PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO . AS CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001 SÃO CONSTITUCIONAIS E AS EXAÇÕES CRIADAS POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL, SUBMETENDO-SE À REGÊNCIA DO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A empresa apela ante decisão que declarou a legalidade da cobrança da contribuição adicional de 10% ( FGTS) incidente sobre a demissão sem justa causa, nos termos do art. 1º da LC 110/2001, encontra-se em sintonia com precedentes desta Corte . 2- As contribuições sociais instituídas pela LC n.º 110/2001 têm fundamento no art. 149 , caput, da CF, e visam a evitar o desequilíbrio do FGTS, tendo em vista questões de ordem financeira. 3- A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. Seu fundamento constitucional é o art. 149, caput, da Constituição da República; (APELREEX 49097945252374075651, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CORREIA - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/09/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) 4 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 16492989530370350071, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DUARTE MARCELO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016)