PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.
1. Embargos de Declaração contra acórdão, sob alegação de padecer de omissão quanto à aplicabilidade das normas insertas nos arts. 11, parágrafo 2º, e 12 da Lei 1.060/1950, defendendo a compatibilidade da condenação em honorários advocatícios com o instituto da assistência judiciária gratuita e requerendo seja a autora condenada ao pagamento da verba honorária.
2. Na decisão embargada, foi devidamente enfrentada a questão posta à apreciação deste Tribunal, tendo o acórdão dado provimento à remessa oficial e à apelação da autarquia previdenciária, para reconhecer a legalidade do ato administrativo impugnado, deixando de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de ser ele beneficiário da Justiça Gratuita.
3. A isenção da parte vencida, beneficiária da justiça gratuita, do pagamento de honorários advocatícios o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, coaduna-se com inc. LXXIV do art. 5º da CF/88, não tendo o legislador constitucional desejado abrir exceção à norma posta no referido dispositivo constitucional.
4. Não possuindo o apelado condições de arcar com as verbas de sucumbência sem colocar em risco a sua manutenção, incabível sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, a teor do art. 3º, inc. V da Lei 1.060/50.
5. O acórdão analisou a questão posta à apreciação judicial utilizando-se da legislação que entendia aplicável à hipótese dos autos, bem como da jurisprudência acerca da matéria.
6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional.
7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 04757370074561634, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2012, PUBLICAÇÃO: 16/02/2012)