PROCESSO Nº: 8013738-91.4958.26.6.0914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ANGOLA CABLES BRASIL, LTDA ADVOGADO: Matheus Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Moreira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz da Cruz . . EMENTA AMBIENTAL E TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO REGULAR DO ÓRGÃO MUNICIPAL AMBIENTAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA INJUSTIFICADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em face de sentença do Juízo da 7ª Vara Federal/CE, que julgou procedente o pedido formulado pela Autora/Apelada para "declarar a nulidade do Auto de Infração nº 2160536-E e do Termo de Embargo nº 86312-E e, em consequência, determinar o cancelamento da multa aplicada", em razão da construção de "Data Center" Av. Trajano de Medeiros, s/n, Praia do Futuro. 2. O terreno onde fora construído o "Data Center" está inserido em área de "Zona de Interesse Ambiental - ZIA", possuindo parâmetros de ocupação previstos no art. 76 do Plano Diretor Participativo de Fortaleza - PDPFOR (Lei Complementar nº 062/2009), não sendo área de preservação permanente, haja vista não haver comprovação de restinga fixadora de dunas (art. 4º, VI, da Lei 12.651/2012), mas apenas vegetação herbácea arbustiva. 3. A construção de "Data Center" para ancoragem de cabos submarinos de transmissão de dados e distribuição de internet de alta velocidade para todos os usuários de Fortaleza enquadra-se como hipótese de utilidade pública (art. 8º, § 1º, da Lei 12.651/2012), caso houvesse restinga fixadora de duna, além de ser de pequena monta, porque o terreno é arrodeado, pelos quatro lados, de área construída, caracterizando atividade de pequeno impacto ambiental. 4. O empreendedor realizou todos os procedimentos prévios necessários junto à edilidade para o início da obra e instalação do empreendimento, obteve licença prévia no órgão municipal, precedido inclusive de estudo ambiental simplificado, não tendo havido inércia ou omissão do órgão municipal ambiental que justifique a atuação supletiva do IBAMA. Precedentes: Processo 07739718892778357728, AC048660/RN, Desembargador Federal Bryan Mendes, Segunda Turma, Julgamento 27/05/2016, DJE 29/03/2016. 4. Apelação improvida. Sentença de procedência mantida.
(PROCESSO: 09729066641689304749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)