PROCESSO Nº: 0294549-40.5461.1.10.6809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLARA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA - ME (e outros) ADVOGADO: JOÃO VITOR CORREIA AGRAVADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: MARILIA DE LOURDES LIMA DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MATHEUS DA ROCHA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ao contrário do que alegaram os embargantes, a juntada dos documentos que formaram a convicção do Juízo a quo para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa embargante é imprescindível para que seja possível infirmar tal entendimento. 3. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 29801931669675554366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAVALCANTI DE DIEGO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015)