PJE nº 9966520-02.0852.10.9.1557 EMBARGANTE(S): DENISE MASCARENHAS CAUÊ RIBEIRO ADVOGADO: DAVI LUCCA GOMES e outro EMBARGADO(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL VIANA DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 59199461835390521073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DUARTE DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014)