EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU A CDA. INCABIMENTO. COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO VERIFICADA. COMPENSAÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE DIREITO PÚBLICO.
I. Apelação e recurso adesivo de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. Entendeu o Juízo originário que a CDA contém todos os elementos indicadores da dívida e que o sujeito passivo foi corretamente notificado no processo administrativo fiscal. O magistrado assentou, porém, que não houve o desconto do valor pago pelo executado/embargante a título de parcelamento, determinando a compensação do valor de R$ 9.324,10 (nove mil, trezentos e vinte e quatro reais e dez centavos) do montante da dívida.
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, não podendo recair sobre a exequente o ônus de que já efetivou o desconto das parcelas adimplidas pela executada quando do parcelamento realizado. Aduz que constando no sistema de informação do CARLOS EDUARDO FERREIRA o cumprimento parcial do parcelamento, tal valor seguramente já foi descontado do montante da execução fiscal. Pleiteia o provimento do recurso para que sejam julgados totalmente improcedentes os embargos à execução.
III. Recurso adesivo da parte embargante aduzindo que o procedimento administrativo que culminou com a dívida cobrada tramitou sem a ciência do devedor, ante a ausência de notificação. Sustenta também que a valor indevidamente cobrado pela exequente deve ser restituído em dobro. Requer a extinção do feito executivo ou, subsidiariamente, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.
IV. No que toca à alegação de nulidade do procedimento executivo fiscal, em face de ausência de notificação do devedor, observa-se que é infundada, em razão da presença nos autos do AR de fl. 78, endereçado para a empresa executada e com a assinatura do recebedor.
V. No mérito propriamente dito, embora tenha razão a Fazenda de que o título executivo goza de presunção de certeza e liquidez, entende-se que uma vez comprovado pelo executado/embargante a sua alegação de pagamento parcial da dívida, em razão do parcelamento celebrado, inverte-se o ônus da prova, devendo então a Fazenda comprovar seu argumento de que os valores quitados não foram incluídos na CDA. Como os documentos de fls. 72/75 comprovam apenas o pagamento parcial do parcelamento, não havendo elementos nos autos que indiquem a não inclusão desses valores na execução fiscal, é infundada a pretensão recursal da Fazenda. Assim, mostra-se correta a sentença que determinou compensação do valor de R$ 9.324,10 (nove mil, trezentos e vinte e quatro reais e dez centavos) do total da dívida executada.
VI. Quanto à pretensão da empresa embargante de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, vislumbra-se que o art. 940 do CC/02 cuida das relações jurídicas no âmbito do direito privado. A liça em tela é uma ação incidental que busca desconstituir título executivo fiscal, pautando-se pelas regras do direito público fiscal e tributário, não se podendo fazer incidir a norma prevista no diploma civilista.
VII. Apelação e recurso adesivo improvidos. Manutenção da sentença.
(PROCESSO: 90478493929928010052, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016, PUBLICAÇÃO: 25/05/2016)