Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSONº:3930745-65.1271.11.8.9834-APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL: IAN RODRIGUES MAIA MARIA EDUARDA DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTUTICIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS RITUXIMABE (MABTHERA) E FLUDARABINA. ALTO CUSTOCENTROS DE REFERÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA - CACON's. MANUTENÇÃO DA RESPOSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OMISSÃO. QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. Alega a embargante a ocorrência de omissão sobre o disposto nos ARTS.16, 17 e 18 da Lei n.º 8.080/90, ART. 265 do código civil, bem como nos arts. 2º, 5º, inc. LV E 198 DA CF/88. Aduz ainda omissão quanto aos aspectos do julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada n° 175 do STF. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 4. Objetiva o prequestionamento de dispositivos legais evitar que, quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, seja enfrentada questão não ventilada no acórdão recorrido. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência, entendendo pela responsabilidade solidária da União Federal e o Estado de Alagoas a fornecerem imediatamente os medicamentos sob discussão, sobretudo diante do argumento de que a criação dos CACON's não afasta a responsabilidade solidária dos entes da federação, não há que se falar em omissão no presente julgado. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 56735228929793096072, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2014)