ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO CUMPRIMENTO. CRÉDITOS PATRIMONIAIS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.
1. Ação Ordinária Declaratória de Direitos de Ocupação de Imóvel Acrescido de Terreno de Marinha ajuizada com o fito de regularizar a ocupação no imóvel acrescido de marinha, assim como para declarar a decadência de créditos patrimoniais da União relativos ao imóvel.
2. O imóvel encontra-se registrado no SPU em nome de Armando Anthony Aragão, o antigo proprietário do imóvel, que firmou contrato particular de cessão de direito de ocupação com Nathan Farias em 1986, o qual, por sua vez, cedeu os seus direitos de ocupação para o autor da ação, através de contrato particular de promessa de compra e venda, em 1997.
3. As exigências legais de escritura pública e de registro no Cartório de Imóveis não foram cumpridas nas transações, para efeito de regularização do imóvel perante o SPU. Inteligência do art. 26, do Decreto-Lei nº 3.438/41, e do art. 116, do Decreto-Lei nº 9.760-46.
4. O Poder Judiciário não pode determinar o registro de um imóvel perante o SPU, sem que os requisitos legais sejam cumpridos, sob pena de usurpação da competência dos demais poderes da União e ferimento ao Princípio de Separação dos Poderes. Compete ao Poder Judiciário, apenas, o controle de legalidade do ato administrativo, ou seja, apreciar se o ato está ou não em conformidade com a lei e, no caso concreto, nenhuma ilegalidade foi comprovada.
5. No que tange à decadência, diz a Lei nº 9.636/98 que o prazo inicial para a contagem dos prazos de decadência e de prescrição dos créditos patrimoniais da União é a data do conhecimento, pela União, das circunstâncias e dos fatos que caracterizem a hipótese de incidência da referida receita (parágrafo 1º, do art. 47).
6. Infere-se do memorando endereçado ao sr. Eduardo Sales, que, em 30 de setembro de 1991, a União tinha pleno conhecimento da transferência do imóvel do antigo titular, sr. Armando Luiz Henrique Lima para o sr. Vinicius Gomes. Créditos que apenas poderiam ter sido cobrados até 07 de dezembro de 1996. Prescrição.
7. Segundo a jurisprudência do STJ, "os créditos anteriores a edição da Lei n. 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art.1º do Decreto nº 23.712/32 ou 47 da Lei n. 9.636/98)" (RESP 8.175.086/PE, Rel. Min. Enzo da Costa, Segunda Turma, Dje 15.12.6518).
8. Apelação provida em parte para declarar a prescrição dos créditos patrimoniais da União relativos à transmissão do imóvel situado na Av. Beira Mar, nº 2580, apto. 701, Edf. Palácio Atlântico, Fortaleza-CE, ocorrida entre o sr. Armando Marcelo Mendes e o sr. João Gabriel Gomes, no ano de 1986. Sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC.
(PROCESSO: 169756538739939, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015, PUBLICAÇÃO: 05/11/2015)