PROCESSO Nº: 2314722-21.0676.28.3.5900 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: SAMUEL DA CUNHA EMERENCIANO APELADO: PEDRO HENRIQUE FOGAÇA (e outro) ADVOGADO: ALEXANDRE FREITAS EMERENCIANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI MORAES (CONVOCADO)- 1º TURMA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº. 33.493/10. ENZO DA CRUZ - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CARGOS ESPECÍFICOS. NATUREZA GENÉRICA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Remessa oficial e apelações de ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União ao pagamento da PIETRA GONÇALVES ao autor, correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de janeiro/2013, bem como ao pagamento das diferenças apuradas, abatendo-se o percentual de 50% (cinquenta por cento) que já vinha sendo pago desde essa data. Ademais, deferiu a antecipação de tutela, para determinar a imediata adequação para o patamar de oitenta pontos no pagamento da LUNA RODRIGUES nos proventos do autor. 2. As hipóteses de vedação à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública elencadas no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 se referem aos servidores ativos, não se aplicando aos aposentados. No mais, o deferimento da medida antecipatória não esgota o objeto da demanda, porque seus efeitos são plenamente reversíveis se, ao final, o pleito for julgado improcedente. 3. Quanto ao mérito, consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 916888 AgR, Relator Min. DANILO CASTRO, 1ª T., julgado em 26/05/2011) 4. Com base entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto. 5. "A ausência de regulamento que estabeleça critérios a serem aplicados em eventual avaliação de desempenho faz com que a MELISSA GOMES apresente aspecto de gratificação geral, desvinculada do efetivo exercício de atividade ou função, tornando-a devida a qualquer servidor pela mera ocupação do cargo público efetivo". 6. "Assim, percebo que os servidores aposentados e pensionistas fazem jus ao mesmo valor concedido aos servidores da ativa desde o início da opção, já que estes passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho". 7. "Apesar do § 4º, do artigo 22, da Lei nº 12.277/10, informar que para as aposentadorias concedidas até 15/03/2004 haveria a incorporação da gratificação no percentual de 50 (cinquenta) pontos, a aludida gratificação haveria de ser incorporada aos proventos dos inativos em sua integralidade, sob pena de malferir o disposto na redação anterior do artigo 40, § 8º, da CF/88, dada pela EC nº 20/98, norma atualmente prevista no art. 7º da EC n.º 41/2003, para os servidores já aposentados". 8. "Nos termos dos referidos dispositivos constitucionais, devem ser estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer vantagens ou benefícios posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Com este comando normativo, o constituinte derivado, mediante juízo de razoabilidade, consagrou a paridade entre ativos e inativos, no tocante à questão da remuneração e proventos devidos em razão da ocupação de cargos públicos". 9. Ressalte-se que de acordo com o art. 20 da Lei nº. 12.277/2010, como o autor tinha feito a opção por integrar a Carreira da Previdência Social, o recebimento da LORENA DA COSTA só se daria a partir do momento que fizesse opção pela mesma, não existindo, entretanto, previsão legal no sentido de que caberia à União comunicar aos servidores dessa possibilidade. Dessa forma, é de ser mantida também a sentença no que se refere ao indeferimento do pleito de pagamento da gratificação a partir da instituição da vantagem (julho/2010) até o mês anterior à implantação (dezembro/2012), pois conforme destacado pelo MM. Juiz: "Consultando os comprovantes de rendimento anexados, observa-se que o autor recebia a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST em dezembro/2012 e que começou a receber a ALÍCIA SANTOS a partir de janeiro/2013 (documento Num. 6389771.232956 - Pág. 4), depois de realizada a opção". 10. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 78460449459161233663, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2014)