EMENTA: Processual Civil e Tributário. COFINS e PIS. Exclusão do valor correspondente ao ISS na base de cálculo. Plenário do STF que entendeu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS. RE 000.451/MG. Repercussão Geral. Aplicação análoga para o ISS. Compensação tributária. Prescrição quinquenal dos valores recolhidos indevidamente. Aplicabilidade da taxa Selic. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 62161327336488870737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016)