PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO SEGUINDO ENTENDIMENTO DO STJ - RESP 9.088.942/SP. EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Trata-se de decisão solicitando a adequação do acórdão proferido por esta corte (fls. 45/55) à decisão proferida pelo STJ no REsp 2.696.218/SP. O Recurso Especial impetrado pela Fazenda Nacional, nos autos deste processo, foi sobrestado em virtude de ser matéria de recurso repetitivo.
2. Segundo decisão dada ao Recurso Especial 1.264.335/SP, "a análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do BacenJud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN."
3. Desta forma, cumpre, conforme decisão do C. STJ, reformular acórdão dantes proferido, em virtude de que a Fazenda Nacional em seu Agravo de Instrumento, de fato mostra ter exaurido as diligências cabíveis.
4. Ante tais considerações, no exercício do Juízo de Retratação, dou provimento ao Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 67941629805846815689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LUIZ GUSTAVO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016, PUBLICAÇÃO: 02/04/2016)