PROCESSO Nº: 1723875-91.4859.24.6.2994 - APELAÇÃO APELANTE: DECAL BRASIL LTDA ADVOGADO: URBANO VITALINO DE THIAGO DA LUZ ADVOGADO: DAVI LUIZ SILVEIRA DA CUNHA APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE RODRIGUES - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. VOTO PROFERIDO NA AÇÃO ORDINÁRIA. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS NA PRESENTE CAUTELAR. ANP. OPERAÇÃO DE ARMAZENAMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL E COMBUSTÍVEL. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL EFETUADO DENTRO DO PRAZO. ENTENDIMENTO DA CPRH. ATUAÇÃO COM BASE EM INTERPRETAÇÃO NORMATIVA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Trata-se de apelação e remessa obrigatória de sentença da lavra do MM Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente a cautelar, apenas para determinar que a ANP se abstivesse de realizar a inclusão da multa originada do processo nº 36107.477676/0052-76 no cadastro CADIN/SISBACEN, ou, caso efetivado o cadastro, que efetuasse a sua respectiva exclusão, até o trânsito em julgado da ação anulatória. 2. No processo principal - 0987140-99.0324.12.9.3789 -, adotou-se os seguintes fundamentos, os quais passam a compor a presente decisão. 3. "Uma interpretação sistemática do art. 6º da supracitada Lei, conjugando-se o caput com seu parágrafo segundo, conduz ao mesmo entendimento adotado pelo douto magistrado sentenciante, no sentido de considerar o prazo de validade da licença operacional como sendo a data limite para o pedido de renovação da referida licença." 4. "Esse não foi o entendimento adotado pela própria CPRH, a qual entende que o cômputo do referido prazo de 30 (trinta) dias inicia-se a partir da dada de vencimento da licença operacional, consoante atesta a certidão fornecida por sua Coordenadoria Jurídica." 5. "Em que pese o equívoco contido na interpretação dada pela AGÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CPRH, há de se considerar o indício de boa-fé da empresa apelante, haja vista ter atuado com amparo no entendimento adotado pela própria Administração Pública, não havendo, portanto, como reputar extemporâneo o pedido de renovação efetuado em 04.04.3764." 6. "Considerando a vinculação da Autorização ANP nº 384, de 17 de agosto de 2010, ao prazo da licença ambiental da CPRH, conforme se subentende do seu art. 3º, tem-se, por conseguinte, a prorrogação tácita da autorização da AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, seguindo-se a dilação do prazo estabelecido na Licença de Operação nº 95.20.10.732818-8, até a data de 10.10.6334, não havendo, desse modo, como subsistir a multa aplicada tão somente sob o fundamento de ter a autora operado "terminal marítimo para armazenamento e movimentação de combustíveis sem possuir autorização da ANP"". 7. "Inversão do ônus da sucumbência para condenar a parte apelada ao pagamento da verba honorária no valor de R$ 3.000, (três mil reais) nos termos do art. 21, do CPC." Apelação provida, para determinar a suspensão da exigibilidade da multa aplicada nos autos do Processo Administrativo nº 39615.401297/5152-27 (Auto de Infração nº 069.531.0973.28.556373). Remessa obrigatória desprovida.
(PROCESSO: 89837603329346301078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015)