PROCESSO Nº: 0761021-12.4097.24.7.6113 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outro) APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (e outro) ADVOGADO: CALEBE DA MATA: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL PINTO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. UFPE. CONTADORIA DO FORO. EXCESSO AFASTADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. 1. Cuida-se de apelação interposta pela UFPE contra a sentença da Juíza Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dra. Fernando Freitas, que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial (28,86%). Sucumbência recíproca. 2. Requer a apelante o afastamento do IPCA-E como índice de correção monetária, devendo ser substituído pela TR, e os juros de mora de 1% ao mês por 0,5% ao mês, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. Recorre também o SINTUFEPE, alegando a nulidade da sentença por julgamento ultra petita, em razão da aplicação indevida da UFIR sem requerimento das partes, assim como a compensação indevida com aumentos advindos das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. 4. A contadoria do foro elaborou os cálculos dos valores devidos da seguinte forma: a) correção monetária pela UFIR até 12/2000 e a partir de 01/2001 IPCA-E e b) juros de mora de 1,0% ao mês até 08/2001, 0,5% ao mês até 06/2012 e juros de poupança a partir de 07/2012 . 5. A correção monetária dos valores devidos até o ano de 2000 é pela UFIR e, a partir de 2001, pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - Especial - IPCA-E. Não havendo que se falar em nulidade da sentença, uma vez que juros de mora e correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública e seu exame de ofício não implica em reformatio in pejus ou julgamento ultra petita. 6. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 12/03/2015), a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E e não a TR. 7. A contadoria judicial também aplicou corretamente os juros de mora em 1% ao mês, que prevalecem até a edição da MP nº 7.038-85/01, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, quando então foram reduzidos para 0,5% ao mês, assim como devem ser deduzidas do índice de 28,86% as reposições já feitas pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. 8. Apelações não providas. V
(PROCESSO: 36713485569846669832, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)