Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Rocha Nº: 9139690-68.3887.4.11.4525 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA (e outro) ADVOGADO: ALEXANDRE FERNANDES APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: NOAH DA LUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS DE HORA EXTRA, NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. VERBAS SALARIAS. INCIDÊNCIA. AVISO-PRÉVIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 46.807/07. LIMITAÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 170-A CTN). ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. 1 - Mandado de segurança que visa afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos aos empregados a título de adicional sobre horas-extras, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência, bem como, aviso prévio indenizado e respectiva parcela (avo) de 13° salário, e a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, observando-se prazo prescricional qüinqüenal. 2 - O Pedro Lucas Silveira vem entendendo pela legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de adicionais noturnos, de periculosidade, de insalubridade, horas-extras e adicional de transferência, uma vez que tais verbas ostentam natureza remuneratória. 3 - Não incide contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio e o décimo terceiro, porquanto nesses períodos não ocorrem prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores e impossibilita, como corolário, a caracterização da hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. 4 - Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 15369924435300057273, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2014)