ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CEF. BANDEPE. BANCO SANTANDER DO BRASIL. SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DO MS J2 022/83. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES CONSIDERANDO O CRITÉRIO DE CÁLCULO PREVISTO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E, AINDA, O PES/CP. ÍNDICE DE VARIAÇÃO DO UPC LIMITADO AOS REAJUSTES DO SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial.
2. Os autores adquiriram financiamento de imóvel, vinculado ao SFH, e, devido aos aumentos, que consideravam indevidos, nas prestações, decidiram pelo ajuizamento do Mandado de Segurança J2 022/83.
3. A sentença do referido mandado de segurança, já transitada em julgado, assegurou o reajuste das prestações pelo UPC, na forma prevista no contrato, observando-se a limitação da variação do salário mínimo.
4. Segundo a parte demandante, a entidade credora está efetivando cobranças a título de diferenças, consideradas pelos autores como indevidas, razão por que decidiram pela proposição da presente ação consignatória, depositando os valores considerados como devidos, e que, segundo afirmam, estariam em consonância com os valores determinados pela sentença mandamental.
5. A CEF, em seu recurso de apelação, alega o seguinte: a) que os autores teriam se equivocado na proposição da ação de consignação, asseverando que deveriam ter proposto execução no bojo do referenciado mandado de segurança; b) que deveria ser acolhida a preliminar de coisa julgada; c) que em face da cessão do crédito à EMGEA, deveria ser reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF; d) que a decisão que transitou em julgado teria assegurado que "o reajuste das prestações fosse feito de acordo com os índices de variação do salário mínimo; e) que a determinação do mandamus já teria sido cumprida.
6. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir.
7. A sentença esclareceu o seguinte, no que se reporta às preliminares: a) a ilegitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL e do BACEN, e a legitimidade passiva da CEF; b) ter sido o crédito imobiliário cedido pelo BANDEPE à CEF; c) que o BANDEPE deveria permanecer na lide em face da responsabilidade pelo período anterior à cessão; d) ter sido o BANDEPE sucedido pelo BANCO SANTANDER BRASIL; e) não ter ocorrido ofensa à coisa julgada, uma vez que nos presentes autos se discute o descumprimento, pelo consignado, da sentença do mandado de segurança que já transitou em julgado; no que concerne ao mérito, esclareceu o seguinte: a) que deve prevalecer a interpretação sistêmica das decisões judiciais proferidas no mandado de segurança e modo a compatibilizá-la com os termos do contrato; b) que os impetrantes objetivaram a observância ao critério de equivalência salarial; c) que não houve nulidade da cláusula contratual que trata do reajuste das prestações; d) que a aplicação literal da cláusula contratual afronta o PES; e) que, nos termos da interpretação sistêmica, o acórdão ao se reportar à variação do salário mínimo pretende fixar um teto máximo para reajuste das prestações, não excluindo a adoção do UPC como reajuste.
8. Apelação da CEF improvida.
(PROCESSO: 759635857346649, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2014, PUBLICAÇÃO: 25/04/2014)