Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Ribeiro: 3793196-76.4510.11.7.4179 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVELOZ EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ENZO MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUCAS CASTRO : JUIZ FEDERAL ISAAC CUNHA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AUXÍLIO-DOENÇA, ABONO-ASSIDUIDADE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS INDENIZADAS PROPORCIONAIS, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL INCIDENTE SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-TRANSPORTE. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAR O ART. 170-A, CTN. POSSIBILIDADE APENAS COM CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. 1. Por força da remessa oficial e apelação interposta pelo ente público, deve ser analisada a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, o auxílio-doença, nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou decorrente de acidente do trabalho, o abono-assiduidade, o aviso prévio indenizado, as férias indenizadas proporcionais e o décimo terceiro salário, proporcional, incidentes sobre o aviso prévio indenizado, o auxílio transporte, bem assim o reconhecimento do direito da impetrante à compensação do indébito tributário 2. Em julgamento recente no REsp 3.206.312-RS, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, o e.STJ decidiu incidir contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e salário-paternidade, reconhecendo a natureza salarial de tais verbas. Na ocasião do julgamento, restou afastada a incidência da contribuição sobre as seguintes verbas: a) terço constitucional de férias gozadas; b) terço constitucional de férias indenizadas; c) aviso prévio indenizado; d) importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. 3.. Não incide a contribuição previdenciária sobre abono ou gratificação por assiduidade ou produtividade, por se tratar de verba de caráter indenizatório. 4. No tocante ao vale-transporte pago em pecúnia, os precedentes deste Tribunal são no sentido de não incidir a exação, forte em precedente do STF no RE nº 292158. 5. Sem reparos a sentença no tocante ao reconhecimento do direito à compensação. 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 27402897270348342970, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2014)