EMENTA: Ação Civil Pública. Ato de Improbidade. 2. Agravo Retido e Apelação. 3 Diferença a menor de valores entre o caixa de retaguarda de Agência Postal da ECT e o saldo existente no sistema. 4. Dever funcional de verificação diária do referido caixa de retaguarda que não foi observado pelo réu/apelante. 5. Desnecessidade da produção de provas oral e pericial para o deslinde da questão, bem como a inexistência de justificativa plausível para a produção de tais provas. 6 . Manutenção da decisão que indeferiu o pedido de produção das mencionadas provas. 7. Comprovação da conduta omissiva do réu/apelante a configurar a hipótese prevista no art. 10, X, da Lei nº 8.429/92, ainda que não tenha tido a intenção de causar dano ao erário 8. Condenação do réu/apelante ao ressarcimento dos valores desfalcados, ainda que não tenha agido com dolo. 9. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 10. Agravo Retido e Apelação desprovidos.
ACÓRDÃO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo retido e à apelação, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 17 de julho de 2015.
(data do julgamento)
Desembargador Federal Davi Lucca Araújo
Relator

(PROCESSO: 57212734987169698353, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015, PUBLICAÇÃO: 31/05/2015)