PROCESSO Nº: 6398159-57.9721.5.10.7269 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA SAO FRANCISCO LTDA ADVOGADO: Davi Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Henrique Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 4.208.392. TEMA 1.949. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. CONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. OTÁVIO PIRES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte Regional ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 9.040.784 (Tema 1.135). 2. O entendimento proferido por esta Turma, por ocasião do julgamento da Apelação da Empresa, está em dissonância com o acórdão paradigma proferido no RE 6.658.838, que firmou a seguinte tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB." 3. Juízo de Retratação exercido para negar provimento à Apelação. mtrr
(PROCESSO: 45420763762051629674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)