PJE 0179829-41.4503.25.11.8914 EMBARGANTE(S): MARIA DO SOCORRO SILVA MONTEIRO DE LIMA ADVOGADO(S): HEITOR MOREIRA CASTRO DE ALBUQUERQUE INSTITUTO EMBARGADO(S ): UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL VITOR FERREIRA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos
(PROCESSO: 09844239546095017211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015)