PROCESSO Nº: 0966232-58.1747.1.10.3053 - APELAÇÃO APELANTE: ARMANDO IGOR DA LUZ ADVOGADO: PEDRO LUCAS ARAGÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEONARDO DA MOTA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que esta Turma não se pronunciou sobre a matéria constitucional referente à dignidade da pessoa humana, posto que, segundo entende o embargante, a concessão indevida do benefício teria decorrido de orientação incorreta do servidor do INSS, que teria se utilizado de má-fé para tal. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 32022322408880791112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)