PROCESSO Nº: 1278549-36.9128.8.2.8464 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLORENTINO NOAH MARTINS ADVOGADO: Heitor Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Sem razão a embargante ao afirmar que o acórdão teria sido omisso por não ter fixado honorários recursais em seu favor, dado que o aquele decisum, em verdade, os fixou; 2. Embargos de declaração improvidos. LMV
(PROCESSO: 63208319864401551719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)