PROCESSO Nº: 9346712-88.5190.19.4.6622 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: OTÁVIO ALMEIDA ADVOGADO: Antônio Ramos De Lara Duarte e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Moura - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2035684-09.7352.6.5.7786 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA (GDARA). CÁLCULO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por DANIEL AZEVEDO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, entendeu assistir razão ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, ora agravado, acerca da necessidade de ser observada a proporcionalidade da aposentadoria da exequente. 2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Decisão No que diz respeito à necessidade de observar a proporcionalidade para os aposentados, oportuno transcrever julgado prolatado pelo TRF da 5ª Região: [PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MATÉRIA FIXADA NO TÍTULO JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O título judicial executado consiste em sentença que reconheceu ao exequente/apelado o direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA junto ao INCRA, em valor equivalente a 60 (sessenta) pontos, bem como ao recebimento dos valores atrasados. 2. A GDARA se insere na definição de proventos, de modo que, em relação aos pensionistas e aposentados com proventos proporcionais, deve ser também calculada de forma proporcional[...] (Classe: Apelação Civel - AC/PB, Número do Processo: 65291729225834023897, Pje, Código do Documento: 694941, Data do Julgamento: 18/10/2018, Órgão Julgador: TRF5, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre , DECISÃO UNÂNIME) Esclareço que, nesse aspecto, entendo assistir razão ao ente público acerca da necessidade de ser observada a proporcionalidade da aposentadoria da exequente. Intimações. 3. Não assiste razão ao agravante. 4. É que, conforme o entendimento deste Regional, deve-se aplicar a regra da proporcionalidade para o cálculo da gratificação dos servidores aposentados e/ou pensionistas com proventos não integrais. Além disso, inexiste ofensa à coisa julgada se, na exordial da ação de conhecimento, não se requereu a proporcionalidade para o pagamento da gratificação, bem como se o julgador não determinou o apontado pagamento mediante a utilização da regra da integralidade para todos os interessados. 5. In casu, note-se que a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência do Tribunal, porque considerou a proporcionalidade da aposentadoria/pensão dos substituídos quando do cálculo da gratificação em questão. 6. Dito de outra forma, as gratificações de desempenho devidas aos servidores que se aposentam com proventos proporcionais devem obedecer à mesma proporcionalidade. Precedentes desta Corte. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 28338531519834815539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)