PROCESSO Nº 4126576-40.3441.30.11.1316 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO CAVALCANTI E OUTROS ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA PAZ E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIANA - 2ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca pelo re-julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 2. Não restaram caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 3. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rejulgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 5. Destaque-se que a decisão embargada se posicionou no sentido de que não parece plausível que se estabeleça promoção de militares independentemente de uma observância à estrutura de pessoal, mormente, pontuando-se a característica hierárquica da organização militar. 6. Quanto à pretendida isonomia em relação aos militares do mesmo quadro, entendeu-se que o fato de não ter havido a promoção simultânea evidencia necessariamente ilegalidade, já que a graduação máxima dos requerentes se deu durante dentro do interstício máximo de permanência na graduação anterior. 7. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 20880490207192249330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2013)