TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONEXÃO/CONTINÊNCIA. OBJETO E CAUSA DE PEDIR DAS CERTIDÕES DE DÍVIDAS ATIVAS DIFERENTES. NÃO-CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO À CAUSA. EXCLUSÃO DE MULTA PROTELATÓRIA.
1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. Executivo fiscal fundado na CDA nº 879345933.
3. Ação processada perante a 18º Vara da Justiça Federal/CE que versa sobre CDA's diferentes da citada CDA dos presentes autos. O objeto e a causa de pedir da ação de execução fiscal não se confundem com a do processo julgado pela 18ª Vara da Justiça Federal, não prosperando a tese arguida pelo embargante de ocorrência de conexão/continência.
4. O percentual arbitrado de 1% de verba honorária equivale a R$3.209,37 do valor da dívida (R$330.349,65), quantia essa que o Juiz a quo fixou em atenção aos critérios do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, notadamente a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo profissional. Honorários fixados em valor adequado à causa.
5. Ao atribuir a multa de 1% sobre o valor da execução, aplicada por se ter entendido como protelatórios os embargos em tela, o MM. Juiz singular não teceu nenhuma fundamentação a respeito, não indicando o porquê de sua aplicação.
6. O embargante exerceu o direito à ampla defesa, ao interpor os presentes embargos à execução, não se denotando pretensão descabida nem trazendo nenhum ato processual considerado incabível ou abusivo. Exclusão da multa de 1% aplicada no Juízo de origem.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 17265774239295962075, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016, PUBLICAÇÃO: 31/10/2016)