PROCESSO Nº: 7333440-19.5877.18.7.5264 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INGRED THAISE IGOR FOGAÇA ADVOGADO: Bryan Dias PARTE RÉ: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA e outro ADVOGADO: Vokton Jorge Ribeiro Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. INTEGRALIZAÇÃO DE HORAS COMPLEMENTARES. CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que concedeu a segurança pleiteada na inicial, confirmando a liminar deferida, para determinar que os impetrados se abstenham de negar a outorga de grau à impetrante com fundamento na falta de horas complementares. Sem custas e honorários. 2. No caso dos autos, a impetrante finalizou o Curso de Licenciatura em Pedagogia da Universidade Pitágoras-Unopar no segundo semestre de 2020. Todavia, a suplicante viu-se impedida de participar da cerimônia de colação de grau designada para ocorrer em 21/02/2021 em razão de supostamente faltar 25 (vinte e cinco) horas de atividades complementares. A particular informou ainda que participou de cursos realizados pela própria instituição de ensino, que totalizam 180 (cento e oitenta) horas, e buscou solucionar a pendência na via administrativa, através do pagamento de taxa e envio da documentação comprobatória para análise, inexistindo resposta da IES acerca da questão, de modo que o impedimento de participação na cerimônia viola direito líquido e certo, além de implicar prejuízos em âmbito profissional (inserção no mercado de trabalho) e acadêmico (matrícula em curso de pós-graduação). 3. O cerne da questão diz respeito ao reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante em participar da cerimônia de colação de grau. 4. Verifica-se que os documentos acostados pela IES (histórico escolar, matrícula) demonstram que a impetrante concluiu a carga horária do Curso. Todavia, no que tange à controvérsia concernente as horas complementares, a Universidade se limitou a informar que "a Impetrante não teve sua solicitação atendida, por entender a Universidade que a estudante não completou as 120 horas obrigatórias, faltando ainda 25 horas para sua efetivação, conforme histórico escolar anexado", sustentando a ausência de direito líquido e certo. 5. Diante do exposto, depreende-se que a IES não justificou as razões dos certificados oriundos de atividades da própria impetrada serem inidôneos para a integralização da carga horária complementar, caracterizando conduta abusiva não amparada pelo ordenamento jurídico. Neste sentido, "a impetrada não conseguiu demonstrar o prejuízo concreto da cumulação dos estágios na formação do discente, ainda mais sendo o caso de quase total integralização dos créditos e da carga horária do curso. Faz-se necessário ressaltar, ainda, que há a existência de expectativa concreta de assunção de cargo de Policial Militar, visto que recém aprovado em concurso público. Assim sendo, não se percebe razoável ou coerente impedir a convocação do estudante, para investidura em cargo público, em virtude de limitações de atividade complementar, já tendo o aluno adiantado o cumprimento de todas as matérias possíveis e apresentado o Trabalho de Conclusão de Curso que fora aprovado no primeiro semestre de 2020.Este Eg. Tribunal vem se posicionando no sentido da priorizar a situação do aluno, praticamente formado e prestes a ser empregado, em detrimento da autonomia universitária que não pode ser vista como absoluta, sob a égide da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do conflito normativo e principiológico: Processo 88748550392208253929, Apelação/Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal KEVIN SANTOS (Convocado), Primeira Turma, Data de Julgamento: 20/02/2020; Processo 41098108650201761308, Apelação/Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal ENZO MELO, Carlos Eduardo Monteiro, Data de Julgamento: 22/08/2019; e Processo 50998110839556458071, Apelação em Mandado de Segurança, Relator: Desembargador Federal JOÃO LUCAS LIMA, Primeira Turma, Data de Julgamento: 07/07/2018" [TRF5 - Processo nº 77116166972966496303 - REMESSA CÍVEL - Primeira Turma - Rel. Des. Fed. Rafael da Costa - Data do Julgamento: 12/08/2021]. 6. Registre-se que após o deferimento da liminar, a candidata participou da cerimônia de colação de grau na data estipulada conforme informação da IES. 7. Conforme ressaltado na sentença: "De um lado, tem-se a narrativa da impetrante amparada pelos seguintes elementos de prova pré-constituída: I) extrato acadêmico apontando aprovação em todas as matérias, mas indicando a falta de 25 (vinte e cinco) horas complementares (para totalizar as 120 horas exigidas); II) cópia de três certificados expedidos em outubro de 2020, sendo cada um de 60 (sessenta) horas (totalizando, portanto, muito mais que o exigido), os quais indicam, inclusive, a instituição impetrada como emissora; III) documentos comprobatórios da tentativa de resolução da questão extrajudicialmente, tendo sido, inclusive, realizado o pagamento de taxa desde o mês de janeiro de 2021. Por outro lado, em sua manifestação, a impetrada não apresentou qualquer justificativa para a não aceitação dos certificados apresentados pela impetrante, limitando-se a afirmar : 'A simples anexação de documentos e certificados não garante direito líquido e certo. A Universidade tem Autonomia para fazer a conferência de tais documentos e atestar a validação deles para que sejam computados como horas complementares.' [...] De fato, segundo o art. 207, caput , da CRFB, 'as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão'. Todavia, o exercício da autonomia das Universidades não constitui óbice ao controle de legalidade de seus atos pelo Poder Judiciário, uma vez que igualmente decorre da Constituição Federal o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. E, nesse ponto, afigura-se abusiva a negativa de outorga de grau à impetrante, discente que, aparentemente, comprovou o preenchimento de todos os requisitos para a sua obtenção". 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 02971393492789133803, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)