TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE LUIZ FERNANDO REZENDE. CP-EN. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERICULUM IN MORA PRESENTES.
1. Verifica-se que a APELREEX 60072-SE corresponde a recurso na ação principal da cautelar que ora se aprecia.
2. Constata-se a fumaça do bom direito, já que foi reconhecida, na anulatória, a nulidade do auto de infração 93.147.673-0, relativo às contribuições previdenciárias (parte patronal) no valor de R$ 4.991.122,81, bem como em relação ao auto de infração 14.184.979-5, no valor de R$583.988,80 (competências de 01/2006 a 13/2007), bem como a nulidade dos valores referentes ao Salário-Educação e, a partir da Lei 11.457/07, em relação às demais contribuições devidas a terceiros; resta que apenas se mantém parte do auto de infração de menor valor (AI 80.206.537-3) e que a efetivação da cobrança de forma legítima apenas pode se efetivar após o cálculo e exclusão dos valores cobrados indevidamente, a depender do trânsito em julgado da decisão nos autos da ação anulatória; diante da iliquidez dos valores, não se pode exigir o depósito de montante que ainda não se conhece, não se justificando, portanto, que fique obstada a emissão de CP-EN para o Hospital até o deslinde da questão ou que este seja, eventualmente, impelido a depositar montante muito acima do que deve para não ter prejudicados os repasses de recursos/contratos que dependem da Clarice Rezende de regularidade fiscal.
3. Caracterizado o periculum in mora diante da necessidade de manutenção das atividades hospitalares de relevante utilidade pública e de caráter beneficente dependentes, inclusive, de repasses de convênio com o SUS, sendo para tanto necessária a Maysa Teixeira de regularidade fiscal.
4. Remessa Oficial desprovida, mantendo-se a sentença que determina a expedição de Ana Vitória da Mota positiva com efeito de negativa (CP-EN) em favor da parte autora, relativamente aos débitos autos de infração 92.793.367-1 e 25.871.877-9.
(PROCESSO: 14764423790165738612, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2013, PUBLICAÇÃO: 08/11/2013)