APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONSELHO FEDERAL E REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SERGIPE. LEI Nº 16.345/2002. INSCONSTITUCIONALIDADE. SUPOSTA IDENTIDADE ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, INOCORRÊNCIA. PEDIDOS DETERMINADOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER EM FACE DE INSTITUIÇÃO ESPECÍFICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. DAVI BARBOSA.
1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público Federal, na Ação Civil Pública nº 1118750-87.1803.25.9.2802, contra sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,VI, do CPC. Entendeu-se que a presente ACP é inadequada para examinar a questão de mérito, uma vez que a inconstitucionalidade da Lei nº 10.602/2002 não constituiria mera causa de pedir, mas se revela como o próprio objeto do pedido.
2. Os artigos da Lei nº 10.602/2002 que conferiam ao Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas dos Estados e do Distrito Federal (CRDD) delegação de atividades típicas de Estados, bem como poder de polícia, de tributar e de punir foram vetados pelo Presidente da República.
3. O Ministério Público Federal requer que os réus parem de praticar atos supostamente ilegais que cerceiam o livre exercício profissional dos despachantes documentalistas, tendo em vista tratar-se de atividade típica de estado.
4. Está evidente a necessidade do Ministério Público Federal provocar o Poder Judiciário com a finalidade de coibir que o Conselho federal e o Conselho Regional dos Despachante Documentalistas de Sergipe continuem a praticar atos ilegais em detrimento dos profissionais que atuam no Estado.
5. O parquet federal almeja que os conselhos: 1) deixem de exigir dos despachantes documentalistas a inscrição ou aprovação em curso ministrado pelos réus como condição ao exercício profissional, no Estado de Sergipe; 2) deixem de exigir dos despachantes documentalistas o pagamento de contribuições, como condição ao exercício da profissão, no Estado de Sergipe; 3) deixem de utilizar símbolos privativos de órgãos públicos, com o Brasão da República; 4) suprimam da carteira de identificação de seus associados o aviso de que elas valem como carteira de identidade em todo território nacional, bem como o Brasão da República, exigindo dos associados a devolução da carteira para a necessária substituição; 5) especificamente ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas que regularize seus estatutos a fim de suprimir as competências próprias de autarquias federais e reformule sua estrutura orgânica, com a extinção de órgãos de fiscalização e exercício de poder de polícia.
6. inaplicável o art. 515, parágrafo 3º, do CPC, eis que os demandados sequer integraram a lide, de sorte que não houve a triangularização da lide.
7. Ante o reconhecimento da existência de interesse processual, é de se determinar a anulação da sentença e retorno dos autos ao Primeiro Grau, para que seja dada continuidade à tramitação processual da ação civil pública.
8. Luiz Henrique Pereira.
(PROCESSO: 10758179367149563834, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2014, PUBLICAÇÃO: 01/09/2014)