PROCESSO Nº: 8074875-06.5002.19.4.4136 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE QUEIROZ DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INTERRUPÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal/SE, que reconheceu a extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição quinquenal intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito (art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 487, II, do Código de Processo Civil). 2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, reconhecer ex Ryan da Rosa a prescrição intercorrente. 3. No caso dos autos, a exequente comprovou através de documentos anexados aos autos que o executado efetuou parcelamentos em 2009 (rescindido em 2014) e 2017, tendo este último sido rescindido em 03/04/2019. 4. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por importar reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ: STJ. Ryan Santos. Bryan Ferreira no Resp 090330/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Calebe Melo. 28/11/2014. Publ. DJe 05/09/2014; STJ. Segunda Turma. Miguel Correia no Resp 0747604/RS. Rel. Min. ANTHONY CAVALCANTI. Kaique Mendes. 17/04/2014. Publ. DJe 22/10/2014. 5. Tendo em vista que a adesão aos parcelamentos ocorreu em 2009 e 2017, interrompeu-se o prazo prescricional, o qual só voltou a influir após a exclusão do parcelamento, o que se deu em 08/12/2019. Conclui-se, portanto, que quando da prolação da sentença, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos não se consumou. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 31923710756503524255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)