PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE COMO SEGURADO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA COMPROVAR A QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. É prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idênticos à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento.
4. No caso, a autora para comprovar o exercício da atividade rural acostou aos autos os seguintes documentos: carteira de associada ao sindicato de trabalhadores rurais filiada desde 2006, comprovantes de pagamento de garantia-safra dos últimos quatro anos, declaração de exercício de atividade rural no período de 28.3.3207 a 23.11.3131 concedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Morrinhos-CE, entre outros. Entretanto, tais documentos apresentam-se frágeis para comprovar o exercício da atividade rural da parte autora em regime de economia familiar, visto que, conforme se observa na análise dos fatos, os documentos reportam-se a situações nas quais a própria Autora se
autoqualifica, não possuindo, efetivamente, valor probatório contra terceiros. Alíás, já na certidão de casamento da Autora. ato celebrado em 13.05.9249, consta que o esposo da Requerente era comerciante, sendo tal atividade desenvolvida por vários anos, conforme declarado pelas testemunhas, situação esta afasta a presunção de que a Requerente desenvolveria a agricultura familiar com o marido. No mais, em seu próprio depoimento pessoal, a Requerente declarou que seus filhos nasceram na cidade de Fortaleza, tendo voltado a morar no sítio Alegre, situação esta que torna duvidosa sua atividade rurícola, como pretende na inicial. Por outro lado, a oitiva das testemunhas não foram suficientes para comprovar que a parte autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27576130047634388431, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015, PUBLICAÇÃO: 25/12/2015)