PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. ART. 109, PARÁGRAFO 3º DA CF/88. PROPOSITURA DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação previdenciária, declarou a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar, anulou os atos decisórios nele proferidos, se existentes, e determinou a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Pau dos Ferros.
2. Em suas razões recursais, aduz a recorrente não ser sede de vara federal a comarca de Luís Gomes/RN, pelo que, a teor do art. 109, parágrafo 3º, da Constituição da República, atuaria o juízo estadual investido no exercício da jurisdição federal.
3. Sendo certo que o município do domicílio da agravante não sedia vara do juízo federal, é permitido o pleito de benefício previdenciário perante a Justiça Estadual, nos termos do art. 109, parágrafo 3º da CF/88.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 57552917676421514732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016, PUBLICAÇÃO: 11/01/2016)