PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SONEGAÇÃO FISCAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO EMBARGANTE NA ESFERA PENAL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. VÍCIO QUE MACULA A EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS.
1. Embora entenda correta a tese de que a autoridade fazendária deva ter poderes para investigar as receitas e os bens dos contribuintes, com o fito de realizar o mandamento constitucional de lançar e cobrar tributos de acordo com a capacidade financeira do devedor, o STF pacificou o entendimento acerca da nulidade da exigência fiscal em todas as hipóteses nas quais o conhecimento do fato gerador, pela autoridade fiscal, se dê em prejuízo do sigilo bancário.
2. Na espécie, tendo sido o interessado absolvido em matéria penal, resta comprometida, também, a validade da exação, dado que a movimentação financeira do apelado foi conhecida pela autoridade fazendária, através de informações prestadas pelo banco depositário dos recursos do particular, sem intermediação de autoridade judiciária.
3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 038556617691846, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2015, PUBLICAÇÃO: 28/10/2015)