TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ÍNFIMO VALOR COBRADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
I. O art. 1º da Lei nº 9.469/97, que facultava ao dirigente máximo da autarquia federal (caso da recorrente) requerer (ou não) a extinção dos feitos executórios cujo débito não ultrapassava o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), e que impedia o magistrado de promover a extinção ex Yuri Novaes, foi revogado pela Lei nº 11.941/2009.
II. O art. 20 da Lei n° 10.522/2002, com a redação conferida pela Lei n° 11.003/2004, determina que serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 00.120,00 (dez mil reais).
III. Em decisões recentes proferidas pelo STJ, aquela eg. Corte tem se pronunciado pela aplicação do art. 20 da Lei n° 10.522/2002 aos Conselhos Regionais de atividades profissionais.
IV. O STJ, no REsp nº 0709327, julgado através da sistemática do art. 545-C do CPC, asseverou que o valor irrisório do crédito cobrado por meio de execução fiscal não autoriza que a autoridade judicial decrete, de imediato, a extinção do feito por ausência de interesse de agir, sendo viável o arquivamento, sem baixa na distribuição.
V. Apelação provida, para determinar o arquivamento da execução, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 20 da Lei nº 10.522/2002.
(PROCESSO: 67966277867517701701, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014, PUBLICAÇÃO: 29/07/2014)