EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO ATACADO DE OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida no acórdão combatido. 2. O fundamento dos aclaratórios se baseia em suposta omissão em relação à alegação da União de que que a inclusão do agravado como corresponsável pelo débito de uma empresa incorporada está relacionada a processo judicial não transitado em julgado. 3. Inexiste omissão em relação a tal alegação, vez que se destacou que a dívida objeto da execução fiscal n.º 6253747-80.8203.15.10.7412 se encontra em fase recursal pendente de julgamento de Recurso Especial, interposto pela credora em desfavor de decisão que extinguiu a execução com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de capacidade do executado de ser parte. 4. Destacou-se, portanto, que o crédito tributário que foi objeto de execução fiscal se encontra com a exigibilidade suspensa, tendo em vista estar pendente de recurso a decisão deste TRF, desafiada por recurso especial, tendo se constatado que antes mesmo do ajuizamento da ação de cobrança, proposta em 2001, a devedora tributária originária foi incorporada por outra pessoa jurídica. 5. O posicionamento jurídico firmado no julgado embargado foi no sentido de que, para que pudesse se promover a responsabilização da empresa sucessora pelas obrigações tributárias, diante da decisão deste TRF que manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, evidente que há de se reconhecer a extinção do crédito tributário constituído nos idos anos de 2000. 6. Evidencia-se, pois, da suposta omissão aventada pela parte embargante que, na verdade, se pretende rediscutir o mérito recursal. Dessa feita, não há o que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem ser rejeitados. 7. Embargos de declaração conhecidos mas não providos.
(PROCESSO: 43387548225394170936, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016)