PROCESSO Nº: 1982158-30.5052.1.9.0750 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MENDES SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MONTEIRO - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ PIETRO DA ROCHA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE AOS LOCAIS DE VOTAÇÃO. PROGRAMA DE ACESSIBILIDADE DA JUSTIÇA ELEITORAL. RESOLUÇÕES DO TSE E DO TRE/SE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal - MPF, em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, objetivando a realização de obras de adequação nos prédios públicos localizados no Município de Simão Dias/SE, a fim de garantir o acesso dos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida. 2. As Resoluções nºs 96.641 e 82.503, do TSE e a Resolução nº 34/2014, do TRE/SE, determinam que sejam adotadas providências no sentido de monitorar periodicamente a situação dos locais de votação em relação às condições de acessibilidade, efetuar a mudança dos referidos locais que não ofereçam tais condições, alocar as seções eleitorais que tenham eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida em pavimento térreo, eliminar obstáculos dentro das seções eleitorais que impeçam ou dificultem o exercício do voto, entre outras. 3. A incursão da Justiça Federal nesta seara se mostra inapropriada, na medida em que outro órgão jurisdicional já se encontra imbuído desta competência, havendo, inclusive, procedimento próprio para impugnação em seu âmbito, caso haja desatendimento aos interesses da coletividade. 4. Ausência de interesse processual na propositura da presente ação, vez que há órgão do "Parquet" atuando como Ministério Público Eleitoral, exercendo funções de Ministério Público Federal por delegação legal, atribuídas pela Lei Complementar nº 75/93. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC/2015. Apelação prejudicada. mft
(PROCESSO: 19555448898176474818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)