Administrativo. Processual civil. BERNARDO LOPES. Técnico em Recursos Naturais. Técnico de nível médio. Elaboração de Projetos de recursos hídricos, ambientais e de abastecimento de água. Impossibilidade. Atribuição específica de Engenheiro de Minas ou Engenheiro Geólogo - Decisão Normativa 59/97 do CONFEA. Coisa julgada administrativa. Inocorrência.
1. Trata-se de mandado de segurança onde Técnico em Recursos Naturais objetiva lhe seja assegurado o direito de elaborar projetos de recursos hídricos, ambientais e de abastecimento de água;
2. Não há previsão legal de que o Técnico em Recursos Naturais possa exercer as atividades acima citadas, constando de suas atribuições as atividades ligadas ao acompanhamento de concessão de licenças ambientais, auxílio na implantação de sistemas de gestão ambiental e aplicação de métodos de redução dos impactos ambientais;
3. A realização dos projetos desse jaez, a teor do disposto na Decisão Normativa 59/97 do CONFEA, acena pela necessária formação do profissional como Engenheiro de Minas ou Engenheiro Geólogo;
4. O fato de o ANTÔNIO DUARTE ter reconhecido, em processo administrativo anterior, a possibilidade de o impetrante realizar "projeto de outorga com memorial descritivo e mapa de situação para a Secretaria de Recursos Hídricos e Secretaria do Meio Ambiente, relatório de teste de vazão e perfil do poço" não implica no reconhecimento - que seria, aliás, ilegal - de sua atribuição para realização dos projetos ora pretendidos.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79025525806646767160, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2014, PUBLICAÇÃO: 08/06/2014)