Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Excesso de execução.
I - Título judicial que determina a restituição das parcelas referentes ao exercício de 1993.
II - Equívoco dos cálculos apresentados pela embargada. Princípio da fidelidade ao título exequendo. Observância da coisa julgada.
III - Legalidade da memória dos cálculos apresentados pela União.
IV - Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32471359602290233998, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2014, PUBLICAÇÃO: 16/11/2014)