PROCESSO Nº: 2238835-92.8638.4.3.8981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Viviane Guimaraes Silva De Carvalho REPRESENTANTE(PAIS): SEVERINO MATHEUS DA COSTA FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Jesus Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2375753-05.1247.5.3.7844 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DESACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBIDADE. TEMA 525 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão proferida em sede de cumprimento provisório de sentença que tendo em vista a rejeição à impugnação do cumprimento de sentença e considerando ser inestimável o proveito econômico obtido (cumprimento de obrigação de fazer), condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do exequente, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8, do CPC. 2. Pleiteia o agravante a revogação da sua condenação em honorários advocatícios. 3. De acordo com a tese firmada no Tema 525 do STJ, "em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios." 4. Agravo de instrumento provido. LN
(PROCESSO: 10986468447322920434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)