PROCESSO Nº: 6230563-87.3406.26.8.7658 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL DA CRUZ (e outro) ADVOGADO: MURILO DA PAZ AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: LARISSE BATISTA DE SANTANA ASSIS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. OAB. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ENCERRADO POR FALTA DE PROVAS. PRETENSÃO DE QUEBRA DO SIGILO E DIVULGAÇÃO DO NOME DOS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 72, §2º, DO ESTATUTO DA ORDEM. DIREITO CONSTITUCIONAL À HONRA E À IMAGEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão do 1º grau que indeferiu o pedido de liminar formulado no sentido de que seja determinada a disponibilização dos processos administrativos disciplinares que tramitem na entidade, concluídos, ou não. 2. A norma inscrita no art. 72, § 2º do estatuto de advocacia da OAB mantém-se condizente com os ditames da ordem constitucional, especialmente no que se refere ao direito à honra e à imagem. 3. No caso em comento, o Conselho de Ética da OAB/CE concluiu pela inexistência de provas contra os advogados investigados, não sendo pertinente a divulgação dos nomes indicados no processo disciplinar. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 43444379310779993856, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016)