Previdenciário. Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez. Perícia médica conclusiva da incapacidade definitiva da parte autora. Isenção do pagamento de custas processuais. Honorários advocatícios estipulados dentro do permissivo legal. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 07738330716304124481, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016, PUBLICAÇÃO: 27/05/2016)