PENAL. PROCESSUAL PENAL. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. ART. 90, DA LEI N° 8.666/1993. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRÉVIO CONLUIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.
1- Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que julgou improcedente a ação penal, absolvendo as acusadas JOÃO REZENDE, ENZO GABRIEL NASCIMENTO e EMANUEL PORTO, pela prática do crime previsto no art. 90, da Lei nº 8.666/93 (frustrar ou fraudar, mediante ajuste, caráter competitivo de procedimento licitatório).
2- De acordo com a denúncia, as acusadas BENJAMIN FREITAS e ENZO MELO, na condição de representantes legais das respectivas empresas WTEC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA e OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA, teriam, juntamente com a funcionária da segunda empresa, ARTHUR FERREIRA, fraudado, mediante ajuste prévio, o caráter competitivo do Procedimento Administrativo para contratação emergencial de serviços de mão de obra terceirizada, realizado pela Procuradoria da República em Sergipe.
3- Em suas razões, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a reforma da sentença e a condenação das rés alegando, em síntese, que a instrução processual construiu um robusto conjunto probatório apto a demonstrar a prática do delito por parte das acusadas.
4- Da leitura atenta dos autos, especialmente o laudo pericial, comunicações eletrônicas e interrogatório policial da ré VINICIUS FREITAS, verifica-se que esta última encaminhou por e-mail as planilhas contendo propostas de preços com convergências em alguns aspectos relacionados à formatação das aludidas planilhas. Nenhuma controvérsia neste ponto.
5- Não restou suficientemente provada nos autos a existência de prévio conluio entre as denunciadas no sentido de frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório. Excerto da sentença transcrito.
6- Das sete empresas participantes do procedimento licitatório, nenhuma das empresas envolvidas (WTEC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA e OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA) restou vencedora, pelo contrário, foram exatamente as duas últimas colocadas no certame, apresentando os valores mais elevados entre as empresas licitantes.
7- Não merece reproche o comando decisório de 1º grau, porquanto o Magistrado seguiu, com precisão e ponderação, à análise de todos os elementos coligidos aos autos.
8- Ausência do elemento subjetivo do tipo (dolo) não autoriza o decreto condenatório. Manutenção da absolvição.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 89453189429496411960, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2014, PUBLICAÇÃO: 20/06/2014)