PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. CONCESSÃO.
1. Considerando o transcurso do quinquênio legal entre o indeferimento do primeiro requerimento administrativo (17/04/2000) e o ajuizamento desta ação (17/02/2012), deve ser reconhecida a prescrição quanto ao amparo requerido àquela oportunidade, de modo que eventual reconhecimento do direito postulado em juízo terá efeito a contar da data da apresentação do segundo requerimento administrativo (11/12/2007).
2. O amparo assistencial devido ao portador de deficiência tem por requisitos: a incapacidade para a vida independente e para o trabalho; renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo por mês.
3. Hipótese em que a incapacidade do autor foi comprovada mediante perícia judicial, sendo certo que a situação de miserabilidade restou evidenciada através de auto de constatação cumprido por oficial de justiça.
4. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 73790005055598392787, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2013, PUBLICAÇÃO: 14/07/2013)