PROCESSO Nº: 1893262-33.4828.10.9.5394 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE CAROLINE DIAS E REFORMA AGRARIA - INCRA AGRAVADO: IAN MOURA (e outro) ADVOGADO: YAGO JESUS PROCURADOR CIVIL: MUNIR ROUMIE GURGEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA COMPLEMENTARES. PRAZO DE RESGATE. TERMO INICIAL. 1. Agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face da decisão que, nos autos da ação de desapropriação de origem, determinou que os TDAs complementares fossem emitidos com a dedução do tempo decorrido entre a data do depósito inicial e a do seu lançamento, para que o prazo de resgate se enquadre no prazo constitucional vintenário, cuja data da imissão na posse será o termo inicial para o resgate de todas as TDAs, observado no que tange à incidência de juros nos TDAs complementares os parâmetros já fixados em decisão anterior e a legislação vigente na data do depósito inicial. 2. Segundo pacífica jurisprudência do STJ, na indenização fixada por sentença judicial além da oferta, para fins de desapropriação para reforma agrária, os Títulos da Dívida Agrária - TDAs complementares devem ser emitidos com dedução do tempo decorrido a partir da imissão na posse, a fim de que o resgate não ultrapasse o prazo constitucional de vinte anos. 3. No caso, como as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 7.014-25/2001 somente são aplicáveis às desapropriações ajuizadas após a sua edição, não merece acolhida a pretensão de aplicá-la ao prazo de resgate e à taxa de remuneração dos Títulos da Dívida Agrária. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido e pedido de reconsideração julgado prejudicado.
(PROCESSO: 87486184844413097733, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2014)