PROCESSO Nº: 3315220-04.0707.15.8.5536 - APELAÇÃO APELANTE: ADEMAR FERREIRA BARBOSA ADVOGADO: SAYLES YURI ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (CONVOCADA) - 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou pela extinção com resolução de mérito, ante o reconhecimento da decadência do direito de revisar o ato concessório da aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Embora a parte autora tenha afirmado que a decadência prevista nas leis previdenciárias não se aplica ao presente feito, pois seria o caso de concessão de um benefício mais vantajoso, em verdade, tal pedido corresponde à revisão da RMI, é dizer, o que pretende é indubitavelmente a revisão do benefício, com modificação da DIB e consequente alteração do PBC e da sua RMI. 3. No caso dos autos, através do qual requer a concessão de benefício de aposentadoria mais vantajoso, com data inicial em 13/03/2003, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, ora apelante, foi concedido em 21/04/2004, tendo seu direito à revisão do cálculo da renda mensal inicial findado em 21/05/2014, motivo pelo qual a presente ação - ajuizada em julho de 2014 - encontra-se fulminada pela decadência. 4. Precedentes do Plenário e da Segunda Turma desta Corte (EIAC357205/03/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DUARTE (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 03/08/2013; AC474362/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RIBEIRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/03/2013; AC510112/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DAS NEVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/02/2013). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09376935617626777471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL NINA RAMOS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015)