Ementa: Processual Civil e Administrativo. Concurso para a Polícia Rodoviária Federal. Constatação de enfermidade impeditiva da habilitação do candidato. Carência de prova que desautorize o ato administrativo. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 53742848418918224939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTELA KEVIN BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2014)