PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 9849854/PE). IMPROVIMENTO.
O acórdão deste Tribunal reconheceu a prescrição quinquenal, haja vista que os valores cobrados, referentes ao período de 1999/2002, foram constituídos em outubro de 2002 e a ação executiva somente foi proposta em setembro de 2009.
Posicionamento em conformidade com a orientação firmada pelo STJ no REsp 8894847/PE, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, segundo a qual o prazo prescricional para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha é de 5 (cinco) anos, independentemente do período considerado.
Alegação de ocorrência de causa suspensiva da prescrição, que não foi enfrentada no acórdão por meio do qual foi apreciada a apelação da agravante. Além do mais, o recurso especial, na parte em que alegava omissão do julgado, não foi admitido, deixando a agravante de interpor o recurso apropriado quanto a este capítulo da decisão da Vice-Presidência.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 95083790883116203, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 18/07/2014, PUBLICAÇÃO: 17/07/2014)