Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de Segurança. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 117.752/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação efetuado. Reapreciação temática. Parcial provimento da apelação da Fazenda Nacional e da remessa necessária. 1. Retorna o presente feito por determinação da Presidência desta Corte Regional para análise de possível juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, em razão do teor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 358.836/PR (Tema 69), em que se reconheceu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), bem como em face da modulação temporal posteriormente acolhida ao ensejo do julgamento dos respectivos embargos de declaração. 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança cuja sentença, após integrada por decisão em embargos de declaração, concedeu a ordem no sentido de assegurar, à parte impetrante, a exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal das respectivas bases de cálculo do PIS e da COFINS, afastando o entendimento firmado na Solução de Consulta COSIT 13/2018, e, por conseguinte, igualmente garantir o direito de compensar o indébito tributário na esfera administrativa, observando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 3. Nesta Quarta Turma, houve o desprovimento da apelação interposta pela Fazenda Nacional, mantendo a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS, e o parcial provimento da remessa necessária, mas apenas para determinar que o direito à compensação ficava subordinado ao trânsito em julgado e devia observância às limitações legais e às normas vigentes à época do encontro de contas. Tal entendimento foi integralmente mantido, após rejeição dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. 4. No caso, a fundamentação eleita para o reexame das questões por esta Turma diz com o possível desencontro do resultado do julgamento aqui proferido e aquele emanado do Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 360.938/PR, especialmente quanto à modulação temporal dos efeitos da tese fixada em sede de repercussão geral. 5. Com efeito, não estando esgotada a jurisdição recursal nesta sede, ante o efeito obstativo dos recursos (art. 502, do Código de Processo Civil), há de se dimensionar e conhecer, desde logo, acerca da modulação adotada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar os embargos de declaração opostos no RE 555.940/PR, apreciado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 69), para os fins de readequação, conforme preceito do art. 1.040, do Código de Processo Civil. 6. Como cediço, no vigente sistema de precedentes, as decisões do Supremo Tribunal Federal, seja em processos objetivos de controle de constitucionalidade, seja em processos subjetivos, cuja questão constitucional deva ser conhecida em regime de repercussão geral (controle difuso), detêm carga de generalidade e efeito vinculante tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário, a produzir efeitos imediatos e vinculativos no mundo jurídico, nos termos do art. 1.035, §§ 1º e 5º, do art. 1.039 e do art. 1.040, todos do Código de Processo Civil. 7. A destacar que, justamente pelo fato de o exame da questão ter sido a partir de um enfoque constitucional, tal entendimento se sobrepõe ao exame da legislação infraconstitucional ou de outras teses firmadas nos demais órgãos judiciários. 8. Registra-se, assim, que o Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento concluída em 03 de fevereiro de 2021, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União, no multicitado RE 737.019/PR (Tema 69), no sentido de modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 2.1.3628 - data em que julgado este recurso extraordinário n. 273.161 e fixada a tese com repercussão geral [O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS] -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito. Naquela mesma sessão de julgamento, o Supremo Tribunal Federal manteve, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 9. A propósito, já houve a publicação da ata do julgamento dos embargos de declaração no RE 253.821/PR (Ata nº 13, de 12 de julho de 2021), conforme DJe nº 92, divulgado em 26 de julho de 2021, a valer como acórdão (art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil). 10. Nada obstante a compreensão de que o acórdão deste Colegiado já tenha efetivamente dimensionado de forma clara e precisa as questões controvertidas, estando alinhadas à tese final estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 701.882/PR (Tema 69), há que se fazer o reparo, agora, quanto à observância da modulação temporal posteriormente acolhida pelo Supremo Tribunal Federal. 11. Assim, em juízo de adequação (art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil), deve-se observar que, para os processos judiciais ou administrativos distribuídos posteriormente ao julgamento de mérito do RE 460.619/PR, em 14 de janeiro de 2017, tal data fica estabelecida como limite máximo de retroação do reconhecimento do direito de excluir o ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS e respectiva compensação do indébito, mantendo, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação ou antecipado. 12. Realizado o juízo de retratação nos limites acima indicados, não se divisa a necessidade de enfrentamento ou de nova análise das demais questões ventiladas na apelação da Fazenda Nacional ou por decorrência da remessa necessária, inexistindo temas pendentes de apreciação (art. 1.041, § 1º, do Código de Processo Civil), sendo certo que, no caso, não há honorários sucumbenciais, por se tratar de mandado de segurança (art. 25, Lei 12.016/2009). 13. Juízo de adequação exercido, ajustando-se à modulação temporal adotada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 705.309/PR (Tema 69), a implicar no provimento em parte da remessa necessária e da apelação da Fazenda Nacional, mantidos, quanto ao mais, os anteriores acórdãos proferidos por este Colegiado. gabvc/ico
(PROCESSO: 33429967648917164908, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)