PROCESSO Nº: 1530650-99.5678.13.1.3472 - APELAÇÃO APELANTE: THEO NUNES ADVOGADO: LUIGI LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo particular apontando omissão no julgado. 2. A matéria referente à execução contra a Fazenda Pública, fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível, observando-se as verbas acertadas, sob pena de excesso ou de insubsistência da execução, foi devidamente analisada pelo Acórdão. 3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete às partes utilizarem-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos. Embargos improvidos. Luigi Almeida
(PROCESSO: 88386121730715417270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015)