EXECUÇÃO FISCAL.EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO BEM OCORRIDA APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E CITAÇÃO DO DEVEDOR. PENHORA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Não fica impedido o relator, no Tribunal, quando a sentença de primeiro grau foi proferida por seu cônjuge. Não se considerando o julgador da apelação suspeito por motivo de foro íntimo, inexiste violação aos arts. 135, 136 ou 137 do CPC. Precedentes das egrégias 2ª e 4ª Turmas deste Tribunal. (LEANDRO FARIAS Primeira Turma. EDAC 579313/PB. Rel. Des. Federal JOÃO CAMPOS. Julg. 01/06/2010. Publ. DJe 20/09/2010, p. 256).
2. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro por ele manejados, para determinar a redução da penhora - ocorrida execução fiscal nº 3378698-00.3231.26.9.6258 -, de modo que passe a incidir apenas sobre a fração ideal do imóvel (1/5 ou 20%) anteriormente de co-propriedade do corresponsável ARTHUR PEIXOTO, resguardando-se ao embargante o direito de preferência na alienação judicial da referida fração ideal.
3. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito tributário por parte do Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa. Não há que se falar, assim, em decadência do crédito, mostrando-se inadequada a contagem do prazo decadencial da ocorrência do fato gerador.
4. O parcelamento do débito fiscal é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) e resulta na interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), que somente volta a ter curso regular no caso de eventual inadimplemento.
5. A solução do caso concreto também passa pelo exame do art. 185 do CTN.
6. Em atenção a situações contempladas antes e depois da vigência da LC nº 118/2005, o Egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 0.716.074/PR (art. 543-C do CPC), sedimentou o seguinte entendimento: "(...) (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 19.07.6723 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 02.05.3763, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das 'garantias do crédito tributário'; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. (...)".
7. No caso concreto, o imóvel saiu da esfera patrimonial da executada, por compra e venda (2011), posteriormente à entrada em vigor da LC nº 118/2005, devendo-se assim fixar como marco legal para a presunção relativa de fraude à execução a data da efetivação da inscrição em dívida ativa do débito em execução, restando, por conseguinte, configurada a ocorrência de fraude à execução fiscal.
8. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 16169192287167526700, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2015, PUBLICAÇÃO: 27/03/2015)