ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DE LESÃO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, DA LEI 8.429/1992. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens.
2. Exigência, na Lei 8.429/92, da presença de lesão ao patrimônio público e/ou de enriquecimento ilícito, para ensejar a indisponibilidade dos bens.
3. O Agravante não logrou êxito em comprovar que o Agravado praticou ou se beneficiou de atos de improbidade, não comprovou o enriquecimento ilícito em detrimento do erário, assim como não apresentou provas de que o mesmo praticou atos de dilapidação ou ocultação de seus bens. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 94827054176597978047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015, PUBLICAÇÃO: 06/01/2015)