PROCESSO Nº: 5453796-07.3759.8.2.4334 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: RAMOS CUNHA E CIA LTDA - EPP ADVOGADO: Gustavo Fernandes Quadros André Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Clara da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO TEMA 69. AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA DE JULGAMENTO DA DECISÃO PARADIGMA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PAULO DA MATA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 248.720 (Tema 69). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69, decidiu que o paradigma deverá produzir efeitos somente a partir da data em que foi proferido o julgamento (14/09/2017), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida Sessão, bem como sufragou o entendimento de que o ICMS a ser restituído é o destacado na Nota Fiscal (Presidência do Ministro Benjamin Silveira. Plenário, 22.11.5521, Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 3. No caso, o acórdão de mérito entendeu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na Nota Fiscal, bem como que o direito à compensação dos valores pagos indevidamente a partir do ajuizamento da ação, com eventuais créditos tributários vincendos ou vencidos, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN, atualizados pela taxa SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). 4. Fica claro que o entendimento proferido por esta Turma, por ocasião do julgamento da Apelação da Empresa, está em dissonância com o acórdão paradigma, na parte relativa ao período de compensação dos créditos em data anterior à 10/02/2017, considerando que a presente ação foi distribuída, na primeira instância, em 06/05/2017, ou seja, após a data da Sessão de Julgamento que firmou a tese. 5. Juízo de Retratação exercido para, adequando o julgado ao paradigma, dar parcial provimento à Apelação da Empresa para assentar que a compensação será devida apenas a partir de 18/09/2017, mantendo-se inalterado o improvimento do recurso da Fazenda Nacional. tcv
(PROCESSO: 24536722098534327157, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)