ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA INDEPENDENTE DO ATENDIMENTO DE REQUISITOS EDITALÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de discussão envolvendo matrícula em curso de educação infantil mantido pela UFRN, a despeito do não atendimento de disposições editalícias de ingresso.
2. Considerado as peças dos autos, a pretensão autoral é desprovida de fundamentos e a sentença, em atenção aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da isonomia, há de ser prontamente reformada, já que: a) questões envolvendo maior comodidade para os genitores da recorrida não justificam a concessão de tratamento diferenciado em favor da autora e a desconsideração das normas de ingresso na instituição de ensino; b) ao contrário do que a apelada sugere, não se evidencia o seu acometimento por enfermidade que a qualifique como portadora de necessidades especiais a precisar de atendimento especializado na escola indicada, cabendo, nesse sentido, registrar, ainda, que a autora, consoante documentos que por si mesma produziu, não é portadora de epilepsia e apresenta desenvolvimento cognitivo normal; c) considerado o teor de relatório trimestral de aprendizagem, pode-se inferir que, em verdade, é extremamente provável que a apelada não tenha se adaptado à escola em que originalmente foi matriculada pelo simples fato de não ser assídua e por sua genitora, em um dado momento, ter optado por simplesmente não a levar à citada escola; d) perdurando apenas por parte do dia as atividades escolares, não socorrem à autora o fato de seu irmão já frequentar curso na instituição mantida pela UFRN e o princípio da unidade familiar; e) não se pode desconsiderar o nocivo impacto potencial que o pleito da recorrida acarreta, sem previsão de estrutura, à organização das atividades da instituição de ensino mantida pela UFRN.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 75763323888575925768, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA NINA DA ROCHA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015, PUBLICAÇÃO: 28/05/2015)