EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DO IFCE. REVISÃO DE PROVA DE DESEMPENHO DIDÁTICO. APURAÇÃO DE ALEGADAS FRAUDES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LUIGI CASTRO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, mandado de segurança onde o impetrante objetivava a revisão da pontuação que lhe fora atribuída na prova de desempenho didático do concurso de provas e títulos para o Cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, do IFCE, regulado pelo edital nº 03/GR-IFCE/2014, sob a alegação de que a banca examinadora teria agido de má-fé na atribuição das notas em sua avaliação. 2. Hipótese em que a lide gira em torno de contexto fático controvertido a exigir dilação probatória, inclusive com produção de prova oral em audiência como forma de esclarecer a motivação da integrante da banca examinadora que teria alterado a nota supostamente atribuída inicialmente. A comprovação em juízo dos fatos alegados pelo impetrante poderia tornar indispensável até mesmo a realização de perícia técnica, na hipótese da autoridade impetrada negar o fato, o que é incompatível com o rito célere do Mandado de Segurança, que exige a apresentação única e exclusivamente de prova documental. 3. Incabível a impetração do writ contra a Reitoria do IFCE, por ser órgão integrante da referida autarquia federal. Em sede de mandado de segurança, a demanda deve ser dirigida contra autoridade coatora e não contra órgão integrante da estrutura administrativa de pessoa jurídica. 4. Demonstrada a necessidade de dilação probatória para o deslinde da controvérsia, bem como a ilegitimidade ad causam da Reitoria do IFCE para figurar no feito, mostra-se acertada a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, IV e VI, do CPC, c/c o art. 10 da Lei nº 12.016/2009. 5. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 6. Gustavo Henrique Sales.
(PROCESSO: 25562985369335179965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015)