Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Azevedo Nº: 7726972-24.8388.6.5.6105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR DA PAZ ADVOGADO: Vitor Gabriel Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETROAÇÃO DA DIB AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO À ÉPOCA DO TEMPO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença do juízo de origem que julgou improcedente o pedido ao entendimento de o demandante não satisfez os requisitos à concessão do benefício propugnado na oportunidade do inicial pleito administrativo. 2. Pretende o autor a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para que a data de início do benefício coincida com a data do primeiro requerimento administrativo, que se deu em 25/12/2013. Aduz a seu favor que teve seu requerimento administrativo de 03/12/2016 deferido, tendo sido apurado um total de 38 anos e 06 dias de contribuição, de modo que na data do primeiro requerimento administrativo (em 25/12/2013) já preenchia os requisitos necessários à concessão do benefício. 3. Compulsando os documentos constantes dos autos, notadamente o processo administrativo do primeiro e do segundo requerimento administrativo, verifica-se que, quanto ao primeiro requerimento (id. 9321894), a parte autora, mesmo após solicitação formal, não fez juntar aos autos cópia de sua CTPS ou comprovação de outros recolhimentos de contribuição individual dos períodos que não constavam na planilha entregue ao segurado, de forma que o sistema de informação previdenciária do INSS só pode constatar o cumprimento de 26 anos 1 mês e 03 dias de tempo de contribuição. 4. Já no segundo requerimento administrativo (id. 0005182 e 8867251), a parte autora fez juntar cópia integral de sua CTPS, verificando-se claramente que a partir daí novos períodos contributivos foram inclusos no sistema da autarquia, que trata do resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, tendo sido concedido o benefício requestado a partir da data do segundo requerimento administrativo – em 03/09/2016 – momento no qual restou comprovado o cumprimento de 38 anos e 06 dias de contribuição. 5. Não é crível que seja exigida a retroação da DIB para momento do primeiro requerimento administrativo, uma vez que a parte autora não fez juntar, desde aquele momento, os documentos necessários à comprovação de que havia cumprido integralmente o período de carência para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ônus que lhe cumpria. 6. Apelação da parte autora improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois) pontos percentuais. Suspensão da exigibilidade na forma da lei.
(PROCESSO: 99857734110214211737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)