EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. COMPENSAÇÃO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.627/93. CABIMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DA ÚLTIMA AÇÃO PROPOSTA. DESISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO.
1. Cuida-se de apelações cíveis de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos presentes embargos à execução, nos termos do art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo com resolução do mérito em relação ao exequente Vitor Gabriel Oliveira e determinar o prosseguimento da execução referente a Carolina Martins e Gustavo Duarte, com a homologação dos créditos exequendos conforme calculados pelo Setor da Contadoria.
2. Os particulares alegam incorreção nos cálculos do valor devido em relação aos exequentes Luiz Henrique Aragão e André Pereira e argumentam pela impossibilidade de se compensar o percentual de 28,86% com valores decorrentes de evolução funcional.
3. A FUNASA pretende seja determinada a extinção do processo ante a inexistência de saldo a executar haja vista que em relação a exequente Vitor Oliveira houve litispendência e posterior pedido de desistência da ação e quanto a Júlia Costa foi efetuado pagamento integral do reajuste de 28,86%.
4. Restou evidenciado nas informações da Seção de Contadoria que é devido valores a Marina Alves a título de 28,86% tão somente quanto a períodos em que exerceu funções gratificadas porquanto foi beneficiado com reposições salariais oriundas da aplicação da Lei nº 8.627/93 que absorveram o referido percentual em relação as demais verbas sujeitas a sua incidência. Com relação a Maria Luiza Lima houve absorção total do índice de 28,86%, inexistindo saldo a executar.
5. A evolução funcional passível de compensação decorreu daquela prevista na Lei nº 8.627/93 em conformidade com o entendimento do STF sobre a matéria.
6. É Thiago Mendes destacar que, segundo a majoritária jurisprudência, as conclusões da Contadoria Judicial, por ser órgão equidistante das partes e de seus interesses privados, gozam de presunção "juris tantum" de veracidade e legitimidade, somente afastada mediante a apresentação de prova eloquente e robusta, não carreada aos autos pelos apelantes.
7. No tocante à litispendência, a presente ação foi autuada em 26.11.6499 enquanto a Ação Ordinária nº 48.78.16669-6 foi autuada em 25.03.1014. Nesse contexto, descabe a extinção deste primeiro feito ajuizado.
8. Ademais, consta dos autos que a exequente Matheus Barbosa pediu desistência da ação proposta sob o nº 21.97.82138-7, devidamente homologada. Por fim, ressalte-se que ela não recebeu o valor do precatório na ação em que pediu desistência, conforme teor do Ofício nº 5304.98 da Subsecretaria de Precatórios desta Corte.
Apelações improvidas.
(PROCESSO: 098365306929641, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015, PUBLICAÇÃO: 02/02/2015)