PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO AO RECURSO APROPRIADO. DESCABIMENTO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECISÃO QUE TRATOU INDISTINTAMENTE CONDENAÇÕES POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E POR CRIME COMUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
- As decisões proferidas em sede de execução penal desafiam a interposição de agravo, sendo essa a dicção do art. 197 da Lei nº 7.210/84.
- Em se tratando de habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto na lei, a providência usualmente adotada é o não conhecimento da impetração. No entanto, em situações excepcionais, quando o constrangimento ilegal se acha manifesto, possível é a concessão da ordem de ofício, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores.
- Hipótese na qual se evidencia ter o extrato da calculadora de execução penal do CNJ - no qual se baseou a decisão do douto Juízo impetrado - incorrido em imprecisão a ser necessariamente revista.
- O formulário em questão somou a pena do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 12 da então em vigor Lei nº 6.368/76) com a de uso de documento falso (art. 304, CP), tratando o resultado como uma única condenação por "crime hediondo".
- O tráfico ilícito de entorpecentes é, por desígnio do art. 2º da Lei nº 8.072/90, equiparado a crime hediondo. Assim, em vista da expressa vedação constante do inciso I do citado artigo, quem se acha condenado por tal delito não pode ser agraciado com o benefício da comutação da pena, tida como espécie de indulto.
- Ao tratar indistintamente as infrações penais de tráfico de entorpecentes e uso de documento falso, somando-lhes as penas para atingir o montante de 9 (nove) anos, o Juízo impetrado prejudicou o paciente, estabelecendo um período não sujeito à comutação superior àquele efetivamente existente.
- Determinação de que o Magistrado reavalie o direito do paciente às comutações de penas (e demais benefícios), tratando separadamente as condenações em questão, nos seguintes termos: a) crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 12 da Lei nº 6.368/76): 6 (seis) anos de reclusão; e b) crime de uso de documento falso (art. 304, CP): 3 (três) anos de reclusão.
- Habeas corpus não conhecido. Ordem que se concede de ofício.
(PROCESSO: 02305979262514724757, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015, PUBLICAÇÃO: 01/02/2015)