PJE Nº 4885755-07.0073.7.10.5573 APTE : UNIÃO APTE : LEVI MENDES DANTAS ADV/PROC : PEDRO LUCAS FERNANDES : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUCCA DA MATA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR APOSENTADO PELO CALEBE MARTINS. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM O DNIT. LEI Nº 48.922/05. DIREITO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. As vantagens concedidas aos servidores em atividade devem ser estendidas aos aposentados, conforme preceitua o art. 40, § 4º, da CF/88, em sua redação original. 2. A Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 6.419.041/CE, examinado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, assentou a tese de que "o fato de ter a lei transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos do extinto VITOR HUGO COSTELA não pode tornar sem efeito a norma que determina a paridade entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente estejam vinculados a entidades distintas por força de legislação superveniente." 3. Hipótese em que os servidores da ativa absorvidos pelo DNIT após a extinção do BENJAMIN CARDOSO tiveram direito aos benefícios previstos na Lei nº 11.171/05, que instituiu o novo plano especial de cargos e salários, de modo que a demandante, pensionista de servidor aposentado pelo PIETRO DA CRUZ, também faz jus ao reenquadramento dos seus proventos nos termos dessa legislação. 4. A fim de que não haja aviltamento ao trabalho desempenhado pelo patrono da parte autora e, nos termos do art. 20, §§3º e 4º, do CPC, a verba honorária deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. Apelo da demandante parcialmente provido.
(PROCESSO: 93054924015124124795, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015)