CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR AUTARQUIA FEDERAL SEM CONCURSO PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DE PROCURADOR FEDERAL EM INÍCIO DE CARREIRA.
- Recurso de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os presentes embargos para declarar a existência do título executivo judicial, o qual tomará como base para elaboração dos cálculos o subsídio mensal de Procurador Federal de início de carreira, no valor de R$ 40.959,98 (onze mil, duzentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos), remissivos aos meses de março e abril de 2008, bem como aos 15 (quinze) primeiros dias do mês de maio de 2008, aplicando-se ao montante as deduções legais sobre ele incidentes.
- É descabida a alegação do apelante de que a decisão exeqüenda determinou o pagamento mensal dos valores pendentes em consonância com o valor pactuado e limitado ao subsídio de Procurador Federal em início de carreira, vez que o título judicial transitado em julgado expressamente determinou que a remuneração pelos serviços prestados deve ser feito no valor do subsídio mensal a que faz jus um Procurador Federal que esteja no primeiro nível da carreira.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 29893890146835191310, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2012, PUBLICAÇÃO: 19/03/2012)