PROCESSO Nº: 6318536-73.8444.12.7.4621 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: NATHAN LIMA EMBARGANTE: DIEGO FREITAS (e outro) ADVOGADO: VITOR DA ROSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. REFORMA EX DAVI LUCCA DA MATA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS PROPORCIONAIS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela União não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento dos presentes embargos. Esta Isabelly Moura manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, inclusive no que diz respeito aos honorários advocatícios, ocasião em que restou expressamente consignada a inocorrência de sucumbência recíproca. 2. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do julgado. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 04218645048543123219, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016)