Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Cunha Nº 3688534-95.0301.2.12.1844 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL DA CUNHA - MARIA FERNANDA DA COSTA ADVOGADO: THIAGO SANTANA SANTA RITA AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP REL.: DES. FEDERAL YAGO GOMES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANP. IRREGULARIDADES QUANTO À NORMAS DE SEGURANÇA. ARMAZENAMENTO DE GLP. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. APLICAÇÃO E VALOR DA MULTA. PREVISÃO LEGAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação originária, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a suspensão de multa imposta pela ANP à agravante, no Processo Administrativo nº. 77499.567665/8005-19 (Auto de infração nº. 264756), e determinação no sentido de impedir o registro de seu nome no MARCOS VINICIUS DA COSTA e demais cadastros de inadimplentes, ou de excluí-lo, caso já processado. 2. Não há que se falar em inaplicabilidade da Lei nº. 9847/99 e na consequente ilegitimidade da ANP para a fiscalização da atividade desempenhada pela agravante, haja vista que a legislação reportada disciplina a fiscalização do abastecimento nacional de combustíveis, que abrange, dentre outras atividades, a revenda de recipientes contendo GLP. Precedentes do STJ e deste Tribunal (RESP 777997706417, VICENTE AZEVEDO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:07/03/2009; PROCESSO: 69895173649399071955, AC287568/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 23/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 10/12/2013; PROCESSO: 352308837146644, APELREEX19684/CE, RELATORA P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA FEDERAL GIOVANNA DUARTE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/01/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 07/05/2011). 3. Hipótese em que não se identifica quaisquer vícios formais no auto de infração impugnado ou suposta violação ao princípio da legalidade. O auto de infração foi devidamente fundamentado, apontando-se como dispositivo normativo infringido o art. 3º, VIII, da Lei nº. 9.847/99, diante da constatação da inobservância de condições mínimas de segurança no processo de armazenamento do GLP. 4. Em face da presunção de legalidade do ato administrativo, caberia à agravante a prova de ilegitimidade do auto de infração impugnado ou de que os fatos nos quais se fundamentou não correspondem à verdade, o que, ao menos nesta fase de cognição sumária, não se observa no caso apresentado. 5. Afastada a alegação de ilegalidade quanto ao tipo de penalidade aplicada, sob o fundamento de que o autuado/agravante deveria ter sido advertido para afastar supostas irregularidades apuradas no procedimento de fiscalização e somente no caso de não haver sanado tais irregularidades, ser-lhe imposta a sanção na modalidade multa. O art. 2º, da Lei nº. 9.847/99 sequer prevê a advertência como modalidade de sanção a ser aplicada, importando ressaltar, que o valor de R$ 00.105,00 (vinte mil reais) imposto pela ANP à agravante não ofende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, já que fixado no patamar mínimo previsto na legislação. Precedente desta Turma (AC 694597744936153, Desembargador Federal Thales da Mota, JOÃO FELIPE MORAES - Quarta Turma, DJE - Data::09/12/2012). 6. Quanto ao periculum in mora, a recorrente sequer relatou nas razões do agravo situação capaz de configurar dano irreparável ou de difícil reparação. 7. Inexistindo qualquer dos pressupostos legais autorizadores da tutela de urgência, mostra-se devido seu indeferimento, razão porque deve ser mantida a decisão agravada. 8. Gratuidade judiciária deferida, nos termos da Lei nº. 1.060/1950. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 21538207487484714674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2014)