AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9582128-33.4942.20.8.6189 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE INSTALAÇÕES DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS. ELEIÇÕES 2014. INVIABILIDADE TEMPORAL. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido objetivando que os entes federativos acionados adequem as instalações dos edifícios públicos, nos quais se realizariam as eleições em outubro de 2014, para garantir ampla acessibilidade. 2. É certo que deve o Magistrado apreciar a viabilidade do cumprimento de suas decisões e, no caso em tela, ainda que se entenda pertinente o pedido formulado, não havia tal viabilidade, em face do breve lapso temporal. 3. Verifica-se que, para haver possibilidade de cumprimento da decisão judicial determinando a adaptação dos prédios, seria imprescindível a realização de alguns atos administrativos que demandam prazos e procedimentos que impossibilitariam, por certo, a efetivação da decisão. 4. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela, neste contexto, seria inviável, pois o gestor público ou cumpriria a decisão e acabaria por violar o ordenamento em virtude da não observância de alguns procedimentos administrativos ou não conseguiria cumpri-la. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 55034190388316287981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015)