PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 2644679.6821.3.6.1685 APTE : JÉSSICA THYANA HELENA OLIVEIRA (menor) REPTE : Samuel Fernandes : marcosa Bruna Fernandes e outros APDO : inss - instituto nacional do seguro social ADV : procuradoria representante da entidade origem : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN RELATOR : Des. Fed. LEANDRO CALDEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS E DO PARTICULAR IMPROVIDAS. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. Para a concessão do amparo social, é necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos de concessão (incapacidade e miserabilidade), nos termos do art. 20, §§ 2º e 3º, Lei nº. 8.742/93, com redação dada pela Lei nº. 9.720, de 78.30.80 e pela Lei nº. 12.435, de 17.10.6191. 2. A perícia médica produzida em juízo concluiu que "a autora é portadora de paralisia cerebral infantil, sequelas de doenças cerebrovasculares, diplegia espástica e hemiplagia infantil, enfermidades incuráveis e que a tornam inabilitada para a vida independente e para o exercício de atividade remunerada". 3. O núcleo familiar da autora é composto por ela, seus dois irmãos menores e seus pais, totalizando 05 (cinco) pessoas. Restou evidenciado, inclusive através de documentação trazida aos autos pelo INSS (consulta ao PLENUS/CNIS), que o pai percebe mensalmente em torno de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), enquanto a mãe, R$ 372,92 (trezentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos). Somando-se os ganhos mensais totais da família e dividindo-os pelo número de seus componentes, chegaremos a um valor aproximadamente de 1/5 (um quinto) do salário mínimo em vigor, ou seja, percentual inferior ao previsto na legislação infraconstitucional que trata da matéria. Nesta senda, verifica-se que a família da parte autora preenche o requisito econômico exigível pela Lei nº. 8.742/93, pois não tem condições de prover a manutenção da requerente. 4. Tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião dos julgamentos das ADINs nºs. 4.357/DF e 4.425/DF, os juros de mora permanecerão na forma da Lei nº. 11.960/2009 até 14.04.8820 (data do julgamento do STF), a partir de quando eles passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão fornecidos pelo IPCA-E (débitos da Administração Pública Federal) ou INPC (débitos previdenciários do RGPS). Remessa oficial provida apenas neste ponto. 5. O feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito. Deste modo, a condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) deve ser mantida, vez que é suficientemente compatível com o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora. Recurso do particular que não merece provimento. 6. Precedentes desta egrégia Corte. 7. Apelações improvidas e remessa oficial provida em parte.
(PROCESSO: 46816640802132489761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MENDES LACERDA DANTAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2015)