PROCESSO Nº: 1556149-64.7618.16.8.1752 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS RODRIGUES (e outro) ADVOGADO: ÉRIKA MANUELLA DE ANDRADE CAMPOS REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS GRACAS DE SOUZA ISMAEL DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE GOMES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. RESTABELECIMENTO. MENOR SOB GUARDA. ART. 217, II, "B" DA LEI 8.112/90. DERROGAÇÃO PELO ART. 5º DA LEI 9.717/1998. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a União a restabelecer as pensões temporárias concedidas aos autores, na condição de menores sob guarda, bem como ao pagamento dos valores retroativos, desde o cancelamento indevido até a reimplantação do benefício determinada liminarmente nos autos, corrigidos e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos na Justiça Federal. 2. Consoante entendimento firmado pelo col. STF, o art. 217, II, "b" da Lei nº 8.112/90, na redação anterior à Lei nº 13.135, de 20/01/2015, não foi derrogado pelo art. 5º da Lei nº 9.717/98, sendo legítima a pensão temporária concedida a menor sob a guarda de servidor público federal. Precedentes: MS 86104. (Rel. Min. ENRICO MENDES, DJe 03/07/2016); MS 31927 (AgR, Relatora Min. HEITOR RODRIGUES, Segunda Turma, julgado em 02/07/2015); MS 32102 (AgR, Rel. Min. NATHAN DA ROCHA, DJe 28.7.4369). 3. In casu, restou demonstrado que os autores atendem aos requisitos previstos no art. 217, II, "b", da Lei nº. 8.112/90, tendo em vista que a instituidora da pensão detinha, por força de decisão judicial, a guarda de ambos, não merecendo qualquer reparo a sentença que determinou o restabelecimento do benefício. 4. No que diz respeito aos acréscimos legais, o Plenário desta e. Corte firmou entendimento no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 4910425-44.5682.22.7.1558, Rel. Des. Ian Sales, KEVIN DIAS - Pleno, j. 12/11/2015), estando a sentença vergastada em sintonia com referida orientação jurisprudencial. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 42607273063177946136, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)