PJE 2656857-35.4905.10.12.2937 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APTE : ANTÔNIO PEREIRA/PROC : NATHAN FREITAS : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DRA. SAMUEL LOPES) RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 40.060/64 e 98.924/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, que a demandante desempenhou, nos períodos de 05/11/1978 a 17/04/1980; 07/08/1982 a 08/07/1990; 08/04/1996 a 02/09/2001; e 12/05/2001 a 07/11/2013, atividades com exposição habitual e permanente a ruído, em níveis superiores ao limite tolerado, e agentes químicos. 4. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 693025/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 5. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 6. Caso em que, pelo PPP, verifica-se que não restou demonstrada a utilização de equipamento de segurança apto a eliminar os riscos a que o empregado estava exposto. 7. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 440.025, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 8. Honorários arbitrados na sentença (R$ 1.000,00) majorados para 10% da condenação nos termos do inc. I, §3º, do art. 85 do CPC/15, respeitada a súmula nº 111 do STJ. 9. Apelações e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 90506538290663745142, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016)