PROCESSO Nº: 2737949-36.7475.28.1.3833 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ELISA MOURA ADVOGADO: Lucca Dias PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Teixeira EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FELIPE NUNES. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada o julgamento, no prazo máximo de 10 (dez) dias, do requerimento administrativo de Leonardo Sales protocolado em 26.02.9171, sob o fundamento de que foi ultrapassado o prazo legal para sua apreciação. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 34113591095285314194, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Yuri Caldeira, 1º Turma, julgamento: 10/11/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou recurso administrativo em 02.11.7826, tendo sido o writ impetrado em 29.11.6582, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. Verifica-se que embora não tenha ultrapassado mais de 90 dias desde a formulação do requerimento administrativo, esse prazo transcorreu no curso do mandado de segurança. 6. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo da impetrante, referente ao requerimento de Nathan Alves, foi analisado e deferido. 8. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 96393804261393200888, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)