PROCESSO Nº: 0302544-50.9667.18.9.9538 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO GOMES (e outro) ADVOGADO: MARCELO PIRES (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 120, § 4º do Código de Processo Penal, será dirimida pelo juízo cível a controvérsia acerca da propriedade de bem apreendido. 2. Hipótese em que os autores pretendem a substituição de numerário apreendido em operação policial por imóvel de sua propriedade, o que foge à competência do juízo cível. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88218167180874803171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015)