PROCESSO Nº: 4284640-68.4420.29.12.0096 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADEILTON LOURENCO DA SILVA ADVOGADO: KELLY JULLIANNY SANTOS FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO FREITAS - 4ª TURMA EMENTA Constitucional e Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamento especial. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. TEMODAL. Solidariedade dos entes federativos. Multa. Prazo adequado ao cumprimento da decisão, devido a urgência necessária. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Recife, 31 de Maio de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Marcos Vinicius da Cruz Relator
(PROCESSO: 38155284013064961639, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016)