PROCESSO Nº: 5322180-82.8946.3.2.9679 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FACULDADE TERRA NORDESTE (FATENE) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/PE - JUÍZA ALICE VIANA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO CONCLUINTE. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA COM PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu o pedido formulado, objetivando a matrícula simultânea da Agravante em disciplinas que deveriam ser cursadas sequencialmente. 2. Não obstante se reconheça a autonomia didático-científica da IES, e sua legitimidade para adoção de critérios relativos à matrícula de disciplinas sucessivas, tal regra não é absoluta. 3. Em atenção ao princípio da razoabilidade, é possível a realização concomitante de disciplinas inicialmente previstas como sequenciais, quando o aluno estiver nos últimos períodos para a conclusão de seu curso. Precedentes. 4. A Agravante é aluna concluinte do curso de Medicina Veterinária, de modo que é possível a realização concomitante das disciplinas discutidas nos autos, contanto que haja compatibilidade de horários e ausência de prejuízo à formação acadêmica ou ao estabelecimento educacional. Agravo de Instrumento provido. tmfs
(PROCESSO: 55841330694154185566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016)