PROCESSO Nº: 7826824-02.9757.13.1.2809 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: BERNARDO ROCHA ADVOGADO: MAURO ROCHA GUEDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA LIMA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LUCCA CUNHA. ARTIGO 9º, INCISO III, DA LEI Nº 8.745/93 ALTERADO PELA LEI Nº 9.849/99. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. ARTIGO 37, INCISO IX, CF/88. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança pleiteada para tornar definitivo o efeito da liminar, no sentido de deferir em favor da parte impetrante tutela mandamental para que se abstenha, a autoridade coatora, de exigir-lhe o requisito previsto no art. 9º, inc. III, da Lei n.º 8.745/93 (com a redação dada pela Lei nº 9.849/99), por ocasião da análise da contratação para o cargo temporário de Ana Beatriz Cavalcanti da Universidade Federal de Campina Grande-PB e, em havendo vaga, a sua contratação para o referido cargo. Em suas razões recursais, a Kamilly Moraes, em síntese, que o art. 9º, III da Lei 8.745/93 é constitucional, buscando-se assegurar o respeito aos limites do art. 37, IX, da CF, preservando a exigência geral do art. 37, II, do mesmo texto jurídico. O Plenário dessa Corte, ao julgar a AMS 05.667-CE, declarou a inconstitucionalidade do inciso, III, do artigo 9º da Lei nº 8.745/93, que veda a contratação temporária daquele que teve contrato anterior, nos mesmos termos, encerrado em prazo inferior a vinte e quatro meses, inobstante à realização, aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos realizado para provimento de vagas de Pedro Nascimento. O inciso III, do artigo 9º da Lei nº 8.745/93, afronta à observância dos princípios constitucionais da isonomia, da acessibilidade aos cargos públicos, da eficiência e da impessoalidade. Assim, tem decidido esta egrégia Segunda Turma. Precedente: (YAGO ROCHA. Segunda Turma. APELREEX 18791/CE. Rel. Des. Felipe Correia (convocado). Fernando Vieira. 09/02/2011. Publ. DJe 15/09/2011). Apelação e remessa oficial improvidas. [07]
(PROCESSO: 43791630665982647880, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016)