PROCESSO Nº: 5268165-39.8503.14.6.5187 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VITOR ARAGÃO DANTAS ADVOGADO: MARCOS VINICIUS FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN VIEIRA - PLENO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO RE 335.894 À HIPÓTESE DOS AUTOS. EMBARGOS OPOSTOS COM PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 66062069493464685691, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 18/10/2015)