PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO FUNRURAL E AO SENAR. ADQUIRENTE DE PRODUTOR RURAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FUNRURAL: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL, DO ART. 25 DA LEI 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS NºS 8.540/92 E 9.528/97. LEI 97.877/2001, NOVA REDAÇÃO AO ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91. SENAR. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO EXISTENTE. SUA CORREÇÃO.
EMBARGOS DA EMPRESA:
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado.
2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento.
3. Deveras apreciado que:
- "o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nºs 8.540/92 e 9.528/97, até que a legislação nova, arrimada na EC nº 20/98, disponha sobre a contribuição (RE nº 446807/MG, Rel. Min. Luiz Felipe da Conceição, Pleno, DJe 11/01/2010);
- com a edição da Lei nº 10.256/2001, não há que se falar em inconstitucionalidade da contribuição previdenciária discutida no presente feito, prevista no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91, eis que cobrada com espeque no art. 195, I, "b", da CF/88, com redação dada pela EC nº 20/98;
- o colendo STF, no RE 070202/RS, DJe 29/09/2011, submetido ao regime de repercussão geral, manteve o entendimento esposado pela Corte Suprema anteriormente no julgamento do RE nº 744610/MG. Tanto a ementa quanto a proclamação do julgado não fazem referência ao disposto na Lei nº 10.256/2001, permanecendo tal diploma legal compatível com o texto constitucional, até que ulterior decisão venha, expressamente, a torná-la inconstitucional;
- 'descabido se pretender a suspensão da cobrança da contribuição devida ao SENAR (Serviço Nacional de Formação Profissional Rural), seguidamente reconhecida constitucional pelo STF e por nossas Cortes Constitucionais' (TRF 5ª R., BERNARDO NASCIMENTO nº 031806, Rel. Des. Federal Lucca Lima, DJe 09/10/2011)."
EMBARGOS DE FAZENDA NACIONAL:
4. O pedido de redução da verba honorária formulado pela empresa merece ser acolhido, questão essa examinada juntamente com os embargos da Fazenda Nacional.
5. Alega o ente público que o acórdão embargado se omitiu em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, pois o acórdão anulou a sentença e julgou improcedentes os pedidos da autora, devendo esta arcar com a verba honorária, nos termos do art. 20 do CPC.
6. Com a anulação da sentença e a improcedência dos pedidos da parte autora, foi a Fazenda Nacional, ao final, totalmente vencedora na presente demanda.
7. O MM. Juiz a quo fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa, a qual é de R$750.098,00. O percentual de 10% do valor da causa representa R$30.611,00, o que é excessivo. Redução do montante da verba honorária para R$4.000,00.
8. Embargos de declaração da empresa parcialmente acolhidos. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos ambos apenas para determinar que a empresa pague a Fazenda Nacional, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$4.000,00.
(PROCESSO: 5260608842757625218819, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2012, PUBLICAÇÃO: 31/05/2012)