TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.
1. A ilegitimidade passiva da União deixou de ser enfrentada no julgado que se busca ver adequado ao entendimento paradigma, porquanto não suscitada no apelo daquele ente, de modo que, quanto a tal ponto, inexiste razão para eventual ajuste à orientação preconizada pelo eg. STJ no REsp nº 0.340.002/RS (DJE 23/05/2010).
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp nº 4.167.160-RS - DJE 11/05/2009), pacificou o entendimento de que, sobre os valores devidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, devem incidir, até o efetivo pagamento e a partir da citação, juros moratórios de 6% ao ano, até 02/07/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil (arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916), e, a partir da vigência daquele diploma, a taxa SELIC, que já compreende juros e correção monetária.
3. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil, para, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente, fazer incidir apenas a SELIC, a partir da vigência do Novo Código Civil.
4. Apelação da Fazenda parcialmente provida, mantendo-se inalterados os demais termos do julgado.
(PROCESSO: 201762873405981, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CAROLINA FOGAÇA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2014, PUBLICAÇÃO: 10/07/2014)