PENAL E PROCESSUAL PENAL. JOÃO FELIPE DIAS. DELITO DO ART. 1º, INCISO I DA LEI 8.137/90. CONCURSO MATERIAL. ART. 119, CP. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APELAÇÃO PREJUDICADA.
I - Ação penal na qual se imputa aos réus a prática do delito previsto no art. 1º, inciso I da Lei 8.137/90, uma vez que teriam os mesmos, nos anos e 2003 e 2005, omitido do Fisco Federal rendimentos tributáveis auferidos pela empresa WE COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., da qual são responsáveis legalmente.
II - Com fulcro no art. 119 do Código Penal, dado o concurso material de crimes, apesar de se unificarem as penas para efeito de cumprimento, o cálculo da prescrição é tomado isoladamente para cada delito.
III - Foram condenados os réus às penas de 02 (dois) anos pela prática de cada crime previsto no art. 1º, inciso I da Lei 8.137/90, nos anos de 2003 e 2005, de modo que ambos os delitos contam com prazo prescricional de 04 (quatro) anos, dado pelo art. art. 109, V, do Código Penal.
IV - Considerando que entre a data do fato criminoso (2003 e 2005) e a data do recebimento da denúncia (08/03/2011), transcorreu prazo superior ao de 04 (quatro) anos, incide a prescrição retroativa, extinguindo-se a punibilidade.
V - Declarada extinta a punibilidade dos réus. Prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 292085120953128, GUSTAVO CASTRO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016, PUBLICAÇÃO: 18/12/2016)