PROCESSO Nº: 8130296-96.3355.8.1.8688 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO PINTO e outros ADVOGADO: Paulo da Rocha Esmeraldo e outros AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Cavalcanti Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6654693-82.4828.19.2.8501 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA PLANILHA DE VALORES PELO IMPUGNANTE. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. PANDEMIA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA GDPGPE PARA OS CASOS DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS, em face de decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo DNOCS, acolhendo os parâmetros dos cálculos e encaminhando os autos à Contadoria Judicial. 2. Na origem, o cumprimento de sentença proposto pela agravante visa executar título judicial proferido em Mandado de Segurança, através do qual foi concedida a segurança que reconheceu o direito de receber a gratificação GDPGPE no mesmo patamar paga aos ativos, até que sejam regulamentados e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. 3. Fixa-se o objeto do presente recurso nas alegações da parte agravante de que a impugnação deve ser liminarmente rejeitada por não ter apresentado a planilha de cálculos, sustentando, no mérito, a impossibilidade de aplicação da proporcionalidade das aposentadorias não integrais. 4. Seguindo as balizas da razoabilidade e do princípio da instrumentalidade das formas, o dever de o impugnante de apresentar os valores que considera devidos há de ser relativizado na hipótese dos autos, em que houve tempestividade da impugnação com a apresentação dos parâmetros que teriam levado à excessividade dos cálculos, além de requerimento expresso para dilação de prazo para a juntada da documentação comprobatória e dos valores, motivado pela excepcionalidade da pandemia. Assim, não há que se falar em indeferimento liminar da impugnação. 5. Considerando que a Contadoria Judicial é órgão de apoio do Judiciário para garantir que a execução seja efetivada nos moldes do título executivo judicial, sob pena de violação da coisa julgada, o envio para conferência dos cálculos nos termos dos parâmetros acolhidos, após a apresentação da planilha, é medida que se impõe. 6. Quanto ao mérito, há de se considerar que, no caso dos direitos reconhecidos em ação coletiva, o cumprimento individual de sentença é o momento adequado para se enfrentar questões individuais e específicas dos beneficiários do título, como o valor da gratificação dos servidores aposentados com proventos proporcionais ou pensionistas. Sobre a matéria, esta Corte Regional consolidou o entendimento no sentido de que a gratificação se insere na definição de proventos, de modo que seus cálculos devem ser realizados considerando a proporcionalidade, assim como ocorre com as demais parcelas que compõem a aposentadoria. Precedentes: 57270696599969259087, 1º Turma, Relator: Desembargador Federal Davi da Rocha, Data do Julgamento: 12/12/2019; 32839885964499529664, 2ª Turma, Relator: Desembargador Federal Thales da Rocha, Data do Julgamento: 02/05/2019; 86452821038445040804, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Diego Lima, Data do Julgamento: 06/01/2019; 34065097947319140562, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 22/08/2020. 7. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 75839911498407877076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)