PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A CONTRATO DE MÚTUO. VINCULAÇÃO AO FCVS. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que os autos foram baixados do eg. STJ para análise de ponto omisso ali identificado, referente à ausência de previsão contratual de cobertura pelo FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais).
3. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 0.273.670/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento".
4. Inexistente no contrato de mútuo a previsão de cobertura pelo FCVS, não há interesse jurídico da CEF para figurar no polo passivo da demanda, cabendo à seguradora a responsabilização pelos vícios de construção observados.
5. Embargos de declaração providos, para suprir o vício apontado, com atribuição de efeitos infringente, para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual.
(PROCESSO: 1600383155630107650245, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015, PUBLICAÇÃO: 15/01/2015)