PROCESSO Nº: 5797823-41.3024.2.1.0393 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA LUANA COSTELA ADVOGADO: Francisco Azevedo: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Ferreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REsp 3.246.046/PA. REQUISITO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO. NÃO OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por CERAMICA NINA CASTRO contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que indeferiu pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos por meio do SISBAJUD. 2. A questão posta nos presentes autos foi devidamente apreciada em decisão monocrática, que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, não se constatando qualquer circunstância que implique a alteração dos fundamentos de fato e de direito empregados: "(...)Para a antecipação da tutela recursal, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). Na vigência do CPC/1973, a jurisprudência desta Corte Regional se consolidou no sentido de que a penhora de ativos financeiros antes da citação, sem que tenha havido pedido da parte exequente e sem estejam presentes os requisitos para o deferimento da medida cautelar de arresto, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: (PROCESSO: 90182695039460173741, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/06/2016; PROCESSO: 67074055697535093223, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DAS NEVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/12/2015; (PROCESSO: 55256614470094613940, AG785711/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CORREIA, 1ª Turma, JULGAMENTO: 02/04/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 04/07/2015 - Página 75); PROCESSO: 24026812372168872306, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PIRES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/09/2015). Com a entrada em vigor do CPC/2015, reabriu-se a discussão, tendo em vista que o art. 854 do novo Código admite expressamente, a requerimento do exequente e sem que seja dada prévia ciência ao executado, a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Confira-se: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Perceba-se que o mencionado dispositivo legal apenas autoriza a penhora de ativos financeiros sem que seja dada ciência prévia ao executado, mas não deixa claro em que contexto essa medida será cabível, muito menos que ela deverá ser admita antes mesmo da citação do executado. Em julgado sob a relatoria do Des. Federal Benjamin Rocha, este Tribunal manteve o entendimento de que a penhora de ativos financeiros antes da citação "não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação", ou seja, só e cabível quando estiverem presentes os requisitos para a concessão do arresto cautelar: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS PRESTADAS. PRECEDENTES DO STJ. CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. RESERVA FINANCEIRA. DESCARACTERIZAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA EM SE AGUARDAR A ORDEM PROCESSUAL. 1. Recurso interposto contra decisão que manteve bloqueio de valores via BACENJUD em conta poupança de titularidade da Agravante. 2. O STJ entende que o parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedente (STJ - Segunda Turma, AGRESP 944283259278, Min. Og Thomas da Mata, DJE: 09/04/2015). 3. Não há empecilho à utilização do sistema do BacenJud cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor (art. 854, CPC) conforme já se pronunciou o STJ, em sede de recurso repetitivo julgado na forma do art. 543-C do CPC (Resp 4.733.602/PA). 4. Tal uso prévio e cautelar do sistema, entretanto, não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedente: (DAVI LUCCA DA CUNHA - Quarta Turma, AG 64803294111193687522, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 12/10/2015). 5. "Não se legitima, pois, a ordem de constrição quando ausente qualquer fundamentação fática (art. 93, IX, da CF/88), do contrário se estaria chancelando a figura da (medida de) indisponibilidade automática como mera decorrência do simples recebimento da inicial". (EDUARDO CALDEIRA - Segunda Turma, AG 18165004325603009334, Des. (a) Federal Conv. Luiz Felipe Duarte, DJE 11/02/2015). 6. Não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros do devedor no caso. Não há evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor. O bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que os agravantes estejam se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária. 7. Agravo de Instrumento provido, para garantir o levantamento do bloqueio das contas bancárias da agravante. (AG 66403655498797974189, Desembargador Federal Raul Teixeira Júnior, LUCAS CASTRO - Terceira Turma, DJE - Emanuella Almeida - Página::107.) Em julgado mais recente, sob a minha relatoria, a 3ª Turma reafirmou o entendimento de que para o arresto cautelar é imprescindível a demonstração do risco de inutilidade do bloqueio efetivado após a citação. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REsp 7.070.372/PA. REQUISITO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO. NÃO OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EMPREENDIMENTO FARMACÊUTICO SANTA FÉ LTDA contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que, em sede de execução fiscal, concedeu tutela de urgência de natureza cautelar, com fundamento no art. 301 do novo Código de Processo Civil, determinando o arresto prévio, antes da citação, dos bens da empresa agravante. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente apresenta as seguintes alegações de fato e de direito visando à concessão do efeito suspensivo e à reforma da decisão agravada: a) o arresto de bens acarretou o bloqueio de R$ 94.706,63 (vinte e oito mil quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos), por meio do SISBAJUD, além da constrição de 9 (nove) veículos da empresa agravante; b) O juízo agravado deferiu, de ofício, a tutela de urgência sem que a agravante tenha sido devidamente citada, sob a alegação de que em outras demandas executivas os executados se desfazem de bens; c) O arresto de bens antes da citação afronta diretamente os princípios do contraditório e da ampla defesa; d) Em nenhum momento restou configurada a presença dos requisitos autorizadores da medida acautelatória; e) A decisão agravada contraria o entendimento consolidado neste Tribunal, que repele cabalmente a possibilidade de arresto antes da citação, sem a presença dos pressupostos específicos. 3. O STJ no julgamento do REsp 6.536.829/PA, em sede de recurso repetitivo, previu a "possibilidade de decretação de ofício de arresto prévio, via BACENJUD, antes mesmo da citação da parte executada". 9. Não há barreiras à utilização da penhora online cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor. 10. Na mesma linha, também se admite a restrição de veículos, através do sistema RENAJUD, de forma cautelar, antes da citação do devedor. 11. Contudo, para a penhora prévia e cautelar, é imprescindível a demonstração do risco de inutilidade do bloqueio efetivado após a citação. 12. Precedente: PROCESSO: 57509880505949835174, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEIXOTO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020. 13. No caso dos autos, não restou demonstrado o desfazimento de patrimônio pela Agravante que impossibilite de arcar com eventual responsabilidade tributária, não havendo risco de prejuízo à execução fiscal, de modo que não restou configurada situação autorizadora do bloqueio cautelar via BACENJUD e RENAJUD. 14. Agravo de instrumento provido. (PROCESSO: 07909021034715651001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021) Cumpre ressaltar que a hipótese dos autos não é de arresto executivo dos bens dos devedores porque eles não foram localizados em seus endereços a fim de que pudessem ser citados. Nesta hipótese, o Código de Processo Civil autoriza expressamente o arresto de bens do devedor antes de sua citação Confira-se: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Diferenciando as hipóteses em que o bloqueio de ativos financeiros ocorre a título de arresto cautelar e arresto executivo, confira-se o seguinte julgado do Guilherme da Costa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, MEDIANTE ARRESTO EXECUTIVO, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 03/08/2015, contra decisão publicada em 06/04/2015. II. Na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, admite-se o arresto de dinheiro, via Sistema Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC/73. Em relação ao arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC/73, tal medida visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Assim, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens. Precedentes do STJ (REsp 2.447.834/PR, Rel. Ministro FRANCISCO COSTELA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2008; REsp 0.752.411/RS, Rel. Ministro JOÃO PEDRO SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/07/2011; REsp 2.323.945/RS, Rel. Ministra MILENA SALES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/02/2013; REsp 4.533.392/MG, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO MOREIRA, DJe de 30/04/2013; REsp 6.344.399/SP, Rel. Ministro DANILO FARIAS, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/07/2013). III. Na hipótese dos autos, considerando que é incontroversa a falta de demonstração, na petição inicial da Execução Fiscal, dos requisitos autorizadores da medida cautelar de arresto, prevista nos arts. 813 e seguintes do CPC/73, e levando-se em consideração, outrossim, que o arresto executivo dos valores pertencentes ao executado ocorreu anteriormente a qualquer tentativa de citação deste, impõe-se a conclusão de que o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada pelo STJ. Por conseguinte, deve ser mantida a inadmissão do Recurso Especial, com base na Súmula 83/STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 158.440/PA, Rel. Ministra SOFIA PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2016, DJe 13/11/2016) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. APÓS OU CONCOMITANTE À CITAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. 2. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 0836643/SP, Rel. Ministro OG RENAN CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2019, DJe 27/11/2019) No caso dos autos, a Fazenda Nacional simplesmente requereu, na petição inicial da execução fiscal, a indisponibilidade de ativos ou de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira em nome do(s) executado(s) responsáveis pelo estabelecimento matriz e suas filiais nos termos do art. 854 da Lei nº 13.105/2015, sem indicar qualquer fato capaz de justificar a necessidade do arresto cautelar. In verbis: II - PEDIDO(S) Para tanto, a UNIÃO requer: 1. Preliminarmente, e sem dar conhecimento prévio ao(s) executado(s), nos termos do art. 854 da Lei nº 13.105/2015, a indisponibilidade de ativos ou de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira em nome do(s) executado(s) responsáveis pelo estabelecimento matriz e suas filiais, se for o caso, limitada ao valor consolidado da dívida inscrita em DAU e seus acréscimos legais, indicada na presente execução fiscal, a ser efetivada por meio de sistema eletrônico gerido pelo Banco Central do Brasil - BACENJUD; 2. A citação do(s) executado(s), por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/1980, a ser remetida ao(s) endereço(s) acima indicado(s), e, alternativamente, caso frustrada a citação pelo correio, a citação por meio de oficial de justiça, para que o(s) executado(s) pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida inscrita em DAU com os acréscimos legais definido(s) na(s) CDA(s) que integra(m) a presente petição, bem como custas e demais despesas processuais, já deduzidos os pagamentos parciais constantes do(s) Anexo(s); 3. Na hipótese de não efetivação da citação, conforme pedidos antecedentes, a citação por edital do(s) executado(s), nos termos do art. 8º, III, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 830, §2º, da Lei nº 13.105/2015; O magistrado de primeiro grau, por sua vez, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, logo após a distribuição do executivo fiscal, determinou o arresto cautelar dos bens da empresa executada apenas como forma de aumentar a efetividade da execução, isto é, sem que houvesse a demonstração do risco de inutilidade do bloqueio efetivado após a citação. Confira-se: DECISÃO 1. Recebo e defiro a petição inicial, nos termos do art. 7º da Lei n.º 6.830/80 (LEF). 2. Tem sido bastante comum nos feitos executivos que tramitam neste juízo os executados, tomando ciência do processo a partir da citação, se desfazerem de seus bens, frustrando a tutela executiva postulada. Nota-se, portanto, que aguardar-se a citação para a adoção de medidas constritivas tem, na prática, resultado em baixa efetividade das execuções fiscais e, por consequência, no afastamento do privilégio do crédito tributário, que dificilmente é satisfeito após a citação. 3. Assim, tenho que a solução para aumentar a efetividade da execução seja a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, mediante arresto, respaldada no art. 301 do novo Código de Processo Civil. 4. Destaque-se que este Juízo já vinha assim procedendo, antes da entrada em vigor do novo CPC, com base no poder geral de cautela do juiz e na iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Quarta Turma, REsp 233.683/PR, rel. Min. Theo da Mota de Rafaela Ribeiro, RT, vol. 760, p. 209; Terceira Turma, REsp 623.366/SP, re..Min. Heitor da Conceição, DJ 1º.7.4282, p. 548; Terceira Turma, REsp 653.638/GO, Rel. Min. Yuri Cavalcanti, DJ 1.11.6016, p. 249), que admitia a possibilidade de arresto prévio, antes da citação, ao entender que o art. 813 do CPC de 1973 deveria ser interpretado sob enfoque ampliativo, sistemático e lógico, de sorte a contemplar outras hipóteses que não somente as expressamente previstas no referido dispositivo legal. 5. A permissibilidade de arresto prévio, antes da citação, nas execuções fiscais, fora admitida, em obiter dictum, pela Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 9002778/PA (DJe, 05/07/2010, rel. Min. Marcos Vinicius Nunes). 6. Desse modo, a fim de assegurar a efetividade da presente execução fiscal, determino o arresto prévio dos bens de propriedade do(s) executado(s), devendo ser realizadas diligências concomitantes para localização de bens nos sistemas RENAJUD e BACENJUD. 7. Em se tratando de exequente diverso da Fazenda Nacional, fica determinada também a pesquisa de bens no INFOJUD. É que as informações disponíveis no referido sistema eletrônico são acessíveis à Procuradoria da Fazenda Nacional, podendo ser indicados pelo exequente, a partir de tal banco de dados, bens do devedor que sejam passíveis de garantir a dívida executada. 8. Destaque-se, ainda, no que concerne ao BACENJUD, que deve ser efetuado o bloqueio até o montante atualizado do débito, ressalvando depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos (CPC, art. 833, inciso X); as quantias visivelmente, pelo valor, de natureza alimentar, ressalvadas aquelas superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos (CPC, art. 833, § 2º); e, ainda, aquelas que sejam totalmente absorvidas pelo pagamento das custas da execução, (CPC, art. 836). Positiva a diligência, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência 0649 (PAB Justiça Federal Natal/RN). [...] Quanto ao requisito de urgência, considero plausível à alegação de que a elevada quantia que remanesce bloqueada (R$ 256.221,16) é indispensável ao funcionamento da empresa, notadamente para o pagamento de funcionários e fornecedores, resultando a partir daí configurado o risco de dano grave ao executado (...)". 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 56575455227684788997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)