PROCESSO Nº: 8116556-72.0000.2.2.0900 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YAGO MENDES E COMERCIO DE SAL S.A. ADVOGADO: João Vitor Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Vieira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Dias EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DO PARTICULAR IMPROVIDO. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para excluir da sentença a referência aos valores destacados na nota fiscal de saída, por se mostrar critério de apuração inadequado para o caso concreto, mantendo, contudo, a determinação de retificação das CDAs para delas excluir todo o ICMS utilizado na apuração da base de cálculo do PIS/COFINS. 2. Alega a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) que: (a) houve omissão quanto a análise da superveniência da Lei nº 12.973/2014, Lei 9.718, Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003; (b) omitiu-se quanto ao fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS; (c) possível modulação dos efeitos da decisão do RE 544.527; (d) não analisa a questão levantada pela Fazenda Nacional de que não há como se determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS sem sequer identificar de qual ICMS se está a falar; (e) omissão quanto a contrariedade ao art. 202 do CTN e ao art. 2, §5º, da LEF. 3. Alega o particular que houve omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais, conforme art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 4. Quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 28/02/2021, DJ 92, divulgado em 20/06/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos a partir de 05/06/2017, data em que foi julgado o RE 569.047/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. 5. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 837.232/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 27/07/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 28/03/2017, o que não é o caso dos autos. 6. Quanto às demais questões, entendo subsistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 7. Quanto à fixação de honorários recursais, não são cabíveis no caso em comento, tendo em vista que só é devida em caso de improvimento. 8. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 9. O que esta Beatriz da Conceição disse quando julgou a apelação foi "No mérito, sobre a temática principal devolvida a esta Corte, penso não existirem razões hábeis para a reforma da sentença, porquanto o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 364.979-PR - julgado sob a sistemática da repercussão geral -, que deve ser garantida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. No entender daquela Corte, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social". 10. Restou consignado no acórdão embargado que "No ponto, em que pese esta E. 4ª Turma, em sua composição ampliada, ter posição sedimentada no sentido de que todo o ICMS destacado na nota fiscal de saída deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, penso assistir razão à Fazenda Nacional quanto à impropriedade da determinação no caso em apreço". 11. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 12. Precedentes: Apelação Cível 4038359-32.6848.5.1.5552, Desembargador Federal Benjamin Correia (Conv.), 4º Turma, Julgado em 01/10/2021; Apelação Cível 7965255-47.1061.5.2.6853, Desembargador Federal Nicolas Souza (Conv.), 4º Turma, Julgado em 27/10/1334.9 13. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 417.627/PB, Rel. Ministro Luiz Otávio Caldeira, julgado em 18/5/2015, DJe 10/8/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 7613927/RJ, Rel. Ministro Bernardo Carvalho, Segunda Turma, julgado em 05/04/2017, DJe 30/03/2017; REsp 8365168/SC, Rel. Ministra Maria Carvalho, Segunda Turma, julgado em 08/03/2017, DJe 03/05/2017). 14. Embargos de declaração do particular não providos. Embargos de declaração da Fazenda Nacional parcialmente providos. CB/
(PROCESSO: 26310032671571480401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)