Processual penal. Agravo em execução penal. Indulto. Extinção da punibilidade. Sentença lastreada em certidões da Justiça Federal. Fé pública. Dispensabilidade dos originais que provariam o cumprimento das obrigações impostas na sentença. Precedente desta Turma. Agravo não provido.
(PROCESSO: 62799766717832120416, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR LUIZ MIGUEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2014, PUBLICAÇÃO: 19/02/2014)