EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-SERVIDOR. FALECIMENTO. RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CANCELAMENTO. LEI Nº. 42.591/2017. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. VICENTE DA CONCEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, 1) rejeitou alegação de nulidade da execução suscitada pela ora recorrente; e 2) deferiu requerimento de habilitação formulado pelas herdeiras/sucessoras, autorizando a reexpedição do PRC 114789/AL, expedido em favor do falecido exequente e posteriormente cancelado em razão do decurso de tempo sem levantamento dos valores. 2. No que concerne à alegação de nulidade da execução em face de o ex-servidor ter falecido antes mesmo da proposição da ação de conhecimento, esta não tem como prosperar. É que, não obstante a agravante esteja alegando a impossibilidade de habilitação em face de suposta ilegitimidade ativa e ausência de capacidade processual decorrentes do falecimento do servidor antes da propositura da ação cognitiva, constata-se que o direito já se encontra assegurado com a expedição, em favor do aludido exequente, da RPV - Requisição de Pequeno Valor (RPV n°. 913596), cujo valor apenas se acha na pendência de levantamento. 3. Ademais, ainda que não fosse assim, cabia a União provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das exequentes (art. 373, II, CPC/2015), o que não aconteceu no presente caso, já que a alegação não restou comprovada nos autos. 4. É descabido se impedir, nesse momento processual, o levantamento dos valores já depositados em favor do falecido, porquanto aqui o direito, de há muito, já se encontrava assegurado. 5. Obstar a liberação da quantia contemplada na requisição de pagamento já depositada seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. 6. Na espécie, considerando que, desde a data em que foi efetivada a expedição da requisição de pagamento em favor do falecido, os valores em liça não mais integravam o patrimônio da União, não há razão para se obstaculizar a reexpedição do requisitório de pagamento em tela, afigurando-se imprópria a discussão levantada nesta oportunidade processual. 7. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 72920292566515618962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)