PROCESSO Nº: 4243694-33.0576.26.2.4289 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE ADVOGADO: BERNARDO ALMEIDA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL ARAGÃO NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEXANDRE MENDES. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. CÁLCULO DO VMAA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM O ALEXANDRE ARAÚJO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. O acórdão embargado não apresenta o defeito apontado pelos embargantes, visto que os pontos supostamente omitidos foram apreciados mediante fundamentação clara e precisa. O fato de o aresto ter dado interpretação diversa aos dispositivos legais que tratam do ALEXANDRE SANTOS, qualificado pelo ente municipal como erro de premissa, não caracteriza omissão, mas possível error in judicando, não corrigível pela via dos embargos declaratórios. Do mesmo modo, não houve omissão em relação aos honorários advocatícios, eis que a fixação de percentual abaixo da expectativa da União não implica omissão no julgado. 3. Se os embargantes não concordam com a solução dado ao caso pelo aresto, devem manejar o recurso adequado, visto que os embargos declaratórios não se prestam a essa finalidade. 4. Embargos declaratórios do Município de Passo de Camaragibe-AL e da União improvidos.
(PROCESSO: 09318227674503398633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CASTRO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)