PROCESSO Nº: 3662370-22.8059.11.12.2522 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK CARVALHO ADVOGADO: ERICK CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DE IAN CAMPOS : LUCAS GABRIEL COSTA ESPERANZA SUDÁRIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALVES ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REABERTURA DE PROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido de reabertura do processo administrativo e realização de nova análise acerca do benefício pleiteado administrativamente, à luz do artigo 38-B e seus parágrafos da Lei nº 8.213/91. 2. O cerne da questão diz respeito ao indeferimento de benefício administrativamente pelo INSS, e que segundo o apelante ocorreu em desacordo com artigo 38-B e seus parágrafos, da Lei 8.213/91, pois foi desconsiderado "o documento ratificador do grupo familiar para ratificação do período da autodeclaração do segurado especial". 3. O INSS na análise do requerimento administrativo, diferentemente do que defende o apelante, procedeu com o processo administrativo respeitando o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Houve inclusive a reabertura do processo e reanálise que culminou no indeferimento do pedido por não ter o requerente atingido o tempo de carência necessário para a concessão do benefício. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78494544335935498987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)