PREVIDENCIÁRIO. CELETISTA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio tempus regit actum.
2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 30-6-35, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 65.825/64 ou de nº 64.175/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico.
3. Documentação comprobatória da atividade exercida -contrato de trabalho lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social -CTPS, (fl. 21); isso, e mais os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs (fls. 31/34 e 174/177), e o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) de fls. 109/116, que são suficientes para comprovar a exposição excessiva a agentes agressivos físicos - contato permanente com água e a ruído acima de 90 (noventa) decibéis, nível superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentam a matéria, no período de 29.03.5416 a 25.03.7781, quando então empregado da CODEVASF.
4. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido, que é suficiente -mais de 35 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a do ajuizamento da ação, uma vez que o autor produziu novas provas -PPP-, após o ingresso do requerimento administrativo originário, datado de 07.06.8306, não tendo o INSS como conceder o benefício sem novo requerimento.
5. Mantença da correção monetária, dos juros de mora e dos honorários advocatícios, como determinado pelo MM. Juiz "a quo", nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, observando-se, contudo, os limites da Súmula 111/STJ.
6. Apelação improvida. Remessa Necessária provida em parte, para fixar como DIB a data do ajuizamento da ação e fazer incidir o disposto na Súmula 111, do STJ.
(PROCESSO: 46741178577386470728, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LUIZA BARROS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2013, PUBLICAÇÃO: 30/05/2013)