Penal e processual penal. Apelações criminais desafiadas pelos réus, atacando a sentença que os condenou pela prática do crime previsto no artigo 90, da Lei 8.666/90.
Apelantes que, no dia 25 de janeiro de 2002, frustraram o caráter competitivo de procedimento licitatório destinado à aquisição de equipamentos de informática e material permanente para escritório, para o Município de Iguatu, mediante ajuste prévio nas propostas apresentadas, com o intuito de obter vantagem patrimonial indevida. Acusação que se restringe ao crime de fraudar o caráter competitivo de certame licitatório, inexistindo qualquer indício de desvio de recursos ou de sobrepreço dos produtos adquiridos, sendo o valor licitado de pequena monta, exatamente cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos.
Reconhecimento da extinção da punibilidade, por força da prescrição retroativa, com relação aos réus Otávio da Cruz, Vicente Araújo e Diogo da Luz, em razão da inegável prescrição retroativa.
Todavia, com relação aos apelantes Eliade Vicente Ferreira e Nathan Fogaça, a sentença hostilizada carece de reforma, à míngua de prova cabal da consumação do ilícito.
O fato foi enquadrado no art. 90, da Lei 8.666, de 1993, a ter como verbos do núcleo o frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.
Entretanto, o único ponto negativo se traduz nos acréscimos de dois itens aos equipamentos de informática licitados, que, provavelmente, deve ter partido da Secretaria de Saúde, a fim de aperfeiçoar a licitação, comunicando as três empresas convidadas. No mais, não é possível vislumbrar onde ocorreu a frustração ou a fraude, sobretudo quando era a segunda licitação que se fazia, num intervalo de um mês, depois do fracasso da primeira, que, reitere-se, nem licitante teve entre as empresas convidadas.
Por outro lado, não foi possível testificar, na relação dos preços unitários de cada produto, qualquer tipo de ajuste, visto que, ao menos, nada a respeito foi alegado, nem tampouco foi alegado que outras empresas, do ramo de informática, funcionam na cidade de Iguatu, além das que não manifestaram interesse na primeira licitação, e, assim, perderam oportunidade de disputar e apresentar propostas. Depois, as propostas apresentadas, f. 556-256, nada apresentam que, sem ou com exame aprofundado, possa denotar alguma ranço de fraude.
Apelo dos recorrentes Eliade João Miguel Pinto e Augusto Barros provido, para decretar a absolvição, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo penal.
(PROCESSO: 55918731231645038557, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016, PUBLICAÇÃO: 26/03/2016)