Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Cavalcanti PJe-EDEC na APELAÇÃO 8566527-13.8672.19.10.5341 APELANTE : OAB/PE ADV : CAUÊ DA CUNHA APELADO : LEVI NOGUEIRA CINTRA ORIGEM : 37 ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBTE : CAIO PEREIRA RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO REZENDE - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado que admitiu a aplicação da Lei 12.514, de 2011 às execuções fiscais por ela intentadas. Uma das omissões seria em relação ao fato do Supremo Tribunal Federal ter aclamado que a Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. Não há omissão, nem necessidade alguma de o julgado se pronunciar, porque, de modo indireto, considerou que a embargante é conselho de fiscalização profissional, como os demais, se achando regida pela legislação atinente aos conselhos de fiscalização profissional. A assertiva destacada vem a realçar, apenas e tão somente, no plano político, - nunca no plano jurídico - as qualidades da embargante, que os demais conselhos de fiscalização profissional não detém. Só. Exclusivamente só. Não há como uma assertiva, contida em julgado, inclusive as pronunciadas pela Corte Suprema, de passar por cima da lei, para conferir a OAB um direito que a legislação, fruto do Parlamento, não outorgou. Neste sentido, o julgado está bem claro, e, aqui, agora, se acresce a importância da embargante no plano político, mas, sem afetar o campo jurídico, porque neste a regência é exclusivamente da lei. Depois, o fato de outras turmas desta Corte, em questões idênticas, decidir da forma como a embargante deseja, não significa omissão, mas questão de mérito, o que não se coaduna com o instrumento processual escolhido. Improvimento.
(PROCESSO: 83848150501935068960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)