PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A TEMA DECIDIDO EM SEDE RECURSO ESPECIAL FIRMADO SOB REGIME DE RECURSO REPETITIVO. NÃO ADEQUAÇÃO.
1. Retornam os autos a esta Turma, para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II do CPC c/c o art. 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal, em face do acórdão repetitivo do STJ, no Resp 1.519.395/SP, que tem como questão controvertida a "necessidade de comprovação do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo para fins de concessão de aposentadoria rural por idade."
2. O acórdão deste Tribunal, ao analisar a apelação manejada pelo particular, reformou a sentença para conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade, ao fundamento de que o início de prova material fora corroborado pela prova testemunhal, ensejando, por conseguinte, o recurso especial;
3. Constatando-se que a controvérsia decidida no acórdão originário foi relativa à suficiência das provas constantes nos autos e não ao momento e/ou período efetivamente trabalhado pela demandante, objeto do procedente do STJ, apontado como paradigma, inexiste fundamento para se proceder a readequação em questão;
4. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se o acórdão, que deu provimento à apelação.
(PROCESSO: 764901258807144, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016, PUBLICAÇÃO: 05/11/2016)