PROCESSO Nº: 8683513-69.8701.10.2.6986 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LUIZ OTÁVIO NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA FREITAS - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO À MARGEM DE RODOVIA FEDERAL. AÇÃO DE DESPEJO PROMOVIDA PELO DNIT. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Embora a hipótese seja, consoante descrito na exordial, de invasão de faixa de domínio às margens de rodovia federal, o DNIT, erroneamente, ajuizou ação de despejo e demolição com pedido expresso de concessão de tutela antecipada para determinar o despejo da parte demandada. 2. Considerando que esse tipo de ação tutela interesse de locador em face de locatário inadimplente que se recusa a deixar imóvel, não merece reparo a sentença que, com base no art. 267, VI, do CPC, extinguiu o feito em razão da inadequação da via processual eleita. De fato, carece o demandante, no caso, de interesse processual, na sua modalidade adequação, tendo em vista que, como ressaltado pelo Juízo singular, a ação de despejo consiste em procedimento especial que deve ser utilizado somente na hipótese fática acima descrita. 3. Também não se trata de excessivo rigor formalista, mas, em verdade, de impropriedade da ação ajuizada pelo DNIT, para a obtenção da tutela jurisdicional por ele pleiteada, conforme opinou o MPF. 4. Além disso, tratando-se de erro crasso na escolha do rito processual, a extinção do feito sem resolução do mérito, e a sua manutenção por esta Corte, acaba se revestindo de oportuno caráter pedagógico para o demandante. 5. Apelação improvida. Manutenção da sentença.
(PROCESSO: 11357289951510530397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015)