PROCESSO Nº: 0996389-72.6886.10.9.1684 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL SILVA e outros ADVOGADO: Armindo Thiago Porto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DE EMPRESA. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE DA PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de ativos financeiros, controvertendo as partes quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados. 2. As hipóteses de impenhorabilidade estão taxativamente elencadas no art. 833, do CPC, não havendo hipótese direcionada à empresa e, no caso em apreço, a parte agravante não se desincumbiu do ônus de provar que os valores que pretende ver desbloqueados são para pagamento de seus funcionários (art. 854, § 3.º, I, do CPC), sendo inservível para tal desiderato a nota fiscal de aquisição de serviço de mão-de-obra juntada aos autos sob o ID 4091503.53614565. 3. Com o julgamento do agravo de instrumento, estão prejudicados os embargos de declaração.
(PROCESSO: 79101466554165631570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)