PJE Nº: 8773223-47.1665.3.8.8415 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADO: Otávio Vieira EMBARGANTE: UP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Bruno Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO TURMÁRIO AO DECIDIDO PELO STF NO RE 904.344/PR (TEMA 69), SOB REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CASO CONCRETO. DESCABIMENTO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Constatado o equívoco deve-se sanar a eiva identificada no julgado para resolver o apontado erro material. 2. Na espécie, os autos foram remetidos pela Vice-Presidência desta Corte para a Turma, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do Supremo Tribunal Federal, mercê do julgamento, pela Suprema Corte, dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ao acórdão meritório do RE 7.542.181/PR, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 69). E, efetivamente, foi exercido o juízo de retratação, de maneira a ajustar o acórdão turmário às condicionantes impostas pelo novel julgamento paradigma, que delimitou os efeitos da exclusão do ICMS, destacado na nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS a partir de 20.11.0449, data do julgamento de mérito do aludido recurso extraordinário. 3. Daí o equívoco, que reside justamente no fato de que, embora o presente feito tenha sido ajuizado após a data de 03 de maio de 2017, cuida tão somente de combater a limitação imposta pela Receita Federal, por meio da Cosit nº 13/2018, a dispor que só poderia ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS a recolher. Ocorre que o direito de afastar a exação em apreço fora reconhecido judicialmente em favor do contribuinte em outro mandado de segurança, impetrado até a data da sessão de julgamento do referenciado recurso extraordinário paradigma. No mais, no julgamento dos mencionados declaratórios pelo Supremo Tribunal prevaleceu o entendimento de que o afastamento da exação do ICMS, no caso, diz respeito àquele destacado na nota fiscal; corroborando, assim, o entendimento firmado pelo acórdão originário proferido pela Segunda Turma deste Tribunal Regional. Logo, é descabível, na hipótese, o juízo de retratação. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para manter o julgado originário conforme prolatado, afastando, pois, o juízo de retratação dantes exercido, dada a ausência de divergência entre o acórdão turmário e o recurso paradigma. cm
(PROCESSO: 24503836847616217576, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)