ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE SEGURO-DESEMPREGO. PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE EM PERÍODO POSTERIOR.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, através da qual pretendia a impetrante, ora agravante, a liberação das verbas de seguro-desemprego.
II - O preenchimento dos requisitos exigidos no artigo 3º da Lei 7998/90, além da natureza alimentar do benefício pleiteado, por si só, demonstra que se cuida de situação que, em tese, demanda deferimento do pedido.
III - Vale ressaltar que o bloqueio do seguro-desemprego, que tem como fato gerador a demissão da agravante, ocorrida em setembro de 2012, não é o meio adequado para a cobrança do crédito, relativo a recebimento indevido de parcelas anteriormente recebidas, que a União alega serem devida pela agravante.
IV - Agravo provido.
(PROCESSO: 39546362433325803416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GIOVANNA GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2013, PUBLICAÇÃO: 09/10/2013)