PROCESSO Nº: 3121454-88.9178.8.10.5407 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME MARTINS CAVALCANTE ADVOGADO: VÂNIA AFFONSO DE MELLO REPRESENTANTE(PAIS): EMANUEL BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA DAS NEVES AUGUSTO DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Militar. Revisão de Licenciamento ocorrido em 1957. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Art. 1º, do Decreto 14.807/32. Parecer Ministerial, pelo desprovimento. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66629649539174147832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CRUZ VITOR GABRIEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)