PROCESSO Nº: 2070663-51.3888.18.1.4259 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI RODRIGUES ADVOGADO: ENZO GABRIEL VIEIRA (e outro) APELADO: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: NICOLAS FREITAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB - NINA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. ESTÁGIO CURRICULAR. AVALIAÇÃO. PERCENTUAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 04/2001, ART. 7º, §1º. CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular aduzindo erro de fato e contradição no acórdão que teria deixado de aplicar os efeitos da revelia, inobstante a ausência de contestação, além de que teria condicionando o exercício do direito do embargante ao preenchimento de requisito não previsto em lei. 2. Ficou consignado no aresto que não haveria que se falar em se aplicar ao caso os efeitos da revelia, uma vez que foram prestadas informações e oferecida contestação pela autoridade impetrada. 3. Inexistência de equívoco no julgado que entendeu inaplicáveis ao caso concreto as regras curriculares contidas na revogada Resolução CNE/CES nº 4, de 23/07/2001, posto que o impetrante/embargante não comprovou ter manifestado a opção, junto à FCM-CG, de permanecer sob a égide do antigo regime, na forma prevista no art. 41 da vigente Resolução CNE/CNES nº 03/2014. 4. Constou do voto que: "Ainda que se se considerasse aplicável a Resolução CNE/CES nº 4, de 03/02/2001, não haveria como dela se inferir a existência de qualquer comando normativo obrigando as Instituições de Ensino Superior de Medicina a adotarem, no procedimento de avaliação dos alunos, a mesma regra de proporcionalidade que há entre as atividades teóricas e práticas. 5. Consignou, ainda, que "A Resolução CNE/CNES nº 03/2014 não dispõe sobre o percentual que deve haver entre as notas das avaliações práticas e teóricas, de onde se infere que o legislador positivo conferiu às respectivas IES, no exercício constitucional da sua autonomia didático-científica (art. 207 da CF/88) a discricionariedade de estabelecer, nesse ponto, os critérios de avaliação." 6. Desarrazoada a alegação de erro ou contradição. Acórdão que analisou cuidadosamente as alegações das partes, à luz dos documentos carreados aos autos e da legislação de regência. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 16331901671682350698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016)