PROCESSO Nº: 0443713-55.3603.8.5.9747 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIA JULIA MOREIRA ADVOGADO: BENJAMIN MENDES PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN ARAÚJO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PENSÃO. ENRICO DA MOTA. LEI Nº 87.745/2004. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. I. A 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 0.723.945/PB, da relatoria do Min. Diego Pereira e submetido à sistemático dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução 08/2008-STJ), firmou entendimento no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". II. Não há que se falar, na hipótese, em violação ao art. 46 da Lei nº 8.112/90, no tocante à devolução dos valores recebidos de boa-fé pela parte apelada e por força de erro de interpretação da administração no pagamento de pensão por morte, eis que são insuscetíveis de restituição, em face da natureza jurídica das verbas havidas -alimentar. III. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 97440187738949329219, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2014)