TRIBUTÁRIO. CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 7358-9/2001. LEI Nº 9.138/95. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. VALIDADE DA CDA. ENCARGOS CONTRATUAIS. MP Nº 7623-3/2001. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida por Alexandre Novaes da Costa em face da Fazenda Nacional. Entendeu o magistrado que não há óbices à cobrança de dívidas oriundas de crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União Federal, por intermédio da execução fiscal, instrumento de cobrança das entidades referenciadas no art. 1º da Lei 6830/80.
2. Em suas razões de apelação, o recorrente aduz, preliminarmente, a nulidade das certidões de dívida ativa, em razão da não observância dos requisitos estabelecidos no CTN e no art. 2º, parágrafo 5º da Lei de Execuções Fiscais, como a origem e a natureza do débito, a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos. Alegou, ainda, em sede de preliminar, a nulidade do procedimento administrativo, por ausência de contraditório, por não lhe ter sido oportunizada defesa para impugnar a inscrição do débito em dívida ativa.
3. No mérito, defende a) a impossibilidade da inscrição em dívida ativa e da execução fiscal de crédito de origem de natureza privada, b) a nulidade da certidão de dívida ativa elaborada com dados fornecidos por instituição financeira; c) a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 0.699-2/2001, em razão de ausência de relevância e urgência.
4. O apelante não se desincumbiu do ônus de provar a falta de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa que instruiu a presente demanda executória, vez que se limitou a formular alegações genéricas de que a referida CDA não foi emitida de acordo com os requisitos legais que lhe conferem a presunção relativa prevista no dispositivo legal supracitado. Mas, do que se colhe dos autos, é justamente o contrário, pois, verifica-se que a aludida certidão foi emitida em total conformidade com as determinações previstas no art. 2º, parágrafo 5º, da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 202 do Código Tributário Nacional.
5. Ademais, o STJ consagrou o entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia, segundo o qual não é necessário o discriminativo de cálculo do valor que se reputa devido nos executivos fiscais, tendo em vista que a LEF dispõe expressamente quais os requisitos a serem observados na CDA, sendo inaplicável o art. 614, II, do CPC (art. 798, I, alínea "b" CPC/15). (STJ, REsp 0.753.816-ES,de relatoria do Min. Gabriel Viana, DJ de 22/02/2010). Preliminar de nulidade da CDA afastada.
6. Também não prospera a alegação de que houve cerceamento de defesa na esfera administrativa, uma vez que, verifica-se às fls. 62/67, a efetivação da notificação do executado do vencimento da dívida por AR, alertando-se quanto ao encaminhamento do crédito para inscrição em dívida ativa da União.
7. A parte autora firmou com o Banco do Brasil um termo aditivo de retificação e ratificação à Cédula de Crédito Rural hipotecária nº 96/57042-6, cujos créditos foram cedidos à União, nos termos da MP nº 3.404-3/01, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, sendo parte legítima para integrar a lide.
8. A MP nº 7.604-3/2001, ao estabelecer o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, permitiu à União adquirir, do Banco do Brasil, do Banco da Amazônia e do Banco do Nordeste, todos os ativos originários de operações de crédito rural alongadas ou renegociadas com base na Lei nº 9.138/95, de forma a proporcionar o saneamento dos ativos das instituições financeiras do setor público.
9. O art. 39, parágrafo 2º da Lei 4.320/64, determina a inscrição dos créditos da Fazenda Pública de natureza tributária ou não tributária em Dívida Ativa, dentre estes os provenientes de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
10. Incabível a alegação de ilegitimidade da cessão de crédito e da inscrição em CDA, sobretudo em face do amplo rol de hipóteses que permitem a inscrição do crédito na dívida ativa, não sendo a referida inscrição uma exclusividade dos créditos de natureza fiscal. Assim, inexiste nulidade da CDA constituída pela cessão de crédito rural, por instituição financeira à União, com base na Medida Provisória 9.171-2/2001, bem como são válidos os novos encargos dela decorrentes. Precedentes: STJ, REsp 8615004 / RS, rel. Ministra HELENA NUNES, DJe 09/12/2009.
11. Sobre a matéria, o eg. Superior Tribunal de Justiça, examinando a questão em regime de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), possibilitou o manejo da ação executiva por parte da Fazenda Nacional, nos moldes da Lei nº 6.830/80, para cobrança dos créditos rurais, cedidos por força da MP nº 7.618-3/2001 (STJ, 2ª T., AGREsp 0317871, rel.Min. Caio Dias, DJE 08/05/2010).
12. Quanto à alegada inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 5.196-8/2001, este Tribunal já enfrentou diversas vezes a matéria discutida nos presentes autos, mantendo a presunção de constitucionalidade da Medida Provisória nº 5898-3/2001 e reconhecendo a possibilidade de inscrição em dívida ativa e cobrança de crédito não-tributário por meio de execução fiscal. (Processo AC175964/CE, Des. Fed. João Gabriel Fogaça, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/09/2012, DJE 27/12/2012).
13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26835244344367208642, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016, PUBLICAÇÃO: 09/09/2016)