PROCESSO Nº: 6699658-70.3327.16.5.5500 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE SANTA RITA ADVOGADO: DORIS FIUZA CORDEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN DUARTE (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. SUA ANULAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM RAZÃO DE DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALE-TRANSPORTE. AUXÍLIO-FUNERAL E AUXÍLIO-NATALIDADE. SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS. COMPENSAÇÃO. JULGAMENTOS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. 1. Acórdão embargado que apreciou questões que não foram objetos de concessão da sentença, quais sejam, adicional de férias de 1/3(um terço) e horas extras. Anulação do acórdão proferido em 26/06/2015 (Identificador nº 8121566.2893181) que se impõe, para examinar a real matéria dos autos. 2. Esta Corte Regional possuem entendimento no sentido de que "sobre o pleito de não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos funcionários comissionados, bem como sobre as funções comissionadas pagas aos empregados efetivos, os funcionários do município demandante, apesar de possuírem estatuto jurídico próprio, não gozam de regime próprio de previdência. Desse modo, não há margem para considerá-los como equiparados aos servidores públicos federais, uma vez que estes, além de possuírem regime próprio de previdência, contam com previsão expressa no art. 4º, parágrafo 1º, inciso VIII, da Lei nº 10.887/04" (APELREEX/RN, 02721002891973392171/PJe, julgada 10/11/2015, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Edílson Nobre). 3. O colendo STJ, sob a égide do recurso repetitivo (REsp nº 1099780/RS, Rel. Min. Enrico da Mota), decidiu que: - aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. O pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. - no que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória." (REsp nº 8858673/RS) 4. In casu, incide a contribuição previdenciária, em face da natureza salarial, sobre a gratificação dos servidores que exerçam cargo ou função comissionada. Não incide a referida exação sobre: a) os valores pagos ao empregado nos primeiros 15 dias de seu afastamento em razão de doença ou acidente; b) aviso prévio indenizado; c) 13º proporcional ao aviso prévio indenizado; d) vale-transporte; e) auxílio-funeral; f) auxílio-natalidade. 5. Compensação autorizada nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 11.457/07, em face do parágrafo único do seu art. 26, ou seja, com os da mesma espécie, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). Afastamento das limitações de 25% e 30%, nos moldes da Lei nº 11.941/09. Aplicação da Taxa SELIC. 6. Embargos de declaração providos para anular o acórdão proferido em 22/11/2015 (Identificador nº 6561720.8639092), em face de erro material. 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 67359277359500053036, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RAMOS DE ENRICO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016)