PROCESSO Nº: 4433480-30.5787.25.10.1783 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO SANTOS ADVOGADO: Daniel Lopes De Eloah Teixeira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Moreira (LAC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. EPI. NÃO DESCARACTERIZA O TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CALOR ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. EXPOSIÇÃO AOS FATORES DE RISCO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. FIXAÇÃO DA DIB NA CITAÇÃO. PPP EMITIDO APÓS A DER. INPC. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR. 1. A questão central que se apresenta para Mariane Moura diz respeito ao direito da parte autora ao reconhecimento como especial do período de 10/01/2006 a 04/04/2018 e a data de início do benefício. 2. A autora ajuizou ação ordinária visando a concessão de aposentadoria especial com o reconhecimento do período de 26/11/1994 a 23/10/2019 como tempo especial. O requerimento administrativo do benefício foi em 05/08/2019, sendo deferida a aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento dos períodos de 26/09/1994 a 30/05/2006 e 30/10/2018 a 09/02/2019 como tempo especial. Logo, a controvérsia está restrita ao período de 25/03/2006 a 25/06/2018. 3. Houve a apresentação do PPP aos autos, referente ao período em que a autora laborou na empresa M. DIAS BRANCO S/A IND. COM. ALIMENTOS-FF. Referido PPP encontra-se assinado por responsáveis pelos registros ambientais, engenheiro ou médico do trabalho, em observância ao disposto no § 1º do artigo 58 da Lei n° 8.213/91, e por representantes legais das empresas, razão pela qual são válidos e idôneos. 4. Com relação ao ruído, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 29/12/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. Assim, ante as informações constantes no PPP, resta claro que o ruído estava acima dos limites de tolerância nos períodos de 10/12/2008 a 08/11/2013, 24/02/2013 a 28/06/2014, 05/01/2017 a 09/04/2017, 17/07/2017 a 09/04/2018 e 15/07/2018 a 26/03/2018, tendo sendo utilizada a NHO-01 da FUNDACENTRO. 5. No caso específico do ruído, deverá prevalecer o posicionamento adotado pelo STF, no ARE 941546, no sentido de que não se deve observar apenas os efeitos sonoros do ruído, mas todos os efeitos cujos equipamentos de proteção não conseguem afastar, conforme trecho a seguir reproduzido:"(...) "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 5. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". (...)". 5. Quanto aos períodos de 10/10/2006 a 04/11/2007, de 18/11/2007 a 15/12/2008, de 17/11/2008 a 26/09/2013, de 28/11/2013 a 04/01/2014, de 25/10/2014 a 17/11/2017, houve a comprovação da exposição da autora ao calor acima do limite estabelecido na NR-15, da Portaria 3.214/78 do Mtb, sem que houvesse a utilização de EPI eficaz. 6. Frente a descrição das atividades desempenhadas, item 14.2 dos PPP's, torna-se evidente que a sujeição aos fatores de risco ocorria de modo habitual e permanente. 7. Resta mantido o reconhecimento do período de 08/02/2006 a 23/07/2018 como tempo especial. 8. A apelação da parte autora está atrelada apenas a data da fixação dos efeitos financeiros, pois a sentença estabeleceu a data da citação e a apelante visa obter o deferimento da data do requerimento administrativo (03/09/2019). 9. É possível observar que o PPP que instruiu a petição inicial foi emitido apenas em 31/07/2021, ou seja, posteriormente à data do requerimento administrativo, bem como que não há qualquer documento instruindo o processo administrativo de concessão que mencione a exposição à eletricidade no período em discussão. Dessa forma, em linha com o que já definido pelo STJ, a revisão do benefício deve ocorrer apenas a partir da data de citação do INSS, momento em que a autarquia teve ciência da exposição a agente nocivo. Assim, não prospera a pretensão da parte autora em obter a fixação da DIB na data de entrada do requerimento administrativo. 10. No que se refere à correção monetária das prestações atrasadas do benefício do apelado, é entendimento da Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 3.250.584/RS, n. 2.931.602/MG e n. 6.650.734/PR - Tema n. 905, submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Breno Carvalho, de que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91, enquanto que aos juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) [REsp 9417632/SE, Rel. Ministro CAUÊ ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2020, DJe 26/11/2020]. 11. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação do autor não provida.
(PROCESSO: 96492608797055562669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)