TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO INSCRITO. ARTIGO 174 DO CTN. MORA DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A CITAÇÃO DO EXECUTADO. OCORRÊNCIA.
1. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
2. No caso em apreço, verifica-se que a execução fiscal foi proposta no ano de 2003, em face da CEF, perante o juízo estadual, onde o feito permaneceu sem qualquer movimentação até que, somente em 2013, o despacho inaugural daquele juízo declinou a competência em favor do juízo federal.
3. Até aquela data, isto é, passada uma década, o "cite-se" ainda não tinha sido exarado e, na espécie, não é legítimo, nem razoável, sustentar-se que não tenha a parte concorrido diretamente para tal, haja vista o seu erro grosseiro de demandar empresa pública federal perante Justiça Estadual (hipótese de competência da Justiça Federal com previsão direta e explícita na Constituição, jamais controvertida doutrinária e jurisprudencialmente).
4. Exemplo negativo de iniciativa tem-se na espécie, em que o titular prostrou-se absolutamente inerte durante longo e ininterrupto decênio. Bastava ao titular ao menos reconhecer o seu próprio erro e postular a declinação da competência ou, ainda, o que seria mais ajustado, cumpria-lhe extrair nova via de CDA e ajuizar novo executivo perante a Justiça Federal, ao tempo em que requereria o arquivamento daquele por si equivocadamente deduzido perante juízo escancaradamente incompetente.
5. Tudo isso bem evidencia que sempre esteve em suas mãos a possibilidade de impulsionar o feito e, mais que isso, de exercer, a tempo e modo, a demanda/ação na tutela do seu direito.
6. Ademais, surpreender a parte ré, suposta devedora, após uma década do seu total desconhecimento e da mais absoluta incúria e inércia da parte autora, orça pelo desrespeito à ampla defesa, ao contraditório e à segurança jurídica.
7. Prescrição do crédito tributário caracterizada, não se podendo imputar a responsabilidade da demora na citação aos trâmites do Poder Judiciário, com o fito de aplicação da Súmula nº 106 do STJ, para afastar a prescrição do art. 174 do CTN, pois a própria parte exequente foi quem deixou de tomar as providências cabíveis ao seu impulsionamento. Tal conduta, à evidência, não se atrela à morosidade de prestação dos serviços judiciários.
8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 10173875531308622846, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015, PUBLICAÇÃO: 19/10/2015)