ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE. GUSTAVO ROCHA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ. CABIMENTO.
OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
1. Ausentes os requisitos de omissão, contradição ou obscuridade, não merecem acolhimento os embargos declaratórios opostos tão somente no desiderato de infringir julgado proferido por órgão fracionário desta e. Corte.
2.O recorrente insurge-se contra a interpretação e os fundamentos que foram adotados por esta Corte, quando do julgamento do recurso de apelação interposto, notadamente a concessão de auxílio-invalidez a militar reformado por incapacidade, não dando ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração neste particular.
3.Os embargos declaratórios, ainda que opostos no nítido interesse de prequestionamento, não se prestam a rediscutir matéria já analisada quando do julgamento do recurso.
Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 06852425736091810, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2013, PUBLICAÇÃO: 09/01/2013)