PROCESSO Nº: 6334168-14.3025.22.3.9299 - APELAÇÃO APELANTE: TRESS TERCEIRIZACAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP ADVOGADO: RAFAEL JESUS (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FRANCISCO LIMA - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA PARCELA RELATIVA AO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por TRESS TERCEIRIZAÇÃO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA - EPP contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba que, nos autos de mandado de segurança, denegou a ordem pretendida que objetivava ver assegurando o direito líquido e certo da Impetrante em recolher o PIS e a COFINS excluindo-se das suas respectivas bases de cálculo a parcela relativa ao ISSQN. 2. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, a parcela relativa ao ISS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS é modalidade de tributo indireto, vez que não é o contribuinte de direito que suporta o ônus financeiro, o qual é repassado a outra pessoa, qual seja, o contribuinte de fato. Neste contexto, deve-se destacar que ISS integra o preço final do produto, de maneira que o valor total ingressa no patrimônio do contribuinte (prestador de serviço), razão pela qual deve este suportar o ônus tributário. 4. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 55711995432847639183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEREIRA DE ANTÔNIO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015)