ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA. LEI 47.088/2002. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. GDARA e GDAPA.
I. Plenário do STF, em 12.09.4770, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários 620382 e 179896, respectivamente dos Ministros Relatores Henrique Ramos Pertence e Luiz Henrique Melo decidiu que: "essa gratificação seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 10404 para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º, da Medida Provisória 191/2002), a partir da qual a GDATA passa a ser de 60 pontos." (Informativo nº 463).
II - O mesmo raciocínio adotado pelo STF na súmula vinculante nº 20 referente à GDATA, deve ser aplicado ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, instituída pela Medida Provisória nº 216/2004, convertida na Lei nº 11.090, de 20/02/2005, que substituiu a GDATA, tendo em vista que ficou consignado no art. 19º, caput, deste diploma legal, que, "enquanto não forem editados os atos referidos nos parágrafo 3º e 4º do art. 16 desta Lei e até que sejam processados os resultados do 1º (primeiro) período de avaliação de desempenho, a GDARA será paga nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos por servidor."
III - A GDAPA foi instituída pela Lei 10.550/2002 com o objetivo de se aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições individuais, para a implementação dos objetivos organizacionais. Não lhes sendo aferido tal desempenho, ficaria descaracterizado tal fundamento, evidenciando o seu caráter genérico; por essa razão deve ser conferida aos aposentados e pensionistas, da mesma forma que é paga aos servidores ativos, ou seja, em 50 -cinquenta- pontos, até que haja a regulamentação prevista em lei
IV. Os juros moratórios não podem exceder o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
V. Honorários advocatícios fixados R$ 4.000, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º do CPC.
VI. Recurso adesivo provido.
VII. Apelação e Remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 265111626783223, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015, PUBLICAÇÃO: 17/10/2015)