Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Araújo 7783652-57.2483.10.5.5417 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FELIPE MELO (e outro) ADVOGADO: HEITOR ALMEIDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA LUZ BRYAN FERNANDES.: DES. FEDERAL BRUNO FERNANDES - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL DAVI LUCAS SILVA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MÉDICO. DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO ANTERIORMENTE À LEI Nº 15.179/2010. CONVOCAÇÃO POSTERIOR A ESTA NORMA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Ação Ordinária, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando à União que se abstivesse de reconvocar os Autores, ora Agravados, para a prestação do serviço militar, por entender pela impossibilidade de reconvocação para os estudantes dos cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, que foram dispensados, por excesso de contingente ou por residirem em Município não Tributário, antes da edição da Lei nº 12.336/2010. 2. O STJ, em sede de recurso repetitivo (EDcl no REsp 8.719.863/RS, Rel. Ministro CAUÊ REZENDE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/06/2012, DJe 15/06/2013), entendeu que as "alterações trazidas pela Lei nº 12.336 passaram a viger a partir de 12 de novembro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar." 3. Referido posicionamento encontra-se de acordo com a posição jurisprudencial consolidada quanto à inexistência de direito adquirido a regime jurídico e a natureza institucional (estatutária) da relação jurídica existente entre aqueles dispensados do serviço militar obrigatório e a Administração Militar, do que resulta que a dispensa anterior do serviço militar não gera direito adquirido à aplicação indefinida do regime jurídico de convocação/reconvocação então vigente, sendo possível a alteração deste e a submissão daqueles ao novo regime do serviço militar obrigatório. 4. Hipótese em que os Agravados concluíram o curso de Medicina em 2012 e foram reconvocados na vigência da Lei nº 12.336/2010, devendo, portanto, em princípio, submeterem-se à prestação do serviço militar obrigatório, pelo que resta ausente o fumus boni juris. 5. Ausência do periculum in mora em relação aos Autores, já que a legislação que possibilita as suas convocações, para incorporarem-se às fileiras do Exército, tratou de ampará-los, conferindo-lhes não só deveres, mas também direitos. 6. Perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório, para convocação dos MFDV à incorporação, dada a limitação temporal estabelecida pela legislação aplicável. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 59517382637630250828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2014)