PROCESSO Nº: 3782137-68.8821.5.8.0084 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FARIAS VIEIRA & SANTOS DE HELOÍSA RODRIGUES - ME ADVOGADO: VITOR RAFAEL MELO BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MICROEMPRESA. BENS PENHORADOS NECESSÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. ARTIGO. 649, V, DO CPC. PRECEITO APLICÁVEL ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 83896750046702563792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015)