PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABSTENÇÃO DE PRÁTICA TENDENTE A CAUSAR DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS AO EXAME RECURSAL. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Por construção pretoriana, considera-se indispensável à propositura do recurso de agravo, além das peças obrigatórias e facultativas que preceitua o art. 525 do Código de Processo Civil, aquelas tidas por essenciais ao deslinde da controvérsia.
2. Hipótese em que merece acolhida a preliminar suscitada pelo Ministério Público Federal e pela União de que, não estando presente a inicial da ação civil pública intentada pelo Parquet Federal em face do recorrente, do Município de Petrolina e da respectiva Agência Municipal do Meio Ambiente (ANMA), bem assim outras peças do feito de origem, não há como se apreciar a insurgência manifestada no recurso em tela tão-somente com a cópia da decisão agravada em que se determinou ao primeiro réu/agravado a abstenção de promover quaisquer acréscimo/alterações nas edificações já existentes na Área de Preservação Permanente do imóvel detalhado na exordial (Estrada de Tapera, Km 06, às margens do Rio São Francisco, Petrolina - PE).
3. Revestindo-se as mencionadas peças como essenciais à instrução do recurso em tela, não deve ser conhecido o presente agravo de instrumento.
4. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 03940584137917082258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015, PUBLICAÇÃO: 01/08/2015)