PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO.
1. Ação em que o INSS foi condenado a conceder o benefício assistencial previsto no art. 20 da LOAS a contar do requerimento administrativo (09/08/12), com correção monetária pelo IPCA e juros pela Lei 11.960/09.
2. Matéria devolvida a esta Corte que diz respeito, tão só, à correção monetária, uma vez não submetida a sentença ao reexame necessário.
3. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 318.022, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 32553874422926803679, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016, PUBLICAÇÃO: 01/11/2016)