EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. SEM A GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em exceção de pré-executividade, indeferiu pedido de suspensão da execução fiscal.
2. A questão posta nos presentes autos cinge-se na possibilidade de suspensão do feito executivo, mediante oferecimento de exceção de pré-executividade.
3. Com efeito, Lucas Gabriel Nascimento leciona que: "o oferecimento da exceção não trava a marcha do processo executivo. E isso porque os casos de suspensão do processo, em geral (art.265), e da execução, em particular (art.791), encontram-se taxativamente previstos".
4. De acordo com o STJ, admite-se a suspensão da execução fiscal, quando da oposição da exceção, apenas na hipótese excepcional em que se equipare, em todos os requisitos, à suspensão exarada nos embargos à execução, ou seja, somente nos casos em que o débito fiscal se encontre regularmente garantido pelo executado, o que não é a hipótese dos autos.
5. Em casos excepcionais, é possível a concessão de efeito suspensivo à execução com base no poder geral de cautela do magistrado (art.798 do CPC), bem demonstrados o risco na demora e a aparência do bom direito.
6. Todavia, a agravante não apontou qualquer circunstância que pudesse justificar a concessão de efeito suspensivo sem a garantia do juízo. De fato, o Magistrado Federal de primeira instância fundamento que os créditos tributários - incluídos os relativas às competências do ano de 2004 - foram constituídos com base em valores declarados pelo próprio contribuinte pela entrega de declaração (DCG) em 22/12/2011, não se mostrando razoável a alegação de prescrição.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86950916411875736515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2014, PUBLICAÇÃO: 10/09/2014)