PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO. AUSÊNCIA DE OUTORGA ESTATAL. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91 E ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. CONCURSO FORMAL. ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL. ART. 21 DO CP. RECONHECIMENTO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE.
- A exploração e comercialização de rochas pelos recorridos, agricultores assentados no Projeto Alto da Felicidade, localizado no município de Afonso Bezerra, interior do Estado do Rio Grande do Norte, não se deu em larga escala, mas apenas com o fim de garantir a própria subsistência e de sua família, uma vez que afetada pela seca a sua principal atividade, a agricultura.
- Sendo os réus agricultores assentados, pessoas com reduzido grau de instrução escolar, tendo extraído as pedras tão somente para a reforma das casas do assentamento e, em períodos de seca, para garantir a subsistência de sua família, parece-me induvidoso que, de fato, não tinham potencial consciência da ilicitude de sua conduta, a qual, inclusive, era bastante comum na região. Reconhecimento do erro de proibição invencível.
- Apelo não provido. Manutenção da sentença absolutória, nos termos do parecer da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 14356511228701306545, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015, PUBLICAÇÃO: 12/09/2015)