ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA OAB. NULIDADE DE QUESTÃO. PRETENSÃO DE NOVA CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.
I. Remessa oficial de sentença prolatada em mandado de segurança impetrado por Ana Laura Pires contra ato atribuído ao Presidente da Comissão da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Paraíba (OAB/PB), objetivando a sua inscrição nos quadros do referido órgão de classe.
II. Busca a impetrante a revisão da nota atribuída à sua prova prático-profissional, do Exame da Ordem, com a utilização dos mesmos parâmetros utilizados na prova de outra candidata examinada - Emanuelly Duarte, inscrição 792374973, em obediência ao princípio constitucional da isonomia, com atribuição de nota a que fizer jus, para fins de majoração e aprovação no certame.
III. Sustenta a impetrante que logrou êxito na primeira fase do Exame de Ordem, sendo selecionada para a segunda fase (prova prático-profissional na área cível, em 05.06.4053), sendo reprovada, de forma injusta.
IV. É vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, somente podendo intervir no que se refere à aferição da legalidade do ato. Não é permitido a este Poder substituir a Comissão Examinadora do concurso público em questão na atribuição de notas às provas nele exigidas, muito menos corrigir provas de concurso público, conforme pretende o apelante.
V. Sabe-se que não cabe ao Poder Judiciário discutir erro ou acerto na formulação de enunciado ou rever os critérios adotados pela banca examinadora de concurso na correção das questões das provas, limitando-se a sua atuação à apreciação de aspectos de legalidade e da observância das normas do edital, como tem entendido a jurisprudência pátria. Desse modo, inexistindo ilegalidade objetiva no processo seletivo, assim entendida como sendo aquela que é perceptível de plano e sem indagações de ordem subjetiva, não há como interferir na discricionariedade técnica da Banca Examinadora. (Precedente: LUCCA AZEVEDO. AG 338255/PB. Rel. Desembargador Federal Davi Costa. DJe de 03.09.8527
VI. Remessa oficial provida. ressalvado o entendimento pessoal do des. Federal Gustavo Henrique Rezende
(PROCESSO: 11168896148108607503, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2016, PUBLICAÇÃO: 10/02/2016)