PROCESSO Nº: 4913012-45.6625.2.7.1313 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JOÃO MIGUEL MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Pires . . EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FIES - FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. FALHA NO SISTEMA SISFIES. DILAÇÃO DO PRAZO PARA O ADITAMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, "PER RELATIONEM", COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face da sentença, do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, confirmando os efeitos da tutela anteriormente concedida, julgou procedente o pedido para que a parte ré procedesse com o aditamento do contrato de financiamento estudantil do autor. 2. Em síntese, o autor ajuizou ação ordinária em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da Caixa Econômica Federal e do Centro Universitário Estácio-FIC - IREP, objetivando que fosse determinado ao FNDE a correção de erro no SISFIES a fim de permitir o aditamento extemporâneo do FIES referente aos semestres 9838.6 e demais em aberto, bem como anular a dívida cobrada pela Instituição de Ensino Superior referente ao curso Análise e Desenvolvimento de Sistemas, subsidiado por meio de contrato integral (100%) de abertura de crédito de FIES - Programa de Financiamento Estudantil, sob o nº 05.2944.545.7019674-11. Alegou que ao comparecer à CAIXA com a Declaração de Regularidade de Matrícula (DRM), foi informado de que não seria possível a realização do aditamento, sob o fundamento de não constar no sistema a informação "recebido pelo Banco", mas tão somente a de "validado para contratação". 3. Nas razões recursais, o FNDE, ora apelante, requer a reforma da sentença sob o fundamento, em suma, que não foi demonstrada qualquer irregularidade ou descumprimento do que lhe competia fazer em razão de pacto/contrato com a parte autora. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional, como se verifica nos seguintes arestos: HC 978.503 AgR, Rel. Ministro Lucas Teixeira, Segunda Turma, julgado em 05/05/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 04-10-0142; e AI 469.694 AgR, Rel. Ministra Raquel Costela, Primeira Turma, julgado em 21/03/2012, Public 11-12-1600. 5. Neste mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional a exemplo dos precedentes nos processos: AC27414010544755321795PB, Rel. Des. Fed. Ryan Oliveira, Primeira Turma, julgado em 10/01/2021; AC22407413700889232632PE, Rel. Des. Fed. Renan Costa (Convocado), Primeira Turma, julgado em 24/09/2020 e do REN65592253667333441749AL, Rel. Des. Fed. Enrico Santos, Terceira Turma, julgado em 03/10/2021. 6. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto: (...) "Quanto ao mérito do pedido, observo, no presente caso, que o FNDE não refutou as argumentações da parte autora, limitando-se a dizer que a razão para a não contratação do aditamento de renovação do segundo semestre de 2016 foi a perda do prazo pelo estudante para formalização do aditamento perante o banco. Por outro lado, conforme se verifica do documento acostado aos autos pelo autor no anexo 3411627.8652666, o estudante não conseguiu realizar o aditamento tendo em vista constar no sistema a informação "validado para contratação" quando deveria constar "recebido pelo banco" e mesmo tendo recorrido à IES, na intenção de solucionar o problema, conseguiu apenas um novo DRM e não a alteração das informações no sistema. Com efeito, constata-se que o referido documento encontrava-se defeituoso à conclusão do procedimento no agente financeiro, o que ocasionou um erro sistêmico e impediu o autor de realizar o aditamento junto ao FIES. Assim, não se mostra razoável que o estudante seja prejudicado na sua formação universitária em virtude de um problema ocorrido no sistema para o qual não deu causa ou concorreu por ação ou omissão. O direito à educação está assegurado pela Constituição Federal/88 em seu art. 205 e a existência do crédito educativo é uma das formas de se garantir ao aluno hipossuficiente o exercício deste direito, não podendo vir ele a ser tolhido por implicações burocráticas ou incorreções do sistema de financiamento a que o beneficiário não deu causa. Cumpre ressaltar, ainda, que o problema experimentado pelo autor, dentre outros da mesma natureza, atinge diversos alunos que se socorrem do FIES para custear seus estudos, não sendo este, portanto, um fato isolado." (...) "Por fim, quanto ao pedido para anular dívida indevidamente cobrada pelo IREP, é relevante esclarecer que esta decisão alcança tão somente a semestralidade coberta pelo FIES e que foi objeto desta ação. Sendo assim, se porventura remanescem débitos outros do autor para com a instituição de ensino, deveras que é permitida sua cobrança pelos meios legais atinentes à espécie." 7. Improvimento da apelação. Condenação em honorários recursais, a cargo da parte apelante, com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC 8. Negado provimento à apelação.
(PROCESSO: 03369968309020920950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)