PROCESSO Nº: 0247355-93.4987.24.5.7800 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Raul Silveira e outros APELADO: EMANUEL DA LUZ MEDEIROS ADVOGADO: Emanuelly Sousa Leonardo Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. NÃO ACOLHIMENTO. EQUIPARAÇÃO DA EBSERH À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO DE ENFERMEIRO - TERAPIA INTENSIVA - NEONATOLOGIA. CANDIDATA NÃO ENCAMINHOU DOCUMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO CONFORME PREVISÃO DO EDITAL. ELIMINAÇÃO DO ROL DE COTISTAS. LEGALIDADE. PERMANÊNCIA DA CANDIDATA NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do ato administrativo que excluiu a postulante da lista das vagas reservadas aos candidatos da ampla concorrência, reconhecendo, outrossim, o seu direito de permanecer nas listas referentes à ampla concorrência, permitindo a sua nomeação, posse e exercício, de acordo com a classificação obtida, ainda que fora do prazo do edital, ficando desde já determinado aos réus que tomem todas as medidas administrativas necessárias para efetivar os direitos ora declarados, ainda que fora dos prazos estabelecidos pelo edital do certame. Condenação dos demandados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, pro rata. 2. Preliminarmente, no tocante à alegação de ilegitimidade passiva formulada pela EBSERH, verifica-se que o subitem 1.2 do Edital nº 01/EBSERH - Área Assistencial/2019 dispõe expressamente que o "Concurso Público destina-se a selecionar candidato(a)s para o preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva de Nível Médio/Técnico e Superior para as Unidades da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH". Assim, demonstra-se que o vínculo dos candidatos aprovados será com a EBSERH, sendo o IBFC responsável pela execução do certame. Logo, a EBSERH é parte legítima para figurar neste processo. 3. No que tange ao requerimento da EBSERH para que seja equiparada à Fazenda Pública, passando a usufruir dos privilégios atinentes às instituições que a integram, tais como isenção de custas e despesas judiciais, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, etc., com o argumento de que é uma empresa pública prestadora de serviço público, sem finalidade lucrativa, não há como prosperar este pleito. Este Tribunal tem o entendimento de que, "considerando que a Lei nº 9.289/96, em seu art. 4º, inciso I, dispõe que a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentos de pagamento de custas, é de se concluir que tal prerrogativa não se estende às empresas públicas, independentemente de sua finalidade. Da mesma forma, não se aplica à EBSERH a disciplina processual referente aos prazos processuais, não podendo ser equiparada à Fazenda Pública para tais fins. Portanto, igualmente se rejeita a pretensão da EBSERH de fruir dessas prerrogativas processuais" [BRUNO DA COSTA - Processo 67094236157196511275 - AC - Primeira Turma - Desembargador Federal Pedro Oliveira - Data do Julgamento: 20/03/2019]. 4. No caso dos autos, a recorrida participou do Concurso Público para Provimento de Vagas Efetivas e Formação de Cadastro de Reserva, regido pelo Edital supracitado, concorrendo para o emprego público de Enfermeiro - Terapia Intensiva - Neonatalogia (código 369), com lotação na Maternidade Escola Januário Cicco da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (MEJC/UFRN), dentro das vagas destinadas aos candidatos negros/pardos, que apenas disponibilizou cadastro de reserva. A autora foi aprovada na prova objetiva, com nota 69,00, classificando-se na 6º posição, sendo convocada para realização do procedimento de heteroidentificação como pessoa negra/parda. Todavia, em virtude da pandemia de Covid-19, a avaliação presencial foi alterada para evitar aglomerações, determinando-se a realização de procedimento virtual em que a documentação (fotos, vídeo, identidade, autodeclaração) seria enviada para análise pelos candidatos nos termos do Edital nº 38/2020. Entretanto, nesta etapa do certame, a requerente não encaminhou os documentos completos, uma vez que não anexou a imagem do documento de identidade, resultando em sua eliminação do concurso. Inconformada, interpôs recurso administrativo, o qual manteve o indeferimento. 5. Observa-se que o item 3 do Edital nº 38/2020 dispõe expressamente que "o(a) candidato(a) que não fizer o upload do documento de identidade, das fotos de frente e perfil, do vídeo e da autodeclaração, nos termos do item 1 deste edital, será eliminado do concurso público, dispensada a convocação suplementar". Adiante, o item 7 afirma que "não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso de envio das fotos e documentos". Dessa forma, considerando que a recorrida não enviou cópia do documento de identidade, restou inviável sua permanência nas vagas destinadas aos cotistas. 6. Reproduzo excerto da sentença, que adoto como razão de decidir: "Por um lado, no que concerne ao questionamento acerca da exclusão da autora do concurso na condição de cotista, não se observa a prática de qualquer ilegalidade por parte da ré. Deveras, inexistem, nos autos elementos que infirmem a conclusão assentada pela comissão aferidora, cumprindo ainda salientar que este juízo tem entendimento já firmado no sentido de que a decisão da Comissão de Avaliação é soberana. Se ela decidiu, na espécie, que não houve comprovação documentação satisfatória, e tempestiva, de que as características da postulante a habilitam a pleitear as vagas destinadas aos candidatos que se declaram pretos ou pardos, nos moldes exigidos no instrumento editalício, não cabe ao Judiciário se imiscuir nesse quesito para substituir a referida comissão, exatamente pela ausência de elementos que permitam uma conclusão diversa daquela a que chegaram os avaliadores". Assim, conclui-se que a controvérsia acerca do enquadramento da recorrida no fenótipo de pessoa negra/parda, resta prejudicada conforme fundamentos supracitados. 7. Todavia, considerando que a nota obtida pela recorrida garante sua classificação no rol de ampla concorrência, infere-se que o cerne da questão diz respeito apenas à possibilidade do reingresso da candidata no certame na lista de ampla concorrência, uma vez que a eliminação de candidato que obteve pontuação suficiente para permanência na ampla concorrência caracterizaria conduta desarrazoada da Administração, configurando uma violação aos princípios que regem a Administração Pública. 8. Neste sentido, em situação semelhante a dos autos, infere-se que "na hipótese dos autos, o Edital de Convocação para o procedimento de heteroidentificação previa a eliminação do candidato que não comparecesse ao procedimento. Nota-se que há divergência entre a Lei nº 12.990/14 e o Edital, de modo que o dispositivo legal deve se sobrepor a regra do Edital, uma vez que esta seria preceito normativo hierarquicamente inferior. O não comparecimento da candidata, ora Apelada, para a verificação pela comissão de heteroidentificação para o enquadramento como negro não poderá ser motivo para eliminação da candidata do concurso, mas apenas da lista de cotistas. Precedente: PROCESSO: 64432410748809403732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020" [ANTÔNIO DA MATA - Processo nº 4794637-22.9028.14.8.4241 - AC - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Danilo Ferreira - Data do Julgamento: 11/12/2021]. 9. Diante do exposto, em que pese a não realização do procedimento de heteroidentificação, a recorrida atingiu nota suficiente para constar na lista de ampla concorrência, devendo ser mantida a sentença, sob pena de ofensa ao Princípio da Razoabilidade. Saliente-se que após o cumprimento da tutela de urgência deferida, a EBSERH colacionou documento com o resultado final do certame, já incluída avaliação dos títulos, em que consta a classificação da autora na 1º posição, com nota final de 79,90, para o polo MEJC/UFRN (Id. 2060371.3110070), ficando a contratação subordinada ao surgimento de vaga no prazo de vigência do certame, visto que foi ofertado apenas cadastro de reserva na ampla concorrência. Precedentes. 10. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 38837207644188788666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)