Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas da Rocha - APELREEX2186782-38.7090.3.7.9428 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : MUNICÍPIO DE NATAL APELADO : DAVI CAVALCANTI :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 4 ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL RAUL DA CRUZ CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Apelações interpostas pela União e o Município de Natal contra sentença que, nos autos de ação ordinária, ratificou a tutela antes deferida e julgou procedente o pedido para determinar que os réus concedam o medicamento Sorafenibe (Nexavaro) à autora, para tratamento médico de câncer de fígado que lhe foi prescrito, devendo cada qual arcar com os custos de aquisição da medicação na proporção de 50 %, 35% e 15%, respectivamente para a União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Natal. O fornecimento do medicamento e do tratamento médico, propriamente dito, é matéria de extrema relevância, visto que materializa o exercício do direito à saúde, previsto na Constituição Federal. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2) devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido [RE 500.658-AgR, min. Matheus Lima, julgado em 30 de maio de 2011]. Improvimento das apelações e da remessa oficial.
(PROCESSO: 75593769121337094248, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO REZENDE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015)