PROCESSO Nº: 9496456-62.4104.15.7.7804 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO LOPES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ASSINADOS PELO EMBARGANTE E POR DUAS TESTEMUNHAS, ACOMPANHADOS DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITOS EXTRÍNSECOS PRESENTES. YURI DA CUNHA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA TÃO SOMENTE PELA INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO ABUSIVIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. 1. Apelo do particular embargante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ele opostos para excluir da execução extrajudicial ajuizada pela CEF o contrato nº 25.6113.212.0733240-96, mantendo-se hígida a cobrança dos demais contratos de empréstimos consignados nº 49.3565.647.6434018-34, nº 63.2767.110.4030144-00, nº 99.2101.922.2967008-08, nº 20.9997.447.0161961-07 e nº 26.8770.415.8594462-44, com a posterior extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. 2. Frustras as diligências de localização do devedor em 3 (três) endereços distintos, resta, pois, preenchidos os requisitos para a citação ficta (arts. 231, II e 232, II do CPC). Preliminar de nulidade da citação por edital rejeitada. 3. À exceção do contrato excluído pela sentença por defeito extrínseco (ausência de assinatura de duas testemunhas), os demais contratos de empréstimos consignados que instruem o feito executivo ajuizado pela CEF estão devidamente assinados pelo embargante e por duas testemunhas, bem como há demonstrativos do débito com a evolução da dívida, situação fática probatória que comprova o direito da exequente em relação ao crédito objeto da execução. 4. Ainda que seja permitida a Defensoria Pública da União, na condição de curadora especial, efetuar a impugnação geral da quantia devida, essa prática desprovida de prova específica de que os valores cobrados pela CEF não estão em consonância com os termos contratuais ou com o intuito de suprimir a presunção de veracidade da prova documental apresentada pela parte credora (títulos executivos extrajudiciais), não tem o condão de afastar o débito cobrado. 5. A atualização da dívida, mediante a incidência apenas da comissão de permanência, não caracteriza abusividade, nos moldes do enunciado da Súmula 472 do STJ ao prescrever que "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38884980313444898341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)