PROCESSO Nº: 1158339-97.8019.25.5.2148 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA SOUZA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE (MABTHERA). PORTADORA DE LINFOMA FOLICULAR (CID 10: C 82) COM CD20 POSITIVO EM EXAME DE IMUNOISTOQUÍMICA. MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DE PROGRAMA PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. 1. Responsabilidade solidária dos Entes Públicos em fornecer medicamentos ao autor por ser portadora de LINFOMA FOLICULAR (CID 10: C 82) COM CD20 positivo em exame de imunoistoquímica. A associação do Rituximabe (MABTHERA) ao tratamento quimioterapêutico, aumenta as chances de resposta ao tratamento e de cura. 2. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária Preliminar afastada. 3. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 4. Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio para a parte autoral, qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. 5. Constitui mera formalidade a ausência do medicamento no Programa de Dispersão de Medicamentos em Caráter Excepcional, em lista prévia, não podendo, por si só, ser obstáculo ao fornecimento gratuito de medicamento necessário para o tratamento da saúde da apelada, portadora de doença gravíssima. 6. Remessa oficial e Apelação Cível não providas.
(PROCESSO: 63857049853352291210, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2014)