PROCESSO Nº: 7831075-17.8676.4.11.1998 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: ASSOCIACAO DE RADIO DIFUSAO COMUNITARIA MORADA FM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Vieira . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 40, §§ 4º DA LEI Nº 6.830/1980. AUSÊNCIA DE ATOS DA EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROCESSO ARQUIVADO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em face da prescrição intercorrente, nos termos do § 4.°, do art. 40, da Lei n° 6.830/80, id. 4660153.70819414. 2. A apelante alega, em síntese: 1) a não ocorrência da prescrição intercorrente, eis que no caso, não foi intimado para promover o andamento do feito; 2) que apresentou petição à f. 27, sequer apreciada pelo juiz; 3) não houve inércia da exequente a justificar a suspensão do processo, id. 91641017. 3. O édito recorrido reconheceu a extinção do crédito pela prescrição, entendendo que a exequente foi inerte, pois deixou o feito sem movimentação por vários anos sem qualquer manifestação nos autos. 4. A prescrição intercorrente atingiu o feito executório, sob os influxos do art. 40, § 4º da Lei 6.830/80, eis que já instaurada a demanda e frustrados todos os mecanismos de recuperação do crédito público. 5. Tramitando o processo executivo desde março de 2011, não há nos autos comprovação da realização de diligência pela exequente. Após suspensão/arquivamento dos autos, a exequente permaneceu inerte até a prolação da sentença, em julho de 2019, não formulando nenhuma medida apta à satisfação de seu crédito tampouco indicando causa suspensiva/interruptiva da prescrição, a atrair o enunciado do julgamento do recurso especial, na sistemática dos recursos repetitivo do STJ, (REsp 5.339.228/RS, Min. Marcos Vinicius Pinto, Primeira Seção, Julgado EM 29/12/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 05/02/2018), no sentido de que o espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 6. Por oportuno, cito trechos da sentença, os quais adoto como razões de decidir: (...) É inconteste que, desde a citação da pessoa jurídica executada (11.11.2870 - fls. 14-verso/15) até a presente data, a exequente não tomou medidas concretas a satisfação dos créditos executados, devendo o feito ser extinto por prescrição intercorrente. (...) Outrossim, convém destacar que a inércia configurou-se no ato da exequente insistir, durante anos, em penhorar/avaliar imóvel do executado CAIO MONTEIRO, que não havia sequer sido citado nos autos, quando deveria promover atos de constrição contra a sociedade executada, devidamente citada (fl. 15), tais como: bacenjud, renajud, penhora de bens da empresa. 7. Por outro lado, não se diga da aplicação da Súmula 106 do STJ, eis que a exequente durante todo esse tempo quedou inerte, não promovendo os atos necessários à localização do devedor ou indicação de bens penhoráveis aptos à satisfação do crédito público a configurar responsabilidade concorrente e não exclusiva do judiciário. Por fim, a suspensão do processo, e com ela a deflagração do prazo da prescrição intercorrente, segundo o aludido julgado, é automática. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85543085763404565855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)