Processual Civil e Tributário. Super Simples. Validade da retenção de diferenças entre alíquotas interna e externa de ICMS. Direito do contribuinte ao crédito nas operações subseqüentes. Apreciação da matéria referente ao caput, art. 23, Lei Complementar nº 123/06. Omissão suprida. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 87384291273687502, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2014, PUBLICAÇÃO: 24/04/2014)