Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Nogueira Nº: 0223648-44.1723.11.5.5479 APELANTE: LUIZ GUSTAVO FERNANDES ADVOGADO: FRANCOUELLSE MARIA DE HOLANDA MARQUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL CAUÊ CAMPOS - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO FERREIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. UTILIZAÇÃO DOS 80% MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO §5º DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. 1. Requer o autor a revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença ao entendimento de que sua RMI deve ser calculada na forma do artigo 29, II e §5º da Lei nº 8.213/91, levando-se em consideração a aplicação dos 80% maiores salários de contribuição do período contributivo. 2. A ação foi julgada improcedente ao fundamento de que "a exordial fora extremamente genérica" e que o autor não se incumbiu do ônus probatório a que lhe competia. 3. O cerne da questão está em averiguar se no cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença, que deu origem à aposentadoria por invalidez, restou assegurado a utilização dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% do período contributivo, além dos salários-de-contribuição decorrentes da atividade laborativa exercida entre os períodos em que esteve em gozo de benefício por incapacidade. 4. A autarquia trouxe aos autos documento da DATAPREV (simulação de cálculo de Renda Mensal Inicial - identificador: 4489114.165470), demonstrando que foram apurados 156 (cento e cinqüenta e seis) salários-de-contribuição, dos quais foram utilizados 124 (correspondente a 80% do total) para o cálculo da RMI do benefício de auxílio-doença, concedido em 30/09/2007. 5. Alega que foram apurados todos os períodos contributivos anteriores à concessão do benefício por incapacidade, bem como, que após o deferimento do primeiro auxílio-doença, todos os demais benefícios foram decorrentes de prorrogações posteriores até a concessão definitiva da aposentadoria por invalidez. 6. Consta dos autos CTPS devidamente anotada com vínculos empregatícios nos períodos de: 23/03/1977 a 19/10/1978; 06/12/1980 a 28/03/1980; 11/09/1982 a ilegível e 15/05/1983 a em aberto (vínculo empregatício vigente até a data da concessão do benefício - 12/05/2007). 7. Restou comprovado vínculo empregatício por mais de 25 (vinte e cinco anos), correspondente a mais de 300 (trezentas) contribuições. Além disso, constatou-se que entre o primeiro e o segundo auxílio-doença (NBs 097.667.845-49 e 891.607.713-8) houve o exercício de atividade laboral, consoante se pode verificar dos demonstrativos de pagamento de salário efetuados à época e anexados à petição inicial (identificador: 3418754.61729). 8. Devem ser considerados, para o cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença da parte autora, todos os oitenta por cento maiores salários-de-contribuição do período contributivo, observando-se o que prescreve o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parág. 4º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 10. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, de forma que se deve restabelecer o status quo ante. Assim, nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 01/10/2007, editada pelo Conselho da Justiça Federal. 11. Apelação do autor provida.
(PROCESSO: 27319816306264157861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2014)