CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OPTOMETRISTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETOS 74.452/1932 E 92.534/1934. PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 397/2002. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas, em ação civil pública, para determinar a ele, optometrista, que se abstenha de realizar consultas, prescrever lentes/óculos de grau, sem o respectivo laudo médico, bem como de manter consultório para atendimento de clientes, pois são atribuições exclusivas de médico oftalmológico.
2. O exercício da profissão de optometria foi regulamentado pelo Dec. nº 83.157/1932. Este diploma normativo continua vigorando, pois foi recepcionado pela atual Constituição da República, conforme se extrai do julgado do STJ: Resp 108780/RO - Ministra Eliana Calmon.
3. Estão em vigor os dispositivos do Decreto 36.253/1932, tendo em vista que o ato normativo superveniente que os revogou (Decreto 33.671/90) foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 533-2/MC, por vício de inconstitucionalidade formal.
4. No que tange à Portaria nº 397/2002, que estabelece a Classificação Brasileira de Ocupações, editada pelo Ministério de Trabalho e Emprego, é parcialmente inconstitucional, pois exorbitou seus limites do poder de regulamentar, uma vez que extrapolou a previsão legal ao permitir que os profissionais optométricos realizem exames e consultas, bem como prescrevam a utilização de óculos e lentes.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 017938484508824, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2014, PUBLICAÇÃO: 20/11/2014)