ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CONSELHO PROFISSIONAL.VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI Nº 44.692/2011. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO POCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Apelação em face da Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil -CPC, ante à ausência de interesse processual, sob o fundamento de que o valor consignado na CDA seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
2. O art. 8º, da Lei 12.514/2011 estatuiu que: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente".
3. Do teor da norma acima transcrita conclui-se ser vedado aos Conselhos Regionais de Fiscalização do Exercício Profissional executarem, judicialmente, dívidas oriundas da inadimplência de anuidades, cujo valor total não alcance a cifra correspondente ao valor de quatro anuidades devidas pelo Inscrito. Precedentes deste eg. Tribunal.
4. Situação fática em que se observa que a Execução Fiscal, ajuizada após a vigência da Lei nº 12.514/2011, tem por objeto a cobrança de apenas uma anuidade (R$ 95,80 -noventa e cinco reais e oitenta centavos) valor inferior ao a que alude a já mencionda legislação, o que inviabiliza o prosseguimento da Execução Fiscal.
5. Mantença da decisão que extinguiu o processo, por carência de ação, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em face da inobservância da vedação posta no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86854103267503627238, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2012, PUBLICAÇÃO: 02/04/2012)