PROCESSO Nº: 2817144-80.8994.13.10.8297 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PUBLIKIMAGEM PROJETOS E MARKETING LTDA ADVOGADO: Antônio Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Martins Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Alves EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 342.537/PR. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por PUBLIKIMAGEM PROJETOS E MARKETING LTDA, em face de acórdão id.7175182.71542753 que deu provimento à apelação. 2. Alega a ora embargante que o acórdão incorreu em omissão/erro material quanto à análise de pedido expressamente formulado na parte dispositiva da decisão. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Emanuella Lima disse quando julgou foi: "2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 898.068-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O ISSQN não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. Precedentes desta Corte Regional." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. Deve ser assegurado à empresa apelante, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, corrigidos pela SELIC." 6. O acórdão apresentou ainda: "5. Aos valores a serem compensados, também devem ser observadas as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas com a Administração." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 4931668-74.4885.15.3.2916, Desembargador Federal Bryan Porto (Conv.), 4º Turma, Julgado em 15/09/2021; Apelação Cível 2589429-57.0678.8.8.6463, Desembargador Federal Pedro da Luz (Conv.), 4º Turma, Julgado em 04/12/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 898.568/PB, Rel. Ministro Luiz Otávio da Cunha, julgado em 21/4/2015, DJe 20/8/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 6300308/RJ, Rel. Ministro Kevin Souza, Segunda Turma, julgado em 30/10/2017, DJe 05/05/2017; REsp 1356181/SC, Rel. Ministra Olivia Cardoso, Segunda Turma, julgado em 08/04/2017, DJe 01/02/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 17630826824565856188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)