PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. PESCADORA ARTESANAL. COMPROVAÇÃO. VALORES EM ATRASO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI's 4357/DF e 4425/DF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ.
- O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91).
- A prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no artigo 106 da Lei 8.213/91. Contudo, ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborado por depoimentos testemunhais.
- No caso, os indícios de provas materiais colacionados aos autos pela parte - ficha de cadastro junto à Federação da Colônia de Pescadores, inscrita em 15/10/02, bem como a caderneta de associada e os comprovantes de pagamento das mensalidades, requerimento de seguro desemprego de Pescador Artesanal, certidões do Ministério do Trabalho e Emprego de que a autora é Pescadora Profissional registrada na Secretária Especial de Aquicultura e Pesca, protocolo de recadastramento de Pescador Profissional, carteira de Pescadora Profissional e a Declaração do exercício da atividade de Pescadora emitida pela Colônia de Pescadores-, corroborados pelos depoimentos testemunhais comprovam a sua atividade Pesqueira, fazendo, jus, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade Pescadora Profissional, desde a data do requerimento administrativo.
- Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis a hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão na forma da Lei nº 11.960/2009 até 24.09.1734 (data do julgamento do STF), a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC.
- Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com observância do disposto contido na Súmula 111/STJ.
- De acordo com o disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei nº 9.289/96, o INSS, como autarquia federal, goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora, contudo, sendo esta beneficiária da Justiça Gratuita, não há despesas a serem reembolsadas pelo INSS, estando isento de tal condenação.
- Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 30820605322809132836, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015, PUBLICAÇÃO: 18/02/2015)