PROCESSO Nº: 0030905-10.7255.14.6.8203 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SEVERINO DAVI LUCCA DA ROCHA (e outro) ADVOGADO: KAIQUE PEIXOTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LEONARDO PEIXOTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA GOMES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. DEFICIENTE FÍSICO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. RENDA ATUAL SUPERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, § 3º DA LEI Nº 8.742/93. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA FÉ COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. ADOÇÃO. - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. - Hipótese de apelação contra sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava o restabelecimento do benefício de amparo social, bem como a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 30.852,05 reais perante à Previdência Social, julgou parcialmente procedente o pedido apenas para declarar a inexistência de débito do autor perante o INSS. - Para a obtenção do benefício de amparo social, no valor de um salário mínimo, é necessário que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. - No caso, não obstante o autor tenha preenchido o requisito da incapacidade - portador de paraplegia não especificada-, o mesmo não comprovou o pressuposto da renda familiar. Observa-se nos documentos acostados que, atualmente, o grupo familiar do requerente é composto de três pessoas (ele, sua esposa e sua filha), e que sobrevivem da renda mensal de um salário de R$ 1.430,60 (hum mil quatrocentos e trinta reais e sessenta centavos) proveniente dos vencimentos auferidos pela esposa do autor junto a Prefeitura Municipal, além de possuir residência própria, e carro adaptado. Desta forma, evidencia-se que a renda per capita da família da parte autora é bem superior ao limite fixado na legislação para fins de concessão do benefício assistencial. - Hipótese de ser incabível a cobrança dos valores pago ao requerente durante o período de 28/09/06 a 07/05/2014, haja vista que restou demonstrado que o autor, quando da concessão do benefício, havia preenchido os requisitos da incapacidade e da miserabilidade para o recebimento do benefício de amparo social. O processo administrativo de concessão do benefício demonstra que o grupo familiar do requerente, a época, era composto dele, sua esposa e quatro filhos, e a única renda percebida pela família equivalia ao salário mínimo vigente (R$ 350,00 reais). Assim, num simples cálculo matemático, evidencia-se que a renda per capita familiar estava abaixo de 1/4 do salário mínimo. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 13213736211500517463, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016)