EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. ODONTÓLOGO DA FUNASA. DIFERENÇA VENCIMENTAL PREVISTA NO ART. 17 DA LEI Nº 9.624/98. NATUREZA SALARIAL PERMANENTE. REAJUSTE DE 47,11% INSTITUÍDO PELA LEI 56.841/06. INCIDÊNCIA.
1. Quando os odontólogos foram incorporados ao quadro pessoal da FUNASA (Lei nº 8.029/90), continuaram a cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, embora percebessem seus vencimentos de modo desmembrado (30 horas + 10 horas).
2. O TCU considerou irregular tal parcelamento, de modo que houve a regularização do pagamento das 10 horas de labor, mediante diferença vecimental instituída pelo art. 17 da Lei nº 9.624/98, a qual se denominou "464-DIF. VENC. ART. 17 da L 9.624/98".
3. Os dentistas passaram a receber os vencimentos pertinentes à segunda parte da carga horária (10 horas) com a denominação "464-DIF. VENC. ART. 17 da L 9.624/98", de modo que sobre tal importe deve incidir o percentual de reajuste de 47,11%, previsto na Lei nº 11.355/06, alterada pela Lei nº 11.490/07, em face de sua natureza salarial, por integrar os vencimentos básicos dos servidores, inclusive para efeito de reajuste das demais parcelas que nela tenham a sua base de cálculo.
4. Embargos infringentes providos.
(PROCESSO: 9927669504580972117672, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 29/10/2012, PUBLICAÇÃO: 12/05/2012)