AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMÓVEL INABITADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial de origem, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, por considerar que não restou configurada a prescrição, nem que o imóvel penhorado se caracterize como bem de família a ser protegido pela impenhorabilidade.
2. Tendo sido o título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) constituído em 7/10/2006 e sendo a execução correspondente proposta em 19/7/2007, não há que se falar em prescrição.
3. Nos termos da Lei nº 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família alcança, tão somente, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. Na hipótese, se, ao longo do feito de origem o ora agravante foi intimado em endereço diverso do que em que se localiza o imóvel penhorado, é de se presumir que não resida em tal imóvel, máxime porque, diante das fotografias acostadas ao presente instrumento, o referido bem sequer possui condições de ser habitado.
4. Ademais, o próprio agravante afirma que não mantém residência na propriedade penhorada, justificando que o bem estaria em reforma obrigatória diante de risco de desabamento. Ocorre que o laudo de vistoria que atesta a necessidade de serviços no imóvel é datado de 7/6/2006, enquanto a penhora foi realizada apenas em 12/9/2014, sem que haja qualquer notícia de efetiva obra no local, o que demonstra que o bem não possui a essencialidade aduzida pelo agravante, tampouco pode ser considerado um lar familiar, o que, inclusive, foi atestado pela Oficiala de Justiça, como referido na decisão agravada.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34735417526565955001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016, PUBLICAÇÃO: 03/12/2016)