PROCESSO Nº: 0924733-54.6197.17.2.5757 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ARTHUR MORAES ADVOGADO: EDUARDO NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARROS - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6884134-26.8210.28.10.0940 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (cinco) dias, proceda à análise do requerimento administrativo do impetrante de benefício assistencial à pessoa deficiente (protocolado em 20/09/2020). 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 9519071-67.1004.12.2.8951, QUINTA TURMA, REL. DES. MIGUEL MELO, Data da Decisão: 27/07/2019); (PROCESSO: 59087798301821065339, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Daniel Melo, 3ª Turma, Julgamento: 26/09/2020); (PROCESSO: 25608555964250815378, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Thomas Caldeira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 18/08/2021). 3. "O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo" (PROCESSO: 36480553394302464673, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Fernando Martins, 3ª TURMA, Julgamento: 23/01/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 8393441-26.6948.27.1.0786, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Calebe Rezende, 1ª Turma, Julgamento: 21/10/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência foi protocolado em 12/03/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 50422107611710333372, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal João Miguel Nogueira, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/01/2019). 6. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 20108761313535748657, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Pedro Miguel Moraes, 2ª Turma, Julgamento: 08/05/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 569.948/MG para o caso em tela, já há precedentes desse Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 17846834688505948991, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Anthony Gomes, 3ª Turma, Julgamento: 18/11/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 255.218/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 30/07/2020 e, até o momento, não fora analisado. 8. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 0.601.802/SP, Rel. Min. Og João Felipe Nogueira, Segunda Turma, DJe de 14/07/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 925567/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 08/05/2017; TRF5, AC605045/RN, Rel. Des. Fed. Murilo da Paz, Terceira Turma, DJE de 23/10/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Cavalcanti, Primeira Turma, DJE de 16/11/2017. 9. Aumento do prazo para análise do requerimento administrativo pelo INSS, de10 (dez) dias para 60 (sessenta) dias. 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para aumentar o prazo de conclusão do requerimento administrativo, de 10 (dez) para 60 (sessenta) dias.
(PROCESSO: 88221481665962922879, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)