PROCESSO Nº: 6948489-07.0197.8.12.8433 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MORENO ADVOGADO: RICARDO LUIZ AMORIM DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL CALEBE COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DO GOVERNO FEDERAL. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA A EX-GESTORES. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS. OMISSÃO. QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. Aduz a União que o acórdão embargado incorreu em omissão acerca do disposto "no art. 25 da Lei Complementar n.º 101/2000, art. 26 da Lei n.º 10.522/2002, bem como arts. 5º, §2º, e 31, §4º, da Instrução Normativa n.º 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional,art. 26 da Medida Provisória n.º 7.327-73, de 18.09.4926 e, ainda, os arts. 1º, I, e 16, III, "d", c/c os arts. 19, 23, III e 57 da Lei 8443/92." 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 4. Objetiva o prequestionamento de dispositivos legais evitar que, quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, seja enfrentada questão não ventilada no acórdão recorrido. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência, entendendo que, no caso de inadimplência de ex-gestores, existe a possibilidade de suspensão da inscrição do município nos cadastros restritivos, uma vez que a egrégia Primeira Turma do STF referendou decisão proferida pela Min. Cármen Heitor Costela, entendendo que a demora na instauração da Tomada de Contas Especial pela autoridade competente não deve inviabilizar a celebração de novos convênios, não há que se falar em omissão no presente julgado. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 25853965859795041079, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2014)