ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE REPASSE. OBRA PÚBLICA. CANCELAMENTO DE EMPENHO A PEDIDO DE PARLAMENTAR AUTOR DA EMENDA ORÇAMENTÁRIA QUE CAPTOU A VERBA. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS RECONHECIDAS APÓS ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO FINANCEIRO. LEI Nº 4320/64. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.
1. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
2. Não resta configurada a omissão no tocante ao cumprimento das disposições contidas na Lei nº 4320/64, em especial, os arts. 34 e 35, II, uma vez que nos próprios fundamentos do aresto embargado, mais precisamente, nos precedentes invocados (TRF5, AC625056/CE, RELATOR: DES. FED. CAIO MARTINS (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/04/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 12/04/2013; APELREEX21755/CE, REL. DES. FED. GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI, Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/10/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 22/08/2012), está indicado o tratamento a ser adotado na hipótese em discussão. 3. Reconhecido o direito do Município à manutenção, pela CEF, do contrato de repasse nº 1698770/2010, e ao restabelecimento do respectivo empenho que foi cancelado indevidamente pela UNIÃO, é de se concluir que se procedam as alterações devidas, caso não seja mais possível o cumprimento da decisão nos termos expostos, no tocante às especificidades do exercício financeiro a que se referem, para que sejam pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
4. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal.
Embargos da UNIÃO rejeitados.
(PROCESSO: 3052187529154764110018, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2014, PUBLICAÇÃO: 11/01/2014)