Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Costa PJe-APELREEX2646824-55.5934.17.5.2829 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : ANALUCIA DA OLIVIA MARTINS ADVOGADO : DAVI LUCCA OLIVEIRA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente pedido de renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação. - A demandante é beneficiária de aposentadoria desde abril de 2004, continuando depois com vínculo empregatício, inclusive com significativo aumento salarial. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior à aposentadoria, objetivando novo benefício. - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, entendeu que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, portanto, passíveis de serem renunciados pelos segurados, não sendo necessária a devolução das prestações recebidas como condição para fruição de nova aposentadoria (RESP 5998229-SC, min. Luiz Gustavo Silva, julgado em 15 de abril de 2013). - Cabível a renúncia à aposentadoria, procedendo-se ao cálculo de novo benefício considerando as contribuições e o tempo de serviço computados até a data do ajuizamento da ação por não haver prova de requerimento administrativo (13 de novembro de 2012). - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, por sua vez, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009 ante a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. - A sentença atacada fixou a verba honorária em vinte por cento sobre o valor da condenação. Considerando o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, a jurisprudência pacificada pela eg. 2ª Turma desta Corte, além da necessidade de remunerar o causídico condignamente e simplicidade da causa, os honorários advocatícios devem ser reduzidos para dez por cento sobre a condenação, respeitado o limite previsto na Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. - Remessa oficial provida, em parte, quanto aos juros e correção monetária. - Apelação da autarquia provida, em parte, para reduzir os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 43707635512495520316, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015)