Processual Civil e Administrativo. Embargos à Execução Fiscal. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Os pontos impugnados - decadência e prescrição intercorrente; nulidade do ato administrativo; excesso de execução; taxa SELIC e encargo legal, foram analisados item a item. Exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes (LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998).Valor da multa. Ausência de discussão acerca da aplicação do art. 77 ou 81, da Resolução 124/2006 sobre a infração cometida. O juiz não está obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Ausência de omissões. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. Precedentes. Improvimento de ambos os embargos de declaração.
(PROCESSO: 6405026734982201185216, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016, PUBLICAÇÃO: 22/03/2016)