PROCESSO Nº: 8581722-78.7468.21.8.4205 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS CARDOSO ADVOGADO: JOÃO LUCAS RIBEIRO (e outro) APELADO: CONSTRUTORA SAUER LTDA (e outro) ADVOGADO: RENAN CASTRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO - 2ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação contra sentença que declarou a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para compor o polo passivo em ação onde se busca indenização por vícios de construção; 2. Caso em que a CEF atuou como gestora/executora do Programa Nacional de Habitação Popular, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, o que a legitima para responder por vícios em construção de imóvel, consoante Lei nº 11.977/09 e estatuto do Fundo Garantidor de Habitação Popular- FGHab. Precedentes desta Corte e do STJ; 3. Demais disso, a CEF foi responsável pelo financiamento da obra e pela seleção prévia da construtora que edificou o empreendimento, o que pode configurar, ao menos em tese, culpa in eligendo, a depender do apurado em instrução probatória; 4. Da mesma forma seria possível vislumbrar a culpa in vigilando, pois, nesses casos, a fiscalização realizada pela CEF não ocorre apenas em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, mas também para zelar pela correta execução do programa destinado a produção de imóveis para a população de baixa renda; 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 89101872975173190443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2014)