PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO. ATIVIDADE URBANA DO FALECIDO. MITIGAÇÃO DO VALOR DO ACERVO PROBATÓRIO APRESENTADO. PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº. 149/STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O benefício de pensão por morte exige para sua concessão o preenchimento dos seguintes requisitos: o óbito do instituidor da pensão, a comprovação da condição de dependente do beneficiário e a qualidade de segurado do falecido à época do óbito, sendo certo que o dependente do falecido segurado especial (trabalhador rural em regime de economia familiar) também possui direito à pensão por morte, de acordo com o art. 39, I, da Lei nº. 8.213/91.
2. O falecimento do instituidor da pensão e a condição de dependente dos filhos estão comprovados pelas Certidões de Óbito e Nascimento colacionadas aos autos. Hipótese em que a dependência dos rebentos em relação ao de cujus é presumida, nos termos do art. 16, I, parágrafo 4º, da Lei nº. 8.213/91.
3. A parte demandante não conseguiu demonstrar a qualidade de rurícola e o efetivo exercício da atividade campesina em regime de economia familiar do de cujus, para fazer jus à pensão por morte rural (segurado especial). É que a força probatória das provas materiais apresentadas se mostrou frágil (documentos posteriores ao evento morte ou referentes a terceiros) e foi mitigada ainda mais pela constatação da relação estatutária que o falecido matinha, na data do óbito, com a Prefeitura Municipal de Jati-CE. Verifica-se que o acervo probatório colacionado aos autos é ineficaz para complementar a prova testemunhal que sozinha é insuficiente para a comprovação da atividade laborativa do rurícola (Súmula nº. 149/STJ). No caso, não foi apresentado um conjunto de provas suficiente para o convencimento do julgador a ensejar o reconhecimento do direito da postulante à percepção do benefício.
4. Precedentes do egrégio STJ.
5. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 41057113476000658421, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015, PUBLICAÇÃO: 14/10/2015)