PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM BASE NO ART. 395, III, CPP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DO ART. 171, PARÁGRAFO 3º DO CP. BOLSA-FAMÍLIA. REGULARIDADE DA CONCESSÃO. RECEBIMENTO POSTERIOR INDEVIDO. AUSÊNCIA DE DOLO. BENEFICÁRIA AGRICULTORA. BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Caso em que a denúncia imputa a recorrida a suposta prática do crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, do CP, tendo em vista a continuidade do recebimento de verbas do programa Bolsa Família no período de 25/01/2012 a 17/07/2012, após não mais preencher os requisitos para o seu recebimento, pois nesse período trabalhou na Prefeitura de Salgado-SE.
- Não há elementos que apontem ter a denunciada laborado com ardil, artifício ou outro meio fraudulento com o objetivo de manter a Administração em erro, continuando a pagar os valores do beneficio de forma indevida, não se negando, outrossim, que a conduta omissiva também se enquadra no tipo penal em análise, havendo que ficar evidenciada, entretanto, a má-fé, o silêncio intencional e malicioso, o que não é visto nos autos.
- Conquanto destaque o MPF a declaração da denunciada, no inquérito instaurado, de que teria sido informada pelos funcionários da Prefeitura de que não tinha direito ao beneficio, é verossímil sua crença de pensar que seria do órgão municipal - junto a quem se cadastrou e onde laborou durante aquele curto período - a iniciativa de atualização do seu cadastro para fins de apreciação dos requisitos para continuidade ou diminuição do recebimento das parcelas no período de 25/03/2012 a 12/12/3484.. Corrobora sua justificativa tanto o fato do próprio órgão municipal já ter diminuído o valor da parcela do bolsa-família em virtude do recebimento de pensão alimentícia devida ao seu filho menor (a partir do mês de junho/2013, cf. fl. 06-v, apenso), quanto a circunstância do ente municipal ter promovido, posteriormente, a sustação do pagamento das parcelas por motivos alheios, demonstrando exercer aquele órgão controle e fiscalização sobre o seu recebimento.
- Recurso não provido.
(PROCESSO: 49911831931021169682, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016, PUBLICAÇÃO: 02/04/2016)