Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Cavalcanti PJe-EDEC no AGTR 5585742-28.9234.1.1.3288 AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO : JOÃO GUILHERME SILVEIRA e outro ADV : ANDRÉ OLIVEIRA DE MORAIS EMBTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL DAVI DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar que a devolução dos valores pagos indevidamente, a título de juros de evolução da obra, ocorra de forma simples. 1. Segundo a embargante, o acórdão foi omisso quanto à análise da alegação de que o decisum agravado foi extra petita, por ter determinado a imediata devolução dos valores cobrados e pagos indevidamente, apesar de inexistir pedido liminar nesse sentido. 2. Alegação de omissão reconhecida, portanto o acórdão embargado deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar que a devolução dos valores pagos indevidamente, a título de juros de evolução da obra, ocorra de maneira simples, porém, não fez menção a alegação de que o decisum agravado deveria ter se limitado aos termos do pedido da ação originária, no tocante à cessação da cobrança indevida dos juros de obra. 3. Omissão sanada para esclarecer que o decisum agravado foi ultra petita, posto que não poderia ter determinada a imediata devolução dos valores cobrados e pagos indevidamente, se não havia pedido liminar nesse sentido, devendo ser reduzido aos termos do pedido. 4. Embargos declaratórios parcialmente providos, para, sanando a omissão apontada, reduzir o decisum agravado aos termos do pedido liminar, com a exclusão da parte que determinou imediata devolução dos valores cobrados e pagos indevidamente.
(PROCESSO: 79078281439652146405, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016)