TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. CANCELAMENTO DA CDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO.
1. Na espécie, considerando que a própria exequente reconheceu, nos autos da execução fiscal, que o crédito executado, por força do previsto na Súmula Vinculante nº. 8 do Supremo Tribunal Federal - STF, foi fulminado pela prescrição, o Juízo Originário extinguiu, com base no inciso IV do art. 267 do CPC, os presentes embargos à execução, pois, uma vez reconhecida pela própria exequente a prescrição do crédito cobrado na execução embargada, não há mais necessidade/utilidade no andamento do presente feito, o qual perdeu seu objeto.
2. Quanto aos honorários advocatícios, estes devem se restringir aos embargos à execução, uma vez que não se mostra cabível, nos autos do processo executivo, uma nova condenação ao pagamento de verba honorária quando a extinção do feito executório foi, como no caso, mera consequência da decisão proferida nos embargos.
3. Ressalte-se, inclusive, que a apelação apresentada pelo embargante contra a sentença que julgou o aludido processo executivo (nº. 6979341-97.7508.24.6.5333) já foi julgada por esta Segunda Turma, a qual entendeu ser impossível, no caso, a condenação, de modo cumulativo, em honorários sucumbenciais tanto nos autos dos embargos como nos da execução. ( TRF 5, AC 276715, Rel.: Desembargador Federal LUIZ OTÁVIO LIMA, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 27/07/2013, DJe: 08/02/2013)
4. Não há necessidade de pronunciamento judicial especifico acerca da forma de atualização do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, uma vez que o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal prevê, expressamente, que a atualização monetária dos honorários advocatícios deve ocorrer com a aplicação do IPCA-E / IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50839645745942540200, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2014, PUBLICAÇÃO: 14/11/2014)