PJE 6440635-17.5358.17.10.4549 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por Maria Julia Nascimento, em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para: a) conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, de imediato, com DIB em 28.07.9328 (DER) e DIP em 15.01.6318, com RMI na ordem de 100% do salário de benefício; b) condenar o réu ao pagamento das parcelas atrasadas, retroativas ao requerimento administrativo do benefício, corrigidas monetariamente pelo índice INPC - diante do entendimento do STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, de inconstitucionalidade, por arrastamento do artigo 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, que determinava, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança -, e acrescidas de juros de mora à razão de 0,5% ao mês, contados da data da citação, em valor a ser apurado em liquidação de sentença; c) condenar o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do artigo 85, § 3º, I, do CPC/2015. Tutela de urgência concedida para determinar ao INSS que proceda à implantação imediata do benefício objeto deste processo, nos termos acima determinados, no prazo de 15 dias a contar de sua intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "Por sua vez, quanto ao tempo trabalhado no vínculo descrito no item "II", trabalhado para a Companhia Hidroelétrica do São Francisco, tenho por bem dividir em dois períodos: o primeiro de 10.01.7419 a 28.05.6924 e o segundo de 28.06.2505 a 31.01.2289. O primeiro deles encontra-se em enquadração semelhante ao item 28 desta sentença, em sendo a profissão de soldador prevista nos itens 1.1.4 e 2.5.3 do Decreto nº 48.415/64, bem como no item 2.5.1 do Decreto 92.336/79. O segundo deles, por ser posterior ao ano de 1995, necessitava da comprovação da exposição a agentes nocivos por intermédio de formulários próprios. Com essa finalidade, foram acostados aos autos os formulários DSS-8030 (id. 0635631.0890380) e LTCAT (id. 6910588.2926723), comprovando a exposição da parte autora ao agente nocivo eletricidade. Portanto, reconheço a especialidade do período 31.05.4871 a 13.04.1675, por verificar a devida comprovação legal e a exposição ao agente nocivo. 31. Quanto ao tempo trabalhado no vínculo descrito no item "III", trabalhado para a Companhia Hidroelétrica do São Francisco, na função de operador de subestação, reconheço a especialidade do período de 01.11.3077 a 13/12/1998, diante dos dados constantes no PPP (id. 0881875.0280235), o qual declara a exposição do autor a eletricidade acima de 250 volts, sendo que nem o EPC nem o EPI foram eficazes durante o período. 32. Com relação ao tempo trabalhado no vínculo descrito no item "IV", trabalhado para a Companhia Hidroelétrica do São Francisco, na função de assistente técnico, tenho por bem reconhecer a especialidade do período de 05.10.2525 a 29.08.0476, diante da comprovada exposição ao agente eletricidade acima de 250 volts sem que os instrumentos de proteção fossem eficazes, conforme PPP de id. 2669669.4622366. 33. Quanto ao tempo trabalhado no vínculo descrito no item "V", trabalhado para a Companhia Hidroelétrica do São Francisco, reconheço a especialidade do período de 22.05.3230 a 26.04.4011, em face da declaração de exposição ao agente eletricidade acima de 250 volts, fazendo uso de instrumentos de proteção ineficazes." 3. Em sua apelação, pugna o INSS pela reforma da sentença, dando por improcedente o pedido formulado na inicial, sustentando, em síntese, que: a) desde 43.76.81, não mais cabe o enquadramento das categorias profissionais nos Decretos 65.874/1964 e 04.838/1979 para efeito de conversão de tempo de serviço especial em comum, pois faz-se necessária a comprovação dos agentes nocivos constantes do anexo IV do RGPS, aprovado pelo Decreto 2.172/19 97e o que sucedeu, Decreto 3.048/1999; b) deve ser apresentado, então, para a comprovação da atividade especial, no período, o formulário DSS-8030 (ou ainda o SB-40), onde se demonstre, com clareza, que o trabalho fora realizado, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, com efetiva exposição aos agentes físicos, químicos, biológicos, ou associação de agentes, prejudiciais à saúde ou à integridade física; c) não assiste razão à parte no que tange ao pleito de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de tempo especial em comum, uma vez que os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar as condições perigosas e insalubres a que alega ter sido exposto, impedindo, portanto, que os períodos aduzidos na exordial sejam considerados como tempo especial de trabalho; d) impugna especificamente a aplicação de qualquer outro índice que não o da poupança, previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, os quais devem ser aplicados desde a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, até que sobrevenha decisão definitiva do STF no julgamento do RE 227932, com repercussão geral reconhecida. 4. A matéria aqui devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à concessão de aposentadoria especial, mediante o cômputo do tempo de desempenho de atividade sujeita ao agente nocivo eletricidade. 5. Na legislação previdenciária, a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial, instituída pela Lei 3.807/1960, era regulada pelos Decretos 88.491/1964 e 09.673/1979, em cujos anexos foram elencadas diversas atividades profissionais para as quais havia a presunção legal de insalubridade. 6. Até 14/11/1995, data de edição da Lei 9.032/1995, existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados nos referidos anexos, tão-só pelo exercício das atividades profissionais ali mencionadas. Após essa data, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição, mediante qualquer meio de prova, inclusive pela apresentação dos Formulários SB-40 e DSS-8843. 7. A partir de 21/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 8. Impende realçar, por oportuno, que o eg. STJ, no julgamento do REsp 5.009.132/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei 8.213/1991. 9. No caso, todavia, observa-se que o demandante, na condição de funcionário da Chesf, trabalhando em Subestações de Energia Elétrica do Sistema Chesf, não comprovou o exercício de atividade especial nos citados períodos. 10. Com efeito, no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) acostado aos autos, atinente ao período de 02/03/1997 a 07/06/2013 (id. 2768617.6601857), na parte relativa ao uso de EPI, consta: "Foram observadas as condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo", o que, de acordo com os diversos precedentes desta Egrégia 2ª Turma (vide TRF5, 2ª T., PJE 6664517-80.4809.18.1.4244, rel. Des. Federal Felipe Monteiro, data de assinatura: 24/05/2021), é suficiente para neutralizar a exposição ao agente nocivo eletricidade. 11. "Entende-se que a eficácia do EPI restou comprovada, visto que riscos sempre existirão no desempenho da atividade de eletricitário ou eletricista. Os elementos de prova juntados indicam que o vestuário fornecido ao segurado é efetivo na proteção da eletricidade, e que há treinamento sobre a utilização do EPI/EPC, pela empresa empregadora. Parte dos riscos da atividade envolvendo contato com eletricidade advém da não utilização ou da utilização incorreta dos equipamentos e da falta de respeito às normas de segurança. Assim, dentro da razoabilidade do que se pode exigir de um equipamento de proteção, verificou-se sua eficácia quando corretamente utilizado e dentro dos procedimentos de segurança". (TRF5, 2ª T., PJE 1948456-55.2758.12.3.9029, rel. Des. Federal Danilo Barbosa, j. 29/03/2021) 12. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade judiciária deferida, pelo juízo de primeiro grau, à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. sam
(PROCESSO: 25071127594585691512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)