PJE Nº 8227427-77.6831.6.39.396 APELANTES: BRYAN MONTEIRO (e outro) REPRESENTANTE: VICENTE SANTOS CLARINDO DOS SANTOS ADVOGADO: LEONARDO PEREIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA LITISCONSORTE: NELY FONTES DOS SANTOS ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DAVI LUCCA PIRES) RELATOR: DES. FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. ROL DE DEPENDENTES (LEI Nº 8.112/90). SITUAÇÃO NÃO ALTERADA PELA LEI Nº 9.717/98. PESSOA DESIGNADA ATÉ 21 (VINTE E UM) ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Enquadra-se como beneficiária de pensão temporária a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. (art. 217, II, d, Lei nº 8.112/90). 2. O art. 5º da Lei nº 9.717/98 não derrogou ou revogou o dispositivo citado, uma vez que aquele trata de benefício e este cuida de beneficiário, sendo distintos, pois, os institutos. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (MC em MS 32085/DF). 3. Hipótese em que não resta configurada a dependência econômica dos requerentes, tendo em conta que os genitores destes encontram-se vivos, incumbindo-lhes assistir, criar e educar seus filhos (art.229 da CF c/c o art.1634, I e II, do Código Civil). Precedentes. 4. Lucas Gabriel Barbosa.
(PROCESSO: 50050665116256523961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016)