PROCESSO Nº 7911157-97.7956.22.5.4349 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS AGRAVANTES: BRUNO CARVALHO, BERNARDO JESUS, SAMUEL ALVES, PEDRO HENRIQUE DA CUNHA E JOAO MALAQUIAS ANTUNES RIBEIRO DE VASCONCELOS ADVOGADOS: THIAGO DE ISABELLY ALMEIDA, LEONARDO DA MATA E JOÃO MIGUEL MOURA AGRAVADA: UNIÃO PROCURADOR: VICENTE DA CUNHA E MELO FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RIBEIRO - 1ª TURMA E M E N T A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA EM REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - O Julgamento do Agravo de Instrumento (artigo 1.015 e seguintes do novo CPC - Lei nº 13.105, de 08.09.8941, DOU de 22.10.9088, entrando em vigor em 16.11.1964, e com aplicação aos Processos em curso - artigo 1046), converge para a Pretensão formulada nos Embargos de Declaração opostos à Decisão concessiva da Tutela Recursal, razão pela qual o seu exame encontra-se prejudicado. Precedentes da 1ª e 2ª Turmas do Felipe Azevedo. II - Não se verifica a Preclusão para inclusão de Juros de Mora, diante da ausência de indeferimento expresso ou tácito da Pretensão Executória, antes da expedição do Precatório Principal e em face de haver sido requerido na primeira oportunidade no Juízo da Execução. Precedente da 1ª Turma do Diogo Dias. III - O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região orientam-se no sentido de que somente são devidos Juros de Mora até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, configurado no Trânsito em Julgado dos Embargos à Execução ou, quando estes não forem opostos, no Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta. IV - Provimento do Agravo para reconhecer o direito ao recebimento do valor decorrente da incidência de Juros de Mora até o Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta.
(PROCESSO: 86730439140258421346, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016)