PROCESSO Nº: 9519057-49.5778.16.6.3394 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO PORTO ADVOGADO: RYAN NOGUEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN MOURA - 1ª TURMA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. DEPOIMENTOS FRÁGEIS. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. JULGAMENTO PELO STJ DO RESP n° 7.674.892/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação a pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias. 3. O requisito etário encontra-se preenchido, pois a parte autora nasceu em 24/03/1958. A Data de Entrada do Requerimento - DER é de 26/07/2013. 4. No que tange à prova material, observa-se a ausência de início de prova material. O julgado a quo, inclusive, identificou que a documentação relativa à declaração de Sindicato aponta data de filiação em 2010 e informa período de exercício de atividade no qual a autora não possuía vínculo com o órgão (05/09/1998 a 13/01/2013). A ficha de cadastro do Sindicato possui como data de cadastro o dia 28/05/2002, o que caracteriza mais uma contrariedade nas informações prestadas pela parte autora. 5. O INSS comprovou que o Autor teve vínculos formais entre os anos de 1975 a 1998, sendo o último vínculo exercido no Estado de São Paulo no período de 1997 a 2003, bem como que o Autor possui duas Carteiras de trabalho e Previdência Social - CTPS emitidas em São Paulo (2003 e 2005), bem como CPF e Carteira de identidade emitida em São Paulo em 2013, estando o domicilio eleitoral registrado em Cupira-PE a partir de 2013. 6. Examinando os autos, quanto à comprovação de exercício da atividade rural, verifica-se, de fato, que os documentos vindos com a inicial não se apresentam suficientes para comprovar o efetivo exercício do labor agrícola. 7. A prova testemunhal não ajudou a esclarecer o cenário do labor autoral, pois também se mostrou contraditória. Ainda que a Autora tenha exercido atividade rural, não ficou claro o exercício da atividade durante o período de carência necessário para a obtenção do benefício. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 7.960.683/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 9. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 08978803343691148668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)