PROCESSO Nº: 6315556-15.9733.28.6.4110 - HABEAS CORPUS EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. Desobediência, roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. SENTENÇA PROLATADA COM APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA PENDENTE DE JULGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CALEBE DA ROCHA., objetivando a cessação de constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 16ª Vara Federal de Pernambuco, consubstanciado na manutenção da prisão preventiva do paciente. 2. A impetração sustenta: i) a ausência de fundamentação em relação à manutenção da prisão preventiva, bem assim a inexistência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, uma vez que o paciente encontra-se incurso no crime do artigo 330 do Código Penal, cuja pena é de detenção de quinze dias a seis meses; e ii) tornar-se ilegal a prisão quando o Magistrado não motiva a sua decisão e, tão somente, de forma genérica, diz que os mesmos requisitos que ensejaram o primeiro decreto de prisão preventiva ainda estão presentes. Ao final, requer: a) a concessão da liminar para garantir, imediatamente, a liberdade do paciente; b) no mérito, seja revogada a prisão preventiva do paciente, concedendo, consequentemente, sua liberdade provisória sem fiança, expedindo-se o respectivo alvará de soltura; c) subsidiariamente, a substituição da medida privativa de liberdade por outras medidas cautelares previstas no rol do artigo 319 do CPP; e d) a intimação pessoal da Defensoria Pública da União do julgamento deste writ, a fim de que se possa exercer o direito à sustentação oral. 3. Pedido liminar indeferido. 4. Segundo informou a autoridade impetrada, a custódia preventiva de LUIGI CARDOSO. foi mantida por aquele Juízo Federal, uma vez que o paciente demonstrou tendência ao envolvimento com delitos de diversas espécies, incluindo contra o patrimônio, tráfico de drogas e até mesmo homicídio. Informou, ainda, que os acusados - dentre eles, o paciente - responderam custodiados ao processo, inexistindo justificativa para que fossem libertados na presente fase processual, e que, em 19/02/2021, foi recebida a apelação interposta pela defesa de HENRIQUE DA COSTA. 5. Conforme narrado na denúncia e confirmado na instrução criminal (ação penal 4036780-28.8149.21.1.1716), na madrugada do dia 19/04/2018, na BR-104, nas proximidades de São José da Laje/AL, o paciente juntamente com o codenunciado VITOR PORTO., mediante violência e grave ameaça, com uso de arma de fogo, subtraíram um veículo e determinada quantia em dinheiro da vítima S.L.P. Localizado o veículo por rastreamento, a Polícia Rodoviária Federal foi acionada e, após buscas preliminares, dirigiu-se, no mesmo dia, por volta das 9h30, para a cidade de Caruaru/PE, onde aquele estaria localizado em frente ao "Bar do Xerém". Ao perceber que a polícia chegava no local, os denunciados tentaram se evadir pelos fundos do referido estabelecimento. Passaram a ser perseguidos pelos policiais, momento em que foram efetuados disparos contra aqueles para assegurar a fuga e impunidade do crime anterior. Na troca de tiros, o paciente se rendeu, enquanto o outro acusado (VITOR SILVEIRA.) teve sua fuga frustrada por ter sido baleado na perna. Com isso, ambos foram presos em flagrante delito. 6. Na cadência, foi proferida sentença julgando procedente a denúncia para pronunciar o réu THOMAS ALMEIDA. como incurso nas sanções do art. 121, §2º, V, c/c o art. 14, II, todos do CP, bem como incurso nos crimes conexos previstos no art. 157, §§2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 329, §2º, ambos do CP; assim como do art. 14 da Lei 10.826/03, a fim de que seja oportunamente julgado pelo Tribunal do Júri. Quanto ao paciente, nos termos do requerimento ministerial, houve a desclassificação da conduta do art. 121, §2º, V, c/c o art. 14, II, do CP, para o art. 330 CP, com fulcro no art. 419 do CPP. 7. Ao contrário do alegado pela impetração, depreende-se da sentença que, além do art. 330 do Código Penal (desobediência -pena em abstrato de 15 dias a 06 meses de detenção), ao paciente também são imputadas as condutas delituosas descritas no art. 157, §§ 2º, II e 2º-A, I, do CP (roubo majorado pelo concurso de pessoas e mediante o emprego de arma de fogo) - cuja pena em abstrato varia de 04 a 10 anos de reclusão -, e art. 14 da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), pena de 02 a 04 anos de reclusão, reprimendas que, em conjunto, revelam incontestável gravidade. 8. A participação do paciente na prática delituosa e a materialidade delitiva restaram evidenciadas, especialmente diante do auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, além da prova oral colhida perante a autoridade policial e confirmada em juízo. 9. O exame dos elementos de prova trazidos aos autos revela a presença de fundamentos idôneos à manutenção da constrição cautelar do paciente, com o fim de tutelar a ordem pública diante da alta periculosidade evidenciada na ação do paciente, considerando que este saiu da cidade de Caruaru para cometer crime de roubo no Estado de Alagoas, São José da Laje, agindo na companhia de terceiro, sem olvidar, ainda, o registro de o paciente estar respondendo a outros processos criminais, fazendo do crime seu modo de vida. 10. O paciente é reincidente e tal situação não o impediu de voltar a delinquir, motivo pelo qual as medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para evitar o risco de reiteração das condutas. 11. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fundamentos lançados no decisum se mostram idôneos à manutenção da constrição cautelar do paciente, não sendo o caso de adoção de outra providência cautelar diversa da prisão (art. 319, CPP). 12. Habeas corpus denegado. [aplf]
(PROCESSO: 33550296689809289184, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)