PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS SEGUNDO REQUERIMENTO JUNTO AO INSS. DIREITO AO PAGAMENTO DOS VALORES COMPREENDIDOS ENTRE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA E TEMPO DE LABOR RURAL. COMPROVAÇÃO. FRANCISCO DA COSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Recurso onde a parte autora busca o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade, na condição de rurícola, desde 26/04/2009, data do primeiro requerimento administrativo indeferido pelo INSS, com o pagamento das parcelas atrasadas compreendidas entre aquela data e a do segundo requerimento, formulado em 21/07/2012, quando fora reconhecido o preenchimento dos requisitos previstos na lei e deferido o benefício que vem percebendo desde então.
2. Existência, nos autos, de farto conjunto probatório a atestar que a postulante sempre teve como ocupação o trabalho rural, e que, à época do primeiro requerimento administrativo, já apresentara documentos demonstrando que exercera tal ofício por período superior ao da carência exigida no art. 143 da Lei 8.213/91, conforme se depreende da certidão de casamento expedida em 14/02/1980, qualificando seu esposo como agricultor; do contrato de parceria, datado de 2009; da declaração expedida pelo sindicato e carteira de filiado dando conta do exercício de atividade rural no período de 2005 a 2009; da ficha de atendimento ambulatorial, datada de 2003; da ficha de cadastramento de família, datada de 1995; e das atas de reunião da Associação de Produtores Rurais da Comunidade Luiz de Souza Primo subscritas pela autora, datadas de junho/2001 e janeiro, agosto e novembro/2003.
3. Evidenciado, à saciedade, que a autora já atendia aos requisitos para o deferimento de sua aposentadoria desde a data do primeiro requerimento formulado junto ao INSS em 18/01/2009, não há que falar em ausência de comprovação do exercício de atividade campesina no período de carência. Reconhecimento do direito às parcelas compreendidas entre 01/02/2009 e 23/06/2012, data em que o benefício foi efetivamente implantado pelo INSS.
4. Quanto aos Augusto Dias e correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão na forma da Lei nº 11.960/2009 até 03.05.8655 (data do julgamento do STF), a partir de quando os Leandro Jesus passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC (débitos previdenciários do RGPS). Reforma parcial da sentença neste ponto.
5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 38302365207648331328, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015, PUBLICAÇÃO: 30/12/2015)