PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DO MPF E DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO À ACUSADA. YAGO VIEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA NO QUE CONCERNE AO RÉU. APELAÇÃO DO MPF A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Razão assiste ao Magistrado sentenciante no que diz respeito à absolvição do acusado. Realmente, diante do que foi produzido nos autos, sobretudo frente aos relatos das testemunhas, não se tem como afirmar, no grau de certeza que se requer para uma Agatha Souza criminal, que o réu teve participação no cometimento do delito de estelionato em detrimento da autarquia previdenciária.
2. Ao que se verifica do depoimento das testemunhas, o acusado funcionava como habilitador dos interessados em receber determinado benefício, analisando documentos de quem requeresse benefício junto ao órgão, atendendo aos que chegavam conforme ordem de ficha retirada, cuja organização cabia a outra servidora do órgão. Conforme afirmações, ainda, os documentos apresentados inicialmente ao acusado eram novamente avaliados por seu superior hierárquico, responsável por homologar a habilitação.
3. Não pode igualmente seguir adiante o apelo do acusado, que defende que a decisão absolutória deveria ter se fundamentado na não existência de provas de que o réu concorreu para infração penal, ou na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, incisos IV ou V, do art. 386, do CPP, e não, como feito na decisão impugnada, com base na insuficiência de provas de sua autoria, inciso VII, do art. 386, do CPP.
4. Acertada também aqui a decisão atacada, já que, como se percebe do exame dos autos, existe início de prova em relação ao apelante (procedimento administrativo que repercutiu na demissão do réu), no entanto, tais elementos não são suficientes a uma Lara Rezende criminal, e, frente às provas acima esmiuçadas, repercutem mesmo em um sentimento de dúvida (in dubio pro reo), e de insuficiência para um decreto condenatório, razão pela qual deve ser mantida a fundamentação apresentada pelo Magistrado sentenciante, de absolvição por não existir prova suficiente para uma Maysa da Mota, art. 386, inciso VII, do CPP.
5. Deve ser dado provimento ao apelo do Parquet Federal no que diz respeito ao pleito de Thiago da Luz da ré, já que no caderno processual repousam elementos bastantes a evidenciar a materialidade do delito de estelionato e autoria por parte da acusada.
6. A materialidade delitiva vem comprovada desde o inquisitivo, no qual constam acostados os documentos tidos por adulterados. Autoria que restou demonstrada por meio dos relatos das diversas testemunhas, tudo a comprovar que a ré obteve indevidamente, para outrem, benefício previdenciária de auxílio maternidade, em prejuízo ao INSS, isso por meio de documentos falsificados, e induzindo a beneficiária em erro.
7. Frente a tais elementos, julgo-se procedente a denúncia, no que diz respeito à acusada, para condená-la pelo cometimento do delito de estelionato majorado, crime inserto no art. 171, parág. 3o., do CPB.
8. Crime cuja a penalidade, em seu preceito secundária, é estipulada de 1 a 5 anos de reclusão. Pois bem, do exame das circunstâncias judiciais constantes no art. 59, do CPB, tem-se os seguintes elementos: (a) culpabilidade, que foi comum à espécie; (b) não há notícias no feito de que a ré possui maus antecedentes; (c) ausência de elementos que Pietro Sales sua conduta social; (d) personalidade que não pode ser valorada; (e) motivos do crime que não fogem daqueles presentes nos delitos patrimoniais em geral; (f) circunstâncias do crime normais à espécie, pelo que deixam de ser valoradas; (g) consequências que também não fogem do que se observa em delitos como o aqui praticado; (h) vítima, em sendo o Poder Público, em nada contribuiu para o cometimento do ilícito criminal.
9. Diante da inexistência de valoração negativa quanto às circunstâncias judiciais, fixa-se a pena-base da acusada no mínimo legal de 1 ano de reclusão. Inexistência de circunstâncias agravantes e atenuantes.
10. Aplicação da causa de aumento do parág. 3o., do art. 171, do CPB, em 1/3, o que repercute em uma penalidade definitiva de 1 ano e 4 meses de reclusão. Pena de Multa em 13 dias-multa, cada dia ao valor de 1/3 salário mínimo vigente à época dos fatos. O Regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, art. 33, parág. 2o., c, do CPB.
11. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44, do CPB, determino a substituição da pena privativa de liberdade aplicada à acusada por duas penas restritivas de direito, uma de prestação de serviços à comunidade e outra de prestação pecuniária, a serem definidas no Juízo das Execuções Penais.
12. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. A acusada foi condenada à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, para esse quantum o prazo prescricional é de 4 anos, isso pelo que determina o art. 109, V do CPB, ainda em sua redação anterior, mais benéfica à acusada.
13. Veja-se que a sentença condenatória anota que a concessão indevida do benefício se deu em 11/01/2002, enquanto que a denúncia somente foi recebida em 11/08/2010, ou seja, entre a data do fato delituoso e o recebimento da peça acusatória transcorreu mais de 7 anos, tempo este bastante para que se opere a prescrição da pretensão punitiva, já que, como observado, seriam suficientes 4 anos.
14. Deve-se declarar, então, a extinção da punibilidade em favor do acusada, tendo em vista a prescrição da pena privativa de liberdade, pela pena aplicada in concreto, isso em consonância com os arts. 108, IV, 109, inciso V e art. 110, parág. 1o. do CPB.
15. Dá-se parcial provimento ao apelo do MPF, para condenar a acusada EMANUELLY MELO pelo delito de estelionato majorado, reconhecendo, na sequência, de ofício, a extinção da punibilidade desta acusada pela prescrição retroativa, mantendo-se, desse modo, a absolvição do acusado GABRIEL GONÇALVES.
16. Nega-se provimento ao apelo do acusado BENJAMIN COSTELA, para manter a absolvição pela fundamentação apresentada no decreto condenatório, já que a ausência de convencimento da procedência da acusação oferecida pelo órgão ministerial autoriza a declaração in dubio pro reo, contido no art. 386, inciso VII do CPP (não haver prova suficiente para Lavínia Nogueira, inciso incluído pela Lei 11.690/2008).
(PROCESSO: 640007133122102, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016, PUBLICAÇÃO: 04/07/2016)