PROCESSO Nº: 4739536-89.2564.20.11.7759 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ ADVOGADO: VINICIUS RAMOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA SALES - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO DECRETO Nº 6.042/2007. ILEGALIDADE. ATIVIDADES PREPONDERANTEMENTE BUROCRÁTICAS. MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA DE 1%. COMPENSAÇÃO. 1. Apelação desafiada pela Fazenda Nacional, em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado, para declarar a ilegalidade do reenquadramento do Município nos termos do Decreto nº 6.042/2007, determinando, por conseguinte, que a ele seja aplicada a alíquota anteriormente adotada para a Administração Pública (grau de risco leve - 1%). 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que é legítima, para fins de cobrança da contribuição ao SAT, a definição do grau de risco (leve, médio ou grave) mediante Decreto, partindo-se, contudo, da atividade preponderante do empreendimento. 3. Assim, em se tratando de Município, em que a atividade desempenhada pelos servidores é essencialmente burocrática, a jurisprudência deste Tribunal Regional tem-se orientado no sentido de que as atividades desenvolvidas possuem um 'baixo grau de risco, devendo, por tal motivo, ser aplicada a alíquota de 1% (um por cento). Precedentes. 4. Município Apelante que faz jus a continuar contribuindo para o SAT mediante a incidência da alíquota de 1% (um por cento), uma vez que não ficou demonstrado o aumento do risco da atividade desenvolvida pelos seus servidores, revelando-se ilegal o reenquadramento promovido pelo Decreto nº 6.042/2007. 5. A compensação tributária deve ser regida pela norma que estiver em vigor na data da propositura da lide, aplicando-se, ao caso, o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/96, com a nova redação conferida pela Lei nº 10.637/2002. Assim, deve ser admitida a compensação com débitos próprios, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 6. A correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados mediante a incidência da taxa Selic (que já engloba ambos os acréscimos), desde o recolhimento indevido, com fundamento na Lei nº. 9.250/95. 7. Incidência do disposto no art. 170-A, do CTN, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, uma vez que a presente ação foi proposta já na vigência da Lei Complementar nº. 104/01, cujos dispositivos devem ser respeitados. 8. Diante da ausência de elementos nos autos que permitam aferir o montante de eventual condenação, fixa-se a verba honorária em R$ 5.000,00, em atenção ao que dispõe o § 4º, do artigo 20 do Código de Processo Civil. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte. masb
(PROCESSO: 56533492988338672649, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2014)