PROCESSO Nº: 0698653-82.3045.16.7.5588 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: LUIZ FELIPE DA PAZ ADVOGADO: MATHEUS WALDOMIRO DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB - VALENTINA NUNES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE SEM O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. ESTÁGIO OBRIGATÓRIO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFCG, alegando omissão no acórdão quanto à tese recursal que defende a obrigatoriedade do término do estágio obrigatório que compõe o currículo dos cursos profissionalizantes, como requisito necessário à obtenção do diploma de conclusão do ensino médio e, também, ausência de expressa menção aos arts. 53, I, V, e 82 da Lei nº 9.394/96, 2º, §1º, da Lei nº 11.788/2008 e 4º, §1º, I, e 7º, do Decreto nº 5.154/2004. 2. Ressai nítido do voto rechaçado que a UFCG indeferiu o pedido de matrícula do autor no curso de Engenharia Elétrica, unicamente, pelo fato de o mesmo não ter apresentado o comprovante de conclusão do Ensino Médio. 3. Também ficou consignado que o IFAL emitiu declaração segundo a qual o agravado cursou a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Séries do Curso Técnico em Eletrônica Integrado ao Ensino Médio, Campus Maceió, nos anos letivos de 2011, 2012, 2013 e 2014, respectivamente, e está cursando a disciplina Prática Profissional (Estágio). 4. Foi aplicada, então, com respaldo em jurisprudência deste Tribunal, a tese, segundo a qual, o estudante que tenha concluído os três primeiros anos de Curso Técnico Integrado ao Ensino Médio tem direito à matrícula em Instituição de Ensino Superior, ainda que pendente de conclusão da formação técnica, já que as práticas profissionalizantes constituem um excedente, com o intuito específico do exercício profissional. 5. Inexistência de omissão. Acórdão que analisou cuidadosamente as alegações das partes, à luz dos documentos carreados aos autos e da legislação de regência. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 25359036997198984214, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016)