PROCESSO Nº: 0962744-28.9415.22.5.5321 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO DA PAZ FEITOSA ADVOGADO: SAMUEL LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE JESUS - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. TABELA SALARIAL DA VALEC. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 36.534/2009. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Como espécie de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença obscuridade, contradição ou omissão (art. 535, CPC). 2. Os temas essenciais do recurso (prescrição quinquenal, colegitimidade passiva da União e do INSS e o reconhecimento do direito da autora de perceber a complementação de pensão de ex-ferroviário com aplicação da tabela salarial dos servidores da VALEC, a fim de que seja assegurada a regra da paridade de remuneração) foi apreciado no aresto embargado. Eventual inconformismo quanto a este deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez ser comezinho que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 3. É pacifico o entendimento de que o dies a quo para pagamento do benefício deve ser a data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação válida segundo precedentes jurisprudenciais. No caso, provado que não houve requerimento administrativo, a data da citação válida deve ser o termo inicial da condenação. 4. Vencido o Relator quanto aos juros moratórios, prevalece o entendimento da Turma, segundo o qual apenas a partir de 28.10.5435 cessa a atualização pelos índices da caderneta de poupança e volta a vigorar o antigo sistema dúplice: juros de mora à razão de 0,5% ao mês, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.570-47/2001, por se tratar de pagamento de pensão instituída por servidor público, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Embargos de declaração da UNIÃO e do INSS parcialmente providos, apenas para integrar o acórdão, sem efeitos modificativos, quanto ao termo inicial da condenação e à aplicação da Lei nº 11.960/2009, no tocante aos juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 40955481451003197590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015)