PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO BENEFÍCIO. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. NÃO PREENCHIMENTO. PRECARIEDADE DOS DOCUMENTOS.
1. O direito material invocado pela demandante provém dos dispositivos insculpidos nos arts. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 16, I e art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91.
2. Para comprovação do efetivo exercício de atividade rural, a parte autora deve observar o disposto no art. 106 da Lei nº. 8.213/91, sendo pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do supracitado artigo é meramente exemplificativo, admitindo-se, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. Daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típico da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. Compulsando os autos verifica-se que a demandante, para fins de comprovação da qualidade de rurícola do seu genitor acostou aos autos os seguintes documentos: declaração de exercício de atividade rural em que consta que o falecido trabalhou na propriedade do Sr. Noah Moraes, no período de 9/1/2005 a 30/6/2011, na categoria de segurado especial, no sítio denominado Sítio Amarelo; escritura pública de compra e venda do mencionado sítio; ITR; declaração do proprietário em que registra a profissão do de cujus como agricultor; Certidão Eleitoral em que há a ocupação de trabalhador rural do pai da requerente.
4. Analisando o conjunto probatório, observa-se a fragilidade dos documentos para comprovação da qualidade de agricultor do de cujus, posto que, o único documento trazido aos autos anterior a morte do segurado é a declaração do sindicato dos trabalhadores rurais. Os demais documentos, são posteriores à data do óbito que ocorreu em 28.10.7153. Ademais, os depoimentos das testemunhas não possuem, sozinhos, idoneidade para comprovar a condição de agricultor do de cujus.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14672916267228275007, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016, PUBLICAÇÃO: 11/01/2016)