PROCESSO Nº: 8640576-42.3850.7.12.2479 - APELAÇÃO APELANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS ADVOGADO: DAVI LUCAS RAMOS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA GIOVANNA CUNHA EMENTA TRIBUTÁRIO. ENTIDADE ASSISTENCIAL BENEFICENTE. IMUNIDADE. ARTS. 150, VI, E 195, § 7º, DA CF/88 C/C ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91 E 14 DO CTN. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE - CEBAS. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE. 1. Tem a contribuição para o PIS natureza previdenciária, à vista da destinação da receita prevista no art. 239 da Constituição (seguro-desemprego) e art. 201, III da CF (proteção previdenciária ao desemprego involuntário), aplicando-se a essa contribuição a imunidade tributária prevista no § 7° do art. 195 da Constituição. Nem é impeditivo ao reconhecimento dessa imunidade o art. 13 da MP nº 1.506-10, de 13.4.2201, dado que voltado àquelas instituições que não satisfaçam os requisitos do art. 55 da 8.212/91. 2. Atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN e do art. 55 da Lei nº 8.212/91 à vista da concessão de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS, que corrobora a comprovação dos demais requisitos à vista das exigências regulamentares para sua expedição. Enquadrando-se como entidade beneficente a apelante goza de imunidade nos termos do artigo 150, VI, c, e art. 195, § 7º, da Constituição Federal. 3. Aos valores a serem restituídos deve ser aplicada a Taxa SELIC, sem a incidência de nenhum outro índice de correção monetária ou juros no mesmo período de sua apuração. 4. Apelação a que se dá provimento, fixando-se a verba honorária no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que entendo adequada às peculiaridades do caso concreto, levando em consideração a moderação recomendada pela legislação e jurisprudência para as hipóteses de sucumbência da Fazenda Pública.
(PROCESSO: 14826390511629096601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SABRINA DA MOTA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015)