Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Duarte Nº: 7361976-97.4810.6.1.6996 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: Y. V. V. D. L. ADVOGADO: Marina Badra Pecora Augusto REPRESENTANTE(PAIS): ISAAC CARDOSO DUMAS PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Oliveira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTOCOLO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI Nº 9.784/99. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença em mandado de segurança que concedeu a segurança ao pedido autoral, determinando que a UFCG adotasse as providências administrativas necessárias à concessão de licença-maternidade à impetrante. 2. A impetrante, devidamente representada por sua genitora, requer a concessão de provimento jurisdicional no sentido de compelir a autoridade coatora a analisar imediatamente pedido para obtenção de benefício previdenciário (auxílio reclusão). 3. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. 4. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo ante a demora para o andamento ao requerimento administrativo formulado pela impetrante. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Esta 3ª Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 681.319/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 09672394966169275241, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/01/2019). 8. A demora da autoridade coatora em proceder à análise do requerimento formulado é notória, mesmo porque ele foi protocolado em 06/10/2020, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em março/2021, extrapolando, portanto, o prazo previsto na legislação aplicável. 9. De outro lado, o INSS não se desincumbiu de apresentar motivação expressa para a demora na análise do pedido e no cumprimento da solicitação da instância recursal. A autarquia previdenciária apresenta, apenas, alegações genéricas no sentido de que, tendo em vista a grande demanda de recursos pendentes, a Administração Pública necessita de mais tempo para apreciá-los, conforme estrutura de trabalho e a ordem cronológica, visando não privilegiar nenhum interessado, e de que não restou comprovada morosidade excessiva e injustificada. É preciso considerar a complexidade e elevada demanda administrativa, conforme princípio da reserva do possível, para resguardar a necessária observância dos trâmites pertinentes. Precedente. 10. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 86861076771396249150, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)