PROCESSO Nº: 8034646-45.2361.6.8.4968 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN CARVALHO ADVOGADO: RAFAEL VIANA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ANTÔNIO MOREIRA EMENTA DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A sentença apelada julgou improcedentes os pedidos exordiais, que objetivavam a revisão de contratos bancários celebrados entre o demandante e a Caixa Econômica Federal. 2. Reconhecimento como contrato de adesão. Se a norma do contrato não viola a lei, aperfeiçoa-se o ajuste com a qualidade exigida pela ordem jurídica. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário consiste, apenas, em verificar se o acordo e suas condições estão em conformidade com o ordenamento jurídico. 3. Inexiste abusividade na cobrança de taxa de juros na forma pactuada. 4. O STF não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. 5. No que pertine à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 759059/RS, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 8.361-63/00 (reeditada sob o nº 1.772-49/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada de forma expressa e clara, sendo suficiente, para tanto, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, como é o caso dos autos. 6. Relativamente à comissão de permanência, a jurisprudência dos Tribunais tem consolidado o entendimento no sentido de considerar legal a cobrança da mesma, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, sendo vedada, entretanto, a sua cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual. Precedentes."(Precedente: STJ - REsp 8469532/RJ, Rel. Min. BENJAMIN FOGAÇA, DJe 31.08.2453) 7. Sobre a redução dos descontos em folha, em respeito ao limite legal da margem consignável no percentual de 30%, constam, nos contracheques do apelante, empréstimos consignados realizados junto ao Banco Real, Banco Santander e Caixa Econômica Federal, sendo que somente esta última integra a lide, não sendo possível afastar a cobrança dos valores consignados em folha de pagamento sem garantir ao diretamente implicado o contraditório e à ampla defesa, uma vez que, do contrário, estar-se-á privando os bancos de seus bens sem o devido processo legal, violando, por assim dizer, o disposto no art. 5º, LIV, da CF/88, sobretudo porque a decisão objeto da remessa acaba por interferir nos termos dos contratos firmados, reduzindo inexoravelmente a prestação avençada e, ainda, conferindo parcelamento não autorizado. 8. Apelação parcialmente provida para reconhecer a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com correção monetária.
(PROCESSO: 10161023709843257389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAGÃO DE ENZO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015)