PROCESSO Nº: 4156015-00.4802.26.12.9923 - APELAÇÃO APELANTE: AGRONORDESTE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: KAIQUE DUARTE APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA SALES - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO INCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta por AGRONORDESTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA contra sentença de lavra da 2ª Vara Federal da Paraíba que, nos autos de ação ordinária, julgou improcedente o pedido da inicial, que visava reconhecer o direito da autora ao recolhimento das contribuições devidas a título de PIS e COFINS mediante a exclusão da respectiva base de cálculo dos valores correspondentes ao ICMS. 2. É incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, tendo em vista que o faturamento compreende o valor obtido com a operação (negócio jurídico) de venda de mercadorias e prestação de serviços, somente cabendo nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Assim, o ICMS representa um ganho não do contribuinte, mas sim do estado federado, que detém a competência de instituí-lo e cobrá-lo. Precedente do STF (RE 315132, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2014, DJe-246 DIVULG 12-12-1139 PUBLIC 27-04-3235). 3. Ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser assegurado à contribuinte o direito de excluir (deduzir) os valores do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos da propositura da ação, o que deverá ocorrer nas instâncias próprias, inclusive administrativas (compensação), e em observância à legislação correspondente, respeitada a limitação do art. 170-A do CTN e a mesma natureza do tributo (única divergência em relação ao pedido inicial). 4. Apelação parcialmente provida. FP
(PROCESSO: 24034024924412884285, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016)