PJE2873602-07.0808.24.10.4428 APELANTE(S) : ÉRICA COSTA DE FREITAS ADVOGADO(S) : OTÁVIO SOUZA e outro RECTE ADESIVO : INSS APELADO(S) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA/PE RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA VALENTINA FERREIRA (CONVOCADA) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS. LEI Nº 21.376/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. No julgamento do REsp 8453506, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu-se que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, quando do exame da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. 2. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária há de ser fixada em apreciação equitativa pelo juiz (art. 20, § 4º, do CPC). 3. Hipótese em que, em face da singeleza e simplicidade da matéria trazida a juízo, faz-se justa e razoável a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Apelação desprovida e recurso adesivo parcialmente provido.
(PROCESSO: 17913060341206083848, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA EMILLY RAMOS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2014)