CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PENDÊNCIA DOCUMENTAL. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO EFETIVADO. POSSIBILIDADE.
I - Apelação de sentença que julgou extinta Ação de Desapropriação, com pedido de imissão provisória de posse em imóvel declarado de utilidade pública, por entender inexistir interesse processual, resolvendo o feito sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC, dada à existência nos autos de acordo extrajudicial assinado pelas partes.
II - Na medida em que consta dos autos documentação que registra a necessidade de homologação judicial do acordo administrativo firmado, bem como registro da ausência da documentação (certidão cartorária conjunta de registro e negativa de ônus e certidão negativa de débitos municipais em nome do expropriado) que impede a consumação do ajuste e da pretensão expropriatória, não há que se falar em carência do interesse de agir.
III - A imissão provisória de posse no início da lide, fica na dependência do depósito da quantia ofertada pelo expropriante e do requerimento de urgência por ele subscrito. O valor depositado não é definitivo, ficando sujeito a revisão como também não é a imissão de posse que traduz medida precária.
IV - A imissão da posse pedida fundamenta-se no disposto no artigo 15, parágrafo 1º, c, do Decreto-lei nº 3.365/41, que prevê, que a imissão provisória do ente público, em caso de urgência de utilidade pública, se dê mediante o depósito prévio "do valor cadastral do imóvel".
V - Houve realização de acordo extrajudicial, embora não homologado judicialmente, onde restou pactuado o valor da indenização. Não cabe fixar juízo de valor acerca da justiça da indenização, que deverá ser objeto de apreciação posterior.
VI - Ressaltada a imprescindibilidade da área para o prosseguimento das obras do projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional nos Estados de Pernambuco, Ceará e Paraíba. Diante da questão social envolvida, a urgência na imissão resta demonstrada com a premente necessidade de ocupação da área exproprianda.
VII - Apelação provida, para anular a sentença, deferir o pedido de imissão provisória na posse do imóvel, e determinar o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 82649418261859793816, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2014, PUBLICAÇÃO: 11/03/2014)