Ementa: Processual Civil e Tributário. Contribuição destinada ao custeio do Risco de Acidente de Trabalho - RAT (antigo SAT) com base na alíquota de 1%. Predominância de atividades burocráticas no serviço municipal. Majoração para 2%, promovida pelo Decreto nº 6.042/07, com base no reenquadramento do grau de risco da atividade exercida pela Administração Pública. Posição deste Tribunal, em composição plenária. Inexistência de omissão no acórdão. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 92729770601009705039, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014)