EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20 /98 E 41 /2003. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.
(PROCESSO: 26876431575885032449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2014)