Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Nunes Nº: 1266262-38.6271.11.5.4434 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITORIA BÁRBARA LIMA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME MENDES APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO ADVOGADO: MURILO DIAS FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN DA MATA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA NICOLE MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO JÁ EXTINTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. ADQUIRENTE SEM VÍNCULO COM O AGENTE FINANCEIRO E A SEGURADORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESP 1484855/CE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação, onde se persegue a reparação de danos decorrentes de vícios de construção existentes em imóvel objeto de financiamento habitacional. 2. Entendeu o julgador de primeiro grau que extinto o contrato de financiamento e, consequentemente, o seu adjeto securitário, inexiste direito da parte autora à indenização pretendida. O entendimento destoa do seguido pelo STJ acerca da matéria, no sentido de que à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto)" (AgInt no AREsp 786.430/SP, Rel. Ministra GABRIELLY FOGAÇA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2021, DJe 01/09/2021). 3. O STJ também firmou entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 5135859/CE), no sentido de considerar que, nos termos da legislação de regência (Lei nº. 10.150/2000 e Lei nº 8.004/90), além de o contrato de transferência do financiamento ser anterior a 07/06/1996, a investigação acerca da legitimidade ativa do cessionário mutuário para propor ação em nome próprio deve ser examinada partindo-se da premissa da existência ou não da cláusula contratual de cobertura pelo FCVS. Assim, na hipótese de contrato de mútuo garantido pelo FCVS, é possível a regularização do contrato de cessão de direito sobre imóvel financiado ("contrato de gaveta") sem a intervenção da mutuante, pois a transferência se dá mediante a substituição do devedor, mantidas para o novo mutuário as mesmas condições e obrigações do contrato original, ou seja, o cessionário é equiparado à condição de mutuário, o que importa na sua legitimidade ativa para o ajuizamento de ação tendo como objeto a respectiva avença (artigos 20 e 22 da Lei nº 10.150/2000 e 2º da Lei nº 8.004/90). Diversamente, tratando-se de contrato de mútuo sem cobertura do FCVS, a transferência de direitos e obrigações referentes ao imóvel financiado não é automática, somente ocorrendo a critério da instituição financeira, que estabelece novas condições para o ajuste (art. 3º da Lei nº 8.004/90 e no art. 23 da Lei nº 10.150/2000), de modo que o terceiro adquirente só terá legitimidade ativa para ajuizar ação relacionada ao mencionado contrato de cessão se o agente financeiro tiver concordado com a transação. Até então, o cessionário possui, tão somente, legitimidade para requerer a regularização do financiamento, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.150/2000, c/c o art. 23 da mesma norma. 4. A transferência da propriedade do imóvel em questão à parte autora se deu em data posterior a 17/10/1996, de modo que, em observância a tese firmada pelo STJ no Resp5912382, impõe-se reconhecer a ilegitimidade da demandante para a propositura da ação. 5. Apelação parcialmente provida para afastar a improcedência da ação. Extinção do feito, sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade ativa da parte autora, nos termos do art. 485, VI do CPC. 6. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual, com a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 92816890287047464544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)