Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Thales Dias. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 25/05/2006, ou seja, 05 anos antes da data do ajuizamento da Ação Civil Pública. Entendimento da Gabriela Caldeira. Inexistência de omissão. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78773967729178425782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2016)