PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CDA FORMADA DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. PRESCINDIBILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA Nº 436/STJ. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. PERCENTUAL DE 75%. CARÁTER NÃO-CONFISCATÓRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. SÚMULAS NºS 360/STJ E 208/TFR. TAXA SELIC. LEGALIDADE. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPETITIVO.
1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. Sendo a matéria discutida como eminentemente de direito, é prescindível a juntada de memória discriminada de cálculos (art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC) a fim de que se tenha a prestação jurisdicional.
3. O art. 333 do CPC diz incumbir ao autor o ônus da prova quando se tratar de fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
4. Milita em favor dos atos da Administração Pública a presunção juris tantum de legitimidade. Nos termos do art. 3º da LEF, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova em contrário. In casu, a embargante limitou-se a alegar, de forma genérica, que a CDA acostada ao processo executivo fiscal não contempla os requisitos legais que conferem liquidez e certeza ao título, sem demonstrar de forma concreta em que consistem tais ilegalidades. Não desincumbiu do ônus de demonstrar a irregularidade da CDA, cujo favor paira presunção de certeza e liquidez.
5. "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco" (Súmula nº 436/STJ).
6. O Pleno desta Corte considerou que a multa fixada no patamar de 75% não ofende ao princípio do não confisco (AC 139638).
7. O colendo STJ, sob a égide do recurso repetitivo, decidiu que:
- "o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário." (REsp 8596788/DF);
- "nos termos da Súmula 360/STJ, 'o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo' . É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido." (REsp 020038/RS).
8. O STJ assentou que se aplica a Taxa SELIC, a partir de 1º/01/96, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Se os pagamentos foram efetuados após 1º/01/96, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela (janeiro/1996) (REsp nº 9906089/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC).
9. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 03715195384409593119, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2014, PUBLICAÇÃO: 02/03/2014)