PROCESSO Nº: 3645441-09.7614.15.5.7119 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO MIGUEL PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO PIRES RIBEIRO DANTAS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE EXAME. ARTIGO 196 DA CF/88. RESPEITO À FILA ADMINISTRATIVAMENTE ORGANIZADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, "determinando à União, ao Estado de Sergipe e ao Município altera pars de Aracaju, que procedam à realização do exame de radiologia 3D computadorizada, necessário à preservação da saúde da autora, independentemente de providências administrativas que retardem o exame médico recomendado, considerando que o decurso do tempo poderá ser considerado circunstância prejudicial à cura da paciente". 2. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 3. Entretanto, a despeito de o direito à saúde ser constitucionalmente garantido a todos, com previsão legal específica com relação ao tratamento oncológico (Lei nº 12.732/2012), cabe ao Estado, em sentido lato, promovê-lo mediante políticas sociais e econômicas (arts. 6º e 196 da CRFB/88), sendo certo que não se pode prejudicar outras pessoas em igual ou até pior situação, que têm prioridade na fila organizada administrativamente, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 19391433121339341845, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RIBEIRO RIBEIRO DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015)