PROCESSO Nº: 4251772-51.5567.14.7.4096 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL FERREIRA TRINDADE ADVOGADO: JOÃO PEDRO GONÇALVES (e outros) CURADOR: CALEBE NOVAES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA CORREIA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação de sentença que, ao reconhecer a prescrição quinquenal, extinguiu com resolução de mérito, nos termos do art.269, IV do CPC, o processo objetivando reforma do autor, militar da Aeronáutica, representado por sua curadora, para o posto de Suboficial com proventos de Primeiro-Tenente e a indenização por danos morais. 2. Na hipótese vertente, de acordo com a documentação acostada pelo demandante, a promoção impugnada ocorreu em momento muito anterior aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda. Não resta dúvida, pois, de que a pretensão de revisão do ato de promoção do promovente encontra-se prescrita, considerando que o ato comissivo de promoção praticado pela UNIÃO data de muito mais de cinco anos do ajuizamento da presente ação. 3. Neste caso, há que se falar em prescrição do fundo do direito, considerando o ato único de efeitos concreto que se pretende atacar. 4. Desta feita, a teor do art. 1º do Decreto nº 95.213/32, a pretensão do autor se encontra fulminada pela prescrição. 5.Outrossim, não é possível equiparar os militares do Quadro Regular da Aeronáutica, a exemplo do autor, com os militares do Quadro Complementar, por se tratar de carreiras diversas, com peculiaridades próprias e critérios diferenciados de investidura e ascensão na carreira. Apelação improvida
(PROCESSO: 74701989902005996696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2014)