PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento da Empresa/Agravada, em detrimento ao pedido formulado pela Fazenda Nacional.
2. Não vislumbro, com as vênias de estilo, qualquer motivo para obstaculizar a penhora sobre o faturamento da empresa. Conquanto seja medida de caráter excepcional, penso que, no caso dos autos, revela-se como meio ponderado e necessário para a satisfação do crédito da Exeqüente/Agravante, posto que esta diligenciou no sentido de localizar os bens da Agravada, passíveis de penhora, e não logrou êxito (DOI - fls. 15; RENAVAM - fls 16; BACENJUD - fls. 41; RENAJUD - fls. 44). Frise-se, ainda, que o percentual pleiteado não se mostra elevado/desproporcional.
3. O pleito da Agravante mostra-se em consonância com o entendimento assentado pelo STJ sobre a matéria. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 98854432038569523340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2012, PUBLICAÇÃO: 06/09/2012)