ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMGEA/CEF. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE RESÍDUO. LEGALIDADE. REPETITIVO DO STJ.
1. O STJ pacificou o entendimento pela legalidade da exigibilidade da cláusula que imputa ao mutuário o pagamento do saldo devedor residual, mesmo que o contrato não tenha cláusula de cobertura do FCVS (RESP nº 1.923.345-PE).
2. Apelação da EMGEA provida. Ação improcedente.
(PROCESSO: 59360949245213065537, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015, PUBLICAÇÃO: 10/03/2015)