PJE nº 7240873-80.9565.27.10.1884 AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS DA PAZ ADVOGADO: KEVIN MONTEIRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JUÍZA FEDERAL MARIA LUIZA DIAS) RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM JESUS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHENCIMENTO. 1. Caso em que foi indeferido, no presente feito, o benefício da justiça gratuita ao agravante, em razão de, em 2015, ter renda mensal superior ao patamar de 10 (dez) salários-mínimos, o que confronta com o entendimento consolidado na Terceira Turma deste Tribunal. (Vide Pje 7255810-90.5181.23.1.1454, julgado em 29/03/2015) 2. Tendo sido concedido o prazo de 05 dias para efetivar o preparo recursal (custas), sob pena de não conhecimento de sua irresignação, o recorrente deixou-o transcorrer in albis. 3. Diante da ausência de requisito de admissibilidade, a que alude o art. 525, parágrafo primeiro, do CPC, impõe-se o não conhecimento do agravo. 4. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 81982582373134999494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)