PJE 9230345-52.9224.29.1.5074 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. RATEIO ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de ex-militar, em 29/01/2010. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 8ª, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do citado Código. 2. A autora, ora apelante, sustenta, em síntese, que: a) restaria comprovada sua união estável com o de cujus; b) conforme a documentação juntada aos autos, residiam no mesmo endereço, sendo, inclusive, dependente de todos os cartões de crédito de titularidade do militar falecido; c) as fotografias anexadas aos autos corroboram a notória relação amorosa que tinha com o falecido perante toda sociedade e sua família por aproximadamente 4 (quatro) anos, até a data do óbito. 3. A pensão militar tem regras definidas na Lei 3.765/1960, com alterações promovidas pela Medida Provisória 6.178-17/2001 e pela Lei 13.954/2019. 4. O artigo 7º da mencionada Lei dispõe que a pensão militar será concedida na seguinte ordem de prioridade: a) cônjuge ou companheiro designado ou que comprove união estável como entidade familiar; b) revogado; c) pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia [...]. 5. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de união estável entre a autora e o ex-militar falecido. 6. As testemunhas da ré (esposa do de cujus), quais sejam, filho, cunhada e mãe do falecido, assim como amigos do casal, afirmaram que desconheciam o relacionamento amoroso entre ele e a autora, tendo o de cujus se comportado como se casado fosse. 7. Conforme afirmaram as testemunhas, em que pese ter se mudado para cidade de Natal/RN, em razão do seu trabalho como militar, e a família residir na cidade do Rio de Janeiro/RJ, o casamento permanecia firme, com frequentes viagens da esposa para a cidade de Natal e do marido para a cidade do Rio de Janeiro, principalmente em época de férias e feriados. 8. Por sua vez, a testemunha arrolada pela autora confirmou a existência do relacionamento amoroso entre a autora e o falecido e assinalou que tal relacionamento não era de conhecimento da esposa do de cujus. Afirmou, ainda, que a autora morava com o de cujus e apenas se mudava para o seu apartamento quando a esposa do ex-militar vinha a Natal visitar o marido. A referida testemunha asseverou que a autora e o falecido se comportavam como casal quando a mulher dele não estava por perto. 9. Apesar de o falecido ter dado continuidade ao seu casamento quando se mudou para Natal/RN, o fato é que ficou provada nos autos a união estável entre a autora e o de cujus por aproximadamente quatro anos (fotografias, correspondências no mesmo endereço, indicação da demandante como dependente de cartões de crédito do falecido, além da prova testemunhal), de modo que a pretensão deduzida pela demandante merece prosperar. 10. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. jrv
(PROCESSO: 83872928387537219518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)