Tributário. Apelação de sentença que denegou a segurança em que se pretende a reinclusão da empresa impetrante no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte [SIMPLES] para afastar a tributação da empresa de forma diversa.
1. Houve exclusão retroativa do SIMPLES, com efeito a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva (art. 31, inc. II, da Lei Complementar123/2006).
2. O cerne da questão é se a atividade vedada à empresa participante do SIMPLES tem que ser efetivamente exercida ou se a simples indicação desta no contrato social e no Documento Básico de Entrada [DBE] já caracterizam o impedimento e a consequente exclusão da apelante.
3. A Lei Complementar 123 impede o ingresso ao Simples Nacional de empresa que realize cessão ou locação de mão-de-obra (art. 17, inc. XII).
4. Ocorre que, no próprio âmbito administrativo, o entendimento é de que o importante é o exercício da atividade e não apenas a mera previsão contratual, de forma que, restando comprovada a inexistência de receitas decorrentes da atividade vedada, inexiste óbice à permanência no SIMPLES [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Primeira Seção de Julgamento, Processo 78565.978120/9259-11, Recurso 672.842 Voluntario. Acórdão 1770-58.261 - 2ª Turma Especial, Sessão de 30 de maio de 2010; Solução de Consulta 12, de 14 de Janeiro de 2008, SRF].
5. No caso, os elementos que ensejaram o ato de exclusão do SIMPLES foram a alteração do contrato social, em março de 2011, f. 22, e a atualização das atividades da apelante, apresentada à Receita Federal por meio de Documento Básico de Entrada - DBE, em 04 de novembro de 2012, indicando entre os objetos da sociedade a locação de mão-de-obra e serviços.
6. O ato administrativo, amparado em tais fatos, apenas pode ser afastado diante da demonstração cabal de que a impetrante não exerce a atividade vedada e, no caso, as notas fiscais, a partir de agosto de 2011, cinco meses após o início da exclusão, f. 69-059, e livro fiscal eletrônico de registros de notas fiscais de serviços prestados, referentes a 2011, f. 274-891, e 2012, f. 358-128, não demonstram de forma global e consolidada a atividade empresarial, de maneira a comprovar cabalmente a inexistência da situação impeditiva.
7. Em consequência, inexistindo prova pré-constituída suficiente, não há direito líquido e certo demonstrado.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55876747080946425195, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016, PUBLICAÇÃO: 09/11/2016)