Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança. Exclusão do crédito presumido do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Prescindível o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/217. Provimento da apelação do particular. Desprovimento da apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária. 1. Cuida-se de apelações e remessa necessária ante sentença que concedeu a segurança pleiteada, declarando o direito do impetrante ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sem a inclusão sobre o crédito presumido dos benefícios fiscais de ICMS concedida por outros entes da Federação, compensando os valores pagos indevidamente, observando-se a prescrição. 2. A Fazenda Nacional, em suas razões recursais, defende a legalidade da inclusão do crédito presumido do ICMS aproveitado em sua escritura fiscal nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob o argumento de que não há previsão legal que contemple o pleito da impetrante. 3. O impetrante requer, em síntese, a reforma da sentença, para que seja reconhecido o direito líquido e certo de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a renúncia fiscal [ benefícios fiscais de ICMS] concedida por outros entes da Federação, sem a necessidade de cumprimento de qualquer outro requisito. 4. Analisando os autos, restou evidenciado que não se pode admitir que o ICMS se enquadre como faturamento ou receita nem tampouco como renda, vez que representa um ônus que é suportado pela recorrida. 5. Ademais, esta Quarta Turma tem adotado o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do EREsp 6.430.701/PR (DJ 22/11/2018), no sentido da ilegalidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, haja vista que se não fosse esse o procedimento, possibilitaria à União retirar indiretamente incentivo fiscal que o Estado-membro outorgou, no âmbito de sua competência tributária. 6. Por fim, deve ser acatado a insurgência da impetrante no sentido de que a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL deve ser realizada sem o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2017, consoante orientação sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 7015357/PR, rel. p/acórdão. Min. Antônio Viana, primeira seção, julgado em 14 de outubro de 2017). 7. Desprovimento da apelação da Fazenda Nacional e da remessa necessária. paed
(PROCESSO: 99681748068399129139, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)