Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia do Juízo. Enzo Peixoto. Decisão que abriu prazo para o executado garantir o juízo, sob pena de extinção da ação executiva fiscal. Irreparabilidade. Precedente. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87311511961569441633, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR CAUÃ LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016, PUBLICAÇÃO: 19/03/2016)