PROCESSO Nº: 4174843-78.4799.2.10.6074 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MATHEUS DAS NEVES e outro ADVOGADO: Marcelo Farias Graças Marcelo Nogueira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Nunes - 2ª Turma RELATORA AUXILIAR: Desembargadora Federal Maria Vitória da Conceição - Auxiliar EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. ART. 171, § 3º, DO CP. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACOLHIDA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO ABRANGIDA PELA AÇÃO ANTERIOR EM QUE HOUVE CONTINUIDADE DELITIVA NO PATAMAR MÁXIMO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações criminais interpostas em face da r. sentença da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB, da lavra do Juiz Federal Rodrigo da Rosa, que julgou procedente em parte a denúncia e condenou os Apelantes pelos crimes do art. 171, § 3º, do CP e art. 299 do CP, impondo-lhes, respectivamente, penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses, em regime fechado, e multa, e de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses em regime aberto, e multa. 2. A presente ação penal refere-se exclusivamente ao benefício NB 88/776.890.493-6, concedido ao beneficiário inexistente "Francisco Gomes Queiroga". O benefício foi requerido em 13/11/2010 e deferido em 12/01/2010. 3. Os mesmos réus foram condenados no âmbito da Ação Penal nº 1375507-13.9391.23.7.9466, que tratava de crimes semelhantes aos da presente ação. Além de também versar sobre fraudes em detrimento do INSS, o processo anterior dizia respeito a benefícios requeridos entre 07/04/2009 e 10/04/2011, com aplicação da continuidade delitiva no patamar máximo. 4. A data de início do benefício discutido nos presentes autos está contida no período da ação anterior, sendo alcançada pela continuidade delitiva, de acordo com os critérios consolidados no Superior Tribunal de Justiça, sendo forçoso reconhecer a coisa julgada. 5. Precedentes desta 2ª Turma do c. TRF da 5ª Região: 9427530-15.7685.18.7.4604 e 4336233-28.5083.16.5.8827. 6. Coisa julgada reconhecida, extinguindo-se o presente feito sem resolução do mérito. 7. Apelações providas.
(PROCESSO: 65040247488948516103, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL RAQUEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)