Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisum que, nos autos do processo ordinário 3682978-60.0143.15.1.2846, declarou a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, para processar e julgar o feito, anulando os atos decisórios nele proferidos, determinando a remessa dos autos originários para a Seção Judiciária da Justiça Federal de Pau dos Ferros.
1. Segundo o agravante, o decisum fere as disposições contidas no art. 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que conferiu aos juízes das Comarcas Estaduais, que não possuem sede da Justiça Federal, o exercício da jurisdição federal, com o fim de favorecer as pessoas mais humildes.
2. O parágrafo 3º, do art. 109, da Constituição, autoriza que a Justiça Estadual processe e julgue as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca de domicílio deste não seja sede de vara do juízo federal.
3. Hipótese em que a ora agravante ajuizou ação ordinária na Vara Única da Comarca de Luíz Gomes, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, juízo competente para processar o julgar o feito, posto que, inexistindo Vara Federal no domicílio do jurisdicionado, exerce a Justiça Estadual a competência federal delegada, a teor das disposições contidas no referido diploma constitucional.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 68818508996336954254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2016, PUBLICAÇÃO: 20/04/2016)