PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ( ART. 739-A, § 1º DO CPC). INDÍCIOS DE QUE A CDA ACUMULA CORREÇÃO DA TAXA SELIC COM JUROS. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - A aplicação da taxa SELIC envolve juros e correção monetária, daí, em princípio, a aparência de erro de cálculo do débito, a ser apreciado nos embargos à execução, que está garantido,configura motivo suficiente para atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. 2 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 34451915472747789068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVA GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016)