Processual Civil e Execução Fiscal. Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito de Pirpirituba, ante remessa dos autos de execução promovida contra devedor residente na cidade do mesmo nome.
A inicial da execução fiscal declina o endereço do devedor, sem declinar a cidade. Como não foi carreado aos autos cópia da certidão de dívida ativa, não se sabe, ao certo, a cidade referida, nem o r. decisório de f. 12 o aponta, limitando-se a referir-se ao Juízo Estadual da comarca do domicílio do devedor.
Não se sabe, assim, se o endereço de f. 04 se localiza em Guarabira ou se em Pirpirituba.
O certo é que há o conflito negativo de competência, a evidenciar o domicílio do devedor em Pirpirituba, e neste sentido, a fixação, no caso, da competência para processar e julgar a execução fiscal aludida escapa dos contornos traçados pela Súmula 33, do Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao Juízo de Direito da Comarca onde o devedor tem domicílio, e, no caso, à míngua de maiores explicações, esta se revela na cidade de Pirpirituba, e, neste sentido, é da alçada do juízo suscitante, como esta Corte vem decidindo, salpicado pelas decisões mais recentes do mencionado Superior Tribunal de Justiça.
Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Pirpirituba.
(PROCESSO: 39345071721815546596, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 18/08/2015, PUBLICAÇÃO: 15/07/2015)