Processual Civil. Apelação contra sentença que indeferiu a execução referente aos juros de mora entre a propositura da execução e a data do trânsito dos embargos à execução, ante a preclusão da matéria.
1. O Colendo STJ já pacificou o descabimento dos juros moratórios a incidirem no período anterior à expedição do precatório/RPV, quando do julgamento, em sede de recurso repetitivo, do REsp 0.425.711-RS.
2. Cabe à parte credora, sob pena de preclusão, postular a inclusão dos juros de mora por ocasião da homologação da conta, antes de ser expedido o precatório. Não o fazendo tempestivamente, a matéria fica preclusa, pelo que deve ser mantida a sentença extintiva.
3. "Cumpre à parte exequente diligenciar para que, no momento da expedição sejam incluídos os juros moratórios, sob pena de preclusão. É nesse momento - antes de solicitar o pagamento ao Tribunal - que devem ser trazidas todas as eventuais impugnações aos valores, sob pena de, sob vários argumentos e supostos equívocos, eternizar a lide." (AC853630/AL, des. Èlio Davi Cunha (convocado), Terceira Turma).
6. João Lucas Martins.
(PROCESSO: 8567250225, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2014, PUBLICAÇÃO: 30/07/2014)