PJE 6797298-64.1226.9.6.1221 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA. POLO PASSIVO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Heitor Cardoso (de 30/11/2017) que julgou extinto o processo (ação declaratória que visa à efetivação no provimento de cargo na SPU/SE, com equiparação salarial/paridade de vencimentos, e indenização por dano moral), sem resolução de mérito (arts. 321, parágrafo único, 485, IV e VI, do CPC/2015), considerando o descumprimento da emenda da inicial determinada pelo juízo. Sem honorários, dado que sequer houve determinação de citação da parte contrária. 2. O autor, em suas razões, em apertada síntese, aduz que: a) a ação foi extinta por não apresentar o exato valor perseguido, quando seria necessária a análise das alterações na folha de pagamento dos órgãos requeridos, por mais de trinta anos, para aferição exata do quantum devido (ônus pesado para si, quando o MPOG - Ministério de Planejamento Orçamento e Gestão tem melhores condições de apresentar os elementos necessários ao cálculo); b) apresentou valor por estimativa; c) o STJ tem entendimento pacífico favorável à teoria da asserção, dado que a extinção desnecessária do processo gera altos custos; d) quanto ao apontado erro em relação ao legitimado passivo da demanda (MPOG, ao invés da União) deveria ter sido oportunizada a alteração. Defende o acesso à justiça e que cumpriu todos os requisitos para concessão do seu direito, restando ausente prova incontroversa em contrário. Pugna pela determinação do prosseguimento do feito. 3. O autor propôs a ação contra o MPOG, a SPU/SE e a Prefeitura Municipal de Aracaju/SE. Aduz que trabalhou no serviço público desde 1985, cedido à SPU/SE pela Prefeitura Municipal de Aracaju (mediante Convênio), por mais de trinta anos, entretanto, sem receber seus vencimentos com a mesma paridade de funções do que os demais que desempenham a mesma função dentro do órgão. Defende que tem direito à efetivação do cargo na SPU/SE, dado que ali cristalizada a efetivação e a estabilidade do servidor público federal. Além da paridade de vencimentos com os demais funcionários da SPU/SE, pugnou pelo pagamento de atrasados corrigidos monetariamente, mais dano moral no valor de R$ 37.762,00. Atribuído à causa o valor de R$ 54.940,00 (oitenta mil reais). Intimado para emendar a inicial, com correção do referido valor, alterou para R$ 992.697,00 (duzentos mil reais). 4. Novamente intimado para emendar a inicial com escopo de fixar o valor da causa de modo a refletir o conteúdo econômico da demanda e para adequação do polo passivo da demanda, limitou-se o autor a informar não ser possível quantificar o valor certo da causa, apontando a inclusão no polo passivo do Superintendente da SPU/SE e do Ministro do MPOG. 5. Destacado na sentença que: "Como se vê, no caso de não observância dos requisitos da petição inicial, o CPC determina que a parte autora seja intimada para emendá-la ou completá-la, nos termos do que dispõe o art. 321. No caso dos autos, intimada para emendar a inicial, a parte autora não o fez de acordo com o determinado. Ora, o autor deve atribuir um valor à causa e o pedido deve ser certo (art. 322, caput) e determinado. Para tanto, tal valor atribuído pelo autor deve estar de acordo com o proveito econômico pretendido por ele na ação. (...) Observo, também, que o polo passivo foi alterado pelo autor, porém os indicados não possuem legitimidade para figurar nele.(...) Verifico, portanto, que a petição inicial não se encontra nos moldes processuais exigidos, tendo em vista o não cumprimento da emenda nos termos determinados pelo juízo. Desse modo, deve ser indeferida, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito." 6. Em que pese o fato de o valor da causa ter sido corretamente atribuído pela parte autora, a alteração do polo passivo da demanda pelo autor quando os indicados não possuem legitimidade para nele figurar, por si só, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito. É que, diferentemente de um mandado de segurança, em que o resultado é oponível à Administração como um todo, no caso, tratando-se de ação ordinária, referente aos efeitos de Convênio firmado entre a Administração Federal e a Municipal para cessão de servidor, apresenta-se relevante a propositura equivocada em face de órgãos e seus representantes (Superintendente da SPU/SE e Ministro do Planejamento interino), que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo, ao invés da pessoa jurídica de direito público (União), a ensejar a não apreciação do mérito, diante da ausência de legitimidade (art. 485, VI, do CPC/2015). 7. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 61861802295926068846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)