PROCESSO Nº: 6730184-75.0778.8.4.5329 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: CAMAROES NATAL SHOPPING RESTAURANTE LTDA E OUTROS. ADVOGADO: BENÍCIO FERREIRA E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BRUNO LOPES - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO. EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ART. 12 DO DECRETO Nº 1.598/77. INAPLICABILIDADE DO RE 333.786/PR. TEMA 1.067 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF PENDENTE DE APRECIAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança pleiteada com o objetivo de assegurar que a Fazenda Nacional se abstenha de exigir da impetrante a inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculos e declarar o direito à repetição/compensação dos importes indevidamente recolhidos pela impetrante. 2. As contribuições para o PIS e COFINS, previstas no art. 195, inciso I, alínea "b" da Carta Magna, incidem na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 3. A incidência do PIS e da COFINS nas próprias bases de cálculo encontra respaldo no art. 12 do DL 8.5735/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, ao especificar os importes que compõem a receita bruta, incluindo-se, entre tais montantes, os tributos sobre ela incidentes, dentre os quais se destacam as contribuições citadas. Precedentes. 4. "Não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 639.563/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2017, DJE 24/12/2017), uma vez que aqui a pretensão não é de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas de exclusão de contribuições (PIS/COFINS), cuja similitude não se observa com o tributo apreciado pelo Pretório Excelso, devendo incidir, no caso, o princípio da presunção de constitucionalidade das leis." (TRF5, Processo: AC 41597571575473613117, Desembargador Federal Francisco Ribeiro (Convocado), 4ª Turma, Levi Teixeira.: 16/10/2019). 5. A inclusão da COFINS e do PIS em suas próprias bases de cálculo teve repercussão geral reconhecida pelo STF no julgamento do RE 9.922.980 (Tema 1.067), ainda pendente de apreciação. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 25702691136795771497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)