Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Teixeira Nº: 9334571-41.2777.29.7.8770 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO: FELIPE JESUS (e outro) SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL BEATRIZ SANTOS ARAÚJO LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. RE 514.786/SP (REPERCUSSÃO GERAL). EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ARTIGOS 527, III, E 558 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 - Agravo de instrumento visando atribuir efeito suspensivo à decisão que deferiu liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, referente à contribuição previdenciária incidente sobre o valor dos serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho e determinou que a Fazenda Nacional se abstivesse de incluir o nome do Município do CADIN ou de dificultar a expedição de certidões. 2 - A matéria trata da suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o valor dos serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. 3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 814.441/SP, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, sob o fundamento de que o fato gerador dessa contribuição não está prevista em qualquer das hipóteses previstas no art. 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, pois não diz respeito a um rendimento pessoalmente auferido pelo trabalhador, mas, sim, a um preço recebido pela sociedade cooperativa. 4 - declarada a inconstitucionalidade do art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 no RE 779.820/SP, é desprovida de fundamentos a tese de necessidade de postergação do caso até eventual modulação dos efeitos da declaração, uma vez decidido em sede de repercussão geral. 5 - Para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é necessário o preenchimento de pelo menos dois requisitos, a saber, o risco de lesão grave e de difícil reparação e a relevância da fundamentação. Nesse sentido, dispõem os artigos 527, III, e 558 do Código de Processo Civil. 6 - No caso dos autos, a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o risco de lesão grave e de difícil reparação. Não foi apresentado qualquer indício de perigo de não receber o crédito devido se eventualmente venha a ter sucesso em sua demanda. Portanto, diante da ausência dos requisitos legais, não há como atribuir efeito suspensivo à decisão agravada. 7 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36793069974637748509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015)