PJE 5900536-01.6435.19.8.9403 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LEI 6.880/1980. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA QUALQUER TRABALHO. ASSISTÊNCIA MÉDICA ATÉ A ALTA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Apelações interpostas por NOAH VIANA e BRUNO FARIAS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente o pedido, para assegurar ao autor o direito de continuar recebendo assistência médica da União até a efetivação da alta. Condenou a ré ao pagamento de danos morais na ordem de R$ 5.000,00. Em face da sucumbência recíproca, condenou o autor e a ré ao pagamento de honorários em prol do advogado da parte adversa, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor conferido à causa, devidamente corrigido, ressaltando, no entanto, o fato de ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. 2. Sustenta o autor que fora dispensado do serviço militar sem ter sido submetido a exame pericial para verificar as suas reais condições de saúde. Pugna pela reintegração e pela majoração da indenização por danos morais. 3. A ISABEL ARAGÃO pondera que o licenciamento de praça e soldados é prerrogativa da União e que não causou nenhum dano indevido ao autor e nem cometeu ato ilícito passível de indenização ou compensação. 4. De acordo com o art. 50, IV, "e", § 3º, do Estatuto dos Militares, consiste em direito do militar: "e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". 5. Os documentos que acompanham a inicial evidenciam que o demandante sofre de Transtorno Afetivo Bipolar (Cid-10, F-31), conforme laudo médico elaborado pelo Dr. Isaac Barros (Id. 3280850.230191 - Pág. 1). Esse elemento de prova demonstra a necessidade dele receber, desde a época do seu desligamento, a assistência médico-hospitalar integral para se recuperar. 6. Tanto é assim que a própria demandada reconheceu o direito ao tratamento, nos seguintes moldes: "Informo que Vossa Senhoria será licenciado e desligado por conclusão de tempo de serviço, a contar de 28 de dezembro de 2015, e que está assegurada a continuação do tratamento de saúde, após seu licenciamento, até a efetivação da alta por restabelecimento ou a pedido, conforme reza o art. 35 do Decreto 3.690/2000". (Id. 9351813.561698). 7. De fato, estando o militar com a saúde debilitada, mostra-se impositiva a viabilização de assistência médico-hospitalar adequada enquanto não vier a ser atestado o restabelecimento de suas boas condições de saúde, devendo essa assistência perdurar independentemente de o tempo de serviço ter sido encerrado antes da conclusão de todos os procedimentos aos quais necessita se submeter. 8. Entretanto, vê-se que o pleito, na amplitude pretendida pelo autor, não pode ser acolhido, não sendo o caso de se ordenar sua reintegração aos quadros do Comando da Aeronáutica com a consequente reabilitação da sua remuneração, nos termos requeridos na inicial, em face do resultado da prova pericial produzida no curso desta lide, que concluiu pela ausência de incapacidade laboral, consoante trecho adiante reproduzido: "QUESITOS ESPECÍFICOS: 1. Sim: Transtorno de ADAPTAÇÃO, CID-10; 43.2. 2. Segundo o paciente, os sintomas surgiram no ano 2015, no quartel. 3. Não. 4. Não há incapacidade. 5. Não há incapacidade. 6. Sim, se o mesmo fizer tratamento adequado, é possível remissão. 7. O periciando não realizou tratamento adequadamente; nem medicamentoso, nem psicoterápico. Relatando não ter condições financeiras para tais tratamentos. O mesmo relatou que há 4 meses estava sem tratamento algum. Nega história familiar prévia de doenças psiquiátricas. QUESITOS PROPOSTOS PELO MINISTÉRIO DA DEFESA: 1. Sim; Transtorno de ADAPTAÇÃO, CID-10, 43.2. 2. Não. 3. Não. 4. Não, não há incapacidade. 5. Não, não há incapacidade." 9. Fixadas tais premissas, infere-se não ser possível acolher o pedido de reintegração ao SAM, inexistindo, porém, empecilho para acatamento do pleito de obtenção de tratamento médico psiquiátrico às expensas da ré. 10. Por fim, com relação à indenização pelos danos morais em decorrência da interrupção de tratamento de saúde, merece reforma a sentença. Esta Segunda Turma já decidiu que: "Quanto aos danos morais é necessário que tenha havido conduta de natureza psicológica contra a dignidade emocional do indivíduo, que a pessoa tenha sido exposta a situação humilhante e constrangedora, capaz de causar ofensa à sua personalidade, dignidade ou integridade psíquica, situações aqui não configuradas. 11. Apelação do autor desprovida e apelo da União provido, para excluir a condenação de indenização por danos morais. Em face da sucumbência mínima da União, os honorários devem ser arcados apenas pela parte adversa. pc
(PROCESSO: 51191822857957301714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)