AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA. LEGITIMIDADE. POLUIÇÃO. GRAU MÉDIO. FILIAL DE PORTE MÉDIO. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO IBAMA.
I - Cuida-se de embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes, excluindo-se as competências referentes ao 3º e 4º trimestres de 2010, e 1º trimestre de 2011, bem como adequando os valores remanescentes ao exigido para empresas de grande porte e médio potencial de poluição.
II - A despeito das alegações apresentadas, verifica-se que o objeto social da empresa embargante inclui (alínea "c" do Artigo 4º) a fabricação e a montagem de todo o tipo de veículos automotores, o qual se encontra prevista no código 06 do anexo VIII da Lei nº 6.938/81 como atividade sujeita à taxa de controle e fiscalização ambiental - TCFA.
III - Levando-se em consideração que a Lei nº 6.938/81, em seu anexo VIII, apresenta tabela com classificação do grau poluente da atividade desenvolvida, e enquadrando-se a empresa no código 06 da tabela o potencial considerado é o médio grau que deve ser considerado.
IV - Em observância ao art.17-D da Lei 6.938/81, sendo devida a taxa por estabelecimento, observo que as declarações à Receita Federal (fls.344 e 386), referentes à filial Água Fria da executada, comprovam a condição de médio porte da empresa.
V - Apelação do IBAMA improvida e apelação da autora parcialmente provida, apenas para readequação dos valores da taxa, considerando como parâmetro a condição da executada de empresa de médio porte.
(PROCESSO: 41294693840046673041, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015, PUBLICAÇÃO: 27/02/2015)