PROCESSO Nº: 5407774-83.6336.1.8.6202 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: EDILSON CAMARA DA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA: Administrativo, Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Processo Administrativo. Multas aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Transcurso do prazo quinquenal. Prescrição configurada. Lei nº 9.873/99. A publicação da Resolução nº 4008 não tem o condão de suspender a prescrição executória do crédito. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45269884289265665453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015)