Ementa Penal e Processual Penal. Embargos de declaração opostos por Francisco Araújo de Morais contra acórdão desta Turma que, reformando a sentença, condenou-o a dois anos e três meses de detenção pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993. Razões de embargos de declaração que tentam rediscutir o mérito da decisão judicial, algo vedado pela legislação processual. Embargos de declaração improvidos. 1.. Embargos de declaração opostos por Enrico Barros de Morais contra acórdão desta Turma que, reformando a sentença, condenou-o a dois anos e três meses de detenção pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666. 2. Em suas razões recursais, o embargante aduziu o seguinte: a) ausência de provas de frustração do caráter competitivo da licitação; e, b) exigência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça da ocorrência de dolo específico e dano ao erário para a configuração do delito do qual o embargante foi condenado. 3. As contrarrazões ministeriais alegaram a correção do acórdão vergastado e o uso pelo recorrente dos embargos de declaração com o fito de promover a rediscussão do mérito da decisão judicial, algo vedado em sede de embargos de declaração. 4. As razões de embargos do recorrente limitam-se a pugnar a ausência de provas de frustração do caráter competitivo da licitação e a exigência de dolo específico e dano ao erário para a ocorrência do crime do qual o embargante foi condenado. 5. Trata-se, pois, de tentativa de rediscutir o mérito jurídico do acórdão proferido por esta Turma, algo vedado pela legislação processual penal. Nesse sentido, é a iterativa jurisprudência desta Turma (Processo: 43740785813020445530, Apelação Criminal, desta relatoria, Quarta Turma, julgamento em 16 de julho de 2021). 6. Embargos de declaração improvidos. /lrops
(PROCESSO: 63325526524850259315, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)