Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Fernandes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1083801-94.8954.1.11.3708 AGRTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA EM FRANCISCO BARBOSA : PIETRO FERREIRA QUIXADA BEZERRA ADV : ALEXANDRE VIEIRA : LUIZ HENRIQUE FERREIRA : BRUNO SALES ALMEIDA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - SE - (3621181-79.6453.18.1.0248) RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS COSTELA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento manejado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Sergipe ante decisão que, em mandado de segurança, defere, em parte, a liminar buscada para 1) suspender o ato administrativo que inabilitou a inscrição da chapa União e Renovação, e 2) abrir prazo para a referida chapa apresentar toda a documentação exigida no edital. A discussão se trava em decorrência da decisão da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Sergipe ante o pedido de inscrição formulado pela aludida chapa. Na sua apreciação, não se discute o poder da Comissão Eleitoral de rejeitar, de ofício, o registro de chapa, ante a demonstração da falta de condição de elegibilidade ou quando se constatar hipótese de inelegibilidade na forma prevista na Resolução 958, de 23 de fevereiro de 2010. O que se aprecia é se a decisão da referida Comissão Eleitoral está assentada nas resoluções atinentes à matéria. No seu conjunto, dentro dos marcos estabelecidos pela inicial do presente recurso, toda a problemática repousa em alguns tópicos, como, v. g., 1] necessidade de demonstração, via certidão, do pleno gozo dos direitos civis e políticos, dos candidatos; 2] inadimplência de profissional que assinou a lista de apoio; 3] obrigatoriedade do pedido de inscrição ser efetuado em duas vias, com cópia em duplicata da documentação apresentada. A r. decisão atacada, pelo que sua leitura permite, se estendeu por duas esferas. Na primeira, deferiu a suspensão do ato atacado, ou seja, do ato que inabilitou a referida chapa; na segunda, abriu espaço para a sua participação, com a possibilidade de apresentar toda a documentação exigida no edital, em prazo a ser definido pela autoridade coatora. Aqui, a agravante não adentrou no mérito da segunda esfera aberta no Cauã Ramos atacado. Ao contrário, quer ver mantida a decisão da Comissão Eleitoral. O problema está devidamente equacionado, na recusa da agravante de conceder prazo para a apresentação da documentação devida, dentro da esfera apontada no Felipe da Rosa. Não é indeferir, simplesmente, mas abrir prazo para a entrega dessa documentação, o que, aliás, se faz devida, porque a própria Resolução 958 não estabelece um caminho certo e determinado, na medida em que a redação do art. 20, por exemplo, reclama interpretação diferente da tida pela agravante, especificamente no que tange a documentação exigida, se deve ser nas duas vias, ou se o pedido é que deve ser entregue em duas vias. Se, só por aí, se nota que a redação exige maior clareza, não há como se admitir o indeferimento de inscrição como foi efetuado. Ademais, a falta de abordagem da matéria atinente a novo prazo, ao não despertar nenhuma alusão expressa, ou simboliza para a reação da agravante, ou, a agravante não tem condições de defendê-la. Ademais, a discussão sobre a certidão negativa do juízo eleitoral, exigida no edital e não referida na Resolução 958, se situa em outra matéria a demonstrar que as normas, atinentes a eleição, no caso, não se encontram devidamente transparentes, pelo que a reabertura de prazo se faz devida, para colocar tudo em pratos limpos. Enfim, se a Comissão Eleitoral antecipou para às 9h da manhã, do último dia de inscrição, o exame da documentação, deveria, em lugar de indeferir a inscrição, abrir espaço para a complementação da documentação que se fazia ausente. Improvimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 10422525782553971234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)