PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PREVISTO NO DECRETO Nº 8.172/2013. APENAS UMA SANÇÃO FOI CUMPRIDA EM MAIS DE 40%. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Agravo em execução penal interposto pelo MPF contra sentença que, com base no art. 107, II, do CP, c/c o art. 1º, MATHEUS FOGAÇA, do Decreto nº 8.172/2013, declarou extinta a punibilidade da agravada.
2. O art. 107 do CP elenca, dentre as hipóteses extintivas de punibilidade, a concessão de indulto, especificamente em seu inciso II. O Decreto nº 8.172/2013, por seu turno, em seu art. 1º, PEDRO HENRIQUE DIAS, concedeu indulto coletivo às pessoas, nacionais ou estrangeiras, condenados a pena privativa de liberdade substituída por sanções restritivas de direitos, que, de qualquer forma, tivessem cumprido, até 04/06/2013, 1/4 da pena, se não reincidentes.
3. No caso concreto, a executada cumpriu mais de 40% da sanção restritiva de direito correspondente à prestação de serviços à comunidade, porém apenas 21% da sanção de prestação pecuniária. Assim, a executada não perfilou o total de 25% de cumprimento necessário da sanção de prestação pecuniária.
4. Inexiste previsão de compensação de penas restritivas de direito que guardam autonomia. Precedente do Pleno deste E. Tribunal (ENUL 83/PE).
5. Agravo em execução penal provido.
(PROCESSO: 23921024999287587388, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2014, PUBLICAÇÃO: 01/07/2014)