PROCESSO Nº: 2947718-45.0885.6.12.5231 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR MOURA APARECIDA PEREIRA DANTAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR REZENDE (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SINDROME DE HUNTER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. NÃO CUMPRIMENTO LIMINAR. MULTA (ASTREINTES). I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 9751968 / SC, rel. Ministro JOÃO PEDRO DA CUNHA, DJe 9/11/2010. II. O Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. Desse modo, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, ou de procedimento médico cirúrgico, estes devem ser fornecidos, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna III. Na hipótese, autora foi acometida de carcinoma de células renais (CID: C65) e necessitando do medicamento SUNITINIBE 50mg, a ser ministrado pela via oral, na dose de um comprimido ao dia, durante quatro semanas, com intervalo de 15 dias sem medicação, repetindo-se este ciclo por seis vezes, conforme laudo médico e exames acostados aos autos. Determinou-se liminar para o fornecimento imediato da medicação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), o que não foi cumprido, vindo a autora, posteriormente, a falecer. IV. Cabível a determinação das medidas coercitivas de multa diária e bloqueio de valores, de forma a coibir o descumprimento da tutela antecipada e assegurar a aquisição de medicamentos pela rede pública de saúde, nos termos do disposto no art. 461, §5°, do CPC, ainda que no polo passivo figure a Fazenda Pública. V. A multa deve ser mantida até a data do óbito da autora, devendo haver a habilitação dos sucessores, conforme requerido pela Defensoria Pública. VI. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 07608321261823920876, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2014)