Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Equiparação salarial dos ferroviários ativos da VALEC. Aposentação pela RFFSA. Possibilidade. Extensão de verbas de conteúdo indenizatório e função comissionada à pensão. Impossibilidade. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17350102884577839253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016)