PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAIORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. A sentença recorrida determinou o restabelecimento da pensão por morte à autora da ação, até a conclusão do curso superior, observando-se a data limite de 24 anos de idade.
2. O art. 16, IV, parágrafo 2º e art. 77, parágrafo 2º, II, da Lei nº 8.213/91, fundamentam a decisão administrativa que determinou a sustação do benefício previdenciário, em face da maioridade da autora.
3. Inexiste amparo legal para a prorrogação do benefício previdenciário até a conclusão do curso superior ou até a idade limite de 24 anos de idade.
4. Apelação provida para determinar a sustação do benefício previdenciário.
(PROCESSO: 97706390538823877917, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2014, PUBLICAÇÃO: 03/03/2014)