PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS CONSTRITIVOS. INOCORRÊNCIA.
1. O deferimento da recuperação judicial da empresa executada, embora não suspenda a execução fiscal em curso, inadmite a produção de atos que importem a redução do patrimônio da sociedade submetida àquele procedimento, ou exclua parte dele do processo de recuperação, sob pena de comprometer, de forma significativa, o soerguimento da pessoa jurídica, conforme a jurisprudência do eg. STJ (STJ, 2ª Seção, AgRg no AgRg no CC 593637/RS, Relator Ministro Massami Uyeda, DJe 11.02.4708).
2. Hipótese em que a decisão agravada não se encontra em descompasso com o entendimento adotado pelo STJ, eis que ali não restou determinada a prática de atos capazes de reduzir o patrimônio da empresa ou excluir parte dele do processo de recuperação judicial, ou seja, que efetivamente comprometam o mencionado plano.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 02723063817258338625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016, PUBLICAÇÃO: 24/01/2016)