TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL COM O INTUITO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução à empresa BRENDA PINTO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS e seus sócios, considerando a inexistência de sucessão empresarial.
2. Observa-se dos autos que a executada COMERCIAL DE ALIMENTOS BOA VISTA LTDA. foi constituída em 1995 para atuar no ramo de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios. Por outro lado, a empresa CAROLINE DIAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, constituída em 2003, explora atividade econômica de modo similar à executada e POSSUI O MESMO ENDEREÇO DESTA. Verificou, ainda, a Fazenda Nacional, que existe na composição societária da empresa HELENA SOUZA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS a irmã dos representantes legais da executada.
3. Nesse sentindo, vislumbra-se estar configurada a hipótese do art. 133, I, do CTN, uma vez que há fortes indícios de que tenha havido sucessão empresarial entre as empresas COMERCIAL DE ALIMENTOS BOA VISTA LTDA. e BRENO FOGAÇA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, caracterizada pelo fato de ambas serem conduzidas pela mesma família, explorarem o mesmo objeto comercial e terem o mesmo endereço, restando evidenciada a confusão patrimonial e gerencial.
4. Merece registro que esse, também, tem sido o entendimento desta egrégia Corte Regional. Confiram-se, dentre outros: SAMUEL CORREIA nº 682243/PE, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel das Neves, DJE de 18/03/2013, Unânime; IAN SALES nº 187054/PE, Órgão julgador: Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Arthur da Paz, DJE de 25/04/2013, Decisão: Unânime; PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI nº 044494/PE, Órgão julgador: Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal João Guilherme Barros de Faria, DJE de 08/01/2012, Decisão: Unânime e THALES FARIAS nº 158420/PE, Órgão julgador: Quarta Turma, Relatora: Desembargadora Federal Ana Luiza Peixoto, DJE de 24/10/2012, Decisão: Unânime.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 54237521867040063584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2014, PUBLICAÇÃO: 26/03/2014)