Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Cavalcanti PJe-APELAÇÃO 7002515-66.4944.4.11.9383 APELANTE : IGOR SILVEIRA : IAN TEIXEIRA APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 4 ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO MENDES - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Recurso do autor ante sentença que, nos autos de ação de cobrança, julgou extinto processo - que objetivava a incorporação, aos proventos do demandante, da diferença entre os pontos deferidos aos servidores ativos e os inativos, bem como o pagamento dos atrasados - sem resolução do mérito, levando em consideração a ocorrência de coisa julgada. O demandante não tem direito a incorporar, aos seus proventos, a diferença paga entre os pontos devidos aos servidores ativos e inativos, e o pagamento dos atrasados. Verifica-se a ocorrência da coisa julgada material quando se renova ação, com as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. A denominada "teoria das três identidades" não é suficiente para se identificar a existência de coisa julgada como empeço à apreciação do mérito de outra lide, utilizando-se a "teoria da identidade da relação jurídica" segundo a qual o novo feito deve ser extinto quando a relação de direito material for idêntica no que concerne a alguns dos elementos identificadores ação [arts. 471,caput, e 474, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, o mesmo se verificando na nova Lei Processual Civil, art. 485, inc. V. É o caso aqui. Precedente. No presente caso, reconheceu-se ao demandante, na sentença proferida nos autos do processo 9032731-05.1738.0.20.5374T, a condenação da União "a implantar a gratificação GDATEM em valor idêntico ao que vem sendo percebido pelos servidores da ativa, até que seja disciplinada a forma de aferição do desempenho individual ou institucional e sejam processados os resultados da primeira avaliação, quando então os promoventes passarão a receber a pontuação prevista para as aposentadorias e pensões (...); ou seja, o pagamento integral do valor da gratificação tinha seu limite no início das avaliações de desempenho. Consoante essa norma concreta, transitada em julgado, verificada a condição, evento futuro e incerto, findaria o pagamento integral e se cumpriria o que determinava a lei quanto ao pagamento da gratificação. O pleito do demandante, de restabelecer o valor integral da gratificação a título de irredutibilidade salarial, é descabido, pois implica em violar a coisa julgada material, visto que o processo anterior limitou o pagamento da gratificação ao início das avaliações, o que já se verificou. O que ocorre, de fato, é que sob a alegação de irredutibilidade salarial, a parte pretende a rediscussão de matéria que já está acobertada pela coisa julgada material. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 69404122245505784017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)