PROCESSO Nº: 2163241-48.7025.20.4.3615 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE CUNHA - JULIA CARDOSO ADVOGADO: Enzo Melo APELADO: CARLOS EDUARDO MORAES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sofia Azevedo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. infraero. aeroporto do recife. contrato de concessão. rateio de despesas com água, energia elétrica, ar condicionado, lixo, e áreas comuns. cobrança extemporânea por responsabilidade da empresa pública. obrigação demonstrada. encargos decorrentes do pagamento em atraso. exclusão. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte apelante contra julgado que deu parcial provimento ao seu recurso, para estipular expressamente que deve ser subtraído do valor devido por esta, até a data da sua interpelação extrajudicial (29/04/2015), quaisquer encargos referentes ao atraso no pagamento. 2. Alega a embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão quanto à impossibilidade de que lhe fossem cobrados juros de mora e multa decorrentes de atraso de responsabilidade da apelada. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre a questão ora suscitada pela embargante, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão (sem grifos no original): "(...) apesar de restar demonstrado a obrigação da apelante em pagar os rateios aos quais se obrigou contratualmente, tem-se como indevido que a estes sejam acrescidos encargos referentes ao atraso no pagamento, que promovem, in casu, um acréscimo de cerca de 50% ao valor original, visto que não foi a apelante a responsável por tal atraso. Pelo contrário, frisa-se que a própria empresa pública reconhece que 'o envio dos boletos para as cobranças dos rateios, é tarefa da INFRAERO, que, no entanto, não foi realizada por falha técnica na administração/contabilização de tais despesas, o que gerou o acúmulo de débitos não cobrados junto aos concessionários do Aeroporto de Recife'. Aqui cabe consignar que, apesar de o Magistrado a quo ter assentado que os juros de mora são devidos apenas após a interpelação extrajudicial, não fica claro se com tal comando o Juízo de Primeiro Grau apenas determinava que sobre o valor total cobrado pela INFRAERO (R$ 42.386,95, já incluindo os encargos por atraso), só deveriam incidir juros após a mencionada notificação administrativa, ou se também estipulava que os encargos (R$ 69.130,70) que compunham o valor cobrado nesta ação deveriam ser subtraídos da dívida, remanescendo apenas o montante original (R$ 87.498,17), o que este órgão colegiado tem como o correto, visto que, reitera-se, os atrasos na cobrança dos valores foram de responsabilidade da própria empresa pública". 4. Ora. Se o acórdão combatido consignou que, até a data em que a apelante foi interpelada judicialmente, "deve ser subtraído do valor devido (...) quaisquer encargos referentes ao atraso no pagamento", resta evidente que tal comando afasta a cobrança, até o aludido marco temporal, dos juros de mora e multa decorrentes do atraso, visto ter reconhecido que este ocorreu por responsabilidade da própria empresa pública. 5. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, para, inclusive, reconhecer à apelante o direito que é objeto destes aclaratórios - não pagamento dos encargos moratórios que foram acrescidos à dívida originária - inexistindo, portanto, os vícios apontados, e restando evidente, assim, que falece interesse de agir à parte embargante. 6. Embargos Declaratórios não conhecidos.
(PROCESSO: 20147962029570386096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)