PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 174, CTN C/C O ART. 219, PARÁGRAFO 1º, CPC.
I. Da interpretação sistemática do art. 174 do CTN com o disposto no art. 219, parágrafo 2º do CPC, resulta que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado (ou mesmo a citação válida, quando a data do ajuizamento da ação for anterior à vigência da LC 118) retroage à data do ajuizamento do feito executivo, o qual deve ser empreendido dentro do prazo prescricional.
II. Na hipótese dos autos, o ajuizamento da execução (01/09/2010) deu-se dentro do lustro prescricional previsto no art. 174 do CTN, retroagindo os efeitos da citação válida àquela data. Não há que se falar em ocorrência de prescrição.
III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25709391959567926434, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2014, PUBLICAÇÃO: 24/10/2014)