PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O presente feito retornou a esta Primeira Turma por força de decisão do Ministro João Miguel Santos, para novo julgamento dos embargos de declaração, de maneira a ser sanada a omissão verificada no acórdão anteriormente proferido, quanto à questão da ocorrência da prescrição em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
2. Em seus aclaratórios, a Fazenda Nacional alega não ter havido o transcurso do prazo prescricional tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força de decisão judicial proferida nos autos de nº 24.9505306-7 e 73.2091329-8, pugnando pela necessidade de anulação do julgamento para a realização de produção probatória no juízo de primeiro grau.
3. A prescrição, como matéria de ordem pública, pode ser alegada em qualquer fase e grau de jurisdição, cabendo à parte trazer aos autos os elementos capazes de comprovar sua alegação, sendo despicienda a instauração de nova fase probatória.
4. No caso, a Fazenda Nacional carreou ao presente feito, junto com seus embargos declaratórios, a cópia do processo administrativo de nº 18089.682554/99-30 visando demonstrar o fato interruptivo do prazo prescricional. Em seguida, foi dada a oportunidade para a parte adversa se manifestar acerca de tal pleito, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
5. Analisando os documentos trazidos pela Fazenda Nacional, verifica-se não ter restado comprovada a alegada causa interruptiva da prescrição. Malgrado conste nos autos informação prestada por agente administrativo da Delegacia da Receita Federal de que os "débitos encontram-se suspensos por força de medida liminar objeto dos Processos Judiciais nº 51.9484044-5 e 63.6204299-3", não se tem como aferir o termo inicial da suspensão determinada pelo juízo, se antes ou depois do transcurso do prazo prescricional, porquanto não foi juntado qualquer outro documento comprobatório da concessão da dita liminar.
6. Observe-se que o prazo para a cobrança da dívida expirava em 09/12/1999 e as ações foram propostas em 23/11/1998 e 01/11/1999, respectivamente. Assim, em relação a esta segunda ação, desde o seu ajuizamento já se encontravam prescritos os créditos tributários, sendo possível cogitar, apenas, a concessão de medida judicial apta a interromper o prazo prescricional nos autos do primeiro dos feitos indicados pelo embargante.
7. Não havendo nos autos prova da suspensão da exigibilidade do tributo, tem-se pelo reconhecimento da prescrição quanto aos créditos constantes das CDAs nº 43.7.51.027933-92, 37.6.35.187632-68 e 94.0.19.882566-96.
Embargos de declaração providos para sanar a omissão, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 08233180018947456, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2014, PUBLICAÇÃO: 28/06/2014)