PROCESSO Nº: 0302233-38.9390.8.7.3869 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THOMAS NUNES - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. NEOPLASIA DE OROFARINGE (CID 10 C10.9). ERBITUX (CETUXIMABE). MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. 1. A sentença apelada julgou procedente a ação para, confirmando a tutela concedida anteriormente, garantir que os réus, conjunta ou separadamente, forneçam de imediato ao autor, no âmbito do SUS, o medicamento ERBITUX (CETUXIMABE), nos termos da prescrição médica, em doses de ataque de 400mg/m2 (19 ampolas de 20ml) e doses de manutenção de 250mg/m2 (16 ampolas de 20ml) semanalmente, por tempo indeterminado a depender da tolerância e resposta ao tratamento. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Registre-se que o autor, ora apelado, é portador de neoplasia de orofaringe (CID 10 C10.9), subtipo histológico carcinoma epidermóide moderadamente diferenciado, restando consignado, pela médica responsável pelo atendimento do promovente que atua no próprio SUS (Irmandade Beneficente da Santa Casa da Misericórdia de Fortaleza), que o paciente em questão já se submeteu a tratamento cirúrgico seguido de tratamento convencional fornecido pelo SUS (radioterapia associada à quimioterapia com cisplatina semanal 30mg/m2 durante todo o período da radioterapia), mas no momento apresenta recidiva da doença com indicação de tratamento quimioterápico paliativo com esquema de cisplatina+5-flourouracil, associado com o anticorpo CETUXIMABE. Por esta razão o necessita do medicamento ERBITUX (Cetuximabe), com registro na ANVISA, na dosagem indicada na prescrição médica acostada aos autos através do documento núm. 0409437.614082 - Pág. 1, que tornou-se o único indicado para o caso. 5. No que pertine ao arbitramento de honorários, cumpre destacar que a Defensoria Pública da União integra a Administração Pública Federal, e sob o aspecto financeiro, é parte da mesma Fazenda Pública Federal, não sendo devidos, portanto, honorários sucumbenciais pela União à DPU. Esse é o teor da Súmula 421, do STJ. 6. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas.
(PROCESSO: 74124613695550588807, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)