Civil. Cobertura securitária. Contrato de financiamento habitacional regido pelo Sistema Financeiro da Habitação. Apelação a atacar sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à cobertura securitária, pela ocorrência do sinistro invalidez permanente.
1. O recurso da parte autora insiste na cobertura securitária pelo sinistro de invalidez permanente, a quitação do saldo devedor na data do sinistro, com o levantamento da hipoteca incidente sobre o imóvel.
2. Da instrução dos autos, consta que o sinistro ocorreu em data posterior ao término do contrato de mútuo habitacional e do prazo de prorrogação, uma vez que celebrado com prazo de pagamento em cento e cinquenta e seis meses, consoante se extrai dos documentos [f. 141/157]. Além disso, a inadimplência contratual restou configurada desde abril de 2000, tendo o mutuário efetuado o pagamento de cento e seis prestações, enquanto o requerimento administrativo, no qual se postula o reconhecimento da invalidez permanente, só foi apresentado em julho de 2010.
3. A inadimplência contratual caracterizada, na espécie, torna-se óbice à quitação do saldo devedor pela incidência da cobertura securitária, pois a falta de pagamento dos encargos mensais envolve prestação e parcela relativa ao seguro, sendo da responsabilidade do devedor o pagamento de todo o débito contratual antes da baixa da hipoteca. Precedentes jurisprudenciais.
4. Apelação provida, em parte, apenas para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 60744584956477143898, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2014, PUBLICAÇÃO: 28/12/2014)