PROCESSUAL CIVIL. AUGUSTO BARROS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO LOCAL DO ATO OU FATO QUE DEU ORIGEM A DEMANDA. ART. 109, PARÁGRAFO 2º, DA CF/88. COLETA DE CERA DE CARNAÚBA NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. LUCAS GABRIEL MELO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada julgou improcedente a Exceção de Incompetência oposta pela ora agravante na Ação Ordinária nº 5750772-18.5397.8.6.6008, por entender que os fatos que deram origem à demanda ocorreram no Município de Caucaia, Estado do Ceará, o que firma a competência da Justiça Federal da Seção Judiciária do Ceará para processar e julgar a causa, conforme o estatuído no artigo 109, parágrafo 2º, da CF/88 (fls. 27/28).
2. Alega a agravante que o ato que originou a presente demanda não foi a coleta da cera de carnaúba para fins de desenvolvimento tecnológico, mas sim as atividades realizadas pela NATURA em laboratório, que, segundo ela, ocorreram em São Paulo, motivo pelo qual a Seção Judiciária de São Paulo Seria a competente para julgar a causa.
3. Nos termos do art. 109, parágrafo 2º, da Constituição Federal/88, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
4. Na hipótese dos autos, o cerne da controvérsia para a identificação do foro competente está na correta compreensão daquilo que seja o "ato ou fato" que deu origem a demanda, cujo pedido consiste na declaração judicial para que a NATURA, ora agravada, possa coletar a cera de carnaúba no município de Caucaia/CE, para fins de desenvolvimento tecnológico, sem autorização estatal prévia.
5. A questão do acesso ao patrimônio genético, com finalidade de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico, é regulada pela Medida Provisória nº 8.412-13/01 que assim dispõe: Art. 2º - O acesso ao patrimônio genético existente no País somente será feito mediante autorização da União e terá o seu uso, comercialização e aproveitamento para quaisquer fins submetidos à fiscalização, restrições e repartição de benefícios nos termos e nas condições estabelecidas nesta Medida Provisória e no seu regulamento; Art. 7º - Além dos conceitos e das definições constantes da Convenção sobre Diversidade Biológica, considera-se para os fins desta Medida Provisória: (...) IV - acesso ao patrimônio genético: obtenção de amostra de componente do patrimônio genético para fins de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico ou bioprospecção, visando a sua aplicação industrial ou de outra natureza;
6. Da leitura dos artigos supramencionados, depreende-se que o acesso ao patrimônio genético é a mera obtenção de amostras, ou seja, não é a pesquisa, nem o estudo em laboratório. Conclui-se, ainda, que a exigência de autorização prévia da União é apenas para o acesso ao referido patrimônio e não para seu uso, comercialização ou aproveitamento.
7. Dessa forma, tratando-se de demanda em que se pretende provimento jurisdicional que declare o direito de acesso à patrimônio genético (Cera de Carnaúba), sem a autorização estatal prévia, o fator determinante para identificar o foro competente não é o local onde a empresa tem seu laboratório (São Paulo), mas sim o local em que foi realizado este acesso.
8. Na hipótese apresentada, o acesso a cera de Carnaúba se deu no município de Caucaia, no estado do Ceará, devendo, portanto a presente lide ter seu regular processamento na 10a. Vara Federal do Ceará, conforme decidido pelo juízo a quo.
9. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 61892470242440273834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2013, PUBLICAÇÃO: 23/09/2013)