PROCESSO Nº: 0430922-48.0331.24.3.0376 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO OLIVEIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique da Cunha Neto Samuel Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Azevedo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Barros Do Rego Barros EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARTAS PRECATÓRIAS. MORA DO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. DEFESA VOLUNTÁRIA DO EXECUTADO. SENTENÇA REFORMADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil e do art. 40, §4º, da Lei nº. 6.830/80. 2. Em suas razões recursais, alega a recorrente que a demora na citação do demandado "somente pode ser imputado ao próprio executado, com suas mudanças constantes de endereço, bem como aos mecanismos burocráticos do poder Judiciário", ante a necessidade de de expedição de duas cartas precatórias no feito. 3. No caso concreto, as diligências requeridas pela exequente e realizadas no feito demonstraram-se frutíferas, ao ponto de o devedor apresentar, voluntariamente, sua defesa no feito, o que apenas corrobora com a efetividade do processo de execução e das medidas processuais tomadas, afastando-se, por conseguinte, eventual inércia da exequente que autorizaria o reconhecimento da prescrição. 4. Ademais, observa-se que a demora no cumprimento das duas cartas precatórias expedidas com o escopo de citar o sócio da empresa infratora não pode ser atribuída à exequente. Nota-se, ainda, que o devedor intentou esquivar-se de suas obrigações ao mudar constantemente de endereço, não restando caracterizada inércia da Fazenda Nacional passível de sanção, devendo ser afastada a prescrição intercorrente mediante a aplicação da Súmula nº 106 do STJ. 5. Precedentes da Quarta Turma deste Tribunal: PROCESSO 62870130352356828312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020 e PROCESSO 30997858792302038088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020 6. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para o seu regular processamento. SBCN
(PROCESSO: 78664705108023449096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)