PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E OBTENÇÃO DE CPEN. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO ACERCA DE DIVERGÊNCIAS ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA GFIP E O RECOLHIMENTO FEITO EM GPS. FLAGRANTE INTERESSE DE AGIR. A FUMAÇA DO BOM DIREITO EMERGE DADA A ANÁLISE DE PROCESSO NAS VIAS ADMINISTRATIVAS. PRESENÇA DE FUNDADO RECEIO NA DEMORA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA ( ART. 151, III C/C ART. 206 DO CTN). DEPÓSITO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - Trata-se de apelação em Mandado de Segurança, contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, bem como a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, por débitos fiscais decorrentes de: 1) divergências entre as informações prestadas na GFIP e recolhimento feito em GPS, competência 10/2014, no valor de R$ 27.249,01; 2) débito em cobrança pela RFB, no montante de R$ 37.337,59, decorrente do confronto de GFIP com o pagamento; 3) adesão ao REFIS em 30/05/2014. Subsidiariamente, se dispõe a proceder ao depósito judicial do montante de R$647.257,60 (cento e dez mil, duzentos e um reais e sessenta centavos). 2 - O pedido de suspensão da exigibilidade decorre do fato de a Fazenda Pública demorar para apreciar o pedido administrativo da empresa , o que impedirá na obtenção da CND. Portanto, não há que se falar que falta interesse de agir da impetrante. Ademais, a empresa demonstra empenho em realizar o depósito judicial. 3 - Sentença mantida. 4 - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 95425510064165439416, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAVALCANTI JOÃO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015)