PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a condição de dependente da suplicante e a qualidade de segurado do falecido.
3. A apelada demonstrou sua condição de dependente do falecido através de cópias da certidão de casamento.
4. O INSS indeferiu o benefício sob o fundamento de não ter sido comprovada a qualidade de segurado especial do falecido.
5 O benefício pleiteado não se refere à pensão por morte de segurado especial, mas sim à pensão por morte de segurado com vínculo empregatício.
6. Não foi acostado aos autos nenhum elemento de prova que desabonasse a regularidade do reconhecimento do vínculo trabalhista, detendo as anotações feitas na CTPS presunção de veracidade. Demais disso, os esclarecimentos fáticos prestados pelas testemunhas confirmaram o alegado pela requerente, ressaltando de forma segura o exercício da atividade de pedreiro pelo de cujus, tudo a caracterizar a efetiva existência de vínculo empregatício.
7. Comprovada, satisfatoriamente, pelas provas materiais e testemunhais anteriormente mencionadas, a qualidade de segurado do de cujus e que mantinha essa qualidade quando do óbito (em 29/08/2010), é de se reconhecer o efetivo exercício da atividade e a qualidade de dependentes do falecido, com dependência econômica presumida, restando demonstrado, portanto, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93331851282817099524, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2014, PUBLICAÇÃO: 14/06/2014)