PJE 6491207-34.2913.25.3.3822 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DÍVIDA DO CONTRATO ORIGINAL QUITADA. CESSÃO DO CONTRATO. DÍVIDA PENDENTE. BAIXA NA HIPOTECA. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ESPÓLIO DE ELOAH NOGUEIRA E IGOR ALVES, contra EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido de baixa de hipoteca, ao tempo em que extinguiu o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Sustenta a parte apelante que as parcelas anteriores à cessão do crédito para a CAIXA foram ajustadas de acordo com os comprovantes de pagamento juntados pela parte autora, assim, não há que se falar em diferença de prestações neste período. Pondera que reconhecer a existência de saldo residual como informado na petição de (ID 4421112.3114259), atrai para si a inexistência da dívida então imputada aos Recorrentes. Em que pese não existirem provas da dívida, ante a própria confissão da Apelada, a qual reconhece como cumprida. Aduz que se operou a preclusão em face ao trânsito em julgado da decisão condenatória, decorrendo a coisa julgada formal, que consiste no fenômeno da imutabilidade do julgado. Logo, não se pode, nesse momento processual, a Apelada querer rediscutir a matéria alegando que só deu por satisfeita as prestações anteriores à sua sucessão, quando realizou o pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios. Sem falar, que foi deferida a liberação dos valores pagos mensalmente pelos Recorrentes, os quais estavam por garantir uma possível diminuição no saldo devedor. Pede a parte apelante que seja conhecido e provido o recurso, a fim de que seja reformada a r. sentença recorrida, a bem de que os Recorrentes tenham a contemplação da extinção da dívida perseguida. 3. Consta dos autos que a parte autora ingressou com ação ordinária, objetivando a revisão e a adequação de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, a fim de afastar os indexadores extorsivos, ou sua resolução pela onerosidade excessiva. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, sendo as rés condenadas a procederem à revisão das prestações, afastando a capitalização de juros decorrente da amortização negativa. 4. Houve, ainda, a concessão de tutela antecipada, a fim de que a ré se abstivesse de incluir os demandantes em cadastros de proteção ao crédito. Por outro lado, foi determinada aos autores a obrigação de "depositar mensalmente em conta judicial a quantia paga pela última prestação, no importe de R$ 220,43 (duzentos e vinte reais e quarenta e três centavos), até a resolução do processo, utilizando-se dos mesmos parâmetros das prestações contratuais (data de pagamento, correção, juros de mora, dentre outros)". 5. Os depósitos foram efetuados na conta judicial n. 46389847-0, Agência 1029, operação 005 (Id. 9956036). 6. Com base na alegação de que a CEF confessou inexistir dívida no contrato pleiteado, em razão do pedido de extinção da execução (Id. 3121912), a parte autora requereu o levantamento dos valores depositados na mencionada conta judicial, bem como a execução da multa aplicada à ré diante da inércia de apresentar planilha de cálculos que excluísse a capitalização de todo o período da dívida, inclusive do saldo residual. Decisão validada em 16.01.6166 reputou satisfeita a obrigação de fazer, bem como determinou a apuração do valor existente nas contas judiciais vinculadas aos autos (Id. 7095567). Logo em seguida, a parte autora foi intimada a agendar com a Secretaria da Vara data para recebimento do alvará (Id. 3391197). 7. A parte autora alega que, satisfeita a obrigação de pagar com o levantamento dos alvarás, a CEF apresentou concordância com os termos da ação, principalmente diante do reconhecimento da inexistência de saldo devedor. Refere-se à petição de Id. 7112594, cujo teor é o seguinte: "Nesse sentido, foi realizada corretamente a implantação da sentença, cabendo esclarecer que há a informação na Planilha de Evolução do Financiamento, anterior a cessão, de que existem parcelas em aberto, porém esta informação deve ser desconsiderada, pois não enseja qualquer dívida ao mutuário. Ainda, as parcelas anteriores à cessão do crédito para a CAIXA foram ajustadas de acordo com os comprovantes de pagamento juntados pela parte autora, assim, não que se falar em diferença de prestações neste período. Dessa forma, vem a CAIXA requerer a juntada aos autos das Planilhas de Evolução do Financiamento, antes e depois da cessão, e de Demonstrativo de Débito, requerendo, por conseguinte, que seja declarado extinto o procedimento de execução, com a devida baixa na distribuição dos feitos e arquivamento dos autos". 8. Apega-se a parte autora ao pedido formulado pela CEF de extinção do procedimento de execução, com o devido arquivamento dos autos. 9. Ocorre que a CEF foi clara ao reconhecer a inexistência de prestações com relação ao período anterior à cessão do crédito, não mencionando as parcelas posteriores ao referido período. 10. Além do mais, o título judicial transitado em julgado impôs à CEF obrigação de fazer, consistente na revisão das prestações, afastando a capitalização de juros decorrente da amortização negativa e, neste aspecto, houve declaração de satisfação da obrigação (Id. 2064673). Igualmente satisfeita a execução da multa aplicada à CEF em decorrência da inércia de apresentar planilha de cálculos que excluísse a capitalização de todo o período da dívida, inclusive do saldo residual. 11. Sendo assim, naquilo que foi objeto de cumprimento, a CEF comprovou materialmente a satisfação da obrigação (de fazer e de pagar), de sorte que qualquer outra pretensão extrapola o título executivo, e não pode ser acolhido. 12. Como se sabe, a execução deve espelhar, exatamente, o julgado, não podendo o exequente pretender mais do que lhe foi concedido na condenação, nem o executado arcar com menos do que aquilo a que foi condenado. 13. Constatada a existência de outros prejuízos, não abrangidos pelo título executivo, não cabe às partes pugnar pelo ressarcimento nesses mesmos autos, sob pena de afronta à coisa julgada que definiu os limites que devem lastrear a execução. 14. Apelação improvida. Sem honorários recursais. pc
(PROCESSO: 51542506776811551306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)