EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela União e pelo Estado de Pernambuco contra acórdão que às apelações e à remessa oficial, nos quais sustenta omissão no julgado recorrido, na medida em que não se pronunciou expressamente sobre os arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q da Lei 8.080/90, art. 265 do Código Civil, bem como sobre os arts. 2º e 5º, LV, 37, caput e XXI e 198, da Constituição Federal de 1988 (responsabilidade de cada ente público). Manifestam, ainda, intento de prequestionamento. 2. Inexiste omissão em relação à responsabilidade de cada ente público, porquanto o acórdão embargado se manifestou expressamente no sentido de que "A Constituição Federal, em seu art. 196, e a Lei 8.080/90 estabeleceram um sistema integrado entre os entes federativos, denominado de Sistema Único de Saúde - SUS, que atribuiu responsabilidade solidária à União, aos Estados e aos Municípios. Assim, a descentralização e a divisão de atribuições não podem ser oponíveis ao cidadão, posto que somente têm validade entre as entidades administrativas." 3. Percebe-se claramente que a embargante pretende rediscutir a matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos embargos de declaração. 4. Quanto ao prequestionamento, a oposição dos embargos de declaração para este fim condiciona-se à existência de efetiva omissão, contradição ou obscuridade, as quais não se verificam no aresto. Precedente do STJ: EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 801668/DF, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL RODRIGUES ESPECIAL, julgado em 24/11/2013. 5. Embargos de declaração da União e do Estado de Pernambuco improvidos.
(PROCESSO: 11278204800075041809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARICE JESUS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015)