PROCESSO Nº: 4898764-52.4070.31.5.3204 - APELAÇÃO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: EDUARDO CARDOSO ADVOGADO: ANDERSON PEREIRA BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE TELÉGRAFOS- ETC. CARTEIRO. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO. LAUDO DO PERITO JUDICIAL FAVORÁVEL AO CANDIDATO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para considerar, nos termos do laudo médico judicial, o autor apto para o exercício da atividade de Carteiro I, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com a consequente determinação de admissão do autor, devidamente aprovado em concurso público, nos quadros da ré, após o trânsito em julgado desta sentença. II. O parecer do médico da ECT que inabilitou o autor informa que o candidato tem problema ortopédico, constatando-se que ele tem espondiloartrose e redução do espaço discal L5-S1, o que o tornaria incapaz para desenvolver a função de carteiro. Determinada a perícia médica judicial, esta concluiu que o autor está apto para o exercício da atividade de carteiro. III. Diante da contradição entre os laudos apresentados, deve prevalecer o laudo do perito judicial, que atua como auxiliar do juízo, equidistante do interesse das partes. IV. O fato do candidato ser portador de alguma patologia não é razão suficiente para a sua eliminação, pois necessária a verificação da incompatibilidade da patologia com o exercício das atribuições inerentes ao cargo para o qual o candidato está concorrendo. Precedente: TRF 5ª Região, APELREEX29142/PB, rel. Desembargador Federal Davi Lucca da Rocha, DJe 7.3.6553. V. Por ser a ECT empresa pública prestadora de serviço público, exercendo atividade essencialmente estatal, sujeita-se à prescrição quinquenal, conforme previsão contida no Decreto 02.297/32. Tendo o autor ajuizado a presente ação em 10.9.0927 e estado datado o exame que o inabilitou para o emprego de 8.11.2769, verifica-se que não ocorreu a prescrição do direito de ação. VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43732048744394889535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2014)