carreado às fls. 86/90 e o Laudo Técnico Pericial de fls. 91/93.
VI. Reconhecida a natureza especial dos trabalhos exercidos pela parte autora durante todo o período pleiteado (16/09/1986 a 16/11/2011), o qual perfaz mais de 25 anos de serviço especial, deve ser-lhe deferido o benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.213/91.
VII. O termo inicial da obrigação deve ser considerado como a data do requerimento administrativo do benefício ou, na sua ausência, a do ajuizamento da ação, respeitada a prescrição quinquenal. No caso em questão, tem-se como termo inicial da obrigação a data do ajuizamento da ação, na medida em que o requerimento administrativo de fl. 117 refere-se ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, diverso do aqui pretendido, bem como em respeito à proibição do reformatio in pejus.
VIII. A Lei n. 11.960/09, de 20/10/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
IX. Honorários advocatícios majorados para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o enunciado n. 111 da Súmula do STJ.
X. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. Recurso adesivo da parte autora provido.
(PROCESSO: 51516046695555662962, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2012, PUBLICAÇÃO: 11/11/2012)