CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE POLUIDORA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE SERIA AFASTADA APENAS DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO QUE O FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE POLUIDORA SE DAVA EM OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS VOLTADAS A EVITAR/MINIMIZAR OS DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
1. Provado o funcionamento desautorizado/clandestino de atividade potencialmente poluidora, passa ao particular/empreendedor o ônus de demonstrar que restaram atendidas todas as normas voltadas a evitar/minimizar os danos.
2. Tratando-se de atividade industrial, que consumia lenha em seus fornos, ter-se-ia, para afastar a obrigação de reparar os danos ambientais decorrentes, que trazer a demonstração de que a lenha consumida era de origem lícita, bem assim de que era utilizado equipamento apropriado para diminuir/impedir a poluição do ar.
3. Apelação provida, para julgar procedente o pedido de indenização por danos ao meio ambiente, a ser quantificado em liquidação de sentença.
(PROCESSO: 37798669505138839202, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2014, PUBLICAÇÃO: 27/08/2014)