PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ÍNDICE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 22.649/32 C/C SÚMULA Nº 150, DO STF.
1. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, que, no caso de dívida contra a Fazenda Pública, é o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 80.214/32.
2. Caso em que a execução suplementar foi ajuizada em 31/07/2012 contra a União com base em título judicial formado em 21/09/1998, que reconheceu aos servidores autores da ação o direito à percepção do índice de 28,86%, depois de consumada a prescrição da pretensão executória.
3. Manutenção da sentença que extinguiu o feito, com base no art. 269, IV, do CPC.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 90587903237458594255, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2014, PUBLICAÇÃO: 21/11/2014)