PJE Nº: 2216670-87.0801.16.6.5925 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMERICAN COMERCIO DE PRODUTOS IMPORTADOS LTDA ADVOGADO: Vitor Nascimento e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Peixoto EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE RAFAEL CAMPOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O CAUÃ FERNANDES LÍQUIDO (CSLL). DESCABIMENTO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 2.971.226/SC. APELO PROVIDO. 1. Hipótese na qual o contribuinte se insurge contra sentença que denegou a segurança requestada, cuja pretensão autoral é afastar a incidência de IRPJ e de CSLL sobre quantia relativa. Em defesa de sua tese, argumenta que os valores ingressos em seus cofres, a título de GABRIELLY DIAS, embora caracterizados pelo Fisco como sendo receitas e, portanto, parte de seu Levi da Luz líquido, em rigor não representam acréscimo patrimonial, característica indispensável à configuração de renda e, por isso também, à de Luiz Henrique Moreira. Em consequência, a incidência de IRPJ e de CSLL sobre tais valores é ilegítima, pois extrapola os limites da competência tributária atribuída pela CF/88 à União (art. 153, III, e art. 195, I, "c"), bem assim o quanto disposto no art. 43, do CTN. 2. Conquanto tenha a sentença lastro em firme entendimento jurisprudencial, inclusive, em recurso representativo de controvérsia (REsp 6.116.699/SC), a Suprema Corte apreciou a matéria recentemente e a resolveu em favor do contribuinte. Nessa senda, o Pleno do STF, por unanimidade, apreciando o Tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário do Fisco Federal para, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa RAFAELA DAS NEVES, recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário. Ocasião em que fixou a tese seguinte: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Clara das Neves recebidos em razão de repetição de indébito tributário". (STF, RE 3.174.598/SC, Rel. Ministro Dias Toffoli, Plenário, Sessão Virtual de 19.10.0900 a 28.3.8024. ATA Nº 29, de 19/06/2021. DJE nº 195, divulgado em 19.3.9824). 3. Apelação provida. cm
(PROCESSO: 37487142788150298768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)