PROCESSO Nº: 6094296-20.8470.22.8.4248 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outro) AGRAVADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS - IMA/AL (e outros) ADVOGADO: VICENTE ALVES APARECIDA GABRIELA CASTRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE CARDOSO - 1º TURMA EMENTA AGTR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO, PELO MPF, DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. 1. No caso em exame, vislumbro a presença da plausibilidade jurídica do pedido na medida em que a realização da perícia em comento foi determinada de ofício pelo douto Magistrado a quo, não tendo sido requerida por qualquer das partes, muito menos pela parte autora, ora agravante, de forma que esta última não pode ser instada a custear perícia por ela não solicitada. 2. Ora, não é razoável impor-se à parte que não requereu a produção de prova pericial a obrigação de arcar com os honorários do perito designado pelo Juízo. 3. Em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC, o e. STJ assim se manifestou: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 232/STJ, POR ANALOGIA. 1. Trata-se de recurso especial em que se discute a necessidade de adiantamento, pelo Ministério Público, de honorários devidos a perito em Ação Civil Pública. 2. O art. 18 da Lei n. 7.347/85, ao contrário do que afirma o art.19 do CPC, explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção. Constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil. 3. Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas. Precedentes: EREsp 147225/RS, Rel. Ministro DANIEL PINTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/03/2010, DJe 13/11/2011; REsp 5795756/RN, Rel. Ministra ANA CAMPOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/01/2010, DJe 14/07/2010; AgRg no REsp 5498492/MA, Rel. Ministro CAUÃ DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/01/2010, DJe 26/05/2010; REsp 509508/SP, Rel. Ministro LORENZO MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/01/2007, DJ 13/08/2007 p. 225; REsp 339.482/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/12/2007, DJ 12/06/2007, p. 288. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 2467543/SC, Rel. Ministro CAIO COSTELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/09/2013, DJe 10/12/2013)". 4. Isso porque, tendo sido a perícia determinada de ofício pelo Juiz, incumbe ao autor o pagamento da remuneração do perito, sendo que, in casu, tratando-se de ação civil pública, cuja lei de regência (Lei nº 7.347/85), em seu art. 18, prevê-se que nela não haverá adiantamento de despesas processuais, tal ônus deve ser suportado pela União, uma vez que o MPF é um órgão federal e a ação tramita na Justiça Federal. 5. Agravo de instrumento provido. Prejudicado o pedido de reconsideração. LUCAS VIEIRA
(PROCESSO: 90219645269276685523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016)