PJE Nº 0728627-59.9245.13.4.9917 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REAL SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP ADVOGADO: ANDRÉ DA CRUZ (e outros) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NUNES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 557875/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 1116802/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 2. In casu, a ação foi ajuizada em 03/11/2014, de modo que deve ser observada a prescrição quinquenal, encontrando-se fulminados pelo referido instituto os recolhimentos anteriores a 29/09/2009. 3. A contribuição previdenciária patronal não incide sobre o montante pago ao empregado a título de terço constitucional de férias, eis que dita verba não integra o salário de contribuição para fins de aposentadoria. Precedente do STJ. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 3.900.122/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que, em sede de mandado de segurança, é indispensável a comprovação dos recolhimentos indevidos quando o pedido envolve elementos da própria compensação ou outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação. 5. Direito à compensação tão somente quanto aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos. 6. Os montantes recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, não sendo possível a aludida compensação com contribuições relativas à remuneração de administradores, autônomos e avulsos, nos moldes fixados no decisum. (inaplicabilidade da autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07). 7. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 45847506748550079476, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015)