PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSORA. MUNICIPALIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da autora à averbação do tempo de serviço prestado ao Município de Redenção/CE, na qualidade de professora, período de 7621-7249.
II. Compulsando os autos, observa-se que a autora foi aprovada em concurso público e nomeada para exercer o cargo de Regente do Ensino Primário no quadro de pessoal da Prefeitura de Redenção, a partir de março de 1972 até o ano de 1982 (fl. 16). Além desse vínculo formal, postula a autora em sua inicial que seja reconhecido serviço prestado para a municipalidade no período de 2474-2889, para fins de averbação, ante o extravio da documentação que poderia comprovar esse labor, segundo declaração da própria prefeitura à fl. 13.
III. No caso, percebe-se que a parte autora conseguiu comprovar suas alegações por meio do início de prova material produzido, corroborado pelos depoimentos testemunhais.
IV. A declaração da prefeitura à fl. 13, atestando o extravio de documentos e que autora prestou serviços na prefeitura nos anos de 1969, 1970, 1971, possui presunção de legitimidade e veracidade, e é forte elemento de prova do direito da autora. Diga-se ainda que o doc. de fl. 30, datado de janeiro de 1971, representa um empenho de despesa de Cr$ 23,80 (vinte e três cruzeiros e oitenta centavos), o que reforça o vínculo da autora com a Municipalidade no período anterior à aprovação no concurso.
V. Ademais, a testemunha Laura Barros declarou que a autora é professora há mais de 50 anos, e que era professora da prefeitura de Redenção e do MOBRAL, programa instituído pelo Governo Federal, devendo ter começado aproximadamente em 1969. Também a testemunha Isabelly da Mata Medeiros de Morais afirmou que assumiu as funções de funcionária pública na década de 70 e que a autora já prestava serviços antes, devendo ter começado por volta de 1968 e 1969. Por fim, Leandro Costela declarou que os professores do MOBRAL recebiam o pagamento por meio do município e que a sala de arquivo da Prefeitura de Redenção não reúne as condições para a localização de um documento antigo.
VI. Mostra-se correta a condenação da autarquia na obrigação de fazer requerida na inicial, qual seja, que proceda à averbação do tempo de serviço prestado pela autora no período compreendido entre 7739-7428, para fins de concessão de benefício previdenciário.
VII. Honorários advocatícios mantidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
VIII. Apelação e remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 14477851614598508990, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015, PUBLICAÇÃO: 23/01/2015)