PROCESSO Nº: 9062705-65.6670.21.1.2827 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VALERIA REGIS EUFRASIO DE FIGUEIREDO ADVOGADO: SAMUEL FARIAS FEIJO MEDEIROS E OUTRO PARTE RÉ: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: CAUÊ SILVA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARVALHO JÚNIOR ORIGEM: 18ª VARA/CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): SÉRGIO DE PIETRO FARIAS ÓRGÃO: 1ª TURMA ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. CURSO DE MEDICINA. CONCLUSÃO DE 75% DO INTERNATO. LEI Nº 37.092/2020. OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DA AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTIFICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária tida por interposta contra a decisão que concedeu a segurança, confirmando a tutela mandamental liminar, para determinar à autoridade coatora, com fundamento no art. 3º, § 2º, da Lei nº 14.040/2020, que adote todas as medidas necessárias para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a antecipação da colação de grau da impetrante, no curso de Medicina, desde que atendido o percentual mínimo da carga-horária estabelecido na norma legal, bem como expeça o certificado de conclusão do curso, salvo se por motivo diverso do ora analisado não for possível à antecipação e expedição, sob pena de cominação de multa a ser oportunamente fixada no caso de descumprimento. 2. A Lei nº. 14.040/2020 trouxe normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº. 06, de 30/05/2020, e alterou a Lei nº. 11.947/2009, prevendo a possibilidade de antecipação da colação de grau dos alunos dos cursos de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia no referido período, desde que atendidos os requisitos nela previstos. 3. Nos termos do art. 3º, §§ 2º, I da Lei nº. 14.040/2020, "na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo, "75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina". 4. Em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.625/DF e que, mutatis mutandis, pode ser aplicada à situação dos autos, foi reconhecido que vários dispositivos da Lei nº 13.979/2020 permanecem válidos e eficazes, tendo sido ressaltado que ocorreu o mero exaurimento formal do estado de calamidade, e que este inegavelmente permanece assolando o país e comprometendo não somente a rede pública de saúde, mas toda a estrutura de saúde do nosso país. 5. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem reconhecendo a possibilidade de antecipação de colação de grau aos estudantes de medicina que tenham atendido ao requisito previsto na Medida Provisória nº. 934/2020, convertida na Lei nº. 14.040/2020, qual seja, a conclusão de 75% da carga horária do regime de internato. Precedente: Primeira Turma, Remessa Necessária nº 97547107799845430546, Relator: Desembargador Federal Benjamin Cardoso.: 27/09/2020. 6. No caso em exame, o estado de calamidade pública foi reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 04/05/2020, que teve a sua validade até 17/12/2020. 7. A situação de calamidade que deu ensejo ao Decreto Legislativo nº 06/2020 ainda perdura e, independentemente de seu reconhecimento normativo, exige medidas que busquem minimizar as precárias condições do sistema de saúde pública, notadamente a escassez de profissionais para atuar na "linha de frente" no combate à pandemia de COVID-19, situação que ainda se verifica em todo o país, a despeito de ter havido um arrefecimento nos últimos meses, sendo inegável que perduram os efeitos da pandemia, mesmo tendo perdido validade a norma que a reconheceu. 8. No caso em tela, a impetrante se encontrava matriculada no período 4265.8, ou seja, no 12º período do curso de medicina do Centro Universitário INTA -UNINTA, já tendo concluído 7.502 (sete mil quinhentos e duas) horas das 8.265 (oito mil e duzentas e sessenta e cinco) horas da carga-horária exigida pela Universidade, e 2.520 (duas mil quinhentos e vinte) horas do internato, o que corresponde, respectivamente, a 81,54% e a 75% do exigido para o curso e histórico escolar, atendendo, assim, aos requisitos do art. 3º, § 2º, I da Lei nº 14.040/2020. 9. Em homenagem ao princípio da autonomia didático-administrativa de que gozam as Instituições Superiores de Ensino, inserto no art. 207, a Lei nº. 14.040/2020 previu em seu art. 3º, § 2º a possibilidade dessas instituições editarem normas estabelecendo requisitos complementares. Deste modo, uma vez não editadas normas estabelecendo requisitos complementares ao cumprimento do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da carga-horária do internato, há de se manter como necessário e suficiente à colação antecipada, apenas, a integralização da carga horária reduzida, à falta de outro requisito, como previsto na lei de regência. 10. O agravamento da pandemia da Covid-19 impôs a necessidade de contratação de maior número de médicos para atuarem no setor de atendimento das unidades hospitalares, especialmente nas Unidades de Pronto Atendimento - UPA e nas emergências dos hospitais, mormente no período em que o mandado de segurança foi impetrado (07/01/2021), como também em face da comprovação de existência de uma proposta de emprego recebida pela impetrante para atuar como Médica Plantonista no Hospital Central de Fortaleza. 11. Em sede de mandado de segurança não é cabível a condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). 12. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 79055607953948833070, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)