ribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco da Rosa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2188099-44.3879.12.9.7611-RN AGRAVANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN AGRAVADO : NOAH NOVAES : DIEGO PEREIRA ORIGEM : 1ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR DA MATA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em ação ordinária, que deferiu a tutela antecipada requerida, determinando a inclusão da gratificação por titulação no contrato de professor temporário. O decisório, ora agravado, encontra Ana Costela na Lei 9.494, em seu art. 1º, a determinar aplicação, nos pedidos calcados nos arts. 273 e 461, do Código de Processo Civil, a restrição imposta pela Lei 8.437, de 1992, no sentido de não ser possível conceder, por esta via, qualquer vantagem financeira a servidor público. Não há perigo de dano irreparável ao agravado, pois, caso saia vencedor na demanda principal, receberá a referida gratificação de forma retroativa e corrigida, se assim houver solicitado na inicial. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 72278662119908961062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2014)