PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO TRF PARA PROCESSAR E JULGAR RESCISÓRIA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO ESTADUAL. INGRESSO DA UNIÃO NO PÓLO ATIVO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE USUCUPIÃO POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. RESCISÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 485, II DO CPC.
1. Ação rescisória na qual se pretende desconstituir sentença preferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cascavel, no Estado do Ceará, nos autos de ação de usucapião.
2. Reconhecido o interesse da União no processo, compete à Justiça Federal o seu julgamento, ainda que se trate de ação rescisória proposta em face de sentença proferida pelo Juízo Estadual. Precedentes.
3. Em que pese a União não ter figurado como parte na ação de usucapião, não há óbice ao seu ingresso, na presente rescisória, no polo ativo da demanda, como terceiro juridicamente interessado, tal como autorizado pelo art. 487, II do CPC.
4. É patente o interesse jurídico da União, tendo em vista que parte da área objeto da sentença rescindenda, caracteriza-se como terreno presumível de marinha, nos termos do art. 1º, alínea a, do Decreto-Lei nº 9.760/46.
5. Rescisão da sentença proferida na Ação de Usucapião de nº 876495.3921.3.10.6947, em razão de ter sido proferida por juiz absolutamente incompetente. Remessa dos autos ao Primeiro Grau da Justiça Federal.
6. Procedência do pedido.
(PROCESSO: 46156372201006021393, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 29/09/2015, PUBLICAÇÃO: 21/09/2015)