EMBS. DECL.PROCESSO Nº: 7429370-89.9046.10.10.9376 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LUCCA NUNES (e outros) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE NOVAES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRA SENTENÇA NO QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. ÍNDICE DE 47,94%. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do Relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura ou contraditória. 2. Na esteira de precedentes julgados da eg. Turma sobre o mesmo titulo judicial executivo, decidiu o acórdão que o caso incide na hipótese do artigo 741, parágrafo único, do CPC, porque formado após o STF ter decidido não haver direito aos servidores público ao reajuste de 47,94%. 3. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 3. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art. 535 do CPC. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 37296424295773153946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015)