PROCESSO Nº: 6917436-38.7511.8.10.5247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUTOBRAZ COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: SÍLDILON MAIA ALEXIA PEIXOTO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA GOMES - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando pela possibilidade de os sócios serem incluídos no polo passivo da execução fiscal, nos termos previstos no art. 135, III do CTN, quando a sociedade executada não for encontrada no endereço informado (AgRg no Ag 2557961/RJ, Segunda Turma, Ministro Juan das Neves, DJ de 10/04/2010; AgRg no Ag 9808293/PR, Primeira Turma, Ministro Nicolas Gomes, DJe de 28/07/2010), entendimento que também vem sendo adotado pela Primeira Turma desta Corte Regional (AGTR 49694/SE, Desembargador Federal Thiago Fogaça, DJ de 24/06/2006). 2. No caso dos autos, a empresa executada encerrou suas atividades, conforme certidão do oficial de justiça datada de 12/11/2007, sem, no entanto, terem sido adotados os procedimentos regulares de baixa de seus registros. 3. O representante legal da sociedade tem o dever de informar todas as alterações cadastrais que vierem a ser introduzidas, donde se infere a obrigação de manter atualizado o endereço da pessoa jurídica. Nesse sentido tem se alinhado a jurisprudência do STJ e deste Tribunal (RESP 014594/RS, Segunda Turma, Vicente Campos, DJ de 24/11/2007; AGTR 49775/SE, Segunda Turma, Des. Fed. Leandro Oliveira Maia Filho, DJ de 02/08/2006). 4. Na hipótese vertente, a Fazenda Nacional tomou ciência da dissolução irregular da executada em 05/11/2007, tendo, prontamente, em 02/05/2007, requerido o redirecionamento do feito aos corresponsáveis, de forma que, entre a ciência da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento do feito, não decorreram mais de cinco anos, não havendo que se falar, portanto, em prescrição intercorrente, diante da aplicação do princípio da actio nata. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60260085143712163921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015)