EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA CDA. HONÓRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EMBARGADA FIXADOS EM MIL REAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. A apelação insurge-se apenas quanto aos honorários advocatícios que foram fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) pela sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, os embargos à execução fiscal. A embargante pede a sua majoração, para que seja observado o percentual mínimo de dez por cento (10%), nos termos parágrafo 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, ou a fixação em outro valor mais justo e condizente com a causa.
2. É entendimento consolidado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, que, quando os honorários advocatícios são fixados com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, o julgador possui mais liberdade para estipular o montante devido, não estando limitado pelo percentual mínimo de 10%, previsto no parágrafo 3º, do dispositivo supra.
3. Os honorários devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.
4. Considerando o valor atribuído a causa de R$ 19.958,12, e o trabalho desenvolvido pelo causídico, fixo o valor a ser pago pela apelada a título de honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), vez que compatível com as peculiaridades da presente demanda e com a profissão de advogado.
5. Apelação provida para condenar a embargada em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 26907970644429135737, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015, PUBLICAÇÃO: 29/01/2015)