PROCESSO Nº: 6608505-32.3524.24.10.9327 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: EMANUEL DA CUNHA ADVOGADO: YURI PEIXOTO SEVERO RELATOR CONVOCADO (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA RAMOS - 4ª TURMA EMENTA Constitucional e Administrativo. Cumulação de cargos. Técnico Especializado em Assuntos Educacionais na UFRN e Professor Estadual. Possibilidade. Art. 37, XVI da CF/88. Razoabilidade. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44974823366681240362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016)