PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA PERSISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES INCAPACITANTES DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROCESSO DE REABILITAÇÃO. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS.
1. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A supracitada lei, em seu artigo 62, prescreve ainda que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez.
2. Não é de se admitir a suspensão do benefício de auxílio-doença do autor se foi comprovada a persistência da sua condição incapacitante, e não houve processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.
3. Na hipótese dos autos, o perito médico, designado pelo Juízo (fls. 48/53), concluiu que o autor é portador de artrose pós traumática, que o incapacita parcial e temporariamente para o exercício de atividade laborativas, segundo consta do mesmo laudo.
4. Ainda segundo o mesmo laudo, a incapacidade laborativa está presente atualmente e teve início no passado, indicando que o autor ainda apresenta o mesmo quadro clínico que motivou a concessão e a manutenção do benefício de auxílio doença.
5. Restando comprovado que o autor apresenta o mesmo quadro clínico que motivou a concessão do auxílio doença, deve ser mantida a sentença que determinou o restabelecimento do benefício a partir da sua suspensão indevida.
6. Quantos aos juros moratórios, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária, estes são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.
7. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ.
8. Em sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, e, portanto, não ter havido antecipação de custas processuais, não há que se falar em despesas processuais a serem ressarcidas pelo INSS.
9. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas no que se refere às custas processuais.
(PROCESSO: 80118723859323136076, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2014, PUBLICAÇÃO: 18/11/2014)