PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR AGRÍCOLA. DOCUMENTOS RECENTEMENTE CONFECCIONADOS. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO.
1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Magna (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova documental, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. O depoimento pessoal do autor se insere no campo da discricionariedade do juiz, sendo portanto valorado de acordo com o convencimento pessoal do magistrado.
3. Hipótese em que não logrou a promovente comprovar, através de início de prova material idônea, o alegado labor rural pelo período exigido, pois, as declarações de testemunhas e da própria autora estão com datas de nov/2009 (fls. 25 e 27); a declaração de exercício de atividade rural fornecida pelo Sindicato de Santa Quitéria/CE, com data de nov/2009; documentos confeccionados próximo à data do requerimento administrativo, não sendo contemporâneos aos fatos alegados e, portanto, não comprovam a condição de segurada especial da apelada, tampouco demonstram haver ela completado o período de carência.
4. O fato de estar inscrita em sindicato de trabalhadores rurais desde 2006 apenas demonstra sua filiação ao respectivo sindicato e não o efetivo exercício da atividade agrícola durante o período de carência.
5. A prova testemunhal, que não presente caso se mostra frágil, não corroborada por prova material contemporânea, não é suficiente à comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ).
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04665825121628278996, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016, PUBLICAÇÃO: 09/06/2016)