PROCESSO Nº: 3613323-15.7848.12.7.8726 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NAIDE ALEXANDRINO DOS SANTOS e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 8814688-61.4003.22.1.6512 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, afastou a alegação de prescrição executória por ela apresentada. 2. Alega que a presente execução foi proposta aos 12/04/21. Contudo, a Ação Coletiva teve trânsito em julgado aos 09 de junho de 2014, e a partir do trânsito em julgado o exequente possui o prazo de 5 (cinco) anos para executar em juízo a sua pretensão (actio nata), nos termos da Súmula n. 150/STF e do art. 1º do Decreto 30.489/32. 3. Afasto a prejudicial de mérito da prescrição da pretensão executória. É que, nos termos das Súmulas n. 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. 4. No caso, o trânsito em julgado ocorreu em 04 de março de 2014. Todavia, o ajuizamento da Ação de Protesto em 27 de julho de 2019 (Processo n. 5065224-07.9921.9.10.6841) interrompeu a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 57.090/32. 5. Não prospera o argumento da União Federal, nos autos da referida Ação de Protesto (Processo n. 2573302-35.9762.10.11.2386), no sentido de que o prazo de 5 (cinco) anos teria que ser respeitado. O Decreto dispõe que deve ser resguardado o prazo mínimo de 5 (cinco) anos, mas não impede que a contagem do prazo prescricional supere o lustro, quando interrompida a prescrição. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 59669792225463742800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)