Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Lançamento de ofício ( art. 173, I do CTN) . Notificação. Citação por edital tendo em vista tentativas, sem êxito, de citação por AR. Medida Provisória n.º 449/2009. Remissão da dívida. O vencimento do débito mais antigo data de 05.08.0159 A legislação é clara quando exige que a dívida a ser remitida tenha vencimento anterior a 05.01.6947. A constituição definitiva do crédito ocorre após 30 dias a partir da notificação, conforme artigo 15 do Decreto n. 57.086/1972, caso não haja impugnação administrativa pelo contribuinte. Precedente. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 83070237570959183958, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2012, PUBLICAÇÃO: 20/05/2012)