PROCESSO Nº: 8141388-28.0843.22.12.2306 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSIMAR CAUÊ PEREIRA ADVOGADO: CAUÃ SILVA AD HOC: TEREZINHA PEREIRA DA CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA INCAPAZ. ARTIGO 16 DA LEI 8.213/91. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 57.987/2009. INAPLICABILIDADE. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA IMPROVIDAS. 1. Nos termos dos artigos 16 da Lei 8.2113/91 a pensão por morte é devida ao cônjuge, à companheira, ao companheiro e ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. 2. Decadência do direito de anular e/ou revisar o benefício que deu origem ao pedido de pensão por morte, formulado nos autos, o qual foi concedido à mãe da requerente, sob a forma de aposentadoria rural por idade, no ano de 1983, tendo em vista que, na época, estava em vigor a Lei n.º 6.309/75 (diploma legal revogado pela Lei n.º 8.422/92), cujo art. 7º previa que os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados da decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo. 3. Não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, nos termos do CC, art. 198, I, hipótese na qual se enquadra a autora, conforme termo de interdição e laudo médico constantes nos autos. 4. No presente caso, a autora reúne as condições para a obtenção de pensão por morte, nos termos da Lei n.º 8.213/91, art. 16, I, pois é filha incapaz de Bernardo Costa (falecida beneficiária de aposentadoria rural) e Thales Alves, outrora beneficiário, por sua vez, de pensão por morte transmitida por aquela até 20/fevereiro/2003, data do seu próprio falecimento, quatro anos após o qual foi requerida, pela filha do casal, a reversão da integralidade da pensão. 5. Destarte, faz jus a demandante ao restabelecimento da pensão por morte, porém o pagamento das parcelas vencidas deverá retroagir à data do requerimento administrativo (04/março/2011), conforme Lei n.º 8.213/91, art. 74, II, c/c o art. 76, e não ao óbito do antecessor beneficiário da pensão, excluindo-se os valores pagos no período entre a concessão e o cancelamento na via administrativa. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, de forma que não se pode pretender a aplicação de norma extirpada do ordenamento jurídico. 7. É de se ressaltar que o Plenário desta Corte, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, uniformizou o entendimento no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal". (TRF5, Pleno, AR4880/RN, Des. Federal BENJAMIN FERREIRA, Julg.: 26/10/2015, DJE 16/08/2015 - Página 36). 8. Afastada a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.920/2009, mantém-se os critérios fixados na sentença, juros de mora e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação e remessa oficial tida por interposta improvidas.
(PROCESSO: 16710690470212439306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016)