AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PIS/COFINS. LEIS 71.072/2002 E 29.252/03. IMPROCEDÊNCIA.
1. Trata-se de ação rescisória ajuizada por ENGETÉRMICA SERVIÇOS TÉRMICOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em face da FAZENDA NACIONAL com o escopo de desconstituir acórdão proferido pela egrégia Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, da lavra do Desembargador Federal Cauê Rodrigues que negou provimento ao apelo do particular e deu provimento à remessa oficial tida por interposta.
2. O cerne da controvérsia diz respeito à existência do direito da autora em ver restituídos os valores que aduz terem sido pagos indevidamente a título de PIS e COFINS, referentes aos anos de 1998 a 2009.
3. No entender da empresa autora, considerando a data de ajuizamento da ação, em abril de 2011, restariam prescritos apenas os créditos anteriores a abril de 2006, restando hígidos os créditos referentes ao período de 08 de fevereiro de 2006 a 25 de julho de 2009.
4. No entanto, além do reconhecimento da prescrição dos créditos anteriores a abril de 2006, fato incontroverso, há de se registrar que desde a vigência das leis nº. 13.280/2002 e 23.954/03 a exigência do PIS e da COFINS é constitucional, dado que tais leis preveem base de cálculo adequada ao art. 195, I, b, da CF/88, à luz da redação derivada da EC nº. 20/98.
5. Em outras palavras, aplicando-se o prazo prescricional de 5 anos, estariam prescritas todas as parcelas anteriores a 2006, enquanto que as parcelas posteriores já foram recolhidas sob a égide das mencionadas leis, não havendo falar em qualquer valor recolhido indevidamente pelo contribuinte.
6. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73.
7. Improcedência do pedido de rescisão.
(PROCESSO: 28664433382948212836, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 08/01/2016, PUBLICAÇÃO: 02/02/2016)