PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. FPM. ART. 159 DA CF/88. REPASSE DE RECEITAS. BASE DE CÁLCULO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo interposto contra decisão que negou provimento à apelação, com base no artigo 557, parágrafo 1º-A do CPC.
2. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios, nos exatos termos do artigo 159 da Carta Federal, deve ser efetivada com base no produto da arrecadação, e não na receita bruta, justamente porque a finalidade do FPM é transferir aos entes estatais os valores que pelas regras de competência tributária pertenceriam à União.
3. Há que se considerar que o próprio texto da Carta Magna elegeu a expressão "produto da arrecadação dos impostos" para servir de base de cálculo para o FPM, e não a receita bruta e ainda que eventual deferimento do pedido nos termos requeridos, quebraria o princípio da isonomia já que haveria um decréscimo de valores de todos os entes envolvidos.
4. A decisão proferida pelo plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº. 82102/SP, indicada pelo Município Apelante como base para justificar a sua pretensão, na verdade, tratou de matéria diversa da apreciada nos presentes autos, qual seja, o ICMS, tributo que na realidade pertence aos municípios e vinha tendo seu repasse dificultado pelo Estado de São Paulo, não podendo, portanto, ser utilizada como paradigma para o processo sob análise.
5. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 4602600317233816842778, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2014, PUBLICAÇÃO: 15/04/2014)