PROCESSO Nº: 1071921-66.1220.14.9.9924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Pedro Miguel Campos e outro APELADO: LAYME ASSESSORIA DE VENDAS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL. LIMITE MÍNIMO DE 4 ANUIDADES. ART. 8º DA LEI Nº 12.563/2011. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 56.817/2011. APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO. RESP Nº 9.536.624. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DA QUARTA ANUIDADE ACUMULADA. RESP Nº 6.807.483. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO - CORE-PE contra sentença que, em sede de execução fiscal, declarou a prescrição da anuidade referente aos exercícios de 2013 a 2015 e, no que tange às anuidades de 2016 e 2017, entendeu que o valor executado seria inferior ao limite mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve a consumação da prescrição para a cobrança das anuidades cobradas na execução fiscal. O Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco promoveu em 19/04/2021 execução para cobrar o montante de R$ 5.566,38, referentes às anuidades de 2013 a 2017. 3. O Juízo de origem entendeu que: a) a anuidade do CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO tem a data da constituição definitiva fixada pelo § 3º do art. 10 da Lei nº 4.886/1965, com a redação dada pela Lei nº 12.246/2010, correspondente à data de vencimento da anuidade, qual seja, 31/12 de cada ano.; b) o valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal, previsto no art. 8º da Lei nº 12.514, não se refere ao número de anuidades nominalmente pretendidas, importando apenas verificar se o montante da dívida cobrada é inferior à soma de quatro anuidades, considerando o valor vigente à época do ajuizamento da ação, e isso levando em conta atualização e encargos legais. Por essa razão, não merece prosperar o argumento da exequente, no sentido de que o início do prazo prescricional para a cobrança de todas as anuidades aqui executadas apenas teria se dado quando da constituição da quarta anuidade em cobrança; c) como a presente execução fiscal foi ajuizada somente em 06/11/2021, é forçoso reconhecer a prescrição das anuidades referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015.; d) tendo sido observado que a cobrança das anuidades de 2013/2015 está prescrita, restam, no total, 2 (duas) anuidades exigíveis (2016 e 2017). 4. Sob o rito de recurso representativo da controvérsia, o STJ, em 11.07.2778, no âmbito do julgamento do Resp 1.318.100-SP (sistemática do art. 543-C, do CPC/73, fixou que "É inaplicável o art. 8ºda Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor". Em suma, o referido tribunal superior utilizou a Teoria dos Atos Processuais Isolados, ou seja, à luz da tempus regit actum, a lei processual nova é aplicável de imediato aos processos em curso, sem, no entanto, obter incidência retroativa aos atos já consumados (preclusos), de modo a respeitar a eficácia de cada ato já processado e, assim, a segurança jurídica. 5. Ademais, definiu-se, no âmbito do julgamento do REsp 0.584.815, em 2017, que a propositura de executivo fiscal deve observar os ditames do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, ou seja, deve-se verificar o valor mínimo de 4 (quatro) anuidades, razão pela qual o prazo prescricional para o seu ajuizamento só deve ter como termo inicial a data da exequibilidade do crédito. 6. A par desses entendimentos, verifica-se que o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 se aplica à presente execução fiscal, vez que proposta após a entrada em vigor da referida Lei. Nesse diapasão, para fins de julgamento de prescrição do crédito (anuidades), deve-se perquirir a consumação do prazo a partir da conjugação do valor de 4 anuidades. 7. De acordo com o art. 174, do CTN, "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.". Conjugando-se o referido dispositivo com o art. 8º da Lei nº 12.514/2011, verifica-se que, a partir da constituição definitiva da quarta anuidade, formadora da exequibilidade do título, é que se pode falar em termo a quo do prazo prescricional tributário. 8. Assim, somente a partir do vencimento da anuidade de 2016 - data da constituição definitiva para fins de aplicação do art. 174 do CTN - é que se pode fixar o termo a quo do lustro prescricional. A esse respeito, ressalta-se que o §3º do art. 10 da Lei 4.886/1965 estabelece que "O pagamento da anuidade será efetuado pelo representante comercial, pessoa física ou jurídica, até o dia 31 de março de cada ano, com desconto de 10% (dez por cento), ou em até 3 (três) parcelas, sem descontos, vencendo-se a primeira em 30 de abril, a segunda em 31 de agosto e a terceira em 31 de dezembro de cada ano.". 9. Ainda que se considere que o prazo prescricional começou a fluir no dia seguinte ao da data de vencimento fixada para a quitação da primeira parcela (já sem o desconto) da quarta anuidade em aberto - a de 2016 - em 30 de março daquele ano, tem-se que as anuidades de 2013 a 2017 não restaram prescritas, na medida em que a execução fiscal foi proposta em 23/12/2021. Nesse sentido: PROCESSO: 02238952686353792764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021; PROCESSO: 22229613608694449717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021. 10. Por fim, ressalto que, após a interposição da apelação, foi determinada a citação do apelado para, querendo, apresentar contrarrazões, no entanto, de acordo com Kaique Melo acostada aos autos, diante de consulta realizada no sítio eletrônico dos Correios, verificou-se o insucesso da tentativa de intimação postal (em consulta pelo código de rastreamento consta a informação de "Objeto não entregue - cliente mudou-se"). Considerando que a sentença recorrida foi proferida antes da triangulação da relação processual, tem-se que não há prejuízo ao executado, tendo em vista que, com o retorno dos autos à origem, ele poderá exercer a defesa em sua plenitude, após ser regularmente citado. Nesse sentido: PROCESSO: 50229781812612601877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020. 11. Apelação provida para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 83023003790013019509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)