Pje nº 9399069-71.3474.9.1.1688 APELANTE(S) : REINALDO ALVES VASCONCELOS ADVOGADO(S) : NOAH PINTO) : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ªVARA/SE RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE CORREIA DE FARIA EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. READEQUAÇÃO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. A negativa de prestação jurisdicional apenas terá lugar quando não for cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, o que não é a hipótese dos autos. Preliminar rejeitada. 2. As ECs nos 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que os mesmos se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 3. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. Supremo tribunal Federal, nos autos do RE nº 981.709/SE, já tendo ocorrido o seu julgamento em 08/09/10, no bojo do qual admitiu-se a aplicação do art. 14 da EC nº 20/98 e do art. 5º da EC nº 41/03 aos benefícios concedidos antes da sua edição. 4. Caso em que o demandante pretende a adequação de sua aposentadoria aos limites previstos na EC nº 20/98 e na EC nº 41/03, alegando que o seu benefício, concedido em 08/1989, com coeficiente de tempo de contribuição de 82% (sem pedágio), ficou limitado em R$ 1.931,40, após aplicação do art. 144 da Lei nº 8.213/91, através do qual se utilizou o INPC. Ocorre que não consta nos autos qualquer elemento que indique a efetiva ocorrência da alegada limitação, ônus que era seu, nos termos do art. 333, I, do CPC. 5. Calebe Dias.
(PROCESSO: 20101273324369291681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARROS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2014)