PROCESSO Nº: 2295474-90.3186.3.3.6189 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL VIANA FERRER DE ALANA CORREIA ADVOGADO: IGOR LEÃO DE SOUZA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RENAN DA CONCEIÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RESP 0.475.917/SC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RENAN DA ROCHA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa oficial e irresignação contra sentença que condenou o INSS a conceder ao autor nova aposentadoria por tempo de contribuição (desde a impetração do mandamus), mediante o cancelamento do benefício anterior e cômputo do período de serviço posterior ao ato concessório inicial, sem necessidade de devolução dos valores anteriormente recebidos. 2. A Seguridade Social ostenta caráter de universalidade e se propõe a ser financiada por toda a sociedade, de sorte que o contribuinte atual financia os trabalhadores já aposentados, sem liame entre o vínculo previdenciário e o de custeio. 3. O art. 18, §2º, da Lei 8.213/91 deve ser interpretado de forma sistêmica com o art. 124, inciso II, do mesmo diploma legal, para proibir somente a concessão de prestações previdenciárias ao segurado aposentado que permanece ou retorna à atividade profissional, se redundar em cumulatividade de aposentadorias, o que não é o caso dos autos. 4. A Brenda Ramos não se constitui em ato de revisão de benefício previdenciário, mas desconstituição do ato voluntário de aposentadoria para a obtenção de outra mais vantajosa (princípio da melhor e mais adequada proteção previdenciária), não se aplicando o art. 103 da Lei 8.213/91. 5. O STJ, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que: "A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação. 3. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ." (REsp nº. 4.300.101/SC; 1ª Seção; Rel. Min. Leandro Jesus; DJE: 13/09/2013). 6. Precedente do Pleno deste Tribunal: EIAC509921/01/CE, Desembargador Federal Pedro Lucas Nascimento (convocado), DJE: 12.07.4007, pág. 10, decisão por maioria. 7. É possível a renúncia a benefício previdenciário para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso, computando-se o período de contribuição posterior ao ato concessório inicial, independentemente da devolução de valores já recebidos em razão do benefício primitivo, consoante jurisprudência pátria. 8. Parcelas em atraso com incidência de Lorenzo Viana, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Remessa oficial e apelação providas em parte, apenas para determinar a incidência de Daniel Pereira de 0,5% ao mês, a partir da citação.
(PROCESSO: 73253311159922779444, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016)