PJE 6181642-15.1842.28.9.6043 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO EM PREGÃO ELETRÔNICO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA AUTORIDADE COATORA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que confirmou a decisão liminar e homologou o reconhecimento, pelo impetrado, da procedência do pedido, assegurando à impetrante a nulidade do ato administrativo que a excluiu do Edital de Pregão Eletrônico 44/2016. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). 2. A sentença restou assim fundamentada: (...) 8. Cuida-se de Mandado de Segurança mediante o qual se colima "seja declarado o ato que recusou e desclassificou a impetrante nulo, bem como todos os atos subsequentes, por ter sido medida desarrazoada e contra os princípios apontados, devendo ser fornecido novo prazo para apresentação de planilhas ou que seja apreciado o documento anexado pela autora em tempo hábil" e, alternativamente, requer "seja declarado NULO PREGÃO ELETRÔNICO pregão eletrônico Nº 44/2016, processo nº 72899.469228/5673-86" 9. Quanto ao mérito, transcrevo trecho da decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar, cujos fundamentos utilizo como razões de decidir (Id. 5080346.7850270): "7. O Edital de Pregão Eletrônico n.º 44/2016, do qual a impetrante participou, é silente quanto à contagem de prazos em horas, ma apresenta os seguintes dispositivos que merecem destaque (Id. 0210447.0179110): 21.2. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. [...] 21.4. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. [...] 21.6 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração." (grifei). 8. No caso em apreço, verifica-se que, no dia 23/11/2017, às 17:57 h, o pregoeiro determinou que a impetrante atendesse/justificasse determinados pontos, concedendo prazo de 1 (uma) hora para tanto. 9. Ocorre que, às 18:15 h do mesmo dia, o pregoeiro determinou a suspensão do certame, informando que o retorno ocorreria no dia seguinte, 25/04/2017, às 10 h (horário de Brasília). 10. No referido dia 28/01/2017, às 09:20 h, a impetrante enviou o anexo referente às solicitações. Com o retorno do certame às 10 h, o pregoeiro decidiu que a "a empresa do G1 não atendeu ao prazo estipulado para realizar ajustes/justificativas solicitadas", dando continuidade ao pregão com a empresa subsequente (Id. 0768346.0726383). 11. Ressalte-se que em nenhum momento a impetrante foi informada de que o prazo que lhe foi concedido continuaria transcorrendo apesar da suspensão do certame. 12. Trata-se, claramente, de decisão equivocada a do impetrado, uma vez que, com a suspensão do certame e diante da ausência de informação em sentido contrário no Edital, o entendimento mais compatível com os princípios da publicidade, da razoabilidade e da segurança jurídica é a suspensão também do prazo concedido, que somente deveria retomar seu curso com o retorno do pregão. 13. Assim, como o prazo foi concedido no dia 16/11/2017, às 17:57 h e a suspensão do certame ocorreu no mesmo dia, às 18:15 h, com retorno no dia 30/07/2017, às 10 h, tem-se que a impetrante teria até as 10:42h para juntar os documentos. Como a impetrante os apresentou às 09:20 h conclui-se, ao menos nesse juízo preliminar, a tempestividade de sua manifestação. 14. O próprio Edital prevê que "as normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados" (item 21.4) e que "só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração" (item 21.6), de modo que não há como se concluir que o prazo concedido à impetrante poderia vencer fora do horário de funcionamento do pregão, especialmente considerando, ressalte-se, que não foi cientificada acerca disso. 15. Além disso, tal conduta do impetrado representa evidente ofensa ao princípio da isonomia. Isso porque, após a desclassificação da impetrante, durante as tratativas com a empresa subsequente, o pregoeiro determinou que esta apresentasse esclarecimentos, concedendo-lhe prazo de 2 (duas) horas, porém informando, expressamente, que "o prazo para envio correrá normalmente, porém o pregão estará suspenso" (Id. 3269983.2707501). 16. Observa-se, portanto, que, para situações idênticas, a Administração Pública, representada pelo pregoeiro, adotou tratamentos diversos, o que implica em grave ofensa ao princípio da isonomia: a impetrante não foi informada acerca da continuidade do prazo, mesmo com a suspensão do pregão, ao passo que a empresa INTELIGENCIA SEGURANÇA PRIVADA LTDA - EPP foi expressamente cientificada, permitindo-lhe adotar as providências necessárias antes de findo o tempo estipulado." 10. Cumpre registrar que a pretensão meritória deduzida na inicial foi integralmente acatada, pois a UNIVASF "reconhece as alegações da empresa-autora e não demandará em juízo sobre essa questão específica (Id. 6017972.9722500). Nas informações, o impetrado também se manifesta nesse sentido: "não obstante a decisão judicial fosse apenas no sentido de suspender o andamento do pregão, a UNIVASF fará mais: atenderá integralmente o pedido de mérito da impetrante, declarando já nulo o ato que ocasionou sua desclassificação, com a retomada imediata do certame desde antes de sua desclassificação" (Id. 5305474.0748673). 11. Nestas circunstâncias, exauriu-se o mérito da lide, pois o litígio - em princípio existente - desapareceu por força do reconhecimento, pela ré, do direito de anulação do ato impugnado. 12. Sendo assim, justifica-se a extinção do feito com resolução do mérito (art. 487, III, a, do Novo Código de Processo Civil). III. D I S P O S I T I V O 13. Do exposto, CONFIRMO a decisão liminar e HOMOLOGO o reconhecimento, pelo impetrado, da procedência do pedido, assegurando à impetrante a nulidade do ato administrativo que a excluiu do Edital de Pregão Eletrônico n.º 44/2016. 14. Sem condenação no pagamento das custas processuais (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/1996). Sem condenação no pagamento dos honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). 15. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, porém, passível de execução provisória (art. 14, §§ 1.º e 3.º, da Lei n.º 12.016/2009), de modo que, decorrido o prazo recursal, independentemente da interposição de recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 5.ª Região. (...) 3. In casu, consta que a impetrada, ora recorrida, Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, em suas informações, aduz que "a Administração reconhece expressamente que errou, ainda que evidentemente de forma desproposital, na condução do certame, inabilitando equivocadamente a impetrante BMSS em ato que violou a isonomia que é da essência do pregão eletrônico e de qualquer licitação. Nesse sentido, mesmo que ainda não haja decisão judicial que isso determine, concordando com parte dos argumentos trazidos pela impetrante e com espeque na Súmula nº 473 do STF e em seu poder de autotutela, a UNIVASF está tornando nulo, como se extrai do citado despacho administrativo, o ato administrativo de desclassificação da BMSS quanto ao grupo 1 do Pregão eletrônico nº 44/2016." 4. Assim, agiu com acerto o magistrado ao homologar o reconhecimento da procedência do pedido, bem como ao confirmar a liminar inicialmente deferida em favor da impetrante. 5. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 21235327171080525582, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)