PROCESSO Nº: 1905374-35.7861.5.10.6932 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Lopes PROCESSO ORIGINÁRIO: 9227624-94.0981.27.8.8804 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE DIREITO. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA OPTATIVA COMO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO REGIMENTO GERAL DA REBECA CARDOSO E EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTANTE NO REGULAMENTO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DA GABRIELA PIRES - RESOLUÇÕES CONSEPE N.º 16/2015 E 29/2020. AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES. ART 207, CF/88. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 2.º, CF/88. ALEXANDRE NOGUEIRA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTHER DA ROSA contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que indeferiu pedido liminar para aproveitamento de disciplina (Id 0955670.5542094), ao argumento de que, em razão da pandemia, inscreveu-se equivocadamente para cursar a disciplina de TGP ofertada pela ANA BEATRIZ FERNANDES no Campus de Lorenzo Souza Pessoa para o curso de Direito no Campus de Santa Rita, não ofertada no período próprio, e que, apesar da disciplina possuir a mesma carga horária e a mesma ementa, além da aprovação da parte agravante nesta disciplina, teve ilegalmente indeferido o aproveitamento desta disciplina como de grade curricular. Argumentou por violação ao princípio da proporcionalidade. 2. Requereu tutela recursal a fim de declarar o direito de aproveitamento da disciplina de TGP do campus de Vitor Hugo Novaes Pessoa-PB para o curso de direito no Campus de Santa Rita-PB, e o reconhecimento da matrícula nas disciplinas de Direito Processual Civil I e Direito Processual Penal I, cursadas como ouvinte pois a disciplina TGP seria pré-requisito. No mérito, requereu a confirmação da tutela recursal. 3. Foi indeferido o pedido de tutela recursal, recebido o recurso apenas no efeito devolutivo. 4. Inexistindo controvérsia quanto ao fato da parte agravante ter se equivocado na realização da matrícula de disciplina fora do curso do seu campus, não é possível o aproveitamento desta disciplina optativa como obrigatória, ainda que conte com mesma ementa e mesma carga horária, ante a ausência de previsão legal no regimento geral da ANA LÍVIA JESUS e expressa vedação constante da Resolução CONSEPE n.º 16/2015 e 29/2020 como bem explicitado no Parecer n.º 5/2021-CCJ-DDP, verbis:"Pelo que se dessume dos autos, com destaque para o requerimento inicial, o recorrente, discente regularmente matriculado no Curso de Direito em Santa Rita, cursou, no período complementar 6044.1, disciplina ofertada pelo Curso de Direito em Diogo Fogaça Pessoa (Teoria Geral do Processo - código nº 8449047) e pretende aproveitá-la para dispensa de componente curricular obrigatório do seu curso (Teoria Geral do Processo - código nº 3429370). Sobre o aproveitamento de estudos, o Regimento Geral da STEPHANY ALMEIDA, na Seção III do Capítulo III, que trata da admissão aos cursos de graduação, estabelece, em seu art. 75, caput, que se considera "[...] aproveitamento de estudos, para os fins previstos neste Regimento, a dispensa de disciplinas já cursadas anteriormente pelo candidato". O art. 76 desse Regimento dispõe sobre as situações nas quais esse aproveitamento/dispensa pode ocorrer: (...). Da leitura de tais dispositivos, que, reitere-se, se encontram no capítulo do Regimento Geral da LORENA ARAÚJO que trata da "admissão aos cursos de graduação", percebe-se que a figura do aproveitamento/dispensa de componente curricular diz respeito às disciplinas cursadas em razão de vínculo acadêmico, dentro ou fora da ISABELLY RIBEIRO, diverso do relacionado ao curso no qual se pretende a dispensa. No caso do recorrente, a disciplina objeto do pedido de aproveitamento foi cursada em razão do vínculo acadêmico que ele possui com o Curso de Direito em Santa Rita, razão pela qual não pode ensejar a dispensa de componente curricular desse curso, mas apenas o aproveitamento como disciplina optativa. Com efeito, a matrícula do recorrente em componente fora do currículo do seu curso só foi permitida por força de dispositivo do Regulamento dos Cursos de Graduação da LAVÍNIA ALMEIDA (Resolução CONSEPE Nº 16/2015, substituída pela Resolução CONSEPE Nº 29/2020) que autoriza tal circunstância para fins exclusivos de aproveitamento. É o que se extrai da leitura do art. 54 da Resolução como disciplina optativa CONSEPE nº 16/2015 (vigente ao tempo da matrícula do discente na disciplina objeto do pedido de aproveitamento) e do art. 37 da Resolução CONSEPE nº 29/2020 (que substituiu a Resolução CONSEPE nº 16/2015): (...). Assim, ao negar o aproveitamento da disciplina Teoria Geral do Processo - código nº 4266095), ofertada pelo Curso de Direito em Lucca Cunha Pessoa, para fins de dispensa do componente curricular obrigatório do Curso de Direito em Santa Rita (Teoria Geral do Processo - código nº 0670200), agiu corretamente o Departamento de Ciências Jurídicas, pois a disciplina cursada pelo recorrente só poderia ser aproveitada como componente curricular optativo, jamais obrigatório." (Parecer n. 5/2021 - CCJ - DDP, ID 0763420.3749644).". 5. Portanto, legítimo o indeferimento administrativo nos termos das normas de regência da DANIELA FERNANDES, o que foi feito em atenção ao princípio da autonomia de que são dotadas as universidades (art. 207, da CF/1988) e, embora receba com pesar o indeferimento administrativo do pleito da parte agravante, o princípio da proporcionalidade não ampara o seu pleito sem que se viole o princípio da separação dos poderes (art. 2.º, da CF/1988), o que afasta a probabilidade do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Tampouco o momento sanitário ("pandemia") pelo qual a Nação atravessa, já em seus estertores, pode servir, validamente, de apanágio para toda desculpa, ou para a petrificação das Instituições e a anulação do Ordenamento Jurídico. Apesar de tudo, vivemos sob um regime jurídico ao qual toda a cidadania e mesmo os agentes públicos e políticos do Estado devem obediência. Perfeita a plausibilidade jurídica da exigência formulada pela IES em apreço (VITOR PORTO). 6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 74120208657008072993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2022)