CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA UNIÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS MENSALMENTE. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. PRETENSÃO DA RECORRENTE DE REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM CONFORMIDADE COM O 6525069/PR. IMPROVIMENTO.
1. O Acórdão da Segunda Turma deste Tribunal negou provimento às apelações e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a União a pagar indenização por danos materiais em favor do autor, relativamente aos valores indevidamente descontados de seus proventos, para pagamento de pensão alimentícia.
2. O Acórdão deste Tribunal rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição do fundo de direito, entendendo que a pretensão inicial envolve a restituição de valores debitados mensalmente em proventos de aposentadoria, caracterizando-se como relação jurídica de natureza continuativa ou trato sucessivo, aplicando-se ao caso dos autos a Súmula nº 85 do STJ.
3. A agravante pretendeu em seu recurso especial a rediscussão de matéria fático-probtória, incidindo no óbice da Súmula nº 07 do STJ.
4. Acórdão deste Tribunal em perfeita sintonia com o entendimento do STJ no REsp 9384766/PR.
(PROCESSO: 34962164312184538793, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 02/05/2016, PUBLICAÇÃO: 08/02/2016)