PROCESSO Nº: 8513786-02.0629.13.7.0087 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL CARVALHO ADVOGADO: João Miguel Lopes Aparecida De Araujo Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença do juízo de direito da 2ª Vara da Comarca de Cabrobó/PE que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder o benefício de auxílio-doença em favor da autora, no período compreendido entre a DIB (08/11/2014) e o dia anterior ao deferimento da aposentadoria por idade (NB 182.252.553-4), em 30/09/2020. 2. De acordo com o laudo médico-pericial, há nexo de causalidade entre a patologia da autora (espondiloartrose moderada e artrose grau 2) e a atividade laboral outrora exercida (agricultura). Ao responder aos quesitos do juízo, o médico perito informa que a lesão apresentada pela demandante decorre do trabalho exercido, devido a esforços repetitivos durante sua atividade laboral. 3. Caracteriza-se como acidente de trabalho também a doença ocupacional/profissional, ou seja, aquela desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, bem como aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, nos termos do art. 20, I e II e §2º e art. 21 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido: (PROCESSO: 74178782737876675239, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021) 4. É da competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa à acidente de trabalho, abrangendo-se, nesse contexto, tanto a discussão que tem por objeto a concessão do benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho/doença ocupacional e/ou profissional, como questões acessórias, visto que o art. 109, I da Constituição Federal não fez qualquer exceção a esse respeito. Precedente: (PROCESSO: 03267302541135821108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020). 5. Demonstrado a existência do nexo causal entre a lesão que acometeu a autora e a atividade desempenhada, configurado está o acidente de trabalho a ensejar o benefício acidentário, e considerando que cabe à Justiça Estadual processar e julgar ações relativas a essa matéria, é de se reconhecer a incompetência absoluta deste juízo e determinar o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a quem caberá o exame da presente apelação. 6. Apelação não conhecida. MIC
(PROCESSO: 77251130949689976572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)