PROCESSO Nº: 0555509-06.8771.3.1.8249 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO LIMA (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. 1. A sentença JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, determinando à UNIÃO FEDERAL, ao ESTADO DE ALAGOAS e ao MUNICÍPIO DE MACEIÓ que fornecessem a autora o medicamento ERLOTINIBE/TARCEVA (N Engl Med 353: 200, 2005) pelo período de 6 (seis) meses, com indicação de 1 comprimido de 150mg ao dia, de forma contínua e ininterrupta, nos termos das prescrições médicas constantes dos autos, sob pena de pena de incidência de multa-diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir por 120 (cento) dias. 2. "A Santa Casa de Misericórdia de Maceió, na qualidade de entidade privada, atua apenas em regime de colaboração com o Poder Público, razão pela qual não tem legitimidade para responder, em nome próprio, pelas deficiências estatais na política pública da saúde. Neste sentido já decidiu esta Corte na APELREEX 775035426742132, Desembargador Federal João Lucas da Rocha, JOÃO FELIPE SALES - Segunda Turma, DJE - Data: 01/12/2013 - Página: 97." (PJE: 42524740165759780484, APELREEX/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Levi Pires, JULGAMENTO: 25/08/2014). 3. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da parte apelada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 4. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 5. No que diz respeito à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, por estar o apelado representado pela Defensoria Pública, estes se mostram indevidos em relação à União, uma vez que descabe tal condenação quando a atuação se dá em face de ente federativo do qual é parte integrante. 6. Remessa oficial e apelações da União parcialmente providas, apenas no tocante à isenção da verba honorária sucumbencial.
(PROCESSO: 31332051146981642480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2014)