TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.
1. Gozando a CDA da presunção de certeza e liquidez, eventual desconstituição sua deverá vir arrimada em prova cabal a ser constituída pelo devedor ou terceiro interessado.
2. No caso, as alegações suscitadas pressupõem produção de prova, porquanto tratam de falta de liquidez, falta de notificação do devedor acerca do procedimento administrativo, incorreções no cálculo etc., questões que deverão ser apuradas em sede própria, a dos embargos à execução fiscal.
3. Em razão da sua natureza, a exceção de pré-executividade não dá azo a qualquer discussão que necessite de dilação probatória.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50909360773662653635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016, PUBLICAÇÃO: 16/11/2016)