PROCESSO Nº: 7785107-55.3721.17.8.0388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: CARLOS EDUARDO MELO e outros ADVOGADO: Enrico Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Jesus Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Castro EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS CONCEDIDO POR DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE SUPRESSÃO PELO TCU. ABSORÇÃO DA RUBRICA PROMOVIDA POR SUCESSIVAS LEIS QUE REESTRUTURARAM A CARREIRA DO AUTOR. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DISCUTIDA E DELIBERADA EM FAVOR DOS APELADOS POR ESTE E. TRIBUNAL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ÓRGÃO PÚBLICO. NECESSIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO DAR CUMPRIMENTO ÀS DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO SE NÃO SE CUIDA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO DESPROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em face de acórdão id.4494606.53349094 que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a parte ré: (a) a restabelecer o pagamento em separado da rubrica referente à vantagem pecuniária decorrente da ação ordinária n. 0107488-07.9782.10.6.1484; (b) ao pagamento das prestações vencidas desde a data da supressão da vantagem até o momento de seu restabelecimento, devidamente atualizadas pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora equivalentes aos juros remuneratórios da poupança a contar da citação, na forma como fixado pelo STJ no julgamento do Resp n. 2.073.932, submetido ao rito das demandas repetitivas. Além disso, condenou a FUNASA ao pagamento de honorários advocatícios, que fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, c/c § 2º do CPC/2015. 2. Alega a parte embargante que o acórdão deixou de observar a: a) inexistência de violação à segurança jurídica e à coisa julgada - da absorção dos valores pelas reestruturações da carreira; b) inexistência de violação à irredutibilidade de vencimentos/proventos. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Gabriela Farias disse quando julgou foi: "3. Inicialmente, é de se previamente destacar que o caso dos autos distingue-se dos demais que esta e. 4ª Turma vem pacificando o entendimento de que é possível a supressão das horas extras incorporadas por decisão judicial quando tiver havido sua absorção por reestruturações da carreira dos servidores beneficiados oriundos, no geral, de Universidades Federais ou Institutos Federais de Educação. As razões da distinção (distinguishing) decorrem em especial de uma questão de ordem processual, que vem a ser o fato de a matéria tratada na presente demanda já ter sido objeto de prévia apreciação judicial, onde restou expressamente excluída a possibilidade de absorção das rubricas de horas-extras às quais os autores se sagraram vencedores em face das Leis nº 11.355/06 e 10.508/08 em acórdão proferido por este e. Tribunal em sede de embargos à execução opostos pela FUNASA. 4. No ponto, ao se observar as fichas financeiras trazidas aos autores realmente indicam que a administração renova, mercê da posterior edição de acórdão oriundo do Tribunal de Contas da União, a ideia de que houve a absorção das rubricas ora debatidas por força das Leis nº 11.355/06 e da Lei nº 11.784/08, o que, como afirmado anteriormente, fora objeto de análise por anterior decisão judicial." 5. Restou consignado no acórdão embargado que:"5. Nesse contexto, há igualmente precedente desta 4ª Turma no sentido de prestigiar, como não poderia ser diferente, a segurança jurídica, considerando a matéria em questão tocada pela imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada, não podendo ser recusada pela administração que deve por dever funcional se curvar às deliberações do Poder Judiciário, sobretudo quando definitivas, sobre as do Tribunal de Contas da União, mercê da eficácia final dos comandos jurisdicionais. Nesse sentido: PJE 0250459-49.5502.12.1.7350, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Monteiro, 4ª Turma, Davi Lucas Campos. em 17/04/21; PJE 6202185-14.0270.15.8.2390, Rel. Des. Federal HENRIQUE FARIAS, 2ª Turma, Luiz Felipe da Cunha. em 06/03/2020; PJe, 63280949863036102479, Rel. Des. Bernardo Rocha (conv), 4ª Turma, Erick Peixoto. em 11/10/2021)." 6. O acórdão apresentou ainda:"6. Por fim, é de se registrar também que não se cuida a presente hipótese de situação a ser definida como relação de trato sucessivo sob o aspecto específico que se cuida. Bem entendido, claro que o pagamento de tais rubricas, sim, configura relação de trato diferido no tempo e no espaço, porém a questão que se coloca não se protrai adiante de modo a ensejar a aplicação da cláusula rebus sic stantibus. No ponto, com efeito, não há mais questionamento possível, pois já se acertou de modo expresso que não houve a incorporação defendida pelo órgão público. Logo, essa pretensão não pode mais ser alterada, pois resguardada pelo manto da imutabilidade e da indiscutibilidade que decorre da coisa julgada." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 4372237-10.2581.24.9.5620, Desembargador Federal Yago Castro (Conv.), 4º Turma, Julgado em 14/10/2021; Apelação Cível 9451066-09.7192.31.3.7604, Desembargador Federal Otávio Alves (Conv.), 4º Turma, Julgado em 19/09/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 065.375/PB, Rel. Ministro Theo Araújo, julgado em 7/2/2015, DJe 6/11/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1324394/RJ, Rel. Ministro Lorenzo Teixeira, Segunda Turma, julgado em 14/10/2017, DJe 13/12/2017; REsp 9948913/SC, Rel. Ministra Maitê Costela, Segunda Turma, julgado em 21/12/2017, DJe 24/09/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 51165293638791567390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)