PROCESSO Nº: 8196632-84.7001.6.8.4553 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE COMUNITÁRIO - CESAC ADVOGADO: Bruno Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Hugo da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Araújo Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXTENSÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À TERCEIROS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE. POSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS. PROVA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR PARA A FRUIÇÃO DA IMUNIDADE (SÚMULA N. 612/STF). 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou a ação procedente para declarar a inexistência de relação jurídica-tributária entre a Associação de Direito Privado e à União Federal, referente às contribuições previdenciárias patronais, SAT e de Terceiros, desde a data do requerimento do CEBAS, em 23/06/2012, bem como a concessão de parcelamento dos valores não abrangidos pela imunidade e a restituição dos valores pagos indevidamente, corrigidos pela taxa Selic, observada a prescrição quinquenal. 2. Inicialmente, merece ser rechaçada a preliminar de ausência de interesse de agir tendo em vista que não se cuida de pretensão envolvendo somente o Certificado CEBAS, mas, também, de restituição dos valores que foram pagos indevidamente. Subsiste, portanto, o interesse de agir mesmo após ter sido conferido o CEBAS à Apelada, em 12/02/2016. 3. Malgrado ser assente no STF que a imunidade prevista no art. 197, § 7º, da Constituição Federal não abrange as contribuições destinadas à Terceiros, sabe-se que a Lei nº 11.457/2007, em seu art. 3º, conferiu às referidas contribuições as mesmas condições e privilégios das contribuições sociais, afirmando, inclusive, expressamente, não serem "devidas pela entidade beneficente de assistência social", desde que, por óbvio, sejam cumpridos os requisitos formais exigidos na legislação de regência. 4. Como bem lembrou o eminente Desembargador Federal Benjamin Porto, no julgamento do PJe 1278747-07.5120.7.8.3470, o STJ já firmou o entendimento no sentido de que "a isenção prevista no art. 3º, § 5º, da Lei n. 11.457/2007 não foi revogada com a publicação e vigência da Lei n. 12.101/2009, permanecendo a entidade beneficente de assistência social com direito a esse benefício tributário enquanto subsistirem os requisitos para o exercício da imunidade a que se refere o art. 195, § 7º, da Constituição Federal" (STJ - REsp 6.951.563/SC, Rel. Ministro Og Alexandre Teixeira, Segunda Turma, julgado em 07/02/2014, DJe 17/03/2014). 5. Subsiste, portanto, a inexistência de relação jurídico-tributária entre o Demandante e a União Federal relativa ao pagamento das contribuições destinadas à Terceiros, bem como a desconstituição das Dívidas Ativas apontadas na inicial. 6. Sobre a possibilidade de ser conferido efeito retroativo ao CEBAS, o colendo STF tratou sobre o assunto na Súmula n. 612, cujo enunciado é o seguinte: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/01/2018, DJe 05/07/2018)". 7. A renovação do CEBAS foi requerida em 18/04/2012 e, a despeito de inicialmente ter sido indeferida, após Nota Técnica expedida pela CGCER/DCE-BAS/SAS/MS, o Certificado foi deferido, em grau de Reconsideração, através da Portaria n. 1436, publicada em 28/04/2016, de modo a restar reconhecido que foram cumpridos os requisitos legais para a obtenção do benefício desde o exercício fiscal anterior ao do requerimento, a teor do que dispõe o art. 3º do Decreto nº 8.242/2014. 8. Não merece guarida a arguição Fazendária de que a referida Súmula n. 612 não estaria mais vigente, haja vista a previsão constante da Lei nº 12.101, de vigência prospectiva da certificação de entidade beneficente de Assistência Social, uma vez que o art. 31, do referido dispositivo legal, que tratava sobre o assunto, foi declarado inconstitucional na ADI n. 4480. 9. Por fim, igualmente não prospera o argumento da Apelante no sentido de que os débitos "indicados pela autora como impeditivos à Certificação de Regularidade Fiscal remetem ao estabelecimento filial", uma vez que no próprio relatório de situação fiscal, os débitos guerreados foram listados no campo correspondente ao CNPJ do estabelecimento matriz, ora Demandante. 10. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Por ocasião de sua fixação, os honorários sucumbenciais deverão ser majorados em um ponto percentual, a título de honorários recursais, nos termos do art. art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 62423801484711565990, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)