EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM RELAÇÃO AO AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-FUNERAL, AUXÍLIO-NATALIDADE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA/CESTAS BÁSICAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E O 13º SALÁRIO/FÉRIAS PROPORCIONAIS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, ABONO-ASSIDUIDADE CONVERTIDO EM PECÚNIA, VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA, ADICIONAL CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS GOZADAS, FOLGAS NÃO GOZADAS E CONVERTIDAS EM PECÚNIA E AJUDA DE CUSTO. LICENÇA REMUNERADA, SALÁRIO FAMÍLIA, DIÁRIAS QUE NÃO EXCEDAM 50% DO SALÁRIO, ABONO PECUNIÁRIO, ABONO DE FÉRIAS. AUXÍLIO-NATALIDADE E FUNERAL. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Tendo havido resistência ao reconhecimento do direito no tocante a algumas verbas (diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal, abono pecuniário de férias e salário-família), persiste o interesse de agir da parte impetrante. Preliminar que se rejeita. 2. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 229819/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 0744428/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 3. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação. 4. A Primeira Seção do Marcos Vinicius Moura, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.375.559-RS, Rel. Min. Vitor Hugo Costela, julgado em 2/5/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória", considerando, ainda naquele julgado, legítima a incidência da mencionada exação sobre o salário-maternidade/paternidade, dado seu caráter salarial. 5. Não é diferente o que ocorre com o décimo terceiro salário e férias proporcionais ao aviso prévio, dada a acessoriedade daquela verba, que segue a natureza jurídica do principal. 6. Igualmente não incide a contribuição previdenciária sobre o abono ou a gratificação por assiduidade ou produtividade, sobre o auxílio-funeral, o auxílio-natalidade e a licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia, por se tratarem de verbas indenizatórias. Precedentes. 7. Em relação ao salário-família, à ajuda de custo, ao abono de férias, ao auxílio-alimentação/cesta básica, ao abono pecuniário de férias (art. 143 da CLT), e às diárias não excedentes a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal, há que se afastar a cobrança da mencionada exação, eis que ditas verbas não integram o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, §9º, "a", "b", "c", "d", "e", item 6, da Lei nº 8.212/91. 8. A jurisprudência assentou o entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de adicional de transferência, dado o seu caráter remuneratório. Precedentes. 9. Sobre o vale-transporte pago ao empregado em pecúnia, há pronunciamento do Col. Supremo Tribunal Federal reconhecendo o caráter não salarial da aludida verba, o que impede a incidência da contribuição previdenciária sobre o respectivo montante. 10. No tocante às folgas não gozadas, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da não incidência da contribuição previdenciária, face ao seu caráter indenizatório. 11. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.408.905/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que, em sede de mandado de segurança, é indispensável a comprovação dos recolhimentos indevidos quando o pedido envolve elementos da própria compensação ou outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação. 12. Direito à compensação tão somente quanto aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos. 13. Os montantes recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, quais sejam, a cargo do empregador, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 14. Apelação da Fazenda Nacional desprovida e remessa oficial e apelação do impetrante parcialmente providas.
(PROCESSO: 65774431110366101467, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015)