PROCESSO Nº: 7841412-74.7188.18.11.5293 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENZO GABRIEL FERNANDES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Luiz Henrique Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. RESP REPETITIVO Nº 9.722.212. BLOQUEIO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONVERSÃO EM RENDA. exaurimento de ato de constrição pretérito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal/PB, que julgou extinto o processo com julgamento de mérito, com base no § 4.º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional, bem como com fulcro no art. § 5º do art. 921 do CPC c/c art. Art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil. 2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, reconhecer ex Vinicius Aragão a prescrição intercorrente. 3. A sistemática para a contagem da prescrição intercorrente foi fixada pelo STJ no julgamento do RESP repetitivo nº 6905414/RS, nos seguintes termos: "Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege". 4. No caso dos autos, a exequente requereu a suspensão do feito em 24/02/2012, tendo sido deferida em 23/06/2013. Empós, foram solicitadas diligências pela exequente, mas todas restaram infrutíferas. A sentença foi proferida em 06/01/2021. 5. A apelante alega que não teria ocorrido a prescrição intercorrente, porque, segundo aduz, tendo havido conversão em renda de valores penhorados em 04/09/2019, esse deve o termo a quo para a aferição da prescrição intercorrente. 6. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que o bloqueio o numerário se deu em 21/11/2007, devendo ser considerado esse, o marco interruptivo da prescrição. É que, de acordo com precedente do Pleno deste Tribunal: "(...) 4. A prescrição intercorrente ocorre no curso da execução fiscal. Em regra, pressupõe a inércia do exequente, quando deixa de promover o andamento efetivo da execução. A tese firmada no repetitivo põe em tintas indeléveis a compreensão de que apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper a prescrição, e não o mero peticionamento. O bloqueio de valores constitui, sim, efetiva constrição patrimonial. A sua transformação em pagamento definitivo, embora constitua hipótese de extinção, ainda que parcial, do crédito tributário, não consubstancia pagamento para fins de enquadramento no artigo 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional. Trata-se de mero exaurimento de ato de constrição pretérito. 5. A se trilhar o caminho da tese defendida pela agravante, chegar-se-ia à conclusão de que a penhora de valores teria efeito interruptivo sobre o prazo prescricional em dois momentos, a saber, (a) por ocasião da constrição propriamente dita, quando os valores saem da esfera de disponibilidade do executado, e (b) por ocasião da sua transformação em pagamento definitivo. Não é essa a razão por detrás da norma estampada no artigo 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional. Nela sobreleva o elemento subjetivo, o caráter da voluntariedade, quando o devedor, por sua própria iniciativa, reconhece o débito. É possível cogitar de hipótese em que o devedor, após o bloqueio, reconhece o débito, requerendo, por exemplo, que seja utilizado para pagar o débito. Mas não é esse o caso em exame. 6. Ademais, a parte final do item do REsp nº 2.947.755/RS é elucidativa ao consignar que se considera interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Esse trecho corrobora a ideia acima exposta de que a transformação em pagamento definitivo, antiga conversão em renda, de valores bloqueados não interrompe o prazo prescricional, eis que esse efeito retroage ao requerimento de bloqueio, que se mostrou efetivo (frutífero). Assim, não há falar, in casu, na transformação em pagamento definitivo enquanto hipótese de interrupção do prazo prescricional". (PROCESSO: 36739677533019047820, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 29/11/2019) 7. Assim, após mais de 6 (seis) anos, sem qualquer diligência frutífera da parte exequente e sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional durante esse período, foi reconhecida de ofício a prescrição. Logo, o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80 foi respeitado, restando verificada a ocorrência da prescrição intercorrente. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11523377563093522220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)