Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Possibilidade de acumular pensão por morte com aposentadoria por invalidez. Dependência econômica presumida. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 68764272643193308725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)