Administrativo. Processual civil. Servidor Público. 3,17%. Correção monetária pelo índice da caderneta de poupança. Embargos declaratórios. Acórdão que aplicou norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e deixou de apreciar o pleito de concessão da justiça gratuita. Modificação do julgado. Correção monetária segundo o Manual de cálculos da Justiça Federal. Dada a condição de hipossuficiência dos recorrentes, concede-se a assistência judiciária gratuita. Precedente. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 4647811023680288724904, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015, PUBLICAÇÃO: 10/07/2015)