(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, Michelon Marques Ferreira, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 1. Narra a denúncia que, no dia 6 de Agosto de 2015, Michelon Marques Ferreira e sua esposa, Géssica Evelyn Barbosa, na qualidade de representantes legais da empresa Nix Club Recife Ltda., apresentaram à Caixa Econômica Federal cartas de contestação fraudulentas, cujo conteúdo apontava que o cheque de número 912821, compensado da conta corrente da empresa, no dia 21 de dezembro de 2015, no valor de R$ 04.640,00 (quarenta mil reais), não havia sido emitido por eles, uma vez que a referida ordem de pagamento supostamente estaria em sua posse, conduta essa que resultou em prejuízo aos cofres da CEF. 2. Conforme a cota introdutória à denúncia, durante as investigações, foi verificada a participação de uma terceira pessoa, Antônio da Rocha, que, depois de comparecer à sede da Procuradoria Regional da República em Pernambuco, confessou a prática delitiva e celebrou acordo de não persecução penal (art. 28-A, do Código de Processo Penal). 3. A sentença combatida absolveu a ré Géssica Caroline Souza, porém, condenou o ora apelante à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, no regime semiaberto, bem como ao pagamento de quantia correspondente a 150 (cento e cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigida monetariamente, na forma legal. 4. Preliminar de nulidade rejeitada, porquanto o fato de a investigada Raquel Nogueira ter celebrado acordo de não persecução penal (art. 28-A, do Código de Processo Penal) não impede que venha a depor em juízo, na condição de testemunha compromissada, até porque, tendo celebrado o acordo antes do recebimento da denúncia, nunca chegou a figurar na condição de ré, sequer foi denunciada. 5. Quanto ao mérito, nada a alterar, pois a autoria e a materialidade delitiva foram inequivocamente descortinadas no curso as instrução. 6. Ao contrário do que afirma a defesa, no sentido de que a única prova a sustentar a condenação seria o testemunho prestado por Bruna Freitas, os fatos ilícitos estão inequivocamente documentados nos autos. 7. Conforme historia a peça vestibular, existe divergência entre o cheque que foi compensado e o cheque que permanecia em poder dos réus. Decerto, consta que o cheque contestado foi depositado no Banco Bradesco, agência 237, c/c 2719484-4, de titularidade de Diego Moura, e nele constava assinatura de Géssica Ana Julia Costa (fls. 25/27) (...) Já a cópia do cheque que supostamente permanecia em poder dos representantes da Nix Club consta da fl. 29, não possuía outras anotações a não ser a assinatura do outro sócio, Michelon Marques Ferreira. 8. Realizado exame documentoscópico nos referidos títulos de crédito, a Caixa Econômica Federal chegou à conclusão que o cheque em que constava a assinatura da ré Géssica Elisa Viana, em verdade, não fora assinado por ela, uma vez que o mesmo foi fraudado, identificamos os pontos de divergência entre a assinatura verdadeira da cliente e a assinatura fraudada, entretanto, reconhecemos que a fraude foi de boa qualidade e passível de verificação positiva da assinatura no momento da conferência dos cheques, via imagem, vindos da compensação". 9. Restou evidente, portanto, sobretudo a partir do depoimento prestado por Renan Porto, que o responsável pela emissão do cheque fraudado foi o apelante, que, inclusive, instruiu a beneficiária (Lucas Gabriel Costa) a endossá-lo como nominal, em seu favor, e a levou pessoalmente para depositá-lo em sua conta bancária, aguardando fora da agência do Banco Bradesco localizada na Avenida Conde da Boa Vista, nesta Capital. Depois disso, a depoente foi sozinha a uma agência do Bradesco localizada em Olinda, onde sacou todo o dinheiro e levou pra casa, quando o apelante apareceu e pegou todo o valor. 10. Incontroverso, ademais, que houve dolo na contestação do pagamento, realizada mediante cartas subscritas pelos dois réus. 11. Em resumo, o robusto conjunto probatório comprova, de forma cabal, que o apelante foi o responsável pela emissão do cheque em questão, em que consta a assinatura falsa da ré Géssica Raquel Cardoso, que nada sabia a respeito. Daí porque se revela irretocável a decisão de absolvê-la, porém, condenando o apelante. 12. Quanto à dosimetria da pena, o próprio Ministério Público Federal, ao apresentar parecer, manifestou-se favoravelmente à redução da reprimenda, reconhecendo que devem ser excluídas as circunstâncias da má conduta social e da personalidade delitiva (art. 59, do Código Penal). 13. Nessa toada, realmente devem ser excluídas as circunstâncias judiciais da personalidade e da má conduta social, homenageando-se o entendimento jurisprudencial sufragado no enunciado da Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça, a orientar que é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, sendo ainda mais injustificada a utilização de processos cíveis para este mister. Assim, também deve ser excluída a circunstância da culpabilidade, por ser normal para o ilícito de estelionato. 14. Entrementes, ainda permanecem em desfavor do apelante, quando da quantificação da pena-base, as: a) circunstâncias: por ter se aproveitado da amizade com Renan Gomes e convívio com Géssica Daniela Dias, instando-as a atuarem sem que colocasse diretamente a sua mão, antes as fazendo de longa manus para valer-se da própria torpeza e alegar a não participação, na expectativa de que a fraude passasse despercebida e seu intento galgasse êxito; b) consequências do crime: prejuízo causado à Caixa Econômica Federal no montante de R$ 91.561,00 (quarenta mil reais), o equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos vigentes à época dos fatos. 15. Por conseguinte, considerando, para cada uma das duas circunstâncias judiciais remanescentes, o acréscimo de 1/8 (um oitavo), fixa-se a pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. 16. Passando-se à segunda fase do sistema trifásico (art. 68, do Código Penal), foi considerada em desfavor do réu a agravante prevista no art. 62, inc. I, do Código Penal, por ter organizado e dirigido a atividade das demais envolvidas. Realmente, conquanto a ré Géssica Maria Cecília da Rocha tenha sido absolvida, a investigada Ana Carolina Teixeira celebrou acordo de não persecução penal (art. 28-A, do Código Penal), depois de confessar sua participação ao Ministério Público Federal. Sendo assim, eleva-se a pena-base em seis meses, chegando a 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. 17. Galgando à terceira fase da quantificação, deve ser aplicado o aumento de 1/3 (um terço), decorrente da majorante prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal, alcançando-se, destarte, a pena definitiva de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, com cumprimento a se iniciar no regime aberto (art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal). 18. Outrossim, por estarem presentes condições favoráveis, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo douto juiz da execução (art. 44, do Código Penal). 19. Quanto à pena de multa, resta reduzida, proporcionalmente, para 60 (sessenta) dias-multa, no valor unitário de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 20. Apelação criminal parcialmente provida, unicamente, para reduzir as penas. \ampdc
(PROCESSO: 91843010618609089073, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)