PROCESSO Nº: 6533388-55.8705.15.1.3926 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN DA MATA ADVOGADO: PIETRO SILVEIRA (e outro) APELADO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) ADVOGADO: FELIPE PORTO PADILHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DA SERPRO. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Ação ordinária em que se discute direito de candidato aprovado em concurso público à nomeação; 2. Não é possível ao candidato não classificado dentre as vagas ofertadas no certame discutir a legalidade do preenchimento das mesmas por meio de remoção de servidor público; 3. Se a mera referência feita no edital à formação de cadastro de reserva fizesse dos aprovados no concurso, titulares de toda e qualquer vaga surgida na carreira, restaria revogado o instituto da remoção; 4. In casu, o Edital do concurso em referência não elencou vagas, apenas a formação de cadastro de reserva. Nesse caso, a tese de que haveria direito subjetivo à nomeação não pode prevalecer, porquanto tal direito só é reconhecido àquele que logra aprovação dentro do número de vagas nele previsto; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66473142551843280080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)