PROCESSO Nº: 0781033-41.2230.20.11.5940 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: RIO PRETO AGROINDUSTRIAL S/A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Ferreira - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CVM. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Ente Público contra decisão da Vice-Presidência desta Corte, que negou seguimento ao Recurso Especial, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STJ, no REsp 880.208/SC (Tema 163), julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, segundo a qual "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". 2. Em suas razões recursais, a CVM sustenta, em suma, que o precedente invocado refere-se, unicamente, à questão da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, não abrangendo o segundo argumento trazido pela autarquia agravante, em seu Apelo Nobre, qual seja, a não ocorrência do decurso do lapso prescricional para a cobrança do crédito tributário. 3. O Recurso Especial manejado pelo Ente Público colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, que reconheceu a decadência do direito de constituir o crédito tributário constante da CDA que embasa o feito executivo. 4. Percebe-se que o acórdão atacado pelo Recurso Especial acabou por restar alinhado ao entendimento do STJ, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do REsp 519.473/SC (Tema 163), cuja tese restou assim definida: "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". 5. Não obstante os judiciosos argumentos trazidos nas razões recursais, a agravante, além de não apresentar elementos factuais e jurídicos que infirmem os fundamentos da deliberação agravada, inova no tocante à alegação de não ocorrência da prescrição, vez que tal questão não foi analisada pelo acórdão recorrido, tampouco suscitada no Apelo Nobre, restando ausente o pressuposto do prequestionamento da matéria. 6. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 88081756260754089562, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 17/06/2021)