Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Mendes Nº: 7725783-61.1342.16.5.5251 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERRACO COMERCIAL DE FERRO E ACO LTDA - ME ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA SENTENÇA : JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ NOGUEIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, RESPECTIVO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. 1. Por força de apelação interposta pelo ente público, deve ser analisada a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre: a) aviso prévio indenizado; b) 13º salário proporcional incidente sobre o aviso prévio indenizado; c) vale-transporte pago em pecúnia. 2. Em julgamento recente no REsp 7.077.484-RS, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, o e.STJ decidiu incidir contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e salário-paternidade, reconhecendo a natureza salarial de tais verbas. Na ocasião do julgamento, restou afastada a incidência da contribuição sobre as seguintes verbas: a) terço constitucional de férias gozadas; b) terço constitucional de férias indenizadas; c) aviso prévio indenizado; d) importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. 3.. Não incide, portanto, a contribuição social sobre o aviso prévio indenizado, por se tratar de verba de natureza indenizatória e sobre o respectivo 13º salário proporcional. A Jurisprudência do TRF-5ª Região é nesse sentido (PJE: 23433999784600652195). 4. No tocante ao vale-transporte pago em pecúnia, os precedentes deste Tribunal são no sentido de não incidir a exação, forte em precedente do STF no RE nº 530933. 5. Reconhecimento do direito à compensação tributária após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, observadas as limitações impostas pelo art. 11 da Lei 8.212/91 c/c art. 26 da Lei 11.457/07. 6. Negado provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 54247756037855871693, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2014)