PJE N° 5353096-37.9817.18.9.4767 APELANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO(S) : MARCOS ANTÔNIO LUNA RIBEIRO ADVOGADO(S) : RENAN SILVA ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA/PE (SENTENCIANTE: DR. ANDRÉ COSTA) RELATOR: DES. FEDERAL LEANDRO CAMPOS CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. VALORES ATRASADOS. COBRANÇA. VIA IMPRÓPRIA. 1. Não prospera a tese de falta do ato coator. É que o ato ilegal de autoridade se confunde, em abstrato, com o próprio indeferimento do requerimento administrativo, que, em se tratando de desaposentação, pode se considerar presumido, já que é notório o posicionamento contrário da Autarquia previdenciária acerca da matéria. Noutro ponto, há prova pré-constituída, nos autos, a revelar vínculo empregatício após a aposentadoria, como se observa da Carteira de Trabalho do autor, de sorte que não há de se falar em ausência de direito líquido e certo. Preambulares de inadequação da via eleita (mandado de segurança) rechaçadas. 2. Considerando que o pleito autoral não é de revisão de benefício, mas de concessão de nova aposentadoria, não há que se falar em decadência. 3. É possível renunciar ao direito de continuar percebendo o benefício em manutenção para obter uma nova aposentadoria, incrementada com as contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento. 4. A jurisprudência do eg. STJ "acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares (REsp 2.190.184/SC, Rel. Min. MURILO MOREIRA, Primeira Seção, julgado proferido sob o rito do art. 543 -C do CPC, DJe 14/5/13)", não havendo que se falar em afronta ao art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. (v. STJ, 1ª Seção, REsp 0.867.775/SC). 5. Há de ser afastada a condenação do INSS ao pagamento de valores atrasados correspondentes ao período de 25/06/15 (data do requerimento administrativo) e 03/09/15 (data da impetração do mandado de segurança), tendo em vista que o mandamus não substitui ação de cobrança (Súmula 269/STF) e não produz efeitos patrimoniais pretéritos, devendo as quantias em atraso ser pleiteadas administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF). 6. Levando em conta que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 799.431, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 7. Preliminares rejeitadas. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 35903262406859357884, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO TEIXEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016)