PROCESSO Nº: 4962253-50.4420.7.11.4743 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ESPÓLIO DE GUILHERME ARAÚJO ADVOGADO: Luigi Barbosa REPRESENTANTE: RODRIGO MONTEIRO ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Rebeca Castro Junior EMENTA AMBIENTAL E TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. DESMATAR FLORESTA. FAZER USO DE FOGO. MESMO CONTEXTO E MESMO RESULTADO. CONSUNÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) em face da sentença do Juízo da 18ª Vara Federal/CE, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em Ação Anulatória pelo Autor (Lorenzo Araújo), ora Apelado, determinando a anulação do auto de infração ambiental nº 602837/D (fazer uso fogo) e a retificação do auto de infração nº 012850/D (desmatar), a fim de excluir a majorante referente ao reconhecimento da reincidência, admitindo-se, no entanto, a incidência do aumento previsto no art. 60, I, do Decreto 6.514/2008. 2. As condutas imputadas ao Apelado foram a de desmatar (auto de infração nº 044244/D) e de fazer uso de fogo (auto de infração ambiental nº 733259/D), tipificadas nos art. 52 e 58 do Decreto 6.514/2008 c/c art. 70 da Lei 9.605/1998. Contudo, como as duas condutas foram realizadas no mesmo contexto, provocando juntas um único resultado de degradação ambiental, não é cabível a aplicação cumulativa das sanções previstas no art. 52 e no art. 58 do Decreto 6.514/2008. O uso de fogo foi um meio para a prática do desmatamento, de maneira que somente há incidência do art. 52 do Decreto 6.514/2008 (princípio da consunção). 3. Quanto ao não reconhecimento da reincidência na sentença, o Apelante se insurge de maneira genérica, apenas dizendo que restou demonstrada pelos documentos anexados. Não houve impugnação específica quanto à larga fundamentação da sentença sobre a não ocorrência da incidência, que, aliás, está irretocável: "Vale salientar, ainda, que, no auto de infração nº 340058/D, a multa imposta ao autor foi majorada no triplo em razão do reconhecimento da reincidência, considerando que, anteriormente, no dia 13/03/2004, o agente foi autuado pelo cometimento de outra infração ambiental (processo administrativo nº 39242.505524/5511-32), conforme Id. 1402731.198279. Ocorre que, à época, vigia o Decreto n.º 3.179/99, que, no seu art. 10, reconhecia a reincidência na hipótese de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente dentro do período de 3 (três) anos. O Decreto n.º 6.514/08 alterou o regramento para ampliar o mencionado prazo para 5 (cinco) anos. Considerando a data de autuação da infração anterior (11/06/2004), a presente infração, autuada em 13/04/2008, não pode ser majorada sob o fundamento da reincidência. Isso porque, antes da entrada em vigor do Decreto n.º 6.514/08, já havia se consumado o lapso de 3 (três) anos previsto no ato normativo que então vigia, sendo incabível a aplicação retroativa do regramento atual, mormente para prejudicar o infrator, sob pena de frustração da legítima expectativa nele criada e, por conseguinte, afronta ao princípio da segurança jurídica." 4. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 88225801427599928448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)