PROCESSO Nº: 1984225-87.9078.7.7.2109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO GABRIEL DA MOTA e outros ADVOGADO: Kaique da Mata e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE LICITATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SOPESADAS NEGATIVAMENTE. RAZÕES ÍNSITAS AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. PENA REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. CONCORDÂNCIA PRÉVIA DO MPF COM O RESULTADO DESTE JULGAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS PARCIALMENTE PROVIDAS. EXTENSÃO A CORRÉU POR FORÇA DO ART. 580 DO CPP. 1- Trata-se de apelações criminais interpostas pelas Defesas em face de sentença exarada pelo Juízo da 12ª Vara Federal da SJ/RN que, ao julgar procedente a denúncia, condenou os Recorrentes à pena de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado, pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93. 2- Imputação consistente na montagem da Carta Convite n. 008/2008, promovida pelo Município de Patu/RN, para contratação de empresa voltada à execução do Convênio n. 1.302/2006 (SIAFI n. 718309), celebrado entre a edilidade e a FUNASA, com vistas à execução de melhorias sanitárias domiciliares. 3- Procedimento licitatório eivado de graves irregularidades, como existência de grande quantidade de documentos apócrifos (despachos do Prefeito, pareceres jurídicos, contrato administrativo, ordem de serviço), protocolos de entrega de convites às empresas concorrentes assinados pelo representante da pessoa jurídica vencedora da disputa, declaração dos representantes das supostas licitantes de que não participaram da sessão de julgamento apesar do que consignado na ata de reunião. 4- Prova oral que corrobora que o certame não passou de mero simulacro de competitividade. 5- Materialidade e autoria plenamente demonstradas. 6- Ao nomear pessoas despreparadas para o exercício das funções inerentes à comissão de licitação e homologar procedimento que continha falhas grosseiras, realizando pagamentos em favor da empresa favorecida, Prefeito demonstrou anuência voluntária à prática delitiva, de maneira que o dolo específico está caracterizado. 7- Não procede a alegação de erro de tipo dos membros da CPL, que teriam se limitado a assinar os documentos do certame sem lê-los, haja vista que frisaram, em juízo, ter participado da sessão de julgamento, a qual não ocorreu, de fato, como explicado pelos representantes das empresas derrotadas. 8- O juízo de tipicidade, em todas as suas vertentes, é positivo quanto ao enquadramento das condutas no art. 90 da Lei n. 8.666/93. 9- No que atine à dosimetria da pena, conforme requerimento do próprio Ministério Público Federal, vê-se que as circunstâncias judiciais do art. 59, CP apontadas para exasperar a pena-base (motivos, circunstâncias e consequências do crime) revelaram-se ínsitas ao tipo penal de que se cuida. 10- A intenção de obter vantagem indevida, a efetiva frustração do caráter competitivo da licitação e a violação ao princípio da competitividade, com prejuízo não dimensionado ao erário, são fundamentos inábeis ao recrudescimento das sanções aplicadas. 11- O afastamento das circunstâncias reputadas desfavoráveis pela origem conduz à fixação da sanção no mínimo legal de 02 (dois) anos de detenção. 12- Ante a concordância prévia do Ministério Público Federal com o resultado deste julgamento, tendo, inclusive, solicitado a decretação da prescrição em favor dos réus, autoriza-se o reconhecimento do trânsito em julgado da condenação para a Acusação, com aplicação do art. 110, §§1º e 2º, do Código Penal, na redação anterior à determinada pela Lei n. 12.234/2010, já que a homologação da licitação viciada ocorreu em 01º de fevereiro de 2008. 13- Tendo transcorrido mais de 04 (quatro) anos entre o episódio criminoso e o recebimento da denúncia em 04 de dezembro de 2014 (art. 117, I, CP), a extinção da punibilidade dos Recorrentes é medida que se impõe, por força do art. 107, IV, c/c o art. 110, §§1º e 2º, e art. 109, V, todos do Código Penal (redação anterior à estabelecida pela Lei n. 12.234/2010). 14- Prescrição comunicada para a pena de multa fixada cumulativamente (arts. 114, II, e 118, CP). 15- Recursos defensivos parcialmente providos com declaração da extinção da punibilidade dos Recorrentes, em virtude da prescrição retroativa. 16- Extensão do resultado a corréu que não apelou, a teor do art. 580, CPP.
(PROCESSO: 79784499687048190591, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO DO REGO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)