PROCESSO Nº: 1925753-51.6730.7.11.2722 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: HENRIQUE NOVAES ADVOGADO: Paulo das Neves Ryan Almeida: NICOLAS RODRIGUES CARMO SIMOES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Viana - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. PESSOA MAIOR INVÁLIDA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO APÓS O ÓBITO DA REPRESENTANTE CADASTRADA JUNTO AO INSS. HABILITAÇÃO DA NOVA CURADORA. ÓBICE OCASIONADO POR ERRO DO INSS. ANTIGA CURADORA ARROLADA COMO TITULAR DA PENSÃO. AUTORA QUE PROCUROU REGULARIZAR A SITUAÇÃO. DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS PELA REQUERENTE. APRESENTAÇÃO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DIREITO. PERIGO DA DEMORA. COMPROVAÇÃO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. ASTREINTES. CABIMENTO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo manejado pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência antecipada para determinar à Ré que restabeleça de imediato o benefício da Autor - pensão por morte - procedendo-se à substituição da sua representante legal nos termos da curatela deferida judicialmente, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais), por cada mês de atraso, a reverter em prol da parte autora, além de outras medidas necessárias à implementação desta decisão (art. 536, § 1º, c/c o art. 139, IV, do CPC). 2. Quanto à matéria constante dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, observa-se que os pressupostos autorizadores da antecipação da tutela jurisdicional se encontram presentes no caso em tela. 3. No caso, a Autora foi interditada em 02/03/1984, passando a receber pensão por morte previdenciária - Benefício nº 21/577.310.402-9 - em virtude do falecimento de seu pai, Samuel Porto. 4. A ora Agravada era representada por sua genitora, Thomas Fernandes, que também era sua curadora e recebia o benefício da pensão por morte deixada por seu pai desde 01/10/1974. Com o falecimento desta, em 17/12/1989, a tia da autora, Sra. Murilo Nunes, solicitou a continuidade do benefício em 04/12/1990, na qualidade de sua representante, sendo-lhe concedida em 20 de junho de 1992 (cf. docs. Id. 88536550 e 20650959 - Pág. 15 - autos originais). 5. Informa a Autora que embora a sua tia Alícia Pires tenha passado a representa-la perante o INSS, nunca foi requerida a substituição da curatela, e que, como a mesma foi diagnosticada com mal de Alzheimer, a Sra. Vitor Hugo Ribeiro Carmo Simões da Silva, prima da Autora, requereu judicialmente a substituição da curatela de Camila Monteiro. 6. Afirma a agravada que assim que a curatela provisória foi concedida a Lívia Vieira Carmo Simões da Silva, em abril de 2018, esta dirigiu-se a agência do INSS em Bezerros/PE, onde era vinculada a pensão por morte da Autora, solicitando a referida substituição para que passasse a figurar como representante de Felipe Fernandes no benefício 420.616.787-0, mas a dita substituição não foi feita. Neste ínterim, a Sra. Benjamin Dias foi notificada da irregularidade do recebimento do benefício, tendo apresentado Recurso administrativo, até que, no dia 05/04/2020, a Sra. Isaac Silveira faleceu e o benefício foi suspenso, tendo em vista que não foi realizada a substituição para o nome da atual curadora, Guilherme Melo Carmo Simões da Silva. Mais uma vez a curadora dirigiu-se à agência do INSS e solicitou providências no sentido de ser reimplantado o benefício, não obtendo êxito. 7. O INSS alega que faltaria à Autora interesse de agir porque a mesma não teria formulado requerimento administrativo solicitando o restabelecimento do benefício que teve por fato gerador o óbito do seu pai, antes, requereu pensão por morte apontando a sua genitora como instituidora; além de que os documentos solicitados não teriam sidos apresentados à autarquia previdenciária. Não merece acolhida a assertiva da agravante. 8. Conforme o documento de Id. 67693177, a autora requereu a reativação do benefício que havia sido suspenso por conta da morte de Maria Eduarda Cavalcanti (tia e representante da Autora) que havia sido erroneamente cadastrada como titular do benefício. 9. O próprio INSS reconheceu que houve erro da Administração ao cadastrar como titular da pensão por morte a tia da autora, que, após o óbito da primeira curadora, passou a ser a representante da beneficiária (id. 89877026 - Pág. 25 autos originais). Ademais, os documentos solicitados pelo INSS: declaração nos termos da Portaria nº 450/PRESS/INSS (Despacho 70410017 de 04/09/2020); declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria por outro regime previdenciário devidamente assinado pela Curadora; sentença de procedência de substituição de Curatela; Mandado de Averbação de sentença de substituição de curatela; Termo de Curatela definitiva, documentos pessoais da Curadora Ana Barros Carmo Simões da Silva (Despacho 286908072 de 08/02/2020); Certidão de Nascimento de Maria Julia Rezende (Despacho 830088710 de 05/03/2020), foram todos apresentados pela Promovente conforme se infere da cópia do Processo Administrativo em anexo (Id. 6864389.18493022). 10. Não obstante as documentações solicitadas pela autarquia terem sido devidamente apresentadas pela parte, esclarecendo que o pleito seria de cadastramento de curadora, o requerimento administrativo foi indeferido sob o argumento de "falta de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência" - "O instituidor não é segurado da previdência social na data do requerimento ou desligamento da última atividade" (Id. 12871418 - Pág. 3 - autos originais). 11. O INSS emitiu decisão administrativa asseverando, ainda, que a Autora se utilizou da via administrativa inadequada posto que ela deveria ter formulado "pedido de revisão/recurso administrativo", porque a situação exigiria exame de mérito, ou seja, análise acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Também não procede a tese da Autarquia. 12. O documento de Id. 74828432 revela que João Miguel Oliveira (mãe da autora) foi cadastrada no Benefício 57158905/8 na condição de Curadora de Otávio da Conceição, com base na sentença de interdição e de nomeação de curatela lavrada em 8/8/1984, quando a Autora estava com 19 anos de idade. Já o Termo de Responsabilidade datado de 24/05/1990 (quando a Autora estava com 25 anos de idade - Id. 27143220) dá conta que, após o óbito da Curadora, Fernando Fogaça foi cadastrada na qualidade de "tutora" de Vitor Gabriel Novaes, para fins de "recebimento de benefício". 13. Portanto, ressai nítido que já houve o reconhecimento pelo INSS do direito da Autora à pensão por morte, na condição de filha inválida, não cabendo nova análise acerca do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, como alega a parte agravante. 14. Se houve erro, foi por parte da Administração previdenciária que arrolou Luiz Miguel da Mata como sendo a titular do benefício, ao invés da Autora (vide ARTHUR CARDOSO de Id. 52744431). Esse equívoco criou um óbice ao cadastramento de Marina Oliveira Carmo Simões da Silva (atual Curadora da Autora) e, após o óbito de João Gabriel Ramos, suposta titular, à suspensão do benefício. 15. Conclui-se que estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória. A probabilidade do direito se revela no fato de que o benefício já era recebido pela autora, não havendo óbice para a sua reimplantação. A possível falha de representação junto à autarquia não foi ocasionada pela beneficiária, a qual cumpriu todas as exigências requisitadas pelo INSS com vistas a fornecer a documentação atinente ao cadastramento da nova curadora, André Santos Carmo Simões da Silva. Quanto ao perigo da demora, há o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação por se tratar de verba de caráter alimentar. 16. No que se refere às astreintes, é cediço que não há óbice a que a multa pecuniária prevista no art. 537, "caput", do Código de Processo Civil seja imposta aos entes públicos, como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer, estando a jurisprudência do STJ e deste tribunal já assente neste sentido (ANTHONY VIANA - Processo 2976021-98.0881.1.2.1174, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Marcelo Rodrigues, 3ª Turma, julgamento: 14/03/2019). Entretanto, as astreintes devem ser fixadas tendo-se como escopo a sua função essencial, qual seja, a de forçar o cumprimento da Obrigação de Fazer. Portanto, não deve este instrumento processual servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma. 17. In casu, observa-se que o Juízo monocrático condenou o Agravante na aplicação de multa mensal no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), o que se mostra razoável. 18. Uma vez presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência deferida na origem, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Agravo de Instrumento improvido. jes
(PROCESSO: 05207538308955613063, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2022)