Tributário e Constitucional. Embargos à execução fiscal. Competência da Justiça Federal. Cessão de créditos rurais à União, por força da Medida Provisória nº 2.196/2001. Possibilidade da cobrança através da ação executiva fiscal. Presença dos requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Constitucionalidade. Aplicabilidade da taxa SELIC.. - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 5438600118217286921057, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015, PUBLICAÇÃO: 03/02/2015)