PROCESSO Nº: 6357644-77.0665.13.11.3564 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL GONÇALVES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA LUZ APELADO: MIGUEL DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA COSTELA - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LUCAS ROCHA. CONTADORIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR X IPCA-E. 1. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 21/06/2015), a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E. 2. Apelação do particular provida. Embargos do devedor improcedentes. Inversão do ônus da sucumbência. V
(PROCESSO: 44089217304454733918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016)