PROCESSO Nº: 3754747-11.8165.15.10.4208 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE VITOR FARIAS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: VITOR GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: Gabriel Caldeira AGRAVADO: LUCCA RAMOS ADVOGADO: Breno Alves Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: EDUARDO DA MOTA ADVOGADO: Pedro Peixoto AGRAVADO: RODRIGO CAVALCANTI DA COSTA ADVOGADO: Anthony da Mota Bruto Da Costa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7853455-22.9745.20.4.6647 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS O ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INCRA contra a decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do Processo nº 0484428-80.6562.5.5.3995. 2. O agravante alega, em síntese, que "o patrono da causa não tem legitimidade para postular o pagamento de atrasados em nome de servidor falecido, logo, o ex-exequente indicado acima não foi representado em Juízo, e, em consequência, inexiste qualquer direito reconhecido na execução, pois a mesma é nula, pelo que não há que se falar em habilitação". 3. Relativamente à eficácia dos atos processuais praticados pelo mandatário após o falecimento do seu constituinte, o STJ, "com base nos arts. 1.321 do Código de 1916 e 689 do Código Civil de 2002, possui o entendimento de que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato e, notadamente, quando ausente a má-fé" (STJ, REsp nº 9.561.411/RS, Rel. Min. Antônio Melo de Faria, DJe de 20/08/2018). 4. Conforme explicitado no voto do julgado acima referenciado, "nem seria correto alegar que o reconhecimento de um direito a que fazia jus o autor acarretaria prejuízo à autarquia devedora. De se notar que maior prejuízo adviria do reconhecimento da referida nulidade, com a anulação de todo um procedimento judicial realizado com observância do devido processo legal, quando a questão pode ser resolvida com a habilitação dos sucessores - o que já ocorreu nos autos da execução. Aplicável, portanto, o princípio pas de nullité sans grief". 5. De igual modo, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e diante da ausência de prejuízos à parte executada, esta Corte Regional vem admitindo inclusive o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, mesmo após o óbito do substituído, ponderando-se que a propositura de nova demanda executiva pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. A propósito, confiram-se: AG/PE nº 43963083618643119243, Rel. Des. Fed. Pedro Nogueira, Primeira Turma, Julgamento: 24/05/2019; AG/PE nº 09071420157461679943, Rel. Des. Fed. João Felipe Cavalcanti, Terceira Turma, Julgamento: 12/09/2019; AC nº 476563/CE, Rel. Des. Fed. Arthur Porto, Quarta Turma, DJE de 30/11/2017. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84839461374836024155, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)