PROCESSO Nº: 9619045-52.3611.7.5.3770 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: ENZO GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FUNASA em face de sentença que deferiu a habilitação requerida, por considerar que restou comprovada pelos Recorridos a qualidade de Herdeiros do falecido Exequente e, nessa condição, dispõem de legitimidade para o fim de vindicar o acervo patrimonial em sua totalidade, não se fazendo necessário prova da inexistência de outros Herdeiros ou mesmo renúncia deles em seu favor. 2. Alega que, nos termos do art. 689 do CPC, a habilitação deveria ter sido requerida nos autos do processo principal; que os Herdeiros não provaram a condição de dependentes do "de cujus", em contrariedade, portanto, aos artigos da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, e ao Decreto nº 86.970, de 18 de setembro de 1981; que a pretensão da Apelada encontra-se prescrita, porquanto somente em julho de 2020 peticionaram em Juízo, requerendo a habilitação nos autos, quando transcorridos mais de 05 anos entre a data do falecimento e o pedido, o que revela a incidência da prescrição prevista no Decreto nº 18.542, de 06/01/32, aplicável às Autarquias por força do Decreto-Lei n. 4.597/42. Invoca, por fim, as disposições dos arts. 75, VII, e 110 do CPC. 3. No caso dos autos, restou devidamente comprovado que os Apelados são Herdeiros do servidor falecido. 4. Esta Terceira Turma firmou posicionamento pela inocorrência de prescrição para o pedido de habilitação de herdeiros. Precedente: LORENZO NASCIMENTO - Processo 3732234-90.8297.15.3.2616, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Davi Lucas Nogueira, 3ª Turma, Julgamento: 17/05/2020. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a inexistência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 66323052254809136767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)