ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS. FUNDEF. FUNDEB. LEI 9.424/96. HONORÁRIOS.
1. Caso em que o Juízo monocrático extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, em face do embargado exequente ter procedido com a liquidação do julgado por cálculos aritméticos, de forma diversa daquela determinada pelo Colendo TRF da 5ª Região (liquidação por artigos).
2. Conforme entendimento sumulado do eg STJ, "A liquidação do julgado por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada" Sumula nº 344.
3. Por outro lado, não se revela necessária a existência de uma fase de liquidação para a apuração da dívida. É que, a natureza da ação ajuizada permite a liquidação por simples cálculos aritméticos, dado que a sentença, devidamente confirmada em grau de recurso, já estabeleceu qual o lapso temporal que abrange o crédito da municipalidade. Corrobora esse entendimento o fato de a própria União (embargante) ter apresentado cálculos elaborados por sua assessoria contábil.
4. Estando a causa madura para o julgamento, caberá ao próprio juízo ad quem fazê-lo, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º do NPCP (antigo art. 515, 3º do CPC).
5. A União fora condenada a repassar verbas, relativas às diferenças de FUNDEF, no montante correspondente ao quinquênio anterior à propositura da ação, de acordo com o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.424/1996.
4. Sem razão a União apelante quando suscita a ilegitimidade da exequente, porque não teria sido o Município o autor do processo na fase de cognição, mas sim a AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco). Ora, tal questão somente poderia ser levantada na fase de conhecimento do processo, como de fato o foi. Destarte, resolvida a questão no momento oportuno, não cabe nova arguição da matéria no processo de execução;
5. A matéria relativa à criação do FUNDEB e à extinção de qualquer direito relativo ao FUNDEF, deveria ter sido arguida, e não foi, no processo de conhecimento, estando, portanto, preclusa.
6. A União invoca a existência de tramitação de ações civis no STF, nas quais se discute o VMAA, no âmbito do FUNDEF. A circunstância, porém, não repercute para o deslinde da presente ação, à míngua de qualquer ordem vinculativa da Corte Superior para ações que tratem da mesma matéria, tal qual a presente.
7. O caso em exame trata de mera execução individualizada de uma sentença coletiva, ou seja, a pretensão fora deduzida pela Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE, entretanto, somente os municípios individualmente considerados é que podem dar cumprimento ao julgado, executando o comando da sentença que adotou, para o cálculo do VMAA, a sistemática prevista na Lei nº 9.424/96.
8. Relativamente à possibilidade de retenção dos valores a serem percebidos pelo município, a título de honorários contratuais, esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado tal retenção, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu na hipótese em testilha.
9. Estando a execução vinculada ao que fora decidido no título executivo (que determinou a utilização da taxa SELIC para atualização das parcelas pretéritas), não há como prosperar, sob pena de ofensa à coisa julgada, a pretensão da apelante de que seja aplicado o disposto no 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009.
10. Apelação do Município provida. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 80506926864136377041, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016, PUBLICAÇÃO: 08/09/2016)