PROCESSO Nº: 9982273-38.1689.7.1.4871 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN MENDES ADVOGADO: Paulo Porto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Azevedo Erick Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo da Conceição Rego Pedro Pinto . . . EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). IMÓVEL ADQUIRIDO SOB A ÉGIDE DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIDO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. Pedido de condenação apenas da Caixa Econômica Federal, afastando-se a solidariedade com a construtora, inova ao ser formulado apenas sede recursal, não sendo conhecido. Também não é conhecido pedido de complementação de perícia formulado apenas em sede recursal, por ter operado preclusão consumativa. 2. O dano moral não restou configurado, pois os incômodos não impediram o exercício do direito de moradia. 3. O termo inicial dos juros de mora é a data da juntada do laudo pericial, considerando que somente com a juntada do laudo os vícios construtivos (evento danoso) tornaram-se incontestavelmente conhecidos, bem como considerando que o perito judicial ao indicar o orçamento do custo para reparação do vício já o faz com valores atuais (não com valores da época da entrega do imóvel). 4. Honorários fixados na sentença mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85 do CPC, visto se tratar de demanda idêntica a diversas outras em tramitação neste TRF5. 5. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais em 1% (um por cento) do valor da condenação.
(PROCESSO: 60264048187688209428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)