PROCESSO Nº: 9498480-76.4019.11.11.3815 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: PAULO DA PAZ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL/PE - MILENA CALDEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ministério Público Federal, em face da decisão, proferida em sede de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, que não reconheceu a Cautelar de Protesto como meio hábil a interromper a prescrição em relação às sanções da Lei de Improbidade e, ainda, considerou que faleceria ao MPF legitimidade na perseguição isolada do ressarcimento de créditos de propriedade da União, perseguição esta de natureza imprescritível, a teor do art. 37, da Constituição. 2. Consoante informação processual, a sentença foi proferida no processo originário, extinguindo-se o feito com julgamento do mérito, em razão da prescrição das sanções por atos de improbidade praticados pelos agravados; e extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de ressarcimento dos danos, face à ilegitimidade do Ministério Público Federal para perseguir a exclusiva reparação patrimonial em favor do FNDE. 3. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 4. A sentença de mérito, prolatada pelo julgador monocrático, é proferida com base em cognição exauriente, de modo que sobrevém à regular instauração do contraditório e à possibilidade de ampla defesa, além de contar com o suporte probatório que se houver produzido no curso do processo. Agravo de Instrumento prejudicado. ff
(PROCESSO: 90090830821615469079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016)