PROCESSO Nº: 4183229-07.6800.12.5.7497 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. ELEVAÇÃO TETO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. Possível erro do julgamento quanto à ausência de direito do particular à revisão de seu benefício deve ser sanado através do recurso próprio. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 20262363828661510995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2014)