CIVIL. SFH. GABRIEL AZEVEDO. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO. POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM RECURSOS DO FCVS. AJUSTE NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
1. A inicial narra que os autores, em 11 de janeiro de 1998, assumiram, através de contrato particular, o contrato de financiamento firmado em 27 de novembro de 1986 entre outros particulares e o Bradesco (SFH). Alega que, após o adimplemento de todas as parcelas do financiamento, foi-lhes negada pela instituição bancária (já a CEF) a liberação da hipoteca, sob o argumento de que haveria saldo devedor residual, sendo que este não poderia ser quitado pelo FCVS em razão da existência de outro contrato em nome dos mutuários originais;
2. O Colendo STJ, nos autos do REsp nº 0.199.831/RN, julgado já sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento quanto (i) à legitimidade da CEF para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH; (ii) à desnecessidade de litisconsórcio passivo necessário com a União em lides tais; e (iii) a possibilidade de quitação de saldo devedor de segundo financiamento com recursos do FCVS;
3. De fato, naquele julgamento, o STJ --- com supedâneo na Lei 10150/2000 -- pacificou o entendimento no sentido da possibilidade de quitação, pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do saldo residual do financiamento do segundo imóvel adquirido pelo mutuário, relativamente a contratos firmados até 26.09.6020, orientação da qual a sentença não se apartou na hipótese, porque o contrato examinado foi celebrado em 1986, não havendo qualquer óbice à aplicação do precedente pelo fato de o contrato ter sido repassado através de instrumento de particular (contrato de gaveta);
4. No tocante aos honorários sucumbenciais, matéria da qual apelaram a CEF e, adesivamente, os mutuários, foi arbitrado pela sentença que o pagamento deveria ser feito no montante de "20% do valor da condenação". Ocorre que em nenhum momento foi informado o quantum da condenação, o que inclusive ensejou a oposição de embargos declaratórios pela CEF, mas sem sucesso;
5. É certo que, em casos como o dos autos, a condenação corresponderia ao que a instituição bancária deixaria de receber, ou seja, o valor cobrado a título de saldo devedor residual (grandeza econômica afinal controvertida). Todavia, não foi informado pelo autor qual valor seria esse, pelo que não se tem como aferir a exorbitância ou não da quantia determinada em sentença.
6. Assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte para casos análogos, majora-se a verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondentes à pretensão recursal adesiva;
7. Apelação da CEF improvida. Apelo adesivo dos mutuários provido.
(PROCESSO: 41468260179012617763, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA SOPHIA NASCIMENTO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015, PUBLICAÇÃO: 09/03/2015)