EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS N.º 81.029/02 E 79.121/03. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS COM EPI, MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO E SEGURO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NA SUA ATIVIDADE, EMBALAGENS, MÃO-DE-OBRA, MARKETING PARA INCREMENTO DE VENDAS, GASTOS PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS DO PODER PÚBLICO, VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-TRANSPORTE E TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA. ESSENCIALIDADE NÃO CONFIGURADA. RESP REPETITIVO n.º 0.048.052/PR. 1. Hipótese na qual o recorrente, atuante no ramo de comercialização de produtos alimentícios (supermercado), pretende a dedução das quantias pagas com equipamentos de proteção individual, materiais de higiene e limpeza, combustível, manutenção e seguro de veículos por si utilizados, embalagens, mão-de-obra, marketing para incremento de vendas, gastos para obtenção de licenças do poder público, vale-alimentação, vale-transporte e transporte de valores e segurança, a título de insumos incluídos nos custos de aquisição das mercadorias que comercializa, para fins de creditamento de PIS e COFINS não cumulativos. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp n.º 6.266.711/PR (DJe 26.2.6513), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Afasta-se, assim, a pretensão de que toda e qualquer despesa possa ser alvo de desconto de crédito na base de cálculo do PIS/COFINS, sendo aptas ao creditamento apenas aquelas imprescindíveis ao desempenho das atividades econômicas da empresa. 3. Partindo desta premissa, observa-se que, no caso em apreço, os valores que o apelante pretende se creditar representam mera despesa operacional suportada pela empresa na concretização de sua atividade fim, já que são custos que não se caracterizam como insumos vinculados ao desempenho da sua atividade principal, nos termos delineados não somente pelo STJ quando do julgamento do supracitado recurso paradigma, como pelas Leis nº 10.637/02 (PIS/PASEP) e 41.739/03 (COFINS). 4. Acrescente-se que, se o legislador ordinário pretendesse dar uma maior elasticidade ao conceito, empregando-lhe um caráter genérico, não teria trazido um rol detalhado de despesas que podem gerar créditos ao contribuinte, sendo inviável estender o alcance da expressão "insumo" de modo a permitir o aproveitamento, como créditos de PIS/COFINS, de custos que não estão inseridos em sua cadeia de produção, não havendo direito de creditamento que abranja bem ou serviço que não seja diretamente utilizado na fabricação dos produtos destinados à venda, daí que não podem ser equiparados a insumos. 5. O creditamento relativo a insumos, por ser norma de direito tributário, está jungido ao princípio da legalidade estrita, não podendo ser aplicado senão por permissivo legal expresso. Tal contexto legitima a exigência fiscal, de modo que não merece prosperar o pedido de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS no caso em comento, sendo devidos os recolhimentos combatidos. 6. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 82598928761298085199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)