PROCESSO Nº: 9993416-60.7969.9.8.0516 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outro) APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ DA ROCHA - 1º TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GRATUITO. PACIENTE PORTADOR DE TUMOR MALIGNO NO CÉREBRO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ REJEITADA. 1.Trata-se de apelações cíveis e remessa obrigatória da sentença que julgou procedente a pretensão autoral para determinar que os réus, conjunta ou separadamente, forneçam de imediato à autora, no âmbito do SUS, o medicamento TEMOZOLOMIDA (TEMODAL) na dosagem de 200mg/m2 ou 300mg/dia, D1 a D5, por um período de 12 meses, conforme indicado na solicitação médica da lavra de oncologista clínico do Centro Regional Integrado de Oncologia acostada à inicial, ao tempo em que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Sobre a ilegitimidade passiva "ad causam" da UNIÃO e do Estado do Ceará, a jurisprudência pátria, capitaneada pelo e. STJ se manifesta em uníssono no sentido de reconhecer que a UNIÃO, ao lado dos Estados e dos Municípios, são partes legítimas para figurarem no pólo passivo em ações em que se pleiteia o fornecimento de medicamento pelo SUS. 3.. A Carta Constitucional de 1988 estatui, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A prestação dos serviços inerentes à saúde, assim como o fornecimento de medicamentos àqueles que não têm condições de adquiri-los sem comprometimento da sua subsistência é obrigação do Estado, a ser cumprida solidariamente pelos entes federativos. Portanto, nem os estados federados nem os municípios e a União podem se eximir de prestar, concorrentemente assistência médica àqueles que se mostram carentes de recursos e que recorrem ao Sistema Público de Saúde clamando por tratamento. 4. Resta devidamente comprovada a necessidade emergencial da postualnte de uso do medicamento sob enfoque, que se mostra imprescindível ao seu tratamento de tumor maligno no cerébro, que se encontra no grau IV. Apelações improvidas. Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 83881567408648877810, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014)