PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ART. 89 DA LEI 8.666/93. VALOR DO SERVIÇO ACIMA DO LIMITE PREVISTO PARA AS HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. OBJETO DO CONTRATO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. RECURSO PROVIDO.
1. A acusação refere-se à contratação do réu pela FUNAI para a execução de serviços de transporte, sem a devida observância do limite legal previsto para as hipóteses de dispensa de licitação.
2. Para a caracterização do delito previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 não basta a inobservância das regras procedimentais pertinentes à licitação/dispensa de licitação, sendo necessária a demonstração de efetivo dano ao erário. Precedente do STF (Inq nº 2.482/MG) e do STJ (REsp nº 6460773).
3. Em que pese o valor do objeto contratado (R$9.000,00) exceda ao limite de R$8.000,00 disposto nos artigos 24, II c/c o 23, II, a, ambos da Lei 8.666/93, o apelante prestou o serviço de transporte para o qual fora contratado. Atipicidade da conduta.
4. Apelação criminal provida.
(PROCESSO: 495496477810031, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2014, PUBLICAÇÃO: 26/04/2014)