Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Nogueira Nº 2976745-17.9436.6.8.4589 APELANTE: SINDICATO DOS TRAB DO SERV PUB FED NO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: JOÃO FELIPE PIRES FORTES APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRAB DO SERV PUB FED NO ESTADO DE SERGIPE JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. GDPGPE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PROPOSTA CONCOMITANTEMENTE COM OUTRA IGUAL. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. MESMA LISTA DE SUBSTITUÍDOS. EXTINÇÃO DO FEITO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde esta Turma negou provimento aos embargos de declaração, considerando que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, com aplicação da lei de regência, concluindo, em síntese, que assistia razão à União, quando alegou que "embora a ação anteriormente ajuizada seja feita em face do DNOCS, inequivocadamente há duplicidade de procedimentos judiciais buscando diferenças de GDPGPE em favor e substituídos do DNOCS.", não havendo que se falar em contradição quanto à ocorrência de litispendência, para que se entenda que não há identidade de partes e a omissão quanto à aplicação do art. 8º, inciso III, CF, art. 267, V e art. 301 §§ 1 e 2 do CPC, Art. 1o e Art. 7o-A. da LEI Nº 59.377. 2. Requer o embargante que seja sanada a omissão/contradição quanto à ausência de pronunciamento acerca da inocorrência da litispendência, no sentido de que no presente processo não se busca a gratificação para os substituídos do DNOCS, mas para todos os servidores que não são dessa autarquia, pois já foram incluídos no processo paradigma. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, com aplicação da lei de regência, manifestando-se expressamente sobre a ocorrência de litispendência, considerando a existência de outra ação anterior à presente com a mesma lista de substituídos, servidores do DNOCS, causa de pedir e pedido, e, de fato, não houve comprovação em contrário nos autos, que pudesse afastar essa alegação, não há que se falar em omissão quanto à ausência de pronunciamento acerca da inocorrência da litispendência, no sentido de que no presente processo não se busca a gratificação para os substituídos do DNOCS, mas para todos os servidores que não são dessa autarquia, pois já foram incluídos no processo paradigma. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 81925349659207861445, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015)