PROCESSO Nº: 1389574-51.0669.21.6.1262 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL LOPES (e outro) ADVOGADO: SAYLES IGOR MENDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: SAYLES DAVI LUCAS VIANA ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DO CEARÁ(JUIZ SENTENCIANTE: PEDRO LUCAS CAVALCANTI E HEITOR DA COSTA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 845.179, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 77638495302911266804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016)