EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA, PRÊMIO EM PEUNIA POR DISPENSA INCENTIVADA, AUXÍLIO-MUDANÇA, FARDAMENTO, LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, SALÁRIO-FAMÍLIA, DIÁRIA 9DESDE QUE NÃO EXCEDA, 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL), AJUDA DE CUSTO, FÉRIAS INDENIZADAS E ABONO DE FÉRIAS (ART. 143 CLT), TERÇO DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E VERBA A ELA CORRELATAS, IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO- DOENÇA E ACIDENTE, VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA, AUXÍLIO-FUNERAL, AUXÍLIO-NATALIDADE, ABONO PERMANÊNCIA, GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E FOLGAS NÃO GOZADAS. INCABIMENTO DA COMPENSAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRECEDENTE DO STJ. - As verbas pagas relativas ao auxílio-creche, auxílio-alimentação in natura, prêmio em pecúnia por dispensa incentivada, auxílio-mudança, fardamento, licença-prêmio convertida em pecúnia, salário-família, diária (desde que não excedam 50% da remuneração mensal), ajuda de custo, férias indenizadas e abono de férias (art. 143 CLT) já estão afastadas do cômputo do salário- de -contribuição, nos termos do art. 28. § 9º, da Lei nº 8.212/91, não havendo como incidir sobre as mesmas a contribuição previdenciária. - O colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 7.546.298, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, em 04.07.5942, Rel. Min. Lucca da Paz, se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, por considerar que tais parcelas não incorporam o salário do servidor e têm natureza indenizatória. As verbas correlatas ao aviso prévio indenizado, a saber, férias proporcionais do aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, hão de ter o mesmo tratamento daquelas, ante o seu caráter acessório. O auxílio-acidente, por sua vez, também apresenta natureza indenizatória, vez que se destina a compensar o segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. - No que pertine à rubrica vale-transporte pago em pecúnia (auxílio-transporte), o colendo STF já asseverou por ocasião do julgamento do RE 216067, da lavra do Eminente Ministro Eros Grau, que o pagamento em pecuniária não descaracteriza o não natureza não salarial, não havendo que se falar em recolhimento da exação em comento. - Verbas pagas a título de auxílio-funeral, auxílio-natalidade, abono permanência, gratificação de compensação e folgas não gozadas têm natureza indenizatória, não se sujeitando também à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes desta corte: (APELREEX 05251167194672547827, Desembargador Federal Erick Barbosa, LUIZ HENRIQUE DA MATA - Primeira Turma, DJE - Data::16/11/2012 - Página::274., APELREEX 84549681232066649332, Desembargador Federal Luiz Gustavo Nascimento, PAULO PIRES - Terceira Turma, DJE - Data::10/08/2012 - Página::119 e APELREEX 10034313757032301971, Desembargador Federal Joaquim Nunes, VITOR GABRIEL CUNHA - Terceira Turma, DJE - Data::17/08/2013 - Página::220.) - O colendo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o REsp 6.497.444/SP, submetido à sistemática de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), reconheceu ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as quantias pagas a título de horas extras, por entender que constituem verbas de natureza remuneratória. - Reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as rubricas pagas a título de auxílio-creche, auxílio-alimentação in natura, prêmio em pecúnia por dispensa incentivada, auxílio-mudança, fardamento, licença-prêmio convertida em pecúnia, salário-família, diária (desde que não excedam 50% da remuneração mensal), ajuda de custo, férias indenizadas e abono de férias (art. 143 CLT), terço de férias, aviso prévio indenizado e verbas a ele correlatas, importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença e acidente, vale-transporte pago em pecúnia (auxílio-transporte), auxílio-funeral, auxílio-natalidade, abono permanência, gratificação de compensação e folgas não gozadas. - Quando do julgamento do REsp 3.145.456-BA, da Relatoria do Min. Teori Zavascki, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, o STJ entendeu ser indispensável a prova pré-constituída no mandado de segurança quando se visa elementos específicos da compensação. In casu, a Impetrante não colacionou aos autos nenhuma prova de recolhimento indevido, não havendo como prosperar a análise do direito à compensação na presente ação mandamental. Precedentes desta eg. Corte. (PROCESSO: 45653113833274277714, APELREEX29309/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 17/04/2014 - Página 101), (PROCESSO Nº: 4638260-06.7710.3.3.7076 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PORTO, Primeira Turma, Julgado na Sessão de 29.10.6948). - Apelações e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 95778277885073164384, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015)