PROCESSO Nº: 8898611-08.1967.20.9.6687 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SABAO JUA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: Thiago Morais Fernando Moura APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Felipe Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 026.285/PR (TEMA 69). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. JOÃO FELIPE MORAES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram a esta Relatoria ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o Acórdão proferido por esta col. Turma e a modulação dos efeitos da Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 207.282/PR (Tema 69), através do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, realizado em 14/09/2021. 2. O Pretório Excelso enfrentou o pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69, da seguinte forma: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 21.6.6880 - data em que julgado o RE nº 007.877 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Diego Azevedo, Noah da Paz e Pedro Henrique Novaes. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Pietro da Cunha, Yago Martins e Danilo Lima. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro João Vitor Rodrigues. Plenário, 22.12.1864" (Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 3. Nesse passo, não há mais dúvidas de que o ICMS a ser restituído é o destacado na Nota Fiscal, conforme definido no Acórdão. 4. A retratação merece ser exercida apenas no tocante à data da restituição do indébito, posto que somente poderão ser restituídos/compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 15.1.1778 - data seguinte ao julgamento do RE 768.552/PR em que fixou a Tese com Repercussão Geral, cujos fatos geradores também tenham ocorrido após o referido marco temporal, uma vez que a presente ação foi ajuizada em data posterior ao referido julgamento. 5. Juízo de Retratação exercido para adequar o julgado ao paradigma e dar provimento parcial à Remessa Necessária para assentar que somente poderão ser restituídos/compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 14.12.2084, cujos fatos geradores também tenham ocorrido após o referido marco temporal. cbc
(PROCESSO: 91275126298738450976, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2022)