PROCESSO Nº: 7005179-99.1037.5.9.6984 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DANIEL ALMEIDA e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Azevedo De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Samuel Almeida EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INTENTADA APÓS O ÓBITO. EFICÁCIA DOS ATOS PRATICADOS PELOS PATRONOS. REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA O INSS APÓS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão em sede de execução que deferiu a habilitação dos herdeiros, afastando ainda a prescrição da pretensão executória. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que teria prescrevido o direito à habilitação dos herdeiros e a própria pretensão executória, considerando ainda que os atos praticados após o óbito não estariam alicerçados no mandato firmado com a falecida o qual teria cessado com a morte (art. 682, II, CC). 3. Em primeiro julgamento, esta eg. Pedro Henrique Freitas entendeu pela prescrição do direito à habilitação dos herdeiros e determinou a revogação da decisão agravada. Os agravados interpuseram recurso especial, no qual ficou estabelecido que não há, por ausência de previsão legal, a possibilidade de reconhecer prescrição intercorrente a inviabilizar a habilitação dos herdeiros, sendo necessária a continuidade do julgamento do feito. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve a prescrição da pretensão executória e se devem ser considerados, para obstá-la, os atos praticados pelos causídicos após o óbito da exequente. 5. Restou decidido pelo STJ em sede de recurso especial no presente processo que "o óbito de uma das partes do processo implica em sua suspensão, deste modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente." 6. É causa de extinção do mandato, segundo o art. 682. II, do CC, a morte do outorgante. No entanto, o próprio diploma civil ressalva, no art. 689, que serão válidos os atos que sejam praticados de boa-fé pelo mandatário, por ignorar o óbito do mandante. Na relação com o advogado, presume-se a boa-fé deste até prova em contrário, sendo corroborada ainda pelo comportamento dos sucessores, que não alegaram má-fé do causídico. No mesmo sentido: 7. Com efeito, nos casos em que o falecimento do autor ocorre após o ajuizamento do processo de conhecimento e antes do feito executório, aplica-se o disposto no art. 689 do CC/02 ("São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa"). 8. Por tal razão, não tendo a agravante suscitado a ocorrência de nenhum ato que pudesse caracterizar a má-fé do causídico quando da promoção do feito executório, não há que se declarar a nulidade da execução. 9. Esse entendimento presta a devida homenagem ao princípio da instrumentalidade, considerando que as formas são estabelecidas enquanto pressupostos para a realização de um determinado resultado projetado. Ademais, ao reconhecer que a ratificação posterior dos sucessores/herdeiros tem aptidão para afastar eventual nulidade, mercê da ausência de prejuízo, prestigia, também, o princípio da economia processual, segundo o qual o processo deve se orientar para a obtenção do máximo de resultado com o mínimo de dispêndio. Precedente: PROCESSO Nº 7244236-99.7342.1.5.3736, Desembargador Federal Felipe da Luz, Noah Monteiro, julgado em 06/05/2021. 10. No presente caso, verifica-se que houve alteração dos patronos em 2013 e, quando do pedido de habilitação, este se deu após nova mudança, com o terceiro escritório de advocacia assumindo a execução. Apesar das referidas mudanças, não se verifica demonstração de má-fé do causídico que deu andamento ao processo após o óbito da particular. 11. Ainda que considerando a eficácia dos atos praticados pelos advogados após o óbito, necessário analisar a subsistência da execução em virtude da prescrição da própria pretensão de executar dos interessados, não da prescrição para habilitação, que restou afastada pelo STJ no recurso especial interposto. 12. Após o trânsito em julgado do título executado, que se deu em 30/05/2004, os particulares tomaram providências para os cálculos do valor devido, requerendo informações da RFFSA e do INSS, que foram deferidas pelo juízo. Em 04/11/2007, após a apresentação dos cálculos pelas autarquias, as partes foram intimadas de despacho que determinou, no prazo de 15 dias, que fosse requerido o que a parte interessada entendia de direito. A partir desse momento, restou viabilizado o exercício da pretensão executória e se iniciou o prazo prescricional, portanto. 13. No entanto, os particulares somente se manifestaram em 26/11/2008 (conforme atesta a data do protocolo, diferentemente da data assinada pelos advogados), requerendo a citação da União como parte executada, "tendo em vista a extinção da RFFSA e o fato de que o INSS é mero repassador dos recursos referentes à complementação das pensões das viúvas dos ferroviários [...]". 14. O trâmite que se seguiu, portanto, não caracteriza exercício da pretensão executória para fins de afastar a prescrição, uma vez que intentada contra parte ilegítima. Os embargos da União foram oferecidos em 05/09/2008 e transitada em julgado em 24/03/2009 a sentença, reconhecendo a ilegitimidade da União. Não houve requerimento da parte interessada para dar andamento ao processo até 11/02/2014, quando sobreveio o pedido de habilitação dos herdeiros em tela e nova representação processual para todos os interessados. O processo seguiu com o trâmite da habilitação, mas o requerimento de execução contra o INSS somente sobreveio em 21/04/2015. 15. Em suma, verifica-se que, entre 29/02/2007, quando intimados os interessados a requerer o que de direito após a disponibilização dos cálculos pela RFFSA e pelo INSS, e 04/10/2015, data do efetivo pedido de execução, não houve o exercício da pretensão executória, a qual restou, portanto, prescrita. Embora eficazes os atos praticados pelos patronos após o falecimento, estes não promoveram a execução em face do INSS em tempo. Não interrompe o transcurso do prazo prescricional a tentativa de execução em face da União, como parte ilegítima, tampouco o pedido de habilitação nos autos. 16. Agravo do INSS provido para reconhecer a prescrição da pretensão executória no caso concreto.
(PROCESSO: 19936564586046484972, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)