EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 0084220-95.2091.26.2.2063 - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: LUIZ FERNANDO VIEIRA ADVOGADO: FELIPE DA LUZ ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: PEDRO MIGUEL COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PERÍODO CONCOMITANTE. CONTAGEM EM DUPLICIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Regional que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária em que se busca provimento jurisdicional para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. O embargante alega contradição no acórdão em relação ao período compreendido entre 02.03.6194 a 18.03.5960, trabalhados nas empresas Galvão e Guimarães e na Abril Listas, constituindo vínculos concomitantes e contagem em duplicidade. 4. O período em que o INSS alega haver vínculo concomitante e contagem em duplicidade, referente ao período de 20.11.8447 a 13.10.9542, correspondem a aproximadamente 02 (dois) meses. 5. O autor possui tempo de serviço de 35 (trinta e cinco) anos e 05 (cinco) meses, de forma que, mesmo subtraindo-se os dois meses de contribuições concomitantes, continua ultrapassando o tempo mínimo de trinta e cinco anos exigidos pela norma constitucional anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, de 19/09/2019. 6. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 64932290366374339025, Des. Fed. Arthur Cunha, Primeira Turma, DJE: 30/03/2017). 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33747410256216840745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)