EMENTA Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que deferiu a medida liminar e concedeu à autoridade coatora mais 30(trinta) dias úteis [...], contados da intimação desta Sentença, para decidir o pedido administrativo-assistencial da Parte ora Impetrante, sob pena de o INSS ficar obrigado a pagar, após esse prazo, multa a cada 30(trinta) dias corridos [...] de atraso, no valor de R$ 1.100,00(hum mil e cem reais), contado o prazo de 30(trinta) dias para o cálculo e pagamento da multa de forma corridos, com atualização anual pelo IPCA-E, sem prejuízo também da responsabilização da Autoridade apontada como coatora, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.016, de 2009, bem como pela possibilidade de o INSS cobrar-lhe regressivamente o valor da multa, que tenha que pagar à Parte Impetrante. , em 26 de julho de 2020 (8108078.63188185, 29/11/2021). Remessa necessária parcialmente provida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 97197219994841961304, Apelação/Remessa necessária, des. Enrico Nunes Nobre Juan Barros, julgado em 15 de março de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-Lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o benefício assistencial em 13 de setembro de 2020, protocolo n.º 5815239748 (Id. 5313974.85968524, 26/05/2021) e que o presente mandamus foi impetrado em 15 de janeiro de 2021 (8715306.37223987, 07/11/2021. 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 6278351-44.2369.11.4.0230 e 3212589-70.0147.21.12.1108, julgados em 12 de junho de 2020, des. Lorenzo Nogueira, publicação 14 de junho de 2020). 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 7226696/RS, min. Fernando da Rocha, Primeira Seção, julgado em 24 de setembro de 2010, DJe de 19 de setembro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. A medida liminar fixou o prazo de trinta dias para a conclusão do processo administrativo, devendo este ser majorado, pelos fundamentos acima expostos. 9. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para majorar o prazo de conclusão para quarenta e cinco dias. mmms/nlmn
(PROCESSO: 77755040570963936201, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)