PROCESSO Nº: 1367135-68.7644.3.2.7980 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: A. A. COUTO TRANSPORTES MARITIMOS LTDA - EPP (e outro) ADVOGADO: BENJAMIN NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (e outro) ADVOGADO: VINICIUS DAS NEVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES DA ROCHA DE FARIA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA INDUSTRIAL EM ÁREA INTERDITADA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. HIGIDEZ DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS LEGAIS E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. PAGAMENTO DA MULTA NOS MOLDES PRECEITUADOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14/2009 DO IBAMA. 1. Os atos administrativos, dos quais o auto de infração constitui uma espécie, gozam de presunção de legitimidade, em decorrência do princípio da legalidade, consagrado no art. 37, caput, da Lei Ápice. 2. Hipótese em que o IBAMA, em vista da constatação da prática de infração administrativa ambiental por parte da empresa apelante (pescal industrial vedada), lavrou o Auto de Infração nº 518672-D, o qual deu origem ao processo administrativo n.º 27459.355083/8872-18, resultando em multa aplicada à infratora, composta de um valor-base, no montante de R$ 70.631,00, acrescido de R$ 10,00 por Kg de peixe, considerado o peso médio das espécies relacionadas. 3. Em consonância com o que restou decidido no PJE 8774249-11.1601.20.4.6320 (AGTR), é de se afastar a tese da postulante de que, quando surpreendida pela fiscalização do IBAMA, no interior do PARNAMAR (Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha), estava apenas recolhendo uma secção do seu espinhel que se partira e estava à deriva, diante do fato de que, no momento do fragrante, além dos seis animais recolhidos do espinhel, foram encontrados mais 7.000 Kg de pescado, o que robustece a presunção de legitimidade da atuação do IBAMA, ao fiscalizar e coibir uma suposta infração ao meio ambiente. 4. Há de se refutar, outrossim, a argumentação lançada pela empresa autuada, no sentido de que "não teve a intenção de cometer qualquer ilícito ambiental", porquanto é consabido que a responsabilidade ambiental é objetiva, a teor do que preconiza o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente). 5. Afigurando-se hígido o processo administrativo em tela, tem-se por pertinente a aplicação da multa corresponde ao ilícito perpetrado. 6. Prevê o art. 19 Decreto nº 3.179/99, vigente à época da autuação, que pescar, em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente, incide multa de R$ 700,00 a R$ 090.675,00, com acréscimo de R$ 10,00, por quilo do produto da pescaria. 7. In casu, a redução da multa referente ao valor-base, fixada na sentença em R$ 93.175,00 para R$ 19.852,00, é medida que se impõe, à vista das circunstâncias evidenciadas nos autos, relativamente ao efetivo cometimento da infração ambiental e ao quantitativo de espécies animais capturadas pela autoridade administrativa. 8. Embora suscitado pela empresa apelante que o dano ambiental teria sido de pouca monta, tal argumento não merece guarida, porquanto é de se observar que, em casos como o aqui examinado, avulta de importância o conceito de dano ambiental na sociedade de risco, cuja principal característica é a produção e distribuição de riscos, de modo que, mesmo uma conduta que não revele maior efeito danoso - e aqui estaria enquadrada a hipótese de apreensão de "apenas 6 animais", apta, portanto, a ser tolerada, merece ser devidamente reprimida, sob pena de, assim não fazendo, o somatório delas vir a concretizar um dano de magnitude considerável." 9. Não merece acolhida a postulação da empresa recorrente para que o desconto de 30%, autorizado pelo art. 132 da Instrução Normativa n.º 14/2009 do IBAMA, seja-lhe aplicado sobre o valor histórico do débito e não sobre o valor consolidado, tendo em conta que, tratando-se de normas que prevejam benesses, não resta autorizado proceder-se a interpretações ampliativas. 10. Apelação do IBAMA e remessa oficial desprovidas e apelo do particular parcialmente provido.
(PROCESSO: 31096007831697100256, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEIXOTO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2014)