AGRG NO PROC 5600266.87.0713.4.5.1795 AGRAVANTE: DAVI LUCCA BARBOSA CAVALCANTE ISAAC GOMES ADVOGADO: CAIO PIETRO PINTO (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MELO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL ENTENDEU QUE A NÃO INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 84,32% NAS RUBRICAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL, SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AGRAVANTE, NÃO IMPLICA EM OFENSA À COISA JULGADA. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL (LEI 16.814/2002, ART. 6º). OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DECISÃO DO STF NA ARE 217190/MT. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Acórdão da Turma deste Tribunal entendeu que a não incidência do reajuste de 84,32% nas rubricas decorrentes de decisão judicial, sobre os proventos de aposentadoria da agravante, não implica em ofensa à coisa julgada, uma vez que o referido percentual é concernente à defasagem salarial ocorrida na época em que os índices inflacionários foram expurgados, não se perpetuando no tempo 2. A decisão judicial que trata, no caso concreto, de eventual violação ou não do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e dos limites da coisa julgada, por alegada violação da norma do art. 6º da Lei 10.475/2002, projeta-se em domínio revestido de caráter eminentemente infraconstitucional, não viabilizando, desse modo, por incabível, o acesso à via recursal extraordinária. 3. Acórdão deste Tribunal em sintonia com a orientação do STF firmada na ARE 919585/MT. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 24275139517364123640, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 22/12/2016)