Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Santos PJE-APELAÇÃO CÍVEL 6135039-72.1409.19.8.3826 APELANTE : LUCCA OLIVEIRA : PEDRO DA CONCEIÇÃO APELADO : ALEXANDRE DUARTE ADV : LUCCA CARDOSO ORIGEM : 16ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO ALVES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação contra sentença que acolheu a prescrição, mesmo considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, porquanto as diferenças decorrentes do reajuste residual de 3,17% cessaram em 11 de outubro de 2001, quando houve incorporação mensal prevista no art. 9º, da Medida Provisória 8761-76, ou quando houve reestruturação ou reorganização do cargo ou carreira do servidor, sendo isso mais justificado ainda relativamente à incorporação de dito percentual, vez que o fato que originou o direito ocorreu em 2001, servindo o mesmo raciocínio à questão do índice 28,86%, quando as diferenças se referem ao período de Maria Luiza Lopes a junho/98. - Busca o autor, ora apelante, juiz classista aposentado, a incorporação dos reajustes de 28,86% (Leis 8622 e 8627, ambas de 1993) e de 3,17% (Lei 8880/94) nos seus proventos. - Deixa-se de aplicar, ao caso, a Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a parte autora ajuizou a ação em 23 de outubro de 2013, postulando o reajuste de 28,86%, estando a pretensão manifestamente prescrita, em face de não haver sido ajuizada a ação no prazo de cinco anos, a contar da publicação da Medida Provisória 1.704/98, ou seja, a partir de julho de 1998. - De ressaltar que, o julgamento do e. Superior Tribunal de Justiça (RESP 725.152 - RS) não afasta a prescrição, no caso dos autos, pois que, sendo a ação ajuizada até 2003, não se aplica a prescrição do fundo de direito, mas se foi proposta depois de 2003, ela vai extinguindo o direito da parte a cada mês, por se tratar de prestação sucessiva. Todavia, se a ação originária tiver sido ajuizada após 2008, caso dos autos, não há mais diferenças a receber nos cinco anos antes do ajuizamento da ação, e por isso não se utiliza aquele julgado. - O mesmo raciocínio se aplica quanto ao pleito do reajuste de 3,17%, da Lei 8.880/94, tendo em conta o reconhecimento da Administração Pública referente a esse percentual, por meio da Medida Provisória 1345-30, de 14 de novembro de 2001, que importou renúncia ao prazo prescricional, a teor do art. 191, do Código Civil. Contudo, como a presente ação não foi ajuizada até 2006, não há mais essas diferenças a receber no lustro precedente a seu ajuizamento. Precedente: AC 121280-PB, des. João Felipe Fogaça, julgado em 21 de agosto de 2012. - Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 92768335401155464005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015)