PROCESSO Nº: 7910663-09.5129.11.5.4059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CORSAL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES SÃO SAMUEL ALVES e outros ADVOGADO: Vitor Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Carlos Eduardo Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Pires EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO FAMILIAR DE FATO. RECONHECIMENTO. 1. Apelações interpostas pela CORSAL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES SÃO MATHEUS AZEVEDO e outros em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, mantendo decisão anterior que reconhecera a existência de grupo econômico de fato. Honorários advocatícios fixados no valor de 10% sobre o valor da causa. 2. Alegam que feito de origem é uma Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em decisão do Tribunal de Contas da União, movida apenas em face da pessoa física de Lavínia da Mota, e mais ninguém, bem como que o Juízo de piso encampou a tese do Exequente, de que estaria havendo dificuldade para encontrar bens livre do Executado, isso apenas a partir da informação de existência de outros processos, a grande maioria ainda em fase inicial, movidos pela União Federal em face da pessoa física indicada, cogitando-se que o devedor estaria se utilizando das Empresas para realizar as suas movimentações financeiras. Aduzem que, no que se refere à suposta situação de confusão patrimonial, a decisão se baseia apenas em frágeis informações relacionadas a um evento, em que nenhuma das Agravantes esteve envolvida. 3. A mera existência de grupo econômico não é capaz de autorizar a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, consoante preconiza o art. 50, § 4º, do Código Civil. Contudo, pelas provas apresentadas nos autos, resta claro que além do grupo econômico familiar de fato, há o desvio de finalidade e confusão patrimonial entre as Empresas indicadas. 4. Os elementos probatórios demonstram que o executado SAMUEL DA MOTA é sócio-administrador das seguintes Empresas (além de outras), com direito de retirada mensal a título de pró-labore, que a União Federal ora requer a desconsideração inversa: AUGUSTU'S EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA - ME (CNPJ 63.791415/1416-86), com 90% das suas quotas (Id. 9256193.2789407); N. A. PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, com 99% de participação (Id. 8511306.4446891); PLANETA SHOW PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, com 99% de participação (Id. 4961996.4789562); CORSAL - COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES SÃO NOAH DIAS, com 33% de participação (Id. 9841719.9170322). 5. No entanto, mesmo o devedor possuindo participação nessas diversas Empresas, com a possibilidade da supracitada retirada mensal, não foram localizados quaisquer bens do executado ou ativos financeiros que pudessem ser constritos para satisfação do débito, fato que corrobora a alegação da União Federal de que "seu patrimônio real foi esvaziado, transferido e gerido pelas diversas empresas em que seu CPF está diretamente vinculado ou não." Isso porque, por meio da documentação colacionada aos autos, percebe-se coincidência nas atividades econômicas principal e secundárias entre as Empresas em que o executado possui participação (PLANETA SHOW E PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA e AUGUSTU'S EMPREENDIMENTO TURÍSTICOS LTDA), bem assim nas Empresas em que seus familiares possuem participação (N. A. PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CENTRAL DO TICKET PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, SERIGY ESTRUTURAS & EVENTOS EIRELI, BORA BORA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA). 6. Além disso, nas referidas Empresas, há uma nítida movimentação entre os seus representantes, todos do mesmo grupo familiar. 7. A justificativa para desconsideração não foi a mera "existência de familiares" como sócio da Embargante, mas o conjunto de ações demonstradas nas diversas Execuções ajuizadas contra o devedor, a similitude das atividades, as divulgações dos shows, conforme ficou explicitado na decisão alhures transcrita proferida na execução. 8. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa. dfp
(PROCESSO: 41967789175143927709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)