PROCESSO Nº: 9103892-35.5139.3.12.4825 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO BENÍCIO DA PAZ ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SALES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA DA LUZ - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. RETRANSMISSÃO DE SINAL DE TV. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM ANDAMENTO. DEMORA. NÃO COMPROVAÇÃO. EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de obter provimento judicial que garantisse à autora o direito de retransmitir o sinal da TV Itararé para as cidades de Queimadas, Esperança e Picuí, no Estado da Paraíba, e de instalar os equipamentos já comprados necessárias à dita retransmissão. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. "'(...) Primeiro, porque não há provas suficientes da alegada demora na apreciação do processo administrativo, na medida em que a parte autora limitou-se apenas a exibir nos autos cópias do requerimento e dos documentos que ensejaram o referido PA, de sorte que, neste aspecto, não é possível saber se efetivamente houve omissão por parte da autoridade administrativa, relativa ao trâmite deste PA. Segundo, porque se sabe que a análise de pedidos como este, os quais envolvem questionamentos de ordem técnica complexos, acerca legalidade dos equipamentos, do local de instalação das torres de retransmissão do sinal de TV, do próprio projeto técnico apresentado pela interessada, enfim, não sendo viável, numa análise prefacial da matéria, deferir medida de tal natureza, especialmente sem o devido contraditório da autoridade administrativa, cujos atos têm presunção de legitimidade, o que poderá ser objeto da instrução probatória para melhor amparar o julgamento final da demanda. Terceiro, porque o juízo sumário de antecipação de tutela de mérito, para antecipar até mesmo a pretensão da parte autora, substituindo-se ao poder público, teria que estar embasado em elementos de tal forma contundentes que se poderia confundir com um juízo definitivo antecipado, e não me parece que seja o caso dos presentes autos". Aliás, no que diz respeito à suposta demora na apreciação do requerimento administrativo da demandante, considerando que o ingresso do PA se deu em 1º de julho de 2013 (doc. nº 1550989.310391), ou seja, há menos de um ano, e ainda, como já dito, a complexidade da matéria, não antevejo a suposta ilegalidade por considerar tempo razoável para tal mister". 4. "(...) não vejo presente o requisito legal do fundado receio de dano irreparável, uma vez que o presumido prejuízo da autora em não poder utilizar seus equipamentos analógicos, ressalte-se, apenas no campo da cogitação por força de suposto impedimento legal que ainda está para ser criado por ato do governo federal, como afirma a própria demandante na inicial, tal fato se daria entre os anos de 2016 a 2018, tempo suficiente para o julgamento da causa, tendo em vista a celeridade do trâmite dos feitos neste Juízo da 6ª Vara Federal". 5. "Ademais disso, além dos argumentos contidos na decisão acima transcrita, cumpre gizar que, a despeito de a parte demandante haver fundamentado sua inicial precipuamente na demora do processo administrativo, ao final requereu especificamente a autorização para instalar os equipamentos necessários e retransmitir os sinais da programação da TV Itararé para as cidades de Queimadas, Esperança e Picuí, ou seja, pretensão esta evidentemente ligada ao objeto principal do processo administrativo de autorização para retransmissão do sinal de TV. Como visto, neste aspecto, tal pretensão não é passível de acolhimento pelo Judiciário, porquanto é de exclusiva alçada da Administração Pública, além de demandar cuidadosa análise das questões de ordem técnica, sob pena de substituir-se ao administrador em sua função eminentemente discricionária". 6. "Ainda que assim não fosse, e mesmo que a demandante tivesse requerido a imediata apreciação do processo administrativo baseado na suposta demora/paralisação, consoante consta da decisão que indeferiu o pedido de tutela, os elementos necessários à concessão de autorizações de transmissão de sinal de TV são de tal monta complexos que, pelo visto, não deve ser considerado em mora o P.A. instaurado com esta finalidade, há menos de um ano. Decerto, conforme pertinente afirmação da ré em sua contestação, o tempo para análise do pedido pela área competente é imprescindível, em razão da necessidade da realização de estudos de viabilidade técnica acerca do canal, além dos outros fatores envolvidos. Superada a fase da viabilidade técnica, é fundamental ainda que se observe a realização de devido procedimento seletivo". 7. "(...), de acordo com os documentos juntados pela União por meio da petição nº. 8027903.643487, se infere, especialmente dos doc.s nºs 4250016.270309, 6627147.311951 e 0265988.473241, que o referido Processo Administrativo está em pleno andamento, pendente de apreciação de resposta tida por intempestiva apresentada pela parta autora em 18/04/2014, portanto, restando superada a discussão acerca da paralisação do dito PA". 8. (...), os eventuais gastos que a Autora afirma ter realizado apresentaram-se de forma prematura no intuito de receber a autorização da retransmissão nas referidas localidades, em razão de a parte ter agido por sua conta e risco, já que não cabe falar em direito adquirido no tocante à autorização ora, razão pela qual tal motivo também não se mostra razoável e bastante para se imprimir uma decisão requerida favorável ao deferimento da autorização de retransmissão do sinal de TV, na medida em que tal situação foi provocada pela própria autora, adquirindo os ditos equipamentos ainda quando não detinha a autorização devida". Apelação improvida.
(PROCESSO: 36543647591992353744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015)