PJE MCTR Nº 2102858-83.5723.24.10.7580 REQUERENTE : JOÃO MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(S) : YURI TEIXEIRA REQUERIDO : UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FEITO PRINCIPAL. JULGAMENTO. CAUTELAR. EXTINÇÃO. 1. O objeto maior do processo cautelar é assegurar o resultado útil do feito principal, afastando as situações de perigo que possam prejudicar a justa composição da lide. 2. Hipótese em que, uma vez julgado o processo principal, resta prejudicada a análise da presente actio (aforada com o fito de, mediante o estabelecimento de óbice à realização de Conselho de Justificação pelo Comando da Aeronáutica no Rio Grande do Norte, viabilizar solicitação de transferência para a reserva remunerada), em face de seu caráter acessório. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 38131528036487430480, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA GIOVANNA GOMES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2014)