PROCESSO Nº: 0191790-20.9234.3.9.4761 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM FOGAÇA LEMOS ADVOGADO: LEONARDO PEIXOTO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) YAGO DA CRUZ - 1º TURMA EMENTA CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não se prestam os embargos de declaração para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 65730161540832304847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2014)