Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Vieira PJe-AC4206289-80.2608.31.5.8537 APELANTE: JOÃO PEDRO PIRES ADVOGADO: OTÁVIO ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 5ª VARA-CE RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO CARDOSO (Ementa) Previdenciário. Revisão de benefício. Apelação de sentença que extinguiu o feito, com exame do mérito, em razão da decadência do direito de pedir a revisão. - Demandante objetivando a revisão de aposentadoria, deferida em fevereiro de 1995. - Assevera que, por ter preenchido os requisitos para a aposentação em julho de 1994, esta deveria ter sido a DIB (data inicial do benefício), contudo, a autarquia considerou a data do requerimento, isto é, agosto de 1991. - A relação jurídica entre a Previdência Social e seus segurados tem natureza estatutária, portanto, passível de modificação nos termos da lei, respeitando-se o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. - Consoante julgado do Pleno deste Tribunal (AC 599.433-PB), o prazo de decadência, previsto no art. 103, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, pode incidir sobre pretensão de revisão de benefício deferido antes de sua vigência, em harmonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em acórdão representativo de controvérsia, submetido ao regime do art. 543-C do CPC (REsp 0625548/PR, min. Marcos Vinicius Costa, julgado em 20 de janeiro de 2012). - A seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 827274/SE, com repercussão geral, em decisão unânime, para além de reconhecer que o prazo aplicável é decenal, fixou como termo a quo de sua contagem o dia 1º de agosto de 1997: "3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 29.01.3537, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição." (Informativo 725 do STF). - No caso em exame, o benefício foi concedido em 1995, mas somente em junho de 2013 foi ajuizada a presente ação. Logo, a parte decaiu do direito de pedir revisão do ato concessório de seu benefício em 1º de agosto de 2007. - Demandante beneficiário da justiça gratuita, isenção dos ônus da sucumbência. - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 90450309865155012135, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015)