PROCESSO Nº: 2590176-83.0811.14.3.6895 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBGANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMBGADO: RENALLY BEZERRA WANDERLEY E LIMA (e outros) ADVOGADO: ARTEMISIA BATISTA LEITE BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY PORTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. ACIDENTE AUTOBOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DEDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. 1. O STJ deu parcial provimento ao recurso especial da DNIT, determinando novo julgamento dos embargos de declaração, para que este Tribunal se manifeste sobre possível desconto dos valores pagos a título de seguro obrigatório do valor da indenização judicialmente fixada. 2. Quanto ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), uma vez que a indenização paga pelo causador do dano tem a finalidade de recompor a situação anterior do lesado, sendo o prejuízo minimizado com a verba paga pelo seguro obrigatório, esta, desde que comprovadamente recebida pela parte autora, deve ser abatida do pagamento da indenização paga em virtude decisão judicial. 3. Resta pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido do valor fixado na indenização. Súmula 246 do STJ. 4. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado no que se refere às outras questões levantadas pela parte. 5. Embargos declaratórios do DNIT parcialmente providos, com atribuição de efeitos infringentes, para suprir a omissão e determinar que o valor do seguro obrigatório, desde que comprovadamente recebido pela parte autora, seja deduzido do valor fixado na indenização.
(PROCESSO: 12619556272354892564, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)