PROCESSO Nº: 8446915-53.4134.12.8.3332 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR FERNANDES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA SANTOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na apelação, o ora embargante limitou-se a alegar que o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral no RE 481.552 teria afastado a aplicação da Súmula 339-STF às pretensões de isonomia do auxílio-alimentação entre servidores do Poder Executivo, sendo, pois, vedada a inovação em sede de embargos declaratórios, quando alega que seria a natureza indenizatória da vantagem, que afastaria o citado enunciado. 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que é vedado inovar nas razões de embargos (AgRg na PET no AREsp 594732) Embargos não conhecidos.
(PROCESSO: 73865285056325539133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015)