PROCESSO Nº: 6553624-75.0396.11.6.2825 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO FELIPE DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yago Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther da Conceição EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/90). FORNECIMENTO DE RECIBOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS PARA POSSIBILITAR DEDUÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Ré em face de acórdão proferido por esta col. Cauê Aragão, que negou provimento à sua Apelação Criminal, mantendo sua condenação pela prática do delito previsto no artigo 1º, I e IV, da Lei nº 8.137/90, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser iniciada no regime aberto, e a 11 (onze) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissão/contradição na análise da "reformatio in pejus", porque o corréu contribuinte, que se beneficiou dos recibos falsos, foi absolvido em face da aplicação do Princípio da Insignificância, de forma que se "a conduta objeto desta Ação Penal não constitui crime por atipicidade material, a corré deveria ter sido igualmente absolvida frente o caráter objetivo do princípio da insignificância", afirmando que ela foi apenas partícipe, de forma que, inexistindo o crime praticado pelo autor principal, ela não mais poderia ser responsabilizada penalmente, tendo em vista que o reconhecimento da tipicidade deveria afetar ambos os denunciados, conforme decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. O julgado expressamente consignou que, quanto ao contribuinte, "ocorreu um único fato criminoso. Já no tocante à apelante, houve a prática de uma enorme quantidade de crimes, tendo em vista que ela emitiu inúmeros recibos ideologicamente falsos, com o intuito de possibilitar a obtenção fraudulenta do benefício da isenção tributária por uma grande de pessoas individualmente". 5. Esclareceu o julgado que "os recibos apresentados não podem ser considerados bagatela porque o total dos valores da isenção, da responsabilidade da recorrente, teriam lhe garantido um faturamento anual superior a R$ 689.495,00 (setecentos mil reais), bem acima da média do trabalhador brasileiro". 6. Por fim, o acórdão aduziu que, embora possa parecer contraditório absolver o autor e condenar o partícipe, há no caso da ora embargante uma "peculiaridade que torna incabível a incidência do Princípio da Insignificância ou mesmo da "Unicidade do crime" ao presente caso, em face da emissão de centenas de recibos referentes a tratamentos fisioterápicos sem que tenha sido efetivamente prestado o efetivo serviço, de forma que, ainda que seja objetivamente considerado apenas o valor do tributo sonegado pelo corréu, há robustas provas em procedimento administrativo conduzido pela Receita Federal acerca da gravidade e extensão de sua conduta, devendo ser posteriormente procedida à unificação das penas pelo juízo da execução penal". 7. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Isis Ramos, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 8. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. nge
(PROCESSO: 04654851597382259479, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)