Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Moraes Nº 1297271-95.0746.22.1.4907 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: BRENO SOUZA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN JUIZ FEDERAL: VITOR GABRIEL RODRIGUES DELGADO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 192, I, DA LEI Nº. 8.112/90. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração interpostos em face do Acórdão que, dando parcial provimento à apelação da parte autora, limitou-se a reduzir o valor fixado a título de honorários advocatícios, mantendo a sentença recorrida na parte em que, nos termos do art. 269, IV, do CPC, julgou improcedente o pedido, para reconhecer a prescrição da pretensão de revisão do ato de sua aposentadoria, com a averbação de tempo de serviço especial e a consequente condenação da ré ao pagamento das diferenças em atraso. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só terão lugar quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, decorrendo, de seu efeito devolutivo, a possibilidade do órgão judicante esclarecer pontos ou apreciar matéria sobre que deveria ter decidido, ou porque a parte o requereu expressamente, ou por força de pronunciamento ex Davi Lucas Dias. 3. Hipótese em que a menção expressa ao dispositivo constitucional suscitado não se mostra suficiente para elidir o entendimento sustentado no v. Acórdão, no sentido de reconhecer a prescrição da pretensão deduzida, ao argumento de que não versa o caso apresentado de mera ação declaratória de direito preexistente ou de relação jurídica de trato sucessivo referente à simples conversão e averbação de tempo de serviço, mas, efetivamente, de revisão de ato de aposentadoria, de modo que, na forma do artigo 1º do Decreto nº. 97.272/32, o autor teria cinco anos, a partir da data da respectiva concessão, para solicitar a revisão do benefício. 4. O julgador, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 5. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da Apelação o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 35199282706394957429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2014)