PROCESSO Nº: 6093006-84.6162.2.6.3053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: NICOLAS JESUS ADVOGADO: FRANCISCO KLÉRISTOM FARIAS CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA BARROS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO EM FACE DA VEDAÇÃO DA LEI 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º, III, DA LEI 8.745/93 DECLARADA PELO PLENO DO TRF DA 5ª REGIÃO NA AMS 49.314-CE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos de origem, deferiu o pedido liminar para determinar ao impetrado que, preenchidos os demais requisitos legais e editalícios, procedesse à contratação de Emilly Gomes para o cargo de professor substituto da área de estudo Contabilidade e Direito, do Curso de Finanças, campus de Sobral, da Universidade Federal do Ceará, regido pelo Edital nº 146/2015, em cuja seleção foi aprovada, afastando-se provisoriamente a aplicação da Lei nº 8.745/93 e do item 15 do Edital, salvo se por outro fundamento for vedada a sua contratação. 2. Em situação análoga, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 9º, III da Lei 8.745/93, na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 29.616/CE, da relatoria do eminente Desembargador Federal LUIZ OTÁVIO FERREIRA, em sessão plenária deste Tribunal do dia 45.19.78, uma vez que a proibição de recontratação de Professor por tempo determinado, antes de decorridos os 24 meses do encerramento do contrato anterior, afronta os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. A citada decisão restou assim ementada: 3. Outrossim, o THALES REZENDE enfrentou questão similar no julgamento dos seguintes recursos: AC 179566, Rel. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO, DJU 06/09/2011, p. 57 e APELREEX 14409, Rel. Des. Federal LUIZ GUSTAVO BARROS, DJE 01/10/2011, p. 51. 4. Agravo de instrumento improvido. NICOLAS CARDOSO
(PROCESSO: 74239967688869811386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016)