PROCESSO Nº: 4242162-66.6111.17.7.4180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA DA CUNHA & ANTHONY CAMPOS - ME ADVOGADO: VINICIUS RAMOS MAIA DANTAS CALDAS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO REALIZADA EM PESSOA QUE NÃO FAZ PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA RECORRENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO POR ADVOGADO HABILITADO. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DAS RESTRIÇÕES INCIDENTES SOBRE AUTOMÓVEIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por DANIELA DA LUZ E FELIPE BARROS contra decisão proferida pelo MM Juiz Federal da 6ª Vara/RN que, nos autos da Execução Fiscal nº 3117031-54.2713.6.9.9542, indeferiu pedido de reconsideração formulado pela ora recorrente com o escopo de ver assegurada a nulidade de sua citação, bem como dos atos processuais a partir daí praticados, de modo a que seja enviado ofício ao DETRAN/RN para que sejam canceladas as restrições judiciais incidentes sobre seus automóveis. 2. Alega a agravante a nulidade da citação, tendo em vista que foi realizada na pessoa do interventor judicial da executada principal que não faria parte do quadro societário da recorrente, não sendo também administrador e nem mandatário com poderes para receber a citação. Requer ainda a liberação das restrições incidentes sobre automóveis de sua propriedade promovidos pelo decisum vergastado. 3. Citação que foi realizada em pessoa estranha ao quadro societário da empresa agravante. Todavia, o comparecimento espontâneo do réu (agravante) supre a anterior ausência de citação, nos termos do que dispõe o art. 214, § 1º, do CPC - Código de Processo Civil, dando-se início, a partir de então, ao prosseguimento regular do feito executivo contra a recorrente. 4. Caso em que não há que se aplicar o § 2º, do art. 214, do CPC - Código de Processo Civil/73, vez que a empresa agravante não arguiu apenas a nulidade de citação, mas também a nulidade das restrições judiciais sobre veículos automotores promovidas pela decisão aqui fustigada. 5. Quanto às restrições sobre os veículos, não há notícia de que a empresa tenha sido impedida de concluir negócios jurídicos com os veículos objeto das referidas restrições, inexistindo, portanto, motivação que justifique a liberação dos bens. Pelo contrário, há nítida existência de confusão patrimonial entre a empresa executada e 04 (quatro) outras, inclusive a agravante, bem como fortes indícios de que a constituição do grupo econômico tem por objetivo o desvio de faturamento da executada em favor do patrimônio individual de alguns dos sócios. Ademais, a agravante não se encontra privada da utilização dos veículos, posto que a constrição que recai sobre eles apenas diz respeito à restrição de transferência de propriedade, não havendo que se falar impossibilidade do desempenho da atividade fim da empresa. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85614500733030556161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)