PROCESSO Nº: 7451043-24.7051.28.8.4036 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA ADVOGADO: João Felipe Souza APELADO: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADO: Vitor Hugo Fernandes ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Gonçalves Teixeira Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. ASSUNÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF - DESDE OS ANOS 80 (OITENTA). LORENZO MONTEIRO ASSUMIDO QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ITAPARICA - USINA HIDROELÉTRICA ISABELLA CUNHA. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. ART. 30, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA contra sentença que julgou procedente o pedido, em ordem a declarar a competência do réu para organizar e prestar o serviço de abastecimento de água potável no projeto irrigado Fulgêncio (Caraíbas) (art. 30, V, da Constituição Federal), condenando-o a assumir a prestação do referido serviço, integralmente, o qual deverá ser transferido pela autora. Por via de arrastamento, condenou-se o réu no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), em atenção aos critérios do art. 20, § 4º, do CPC/73, estabelecendo-se que a atualização da quantia (correção monetária) terá como marco inicial a data da prolação da sentença e observará as regras estabelecidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2. A presente ação ordinária foi ajuizada pela COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF contra o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, buscando provimento jurisidicional que declare ser de competência constitucional do Município Réu a gestão do serviço de abastecimento e distribuição de água potável no perímetro irrigado de Fulgêncio (Caraíbas), integrante da municipalidade Ré; bem como que condene o Município Réu a assumir, em caráter integral e definitivo/irreversível referido o serviço, sem ônus de transferência para Autora. 3. O Juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, por reconhecer a incompetência absoluta para a apreciação da causa. A parte demandante interpôs apelação, que foi provida, sendo determinada a anulação da sentença, para que se promovesse a intimação da União para se manifestar quanto ao seu interesse no feito. Com o retorno dos autos à origem, a União informou que possuía interesse jurídico e econômico na demanda, solicitando seu ingresso no feito na condição de Assistente Simples da parte autora. 4. Apresentada a contestação e oferecida a réplica, sobreveio a prolação da sentença, julgando-se procedente o pedido, para declarar a competência do réu para organizar e prestar o serviço de abastecimento de água potável no projeto irrigado Fulgêncio (Caraíbas) (art. 30, V, da Constituição Federal), condenando-o a assumir, integralmente, a prestação do referido serviço. 5. Irresignado, o Município demandado interpôs apelação requerendo a decretação da nulidade da sentença em razão da ausência de motivação quanto à dispensa de produção de prova ou pela ausência de citação da COMPESA para intervir no processo na qualidade de litisconsorte passivo, ou que seja reformada a sentença por inobservância da gradatividade de transferência do sistema sugerido pelo TCU, por força do Acórdão nº 101/2013, refletindo em ausência de interesse de agir por parte da CHESF. 6. Diferentemente do que alegado pelo apelante, o juízo de origem apresentou as razões para o julgamento antecipado da lide. Desse modo, não merece ser acolhida a preliminar de nulidade suscitada. 7. Não é caso de realização de perícia, vistoria in loco ou oitiva de testemunhas, como requerido pelo réu, uma vez que o cerne da demanda diz respeito à competência para abastecimento e distribuição de água potável no perímetro irrigado localizado na municipalidade, de modo que a qualidade dos serviços prestados pela autora até o momento não dizem respeito à demanda e não merecem ser objeto de prova. 8. A CHESF, nos anos 1980, quando da implantação do reservatório de Itaparica, associado à hidroelétrica Vitória Barros, construiu estações de tratamento de água nos perímetros irrigados implantados para reassentamento das populações rurais deslocadas em razão da instalação da usina. Tal medida foi efetuada por se tratar de condição imposta pelo Banco Mundial, co-financiador do empreendimento. Entre esses perímetros estava o Fulgêncio (Caraíbas), localizado no Município de Santa Maria da Boa Vista. 9. A autora reconhece que "chamou para si, tacitamente, esse encargo" e que "a partir do ano de 1993, a Autora iniciou contatos com as Municipalidades no intuito que as mesmas assumissem os serviços a que são constitucionalmente encarregadas, contudo, restaram infrutíferas as tratativas, sempre sob a alegação dos Municípios de que não possuíam qualificação técnica para prestar tais serviços" "permanecendo, assim, a Autora à frente dos mesmos ante a dificuldade de se deixar de prestar um serviço com caráter de essencialidade e de prestação continuada" 10. Verificada a situação de irregularidade que persiste em relação a algumas localidades, foi realizada "Auditoria realizado na Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) e na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)" cujo objetivo "foi conhecer a atual situação e as perspectivas quanto à transferência da gestão dos perímetros públicos irrigados de Itaparica para os reassentados e do patrimônio de uso comum para a Codevasf, constante do Programa de Reassentamento de Itaparica, propiciando orientar as ações de controle ordinárias, identificar objetos de fiscalização e avaliar a viabilidade de futuros trabalhos de iniciativa própria da Secretaria, de modo a detectar as áreas que ensejariam uma atuação mais efetiva, tempestiva e com boa relação de custo-benefício, melhorando dessa forma o resultado obtido nas suas ações de controle externo". 11. Desde a implantação da agrovila Fulgêncio (Caraíbas) no município réu, a autora vem prestando diversos serviços, entre eles o de abastecimento de água, o qual não é de sua competência. 12. A autora é sociedade de economia mista, instituída pelo Decreto-Lei n.º 8.031/1945, e tem como atividade principal a geração, transmissão e comercialização de energia elétrica, conforme se verifica de seu Estatuto Social (art. 4.º). 13. A Constituição Federal de 1988 preceitua: "Art. 30. Compete aos Municípios: (...) V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial". Além disso, de acordo com o art. 3º, I, a, da Lei 11.445/2007 c/c art. 18 da Lei 8.080/90, compete à direção municipal do Sistema de Saúde executar serviços de saneamento básico, que compreende o abastecimento de água potável. 14. Observa-se, portanto, ser do município a competência para organização e fornecimento do abastecimento de água potável em seu território, atividades que vem sendo realizadas pela autora, tendo em vista a inércia do réu, já constatada quando da Auditoria determinada pelo TCU. 15. O fato do réu ter cedido à COMPESA "o direito de implantar, ampliar, administrar e explorar com exclusividade os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário" somente ratifica sua competência para organizar e prestar o serviço, pois, em interpretação lógica, jamais poderia ceder algo de que não é titular. 16. A concessão realizada pela ré para a empresa COMPESA em nada afeta a competência constitucional daquele no que se refere ao serviço de abastecimento de água, que deverá ser efetivamente prestado, nos termos do art. 175, da Constituição Federal: direta ou indiretamente (por meio da sobredita concessão). Diante disso, conclui-se que não é o caso de se determinar a citação da referida empresa para intervir no processo na qualidade de litisconsorte passivo, como sustentando pelo apelante. 17. Do mesmo modo, a qualidade do serviço que vem sendo prestado pela autora é irrelevante no que se refere à competência do réu, uma vez que, como já reconhecido, a prestação do referido serviço pela ré está se dando em desacordo com sua competência e objeto social. 18. "A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. - A noção de "mínimo existencial", que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança". (STF, Agravo Regimental n.º 558422, Segunda Turma, Relator PEDRO LUCAS FREITAS, DJe 27/04/2011, p. 125). 19. Em verdade, referido serviço já é prestado pelo réu em todo seu território - através da concessão para a COMPESA -, à exceção do distrito irrigado Fulgêncio (Caraíbas), de modo que não se revela cabível a alegação de ausência de condições financeiras (ou técnicas) para a prestação: seja porque inaplicável o princípio da "reserva do financeiramente possível" ao caso, seja porque o serviço já vem sendo efetivamente prestado em todo o território do réu por meio de concessão, restando apenas a incidência em relação ao distrito supracitado. 20. Apelação improvida. Deixa-se de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, considerando que a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/73.
(PROCESSO: 53568396802643668590, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)