PJE Nº 6485502-87.6662.20.11.4699 APTE : ARLINDO JOÃO VITOR FOGAÇA ADV/PROC : PEDRO DA ROCHA : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (SENTENÇA DE DR. LUCCA CAVALCANTI) RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY MOREIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. LIMITE. CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Ação em que se pretende a manutenção do pagamento da gratificação de desempenho a servidor público aposentado, mesmo após a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, sob a alegação de ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 2. Preliminar de coisa julgada que deve ser afastada, uma vez que o objeto da presente ação não se confunde com o objeto da ação paradigma. 3. Exame do mérito possibilitado pela redação do art. 515, § 3º, do CPC/73, conferida pela Lei nº 10.352/01 /73 (atual art. 1013, §3º, I, do CPC/15). 4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 323.086/CE, submetido ao regime de repercussão geral, entendeu que os servidores inativos e pensionistas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS têm direito à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, prevista na Lei 11.357/2006, em percentual igual ao dos servidores ativos, até a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. (rel. Min. Paulo Santos, 25/09/13 - Informativo 721 do STF) 5. Extrai-se do citado julgado que o direito à percepção da gratificação em paridade com os servidores ativos encerra-se com a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, quando a citada vantagem passa a ostentar a natureza de pro labore faciendo. 6. A referida gratificação não se incorpora aos vencimentos do servidor, dado seu caráter variável e natureza de pro labore faciendo, sendo certo que sua redução não ofende o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 7. Apelação provida. Sentença anulada. Improcedência do pedido.
(PROCESSO: 14774028803055573579, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)