CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO: DATA DA NOTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Sentença que, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, extinguiu a Execução Fiscal, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição quinquenal dos créditos tributários, que foram declarados e não pagos pelo executado, a teor do art. 269, IV, c/c o art. 329, ambos do Código de Processo Civil - CPC.
2. A Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Imobiliários é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, de forma que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito, ou seja, do momento em que ocorre a regular notificação do lançamento ao sujeito passivo.
3. O termo inicial do prazo prescricional se dá com a constituição definitiva do crédito, que no caso da Taxa de Fiscalização da CVM, em razão do disposto nos arts. 15 e 21 do Decreto 67.933/72, ocorre 60 (sessenta) dias após a notificação da Executada. Dessa forma, tendo a notificação sido realizada em 05-02-7875, o crédito restou definitivamente constituído em 16.08.2838.
4. Execução Fiscal ajuizada em 08 de abril de 2005, quando flagrantemente já consumado lustro prescricional. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07637580521894148811, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2014, PUBLICAÇÃO: 25/10/2014)