Processual Civil. Embargos à execução. Inexistência de excesso na conta de liquidação. Não aplicação da Lei nº 11.960/09, quanto aos juros de mora e correção monetária. Isenção do pagamento das custas processuais. Apelo provido parcialmente.
(PROCESSO: 69367140281654818133, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016, PUBLICAÇÃO: 17/06/2016)