PROCESSO Nº: 2643478-94.4955.19.7.3653 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSIMAIRE DE LAÍS GOMES e outro ADVOGADO: Benjamin Dias AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: RODRIGO CARVALHO ADVOGADO: Vinicius Correia ADVOGADO: Marcos Vinicius da Mota AGRAVADO: FELIPE GONÇALVES ADVOGADO: Erick da Cunha ADVOGADO: Juan Cunha AGRAVADO: PAULO CARDOSO ADVOGADO: Vitor Gabriel Melo ADVOGADO: Nathan Azevedo AGRAVADO: GUSTAVO MENDES DANTAS COSTA ADVOGADO: Luiz Miguel Teixeira ADVOGADO: Pietro Silveira AGRAVADO: THIAGO ENZO NOGUEIRA ADVOGADO: João Miguel Carvalho ADVOGADO: Erick Silva AGRAVADO: THEO JESUS ADVOGADO: Davi Lucca Castro ADVOGADO: Luiz Henrique Barros AGRAVADO: PEDRO RIBEIRO ADVOGADO: Diogo Lopes ADVOGADO: Marcelo Souza AGRAVADO: ROSIMAIRE DE BRENDA BARROS ADVOGADO: Igor Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Correia - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 45.475/81. INCIDÊNCIA. REDISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO E REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos por JOAQUIM SILVEIRA E OUTROS e pela UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA ante o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por MARIA JULIA DA ROSA, assegurando-lhe, na condição de única dependente previdenciária do falecido servidor instituidor da sua pensão, a habilitação exclusiva para a percepção dos atrasados referentes a diferenças remuneratórias garantidas por decisão judicial. 2. A decisão embargada foi clara ao fixar que, na hipótese, as verbas em execução devem ser pagas à pensionista, na forma da Lei nº 6.858/80. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 3. "São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé." (REsp 9646114/AL, Rel. Ministro OG CAUÃ MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2020, DJe 26/06/2020). No mesmo sentido: AG 83835011782526207772, Desembargador Federal Luiz Felipe Pereira, LEVI SILVA - Quarta Turma, DJE - Data::30/04/2015 - Página::302. 4. "Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros." (PROCESSO: 55210294397959798440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021). 5. Embargos de declaração dos embargantes pessoas naturais conhecidos e improvidos. Embargos de declaração da UNIÃO FEDERAL conhecidos e providos, para sanar a omissão e afastar a prescrição e reconhecer a regularidade da representação processual, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 56735700376531267571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)