PROCESSO Nº: 0793670-26.8328.15.11.9934 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VITOR HUGO NASCIMENTO ADVOGADO: Guilherme Luiz De Oliveira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Oliveira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO NO INSS. "FURA FILA". DESCABIMENTO. ORDEM CRONOLÓGICA. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E ISONOMIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar, para determinar à parte impetrada que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à apreciação do pedido administrativo de benefício assistencial, sob pena de multa diária. 2. A decisão agravada fora proferida nos seguintes termos: DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LUIZ OTÁVIO FERNANDES em face de suposto ato coator praticado pela Sra. FLORA UBIRAJARA SCHRAGE, Comissionada do Poder Executivo e Gerente da Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito da SR-IV , requerendo, liminarmente, que a autoridade coatora proceda à análise do requerimento administrativo. Aduz a parte Impetrante que protocolou administrativamente requerimento para a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 02/10/2019 perante o Impetrado, e até a data do ajuizamento da presente ação não obteve qualquer resposta. Verifica-se que a parte Impetrante anexou procuração e documentos. Requerida a Assistência Judiciária Gratuita. João Guilherme Ferreira a decidir. Inicialmente, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Insurge-se a parte impetrante contra a morosidade do procedimento de análise de requerimento administrativo - Id nº 87751797, alegando que foi ultrapassado o prazo previsto em Lei para análise no referido processo administrativo. Verifica-se que, em 02/08/2019, o(a) Impetrante realizou protocolo de requerimento junto ao INSS - Id nº 39655169, não tendo, até a presente data, obtido qualquer resposta. Ocorre que, consoante esclarece o Impetrante, fez-se necessário anexar novos documentos exigidos pela impetrada. Tecidas essas considerações, observa-se que não se configuram presentes os requisitos para a concessão da liminar requerida. O fumus Ian da Cruz não resta demonstrado. De início, esclareço que entendo inaplicável à espécie o prazo da Lei nº 9.784/99. Conforme se depreende do RE 347033/MG, o STF entendeu como tempo adequado o prazo de 90 dias para o INSS dar uma resposta ao requerimento administrativo: "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. (...)7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. (...) (RE 002208/MG)." O(A) Impetrante apresentou seu pleito administrativamente em 06/10/2019, conforme protocolo de requerimento junto ao INSS - Id nº 83316694. Conforme se observa nos documentos anexados com a exordial, inexistiu verdadeira intimação para exigências - 03519833, sendo certo ainda que a Impetrante foi comunicada pelo INSS da suspensão do atendimento presencial em decorrência da pandemia - Id 63886604. Assim, a impetrante não possui qualquer corresponsabilidade pela demora na apreciação de seu requerimento administrativo. Assim, tal como explanado na exordial, transcorreram 90 dias ainda da data do protocolo do requerimento até a data de hoje. Assim, DEFIRO a liminar requestada. Intime-se com urgência a impetrada para apreciar o requerimento administrativo em 5 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária. Notifique-se o Impetrado para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as devidas informações, tudo conforme o art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, opine sobre o feito, com ulterior conclusão para Sentença. Publique-se. Intimem-se. 3. De início, o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva da autoridade coatora não é para ser apreciado por agora, sob pena de supressão de instância, dado que o Juízo de primeiro grau não tratou do tema. 4. Por outro lado, é provável que a determinação do Juiz para notificar a autoridade coatora tenha dado ensejo a notificação da respectiva autoridade, se não propriamente o Gerente Executivo do INSS, mas quem de direito a prestar as informações. 5. Assim, eventual falha de indicação da parte não poderia ser tratada com rigor, causando prejuízo ao impetrante. Esse é um tipo de demanda comum em que a parte, hipossuficiente, requer a concessão de benefício, não sendo improvável a indicação equivocada da autoridade coatora. 6. No mais, o INSS sabe, dentro da sua estrutura administrativa, quem deveria prestar informações sobre o pleito deduzido. 7. Também não é aceitável a alegação do INSS sobre inadequação da via eleita, afinal de contas está se usando o mandado de segurança porque teria havido violação a direito líquido e certo do beneficiário da previdência de ter o seu pleito apreciado. Desse modo, o mandado de segurança mostra-se a via apropriada. 8. Quanto ao mérito, considero assistir razão ao INSS agravante. No mais, insurge-se o INSS quanto à fixação do prazo de 5 (cinco) dias para análise de pedido de implantação de benefício assistencial em favor da parte agravada. 9. De fato é de se lamentar o atraso na apreciação de pedidos desta jaez, com a extrapolação dos prazos de 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) dias previstos respectivamente nas Leis nº 9.784/99 e 8.213/91, mormente em se considerando o caráter alimentar do benefício que se requer. 10. No entanto, nada obstante a falta de informações prestadas pela autoridade coatora, são razoáveis as justificativas que o INSS costuma apresentar em casos que tais. Com efeito, não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS tem adotado as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". 11. Assim, considerando o princípio da reserva do possível, não é dado em sede de liminar em mandado de segurança, reconhecer à autora, ora agravada, o direito líquido e certo à apreciação imediata do seu requerimento administrativos, mormente em se considerando que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. 12. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que deferiu a liminar mandamental. ID
(PROCESSO: 00698960092741832066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)