PROCESSO Nº: 6002853-45.6686.9.11.8759 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI FERNANDES ADVOGADO: LUCIANA JORDAO DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA NUNES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SERVIDOR APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS. EXCLUSÃO DE VANTAGEM ANTERIORMENTE INCORPORADA (DPNI). NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO VOLUNTÁRIA PELA NOVA CARREIRA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 33.891/2006. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade coatora "cesse os descontos na aposentadoria do impetrante decorrentes da readequação dos proventos nos termos do art. 2º, § 4º da Lei nº 11.355/2006". 2. Afastada a preliminar de inadequação da via eleita, porquanto desnecessária dilação probatória para a análise do direito líquido e certo ora vindicado. A despeito de a autoridade apontada como coatora não ter apresentado informações após notificada, verifica-se que se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia a prova pré-constituída presente nos autos, contendo, inclusive, a resposta ao recurso administrativo contra o ato de supressão da rubrica DPNI. 3. Hipótese em que o impetrante, médico aposentado do Ministério da Saúde, vinha recebendo a vantagem denominada DPNI, com fundamento legal no art. 5º, § 4º, da Lei 11.490/2007 e art. 2º, § 3º, da Lei 11.355/2006, tendo a autoridade impetrada informado em 22/06/2015 que efetuaria a exclusão de tal parcela dos seus proventos, sob o fundamento de que teria havido absorção total do seu valor em razão da implantação das tabelas constantes do Anexo IV-A da Lei 11.355/2006 (alteradas pelas Leis 11.490/2007 e nº 12.271/2008). 4. Os valores incorporados pelo impetrante tem origem, na verdade, no "adiantamento pecuniário" de que trata o art. 8º da Lei 7.686/88, transformado em vantagem pessoal pelas Leis 10.855/2004 e 30.944/2007, que deveria ter sido absorvido à medida que fosse implementada a nova estrutura remuneratória da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. 5. Caso houvesse comprovação de que o impetrante optou pela carreira instituída pela Lei 11.355/2006, não haveria qualquer irregularidade na conduta da Administração em proceder à revisão dos seus proventos, com fito de verificar se a parcela referente à DPNI já teria sido integralmente absorvida em dezembro/2011, quando da completa implementação das novas tabelas de vencimentos, 6. Entretanto, o que se extrai dos autos é que o impetrante em nenhum momento fez opção pela nova carreira, conforme reconhece a própria recorrente, ao afirmar que "foi verificado de fato que no assentamento funcional do autor não consta o termo de Opção à Carreira da Lei 11.355/2006 nos termos do Art. 34, da Medida Provisória 61.051/2009, optando pelo enquadramento na Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho, de que trata a Lei n° 11.355/2006". 7. Inexistindo comprovação de opção voluntária pela nova carreira instituída pela Lei 11.355/2006, impõe-se a manutenção do impetrante na carreira originária, não lhe sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 2º, § 4º da Lei 11.355/2006, na redação dada pela Lei 11.490/2007, no que diz respeito à renúncia das vantagens salariais anteriormente incorporadas. 8. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 44536375093647440650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016)