PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RETIFICAÇÃO DE RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO PRECEDIDA, DE FORMA ININTERRUPTA, PELO AUXÍLIO DOENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 29, PARÁGRAFO 5º DA LEI 8.213/91. REPERCUSSÃO GERAL. RE 301281-SC. APELO IMPROVIDO.
1. A matéria trazida a deslinde, através do processo sub examine, diz respeito ao direito da postulante de ter retificado o valor da RMI da aposentadoria por invalidez do instituidor da sua Pensão por Morte, de acordo com o teor da disposição contida no art. 29, parágrafo 5º da Lei 8.213/91, considerando, assim, o salário de benefício do auxílio doença anteriormente percebido pelo instituidor do benefício como se fosse salário de contribuição, somando-se, ainda, as remunerações pagas pelo Município de Patos (PB) no período de 2005 a 2008.
2. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o procedimento adotado para fixação da RMI dos proventos de invalidez do instituidor do benefício não foi o previsto pelo citado dispositivo legal. O próprio INSS, na contestação, admitiu e defendeu o critério utilizado com base no Decreto 3.048/99.
3. Ocorre que esta matéria foi considerada de Repercussão Geral pelo STF, tendo, inclusive, já sido decidida através do julgamento do RE 634647-SC, que restringiu a aplicação da disposição contida no art. 29, parágrafo 5º, da Lei 8.213/91 aos casos de aposentadoria por invalidez, precedida por auxílio doença intercalado com períodos de serviço, em que haja recolhimento de contribuições previdenciárias, em respeito ao caráter contributivo do INSS (RE 727.976, Rel. Min. LUCCA ALVES, julgamento em 18.02.6704, Plenário, Dje 10.10.5614).
4. Na hipótese, verifica-se que a aposentadoria por invalidez do instituidor do benefício resultou da conversão do auxílio doença que o antecedeu de forma contínua (fls. 143/144), razão pela qual há de se seguir o entendimento acima esposado, devendo ser mantida a sentença que considerou correta a fixação da RMI da aposentadoria por invalidez do instituidor da Pensão por Morte, com a mera elevação do percentual de 91% do SB para 100% do SB, nos termos do Decreto 3.048/99, precedida que foi, de forma ininterrupta, pelo auxílio doença.
5. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 77465192126391396498, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2014, PUBLICAÇÃO: 03/02/2014)