PROCESSO Nº: 8751771-39.1876.30.9.7207 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO FOGAÇA ADVOGADO: PEDRO DIAS CLARA MONTEIRO VITÓRIA DA ROSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: JUAN AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL REZENDE - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO JULGADO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 78881795860307874183, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016)