ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. COMPANHEIRA. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DESIGNAÇÃO. DESNECESSIDADE. DIREITO.
1. Óbito do ex-combatente em 21/04/95. Regência pela Lei vigente à época: Lei nº 8.059/90.
2. A autora, tanto por prova testemunhal quanto por documentos acostados aos autos, comprova com êxito a condição de companheira, inclusive com ação de justificação judicial, atendendo ao inciso VII, do art. 2º, da Lei nº 8.059/90. Se o pedido de reconhecimento de união estável vem acompanhado de postulação de percepção de pensão por morte, a competência é da Justiça Comum Federal.
3. Conforme dispõe a Súmula nº 85 do STJ, cuidando-se de relação jurídica de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, aplicando-se a prescrição quinquenal para alcançar apenas as parcelas que antecedem os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou o requerimento administrativo, se houver.
4. A condição de ex-combatente do de cujus restou devidamente comprovada pelo certificado à fl. 219, que preenche o requisito legal da Lei nº 5.315/67, art. 1º, parágrafo 2º, II.
5. Ante a verossimilhança das alegações e as provas robustas acerca do direito pleiteado, não há óbice à antecipação de Juan da Luz.
6. É possível a fixação de multa diária cominatória contra a Fazenda Pública: "É entendimento assente nesta Corte que é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, impor multa diária cominatória contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes: AgRg no REsp nº 173.635/RS, Rel. Min. MARCELO JESUS, DJe de 30/09/2008; AgRg no REsp nº 337.629/RS, Rel. Min. DANILO FARIAS, DJ de 21/03/2007; AgRg no REsp nº 424.629/RS, Rel. Min. FRANCISCO CARDOSO, DJ de 16.10.9854" (STJ, 1T, AgRg no REsp 7652457/SC, Rel. Min. Bryan Duarte, j. em 23.08.0260, DJe 04.02.3927).
7. Sem custas, ante o benefício de justiça gratuita. Honorários mantidos 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula nº 111 do STJ, atendendo, assim, os requisitos do parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil.
4. Remessa oficial improvida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89083102919507007668, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2014, PUBLICAÇÃO: 26/06/2014)