PJE Nº 6381955-31.8476.7.9.2196 APELANTE(S) : UNIÃO APELADO(S) : LUCAS MARTINS REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE INT. : ESTADO DO CEARÁ PARTE INT. : MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - CE RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA COSTA (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO (BORTEZOMIBE/VELCADE). PACIENTE PORTADORA DE MIELOMA MÚLTIPLO. DIREITO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada, uma vez que, em matéria de saúde, é solidária a obrigação dos entes da Federação. 2. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Hipótese em que a paciente, portadora de Mieloma Múltiplo, apresenta necessidade do uso da droga denominada BORTEZOMIBE (VELCADE), utilizada no tratamento de doença maligna, conforme laudo médico juntado aos autos. 4. A União não deve suportar o ônus da sucumbência, em razão de a parte autora encontrar-se assistida pela Defensoria Pública da União, nos termos da Súmula nº 421-STJ. 5. Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 85047609381185389557, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015)