ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAIXA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI Nº 10188/2001. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA. DÉBITO NÃO QUITADO. CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na presente ação de reintegração de posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal, determinando que o réu proceda à desocupação do imóvel "sub examine", no prazo de 30 dias, bem como realize o pagamento dos valores devidos a título de taxas condominiais e de arrendamento e IPTU.
2. A Lei n° 10188/2001, que instituiu o Plano de Arrendamento Residencial -PAR, estabelece, em seu art. 9°, que "na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem o pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse". Conforme se depreende do artigo supramencionado, para a configuração do esbulho possessório e o consequente ajuizamento da ação de reintegração de posse, faz-se necessária a concessão de prazo, através de notificação prévia do arrendatário, para que o mesmo proceda ao pagamento dos encargos em atraso.
3. O acervo documental colacionado aos autos pela CAIXA comprova que o arrendatário, ora apelante, foi previamente notificado acerca do descumprimento de cláusula contratual e da sua situação de inadimplência e, posteriormente, informado sobre a rescisão do contrato e a necessidade de desocupação do imóvel. Conquanto previamente notificado para purgar a mora (art. 9º, da Lei nº 10.188/2001) e informado sobre as taxas e respectivos meses cujo pagamento se encontrava pendente, manteve-se inadimplente, o que ensejou a rescisão do contrato. Diante do exposto, a posse tornou-se viciada e restou caracterizado o esbulho, legitimando o arrendador a propor a presente ação de reintegração de posse.
4. O argumento de que a notificação extrajudicial é nula por não restar acompanhada por demonstrativo de débito não merece respaldo, haja vista que a lei apenas exige que o arrendador informe o arrendatário de sua situação de inadimplência. Possuindo o autor consciência dessa irregularidade e dispondo dos meios para se informar sobre a exata quantia a ser paga, deve recorrer à instituição bancária para purgar a mora, mas não foi isso o que ocorreu nos presentes autos, pois o réu permaneceu inerte.
5. O próprio demandado, em sede de audiência preliminar, comprometeu-se a realizar a quitação do seu débito, mas não o fez. Ademais, justificou a sua inadimplência no fato estar passando por dificuldades financeiras à época do atraso no pagamento. Contudo, não juntou aos autos nenhuma prova dessa situação.
6. Não merecem guarida as alegações acerca do caráter de adesão do contrato firmado, pois, no caso em apreço, não restou comprovada a existência de desequilíbrio contratual ou de cláusula abusiva. O demandado fez meras alegações genéricas acerca das abusividades presentes no contrato, sem, contudo, especificá-las.
7. Em relação à necessidade de se levar em consideração o direito fundamental à moradia do autor a função social da propriedade, perfilha-se o entendimento manifestado pelo douto sentenciante de que "(...) ante a inadimplência do demandado, parcela dos recursos financeiros destinados ao Programa de Arrendamento Residência - PAR que têm o escopo de suprir a carência de moradia da população de baixa renda, estão sendo comprometidos, com prejuízo para a sanidade financeira do Programa e impossibilitando que cada vez um maior número de pessoas possa dele se beneficiar".
Apelação improvida.
(PROCESSO: 93923420641814129402, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015, PUBLICAÇÃO: 15/06/2015)