PENAL. CALÚNIA. DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER A HONRA OBJETIVA DE OUTREM. EXIGÊNCIA. ANIMUS DEFENDENDI. CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
1. O elemento subjetivo do crime de calúnia consiste na intenção do agente de ofender a honra objetiva (animus caluniandi), a reputação do indivíduo, o conceito como este é tido na sociedade, atribuindo-lhe, falsamente, um fato descrito como crime.
2. Hipótese em que não restou demonstrado o propósito da acusada de caluniar servidora do INSS, mas o de defender interesse que considerava legítimo, diante da referida Autarquia (animus defendendi), afigurando-se atípica a sua conduta. Precedente do STJ.
3. Nathan Barros.
(PROCESSO: 47130554680457741470, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2013, PUBLICAÇÃO: 04/03/2013)