PROCESSO Nº: 0604094-25.7318.24.7.5281 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: VICENTE DA COSTA GRAÇAS FRANCISCO DA ROSA ADVOGADO: ARTHUR PORTO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO PENHORADO. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. CONVERSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de conversão da restrição de circulação para restrição de alienação sobre o veículo penhorado nos autos. 2. É certo que esta Segunda Turma vem entendendo que a adesão a parcelamento posteriormente à constrição de veículos não tem o condão de desconstituir a penhora anteriormente realizada, afinal, trata-se de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que implica na vedação da prática de atos constritivos contra a parte executada após a sua realização. 3. No entanto, in casu, o requerimento da agravante cinge à conversão da restrição de circulação para restrição de alienação do bem, mantendo-se hígida a garantia da dívida pelo período necessário à quitação do parcelamento. 4. Não há óbice ao deferimento do pedido da agravante, mormente ao considerar que o feito executivo encontra-se suspenso em decorrência do aludido parcelamento e que a conversão requerida não acarretará prejuízos à Fazenda exequente, ora agravada. 5. Ademais, a manutenção da restrição de circulação sobre o veículo fere o princípio da menor onerosidade previsto no CPC, configurando medida desproporcional e desarrazoada. 6. Agravo de instrumento provido para determinar a conversão da restrição de circulação para restrição de alienação. rnsmw
(PROCESSO: 63238086570329931900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016)