PROCESSO Nº: 2822310-28.5563.10.5.8040 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ PEREIRA ADVOGADO: LUCCA NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LUIZ FELIPE CORREIA. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. NÃO-ADEQUAÇÃO (ART. LORENZO NUNES, § 3º, II, DO CPC). 1. A denominada Bárbara Alves foi recentemente analisada pelo e. STJ sob o regime dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. RAFAEL CARVALHO), tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 5.807.934/SC, realizado no dia 08/06/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. 2. Para fins de concessão do benefício de aposentadoria integral, deve o segurado aguardar o implemento de seus requisitos. 3. Apesar do recente julgado do STJ, REsp 1572330/SC, a matéria aqui discutida é constitucional, visto tratar-se de custeio. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 345.340/SC. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 53769929648811338625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2014)