PJENº7854013-48.4062.9.6.7249 APELANTE: JOÃO REZENDE ADVOGADO: BERNARDO MONTEIRO MEDEIROS APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: AUGUSTO SILVA BASTOS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO EM VIGOR. CARGO DE MÉDICO RADIOLOGISTA. CANDIDATA CLASSIFICADA. ABERTURA DE CERTAME PARA EMPREGO PÚBLICO COM A MESMA FUNÇÃO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS SOB O VÍNCULO CELETISTA. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. É de ser mantida a ilegitimidade passiva da Empresa de Serviços Hospitalares - EBSRH, para figurar na lide, visto que o certame no qual a demandante logrou êxito foi realizado pelo Hospital Professor Marcos Vinicius Souza - HUPPA, órgão vinculado à Universidade Federal de Alagoas - UFAL. 2. A mera aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital de convocação gera a expectativa de direito à nomeação, cabendo à Administração Pública preencher as vagas que forem surgindo no decorrer do prazo de validade do certame, observadas a conveniência e oportunidade para tal ato. 3. Hipótese em que a demandante foi classificada, fora do número de vagas previsto no edital, em concurso público para o cargo de Médico Radiologista, regido pela Lei nº 8.112/90, realizado pelo HUPPA, órgão vinculado à Universidade Federal de Alagoas - UFAL, de modo que a abertura de processo seletivo pela EBSERH para ingresso de profissionais na mesma função, sob o regime celetista, não consubstancia preterição à nomeação da autora, tendo em conta a vinculação dos certames a distintas pessoas jurídicas, bem como a diferença dos regimes de contratação. Precedentes. 4. Danilo da Paz.
(PROCESSO: 06483408818618207296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SANTOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015)