PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DAVI LUCCA NUNES. INCIDÊNCIA ATÉ EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MORA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS MORATÓRIOS ATÉ A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA QUE DEFINIU O VALOR DEVIDO. PRECEDENTES.
1. O termo final dos Anthony Mendes nas execuções contra a Fazenda Pública somente se verifica com a definição do quantum debeatur - "consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (STJ, AgRg no REsp 9.450.188/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, pub. DJe 12/01/2014).
2. Dessa forma, há de se reconhecer que assiste parcial razão à apelante, devendo haver a execução complementar dos juros moratórios tão somente entre a data de apresentação da conta proposta pela exequente e a decisão homologatória que definiu o valor devido.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 2736838236, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015, PUBLICAÇÃO: 20/02/2015)