PROCESSO Nº: 2539008-78.1551.5.3.5018 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LAURA PEIXOTO ADVOGADO: PETUCIA GEANNE CAUÃ CALDEIRA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERREIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: ORLAN JOÃO MIGUEL ALVES ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO. ASSOCIADO DE PESSOA JURÍDICA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUFERIMENTO DE RENDA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Reexame necessário de sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado em desfavor do Chefe da Delegacia Regional do Trabalho no Município de Mossoró/RN, concedeu a segurança pleiteada, a fim de determinar a liberação do pagamento das parcelas do seguro-desemprego a que faz jus o impetrante, suspendendo-se a cobrança de restituição do valor anteriormente recebido. 2. Nos termos do artigo 1.008 do Código Civil, o exercício da empresa confere aos sócios da sociedade empresária o direito de participar dos resultados da atividade econômica, notadamente da distribuição de dividendos. No entanto, é certo que nem sempre há a percepção de renda decorrente da qualidade de sócio. Há casos em que a pessoa jurídica não aufere lucros ou mesmo sofre prejuízo em determinado exercício financeiro. 3. A mera condição de sócio de uma empresa não afasta, por si só, o direito ao seguro desemprego, pois não há necessariamente o auferimento de renda oriunda da sociedade. Precedente desta Corte: TRF5, 1ª Turma, Processo 19230981524875338694, AC/AL, rel. Desembargador Federal Luiz Felipe Martins, Julgamento: 04/05/2016. 4. Consta dos autos que o impetrante exerceu atividade laborativa na empresa CONSTRUTORA ASSU E EMPREENDIMENTOS LTDA, pelo período de 26/10/2019 até 01/08/2020, tendo sido dispensado sem justa causa. 5. Conforme destacou o Juízo a quo, "a Associação na qual se encontra inscrito o autor é uma sociedade civil sem fins lucrativos, ressaltando que o seu Estatuto prevê que 'A Associação dos Agricultores Familiares do Sítio Capim Grosso - não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, bruto ou líquido, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio auferidos mediante o exercício de suas atividades e os aplica integralmente na consecução do seu objeto social.' (Parágrafo único do artigo 2º - id. 8348500)." 6. Para a negativa de concessão do seguro-desemprego, é insuficiente o fato de o solicitante ser sócio de pessoa jurídica, de forma que o ônus de comprovar o auferimento de renda suficiente à manutenção da requerente e de sua família compete aos órgãos públicos, dotados que são de numerosos instrumentos de controle fiscal da vida dos contribuintes. 7. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 63218808579500786187, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)