ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT. CONCEITO DE EX-COMBATENTE. LEI 5.315/67. CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA.
1. Segundo o art. 1º, parágrafo 2º, "a", I e II, da Lei 5.315/67, serão considerados ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial os ex-militares do Exército que comprovarem sua efetiva participação em operações bélicas na condição de integrantes da FEB que houverem servido no Teatro de Operações da Itália ou participado de missões de vigilância e segurança do litoral, como integrantes da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões.
2. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é considerado ex-combatente, para o fim de concessão da pensão especial (art. 53, II e III, do ADCT), o militar que comprove, com documento fornecido pelas Forças Armadas, haver participado efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial. Precedente STJ: AR 4.189/SC, Rel. Ministro Luiz Gustavo Fernandes. p/ Acórdão Ministro CARLOS EDUARDO GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/2013, DJe 28/10/2013.
3. Cabe ao autor o ônus da prova acerca de fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil).
4. Não deve ser concedida a pensão especial, quando não restar comprovada a condição de ex-combatente.
5. Sem custas e sem honorários, ante o benefício de assistência judiciária gratuita.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 86402999124478186577, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2014, PUBLICAÇÃO: 08/08/2014)