ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. SURGIMENTO DE VAGA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação manejada pela União em face de sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara da SJ/AL que concedeu a segurança para determinar a nomeação e posse do impetrante para o cargo de Contador do Núcleo do Ministério da Saúde em Alagoas.
2. A aprovação em concurso público (fora do número de vagas) gera mera expectativa de direito à nomeação ao candidato aprovado no certame, não se podendo compelir a Administração a nomeá-los, eis que detém a discricionariedade de convocar os candidatos de acordo com sua conveniência e oportunidade.
3. Todavia, tal expectativa convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, houver a comprovação do surgimento de novas vagas, com a conseqüente necessidade do serviço.
4. No presente caso, vê-se que o impetrante fora aprovado no 5º lugar para o cargo de Contador do Núcleo do Ministério de Saúde em Alagoas, bem como que foram ofertadas no edital 2 vagas para este cargo, sendo que a pessoa que fora classificada em 1º lugar pedira vacância, e os candidatos classificados em 3º e 4º lugar desistiram do cargo.
5. Desse modo, merece ser efetivada a nomeação do impetrante, haja vista que o Ministério da Saúde declarou vago um cargo de contador no Núcleo da Saúde em Alagoas, referente ao Edital 50-MS, de 22,84.4856, em virtude de vacância a pedido da servidora aprovada em primeiro lugar, Marília Ana Beatriz Rocha.
6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 47183543234262981915, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2013, PUBLICAÇÃO: 11/04/2013)