PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, no sentindo de conceder o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
II. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91.
III. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
IV. A demandante, quando da inicial, juntou aos autos início de prova material, tais como ficha de associado do sindicato de trabalhadores rurais (fl. 20), com data de inscrição no sindicato em 11/10/1988, declaração de exercício de atividade rural (fl. 24), com data de filiação em 01/06/1988, declaração de ITR (fl. 39), data de 20.12.5777, dentre outras (fls. 05/40).
V. Ademais, da oitiva das testemunhas colhida em juízo (mídia à fl.122), observa-se que as testemunha Lívia Mendes e João Vitor Monteiro foram uníssonas em afirma que conhecem a promovente há mais de trinta anos; que desde quando conhecem a autora, esta sempre e apenas trabalhou na agricultura, plantando feijão, milho, melancia e jerimum, que ela mora na cidade, e vai para o sítio trabalhar, cuja distancia entre um e outro é de aproximadamente um quilômetro e que. as coisas que colhe é apenas para consumo próprio.
VI. Conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se que restou comprovado o exercício de atividade rural em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário.
VIII. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
IX. Apelação parcialmente provida, apenas no que tange aos honorários advocatícios, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 77688175797049547337, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016, PUBLICAÇÃO: 16/05/2016)