PROCESSO Nº: 2656906-54.4922.24.3.6540 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) EMBARGADO: LUCAS PEIXOTO (e outro) ADVOGADO: CEDRIC JOHN BLACK DE CARVALHO BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA LOPES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO COMO ADIDO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela União nos seus embargos não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento do presente recurso. Esta Bianca Oliveira manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, tendo ainda o voto condutor enfrentado expressamente a matéria relativa à correção monetária e à aplicabilidade da Lei 6.880/80 aos militares temporários. 2. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do julgado. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 79756805337137872998, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)