PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - SEGURADO ESPECIAL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO -- DECLARAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL RURAL DE QUE A REQUERENTE TRABALHOU NA SUA PROPRIEDADE - EXCLUSIVIDADE DA ATIVIDADE AGRÍCOLA PARA FINS DE COMPROVAR O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - INEXIGÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1971 - CONTRATO DE COMODATO - ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADA - POSSIBILIDADE.
1. São requisitos para aposentação de trabalhador rural: contar com 60 (sessenta) anos de idade, se homem e 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 39, I c/c art. 48, parágrafo 1º e parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91).
2. A par da dificuldade para a comprovação documental pelos demais membros do grupo familiar, a autora apresentou a certidão de casamento em que consta a qualificação de seu cônjuge como lavrador, tida pela jurisprudência desta Casa como início de prova material extensível à esposa. (AGA 314563912665, JOÃO LUCAS CARDOSO - QUINTA TURMA, DJE DATA: 06/08/2008.)
3. No caso dos autos, a demandante demonstrou ter exercido atividades rurícolas e comprovada a idade mínima exigida em lei, através de início de prova documental, tais como: Certidão de Casamento na qual encontra-se qualificado seu cônjuge como "agricultor"; Declaração da proprietária do imóvel denominado Fazenda Lagoa de Pedra, de que a Requerente trabalhou na sua propriedade de 30.09.0831 a 07.06.1317 e de 09.12.8675 a 21.05.6420, de forma avulsa e braçal na condição de trabalhadora rural; Contrato de comodato no período de 31.12.6085 a 02.06.6124 também na Fazenda Lagoa de Pedra; Declaração de atividade rural, constando período de trabalho como agricultora de 50.98.73 a 54.21.41 e 44.52.75 a 95.24.97; Ficha de requerimento de matrícula em escola pública de filha da requerente, constando como profissão do pai e da mãe 'agricultor'; Ficha de atendimento médico em nome da postulante, constando como profissão agricultora; Cópia do prontuário familiar da Unidade Mista de Jandaíra-RN, datado de 04.03.2991, com o nome da autora e de 04 filhos, dentre outros documentos de menor valor probante, restando demonstrado o preenchimento dos requisitos necessarios para a obtenção do benefício pleiteado.
4. A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural independe do cumprimento da carência exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/91). (AC, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA SOPHIA SANTOS - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:16/10/2011 PAGINA:238.).
5. O termo inicial da aposentadoria rural por idade, quando o segurado na formulação do requerimento administrativo não apresenta os documentos legais, conforme estabelecido na legislação pertinente, o benefício deverá ser concedido a partir do ajuizamento da ação. É que a administração encontra-se jungida ao princípio da legalidade, não estando obrigada a conceder o benefício com base em outros documentos que só na via judicial são reconhecidos como válidos.
6. No que diz respeito aos juros de mora, perfilha-se o entendimento de que em se tratando de débitos relativos a benefícios previdenciários, dado o caráter alimentar da dívida, são incidentes juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ), apenas aplicando ao caso o art. 1º-F da Lei 9.494/97 a partir de junho de 2009, quando foi fixado um novo critério de reajuste e incidência de juros de mora, o qual deve ser aplicado na elaboração da conta, a partir do mês de julho de 2009, como preceitua o art. 5º, da Lei 11.960/09.
7. Na fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), dada a repetitividade e pacificação da matéria no âmbito das Cortes Regionais e Superiores e a singeleza da causa.
8. Apelação parcialmente provida, para fixar o termo inicial do benefício a partir do ajuizamento da ação, fixar os juros de mora na forma do art. 5º, da Lei nº 11.960/09 e arbitrar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 35417153223709196137, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2012, PUBLICAÇÃO: 07/03/2012)