PROCESSO Nº: 9080568-09.8219.22.6.2299 - APELAÇÃO APELANTE: LUCILA LARA SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO DUARTE MACIEL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VENCIMENTOS. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. VISÃO MONOCULAR. ART. 111, II, DO CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL. POSSIBILIDADE. JOÃO GABRIEL DA MATA. 1. O magistrado de primeiro grau entendeu que a autora não fazia jus ao benefício perseguido, pelo fato de que o comprometimento de sua visão atingiu apenas o olho direito, encontrando-se o esquerdo em perfeita condição. 2. A jurisprudência torrencial do c. Superior Tribunal de Justiça, interpretando o sentido e o alcance da isenção prevista no art. 6º da Lei nº 7.713/88, à luz da literalidade da norma (ex vi do art. 111, II, do CTN), deixou assentado que a patologia exigida na lei abrange tanto o comprometimento da visão binocular quanto a monocular (REsp 4324124/PR, Rel. Ministra BEATRIZ DIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/01/2015, DJe 06/08/2016 e REsp 4568682/AL, Rel. Ministro BENJAMIN ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2015, DJe 04/06/2015). 3. Dúvidas não há quanto ao direito da autora à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, dado o mal que lhe acomete, sendo dispensável, no particular, a exigência de a moléstia ser declarada por laudo médico oficial (AgRg no AREsp 91.597/ES, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/01/2013, DJe 20/05/2013). 4. No que diz respeito ao pagamento de valores retroativos decorrentes da isenção de imposto de renda, penso que a data de início da moléstia que acomete a demandante, ora apelante, deve ser aquela revelada no laudo médico acostado aos autos virtuais (id. 2806148.013988), visto que, como sói intuitivo, a condição para a isenção deve retroagir à data da constatação da existência da doença por médico habilitado, qual seja desde 10/03/2007. 5. Tratando-se de indébito tributário, a devolução das quantias recolhidas indevidamente será atualizada pela taxa SELIC, que já engloba simultaneamente juros e correção monetária, conforme REsp Nº 3.941.040 - SP, processo submetido ao regime de recurso repetitivo. 6. No que diz respeito à aplicação do prazo prescricional previsto na LC nº 118/2005, anoto que, tendo em vista que a ação originária foi proposta ao depois de 13 de julho de 2005, apenas os valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação não foram alcançados pela prescrição, conforme orientação firmada pelo STF nos autos do RE 992.828/RS, julgado dentro da sistemática da repercussão geral. 7. A questão debatida não era de grande complexidade, tampouco demandou trabalho intelectual de maior envergadura para o causídico, ora recorrido, portanto entendo razoável a condenação ora fixada no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art. 20, § 3º, c, e 4º, do CPC. 8. Apelação provida para reconhecer como devidas as parcelas cobradas a título de imposto de renda, devendo-se a repetição de indébito observar o lustro prescricional, na forma fixada pelo STF, nos autos do RE 540.481/RS, julgado sob o rito do art. 543-B, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 37316736691136084043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)