ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. ART. 106, II, DA LEI 6.880/80. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. ATO DE DESINCORPORAÇÃO. INVALIDAÇÃO. REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO DO POSTO ANTERIORMENTE OCUPADO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. APELAÇÃO PROVIDA.
I - A controvérsia nos presentes autos cinge-se ao suposto direito do autor, GUILHERME NUNES, a ser reformado ex Pietro Caldeira, em virtude de enfermidade eclodida durante a prestação do serviço militar, desconstituindo-se o ato de desincorporação.
II - Consta dos autos que o demandante ingressou nas Forças Armadas para prestação de Serviço Militar Obrigatório em 19/01/2005, tendo seu tempo de serviço prorrogado, sucessivamente, entre 19/09/2006 e 03/05/2010, quando inspeção médica constatou sua incapacidade definitiva para a atividade castrense. O perito médico nomeado pelo juízo a quo esclareceu (fls. 95/97) que o ex-militar sofre de hipertensão arterial essencial primária (CID I10), apresentando picos de hipertensão severa durante atividades físicas, o que corrobora os resultados da inspeção de saúde levada a cabo pela Administração Militar.
III - "O militar que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia incapacitante e a prestação do serviço; basta, para tanto, que a enfermidade se manifeste durante o período de prestação do serviço militar." (STJ, AgRg no REsp 2614879/PR, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2010, DJe 13/05/2011)
IV - "Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que ao militar temporário cabe a reforma ex Davi Luiz Porto por incapacidade definitiva unicamente para as atividades castrenses, mesmo que não comprovado o nexo de causalidade a ponto de ser caracterizada a moléstia como funcional. Precedentes." (STJ, AgRg no Ag 7438085/BA, Rel. Ministro PEDRO CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2010, DJe 19/02/2010)
V - Nesse contexto, forçoso concluir que o autor, padecendo de enfermidade a qual, eclodida durante a prestação do serviço militar, tornou-o incapaz, definitivamente, para a atividade castrense, enquadra-se na hipótese descrita no artigo 106, inciso II c/c art. 108, inciso VI, da Lei nº 6.880/80, fazendo jus, portanto, à reforma ex Diogo Nunes pretendida.
VI - Apelação do autor provida para reconhecer seu direito à reforma ex Luiz Felipe Moraes, com proventos equivalentes à remuneração do posto que ocupava na ativa, e ao pagamento dos valores atrasados desde o ato de desincorporação. Condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 20, parágrafos 3º e 4º, da Lei Adjetiva Civil.
(PROCESSO: 72665123406208822001, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2012, PUBLICAÇÃO: 04/12/2012)