PROCESSO Nº: 2673013-46.1446.16.7.2631 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: V. G. S. D. S. ADVOGADO: João Miguel da Mata REPRESENTANTE: GEDIDA SOARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Duarte EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA IMPLANTAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição efeito suspensivo, interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que proceda à implantação do benefício do impetrante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. No caso, foi impetrado mandado de segurança, sob a alegação de demora excessiva para a implantação do benefício assistencial à pessoa com deficiência, concedido desde o dia 15/12/2020, mas não implantado. 3. Inconformado com a concessão da liminar, o INSS interpôs agravo de instrumento, requerendo a exclusão da multa aplicada ou a redução de seu valor. 4. Após a concessão da liminar, o INSS informou que procedeu à implantação do benefício assistencial impetrante, em 31/07/2021. 5. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial, sendo necessária a confirmação da liminar. 6. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 9.322.712/SP, Rel. Min. Og Thales Duarte, Segunda Turma, DJe de 27/10/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 000318/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 16/04/2017; TRF5, AC642407/RN, Rel. Des. Fed. Daniel Azevedo, Terceira Turma, DJE de 15/03/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Samuel Rezende, Primeira Turma, DJE de 03/11/2017. 7. Por fim, é notório que a aplicação de multa diária (astreintes) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Dessa forma, é pertinente sua cominação, devendo esta incidir a partir da não observância do prazo judicialmente fixado. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14129076999086349401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)