PROCESSO Nº: 0752665-61.3456.11.4.2968 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FELIPE PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Moraes - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Marina Rezende e Desembargador Federal Felipe Almeida EMENTA PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SERES HUMANOS. EXPLORAÇÃO SEXUAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DA RÉ PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. AUTOS ENCAMINHADOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AUSENCIA PREJUÍZO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos a desafiar acórdão proferido por esta eg. Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª região que, por unanimidade, negou provimento à apelação da ora embargante. 2. A ré foi condenada em face da pratica de crime de tráfico internacional de seres humanos para exploração sexual, previsto no art. 231, caput, do Código Penal, na redação dada pela Lei nº11.106/2005, à Pena Privativa de Liberdade de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de Reclusão, a ser cumprida incialmente em Regime Semi-Aberto, e Multa de 160 (cento e sessenta) Dias-Multa. 3. Ocorre que nas razões de embargo, a apelante, alega omissão, haja vista a ausência de intimação da ré para constituir advogado, encaminhando-se os autos à Defensoria Pública da União. 4. Requer, portanto, o acolhimento e provimento dos embargos, para fins de apreciar as disposições constantes no art. 14 do pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, art. 8º do Pacto de São José da Costa Rica, e art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal de 1988. 5. Por consequência, requer que seja reconhecida a nulidade processual decorrente da não intimação, bem como dos atos processuais subsequentes. 6. o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório. Contudo, a prática de ato processual em desconformidade com tal orientação deve ser analisada à luz das peculiaridades de cada processo e das normas que norteiam o sistema de nulidades, cabendo ao julgador verificar a conveniência de retirar-lhe a eficácia, máxime quando a irregularidade não é alegada no momento oportuno e não há indicação do prejuízo real da parte. 7. A embargante, em nenhum momento, apresentou qualquer evidencia que a ausência de intimação para constituição de novo advogado tenha lhe causado algum prejuízo, afastando-se, portanto, a referida nulidade elencada pela defesa, nos termos do art. 563 do CPP. 8. Isto posto, verifica-se que os presentes embargos de declaração foram opostos com a pretensão de rediscutir matéria de fato já apreciada e exaustivamente discutida, em completo desvirtuamento de sua teleologia, eis que tal recurso não se presta à obtenção de novo julgamento da causa. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 32745666026959770860, AGRAVO INTERNO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)