PROCESSO Nº: 5008293-01.8683.2.2.0135 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO FERREIRA ADVOGADO: FELIPE LIMA AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARROS DE LARISSA NASCIMENTO - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR EFETIVO DO ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO DO IFPB. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, ao indeferir pedido de liminar em Mandado de Segurança, considerou inexistente a fumaça do bom direito, haja vista que a única vaga disponibilizada no edital do concurso a que se submeteu o impetrante foi preenchida pelo candidato aprovado em 1º lugar. 2. Com efeito, o candidato foi aprovado em segundo lugar no primeiro concurso para o Código 62 - Legislação de Professor Efetivo do Ensino Básico técnico e Aplicada a Negócios Imobiliários - Tecnológico do IFPB, Edital n° 334/2013, de modo que, a única vaga disponibilizada pelo Edital do certame já restou preenchida pelo candidato aprovado em 1º lugar. 3. Assim, para fins de inclusão em cadastro de reserva não há que se falar em direito subjetivo à nomeação, mas sim mera expectativa. Ademais, a jurisprudência do STF (RE-RG 742.798, Rel. Min. ENRICO OLIVEIRA), ao reconhecer direito subjetivo à nomeação de candidatos, o faz somente em relação aos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital, o que não é a hipótese dos autos. 4. No caso, o fato de outros professores do quadro efetivo da instituição estarem ministrando a disciplina para a qual foi aprovado, ainda que vinculados a outras matérias, não demonstra a ocorrência da preterição alegada. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 71154145837753087215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CRUZ DE AGATHA ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016)