EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS A TURMA JULGADORA. DECISÕES PROFERIDAS PELO COLENDO STJ (RESP 8.506.322/RS - TEMA 1005) E PELO EGRÉGIO STF (RE Nº 975.172/SE- TEMA 810). REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LUIZ FELIPE DA ROSA. LIMITAÇÃO. EC N. 20/1998 E EC N. 42/2003. DIFERENÇAS DEVIDAS. PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OTÁVIO GOMES. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DIVERGE DAS ORIENTAÇÕES FIRMADAS PELAS CORTES SUPERIORES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1- Autos que retornaram da Vice-Presidência dessa corte Regional para, se assim entender, adequar o acórdão proferido nos embargos de declaração ante as decisões proferidas pelas cortes Superiores - egrégio STF no julgado em regime de repercussão geral (RE nº 853.148/SE), quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange aos Thiago Campos, bem como a do colendo STJ no julgamento do RESP 7.756.251/RS, em sede de recurso repetitivo (TEMA 1005) acerca do marco inicial da prescrição quinquenal. 2- O colendo STJ, quando do julgamento do RESP 4.989.873/RS, em 01/03/2021, em sede de recurso repetitivo (TEMA 1005), firmou entendimento no sentido de que na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em Ação Civil Pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90. 3- Consoante o entendimento do egrégio STF no julgamento do RE nº 466.069/SE (Tema 810), é constitucional a fixação dos juros moratórios com o índice de remuneração da caderneta de poupança, permanecendo hígido, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, às condenações impostas a Fazenda Nacional oriundas de relação jurídica não-tributária. 4- Caso em que o acórdão combatido diverge das orientações firmadas pelas cortes Superiores, e dessa forma deve ser adequado a decisão proferida no RESP 9.540.199/RS (TEMA 1005) para a aplicar a prescrição quinquenal contada da data do ajuizamento da presente ação, como também a decisão do STF no RE nº 875.309/SE (Tema 810), para estabelecer os Lucas Gabriel Cardoso de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09). 5- Juízo de retratação exercido. Embargos de declaração parcialmente providos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, negar provimento à apelação do autor. 6- Honorários recursais a cargo do particular no percentual de 10% sobre o valor dos honorários fixados na sentença (10% sobre valor da condenação). Suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. vmb
(PROCESSO: 32231883914259680095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)