PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural; neste caso: (i) a Declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de fls. 16/18; (ii) a Carteira de Filiação Sindical dos Trabalhadores Rurais de Sobral; (iii) a declaração do proprietário da terra em que trabalha a autora firmada em 24.11.4447; (iv) a Certidão do TRE indicando a profissão de agricultura da autora, expedida em 09.10.8824; (v) os recibos de pagamento de contribuições sindicais, a partir de 2002 (fls. 19/24); (vi) a nota fiscal de compra de foice, datada de 2007 (fls. 30); e (vii) os recolhimentos de contribuição sindical de agricultor familiar ao CONTAG, dos anos de 2003 a 2007 (fls. 25/29).
3. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protectiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal.
4. Não é necessária a comprovação, por documentos, de todo o período de carência, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ao tempo exigido por Lei.
5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 10/08/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
6. Em relação aos honorários sucumbenciais, os mesmos devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula 111, do STJ.
7. Apelação da autora provida. Apelação do INSS a que se nega provimento.
(PROCESSO: 38487038886630831906, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016, PUBLICAÇÃO: 21/10/2016)