PROCESSO Nº: 2579880-51.5465.26.7.8285 - APELAÇÃO APELANTE: COLEGIO ATLANTICO LTDA - ME ADVOGADO: EDUARDO PEREIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE BARROS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGANTE QUE NÃO PROVOU A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Apelação interposta pelo Colégio Atlântico LTDA, visando ao reconhecimento de excesso em execução fiscal, decorrente de sua exclusão do SIMPLES e de cumulação de multas de ofício e de mora. 2. Tendo em vista o trânsito em julgado de ação que reconheceu a higidez do Ato Declaratório, que excluiu a ora apelante dos regimes diferenciados dos SIMPLES NACIONAL e SIMPLES FEDERAL, e, por conseguinte, a dos autos de infração de nºs 75.465.161-8 e 57.406.086-4, deve-se reconhecer a impossibilidade de rediscussão deste tema. 3. Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar alegada cumulação, o que deveria ter feito de logo, cingindo-se às alegações gerais e desprovidas de lastro, razão pela qual não merecem prosperar tais assertivas. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 50358089640287375161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015)