PROCESSO Nº: 7778999-53.1499.21.7.7170 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMANUELLA TEIXEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Benício Moraes e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Alves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. REMESSA OFICIAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE TRIBUTOS E MULTA. RETENÇÃO. RE 5152477/SC. REPERCUSSÃO GERAL. REGULAMENTO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DA TURMA. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que julgou procedente a demanda que visava provimento jurisdicional que assegurasse a liberação de mercadorias retidas durante o despacho aduaneiro independentemente de pagamento da diferença de tributos e multas decorrentes de reclassificação fiscal. 2. O cerne da questão reside na análise da legalidade do despacho aduaneiro que, uma vez iniciado, foi suspenso em razão de divergência entre a classificação da mercadoria indicada pela empresa importadora e aquela que a Receita Federal reputa devida, gerando diferenças tributárias exigidas pela autoridade fiscal como condição para liberação dos produtos. 3. A sentença ora recorrida concluiu pela impossibilidade de suspensão do desembaraço aduaneiro por meras divergências classificatórias geradoras de diferenças tributárias, posicionamento este alinhado à jurisprudência predominante à época em que exarada, inclusive desta Corte Regional, tudo conforme da Súmula 323 do C. STF: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". 4. Noutro giro, em recente julgamento nos autos do RE nº 3251529/SC, a Corte Suprema fixou nova tese acerca do tema, nos seguintes termos: ""É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal". 5. Todavia, em exame acurado das razões recursais, vê-se que a questão vai além da análise acima externada, posto que desde a exordial a Milena Nogueira aponta malferimento ao devido processo administrativo aduaneiro. Afirma a contribuinte que apresentou manifestação de inconformidade e, ainda assim, a autoridade aduaneira não lavrou o auto de infração previsto na legislação de regência, exigindo o pagamento de multa e de diferenças tributárias como condição para liberação das mercadorias. 6. Observando-se o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), nota-se expresso comando legal, nos casos de oferta de manifestação de inconformidade pelo contribuinte, para que se proceda ao lançamento tributário na forma do Decreto nº 89.005/72. Por seu turno, o art. 9ª do referido Decreto aponta a necessidade de lavratura do auto de infração em tais circunstâncias. 7. No caso dos autos, revelam-se incontestes tanto a oferta de manifestação de inconformidade pela empresa importadora, quanto a ausência de lavratura de auto de infração pela autoridade fiscal, a qual promoveu a retenção da mercadoria e a cobrança de tributos e multa como condição para liberação da mercadoria em desacordo ao estabelecido no Regulamento Aduaneiro. 8. A manifesta ilegalidade no procedimento de despacho aduaneiro, por parte do Fisco, afasta a possibilidade de retenção das mercadorias da Carolina Nunes, por expresso descumprimento das normas legais aplicáveis ao caso, não havendo que se falar em afronta à tese firmada pelo STF (TEMA 1042), uma vez que o exame da lide se deu na dimensão infraconstitucional. 9. "Nos termos do art. 570, § 3º do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), tem-se que se, após o registro da exigência, o importador apresentar manifestação de inconformidade, deve-se proceder ao lançamento na forma do Decreto nº 61.371/72. Demonstração que houve a apresentação de manifestação de inconformidade pelo embargante, de modo que cabia ao respectivo Auditor lavrar o auto de infração. A alegação de que não houve a lavratura de auto de infração, constante da inicial, em momento algum foi contestada pela Fazenda Nacional. Ilegalidade do procedimento fiscal em exame, diante da necessidade, não atendida pela autoridade fiscal, de lavratura do auto de infração(PROCESSO: 34141593400684455626, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)". 10. Remessa oficial improvida. SBCN
(PROCESSO: 89471002662671296180, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)