TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DECLARAÇÃO.
1. Apelação interposta de sentença que julgou improcedente embargos à execução, em razão de reconhecer a legalidade da constituição do crédito tributário e negar a ocorrência de prescrição.
2. Observa-se que o contribuinte declarou mediante entrega de DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais em 31/07/2001 débitos tributários não pagos referentes às competências de 22/08/1996 e 14/04/1996, o que faz correr novamente o prazo prescricional, desta feita a partir da declaração, conforme entendimento jurisprudencial esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. (RESP 7170974, Min. Theo da Mota, DJE em 18/11/2008).
3. Não há que se falar de prescrição, dada a confissão de dívida declarada formalmente ante a Fazenda Nacional e o ajuizamento da ação executiva no ano posterior.
4. Atente-se que o ajuizamento de cobrança judicial de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação dispensa a realização de procedimento administrativo e consequente notificação. (AG 1337277, Min. Pedro Henrique Almeida, DJE em 22/05/2011).
5. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 31099602763137435070, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2012, PUBLICAÇÃO: 30/12/2012)