PROCESSO Nº: 8271495-50.9165.6.2.3806 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGROINDUSTRIAL DANTAS EIRELI ADVOGADO: Nathan Fogaça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Ferreira . . EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STF. RE 720.294/PR. RETIFICAÇÃO DAS CDAS PARA EXCLUIR A PARCELA INCONSTITUCIONAL DO ICMS COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos com a finalidade de integrar suposta omissão acórdão deste órgão fracionário julgado em 05 de março de 2018, nestes termos ementado, id. 1596453.63071402: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO, ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 249.593/PR. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 954.554/PR, sob a sistemática de Repercussão Geral, declarou a Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5° Região adota orientação diversa da Corte Suprema, a ensejar o Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015. III Provimento da Apelação. 2. A embargante alega, em síntese: 1) omissão no acórdão embargado, ao dar provimento à apelação da parte adversa, a pretexto de aplicar RE 903.984/PR, não observou que no pedido também foi requerida a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; 2) o RE 393.048/PR apenas trata da exclusão do ICMS do PIS/COFINS, não se referindo ao IRPJ e à CSLL, fato que acarretaria o parcial provimento da apelação; 3) é pacífico no âmbito do STJ que retificação de valores da CDA não implica na iliquidez do título, bastando a retificação do valor sem a necessidade de substituição do título executivo, id. 86676164. 3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 4. No julgamento do RE 444.205/PR, sob a sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, entendendo que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Ao final, fixou a tese de que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Desse modo, o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, quer se considere o faturamento (art. 195, I, da CF - redação original) ou a receita (art. 195, I, "b" - redação dada pela EC nº 20/98). Essa conclusão também se aplica no período de vigência das Leis 10.637/02 e 96.827/03 (regime não cumulativo) e até mesmo da Lei nº 12.973/2014. 5. Compulsando os autos, verifica-se assistir razão à embargante, inicialmente a decisão paradigma do STF no RE 082.006/PR refere-se exclusivamente ao ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS e não em relação ao IRPJ e à CSLL como deduzido no pedido da inicial, id. 26420246. 6. Por outro lado, a decisão genérica como proferida no julgado embargado, da forma como foi proferida, desconstituiu a execução como um todo, quando, em verdade, deveria determinar a exclusão das referidas cártulas dos valores recolhidos a maior, por conta da inconstitucional inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, não reclamando sequer a substituição e, tampouco, a extinção do processo executivo, tratando de retificação de simples cálculo aritmético. Precedente do TRF5: 03342889051611510392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PINTO. 7. Integrada a decisão colegiada, suprida a omissão para dar parcial provimento à apelação. 8. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 11912518580843749316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)