Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Configuração. Alienação do veículo após a inscrição do débito em dívida ativa. Aplicação à hipótese do novo entendimento sufragado pela 1ª Seção do STJ, no RESP n.º 8605752-PR, Representativo de Controvérsia. Manutenção da penhora. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94118141158896342552, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015, PUBLICAÇÃO: 09/02/2015)