EMENTA: Administrativo. Financiamento estudantil - FIES com garantia do FGEDUC - fundo garantidor de operações de crédito educativo. Transferência de IES. Possibilidade. Exigência de vinculação da IES de destino ao FGEDUC. Vedação imposta por portaria do MEC. Extrapolação do poder regulamentar que lhe foi atribuído pela Lei nº 10260/2001. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 17690599380264105708, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015)