PROCESSO Nº: 3128598-91.5420.9.7.8825 - APELAÇÃO APELANTE: V. S. ADVOGADO: LORENZO COSTA CARRERO DE SERVENTE ADVOGADO: LEANDRO CAMPOS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - ISADORA MENDES EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. APROVAÇÃO NO ENEM. MENOR. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SISU. IMPETRAÇÃO APÓS EXPIRADO O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. 1. Apelação desafiada pelo particular, em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no do art. 10, da Lei 12.016/09, c/c o art. 267, VI, e § 3º do CPC, ao fundamento de que inexistiria interesse de agir à impetrante que ajuizou o presente "writ", após expirado o prazo de matrícula regular do Sistema de Seleção Unificada - SISU. 2. Buscou a impetrante, menor de idade, provimento jurisdicional que lhe assegurasse o direito à matrícula no Curso de Dança da UFC, independentemente de apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, já que a mesma fora aprovada e classificada no ENEM. 3. Dos documentos acostados ao processo, percebe-se que o manejo da Ação Mandamental ocorreu em 03/07/2015, ou seja, um dia após o termo final (04/07/2015) da chamada regular do SISU para a realização da matrícula. 4. Mesmo que o início das aulas estivesse previsto para o dia 11/05/2015, resta evidente que o provimento judicial buscado pela Impetrante não lhe seria mais útil, considerando o encerramento do período regular de matrículas no SISU, cuja participação constitui pressuposto para opção das vagas nas universidades. Apelação improvida. jes
(PROCESSO: 39934770874732965196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016)