PROCESSO Nº: 3262903-06.1156.13.3.6678 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DAVI LUCAS SANTOS DE ERICK MORAES ADVOGADO: Augusto Melo Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Pinto Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. BENÍCIO PIRES. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DOCENTE DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO DISCIPLINAR. COMPROVAÇÃO. FALHA DE FISCALIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO COMO CONTRAPRESTAÇÃO DO TRABALHO DEVIDA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - ANA JULIA MENDES interpõe apelação contra sentença do MM. Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária/RN, que julgou procedente o pedido formulado pelo autor BRUNO COSTA DE SOPHIE DA PAZ, condenando a autarquia a lhe pagar a quantia de R$ 45.512,98 (dezoito mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e centavos), referente ao salário do mês de junho/2019, acolhendo a alegação de que, a despeito de estar cumprindo penalidade de suspensão, ele teria trabalhado normalmente no mesmo período. 2. A apelante defende, preliminarmente, a ausência do interesse de agir, tendo em vista que o autor também propôs ação com a finalidade de anular a penalidade de suspensão que lhe fora aplicada pela instituição, pedido que, caso acolhido, teria como consequência o pagamento do salário, o que evidenciaria ser desnecessária a propositura desta segunda ação. No mérito, afirma que, como já teria sido reconhecido pelo Judiciário em primeiro grau, através da sentença proferida no processo judicial n. 3090399-61.7499.4.3.0896, a penalidade de suspensão de 30 (trinta) dias foi corretamente aplicada pela KAMILLY ARAGÃO, sendo corolário lógico que no período de suspensão os vencimentos do Autor não lhe sejam pagos. Afirma que o fato de o servidor ter mantido contato com alguns alunos e ter acessado o sistema interno da universidade não seria prova da prestação do serviço, sendo certo que a universidade não solicitou ou autorizou que o mesmo seguisse realizando as atividades docentes no período de suspensão. Afirma haver nos autos prova de que o autor até mesmo se ausentou da cidade no período em que alega haver trabalhado. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, para se julgar improcedente o pedido. 3. O ajuizamento de ação que objetiva a anulação da penalidade não esvazia o interesse processual na presente demanda, pois, em tese, é possível se entender a legalidade da punição e, ao mesmo tempo, considerar cabível o pagamento da remuneração em face do efetivo serviço supostamente prestado no período da suspensão. Preliminar rejeitada. 4. A MAITÊ DA CRUZ não nega que o autor teve contato com alunos, compareceu ao campus e acessou o sistema SIGAA. Para se opor à pretensão autoral, a autarquia busca desqualificar tais fatos como prova do exercício do magistério no período. 5. A atividade docente vai muito além de ministrar aulas presenciais, incluindo também a indispensável orientação acadêmica de alunos, a elaboração e correção de provas, a realização de pesquisas e de estudos de atualização, dentre outras atividades que, em conjunto, são consideradas atribuições próprias do cargo. Lecionar normalmente não quer dizer estar presente todos os dias na sala de aula, por óbvio, exatamente porque a atividade docente universitária (em particular) engloba muitos outros tipos de ações voltadas ao ensino, à pesquisa e à extensão. A realização de seminário, atividade acadêmica típica, não pode ser considerada prova da ausência do professor. O fato de o mesmo ter registrado sua ausência em determinado dia, além de não evidenciar a falta ao trabalho durante todo o mês, prova que ele estava tendo acesso normal ao sistema da universidade. 6. Ocorreu absoluta falta de controle da universidade no que toca ao cumprimento da penalidade de suspensão. É certo que não existe prova robusta de que algum superior tenha determinado ao apelado que prosseguisse exercendo normalmente suas atividades. No entanto, há nos autos provas claras de que todos na universidade, incluindo a chefia do departamento a que ele estava vinculado, sabiam que o apelado seguia utilizando o sistema próprio dos professores, orientando alunos quanto à realização de trabalhos acadêmicos e frequentando o ambiente universitário como se não estivesse suspenso. 7. A falha na fiscalização, assim, permitiu que o trabalho fosse efetivamente prestado, sem que para tanto seja comprovado que o autor estivera em sala de aula todos os dias úteis do mês de junho/2019. A remuneração, como contraprestação pelo trabalho, deve ser paga, portanto. 8. O pagamento da remuneração, ademais, não torna letra morta a punição aplicada, exatamente porque a suspensão do salário é apenas umas das consequências da penalidade disciplinar. A punição permanece hígida - por ora - no que toca aos seus demais efeitos na vida profissional do servidor. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88443087371320969258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)