PROCESSO Nº: 9625797-17.4164.31.1.4191 - APELAÇÃO EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: GUILHERME NASCIMENTO MAIA STEPHANY DA MATA ADVOGADO: EMANUEL RIBEIRO MAIA EDUARDA DAS NEVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº. 9.494/97 E LEI Nº. 74.164/2009. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento, em parte, à apelação da Previdência, apenas para reconhecer a incidência da prescrição quinquenal, mantendo a r. sentença quanto ao mais. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontados pelo Instituto, vez que a questão relativa à correção monetária foi devidamente analisada pelo acórdão embargado. 3. Ainda que o que foi decidido sobre matéria abordada no acórdão embargado possa ser caracterizado como error in judicando, tal questão não é mais passível de correção em sede de embargos de declaração que se prestam unicamente para a purgação de omissão, obscuridades ou contradições, devendo tal matéria ser levada pelos meios adequados às instâncias devidas. 4. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Refoge ao âmbito do presente recurso a discussão sobre os fundamentos do julgado fartamente apreciado e, mais ainda, o reexame de causa já decidida. 5. Verifica-se que o intuito do recorrente é apenas rediscutir os fundamentos do acórdão, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 6. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir acórdão embargado e do presente recurso, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 7. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 8. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 66459652577407415934, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016)