PJE Nº: 5013690-88.1615.8.9.3594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARPESA PNEUS PECAS E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO CONTRIBUINTE DE MANEJAR A AÇÃO ANULATÓRIA E A REPETIÇÃO DO PRETENSO INDÉBITO. DESPROVIMENTO AO APELO. 1. A apelação ataca sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora à repetição do indébito, por se encontrar prescrita a própria demanda anulatória do lançamento que culminou na constituição definitiva do crédito tributário, objeto de ação executiva em curso. 2. Insiste o contribuinte em afirmar que a hipótese dos autos se amolda perfeitamente ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo de controvérsia (REsp 815.211 / RJ - Tema Repetitivo 229), que teria pautado na lógica de que "[...] a inocorrência da prescrição do direito referente à repetição do indébito atrai a inocorrência da prescrição do direito de anular a dívida." 3. Em suma, diz que, no caso, inexistiu a prescrição do pleito de repetição do indébito, eis que, em apertada síntese, a presente ação teria sido ajuizada quando ainda não ultrapassados cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário. É dizer, do seu pagamento, que, no caso, vem ocorrendo de forma parcelada. Daí concluir que: "[...] havendo, nos últimos cinco anos, o pagamento de parcelas de uma dívida tributária indevida, não há que se falar em prescrição, quer do direito à repetição do indébito, quer do direito de anular a dívida que está sendo paga indevidamente." 4. Em Direito Tributário, a caducidade é própria (compatível) das relações jurídicas, tanto em favor do contribuinte como do Fisco. Assim como o Fisco dispõe de prazo específico para constituir o crédito através do lançamento e de prazo para intentar a execução fiscal, sob pena de perder-se o crédito efetivamente existente, também o contribuinte dispõe de prazo específico para impugnar o lançamento. 5. No caso dos autos, consoante bem pontuou a sentença de primeiro grau, os créditos foram constituídos definitivamente em 05/2000, sendo certo que a autora procedeu a sucessivos parcelamentos, como reconhecido por ambas as partes, de 06/2000, pelo então REFIS, a 06/2006, quando migrou sem solução de continuidade para o PAEX, vindo a ser dele excluída em 10/2009. Seguiu-se aí a inscrição em dívida ativa, em 06/2010 e o ajuizamento da execução fiscal no mesmo ano e a adesão a um novo parcelamento em 2013. De seu turno, ajuizou a presente ação anulatória de lançamento fiscal - repita-se, realizado em maio de 2000 -, somente em no mês de março de 2015. 6. Daí que, decidiu com acerto a sentença, pois, ainda que tenha o contribuinte requerido parcelamento da dívida no mês seguinte à constituição definitiva do crédito, interrompendo-se aí a prescrição da pretensão fazendária à respectiva execução, desde maio de 2000 iniciara-se o prazo prescricional para eventual ação anulatória como a presente, vindo a findar-se cinco anos depois, ainda que à época subsistisse parcelamento válido. Máxime, como no caso, que nem se discute a inexigibilidade do crédito tributário no período em que vigente parcelamento regular. 7. De igual modo, é descabida a alegação de que a sentença tenha decidido em dissonância com o que revolvido pelo STJ ao apreciar o Tema Repetitivo 229. Isso porque, claramente tratam-se - as demandas - de questões fáticas completamente distintas, porquanto, no recurso paradigma se cuidou de afastar a prescrição quanto aos pagamentos constituídos posteriormente a 01/12/1995, uma vez que a ação anulatória dos lançamentos fiscais, que constituíram créditos tributários relativos ao IPTU, TCLLP e TIP referentes aos exercícios de 1995 a 1999, fora ajuizada em 02/10/2000. Logo, ainda dentro do lustro, ao contrário do que aqui se viu, cuja ação anulatória foi ajuizada cerca de 15 anos depois do contribuinte haver sido intimado do lançamento e até aderido à cobrança, através da celebração de sucessivos acordos de parcelamentos. 8. Sentença mantida. Prescrição consumada, tanto para a propositura da ação anulatória de lançamento fiscal, quanto para a pretensão de repetir o suposto indébito. 9. Apelo desprovido. cm
(PROCESSO: 01668726735380661116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)