PROCESSO Nº: 6443191-06.6707.7.9.8773 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE PUREZA ADVOGADO: DAVI LUCAS ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA FARIAS - 1º TURMA ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. 1. Possibilidade de deduzir da base de cálculo do FPM os valores referentes a benefícios, incentivos e isenções fiscais de IR e IPI, pois o que conta na determinação da referida base é a arrecadação efetiva, não a hipotética. Entendimento que não contraria o julgamento do RE nº 456.988-SC. Repercussão geral acerca da matéria observada no RE 554.246-SE. Precedentes deste Regional. 2. Apelação e remessa oficial providas. hcsc
(PROCESSO: 82950727721850419418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2014)