PROCESSO Nº: 1784616-31.4511.17.4.0640 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA DE PEDRO HENRIQUE DA CUNHA e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7725814-89.7470.20.6.5985 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE EXECUÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DNOCS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, mantendo a decisão interlocutória que homologou a habilitação de sucessores de servidora falecida. 2. Em suas razões, o embargante alega que "não se pode conceber como válida execução proposta em nome de pessoa já falecida, quando já extinto o mandato concedido por meio da procuração firmada pelo de cujus". Sustenta que é incontroverso que a servidora faleceu em data anterior ao pedido de cumprimento de sentença, sendo nulo, por tal razão, o processo de execução. Aduz que o acórdão é omisso quanto ao art. 18 e art. 485, IV, ambos do CPC, assim como art. 682, II, do CC. 3. Analisando-se o acórdão embargado, depreende-se que não há omissão quanto à legitimidade do mandatário para postular o pagamento dos atrasados em nome do servidor falecido. Isto porque a Terceira Turma debruçou-se de maneira expressa sobre a matéria, aplicando ao caso o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário" (RESP - RECURSO ESPECIAL - 9666792 9242.71.23431-8, HENRIQUE DA LUZ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/05/2019 ..DTPB:.). 4. Destacou-se, ainda, que se aplica ao caso o disposto no art. 689 do CC/02, cuja redação dispõe que "São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa". 5. Considerando que a parte autora faleceu após o ajuizamento da ação de conhecimento e antes do feito executório, bem como que o DNOCS não suscitou, tampouco comprovou má-fé do mandatário, afastou-se a alegação de nulidade da execução. 6. No tocante às alegações de omissão quanto aos art. 18 e art. 485, IV, ambos do CPC, assim como art. 682, II, do CC, para além de não terem o condão de modificar o entendimento acima, consubstanciam mera tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios. 7. Assim, em que pese a adoção de tese distinta da suscitada pela parte embargante, resta claro que o acordão objeto dos presentes embargos não padece de vícios a serem sanados por meio destes embargos, devendo o recorrente manifestar sua irresignação através do recurso próprio. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20022826660762005080, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)