PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DO VALOR DA POSTAGEM. DISPENSA. ABANDONO DE CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, com base no art. 267, III e parágrafo 1º, do CPC, declarou extinto o presente feito, sem resolução de mérito, em virtude do abandono da causa.
2. A citação postal constituiu ato processual abrangido no conceito de custas processuais, de cujo pagamento a Fazenda Nacional está dispensada, por força do art. 39 da Lei nº 6.830/90. Precedentes do STJ.
3. A ausência de manifestação da Fazenda Nacional para promover o recolhimento de custas processuais não pode ser entendida como um ato que lhe competia, não configurando, portanto, abandono de causa a ensejar a aplicação do art. 267, III e parágrafo 1º, do CPC.
4. Apelação provida, para anular a sentença fustigada e determinar o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 04601584776729452983, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2014, PUBLICAÇÃO: 01/11/2014)