ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REFORMA MILITAR. INVALIDEZ COMPROVADA. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. ALIENAÇÃO MENTAL. DANO MORAL. INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
1. Hipótese de apelação e remessa oficial em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a imediata e definitiva reintegração do autor nas fileiras do Exército, com efeitos retroativos a 2009, indeferindo, contudo, o pedido de indenização por danos morais.
2. A Administração Militar tem a discricionariedade de licenciar o militar temporário, nos termos do que dispõe a legislação de regência, particularmente o disposto no art. 121 da Lei nº 6.880/80.
3. Há comprovação nos autos de incapacidade física definitiva do Autor para fins de reforma militar, ex Lucas Oliveira, em decorrência de doença psiquiátrica, nos termos do art. 108 e seguintes da Lei nº 6.880/80.
4. Militar incorporado nas fileiras do Exército em 18.01.2869, época em que possuía boas condições de saúde, tendo desenvolvido durante o exercício do trabalho militar problemas psiquiátricos, chegando a ser internado em hospital, após tentativa de suicídio.
5. À época do ingresso no serviço ativo, em meados de 2008, o militar se submeteu a exames de saúde de admissão que atestaram a sua higidez física e mental, constatando-se que gozava o militar da condição de saúde estável.
6. Determinada a realização de perícia judicial, o expert concluiu, em seu laudo médico, acostado às fls. 239/240, que o militar é portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental leve, tornando-se incapaz para o exercício de atividades militares ou civis.
7. O art. 108, inciso V, do Estatuto dos Militares prevê a alienação mental, a qual se equipara a esquizofrenia paranóide, como autorizativo para reconhecer a incapacidade permanente do ex-militar, desnecessitando de nexo causal com a vida castrense, sendo suficiente a configuração da doença durante a vida laborativa militar.
8. Apesar de ter sido demonstrada a relutância da Administração em corrigir o ato de desligamento do autor, do serviço militar, entendo que tais fatos não têm o condão de, por si só, gerar dano moral hábil a ensejar indenização, visto que este não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade da pessoa.
9. Não há prova nos autos de que o ato administratrivo que licenciou o militar foi suficiente para provocar a angústia ou mácula à honra que a indenização por danos morais visa a reparar.
10. Pretensão indevida em sede de apelação ao se alega necessidade de menção expressa na sentença ao disposto no art. 106, inciso II c/c art. 108 do Estatuto dos Militares, pugnando pela integração do julgado, para robustecer a sentença que reconheceu-lhe o direito à reintegração sob esse fundamento, sendo tal pretensão viável em sede de embargos de declaração.
11. A pretensão do particular quanto à majoração da verba honorária se mostra razoável, vez que o valor arbitrado pelo Juízo, no total de R$ 700,00 (setecentos reais), corresponde a valor irrisório e desarrazoado para remunerar e prestigiar a atividade desenvolvida pelo patrono da parte vencedora, sendo cabível a fixação da verba sucumbencial em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do parágrafo 4º do artigo 20 do CPC.
12. Apelação do particular parcialmente provida apenas para majorar os honorários advocatícios. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 04095980946717554427, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016, PUBLICAÇÃO: 06/03/2016)