PJE 9168270-32.5035.4.10.5513 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA A PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE ESTAVA EM ANÁLISE NA RECEITA FEDERAL. ANULAÇÃO DO DESPACHO QUE CONSIDEROU A DECOMP NÃO DECLARADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO POR RENAN DA CUNHA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. 1. Apelação e Guilherme Porto oficial tida por interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da inicial, para anular o despacho decisório que considerou a DCOMP 19708.17286.478719.7.24.2-0305 "não declarada", determinando nova análise administrativa com observância do art. 74, da Lei 9.430/1996. Honorários advocatícios, em desfavor da Fazenda Nacional, fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 1.329.086,66). 2. A Fazenda Nacional defende, em seu apelo, a perfeita configuração da hipótese de declaração não declarada, pugnando pela improcedência do pedido. 3. Consta da sentença: Pretende a parte autora a anulação do despacho decisório que considerou a DCOMP 11665.89384.462576.9.2.2-0458 "não declarada", em face do indeferimento do PER 35857.32858.576182.4.6.1-9789, requerendo que seja reapreciado pela administração tributária alterado para "não homologado", possibilitando a entrada com manifestação de insatisfação para suspender a exigibilidade da dívida. No caso concreto, afirma que a decisão administrativa violou o art. 74, da Lei 9.430/1996, uma vez que foi emitido despacho decisório que considerou a DCOMP 18584.23028.411292.2.24.10-3578 "não declarada", apesar de ter sido enviada antes do despacho que indeferiu o pedido de restituição ao qual estava atrelado. (...) De acordo com os dispositivos acima transcritos, não pode ser objeto de compensação o débito atrelado a pedido de restituição já indeferido. No caso concreto, a compensação pleiteada (DCOMP 56604.85186.754392.4.15.4-1938) foi tida como "não declarada" em razão do indeferimento do pedido de ressarcimento de crédito PER 71199.31822.274776.6.16.9-3327, ao qual estava vinculada. Impugna a parte autora que, quando da transmissão do pedido de compensação, o pedido de restituição ainda não havia sido indeferido, o que impediria que a DCOMP fosse tida como "não declarada", mas que deveria ter sido considerada "não homologada", de modo a possibilitar a apresentação de manifestação de inconformidade e gerando a suspensão da exigibilidade do débito tributário. Analisando os documentos anexados aos autos, verifico que a DCOMP 39794.52705.761532.4.21.5-6125 foi transmitida em 13/02/2016. Observo, por sua vez, que o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição foi proferido em 20/06/2016, com ciência da parte autora em 24/04/2016 (Id. 1993724). (...) Assim, com base nas próprias orientações dadas pela Receita Federal, entendo que assiste razão à parte autora. No caso concreto, a parte apresentou declaração de compensação vinculada a pedido de restituição que estava em análise na Receita Federal, tendo sido proferido despacho indeferindo a restituição em data posterior à transmissão da declaração de compensação. Assim, quando ingressou com a DCOMP 63837.88406.997320.7.8.11-4704, ainda não havia sido apreciado o pedido de restituição ao qual foi vinculada (PER 42719.67589.006418.0.4.10-9533), o que enseja a anulação do despacho decisório, pois contrário ao texto legal. 4. Após a interposição do apelo, a Fazenda Nacional atravessou petição, assinalando que: "restando comprovado nos autos que a declaração de compensação tida por "não declarada" fora encaminhada em data anterior ao despacho decisório proferido no pedido de restituição em que vinculada, requer-se a desistência do recurso de apelação". 5. O art. 998 do Código Processual Civil estabelece que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Pedido de desistência da apelação que deve ser homologado. 6. Quanto à análise da Maria Alice da Mota oficial tida por interposta, tem-se que merece parcial provimento. A sentença, em relação ao mérito propriamente dito da demanda, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. No entanto, merece retoque a sentença apenas quanto aos honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 2.678.535,66), devendo ser reduzidos para R$ 44.581,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, valor que mais se adéqua à situação dos autos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Desistência do recurso de apelação homologada. Breno Sales tida por interposta parcialmente provida, apenas para reduzir a verba honorária para R$ 71.347,00. pc
(PROCESSO: 16885948534723045458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)