PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO NA PENDÊNCIA DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE PENHORA NO MOMENTO DA COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA
1. Interposto recurso especial, os autos retornaram ao Órgão Julgador originário para fins de ajustamento do julgado ao disposto na Jurisprudência do STJ.
2. No momento da compra e venda, ainda não havia inscrição de penhora no registro do imóvel.
3. Não houve qualquer prova de que os compradores estivessem em conluio com os alienantes, devedores na ação principal, com o objetivo de fraudar a execução. Ressalte-se, com base no art. 333, do CPC/73, que o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor cabe ao réu, ou seja, à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
4. Não havendo prova de conluio entre os terceiros adquirentes e os alienantes, não há como afirmar que houve fraude à execução. Precedente: (REsp 946.441/PR, Rel. Ministro MIGUEL FREITAS, QUARTA TURMA, julgado em 01/11/2011, DJe 23/01/2011).
5. Apelação não provida, para manter a sentença que determinou o levantamento da indisponibilidade do bem imóvel.
(PROCESSO: 32425677451600773525, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016, PUBLICAÇÃO: 19/09/2016)