PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO DE CLARA NOVAES. ERICK MENDES ADMITIDO PELA RFFSA ANTES DE 09/06/1969. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, CARÊNCIA DE AÇÃO, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELA UNIÃO. EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.186/91. JUROS E CORREÇÃO. CRITÉRIOS. APELAÇÕES DO INSS E DA UNIÃO IMPROVIDAS.
1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, no sentido de que o INSS é parte legítima, juntamente com a União, para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 (STJ, RESP 530755057569, LUCCA MOREIRA ESTEVES VITOR HUGO RAMOS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:25/01/2009; TRF5, APELREEX 653400459880311; TRF5, AC 825523575504222, Desembargador Federal Paulo Gomes, Primeira Turma, DJE - Data::17/04/2012 - Página::102)
2. Ainda em sede de preliminar, tem-se que os autores, ora apelados, são absolutamente incapazes e, por isso, conforme estatuído no artigo 198, inciso I, do Código Civil e art. 79 da Lei 8.213/91, em desfavor dos mesmos não se aplica a prescrição e a decadência.
3. Rejeitada, também, a preliminar de falta de interesse processual suscitada pela União e pelo INSS, uma vez que o diploma legal não traz exigência de requerimento administrativo prévio para a percepção da complementação pretendida, além disso, consta nos autos documentos (fls. 10/16) onde é possível se verificar que houve requerimento da complementação de pensão dos autores. E mais, os ora apelantes contestaram o mérito da ação, configurando a pretensão resistida.
4. Da análise do mérito, verifica-se que o cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de se revisar a complementação de pensão a cargo da União, com o objetivo de igualar o benefício com a remuneração do pessoal da ativa
5. A interpretação dos artigos 1º, 2º e 5º, da Lei 8.186/91 permitem afirmar que o valor devido pelo INSS é aquele previsto na lei previdenciária vigente ao tempo da concessão do benefício, ou seja, na data da inativação para as aposentadorias e na data do óbito do ferroviário para as pensões, enquanto a UNIÃO deverá complementar os valores pagos pelo INSS, assegurando a percepção pelos pensionistas dos valores equivalentes ao recebido pelos ferroviários na ativa. Nesse sentido, decisão egrégio STJ proferida em recurso apreciado como representativo de controvérsia: REsp 0527817/RN, Rel. Min. JOÃO GABRIEL FOGAÇA ESTEVES ARTHUR PEIXOTO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 08/05/2012.
6. Assim, independentemente da Lei de Regência da concessão da pensão paga pelo INSS, a complementação devida pela União aos dependentes de ex ferroviários beneficiados pela Lei nº 8.186/91, deve assegurar a paridade de reajuste e a integralidade dos vencimentos percebidos pelo ferroviário que se encontra na ativa.
7. Sobre as parcelas devidas, incidirão juros de mora fixados no percentual de 0,5 % ao mês, a contar da citação, até a vigência da Lei nº 11.690/09, e, a partir da vigência da referida Lei, nos termos da nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, ou seja, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Marcos Vinicius Costela), deverá ser calculada com base no índice que melhor reflita a inflação acumulada do período, a ser apurado em sede de liquidação.
8. Apelações do INSS e da UNIÃO improvidas.
(PROCESSO: 614642019933736, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2014, PUBLICAÇÃO: 27/01/2014)