PENAL. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. CRIME PRATICADO POR PREFEITO. MUNICIPIO DE MARIZÓPOLIS/PB. FRAUDE A LICITAÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. INÉPCIA. APROPRIAÇÃO E DESVIO DE VERBA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA.
- Denúncia ofertada pelo Ministério Publico Federal em desfavor do atual Prefeito do Município de Marizópolis/PB, da ex-prefeita, dos integrantes da Comissão Especial de Licitação e dos sócios da empresa Construforte Davi Correia, afirmando-se que os denunciados, voluntariamente e com unidade de desígnios, no período de 21/01/2006 a 03/03/2007, associaram-se em quadrilha para cometer crimes, em especial para: a) frustrar e fraudar o caráter competitivo da Concorrência 001/2007, que visava à construção de esgotamento sanitário com verba federal oriunda do Convênio nº 2086/2006 (SIAFI 542944), com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação; e b) desviar em proveito próprio ou alheio pelo menos R$ 73.088,55 oriundos do sobrepreço apurado na referida obra pela FUNASA.
- Recebimento da denúncia apenas quanto à suposta prática do crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93, e rejeição quanto aos demais delitos: a) por inépcia (art. 395, I, CPP), no tocante ao crime do art. 288, do Código Penal (crime de quadrilha ou bando); b) e por ausência de justa causa (idem, inc. III) quanto ao crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67.
(PROCESSO: 94535079731146433604, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 28/11/2014, PUBLICAÇÃO: 22/04/2014)