PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.
1. A ausência de intimação da parte autora para manifestar-se sobre o resultado da perícia médica, na qual se baseou o magistrado para indeferir o pedido de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, configura violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
2. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 71134462409531612392, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015, PUBLICAÇÃO: 13/04/2015)