Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Barbosa Nº: 2405628-29.5256.5.5.4647 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE PASSA E FICA (e outro) ADVOGADO: ENRICO CALDEIRA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: IGOR MONTEIRO (e outros) SENTENÇA : JUÍZA FEDERAL SOPHIA NOBREGA CAMARA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERESSE DE AGIR. MUNICÍPIO. SUJEITO PASSIVO DAS EXAÇÕES. CONTESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. VERIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. PRAZO QUINQUENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Por força de remessa oficial e apelação interposta pelo Município, devem ser analisadas as seguintes questões: a) extinção sem resolução do mérito quanto aos pedidos de não incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal, abono ou gratificação por assiduidade e produtividade, auxílio educação e férias indenizadas; b) incidência da contribuição sobre auxílio-natalidade, auxílio-funeral, gratificação dos servidores que exerçam cargo de função comissionada, adicional de transferência e horas extras. 2. A ação proposta busca o reconhecimento do direito de não ser taxada por impostos tidos por indevidos, com a posterior repetição do indébito, possuindo nítida natureza declaratória. 3. Sob esse raciocínio, a qualidade de sujeito passivo do autor dos tributos que alega recolher indevidamente, bem assim a contestação da Fazenda Nacional, defendendo a incidência da contribuição previdenciária e sua cobrança sobre os valores excluídos da base de cálculo pela Lei 8.212/91 mostram-se suficientes para caracterizar o interesse de agir da apelante, impondo-se a reforma da sentença no tocante a esse aspecto. 4. Os Tribunais Superiores e este Tribunal vem consolidando jurisprudência no sentido de que deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas de natureza indenizatória. 5. Portanto, não incide a contribuição previdenciária sobre adicional de férias, diárias em.valor não superior a 50% da remuneração mensal, abono ou gratificação por assiduidade e produtividade, auxílio-educação, férias indenizadas, auxílio-natalidade, gratificação dos servidores que exerçam cargo ou função comissionada, adicional de transferência. 6. Ajuizada a ação em 15/09/2014, é de se observar a Lei 11.457/07, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96, às contribuições previdenciárias, restringindo a compensação apenas com tributos da mesma espécie. 7. Condenação da Fazenda Nacional no honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, ante a inversão do ônus da sucumbência. 8. Negado provimento à remessa oficial e dado provimento à apelação do Município.
(PROCESSO: 32513538596432155601, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015)