PROCESSO Nº: 2005784-59.3258.27.7.5893 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: João Felipe Rodrigues e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Noah Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Rodrigues Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Teixeira EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PROPOSTA EM FACE DA CEF, CONSTRUTORA, MUNICÍPIO E COMPESA. PARTICULAR ADQUIRENTE DE IMÓVEL ORIUNDO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FAIXA 1. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR UM ANO E SEIS MESES. SENTENÇA CONDENANDO APENAS A COMPESA. APELAÇÃO DA COMPESA CONHECIDA PARA DE OFÍCIO RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA. ART. 109, I DA CF/88. APELO DO PARTICULAR PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas pelo particular e pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SENEAMENTO-COMPESA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre o qual deverá incidir, a partir da data da prolação desta sentença, correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 2. A referida ação foi ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, a COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SENEAMENTO-COMPESA, a CONSTANTINI CONSTRUÇÕES LTDA-ME e o MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE, requerendo indenização por danos morais, em virtude do desabastecimento de água potável durante um ano e seis meses, após a entrega de unidade habitacional oriunda do programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 1. Assim sendo, arguiu que a falta de água teria acarretado extrema ofensa à dignidade, à honra e à intimidade, razão pela qual requereu a condenação dos réus, solidariamente, em danos morais. 3. Na sentença, a magistrada de piso decidiu pela inexistência de responsabilidade da CEF, da construtora e do município. Segundo a juíza, a COMPESA teria aprovado a viabilidade técnica para o abastecimento de água, declarado a conformidade da execução da obra com o projeto de viabilidade já aprovado. Sustentou, ainda, que a engenheira da empresa estadual responsável pelo parecer afirmou que o projeto teria sido aprovado pois estava de acordo com as normas da COMPESA. 4. Em suma, houve a exclusão da responsabilidade da CEF, da construtora e do município. O cerne da discussão, portanto, está na responsabilização das rés quanto ao evento danoso ausência de abastecimento de água potável, durante um ano e meio, no Residencial Nossa Senhora da Conceição, em Araripina/Pe. Da análise dos autos, depreende-se o acerto da magistrada de primeiro grau. 5. In casu, há: declaração da COMPESA atestando a viabilidade do Residencial, declaração da COMPESA pela viabilidade técnica do abastecimento de água, desde que apresentados projetos de normas técnicas e, por fim, após tais declarações, existe um parecer dessa empresa estadual pela conclusão da obra em conformidade com o projeto. Existe, ainda, o respectivo "habite-se" do Município de Araripina/PE, atestando a regularidade da obra. 6. Nesses termos, se a COMPESA atestou a plena possibilidade de abastecimento e fornecimento de água potável, é de se presumir que a obra foi entregue em conformidade com o projeto anteriormente aprovado pela própria empresa estadual, o que por si só já afastaria a responsabilidade da CEF. 7. É sabido, ainda, que o "habite-se" só é lançado depois de conferida a conclusão da obra com condições habitacionais. Desta senda, também se presume que a obra foi finalizada, já que para tanto, não houve em qualquer momento, discussão acerca da higidez do documento, oriundo de ato administrativo dotado de presunção de legalidade. 8. Logo, da análise do acervo probatório inexiste qualquer ação ou omissão da CEF que tenha provocado a falta de água no conjunto habitacional Residencial Nossa Senhora da Conceição, Araripina/PE, seja na rede distribuidora ou em qualquer outro aspecto do projeto. 9. Correta, portanto, a magistrada ao excluir a responsabilidade da CEF, porquanto esta estaria limitada até o momento da expedição do "habite-se" ou, eventualmente, com a existência de vícios de construção, mas nunca para se considerar como solidária em face de uma obrigação que não tem qualquer dever jurídico de honrar. Ora, a ligação de água potável não lhe corresponde seja como agente financeiro ou como responsável ou garantidor da integridade da obra. Tal obrigação corresponde apenas à COMPESA a quem compete tal ligação. 10. Afastada, portanto, a responsabilidade da CEF, único ente federal presente na lide, logo, única parte que atrairia a competência da Justiça Federal, em consonância com o art. 109, I da CFRB/88. Neste ponto, todavia, equivocou-se a magistrada que deveria ter reconhecido a incompetência da Justiça Federal em julgar a ação em face dos demais réus e ter remetido os autos à Justiça Estadual. 11. Precedentes desta Quarta Turma: PROCESSO: 31147335470812701724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021; PROCESSO: 97686014508620240280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PINTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021; PROCESSO: 98050828753744933425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021. 12. Diante do exposto, não se justificando a presença do único ente que atrairia a competência desta Justiça Federal, há de se conhecer do apelo da COMPESA para, de ofício, anular a sentença, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal, remetendo os autos para Justiça Estadual e julgar prejudicado o recurso do particular. TASA/DS
(PROCESSO: 52977922551892659374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)