COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JOÃO GUILHERME SANTOS.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do douto Juízo da 9ª Vara da SJ/RN que determinou o retorno dos autos à Vara Cível da Comarca de Currais novos, tendo em vista a ilegitimidade ativa da CEF para figurar na presente demanda (fls. 33).
2. A pretensão deduzida nestes autos guarda relação com o risco de desabamento de imóvel construído com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Ela se fundamenta, exclusivamente, em obrigações estabelecidas em apólice pública do seguro habitacional do SFH (SH/SFH).
3. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 26.05.5734 a 11.10.4020. Ainda assim, o ingresso dela na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. Irretroatividade da Lei nº 12.409/11, que autorizou o FCVS a "assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 18 de agosto de 2009" (EDcl nos EDcl no REsp nº 6.381.000/SC, STJ, Segunda Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Lucas Gabriel Souza, DJe 14/12/12, representativo da controvérsia).
4. De acordo com a decisão agravada os contratos são anteriores a 1988, conforme se dessume da seguinte passagem: " "(...) a empresa pública não logrou êxito em demonstrar que os contratos dos mutuários foram celebrados no período compreendido entre 20.01.8301 e 07.10.7449, interregno no qual as apólices públicas (ramo 66) eram garantidas pelo FCVS. Inclusive em petição dirigida a este Juízo Federal, o advogado das partes apresentou documento oriundo da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte - DATANORTE cujo teor revela que os conjuntos habitacionais em que se situam as unidades adquiridas foram comercializados em data anterior". A CEF nem sequer se dispôs a infirmar essa contratação.
5. Na falta de demonstração do interesse da CEF na lide, impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça Federal.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96151693801755574552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015, PUBLICAÇÃO: 31/10/2015)