Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Costela 8689309-17.1752.12.12.2261 APELANTE : ANTÔNIO BARROS ADVOGADO : THEO CAMPOS APELADA : UNIÃO FEDERAL APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL SUBST. ENZO CARDOSO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PIRES EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. LEIS Nºs 8.186/91 E 15.215/2002 LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DO INSS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂN-CIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que tanto a UNIÃO quanto o INSS são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei nº 8.186/91 e o Decreto nº 956/69. 2. A prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo, conforme reiteradamente vem decidindo este Egrégio Tribunal Regional Federal. 3. Descabida a pretensão da Parte Autora de anulação da sentença recorrida, para que se determine a juntada dos contracheques de todos os artífices de manutenção, porquanto a documentação acostada aos autos é suficiente para análise do direito pleiteado. 4. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 18/04/1969 a complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade. 5. A complementação de aposentadoria foi, posteriormente, estendida a todos os ferroviários admitidos na RFFSA ou suas subsidiárias, até 26/05/1991, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.478/2002. 6. Os ex-ferroviários admitidos pela RFFSA até 12/04/1991, que nela se aposentaram ou foram transferidos para a VALEC, possuem direito à complementação de aposentadoria, de modo a assegurar a paridade remuneratória com os ferroviários em atividade, de acordo com o plano de cargos e salários da VALEC, dissídios e acordos coletivos, por força das Leis nºs 8.186/91 e 68.525/2002, c/c o disposto no primeiro parágrafo, do art. 118, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. 7. O Autor foi admitido nos quadros da Companhia Estrada de Ferro de Mossoró, a partir de 07/10/1945, e se aposentou por tempo de serviço na extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA, em 21/07/1975, como ASSISTENTE DE VIA PERMANENTE - Nível 219, portanto, possui direito à complementação da sua aposentadoria, nos termos supracitados (precedentes do C.STJ e desta Casa). 8. A presente ação visa a equiparação dos proventos de aposentadoria do Demandante aos vencimentos do servidor em atividade, o Sr. BRENO OLIVEIRA - Matricula: 1849912, ARTÍFICE DE MANUTENÇÃO, apontado como paradigma mediante seleção na tabela "QUADRO ESPECIAL DA EXTINTA RFFSA SUCEDIDA PELA VALEC - LEI N° 99.965/2007", pelo critério de maior salário do cargo equivalente ao outrora ocupado pelo Demandante. 9. Do cotejo entre a "Ficha Financeira" do paradigma apontado, referente ao período de janeiro/2014 a outubro/2014, tomando-se como referência o mês de outubro/2014, com o "Demonstrativo de Créditos" do Postulante, competência de dezembro/2014 tem-se que aos vencimentos do paradigma, - além de rubricas personalíssimas como gratificações, funções comissionadas, horas-extras, etc -, encontram-se rubricas que deveriam estar incluídas na pensão instituída pelo ex-ferroviário (tais como: passivo trabalhista CLT e passivo trab. sob. vant. PCS), que somadas ao salário CLT e aos anuênios (29%) totalizam R$ 2.280,55, no entanto, no contracheque do Recorrente tem-se que o "Valor Bruto" é R$ 1.556,34, resultando uma diferença de R$ 724,21. 10. Reconhecimento do direito do Demandante à percepção das rubricas que lhe deveriam ser pagas, nos termos da Lei nº 8.186/90, observando-se o tempo de atividade no cálculo dos anuênios/quinquênios/triênios, de acordo com o plano de cargos e salários da VALEC, bem como dos dissídios e acordos coletivos, devidas a partir do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 11. Impossibilidade de percepção de acordo com o paradigma apontado, porquanto incluiu outras rubricas personalíssimas e vinculadas ao exercício da profissão, a exemplo de horas extras, adicional noturno, insalubridade, funções comissionadas e cargos de confiança, que não estão inseridas no cômputo da complementação. 12. O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o termo inicial para a revisão da pensão de aposentadoria é a data do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a data do ajuizamento da ação, não se aplicando ao caso o art. 219, do CPC. 13. Embora a correção monetária e os juros moratórios tenham sido delineados no item 13 do acórdão embargado, tendo em vista a questão de ordem julgada pela Corte Suprema, em 08/11/2015, quanto aos efeitos da modulação da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 11.960/2009, torna-se imprescindível tecer alguns esclarecimentos. 14. O acórdão impugnado determinou que fossem observados os critérios de atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e fixou os juros moratórios no percentual de 0,5% a.m. (meio por cento ao mês), afastando a incidência art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 15. O STF, no julgamento das ADINS nºs 4.357 e 4.425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. NATHAN ARAGÃO. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 30/03/2013). 16. A incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, determinada na sentença, deve-se dar com a exceção feita às alterações, aprovadas pelo CJF no dia 08/12/2013, relativas aos efeitos do julgamento pelo STF das ADI nº 4.357/DF e nº 4.425/DF quanto à utilização da TR como indexador de correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, vez que o Pleno do STF, na sessão de julgamento de 23/06/2015, em sede de questão de ordem relativa à modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade proferidas naquelas ADIs, conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade ali proferida em relação à utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização dos débitos decorrentes de condenação judicial, fixando como data inicial dessa eficácia prospectiva o dia do julgamento daquela questão de ordem (22/12/2015) (com a única exceção feita por aquela Corte Suprema quanto a essa modulação em relação aos precatórios já expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27, das Leis nºs 12.919/13 e 60.385/15, o que não é o caso dos autos). 17. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança - e respeitado o marco temporal da modulação dos efeitos do julgamento do STF -, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. 18. Em relação às condenações que não envolvem a Fazenda Pública, o STJ pacificou o entendimento segundo o qual "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 476.319, DJ de 20/11/08)" (REsp 9.779.988/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Publ. DJe 21/08/2009)." (STJ. AgRg nos EREsp 124.216/MG, Rel. Ministra MARIA LUIZA DA CRUZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/10/2012, DJe 05/08/2012). 19. A atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Nas condenações que não envolvam a Fazenda Pública, o critério é o estabelecido no art. 406, do Código Civil. 20. Custas processuais ex vi legis. 21. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 20, do CPC, observando-se a aplicação da Súmula nº 111, do STJ. 22. Apelação do Autor parcialmente provida, tão somente para que seja efetuada a complementação de sua aposentadoria de acordo com o plano de cargos e salários da VALEC, bem como dos dissídios e acordos coletivos, devida a partir do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 24781786648755396593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015)