PROCESSO Nº: 4251387-44.1662.11.10.0251 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE DA MOTA (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE LIMA (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ANTHONY CORREIA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LUIZ OTÁVIO PEIXOTO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES QUANTO À COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO JULGADORA E PROCEDIMENTO ADOTADO. NÃO COMPROVAÇÃO. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). PEDRO MIGUEL CARVALHO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual os autores objetivam anular o concurso público disciplinado pelo Edital nº 71/2015, relativo ao provimento de cargos de Professor Adjunto do Departamento de Fisiologia da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará. 2. O col. STF já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional (AI 318730 AgR, Min. DAVI NOVAES, Primeira Turma, DJe-241 16-04-8274). Adoção dos fundamentos da sentença como razões de decidir. 3. Hipótese em que mesmo que as falhas apontadas tivessem realmente existido, consistem de meras irregularidades formais, perfeitamente perdoáveis e devidamente sanadas no curso do procedimento, que em nada interferiram para prejudicar qualquer candidato, nem mesmo os autores. Anular o concurso, por outro lado, importaria em prejudicar indelevelmente os esforços e dificultosos êxitos destes candidatos, cuja melhor classificação em nenhum momento é questionada, nem pelos candidatos que por eles foram superados. 4. A nomeação de um professor suplente para a banca do certame, em vez de dois, não acarretou nenhum impacto ou prejuízo na lisura e na isonômica e acirrada disputa lealmente travada no certame, bem como no seu julgamento. 5. Do mesmo modo com o fato de membro da banca ser especialista não docente, o que demandaria aprovação de dois terços do total de integrantes do centro. Primeiro, a indicação do integrante em tela não produziu nenhum efeito danoso sobre a seleção e análise do mérito e notas dos candidatos aprovados. Ademais, infere-se dos autos que o nome do referido professor foi aprovado unanimemente pelo colegiado docente do DFF e da congregação da FAMED. 6. A mudança quanto à data de apresentação do projeto de pesquisa valeu para todos os candidatos, em igualdade de condições, não acarretando vantagem indevida a nenhum deles, nem influindo no resultado final do certame. Não prejudicou, outrossim, em nada, os autores, que inclusive haviam sido aprovados na primeira etapa. Foi objeto de informação prévia e anuência dos candidatos, não havendo motivo para impugná-la. 7. Em relação ao procedimento adotado para o sorteio de temas, a regra aplicável apenas determina que os temas devam ser sorteados para todos os candidatos, e não que cada candidato tenha direito a um tema que seja exclusiva e individualmente sorteado para ele. O sorteio dos temas para grupos aleatórios de candidatos não tem o condão de prejudicar ou beneficiar uns com relação aos outros. 8. A antecipação da entrega de documentos e do projeto de pesquisa aos candidatos remanescentes, além de anuída, não surtiu nenhum efeito desfavorável aos mesmos, porquanto contribuiu para acelerar a análise curricular feita pela banca e concluir o certame em prazo mais breve, o que bem aproveitou aos interessados em de logo ingressar nos quadros da universidade. 9. Os demais vícios meramente formais alegados, de falta de previsão em ata de determinados assuntos, expedição de convocação por e-mail, etc., além de não demonstrados pelos autores, a quem cabia o onus probandi, são de somenos importância, não refletindo prejuízo algum no objetivo transcendente do concurso público, de selecionar os candidatos mais qualificados para o cargo, o que foi plenamente satisfeito na espécie. 10. Pedro Henrique Araújo.
(PROCESSO: 19999015660162732027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016)