PROCESSO Nº: 0236102-52.9912.14.11.1561 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ROCHA APELADO: LUIZ FERNANDO NOVAES PEDRO LUCAS DA CUNHA ADVOGADO: ANTÔNIO CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR BARBOSA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE MOTORISTA E DE VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PERICULOSAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e deu parcial provimento ao recurso adesivo, para que a correção monetária seja feita nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mantendo a parte da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar como especiais os períodos de: 24/01/1976 a 28/05/1976; 27/08/1976 a 12/03/1979; 29/11/1980 a 02/02/1980; 10/05/1981 a 15/08/1982; e de 20/06/1984 a 28/05/2001, devendo a autarquia ré providenciar as averbações ou anotações necessárias para o aproveitamento desse tempo para todos os fins de direito, aplicando a conversão [fator 1,4] do tempo de serviço especial acima explicitado em tempo comum; b) condenar o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, a contar da data do requerimento administrativo (DER=02/03/2008), com DIP após o trânsito em julgado, considerando como tempo de contribuição: 37 (trinta e sente) anos, 10 (dez) meses e 8 (oito) dias; c) condenar o réu a pagar ao demandante as diferenças apuradas desde 05/10/2008 (data do requerimento administrativo), respeitada a prescrição quinquenal, até a DIP. II. O Código de Processo Civil de 1973, em seu artigo 535, bem como o CPC/2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, acrescentando este último, o erro material, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto a questões suscitadas nos autos, nem em relação a dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos nºs 25.290/64 e 63.172/79, porém, conforme entendimento pacífico dos tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao exercício da mesma, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 75.147/64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo". IV. Fundamentou o acórdão que "Diante das informações extraídas do CNIS, da CTPS e dos dois Perfis Profissiográfico Previdenciário (PPP), dos períodos nos quais o autor exerceu a atividade de vigilante (26/11/1984 a 01/05/2001 e 1º/12/2002 a 17/04/2008), apenas o vínculo de 22/06/1984 a 03/06/2001 (Nordeste Vigilância de Valores LTDA) deve ser computado de forma majorada, pois foi somente durante o referido interstício que o demandante laborou para empresa do ramo da segurança patrimonial e do transporte de valores, quando a atividade de vigilante é indissociável do uso de arma de fogo". V. Esclareceu, ainda, o acórdão que "sobre as parcelas atrasadas devidas deve incidir juros de mora de 0,5% desde a citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 0.812-11/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos". VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 76691112420039539538, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016)