PROCESSO Nº: 3952333-71.3274.23.10.8285 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: RYAN DA MATA GALVAO SOBRINHO (e outro) APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (e outros) ADVOGADO: BERNARDO MONTEIRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO LUCAS NUNES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Acerca da existência de ações cíveis no STF, o acórdão se posicionou sobre o tema no seu item 01 de maneira clara e expressa. Da mesma maneira sobre a inexistência do dano a ressarcir e da retenção de honorários, constantes nos itens 03 e 05, respectivamente. Logo, não merece prosperar a suposta tese de omissão. 2. A respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, o decisum, no seu item 06, se posicionou de maneira clara e enfática, inclusive majorando o valor fixado pelo Juízo a quo. Portanto, a omissão suscitada não se mostra configurada. 3. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de Declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 27106262076059033939, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)