PROCESSO Nº: 4715812-46.5149.12.5.8251 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO NASCIMENTO TOMAZ SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: João Guilherme Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Vieira - 1ª Turma (man) EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar que o INSS implante o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor do autor, pagando o equivalente a 1(um) salário-mínimo mensal, condenando ainda o promovido ao pagamento das prestações em atraso, devidamente atualizadas pela correção monetária e juros legais, desde a data do requerimento administrativo (03.08.0125). Condenou também o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. O apelante alegou, em síntese: 1) a antecipação dos efeitos da tutela não encontra amparo legal; 2) inexistência de incapacidade de longo prazo e 3) ausência de comprovação de vulnerabilidade socioeconômica. 3. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência (art. 203, V, CF/88). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, podendo obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/93). 4. A perícia médica judicial constatou que o periciando: 1) é portador de Transtorno Depressivo Recorrente, episódio atual grave com sintomas psicótícos (CID 10 F 33.3), doença que prejudica a capacidade laborativa do autor, limitando a sua capacidade para entender fatos, compreender alternativas, bem como para se autodeterminar de acordo com a informação obtida; 2) recebe acompanhamento médico e faz uso de medicação controlada. 5. "Constam nos autos declarações médicas, de 06 de Junho de 2016, informando que o recorrido, desde abril de 2016, faz uso de fármacos e se encontra incapacitado para exercer atividades Iaborativas, contando, ainda, com diverso quadros de internações (id. 9884895.77521318 - fls., 20/29). A perícia social (ids. 6171943.90508409, 1543545.59827934, 7172876.28537288), realizada em julho de 2019, de igual modo, informou que o apelado continuava adstrito ao uso de medicação e realiza tratamento psiquiátrico no Centro de Atenção Psicossocial (Caps) de sua cidade, não havendo notícias de alterações do quadro de sua incapacidade até então. Logo, caracterizado o impedimento de longo prazo" (trecho do parecer do Ministério Público Federal). 6. Em relação à análise da hipossuficiência econômica, o Laudo Social constatou que: 1) o grupo familiar do autor é composto por duas pessoas (o autor e sua genitora); 2) o grupo familiar não tem renda fixa; 3) a mãe do apelado (idosa com 62 anos de idade) é agricultora e faz bicos em casa de família e o autor atualmente está impossibilitado de trabalhar (faz tratamento psiquiátrico); 4) a genitora do autor é quem compra os medicamentos do demandante para ser aplicado no CAPS, porque a unidade especializada em saúde mental não dispõe dos referido remédios; 5) o autor é considerado juntamente com seu grupo familiar, pessoa carente, que necessita do recebimento de Beneficio Assistencial de Prestação Continuada para sua sobrevivência. 7. Portanto, no caso dos autos, o requisito hipossuficiência econômica foi preenchido, porque a renda do grupo familiar não é suficiente para suprir os gastos com as necessidades básicas da família (alimentação, vestuário, produtos de higiene, medicamentos e limpeza). 8. Implementados os requisitos necessários à concessão, verifica-se que a parte autora faz jus ao recebimento do benefício assistencial. 9. No que se refere à concessão da tutela antecipada, devem ser levados em conta os requisitos elencados no art. 300 do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, há a presença conjunta dos referidos pressupostos, porque o direito ao benefício restou comprovado em sede de cognição exauriente e a possibilidade de dano irreparável está caracterizada pelo caráter alimentar da verba previdenciária (PROCESSO: 74620355325038413615, AC - Apelação Civel -, Des. Fed. CAUÊ CUNHA, 2ª Turma, Joaquim da Costa.: 20/08/2019). 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 69965144263333064315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)