PROCESSO Nº: 7023794-33.9255.23.4.2472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: P O C PAPELAO ONDULADO DO CEARA LTDA e outro ADVOGADO: Davi Lucas Oliveira Dantas Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Paz - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO RE 900.102. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE 859.572. 2. A sentença julgou procedente o pedido garantindo à autora a exclusão dos valores do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, ou à realização da compensação desses valores com os demais tributos administrados pela Receita Federal, após o trânsito em julgado, com atualização pela taxa SELIC. Esta 3ª Turma, no julgamento anterior, manteve a sentença. 3. Na sessão do dia 2/1/2021, o STF proferiu julgamento nos embargos de declaração no RE 914.836, "para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 6.6.7253 - data em que julgado o RE nº 038.133 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento". 4. A Corte Suprema decidiu que deve ser aplicada a modulação de efeitos aos processos ajuizados após o julgamento do RE 395.486/PR, ou seja, após a data de 05.05.9141. Ora, o presente processo foi promovido em 2008, de modo que não se insere no contexto da aplicação da modulação dos efeitos em destaque. 5. Em conclusão, como a presente ação foi ajuizada no ano de 2008, não há dissonância do acórdão proferido pela 3ª Turma com o decidido no paradigma do STF, que expressamente ressalvou da modulação os feitos protocolados antes do julgamento proferido em 27.4.9946. 6. Manutenção do acórdão guerreado que não destoa da tese firmada no julgamento dos embargos de declaração no RE 674.170.
(PROCESSO: 43546015087133795175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)