PROCESSO Nº: 4834580-83.0752.30.12.2640 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ALIRIO VIRGOLINO DA NOBREGA ANA SOPHIA FERNANDES ADVOGADO: FERNANDO COSTA URTIGA PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS MOURA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE LEGITIMA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Hipótese em que o impetrante, aluna do curso de Fonoaudiologia na Universidade Federal de Sergipe, pretende inscrever-se no processo seletivo de transferência interna, promovido pela UFS, sem obter êxito em virtude de equívoco no sistema SIGAA. 2. Tratando-se de estudante graduado em Medicina, nos termos do § 3º do art. 6º-B da referida lei, se optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, desde que a especialidade escolhida seja definida como prioritária por ato do Ministério da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período da residência médica. 3. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 21735715053414295493, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)