PROCESSO Nº: 2084521-09.1063.24.5.9891 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO DAS NEVES ADVOGADO: DAMIÃO FRANCISCO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO URBANA POR MORTE. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES E CNIS. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Caso em que a autora pleiteia o restabelecimento de pensão urbana por morte, cessada no ano de 2012, em razão de suspeita de irregularidade, bem assim o pagamento de indenização, a título de dano moral, tendo o juízo singular deferido os pedidos; 2. Demonstrado o vínculo empregatício detido pelo ex-segurado no momento do óbito (entre 12/2008 08/2009), através de CTPS e das respectivas contribuições previdenciárias (consignadas no CNIS), inexiste fundamento para o cancelamento do benefício, sob a alegação de que um dos documentos apresentados à época da concessão da pensão (termo de rescisão contratual) teria sido assinado pelo "de cujus" dois anos após o seu falecimento. Este último documento não tem o condão de desconstituir o valor probante daqueles primeiros, máxime tratando-se de benefício concedido regularmente pela Administração; 3. A cessação dos proventos relativos a benefício previdenciário, ainda que reconhecidamente indevida, constitui mero aborrecimento, semelhante aos constrangimentos experimentados por quem tenha de recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de seus direitos subjetivos, não ensejando, portanto, reparação moral; 4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação; 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para afastar o pagamento de indenização, a título de dano moral e quanto à correção monetária e juros de mora.
(PROCESSO: 94664013158724837243, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)