PROCESSO Nº: 7502215-72.6353.5.9.2368 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE SANTOS ADVOGADO: PEDRO LUCAS CARDOSO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que a autora, pensionista de servidor inativo do ex-Departamento de Correios e Telégrafos (à época vinculado ao Ministério das Comunicações), pleiteia a retificação do ato da sua aposentadoria, com base no reenquadramento promovido pela Lei nº 6.781/80; 2. Decorridos mais de 30 (trinta) anos entre o ato de aposentação do servidor e o ajuizamento da presente demanda, encontra-se a mesma prescrita (art. 1º do Decreto n.º 22.056/32); 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70990161871661933236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015)