PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INSALUBRIDADE COMPROVADA. USO EFICAZ DE EPI'S. SÚMULA Nº 09-TNU. CÕMPUTO QUALIFICADO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS MODIFICATIVOS NÃO APLICADOS.
1. O INSS acusa a omissão do v. acórdão em decorrência da não observância, pelo Colegiado, da alusão ao uso eficaz do EPI no PPP acostado aos autos e que serviu de fundamento para qualificação dos períodos laborados pelo autor, ora embargado, como insalubres.
2. Configurada a omissão apontada, porquanto, a questão do reconhecimento do caráter especial dos lapsos temporais postulados, não foi analisada sob esta óptica, a do uso eficaz dos EPI's.
3. Na hipótese dos autos, entretanto, verifica-se que os documentos foram amplamente apreciados e o fato de não ter havido expresso pronunciamento sobre a referência, no PPP, do uso eficaz dos EPI's, em nada altera a caracterização da insalubridade da atividade profissional desempenhada pelo autor, uma vez que a utilização desses equipamentos se presta apenas para atenuar os efeitos nocivos dos agentes de insalubridade/periculosidade a que se expõe o segurado, prevenindo lesões decorrentes de possíveis acidentes. Neste sentido já foi, inclusive, editada a Súmula de nº 09-TNU, e vem se firmando a jurisprudência deste e. Tribunal a teor dos precedentes: EDAC763911/01/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 25/03/2013, e EDAC155909/01/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/02/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 06/12/2013.
Embargos acolhidos para reconhecer a omissão apontada sem atribuição dos efeitos infringentes.
(PROCESSO: 35972691617768824, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2013, PUBLICAÇÃO: 26/12/2013)