TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENÍCIO REZENDE. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. ART. 57 da MP 9.806-66/2001. MÊS A MÊS.
1. Trata-se de apelação contra sentença que, julgando parcialmente procedente a ação, reduziu a multa imposta ao autor em razão de entrega extemporânea de declaração (CALEBE CALDEIRA), fixando-a em R$ 500,00 por mês, considerando a Lei nº 12.873/13 e o art. 106, II, c, do CTN; a Fazenda Nacional, em suas razões recursais (fl. 62/64), defende que a decisão foi ultra petita, a legalidade da multa aplicada e a impossibilidade de sua redução.
2. A multa em questão foi lançada com base no art. 57, inciso I, da MPV 7.269-48/2001, sendo de R$ 5.000,00 por mês de atraso, que no caso corresponde ao total de 06 meses.
3. A respeito do tema o STJ adotou o entendimento de que o dispositivo legal é cristalino, sendo inviável reduzir a multa a valor único por declaração (REsp nº 6.071.668-PR, Rel. Min. João Felipe da Mata, 1ª T, julg. 20/11/14).
4. Apelação da empresa não provida e apelação da Fazenda Nacional provida, reformando-se a sentença para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal e manter a multa nos moldes em que foi lançada; honorários de sucumbência arbitrados em R$ 3.000,00 (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).
(PROCESSO: 50562531785916156903, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015, PUBLICAÇÃO: 06/02/2015)