CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GRATUITO. PACIENTE PORTADOR DE RETINOPATIA DIABÉTICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA UNIÃO REJEITADA.
1. Trata-se de apelações e remessa obrigatória de sentença da lavra do MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Sergipe que julgou procedente o pedido constante na inicial para, confirmando a tutela deferida, determinar aos entes demandados o fornecimento do medicamento LUCENTIS (ranibizumabe), na dosagem indicada pelo médico que acompanha o tratamento do demandante (uma dose de 0,05ml do fármaco a cada mês, num total de 03 três aplicações).
2. Sobre a ilegitimidade passiva "ad causam" da UNIÃO, a jurisprudência pátria, capitaneada pelo e. STJ se manifesta em uníssono no sentido de reconhecer que a UNIÃO, ao lado dos Estados e dos Municípios, são partes legítimas para figurarem no pólo passivo em ações em que se pleiteia o fornecimento de medicamento pelo SUS.
3. A Carta Constitucional de 1988 estatui, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A prestação dos serviços inerentes à saúde, assim como o fornecimento de medicamentos àqueles que não têm condições de adquiri-los sem comprometimento
da sua subsistência é obrigação do Estado, a ser cumprida solidariamente pelos entes federativos. Portanto, nem os estados federados nem os municípios e a União podem se eximir de prestar, concorrentemente assistência médica àqueles que se mostram carentes de recursos e que recorrem ao Sistema Público de Saúde clamando por tratamento.
4. Resta devidamente comprovada a necessidade emergencial do postualnte de uso do medicamento sob enfoque, que se mostra imprescindível ao seu tratamento de retinopatia diabética, sob pena de cegueira.
Apelações e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 31455009257277374048, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2014, PUBLICAÇÃO: 05/05/2014)