PROCESSO Nº: 8941522-49.1659.3.6.1408 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ JESUS ADVOGADO: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS BARROS (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENRICO REZENDE. ISAAC MELO. SERVIDOR VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI 98.763/2005. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO. GDAIT. GDIT. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21 DO CPC. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, para manter sentença que reconheceu a prescrição referente às parcelas anteriores a 14.04.8844 e julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o direito da parte autora à aplicação dos vencimentos da pensão previstos na tabela de vencimento básico dos cargos do Plano Especial de Cargos do FRANCISCO JESUS, previsto na Lei nº 11.171/05, de acordo com o nível de cargo, classe e padrão correspondente e a integralidade e proporcionalidade da aposentadoria/pensão, mais o direito ao pagamento dos valores retroativos, a serem apurados em fase de liquidação. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - A abordagem da questão posta nos autos foi levada a efeito no plano infraconstitucional, não havendo qualquer declaração de inconstitucionalidade dos diplomas legais em destaque. Inexistindo, portanto, tal pronunciamento, é inviável a observância da reserva de plenário da qual cogita o art. 97 da Constituição Federal. V - Não é toda e qualquer recusa a aplicabilidade de ato normativo que equivale à declaração da inconstitucionalidade, para fins de aplicação do disposto no artigo 97 da CF/88, mas tão-somente aquelas resultantes de conflito com critérios do texto constitucional, conforme se depreende do disposto nos precedentes que lastreiam a edição da referida Súmula Vinculante nº 10 do STF, mais especificamente, do AIAgtr 465374 PR, publicado no DJ 05/10/2007, que teve como relator o Ministro Celso de Mello. VI - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45106568227783165033, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015)