PROCESSO Nº: 8834232-07.9161.20.4.1957 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJANIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Araújo (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO - SOCIAL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NEGADO PELO INSS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. PRECEDENTES. LAUDOS PERICIAL E SOCIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. PRECEDENTES. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EXAME MÉDICO PERICIAL REVISÃO BIENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO. PARCIALMENTE PROVIDA. SÚMULA 111/STJ. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e o condenou a implantar benefício assistencial à pessoa com deficiência, retroativo à data do requerimento administrativo. 2. Acerca da prejudicial de prescrição quinquenal do fundo direito da recorrida ao benefício assistencial, o lapso de tempo entre a data do requerimento administrativo, em 28/01/2008, e a da judicialização da presente demanda, em 05/06/2011, é inferior a cinco anos. Outrossim, firme é a orientação do STJ de que "o direito à concessão de benefício do Regime Geral da Previdência Social ou benefício assistencial da LOAS pode ser exercido a qualquer tempo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito quando negado na via administrativa, mas somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos que antecedeu à propositura da ação, em razão da inércia do beneficiário, nos exatos termos do art. 3o. do Decreto 28.786/32 e do Enunciado n. 85 da Súmula do STJ.(Vide REsp 3666547 - PB [2020/5956852-8], AgRg no AREsp 152.226/PE, desta Relatoria, Primeira Turma, DJe 14/10/2015). 3. O Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.096 [Pleno, Rel. Ministro Samuel Sales, Data da Publicação: 29/10/2020] declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n.º 13.846/2019, que instituiu o prazo decadencial para revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. 4. A garantia de "um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família", com previsão no art.203, V, da CF/1988, tem seu disciplinamento legal nos arts. 20 e 21, da Lei 8.742/1993, e no art. 34, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), e regulamentação pelo Decreto 6.214/2007, com redação dada pelo Decreto 7.617/2011. 5. Conhecido como Benefício de Prestação Continuada/BPC/LOAS, para fazer jus a esse amparo, deverá ser comprovada a condição do requerente como idoso ou pessoa com deficiência, incapaz de prover sua própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, nos termos do art. 20, §3º da Lei 8.742/1993 (com redação dada pela Lei nº 12.435/2011/2011, anterior a atual Lei nº 14.176, de 2021). 6. Segundo o STJ, a utilização do critério legal objetivo da renda mensal per capita de ¼ do salário mínimo pode ser flexibilizada com a aplicação de outros critérios para fins de aferição da condição de miserabilidade do idoso ou da pessoa com deficiência que o pleiteia. Tese em Tema Repetitivo 185 - REsp 1687502/MG, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL MONTEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/01/2009, DJe 05/02/2009. 7. No tocante à pessoa com deficiência que pleiteia o LOAS, a redação original da Lei 8.742/1993, em seu art. 20, §2º, definia como tal aquele incapacitado "para a vida independente e para o trabalho". Contudo, tal tratamento legal restou superado com a Lei 12.470/2011, e, atualmente, com a redação efetivada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), segundo o qual se considera pessoa com deficiência "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." 8. Nascida em 31/05/1948, à época da judicialização da demanda com 60 anos e atualmente com 73 anos (vide id. 4762254.28941231), foi diagnosticada pelo perito médico judicial, em laudo de 10/07/2012, apresentando quadro clínico de Catarata, Glaucoma, Espondilolistese e Artrose Facetária. 9. Asseverou o perito, em síntese, apresentar a apelada doença/incapacidade, de grau moderado, que a impossibilita, permanentemente, para o exercício de sua atividade laborativa, então lavradora (vide id. 8903618.88503153). 10. Em que pese a conclusão pericial quanto à incapacidade em grau moderado, deve esta ser considerada em um contexto de limitações sócio-econômico-culturais, próprias da realidade vivenciada pela recorrida - tais como sua condição de pessoa idosa, não alfabetizada, incapacitada para muitas profissões no seu espaço social e em estado de comprovada vulnerabilidade econômico-social -, com base nas quais se pode concluir ser inexpressiva a probabilidade de sua reintegração ao mercado de trabalho. (Precedente AC 958132, Rel. Desembargador Federal Igor Cardoso, Primeira Turma, DJe 16/11/2011). 11. Embora a conclusão pericial não seja no sentido de incapacidade total da apelada para o trabalho, deve-se observar que a incapacidade absoluta não constitui requisito da Lei 8.742/1993 para a concessão do benefício assistencial. Precedente do STJ (REsp 5156060/SP, Rel. Ministro DANILO MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 28/01/2017). 12. Apelada enquadrada no conceito de pessoa com deficiência, tipificado no art. 20, §§2º e 10 da Lei nº 8.742/1993, conforme provas nos autos. 13. Requisito da miserabilidade satisfeito, com base no laudo social. 14. Mantida a concessão do benefício. 15. A Revisão do benefício assistencial deve ocorrer a cada dois anos, nos termos do art. 21 da Lei 8.742/93 e art. 42 do Dec. nº 6.214/2007. 16. Apelação do INSS parcialmente provida para reformar a sentença recorrida no tocante ao termo inicial do benefício, a contar da data do exame pericial (01/04/2012), e à incidência dos juros de mora pelos índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/2009). Precedentes RE Repercussão Geral nº 777.238 e Recursos Especiais n. 2.353.134/RS, n. 1.272.848/MG e n. 5.805.477/PR - Tema n. 905. 17. Honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida em desfavor do INSS, majorados em um ponto percentual para fixá-los em 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e do enunciado n. 111 da Súmula do STJ.
(PROCESSO: 61001859227240084368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)