CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL REGIONAL. ARTIGO 105, I, "E", DA CF/88. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Rescisória ajuizada pela União, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando rescindir acórdão da eg. Terceira Turma deste Tribunal nos autos da AC nº 224965/RN, que reconheceu em favor das Rés, o direito à percepção de pensão especial de ex-combatente.
2. A decisão proferida pelo eg. STJ produziu efeito substitutivo ao acórdão que havia sido proferido por esse Tribunal Regional, mesmo que o tenha sido para confirmá-lo.
3. Em razão do efeito substitutivo dos recursos, a decisão sobre o mérito recursal substitui integralmente a decisão recorrida. Ainda que a decisão do recurso seja por seu provimento, confirmando a decisão recorrida, persiste o efeito substitutivo, de modo que passa a valer e ter eficácia a decisão do órgão ad quem e não a decisão confirmada". (TRF 5ª Região, Questão de Ordem na AR nº 5089/SE, Pleno, Luiz Felipe da Mata. em 1º-70-7980, DJ de 4-12-3735, p. 112, Rel. Des. Fed. Lázaro Guimarães).
4. Incompetência absoluta deste Tribunal para processar e julgar a presente rescisória (artigo 105, I, "e", da CF/88). Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.
(PROCESSO: 59794586161572366151, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 28/11/2015, PUBLICAÇÃO: 22/12/2015)