PROCESSO Nº: 6665328-84.7993.21.12.1669 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: FA2F ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: CAUÊ ARAGÃO ARRAIS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS MELO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2015. PENALIDADE DO ART. 7º DA LEI 70.148/2002. NÃO CABIMENTO. REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. POSTERIOR ANULAÇÃO DO PREGÃO. DESNECESSIDADE DE SEGUIMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de pedido de reforma da decisão liminar emanada pelo juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária do Ceará, que deferiu a imediata suspensão dos efeitos da penalidade imposta à empresa FA2F ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS, no sentido de impedi-la de licitar no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de 03 (três) meses, bem como o descredenciamento no SICAF. As penalidades foram impostas em razão de disposição do art. 7º da lei nº 85.172/2002. 2. Segundo disposição inscrita no item 13.1 do Pregão Eletrônico nº 110/2015, o recorrente deverá apresentar sua intenção de recorrer imediata e motivadamente, cabendo ao pregoeiro analisar tal intenção, tendo o concorrente o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso caso a intenção seja aceita. 3. Uma vez admitida a intenção de recurso interposta pela parte licitante, a pretensão recursal é plausível, uma vez que foi exercido pela autoridade imediata o juízo de admissibilidade. Portanto, a rigor, o fato de a parte licitante, ora agravada, não ter ofertado as razões do recurso no prazo do Edital, prazo legal, não é causa suficiente para imposição de sanção, que pressupõe na Ordem Jurídica a existência de ato ilícito. Pensar diferente seria o mesmo que obstar o contraditório e a ampla defesa, princípios informadores da atividade administrativa. 4. Ademais, a própria Administração anulou o Pregão Eletrônico nº 110/2015, motivo pelo qual não Kaique da Luz a aplicação da penalidade imposta, uma vez que com a anulação do certame, todos os demais atos que lhe são consequentes perdem seus efeitos, não se justificando no plano jurídico a sua subexistência. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 71374831509987283119, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016)