Processual Civil e Administrativo. Pedido de antecipação de tutela, perseguindo a suspensão de eventual execução em ação ordinária, na qual o julgado atacado conferiu a ora demandada, pensionista de seu pai, ferroviário aposentado, o direito de ter sua pensão "reajustada de tal sorte a que a importância a ser paga corresponda à totalidade dos estipêndios que o ex-ferroviário receberia se vivo e em atividade estivesse (Lei 8.186/91, parágrafo único, do artigo 2º.)", f. 87.
Inexistência - dentro do exame preliminar feito - de violação literal ao art. 460, do Código de Processo Civil, levando em conta que o pedido, desdobrado em dois pontos, foi atendido parcialmente, apenas no que tange ao reajuste da pensão, como já destacado. Por outro lado, a integralidade da pensão é matéria consagrada no art. 215, da Lei 8.112, de 1990, em conformidade com a Constituição Federal.
Não há, desta forma, nenhuma ofensa que possa ser enxergada no exame preliminar que se faz, sem esquecer que a antecipação de tutela só deve ser concedida quando a inicial, só com a documentação apresentada, já enseja julgamento antecipado, e, ademais, favorável ao demandante, situação que, no caso, não se verifica.
Indeferimento do pedido de antecipação de tutela.
(PROCESSO: 13518673826869989239, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 20/08/2014, PUBLICAÇÃO: 05/06/2014)