PROCESSO Nº: 4083521-24.2069.26.4.6691 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA MOTA (e outros) AGRAVADO: DAVI LUCAS DA MOTA ADVOGADO: LOURENÇO DE MIRANDA FREIRE NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR GONÇALVES - 1º TURMA EMENTA AGTR. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas pela Constituição Federal, como no caso do art. 37, inciso XVI, alínea "c", que admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário. 2. In casu, o agravado pretende cumular funções de médico concursado (RJU), com regime de trabalho de 40 h (quarenta horas) semanais, atuando em regime de trabalho especial de 30 h (trinta horas) semanais, estando lotado no Hospital Universitário Lauro Wanderley com o de médico (anestesiologista), com carga horária de 24 h (vinte e quatro horas) semanais, com exercício também no Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba - HULW/UFPB. 3. Sendo autorizada, pela CF/88, a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, há que se ressaltar que a Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a referida cumulação, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. Sendo assim, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração instituir tal vedação, havendo que se afastar a orientação constante do Parecer EDUARDO ARAÚJO, de 1998. 4. Nesse sentido, confiram-se os precedentes desta Corte Regional: AC 89295804162866432285, Desembargador Federal Otávio Nunes, CAIO DAS NEVES - Terceira Turma, 20/05/2011; AC 21281112758943307425, Desembargadora Federal Evelyn Correia, EMANUEL RAMOS - Quarta Turma, 31/01/2011; AG 89679477842607781867, Desembargador Federal Enzo Moraes, VITOR HUGO MONTEIRO - Segunda Turma, 05/02/2010. 5. Da mesma forma vem entendendo o egrégio STJ: AGA 767901844277, EDUARDO ARAGÃO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 11/07/2008); MS 15415/DF, Rel. Ministro LUIGI COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/04/2011, DJe 28/01/2011. 6. Sendo assim, penso não ser devida qualquer limitação ao exercício das funções pelo ora agravado, tendo em vista a autorização constitucional à pretendida acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde. 7. Agravo de instrumento improvido. DAVI ARAGÃO
(PROCESSO: 49135130570135798736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016)