Previdenciário. Segurado da Previdência Social acometido de hanseníase e paralisia. Provas nos autos da condição de segurado. Incapacidade total e permanente para as atividades laborativas. Concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e não auxílio-doença. Tratando-se de matéria previdenciária, deve-se proceder, de forma menos rígida, à análise do pedido. Precedente do Superior Tribunal de justiça. STJ. 2ª Turma. Levi Fogaça no REsp 8.350.790-RS, Rel. Min. Diogo da Conceição, julgado em 13/6/2013. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do SJT. Juros de mora com o índice da caderneta de poupança. Apelo provido.
(PROCESSO: 20961733360809191061, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2014, PUBLICAÇÃO: 16/10/2014)