PROCESSO Nº: 1219570-67.0721.14.3.2612 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Davi Lucas Lopes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7655683-76.0222.9.1.7629 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DA. ÚNICA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEL Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 80.583/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Pernambuco, que, com base na declaração expedida pela Coordenação de Assentamento Funcionais da UFPE, reputou comprovada a condição de dependente habilitada à pensão por morte, razão pela qual homologou a habilitação de MARIA FERNANDA MOURA para suceder processualmente o de cujus LEANDRO FERREIRA, determinando a expedição de precatório. 2. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 88.727/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 46262923890622784405, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/01/2019; PROCESSO: 55922642688628670428, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAMPOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/03/2020; PROCESSO: 33308802338867354755, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MENDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/05/2020; PROCESSO: 23364793850116122456, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RIBEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/01/2020; PROCESSO: 28262813505311012611, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/01/2020. 3. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 4. No caso, a viúva MAYSA VIANA é a única beneficiária da pensão do falecido servidor PEDRO DA CUNHA, o que a habilita a receber as diferenças remuneratórias em questão. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26909231951486418330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)