PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. CAUSA INTERRUPTIVA DO CURSO DA PRESCRIÇÃO ATÉ A LIQUIDAÇÃO TOTAL. INADIMPLÊNCIA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO. NOTÍCIA SOBRE A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO E/OU LOCALIZAÇÃO DE BENS. RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE. ARTIGOS 151, VI, E 174, IV, DO CTN. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a suspensão do processo, por ter a parte executada aderido a programa de parcelamento de débitos; bem como estabeleceu que, em caso de inadimplência, "passa a correr, no dia seguinte à data da primeira parcela não paga, o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, para todos os efeitos legais, independentemente de novo despacho do juízo ou comunicação à parte executada, a qual fica de logo responsável pela comunicação quanto à cessação do pagamento e/ou localização de bens".
II - O pedido de parcelamento do débito fiscal formulado pelo devedor, dentro do prazo prescricional é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) e, além de resultar na interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), em virtude de importar reconhecimento do débito, impõe a suspensão da ação executiva, quando formalizado após o seu ajuizamento, que somente volta a ter curso regular no caso de eventual inadimplemento.
III - O prazo da prescrição apenas recomeça a correr por inteiro a partir do indeferimento do pedido ou, em havendo o deferimento, da rescisão do parcelamento, pelo descumprimento das obrigações dele decorrentes.
IV - Haverá a suspensão do processo executivo pelo prazo do parcelamento e, consequentemente, em havendo inadimplemento, retomado o seu curso regular, no caso, com seu arquivamento provisório (sem baixa na Distribuição), já determinado, cabendo à exequente o ônus de seu acompanhamento.
V - Não se pode falar em afastamento da aplicação do disposto no artigo 40 da Lei nº 6830/80(LEF), quanto a eventual reconhecimento de prescrição intercorrente, posto que, em se verificando a configuração dos requisitos do referido dispositivo (artigo 40, parágrafo 4º), o mesmo se impõe.
VI - Não merece reproche a decisão agravada ao determinar que a exequente informe sobre a vigência do parcelamento e, em caso afirmativo, que indique o prazo restante para satisfação do crédito, bem como, que, em caso de inadimplência, passa a correr, no dia seguinte à data da primeira parcela não paga, o prazo de suspensão previsto no artigo 40 da LEF, para todos os efeitos legais, independentemente de despacho de arquivamento.
VII - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83648306448722650376, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015, PUBLICAÇÃO: 06/01/2015)