PROCESSO Nº: 2781804-49.9744.11.9.5727 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MELO ADVOGADO: DAISY MATHEUS REZENDE (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. Davi Luiz Azevedo, militar reformado " ex oficio" da Aeronáutica impetrou mandado de segurança contra ato do Comandante da Base Aérea de Fortaleza, objetivando o restabelecimento do auxílio-invalidez, que a ele vinha sendo pago, desde 1965, através do título de proventos da inatividade nº 184/65. Requer, ainda, o pagamento de eventuais valores suprimidos. II.O MM. juiz "a quo" denegou a segurança, sob o fundamento de que a Administração não cometeu qualquer ilegalidade em cancelar o auxílio-invalidez do impetrante, uma vez que o mesmo não se encontra incapacitado,necessitando de internação. Miguel Pereira, apela o impetrante alegando que o cancelamento do benefício em pauta seria indevido pelas seguintes razões: não haveria, na legislação vigente à época da concessão do benefício, qualquer proibição para o exercício de atividade remuneratória civil ao militar reformado, não podendo lei posterior retroagir para impor ao impetrante restrição antes inexistente; afronta ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos e da segurança jurídica; decadência da pretensão da administração castrense de suprimir o benefício de auxílio-invalidez concedido ao impetrante há mais de 49 anos; boa-fé. IV.Em suas contrarrazões, a União afirma que não há direito adquirido ao auxílio-invalidez, pois ele é devido apenas no período em que o militar preencher os requisitos legais. Porquanto se trata de benefício de natureza precária. V.O artigo 1º, da Lei nº 11.421/2006 dispõe que o auxílio-ivalidez é devido ao militar que estiver necessitando de internação especializada,ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. VI.No caso dos autos, resta demonstrado que o impetrante não preenche os requisitos para o recebimento do auxílio-invalidez. Inclusive, em razão de o próprio reconhecer que exercia atividade remunerada. VII.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 54302840152488802117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016)