PROCESSO Nº: 8726488-64.4042.24.8.0088 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RADIMIRA TERCO BRYAN DA MOTA ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Yuri da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO. PENSÃO POR MORTE. ANTERIOR À LEI 9.032/95. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA RMI PARA 100%. NÃO CABIMENTO. TEMA 165/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. 1. Trata-se de rejulgamento de apelação interposta pelo INSS por determinação da Vice-Presidência para que a Turma julgadora proceda a juízo de retratação, se assim entender, em relação ao Tema 165/STF. 2. O cerne do presente julgamento diz respeito a possibilidade ou não, de revisão de pensão por morte concedida antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, questão sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 165. 3. O STF, quando do julgamento do RE 516755, fixou o entendimento pela impossibilidade de revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032, de 1995, com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal. 4. No caso concreto, o juízo de primeira instância havia julgado procedente a demanda para determinar a revisão do benefício de pensão por morte da autora, com a aplicação da norma do art. 75, Lei 8.213/91, com alterações advindas da Lei 9.032/95, entendimento confirmado pela Terceira Turma no primeiro julgamento. 5. Considerando o julgamento do Tema 165 pela Suprema Corte, o entendimento anterior deve ser retificado para que o pedido da autora seja julgado improcedente, já que sua pensão por morte foi concedida em 1983, não fazendo jus, portanto, a condições mais favoráveis de cálculo de renda mensal inicial decorrente de alteração legislativa posterior à concessão de seu benefício. 6. Inversão do ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00, com base no art. 20, §4º, CPC/73, norma em vigor quando da prolação da sentença, ficando sua exigibilidade suspensa, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7. Apelação do INSS provida, em juízo de retratação, para julgar improcedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 69929052155884429870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)