PROCESSO Nº: 5942027-43.2597.6.11.7235 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - IFETPB APELADO: R. F. R. M. L. ADVOGADO: ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) CARLOS EDUARDO FARIAS - 1º TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não se prestam os embargos de declaração, contudo, para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. No caso concreto, o julgado foi claro ao considerar que o candidato emancipado atende ao requisito previsto na regulamentação do ENEM (art. 1º, I, da Portaria Normativa nº 16, de 18/11/2011), por ser considerado adulto nos termos da lei, nas mesmas condições de quem completou 18 anos. 3. Ainda, entendeu a Turma inexistir ofensa ao princípio da isonomia, pois ao se concluir pela equiparação entre aqueles emancipados e os maiores de 18 anos, está-se justamente aplicando o referido princípio, garantindo ao menor de idade, mas emancipado, a concorrência em igualdade de condições com aqueles que se encontram em situação semelhante, ou seja, gozando de plena capacidade nos termos da legislação civil. 4. Contudo, deixou realmente o órgão colegiado de se manifestar sobre a alegada ofensa à autonomia universitária. Nesse ponto, integrando o julgado anterior, é preciso esclarecer que não se pretende afastar a autonomia do embargante quanto à regulamentação de ingresso de candidatos na instituição de ensino superior, mas sim corrigir nítida ofensa ao direito da parte embargada em sua exclusão do processo de matrícula, na esteira do posicionamento desta Corte Regional. Não se está a modificar as regras de ingresso, mas a interpretá-la de forma condizente com o ordenamento jurídico, inexistindo, portanto, a alegada mitigação da autonomia universitária. 5. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar o vício reconhecido, sem, contudo, atribuir-lhes os efeitos infringentes pretendidos.
(PROCESSO: 28497391042776811876, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2014)