Ementa Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Objetiva a parte apelante a desconstituição e extinção da penhora sob o imóvel situado a Rua Gomes Brasil, 305, Parangaba, Fortaleza, Ceará, matricula 562.155 do Cartório de Imóveis da 6ª Zona da Comarca de Fortaleza. Argumenta que a sentença deve ser nula pois genérica e não analisou a causa e as provas dos autos, carecendo assim de fundamento; ser impenhorável o imóvel questionado, por ser bem de família, sendo utilizado os frutos da sua locação a terceiros para garantir renda à família, conforme a Lei 8.009/90 e art. 6º, da Constituição; que a dívida não se insere nas hipóteses de exceção de impenhorabilidade previstas no art. 3ª, daquela lei ordinária; que deve ser oportunizada a juntada de documentos em sede de apelação, respeitando-se o contraditório, conforme extrai do informativo 533 do Superior Tribunal de Justiça. Expressa que juntou contratos de aluguel do imóvel penhorado, referente aos últimos 5 anos. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença por uso de fundamento genérico, vez que toda a base do decisum foi construída especificamente sobre os dados (extraídos das alegações e documentos) dos autos. Ou seja, concluiu-se que o imóvel penhorado não se configurou bem de família e, assim, não é impenhorável, porque ausente a prova de que o bem atendia à previsão do art. 1º, da Lei 8.009/90, bem como a da Súmula 486, do Superior Tribunal de Justiça, já que o executado alegou que não reside no imóvel, não comprovou o seu aluguel nem que o valor da locação seria indispensável para a subsistência ou moradia sua e de sua família e, ainda, que a sua remuneração excede quatorze mil reais, a afastar a presunção de indispensabilidade do valor do aluguel para a sobrevivência do executado e de sua família. Rejeita-se a juntada de prova da parte embargante em sede de apelação, vez que não se trata de documento novo, tendo em conta os contratos de aluguel firmados anteriormente ao ajuizamento desta demanda. Ademais, a parte embargante-apelante não comprovou os motivos que impediram a juntada anterior dos documentos, não indicou o motivo de força maior a justificar a inserção tardia dos documentos nos autos, na forma prevista no art. 435, caput, do Código de Processo Civil. Precedente: PJe AC 0402309-71.9708.23.3.2018, des. João Monteiro, assinado em 28 de novembro de 2021. De se ressaltar ainda que não se provou que o valor do aluguel é indispensável para a sobrevivência do executado e/ou de sua família. Precedente: PJe AC 1680305-50.1620.13.2.7436, des. Thomas Aragão, assinado em 08 de março de 2020: No caso concreto, a executada não logrou comprovar que o imóvel penhorado está locado a terceiros e que o aluguel do bem consistiria em renda essencial para a sua subsistência e de sua família. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, em 1%, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. /aadfl
(PROCESSO: 66048187654895648337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)