PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Ação em que, reconhecendo a ocorrência de litispendência, o juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito.
2. Em face do princípio da causalidade, cabe o ônus da sucumbência àquele que deu ensejo à propositura da ação.
3. Hipótese em que a parte embargante deve suportar tal encargo, pois ajuizou os presentes embargos em 2008, enquanto ainda tramitava a ação ordinária nº 7450895-01.2363.2.4.8285, sendo certo que, em ambos os feitos, busca-se desconstituir multas, discutidas no processo administrativo nº 5962424996 e, por consequência, obstar o prosseguimento da execução fiscal nº 0201204-28.0697.1.3.2125.
4. Considerando o teor do art. 20, parágrafo 4º, do CPC e diante do contexto dos autos, reputa-se razoável a fixação do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de honorários.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 214461474084923, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015, PUBLICAÇÃO: 09/12/2015)