PROCESSO Nº: 3066612-92.4706.17.12.3050 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CLAUDIONOR AMANCIO DE OTÁVIO DA MOTA ADVOGADO: Otávio Lopes REPRESENTANTE(PAIS): NUBIA FERREIRA NETA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Luz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6764230-31.0358.21.8.6730 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXEQUENTE QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FACE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO E INSTITUIÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXEQUENTE (ART. 98, § 3º, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo ente público agravante, condenou a parte exequente/agravada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado, suspendendo a sua exigibilidade por força da gratuidade deferida, na forma e no prazo previsto no § 3º do art. 98 do CPC. 2. Alega o Ente Público agravante, em síntese, que o estado de hipossuficiência não pode ser eternizado e imutabilizado, ainda mais na hipótese dos autos, em que parte exequente/agravada passou a auferir renda mensal na condição de pensionista de ex-combatente e receberá o precatório de R$ 221.357,97 (valor incontroverso), dando-lhe plenas condições de quitar a verba honorária devida no valor de apenas 10% do valor do excesso apurado (R$ 065.179,07), que será destinado ao Fundo de honorários da AGU, nos termos da Lei nº 13.327/2015. 3. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 6566330-43.1054.18.8.0664, que condenou a UNIÃO na obrigação de conceder a pensão de ex-combatente ao requerente, referente à cota-parte de 50% (cinquenta por cento) do valor total do benefício, bem como ao pagamento dos valores em atraso a partir da data de 28 de agosto 1999 (data de óbito do genitor)." 4. Segundo o disposto no art. 9º da Lei n. 1.060/1950, o benefício compreende todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. Conclui-se, portanto, que o benefício concedido no processo cognitivo também abrange os atos do processo executivo e as eventuais ações incidentais, como aquela de resposta executiva. 5. Já o art. 98, § 3º do CPC, estabelece: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." 6. Do dispositivo legal acima transcrito, depreende-se que a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fica suspensa pelo prazo 05 (cinco) anos, a menos que seja comprovado que a parte beneficiada possa pagá-los sem prejuízo de seu sustento, ou seja, a situação de hipossuficiência econômica da executada não mais persiste. 7. Não se desconhece a existência de precedentes desta Corte Regional, inclusive deste Órgão fracionário, no sentido de que o fato de estar o exequente recebendo valores a título de diferenças de proventos de pensão por morte não afasta a condição de hipossuficiência, porque isso não configura alteração de sua situação econômica, já que tais valores representam o somatório das parcelas que postulou junto ao ente público agravante e que lhe foi negado, tendo de recorrer à Justiça para ver reconhecido esse direito. 8. No caso concreto, entretanto, de acordo com o comando judicial exequendo, além dos proventos de pensão por morte de ex-combatente (obrigação já cumprida), o exequente receberá precatório referente aos valores incontroversos no importe de R$ 257.053,97 (novecentos e oitenta e seis mil, seiscentos e trinta e quanto reais e noventa e sete centavos), o que denota a sua condição econômica de arcar com os ônus sucumbenciais que lhe foram impostos, porquanto comprovada a ocorrência de alteração de sua anterior condição de hipossuficiência, não mais justificando a continuidade do benefício da gratuidade judiciária, na exata dicção do art. 98, § 3º, do CPC. 9. Agravo de instrumento provido, fixando-se a verba honorária advocatícia, em favor do patrono da parte agravante, no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC, sobre o montante do excesso de execução.
(PROCESSO: 01425275702181435385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)