PROCESSO Nº: 4048202-67.2763.14.5.5713 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ALEXANDRE VIANA (e outros) PACIENTE: NOAH MORAES (e outro) ADVOGADO: LEONARDO FARIAS (e outro) IMPETRADO: JUÍZO DA 11A VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA COSTA - 4ª TURMA EMENTA HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPERAÇÃO FIDÚCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS EVENTUALMENTE SIGILOSOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. - Embargos de declaração opostos ao fundamento de omissão quanto à analise da ressalva acerca da possibilidade de existência de procedimentos investigativos sigilosos e que poderiam ensejar eventual risco de segregação da liberdade dos pacientes. - Conquanto aludam os embargantes à existência de procedimentos eventualmente sigilosos, com base nos quais poderiam ser eventualmente alvos de investigações não dotados de publicidade e que conduziriam ao risco de prisão temporária, permanece o ônus de sua demonstração de forma objetiva, o que não se logrou efetivar. - Pretende-se, apenas, a rediscussão da matéria firmada nas mesmas premissas fáticas já afastadas com base nas informações prestadas pela autoridade coatora. - Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 21396075716965139337, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016)