PROCESSO Nº: 1424740-16.7016.14.10.0238 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ/AL (e outro) ADVOGADO: ENRICO CALDEIRA (e outros) APELADO: MIGUEL CUNHA QUITERIA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE GONÇALVES - 2ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ENTIDADE PRIVADA, QUE ATUA EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. I - Trata-se de apelações e de remessa oficial interpostas contra sentença que, confirmando os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, condenou a União, o Estado de Alagoas e o Município de Maceió a fornecer à parte autora o medicamento "Temozolomida" ou providenciar o repasse à Santa Casa de Misericórdia de Maceió/AL. II - A Santa Casa de Misericórdia de Maceió, enquanto entidade privada que atua apenas em regime de colaboração com o Poder Público, não tem legitimidade para responder, em nome próprio, pelas deficiências estatais na política pública da saúde, razão pela qual deve ser excluída do pólo passivo da lide. III - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são partes legítimas, para figurarem no polo passivo de demandas que objetivem o fornecimento de medicamento ou tratamento médico adequado, em virtude da responsabilidade solidária, portanto não há como reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da União. Precedentes do STF. IV - Foi estabelecido um sistema integrado entre os entes federativos, denominado de Sistema Único de Saúde - SUS, que atribuiu responsabilidade solidária à União, aos Estados e aos Municípios. Assim, a descentralização e a divisão de atribuições não podem ser oponíveis ao cidadão, posto que somente têm validade entre as entidades administrativas. V - Resta sedimentado na jurisprudência que os princípios da independência dos poderes e da reserva do possível, abstratamente considerados, não se incompatibilizam com o controle, pelo Judiciário, das políticas públicas relacionadas diretamente com a saúde, por se tratar de direito fundamental. VI - No caso dos autos, restou devidamente comprovado a gravidade da doença da autora e sua necessidade de tratar-se por meio do referido medicamento (Temozolomida), cabe ao SUS o dever de fornecer o medicamento ora pretendido. VII - Agravo retido improvido. EDUARDO PIRES - Apelação da Santa Casa de Misericórdia de Maceió provida. IX - Apelação da União e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 53070251374618721776, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL BIANCA PORTO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015)