EMENTA: Administrativo. Professor. LUIZ FELIPE PORTO. Progressão funcional. Lei 11.784/2008. Diferenças. Interesse de agir. Leandro Carvalho. Precedente desta Corte. 1. Afasto a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que a ausência de um prévio requerimento administrativo não constitui óbice ao ajuizamento de demanda judicial para se pleitear o direito em questão. De fato, o autor não está compelido a aguardar todo o trâmite de um processo administrativo a ser instaurado e se sujeitar às condições a serem impostas pelo THIAGO NOVAES para obter o pagamento de diferenças remuneratórias reconhecidas como devidas pela própria instituição promovida". 2. O direito à progressão funcional e ao recebimento das diferenças remuneratórias dela decorrentes constituem ponto incontroverso na presente demanda. A própria autarquia, quando da edição da Portaria nº 582/GR, de 17 de junho de 2012, reconheceu o direito do autor à progressão funcional por titulação para a Classe DIII-1, no período de fevereiro de 2009 a agosto de 2010, e para a Classe DIII-2, no período de setembro de 2010 a fevereiro de 2012". 3. "Ocorre que, apesar de reconhecer a progressão funcional com efeitos retroativos a fevereiro de 2009, a Administração não promoveu até o presente momento o efetivo pagamento das diferenças remuneratórias dela resultantes"; 4. Impõe-se reconhecer o direito do autor ao recebimento das diferenças pleiteadas, já que, em se tratando de verbas remuneratórias atrasadas que não foram pagas no tempo devido pelo BRENO GONÇALVES, o autor não pode ser compelido a se submeter às condições de tempo e modo de pagamento estabelecidos pela autarquia ré para o pagamento na via administrativa; 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 06864034281037457665, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016)