PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 96, II, DA LEI Nº 8.666/93. REFORMA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO) JUNTO AO TRT-6ª REGIÃO PARA AQUISIÇÃO DE 12 CARTUCHOS DA MARCA HP.(NOTA DE EMPENHO ATINENTE À PROPOSTA VITORIOSA NO VALOR DE R$1.014,00 PARA OS CARTUCHOS HP. ENTREGA DA MERCADORIA LICITADA APRESENTANDO IRREGULARIDADES (CARTUCHOS NÃO ORIGINAIS). REPOSIÇÃO DO LOTE IRREGULAR POR CARTUCHOS ORIGINAIS. IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ÓRGÃO CONTRATANTE. AÇÃO DOLOSA DO AGENTE EM OBTER LUCRO ABUSIVO COM CONSCIÊNCIA DA FALSIDADE DOS CARTUCHOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESENTES NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. ABSOLVIÇÃO. PERTINÊNCIA (CPP, ART. 386, III). AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE.
1-O acórdão revisando confirmou a condenação em face da prática do crime previsto na lei de licitações (Artigo 96, inciso II, da Lei nº 8.66/93), bem como a pena privativa de liberdade (3 anos de detenção), em regime aberto, e a sua substituição por restritivas de direitos, tendo tão somente reduzido a pena de multa para 40 salários mínimos vigente ao tempo do pagamento, por cada um dos agentes.
2- O julgado regional entendeu que a conduta dos requerentes amoldou-se ao tipo penal acima referido, em virtude de, na condição de responsáveis pela empresa COMERCIAL PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA., terem fraudado a execução de contrato administrativo, celebrado em virtude de licitação na modalidade pregão, ao fornecerem um lote de 12 (doze) cartuchos de tinta preta para impressora e copiadora HP falsificados, como sendo originais novos, causando prejuízo ao erário, no caso ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
3-Nota de empenho atinente à proposta vitoriosa da Comercial Siracuse no valor de R$1.014,00 para os 12 cartuchos HP (Às fls. 75 (volume 1 de 5).
4-Após a entrega dos cartuchos, foi constatado pela administração daquele Tribunal Regional do Trabalho que o Lote com 12 cartuchos da marca HP não eram originais.
5-Notificada, a empresa COMERCIAL SIRACUSE forneceu novo lote de 12 cartuchos com características de produtos originais, tendo a própria Secretaria Administrativa do TRT-6ª Região declarado não ter havido prejuízo financeiro para aquela Corte Trabalhista (certidão de fls.576/577).
6-Os argumentos expendidos pela defesa dos requerentes, com relevo, ainda, no argumento de que a decisão revisanda não considerou as notas fiscais que comprovariam que os cartuchos foram adquiridos na cidade de São Paulo, de distribuidor da própria HP, como sendo novos, e pelo valor de mercado, conforme notas fiscais (apenso - Notas fiscais)
7-Vê-se da Ata da Sessão de Entrega dos Envelopes de Proposta e Habilitação (fls.267 e seguintes), e mais precisamente às fls.269, que o preço lançado/oferecido pela Empresa COMERCIAL SIRACUSE LTDA para aquisição de cartuchos da marca HP foi de R$ 92,50, enquanto que o preço da segunda colocada no certame foi R$ 94,15 (CIL - COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA) e da terceira colocada foi R$ 94,30, revelando entre a primeira e segunda colocada uma diferença percentual de 1,75%, não demonstrando tal índice uma diferença significativa a concluir-se que o preço era francamente abaixo do mercado.
8-Os apensos trazidos nesta revisional, com as notas fiscais dos cartuchos da marca HP, adquiridos pela empresa durante o período, indicam que o preço soa em conformidade com os utilizados pelo mercado à época.
9-Os tipos previstos no art. 96 da Lei nº 8.666/93 exijem a comprovação de prejuízo à Fazenda Pública para sua consumação. Não se pode descartar, no caso concreto, que os fornecedores foram identificados, os cartuchos substituídos, não se revelando qualquer prejuízo para o TRT-6ª Região, órgão contratante.
10- Em situação análoga, os requerentes foram absolvidos em ação penal que apurou a suposta fraude à licitação, pela empresa COMERCIAL SIRACUSE, na Universidade Federal de Pernambuco. Naquela sentença foi enfatizado o fato de que "a empresa não ganhava mais de 1% das licitações de cartucho, quando ganhava, era muito na sorte, na fase do "aleatório", podendo ter muito lucro ou uma margem apertada a depender de o pregão fechar logo ou no fim do prazo aleatório" (fls.33/36 - volume 1 de 5).
11-Não demonstração de prejuízo ao erário consubstanciado na ação dolosa do agente em obter lucro abusivo com a consciência da falsidade dos cartuchos.
12-Ante a reposição dos cartuchos adulterados e da não demonstração de prejuízo ao erário, mormente quando a nota de empenho atinente à proposta vitoriosa da Comercial Siracuse no valor de R$1.014,00 para os cartuchos HP, ou mesmo de presença de expressiva ofensividade da conduta.
13- Caso concreto onde a conduta foi reparada com a substituição dos cartuchos, a identificação dos fornecedores, não se revelando qualquer prejuízo para o TRT-6ª Região, órgão contratante.
14-Revisão Criminal julgada procedente para desconstituir o acórdão proferido na ACR nº 5505-PE (processo nº 0044.68.31.526244-0) e, por conseguinte, dar provimento à apelação dos acusados para absolvê-los com espeque no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.
(PROCESSO: 62257180743898397505, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 02/02/2014, PUBLICAÇÃO: 25/04/2014)