PROCESSO Nº: 9368267-36.7925.6.6.7566 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE CASTRO ADVOGADO: Josy Imperial Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Correia: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA MARINHA - BRUNA CORREIA. 1.Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a parte ré proceda, ao cadastramento da autora, na qualidade de dependente, para fins de acesso e usufruto à Assistência Médico-Hospitalar (AMH) fornecida pelo Fundo de Saúde da Marinha - STELLA COSTA, com a respectiva contribuição ao respectivo Fundo. Condenou a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitrou em R$ 1.000,00 (mil reais) com fulcro no art. 85, § 2º e §8º, do CPC. 2. Apela a União alegando, em síntese, que a permanência da pensionista na condição de beneficiária do BENJAMIN CASTRO não encontra guarida na legislação, conforme o estabelecido no art. 50, § 2°, inciso III, da Lei 6.880/1980. Afirma que a natureza da Lei nº 6.880/1980 é de regime jurídico e não de natureza previdenciária e, portanto, se aplicam as alterações advindas com a edição da Lei nº 13.954/2019 ao caso; b) é necessária a observância da Lei nº 3.765/1960 para a instituição de pensões militares; d) ausência de decadência do ato que excluiu a autora da assistência. 3. O artigo 50, IV, "e" e §2º, III da Lei nº 6.880/80 assegura aos seus dependentes e ao militar assistência médico-hospitalar. 4. Ressalte-se, também, que não prospera a alegação de que a autora deixou de ser dependente, passando à condição de pensionista, pois para ser pensionista é necessária a comprovação da dependência. 5. A apelada já percebia pensão, na condição de dependente do militar, devendo, portanto, continuar com direito ao uso do Plano de Saúde - LETÍCIA SANTOS. (Precedente: 30610665135763980110. Relator: Desembargador Federal Paulo Cardoso. Data do Julgamento: 27/02/2017) 6. A título de honorários recursais, fixa-se o valor de R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04163528076994960509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)