AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIOGO DA ROSA FISCAL. MASSA FALIDA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS APENAS CONTRA CORRESPONSÁVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA SOBRE DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A irresignação no tocante à penhora no rosto dos autos encontra-se preclusa, pois foi determinada em dezembro de 2011 e o agravo data de setembro de 2013. A mera complementação dessa decisão, meses após, para apreciar pleito da Fazenda Nacional que restou omisso não tem o condão de reabrir o prazo recursal.
2. Em relação à indisponibilidade de bens, a constrição patrimonial imposta pelo decisório complementar dirigiu-se apenas contra os sócios corresponsáveis, via redirecionamento da execução fiscal. Assim, a empresa não detém interesse recursal, tampouco legitimidade ativa para pleitear direito alheio.
3. Não se conhece da pretensão de ver inaplicados juros e mora sobre a dívida, uma vez que essa matéria não integra a decisão atacada.
Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 20926072427822632265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2014, PUBLICAÇÃO: 14/07/2014)