PROCESSO Nº: 3388946-51.2214.25.7.3214 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO DIAS ADVOGADO: Joaquim da Conceição AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO e outro ADVOGADO: Ana Célia Felipe De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Luz - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS. PAGAMENTO DE VERBAS RESULTANTES DA CORREÇÃO URV. (UNIDADE REAL DE VALORES). MONTANTE A SER PERCEBIDO DESBORDA DOS VALORES NORMALMENTE PAGOS E SERVIS A DESPESAS HABITUAIS. 1. Trata-se de agravo de instrumento de NATHAN OLIVEIRA, em contrariedade à decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que manteve decisão que indeferiu levantamento de penhora realizada no rosto dos autos 5024456-67.8431.28.11.6340, em trâmite junto a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. 2. Não merece reproche a decisão vergastada. 3. Assevera o recorrente que o processo n 6433091-99.7190.11.11.6569, trata do pagamento de verbas resultante da correção de URV (Unidade Real de Valores), portanto verbas de natureza essencialmente salarial, inserida na proteção infraconstitucional prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, e, sob esse prisma, verbas que seriam impenhoráveis. 4. É certo que a impenhorabilidade dos salários é prevista no art. 833 do CPC. A finalidade da norma visa garantir a subsistência do assalariado, de maneira que não é dado sequer tangenciar a percepção de salário/provento/vencimentos, sob pena de causar periclitância à sua vida e de sua família. 5. Note-se que a previsão legal protege o custeio das despesas habituais do assalariado e que dizem respeito ao dia a dia, é dizer, o dispêndio diário, semanal e mensal quanto à alimentação, moradia, saúde, segurança e outros que tais. 6. No caso concreto, entretanto, ainda que os valores pagos a título de precatório concirnam a parcelas do salário que não foram adimplidas oportunamente pela União, não é dado considerar que mantenham a natureza salarial protegida pelo legislador. 7. É que, agora, o montante a ser recebido é de grande vulto, e desborda dos valores normalmente percebidos mensalmente que são destinados ao custeio da vida dos devedores e de seus familiares. 8. No particular, observe-se que o precatório concerne à quantia de R$ 547.343,71 (atualizado em março de 2019), o que evidencia não equivaler ao corriqueiro salário percebido mensalmente. Sob essa ótica, permitir a constrição judicial não prejudicará, em absoluto, a subsistência do servidor. 9. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 18705067084980368705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)