PROCESSO Nº: 1332443-96.7197.8.4.3523 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PRECISAO TURISMO E CARGAS LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO CONTRA A PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicar os órgãos competentes, fato que torna possível o redirecionamento da execução à pessoa do sócio-gerente. 2. Tendo sido demonstrado que a ciência da dissolução irregular da empresa, por parte da Fazenda Nacional, se deu em 23/02/2007, o prazo para o redirecionamento da dívida ativa findou no ano de 2012, de forma que o pedido suscitado em 20/11/2014 é objeto do instituto prescricional, sob pena de eternizar as prerrogativas da Fazenda Nacional e, por consequência, ferir o princípio da segurança jurídica. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11143507952693779493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016)