EMENTA ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 44, II, DA LEI 9.394/96. 1. A jurisprudência assente nos TRFs, inclusive nesta egrégia Corte Regional, consolidou-se no sentido de que, no esteio da norma hospedada na Lei 9.394/96, é condição para o ingresso em curso superior de graduação a conclusão do ensino médio ou equivalente, sendo lícita a exigência do certificado de conclusão no ato da matrícula. 2. Precedentes: PJE: 35474359355432414964, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FOGAÇA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 01/08/2013; PJE: 86347892850327079137, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PIRES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/04/2013. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70763892000436645111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2014)