CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA (ART. 897, DO CPC). APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação de consignação em pagamento e em face da ausência de contestação da parte demandada, julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 897 c/c art. 269, I, do CPC.
2. Não há que se falar em ausência de citação válida a ensejar a anulação da sentença, já que a Caixa foi devidamente citada na pessoa do gerente geral da agência n. 1960, situada na cidade de Icó/CE.
3. Na linha do vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, é válida a citação da empresa feita na pessoa de funcionário que se apresenta como seu representante legal, sem ressalvar que não detém poderes de representação (AgRg no AREsp 600.896/MG, Rel. Ministro EMANUEL SILVA, QUARTA TURMA, julgado em 24/01/2014, DJe 23/03/2014; AG 40625050452259293723, Desembargador Federal Davi Lucca da Conceição, NATHAN CALDEIRA - Quarta Turma, DJE:27/10/2015).
4. Consistindo a CEF em empresa pública prestadora de serviços financeiros e bancários, com atuação intensa e notória em todo o território nacional, por intermédio de agências distribuídas pelas mais diversas cidades e sujeitas a sua orientação e fiscalização, inclusive quanto à questões jurídicas como o recebimento de citação judicial, é de se supor que os gerentes gerais possuam poderes de representação, pelo que se mostra cabível, em face de tais circunstâncias, a aplicação da teoria da aparência, no sentido de considerar legítima a citação feita em agência bancária situada na cidade de Icó/CE, relativamente à presente ação de consignação, mesmo porque referentes a valores depositados na reportada agência, não havendo, assim, que se falar em má-fé do requerente quanto à indicação do endereço destinado à citação.
5. Não procede a pretensão recursal de anulação da sentença, para o fim de reunião destes autos com os relativos à ação de cobrança proposta pela CEF em face do consignante (n. 9285122-82.9859.20.2.3369), haja vista que, nos termos do que dispõe a súmula 235, do STJ, a conexão não determina a reunião de processos se um deles já foi julgado. Precedente desta Turma (AC 23872876481130075828, Desembargador Federal Heitor Vieira, BRUNO PEREIRA - Quarta Turma, DJE: 01/02/2014).
6. Afastada a alegação de impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia, diante do suposto reconhecimento pelo Município requerente de que os valores a serem consignados são inferiores ao débito decorrente do convênio firmado com a Caixa. O que se percebe, da análise dos autos, é que a presente ação de consignação não se refere ao débito total decorrente do reportado convênio, objetivando, na verdade, a declaração de quitação da dívida quanto às parcela de dezembro/2012 até abril/2013. Verifica-se, claramente, que a alegada confissão do consignante refere-se à impossibilidade momentânea de proceder ao pagamento integral da dívida, mais especificamente os débitos relativos às parcelas dos meses de outubro/2012 e novembro/2012, cujos valores, repita-se, não integram a pretensão consignatória.
7. Acertado o entendimento do julgador de primeiro grau, no sentido de aplicar ao caso o comando do art. 897, do CPC, para julgar procedente a presente ação de consignação, acolhendo os depósitos efetuados pelo requerente nos valores consignados e dando plena quitação às parcelas correspondentes ao quantum depositado, ressalvando o direito da CEF de pleitear a complementação de tais valores, uma vez encontrada qualquer diferença por outros motivos que não os constantes nesta ação.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76698124341793362538, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015, PUBLICAÇÃO: 17/01/2015)