PROCESSO Nº: 5869718-60.1595.13.2.3064 - APELAÇÃO APELANTE: EXCLUSIVA-VEICULOS E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DAS NEVES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTE. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA. REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1) O Voto Condutor deu provimento, em parte, à apelação, para declarar a nulidade da inscrição em dívida ativa e correspondente execução, determinando a reabertura de prazo para defesa administrativa da contribuinte. 2) Considerou para tanto que , a inscrição em dívida ativa, ainda que irregular, eis que não precedida de lançamento, se efetivou com o preenchimento dos requisitos de identificação do débito e da notificação do contribuinte, o que implica na constituição do crédito fiscal. A partir de então, passou a fluir prazo prescricional, que se interrompe com o ajuizamento da execução fiscal. 3) Inexiste contradição. O acórdão deixou claro que, não obstante a irregularidade da inscrição da dívida ativa, dada a ausência de lançamento de ofício, houve a notificação do débito ao contribuinte, ensejando a constituição do crédito tributário, logo, neste instante iniciou-se o prazo prescricional. Não há que se falar em decadência, pois tal instituto se aplica entre o 'fato gerador da obrigação' e a 'constituição do crédito'. Assim, uma vez constituído o crédito tributário, tem início a contagem do 'prazo prescricional' e não decadencial . Como resultado, a decadência não restou consumada. Pode-se até pensar que na ausência de lançamento no período apontado, poderia resultar no instituto da decadência, contudo houve a constituição do crédito, independente do lançamento, logo, de novo, não há que se falar em decadência. 4) Em verdade, a Fazenda Nacional pretende que seja reconhecida por esta Quarta Turma a regularidade da inscrição na dívida ativa independentemente do lançamento fiscal, contrariando os fundamentos apresentados no acórdão. 5) Não há omissão no julgado, trata-se sim, de pedido de um novo julgamento para que esta Quarta Turma adote o posicionamento da Fazenda Nacional. 6) Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89744511530890261416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2014)