PROCESSO Nº: 0784784-07.2720.2.12.2922 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC SALES ADVOGADO: RAFAEL FARIAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado apresenta erro material na proclamação do resultado do julgamento, pois, ao ser reconhecida a ilegitimidade passiva da CAIXA no presente feito, conforme se vê nos fundamentos do voto do relator, não poderia o referido aresto, mesmo negando provimento ao apelo do particular (que pretendia a inclusão daquele banco no polo passivo da ação), ter anulado a sentença e, ao final, reconhecido a legitimidade daquela empresa pública federal. 3. Embargos providos, sem efeitos infringentes, apenas para, corrigindo o erro material apontado, excluir do aresto embargado a parte em que estava sendo declarada nula a sentença e reconhecida a legitimidade da CAIXA, mantendo-se, contudo, a negativa de provimento do apelo do particular. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado apresenta erro material na proclamação do resultado do julgamento, pois, ao ser reconhecida a ilegitimidade passiva da CAIXA no presente feito, conforme se vê nos fundamentos do voto do relator, não poderia o referido aresto, mesmo negando provimento ao apelo do particular (que pretendia a inclusão daquele banco no polo passivo da ação), ter anulado a sentença e, ao final, reconhecido a legitimidade daquela empresa pública federal. 3. Embargos providos, sem efeitos infringentes, apenas para, corrigindo o erro material apontado, excluir do aresto embargado a parte em que estava sendo declarada nula a sentença e reconhecida a legitimidade da CAIXA, mantendo-se, contudo, a negativa de provimento do apelo do particular.
(PROCESSO: 41187585411046783913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016)