Processual Civil e Civil. Agravo de instrumento atacando ato jurisdicional que fixou a competência da Justiça Estadual para conhecer e julgar a demanda, determinando o retorno dos autos à Vara Cível da Comarca de Currais Novos, ante a falta de demonstração de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, nos requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 8.860.103-SC, a justificar a presença da empresa pública nos autos.
1. A matéria discutida na ação ordinária de indenização securitária, ajuizada na Justiça Estadual, versa sobre a responsabilidade das companhias seguradoras privadas, pelas coberturas securitárias em decorrência dos vícios de construção, com riscos à habitação, em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação.
2. O principal fundamento do agravo reside no fato de que os contratos de mútuo em discussão pertencem ao ramo 66 - apólice pública, garantidos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, indicando ser da Caixa Econômica Federal a responsabilidade para responder aos termos da ação.
3. No regime de recurso repetitivo no julgamento do REsp 4.665.116/SC [min. Kevin Gomes, julgado em 04 de setembro de 2012, DJe 13 de julho de 2012], o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal só deve figurar, como litisconsorte passiva, nos contratos que contenham Apólices Públicas - Ramo 66, com a garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais [FCVS], e, ainda, assim, restrita ao período de 12 de julho de 1988 a 04 de julho de 2009. Se o contrato não se enquadrar nessa situação, a hipótese, então, será de Apólices Privadas - Ramo 68, cujo contrato de seguro não guarda vínculo com o FCVS, inexistindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e, em consequência, a competência para processar o feito será da Justiça Estadual.
4. Sobre a inovação legislativa pela Lei 13.000/2014, que introduziu nova redação à Lei 12.409/2011, o Superior Tribunal de Justiça, quando provocado acerca da representação judicial da Caixa Econômica Federal no que toca aos interesses do FCVS, posicionou-se no sentido de que a necessidade de intervenção da instituição financeira nas ações judiciais só seria justificável mediante a prova do risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS [AEARESP -434910, min. Igor Vieira, DJe de 17 de fevereiro de 2014].
5. A Caixa Econômica Federal não demonstrou seu interesse nos contratos em questão, conforme bem destacado pelo ato agravado, tampouco se manifestou nesta instância recursal, apesar de devidamente intimada. A documentação que consta da instrução do agravo não dá margem para a identificação correta dos tipos de contratos, de acordo com as limitações e condicionantes impostas na decisão do Superior Tribunal de Justiça, retromencionada [REsp 1.482.528/SC].
6. As peças que instruem os autos não fornecem ao julgador a segurança necessária para desconstituir a decisão agravada. Na sistemática da legislação processual civil, o agravante tem o dever de instruir o agravo com as peças obrigatórias [art. 525, I, do Código de Processo Civil] e com as peças essenciais ao conhecimento da questão controvertida. Não é dado ao julgador concluir sobre as questões deduzidas no recurso, com base apenas nos elementos constantes da respectiva petição.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74453800428893296643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015, PUBLICAÇÃO: 25/12/2015)