ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DESTINADA A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. CANDIDATO COM DÉFICT AUDITIVO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, decidindo pela permanência desta no quadro de cadastro de reserva na quarta colocação, esperando provimento no cargo de Agente dos Correios - função atendente comercial, diante de constatada deficiência auditiva unilateral.
2. Na Avaliação Médica realizada por determinação da ECT (fl. 22), constatou-se que a autora sofre de perda auditiva unilateral, sendo desclassificada do certame por não se enquadrar nos termos do que prevê o Decreto nº. 3.298/1999.
3. Entretanto, em casos semelhantes ao dos autos, o STJ vem reiteradamente se posicionando no sentido de que a surdez unilateral não obsta o reconhecimento do caráter de portador de deficiência. Ressalvado o entendimento do relator, aplica-se o posicionamento daquela corte.
4. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a pessoa que apresenta surdez unilateral tem direito a vaga reservada a portadores de deficiência. A propósito: AgRg no AREsp 80.252/PE, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL DA CRUZ ESTEVES VICENTE ARAGÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/5/2012, DJe 24/9/2012; AgRg no RMS 01.738/PE, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/7/2012, DJe 10/7/2012; AgRg no REsp 2.598.724/DF, Rel. Ministra MARIA VITÓRIA NOVAES, julgado em 29/3/2011, DJe 4/5/2011; RMS 78.205/ES, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO PEREIRA, SEXTA TURMA, julgado em 12/1/2006, DJ 01/07/2006". (AgRg no RMS 88.328/RS, Rel. Ministro OG BENJAMIN SOUZA, SEXTA TURMA, julgado em 07/09/2012, DJe 07/10/2012).
5. Dessa forma, deve a parte autora prosseguir no certame entre os concorrentes às vagas destinadas aos portadores de deficiência, observada a ordem de classificação do concurso.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60703752697766206623, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2014, PUBLICAÇÃO: 27/07/2014)