PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor à aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, condenando o INSS a pagar aos seus herdeiros as parcelas atrasadas a partir da cessação do benefício até a data do falecimento do autor em 25.03.5011.
2. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98).
3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, a declaração de exercício de atividade rural, atestando o trabalho no campo desde 1985, em regime de economia familiar (fls. 21); a certidão de óbito da companheira do demandante, datada em 2000, onde consta sua profissão como agricultora (fls. 24); a carteira de identificação da companheira falecida, onde se verifica sua condição de analfabeta (fls. 25); o Prontuário Familiar da Secretaria Estadual de Saúde, com data de inscrição em 1989, indicando a ocupação de agricultor do demandante (fls. 30); o prontuário odontológico, com anotações no período de 2000 a 2007, onde consta sua profissão de agricultor (fls. 31/33); as cópias da CTPS demonstrando a função de trabalhador rural em usinas de beneficiamento de cana de açúcar da zona rural de Caapora, com admissão em 1985, além de vários vínculos empregatícios na atividade rural (fls. 36/40); a Certidão de Nascimento de um dos filhos em que é atestado o local de nascimento como "Fazenda Retirada" (fls. 47-v), e o testemunho prestado em juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhador Rural do demandante pelo período de carência exigido.
4. Restou provada, portanto, a condição de trabalhador rural da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para o reestabelecimento da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, desde a suspensão indevida do benefício.
5. Ressalte-se, por oportuno, que não está aqui se negando a possibilidade da Administração rever seus atos e, até mesmo, de revogá-los, quando eivados de alguma ilegalidade, todavia, não cabe a suspensão da aposentadoria do Autor, tendo em vista que, apesar das irregularidades apontadas, a Autarquia Previdenciária não se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar a configuração de fraude na concessão da aposentadoria rural ao autor.
6. Sendo assim, resta patente o direito do apelante ao restabelecimento da aposentadoria desde a cessação, além do pagamentos das parcelas vencidas aos sucessores habilitados, em razão do óbito do autor, conforme estabelecido na sentença.
7. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 4/2/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
8. Apelação do INSS, parcialmente provida, apenas para que sejam observados os critérios de juros e correção monetária.
(PROCESSO: 54549168349413550404, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016, PUBLICAÇÃO: 01/02/2016)