Processual Civil e Administrativo. Percentual de 3,17%. Embargos à execução. Inocorrência de prescrição. Desmembramento da ação coletiva em execuções autônomas que gerou novo direito de ação. Embargos de declaração improvidos.
1. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento ou integração do julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC). Assim, na análise de recurso dessa espécie, deve o julgador ater-se tão somente à apreciação de eventual existência de tais vícios no decisum impugnado.
2. Omissão inexistente. É válido o acórdão embargado que embora instado a se pronunciar sobre aplicação de dispositivo legal, nega-se a abordá-lo, ante a afirmação de sua irrelevância para o deslinde do caso concreto"( REsp 1021279 / SP, Rel. Min. Vicente Azevedo).
3. Instrumento processual que não se presta à manifestação de inconformismo e nem sequer a provocar reapreciação da matéria já decidida.
4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 8137189415268196946683, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015, PUBLICAÇÃO: 28/12/2015)