PROCESSO Nº 6522130-76.3718.24.8.2361 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEANDRO BARBOSA ADVOGADO: LUIZ FELIPE REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SOUZA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. KEVIN MENDES. DEVOLUÇÃO DE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR RECEBIDAS DE BOA-FÉ. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. NOAH LOPES IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar e de determinar a inscrição do débito em dívida ativa, vez que tais valores foram recebidos de boa-fé. 2. Sabe-se que os valores percebidos a título de remuneração têm caráter alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis, salvo em caso de comprovada má-fé, o que não se vislumbra nos presentes autos; ao contrário, observa-se que os valores cuja repetição é requerida pelo ora agravante foram percebidos pela agravada em total boa-fé, dado que os valores relativos à pensão por morte em comento lhes foram pagos pela própria Administração, sem que a agravada concorresse para tal pagamento. 3. Se de algum modo houve erro no referido pagamento, esse ocorreu por culpa única e exclusiva da Administração, não podendo o particular ser compelido a devolver um valor que recebeu de boa-fé e que é revestido de natureza alimentar. 4. Sendo o pagamento indevido fruto de erro da Administração, e restando evidenciada a boa-fé do administrado, não pode este ser compelido à devolução de tais valores. Precedentes do STJ e desta Corte Regional: AgRg. No Ag 8746263/RS, STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 06/01/2009, pág. 168; REsp. 938.106-SC, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJU 54.08.40, p. 354; APELREEX 430159840044549, Desembargador Federal Diego Souza, PEDRO COSTELA - Quarta Turma, DJE - Data::28/09/2011 - Página::671; APELREEX 771030187439031, Desembargador Federal Calebe Nascimento, HENRIQUE CORREIA - Segunda Turma, DJE - Data::12/01/2011 - Página::139; AMS 30.439-RN, Rel. Des. Federal VINICIUS OLIVEIRA, DJU 49.70.32, p. 1.265; e AMS 29.048-PB, Rel. Des. Federal EMANUEL MENDES, DJU 02.27.59, p. 252. 5. JOÃO VITOR SILVEIRA improvido.
(PROCESSO: 19296460817104714112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2013)