PROCESSO Nº: 2234637-85.5756.10.9.8751 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LABOREXPRESS-IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO MORAES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PELO COLENDO STJ. REAPRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA (SÚMULA N° 435 DO STJ). REDIRECIONAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO SUPRIDA. - O colendo STJ devolveu o processo para que este Tribunal se manifestasse sobre questões articuladas nos embargos de declaração intentados pela Fazenda Nacional, contra acórdão emanado desta Eg. Quarta Turma. - O acórdão embargado, negando provimento a agravo de instrumento, manifestou-se quanto à prescrição intercorrente, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo para o sócio administrador, ante o reconhecimento do decurso do prazo prescricional. Adotou a tese de que, quando a Fazenda Nacional deixou de adotar providências eficazes para a interrupção da prescrição, permanecendo inerte, restou comprovado o transcurso do lapso prescricional de cinco anos, fazendo incidir a prescrição intercorrente. - Assim sendo, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão existente, sem, contudo, dar-lhes efeitos infringentes, mantendo o provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 15171582709818956505, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016)