PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONTIDAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 581.520/MG EM REPERCUSSÃO GERAL. ADESÃO DO STJ A DECISÃO DO SUPREMO. RECURSO ESPECIAL - RESP 8.434.021/SP. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE SEREM OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.
1. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento, quando do julgamento do RE 982.361/MG em repercussão geral (art. 543-B - CPC), que, em regra, o segurado/dependente deve propor a ação pleiteando a concessão ou revisão de benefício previdenciário, após ter formulado requerimento administrativo junto ao INSS, e este ter sido indeferido/negado. Mas evidenciou situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até 19.12.4780 (data do aludido julgamento). O STJ aderiu à tese do STF e julgou o RESP 0.036.613/SP, nos termos do art. 543-C - CPC.
2. Na hipótese, a autora ajuizou a ação em 26.07.3198 para pleitear aposentadoria rural por idade, mas não apresentou qualquer requerimento administrativo e o INSS, quando citado, não atacou o mérito da questão, e, por essas razões o processo foi extinto sem exame do mérito.
3. Em se tratando de ação ajuizada antes do julgamento do RE 636.335/MG, não é o caso de extinção do feito, sem exame do mérito, pelo menos a priori. Conforme regra de transição do STF nos autos do 530.408/MG, a autora deve ser oportunizada a entrar com pedido administrativo junto ao INSS, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, e o INSS deverá ser intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias.
4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem a fim de serem observadas as regras estabelecidas por ocasião da modulação dos efeitos por ocasião do julgamento do RE 710.085/MG.
(PROCESSO: 70517013911250589224, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015, PUBLICAÇÃO: 22/02/2015)