PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
1. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da autora como segurada especial, no período de carência do benefício (10 meses anteriores ao parto), através de razoável início de prova material (ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais), corroborado pela prova testemunhal, não se verificam restrições à concessão do benefício pleiteado;
2. Não se conhece da apelação na parte que se ocupa de tema decidido de maneira favorável ao recorrente (honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111, STJ). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto;
3. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, improvida. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 20724443147177321620, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2013, PUBLICAÇÃO: 02/03/2013)