PROCESSO Nº: 8588900-63.4409.28.8.1711 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: BRUNO MELO e outros ADVOGADO: Miguel Carvalho Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5724004-05.1101.3.3.2621 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que a base de cálculo dos juros deve ser composta dos valores correspondentes à retenção das contribuições para o Plano de Seguridade do Servidor (PSS). 2. Alega o ente público agravante, em síntese, o seguinte: 1) os juros de mora só devem incidir sobre o valor principal após o desconto da contribuição para o PSS, sob pena de incidência de juros de mora sobre valor que é de titularidade da União; 2) o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 7.345.043/PR, firmou o entendimento segundo o qual os juros moratórios são verba de natureza indenizatória que não se incorporam ao vencimento/provento do servidor, razão pela qual não integram a base de cálculo da contribuição para o PSS. 3. Trata-se, na origem, de cumprimento sentença prolatada na Ação Ordinária nº 52.6656329-0, que condenou à UFPE a incorporar o índice de 28,86% aos vencimentos dos substituídos, filiados ao Sindicato autor, a partir de 1º de janeiro de 1993, inclusive pagamentos das diferenças vencidas desde a inadimplência até o efetivo cumprimento da sentença, respeitas eventuais antecipações, incidindo correção monetária sobre as parcelas em atraso, desde os respectivos vencimentos e juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação. 4. De início, cumpre registrar que não se aplica à situação presente o entendimento consolidado pelo STJ, no recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 6.519.941/SP), haja vista que "no aludido recurso repetitivo discutia-se a incidência do PSS sob a parcela recebida a título de juros de mora, no caso concreto, diversamente, questiona-se a incidência de juros sobre o PSS, com a possibilidade de exclusão do valor devido a título de PSS, da base de cálculo dos juros de mora" (AG/PE nº 5048868-95.6562.22.7.3020, Rel. Des. Fed. Noah Campos (Convocado), Quarta turma, Julgamento: 10/01/2019). 5. Esta Corte Regional, interpretando o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, vem chancelando o entendimento de que, em se tratando de valores pagos em decorrência de decisão judicial, o fato gerador que autoriza a sua retenção apenas ocorrerá no momento do pagamento do precatório/RPV, donde a conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. "A metodologia de cálculo que não se propõe a refletir essa realidade implica, fatalmente, em inaceitável redução da base de cálculo dos juros de mora e sua adoção acabaria por ofender a coisa julgada, na medida em que promoveria diminuição indevida da obrigação de pagar" (TRF5, AG/PE nº 1969974-78.7543.4.11.7568, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Enzo Gabriel Costela, Quarta Turma, Julgamento: 10/05/2019). 6. No mesmo sentido do entendimento acima esposado, vale citar ementas de julgados recentes desta Primeira Turma: AG/PE nº 4903489-16.9704.7.3.7848, Rel. Des. Fed. Thomas Peixoto, Primeira Turma, Julgamento: 02/12/2020; AG/AL nº 1273972-75.3679.28.7.9800, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Monteiro, Primeira Turma, Julgamento: 14/09/2020; AG/PE nº 0860494-28.0316.8.4.2237, Rel. Des. Fed. Fernando Mendes, Terceira Turma, Julgamento: 05/06/2020. 7. Acrescente-se que o STJ, no julgamento do AgInt no REsp nº 2.387.590/RS, desacolheu a tese defendida pela parte recorrente, fundamentando que "A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo." (STJ, AgInt no REsp nº 8.768.401/RS, Rel. Min. Luiz Felipe Souza De Faria, Primeira Turma, DJe de 06/01/2020). 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33681000830761783695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)