PROCESSO Nº: 5870228-65.3633.2.10.5967 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS CARVALHO ADVOGADO: Pedro Miguel Aragão APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO. SÓCIO DE EMPRESA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUFERIMENTO DE RENDA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, nos autos do mandado de segurança impetrado em desfavor do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego do Estado do Ceará, em razão do indeferimento do benefício do seguro-desemprego. O magistrado a quo entendeu que não há prova documental, notadamente o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, de que o impetrante foi demitido sem justa causa, pelo que a situação fática dos autos não se adequa à hipótese legal de concessão do benefício pleiteado, conforme legislação de regência da matéria. 2. Nos termos do artigo 1.008 do Código Civil, o exercício da empresa confere aos sócios da sociedade empresária o direito de participar dos resultados da atividade econômica, notadamente da distribuição de dividendos. No entanto, é certo que nem sempre há a percepção de renda decorrente da qualidade de sócio. Há casos em que a pessoa jurídica não aufere lucros ou até mesmo sofre prejuízo em determinado exercício financeiro. 3. A mera condição de sócio de uma empresa não afasta, por si só, o direito ao seguro-desemprego, pois não há necessariamente o auferimento de renda oriunda da sociedade. Precedente desta Corte: TRF5, 1ª Turma, Processo 32158834953883747001, AC/AL, rel. Desembargador Federal Francisco Oliveira, Julgamento: 29/04/2016. 4. Consta dos autos que o impetrante exerceu atividade laborativa na empresa INSTITUTO PEDAGÓGICO GURI LTDA, pelo período de 04/09/2013 até 25/12/2015, tendo sido dispensado sem justa causa. Nos termos da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa 2016, a empresa ACREDITACAO CONSULTORIA DE QUALIDADE SOCIEDADE SIMPLES LTDA, na qual o requerente figura como sócio, "permaneceu, durante todo o período de 16/11/2015 a 15/07/2015, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial", inexistindo, portanto, percepção de renda por parte da sociedade. 5. A demissão sem justa causa restou demonstrada no requerimento formulado perante o Ministério do Trabalho e não foi questionada, em nenhum momento, pela autoridade impetrada, que indeferiu o benefício apenas pelo fato de o interessado constar em quadro societário. 6. Para a negativa de concessão do seguro-desemprego, é insuficiente o fato de o apelante ser sócio de pessoa jurídica, sendo que o ônus de comprovar o auferimento de renda suficiente à manutenção do requerente e de sua família compete aos órgãos públicos, dotados que são de inúmeros instrumentos de controle fiscal da vida dos contribuintes. 7. Apelação provida para conceder a segurança pleiteada, no sentido de afastar o fato de o impetrante ser sócio de empresa como óbice à habilitação ou concessão do seguro-desemprego.
(PROCESSO: 43467072393355664585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)