Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Teixeira AC Nº 8575429-51.4972.2.3.8883 APELANTE : UFRN - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO : DAVI RAMOS ADV : RAUL RIBEIRO GUSTAVO DA LUZ EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE NÍVEL MÉDIO. CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO COM FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS NO EDITAL SUPERADOS. DIREITO À POSSE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se o presente recurso na possibilidade ou não de que o impetrante tome posse no cargo de Técnico de Laboratório/Química, do quadro permanente da UFRN, quando o edital do concurso exigia ter "ensino médio profissionalizante completo em Química ou ensino médio completo acrescido de Curso Técnico em Química" e o impetrante possui formação de nível superior, graduada em Química, cursando Mestrado em Química na UFRN. 2. Verifica-se no caso concreto que a comprovação do nível de escolaridade ou de aptidão técnica realizada pelo apelado através da apresentação de seu diploma de nível superior supera os requisitos exigidos no concurso público pretendido para provimento de cargo público de nível médio, sendo compatível com este por haver correlação com a necessária especialidade. 3. O candidato foi aprovado e classificado em concurso público para provimento de cargo de nível médio de Técnico de Laboratório e possui conhecimento técnico necessário para o desempenho das atividades próprias do cargo. A sua formação específica para o exercício de atividades relacionadas com o estudo da química, não exclui a formação genérica para o trabalho de análise química em laboratório, o que se constata a partir da análise dos objetivos específicos do curso; da indicação do campo de atuação; da matriz curricular e das ementas das disciplinas que a compõe. 4. Direito à investidura no cargo pretendido. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14771389069261727382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2014)