Ementa: Processual Civil e Tributário. parcelas relativas a férias, terço de férias e salário maternidade. Incidência sobre horas extras Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 92367482577354013508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MATA VINICIUS BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2014)