PROCESSO Nº 1973127-92.7149.6.3.8458 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO MOURA ADVOGADO: ANTHONY DA MOTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA - 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando provimento jurisdicional para assegurar a participação do Autor/Agravado no concurso de admissão à Escola de Sargentos das Armas para 2012, independentemente do limite etário. 2. Conforme informação processual da Seção Judiciária de Pernambuco, verificou-se que o MM. Juiz prolatou sentença julgando improcedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, diante da manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais fundados no art. 10 da Lei nº 6.880/80 até 12/06/2012, nos termos da decisão proferida pelo STF. 3. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. Agravo de Instrumento Prejudicado.
(PROCESSO: 39353538976442191856, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2013)