PROCESSO Nº: 9286978-51.4713.7.4.9542 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO COSTA LTDA e outro ADVOGADO: Pedro Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-FAMILIA. INTERESSE DE AGIR. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE NATUREZA DECLARATÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por ANTHONY COSTA E OUTROS contra sentença que, em ação ordinária que discute a (não) incidência da contribuição patronal sobre determinadas verbas: a) extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação aos valores relativos ao salário-família, por ausência de interesse de agir; b) julgou prejudicada a exceção de prescrição quinquenal alegada pela Fazenda Nacional; c) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para afastar a incidência da Contribuição Social sobre a Folha de Salários de cunho patronal sobre os valores que a Parte Autora paga aos seus Empregados, relativamente aos 15(quinze) primeiros dias por afastamento por motivo de saúde, para percepção de auxílio-doença, ao auxílio-creche e ao vale-transporte, bem como o direito à restituição/compensação dos valores que a autora/apelante comprove que efetivamente pagou a maior, respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. Nas razões recursais, alega, em síntese, que embora o art. 28 da Lei nº 8.212/91 afaste o salário família este, por vezes, acaba incidindo na base de cálculo da contribuição previdenciária. De tal modo que, ao realizar uma breve análise dos documentos acostados aos autos, é possível perceber que a autora (ora apelante) realiza o pagamento de tal rubrica aos seus funcionários. 3. Sendo a ação declaratória um poder jurídico destinado à parte de obter do Poder Judiciário uma declaração de certeza da relação jurídica deduzida em juízo, haverá interesse de agir na ação declaratória quando se busca a ratificação da (in)existência de uma relação jurídica, diga-se, quando se revelar a necessidade de ter a certeza de que o fato praticado adequa-se à norma jurídica existente. 4. No caso concreto, ao afirmar a ausência de interesse de agir ante a expressa previsão legal no sentido da pretensão autoral, o ato decisório, implicitamente, julgou procedente o pedido. Desse modo, não se mostra lógico deixar de julgar diretamente a pretensão. Dito isso, seja por expressa previsão legal, seja pela jurisprudência consolidada, o salário-família é benefício previdenciário, não possuindo natureza salarial e, portanto, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Precedentes: STJ, 1ª T, REsp 9.219.779/RN, Rel. Min. Gurgel de Farias, j. 30/3/2017; PROCESSO: 38479133754970377942, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/08/2019, PUBLICAÇÃO; TRF5, 2ª T, PJE 7364982-72.0636.12.12.4311, Rel. Des. Federal Nathan Araújo, Luiz Gustavo Lopes; TRF5, 2ª T, PJE 0151717-78.4725.23.5.9654, Rel. Des. Federal Leonardo Sales, Raul das Neves; TRF5, 2ª T, PJE 4317181-10.5087.2.8.9719, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Castro, j. 21/09/2018. 5. Apelação provida reconhecer o interesse de agir quanto as verbas referentes ao salário-família e afastar a incidência da exação sobre tais verbas, estendendo a ela o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente pagos nos moldes como estipulado na sentença para as demais verbas.
(PROCESSO: 49983766432726080146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)