Penal e Processual Penal. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo réu, atacando a sentença que o condenou à pena de dois anos e seis meses de reclusão, como incurso na prática do crime de descaminho (artigo 334, do Código Penal).
Rejeição das preliminares aduzidas pelo advogado do réu, quando da sustentação oral, realizada na tribuna desta Segunda Turma, na sessão passada.
Decerto, não há espaço para se falar em inépcia da denúncia, uma vez que a exordial acusatória se encontra reproduzida em termos exaustivos e esclarecedores, não lhe faltando qualquer requisito no pertinente à descrição dos fatos, apurados na data de 03 de novembro de 2008.
Ademais, a origem estrangeira da mercadoria apreendida foi comprovada desde o momento da apreensão, sendo lavrado auto de infração pela Receita Federal (autos anexados, volume 1).
Rechaçadas as prefaciais, passando-se, em seguida, ao exame das razões recursais de ambas as partes.
Denúncia a narrar que, em 24 de abril de 2008, mediante fiscalização realizada na sede da pessoa jurídica Kaotan Presentes Ltda., no Centro do Recife, foi apreendida vasta quantidade de mercadoria estrangeira (máquina fotográfica digital, MP3, MP4, óculos, bolsa, relógios) desacompanhada da documentação fiscal, avaliada no montante de trinta mil, setecentos e vinte e cinco reais.
A iterativa jurisprudência, capitaneada pelas Cortes superiores, somente vem admitindo a aplicação do princípio da insignificância, em sede de descaminho, quando verificado que o crédito tributário é inferior ao valor de dez mil reais, previsto no artigo 20, da Lei 10.522, como limite mínimo para o ajuizamento da execução fiscal. Precedente: ACR 10884, des. Yago Nogueira, julgada em 14 de abril de 2014.
Por outro lado, também em conformidade com a majoritária orientação jurisprudencial, o tipo de descaminho não reclama a constituição definitiva do crédito para o ajuizamento da ação penal, uma vez que o lançamento do tributo somente é condição de procedibilidade para os crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137, consoante orientação sufragada no enunciado da Súmula Vinculante 24. Paradigma: RSE 1814, des. Kaique Campos, julgado em 21 de agosto de 2013.
Por fim, no que diz respeito à dosimetria da pena, assiste razão à defesa.
Realmente, a única circunstância judicial (artigo 59, do Código Penal) utilizada para a elevação da pena-base foi uma suposta má conduta social, consignando o juiz que há prova nos autos - mormente pela existência de outro processo penal instaurado contra a ré (8428785-51.5241.6.6.9945), também atinente ao exercício da atividade comercial - que apontam para uma má conduta social assumida pela ré, f. 93.
Ocorre que, em consonância com a orientação jurisprudencial sufragada através do enunciado da Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Pena reduzida para o mínimo legal de um ano de reclusão, na forma da atual redação do artigo 334, do Código Penal (modificado pela Lei 13.008/2014), e, em seguida, decretada a extinção da punibilidade, por força da prescrição retroativa.
Apelação do réu parcialmente provida. Apelo do Ministério Público Federal improvido.
(PROCESSO: 24612900096887713338, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2016, PUBLICAÇÃO: 19/04/2016)