PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pela Unão contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo o índice de correção monetária utilizado pelo exequente, totalizando a quantia de R$ 553.319,21 (cento e setenta e nove mil, trezentos e dezessete reais e vinte e um centavos).
2. Alega a apelante, em suma, o excesso de execução, requerendo a aplicação da TR, índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
3. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 24/6/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
4. No que pertine ao pedido relativo à atualização dos honorários, em que a União alega que o autor utilizou, indevidamente, além do IPCA-E, os juros de mora, tal pleito não merece ser conhecido, sob pena de supressão de instância, posto que não foi objeto de questionamento na petição inicial dos presentes embargos à execução.
5. Apelação da União não provida.
(PROCESSO: 64453018612801898727, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016, PUBLICAÇÃO: 20/10/2016)