PROCESSO Nº 8820774-18.1470.11.4.1049 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PROFERTIL PRODUTOS QUIMICOS E PAULO ALVES ADVOGADO: BRENO SILVA E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERNANDES (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO LIMINAR. CRÉDITO DE TERCEIRO. REVOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE DÉBITO. IMEDIATA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FAZENDÁRIO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO § 13, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/96. LEGISLAÇÃO POSTERIOR AO FATO GERADOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, contra decisão que, em sede de antecipação de tutela em ação ordinária, indeferiu a pretensão antecipatória, no sentido: (a) da suspensão da exigibilidade do crédito fazendário; (b) da abstenção para a inscrição em dívida ativa e a consequente cobrança por meio de execução fiscal; (c) a abstenção para a inscrição em cadastros restritivos; (d) do fornecimento da certidão negativa. 2. O contribuinte formulou pedidos de compensação, apresentando seus débitos e créditos de terceiro, obtidos por força de decisão judicial precária. Com a cassação da decisão de antecipação de tutela, que possibilitou a compensação com créditos de terceiros, o Fisco, após a intimação do contribuinte da negativa de compensação, passou a exigir os débitos confessados. 3. A declaração de débitos no pedido de compensação importa em confissão de dívida e, em consequência, constitui o crédito tributário para todos os efeitos. Nesse sentido, há muito vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que “a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de formalizar a existência (= constituir) do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco” (Primeira Seção, AgRg no REsp 589221/SC, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 19/09/2005). A matéria restou pacificada, tanto que a Corte Cidadã editou a Súmula nº 436, que preconiza: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. 4. Inaplicável, ao caso concreto, o entendimento de que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, apresentada em data anterior a 15.03.8932, uma vez não acolhida, exigiria o lançamento de ofício por parte do Fisco, haja vista que não se está diante de DCTF nem restou apurado qualquer vício nos débitos declarados. 6. A exceção apresentada pelo agravante, que trata da compensação não declarada, com fundamento no § 13º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, que afastaria a incidência do § 6º, do mesmo artigo, somente surgiu no mundo jurídico em 16 de maio de 2004, em momento posterior à compensação requerida pelo contribuinte. 7. Improvimento do agravo de instrumento, com a cassação da liminar anteriormente concedida.
(PROCESSO: 16304998195926523084, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2013)