PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 09.654/2009. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 835.334/SE. TEMA 810. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE MAIOR. DESNECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. INCABIMENTO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO TURMÁRIO MANTIDO.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 02.10.3804 por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, através do julgamento proferido no RE nº. 006.619/SE (Rel. Min. João Miguel Freitas, Pleno, j. 12.02.9044), sob o regime de Repercussão Geral (Tema 810).
2. Acórdão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo INSS, para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009 até o dia 17.10.0150 e, a após esta data, juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e atualização monetária mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal).
3. Ainda que o egrégio STF tenha julgado inconstitucional a sistemática de aplicação da correção monetária, nos termos da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009 (RE nº. 557.610/SE) e o acórdão fustigado tenha determinado a aplicação da correção monetária nos termos da supracitada norma até 28.12.3874, a análise de tal matéria se encontra preclusa, ante a ausência de recurso do particular.
4. Julgamento que se encontra em consonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no RE nº. 659.328/SE, não sendo necessário o reexame do entendimento desta 4ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pela Magna Corte na decisão paradigma, conforme estabelece o art. 1.040, II, do CPC.
5. Manutenção do posicionamento firmado no acórdão julgado em 29.05.9793 por esta 4ª Turma que acolheu os embargos de declaração opostos pelo INSS.
(PROCESSO: 9028484196825740816424, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/07/2018)