TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DESPACHO PARA AGATHA PIRES QUEM. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART 174, CTN C/C ART. 219, PARÁGRAFO 1º, CPC. RESP. 3.017.695/SP.
I. Apelação de sentença que, em sede de execução, extinguiu o feito com resolução de mérito (artigos 174, CTN e 269, IV, CPC), em face da prescrição do crédito tributário.
II. Entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 4.835.591/SP, decidido sob o regime dos recursos repetitivos, na forma do art. 543-C do CPC.
III. Observa-se que o período da dívida cobrada refere-se ao ano de 1991. Houve notificação de lançamento em 1995, dando-se a constituição do crédito. A execução fiscal foi interposta em 17.01.0801, com despacho determinando a citação, datado de 20.01.8080. Em 15.08.9018 opôs a exceção de pré-executividade pugnando pelo reconhecimento da prescrição. Portanto, a cobrança do créditio deu-se fora do lustro prescricional previsto no art. 174 do CTN.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 587143571353400, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2014, PUBLICAÇÃO: 27/10/2014)