PROCESSO Nº: 6757346-32.0802.4.6.0030 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIGI CARDOSO e outro PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Fernandes - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal João Felipe Correia Calheiros Nobre EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. SÚMULA 146 DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110, C/C O ART. 109, § 1°, DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos apelantes, assistidos pela Defensoria Pública da União, contra o Acórdão que deu provimento ao recurso da defesa de forma a reduzir as penas nos seguintes termos: (a) VICENTE CAVALCANTI: redução de 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 123 (cento e vinte e três) dias-multa para 1 (um) ano e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 20 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto; (b) ENRICO GOMES MEDEIROS: redução de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês de 10 (dez) dias de reclusão e 322 (trezentos e vinte e dois) dias-multa para 1 (um) ano e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 20 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto. 2. A tese do recurso é de que deveria ser pronunciada a prescrição retroativa, pela pena em concreto, já que, reduzida a pena no acórdão para 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias para o crime praticado contra o INSS, e mantida em 8 (oito) meses em relação aos crimes praticados em detrimento das instituições financeiras (Banco Itaú e UBLA CRED), o prazo prescricional seria, a priori - nos termos do artigo 109, VI, do Código Penal - de 3 (três) anos. Nessa toada, havendo transcorrido mais de três anos entre a publicação da sentença e o acórdão, seria o caso de se extinguir a punibilidade, consoante o art. 107, IV, do Código Penal. 3. Em sede de contrarrazões, a Procuradoria Regional da República esclarece que, embora tenha interposto recurso especial quanto ao capítulo do Acórdão que versa sobre a interpretação do disposto no art. 297 do CP, não recorreu contra os parâmetros da pena relativa ao estelionato perpetrados por ambos os embargantes, razão pela qual não se opõe ao reconhecimento da incidência da prescrição sobre a pena em concreto, relativa ao crime de estelionato. 4. Inicialmente, cumpre destacar que, a rigor, não há falar em omissão. O Acórdão deixou de apreciar a extinção da punibilidade pela prescrição em face da ausência de trânsito em julgado para o Ministério Público Federal, pois este ainda poderia recorrer do decisum para manter as penas cominadas pelo Juízo a quo aos Embargantes, o que inviabilizaria o reconhecimento da prescrição, porém isso não veio a ocorrer. 5. A teor da Súmula 146, do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da acusação. Em relação aos Embargantes, convém aplicar a regra do art. 61, do CPP, segundo o qual, "em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício". 6. In casu, a pena aplicada a ser considerada para efeito de análise de prescrição é aquela resultante da terceira fase da dosimetria, fixada em patamar abaixo de 01 (um) ano, já que a pena concreta e definitiva é fruto da caracterização da continuidade delitiva e, como se sabe, nestes casos, a prescrição não computa o acréscimo decorrente da continuação, conforme jurisprudência de há muito firmada no Supremo Tribunal Federal (Súmula 497). Nesse contexto, a prescrição regula-se pelo prazo de 03 (três) anos, conforme art. 109, VI, do Código Penal. 7. Havendo o transcurso de prazo superior a 03 (três) anos entre a publicação da sentença (16/06/2016) e o Acórdão (10/2021), possível decretar quanto aos crimes de estelionato, em conformidade com o § 2º, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), a teor do que preconiza o art. 107, IV, do Código Penal. 8. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 11517368948797843298, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)