PROCESSO Nº: 0620392-12.3196.14.9.1389 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: C2B COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - ME ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9506758-22.1032.12.8.5337 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, reconheceu o direito do exequente de optar pela compensação ou restituição dos tributos recolhidos a maior, aplicando a prescrição quinquenal da data da impetração do mandado de segurança. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o acórdão transitado em julgado assegurou a declaração do direito de compensar o indébito, pela via administrativa, com possibilidade de fiscalização - em momento posterior - da higidez do crédito apurado, e não a determinação da repetição do indébito, com valores executados nos próprios autos. Requer que seja reformada a decisão de primeiro grau, a fim de que seja extinto o cumprimento de sentença. 3. No julgamento do REsp Repetitivo 1.261.631/MG, o STJ firmou a seguinte orientação: "A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito". 4. Nos termos da Súmula 461 - STJ, "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado." (Data da publicação - DJ-e 9-3-1689) 5. No caso analisado, o acórdão proferido em mandado de segurança com trânsito em julgado, reconheceu o direito à compensação do indébito tributário apurado no quinquídio anterior à impetração, não havendo restrição quanto à forma de compensação. Desta forma, é facultado ao contribuinte optar pela compensação administrativa ou repetição via requisitório (precatório ou RPV). (docs ids: 6183751.58137984 dos autos originais) 6. Agravo de instrumento improvido. [02]
(PROCESSO: 39719881762294795466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)