PROCESSO Nº: 9130283-38.6624.6.12.8041 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: ENGEGAS COMERCIO & SERVICOS LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEREIRA DE THEO REZENDE - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. Os embargos para fim de prequestionamento só merecem prosperar quando presentes os requisitos do art. 535 do CPC, que, no caso concreto, não se apresentam. 4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "embora as diligências realizadas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD não tenham sido suficientes para a satisfação da integralidade do débito, a medida pleiteada não trará qualquer utilidade ao feito em razão de haver sido certificada, pelo oficial de justiça, a não localização da empresa executada no endereço constante na inicial ". 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 80950146085209888876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CRUZ DE PIETRA JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016)