Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Moura Pje-APELREEX5092116-67.6076.25.12.8924 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : RYAN BARROS : KAIQUE ALMEIDA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL DAVI BARBOSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Apelação e remessa oficial contra sentença que reconheceu tempo de serviço em condições especiais, deferindo a aposentadoria desde o requerimento administrativo (27 de fevereiro de 2014). - O requerente, no período de 27 de novembro de 1987 a 08 de julho de 2014, trabalhou como ajudante de serviços/auxiliar de produção, na Fane Acessórios de Vestuário Ltda, expondo-se a ruídos. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que, antes do Decreto 2.172, na vigência dos Decretos 34.418 e 88.980, a exposição a ruídos acima de 80 dB caracteriza a atividade como especial. - A partir de 26 de janeiro de 1997, a insalubridade é reconhecida quando é ultrapassado os 90 dBs. Com a edição do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99, a exposição a ruído acima de 85 dB leva ao reconhecimento das condições especiais em que o labor é desenvolvido. - Os níveis de exposição ao agente nocivo ruído devem ser auferidos por profissional habilitado (engenheiro/médico de segurança no trabalho). - Consoante laudo técnico, nos períodos de 07 de setembro de 1987 a 14 de março de 2003 e de 11 de outubro de 2009 a 16 de fevereiro de 2013 - não há registro/avaliação sobre o nível de ruído a que se expunha o segurado, sendo indevida a contagem qualificada. - Nos intervalos de 03 de julho de 2004 a 26 de fevereiro de 2009 e de 14 de fevereiro de 2013 a 30 de setembro de 2014, em razão da exposição a ruídos acima de 88,0 dB, deve ser reconhecida a contagem qualificada. - A pretensão de aposentadoria especial, contudo, não pode ser acolhida porque o segurado não atingiu o tempo mínimo exigido para o benefício. - Provimento, em parte, da apelação e da remessa oficial para julgar improcedente a aposentadoria especial, mantendo a contagem qualificada para os períodos de 29 de maio de 2004 a 13 de setembro de 2009 e de 29 de setembro de 2013 a 28 de agosto de 2014.
(PROCESSO: 04415755122317748529, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016)