ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS. RECONHECIMENTO EX CARLOS EDUARDO DA PAZ. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes.
2. A decadência é matéria de ordem pública e, portanto, deve ser conhecida de ofício; isso, pois, às matérias de ordem pública não há obstáculos jurídico-cognitivos. Precedentes JOÃO LUCAS NASCIMENTO e STJ.
3. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios.
4. Se compreende a embargante que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso.
5. Mesmo nos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento da matéria, devem ser observados os limites traçados pelo art. 535, caput e incisos, do Código de Processo Civil.
6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 5108282572596232607297, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2014, PUBLICAÇÃO: 13/12/2014)