PROCESSO Nº: 2236613-37.7735.26.9.3283 - MARIA EDUARDA LIMA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA CECÍLIA MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Miguel da Paz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Porto E Bruno da Rosa EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENJAMIN CASTRO NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS SENTENÇA. ERICK NUNES NÃO PROVIDA. 1. Enrico Peixoto necessária da sentença que, ratificando a liminar deferida, concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da notificação da decisão que apreciou o pedido liminar do Agravo de Instrumento n.º 0770870-18.3314.20.10.9631, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução. 2. A jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Danilo Duarte Necessária 1271673-61.3831.30.11.7464, QUINTA TURMA, REL. DES. JOÃO PEDRO ALMEIDA, Data da Decisão: 08/12/2019); (PROCESSO: 20722722910078475960, Apelação / Lucas Lima Necessária, Desembargador Federal Vitor Hugo Nunes, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020); (PROCESSO: 58731275089914709769, Apelação / Pietro da Costa Necessária, Desembargador Federal Gabriel Correia (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento foi protocolado em 09/05/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança (15/06/2021). 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 80213008840802618896, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Calebe da Mota, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/06/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Tendo em vista o fundamento relevante do pedido da impetrante e a injustificada demora na análise do pedido administrativo que afronta o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88 e art. 49 da Lei nº 9.784/99, com fulcro no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 foi concedida a segurança para determinar ao impetrado que proceda com análise do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolado em 12/06/2020, no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme disposição do art. 49 da Lei nº 9.784/1999. 6. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 7. João Felipe Lima Necessária não provida.
(PROCESSO: 87075161528629397166, ANTHONY CORREIA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)