PJE Nº 0623465-55.9332.26.2.1852 EMBTE: MINERVINA MAGALHÃES SALVAGNI EMBTE: CALEBE OLIVEIRA MAGALHÃES NASCIMENTO ADV/PROC: THIAGO PEIXOTO EMBDA: UNIÃO EMBDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. FEDERAL VITOR MOURA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 93147831475985221725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015)