PROCESSO Nº: 3663361-72.3223.16.6.0650 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE ENERGIA E DE SERVICOS DO SETOR ELETRICO DO ESTADO DO CEARA - SINDIENERGIA ADVOGADO: THEO LOPES (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (e outros) ASSISTENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO CEARA ADVOGADO: ENRICO FERREIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS DOS VALORES PAGOS A TÍTULO FÉRIAS USUFRUÍDAS, ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3), SALÁRIO-MATERNIDADE, E HORAS-EXTRAS. I. A questão tratada nos autos refere-se à exclusão da base de cálculo do FGTS dos valores referentes férias usufruídas, adicional de férias (1/3), salário-maternidade, e horas-extras. II. A base de cálculo do FGTS é formada pelo complexo da remuneração paga ou devida ao trabalhador no mês anterior, observando-se o disposto no art. 15 da lei nº 8.036/90, dispositivo legal que determina quais parcelas devem ser excluídas da incidência da contribuição para o FGTS, ao mencionar expressamente as elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. III. Como a lei de regência não excluiu da incidência do FGTS o pagamento de férias usufruídas, adicional de férias (1/3), salário-maternidade, e horas-extras, é devido o recolhimento pelo empregador da contribuição incidente sobre estes valores, independente da natureza remuneratória ou indenizatória da verba trabalhista que representam. IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07393169013616418012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2014)