PROCESSO Nº: 3871999-52.7030.7.4.0826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TANPLAST LTDA - ME e outro ADVOGADO: Veronica Barbosa De Menezes Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Farias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7913224-70.4423.25.9.3569 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVO LEILÃO. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de designação de novo leilão do bem penhora (terreno), com arrimo no art. 921, IV do CPC, visto que não houve licitantes interessados. Determinou que não sendo indicados bens à penhora, fosse suspenso o feito pelo prazo de um (01) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de novo despacho. Decorrido o prazo de um (01) ano sem localização de bens penhoráveis, determinou o arquivamento do processo sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, do § 2º, da Lei nº 6.830/80, independentemente de novo despacho. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que na execução fiscal interposta, houve penhora de bem imóvel da parte executada, levado a uma única tentativa de leilão, que restou negativa por ausência de licitantes. Mas que, tendo em vista que o bem penhorado é objeto de fácil comercialização (terreno na "Av. das Palmeiras" no loteamento "Sítio Agreste", no Bairro Brasília, na cidade de Taguaritinda do Norte-PE, com área de 3.010,06 m2), a Fazenda Nacional requereu a realização de novo leilão judicial do bem constrito. Defende que são raros os casos de processos de execução em que um bem penhorado só consegue ser arrematado após a realização de diversos leilões, de modo que o fracasso das primeiras tentativas não obrigatoriamente atesta a impossibilidade de arrematação futura. Ressalta que a insistência na realização de novos leilões do bem em apreço pode trazer grande efetividade na recuperação do crédito buscado. Lembra que nos termos do art. 797 do CPC, a execução deve realizar-se no interesse do credor. 3. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizado um leilão (com duas praças), em 02/02/2020, na tentativa de venda de um imóvel em nome da executada. (Doc. id: 4123801.67859795 e 5985896.98486785) 4. Não há limitação legal para designações de hasta públicas do mesmo bem penhorado, ante a ocorrência de leilões negativos. A hipótese dos autos evidencia a razoabilidade da realização de uma nova hasta pública, considerando que a última ocorreu em outubro de 2020. 5. O fato do insucesso dos leilões já realizados e o resultado negativo obtido, por si só, não enseja o indeferimento da realização de novo leilão, frente aos princípios da razoabilidade, da efetividade da jurisdição e da satisfação do credor exequente. 6. Agravo de instrumento provido. [02]
(PROCESSO: 69844095924423459392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)