AGTR Nº 7696192-57.6162.3.7.6025 AGTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : DAVI LUIZ LOPES - EPP AGRDO : MURILO VIEIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 33ª VARA - PE (ARA LÍVIA ARAGÃO) RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO OLIVEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. OCORRÊNCIA. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O "redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa", ficando a cargo do Fisco demonstrar a ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135 do CTN, se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica. (STJ, 1ª Seção, REsp 9800621, rel. Min. Gabriel Farias, DJ 14/12/10) 2. A teor da Súmula nº 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. 3. O entendimento conjugado nas duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pedido de redirecionamento da execução fiscal pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da dissolução e que ele tenha sido o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. (v. STJ: 1ª T., AgRg no REsp 1443074/SP, rel. Min. Gustavo Silva, DJ 17/12/14; e 2ª T., AgRg no REsp 1115412/SP, rel. Min. Og Eduardo Barros, DJ 18/12/14) 4. Na hipótese, ficou constatada a dissolução irregular da empresa executada, em face da sua não localização no endereço fiscal, conforme certidão lavrada por oficial de justiça em 2014, devendo ser autorizado o redirecionamento do feito contra o sócio que estava à frente da administração da sociedade desde a época da sua fundação, em 2001, até a última alteração contratual da empresa em 2011. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 28797873542389813582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIANA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)