PROCESSO Nº: 6823062-87.7630.20.8.1911 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCA DILMA AMBROSIO ADVOGADO: Lorenzo Peixoto De Ana Beatriz Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 3562466-11.1438.15.6.2659 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA PARA REINTEGRAÇÃO DE MILITAR. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. I - A parte agravada propôs ação tombada sob o n.º 1721966-00.8998.8.12.9992 visando constituir título executivo judicial que impusesse à parte ré conduta negativa, a saber, abstenção de licenciar ou de impedir a prorrogação do tempo de serviço da parte autora, ora agravada, sob o único fundamento de falta de motivação. II - O Juiz de Primeiro Grau conheceu da ação como pedido de anulação do ato de licenciamento e julgou improcedente a pretensão, a qual transitou em julgado. III - A parte agravada propôs nova ação para impugnar o ato de licenciamento sob novo argumento de estar incapacitada para o trabalho, decorrente de doença laboral deflagrada desde outubro/2019 e, portanto, existente ao tempo da impugnação do indeferimento da prorrogação do tempo de serviço e, por conseguinte, do licenciamento, a qual deve ser extinta sem julgamento do mérito, pelo reconhecimento da existência de coisa julgada, nos termos do art. 337, § 4.º c/c art. 508, ambos do CPC. IV - Agravo de instrumento a que se dá provimento para reconhecer a existência de coisa julgada e reformar a decisão agravada.
(PROCESSO: 47348257835647184227, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)