PROCESSO Nº: 0823503-64.4663.20.8.6226 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (e outros) ADVOGADO: CAUÊ GOMES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO RAMOS - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. - No caso, alega-se omissão do acórdão quanto a condenação da União em verba honorária na fase executiva. Aduz que os precedentes judiciais que deram origem à Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, admitiram-na apenas quando a sentença da ação executiva da ação coletiva seja genérica e sem fixação de verba honorária. 3. - Nítida é a intenção da embargante em rediscutir o julgado, considerando que o acordão embargado se manifestou sobre todas as questões essenciais à demanda, inclusive sobre os honorários de sucumbência, não havendo qualquer vício a ser sanado via embargos. 4. - Quanto ao prequestionamento dos dispositivos e argumentos trazidos à baila, esclareço que, quando a matéria é devidamente analisada no acórdão, atende o objetivo do suposto embargante, quanto à interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, não se faz necessário o pronunciamento explícito também na análise dos embargos declaratórios. 5 - Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 61435931604657152991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016)