ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DNOCS. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. ART. 128 E 460 DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. LEI 13.914/2006. VINCULAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO DA ÉPOCA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo particular e remessa oficial de sentença que: (i) negou o pleito de manutenção do cálculo da VPNI sobre o vencimento básico da classe/padrão vigente à época de cada pagamento; (ii) concedeu parcialmente a segurança, para determinar ao impetrado que se abstenha definitivamente de realizar qualquer desconto nos contracheques da parte impetrante, a título de reposição ao erário, das quantias decorrentes da percepção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, bem como para, caso tenham sido efetuados os descontos, providenciar sua imediata devolução.
2. A parte impetrante, em sua petição inicial, formulou apenas o pedido de abstenção da autoridade coatora em proceder com nova metodologia de cálculo da VPNI, o qual foi analisado e denegado, portanto não há que se falar, como quer a parte impetrante, em discrepância total entre o pedido e a parte dispositiva. Agora, não houve qualquer pedido para que a autoridade coatora se abstivesse de realizar a reposição ao erário, revelando que a sentença não respeitou os limites objetivos da pretensão deduzida em juízo (art. 128 c/c o art. 460, do CPC).
3. Assim, exclui-se da sentença, por ser ultra petita, a determinação para que o impetrado se abstenha de realizar a reposição ao erário, bem como proceda à devolução dos valores descontados.
4. A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que o cálculo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, de que trata o art. 9º da Lei 11.314/2006 , referente à complementação salarial prevista no Decreto Lei nº 2.438/2008, tem, como parâmetro inicial, a incidência dos percentuais de 100% (nível superior) ou 70% (nível médio) sobre o vencimento básico da classe/padrão em que o servidor estivesse posicionado em fevereiro de 2006, estando sujeita apenas aos reajustes gerais do funcionalismo público. Precedente: APELREEX 71972710193599125105, Desembargador Federal Ian Costa, Segunda Turma, DJE 08/10/2013.
5. Ocorre que, com a edição da Lei 12.716/2012, estabeleceu-se novo critério de cálculo da VPNI a partir de fevereiro de 2012, já que os percentuais previstos incidirão sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1º de fevereiro de 2012 (APELREEX 87592727492712327713).
6. No caso, a VPNI estava sendo calculada indevidamente sobre o vencimento básico da classe/padrão vigente à época de cada pagamento desde o ano de 2008, porquanto (i) apresenta-se legítimo o recálculo da verba em referência sobre o vencimento básico da classe/padrão em que o servidor estivesse posicionado em fevereiro de 2006, até janeiro de 2012, quando, a partir de fevereiro de 2012, deverão ser aplicadas as regras dispostas na Lei 12.716/2012; (ii) não há que se falar em decadência, em razão do lapso temporal entre o pagamento e a revisão ser inferior a 5 anos; (iii) foi respeitado o devido processo legal, haja vista que a parte impetrante foi notificada para apresentar defesa administrativa.
7. Apelação improvida e remessa oficial provida.
(PROCESSO: 45133273587046668165, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2014, PUBLICAÇÃO: 23/11/2014)