PROCESSO Nº: 3753206-18.1099.2.1.6998 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR DA COSTA ADVOGADO: VITOR GABRIEL DUARTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ISAAC DA CRUZ - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VACÂNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. MARCELO DA CONCEIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido autoral visando à anulação do ato administrativo que obrigou a demandante ao ressarcimento ao erário do débito no valor de R$9.169,04 e, por conseguinte, determinar à Seção Judiciária do Paraná que suspenda imediatamente os descontos nas remunerações da servidora, desobrigando a Autora a qualquer devolução pecuniária perante a Seção Judiciária da Bahia. 2. No caso dos autos, a postulante alegou, em apertada síntese, que: seria Servidora da Seção Judiciária da Bahia, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, área administrativa, desde 15/03/2007; em 26/06/2014, formulara pedido de vacância, em decorrência de posse em cargo público inacumulável, qual seja, Analista Judiciário, área judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, da Seção Judiciária do Paraná; desde janeiro do corrente ano, estaria lotada e em exercício na Seção Judiciária de Pernambuco, em virtude de remoção através do Concurso Nacional de Remoção (SINAR) de 2014; permaneceria vinculada à Seção Judiciária do Paraná, sendo esta a responsável pelo pagamento dos seus vencimentos; em 28/06/2015, a Autora recebera e-mail da Seção Judiciária do Paraná (JFPB), comunicando a existência de dois documentos, os anexos notificação nº 4604596 e ofício NUCRE/SEPAG nº 204/2015 da Seção Judiciária da Bahia, cujo teor restara transcrito no corpo da petição inicial; juntamente com o ofício mencionado, fora encaminhado à Servidora apenas cópias de partes do processo administrativo nº 1.308/2014 que ocasionara tal cobrança; às fls. 23/25, constariam fichas financeiras da Servidora, relativas aos meses de janeiro de fevereiro de 2014, assim como a planilha elaborada pela Seção de Pagamento de Pessoal da Justiça Federal da Bahia (JFBA), esclarecendo a suposta origem do débito; os objetos anexados revelariam, de maneira inequívoca, a violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, porquanto a Servidora não tivera a oportunidade de se manifestar sobre os valores apurados e comunicados à JFPR por meio do ofício NUCRE/SEPAG nº 204/2015; a notificação nº 1129086 se limitara, apenas, a comunicar a quantia a ser restituída pela servidora ao erário; à época do pagamento indevido, a Autora estaria de mudança, em uma nova cidade, e sequer pôde visualizar o contracheque; assim que formulou o pedido de vacância, seu acesso ao sistema da JFBA fora cancelado, circunstâncias que teriam criado uma falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais e definitivos; a autora, de modo algum, teria contribuído para que a administração incorresse em erro de interpretação de mandamento jurídico; que não lhe teria sido dada oportunidade para manifestação no procedimento administrativo que apurou a irregularidade do pagamento efetuado pela JFBA; a notificação nº 2266486 teria se restringido a comunicar a quantia a ser restituída ao erário; transgredindo os princípios do contraditório e ampla defesa. Teceu outros comentários. Transcreveu legislação e jurisprudência. Pugnou, ao final, pela concessão de tutela antecipada, no sentido de anular o ato administrativo que obrigou o ressarcimento ao erário do débito no valor de R$9.169,04 e, por conseguinte, determinar à Seção Judiciária do Paraná que suspenda imediatamente os descontos nas remunerações da servidora, desobrigando a Autora a qualquer devolução pecuniária perante a Seção Judiciária da Bahia, diante dos documentos apresentados e que determine a devolução imediata do valor descontado na remuneração do mês de maio, no valor de R$1.079,84. 3. Por sua vez, a UNIÃO aduziu: que o pedido de vacância implica em direitos e deveres, porquanto permite que o servidor leve para o novo cargo tempo de serviço para fins de computo e gozo de férias, 13º salário e não acarreta desvinculação com a Administração, como é de praxe com o pedido de exoneração; que quando o servidor requer sua vacância - já que irá levar o tempo de serviço para fins de gozo e cômputo de férias e 13º salário - deve devolver valores recebidos a título de férias e 13º antecipados, sob pena de duplo recebimento, nos órgão de origem e no órgão final; que esse dever de devolver os valores já recebidos visa a evitar o enriquecimento indevido do servidor, em prejuízo do erário, porquanto acaso não realizado implicará o pagamento de verbas idênticas (p.e., 13º salário e férias), relativas a períodos idênticos, em face do mesmo vínculo, já que o pedido de vacância não implica rompimento do vínculo com a Administração; que a devolução dos valores já recebidos pela Autora, conforme destacado no Despacho SEPAG (NUM: 7780386.2766868), é medida de legalidade, porquanto impede que a Autora receba, por exemplo, duas gratificações natalinas do ano de 2014, uma referente ao cargo de Técnico Judiciário da JF/BA, e outra referente ao cargo de Analista Judiciário da JF/PR; que não houve negativa de fornecimento de cópia de processo administrativo e a Autora também não comprovou ter requerido mencionada cópia, muito menos a negativa da Administração, e esclareceu, também, que não existe um processo administrativo complexo acerca do assunto, apenas o dever de devolver os valores antecipadamente recebidos pela Autora e acerca dos quais não houvera sua devida contraprestação, diante da vacância do cargo. 4. O cerne da questão em análise consiste na possibilidade de anulação do ato administrativo que a obrigou a servidora ora apelante ao ressarcimento ao erário do débito no valor de R$9.169,04. 5. Na hipótese vertente, verifica-se que a documentação elaborada pela Seção de Pagamento de Pessoal da Justiça Federal da Bahia, discrimina os valores que devem ser repostos ao erário em razão do encontro de contas realizados por ocasião do pedido de vacância formulado pela Autora. 6. Por outro lado, o procedimento utilizado para ressarcimento dos valores recebidos de forma indevida foi precedido de prévia comunicação e com a possibilidade de parcelamento do débito, em parcelas mensais inteiramente compatíveis com a respectiva remuneração do responsável pelo débito. 7. Outrossim, como observou o ilustre sentenciante, não há indício que a servidora em questão tenha recebido os valores da Seção Judiciária da Bahia de boa-fé, pois se lá não mais se encontrava lotada, mas sim na Seção Judiciária do Paraná e desta estava recebendo, regularmente, os seus vencimentos, não tinha que aceitar pagamentos feitos, certamente por erro material, da Seção Judiciária da Bahia. 8. Ademais, a demandante ocupa cargo público privativo de bacharel em Direito, no Poder Judiciário, sendo presumível um conhecimento razoável das leis vigentes no país. 9. Vale ressaltar, inclusive que, grande parte das verbas percebidas, indevidamente, não ostentam o caráter alimentar, a justificar a sua irrepetibilidade. 10. Desta feita, a devolução dos valores já recebidos pela Autora é medida que se impõe , nos moldes do art. 46 da Lei nº 8.112/90 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12467784440483719901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)