PJE nº 1983620-91.6214.7.5.0542 APTE: JOSE JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO(S): DJALMA CORREIA CARNEIRO e outro APDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE JUIZ SENTENCIANTE: BENJAMIN PORTO RELATOR: DES. FEDERAL FRANCISCO PEIXOTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELO DISSOCIADO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de recurso que não ataca os fundamentos da sentença. Precedentes desta Corte. 2. Hipótese em que a apelação não se insurgiu contra a tese da ausência de requerimento administrativo, apontada pelo juízo a quo para reconhecer a inexistência do interesse de agir, tendo concentrado as suas razões na questão da inocorrência da coisa julgada material, tendo em vista que a sentença que extinguiu a primeira ação não teria analisado o mérito da demanda. 3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 58036967350679655057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NUNES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)