PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, ANULOU SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO.
- O cabimento dos embargos infringentes contra acórdão não unânime pressupõe juízo de reforma ou substituição da sentença de mérito, o que não ocorre quando se decreta a sua nulidade. Precedentes do STJ e do TRF5ª Região.
- Embargos infringentes não conhecidos.
(PROCESSO: 7096827899250874470789, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 23/06/2015, PUBLICAÇÃO: 13/12/2015)