ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 37, PARÁGRAFO 5º, CF ÀS AÇÕES DE COBRANÇA DECORRENTES DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral para condenar os réus a pagar à CEF, solidariamente, o valor de R$ 33.699,53, a título de danos materiais, sob o fundamento de que o apelante se enquadra na situação descrita no art. 3º da Lei n.º 8.429/92, por ter se beneficiado diretamente da conduta ilegal do segundo réu, ex-servidor da CEF, consistente na retirada de empréstimo ilegal de dinheiro público para pagamento de financiamento imobiliário.
2. Dívida cobrada anteriormente em processo judicial no qual o réu já havia sido condenado, no ano de 2005, ao pagamento da importância de R$ 82.963,52, sem que a CEF tenha provido a execução do título executivo judicial.
3. A regra da imprescritibilidade contida no art. 37, parágrafo 5º, da CF não se aplica às ações de ressarcimento de bens ou valores utilizados na exploração de atividade econômica quando o prejuízo suportado pela empresa pública decorra do exercício de atividades econômica, regidas por normas de Direito Civil.
4. Caso em que não busca apuração da responsabilidade prática de ato de improbidade administrativa, não podendo os recursos financeiros utilizados na exploração de atividade econômica ser equiparados a bens públicos para os fins do art. 37, parágrafo 5º, da CF.
5. Tendo sido a utilização de crédito decorrente de Contrato Rotativo/Cheque Azul que originou o presente pleito de ressarcimento, evidente tratar-se de operação concernente na exploração de atividade econômica pela instituição bancária ora apelada.
6. Uma vez obtido o título executivo judicial que garanta ao credor o ressarcimento da quantia objeto de contrato bancário, resta configurada a falta de interesse processual para o ajuizamento de nova demanda.
7. Apelação parcialmente provida para afastando a alegação de imprescritibilidade do crédito, extinguindo ao processo sem resolução do mérito, ante a falta de interesse processual.
(PROCESSO: 66527760528354403862, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2014, PUBLICAÇÃO: 17/04/2014)