ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GUIA DE INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. EX-PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE ATO REPUTADO ÍMPROBO.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do réu Felipe Araújo, ex-Prefeito do Município de Mucambo/CE, por ato de improbidade administrativa em virtude de sonegação de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores públicos municipais, à época em que o réu/apelado exercia o cargo de Prefeito.
II. Sustenta o apelante que a Receita Federal constatou a não inclusão pelo Município de Mucambo/CE de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias na guia de Informações à Previdência Social - GFIP, tendo sido omitidos dados de parte da folha de pagamento, durante a gestão do réu, nas competências de janeiro de 2005 a dezembro de 2007. Afirma que a conduta do réu/apelado se enquadra no art. 11, I e II, da Lei nº 8.429/92.
III. A improbidade administrativa que dá ensejo à responsabilização correspondente materializa-se pelo ato marcadamente corrupto, desonesto, devasso, praticado de má-fé ou caracterizado pela "imoralidade qualificada" do agir. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida também de má-fé do agente público.
IV. O ato de improbidade não deve ser confundido com o de mera irregularidade ou ilegalidade, o primeiro corresponde a uma conduta ilegal tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Assim, para a verificação do ato ímprobo, nos termos do art. 10, em todos os seus incisos, da Lei nº 8.429/1992, é preciso que se comprove a culpa grave na conduta do agente, e, nos termos do art. 11, do mesmo Estatuto, que seja demonstrado o dolo.
V. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, já vem se posicionando no sentido de que não caracteriza ato ímprobo o não recolhimento de contribuição previdenciária no afã de evitar-se lesão a um bem maior ou quando não há prejuízo para o erário. Precedentes: STJ, REsp 1593149 / SP, rel. Ministro CARLOS EDUARDO NOVAES, DJe 6.4.2739; TRF 5ª Região, Apelreex 23605/PB, Des. Federal Ian da Conceição, DJE: 04/09/2014.
VI. Na hipótese, conquanto esteja configurada a conduta irregular do apelado, quanto à observância das formalidades legais, não há nenhum elemento concreto que indique que tal conduta tenha sido praticada de forma dolosa ou mesmo que o réu tenha agido de má-fé, ou seja, com o intuito de atentar contra os princípios da administração pública. Ademais, não houve dano irreversível ao erário, uma vez que o total da importância não recolhida está sendo pago pelo Município, por meio de parcelamento tributário.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90380966596564444286, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016, PUBLICAÇÃO: 18/11/2016)