Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Moura PJe-APELAÇÃO CÍVEL 9096152-24.0528.22.10.7333 APELANTE : TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI ADV. : NICOLAS FARIAS e outro APELANTE : RENAN PORTO JÚNIOR ADV : IGOR PINTO APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO : TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI ADV : JOÃO LOPES e outro APELADO : DIEGO CAVALCANTI JÚNIOR ADV : FRANCISCO SILVA ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ NUNES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelações atacando sentença que julgou o pedido procedente, em parte, para a) declarar que é devido pela parte autora o pagamento de "juros de construção" até o término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel (29.11.8416); b) determinar que a Caixa se abstenha de cobrar ao autor os "juros de construção" correspondentes ao período posterior ao término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel (07.11.2844); c) condenar a Total Incorporação de Imóveis Ltda., a devolver à parte autora os valores efetivamente pagos pelo requerente a título de "juros de construção" após o término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel (11.07.3711), com correção monetária desde o pagamento até a citação, e, a partir da citação, com correção e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal; d) extinguir o processo sem julgamento do mérito com relação aos pleitos de danos materiais a título de lucros cessantes para a parte autora. 1. A pretensão inicial consiste na condenação solidária das rés: a) na devolução em dobro das parcelas pagas a título de "taxa de evolução de obra" a partir de abril de 2013, cujo valor atualizado, considerando as parcelas pagas somente até janeiro de 2014 corresponde a R$ 22.564,07 (doze mil centro e dez reais e sete centavos), nos termos do demonstrativo incluso (anexo 10), determinando-se, ainda, o congelamento do saldo devedor verificado em abril de 2013, no importe de R$ 15.475,43 (setenta e seis mil quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos); b) ao pagamento das penalidades contratuais previstas na Cláusula Décima Sexta do contrato, consistentes em multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor da unidade fixado no contrato, cujos valores atualizados totalizam R$ 53.676,98 (quatorze mil quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), a serem acrescidos de juros relativos aos meses que perdurarem o atraso na entrega da obra; c) ao pagamento de danos materiais equivalentes aos lucros cessantes, no valor de R$ 32.931,00 (onze mil e quatrocentos reais), d) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 13.063,00 (vinte mil reais); e) ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2. O entendimento firmado pela jurisprudência da egrégia Segunda Turma é no sentido de que a Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, em relação aos pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes do atraso da obra, uma vez que sua atuação no negócio jurídico cingiu-se ao financiamento do imóvel e, nessa condição de agente financeiro, apenas possibilitou a aquisição do bem mediante a concessão do crédito, devendo ser afastada a sua responsabilidade com eventuais problemas na edificação. Precedentes AC-390183/CE, des. Marcos Vinicius da Mata, DJe de 31 de julho de 2014, pág. 140; AC 99526718800113242126, des. Enrico Almeida de Faria, julgado em 05 de janeiro de 2013. 3. A legitimidade da Caixa Econômica Federal subsiste apenas em relação ao pedido de restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução da obra, sendo parte ilegítima quanto aos demais pleitos relativos ao atraso na entrega do imóvel e aos danos morais. Jurisprudência: AG 08174965062323475774, des. Ian Moreira, julgado em 26 de setembro de 2014. 4. Mantém-se a sentença quanto à determinação de que a Caixa se abstenha de cobrar ao autor os "juros de construção" correspondentes ao período posterior ao término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel (21.02.0659) e ao condenar a Total Incorporação de Imóveis Ltda., a devolver à parte autora os valores efetivamente pagos pelo requerente a título de "juros de construção" após o término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel (23.05.9586), com correção monetária desde o pagamento até a citação, e, a partir da citação, com correção e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Afinal, não é admissível que a parte autora deva continuar a arcar com o pagamento de taxas incidentes na fase de construção, a partir do atraso injustificado na conclusão da obra, uma vez que há previsão contratual (cláusula décima, alínea f) dispondo acerca da substituição da construtora quando a obra não for concluída dentro do prazo contratual. 5. Sucumbência recíproca como já reconhecida na sentença. 6. Apelações da construtora e da parte demandante improvidas.
(PROCESSO: 85538749512460281821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016)