PJE nº 2039682-89.2692.28.8.1681 AGRAVANTE(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(S): JOÃO LUCAS JESUS SEGUNDO e outros AGRAVADO(S): MARIO FORTE ADVOGADO(S): WILL ROBSON FERREIRA SOBREIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - CE RELATOR: DES. FEDERAL BRENO CUNHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO AGRAVADA DE ACORDO COM O TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA contra decisão proferida nos autos de execução de sentença em que foi discutida a aplicação da correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários do Plano Bresser, ficando estabelecido o seguinte: a) aplicação de juros contratuais de 0,5% ao mês; b) no que diz respeito à correção e juros, SELIC e Lei nº 11.960/09, a contar da sua vigência. 2. Decisão agravada que, em consonância com o que restou decidido no acórdão transitado em julgado, determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, da SELIC e da Lei nº 11.960/09, não alterando a incidência de juros remuneratórios aplicados na conta. 3. Conforme dito no acórdão transitado em julgado, "os juros remuneratórios, ou contratuais, integram a remuneração da caderneta de poupança ao lado da correção monetária, não se confundindo com os juros de mora. Os titulares de cadernetas de poupança têm direito de receber, desde o vencimento da obrigação, os juros remuneratórios das diferenças que não lhe foram pagas tempestivamente, no percentual de 0,5% ao mês". 4. Alegação da CAIXA de que o acórdão que transitou em julgado incorreu em reforma em prejuízo por haver estabelecido correção monetária a contar do vencimento do débito que não merece amparo, por se tratar de mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. (v. STJ, Corte Especial, REsp 3.609.283/RS, rel. Min. Felipe da Rosa, DJ 04/02/10) 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 74523244359280972092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERNANDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015)