PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. LEI 34.352/02. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº. 3.084.281-MG, sob o rito do art. 543-C do CPC, sufragou o entendimento de que incide a regra da prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº. 6830/1980) mesmo na hipótese de arquivamento da execução fiscal em razão do valor irrisório, na forma prevista no art. 20 da Lei nº. 10.522/2002, passados cinco anos do despacho que ordenou o arquivamento, sem a existência de qualquer providência que enseje a retomada de seu curso normal, conforme interpretação harmônica dos dois dispositivos.
2. Na espécie, entre a data do despacho que ordenou o arquivamento do feito, em razão do valor reduzido do crédito (art. 20 da lei 40.710/02), e a data da sentença de extinção, transcorreu o lustro prescricional sem a existência de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva, ensejando o reconhecimento da prescrição intercorrente.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 204682787801611, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2014, PUBLICAÇÃO: 20/12/2014)