PROCESSO Nº: 3701831-29.3130.13.11.7970 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO TEIXEIRA ADVOGADO: Igor da Rosa Matias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO CESSADO. INTERPOSTO RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. reserva do possível. não aplicável. NÃO há afronta à isonomia. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar à impetrada, ou quem lhe faça eventualmente as vezes, que examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, o recurso administrativo contra o indeferimento do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência de nº 0484295777, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada. 2. A parte demandante impetrou o mandamus apontando como autoridade coatora a Presidente da 2ª Junta de Recursos - Fortaleza/CE, relatando que interpôs recurso administrativo contra decisão que cessou o pagamento do seu Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência. 3. Destaca-se, desde já, que esta Terceira Turma fixou o entendimento de que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, pois o único fato que precisa ser comprovado pela parte impetrante é a demora na análise do seu pleito, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o pedido foi feito em 30 de maio de 2020, enquanto a presente ação foi impetrada em 25 de dezembro de 2021. 4. Intimado para se manifestar, o INSS apenas aduziu que o atendimento do pedido pelo Judiciário violaria a isonomia e a reserva do possível. Já em sua apelação, a autarquia limitou-se a alegar que seria parte ilegítima, em razão de as Juntas de Recursos integrarem o Ministério da Economia. Em seguida, juntou documento, do qual se verifica que o recurso, recebido em 31 de outubro, ficou completamente paralisado até 04 de março de 2021, quando, após a sentença, teve diversas movimentações até ser encaminhado, em 29 de julho, para a CPRS, de onde foi remetido, em 12 de agosto, para a 2ªCA 5ª JR. 5. Assim, em resumo, embora o recurso administrativo tenha sido interposto perante o próprio INSS, o mandamus apontou como autoridade coatora o Presidente da 2ª JR, para a qual o processo administrativo teria sido posteriormente encaminhado, e que integra a estrutura do CRPS - que, por seu turno, integra a estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - assim como a 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos no Distrito Federal, que é o local no qual o requerimento se encontraria atualmente em análise. 6. Esta Turma firmou o entendimento de que "Mesmo que o processo esteja tramitando em grau de recurso administrativo, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, última instância administrativa no âmbito da Previdência Social, não é parte legítima para integrar o polo passivo da lide, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator". (PROCESSO: 91310939015286016889, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PIRES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/09/2019, PUBLICAÇÃO: ). 7. Por outro lado, este Órgão Julgador Colegiado igualmente já decidiu que "a Junta de Recursos se encontra vinculada, também, ao INSS", e que o presidente desta pode, sim, ser indicado como autoridade impetrada. Precedentes: (PROCESSO: 13611611746122470644, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021); (PROCESSO: 28574226999293828005, AGRAVO DE INSTRUMETO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021). 8. Superada tal questão, destaca-se que, embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 9. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de reativação de benefício assistencial ao deficiente, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 10. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 11. No mesmo sentido, este Órgão Julgador Colegiado entende pela aplicabilidade in casu da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, e que dispõe, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 12. Aqui deve se ponderar que tal preceito normativo não pode servir de justificativa para que a Administração não cumpra o seu múnus e protele indefinidamente a decisão de um requerimento cuja instrução só não foi concluída por responsabilidade exclusiva sua, sob pena de tornar absolutamente inócua a disposição legal que trata, como aponta a própria nomenclatura do capítulo no qual está inserto, do Dever de Decidir da Administração. Assim, tem-se que o entendimento mais adequado acerca da questão é considerar que a suspensão do prazo só é aplicável, no caso de pendência de instrução, se o processo administrativo estiver paralisado por responsabilidade imputada ao próprio particular requerente, como ocorre, por exemplo, quando o Poder Público determina que este complemente a documentação apresentada. 13. Diante do tempo excessivo de paralisação do recurso administrativo nos locais por onde tramitou, seja dentro da estrutura do próprio INSS, seja na Junta vinculada ao CRPS, não havendo notícias, até o momento, de sua conclusão, mesmo passados cerca de 12 meses da sua interposição, resta evidentemente caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 14. Apelação improvida. Theo Moraes
(PROCESSO: 68952438613373286667, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)