PROCESSO Nº: 2217939-07.0021.14.11.8613 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: SARAH SILVA LINHARES FEIJAO ADVOGADO: TICIANA LOBO BOTELHO PARENTE PARTE RÉ: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. ADVOGADO: FERNANDO CALDEIRA ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. ESTUDANTE. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. PROBLEMA DE SAÚDE. DIREITOS CONSTITUCIONAIS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO. 1. Nos termos dos arts 49, da Lei 9.394/96 e 1º da Lei 9.536/97 , a transferência ex Benjamin Barros de estudante pressupõe a remoção ou transferência de ofício de servidor público federal civil ou militar que acarrete mudança de domicílio, bem como serem congêneres as instituições de ensino 2. Embora não haja previsão expressa, deve ser autorizada a transferência de estudante universitário para instituição congênere, para tratamento de saúde, haja vista a proteção assegurada pela Constituição Federal à saúde, à educação e à dignidade da pessoa humana. 3. Hipótese em que restou devidamente comprovado que a impetrante, depois de iniciado o curso de medicina na universidade CEUMA, foi acometida por transtorno bipolar, cujo tratamento requerer seu deslocamento para o Município de Fortaleza/CE, ensejando, pois, sua transferência para idêntico curso no Centro Universitário Christus, instituição igualmente privada. De se ressaltar que, tratando-se de transferência ex Guilherme Aragão para o tratamento de saúde, prescinde da existência de vaga ou de submissão a processo seletivo. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 56994323240072422118, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016)