EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ELEITORAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO A ASSEGURAR AMPLA ACESSIBILIDADE AOS LOCAIS DE VOTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REFORMAS DOS PRÉDIOS A SEREM UTILIZADOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Curioso caso em que o Ministério Público Federal, através de ação civil pública, pede genericamente (sem explicar prédios ou endereços) que todos os locais de votação do estado sejam acessíveis aos portadores de necessidade especiais, tendo a sentença extinguido o processo, à míngua das reformas pretendidas. 2. Falta legitimidade ao Ministério Público Federal para propor ação civil pública que busca assegurar nas eleições, a toda e a qualquer pessoa com deficiência, mobilidade reduzida, idosa ou que necessite de atenção especial (devido a sua condição específica), o direito de votar em local com acessibilidade plena. Raciocínio inverso ensejaria a admissão do Parquet Federal imiscuir-se nas funções do Ministério Público Eleitoral. 3. Demais disso, escolher e designar locais de votação compreende a administração das eleições e se insere na competência da Justiça Eleitoral. Se nesta escolha não se observa a concentração das melhores opções, é o caso de serem adotadas medidas junto à própria Justiça Especializada, dado que a incompetência da Justiça Federal, na hipótese, é manifesta. 4. Extinto o processo, ainda que por motivação diversa, mas sem julgamento de mérito, é de se negar provimento ao recurso, permanecendo o interessado com a faculdade de discutir o tema em sede própria. 5. Apelação desprovida. cm
(PROCESSO: 04907005358444532606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)