Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Santos PJe-EDEC NA APELREEX 0671863-56.0264.26.5.7623 EMBTE : UNIÃO ADV : VICENTE RODRIGUES : ITABAIANA PREFEITURA ORIGEM : 1 ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL ERICK MORAES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar o julgado, que, após fazer a síntese da demanda, abrem tópico, sob o título de Das Omissões, no qual passa em revista o art. 22, inc. II, da Lei 8.212, de 1991, referindo-se ao Decreto 3.048, de 1999, as Instruções Normativas RFB 971, de 2009, e RFB 1.080, de 2010, ao Decreto 6.047, de 2007, e, no final, clama que este colendo órgão julgador se manifeste sobre os preceitos legais acima indicados, cuja violação se sustenta para fins de prequestionamento, suprindo a omissão apontada e prestando a mais completa jurisdição. Iterativo que a omissão é falta de abordagem de determinada matéria, que, pela sua importância no caso em apreciação, se abordado fosse, daria ao julgado outro rumo. Não é aqui o caso. O que ocorreu foi à citação de dispositivos, sem apontar onde a omissão se situa. Tanto que o texto dos embargos de declaração pede que se manifeste sobre os preceitos legais acima indicados, como se a omissão estivesse no fato de tais dispositivos não terem sido aplicados ao caso concreto, ou, não ter o julgado se manifestado. Não há assim omissão, dentro do significado que o termo carrega na sua conexão com os embargos declaratórios. Improvimento.
(PROCESSO: 53974757681260494595, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015)