Previdenciário. Processual Civil. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao fundamento de inépcia da inicial, com base no art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil.

1. Apelação interposta pelo demandante, trabalhador rural, invocando cerceamento do direito de defesa, ratificando os termos da inicial, na qual pleiteou a aposentadoria por invalidez, ou, auxílio doença, ao argumento de não mais ter condições de trabalhar, por ser portador de amputação de quatro dedos do membro superior esquerdo.

2. Afastada a inépcia da inicial, vez que a douta julgadora, considerando equivocado o segundo despacho para emendar a inicial, reputa suficientemente esclarecida a pretensão autoral e defere a perícia judicial, formulando quesitos para o médico perito, f. 40.

3. Impugnada a perícia médica apresentada, apenas como um 'atestado', sem resposta à quesitação formulada, contendo, apenas, que o autor apresenta amputação dos 1º, 2º, 3º e 4º dedos da mão esquerda, com lesão cicatrizada, Marcos Vinicius Nogueira.

4. Falta de nova avaliação médica requerida, devido o autor não ter especificado a especialização do perito, como também, não juntou atestado médico, esclarecendo a patologia que acomete a autora, conforme certidão exarada em agosto de 2012, f. 116.

5. Imprescindibilidade da prova técnica para alicerçar a pretensão autoral. Precipitada a sentença extintiva. Nulidade. Precedente desta relatoria: AC 690.933-CE, julgado em 30 de setembro de 2014.

6. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para dar regular prosseguimento ao feito, mormente, com a realização da perícia judicial.
(PROCESSO: 84348699057796888498, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015, PUBLICAÇÃO: 04/07/2015)