PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU REMOÇÃO DE BARRACAS DE PRAIA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO.
1. Ação cautelar preparatória de ação ordinária movida por associação de barraqueiros de praia contra a União Federal e o IBAMA, almejando a decretação de suspensão do ato administrativo que determinou a remoção das barracas de alguns associados, sob pena de demolição;
2. A improcedência do pedido na ação principal torna ausente o fumus boni iuris necessário à concessão da tutela de urgência;
3. Apelações e remessa oficial providas. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 17246850245178854918, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2014, PUBLICAÇÃO: 05/09/2014)