CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DNOCS. LEGITIMIDADE PASSIVA. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. COMPLEMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. CONTRACHEQUE. DESCONTO INDEVIDO.
I. Na hipótese, a recorrida percebia em seu contracheque, sob a rubrica "82601 VPNI - IRRED.REM.ART.37-XV", a diferença de vencimentos decorrente do seu enquadramento no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de acordo com o disposto no art. 78, parágrafo 1º, da Lei n.º 11.357/2006.
II. A partir de agosto de 2011, o DNOCS determinou a suspensão do pagamento da referida rubrica, ao argumento de que a Medida Provisória n.º 431/08, convertida na Lei n.º 11.784/08, mudara o paradigma para o complemento do salário mínimo, que teria deixado de ser o vencimento básico do servidor, passando então a ser a remuneração do cargo efetivo.
III. Com efeito, a alteração introduzida pelo regramento supracitado incluiu no texto legal o parágrafo 5º, do art. 41, estipulando que "nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo", de sorte que, o parâmetro para complementação salarial deixou de ser o vencimento básico e passou a ser a remuneração.
IV. No entanto, os documentos colacionados ao processo demonstram que a retirada desta verba resultaria em redução salarial, contrariando o disposto no art. 7º, VI, c/c art. 39 parágrafo 3º da Constituição Federal.
V. Logo, não pode o DNOCS simplesmente suprimir a referida rubrica, que somente poderá deixar de ser paga quando o seu valor foi absorvido em face da reorganização ou reestruturação de sua tabela remuneratória.
VI. Honorários advocatícios nos termos da sentença.
VII. Juros e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal.
VIII. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 62283997490803360193, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2012, PUBLICAÇÃO: 18/09/2012)