Ementa: Administrativo. Militar. Pedido de reforma. Portador de VASCULITE LEUOCOCITOCLÁSTICA, a qual é doença crônica, progressiva, incurável e incapacitante, caracterizada por um processo inflamatório crônico e potencializada por comprometimentos nas articulações, rins, trato gastro-intestinal, pulmões, sistema nervoso, coração. Laudo Pericial. Doença que acomete a parte autora não apresenta causa e efeito com a prestação do serviço militar. Incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa militar e civil. Direito à reforma na graduação que ocupava na ativa. Art. 108, VI, da Lei nº 6.880/80. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 99166115356320935160, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016)