PJE Nº: 9148187-91.8947.18.9.1526 - APELAÇÃO APELANTE: M. L. D. D. S. A. ADVOGADO: ANNA KARENINA DE HOLANDA BEZERRA REPRESENTANTE(PAIS): SUZANE DANTAS DE SOUZA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA EVELYN PIRES EMENTA CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. DEPÓSITO. RETENÇÃO EXCESSIVA DE IR. DIRPF 2013/2012. AJUSTE ANUAL DO IR. DANO MATERIAL LIMITADO À CORREÇÃO PELA SELIC. DANO MORAL. AUSÊNCIA. GABRIEL SOUZA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE. 1. Inexiste dúvida acerca do erro perpetrado pela CAIXA que, após ter retido corretamente o IRRF incidente sobre valores levantados em precatório judicial, de titularidade da mãe do recorrente, procedeu a novo desconto, em alíquota máxima do IR, por ocasião do depósito por ela realizado em favor de seu filho, ora apelante. 2. É fato, todavia, que a representante legal do autor, por ocasião de sua declaração de Imposto de Renda, informou aquele montante indevidamente retido pela recorrida. Assim, não se pode reconhecer propriamente a materialidade do prejuízo nos moldes pretendidos à inicial - conquanto efetivamente apropriado o valor retido, na declaração de sua mãe, como imposto por ela pago para fins de ajuste anual do indigitado tributo. 3. Inexiste nos autos, ademais, quaisquer elementos indicativos de prejuízos concretos impostos à esfera patrimonial do demandante pela indisponibilidade do numerário em sua conta bancária, que pudessem ser traduzidos v. g. na inviabilidade de aquisição de bens ou prestação de serviços que, comprovadamente, viessem a materializar um dano indenizável. 4. Sob tal ótica, portanto, o dano material que subsistiu por conta do equívoco na segunda retenção de IR deu-se unicamente em razão da ausência de correção pela SELIC naquele interregno que permeou entre o desconto indevido e sua declaração pela contribuinte (DIRPF 2013/2012), nos moldes reconhecidos pela sentença. 5. Não se logra identificar, outrossim, tão-somente em razão da retenção excessiva de IR em questão e da correspectiva indisponibilidade de numerário na conta poupança do autor, uma necessária e inafastável lesão a sua esfera moral, passível de reparo pela ré. 6. Com efeito, sequer o recorrente alega ter sido impossibilitado, em decorrência da conduta da CAIXA, de ter acesso a algum específico bem de consumo ou serviço, ou mesmo à quitação de possíveis dívidas - tudo indicando que a conta poupança em questão, até pelo valor considerável do depósito nela realizado, efetivamente se prestava à reserva de capital para despesas futuras, como referido no relatório da sentença recorrida. 7. Não se pode negar ainda que, em se cuidando de desconto de IRRF pela Maria Clara Carvalho - mesmo em sendo reconhecido o excesso da respectiva retenção pela instituição bancária - na medida em que esta atua na qualidade de responsável tributária, efetuando o respectivo recolhimento ao erário, não há que se aplicar a legislação consumerista para condená-la à repetição em dobro, eis que inexistiu, de fato, uma apropriação indevida pela CAIXA. 8. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. hdfm/cm
(PROCESSO: 34738041273283683647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA DELGADO RAMOS ISABELLY SILVEIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015)