Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por carência de ação.
1. Ação onde se buscou o deferimento de aposentadoria por idade, em favor de trabalhadora rural, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da demanda.
2. Ausência de prévio requerimento administrativo, condição essencial ao exercício do direito de ação, por caracterizar o interesse de agir sob o aspecto necessidade, a ensejar a busca da tutela jurisdicional estatal, em caráter substitutivo à vontade das partes envolvidas na situação jurídica material a ser deduzida em Juízo.
3. Observância ao entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 478.998-MG, min. Pietro Farias, em 26 de abril de 2014, ao dispor que, apesar de ser necessário a anterior formulação do pleito à Administração, deve-se, antes de extinguir-se a ação por carência de ação, como pretendido pelo ente previdenciário, oportunizar à parte autora chance de demonstrar o ingresso na via administrativa.
4. Conversão do julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de intimar a parte autora para, em trinta dias, demonstrar o ingresso de pedido na via administrativa, julgando prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 76131879806653105054, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016, PUBLICAÇÃO: 02/02/2016)