AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 986394/SP). RENAN BARBOSA. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO DOS PRECEDENTES DO STF NO AI 876646-DF E NO ARE 632751-SP. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 82837228682685892, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 05/03/2015, PUBLICAÇÃO: 12/03/2015)