PROCESSO Nº: 1909061-49.8103.20.4.0332 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Novaes - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. ATRASADOS DA PENSÃO. PENSIONISTA. NÃO HABILITAÇÃO DA AUTORA A CONTENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por ARTHUR GOMES que julgou improcedente o pedido de pagamento de atrasados relativos à pensão por morte em face do Instituto Nacional do Segurado Social, no período de 15 de agosto de 2012 a 16 de janeiro de 2016. Pagamento da verba honorária ao patrono da parte demandada em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a devida atualização. Suspensa a cobrança da verba honorária de sua responsabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos. 2. Apela Catarina Azevedo pela reforma da sentença, requerendo que o pedido formalizado na inicial seja julgado procedente. Na inicial é requerido a condenação do requerido (INSS) ao pagamento do principal, acrescido de juros e correção monetária. Condenação do promovido nas custas judiciais. Honorários advocatícios fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação (R$ 55.876,73) correspondente aos valores das pensões mensais não pagas no período de 13 de junho de 2012 a 16 de outubro de 2016, considerando o início da vigência da pensão por morte e o início do pagamento a partir de janeiro corrente. 3. Apesar do TJPE ter anulado a sentença e determinado a remessa à Justiça Federal, o mesmo se declarou incompetente para apreciar o feito, pelo que a apelação será apreciada. 4.Apelação interposta por Julia Campos contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de atrasados relativos à pensão por morte, no período de 10 de outubro de 2012 (data do óbito) a 22 de fevereiro de 2016, tendo em vista o falecimento de Cauã Farias, em 10/05/2012 (Id nº7726785.76794382). 5.Vale ressaltar que a autora já é pensionista do INSS, entretanto só passou a receber esse benefício a partir de janeiro de 2017. A pensionista era casada civilmente com o Segurado, encontrando-se em processo de divórcio no momento da morte do mesmo. No entanto, em 20 de outubro de 2013, a ação foi extinta sem resolução de mérito em decorrência do óbito do Segurado. 6.Não há comprovação de que a autora tenha procurado se habilitar perante o INSS, para o recebimento do benefício na qualidade da dependente do seu marido nesse período. Foi somente em 15 de novembro de 2017 que a mesma requereu administrativamente sua habilitação, sendo assim, deferida pela autarquia previdenciária. 7.Mesmo com a ciência da demandante que a ação de divórcio fora extinta sem resolução de mérito, a requerente ficou inerte, não se habilitando no momento que era devido perante a autarquia previdenciária, fazendo com que, dessa forma, a demandante não tenha direito a qualquer pagamento dos atrasados da pensão referente ao período de 06 de maio de 2012 a 16 de agosto de 2016. 8.Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art.85, parágrafo 11, do CPC. 9. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 17414407185447532190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)