PROCESSO Nº: 3224098-74.0751.22.4.2839 - APELAÇÃO APELANTE: MARCIMILIA SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO: ENZO COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA MOURA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso, não reconhecendo o direito de a Autora/Embargante concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência física, no concurso para o cargo de Analista de Engenharia Civil do INSS. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que os mais recentes entendimentos proferidos pelo STJ e STF são no sentido de que o candidato com surdez unilateral não tem direito a participar do certame na qualidade de deficiente auditivo. 3. A pretensão de que a matéria decidida seja reapreciada e, de consequência, seja reformado o Acórdão, refoge ao espectro de abordagem deste recurso. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 29783175305685033978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015)