TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO FRAUDULENTO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO.
1. É cediço que o parcelamento é causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, CTN), e é precedido de confissão de dívida, que, por sua vez, é causa de interrupção da prescrição da ação de cobrança (art. 174, p.u., IV, CTN); sendo certo também que a data da exclusão do parcelamento é o marco do reinício da contagem da prescrição e retorno à exigibilidade plena dos débitos, e não a data da inadimplência da executada quanto às obrigações do parcelamento (PAES), como defendida pelos apelantes.
2. No caso concreto, o parcelamento foi rescindido em 14/07/2009 por meio do ADE/DRF/NAT/RN 04/2009. Portanto, não há se falar em prescrição intercorrente no período compreendido entre 22/05/2003 e 03/05/2009, porquanto o parcelamento encontrava-se ativo, com a interrupção do prazo prescricional.
3. Considerando que a compreensão desta Relatoria sobre a questão litigiosa em apreço guarda, em parte, perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau que, por sua vez, encontra-se em consonância com o entendimento desta egrégia Turma, adotam-se, como razões de decidir (motivação per relationem - STF. ARE 547732 AgR, Rel. Min. Arthur Nogueira, 1ª T., julgado em 25/03/2011), os fundamentos exarados na decisão proferida no feito executivo que ora adoto como razões de decidir, passando a incorporar o presente voto.
4. "Pela análise dos documentos constantes nos autos (fls. 48 e o dossiê fornecido pela JUCERN às fls. 198), notam-se consideráveis indícios de que a executada G.C. DA FONSECA e a empresa F.F. - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ME exploram o mesmo ramo de atividade (comércio atacadista de hortifrutigranjeiros), composto pelo mesmo grupo familiar (Pedro da Mota e Thiago Sales são Vinicius Monteiro e Gustavo Henrique Gonçalves, a filha do casal), com unidade de atuação empresarial e situadas no mesmo endereço."
5. "Perceba-se que apesar de na administração da F.F. - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ME constar, formalmente, apenas o nome da Senhora Maria Luiza Martins (fls. 198), a situação que se apresenta de fato é que o Senhor Calebe Ribeiro é o verdadeiro dono da referida empresa (como constatou, in loco¿ a oficiala de justiça à fls. 230)."
6. "Os documentos de fls. 205/207 mostram que houve a transferência de um bem de suas propriedades para a filha no ano de 2000, quando já em curso a Execução Fiscal (ajuizada em 23/05/1999 e citação da empresa em 18/12/1999 - fl. 36). Além disso, o dossiê acostado à petição também mostra que a filha do casal adquiriu um imóvel no valor de R$ 2.641.337,00 (seis milhões de reais) no ano de 2006, apesar de apresentar declarações de isenção de imposto de renda até o ano de 2007 (fls. 220/221)."
7. Conclui-se, portanto, que a hipótese, mais do que sucessão tributária, é de propriedade pelo Senhor Murilo da Costa da empresa F. F. - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ME formalmente constituída que não só pertence ao mesmo grupo econômico, mas também que foi criada, única e exclusivamente, para dar continuidade as atividades desenvolvidas pela empresa anterior, sem que estivesse contaminada por seus débitos. Assim, constatada a existência de sucessão tributária, afigura-se legítimo o redirecionamento da execução fiscal.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44407283803215887437, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2014, PUBLICAÇÃO: 31/12/2014)