PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRUSTAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OMISSÃO DE DADOS EM LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS. ARTS. 203 E 297, PARÁGRAFO 4º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LESÃO A INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.
I. No que diz respeito ao crime do art. 297, parágrafo 4º, do Código Penal, o objeto jurídico protegido é a fé pública, em especial a veracidade dos documentos relacionados à Previdência Social, ou seja, o sujeito passivo, primeiramente, é o Estado e, em caráter subsidiário, o segurado e seus dependentes que vierem a ser prejudicados.
II. Há interesse da União no cumprimento dos direitos assegurados pela legislação do trabalho, conduta prevista no art. 203 do Código Penal, não apenas quando para preservar o interesse coletivo, mas sim, e principalmente, o próprio trabalhador se praticadas no contexto de relações laborais.
III. Recurso em sentido estrito provido.
(PROCESSO: 27905340363759505727, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2014, PUBLICAÇÃO: 30/07/2014)