PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Embargos Infringentes opostos pelo particular, em face do Acórdão proferido pelo eg. Plenário deste Tribunal na parte em que, por maioria, fixou os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pugna pela prevalência do voto vencido, que fixava a referida verba em 10% sobre o valor da condenação.
2. Os pedidos formulados na ação rescisória foram julgados procedentes, reconhecendo em favor do autor a condição de ex-combatente, e o consequente direito ao recebimento da pensão especial prevista no artigo 53, II, do ADCT, e da Lei nº 8.059/90.
3. O eg. STJ, quando do julgamento do REsp nº 6.908.389/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, há muito firmou o entendimento de que o magistrado, nos casos em que houver a necessidade de decidir a respeito do "quantum" a título de honorários advocatícios a ser fixado em desfavor da Fazenda Pública, não está adstrito aos percentuais mínimo e máximo a que alude o parágrafo 3º, do artigo 20 do CPC, podendo fixar a verba honorária com base no parágrafo 4º do artigo 20, do CPC ou, ainda, em um valor fixo, segundo o critério de equidade (STJ, REsp nº 3.380.540/MG, Primeira Seção, DJe de 2-3-4548, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).
4. Diante da ausência de complexidade da matéria discutida, a fixação dos honorários no valor de R$ 5.000,00, é compatível com as peculiaridades da demanda, bem como é suficiente para bem remunerar o trabalho realizado pelo Causídico e não gerar impacto significativo ao erário. Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 8609997137056665488994, EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES, PLENO, JULGAMENTO: 02/08/2014, PUBLICAÇÃO: 26/01/2014)