Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin da Mata PJe-EDEC na AC 7642080-92.0477.26.2.4854 APELANTE : RODRIGO CARDOSO ADVOGADO : JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBTE : BRYAN CASTRO ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR :DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO RIBEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, inc. I, do Código de Processo Civil [1973], então vigente. 1. Segundo o embargante, o julgado viola o princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição, requerendo a sua nulidade, e apresenta omissão, contradição, obscuridade e erro material, em razão da competência ratione materiae, sob o argumento de que o art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/01, determina a competência do Juízo Federal Comum para processar e julgar a presente demanda. 2. Afasta-se, inicialmente, o pedido de nulidade do decisum embargado, posto que foi fundamentado no fato de a presente ação se resumir a manutenção integral do benefício do autor, uma vez que o item 18, letra 'c', da Nota Técnica 522/2011/CGNOR/DENOSP/SRH/MP, de 06 de junho de 2011, a que se refere a Notificação 2744 DA/CRH/PP, traz a informação de que os valores recebidos em desacordo com o disposto na Nota Técnica acima reportada não estarão sujeitos à restituição ao erário, além de o valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, o que atrai a competência do Juizado Especial Federal, não havendo no julgado em epígrafe qualquer ofensa ao princípio constitucional do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição. 3. Alegações de omissão, contradição, obscuridade e erro material, em razão da competência ratione materiae, não reconhecidas, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor que os valores recebidos em desacordo com o disposto na Nota Técnica acima reportada não estarão sujeitos à restituição ao Erário, conforme o item 18, letra "c", do referido expediente, e, ainda, que considerando a informação da referida Nota Técnica (...) a presente ação se resume à manutenção do pagamento integral do benefício, o que afasta a incidência do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei 10.259/01, até mesmo em virtude do caráter previdenciário da ação, o que também firma a competência do Juizado Especial Federal. 4. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 5. Pedido de nulidade do decisum embargado afastado. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 71598382576002280417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016)