PROCESSO Nº: 3403176-48.8736.21.12.0139 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS AGRAVADO: DIEGO SALES ADVOGADO: Renan Martins Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 1845423-66.4628.23.7.1813 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. CERTIFICAÇÃO PELA SECRETARIA DE INEXISTÊNCIA DE RECEBIMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo DNOCS objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de novo Requisitório, anteriormente cancelado, sob o fundamento de que é necessária a Certificação, pela Secretaria da Vara, de inexistência de recebimento anterior dos valores reclamados. 2. Alega que a permissão de pedido de reexpedição de Precatórios em autos apartados impossibilita que a Autarquia tenha ciência sobre eventual pagamento em autos diferentes. 3. A Lei n. 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 4. A Lei autoriza a devolução dos valores depositados há mais de 2 (dois) anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. Todavia, não impede a devolução dos mesmos, por meio de nova expedição de Precatório ou RPV, caso venham a ser reclamados pelo credor, sem qualquer previsão prescricional para o pleito. 5. A verificação dos pagamentos já requisitados pode ser feita com eficácia, bem mais apurada, pelas próprias Procuradorias, visto que municiadas pelas Seções de Pagamento dos respectivos Órgãos pagadores. A tentativa de transferência desse ônus para a Vara é medida que não encontra amparo lógico, ou mesmo, administrativo, gerando ônus desmedido e desproporcional à Unidade Jurisdicional que, devido às limitações de pessoal e de sistema, ficará praticamente paralisada na busca de tais informações. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 14783082261658990444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)