TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HENRIQUE CARDOSO. MULTA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. A presente lide cinge-se a discussão sobre a fixação de verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser suportada pelo DAVI LUCAS MARTINS, em ação de embargos à execução fiscal, em face do reconhecimento da nulidade do processo administrativo nº 25791.437354/3001-66, com a extinção do feito executivo por cerceamento de defesa.
2. No que concerne ao pagamento da verba honorária, o parágrafo 4º do artigo 20 do CPC constitui exceção ao disposto no parágrafo 3º do referido dispositivo legal. Enquanto o parágrafo 3º preceitua que a verba honorária é fixada dentre o limite de dez a vinte por cento do valor da condenação, o parágrafo 4º estabelece hipótese de exceção, ao dispor que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz.
3. No caso concreto, procedendo a uma apreciação equitativa, considerando a natureza e a importância da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a simplicidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido, afigura-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inteligência do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 26590362913481297518, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2014, PUBLICAÇÃO: 15/12/2014)