E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - PENSÃO POR MORTE: o Acórdão acenou com a observância das normas constitucionais de regência da Aposentadoria do ex-Servidor Público Federal, da qual originou-se a Pensão por Morte, para determinar o Restabelecimento dos Proventos no patamar que vinha sendo pago até Setembro/2013, cuja diferença será corrigida monetariamente de acordo com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADIN's nºs 4.357 e 4.425 em face do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, não sendo o caso, portanto, de aplicação, nesta Corte Regional, da Cláusula Constitucional de Reserva do Plenário, até porque, na Sessão de 06.11.6011, o Pleno do Ryan Melo adotou a deliberação do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 18969431047812880199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)