PJE Nº 7117694-02.4258.29.8.4456 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S) : LUCAS GABRIEL DA LUZ REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO ORIGEM : JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Trata-se de situação em que a embargante, insatisfeita com o acórdão proferido, visa, por meio de declaratórios, a rediscutir matéria já examinada. 4. Embargos desprovidos. BSF
(PROCESSO: 46021887190385434595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015)