Processo Civil. Execução Fiscal. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados, através do sistema Bacenjud, sob o argumento de que houve o parcelamento da dívida.
1- Não obstante o Superior Tribunal de Justiça entenda que a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional, não tem, porém, o condão de desconstituir a garantia dada em juízo (REsp 8.471.895/RN, min. Paulo Lima, julgado em 19 de janeiro de 2013).
2- Esta Turma tem entendido que a adesão ao parcelamento importa em confissão de débito pelo contribuinte, não se mostrando razoável a manutenção do bloqueio de ativos financeiros do agravante, o que representa, além de risco ao cumprimento do próprio parcelamento, uma dupla oneração, amparado em probabilidades futuras e incertas de um possível inadimplemento do parcelamento.
3- Entretanto, a agravante não traz provas nos autos de que está adimplente com o parcelamento, apresentando, apenas, o recibo de pedido de parcelamento da Lei 10.522, f. 109, e, a primeira parcela paga em julho de 2015, f.110.
4- Ademais, a douta decisão indeferiu o desbloqueio dos valores constritos na conta corrente, e, na conta poupança, por não restar configurado de forma líquida e certa que as contas em que houve bloqueio judicial eram utilizadas apenas como conta poupança ou para depósito do salário/pensão e para gerência dos seus gastos regulares de modo a assegurar a sua subsistência e de seus familiares/dependente, f. 21-79.
5- A agravante não juntou, ao menos, as cópias de f. 110/116 (dos autos originários), mencionadas na decisão agravada. Assim, no que se refere aos bloqueios efetivados nas mencionadas contas, f. 805-414, a ausência de extratos dos últimos meses, impossibilita, da mesma forma, averiguar a alegação de impenhorabilidade.
6- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15567504164241533987, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016, PUBLICAÇÃO: 04/11/2016)