Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Rocha PJe-EDEC na AC8710252-98.4873.9.7.9680-PE APELANTE : VICENTE DIAS ADV : JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBTE : PEDRO LUCAS CASTRO ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL RODRIGUES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pelo particular, invocando omissão e contradição no acórdão que negou provimento à apelação, por ele manejada, confirmando a sentença que julgou improcedente pedido de auxílio doença e a conversão dele em aposentadoria por invalidez. 1. O embargante aponta contradição do v. acórdão quanto à data do pleito administrativo. 2. Inexiste a referida mácula, pois, o aludido requerimento deu-se em 02 de maio de 2009, como consta no julgado, ora embargado. Ao passo que a carta comunicando ao demandante acerca do indeferimento da pretensão é que ocorreu em 16 de agosto de 2009. Ademais, este aparente equívoco em nada aproveita ao autor, visto que a sentença de improcedência fora confirmada por esta relatoria. 3. Em segundo lugar, pretende o embargante que haja expressa análise dos artigos citados (art. 59, 42 e 62, todos da Lei 8.213/91), no que não deve prosperar tal intenção, por não se exigir do órgão julgador o enfrentamento de todos os dispositivos legais invocados pelos litigantes, bastando a análise da questão, devidamente fundamentada, como ocorreu no Anthony Ferreira . 4. Por fim, ressalte-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria nas instâncias superiores não autoriza a admissibilidade dos aclaratórios, vez que não demonstrados seus requisitos específicos: contradição, obscuridade ou omissão. 5. Afastada a real intenção do embargante de reapreciação da tese jurídica adotada por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 86677364667222726895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015)