PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUGUSTO ALMEIDA. TRABALHADORA RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DA FALECIDA NÃO PROVADA. ART. 11, VII, DA LEI Nº 8.213/91.
1 - A prova da atividade rural deve ser feita no modo previsto no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.063/95.
2 - Ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidas de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação do labor agrícola se faça mediante início de prova documental corroborada por depoimentos testemunhais, que demonstrem, inequivocamente, a condição de rurícola da demandante.
3 - Situação em que inexiste razoável início de prova material da condição de rurícola segurada especial, além de os depoimentos das testemunhas arroladas não terem sido suficientes para provar a efetiva atividade agrícola familiar da autora.
4 - Não tendo a parte autora obtido êxito em provar a condição de rurícola segurada especial da falecida (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), impossível a concessão da pensão por morte pleiteada pelo João Guilherme Costa. Ação que se julga improcedente.
5 - Remessa Oficial provida.
(PROCESSO: 34857071731810090446, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015, PUBLICAÇÃO: 28/02/2015)