Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Silveira 9714209-96.0610.17.7.9122 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: BRENO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: THOMAS ARAÚJO BRUNO FARIAS E OUTRO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ANA LAURA COSTA EMBARGANTE: JOÃO PEDRO RIBEIRO.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO CANDIDATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial, ao entendimento de que o ora embargado não reúne os requisitos legais para o acesso ao ensino superior, pois não integralizou a carga horária e as matérias que compõem a grade curricular do ensino médio, nem estava dentro da faixa etária à qual se destina o exame supletivo. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em contradição quanto à exposição fática, pois no item "f" do relatório há a informação de que a apelante não cometeu ilegalidade ao não aceitar a inscrição do apelado, o que não procede, pois no curso da impetração do Mandado de Segurança, o apelado já tinha concretizado sua pré-matricula na UFPB, e com a decisão de mérito lhe foi concedida a matrícula definitiva. Alega, ainda, a ocorrência de omissão quanto ao argumento trazido nas contrarrazões, de que a cessação da continuidade do ensino médio se deu por problema de saúde. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem os vícios apontados pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. No que diz respeito à alegação de contradição entre argumento trazido pela parte adversa (inserido no item "f" do relatório) e a situação fática, esclareça-se que a "contradição que justifica a oposição dos aclaratórios é a intrínseca, decorrente de proposições inconciliáveis existentes interna corporis de que resulte dúvida acerca do sentido e do conteúdo do decisório, mas não entre o conteúdo do acórdão e a pretensão deduzida pela parte que acreditava ser outra a melhor solução da questão controvertida" (EDcl no REsp 2294112/RJ, Rel. Ministra LUANA GONÇALVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 04/01/2020), o que não ocorreu na espécie. 6. Não há que falar em omissão acerca do argumento trazido nas contrarrazões, de que a cessação da continuidade do ensino médio se deu por problema de saúde, pois o acórdão se manifestou expressamente nos seguintes termos: "Não se conhece do argumento do apelado de que a certificação pelo supletivo ocorreu em virtude de doença por constituir inovação recursal, considerando que tal situação fática sequer foi mencionada na inicial do mandado de segurança, na qual se defendeu apenas a sua capacidade intelectual". 7. O embargante, alegando que houve omissão e contradição, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 93692315814473525435, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)