PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. ILEGITIMIDADE DA ASSERFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO. COISA JULGADA.
1. A alegação de ilegitimidade para receber o Precatório nº 1010.05.04.537.678871(PRC65976-PE - fl.104), decorrente da execução das astreintes, suscitada pela FUNASA, não pode mais ser objeto de apreciação neste agravo de instrumento, uma vez que, quando do julgamento do AG23518/PE, foi fixada multa diária contra a FUNASA em benefício da ASSERFESA. Destaque-se esta última requereu a fixação das astreintes em seu favor, conforme se depreende de petição constante dos autos, não havendo qualquer restrição ou ressalva no referido julgado quanto à legitimidade da citada associação. Houve trânsito em julgado do decisum proferido nos autos do AG23518/PE em 02/11/2000, o que impede o conhecimento da alegação de ilegitimidade suscitada pela FUNASA, sob pena de afronta à coisa julgada. Em outros termos, com o trânsito em julgado há mais de treze anos, a ASSERFESA tornou-se detentora de um título executivo judicial imodificável, não podendo agora a FUNASA suscitar suposta ilegitimidade.
2. Ademais, registre-se que a FUNASA opôs os Embargos à Execução nº 6197017-38.2288.28.12.7798, alegando apenas excesso de execução em razão de uma suposta indevida incidência de correção monetária e juros de mora, sem invocar a ilegitimidade da ASSERFESA, matéria prevista expressamente no art. 741, III, do CPC. Ora, houve a prolação de sentença, julgando procedentes os referidos embargos, em razão do reconhecimento expresso da parte embargada, condenando esta última no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$500,00. Em decorrência do apelo interposto pela FUNASA, foi majorada a verba advocatícia sucumbencial para R$5.000,00 por força do julgamento colegiado, tendo a respectiva decisão transitado em julgado em 20/1/2007. Esta Segunda Turma já se pronunciou sobre a impossibilidade de arguição de ilegitimidade da parte exequente diante do trânsito em julgado dos respectivos embargos à execução.
3. Precedente desta Corte: AG076687/PE.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33313289205642080032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2014, PUBLICAÇÃO: 18/02/2014)