ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DISTINÇÃO ENTRE OS CURSOS DE LICENCIATURA E DE BACHARELADO. RESTRIÇÃO NO CAMPO DE ATUAÇÃO. ILEGALIDADE.
- Nos termos da Lei nº 9.696/98, que regulamenta a profissão do educador físico, não existe qualquer distinção entre os profissionais de Educação Física, de modo que se apresenta ilegal o ato administrativo editado pelo respectivo Conselho profissional, que faça distinção entre os cursos de Bacharelado e de Licenciatura Plena em Educação Física, reduzindo o campo de atuação do profissional.
- Apelação desprovida.
(PROCESSO: 75073642700530618106, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2014, PUBLICAÇÃO: 11/11/2014)