PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. COBRANÇA INDEVIDA DE HONORÁRIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, g, DO CP. AFASTADA.
1. Ao solicitar honorários advocatícios de quem sabia fazer parte da assistência jurídica gratuita, a conduta do apelante subsume-se ao tipo penal previsto no art. 317 do CP. A ciência da gratuidade fica evidenciada por diversas provas, entre as quais testemunhal e documental.
2. Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, "embora não sejam servidores públicos propriamente ditos, pois não são membros da Defensoria Pública, os advogados dativos, nomeados para exercer a defesa de acusado necessitado nos locais onde o referido órgão não se encontra instituído, são considerados funcionários públicos para fins penais, nos termos do artigo 327 do Código Penal Doutrina".
3. Afastada a agravante prevista no art. 61, inc. II, g, do CP, tendo em vista que o exercício do cargo é elementar do crime de corrupção passiva.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 97115491096341655551, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015, PUBLICAÇÃO: 29/09/2015)