PROCESSO Nº: 9598811-76.7888.8.3.7558 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) APELADO: DIEGO PEIXOTO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA MENDES - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO ADMITIDO ANTES DE 96.72.89. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELA UNIÃO. EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º e 5º DA LEI 8.186/91 E ART. 1º DA LEI 79.593/2002. RESSALVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ALGUM FUNCIONÁRIO DA ATIVA, TOMADO INDIVIDUALMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, no sentido de que o INSS é parte legítima, juntamente com a União, para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 (STJ, RESP 795652448616, MIGUEL DA CUNHA ESTEVES LUIZ MIGUEL NUNES, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:28/09/2009; TRF5, APELREEX 412237353888487; TRF5, AC 893441916647934, Desembargador Federal Davi Ribeiro, Primeira Turma, DJE - Data::25/08/2012 - Página::102) 2. Trata-se de diferenças de reajustes que teriam sido dados ao longo dos anos em favor dos servidores da ativa em detrimento dos inativos, e não contra o ato de aposentadoria em si, o que afasta a chamada "prescrição do fundo de direito", atraindo apenas a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. . 3. No que tange ao interesse de agir, vê-se que está presente em razão da diferença entre o valor da aposentadoria efetivamente percebida pelo autor e a tabela salarial dos empregados ativos acostados aos autos. 4. Não merece acolhida a alegação do INSS de carência da ação por ausência de requerimento administrativo, uma vez que o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o termo inicial para a revisão de aposentadoria é a data do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a data do ajuizamento da ação, não se aplicando ao caso o art. 219, do CPC. 5. Da análise do mérito, verifica-se que o cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de se revisar a complementação de aposentadoria paga pela União Federal, com o objetivo de atingir a remuneração dos ferroviários da ativa. 6. A interpretação dos artigos 1º, 2º e 5º, da Lei 8.186/91 permitem afirmar que o valor devido pelo INSS é aquele previsto na lei previdenciária vigente ao tempo da concessão do benefício, ou seja, na data da inativação para as aposentadorias e na data do óbito do ferroviário para as pensões, enquanto a União deverá complementar os valores pagos pelo INSS, assegurando a percepção pelos pensionistas dos valores equivalentes ao recebido pelos ferroviários na ativa. Nesse sentido, decisão egrégio STJ proferida em recurso apreciado como representativo de controvérsia: REsp 2122941/RN, Rel. Min. CAUÊ DIAS ESTEVES HENRIQUE CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/09/2012. A Lei 10.478/2002, por sua vez, estendeu aos ferroviários admitidos até 98.62.42 o direito à referida complementação da aposentadoria. 7. Na hipótese, a parte autora foi admitida em 21 de novembro de 1979, de modo que é beneficiária da equiparação entre os proventos dos inativos e a remuneração dos ferroviários em atividade, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/91 e art. 1º da Lei 10.478/2002, com observância da equivalência de cargos. 8. Cumpre observar que diante do caráter composto das remunerações e da enorme diversidade de valores pagos aos empregados para o cargo, é temerária a equiparação a algum funcionário da ativa, tomado individualmente, razão pela qual complementação da aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que o ex ferroviário estava vinculado à época da aposentadoria, considerando os aumentos que foram concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal. (Precedente desta Turma: PJE 56465638496455154532, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RIBEIRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/03/2014) 9. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Gustavo Freitas), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 07.12.1939, data da conclusão do julgamento, após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E. 10. Mantida a condenação da União e do INSS no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata. 11. Apelações do INSS e da União parcialmente providas, apenas no que se refere aos juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 44810204435434156608, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015)