PROCESSO Nº: 9722832-54.6144.1.9.0966 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: FLAVIA DE SA PEDREIRA ADVOGADO : LORENZO CARDOSO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA ELOAH COSTELA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atruibuição de efeito infringente ao acordão. O que em verdade pretende a embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21470736314812213221, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA FERNANDA DA MOTA (CONVOCADA), PLENO, JULGAMENTO: 12/06/2015)