EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTA COMERCIAL. NEGATIVA DE ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRESA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.934 DE 1994. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Reexame necessário em desfavor de sentença que concedeu a segurança para determinar ao impetrado que acate o pedido de registro de alteração do tipo societário da impetrante, constante dos requerimentos JUCEP nºs 13/742964-4 e 13/011298-7, independentemente da apresentação de certidões negativas de débitos emitidas pelo INSS, pela Receita Federal do Brasil e pelo gestor do FGTS. 2. A documentação necessária à instrução do pedido de arquivamento dos atos da sociedade empresária, incluindo o ato de alteração de seus estatutos constitutivos, encontra-se legalmente estabelecida, sendo expressa a vedação à exigência de novos documentos, conforme previsão da Lei nº 8.934/1994, art. 37, parágrafo único. 3. As provas trazidas aos autos demonstram inequivocamente o direito líquido e certo da impetrante, uma vez que o impetrado não poderia vincular o registro da mudança de tipo societário à apresentação de certidões de regularidade fiscal, de quitação de tributos e contribuições federais para com a Fazenda Nacional, de regularidade do FGTS ou certidão negativa de inscrição em dívida ativa da União, conforme previsão legal. 4. Precedente: APELREEX 247116439499045, Desembargador Federal João Felipe Pires, PEDRO HENRIQUE LOPES - Terceira Turma, DJE - Data::04/04/2012 - Página::486. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 45249478301825671505, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)