PROCESSO Nº: 4415094-43.6683.8.9.9068 - APELAÇÃO APELANTE: JUVENAL LINHARES ENZO FREITAS ADVOGADO: ENZO GABRIEL NUNES (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN GOMES - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelante que postulou a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, uma vez que prestou serviço por mais de 25 (vinte e cinco) anos em condições especiais, sob o regime celetista. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032/95, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 96.479/64 ou de nº 59.803/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Prova do caráter especial das atividades de Engenheiro Agrônomo, que estão em consonância com o item 2.2.1, do Decreto 61.638/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, e pela existência dos contratos anotado em CTPS, do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e do Laudo Técnico Pericial, que são suficientes para comprovar a exposição a fatores de risco, de modo contínuo e permanente, no período de 08/06/1982 a 20/05/2012, quando então empregado da EMATERCE. 4. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. Termo inicial do pagamento para o INSS efetuar o pagamento é a partir da data do requerimento administrativo. 5. Juros moratórios na forma do que dispõe o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111/STJ. Apelação provida.
(PROCESSO: 02960112254094008693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2014)