PROCESSO Nº: 7113546-01.1259.3.3.0589 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIZ FERNANDO DA PAZ ADVOGADO: Augusto da Luz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Castro (LAC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. CALOR. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo INSS e pelo particular, ARTHUR DA ROSA, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer, como especial, a atividade exercida pelo autor nos períodos de 13/09/1995 a 31/07/1996, 08/06/1997 a 04/04/1997, 16/07/2007 a 03/11/2008, 10/12/2008 a 28/08/2009, 26/02/2009 a 04/10/2010, 07/03/2010 a 02/06/2012, 19/04/2017 a 08/02/2018, havendo de incidir sobre o cômputo correspondente o multiplicador 1,4. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustentou que: a) a simples apresentação de PPP não supriria a exigência legal no tocante à necessidade de apresentação de laudo técnico, documento indispensável à demonstração da técnica de aferição da quantidade de ruído no ambiente de trabalho; b) houve utilização de EPI eficaz em todos os períodos, elidindo-se a eventual exposição ao suposto agente nocivo; c) nos PPPs apresentados consta código de GFIP um ou zero, o que significaria que não houve recolhimento de contribuição para custeio de aposentadoria especial. Por seu turno, João Lucas Lopes alegou que: a) nos períodos de 21/06/1997 a 04/08/2001; 15/02/2001 a 06/04/2003; 07/09/2003 a 13/06/2005; 17/07/2005 a 22/08/2006; 10/09/2006 a 25/07/2007; 26/12/2008 a 12/02/2009; 19/12/2010 a 03/01/2012; 23/07/2014 a 14/12/2015; 28/02/2015 a 17/01/2016; 09/03/2016 a 20/07/2017; 19/04/2017 a 29/12/2018; 25/01/2018 a 11/12/2019 esteve exposto ao agente nocivo calor com exposição acima do limite estabelecido, exercendo atividades de grau moderado; b) Não se mostraria compreensível a conclusão arguida pelo magistrado a quo, quando o entendimento majoritário dos tribunais, em relação ao calor natural, diria respeito à possibilidade de conversão de períodos especiais em comum independentemente da fonte a qual o trabalhador estiver sujeito, tendo a TNU já prolatado PEDILEF no sentido de que a fonte de calor natural deve ser reconhecida como especial, se a exposição for superior aos estabelecidos no Anexo 3 da NR- 15/MTE. 3. A questão central que se apresenta para Clarice Fogaça diz respeito ao direito da parte autora ao reconhecimento como especial dos períodos, por exposição aos agentes nocivos ruído e calor, e consequente direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial. 4. A aposentadoria especial está prevista no art. 202, II, da Constituição Federal e será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/1991. Até 28/04/95, para o reconhecimento das condições de trabalho como especiais, bastava ao segurado comprovar o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto nº. 36.261/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº. 37.391/79, não sendo exigida a comprovação efetiva da exposição às condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. A partir de 29/04/95, com a edição da Lei nº. 9.032/95, que alterou a Lei nº. 8.213/91, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto nº. 54.907/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto nº. 98.804/64. Ressalte-se que no período de 29/04/95 até 05/03/97 a comprovação se dava através da apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. A partir de 25/01/1997, o Decreto nº. 2.172/97 passou a exigir a comprovação por laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, para todos os agentes nocivos (STJ, REsp 0.955.878, 25.07.7417). 5. Quanto ao agente nocivo ruído, caracteriza-se como agressivo à saúde nos casos de exposição a locais de trabalho com níveis acima de 80 decibéis, para as atividades exercidas até 05/03/97, e a partir desta data acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4882/2003, o limite mínimo de ruído passou a ser estabelecido em 85 decibéis. Para abraçar este entendimento, na sessão de 06.75.43, a Súmula nº 32 da TNU foi cancelada. 6. Súmula 09 da Turma Nacional de Uniformização: "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado." 7. No caso de exposição do trabalhador a ruído, agente nocivo que exige medição técnica, na falta do laudo técnico pericial para comprovação das condições especiais, o PPP pode ser admitido, caso devidamente preenchido e assinado pelo responsável legal da empresa e, desde que identificado no aludido documento, o engenheiro responsável pela avaliação das condições de trabalho. 8. Quanto à omissão do empregador no correto preenchimento da GFIP e ao pagamento dos adicionais devidos em função do desenvolvimento de atividade considerada especial não deve prejudicar o segurado no momento da percepção de seu benefício, por se tratar de obrigação imposta à empresa, nos termos do art. 30 da Lei 8.212/91. Eventual descompasso entre as informações fornecidas pelo empregador à Previdência e aquelas constantes nos formulários fornecidos ao empregado deverão ser objeto de discussão entre a empresa e o INSS. 9. O Anexo 3 da NR-15/MTE foi expresso, no item 1.1.1, a excluir da exposição ao calor as "atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial". 7. Apelações improvidas. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC.
(PROCESSO: 31937979084852860035, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)