PROCESSO Nº: 1379789-14.3753.19.7.2468 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: PEDRO LUCAS RAMOS JUCA WANDERLEY ADVOGADO: GUSTAVO RIBEIRO DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO PEREIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificado que, em virtude de erro no sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, o relatório do acórdão embargado corresponde ao de outro processo, é de se corrigir, de ofício, tal contradição para que se faça constar o correto relatório; 2. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 3. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 4. Contradição sanada de ofício. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 74641183469264051184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2014)