EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NO RE 452.827/PR (TEMA 69). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE 01/11/2017. REPETIÇÃO DO INDÉBITO LIMITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DO ICMS A SER DECOTADO. RETRATAÇÃO EXERCIDA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Autos que retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 951.075/PR (Tema 69), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. O STF, ao apreciar o RE 404.772/PR (Tema 69), em 27/08/2017, fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Empós, em 14/11/2021, a Corte Suprema modulou os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 26/06/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 3. No caso concreto, a Quarta Turma do GUSTAVO HENRIQUE FREITAS modificou a sentença impugnada, declarando ilegítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconhecendo o direito da autora de compensar os valores cobrados sob este título, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, contados retroativamente ao ajuizamento da demanda. Como a presente ação foi ajuizada em 24/04/2019, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido na modulação dos efeitos do RE 681.831/PR (Tema 69), de modo que a repetição do indébito se limite aos valores de PIS e COFINS recolhidos indevidamente relativos a fatos geradores ocorridos depois de 22/07/2017. 4. Apesar de o particular ter apresentado os recursos excepcionais, já havia sido autorizada pelo julgado desta Quarta Turma a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal, não tendo sido abordado o aludido tema nos recursos interpostos. Inexistência de adequação do julgado a ser realizada quanto a este aspecto. 5. Manutenção da condenação da FAZENDA NACIONAL nas verbas de sucumbência (R$ 6.000,00), haja vista que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único do CPC). 6. Juízo de retratação exercido apenas quanto à repetição de indébito. Apelações da FAZENDA NACIONAL e do particular parcialmente providas, nos termos da fundamentação supra. LMABP
(PROCESSO: 23890617669579754042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)