PROCESSO Nº: 4768236-79.3715.5.3.0941 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO PEIXOTO ADVOGADO: TATIANA INVERNIZZI RAMELLO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH MARTINS - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA "RESERVA DO POSSÍVEL". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO ORÇAMENTO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. DEFERIMENTO. MULTA. REDUÇÃO. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada requestada com o escopo de garantir o fornecimento do medicamento VIMIZIM ao autor - portador de MUCOPOLISSACARIDOSE TIPO IV - MPS IV ou SÍNDROME DE JOÃO GABRIEL DA MATA - CID 10:E 76.2 -, obedecendo à dosagem contida na prescrição médica e durante o tempo necessário ao seu tratamento de saúde, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde, independentemente da atividade que será exercida por cada um deles. 3. É conhecido na doutrina que os entes públicos devem oferecer um serviço que atenda às necessidades sociais dentro da chamada "reserva do possível", mas tal teoria só pode ser invocada quando o ente traz elementos que demonstrem efetivamente que a prestação estatal pleiteada comprometeria o seu orçamento, o que, in casu, não ocorreu. 4. Demonstração que: a) o medicamento em debate não é disponibilizado pelo SUS, possui registro na ANVISA e dispõe de indicação do médico que acompanha o recorrido; b) o fármaco é o único direcionado para o tratamento da doença na atualidade, podendo ser comercializado em território nacional e não tem similar no mundo (medicamento órfão); c) a doença que acomete o agravado é progressiva e a não-utilização do remédio implica risco de vida, pois há o comprometimento das funções cárdio-respiratórias. Impõe-se à rede pública o dever de fornecer o fármaco requerido. 5. Ampliação do prazo para cumprimento da medida ordenada, face aos procedimentos administrativos a serem adotados para a aquisição do fármaco em questão, para 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da decisão agravada. 6. Redução do valor da multa a ser aplicada na hipótese de descumprimento da ordem judicial, sendo mais adequado ao caso o valor de R$ 500,00 (quinhentos reias) por dia de descumprimento da decisão. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 43672415164978051408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)