PROCESSO Nº: 7633318-35.2586.29.1.9821 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO CARDOSO ADVOGADO: FELIPE CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de adenocarcinoma de próstata, faz jus ao fornecimento do medicamento ZYTIGA (Acetato de Aberaterona), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 4. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 5. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 6. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 7. Apelação e remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 31786544393281249639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015)