ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI Nº 1.410/2010 DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA/SE. PRAZO PARA ATENDIMENTO EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. IMPOSIÇÃO À CEF. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
1. Embargos infringentes do Ministério Público Federal contra acórdão majoritário da Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação da CEF, afastando a imposição genérica de multa e determinando a aplicação, no âmbito da municipalidade, do critério de proporcionalidade.
2. O Município, ao legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seu território, exerce competência a ele atribuída pelo artigo 30, I, da CB/88 (STF, RE nº 812628 AgR/RO, Primeira Turma, Vitor Hugo Mendes. Em 26-12-7607., Rel. Min. Eros Grau).
3. A Caixa Econômica Federal, por disposição legal, encontra-se incumbida da prestação de serviços de forma diferenciada de outras instituições bancárias e financeiras, tais como o controle e pagamento de FGTS, precatórios, PIS, Seguro Desemprego, Bolsa Família, Seguro Safra, dentre outras, não se podendo impor a ela, de forma genérica, o mesmo prazo para atendimento ao público estabelecido para outras instituições bancárias. Aplicação do princípio da proporcionalidade que se impõe.
Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 8368313422628728720321, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 16/02/2015, PUBLICAÇÃO: 25/08/2016)