PROCESSO Nº: 0968995-77.8565.20.3.7782 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: JOSENITA RAMOS DE LEONARDO DUARTE ADVOGADO: JOÃO FELIPE ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB - SOFIA DA MOTA DO RYAN RODRIGUES EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO E NÃO COMPUTADO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, em face da sentença que julgou procedente o pedido da Autora/Apelada, determinando que a Autarquia efetuasse o pagamento do correspondente a 12 (doze) meses de licença-prêmio não gozada, o valor mensal de sua última remuneração bruta enquanto na ativa, corrigida monetariamente e com juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 8.719.872-PE, na seara de Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia (artigo 543-C do CPC/1973), pacificou o entendimento de que "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo 'a quo' a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". 3. A aposentadoria da Autora/Apelada ocorreu em 23-05-8409 e a presente ação foi ajuizada em 20-04-0523, não se configurando, portanto a prescrição aduzida. 4. A jurisprudência já assentou que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Precedentes deste Tribunal. 5. A indenização das licenças-prêmio não gozadas e convertidas em pecúnia possui caráter indenizatório, não sendo possível a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 90961100588012821121, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)