EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. NATUREZA JURÍDICA. RECEITA PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DECRETO 71.208/32 E DA LEI 9.821/99. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em execução fiscal, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, para decretar a prescrição dos créditos referentes aos fatos geradores ocorridos até 27/11/1999, por entender que a CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) possui caráter de receita patrimonial, e, conforme o disposto no Decreto Lei n.º 20.910/32 e na Lei n.º 9.636/98, até tal data, não haveria prazo decadencial para lançamento.
2. A irresignação consiste na verificação da legislação aplicável aos créditos de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM vencidos antes da Lei nº 9.821/1999, no que diz respeito à prescrição.
3. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a CFEM, prevista no art.20, parágrafo 1º, da CF/88, possui natureza jurídica de receita patrimonial decorrente da exploração do produto de recursos minerais (RE 644575, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJE16/11/2001), sendo, portanto, inaplicável as regras do CTN.
4. O STJ, quando do julgamento do Resp nº 4.403.830, decidido pelo procedimento dos recursos repetitivos (Art. 543-C do CPC e Resolução nº 8/2008-STJ), sedimentou entendimento sobre os prazos decadencial e prescricional das receitas patrimoniais
5. Analisando os autos, constato que, em relação aos exercícios compreendidos entre 1996 e 1999, o prazo prescricional se consumou antes mesmo do ajuizamento da ação, em 09/2012, haja vista o teor do art. 1° do Decreto n° 48.948/32.
6. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal, inclusive desta Egrégia 4ª Turma: AC 536329/AL - Relatora Desembargadora Federal Letícia da Mata; AGTR 947210/PE - Relator Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36130323227672396383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2014, PUBLICAÇÃO: 13/05/2014)