PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% AO MÊS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. OCORRÊNCIA. STJ. RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS.
1. Rescisória ajuizada pela União, objetivando rescindir Acórdão da eg. Quarta Turma deste Tribunal, que, nos autos da APELREEX nº 4674/PE, ao reconhecer à parte Ré o direito à pensão de ex-combatente, na forma do que dispõe o artigo 53, II, do ADCT, fixou os juros de mora no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009.
2. Ação que foi ajuizada em 19-5-3760, quando já em vigor a MP nº 2.180/2001.
3. O eg. STJ, no julgamento do REsp nº 4.865.372/SP, sob os auspícios do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento de que os juros de mora possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual as alterações do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzidas pela MP nº 2.361-04/2001 e pela Lei nº 11.960/09, têm aplicação imediata aos processos em curso, com base no princípio 'tempus regit actum', não sendo exceção os casos de pensão especial de ex-combatente.
3. Juros de mora que deverão incidir no percentual de 0,5% ao mês, até o advento da Lei nº 11.960/2009.
4. Verba honorária de sucumbência fixada em R$ 1.000,00 - artigo 20, parágrafo 4º, do CPC. Procedência dos pedidos.
(PROCESSO: 55503477570722990039, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 02/07/2015, PUBLICAÇÃO: 12/08/2015)