Ementa: Administrativo. A proibição de acumulação de que tratam os arts 144 c/c 147,§ 1º, da Lei 11.355/2006 não se aplica à espécie sob exame, eis que a natureza vencimental permanente da diferença salarial prevista no art. 17, da Lei n. 9.624/98, e, conseqüentemente, a incidência do percentual de reajuste de 47,11%, previsto na Lei nº 11.355/06, sobre a rubrica denominada "464- DIF.VENC. ART. 17 L 9.624/98". Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 65566767881375690365, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SANTOS BRUNO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014)