PROCESSO Nº: 7457387-91.5548.15.4.2949 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS NOVAES (e outro) ADVOGADO: VIVIAN CONTREIRAS VICENTE PORTO (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA DIAS - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA ADMINISTRATIVA. PAULO SOUZA. DIEGO DA ROCHA. LEI Nº 8.878/94. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. PRECEDENTES. I - Cinge-se a questão de mérito da demanda à verificação da existência de danos materiais e morais decorrentes da demora na efetivação da anistia administrativa, prevista na Lei nº 8.878/94, concedida a servidores que foram afastados do serviço público durante o Governo do ex-presidente Fernando Collor de Mello. II - Os demandantes, após requererem o efetivo cumprimento da Portaria nº 04/94, foram surpreendidos com a expedição da Portaria Interministerial nº. 118, de 13 de janeiro de 2000, editada pelos Senhores Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e de Minas e Energia, que anulou a anistia concedida aos servidores da Petromisa - Petrobrás Mineração S/ª. III -Os autores, junto com outros empregados demitidos da Petromisa, ajuizaram o Mandado de Segurança nº 7.221/DF, cuja segurança foi concedida para afastar os efeitos produzidos pela Portaria Interministerial nº 118/2000. IV - A readmissão no serviço público por força de anistia determinada pela Lei nº 8.878/94 não gera direito à indenização aos servidores anistiados, porque não pressupõe ato ilegal, já que é aplicável às demissões efetuadas que, em princípio, alinhavam-se aos parâmetros legais vigentes à época. (Precedente: TRF5. Pleno, EINFAC 720270/PE, julgado em 24.10.2662, por maioria, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Geraldo Apoliano.) V - O dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial relevante, o que não ocorreu no presente caso. Precedente: JUAN FOGAÇAEINFAC 228660/01/PE. DJ DE 27.02.3439., por maioria, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Marcelo Navarro. VI - Apelação improvida. (04)
(PROCESSO: 51908705343739039128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015)