TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUTOS QUE SE ENCONTRAVAM ARQUIVADOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 452/STJ. ARQUIVAMENTO. LEI 59.069/2002.
1. Nos termos do art. 20 da Lei n.º 10.522/2002 e da Portaria/MF nº 75/2012, com a redação dada pela Portaria/MF nº 130/2012, é cabível o arquivamento da execução fiscal, em face do baixo valor, se assim o requerer o exequente.
2. Não pode o juiz extinguir de ofício a execução fiscal de pequeno valor, sob pena de invadir a seara da exequente, eis que a ela pertence a faculdade de transigir e dispor de seu patrimônio. Entendimento da Súmula 452/STJ.
3. No caso concreto, não obstante o feito encontrar-se arquivado, a pedido do exequente, conforme permitido pela legislação de regência, foi proferida sentença de extinção por ausência de interesse processual.
4. Não se tratando de dívida extinta, é legítimo o interesse do Fisco no prosseguimento da ação executória, ainda que seja somente para manter-se o feito arquivado até a efetiva ocorrência da prescrição. Hipótese na qual não houve negligência do exequente, de modo a ser incabível a extinção do feito com base na ausência de interesse de agir.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 86943619435918671811, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016, PUBLICAÇÃO: 20/11/2016)