Ementa Constitucional e Tributário. Ação Ordinária. Retorno dos autos da Vice-Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 2.545.306/PR (Tema 985). Legitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço de férias. Exercício do juízo de retratação. Incidência da contribuição social sobre o terço de férias. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas e apelação da parte autora prejudicada. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença publicada antes de 13 de setembro de 2016. Inaplicabilidade dos honorários recursais (Enunciado administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça). 1. Retornam estes autos da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar a decisão originária desta Quarta Turma ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 9.318.955/PR (Tema 985). 2. Cuida-se de apelações interpostas pela Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Estado do Rio Grande do Norte e outro e pela Fazenda Nacional contra sentença (id. 8064307.15084344) que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido, para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, determinando a devolução dos valores indevidos, observada a prescrição dos créditos relativos aos fatos geradores anteriores a 23.02.2086 e a atualização pela taxa Selic. Ao final, fixou os honorários em mil reais, nos termos do art. 20, §3º e§4º do Código de Processo Civil de 1973. 3. Após o desprovimento da Fazenda Nacional e da remessa oficial, e do provimento da apelação da parte autora quanto à majoração dos honorários por esta 4ª Turma, que entendeu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, fixando os honorários em cinco mil reais e, inclusive, julgados os embargos de declaração opostos pela União, sobreveio o manejo de recurso extraordinário, restando sobrestado o processo em razão de a matéria ter sido afetada pelo Supremo Tribunal Federal, como matéria em repercussão geral, no RE 9.955.045/PR (Tema 985). 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 0.605.037/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese: Férias - Acréscimo - Contribuição Social - Incidência. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. 5. O acórdão proferido por esta Corte (id 0889797.18538397) declarou a não incidência da contribuição social sobre os valores pagos aos servidores a título de terço constitucional de férias, portanto, é de se exercer o Juízo de retratação com vistas a ajustar o acórdão à orientação firmada pela Suprema Corte no supracitado representativo de controvérsia, adequando-o a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 6.482.109/PR. 6. Conclui-se, assim, que deve incidir a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal. 7. Quanto aos honorários recursais, no Superior Tribunal de Justiça, já houve a definição de alguns temas relacionados ao novo Código de Processo Civil e, dentre eles, o regime de fixação de honorários sucumbenciais, objeto do Enunciado administrativo nº 7: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 15 de novembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 8. No caso em apreço, a sentença (id. 5148179.77379106) foi publicada antes de 05 de agosto de 2016, razão por que não é possível o arbitramento dos honorários recursais. 9. Juízo de retratação exercido, para adequar o acórdão (id. 4278829.83109592) à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 5.533.824/PR, reconhecendo a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias, razão pela qual dou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e julgo prejudicada a apelação da parte autora quanto à majoração dos honorários, invertendo o ônus da sucumbência, todavia, deixando de aplicar os honorários recursais em face do Enunciado administrativo 07 do Superior Tribunal de Justiça. /lfbl
(PROCESSO: 00873539091834423060, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)