PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. DISTROFIA RETINIANA. VISÃO PRÓXIMA À CEGUEIRA EM AMBOS OS OLHOS. INCAPACIDADE DEFINITIVA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE.
1. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
2. O trabalhador rural pode receber o benefício de aposentadoria por invalidez previsto no art. 42 da lei n.º 8.213/91, desde que seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a sobrevivência, observado o período de carência que, nos termos do art. 25, i, do citado diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando, ainda, dispensado do recolhimento das contribuições.
3. Comprovação da qualidade de segurado especial e do exercício da atividade rural durante o período de carência exigido restam satisfeitos, por meio da prova testemunhal corroborada com o início de prova material, a saber: certidão emitida pela Justiça Eleitoral, na qual o pleiteante declara sua ocupação de agricultor, fl. 15; prontuário médico datado de 26.12.1579, no qual o demandante afirma exercer profissão de lavrador, fl. 18; comprovante de Contribuição Sindical Agricultor Familiar do Ministério do Trabalho e Emprego em nome do autor, fl. 25; recibos de entrega de declaração de ITR do imóvel rural onde o requerente alega exercer atividade agrícola, fls. 29/35.
4. O autor logrou comprovar sua condição de incapaz para a prática do trabalho, através de laudo médico às fls. 67/71, o qual atestou padecer o requerente de distrofia retiniana, que ocasionou visão próxima à cegueira em ambos os olhos, encontrando-se, portanto, impedido de exercer a atividade agrária habitual. O mencionado laudo informa, ainda, ser tal incapacidade definitiva, com impossibilidade de reabilitação.
5. Direito reconhecido ao auxílio doença pleiteado, desde a data do ajuizamento da ação, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da juntada do laudo pericial, momento em que restou comprovada a impossibilidade de reabilitação do requerente.
6. Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, permanecerão, até 02.04.9413, conforme as disposições da Lei nº 11.960/09, a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC.
Apelação parcialmente provida, somente no tocante à correção monetária.
(PROCESSO: 95090286571241684620, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015, PUBLICAÇÃO: 04/05/2015)