PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO MATERNIDADE. LEI 8.213/91. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Não merece prosperar o argumento de ser o INSS parte ilegítima para a concessão do salário-maternidade, pois mesmo que o pagamento seja feito pelo empregador, sua compensação é efetuada de forma integral, quando do recolhimento das contribuições previdenciárias.
II. O termo inicial do benefício será a data do requerimento administrativo, em 31/08/2012 (fl. 18).
III Juros de mora mantidos em 1% ao mês, por se tratar de questão previdenciária e a correção monetária deve incidir de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 31/05/2007.
IV. Honorários mantidos no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
V. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 23680897606290797483, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014, PUBLICAÇÃO: 08/04/2014)