AGRAVO REGIMENTAL. ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. PARCELAS SUPOSTAMENTE QUITADAS A MENOR, EM FACE DE ACORDO ADMINISTRATIVO CELEBRADO DE ACORDO COM A MP 1.704, DE 85-78-02. APLICAÇÃO ESCORREITA DO RESP 539506 - RS, SEGUNDO A QUAL, EM FACE DA RENÚNCIA COM O ADVENTO DE TAL DIPLOMA NORMATIVO, A PRESCRIÇÃO, PARA AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE JUNHO DE 2003, ATINGIRIA AS PARCELAS NÃO QUITADAS DEVIDAMENTE. CONSIDERANDO-SE QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2009, SEGUE-SE QUE SE ENCONTRAM PRESCRITAS AS DIFERENÇAS SUPOSTAMENTE DEVIDAS. APLICAÇÃO CORRETA DO REPETITIVO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 05520718925947808, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 03/11/2015, PUBLICAÇÃO: 10/07/2015)