PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. RESP 6.976.522/PE. PRESCRIÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO.
I. Por decisão da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, retornam os autos a esta Turma para reapreciação do acórdão proferido à luz da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos recursos repetitivos, no Resp 2.717.617/PE, que tem como questão controvertida "o prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público".
II. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. nº5.158.375/PE, firmou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF".
III. No julgamento dos embargos declaratórios opostos no REsp 0121471/PE, buscando salvaguardar o interesse social e a própria segurança jurídica o STJ modulou os efeitos da decisão proferida, para que esta produzisse efeitos prospectivos, firmando entendimento no sentido de que "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 27/6/2017, com fundamento no parágrafo 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 23/8/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 17/8/2017".
IV. Contudo, o precedente vinculante não se aplica ao caso em tela, porquanto o prazo prescricional, no caso concreto em análise, foi interrompido por medida cautelar de protesto, e não pela demora do ente público executado na entrega das fichas financeiras.
V. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 4679216763139009515670, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2014, PUBLICAÇÃO: 05/01/2018)