PROCESSO Nº: 2756265-31.5966.12.12.7798 - APELAÇÃO APELANTE: SINDSPREV SIND TRAB FEDERAIS EM SAUDE E PREV DO EST PB ADVOGADO: HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO AZEVEDO (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RE 478.804/RJ. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO POSTERIOR À EC Nº 41/03. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. TEMA JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REVISÃO PARCIAL DA DECISÃO PROFERIDA PELA QUARTA TURMA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Devolução dos presentes autos a esta Turma julgadora para exercício do juízo de retratação, a fim de, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 087.769/RJ, julgado pelos auspícios da repercussão geral, nos termos do art. 543-B, §3º, do CPC. 2. Julgamento proferido para fins de adequação ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 154.619, sob os auspícios da Repercussão Geral, que firmou entendimento no sentido de que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I). 3. Hipótese em que o esposo da demandante, falecido em 05/01/2004, satisfazia todos os requisitos previstos no art. 3º da EC 47/2003, de forma que se aplica à pensão por ele instituída a regra da paridade entre ativos e inativos. 4. Deve a pensão da autora ser reajustada na mesma proporção e data do reajuste concedido aos servidores em atividade. Ademais, deve pagar as diferenças de proventos decorrentes da não observância da paridade, sobre as quais incide correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros moratórios de 0,5% ao mês (art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela MP 8.776-27/2001), a partir da citação. 5. Exercício do juízo de retratação para adequar-se ao julgamento STF sobre a matéria em sede de repercussão geral. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 76816259772067554239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)