TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RESP 1.507.515/SP. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA, QUANDO A DEMORA DECORREU DE FALHA DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO FEITO APENAS POR UM ANO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O STJ, no REsp representativo da controvérsia de nº 1.622.306/SP, decidiu que a data da citação válida, para as execuções anteriores à LC 118/2005, retroage à data da propositura da ação se a demora na citação decorrer de mora do Poder Judiciário. Na mesma ocasião, decidiu-se também que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, conta-se o prazo prescricional da data posterior, seja ela o vencimento da obrigação ou a entrega da declaração.
2. No caso em tela, tem-se crédito de PIS sobre o faturamento, mas inexiste indicação da data de entrega das declarações, de modo que o início do marco prescricional contar-se-á das datas dos vencimentos das obrigações indicadas nas CDA. São elas: 19.01.9000, 17.11.0013 (fl. 04), 22.05.6271 (fl. 05), 29.08.4726 e 28.07.2093 (fl. 06).
3. A propositura da execução se deu em 15.11.9713 (fl. 01), e a citação válida apenas em 18.06.7847 (fl. 16). Considerando o primeiro vencimento, a prescrição estaria consumada em 26.10.7869. No entanto, o feito ficou parado entre 14.01.6665 (fl. 11) e 25.09.8207 (fl. 13) por mora do Judiciário, perfazendo-se quase um ano para que a exequente fosse intimada a falar sobre a certidão de fl. 10v. Assim sendo, verifica-se que a demora na citação válida decorreu das falhas inerentes ao mecanismo judiciário, não havendo que se falar em prescrição dos créditos tributários.
4. Cumpre afastar também a prescrição intercorrente. É que o processo foi suspenso pelo prazo de 180 dias (fl. 40), mas restou parado por quase um ano (entre 21.11.0254 - fl. 40, e 27.09.0041 - fl. 41) novamente por mora do judiciário. Ainda assim, esse foi o único período em que o feito foi suspenso, não tendo transcorrido o lapso quinquenal necessário à caracterização da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º da Lei 6830/80.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 29776923828633423665, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2014, PUBLICAÇÃO: 02/02/2014)