PROCESSO Nº: 6907972-03.2439.1.2.5882 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAÍBA APELADO: CÂNDIDA CAMILA MARTINS ADVOGADO: ISIS GUILHERME PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI MARTINS - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. CANDIDATO JÁ CONTRATADO ANTERIORMENTE E CUJO CONTRATO SE ENCERROU HÁ MENOS DE 24 MESES. VEDAÇÃO. LEI 8.745/93. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Atenta contra o princípio constitucional da isonomia a vedação estabelecida em lei para a contratação de professor substituto que já ocupou o mesmo cargo dentro do período de 24 meses; 2. Em decisão de 09 de junho de 2002, o Pleno deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art 9º, III, da Lei 8.745/93, na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n.º 67369-CE, já existindo, portanto, definição em relação à matéria posta em discussão; 3. No caso concreto, deve-se reconhecer o direito subjetivo da impetrante à contratação, uma vez comprovada documentalmente a necessidade do serviço, sendo certo que o único fundamento oposto pela instituição para se abster de fazê-lo decorre do disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 59806174646614381627, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016)