Ementa: Previdenciário. Luiz Otávio Cardoso. Direito do segurado a renunciar à aposentadoria proporcional e obter benefício mais vantajoso com base no tempo de serviço posterior, sem dever reposição de valores percebidos. Eficácia da condenação a partir da data do requerimento administrativo. Correção monetária e juros aplicáveis à caderneta de poupança. Apelação provida.
(PROCESSO: 57313965844868175668, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOURA NICOLAS DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2014)