PROCESSO Nº: 4676981-88.1360.8.9.9325 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Igor Monteiro e outros APELADO: FRANCISCA DANIELA GALDINO PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio Ponte De Araujo Ementa Processual Civil. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e declarou a extinção da execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, inciso I, c/c art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil; sem honorários diante da ausência de qualquer manifestação de defesa pela parte executada. Objetiva a parte apelante o prosseguimento da execução, argumentando que o valor executado atende ao comando do art. 8º, da Lei 12.514/2011, e que os elementos da fundamentação da sentença destoam do apresentado na inicial. A Lei 12.514/2011, art. 8º, determina que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Destarte, o valor mínimo da execução, em atenção ao art. 8º, da Lei 12.514, será quatro vezes a anuidade, para a categoria auxiliar de enfermagem, do ano do ajuizamento da ação (2.021). Ou seja, R$ 178,38 multiplicado por 4, que é igual a R$ 713,52, menor, portanto, que o valor executado, de modo que a parte exequente atendeu ao requisito daquela lei. Apelação provida, determinando-se o prosseguimento regular do feito na origem. /aadfl
(PROCESSO: 35941473162704101298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)