PROCESSO Nº: 5315397-97.8096.11.12.2828 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE UMBUZEIRO/PB ADVOGADO: Eduardo da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luigi Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuela Catarina Jesus EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. ARRECADAÇÃO. REPASSE AOS MUNICÍPIOS. DEDUÇÃO DA DRU. ADI N. 5628. 1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo Município de Umbuzeiro/PB em Ação Ordinária, para tornar inaplicável a parte final do art. 1º-A da Lei Federal n° 95.129/01, na redação conferida pela Lei Federal n° 39.236/04, que determina seja deduzida dos repasses a Estados e DF "a parcela desvinculada nos termos do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", em face da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5628, sendo assegurados à edilidade: a) o repasse do valor correspondente ao coeficiente individual sobre a arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, sem a dedução dos valores da parcela da Desvinculação de Receitas da União - DRU; b) ressarcimento dos valores que deixaram de ser repassados ao Município, em função da dedução da parcela da Desvinculação de Receitas da União - DRU, observada a prescrição quinquenal, a aplicação da Taxa SELIC e a necessidade de prévio trânsito em julgado desta decisão. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, I, c/c o § 4º, III, 86, parágrafo único, do CPC. 2. Alega que a Lei nº 10.866/04 somente explicita o comando constitucional contido no artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que, como visto, autoriza a desvinculação de receitas da União previamente ao cálculo do percentual de repasse da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE - Combustíveis). 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos da ADI n. 5628, por maioria dos votos, em Sessão Virtual encerrada em 02.04.0597, confirmando a Medida Cautelar concedida monocraticamente, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional a parte final do art. 1º-A da Lei n. 10.336/2001 com a redação da Lei n. 10.866/2004. 4. Com efeito, a regra do art. 159, III, da Constituição Federal não pode ser interpretada de modo a ser relativizada pelo o que dispõe o art. 76, caput, do ADCT, ou, até mesmo, em função da revogação do seu § 1º. Desse modo, ao impor a dedução do percentual desvinculado nos termos do art. 76 do ADCT, do montante da arrecadação da CIDE - Combustíveis a ser repartido com estados e Distrito Federal, a parte final do art. 1º-A da Lei n. 10.336/01, com a redação alterada pela Lei n. 10.866/2004, a União Federal violou diretamente a norma estabelecida pelo art. 159, III, da CF/88, afetando significativamente a receita repassada aos estados-membros e, consequentemente, aos municípios, comprometendo, assim, a execução de serviços públicos relevantes. 5. Uma vez que a decisão proferida em controle concentrado (ADI) obsta que os órgãos judiciais e os demais órgãos estatais deem aplicabilidade à norma declarada inconstitucional pelo STF, deve a União Federal efetuar o repasse do valor correspondente ao coeficiente individual sobre a arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE que pertence ao município autor sem a dedução dos valores da parcela da Desvinculação de Receitas da União - DRU, bem como devolver as parcelas retidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Precedente: BRUNO CALDEIRA - Processo 3930086-67.0503.11.9.5549, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Miguel Porto (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 04/01/2021. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa. dfp
(PROCESSO: 88879699707308808769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)