CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DANIEL PEREIRA. LEI Nº 71.271/2011. PISO CREDITÓRIO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. A resolução da controvérsia devolvida a esta instância passa pela constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que estatuiu um piso mínimo, qual seja o valor de quatro anuidades, para a propositura da execução fiscal pelos Conselhos Profissionais.
2. O Pleno desta Corte Regional decidiu pela constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, pois tal preceito não impediu os Conselhos Profissionais de recorrem ao Judiciário, apenas fixou um "freio" razoável à utilização dessa via de cobrança, tendo em conta, notadamente, os altos custos de movimentação da máquina judiciária (INAC354559/01).
3. In casu, não merece reparos a sentença proferida pelo juízo a quo, que extinguiu o processo por seu valor irrisório, pois ajuizada execução fiscal, em 2012, para cobrança de valor inferior a quatro anuidades
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 39881631807841960967, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015, PUBLICAÇÃO: 23/12/2015)