PROCESSO Nº: 8907556-75.7652.22.10.2964 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: BRUNO ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Fernando Araújo Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ÓBITO ANTES DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO FEITO EXECUTIVO. 1. Apelação interposta pelo DNOCS em face de sentença que deferiu o pedido de habilitação formulado por esposa de servidor falecido; 2. Conforme o entendimento consagrado na Segunda Turma Ampliada deste Regional, no sentido de que, em se tratando de ação coletiva manejada por entidade de classe, ainda que o substituído processualmente tenha falecido antes da fase de efetivação, não há irregularidade no cumprimento de sentença, de modo que descabe acolher-se a alegação de prescrição; 3. A prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida; 4. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 43955757048500240515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)