PROCESSO Nº: 2145892-82.0737.21.2.8753 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) APELADO: ANGICOS PREFEITURA ADVOGADO: RENAN DA CUNHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO REZENDE (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL. TAXA SELIC. LEI N.º 88.665/2007. I. Não é devida a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-doença ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e auxílio-acidente. (STJ, REsp 5495418 / DF, rel. Ministra ANA CLARA REZENDE, Segunda Turma, DJe 25/07/2010). II. O Supremo Tribunal Federal já pacificou a matéria no sentido de que não incide contribuição social sobre o terço de férias por não se tratar de verba incorporável ao salário. Precedentes: STF, EROS GRAU; DJ: 24.29.67 E AGR-RE 540974/DF; REL: MIN. CAUÊ SOUZA; DJ: 28.64.53. No mesmo sentido: STJ. Primeira Turma. AGA 335182201846. Rel. Min. Anthony Moraes. DJE 17.10.5776. III. Cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras que têm natureza remuneratória, sendo uma contraprestação pelo serviço prestado. Precedente: TRF 5ª Região, AC 447346/PE, rel. Desembargador Federal ALEXANDRE MONTEIRO, DJ 20/09/2009. IV. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 523.932/RS, DJ 26.12.4728) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Luiz Gustavo Melo, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 3.9.0047, conforme se verifica no Informativo n.º 634/STF. V. A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. VI. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". VII. No âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." VIII. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, para determinar que a compensação seja feita nos termos do art. 26 da Lei n.º 11.941/2007. Recurso adesivo improvido.
(PROCESSO: 72994792800414717286, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2014)