TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OS NOMES DOS SÓCIOS CONSTAM NA CDA. REJEITADA A EXCEÇÃO. PEDRO LUCAS DA ROCHA PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade , haja vista a discussão acerca da ilegitimidade passiva dos sócios cujos nomes constam na CDA exige dilação probatória
2 - Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano ou completamente provadas.
3 - No caso em tela, ao menos neste exame perfunctório, não merece reparo a decisão de primeiro grau, tendo em vista que a análise específica quanto à permanência do Agravante na sociedade, no período da dissolução irregular, ou mesmo quanto à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, relativos ao período de 16.02.0691 a 15.01.0923, não prescinde de dilação probatória, não podendo ser objeto de exceção de pré-executividade.
4 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73706191992333217510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR NATHAN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2014, PUBLICAÇÃO: 13/05/2014)