PROCESSO Nº: 3675954-68.8733.30.1.4384 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA CAVALCANTI SOMBRA DA SILVA ADVOGADO: HENRIQUE DA MATA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ THALES JESUS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECRETO 91.507/64. PPP's E LTCAT. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que o condenou a converter o tempo de serviço reconhecido como especial trabalhado pelo Autor em tempo comum, e conceder Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em favor do Autor, a contar da data do requerimento administrativo (02/11/2014). 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que alterou os artigos 57 e 58, ambos da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador estivesse contida no rol do Decreto nº 20.822/64 ou do Decreto nº 69.005/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Prova do caráter especial das atividades exercidas pelo Autor (auxiliar de eletricista, de eletricista e de motorista eletricista), visto que estão em consonância com o item 1.1.8, do Decreto 08.629/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, no período de 04/10/85 a 07/12/1995, e pela existência dos contratos de trabalho lavrado na CTPS; mais os PPP's e o LTCAT-, que comprovam a exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico), de modo contínuo e permanente, nos períodos de 24/01/1995 a 28/09/1999, de 10/11/2007 a 09/06/2009 e de 13/09/2009 a 1º/12/2011, quando empregado da Companhia de Eletricidade do Ceará -COELCE e das Empresas Aristel Construtora Ltda. e COSAMPA Projeto e Construções LTDA., além da ausência de informação de que o EPI é eficaz em relação ao agente agressivo eletricidade. 4. Demandante que, após a conversão dos períodos especiais em comum, e somados aos períodos comuns, inclusive ao que contribuiu como autônomo, perfaz, na data do requerimento administrativo, mais de 35 anos de tempo de serviço, fazendo jus ao benefício de Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição. A data do início do benefício da aposentadoria -DIB é a do requerimento administrativo (27.12.9420), como determinado na sentença. 5. A atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Alexandre Pereira, Pleno, Julgamento: 30/08/2015, Publicação: DJE 03/12/2015 - Página 12). Mantidos os critérios estabelecidos na sentença, eis que em consonância com esse entendimento, no entanto, contados os juros a partir da citação. 6. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, eis que em harmonia com o disposto no art. 20, §4º, do CPC/73, aplicável à espécie, respeitados os limites da Súmula 111/STJ. 7. Apelação improvida. Remessa Necessária provida, em parte, apenas para fazer incidir os juros de mora a partir da data da citação. ota
(PROCESSO: 36697384664895310376, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016)