PROCESSO Nº: 6965342-30.3808.13.9.3974 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ANTÔNIO OLIVEIRA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSERÇÃO DE VOTO VENCIDO AO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS. 1. Constitui omissão sanável pela via dos embargos de declaração a não inserção do voto vencido, que servirá de exame quanto a possível interposição de recurso próprio. 2. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 20224971172837717709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CALDEIRA DE THALES REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)