PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Na fase de cumprimento de sentença, é certo que ao magistrado cabe atentar àquilo que restou definido no título executivo, sem ir além ou ficar aquém do comando judicial, sob pena de violação à res judicata.
2. Cuida o caso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, negando pedido de cumprimento de julgado, asseverou que o direito dos agravantes reconhecido no proc. n° 4731688-72.7080.5.6.1214 não lhes confere isenção eterna do imposto de renda, mas sim crédito certo, representado pelo imposto que foi recolhido a maior nos limites e correspondência com as contribuições efetuadas pelos interessados durante a vigência da Lei n° 7.712/88 (entre 1989 e 1995). Desse modo, determinou à entidade pagadora da previdência complementar (FACHESF) que retome a retenção do IRPF sobre o complemento da aposentadoria dos exequentes.
3. Não houve afronta à autoridade da coisa julgada. Ao contrário, foi plenamente observada. À luz da fundamentação do acórdão transitado em julgado, observa-se que a solução dada à causa foi no sentido de reconhecer a exclusão das contribuições vertidas à FACHESF durante a vigência da Lei n° 7.713/88 da base de cálculo do IR, condenando a União, por conseguinte, a restituir o tributo indevidamente pago. Isto é, a União deve cumprir apenas uma prestação de pagar, que consiste justamente na soma dos valores vertidos aos cofres públicos a título de IR enquanto em vigor o referido diploma legal. Não há qualquer obrigação de fazer cujo adimplemento esteja pendente.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 96317342814576261281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016, PUBLICAÇÃO: 12/01/2016)