PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS-GERENTES. GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. DESBLOQUEIO DE CONTAS-SALÁRIO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CONTAS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DOS RECURSOS NELA ENCONTRADOS.
- O encerramento irregular da pessoa jurídica é, por si só, causa suficiente para responsabilização pessoal dos sócios, nos termos do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo código.
- Segundo a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
- Caso em que, além da devolução do aviso de recebimento da citação postal noticiando que a empresa não mais funciona no endereço, a própria empresa executada declara-se inativa à Receita Federal do Brasil desde o ano de 2006.
- As contas-salário bloqueadas pelo Sistema BACENJUD devem ter seus saldos liberados. Sobras salariais de pequena monta, de um mês para o outro, não perdem sua natureza alimentar. Subsistência da impenhorabilidade absoluta prevista no art. 649, IV, do Código de Processo Civil.
- Inviável o desbloqueio de contas alegadamente destinadas ao recebimento de verbas alimentares e restituição de imposto de renda quando o executado não produz nenhuma prova a esse respeito. Alegação de impossibilidade de apresentação de extratos em razão de greve dos bancários que não pode ser acolhida, pois tais documentos poderiam ser facilmente obtidos em caixas de autoatendimento ou pela internet.
- Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 72218230986604769875, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016, PUBLICAÇÃO: 21/02/2016)