PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC. FUNDAMENTOS DO RECURSO CUJA APRECIAÇÃO IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.
1. A decisão recorrida, com base no artigo 557 do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução somente no efeito devolutivo.
2. O recurso de agravo de instrumento deve ater-se aos termos e limites da decisão interlocutória que o motivou. No caso, a questão acerca da exclusão da constrição incidente sobre o automóvel penhorado, por não ter sido suscitada nas razões dos embargos à execução, não foi apreciada pelo juízo de origem.
3. Na verdade, o recorrente está inovando na causa de pedir, o que é vedado pelo disposto no art. 264 do CPC, além de importar em supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição. Nesses casos, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não merece ser conhecido o recurso (TRF da 5ª Região: AGTR nº 755348/PB, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Alexandre Ribeiro, DJE de 04/01/2012, Unânime; AGTR nº 389497/PE, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Costela, DJE de 24/11/2011, Unânime; AGTR nº 89451/PE, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Levi Moraes, DJE de 30/06/2011, Unânime e AGR nº 652532/01/PB, Rel. Des. Fed. Matheus Barros, DJE de 31/12/2014, Unânime).
4. Ainda que fosse superado esse óbice, observa-se que, embora tenha sido requerida a atribuição de efeito suspensivo, o agravante, além de não ter garantido integralmente a execução, não logrou êxito em demonstrar a potencialidade do dano de difícil ou incerta reparação a que estaria sujeito no caso de prosseguimento da execução e alienação do bem penhorado. Além disso, sendo a expropriação de bem consequência natural da execução, a ameaça de sua ocorrência não é suficiente, por si só, para justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos.
5. A regra geral do art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC, aplicável também às execuções fiscais, determina que os embargos à execução devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, sendo, porém, possível atribuir-lhes efeito suspensivo, quando relevantes os seus fundamentos e o prosseguimento da execução puder causar ao executado grave dano ou de difícil e incerta reparação, o que não se verifica no caso.
6. Inalterada, portanto, a situação fática e jurídica, a irresignação não merece provimento, o que justifica a manutenção do decisum impugnado por seus próprios fundamentos.
7. Agravo legal improvido.
(PROCESSO: 6653400521393504146197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015, PUBLICAÇÃO: 05/04/2015)