PROCESSO Nº: 1492769-20.0076.21.7.0506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO CASTRO ADVOGADO: BERNARDO MOURA DE BENÍCIO DA CUNHA AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE EXAME INTEGRANTE DO LAUDO OFTALMOLÓGICO. ELIMINAÇÃO. 1. Caso em que o agravo de instrumento aviado por ANA LAURA ALVES combate decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferira a tutela de urgência, a qual possuía o desiderato de determinar à banca organizadora que recebesse como tempestivo e considerasse o exame faltante ("descrição da biomicroscopia") apresentado quando da interposição do recurso administrativo na fase de avaliação de saúde, no âmbito do concurso para provimento de cargos de Policial Rodoviário Federal (PRF). Por conseguinte, objetivava o prosseguimento nas demais fases do certame, caso preenchesse os demais requisitos do edital, incluindo a avaliação de títulos, curso de formação profissional, etc. 2. No caso em apreço, o autor, ora agravante, afirma ter sido reprovado na fase de Avaliação de Saúde em decorrência de não ter entregue o exame "Descrição da Biomicroscopia", o qual deveria estar incluso no laudo oftalmológico que fora entregue à banca organizadora Cespe/UnB (FUB). 3. Ocorre que, cotejando-se as previsões editalícias do item 9.8.6.0, inciso III, alínea "d", do Anexo III do Edital de Abertura do certame (Edital nº. 01/2013 - PRF) e do item 4.3 do Edital nº. 06/2013, exsurge evidente que a ausência de entrega de exame expressamente exigido pelo Anexo III do Edital, na fase de avaliação de saúde, enseja a eliminação do candidato do certame, não sendo possível se aceitar sua entrega fora do prazo estabelecido para todos os outros candidatos, ainda que à época da interposição de recurso administrativo, como fizera o agravante. 4. Por derradeiro, acolher a pretensão do candidato implicaria desrespeito ao princípio da isonomia, em detrimento dos outros candidatos que cumpriram, à risca, o que preceituava o edital, entregando, na data aprazada, a integralidade dos exames exigidos. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 03398246164565091522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014)