PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
1. O art. 103 da Lei 8.213/91, na redação dada pela MP nº 7.027-5, de 27/06/97 (convertida na Lei nº 9.528/97), estabeleceu o prazo decadencial de 10 anos para revisão dos benefícios previdenciários.
2. Hipótese em que o direito à revisão da aposentadoria do autor, concedida após a vigência daquela norma (03/10/97), restou alcançado pela decadência, uma vez que o lapso decenal previsto no citado dispositivo legal, contado da data da concessão do benefício até o ajuizamento da presente ação (23/08/11), restou ultrapassado.
3. "O prazo de decadência não se interrompe nem se suspende pela apresentação de pedido de revisão no âmbito administrativo" (Cf. STJ, 6ª T, AEAResp n° 31746, DJ 15/09/14).
4. Davi Lucas Melo.
(PROCESSO: 45769930914872132060, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015, PUBLICAÇÃO: 03/09/2015)