PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CARTEIRA DE NACIONAL DE HABILITAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O cerne da questão submetida a este Tribunal diz respeito à pena-base aplicada pela sentença, requerendo o apelante sua majoração, considerando as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal.
2. O crime praticado pelo réu (uso de documento público falso) possui pena cominada de 02 (dois) a 06 (seis) anos de reclusão e multa, tendo a sentença fixado a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três meses) de reclusão.
3. As circunstâncias juridiciais previstas em lei permite que o julgador, levando em consideração elementos como a culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, fixe a pena-base com objetivo de atentar para a necessidade e suficiências para a reprovação e prevenção do crime.
4. No caso, há que se reconhecer como circunstâncias negativas: a culpabilidade do réu (por ter ele confessado ter conhecimento da reprovabilidade de sua conduta); os antecedentes (por estar respondendo por outros crimes de mesma natureza e de natureza diversa); a conduta social e personalidade (por apontar a uma tendência à reiteração de prática criminosa), além dos motivos e circunstâncias do crime (manifestação de vontade de burlar a lei).
5. Considerando que a maioria das circunstâncias previstas no texto legal são desfavoráveis ao réu, razoável se mostra o acolhimento do recurso interposto pelo Ministério Público Federal, a fim de que a pena-base seja aplicada em 3 (três) anos de reclusão.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 98155838914115846009, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015, PUBLICAÇÃO: 13/04/2016)