PROCESSO Nº: 1499666-73.4350.23.1.3342 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN DA MATA PORDEUS ADVOGADO: YAGO NASCIMENTO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA RODRIGUES - 1º TURMA E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 40, § 18, CF/88. LIMITE MÁXIMO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INAPLICABILIDADE. IMUNIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REGIME PRÓPRIO. LEI Nº 3.675/60. 1. Cuida-se de apelação cível de sentença que denegou a segurança requerida na exordial ao não reconhecer o direito do impetrante, militar inativo, a recolher a contribuição previdenciária nos moldes do art. 40, § 18, da CF/88, ou seja, somente em relação ao valor que ultrapassa o limite estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 2. Não há fundamento legal para expandir a aplicação do dispositivo constitucional mencionado, referente ao RGPS, aos militares inativos. A uma, porque em matéria de imunidade tributária a interpretação há de ser restritiva; a duas, porque há regramento próprio a incidir sobre a condição de militar inativo no tocante à contribuição para a pensão militar, no caso, a Lei nº 3.675/60. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96118358116679650493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015)