EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NO RE 128.168/PR (TEMA 69). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE 16/11/2017. REPETIÇÃO DO INDÉBITO LIMITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DO ICMS A SER DECOTADO. RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. Autos que retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 684.802/PR (Tema 69), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. O STF, ao apreciar o RE 200.740/PR (Tema 69), em 12/10/2017, fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Empós, em 20/10/2021, a Corte Suprema modulou os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 21/09/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 3. No caso concreto, a Quarta Turma do VINICIUS CARDOSO reconheceu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurada à parte autora, ainda, a compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal. Como a presente ação foi ajuizada em 19/03/2017, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido na modulação dos efeitos do RE 210.415/PR (Tema 69), de modo que a repetição do indébito se limite aos valores de PIS e COFINS recolhidos indevidamente relativos a fatos geradores ocorridos depois de 21/10/2017. 4. Como o particular não recorreu do acórdão da Quarta Turma, não há que se discutir, nesse momento, acerca de qual o valor do ICMS deve ser decotado da base de cálculo do PIS e da COFINS, porquanto a adequação deve ocorrer nos limites do que foi impugnado nos recursos excepcionais. 5. Juízo de retratação exercido. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, nos termos da fundamentação supra. mjc
(PROCESSO: 07891196662993369013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)