PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX CALEBE CARVALHO. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO FEITO. LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONSUMAÇÃO. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. Entendeu o Juízo originário que o feito ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos desde o seu arquivamento, sem receber o impulso devido pela exequente, caracterizando sua inércia.
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que não houve o arquivamento do feito, pelo que não pode ser decretada a prescrição intercorrente. Aduz que a exequente não ficou inerte, posto que indicou bens à penhora. Argumenta que a paralisação do processo se deu por causa dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário. Pleiteia o provimento da apelação e o prosseguimento da execução fiscal.
III. Apesar de citado, o executado não possui advogado habilitado nos autos, não havendo se manifestado até o momento.
IV. O art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie.
V. Compulsando os autos, observa-se que a exequente requereu a suspensão do feito em 17/12/2008 (fl. 37). O magistrado de base suspendeu a execução por meio do despacho de fl. 43, em 25/08/2009, e determinou o arquivamento a partir de 16/02/2010, conforme se percebe pelo documento de fls. 44. Em 06/05/2016, foi prolatada a sentença que decretou a prescrição intercorrente (fls. 56/58), depois de ouvida previamente a Fazenda Nacional, que não apresentou nenhuma causa obstativa do lapso prescricional (fls. 46 e 48/48v).
VI. Esta Turma já se posicionou, em casos semelhantes, no sentido de que "É preciso reconhecer que a credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica. É certo que a experiência mostra que as paralisações dos feitos, por falta de movimentação por parte dos cartórios, só ocorre nas comarcas do interior, o que não retira da apelante o dever de provocar o juízo do feito para o despacho devido, bem como o cartório para o seu efetivo cumprimento. Não é intentar e deixar lá, na comarca, a sua própria sorte, sabedora, de antemão, que ninguém vai dar impulso as execuções fiscais" (AC 168500/AL, Rel. Des. Federal Breno Lopes).
VII. Também já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento, o que não é o caso dos autos, visto que o feito foi suspenso e posteriormente arquivado, esgotando-se neste ínterim o prazo prescricional quinquenal (Segunda Turma, AC 866072/CE, Rel. Des. Federal Levi Azevedo: 12/05/2014 - Página 129).
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 752091345755302, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016, PUBLICAÇÃO: 08/07/2016)