APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. COMPANHEIRA. JOÃO FELIPE BARBOSA. ART. 14. PARÁGRAFO ÚNICO. DA LEI Nº 8.059/1990. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. BENEFÍCIO DE NATUREZA EXCEPCIONAL. RAZOABILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA ISONOMIA. HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA.
1. Não viola a Carta Magna a vedação à Davi Luiz da Costa aos dependentes de pensão de ex-combatente prevista no parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.059/90.
2. Apelação da União e remessa oficial providas. Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 64227902206224496559, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2012, PUBLICAÇÃO: 11/10/2012)