TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE BEM INDIVISÍVEL. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RESERVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. ART. 655-B DO CPC.
1. Na espécie, alega a recorrente que o seu cônjuge, com o qual é casada em regime de comunhão universal de bens, figura no pólo passivo da execução fiscal de nº. 3372905.50.6558.31.10.5389, no bojo da qual foi determinada a penhora de bem imóvel pertencente ao acervo patrimonial do casal.
2. Pretende, pois, a apelante ver resguardada a respectiva meação referente ao imóvel em tela, o qual foi adquirido ( 26/09/1984) após convolação das núpcias (15/01/1964).
3. O art. 655-B do CPC estabelece que: "tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem"
4. Dessa forma, na hipótese de vir a ser penhorado bem imóvel de propriedade comum de cônjuges casados no regime de comunhão universal de bens, é resguardado ao que não figura no processo de execução em que foi determinada a penhora a respectiva meação do bem sobre o qual recaiu a constrição judicial (STJ, RESP 668707).
5. Assim, uma vez realizada a alienação judicial do aludido imóvel, cuja natureza é indivisível, reserva-se àquele metade do valor arrecadado.
6. Saliente-se, ainda, que a meação em tela somente responderia pelos débitos executados caso o credor comprovasse, efetivamente, que os valores cobrados foram revertidos em benefício do executado e/ou cônjuge, o que não ocorreu na espécie.
7. Inteligência da Súmula nº. 251 do STJ, segundo a qual "a meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal."
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 89962331385568969914, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2014, PUBLICAÇÃO: 01/12/2014)