PROCESSO Nº: 1074728-09.9099.12.2.3201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. ADVOGADO: Carlos Eduardo Pinto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE LUCAS SOUZA E REFORMA AGRARIA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Mata - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI E SENAI. ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por TRES CORACOES ALIMENTOS S.A contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará, que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança "para assegurar as Impetrantes a se submeterem ao recolhimento das Contribuições ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI, observado o valor limite de 20 (vinte) salários mínimos sobre a folha de pagamento total (matriz e filiais) para a base de cálculo das referidas Contribuições, incluindo-se as recolhidas diretamente para as entidades através de convênios (SESI e SENAI), requerendo-se, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que exceda o limite dos 20 salários-mínimos, nos termos do artigo 151, IV, do CTN e afastando-se qualquer ato tendente à cobrança dos créditos, tais como o cancelamento de regimes especiais, a inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União ou no CADIN, o protesto dos débitos em cartórios, o registro dos débitos em cadastros de devedores (ex: Serasa, SPC), o impedimento à expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (art. 206 do CTN)". 2. O recurso tem dois objetivos: primeiro, provimento jurisdicional que suspenda recolhimento das contribuições ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI, sobre a base de cálculo que exceda 20 salários mínimos sobre a folha de salários, ou, subsidiariamente, que autorize que a limitação seja aplicável na apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais de maneira individual, em relação à remuneração ou "salário-de-contribuição" cada um dos seus empregados, com a devida suspensão da exigibilidade do referido crédito tributário; e segundo, o reconhecimento da legitimidade passiva das entidades (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI). 3. Quanto àquele, proferida sentença concessiva da segurança e aplicado o entendimento segundo o qual ocorre a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento, não há maiores digressões a serem formuladas. 4. Quanto à legitimidade passiva ad causam, não assiste razão à recorrente. No caso concreto, em que se discute a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, os serviços sociais autônomos se apresentam como meros destinatários de subvenção econômica, a afastar a sua legitimidade passiva. 5. Este é entendimento do STJ, para quem "(...) não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica" (EREsp 5322746/SC, Rel. Ministro HEITOR DA ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/09/2019, DJe 22/10/2019). 6. Neste mesmo sentido: AgInt no REsp 6987098/PR, Rel. Ministro MIGUEL SILVA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2020, DJe 18/09/2020; AgInt no REsp 2697389/PR, Rel. Ministro DIEGO DAS NEVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2020, DJe 16/04/2020. 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 88994171668116949296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)