PROCESSO Nº: 5628083-59.7140.25.10.8373 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICÍPIO DE GARANHUNS/PE ADVOGADO: Vinicius Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, aduzindo que o acórdão teria incorrido em omissão em relação à quantia arbitrada a título de honorários advocatícios. Invocou em prol de sua tese o disposto no art. 25, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; art. 26 da Lei nº 10.522/02; arts. 2º e 35 da Lei nº 4.320/64; art. 160, parágrafo único, inciso I; o art. 5º, II, e o art. 37, caput, todos da Constituição Federal. 2 O acórdão foi claro em seus fundamentos ao consignar que, tratando-se de causa em que a Fazenda Pública é parte, considerando que esta não possui valor excessivo, e não havendo uma condenação economicamente mensurável, a verba de sucumbência fixada em 10% do valor da causa (R$ 66.256,00) estaria em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 85, § 4º, III, do CPC. 3. Por fim, o fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pela Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. 4. Ao que parece, a pretensão da Embargante é mesmo a de modificar o entendimento firmado por esta egrégia Terceira Turma no acórdão embargado, o que não se mostra adequado através da presente via recursal. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 09681426262420652025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)