PROCESSO Nº: 0847344-55.4375.19.8.1447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO CASTRO ADVOGADO: Isaac Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Almeida - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3165119-48.6582.7.5.5303 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. ATO DE LICENCIAMENTO DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO ATÉ O SEU RESTABELECIMENTO, COM PERCEPÇÃO DE SOLDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência "para determinar à União Federal, através das autoridades militares competentes, providenciar o imediato encostamento do autor, para fins de continuidade do seu tratamento médico, com a percepção de remuneração, afastando-se a parte final do § 8º do artigo 31 da Lei nº 4.375/64, ante a sua flagrante inconstitucionalidade (conforme explicitado no item 2.1.4), até ulterior decisão". 2. Defende a Agravante que o "encostamento" é um instituto jurídico com o intuito de garantir, sobretudo aos desincorporados, o direito à assistência médico-odonto-hospitalar de que necessitem para restabelecerem a sua plena capacidade laborativa, relativamente ao período da prestação do Serviço Militar, sem os óbices que as reintegrações representam para a manutenção dos princípios basilares das Forças Armadas, ou seja, a hierarquia e a disciplina, bem como sem os riscos de ofensa ao Erário. Assim, ao militar temporário, com incapacidade provisória, a lei confere o direito ao tratamento médico, sem percepção de remuneração. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (STJ - AgInt no REsp 0.905.006/RS, Rel. Ministro Lucas Gabriel Almeida, Primeira Turma, julgado em 09/07/2017, DJe 05/03/2017; e STJ - AgInt no REsp 3.744.867/SC, Rel. Ministra Clara Barros, Primeira Turma, julgado em 10/08/2017, DJe 19/04/2017). 4. A decisão agravada deixou claro que o Autor/Agravado se encontrava em tratamento médico à época do seu desligamento, como demonstra o seguinte excerto: "Não obstante a União Federal não ter apresentado a cópia da ata de inspeção de saúde que antecedeu a exclusão do autor do serviço militar, verifica-se que tal documentação foi apresentada pelo próprio demandante, no ID nº 8471781.79938616. Observa-se ter ocorrido a aludida inspeção em 27/02/2020, sendo o militar considerado apto para o serviço militar "com restrições" por 150 dias (período de 09/12/2020 a 24/05/2020), em prorrogação, e, ainda, apto para deixar o serviço militar voluntário, diagnosticando-se o militar como portador de ISABELLA VIANA, com necessidade de ser dispensado de: serviço armado, teste de aptidão física e treinamento físico militar, formatura, subir e descer escadas. Nesse cenário, embora não tenha sido considerado inválido, na referida inspeção, foi reconhecida a permanência da lesão, tanto assim que se recomendou a dispensa do militar para uma série de atividades e a continuidade de tratamentos, donde se extrai que, por ocasião do seu desligamento, o então militar ainda não havia concluído os seus tratamentos e, tampouco, se recuperado da enfermidade que provocou seu quadro de restrições ao serviço militar." 5. Considerando-se, pois, que, quando do seu licenciamento, o Autor estava em tratamento médico por doença que eclodiu durante a prestação do serviço, e que lhe suprimia, ao menos temporariamente, a capacidade laborativa, não há como se furtar de reconhecer que o mesmo faz jus a ser reintegrado às fileiras do Exército, até o seu total restabelecimento, com a percepção de soldo correspondente à sua patente. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 57312185150005524520, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)