Processual civil. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. Art. 185-A do CTN. Impossibilidade de aplicação, no caso. Ônus do credor. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68199670885860273367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR NOAH VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015, PUBLICAÇÃO: 26/01/2015)