PROCESSO Nº: 6234028-36.0426.16.6.1892 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL BARBOSA ADVOGADO: ANTÔNIO DA LUZ AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI NOVAES - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 496.967-SE). PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE LEVOU EM CONTA, PARA RECONHECER A DECADÊNCIA, TER SIDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO EM 1989 E O PEDIDO PARA REVISAR O ATO CONCESSÓRIO FORMULADO EM 2014. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 61323490599646746275, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 01/12/2015)