PROCESSO Nº: 2879658-89.0715.2.6.7487 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO VITOR JESUS E OUTROS ADVOGADO: LORENZO MONTEIRO JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MELO ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6962874-24.5926.11.11.3348 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PENSIONISTA. PREFERÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que deferiu o pedido de habilitação formulado por DAVI LUCCA SILVEIRA, na condição de única pensionista do servidor falecido. 2. O cerne da questão diz respeito à legitimidade para a habilitação em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se de todos os sucessores do exequente falecido (ex-servidor público) ou apenas dos dependentes habilitados à pensão por morte. 3. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública formulado por pensionista de servidor público falecido, objetivando executar sentença proferida em ação coletiva (Processo nº 57.13627-1) ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, que concedeu o reajuste de 28,86% aos servidores substituídos. 4. "O art. 1º da Lei n.º 6.858/80 e dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 45.802/81 dispõe que os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos aos beneficiários da pensão por morte decorrente do óbito do empregado ou servidor e, na falta desses, os sucessores do titular, previstos na lei civil" (PROCESSO: 57150529807631775659, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Vinicius Souza, 3ª Turma, Julgamento: 13/10/2021). 5. Consoante documentação acostada aos presentes autos, RAUL COSTA é a única beneficiária da pensão por morte deixada pelo falecido cônjuge GERMANO DE VITOR GABRIEL MOREIRA, o que autoriza o deferimento do pedido de habilitação formulado, uma vez que atendidos os requisitos legais. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 50175656747460375610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)