EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Apelo de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão da inclusão indevida do nome do autor ora recorrente junto aos cadastros de inadimplentes. 2. Restou demonstrado que, conquanto houvesse saldo suficiente na conta corrente do demandante sujeita ao débito automático em relação às prestações pactuadas por meio do contrato n.º 309992879065, a CEF não procedeu, como ajustado, ao desconto da prestação no valor de R$ 716,00, com vencimento em 15/11/2014, situação que ocasionou a inscrição indevida do nome do demandante perante o SPC e SERASA. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, no caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova em relação ao prejuízo sofrido. (AgRg no AREsp 223.821/RS, Rel. Ministro Lucca da Mata Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/08/2015, DJe 21/12/2015) 4. Não obstante o evento danoso não tenha elevada gravidade, ainda assim, revela-se bastante reduzida a quantia de R$ 2.000,00, razão pela qual deve ser majorada para o valor de R$ 3.000,00, em face não só da inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção, bem como pelo fato dessa inscrição ter sido ocasionado a negativa de crédito na praça. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 97784377832186708803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015)