PJE 6660378-24.7341.30.3.9712 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por ESPÓLIO DE ANA SOPHIA DA MATA em face de acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, mantendo sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, para declarar prescrito o crédito tributário de inscrição 51 1 09 675549-88. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sustenta, em síntese, que: a) o executado aderiu ao parcelamento dos referidos débitos em 13/08/2009, com a consequente interrupção do lapso prescricional (174, IV, do CTN), o qual voltou a correr com a rescisão do acordo em 29/05/2009, de modo que a consumação do prazo prescricional ocorreu em novembro de 2014, resultando indevidas todas as retenções praticadas após esta última data; b) embora a Fazenda Nacional tenha, equivocadamente, informado como data inicial do parcelamento da Lei nº 11.941/09 (modalidade do artigo 1º) a de 22/03/2011, a data de adesão a tal parcelamento, na verdade, é 19/08/2009, Assim, não há dúvidas quanto à existência do parcelamento e seu encerramento em maio/2019, de tal sorte que não há se cogitar de prescrição. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Por sua vez, ESPÓLIO DE SABRINA FERREIRA sustenta, em apertada síntese, que, como no presente caso o valor da causa não atinge o patamar acima de 916.927 (cem mil) salários mínimos, a fixação da majoração dos honorários em razão do recurso deve atender ao inciso I do §3º do art. 85, qual seja mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 6. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. cvn
(PROCESSO: 77303216594031522147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)