PROCESSO Nº: 8264123-34.3192.14.12.6561 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO DE SERVICOS RANIERE PAULO NOGUEIRA - SOFIA MELO ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Sentença que julgou procedente o pedido, excluindo a incidência das contribuições previdenciárias sobre o vale-transporte convertido em pecúnia. 2. O Plenário do Col. STF, concluiu ser inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte, pago em pecúnia (RE nº 083422/SP - DJe de 25-12-9287). Apelação e Remessa Necessária improvidas. masb
(PROCESSO: 27933637689920626535, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2014)