PROCESSO Nº: 7657679-62.2662.6.8.3188 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE MACEIO APELADO: ERICK RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - BRUNA PORTO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União e pelo Município de Maceió, ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, quanto ao disposto nos arts. 5º, LV e X, 23, 37, § 6º, 87, parágrafo único, I e II, 196 e 197, todos da Constituição Federal; nos arts. 3º, 128, 259, 267, VI, 403, e 420, "caput" e parágrafo único, 460, 475, do Código de Processo Civil; no art. 19-M, da Lei nº 8.080/90; no art. 1º, da Lei 12.732/2012, e, ainda, nos arts. 43, 186, 403, 927 e 944, todos do Código Civil. 2. Acórdão embargado no qual se deixou claro que a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 3. Também foi consignado que, "A não disponibilização do tratamento médico adequado ao esposo da demandante, a tempo e modo, como determinado aos entes estatais, levou o paciente a óbito." 4. Decisão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada. O fato de a tese defendida pela embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, eis que, como exposto, o acórdão está devidamente fundamentado. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 08712259288298408336, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016)