PROCESSO Nº: 0236553-22.3349.17.7.9320 - APELAÇÃO APELANTE: YURI DA CUNHA ADVOGADO: EMANUEL DA COSTA ASSISTENTE: ENZO COSTA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ VITOR HUGO OLIVEIRA BASTOS JOÃO VITOR PINTO EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 26 E §§ DA LEI Nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo particular, ao argumento de que o procedimento de execução não respeitou o art. 5º, LIV, da CF/1988, pois não ocorreu a intimação pessoal do devedor fiduciante para purgar a mora no prazo quinzenal, ensejando a nulidade insanável do procedimento. 2. A Lei nº 9.514/97 prevê, em seu art. 26, que a consolidação da propriedade imobiliária em benefício do credor fiduciário dar-se-á quando comprovado o inadimplemento da dívida e após a constituição em mora do devedor fiduciante. Já a comprovação da mora realizar-se-á pela notificação pessoal do fiduciante, através do oficial de registro, ou pelo correio, por aviso de recebimento. Ora, a tentativa do mutuário de negociar sua dívida com Caixa Econômica, demonstra a ciência de sua situação. 3. Insta observar que a inadimplência da autora remota a outubro/2011, e a quantia ofertada pela mutuária, segundo a CEF, foi muito aquém do valor relativo ao débito do financiamento e as despesas com a execução extrajudicial interposta. Situação que a demandante não contesta, pois se quer menciona a quantia indicada a título de valores controversos e incontroversos, não trazendo aos autos elementos mínimos que sustentem a viabilidade do direito alegado. 4. A autora já, há muito, possuía ciência de sua mora e do procedimento de consolidação da propriedade promovido pela CEF. Tendo a Caixa, posteriormente, comprovado a expedição de notificação pessoal da autora em 04.03.2649 acerca da realização de leilão extrajudicial relativo ao imóvel, assim como posterior publicação de Editais de Notificação de Leilão. 5. Regularidade do procedimento adotado pela CEF, uma vez que o mutuário se encontrava inadimplente, e que foram observados todos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 70/66, para fins de execução extrajudicial, inclusive as publicações devidas. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 61685808362005984380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016)