PROCESSO Nº: 8499081-63.3301.12.2.6535 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: IGOR VIANA e outros ADVOGADO: Gilberto Siebra Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DE RUBRICA. ABSORÇÃO DE VPNI. IMPOSSIBILIDADE. CARLOS EDUARDO FERREIRA. OMISSÕES E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DNOCS em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do embargante, apenas para reformar a sentença no tocante aos juros de mora, determinando a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2. Aduz o embargante que o acórdão possui vícios de omissão e obscuridade quanto: a) à pretensão da parte autora de pagamento perpétuo de VPNI que, segundo o art. 14 da Lei 12.716/2012, deve ser "gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais"; b) ao fato de que não importa que a GDPGPE ou THEO NUNES se tratam de gratificações de desempenho, pois o parágrafo único é claro ao estabelecer que deve ser gradativamente absorvida, inclusive, pela concessão de vantagem, independentemente de sua natureza. 3. Na hipótese vertente, numa leitura atenta do acórdão recorrido, conclui-se que o julgamento não padece dos vícios apontados pelo embargante. A questão versada nos autos foi devidamente apreciada pela Turma julgadora, inclusive com análise da pretensão autoral e dos dispositivos consignados pelo recorrente. 4. O acórdão foi expresso ao consignar que o entendimento perfilhado na sentença encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Regional, no sentido de que a natureza eminentemente variável dos acréscimos decorrentes da RAFAELA DA CONCEIÇÃO e MARCELO LIMA não podem ser entendidos como aumento de remuneração, de modo que não se prestam à absorção da VPNI de que trata o art. 9º da Lei nº 11.314/2006 e art. 14 da Lei nº 12.716/2012. Isto porque a absorção da VPNI exige a majoração remuneratória permanente e não meramente transitória. Referido entendimento, diferente do que quer fazer crer o embargante, não se presta a autorizar o pagamento perpétuo da VPNI. 5. Nota-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência acerca da matéria, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pelo embargante. 6. Com efeito, inexistindo qualquer vício de omissão ou obscuridade a ser sanado por meio dos presentes embargos de declaração, tem-se que a insurgência quanto ao resultado do julgamento do recurso deve ensejar a utilização dos recursos cabíveis pela parte, mas não a tentativa de rediscussão da matéria já decidida. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69778121121544789634, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)