PROCESSO Nº: 3442840-69.9848.1.8.3518 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: JOAQUIM MENDES REPRESENTANTE: MURILO FERNANDES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Rodrigues - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM FACE DE ACORDO HOMOLOGADO, INCLUSIVE COM DESISTÊNCIA DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO. 1. Cuida-se de ação rescisória manejada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do Espólio de Yago Cunha (falecido em 10.03.0441), contra acórdão deste Tribunal (em sede de apelação contra sentença de Juiz Estadual) que teria violado coisa julgada formada em sede de ação que tramitou perante vara da Justiça Federal (Juizado Especial Federal). 2. A pretensão da autarquia não colhe. É que nos autos do processo onde prolatado o acórdão rescindendo, que considerara procedente o pedido do então autor, a autarquia firmara acordo, inclusive desistindo dos recursos excepcionais que interpursera, é dizer, reconhecendo não só a procedência do pedido (benefício de amparo assistencial) mas também renunciando a toda e qualquer matéria de defesa que poderia ser arguída nos autos, o que também prejudica a alegação de possível ofensa à coisa julgada. 3. Tal significa dizer que a eventual coisa julgada que poderia ter sido alegada pelo INSS ficou superada pela transação. É que o acordo tem o condão de fazer a parte abdicar de toda e qualquer resistência à pretensão demandada em juízo, de modo que não colhe, ao depois, aviar-se pretensão desconstitutiva através de ação rescisória. 4. Dito de outra forma, o próprio INSS reconheceu ser devido o benefício perseguido pela parte, anuiu, pois, com a sua percepção, inclusive desistindo de seus recursos raros destinados às Cortes Superiores, de modo que, da mesma forma, desvestiu-se do direito de alegar posteriormente qualquer óbice ao intento do autor (hoje, de suas sucessoras), mesmo os processuais, e justo por isso o pedido de desconstituição do julgado não merece guarida. 5. Improcedência do pedido da ação rescisória. MN
(PROCESSO: 48495571315021862793, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 24/05/2021)