PROCESSO Nº: 2054237-62.5759.7.10.1698 - APELAÇÃO EMBARGANTE: ANDRÉ FERREIRA ADVOGADO: THEÓFILO JUAN JESUS EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GOMES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo particular e pela Universidade não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento dos presentes embargos. Esta Pietra Rodrigues manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, inclusive no que diz respeito à correção monetária, concluindo pela inexistência de vedação legal à percepção cumulativa do adicional de irradiação ionizante e da gratificação de Raio X, conforme entendimento sufragado pelo col. STJ. 2. Não há que falar, igualmente, em omissão quanto ao pagamento retroativo da Gratificação de Raio X, como alega o particular nos seus declaratórios, uma vez que somente em setembro/2012 o servidor comprovou o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da aludida vantagem. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração da Universidade e do particular desprovidos.
(PROCESSO: 13617083025190312079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016)