PJE Nº: 3344495-10.5654.8.7.9603 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMUEL DA PAZ ADVOGADO: MURILO BARROS MARTINIANO RELATOR: FELIPE DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COBRADO EM EXECUÇÃO FISCAL. LUCAS GABRIEL JESUS. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Caso em que o débito que se pretende anular já está sendo cobrado por meio de execução fiscal perante o juízo competente para tanto. Não obstante, o juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, por reconhecer a competência do Juizado Especial Federal para processamento do feito, em razão do valor da causa. 2. A orientação jurisprudencial evoluiu para reconhecer a existência de Lara Silva entre as ações ordinárias desconstitutivas de título e as execuções fiscais, autorizando, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião de processos para julgamento simultâneo, com a prorrogação de competência do Juiz que despachou em primeiro lugar. 3. A delegação conferida aos juízes estaduais por força do disposto no art. 15 da Lei nº 5.010/66, deve comportar também as ações que gravitam em torno das execuções fiscais a eles distribuídas. O juiz no exercício da função delegada tem, por expressa autorização constitucional (art. 109, § 3º, 2ª parte, da CF/88), competência plena para a apreciação de todas as matérias que lhe foram delegadas, inclusive, aquelas que tenham evidente relação com os feitos executivos, como sucede com as ações anulatórias. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 4. Diante do risco de os feitos serem decididos em sentidos conflitantes e considerando a competência absoluta do juízo da Comarca de Extremoz - RN para processar e julgar a execução fiscal, é de rigor a reunião dos processos nessa vara. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 59732559250148133878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015)