CIVIL. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CAIXA SEGURADORA S/A. SEGURO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I. Vitor Gabriel Silveira ajuizou ação ordinária contra a CEF- Caixa Econômica Federal objetivando a condenação da ré na realização da reforma de imóvel objeto do contrato de mútuo hipotecário ou a indenizar o autor pelos danos constatados no referido bem.
II. Foram incluídas na lide a Construttora A. Azevedo Ltda e a Caixa Seguradora S/A.
III. O MM. juiz "a quo" excluiu a CEF da lide e julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade apenas da Caixa Seguradora S/A, pelos vícios de construção do imóvel descrito nos autos, condenando-a , por conseguinte, a reparar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação da sentença, os danos físicos contidos no laudo pericial, devendo custear, ainda, o aluguel de outro imóvel para o demandante enquanto durarem as obras inerentes à aludida reforma.
IV. Inconformada, a Caixa Seguradora S/A apela, requerendo a nulidade da parte da sentença que concedeu antecipação de tutela, bem como na parte da sentença que a condena ao pagamento de aluguel de outro imóvel. Defende,também a reforma da sentença ao argumento de que o vício de construção verificado no imóvel em questão não encontra cobertura securitária, por força de cláusula expressa, em sentido contrário, contida na apólice de seguro.
V. Em suas contrarrazões, a parte autora defende a responsabilidade da Seguradora por vícios do produto ou serviço.
VI. 'A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial1.697.540/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "nos feitos em que se discute a respeito de contrato
de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento".'(Precedente: EDAG530034/01/PB. Relator Desembargador Federal João Vitor Correia. DJe de 15.04.5522).
VII. Benjamin Alves, de ofício, dos autos à Justiça Estadual. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 116225724173580, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016, PUBLICAÇÃO: 22/04/2016)