AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA COM DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO DETALHADO. AUSÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. É suficiente para instruir ação monitória o contrato de abertura de crédito acompanhado do demonstrativo de débito, conforme a Súmula nº 247, do STJ.
2. Importante registrar, por outro lado, que, nos termos do art. 700, parágrafo 2º e parágrafo 4º, do NCPC, na petição inicial incube ao autor explicitar a importância devida, instruindo-a com a memória de cálculo, devendo ela ser indeferida quando não atenda essa exigência.
3. Hipótese em que o demonstrativo de débito apresentado pela demandante não é suficiente e hábil para instruir a ação, por não indicar a evolução da dívida, com respectivo encargo e periodicidade, não preenchendo, pois, o requisito necessário para o prosseguimento da demanda em tela, de modo que deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem o exame do seu mérito.
4. Benjamin Costa.
(PROCESSO: 32142954891130328643, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016, PUBLICAÇÃO: 28/11/2016)