PJE 9184834-88.2542.25.7.5780 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EXECUTADA. PEDIDO DE PARCELAMENTO NÃO CONSOLIDADO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que, em sede de execução fiscal, decretou a prescrição para o redirecionamento do feito aos sócios dirigentes da empresa executada. 2. Sustenta a agravante, em resumo, que: a) ao decretar a prescrição, sem ouvir previamente a exequente, o juízo a quo proferiu decisão surpresa, a qual deve ser anulada, por ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC/2015; b) os fundamentos adotados na decisão que apreciou os seus embargos declaratórios prestam-se a justificar qualquer outra decisão, razão pela qual deve ser anulada por ofensa ao art. 489, § 1º, III, do CPC/2015; c) não há prescrição para o redirecionamento, uma vez que houve pedido de parcelamento administrativo formalizado pelo executado, em 04/02/2014, restando interrompido o prazo prescricional, nos termos do art. 174 do CTN. 3. No caso, a decisão agravada considerou que, "a despeito da alegação de que tomou conhecimento da dissolução irregular da executada apenas em 2018, através da mencionada declaração do sócio Adonias Leonardo da Conceição, a realidade é que desde julho/2013 a FAZENDA NACIONAL já tinha conhecimento desse fato, tanto o é que requereu responsabilização dos sócios para os débitos perseguidos na EF 1236065-86.5663.7.3.6541 (22ª VF). Concluo, portanto, pela prescrição para o redirecionamento formulado na petição de id. 18617190, em 05/03/2020, pois entendo demonstrada a inércia da FAZENDA NACIONAL no lustro que se seguiu à sua ciência da dissolução irregular da empresa devedora, que se deu em 29/03/2013." 4. No entanto, de acordo com os extratos do débito e recibos trazidos aos autos pela Fazenda Nacional, a empresa executada aderiu ao parcelamento da Lei 12.996/2014 em 10/05/2014 (consolidado em 14/01/2015), o qual foi posteriormente cancelado, em 01/12/2015 ("inscrição não negociada Lei 12.996/2014"). 5. Nesse contexto, noticiada a adesão da empresa executada ao parcelamento da Lei 12.996/2014 - medida que implica o reconhecimento do débito e interrompe o prazo prescricional, independentemente de ter sido deferido ou pago (precedente: PJE 1886418-10.2358.5.10.3999, Rel. Des. Federal Kaique Araújo, 2ª Turma, j. em 31/12/2018) -, não se tem como reconhecer, de plano, a ocorrência da prescrição para o redirecionamento do feito executivo aos seus dirigentes, havendo dúvida, inclusive, quanto ao momento em que teria ocorrido a dissolução irregular da executada, a qual, embora estivesse, em tese, dissolvida desde julho de 2013, formulou pedido de parcelamento em agosto de 2014. 6. Assim, não restou, a princípio, configurada a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, cabendo ao juízo a quo, contudo, a análise acerca da ocorrência da eventual dissolução irregular da empresa executada, no caso concreto. Prejudicadas as preliminares relativas à nulidade da decisão agravada, ora reformada. 7. Agravo de instrumento provido em parte, para afastar a prescrição da pretensão de redirecionamento do feito executivo. acm
(PROCESSO: 13115241296107809903, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)