PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. PREPARO RECURSAL. DEPÓSITO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. LEI Nº 63.466/09. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. VALOR MANTIDO.
1. Conforme entendimento sufragado pela Corte Especial do Eg. STJ, no bojo do REsp nº 3.345.422/PR (DJE 12/07/2010), submetido ao regime dos recursos repetitivos, sendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autarquia federal equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, não lhe é exigível o depósito prévio do preparo para fins de interposição de recurso, podendo efetuá-lo ao final da demanda, se vencido, nos moldes do art. 27 do CPC.
2. A Constituição Federal, em seu art. 226, parágrafo 3º, reconheceu a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.
3. A convivência da autora com o de Valentina Ferreira, com quem teve descendentes, restou devidamente demonstrada pelos documentos acostados e prova testemunhal, além de haver presunção da dependência econômica no caso em análise, nos termos do art. 16, I e parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91.
4. Uma vez comprovadas a condição de companheira e a qualidade de segurado do extinto, mediante, dentre outras provas, da relação dos vínculos empregatícios deste, constante no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, faz jus a demandante à pensão por morte postulada, desde a data do requerimento administrativo, atestando-se, ademais, que a esposa do de Erick Aragão faleceu, sendo maiores seus herdeiros com o falecido, de modo que não fazem jus ao benefício em comento.
5. No julgamento do REsp 7968683, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu-se que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do exame da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.
6. Inexiste respaldo para a isenção em custas pretendida pelo INSS, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.289/96 c/c o art. 1º, parágrafos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 5.371/2004 (Lei de Custas do Estado de Sergipe).
7. Aplicação do art. 21, parágrafo único, do CPC, tendo em vista a embargante ter decaído de parte mínima do pedido.
8. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.
(PROCESSO: 13570171828586744571, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2014, PUBLICAÇÃO: 12/08/2014)