PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NO ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 24 DA LEI Nº 3.820/1960. VALOR DA MULTA FIXADO NOS LIMITES DA LEI FEDERAL. HIGIDEZ DO TÍTULO. APELO PROVIDO.
1. A sentença extinguiu o feito executivo, ao argumento de que a multa administrativa, imposta pelo Conselho Regional de Farmácia em razão de ausência de responsável técnico no estabelecimento farmacêutico, teve como parâmetro o salário mínimo, que, no seu entender, é vedado para todos os fins, consoante preconizado pelo art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal.
2. Em conformidade com o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei nº 3.820/1960, com a redação dada pela Lei nº 5.724/1971, a multa deve ser aplicada dentro do limite legal de 01 (um) a 03 (três) salários mínimos, ou o dobro desse valor, em caso de reincidência.
3. No caso sob exame, a certidão de dívida ativa apurou os valores e os inscreveu em moeda nacional, bem assim estipulou corretamente os índices de correção a ser aplicados, utilizando-se dos parâmetros estipulados pela aludida legislação de regência tão somente para definir o valor máximo a ser fixado. Assim, não se apresenta eivada de qualquer ilegalidade o titulo em execução, que, ademais, usufrui da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca, consoante a literalidade do art. 204, do CTN.
4. De mais a mais, a proibição constitucional de se vincular valores monetários a salários mínimos não alcança as multas de caráter administrativo, uma vez que constituem sanção pecuniária, e não fator inflacionário. Precedente do STJ.
5. Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 25307685539965227162, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016, PUBLICAÇÃO: 24/09/2016)