PROCESSO Nº: 4360456-55.0932.19.6.5448 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: BENJAMIM MADEIRA REIS ADVOGADO: MILAIRA GONDIM DE OLIVEIRA LIMA GOES DE EMANUELLA LIMA: REBECA MONTEIRO ADVOGADO: MILAIRA GONDIM DE OLIVEIRA LIMA GOES DE ARAÚJO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES. 1. Remessa obrigatória em face de sentença prolatada pelo MM. Juízo Federal da 7ª Vara/CE, que concedeu a segurança para determinar que a UNIÃO se abstenha de descontar dos proventos do impetrante, a título de reposição ao Erário, os valores percebidos pelo mesmo, no período de agosto de 2008 a setembro de 2012, em razão da alteração da fundamentação legal da sua pensão por morte. 2. A jurisprudência pátria tem entendimento firmado no sentido de que não há obrigatoriedade de restituição de verbas percebidas de boa-fé pelos servidores, quando o pagamento indevido tenha se dado por força de má interpretação da lei ou equívoco da Administração. Precedentes do eg. STJ. 3. Impossibilidade de imputar ao servidor erro cometido exclusivamente pela própria Administração, para o qual não concorreu, vez que não há nos autos qualquer elemento que demonstre a má-fé na percepção de tais valores, impondo-se, nesse caso, a presunção da boa-fé a ensejar a irrepetibilidade perseguida, em face do caráter alimentar de que se revestem as referidas verbas. 4. Ademais, a própria impetrada reconheceu a irrepetibilidade dos valores em comento, deixando de interpor recurso de apelação por entender que a questão enquadra-se na Súmula nº 34, da Advocacia-Geral da União, segundo a qual "não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública". 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 92663747794284890026, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015)