Tributário. Contribuição previdenciária sobre a comercialização de produção rural de pessoa física. Inconstitucionalidade das Leis 8.212/91 e 8.540/92 declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Constitucionalidade da cobrança baseada na Lei 10.256/2001. Aplicação da prescrição quinquenal (LC 118/2005) em obediência à decisão do C. STF, transcrita no Informativo n.º 634. Precedentes do STJ. Prescrição da pretensão do crédito do autor. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 0042224620299352270339, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2012, PUBLICAÇÃO: 31/03/2012)