PROCESSO Nº: 3856144-56.7427.18.12.2678 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL AGRAVADO: SEVERINO DE ASSIS DANTAS (e outros) ADVOGADO: REBECA MARIANE PIRES (e outro) EMBARGANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADA SOFIA TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente ao acórdão; 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 40727919535472289187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CATARINA PORTO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015)