ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE EDUCADOR FÍSICO. DOIS CURSOS DISTINTOS (BACHARELADO E LICENCIATURA) COM CAMPOS DE ATUAÇÃO TAMBÉM DISTINTOS. SENTENÇA QUE CONTRARIA O ENTENDENDIMENTO DO STJ, FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP nº 2.553.703/SP). PROVIMENTO DAS APELAÇÕES.
1. Trata-se de apelações interpostas pelo Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região e pelo Conselho Federal de Educação Física contra sentença que, julgando procedente Ação Civil Pública proposta pelo MPF, determinou aos apelantes a abstenção de práticas que visem a distinguir e restringir o campo de atuação dos licenciados e bacharelados em Educação Física.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 7.856.408/SP, julgado sob regime de recursos repetitivos, decidiu pela impossibilidade de plena atuação profissional dos portadores de diploma no curso de Licenciatura em Educação Física, diante da existência de dois cursos de Educação Física: graduação (bacharelado), que permite a atuação do formado em todas as áreas de intervenção da profissão, a exceção da educação básica, e licenciatura, que permite a atuação apenas na área formal, ou seja, educação básica. Precedentes desta Corte no mesmo sentido.
3. A sentença proferida na presente Ação Civil Pública contraria o estabelecido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual deve ser reformada. Ademais, não há qualquer ilegalidade na Resolução nº 182/2009 do CONFEF, uma vez que apenas regulamenta as modalidades da profissão de educador físico previstas na Lei nº 9.394/1996 (bacharelado e licenciatura), e está de acordo com a jurisprudência do E. STJ.
4. Apelações providas para reformar a sentença e negar provimento à Ação Civil Pública proposta pelo MPF.
(PROCESSO: 16216472910495047897, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016, PUBLICAÇÃO: 01/08/2016)