Processual Civil. Demanda perseguindo horas extras e dano moral em decorrência da infração ao direito ao lazer nas relações de trabalho, a se enquadrar na esfera da Justiça do Trabalho.
Mesmo os danos morais buscados são decorrentes da alegada excessiva jornada de trabalho, escapando, também, dos olhos do Juízo Federal.
Anulação da sentença, com remessa dos autos ao juízo laboral de Larissa Mendes, local de residência do demandante.
(PROCESSO: 01634182312646974447, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2014, PUBLICAÇÃO: 15/11/2014)