Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Rezende PJe-EDEC-APELREEX3929386-24.8275.19.12.5315 EMBARGANTE : ENGELT-PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADV : ENZO DIAS EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 4 ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL DAVI ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal. - A Fazenda Nacional, em seus aclaratórios, aponta omissão quanto ao art. 97, da Constituição Federal, à previsão constitucional de financiamento da seguridade social, destacando os arts. 194 e 195, asseverando que afastar os valores auferidos pelo trabalhador da contribuição previdenciária afronta ao princípio da solidariedade, equidade na forma e participação no custeio e a diversidade da base de financiamento. Pede o pronunciamento sobre as questões invocadas para suprir as omissões apontadas, no intuito de prequestionar a matéria e atribuir efeito infringente ao julgado. - A parte impetrante, por sua vez, proclama omissão no julgado quanto à exclusão das férias proporcionais ao aviso prévio no cálculo da contribuição previdenciária, quanto ao indébito referente às verbas recolhidas no curso da demanda, além de obscuridade quanto aos valores/indébitos tributários que o ora embargante não fez prova efetiva dos recolhimentos respectivos, apontando que apenas os valores relativos a salário-maternidade e os adicionais de insalubridade/ periculosidade/noturno encontram-se nessa situação. Aduz que a pretensão é a declaração de direito ao indébito tributário para com o Fisco Federal atinente a lançamento futuros, competindo à Administração, oportunamente, fiscalizar a liquidez e a certeza dos créditos compensáveis, sendo desnecessária a apresentação de todos os documentos contáveis. - Quanto às alegações da Fazenda Nacional, o decisório foi claro ao analisar a lide, destacando a necessidade de aplicar-se a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência da contribuição referida, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, destacando que os pagamentos de caráter indenizatório não sofrem a incidência das contribuições pela simples razão de não possuírem natureza remuneratória, discriminando quais rubricas deveriam compor a base de cálculo da contribuição, indicando outros julgados correlatos. - O decisório não foi claro em reconhecer que as férias proporcionais ao aviso prévio devem ser afastadas da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, devendo ser provido, nessa parte, os embargos manejados pela parte autora. - Quanto à comprovação dos recolhimentos, o decisório trilhou o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 4.139.735/BA, sob a sistemática prevista no art. 543-C, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, declarando ser imprescindível prova pré-constituída específica quando a impetração, além de veicular pretensão relativa ao direito de compensar, visa também posicionamento judicial sobre elementos da própria compensação, a exemplo do reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, do alcance da prescrição e da fixação de juros e de correção monetária incidentes sobre o referido indébito a ser compensado. - O julgado reconheceu que a presente impetração busca a compensação dos valores indevidamente recolhidos, destacando a prescrição quinquenal, além da incidência da taxa selic, dos juros de mora, entre outros, portanto, consoante o RESP 8.573.417/BA, ficou assegurado ao impetrante o direito à compensação dos recolhimentos indevidos comprovados nestes autos. Por outro lado, não foi negada a compensação dos valores recolhidos durante o processamento do mandado de segurança, apenas o julgado conferiu efeito pretérito ao processo conforme o recurso especial citado. - Ressalte-se que o decisório não afastou o salário-maternidade e os adicionais de insalubridade/ periculosidade/noturno da base da contribuição previdenciária, assim, com ou sem recolhimento comprovados, a pretensão não foi acolhida em relação às supracitadas verbas. - Embargos da Fazenda Nacional improvidos. Provimento parcial dos embargos da parte impetrante para afastar as férias proporcionais ao aviso prévio da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais.
(PROCESSO: 07932316779754249355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)