PJE 6629781-38.2424.11.12.0409 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício do demandante, com a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com DIB em 09/01/2011 (data do requerimento administrativo), e o pagamento das parcelas retroativas com juros e correção monetária nos termos do RE nº 296.711/SE. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) no período de 08/01/1977 a 02/10/1984, o autor laborou junto à empresa RAQUEL CALDEIRA/A na função de ajudante, não havendo nenhuma alteração da Carteira que indicasse mudança para outra função; b) nos períodos de 28/01/1977 a 17/09/1984, 17/02/1984 a 04/10/1984 e 02/01/1984 a 18/03/1985, além de 24/03/1985 a 02/10/1995, não há laudo técnico pericial que indique a medição técnica e dosimetria do nível de ruído; c) o recorrido em momento nenhum provou o exercício de atividade sob condições especiais, nos moldes da legislação previdenciária. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Note-se que o acórdão recorrido fora bastante explícito ao concluir que é legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador, mediante a comprovação efetiva da exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, mais precisamente quanto aos agentes nocivos de ruído e calor, devidamente atestados mediante o laudo técnico de condições ambientais de trabalho anexado aos autos (Id. 8925849.718436), verificando formalmente as condições especiais exercidas pelo segurado. Não há, pois, qualquer omissão a sanar. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 73729243801680440060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)