PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO: 10 MESES. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL.
1. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e parágrafo 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto.
2. É possível, ainda, a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, tais como: certidão de casamento ocorrido em 2009, na qual constam o o esposo e a autora como agricultores (fl.11), Declaração de exercício de atividade rural entre 2008 e 2010, passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boa Ventura/PB (fl. 15), ficha de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município (fl. 17), ficha da EMATER, na qual a demandante é classificada como agricultora, fl. 18.
3. Face à prova testemunhal robusta e o início de prova material apresentada, resta reconhecido o direito à concessão do salário maternidade.
4. Juros e correção monetária na forma do art. 1º F da Lei n.º 9.494/97, de acordo com as modificações promovidas pela Lei n.º 11.960/09.
5. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, respeitado o teor da Súmula n.º 111 do col. Superior Tribunal de Justiça.
Apelação parcialmente provida, no que diz respeito aos juros e correção monetária.
(PROCESSO: 99636139489584862093, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2012, PUBLICAÇÃO: 19/02/2012)