AC Nº 6606389-84.3898.6.5.1553 APTE : EDEMIR LORENZO CALDEIRAPROC : JOÃO MIGUEL CASTRO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA - AL (JUIZ VICENTE GONÇALVES CALHEIROS NOBRE) RELATOR : DES. FEDERAL RENAN MELO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (art. 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Constatado, através de exame médico-pericial, que o postulante não é incapaz para o exercício de atividade laborativa, inexiste direito à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 3. Eduardo Barros.
(PROCESSO: 76956115814610282452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016)