PROCESSO Nº: 0055477-86.9347.3.3.8609 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DIAS ADVOGADO: Italo Jose Leite Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Monteiro - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. INSS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por Instituto do Seguro Social (INSS) contra decisão que, proferida pelo magistrado da Vara Única de Conceição/PB, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos apresentados e condenou o agravante ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa. 2. Em suas razões recursais, aduz o agravante que: i) A decisão agravada homologou os cálculos da execução da obrigação de pagar apresentada pelo exequente, ora agravado, com a concordância do INSS, e condenou o agravante ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.; ii) com o trânsito em julgado, não foi disponibilizado prazo para o INSS cumprir a obrigação de fazer e apresentar seus próprios cálculos de liquidação; iii) a decisão recorrida não se coaduna com o princípio do menor gravame executório ao determinar genericamente a condenação de honorários na fase de execução, sem que se tenha disponibilizado ao executado a possibilidade de cumprimento espontâneo do mesmo; iv) deve ser afastada a condenação ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção conferida à Fazenda Pública por força do art. 29 da Lei Estadual nº 5.672/1992. 3. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença movida por particular em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a execução do título formado nos autos da Ação Ordinária individual nº 4468442-34.5951.3.12.4486. 4. Nos termos do que determina o art. 85, § 7º, do CPC, não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não seja impugnada. Verifica-se, pois, que a legislação processual previu que a execução não resistida pela Fazenda Pública não enseja o pagamento de honorários, como no caso dos presentes autos em que o valor homologado pelo juízo é de R$ 663.117,03 (cento e onze mil, trezentos e vinte reais e três centavos). Referido montante supera o valor do teto limite para expedição de RPV a cargo da Fazenda Pública federal, que é de sessenta salários mínimos. 5. Não obstante o montante exequendo a título de honorários advocatícios possa ser adimplido por RPV, a jurisprudência da Terceira Turma deste Regional entende que "o critério a ser considerado deve ser o da apresentação ou não de oposição por parte da Fazenda Pública, não cabendo a distinção com relação ao fato de se tratar de execução de pequeno valor, a ser adimplida por RPV, sobretudo pelo fato de se trataram de valores menores e, ao menos em tese, de demandas mais rápidas e menos complexas, notadamente porque em ambos casos a União é executada pelo procedimento do "requisitório"". (PROCESSO: 9373888-05.1851.12.4.7896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019). 6. Nos termos acima expostos, não é o simples fato do cumprimento de sentença ensejar a expedição de RPV que faz com que a Fazenda Pública deva ser condenada em verba honorária, sobretudo na presente hipótese em que esta não se opôs à expedição das requisições de pagamento e após ter sido vitoriosa quanto à sua tese de excesso de execução em sede de embargos. 7. No tocante à condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais, a referida decisão também merece reforma, notadamente porque a ação tramitou originalmente na Comarca de Conceição/PB, observa-se que, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual que prevê no art. 29 da Lei nº 5.672/92 que "A Fazenda Pública, vencida, não está sujeita ao pagamento de custas, mas fica obrigada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte vencedora". (Precedente: PROCESSO: 36102442563725328929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021) 8. Agravo de instrumento provido para afastar a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
(PROCESSO: 73159851639387752477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)