EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 89 DA LEI 8666/93. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 1º, I, DL 201/67 ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CRIME MEIO PARA O DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO ALEGAÇÃO PELOS APELANTES. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DOS APELOS MAIS AMPLO. ABSOLVIÇÃO QUE SE RECONHECE. APELOS PROVIDOS. 1. Apelação criminal interposta por W.H.S.C.M. e C.M.F.J. em face de sentença que os condenou pela prática dos crimes previstos no artigo 89 da Lei nº 8.666/93 e artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 c/c artigo 69 do Código Penal. 2. Embora condenados também pela prática do crime previsto no art. 1º, I do DL 201/67 - o primeiro dos apelantes, a uma pena de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão, e segundo apelante, a uma pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão - , houve, em relação a essas condenações, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa. 3. Segundo a denúncia, em 18/04/2008, o então prefeito do Município de Cortês/PE, E.S.B. - que não foi denunciado em razão da prescrição - , deixou intencionalmente de observar formalidade concernente à inexigibilidade de licitação, contratando a empresa ABBL PROMOÇÕES DE ESPETÁCULOS LTDA., gerida, de fato, pelos réus, ora apelantes, para realização de shows artísticos das bandas Trio da Huana, Bonde do Maluco e Banda Sonho de Verão, no valor global de R$ 795.513,00 (cento e dez mil reais), sendo R$294.581,00 (cem mil reais) custeados pelo Ministério do Turismo e R$ 07.984,00 (dez mil reais) de contrapartida municipal (Convênio Mtur/PM. de Cortês - PE/nº 180/2008, constante às fls. 62/74 do IPL), mesmo ciente de que referida empresa não detinha a exclusividade das citadas atrações artísticas, em confronto ao disposto no art, 25, III, da Lei nº 8.666/1993. 4. Ainda segundo a inicial acusatória, a justificativa para a contratação da empresa ABBL era a de que esta era representante exclusiva dos artistas que participariam da Festa do Trabalhador, em 07/09/2008, no Município de Cortês/PE, mas, em verdade, era empresa interposta, constituída em nome de sócios laranjas, que apenas intermediou a negociação com os artistas, inclusive mediante apresentação de documentação falsa. 5. Apurou-se, também, que, das três cartas de exclusividade colacionadas ao processo licitatório, duas revelam-se intrinsecamente irregulares, já que o documento apresentado em nome da Banda Trio da Huanna foi subscrito pelo próprio apelante W.H.S.C.M. e o documento fornecido em nome da banda Bonde do Maluco teve afastada a autenticidade da assinatura atribuída à signatária (R.M.F.T.C.), conforme laudo pericial produzido no inquérito. 6. O réu W.H.S.C.M., em suas razões de apelação alegou, em suma: a) ausência de autoria, já que não houve a comprovação de que ele representava a empresa ABBL Promoções de Espetáculos Ltda., sendo inverídica a versão apresentada pelo corréu; b) exacerbação da pena-base; b) impossibilidade de aplicação da agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal. 7. O apelo do réu C.M.F.J. apresentou as seguintes razões recursais: a) a ausência de comprovação de que ele tenha agido com o intuito de fraudar o certame licitatório; b) atipicidade da conduta; c) a impossibilidade de imputação, ao recorrente, do crime previsto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67, já que este nunca exercera qualquer cargo ou função junto ao ente público; d) o delito do art. 89 da Lei nº 8.666/93 só pode ser cometido por quem detém o munus de licitar, que não seria o caso do apelante; e) não há provas de prejuízo ao erário. 8. As provas produzidas nos autos trazem sérios indícios de que o evento "Festa do Trabalhador" do ano de 2008 sequer ocorreu, mormente pelo fato de que a Prefeitura do município apresentou Registro Fotográfico falso/adulterado para tentar comprovar perante o Ministério do Turismo que os shows contratados com a verba federal de fato ocorreram. O Laudo de Perícia Criminal nº 841/2014 - SETEC/SR/DPF/PE analisou as fotografias encaminhadas com a Prestação de Contas do evento e concluiu tecnicamente pela manipulação desses registros. 9. Ademais, alguns órgãos consultados - tais como o ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, o Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco e a Administração da Prefeitura de Cortês, no ano de 2015 - confirmam que não possuem qualquer dado relativo à realização do referido evento naquele município, no ano de 2008. 10. No caso dos autos, a descrição dos fatos contidos na denúncia - e reconhecidos na sentença - revela que a dispensa de licitação engendrada pelo então prefeito e os demais acusados, ora apelantes, visava ao desvio dos valores originariamente destinados à execução do objeto do convênio, tanto que não há sequer certeza de que o evento ocorrera. 11. A despeito de os recursos dos réus não terem trazido alegação específica acerca da incidência do princípio da consunção, houve, em ambos os apelos, pleito pela absolvição dos réus, ora sob alegação de ausência de materialidade, ora, de autoria. Possível, assim, o reconhecimento da absorção de um crime pelo outro. 12. O delito de dispensa indevida de licitação foi um mecanismo utilizado para garantir o desvio de verbas públicas, previsto, no caso de prefeitos, no art. 1º do Decreto-Lei 201/67. O crime meio, do art. 89 da Lei 8666/93, é, desta feita, absorvido pelo crime fim, de maior gravidade, devendo ser aplicado, em tais casos, o princípio da consunção. Precedentes desta Corte Regional (PROCESSO: 72426137056446314791, Revisão Criminal, Desembargador Federal Lucas Fernandes, Pleno, Julgamento: 23/06/2017, Publicação: 27/12/2017 e (ACR 42774- 3799.09.30.375774-5, Desembargador Federal Nicolas Cavalcanti, ARTHUR NOVAES - Segunda Turma, DJE - Data: 25/11/2018 - Página: 37). 13. Reforma da sentença que se impõe, a fim de se absolver os réus, ora apelantes, da imputação referente ao delito do art. 89 da Lei 8666/93, absorvido que foi pelo crime do art. 1º, I, do DL 201/67 - este último atingido pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, consoante decisão do Juízo a quo. 14. Apelos dos réus providos. FMD
(PROCESSO: 34017398509104065509, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FREITAS NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)