PROCESSO Nº: 4623530-78.9368.6.6.8422 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: GUSTAVO RAMOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO NOGUEIRA - 1º TURMA ACÓRDÃO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ASSINATURA DE CONTRATO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO AUTOR, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA MUNICIPALIDADE JUNTO AO SIAFI/CAUC. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 25, § 3º, DA LC 101/2000, E 26, § 2º, DA LEI 66.201/2002. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. EMPENHO. CONTRATAÇÃO NÃO OCORRIDA NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Município de Jijoca de Jericoacoara/CE contra sentença prolatada pelo MM. Juízo da 18ª Vara Federal/CE que, nos autos de ação ordinária manejada em face da Caixa Econômica Federal –CEF, julgou improcedente o pedido que objetivava a celebração, no ano de 2012, de contrato decorrente do empenhos efetuados pela União Federal para execução de Planos de Trabalho nsº 2211179-80/2012, 1244298-74/2012 e 2705651-64/2012, firmados com o Ministério do Turismos para pavimentação de ruas e construção de uma praça, ficando condicionada a liberação das verbas para o momento em que o Município promovente comprovasse a regularização de pendências no SIAFI/CAUC, que findaram por obstar a celebração do contrato no mesmo exercício financeiro. 2. Em sede de preliminar, limita-se o recorrente a afirmar que o julgamento antecipado da lide, sem oportunização de oferecimento de réplica, teria lhe trazido prejuízos, sem contudo, especificá-los, o que impede o acolhimento da nulidade de forma genérica, notadamente porque a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em sede de contestação não foi acolhida pelo juízo de primeiro grau, inexistindo prejuízo concreto ao autor. 3. No mérito, as despesas empenhadas devem ser realizadas ainda no mesmo exercício financeiro, pois, consoante o princípio da anualidade orçamentária, estas devem integrar o mesmo exercício financeiro em que houve o empenho. 4. No que toca aos planos de trabalhos mencionados na petição inicial, tem-se que os respectivos contratos de repasse não foram celebrados ainda no exercício em que aprovado o projeto (2012) pelo fato de estar o Município confessadamente inscrito no SIAFI/CAUC/CADIN durante aquele exercício. 5. Como bem destacado na sentença, ainda que ostente atual situação cadastral regular, os valores originalmente empenhados para os projetos mencionados na petição inicial devem, de fato, retornar à Conta Única do Tesouro Nacional, não mais ficando afetos aos projetos aprovados no exercício anterior, pois não houve contratação, por motivo legítimo, até o fim do exercício fiscal.
(PROCESSO: 55845914948640562746, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2013)