PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO. ART. 334, PARÁGRAFO 1º, "C", DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE.
1 - Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença da lavra da MM. Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que absolveu a recorrida ANA LÍVIA FERREIRA pela prática da conduta prevista no art. 334, parágrafo 1º, "c", do Código Penal, com arrimo no art. 397, III, do CPP, em razão da atipicidade da conduta.
2 - Segundo narra a exordial acusatória, a denunciada ISABELLY SILVA, na qualidade de proprietária da loja VISION GAMES ELETRÔNICOS (boxes 226 e 227), situada no "Shopping Terceirão" localizado no município de João Pessoa/PB, expunha à venda, no exercício de atividade comercial, em 10 de janeiro de 2010, mercadorias de procedência estrangeira (Câmaras digitais, celulares, pendrives, relógios-réplicas), totalizando um montante de R$ 27.261,00 (vinte e oito mil seiscentos e seis reais), que sabia serem produto de introdução clandestina no território nacional, iludindo o pagamento de imposto devido, incorrendo na prática do crime de descaminho (art. 334, parágrafo 1º, "c", CP).
3 - A decisão atacada, de seu turno, absolveu sumariamente a acusada aplicando o princípio da insignificância, por entender reduzido o grau de reprovabilidade da conduta face à inexpressiva lesão provocada pelo descaminho das mercadorias apreendidas, tendo em vista que o tributo federal ilidido seria em montante inferior a R$ 01.659,00 (vinte e mil reais), o que sequer autoriza o ajuizamento de Execução Fiscal para a cobrança de crédito tributário, nos termos do art. 20, da Lei nº 10.522/2002.
4 - O MPF pede a reforma da sentença alegando, em suma, que há provas da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria. Aduz, ainda, que não se pode afirmar o desinteresse estatal à repressão do delito de descaminho praticado, pois, ainda que o débito tributário seja inferior ao limite estabelecido pelo art. 20, da Lei nº 10.522/2002, esse é apenas um dos requisitos para a aplicação do principio da insignificância.
5 - A despeito de comprovada a materialidade e a autoria delituosas, observa-se que o montante atribuído na denúncia como sendo referente às mercadorias apreendidas indica crédito tributário no valor aproximado de R$ 09.125,00 (dezessete mil, cento e sessenta e três reais), quantia que não justifica o ajuizamento de execução fiscal, e, muito menos, a incidência do direito penal. Excertos da sentença transcritos adotados como razão de decidir.
6 - Da leitura dos autos, não se observa a existência de condenação anterior, tampouco a existência de ações penais em curso por qualquer fato delituoso, o que não autoriza a ilação pela habitualidade criminosa da recorrida.
7 - Aplicabilidade do princípio da insignificância dado o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Precedentes DAVI LUIZ FERNANDES.
Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.
(PROCESSO: 22560764473135831222, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015, PUBLICAÇÃO: 16/10/2015)