PROCESSO Nº: 0931662-26.5153.6.12.8820 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CURRAIS NOVOS PREFEITURA ADVOGADO: RODRIGO LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA BRENDA MOURA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União, em face da decisão que deferiu, em parte, a antecipação da tutela, para determinar que Agravante assegure os recursos orçamentários ao cumprimento do Contrato de Repasse nº 18032/2012 MCIDADES/CAIXA até a expiração da vigência. 2. Consoante informação processual, a sentença foi proferida no processo originário pela procedência, em parte, do pedido. 3. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 4. A sentença de mérito é proferida com base em cognição exauriente, de modo que sobrevém à regular instauração do contraditório e à possibilidade de ampla defesa, além de contar com o suporte probatório que se houver produzido no curso do processo. Agravo de Instrumento prejudicado. ff
(PROCESSO: 62009263891808710139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016)