CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. MUDANÇA DE CURSO NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE.
1. Apelação em face de sentença que, confirmando tutela judicial, deferiu pretensão autoral para determinar a transferência de financiamento estudantil (FIES) do Curso de Enfermagem para o Curso de Medicina na mesma Instituição de Ensino Superior.
2. No caso, a cláusula décima sétima do contrato de financiamento prevê a possibilidade de mudança de curso ou transferência de financiamento estudantil, desde que entre as datas de início da utilização do financiamento no curso de origem e no curso de destino não seja superior a 18 meses, independentemente das datas de assinatura dos respectivos instrumentos contratuais.
3. Documentos acostados aos autos comprovam o esforço da estudante para realizar o aditamento administrativo, sem, todavia, lograr êxito por falhas operacionais do sistema FIES.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75345363504177518320, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2013, PUBLICAÇÃO: 25/06/2013)