PROCESSO Nº: 3599188-08.6444.6.9.7356 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL E OUTRO APELADO: LUCAS GABRIEL SILVA ADVOGADO: VITOR HUGO MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOREIRA JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): LORENZO RIBEIRO ORIGEM: 3ª VARA/PE ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PREMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DEVE CORRESPONDER À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NA ATIVA. VENCIMENTOS ACRESCIDOS DAS VANTAGENS PERMANENTES PREVISTAS EM LEI, COMO ABONO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A PECÚNIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL pague, em caráter indenizatório, o valor equivalente à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas, no total de 11 (onze) meses, com base na última remuneração do cargo efetivo da autora, antes do ato de sua aposentadoria, conforme disposto no artigo 87 da Lei 8.112/90, e sem a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. A sentença determinou ainda que, no cálculo da correção monetária e juros, fosse aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Lei nº. 8.112/90 previa no art. 87, em sua redação original, que "Após cada quinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. E em seu § 2º prevê que os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão. 3. O art. 87 da Lei nº 8.112/90 sofreu alteração a partir da vigência da Lei 9.527/97, que passou a reconhecer ao servidor, após cada quinquênio de efetivo exercício, no interesse da Administração, o direito de se afastar do exercicio do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação. Entretanto, ressalvou o direito dos servidores que já haviam preenchido os requisitos para a licença-prèmio por assiduidade até o dia 15/11/1996, nos termos do seu art. 7º. 4. A jurisprudência do colendo STJ e deste egrégio Tribunal vem reconhecendo o direito à conversão em pecunia dos periodos de licença-prêmio por assiduidade não gozados e não utilizados para efeito de contagem em dobro para aposentadoria, que devem ser computados quando o servidor se aposenta. Precedente: STJ, Segunda Turma, REsp 8745878 / SE 17/12/2021, Relator: Ministro Og Felipe Caldeira. 13/08/2021, publ. DJE: 23/01/2021, decisão unânime; Benício da Conceição, AC nº 16544285819129856041, Relator: Desembargador Federal Cauê Pires. 27/07/2021. 5. Independentemente do motivo pelo qual os periodos não foram fruídos, a não compensação, pelo servidor, dos períodos trabalhados, enquanto poderia estar no gozo da licença prêmio por assiduidade, configuraria enriquecimento sem causa da Administração, Precedentes. . 6. No caso concreto, à vista da Declaração emitida em 24/11//2020 pela Chefe da Gerência Executiva do INSS em Recife, e do extrato extraido do Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIPAE, é de se reconhecer que o servidor faz jus a 11 (seis) meses de licença-prêmio por assiduidade não gozadas, correspondentes aos quinquênios relativos ao período de 08/05/1985 a 14/07/1995. 7. A base de cálculo para o pagamento em pecúnia, dos periodos não fruidos de licença-prêmio por assiduidade, deve corresponder à remuneração do servidor, que nos termos do art. 41 da Lei nº. 8.112/90 é constituída de vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes estabelecidas em lei, inclusive abono de permanência. Precedente deste Tribunal: Quarta Turma, HENRIQUE MELO nº 65058968745092063769, Relator: Desembargador Federal Vinicius Moreira. 04/03/2021. 8. De acordo com o entendimento adotado pela jurisprudência do colendo STJ e deste egrégio Tribunal, não incide a contribuição previdenciária sobre os valores a serem recebidos em pecúnia das licenças-prêmio não gozada. Precedentes: STJ, Segunda Turma, REsp AREsp 6239650 / DF, Relator: Henrique da Cruz. 16/10/2019, publ. DJE: 05/09/2019 e TRF5, APELREEX Nº: 65018491204684742537 Relator: Desembargador Federal Diego Castro, Luigi Porto. 25/01/2021. 9. Majora-se a verba honorária sucumbencial de 10% para 12% sobre o valor da causa autualizado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 10. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 08525021095271152595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)