PROCESSO Nº: 7519462-43.4861.25.12.9519 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO DA ROCHA ADVOGADO: TALITA DE JOÃO PEDRO COSTELA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARA O CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. FASE DE AVALIAÇÃO DE SAÚDE ELIMINATÓRIA PARA OS CANDIDATOS. LESÃO INCOMPATÍVEL PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de suspensão do ato que eliminou o Agravante (portador de necessidades especiais), do certame para o cargo de policial rodoviário federal, regido pelo Edital n.º 01/2013. 2. Hipótese em que o Edital expressamente estabelece que a fase de avaliação de saúde é eliminatória, seja o candidato portador ou não de deficiência, caso não atendidos os requisitos de capacidade mínimos estabelecidos. 3. Agravante que foi eliminado na fase referente à avaliação de saúde, em virtude de ser portador de lesão incapacitante, incompatível para o exercício das atribuições do cargo, o que afasta a plausibilidade do direito pleiteado. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 90317228156045999215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2014)