TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPI. EMPRESA IMPORTADORA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. NOVA EXIGÊNCIA NA REVENDA DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. BITRIBUTAÇÃO. PROVIMENTO.
1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu o pedido liminar formulado com o fito de obter édito judicial que determinasse ao impetrado, ora agravado, que se abstivesse de praticar qualquer ato tendente a exigir o recolhimento do IPI na saída, em revenda, de produtos importados.
2. A jurisprudência desta Corte Regional vem se manifestando de forma favorável ao pleito do agravante, reconhecendo ser devido, pelo importador, apenas o pagamento do IPI no desembaraço aduaneiro do produto, eximindo-o de nova exação quando da revenda do produto importado - salvo, apenas, se este tiver passado por novo processo de industrialização em território nacional.
3. O art. 46, I do CTN estabelece, expressamente, que o fato gerador do tributo sobre produtos industrializados quando de procedência estrangeira se dá com o seu desembaraço aduaneiro, não se devendo proceder à nova exigência quando de sua revenda, sob pena de configuração de bitributação.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 77387327255599412067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2012, PUBLICAÇÃO: 05/07/2012)