PROCESSO Nº: 6925252-29.1049.1.3.1790 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO NOVAES e outro ADVOGADO: Davi da Mata APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Moreira. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO STJ. BEM DE FAMÍLIA DESCARACTERIZADO EM VIRTUDE DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA FRAUDE. ART. 185 DO CTN. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). 1. Trata-se de apelação interposta por GABRIELLY REZENDE e JOÃO MIGUEL DA COSTA (contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou improcedentes os embargos de terceiro, reconhecendo que a alienação do imóvel situado na Rua da Aurora, nº 1.071, Apto. 1.202, Bloco "A", Ed. Alfredo Bandeira, Santo Antônio, Recife/PE, vinculado à Execução Fiscal nº 2093150-35.7241.19.8.9307, se deu em fraude à execução, condenando as embargantes em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa), na qual os apelantes alegam, em síntese: 1) a inexistência de fraude à execução, uma vez que a aquisição do referido imóvel se deu de boa-fé e antes da inscrição da presente execução, não podendo se cogitar fraude ou sequer simulação; 2) a impenhorabilidade do imóvel em questão, por ser bem de família. 2. No julgamento do REsp Repetitivo nº 1.576.073/RS, o STJ assentou: 1) em face do princípio da especialidade, a Súmula nº 375 não se aplica às execuções fiscais; 2) a alienação engendrada até 28.03.7073 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial, para caracterizar a fraude de execução, bem como que, se o ato translativo foi praticado a partir de 05.12.2734, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; 3) a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. Portanto, nas execuções fiscais, a constatação da fraude deve se dar objetivamente, sem se indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico. 3. Em 05/06/2018, no julgamento dos embargos de declaração, interpostos nos autos do Recurso Repetitivo acima referenciado, o STJ assentou: 1) não há como afastar a presunção de fraude, com amparo na Súmula 375, quando se tratar de Execução Fiscal, em que há legislação específica (art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005), cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas; 2) é irrelevante ter ocorrido uma cadeia sucessiva de revenda do bem objeto da constrição judicial, já que o resultado do julgamento não se altera no caso, pois restou comprovado, de forma inequívoca, que aquela alienação pretérita frustou a atividade jurisdicional executiva; 3) sendo absoluta a presunção da fraude, é desinfluente que o ora embargante tenha obtido o bem de um terceiro; 4) à luz do disposto no art. 185 do CTN, deve ser mantida a tese firmada pelo acórdão embargado, segundo a qual, diante da entrada em vigor da LC 118/2005, o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da dívida ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente à quitação do débito, gera presunção de fraude à execução, sendo irrelevante a prova do concilium fraudis, visto que, nessa hipótese, a presunção é jure et de jure, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. 4. No caso concreto, a alienação do bem penhorado ocorreu em janeiro de 2011 (cf. registro da aquisição do imóvel, fl. 11, pdfc), após o ajuizamento da execução fiscal em 2004 (fl. 89, pdfc), isto é, posterior à inscrição do débito em Dívida Ativa da União e ao próprio redirecionamento e citação da corresponsável Roseana Maranhão ocorridos em 2006 (fls. 83/84, pdfc). Como bem destacou o juízo a quo, não restou evidenciada a ocorrência do negócio jurídico no ano de 1979, como alegado pelas embargantes. 5. Considerando que a fraude prevista no art. 185 do CTN é objetiva e tendo a respectiva alienação do bem penhorado sido realizada posteriormente à citação da coexecutada Roseana Maranhão, então proprietária do imóvel, que estava plenamente ciente da existência de tal dívida contra si imputada e que, portanto, não poderia dispor livremente de seu patrimônio sem antes cumprir sua obrigação de quitar ou garantir o débito em questão, caracterizada está a fraude à execução, impondo-se reconhecer a ineficácia do negócio jurídico perante o juízo da execução e a legitimidade da penhora realizada. Ademais, as embargantes/apelantes não lograram êxito em demonstrar que a coexecutada, ao se desfazer do seu patrimônio, notadamente em relação ao bem penhorado, tenha reservado outros bens ou rendas suficientes à quitação do crédito exequendo, nos termos do parágrafo único do art. 185 do CTN. 6. Melhor sorte não assiste às apelantes quanto à argumentação genérica de impenhorabilidade do bem. A proteção do bem de família preconizada pela Lei nº 8.009/90 pressupõe a comprovação de que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora se destina à moradia familiar permanente, mediante convincentes indícios de prova, que sequer foram produzidos nos autos. De todo modo, não se pode reconhecer, no caso, a impenhorabilidade do imóvel adquirido de forma fraudulenta. O STJ já decidiu que "a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para validar negócios jurídicos anteriores, se o imóvel não gozava dessa proteção jurídica quando na esfera patrimonial dos antigos proprietários. E mesmo que houvesse, era ao patrimônio daqueles que o imóvel retornaria caso reconhecida a invalidade da transferência. Portanto, afigura-se indiferente à solução da demanda o fato de o imóvel servir atualmente de bem de família aos terceiros adquirentes de boa-fé, porque como salientado na decisão embargada, a hipótese é de presunção absoluta de fraude à execução fiscal." (STJ, AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 0.777.100/SC, Min. Og Yuri Araújo, 2ª T., j. 25/06/2019). No mesmo sentido: STJ, EDcl no REsp 6461679/RS, Min. João Dias, 2ª T., j. 26/08/2019. 7. Apelação improvida. 8. Honorários recursais, a cargo das apelantes, com majoração da verba sucumbencial em mais 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando, porém, suspensa a cobrança, em face da gratuidade judiciária concedida. (art. 98, § 3º).
(PROCESSO: 32024029330679940730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)