PJE 6444769-00.0427.20.2.2102 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO SOLDO DE 1º TENENTE E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO NO CURSO DA AÇÃO. ATRASADOS. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ (UNIÃO FEDERAL E FAZENDA NACIONAL). MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e FAZENDA NACIONAL, contra LUANA PEREIRA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que: a) julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito à isenção do autor do pagamento do imposto de renda e para determinar a devolução dos valores pagos a partir do requerimento administrativo em 11/07/2010, atualizados pela SELIC; b) julgou procedente em parte o pedido, para reconhecer o direito à percepção de proventos equivalentes ao soldo de 1º tenente, contudo, com termo inicial a partir do reconhecimento administrativo (agosto/2014), e não do dia 07/08/2010, como postulado pelo autor. Honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico. 2. Sustenta a FAZENDA NACIONAL que: a sentença deve ser reformada, por ter deixado de reconhecer a falta de interesse do apelado em virtude do reconhecimento administrativo do seu pleito e de considerar a informação prestada pelo Exército Brasileiro no sentido de que o procedimento legal para reconhecimento da isenção não pôde ser ultimado pelo não atendimento por parte do autor das exigências formuladas, quais sejam, apresentação de exames laboratoriais e de resultados do histopatológico, tanto é que, em 09/2014, fora editado ato normativo reconhecendo o direito à isenção, sem que para isso tivesse havido qualquer ordem judicial; é manifesta a falta de interesse superveniente de agir da parte autora, já que, se tivesse atendido à exigência legalmente formulada em sede administrativa, não haveria razão para a propositura do presente feito para reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, sendo certo, assim, que o apelado foi quem deu causa à presente demanda no que toca à questão tributária envolvida. Por fim, requer seja o processo extinto sem resolução do mérito por falta de interesse de agir ou por perda do objeto, respondendo o demandante pelos honorários advocatícios na dicção do art. 85, § 10, do CPC/2015. 3. Por sua vez, a UNIÃO FEDERAL alega que, como no curso do processo a Administração Militar, por própria iniciativa, conferiu ao demandante o direito à melhoria da reforma, a presente ação perdeu o seu objeto, por ausência de interesse superveniente, razão pela qual somente o autor deve ser condenado em honorários advocatícios. Na pior das hipóteses, há de se aplicar o disposto no art. 86, caput, do CPC/2015 (Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas). 4. A sentença deve ser mantida em sua integralidade por seus próprios fundamentos, os quais ostentam este teor: Trata-se de Ação Ordinária proposta por Laís Vieira em face da União - Fazenda Nacional. Objetiva provimento judicial para determinar à ré que isente o autor do pagamento do IRPF por se acometido de neoplasia maligna, bem como devolver os valores retidos, desde o requerimento administrativo (08.04.7031), além da percepção de proventos no posto de 1º Tenente (a partir de 06.04.5187). Alega, na inicial, que está aposentado e, em 12.05.5576, fez pedido administrativo para auferir isenção do imposto de renda em face de estar acometido de neoplasia (desde o ano 2000) e recebimento de proventos de posto superior hierárquico. Em 2012, obteve a informação de que seus processos teriam sido indeferidos, tendo procurado o comandante da 7ª Região Militar requerendo a negativa da junta de inspeção de saúde, no qual constava o indeferimento. A Administração lhe enviou duas atas de inspeção que reconhecia a patologia (diagnóstico firmado em 01.09.7081). Não obstante, seu pedido foi indeferido e arquivado, sem que tenha sido possibilitado o ingresso de recurso. A União - Fazenda apresentou contestação. Alegou, em suma, a inaplicabilidade da isenção, porquanto ausente laudo médico oficial atestando a patologia mencionada, sendo certo que atas de inspeção de saúde não suprem a exigência legal (laudo médio oficial). Ao final, requereu a improcedência da ação. Designada perícia, o demandante não compareceu. Contudo, juntou documento em que a Administração reconhecera ambos os pedidos na seara administrativa. A União - PRU apresentou contestação e documentos. De início, suscitou a prescrição quinquenal. No mérito, requereu a improcedência do pedido, já que inexiste previsão legal para majoração de proventos de servidor militar inativo por motivo de saúde, pois este direito se extinguiu em 55.13.18 (data da reforma), não havendo que se falar em reforma com proventos de 1º Tenente. Em seguida, a União acostou documentos (petição identificador nº 7480802.0196008). O autor não se manifestou sobre os documentos. Considerando-se os documentos acostados que apontam para o reconhecimento dos pedidos, este juízo determinou a intimação da União para esclarecer se autor já foi teve seus proventos equiparados ao de 1º tenente. A União (identificador nº 6864089.4957923) apontou que o demandante já percebe o equivalente ao saldo de 1º tenente (R$ 6.027,00) desde agosto de 2014, tendo requerido a perda do objeto da ação. A parte autora não se manifestou (identificador nº 4536510.5017100). É o relatório. Objetiva a parte autora provimento judicial para determinar à ré que isente o autor do pagamento do IRPF por se acometido de neoplasia maligna, bem como devolver os valores retidos, desde o requerimento administrativo (18.08.3516), além da percepção de proventos no posto de 1º Tenente (a partir de 02.11.0541). No caso, o autor afirma que é militar da reserva (Boletim 135, de 16.44.86). Que, em 06.10.3122, requereu administrativamente a isenção do imposto de renda (PA 00976/678745586-7) e recebimento de proventos de posto superior (PA 00998/702894707-4) tendo em vista ser acometido de câncer desde o ano 2000. Em petição acostada aos autos (identificador 5495539.9251036) o demandante aduziu que houve o reconhecimento administrativo do direito aqui postulado (isenção IR e reforma no posto superior), tendo acostado documento (identificador 2401435.4043565: Portaria nº 0165-SSIP-7/SS1, de 05 de fevereiro de 2014). Em seguida, a União acostou documentos (petição identificador nº 8270606.7665582). Analisando os documentos acostados, observa-se que em inspeção realizada após o ajuizamento do presente feito a ré reconheceu que o demandante está acometido de neoplasia (Ata de Inspeção de Saúde 4761/2014) e já percebe provento equivalente ao de 1º tenente, desde agosto/2014 (identificador nº 7089434.8401754). Em relação ao imposto de renda, aduz que a Portaria nº 0165 - SS1, de 30.11.3056, deferiu a isenção com efeitos a partir de 09.12.7080 (identificador nº 3159171.7489368). Em face do acima exposto afasto a alegação de prescrição suscitada, já que houve o reconhecimento administrativo sendo tal ato equivalente à renúncia da referida preliminar. Em relação à alegada perda do objeto, tenho que esta não prospera. Como cediço, o objeto abrange o chamado "pedido imediato" (a providência jurisdicional pleiteada) e o "pedido mediato" (o bem da vida que se requer). Na perda do objeto há o perecimento do direito (objeto mediato). No caso dos autos, não houve perda de objeto mediato, mas sim reconhecimento parcial do pedido do autor, na medida em que a própria ré admitiu como devida a isenção pleiteada e o adimplemento dos proventos equivalentes ao de 1º tenente (pagamento a partir de agosto/2014, enquanto o autor postulada desde 10.11.1023). Como dito, em relação à isenção do imposto de renda, a Administração reconheceu o direito postulado com efeito retroativo a 12.02.5371, porquanto o demandante atendera aos requisitos legais. Em relação à percepção dos proventos relativos ao soldo de 1º tenente a parte autora requereu que o mesmo fosse devido desde 24.09.6386, tenho que o termo a quo deve ser o do reconhecimento administrativo (agosto/2014 - Portaria nº 0199/SSIP7/SS1.2, de 02 de setembro de 2014 - identificador nº 4519919.3548751). Vale pontuar que a Administração acostou documento aduzindo que o reconhecimento da existência da patologia somente ocorreu com uma nova inspeção de saúde realizada em agosto de 2014 (Ata de Inspeção de saúde 4761/2014), momento em que o demandante foi considerado incapaz definitivamente para o serviço do Exército - identificador nº 2718132.9546254. Quanto a este ponto, o autor foi regulamente notificado para manifestar-se sobra o exposto pela ré, contudo nada respondeu (identificador nº 0518791.2163702). Assim, em face do reconhecimento administrativo tenho que o pedido de isenção/devolução dos valores retidos tem como termo inicial aquele requerido pelo autor (05.09.5500). Em relação à percepção do soldo equivalente ao de 1º tenente o termo inicial é aquele apontado pela Administração (agosto/2014), porquanto foi desta data que houve o reconhecimento da patologia em nova perícia realizada. Lado outro, o autor não compareceu à perícia judicial determinada nos autos, restando hígido o ato administrativo praticado. Em relação aos valores a serem repetidos (devolução do imposto de renda decorrente do reconhecimento da isenção), tenho que o mesmo deve ser atualizado pela SELIC. Em suma: a) objetiva a parte autora provimento judicial para determinar à ré que isente o autor do pagamento do IRPF por se acometido de neoplasia maligna, bem como devolver os valores retidos, desde o requerimento administrativo (12.05.6382), além da percepção de proventos no posto de 1º tenente (a partir de 06.02.8097); b) em face do reconhecimento administrativo tenho que o pedido de isenção/devolução dos valores retidos tem como termo inicial aquele requerido pelo auto (02.07.6368). Em relação à percepção do soldo equivalente ao de 1º tenente, o termo inicial é aquele apontado pela Administração (agosto/2014), porquanto foi desta data que houve o reconhecimento da patologia em nova perícia realizada. Lado outro, o autor não compareceu à perícia judicial determinada, nos autos, restando hígido o ato administrativo praticado. Isto posto decido: Julgo o processo nos seguintes termos: a) julgo procedente o pedido para homologar o reconhecimento do pedido de isenção do autor do pagamento do imposto de renda (art. 487, III, 'a', do CPC), bem como para determinar a devolução dos valores pagos, desde o requerimento administrativo 11.08.5298; b) procedente, em parte, o pleito autoral para percepção de proventos equivalentes ao soldo de 1º tenente; contudo, com termo inicial a partir do reconhecimento administrativo (agosto/2014), e não do dia 17.12.4633, como postulado pelo autor. Em relação aos valores a serem repetidos a título de imposto de renda decorrente do reconhecimento da isenção, tenho que o mesmo deve ser atualizado pela SELIC a partir de cada retenção indevida. Considerando-se que o demandante já vem percebendo o soldo equivalente ao de 1º tenente desde agosto 2014, inexistem valores vincendos. Considerando-se que o demandante sucumbiu em parte menor do seu pedido, condeno a ré em honorários que fixo em 10% sobre o proveito econômico. 5. Objetiva a parte autora provimento judicial para determinar à parte ré que o isente do pagamento do IRPF por ser acometido de neoplasia maligna, bem como devolver os valores retidos, desde o requerimento administrativo (26/07/2010), e lhe conceda proventos no posto de 1º Tenente (a partir de 25/04/2010). 6. O autor é militar da reserva (Boletim 135, de 12/02/1982). Em 24/07/2010, requereu administrativamente a isenção do imposto de renda (PA 00976/042194212-7) e o recebimento de proventos de posto superior (PA 00998/616453186-0) tendo em vista ser acometido de câncer desde o ano 2000 (id. 1211596.0246105). No curso do processo, houve o reconhecimento administrativo do direito postulado (isenção IR e reforma no posto superior), tendo o autor acostado documento (id. 6471194.4338064: Portaria 0165-SSIP-7/SS1, de 05 de agosto de 2014). 7. Em relação à percepção dos proventos relativos ao soldo de 1º tenente, a parte autora requereu que o mesmo fosse devido desde 10/02/2010. No entanto, faz jus após o requerimento administrativo, consoante decidido na sentença (agosto/2014 - Portaria 0199/SSIP7/SS1.2, de 14 de junho de 2014 - id. 0456761.2627478). Vale pontuar que a Administração acostou documento aduzindo que o reconhecimento da existência da patologia somente ocorreu com uma nova inspeção de saúde realizada em agosto de 2014 (Ata de Inspeção de Saúde 4761/2014), momento em que o demandante foi considerado incapaz definitivamente para o serviço do Exército - id. 0227357.1269610. 8. No que tange à falta de interesse processual superveniente (apelo da UNIÃO), por perda do objeto, tem-se que não há de prosperar. Como cediço, conforme assinalado na sentença, o objeto abrange o chamado "pedido imediato" (a providência jurisdicional pleiteada) e o "pedido mediato" (o bem da vida que se requer). Na perda do objeto, há o perecimento do direito (objeto mediato). No caso dos autos, não houve perda de objeto mediato, mas sim reconhecimento parcial do pedido do autor quanto à percepção de proventos equivalentes ao soldo de 1º tenente, na medida em que a própria Administração Militar, no curso do processo, admitiu como devido o adimplemento dos proventos equivalentes ao de 1º tenente (pagamento a partir de agosto/2014, enquanto o autor postulava desde 28/12/2010). Como se vê, a sucumbência aqui (entre o autor e a UNIÃO) foi mínima, devendo ser observado o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC (Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários). 9. O mesmo se pode dizer em relação ao apelo da FAZENDA NACIONAL, apenas com a diferença de que, quanto ao pleito de isenção de imposto de renda, o autor foi totalmente vencedor, já que, na sentença, foi-lhe reconhecido tal direito a contar do requerimento administrativo em 20/08/2010. Assim, quanto aos honorários fixados, em desfavor da FAZENDA NACIONAL, também devem ser mantidos. 10. Remessa oficial e apelações desprovidas. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o proveito econômico, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. pc
(PROCESSO: 33653503195359287941, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)