AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. NOVA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão que julgou extinta a execução de sentença em razão do pagamento e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais).
2. "A inovação realizada no cumprimento de sentença (nova condenação em honorários advocatícios), quando já expedidos precatórios/RPVs para pagamento do crédito principal e da verba honorária sucumbencial, mostra-se medida aparentemente intempestiva. A questão deveria ter sido decidida anteriormente, sob pena de se reabrir fase já finalizada no processo." (LORENZO GONÇALVES. Quarta Turma. FRANCISCO BARROS 602910/SE. Rel. Des. Federal MARGARIDA CANTARELLI. Julg. 05/02/2013. Publ. DJe 06/08/2013, p. 450).
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 28954865105052377684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015, PUBLICAÇÃO: 11/09/2015)