AUTOR: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO RÉU: FAZENDA NACIONAL E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RAT - RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (OUTRORA DENOMINADA SAT - SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO). DECRETO 6.042/2007. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO PARA 2% (DOIS POR CENTO). INCABIMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DE SERVIDOR DE MUNICÍPIO. NATUREZA ESSENCIALMENTE BUROCRÁTICA. REDUÇÃO PARA 1% (UM POR CENTO). COMPENSAÇÃO. TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. LEI 36.675/2007. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Preliminar de ausência de demonstração de interesse de agir afastada. Tratando-se de ação ordinária não se impõe, no momento de propositura da ação, a prova dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte, remetendo-se tal exigência para a fase de liquidação de sentença, quando deverão ser apresentadas as contas e as demais informações necessárias à correta execução do julgado. 2. A condição de contribuinte do Município resulta da obrigação do ente público de efetuar o recolhimento da contribuição social vinculada ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT (antigo SAT - Seguro de Acidente de Trabalho). 3. As atividades desenvolvidas por servidores integrantes da estrutura administrativa do município são, em sua maioria, de natureza preponderantemente burocrática, com baixo grau de risco de acidente laboral, conclusão esta que se origina, com total legitimidade, do senso comum, da vivência cotidiana em sociedade. 4. Aplicável, portanto, a alíquota prevista para risco leve, de 1% (um por cento), para fins de contribuição social vinculada ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho - RAT. 5. Precedentes deste Tribunal: PJE: 41554211733227230046, APELREEX/RN, Relatora: Desembargadora Federal Maria Julia Azevedo, Quarta Turma, Julgamento: 09/10/2014; PJE: 15845320331222181196, Relator: Desembargador Federal Daniel Rocha, Primeira Turma, Julgamento: 23/02/2013; EIAC757083/03/PB, Relator: Desembargador Federal Renan da Mota, Pleno, Julgamento: 10/05/2013, Publicação: DJE 14/11/2013. 6. Equivoca-se o apelante em pugnar pela reforma da sentença no concernente à fixação do prazo prescricional e ao direito à compensação, tendo em vista que a decisão de primeiro grau foi proferida nos exatos termos pretendidos pela apelante. Apelação e remessa obrigatória não providas.
(PROCESSO: 99225667339481199767, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2014)