AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACÓRDÃO COMBATIDO QUE DEFERIU O DIREITO À NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO PROPORCIONALMENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES QUITADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88. SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO RESP 9245567 - RJ. PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 64439073065291575, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 17/05/2014, PUBLICAÇÃO: 12/08/2014)