AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO E DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI IMPROCEDÊNCIA.
1. Trata-se de ação rescisória ajuizada por ROSEVAL DE SAMUEL DUARTE e IAN ARAGÃO em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com o escopo de desconstituir sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco na ação de usucapião manejada pelos ora demandantes, cujo pedido fora julgado improcedente.
2. No que tange à alegação de que a sentença rescindenda violou os arts. 214 e 215 do CPC, ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF - Caixa Econômica Federal e determinar que a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos figurasse no polo passivo da demanda, sem, contudo, proceder à sua citação, os autores da rescisória não demonstram o prejuízo que tal determinação teria lhes causado. É cediço que a parte tem o ônus de comprovar, em respeito ao princípio "pas de nullité sans grief", o prejuízo concreto que a ausência do referido ato processual teria lhe acarretado, o que não ocorreu no caso dos autos, mormente quando a parte que poderia ser considerada prejudicada (EMGEA) teve o pleito julgado a seu favor, afinal, a pretensão aduzida na ação de usucapião fora julgada improcedente.
3. De outra banda, os autores alegam a existência de erro de fato. É que o juízo sentenciante entendera não configurada a posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo, com base no documento de fl. 120 (fl.157 da presente rescisória), datado de 1995. Para os autores, porém, esse documento não demonstraria a sua notificação acerca da situação de ocupação indevida, de maneira que apenas teriam tomado conhecimento de qualquer oposição à sua ocupação em 2009, através do telegrama que repousa às fl. 53 (fl. 83 da presente rescisória).
4. Nos termos do parágrafo 2º do art. 485 do CPC/1973, é incabível Ação Rescisória com base no art. 485, IX, do CPC quando em relação ao suposto erro de fato tenha havido controvérsia entre as partes e o consequente pronunciamento judicial. No caso dos autos, além de ter havido a controvérsia, a sentença rescindenda manifestou-se expressamente a respeito.
5. Tampouco se verifica erro em razão de julgamento contrário às provas, porquanto as provas testemunhais apenas atestaram o fato, incontroverso, de que os autores residiam, de fato, no imóvel desde 1992. No entanto, entendera o juiz que a posse não era mansa e pacífica, tampouco caracterizada pela boa-fé, justamente na medida em que a partir de 1995 os autores tiveram notícia da pretensão do verdadeiro proprietário do bem de levá-lo a leilão. Desta feita, não restaram consumados os requisitos necessários ao ensejo da aquisição da propriedade através do instituto do usucapião, como pretendiam os autores.
6. Improcedência do pedido de rescisão.
(PROCESSO: 18039541276844455390, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 05/05/2016, PUBLICAÇÃO: 11/03/2016)