PROCESSO Nº: 4751188-17.3454.26.6.5939 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMBARGADO: BRENO FERNANDES NATÁLIA CALDEIRA ADVOGADO: THOMAS FARIAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para declarar a competência da 3ª Vara Federal do Ceará para processar a presente execução, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. II - A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar a questão referente à prescrição quinquenal do direito de executar individualmente sentença coletiva proferida em ação civil pública. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos dispositivos legais, desde logo prequestionados. III - Em sua impugnação, a parte embargada aduz que a não aplicação dos corretos índices de correção monetária, nas contas de FGTS, decorrente dos planos econômicos editados entre 1987 a 1992, gera diferenças fundiárias mensais, tendo, portanto, caráter de habitualidade, ou seja, a lesão daí resultante renova-se mês a mês. A prescrição, portanto, no caso, é de trato de sucessivo, incidindo mensalmente em cada uma das parcelas. Desta forma, com a continuidade da violação do direito, e a renovação do prazo prescricional, percebe-se que o prazo extintivo atinge apenas aquelas prestações anteriores aos trinta anos antecedentes ao ajuizamento da ação. IV - Inobstante tratar-se de execução individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública, referente ao pagamento de expurgos inflacionários nas contas de FGTS, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No caso, a referida sentença coletiva exequenda transitou em julgado em 01/10/2004, entretanto, a respectiva execução individual foi ajuizada em 12/02/2013, ou seja, mais de oito anos depois, além do prazo quinquenal de que dispunha, de maneira que se impõe o reconhecimento da ocorrência da prescrição. V - "De resto, reputa-se descabida a alegação da recorrente de que o pleito é referente a parcelas de trato sucessivo, vez que, no caso em comento, a pretensão executória de atualização percentual da conta vinculada do FGTS é relativa a parcelas fixas do passado, que, portanto, restam vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Por não ser renovável, o pleito executório é atingido por completo, pois, pela prescrição quinquenal." (Apelação Civel - Número do Processo: 57869866207948305343, Data do Julgamento: 30/09/2015, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Miguel Moreira - Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos, para declarar a ocorrência da prescrição. [06]
(PROCESSO: 35999204599212140347, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2016)