PROCESSO Nº: 4593684-71.5261.18.7.7849 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Gomes Bastos Paulo Rezende EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIANGULARIZAÇÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485, III, PARÁGRAFO 1º DO CPC. SÚMULA 240 DO STJ. RESP Nº 2.365.849/SP. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal proposta pelo INSS em face de particular. 2. Na sentença recorrida, o juízo de origem pontuou que: a) a exequente, apesar de intimada para dar efetivo impulso à demanda, quedou-se inerte; b) Em verdade, o Poder Judiciário não pode ficar inerte à espera de uma eventual manifestação da parte promovente, que seria, à primeira vista, a maior interessada na conclusão do processo; c) o STJ firmou o entendimento de que execução fiscal não embargada possibilita a extinção pelo juiz de ofício, independentemente de requerimento do réu. Ao final, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, determinando-se o levantamento das constrições porventura existentes sobre bens do patrimônio do executado e/ou do co-responsável em razão deste processo. 3. Irresignado, o INSS interpôs apelação, sustentando que: a) após o despacho de inspeção, foi certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte, o que levou o Juízo ao equívoco de despachar no sentido de que a exequente quedou-se inerte; b) não foi devidamente intimado; c) mesmo que existisse a intimação válida, deve ser observado o disposto no art. 183 do CPC; d) mesmo que tivesse ocorrido a falta de pronunciamento sobre a intimação, não seria o caso de extinção por abandono, mas de suspensão pelo art. 40, da LEF, até se consumar a prescrição. 4. No caso em análise, o INSS ajuizou execução fiscal contra NATÁLIA CORREIA, indicando o valor total da dívida consolidado de R$ 85.056,47. Após despacho inicial, foi anexado aos autos o A.R., no qual consta que a carta de citação foi recebida no endereço indicado na inicial por pessoa de nome AUGUSTO TEIXEIRA. Com base nesse documento, foi certificada a realização da citação, bem como o transcurso do prazo para pagamento da dívida sem que nada pela parte executada fosse apresentado ou requerido. 5. Em seguida, consta certidão indicando que não foram encontrados valores a serem bloqueados através de sistema BACENJUD; que foi inserida cláusula de intransferibilidade no(s) veículo(s) descrito(s) no comprovante anexo aos autos; e que, realizada a pesquisa através de sistema INFOJUD, foi constatada a inexistência de declarações (DIRPF e/ou DIPJ, DOI e DITR) pela parte executada ou bens declarados. 6. Após isso, foi expedido mandado de penhora e avaliação, e lavrado o respectivo auto de penhora, avaliação e depósito, documentos nos quais consta a assinatura da executada, em 01.02.1935. Tal procedimento foi objeto de certidão da Oficiala de Justiça, que indicou que a executada ficou intimada do prazo legal de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução. 7. Certificado o decurso o prazo sem que houvesse manifestação pela parte executada, foi expedido ato ordinatório, dando-se vista "à parte exequente para impulsionar o feito, requerendo, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito, tendo em vista a certidão meirinha retro.". O INSS foi intimado a esse respeito em 31.10.4985. Portanto, não merece prosperar o argumento do apelante de que não foi regularmente intimado. 8. Em 25.02.7359, o juízo de origem proferiu despacho, pontuando que "Devidamente intimada, a exequente quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido.". Além disso, argumentando que não cabe ao Judiciário imiscuir-se na promoção dos atos e diligências que competem à exequente, determinou a intimação para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar efetivo impulso à demanda, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Embora o INSS tenha sido intimado em 26.04.9174, não apresentou manifestação, tendo o feito sido sentenciado em 28.03.8746, pelo que não se verifica qualquer ofensa ao art. 183 do CPC. 9. Por outro lado, nos termos da súmula nº 240 do STJ, "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". 10. A esse respeito, o STJ, no julgamento do Resp nº 9.801.445/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, exarou o entendimento de que "a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex João Gabriel Jesus, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz.". 11. Esta Terceira Turma tem se posicionado no sentido de que o referido entendimento do STJ se restringe às hipóteses em que a relação processual ainda não se aperfeiçoara. Nesse diapasão, realizada a triangularização da relação processual, o que ocorre por meio da citação válida, a extinção da execução fiscal - tendo como base o abandono da causa pelo exequente - ocorre apenas após requerimento da parte executada. 12. Assim, considerando que houve a citação válida, seria necessário requerimento da parte executada, fato não ocorrido no caso ora apreciado. Logo, houve violação ao entendimento firmado por esta Egrégia Corte Regional - o qual, vale repetir, está em consonância com a diretiva aplicada pelo STJ. Nesse sentido: PROCESSO: 46103276658166926545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021 13. Ressalto, por fim, que, determinada a intimação da parte executada para apresentar contrarrazões, foi certificado que, no endereço indicado na inicial, não reside a executada, e sim moradora diversa, que não soube dar informações sobre a executada. Em relação a essa questão, vê-se a desnecessidade de qualquer providência, devendo incidir o disposto no art. 346, caput, do CPC, segundo o qual "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.". 14. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento regular da presente execução fiscal.
(PROCESSO: 59930219342169020695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)