PROCESSO Nº: 8862346-94.3640.18.3.0486 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: RAQUEL CUNHA ADVOGADO: RAUL ARAÚJO NETO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINICIUS PIRES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE SERGIPE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INFRIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PELA IMPETRANTE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). 1. A sentença que ora se reexamina concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, para determinar a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar nº 787/2013, em trâmite no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Sergipe, instaurado contra o impetrante, que teria coletado exames em animais localizados em UF diversa, de forma contrária à legislação vigente. 2. O Fiscal Federal Agropecuário, ao descrever a norma supostamente infringida pelo impetrante, a saber, art. 6º, da IN nº 45, de 28/02/2004, fez de maneira extensiva, ao entender que o "Médico Veterinário requisitante deverá estar inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária da respectiva UF, onde está localizado o animal, quando o referido artigo assim dispõe: Art. 6º O médico veterinário requisitante deverá estar inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária da respectiva UF. 3. Verifica-se que o legislador não especificou, de forma explícita, o termo utilizado no citado dispositivo acima transcrito "na respectiva UF". Nem mesmo deixou claro que a respectiva UF deveria ser a da localidade do animal. Demais disso, mesmo se essa fosse a sua intenção, a regra contida no art. 23, da Lei nº 5.517/68, permite que "o médico-veterinário que, inscrito no Conselho Regional de um Estado, passar a exercer a atividade profissional em outro Estado, em caráter permanente, assim entendido o exercício da profissão por mais de 90 (noventa) dias, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo ou para ele transferir-se". 4. Ou seja, se o profissional atuar em localidade diversa da UF onde se encontra inscrito, poderá fazê-lo, desde que não o faça em caráter permanente, entendido esse quando ultrapassar o lapso de 90 (noventa) dias. No caso dos autos, ainda que se considerasse a atuação irregular da impetrante - ao aceitar o material e processar os exames realizados pelo demais profissionais em suposta contrariedade da norma - não se tem, ao menos indícios, de que atuara de forma permanente em localidade diversa daquela onde se encontra inscrita. 5. Os fatos descritos na "denúncia" oferecida ao CRMV/SE mostram-se desvirtuados da realidade, quer pela "inovação" legislativa trazida em seu bojo, quer pela ausência de provas aptas a demonstrar a real infringência da legislação pela impetrante, na forma como dispõe o Código de Processo Ético Profissional do CRMV, razão pela qual deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança, para determinar a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD nº 787/2013), em trâmite no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Sergipe. 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 30369107128257936263, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOREIRA DE PEDRO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015)