EMENTA: CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA DE HONORÁRIOS.
1. Sentença que julgou "procedente em parte os embargos [...] apenas para reconhecer a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com taxa de rentabilidade", condenando a ré "ao pagamento da dívida principal". Apelo que se limita a impugnar a capitalização mensal da comissão de permanência e a cláusula contratual que estipula em 20% a verba honorária, a qual também foi mantida pela sentença ora recorrida.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 3766220, de relatoria da Ministra Catarina Rodrigues, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 5.214-34/00 (reeditada sob o nº 4.971-10/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Tal entendimento pode ser estendido à capitalização mensal da comissão de permanência, consoante se depreende de vários precedentes desta Corte: AC 19601919312900686278, Primeira Turma, DJE 05/06/2012; AC 01345630084163917009, Segunda Turma, DJE 24/10/2011; AC 249595736357445, Terceira Turma, DJE 18/08/2012; AC 65611036060055997152, Quarta Turma, DJE 21/04/2011.
3. No caso dos autos, o contrato foi pactuado em 17/03/2008, mas não há previsão expressa acerca de tal prática.
4. Quanto aos honorários, estando eles dentro do limite estabelecido pelo art. 20, parágrafo 3º, do CPC, e não tendo havido condenação a tal título nos embargos, não merece reforma a sentença, que os manteve, consoante avençado, no percentual de 20% sobre o valor da causa.
5. Apelação à qual se dá parcial provimento, para excluir do montante da dívida a capitalização mensal da comissão de permanência.
(PROCESSO: 16086362726804825309, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2014, PUBLICAÇÃO: 12/07/2014)