Ementa Processual Civil e Tributário. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS e ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 097.137/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação efetuado. Reapreciação temática. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Modificação do anterior resultado do julgamento. Parcial provimento da apelação da Fazenda Nacional e da remessa necessária. 1. Retorna o presente feito por determinação da Presidência desta Corte Regional para análise de possível juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, em razão do teor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 222.529/PR (Tema 69), em que se reconheceu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), bem como em face da modulação temporal posteriormente acolhida ao ensejo do julgamento dos respectivos embargos de declaração. 2. Na origem, cuida-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, cuja sentença julgou procedente a pretensão, reconhecendo o direito de a parte autora apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS nas respectivas bases de cálculo, assegurando-se o direito à compensabilidade do indébito tributário. 3. Nesta Quarta Turma, houve o desprovimento da apelação interposta pela Fazenda Nacional, mantendo a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS, e o parcial provimento da remessa necessária, para determinar que a declaração do direito à compensação deva ser exercido com observância das limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. Tal entendimento foi integralmente mantido, após rejeição dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. 4. No caso, a fundamentação eleita para o reexame das questões por esta Turma diz com o possível desencontro do resultado do julgamento aqui proferido e aquele emanado do Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 838.990/PR, especialmente quanto à modulação temporal dos efeitos da tese fixada em sede de repercussão geral. 5. Com efeito, não estando esgotada a jurisdição recursal nesta sede, ante o efeito obstativo dos recursos (art. 502, do Código de Processo Civil), há de se dimensionar e conhecer, desde logo, acerca da modulação adotada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar os embargos de declaração opostos no RE 847.520/PR, apreciado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 69), para os fins de readequação, conforme preceito do art. 1.040, do Código de Processo Civil. 6. Como cediço, no vigente sistema de precedentes, as decisões do Supremo Tribunal Federal, seja em processos objetivos de controle de constitucionalidade, seja em processos subjetivos, cuja questão constitucional deva ser conhecida em regime de repercussão geral (controle difuso), detêm carga de generalidade e efeito vinculante tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário, a produzir efeitos imediatos e vinculativos no mundo jurídico, nos termos do art. 1.035, §§ 1º e 5º, do art. 1.039 e do art. 1.040, todos do Código de Processo Civil. 7. A destacar que, justamente pelo fato de o exame da questão ter sido a partir de um enfoque constitucional, tal entendimento se sobrepõe ao exame da legislação infraconstitucional ou de outras teses firmadas nos demais órgãos judiciários. 8. Registra-se, assim, que o Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento concluída em 17 de junho de 2021, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União, no multicitado RE 098.672/PR (Tema 69), no sentido de modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 19.8.7995 - data em que julgado este recurso extraordinário n. 733.468 e fixada a tese com repercussão geral [O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS] -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito. Naquela mesma sessão de julgamento, o Supremo Tribunal Federal manteve, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 9. A propósito, já houve a publicação da ata do julgamento dos embargos de declaração no RE 694.098/PR (Ata nº 13, de 10 de setembro de 2021), conforme DJe nº 92, divulgado em 21 de novembro de 2021, a valer como acórdão (art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil). 10. No julgamento dos embargos de declaração também opostos pela Fazenda Nacional, a Turma desproveu o aludido recurso, afastando a alegação de omissões, por entender que se buscou, ali, meramente se rediscutir a matéria. 11. Nada obstante a compreensão de que o acórdão deste Colegiado já tenha efetivamente dimensionado de forma clara e precisa as questões controvertidas, estando alinhadas à tese final estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 516.478/PR (Tema 69), há que se fazer o reparo, agora, quanto à observância da modulação temporal posteriormente acolhida pelo Supremo Tribunal Federal. 12. Assim, em juízo de adequação (art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil), deve-se observar que, para os processos judiciais ou administrativos distribuídos posteriormente ao julgamento de mérito do RE 060.797/PR, em 08 de setembro de 2017, tal data fica estabelecida como limite máximo de retroação do reconhecimento do direito de excluir o ICMS (tradicional ou o ICMS-ST, no caso em específico) da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS e respectiva compensação do indébito, mantendo, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação ou antecipado. 13. Realizado o juízo de retratação nos limites acima indicados, não se divisa a necessidade de enfrentamento ou de nova análise das demais questões ventiladas na apelação da Fazenda Nacional ou por decorrência da remessa necessária, inexistindo temas pendentes de apreciação (art. 1.041, § 1º, do Código de Processo Civil), salvo o capítulo alusivo aos honorários sucumbenciais, que doravante se enfrenta. 14. A sentença, no contexto da integral procedência dos pedidos, fixou os honorários advocatícios, nos menores percentuais estabelecidos no art. 85, §3º, do Código Processo Civil, sobre o valor da condenação, cujo montante foi fixado em R$ 155.773,00 (trezentos e cinquenta mil reais). 15. Na hipótese, entende-se que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade (§ 8º, art. 85, do Código de Processo Civil), na senda de vários precedentes desta Turma, haja vista o elevado valor da causa, bem assim para evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes e sob o prisma de que a matéria não é de grande complexidade, decidida, inclusive, em precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. 16. Precedente desta Quarta Turma: AC 9394202-91.9442.4.1.4271, des. Bruno Monteiro, julgado em 23 de junho de 2021. 17. Fixação da verba honorária por apreciação equitativa, nos termos do § 8º, art. 85, do Código de Processo Civil, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reformando-se a sentença, no ponto. 18. Em relação aos honorários advocatícios recursais, tem-se que a parte apelada sucumbiu de parcela mínima de sua pretensão (art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), devendo a apelante, União (Fazenda Nacional), reembolsar, integralmente, as custas adiantadas pela parte apelada, e arcar, por inteiro, com os honorários advocatícios. Estipulação dos honorários recursais em 1% (um por cento) sobre aquele primeiro montante. 19. Juízo de adequação exercido, ajustando-se à modulação temporal adotada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 808.092/PR (Tema 69), a implicar no provimento em parte da remessa necessária e da apelação da Fazenda Nacional, com as alterações relativas aos honorários sucumbenciais, mantido, quanto ao mais, o teor dos acórdãos proferidos por este Colegiado. gabvc/ico/jmda
(PROCESSO: 59723978203036392587, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)