PROCESSO Nº: 0559314-42.7799.5.10.0590 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RUBENITA LARA PINTO E OUTROS ADVOGADO: DAVI LUIZ ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEREIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESP 4.427.752/PE. FICHAS FINANCEIRAS REQUERIDAS PELA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que, ao apreciar a impugnação fazendária, rejeitou a tese de prescrição da pretensão executória. 2. O art. 1º do Decreto nº 69.993/32 prevê que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, no caso, a partir do trânsito em julgado da sentença. 3. A Súmula nº 150 do C. STF definiu que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. 4. No julgamento dos embargos de declaração do REsp 4.329.584/PE, o C. STJ modulou o entendimento do acórdão ali proferido para determinar que "as decisões transitadas em julgado até 13/7/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 17/7/2017" (STJ - EDREsp 8.500.630/PE - Primeira Seção - Relator Ministro Og Luiz Fernando Castro - Data do Julgamento: 05/01/2018). 5. No caso, verifica-se que o trânsito em julgado do título executado ocorreu em 2006 e que a parte interessada não dispunha dos documentos necessários àquela época, havendo, nos autos originários, cópia de petição do sindicato requerendo a apresentação das fichas financeiras dos substituídos em março de 2008. 6. A decisão agravada está em consonância com o recurso repetitivo, no que concerne ao afastamento da prescrição, uma vez que o prazo prescricional para a propositura da execução iniciou-se em 15/07/2017 e o cumprimento de sentença foi apresentado em 25/01/2020. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 38149245776115879522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)