PROCESSO Nº: 9212951-00.1332.30.5.2502 - APELAÇÃO APELANTE: P. F. D. A. F. ADVOGADO: OTÁVIO SILVEIRA ADVOGADO: ENZO MOURA APELADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE ACADEMICO DA UFRN (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 E INCISOS DO CPC. FINALIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A via estreita dos embargos de declaração é para tão somente sanar a incidência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, de cunho objetivo, o qual não visa alterar a essência da decisão impugnada. 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando. 3. O julgador não está obrigado a avaliar todos os pontos suscitados pelo recorrente se os de que lançou mão são suficientes para formar seu convencimento (Art. 131 do CPC). Inexistem as irregularidades suscitadas nos presentes embargos. 4. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do CPC. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 09119818085357222145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2014)