ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, DO CPC.
1 - Cálculos da Contadoria que apuraram com exatidão, o crédito em favor dos Exequentes. Apelante que não demonstrou a ocorrência de erros materiais nos cálculos acolhidos, restando mantida a presunção de veracidade e a fé pública de que esses usufruem, inclusive em relação aos pagamentos que teriam sido feitos na via Administrativa.
2 - Presunção "juris tantum" dos cálculos da Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, habilitado a fornecer cálculos precisos. Precedentes.
3 - LORENA VIANA que não sucumbiu de parte mínima. Os valores que foram apresentados pelas partes e aqueles que restaram devidos estão equidistantes. Cada parte foi vencedora e vencida, em parte, na demanda. Cabível a sucumbência recíproca, com respaldo no art. 21 do CPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10682724322589827004, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015, PUBLICAÇÃO: 10/08/2015)