Ementa: Processual CIvil e Administrativo. Ação promovida contra autarquia federal sediada em Teresina. Representação da Procuradoria Federal que proporciona o ajuizamento no foro do domicilio da autora.Ensino superior. Revalidação de diploma estrangeiro. Exigência de complementação de estudos. Validade. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 88285719701089153616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CORREIA LUCAS GABRIEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015)