PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. FALECIMENTO DE JOÃO GUILHERME PINTO. NÃO COMPROVADA A QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA NA DATA DO ÓBITO. OUTROS SÓCIOS COM IGUAIS PODERES PARA ASSINAR INDIVIDUALMENTE PELA EMPRESA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IGOR DA MOTA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de suspensão do processo em face do falecimento do Sr. Luiz Gustavo Ramos, Noah Novaes da empresa executada.
2. O art. 265, I, parágrafo parágrafo 1º, alíneas "a"e "b", do CPC, estabelece que o processo será suspenso em caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, a partir da comprovação nos autos do falecimento ou da incapacidade. Nesses casos, os prazos processuais serão restituídos por tempo igual ao que faltava para a sua complementação, consoante disposto no artigo 180 também do código processual, a partir da habilitação dos sucessores.
3. Entretanto, no presente caso, os documentos apresentados não demonstram que o Sr. Erick Porto era o representante legal da empresa executada no momento do seu falecimento ocorrido em 16/01/2012 (fl.128), mormente pelo fato de no aditivo contratual acostado às fls. 129/131 figurarem outros sócios e todos com poderes para assinar individualmente pela empresa.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13471034825284565622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015, PUBLICAÇÃO: 01/03/2015)