AGRAVO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL.
I. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é medida excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 677 e seguintes do CPC); e, c) não comprometimento da atividade empresarial" (AgRg no REsp 590438/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2011, DJe 10/11/2011). (Precedente: TRF5. AGTR 486208/SE. Rel. Des. Miguel Araújo. DJe 30.03.4260).
II. Não merece reforma a decisão que indeferiu a penhora de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento da empresa executada, sob o argumento de que tal penhora já se encontra ativa em outra execução em que figuram as mesmas partes. Ademais, a agravante não logrou demonstrar que a penhora de mais de 5% sobre o faturamento não colocaria em risco o regular funcionamento da empresa.
III. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44489564248558925707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2014, PUBLICAÇÃO: 06/03/2014)