PROCESSO Nº: 4844701-09.4843.5.4.1420 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA DIAS DE PIETRO CUNHA ADVOGADO: THOMAS MENDES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE FARIAS - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS IMPOSTOS NÃO CUMULATIVOS. ICMS. LEI Nº 8.981/95. CONCEITO DE RENDA. ART. 43, DO CTN. 1. Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito com o fito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos aos impostos não-cumulativos, dentre eles o ICMS, assim como para obter a restituição dos valores recolhidos indevidamente. 2. A pretensão da contribuinte, de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos aos impostos não-cumulativos, dentre eles o ICMS, implica em uma redução da base de cálculo dos referidos tributos. 3. O Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo criando deduções não contempladas expressamente pelo ordenamento jurídico tributário em vigor. 4. Ambas as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL estão previstas na Lei nº 9.249/95, que, por sua vez, faz alusão à Lei nº 8.981/95, que efetuou expressamente a seguinte exclusão da base de cálculo dos tributos analisados, em seu art. 31, parágrafo único: "Na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário". 5. Exclusão que possui sentido restrito. Os impostos excluídos da receita bruta foram os não-cumulativos, cobrados do comprador ou contratante, do qual o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário, tal como ocorre com o IPI ou o ICMS substituição tributária. 6. Isso porque as importâncias destacadas das notas na qualidade de substituto tributário não integram o patrimônio do vendedor ou do prestador do serviço (que atuam como meros agentes arrecadadores), destarte, tais valores não importam em acréscimo patrimonial, que configura o fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do art. 43, do CTN. 7. Nas demais hipóteses, os impostos não-cumulativos integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que compõem a receita bruta e o faturamento, e assim, estão inseridos no conceito de renda estabelecido no artigo 43, do CTN. 8. Não restou comprovado nos autos que a dedução legal foi obstaculizada pela Administração Tributária; não se pode conferir interpretação ampla à legislação de regência e permitir que todos os impostos não-cumulativos sejam deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 75915875405381553284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2014)