PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NATHAN CASTRO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Remessa obrigatória e apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas a partir do requerimento administrativo, devidamente corrigidas e com juros de mora de 0,5% ao mês.
2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
3. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
4 Relativamente à qualidade de segurado especial, verifica-se que o autor juntou aos autos os seguintes documentos a) carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Capistrano-CE; b) comprovante de pagamente de Garantia - Safra 2006/2007 e 2009/2010; c) comprovante de recebimento no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, referente a 13.12.4341; d) recibo do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Capistrano-CE, emitido em 29.01.9307..
4. A prova documental trazida pelo autor é idônea para comprovar a atividade rural pelo período de carência exigido.
5. A perícia constatou que o autor é portador de doença mental irreversível e incapacitante denominada psicose não orgânica, patologia que o incapacita permanetemente para o trabalho.
6. Presente a fumaça do bom direito, bem como a urgência, por se tratar de proventos de aposentadoria e, sobretudo, em razão da incapacidade da parte autora, o que justifica que não se deve aguardar o trânsito em julgado da sentença (que pode levar alguns anos) para que a demandante passe a efetivamente gozar do direito ora reconhecido. Manutenção da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença.
7. Quanto às custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96, deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Capristano-CE, e a Lei Estadual nº 80.213/94 não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo investido o juiz de primeiro grau de jurisdição federal.
8. Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, enquanto pendente de discussão esta matéria perante o C. STF.
9. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma da Súmula nº 111 do STJ.
10. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 10902315452476652345, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016, PUBLICAÇÃO: 03/07/2016)