PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela FETAM/RN - Federação dos Trabalhadores em Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte, contra sentença que, declarando a incompetência da justiça federal para processar e julgar a demanda extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC c/c o §5º do art. 6º da Lei 12.016/2009, em face de impossibilidade de remessa dos autos ao juízo competente. 2. Compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. (Art. 109, I, da Constituição Federal). 3. A jurisprudência da 1ª Seção do colendo STJ vem reconhecendo, em matéria como a dos autos (recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores municipais), a competência da Justiça Comum, em caso de servidores estatutários, ou da Justiça Trabalhista, na hipótese de serem celetistas, para processar e julgar o feito. 4. No caso dos autos, a Federação demandante impetrou mandado de segurança contra o Prefeito do Município de Natal/RN, tendo como parte interessada o Município de Natal, a União/Fazenda Nacional, A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal - SINSENAT, buscando provimento judicial para obrigar a mencionada autoridade coatora a recolher a contribuição sindical do exercício de março de 2013 de todos os servidores municipais, o que afasta a competência desta Justiça para processar e julgar o feito. 5. Tendo em conta a virtualidade do processo, imperiosa a manutenção da extinção do feito, à vista da impossibilidade de remessa dos autos ao juízo competente. 6. Precedentes deste TRF5: PJE: 97016740194320097490, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NUNES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/01/2013; e, PJE: 26763903335108531219, AC/RN, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL REBECA MOREIRA (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 02/04/2013. 7. Kaique Pinto.
(PROCESSO: 66987409520217116802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2014)