PROCESSO Nº: 8953042-20.0375.11.4.8658 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS SOUZA ADVOGADO: ENZO CARDOSO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MURILO LIMA. PEDIDO DE NOVA APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS APÓS O ATO DE CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, no sentido de reconhecer o direito do postulante à renúncia de sua aposentadoria proporcional em detrimento da integral, haja vista as contribuições vertidas à previdência em período posterior ao ato de concessão do benefício. Apela o INSS alegando a decadência do direito de revisar o benefício. Argumenta também que a legislação não permite a inclusão de contribuições vertidas posteriormente à aposentadoria do beneficiário, de forma a proteger o ato jurídico perfeito. Subsidiariamente, requer a aplicação da Lei nº. 11.960/09, no que toca aos juros de mora e à correção monetária. A questão em análise reporta-se a pedido de Yago da Conceição, em que a parte autora pleiteia renunciar ao benefício que vem sendo recebido a fim de receber novo benefício, mais vantajoso, desta feita computando-se o período de trabalho posterior à inativação, sem que isso implique na devolução das parcelas já auferidas. Como se observa, não se trata de pedido de revisão, mas sim de renúncia a benefício previdenciário, ou seja, de desfazimento do ato concessório. Como ato de renúncia de aposentadoria não se submete a prazo decadencial, visto que se trata de hipótese de desistência de direito de natureza patrimonial disponível. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 4.760.325-SC, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, assentou entendimento no sentido de que o segurado tem direito a renunciar a aposentadoria que já percebe a fim de obter outra, mais vantajosa, não sendo compelido neste intento a devolver as prestações do benefício já recebidas como condição para fins de concessão de novo benefício. Como o tema está sob a apreciação da Corte Suprema, havendo sido reconhecida a repercussão geral da matéria no RE nº. 299851/DF, entende-se que deve ser acolhida a pretensão da parte autora, posto que foi juntado aos autos dados do CNIS que comprovam a continuidade do recolhimento da contribuição previdenciária após sua aposentação, (identificador nº. 8753778.419732), deferida em 26/12/1999 (NB 366.922.853-2 (identificador: 114232672210). De fato, restou comprovado que o postulante exerceu atividade laborativa junto empresa à Vicunha Têxtil S/A, no período de 23/01/1999 a 18/09/2014 (conforme documentos anexados sob o Id. 1223002.637961). O período trabalhado autoriza a concessão do novo benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, condicionado, porém, a suspensão da aposentadoria proporcional que o demandante vem percebendo (NB 628.182.206-4). No tocante ao termo inicial do novo benefício, deve ser mantida a sentença que fixou o início da obrigação na data da citação. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora quanto à correção monetária, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 0.457-24/2001). Honorários advocatícios mantidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC. Apelação e remessa oficial parcialmente provida, apenas no que toca aos juros de mora e à correção monetária. [09]
(PROCESSO: 62682046495470554484, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016)