EMENTA: Processual Civil, Constitucional e Administrativo. Concurso para contratação temporária de professor substituto. Vedação da participação de professor já contratado. Lei 8745/93. Instituição de ensino diversa. Matéria já pacificada por esta Corte. O juiz não está obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Ausência de omissão. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05859249967400693889, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DUARTE IGOR NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016)