EMENTA. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL. ATIVIDADE "OBRAS CIVIS E OUTRAS CONSTRUÇÕES". ISENÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA COM CÓDIGO EQUIVOCADO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 142298 AgR, Relator Min. JOÃO PEDRO MORAES, 1ª T., julgado em 09/06/2011) 2. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau que, por sua vez, encontra-se em consonância com o entendimento desta egrégia Turma, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto. 3. "Versa a lide sobre pretensão de declaração de inexistência de débito constante de Notificação de Lançamento de Crédito Tributário, que cobra Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), de cujo pagamento a autora diz estar isenta. A parte ré afirma que a autora não está isenta do pagamento, já que o débito lançado lhe diz respeito e que a rubrica referente a 'uso de recursos naturais/exploração de madeira ou lenha e subprodutos florestais - comércio atacadista (cód 20-33)', estando consignado por equívoco na Notificação de Lançamento o motivo: 'obras civis/outras construções (cód.22-8)'". 4. "Embora a requerente esteja entre aquelas pessoas jurídicas que exercem Atividade Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - o que torna obrigatória sua inscrição no Cadastro Técnico Federal respectivo (art. 17, II, Lei nº 6.938/81) - a atividade exercida pela autora, nos termos do anexo II, da Instrução Normativa nº 31/2009 do IBAMA, não a obriga ao pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), até mesmo por falta de lei que a inclua como sujeito passivo do tributo em questão. Basta ver o código 22-8 do anexo II para constatar que a categoria 'obras civis - outras construções' não está sujeita a nenhuma taxa deste tipo." 5. "A Notificação de Lançamento deixa claro que a cobrança da TCFA se dá em função da atividade descrita no código 22-8, justamente aquela que a Instrução Normativa do IBAMA e a própria Lei 6.938/81 dizem estar isenta da taxa em questão. De se ver que o débito não pode subsistir, já que a cobrança se dá ao arrepio da lei." 6. "Ainda que a requerente tenha incluído três atividades distintas em seu registro, dentre as quais, uma (a de cód. 20-33) justifique a cobrança do tributo, não há porque subsistir a exação cobrada pela Notificação de Lançamento em questão que consigna expressamente rubrica indevida. O contribuinte não pode ser prejudicado por equívoco do Fisco, que sequer sabe explicar o porquê de ter o sistema incluído o código 22-8 na cobrança, consoante reconhece o IBAMA no item 4 do Despacho nº 694611/2013/AL/NQA/IBAMA." 7. "Com efeito, o IBAMA alega genericamente que houve equívoco no sistema, mas que o débito existe, através do Código 20-33, e que deveria ser por este código a emissão da cobrança. Ora, se realmente existe o débito, deveria a autarquia ré realizar novo Lançamento, tornando sem efeito o anterior, e não pretender que se aproveite o Lançamento anterior para cobrança de exação por motivo nele não previsto. O equívoco na emissão da Notificação de Lançamento, reconhecido pela própria demandada, não pode recair sobre os ombros do contribuinte." 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28752394633453707613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2014)