PROCESSO Nº: 6520747-10.4274.2.2.0970 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA ADVOGADO: ALEXANDRE FARIAS (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA CORREIA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O RAT/SAT. MUNICÍPIO. LEI Nº 8.212/91 (ART. 22, §3º). DECRETO 6.042/2007. ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTA PARA 2%. LEGALIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O disposto no art. 475, I, do CPC/1973 (reproduzido no art. 496, I, do CPC/2015) pressupõe a procedência de pretensão deduzida contra o ente público e não a improcedência de pedido deste. Tratando-se, no caso concreto, de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida pelo Município autor, não há que se falar, portanto, em duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Com o advento da Lei nº 10.666/2003, surgiu a possibilidade de elevação em até 100% das alíquotas inerentes aos graus de risco, nos termos de regulamento, conforme índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, sendo este, então, o fundamento de validade do Decreto 6.042/2007. 3. Havendo estudo do órgão competente para motivar a nova classificação da alíquota da contribuição devida para os municípios, o Judiciário somente poderia revisá-la, por suposta incorreção (inexistência ou inadequação dos motivos), caso o município autor houvesse demonstrado o descompasso entre a nova classificação e a sua realidade, sendo certo que não supre tal necessidade a mera juntada da folha de pagamento do ente público. 4. Remessa oficial não conhecida. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 49017028861282621903, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016)