PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART 185-A DO CTN. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do juízo de origem, indeferiu pedido de decretação de indisponibilidade de bens da executada, nos termos do art. 185-A do CTN.
2. A indisponibilidade de bens prevista no artigo 185-A do CTN deve ser realizada apenas quando as diligências intentadas para localizar bens em nome do devedor, passíveis de penhora, restaram infrutíferas até o momento, não restando alternativa, a não ser a decretação de indisponibilidade ora requerida. Sendo assim, tal norma aplica-se integralmente ao caso em questão.
3. Nos termos do art. 185-A do CTN, compete ao Juízo, ao decretar a indisponibilidade de bens, providenciar as comunicações de estilo aos órgãos de registro de bens, para que sejam adotadas as necessárias providências.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 44877445224097390658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015, PUBLICAÇÃO: 14/11/2015)