PROCESSO Nº: 7401084-72.4221.26.5.2092 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SEVERINO DE ANA JULIA LOPES: João Lucas Azevedo ADVOGADO: Enzo Gabriel Correia APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: EMANUEL ARAGÃO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Rocha - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ISAAC MOREIRA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECURSO DO INSS ACERCA DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DO PARTICULAR RESTRITO AO TERMO INICIAL E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO. Ação que versa concessão de Ian Fernandes, na condição de deficiente (decorrente de retardo mental grave, atestado tanto por certidão de interdição como por perito judicial), tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido, determinando o início do benefício a partir do ajuizamento do feito. Recorre o INSS sustentando decadência e prescrição do fundo de direito, insurgindo-se, por sua vez, o particular, a respeito do termo inicial dos efeitos da condenação e da verba honorária; Embora o Juízo singular tenha entendido que a sentença estaria sujeita à remessa oficial, não se vislumbra a configuração de tal hipótese, nos termos do art. 496 do CPC/15, o que enseja o seu não conhecimento; Não se há falar de decadência do direito à percepção do benefício, posto que tal somente se aplica nos casos de pretensão à retificação do próprio ato concessório, não perfazendo a hipótese dos autos e, nem mesmo, prescrição do fundo de direito, por não se aplicar aos pleitos relativos à benefício previdenciário; Restando comprovada a implementação dos requisitos para a concessão do Vitor Hugo Porto somente em juízo (com a apresentação do laudo social) o termo inicial dos efeitos da condenação deve retroagir à data do ajuizamento do feito (dez/2012), como já reconhecido na sentença e não a do requerimento na via administrativa (02.04.7622), como pretende o particular; Os honorários advocatícios devem ser majorados de 5% para 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ; Remessa oficial não conhecida, apelação do INSS desprovida e apelação do particular parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, do NCPC, excluídas as parcelas vincendas. LF
(PROCESSO: 38630276255726587107, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)