PROCESSO Nº: 2130907-27.4556.21.2.0007 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUZIANE PAULINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DAVI LUIZ CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAVALCANTI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MÁRIO AZEVEDO JAMBO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CF/88). 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, aduzindo omissão quanto ao disposto no art. 62-A, da Lei nº 8.112/90, e no art. 37, XV, da CF/88. 2. O acórdão recorrido analisou de forma expressa o art. 62-A, da Lei nº 8.112/90, inexistindo qualquer omissão neste ponto. 3. O princípio da irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV, da CF/88) somente é aplicável à parcela básica da remuneração do servidor, qual seja, seu subsídio ou vencimento, excluída as parcelas pagas a título de gratificação por exercício de função de confiança ou cargo comissionado, as quais tem caráter transitório. Uma vez encerrado o acréscimo de atribuições ao servidor, a gratificação não é mais devida, ressalvada a previsão de incorporação anterior à Lei nº 9.527/97, que não é aplicável ao presente caso. Embargos de Declaração providos, em parte, sem efeitos infringentes. eba
(PROCESSO: 56396500615106882458, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PIRES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)