PJE 9987489-66.4836.19.2.1090 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELO INSS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e remessa oficial, contra ANA LAURA ARAGÃO, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que reconheceu a decadência do direito da administração de cessar o pagamento do benefício de pensão por morte rural, NB 21/696.741.806-0, e condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do disposto no artigo 85, § 3º, I, do CPC. 2. Sustenta o INSS a inocorrência de prescrição/decadência porque o benefício foi obtido mediante má-fé da parte autora, daí que, assim que identificada a fraude, o INSS instaurou o procedimento para ressarcimento ao erário que seria imprescritível, segundo orientação do Colendo. 3. Trata-se de ação de cobrança proposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra Clara Dias, cujo objeto é a cobrança de débito em razão de recebimento indevido de valores pagos a título de benefício de pensão por morte rural. 4. Afirmou a autarquia autora: a) ter sido apurado, mediante Processo Administrativo 12176.836.233/1558-69, que a demandada recebeu de forma fraudulenta benefício de pensão por morte rural, uma vez que não restou comprovada a condição de trabalhador rural do instituidor da pensão; b) ter sido confirmado que, na verdade, o instituidor da pensão exercia a atividade de eletrotécnico; c) ter sido o benefício suspenso, em face da irregularidade na sua concessão, apurado o débito no valor de R$ 86.617,74, referente à percepção indevida dos proventos nas competências de 03/08/1998 a 05/02/2011, com valores atualizados até novembro de 2016; d) serem imprescritíveis as ações de ressarcimento, nos casos de dolo ou má-fé. 5. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé (art. 54 da Lei 9.784, de 03/06/1999). 6. A Medida Provisória 138, de 09/11/2003 - posteriormente convertida na Lei 10.839/2004 - estabeleceu um prazo específico de 10 anos para a Previdência Social rever seus próprios atos, inserindo o art. 103-A na Lei 8.213/1991. 7. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 9.205.042-AL, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que, relativamente aos atos concessivos de benefício anteriores à Lei 9.784/1999 (caso dos autos), o prazo decadencial decenal estabelecido no art. 103-A da Lei 8.213/1991 tem como termo inicial 29/03/1999. 8. O ato de cessação do benefício (19/01/2011) fora praticado após o prazo de 10 anos do ato de concessão do benefício (27/07/1998), considerado indevido, prazo este previsto para que a Administração anule os atos administrativos de que advenham efeitos favoráveis para os beneficiários de boa-fé. 9. Registre-se que, no caso, não restou comprovado ter sido o erro da Administração causado pela demandada, tampouco que esta concorreu para que o erro ocorresse. Registre-se, não haver nos autos nada que comprove a má-fé da parte ré, tendo em vista inexistir notícias de que tenha se utilizado de documentos falsos ou informações inverídicas, restando patente a ausência de conduta dolosa da demandada que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário. Vinicius Nogueira. 10. Como o ato de cessação do benefício foi praticado mais de 10 anos após 02/09/1999, e não há nos autos quaisquer indícios que apontem para a má-fé da demandada, torna-se claro que está fulminado pela decadência administrativa, tal como decidido na sentença. 11. Ademais, como não foi comprovada a má-fé da apelada e dada a natureza alimentar dos valores por ela recebidos a título de benefício previdenciário que acreditava lhe ser devido, não há que se falar em necessidade de ressarcimento ao erário. 12. Apelação e remessa oficial improvidas. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o sobre o proveito econômico obtido, observada a Súmula 111 - STJ, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. pc
(PROCESSO: 99651582849242035828, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)