PJE Nº 8156776-17.7646.12.9.6673 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DO CEARÁ SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DO CEARÁ TERCEIRO INTERESSADO: HILDEBRANDO JOÃO VITOR DA LUZ INTERESSADO: ISAIAS PEREIRA DE SOUSA TERCEIRO INTERESSADO: VITOR HUGO ALVES INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS RELATOR: DES. FEDERAL DAVI DA COSTA DE FARIA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE QUALQUER JUÍZO DO FORO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. 1. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, reconheceu não haver obrigatoriedade de as execuções individuais serem propostas no mesmo Juízo ao qual fora distribuída a demanda coletiva, podendo o beneficiário fazer uso do foro da comarca de seu domicílio. (Corte Especial, REsp 2662605/PR, Relator(a) Ministro Pedro Gomes, DJe 03/07/2011). 2. Hipótese em que deve ser reconhecida a competência da 6ª Vara Federal do Ceará (Juízo Suscitado), favorecido com a sentença prolatada em ação coletiva, para o processamento da execução individual, sob pena de, assim não se entendendo, admitir-se uma grande quantidade de feitos executivos perante a 8ª Vara da SJCE, órgão que processou a ação originária, principalmente quando o processamento dos feitos executivos em quaisquer das Varas Federais, situadas no Município de Fortaleza, estará atendendo à faculdade conferida ao beneficiário de demandar no foro de seu domicílio. 3. Competência do Juízo Suscitado.
(PROCESSO: 93096879678629208367, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIANA DE FARIA, PLENO, JULGAMENTO: 07/03/2014)