PROCESSO Nº: 8405609-08.3045.15.2.5536 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: YURI DUARTE (e outros) ADVOGADO: LUIZ FELIPE DIAS): THALES SILVEIRA ADVOGADO: VITOR HUGO ALMEIDA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outros) ADVOGADO: ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO): JUAN CARVALHO ADVOGADO: NOAH JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARVALHO - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - MELISSA LIMA MEDEIROS DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular aduzindo que o acórdão embargado apenas apreciou os embargos opostos pelo DNIT, deixando de se pronunciar sobre os seus aclaratórios anteriormente opostos, no qual aduziu omissão quanto ao disposto nos arts. 944 e 948, II, do Código Civil. 2. No julgamento da Apelação ficou assentado que não haveria um critério legal para a estipulação do "quantum" indenizatório, considerando que o critério adotado por esta Egrégia Terceira Turma teria sido o adequado para a situação dos autos, onde o prejuízo moral foi de grande porte. Contudo, em sendo tal avaliação subjetiva, considerou o particular que o valor da indenização foi fixado em quantia irrisória. A omissão está, portanto, dentro do Juízo de valor do Embargante, e não, no conteúdo do Acórdão impugnado. 3. Foi dito, ainda, que não haveria respaldo para o pagamento de pensionamento mensal, uma vez que "a filha menor da falecida recebe pensão mensal vitalícia, a ser paga pelo Estado, tal como previsto na legislação, exatamente para substituir a remuneração do falecido,..."." 4. Embargos de Declaração providos, apenas para reconhecer a omissão apontada, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos modificativos. tcv
(PROCESSO: 96028926771142421069, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MONTEIRO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016)