Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Cardoso Nº: 5603764-70.7395.3.9.3721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelação interposta por SARAH DA CUNHA, em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido do INSS para ressarcimento dos valores pagos em razão do pagamento indevido do benefício assistencial à pessoa com deficiência, no valor de R$ 81.098,39 (setenta mil, cento e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos). 2. A ação de ressarcimento ao Erário está sujeita à aplicação do lustro prescricional, uma vez que a ressalva contida na parte final do § 5º do art. 37 da CF/88 deve ser interpretada de forma estrita e não se aplica para danos causados ao Poder Público por força de ilícitos civis. Tal dispositivo seria aplicado apenas às ações de improbidade administrativa e ilícitos penais. Precedentes do STF: Plenário. RE 656524/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 07/10/2016 (repercussão geral): "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." No caso dos autos, entretanto, o processo administrativo para apuração da irregularidade na percepção do benefício assistencial pelo autor foi instaurado em 17/03/2012, sendo oportunizado ao autor a ampla defesa e contraditório, culminando na "Notificação de Valores para Devolução" emitida em 08/10/2012. O marco inicial para contagem do prazo prescricional somente se inicia quando o crédito é exigível, ou seja, após a decisão final administrativa que reconheceu da irregularidade na percepção do benefício. Entre tal marco temporal (28/08/2012) e a data de propositura da presente ação, em 10/07/2017, não decorreu prazo superior a 5 anos, não havendo, assim, prescrição da pretensão ressarcitória do INSS. 3. O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 22/06/2021, o acórdão de mérito do Recurso Especial 0.815.608/RN, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 979, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." (STJ, REsp 1.305.798/RN, Rel. Ministro Calebe Viana, Primeira Seção, julgado em 26/9/2021, DJe 18/1/2021). Nesse julgamento também restou determinada a modulação dos efeitos, a fim de que a tese firmada atingisse apenas "os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão", isto é, desde 20/2/2021. 4. O INSS dispunha das informações necessárias para promover o cancelamento do benefício por alteração superveniente das condições que ensejaram a sua concessão em 08/1997, notadamente o registro dos vínculos laborais da parte autora, constantes do CNIS. Evidenciado erro operacional da Administração Previdenciária na continuidade do pagamento de benefício assistencial mesmo com a manutenção de vínculos empregatícios devidamente registrados no CNIS da parte autora. Nessa esteira, com base no entendimento esposado pelo STJ, a hipótese seria de ressarcimento ao Erário dos valores indevidamente recebidos. Não obstante, como o ajuizamento da ação é anterior a 1/2/2021, deixa-se de determinar a devolução dos valores em razão da modulação dos efeitos definida pela Corte Superior no julgamento do Tema Repetitivo 979. 5. Não há nos autos elementos a indicar qualquer ato do apelado com vistas a fraudar a administração ou induzi-la a erro, de modo que não resta caracterizada a má-fé. Não há como se transferir à parte recorrida a responsabilidade da Autarquia previdenciária em adotar as medidas necessárias para evitar o pagamento indevido do benefício. Sobre a matéria, o art. 21 da Lei n° 8.742/93 dispõe que "O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem". 6. Precedente desta Corte Regional: "O INSS, desde a concessão do benefício assistencial, poderia ter convocado a parte ré para avaliar se as condições necessárias ao recebimento do aludida benefício ainda estavam presentes, pois estavam ao alcance da Autarquia as informações necessárias para cancelar o benefício, visto que constava de seus bancos de dados (PLENUS e CNIS) a existência de vínculos empregatícios, sendo seu dever adotar as cautelas possíveis para evitar um pagamento indevido. Essas verbas, por serem de natureza alimentar, tendo sido recebidas de boa-fé, são insusceptíveis de restituição, ainda quando se tenha concluído posteriormente que o pagamento era indevido" (PROCESSO: 06479880429237784024, AC/PE, Desembargador Federal Breno Oliveira, 1º Turma, João Felipe Azevedo). 7. Apelação do particular provida, para reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário dos valores discutidos. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 95854920729941605076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)