PROCESSO Nº: 1210906-15.8778.23.1.4287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL ALVES e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Monteiro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo da Cunha Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3745877-76.3502.12.3.1305 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAÇÃO DA CEF NO SENTIDO DE QUE CONTRATOS DE APENAS ALGUNS AUTORES POSSUÍAM VINCULAÇÃO AO FCVS. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES. NATUREZA PÚBLICA DAS APÓLICES DOS DEMAIS AUTORES. ASSISTÊNCIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS VOLUNTÁRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento de OTÁVIO MONTEIRO e outros, em contrariedade à decisão proferida em sede de ação ordinária, que, levando em consideração manifestação da Caixa Econômica Federal - CEF de que possui interesse apenas com relação a alguns dos autores e não com relação a todos os autores da demanda, e, por conseguinte, nem todos os contratos referentes aos autores da demanda possuíam vinculação ao FCVS, e, por esse motivo não poderia ter ocorrido a remessa da integralidade da ação à Justiça Federal, determinou a devolução dos autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE, para que este prossiga com o andamento do processo nº 028850773732 (nº único: 0918849-87.8592.17.3.4837). 2. Como se verifica, pretendem os agravantes, no recurso, que seja reapreciada a análise quanto à natureza pública das apólices de seguro dos demais autores e, por consequência, que seja reconhecida a existência de interesse jurídico da CEF para intervir como assistente em favor de todos os autores. 3. A despeito de suscitada pelos autores no recurso, a intervenção da CEF em relação às demandas propostas pelos autores em relação aos quais esta empresa pública federal não manifestou voluntariamente interesse em intervir como assistente se trata de questão não submetida à apreciação judicial. 4. Como se sabe, a assistência constitui forma de intervenção de terceiros necessariamente voluntária. Uma vez requerida a intervenção de terceiro na condição de assistente, pode o juízo admiti-la ou não (reconhecendo a existência de interesse jurídico que a justifique, ou afirmando a sua inexistência), mas, sob nenhuma hipótese, é possível determinar o ingresso compulsório de terceiro, como assistente, em lide que não quer assistir. 5. Aliás, de fora a parte o descabimento da pretensão de assistência forçada, falta à parte agravante inclusive interesse jurídico para postular que alguém ingresse em lide como assistente da parte contrária, o que constituiria suma contradição. 6. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 18738680672313237915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)