PROCESSO Nº: 0773635-10.2877.11.10.0050 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO BARROS ADVOGADO: CALEBE LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE MENDES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. I. Hipótese em que se ajuíza ação revisional de benefício previdenciário para adequá-lo ao teto previsto pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/2003, objetivando-se ainda o pagamento das diferenças de valor havidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da lide. II. O art. 3º da Lei n. 10.259/2001 estabelece que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". Por seu turno, a dicção do art. 260, do CPC, explicita que quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. III. Como o incremento no valor do benefício que o Autor pretende obter em juízo é de R$1.355,04 (mil trezentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos), somando-se o valor de das prestações vincendas (12 meses) ao montante das diferenças havidas no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (60 meses), observa-se que a pretensão do litigante supera o teto estabelecido para os juizados especiais, fixando a competência da Justiça Federal Comum para processar e julgar o feito. IV. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 17511715280676708228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2014)