PROCESSO Nº: 0195992-54.7208.13.8.5295 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO DA MATA ADVOGADO: FABIO LEANDRO DE BARROS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO NICOLAS DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA CONCEDIDA DE FORMA FRAUDULENTA. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 115, II, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91 ART. 154, § 2º, DO DECRETO Nº. 3.048/99. APELO PROVIDO. 1 - Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária cujo objeto é a condenação do réu ao ressarcimento dos valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria, na qualidade de segurado especial, no período de setembro de 2009 a agosto de 2013. 2 - Situação em que foi constatado em Auditoria Interna do INSS que o benefício de aposentadoria de rurícola do réu foi concedido de forma fraudulenta, ante a inexistência de condições do referido segurado para ter reconhecida sua condição de segurado especial. 3 - Em depoimento administrativo e em Juízo, o réu reconheceu que efetivamente não detinha a condição de trabalhador rural e que encaminhou sua documentação através de terceiros para que fosse requerido o citado benefício, sendo a Autarquia Previdenciária induzida a erro quando formulado seu pleito de aposentadoria por idade, onde foi feita a juntada de documentação falsa para comprovar os requisitos necessários de concessão. 4 - Dos depoimentos do réu conclui-se que ele tinha conhecimento de que não preenchia as condições necessárias para ser enquadrado na condição de segurado especial rurícola, mas concordou com os procedimentos adotados pelas pessoas que produziram e encaminharam sua documentação para deferimento do citado benefício. 5 - Provado nos autos que a pretensão exordial de ressarcimento ao erário decorre de indiscutível existência de fraude na concessão de benefício recebido pelo apelado no período de setembro de 2009 a agosto de 2013. 6 - Constatada a manifesta má-fé na obtenção da aposentadoria por idade, não merece censura a pretensão de ressarcimento de tais valores ao erário público pelo INSS. 7 - Apelação provida.
(PROCESSO: 80704919763171380162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2016)