PROCESSO Nº: 1104354-61.0112.19.8.1906 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR SILVA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS. LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA. GARANTIA DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. 1. O cerne da controvérsia diz respeito à verificação do direito do(a) agravado(a) de receber gratuitamente da parte agravante o medicamento RITUXIMABE (Mabthera®), conforme indicado na solicitação médica da lavra de hematologista do Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC), da Universidade Federal do Ceará (UFC), acostada à inicial da ação originária. 2. O STJ sedimentou o entendimento de que, sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados e Municípios, se deve impor a solidariedade dos três entes federativos (AgRg no Ag419696/SC, Relª. Ministra ANA LÍVIA DA ROCHA, DJe 16/12/2008) e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Tem-se que a acepção de Estado, no art. 196 da CF/88, refere-se ao Poder Público em geral, sem distinguir, como dito, os entes políticos que compõem o Estado Federativo, que, dessa forma, respondem solidariamente pelas ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Tal entendimento também é confirmado com a leitura do art. 197, da CF/88, pelo qual se conclui pela unidade do SUS, disposto no modelo descentralizado apenas para fins organizacionais, consubstanciando a responsabilidade solidária em matéria de acesso à saúde. 4. É de se entender, ainda, que o direito ao acesso à saúde, ainda no âmbito constitucional, encontra seu fundamento jurídico e político nos princípios consagrados como essenciais ao Estado Demócrito de Direito, em que pese, a dignidade da pessoa humana, cuja preservação da vida saudável insere-se, de acordo com pacífica doutrina constitucional, em seu conteúdo normativo. 5. Em vista do dever acima referido e da prevalência do direito à vida e à saúde, deve ser assegurado o tratamento médico pleiteado pelo agravado, especialmente quando se observa que o recorrido, portador de enfermidade grave [Leucemia Linfocítica Crônica (CID C91.1)], pode ter o seu quadro de saúde agravado caso seja suspenso o fornecimento do medicamento denominado RITUXIMABE (Mabthera®), prescrito por médico hematologista do Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC), da Universidade Federal do Ceará (UFC), entidade integrante da própria Administração Indireta Federal. 6. Não se há de falar que o decisum agravado afrontaria o princípio da separação dos Poderes, uma vez que, sendo solidária a obrigação postulada na inicial da ação ordinária, a que o presente recurso se encontra vinculado, cabe ao Poder Judiciário suprir eventuais faltas dos entes políticos, no que pertine à implementação de direitos fundamentais consagrados na CF/88, dentre os quais os direitos à vida e à saúde. 7. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte: RE323215/RS; AgRg no Ag397163/SC; AG(PJe) 25364339011418929324 e AG97115/PB. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73993761506506564779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MORAES DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2014)