PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ARTIGO 15 DA LEI 7498/86. PRESENÇA ININTERRUPTA DE ENFERMEIRO EM UNIDADES DE SAÚDE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À LEI. PRAZO DE 180 DIAS.
1. De acordo com a interpretação do art. 15 da Lei 7498/86, se faz necessária a presença ininterrupta de enfermeiro em unidades de saúde onde são realizados os atos típicos de enfermagem descritos nos artigos 12 e 13 da supracitada norma.
2. Na hipótese, o COREN realizou inspeção que constatou irregularidades, tais como o déficit de profissionais de enfermagem e o exercício de atividades que fogem da competência pelos profissionais;
3. A adequação à lei é, por óbvio, necessária e urgente.
4. Agravo de instrumento parcialmente provido para confirmar a liminar, determinando o período de 180 dias contados da data da publicação da decisão de caráter liminar, para contratação dos profissionais.
(PROCESSO: 79589192645653254338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2014, PUBLICAÇÃO: 20/08/2014)