TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIA INADEQUADA PARA COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE LEI EXPRESSA. RECURSO REPETITIVO DO STJ.
1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que declarou a extinção da Execução Fiscal, por ser a via inadequada para a cobrança de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário.
2. O INSS pugna pela reforma do julgado suscitando os seguintes dispositivos legais: a) art. 39, parágrafo 2º, da Lei nº 4.320/64; b) art. 2º, parágrafo 1º, da LEF; c) art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991; d) art. 154, parágrafo 4º, inciso II, do Decreto 3.048/99; e) art. 17, III, da Lei Complementar nº 73/93.
3. A decisão recorrida está em plena consonância com o entendimento firmado pelo Colendo STJ, em seara de Recurso Repetitivo, no sentido de ser incabível a via da Execução Fiscal para a cobrança de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário (REsp. 0.715.653/PR, Rel. Min. Eduardo Fogaça, DJe 28/01/2013).
4. Entendeu-se que inexiste lei expressa que contenha a previsão de inscrição em dívida ativa de valor indevidamente recebido a título de benefício previdenciário, destarte, seria imprescindível o ajuizamento prévio de ação judicial para a apuração da responsabilidade civil e do enriquecimento ilícito.
5. Os dispositivos legais suscitados pela Apelante não têm o condão de ilidir a tese firmada pelo colendo STJ, exarada em sede de Recurso Representativo de Controvérsia. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46657622606848534120, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016, PUBLICAÇÃO: 17/12/2016)