PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, DA LEI 6.830/80. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 82.386/09. ADESÃO A PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADIMPLEMENTO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que determinou a suspensão da execução, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80, em caso de inadimplemento do parcelamento.
2. O art. 1º, da Lei nº 11.941/09, prevê que a manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento.
3. A jurisprudência do eg. STJ consolidou-se no sentido de que a exclusão do parcelamento dá-se com o simples inadimplemento, não dependendo, para tanto, da prática de ato administrativo.
4. O parcelamento do débito tributário é causa de interrupção da prescrição, mas não enseja a extinção do crédito e do processo executivo, que lhe tem por objeto, devendo os autos ser arquivados, sem baixa na Distribuição, para, na hipótese de inadimplemento, haver possibilidade de seu prosseguimento. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 63793273869934340046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015, PUBLICAÇÃO: 21/08/2015)