PJE 3113320-80.7086.27.9.0972 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INÍCIO DA RESIDÊNCIA MÉDICA EM PRAZO SUPERIOR A DEZOITO MESES APÓS O TÉRMINO DA GRADUAÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA EXPIRADO. PRORROGAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO LUCAS RODRIGUES em face de decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido liminar, por meio do qual se objetiva a suspensão da cobrança do valor da dívida/financiamento do FIES, contratado no curso de medicina, e da amortização, encargos, juros e multas até finalização da residência médica, bem como a exclusão do seu nome e de seus fiadores do serviço de proteção ao crédito (SPC/SERASA), caso já tenha incluído. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) cursou medicina em instituição de ensino superior de natureza jurídica privada, com custeio/financiamento proveniente do FNDE (FIES), no período de 2013 a 2019, com efetivo registro do diploma setembro de 2019; b) foi aprovado no certame público de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia, vinculada ao Programa de Residência da Unisecretaria de Saúde da Paraíba (início - 05/06/2021 / conclusão - 20/04/2024), tendo realizado a inscrição no processo seletivo e posse ainda dentro do prazo de carência; c) não tem condições de pagar o valor do financiamento até o término do citado curso, uma vez que se encontra na condição de estudante bolsista em regime de exclusividade; d) destaca que a Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 12.202/2010, permite a prorrogação do prazo de carência para pagamento do financiamento (FIES) quando o médico passar em residência médica credenciada ao CNRM, bem como a especialidade escolhida seja prioritária, conforme ato do Ministro de Estado da Saúde (encontra-se no rol da Portaria Conjunta nº 02/2011-SAS/SGTES); e) inexiste fundamento e previsão legal estabelecendo prazo para requerimento da suspensão da amortização, não podendo uma portaria criar/alterar critérios não previstos em lei; f) aduz que o Desembargador Relator Dr. Paulo Rezende, nos autos de agravo de instrumento de processo idêntico (PARADIGMA), sob PJe no 2606398-78.5981.22.8.0692 (ID 5170873.58721040), acertadamente, indeferiu, de plano, a tutela antecipada requerida pelo Recorrente (FNDE) no referido processo, bem como deferiu liminar nos autos do Agravo de Instrumento PJE Nº 3766771-15.7613.11.10.7461, beneficiando profissionais em condições semelhantes, justificando que os médicos residentes preenchiam todos os critérios da legislação pertinente (Lei 10.260/2001), bem como, não sendo razoável a regulamentação trazida pela portaria No 7/2013 do MEC, que fixa prazo/marco para o estudante solicitar o referido benefício de extensão da carência, aplicando, inclusive, entendimento já pacificado por este Egrégio Tribunal Regional Federal, que entendeu em aplicar as regras que melhor beneficiassem os estudantes, atingindo, assim, o espírito do art. 6º, art. 25, ambos da CF/88 e a Art. 6º B, § 3º, Lei 10.260/2001. 3. O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 (incluído pela Lei 12.202/2010) dispõe que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 4. Consta da decisão agravada (id. 9885864.4134598 dos autos principais) que: "No caso dos autos, o autor juntou aos autos cópia do contrato originário cuja carência pretende prorrogar e o respectivo cronograma de amortização (nº 96.9588.140.3120370-57 - fls. 299/314), o qual foi firmado em 15.09.5010, para o pagamento do curso de graduação em Medicina e previa o período de utilização de 11 semestres, conforme cláusula terceira, e de 18 meses de carência (cláusula oitava - fl. 300). Considerando que o autor concluiu o curso em 18/11/2019 (fl. 297) e ingressou no curso de residência médica em março/2021 (fl. 296), ou seja, após o período de carência, não faz jus ao benefício de ter seu prazo de carência estendido por todo o período de duração da residência médica em Ortopedia e Traumatologia." 5. Há de se registrar que não se afigura razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na supramencionada Lei 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. Nesse sentido, têm decidido todas as Turmas deste Regional: 1ª T., PJE 4285947-23.3993.9.12.4895, Rel. Des. Federal Pedro Lucas da Rosa, j. em 16/01/2019; 2ª T., PJE 0391893-62.3172.19.3.8290, Rel. Des. Federal João da Costa, j. em 08/03/2018; 3ª T., PJE 8440948-80.8821.9.4.4932, Rel. Des. Enrico Peixoto, j. em 22/07/2019; 4ª T., PJE 8835797-21.9239.30.12.8742, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Rocha, j. em 03/02/2019.; RYAN REZENDE, 2ª T., PJE 7461786-07.8265.17.8.4131, Rel. Des. Federal Fernando Farias, 2ª T., j. em 27/12/2020. 6. Ocorre que, no caso em tela, consta do diploma do autor/agravante, expedido em 30/01/2019, que a conclusão do curso de Medicina ocorreu em 30/12/2019 (id. 9625719.3327397 dos autos principais). 7. O art. 5º da Lei 10.260/2001 dispõe que nos financiamentos concedidos com recursos do FIES deverá ser observado, dentre outros, o prazo de carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1o deste artigo (inciso IV). 8. Assim, in casu, contando-se 18 meses a partir de junho/2019, o prazo de carência encerrou-se em dezembro de 2020, de maneira que, considerado que o ingresso no curso de residência médica ocorreu apenas em março/2021, não cabe a prorrogação do período de carência do financiamento estudantil, uma vez que já havia se expirado. No mesmo sentido: BENÍCIO SILVA, 2ª T., PJE 5771529-13.7684.15.1.5773, Rel. Des. Federal Thales Caldeira, Data da assinatura: 14/05/2021. 9. Agravo de instrumento desprovido. fvx
(PROCESSO: 21067383730933722813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)