AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ARBITRA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO PÔS TERMO AO PROCESSO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE APELAÇÃO. PAULO SANTOS. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1 - Agravo de Instrumento interposto de decisão que não recebeu apelação, ante o entendimento de que se tratou de decisão interlocutória, - já que não pôs fim ao processo executivo, mas apenas fixou os honorários sucumbenciais da fase executiva -, devendo ser impugnada por meio de agravo de instrumento.
2 - Não se vislumbra a plausibilidade das alegações vertidas pela recorrente porque a decisão contra a qual foi interposto o recurso de apelação que o decisum recorrido obstou o processamento - ao reconhecer que há possibilidade de os honorários advocatícios serem arbitrados na fase de execução, independentemente daqueles já fixados nos embargos à execução, e fixá-los no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), não encerrou o processo executivo. Ao contrário, determinou o prosseguimento da execução de título judicial, desta vez, para cobrança do valor dos honorários sucumbenciais.
3 - A decisão atacada, ao tratar de não receber o recurso de apelação, - por entender que o recurso correto seria o de agravo de instrumento -, ostenta natureza nitidamente interlocutória, sendo, pois, desafiável por agravo de instrumento em face do que preceitua a norma inserta no art. 522 do CPC, com a redação alterada pela Lei nº 11.187/2005.
4 - Maria Julia da Cruz de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em favor da recorrente, pois o desconhecimento de que o recurso cabível das decisões interlocutórias é o agravo, nos termos do art. 522 do CPC, constitui erro grosseiro que afasta a incidência desse princípio.
5 - Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 76628016708581522940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2012, PUBLICAÇÃO: 04/05/2012)