PROCESSO Nº: 4340615-29.1632.29.1.4862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO MOREIRA (e outro) ADVOGADO: HEITOR CARDOSO AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA LIMA KAMILLY ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL C/C REVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO DL 70/66. INADIMPLÊNCIA DOS MUTUÁRIOS. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 27262875999599330051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROCHA HEITOR BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016)