PROCESSO Nº: 1017119-02.2797.29.10.0808 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LUIZ MIGUEL MARTINS DANTAS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Rosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 8142922-70.7049.29.11.7938 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. RUBRICA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. HORAS EXTRAS. EXCLUSÃO DETERMINADA PELO TCU. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA E DE VIOLAÇÃO COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender descontos decorrentes de determinação para ressarcimento ao erário. II - Incorporação da rubrica de horas extras implantada por força de determinação judicial aos vencimentos da parte agravada por meio de reestruturação da carreira e sucessivos aumentos. Fato novo que afasta a decadência com base na cláusula rebus sic stantibus e torna ilegítima a manutenção da rubrica. III - Legalidade da determinação de conformação dos vencimentos ao regime jurídico administrativo dos servidores da União pelo TCU. IV - Inexistência de violação a direito adquirido ou coisa julgada. V - Recurso provido para reformar a decisão agravada.
(PROCESSO: 66191595382448169658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)