PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOAH RODRIGUES.
1. É devida a concessão de benefício de pensão por morte à companheira do instituidor do benefício, quando a União Estável restar comprovada por meio de prova material associada à testemunhal.
2. Qualidade de segurado da Previdência Social inquestionável. Falecido beneficiário de aposentadoria rural.
3. A comprovação de dependência econômica para percepção de pensão por morte, em se tratando de companheiro, é presumida, consoante se infere do disposto no parágrafo 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91.
4. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo, ressalvada a prescrição quinquenal.
5. Honorários advocatícios fixados à base de 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 3º, do art. 20, do CPC observada a Súmula nº 111-STJ.
6. Luiz Miguel Santos e correção monetária segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º4008227, relator Ministro LUIGI BARBOSA, em 11/10/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros.
7. Remessa oficial e apelação não provida.
(PROCESSO: 95029555375688264846, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2014, PUBLICAÇÃO: 07/08/2014)