PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRABANDO. ART. 334, CAPUT, DO CP. IMPORTAÇÃO DE 16 SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINNEU. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA DELITUOSA. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 14ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos da Ação Penal n° 7245208-35.1515.9.86.16975, que rejeitou a denúncia oferecida contra FERNANDA ARAGÃO DE NEGREIROS DIÓGENES REINALDO.
2. Narra a denúncia que o recorrido incorreu na conduta delituosa capitulada no art. 334, caput, do Código Penal Brasileiro, por ter importado clandestinamente mercadoria de comercialização proibida (16 sementes de Cannabis sativa Linneu - maconha), sem a necessária autorização do Ministério da Agricultura.
3. A decisão atacada, de seu turno, além de ter esclarecido sobre a não configuração do crime de tráfico de drogas (art. 33, parágrafo 1º, I, da Lei n. 11.343/2006) - em razão de as sementes da maconha não possuírem a substância química tetraidrocanabinol (THC) - rejeitou a denúncia, aplicando o princípio da insignificância, por entender reduzido o grau de reprovabilidade da conduta face à inexpressiva lesão jurídica aos bens tutelados pela norma penal (saúde e higiene públicas), além da ausência de justa causa pela fragilidade dos indícios de autoria.
4. Kaique Cavalcanti o agente ministerial recorrente, em suma, a necessidade de recebimento da denúncia pela inaplicabilidade do principio da insignificância. Luiz Gustavo Novaes, ainda, que, nesta fase processual, deve prevalecer o princípio in dubio pro societate na medida em que, apresentada a narrativa do fato criminoso e suas circunstâncias, e, assegurando-se o exercício da ampla defesa ao acusado, caberia ao órgão a quo a instrução do feito, e, ao final, acaso não comprovada a autoria do delito, a absolvição do acusado, não sendo o caso, pois, de rejeição da denúncia.
5. O princípio da insignificância é corolário do princípio da intervenção mínima que informa o Direito Penal, segundo o qual só se justifica a intervenção desse ramo do direito como último instrumento de controle social.
6. No caso dos autos, houve a importação de 16 (dezesseis) sementes de Cannabis sativa Linneu (maconha), totalizando 0,2195 grama. Tal material, apesar de não conter a substância Tetrahidrocannabinol - TCH, está relacionada na lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes ou psicotrópicas (Portaria SVS/MS nº 344/1998), motivo pelo qual a Cannabis sativa Linneu não consta no Registro Nacional de Cultivares, sendo, portanto, de controle especial e de importação/exportação proibida.
7. Em havendo a proibição de importação da aludida semente, trata-se, em tese, de prática da conduta delituosa descrita no art. 334, caput, do CP.
8. A semente da maconha presta-se à produção da maconha, mas não propriamente à preparação dela, pois a semente, em si, não apresenta o princípio ativo tetrahidrocannabinol (THC) em sua composição, não detendo qualidades químicas que, mediante adição, mistura, preparação ou transformação química, possam resultar em drogas ilícitas.
9. No presente caso, face à inexpressiva quantidade apreendida de sementes (apenas 16 sementes) - demonstrando que a intenção do agente era plantio para consumo pessoal e não para o tráfico -, não há como vislumbrar na conduta do denunciado possibilidade de lesão jurídica aos bens tutelados pela norma penal, quais sejam, a moral, a saúde, higiene e segurança públicas, o que autoriza a aplicação do principio da insignificância. Pela exclusão da tipicidade material da conduta com a aplicação do princípio da insignificância, forçosa a absolvição do réu. Precedente TRF3.
10. Ainda que não se entendesse pela aplicação do princípio da insignificância, insuficientes os indícios de autoria constantes nos autos, mormente porque, contra o recorrido, existe tão somente o endereçamento da mercadoria para sua pessoa e para endereço no qual não mais exercia suas atividades. Tal circunstância, só por si, já inviabiliza o prosseguimento da ação penal por ausência de suporte probatório mínimo a embasar a acusação.
Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.
(PROCESSO: 89855794639568500374, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015, PUBLICAÇÃO: 28/01/2015)