PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ADEQUAÇÃO. ART 543-C do CPC. CONTRATO DE MÚTUO. RESP Nº 7.066.972/PE, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RESÍDUO. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUTUÁRIO.
1. Retorno dos autos, em fase de admissibilidade dos recursos extremos, para o fim de adequação da decisão proferida pelo Pleno deste e. Tribunal, em sede de embargos infringentes, ao acórdão prolatado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Espcial nº 1.350.894/PE, decidido sob o rito dos recurso representativos de controvérsia de que trata o art. 543-C, do CPC.
2. O STJ, no mencionado paradigma, considerou válida a denominada cláusula de resíduo, que atribui ao mutuário o pagamento do saldo devedor residual, nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH que não contam com a garantia de cobertura pelo FCVS.
3. Modificação do julgado - adequando-o à decisão proferida no RESP n.º 2.385.633/PE -, para, afastando-se a nulidade da cláusula residual, dar provimento aos embargos infringentes da Caixa.
(PROCESSO: 7585871572723280517546, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 07/04/2015, PUBLICAÇÃO: 31/03/2015)