PROCESSO Nº: 8700395-54.6813.25.6.8746 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DEOLINDA FERREIRA NOBREGA e outros ADVOGADO: Domitila Machado Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Barbosa Dantas Rego EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ENZO GABRIEL MARTINS. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA A PARTIR DA TERCEIRA PARCELA NÃO PAGA. INTERRUPAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que, quanto aos créditos cobrados no presente feito, reconheceu a prescrição, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 174 do Código Tributário Nacional e no art. 487, II, do CPC. 2. De acordo com a sentença recorrida, na hipótese dos autos, considerando que as datas de vencimento da dívida compreendem as competências de 04.04.7778 a 30.04.2952 (id. 6429219.3448167 - págs. 02/81) e tendo a presente execução fiscal sido proposta em 30.05.9086, conclui-se que o lapso prescricional quinquenal a que se refere o art. 174 do CTN , de fato, restou configurado. 3. Ressaltou-se que não consta nos autos provas de que, houve, efetivamente, o pagamento de qualquer parcela do acordo administrativo, a ensejar a suspensão do prazo prescricional pretendido pela União (Fazenda Nacional). Assim, restou decidido que, como não foi demonstrado que houve o pagamento de qualquer parcela do acordo administrativo, o desligamento se deu imediatamente, logo em seguida, ainda no ano de 2003, momento em que voltou a correr a fluência da prescrição tributária. Desse modo, entendeu-se que, na data do ajuizamento da presente execução fiscal (22.09.2968), já havia se consumado o lapso prescricional. 4. Alega a apelante, em síntese, que, em 22/02/2003, o Apelado aderiu ao parcelamento ANTHONY CAMPOS, fato suficiente para interromper o prazo de prescrição (art. 174, parágrafo único, inciso IV do CTN). Como o benefício legal perdurou até 12/12/2009, o prazo prescricional manteve-se suspenso durante todo esse período, diante da suspensão da exigibilidade do crédito. Assim, como a presente ação executiva foi ajuizada em 20/11/2011, não há que se falar em extinção do crédito tributário por prescrição. 5. Ressalta que, consoante se infere dos documentos já presentes nos autos, assim como no extrato de pagamentos da conta MARCELA DA CONCEIÇÃO anexado (id. nº 3109150.8208984), infere-se que o contribuinte realizou pagamentos, no código de receita 7114, relativos ao mencionado benefício legal até 26/12/2006. 6. Esclarece que os arts. 7º e 12 da Lei nº 10.684/2003 determinam a exclusão do programa independentemente de notificação prévia, bastando para tanto a inadimplência de três parcelas consecutivas ou seis alternadas. Assim, como existiu pagamento até 30/11/2006, devem ser consideradas inadimplentes as parcelas de 10/2006, 11/2006 e 12/2006, fato que ensejou a rescisão do parcelamento. Então o prazo prescricional quinquenal iniciaria em 01/2007, com término em 01/2012. 7. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se restou configurada a prescrição. 8. In casu, de acordo com o documento constante no ID 0550773.0268452, a parte executada realizou o parcelamento do débito em 2003 (FERNANDO DA MOTA), bem como efetuou o pagamento das prestações mensais até setembro de 2006. 9. Compulsando os autos, percebe-se que todas as CDAs objeto da petição inicial originaram-se do Processo Administrativo nº 12006.643122/3215-04, do qual fora anexado cópia no ID 0996675.1830038, em que se pode observar que os débitos em questão no presente feito tiveram origem no inadimplemento do parcelamento do referido VITOR GABRIEL ROCHA. 10. O parcelamento do débito é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Logo, enquanto o débito se encontra parcelado, a Fazenda Pública não pode promover atos executórios, sejam atos de constrição ou atos expropriatórios, em face do devedor. De igual modo, o parcelamento do débito, como ato inequívoco extrajudicial, que importa em reconhecimento do débito pelo devedor, configura hipótese de interrupção do prazo prescricional (art. 151, VI, do CTN). 11. De acordo com o entendimento do Colendo STJ "a confissão de dívida para fins de parcelamento interrompe a prescrição (art. 174, IV, do CTN), reiniciando-se a contagem do lustro temporal a partir do inadimplemento do acordo" (AgInt no AREsp 4268455/RJ, Rel. Ministro RENAN ARAGÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 17/05/2017). 12. O art. 7º da Lei nº 10.684/2003 dispõe que a exclusão do parcelamento ocorrerá por inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados. 13. No caso dos autos, o parcelamento foi extinto de forma automática, a partir da terceira parcela não paga (10/2006, 11/2006 e 12/2006), reiniciando a contagem do prazo prescricional, portanto, em 01/2007, com término em 01/2012, não havendo que se falar em prescrição, posto que a presente execução fiscal fora proposta em 23.03.2236. 14. Apelação provida.
(PROCESSO: 61114723385661879889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)