PROCESSO Nº: 2074691-70.1827.20.10.4789 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO NOVAES ADVOGADO: KEVIN DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARVALHO: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE POR PERÍODO DETERMINADO. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS. CONCESSÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de auxílio-doença pelo INSS em favor da autora, pelo período de 60 dias, com termo inicial em 07/10/2018. 2. A parte autora recebeu o benefício previdenciário de auxílio-doença (NB:527.679.071-4), no período de 13/10 a 26/07/2017, cessado após perícia médica administrativa. 3. A qualidade de segurado e a carência é incontroversa, não tendo sido questionada na via administrativa ou judicial. Registre-se que o autor recebeu o benefício de auxílio-doença durante o período de 13/10 a 29/10/2017. 4. A questão a ser analisada é a incapacidade da segurada para o trabalho. A perícia médica concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada atualmente, contudo, constatou o perito que a parte autora necessitou de um afastamento de suas atividades pelo período de 60 dias, a contar do dia 25/04/2018, conforme documentos médicos que instruíram o feito. 5. Manutenção da sentença que determinou o pagamento do auxílio-doença pelo período de 60 dias, com termo inicial em 18/02/2018, nos exatos termos do laudo pericial. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 64492237849551630190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)