PROCESSO Nº: 5866904-82.9214.14.4.6750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE FREITAS E SILVA ADVOGADO: KEVIN SANTOS E SILVA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FRANCISCO PINTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO DE DESTAQUE FEITO EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI Nº 8.906/94. REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM O DESTAQUE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. POSSIBILIDADE. AGTR PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Marcos Vinicius Porto e Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que nos autos da ação de origem, cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de alvará para fins de recebimento do destaque de honorários, por entender que o alvará para pagamento do Precatório deveria ser "realizado na exata forma em que foi requisitado, sem destaque dos honorários advocatícios contratuais". 2. No presente caso, o advogado, ora agravante, apresentou o contrato de honorários advocatícios e requereu o destaque dos contratuais. O requerimento foi deferido inicialmente pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba e, posteriormente, com a redistribuição do feito para 12º Vara Federal daquela seção, mediante novo requerimento, foi novamente deferido. Contudo, ao confeccionar a requisição de pagamento, a secretaria não observou a determinação de destacar os honorários advocatícios contratuais. 3. A Presidência deste Tribunal, nos termos do art. 13, §2º, da Resolução 168/2011-CJF, determinou, nos autos do precatório, a transferência do valor depositado em favor do Município de Bananeiras/PB, em adimplemento ao crédito requisitado, para a conta judicial à disposição do Juízo da Execução para que fossem adotadas as providências necessárias à efetivação da compensação e à liberação do saldo remanescente. 4. Com a informação do depósito, o advogado requereu a dedução de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução para pagamento dos honorários contratualmente previstos. O Juízo a quo indeferiu o pedido, pois entendeu que o pagamento deveria seguir o que consta na requisição de Precatório. 5. Percebe-se que o disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 foi obedecido pelo agravante e que a ausência do destaque dos honorários contratuais decorreu de erro da secretaria. 6. Não obstante o silêncio da parte quando foi intimada da expedição do Precatório, não vislumbro causa impeditiva para a expedição do alvará requerido, pois, como dito anteriormente, as formalidades foram para o destaque dos honorários contratuais foram cumpridas, não tendo sido cumprida por falha da secretaria da vara. Ressalte-se que a expedição do alvará em questão não implicará em nenhum privilégio para o agravante, especialmente, no tocante à ordem cronológica constitucionalmente prevista para o pagamento dos Precatórios. 7. Desta feita, o valor correspondente aos honorários contratualmente previstos deve ser liberado, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado, hipótese em que deverá ser ajuizada ação autônoma. Nesse sentido, precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 374.947/SP, Rel. Ministro ALEXANDRE ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/07/2015, DJe 18/09/2015. 8. Agravo de instrumento provido para determinar que, inexistindo controvérsia quanto ao pagamento dos honorários contratuais, seja expedido o competente alvará.
(PROCESSO: 99465644012847945517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016)