PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. NEGATIVA DE CRÉDITO ESTUDANTIL. ERRO CADASTRAL. RESPONSABILIDADE DO FNDE - FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
1. O FNDE possui legitimidade passiva para o feito, uma vez que os fatos narrados na inicial demonstram a sua responsabilidade quanto ao indeferimento indevido do crédito estudantil do autor, erro ocasionado por inconsistências técnicas verificadas no sistema informatizado compartilhado com o respectivo agente financeiro.
2. Inexiste ensejo para a reforma da sentença, porquanto evidenciado o equívoco perpetrado pelo recorrente no tocante ao registro no FIES quanto à duração do curso e número de semestres financiados, circunstância que impediu a realização do aditivo do contrato da promovente.
3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 63721783542410237510, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEREIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2014, PUBLICAÇÃO: 18/07/2014)