PJE 1860755-36.8030.5.5.7094 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que entendeu ser desnecessária a avaliação em separado do baú que está acoplado ao caminhão de sua propriedade. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) a decisão foi omissa por não enfrentar o argumento quanto à natureza jurídica dos bens descritos; b) nota-se que a carroceria fechada (baú) - acoplada ao veículo - apresenta existência independente do veículo automotor, uma vez que os artigos 92 e 93 do Código Civil pressupõem a natureza jurídica dos bens; c) ainda que não tenha sido apresentado laudo técnico, a descrição apresentada pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal mostra-se suficiente à constatação de que os bens que não fazem parte integrante do veículo e a ele foram agregados para melhorar seu aproveitamento não devem seguir o mesmo destino do bem principal, nos termos do artigo 94 do Código Civil. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 48220493528887222472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)