PROCESSO Nº: 1523165-25.1225.15.3.3409 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK DIAS (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO BARROS (e outro) APELADO: MARCELO GOMES ADVOGADO: ALISSON FARIAS DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT E DA EMPREITEIRA. ACIDENTE EM RODOVIA. CHOQUE ENTRE VEÍCULOS. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. CONDUÇÃO IMPRUDENTE DO VEÍCULO POR PREPOSTO DA EMPREITEIRA. ATUAÇÃO DO MOTORISTA NÃO LIGADA A CONSTRUÇÃO DA OBRA PARA A QUAL O DNIT FIRMOU CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DNIT. AFASTAMENTO DO REGIME PUBLICISTA COM BASE NO ART. 37, § 6º DA CF/88. INCIDÊNCIA DO DIREITO PRIVADO. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO PREPOSTO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO EMPREGADOR. ARTS. 932 E 933 DO CÓDIGO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelações do DNIT e de empresa construtora em face de sentença que, nos autos de ação indenizatória por danos morais e materiais (emergentes e pensionamento civil) em razão de acidente em rodovia, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar, solidariamente, os ora apelantes por danos morais arbitrados em R$ 67.427,00 e danos emergentes no valor de R$ 64.146,00, com a improcedência do pleito de pensionamento civil. 2. Rejeitadas as preliminares dos réus ora apelantes a respeito da ilegitimidade passiva. Isso porque, de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam deve ser avaliada em abstrato segundo os fatos narrados pela inicial e, desse modo, uma vez imputada a ocorrência do evento danoso à conduta da construtora CLC (ato de preposto que guiava caminhão no momento do acidente) e do DNIT ("terceirização" obra pública), resta configurada a legitimidade de ambos para figurarem no polo passivo da presente demanda. 3. Situação em que o acidente foi causado por caminhão da construtora ré que se chocou frontalmente com o veículo em que se encontrava o autor na condição de passageiro, causando-lhe fraturas e perda total de seu veículo que, na ocasião, era conduzido por um amigo. 4. O próprio demandante, quando da audiência de instrução, corrigiu a versão consignada na exordial para afirmar "que não havia obras no local do acidente, nem sistema 'siga e pare', tendo a colisão entre os veículos ocorrido sem intervenção de outros fatores, senão a atuação do próprio automóvel do réu CLC." 5. A leitura do Boletim de Acidente de Trânsito da PRF, que detém presunção juris tantum de veracidade, corrobora a tese de que o caminhão provocador do abalroamento não estava sendo utilizado para a consecução de serviço público no instante do acidente, já que o condutor do veículo não era habilitado, fez uma ligação clandestina no veículo e transitou em sentido oposto ao do autor, provocando o acidente em questão, além de ter sido qualificado como servente de obras. 6. Essa total desconexão entre a utilização do veículo causador do acidente e a execução da obra pública implica o afastamento da responsabilidade civil do DNIT, uma vez que o dano causado ao autor não foi praticado por nenhum agente público, mas sim por um particular despido dessa qualidade, ou seja, inexiste nexo de causalidade entre a conduta de um agente estatal - seja ele servidor, seja ele particular - e o evento danoso aqui descrito. Não é por outra razão, que a CF/88, em seu art. 37, § 6º, apenas atribuiu a responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Improcedência da demanda relativa ao DNIT. 7. O CC/02 prevê, em seus arts. 932 e 933, a responsabilidade objetiva do empregador ou comitente pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. No entanto, haverá necessidade de demonstração da culpa daqueles pelos quais tais pessoas são responsáveis (responsabilidade objetiva indireta). 8. É certo que o condutor do caminhão causador da colisão, muito embora não estivesse no exercício de suas atividades da construção civil, só teve acesso ao referido veículo porque é preposto da construtora CLC. Logo, incide a hipótese dos arts. 932 e 933 do CC/02, eis que a construtora CLC deve responder objetivamente pelo ato de seu preposto que, por flagrante imprudência, causou o acidente em rodovia federal. 9. O simples fato de o caminhão não ser de propriedade da construtora CLC, como também o vínculo empregatício do condutor pertencer à subempreiteira, não elide a responsabilidade da empreiteira, seja pela teoria da aparência, seja pela possibilidade de ação de regresso. 10. Inexistência de indícios de que a conduta do motorista do veículo em que se encontrava o demandante tenha contribuído para a ocorrência do acidente em questão ou de qualquer outro fato de terceiro, razão pela qual deve ser afastada a excludente de responsabilidade baseada na culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou de terceiros. 11. Danos materiais comprovados no valor total de R$ 34.520,00, dos quais R$ 28.353,00 se refere ao veículo cuja perda total foi reconhecida e R$ 600,00 relativos a gastos com a realização de exame médico. 12. Danos morais reconhecidos em face do sofrimento, angústia e consternação derivados do grave acidente vivenciado pelo autor que lhe causou sequelas físicas e necessidade de atendimento hospitalar, além de realização de exames médicos. Manutenção do quantum indenizatório por danos extrapatrimoniais fixados em R$ 08.307,00, eis que fixados proporcionalmente à extensão do dano (art. 945 do CC/02). 13. Apelação do DNIT provida e apelação da construtora improvida.
(PROCESSO: 13094108113288004124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)