PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO ORDINARIA. COISA JULGADA CONFIGURADA.
1. A embargante esclareceu na inicial que o débito objeto da execução fiscal ora embargada "está sendo questionada através da ação ordinária tombada sob o nº 36.4398682-9"
2. Ocorre que a referida ação ordinária, na qual se discute a mesma dívida objeto dos presentes embargos a execução fiscal, foi julgada por este Tribunal, que deu provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional para julgar improcedente o pedido, em acórdão já transitado em julgado (AC 612250/PE).
3. Caracterizada a coisa julgada sobre a questão ora posta em julgamento, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no inciso V do art. 267 do Código de Processo Civil.
4. Sentença anulada de ofício para extinguir o feito sem julgamento do mérito, restando prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 66952742298600644534, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015, PUBLICAÇÃO: 03/07/2015)