PROCESSO Nº: 2194907-75.5738.13.7.5221 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC VIANA ADVOGADO: DANIEL DA CRUZ APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outro) ADVOGADO: ANTHONY CARDOSO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EM EMPREGO DISTINTO. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pretensão de reconsideração da prova de títulos de concurso público para o provimento de vagas ao emprego de Assistente Administrativo do Hospital Universitário Onofre Lopes, a fim de que fosse computado como experiência profissional o período em que o demandante laborou como Fiscal Tributário e a consequente reclassificação do postulante. 2. O edital de abertura do certame é expresso ao indicar que a comprovação do tempo de experiência profissional do candidato se dará por: "anos completos de exercício da profissão, no emprego pleiteado, sem sobreposição de tempo" (grifos nossos). 3. Em que pese entre as funções exercidas por um Fiscal de Tributos estarem incluídos o atendimento ao público e o acompanhamento de processos administrativos, inexiste correspondência entre as funções e atribuições de um Assistente Administrativo. 4. Na realização de processo seletivo a Administração deve se respaldar em critérios objetivos e obedecer ao princípio da isonomia. Em havendo expressa previsão no edital de abertura do certame quanto à necessidade, para fins de pontuação como experiência profissional, a comprovação do exercício no "mesmo emprego pleiteado", não deve ser computada como experiência profissional de Assistente Administrativo, o período em que o apelante laborou como Fiscal de Tributos. Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade na atuação da administração. 5.Questão já enfrentada por este Colegiado, quando do julgamento de agravo de instrumento incidente ao presente feito. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98200329418572178012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)