ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. APELO PROVIDO.
1. Apelação interposta pela União em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução de título extrajudicial decorrente de multa aplicada pelo TCU, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, por ter sido realizado, após o ajuizamento da ação, o parcelamento do débito.
2. Parcelamento não gera a extinção do processo de execução, ensejando, no entanto, a sua suspensão, já que, caso seja descumprido no todo ou em parte, subsiste o interesse processual na execução (art. 922, do CPC - 792, do CPC/73).
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 50480261762420840439, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016, PUBLICAÇÃO: 20/01/2016)