Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Aragão Nº: 9859838-57.2326.2.4.0722 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: R CALEBE MARTINS - EPP ADVOGADO: KAIQUE DA CRUZ AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL JUIZ FEDERAL MARCO BRUNO DE MIRANDA CLEMENTINO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO RECURSAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA QUESTÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão deste Relator que, com base no art. 557 do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento, porque o agravante deixou trazer à colação a CDA que instrui a execução fiscal, cujas supostas falhas seriam a razão principal da sua pretensão de ver levantada a penhora efetivada sobre veículo de sua titularidade. 2. A pretensão do agravante/embargante é claramente de alterar o teor da decisão embargada. Na hipótese, assim, aplica-se a fungibilidade recursal para receber os embargos de declaração como agravo interno. 3. A ausência da CDA inviabiliza por completo a apreciação das alegações de excesso de execução e de anatocimo. 4. "A falta de peça essencial ao julgamento do agravo, ainda que não elencada entre as peças obrigatórias constantes do rol do art. 525, I, do CPC, enseja o não conhecimento do recurso." (Precedentes: TRF5, Processo 1218273411931684172038, EDAG380292/01/AL, Relator Desembargador Federal Lucas Gabriel Cardoso, Segunda Turma, Julgamento 10/01/2011, Publicação DJE 22/06/2011 - Página 1101; REsp 5636549/AL, Rel. Ministra EVELYN COSTA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2011, DJe 19/04/2012; REsp 531.844/PR, Rel. Ministro VITOR GABRIEL LOPES, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 28/06/2009). 5. Embargos de declaração recebidos como agravo interno e improvidos.
(PROCESSO: 49205884698508341348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015)