PROCESSO Nº: 7683714-64.1440.31.10.5058 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLASMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA - EPP ADVOGADO: ISAAC TEIXEIRA RAMOS SANTOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA FISCALIZAÇÃO PROCEDIDA PELO FISCO. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO (FUMUS BONI IURIS). IMPROVIMENTO. 1. Não se pode aferir a veracidade das alegações da agravante, pois, "após baixar todos os arquivos anexos aos autos, percebe-se que da folha 56 (identificador nº 390557), daquele procedimento, há um avanço para a folha 297 (identificador nº 107878), impedindo, destarte, que este juízo analise, detalhadamente, as alegações contidas na inicial." (decisão de identificador nº 1679356.310004). 2. Agravo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 18207329905371507809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015)