EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ECT. AUTUAÇÃO PELO PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. CONTEÚDO NÃO DECLARADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA. EXCLUSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante. A Turma concluiu que, no caso de falha no serviço prestado pela empresa pública, a responsabilidade objetiva dos Correios somente assegura ao consumidor o direito à indenização do valor do objeto extraviado quando contratado o serviço adicional declarado, sendo que, nos demais casos, a indenização deve se limitar ao valor previsto para o serviço contratado. 3. Restou consignado no voto combatido que o consumidor, apesar de afirmar de que houve o extravio da correspondência, foi demonstrada pela embargada a sua entrega. Ademais, o suposto prejuízo pelo extravio da correspondência não restou comprovado. Sendo assim, inexistindo condições de se aferir o real valor da mercadoria supostamente extraviada, não pode se exigir da empresa a indenização do valor do objeto, razão pela qual é indevida a aplicação da multa pelo DECON/CE. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos e/ou probatórios constantes dos autos. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 22623001263704856194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)