PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADESÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO.
1. A 1ª Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 4.619.737-PE, examinado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, assentou a tese de que, para a validade da extinção do processo em que se discute complementação de correção monetária nas contas vinculadas de FGTS, faz-se imprescindível a juntada do termo de adesão devidamente assinado pelo titular da conta vinculada.
2. Demonstrados os acordos celebrados entre a CAIXA e parte dos autores, nos moldes da legislação mencionada, hão de ser homologados tais pactos, com a consequente extinção do feito nos moldes do art. 269, III, do CPC.
3. Deve ser extinta a execução, nos termos dos arts. 794, I, e 795 do CPC, no tocante a determinados requerentes, uma vez satisfeito o débito atinente aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), consoante atestado pela Contadoria do Foro, cujas informações revestem-se de presunção juris tantum.
4. Ante a inércia de uma suplicante, ao não fornecer documentos e informações necessárias à individualização de sua conta fundiária, razão assiste ao juízo monocrático, o qual extinguiu, quanto a esta, o feito sem resolução de mérito (art. 267, IV, do CPC).
5. Otávio Teixeira.
(PROCESSO: 1625903017, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RODRIGUES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2014, PUBLICAÇÃO: 17/06/2014)