ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA. VALORES RECEBIDOS A MAIOR EM RAZÃO DE EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE. DESCONTO, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO, DOS VALORES HAVIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ. RECURSO REPETITIVO. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Apelação e Recurso Adesivo interpostos em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, para: a) declarar a nulidade da cobrança promovida pela Ré em desfavor do Autor; b) condenar a Universidade Ré ao ressarcimento dos valores descontados dos proventos de inatividade do Autor, a título de reposição ao Erário, a partir de 2011.
2. A Administração Pública pode rever e invalidar os seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo se eles se encontram eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: da legalidade e da moralidade. Inteligência da Súmula nº 473, do colendo Supremo Tribunal Federal - STF.
3. É cediço que as verbas, por serem de natureza alimentar, e tendo sido recebidas de boa-fé, são insusceptíveis de restituição, ainda quando se tenha concluído, posteriormente, que o pagamento seria indevido.
4. Acerca da matéria, o eg. Superior Tribunal de Justiça -STJ, quando do julgamento do REsp nº 9.425.273-PB, na seara do Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia (artigo 543-C, do Código de Processo Civil -CPC), pacificou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência da interpretação equivocada ou má aplicação de lei regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado.
5. Autor que faz jus ao cancelamento dos descontos efetuados pela UFPE no seu benefício, a título de ressarcimento ao erário, e à devolução dos valores indevidamente descontados, desde o ano de 2011, como determinado pelo MM. Juiz "a quo".
6. Correção monetária e juros de mora mantidos na forma do disposto na Lei nº 11.960/09, como fixados na sentença. Julgamento do STF da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, em 14/03/13, quando da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º, da Lei 11.960/2009, não teria atingido a disposição alusiva aos juros. Aplicação, no caso vertente, que não há como se afastar, posto que configuraria a "reformatio in pejus".
7. "Demandante, professor universitária da UFPE, que contava 57 anos de idade, quando completou as exigências para a inatividade com proventos integrais -em 18/1/2007-, consoante se infere do PA n.º 43433.090895/2667-19. Assim, por haver antecipado 3 anos em relação ao limite de idade estabelecido pelo art. 40, parágrafo 1.º, III, 'a', da CF/88 (60 anos, se homem, na forma da redação dada pela EC n.º 20/98), teve seus proventos de inatividade reduzidos, corretamente, na proporção de 5% por ano de antecipação (total da redução: 15%)." Apelação, Remessa Necessária e Recurso Adesivo do Autor improvidos.
(PROCESSO: 28856973387600279217, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2014, PUBLICAÇÃO: 05/05/2014)