CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 53, III, DO ADCT. ÓBITO OCORRIDO EM 1977. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.
1. Apelação e recurso adesivo contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão especial, na condição de viúva de ex-combatente (art. 53, III, do ADCT), ao argumento de que o de cujus cumpriu missões de vigilância e segurança do litoral, durante o período da Segunda Grande Guerra, conforme certidão expedida pelo Ministério do Exército, enquadrando-se na condição de ex-combatente, e que se apresenta possível a cumulação da pensão especial com o benefício previdenciário (pensão por morte de trabalhador rural - espécie 01), percebido atualmente pela parte autora.
2. Prevalece o entendimento jurisprudencial de que se aplica a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício, portanto, como óbito ocorreu em 23/2/77, a autora deveria ter requerido a pensão de Segundo Sargento, nos termos da Lei 4.242/63 c/c a Lei 3.765/60, não havendo falar em pensão de Segundo Tenente (art. 53 do ADCT c/c a Lei 8.059/90).
3. A pensão especial de Segundo Sargento (art. 30, da Lei 4.242/63) e a pensão de Segundo Tenente (art. 53, do ADCT) cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial (REsp 4173175/RN), com requisitos específicos previstos em leis distintas, portanto o pedido da presente ação - concessão de pensão especial de Segundo Tenente - não abrange o pedido à pensão especial de Segundo Sargento.
4. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 101629/RN) e do TRF da 5ª Região (AR7137/RN).
5. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita.
6. Apelação provida e recuso adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 40224086190884120143, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2014, PUBLICAÇÃO: 05/08/2014)