PROCESSO Nº: 6619574-83.3184.1.1.3212 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AUTO VIACAO NOSSA SENHORA DA BIANCA CUNHA ADVOGADO: Francisco Ferreira APELANTE: VIACAO CIDADE DE MACEIO LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Fernandes APELANTE: MASSAYO TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: Heitor Sales APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO RE 7.368.623/PR (TEMA 985) E AO RE 327.416/RS (Tema 04). 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Presidente desta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação, em face das teses firmadas pelo STF no RE 5.938.013/PR (Tema 985) e no RE 003.375/RS (Tema 04), em matéria de repercussão geral. 2. Ao julgar o RE nº 4.617.263/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O Relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 6.750.858, julg. 19/03/2020). O seguinte entendimento foi firmado: 1) quanto ao adicional de um terço sobre as férias indenizadas, considerando a natureza indenizatória da verba, não incide a referida contribuição por expressa previsão legal (primeira parte da alínea "d" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991); e 2) caso se trate de férias usufruídas, tendo em vista a habitualidade e o caráter remuneratório, a incidência da contribuição sobre o adicional é legítima. 3. No caso, o acórdão recorrido destoa do entendimento do STF, porque reconheceu ao autor o direito a não incidência da contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei n° 8.212/91 sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas. 4. No julgamento do RE 010.453/RS, o Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da LC 118/2005, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3º) aplica-se às ações ajuizadas após a vigência da citada lei (28 de dezembro de 2005). 5. No caso dos autos, o acórdão destoa do entendimento do STF, pois estabeleceu que "quando os fatos geradores referem-se a período anterior ao início da vigência da LC nº 118/2005, para efeitos de compensação tributária, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos". Considerando que a presente ação foi ajuizada em 2010, após a vigência a LC nº 118/05, é de se aplicar a prescrição quinquenal. 6. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), para negar provimento à apelação das autoras, dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e dar parcial provimento em maior extensão à remessa necessária, reconhecendo legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas e aplicando o prazo prescricional de cinco anos. Ante a sucumbência parcial das partes, a verba honorária resta fixada nos percentuais mínimos sobre o valor do proveito econômico obtido por cada um, nos termos do art. 85, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º, do CPC/2015. Mantidos os demais termos do acórdão.
(PROCESSO: 39615168339830502719, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2022)