EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.099/99. COMPROVAÇÃO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
1. Visando proteger a família de tormentos financeiros e econômicos, causados pela perda da posse de bens indispensáveis para o convívio social, asseguradores de uma vida digna (art. 5º, inciso XXIII e 226, da carta suprema), o legislador pátrio editou a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, considerando como tal o imóvel residencial próprio da entidade familiar, para fins de pagamento de qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que nele residam, não exigindo a prova da inexistência de outros bens.
2. No caso dos Autos, o embargante colacionou certidões dos 03 (três) cartórios de registro de imóveis de Maceió para evidenciar a inexistência de outros bens dessa natureza no seu nome ou no da sua esposa, sendo certo que foram apresentados vários recibos de concessionárias de serviço público, extratos de cartão de crédito e outras correspondências que comprovam a destinação residencial do imóvel penhorado ao núcleo familiar do embargante.
3. Precedente: AR 23181070221361629255, Desembargador Federal Kaique Azevedo, LUIZ GUSTAVO FERREIRA - Pleno, DJE - Data::12/05/2012 - Página::104.
4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 00614256655082133242, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2013, PUBLICAÇÃO: 25/09/2013)