PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA GENÉRICA. OBRIGAÇÃO DAS PARTES DE FORNECER AO JUÍZO A COMPLETA QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. MINORAÇÃO DAS PENAS PARA POUCO ABAIXO DO FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÕES CRIMINAIS PROVIDAS EM PARTE.
1.Apelações Criminais manejadas em face da sentença que, pela prática do delito tipificado no art. 299, c/c o art. 71, ambos do Código Penal, condenou os réus às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão (substituída por duas penas restritivas de direito) e multa, de 160 (cento e sessenta) salários mínimos vigentes na época da consumação do crime, para cada réu.
2. Segundo consta dos autos, os denunciados, na qualidade de sócios-gerentes da empresa Federal Distribuidora de Petróleo Ltda, de forma consciente e voluntária, forjaram, por meio da 14ª alteração contratual, a mudança de endereço de filial da mencionada empresa do Município de Duque de Caxias/RJ para o de Nova Friburgo/RJ, com o intuito de alterar a verdade sobre o juiz natural competente para conhecer da ação judicial posteriormente proposta com o objetivo de não pagamento da CIDE, instruída com documentação falsa. Autoria e materialidade delitivas comprovadas.
3. A falsificação ideológica praticada pelos recorrentes não ocorrera perante uma autarquia estadual (Junta Comercial de Pernambuco - JUCEPE); o que se deu, efetivamente, foi o registro de um documento ideologicamente falso (alteração inverídica de endereço da empresa de propriedade dos réus), com o único objetivo de revesti-lo de legalidade e legitimidade para, posteriormente, servir de subsídio a uma ação judicial perante a Justiça Federal, para se eximir do pagamento da CIDE-Combustíveis (uma vez que a Juíza Federal então em atuação na Vara de Nova Friburgo possuía entendimento pessoal e aparentemente isolado da inconstitucionalidade de tal exação).
4. Há notícia nos autos de que o réu Thiago Cardoso foi eleito para o cargo de Prefeito do Município de Brejo da Madre de Deus-PE, nas eleições suplementares de 21/11/2013 (Certidão de fl. 631); contudo, considerando que a posse ocorreu após a prolação da sentença (09/08/2012), não há a alteração da competência deste Tribunal para julgar as Apelações Criminais dela interpostas.
5. Não há inépcia da denúncia, que veiculou a descrição básica da conduta dos Pacientes, em feitio a permitir o exercício da respectiva defesa, quanto aos fatos nela narrados.
6. De outra banda, Nathan Nogueira salientar que é obrigação das partes fornecer ao Juízo a completa qualificação das testemunhas arroladas, não sendo o julgador obrigado a envidar esforços a fim de encontrar testemunha cujo endereço não foi trazido ao processo.
7. Necessidade de ajuste na dosimetria da pena, para a minoração das penas privativas de liberdade e de multa.
8. Sentença que fixou as penas de ambos os condenados acima do mínimo legal, por considerar negativas 4 (quatro) das 8 (oito) circunstâncias judiciais, quais sejam: culpabilidade, conduta social, personalidade e consequências do delito. Contudo, apenas 2 (duas) devem prevalecer como desfavoráveis aos réus, quais sejam, a culpabilidade e as consequências do delito.
9. Os registros nas folhas de antecedentes criminais não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade voltada ao crime, se não há registro de condenação com trânsito em julgado, nos termos da Súmula nº 444, do Superior Tribunal de Justiça.
10. De igual maneira, a conclusão da magistrada sentenciante sobre a personalidade de cada um dos recorrentes deve ser revista, pois demonstrou, unicamente, a sua visão pessoal e subjetiva ("aos olhos desta magistrada ..."), o que não pode ser isoladamente considerado para se justificar a desfavorabilidade da referida circunstância judicial, que demanda a existência de dados concretos e objetivos para tanto.
11. A culpabilidade deve prevalecer, tendo em vista que as condutas imputadas aos condenados demonstram uma razoável intensidade do dolo, sobretudo ao se analisar toda a sofisticada cadeia de fatos perpetrados: partindo-se da inserção de dados falsos em alteração contratual registrada em junta comercial, seguida do aluguel de imóvel (sem utilização deste), em endereço diverso do verdadeiro, e de ajuizamento de ação judicial perante a Justiça Federal (mediante uso de reportada falsidade ideológica), e tudo isso com o objetivo de eximir-se do pagamento de tributo.
12. As consequências do crime são desfavoráveis aos réus, uma vez que, além de alcançarem o objetivo buscado, qual seja, a isenção do pagamento da CIDE-Combustíveis, conseguiram que a causa fosse julgada por um magistrado desafeto à causa (em afronta direta ao princípio do juiz natural).
13. Desse modo, com o afastamento de 2 (duas) das 4 (quatro) circunstâncias judiciais inicialmente consideradas, as penas-base de cada um dos condenados devem permanecer acima do mínimo legal, só que pouco abaixo do decretado pelo juízo de 1º Grau (3 anos e 6 meses de reclusão), de modo que deve a pena privativa de liberdade definitiva ser fixada em 03 (três) anos de reclusão e a multa reduzida para 100 dias-multa, com a manutenção da sentença nos demais termos. Apelações criminais providas em parte.
(PROCESSO: 69576161834567958956, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015, PUBLICAÇÃO: 23/05/2015)