AGTR Nº 9825976-32.2308.13.1.4757 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: KEVIN DA ROCHA: MIGUEL MORAES JAR RELATOR: DES. FEDERAL ERICK FERNANDES DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI E ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE CÂMBIO AUTOMÁTICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. A concessão da tutela antecipada decorre da verossimilhança do direito alegado e da possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação em face da demora da decisão. 2. Hipótese em que tais pressupostos restaram atendidos, tendo o próprio DETRAN/PE atestado, em laudo anterior, o comprometimento definitivo das funções físicas do autor, sob a forma de "MONOPARESIA", bem como a necessidade de ele dirigir um veículo adaptado às suas limitações. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 47566533653978183485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEREIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2014)