PROCESSO Nº: 3362633-12.9388.2.4.8174 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MARTINS PROCURADOR CIVIL: CELIO DI CAVALCANTI FILHO ADVOGADO: IAN GONÇALVES APELADO: LUCAS GABRIEL RIBEIRO (e outros) ADVOGADO: LUCAS CALDEIRA (e outro) PROCURADOR CIVIL: CELIO DI CAVALCANTI FILHO ADVOGADO: PEDRO SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA CIVIL. AÇÃO PROPOSTA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA DO IMÓVEL E DA CEF, FINANCIADORA DE SUA AQUISIÇÃO. DIVERSAS POSTULAÇÕES IMPROCDEDENTES. IMPROVIMENTO DO APELO AUTORAL, PRIMENTO DO APELO DA CEF. 1. Trata-se de ação ajuizada por particulares em face de Yasmin Correia Brisa Ana Luiza Moura Empreendimento S.A. e da Caixa Econômica Federal. Na inicial, os autores aduzem que celebraram com a Global MD um contrato de compra e venda de um apartamento no empreendimento Natal Brasil Gustavo Henrique Lima e, posteriormente, firmaram contrato de financiamento imobiliário com a CAIXA. 2. Ocorre que, segundo dizem, no momento da entrega das chaves do imóvel, foram surpreendidos com a informação de que estariam inadimplentes com a construtora em relação a parcelas da fase de construção, as quais totalizavam o valor de R$ 24.711,25 (treze mil quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), bem como tiveram que pagar a importância de R$ 7.518,91 (sete mil quinhentos e dezoito reais e noventa e um centavos) referentes a juros; 3. Alegam (1) que a cobrança de tais valores ocorreu de forma indevida, pois a CEF, no ato de financiamento, teria quitado todo o débito com a construtora; (2) que os juros teriam sido calculados de forma abusiva; (3) o valor pago não teria sido abatido do saldo devedor do financiamento; 4. A sentença, rejeitando a maior parte das postulações, identificou a pretensa impossibilidade de atualização das parcelas depois da expedição do "habite-se", daí determinando, contra a CEF, que i) primeiro, reposicione o saldo devedor da autora para 31 de agosto de 2012 (data da expedição do "habite-se"); ii) após, contabilize o crédito pertencente à parte autora nos meses de agosto a novembro de 2012 (data da entrega das chaves), quando deveria estar sendo realizada a amortização do saldo devedor (e isso não teria ocorrido); iii) só então, desconte do saldo devedor o valor pago pela autora, outrora pago a título de "juros de obra" entre meses de agosto a novembro de 2012, recalculando-se o saldo devedor do financiamento. 5. As pretensões autorais, inclusive as que foram prestigiadas em sentença, não têm razão: (a) a validade da cobrança de juros compensatórios durante a fase de construção ("juros de pé") é algo tranquilamente assentado na jurisprudência; (b) o pedido de expedição do "habite-se" foi formulado (pela construtora) dentro do prazo ajustado, sendo que o atraso na obtenção do documento não extrapolou a "tolerância" estabelecida contratualmente com o promitente-comprador (cláusula 12ª); (c) a expedição do "habite-se" (agosto de 2012) não correspondeu à data da efetiva entrega do bem, que somente houve com a "entrega das chaves" (novembro de 2012); considerando, então, a acertada disposição do contrato com a construtora, ao prever que atualização das parcelas (pelo INCC) dar-se-ia até "a entrega das chaves" (cláusula quarta, parágrafo segundo), é certo que o montante apurado neste período deve ser contabilizado; (d) todas as parcelas em aberto com a construtora (ao ensejo da entrega das chaves) foram incluídas no financiamento com a CEF, repercutindo, naturalmente, no saldo devedor estabelecido com a instituição financeira, nisso não havendo qualquer ilegalidade; (e) as planilhas juntadas aos autos, noticiando a evolução do financiamento celebrado com a CEF, demonstram não ter havido amortização negativa, ou seja, anatocismo, sendo regular o uso da tabela price; (f) não houve qualquer ilícito praticado contra os autores, muito menos algum que atentasse contra a dignidade e os valores da própria personalidade, donde a inocorrência de danos morais juridicamente indenizáveis. 6. Apelação dos autores improvida. Apelação da CEF provida.
(PROCESSO: 69802706393806710217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016)