PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA.
1. O STJ, por diversas vezes, em julgamento de recursos repetitivos, já se pronunciou no sentido de que a decadência, prevista no art. 103, da Lei nº 8.213/91, incide nos benefícios concedidos anteriormente à Medida Provisória nº 6.627-6/1997, convertida na Lei nº 9.528, tendo como termo inicial a data da vigência da referida norma. Precedente: (REsp 5092822/SC, Rel. Ministro OTÁVIO NUNES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/03/2012, DJe 21/01/2013).
2. Assim, considerando que, no caso em exame, o benefício foi concedido em 04/06/1988 e que a ação foi ajuizada somente em 20/10/2013, quando já havia se passado mais de dez anos da vigência da Lei nº 9.528/97, resta configurada a decadência.
3. Determine-se à distribuição da Turma que altere a classe do processo para Apelação Cível (AC), tendo em vista que não cabe remessa oficial no presente caso, já que a sentença julgou improcedente o pedido do particular, não havendo, pois, condenação para a Fazenda Pública.
4. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 88676564006299551182, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016, PUBLICAÇÃO: 04/03/2016)