PROCESSO Nº: 3015348-14.5870.18.11.0493 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME DIAS ADVOGADO: ANDRÉ BARBALHO TORRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. FILHA INVÁLIDA. DIREITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de pensão especial, deve ser observada a legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício, (18.11.8401), in casu, a Lei nº 8.059/90. 2. Nos termos da legislação aplicável à hipótese, existe a possibilidade de concessão da pensão especial de ex-combatente para seus dependentes. 3. Caso em que restou demonstrada a invalidez da autora, tendo eclodido em momento anterior ao falecimento do seu genitor, estando preenchidos, portanto, os requisitos para o deferimento do benefício em referência. 4. Possibilidade de cumulação do benefício postulado com a aposentadoria por invalidez, nos moldes do art. 4º da Lei nº 8.059/90. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 04358509752038607268, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2015)