PROCESSO Nº: 6717505-53.6110.20.12.3903 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ANDRÉ SOUZA ADVOGADO: PEDRO FERNANDES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARÇÃO DO PARTICULAR E DA UNIÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular e pela União contra acórdão que, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, vencido o Exmº. Sr. Des. Fed. Edílson Nobre Pereira Júnior. 2. Em seu recurso, o particular argumenta que o acórdão embargado restou omisso, quando não se manifestou sobre a condenação da União em multa por litigância de má-fé. Já em seus embargos, aduz a União que o decisum vergastado foi omisso, quando não teria se pronunciado sobre a coisa julgada, preclusão, exceção de pré-executividade e o excesso de execução que, segundo seu entendimento seriam imprescindíveis a solução do litígio. 3. Na espécie, não está caracterizado o claro intuito da União de postergar a solução da lide, uma vez que seus embargos declaratórios visam reverter acórdão desta Turma que lhe havia sido desfavorável. Sendo assim, não há que falar na aplicação da multa por litigância de má-fé. Embargos do particular improvidos. 4. Não se vislumbra os vícios (omissões) apontados pela União, vez que as questões relativas à coisa julgada, preclusão, à exceção de pré-executividade e ao excesso de execução foram devidamente analisadas pelo acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União. Embargos da União rejeitados. 5. Ainda que o que foi decidido sobre matéria abordada no acórdão embargado possa ser caracterizado como error in judicando, tal questão não é mais passível de correção em sede de embargos de declaração que se prestam unicamente para a purgação de omissão, obscuridades ou contradições, devendo tal matéria ser levada pelos meios adequados às instâncias devidas. 6. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Refoge ao âmbito do presente recurso a discussão sobre os fundamentos do julgado fartamente apreciado e, mais ainda, o reexame de causa já decidida. 7. Verifica-se que o intuito do recorrente é apenas rediscutir os fundamentos do acórdão, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 8. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir acórdão embargado e do presente recurso, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 9. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 10. Embargos de declaração do particular e da União rejeitados.
(PROCESSO: 97642617267945861884, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016)