EXECUÇÃO FISCAL. ANS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA (MULTA ADMINISTRATIVA). REDIRECIONAMENTO. MEMBROS DE ASSOCIAÇÃO CULTURAL CUJOS NOMES NÃO CONSTAM NA CDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM BASE NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL contra decisão que, em Execução Fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade, determinando a exclusão do polo passivo da demanda da associada da entidade executada Gracineide dos Santos Vasconcelos e indeferiu o pedido da exequente de inclusão de Larissa da Rosa e Enzo Pires, por considerar que não houve abuso da personalidade jurídica da devedora, uma vez que a mera não localização da pessoa jurídica não caracteriza, necessariamente, as hipóteses de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa, para as quais seriam cabíveis a desconsideração da personalidade jurídica.
2. Está-se a cuidar de execução fiscal ajuizada em virtude do inadimplemento de multa administrativa, circunstância que, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ (AGARESP nº 06.313) e desta Turma (AG nº 861.987), afasta as disposições do art. 135 do Código Tributário Nacional, permitindo, no entanto, a desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 50 do Código Civil, para que se promova a responsabilização pessoal do sócio-gerente com o objetivo de reparar os danos e prejuízos causados ao fisco em decorrência de fraudes e abusos cometidos através da pessoa jurídica.
3. Com a ressalva de que se estava a cuidar de dívida de natureza tributária, o STJ, no julgamento do ERESP nº 641.529/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que é possível a citação do sócio-gerente cujo nome consta na CDA para responsabilização pessoal pelos débitos fiscais da empresa, transferindo-lhe, diante da presunção relativa de legitimidade do título executivo (art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei nº 6.830/1980), o ônus de demonstrar que não agiu com excesso de poderes ou em infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, para se eximir da responsabilidade tributária (art. 135 do CTN), destacando-se, como igualmente foi decidido sob aquele rito de julgamento (REsp nº 1.606.180/ES), que é inadmissível, para a hipótese, o manejo da exceção de pré-executividade em virtude de que esta via de defesa não comporta dilação probatória.
4. O mesmo raciocínio para a responsabilização pessoal foi aplicado em precedente desta Turma (AG nº 168.979) nos casos que envolvem a cobrança judicial de dívida de natureza não tributária pelo procedimento da Lei nº 6.830/1980.
5. No caso concreto, além de se tratar de associados da Associação Cultura executada que não constam na CDA que instrui o presente feito, a exequente não se incumbiu de demonstrar a ocorrência dos requisitos autorizadores da medida excepcional contemplada no art. 50 do Código Civil, sendo certo que, de acordo com precedentes desta Corte Regional (1ª Turma: AG nº 285.547; 2ª Turma: AG nº 005.361; 3ª Turma: AG nº 285.594; 4ª Turma: AG nº 689.719), em se tratando de dívida não-tributária, a não localização da pessoa jurídica em seu endereço cadastral, embora configure indício de dissolução irregular da pessoa jurídica (súmula nº 435 do STJ), não caracteriza qualquer das hipóteses que ensejam o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12054972735230736513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2014, PUBLICAÇÃO: 08/07/2014)