PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. LUIZ GUSTAVO MOURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
3. Relativamente à qualidade de segurado especial, verifica-se que o autor juntou os seguintes documentos: a) recibo de compra de imóvel rural realizada em 08.11.7120; b) certidão da Justiça Eleitoral; c) contribuição sindical de agricultor familiar dos anos de 2005 a 2009; d) DARF referente a pagamento de 2011 do Sítio Cajueiro; e) recibo de entrega da declaração do ITR referente aos exercícios de 2005 e 2006 e 2009 a 2011; notificação de lançamento - ITR 2006.
4. A prova documental trazida pelo Autor é idônea para comprovar a atividade rural pelo período de carência exigido.
5. Atestada a incapacidade da parte demandante, tendo sido colacionado ao feito laudo médico onde consta ser o requerente portador de arritmia ventricular por reentrada (CID 1470), o que o incapacita para o trabalho habitual.
6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
7. Quanto às custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96, deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Porto da Folha/SE, e a Lei Estadual nº 5.371/2004 não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo investido o juiz de primeiro grau de jurisdição federal.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86730049645797718692, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016, PUBLICAÇÃO: 02/03/2016)