PROCESSO Nº: 5612017-52.4593.30.10.1302 - APELAÇÃO APELANTE: ORLANDO DOS SANTOS GUILHERME ALMEIDA ADVOGADO: RAFAEL LIMA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO NICOLAS RODRIGUES - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. CÁLCULOS. CONTADORIA DO JUÍZO. 1. O cerne da questão diz respeito a possibilidade ou não da aplicação do novo limite de teto fixado pelas EC nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios concedidos anteriormente às referidas emendas. 2. No caso, não há falar-se em prazo decadencial, visto que não se discute nos autos a RMI do autor e tampouco o ato de concessão de sua aposentadoria, mas, sim, a possibilidade de aplicação do novo teto para o reajuste da renda mensal, devendo, portanto, aplicar a prescrição qüinqüenal por se tratar de prestação de trato sucesssivo. 3. O STF, ao julgar o RE 318.360/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários anteriores à sua vigência não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas a readequação de valores. 4. Não há como aplicar o teto para o beneficio da parte autora, posto que, segundo a Contadoria do Juízo, no ato da concessão, o salário de benefício correspondente era R$ 961,19, quando o valor do teto na data do início do benefício equivalia a R$ 1.031,87. 5. As informações prestadas pela Contadoria Oficial gozam de presunção de legitimidade, somente afastada mediante apresentação de prova robusta em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83091445350843965226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2014)