PROCESSO Nº: 2208160-29.3466.11.11.1516 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TERRA CIA DE CREDITO IMOBILIARIO ADVOGADO: Lara Vasconcelos Barroso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Vieira EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação entendendo ser plenamente exigível o valor da multa fiscal na CDA, uma vez que a falência foi decretada em 2014, ou seja, na vigência da Lei n.º 11.101/2005. Porém, com relação à incidência de juros e correção monetária após a decretação da falência, restou condicionada à comprovação da capacidade do ativo para o pagamento do principal. Assim, caso seja afastada a incidência, decidiu-se que devem ser excluídos da CDA, posto que a responsabilização deve se dar pelo mesmo valor devido pela executada originária, sob pena de se impor, ao corresponsável, a obrigação de pagar débito maior do que o devido. 2. Alega o embargante que houve omissão no acórdão embargado, devendo ser reformada a decisão quanto à exclusão da correção monetária das CDAs, uma vez que deve incidir durante todo o período, eis que representa a reposição real do valor da moeda e independe de culpa dos litigantes. 3. Por fim, aduz ser desnecessária a retificação da CDA, posto que, ainda que no corpo da CDA constem valores referentes aos juros vencidos após a decretação da falência, isso não implica a nulidade ou a desconstituição da CDA que aparelha a execução, que permanece íntegra e exigível fora da falência (execução coletiva sobre a massa falida), podendo, portanto, ser cobrada de eventuais corresponsáveis, em caso de redirecionamento da execução, e mesmo do devedor falido após o encerramento da falência e antes da extinção das suas obrigações. 4. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 5. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90299493429651726318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)