PROCESSO Nº: 7169679-49.0725.17.5.9952 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JONAS GOMES DA SILVA ADVOGADO: Benjamin das Neves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Teixeira (PB) . . EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM TAXA DE RENTABILIDADE, JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS DE MORA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal-PE, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte demandada ao pagamento das dívidas dos contratos bancários na importância de R$ 42.243,10 (Oitenta e quatro mil e quinhentos e setenta reais e dez centavos), na modalidade de Cheque Especial Caixa, Créd Sênior e Cartão de Crédito Caixa. O mandado inicial foi convertido em mandado executivo, com fundamento no art. 702, § 8.º, do CPC/2015. 2. Em se tratando de ação monitória, a discussão sobre os valores, a forma de cálculo ou mesmo a existência do crédito é assegurada ao réu pela via dos embargos, que possibilitam uma ampla discussão da matéria. O rito monitório, tanto quanto o ordinário, possibilita a cognição plena, desde que a parte ré ofereça embargos. De fato, sendo embargada a pretensão monitória, o procedimento especial transmuda-se para o comum ordinário, com dilação probatória ampla, inclusive derivando para o embargante os ônus da produção probatória, na esteira do inciso II, do artigo 373, do Novo Código de Processo Civil. 3. No que tange à capitalização dos juros, entendo que inexiste ilegalidade ou incostitucionalidade na sua prática. Isso porque, na linha do que foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória n.º 8.089-05, de 30 de abril de 2000, reeditada sob o n.º 8.101-21/2001, é possível a cobrança da capitalização mensal dos juros, desde que previamente pactuada e obedecidos os parâmetros fixados na contratação. 4. A CAIXA não efetuou a cobrança de comissão de permanência, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso. 5. Legítima a dívida cobrada, razão pela qual deve ser mantida sentença de improcedência dos embargos monitórios e procedência da ação intentada pela CAIXA. 6. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69637735758981898107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)