PROCESSO Nº: 2602282-17.3390.20.1.3966 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAROLINA DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Monteiro: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para assegurar a isenção do pagamento de taxa de inscrição no XXXII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. No caso em apreço, o impetrante teve indeferido o pedido de isenção de taxa de inscrição no XXXII Exame de Ordem Unificado, sob o fundamento de que o NIS não foi identificado na base de dados do cadastro Único - CADÚNICO. 3. De início, mostra-se acertada a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo presidente da OAB/RN, uma vez que as seccionais da ordem têm autonomia para deliberar acerca do ingresso em seus quadros. Embora a Portaria nº 144/2011 atribua ao Conselho Federal da Ordem a prerrogativa de organizar o exame nacional, o art.58, VI, da Lei nº 8.906/1992, Estatuto da OAB, estabelece que compete as seccionais organizarem o exame. Além disso, a autoridade impetrada comprovou o cumprimento da tutela provisória de urgência, o que corrobora a sua legitimidade para figurar no feito. Nesse mesmo sentido: PROCESSO: 72567097608060481877, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020. 4. Superada tal questão, vê-se que o item 2.6 do edital do referido exame prevê o direito à isenção da taxa de inscrição em favor do candidato que comprove, cumulativamente: i) estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto 6.135, de 03 de agosto de 2007; e ii) hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa, adotando a seguinte definição para família de baixa renda: I. aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou II. a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos. 5. Como bem ressaltado pelo juízo de origem: a) "o impetrante acostou ao caderno processual documentação comprobatória de que se encontra com o NIS devidamente atualizado perante o Departamento de Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social"; b) "o curto espaço temporal entre o cadastro do impetrante, 01/12/2021, e data do requerimento da inscrição no Exame de Ordem e solicitação da isenção da taxa de matrícula, 26 de agosto de 2021, pode ter ensejado o desencontro de informações que levou a impetrada a deduzir a ausência de cumprimento dos requisitos pelo impetrante para fins de concessão da isenção."; c) "Observa-se, ainda, que o postulante também apresentou documentos que demonstram que atende ao requisito atinente à hipossuficiência financeira para concessão da isenção pretendida, visto que não possui carteira assinada, obtendo sua renda de serviços eventuais". 6. Tem-se, assim, caracterizada a violação a direito líquido e certo à isenção da taxa de inscrição. Desse modo, conclui-se que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 09558030098133541927, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)