PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE SÓCIO ADMITIDO APÓS APLICAÇÃO DA MULTA OBJETO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
- A mera frustração da tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD não é indício de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, ainda mais quando esta foi citada em seu endereço de funcionamento apenas dez meses antes. Inexistência de qualquer justificativa para expedição de mandado de constatação do efetivo funcionamento da empresa. Ausência de prejuízo do exequente que impede o reconhecimento de nulidade processual.
- Descabimento do redirecionamento da execução fiscal contra sócios que somente foram admitidos no quadro societário da empresa após cometimento da infração administrativa que justificou a lavratura do auto de infração cuja multa está sendo cobrada.
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46359193407548561641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016, PUBLICAÇÃO: 21/06/2016)