TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. EXISTÊNCIA DE OUTRO BEM DOS EXECUTADOS HÁBIL A GARANTIR A EXECUÇÃO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA IMISSÃO GARANTIDA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM. ILEGITIMIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Buscam os agravantes, através deste recurso, obter a sustação dos efeitos da carta de arrematação e a imissão de posse do arrematante do bem imóvel que, segundo sustentam, é de sua propriedade, bem como a decretação da indisponibilidade dos outros bens dos sócios da empresa executada suficientes para a quitação do débito.
2. Embora se tenha conhecimento do posicionamento adotado pelo eg. STJ em sede de recurso repetitivo (RESP 2.635.940), em que se presume, para as alienações ocorridas após a entrada em vigor da LC 118/2005, a fraude à execução sempre que o negócio jurídico ocorrer após a inscrição em Dívida Ativa - não se exigindo, para sua configuração, o concilium fraudis -, a própria Corte ressaltou a exceção contida no parágrafo único do art. 185 do CTN, quando tiverem sido reservados bens suficientes para quitação total do débito.
3. A aparente existência de ao menos um imóvel em nome dos sócios da empresa executada suficiente para quitação do débito em discussão é hábil a demonstrar a verossimilhança das alegações dos agravantes visto que há concretos indícios de que, não obstante a alienação realizada pelos sócios, subsiste bem apto à satisfação da dívida.
4. O perigo da demora também resta evidenciado em razão da possibilidade imediata de imissão de posse no imóvel arrematado.
5. Impossibilidade de se acolher o pedido de decretação da indisponibilidade do bem em referência vez que, tratando-se de medida acautelatória, que visa a assegurar a efetiva satisfação do crédito, a legitimidade para requerê-la é unicamente do ente credor.
6. Agravo de Instrumento parcialmente provido para se determinar a sustação dos efeitos da carta de arrematação e imissão na posse do imóvel em discussão e, com isso, evitando-se que se proceda ao registro ou, caso este já tenha ocorrido, a averbação, à margem do registro, da existência da ação anulatória, até decisão judicial ulterior.
(PROCESSO: 57654560479505952505, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2012, PUBLICAÇÃO: 18/10/2012)