PROCESSO Nº: 2971141-50.9418.2.8.3495 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: VINICIUS ALMEIDA ADVOGADO: RODRIGO PORTO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA DAS NEVES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DO DNIT PARA DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO EM FAIXA DE DOMÍNIO À MARGEM DE RODOVIA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Em casos análogos, esta Turma vem decidindo que o exercício da autoexecutoriedade não exclui do órgão público a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para examinar lesão ou ameaça a direito, ante o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (AC 31913930281510229540, Desembargador Federal Enrico Santos, decisão de 17/09/2014; AC 59423866805968541802, Desembargador Federal Pedro Martins, DIOGO DA CONCEIÇÃO - Primeira Turma, decisão de 01/06/2014; AC 467846913815970, Desembargador Federal Ryan Gomes, DJE de 06/07/2012; AC 837198867288101, Desembargador Federal Bryan Azevedo, DJE de 10/07/2012). 2. Nesse mesmo sentido há precedentes da Terceira e da Quarta Turmas desta Corte (AC 856928717694259, Desembargador Federal Thomas Santos, GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS - Terceira Turma, DJ de 23/08/2009; AC 474074509178559, Desembargadora Federal Maria Sophia Pereira, CAUÃ RAMOS - Quarta Turma, DJ de 18/11/2005). 3. Embora o § 3º do art. 82 da Lei nº 10.233/2001 tenha estendido ao DNIT a competência para fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 da Lei nº 9.503/97 e aplicar as penalidades nele previstas, o referido art. 95 apenas estabelece que nenhuma obra que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão de trânsito com circunscrição sobre a via, determinando, em caso de inobservância do regramento, tão somente a aplicação de multa. Portanto, não havendo previsão legal para a pretendida demolição do imóvel, resta configurado o interesse de agir do DNIT na demanda. 4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem.
(PROCESSO: 18379397830089812731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)