PROCESSO Nº: 4866768-43.8061.26.3.1881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO LIMA NETO ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Caldeira (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A aposentadoria por idade rural exige o implemento da idade de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem e o efetivo exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício em número de meses idêntico à respectiva carência, a qual a partir de 2011 passou a ser de 180 meses (arts. 39, I c/c 11, VII, "a", item 1, c/c 48, §§ 1º e 2º e 25, II, c/c 142 e 143 da Lei 8.213/91. 2. Diferentemente da facilidade da comprovação da idade, a prova do tempo de serviço requer a apresentação de início de prova material, ainda que indiciária, expedida na época em que ocorridos os fatos, não sendo suficiente apenas a prova testemunhal, salvo ocorrência de força maior conforme previsto em regulamento (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91). No mesmo sentido, a Súmula 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"). 3. Acerca da valoração dos documentos nas causas de trabalhadores rurais, o STJ tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. E, nesse mister, "IV firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. V admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola. VI orienta ainda no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos." (ERESp 0044573/SP, Rel. Min. Nefi Lucca Alves, 3ª Seção, julgado em 29/7/2015). 4. À vista da possibilidade de extensão da prova de atividade de um ao outro membro da família, chama atenção a circunstância em que um deles exerce atividade urbana. A princípio, mesmo o trabalhador rural pode exercer atividade urbana em períodos intercalados sem que haja óbice ao reconhecimento da qualidade de segurado especial. No entanto, quando for evidenciado o exercício de trabalho urbano a prova precisa ser bem desenhada, de modo a caracterizar ou não a atividade rurícola. (EREsp 2744922/SP, Rel. Min. Luigi Peixoto, 1ª Seção, julgado em 16/01/2012)."Na espécie, após acurada apreciação do acervo probatório coligido aos autos, verifica-se que o promovente não logrou êxito em comprovar reunir todos os pressupostos à obtenção do benefício previdenciário indicado.(...) Apesar de inquestionável o atendimento do requisito etário pela parte autora, não se divisa dos autos início de prova material idôneo a comprovar o efetivo do labor rural, ainda que de forma descontínua, durante o período equivalente ao da carência do benefício (art. 55, §3º, da lei 9.213/1991). De fato, os documentos sindicais (fls. 17/26) emitidos pelo Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Cedro (CE), não possuem força probante, posto que não comprovam o exercício do trabalho rural. (...) 5. Consequentemente, verifica-se que os únicos documentos que apontam o início de prova material (fls. 29 e 124) são extemporâneos e não comprovam o início de atividade rural nos 180 meses ou 15 anos exigidos para concessão do benefício, pois foram produzidos em datas posteriores a DER, qual sejam, a declaração de aptidão ao Pronaf de 27/01/2014e comprovante do garantia-safra de outubro de 2015, enquanto a DER é de 06/01/2013. Assim, não se vislumbra nos autos início de prova material capaz de demonstrar que o autor trabalhou na agricultura familiar de subsistência durante o período de carência exigido. 6. Acrescenta-se também que, conforme se apurou da análise dos autos, durante o período de carência do benefício, o cônjuge do requerente, Sra. Henrique Barbosa, possuía a qualidade de segurado do RGPS na categoria de empregada no Estado de São Paulo, conforme ARTHUR FOGAÇA (fls. 46/51), tendo ela, inclusive recebido auxílio-doença nos anos de 2006, 2009 e 2010, o que gera a convicção de que o requerente poderia estar Estado de São Paulo na companheira de sua esposa non período de carência do benefício vindicado, ou seja, distante da atividade campesina. 7. Ainda nessa linha, destaca-se que a Carteira de Identidade do autor foi expedida em São Paulo no ano de 2006 que é justamente um ano inserido no período de carência que ele declara ter trabalhado na atividade campesina, o que causa notória contradição, uma vez que o requerente não teria como trabalhar na agricultura estando tão distante do seu local de trabalho." 8. Em reforço de fundamentação, hão de ser sobrelevadas as impressões extraídas do julgador de 1ª instância por ter sido quem tem contato com a prova. 9. Os honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, aos quais se acrescerão mais 1% a título dos honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista ter havido inauguração de instância, os quais suspendo devido à gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). 10. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 79140131919082118367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)