CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DA SAÚDE. LUIGI FERNANDES. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 37, INCISO XVI, "C", C/C OS ARTS. 142, PARÁGRAFO 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E STJ.
1. Sentença que julgou procedente o pedido autoral, objetivando permanecer acumulando seus proventos de Coronel Médico da Reserva, com os vencimentos decorrentes do exercício do cargo de Médico perante a Prefeitura de Fortaleza.
2. A matéria é recorrente na jurisprudência pátria, inclusive do Supremo Tribunal Federal, sendo firmado o entendimento no sentido de ser possível a acumulação de dois cargos privativos de profissionais da saúde, no âmbito da esfera civil e militar, desde que o servidor desempenhe atividade similar a civil, isto é, não exerça funções tipicamente castrenses.
3. A partir da interpretação sistemática dada pelos Tribunais Superiroes aos artigos 37, XVI, alínea "c", c/c os arts. 42, parágrafo 1º, e 142, parágrafo 3º, II, da Constituição de 1988, restou assegurado aos profissionais da saúde, no âmbito civil e militar, a possibilidade de cumulação de dois cargos, quando evidenciada a compatibilidade de honorários. De acordo com a interpretação das referidas normas constitucionais, a vedação estabelecida pelo artigo 142, parágrafo 3º, da CF/88 alcança somente os militares que exercem funções tipicamente das Forças Armadas.
4. Assim, comprovado que o Autor/Apelado sempre exerceu no Exército Brasileiro o cargo de Alice Farias, é legal a acumulação com o cargo de médico que ocupa junto ao Município de Fortaleza.
5. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 65693170887383646533, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2013, PUBLICAÇÃO: 28/10/2013)