PROCESSO Nº: 1822986-00.0214.9.12.5448 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OAZEM - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Nogueira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3800512-02.1672.26.7.7103 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VÍCIOS NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que não acolheu Exceção de Pré-Executividade. 2. Alega a agravante, em síntese, que a decisão judicial que negou provimento à Exceção de Pré-Executividade deve ser reformada, haja vista a alegação de iliquidez do título, porque teria havido incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias, inclusive reconhecido por decisão Judicial. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que cabe a Exceção de Pré-Executividade sempre que for possível conhecer de matérias de Ordem Pública ou que se refiram à inexigibilidade do Título Executivo, desde que a comprovação dos fatos não demande dilação probatória. Nesse sentido é a Súmula 393 do STJ. 4. A análise dos pontos suscitados pela parte Agravante demanda dilação probatória não admitida na Exceção de Pré-executividade, uma vez que não pode ser constatada à primeira vista, mas tão somente em sede de Embargos do Devedor. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 02245837216225223611, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)