PROCESSO Nº: 2865077-36.4784.27.12.9088 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL FARIAS ADVOGADO: FERNANDO COSTELA INVENTARIANTE: RAUL FERNANDES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN RAMOS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FISCAL. PENHORA DE BENS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL. PEDIDO DA EXECUTADA. SUPOSTO CRÉDITO ORIUNDO DE DESAPROPRIAÇÃO. ANUÊNCIA. NECESSIDADE. I - Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de substituição da penhora formulado pelo executado, ora agravante, considerando a não concordância da Fazenda Nacional. II - Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que para a satisfação das obrigações dos tributos federais foi penhorada propriedade do Espólio de Henrique Rocha, denominada "Fazenda Antas", avaliada judicial em R$ 6.777.67,00 (dois mil e oitocentos milhões). Entretanto, o mesmo espólio, ora agravante, possui crédito oriundo de desapropriação promovida pelo Estado de Pernambuco, em tramitação na 1º Vara da Fazenda Estadual, Comarca de Caruaru/PE (processo nº 8824935-67-7843-26.10.2164), em valor estimado de dois milhões de reais. Defende a possibilidade de substituição da penhora, tendo em vista a preferência do dinheiro, sob pena de ofensa ao art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. III - A penhora deverá seguir a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC/15, na qual bens imóveis ocupam a quinta posição. Em que pese o dinheiro figurar na primeira posição da referida lista, a substituição pretendida não merece acolhimento por conta das características do bem ofertado. Como afirmou o prolator da decisão ora recorrida, não há prova nos autos de que, de fato, existe o alegado crédito oriundo de desapropriação promovida pelo Estado de Pernambuco (processo nº 2806329-52-3265-22.6.3017), em valor estimado (dois milhões de reais), como afirma o agravante. IV - Em execução fiscal, só é admissível a substituição da penhora, independentemente de anuência da parte exequente, quando feita por depósito em dinheiro ou fiança bancária (artigo 15, I, da Lei nº 6.830/80). V - Embora a execução deva se dar da maneira menos gravosa para o executado, esta é feita no interesse do exequente, como dispõe o artigo 797 do CPC/15. VI - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 75270068030674674932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016)