PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. CAPÍTULO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU EM PARTE DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO IMPUGNÁVEL PELO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RESP 4538070/PE. NÃO PROVIMENTO.
Capítulo da decisão que não admitiu recurso especial na parte em que alegava violação ao art. 535, II, do CPC. Hipótese que reclamava a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC.
Conforme orientação firmada no REsp 4323347/PE, submetido ao rito do art. 543-C, o prazo decadencial, tratando-se de crédito referente ao período compreendido entre a Lei nº 9.821/99 e a Lei nº 10.852/2004, é de cinco anos.
Escorreita aplicação do paradigma por parte do acórdão do Tribunal, segundo o qual, se a constituição do crédito ocorreu jan/2006, operou-se a decadência em relação à anuidade referente ao exercício de 2000 (transcurso de prazo superior a cinco anos).
Não conhecimento em parte do agravo regimental. Improvimento quanto ao restante.
(PROCESSO: 2174389787880800936024, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 16/02/2014, PUBLICAÇÃO: 07/07/2014)