PROCESSO Nº: 6331007-48.1649.1.2.6912 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI BARBOSA - PLENO CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 15ª E 23ª VARAS FEDERAIS DA SJ/CE. HABEAS DATA. RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA SEDE DA AUTORIDADE COATORA. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência provocado pelo douto Juízo Federal da 15ª Vara da SJ/CE, em Limoeiro do Norte, tendo como suscitado o eminente Juízo Federal da 23a. Vara da SJ/CE, em Quixadá, que declinou de sua competência, remetendo ao Juízo suscitante os autos do Habeas Data 8887220-17.2225.6.1.8534, impetrado por JOANA ALVES contra ato do Superintendente do INSS em Quixadá, a fim de que lhe fosse concedida Certidão de Tempo de Contribuição na qual constasse a averbação de seu tempo de serviço prestado ao Município de Ibicuitinga. 2. A competência na ação de Habeas Data, a exemplo do que se dá em sede de Mandado de Segurança, é fixada pela categoria da autoridade impetrada e pela sua sede funcional, sendo competente o juízo do domicílio da autoridade coatora. 3. Precedentes: TRF3, AI 737143. 3ª Turma, Rel. Des. BRYAN MELO, DJ: 03/08/05; e, TRF4, AC 0652518-40.5645.787.4285, 4ª Turma, Relator p/ Acórdão Des. Alexandre da Cruz D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 23/08/2012. 4. Conflito de competência que se conhece e declara competente o Juízo Suscitado, qual seja, o da 23ª Vara Federal da SJ/CE.
(PROCESSO: 80447751736272592408, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DAS NEVES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 27/02/2016)