E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre a existência de Repercussão Geral com relação à aferição dos requisitos legais para concessão de Benefício Previdenciário da Pensão por Morte. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE nº 8.228.623/RS (Tema 1028 - "é infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte."). Ausência de Repercussão Geral. MATÉRIA FACTUAL DISTINTA TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETRATAÇÃO. PROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 9.456.709/RS (Tema 1028), considerou inexistente Repercussão Geral do tema relativo à aferição dos requisitos legais para a concessão do Benefício Previdenciário da Pensão por Morte. II - Sustenta a Agravante que "Ocorre que se equivoca a decisão ora agravada, uma vez que a matéria retratada no feito foi julgada pelo STF no último dia 2 de agosto, oportunidade em que aquele Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 526 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável". (Leading Case: RE 395378)"; III - O Acórdão recorrido assentou que "Ficou constatado que a requerente preencheu os requisitos autorizadores para concessão do benefício pleiteado. A manutenção da sentença é medida que se impõe." IV - A matéria factual versada no Acórdão recorrido, naquilo que envolve relacionamento extraconjugal mantido por pessoa casada e seus efeitos previdenciários, apresenta convergência com o Tema 526 (Recurso Extraordinário nº 254.203), julgado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal. V - Provimento do Agravo Interno para revogar a Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora para eventual Retratação, na forma do artigo 1.030, II, do CPC/2015.
(PROCESSO: 89150561693171383414, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 19/02/2021)