PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. AQUISIÇÃO NÃO REALIZADA DIRETAMENTE DO DEVEDOR, MAS APÓS SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. ART. LUCCA PEIXOTO, 7º, II, DO CPC. RESP 3.587.849-PR. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DO IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL.
I - O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1247313/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (29.3.4694) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à vigência da citada lei complementar, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição
II - A aquisição do imóvel pelos atuais proprietários ocorreu em 01/07/2006, com financiamento do SFH, de terceiros estranhos à lide, que foram os que adquiriram o bem anteriormente, em 09/09/2006 de outrem, o qual, ao seu turno, adquiriu do executado e de sua esposa, em 05/03/2005.
III - Ocorrida a última compra e venda registrada, cuja garantia ora se pretende preservar (com o afastamento da constrição), quando já ajuizada a execução contra o devedor/executado, e, provavelmente, ocorrida a sua citação, no caso, não se caracterizou a apontada fraude à execução fiscal, na medida em que não restou evidenciado que os atuais proprietários do bem penhorado tinham alguma vinculação com os débitos fiscais do executado, mas ao revés, há uma cadeia de aquisições anteriores, inclusive operadas com recursos do SFH, portanto, precedidas de inúmeras diligências, inexistindo, inclusive o registro de penhora do imóvel, este ocorrido posteriormente ao registro da alienação fiduciária em favor da CEF, apenas em 2010.
IV - Mantido o julgamento proferido no acórdão de fls. 149/150, integrado pelo de fls. 168/169.
V - Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas.
(PROCESSO: 22408622446999163528, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015, PUBLICAÇÃO: 02/10/2015)