PROCESSO Nº: 0640506-39.4782.2.8.9461 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO: MIGUEL TEIXEIRA AGRAVADO: JOAQUIM RODRIGUES ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS DE CLARA NUNES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLÊNCIA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. 1. Agravo de instrumento manejado pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE em face de decisão que, ao indeferir pedido de penhora de 30% dos valores depositados em conta bancária do devedor destinada ao recebimento de salário, proventos ou pensão, considerou a impenhorabilidade, nos termos do art. 649 do CPC. 2. Com efeito, o art. 649, IV, do CPC dispõe que os valores percebidos a título de salário, vencimentos, proventos ou pensão, são impenhoráveis dada a natureza alimentar. 3. Na hipótese, o fato de constar em contrato cláusula autorizando o desconto em folha de pagamento, não significa que, uma vez ocorrida a inadimplência, possa o credor buscar a penhora do salário do devedor. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 86106593392179789282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAVALCANTI DE ANA CAROLINA DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016)