PROCESSO Nº: 5467764-25.0177.29.1.3461 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS SALES CATAO FERREIRA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE VIEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE PINTO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. CONVÊNIO FIRMADO COM O FNDE. AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR. ART. 11 VI, DA LEI Nº 8.429/92. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATRASO E DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Cuida-se de apelação interposta por Ana Clara das Neves Catão Ferreira contra sentença do Juiz Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dr. João Miguel Azevedo, que julgou procedente ação civil pública e condenou o réu, ex-Prefeito do Município de Palmeirina, por ato de improbidade administrativa, consistente na omissão de prestar de contas do convênio celebrado com o FNDE para aquisição de veículo automotor, zero quilômetro, para fins de transporte escolar, no âmbito do Programa Caminho da Escola, nos termos do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, às sanções previstas no art. 12, III, da mesma norma: a) perda da função pública, caso eventualmente a exerça; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; c) multa civil no valor de cinco vezes a remuneração recebida pelo demandado no último mês de seu mandato à frente daquela prefeitura; e) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos. 2. Em defesa, alega o apelante, em suas razões recursais, que não houve qualquer prejuízo ao erário, que inexiste o elemento subjetivo (dolo) à prática do ato de improbidade administrativa, que agiu de boa fé, que as contas foram prestadas de forma tardia, mas também foram apresentados os documentos que comprovam o cumprimento do objeto do convênio, tais como nota fiscal, nota de empenho, extrato bancário, foto do veículo, dentre outros. 3. Compulsando os presentes autos, verifica-se que o réu realmente adquiriu o veículo automotor, conforme estipulado no convênio, e que, quando provocado pelo FNDE, apresentou os documentos essenciais à prestação de contas e que comprovam a perfeita execução do objeto e a efetiva alocação dos recursos que lhe foram repassados, como a nota fiscal de aquisição do ônibus escolar no valor e prazo determinados na avença, a nota de empenho, o cheque de pagamento depositado em favor da Iveco Latin America Ltda e o extrato bancário mostrando a movimentação da referida conta (4074481.283446, 0328864.096801, 1027957297344). 4. Segundo a jurisprudência que vem se firmando, a apresentação tardia dos documentos, no caso concreto, deveria o réu ter apresentado até Levi Rodrigues, mas somente apresentou em 28/07/11, ou a documentação incompleta apresentada na esfera administrativa, como na hipótese em tela, não configura omissão do dever de prestar contas. É bem verdade que o apelante nada apresentou em juízo também, quando intimado, porém penso que isso não é suficiente para configurar a vontade consciente do ex-gestor de não querer prestar as contas e enquadrar sua conduta no tipo descrito no art. 11, VI, da Lei nº 8429/92, mas tão somente demonstra sua inabilidade na administração das obrigações municipais. 5. Oportuno registrar que embora o FNDE tenha concluído que a irregularidade verificada decorreu da insuficiência da documentação apresentada, não há, pelo menos nos autos, julgamento conclusivo do referido órgão acerca da prestação de contas em apreço. Dessa forma, a presente ação de improbidade administrativa deve ser rejeitada, porquanto o conjunto probatório é insuficiente para condenação por "conduta danosa dolosa" do apelante. Ressalte-se a faculdade de o MPF ajuizar uma nova ação, embasado em outro tipo legal da Lei nº 8429/92, acaso as contas do réu sejam tidas como irregulares junto ao TCU, ou acaso surjam novas provas acerca de ilícitos praticados no âmbito do convênio em apreço. 6. Não há também como ser acolhido o pedido subsidiário do autor consignado na petição inicial, tendo em vista a não subsunção da conduta do réu ao tipo legal preceituado nos arts. 9º e 10 da LIA, uma vez que não causou qualquer prejuízo econômico ao erário, nem obteve para si ou para outrem qualquer vantagem ilícita no cumprimento do convênio, não restando, dessa forma, existente o ato de improbidade administrativa com base nestes dispositivos legais. 7. Apelação do particular provida. V
(PROCESSO: 79175526054482856082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016)