Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Campos Nº: 0802041-03.3276.17.2.0601 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI SANTOS ADVOGADO: THEÓFILO JOÃO LUCAS COSTELA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES JUIZ FEDERAL: LUCAS MARIANO CUNHA ARAGÃO DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO À MARGEM DA RODOVIA FEDERAL BR-230/PB. ÁREA "NON AEDIFICANDI". CITAÇÃO DE PESSOA JUDICIALMENTE DECLARADA INCAPAZ. SENTENÇA PROFERIDA EM NOME DE PESSOA DIVERSA DA PARTE RÉ INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação da sentença que julgou procedente os pedidos constantes da exordial, para determinar a demolição da obra, até o limite da área esbulhada - edificação construída de forma irregular em faixa de domínio da Rodovia Federal BR-230/PB, no Km 465,3 -, às expensas da demandada, com a remoção de todos os entulhos, sob pena de multa diária fixada em R$ 40,00 (quarenta reais). 2. O particular/apelante requer a nulidade da sentença por ausência de citação da curadora, em conformidade com o art. 8º e 215, do CPC, bem como, por ausência de intimação do Ministério Público para intervir na defesa de interesse de incapaz. 3. A presente ação demolitória foi ajuizada pelo DNIT, em face de Eduardo Fernandes, que, segundo alega a exordial é ocupante de uma construção, situada no Km 465,3, da Rodovia Federal BR-230, no Município de Sousa/PB. 4. O mandado de citação constante dos autos manda citar Paulo Fogaça. 5. O Oficial de Justiça citou a Sra. Vitor Gabriel Pinto, CPF 329.179.533-86, fazendo constar de sua certidão que "no presente mandado consta o nome de Leonardo Moura, porém constatei que não existe esta pessoa no local, motivo pelo qual citei a Sra. André Silva, devido à semelhança entre os nomes, o que me levou à conclusão de que se trata da mesma pessoa, já que informou ter sido visitada por um servidor do DNIT." 6. A sentença recorrida qualificou a parte ré como Diogo Barbosa. Registrou o Julgador, no Relatório que "A demandada, devidamente citada, não apresentou contestação." 7. Em petição, Erick Ribeiro, representada por sua curadora Daniela Fernandes nº 920.596.881-85, após noticiar que "no dia 20/03/2015 foi surpreendida com o oficial de justiça que busca dar cumprimento a um mandado de demolição do imóvel situado no KM 465,3 da Rodovia Federal BR-230 em Sousa-PB", informa e comprova que a Sra. Rita é interditada judicialmente desde 05.09.0473, e ao fim, requer a nulidade do feito, em razão de a citação não ter sido realizada na pessoa da curadora. 8. Constata-se pelo CPF da pessoa que foi citada pelo Oficial de Justiça e o CPF da curadora Isadora Costela, indicado na petição e constante da procuração dos autos, que a citação, efetivamente, foi realizada em pessoa diversa da curadora. 9. Não houve a intimação do Ministério Público para, obrigatoriamente, intervir no feitor, por força do art. 82 do CPC. 10. Também não se sabe se a Sra. Luiz Felipe Almeida é a mesma Gabrielly Costa, até mesmo porque da notificação Administrativa constante dos autos, não consta nem o CPF, nem mesmo o RG da pessoa notificada. 11. A nulidade da sentença se impõe, seja em razão de ter sido proferida em nome de pessoa diversa da indicada na exordial, seja, ainda, em razão de a pessoa citada, para responder a lide, ser pessoa judicialmente declarada incapaz. 12. Preliminar de nulidade acolhida. Prejudicado o exame do mérito. 13. Apelação provida, com o retorno dos autos ao juízo de origem.
(PROCESSO: 48965880477880593393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015)