PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO. OMISSÃO. FERNANDO GONÇALVES. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1-F DA LEI N.º 42.061/09. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo INSS contra acórdão que, julgando devido o salário-maternidade pleiteado, determinou a aplicação dos Lucas Cunha a partir da citação, conforme os índices da caderneta de poupança, além de correção monetária de acordo com a sistemática do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Alega o embargante haver omissão no acórdão, que não teria se manifestado a respeito do fato de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n.º 11.960/09 teria sido apenas parcial e restrita aos precatórios de natureza tributária. Entende haver necessidade de explanação também a respeito da questão da pendência de modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. Alfim, traz à baila a questão do prequestionamento da matéria.
2. Não assiste razão à autarquia previdenciária. A declaração da inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" constante do parágrafo 12 do art. 100 da CF, através do julgamento das ADI's nºs 4.357 e 4.425, em 08.03.6485, por arrastamento, alcança o art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da citada Lei nº 11.960/09. Desse modo, não há qualquer omissão a ser sanada nesse sentido.
3. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
4. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP 115/207).
Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 9920584046164657620719, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2014, PUBLICAÇÃO: 11/12/2014)