ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO E COLAÇÃO DE GRAU. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. POSSE NO CARGO DE MÉDICA NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.
1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para garantir a posse da autora em cargo de Médica no Programa de Saúde da Família, no Município de Fortim/CE, sob fundamento de que a demora na expedição de seu diploma não pode ser motivo para lhe impossibilitar o exercício da profissão, em detrimento aos princípios da boa-fé e da razoabilidade.
2. A matéria já foi julgada reiteradamente no sentido de que a demora na expedição de diploma não pode inibir o exercício da profissão, ante os princípios da legalidade e da razoabilidade. (REO 027018, Des. Fed. Conv. Ivan Lira de Carvalho, DJE em 26/11/2013).
3. A autora fez juntar certidão expedida pela Universidade de Fortaleza, que comprova a conclusão do Curso de Medicina e colação de grau em 22 de novembro de 2009.
4. Concluído o curso, o estudante demonstra capacidade para o exercício profissional, devendo ser efetuada sua inscrição no Conselho Regional de Medicina e garantida a sua posse no cargo de Médica no Programa de Saúde da Família do Município de Fortim/CE.
5. Improvimento à remessa oficial.
(PROCESSO: 65438920913603439973, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLY MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2013, PUBLICAÇÃO: 20/12/2013)