Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique das Neves 7200307-12.1330.22.9.2989 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: MARIA JULIA CAMPOS ADVOGADO: EDJA EDUARDA RIBEIRO RAMOS JUIZ FEDERAL JOÃO GUILHERME LIMA.: DES. FEDERAL PEDRO LUCAS MELO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHA BEATRIZ MARTINS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido para conceder à parte autora, na condição de filha maior e Murilo Porto de servidor do Ministério dos Transportes, o benefício de pensão por morte temporária, desde a data do requerimento administrativo, condenando à União ao pagamento das parcelas em atraso. 2. O requerimento administrativo de concessão do benefício foi indeferido, sob o fundamento de que "a interessada era casada e o divórcio ocorreu após o óbito do instituidor, o que descaracteriza o vínculo de dependência econômica com o de cujus, de acordo com a Lei nº 3.373/58", vigente à época do óbito e, portanto, aplicável à espécie. 3. O Juízo de origem reconheceu a pretensão deduzida, por considerar suficientemente comprovado nos autos, através dos testemunhos produzidos em Ação de Justificação Judicial, que a autora em nenhum momento chegou a conviver de fato com o esposo, com quem se casou obrigada pela mãe aos 16 (dezesseis) anos de idade, não havendo casamento de fato, de modo que sempre esteve na dependência do seu genitor e, após o óbito deste, da sua mãe, que recebia o benefício do falecido esposo até vir a falecer. 4. Inexistem nos autos provas documentais que atestem satisfatoriamente a existência da alegada dependência econômica da autora, não sendo suficiente, para tanto, apenas a produção de prova testemunhal, mormente quando produzida em Ação de Justificação Judicial, que serve apenas para atestar a regularidade na colheita da prova oral, não apresentado força probante suficiente a ensejar o reconhecimento dos fatos alegados. Precedentes deste Tribunal (PJE: 68986905128895597844, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOVAES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/02/2014; PROCESSO: 18356133015772375520, AC870247/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LOPES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/01/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 12/03/2012; PROCESSO: 354896852592846, AC657728/SE, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JÚLIA MORAES (CONVOCADA), Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/01/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 26/06/2011; PROCESSO: 600774891228349, AC705982/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MARTINS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/12/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 06/11/2010) 5. Em que pese a jurisprudência venha admitindo que a filha Marcela Ferreira que volte a depender economicamente de seu pai e, logo após o falecimento deste, mantenha essa condição no convívio com sua mãe, possa vir a ser beneficiária da pensão especial, trata-se de hipótese não observada no caso dos autos, onde o casamento, e logicamente o divórcio, ocorreram após o óbito do instituidor, não havendo que se falar em resgate do vínculo de dependência com este, mas sim, caso existente, com a mãe, esta beneficiária e não instituidora da pensão. 6. Afastada a pretensão de concessão do benefício de pensão por morte à postulante. 7. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 00628709319454250682, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015)