CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. EXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO A DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão embargado foi omisso quanto à atualização do montante indenizatório mediante a aplicação do art. 1º-F da Lei n.º 9.94/97, com a redação pela Lei n.º 11.960/09.
2. Na hipótese, a partir da vigência da Lei n.º 11.960, de 29/06/09, que deu nova redação do art. 1-F da Lei n.º 9.494/97, os juros e a correção monetária incidentes sobre o montante indenizatório a título de danos materiais e morais deverão ser fixados de acordo com os parâmetros ali delineados.
3. Inexistência de omissão quanto ao disposto nos arts. 43, 927, 944 e 945 do atual Código Civil, bem como em relação aos arts. 37, parágrafo 6º, 5º, LIV, LV e 93, IX da CF/88, eis que por fazer remissão aos fundamentos da sentença, cujo julgamento é substituído pelo acórdão, as questões ali apreciadas são parte integrantes do julgamento.
4. Embargos parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 75752561534854105, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2012, PUBLICAÇÃO: 01/07/2012)