PROCESSO Nº: 5108390-73.4382.10.2.5532 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE QUEBRANGULO ADVOGADO: PAULO NOGUEIRA APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN SILVA (RELATOR CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Quebrangulo, visando a sanar omissão e contradição, consistentes na ausência de conclusão no sentido de que a catástrofe que acometeu o município em 2010 é fato que gerou incompatibilidade com os números apurados pelo censo realizado no mesmo ano, bem como ao desprezar os dados populacionais apurados pelo SINDEC. 2. Na decisão embargada, consta expressamente que, mesmo sendo plausível ter havido erro na contagem populacional pelo IBGE no ano de 2010, em virtude de enchente que devastou a cidade de Quebrangulo/AL naquele ano, os dados fornecidos não dão suporte a considerar aumento de cerca de 17% na população da municipalidade entre os anos de 2009 e 2010, o que seria necessário para que se atingisse o coeficiente de 1.0. 3. Restou consagrado, no voto, ainda, que a taxa oficial de crescimento populacional do Nordeste Brasileiro é da ordem de 1,1%. Assim, não havendo prova em sentido contrário, a estimativa de crescimento populacional de 17% desafia claramente a mencionada taxa. 4. Hipótese em que não há no acórdão qualquer situação que dê amparo ao recurso interposto. 5. O acórdão traz fundamentação robusta sobre toda a matéria ventilada na petição recursal. 6. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 87557033937346525774, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015)