Processo civil. Aclaratórios a atacar omissão do acórdão quanto à decadência referente ao indeferimento do beneficio, prescrição quinquenal e aos princípios enclausurados nos arts. 201; 195, parágrafo 5º; 2º e 5º, todos da Constituição Federal.
1. A Medida Provisória 138/03, convertida na Lei 10.839/04, estabeleceu o prazo decadencial de dez anos, assim, como o pedido administrativo foi indeferido em 2005 e a ação ajuizada em 2011, não decorreu o prazo decadencial.
2. O acórdão foi claro em afirmar que, compulsando os documentos acostados aos autos, a saber, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o laudo técnico e os formulários DSS 8030 do INSS infere-se que o autor demonstrou ter laborado em atividades insalubres, f. 191.
3. O benefício é devido desde o requerimento administrativo, 13 de novembro de 2005, ressalvando-se a prescrição das parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.
4. Embargos providos, em parte, para reconhecer a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 0400272154515842629065, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2013, PUBLICAÇÃO: 08/12/2013)