AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ART. LUIZ HENRIQUE NOVAES, PARÁGRAFO 7º, INCISO I, DO CPC. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTE DE MEDICINA. DISPENSA, POR EXCESSO DE CONTINGENTE, ANTERIOR A LEI 43.201/2010. CONVOCAÇÃO, APÓS O TÉRMINO DO CURSO, POSTERIOR AO REFERIDO ATO NORMATIVO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 8.722.895/RS). RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto pela União contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial, nos termos do art. LORENZO FOGAÇA, parágrafo 7º, I, do CPC c/c o art. 5º, III, da Resolução STJ n.º 8/2008, considerando que o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento firmado no REsp 4.826.142 - RS, julgado sob os auspícios dos recursos repetitivos, enfrentando idêntica questão de direito.
2. Alegação da recorrente, em síntese, de que o caso em tela não se subsume ao recurso especial paradigma, tendo em vista que a convocação do agravado para prestar o serviço militar foi posterior à entrada em vigor da Lei 12.336/2010.
3. O acórdão recorrido que se alinha ao entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso paradigma, cuja decisão dispõe que as alterações trazidas pela Lei 12.336/2010 só deverão ser aplicadas aos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que forem dispensados do serviço militar obrigatório em momento posterior à publicação do mencionado diploma legal (REsp 5496088/RS, Rel. Ministro NATHAN CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/08/2011, DJe 13/01/2011 c/c MS 66.918/DF, Rel. Min. SAMUEL NASCIMENTO, decisão monocrática proferida em 18/09/2011).
4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 6371402154675696985736, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 05/09/2012, PUBLICAÇÃO: 18/03/2012)