PROCESSO Nº: 5603578-53.7517.31.7.8651 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DE CUSTÓDIA - PE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 18A VARA DE SERRA TALHADA - SJ/PE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA CORREIA - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO NÃO SERVIDO POR VARA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Comarca de Custódia/PE em face do Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, instalada em Serra Talhada/PE, nos autos de Execução Fiscal ajuizada na Justiça Federal pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP contra o Posto Medeiros de Nathan Peixoto., domiciliado em Custódia/PE, nos idos de 2012. 2. Com a publicação da Lei nº 13.043/2014, o art. 15, I, da Lei nº 5.010/1966 foi expressamente revogado (art. 114, IX), pelo que, a partir de então, sem a previsão do exercício da jurisdição federal delegada ao Juízo Estadual, as execuções fiscais devem ser ajuizadas apenas perante a Justiça Federal. 3. O Pleno deste Tribunal firmou o entendimento de que não há mais espaço para se discutir sobre a possibilidade de transferência dos feitos originariamente ajuizados na Justiça Federal para a Justiça Estadual, ressalvando apenas a exceção prevista pelo art. 75 da Lei nº 13.043/2014. Do mesmo modo, assentou-se o entendimento que, se a ação de execução fiscal foi originariamente proposta na Justiça Federal, não é possível a remessa de ofício dos autos à Justiça Estadual, a teor da Súmula nº 33 do STJ. 4. Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo da 18ª Vara Federal de Pernambuco (suscitado).
(PROCESSO: 53909764906691545155, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 13/05/2016)