PROCESSO Nº: 6943118-68.7501.20.11.7394 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PEDRO LUCAS DA ROCHA (e outros) ADVOGADO: ISAAC REZENDE RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL SANTOS - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, ORIUNDO DO EXTINTO DNER. REAJUSTE SERVIDORES DO DNIT. PARIDADE. 1. Acórdão que, a partir do enfrentamento motivado da matéria pertinente à solução da controvérsia, reconheceu o direito da parte autora aos reajustes e vantagens que beneficiem os servidores do DNIT em atividade, em face da regra da paridade, nos termos do assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 9.074.663/CE, decidido sob o regime dos recursos repetitivos. 2. A rediscussão da matéria à luz de teses que parecem favoráveis ao embargante não é cabível nesta via, ainda que o enfrentamento tenha o propósito de prequestionamento para interposição dos recursos constitucionais. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71352338773494448798, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 10/11/2014)