Processual civil e Previdenciário. Mandado de segurança. Extinção. Suspensão de benefício. Ausência do contraditório e da ampla defesa. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de substituir ação de cobrança por mandado de segurança. Súmula 269 do STF. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 62491873784685494993, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2014, PUBLICAÇÃO: 09/05/2014)