PROCESSO Nº: 0286265-85.2119.18.2.6198 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: OHANA SARAH FOGAÇA APELADO: SAMUEL FREITAS (e outro) ADVOGADO: OHANA MARINA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN- JUÍZA RAQUEL CARDOSO ANA VITÓRIA RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, aduzindo omissão quanto ao disposto no artigo 97 da CF/88, bem como às alterações promovidas pela Lei nº 11.232/2005, além da omissão em relação ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC. 2. O acórdão embargado deixou claro que os valores atrasados sofrerão incidência de juros de mora e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos para a Justiça Federal em vigor. 3. Incabível a invocação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade de nenhuma das normas invocadas pelo Embargante. 4. Ficou consignado, também, que o pagamento das diferenças de complementação do FUNDEF se referem aos anos de 2001 a 2006, com cálculos do VMAA na forma prescrita na Lei nº 9.424/96. 5. Em relação aos honorários advocatícios, inexiste a omissão apontada, vez que os mesmos foram fixados em atenção ao que dispõe o art. 20, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 51253476994522841631, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)