EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERESSE DA EMGEA NA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO FINANCIADO PELA CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REDISCUSSÃO. BENEFICIÁRIOS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO POR UNIDADE HABITACIONAL A SER DESOCUPADA. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento às apelações da instituição bancária e da empresa estadual para definir que a indenização por danos morais é devida apenas aos moradores que forem obrigados a desocupar as unidades habitacionais para a realização das obras de reparação da edificação e fixada em R$ 5.000,00 em desfavor de cada uma das demandadas, ao passo que deu parcial provimento à apelação da associação para majorar a condenação dos honorários advocatícios em R$ 86.129,00 em desfavor de cada uma das demandadas, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 2. Intuito da CEF em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inviabilidade de a EMGEA ser integrada à lide, visto que a associação demandante não formulou qualquer pretensão à sua esfera jurídica, tampouco houve, durante a instrução processual, qualquer notícia de que a CEF tenha atuado na lide como representante jurídica da EMGEA. 3. O acórdão combatido detalha expressamente que a legitimidade da CEF na demanda se configura em razão de vícios construtivos em conjunto habitacional por ela financiado e que, por conta desse financiamento, assumiu obrigações fiscalizatórias para a execução do projeto habitacional. 4. Ainda que a CEF possa ter cedido os créditos de parte dos contratos habitacionais, o acórdão guerreado dispõe que a responsabilidade da instituição bancária na reparação dos vícios estruturais de construção envolve todo o empreendimento habitacional, a fim de possa ser restaurada a segurança da edificação, o que torna descabida a pretensão recursal para limitar a sua responsabilização a apenas unidades não cedidas. 5. Vício no acórdão quanto ao grupo de beneficiários da indenização por danos morais. O título sentencial limitou a indenização extrapatrimonial por unidade habitacional, ao mutuário ou cessionário, e o recurso interposto pela associação demandante não objetivou a reforma desse capítulo da sentença. 6. A indenização extrapatrimonial não pode ser estendida a todos os moradores da unidade habitacional a ser desocupada, conforme se depreende da leitura do acórdão proferido por esta Turma. 7. A indenização por danos morais é devida por unidade habitacional, ao mutuário ou cessionário, e que seja obrigado a desocupar o imóvel para a realização das obras de reparação da edificação. 8. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar o vício identificado, passando a integrar os fundamentos do acórdão combatido. drc
(PROCESSO: 32783474127928983560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)