PJE7299053-37.0946.26.3.6877 APELANTE : JOÃO MIGUEL DA MOTA ADVOGADO : ANTÔNIO CARDOSO) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO (S) : ENZO GABRIEL FARIAS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - SE RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO FOGAÇA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSÉDIO MORAL. INOCORRÊNCIA. FALTAS DO SERVIDOR. NECESSIDADE DE ASSINATURA DE FOLHA DE PONTO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DE CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. O Decreto nº 1.590/95 prevê, em seu art. 1º, que "a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, será de oito horas diárias e: I - carga horária de quarenta horas semanais, exceto nos casos previstos em lei específica, para os ocupantes de cargos de provimento efetivo". 2. Na hipótese, o autor foi nomeado para o cargo de Técnico de Laboratório/Área - Radiologia, em razão de ter sido habilitado no Concurso Público de Provas do Edital nº 034/2009, o qual, em consonância com o supracitado Decreto, prevê a jornada de trabalho de 40 horas semanais para o cargo em questão. 3. In casu, o apelante teve descontado do seu salário valores referentes a dias de falta, os quais alega não serem verdadeiros e consistirem em perseguição por parte do seu chefe, o qual o obriga a cumprir a carga horária de 40 horas semanais, enquanto que deveria cumprir apenas 24 horas por semana, uma vez que, na realidade, seu cargo é o de técnico em radiologia. 4. O Decreto nº 1.590/95 ainda estabelece, no art. 6º que "o controle de assiduidade e pontualidade poderá ser exercido mediante: III - folha de ponto". 5. Tendo o autor se recusado a assinar a folha de ponto, alegando se tratar de assédio moral por parte do seu chefe, não há provas que sustentem que ele não esteve ausente do trabalho nos períodos que foram descontados do seu salário. Não há, por consequência, que se falar em assédio moral. 6. No que diz respeito à indenização por danos morais, o mero dissabor/aborrecimento não é suficiente para sua configuração, de modo que não restaram comprovados os requisitos necessários para sua ocorrência, não tendo se configurado qualquer ato ilícito por parte dos réus, os quais atuaram com base em respaldo legal. 7. Apelação desprovida. CKS
(PROCESSO: 49246646064004456367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015)