PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 98.096/2011. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA MISERABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DO LAUDO SOCIOECONÔMICO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido exordial, condenando o instituto réu a conceder ao autor (menor) o amparo social, a partir da citação, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, na forma da Lei nº 6.899/1981. Aduz o apelante a ausência de incapacidade laborativa e para os atos da vida independente.
2. Segundo o laudo pericial, o autor (menor) é portador de transtornos hipercinéticos - CID F90, e epilepsia CID G40, não sendo capaz de reger a própria vida, sendo suficiente para o preenchimento do requisito da incapacidade. Haja vista que o laudo se mostra bem elaborado e devidamente fundamentado por profissional competente, não havendo qualquer demonstração de erro ou imprecisão, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir.
3. Configurada a incapacidade, impõe-se a averiguação do preenchimento do segundo requisito, qual seja, a miserabilidade, para que seja possível o deferimento do amparo social ao deficiente. Ocorre que o Juiz Singular julgou o feito sem que fosse realizada qualquer instrução probatória acerca da miserabilidade do Autor, o que inviabiliza o julgamento da lide por este Tribunal.
4. Assim, faz-se imprescindível a elaboração de laudo socioeconômico, no douto juízo de origem, para que seja averiguado o requisito da miserabilidade.
5. Anulação de ofício da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito, com a produção do laudo socioeconômico. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 69555489274373556466, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA LUIZA ROCHA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015, PUBLICAÇÃO: 16/05/2015)