PROCESSO Nº: 1397692-05.3003.5.10.0237 - AGRAVO INOMINADO AGRAVANTE: PAULO RAMOS ADVOGADO: DAVI LUCCA ALVES AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO NUNES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. LEVI FOGAÇA INESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. É manifestamente descabida a interposição de Agravo inominado contra acórdão de Turma. 2. "Consoante o sólido entendimento deste Tribunal Superior, é completamente impertinente a utilização de agravo regimental contra decisão emanada de órgão colegiado. Nem se argumente pela possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois trata-se de Ana Laura da Rocha grosseiro Precedente do STJ (AARESP 387173334293 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 352098 - Rel. PIETRO ROCHA, DJ DATA:08/01/2007 PG:00293). 3. Agravo inominado não conhecido. ID
(PROCESSO: 32170746184393587305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2014)