Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado pelo Ministério Público Federal, em ação civil pública por improbidade administrativa, tendo por objeto verbas federais, repassadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ao Município de Mirandiba, demanda na qual a União Federal não manifestou interesse, levando o juízo do feito a concluir pela incompetência do juízo federal.
Então, de um lado, o Ministério Público Federal como autor. De outro, verbas federais. Unidos os dois, a competência da Justiça Federal se perfaz, independentemente do interesse ou desinteresse da União, porque o Ministério Público Federal, no caso, age em nome da própria União Federal, o que a leva, muitas vezes, a não se aproximar da lide, por já ter o Ministério Público Federal tomado à frente.
Então, tem-se no Ministério Público Federal a condição de autor. O interesse federal se concretiza pela presença das verbas federais repassadas, cuja prestação de contas se faz ante o órgão federal, na demonstração da execução da obra ou na prestação do serviço conveniado. A competência da Justiça Federal se declara na aplicação do inc. I, do art. 109, da Constituição Federal.
Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 82438606728854879164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015, PUBLICAÇÃO: 17/12/2015)