PROCESSO Nº: 9334448-54.4831.25.5.1900 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA JULIANA VIEIRA - PLENO EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. O Pleno deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região vem entendendo cabível a livre distribuição das execuções individuais que tem por fulcro sentença prolatada em sede de ação coletiva, em face da desobrigação do ajuizamento da ação de execução no mesmo juízo em que tramitou a ação coletiva, consoante restou reconhecido no julgamento do RESP 4.714.579/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Competência do juízo suscitado (7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco). imcbv
(PROCESSO: 23007302047798632308, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LÍVIA CASTRO (CONVOCADA), PLENO, JULGAMENTO: 09/12/2015)