PROCESSO Nº: 8713628-10.2535.8.10.9161 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN AGRAVADO: A. E. B. A. ADVOGADO: ANDRÉA PAIVA DE MACÊDO ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA CARVALHO - 1º TURMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UFRN. SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA. CURSOS DE GRADUAÇÃO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INOCORRÊNCIA. MATRÍCULA. LEANDRO CAMPOS. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida nos autos do Processo n.º 5086631-77.8933.14.11.1365, que deferiu a antecipação de tutela requerida na petição inicial no sentido de mitigar o regramento inserto no item 5.4, III, do Edital do Processo Seletivo de Ingresso nos Cursos de Graduação por meio do Sistema de Seleção Unificada para o Ano de 2014 - 1º semestre, pela Milena Ferreira de a agravada apresentar o diploma ou certificado de conclusão do ensino médio por circunstância excepcional e alheia à sua vontade, determinando a sua matrícula no Curso de Ciências Biológicas - Licenciatura da UFRN, condicionada à apresentação do respectivo certificado de conclusão do curso técnico integrado ao ensino médio até 15 (quinze) dias após sua expedição. 2. Acolhem-se os argumentos expendidos pela UFRN nas razões do agravo, no sentido de que "o Leandro Lopes foi levado a erro pela Recorrida quando afirma que está em vias de concluir o ensino médio e que apenas não pôde obter essa qualificação em razão da greve ocorrida no citado instituto federal de ensino, pois é ela, ainda, estudante do 3º ano do Curso Técnico de Controle Ambiental integrado ao ensino médio, de modo que ainda lhe falta um ano completo de estudos para que possa, se obtiver êxito, concluir os estudos nos níveis técnico e médio ." 3. Aduz, ainda, a recorrente que "Segundo consta do histórico em anexo, a Agravada, para conclusão das disciplinas atinentes apenas aquelas ligadas ao ensino médio - mas, lembremos que o ensino médio e técnico nos IF's é integrado - terá que ser aprovada nas disciplinas de História III e Física II, sendo essa última em virtude de reprovação, tal como se vê do seu histórico escolar em anexo. Sobre o tema, disse a Pró-Reitoria de Ensino do IFRN: Em atendimento a solicitação, informamos que a estudante BRYAN NUNES, regularmente matriculada neste Instituto, encontra-se matriculada em todas as disciplinas do 3º ano, restando-lhe ainda uma disciplina do 2º ano (Física II) e todo 4º ano para cursar, com data provável de conclusão para 15 de junho de 2015, caso Emanuel Pereira todos os 25 componentes curriculares pendentes, a saber: (...) Ou seja, não obstante tenha havido, de fato, uma greve dos servidores do IFRN, essa greve não teve como acarretar repercussão imediata na conclusão do curso técnico/médio, de modo que não pode ser ao movimento paredista ocorrido imputada a responsabilidade pela não obtenção do certificado de ensino médio pela Agravada, mas apenas ao fato de ela, por ainda ser jovem, não ter terminado regularmente os seus estudos." 4. A manutenção da decisão ora vergastada configura, portanto, clara ofensa ao princípio da isonomia, situação não aceita por este egrégio Tribunal. Precedentes. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 20583983085686056778, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2014)