PROCESSO Nº: 9010033-19.5971.22.7.1041 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LINDENE VINICIUS FREITAS ADVOGADO: JOÃO LUCAS ARAGÃO DANTAS DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO CONTEÚDO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FCVS. COBERTURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA CONTRIBUIÇÃO MENSAL A ESSE TÍTULO PELA CEF E PAGAMENTO PELO MUTUÁRIO. DIREITO À COBERTURA DO SALDO DEVEDOR. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal e EMGEA - Empresa Gestora de Ativos através da qual postula reconhecimento da cobertura do saldo devedor pelo Fundo das Compensações de Variação Salarial - FCVS, e consequente desoneração de pagamento das prestações para quitação do saldo devedor residual e, alternativamente, revisão contratual, ao fundamento de que, apesar de não constar no contrato, desde a primeira parcela do financiamento vem pagamento contribuição para o Fundo em decorrência de erro operacional da CEF. 2. O valor atribuído à causa expressa tão somente o saldo devedor que a autora entende devido, calculado pelo Método Linear Ponderado (GAUSS), e não o conteúdo econômico da demanda, que consiste na desconstituição do saldo devedor cobrado pela Caixa Econômica, orçado em valor muito superior ao limite previsto para a competência dos Juizados Especiais. 3. No tocante ao mérito, conforme mencionado na sentença, apesar da ausência de previsão contratual, desde a primeira parcela do financiamento, a autora efetuou o pagamento contribuição para o FCVS, não podendo ser prejudicada em vista de reconhecido erro operacional da CEF e obrigada a arcar com o saldo devedor. 4. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 5. NÃO PROVIMENTO da apelação.
(PROCESSO: 56191646034471917761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016)