PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO EM DETRIMENTO DA ECT PELO USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTE E MANUTENÇÃO DA VÍTIMA EM PODER DO AGENTE. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, I, II e V, DO CÓDIGO PENAL (4 VEZES.) CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/2004). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE DE UM APELANTE.
1. Apelações criminais interpostas por ANA SOPHIA CARVALHO, BENJAMIN MORAES e LUIZ HENRIQUE DA COSTA, em face da sentença (fls. 180/212), que julgou procedente a denúncia, condenando LEANDRO COSTA a uma pena final de 9 anos e 6 meses de reclusão, além de 291 dias-multa; BRYAN PINTO a 12 anos, 1 mês e 11 dias de reclusão, bem como a 409 dias-multa, o regime inicial para o cumprimento das penas de ambos será o fechado, e BRYAN DA ROSA foi condenada à pena definitiva de 6 anos, 1 mês e 22 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 73 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 157, parágrafo 2º, inc. I, II e V do Código Penal (4 vezes), em concurso formal (art. 70, primeira parte); e em concurso material (art. 69 do CP) com o art. 244-B da Lei 8.069/90. A Magistrada absolveu os acusados da prática do delito tipificado no art. 288 do CP, por força do disposto no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
2. A instrução criminal comprovou que os ora recorrentes, em concurso de propósitos e desígnios, juntamente com um menor de 18 anos, foram os responsáveis pela subtração de numerários dos Correios da cidade Jardim do Seridó/RN, mediante grave ameaça aos empregados da empresa e às pessoas presentes, exercida com o emprego de arma de fogo, além de bens particulares de funcionários da referida EBCT, e uma motocicleta a fim de servir de meio de transporte para evasão do local. Os denunciados ainda restringiram a liberdade de clientes e funcionários que lá estavam.
3. A autoria e a materialidade dos crimes perpetrados na agência dos Correios do Município de Jardim de Seridó/RN, ocorrido no dia 17/05/2015, são incontroversas, diante do extenso conjunto probatório encartados nos autos, em especial, nas imagens do circuito interno de TV que permitem ver toda a ação do acusado THOMAS SILVEIRA e do adolescente N.A.S: a entrada na agência portando arma de fogo, o anúncio do assalto, a subtração de numerário contido no caixa, a intimidação da vítimas, bem como a recolhimento de seus pertences, a abertura e a subtração dos valores que se encontravam no cofre e a evasão dos dois acusados em uma motocicleta que se encontrava na frente da agência (mídia de fls. 126 do IPL anexo). Há ainda que se considerar os depoimentos do gerente da agência e de uma cliente, que se encontravam presentes na agência dos Correios no momento do assalto (CD de fls. 108)
4. Restou evidenciado que JOÃO LUCAS BARBOSA e DIEGO ARAGÃO, embora não tenham participado diretamente dos atos de execução material, aderiram ao projeto delitivo, vinculando-se ao coautor OTÁVIO DA ROSA, na medida em que houve uma unidade de propósitos, pois tiveram participação ativa na fuga dos acusados que consumaram o delito. Ora, a divisão de tarefas estabelecida entre os réus não tem o condão de descaracterizar a coautoria, porquanto não se reclama a participação efetiva de cada agente em todos os atos executivos.
5. Os roubos perpetrados tiveram a participação do menor de 18 anos N.A.S., que atuou diretamente na execução dos delitos, ajudando o outro denunciado JOAQUIM RAMOS a render e subtrair das pessoas que se encontravam e/ou chegavam na agência, os valores em dinheiro e os aparelhos celulares das vítimas, consoante afirmou em seu interrogatório (fls. 8/9).
6. Não há que se falar em ausência de elementos probantes necessários à condenação, motivo pelo qual é de se manter a sentença que condenou os acusados, pelo prática de roubo qualificado pelo uso de arma de fogo, com concurso de pessoas, e manutenção da vítima em poder do agente (4 vezes), previsto na moldura normativa do artigo 157, parágrafo 2º, incisos I, II e V do CPB, em concurso material com o delito de corrupção de menores tipificado no art. 244-B da Lei 8.069/90.
7. Não se pode falar de tentativa, porque a consumação do delito de roubo não exige a posse tranquila da res furtiva, configurando-se o crime mesmo quando há a prisão imediata dos sujeitos ativos (Precedentes: HC 324.224/SP, Rel. Ministra MANUELA PIRES, julgado em 24/04/2013, DJe 15/07/2013; ACR 117/RN, Rel. Des. federal THIAGO SILVEIRA, DJ 06/11/2015, p. 182.
8. Não se tem como promover a diminuição da pena do acusado DAVI DA ROSA em razão de ter sido sua atuação de menor importância, como pretende a defesa, fulcrada no art. 29, parágrafo 1º, do CPB, tendo em vista que não ficou evidenciada uma participação secundária nos delitos praticados, mas sim atos de execução, visto que o papel atribuído a ele seria fornecer transporte aos demais agentes envolvidos, conduzindo o automóvel no qual os réus empreenderam fuga.
9. Redução da pena-base do acusado LUCAS PORTO, antes fixadas em 6 anos e 3 meses, para 5 anos de reclusão, em observância a apenas duas circunstância desfavoráveis a este, devendo-se considerar, ainda, a culpabilidade que é de grau leve, pois, ao contrário do outro réu, não adentrou no estabelecimento, tampouco portou arma.
10. As penas não poderiam ser fixadas no mínimo legal, na medida em que havia razão suficiente para o seu incremento, devendo-se considerar, ainda, que os acusados responderam por 4 crimes de roubo qualificado, em concurso formal e em concurso material com o crime de corrupção de menores.
11. Manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento das penas de NICOLE VIANA e KEVIN FARIAS (art. 33, parágrafo 2º, "a" do CP), e do semiaberto para SOPHIE GOMES.
12. Apelação de JOÃO FELIPE PIRES parcialmente provida, para reduzir a pena privativa de liberdade e apelações de ANA CAROLINA NASCIMENTO e GABRIEL OLIVEIRA não providas.
(PROCESSO: 41753551088888572911, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016, PUBLICAÇÃO: 16/06/2016)