PROCESSO Nº: 1533095-70.5583.30.12.5639 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUARABIRA PREFEITURA ADVOGADO: THOMAS CARVALHO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TEMAS APRECIADOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MATÉRIA PREJUDICADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargada acerca da natureza do crédito do FUNDEF, da existência de ações civis no STF, dos honorários sucumbenciais, carência do dano a ressarcir e fato consumado, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Quanto à possibilidade de retenção de honorários sucumbenciais, cumpre ressaltar que o juiz de piso considerou prejudicada a alegação da União, uma vez que se trata de matéria que exorbita o âmbito dos embargos à execução, devendo ser apreciada no próprio processo de execução, razão pela qual não conheço do pedido. 4.Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para sanar a omissão, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 17536896123594433188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016)