Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Pinto Nº: 9587924-90.1224.7.12.4830 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL ROCHA ADVOGADO: THALES ARAGÃO DIOGO NASCIMENTO APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO EXPROPRIATÓRIO. ACORDO FIRMADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. Apelação da sentença que, constatando que a pretensão deduzida refere-se à revisão de valores decorrente dos laudos administrativos de avaliação presentes no processo administrativo expropriatório movido pelo DNOCS, que foram aceitos mediante acordo perpetrado há mais de 5 anos, declarou, de ofício, a prescrição da pretensão da parte autora e indeferiu a inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 295, IV c/c o art. 269, IV, ambos do CPC. 2. A própria parte Autora, afirma em sua exordial que "em 07/11/2008 o casal expropriado, firmou com o referido departamento, acordo administrativo, com fulcro no art.10 do dec. Le oi 3.365/41, com a finalidade de receber o mais rápido possível o valor indenizatório, cujo ato administrativo acontecera, em 05 de Junho de 2008, quando o depósito fora efetivado através da ordem bancaria (OB) 2010OB792200, Banco do Brasil, 01, AG. 0008, Conta Corrente 947944914; favorecido (a) 793.702.021-21, Antônio Moraes, Banco 001 - Ag. 1074, Conta Corrente 66591, como prova o doc. Incluso." 3. O termo inicial do prazo prescricional subordina-se ao princípio da actio nata, vale dizer, o prazo tem início a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito. 4. Havendo acordo amigável, exsurge, a partir daí, o direito de a parte revisar os seus termos. Neste sentido, inclusive, já existe precedente da Quarta Turma desta Corte, em matéria semelhante no AC 465057043541514, Desembargador Federal Kaique Aragão, JOÃO LUCAS ALVES - Quarta Turma, DJ - Data::21/01/2006 - Página: 1191 - Nº: 172. 5. Em se tratando de desapropriação direta incide o teor do artigo 1º do Decreto nº 19.020/1932, que prevê o prazo prescricional quinquenal para cobrança das dívidas passivas da União, Estados e Municípios. 6. Firmado acordo amigável de indenização entre as partes, uma vez decorrido o prazo em que poderia ser pleiteada a sua revisão, o negócio jurídico encontra-se consumado, não podendo a parte demandar nova indenização pela mesma área. 7. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 85749314865280658013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2014)