PROCESSO Nº 4860657-84.8118.24.3.7128 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO GOMES ADVOGADO: PAULO PORTO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SELEÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO DE OFICIAL FARMACÊUTICO. INCABIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu a liminar, através da qual a autora, ora agravante, pretende assegurar a sua participação nas fases seguintes do processo seletivo para o Serviço Militar Temporário de Oficial Farmacêutico, Guarnição Natal/RN. II. Na hipótese, um dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, qual seja, a aparência do bom direito não se faz presente, tendo em vista que se torna necessária dilação probatória e a formação do indispensável contraditório, até mesmo para se verificar com o mínimo de precisão qual o possível direito violado. III. Os candidatos aprovados na primeira fase do certame possuem especialidade em área diversa da agravante, não tendo a mesma apresentado documento capaz de atestar que para o preenchimento da vaga não se faz necessária determinada especialidade. IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03333382324099972824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL HELOÍSA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2013)