PROCESSO Nº: 7757193-67.0117.7.8.0493 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BERACA SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S.A. ADVOGADO: Benício Sales ADVOGADO: Danilo Araújo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Azevedo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Lívia Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-DOENÇA E ACIDENTE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PEDIDOS GENÉRICOS FORMULADOS PELA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS RUBRICAS SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES IMPROVIDAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em face de acórdão id.8341965.71306209 que negou provimento à remessa oficial e às apelações. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente acerca da legislação que disciplina a a matéria, pois o auxílio-educação, sendo pago com habitualidade e em espécie, tem natureza salarial, depreendendo-se, portanto, que o limite para gozar da isenção é o preenchimento dos requisitos previstos no art. 28, §9º, t da Lei 8.212/91, devidamente comprovados. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Marcela Santos disse quando julgou foi: "2. Inicialmente, assiste razão ao juízo de primeiro ao desconsiderar os pedidos formulados de forma genérica quanto às exclusões das contribuições previdenciárias e a terceiros incidentes sobre as rubricas de vale-transporte, licença paternidade, auxílio-limentação/refeição e assistência médica e odontológica, posto que carentes das respectivas fundamentações, conforme se observa da simples leitura da peça exordial. 3. A contribuição previdenciária, de fato, não deve incidir sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença ou acidente e sobre o aviso prévio indenizado, em razão da natureza não remuneratória destas verbas, porquanto não incorporam a remuneração do empregado quando de sua aposentadoria e não se incluem no salário de contribuição, conforme o conceito da Lei nº 8.212/91. Precedentes, em sede de demandas repetitivas, do STJ e do STF." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal afirmou se tratar o salário maternidade de verdadeiro benefício previdenciário, sobre o qual não deve incidir a contribuição previdenciária: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". (RE 457327, Plenário, Sessão Virtual de 6.7.5995 a 20.3.7028). 5. Pacífica a jurisprudência quanto à natureza não remuneratória do auxílio-educação, revelando-se verdadeiro investimento em qualificação do empregado, sem qualquer relação com a remuneração do trabalhador. Precedentes do STJ." 6. O acórdão apresentou ainda: "6. De idêntica maneira, esta E. 4ª Turma, alinhada com a jurisprudência do STJ, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre as férias não gozadas (indenizadas) e o abono por conversão de férias em pecúlio, previsto nos art. 143 e 144 da CLT, por possuírem nítida feição indenizatória, não incidindo, portanto, a referida tributação." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 3622886-84.6115.25.5.0086, Desembargador Federal Augusto Nascimento (Conv.), 4º Turma, Julgado em 08/01/2021; Apelação Cível 1237401-43.2635.11.4.3136, Desembargador Federal Arthur Castro (Conv.), 4º Turma, Julgado em 14/01/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 142.540/PB, Rel. Ministro Bernardo Dias, julgado em 5/6/2015, DJe 2/4/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 6529467/RJ, Rel. Ministro Davi Lucas Carvalho, Segunda Turma, julgado em 30/11/2017, DJe 15/07/2017; REsp 1560640/SC, Rel. Ministra Marina da Costa, Segunda Turma, julgado em 08/06/2017, DJe 25/10/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 21977050446751787414, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)