PROCESSO Nº: 0297391-21.2256.10.12.0199 - APELAÇÃO APELANTE: VALERIA VANDA DA SILVA (e outro) ADVOGADO: LEANDRO LOPES APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: MAURO CEZAR DA SILVA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 36.863/2010. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO A EXAME DE SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária proposta em face do Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco - CRC/PE objetivando a inscrição no referido Conselho sem a necessidade de aprovação no exame de suficiência profissional. 2. O col. STJ e este eg. Tribunal firmaram o entendimento de que o Técnico em Contabilidade, que concluiu o curso antes da vigência da Lei nº 12.249/2010, está dispensado de realizar o exame de suficiência, porquanto já teria implementado os requisitos necessários para a sua inscrição no respectivo conselho profissional. 3. As apelantes concluíram o curso de Técnico em Contabilidade em abril de 2015, já na vigência da nova norma, devendo se submeter ao exame de suficiência para obtenção do seu registro profissional. 4. A previsão legal inserta no § 2º do art. 12 da Lei 12.249/2010 refere-se àqueles profissionais que concluíram o curso antes das alterações legislativas, já tinham sido inscritos e se desligaram do Conselho respectivo, e buscaram a reativação de seus registros, ou ainda, já tinham concluído sua formação quando da edição da Lei nº 12.249/2010, porém ainda não haviam providenciado a inscrição, podendo vir a fazê-lo até junho de 2015 sem se submeterem ao exame de suficiência. As apelantes não se inserem em nenhuma das situações anteriormente descritas, razão porque não há como deferir-lhes o pleito exordial. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65655472054771763107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016)