PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA QUE DEVE SER EXAMINADA EM SEDE DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. A via da exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública, devidamente instruídas com a prova da alegação.
2. A afirmação de impossibilidade da cobrança, em razão do regime de tributação dos produtos comercializados, não se enquadra na situação anteriormente descrita, devendo, no que toca a este ponto, ser reconhecida a inadequação da via eleita e a necessidade de interposição de embargos, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.
3. O art. 174 do CTN prevê que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva".
4. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados e não pagos, a entrega da DCTF pelo contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito, o qual pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação (v. REsp nº 1.727.622/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC).
5. A Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento acima mencionado, assentou a tese de que "O Codex Processual, no parágrafo 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/05, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional".
6. A adesão a parcelamento do débito interrompe o prazo prescricional, de acordo com o art. 174, IV, do CTN.
7. Levando em conta a data de constituição do crédito tributário e a do ajuizamento do executivo fiscal, bem como diante da existência de parcelamentos fiscais, constata-se que não transcorreu o prazo quinquenal, não havendo que se falar em prescrição.
8. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 23666603338634948766, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LETÍCIA PORTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2014, PUBLICAÇÃO: 31/03/2014)