PROCESSO Nº: 6628013-29.5744.5.12.6905 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ MENDES ADVOGADO: Renan Correia APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Raul Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FORMULAÇÃO POR VIA INADEQUADA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sem condenação em honorários advocatícios. 2. A sentença consignou não haver comprovação de que a parte autora tenha comunicado à Caixa Econômica Federal - CEF a ocorrência dos vícios construtivos alegados, visto que os documentos juntados à inicial revelam não ter sido utilizado o canal "De Olho na Qualidade", programa disponibilizado pela Caixa Econômica Federal - CEF buscando solucionar problemas e resguardar os direitos dos mutuários no que diz respeito a ocorrência de vícios de construção em Unidades Imobiliárias relativas ao PMCMV, cujo acesso é amplo, bastando a comunicação da ocorrência. Dessa forma, ante a má formulação do Requerimento Administrativo, considerou-se que a autora seria carecedora de interesse processual, motivo pelo promoveu-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. 3. O exame dos autos revela que a Autora apresentou cópia do pedido administrativo realizado junto à Superintendência Regional da CEF, em agosto de 2020, onde ela comunica a ocorrência dos danos no seu imóvel e solicita providências, havendo cópia do aviso de recebimento do documento devolvido pelos Correios, mas o requerimento administrativo a que se refere a Autora, enviado por meio de AR, não pressupõe a negativa da Caixa Econômica Federal de reparar os supostos vícios de construção. 4. Importa destacar que a Caixa dispõe de um canal de comunicação direto para o registro de reclamações, no âmbito dos imóveis do Programa" Minha Casa, Minha Vida ", mediante o qual os beneficiários podem registrar reclamações sobre as condições físicas do seu imóvel e exigir providências dos construtores. 5. O que se verifica é que o meio utilizado pela Autora para alegar os vícios construtivos no imóvel foi inadequado, uma vez que, conforme já explicado, não se valeu do canal específico disponível para tal fim. 6. Diante desse contexto, não há que se falar em pretensão resistida ou ameaça à direito que justifique a necessidade de movimentação do Poder Judiciário, razão pela qual é de ser reconhecida a ausência de interesse processual, tal como consignado na sentença. 7. À teor do entendimento firmado por esta e. Terceira Turma, a inexistência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal evidencia a ausência de interesse processual a ensejar a extinção do feito com fulcro no artigo 485, IV do CPC Precedente: (Processo nº 2745612-58.3063.24.12.6741, Rel. Des. Fed. Vinicius Gonçalves, julgado em 23/04/2021). Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 14684270473112227933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)