PJE 8431628-06.1187.17.9.7131 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO DA LIDE. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAUL GONÇALVES. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. VÍCIO SANADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para afastar a devolução em dobro e a indenização por danos morais. Sucumbência recíproca. Condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ex vi do art. 85, § 8º, do CPC/2015, diante do alto valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 903.552,00). 2. O autor, ora embargante, aduz que o julgado é omisso/contraditório. Destaca que ao considerar somente a devolução dos valores pagos e o Augusto Novaes de indenização ficaria sem objeto a demanda, uma vez que o cerne maior da questão seria a regularidade da empresa (concessão da renovação do registro da marca e do nome da empresa da qual é proprietário, processo realizado pelo sistema do embargado). Pontua que a perda das patentes implicará sequelas irreversíveis, podendo chegar ao ponto de perder a empresa, todo o patrimônio construído, a clientela e, principalmente, seu meio de vida e de subsistência. Pugna sejam afastadas a omissão e contradição apontadas, para o fim de que seja deferida a renovação do registro da marca, pois se tem a Administração como garantidora da coletividade e do bem estar social (quando se acontece dano por conta da Administração, há a presunção em favor de terceiros). Em adição, destaca que, quanto à condenação no pagamento de honorários, o acórdão não observou ser o embargante beneficiário da justiça gratuita. Ressalta não poder suportar os ônus processuais, já que sua renda, no valor, é destinada à moradia e sustento de sua família, além de despesas básicas. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o Luiz Gustavo da Rocha dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, em relação ao mérito da contenda, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. No que se refere à justiça gratuita concedida ao autor, ora embargante, insta registrar que tal benesse impõe apenas que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (art. 98, § 3º, do CPC/2015). Nesse cenário, nada obsta a condenação em honorários de sucumbência, restando destacar, apenas, a suspensão da exigibilidade em relação ao autor/embargante, em face da concessão da justiça gratuita pelo juízo de primeiro grau. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para explicitar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios a cargo do autor/embargante, em face da justiça gratuita que lhe foi concedida no primeiro grau, ex vi do art. 98, § 3º, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 28988778039775790560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)