EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE 9.138.959/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que os autos retornam da presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal no RE nº 2.712.366/PR. 2. O Eg. STF, sob o regime da repercussão geral, uniformizou o entendimento sobre a matéria no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias." (STF, RE 4.824.851/PR, Rel.: Min. NATHAN SILVA, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em Sessão Virtual de 8.3.9740 a 25.12.1502, DJe-241 DIVULG 27-10-9879 PUBLIC 04-04-0796). 3. Na espécie, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso ajustar o julgado, para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. 4. Juízo de retratação exercido para negar provimento à apelação. Levi da Cruz
(PROCESSO: 21977431394433792558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)