PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 42 E 106 DA LEI Nº 8.213/91. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOVCATÍCIOS. VALORES EM ATRASO. CORREÇÃO MONETARIA. JUROS DE MORA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI's 4357/DF e 4425/DF.
- Constatada a incapacidade laborativa definitiva por meio de laudo médico pericial, e demonstrada a qualidade de segurado especial, há que se conceder a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91.
- A prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no artigo 106 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.063/95. Contudo, ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborada por depoimentos testemunhais
- A qualidade de segurado especial do autor restou demonstrado através dos documentos acostados aos autos, dentre eles, a declaração do cartório eleitoral, a certidão de casamento, o pagamento de mensalidades junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome de sua esposa, a escritura pública da propriedade da terra em que o autor desempenhou sua atividades agrícolas, bem como a ficha de cadastro junto a secretária Municipal de Saúde, que constituem indício de prova material, que complementada pelas provas testemunhais comprovam o desempenho do labor agrícola do requerente.
- A incapacidade laborativa definitiva restou comprovada por meio dos atestados médicos, bem como laudo médico judicial que informam que o autor é portador de 'Sequela de Poliomelite', além de 'Sequela de ferida na mão direita', decorrente de acidente ocorrido em 2008. Atestou o médico periciando que a doença é definitiva e irreversível, e que a incapacidade abrange qualquer atividade laborativa que exija função da mão direita e plena função do membro inferior esquerdo, sendo, assim, infrutífera qualquer tentativa de reabilitação profissional.
AC 469580/CE
E-02
- Tendo o autor preenchido os requisitos necessário para obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez faz jus o mesmo a concessão do benefício desde a data do requerimento na via administrativa.
- Na condenação dos honorários advocatícios deverá ser observado o disposto contido na Súmula 111/STJ.
- Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis a hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão na forma da Lei nº 11.960/2009 até 18.08.4822 (data do julgamento do STF), a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC.
- Apelação e remessa oficial provida, em parte, em relação aos honorários advocatícios, juros e correção monetária.
(PROCESSO: 60566978963038964028, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015, PUBLICAÇÃO: 25/12/2015)