Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Fernandes PJe-EDEC NA APELREEX8780873-45.3515.23.7.7105 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELANTE : CAUÊ CARVALHO ADV : ANTÔNIO REZENDE : OS MESMOS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO ROCHA - 2ª TURMA EMENTA Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de desaposentação. - O INSS atroa omissão quanto à constitucionalidade e imperatividade da vedação legal ao emprego das contribuições recolhidas após a aposentação, destacando que o aposentado que continua a trabalhar participa, apenas, do sistema de custeio da previdência, ofensa ao ato jurídico perfeito, violação ao art. 18, § 2ª, da Lei 8.213/91, devolução das parcelas recebidas concernentes ao benefício que se busca renunciar e ou compensação das parcelas recebidas a partir da vigência da nova aposentadoria, além da questão constitucional relativa à decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960, defendendo sua aplicação à hipótese dos autos. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Embargos da autarquia improvidos.
(PROCESSO: 06238376223162660412, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015)