PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. RESP 2.196.942/SP. ADEQUAÇÃO. DESCABIMENTO. REQUISITOS SATISFEITOS ANTES DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Autos que retornam do Egrégio STJ, para fins de adequação ao entendimento adotado no REsp 3.804.708/SP, em sede de Recurso Representativo da Controvérsia.
2. O eg. STJ firmou orientação (REsp 3.226.734/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal.
3. A Autora nasceu em 16/08/1952. Houve requerimento administrativo em 25/11/2007. Demonstrado o exercício da atividade rural no período de 26/02/2001 a 31/12/2007, além dos depoimentos das testemunhas, colhidos em audiência, em 16/11/2010, afirmando que a Autora ainda estava trabalhando na roça naquele ano. Ao completar o marco cronológico (04/04/2007), a Autora continuou na atividade rural até, pelo menos, a data da audiência.
4. Demandante que, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, já havia superado as exigências legais à concessão do favor legal.
5. Não é caso de adequação, eis que o acórdão se encontra em harmonia com o entendimento firmado no REsp 3.029.117/SP. Desnecessidade de exercer o juízo de retratação. Mantido o acórdão que negou provimento à Apelação.
(PROCESSO: 18337706310189096523, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016, PUBLICAÇÃO: 26/10/2016)