PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A, CP). OSCIP. OMISSÃO NA GFIP DOS VALORES PAGOS AOS FUNCIONÁRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO E ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO. AUTORIA. PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NOS ATOS DE CONFECÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.
1. Trata-se de apelação criminal interposta por ANTÔNIO DA ROSA, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o Apelante à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, cumulada com o pagamento de multa definida em 41 (quarenta e um) salários mínimos vigentes à época da consumação do delito (dezembro de 2004), pela prática da conduta tipificada no art. 337-A, I e III c/c art. 71, todos do Código Penal.
2. Narra a denúncia que, o acusado, na qualidade de presidente da OSCIP
denominada "SOCIEDADE PRO-SAÚDE E CIDADANIA", deixou de lançar na Guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) os valores atinentes aos pagamentos parciais efetuados aos segurados empregados, no período de agosto de 2004 a novembro de 2004, além da totalidade da remuneração alusiva ao mês de dezembro de 2004, juntamente com o respectivo
décimo terceiro (competência 13/2004).
3. Narra, ainda, que a sociedade informou na GFIP, fraudulentamente, o código
FPAN nº 6390 (filantrópica), quando o correto seria nº 5140 (serviço de saúde/process.dados/prof.liberal), omitindo na guia a respectiva parte patronal das
contribuições previdenciárias e terceiros (FNDE, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE), no período de janeiro a novembro de 2004. Também foi omitido parte dos nomes
dos funcionários que prestaram serviços, assim como os valores das remunerações a estes pagas.
4. Em suas razões de recurso, BRYAN DUARTE sustentou
que deve ser declarada nula a sentença por ofender o princípio do acusatório e as
garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como que os
depoimentos testemunhais evidenciaram a sua total ausência de participação na
confecção dos documentos apontados como instrumentos da prática do crime de
sonegação de contribuição previdenciária, além da sua não ingerência na seleção e controle dos serviços de saúde prestados pelos funcionários da OSCIP e
exarcebação da pena fixada.
5. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao princípio do acusatório e às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
6. O juízo a quo promoveu a juntada tão somente dos registros de antecedentes criminais constantes em bancos de dados de acesso ao público em geral, em nada se confundindo com qualquer sorte ou espécie de prova necessária à condenação, o que, necessariamente, resultaria na pretendida nulidade por ofensa ao princípio
do acusatório.
7. Não há que se falar em ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa
porquanto, após a juntada dos registros de antecedentes criminais, a defesa, ainda que não intimada especificamente para manifestação acerca de tais documentos, teve a oportunidade de apresentar sua irresignação, cujos fundamentos, nesta
oportunidade, estão sendo apreciados.
8. Materialidade delitiva fartamente demonstrada. Não há controvérsia neste ponto.
9. Controvérsia que gira em torno da prova da autoria delitiva, mais especificamente no ponto relativo à participação/responsabilidade (ou não) do recorrente nos atos de confecção da folha de pagamento dos funcionários e consequente destaque dos tributos e demais verbas devidas, além do preenchimento das Guias de
Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.
10. Adoção dos fundamentos esposados nas contrarrazões ministeriais por seus
próprios fundamentos no sentido de que o réu não exercia, efetivamente, a gerência da aludida OSCIP, tampouco confeccionava os documentos tidos como
instrumentos da prática delitiva. Neste dizer: "(...) tanto os depoimentos das testemunhas de acusação Erick Martins e João Lucas Campos quanto os depoimentos de todas as testemunhas de defesa, dentre elas, com especial destaque, a então Secretária de Saúde do Município Eunice de Murilo Carvalho e o então Prefeito Eduardo Vieira, foram claros e harmônicos no tocante à confirmação dos seguintes fatos: 1) Que a OSCIP Sociedade Pro-Saúde e Cidadania fora criada apenas com a finalidade de dar aparência de regularidade a inúmeros vínculos de emprego que o Município de Paulista, através de sua Secretaria de Saúde, tinha com profissionais da área de saúde não concursados, os quais, anteriormente, integravam uma cooperativa cuja irregularidade fora constatada pelo Ministério Público do Trabalho; 2) Que a referida Secretaria de Saúde, era quem, de fato, além de selecionar todos os funcionários da OSCIP, confeccionava todas as respectivas folhas de pagamento, com o consequente destaque dos tributos e demais verbas a serem descontados, bem como as respectivas Guias de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, repassando à referida organização, na pessoa de seu presidente (o réu), apenas a atribuição de realizar os pagamentos, com a assinatura dos
contracheques.
(PROCESSO: 79331547793552190446, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2014)