PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. FORMA DE CÁLCULO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA. NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO INCRA.
1. Cingindo-se a impugnação do INCRA a questionar a incidência de juros compensatórios sobre o montante devido a título de indenização por benfeitorias, mostra-se defeso ao órgão revisional alterar os critérios de cálculo referentes à terra nua, por afronta aos limites de devolutividade do recurso ("tantum devolutum quantum appellatum").
2. Imperativo o reconhecimento da nulidade do acórdão embargado, por ser "extra petita", e, pois, a necessidade de inclusão do feito em pauta para novo julgamento do recurso de apelação. Precedente desta Brenda Monteiro Turma: EDAC 703383/01/CE, Desembargador Federal Kevin Freitas, DJe: 06/02/2016.
3. Embargos declaratórios acolhidos para anular o acórdão de fls. 113/118 e determinar a reinclusão do feito em pauta para novo julgamento.
(PROCESSO: 64757285713597502, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016, PUBLICAÇÃO: 20/04/2016)