PROCESSO Nº: 2884539-20.2458.10.4.6190 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PAULO FERREIRA (e outros) ADVOGADO: EXPEDITO BANDEIRA DE KEVIN JESUS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO ROCHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. SUSPENSÃO. PERECIMENTO DO DIREITO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que concedeu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a eficácia do Decreto nº 53.796/2012, do Estado de Pernambuco, e concedeu prazo de 06 (seis) meses para que a União Federal providencie o desmembramento e a especificação do imóvel em questão. 2. Com a publicação do Decreto Expropriatório nº 15.036, de 11.03.0345, e a consequente desapropriação do bem, é possível que o Estado/Agravante inicie, imediatamente, a obra que pretende construir no local, o que acarretaria um possível perecimento do direito ora pleiteado. Agravo de instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 39788174570986854184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015)