AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. RECOMEÇO DA CONTAGEM. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, na qual se alegou a ocorrência da prescrição.
2. Dos autos verifica-se que as Certidões de Dívida Ativa nº 52.332.456-3, 62.127.952-7, 31.139.761-8, 28.167.209-1 e 40.006.594-2, foram inscritas em 09/04/2003. Devido a indícios de ocorrência de prescrição, o MM Juízo de Origem determinou que a exequente se manifestasse acerca da existência de possível extinção de seus direitos.
3. Em resposta, o órgão fazendário colacionou documentos expedidos pela DATAPREV, os quais noticiam a exclusão da agravante do programa REFIS, em 02/12/2005. Hipótese que, além de implicar o reconhecimento da dívida, interrompe o prazo prescricional nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes desse Lucas Aragão e do STJ: 67006481694015120621, AG932125/PE, Des. Fed. DAVI LUCAS RAMOS, Segunda Turma, Julgamento: 07/03/2013, DJe 23/02/2014; AC n° 273492/AL, Des. Fed. Nathan Azevedo, Terceira Turma, DJe: 27/07/2014; AgRg no AREsp 665.537/RS, Rel. Ministro DAVI LUIZ OLIVEIRA, Segunda Turma, julgado em 14/10/2016, DJe 13/08/2016; AgRg no REsp 0255074/SC, Rel. Ministro PIETRO CARDOSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2015, DJe 16/05/2015)
4. Em relação à aplicação da Lei nº 9.873/99 ao caso concreto, percebo não ser possível tal hipótese, haja vista que a referida lei se aplica às relações decorrentes de multas de natureza administrativa, sendo os débitos dos autos correspondentes a créditos tributários.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14589758605822934113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016, PUBLICAÇÃO: 30/01/2016)