PJE nº 0749068-35.7403.22.3.4377 APTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO: CLARA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO(S): FABIO LEANDRO DE BARROS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA - PE JUIZ SENTENCIANTE: DIEGO COSTELA NETO RELATOR: DES. FEDERAL ENZO FERNANDES CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO IRREGULARMENTE. MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. 1. Cuida o caso de ação que tem por pretensão a condenação do réu a ressarcir ao erário os valores percebidos a título de aposentadoria por idade rural, no período de fevereiro/2009 a outubro/2013. 2. Hipótese em que a ré é uma pessoa idosa, analfabeta e residente na zona rural, tendo afirmado em audiência que percebia os valores de boa-fé e sua conduta demonstrou que, de fato, ela acreditava que não havia qualquer irregularidade no procedimento realizado. 3. Considerando que a boa-fé se presume e a má-fé deve ser comprovada e que não há nos autos nada que comprove a má-fé da demandada, tendo em vista inexistir notícias de que tenha se utilizado de documentos falsos ou informações inverídicas, indevida a devolução das verbas recebidas a título de benefício de aposentadoria por idade, não oriundos de qualquer ato do beneficiário. 4. Sobressai a natureza alimentar da verba perseguida e a sua irrepetibilidade, uma vez que se destina à sobrevivência daqueles que a recebem, não servindo de fonte de enriquecimento ilícito. Precedente desta Corte. 5. Gabriel Cavalcanti.
(PROCESSO: 49906161999520667523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)