PROCESSO Nº: 6609328-26.8458.23.5.1853 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: L. S. G. D. N. REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARROS ÓRGÃO: 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOREIRA NETO PROCESSO ORIGINÁRIO: 9515308-15.6423.20.4.5009 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO SOBRE A QUAL ENTE CABERÁ O CUMPRIMENTO. NECESSIDADE. ASTREINTES. ALEXANDRE NASCIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, determinou a intimação do Estado de Pernambuco e da União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam ao cumprimento da obrigação de fazer (fornecimento de medicamento), sob pena de pagamento de multa diária, fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, a jurisprudência pátria reconhece a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 089.174; STJ REsp 259.192-RJ). 3. Com relação ao cumprimento da obrigação, é necessário observar as regras de repartição de competências do SUS, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 840.771/SE (Tema 793), a saber: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." 4. A responsabilidade dos entes federados pelo fornecimento de medicamento é solidária, não cabendo se falar em ilegitimidade da União. 5. Há necessidade de determinação acerca de qual dos entes irá cumprir de forma imediata a decisão judicial, o que não afasta a responsabilidade dos demais dentro das regras de repartição de competência. 6. Em relação à aplicação de multas em razão do descumprimento de decisão que determina o fornecimento de tratamentos de saúde, tem entendido esta Corte que a sanção pelo descumprimento do prazo fixada na decisão judicial constitui meio coercitivo para compelir o agente público, responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer, a promover imediatamente as diligências necessárias para dar efetividade à obrigação determinada. 7. Precedente: (PROCESSO: 45604349683686846569, AG/SE, Desembargador Federal Cauã Gonçalves, 3ª Turma, Julgamento: 26/08/2016. 8. Agravo de instrumento provido em parte apenas para determinar ao juízo a quo que defina expressamente qual dos entes federados responderá pela entrega imediata do medicamento, sem prejuízo de eventual ressarcimento posterior, de acordo com as regras de repartição de competência.
(PROCESSO: 59334407015450292480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)