PROCESSO Nº: 3689161-11.1332.7.6.3992 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FLORISVALDO ARTHUR SOUZA ADVOGADO: Jonhnathas De Farias Santiago e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Mendes Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1548384-52.4367.23.5.9374 - 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO PREVÊ EXPRESSAMENTE. EFICÁCIA RESCISÓRIA DAS SENTENÇAS COM VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INTEGRATIVOS PARA SANAR A OMISSÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo INSS, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento à Apelação. 2. Alega a embargante que o acórdão restou omisso por ter desconsiderado a violação à coisa julgada quanto à correção monetária. 3. Ao analisar o acórdão, de fato, não foi analisada a questão da declaração de inconstitucionalidade firmada no julgamento, pelo STF, do Tema 810 de Repercussão Geral (RE 263.365) sobre os índices de correção monetária, e a coisa julgada do título executivo, que, no caso, determinou a correção monetária de acordo com os consectários legais, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 355.495/SP (Tema 360), firmou o entendimento sobre a eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim compreendidas as sentenças exequendas que estejam fundadas em norma reconhecidamente inconstitucional, desde que o reconhecimento da inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Para tanto, a referida declaração de inconstitucionalidade deve ter sido declarada em precedente do STF, seja em controle concentrado ou difuso, tal como reconheceu o STJ desde o julgamento do REsp 1.024.054/PE, de relatoria do Min. Samuel Cunha, em DJe 4.7.2129. Precedentes: AgInt no REsp. 1.886.107/DF, Rel. Min. FELIPE MONTEIRO, DJe 18.7.0269; REsp. 1.144.731/RS, Rel. Min. PEDRO LUCAS FERREIRA, DJe 12.2.2892. 4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 6.467.544/PR, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL ARAGÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/11/2019). 6. No caso em espécie, o trânsito em julgado do título judicial exequendo ocorreu em 10/01/2019 e o julgamento definitivo do RE 766.089 pelo Egrégio STF ocorreu em 24/09/2019, sendo certa a eficácia rescisória da respectiva declaração de inconstitucionalidade. 7. Da conjugação dos julgados em recursos repetitivos sobre a questão da atualização monetária em condenações judiciais pelo STF (RE repetitivo 755.994, Tema 810) e pelo STJ (REsp repetitivos 0959040, 6391386 e 6962558, Tema 905), em relação à matéria previdenciária, deve ser mantido o entendimento do Tema 905/STJ, ou seja, a aplicação do índice INPC, situação que manteve-se inalterada após a conclusão do julgamento de todos os EDs opostos ao RE 093574 pelo Plenário do STF em 06/12/2019 (Tema 810 da repercussão geral). 8. Embargos de Declaração acolhidos para sanar a omissão, com efeitos integrativos, mantendo-se o improvimento da apelação do acórdão embargado. MG
(PROCESSO: 21440422922166089324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)