PROCESSO Nº: 0774370-12.0045.1.11.4322 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO CORREIA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EMANUEL BARBOSA. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. NÃO CONCESSÃO. I. Adota-se a lei vigente à época do óbito do servidor, para regular o direito à pensão por morte. II. O óbito do instituidor da pensão ocorreu em 05/08/1969, na vigência da Lei nº 1.711/52 (antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), que, em seu artigo 242, dispõe que "é assegurada pensão, na base do vencimento ou remuneração do servidor, à família do mesmo quando o falecimento se verificar em consequência de acidente no desempenho de suas funções". III. Não tendo o tutor da demandante falecido em razão de acidente no desempenho de suas atividades laborais, mas em razão de edema agudo do pulmão, causado por uma insuficiência ventricular, a mesma não faz jus ao benefício requerido. IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12936629020452992716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2014)