PROCESSO Nº: 9935788-95.3771.19.4.8019 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: EDIMUNDO QUIXABEIRA DOS SANTOS (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCAS BARROS (e outro) CURADOR AD HOC: RYAN DA COSTA ADVOGADO: PAULO DA LUZ (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: GLAUBER EMANUEL PORTO (e outro) CURADOR AD HOC: RYAN CASTRO ADVOGADO: GLAUBER VINICIUS VIEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RAUL VIEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 0,5% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO CONFIGURADA EM PARTE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não obstante a existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, com escopo de uniformizar as decisões prolatadas, esta Insigne Primeira Turma passou adotar o entendimento consignado pela decisão do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 18.8.7580). 2. Desta forma, os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. 3. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 4. Embargos Declaratórios parcialmente providos, apenas para adequar o acórdão embargado à decisão do Pleno desta Egrégia Corte Regional.
(PROCESSO: 55843930514240343039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016)