ADMINISTRATIVO. SALDO DE FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIREITO.
1. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos (REsp 8.022.140/PE e REsp 6.889.407/PE), decidiu que a correção do FGTS, em junho de 1987 (Plano Bresser), deve ser feita no índice de 18,02% (não 26,06%), com base no LBC; em maio de 1990 (Enzo Santos I), deve ser feita no índice de 5,38% (não 44,80%, nem 7,87%), com base no BTN; em fevereiro de 1991 (Luiz Felipe Costela II), deve ser no índice de índice de 7% (não 21,05%), com base na TR, e a correção do FGTS em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 deve se manter com base no IPC pelos índices de 42,72% e 44,80%, respectivamente.
2. Hipótese em que hão de ser abatidas as diferenças relativas aos percentuais acima mencionados.
3. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 7245343396, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALVES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014, PUBLICAÇÃO: 10/09/2014)