PROCESSO Nº: 2058561-19.3628.12.5.5543 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL NOVAES ADVOGADO: BRENO ARIEL DE MIRANDA MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO FREITAS - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende a demandante ter reconhecido o seu direito ao restabelecimento do benefício de pensão por morte e a declaração de inexistência de débito referente ao período de 03/07/2012 a 30/05/2014, em que percebeu referido benefício. 2. Recurso da autarquia previdenciária, sustentando que a autora não teria direito ao benefício em questão, tendo em vista que não restou comprovada a qualidade de segurado do instituidor da pensão, pois este não seria empregado, e sim empreiteiro, e que seu registro na empresa PPV Serviços e Construções LTDA, em 07/12/2012, teria se dado após descobrir que se encontrava enfermo, com a finalidade de receber auxílio-doença e pensão por morte. 3. Não há elementos nos autos que comprovem tenha havido fraude ou má-fé na assinatura da CTPS do instituidor da pensão, no período de 27/12/2012 a 09/2012, com recolhimentos a partir de então. 4. Foi instaurado inquérito policial em face de suposta irregularidade na concessão de auxílio-doença ao falecido, instituidor da pensão, onde se apurou que: Marcelo Peixoto era empreiteiro e prestava serviços à empresa PPV Serviços e Construções LTDA; em julho de 2012 sua CTPS foi assinada pela referida empresa; em 11/05/2012 foi-lhe concedido auxílio-doença, vindo a óbito nesta mesma data, quando ingressou sua esposa com o pedido de pensão por morte. 5. A conclusão do Inquérito Policial e do Ministério Público Federal foi de inexistência de crime e de justa causa para ajuizamento da ação penal, tendo em vista que a CTPS foi efetivamente assinada e as contribuições foram pagas, sem que houvesse anotação retroativa da CTPS, com pagamento de contribuições "atrasadas" ao INSS, o que denotaria dolo. Diligências demonstraram a verossimilhança da alegação do representante da empresa, no sentido de que a CTPS foi assinada devido à necessidade de comprovação de vínculo empregatício e recolhimento de valores previdenciários para recebimento de valores decorrentes da execução de uma obra federal. 6. Demais, disso, a documentação carreada ao processo não se mostra apta a demonstrar que o falecido tinha conhecimento de sua doença quando do início de seu vínculo com a empresa PPV Serviços e Construções LTDA, posto que, deu entrada no Hospital de Câncer de Pernambuco em 09/08/2012, onde se submeteu a uma biópsia, cujo resultado, com data de 08/05/2012, atestou "adenocarcinoma medianamente diferenciado metastático", ou seja, em momento posterior ao referido vínculo, que data de julho de 2012. 7. Em audiência, uma das testemunhas arroladas afirmou que o falecido era mestre de obras, tendo sido contratado pela empresa PPV Serviços e Construções LTDA, em julho de 2012, para realizar obras em Curaça/BA, onde havia a exigência de que todos que trabalhavam no canteiro de obras tinham que ser "fichados", o que corrobora com as conclusões a que se chegou na esfera penal. Afirmou, ainda, que o falecido requereu auxílio-doença cerca de um mês após ter sido "fichado", por haver se machucado, e que não sabiam que ele tinha câncer, tendo sido uma surpresa geral quando ele veio a óbito em outubro de 2012. 8. Considerando que a boa-fé se presume e a má-fé deve ser comprovada e que não há nos autos nada que comprove a existência de fraude no vínculo empregatício do falecido com a empresa PPV Serviços e Construções LTDA, tem-se por reconhecida a qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte, em data anterior ao óbito, ocorrido em 10/06/2012. Consequentemente, faz jus a demandante ao restabelecimento de seu benefício de pensão por morte, declarando-se a inexistência de débito imputado pelo INSS, concernente ao período em que percebeu referido benefício. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96877369198133982777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016)