AC Nº 1159668-98.6024.14.10.1875 APELANTE(S): ROBELIA MARIA CORREA DA SILVA ADVOGADODAVI LUIZ CAMPOS ASSUNÇÃO PADILHA DE FREITAS APELADO(S): UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 28ª VARA - PE (JUIZ YAGO PEIXOTO) RELATOR: DES. FEDERAL VITOR HUGO VIANA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHO MAIOR. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A concessão da pensão temporária obedece aos ditames do art. 215 e seguintes da Lei nº 8.112/90. 2. Constatado, através de exame médico-pericial, que a postulante não é incapaz para o exercício de atividade laborativa, inexiste direito à concessão do referido benefício. 3. Benjamin Jesus.
(PROCESSO: 74864201708918413720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016)