PROCESSO Nº: 8939687-01.8112.26.5.2344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: FERNANDO SALES ADVOGADO: ERICK DA PAZ RAMOS DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE PEREIRA - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2931725-12.1954.22.4.2142 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a alegação de prescrição e deferiu pedido de habilitação de herdeira para receber crédito relativo a título judicial devido a servidor público falecido, determinando a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para autorizar o levantamento pela sucessora de Requisição de pequeno Valor - RPV depositada. 2. A parte embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão e requer sejam reconhecidas a nulidade da execução (por ausência da capacidade de ser parte, já que proposta após o falecimento do servidor público beneficiário do crédito executado) e a prescrição da pretensão de habilitação dos sucessores do exequente (por ter sido formulado após o decurso do prazo de 5 anos a contar do óbito). Ao final, aduz a finalidade de prequestionamento da matéria. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo expressamente reconhecido a ausência de vício na capacidade processual ou legitimidade para a propositura do cumprimento de sentença em epígrafe, já que a ação de conhecimento foi proposta por sindicato, na condição de substituto processual, em momento anterior ao óbito dos servidores, em consonância com a jurisprudência desta Corte (PROCESSO: 52832008838895975584, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017). 4. O acórdão embargado entendeu não haver que se reconhecer prescrição intercorrente no caso, com base na jurisprudência do STJ e deste Tribunal, que já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: STJ, REsp 6713621/PE, Rel. Ministro THALES OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 22/11/2020; TRF5, PROCESSO: 97239763716000768107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 00882752185221343700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)