ADMINISTRATIVO. INADIMPLÊNCIA DO GESTOR ANTERIOR. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI E CAUC. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELA ATUAL PREFEITA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo Município de São José dos Ramos -PB, para determinar a suspensão do seu nome do registro de inadimplência junto ao SIAFI/CAUC/CADIN, relativamente ao Convênio SIAFI nº 825834.
2. Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades praticadas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI/CAUC, há de ser excluída quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las.
3. Na hipótese, embora não haja notícia nos autos de que tenha sido instaurada a tomada de contas especial, a que alude a IN nº 01/1997, em seu art. 5, parágrafo 2º, não se afigura razoável a permanência da inscrição do nome do Município no SIAFI em razão de suposta malversação de verbas federais imputada ao seu ex-gestor, tendo em vista que a atual prefeita principiou as medidas que estavam ao seu alcance para a responsabilização do antigo administrador, uma vez que ajuizou Ação Civil Pública em face do ex-prefeito (fls. 62/69), cobrou a instauração da Tomada de Contas Especial (fls. 37/38), comunicando o fato ao TCU (fls. 44/45) e noticiando o fato ao MPF, para fins de demanda criminal (fls. 74/76).
4. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 95490931724127221408, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CECÍLIA ROCHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2013, PUBLICAÇÃO: 10/02/2013)