PROCESSO Nº: 9556899-75.2741.9.8.7781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ AGRAVADO: ANTONIA MAITÊ MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO GUILHERME ARAGÃO (BEVACIZUMABE) 100 MG E 400 MG. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar o fornecimento à agravada do medicamento Arthur da Rocha (Bevacizumabe) 100 mg (24 frascos) e Nicolas da Mata (Bevacizumabe) 400 mg (12 frascos), além de uma bomba de infusão para aplicação dos medicamentos, pelo tempo necessário ao tratamento, conforme prescrição médica. 2. A promoção da saúde pública, em face do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação dos entes que compõem a Federação. 3. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 09654446611088387492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015)