Processo Civil. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela autarquia previdenciária.
- A apelante insurge-se contra a execução do título judicial, proclamando que, no caso, sua condenação limita-se aos honorários de sucumbência.
- O título executivo judicial em exame originou-se de ação ajuizada contra a União Federal e a autarquia previdenciária, restando garantido o pagamento da pensão com o acréscimo da complementação de pensão de ex-ferroviário (Lei 8.186/91), determinando-se à União Federal o pagamento dos atrasados relativos às diferenças entre o valor percebido e o devido, respeitada a prescrição quinquenal. O julgado condenou as requeridas, pro rata, nas verbas de sucumbência, Yuri Santos.
- A inicial, que instrui a execução embargada, f. 51, foi proposta contra a União Federal e a autaquia e reclama as diferenças das parcelas devidas no período de 30 de dezembro de 2005 a 31 de agosto de 2013, ressaltando que a obrigação de fazer estava satisfeita desde dezembro de 2013.
- A permanência da autarquia apelante na lide reside no fato de ser responsável pelo repasse mensal da complementação ao beneficiário respectivo. Cabe à União Federal desembolsar os valores respectivos para o pagamento da complementação, assim, a execução da obrigação de pagar, no caso, deve ser dirigida à União Federal, parte integrante da lide e condenada no pagamento dos atrasados. A autarquia deve responder, pro rata, com as verbas de sucumbência.
- Apelação provida para determinar que a execução, em relação ao Instituto Social do Seguro Social, limite-se aos honorários advocatícios de sucumbência.
- Condena-se o embargado, beneficiário da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em dois mil reais, suspensos nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50, então vigente ao tempo em que a lide se desenvolveu.
(PROCESSO: 02145342086500497504, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016, PUBLICAÇÃO: 09/05/2016)