PROCESSO Nº: 5879376-75.6183.1.12.2636 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA ESTRELIANA LTDA - EPP ADVOGADO: João Lucas Castro APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Lopes PROCESSO ORIGINÁRIO: 2385857-99.4712.15.2.0306 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Caldeira . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DO DIREITO DE DISCUTIR AS QUESTÕES PELA EMBARGANTE. A PRINCIPAL CONSEQUÊNCIA DO LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO DIZ RESPEITO AOS EFEITOS DA JOANA CUNHA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS FIADORES. COISA JULGADA. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES ORA LEVANTADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal- PE, que julgou improcedentes os embargos à execução e extinguiu o feito com resolução do mérito, utilizando provimento para ratificar os efeitos jurídicos atinentes aos embargos de devedor nº 9824.89.94.985737-4/01 sobre todos os executados. 2. Conquanto a preclusão não alcance a possibilidade de embargar dos atos referentes à arrematação, adjudicação ou alienação - pois posteriores à penhora - resta claro que a aplicação do regime estabelecido após a Lei nº 11.382/2006 transfere para a citação a relevância processual para o cômputo dos prazos. Na hipótese dos autos, a citação foi realizada sob a égide da redação original dos dispositivos legais em comento, de forma que a melhor interpretação seria a que emergiria para a parte devedora o direito de nomear bens, cujas regras devem ser, porém, as vigentes à época da citação. 3. Na prática, porém, a USINA ESTRELIANA não opôs embargos de devedor a partir da oferta de bens à penhora por ela, imediatamente superveniente à citação (rito anterior) ou, após a reforma do CPC/1973, na primeira oportunidade que dispusesse, considerando o lastro da dívida por outros bens e a desnecessidade deste em última análise. Reputadas quaisquer dessas datas como termo inicial, é forçoso reconhecer a prescrição. 4. Existe, em última análise, uma limitação objetiva quanto ao mérito das questões levantadas, tendo em vista o que foi decidido nos embargos à execução opostos pelos demais co-executados e pela prolação de decisões não atacadas nos autos da execução principal que guardam absoluta identidade com o pleito ora levantado pela USINA ESTRELIANA. 5. O executado é, sem dúvida, o legitimado natural para a ação de embargos à execução. Há, porém, outras pessoas que também poderão usar tal remédio processual, como o terceiro que garante a obrigação de outrem e, nessa qualidade, é atingido pela penhora, ou aquele que, legalmente, tenha de responder pela execução, sem ter figurado na relação obrigacional. 6. Nas hipóteses em que os codevedores, no escopo de se defenderem, questionam por meio de ação própria, mas dependente da principal (no caso, os embargos à execução), bem como nos próprios autos do executivo, o título executivo extrajudicial em si quanto à sua liquidez e o valor da execução, seria imperativo reconhecer os efeitos equivalentes ao litisconsórcio unitário. 7. Pela própria natureza do processo de execução, que veda a rediscussão de matérias já debatidas e decididas, adquirindo a demanda caráter definitivo com a jurisdição positiva, operou-se a coisa julgada e a preclusão das questões ora levantadas. Uma nova apreciação violaria, em última análise, a segurança jurídica, conferindo aos executados a oportunidade de, por um mesmo fato, constituir sentenças diversas. 8. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39612515004206856465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)