AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBAS DESTINADAS AO FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESSA EGRÉGIA CORTE. AGRAVO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade de destacamento de honorários advocatícios contratuais de precatório referente a pagamento de verbas destinadas ao FUNDEF ao município de Sertãozinho-PB.
2. Cabe à União tão somente cumprir o que foi determinado no título judicial exequendo e o fato de a verba executada ser destinada ao FUNDEF não impede o cumprimento do contrato firmado entre o Município exequente e o seu escritório de advocacia, negócio jurídico contratual e autônomo. Precedentes dessa Egrégia Corte.
3. Contudo, o quantum destinado ao Município poderá seguir o regular trâmite dos precatórios, ao passo que, ad cautelam, os valores requisitados atinentes à verba honorária contratual deverão ser depositados, com ordem de bloqueio, até que a discussão acerca do caráter vinculativo das verbas destinadas ao FUNDEF se torne preclusa.
4. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar que os valores requisitados atinentes à verba honorária contratual permaneçam em depósito com ordem de bloqueio, até que a discussão acerca do caráter vinculativo das verbas destinadas ao FUNDEF torne-se preclusa.
(PROCESSO: 61857427293117585581, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016, PUBLICAÇÃO: 08/05/2016)