PROCESSO Nº: 1774990-13.7108.22.5.8443 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DINIZ FERRO E JOÃO PEDRO CUNHA ADVOGADO: Levi da Mata ADVOGADO: Isaac Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Dias PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 16, DA LEI Nº 6.830/1980. PRAZO CONTADO EM DIAS ÚTEIS. ART. 219 DO CPC. TEMPESTIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em verificar se houve a intempestividade da oposição dos embargos à execução fiscal na hipótese dos autos. 2. O STJ, ao julgar o REsp 8057441/MG, Rel. Min. Felipe Cardoso, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, decidiu que "o termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido". 3. Tem prevalecido o entendimento jurisprudencial no sentido de que o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução fiscal previsto no art.16 da Lei de Execução Fiscal deverá ser contado em dias úteis, na forma do art. 219 do CPC/2015. 4. Em 12.02.7138 ocorreu o registro do despacho nos autos judiciais eletrônicos, enquanto que a ciência da intimação do respectivo despacho em que fala da lavratura do termo de penhora se deu em 06.10.5345 (quinta-feira), conforme certificado nos autos da execução. Tendo os embargos à execução fiscal sido opostos em 07.03.4967, observou-se o prazo de 30 dias úteis, de forma que são considerados tempestivos os embargos. 5. Apelação provida para considerar tempestivos os embargos à execução fiscal e determinar o retorno ao Juízo de origem para processamento.
(PROCESSO: 00505592400417052350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)