TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CARTA DE CITAÇÃO DEVOLVIDA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra segundo a qual o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio- administrador da empresa, apenas tem lugar quando reste devidamente corroborado que aquele agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato, ao estatuto ou na hipótese de dissolução irregular do grupo empresarial. (STJ, RESP 00398346)
2. O simples inadimplemento da obrigação tributária não tem o condão de ensejar imediatamente redirecionamento da execução para o sócio-administrador, vez que não se pode prescindir da comprovação efetiva das demais condutas previstas no inciso III do art. 135 do CTN ou da dissolução irregular da pessoa jurídica executada.
3. A Súmula nº. 435 do STJ preceitua que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."
4. Na espécie, consoante se depreende dos autos, o pedido de redirecionamento da execução foi feito pela exequente logo após ser intimada acerca da devolução da carta de citação da pessoa jurídica executada com a informação de que esta havia se mudado.
5. Ocorre, no entanto, que a simples devolução da carta citatória pelos Correios, em razão de não ter sido encontrada a empresa executada no endereço indicado na inicial da execução fiscal, não autoriza o redirecionamento do feito ao(s) sócio(s)-gerente(s), uma vez que tal fato, por si só, não se mostra suficiente para presumir o encerramento irregular da empresa devedora.
6. Precedentes: STJ, AGRESP 5061255, Rel.: Ministro MURILO MARTINS, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 30/05/2010, DJe: 09/12/2010; TRF 5, AG 851412, Rel.: Desembargador Federal FERNANDO JESUS, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 28/04/2014, DJe: 13/12/2014
7. Apelação provida para reformar a sentença e reconhecer a ilegitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da execução fiscal embargada.
(PROCESSO: 70468659996052641578, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA EVELYN LIMA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015, PUBLICAÇÃO: 19/03/2015)