PROCESSO Nº: 8256887-75.0390.10.5.7819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DASDORES CANDIDO DA SILVA ADVOGADO: Isaac da Mata e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Nunes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araripe/CE (que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC), em que a apelante alega, em síntese, que os documentos acostados aos autos juntamente com a prova testemunhal comprovam o efetivo exercício da atividade rural. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, foram os seguintes: 1) ficha da Secretaria Municipal de Saúde, na qual consta como ocupação da autora "agricultora"; 2) certidão da Justiça Eleitoral, constando como ocupação da autora "agricultora"; 3) documento comprovando que o falecido pai da demandante recebia aposentadoria rural por idade e 4) declaração de proprietário de terra, afirmando que a autora exerce atividades agrícolas em sua propriedade. 4. A ficha da Secretaria Municipal de Saúde foi o único documento, contemporâneo ao período de carência, acostado aos autos pela parte autora. A esse respeito, importante destacar que "no tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam" (PROCESSO: 15306971929207322332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021). 5. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que a mesma não possui sozinha, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, precedentes do STJ. 6. Deve ser aplicado, como bem observou o juiz sentenciante, o entendimento firmado no REsp 6835351/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovação da condição de segurada especial da autora. 7. Mantida a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 57450018213831306729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)