DIREITO TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIAS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA.
1. Autos que retornam para fins de adequação do julgado à decisão dos colendos STF e STJ, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, nos termos dos arts. 237, parágrafo 2º e 234, parágrafo 1º, II, do Regimento deste Tribunal.
2. Ambos os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que o marco temporal definidor da aplicação do regime legislativo imposto pela Lei Complementar nº 118/2005 é o ajuizamento da ação (STF/Recurso Extraordinário nº 580.680/RS e STJ/Recurso Especial nº 0466563/MG).
3. Ação que foi proposta em 27/09/2009, devendo o prazo prescricional ser aplicado segundo as regras constantes da LC nº 118/2005, de modo que se encontram prescritos os pagamentos realizados em período anterior à 28/11/2004.
4. No que concerne à Contribuição Previdenciária Patronal sobre as verbas relativas à Horas Extras, o colendo STJ concluiu o julgamento do Recurso Especial, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia (temas 687, 688 e 689), para declarar a legalidade da incidência da referida exação sobre as Horas Extras (REsp 9.738.536/SP, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS BARBOSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 21/10/2014).
5. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas, em parte, para determinar a aplicação do prazo quinquenal. Apelação do Particular provida, em parte, apenas para declarar a não incidência da contribuição sobre o Terço Constitucional de férias e negar o pedido quanto às Horas Extras.
(PROCESSO: 041263844404955, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016, PUBLICAÇÃO: 05/06/2016)