PROCESSO Nº: 3690371-63.2089.18.8.4122 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL ALVES e outro ADVOGADO: Diogo Pinto De Oliva e outro APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa da Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Barbosa EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. TERRENO DE MARINHA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOMÍNIO ÚTIL DO BEM POR MEIO DE USUCAPIÃO DESDE QUE HAJA ENFITEUSE. SÚMULA 17 DESTE TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por ANA BEATRIZ MENDES e RAFAEL CARVALHO, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em ação de usucapião extraordinária, julgou improcedente o feito, com base no art. 487, I do CPC, ao fundamento da impossibilidade de usucapião de imóvel de marinha. 2. Irresignados, os autores interpuseram o presente recurso alegando a possibilidade da aquisição do domínio útil via ação de usucapião, haja vista o preenchimento das formalidades legais e requisitos para o respectivo pedido. 3. A referida ação pretendia o reconhecimento da usucapião de uma propriedade particular e foi ajuizada, originariamente, na Justiça Estadual. Todavia, após manifestação da União, com base em despacho da SPU, no sentido de que o imóvel seria terreno de marinha com acrescidos, o feito foi remetido à Justiça Federal. Após a referida redistribuição do feito, a União apresentou contestação defendendo a impossibilidade da ocorrência da usucapião em imóvel público. 4. Evidente, pois, que a controvérsia cinge-se quanto à possibilidade ou não de usucapir bem imóvel público, além da possibilidade de se reconhecer o domínio útil do bem, por meio da ação de usucapião. 5. Da leitura do art. 20, VII, art. 183, § 3º e art. 191, parágrafo único, todos da CFRB/88, é clara a impossibilidade da usucapião de bem público. Todavia, esta Corte vem admitindo a possibilidade de usucapião do domínio público, desde que esteja sob regime da enfiteuse, com base na Súmula 17 deste Tribunal. Precedentes: PROCESSO: 91756164651482836683, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SOUZA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021; PROCESSO: 18018570775450113093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021. 6. Nesse sentido, inexistindo demonstração de constituição da enfiteuse sobre o bem em tela, além de não constar nos autos comprovação do regime de aforamento sobre a área em litígio, resta evidenciada a vedação à declaração de usucapião de domínio útil do referido bem, nos termos do Decreto-Lei n.º 9.760/46. 7. Diante do exposto, nego provimento à apelação. 8. Honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento) do valor da causa, conforme determinado no §11 do art. 85 do CPC. TASA/DS
(PROCESSO: 87041413507186845613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)