PJE Nº 4963444-70.3272.12.6.4378 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE(S) : NEW TEC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - ME ADVOGADO(S) : JOÃO GABRIEL NOVAES e outro AGRAVADO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (PROLATOR DA DECISÃO: DRA. CALEBE FERREIRA) RELATOR: DES. FEDERAL PIETRO RAMOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS TOMADORAS DO SERVIÇO. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DAS RETENÇÕES DA LEI Nº 9.711/98. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Versam os autos sobre a legalidade de retenção, prevista na Lei nº 9.711/98, efetuada pelas empresas tomadoras de serviço, relativa à contribuição previdenciária da empresa prestadora optante pelo SIMPLES. 2. Decisão que declarou a ilegitimidade passiva das empresas contratantes e indeferiu o pedido de antecipação de tutela, através do qual a agravante pleiteava a abstenção da prática de retenção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais a título de contribuição previdenciária e a compensação dos valores recolhidos com as parcelas vincendas do SIMPLES NACIONAL. 3. A despeito de não terem ingerência para dispensar a agravante da cobrança de qualquer tributo, possuem as empresas tomadoras de serviço legitimidade para figurarem no polo passivo da demanda, uma vez que, pela sistemática instituída pela Lei nº 9.711/98, são elas as responsáveis pela retenção e o repasse à Fazenda dos valores relativos à contribuição para a Seguridade Social. Precedente desta eg. Corte (APELREEX6970/CE). 4. Hipótese em que, além de inexistir pronunciamento do juízo a quo acerca das retenções efetuadas, que, por si só, impede que esta Corte as analise sob pena de supressão de instância, os documentos juntados não permitem avaliar a natureza dos serviços prestados, para afastá-la das hipóteses previstas pelo art. 18, §5º-C, da Lei Complementar nº 123/2006. 5. "No tocante ao pedido de compensação das contribuições previdenciárias vincendas, entendo que tal pleito não tem como ser acatado nesta fase processual, uma vez que não é possível a compensação de créditos tributários ilíquidos", a teor do disposto no art. 170, caput, do CTN. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. BSF
(PROCESSO: 31849944711875093660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016)