PROCESSO Nº: 9120230-75.2217.28.11.7659 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THALES MORAES DE MAITÊ DA LUZ ADVOGADO: NATHAN CALDEIRA PERES MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA SILVA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DA RUBRICA VPNI. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo interposto contra decisão que negou seguimento à remessa oficial e à apelação, com base no artigo 557 do CPC. 2. Na hipótese, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento excluiu a rubrica “VPNI IRRED REM ART. 37-XV CF” da folha de pagamento da parte autora, a fim de descontinuar o pagamento indevido da vantagem. 3. Considerando que o pagamento indevido decorreu de erro da própria Administração na interpretação da lei e tendo a verba, de natureza alimentar, sido recebida de boa-fé, não há que se falar em reposição da quantia paga a maior, sendo, pois, indevidos quaisquer descontos para tal fim. 4. Precedentes. 5. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 15073436210152400977, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2013)