Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Lopes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº: 4962209-43.0847.12.3.1555 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: LUIZ OTÁVIO DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: UNIÃO JUIZ FEDERAL: HEITOR RIBEIRO CORDEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. TEMOZOLOMIDA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União, com fundamento no art. 535, II, do CPC, em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a eg. Quarta Turma rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento à apelação e à remessa oficial. 2. Requer a União/embargante seja sanada a omissão quanto aos arts. 16, 17 e 18 da Lei 8.080/90 e arts. 2º, 5º, LV e 198 da CF/88. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 80809031138856895187, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2014)