Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Pinto PJe-AC634262-67.0237.27.10.7968 APELANTE: BRENO VIEIRA - ME APELANTE: VISAO COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - EPP APELANTE: CASA DA VISAO LTDA - EPP APELANTE: EMANUEL CAVALCANTI COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - EPP APELANTE: VIP - COM DE PRODUTOS OTICOS LTDA - EPP APELANTE: QUESTAO DE OTICA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA - ME APELANTE: ARTE OTICA VISAO LTDA - ME APELANTE: OTICA ATUAL LTDA APELANTE: CENTRO VISUAL LTDA - EPP ADVOGADO: BRENO DA ROSA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL NOAH PORTO - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação contra sentença que negou pedido para reconhecer a não incidência da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço sobre o valor/pagamento devido aos trabalhadores nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença/acidente, férias gozadas, adicional de férias, aviso prévio indenizado e as horas extras. - A Constituição Federal estabelece em seu art. 7º, como direito dos trabalhadores, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o qual deve ser entendido como uma espécie de poupança do trabalhador, passível de ser sacado das contas vinculadas geridas pela CEF, nas hipóteses previstas em lei. - A discussão concernente à exclusão de alguma verba da incidência da contribuição para o fundo deve atentar para o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, em conformidade com a legislação de regência, ressaltando-se que a natureza remuneratória ou não das verbas destacadas não pode ser alçado a critério absoluto e determinante. - A lei de regência não excluiu da incidência do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço o pagamento de aviso prévio indenizado, férias gozadas, terço constitucional de férias, horas-extras e os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador em razão de doença/acidente, sendo devido o recolhimento pelo empregador da contribuição incidente sobre estes valores, independente da natureza remuneratória ou indenizatória da verba trabalhista que representam. Enunciados dos Tribunais Superiores. - Precedentes da Turma: des. Juan da Mota, PJE 52879629232864185821, em 04 de novembro de 2014; des. João Felipe da Rocha, PJE: 48569200367792394337, em 30 de setembro de 2014. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 16430096186725997220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015)