PROCESSO Nº: 0505225-62.2084.24.12.9206 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE AMONTADA ADVOGADO: VICENTE MARTINS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO CAUC. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). APLICAÇÃO DE SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 7º DA LEI Nº. 9.717/98. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL DECLARADA PELO STF. 1. O agravo de instrumento da UNIÃO FEDERAL combate decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pleito liminar requerido pelo MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE, para afastar a incidência das sanções impostas pelo art. 7º da Lei 9.717/98 e, via de consequência, determinar que a União se abstenha de exigir o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP exclusivamente para fins de assinatura de convênios por aquela Edilidade, bem como cancelar a inscrição no SIAFI/CAUC relativamente a essa específica pendência (ausência de CRP), viabilizando, assim, o recebimento de recursos e convênios federais pelo Município autor, ora agravado. 2. O pleno do STF efetivamente deferiu, na ACO-830, o pedido de concessão da tutela antecipada no sentido de que "seja a União condenada a efetivar o repasse da compensação previdenciária, abster-se de aplicar sanção em decorrência de descumprimentos relativos à Lei 9.717/98 que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, expedir o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e não obstaculizar operações financeiras previstas no art. 7º da citada lei e no art. 1º do Decreto 3.788/2001, que instituiu o CRP". 3. A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal dispensa a arguição de inconstitucionalidade nesta Corte, termos do art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Agravo de instrumento da União desprovido. ID
(PROCESSO: 80576616927972794121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015)