PROCESSO Nº: 9143838-13.6821.24.10.8781 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO CARVALHO ADVOGADO: SAMUEL RODRIGUES APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ GUSTAVO RAMOS JÚNIOR- 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. VALOR DA CAUSA. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O juiz não está obrigado a determinar a emenda à inicial para compatibilizar o valor da causa com a competência da vara que preside, devendo, se convencido de que o aludido valor se enquadra ao limite previsto para o ingresso de ações nos Juizados Especiais Federais, extinguir o processo sem resolução do mérito, por incompetência absoluta da Justiça Federal comum, como ocorre na hipótese vertente; 2. Inviável à remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, tendo em vista as particularidades administrativas destes; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83959321827397076968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016)