PROCESSO Nº: 1308343-05.0620.23.8.0491 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GUILHERME COSTA ADVOGADO: JOÃO LUCAS ARAÚJO COLARES DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL LIMA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ATO DO JUIZ DE CUNHO DECISÓRIO. NULIDADE. ART. 113, § 2º, DO CPC. 1. A incompetência da Justiça Federal comum para processar e julgar o presente feito foi declarada em face de duas situações distintas: a primeira, em razão da pessoa, por haver se considerado a União parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda que versa sobre o Imposto de Renda retido na fonte, proposta por servidor público estadual. 2. Em segundo lugar, foi decretada a incompetência em razão da matéria, tendo em vista que a vantagem econômica perseguida refere-se a valores inferiores a sessenta salários mínimos e, assim, a competência seria afeta ao Juizado Especial Federal Cível. 3. As situações se referem à incompetência absoluta. Por tal motivo, é vedado ao juiz proferir qualquer ato de cunho decisório. Inteligência do art. 113, §2º, do CPC. 4. Merece guarida a pretensão da Fazenda Nacional de anular a parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou a expedição de certidão de regularidade fiscal em favor da Apelada. Nulidade. Apelação da Fazenda Nacional provida. mtrr
(PROCESSO: 23120862908316326308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2015)