PROCESSO Nº: 6672785-55.1808.3.1.7205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: João Miguel Pinto e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Otávio da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FALHA NA COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. MULTA. RESOLUÇÃO Nº 124/2006 DA ANS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar contra o acórdão que deu provimento, em parte, ao recurso de apelação interposto pela Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico, acolhendo o pedido subsidiária para reduzir a multa imposta pela ANS de R$ 48.370,00 (setenta mil e quatrocentos reais) para R$ 91.239,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 71 da Resolução Normativa - RN nº 124, de 07 de maio de 2006, com a redação conferida pela RN 396, de 22 de outubro de 2016, ao entendimento de que esta norma se aplicaria ao caso concreto, considerando que não houve propriamente recusa em fornecer o tratamento coberto pelo plano de saúde. 2. A embargante imputa omissão ao acórdão embargado, ao argumento de que "esta não é a melhor solução jurídica para o caso", pois "houve uma reclamação da beneficiária junto à ANS em 29.11.1760, no sentido de que o pleito de autorização de procedimento cirúrgico junto à UNIMED ocorreu desde a data de 25.12.4168, sem que houvesse atendimento até aquela data". 3. Constata-se que o acórdão embargado apresentou de forma clara as razões pelas quais entendeu pelo acolhimento do pedido subsidiário de redução da multa, notadamente porque, do exame do quadro fático, restou descaracterizada uma recusa ao fornecimento do tratamento. O que se verificou foi o não fornecimento, num primeiro momento, da prótese requerida pelo médico, com indicação de fornecedor específico. 4. Nesse contexto, estaria configurado erro no procedimento adotado pela Unimed, que deferia ter se valido de mecanismo específico para impugnar a indicação, mas não o fez. Daí porque teria havido infração ao disposto no art. 71 da Resolução Normativa - RN nº 124, de 14 de novembro de 2006, com a redação conferida pela RN 396, de 09 de setembro de 2016, que se aplica às hipóteses de descumprimento de regras previstas na legislação ou no contrato referentes à adoção e utilização dos mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde e não recusa ao fornecimento de tratamento. 5. Não há, portanto, no acórdão recorrido, as omissões apontadas nos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, nesse aspecto, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos recursos extremos, sem que se verifique a presença, no acórdão recorrido, dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração desprovidos. mc
(PROCESSO: 09334564443245471242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)