PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA NA SENTENÇA. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO.
I. De acordo com o art. 520 do CPC, a regra geral é a atribuição de ambos os efeitos à apelação, devendo a mesma ser recebida tão somente no efeito devolutivo nos casos previstos nos seus incisos, entre eles, a confirmação na sentença da tutela antecipada.
II. A irresignação do agravante encontra-se fundamentada em dispositivo do CPC que dispensa maior exercício de interpretação. Como a sentença expressamente deferiu a antecipação de tutela, para que seja implantado o benefício de pensão por morte, a apelação deve ser recebida apenas no seu efeito devolutivo, de sorte a garantir a eficácia da própria liminar.
III. "O STJ já se posicionou no sentido de que o eventual efeito suspensivo da apelação não atinge o dispositivo da sentença que tratou de antecipação da tutela, anteriormente concedida, a não ser que fique demonstrado que a decisão recorrida gera lesão de grave e difícil reparação, o que não é o caso dos autos."(Precedente: TRF5. AGTR 2119255094664626775. D.julg.25.08.6214. Rel. Des. FederalMargarida Cantarelli.).
IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29313420697545183743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015, PUBLICAÇÃO: 22/05/2015)