PROCESSO Nº: 2984599-31.7382.11.1.4973 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: CAUÊ VIANA MEDEIROS ADVOGADO: RYAN TEIXEIRA VILARIM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. UFPB. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. RECONTRATAÇÃO DO AGENTE TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9º, III, DA LEI 8.745/93 DECLARADA POR ESTA CORTE. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu medida liminar para "a inscrição do impetrante no processo seletivo de que trata o Edital UFPB nº 40/2014, autorizando a sua contratação e sua subseqüente posse, em caso de aprovação e classificação dentro das vagas previstas no certame, independentemente do cumprimento da exigência da Lei nº 8.745/1993, art. 9º, inciso III". 2. Na hipótese, o impetrante, ora agravado, foi impedido pela autoridade administrativa de realizar inscrição para novo processo seletivo de professor substituto, por não terem decorridos mais de 24 meses da contratação temporária anterior com a Administração Pública, consoante exigência do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993. 3. Entretanto, o Pleno deste Tribunal já declarou a inconstitucionalidade da norma inserta no artigo 9º, III da Lei 8745/95, por entendê-la ofensiva aos princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 96929357766608272056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015)