PROCESSO Nº: 7225500-26.6912.22.6.8429 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LUIZ OTÁVIO CARDOSO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Cardoso - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Retornaram os autos do Egrégio STJ, com a determinação de que sejam supridas omissões em relação às seguintes alegações do embargante (DNIT): a) em razão da aplicação dos efeitos da revelia, o imóvel deveria ser indenizado na forma requerida na inicial, uma vez que os valores ali indicados passaram a ser incontroversos; e b) quanto à necessidade da atualização do valor da oferta inicial, para aferição de questões relativas a juros compensatórios e ônus da sucumbência; 2. Nas ações de desapropriação, a revelia do expropriado não implicaria aceitação da oferta; 3. O valor da oferta deve ser corrigido monetariamente até a data do laudo judicial, a fim de se verificar a diferença entre ele e o valor estabelecido na sentença. Sobre a diferença encontrada, incidirá correção monetária a partir da data do laudo pericial; 4. Embargos de declaração providos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. LMV
(PROCESSO: 91940034965425721934, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)