PROCESSO Nº: 0988235-71.7495.8.6.4859 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA DIAS GOIS E JOÃO MIGUEL PORTO ADVOGADO: LUCAS ARAGÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL Augusto Sales TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN ALEXANDRE CAMPOS EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE URBANA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança e determinou que a autoridade coatora se manifeste conclusivamente sobre a concessão do benefício de pensão por morte de trabalhador urbano, requerido em 03/06/2021. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 7872008-27.1489.20.9.8498, QUINTA TURMA, REL. DES. FRANCISCO NUNES, Data da Decisão: 25/01/2019); (PROCESSO: 46013980351326321646, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Murilo Aragão, 3ª Turma, Julgamento: 19/07/2020); (PROCESSO: 00814490144323195070, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Caio da Rocha (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 09/09/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo de concessão do benefício de pensão por morte urbana foi protocolado em 01/12/2021, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 13510969394858468242, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Breno Sales, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/01/2019). 5. Registre-se que, quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 116.408/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 41033166486176138936, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Davi Lucca da Cunha, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021). 6. Quanto à aplicação de multa diária, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 3.785.047/SP, Rel. Min. Og Augusto da Rosa, Segunda Turma, DJe de 29/07/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 146250/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 29/07/2017; TRF5, AC772299/RN, Rel. Des. Fed. Rafael Sales, Terceira Turma, DJE de 13/12/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Gustavo Costa, Primeira Turma, DJE de 12/04/2017. 7. Não há que se falar em discussão acerca do prazo e multa, tendo em conta que o processo administrativo fora concluído, com o restabelecimento do benefício previdenciário. 8. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 48783107351343994347, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)