PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/80. LEI Nº 92.306/2004.
I. Remessa oficial de sentença que extinguiu a execução fiscal, pronunciando a prescrição intercorrente.
II. A prescrição intercorrente é instituto de natureza processual, tendo aplicação imediata e alcançando os processos em curso, sejam anteriores ou posteriores à Lei nº 11.051/2004.
II. Diante do atual artigo 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/2004, restou prevista a possibilidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício, existindo a condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública. Sendo esta intimada sobre a possibilidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício, deve ser extinto o processo executório.
III. Cotejando o despacho de fl. 63 com a sentença (fl.72/74), verifica-se que de fato ocorreu a prescrição intercorrente, pois transcorreu mais de cinco anos do arquivamento dos autos.
IV. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 92916119829302635209, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2014, PUBLICAÇÃO: 20/07/2014)