PROCESSO Nº: 3578063-90.4183.29.11.3643 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOLARIO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME ADVOGADO: ANDRÉ DUARTE (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME CASTRO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VICENTE PEREIRA. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE CUNHO CAUTELAR QUE DEVE SER REQUERIDA PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL E DO TRF DA 1ª REGIÃO. CALEBE ROCHA PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida na execução fiscal de origem, determinou a penhora dos bens e direitos porventura existentes em nome do devedor, até o valor total do débito, especialmente via sistema BACENJUD, concomitantemente com a sua citação e mesmo a título cautelar. 2. O deferimento de bloqueio de bens do devedor através do BACENJUD, antes de sua citação, afronta claramente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o art. 8º da Lei 6.830/80 dispõe que o executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, ou para garantir a execução. 3. Não é razoável admitir-se a realização de qualquer medida constritiva dos bens do devedor antes da sua citação para efetuar o pagamento da dívida, podendo tal regra ser afastada quando, mediante requerimento do exequente, se estiver diante de fato relevante que justifique tal medida, tendo em vista o poder geral de cautela inerente a qualquer magistrado. 4. Precedentes desta Corte Regional e do TRF da 1ª Região: AG 893.085, 1ª Turma, Rel. Des. Federal DANIEL CUNHA, DJE 25.04.9317, p. 133; THALES MOURA 564488/PE, Rel. Des. Fed. PEDRO NASCIMENTO (Substituto), DJ 28.11.6147, p. 384; DAVI DA PAZ 249651/PE, Rel. Des. Fed. YAGO ROCHA, DJ 10.01.9928, p. 629; AG, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FARIAS - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:19/05/2011 PAGINA:234; AG 096068337392981, JUIZ FEDERAL RYAN CARDOSO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:19/01/2011 PAGINA:583; e AGA 153047503932231, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA BEATRIZ JESUS, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:26/03/2008 PAGINA:617. 5. No presente caso, a exequente não apresentou, em sua inicial, pedido cautelar de penhora de bens do devedor antes mesmo da sua citação, além de que não restaram configurados os seus requisitos autorizadores, não sendo possível, assim, proceder-se à penhora de ativos financeiros pelo BACENJUD antes da citação do executado, ora agravante. 6. JOÃO GUILHERME PEREIRA provido.
(PROCESSO: 65220999327613511981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015)