PROCESSO Nº: 8797202-30.2773.8.9.4062 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO MELO ADVOGADO: AUGUSTO DA MATA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADIAMENTO/REAPRAZAMENTO DE EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATA GESTANTE. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO NO EDITAL. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM PROCESSO SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL (RE 021009-DF). 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, a qual buscava a marcação de uma nova data, após findar a gestação da particular, para a realização do teste de aptidão física no Concurso Público de Provas para provimento de cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias. 2. O Edital do concurso, divulgado em 14 de janeiro de 2014, estabelece, em seu item 10.18, que "Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, temperatura ambiente, etc.) que impossibilitem a realização dos testes ou diminuam a capacitação física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado. 3. Não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade em tal previsão editalícia, a justificar a sua inaplicação ao presente caso. De fato, a proteção conferida pelo ordenamento jurídico brasileiro à maternidade diz respeito à sua viabilização e à oferta de instrumentos e condições para o pleno exercício desse direito, não se estendo à possibilidade de que, submetida a concurso público, a mulher grávida venha a participar de teste físico somente após o parto, paralisando todo o certame, em clara sobreposição do interesse particular em detrimento do interesse público na conclusão do concurso e nomeação/contratação dos candidatos aprovados 4. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. 5. A sentença recorrida está fundamentada em processo submetido à repercussão geral (RE 247975-DF), o que vincula os demais órgãos do Poder Judiciário nos feitos de idêntica controvérsia. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 00689493616197549759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015)