PROCESSO Nº: 2361741-43.7906.16.12.4185 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIZORIS MILAGRO JOÃO GABRIEL PINTO ADVOGADO: RENAN CAVALCANTI ANTHONY MELO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVEIRA JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DAS NEVES NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): RYAN DAS NEVES ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉDICO FORMADO NO EXTERIOR. INSCRIÇÃO/REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido consubstanciado na condenação do Conselho de Medicina a proceder a inscrição do autor, como médico, em seu quadro de profissionais habilitados, afastando-se a exigência de revalidação do diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira e a demonstração de registro do diploma no Ministério da Educação, desde que preenchidos os demais requisitos da Resolução CFM 1.770/2005, sob pena de pagamento de multa diária a ser estabelecida pelo Juízo. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de indicação dos fundamentos determinantes do precedente invocado. Tal pretensão não merece prosperar, porquanto a sentença reconheceu a impossibilidade de revalidação automática de diploma estrangeiro com base na legislação e no precedente que trouxe à colação. 3. As Leis nºs 4.024/1961 e 5.540/1968 previam em seus respectivos artigos 103 e 51 a exigência de revalidação dos diplomas expedidos por instituições de ensino estrangeiras. 4. A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, foi incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto Legislativo nº 77.566/77, com status de lei ordinária. Tal instrumento normativo não previu a hipótese de revalidação automática de diploma estrangeiro expedido em países signatários da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, conforme decidiu o colendo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. (Segunda Turma, REsp 4628803/MS, Relator: Ministro Antônio Barbosa. 13/11/2017, publ. DJ: 10/06/2017). 5. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 53, V, autoriza à Universidade fixar normas específicas para disciplinar o aludido processo de revalidação de diplomas de graduação. E em seu art. 48, § 2º exige que, para a validade dos diplomas, que o curso superior seja reconhecido pelo Ministério da Educação ou, no caso dos diplomas obtidos em universidades estrangeiras, sua revalidação seja feita "por universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, com observância dos acordos internacionais de reciprocidade". 6. O Decreto nº 33.817/1958 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 já previa, em seu art. 2º, que o requerimento de inscrição perante os quadros dos Conselhos Regionais de Medicina deve estar acompanhado não apenas do original do diploma, mas, também da prova de revalidação do diploma curso de Medicina expedido por Instituição de Ensino Superior Estrangeira. 7. Precedente deste Tribunal: Primeira Turma, AC: 33669737162645215133, Relator: Desembargador Federal Gustavo Henrique Melo, julg. 19/07/2021. 8. A obtenção de certificado de Conclusão de Curso de Especialização em Sáude da Família na Universidade Federal do Ceará não tem o condão de assegurar a revalidação automática do diploma de Medicina expedido por Universidade estrangeira. 9. A parte ora apelante é beneficiária da justiça gratuita, de forma que fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com reserva do que preceitua o § 3º do art. 98 do CPC. 10. Agravo interno julgado prejudicado. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08125276694224423166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)