PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE A PESSOA DETERMINADA. DIREITO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública almejando o fornecimento de prótese a uma determinada pessoa, visto se tratar de direito individual (que, ressalte-se, não é homogêneo, nem indisponível);
2. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 65445949516935681820, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015, PUBLICAÇÃO: 29/02/2015)