PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DO BEM. VALOR SUPERIOR AO DA DÍVIDA. PAGAMENTO A PRAZO (ART. 690 , § 1º DO CPC) . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE (ART. 794, I, DO CPC). TERMO DO CONTRATO DE PARCELAMENTO NO VALOR DA ARREMATAÇÃO ENTRE A FAZENDA PÚBLICA E O ARREMATANTE DEVEDOR. CONTRATO GARANTIDO COM HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL (ART. 690, § 1º, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - O douto Julgador ao reconhecer que o valor da arrematação (R$ 825.972,00 ) superava o da dívida (R$ 798.244,56) e tendo havido a concordância da Fazenda Nacional sobre a forma do pagamento (3439135.594082 - fl. 278) a ser realizada através de uma entrada no valor de R$ 31. 391,42 (trinta e um mil trezentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos) e 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 2.393,48 (dois mil trezentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), declarou a extinção da Execução Fiscal nº 3360790-62.3429.15.6.9882 . 2 - O Juízo de Origem atuou com cautela. Prova disso são os documentos digitalizados aos autos que comprovam o acordo de parcelamento entre a Fazenda Nacional e o Arrematante Devedor celebrado em 21 de junho de 2013 (Identificador: 3071430.205438 - fl. 273) . 3 - A relação agora se desenvolve apenas entre o exequente e o arrematante. A perpetuação da relação entre exequente e executado só se justificaria caso o bem arrematado fosse insuficiente para cobrir toda a dívida exequenda ou se a arrematação tivesse sido invalidada ou ineficaz, o que não foi o caso. Nesta nova fase, a Fazenda Nacional é detentora dos valores dos depósitos que serão recolhidos em juízo pelo arrematante, cujo crédito tributário está garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel arrematado (Identificador: 2198184.594284 fls. 301/302) . 4 - Sentença mantida. 5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 24184890559323934767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016)