AÇÃO CAUTELAR. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEPRESSÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. SUSPENSÃO DO ATO. POSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO JUDICIAL. SAÚDE MENTAL PRESERVADA. IMPROVIMENTO.
1. Na espécie, objetiva a autora, servidora pública federal, provimento cautelar que suspenda a concessão de sua aposentadoria por invalidez, até o deslinde final da ação principal.
2. No juízo de cognição exauriente (ação principal nº 4864.25.27.488936-4, em apenso), foi constatado, com base nos laudos fornecidos tanto pelo médico particular, como pelo perito judicial, que a demandante teve uma significativa melhora do seu quadro depressivo, desde setembro de 2009, estando, inclusive, por ocasião da pericia judicial, realizada em meados de 2011, em perfeito estado físico e emocional.
3. Assim, ante tal constatação, conclui-se que a Administração Pública se precipitou em propor a aposentadoria por invalidez à servidora postulante, já que a moléstia constatada em maio de 2008 não foi permanente, isto é, não perdurou até setembro de 2009 (data em que foi sugerida a concessão de sua aposentadoria por invalidez), circunstância que afasta a hipótese legal prevista no art. 186 da Lei nº 8.112/90 para a concessão desse benefício.
4. Apelação improvida. Sentença cautelar mantida.
(PROCESSO: 716774088521110, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2013, PUBLICAÇÃO: 07/04/2013)