PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. AGRAVO REGIMENTAL. LIMITES DA DEMANDA. RE 334771-SC. IMPROVIMENTO.
- Demanda que não abrange pretensão de aproveitamento de IPI quando o insumo é exonerado, sendo tributado o produto final. Expressa delimitação feita na inicial da ação proposta.
- O fato de ter constado, na fundamentação do acórdão, trecho no qual há sucinto registro do direito ao creditamento "também nas hipóteses em que a aquisição de matérias-primas, insumos e produtos intermediários são beneficiados pela isenção ou sujeitos à alíquota zero", não significa dizer que houve concreta determinação em tal sentido por parte do acórdão do órgão fracionário deste Tribunal.
- No mais, a própria agravante diz concordar com a aplicação do posicionamento adotado no RE 021642-SC, quanto ao aproveitamento de IPI de insumo tributado e utilizado em produto final exonerado.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 76148516488006086, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 06/07/2015, PUBLICAÇÃO: 28/03/2015)