PROCESSO Nº: 9429585-06.3453.9.10.7795 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAQUIM ARAGÃO ADVOGADO: Julio Montini Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Cauê Nunes EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTO EXPRESSAMENTE REQUERIDO. OMISSÃO SUPRIDA PARA DECRETAR AO AGENTE A INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO, NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 92 DO CÓDIGO PENAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINSTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação por ele interposta, aumentando a pena de VALENTINA CUNHA de 2 anos de reclusão para 2 anos e 6 meses de reclusão - substituída por duas restritivas de direito - pela prática do crime de descaminho (artigo 334 do Código Penal). 2. Mais precisamente, no caso, a Turma reforçou o quanto exarado pela sentença de primeiro grau, de que PEDRO HENRIQUE DA COSTA, em 17/07/2015, próximo ao município de São Sebastião/AL, transportou carga de 950 caixas de cigarro de origem paraguaia, em valor estimado de R$ 760.602,00 reais. A pena do réu foi aumentada para 2 anos e 6 meses de reclusão porque esta Corte entendeu que a culpabilidade do agente se mostrou bastante elevada, em razão da grande quantidade de mercadoria apreendida. 3. Nada obstante, foi rechaçada a tese do Parquet de que SAMUEL PIRES praticou crime de receptação em razão de ter transportado a carga em caminhão roubado, porquanto não conseguiu afastar a tese "da ausência de conhecimento do recorrido quanto à origem ilícita do caminhão, que necessitou de perícia detalhada para sua descoberta". Do mesmo modo, quanto ao uso de documentação falsa, a Turma também afastou a tese recursal do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tendo reputado que "não há prova de que o réu, apesar de estar em posse dos documentos ideologicamente falsificados, tinha ciência de sua falsidade ou de que os fabricou, em especial porque a falsidade não era flagrante e demandou, para sua descoberta, perícia detalhada". 4. Nas razões dos embargos de declaração, o Parquet aduz haver omissão no que se refere ao pedido no sentido de ser decretada, como efeito específico da condenação, a inabilitação para dirigir veículo. 5. Os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, conforme determina os artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. 6. No caso, um dos pedidos formulados no âmbito recursal foi o de "declarar o efeito específico da inabilitação para dirigir veículo (art. 92, III, CP), em razão da comprovação de sua utilização para o cometimento do crime". Com efeito, não houve manifestação expressa no acórdão embargado acerca da questão e, nesse ponto, há de ser suprida, porquanto o agente, de forma dolosa, valendo-se da sua qualidade de motorista, utilizou caminhão para a prática do crime em tela. 7. Embargos de declaração providos, no sentido de, suprindo a omissão, decretar, como efeito específico da condenação, a inabilitação para dirigir veículo, nos termos do inciso III do artigo 92 do Código Penal, pelo tempo que durar a sanção penal.
(PROCESSO: 21793191141289824957, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2022)