PROCESSO Nº: 9912795-44.2607.22.9.6520 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJANIS LUIZ OTÁVIO COSTELA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FREITAS APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA MARTINS - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MAITÊ CAMPOS EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL SOLTO NA PISTA. EXISTÊNCIA DE CERCAS. PISTA DE ROLAMENTO EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. PRESENÇA DE SINALIZAÇÃO. CONDUTOR DE MOTOCICLETA NÃO HABILITADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em sede de ação ordinária, através da qual a parte autora pleiteia a condenação do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, supostamente causado pela presença de animal solto na rodovia. 2. O egrégio STF, em julgado submetido ao sistema da Repercussão Geral, decidiu que: a) "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral"; e b) "A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso" (RE 490.206, Rel. Ministro Antônio Pereira, Tribunal Pleno, julgado em 09/07/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe-159, divulg. 23-08-9627, public. 08-09-4336). 3. Para caracterização de conduta estatal omissiva é necessário que fique demonstrado, dentre os requisitos legais ao acolhimento do pedido, o dever legal do DNIT e da UNIÃO na prestação da segurança em relação a animais na pista, através de fiscalização sinalização, iluminação e construção de cercas, e o consequente rompimento desse dever, sem que tenha ocorrido o fato por culpa exclusiva da vítima ou força maior/caso fortuito. É dessa forma que entendeu o STF, em caso idêntico ao dos autos. (RE 930177, Relator (a): Min. ISAAC NASCIMENTO, Segunda Turma, julgado em 17/06/2004, DJ 22-09-7438 PP-70246 EMENT VOL-54941-62 PP-81376 RT v. 94, n. 832, 2005, p. 004-988 RJADCOAS v. 62, 2005, p. 38-44 RTJ VOL 35704-28 PP-76057); (RE 620793, Relator(a): Min. MIGUEL LIMA, Segunda Turma, julgado em 21/01/2003, DJ 09-04-5838 PP-00926 EMENT VOL-17272-45 PP-16857). 4. Conforme informações presentes no Boletim de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal: "No dia 14 de dezembro de 2019, às 18h30, aconteceu um acidente, do tipo atropelamento de animal, tendo uma (01) vítima fatal e uma (01) vítima de lesões graves. Analisando os vestígios do local do acidente, a posição e os danos do veículo V1, a posição da vítima fatal e do animal atropelado, concluímos que V1( Motocicleta HONDA/CG/ 160/ FAN de cor preta e placa PCM-1177) seguia o fluxo normalmente no sentido decrescente(de Ouricuri para Araripina) quando se deparou de forma surpreendente, tendo em vista não haver marcas de frenagem, com um animal (da espécie equino), vindo a colidir violentamente com o mesmo, onde V1, após a colisão, se arrastou vindo a parar no acostamento, enquanto que o animal atropelado cambaleou por alguns metros e caiu morto na lateral direita da via e o corpo do condutor ficou estendido exatamente no ponto de colisão. Quando da chegada da equipe, já se encontravam no local do acidente. fazendo levantamentos e sinalizando a via, a PM/PE e a Perícia técnica estadual. O veículo V1 encontrava-se no acostamento da via, sentido decrescente, enquanto o corpo da vítima fatal, qual seja o condutor, se encontrava ainda estendido no leito da via, enquanto que o passageiro do mesmo veículo, que sofrera lesões graves, já havia sido socorrido ao Hospital Regional Thales Teixeira. Naquele trecho da rodovia a sinalização horizontal e vertical são de boas condições e a velocidade permitida para motocicletas é de 110 km/h". 5. O Boletim de Acidente de Trânsito, emitido pela Polícia Rodoviária Federal, reportando a ocorrência de acidente de trânsito, goza de fé pública e gera presunção de veracidade. Precedente: (STJ, AGREsp. nº. 231.552, Rel. Min. Augusto Moraes, 3ª Turma, j. 13.08.3238, DJE. 02.09.1107). 6. Embora seja dever da União a fiscalização e a vigilância das rodovias federais, não é razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa, especialmente quando considerada a dimensão geográfica do Brasil e a extensão de suas estradas federais. 7. Inobstante se insiram, aprioristicamente, como fatos que evidenciam culpa concorrente da vítima a ausência de habilitação do condutor da motocicleta e os indícios de que o mesmo deixou de adotar as cautelas necessárias - reduzindo a velocidade do veículo de modo a compatibilizar a condução em horário noturno -, não restou comprovado o nexo de causalidade entre a alegada omissão estatal e o evento danoso, vez que o conteúdo dos autos demonstra que, no momento do acidente, o trecho da rodovia se encontrava em boas condições de trafegabilidade. 8. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC. A verba honorária deverá ser majorada para se acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 10% (dez por cento) já fixado na sentença recorrida. Suspensa, no entanto, a sua exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 98660007377104999051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)