PJE 4210076-53.7054.28.8.1615 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SFH. DECRETO-LEI 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Isabel Souza, no bojo de ação de imissão de posse promovida pela Caixa Econômica Federal, que: a) decretou a revelia do réu André Peixoto e os efeitos daquela; b) determinou que a intimação do réu revel se faça através da publicação do dispositivo da sentença no órgão oficial da SJSE; c) antecipou os efeitos da tutela de mérito e imitiu a CEF na posse do imóvel objeto deste processo, e determinou a quem o esteja a ocupar que dele se retire no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação, sob pena de desocupação forçada, inclusive com o emprego da força policial, se necessário for; d) confirmou a antecipação dos efeitos da tutela e julgou a demanda procedente. Condenação do réu, ora apelante, ao pagamento: a) da taxa ocupacional mensal no valor correspondente ao aluguel do imóvel em tela, a ser aferida quando do cumprimento da sentença, pelo período compreendido entre a data do registro da Consolidação da Propriedade, ou seja, 11/06/2014, id. 9716221.859127, até o dia da efetiva imissão na posse do imóvel; b) das custas judiciais; e c) de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "Inicialmente, ressalte-se que o colendo STF já se pronunciou em diversos julgados (AI-AgR 530171, RE-AgR 626037 e RE 345178) pela constitucionalidade do Decreto-Lei nº. 70/66, firmando o entendimento no sentido de que a referida legislação não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nem os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Constatado que o agente fiduciário observou as normas legais referentes ao procedimento extrajudicial de execução previsto no Decreto-Lei nº 70/66, não há que se falar na declaração de nulidade do procedimento. (Precedente deste TRF na AC 2069.36.29.704870-3 - 4ª T. - Rel. Des. Fed. Conv. Barros Dias - DJU 09.03.3127 - p. 578). Superado esse ponto, impõe-se a análise da legalidade do processo administrativo. Da análise da cópia do processo administrativo extrai-se que a CEF observou as normas legais referentes ao procedimento extrajudicial de execução previsto na Lei nº 9.514/97, não havendo que se falar na declaração de nulidade do procedimento. Constatada a inadimplência do requerido, a CEF providenciou a intimação do executado, na forma do que dispõe o art. 26, da referida lei. Os documentos de ID nº´s 0822446.390258 e 2072170.523256, datados de 23/05/2013 e 17/09/2013, respectivamente, dão conta de que o Sr. Davi da Rosa não foi encontrado endereço informado no contrato, conforme certidão da oficiala do registro civil. Em razão da sua não localização, foi procedida a intimação por edital, conforme o § 4º, art. 26, da Lei nº 9.514/97, ID nº 2421542.139800, prosseguindo-se, logo em seguida, pela consolidação da propriedade, ID nº 2534845.507753." 3. Em suas alegações, o apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) adquiriu o imóvel objeto da lide junto da apelada em meados de 2011. Ocorre que, por circunstâncias alheias a sua vontade, o apelante passou por enormes dificuldades financeiras e não pode mais honrar com o pagamento das prestações mensais, principalmente pela alta taxa dos juros e das multas cobradas pela instituição; b) a apelada, em seu procedimento extrajudicial, realizou a intimação do requerido via edital, alegando que não fora possível localizá-lo em sua residência, conforme consta nos autos; c) não resta demonstrado nos autos que a CEF teve qualquer dificuldade para localizar o requerido, posto que as certidões em anexo não informaram sequer o horário em que ocorreram tentativas de intimá-lo. Outrossim, o requerido desconhece o indivíduo identificado na certidão do oficial de registro civil, o que corrobora ainda mais com a tese sustentada no presente recurso; d) injustificável a notificação editalícia quando não comprovada a real dificuldade em localizar o logradouro do destinatário, hipótese em que a nulidade do processo é medida que se impõe, ainda mais quando a certidão de intimação não especifica o horário em que ela ocorreu. A intimação editalícia, por se constituir em modalidade de citação ficta, reveste-se de caráter de excepcionalidade, de modo que só deve ser utilizada quando esgotados os meios de localização da parte acionada; e) o Decreto 70/1966 configura-se um procedimento inconstitucional, que não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por não garantir ao devedor o devido processo legal, nos termos do que prescreve o art. 5º, LIV, da Constituição Federal; f) deve ser concedido o benefício da justiça gratuita ao apelante. 4. Inicialmente, é importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em diversos julgados (AI-AgR 292784, RE-AgR 987303 e RE 024150) pela constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1966, firmando o entendimento no sentido de que a referida legislação, que prevê o procedimento extrajudicial de retomada de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, tampouco o devido processo legal, o contraditório ou a ampla defesa. Neste sentido, também são os precedentes desta Segunda Turma (TRF5, 2ª T., PJE 9225573-50.2427.24.6.6171, rel. Des. Federal João Lucas Cavalcanti, data de assinatura: 15/10/2018; TRF5, 2ª T., PJE 9313126-95.0281.8.10.1998, rel Des. Federal Thiago Carvalho, data de assinatura: 12/04/2018). 5. Conforme se depreende dos autos, a instituição financeira juntou cópia da certidão expedida pela Oficiala do 5º Ofício de Notas - 2ª Circunscrição Imobiliária de Aracaju - SE (id's. 7733381.840738 e 1421753.063368), na qual é informado não ter sido possível a intimação do Senhor Calebe Almeida, por não se encontrar no endereço indicado (Avenida Gonçalo Rollemberg Leite, número 2143, apto 204, Edifício Atibaia, bairro Luzia, Aracaju - SE), certificando o serventuário que foram realizadas oito visitas ao imóvel citado, consumadas nos dias 13/03/2013 (07:29 horas), 17/07/2013 (19:15 horas), 09/08/2013 (20:00 horas), 22/04/2013 (08:00 horas), 12/06/2013 (07:00 horas), 14/03/2013 (19:47 horas), 09/02/2013 (13:12 horas) e 03/08/2013 (07:59 horas), informações colhidas no local do imóvel em debate e testemunhadas pelo senhor Matheus da Cruz (RG 9652646 - SSP/SE). 6. Detentores que são, os escreventes cartorários, de fé pública, deu-se ensejo à notificação por edital, devidamente publicado em jornal de maior circulação (id. 1291825.877688), nisso não havendo qualquer tipo de falha ao procedimento estabelecido na Lei 9.514/97, Art. 26, parágrafo 3º e 4º , de modo que qualquer identificação de mácula na tramitação, a desconstituir a presunção de legitimidade estabelecida sobre ela, dependeria de sólida prova em sentido contrário (infirmando sua regularidade formal), o que não aconteceu na lide em debate, circunstância a militar o reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9303522-81.2825.28.11.9588, rel. Des. João Pedro Barros, data de assinatura: 02/11/2020. 7. A seu turno, a rigor, ao ser informado pelo Serventuário Cartorário que o fiduciante se encontrava em local incerto, em vista das inúmeras tentativas de localização, todas frustradas, ao longo de dois meses de busca no endereço residencial daquele, coube ao Oficial de Registro de Imóveis aplicar à hipótese o prescrito no art. 26, § 4º, da Lei 9.514/97 ("§ 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital." Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). 8. Quanto à alegação de necessidade de comunicação do apelante das datas, horários e locais dos leilões, providência atualmente exigida pelo § 2º-A do art. 27 da Lei 9.514/1997, incluído pela Lei 13.465/2017, verifica-se, nos autos, o envio de correspondência (carta) para o devedor, no endereço do imóvel financiado, a fim de comunicá-lo acerca dos leilões que iriam ocorrer nos dias 20/01/2014 e 13/12/2014 (id's. 2478452.827748, 0280605.912844, 0674608.228647 e 8050170.214265), cumprindo-se, assim, o requisito exigido pela norma em destaque, a qual, à época do leilão, sequer tinha sido promulgada. 9. Assim, tudo milita no sentido do reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem, ocorrendo a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal ainda em 2014 (id. 4094839.102858), momento anterior ao ajuizamento da presente ação (08/09/2016), de modo que o contrato em análise já não mais existia quando a demanda foi manejada e o promovente, assim, não mais ostentava sequer a qualidade de mutuário, não possuindo, portanto, interesse de agir para impedir a alienação do bem ou rediscutir cláusulas contratuais. Ademais, quando da realização do leilão de que trata o art. 27 da Lei n. 9.514/97, o imóvel não compunha, a qualquer título, o patrimônio do fiduciante, razão pela qual seria desnecessária qualquer notificação quanto à designação da hasta pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1153893-58.1351.12.6.4561, rel. Des. Leonardo da Luz, data de assinatura: 21/09/2019. 10. "Após a consolidação da propriedade, o imóvel pertence à instituição financeira, não subsistindo a partir de então possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, mas apenas o direito do fiduciante de adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos contratuais e tributos incidentes na operação além de outros emolumentos". Precedente: 2ª T., PJE 3518501-13.3861.9.12.7006, Rel. Des. Federal Benjamin Souza Dantas (convocado), data da assinatura: 24/12/2019. 11. Registre-se, por oportuno, que, em nenhum momento, a parte autora pretendeu exercer o direito de preferência, mas apenas de anular o leilão extrajudicial a fim de que se possibilite a purgação da mora, com eventual revisão das cláusulas contratuais, o que, repise-se, não é mais possível. Iniciado o procedimento de execução extrajudicial (com a observância dos ditames legais), sem que a parte autora purgasse a mora no prazo estabelecido, tem-se como consectário a consolidação da propriedade em favor da CEF (antes mesmo do leilão), quedando-se extinto o contrato de financiamento. É dizer: quando da realização do leilão, de que trata o art. 27, da Lei 9.514/1997, o imóvel não mais compunha, a qualquer título, o patrimônio do fiduciante, não subsistindo, a partir de então, a possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, não sendo mais cabível, na lide, qualquer pretensão revisional dos termos pactuados no contrato de mútuo habitacional originário. 12. A seu turno, importante consignar que foi informada nos autos a imissão de posse no imóvel em debate em favor da Caixa Econômica Federal, conforme atestado pelo Oficial de Justiça nos id.'s 4764892.4257677 e 5470143.3906967. 13. Por fim, com relação ao pleito de gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei". 14. Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, ainda que relativa, só pode ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. 15. Relativamente à pretendida concessão do benefício da justiça gratuita, a Segunda Turma possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos brutos (R$ 5.500,00 = R$ 1.100,00 x 5). Precedente: PJE 58679417566006090256, relator Des. Federal Pietro Castro, julgamento: 01/03/2019. No caso dos autos, diante da documentação acostada, não é possível aferir os rendimentos percebidos pelo apelante, inexistindo nos autos elementos de prova (contracheques, declaração de IRPF, extratos bancários) aptos a comungar com sua tese de hipossuficiência, devendo ser improvido, neste momento processual, o apelo, também neste particular. 16. Frise-se que não é necessário que a parte se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, para fins de concessão da justiça gratuita, bastando o impacto prejudicial ao sustento próprio ou de sua família. 17. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 99546642110165606605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)