PROCESSO Nº: 4348833-88.1479.23.9.9263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CREUSA ISABEL SANTOS ADVOGADO: Carlos Alberto Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Costela (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade rural exige o implemento da idade de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem e o efetivo exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício em número de meses idêntico à respectiva carência, a qual a partir de 2011 passou a ser de 180 meses (arts. 39, I c/c 11, VII, "a", item 1, c/c 48, §§ 1º e 2º e 25, II, c/c 142 e 143 da Lei 8.213/91. 2. Diferentemente da facilidade da comprovação da idade, a prova do tempo de serviço requer a apresentação de início de prova material, ainda que indiciária, expedida na época em que ocorridos os fatos, não sendo suficiente apenas a prova testemunhal, salvo ocorrência de força maior conforme previsto em regulamento (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91). No mesmo sentido, a Súmula 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"). 3. Acerca da valoração dos documentos nas causas de trabalhadores rurais, o STJ tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. E, nesse mister, "IV firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. V admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola. VI orienta ainda no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos." (ERESp 3280345/SP, Rel. Min. Nefi João Gabriel da Cruz, 3ª Seção, julgado em 31/1/2015). 4. À vista da possibilidade de extensão da prova de atividade de um ao outro membro da família, chama atenção a circunstância em que um deles exerce atividade urbana. A princípio, mesmo o trabalhador rural pode exercer atividade urbana em períodos intercalados sem que haja óbice ao reconhecimento da qualidade de segurado especial. No entanto, quando for evidenciado o exercício de trabalho urbano a prova precisa ser bem desenhada, de modo a caracterizar ou não a atividade rurícola. (EREsp 6698145/SP, Rel. Min. Lucas Gabriel Ramos, 1ª Seção, julgado em 30/01/2012). 5. No caso, a autora requereu o benefício em 1/2/2016, quando contava 55 anos de idade (docs. 119 e 101, em ordem decrescente), devendo comprovar 180 meses de efetivo exercício de atividade rural. 6. Da narrativa extraída do julgado recorrido sopesada com os documentos apresentados, constata-se que as provas materiais e as depoenciais induzem justo o contrário. A despeito de a certidão de casamento dar conta de ela ser agricultora (2009, p. 98, em ordem decrescente), tal evento só ocorreu, como visto no ano de 2009. Aliás, a própria inscrição da autora no sindicato se deu poucos meses antes de implementar a idade, pois seu cadastro foi de 28/6/2015 (doc. 114), seguindo-se todas as outras provas, como o próprio contrato de parceria que apesar de referir ao período de 1999 a 2017, sequer está datado, tampouco possui as firmas reconhecidas. Igualmente é recente a documentação do TRE, a qual, além de ser prova meramente declaratória, ainda registra endereço no sítio, quando tanto o CNIS da autora (doc. 128, em ordem decrescente) quanto a própria certidão de casamento (doc. 98, em ordem decrescente) ostenta endereço na Rua Rosendo de Enzo Gabriel Ramos, n. 168, Centro, Itaporanga, numa nítida demonstração de que a autora manipulou os fatos para preparar seus documentos. Some-se a isso o fato de que, apesar de as certidões de seus filhos havidos do relacionamento com o primeiro marido de quem foi viúva em 1999, apontarem para a atividade rural deste, o CNIS do mesmo no doc. 125 em ordem decrescente evidencia vínculos urbanos exatamente no período do nascimento dos mesmos, de modo a desnaturar essa própria referência. E, esses vínculos ensejaram o recebimento de pensão por morte urbana deferida à autora ainda no ano de 1999, a qual recebe até os dias atuais. Afora toda essa documentação que, por si, já repulsa a tese de que a autora vivera da sua produção ou do que a família que reconstruiu extrairia o sustento da produção na roça, nem mesmo o seu novo marido com quem casou em 2009 vive da roça. Basta ver que seu CNIS igualmente tem inúmeros vínculos urbanos (doc. 126 em ordem decrescente) e ambos residem no endereço da rua. 7. Por outro lado, a testemunha ouvida é primo da autora e não traz qualquer firmeza nas suas declarações, mantendo sempre a cabeça baixa, repetindo que a autora trabalhou por 15 anos em suas terras. Nem mesmo o fato de que o marido dela já trabalhou fora do Estado, fosse o atual (doc. 126), fosse o antecedente (doc. 125). Disse pagar a meia de 3 para 1. E ainda por cima, disse que mora no sítio, quando os documentos apontam para o endereço na Rua. Disse tirar seu sustento, além do benefício de pensão, da plantação que faz com seu marido, embora também consiga mais dinheiro também pela venda de suas galinhas. 8. Finalmente, indagada no depoimento pessoal, afirmou que vive do seu sustento na roça, juntamente com seu marido, o qual já trabalhou fichado há muito tempo, remontando mais de 15 anos, o que infirma o CNIS do doc. 126 que informa trabalho no ano de 2008. Demais disso, a autora negou ter galinha, entrando em contradição com os dizeres de sua testemunha. E afirmou 9. Em reforço de fundamentação, a inspeção judicial é totalmente contrária à autora, basta ver que não possui as tradicionais características físicas de uma agricultora. Sua pele é preservada do sol, não havendo nem a tradicional pele curtida, nem as manchas pela exposição que possui. Finalmente, desconhece totalmente a atividade rural, quando relatou que um pé de milho dá 4 a 5 espigas. 10. Os honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, aos quais se acrescerão mais 1% a título dos honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista ter havido inauguração de instância, os quais suspendo devido à gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). 11. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 07702234460256625438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)