PROCESSO Nº: 4369625-39.1705.19.4.3006 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC e outro ADVOGADO: Noah Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan da Costa EMENTA PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA DO SESC E SENAC. INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelos SESC e SENAC ante decisão proferida que, em sede de mandado de segurança de origem, indeferiu pleito do Serviço Social do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) para ingressarem na lide como assistentes simples, defendendo seu interesse jurídico, por entender pela ausência de previsão legal, nos termos do art. 24 da Lei 12.016/2009. 2. Quanto ao pedido formulado pelo SESC e SENAC para ingresso no feito na condição de assistentes, a jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de ser inadmissível a intervenção voluntária de terceiro, na condição de assistente, no processo de mandado de segurança, seja pela incompatibilidade do procedimento e do instituto processual de intervenção de terceiros, seja por ausência de permissivo legal. Precedentes: MS 95.428, Rel. Min. LUIGI CORREIA, Primeira Turma, julgado em 11/07/2014; e, AgRg na PET no RMS 64.808/PE, Rel. Min. EMANUEL CORREIA, Segunda Turma, julgado em 16/12/2015, DJe 15/07/2015. 3. A pretensão dos agravantes vai de encontro ao posicionamento do Tribunal sobre a questão. Nesse sentido, segue precedente da Quarta Turma, a saber: PROCESSO: 29354631189811679825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021. 4. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 78910602727977212168, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)