AGTR Nº 1481081-40.3953.14.8.4347 AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO MOURA ADVOGADO: DIEGO CARVALHO AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE E OUTRO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL OLIVEIRA E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - MARIA VITÓRIA NOVAES NINA AZEVEDO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MORAES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por ANA BEATRIZ DA PAZ contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança objetivando a suspensão dos efeitos do resultado de sua avaliação psicológica no concurso da Polícia Rodoviária Federal, regido pelo Edital n.º 1, de 08/12/2021, determinando-se aos demandados que o convoquem para participar das demais fases do certame, com ulterior aplicação de reteste do exame psicológico de caráter objetivo, sem perfil profissiográfico. 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 3. No caso dos autos, a Agravante participou do concurso para o Cargo de agente da Polícia Rodoviário Federal regido pelo Edital n.º 1, de 29/07/2021, tendo sido reprovado no exame psicotécnico. 4. A aprovação em outros exames psicológicos e o exercício da função de policial militar por longos anos sem que tenha, embora seja um forte indicativo de idoneidade psíquica, não é o suficiente para desconstituir a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. 5. Com efeito, é possível que determinada pessoa preencha os critérios psicológicos para o exercício de uma função e não preencha os critérios para o exercício de outra. Isso vai depender dos tipos de exame aplicados, dos critérios utilizados para chegar ao perfil desejado, ou até mesmo das mais diversas circunstâncias pessoais do candidato no dia do exame. 6. A própria diferença entre os tipos de testes e critérios de avaliação pode ter sido determinante para fornecer resultados diferentes, sem que se possa dizer que o candidato apresenta algum problema psicológico. 7. Esses testes visam selecionar determinado perfil de candidato levando em conta as atribuições específicas de cada cargo. Pode ser ainda que determinado cargo exija mais certa condição psicológica do que outro. 8. São várias as possibilidades de existirem resultados diferentes nos exames psicológicos dessa natureza, mas sempre haverá a necessidade de tratamento isonômico entre os candidatos e de observância da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Em princípio, seria necessária a realização de prova pericial a fim de que todas essas questões sejam esclarecidas para que só então o magistrado possa identificar se houve ou não erro ou excesso por parte dos avaliadores. 10. Não restou preenchido o requisito da probabilidade do direito alegado. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87062175989517968317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)