PROCESSO Nº: 7682457-25.0928.1.2.8504 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SAO JOSE DE CAIANA PREFEITURA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DA ROSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. RETENÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. LIMITE PERCENTUAL. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte a tutela antecipada requerida, para determinar que a ora agravante e a Receita Federal Do Brasil se abstenham de efetuar a retenção de verbas atinente ao FPM - Fundo de Participação Municipal, em percentual superior ao limite legal previsto na Lei n. 12.810/2013, atentando em especial para o limite máximo de retenção que vinha sendo praticado (vinte mil reais). II - Mediante as explicações fornecidas no documento intitulado "Informação Fiscal DRF/CGD/PB nº 010/2014" (Identificador nº 9426321.013550), cujas assertivas restaram incontroversas nos autos, afere-se que não restou evidenciado que os valores recolhidos nos meses anteriores se limitavam a vinte mil reais, e no que toca à relação percentual entre o valor da RCL (Receita Corrente Líquida) e o valor da retenção, denota-se respeito à limitação de 15% da Receita Corrente Líquida (Lei 12.810/2013), de maneira que se mostra razoável concluir, ao menos nesta seara recursal, que as retenções não são ilegítimas. III - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 55675960589956987587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2014)