PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LAUDO JUDICIAL FAVORAVÉL. REQUISITOS PRESENTES. INCAPACIDADE COMPROVADA. TERMO A QUO DO BENEFÍCIO - DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de amparo social ao deficiente.
II. A autora preencheu os requisitos legais necessários para recebimento do benefício de amparo social: ser portador de doença incapacitante, não possuindo meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
III. Encontra-se pacificado pela jurisprudência de nossos Tribunais, inclusive desta Corte e do Colendo STJ, o entendimento de que a renda familiar per capta de 1/4 do salário mínimo não é o único critério para se aferir o cumprimento desse preceito legal, podendo ser comprovado por outros meios de provas para demonstração da condição de miserabilidade, expressa na situação de absoluta carência de recursos para a própria subsistência do beneficiário ou de o mesmo tê-la provida por sua família, que aliada à incapacidade para o trabalho e para a vida independente, reúne as condições para percepção do benefício.
IV. Apresentado o requerimento administrativo em 24/02/2007, deve o benefício ter como termo inicial esta data.
V. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora nas ações previdenciárias, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, sobre todo o período devido e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 9.740-81, 2001).
VI. Honorários advocatícios mantidos no valor fixado na sentença para se evitar a reformatio in pejus..
VII. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 32880105507779251462, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015, PUBLICAÇÃO: 22/05/2015)