Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Pires 5852507-71.3026.17.2.3088 APELANTE : UNIÃO ADV/PROC: LUIZ FELIPE REZENDE APELADO: ANDRÉ DE SOUZA MELO TEIXEIRA ADV/PROC: PEDRO LUCAS TEIXEIRA EIRADO DE ESCOBAR E OUTROS RELATOR : DES. FEDERAL RENAN MENDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Recurso da ré, ante sentença que proclama a prescrição da Administração Pública [federal] de instaurar procedimento administrativo disciplinar, acerca do exercício da advocacia privada ao lado da advocacia pública, exercida a última como procurador da SUDENE, em período anterior a 11 de novembro de 2004, bem como a proibição de submeter o autor a qualquer novo processo disciplinar, correição ou sindicância, pelos mesmos fatos. Não é preciso ir muito longe para se atracar na conclusão de que a r. sentença recorrida fez justiça ao demandante, não havendo motivo algum para reformá-la. Basta ler e reler a peça recursal para tanto. Primeiro, na defesa de que o prazo prescricional só começa a correr quando a autoridade, que toma ciência do fato - no caso, o exercício da advocacia privada - é a competente para instaurar o processo administrativo disciplinar. O argumento se faz acompanhar de citações jurisprudenciais, de remissões ao art. 142, § 1o., da Lei 8.112, de 1990, da defesa da necessidade de exauriente instrução documental no âmbito do processo disciplinar, critica a atitude da comissão processante local, mas, em momento algum, refere-se a datas, - nas quais a Administração Pública [federal] tomou conhecimento dos fatos, da correição procedida pela Corregedoria do IBAMA, e a remessa de todo o apurado à Procuradoria Geral Federal, em Brasília. Sobre tais fatos, uma só linha não alinhavou, não adentrando no mérito de a autoridade local, que presidiu a correição, ser ou não competente, do motivo da demora de mais de cinco anos, depois de receber os autos da aludida correição, para tomar qualquer providência, nem o motivo da Procuradoria Geral Federal ter silenciado durante mais de cinco anos sobre a correição mencionada. Esse aspecto factual é tão ignorado - ou omitido - que, em momento algum da peça recursal, a apelante faz qualquer menção à data em que recebeu os autos da correição, evidentemente porque o fato não favorece o seu inconformismo. Depois, o que enfatiza, tendo a correição originária como alvo é a deficiente da atuação desta, ou seja, não diligenciou junto aos respectivos juízos a fim de averiguar se o ora Acusado [isto é, o demandante-apelado] praticou , nos feitos noticiados, outros atos processuais além daqueles mencionados inicialmente, o que prejudica a análise de mérito, bem como a aferição da ocorrência, ou não, da prescrição. Ademais, não consta dos autos pesquisas processuais que pudessem eventualmente indicar a ocorrência da prática vedada em outros processos judiciais. Também carrega mais críticas a fartura de depoimentos colhidos, sem influência no caso, além de considerar não terem sustentação os argumentos articulados pela exculpação do increpado. Ou seja, o que, em verdade se constata, é que, sobre a história da correição, sua remessa para a Procuradoria Geral Federal, as datas respectivas, nenhuma só palavra, como se fosse possível refutar a ocorrência da prescrição despojando-se de datas, ou colocando-as na lata do lixo. Marcos Vinicius Fogaça, no século dezenove, referia-se à impossibilidade de aprender equitação sem montar a cavalo. É o caso, aqui. A ré, ora apelante, teve, desde dezembro de 2004 - fato não contestado - em mãos os autos da correição. Somente em 2010 é que resolveu se manifestar, quando não era mais possível, dado a ocorrência da ferrugem denominada de prescrição. Improvimento do recurso voluntário e da remessa obrigatória.
(PROCESSO: 17360242853821225833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2015)