Processual Civil. Taxa de Fiscalização. CVM. Apelação contra sentença que ao reconhecer a prescrição quinquenal, extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito, condenando a exequente em honorários advocatícios no patamar de mil reais, de acordo com art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
A fixação de prazo para a constituição e cobrança do crédito tributário é matéria reservada à lei complementar, e, neste caso, as normas do Código Tributário Nacional são invocadas para resolver a controvérsia.
O prazo, para tanto, é de cinco anos, consignado no art. 174, do Código Tributário Nacional, contado da constituição definitiva do crédito tributário, ocorrida em 06 de março de 1999. Execução fiscal proposta em 03 de outubro de 2006, após o decurso do prazo quinquenal de prescrição.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 91040478079159363564, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2014, PUBLICAÇÃO: 24/07/2014)