TRIBUTÁRIO. ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO ÀS FLS 692/696 À RE 790.341/RS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACÓRDÃO QUE SE AJUSTA À DECISÃO DO COLENDO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA.
1. Vieram os autos do gabinete da Vice-Presidência (fls. 789) com o intuito de que seja ajustado o acórdão (fls. 692/696) à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 928405/RS.
2. Pelo exposto, extrai-se que o Pretório Excelso decidiu que, para os processos ajuizados a partir de 08 de junho de 2005 - como é o presente caso, já que a ação em tela foi ajuizada em 13 de outubro de 2008, conforme fl. 02 - deve-se considerar o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir do ajuizamento da ação - e não do pagamento indevido.
3. Destarte, apesar da douta decisão da Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos a esta Corte, para que houvesse adequação ao entendimento plasmado pelo C.STF no RE 035.250/RS, inexiste, nos termos da fundamentação acima, a alegada necessidade de adequação.
4. Devolução dos autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 898090772765309, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016, PUBLICAÇÃO: 14/01/2016)