Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Caldeira PJe-APELAÇÃO CÍVEL 7266563-52.5910.6.8.2056 APELANTE : CARLOS EDUARDO DA MATA E OUTRA ADV : PEDRO LUCAS DUARTE APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : VITOR GABRIEL FERREIRA DE OLIVEIRA VILLACA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL IAN DAS NEVES (Ementa) Processual Civil. Apelo das embargadas, substituídas do autor da demanda principal - ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte contra a Fundação Nacional de Saúde -, em embargos do devedor, objetivando ver a incidência de honorários advocatícios, fixados na demanda primeva, em dez por cento sobre o valor da execução. Impossibilidade. Caso em que a sentença, na ação principal, fixou os honorários advocatícios, em favor do sindicato, em dez por cento sobre o valor da causa, ou seja, R$ 96.525,00. Na execução da sentença, promovida por substituídas, em busca da parcela relativa à GACEN, não há lugar para a inclusão da parcela atinente a condenação mencionada, não só porque não incidiu sobre o valor da execução, mas sobre o valor da causa coeva, como, também, porque tal parcela só pode ser executada pelos advogados do sindicato. Precedentes: AC 993678-RN, julgado em 18 de dezembro de 2013; AC 285763-RN, julgado em 11 de março de 2013; AC278606-RN, julgado em 20 de fevereiro de 2013; e AC026207-RN, julgado em 18 de dezembro de 2013, todos desta relatoria. Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 06215305264740974748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2014)