PROCESSO Nº: 6509165-81.4226.28.7.1979 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO MONTEIRO ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO MOURA - 1º TURMA DIREITO ADQUIRIDO À DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CAUÃ CORREIA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A questão versa sobre a possibilidade (ou não)de renúncia à aposentadoria concedida pelo INSS (a chamada desaposentação) e a concessão de posterior benefício da mesma natureza, mediante cômputo das contribuições realizadas após o primeiro jubilamento, sem a necessidade de devolução dos valores percebidos em razão da aposentadoria anterior. 3. O ato de renúncia à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial disponível, não se submete ao decurso de prazo decadencial para o seu exercício, nos termos do acórdão proferido, pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região (Apelação Cível 3256332-0.1272.309.8873/SC, Des. Federal JUAN DA CUNHA, Sexta Turma, DJ 24.07.5795), decisão mantida pelo STJ no recurso representativo de controvérsia mencionado. 4. No caso, o autor faz jus à desconstituição da aposentadoria obtida e a concessão de uma nova aposentadoria, mais vantajosa, sem necessidade de devolução dos valores recebidos em face da aposentadoria anteriormente concedida, além do pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os termos da Súmula 111 do STJ. 6. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 25/12/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 79990380018509349093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)