ADMINISTRATIVO. PRIMEIRO SARGENTO DA AERONÁUTICA QUE INGRESSOU COM AÇÃO DE CONHECIMENTO, OBJETIVANDO FOSSE COMPELIDA A UNIÃO FEDERAL A EFETUAR A SUA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE SUBOFICIAL DA AERONÁUTICA, RETROAGINDO A GRADUAÇÃO A 05.05.3509. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DO CONSELHO DE DISCIPLINA - CD. PROCESSO ADMINISTRATIVO E SINDICÂNCIA INSTAURADA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, FACE À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO.
1 - Pretensão do Primeiro Sargento da Aeronáutica, de ser promovido por merecimento, em ressarcimento de preterição, a contar de 30.01.5751, além do cancelamento do Conselho de Disciplina-CD, da Sindicância e do Processo Administrativo instaurados contra si, e a condenação da parte contrária em danos morais - decorrentes de alegado erro de avaliação da Administração Militar.
2 - Forças Armadas que exigem de seus graduados o cumprimento de condições e requisitos para promoção, estabelecidos em regulamento próprio de cada Força. Comissão de Promoção de Graduado - CPG que verifica a satisfação de cada parâmetro, e desde que cumpridas todas as exigências a ascensão é a decorrência exigível.
3 - Autor que pleiteou compor o Quadro de Acesso por Antiguidade - QAA para a promoção de 27.06.3781, obtendo parecer desfavorável no julgamento da CPG. Decisão que o inabilitou a compor o quadro por não satisfazer os requisitos de "conceito profissional" e "conceito moral", exigidos nos incisos II e III, do art. 15, do Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica - REPROGAER-, aprovado pelo Decreto 881/93.
4 - Avaliação do seu conceito profissional, feita pela comissão, que é incorreta, imprecisa e incongruente. Instaurado um Conselho de Disciplina contra o demandante para apurar as irregularidades atribuídas ao militar - art. 45 do REPROGAER c/c item 2.1.1 do ICA 046-3-, passando este a ser considerado presumidamente incapaz de permanecer na ativa - item 1.2.1 da ICA 454-0-. Autor que foi afastado do cargo ou de suas funções enquanto durou o processo - item 2.2.4 da ICA 008-6.
5 - Conselho de Disciplina que julgou o acusado/Autor inocente das acusações e habilitado a ingressar no Quadro de Acesso por Antiguidade e Merecimento, em caráter definitivo. Insuficiência de provas para condenação, além de divergências nos depoimentos e um aparente desempenho deficitário no processo de avaliação.
6 - CPG que fez julgamento de não habilitação do Autor ao QAA, baseado na mensuração de exigências subjetivas e objetivas. Diferentes dos requisitos e condições objetivas. Exigências subjetivas que demandam ponderação própria e pessoal dos componentes da comissão e do avaliador que as conceituou. Decisão do CPG em relação à promoção militar, em análise, que envolve mérito administrativo de avaliação de critérios subjetivos não passíveis de controle judicial, salvo em caso de ilegalidade.
7 - Pedido de cancelamento e arquivamento de sindicância, instaurada para verificação de outra infração imputada ao militar, concluindo-se pela abertura de processo disciplinar para apurar possível transgressão militar do Requerente. Parecer que foi acolhido pelo Comando do CINDACTA.
8 - Pedido de promoção por merecimento à graduação de Suboficial. Insatisfação da parte autora com o deferimento administrativo, em parte, do pedido. Graduação por antiguidade que contraria o parecer do CD de promovê-lo por merecimento e o impede de participar em concursos ao oficialato. Sustentou que preenche todos os requisitos necessários à promoção almejada, sendo, inclusive, premiado por excelente comportamento. Aduziu que a decisão do Conselho de Disciplina de inocentá-lo das acusações faz com que seja considerado militar de conduta ilibada.
9 - Decreto 881/93 que estabelece os critérios, condições e o processo para ascensão de graduados. Promoção que é um ato administrativo realizado no interesse da Aeronáutica e segundo procedimento seletivo, gradual e sucessivo de escolha - art. 3º do Decreto 881/93 c/c art. 59 do Estatuto dos Militares-. Seleção para ascensão que depende do ingresso do militar no Quadro de Acesso, mediante a satisfação dos requisitos de condição de acesso - interstício, aptidão física e condições peculiares à cada patente-, conceito profissional e moral, e comportamento militar - art. 15 do Decreto 881/93.
10 - Pedido de pagamento de indenização, por danos morais que refere-se à reparação por danos sofridos pela exclusão indevida do QAA, pela imputação de conceitos errados, por responder a Conselho de Disciplina, pelo afastamento das funções e pela ofensa à imagem e à moral frente aos companheiros de farda.
11 - Graduação que não é um direito líquido e certo por decurso de tempo. Hão de ser obedecidas e avaliadas as exigências militares legais, não se configurando direito inconteste. Autorização para figurar entre os graduáveis que depende de preenchimento de requisitos e condições legais impostos aos militares. Estar habilitado no QAA também não é um direito líquido e certo.
12 - Caso o dano que se quer reparado a um bem jurídico, seja originado de uma pretensão de direito, e não de um direito líquido e certo, não há de falar em reparação de um direito que não possui. Suposto desacerto administrativo que é uma decisão militar, em aparente legalidade, e ligada ao mérito administrativo, sobre condições e requisitos subjetivos para participação em concurso interno de graduação, atentos àquela seara.
13 - Inexistência de insurgência contra a legalidade do ato. Administração Pública que agiu em consonância com os ditames legais ao proferir decisão de mérito administrativo, para ascender o demandante, em ressarcimento de preterição, à graduação de Suboficial, por antiguidade.
14 - O não acatamento das argumentações contidas na defesa não implica em violação, ou negativa, a tais dispositivos, posto que ao julgador cabe-lhe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Inexiste norma legal que impeça o Juiz, ao proferir sua decisão, que a mesma tenha como fundamentação outro julgado, e até mesmo que o Juízo "ad quem" não se apóie, no todo ou em parte, na decisão monocrática prolatada no feito que esteja sob análise. Nem mesmo em legislação, doutrina ou jurisprudência colacionada pelas partes em suas manifestações.
15 - Excluída a condenação do Autor nos ônus da sucumbência, face à concessão da Justiça Gratuita. Apelação Cível improvida.
(PROCESSO: 618397419480979, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2013, PUBLICAÇÃO: 01/07/2013)