PROCESSO Nº: 4632080-49.6124.4.2.2734 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMERSON GALVAO CARNEIRO RIBEIRO e outros ADVOGADO: Eduardo Dias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Araújo (BMCA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Requereu a parte apelante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, considerando a presunção de hipossuficiência de que trata o art. 99, § 3.º, do CPC, principio por deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da decisão do Juízo da 9.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que declarou a prescrição quinquenal para habilitação de herdeiros. 3. Assiste razão à parte recorrente quanto à não ocorrência da prescrição no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 4. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 0.118.399/PE, Rel. Min. Gustavo Henrique Ribeiro, Primeira Turma, DJe de 19/08/2017; STJ, REsp nº 7.320.619/MG, Rel. Min. Luiz Gustavo Pereira, Segunda Turma, DJe de 09/07/2017; TRF5, AG/PE nº 0205305-46.8451.15.8.8343, Rel. Des. Federal Enzo Fernandes, Primeira Turma, Julgamento: 14/07/2019; TRF5, AG/PE nº 2143616-75.9370.26.4.1673, Rel. Des. Federal Joaquim das Neves, Primeira Turma, Julgamento: 05/04/2019; TRF5, AG/PE nº 8131058-51.4621.8.7.1271, Rel. Des. Federal Convocado Thomas Alves, Primeira Turma, Julgamento: 12/04/2019). 5. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância a fim de que o juízo a quo proceda ao processamento da habilitação de n.º 5922392-75.2673.14.2.5991.
(PROCESSO: 76487275060362427040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)