ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LICENCIAMENTO PARA NAVIOS TRANSATLANTICO. ANTÔNIO DA MOTA DE HENRIQUE DAS NEVES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL E SUA EXTENSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO.
1. Ação civil pública manejada pelo Ministério Público Federal cujo objeto é a emissão de provimento jurisdicional para condenar a CPRH a abster-se do exercício licenciador das atividades de navio transatlântico de turismo em Marcos Vinicius da Rosa, repassando ao IBAMA todos os processos em que as referidas autorizações/licenças forem solicitadas, visto que o órgão estadual, sem respaldo em qualquer estudo técnico, tem considerado a atividade turística de navios transatlânticos como sendo de baixo impacto ambiental, sem qualquer realização de estudo prévio de impacto ambiental para a concessão de licença de operação.
2. Da análise dos autos constata-se que a prova que Augusto Cunha a sentença se apresenta bastante frágil e superficial para o objeto da causa, sendo imprescindível a realização de perícia técnica, formada por comissão multiprofissional entre os órgãos envolvidos e, se for o caso, com a presença de técnicos e especialistas das Universidades Federais localizadas no Estado de Pernambuco para se determinar a ocorrência ou não e o respectivo alcance do impacto ambiental na região do Arquipélago de Stephany Araújo com a presença de navios transatlânticos em circulação na região.
3. Não havendo sido oportunizado ao Ministério Público Federal se manifestar sobre a necessidade de produção de prova, configura-se cerceamento de defesa, principalmente pelo fato de que a presente demanda foi julgada improcedente por ausência de prova de suas alegações.
4. Apelação do Ministério Público provida para anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para seja oportunizado a produção de prova pericial.
(PROCESSO: 32990045552804204174, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2012, PUBLICAÇÃO: 20/10/2012)