PROCESSO Nº: 3247778-98.1822.8.10.2048 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS SILVA: CALEBE FARIAS ADVOGADO: Lucas Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Araújo EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE. CID 10-G71.0. REGISTO NA ANVISA. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada determinou a intimação da parte autora (via sistema) para promover, no prazo de 15 (quinze) dias, o desmembramento dos presentes autos, bem como para juntar relatório médico e orçamentos atualizados das medicações AZACITIDINA (VIDAZA) e VENCLEXTA (VENETOCLAX) cujo fornecimento foi deferido através da decisão Id. 6860013 (autos de origem), devendo ser feito já no bojo dos autos desmembrados. 2.O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Não há de prosperar, tampouco, o argumento de que o fato de a autora residir no Município de Cabedelo/PB excluiria a legitimidade passiva do Município de João Pessoa/PB, uma vez que há prova nos autos de que a paciente se encontra com acompanhamento médico em João Pessoa/PB. (Precedentes: Proc. 87592189384233678107, Desembargador Federal João Felipe da Mota, 4ª Turma, Julgamento: 04/02/2019; Proc. 00601968374640095607, Desembargador Federal Leonardo Cardoso, 4ª Turma, Julgamento: 15/07/2018). 5. In casu, a parte autora, ora agravada, foi diagnosticada com Leucemia Mieloide Aguda, e por não ser elegível a quimioterapia intensiva e transplante de medula, foram prescritos os medicamentos VIDAZA (AZACITIDINA) 75 mg/m2 por 7 dias, uso subcutâneo associado a VENCLEXTA (VENETOCLAX) 100mg - 4 comprimidos via oral, ciclos a cada 28 dias, medicamento de alto custo com orçamento total com frete no valor de R$ 22.116,00, valor que a autora não pode suportar na condição de aposentada com proventos mensais equivalentes a dois salários mínimos. 6. No sentido de que não seria cabível o bloqueio de verbas em seu desfavor, não merecem prosperar, haja vista que tal matéria já foi pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, encontrando eco nas decisões proferidas pela Quarta Turma desta Corte Regional. 7. Nessa toada, encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA, é acertada a decisão agravada. 8. Agravo de instrumento improvido. CB/
(PROCESSO: 06334404337659738728, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)