PROCESSO Nº: 5841814-36.2488.17.5.2487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO e outro ADVOGADO: André Caldeira Cortez Luiz Otávio Monteiro APELADO: MATHEUS CARVALHO: FRANCISCA VALESCA COSTA DA CAMARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Vieira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 1.638.098/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1.FRANCISCO CANINDÉ DA CÂMARA ajuizou ação contra a UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO/RN, igualmente qualificados, visando à condenação dos réus ao fornecimento do medicamento PAZOPANIBE (VOTRIENT®), na dosagem de 800mg/dia, inicialmente, para 1 (um) ano de tratamento. 2.Alega o autor, em suma, ser portador de Neoplasia de Rim do tipo metastática (CID10 - 64), com diagnóstico em 26 de setembro de 2016, doença que pode resultar em sintomas de dor, perda ponderal, hematúria, aumento de volume abdominal, bem como evoluir para o óbito. 3.Em petição de 27 de agosto de 2017, a DPU informou o óbito do autor (id. n.º 1112278.5871583), alegando, ainda, ter o demandante recebido, em 09 de março de 2017, por intermédio do Ministério da Saúde, 16 (dezesseis) frascos do medicamento pleiteado, tendo feito uso de apenas 4 (quatro) frascos. 4.O MM. Juiz "a quo" julgou procedente o pedido, reconhecendo o dever dos réus de fornecerem ao requerente o medicamento que lhe foi prescrito, responsabilizando cada um, na medida de sua capacidade econômica, na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) para a União, 35% (trinta e cinco por cento) para o Estado do RN e 15% (quinze por cento) para o Município de São Pedro/RN, considerada a despesa efetuada com o tratamento do autor antes de seu óbito. Condenou os réus, ainda, ao pagamento das despesas processuais, na forma da lei, assim como dos honorários advocatícios, pro rata, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), dada a baixa complexidade da demanda e nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC. 5.Apela o Município , aduzindo , em síntese, não caber à municipalidade do fornecimento de medicamento de alta complexidade. 6.Em seu recurso, a União alega, preliminarmente, sua ilegitimidade. No mérito, sustenta que o SUS oferece vários medicamentos para tratar a doença da autora e que a decisão recorrida violou frontalmente os dispositivos constitucionais e legais a seguir discriminados, razão pela qual se impõe a sua reforma: art. 196 da CF/88 (princípio da impessoalidade e princípio da isonomia), art. 24 da Lei Complementar nº 101/2000 (orçamento e igualdade), art. 2º da CF/88 (administração da saúde). Finalmente, que a Defensoria Pública da União faz jus a honorários advocatícios, sim, mas pagos por ente federativo diverso da União. 7. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 8. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 344.517, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 9. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 1.880.161/RJ (Tema 106), em 24/04/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 10. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 11. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 12.O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico 9719226.9282014 que atesta acerca da necessidade do autor em receber o medicamento pleiteado. 13.A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser paciente do SUS, assistido pela defensoria pública. 14.O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento PAZOPANIBE (VOTRIENT®), o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 15.O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrente. 16.O Plenário do STF, ao julgar, em 22/07/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. Igor Caldeira decidiu que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. 17.A jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de que "nada obstante a existência do enunciado de súmula nº. 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 01/06/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (TRF5, 2ª Turma, AG/SE03630581444500150170, Rel. Des. Federal Alexandre Dias, Julgamento: 06/06/2017). 18. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 19. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 61003551537488611167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)