PROCESSO Nº: 6616903-32.7604.10.8.8215 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO MARIANO BATISTA ADVOGADO: Benício Pinto Rego APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca da Conceição EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 87.683/06. TÉCNICO JUDICIÁRIO DESIGNADO PARA A FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. DESVIO DE FUNÇÃO. DESCABIMENTO. EXERCÍCIO EM CARÁTER EVENTUAL E ESPORÁDICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por particular contra sentença do magistrado federal da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE) que, no Processo nº 3656228-18.6337.5.6.4541 (procedimento comum cível), julgou improcedentes os pedidos do apelante de i) reconhecimento do desvio de função entre o cargo de Técnico Judiciário e o de Analista Judiciário, especialidade Execução de Mandados, em virtude da designação para atuar como oficial de justiça ad hoc pela Justiça do Trabalho de Pernambuco; e ii) de indenização das diferenças salariais decorrentes. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), a serem pagos pela parte autora, ora apelante. 2. O apelante, em suas razões recursais, aduziu que: i) diferentemente do que entendeu o magistrado sentenciante, não se trata de serviço esporádico, tendo em vista que o TRT expediu cartão de identidade funcional; ii) consoante a Lei 11.416/06, a função de oficial de justiça deve ser exercida exclusivamente por analista judiciário, de tal modo que, em razão de o apelante ser técnico judiciário, houve um desvio de função ao ser designado a exercer a atividade de oficial de justiça ad hoc; iii) embora a prática de designar oficiais de justiça ad hoc seja corriqueira, não possui amparo legal, haja vista a existência nos quadros da Justiça do Trabalho de cargo efetivo de Analista Judiciário, Especialidade Execução de Mandados, cujas atribuições devem ser exercidas exclusivamente por servidores aprovados em concurso público específico; iv) é inadmissível que servidores que exercem a mesma função recebam remuneração diferentes. 10. Apelação improvida. Majoração da verba honorária em 1% (um ponto percentual), tendo em vista o trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC). 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o apelante possui direito ao pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos de Técnico Judiciário e Analista Judiciário em decorrência do desvio de função, tendo em vista a sua designação para a função de oficial de Justiça ad hoc na Justiça do Trabalho de Pernambuco. 4. Conforme entendimento consolidado do STJ, o servidor público que desempenha funções alheias ao cargo para o qual foi originariamente provido, em virtude de desvio funcional, faz jus ao pagamento das diferenças salariais correspondente a esse período, sob pena de locupletamento indevido por parte da Administração (Súmula 378 do STJ). Para a caracterização de tal desvio de função, no entanto, mostra-se imprescindível que o servidor comprove o exercício efetivo e habitual de função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, conforme farta jurisprudência dos tribunais pátrios. 5. No caso em epígrafe, verifica-se, conforme fichas financeiras com recebimento da rubrica 36 (indenização transporte) acostadas aos autos, que o apelante, o qual ocupa cargo de Técnico Judiciário do quadro da Justiça do Trabalho de Pernambuco, foi designado para exercer o encargo de oficial de justiça ad hoc: a) de 14/09/2013 a 31/10/2014, em razão da prorrogação da licença maternidade de servidora responsável pela execução de mandados; b) pelo período de 30 dias, a partir de 13/03/2014, em função da licença-médica e das férias de outras servidoras; c) a partir de 31/03/2014 até o término da licença maternidade de outra servidora, o que foi prorrogado até 01/09/2015. De acordo com os atos do TRT da 6ª Região, a nomeação de oficial de justiça ad hoc tem respaldo na Resolução nº 99/2012, quando em razão de férias, licenças e afastamentos do titular, além do que foi determinado ao apelante em todos os períodos o pagamento de indenização de transporte pelas diligências que viesse a realizar. 6. Ocorre, conforme bem pontuado pelo magistrado de origem, que durante o período de designação (2014 a 2015) não foi possível vislumbrar o desvio de função do servidor, uma vez que a atuação do apelante como oficial de justiça ad hoc era eventual e esporádica, sem prejuízo do exercício de suas atribuições normais, como bem se depreende do que fora comprovado na petição de Id. nº 7045090.23773468 (fls. 41, 43-45). Esta Terceira Turma tem jurisprudência neste mesmo sentido. Precedente: Processo nº 62816971223328614090, Apelação Cível CIVEL, Desembargador Federal Davi Dias, 3ª Turma, Julgamento: 07/11/2018, Publicação: 29/09/2018. 7. Ademais, cumpre destacar que, conforme o art. 4º da Lei 11.416/06, o cargo de analista judiciário engloba, ainda, "atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade", as quais não restaram comprovadas pelo apelante que efetivamente desempenhava. Nesse diapasão, observa-se que o apelante cumpria tão somente a execução de mandados de maneira eventual e esporádica, não efetuando qualquer outra função típica de analista judiciário dentre aquelas acima referenciadas senão a de oficial de justiça ad hoc. 8. No mesmo sentido dispôs também o magistrado de origem: "Equiparar durante esses períodos a remuneração do servidor à de analista ignoraria ainda o fato de que a única atribuição típica de analista que lhe era conferida era a ocasional função de oficial ad hoc. O cargo de analista, conforme lei invocada pelo próprio autor, envolveria ainda diversas atribuições das quais não ficara encarregado". 9. Com efeito, quanto à arguição de que foi expedida carteira profissional de oficial de justiça, observa-se que o documento apenas corrobora a eventualidade do desempenho da função, considerando que sua expedição ocorreu em 10.10.2489, com validade até 02/05/2015, sendo evidente que se tratou de ferramenta para o desempenho da função de oficial ad hoc. 10. De mais a mais, tendo em vista que o exercício de atividades externas se deu em caráter eventual, bem como que o servidor, ora apelante, confirmou ter percebido indenização de transporte no cumprimento da função comissionada, de maneira a não ter despesas com o cumprimento dos mandados, não há que se falar em qualquer prejuízo experimentado pelo servidor ou em enriquecimento ilícito da administração. Por conseguinte, não se vislumbra qualquer direito à indenização pleiteada pelo apelante. 11. Por fim, cumpre registrar que os precedentes colacionados não se prestam a modificar o entendimento acima, sobretudo porque tratam de situação diversa da verificada nos presentes autos, uma vez que neles restou reconhecido o desvio de função. 12. Apelação improvida. Majoração da verba honorária em 1% (um ponto percentual), tendo em vista o trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 68079061018053778398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)