PENAL. PROCESSUAL PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ALTERAR QUALIDADE OU QUANTIDADE DA MERCADORIA FORNECIDA. ART. 96, IV, DA LEI N° 8.666/1993. MATERIALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.
1- Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que julgou improcedente a ação penal, absolvendo os acusados MIRIAM LORENZO PIRES, ANTHONY AZEVEDO e LUCAS CORREIA, pela prática do crime previsto no art. 96, inc. IV, da Lei nº 8.666/93.
2- De acordo com a denúncia, em fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União no que toca à Concorrência nº. 05/2006, realizada pelo Município de Tobias Barreto/SE com recursos do PNAE, cujo objeto foi a aquisição parcelada de gêneros alimentícios da merenda escolar para as escolas do ensino fundamental municipais, na quantidade de 03 (três) toneladas de carne moída, foram constatadas irregularidades. Prossegue narrando que os fiscais da CGU constataram que a empresa vencedora do certame, a HS & J Comércio e Vitor Gabriel da Luz., forneceu apenas 940 kg da carne em apreço, isto é, apenas 31,33% da quantidade contratada.
3- Narra, ainda, que a carne inicialmente contratada foi substituída gradualmente por itens de menor valor econômico, tais como frango e salsicha, o que era feito de modo totalmente informal e como forma de multiplicar os lucros da empresa HS & J Comércio e Otávio da Costa. Ainda conforme a inicial, MIRIAM LUCAS GABRIEL FERREIRA era Secretária de Educação ao tempo dos fatos. Seu subordinado, EDUARDO PIRES, era responsável pelo setor de recebimento da Secretaria de Educação e o responsável pelos pedidos, ao passo que RODRIGO ALMEIDA era o sócio da empresa HS & J Comércio Ltda. responsável pelo atendimento dos pedidos da Secretaria de Educação.
4- Em que pese abreviados os fundamentos empregados pelo juízo singular no decreto absolutório, estes se mostram suficientes e esclarecedores do que restou apurado na fase de instrução. Nulidade não há a ser declarada.
5- Compulsando os autos, especialmente o Edital do Processo de Licitação - Concorrência n.º 005/2006, Contrato n.º 044/2007, Segundo Termo Aditivo de Contrato e Mapa de Apuração da Concorrência n.º 005/2006 verifica-se que a Secretaria de Educação do Município de Tobias Barreto/SE, efetivamente, recebeu carne moída em quantitativo inferior (aproximadamente 940 kg) àquele licitado (3.000kg). Nenhuma controvérsia neste ponto.
6- A despeito de ter sido entregue quantidade a menor, o Município não pagou pela totalidade da carne licitada, mas apenas pelo quantitativo efetivamente recebido, é o que se infere dos cancelamentos dos empenhos constantes nos autos. Não houve dispêndio de recursos sem a contrapartida da empresa fornecedora.
7- Segundo consta nos autos, a redução da carne bovina entregue se deu em razão da rejeição da carne moída pelos alunos da rede escolar de ensino, seja pela baixa qualidade do produto, seja pela forma de preparo, o que não enseja discussão nesta sede processual. O fato é que o produto não teve aceitabilidade, o que deu ensejo ao cancelamento de parte da mercadoria licitada.
8- O que houve, na verdade, foi que, no intuito de atender melhor o alunato e evitar o desperdício, a carne moída deixou de ser adquirida com a inclusão no cardápio da merenda escolar de outros produtos de maior aceitamento que já constavam anteriormente no certame (frango, salsicha, charque etc).
9- A fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União se deu no período de férias escolares, o que prejudicou a verificação mais acurada acerca da rejeição (ou não) da carne moída naquele período (p. ex. ouvida dos alunos, das professoras em maior escala), fato, inclusive, reconhecido pelos subscritores do relatório de fiscalização.
10- A informação técnica da autoridade policial dando conta da inocorrência de rejeição da carne moída pelos alunos, não só pela limitação quantitativa de escolas visitadas (apenas 3 num rol de mais de 40 escolas) e merendeiras ouvidas, como também pela forma em que foram registradas as declarações das merendeiras - sem a regular tomada de depoimento perante a autoridade policial -, não serve a inquinar o robusto e uniforme conjunto probatório trazido aos autos.
11- Não merece reproche o comando decisório de 1º grau, porquanto conforme e de acordo com o conjunto probatório carreado aos autos.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 71577790520021642223, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2014, PUBLICAÇÃO: 02/08/2014)