PROCESSO Nº: 2152671-77.4044.12.11.9548 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE MARTINS E LIMA LOGISTICA, ARMAZENAGEM, TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO: JOÃO LUCAS NUNES E OUTROS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARBOSA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ISAAC MENDES RAMOS EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 033.310. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. DIREITO A PARTIR DE 08/04/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Vice-Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração no RE 164.695 (Tema 69), que tratou da modulação dos efeitos da tese firmada no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 2. O STF, no julgamento dos embargos de declaração opostos no referido paradigma (Tema 69), modulou os efeitos da decisão, para assentar que: a) A tese fixada no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" só produz efeitos a partir de 15/03/17 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data do julgamento; b) "No ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado". 3. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF no acórdão paradigma - RE 024.136 (Tema 69), no sentido de reconhecer que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS é aquele destacado na nota fiscal e que o reconhecimento dos valores a serem compensados/repetidos somente dizem respeito aos recolhimentos realizados a partir de 13/01/2017. 4. Juízo de retratação exercido para adequar o julgado ao decidido no RE 733.724. PROCESSO Nº: 2549233-84.3776.5.12.2386 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE MENDES E LIMA LOGISTICA, ARMAZENAGEM, TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO: JOÃO PEDRO NOVAES E OUTROS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LOPES - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL AUGUSTO MELO RAMOS EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 125.467. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. DIREITO A PARTIR DE 26/08/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Vice-Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração no RE 099.715 (Tema 69), que tratou da modulação dos efeitos da tese firmada no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 2. O STF, no julgamento dos embargos de declaração opostos no referido paradigma (Tema 69), modulou os efeitos da decisão, para assentar que: a) A tese fixada no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" só produz efeitos a partir de 15/03/17 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), res PROCESSO Nº: 2601218-39.8308.19.5.0806 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO CARDOSO E LIMA LOGISTICA, ARMAZENAGEM, TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO MORAES E OUTROS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FOGAÇA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL NICOLAS SANTOS RAMOS EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 198.312. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. DIREITO A PARTIR DE 05/12/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Vice-Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração no RE 667.977 (Tema 69), que tratou da modulação dos efeitos da tese firmada no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 2. O STF, no julgamento dos embargos de declaração opostos no referido paradigma (Tema 69), modulou os efeitos da decisão, para assentar que: a) A tese fixada no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" só produz efeitos a partir de 15/03/17 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data do julgamento; b) "No ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado". 3. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF no acórdão paradigma - RE 993.105 (Tema 69), no sentido de reconhecer que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS é aquele destacado na nota fiscal e que o reconhecimento dos valores a serem compensados/repetidos somente dizem respeito aos recolhimentos realizados a partir de 19/06/2017. 4. Juízo de retratação exercido para adequar o julgado ao decidido no RE 974.999. Renan Vieira as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data do julgamento; b) "No ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado". 3. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF no acórdão paradigma - RE 173.909 (Tema 69), no sentido de reconhecer que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS é aquele destacado na nota fiscal e que o reconhecimento dos valores a serem compensados/repetidos somente dizem respeito aos recolhimentos realizados a partir de 12/08/2017. 4. Juízo de retratação exercido para adequar o julgado ao decidido no RE 391.397.
(PROCESSO: 66010551377143018401, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)