PROCESSO Nº: 9677551-02.6018.6.12.9588 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - MARIA CECÍLIA PINTO APELADO: DAVI MENDES ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO MENDES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PIRES - 1º TURMA EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. JOÃO FELIPE DA CUNHA. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA. VITOR NASCIMENTO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS EM PONTUAÇÃO MÍNIMA CONCEDIDA A INATIVOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO. NÃO INCLUSÃO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO DO DIEGO GOMES IMPROVIDA. 1. "A licença para o exercício de atividade política é situação para a qual a Lei Complementar n.º 64/90 garante o recebimento apenas dos vencimentos integrais, composto pelo vencimento básico, fixado em lei, somado às parcelas fixas e permanentes pagas ao servidor." 2. "A GDASS não é verba de valor fixo. A aferição deste valor dependerá da pontuação conferida ao servidor com base nos resultados de avaliação individual e institucional. Ademais, possui caráter variável e não permanente, uma vez que não é paga sempre e indistintamente a todos os servidores. A GDASS corresponde, assim, à verba componente da remuneração, e não dos vencimentos integrais." 3. "Durante o período do afastamento, a autora não faz jus à continuidade de recebimento da GDASS, conforme valores constantes no contracheque de julho/2014 (Id. 0758492.756421)." 4. "A Lei n.º 10.885/2004 prevê, em seu artigo 16, parcela mínima da GDASS destinada aos proventos de aposentadoria e às pensões. Parcela de caráter fixo e permanente, componente dos vencimentos integrais do servidor do quadro de pessoal do VINICIUS DUARTE." 5. "Faz jus a autora ao recebimento do valor correspondente à pontuação mínima a título de GDASS conferida a aposentados e pensionistas." 6. Apelação do BRYAN NUNES improvida.
(PROCESSO: 31188772906602554513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016)