IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. Se os fatos sobre o recebimento de vantagens e as Provas mencionadas intensificam análise probatória no Devido Processo Legal, não é a via estreita do Habeas Corpus adequada.
HABEAS CORPUS - Não Conhecimento da Impetração.
(PROCESSO: 08630544001231180451, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015, PUBLICAÇÃO: 29/12/2016)