PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. CRIMINOSO HABITUAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
1. Trata-se de revisão criminal requerida por CLAUDEANO DA JÚLIA NUNES em que se busca, com fundamento no art. 621, do CPP, rescindir acórdão que o condenou pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, I e II, do Código Penal, em concurso material, a uma pena de 37 (trinta e sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e ao pagamento de multa de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
2. Alega o requerente que o decisum equivocadamente teria aplicado o concurso material para a prática dos roubos cometidos, apesar de a denúncia descrever a ocorrência da continuidade delitiva, invocando excessivo rigor pelo juízo singular ao aplicar o concurso material. Requereu, ao final, a unificação das penas com a aplicação da continuidade delitiva (arts. 71 e 75, ambos do Código Penal) ao invés do concurso material adotado pelo juízo sentenciante.
3. A continuidade delitiva trata de ficção jurídica criada por lei, justificada por razões de política criminal, que permite o abrandamento da pena criminal ao considerar que os diversos crimes praticados pelo agente podem ser reunidos para o fim de serem considerados como único delito. Esse benefício legal deve ser compreendido como meio de favorecer tão somente o criminoso eventual, pois, do contrário, serviria como estímulo à prática de delitos em sequência, pois seria mais conveniente ao criminoso habitual a prática de vários delitos sucessivos, como forma de proteger-se da soma simples das penas inerentes a cada um dos crimes perpetrados. Precedentes STF.
4. O réu CLAUDEANO DA MAYSA PIRES integrava grupo de assaltantes que fazia do crime seu modo de vida, o que impede a aplicação do instituto da continuidade delitiva, conforme já restou definido por esta Corte por ocasião do julgamento da RVCR n.º 128/PB, também ajuizada pelo ora requerente, tendo como processo originário o de n.º 4715456-52.8351.4.3.0147, em que fora condenado pela prática de outros dois crimes de roubo à pena privativa de liberdade de 21 (vinte e um) anos de reclusão em regime inicialmente fechado.
Revisão criminal desprovida.
(PROCESSO: 94681261898843276118, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 15/04/2014, PUBLICAÇÃO: 27/05/2014)