PROCESSO Nº: 0757547-88.6707.26.12.7253 - APELAÇÃO APELANTE: TRINDADE & LUNA LTDA - ME ADVOGADO: GUILHERME NOGUEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL NOVAES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/ OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração alegando omissão quanto ao acervo probatório disposto nos autos, tendo se limitado a reproduzir o fundamento da sentença, e contradição/obscuridade, tendo em vista que os pressupostos de existência do ato são a motivação e o objeto. O formalismo ou formalização do ato (a forma, se escrita, verbal, gestual etc) é pressuposto de validade, e não, de existência, assim, ainda que não estivesse na forma prescrita em lei (o que não foi o caso), o ato existe. 2. Requereu, para fins de prequestionamento, o pronunciamento expresso sobre o disposto nos arts. 22, caput, 50 e incisos, e 54, § 2º, todos da Lei nº 9.784/99; no art. 2º, da Lei nº 4.717/65; nos arts. 3, 4, 5, 8, § 2º, e 10, todos da Lei nº 12.527/2011, e no art. 189, da Lei nº 10.406/2002. 3. O acórdão embargado deixou claro que eventuais manifestações informais (por e-mail ou verbais) não têm o condão de suspender as atividades da autora, principalmente quando a suposta autoridade coatora nega a prática do ato, por ser incompetente para tanto, sendo incabível a prestação jurisdicional baseada apenas na suposição feita pela autora da existência do ato que se pretende anular. 4. O ato administrativo que se pretende ver declarado nulo é essencialmente formal. Trata-se de requisito vinculado e imprescindível à sua perfeição. Tal requisito decorre da necessidade de o ato administrativo ser analisado frente à lei e aferido pela própria Administração e até pelo Judiciário, para verificação de sua validade. 5. Inconcebível admitir que o laboratório tivesse as suas atividades suspensas apenas de forma verbal, ou seja, sem absolutamente qualquer formalidade, mormente quando a própria administração nega a pratica do ato. 6. Não existe norma legal que impeça o juiz de, ao proferir sua decisão, adotar como razões de decidir a fundamentação de outro julgado; tampouco é defeso que o Juízo ad quem deixe de referendar, no todo ou em parte, a fundamentação da sentença proferida no feito que esteja a analisar, valendo o mesmo em relação às leis, à doutrina e a jurisprudência referidas pelas partes em suas manifestações. 7. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. 8. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 38641994935538193827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015)