PROCESSO Nº: 3672102-43.3283.6.5.1651 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO BARBOSA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BARROS (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE DUARTE - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO RENAJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO DEFERIDA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. ARTIGOS 300 E 301 DO CPC/15. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, determinou a inclusão de restrição de circulação do veículo Toyota/Etios SD Platinum, Placa PE OYY7812, de propriedade do ora agravante, sócio da empresa executada. II - Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) houve o deferimento do pedido de redirecionamento do feito em desfavor dos sócios, com determinação da realização de bloqueio de ativos financeiros, através do Bacenjud, da empresa executada e dos sócios; b) a referida tentativa do bloqueio através do Bacenjud restou frustada; c) inconformada, a Fazenda Nacional requereu a penhora do veículo Toyota/Etios SD Platinum, Placa PE OYY7812, de propriedade do sócio ora agravante, tendo o Magistrado de 1º grau determinado a inclusão de restrição de circulação do mencionado automóvel e, posteriormente, a expedição de "mandado de penhora, avaliação e remoção". Defende a ilegalidade do bloqueio e alienação antecipada do referido veículo antes da sua citação, uma vez que contraria o disposto nos arts. 8º da Lei nº 6.830/80 e 620 do CPC/73. III - Não há empecilho à utilização do sistema do RENAJUD/BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio/restrição dos ativos até mesmo antes da citação do devedor. No entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade da constrição se somente efetivada após a citação. IV - Na hipótese, não restou demonstrado que a parte agravante estaria movimentando os seus elementos patrimoniais com o fim de alcançar a insolvência e com isso frustrar a execução. Caberia à Fazenda Nacional ter comprovado a existência cabal dessa fraude ou a plausibilidade de que o golpe estivesse prestes a ocorrer, não bastando simples inalações. Precedentes desta Segunda Turma: AG238683/SE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Pedro Lucas Correia, DJE 06/12/2014; AG997942/PE,Segunda Turma, Rel. Des. Federal Thales Fogaça, DJE: 28/04/2015. V - Agravo de instrumento provido, para determinar o levantamento da restrição de circulação do veículo da parte agravante. [06]
(PROCESSO: 36711832786434368036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016)