PROCESSO Nº: 7002978-09.7395.6.7.1494 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LORENZO BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA CAMPOS - 4ª TURMA (RELATOR) EMENTA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PROPOSITURA SIMULTÂNEA DE AGRAVO RETIDO E DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Reintegração de Posse, deferiu em parte o pedido de pagamento parcelado da dívida resultante do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, em 18 (dezoito) parcelas mensais de R$ 436,00 (quatrocentos e trinta e seis reais), com vencimento no dia 30 (trinta) de cada mês, a partir do mês de agosto do ano em curso. 2. A CEF interpôs Agravo Retido (11/08/2015) e de Instrumento (22/07/2015) objetivando a reforma da mesma decisão, desrespeitando, dessa forma, o Princípio da Singularidade dos Recursos. Preclusão consumativa no que pertine ao presente agravo de instrumento. 3. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 87014583341244850906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)