PROCESSO Nº: 8586367-69.2752.3.9.1158 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO - ME (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR PARA FINS DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. 1. Apelação contra sentença que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, ao argumento de que a Caixa deixou escoar o prazo para fornecer novo endereço dos executados ou requerer a citação editalícia, sem o devido cumprimento. 2. Não obstante a parte exequente ter sido advertida da extinção do processo, sem resolução do mérito, caso não promovesse os atos e diligências que lhe competiam, verifica-se que não houve a intimação pessoal para cumprir a determinação judicial. 3. A inércia da Caixa, em não promover as medidas necessárias ao desenvolvimento válido e regular do processo (fornecimento do endereço atualizado para fins de citação ou requerimento de citação por edital), dá ensejo à aplicação do art. 267, III, do CPC, portanto imprescindível a sua intimação pessoal para suprir a falta, no prazo 48 horas, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC. 4. Precedentes do TRF da 5ª Região: AC689713/PE e AC586953/SE. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 44498659279727614815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015)