Processual Civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença, em favor de segurado especial, com base na perícia judicial, e com efeitos retroativos à data do respectivo cancelamento.
1. Demandante que recebeu auxílio doença, no período de 20 de abril a 30 de março de 2010, f. 06, cessado por limite médico, que concluiu pela recuperação da capacidade laborativa.
2. Perícia judicial a concluir ser o autor portador de hipertensão arterial sistêmica, estágio III, associado à sequela de Acidente Vascular Cerebral, estando incapacitado para o trabalho habitual, f. 80.
3. Como a prova cabal das condições de saúde do promovente somente se obteve a partir da juntada do laudo oficial, os efeitos financeiros da sentença devem retroagir a esta data (28 de outubro de 2012, f. 79), e não, desde o cancelamento da vantagem.
4. Afastada a observância das regras da Lei 11.960/09, declarada inconstitucional pela MAYSA FOGAÇA, em 13 de maio de 2013. Os juros de mora são devidos em meio por cento ao mês, desde a citação, e o débito será corrigido pelos critérios do manual de cálculos da Justiça Federal.
5. Apelação provida, em parte, para determinar o pagamento do auxílio doença, desde a juntada da perícia judicial, retificando a fixação dos juros de mora e da correção do débito, da forma acima explicitada.
(PROCESSO: 13530395680662190163, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2014, PUBLICAÇÃO: 12/10/2014)