PROCESSO Nº: 2733275-00.5595.25.8.4387 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS NOGUEIRA ADVOGADO: CAIO DIAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EPI EFICAZ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular, sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma teria sido contraditório quanto ao EPI. Afirma que o EPI eficaz utilizado pelo autor não afastava a nocividade do agente. Inocorrência de contradição. II. O acórdão proferido por esta egrégia Turma analisou adequadamente a questão dos autos, ressaltando que o afastamento da atividade especial se deu em razão da utilização de EPI eficaz, conforme informações contidas no PPP e laudos técnicos. III. Em que pesem as alegações do embargante, resta claro que a eficácia do EPI refere-se à capacidade de afastar a nocividade do agente. IV. O acórdão embargado encontra-se em consonância com o posicionamento firmado pelo STJ, segundo o qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. V. "Não é demais lembrar que o julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados." (REsp 301.072/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 72.36.80). VI. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 05118381914798406811, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)