PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÕES. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO. INTERRUPÇÃO. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. ISAAC TEIXEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PEDRO LUCAS VIEIRA
1. Apelações interpostas pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SECÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução, para ajustar a execução ao valor de R$ 67.540,73 (sessenta e seis mil setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos), determinando que fossem atualizados de acordo com o índice estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.
2. O simples pedido de deferimento da assistência judiciária gratuita não é capaz de embasar a sua concessão. A pessoa jurídica, mesmo que seja sem fins lucrativos, como o sindicato em questão, deve comprovar o estado de miserabilidade. Precedente: (STJ, AERESP 4078965, Min. RYAN CARDOSO, Corte Especial, DJE 10/01/2010.).
3. Não ocorrência de prescrição da pretensão executória, tendo em vista que foi ajuizada medida cautelar de protesto nº 8078348-38.0542.25.11.0673, que teve o condão de interromper a prescrição, nos termos do art. 867, do CPC/73, não assistindo, portanto, razão a UFPE no que tange a esse ponto. Com efeito, restou consignado no protesto que o objetivo dele era evitar o perecimento do direito, tendo em vista que a demora para o ajuizamento da execução decorre do extenso número de substitutos e "das dificuldades para levantamento dos documentos necessários para tanto, sobretudo fichas financeiras e feitura dos respectivos cálculos".
4. Precedentes: (PROCESSO: 5241747464561204912268, EDAC240538/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/06/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 11/05/2016 - Página 116); (PROCESSO: 73862036223157571102, AG046433/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 27/05/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 28/01/2015 - Página 63)
5. Ressalte-se que o Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco, por ser substituto processual das partes, tem legitimidade para ajuizar medida cautelar, para fins de salvaguardar o direito dos servidores.
6. O Plenário desta Corte firmou o entendimento no sentido de que seja aplicado o IPCA-E (ou outro índice que seja recomendado no Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
7. O entendimento deste Tribunal se orienta no sentido da Isabella Santos da incidência de juros de moratórios nas parcelas pagas administrativamente, já que se estaria abatendo juros que não foram pagos pela autarquia, incorrendo, assim, em enriquecimento ilícito. Precedente: (PROCESSO: 21836899325749816419, AC821834/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 27/03/2015 - Página 119).
8. Apesar de haver sucumbência do Sindicato, esta foi mínima, devendo, portanto, ser arbitrados honorários advocatícios em seu favor. Assim, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo, portanto, com o trabalho exercido pelo patrono dos exequentes e pelo valor da execução, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC/15.
9. Quanto à possibilidade de compensação de honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ entende que é possível a compensação dos honorários advocatícios. Nesse sentido: (AgRg no REsp 0053870/RS, Rel. Ministra ANA LÍVIA DA CONCEIÇÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2016, DJe 19/08/2016).
10. Apelação da UFPE provida tão somente no que tange à fixação dos juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, Apelação do Sindicato parcialmente provida, tão somente para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), determinar a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que seja recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), além de determinar a não incidência de juros de mora nas parcelas pagas administrativamente. Agravos retidos prejudicados, tendo em vista que o mérito deles se confunde com o mérito das apelações.
(PROCESSO: 04224666422501777916, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016, PUBLICAÇÃO: 21/06/2016)