EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E OUTROS GÊNEROS RURAIS. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADE BÁSICA NÃO RELACIONADA Á MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO NO CRMV E MANUTENÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NICOLAS ARAÚJO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Reexame necessário contra sentença que concedeu a segurança para determinar ao impetrado que se abstenha de exigir o registro da empresa acionante no CRMV/SE, bem assim a contratação de médico-veterinário responsável e o pagamento de anuidades, vedada a imposição de multas baseadas nas exigências aqui guerreadas. 2. Conforme dispõe o art. 1º da Lei 6.839/80, é a atividade básica desenvolvida na empresa que determina qual o conselho de fiscalização profissional deverá a pessoa física ou jurídica submeter-se. 3. O art. 27 da Lei 5.517/68 prescreve que apenas as empresas que exerçam atividades peculiares à medicina veterinária estão obrigadas ao registro nos Conselhos de Medicina Veterinária. 4. No caso, a atividade da impetrante consiste no comércio varejista de medicamentos veterinários, ferragens, rações e produtos de uso na atividade rural, sendo certo que a sua atividade preponderante não está diretamente vinculada ao ramo da medicina veterinária, razão pela qual não se mostra razoável a exigência de registro no CRMV/SE e nem a obrigação de mantença em seus quadros de profissional habilitado nessa área. 5. Precedente: AC 37239477393687863031, Desembargador Federal Thomas da Paz, VICENTE MORAES - Terceira Turma, DJE - Data::25/10/2013 - Página::448. 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 49420924574427046349, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)