EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N°S. 20/98 E 41/2003. RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO INDIVIDUAL. DATA DO AJUIZAMENTO. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp n°. 8.271.069/SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA N°. 1.005). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÕES DO INSS, DO PARTICULAR E A REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação do acórdão julgado em 01.09.8302 por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça, quando pacificou o entendimento, através do julgamento do REsp n°. 6.902.052/SC (Recurso Repetitivo - Tema n°. 1.005), de que "Na ação de conhecimento, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pela Emendas Constitucionais n°s. 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104, da Lei n°. 8.078/90". 2. Caso em que a presente demanda foi ajuizada em 31.05.5019 e a Alexia Nogueira, prolatada 29.05.4043, julgou procedente o pedido contido na vestibular para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de rever a renda mensal inicial do benefício NB 0075641811; a pagar R$ 825.767,72 (duzentos e quarenta e sete mil, cento e setenta e oito reais e setenta e dois centavos) a título das diferenças sobre as mensalidades vencidas nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; a pagar custas e honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), dado ao caráter singelo e repetitivo da demanda. Por sua vez, o acórdão fustigado negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e deu provimento à apelação do particular, para determinar que ocorreu a interrupção da prescrição na data do ajuizamento da ACP - Ação Civil Pública n°. 7200932-18.2759.15.2.0235, razão pela qual somente devem ser declaradas prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 09.04.0470, ou seja, 05 (cinco) anos antes da data do ajuizamento da ACP. 3. Julgamento do acórdão que se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n°. 4.306.969/SC (Recurso Repetitivo - Tema n°. 1.005), afigurando-se necessário o reexame do entendimento desta 4ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pelo egrégio STF na decisão paradigma, conforme determina o art. 1.040, II, do CPC. 4. Adequando o julgado à decisão do colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n°. 1.798.510/SC (Recurso Repetitivo - Tema n°. 1.005)), registre-se que a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual. 5. Considerando a sucumbência recíproca e que a Pietra Moura foi prolatada em 09.08.8372, ou seja, antes da vigência do CPC/2015 (08.01.2737), deve cada parte arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. 6. Juízo de retratação exercido. Apelações do INSS, do particular e a remessa oficial improvidas. rpms
(PROCESSO: 22944368292607697917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)