PROCESSO Nº: 4957116-49.7963.23.11.2250 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: YURI ALMEIDA ADVOGADO: FRANCISCO DA MOTA MEDEIROS EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RIBEIRO JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LIMA NETO PROCESSO ORIGINÁRIO: 7464338-77.6515.24.5.2645 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão que deu provimento à apelação da União, para reformar a sentença que julgara procedente o pedido e determinar a anulação do ato administrativo da Universidade Federal de Pernambuco, que ordenou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos da parte demandante, com o restabelecimento da aludida vantagem, como vinha ocorrendo antes da supressão, e o pagamento dos valores atrasados. 2. A parte embargante alega a existência de omissão no acórdão impugnado, por ausência de manifestação acerca da coisa julgada, porquanto, tendo o embargado ajuizado ação individual, não poderá pleitear qualquer diferença por ela não abrangida. Nesse sentido, destaca que a coisa julgada coletiva não favorece a parte embargada pelas seguintes razões: a) os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida a suspensão desta no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Assim estabelece o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso por integrar o sistema de normas que regem as ações coletivas; b) como a ação individual não foi suspensa, apenas ela poderá ser executada, não podendo o exequente ser beneficiado pela ação coletiva; c) a parte embargada não pode alegar que, ao tempo do ajuizamento da ação individual, desconhecia a ação coletiva, pois o direito de opção, previsto no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), apenas se aplica quando a ação coletiva é ajuizada após a ação individual, conforme precedentes do colendo STJ que trouxe à colação; d) ao propor e executar em todos os seus termos a decisão favorável proferida em demanda individual, a despeito de estar em curso a demanda coletiva, a parte autora tacitamente renunciou ao feito coletivo; e) a persistência na execução do processo individual, sem a realização do pedido de suspensão a que alude a parte final do art. 104 do CDC, implica em renúncia tácita por parte do exequente a eventuais efeitos advindos da demanda coletiva ainda pendente. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, entendendo que "a ação individual teve como objeto a condenação da UFPE ao pagamento da diferença entre o valor devido a título de horas extras (utilizando o divisor de 200) e aqueles recebidos (com divisor 240), pelo período atinente aos últimos 05 (cinco) anos, quer dizer, posteriores a outubro de 2013 (id. 59770057), enquanto a ação coletiva manejada pelo sindicato da categoria beneficiou o autor desde novembro de 2005 e a atual execução refere-se ao período entre 11/2005 e 09/2013". 4. O julgado afastou, assim, a alegação de existência de coisa julgada, porquanto embora a ação individual pleiteie o pagamento de diferenças entre o valor devido e aqueles recebidos, assim como a execução individual de ação coletiva, ambas se referem a períodos distintos. A primeira em relação aos períodos posteriores a outubro de 2013, enquanto a segunda, objeto de análise, se refere ao período entre 11/2005 e 09/2013. 5. Inexistindo a omissão, obscuridade, contradição a ser sanada nem erro matéria a ser corrido, incabível se mostra o manejo desta via recursal. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 42564592776126703430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)