PROCESSO Nº: 6336187-65.9195.13.1.2924 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO PIRES ADVOGADO: PEDRO LUCAS PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO LUCAS PORTO - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. RUÍDO. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS APENAS EM ALGUNS PERÍODOS. 1. A questão controvertida diz respeito ao reconhecimento e cômputo de serviço especial, nos períodos de 06.94.69 a 35.97.04 e de 29.33.03 a 79.66.28, para fins de concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Quanto ao nível de exposição ao agente agressor ruído, há orientação do STJ (Pet 9059 RS 2012/3328183-6) no sentido de que: para o tempo de contribuição decorrente de atividades exercidas até 29 de agosto de 1997 se aplica o Decreto 26.759/64, que exige exposição a ruídos médios acima de 80 decibéis para enquadramento especial (item 1.1.6). Para atividades exercidas a partir de 19 de abril de 1997, com vigência do Decreto 2.172/97, o valor mínimo de exposição foi majorado para 90 decibéis (item 2.0.1). Por fim, em 02 de março de 2003, nova mudança legislativa, promovida pelo Decreto 4.882/03, ao remeter a aplicação da norma trabalhista para ruído (NR 15), acabou por reduzir o critério que delimita o direito para 85 decibéis. 4. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o equipamento (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. Portanto, de acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como na hipótese dos autos, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. 5. No que se refere ao período de 39.37.25 a 09.14.33, o demandante comprovou os requisitos necessários à averbação do tempo de serviço em condições especiais, ou seja, demonstrou, através do conjunto probatório (Pedro Lucas Jesus Previdenciário - PPP e Laudo Pericial), que efetivamente exerceu suas funções de Operador de Praticante, Operador Preparação Componentes e Operador de Produção, na empresa PHILLIPS DO BRASIL, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se ao agente nocivo ruído de 81 db, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada nos termos da legislação vigente (Decreto 16.638/64). 6. Quanto ao período de 03.00.07 a 34.83.68, laborado na empresa M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, na função de Auxiliar de Serviços Gerais e Auxiliar de Produção, o autor juntou Juan Correia Previdenciário - PPP, acompanhado de Laudo Técnico Pericial (identificadores nºs 4392314.529786, 0221834.628679, 5438809.023730, 3509848.971212, 1533677.104964) que atestam sua exposição a ruído de 86,4 dB (de 09.03.5189 a 21.07.7389), 89,7 dB (de 23.03.9219 a 20.10.5808), 91,7 dB (de 05.10.1906 a 11.07.2872), 93,57 dB (06.04.0930 a 07.02.0155), 91,92 dB (de 06.07.4705 a 21.03.9013) e de 95,54 dB (a partir de 20.06.1685) e calor superior a 28,8°C, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 7. Verifica-se, conforme orientação do STJ (Pet 9059 RS 2012/4643712-7), que o período compreendido entre 31.08.8562 até 03.02.7546, com exposição ao agente nocivo ruído de 86,4 dB, não deve ser computado como tempo especial, vez que vigente o Decreto 2.172/97, no qual o valor mínimo de exposição foi majorado de 80 para 90 decibéis. Ressalte-se que, no mesmo período, o laudo pericial comprovou que o nível de calor medido no local de trabalho (28,8 ºC) era inferior ao limite de tolerância aceitável (30,0 ºC). 8. Apenas os períodos de 94.79.28 a 75.67.49 e de 30.10.1708 a 11.05.1947 devem ser computados como atividade especial, para fins de concessão de aposentadoria. 9. Diante dos fundamentos expendidos, dou parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial, para afastar a especialidade do tempo de serviço exercido pelo demandante no período de 09.08.3726 até 10.04.7545, e, consequentemente, afastar a concessão da aposentadoria especial, mantendo parte da sentença apenas no que se refere ao reconhecimento do tempo de serviço especial, no período de 90.73.08 a 90.61.25 e de 30.12.4434 a 16.07.5634, para fins de concessão de aposentadoria. EPV
(PROCESSO: 63108698275561489712, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MONTEIRO DE LUIZ FERNANDO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015)