PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INSS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA RESTRITA ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO.
1. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade definitiva para o trabalho e período de carência, sendo desnecessário comprovar tal lapso em caso de trabalhador rural que comprove sua qualidade de segurado especial.
2. Hipótese em que a perícia médica judicial atestou a incapacidade laboral permanente e parcial do autor para o exercício da atividade rural, em razão de ser portador de doença irreversível (escoliose dorso-lombar de convexidade).
3. Embora a incapacidade seja parcial, a reabilitação profissional da recorrida, no caso, é inviável, tendo em vista o fato de ter laborado boa parte da vida no campo e a realidade sociocultural e econômica do interior do País.
4. Ausente previsão expressa na legislação estadual, a autarquia previdenciária não é isenta de custas.
5. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 341.148, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
6. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença. (Súmula 111 do STJ)
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 36006888074336841990, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2016, PUBLICAÇÃO: 09/01/2016)