PENAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO (ART. 90, LEI 8.666/93). CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS AO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PEDRO MIGUEL AZEVEDO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. DESNECESSÁRIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
I - As condutas delituosas pelas quais os réus foram condenados consistiram em fraudar o caráter licitatório do certame promovido pela Prefeitura de Duas Estradas/PB (carta convite nº 18/2006), com objetivo de obtenção de vantagem decorrente da adjudicação do objeto licitado e custeado com recursos oriundos do Contrato de Repasse nº 4515517/85/2005 (Siafi nº 632923), firmado entre o citado município e o Ministério das Cidades.
II - Resta pacificado na jurisprudência deste Tribunal, que quando se trata de verbas repassadas de valores públicos federais os quais estão sujeitos à fiscalização das correspondentes contas pelas esferas federais, a Justiça Federal é competente para processar e julgar a respectiva ação proposta. (AG879594/SE, Tribunal Regional Federal - 5ª Região, 2ª Turma, Rel.: Des. Federal Emanuel Rodrigues, DJE 28/12/2014).
III - Alega, ainda, o réu apelante, cerceamento de defesa. Infere-se dos autos, no entanto, que os réus, incluindo o apelante, foram devidamente citados, não lhes sendo em momento algum cerceado o direito de defenderem-se dos fatos contra si imputados.
IV - As condutas dos réus são materialmente lesivas aos bens jurídicos penalmente protegidos (regularidade e lisura do procedimento licitatório, em especial o princípio da isonomia, legalidade e probidade administrativa; o patrimônio público) e transbordante ao âmbito da normalidade social (inadequação social da conduta), razão pela qual se encontra demonstrada a tipicidade formal (correspondência entre a conduta da vida real e o tipo legal do crime) e material (lesividade a bem jurídico penalmente tutelado e inadequação social da conduta) de suas atuações finalísticas.
V - Acerca da dosimetria da pena, não há razão para que seja alterada, tendo em vista que a pena-base foi corretamente mensurada, com suas razões devidamente fundamentadas pelo magistrado sentenciante, encontrando-se em conformidade com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual não merece provimento o apelo do Parquet.
IV - Apelações a que se nega provimento.
(PROCESSO: 02211008010462582635, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016, PUBLICAÇÃO: 09/11/2016)