AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUCCA CASTRO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIADO POLÍTICO. QUANTUM DEBEATUR ARBITRADO EM VALOR SIGNIFICATIVO A ENGLOBAR A DEMORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
1 - Na análise da questão de fundo submetida a este Tribunal, tem-se pretender o recorrente a inclusão de Ana Carolina Fogaça sobre o valor apurado em liquidação de sentença, arbitrado no montante de R$ 3.094.854,05 (um milhão, oitocentos e sessenta e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinco centavos), que tem como lastro decisão que condenou a UNIÃO ao pagamento das diferenças existentes entre os vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e ao valor percebido por um magistrado da ativa.
2 - Tal condenação decorre do reconhecimento de dano material sofrido pelo autor, por motivo de perseguição política, por ter permanecido em disponibilidade com vencimentos proporcionais no período de 27/02/69 a 07/05/80, quando deveria estar no exercício regular de sua profissão de juiz de direito no Estado da Paraíba.
3 - Não se desconhece ser assente na jurisprudência pátria que os Benício Peixoto são devidos em fase de liquidação de sentença mesmo que não tenham sido requeridos pela parte e não tenham sido arbitrados na sentença.
4 - No caso concreto em exame, no entanto, tal regra deve ser excepcionada, pois, diante da impossibilidade de se apurar o valor dos vencimentos de um juiz de direito à época, foi arbitrado pelo juiz da execução a diferença de vencimentos, considerando o valor atual do subsídio, o que implicou no reconhecimento de montante indenizatório atualizado e que supre a demora no seu pagamento, sendo essa a natureza jurídica dos Bernardo Azevedo. Não se tratou, como visto, de apurar a diferença de vencimentos da época e fazer incidir a mora pelo seu pagamento.
5 - Deve, no entanto, ser feita uma ressalva quanto ao direito do agravante em fazer jus à incidência de Marcela da Mota e correção monetária, a partir da data em que fixado o quantum debeatur, momento a partir do qual não pode ser penalizado pela demora no pagamento da dívida já apurada.
5 - Parcial provimento do agravo de instrumento tão-somente para assegurar a fluência de correção monetária e João Felipe Campos, na forma da Lei 11.960/2009, a contar da data da decisão que fixou o valor da execução (em 09.12.9815) até a data da expedição do requisitório de pagamento, somente podendo voltar a fluir os Juan Moraes se não efetuado o pagamento do precatório no prazo constitucional.
(PROCESSO: 96617663909685006335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2013, PUBLICAÇÃO: 29/04/2013)