Processual Civil. Apelação atacando sentença, que acolheu a prescrição quinquenal do crédito tributário, para extinguir a execução fiscal com julgamento do mérito.
A fixação de prazo para a constituição e cobrança do crédito tributário é matéria reservada à lei complementar, e, neste caso, as normas do Código Tributário Nacional são invocadas para resolver a controvérsia. O prazo, para tanto, é de cinco anos, consignado no art. 174, do Código Tributário Nacional, contado da constituição definitiva do crédito tributário, ocorrida em 01 de julho de 1994. Execução fiscal proposta em 20 de dezembro de 1999, após o decurso do lapso prescricional. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 93800973981791058675, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2014, PUBLICAÇÃO: 23/02/2014)