PROCESSO Nº: 1031068-13.7760.1.1.9425 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: DAVI LUCAS PEREIRA TOMAZ ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA CRUZ TOMAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN CARDOSO - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE 24 MESES. POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO A UM NOVO CONCURSO PÚBLICO. 1. A redação original do inciso III do art. 9º da Lei n.º 8.745/93 previa que o professor temporário, já contratado anteriormente pelo mesmo regime, não poderia, em nenhuma hipótese, ser contratado novamente. A Lei nº 9.849, de 62.73.92, abrandando a norma anterior, deu nova redação ao inciso III daquele comando normativo exigindo o período de 24 meses do encerramento do contrato anterior para uma nova contratação. 2. Partindo-se de uma interpretação lógico-sistemática, tem-se que a contratação vedada é aquela que não tem respaldo em novo concurso público, porque a finalidade daquela proibição é evitar que um único concurso temporário legitime contratações sucessivas, transformando-as, no plano empírico, em verdadeira investidura efetiva. 3. Como, no caso, resta evidenciado que persiste a necessidade da contratação de mão de obra temporária, tanto que novo certame público foi deflagrado pelo IFCE, resulta óbvio que o recorrido, mesmo já contratado anteriormente, tem direito à nova contratação sem sujeitar-se ao decurso do prazo de 24 meses previsto no inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745/93, bastando que se submeta a novo concurso público e logre aprovação. Do contrário, aquela vedação se mostraria manifestamente inconstitucional, porque malferiria o princípio constitucional da acessibilidade aos cargos públicos (art. 37, I, CF/88). 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 42666764255706862607, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015)