TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VITOR SANTOS. NÃO OCORRÊNCIA.
I. A CDA de nº 40 6 04 690406-53 é objeto da Execução Fiscal nº 237388-73.5621.19.8.3278 e está vinculada ao processo administrativo nº 13411 181554/0666-30. Porém, tal crédito refere-se à parcela do crédito rural vencida no ano de 2004 (fl. 130). Ressalta-se, ainda, que tal crédito encontra-se parcelado, conforme documento de fl. 231 dos autos em apenso.
II. Já as CDAs de nºs 40 6 10 688603-99 e 40 6 10 878299-57, objetos da presente execução fiscal, estão vinculadas aos processos administrativos nºs 19930 960186/1635-86 e 19931 918221/1112-23 e referem-se às parcelas do crédito rural vencidas em 2008 (fl. 112) e 2009 (fl. 93), respectivamente.
III. Apesar dos processos administrativos nºs 19930 427502/7701-69 e 19931 573823/5091-80 estarem vinculados ao de nº 13411 617982/6552-21, pois decorrentes da mesma cédula de crédito rural, se referem a parcelas distintas daquele. Logo, não resta configurada a Isabella Santos de execuções fiscais no presente caso.
IV. No que se refere à possibilidade da Fazenda Nacional promover a substituição da CDA da execução fiscal nº 441573-29.5850.22.4.8973, unificando a dívida - conforme o disposto no art. 2º, parágrafo 8º da Lei nº 6.830/80 -, entende-se que tal medida não é mais adequada no presente caso, tendo em vista que o crédito referente à CDA de nº 40 6 04 182862-98 encontra-se parcelado. Não é adequado incluir-se na execução fiscal nº 426747-42.6516.12.2.4973 as CDAs de nºs 40 6 10 272980-40 e 40 6 10 703462-49, já que, então, haveria a necessidade de prosseguir-se com a execução destas, ao mesmo tempo em que a execução fiscal deve permanecer suspensa em relação à CDA de nº 40 6 04 097392-72.
V. Apelação provida, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 99754094491351713924, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SARAH DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2013, PUBLICAÇÃO: 23/08/2013)