PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. PERIODO DE CARÊNCIA PREENCHIDO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial por idade, na qualidade de trabalhadora rural, por entender que a autora não logrou êxito em comprovar o exercício da atividade rural correspondente ao período de carência.
II. Alega a apelante que comprovou o exercício de atividade rural durante a carência, sendo os documentos apresentados, juntamente com os depoimentos testemunhais, suficientes para comprovar a condição de segurada especial. Requer a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido.
III. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio. Precedentes: STJ, Segunda Turma, AGRESP 9755360, Min. Mauro Campbell Marques, DJE:27/04/2013. . AC 827315/PB, Rel. Desembargador Federal Vitor Gabriel Moraes, Segunda Turma, THALES LOPES, 08/04/2009.
IV. Os elementos trazidos nesta ação tais como: Certidão de Casamento onde consta a profissão de Agricultor do esposo e a condição de do lar da demandante (fl.21); Certidão de óbito do marido da autora, com data de 05/07/2007, onde consta a profissão de aposentado do esposo falecido (fl.22); ficha de cadastro da família da Secretaria de Saúde Municipal, com data de 02/03/2010, na qual consta a ocupação de agricultora da autor, bem como de demais membros da família (fl.26); dentre outros, somados à prova testemunhal produzida são suficientes para a comprovação do exercício da atividade rural pela parte autora durante o período de carência.
V. A testemunha Amanda Farias, em seu depoimento afirmou que: "conhece a autora há 59 (cinquenta e nove) anos; que mora na Rua Xavier; que a parte autora trabalhou na agricultura em terras de seu irmão Luiz Miguel Caldeira, e na terra de Luiz Henrique Teixeira; que a terra de cultivo mede cerca de um hectare; que a autora cultiva milho, feijão e um pouco de algodão; que trabalhava com o seu esposo; que a autora sempre trabalhou na agricultura; que a autora já morou em outro município; que a autora é viúva e a profissão do marido era a agricultura; (...) que a produção era apenas para subsistência".
V. Não é necessária a comprovação, por documentos, de todo o período de carência, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ao tempo exigido por Lei. Precedentes: VICENTE SALES, Pleno, EIAC954487/01/CE, Rel. Des. Federal Enrico Correia de Faria, DJE: 11/08/2013. - LETÍCIA DA CUNHA, Pleno, EIAC 714546/02/CE, Rel. Des. Federal Danilo Vieira, DJE: 02/07/2013. No caso, deve ser reconhecido o direito da apelante ao benefício requerido.
VI. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, o termo inicial deve ser fixado na data do ajuizamento da ação, em 10/05/2011 (fl. 02).
VII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora nas ações previdenciárias deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal sobre todo o período devido e juros de mora de 0,5% (cinco por cento), a partir da citação (Lei nº 9.494/97, artigo 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 4.904-93/2001).
VIII. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do artigo 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
VIII. Apelação provida.
(PROCESSO: 67302685121593359689, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016, PUBLICAÇÃO: 10/01/2016)