PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA PARA SI. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DIANTE DO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS AÇÕES DELITUOSAS. PROVA ILÍCITA OU IMPRESTÁVEL. USO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM QUE NÃO TERIA SIDO OPORTUNIZADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REGULAR CHAMAMENTO ATRAVÉS DE ENDEREÇO FORNECIDO PELO SERVIDOR. SENTENÇA BASEADA EM DIVERSOS ELEMENTOS DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. USO DE SENHA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DO RÉU SUA NÃO DIVULGAÇÃO. BENEFICIÁRIO DOS EMPRÉSTIMOS IRREGULARES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Em uma análise mais aprofundada das irregularidades praticadas, tem-se por preenchido o requisito temporal relativo ao crime continuado, eis que várias foram as ações praticadas para a obtenção das vantagens ilícitas, não se podendo entender tão somente os atos de concessão dos empréstimos indicados na denúncia, mas todo o desenrolar dos atos eivados de vícios.
II. A sentença ao não se embasar exclusivamente do procedimento administrativo, mas em outros elementos de prova produzidos no decorrer do inquérito policial e do processo criminal, onde se observou o contraditório e a ampla defesa, afasta quaisquer possibilidades de vício por eventual ilicitude da prova (procedimento administrativo), a qual, inclusive, não é de ser considerada nula, diante do óbice ao chamamento do servidor motivado por não haver ele atualizado seu endereço junto ao setor de recursos humanos, em cumprimento de obrigação funcional.
III. Alegada contumácia de utilização da senha pessoal do réu por outros servidores da agência não conduzem à aplicação do princípio do in dubio pro reo, diante da função de gerência por ele desenvolvida e do sigilo necessário, bem como ser, inclusive por meio de sua genitora e outras pessoas ligadas a ele, o beneficiário dos empréstimos irregulares.
IV. Apelação parcialmente provida, tão somente para reconhecer a continuidade delitiva, afastando-se o concurso material e, assim, reformar a dosimetria da pena a ele conferida para aplicar a pena de um só dos delitos, por idênticas, aumentada, no caso em concreto, em 2/3 (dois terços) para obter uma pena privativa de liberdade fixada em 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente semi-aberto, e à pena de multa em R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), impossibilitada a substituição da primeira por restritivas de direitos a teor do art. 44, I, c/c parágrafo 2º, do Código Penal, mantendo-se a condenação na reparação mínima dos danos como aplicada na sentença.
(PROCESSO: 666012456888362, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2012, PUBLICAÇÃO: 28/06/2012)