PROCESSO Nº: 3879982-26.2873.19.3.3757 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE SILVA MATOS ADVOGADO: Isaac Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Felipe Costa - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador Federal Pietro Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. ART. 49. RE 6.271.576/SC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. Em suas razões, o Embargante alega as seguintes omissões no acórdão recorrido: a) necessidade de ser incluído o Coordenador de Perícia Médica Federal no Estado como litisconsorte passivo necessário; b) impossibilidade de fixação de prazo para apreciação de Requerimento Administrativo de benefício previdenciário por ausência de fundamento legal; c) inaplicabilidade dos prazos previstos no art. 49, da Lei n. 9.784/99, e no art. 41-A, da Lei n. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; d) ausência de inércia da Administração; e) respeito aos princípios da separação dos poderes, da isonomia, da impessoalidade e da reserva do possível; e f) pedido subsidiário (aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 383.103/MG). 2. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 20173488111681739909, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)