PROCESSO Nº: 6551396-48.4245.16.1.4194 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ESTADO DE SERGIPE PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO ESTADO DE SERGIPE. TOMBAMENTO DE CAPELA NA PRAIA DO SACO. ÁREA JÁ SOB LITÍGIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTAS. CABIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que extinguiu o feito (ação civil pública por meio da qual o Estado de Sergipe pretendia o tombamento judicial da Capela de Nossa Senhora da Boa Viagem, na Praia do Saco, bem como a concessão da tutela de urgência para sejam adotadas medidas de conservação do entorno da Capela) sem resolução do mérito, por litispendência em relação à ACP 2373892-19.4063.28.5.6430 e por falta de interesse de agir. 2. O Estado de Sergipe foi condenado ao pagamento de multa em favor da União por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 20% sobre o valor da causa, com base no art. 77, VI e §§2º e 3º, CPC; multa em favor do Município de Estância e do Ministério Público Federal, no percentual de 10% sobre o valor da causa, com base no art. 81, caput e art. 77, §4º, CPC; e honorários sucumbenciais no percentual de 10% em favor do MPF e Município de Estância. 3. O pedido da presente ação civil pública está implicitamente contido na ACP 5800967-06.2287.8.5.3705, nos autos da qual foi deferida medida limitar determinando que o Estado de Sergipe e demais réus "adotem medidas administrativas e judiciais destinadas a paralisar imediatamente eventuais obras de construção de qualquer natureza, ou que venham a ser irregularmente iniciadas no curso desta ação, em toda a extensão da Praia da Boa Viagem." 4. Na verdade, caberia ao Estado de Sergipe se insurgir e requerer qualquer medida de proteção à Capela dentro dos autos da ACP 6256935-82.1274.23.8.4846 e não por meio de nova ação ajuizada indevidamente perante o juízo estadual. 5. É flagrante a forma ardil como o Estado de Sergipe tenta driblar determinação judicial, ao ajuizar ação em juízo patentemente incompetente e sequer mencionar em sua petição inicial que a área onde se encontra a Capela é objeto de litígio perante a Justiça Federal. 6. Não há interesse processual (necessidade/utilidade) no ajuizamento de ação com pedido de tombamento se o próprio ente federado tem competência constitucional para zelar pelo patrimônio de valor histórico, artístico ou cultural (art. 23, III e IV, CF). 7. O Estado de Sergipe praticou ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e VI e §2º do CPC, ao tentar se esquivar do cumprimento de decisão judicial em outro processo, bem como ao tentar inovação ao requerer proteção de bem já sob litígio; incorreu, ainda, em litigância de má-fé, de acordo com o art. 80, I, III, V e VI, CPC, movimentando desnecessariamente o Poder Judiciário para deduzir pretensão contra fato incontroverso. 8. Não há necessidade de prévia advertência para fins de aplicação de multa em decorrência da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça (REsp 0360646/MG, Rel. Ministro RENAN MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/07/2016, DJe 26/08/2019). 9. Redução das multas aplicadas, com base no princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando também o alto valor atribuído à causa (R$ 043.083,00), já que a ônus da sucumbência, somadas as multas (20% por ato atentatório e 10% por litigância de má-fé) e os honorários devidos (10%), ficaria em torno de R$ 21.232,00 a ser arcado pelo Estado de Sergipe. 10. Fixação da multa por ato atentatório a dignidade da justiça no percentual de 7% (art. 77, §2º, CPC) e da multa por litigância de má-fé em 3% (art. 81, caput, CPC), ambos a incidir sobre o valor atualizado da causa. 11. Remessa necessária parcialmente provida apenas para reduzir o percentual fixado a título de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e multa por litigância de má-fé.
(PROCESSO: 66102631965198925428, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)