ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. - EDITAL 01/2009. QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. IGOR DUARTE. EQUÍVOCO EVIDENTE, INCAPAZ DE INDUZIR O CANDIDATO MÉDIO EM ERRO. DIREITO À ANULAÇÃO DO QUESITO NÃO CARACTERIZADO. QUESTÃO 13. INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente os pedidos de anulação das Questões nºs 02 e 13 da prova objetiva de Português do Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital nº 01/2009- DPRF, e condenação da ré a retificar a pontuação do autor.
2. A anulação judicial de questão objetiva de concurso público se mostra possível, em caráter excepcional, quando se verifica, prima facie, erro material (objetivo) na formulação da questão ou na sua resposta, e tal erro seja capaz de obstar ou dificultar, de modo inequívoco, a interpretação do texto, impossibilitando a resolução da questão. Tal situação consubstancia o exercício do exame da legalidade pelo Poder Judiciário.
3. A questão nº 02 apresenta o seguinte enunciado, que atribuiu como única resposta correta o item "B": "Questão 2 Em relação à manutenção da coesão e coerência do trecho "Ao Hospital Regional de Salgueiro as vítimas do referido acidente foram levadas", pode-se afirmar que:
(...) B) é sujeito paciente o termo "as vítimas", como comprova a concordância de "serem levadas". (...)".
4. In casu, embora a questão nº 02 contenha erro objetivo (aparente erro de digitação) no tocante à locução "serem levadas" ao invés de "foram levadas", tal equívoco não tem o condão de impedir ou dificultar sobremaneira a compreensão e, por consequência, a resolução do quesito. Em outras palavras, cuida-se de equívoco evidente incapaz de induzir o candidato médio em erro, porquanto se tratava de teor gramatical, na qual se buscava aferir a compreensão acerca da análise sintática da frase, classificando, no caso, o sujeito paciente. Precedentes desta Corte: ANTHONY DA ROCHA, AG301764/CE, Relator: Desembargador Federal Ryan Nogueira, Segunda Turma, DJE 28/02/2013; AC 89176010211654278552, Desembargador Federal Davi Pinto, DIOGO GOMES - Segunda Turma, DJE: 06/01/2011; JOÃO PEDRO PORTO, APELREEX13044/RN - Órgão Julgador: Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Pedro Henrique Teixeira - DJE: 17/04/2010.
5. Ademais, da análise dos itens, percebe-se que os termos "as vítimas", "serem levadas" e "foram levadas" estão entre aspas, o que demonstra o intuito da banca examinadora de extrair as expressões do enunciado da questão. Entrementes, em que pese a locução "serem levadas" não constar no referido enunciado, não causa, contudo, dúvida invencível. A interpretação e contextualização da matéria são suficientes para solucionar a questão, não existindo o conflito entre duas respostas corretas, sendo a dúvida vencível e a questão passível de solução, porquanto razoável concluir que a locução "serem levadas" deve ser substituída por "foram levadas".
6. Quanto à questão nº 13, não se trata de equívoco objetivo perpetrado pela banca, mas de divergências de interpretação. Ainda que seja razoável o entendimento do perito contratado pela parte, não há como substituir o entendimento da banca. Precedente do BRUNO TEIXEIRA: AC 00641799171404359674, Desembargador Federal Luiz Miguel da Luz, Segunda Turma, DJE: 07/08/2012.
7. Na hipótese, não se apresenta necessário submeter as questões à analise de perícia técnica, porquanto a resolução destas apresentou-se plenamente possível.
8. Apelação improvida. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 112527127997087, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2014, PUBLICAÇÃO: 31/01/2014)