PROCESSO Nº: 5675723-93.3566.26.2.9465 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO MENDES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Aragão (PB) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CIVEL. EXCESSO NA CONTA DA PARTE EXEQUENTE. JUROS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. CORRETOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal-PB, que julgo PROCEDENTES EM PARTE os presentes Embargos à Execução, para determinar o prosseguimento da execução baseada no valor indicado pela Seção de Cálculos, e declaro a extinção do processo, com resolução do mérito (artigo 598 c/c artigo 269, I, do CPC). 2. É relevante sublinhar que a Lei n. 10.931/04, em seu art. 28, estabelece expressamente a certeza, liquidez e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário, pelo valor nela indicado ou pelo saldo devedor detalhado em planilha de cálculo, requisitos plenamente observados pela embargada, conforme se constata no acervo probatório que instrui a ação executiva. 3. Em relação à assertiva de que a embargante Luiz Gustavo Monteiro detém apenas 2% do capital social da empresa, sendo, por essa razão, responsável por 2% da dívida, observa-se que a responsabilidade da embargante emerge da condição específica de avalista do negócio jurídico firmado, e não como sócia da empresa embargante, de modo que não se aplica na hipótese a regra do art. 1.052 do Código Civil Brasileiro. 4. Na atualização do débito, em março/2012, a Seção de Cálculo aplicou unicamente a taxa da CDI, apurando como devida a quantia de R$ 70.494,38, inferior ao quantum executado correspondente a R$ 01.685,36. 5. De acordo com a cláusula oitava do contrato, ocorrendo atraso no pagamento das prestações, a correção do débito será feita pela comissão de permanência composta pela CDI e pela taxa de rentabilidade de 5% ao mês, nos dois primeiros meses, e de 2% ao mês a partir do terceiro mês, com incidência de juros de mora de 1% ao mês. 6. A taxa de variação da taxa do CDI destina-se à capitalização dos recursos negociados entre as instituições bancárias, com natureza remuneratória, de modo que a sua aplicação cumulativamente com a taxa de rentabilidade, que também se destina à remuneração de capital, encontra vedação na Súmula 296 do STJ ("Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado). 7. Honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53470523933686829134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2022)