TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO RESP 4517095/SP. PIS/COFINS. LEIS 47.799/2002 E 58.117/2003. EXCEÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
1 - O presente julgamento visa adequar o acórdão em face da decisão do STJ no REsp 5947236/SP a fim de que seja reconhecido o direito à devolução dos valores recolhidos a título de PIS/COFINS exigidos nos termos do art. 3º, parágrafo 1º da Lei 9.718/98 mesmo após a vigência das Leis 10.637/2002 e a 50.307/2003 para as pessoas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, diante da aplicação do art. 8º, II da Lei 10.637/2002 e do art. 10, II, da Lei 10.833/2003 que excluem tais pessoas jurídicas da cobrança não-cumulativa do PIS e da COFINS.
2 - A matéria foi julgada, restando decidido, à unanimidade, negar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do particular, para reconhecer indevidos os valores recolhidos nos termos do art. 3º, parágrafo 1º da Lei 9.718/98 até a vigência das Leis 10.637/2002 e 81.653/2003, título de PIS/COFINS, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação conforme REsp 568.469/RN.
3 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7271511/SP, entendeu inaplicável a legislação posterior a Lei 9.718/98, quais sejam, as Leis 10.637/2002 e 50.083/2003 às pessoas jurídicas tributadas pelo regime presumido e arbitrado do Imposto de Renda, quanto à exigência do PIS/COFINS.
4 - Não há nos autos provas suficientes que comprovem o regime do lucro presumido ou arbitrado da empresa, existindo apenas alegação nas contrarrazões, às fls. 328/340, de que as guias DARF acostada aos autos trazem códigos relativos ao regime de tributação pelo lucro real, quando na realidade referem-se à identificação do PIS (código 8109) e da COFINS (código 2172).
5 - Acórdão da Turma em conformidade com o REsp 9559611/SP , não sendo cabível a adequação prevista no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC.
(PROCESSO: 096396433512808, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2014, PUBLICAÇÃO: 28/11/2014)