PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE EXECUTADA. FATOS GERADORES NA GESTÃO DO SÓCIO. LEGITIMIDADE. BLOQUEIO JUDICIAL DE CONSTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. BEM IMPENHORÁVEL. RETIFICAÇÃO DO VOTO, NESSA PARTE.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. Questões da prescrição e da necessidade de nomeação de curador especial já analisadas em decisão proferida no processo executivo, com a rejeição da exceção de pré-executividade que tinha por objeto exatamente tais pontos, inclusive com a interposição de agravo de instrumento que teve o seu provimento negado.
3. Os créditos tiveram o seu vencimento entre fevereiro de 1995 e janeiro de 1996 e foram constituídos em maio de 1996, todos em momento anterior à saída do embargante dos quadros societários da empresa.
4. O fato de a sociedade ter sido baixada por inaptidão apenas em 2008, não importa no reconhecimento de que desempenhou suas atividades até esta data. Uma vez que não foram apresentadas novas declarações de IRPJ após aquele momento, as provas constantes dos autos atestam que a empresa encerrou suas atividades de forma irregular já na gestão do embargante.
5. Não havendo continuidade da atividade empresarial, a substituição do quadro societário teve o único propósito de pretender afastar a responsabilidade da composição acionista anterior, sendo essa composição a responsável, de fato, pela dissolução irregular, não restando dúvida, portanto, quanto à legitimidade da parte embargante para figura no executivo.
6. Sendo bloqueado em conta de poupança valor inferior a 16 salários mínimos vigente à época, há que se efetivar o seu desbloqueio, diante da sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X do CPC/2015. (Parte do voto retificada quando do julgamento).
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 66575905242640198379, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016, PUBLICAÇÃO: 18/07/2016)