EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 4607747-37.0387.2.1.1823 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO. ADVOGADO: VITOR HUGO CAMPOS E OUTRO. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOURA - 1ª TURMA. PROCESSO ORIGINÁRIO: 3767774-77.1816.24.5.0603 - 25ª VARA FEDERAL - PE. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O acórdão embargado decidiu expressamente no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para conceder um prazo para que a parte executada indique, nos autos originários da execução fiscal, outros bens idôneos para garantia da execução, em substituição aos direitos minerários. 2. A decisão recorrida frisou ainda que a execução se realiza no interesse do credor, devendo, todavia, tal regra ser sopesada pela diretriz da menor onerosidade ao devedor, desde que esse indique outro meio eficaz para garantia do débito. 3. Eventual alegação de descumprimento da decisão ora embargada deve ser deduzida e apreciada nos autos da execução fiscal originária, na qual há que se efetivar os atos de cumprimento. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 89168249150085182193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)