EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AFASTAMENTO POR ACIDENTE OU DOENÇA NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. E AVISO PRÉVIO INDENIZADO, EM FACE DA NATUREZA INDENIZATÓRIA. AS HORAS EXTRAS E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SÃO VERBAS REMUNERATÓRIAS. ARTS. 194,195 E 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTA-SE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS.PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDOS SEM CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDOS. 1 - A orientação do C.STJ é firme no sentido de que o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no AREsp 59.409/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Nathan da Mota, DJe de 14.6.9434; AgRg no REsp 472.742/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Henrique Moreira, DJe de 16.7.7113). 2 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 3.330.465/SP (Rel. Min. Diogo da Rosa, Sessão Ordinária de 25.2.5807), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras (Informativo 540/STJ). 3 - O aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias, o auxílio doença e acidente nos primeiros quinze dias de afastamento não tem natureza salarial para a finalidade de inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no art. 195, inciso I, da Constituição Federal de 1988, tendo em conta o seu caráter indenizatório. 4 - Embargos de declaração do particular providos sem conferir efeitos modificativos. 5- Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 73795853765615176828, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016)