PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA EMBARGADA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA POR QUEM DEU CAUSA.
1. A sentença julgou procedente embargos de terceiro para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel indicado, declarando extinto o processo, com julgamento do mérito.
2. Inexistência de oposição, pela embargada, quanto à liberação do bem penhorado. Reconhecimento expresso que o negócio jurídico de aquisição do bem imóvel penhorado ocorreu em momento anterior à inclusão dos sócios da executada, bem como que o pedido de penhora fora formulado pela Fazenda Nacional quando o imóvel já não mais pertencia aos coexecutados.
3. Em face da incidência do princípio da causalidade, ônus sucumbenciais arcados por aquele que provocou a atuação processual. In casu, os embargantes providenciaram tempestivamente a averbação do negócio no registro imobiliário, em 29/04/2008. A Fazenda Nacional formulou requerimento de penhora do referido bem após essa data, em 16/03/2013, cabendo-lhe arcar com os ônus daí decorrentes.
4. Remessa oficial não-provida.
(PROCESSO: 84550282521286192106, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015, PUBLICAÇÃO: 22/06/2015)