CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. QUANTIA CERTA FIXADA PARA RECRUTAS NO PERCENTUAL DE 137,83% DE REAJUSTE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RESGUARDADOS. ARTIGO 37, NATHAN MOURA, DA CF/88. SÚMULA 339 DO STF.
I. A aplicação do índice de 137,83% aos recrutas não incorreu em violação ao princípio da isonomia, pois a Lei nº 11.784/2008 não trata de revisão geral dos militares, mas de reestruturação da carreira, atribuindo percentuais diferentes de modo que os menos graduados tivessem índices maiores que os mais graduados, visando a evitar um vencimento básico inferior ao salário mínimo para os militares de menor graduação.
II. No entanto, embora os percentuais tenham sido aplicados de forma diferenciada, não ocorreu qualquer redução no valor nominal das remunerações.
III. O inciso X do artigo 37 da Carta Magna é norma de eficácia contida, necessitando, portanto, de regulamentação. Inexistindo lei que autorize o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário concedê-lo a fim de suprir omissão legislativa.
IV. A Súmula 339 do STF dispõe não ser da competência do Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia".
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43125503901995166781, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LÍVIA CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2013, PUBLICAÇÃO: 18/01/2013)