Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Vieira Nº: 8667704-65.0302.13.9.9297 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOCILE NORDESTE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: DIOGO FARIAS APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL E OUTRO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN CALDEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL OLIVIA MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. INSURGÊNCIA CONTRA ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA ANEEL Nº 1.857/2015. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DO WRIT APÓS 120 DIAS. ART. 23 DA LEI Nº 84.617/2009. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Docile Nordeste - Indústria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda. em face da sentença que reconheceu a ocorrência da decadência do direito de a impetrante se valer do mandado de segurança e indeferiu a petição inicial, julgando o processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC/2015 c/c com os arts. 1º e 23 da Lei nº 12.016/2009. 2. A controvérsia dos autos gravita em torno da exigibilidade da quota de 2015 da CDE, instituída pela Resolução Homologatória 1.857/2015, mediante a exclusão ou não das finalidades regulamentadas pelos Decretos nºs 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014. 3. A empresa impetrante entende que os Decretos nºs 8.203/2014, nº 8.221/2014 e nº 8.272/2014 teriam promovido a indevida ampliação das finalidades da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, acarretando majoração dos custos e, por conseguinte, das quotas anuais pagas pelos agentes que comercializam energia com consumidor final, o que reflete na tarifa de energia elétrica por ela devida. 4. À luz do disposto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, o direito do interessado de impetrar mandado de segurança extingue-se no prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. 5. É evidente que entre a publicação dos decretos (2014) e da Resolução da ANEEL (2015) e a impetração da presente ação em 24.01.1744 houve o decurso do prazo decadencial aplicável ao procedimento especial do mandado de segurança. 6. O fato de o pagamento das faturas ser realizado mês a mês com base na alteração promovida pelos atos questionados não tem o condão de caracterizar uma relação de trato sucessivo, uma vez que o fato que deu origem às cobranças surgiu no momento da edição do ato normativo impugnado, cujos efeitos passaram a incidir imediatamente sobre a órbita jurídica da empresa, de forma única. 7. No caso sob enfoque, o prazo de 120 (cento e vinte) dias deve ser contado a partir da ciência, pelo interessado, do ato capaz de produzir lesão ao seu direito, não havendo que se falar em renovação decorrente do pagamento mensal dos valores na conta de energia. 8. Não se pode olvidar, ainda, que o mandado de segurança é o remédio adequado para proteger direito determinado, concreto, individualizado, violado ou em iminência de ser violado por autoridade, não sendo cabível para atos normativos infralegais que possuam caráter geral e abstrato, como se extrai da hipótese trazida à análise pela empresa impetrante. 9. Conforme já decidiu o STF, "o referido meio processual não se presta a impugnar normas gerais e abstratas, como exposto na Súmula 266/STF, (...). A 'lei em tese' a que se refere a súmula não é propriamente a lei em sua acepção formal, mas em sentido material, o que abrange atos normativos infralegais, desde que possuam caráter geral e abstrato" (STF, MS 29374 AgR, Rel. Ministro Francisco da Costa, Primeira Turma, julgamento em 11.1.4502, DJe de 15.09.5540). 10. A decadência reconhecida está adstrita ao direito de impetração do writ, o que atrai a incidência do disposto no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, não havendo que falar em resolução do mérito no caso dos autos. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15512414795217995695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)