EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Apelo da parte autora visando a reforma da sentença no sentido de majorar a indenização por danos morais de R$ 1.000,00 para R$ 21.193,00 em desfavor da CEF, em razão da inclusão indevida do nome da demandante junto aos cadastros de inadimplentes. 2. Restou demonstrado que, conquanto houvesse efetuado o pagamento da prestação vencida em 07/12/2014 referente ao contrato n.º 26.7757.451.3264538-7 firmado com a Caixa Econômica Federal, a mesma instituição financeira procedeu à inclusão do nome da demandante junto ao SERASA. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, no caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova em relação ao prejuízo sofrido. (AgRg no AREsp 907.121/RS, Rel. Ministro Rodrigo Rodrigues Cueva, Terceira Turma, julgado em 06/10/2015, DJe 06/08/2015) 4. Não obstante o evento danoso não tenha elevada gravidade, ainda assim, revela-se bastante reduzida a quantia de R$ 1.000,00, razão pela qual deve ser majorada para o valor de R$ 3.000,00, em face não só da inscrição indevida, bem como pela demora na resolução da contenda (cerca de seis meses entre o pagamento do boleto e a efetiva retirada do cadastro negativo), o que demonstra certo descaso em resolvê-la. 5. Majoração dos honorários advocatícios para o valor fixo de R$ 1.000,00, na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 11082890739081387715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015)