PROCESSO Nº: 2102327-28.8065.5.7.6790 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES ADVOGADO: NICOLAS CAMPOS BERNARDO DA MATA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE JESUS ADVOGADO: CALEBE COSTA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK COSTA - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO RESPONSÁVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 30139205191841093980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015)