PROCESSO Nº: 5478328-42.5668.31.1.4355 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEANDRO DA PAZ ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Mata - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7356865-96.7708.22.1.8559 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 3674969-42.6047.6.4.6977, determinando que a autoridade coatora conclua a análise do requerimento administrativo autoral no prazo de 15 dias, excluindo os períodos em que o INSS estiver aguardando providências a cargo do impetrante, pretendendo a imediata suspensão do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) a autoridade coatora não detém legitimidade passiva; 2) o atendimento do requerimento da agravada deve ser feito em tempo razoável, respeitando-se a ordem cronológica de apresentação dos pedidos administrativos, sob pena de prejudicar aqueles que não ingressaram no Poder Judiciário; 3) faz-se necessária a dilação probatória (ausência de direito líquido e certo); 4) inadequação da via eleita. 2. Não são desconhecidos os relevantes argumentos que o recorrido vem utilizando em diversas contendas judiciais para justificar a demora da análise do requerimento administrativo dos particulares. De fato, é de sabença geral a carência de servidores no quadro de pessoal do INSS, bem como as dificuldades que vem passando para atender às demandas dos seus segurados. Entretanto, diante da proteção constitucional dispensada ao direito de petição do cidadão (art. 5º, LXXIV, a, CF/88) e ao direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CFB), não se tolera que o agente público postergue indefinidamente a apreciação dos requerimentos administrativos de seus segurados. Ora, se por um lado é vedado ao Poder Judiciário se imiscuir na questão de fundo da postulação direcionada ao INSS, por outro cabe-lhe tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. Neste sentido, reiterados precedentes da Primeira e Quarta Turmas desta Corte Regional: AGTR nº 4108862-87.9034.18.2.3738. RELATOR: Desembargador Federal Nathan Barros - 1ª Turma. 25/01/2019; AC nº 4186871-50.1082.15.4.7845. RELATOR: Desembargador Federal Breno Fernandes - 4ª Turma. 12/09/2019. 3. Quanto ao periculum in mora, "milita em favor do particular, porquanto há muito espera pronunciamento administrativo relativo ao pagamento de verba alimentar". 4. Apesar de reconhecer que a parte faz jus à obtenção do provimento almejado, nos termos da fundamentação acima (note-se que o requerimento de concessão do Benefício Assistencial foi formulado há mais de 120 dias, ou seja, em 07/03/2020), a fixação do prazo de 15 dias para o INSS adimplir a obrigação é bastante exíguo. Em virtude disto, razoável arbitrar o prazo de quarenta e cinco dias para o agravante promover a análise da pretensão da parte e concluir o seu julgamento. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que a autoridade coatora proceda ao imediato andamento, concluindo o julgamento do processo administrativo de concessão de Benefício Assistencial do agravado (protocolo nº 754303654) no prazo de quarenta e cinco (45) dias, sob pena de sanções civis e penais ao agente público responsável (art. 77, § 2º, CPC).
(PROCESSO: 70021058517357111701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)