PROCESSO Nº: 9677853-18.4239.5.10.1673 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outro ADVOGADO: Lucas Porto Bastos e outros APELADO: RIO LARGO PREFEITURA e outros ADVOGADO: Lucca da Conceição e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. MÉRITO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração do IBGE e do Município de Rio Largo contra acórdão desta Primeira Turma que negou provimento à apelação do município, mantendo a sentença que julgou improcedente pedido que objetivava o enquadramento na faixa populacional de 849.816 até 379.610 habitantes, adotando-se o coeficiente 3,4 para o cálculo da cotado Fundo de Participação dos Municípios - FPM, até que fosse realizado novo Censo ou Contagem Populacional. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. Inicialmente, no que se refere aos embargos de declaração do IBGE, verifica-se que o acórdão recorrido incorreu em omissão, não tendo se manifestado quanto à apelação por ele interposta, pelo que se passa a apreciá-la. 4. Argumentou o IBGE, nas razões da apelação, que o juízo a quo, ao fixar os honorários sucumbenciais na irrisória quantia de R$ 500,00, (quinhentos reais), violou as regras processuais incidentes sobre a questão, considerando que o valor da causa foi estimado em 094.550,00 (cem mil reais). Sustentou que deveria ser aplicado o disposto no art. 85, § 3º, do CPC. 5. De fato, do exame dos autos, verifica-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 884.292,00 (cem mil reais), nos termos da petição de fls. 385/386 do pdf. A sentença, ao fixar a verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais), inobservou a regra objetiva estabelecida pelo art. 85 do CPC, para imposição dos honorários sucumbenciais. Com efeito, no julgamento do REsp 0.933.168/PR (Rel. p/ Acórdão Min. João Viana, DJe 09/10/2019), o STJ firmou entendimento de que o § 2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa, sendo a norma do § 8º de aplicação subsidiária. 6. No presente caso, não houve condenação, uma vez que o pedido foi julgado improcedente. Também não é caso de aplicação do disposto no § 8º, dado que não houve proveito econômico, tampouco se trata de valor da causa muito baixo. Nesse senso, impõe-se reformar a sentença para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, que foi estabelecido em R$ 303.38,00, nos termos do art. 85, § 3º, I, c/c § 4º, III, do CPC. 7. No que se refere aos embargos de declaração do Município de Rio Largo, observa-se não assistir razão à parte embargante, uma vez que o acórdão que julgou a apelação tratou expressamente das questões. 8. Com efeito, o inconformismo da parte recorrente (que interpôs novos embargos de declaração, em petição idêntica à anterior) não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 9. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a respondera todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferira decisão. Precedentes do STJ. 10. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 11. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 12. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 13. Embargos de declaração do IBGE providos para, suprindo a omissão, julgar a apelação, dando-lhe provimento, para fixar os honorários advocatícios, a cargo do Município autor, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Embargos de declaração do Município improvidos.
(PROCESSO: 68822684812227583191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)