PROCESSO Nº: 2010091-95.9992.2.10.3137 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL SOUZA ADVOGADO: ENRICO CALDEIRA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JUSSARA CAVALCANTE DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. MATÉRIA JÁ SUSCITADA E AFASTADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. A hipótese levantada pela parte não é passível de embargos à arrematação. 2. Se a matéria objeto dos embargos à arrematação (suspensão do processo executivo em virtude do parcelamento) foi discutida e afastada nos próprios autos da execução fiscal, não se pode entender ser ela passível de reapreciação em eventuais embargos. 3. Ocorrência da preclusão consumativa. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 70103944858083690739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016)