PROCESSO Nº: 1980331-29.2066.9.2.6822 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SIGNE DAYSE CASTRO DE MELO E SILVA. AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. CIÊNCIA DA DECISÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AINDA NÃO INSTAURADO. PERIGO NA DEMORA. INEXISTÊNCIA. 1. Insurgência contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu liminar através da qual se buscava acesso à íntegra dos autos do Processo Administrativo nº 83856.413600/0560-32, sindicância instaurada a partir de provocação da agravante e na qual a mesma figurava como interessada. 2. Para a concessão de quaisquer medidas de caráter liminar, deverá o julgador, agindo com prudência e atendendo às sutilezas e peculiaridades do caso em análise, verificar a ocorrência da relevância do fundamento esposado pelo requerente e o perigo de ineficácia da medida, caso seja a mesma deferida em sentença meritória. 3. Ainda que seja o caso de se vislumbrar a plausibilidade do direito afirmado pela parte requerente, fundada na prova que supostamente erige como inequívoca e da verossimilhança de suas alegações, não se consegue enxergar um perigo que justifique a antecipação da tutela pretendida. 4. Em que pese a parte agravante não tenha acesso integral aos autos do Processo Administrativo em discussão, não há que se falar em necessidade premente da antecipação da tutela jurisdicional apenas para assegurar a visualização de todos os documentos do feito, quando restou demonstrado que a parte recebeu cópia do Relatório produzido pela Comissão e da decisão que o acolheu, notadamente porque se trata de Sindicância que funcionou apenas como investigação prévia, sem acarretar qualquer sanção à autora. 5. Inexiste nos autos, ainda, qualquer indicativo de que o parecer indicando a abertura de Processo Administrativo Disciplinar tenha sido aprovado, com o que a alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa não encontra albergue em sede de cognição sumária. 6. Agravo de instrumento não provido. Agravo Regimental prejudicado. PROCESSO Nº: 9640470-59.1639.19.8.6988 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SIGNE DAYSE CASTRO DE MELO E SILVA. AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. CIÊNCIA DA DECISÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AINDA NÃO INSTAURADO. PERIGO NA DEMORA. INEXISTÊNCIA. 1. Insurgência contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu liminar através da qual se buscava acesso à íntegra dos autos do Processo Administrativo nº 27957.653339/4744-19, sindicância instaurada a partir de provocação da agravante e na qual a mesma figurava como interessada. 2. Para a concessão de quaisquer medidas de caráter liminar, deverá o julgador, agindo com prudência e atendendo às sutilezas e peculiaridades do caso em análise, verificar a ocorrência da relevância do fundamento esposado pelo requerente e o perigo de ineficácia da medida, caso seja a mesma deferida em sentença meritória. 3. Ainda que seja o caso de se vislumbrar a plausibilidade do direito afirmado pela parte requerente, fundada na prova que supostamente erige como inequívoca e da verossimilhança de suas alegações, não se consegue enxergar um perigo que justifique a antecipação da tutela pretendida. 4. Em que pese a parte agravante não tenha acesso integral aos autos do Processo Administrativo em discussão, não há que se falar em necessidade p PROCESSO Nº: 7347128-36.2539.27.9.6541 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SIGNE DAYSE CASTRO DE MELO E SILVA. AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. CIÊNCIA DA DECISÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AINDA NÃO INSTAURADO. PERIGO NA DEMORA. INEXISTÊNCIA. 1. Insurgência contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu liminar através da qual se buscava acesso à íntegra dos autos do Processo Administrativo nº 17673.169175/7054-08, sindicância instaurada a partir de provocação da agravante e na qual a mesma figurava como interessada. 2. Para a concessão de quaisquer medidas de caráter liminar, deverá o julgador, agindo com prudência e atendendo às sutilezas e peculiaridades do caso em análise, verificar a ocorrência da relevância do fundamento esposado pelo requerente e o perigo de ineficácia da medida, caso seja a mesma deferida em sentença meritória. 3. Ainda que seja o caso de se vislumbrar a plausibilidade do direito afirmado pela parte requerente, fundada na prova que supostamente erige como inequívoca e da verossimilhança de suas alegações, não se consegue enxergar um perigo que justifique a antecipação da tutela pretendida. 4. Em que pese a parte agravante não tenha acesso integral aos autos do Processo Administrativo em discussão, não há que se falar em necessidade premente da antecipação da tutela jurisdicional apenas para assegurar a visualização de todos os documentos do feito, quando restou demonstrado que a parte recebeu cópia do Relatório produzido pela Comissão e da decisão que o acolheu, notadamente porque se trata de Sindicância que funcionou apenas como investigação prévia, sem acarretar qualquer sanção à autora. 5. Inexiste nos autos, ainda, qualquer indicativo de que o parecer indicando a abertura de Processo Administrativo Disciplinar tenha sido aprovado, com o que a alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa não encontra albergue em sede de cognição sumária. 6. Agravo de instrumento não provido. Agravo Regimental prejudicado. PROCESSO Nº: 7787880-07.7280.4.2.9366 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SIGNE DAYSE CASTRO DE MELO E SILVA. AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. CIÊNCIA DA DECISÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AINDA NÃO INSTAURADO. PERIGO NA DEMORA. INEXISTÊNCIA. 1. Insurgência contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu liminar através da qual se buscava acesso à íntegra dos autos do Processo Administrativo nº 53844.869022/5029-41, sindicância instaurada a partir de provocação da agravante e na qual a mesma figurava como interessada. 2. Para a concessão de quaisquer medidas de caráter liminar, deverá o julgador, agindo com prudência e atendendo às sutilezas e peculiaridades do caso em análise, verificar a ocorrência da relevância do fundamento esposado pelo requerente e o perigo de ineficácia da medida, caso seja a mesma deferida em sentença meritória. 3. Ainda que seja o caso de se vislumbrar a plausibilidade do direito afirmado pela parte requerente, fundada na prova que supostamente erige como inequívoca e da verossimilhança de suas alegações, não se consegue enxergar um perigo que justifique a antecipação da tutela pretendida. 4. Em que pese a parte agravante não tenha acesso integral aos autos do Processo Administrativo em discussão, não há que se falar em necessidade premente da antecipação da tutela jurisdicional apenas para assegurar a visualização de todos os documentos do feito, quando restou demonstrado que a parte recebeu cópia do Relatório produzido pela Comissão e da decisão que o acolheu, notadamente porque se trata de Sindicância que funcionou apenas como investigação prévia, sem acarretar qualquer sanção à autora. 5. Inexiste nos autos, ainda, qualquer indicativo de que o parecer indicando a abertura de Processo Administrativo Disciplinar tenha sido aprovado, com o que a alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa não encontra albergue em sede de cognição sumária. 6. Agravo de instrumento não provido. Agravo Regimental prejudicado. remente da antecipação da tutela jurisdicional apenas para assegurar a visualização de todos os documentos do feito, quando restou demonstrado que a parte recebeu cópia do Relatório produzido pela Comissão e da decisão que o acolheu, notadamente porque se trata de Sindicância que funcionou apenas como investigação prévia, sem acarretar qualquer sanção à autora. 5. Inexiste nos autos, ainda, qualquer indicativo de que o parecer indicando a abertura de Processo Administrativo Disciplinar tenha sido aprovado, com o que a alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa não encontra albergue em sede de cognição sumária. 6. Agravo de instrumento não provido. Agravo Regimental prejudicado.
(PROCESSO: 58991348034469522230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)