Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Cardoso - 7234429-53-0039-4-4-6145 PARTE A : MELISSA CUNHAPROC : LUIZ MIGUEL FERNANDES PARTE R : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO : LUIZ MIGUEL CALDEIRA PARTE R : IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO LTDA. ADVOGADO : FERNANDO CARVALHO : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA (Ementa) Processual Civil. Mandado de segurança que busca provimento judicial para assegurar a antecipação de prova do 12º semestre do Curso de Medicina da Faculdade Christus, e a consequente colação de grau, com a expedição do certificado de conclusão do curso. Requer, ainda, que o Presidente do Conselho Regional de Medicina seja compelido a proceder ao registro profissional do impetrante, mediante a apresentação do referido certificado de conclusão de curso. A sentença concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, por reconhecer que houve a consolidação da situação fática, eis que o impetrante colou grau e já se encontra inscrito no CRM, inclusive exercendo a profissão de médico. Provimento liminar favorável ao impetrante, confirmado em sentença. Ante a impossibilidade de reversão da situação fática consolidada, a decisão deve ser mantida, consoante entendimento acolhido por este Tribunal. Remessa oficial improvida
(PROCESSO: 19228518146658453643, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2014)