PROCESSO Nº: 2497758-82.3606.13.7.6099 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Oliveira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 123.379. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 992.436. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido do autor para garantir a restituição da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o subsídio dos ocupantes de mandato eletivo no período de 13 de maio de 1999 a 22 de janeiro de 2004. Não houve condenação em honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. 3. No julgamento anterior, o acórdão da 3ª Turma asseverou que "tendo o presente feito sido ajuizado em 14/04/2009, impõe-se reconhecer a prescrição da ação para a cobrança dos valores recolhidos indevidmente antes de 30 de junho de 1999, conforme asseverou a r. sentença". 4. Contudo, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.152/RS (DJ, 11/10/11), cuja relatoria coube à Ministra Laura Rezende, no âmbito de recursos sujeitos à repercussão geral, entendeu que é válida a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto na LC 118/05 às demandas opostas a partir da sua entrada em vigor, ou seja, na data de 21 de dezembro de 2005. 5. Dessa forma, como a presente ação foi ajuizada em 16 de março de 2009, impõe-se declarar a prescrição quinquenal, pois todos os pagamentos indevidos que o autor busca restituir foram recolhidos antes de 20 de outubro de 2004. 6. Adequação do acórdão a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 597.447, a fim de dar provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional para julgar improcedente o pedido. 7. Honorários advocatícios devidos pela autora fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença.
(PROCESSO: 70761271599063982271, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)