PROCESSO Nº: 4932827-24.1097.31.7.2416 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL MORAES ADVOGADO: VITOR GABRIEL SANTOS NASCIMENTO MURILO VIEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ VIEIRA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ JOÃO FELIPE MORAES EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO E NÃO COMPUTADO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para determinar a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas pela Autora, nem contabilizadas em dobro para fins de aposentadoria, no total de 5 (cinco) meses, corrigida monetariamente e com juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; sem a incidência de Imposto de Renda -IR ou contribuições previdenciárias, em face de seu caráter indenizatório. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, tratando-se de autarquia federal, entidade com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, o INSS é parte legítima para responder à presente demanda. 3. O eg. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 4.570.582-PE, na seara de Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia (artigo 543-C do Código de Processo Civil), pacificou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo 'a quo' a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. 4. A aposentadoria da Autora/Apelada ocorreu em 01-12-2214 e a presente ação foi ajuizada em 29-03-9484, não se configurando, portanto a prescrição aduzida. 5. A jurisprudência já assentou que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. A indenização das licenças-prêmio não gozadas e convertidas em pecúnia possui caráter indenizatório, não sendo possível a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 10597280255203528177, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016)