APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: ENZO GABRIEL ALVES DA CUNHA APELADO: MINITERRAS AGROPASTORIL LTDA (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO GONÇALVES DA CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE BARROS - 1º TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. A eg. Turma enfrentou a matéria trazida a deslinde, concluindo não merecer reparo o ponto da sentença em que fixa os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor condizente com o trabalho desenvolvido nos autos e compatível com os parâmetros já fixados por esta c. Turma. 2. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 3. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 64984537824154072176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2014)