Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego da Cunha PJE-APELREEX 2677378-38.7755.30.7.2795 APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO : CAIO DA PAZ : JOÃO ALMEIDA DELANO JOÃO GABRIEL CARDOSO ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO AZEVEDO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Remessa obrigatória e apelação de sentença que deferiu o pedido de conversão de tempo especial em comum, reconhecendo o período laborado na qualidade de assistente de manutenção como especial, por exposição a eletricidade superior a 250 volts. Pugna a autarquia previdenciária pela improcedência do pedido. Inicialmente, requer o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento do feito. Afirma que o autor não provou suficientemente a exposição ao agente nocivo eletricidade por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP] acostado aos autos. Alega ter sido a eletricidade excluída da lista de agentes agressivos após 11 de janeiro de 1997. Aduz que a exposição ao ruído seria ocasional, e não intermitente, e que a exposição a agentes químicos não ficou provada de forma clara, acrescentando que o uso dos EPIs teria neutralizado as supostas condições nocivas. Requer, caso a sentença seja mantida, que reste expressamente consignada a impossibilidade de o autor permanecer trabalhando na mesma atividade, na forma do art. 57, § 8º da Lei 8.213/91, que prevê o afastamento do trabalho como pressuposto para percepção da aposentadoria especial. No que tange a prescrição, a lesão é renovada mensalmente, configurando-se a relação como de trato sucessivo. Assim, a prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que precede ao ajuizamento da demanda, na forma da Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça. Consoante cópias da CTPS, do laudo técnico pericial e do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista exercendo atividade especial na qualidade de assistente de manutenção entre 08 de julho de 1989 e 13 de novembro de 2014, expondo-se à eletricidade acima de 250 volts. É de se ressaltar que o fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 19 de outubro de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição a condições de risco à integridade do trabalhador, por meio dos laudos técnicos e perfil profissiográfico já citados. Por sua vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 210874-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. O fato de os laudos serem extemporâneos não prejudica o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas. A presença do agente nocivo quando da realização do laudo favorece a pretensão do demandante porque comprova a natureza especial das condições de trabalho, embora tenham ocorrido inovações tecnológicas e outras variáveis que mitigaram o contado com os agentes prejudiciais à saúde do trabalhador. Assim, à época em que prestou efetivamente seu labor, é razoável se reputar que o contato com os agentes referidos fosse igualmente prejudicial. Tratando-se de atividade reconhecida como especial, nos termos do art. 57, § 8º da Lei 8.213, que prevê o afastamento do trabalho como pressuposto para percepção da aposentadoria, fica reconhecida a impossibilidade de o autor permanecer trabalhando na mesma atividade após o início da percepção da aposentadoria sub examine. Parcial provimento à apelação e à remessa obrigatória.
(PROCESSO: 02251184905634264373, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)