PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO NÃO CARACTERIZADA. NÃO-COMPROVAÇÃO, IN CASU, DAS HIPÓTESES LEGAIS DA RESPONSABILIZAÇÃO. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 430/STJ.
1. Reexame de embargos de declaração em face de decisão do colendo STJ que determinou o retorno dos autos a esta Corte para fins de novo julgamento dos aclaratórios, ao entendimento de persistência na omissão apontada.
2. Nos embargos de declaração, de acordo com as assertivas da Casa Superior, "a ocorrência ou não da dissolução irregular da sociedade e seus meandros, bem como a legislação e jurisprudência aplicáveis em sua hipótese, não foram objeto de análise no acórdão ora hostilizado".
2. O STJ, em recurso repetitivo (REsp 6525331/SP), decidiu que "é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 647937/RS, 1ª Seção, DJ 22.7.8563)".
3. In casu, nenhuma das situações previstas no art. 135, III, do CTN foi aferida. Restou comprovado que não ocorreu nenhuma das hipóteses legais da responsabilização do sócio por créditos tributários da sociedade executada. O sócio que se afastou regularmente da sociedade empresarial, ou seja, sem ter colaborado com a extinção ilegal da empresa, não pode ser por ela responsabilizado, visto que, após a sua saída, não se cessou a atividade empresarial Em nenhum momento foi demonstrado que a autora tenha sido a responsável ou sequer participado do ato que deu ensejo ao fato gerador do tributo.
4. Caso não mais pertença ao quadro societário da empresa no momento da dissolução irregular, inexiste atribuição de responsabilidade ao sócio pelo pagamento do tributo, ficando-lhe vedado o redirecionamento da execução (STJ, AgRg no AREsp 59022/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER).
5. Aplicação da Súmula nº 430/STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente".
6. Embargos de declaração da CVM parcialmente providos, sem efeitos modificativos, para, tão-só, esclarecer os pontos determinados pelo colendo STJ. Embargos de declaração da autora providos para, com efeitos infringentes, negar provimento à apelação da CVM.
(PROCESSO: 6272216826897768206428, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016, PUBLICAÇÃO: 15/01/2016)