PJE N° 3303882-56.7320.29.6.5711 - EDECAGTR EMBTE(S) :SAMUEL VIEIRA ADV./PROC. :ENZO GABRIEL CARVALHO) :UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB ORIGEM :JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JUÍZA FEDERAL: NICOLE ROCHA) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE DA MATA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Ao alegar a ocorrência de omissão, busca o recorrente, na verdade, a rediscussão do entendimento firmado no acórdão embargado, que negou provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão que havia determinado a reintegração de posse do imóvel (lanchonete) localizado no campus da UFPB. 2. Conforme reiterado entendimento jurisprudencial, não há omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração nas hipóteses em que o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão irrelevante para o resultado do julgamento. Interpretação que também se extrai do disposto no §1º, inc. IV, art. 489 do NCPC, que ao exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", afasta, a contrariu sensu, a necessidade de manifestação quanto às alegações irrelevantes ao deslinde da controvérsia. 3. Hipótese, ademais, em que a decisão impugnada e o presente recurso vieram a lume quando ainda em vigor o art. 535 do CPC/73, que autorizava o manejo dos embargos nos casos de obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, por construção pretoriana integrativa, nas hipóteses de erro material. 4. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 91651672032173654739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)