PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE nº 438.693/PB).
1. O INSS interpôs agravo interno com objetivo de ver reconsiderada a decisão proferida no acórdão proferido pela Primeira Turma, em face do eg. STF já ter reconhecido a repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 074.122/PB, que trata da competência da Justiça Comum Estadual para julgar a ação acidentária que objetive prestações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho.
2. A orientação do STF é no sentido de que compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas aos benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho.
3. Na hipótese, é de se ajustar o acórdão originário, com base no art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, para afastar a competência da Justiça Federal para julgar as ações referentes à concessão de auxílio-acidente.
4. Embargos de Declaração providos com efeitos infringentes, para adequação do acórdão recorrido com o entendimento do STF no RE 987.152/PB, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 1446931737559242569837, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2014, PUBLICAÇÃO: 10/04/2014)