PROCESSO Nº: 0052376-98.5353.27.6.1677 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: MAGNAS LETÍCIA DE FRANCISCO DA ROCHA PARTE RÉ: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. DANILO MARTINS OFICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. EXIBIÇÃO DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. RETIRADA DO NOME DO PIETRO CAVALCANTI E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO COMPROVADO RECEIO DE DANO. ANVISA 1. João Lucas da Mata ex Marcos Vinicius Costa que julgou parcialmente procedente a ação cautelar, com pedido de liminar, proposta pelo DNER/RN, que tinha como objetivo a exibição de cópia integral do Processo Administrativo nº 63319-409280/5299-22, bem como a exclusão de sua inscrição no RAUL FOGAÇA e a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa. 2. A procedência do pedido cautelar de exibição dos documentos se mostra necessária, na medida em que se fundamenta no direito a informação, bem como na possibilidade de ocorrência de dano ao direito de ação do autor. Preenchidos, portanto, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. 3. Os pedidos da retirada da inscrição da autarquia do JOÃO MIGUEL AZEVEDO, e emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, não merecem, no presente momento, procedência ante a ausência da verossimilhança das alegações e do fundado receio de danos, haja vista que, quanto a este requisito a autarquia apenas realizou alegações genéricas. 4. Bruno Campos oficial improvida.
(PROCESSO: 30014668345234184146, DIOGO BARBOSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016)