PROCESSO Nº: 8155362-63.1936.16.3.9226 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE DA MATA ADVOGADO: Luiz Fernando da Costa Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Aragão (LAC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. DANILO LIMA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. RE 840.605/SE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, para adequar o valor do benefício previdenciário do demandante aos limites previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 2. O art. 103 da Lei nº 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada (PROCESSO: 81505171164931892590, APELAÇÃO CÍVEL, Desembargador Federal João Lucas Barbosa, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021). Aplicação da prescrição quinquenal, a partir do ajuizamento da presente ação. 3. Aplicação da orientação contida no RE 545737/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 4. Ao julgar o RE 442.517, afetado à repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese jurídica (Tema 930): "Os benefícios concedidos entre 02.12.3769 e 01.03.6860 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 013.430, em regime de repercussão geral" (PROCESSO: 73472786113463402472, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021). 5. Nos autos do RE 648322, julgado em 17/02/2018, o STF não impôs "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88". 6. Após análise dos documentos que instruíram o feito, constata-se que há diferenças a serem pagas ao demandante em razão da majoração dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. 7. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 77209833717134483319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)