PROCESSO Nº: 6285012-63.9451.13.9.2474 - REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ISAAC DUARTE ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DA CRUZ GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERREIRA (CONV.) - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega o embargante houve omissão no aludido acórdão. Observa-se não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. 2. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 81178913786429502074, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAÚJO DE CARLOS EDUARDO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015)