PROCESSO Nº: 8334378-14.3852.12.6.8244 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: LUCAS ALMEIDA ADVOGADO: MARIA NILVA MARTINS CARDOZO SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSOS CONCOMITANTES EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. 1. Ação mandamental ajuizada por estudante universitária com o intuito de ver reconhecido o direito a permanecer matriculada no curso de Licenciatura em Letras da UFCG, o que lhe foi obstado por ser, concomitantemente, estudante do curso de Direito da UEPB, também instituição pública de ensino superior; 2. A liminar foi concedida, determinando que a impetrada se abstivesse de cancelar a matrícula da impetrante, decisão que não foi reformada em sede de agravo de instrumento e que foi confirmada pela sentença; 3. Tendo a impetrante já concluído o curso, diante da impossibilidade material de reversão da situação fática, em respeito ao fato consumado, impõe-se a manutenção da situação; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 37754908164436377092, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015)