Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Pereira PJe-APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 3172957-67.7620.9.9.3090 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : CLARKE VITOR DA MATA : LUIZ HENRIQUE AZEVEDO ALEXANDRE DA ROSA ESMERALDO RELATOR : ENZO SALES - 2ª TURMA RELATORA CONVOCADA : DES. GUSTAVO DA CRUZ DELGADO F. MOREIRA (Ementa) Processual Civil. Recurso de apelação movimentado pela União ante sentença que consagra a remoção ex oficio, por interesse da Administração, de servidora da Caixa Econômica Federal, de Fortaleza para Brasília, legitimando, desta forma, a remoção do seu esposo, servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª. Região, também de Fortaleza para Brasília. Para sedimentar a incidência da remoção ex oficio, no interesse da Administração, o apelado junta a declaração fornecida pela Caixa Econômica Federal, a atestar o deslocamento em definitivo ex-oficio por interesse desta empresa pública, para assumir o cargo de Auxiliar Operacional desta Gerência de Filial Desenvolvimento Urbano e Rural, localizado na cidade de Brasília-DF, a partir de 07/05/2104. Vários senões aparecem, sobretudo em se tratando de servidora de instituição bancária, como é o caso da Caixa Econômica Federal, a começar pelo fato de não se tratar de remoção de militar ou de policial federal, que se constitui em rotina na alteração de sede de trabalho, a trazer, obrigatoriamente, a eficácia de ser acontecimento rotineiro. O caso aqui é de uma servidora da Caixa Econômica Federal que sai de uma agência em Fortaleza para assumir o cargo de Auxiliar Operacional em outra, sem destacar a força da obrigatoriedade, faltando a demonstração de ter sido esta obrigada a sair de Fortaleza para trabalhar em Brasília, fato, aliás, inusitado na Caixa Econômica Federal, e em geral, em todo setor bancário. Não se afirma que a declaração aludida é graciosa. Dir-se-ia que não retrata a realidade vivida, colocando-se o termo ex oficio para engrandecer a compulsoriedade da remoção, que acredita-se faltar, sobretudo quando, é fato público e notório, os deslocamentos de uma cidade para outra sempre ocorrem a pedido, só se sentindo obrigado o servidor a mudar de cidade quando deseja ocupar cargo de chefia. Enfim, não se vislumbra na declaração reportada a eficácia suficiente para caracterizar a remoção ex oficio, no interesse da Administração, o que deixa sem alicerce a pretensão do autor de se remover, de Fortaleza, do Tribunal Regional da 7ª. Região, para Brasília. Provimento do apelo e a remessa obrigatória.
(PROCESSO: 58531154865709111417, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)