PROCESSO Nº: 4178365-82.6050.27.12.7875 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIGI MORAES ADVOGADO: CAIO BRENO MELO RELATOR(A): DES. FEDERAL BERNARDO ALVES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA COM FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar formulado em mandado de segurança, e determinou que a autoridade coatora deferisse o pedido de inscrição da impetrante em processo seletivo que visava à obtenção de vaga de Técnico em Administração, certame para seleção de profissionais de nível médio voluntários à prestação do Serviço Militar Temporário, no ano de 2016. 2 - Não se vislumbra qualquer óbice a que o cargo de Técnico em Administração seja disputado e exercido por candidata graduada no Curso Superior em Ciências Contábeis, mormente em se considerando que um dos requisitos era a formação em Curso Técnico em Contabilidade. Tal se dá ante a reconhecida natureza mais abrangente do curso por ela frequentado, pois a carga horária de 3.168 horas também supera, em muito, as 800 horas exigidas no edital. É, pois, lícita a conclusão de que a agravada é portadora de qualificação profissional superior à exigida no Edital para o cargo de nível médio. Inexistência de afronta ao edital ou às regras do certame, ante o fato que a exigência editalícia dizer respeito à qualificação mínima. 3 - Em que pese o princípio da vinculação ao edital do certame, não pode a Administração deixar à margem os princípios da razoabilidade/proporcionalidade, visto que devem ser apreciados harmoniosamente, em face da inexistência de hierarquia entre eles. 4 - Agravo improvido.
(PROCESSO: 66254378144221271553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)