PROCESSO Nº: 7479110-58.8054.10.2.4325 - APELAÇÃO APELANTE: ELIOMAR SANTA ROSA FARIAS ADVOGADO: JOÃO MIGUEL RODRIGUES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI NUNES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional e Administrativo. Cumulação de cargos. Aposentadoria. Agente de investigação da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado da Paraíba e Agente administrativo do Ministério da Saúde Impossibilidade. Artigo 37, XVI, da CF/88. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79512812981807031644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)