PROCESSO Nº: 1705703-68.3625.20.10.4638 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GONCALO DE ASSIS BEZERRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Almeida - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8158428-34.2621.14.10.0216 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA SERASA EXPERIAN POR MEIO DO SISTEMA SERASAJUD. ART. 782, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial de origem, indeferiu o pedido de inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes, Serasa, mediante a utilização do através do sistema SerasaJud, sob o fundamento de que "o deferimento de tal pleito não prescinde da demonstração do binômio utilidade e necessidade da referida inscrição, para a efetividade do feito executivo." 2. Alega a parte agravante, em síntese, o seguinte: 1) não faz o menor sentido querer compelir o exequente a adotar as providências destinadas à negativação do executado, seja porque se trata de ato processual-executivo de competência do Judiciário, seja porque há sistema disponível ao Judiciário que permite a inscrição de forma rápida e gratuita; e 2) no acórdão proferido no AREsp nº 3.904.914/RJ restou assentado que, após tentativa de localização de bens do devedor, sem sucesso, é legítimo o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, com fundamento no art. 782, § 3º do CPC. 3. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes, via Serasajud, pelo Juízo de origem. 4. Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial referente a débito decorrente do Acórdão do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 5134/8794-7C), no valor de R$ 150.886,99 (cento e noventa e três mil, duzentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos). 5. A inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, prevista no art. 782, § 3º, do CPC, é mais uma opção do legislador como meio coercitivo legítimo, com o fim de dar efetividade ao processo de execução, dispensando-se, portanto, o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais em busca da satisfação do crédito. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do credor, como espécie de execução indireta, funcionando como uma coerção psicológica. 6. No recente julgamento do REsp nº 5.118.604/PR, Tema Repetitivo nº 1.026, o STJ firmou o seguinte posicionamento "8. Porém, no momento atual, em se tratando de execuções fiscais ajuizadas, não há justificativa legal para o magistrado negar, de forma abstrata, o requerimento da parte de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, baseando-se em argumentos como: 1) o art. 782, § 3º, do CPC apenas incidiria em execução definitiva de título judicial; 2) em se tratando de título executivo extrajudicial, não haveria qualquer óbice a que o próprio credor providenciasse a efetivação da medida; 3) a intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de o credor fazê-lo por seus próprios meios; 4) ausência de adesão do tribunal ao convênio SERASAJUD ou a indisponibilidade do sistema. Como visto, tais requisitos não estão previstos em lei". (STJ, REsp nº 8.986.842/PR, Rel. Min. Og Davi Costela, Primeira Seção, DJe de 23/09/2021). 7. No caso, considerando que o devedor foi citado, porém, não pagou a dívida ou garantiu a execução, bem como que foi realizada tentativa de penhora online, via sistema BacenJud/SisbaJud, consulta de bens pelo sistema RenaJud e InfoJud, sem êxito, não há óbice à inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SerasaJud, na forma do art. 782, § 3º, do CPC. (AG/SE nº 8476832-78.3053.25.1.6193, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Cardoso, Primeira Turma, Julgamento: 29/07/2019; AG/AL nº 3820323-94.6379.28.6.8494, Rel. Des. Fed. Pietro da Luz, Primeira Turma, Julgamento: 30/03/2020). 8. Agravo de instrumento provido, para determinar que o Juízo a quo proceda à imediata inserção dos dados da parte devedora no Serasa Experian por meio do sistema SerasaJud.
(PROCESSO: 57791591311101452208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)