PROCESSO Nº: 5053948-17.7617.22.1.9260 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTHONY OLIVEIRA - EPP ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia da Mota EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, SAT E TERCEIROS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO TRANSPORTE. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido em ação mandamental para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias, das contribuições de terceiros e SAT, os descontos de vale-alimentação pagos em pecúnia e do vale-transporte, garantindo a compensação na via administrativa dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal e o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN. 2. A apelante sustenta a impossibilidade de se dispensar obrigação estabelecida legalmente destacando que as contribuições em questão incidem sobre a totalidade da remuneração paga ao trabalhador e não sobre o seu salário líquido. Aduz que qualquer valor pago a pessoa física em virtude de trabalho prestado, com habitualidade, integra o salário de contribuição e, consequentemente, sujeitam-se à incidência das contribuições previdenciárias respectivas, nos termos do art. 195 da Constituição e dos artigos 22 e 28 da Lei 8.212/1991, cujas exceções devem ser interpretadas taxativamente. Argumenta que, nos termos do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, valor pago ao empregado a título de vale-transporte não sofrerá a incidência da indigitada contribuição, não significando que o valor de participação do empregado no custeio desse benefício também esteja excluído da incidência tributária. Defende que independentemente do tratamento dado à parcela do auxílio-alimentação suportada pela empresa (isso é, se integra ou não a remuneração para os efeitos da legislação previdenciária), o valor descontado do trabalhador faz parte de seu salário e deve ser considerado na base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros devidas pela empresa empregadora. 3. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a incidência das contribuições previdenciárias patronais (art. 22, I da Lei nº 8.212/91), daquelas destinadas ao RAT/SAT e a de Terceiros, sobre os valores pagos a título de vale-alimentação e de vale-transporte. 4. Registre-se que, na inicial, a impetrante deixa claro que postula afastar a exigibilidade das referidas contribuições sobre o vale transporte e vale alimentação (seja fornecido in natura por cesta básica ou em ticket ou em espécie). 5. A base de cálculo para fins de incidência das contribuições para o RAT e as contribuições a terceiros compreende apenas o total das remunerações pagas ao empregado, inexistindo distinção, no particular, entre aquelas e a contribuição previdenciária patronal insculpida no art. 195, I, do diploma constitucional. 6. Ressalta evidente, por conseguinte, que as contribuições aludidas incidem sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 7. Nesses termos, a matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza da rubrica em análise já foi devidamente assentada pelo STJ, segundo o qual "O auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária". (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 5810316 2940.15.70382-7, GUILHERME RAMOS, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/01/2018 ..DTPB:.) 8. Esta Terceira Turma já se pronunciou nesse mesmo sentido aduzindo que "O STJ entende que o auxílio-alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, assim, natureza salarial. Sua incidência somente pode ser afastada quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida diretamente pelo empregador aos seus empregados" (90338777751399700274, Relator André Teixeira, 3ª Turma, julgado em 07/01/2020) 9. Quanto ao vale-transporte, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, segundo o qual tal verba, ainda que paga em pecúnia, possui natureza indenizatória, não sendo elemento que compõe o salário, assim, sobre ela não deve incidir contribuição previdenciária. Precedentes: REsp n. 8.119.546/PB, Rel. Ministro Theo Rezende, Segunda Turma, julgado em 24/11/2016, DJe Igor Santos e REsp n. 4.853.388/RN, Rel. Ministro Anthony Caldeira, Primeira Turma, julgado em 6/10/2017, DJe 18/9/2017. Destaque-se que por força de expressa determinação contida no art. 28, §9º, f, da Lei 8.212/1991, o vale transporte não integra o salário de contribuição. 10. Registre-se, por relevante, que a deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e deste TRF da 5ª Região impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 11. Deve ser assegurado ao impetrante, observado o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional, o direto à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos, aplicando-se o entendimento consagrado pelo STJ, segundo o qual "o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não se lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei 11.457/2007". 12. Aos valores a serem compensados/restituídos deve ser aplicada, nos termos da Lei nº 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária. 13. Remessa necessária e apelação, em parte, providas para reconhecer a exigibilidade das aludidas contribuições sobre o valor do auxílio alimentação pago em espécie ou na forma de vale/ticket alimentação.
(PROCESSO: 00838235610828460981, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)