PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. RESP 4.112.403/SP. ADEQUAÇÃO. DESCABIMENTO. REQUISITOS SATISFEITOS ANTES DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Autos que retornam do Egrégio STJ, para fins de adequação ao entendimento adotado no REsp 1.703.382/SP, em sede de Recurso Representativo da Controvérsia.
2. O eg. STJ firmou orientação (REsp 2.161.999/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal.
3. O Autor nasceu em 26/04/1951. Houve requerimento administrativo em 15/06/2006. Demonstrado o exercício da atividade rural no período de 04/02/1967 a 11/04/2006, além dos depoimentos das testemunhas, colhidos em audiência, em 13/11/2006, afirmando que o Autor ainda estava trabalhando na roça. Ao completar o marco cronológico (22/09/2006), a Autora continuou na atividade rural até, pelo menos, a data da audiência.
4. Demandante que, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, já havia superado as exigências legais à concessão do favor legal.
5. Não é caso de adequação, eis que o acórdão se encontra em harmonia com o entendimento firmado no REsp 5.444.445/SP. Desnecessidade de exercer o juízo de retratação. Mantido o acórdão que negou provimento à Apelação.
(PROCESSO: 13175694815804394250, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016, PUBLICAÇÃO: 02/02/2016)