PROCESSO Nº: 6459421-71.5719.12.10.4628 - APELAÇÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): IRAIDES DE OLIVEIRA APELADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A ADVOGADO: PEDRO CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME BARBOSA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO À EPOCA DA MATRÍCULA. LEI N° 9.394/96. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada, por considerar que não assiste ao impetrante o direito de realizar a matrícula no curso de Direito da Universidade Potiguar - UNP, uma vez que este não apresentou certificado de conclusão do ensino médio, requisito essencial exigido para efetivação da matrícula em qualquer curso superior. 2. A Lei n° 9.394/96 dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional e, em seu art. 44, II, estabelece que para almejar uma vaga em uma instituição de ensino superior, o estudante necessita do preenchimento de dois requisitos, quais sejam: a conclusão do ensino médio ou equivalente e a classificação em processo seletivo específico. 3. O Edital de Matrícula da UNP, do mesmo modo, exige que, no ato da matrícula, o candidato aprovado deve apresentar documento comprobatório da conclusão do curso. Inclusive, encontra-se disposto no edital que, acaso não cumprida as exigências, os candidatos não teriam direito ao vínculo com a Universidade e, consequentemente, perderiam também o direito à vaga. 4. Não obstante as referidas normas serem de conhecimento dos estudantes que concorrem a uma vaga nas instituições de ensino superior, o impetrante, apesar de ter sido aprovado na seleção unificada realizada por meio do SISU, não cumpriu a exigência legal de apresentação da documentação obrigatória, uma vez que não havia concluído o ensino médio à época da matrícula. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43281562496736434024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2014)