PROCESSO Nº: 2112548-80.7683.10.5.3779 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN MORAES ADVOGADO: Leonardo Araújo Ian Ribeiro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA. ANTT. TRANSPORTE DE CARGA SEM REGISTRO. REGISTRO EQUIVOCADO NO RNTRC EM NOME DA PARTE AUTORA. PROPRIEDADE DESCARACTERIZADA. ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO E DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE MULTA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial à apelação, apenas para anular a multa aplicada em desfavor do Recorrente, determinando-se a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito em que fora inscrito em razão da multa aqui discutida. 2. A ANTT aduz que o aresto embargado se omitiu em apreciar o art. 373, inc. II e 374, inc. IV, do CPC, que regulam o ônus da prova dentro do processo civil brasileiro, pois, no caso em tela, milita em favor do auto de infração lavrado a presunção de legitimidade e veracidade inerente aos atos administrativos, sendo certo que o autor/apelado não infirmou a presunção veracidade e legitimidade do auto de infração, consoante será demonstrado a seguir. Defende que o caso concreto diz respeito ao auto de infração nº 2384954, veículo de placa PEJ0443, e não PJE0443, lavrado em 15/06/2012 por "deixar de atualizar as informações cadastrais no prazo estabelecido no art. 11 da Resolução ANTT nº 3.056/09". O referido auto deu origem ao processo administrativo nº 37.995.514.201/2012, anexado aos autos. Conforme informado pela área técnica da Autarquia, o agente fiscal, cujo ato é revestido de presunção de veracidade e fé pública, lavrou o auto com base na documentação apresentada no momento da fiscalização, bem como em consulta realizada ao sistema referente ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, fazendo constar no campo "27 - Observações do Agente Fiscalizador: Consulta ao sistema RNTRC. CRLV nº 7462194068. Emitido em 13/08/2011." Na ocasião da lavratura do referido Auto, foi lavrado outro Auto, sob o número 6863494, também envolvendo veículo de placa PEJ0443, em desfavor da empresa J.F. VELEZ BATISTA (CNPJ nº 96.958.069/2543-34), pelo cometimento da infração "efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC". Deste modo, o agente fiscal verificou que o veículo de placa PEJ0443, na data da infração (17/06/2012) pertencia a empresa J.F. VELEZ BATISTA (CNPJ nº 55.863.266/3309-89), a qual não tinha registro no RNTRC, procedendo com a lavratura do Auto de Infração nº 5744962. E que embora, naquela data, o referido veículo não pertencesse mais ao PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, este deixou de exclui-lo da sua frota junto ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, conforme comprovante extraído do referido sistema em anexo, onde se verifica que o veículo de placa PEJ0443, permaneceu cadastrado na frota do interessado de 02/09/2011 a 29/08/2017, procedendo, deste modo, com a lavratura do Auto de Infração nº 3575487, questionado na presente Ação. Portanto, deve ser autuado, no caso de frota desatualizada, o transportador que estiver com o veículo cadastrado em sua frota no Sistema relativo ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, ou seja, o transportador que não excluiu o veículo de sua frota. 3. Acrescenta que houve parcelamento do crédito discutido pela parte autora/apelada perante a Procuradoria Regional Federal da 5ª Região, com expressa confissão, desistência e renúncia à discussão do crédito em juízo ou fora dele. Pontua que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a adesão a programa especial de parcelamento representa confissão do débito, de forma que a extinção dos Embargos do Devedor, decorrente de pagamento dentro do programa, não exime a condenação em honorários advocatícios. 4. Não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios. 5. O autor sustenta que não só desconhece por completo o endereço, como também o condutor e o veículo objeto da infração, nunca tendo sido proprietário do mesmo e, consequentemente, jamais realizou a inclusão do veículo objeto da lide em sua frota, mesmo porque nunca teve frota (...)". (destaques no original). 6. E prossegue: "(...) o autor ao ser impedido de resolver tal celeuma pela via administrativa, foi tacitamente obrigado a requerer o parcelamento e, como condição de liberação deste, assinar termo de confissão de dívida. Frise-se, o que o fez apenas para que fosse liberado o parcelamento, não que admitisse ser o detentor da dívida." 7. O caso concreto diz respeito ao auto de infração nº 7288574, veículo de placa PEJ0443, lavrado em 04/10/2012 por "deixar de atualizar as informações cadastrais no prazo estabelecido no art. 11 da Resolução ANTT nº 3.056/09". O referido auto deu origem ao processo administrativo nº 12.630.443.276/2012, em anexo. 8. Deste modo, o agente fiscal verificou que o veículo de placa PEJ0443, na data da infração (07/11/2012) pertencia a empresa J.F. VELEZ BATISTA (CNPJ nº 93.152.664/7687-85), a qual não tinha registro no RNTRC, procedendo com a lavratura do Auto de Infração nº 4997750. Entretanto, conforme comprovante extraído do referido sistema em anexo, verifica-se que o veículo de placa PEJ0443 estava cadastrado em nome do apelante de 15/07/2011 a 09/07/2017. 9. Assim, resta patente a irregularidade, vez que o veículo de transporte, apesar de estar registrado junto ao DETRAN/PE no nome de Rafael Fogaça, estava erroneamente cadastrado no RNTRC em nome da parte autora. 10. Nessa ordem de ideias, é de ser afastada a multa imposta em desfavor da parte autora, porquanto demonstrada ilegalidade na sua autuação. 11. Em face da sucumbência parcial de ambas as partes (art. 86 do CPC), os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 23.139,54), para cada uma, em razão da vedação à compensação (art. 85, § 14, do CPC), observando-se, quanto ao recorrente, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. 12. O acórdão embargado não quedou omisso, na medida em que emitiu nítido juízo de valor, com os devidos respaldos jurídicos, não sendo possível rejulgar a lide, adotando entendimento diametralmente oposto ao exarado na decisão embargada, passando, assim, a desconsiderar o juízo utilizado como razão de decidir e acolher argumentos que, embora tenham sido levantados anteriormente, não foram suficientes para convencer o juízo. 13. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 78630845022937963494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)