EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FIES. FALHAS NO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO DO FUNDO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. CURSO DE MEDICINA. FAMENE. DIREITO À MATRÍCULA. RECURSO PROVIDO. 1. Insurgência em face de decisão na qual restou indeferido pedido de dilação de prazo para adesão ao financiamento estudantil - FIES. 2. As inconsistências apresentadas pelo SisFIES, mormente a equivocada informação da suspensão aplicada pelo FNDE à instituição de ensino FAMENE, induvidosamente obstaculizaram a realização das inscrições almejadas pelas agravantes, no transcurso do lapso temporal previsto para adesão (de 18/06/2015 a 09/08/2015). 3. O fato de o SisFIES somente ter permitido que as Requerentes alcançassem o passo nº 7, do procedimento de inscrição, no último dia do prazo, máxime nas derradeiras horas, entremostra-se revelador da mitigação do direito de as referidas alunas postarem-se em situação de igualdade com os demais estudantes da Instituição de Ensino Superior - IES. 4. Os documentos acostados aos autos atestam, de modo inequívoco, as inconsistências apresentadas pelo SisFIES, como também corrobora com o fato de o sistema somente ter permito o acesso das agravantes nos últimos instantes do prazo conferido para adesão ao FIES, ocasião em que já havia se esgotado o limite financeiro da FAMENE. 5. A jurisprudência desta Corte já fixou entendimento no sentido de que descabe responsabilização do estudante quanto à formalização de aditamento contratual, em razão de falhas no SisFIEs, tendo este legítimo direito de obter a efetivação de sua matrícula e regularização das pendências afetas ao FIES. 6. Precedente: TRF5, AC nº 856755, Rel. Des. Nicolas Rezende, 3ª Turma, unânime, julgado em 22/05/2014, DJe de 12/12/2014, p. 64. 7. Agravo de instrumento provido para ordenar que o FNDE proceda à reabertura de prazo em favor das Agravantes, por via do sistema SisFIES ou outro meio pertinente, possibilitando-as firmar o pedido de adesão ao FIES, para fins de custeio das mensalidades alusivas ao primeiro semestre de 2015.
(PROCESSO: 20956168910462726786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)