PROCESSO Nº: 9045640-28.7045.30.10.5403 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO BENJAMIN FERNANDES ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SEM O PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SANÇÃO POLÍTICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A Impetrante pretendeu obter o desembaraço aduaneiro de mercadorias provenientes do exterior, sem o pagamento dos tributos exigidos na legislação tributária/aduaneira, sob o argumento de possuir o direito à imunidade tributária prevista nos arts. 150, VI, alínea c, e 195, §7º, da Constituição Federal. 2. A renovação do CEAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) da Impetrante foi indeferido em 2004. 3. A Autoridade interrompeu o desembaraço aduaneiro e solicitou a comprovação do cumprimento dos requisitos legais ou que a importadora providenciasse o recolhimento dos tributos. Hipótese que não configura sanção política. Inocorrência de atuação ilegal por parte da Impetrada. 4. O recolhimento dos tributos aduaneiros integra o procedimento legal necessário à introdução regular de importação de mercadorias no País. Atente-se para a natureza extrafiscal da tributação incidente sobre as operações de importação. Inaplicabilidade das Súmulas 323 e 547 do STF. 5. Há mais de dez anos que a Impetrante não mais possui o certificado de Entidade Beneficente, entretanto, insiste em importar bens do exterior sem o pagamento dos tributos correlatos, prática que deve ser coibida pela Administração Tributária e não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 95733942009133108878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015)