EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1039 DO C. STJ. SEGURO HABITACIONAL COBERTURA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO NA VICE-PRESIDÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se sustenta a alegação de que a Turma não observou os documentos acostados nos autos por F.S.S., a fim de demonstrar sua legitimidade ativa. Segundo o Acórdão, o imóvel que alega ser de sua propriedade está registrado em nome de terceiro com o qual não possui vínculo. 3. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelos embargantes. A Turma ao apreciar a prescrição no caso concreto concluiu que "é de um ano o prazo prescricional do segurado/mutuário para demandar contra a seguradora buscando a cobertura do sinistro relacionado a pacto de mútuo do SFH (art. 206, parágrafo 1º, II, "b", do CC/02). Além disso, "liquidado o contrato de financiamento, não mais subsiste o contrato de seguro a ele adjeto" (. . .) "não se podendo precisar a data exata da ciência do defeito de construção ensejador do sinistro, o prazo anual de prescrição inicia-se a partir do dia seguinte ao término da vigência do contrato". 4. Não se configura prejuízo para as partes o julgamento da apelação, em face da possibilidade de sobrestamento na Vice-Presidência, caso seja interposto recurso especial, onde existe, inclusive, um órgão próprio à gestão dos processos sobrestados (NUGEP). 5. Conforme entendimento desta Turma "já tendo havido pronunciamento da Turma quanto ao mérito do recurso, no julgamento da apelação, não se afigura razoável o sobrestamento do feito nesta fase processual, devendo este ocorrer perante a Vice-Presidência, caso interposto recurso especial, conforme a sistemática dos recursos repetitivos, na qual há, inclusive, previsão de devolução dos autos à Turma para adequação do julgado, quando for o caso". (PROCESSO: 90122210965915857007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020) 6. Embargos de declaração improvidos. medc
(PROCESSO: 09935917668162196994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)