PROCESSO Nº: 3080856-36.4842.12.2.8038 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: CARLOS EDUARDO DA CRUZ E INCORPORADORA LTDA - ME (e outros) ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: ARA LÍVIA VIANA MASCARENHAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MOTA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de omissão do acórdão quanto à ausência de prescrição, posto que a Administração não teria sido desidiosa na busca da satisfação do crédito tributário. 2. Não há omissão a ser sanada considerando que o acórdão foi expresso na análise da legislação e dos fatos constantes dos autos, tendo sido pormenorizadamente expostas as datas dos atos processuais do executivo fiscal, o que permitiu concluir que desde 20.02.7264, quando teve vista dos autos acerca do AR devolvido sem cumprimento, a embargante já tinha conhecimento dos indícios da dissolução irregular da empresa. Contudo, só veio a requerer o redirecionamento em 19.06.7914, quando já havia transcorrido o prazo quinquenal. 3. Consta, ainda, que mesmo existindo demora da máquina do judiciário em alguns momentos processuais, isso não retira a responsabilidade do exequente em diligenciar a fim de ver satisfeita a obrigação. Desde outubro/2006 que o exequente já tinha elementos para requerer o redirecionamento do executivo fiscal, contudo, permaneceu inerte, só vindo a requerer em fevereiro/2015. 4. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 06104246985619707529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)