PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVAS INSUFICIENTES.
1. Pleito ajuizado pela Apelante, na suposta condição de 'segurada especial' - trabalhadora rural- requerendo a percepção do benefício previdenciário 'salário-maternidade' (art. 71, da Lei nº 8.213/91).
2. Exigência da demonstração do exercício da atividade por um período de 10 (dez) meses anteriores ao parto, ou ao requerimento do benefício, consoante posto na Lei nº 8.213/91, art. 39, parágrafo único, e no Decreto nº 3.048/99, art. 93, parágrafo 2º, com a redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005.
3. Qualificação profissional constante de alguns dos documentos, que não podem ser havidas como prova incontestável da condição profissional referida, eis que dissociados de outros elementos de prova que pudessem corroborar a condição profissional alegada.
4. A Apelante filiou-se ao sindicato apenas em 24/11/2009, e a declaração de exercício de atividade rural referiu-se ao período de 17/08/2007 a 01/02/2009.
5. Declaração do Sindicato produzida posteriormente ao fato que se pretendeu provar, denotando-se a extemporaneidade da prova, em face do fato que se deseja demonstrar. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02909522063509065290, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2014, PUBLICAÇÃO: 08/11/2014)