PJE Nº: 7411542-48.1201.6.5.6683 AGRAVANTE: B&Q ENERGIA LTDA ADVOGADO: CAUÊ FOGAÇA AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL JESUS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECAUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. Conquanto arrole o art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, ser o parcelamento uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, não consiste efeito deste a liberação de constrições efetivadas nos autos. 2. Hipótese em que deve ser mantida a penhora incidente sobre o imóvel da agravante, como forma de assegurar a garantia do juízo até o integral cumprimento do acordo, sendo esse o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 20812888418093578601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015)