PROCESSO Nº: 7561653-93.0459.19.11.0444 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MATUREIA ADVOGADO: LEONIDAS DIAS DE MEDEIROS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO EMANUEL SALES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. MUNICÍPIO. SIAF/CAUC. REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS. 1. Os convênios cuja celebração é objetivada pelo Município Agravante referem-se a reforma e ampliação de campo de futebol e a implantação de pavimentação em vias públicas, não se enquadrando, assim, nas exceções previstas no art. 26-A, cabeça, da Lei n.º 10.522/02, na redação dada pela Lei n.º 12.810/13 (ações sociais) e do art. 25, § 3.º, da LRF (LC n.º 101/03 - ações de educação, saúde e assistência social), razão pela qual não é possível o afastamento do óbice ao repasse de verbas federais voluntárias com base na natureza desses convênios. 2. Por outro lado, como consignado na decisão agravada, o gestor atual do Município Agravante é o mesmo responsável pela não prestação adequada de contas nos convênios motivadores de sua inscrição no SIAF/CAUC como inadimplente, razão pela qual, também, não é possível a relevação do óbice decorrente dessa inscrição de inadimplência com base no disposto no art. 26-A, §§ 5.º e 8.º, da a Lei n.º 10.522/02, na redação dada pela Lei n.º 12.810/13. 3. Por fim, o simples risco de não recebimento das verbas referentes às transferências voluntárias obstada não é fundamento jurídico suficiente à concessão da liminar de suspensão do registro de inadimplência postulada, vez que as normas legais acima referidas já estabeleceram os requisitos legais para a obtenção dessa suspensão. 4. Não provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 33567425804134905993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FOGAÇA DE EDUARDO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015)