CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS. ALUNA EGRESSA DE ESCOLA PARTICULAR "DE BAIRRO". EQUIPARAÇÃO A ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Reitor do IFPB, denegou a segurança, por entender não existir vício, inconstitucionalidade ou ilegalidade capazes de invalidar o ato de indeferimento de sua matrícula na referida instituição de ensino.
2. Dispõe o art. 4º da Lei n.º 12.711/2012: "As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas."
3. O Edital IFPB n.º 230/2013, por sua vez, no subitem 5.3.6, de modo semelhante, discorre que "não poderão concorrer às vagas reservadas por meio do Sistema de Cotas para Egressos de escolas Públicas os candidatos que tenham, em algum momento, cursado parte do Ensino Fundamental em escolas particulares ou de natureza não pública".
4. Deste modo, verifica-se o acerto do indeferimento do pedido de inserção da apelante nas vagas reservadas a estudantes oriundos de escolas públicas, pelo fato de ter cursado dois anos do ensino fundamental (6ª e 7ª séries) em instituição privada de ensino, não tendo objetivamente preenchido os requisitos do Edital e da Lei n.º 12.711/2012.
5. A alegação de que a escola particular frequentada pela estudante seria de baixo custo não afasta a exigência prevista no Edital de que, para concorrer pelo sistema de cotas para egressos de escola pública, o aluno teria, efetivamente, que ter cursado todo o Ensino Fundamental em escolas públicas ou obtido certificado de conclusão com base no resultado do ENCCEJA (Edital IFPB n.º 230/2013, subitem 5.3.5, alíneas "a" e "b).
6. No mesmo sentido vem se posicionando esta 4ª Turma ao definir que a qualidade do ensino é o verdadeiro fator de discrime na implementação da política cotas para ingresso nas instituições federais de ensino técnico.
7. Impossibilidade de apreciação do pedido alternativo formulado pela apelante, que trata da garantia do direito de matrícula por meio das vagas de ampla concorrência, por se tratar de pedido novo, o que implicaria em violação ao princípio da não supressão de instância.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 50271149727737888771, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2014, PUBLICAÇÃO: 06/01/2014)