PROCESSO Nº: 6715017-12.3956.4.6.5943 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA DE OLIVIA RODRIGUES e outros ADVOGADO: Valdemir Agustinho De Souza e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Nogueira - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A RECEBER. 1.Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública manejado por SABRINA LOPES E OUTROS em face da União Federal, por meio da qual pleiteia a satisfação da obrigação a que a União foi condenada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 99681.80.30.663917, que tramitou na 4ª Vara desta Seção Judiciária de Alagoas, assegurando o restabelecimento, retroativamente à data da impetração, do pagamento integral aos substituídos da rubrica DECISÃO TRAN JUG AT/APO, retornando assim a incidência do denominado "Adiantamento do PCCS", restando em aberto o período de fevereiro/2005 a abril de 2005. 2.O MM. Juiz "a quo" julgou extinta a execução nos moldes do art. 924, II do CPC. 3.Apelam os exequentes, alegando que a obrigação de pagar a rubrica referente aos meses de fevereiro a abril de 2005, confessada pela União, transitou em julgado em 14.07.4389, não havendo que questionar mais o direito material. 4.O MS 57234.43.32.274974, que concedeu o restabelecimento da rubrica, determinou que o pagamento fosse a partir da impetração do mandado, que se deu em 10.05.9111. Desse modo, o valor do mês de fev/2005 não é integral . 5.Examinando as fichas financeiras das exequentes, apresentadas pela União, é possível verificar que houve o pagamento dos valores discutidos, nos meses de jun/2005 e dez/2005, dos valores retroativos (rubricas 10288 e 10289) relativas aos meses de fevereiro a abril de 2005. 6. Desse modo, as diferenças remanescentes foram devidamente pagas, não havendo, portanto, qualquer valor a ser pago, devendo ser mantida a sentença que declarou extinta a presente execução. 7. Em se tratando de execução de sentença prolatada em mandado de segurança, é de ser afastada a condenação da parte autora em honorários advocatícios, conforme determina a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. 8.Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios. [04]
(PROCESSO: 38753074516404369615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)