PROCESSO Nº: 2502073-22.2330.1.8.2431 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OLINDO FLORISSI ADVOGADO: João Gilberto Goes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina da Mota EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NOVOS TETOS. PEDRO ALMEIDA N. 20/98 E 41/2003. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1005 (DATA AFETAÇÃO: 12/05/2019). SOBRESTAMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando o Ente Recorrente à readequação da Renda Mensal do benefício previdenciário da parte autora, a fim de que sejam observados os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças vencidas a partir de 14/03/2006, com correção monetária pelo INPC e juros nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 2. INSS controverte as seguintes questões: a) preliminarmente, que o tema relacionado à prescrição quinquenal, nos moldes do que fora decidido no caso concreto, reclama atenção ao julgamento do STJ, no TEMA 1005, com determinação de suspensão de todos os processos; b) que não merece qualquer amparo a pretensão autoral no que tange à postulação de diferenças anteriores ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da presente demanda judicial, o que impõe a reforma da sentença. Nesse sentido requer o reconhecimento da ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança das parcelas eventualmente devidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da demanda, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/1991; c) que, além de não se admitir que o termo inicial da prescrição conte do ajuizamento da ACP 1329715-86.4112.3.77.56147, impõem-se, no caso concreto, que o termo a quo da condenação seja a data da citação do INSS na presente ação individual. 3. A fixação do termo inicial da prescrição quinquenal consiste em matéria objeto dos Recursos Especiais n. 6.775.663/SC, 3.070.095/SC e 4.396.236/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, em julgamento no Tema n. 1.005 (Data da afetação: 18/11/2019): "Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública." 4. Diante da decisão de afetação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, considerando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC), outra medida não se pode vislumbrar como cabível, senão a determinação de sobrestar o feito até que haja decisão no recurso repetitivo paradigma. 5. Até a decisão no referido recurso repetitivo paradigma, ficam prejudicadas as demais questões aduzidas no caso concreto, vez que seus possíveis desdobramentos mostrar-se-iam impedidos pela suspensão ora determinada pelo STJ. Apelação e Remessa Necessária, providas. cjo
(PROCESSO: 85098959231766056355, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)