PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. RENAN DA COSTA JULGADO. POSSIBILIDADE DE DESAPOSENTAÇÃO. NÃO ADEQUAÇÃO.
1. Retorno dos autos a Eg. Turma Julgadora para ajustar o acórdão recorrido à decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida sob o regime do art. 543-C, do CPC, no REsp de nº 9.826.418/SC, quanto à possibilidade de renúncia à aposentadoria com proventos proporcionais, com cômputo de contribuição posterior para nova aposentadoria, nos termos do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91.
2. Nos termos do que restou decidido no recurso João Miguel Caldeira, é possível a renúncia à aposentadoria para a concessão de novo benefício, com o respectivo cômputo de contribuições posteriores no cálculo da nova RMI, independentemente da devolução dos valores recebidos.
3. Entretanto, admitir o aproveitamento do tempo de serviço posterior à aposentação para possibilitar sua conversão, com proventos integrais, é fugir à lógica do Sistema Previdenciário. Se assim não fosse, esta hipótese estaria prevista, para quem, posteriormente, decidisse continuar trabalhando. Essas pessoas, inclusive, voltando a recolher aos cofres da Previdência Social estariam, a teor do art.11, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91, contribuindo para o custeio da Seguridade Social e tendo por contraprestação apenas o salário família e a reabilitação profissional.
4. Ressalte-se que a matéria debatida, que trata sobre custeio previdenciário, é também de cunho constitucional, estando, inclusive, pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal.
5. Mantido o acórdão que negou provimento à apelação.
(PROCESSO: 79740294086703996800, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015, PUBLICAÇÃO: 31/05/2015)