TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA QUE SUSPENDA A EXIGIBILIDADE. ART. 151 DO CTN. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE.
- O art. 206 do CTN preconiza a possibilidade de expedição de certidão onde "conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetiva a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa."
- Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o eg. STJ já pacificou o entendimento, através da Súmula 436, de que se considera constituído o crédito tributário no momento da entrega da declaração, não sendo necessário qualquer outro ato por parte do Fisco, tais como a instauração de procedimento administrativo ou respectiva notificação prévia.
- In casu, a entrega da Declaração Retificadora não está inserida dentre as hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, não havendo possibilidade, portanto, de expedição da pretendida Certidão Negativa Conjunta de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN).
- Apelação desprovida.
(PROCESSO: 91059889140127702667, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2012, PUBLICAÇÃO: 30/09/2012)