PROCESSO Nº: 3945884-42.0226.30.12.8378 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UIARA NICOLE AUGUSTO LIMA ADVOGADO: Enzo Gabriel Jesus APELANTE: NICOLAS DAS NEVES ADVOGADO: Noah Moraes APELANTE: ALFREDO RICARDO DE ALCANTARA ADVOGADO: Lorenzo Ferreira APELANTE: DAVI LUCCA AZEVEDO ADVOGADO: Leonardo Fogaça APELANTE: DAVI LUIZ BARBOSA ADVOGADO: Levi Rocha RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SEVERINO VILA NOVA ADVOGADO: Luiz Felipe Sales APELANTE: LUIGI NOVAES ADVOGADO: João Felipe Freitas APELANTE: JOÃO LUCAS ROCHA ADVOGADO: Pedro Miguel Moreira APELANTE: JANETE DO NASCIMENTO KAIQUE LIMA ADVOGADO: Cauê Vieira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Camila Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, aduzindo omissões e contradições no acórdão, especialmente para insistir na tese de duplicidade de execuções - o que difere de coisa julgada e também não é admitido pelo Ordenamento Jurídico - e prescrição. 2. Restou expressamente consignado que esta Turma firmou jurisprudência no sentido de que a coisa julgada formada na Execução Coletiva não se estende a terceiros que dela não participaram de forma efetiva, ou seja, não fizeram parte da comunidade de trabalho ativa no debate processual, bem como que, em sede de julgamento de Embargos de Declaração, o STJ modulou os efeitos da decisão proferida no REsp 0.424.066 (Tema 880), afirmando que para as decisões transitadas em julgado até 1/9/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de Cumprimento de Sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo Juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para propositura da Execução ou Cumprimento de Sentença conta-se a partir de 3/7/2017. Precedente: DAVI LUCCA CARDOSO - Processo 6728639-90.3778.10.4.7976, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Matheus Pires, 3ª Turma, Julgamento: 07/11/2021. 3. Deixou-se claro, ainda, que considerando que o presente Cumprimento de Sentença foi proposto em 06/02/2020, não se pode concluir pela prescrição, portanto. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 54457730624442386725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)