Previdenciário.Amparo assistencial.Requisitos presentes. Art. 203, inciso V, da Constituição Federal e 3º e 2º da Lei nº 8.742/93. Parte autora acometida de distúbio mental e interditada. Incapacidade para prover a subsistência e para os atos da vida indepedente. Termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111, do STJ. Juros de mora de 0,5% ao mês e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação provida.
(PROCESSO: 26100179924409281176, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016, PUBLICAÇÃO: 14/09/2016)