EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES RECONHECIDAS PELO STJ. PARCELAMENTO FISCAL. RECÁLCULO DA DÍVIDA E DAS PARCELAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. VÍCIOS SANADOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Autos que retornam do STJ em cumprimento à decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao PEDRO LUCAS VIANA, a fim de que sejam analisadas as alegações de julgamento extra petita e de ausência de interesse da impetrante, em razão do reconhecimento administrativo do pleito. 2. A Quarta Turma deste PEDRO LUCAS RIBEIRO manteve íntegra a sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que as autoridades impetradas fixem o débito representado pelas Leandro Ramos nº 51.134.563-4, 37.921.563-8 e 49.739.392-9 em R$ 2.174.456,22, bem como providenciem o recálculo das parcelas considerando o valor referido, para fins de gozo das benesses insculpidas na Lei nº 11.941/2009, em até trinta dias. 3. No que toca à alegação de que a decisão recorrida foi extra petita, a Fazenda Nacional afirma que, ao determinar o recálculo das parcelas referentes ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, foi concedida uma tutela judicial que sequer foi pedida pela impetrante. Sanando a omissão, verifica-se que não houve decisão além do pleiteado pela impetrante. Afinal, da simples leitura da petição inicial, extrai-se que a impetrante formulou pedido para redução do valor do parcelamento da Lei nº 11.941/2009 e a consequente redução das parcelas pagas mensalmente. 4. No que toca à alegação de ausência de interesse da impetrante, também não assiste razão à recorrente. Isso porque, como bem esclarecido na sentença, apesar de a impetrante deixar claro que já obteve decisão administrativa favorável ao seu pleito, busca o seu cumprimento. Para tanto, precisou se valer do presente mandado de segurança, ação adequada, útil e necessária à satisfação dos interesses da impetrante. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes. nab
(PROCESSO: 21915242088411997923, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)