PROCESSO Nº: 3197138-20.1464.20.1.3566 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCANTIL SAO MIGUEL DE ALIMENTOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Isaac Fogaça e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice da Conceição Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 69. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. ART. 1.040, II, DO CPC. 1. Após o julgamento da apelação interposta, ficaram os autos sobrestados aguardando a definição das teses do STF sobre matérias com repercussão geral reconhecida (Tema 69). 2. Ante a modulação dos efeitos apresentada pelo STF nos autos do RE 155.574 STF, despacho da Vice-Presidência deste Regional determinou a remessa do feito a esta relatoria a fim de averiguar a possibilidade de readequação do julgado aos novos entendimentos definidos pelo STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 3. Quando do julgamento originário por esta Turma, não restou consignado ponto relevante esclarecido no julgamento dos aclaratórios pelo STF: a limitação temporal dos efeitos retroativos do decisum. 4. Ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em 13/05/21, o STF, por maioria qualificada, reafirmou que o valor a ser compensado ou repetido pela Fazenda Pública é todo aquele que ela indevidamente recebeu, ou seja, o montante destacado na nota fiscal, assim como modulou os efeitos do julgado, estabelecendo como marco inicial a data em que julgado o RE 011.580 e fixada a tese com repercussão geral (16.1.7266), ressalvando as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito. 5. Dessa forma, aplica-se a modulação dos efeitos (limitação temporal) à presente demanda, posto que ajuizada após a data de julgamento do RE 956.908/PR, em que fixada a tese ora em exame (Tema 69). 6. Juízo de adequação realizado nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União, tão somente para limitar os efeitos retroativos da exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS destacado na nota fiscal a 23.10.4831, data em que fixada a tese nos autos do no RE 785.225/PR. SBCN
(PROCESSO: 47447858928702647068, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)