PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA AO MONTANTE APURADO. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1. Apelação interposta em face de sentença que entendeu pela extinção do feito, pela satisfação da obrigação pelo devedor, consoante o art. 794, I, CPC.
2. Alegações recursais que pugnam pela incidência de juros de mora e correção monetária na atualização dos valores liquidados.
3. Critérios de atualização que devem incidir juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a partir da citação válida, até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, e a partir de então, o que dispõe o referido diploma legal.
4. Termo final para a incidência de juros de mora, na execução, se dá com o trânsito em julgado da sentença dos Embargos à Execução. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 5916796865, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2014, PUBLICAÇÃO: 30/07/2014)