PJE 1087355-69.8378.14.5.2366 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do débito constituído contra o autor por meio do processo administrativo COMPROT 52577.398587/6822-96. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. Em seu recurso, o particular argumenta, em síntese, que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados dentro das faixas dispostas no art. 85, § 3º, do CPC/2015, considerando o valor do proveito econômico em R$ 740.257,96. 3. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Em que pese a sentença tenha sido proferida na vigência do CPC/2015, o Pleno deste Regional, em julgado (AR 5031360-36.5145.4.5.7489, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, João Lucas Aragão. em: 09/02/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 5. No mesmo sentido, tem esta Segunda Turma adotado o entendimento de que: "O § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional." (PJE 83338470721839414539, Rel. Des. Federal Igor Santos, 2ª Turma, julgado em 25/06/2020) 6. Em observância ao entendimento firmado nos precedentes acima e considerando os detalhes da causa, notadamente o reconhecimento pela ré do cabimento da pretensão autoral, não tendo apelado da sentença, mostra-se proporcional e razoável a fixação da verba honorária em R$ 3.000,00, compatível com a atividade desenvolvida no processo, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC/2015, conforme fixado na sentença. 7. Apelação desprovida. jrv
(PROCESSO: 32305704340813317714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)