EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Restituição ao erário. Impossibilidade verba de natureza alimentar e boa-fé. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 74808665689280818201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALMEIDA EDUARDO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)