PJE 1790751-11.5889.28.8.9024 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELA DESCONTADA DO SALÁRIO DO TRABALHADOR PARA CUSTEIO DE SUA PRÓPRIA ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face da sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança, para declarar o direito da impetrante de excluir da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias os valores pagos a título de vale/auxílio-transporte e vale/auxílio-alimentação (apenas pago in natura), inclusive a parte suportada pelos seus segurados trabalhadores, autorizando ainda a restituição/compensação dos valores recolhidos a esse título com tributos da mesma espécie constitucional, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observando-se a taxa SELIC e a prescrição quinquenal. 2. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma no tocante à declaração da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, tendo em vista o decidido pelo STF no julgamento do RE 6.274.455, em sede de repercussão geral. 3. De início, observa-se que a apelante não se insurgiu contra os fundamentos da sentença, limitando-se a defender a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, não havendo como se conhecer do seu recurso, por conter razões dissociadas dos fundamentos adotados no decisum recorrido. 4. No mérito, conforme destacado na sua inicial, busca a empresa desobrigar-se "do recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, incidente sobre o desconto do vale-transporte e desconto do vale-alimentação, ressaltando que não se trata de pedido relativo ao vales puros e sim sobre seus descontos que são a forma de ressarcimento/indenização ao empregador que adiantou os benefícios ao empregado". Ou seja, a pretensão da impetrante é de que não haja incidência da referida exação sobre o valor dos descontos feitos nos salários dos empregados para a participação no custeio dos auxílios transporte e alimentação. 5. Em que pese o entendimento adotado na sentença, esta Segunda Turma, ao apreciar o mesmo tema ora em discussão, na Sessão de 29/11/2021, em sua composição ampliada, passou a adotar o entendimento de que, em relação às vantagens em foco (auxílio-transporte e alimentação), a parte suportada pelo empregado tem natureza remuneratória, submetendo-se, portanto, à incidência da referida contribuição. 6. Nesse sentido, conforme ressaltado na tese vencedora: "É certo que o custeio dos auxílios transporte e alimentação se faz com a participação do empregador e do empregado. Também é verdade que a parcela paga pelo empregador não sofre a incidência de contribuição previdenciária. Porém, aquela suportada pelo empregado, descontada de seu salário, tem, do ponto de vista do empregador, natureza evidentemente salarial. Significa dizer que o empregador paga ao empregado o salário integral e este usa parte do seu salário para o custeio dos auxílios referenciados. O fato deste pagamento se dar através de desconto promovido pelo empregador e com o posterior recolhimento, não altera sua natureza jurídica de salário. Dizer que não há incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o valor dos descontos é o mesmo que concluir que a contribuição previdenciária somente incide sobre parte do salário. E essa discussão não guarda qualquer relação com a clássica, já resolvida em favor do contribuinte. (PJE 8200482-20.7304.12.5.6337, Rel. p/ac. Des. Federal Luiz Henrique Rezende, 2ª Turma, Bruno Moraes. em 18/09/2021) 7. Apelação da Fazenda Nacional não conhecida. Remessa oficial provida, para julgar improcedente o pedido. Segurança denegada. acm
(PROCESSO: 82806495137714928079, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)