EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 07.272/09. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SENTENÇA. OMISSÃO. INEXISTENCIA. REDISCUSSÃO.
(PROCESSO: 40963623817897738279, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015)