PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. "OPERAÇÃO SANGUESSUGA". EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS. PAGAMENTO DE PROPINA. PROGRAMAS DE SAÚDE PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÓVEIS DE SAÚDE. DIRECIONAMENTO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA IMPROVIDA.
1. O Ministério Público Federal recorre da sentença que julgou improcedente, por insuficiência de provas, a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada com vistas à imposição das sanções previstas no art. 12, incisos I, II, e III, da Lei nº 8.429/92 e à condenação ao pagamento de indenização por danos coletivos em desfavor de JULIANA CASTRO, THEO CAVALCANTI, GUILHERME MOREIRA, LUIZ FERNANDO DA CUNHA, YURI DA MATA, RENAN DAS NEVES e DIOGO CARVALHO, pela prática das condutas capituladas nos arts. 9º, 10 e 11 do referido diploma legal.
2. Com base nas apurações levadas a efeito na denominada "Operação Sanguessuga", sustenta o Parquet a existência de uma organização criminosa montada para viabilizar a apresentação e aprovação de emendas parlamentares individuais ao Orçamento da Geral da União (Lei Orçamentária Anual), por intermédio de pagamento de propina pelos réus PEDRO LUCAS PORTO, LEANDRO CARDOSO e SAMUEL SALES, proprietários de pessoas jurídicas que atuam na atividade de venda de equipamentos móveis de saúde, aos ex-deputados federais CAUÃ TEIXEIRA e GUILHERME NUNES FONSECA, ora apelados, cujos recursos seriam destinados à execução de contratos administrativos na área da saúde pública firmados com os referidos empresários, decorrentes de procedimentos licitatórios fraudulentos deflagrados por municípios e entidades do Estado de Sergipe.
3. Pagamentos teriam sido realizados aos ex-parlamentares pessoalmente e por meio de pessoas por eles indicadas, os apelados YAGO DA ROSA e ENZO DA ROCHA, assessores de SOFIA CARDOSO, e LUIGI MELO, empregado de BIANCA DA COSTA FONSECA.
4. Inicial baseada nos depoimentos prestados por SARAH NASCIMENTO e LUIZ MIGUEL RAMOS no Processo nº 5690.03.45.653839-4, por ocasião do cumprimento de acordo de delação premiada, em que confessaram o pagamento aos ex-deputados federais o valor equivalente a 10% da verba destinada pelas emendas apresentadas. Tais declarações, inclusive, foram ratificadas pelos citados delatores, por ocasião dos depoimentos prestados no âmago da instrução probatória levada a efeito nos presentes autos.
5. Além das delações, o Ministério Público Federal reproduz os comprovantes de transferências bancárias efetuadas em favor de JOAQUIM CARVALHO e KEVIN NASCIMENTO (assessores de MARIA FREITAS) e LUIZ HENRIQUE DA PAZ (empregado de RENAN MELO FONSECA), que comprovariam o suposto pagamento da propina aos apelados, cujas quantias teriam sido repassadas aos ex-deputados federais; tabelas (algumas encontradas nos arquivos gravados em computadores apreendidos em poder das empresas controladas por EDUARDO MARTINS e FERNANDO NOVAES) nas quais há a discriminação dos valores das propostas de emendas à Lei Orçamentária Anual, apresentadas por MELISSA NASCIMENTO e YAGO CARVALHO FONSECA, cujos recursos foram alocados para programas na área da saúde pública executados por empresas do grupo "VEDOIN"; Documento elaborado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização da Câmara dos Deputados em que se especifica a porcentagem que teria sido paga aos ex-parlamentares em contraprestação à apresentação e aprovação das ditas propostas orçamentárias.
6. Do conjunto probatório que lastreia os autos, entretanto, não é possível extrair comprovação no sentido de que, de fato, houve o pagamento de propina diretamente aos referidos ex-agentes públicos, que os valores depositados nas contas correntes de seus auxiliares seriam provenientes do suposto esquema e que tais quantias teriam sido transferidas aos citados ex-parlamentares.
7. Delação premiada não deve ter seu valor probatório visto de forma absoluta, sob pena de ofensa aos princípios da presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa. À semelhança do instituto da confissão, as informações prestadas pelo delator devem ser examinadas com cautela pelo julgador e o valor do seu lastro deve ser sopesado a partir do necessário cotejo com as demais provas coligidas nos autos, à luz dos referidos princípios, respeitando o caráter dialético do processo.
8. No confronto entre as afirmações de LEANDRO NOVAES e SAMUEL SILVEIRA, no Processo nº 8235.82.98.860469-3, no âmago de acordo de delação premiada, com o acervo probatório que se encontra inserto nos autos, embora de inegável valor indiciário, não foram corroboradas pelas provas colhidas durante a instrução probatória.
9. Em contradição ao que afirmaram THEO CALDEIRA e RODRIGO FREITAS, os depoimentos prestados HEITOR OLIVEIRA (fls. 1.342/1.345) e JOAQUIM DUARTE (fl. 1.865) dão conta de que tais quantias constituiriam, na verdade, pagamentos pela prestação de serviço de consultoria e análise de projetos elaborados pelos ditos empresários, sobre os quais ENZO DA LUZ não tinha conhecimento e a quem, segundo declararam, jamais foi repassado qualquer valor.
10. O próprio Ministério Público Federal, nos autos da Ação Penal nº 9868.53.17.225676-9/MT, em suas alegações finais, requereu a absolvição do DAVI LUCAS VIANA em face da ausência de elementos a ensejar a condenação.
11. Nos autos do Processo nº 3631.06.45.304161-5/MT ANTÔNIO BARROS e JOÃO FELIPE MONTEIRO foram absolvidos em face da insuficiência de provas para provimento de decreto condenatório.
12. No que concerne a transferência realizada em favor de MARIA AZEVEDO, empregado de JULIA DA MATA FONSECA, em depoimento prestado perante o juízo sentenciante, afirmou "que nunca recebeu, em Sergipe, nenhum dos irmãos Vedoin, nem prestou serviços aos mesmos", tendo recebido tal quantia somente por ter conduzido dois senhores em algumas cidades do interior de Sergipe.
13. Não foram rechaçadas as declarações proferidas por JULIANA SOUZA, como também não há evidências concretas de que a quantia depositada na conta do referido empregado foi repassada para JOANA PEIXOTO FONSECA.
14. O mesmo entendimento, a propósito, deve ser observado quanto às tabelas reproduzidas pelo apelante, as quais contêm relações de pagamentos. Como bem asseverou o juízo sentenciante, "não consta rastreamento desses valores. E, mesmo com a informação dos integrantes da família "Vedoin" de que as quantias seriam em favor desses requeridos, bem como de que eles teriam pago outras quantias diretamente em mãos dos então parlamentares, não há tal prova nesse sentido".
15. Proposições ao orçamento sujeitam-se à deliberação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), exigindo-se, para sua aprovação, o alinhamento com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Inadmissível, portanto, concluir que o fato de ARTHUR FREITAS e CAUÊ SANTOS FONSECA figurarem como autores de propostas orçamentárias, por si só, comprove que seu envolvimento em suposto esquema para beneficiar BRENO DA COSTA e LUCAS GABRIEL FERREIRA.
16. Resta enfraquecida a tese no sentido de que houve o direcionamento dos procedimentos licitatórios, eis que nos municípios beneficiados pelos recursos alocados não tiveram apenas como vencedoras as empresas controladas pelos referidos empresários. De acordo com a tabela inserta na própria peça vestibular da presente ação civil pública à fl. 32, em reprodução aos demonstrativos de às fls. 689, 728/730, 733/734, 744/797, 809/816, 818/1.289, 1.296/1.303, constam também como licitantes vitoriosas outras pessoas jurídicas: RENOVEL Veículos Ltda., SAMAM Veículos Ltda. e SERVEL SERG. Veículos Ltda.
17. A sentença deve ser mantida também em relação ao apelado LUCAS SILVA, em relação ao qual "sequer há nos autos inferência de qual teria sido sua conduta ilícita. E, mais: a prova dos autos sequer aponta elemento indiciário que lhe traga a pecha de ímprobo", conforme consignou o juízo sentenciante.
(PROCESSO: 059325559828660, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015, PUBLICAÇÃO: 13/03/2015)