PROCESSO Nº: 0186807-99.4747.24.10.6483 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN ARAÚJO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA. POSSIBILIDADE. DEMAIS OMISSÕES. DISPENSÁVEL A ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC. 2. Relativamente ao cabimento da multa diária para a hipótese de descumprimento de decisão judicial, deve-se observar que a finalidade de tal fixação é de compelir o ente público a dar efetivo cumprimento ao ato judicial, não havendo qualquer irregularidade em sua imposição. Precedentes desta Corte Regional: AG 15776541365557721447, Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti, JOÃO FELIPE SILVA - Terceira Turma, DJE - Data::01/04/2011 - Página::233; AG 05673449946893652065, Desembargador Federal Otávio Rocha, ENZO NOGUEIRA - Segunda Turma, DJE - Data::26/08/2011 - Página::435; AG 72453793675578366503, Desembargador Federal João Guilherme Rodrigues, THALES JESUS - Segunda Turma, DJE - Data::06/04/2011 - Página::483; AC 667734533821866, Desembargadora Federal Nicole Duarte, PEDRO MENDES - Quarta Turma, DJE - Data::27/12/2011 - Página::659. 3. Quanto ao valor da multa imputado na decisão concessiva da tutela recursal liminar, no montante de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, verifica-se que o mesmo deve ser reduzido para o valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento, atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Registre-se, por fim, que o medicamento solicitado pela parte agravante, qual seja, TEMODAL, é registrado na ANVISA, sob o nº 3-5043.4482.359-1. 5. As demais omissões alegadas pela embargante não restam configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. A apresentação de novos argumentos, em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir-se com o pedido de reforma do julgamento é atitude incompatível com a via estreita dos declaratórios. 6. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 456.173/SP, STJ. Corte Especial, Min. Pedro Miguel Peixoto, DJ 16/08/99, p. 37). 7. O Juiz ou Tribunal não está obrigado a analisar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos à baila pelas partes, nem fica limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão da livre convicção do juiz, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão. Precedente desta Corte: EMB. DECL. EM AMS 40.053/CE, Rel. Juiz FRANCISCO CAVALCANTI, DJU 65.37.57. 8. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 9. Embargos de Declaração parcialmente providos, com atribuição de efeitos infringentes, de modo a dar parcial provimento ao AGTR, determinando a redução da multa por descumprimento de decisão judicial para o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia.
(PROCESSO: 97069539062313690425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015)