ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AVALIAÇÃO INDIVIDUAL, PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECRETO Nº 04.732/1980. LICENÇA MÉDICA SUPERIOR A SEIS MESES NO INTERSTÍCIO DA AVALIAÇÃO. PERÍODO NÃO CONSIDERADO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA AVALIAÇÃO FUNCIONAL. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURADA A ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
I. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido em que o demandante pugna pela declaração de nulidade dos atos administrativos que imputaram o conceito 02 (dois) nos interstícios 2003/2004 e 2007/2008, em sua avaliação à progressão funcional, com correção da classificação para o conceito 01 (um) em relação ao primeiro período e a observância do prazo de 12 (doze) meses para o segundo ciclo de avaliação.
II. Os argumentos da apelação estão centrados na alegação de que a licença para tratamento de saúde é considerada como de efetivo serviço, razão porque deve ser anulado o ato administrativo que prorrogou a progressão funcional do apelado, atribuindo-lhe o conceito 02 (dois) em vez de 01 (um), em razão de ter gozado licença para tratamento de saúde em período superior a seis meses.
III. Na avaliação individual se busca aferir o desempenho do servidor no exercício de suas atribuições, centrada na análise da contribuição individual para o alcance dos objetivos da instituição a qual está vinculado, além de se observar fatores de desempenho que reflitam os conhecimentos, as habilidades e as atitudes necessárias ao adequado desempenho das tarefas e atividades funcionais ou gerenciais, que contribuam para o alcance das metas da instituição, conforme as regras disciplinadoras, no caso as disposições do Decreto nº 76.685/1980.
IV. Nesse contexto, é de se afirmar que a avaliação funcional somente pode ser fielmente atingida quando se observa o servidor em atividade por um período razoável de tempo, no interstício da analise funcional, não se mostrando razoável avaliar o desempenho de quem não exerceu a atividade no espaço de tempo dentro do ciclo de avaliação, especialmente nas hipóteses de progressão e promoção, sobretudo diante da discricionariedade da administração para avaliar a configuração do direito subjetivo do servidor à promoção, não se vislumbrando, no caso, violação ao princípio da legalidade.
V. É assente na jurisprudência de nossas Cortes Superiores, perfilhado por este egrégio Tribunal, o entendimento de que cabe ao Poder Judiciário apenas apreciar possíveis ilegalidades dos atos administrativos praticados pela Administração. Nos autos, não restou aparente que os atos administrativos violaram o princípio da legalidade ao se proceder à avaliação dos requisitos para o avanço da progressão funcional do demandante, não cabendo ao Poder Judiciário modificar ou estabelecer critérios diferentes daqueles fixados pela Administração.
VI. Nos termos do artigo 5º da Lei nº 1.060/50, é possível o deferimento do pedido de justiça gratuita em qualquer grau de jurisdição, exceto quando se tiver fundadas razões para ilidir a presunção de veracidade da afirmação acerca da precária situação financeira do postulante, o que seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica do apelante em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não é o caso dos autos.
VII. Apelação parcialmente provida apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 792997554097956, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015, PUBLICAÇÃO: 29/11/2015)