ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCAPAZ. SEQUELA DE BIANCA CALDEIRA. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. CAPACIDADE PARA VIDA INDEPENDENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO REQUERENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. GENITORA MILENA MONTEIRO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SELIC.
1. Ao hipossuficiente com incapacidade laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, inc. V, da CF/88.
2. A condição de hipossuficiência do apelado encontra-se demonstrada à vista do estudo sócio-econômico realizado na sua residência pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, onde restou constatada a situação de fragilidade e vulnerabilidade em que vivem o autor e o irmão que é portador de epilepsia, os quais não possuem qualquer renda fixa e sobrevivem de 'bicos', apesar da constatada inaptidão laborativa.
3. Não há o que se questionar acerca de o autor possuir casa própria, porquanto tal fato não constitui requisito para a concessão do benefício.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 801.597 e 784.560 declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, concluindo que a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na LOAS. Na mesma oportunidade, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/1993.
5. O laudo pericial atesta que o paciente é portador de sequela de Amanda Moreira (CID B91) com atrofia muscular e encurtamento de membros superiores e inferior direito, dificultando a deambulação, que o incapacita definitivamente para o trabalho agrícola.
6. Ainda que o apelado possua capacidade para a vida independente, há que se levar em conta as atividades que pode desenvolver e estão ao seu alcance, no meio social em que vive, haja vista ter preparo intelectual para exercer um trabalho que não seja braçal. Tal situação, inclusive, levou a autarquia a lhe deferir amparo social, por mais de oito anos (de 28/10/1997 a 23/04/2005), vindo a ser cancelado apenas porque sua mãe passou a receber aposentadoria por idade.
7. O percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, fixado à verba honorária, encontra-se de acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC e na Súmula nº 111 do STJ, bem como com o art. 85, parágrafo 3º, I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais.
8. Vencido o Relator no tocante aos juros de mora e correção monetária, prevalece o entendimento da Turma, segundo o qual a partir de 28/01/2015, cessa a atualização pelos índices da caderneta de poupança e volta a vigorar o antigo sistema dúplice: atualização monetária pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ).
9. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida apenas estabelecer que sobre os valores apurados em favor do demandante deve incidir correção monetária e juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até 08.03.8830 e, a partir de tal data, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês.
(PROCESSO: 71900186086648419120, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015, PUBLICAÇÃO: 13/03/2015)