PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEPENDÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, verbis:
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. A condição de dependente da parte autora em relação ao falecido não foi impugnada pela autarquia previdenciária, motivo pelo qual deixo de apreciar tal requisito.
4. No caso em apreço, foi demonstrada a atividade rurícola através da apresentação de início de prova material, consistindo em: (I) Certidão de óbito em que consta a profissão de agricultor do falecido, (II) Certidão Eleitoral na qual consta o falecido como agricultor; (III) Declaração do proprietário da terra em que o falecido laborou. Em complemento à força probante dos referidos documentos, há a comprovação de benefícios anteriormente concedidos pelo INSS, restando demonstrada que o próprio réu já havia reconhecido a qualidade de trabalhador rural do "de cujus".
5. Deve, portanto, ser reconhecido o direito da suplicante ao benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo
6. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parág. 4º, do CPC, bem como a limitação de sua incidência sobre as parcelas vencidas, no termos da Súmula 111 do STJ.
7. Apelação parcialmente provida para observar a aplicação da Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 52127466215234638311, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2014, PUBLICAÇÃO: 06/10/2014)