PROCESSO Nº: 8520142-45.5564.9.1.9588 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI DIAS ADVOGADO: THEO NASCIMENTO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROSA - 1º TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR. HORAS EXTRAS. UFPB. INCORPORAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO APÓS DECORRIDO MAIS DE UMA DÉCADA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 77944533417595155036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015)