PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL EM APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DESCABIMENTO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I- O autor ajuizou a presente demanda pleiteando a transformação do seu benefício de amparo social em aposentadoria por idade. O Magistrado de 1º grau reconheceu a ocorrência de prescrição de fundo de direito, extinguindo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, IV do CPC.
II- Na verdade, ao caso em exame é aplicado o prazo decadencial do artigo 103 da Lei 8.213/91, pois o benefício do apelante foi concedido em 25/05/2002 e a ação revisional só foi ajuizada em 09/06/2012, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos da data do deferimento do benefício, estando caracterizada a decadência para o recorrente pleitear a revisão do seu benefício previdenciário.
III- Por outro lado, o recorrente não logrou êxito em comprovar a ocorrência de erro administrativo no ato de concessão de benefício previdenciário, incidindo em favor dos atos administrativos a presunção de legitimidade, desconstituída com prova robusta em contrário. Pretensão descabida, portanto.
IV- Apelação improvida.
(PROCESSO: 18874631442097830968, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015, PUBLICAÇÃO: 21/05/2015)