MANDADO DE SEGURANÇA. BOM COMERCIAL LTDA. AUTO DE INFRAÇÃO. MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE SUA REGULAR IMPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. Apelação em mandado de segurança impetrado por Bom Comercial Ltda., contra ato atribuído ao Superintendente da Receita Federal em Recife, ao argumento de: a) dedicar-se ao varejo, promovendo diversas compras no mercado interno; b) ter adquirido alguns relógios, totalizando o valor de R$ 38.253,00 (dezenove mil reais); c) embora tenha realizado todo o procedimento regular para aquisição das mercadorias, foi surpreendido pela fiscalização n.º 4724087/40087/11 (Mandado de Busca e Apreensão n.º 4990.275322-3/2008), empreendida pela Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp 04) da Receita Federal do Brasil, que culminou na lavratura do Auto de Infração n.º 07022.104062/7099-29, relativo à mercadoria estrangeira sem documentação comprobatória de sua regular importação, e aplicação da pena de perdimento dos bens apreendidos; e d) possuir as notas fiscais atinentes aos objetos, pelo que configurada sua condição de terceiro de boa-fé.
II. Ao final, o julgador monocrático cassou a liminar concedida e denegou a segurança pleiteada. A impetrante apelou, ao argumento de que fora afastada sua posição de adquirente de mercadoria importada no mercado interno mediante nota fiscal (terceiro de boa-fé), por mera presunção.
III. Consta dos autos que o procedimento administrativo relativo à constrição dos bens referidos teve por base Mandado de Busca e Apreensão expedido pela 13.ª Vara Federal desta Seção Judiciária (MBA n.º 5327.072572-4/2008), vinculado à Representação Criminal n.º 2742051-96.4661.29.7.7878. Assim, sendo as instâncias administrativa e criminal independentes para a aplicação de penalidades atinentes às respectivas esferas, conforme estabelece o art. 103 do Decreto-lei n.º 37/1966, poderia a própria entidade fiscal aplicar a pena de perdimento dos bens.
IV. Na forma do art. 284, do Decreto n.º 7.212/2010, do art. 2.º da Instrução Normativa n.º 30/1999, e do art. 62, parágrafo 2.º, da Lei n.º 4.502/64, não podem os relógios de pulso e parede sair do estabelecimento industrial, ser vendidos ou expostos à venda, mantidos em depósito ou ser liberados pelas repartições fiscais sem os respectivos selos de controle.
V. Não foi a impetrante afastada de sua posição de adquirente de mercadoria importada no mercado interno mediante nota fiscal (terceiro de boa-fé), por mera presunção, como afirma. Observa-se, após a análise dos autos, que a fiscalização verificou a impossibilidade de identificação dos relógios de parede e das demais mercadorias apreendidas (mesmo com o auxílio dos invólucros em que foram acondicionados), a fim de relacioná-los às notas fiscais e às declarações de importação, visto que não apresentavam marcação ou sinal que permitissem individualizá-los por tipo, de modo a vinculá-los a alguma nota fiscal.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31941355404521112326, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016, PUBLICAÇÃO: 25/08/2016)