PROCESSO Nº: 1717840-70.7490.17.11.3843 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WANILDO LISBOA ADVOGADO: EVANDRO JOSÉ LAGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ BRUNO CORREIA , EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE Nº 125.929/SE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, ao argumento de que o acórdão incorreu em contradição no que diz respeito ao entendimento adotado pelo STF, no RE 738.155/SE, e, também, pela ausência de aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, à correção monetária. 2. Alegação de contradição ao entendimento adotado pelo STF no RE 222.679/SE que não merece acolhida. A contradição passível de ser sanada por meio dos Embargos de Declaração é a existente no corpo do acórdão vergastado, ou seja, a contradição do julgado com ele mesmo, e não, a divergência de posições de colegiados diferentes, ou entre arestos do próprio Tribunal. 3. Os critérios de atualização dos valores não merece reproche. Entendimento pacificado de que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Luiz Otávio Fogaça, Pleno, 01/03/2015). Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 67006704389485234465, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016)