TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. ART. 185, CTN. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO REDIRECIONAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. Agravo de Instrumento manejado em fade de decisão que não reconheceu a fraude à execução.
2. O eg. STJ firmou o entendimento de que a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (18.06.1753) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 29.10.4712, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. (REsp nº 2158912/PR, Primeira Seção, Dje de 05-10-4716, Rel. Min. João Pedro Mendes).
3. Enquanto não redirecionada a execução fiscal contra o sócio, este ainda não pode ser considerado devedor, de sorte que não se pode impedir que disponha de seu patrimônio antes de seu ingresso no polo passivo da demanda.
4. Hipótese em que a alienação do bem ocorreu (31/10/2009) antes do redirecionamento da ação executiva para o sócio-gerente (23/11/2013). Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 62457523163246988672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 29/02/2015)