PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. REPETIÇÃO DE CAUSAS. CONFIGURAÇÃO.
1. Aduz o excipiente que tramitam neste Tribunal dois processos nos quais ele configura como denunciado em razão do mesmo fato delituoso.
2. Verificou-se, de fato, a repetição das causas, que possuem as mesmas partes e igual fundamento.
3. Exceção de litispendência provida.
(PROCESSO: 59733769122498070187, EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 20/09/2012, PUBLICAÇÃO: 20/09/2012)