PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS RECONHECIDA.
1. Embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão da egrégia Segunda Turma que deu parcial provimento à remessa oficial e negou provimento à apelação do INSS. Aduz o embargante, inicialmente, a ocorrência da reformatio in pejus, uma vez que o acórdão agravou a situação da autarquia previdenciária ao afastar a aplicação da Lei nº 11.960/2009, em relação aos juros e à correção monetária, sem que tenha havido apelação da parte contrária.
2. Alegação da ocorrência da reformatio in pejus reconhecida, porquanto o acórdão embargado agravou a situação da autarquia previdenciária ao determinar a correção monetária pelos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora no percentual de 0,5%, ao mês, a contar da citação, sem que tenha havido apelação da parte autora, quando a sentença havia determinado que as parcelas atrasadas fossem corrigidas pelo INPC, desde a data do débito, até o dia 24/12/2010, e, a partir de 25/9/2010, a incidência, uma única vez, dos índices oficiais da caderneta de poupança, a teor das disposições contidas na Lei nº 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.
3. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, para, sanando o vício apontado, reconhecer a ocorrência da reformatio in pejus, e determinar que as parcelas atrasadas sejam corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma determinada na sentença.
(PROCESSO: 2261279557925971081775, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015, PUBLICAÇÃO: 05/04/2015)