PROCESSO Nº: 1495435-37.7534.14.3.5353 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE / PE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA CARDOSO - PLENO EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICILIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José do Belmonte/PE em face do Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em Serra Talhada/PE, nos autos de execução fiscal ajuizada pela ANATEL. 2. Com o advento da Lei n. 14.043/14, que revogou o art. 15, I, da Lei n. 5.010/66, extinguiu-se a competência delegada, alterando-se, de conseguinte, a competência para o processamento das execuções fiscais de competência federal, que passaram a ser processadas no próprio Juízo federal, independentemente da sede do domicílio do executado, motivo pelo qual o Juízo estadual declinou de sua competência. 3. A única ressalva de permanência de processamento dos executivos fiscais federais no Juízo Estadual refere-se aos feitos ajuizados originariamente neste último (Juízo Estadual) até o início da vigência do novel diploma, ou seja, até o dia 31 de dezembro de 2014. Não é o caso da presente execução fiscal, a qual foi ajuizada originariamente na Justiça Federal. 4. Nesse sentido, foi uniformizada orientação jurisprudencial a ser seguida em casos semelhantes, conforme ficou decidido na sessão do dia 20/11/2015 pelo Pleno deste Tribunal nos Conflitos de Competência ns. 2923- PE, 8574379-35, 6929703-90, 8719529-92, 5151138-91, 4544705-86 e 0489477-54. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (18ª Federal de Pernambuco, em Serra Talhada/PE).
(PROCESSO: 29005793983436680497, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 12/01/2016)