PROCESSO Nº: 6385185-72.2996.16.6.0446 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICA FIDELIS DOS SANTOS ADVOGADO: Gustavo Cardoso Dantas De Faria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LAUDO PSIQUIÁTRICO. ELABORAÇÃO DE ACORDO COM O EDITAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE QUE A CANDIDATA SE ENCONTRAVA APTA. FORMALISMO EXCESSIVO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança pleiteada, declarando nulo o ato administrativo que desclassificou a impetrante do Certame, determinando que seja reincluída no processo seletivo para participar das demais etapas em igualdade de condições com os outros candidatos classificados, desde que não haja qualquer outro óbice para tal além do discutido nesta ação. 2. Pretende a impetrante a obtenção de ordem para anular o ato que a desclassificou do Processo Seletivo AVICON Alexandre Rodrigues, a fim de que possa continuar participando das demais etapas do certame. 3. O Edital do Processo Seletivo AVICON Gustavo Fernandes estabeleceu o seguinte: "'5.5.3 O voluntário deverá apresentar, obrigatoriamente, por ocasião da Concentração Inicial, e somente durante esse evento, os exames, laudos, avaliações, atestados e declarações realizados há, no máximo, 90 (noventa) dias da data da inspeção de saúde, com exceção das alíneas "g" e "i" deste item, que podem ser realizados há, no máximo, 180 (cento e oitenta dias) da data da inspeção de saúde. A realização dos exames, laudos, avaliações, atestados e declarações listados abaixo, são da responsabilidade e ônus do voluntário: [...] e) avaliação psiquiátrica, para voluntários de todas as idades, realizada por especialista, com laudo sobre comportamento, humor, coerência e relevância do pensamento, conteúdo ideativo, percepções, hiperatividade, encadeamento de ideias, orientação, memória recente, memória remota, tirocínio, uso ou não de medicamentos psicotrópicos (psicofármacos) e, ainda, qualquer antecedente de doença psiquiátrica, conforme modelo constante no Anexo U". 4. Segundo o documento acostado aos autos, a impetrante foi excluída do certame "por descumprir a letra 'e', do item 5.5.3 do AVICON Carlos Eduardo da Rocha. A voluntária apresentou laudo Psiquiátrico inconclusivo". 5. No entanto, pelo que consta dos autos, é possível identificar no laudo médico apresentando à Comissão do Concurso, a transcrição integral do conteúdo exigido no Anexo "U" do Edital, não se justificando os motivos que ensejaram sua exclusão do processo seletivo. 6. Intimada para explicar por que motivo o laudo psiquiátrico da impetrante foi considerado inconclusivo, a autoridade coatora limitou-se a alegar que no documento não havia a informação de que a candidata se encontrava "Apta". Ocorre que não havia tal exigência no modelo de atestado constante do Anexo 'U'. 7. Como bem elucidado pelo MPF em seu parecer, "[...] a exigência de fazer constar a palavra APTO/APTA é algo excessivo, em que se observa uma formalidade que ultrapassa o limite do razoável, uma vez que o médico que elaborou o laudo sob demanda, pode-se se dizer, foi além do que deveria informar. Ora, o profissional de saúde poderia escrever somente que a avaliada era apta ou inapta, como a maioria dos médicos costuma fazer, mas ele preferiu descrever as suas observações, ou seja, fez uma verdadeira e real avaliação. Não havendo interpretação outra que não a capacidade/aptidão da impetrante, no que diz respeito à esfera das atividades intelectuais/mentais. Além disso, o próprio médico faz menção que aquele laudo é direcionado ao atendimento do requisito contido na alínea 'e' do item 5.5.3 do edital do concurso sob demanda.". 8. A exigência feita pela Administração constitui excesso de formalismo, que não se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem nortear a conduta administrativa. Desse modo, evidenciada a ilegalidade da exigência, mostra-se possível a intervenção do Judiciário, não se cogitando de violação aos princípios da Separação dos Poderes e da vinculação ao edital. Ademais, não há que se falar em violação à isonomia, tendo em vista que não se impediu que outros candidatos, em igual situação, buscassem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49937761820294578165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)