ADMINISTRATIVO. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO QUANTO AO SÓCIO FALECIDO EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À MP N. 0.801-23/2001. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA PARA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA COM OUTROS ENCARGOS. REVISÃO DO CONTRATO PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A sentença recorrida julgou procedente em parte o pedido monitório.
2. O apelante alega, em resumo, a aplicação do CDC; cobrança abusiva de juros remuneratórios, muito acima dos 12% ao ano; periodicidade da capitalização de juros mensal e, por vezes, diária, violando o art. 11 do Decreto 39.632/33; a cobrança de comissão de permanência com correção monetária.
3. A presente ação foi ajuizada em data posterior ao falecimento do sócio da empresa DANIELA MENDES, desta feita, há de ser reconhecida a nulidade do processo em relação ao referido sócio.
4. Os contratos bancários não estão sujeitos à limitação de juros a 12% ao ano. (Precedente: STJ - AgRg no REsp 220908/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 04.05.6540).
5. A capitalização de juros nos contratos posteriores a 59.89.33, nos termos da MP nº 6.140-51/00 e suas reedições, apenas se admite em caso de previsão expressa no respectivo contrato bancário.
6. Não consta do contrato objeto dos autos cláusula expressa sobre a incidência da capitalização de juros, logo, tal irregularidade, se constatada, deverá ser excluída nos cálculos de liquidação.
7. "4. É legal a cobrança de comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, sendo vedada, entretanto, a sua cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual. Precedentes."(Precedente: STJ - REsp 7450238/RJ, Rel. Min. RAUL CAVALCANTI, DJe 27.10.4349)
8. Apelação parcialmente provida para, primeiramente, determinar a nulidade do processo quanto ao sócio GUSTAVO PORTO, e, em sequência, determinar a exclusão da capitalização de juros, assim como de qualquer encargo, cobrado juntamente com a comissão de permanência, dos cálculos de atualização do débito apresentados pela parte demandante, conforme os cálculos a serem realizados pela Contadoria Judicial do 1º Grau de Jurisdição.
(PROCESSO: 76681047422168311678, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2012, PUBLICAÇÃO: 01/12/2012)