Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Novaes 8509527-16.3888.1.3.0227 APELANTE: JUARES JOSE GOMES ADVOGADOS: ENRICO DA MATA E OUTRO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ARA STELLA SILVEIRA.: DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE E DO PARECER JURÍDICO PELA AUTORIDADE JULGADORA. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. INCONTINÊNCIA PÚBLICA E CONDUTA ESCANDALOSA, NA REPARTIÇÃO (LEI Nº 8.112/90, ART. 132, V). REGULARIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PLEO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em ação de rito comum interposta em face da Universidade Federal Rural de Pernambuco - LARA CAVALCANTI, julgou improcedente a pretensão autoral de nulidade do ato administrativo de sua demissão do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal da CLARICE REZENDE e a consequente reintegração com o pagamento de todos os atrasados e vantagens desde a data de ajuizamento da ação. Condenou, ainda, o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a sua exigibilidade em função da gratuidade judicial. 2. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. O artigo 370 do CPC prevê que o juiz detém a liberdade para dispensar a produção de provas por ele consideradas inúteis ou de natureza simplesmente protelatória. No caso dos autos, não prospera a alegação de cerceamento de defesa, pois entendeu o magistrado que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção, tendo indeferido o pedido de produção de prova oral, em decisão devidamente fundamentada. 3. O cerne da questão reside em examinar a legalidade do ato administrativo de demissão do apelante do cargo de Professor de Milena Castro, levado a efeito pela Reitora da referida instituição de ensino que, homologando o Relatório Final da Comissão Processante e o Parecer Jurídico nº 36/2020-PJ/GABRIEL MORAES/PGF/AGU, aplicou ao apelante a penalidade de demissão, com fundamento no art. 132, V, da Lei nº 8.112/90 ("incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição"). 4. Colhe-se dos autos que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar foi composta em 25/06/19 com a finalidade de apurar suposta prática de assédio sexual, consistente na captura de imagens íntimas de alunas, servidoras e funcionária terceirizada do CODAI, no ambiente de trabalho, através de câmera escondida, sem autorização, contidas num Disco Rígido (HD) Externo. 5. O Relatório Final da Comissão Processante, datado de 30/01/20, recomendou a penalidade de demissão, por concluir que a conduta do apelante se enquadra na previsão contida no art. 132, V, da Lei nº 8.112/90. Do Relatório destacam-se os seguintes excertos: "Quanto à tipificação, esta comissão considera que o denunciado, ao produzir e armazenar vídeos, realizados dentro de ambiente laboral, em horário de trabalho, com servidoras da instituição, sem seus consentimentos, nos quais aparecem suas partes íntimas, assumiu o dolo direto. Este entendimento está corroborado por outras atitudes e comportamentos, tais como: a) mesmo que o acusado estivesse sofrendo quaisquer espécies de assédio, ao produzir e armazenar intencionalmente tais vídeos, o acusado não se isenta das responsabilidades legais, morais e administrativas advindos dessa conduta; b) o acusado não seguiu quaisquer protocolos institucionais formais e criminais quanto ao registro de supostas situações de assédios de terceiros; c) o acusado não seguiu, em tempo razoável, quaisquer protocolos institucionais formais e criminais quanto ao registro de supostos furtos de objetos pessoais em ambiente de trabalho, em instituição pública federal. No que diz respeito à antijudicialidade, o denunciado cometeu atos que não encontram respaldo na legislação vigente. As diligências realizadas demonstraram fortes indícios de práticas ilícitas tipificadas no inciso V do art. 132 da Lei 8.112/90. A culpabilidade do denunciado frente à acusação, de ter realizado assédio sexual no ambiente de trabalho contra as servidoras do CODAI, foi efetivado no momento em que produziu e armazenou vídeos expondo servidoras em ambientes de trabalho, em que aparecem suas partes íntimas, ferindo sua dignidade e honra, indo de encontro ao decoro, à ética profissional e à civilidade esperados de um servidor público em serviço. Portanto, a partir desse conjunto de provas e indícios, esta comissão forma convicção de que o denunciado agiu de forma dolosa, ou seja, com a clara intenção de obter o êxito de suas ações conforme seu desejo." 6. Em 03/03/20, através do Parecer nº 36/2020 PJ-JOÃO JESUS/PGF/AGU, a Procuradoria Jurídica da JOANA DA PAZ, avaliando o Relatório Final do ponto de vista jurídico-formal, concluiu pela ausência de ilegalidade no referido relatório. Em seguida, a Reitora, homologando o relatório e o parecer mencionados, decidiu pela demissão do apelante, o que foi realizado mediante a Portaria nº 285/2020-GR, de 11/03/20 (DOU de 12/03/20). 7. A sentença, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, entendeu que a pena de demissão foi aplicada após instauração de processo administrativo disciplinar em que se assegurou a ampla defesa e o contraditório, não tendo sido observado qualquer vício formal ou violação à lei ou a postulados constitucionais. Considerou, assim, não haver ilegalidade no ato administrativo que justifique sua revisão pelo Poder Judiciário. 8. Alega o apelante que a magistrada não observou o "Princípio dos Frutos da Árvore Envenenada", tendo em vista que a única prova que levou à sua demissão foi "achada" e obtida por meio ilegal, pois ficou provado que o HD, cujo conteúdo foi objeto de apuração, foi furtado da sala do requerente no CODAI. Quanto a esse argumento, pontuou a Comissão Processante no Relatório Final não existir registro formal da ocorrência do furto dentro da SOPHIE CAVALCANTI, mas tão somente um boletim de ocorrência, registrado posteriormente ao início dos trabalhos da Comissão: "O que esta comissão tem, por fato, é a situação que não se teve acesso a nenhum documento que pudesse demonstrar o registro formal do furto dentro da instituição, ou seja, não se encontrou atas, ofícios ou qualquer outro documento na EMANUELLA ALMEIDA que sinalizasse esse furto. Chegou, por meio do Thomas Rodrigues, a informação que teria sido realizado um boletim de ocorrência na época do ocorrido (fls. 204), mas até o momento, não se encontrou nenhum registro formal sobre esse furto, mesmo considerando um dispositivo de armazenamento de muitos arquivos importantes de trabalho do Raul Silva. O único Boletim de ocorrência foi realizado em 28/08/2020 (fls. 260 e 261), a posteriore ao início desta comissão." De fato, o Boletim de Ocorrência nº 20E8618714527, datado de 15/01/20, registra a ocorrência de furto de um HD externo, um pendrive e uma máquina fotográfica, que teria ocorrido mais de dois anos antes, no dia 23/11/17 (id. 1100469.54230207, p. 61/61), não merecendo acolhida a alegação de que o furto tenha restado provado. 9. Quanto à alegação de que a Comissão deixou de observar corretamente a atipicidade na esfera penal, registre-se que "O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a aplicação de penalidade na instância administrativa é independente das esferas penal, cível e de improbidade administrativa" (RE 737.622 AgR, Relator: Min. VITOR GABRIEL MOREIRA, Primeira Turma, julgado em 23/07/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 24-06-4696 PUBLIC 31-07-8175). Como bem pontuou a sentença, o art. 126 da Lei nº 8.112/90 prevê que a responsabilidade administrativa do servidor apenas será afastada quando restar comprovado no âmbito criminal a inexistência do fato ou sua autoria, e, neste caso, o próprio despacho do Delegado da Polícia Federal que sugere o arquivamento ressalta que, apesar de serem atípicos, os fatos noticiados são reprováveis e, eventualmente, passíveis de punição no campo disciplinar (ID. 20498017). 10. Importa ressaltar que "O acusado se reconhece nas imagens dos vídeos (fls. 206) e admite que os produziu e os armazenou sem a autorização das servidoras envolvidas", segundo consta do Relatório Final, não prevalecendo a alegação de eventual adulteração do HD, ao menos quanto aos fatos investigados pela Comissão. Conforme ressaltou a sentença, da leitura do Relatório se extrai que houve o reconhecimento dos fatos pelo próprio demandante, não deixando dúvidas quanto ao ocorrido. 11. No que diz respeito à alegação de que os prazos foram extrapolados, registre-se que entre a "Ata de Início dos Trabalhos", datada de 05/07/19 e o Relatório Final, datado de 30/01/20, decorreu um pouco mais de 06 meses, sendo que neste período os pedidos de prorrogação foram devidamente justificados e autorizados. Além disso, não tendo o apelante demonstrado a ocorrência de qualquer prejuízo efetivo à defesa em razão do excesso de prazo, deve ser aplicado o princípio do "pas de nullité sans grief" (não há nulidade sem prejuízo), ínsito no enunciado da Súmula 592 do STJ, segundo o qual "O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa". 12. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, mantida a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 87704314767007247571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)