PROCESSO Nº: 4730973-87.7883.13.3.4984 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA (e outro) ADVOGADO: LEVI CUNHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO MELO - 4ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE LOTERIA. PEDIDO VISANDO COIBIR AÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL DETERMINADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO ANTERIORMENTE AJUIZADO. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita, alegando que o autor não pode discutir, nos presentes autos, quaisquer desdobramentos da sentença proferida no processo anteriormente ajuizado nº 7261984-90.2078.22.12.5495. 2. A sentença recorrida reconhecendo a existência da coisa julgada em relação ao pedido de exercício profissional vinculado à exploração de jogos de loteria, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. A proibição de exploração de loterias vinculada a parte apelante, bem como a ação da Polícia Federal em coibir a exploração do respectivo serviço são fruto da sentença proferida nos autos do processo anteriormente ajuizado. 4. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por decisão de mérito contra a qual não caiba mais recurso, entendendo-se por ações idênticas aquelas nas quais se verifica a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir. 5. Some-se a isto o fato de que, mesmo que não existisse a coisa julgada, a lei estadual 1.192/55 não foi recepcionada pela CF de 1988, pois esta matéria é de competência da União e não dos Estados, a teor do que prescreva a Súmula Vinculante nº 2 do STF. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52868517030123132219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016)