PROCESSO Nº: 5853068-75.8283.13.3.6447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS ADVOGADO: JOAQUIM REZENDE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADA MARIANA MOREIRA - 2ª TURMA QUESTÃO DE ORDEM Trata-se de agravo de instrumento da IHARABRAS em face de decisão interlocutória que indeferiu seu pedido de cancelamento de penhora de imóvel, em sede de execução fiscal da União. O recurso foi provido pela egrégia Segunda Turma, em 85.41.13, sob a relatoria do Desembargador Federal Felipe Moura, então convocado. O órgão colegiado considerou que o ato de aquisição da propriedade de imóvel, através de arrematação, não configurava fraude à execução. Agora, os executados nos autos de origem, PROFERTIL E OUTRO, atravessam petição alegando nulidade do julgamento, porque não figuraram enquanto agravados no feito ou, por outra, enquanto assistentes da União agravada. Pretendem, pois, anulado o acórdão, apresentar contrarrazões. A pretensão não colhe. A decisão agravada versou questão de interesse da IHARABRAS e da Fazenda Nacional. Com efeito, o pedido de exclusão da penhora sobre imóvel tem o condão de causar gravame à exequente. Indeferido o pedido, a então requerente agravara, daí ter figurado enquanto agravada tão só a União, aquela que auferira uma posição jurídica de vantagem em face do pronunciamento recorrido pela IHARABRAS. Sob essa ótica, não há falar em necessidade de os executados na origem figurarem enquanto agravados, tampouco em nulidade do julgamento do colegiado. De resto, registre-se que ninguém pode alegar em seu favor sua própria torpeza. Na hipótese, foi o executado, ora requerente, que suscitou fraude à execução. Ora, a fraude, no caso, pressupunha colaboração sua. Mercê do exposto, não conheço do pedido de nulidade do acórdão. BENJAMIN RIBEIRO Desembargadora Federal Convocada ID
(PROCESSO: 89589650549800137855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA DELGADO RAMOS ESTHER OLIVEIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015)