CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLEMENTO. ENTREGA DO BEM. ACORDO. DEPOSITÁRIO DO BEM. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I - A sentença recorrida julgou procedente o pedido em ação de depósito, a qual resultou de conversão de ação de busca e apreensão, determinando ao apelante a entrega do veículo financiado em 24(vinte e quatro) horas ou o equivalente em dinheiro.
II - As alegações levantadas dizem respeito à possibilidade de realização de acordo para permanecer o apelante como depositário do bem, mediante novo cálculo das parcelas, porém, não trazendo nenhuma fundamentação jurídica que refute a sentença ou sustente seu pleito.
III - Não havendo qualquer impugnação relativa ao mérito da decisão recorrida, resta a aplicação do princípio da correlação ou da congruência recursal, diante das razões deste apelo completamente dissociadas ao que foi apreciado na sentença.
IV - Apelo não conhecido.
(PROCESSO: 50202759459762854164, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015, PUBLICAÇÃO: 03/07/2015)