PJE 7800021-03.0020.22.5.5823 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. AMPLIAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 20 dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Sustenta o apelante, preliminarmente, a necessidade de inclusão como autoridade coatora do coordenador de perícia médica federal em Pernambuco, na qualidade de litisconsorte. No mérito, alega: a) a violação aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/1991 para os fins pretendidos pelos segurados; c) a inexistência de inércia da Administração. Subsidiariamente, requer a revogação da multa ou a redução de seu valor. 3. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: THALES COSTELA, 2ª T., PJE 1925852-63.0702.5.3.1726, rel. Des. Federal Juan Martins. em: 20/06/2019. 4. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (OTÁVIO SALES, 4ª T., PJE 2894389-06.9038.27.6.1298, rel. Des. Federal Murilo Lopes, data de assinatura: 27/07/2019) 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0.490.821, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 24/10/2020, tendo a parte autora protocolado a ação em 08/10/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de benefício assistencial. 8. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 9. Quanto à aplicação de multa, esta não deve prosperar, pois a eg. Segunda Turma possui o entendimento de que a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: NOAH PEREIRA, 2ª T., PJE 8243016-97.5888.9.6.9118, rel. Des. Federal Pietro da Cruz, julgamento: 14/10/2018. 10. Em que pese a necessidade de fixação de prazo para que a Autarquia previdenciária aprecie os requerimentos administrativos que lhe são formulados, há de se registrar que o lapso de 20 dias arbitrado pelo magistrado a quo mostra-se exíguo para o cumprimento da determinação judicial, devendo, portanto, ser ampliado para 30 dias. 11. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, para afastar a aplicação da multa e ampliar o prazo de análise do requerimento administrativo para 30 dias, a partir da intimação. alo
(PROCESSO: 79292793256003636810, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)