PJE 8819110-47.4584.4.12.8167 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA SOBRE A PRIMEIRA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES/AL contra decisão que, nos autos da Execução Contra a Fazenda Pública 8870304-14.2358.2.2.2568, extinguiu parcialmente a execução, limitando-a ao recebimento de valores relativos à diferença entre valores mínimos anuais por aluno não atingidos pela prescrição quinquenal até a instituição do FUNDEB, do período de novembro de 1998 a dezembro de 1999. 2. O Município agravante sustenta, em síntese, que: (a) uma primeira coisa julgada fora constituída no Processo 731686766.4061.7.1.2103, em decisão que transitou em julgado em 04/05/2013 perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a qual determinou a condenação da União a pagar a diferença entre valores mínimos anuais por aluno não atingidos pela prescrição quinquenal até a instituição do FUNDEB, do período de 2000 a 2007; (b) já a segunda coisa julgada fora constituída no Processo 9542380-96.4595.6.2.3046, em decisão que transitou em julgado, em 07/10/2013, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, quanto ao Recurso Extraordinário (AC 900458-AL), e, em 09/10/2015, no Superior Tribunal de Justiça, quanto ao Recurso Especial (ARESP6415644-AL), a qual também determinou a condenação da União a pagar a diferença entre valores mínimos anuais por aluno não atingidos pela prescrição quinquenal até a instituição do FUNDEB em 2007, mas do período de 1998 a 2007; (c) o juízo de primeiro grau entendeu, na decisão de ID 9886260.9448875, que o cumprimento da sentença proferida no Processo 2207511-02.5994.6.10.4872 deve prevalecer sobre a segunda coisa julgada constituída, e tal ocorreu mesmo após a Procuradoria Jurídica municipal ter requerido, nos autos, a imediata desistência do feito, a fim de que apenas a execução no Estado de Alagoas (0104970-31.2858.8.1.7821) continuasse em curso, assegurando, assim, o direito do Município ao imediato recebimento do crédito já disponível para pagamento pela União, dos valores relativos a novembro de 1998 até fevereiro de 2007 (no montante de R$ 26.311.890,82). 3. Observa-se que há decisões transitadas em julgado com Gabriel Melo. 4. Sobre qual decisão deve prevalecer, o Pleno deste Egrégio Tribunal já se posicionou no sentido de que constatada a formação de duas coisas julgadas conflitantes, e, não sendo a segunda desconstituída por ação rescisória, deve prevalecer o segundo comando judicial. Precedente: AR 89195313320531997275, rel. Des. Federal Convocado Kaique Duarte j. 08/05/2018. 5. Agravo de instrumento provido. pc
(PROCESSO: 93026302342640460047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)