PROCESSO Nº: 6799861-83.5295.1.3.1056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO CARDOSO ADVOGADO: Herozildo Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Bernardo Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO SUCESSORES DE AUTOR FALECIDO PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Paraíba, que julgou procedente o pedido habilitação formulado pela sucessora do exequente falecido ARTHUR BARROS.. 2. O INSS alega, em síntese, que, em face do disposto no art. 196 do Código Civil c/c o art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, operou-se a prescrição intercorrente para a cobrança dos valores devidos ao falecido, ante o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do óbito e a data do pedido de habilitação. 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros." (PROCESSO: 49654135169637480501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91887099999387160749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)