PROCESSO Nº: 5855535-54.5800.20.8.2037 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIMITAÇÃO. BIS IN IDEM. ART. 884, DO CCB. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 5.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que deferiu exceção de pré-executividade para que a execução fiscal prosseguisse no valor de R$ 77.110,00 (quarenta mil reais) (ID 0343160.0687631), ao argumento de que não há conexão entre a ação civil pública e a execução fiscal amparada em acórdão do TCU, a qual merece continuar no seu valor integral por tratar de títulos executivos independentes além de a decisão do TCU consignar valor referente a multa. 2. Compulsando os autos, verifico que a decisão agravada determinou o prosseguimento da execução fiscal no valor de R$ 93.173,00 (quarenta mil reais), amparada no fato de que tanto a sentença proferida nos autos da ação civil pública como o acórdão do TCU tratam de responsabilidade civil sobre os mesmos fatos, devendo, então, serem executados no menor valor. 3. Não pende controvérsia quanto ao fato de que ambos os títulos executivos, judicial e extrajudicial, dizerem respeito aos mesmos fatos e, diversamente do que alega a FUNASA, a CDA consubstanciada no acórdão TCU não contempla valor referente à multa, mas apenas ao valor principal (D 1377350.151717), de forma que, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa (art. 884, do CCB), decorrente de bis in idem, legítima a decisão agravada que limitou o valor da execução até definição do valor apurado nos autos da ação civil pública (título executivo judicial). 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RWN/bmca
(PROCESSO: 28775695363826936350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2022)