PROCESSO Nº: 1275636-80.8511.11.8.6821 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO REZENDE ADVOGADO: GABRIEL CARDOSO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE SUSPENDE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado é suficientemente claro ao expressar o entendimento deste órgão julgador, no sentido de que a tutela de urgência concedida na ação rescisória não implica em óbice à propositura da execução, tendo apenas como efeito prático o impedimento à expedição de requisições de pagamento, correspondentes ao pagamento, ao final do processo. A pretensão de revisão desse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. A alegação de que não poderia o magistrado de primeiro grau reconhecer a prescrição de ofício não foi ventilada pelo embargante em seu apelo, tratando-se, portanto, de inovação recursal, a impedir a análise dessa matéria por esta Corte nestes aclaratórios. 4. Embargos improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE SUSPENDE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado é suficientemente claro ao expressar o entendimento deste órgão julgador, no sentido de que a tutela de urgência concecida na ação rescisória não implica em óbice à propositura da execução, tendo apenas como efeito prático o impedimento à expedição de requisições de pagamento, correspondentes ao pagamento, ao final do processo. A pretensão de revisão desse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. A alegação de que não poderia o magistrado de primeiro grau reconhecer a prescrição de ofício não foi ventilada pelo embargante em seu apelo, tratando-se, portanto, de inovação recursal, a impedir a análise dessa matéria por esta Corte nestes aclaratórios. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 56210720228695810727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)