PROCESSO Nº: 1046198-02.2492.6.2.4708 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI ARAGÃO e outros ADVOGADO: Alexandre Nascimento APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Pereira. PROCESSUAL CIVIL E. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, DE AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. RUBRICA QUINTO/DÉCIMOS INCORPORADOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 312 c/c 485, IV, do CPC, por ausência de prova pré-constituída. 2. Rejeita-se a preliminar de inexistência de prova pre-constituida, porquanto a parte autora no momento da impetração acostou aos autos a cópia das notificações dos descontos que foram efetuados, das petições dos recursos administrativos, dos pareceres administrativos emitidos pela parte apelada e das decisões proferidas pelo Reitor da Universidade Federal do Ceará, em cumprimento à decisão transitada em julgado no processo nº 9349089-76.8124.29.6.2866, em que se ordenou o desconto de valores relativos a vantagem "quintos/décimos" incorporados pelos servidores ora apelantes em função do exercício de função comissionada. 3. Afasta-se a preliminar de ausência de direito líquido e certo, pois os documentos trazidos aos autos demonstram a iminência de possível ameaça de lesão aos impetrantes com a possível efetivação de descontos de valores em seus contracheques, relativos à vantagem "quintos/décimos" incorporados. 4. Rejeita-se a prefacial de inadequação da via eleita, visto que o mandado de segurança impetrado objetivou atacar o ato emanado do Reitor da Universidade Federal do Ceará, que determinou o desconto dos valores que esta entende ter pago a maior na rubrica referente à incorporação de função ("quintos/décimos"), no período de abril de 2009 a abril de 2017, em cumprimento a decisão transitada em julgado no mandado de segurança nº 5312677-24.7190.8.05.621. 5. Da leitura da decisão exarada em cumprimento da sentença proferida no mandado de segurança 6899488-89.8893.7.3.8341, em que se buscou a manutenção do critério de reajustamento das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI'S) com base na Portaria nº. 474/87, "a coisa julgada deixa claro nos autos que após a transformação de quintos e décimo em VPNI, não seria mais possível (reajuste da VPNI) com base na Portaria nº 474 do MEC". 6. Estando a decisão protegida pelo manto da coisa julgada, não é cabível que os recorrentes ajuízem o presente writ para tentar obter de outro Juízo decisão diversa daquela que lhes foi desfavorável. 7.É de se destacar ainda que, de acordo com os autos, a decisão liminar proferida no agravo de instrumento AGTR 28.282/CE, determinando a suspensão dos valores pagos a título de "quintos/décimos", pelo exercício de função comissionada, foi revogada pelo acórdão deste Tribunal ao decidir sobre a matéria. 8. É possível a devolução dos valores pagos indevidamente por força de decisão judicial revogada, conforme o entendimento do colendo STJ, no julgamento do REsp 9.292.739/MT, sob o rito dos recursos repetitivos. Precedente deste Tribunal: Segunda Turma, AC nº. 14043815263739677562 Relator: Desembargador Federal Augusto Nascimento. 25/03/2021. 9. Em se tratando de recurso interposto contra sentença em mandado de segurança, não cabe a condenação em verba honorária, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2019. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70423148950057192445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)