SFH. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. PLEITO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AQUISIÇÃO DO BEM POR COMPRA À VISTA. AUSÊNCIA DE FINANCIAMENTO E ADESÃO A SEGURO HABITACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, QUE SE CONFIRMA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação cível interposta por CATARINA FREITAS E OUTROS contra sentença prolatada pelo douto Juízo Federal da 5ª Vara da SJ/CE que extinguiu, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse processual, a presente ação ordinária, na qual se postula o reconhecimento de responsabilidade obrigacional securitária por vício de construção em imóvel adquirido no âmbito do SFH.
2. Adoção da técnica de julgamento per relationem.
3. "A pretensão do(a) autor(a) é baseada em apólice de seguro vinculada a contrato de mútuo celebrado para a aquisição de imóvel, atrelado, compulsoriamente, à observância dos requisitos previstos no ajuste, notadamente ao pagamento dos respectivos prêmios, em prestígio aos princípios pacta sunt servanda e da autonomia de vontade, devendo ser cumprida a obrigação ajustada."
4. "Ocorre que a documentação acostada aos autos não demonstra ter a autora celebrado contrato de financiamento habitacional à aquisição do imóvel em referência, não havendo relação contratual com a CEF, com cobertura securitária, sendo o documento lançado às f. 77 hábil a atestar que o bem foi adquirido sem a necessidade de financiamento e, portanto, sem adesão a seguro habitacional."
5. "Destarte, máxime porque não se pode valer-se do benefício da cobertura securitária se inexiste vínculo obrigacional quanto à existência de vícios de construção, vê-se que falece à autora uma das circunstâncias da tríade condicionadora ao direito de ação, qual seja, o interesse processual para discutir o direito à cobertura securitária, pois inexiste contrato a ampará-la."
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08894003903861464530, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015, PUBLICAÇÃO: 11/11/2015)