PROCESSO Nº: 7834015-96.7542.5.5.7214 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO FILHO ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Santos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Gonçalves Augusto Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Não se verifica omissões apontadas, pois no acórdão embargado foi tratada de forma expressa a questão do fornecimento de medicamento de alto custo e não padronizado pelo SUS, e se entendeu presentes os requisitos autorizadores para a concessão do direito pleiteado. Também a questão do direcionamento da obrigação e do ressarcimento das despesas com o seu cumprimento foi tratada no feito, mais especificamente, na sentença, não tendo sido objeto da apelação interposta pela União. 3. Outrossim, não obstante, apesar de não haver referência expressa a todos normativos citados, a embargante não logrou demonstrar como a sua aplicação ao caso concreto alteraria a conclusão do julgado embargado. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 47631668958701364900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)