Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Sales PJe- AGTR7856443-37.8203.12.11.8096 AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADV/PROC : LUIZ FELIPE SILVEIRA AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL DA COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento manejado pelo demandante, ante decisão que indefere a antecipação de tutela, na defesa, a peça recursal, da necessidade de declarar a nulidade da reunião extraordinária do Conselho Universitário da Universidade Federal de Alagoas, que deliberou a adesão daquela Universidade à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. O cenário mostra duas ações civis públicas. A mais velha, em trâmite na 13a. Gustavo Rezende, buscando a realização de concurso público para provimento de cargos, sob o regime único, no âmbito do Hospital Universitário Prof. Pedro Lucas Araújo. A outra, mais nova, correndo na 2a. Marcelo Lopes, persegue a nulidade da decisão do CONSUNI que aprovou a adesão da UFAL à EBSERH, e, alternadamente, o reconhecimento da nulidade de contrato de adesão firmado entre as rés e de todos os atos administrativos que fossem subsequentes, inclusive, do concurso público deflagrado, na dicção do presente agravo de instrumento. A douta magistrada da 2a. Danilo Lopes não acatou a pretensão, ligada à demanda mais nova, gerando o inconformismo do demandante via do presente agravo de instrumento. Sabido que a antecipação de tutela deve ser concedida quando a pretensão, por si só, desde a inicial, já se revela completa, ensejando, se factível fosse, o julgamento, de logo, e, ademais, de modo favorável à pretensão. Não é aqui o caso. Há duas ações civis públicas, não havendo necessidade da mais nova ir parar na Vitória Vieira da mais velha, nem a mais nova atrair a mais velha. Não há necessidade das duas serem julgadas simultaneamente. O que se destaca é que a segunda, de certa forma, deixou a primeira prejudicada, fazendo com que a mais primeva seja suspensa, enquanto se decide a mais nova, pelos efeitos da sentença da mais nova. Se, por exemplo, esta for julgada improcedente, o objeto da primeira perde o seu significado, ficando totalmente prejudicada, porque não se admite a realização de concurso público, no Hospital Universitário Prof. Luiz Henrique Monteiro, quando a adesão da UFAL à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares for sedimentada na segunda demanda. Já no que se refere aos dois pedidos, sob o rótulo da antecipação de tutela, não se vislumbra como, de início, ser consagrados, sobretudo no delicado terreno da administração pública [federal], na qual uma decisão, tomada pelo Conselho Universitário da Universidade Federal de Alagoas, leva em consideração a necessidade premente de dar ao Hospital Universitário um modo de funcionamento, e ademais, via da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, criada no âmbito federal, para resolver os problemas críticos enfrentados pelos hospitais universitários, há tantos e tantos anos. Deve ser aferido o peso da decisão administrativa, dentro da realidade vivida pela Universidade Federal de Alagoas, no que tange ao funcionamento do mencionado Hospital Universitário, e o peso da pretensão, cercada, evidentemente, de bons propósitos, a se espalhar em bonitos e exaustivos estudos jurídicos, mas completamente despojada de qualquer recurso financeiro que faça o supramencionado Hospital Universitário funcionar devidamente, a andar com suas próprias pernas, sem a adesão ora combatida. Improvimento ao presente agravo de instrumento.
(PROCESSO: 28560832166566634529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)