PROCESSO Nº: 4884602-58.1273.4.1.7375 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR CASTRO (e outros) ADVOGADO: LUCCA CUNHA PIETRA LIMA RECORRENTE ADESIVO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: VITOR HUGO SANTOS FORNELLOS APELADO: YAGO ROCHA (e outros) ADVOGADO: JOÃO VITOR VIANA LAVÍNIA ARAÚJO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA CAIXA SEGURADORA. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença do douto Juiz Federal da 6ª Vara da SJ/PB que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 295, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. 2. No caso em exame, o contrato celebrado entre os autores e a CEF prevê a responsabilidade securitária do Fundo Garantidor da Habitação Popular -FGHab pelo imóvel em questão. Assim, sendo a CEF a administradora do respectivo Fundo, deve ser reconhecida a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. 3. Precedentes: AC 48085070232769599176, Desembargadora Federal Emanuelly Duarte, CALEBE MELO - Segunda Turma; AG 34656592910050339825, Desembargador Federal Juan Mendes, JOÃO LUCAS CUNHA - Segunda Turma, DJE - Data:27/10/2014 - Página:157; AC 57690236335955804895, Desembargador Federal Vitor Pires de Faria, GABRIEL MONTEIRO - Terceira Turma, DJE - Data:02/02/2014 - Página:106; AG 72116497217894799149, Desembargador Federal Pedro Lucas Almeida, FRANCISCO MOREIRA - Segunda Turma, DJE - Data:01/06/2013 - Página: 214; AC 17310933211501466967, Desembargador Federal Lorenzo Aragão, DIEGO ROCHA - Segunda Turma, DJE - Data: 29/10/2013 - Página: 329. 4. Apelação provida e recurso adesivo parcialmente provido, para declarar a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda. plv
(PROCESSO: 45351886307621797354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015)