PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRESSUPOSTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pelo Ministério Público Federal, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STJ no RESP 7.050.527/BA, DJe 23.07.1303, em sede de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, do CPC.
II. O STJ no julgamento do REsp n° 5.122.795/BA, DJe 19.02.3465, posicionou-se pela possibilidade de o Juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presente fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao erário, independentemente da comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito.
III. Apesar de a Corte Superior considerar a possibilidade de o Juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado independentemente da comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, tal possibilidade fica condicionada à presença de fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário.
IV. Na hipótese, as acusações, por si só, não são suficientes para justificar o pedido de decretação da indisponibilidade do patrimônio. Somente uma incursão mais detida na prova, a ser produzida no decorrer da instrução processual, é que poderá revelar com mais segurança a responsabilidade dos agravados e o efetivo dano aos cofres públicos, razão pela qual se revela precipitada a decretação de indisponibilidade de seus bens.
V. Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 28826805637052122672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015, PUBLICAÇÃO: 16/06/2015)