Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Nascimento AGRAVO DE INSTRUMENTO 6979235-78.1233.5.2.8328 AGRTE : PR3 COMERCIO E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA - EPP ADV : MARCELA RIVANDA COELHO PEREIRA CHAYB AGRDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFCE AGRDO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 3 ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS MONTEIRO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que indefere antecipação de tutela, em ação ordinária, no sentido de aclamar a revogação da suspensão de pagamentos, no valor de R$ 983.634,79, já constantes de notas de empenho, relativos aos serviços prestados à Universidade Federal do Ceará, ora agravado, em decorrência de contrato administrativo firmado após ter sido vencedora no pregão n. 119/2011, na dicção do r. decisório atacado. Alguns obstáculos se colocam a frente. Um deles, no plano substancial, o fato de a tutela antecipada só se fazer devida quando a inicial, por si, já representa o julgamento antecipado da lide - se fosse factível -, e, assim mesmo, de modo a ser acatada a pretensão. Também não é o caso, sobretudo quando revolve, em seu interior, a fixação de cenário a ser demonstrado via de prova, não sendo possível, desta maneira, a antecipação da tutela, mesmo porque não se pode, só com a inicial, se firmar um posicionamento favorável ou desfavorável à pretensão. Depois, o pedido de tutela se apóia em fatos que exigem a efetivação de provas na demonstração dos fatos alegados, no sentido de segurá-los no ar. Ou seja, reclama instrução, não sendo a palavra do demandante, ora agravante, suficiente para tanto. Improvimento do agravo de instrumento, prejudicado o agravo regimental.
(PROCESSO: 05275148118838715252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2014)