PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVAMENTE. PARCELAS PRETÉRITAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 333, I, DO CPC DE 1973.
1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC).
2. Não deve ser reconhecido o direito à percepção das parcelas pretéritas de auxílio-doença concedido administrativamente, com marco inicial o requerimento perante o INSS, quando não restar comprovada a existência da incapacidade que motivou o deferimento do benefício à época em que requerido.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 90933659997644862261, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016, PUBLICAÇÃO: 03/07/2016)