PROCESSO Nº: 9475100-97.5451.26.11.5416 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE NUNES PRAZERES DE PEDRO MELO ADVOGADO: Luiz Otávio da Luz e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 8185204-81.7487.28.12.3083 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBITO DA PARTE INSTITUIDORA ANTES DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em habilitação, indeferiu liminarmente a habilitação da parte sucessora, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de cinco anos entre o falecimento da parte sucedida sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação, id. 1359382.76566853. 2. De acordo com os autos, o óbito da parte sucedida ocorreu em 28/11/209 e a habilitação da parte sucessora ocorreu em 04/04/2020. 3. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em resumo, não haver previsão legal de prazo prescricional para habilitação dos sucessores processuais, id. 20173544. 4. A União em suas contrarrazões alegou a falta de capacidade processual do instituidor, diante do fato de seu falecimento ocorrido em momento anterior à propositura da execução/cumprimento de sentença, id. 82157364. 5. Assiste razão à parte recorrente quanto à pretensão de não ocorrência da prescrição, no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. 6. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 6.664.782/PE, Rel. Min. Theo da Conceição, Primeira Turma, DJe de 06/12/2017; STJ, REsp nº 1.936.516/MG, Rel. Min. Emanuel Costela, Segunda Turma, DJe de 24/02/2017; FRANCISCO BARROS, AG/PE nº 7897881-54.8874.19.8.3657, Rel. Des. Federal Enzo da Paz, Primeira Turma, Julgamento: 11/04/2019; DAVI LUCCA RAMOS, AG/PE nº 4818705-59.0636.9.4.9197, Rel. Des. Federal João Gabriel Rezende, Primeira Turma, Julgamento: 06/05/2019; NATHAN JESUS, AG/PE nº 7200091-02.0585.14.3.0750, Rel. Des. Federal Convocado Pedro Lucas Moura, Primeira Turma, Julgamento: 12/04/2019). 7. Em relação à incapacidade/ilegitimidade suscitada pela parte apelada, tenho em visa o fato de seu óbito anteceder o início do referido feito executivo, o que gerou assim, com sua morte, a cessação automática dos efeitos do mandato ou da substituição, na dicção do art. 682, II, do C/C e a impossibilidade de serem sanados atos processuais praticados a pretexto de representá-lo ou substituí-lo no exercício de representação ou substituição processual. 8. Como consequência lógica, resta também evidenciada a ilegitimidade dos habilitandos sucessores, do que se conclui que a sucessão pretendida não se revela viável no processo de execução em curso, pois deste não ter integrado regularmente o sucedido como parte credora. 9. Por outro lado, não há que se falar em redirecionamento aos habilitantes sucessores do crédito, pois executado indevidamente por quem não detém capacidade processual para representá-lo ou substituí-lo processualmente. Precedente do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 5217924/PE, Rel. Ministro Ian Caldeira. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 51390060869763265277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)