PJE 4963409-47.7259.28.6.1260 EMENTA CONSUMIDOR E CIVIL. MUTUÁRIO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TR. TAXA DE JUROS. ANATOCISMO. SEGURO. REPETIÇÃO DO SUPOSTO PAGAMENTO INDEVIDO. SUSPENSÃO DO LEILÃO. PES/CP. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. Apelação interposta por RYAN REZENDE em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou parcialmente procedente a demanda para deferir o pleito de afastamento de aplicação da cláusula do CES ao contrato objeto da lide. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, nos termos do art. 20, § 4º, CPC/1973 (vigente ao tempo de prolação da sentença). 2. A apelante argui, preliminarmente, a nulidade da sentença pelo indeferimento da prova pericial, bem como que seja suprida a omissão da sentença que não julgou todos os pleitos da causa. Questiona o contrato no tocante à necessidade de aplicação da cláusula do PES/CP incidente no reajuste das prestações, aduz sobre o reajuste inadequado das prestações do seguro e, em relação ao saldo devedor, questiona o reajuste indevido pela utilização da tabela price, do índice de correção diverso do aplicado às prestações. Vergasta a prática do anatocismo. Em relação à demora no pagamento, requer a redução da multa contratual de 10% para 2%. Pede a repetição do indébito após o encontro de contas que reconhecerá o pagamento a maior do que é efetivo débito do financiamento. Entende ter direito aos honorários advocatícios e pede provimento da apelação. 3. De início, convém afastar o pleito referente à produção de prova pericial, pois os elementos acostados aos autos foram suficientes para dirimir a causa, tanto que o magistrado julgou a lide antecipadamente. E, como bem ressaltado na sentença que apreciou os embargos de declaração, "cabe ao magistrado, destinatário final da prova, em harmonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e deferir a utilização apenas dos meios probantes que considerar realmente relevantes e necessários à formação de seu convencimento, podendo inferir aqueles que entender serem inúteis ou meramente protelatórios". 4. Os documentos anexados aos autos demonstram que as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel residencial, mútuo com obrigações de quitação e hipoteca, acordado nos seguintes termos: "Número do Contrato: 957488334802-4 Data de Assinatura: 20/06/1990 Plano: PES/CP Lei vigente sobre o contrato: 2.164/84 Prazo de Pagamento: 276 meses Titulares do Contrato: Erick Pinto Composição da Renda Familiar: 100% Categoria do Titular: Funcionaria Pública Estadual. Montante Financiado: Cr$ 5.232.627,92 Montante de Juros ao ano: 9,1637% ao ano Sistema de Amortização: Price" 5. A aplicação da TR na atualização do saldo devedor: O STF, nas ADIN's fundadas na impugnação da TR como fator de correção monetária, assentou que referido índice referenciador não foi suprimido do ordenamento jurídico, restando apenas que o mesmo não poderia substituir outros índices previamente estabelecidos em lei ou em contratos, pena de violação do ato jurídico perfeito, verbis: "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro João Lucas da Costa, 768, Relator o Sr. Ministro Heitor Freitas e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Danilo da Costa, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 87.71.45. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5., XXXVI." (RE 442.690/MG - Rel. Ministro Alexandre Correia). 6. À luz daquele entendimento, não resta dúvida de que a TR é perfeitamente aplicável como indexador do saldo devedor, mesmo em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177/1991, se neles há previsão contratual de utilização do mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Se, como no caso, o índice previamente estabelecido no contrato é a TR, não pode o mutuário substituí-lo por outro índice, porque restariam violados os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. 7. Taxa de juros: Em matéria de juros remuneratórios, a Lei Complementar 4.380/1964, que instituiu o Sistema Financeiro de Habitação, estabelecia, em seu art. 6º, alínea "e", que os juros convencionais não poderiam exceder a 10% (dez por cento) ao ano. Analisando esse dispositivo, todavia, a Segunda Seção do STJ unificou os entendimentos sobre a matéria, dando provimento a embargos de divergência, no sentido de definir que referido dispositivo não estabelecia limitação de juros, mas apenas dispunha sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma Lei (STJ, EREsp 254951, Segunda Seção, Relator Min. Lucca da Mata, p. 257). 8. Somente com o advento do art. 25 da Lei 8.692/1993, é que foi fixado um teto de 12% (doze por cento) ao ano para o percentual da taxa efetiva dos juros remuneratórios a serem cobrados, valendo asseverar que o artigo 192, parágrafo 3º, da CF/1988, revogado pela EC 40/2003, que previa a aplicação de tal percentual, não era autoaplicável, consoante assentado no Enunciado 648 da Súmula do STF. 9. No caso concreto, verifica-se que a taxa anual efetiva, estipulada no contrato, foi de 9,1637% a.a, inferior, portanto, àquele limite e aos padrões das taxas de juros praticados pelo mercado. 10. O seguro: Verifica-se que a Lei 4.380/64 (que regulamenta o Sistema Financeiro de Habitação), além de prever a obrigatoriedade de contratação de seguro nos contratos de financiamento habitacional (art. 14), estabelece como sendo finalidade e atribuição do Banco Nacional de Habitação (hoje sucedido pela Caixa Econômica Federal) fixar condições quanto à celebração de referido contrato, ex vi arts. 17 e 18. 11. Não existe nos autos qualquer documento que comprove que o valor contratado para pagamento das prestações do seguro sofreram reajustes abusivos, não se valendo para tanto a mera alegação feita unilateralmente pela parte autora. 12. Redução do valor da multa: Também este ponto não merece acolhimento. É que a redução da multa contratual de 10% para 2%, não se aplica aos contratos celebrados antes da vigência da Lei 9.298/1996, que alterou o art. 52, § 1º, do CDC, caso dos autos. 13. Anatocismo: No caso dos autos, não foi possível verificar, de plano, a prática da capitalização de juros. A parte autora, embora tenha argumentado haver equívoco quanto ao método de reajuste utilizado pela CAIXA, não conseguiu demonstrar que foi praticado anatocismo. 14. A questão, entretanto, não está adstrita à mera substituição de métodos, nem tampouco a demonstrar a (eventual) existência no mercado de práticas que onerem menos o mutuário. 15. A matéria que constitui parte do cerne da demanda posta à análise deste julgador é o reconhecimento da prática de anatocismo, para o que os argumentos utilizados pela parte autora não se prestam. Dessa maneira e sendo cediço que incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, de rigor deixar de acolher também neste ponto, a sua pretensão. 16. Com relação à utilização da tabela "price", além de não haver vedação legal à sua aplicação, vê-se que o contrato a prevê, estando as partes acordadas com sua utilização, pelo que legítima a sua incidência, registrando-se o entendimento, desta Segunda Turma, de que a utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) para o cálculo das prestações não é ilegal e não enseja, por si só, a prática do anatocismo (TRF5, 2ª T., PJE 8865347-95.2012.29.4.5202, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Caldeira, data de assinatura: 02/03/2020; TRF5, 2ª T., PJE 8978350-97.2578.15.12.7750, rel. Des. Federal Lucas da Rocha, data de assinatura: 25/08/2020). 17. Repetição de indébito: Não procede o requerimento de devolução de todos os valores eventualmente pagos de forma indevida, tendo em vista que "não há que se falar em repetição de quantias pagas a maior, se não houve a extinção do contrato de mútuo, devendo, eventuais créditos do mutuário, serem destinados à amortização do que ainda for devido" (cf. TRF da 5ª Região, AC 223.915-AL, julgada em 06.06.6935, Relator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, DJU de 06.08.4583, pg. 564). 18. Além disso, a repetição do indébito, na forma do artigo 42 do CDC, reclama a comprovação de cobrança maliciosa, relativamente indevida ou inexistente, algo que não ocorreu no presente caso. 19. PES/CP: No que diz respeito à periodicidade dos reajustes das prestações do contrato em comento, verifica-se que foi adotado o reajustamento das prestações mensais pelo Plano de Equivalência Salarial - PES, razão pela qual deve a pretensão da apelante ser atendida, nesse particular, para que ocorra a revisão do valor da prestação, adequando-a aos reajustes salariais decorrentes de sua data-base. 20. Proibição de leilão e manutenção na posse do imóvel: Também não merecem acolhimento os pleitos de proibição de leilão do imóvel objeto do contrato em comento e bem assim de manutenção da autora na posse do imóvel. 21. É que é incabível a suspensão de leilão extrajudicial se o mutuário do Sistema Financeiro de Habitação não paga as suas prestações, devidas à instituição financeira, e também não toma nenhuma providência para reverter a situação, administrativa ou judicialmente, pois tal medida não passa de uma consequência natural da existência do débito, consubstanciada no Decreto-Lei 70/1966. 22. No caso dos presentes autos, consta da planilha de débito anexada à contestação da EMGEA (e não impugnada) que a autora deixou de efetuar o pagamento de 22 prestações do financiamento, estando inadimplente desde 10/2013, donde resta manifesta a exigibilidade da dívida, o que viabiliza sejam tomadas pelos credores todas as medidas legais para cobrança de seu crédito, bem assim a inscrição em cadastros de inadimplência e a execução extrajudicial, além, se o caso, da pretendida retomada da posse do imóvel. 23. Além disso, o art. 50 e seus parágrafos, da Lei 10.931/2004, ao conferir nova disciplina aos contratos de financiamento de imóveis, prevê expressamente a necessidade de manter-se o pagamento da parcela incontroversa no tempo e modo contratados, possibilitando a suspensão da exigibilidade do valor controvertido e, consequentemente, de eventual procedimento de consolidação da propriedade e de leilão a ser promovido pelo agente financeiro, somente mediante o depósito em juízo das prestações vencidas e vincendas controversas, bem como pagamento diretamente à instituição financeira do valor incontroverso (§§ 1º e 2º, do art. 50), hipótese não configurada na lide. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 7434889-00.0325.22.11.0443, rel. Des. Federal Enzo Gabriel Moraes, data de assinatura: 12/02/2020; TRF5, 3ª T., rel. Des. Federal Cid Luiz Fernando Lopes, data de assinatura: 07/11/2020. 24. Por fim, registre-se que, como a demandante decaiu de maior parte do pedido, deve arcar com os honorários advocatícios (art. 21, parágrafo único, CPC/1973, vigente quando prolatada a sentença). 25. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que ocorra a revisão dos valores da prestação, adequando-a aos reajustes salariais decorrentes de data-base da categoria profissional da demandante. pc
(PROCESSO: 10099254463687982176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)