PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO PERICIAL DO JUÍZO. DATA INÍCIO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1. Nos termos do art. 475, parágrafo 2º, do CPC, a sentença cuja condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos não está sujeita ao reexame necessário.
2. Cabe ao juiz prolator da sentença constatar se está presente, ou não, alguma hipótese de incidência do reexame necessário, devendo, para tanto, aferir também se o valor da condenação ou do direito controvertido é, naquele momento, superior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos.
3. Na data da sentença (23.09.9947), o quantum devido à parte autora equivalia a 34 (trinta e quatro) salários mínimos, considerando a data determinada pela r. decisão monocrática para o início do pagamento do benefício (26.10.4848 - requerimento administrativo). Remessa oficial não conhecida.
4. Apelação do INSS contra a Rafaela Melo que se limita a questionar o termo inicial da concessão do benefício, bem como o percentual e a base de cálculo dos honorários advocatícios. Recurso do particular que deseja a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais.
5. Apesar de o Laudo Médico Judicial (fls. 139/141) não precisar a data do início da incapacidade da parte autora, restringindo-se a afirmar que a segurada se encontra acometida da doença há cerca de 10 (dez) anos, observa-se que, nos autos, há atestado médico, datado de 11.01.3321 (fls. 25), indicando que o particular, já naquela época, não tinha condições de exercer as suas funções, em face de dores na coluna e nas articulações. Sendo assim, deve ser mantida a Bruna Ribeiro, vez que existem evidências de que a segurada já estava incapaz desde a data do requerimento administrativo (19.06.1982, fl. 24). Apelação do INSS que não merecer provimento.
6. Honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. Apelação do INSS provida neste ponto.
7. Caso em que o Instituto deu interpretação razoável à Perícia Médica realizada administrativamente. Sendo assim, não há que se falar em responsabilidade civil da Administração pelo simples indeferimento do pedido de concessão do auxílio-doença. Na verdade, não existe qualquer lesão que caracterize indenização por dano moral, já que o INSS deu ao fato uma das interpretações possíveis (concessão ou não do benefício), não se extraindo do contexto deste processo uma conduta irresponsável ou inconsequente da Previdência diante do direito controvertido apresentado.
8. Tendo a Administração pública a prerrogativa de interpretar a legislação ante um caso concreto e não restando demonstrado qualquer ato ilícito ou má-fé por parte do INSS, torna-se indevida a indenização por dano morais desejada pelo particular. Apelação do particular improvida.
9. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ.
10. Apelação do particular improvida; apelação do INSS provida em parte e remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 45029100713917492789, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015, PUBLICAÇÃO: 14/09/2015)