PROCESSO Nº: 3943544-28.9100.15.11.4680 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO DA COSTA CAVALCANTE ANTAS ADVOGADO: IGOR LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ DA CRUZ - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA JÁ PASSADOS MAIS DE 10 ANOS. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO TCU. 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança, que objetivava o reconhecimento da ilegalidade do ato da CHEFE DA SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS - GEXREC/RS-IV/INSS/PE, que determinou a redução dos proventos de aposentadoria da impetrante, com base na decadência. 2. Pretende a Administração revisar o ato de aposentadoria de servidora estatutária, concedida em 09 de outubro de 2002. Com fundamento no art. 54 da Lei 9.784/99, a impetrante entende ter decaído a Administração do direito de promover a alteração dos seus proventos, com redução da proporcionalidade de cálculo (de 26/30 avos para 70%). 3. A jurisprudência dos tribunais superiores é no sentido de que, após a edição da Lei 9.784/99, o direito de revisão de atos eivados de nulidade por iniciativa da Administração passou a se submeter ao prazo decadencial de cinco anos, exceto na hipótese de má-fé. 4. Por outro lado, o eg. Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que a concessão de aposentadoria é ato complexo, que se perfaz com a homologação pelo Tribunal de Contas. Tal manifestação fixa o termo a quo do prazo decadencial. Precedentes: MS 25697, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2010, DJe 23/06/2010, p. 268; MS 83.296/DF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Erick Carvalho, DJ de 27/05/2007. 5. Não há como se reconhecer a decadência da administração em promover a readequação dos proventos da demandante. 6. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 7. Precedentes do STJ: EREsp 1955544-SC, Rel. Min. VITOR HUGO CARDOSO, DJE 27/02/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 2.703.314/RS, Rel. Ministro RYAN DA ROSA, Segunda Turma, DJe 20/12/2011. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44632583089291450026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2014)