ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DO MATERIAL ADEQUADO NA REDE SUS DO ESTADO. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. PAGAMENTO DAS DESPESAS CABÍVEL À SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
1. O recurso dos Embargos Declaratórios previstos nos arts. 535 a 538 do Código de Ritos, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei 8.950/94, possui a sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou quando for omisso ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz ou o Tribunal.
2. O acórdão embargado entendeu pela impossibilidade de concessão de materiais estrangeiros de alto custo quando o SUS possui material similar a ser empregado para o ato operatório indicado.
3. Embora o SUS disponibilize material similar, a Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia - SBOT informou, no documento de fls. 110/111, que este se encontra indisponível nos hospitais credenciados pela rede SUS no Rio Grande do Norte para realizar cirurgia ortopédica eletiva.
4. A União, em mais de uma oportunidade de falar nos autos (fls. 67/68 e 176/177), afirmou que se não houvesse a possibilidade de o procedimento ser realizado no SUS do Estado do Rio Grande do Norte, o SUS oferece o Tratamento Fora do Domicílio - TFD para procedimentos eletivos de média e alta complexidade hospitalar.
5. Assim, a União declara que a autora pode ser encaminhada para avaliação e posterior realização da cirurgia no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO) do SUS, com sede no Rio de Janeiro/RJ cabendo ao Município de Caicó/RN e ao Estado do Rio Grande do Norte providenciarem, por meio de suas áreas de regulação, a marcação de data para atendimento da paciente, acompanhada das passagens (para ela e acompanhante), bem como de ajuda de custo para fazer frente às despesas de estadia.
6. Desta feita, diante da impossibilidade de o procedimento ser efetuado no Estado do Rio Grande do Norte, como se infere do documento da SBOT de fls. 110/111, devem ser tomadas as providências indicadas pela União. Sendo assim, a cirurgia da parte autora deverá ser realizada no mencionado Instituto, que se localiza no Rio de Janeiro/RJ e que dispõe do material adequado, através do Tratamento Fora do Domicílio - TFD, com as despesas inerentes à estadia e ao deslocamento interestadual pagas pela Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com a Nota Técnica nº 243 (72/78).
7. Embargos de declaração providos para determinar que o procedimento cirúrgico pleiteado seja realizado, mediante o Tratamento Fora do Domicílio - TFD, no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO), o qual está localizado no Rio de Janeiro/RJ e dispõe do material adequado, devendo as despesas referentes ao deslocamento interestadual e à estadia ser pagas pela Secretaria de Saúde do Rio Grande do Norte.
(PROCESSO: 1174777433284434647190, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2014, PUBLICAÇÃO: 24/04/2014)