Pje nº 0165451-49.3850.1.90.716 APELANTE(S) : JOÃO LUCAS LOPES ADVOGADO(S) : VITOR GABRIEL DA CUNHA e outra APELADO(S) : UNIÃO FEDERAL REPTE. : PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO - 5ª REGIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA/CE RELATOR :DES. FEDERAL FERNANDO MARTINS DE FARIA EMENTA ADMINISTRATIVO. LEI Nº 98.647/08. MILITARES. REAJUSTES DIFERENCIADOS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO REAJUSTE GERAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com a orientação firmada no âmbito do Colendo Supremo Tribunal Federal, o reajuste remuneratório concedido aos militares pela Lei nº 11.784/08, de forma diferenciada, prevendo índices maiores para as patentes mais baixas, não importa em vulneração aos princípios da isonomia ou do reajuste geral de vencimentos (1ª T., ARE 192368 AgR/PR, Relator(a) Min. João Vitor da Cruz, DJe 05-06-7615). 2. Hipótese em que militar da reserva do Exército não faz jus à incorporação do índice de 93,33%, relativo à diferença entre o reajuste com o qual foi contemplado pelo aludido diploma (44,35%) e o maior índice atribuído pela mesma Lei ao militar de graduação soldado recruta (137,83%). 3. Precedentes das Quatro Turmas deste Regional. 4. André das Neves.
(PROCESSO: 83460183552159442633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PINTO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2014)