PROCESSO Nº: 0725327-53.8227.11.10.7842 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE APELADO: CARLOS EDUARDO NOVAES ADVOGADO: Cauã Silveira Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Gonçalves (FHA) . . EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA. EMPRESA DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULOS. ATIVIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO NO CONSELHO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO.APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE com pedido de efeito suspensivo em face da MARIA FERNANDA DA CONCEIÇÃO a desafiar sentença que, em ação ordinária anulatória de ato administrativo, julgou procedente o pedido formulado e declarou a nulidade do Auto de Infração nº 31750315986 e, em consequência, determinou o cancelamento da multa aplicada. Ademais, houve condenação em honorários advocatícios arbitrado em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme me autoriza o artigo 85, parágrafo § 8º do CPC. 2. Compulsando os autos, constata-se a não há obrigatoriedade de registro no CREA. A empresa comercializa equipamentos de tecnologia de monitoramento eletrônico à distância e presta serviços de tecnologia, não realizando atividades capazes de fazer-se incidir os poderes fiscalizatórios do CREA, ante a inexigibilidade de registro da atividade perante a autarquia federal. 3. Não há na atuação do apelado o exercício de atividades englobadas nas profissões de engenheiros, arquitetos, ou engenheiros agrônomos, regulamentadas pela Lei nº 5.194/66. Conforme verificado em sentença, o serviço prestado de instalação de GPS (Global Positioning System) e de monitoramento e rastreamento de veículos que integram a frota de veículos da Companhia de Gás do Ceará - CEGAS é claramente técnico. 4. O art. 7º da Lei nº 5.194/66 estabelece as atividades e atribuições dos engenheiros e arquitetos. Colaciona- se: "art. 7º- As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisa, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Parágrafo único - Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões". 5. Logo, como não consta no rol do art. 7º nenhuma atividade que se assemelhe à desenvolvida pelo apelado, não há necessidade deste de inscrever-se do CREA, tampouco de sofrer fiscalização do Conselho. Por consequência, no presente caso, foge à competência do CREA a apuração de responsabilidade e imputação de multa em decorrência da lavra do auto de infração nº 90685027786360/2020. 6. Nesse sentido, tem decidido o STJ que, "de acordo com o disposto no art. 1º da Lei 6.839/1980, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os Conselhos Profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa" (REsp 9.103536/SP, Rel. Min. João Pedro Aragão, Thiago Pires). 7. Este é o entendimento desta Corte Regional (PROCESSO: 52188643515056035936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021). 8. Tecidas essas considerações, nega-se provimento à apelação. Condenação em honorários recursais fixados em mais um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 87520087638863793118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)