PROCESSO Nº: 0539942-30.0939.20.9.3356 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE CAMPOS ADVOGADO: MARCELO CORREIA ADVOGADO: NATHAN DA ROSA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A) CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA PELO SISTEMA BACEN-JUD EM MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADO NOMEOU BEM À PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o arresto prévio, mediante bloqueio eletrônico pelo sistema BACEN-JUD, dos valores existentes em contas bancárias do devedor, anteriormente à citação. 2 - Os fundamentos apresentados no recurso quanto à inviabilidade do bloqueio de bens do devedor antes da citação e quanto à impenhorabilidade dos vencimentos, são relevantes. O agravante nomeou bem imóvel, objetivando a garantia do juízo, restando, assim, demonstrada sua disposição para honrar seus compromissos fiscais. Se, por um lado, a indicação de bem diverso de dinheiro contrasta com a ordem estabelecida pelo CPC, art. 655, por outro, reconhecer a possibilidade de penhora pelo sistema BACENJUD antes mesmo de que seja dada a oportunidade ao executado para pagamento voluntário significa homologar uma presunção de resistência ao cumprimento da obrigação, o que não pode ser admitido. 3 - Ademais, segundo precedente do C. STJ, no REsp0540257/BA, "apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal". 4 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 04631303692672500351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2014)