EMENTA: ADMINISTRATIVO. PÓS-GRADUAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. DOUTORADO. CONCESSÃO A ALUNO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que as rés realizem os trâmites administrativos necessários à concessão da bolsa Demanda Social CAPES à autora, independentemente da regra contida no inciso II, do art. 9º II, da Portaria CAPES nº 76/2010 e da prescrição da "Nota Sobre acúmulo de bolsa e vínculo empregatício - Portaria Conjunta CAPES - CNPq N. 01/2010", se a única razão para a não concessão for o exercício remunerado da atividade de professora. 2. Sentença que se apoia na tese de que i) inexiste óbice à cumulação da bolsa com o exercício de atividade remunerada de professor nos ensinos de qualquer grau a todos que se enquadrem nesta situação, não importando o momento de formação do vínculo em questão, se antes ou depois da aprovação do candidato; e ii) ainda que a Portaria distinguisse os candidatos que já eram professores antes da seleção e os que só adquiriram esta condição posteriormente ao ingresso no curso ou à concessão da bolsa, para negar aos primeiros a cumulação e facultá-la aos segundos, esta discriminação seria atentatória ao princípio da isonomia. 3. Da leitura conjunta da Portaria - CAPES/CPNq nº 01/2010 com a nota de esclarecimento - CAPES/CPNq, constata-se que são requisitos para a cumulação da bolsa com outras remunerações: 1) as atividades das outras fontes possuírem relação com sua área de atuação e de interesse para a formação acadêmica do discente; 2) a autorização, concedida pelo respectivo orientador, devidamente informada à coordenação do curso; e 3) o vínculo empregatício ter sido obtido como resultado da sua condição de bolsista e como consequência do projeto que esteja desenvolvendo. 4. Portanto, é defesa a concessão de bolsa de estudo ao aluno cujo vínculo empregatício precede à bolsa de estudos, como na hipótese vertente. 5. Precedentes: PJE: 63213145482890748451, Relator: Desembargador Federal Fernando da Rocha, Segunda Turma, Julgamento: 10/04/2014; e AG604116/CE, Relator: Desembargador Federal Felipe Porto, Segunda Turma, DJE 01/04/2013. 6. Apelações e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 73997928908945632309, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL EDUARDA CARVALHO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015)