PROCESSO Nº: 5023248-59.0082.27.8.3410 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS CARDOSO ADVOGADO: Luiz Gustavo Nunes e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio das Neves EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNASA. OMISSÕES ALEGADAS NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. OMISSÃO CONFIGURADA. TRANSFORMAÇÃO DA NOMENCLATURA DE PARCELA DA VERBA DE "ANUÊNIOS" PARA "VNPNI". DESCABIMENTO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNASA e pelo particular em face do acórdão que negou provimento à apelação da FUNASA e deu provimento à apelação do particular, para condenar a FUNASA ao ressarcimento dos anuênios indevidamente reduzidos no período compreendido entre 25.07.2420 e fevereiro de 2015, com juros e correção monetária nos termos da fundamentação. 2. Em suas razões, a FUNASA defende que o acórdão incorreu em omissões quanto (i) à prescrição de fundo de direito, haja vista ter sido ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 1º, do Decreto nº 21.667/32; (ii) ao disposto no § 2º, do Art. 1º, da Lei 9436/97; no art. 40 da Lei nº 8.112/90; no art. 40 da Lei 12.702/2012; e no §1º, do art. 5º-B da Lei 11355/2006. Em suma, tais omissões se tem como fundamento o fato de que a parte autora "NÃO OCUPA 2 (DOIS) CARGOS DE MÉDICO, E TAMPOUCO FEZ 2 (DOIS) CONCURSOS, LOGO, NÃO PODE RECEBER COMO SE DOIS VÍNCULOS TIVESSE. Deveras, ao optar pela jornada dupla, que corresponderia a 40 horas semanais, os Embargados tiveram assegurado, apenas o que consta da Lei 9436/97 que dispôs sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais"; (iii) ao disposto nos arts. 41 e 103, da Lei 12.702/2012, de modo que a referida Lei procedeu a uma reestruturação remuneratória nas Carreiras de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho, Médico Veterinário, Médico-Profissional Técnico Superior, Médico-Área, Médico Marítimo e Médico Cirurgião, de modo que os médicos optantes pela jornada de 40 horas semanais têm vencimentos fixados em valores diferentes dos que tem jornada de 20 horas semanais, razão pela qual o adicional por tempo de serviço não poderia incidir sobre a jornada de 20 horas para quem optou pela jornada de 40 horas. Ademais, ainda que se mantenha tal possibilidade, as diferenças devem ser limitadas a 03.09.8669, data de entrada em vigor da referida Lei. 3. Por sua vez, nos embargos de declaração apresentados pelo particular, vê-se a defesa de que o acórdão incorreu em omissão quanto ao seu dispositivo, na medida em que deveria ter feito constar que "o advento da Lei nº 12.702/2012 não ensejou a transformação do "00013 - ADIC. TEMPO DE SERVIÇO LEI 8112/90" (art. 244, Lei 8.112/90) em VPNI, tanto que, a base de cálculo dos "anuênios" continuou sendo os vencimentos básicos do Embargante (40 horas), conforme Nota Técnica nº 128/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP e do Parecer CONJUR nº 2980-13.7/2014/TLC/CONJUR/MP-CGU/AGU.". 4. Inicialmente, passa-se à análise do recurso da FUNASA, o qual, em síntese, não merece acolhimento. Explica-se. 5. É que, ao julgar as apelações, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que: (i) a FUNASA havia trazido alegação de prescrição quinquenal de fundo do direito, prescrição bienal, por se tratar de verbas alimentares, e prescrição trienal, por haver pedido de reparação civil. No entanto, qualquer uma das referidas prescrições não deveriam ser acolhidas, na medida em que esta terceira Turma vem entendendo, em casos análogos pela aplicação da prescrição quinquenal de trato sucessivo, nos termos da Súmula nº 85, do STJ. Ademais, tratando-se de redução de verba - e não de supressão propriamente dita -, deve-se perquirir a incidência do teor da Súmula nº 85 do STJ, na medida em que se trata de relação de trato sucessivo - "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação."; (ii) o pleito do particular merecia acolhimento - cálculo de anuênios com base na dupla jornada escolhida pelo mesmo, abrangendo-se o período de 17.02.1504 a fevereiro/2015, lapso este não contemplado na sentença - em virtude dos seguintes fundamentos: a) quanto a jornada de trabalho dos médicos, inicialmente, adveio a Lei nº 8.216/61, a qual fixou que o regime de 40 horas semanais de trabalho corresponderia a um cargo com duas jornadas de 20 horas semanais de trabalho cada, além de que o ATS, previsto no art. 67, da Lei nº 8.112/90, seria calculado sobre os vencimentos; b) após, entrou em vigência a Lei nº 9.436/97, a qual manteve o regime de 20 horas semanais, mas abriu a possibilidade de opção pelo regime de 40 horas semanais (art. 1º, parágrafo 2º); c) com a chegada da Lei nº 12.702/2012, houve a manutenção da jornada de 20 horas semanais e da opção pela jornada de 40 horas semanais, mas se estabeleceu vencimentos básicos distintos para as jornadas de 20 e de 40 horas semanais, conforme Tabela anexa ao texto legal. Antes do advento da Lei nº 12.702/2012, a legislação em regência permitia a incidência dos anuênios (ATS) sobre o total de vencimentos básicos relativos às duas jornadas ocupadas pelos médicos, totalizando as 40 horas semanais (duas jornadas de 20 horas semanais cada); (iv) em razão disso, esta Corte vem entendendo que "(...) a Lei nº 12.702/2012 fixou novo padrão remuneratório, mas, em seu anexo XLVII, manteve o vencimento básico duplo para o ocupante do cargo com jornada de 40 (quarenta) horas semanais [...] tanto o parágrafo 3º do art. 1º da Lei nº 9.436/97, como, posteriormente, a Lei 12.0702/2012, não fizeram qualquer restrição ao pagamento do adicional por tempo de serviço incidente sobre o vencimento básico dos médicos. Ora, se o adicional por tempo de serviço (anuênios) incide sobre o vencimento básico, recebendo, o médico com jornada de 40 horas, dois vencimentos básicos, deverá também receber o adicional calculado sobre o vencimento das 40 horas, ou seja, das 2 jornadas de 20 horas". (BRYAN RAMOS - Processo 5848843-16.1643.23.5.6449, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Anthony Carvalho, 1ª Turma, julgamento: 21/12/2017); (iii) Tal entendimento, inclusive, vem sendo seguido por esta Terceira Turma: PROCESSO: 65320474851876362839, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020; PROCESSO: 67155209449827186764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019; PROCESSO: 26190769899012015082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018. 6. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 505194/01, Rel.: Desembargador Federal CAUÊ CAVALCANTI, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 08/04/2016, DJe: 08/06/2016). 7. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Miguel Aragão, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 18/10/2017). 8. Passa-se, então, à análise do recurso do particular. 9. Em síntese, a parte recorrente requer a supressão da omissão do dispositivo na seguinte frase: "logo, merece acolhimento o pleito do particular, devendo-se calcular os anuênios com base na dupla jornada - a qual foi escolhida pela parte ora apelante -, devendo-se abranger o período de 19/10/2012 até fevereiro/2015 - lapso não contemplado pela sentença". Para tanto, alega que o acórdão deixou de assentar expressamente que os "anuênios" pagos sob a nomenclatura "00013 - ADIC. TEMPO DE SERVIÇO LEI 8112/90" não foram convertidos em VPNI com o advento da Lei nº 12.702/2012. 10. De fato, restou silente o acórdão, de modo que deve haver a colmatação da referida omissão. Em suma, merece acolhimento o pleito do particular, vez que esta Terceira Turma, em caso análogo, já se debruçou sobre o tema e entendeu que a totalidade da verba deve ser mantida sob a nomenclatura de "anuênios", ao invés de sua transformação como "VPNI". Seguem os precedentes: "(...) b) determinar que a totalidade da vantagem continue sob a nomenclatura "anuênios" PROCESSO: 71707088647816106359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018. 11. Logo, deve-se manter a nomenclatura de "anuênios" das verbas recebidas a título de "00013 - ADIC. TEMPO DE SERVIÇO LEI 8112/90", não tendo, portanto, havido a sua transformação em "VPNI". 12. Embargos de declaração da FUNASA desprovidos. 13. Embargos de declaração do particular providos, para suprimir a omissão apontada e declarar que as verbas "00013 - ADIC. TEMPO DE SERVIÇO LEI 8112/90" - "anuênios" - não foram convertidos em VPNI.
(PROCESSO: 90063985512792582833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)