PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. ART. 267, V DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA.
1. A hipótese é de recurso contra a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por entender que o objeto da presente ação foi definitivamente julgado na ação nº 7207760-18.3047.6.52.0007T.
2. O processo supramencionada foi na verdade extinto sem julgamento do mérito, em face do reconhecimento da coisa julgada, vez que houve identidade de partes, pedido e causa de pedir com o processo de nº 0194381-12.4532.9.52.6917S, já transitado em julgado.
3. Na ação nº 8303126-10.5838.9.81.1796S, o Magistrado reconheceu como especial a atividade desenvolvida pelo autor na Cia. Industrial do Nordeste Brasileiro (antiga Usina Catende) "nos períodos de 14/04/1978 a 01/10/1998 e de 16/05/2005 a 21/11/2008" e, aplicando o fator previdenciário na razão de 1/4, determinou a concessão de aposentadoria integral desde a data do requerimento administrativo.
4. Neste autos, o segurado pretende o reconhecimento de período diverso - 13/08/1998 a 24/12/2005 - como tempo de serviço especial, a fim de que, somando-se àquele da demanda anterior, seja convertida a aposentadoria integral por tempo de serviço que já recebe para aposentadoria especial, vez que, segundo ele, a RMI seria mais vantajosa.
5. Embora haja identidade de partes, são diferentes o pedido e a causa de pedir desta ação em relação a ação nº 7422617-99.9234.8.30.3126S. Não houve, portanto, ofensa à coisa julgada.
6. Deixo de aplicar o art. 515, parágrafo 3º, do CPC, porque considero que a causa não está suficientemente madura para julgamento imediato. Os elementos de prova constantes dos autos não trazem, de plano, a convicção necessária para julgar, desde logo, a lide.
7. Apelação provida para anular a sentença recorrida. Retornem o dos autos à origem para realização de instrução probatória e, após, dê-se regular andamento do feito.
(PROCESSO: 35837809480242450903, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2014, PUBLICAÇÃO: 24/06/2014)