Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Gonçalves PJe-ED_APELAÇÃO CÍVEL 5702674-79.7473.5.5.3843 APELANTE : QAP SEGURANÇA PRIVADA LTDA ADV : RAFAEL SILVA APELADO : DINAMO VIGILÂNCIA LTDA (e outro) ADV : FERNANDO DUARTE ARTHUR MONTEIRO (e outro) EMBTE : DINAMO VIGILÂNCIA LTDA EMBDO : QAP SEGURANCA PRIVADA LTDA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR MOREIRA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação de sentença que, por sua vez, denegou a segurança a buscar a nulidade de cláusula de pregão eletrônico e a manutenção da apelante no procedimento licitatório. Aclaratórios a se calcar em omissão e contradição, por não considerar que a empresa, ora embargada, não apresentou a melhor proposta, não podendo ser declarada vencedora do certame, bem como não declarar a perda de objeto do presente mandado de segurança, em razão de já haver sido adjudicado o objeto do pregão eletrônico e assinado contrato administrativo em favor de outra empresa. A decisão embargada não declarou a impetrante vencedora, apenas o direito de não ser desclassificada. Os demais passos do pregão eletrônico são de exclusiva responsabilidade da administração. O segundo ponto, atinente à perda de objeto do mandado de segurança, não é omissão, mas desnecessidade de enfrentamento, uma vez que, além de não haver sido suscitado nas contrarrazões, não é este o entendimento desta relatoria. A contradição, atacável pela via de Embargos de Declaração é de ordem interna. Ocorre quando a decisão ora diz uma coisa, ora outra, ou quando a fundamentação diverge da conclusão. A suposta contrariedade ao entendimento de outras Cortes, ou da interpretação dada aos dispositivos legais é matéria a ser suscitada no recurso apropriado, pois os aclaratórios não se prestam à reapreciação da questão à luz de precedentes que o interessado me menciona Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20790008712434889193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016)