PJE Nº 6061152-53.1186.26.7.3858 APELANTE(S) : CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 17ª REGIÃO ADVOGADO(S) : RYAN PINTO) : LUIZ FERNANDO NASCIMENTO SENTENCIANTE: JOÃO DAS NEVES RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR DA CUNHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. IAN NASCIMENTO. LEI Nº 08.405/03. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. As contribuições devidas aos Conselhos Profissionais estão submetidas aos princípios que regem o direito tributário, não podendo sofrer aumento sem lei que o estabeleça dentro do princípio da estrita legalidade tributária, pelo que vedada a tais Conselhos a estipulação de anuidades e multas por meio de ato administrativo. 2. Em se tratando do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, a sistemática referida na Lei nº 6.994/82 apenas vigorou até o advento da Lei nº 10.795/03, que inseriu previsão na Lei nº 6.530/78, regulamentadora da profissão, acerca dos valores máximos a serem cobrados. 3. Hipótese em que o exequente não comprovou que a cobrança de anuidades superiores ao referido na legislação vigente resultou da correção monetária mencionada no § 2º do diploma legal acima citado (Lei nº 10.795/03), não sendo, assim, possível o prosseguimento da execução fiscal, de modo a ser mantida a extinção do feito executivo, nos termos do art. 618, I, do CPC. 4. João Lucas da Rocha.
(PROCESSO: 12582557406490222787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CORREIA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015)