PROCESSO Nº: 0188665-07.0111.24.9.0711 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: TACAIMBO PREFEITURA (e outro) ADVOGADO: SAMUEL DA ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: VITOR JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. MUDANÇA DE GESTOR. RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO. INSCRIÇÕES NO SIAFI, NO VICENTE DA MOTA E NO CAUC. IN/STN Nº 01/97. EXIGÊNCIAS COMPROVADAS. SUSPENSÃO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE REGIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO À CAUSA. 1. A sentença julgou procedente pedido para determinar a suspensão da restrição existente em nome do Município autor junto ao CAUC/SIAFI apenas em relação ao Convênio indicado firmado com o Ministério da Saúde, referente à pendência decorrente de irregularidades da gestão passada. 2. Encontra-se prejudicado o exame de agravo retido quando os seus fundamentos se confundem com o mérito da apelação. 3. A jurisprudência dos colendos STF, STJ e desta Corte Regional é pacífica na esteira de que o município tem direito à suspensão da inadimplência junto aos sistemas restritivos do Governo Federal quando adota as medidas exigidas pela IN/STN nº 01/97 (§§ 2º e 3º, do art. 5º) para a responsabilização do ex-prefeito faltoso, objetivando o ressarcimento ao erário, como comprovado na hipótese em tela. 4. O valor arbitrado de R$1.500,00 equivale a 3% do valor da causa (R$50.781,00), quantia essa que o Juiz a quo fixou em atenção aos critérios do art. 20, § 4º, do CPC, notadamente a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo profissional. Verba honorária fixada em valor adequado à causa. 5. Agravo retido prejudicado. Apelações e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 48268244258932342602, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2014)