APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. OBRAS DE RECUPERAÇÃO. FALTA DE PROVA CABAL DE NÃO REALIZAÇÃO INTEGRAL DO CONVÊNIO. LAUDOS INSERVÍVEIS PARA A VERIFICAÇÃO DA REALIDADE À ÉPOCA. LONGO DECURSO DO TEMPO. INUTILIDADE DA ANULAÇÃO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSOS PROVIDOS.
1. Embora preclusa a impugnação via agravo de instrumento para questionar a legalidade da perícia da CGU, isso é irrelevante no caso concreto, podendo ser examinada em sede de recurso apelatório pela amplitude da devolutividade no seu aspecto probatório.
2. A Controladoria Geral da União deveria, obrigatoriamente, ter notificado os interessados, especialmente o ex-prefeito que ora figura como réu na ACP, para, querendo, acompanharem e prestarem os esclarecimentos que se impunham para averiguar, sem sombra de dúvida, se efetivamente houve a realização dos serviços de recuperação.
3. Frise-se, ainda, que o primeiro laudo foi realizado somente após quatro anos e a realidade é bastante mutável. Inclusive é possível que o governo do Estado da Paraíba tenha concretizado integralmente o objeto conveniado.
4. Da mesma forma, o segundo laudo judicial é bastante frágil. O próprio perito reconheceu perante a douta Magistrada de primeiro grau que não foi acompanhado dos réus ou de profissionais por eles indicadas e não realizou a análise subterrâneo, onde deveriam se encontrar 30% das obras.
5. Nessa moldura, primeiro houve fragrante violação ao princípio do contraditório, impossibilitando aos réus se defenderem. Segundo e mais importante ainda, não há a prova cabal de improbidade, pois existe dúvida objetiva fundada quanto à realização das obras de recuperação.
6. Perfilha-se a mesma posição do Parquet presente na tribuna no sentido de não ser o caso de anulação da sentença; afinal de que adiantaria repetir uma inspeção judicial que não encontraria no local?
Apelações cíveis providas.
(PROCESSO: 590299392581741, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015, PUBLICAÇÃO: 16/12/2015)