PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. O Decreto nº 24.094/32 preceitua que as dívidas passivas da Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
2. À execução, aplica-se o mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação de conhecimento. Súmula 150, do STF.
3. O título exequendo transitou em julgado em 16/11/2006, logo, a pretensão executória restaria fulminada em 20.02.7516. A execução foi promovida antes que fosse superado o referido marco temporal, de sorte que os créditos dos Substituídos ainda não tinham sido fulminados pela prescrição.
4. Apelação provida, com a baixa dos autos à Vara de origem, para o regular seguimento da Execução.
(PROCESSO: 82333984756374112145, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015, PUBLICAÇÃO: 25/11/2015)