ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 42,72%. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP NºS 4.957.302/DF E 1.566.611/RS.
1. Incabível a suspensão do processo até o julgamento da ADPF nº 165, pelo STJ, tendo em vista que a medida liminar postulada na referida ação, com o mesmo objetivo, sequer restou deferida pela Corte Suprema, inexistindo, pois, qualquer determinação de sobrestamento nesse sentido.
2. O STJ já pacificou o entendimento no julgamento dos Recursos Especiais n. 7.867.393/DF e n. 6.048.699/RS (Rel. Min. ANDRÉ DIAS, Segunda Seção, j. 23.01.0447, DJe: 16/07/2011), de que os depositantes das cadernetas de poupança, na época dos Planos Bresser, Verão, Ryan Costela e II, têm direito aos índices de correção nos seguintes percentuais: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 84,32% (março/1990) e 21,87% (fevereiro/1991), respectivamente, descontados os índices já aplicados e desde que preenchidos os requisitos previstos naquelas decisões.
3. Uma vez constatada a existência e titularidade da conta da poupança, da parte autora, cujos aniversários se verificam na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989, resta incontroverso o direito à correção de 42,72% (Janeiro/89), em consonância com a pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 355073709635274, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2012, PUBLICAÇÃO: 04/10/2012)