PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES DO CNPJ. ATUALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO.
1. Sendo a citação da sociedade empresária considerada válida quando efetuada na pessoa daquele que se apresente como seu representante legal (Teoria da Aparência), conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, mais justificada ainda é a validade de ato citatório de empresa quando realizado na pessoa do antigo representante legal, cujo nome ainda consta dos registros da pessoa jurídica (CNPJ).
2. É obrigação das pessoas jurídicas de direito privado promoverem a atualização dos dados inseridos no Cadastro das Pessoas Jurídicas na hipótese de haver alguma alteração de relevo a seu respeito, consoante se depreende da leitura ao parágrafo único do art. 2° da Lei n° 4.503/64.
3. In casu, nada obstante tenha o Sr. Diego da Costa transferido sua parcela de cotas da sociedade desde 04/06/97, deixando de ser representante legal da empresa a partir dessa data, em 04/08/08, ainda constava das informações do CNPJ da executada o nome dele na qualidade de representante legal. Não se poderia, pois, exigir do exequente que promovesse a citação da executada em nome de pessoa distinta daquela constante do CNPJ da sociedade comercial.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 77544399256732214588, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2014, PUBLICAÇÃO: 21/12/2014)