PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA.
1. Demonstrada a materialidade do crime tipificado no art. 171, parágrafo 3º, c/c art. 299, ambos do CP e havendo indícios de sua autoria, justifica-se a custódia cautelar para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.
2. Manutenção da prisão preventiva, decretada para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, à míngua de comprovação da identidade da paciente, dos seus antecedentes criminais e da divergência dos endereços apresentados, a impossibilitar sua ulterior localização, acaso posta em liberdade.
3. De acordo com a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, a primariedade e os bons antecedentes são circunstâncias pessoais que, sozinhas, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP, como verificado no caso em tela (1ª T., HC 203428/SP, Relator(a) Min. Yago da Conceição, Dje 12.05.74 e 2ª Turma, HC 948.991, Relator Min. Rodrigo Campos, DJe 34.95.48), ainda mais quando não se comprovou possuir ocupação lícita e residência fixa, não sendo válido para tanto, quanto ao último aspecto, o comprovante de residência apresentado, já que desacompanhado de contrato de locação.
4. Ordem denegada.
(PROCESSO: 77843386424935295593, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015, PUBLICAÇÃO: 07/01/2015)