PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL A PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. O STF, ao julgar o RE nº 345.271, com repercussão geral reconhecida, entendeu que a aplicação do prazo decadencial é constitucional, inclusive para os benefícios concedidos antes de 1997. Entretanto, o prazo decadencial de 10 anos somente atinge a pretensão de rever a graduação econômica do benefício. O requerimento inicial de concessão do benefício previdenciário, que constitui direito fundamental do cidadão, não prescreve nem decai, podendo ser postulada a qualquer tempo.
2. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 03/01/2011, 12 (doze) anos após a data de cessação do pagamento do benefício, o direito do autor à revisão da decisão administrativa decaiu. Contudo, não decaiu ou prescreveu o direito da autora em requerer o benefício assistencial.
3. A concessão de benefício de prestação continuada exige prova dos seguintes requisitos: ser portadora de deficiência que incapacite para a vida independente e para o trabalho e não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF e art. 20 da Lei nº. 8.742/93).
4. Quanto a incapacidade, perícia judicial constatou a presença da sequela decorrente da poliomielite, ressaltando que a requerente possui incapacidade parcial e definitiva para a realização de atividades que necessitem de esforço físico. Afirmou o perito que a requerente tem atrofia acentuada da coxa e panturrilha com incapacidade de dorsoflexão do tornozelo estando este rígido, com encurtamento deste membro de 2,5 cm. Além disso, tem assimetria de ilíacos com obliquidade pélvica e escoliose secundária e relata dor durante todos os movimentos lombares.
5. A vulnerabilidade financeira encontra-se também comprovada, visto que, consoante pontua o atestado exarado pelo INSS, a família da apelada, composta por sete adultos, tem como renda apenas o montante recebido por Leonardo Farias, no valor de R$112,00 (cento e doze reais).
6. Uma vez que foram implementados os requisitos necessários à concessão do benefício, resta deferido o benefício assistencial, a contar da citação válida, conforme determinado na sentença.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09621620404716063037, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015, PUBLICAÇÃO: 04/12/2015)