Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Correia PJe-EDEC no AGTR 1996501-02.3605.14.12.7915 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MUNICIPIO DE UBAJARA ADVOGADO : YURI GOMES : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL CAUÊ CALDEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a apontar omissão quanto à análise da inconstitucionalidade/ilegalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com verbas do Fundef. 1. Embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão desta Segunda Turma que, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento, vencido o Relator, mantendo o decisum que deferiu o pedido de destaque da verba honorária contratual no percentual de 20% (vinte por cento), conforme contrato de honorários advocatícios de fls. 640/644, nos termos do art. 22 da Resolução nº 168/2011 do CJF. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que o posicionamento deste Relator é no sentido de que não pode haver o destaque dos honorários advocatícios contratuais, posto que o § 4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, ao se referir a dedução de quantia a ser recebida pelo constituinte, deixou bem claro se cuidar de condenação destinada diretamente ao constituinte, que, in casu, é da Prefeitura, e, não, do Prefeito. Neste aspecto, agrega-se a companhia do des. Vitor Souza, conforme se observa no julgamento do AG 918166, DJE de 23 de maio de 2012. Entretanto, o posicionamento da Turma já se firmou no sentido de que é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, razão pela qual fica-se vencido no presente recurso. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 24480641928161208540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)