PROCESSO Nº: 7707384-28.1003.15.11.4432 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILBERTO DA CUNHA BIANCA FARIAS ADVOGADO: Erick Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DO REGISTRO DE ARMA DE FOGO. LEI 49.171/2003. COBRANÇA DE TAXA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA 1. Trata-se de apelação interposta por ALEXIA REZENDE contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Pernambuco, que denegou a segurança. 2. O mandado de segurança foi impetrado pelo ora apelante em razão de decisão da Administração (COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR) que negou a revalidação do registro de arma de fogo do apelante, com fundamento no não pagamento da Guia de Recolhimento da União. 3. O apelante alegou que a sentença recorrida entendeu inexistir direito líquido e certo a proteger, haja vista que na decisão administrativa que indeferiu o pedido de revalidação do Certificado de Registro de Armas de Fogo (CRAF), em razão do não pagamento de Taxa de registro/renovação, não estaria o Exército exigindo do apelante uma nova taxa, Defendeu, em seguida, que no caso, há exigência de taxa por ato infra legal, sem lei instituidora específica e fora das hipóteses de incidência. Asseverou, ainda, que entre a protocolização do requerimento de revalidação, em 22/05/2018, e a comunicação da decisão e ato administrativo ora atacado, em 08/08/2019, sobreveio o Decreto nº 9.493, de 05 set. 2018, que à época, com vacatio legis de 390 dias após a data de sua publicação (art. 3º na redação dada pelo Decreto nº 9.898/2019), revogou o Decreto nº 3.665/2000, aprovando o então novo Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), mas que tanto o então vigente Decreto nº 3.665/2000, quanto o Decreto nº 9.493/2018 (então em vacatio legis), assim como também a Portaria nº 51-COLOG/2015, em momento algum fazem essa descabida exigência. 4. Não assiste razão ao apelante. Há previsão legal (e não infra legal) no ordenamento jurídico (art. 11 da Lei 10.826/03) que prevê a cobrança de taxas para registro e renovação do registro de arma de fogo. A propósito, dispõe a Lei 10.826/03: Art. 11. Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços relativos: I - ao registro de arma de fogo; II - à renovação de registro de arma de fogo; III - à expedição de segunda via de registro de arma de fogo; IV - à expedição de porte federal de arma de fogo; V - à renovação de porte de arma de fogo; VI - à expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo. § 1o Os valores arrecadados destinam-se ao custeio e à manutenção das atividades do Sinarm, da Polícia Federal e do Comando do Exército, no âmbito de suas respectivas responsabilidades. § 2º São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem os incisos I a VII e X e o § 5º do art. 6º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) 5. A Lei n° 10.826/03 dispõe sobre um rol de indivíduos isentos de pagamento da referida taxa, entre os quais não se insere o apelante. 6. Tendo em vista não ter sido demonstrado nos autos qualquer ilegalidade ou arbitrariedade no ato administrativo, bem como considerando que não foi atendido o requisito legal do pagamento de taxas referentes à renovação do registro das armas do apelante, deve ser mantida a sentença que denegou o pedido de renovação. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68533942501739540097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)