TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PIS/COFINS/IRPJ/CSLL. DCTF. LANÇAMENTO NÃO HOMOLOGADO. DECLARAÇÃO EQUIVOCADA DO CONTRIBUINTE. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERIFICAÇÃO DE DÉBITO EXIGÍVEL.
I. Apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer a decadência do direito do Fisco de lançar os créditos concernentes ao ano de 2006. Entendeu o Juízo originário que os débitos declarados em DCTF's referente aos períodos de 02/2006 a 02/2007, relativos ao PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, não tiveram sua exigibilidade suspensa pelo Mandado de Segurança nº. 0581.07.88.226164-5, ao contrário do que alega a sociedade impetrante, o que deu origem ao Processo Administrativo nº. 89004.684325/6911-34, a fim de se proceder ao lançamento de ofício do valor devido.
II. Apela a empresa impetrante alegando que os créditos tributários são inexigíveis, em razão da ocorrência da sua prescrição/decadência. Aduz que sua intimação ocorreu em 13/12/2011, pelo que deve ser decretada também a extinção dos tributos vencidos após 14/06/2006, quais sejam, o IRPJ relativo ao período de 02/2007; COFINS, do período de 01/2007 e 02/2007; PIS, de 01/2007 e 02/2007; CSLL, de 02/2007. Pleiteia o parcial provimento da apelação para que sejam extintas as CDA's exigidas no Processo Administrativo nº. 88223.881417/6729-41.
III. Apela a Fazenda Nacional argumentando que a decisão proferida no Mandado de Segurança nº. 9588.61.30.409636-7 vedou a compensação dos créditos tributários antes de seu trânsito em julgado, que se deu posteriormente à entrega das DCTF's pela empresa contribuinte, na qual a mesma dizia não ter débito a pagar em razão de decisão judicial que lhe garantia a compensação da dívida, caracterizando declaração falsa. .Alega que a declaração errônea induziu o Fisco a erro, o que afasta a incidência do art. 150, parágrafo 4º do CTN. Requer o provimento da apelação para que seja julgada improcedente a ação.
IV. Inicialmente, aprecia-se a questão da decadência/prescrição dos créditos tributários objeto da lide. Quanto à decadência, a norma do art. 173, I do CTN estipula que o Fisco possui 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
V. Com base nesta premissa, os tributos mais antigos relativos ao período de 02/2006 começariam a ter seu prazo decadencial contado a partir de 01/2007. No caso, atenta-se que o documento de fls. 74/77, datado de 27 de outubro de 2011, indica atividade administrativa da Receita Federal, mas sem fins de cobrança. Está ali escrito que (fl. 77): "Ressalto, por oportuno, que desta representação não cabe qualquer recurso administrativo com efeito suspensivo nos moldes do rito do Processo Administrativo Fiscal - PAF, posto que por meio dela não está se decidindo nada e, tampouco, inaugurando situação onerosa para o contribuinte, limitando-se a descrever fatos ocorridos no processo judicial em comento e suas consequências legais".
VI. A cobrança do crédito só ocorreu com sua inscrição em dívida ativa, em 20/04/2012, conforme se denota dos documentos da PGFN de fls. 78/81. Assim, deve ser mantida a sentença recorrida no capítulo em que declara a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir os créditos relativos ao ano de 2006, mantendo-se, ao mesmo tempo, a incolumidade dos demais créditos, tanto em relação à decadência quanto à prescrição, visto o lapso prescricional ainda não se consumou. Ademais, entende-se que a declaração equivocada, por si só, não configura dolo, fraude ou simulação, devendo ser aplicada a regra geral do prazo decadencial quinquenal.
VII. No mérito propriamente dito, compulsando os autos, percebe-se que se cuida de mandado de segurança que pretende ver excluída a cobrança relativa ao PIS, a COFINS, ao IRPJ e a CSLL concernentes ao período de 02/2006 a 02/2007, visto que o fisco não homologou a compensação declarada pelo contribuinte e determinou a abertura do Processo Administrativo nº. 27127.274.384/0512-29, com o objetivo de ver recolhidos os débitos dos referidos tributos, por considerar que não foram compensados.
VIII. Isso porque a empresa contribuinte, ora impetrante, havia declarado, por meio de DCTF, que não havia débito a pagar ao Fisco, alegando a existência de decisão judicial transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança nº. 0418.47.14.212503-8, no sentido de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em face da Lei nº. 10.637/02. A Receita Federal verificou que aludido processo possuía sentença que permitia a compensação apenas após o trânsito em julgado do pedido, que só ocorreu em 2011 (conforme consulta pelo sistema Tebas), muito após a entrega da DCTF, ocorrida em 2006. Ressalte-se também que referida decisão judicial só permitia a compensação dos débitos oriundos da COFINS. Assim, os débitos eram plenamente exigíveis à época da entrega da DCTF, visto que a causa indicada pelo contribuinte à época - decisão judicial transitada em julgado determinando a suspensão da exigibilidade - não existia.
IX. Apelações da Fazenda Nacional e da sociedade impetrante improvidas.
(PROCESSO: 44862781997427233026, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016, PUBLICAÇÃO: 08/12/2016)