PROCESSO Nº: 9137168-10.3729.15.3.8956 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: LUCAS GABRIEL MOURA (e outros) AGRAVADO: CAIO PORTO ADVOGADO: ADRYANA CARLA ARAUJO DO NASCIMENTO LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança (proc. nº 7903516-54.8711.16.12.2594), deferiu parcialmente o pedido liminar ali inscrito para determinar que os impetrados (Hospital Universitário Laudo Wanderley e Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) se abstenham de exigir a exoneração do cargo que a impetrante ocupa no Estado da Paraíba como condição para a manutenção de sua contratação para ocupar cargo no Yago Ribeiro, afastando, por ora, o impedimento baseado no Parecer AGU-GQ-145/1998, devendo os impetrados analisar concretamente a compatibilidade de horários entre o cargo e o emprego público. II. Em suas razões recursais, a agravante afirma que a acumulação pretendida pela agravada, com o cumprimento de 66 horas semanais, viola os princípios da razoabilidade e da eficiência do serviço público, comprometendo, de forma inconteste, a qualidade do serviço prestado. Aduz que a Advocacia-Geral da União - AGU firmou entendimento no Parecer nº GQ - 145, publicado no Diário Oficial de 1° de abril de 1998, pela ilegalidade do acúmulo de dois cargos ou empregos públicos que perfaçam a carga horária superior a sessenta horas semanais. III. Conforme entendimento dessa Segunda Turma Julgadora a limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade, não se podendo considerar que são harmônicas jornadas de trabalho, levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. Ressalvado entendimento do relator. IV. Tem-se por razoável a limitação da carga horária semanal pela Administração, ao argumento de que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para repouso, alimentação e locomoção, sob pena de causar danos ao próprio trabalhador e ao serviço por ele desempenhado. Precedente: PJE: 89119485652200721309, APELREEX/RN, Relator: Desembargador Federal Lucca Rodrigues, Segunda Turma, Julgamento: 12/12/2015. V. No caso dos autos, a agravada pretende exercer dois cargos de técnico de enfermagem, com cargas horárias que ultrapassam o limite de 60h semanais, somando, na verdade, 66 (sessenta e seis horas semanais), o que não parece, em sede de cognição sumária, apropriado ao adequado exercício de atividade laboral. V. O perigo da demora se encontra evidenciado, pois a manutenção da decisão agravada implicará no não atendimento, pela ora agravada, diante da sua nomeação e posse no emprego público, às normas do edital do certame. VI. Presentes o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a relevância da fundamentação em favor da pretensão recursal, tendo em vista se encontrar em harmonia com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma sobre a matéria, deve ser dado provimento ao agravo interposto. VII. Agravo de instrumento provido. [14]
(PROCESSO: 42788249678655248489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016)