TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. CVM. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Sentença recorrida que julgou improcedente pleito formulado em embargos à execução fiscal distribuídos por dependência à ação executiva nº 4024556-25.1645.0.538338, ajuizada, por sua vez, para cobrança de valores referentes à Taxa de Fiscalização de Valores Mobiliários desde o quarto trimestre de 2008 até o primeiro trimestre de 2012.
2. Apelante alega cerceamento de defesa, porque o MM. Juiz singular julgou os embargos "sem sequer anunciar o julgamento antecipado da lide", embora houvesse "fundadas justificativas de necessidade de produção de provas", especialmente a apresentação do processo administrativo. Afasta-se, porém, tal alegação, tendo em vista que o solicitado processo administrativo foi juntado aos autos pela CVM, sendo tal providência suficiente para o exame das impugnações veiculadas nos embargos.
3. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, pelo que se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença proferida (itens 4 a 8 da ementa).
4. "In casu, não houve o pagamento e o contribuinte foi notificado do lançamento em 19 de agosto de 2011 e 28 de abril de 2012, [...] de forma que houve a constituição definitiva do crédito tributário no lustro decadencial [...]."
5. "[...] os créditos foram discriminados por trimestre e pelo período correspondente ao fato gerador, permitindo à executada a ampla defesa. São cinco Certidões da Dívida Ativa para cada um dos anos em aberto [...], cada uma discriminando o valor de cada trimestre."
6. "[...] inexiste qualquer irregularidade formal na formação do título executivo, pois sua subscrição por Procurador Federal encontra pleno respaldo no art. 10 da Lei 10.480/2002 [...]."
7. "[...] no que se refere ao cerceamento de defesa na fase administrativa, também não se vislumbra tal hipótese, pois o devedor embargante foi notificado do lançamento de constituição do crédito tributário em 02 de novembro de 2011 e 29 de janeiro de 2012, conforme A.R¿s. que instruem o processo administrativo fiscal [...], oportunidade em que lhe foi concedido prazo para impugnação da cobrança, deixando, contudo, de apresentá-la [...]. Ademais, ressalte-se que a apresentação do processo administrativo propriamente dito não constitui requisito indispensável à propositura de ação de execução fiscal."
8. "[...] as certidões de dívida ativa que acompanham a execução preenchem os requisitos legais, contendo o nome do devedor e seu domicílio; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; a origem e a natureza do crédito, especificando a disposição da lei em que fundado; a data em que foi inscrita; o número do processo administrativo de que se originou o crédito; e, ainda, a indicação do livro e da folha da inscrição, não padecendo, pois, de qualquer vício formal."
9. Apelação à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 60799305482367062052, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2014, PUBLICAÇÃO: 08/08/2014)