PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA POR COMPANHEIRA. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO DO STJ. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Caso em que se pretende a concessão de pensão rural por morte, na condição de companheira, tendo o julgador "a quo", extinto o processo, com resolução do mérito, declarando prescrita a pretensão deduzida na inicial. Em sede de apelação, o entendimento fora reformado, por maioria, afastando o instituto da prescrição. O INSS interpôs embargos infringentes que restaram acolhidos. Desta decisão decorrera o manejo de recurso especial pela autora.
2. O eg. STJ restou por dar provimento ao Resp, estabelecendo o entendimento firmado no acórdão que julgou o recurso de apelação (incidência da prescrição quinquenal, para atingir apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, convertendo o julgamento em diligência, para que fosse produzida a prova testemunhal). Com a realização da aludida prova, subiram os autos a esta Corte para o prosseguimento do feito.
3. Configurada a qualidade de segurado do "de cujus", posto que detentor, no momento do falecimento, de aposentadoria rural por idade.
4. Demonstrada a convivência marital entre a requerente e o instituidor do benefício, por meio de início de prova material (guia de enterramento do falecido e certidão de óbito, onde consta que "o extinto era casado religiosamente com Luiz Henrique da Cunha"), corroborado através de prova testemunhal convincente, dando conta que a relação do casal se dera por mais de 55 (cinquenta e cinco anos), findando somente com o óbito e, advindo desta relação 10 (dez) filhos, é de se deferir o benefício de pensão rural por morte, considerando, ainda, que a dependência econômica da companheira em relação ao instituidor é presumida.
5. As parcelas devidas devem ser contabilizadas, respeitada a prescrição quinquenal, conforme já reconhecido pelo STJ, acrescidas de correção monetária, segundo o critério previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.494/97, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 3.013-52, 2001).
6. Apelação parcialmente provida (porque o reconhecimento da pensão é devido, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas e não a partir da data do óbito).
(PROCESSO: 19580591836197559148, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LÍVIA ALVES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015, PUBLICAÇÃO: 06/01/2015)