PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta por Caroline Castro Advocacia Empresarial S/S contra sentença da Juíza Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, Dra. Rodrigo Cardoso, que decretou a nulidade por ausência de liquidez e certeza do título executivo judicial e extinguiu a execução de honorários advocatícios incidentes à razão de 3% sobre a compensação dos créditos de PIS e COFINS, recolhidos a maior com base de cálculo alterada pela Lei nº 9.718/98, ao entendimento de que a execução pressupõe prévio processo de liquidação por artigos, uma vez que a compensação ainda não foi homologada pela autoridade administrativa, condenando a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor da embargante.
2. Alega a apelante que a execução de honorários advocatícios se dá por meio de simples cálculos aritméticos na forma preconizada pelo art. 475-B do CPC/73, cabendo, pois, à parte executada apenas com eles concordar ou contra eles se insurgir, neste último caso, apresentando o valor que entende devido, independentemente de homologação da compensação pelo Fisco.
3. O argumento da Fazenda Nacional de que inexiste certeza e liquidez em prosseguir com a execução de honorários advocatícios, acarretando a extinção do processo executivo, não merece prosperar, porquanto, ainda que a pretensão principal seja o de compensar créditos com débitos tributários conforme a decisão judicial exequenda, à época do julgado, o cumprimento da sentença em que se enquadra o caso dos autos é a do art. 475-B do CPC/73, incluído pela Lei nº 11.232/05, que revogou o art. 604 do CPC/73, configurando-se pela apresentação da memória discriminada de cálculo aritmético com o pedido de execução; inexistindo etapa processual prévia exclusiva para se liquidar os valores, porque pendente a homologação administrativa da compensação.
4. Apelação provida. Reforma da sentença recorrida. Embargos do devedor improcedentes. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 51612516957221677603, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016, PUBLICAÇÃO: 17/04/2016)