CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.717/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES. DESCABIMENTO.
1. Apelações em face de sentença que julgou procedente ação ordinária movida pelo Município para afastar sua inscrição no SIAFI e no CAUC, condenando ainda a parte ré em honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais).
2. Não merece prosperar a alegação de perda do objeto da ação, seja porque a
emissão do certificado tenha se dado posteriormente à liminar concedida, seja porque a situação ensejadora do interesse na ação se protrai no tempo, ante a validade determinada do referido documento, que, inclusive, atualmente já expirou.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (ACO 830 TAR, Min. Marco Aurélio,
Tribunal Pleno, DJe: 15/08/2008) reconheceu que a União extrapolou a sua competência concorrente para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº. 9.717/1998, afastando-se as sanções dele decorrentes.
4. No tocante ao apelo do Município, merece provimento o pedido, para que a verba honorária seja majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com a jurisprudência pacificada nessa colenda Segunda Turma em casos análogos.
5. Apelo da União Federal improvido e apelação do Município provida.
(PROCESSO: 37671256439174711507, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2014, PUBLICAÇÃO: 15/06/2014)