Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Porto PJe-AC 0634451-10.6219.18.6.7418 APELANTE : RECAMONDE ARTEFATOS DE LAÍS RAMOS APELADO : FAZENDA NACIONAL ADV : ENRICO ALMEIDA ADV : ARTHUR NOGUEIRA ARRAIS JOÃO LIMA APELADO : RECAMONDE ARTEFATOS DE SABRINA REZENDE ADV : LEANDRO MELO ARRAIS EMANUEL FERNANDES ADV : KAIQUE NUNES REC/ADES. : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE DA COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Apelação atacando sentença que julgou pela improcedência do pedido que visa a declaração de extinção do crédito tributário por força da decadência, relativamente ao débito parcelado no processo administrativo 68531.066594.10-27. 1. A instrução dos autos revela que a empresa autora obteve decisão judicial favorável reconhecendo o direito à restituição de crédito de IPI, nos autos do Mandado de Segurança 0893.37.92.03756-4, tendo sido realizado sob a forma de compensação com os valores relativos a COFINS de abril/1999 e IRPJ de julho/1998, posteriormente, cancelada por força de decisão judicial proferida no Mandado de Segurança 77594/AL, investindo a autoridade fazendária no direito de cobrar o débito, o que motivou o pedido de parcelamento no Processo Administrativo 33270.575752.20-12. 2. O principal fundamento do recurso reside em afastar a caracterização da decadência, baseando-se na ausência de lançamento fiscal. 3. O Código Tributário Nacional admite a constituição do crédito tributário pelo próprio contribuinte, a exemplo dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. É despiciendo o prévio exame da autoridade, a quem se reserva o direito de aferir a regularidade do pagamento da obrigação tributária, sendo do sujeito passivo o dever de apurar o montante que, nessa partilha de responsabilidades, também tem nesse cenário da arrecadação tributária o encargo de verificar a ocorrência do fato gerador e recolher o valor devido aos cofres públicos, sem a prévia anuência do Fisco. 4. Jurisprudencialmente, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o instituto do lançamento, feito pela autoridade fiscal, não é o meio exclusivo para efetivar a constituição do crédito tributário, reforçando a tese de que o lançamento por homologação caracteriza-se pela ausência de lançamento [AgRg no AREs 556693/MG, min. André Fogaça Esteves Lima, DJe de 11 de setembro de 2014]. 5. No julgamento proferido sob o rito dos recursos repetitivos, nos autos do REsp 6.299.787/SP, da lavra do min. Thales Silva, restou assente o posicionamento no sentido de que o termo inicial da fluência do prazo prescricional, na hipótese de tributo declarado e não pago, conta-se a partir do vencimento para o adimplemento da obrigação tributária, ou da data da entrega da declaração, quando posterior ao vencimento da obrigação, momento que é constituído o crédito tributário, conforme, também, já afirmei, em julgado [AC 299072/SE, DJe de 29 de setembro de 2014], salvo, evidentemente, a superveniência de alguma causa suspensiva da exigibilidade do crédito, como o pedido de compensação, na via administrativa [REsp 5.650.580-PR (2009/5274446-7), min. Carlos Eduardo Barbosa, julgado em 13 de junho de 2010]. 6. Caso em que os pedidos de compensação foram efetuados em abril de 1999, extinguindo o crédito sob condição resolutiva, cujo prazo teve início após a decisão definitiva, bem destacado pela sentença. O mandado de segurança obstava a cobrança do débito, até 2004, quando a segurança foi denegada em sede recursal e operou-se o trânsito em julgado, tendo o Fisco retomado o procedimento administrativo de cobrança do débito, em dezembro de 2005, recomeçando o prazo em fevereiro de 2008, após o indeferimento da irresignação na via administrativa, apresentada em janeiro de 2006. Decadência não configurada. 7. Merece acolhimento o recurso adesivo da Fazenda Nacional, uma vez que, por equívoco, a sentença denegou a segurança, quando a presente hipótese é de ação ordinária. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cargo da parte autora. 8. Apelação improvida. Recurso adesivo provido.
(PROCESSO: 96340635935416624764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015)