PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. ARE 959871-SC. USO DO EPI. AGENTE QUIMÍCO. DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM PERÍODO RESTRITO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE.
I. O Colendo STF, quando do julgamento do ARE 550573-SC, entendeu que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial".
II. O acórdão proferido pela Egrégia Quarta Turma, às fls. 365/373, havia se posicionado no sentido de considerar insalubre a atividade exercida pelo autor em razão do contato com agentes químicos nocivos de forma habitual e permanente, mesmo com a utilização do EPI, reconhecendo-lhe o direito à aposentadoria especial.
III. O acórdão da Quarta Turma deve ser ajustado no que toca a descaracterização do exercício de atividades de natureza especial no período de 02/01/2005 a 26/05/2009, haja vista que o uso do EPI foi eficaz neste período inibindo a sujeição do autor a agentes químicos, conforme se vislumbra nos Laudos Periciais de fls. 45/71, pois deve estar em consonância com o precedente acima colacionado.
IV. Quanto aos períodos de 07/10/1985 a 21/08/1086, 29/11/1986 a 27/09/1989, 16/09/1990 a 23/07/1990, 28/09/1990 a 20/11/1990, em que trabalhou como impressor, não há nos autos qualquer documentação que comprove o uso da EPI e, em consequência, se este seria capaz de proteger o demandante da exposição ao agente nocivo. Assim sendo o reconhecimento da natureza especial da atividade em tais períodos se dá por presunção, haja vista que se encontra prevista no item 2.5.5 do Decreto nº 40.370/64.
V. Apesar de ficar constatado pelos elementos de prova constante dos autos que o EPI foi eficaz durante o período laborado pelo autor na empresa CIH LTDA, entre 02/06/2005 a 04/07/2009, no tocante aos agentes químicos, e que o ruído no período trabalhado não supera o limite legal, atingindo o limite máximo de 83,5 dB (fl. 70), o que descaracteriza a especialidade do mencionado período, restou comprovado que quanto aos demais períodos o EPI não foi eficaz, conforme se percebe pelos documentos às fls. 31/41 e 42/44, deve ser mantida a condenação do INSS ao pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, parágrafo 7º, I da Lei 8.213/91, uma vez que convertendo os referidos períodos especiais em comum, somados aos demais vínculos existentes na CTPS, o autor atinge mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição.
VI. Manutenção do improvimento da apelação.
(PROCESSO: 56519331515633379114, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015, PUBLICAÇÃO: 19/09/2015)