ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIOS FIRMADOS EM GESTÃO ANTERIOR. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI/CADIN/CAUC. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS TENDENTES À REPARAÇÃO AO ERÁRIO E À RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. KAIQUE REZENDE. COMPENSAÇÃO DE DÉFICIT NA APLICAÇÃO DE RECURSOS NA SAÚDE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 492196 AgR, Relator Min. DAVI LUCCA DA ROSA, 1ª T., julgado em 21/12/2011)
2. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau que, por sua vez, encontra-se em consonância com o entendimento desta egrégia Turma, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto.
3. "A teor da Súmula nº 230, do TCU: 'Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade.'"
4. "No caso em apreço, da análise da documentação carreada aos autos, entendo que o Município-Autor tomou as devidas providências em relação às irregularidades detectadas, solicitando a instauração de Tomada de Contas Especial."
5. "Com relação ao ajuizamento da ação de improbidade administrativa, o município autor fez prova do protocolo de ajuizamento da ação perante a Vara Única de São Joaquim do Monte, processo nº 446 1374.520.5282423."
6. "A solicitação de instauração de tomadas de contas especial e ajuizamento da Ação de Improbidade Administrativa são requisitos para a suspensão da inadimplência, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa nº 1/97 - STN."
7. "Analisando os novos documentos colacionados aos autos, constata-se que o BRENO NASCIMENTO disponibilizou a homologação do quinto bimestre de 2013 referente as despesas correntes, e dessa forma, observa-se que nesse bimestre o município de São Joaquim do Monte aplicou 16,68% de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde, representando um adicional de 1,68% em relação ao mínimo legal, o que representa uma compensação em relação ao passivo do ano anterior que foi de 0,37%. "Sendo assim, verifica-se que a quantia de R$ 53.071,71 referente a 0,37% que não foi aplicada pelo antigo gestor no sexto bimestre do exercício de 2012, e que deu causa à inscrição do município autor no LUCAS CUNHA junto ao Cauc-Siafi, já foi devidamente compensada no presente exercício de 2013, não havendo, portanto causa para se manter a inscrição do município no Cauc/Siafi."
8. Ainda que as informações do PEDRO LUCAS MONTEIRO sejam incluídas pelo próprio Município, como afirmado pela União, é certo que tais informações são homologadas pelo gestores do SUS, no caso o secretário municipal, que lhes confere fé pública. Nesse sentido é a disposição contida no art. 39, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 141/ 2002 c/c art. 4º do Decreto nº 7.827/2012, que a regulamenta, de que "O gestor do SUS de cada ente da Federação será responsável pelo registro dos dados no ENRICO JESUS nos prazos definidos pelo Ministério da Saúde, e pela fidedignidade dos dados homologados, aos quais será conferida fé pública."
9. Precedentes desta Corte.
10. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 20734572219781544123, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2014, PUBLICAÇÃO: 10/02/2014)