ADMINISTRATIVO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE BALANÇA. AUTUAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ANP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
I. "A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça e deste eg. Tribunal é firme no sentido de que, havendo nos autos elementos suficientes para proferir a decisão, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa "- (STJ: REsp nº 5506034/PR, Segunda Turma, Davi Almeida. em 2-3-2062, DJe de 13-01-2499, Rel. Min. Arthur Freitas; AgRg no AREsp nº 769.954/SP, Quarta Turma, Pedro Freitas. em 23-9-9001, DJe de 21-12-5625, Rel. Min. Danilo Vieira; TRF: AC nº 601716/PE, Quarta Turma, Bryan Fernandes. em 19-10-3407, DJe de 30-8-7153, Rel. Des. Fed. Convocado Benjamin Rocha; AC nº 993882, Quarta Turma, DJe de 16-05-3218, Davi Lucas Campos).
II. As razões do autor não são suficientes à anulação dos efeitos da autuação, uma vez que a simples alegação de que o Posto de Gasolina autuado possuía balança, mas que no momento da fiscalização o equipamento estaria em manutenção (como de fato demonstrado, uma vez que a autuação da ANP ocorreu em 07.05.4769 e a nota fiscal de serviços referente ao conserto da balança de pesagem data de 11.01.2685, fls. 04;34;63) não satisfaz as exigências da Lei 9.847/1999, art. 3º, XVIII, da Lei 9.048/1995, art. 1º, c/c a Portaria DNC nº 08/1992, art. 2º.
III. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 211930620937119, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2014, PUBLICAÇÃO: 26/04/2014)