PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 8.666/93. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO CARACTERIZAÇÃO.. DENÚNCIA REJEITADA.
1. A questão dos autos diz respeito ao recebimento de denúncia pela suposta prática do crime previsto no art. 89 (dispensa indevida de licitação) da Lei nº 8.666/1993, na época em que o denunciado exerceu o cargo de Secretário de Saúde no Município de João Pessoa/PB, no período de 22.06.8056 a 14.07.9177, tendo em vista que, durante o exercício de 2003, quando Secretário de Estado, teria dispensado licitações destinadas a consertar e recuperar unidades odontológicas.
2. O texto legal preconiza que para "outros serviços e compras" é dispensável a licitação para valores de até 10% (dez por cento) do limite previsto para a modalidade convite (R$ 44.047,00), ou seja, para valores de até R$ 8.000,00.
3. Hipótese em que foi respeitado o limite máximo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada uma das três licitações dispensadas, sendo realizadas contratações de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), R$ 6.990,00 (seis mil e novecentos e noventa reais) e R$ 1.780,00 (mil e setecentos e oitenta reais), que totalizaram R$ 96.279,00 (dezesseis mil e trezentos e setenta reais).
4. A lei veda fracionamento de parcelas de uma mesma despesa/serviço de maior vulto que possa ser realizada de um só vez, dentro de um mesmo exercício, sendo certo que, no caso em concreto, as dispensas não trataram de fracionamento do mesmo serviço, mas, sim, de conserto/reposição de peças odontológicas diversas, em momentos distintos, conforme o momento em que os reparos eram necessários.
5. Não houve fracionamento indevido de licitação, tendo em vista que os serviços objeto de dispensa não foram os mesmos; nas três dispensas questionadas, realizadas em momentos distintos, foram prestados serviços de reparos odontológicos diferentes, em peças diversas, não havendo obrigatoriedade que houvesse a prestação do serviço em momento único, até porque a necessidade de cada reparo depende do estado de conservação de cada peça odontológica considerada isoladamente.
6. Ausente justa causa para a ação penal, ante à inexistência de indícios de autoria e materialidade, incidindo a hipótese do 395, III, do Código de Processo Penal.
7. Ação penal não recebida.
(PROCESSO: 26347373573975771254, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 07/06/2014, PUBLICAÇÃO: 22/01/2014)