PROCESSO Nº: 8814083-79.0926.28.4.4399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LEANDRO CARDOSO e outros ADVOGADO: André da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Jesus Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6341026-96.0298.14.11.7882 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REPETITIVO RESP. 1.969.824/PE. TEMA 880. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, em face de decisão que afastou a alegação da prescrição da pretensão executória. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o repetitivo Resp 6.488.291/PE, Tema 880, definiu a tese de que, a demora para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, independentemente do motivo e ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não configura mais obstáculo para o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF. 3. Com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015, a referida tese, firmada no Tema 880 do STJ, teve seus efeitos modulados a partir de 5/6/2017, de modo que para as decisões transitadas em julgado até 15/11/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 31/7/2017. 4. No caso concreto, constata-se que a execução já fora proposta, tendo o título executivo transitado em julgado em 16/07/2002 e a execução decorrente (0271198-17.7527.19.8.3275) foi distribuída em 25.5.5190 (id. 7104101, p. 1-20), hipótese que se insere no âmbito da modulação, vez que, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a modulação também se aplica às hipóteses em que a execução já tenha sido promovida, sendo irrelevante se a execução ou o pedido de cumprimento de sentença foram apresentados antes de 18/09/2017 (EDcl no REsp 8191724/SP, Rel. Ministro DANILO REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2018, DJe 11/02/2018). 5. Prejudicada a alegação quanto à invalidade do protesto que interrompeu o prazo prescricional iniciado em 01/10/2009, por decisão transitada em julgado. 6. Precedentes: 40998438434607292991, Pleno, Relator: Desembargador Marcelo Peixoto, Data do Julgamento: 11/03/2019; 31158488404908833806, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MOTA, Data de Julgamento: 26/03/2021, 2ª TURMA; 49794449436837680105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020. 7. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 16043240359548677402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)