ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA GM 251/02. ELEVAÇÃO DOS ENCARGOS DOS HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS CONVENIADOS AO SUS. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,"d". NECESSIDADE DE PROVA DAS NOVAS CONTRATAÇÕES.
1. O cerne da presente questão é o suposto desequilíbrio econômico financeiro ocorrido no contrato de prestação de serviços de saúde firmado com União, em decorrência da Portaria GM nº 251/02 do Ministério da Saúde, a qual elevou os custos da prestação de serviços psiquiátricos ao exigir que fossem disponibilizados 04 (quatro) auxiliares de enfermagem para cada 40 (quarenta) leitos, representando um suposto aumento de 200% (duzentos por cento) nos custos da atividade em relação à Portaria anterior, que exigia 02 (dois) auxiliares para cada 60 (sessenta) leitos.
2. À luz do parágrafo 6º do art. 65 da Lei 8.666/93, em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial. Assim, para a procedência do pleito autoral, é fundamental a apresentação de conjunto probatório comprovando tal elevação.
3. In casu, conquanto a Portaria GM nº 251/02 do Ministério da Saúde de fato tenha onerado as instituições psiquiátricas conveniadas ao SUS, já que passou a exigir quatro auxiliares de enfermagem para cada 40 (quarenta) leitos, enquanto o ato normativo anterior previa dois auxiliares para cada 60 (sessenta) leitos, a apelante não comprovou que contratou novos profissionais de enfermagem, ou que seus gastos aumentaram em decorrência das determinações contidas na referida Portaria.
4. Apesar do reajuste realizado pelo Ministério da Saúde somente no ano de 2007 através da Portaria GM/MS 2.488/2007, em decorrência das alterações geradas pela Portaria GM nº 251/02, a mera alegação de elevação de custos e de desequilíbrio econômico-financeiro entre os contratantes não possui o condão, de por si só, acarretar na procedência do pleito autoral, diante da inteligência do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual prevê que é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 533492753044360, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2014, PUBLICAÇÃO: 06/06/2014)