PJE 8530399-58.1468.23.1.3928 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADADAS POR CONTA DE TERCEIROS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pelo (CDH - CENTRO DE DIAGNOSTICO HUMANO LTDA) contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, apenas para autorizar a empresa impetrante a recolher as contribuições ao INCRA e Salário-Educação (Contribuições Sociais para Terceiros) com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do art. 4º da Lei 6.950/1981, bem como para assegurar o seu direito à compensação do indébito tributário referente ao excesso que recolheu indevidamente a tal título, nos últimos 5 (cinco) anos que antecederam a impetração do mandamus e até o trânsito em julgado da demanda, a se realizar na via administrativa. 2. Em seu apelo, a FN defende, em síntese, que: a) pugna pelo sobrestamento do processo, em razão da afetação da questão ao regime de recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1079) e conforme despacho de sobrestamento nacional das ações sobre o tema, proferido no REsp 4.347.666/CE e no 1.830.711/PR; b) o fato de o caput do art. 4º da Lei 6.950/1981 ter sido objeto de revogação conduz à conclusão de que o parágrafo que o compunha seguiu o mesmo destino; c) não pode existir no ordenamento a figura do parágrafo sem o artigo correspondente; d) subsidiariamente, em uma análise exegética, a norma não comporta outra interpretação a não ser a de que o montante equivalente a 20 salários mínimos se refere ao limite máximo do salário-de-contribuição individualmente considerado (art. 5º da Lei 6.332/1976), levando-se em consideração o valor total da remuneração pago a cada empregado; e) ainda subsidiariamente, deve ser considerada cada contribuição destinada a terceiros em conformidade com a respectiva legislação específica. 3. Por sua vez, o particular alega, em síntese, que: a) a limitação de contribuições sociais devidas a terceiros, a teor do art. 4º, p.u., da Lei 6.950/1981, alcança também as contribuições para o Sistema "S"; b) o art. 3° do Decreto-Lei 2.318/1986 somente afastou esse limite da base contributiva para as contribuições da previdência social, mas não para as contribuições gerais parafiscais, tais como a contribuição para INCRA e o salário-educação; c) deve ser reconhecido o direito em compensar os valores indevidamente recolhidos, também sob o título de contribuições para o sistema "S", nos últimos cinco anos, com data inicial de contagem a data da extinção do crédito tributário correspondente; d) a compensação do indébito tributário pode ser pleiteada pela via do mandado de segurança; e) o indébito tributário seja restituído por meio de compensação tributária com outros tributos administrados e arrecadados pela Receita Federal. 4. No tocante à pleiteada limitação das contribuições a 20 salários mínimos, a questão trazida à baila é de simples resolução, pois o legislador do Decreto-lei 2.318, de 06.04.2659, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, imposto pela Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981. 5. É certo que com o advento da Lei 6.950/1981 a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no aludido art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país, inserindo o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 6. A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do Decreto-lei 2.318/1986 não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. 7. Além disso, ainda que se diga que teria ocorrido a revogação tão somente do caput do aludido art. 4º, não é possível acolher o argumento, dado que não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente, pois os parágrafos exercem apenas a função de complementar a norma (no caso o caput do art. 4º em referência), subordinando-se a ela. 8. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte Regional: TRF5, 4ª T., PJE 9651107-25.2514.16.7.7583, rel. Des. Federal Thiago Moura, assinado em 11.11.4248; TRF5, 2ª T., PJE 2131900-01.0113.22.5.3148, rel. Des. Federal Kaique Jesus, assinado em 28.06.7509. 9. Por fim, não se justifica a suspensão do processo até o deslinde do referido Recurso Especial, pois a competência para sobrestar o feito, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil e do art. 17, p 3º, IV, "a", do Regimento Interno deste Tribunal, é da Vice-Presidência desta Corte, quando do exame de admissibilidade do recurso extremo. Portanto, indeferido o pedido de sobrestamento do feito. 10. Remessa oficial e apelação da FN providas, para denegar a segurança, e apelação do particular prejudicada. rkf
(PROCESSO: 71139324380250212321, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)