PROCESSO Nº: 2432456-20.2808.16.9.4944 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO DA LUZ ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA CUNHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARROS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, em face do acórdão que deu provimento ao recurso da Autora/Embargada, anulando o ato administrativo que promoveu o desconto do valor de R$ 626,60 (seiscentos e vinte e seis reais e sessenta centavos) da sua remuneração, referente à diferença entre os quantitativos da GDPST e da GDM, recebido por equívoco da Administração, bem como o ressarcimento desse valor descontado. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que as verbas em questão, por serem de natureza alimentar e haverem sido recebidas de boa-fé, são insusceptíveis de restituição, ainda quando se tenha concluído, posteriormente, que o pagamento era indevido. Não se comprovando que a Autora/Embargada tenha dado causa ao pagamento indevido da vantagem, a nulidade do ato não implica a devolução das verbas por ela percebida. 3. A pretensão de que a matéria decidida seja reapreciada e, de consequência, seja reformado o Acórdão, refoge ao espectro de abordagem deste recurso. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 35639243880904347037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2015)