PROCESSO Nº: 5945676-18.3430.25.11.3206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: LEVI PINTO ADVOGADO: Pietro Mendes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA.. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão, opostos contra o acórdão que, manteve a sentença que deferiu o presente pedido de HABILITAÇÃO para HOMOLOGAR o nome da referida senhora, na qualidade de sucessora e única pensionista do falecido autor IGOR CAVALCANTI, nos termos da Lei 6.858/80, art. 1º c/c Decreto n. 96.944/81, nos seus arts. 1º e 2º c/c com o art. 487, I, do novo CPC/2015. 2.Embarga a União, afirmando que o acórdão deixou de analisar o art.6º, do CPC/73, atual art.18 do CPC/2015, além do artigo 485 do mesmo diploma legal. 3.O acórdão não incorreu na omissão alegada. Analisando os autos, verifica-se que Lei nº 6.858/80 em seu artigo 1º dispõe que o pagamento de valores que deixaram de ser recebidos em vida por seus titulares, definindo quais os legitimados ao recebimento de tais créditos em lugar do falecido são as pessoas que figurarem como dependentes perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento. 4.Desse modo, se faz necessário o esclarecimento acerca da existência de dependente habilitado ao recebimento de pensionista, a fim de que se decida a respeito da habilitação dos herdeiros não pensionistas. No caso, a autora pretende executar os devidos ao extinto servidor, na qualidade de única habilitada à percepção de pensão por morte. 5.A jurisprudência do STJ pacificou o tema no sentido de que os dependentes previdenciários de servidores públicos têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de Inventário ou Arrolamento de bens, seja pela aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991, seja pela aplicação do art. 1º da Lei n. 6.858/1980. Nesse sentido: STJ - AgInt no REsp 8.881.411/RS, Rel. Ministro Cauã Cunha, Primeira Turma, julgado em 01/02/2020, DJe 08/06/2020; STJ - AgInt no REsp 3.428.983/RS, Rel. Ministro Og Breno Castro, Segunda Turma, julgado em 11/03/2021, DJe 01/03/2021; e AgInt no REsp 2.927.970/PR, Rel. Ministro Vinicius Vieira, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe 30/09/2021. 6.A Segunda Turma do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, proc. 2707679-73, adotou o entendimento de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, sendo possível que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da execução da sentença. 7. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 78444335301078621542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)