Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Cardoso Nº: 8545806-79.8129.22.6.5239 - EMBARGOS EMBTE: MURILO DIAS ADVOGADO: SAMUEL SILVEIRA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL BRENO ARAÚJO - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL BRENO CARDOSO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDRO LUCAS JESUS. COMPETÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Requer o embargante que seja sanada omissão. Sustenta que "em que pese a decisão embargada tenha refutado o primeiro argumento sob o pálio de que 'não pode a parte autora receber em duplicidade a mesma parcela, de forma que deve auferir o valor da causa pela compensação do que é devido com o que já é pago pela autarquia federal', passou ao largo da discussão acerca do cômputo das parcelas já recebidas na atual aposentadoria para fins de fixação de competência, consoante o entendimento consolidado do E. TRF da 4ª Região". 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pela competência absoluta do Juizado Especial Federal para apreciação da causa. Não há que se falar em omissão no presente julgado. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende o Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 66368601647270633848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2014)