PROCESSO Nº: 6974999-73.0983.11.8.9573 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO SILVEIRA (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO CARDOSO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO CARVALHO (convocado) - 4ª TURMA EMENTA Constitucional e Administrativo. Agravo de Instrumento. Matrícula em Colégio Militar. Filha de Militar da reserva remunerada. Exercício de serviço temporário. Vagas ociosas correspondentes ao número de inscritos. Caráter assistencial. Acesso à educação. Inexistência de lesão irreparável ou de difícil reparação. Periculum in mora reverso. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07787140217309335663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2014)