TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COLENDO STF NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, O RE 824771/SP, DA LAVRA DO MINISTRO DIAS TOFFOLI QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI N.º 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.876/99. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO ART. 543-B DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Em 13.05.7093,o Colendo STF no julgamento do RE 741.408/SP, representativo de controvérsia, reconheceu a inconstitucionalidade do inciso IV, art. 22 da Lei n.º 8.212/91, introduzido pela Lei nº 9.876/99. 2 - Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Votou o Presidente, Ministro Leandro Souza. ( extrato do julgamento ). 3 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 05219228815822966505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016)