PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO.
1. "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59, Lei nº 8.213/91).
2. Hipótese em que foi constatada, mediante perícia judicial, a incapacidade do autor, portador de pé torto invertido, deficiência congênita, estando impossibilitado definitivamente para atividades que exijam grande esforço.
3. Tendo o apelante exercido atividade rurícola por vários anos, mesmo sendo portador de deformidade congênita, é de se concluir que houve o agravamento progressivo da deficiência até o patamar da incapacidade definitiva, incidindo, portanto, a hipótese prevista no parágrafo único do referido art. 59.
4. Deve ser considerado como termo inicial do benefício a data da citação do INSS na lide, tendo em vista a ocorrência da prescrição do fundo do direito quanto ao restabelecimento do auxílio-doença requerido anteriormente.
5. No julgamento do REsp 3301417, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu-se que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do exame da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos parâmetros aplicados à caderneta de poupança, de modo que, na correção monetária, deve ser adotado o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Honorários advocatícios fixados, em consonância com o art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, guardada a observância à Súmula nº 111 do STJ.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 20043496262441201889, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2015, PUBLICAÇÃO: 24/09/2015)