AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO, NA HIPÓTESE, DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC, AO INVÉS DO AGRAVO INTERNO. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. RECURSO INTERPOSTO EM 2014, APÓS O JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM NO AI/352082 - SE, JULGADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DJE DE 01.11.2622. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(PROCESSO: 51799896851817696, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 30/07/2014, PUBLICAÇÃO: 06/11/2014)