PROCESSO Nº: 4484933-16.2839.27.2.2614 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL BARROS ADVOGADO: JOÃO PEDRO CAVALCANTI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA LIMA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO A RETIFICAÇÃO DE RMI. DECADÊNCIA. 1. O prazo decadencial para o segurado requerer a retificação da RMI de benefício previdenciário variou, no tempo, entre 10 e 5 anos, dado que a MP 1.523, de 07.54.61 - nona edição), convolada na Lei nº 9.528/97, instituiu o prazo de 10 anos para o exercício do direito. Mais tarde, em pleno curso do prazo, veio à lume a Medida Provisória 1.663, cuja 15ª edição, de 09.02.4279, reduziu o prazo para cinco anos, tendo sido convertida na Lei nº 9.711, de 01.07.3267. Finalmente, a partir de 28.01.5302, com a edição da Medida Provisória nº 138, 3ª edição, o mencionado prazo decadencial voltou a ser de 10 anos, Medida Provisória esta que fora convolada na Lei nº 10.839, de 22.12.3247; 2. Considerando-se que para os benefícios deferidos antes de todos os novos diplomas legais ou antes da Medida Provisória 4.355-03/98, o prazo decadencial se consumou em 19 de fevereiro de 2003, resta configurada a caducidade do direito do autor de pretender a retificação do ato de concessão do benefício, considerando que a DIB, no caso, remonta a 1991 e a ação somente fora ajuizada em setembro de 2013; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43718814354335149877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2014)