PROCESSO Nº: 9467241-07.5505.11.8.8948 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL FREITAS ADVOGADO: CALEBE PORTO DE BENJAMIN PIRES ADVOGADO: VITOR SILVA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA VIANA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. ELEVAÇÃO TETO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. Possível erro do julgamento quanto à aplicação de limitação do teto previdenciário à pensão por morte de ex-combatente deve ser sanado por recurso adequado a tal fim. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 10548686370329771772, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014)