PROCESSO Nº: 4553488-64.0759.24.6.2914 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUCCA DIAS DANTAS PREFEITURA ADVOGADO: SERGIO EDUARDO DA COSTA FREIRE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FPM. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. 1. O FPM é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1%, incluído pela EC nº 55/2007, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano, totalizando o percentual de 23,5% (artigo 159, inciso I, da CF/88). 2. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação, e não na receita bruta. Precedente desta Turma (APELREEX/RN nº 41947008377634197102, Terceira Turma, Felipe da Mota. em 21-7-4872, Rel. Des. Fed. Convocado Kaique da Rocha). 3. Inversão dos ônus da sucumbência. Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, providas. masb
(PROCESSO: 52348304057655578001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CALDEIRA GERALDO APOLIANO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015)