PROCESSO Nº: 1578541-76.6195.31.8.0410 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE REZENDE ADVOGADO: Vinicius Viana AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benício da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Mendes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR MILITAR. PATOLOGIA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. LICENCIAMENTO. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ CUMPRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, reconheceu o integral implemento da obrigação de fazer. 2. Aduz o Agravante, em síntese: a ilegalidade do licenciamento dado, não podendo o Agravante ser dispensado do quadro de militares do Exército sem que seu tratamento tenha acabado, e que a incapacidade adquirida através do serviço militar ainda é presente para o Agravante. 3. A Sarah Carvalho transitada em julgado anulou o ato de licenciamento ex offício, condenando a União Federal a reintegrá-lo às fileiras do Exército, na condição de Adido, devendo ser submetido a tratamento médico corretivo de sua patologia, condenando ainda o ente público ao pagamento dos proventos vencidos e vincendos até a total recuperação ou reforma. 4. Intimada para falar sobre o pedido de obrigação de fazer, a União Federal aduziu que após realização de tratamento médico para o problema que deu causa à sua reintegração, quando foi constatada a estabilização do quadro de saúde do interessado em Inspeção de Saúde para fins de "Término de Incapacidade Temporária", após instauração de processo, obtendo o Parecer "Apto A" administrativo com direito ao contraditório e ampla defesa, foi o Agravante licenciado após satisfação dos termos e condições estabelecidas na decisão judicial acima transcrita, razão pela qual manifestou-se pelo reconhecimento do cumprimento da sentença. 5. Ainda, de fato, o Agravante inova o pedido no processo ao requerer que a União Federal realize sua reforma, quando o teor da sentença que resolveu o mérito deste processo determinou a reintegração e realização médica do Autor podendo, após realizar o referido tratamento médico, agregar, reformar ou desincorporar o Exequente conforme sua condição física. 6. Por fim, conforme bem consignado na r. decisão Agravada, "ressalta-se que o autor, após tratamento fora submetido à perícia médica militar, que constatou a sua capacidade - Apto A - satisfaz os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física, podendo apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o Serviço Militar." Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 59343113955026878212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)