ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRATUAL. FORMA DE PAGAMENTO DO OBJETO DO CONTRATO. ECT.
I. Apelação em ação ordinária proposta por Ausiliare Telecom & Informática Ltda. em face da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, objetivando compelir a ré ao cumprimento de contrato anteriormente firmado, oriundo de licitação, da qual se sagrou vencedora a autora, no que pertine à forma de pagamento pelos serviços prestados e pelas peças fornecidas pela demandante.
II. Busca a autora a obtenção de um parâmetro a ser utilizado para o pagamento do objeto contratual, consistente na manutenção corretiva em equipamentos de microinformática. Desse modo, defende a autora que o contrato em questão, decorrente de licitação, estabelece como norte o pagamento pelo valor global de R$ 688.853,00, que dividido por 12 meses (tempo de duração da avença), resultaria em uma prestação mensal de R$ 9.508,75.
III. De fato, não se lê no contrato em discussão menção a valor fixo mensal, mas, conforme disposto na cláusula 6.1. (fl. 46) 'que o(s) pagamento(s) será(ao) efetuados após a prestação dos serviços, mediante apresentação de nota(s) fiscal(is), após o atesto pela CONTRATANTE, a qual acontecerá da seguinte forma: (...)'.
IV. A empresa autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que o contrato pautaria o pagamento pelo valor global.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 594815079551363, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015, PUBLICAÇÃO: 27/11/2015)