PROCESSO Nº: 0930279-96.9617.13.3.3122 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OSEIAS EGIDIO DE MENDONCA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO SILVA RIBEIRO DANTAS - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. AUSÊNCIA DE RESISTENCIA À PRETENSÃO AUTORAL. 1. Agravo de instrumento em que objetiva determinar que a União Federal e o Estado de Pernambuco realizem cirurgia de vitrectomia necessária ao autor, bem como procedam à realização de exames pré-operatórios e de quaisquer outros procedimentos necessários ao restabelecimento da saúde do requerente ou custeiem a realização dos mesmos na rede particular de saúde. 2. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080/90 dispõe que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Ocorre que, no caso, não há prova da negativa da ré em viabilizar ao autor a cirurgia de que necessita, de acordo com os laudos médicos apresentados, e, por sua condição de hipossuficiência, sob a responsabilidade de instituição conveniada do SUS. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 14276102850551508881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CORREIA RIBEIRO DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2014)