AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. IMÓVEL RURAL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE PARTICULAR. PARCIAL PROVIMENTO.
I - No caso concreto, a intervenção do Estado na propriedade particular está ancorada na prevalência do interesse público, indicado no ordenamento jurídico, sobre o interesse particular do proprietário.
II - A imissão provisória de posse, como cediço, é instituto jurídico voltado para assegurar a concretização de obra dotada de interesse público a que se reporta o ato expropriatório.
III - A contagem do prazo decadencial inicia-se por ocasião do ajuizamento da ação pertinente, como ocorreu no presente caso.
IV - Afastada a incidência da decadência insculpida no Decreto-lei 3.365/41, deve o magistrado de primeiro grau, e não este Colendo Regional, sob pena de supressão de instância, prosseguir à análise dos demais requisitos, a fim de verificar se o ato expropriatório padece de vícios congênitos, bem como cercar-se de todas as garantias no sentido de que a parte expropriante trilhou a sistemática vigente de desapossamento de bem, para fins de conceder a imissão provisória requestada.
V - Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 11367938334261838101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2012, PUBLICAÇÃO: 02/04/2012)