PROCESSO Nº: 3582929-82.6864.29.4.2695 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA APELADO: MARILIA FERNANDES TORRES VIANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO PINTO - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação de sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 794, II, do CPC, em face do parcelamento do débito deferido na seara administrativa. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento no sentido de que o parcelamento do crédito tributário, consolidado após a propositura da execução fiscal, limita-se a suspender o curso do feito executivo, e não a extingui-lo. (STJ, RESP 620.263). 3. Precedentes deste TRF5: AC 616190, Rel.: Desembargador Federal LUIZ FELIPE NOVAES, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 26/08/2012, DJe: 14/08/2012 e AC 726795, Rel.: Desembargador Federal BERNARDO CARVALHO MAIA FERNANDA MONTEIRO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 14/10/2012, DJe: 15/10/2012. 4. Apelação provida para determinar a suspensão do feito e sua remessa ao Juízo de Origem.
(PROCESSO: 98522251287622367801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016)