CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 MESES. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, ART. 9°, DA LEI Nº 8.745/93. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- Trata-se de apelação de sentença que, confirmando a antecipação de tutela antes deferida, julgou procedente o pedido inserto na exordial para garantir à autora a sua contratação e nomeação para o cargo de Professor Substituto de I e II Graus, da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, ora apelante, sem a vedação prevista no art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.745/93.
- A restrição estabelecida no supracitado artigo, de exigir prazo de 24 (vinte e quatro meses) de encerramento do contrato anterior para poder realizar a nova contratação, não se coaduna com os princípios da isonomia, da eficiência e do acesso aos cargos públicos.
- O art. 9º, inciso III, da lei 8.745/93, foi declarado inconstitucional pelo pleno do TRF 5° Região, na AMS 96.789-CE, em 26/12/2002, por ferir os princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade a cargos públicos.
- Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 192342370103892, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2012, PUBLICAÇÃO: 09/09/2012)