PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DECRETO 78.799/84 VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. MARIDO NÃO INVÁLIDO. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. Nos termos do art. 10, I, do Decreto 42.280, de 01/12/1984, vigente à época do óbito do instituidor, consideram-se dependentes do segurado a esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, o filho de qualquer condição menor de 18 (dezoito) anos ou inválido e a filha solteira de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválida.
2. Tratando-se de marido não inválido, não há de ser concedida a pensão de sua esposa falecida em 01/01/84.
3. Apelação e remessa oficial tida por interposta providas.
(PROCESSO: 74524511651504990379, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016, PUBLICAÇÃO: 08/12/2016)