Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Azevedo Nº: 9652524-42.6887.24.9.0310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BENÍCIO GOMES ADVOGADO: Danilo Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Lima - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO. RESTABELECIMENTO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. MANUTENÇÃO DA PATOLOGIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Autor contra a sentença que julgou parcialmente procedente sua pretensão, determinando a concessão do benefício de auxílio-doença desde a cessação do benefício anterior de aposentadoria por invalidez, bem como pagar-lhe todas as diferenças devidas a partir daquela data até a efetiva implantação do benefício ora deferido, as quais deverão ser atualizadas monetariamente. 2. Pugna a Recorrente que seja modificada a decisão do juízo a quo, uma vez que não se comprovou quaisquer mudança nos fatos que deram ensejo à concessão do benefício ou posterior reabilitação da segurada. 3. A parte autora padece de Sequelas de Poliomelite desde a infância. Já na idade adulta, trabalhou como empacotadeira em loja comercial, período no qual solicitou o benefício de auxílio-doença, tendo esse benefício sido deferido e perdurado por mais de 3 (três) anos, quando a autarquia federal, por meio de decisão judicial, concedeu à autora o benefício de aposentadoria por invalidez. Após mais de 12 (doze) anos o INSS cancelou o benefício de aposentadoria por invalidez sob o fundamento de que a segurada apresentava “incapacidade prévia à vinculação ao RGPS” e não comprovou agravamento da doença, nos termos do §2º do artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 4. A parte autora, após ter se submetido a cirurgia reparadora do pé esquerdo e tendo recebido benefício previdenciário de auxílio-doença por 3 (três) anos e aposentadoria por invalidez por mais de 12 (doze) anos, foi surpreendida com sua cessação sem que tivesse havido modificação de seu estado mórbido ou sem que tivesse havido qualquer reabilitação profissional. 5. A ciência da autarquia a respeito da existência de doença prévia estava evidente desde o início, constando do primeiro laudo pericial que a segurada era “portadora de pé equino aguardando cirurgia” e que se tratava de “sequela de pi” (Poliomelite Infantil). A própria autarquia reconheceu que, mesmo na presença de doença pré-existente, havia causa reveladora de incapacidade para o trabalho. 6. Tendo sido deferida judicialmente a aposentadoria por invalidez, com apreciação pelo perito judicial da incapacidade permanente da requerente, não poderia a autarquia previdenciária cancelar o benefício sem demonstrar que houve recuperação da capacidade para o trabalho e/ou reabilitação profissional. 7. Além disso, analisando os laudos periciais autárquicos, percebe-se que a parte autora, no decorrer do tempo, passou a desenvolver problemas na coluna. A respeito, veja-se o que relataram os peritos: a) 20/10/2007 – Exame Físico – “Limitação importante dos movimentos do ombro direito com creptação atrofia de trapézio e biceps diminuição da força muscular de ambos os MMSS. Limitação dos movimento da coluna lombar lasegue esboçado à direita atitude antalgica e contratura muscular”; b) 20/06/2008 - “Exame Físico – “Hidratada, normocorada, afebril, acianótica, anictérica e eupnéica. Dor a dígito pressão na coluna dorsal e lombar. Acentuada escoliose. Cicatriz cirúrgica antiga no pé esquerdo, Deambulação claudicante. Limitações dos movimentos”; c) 05/12/2008 - Exame Físico – “Estado geral bom, normocorado, afebril, acianótica, anictérica e eupnéica. Dor a digito pressão na coluna dorso-lombar com acentuado desvio da coluna, cicatríz cirúrgica antiga no pé esquerdo, deambulação claudicante. Benício Santos, ausculta cardiaca, bulhas normofonéticas. Ausculta respiratória, presença de murmúrios vesiculares, ausência de ruídos adventícios. Lúcida e orientada”. (nesse exame foi apresentado Raio X da coluna lombar). 8. As provas elencadas demonstram que a parte autora continua incapacitada para atividade laboral que lhe garanta a subsistência e que a morbidade que acomete a requerente atualmente é a mesma que deu origem ao benefício anterior, bem como que a autarquia previdenciária não se incumbiu de demonstrar a recuperação da capacidade laboral da demandante. 9. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 07284742929840710136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)