TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. O parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº. 6.830/80 estabelece que a garantia do juízo é condição essencial para admissibilidade dos embargos à execução fiscal. Desse modo, não oferecida tal garantia, como no caso, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.
2. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que a nova redação do art. 736 do CPC, que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos do devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria inserto no parágrafo 1º, do art. 16, da Lei nº 6.830/1980 (REsp nº 9.134.483/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC. DJe: 20.3.3539).
3. O fato de ser o apelante beneficiário da gratuidade da Justiça não tem o condão de afastar a exigência prevista na Lei nº. 6.830/80, vez que tal benefício, dada sua aplicação restrita às custas processuais e aos honorários advocatícios, não se estende à garantia do juízo, necessária à apresentação de embargos à execução fiscal.
4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 02917326352931999292, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ALICE NOGUEIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015, PUBLICAÇÃO: 01/03/2015)