PROCESSO Nº: 0068748-94.4042.21.4.3125 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: SHINERAY DO BRASIL S/A ADVOGADO: DANILO DA MOTA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ LOPES - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ERESP 1.430.975-SC, REL. MIN. OG GUSTAVO NOGUEIRA, JULGADO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA SAÍDA DOS PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACORDAO PARADIGMA. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. I. Incide o IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN, II. A ausência de trânsito em julgado do paradigma não impede a aplicação da sistemática do art. 543-C do CPC. III. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Precedentes: (EDcl no AgRg no RESP Nº 9.364.212 - RS, Ministro BERNARDO FREITAS, DJe 12/04/2013 e AgRg nos EDcl no ARESP Nº 29.827 - PR, Ministro IGOR ALMEIDA, DJe 16/02/2013). IV. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 71451106009277877846, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 03/12/2016)