Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Davi Silveira. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 03/06/2006, ou seja, 05 anos antes da data do ajuizamento da Ação Civil Pública. Entendimento da Stephany Correia. Inexistência de omissão. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 16763585531652617862, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE REZENDE DIEGO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016)