PROCESSO Nº: 3100523-02.9720.25.1.3318 - APELAÇÃO APELANTE: ANIETE MARIA SOUZA BATISTA ADVOGADO: ISAAC DIAS JOÃO VITOR DUARTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE DIOGO ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEREIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NªS 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente a ação, através da qual pretendia a revisão de benefício previdenciário para fins de adequação aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 2. Reconhecida a prescrição das parcelas atrasadas que antecedem quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 3. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 845052/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 4. A Contadoria do Juízo informou que "o valor do salário de contribuição do segurado, na data do acidente, foi Cr$ 21.048,10, conforme documento do ID nº 6773192.960656, ultrapassando o valor do teto previdenciário vigente na data de início do benefício, no valor de Cr$ 74.071,35; o valor da Pensão por Morte por Acidente do Trabalho foi fixado em Cr$ 69.672,36, conforme documento do ID nº 2175681.667155". 5. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. Precedente: AC434986/PB, Relator: Desembargador Federal Juan Santos (Convocado), Segunda Turma, DJE 22/03/2014). 6. Reconhecimento do direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Os juros de mora incidirão no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e a correção monetária do débito seguirá os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 0771638-39.6456.6.5.9636, 1552445-51.6976.21.3.4774 e APELREEX nº 52.570/PB. 8. Honorários advocatícios fixados no percentual de R$ 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 9. Apelação provida para reconhecer o direito à adequação do valor do benefício ao teto de que tratam as Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03, respeitada à prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 45126099794422590379, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016)