PROCESSO Nº: 0852570-03.2807.22.6.0140 - APELAÇÃO APELANTE: THEO CARVALHO - EPP (e outro) ADVOGADO: ANTHONY VIEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO PRINCIPAL DENEGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267 VI DO CPC. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Cuida-se de pedido formulado em ação cautelar visando a Caixa Econômica se abstenha de consolidar a propriedade de imóvel dado em garantia de dívida de contrato enquanto este está tendo sua validade questionada em sede da Ação Revisional. II - Ocorre que na ação principal foi requerida a suspensão de qualquer ação executiva proposta ou a ser proposta pela exequente em face da INDÚSTRIA DE CARROCERIAS SÃO PAULO, até deslinde da causa. III - A situação posta nos presentes autos não constitui fato novo suficiente para criar uma nova situação jurídica. Isso porque, ao indeferir o pedido formulado em sede de tutela antecipada nos autos principais, resta evidente que o juiz já apreciou a pretensão contida na ação cautelar. A concretização da ação que o autor visa impedir já era prevista. Caberia ao requerente interpor, a seu tempo, nos próprios autos, o recurso cabível, e não requerer, por meio de ação autônoma, o que foi indeferido em sede de tutela antecipada, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. IV - Considerando o disposto no art. 20, 4º do CPC, deve a verba honorária ser reduzida ao patamar de R$ 5.000,00. V - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 68431628892603407441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015)