PROCESSO Nº: 7772381-33.9078.1.11.8886 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS MONTEIRO LOBO PEREIRA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA NOVAES - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. 1.O cerne da questão gira em torno da possibilidade de conceder ou não a aposentadoria especial a demandante, na condição de engenheira agrônoma. 2.O INSS, em sede de razões recursais, insurge-se quanto ao preenchimento do requisito da lei para obtenção do benefício e alega, em síntese, que para o reconhecimento de atividade especial, exige-se, inexoravelmente, a efetiva exposição ao agente nocivo prejudicial à saúde ou integridade física, bem como o necessário enquadramento no quadro de atividades para esse fim editado, o que não restou devidamente demonstrado nos autos. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a pretensão autoral. 3. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 4. Na análise da vasta documentação acostada aos autos, inclusive, o Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP e Laudo Pericial, verifica-se que a autora desenvolveu, no período de 30 de outubro de 1988 até 14 de fevereiro de 2014, as funções de extensionista agrícola II e de engenheira agrônoma, atividades estas que a expunham, de modo habitual e permanente, a agentes agressivos à saúde, posto que executou atividades relacionadas ao combate de pragas e doenças com uso de agrotóxicos (controle fitosanitário), conforme identificador id. 4324901.687928 e, além disso, a demandante trabalha com exposição a agentes químicos (fungicidas, herbicidas e inseticidas) e biológicos (vírus, bactérias e fungos) e tais agentes são prejudiciais à integridade física do trabalhador, caracterizando a ocorrência de trabalho insalubre de grau médio, percentual de 20% (...), consoante identificador 0447992.098309. Além disso, observa-se que as fichas financeiras carreadas aos autos demonstram que a demandante percebia regularmente adicional de insalubridade, o que vem corroborar as informações constantes do perfil profissiográfico previdenciário e do laudo técnico citados. 5. Hipótese em que a autora preenche os requisitos necessários para obtenção da aposentadoria especial. 6.Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 23/9/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 7. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. 8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 37972166785866061735, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016)