Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Daniel Souza. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 31/10/2006, ou seja, 05 anos antes da data do ajuizamento da Ação Civil Pública. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora e correção monetária de acordo com o permissivo legal. Honorários advocatícios estipulados em 8% sobre o valor da condenação. Art. 85, § 3º, II do CPC. Apelo do INSS e remessa oficial improvidos. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 76910788008311238264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)