EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 2139957-03.5645.12.6.4523, determinou a intimação da ora recorrente para, no prazo de 30 dias, cumprir a obrigação de fazer a que foi condenada, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00, limitada ao máximo de R$ 51.106,00. 2. Hipótese em que não se vislumbram razões para se reformar a decisão agravada que arbitrou multa diária em desfavor da recorrente pelo não cumprimento da obrigação no prazo assinalado, mormente em se considerando o decurso de mais de um (01) ano da prolação do ato judicial que concedeu a segurança requestada para assegurar a redistribuição do cargo do impetrante da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) para a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), o qual havia sido indeferido por não ter o servidor cumprido o estágio probatório. 3. O acórdão desta Corte Regional que garantiu a pretensão formulada na ação mandamental expressamente pontuou que, à época de sua prolação, o servidor já havia findado o estágio probatório, tendo sido alertado em seu bojo, inclusive, que o pleito do interessado havia recebido a aquiescência tanto do Reitor da UFCG como do Reitor da UFPE, concluindo, assim, não haver razão para manutenção de qualquer óbice à redistribuição pleiteada. 4. É bem verdade que a documentação acostada aos autos entremostra ter a ora recorrente interposto contra esse decisum Recurso Especial. Todavia, como o aludido recurso excepcional não é dotado de efeito suspensivo e como não há notícias de sua concessão no caso de que ora se cuida, não há óbice a que a parte interessada busque o cumprimento do que lhe restou assegurado até então no feito de origem, mormente em se considerando o regramento disposto no art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. 5. Não se pode perder de vista que o arbitramento de astreintes em feitos como o de que ora se cuida, autorizado por força do que preceituam as normas insertas nos arts. 536 e 537, ambos do CPC, apresenta-se como forma de impulsionar o ente público a cumprir, no interregno indicado, a obrigação que lhe foi dirigida. 6. Registre-se, inclusive, que esse é o entendimento que vem sendo reiteradamente adotado pela eg. Quarta Turma desta Corte Regional: 35636097011077770821, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CONCEIÇÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/11/2020. 7. Agravo de instrumento improvido. mjc
(PROCESSO: 57184424215583569363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)