PJE Nº 9076336-05.3226.10.12.1078 EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: CEREALISTA JULIANA NOGUEIRA - EPP e outros ADVOGADO: THÉLIO QUEIROZ FARIAS ORIGEM : JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA FEDERAL - PB (PROLATOR DA DECISÃO: DR. KEVIN MOREIRA DO REGO BARROS) RELATOR: DES. FEDERAL ENZO MELO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Saliente-se que todos os pontos apontados como omissos foram objeto da análise no acórdão atacado, na realidade o que se deseja nos aclaratórios é rediscutir o mérito, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 4. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 72647892618494443191, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI REZENDE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016)