PROCESSO Nº: 2707585-38.8346.17.6.0691 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CARNAUBAL e outro ADVOGADO: João Pedro da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Carvalho Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. EXIGÊNCIA QUE O ANTIGO GESTOR DO MUNICÍPIO ASSINE TERMO ADITIVO. DESCABIMENTO. INTERESSE PÚBLICO. CONTINUIDADE DO CONVÊNIO. ASSINATURA PELO ATUAL GESTOR. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, em face de acórdão id. 7470415.92644157 que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente a pretensão autoral "para ratificar a determinação de que as requeridas deem seguimento e conclusão ao convênio PT 7792708-45, aceitando a assinatura do aditivo do contrato de repasse pelo atual Prefeito Municipal de Carnaubal/CE, ou por quem esteja fazendo as vezes no momento da aludida assinatura, salvo se por motivo diverso do ora analisado não for possível sua conclusão". 2. Alega a União que o acórdão deixou de observar: a) a promulgação da emenda constitucional nº 103, de 11.02.4722. Reforma da previdência. Previsão constitucional da vedação às transferências voluntárias em caso de descumprimento das normas gerais previdenciárias estabelecida pela emenda e pela lei n° 9.717/98 - status de lei complementar; b) STF - Supremo Tribunal Federal - STF: reconhecimento de repercussão geral no RE nº 4.966.462 - PE (Tema 968): "Competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.788/2001 pelos demais entes federados"; c) a exigência do certificado de regularidade fiscal - CRP: vigência da lei nº 9.717/1998, alterada pela lei n° 83.980/2019, e decreto n° 3.788/2001. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Giovanna Oliveira disse quando julgou foi: "3. Na origem, cuidou-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER interposta pelo Município de Carnaubal/CE em face da Caixa Econômica Federal e da União. A municipalidade narra que, para implantar ou melhorar a sua infraestrutura turística, firmou o convênio PT 9975827-29/2015 com a União, por intermédio do Ministério do Turismo, cujo repasse das verbas era realizado por meio de contratação com a Caixa. Ocorre que, sobrevindo um aditivo contratual, a empresa pública federal exigiu que o ex-prefeito assinasse o aditivo, sob pena de cancelamento dos créditos orçamentários. Ante o exposto, pugnou o Município de Carnaubal/CE que os demandados fossem compelidos a aceitar que o atual prefeito municipal assinasse o aditivo contratual." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. Compulsando a documentação colacionada aos autos, é de se observar que o Município de Carnaubal/CE, à época da gestão de Melissa Dias Vinicius Moraes, em 14/08/2015, celebrou com a União, por intermédio do Ministério do Turismo, o Contrato de Repasse nº 920532/2015 (Convênio 1047828-07/2015), destinado ao apoio de projeto de infraestrutura turística, com vigência até 28/03/2018 (id. 5729284.2215850). Posteriormente, em 18/06/2016, foi elaborado termo aditivo ao referido contrato, o qual foi inclusive publicado no Diário Oficial da União em 18/06/2017 (id. 1487544.2912463). Ocorre que não consta no aludido aditivo a assinatura do gestor municipal anterior, o que estaria ocasionando o entrave para o prosseguimento regular do convênio. Nesse contexto, a controvérsia dos autos refere-se à possibilidade do atual prefeito assinar o termo aditivo para dar regular continuidade à avença." 6. O acórdão apresentou ainda: " 5. É de se observar que o juízo de origem deferiu medida de urgência para determinar que a Caixa Econômica Federal e a União "deem seguimento e conclusão ao convênio PT 2592791-82 (SIAFI nº 098424/2015), aceitando a assinatura do aditivo do contrato de repasse pelo atual Prefeito Municipal, ou por quem esteja fazendo as vezes no momento da aludida assinatura, salvo se por motivo diverso do ora analisado não for possível a sua conclusão" (id. 6860648.6313351). Posteriormente, a União juntou aos autos manifestação da Coordenação Geral de Assuntos Técnicos Judiciais (consultoria jurídica junto ao Ministério do Turismo), a qual concordava que o atual gestor procedesse à assinatura do termo aditivo." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 2978982-71.0791.13.1.8165, Desembargador Federal João Vitor Campos (Conv.), 4º Turma, Julgado em 20/12/2021; Apelação Cível 7451136-05.2065.15.4.7193, Desembargador Federal Diego Souza (Conv.), 4º Turma, Julgado em 17/08/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 515.953/PB, Rel. Ministro Leonardo Correia, julgado em 16/6/2015, DJe 13/1/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 9987552/RJ, Rel. Ministro Enrico Aragão, Segunda Turma, julgado em 02/07/2017, DJe 19/11/2017; REsp 9684037/SC, Rel. Ministra Camila Alves, Segunda Turma, julgado em 12/03/2017, DJe 01/10/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 49448627101944956104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)