TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. MULTA. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DOS APELOS.
1. As unidades de saúde de pequeno porte não se sujeitam à exigência de manutenção de profissional farmacêutico. Matéria julgada pelo STJ, submetida ao regime dos recursos repetitivos (REsp 4.292.213/SP, DJe 3.12.0547).
2. Hipótese de dispensário de medicamentos da unidade de saúde do Município de Recife/PE (posto de saúde, sem leitos), afigurando-se nulo o auto de infração lavrado por descumprimento ao art. 24, da Lei nº 3.820/1960.
3. Matheus Gonçalves parte, a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos, em que pese a alegação de que o seu art. 8º estendera a estes tratamento equivalente aos de farmácia em geral. Em verdade, o Projeto de Lei nº 41/1993, que deu origem à nova lei, tratava, especificamente em seu art. 17, de dispensários e postos de medicamentos, bem assim de unidades volantes, contudo, foi vetado justamente em razão da inconveniência de se aplicar aos referidos estabelecimentos, dada suas peculiaridades, o tratamento dispensado às farmácias tradicionais.
4. Sem reparos também a sentença no que concerne à condenação do embargado em honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da dívida em cobro (valor histórico da causa de R$ 1.123,50), eis que observados os parâmetros estabelecidos pelo Código de Processo Civil.
5. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 81711196330113782136, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016, PUBLICAÇÃO: 31/01/2016)