PROCESSO Nº: 0613259-95.1390.20.9.2247 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ANDRÉ CALDEIRA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Aragão Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA GESTÃO ANTERIOR. GESTÃO ATUAL. MEDIDAS LEGAIS DE RESGUARDO AO ERÁRIO OBSERVADAS. ABSTENÇÃO DO FNDE DE PROMOVER A INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EM DESFAVOR DO ATUAL GESTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em face de acórdão id.8388875.49126761 que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido "para determinar que o FNDE se abstenha de promover a instauração de Tomada de Contas Especial em desfavor do autor, Eduardo Alves, em razão dos valores transferidos pelo referido órgão em favor do Município de São José do Egito/PE, decorrentes do Programa Educação Infantil - Novos Estabelecimentos". 2. Alega a ora embargante que o acórdão incorreu em omissão, uma vez que não abordou a alegação da Autarquia no tocante à presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Ana Lívia Souza disse quando julgou foi: "4. A súmula 230 do TCU estabelece que "compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não tiver feito, ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade". Nesse contexto, o atual gestor do Município, ora apelado, não é o mesmo que deixou de prestar contas, tendo adotado todas as providências que estavam ao seu alcance para a regularização das pendências e para o direcionamento da responsabilidade ao antigo prefeito." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "5. Com efeito, a gestão atual do Município de São José do Egito/PE apresentou, em desfavor do gestor faltoso, as seguintes medidas de responsabilização: a) Tomada de Contas Especial junto ao Tribunal de Contas da União (ids. 8015903.87724434 e 0678076.68977014); b) Representação Criminal junto perante o Ministério Público Federal (ids. 8581239.17608176 e 2686021.83352356); e c) Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com pedido de ressarcimento ao erário (id. 0919026.90324858)." 6. O acórdão apresentou ainda: "6. Desse modo, não restou demonstrado no caso presente o dolo de descumprir obrigação legal de prestar contas ou o agir com má-fé na execução de verba pública, razão pela qual deve ser mantida a sentença que determinou que o FNDE se abstivesse de instaurar Tomada de Contas Especial contra o atual gestor do município, ora apelante, especialmente ao considerar que este tomou todas as medidas legais de resguardo ao erário em face dos atos praticados em gestão anterior." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 5698852-50.3568.21.2.2649, Desembargador Federal Ryan Pires (Conv.), 4º Turma, Julgado em 10/06/2021; Apelação Cível 6321761-84.6039.15.7.2719, Desembargador Federal Marcos Vinicius Peixoto (Conv.), 4º Turma, Julgado em 20/02/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 138.589/PB, Rel. Ministro Leonardo Pereira, julgado em 28/12/2015, DJe 20/7/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0997151/RJ, Rel. Ministro Kevin Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/05/2017, DJe 24/08/2017; REsp 7262486/SC, Rel. Ministra Helena Freitas, Segunda Turma, julgado em 26/07/2017, DJe 30/07/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 95850633766196554709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)