ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA. SERVIDORES INATIVOS. ISONOMIA. PORTARIAS Nº1.031/2010 E Nº 1.033 - MAPA. DELIMITAÇÃO DA EQUIPARAÇÃO.
I. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA - encontra-se prevista na Lei nº 10.484, de 13/05/2002, que em seu art. 2º, na redação anterior à Medida Provisória nº 441/2008, estipula que o valor da gratificação será fixado entre o máximo de 100 (cem) e o mínimo de 10 (dez) pontos por servidor, de acordo com os resultados obtidos nas avaliações de desempenho individual e institucional.
II. Aos servidores inativos foi reservada a pontuação mínima de 10 (dez) pontos, nos termos do art. 5º do mencionado regramento, em sua redação original. Por seu turno, o art. 6º da citada Lei nº 10.484/02 fixa que, no caso dos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, a pontuação será de 40 (quarenta) pontos, enquanto não forem estabelecidos os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações. Posteriormente, tal pontuação passou ao patamar de 80 (oitenta) pontos, nos termos do art. 31 da Lei nº 11.090/2005.
III. Com efeito, em relação à GDATFA, se aplica o mesmo raciocínio que vem sendo adotado para gratificações similares como a GDATA, de caráter geral e impessoal, visto que até a definição dos critérios para a sua concessão a gratificação tem caráter genérico, sendo concedida indistintamente a todos os servidores.
IV. No entanto, a partir da vigência das Portarias nº 1.033 e nº 1.031, de 06/07/2010, que estabelecem as metas e critérios de avaliação de desempenho do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- MAPA, referente ao 1º ciclo de avaliação que se inicia na data da publicação da portaria, a gratificação adquire natureza pro labore faciendo.
V. Assim, a GDATFA deve ser paga aos servidores inativos, a partir de 2005, nos mesmos 80(oitenta) pontos pagos aos servidores da ativa, até a publicação da Portaria nº 1.031, em 04/07/2010, quando a gratificação deixa de ter caráter genérico.
VI. Quanto à prescrição, estão prescritas as parcelas anteriores ao 5(cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da demanda, nos termos do art.1º, do Decreto nº 23.534/32. Como a ação foi proposta em 05/05/2011, estão prescritas as prestações anteriores a 10/07/2006.
VII. Sem condenação em honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).
VIII. Os juros moratórios não deverão ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, conforme artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, até a vigência da Lei 11.960/09, quando haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de Poupança.
IX. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para delimitar o direito reconhecido até à publicação das Portarias nº 1.030 e nº1.031, em 30/03/2010, bem como determinar a incidência de juros moratórios nos moldes supramencionados.
(PROCESSO: 699099294133528, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2012, PUBLICAÇÃO: 13/05/2012)