PROCESSO Nº: 2064929-11.1454.28.2.4074 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (e outro) APELADO: LUIZ MIGUEL RODRIGUES ADVOGADO: NATANIEL FERREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. LEGALIDADE QUESTIONADA. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. 1. Trata-se de Remessa Oficial e Apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília - CESPE/UNB) e pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral no sentido de: Anular o ato administrativo que considerou o autor 'inapto' na Avaliaçao Psicologica (exame psicotécnico) e o desclassificou no concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal. 2. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva afastadas. 3. No caso em apreço, a avaliação psicológica não teve seus critérios objetivos de caráter científico estabelecidos no edital, consoante requisito reconhecido para a validade do exame psicotécnico em entendimento jurisprudencial pacificado, bem como em afronta o art. 6º, "f", do Decreto-Lei nº 2320/87, que determina a especificação das técnicas psicológicas aplicáveis no edital do concurso. 4. Remessa Oficial e Apelações não providas.
(PROCESSO: 53737284967989871054, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015)