PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PREPARO. INSS. AUTARQUIA FEDERAL. DEMANDA NA JUSTIÇA ESTADUAL. RECOLHIMENTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE.
I. Agravo de instrumento interposto pelo INSS - Instituto Social do Seguro Social contra decisão que deixou de receber a apelação da autarquia, em razão da falta de preparo.
II. Embora não esteja assegurada a isenção no pagamento das custas processuais em favor do INSS, nos termos da Súmula nº 178 do STJ e da Lei Estadual nº 5.371/2004, do Estado de Sergipe, a autarquia previdenciária, nas ações previdenciárias em trâmite na Justiça Estadual, possui a prerrogativa de pagar as custas apenas ao final do processo. Precedentes desta Corte: (AG 29044613953960315311, Desembargador Federal Isaac Novaes, JOÃO VITOR CARVALHO - Segunda Turma, DJE - Data::11/05/2014 - Página::85.)/ (AG 47120685537228980712, Desembargador Federal Vitor Lima, JOÃO MIGUEL DAS NEVES - Quarta Turma, DJE - Data::04/11/2013 - Página::636.)
III. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 33255737461585770461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2014, PUBLICAÇÃO: 14/10/2014)