EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 05.772/1932. APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA NO JULGAMENTO DO RESP 2.364.007/RJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou extinta Execução Fiscal de Dívida Ativa Não Tributária, em decorrência do reconhecimento da consumação da prescrição intercorrente.
2. No julgamento do Recurso Especial nº 1.517.612 - RJ, processado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao art. 1.036 e ss. do CPC/15, o Superior Tribunal de Justiça tornou incontroversa a tese de que o prazo prescricional para cobrança de multa administrativa é de 05 (cinco) anos, por aplicação do art. 1º do Decreto nº 65.398/1932, sendo, portanto, inaplicável o art. 177 do Código Civil de 1916.
3. Após a Fazenda Nacional requerer a suspensão da execução fiscal, e transcorrer o prazo de um ano, os autos foram arquivados por mais de doze anos sem que a exequente promovesse diligências necessárias ao andamento do feito, configurando a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 94518761324390898626, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2016, PUBLICAÇÃO: 25/09/2016)