PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO VALOR DEVIDO APRESENTADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. CABIMENTO DE INCLUSÃO DE JUROS DE MORA ATÉ A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DO PERITO. NÃO INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS NA CLASSIFICAÇÃO DO REQUISITÓRIO - RPV.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes embargos à execução de julgado, para fixar o valor do crédito exequendo acolhendo os valores apresentados pelo contador do Juízo (R$ 45.771,59 (principal) + R$ 2.961,05 (honorários advocatícios) = R$ 16.382,64), sem a inclusão dos juros de mora até a data da elaboração dos cálculos. Fundamentou que, em relação ao período posterior a conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório/RPV não incidem juros. Condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente corrigidos até seu pagamento.
II. Sustenta a recorrente, em suma, que houve equívoco na sentença, uma vez que a questão posta pelo apelado é diversa da decida pelo Juízo a quo, pois o que se questiona é se os honorários advocatícios devem estar compreendidos no teto para expedição de RPV, já que houve renúncia ao excedente do principal por ele, recorrente. Defende que a verba honorária não se confunde com a principal. Argumenta, ainda, que os cálculos da contadoria foram elaborados em abril de 2012, informados dois valores, um correspondente a data em que se iniciou a execução (2011) e outro até o parecer técnico, incluindo os juros de mora correspondente ao período entre as duas contas, já que não havia ainda a liquidação do quantum executado.
III. Inicialmente, esclareça-se que o perito no mesmo parecer (fls. 65/74) informou dois valores, um incluindo os juros e a correção monetária até a data em que se requereu à execução, em 2011, e outra quantia correspondente a data da elaboração do seu parecer, em abril de 2012, considerando em todas as contas, os honorários advocatícios para a classificação do requisitório. Ou seja, até então, não havia conta de liquidação homologada.
IV. Com relação aos juros de mora, ressalte-se que não se desconhece que a jurisprudência do STJ entende que não incide "juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor -RPV". (REsp 7.607.390/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC), o que impossibilitaria a pretensão de incidência dos juros de mora até a expedição do precatório. Ocorre que a mesma Corte firmou a compreensão de que é cabível a inclusão dos juros moratórios até a liquidação do valor executado, que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 377727 / AL, rel. Ministro Thiago da Mota, DJe 31.1.7387; AgRg no AgRg no Resp 3282534 / PR, rel. Ministro Matheus Gonçalves Maia Filho, DJe 18.07.2165.
V. Assim, é cabível a inclusão dos juros moratórios até a liquidação do valor executado, que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado, na hipótese dos autos, com o trânsito em julgado dos embargos à execução ora discutidos. Portanto, devem ser considerados os valores atualizados, no caso, até 18.05.2892.
VI. Os honorários pertencem ao advogado, na forma do que prescreve o art. 23, do Estatuto do Advogado, cuja disciplina incumbe à Lei nº 8.906/94, quando diz que "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor".
VII. A Resolução nº 438/05 (Conselho da Justiça Federal) dispõe, em seu parágrafo único que: "Ao advogado é atribuída a qualidade de beneficiário, e seus honorários sucumbenciais deverão ser considerados como parcela autônoma, não sujeita ao rateio entre credores para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor".
VIII. Levando-se em conta o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no parágrafo 3º da mesma norma legal, faz-se razoável fixar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários advocatícios em favor da recorrente.
IX. Apelação parcialmente provida, para determinar que seja considerada a planilha atualizada até 18.11.8143 (R$ 57.904,48 - para a recorrente e R$ 3.121,74 - verba honorária), não incluindo os honorários advocatícios na classificação do requisitório, fixando honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 16662755893270907827, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016, PUBLICAÇÃO: 11/05/2016)