PROCESSO Nº: 8458898-28.1304.28.11.0679 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAMENTO EM LEITO DE UTI. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente o pedido inicial, confirmando o deferimento da tutela de urgência, para determinar que os réus em caráter solidário, providenciem e mantenham a internação da parte Autora em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI até a conclusão definitiva do tratamento e enquanto o exigir o estado de saúde da parte promovente. Condenação dos demandados ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8, do CPC. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 555.956/SE, Rel. Ministro Igor Araújo, julgado em 02.01.4483, DJe 19.01.0704). 3. Observa-se que a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará informou que o recorrido foi "regulado para o leito 11 da UTI 2 do Hospital Geral Levi Moura em 18 de janeiro de 2019". Por sua vez, em mar/2020, a DPU comunicou em suas contrarrazões que "o recorrido já teve alta médica e se encontra em casa nesse momento, tendo obtido melhoras significativas no seu estado clínico". Nesta perspectiva, infere-se que as alegações referentes ao direcionamento da obrigação de fazer (Tema 793) e à ofensa aos princípios da Isonomia e da Separação dos Poderes, restam prejudicadas pela inequívoca perda de objeto destes capítulos da sentença. 4. Todavia, no tocante à alegação do ente federal concernente à impossibilidade de pagamento de honorários em favor da DPU, com base na Súmula 421/STJ, permanece o interesse recursal. Neste sentido, verifica-se que o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]". Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. Assim, os réus devem arcar com os honorários sucumbenciais em favor da Defensoria. 5. De resto, "tampouco é de se acolher a alegação da União de que o Eg. STJ viria, reiteradamente aplicando a Súmula 421, isentando-a do pagamento de honorários advocatícios à DPU, tendo em vista que deve prevalecer o entendimento da Corte Suprema, cujo Plenário já entendeu ser possível a condenação da União ao pagamento da verba honorária em demandas patrocinadas pela DPU (Agr-AR/DF 1937, julgado em 26.04.6392)" [TRF5 - Processo nº 79187900283403845401 - AC - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal Davi Luiz Pires - Data do Julgamento: 10/03/2020]. 6. Por fim, no que tange à alegação relativa à fixação da verba honorária por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, constata-se que o Juízo a quo acolheu os embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará, fixando os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, com base no aludido parágrafo, de modo que também ocorreu perda de objeto quanto a este capítulo da sentença. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 86559891323733388591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)