EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GOE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA. OMISSÃO.
1. Não obstante o acórdão embargado tenha reconhecido a inexistência de título executivo, a parte embargante cingiu-se a discutir o termo inicial do quinquênio prescricional da pretensão executória.
2. A impugnação cujas razões de direito/fato são manifestamente estranhas à estrutura lógica erguida pelos fundamentos da decisão questionada não pode ser conhecida, por afronta ao princípio da congruência recursal (razões dissociadas).
3. Por outro lado, reconhecida a procedência da impugnação fazendária, imperativa a imposição dos ônus processuais à parte adversa. Homenagem aos princípios da sucumbência e da causalidade.
4. Para a fixação dos honorários advocatícios, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, observa-se o artigo 20, parágrafo 4º, do CPC, que confere ao magistrado a prerrogativa de arbitrá-los consoante apreciação equitativa.
5. A fixação do valor da verba honorária não segue critérios uniformes, devendo-se atentar para a situação econômica das partes; para o grau de zelo do advogado no patrocínio da causa; para o tempo de tramitação processual e a complexidade do feito; para as contingências na aplicação do princípio da causalidade; e para os demais critérios do art. 20, parágrafo quarto (juízo de equidade), do CPC.
6. Sopesados tais fatores, notadamente a multiplicidade de ações idênticas, tem-se por razoável a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Embargos declaratórios dos particulares não conhecidos. Embargos declaratórios da União providos.
(PROCESSO: 5959516838677029879535, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2014, PUBLICAÇÃO: 05/11/2014)