PROCESSO Nº: 5986308-01.4085.15.12.2660 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLODOMIRO RAUL SILVEIRA ADVOGADO: GABRIEL ARAGÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: CLODOMIRO PEDRO HENRIQUE CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCCA FERREIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento; 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento; 3. Embargos de declaração desprovidos. PFM
(PROCESSO: 28020065006548466087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016)