Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Monteiro PJe-AC 5796094-75.3799.15.12.3714 APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E EMPRESA GESTORA DE ATIVOS ADVOGADO: JOÃO FELIPE MENDES APELANTE : EMANUEL DA CUNHA E OUTRO ADVOGADO: DIEGO MARTINS E GABRIEL ALMEIDA : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA – CE RELATOR : DES. FEDERAL JUAN PORTO (Ementa) Civil. Sistema Financeiro da Habitação. Apelação a atacar sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de revisão de contrato de financiamento habitacional, regido pelo Sistema Financeiro da Habitação. 1. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em demandas referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, por ser a sucessora do Banco Nacional da Habitação. Súmula 327, do eg. Superior Tribunal de Justiça. 2. Antes do advento da Lei 11.977/2009, os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação não contavam com regra especial sobre a capitalização de juros e se submetiam à restrição da Lei de Usura [Decreto 54.587/1933, art. 4º], sendo proibida a capitalização de juros em intervalo inferior a um ano, mas permitida a capitalização anual, segundo interpretação colhida da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o regime de recurso repetitivo 9.595.539 [RESP 5.848526-PR, min. Kaique Campos, julgado em 26 de julho de 2012]. 3. Como medida alternativa, admite-se a criação de uma conta separada com o objetivo de contabilizar os juros vencidos sem pagamento, que será submetida apenas à correção monetária, evitando a capitalização em intervalo inferior a um ano, na hipótese de o valor da prestação ser insuficiente para quitar os juros do período. 4. Laudo do perito que concluiu pelo descumprimento do Plano de Equivalência Salarial, ao consignar que a instituição financeira não observou os índices de reajustes salariais da categoria profissional do mutuário na evolução das prestações do financiamento habitacional. Acolhida a conclusão do perito, terceiro imparcial dentro do processo. 5. Nos cálculos do financiamento regido pelo Sistema Financeiro da Habitação, é admissível a incidência do Coeficiente de Equivalência Salarial se houver previsão contratual. Caso em que o contrato previu expressamente a incidência do CES. 6. O mutuário faz jus à restituição, de forma simples, de todos os valores pagos indevidamente, durante a execução do contrato, mediante compensação no saldo devedor. 7. O contrato celebrado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal não conta com a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais, sendo da responsabilidade do mutuário a quitação de eventual saldo residual ao término do contrato. 8. Não há interesse em recorrer da Caixa Econômica Federal em relação à utilização da Taxa Referencial como fator de correção monetária do saldo devedor, bem como falta interesse da parte autora em modificar a sentença em relação ao reajuste das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial, razão pela qual os recursos não devem ser conhecidos, nessa parte. 9. Apelações da Caixa Econômica Federal e da parte autora não conhecidas, em parte, e, no restante, improvidas.
(PROCESSO: 00699288089708609332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2014)