TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. LANÇAMENTOS FISCAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 31, DA LEI 8.212/91). EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ALEGAÇÕES DE ERRO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DOS LANÇAMENTOS.
1 - Ação anulatória na qual se visa que sejam declarados indevidos os débitos consubstanciados em CDA¿s, objetos de execução fiscal, no tocante à contribuição devida ao INSS, nos termos do art. 31, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.933/2009, sob o argumento de que as diferenças de contribuições previdenciárias foram feitas de forma errônea em favor da tomadora de serviços, quando deveriam ter sido efetivadas no nome da autora.
2 - Na Ação Anulatória de Débito Fiscal incumbe ao autor-contribuinte o ônus da prova (art. 333, I do CPC), sobretudo, no tocante à desconstituição do crédito já consolidado em processo administrativo, face à presunção de validade do ato administrativo, portanto, o embasamento da ação e sua condição de viabilidade estão na dependência de que o autor prove os fatos e suas alegações.
3 - A apelante, empresa prestadora de serviços, alega que requereu prova pericial para exame de documentos tendentes a comprovar alegação de que a constituição dos créditos impugnados teve origem em supostos recolhimentos de diferenças de contribuições previdenciárias feitos de forma equivocada em favor da empresa tomadora de serviços, alegando que teria efetuado tal pagamento na matrícula CEI da obra da tomadora, ao invés de fazê-los em seu próprio nome.
4 - As alegações da autora não são suficientemente comprovadas nos autos a ponto de desconstituir lançamentos de débitos com presunção de certeza e liquidez que, apenas por prova inequívoca a ser produzida por quem alega sua incerteza ou iliquidez, poderiam ser anulados, razão pela qual a prova do direito alegado pela autora deve ser pré-constituída, o que afasta a obrigatoriedade de produção de perícia nos autos da ação anulatória, mantendo-se incólumes os lançamentos fiscais.
5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 00572703646102389221, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2014, PUBLICAÇÃO: 25/11/2014)