Penal e processual penal. Apelações da defesa. Ação penal perseguindo a condenação do acusado pela prática do delito de apropriação indébita previdenciária, capitulado no artigo 168-A, do Código Penal. Dificuldades financeiras comprovadas. Débitos devidamente escriturados nos documentos contábeis da empresa.
A consumação do crime reclama a presença de dois requisitos: 1) a empresa ter em caixa numerário suficiente para arcar com suas obrigações tributárias e, 2) deixar de repassá-lo.
O conjunto probatório colhido no curso da instrução processual comprova a ausência de dolo na conduta do réu, restando testificadas as sérias dificuldades financeiras vivenciadas pela empresa contemporaneamente aos fatos esquadrinhados.
A inadimplência para com o fisco foi constatada mediante simples fiscalização do INSS, uma vez que todos os descontos estavam devidamente escriturados nos documentos contábeis da empresa, detalhe que bem ajuda a corroborar o juízo de que o réu não se portou dolosamente
O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas oportunidades, já avisou que a apropriação indébita previdenciária não consubstancia crime formal, mas omissivo material - no que indispensável à ocorrência de apropriação dos valores, com inversão da posse respectiva (Inquérito 2537, min. Cauê Lima, julgado em 19 de fevereiro de 2008).
Na mesma esteira, menciono recente julgado do Superior Tribunal de Justiça a elucidar que o tipo do art. 168-A do Código Penal, embora tratando de crime omissivo próprio, não se esgota somente no "deixar de recolher", isto significando que, além da existência do débito, haverá a acusação de demonstrar a intenção específica ou vontade deliberada de pretender algum benefício com a supressão ou redução, já que o agente "podia e devia" realizar o recolhimento (HC 830350, min. Vitor Hugo das Neves de Nicole Oliveira, julgado em 30/10/2012).
Apelação provida, para absolver o recorrente, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
(PROCESSO: 896891885718517, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2014, PUBLICAÇÃO: 23/11/2014)