PROCESSO Nº: 3705596-41.6254.19.12.5698 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN SANTOS ADVOGADO: DURVAL PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio tempus regit actum. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 04-8-31, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 93.688/64 ou de nº 91.452/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Documentação comprobatória da atividade exercida -contrato de trabalho lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS; isso, e mais o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que é suficientes para comprovar a exposição excessiva a fatores de risco (ruído intenso -87,4 dB(A)-, quando então empregado da Companhia Hidroelétrica do São Francisco, no período de 09/12/2001 a 13/03/2011 . 4. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido, após o cômputo dos tempos especiais reconhecido administrativamente pelo INSS, que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a do requerimento administrativo, como determinado na sentença. 5. Correção monetária e juros de mora mantidos na forma fixada na sentença - Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal -, assim como a verba honorária -10% sobre o valor da condenação (art. 20, §4º, do CPC) -, respeitados os limites da Súmula nº 111, do STJ. Apelação e Remessa Necessária improvidas. cbc
(PROCESSO: 02229665740820854436, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2014)