EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 6242832-12.7755.2.3.9947 - APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: VINICIUS PIRES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RIBEIRO: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação e a remessa oficial, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder aposentadoria por invalidez com adicional de 25% ao autor, na qualidade de trabalhador rural, desde a data do requerimento administrativo. 2. Nas razões recursais o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social alega a ocorrência de erro de fato, posto a perícia judicial não ter se manifestado sobre a necessidade da ajuda de terceiros ao segurado. Aduz, ainda, que não houve pedido administrativo do adicional de 25%. 3. Assiste razão ao INSS quanto ao erro material apontado. No julgamento, conforme notas taquigráficas e certidão de julgamento, o acórdão negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para excluir o pagamento do adicional de 25% do benefício deferido ao requerente. 4. É de se acolher os aclaratórios para sanar o vício apontado e excluir o pagamento do adicional de 25% do benefício deferido ao requerente. 5. Embargos de declaração do INSS providos para excluir o pagamento do adicional de 25% do benefício deferido ao requerente.
(PROCESSO: 41752013805874077377, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)