PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. APELO DESPROVIDO.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido da inicial e deixou de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista o benefício da gratuidade judiciária.
2. A previsão constitucional do direito à assistência judiciária gratuita não impõe a condição prevista na Lei nº. 1.060/50.
3. In casu, como o magistrado deferiu ao apelado os benefícios da justiça gratuita, deve-lhe ser concedido tal direito, isentando-o, assim, da condenação em custas e honorários advocatícios.
4. O art. 12, da Lei nº. 1.060/50 - que previa o sobrestamento da execução das custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos, a fim de que as mesmas fossem cobradas do assistido judicial no caso de mudança de sua situação econômica - não foi recepcionado pela Constituição atual, posto que esta, ao disciplinar, em seu art. 5º, LXXIV, a gratuidade judiciária, não mencionou tal condição infraconstitucional.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56277926965328682681, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2014, PUBLICAÇÃO: 05/09/2014)