PJE 3485451-89.0156.22.4.5150 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. OSCIP - ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. RE 971.085/RS. REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso entenda pertinente, em relação ao RE 765.415 (Tema 32): "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". 2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 04/11/2010, por unanimidade, foi negado provimento à apelação interposta pela AMICRED, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a "declaração de inexistência de relação jurídica válida que a obrigue a recolher a contribuição para o INCRA, ante o fato de gozar de imunidade, nos termos do art. 195, §7º, da CF/88, por se tratar de uma OSCIP, bem como a restituição do que fora recolhido indevidamente", por entender que "a imunidade para as OSCIP's não é automática, devendo a mesma preencher os requisitos encartados no art. 55 da Lei 8.212/1991". 3. Considerado, à época, que "resta induvidoso estar condicionada a imunidade encartada no art. 195, § 7º da CF/88 ao preenchimento dos requisitos contidos no art. 55 da Lei 8.212/91, não havendo nada que desabone a sua aplicação. In casu, a natureza de OSCIP da Autora, criada nos moldes da Lei n 9.790/99, não lhe permite o gozo automático da imunidade em comento, ante a falta de previsão legal, devendo a mesma submeter-se aos mencionados requisitos." 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 039.575/RS, sob o rito da repercussão geral, fixou a tese de que os requisitos para o gozo da imunidade tributária prevista no § 7º do art. 195 da CF/1988 devem estar previstos em lei complementar. Em consequência, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei 8.212/1991, dado que tal dispositivo impõe condições prévias para o exercício da imunidade tributária de que gozam as entidades beneficentes de assistência social. 5. Embora ainda não tenha havido o julgamento definitivo do RE 039.758/RS, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T, RE 1595080 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 05/02/2017). 6. Este Tribunal, em consonância com o referido precedente do STF, vem reconhecendo que os requisitos legais exigidos na parte final do § 7º do art. 195 da CF/1988, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são apenas os previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Desse modo, a Lei 12.101/2009, quando estabeleceu a exigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), para a fruição da citada imunidade tributária, incorreu em inconstitucionalidade formal, na medida em que disciplinou matéria reservada a lei complementar. Precedentes desta Segunda Turma: PJE 0972312-14.3146.7.6.4025, Rel. Des. Federal Thiago Teixeira, Lucas Moraes; PJE 2000654-99.5169.18.9.3648, Rel. Des. Federal Pedro Miguel da Rocha, j. 31/05/2019. 7. Da análise ao Estatuto Social anexado aos autos, a demandante (AMICRED - ASSOCIAÇÃO DE MICROCRÉDITO E DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DE ALAGOAS) é uma OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, instituída nos termos da Lei 9.790/1999, e atende às condições estabelecidas no art. 14 do CTN, eis que se cuida de entidade sem fins lucrativos, criada para fins de promoção do desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza e a experimentação não-lucrativa de sistemas alternativos de crédito, estando abrangida, portanto, pela imunidade tributária. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5216041-27.4686.4.5.1352, rel. Des. Federal Anthony Cunha, data de assinatura: 20/02/2019. 8. Todavia, no que se refere ao pleito, atinente à contribuição INCRA, devida a terceiros, importa ressaltar que a Lei 8.212/1991, em seus arts. 22 e 23, especifica quais as contribuições são abrangidas pela imunidade do art. 195, §7º, da CF/1988, não fazendo alusão às contribuições destinadas a terceiros. 9. Inclusive, o Pleno deste Regional (no EIAC 34340881048788391, Rel. Des. Federal João Miguel Cardoso, DJE: 02/02/2012) firmou entendimento no sentido de que "as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social". (TRF5, 2ª T., PJE 9897081-14.1702.20.8.4583, Rel. Des. Federal Benício Aragão; Data da assinatura: 12/05/2020) 10. Nesse cenário, mesmo as entidades beneficentes de assistência social não têm direito a não pagarem as contribuições destinadas a terceiros (SEBRAE, SESC, SENAC, INCRA, etc.). Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 4661202-21.9323.6.6.5489, rel. Des. Federal Alexandre Azevedo (Convocado), julgado em 16/07/2021; TRF5, 2ª T. PJE 0811818-02.2324.14.10.9088, Rel. Des. Federal Paulo Silveira; Data da assinatura: 21/11/2020. 11. Ante o exposto, deixo de exercer o juízo de retratação, mantendo o acórdão em apreço, que negou provimento à apelação da demandante, sob fundamento diverso. alo
(PROCESSO: 79265866665063105241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)