PROCESSO Nº: 4025824-48.7670.6.6.1445 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: PEDRO LUCAS PINTO APELADO: JOSE RISONALDO SIQUEIRA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI Nº 68.965/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Apelação da OAB/PE contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Entendeu o Juízo originário que as anuidades de 2013 e 2014 cobradas não atingem o piso mínimo previsto na legislação. II. O art. 8º da Lei 12.514/2011 traz regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos regionais, estabelecendo como valor ínfimo aqueles inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente e, consequentemente, vedando a sua execução judicial. III. O Pleno deste eg. Tribunal Regional Federal, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 565790/01 - CE (Rel. Des. Federal convocado MATHEUS MELO), julgada em 31/03/2013, reconheceu a constitucionalidade do referido artigo (Publ. DJe 07/08/2013). IV. Adotando-se como parâmetro a anuidade de 2014, no valor de R$ 681,55 (seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), e levando-se em conta o total da execução de R$ 1.449,46 (mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), observa-se que o valor exequendo não supera o mínimo legal, mesmo considerando-se os consectários legais, a exemplo da atualização monetária, multa e juros de mora. V. Não procede a alegação da OAB de que ela não estaria submetida à Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. VI. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 38823401086702895004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016)