PROCESSO Nº: 2340603-77.4976.30.9.2427 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH RIBEIRO e outro ADVOGADO: Vitor Cardoso REPRESENTANTE: MARIA TANIA FERNANDES SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Leonardo Monteiro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA POR PARTE DA RECORRENTE ADESIVA. REFORMATIO IN PEJUS. CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO COMO FIXADO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Autos que retornaram do col. Superior Tribunal de Justiça por força da decisão que deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar a realização de um novo julgamento em que haja pronunciamento, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as omissões apontadas pelo recorrente. 2. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento à Apelação da Autarquia Previdenciária e deu provimento parcial ao Recurso Adesivo para majorar os honorários advocatícios. 3. Alega o Embargante que o acórdão impugnado configurou vedado reformatio in pejus, em afronta aos arts. 512 e 515 do CPC/1973 (arts. 1.008 e 1013 do Novo CPC), ao modificar o termo inicial da condenação para 23/12/2005, sem que tenha havido recurso nesse sentido, agravando a situação do INSS. Salienta que o Recurso Adesivo interposto pela parte Autora impugnou a sentença apenas no tocante ao valor dos honorários advocatícios, não veiculando qualquer pedido de alteração do termo inicial do benefício. 4. Assiste razão à parte Embargante. 5. A sentença recorrida embora tenha reconhecido que o início do benefício seria a data do óbito (11/05/2005), vez que o Requerimento Administrativo foi formulado dentro do prazo previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, não obstante estabeleceu como marco inicial da condenação o dia 02/12/2006. Nesse particular, fundamentou que "em casos dessa natureza, envolvendo prestações de trato sucessivo, depreende-se que o direito ao pagamento renova-se mês a mês, enquanto se der o pagamento das prestações. Desse modo deve incidir a prescrição apenas no tocante às parcelas vencidas e não requeridas no quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação". 6. O acórdão Embargado ao modificar o termo inicial da condenação para a data do óbito sem que tenha havido insurgência da Recorrente adesiva sobre a questão, incorreu em reformatio in pejus, o que é veda pelo Ordenamento Jurídico Pátrio. Destarte, deve ser suprida a omissão apontada para manter o termo inicial da condenação como fixado na sentença. 7. Embargos de Declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para manter o termo inicial da condenação estabelecido na sentença. jes
(PROCESSO: 60280593432772428150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)