PROCESSO Nº: 7282384-77.4211.21.6.5764 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Marilia Ferreira Silva Velozo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Luiz Pereira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2024748-89.8141.21.12.3405 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RETIFICAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NOS TERMOS DO TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO. TABELA SALARIAL DA CBTU. PAGAMENTO DE ATRASADOS. PROVENTOS OBSERVANDO-SE O NÍVEL 124 DA TABELA PES 2010. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que homologou a título de obrigação de pagar o montante indicado pela Autora, correspondente a R$ 71.698,68 (vinte e seis mil, oitocentos e sete reais e sessenta e oito centavos) a título de obrigação principal, e R$ 3.095,11 (três mil, noventa e cinco reais e onze centavos), atualizados até outubro de 2020. 2. Alega a União Federal, em apertada síntese: tendo em vista que o benefício recebido pela Autora no nível 124 está equivocado, pois o enquadramento correto do instituidor na tabela CBTU corresponde ao nível 119, haveria excesso de execução na ordem de R$ 12.100,49, em 10/2020, sendo devidos somente o valor de R$ 5.434,30 em 10/2020, não havendo que se falar em valores pagos a menor. 3. Considerando o teor do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5308884-80.9107.16.9.0846, no qual manteve aquela decisão agravada, entendendo que o enquadramento correto do instituidor na tabela CBTU corresponde ao nível 124, correta a decisão Agravada que rechaçou os argumentos da União Federal, ora Agravante, acerca da base de dados sobre a qual incide a execução dos atrasados. 4. No que concerne às questões de fundo, verifica-se que a base de cálculo disputada entre as partes de fato retoma o mérito atinente ao próprio reconhecimento de a Autora dever perceber seus proventos observando-se o nível 124 da tabela PES 2010. 5. Verifica-se que, em sua impugnação, a União Federal repete informações do Ministério da Justiça que já foram apreciadas e refutadas, assistindo razão à Exequente, ora Agravada, quanto à desnecessidade de novamente fornecer interpretação a tais questões, quando já exaurida sua possibilidade de análise nesta Instância. 6. Por conseguinte, conclui-se inexistirem quaisquer reparos nos cálculos discriminados para lastrear a persecução da obrigação de pagar em curso, devendo ser rejeitada integralmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença ofertada pelo Ente Executado. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 04576212555126011751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)