PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTS. 128 E 460 DO CPC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DISPOSITIVO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.
1. A parte autora ajuizou a presente ação pretendendo, em suma, a anulação do ato resolutório referente à sua exclusão do parcelamento PAES, que reputava indevida, e a consequente reinclusão no programa. Por seu turno, o juízo sentenciante, após extinguir o processo sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir superveniente, ainda houve por bem determinar à parte ré, ora apelante, que alocasse os pagamentos efetuados pela autora que não foram incluídos na conta do PAES no novo parcelamento a que esta aderiu.
2. É princípio regente do processo civil o da adstrição, previsto nos arts. 128 e 460 do CPC, pelo qual o juiz deve ater-se a quanto pretendido pelo autor. É o pedido deste - o qual deve ser interpretado restritivamente (art. 293 do CPC) - que fixa a atividade judicial, especificamente no que se refere ao objeto da decisão. Nesse sentido, a sempre lembrada lição de Calmon de Passos, a de ser a petição inicial o projeto da sentença que se pretende obter.
3. Sob outro viés, dada a inércia da jurisdição, fere, igualmente, o princípio dispositivo o juiz, não tendo sido provocado a conhecer determinada questão, assim fazê-lo. Portanto, não pode a sentença determinar providência não requerida pelas partes, a quem compete delimitar a matéria a ser julgada.
4. Na hipótese dos autos, está claro ter o juízo a quo ultrapassado os lindes de sua atividade judicante, proferindo sentença extra petita. É que não há correlação entre o que foi decidido na sentença e a causa posta em juízo. Quer dizer, o magistrado de primeiro grau conheceu de questão não suscitada pela parte autora em sua petição inicial, qual seja a da alocação dos pagamentos no novo parcelamento, dando provimento que extrapolou os limites do que postulado. Violação, por isso mesmo, dos princípios da adstrição e dispositivo.
5. Não fosse o bastante, a sentença incorreu em outro error in procedendo. Após ser declarada a extinção do processo sem resolução do mérito, em face da carência da ação, determinou-se providência a cargo da parte ré. Ocorre que, havendo obstáculo à apreciação da lide, a condenação da Fazenda Nacional exsurge como medida de iniciativa do juiz, sem amparo na demanda deduzida, a ferir a inércia da jurisdição.
6. Anulação parcial da sentença, reduzindo-a ao capítulo referente à extinção do processo sem resolução do mérito. O que sobeja, a condenação da Fazenda à adoção de medidas administrativas, há que ser invalidado.
Apelação da Fazenda Nacional a que se dá provimento.
(PROCESSO: 855979331428755, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2014, PUBLICAÇÃO: 22/05/2014)