PROCESSO Nº: 1426188-93.1660.15.4.0144 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI LUCCA PINTO ADVOGADO: Davi Lucas Moreira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Pereira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra de sentença, proferida em 02 de fevereiro de 2019, que julgou procedente a denúncia para condenar PEDRO LUCAS FOGAÇA, pela prática e autoria do capitulado no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direito, e de 13 (treze) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução. 2. Noticia a denúncia que a acusada se apropriou de valores pertencentes a Caixa Econômica Federal, recebidos em razão de ofício desempenhado, como correspondente bancária através da empresa MARIANE GOMES - ME, com sede em Toritama/PE, da qual, apesar de não ser sócia formal, possuía situação de sociedade informal com Anthony Ribeiro, tendo inclusive praticado atos materiais que importaram na ausência dos repasses de valores devidos àquela instituição financeira, acrescentando a peça de acusação que, mesmo notificada a empresa para regularizar a situação, face ao descumprimento da obrigação de repassar os valores auferidos através da exploração de serviços bancários, no importe de R$ 195.928,00 (trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais), em valores atualizados até 18 de fevereiro de 2018, permaneceu inerte. 3. Narra ainda, em que pese haver a acusado, em sede da Ação Penal nº 4190928-33.2051.13.6.8864, em que figurava como denunciado Danilo da Conceição, na qualidade de testemunha, haver declarado que seria mera funcionária da empresa, aquele, confessando a ausência de repasse, relatou que mantinha com a acusada uma "sociedade verbal", cabendo a ambos a administração de fato das atividades do correspondente bancário, a havendo registrado como funcionária devido a restrições que impossibilitaram a sua constituição como sócia, sendo da competência da acusada os depósitos destinados à Caixa Econômica Federal. 4. Em suas razões recursais, aduz a defesa a ausência de dolo e a insuficiência probatória. 5. Ainda que se aponte, na peça recursal, que a testemunha de acusação "achou estranho acusação feito pelo MP a Sra. Isaac Freitas" (sic), bem como não deter ela procuração outorgada, seja pela pessoa jurídica ou pela pessoa física de Valentina Campos, para em nome de qualquer um deles tomar decisões, observa-se dos autos, além da sua condição de gerente da pessoa jurídica que funcionava como correspondente bancário, fato esse declarado pelas testemunhas arroladas pela defesa, haver a própria ora apelante declarado ser a responsável pelo acerto financeiro diário das contas do correspondente com a Caixa Econômica Federal, sendo ela a responsável pelo depósito diário, na "boca do caixa", além do que ela "fazia retiradas do dinheiro destinado ao acerto financeiro com a CEF para saldar dívidas de VALDO", de onde se observa não apenas a consciência dos fatos como haver ela concorrido para a conduta criminosa, ao efetuar os depósitos em valor inferior ao apurado no acerto financeiro diário, do qual era a responsável. 6. Tem-se por hábil e suficiente o conjunto probatório, seja quanto à materialidade delitiva, em que se comprova que não se efetivou o repasse integral dos valores à Caixa Econômica Federal, inclusive com a condenação do responsável legal pela pessoa jurídica em ação penal diversa (Proc. nº 7456389-27.4127.9.2.0651), como também a própria autora delitiva, tendo em vista que à acusada competia efetuar os depósitos diários, no valor integral, o que veio a admitir não realizar, ainda que sob a alegação de que diante da necessidade de saldar dívidas relativas à pessoa jurídica, concorrendo para a consumação da ação delitiva. 7. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 45849013329587133777, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)