TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. O prazo para a cobrança da execução fiscal prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data de sua constituição, conforme preceitua o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional.
2. A constituição do crédito tributário ocorreu em 2005, conforme CDA acostada à fl. 02, tendo o apelado sido notificado pessoalmente em 05/06/2005. Assim, considerando o prazo de 30 dias para pagamento, o prazo prescricional tem início em 11/06/2005, tendo a execução fiscal sido ajuizada em 01.12.2750 e até a data do arquivamento sem baixa ocorrido 27/03/2012. A parte executada não havia sido efetivamente citada, configurando-se a prescrição.
3. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 5929954/PE, firmou o entendimento que o art. 40, parágrafo 4º, da LEF, refere-se apenas à prescrição intercorrente, sendo, pois, dispensada a prévia oitiva da exequente quanto se tratar de prescrição anterior à citação.
4. A promoção de diligências infrutíferas não têm o condão de obstar a fluência do prazo prescricional, configurando-se a prescrição do crédito tributário.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27816235526304431353, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016, PUBLICAÇÃO: 07/08/2016)