PROCESSO Nº: 1395228-54.6796.20.7.7737 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO DA MOTA ADVOGADO: RYAN CASTRO (e outros) APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CANDIDATO REPROVADO NA AVALIAÇÃO DE SAÚDE. INCABIMENTO. EXAMES CLÍNICOS APRESENTADOS. COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO. ELIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito do autor de anulação do ato administrativo que o considerou inapto na inspeção de saúde e determinou a sua exclusão do concurso para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal. II. Sustenta o recorrente que é portador de necessidades especiais e se inscreveu no concurso para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal. Afirma que foi aprovado nas três primeiras etapas do certame, mas foi eliminado na avaliação de saúde pois a Junta Médica o considerou inapto para o exercício das atribuições do cargo, ao argumento de que "não apresentou, de forma tempestiva, a avaliação clínica neurológica e avaliação clínica cardiológica". Alega que o ato administrativo deve ser anulado, uma vez que o relato de histórico de cirurgia no membro superior não é suficiente para a declaração de inaptidão do candidato, e porque as avaliações clínicas neurológicas e cardiológicas supostamente não apresentadas encontram-se contidas nos autos e nos próprios exames clínicos solicitados pela Junta Médica. III. De acordo com o Edital nº6 - PRF - Policial Rodoviário Federal/2013, a avaliação de saúde será composta de exame clínico, exames laboratoriais e exames complementares, e poderão ser solicitados ao candidato outros exames complementares e avaliações clínicas com especialistas e(ou) Junta Médica não previstas nas regras do certame, para elucidar diagnósticos, inclusive no decorrer do Curso de Formação Profissional. IV. O ente público defende que o apelante não apresentou a avaliação clínica neurológica e avaliação clínica cardiológica, não porque o candidato não tenha entregado os referidos documentos, mas sim porque os apresentados não foram acompanhados de laudos específicos, não considerando válidas as conclusões das avaliações. V. Os documentos anexados ao processo demonstram que inexistiu desídia do autor/apelante na apresentação tempestiva dos exames/avaliações exigidos pelo Edital do Concurso Público em apreço (Id. 9039454.804014, 2421306.679419, 5547999.940729, 3819071.616041 e 6074741.409506), principalmente porque há de ser considerado que não faz sentido realizar o Teste Ergométrico e o Ecocardiograma Bidimensional com Doppler com médico cardiologista, e, ao final dos exames, não requerer o resultado da avaliação clínica conforme especificado no edital. Na verdade, a situação demonstra que o autor/apelante, leigo na área de saúde, fez os exames e foi levado a crer que seus resultados eram suficientes para cumprimento do requerido pelo Edital. Se havia necessidade de exames complementares, deveriam estes terem sido solicitados pelo apelado. VI. Observa-se, ainda, na presente ação, que a equipe médica do próprio concurso apresentou parecer conclusivo no sentido de que o candidato, a partir do exame clínico, encontra-se apto para o cargo pretendido (Id. 4861144.925640). Também a perícia judicial em seu laudo concluiu que "No caso em tela, o autor apresenta mínima deficiência física permanente, mas que não apresenta repercussões funcionais, não havendo necessidade de reabilitação profissional. O autor tem plenas condições de exercer as atividades de vigilante armado, técnico administrativo ou policial rodoviário federal" (Id. 6371274.486563). VII. Há elementos suficientes nos autos para demonstrar que o autor/apelante encontra-se apto na fase de avaliação de saúde do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, não sendo razoável a sua exclusão do certame pelos motivos declarados. MIGUEL PIRES. O candidato "sub judice" aprovado no concurso público não tem direito imediato à nomeação, em obediência à ordem de classificação, mas apenas à reserva de vaga, até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que assegurou a sua participação no certame. Precedentes: STJ, REsp 7120046 / CE, rel. Ministro LUIGI SANTOS, DJe 10.6.6870; TRF 5ª Região, Agtr 50516764344812280597, rel. Desembargador Federal Raul Santos. 21.5.4722. IX. Apelação parcialmente provida, para anular o ato de declaração de inaptidão exarado pela Junta Médica, com a extinção dos seus efeitos, e reintegração do apelante ao concurso, permitindo-se a sua participação em todas as fases e etapas posteriores, e, caso aprovado, seja reservada sua vaga, para nomeação e posse após o trânsito em julgado da decisão judicial. Honorários advocatícios fixados em favor do apelante no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. [5]
(PROCESSO: 45549229917577308291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016)