PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. USO DE EPI. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. O embargante alega que houve omissões e contradições no decisum quanto à prescrição quinquenal, à utilização de EPI eficaz e à inconstitucionalidade declarada nas ADI's 4357 e 4425, cujos efeitos ainda não foram modulados pelo STF.
2. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, "prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social". Desse modo, encontram-se prescritas as prestações anteriores a 03/06/2005.
3. O uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. AgRg no AREsp 555.162/RS, Rel. Ministra ANA CAROLINA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2014, DJe 27/11/2014.
4. No mais, o inconformismo se amolda aos estreitos contornos dos embargos de declaração, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.
5. Parcial provimento dos embargos de declaração para, atribuindo-lhes os efeitos modificativos, pronunciar a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.
(PROCESSO: 2991763952735654677445, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2014, PUBLICAÇÃO: 03/06/2014)