PROCESSO Nº: 5611817-92.3284.13.4.3946 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: LUIZ OTÁVIO FARIAS (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL NOVAES ENZO CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRATO DE GAVETA. LEI Nº 42.130/2000. ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS EFETUADA APÓS 14.07.7346. COMPLETO DESCONHECIMENTO DO CREDOR CEF. CONTRATO DE CESSÃO INVÁLIDO. ACÓRDÃO QUE APRESENTA COM CLAREZA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DISCUTIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 07922200685951197312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CASTRO BRENO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015)