PROCESSO Nº: 7551721-64.7776.25.8.3195 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GEONORTE - ENGENHARIA DE SOLOS E YURI BARROS - EPP ADVOGADO: RAFAEL FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA ALANA CORREIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. CAUÃ LIMA. LEI 10684/2003. PARCELA EM VALOR ÍNFIMO. INADIMPLÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento menejado pela Fazenda Nacional, em face da decisão que deferiu liminar, em sede de Mandado de Segurança, para determinar que se reinclua de imediato a Agravada no parcelamento de débitos do CALEBE LIMA e, ato contínuo, que autorize o cálculo e o pagamento das parcelas de janeiro a abril de 2015. Além disso, também foi assegurado à Agravada que as parcelas mensais vincendas do parcelamento sejam emitidas regularmente até ulterior decisão, bem como seja emita certidão positiva com efeitos de negativa em favor da Agravada, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A relação jurídica firmada entre o Fisco e o contribuinte deve se pautar pelo princípio da estrita legalidade. 3. A Agravada aderiu regularmente ao CARLOS EDUARDO FREITAS e, desde esse momento, vem agindo dentro dos exatos limites previstos no art. 1º, § 4º, II, da Lei nº 10.684/2003, pois vem pagando as prestações mensais de forma ininterrupta - já pagou 130 (cento e trinta) meses -, respeitando os parâmetros da parcela mínima estabelecidos na mencionada legislação, apesar de tais valores serem bem pequenos em relação ao montante total da dívida. 4. Para justificar a exclusão do parcelamento não cabe a alegação de impossibilidade de adimplência por parte da Agravada, situação que se equipararia à inadimplência, na medida que a Agravada tem ainda o restante do prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias, qual seja, 50 (cinquenta) meses, para quitar a dívida. 5. Segundo o art. 7º, da Lei nº 10.684/2003, a exclusão do sujeito passivo do parcelamento ocorrerá no caso de inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados, situação que não se configurou nos presentes autos, já que não houve inadimplência nem sequer por um mês. 6. Restou evidente a fumaça do bom direito. Quanto ao perigo da demora, este também se mostra presente, já que a exclusão do parcelamento colocará a Agravada em situação de inadimplência perante o Fisco, o que a impedirá de pleitear e receber Certidão Positiva com efeito de Negativa e, portanto, de exercer suas atividades regularmente. Medida liminar que deve ser mantida. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 69528592416392918261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)