Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Caldeira Nº: 3313575-78.9298.31.5.1409 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO JESUS ADVOGADO: GUILHERME DA ROSA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN JUIZ FEDERAL: LUCCA DA CONCEIÇÃO DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO EM 1997. PRETENSÃO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA PARA FAZER INCIDIR O ART. 192 DA LEI Nº 8.112/90. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO DO EXAME DE MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. 1. Trata-se de apelação da sentença que, reconheceu a prescrição do fundo de direito e, a despeito disto, julgou improcedente o pedido de revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição de professor de 3º grau, obtida em 1997. 2. O Autor ingressou nos quadros da UFRN em 04 de janeiro de 1985, na função de professor de ensino básico técnico e tecnológico, classe D, Nível 202, sob regime de dedicação exclusiva, tendo se aposentado, com proventos integrais, na categoria de Professor Adjunto-IV, incorporando 26% de Adicional por tempo de serviço, conforme Portaria nº 520/97PRH, de 28 de outubro de 1997. 3. Entende que faz jus à revisão de sua aposentadoria para aplicar o art. 192 da Lei nº 8.112/90, de modo que os seus proventos fossem equiparados à remuneração paga ao padrão da classe imediatamente superior, qual seja, a classe de Professor Titular. 4. Inquestionável cuidar de pretensão revisão de aposentadoria e, sendo a sua concessão, ato único, aplica-se a prescrição do fundo de direito, não havendo portanto que se falar em relação jurídica de trato sucessivo, a ensejar a prescrição progressiva. Deste modo, afastada encontra-se a aplicação da Súmula 85 do STJ. 5. A despeito de o julgador ter adentrado na questão de mérito propriamente dito, entendo que o reconhecimento da prescrição do fundo de direito prejudica o seu exame, razão pela qual não se conhece da apelação neste tocante. 8. Apelação conhecida em parte e nesta parte improvida.
(PROCESSO: 22724098843686319874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014)