PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS COM VISTAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que indeferiu requerimento, formulado pela ora Agravante, que visava a decretação da indisponibilidade de todos os bens e direitos da parte executada, e determinou a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da LEF.
2. A indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário, nos moldes previstos no Art. 185-A do CTN, tem cabimento nas hipóteses em que o executado, após a citação, não tenha pago ou oferecido bens à penhora no prazo legal, e, bem assim, não tenham sido encontrados bens de sua propriedade susceptíveis de constrição judicial. Cuida-se, portanto, de medida de caráter excepcional.
3. Os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens diferem daqueles previstos para a penhora on-line, já que, segundo o entendimento do STJ, de acordo com a Lei nº 11.382/2006, para o bloqueio eletrônico não mais se faz necessário o esgotamento das diligências com vistas à localização de bens.
4. Hipótese em que não foram juntados documentos, pela ora Agravante, suficientes a comprovar o exaurimento das diligências no sentido de procura de bens dos Agravados, sobre os quais pudesse recair a penhora. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 10539022254330614458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2013, PUBLICAÇÃO: 02/09/2013)