PROCESSO Nº: 7113219-07.2237.28.5.2275 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BORA BORA PRODUCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO: Murilo Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Jesus (MC) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO SANADO APÓS O PRAZO ASSINALADO. PROCESSO CIVIL. CARÁTER INSTRUMENTALISTA. EMENDA. PRAZO DILATÓRIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta a desafiar que, em Embargos à Execução de Título Extrajudicial nº 7377453-08.1950.3.5.8206, extinguiu o feito sem resolução do mérito e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, c/c 485, inc. I, ambos do CPC, eis que, regulamente intimada, não regularizou a sua capacidade postulatória, em função da falta da assinatura de um dos sócios na procuração tendo em vista que o contrato social exige assinatura conjunta dos sócios, id. 4663755.4160390. 2. Sustenta a apelante, em síntese: 1) a reforma da sentença, eis que houve a alteração contratual, permitindo atos de administração por parte de cada um dos sócios isoladamente, conforme consta em anexo, id. 1350705, cada um isoladamente pode exercer os atos de administração; 2) deveria o douto Julgador, antes de extinguir o feito, em obediência ao princípio da cooperação, intimar as partes a fim de que se manifestassem sobre a suposta irregularidade, quando seria oportunamente esclarecido; 3) que aproveita a oportunidade para juntar um novo instrumento procuratório assinado pelos dois sócios, id. 3003737, mesmo sendo isso desnecessário; e, ao final, 4) final, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais, id. 4072724. 3. A nova sistemática da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, é no sentido de prestigiar o julgamento do mérito que é, efetivamente, o que interessa de quem procura a justiça. 4. Portanto, na possibilidade de ser sanada a irregularidade, o erro material, o pequeno defeito, não se admite mais a não apreciação do processo em decorrência de uma falha sanável, para oportunizar as partes o direito de apreciação do mérito do seu pedido, acelerando a decisão dos processos, para transmitir ao jurisdicionado maior confiança no Poder Judiciário. 5. Segundo o princípio da primazia da decisão do mérito, deve o juiz oportunizar ao autor, sempre que possível, o saneamento ou complementação da petição inicial, reservando-se o indeferimento a situações de fato absolutamente impossíveis de serem saneadas ou corrigidas, por se tratar de um direito da parte. 6. Constatada a irregularidade da representação processual, cabe ao juiz marcar prazo para que seja corrigida a falha, tendo em vista tratar-se de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). 7. O Superior Tribunal de Justiça, já pacificou o entendimento de que o prazo para emenda à inicial não é perempotório, mas dilatório, podendo ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz. Contudo, deve-se ressaltar que a dilação do prazo para emenda não constitui um direito subjetivo do autor, sendo facultado ao juiz, que poderá ou não exercer. 8. Conforme Cláusula VI do contrato social: "A sociedade será administrada sempre em conjunto pelos sócios Srs. HENRIQUE FARIAS CELESTINO ALEXANDRE DA ROCHA e SAMUEL FREITAS CELESTINO DE LEVI NUNES, (...) e a eles caberão a responsabilidade representação ativa e passiva da sociedade, judicial e extrajudicialmente (...)", id. 8423891.1685920. 9. No caso concreto o juízo contatou vício na procuração por falta da assinatura do Senhor DANILO CALDEIRA CELESTINO DE RENAN FERREIRA, sócio administrador da empresa executada. Tal falha foi posteriormente suprida, ainda que fora do prazo, conforme se observa pela procuração juntada, id. 6891633. Neste sentido, percebe-se que o vício que levou à extinção - ausência de assinatura de um dos diretores na procuração -, conforme exigia o estatuto foi regularizada. Portanto, o processo deve ser recebido e processado pelo juízo recorrido. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 07257070716202512071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)