PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 171, PARÁGRAFO 3º CP. CONCESSÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL. AFASTADO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF.
1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que absolveu sumariamente o réu do delito de estelionato qualificado, previsto no art. 171, parágrafo 3º do CP, ao reconhecer a existência de manifesta causa de exclusão da culpabilidade.
2. A denúncia narra a obtenção de vantagem ilícita em detrimento de ente público federal, no período de agosto de 2005 a agosto de 2013, ao ser deferido indevidamente pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.
3. Nos termos do art. 397 do CPP, o juiz deve absolver o acusado quando verificar a manifesta ocorrência das hipóteses nele elencadas. Neste momento, diante da ausência de elementos probatórios típicos da instrução processual e, por outro lado, diante da presença de elementos que indicam a presença de dolo no agir do acusado, afigura-se indevida a absolvição sumária por erro de proibição, em que se discute se o acusado realmente tinha ciência quanto ao seu direito à percepção do benefício previdenciário requerido e deferido.
5. Apelação criminal a que se dá provimento.
(PROCESSO: 76427839793952153282, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016, PUBLICAÇÃO: 02/06/2016)