PROCESSO Nº: 6713979-61.3100.22.11.8322 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS DAS NEVES ADVOGADO: EMANUEL MARTINS (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ FOGAÇA - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela UNIÃO e por VITÓRIA DA COSTA contra acórdão proferido pela E. 1ª Turma deste TRF da 5ª Região que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular, apenas para determinar o desbloqueio dos valores penhorados na conta poupança de titularidade do executado, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da comprovação da natureza dos recursos. 2. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 3. A Fazenda Nacional, sem indicar objetivamente nenhum vício do acórdão proferido, limita-se a reiterar argumentos em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir com o pedido de reforma do julgamento. 4. A decisão embargada, na verdade, tratou expressamente da matéria suscitada, concluindo que os valores depositados na conta poupança de titularidade, nos termos do inciso X, do art. 649, do atual CPC (art. 833, X, NCPC), são absolutamente impenhoráveis, independentemente de se tratarem de verba salarial ou não, pelo mero fato de não atingirem o teto objetivo de 40 (quarenta) salários mínimos. 5. Eventual insurgência quanto ao resultado do julgamento (desfavorável à embargante), portanto, deverá obedecer rito próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. 6. Já em relação à insurgência do particular, não consta, no agravo de instrumento interposto, qualquer pedido referente à renovação de prazo para interposição de embargos em decorrência da liberação dos valores penhorados. 7. As consequências da decisão proferida no agravo de instrumento e incidentes no âmbito da execução principal não poderiam ser tratadas abstrata e antecipadamente pela Corte. Com a determinação da liberação da penhora, caberá ao Juízo de primeiro grau, provocado ou não, deliberar sobre a garantia do juízo, só então cabendo ao interessado eventual insurgência sobre o conteúdo decisório. Ademais, não se revela o presente expediente (embargos de declaração), instrumento hábil à inovação dos pedidos do recurso principal. 8. Não se configurando, pois, qualquer hipótese de erro, obscuridade, contradição ou omissão, nega-se provimento aos embargos de declaração da União e do particular. FP
(PROCESSO: 06542286831002866567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016)