PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. CONTROLE DE PREÇOS PELO EXTINTO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. LEI N. 4.870/65. PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PRODUTORES. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO EM FACE DO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC).
1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para o Plenário a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 4.148.213/DF, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, no sentido de que, em se tratando de hipótese de responsabilidade civil objetiva do Estado, faz-se necessária a demonstração da ação governamental, do nexo de causalidade e do dano, sendo imprescindível a efetiva comprovação do suposto prejuízo sofrido para que surja o direito à indenização.
2. O acórdão prolatado no julgamento dos embargos infringentes estava jungido à divergência que reinou no julgamento originário na ação rescisória promovida pela Usina Petribu S/A, é dizer, somente no tocante ao modo pelo qual se calcularia o valor da indenização devida pela União à autora. O direito desta à referida indenização fora reconhecido pelo colegiado à unanimidade. Daí que os infringentes foram providos tão só para fazer prevalecer o entendimento de que a indenização deve ser calculada de acordo com o prejuízo contábil devidamente comprovado (e não indenização por prejuízo econômico alegado).
3. Entretanto, agora, em sede de análise de adequação ao recurso paradigmático, e à míngua de prova do efetivo prejuízo, consoante ressaltado pelo juízo sentenciante, bem assim pelo acórdão rescindendo prolatado na apelação cível, não há falar em direito à indenização.
4. Juízo de retratação exercido para julgar improcedente o pedido de rescisão.
(PROCESSO: 5241689898776942862958, EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 29/09/2016, PUBLICAÇÃO: 12/03/2016)