PROCESSO Nº: 7261448-25.9986.27.2.7949 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: JONAS CORREIA MAIA (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: AUGUSTO DA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. JOÃO FELIPE FOGAÇA. RESP 0700433/SC. ACOLHIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A despeito da convicção íntima deste relator, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo no RESP 7188522 - SC, ratificado pelo Pleno desta Corte (AR 7400 - CE) entendeu ser possível a renúncia à fruição de aposentadoria do regime geral de previdência para que, continuando o segurado em atividade, possa postular doravante novo benefício, com o cômputo do período anterior de contribuição. Tal entendimento - que, inclusive, dispensa o segurado da obrigação de devolver os valores anteriormente percebidos - tem como justificativa a circunstância de que o benefício previdenciário, em virtude de sua natureza patrimonial, está submetido à esfera de disponibilidade do seu titular, não sendo suficiente para afastá-lo alegação de afronta ao ato jurídico perfeito. 2. Honorários advocatícios fixados em quantum razoável (5% sobre o valor da condenação), observada a Súmula 111 do STJ e de acordo com a norma do § 4º do art. 20 do CPC então vigente, devendo ser mantido. 3. O Plenário desta Corte, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, uniformizou o entendimento no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal". Nada obstante, há de ser mantido o critério fixado na sentença, nos termos da Lei 11.960/2009, tendo em vista a proibição do reformatio in pejus. 4. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 56690121471716021710, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)