PJE Nº 4177894-04.3242.30.1.1830 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S) : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S) : HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO(S) : TAISA LUANA DA MOTA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FEDERAL VICENTE CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Trata-se de situação em que os embargantes, insatisfeitos com o acórdão proferido, visam, por meio de declaratórios, a rediscutir matéria já examinada. 4. Embargos de declaração desprovidos. BSF
(PROCESSO: 27815811098339980109, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LOPES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015)