PROCESSO Nº: 9511806-79.3002.21.6.2148 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS DA LUZ APARECIDA AMANDA CASTRO ADVOGADO: Carlos Cicero De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRÂNSITO EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que, com fundamento no artigo 487, I, CPC, resolvendo o mérito, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, para condenar o INSS a pagar o benefício do auxílio-doença à parte Autora retroativo e pelo período 30 (trinta) dias a contar de 29/09/2019, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. 2. A Autarquia Apelante Isaac Almeida as seguintes questões: a) que houve ação tombada sob o número 83178516472550658341, idêntica a esta proposta pela Autora, e que teve seu pedido julgado improcedente, devendo o feito ser extinto com resolução de mérito; b) que a parte seja condenada em litigância de má-fé, por propor demanda temerária, pelo enquadramento ao art. 80, V, do CPC. 3. A coisa julgada material, por ser questão de Ordem Pública, é passível de reconhecimento "ex ofício" pelo julgador. Está prescrita no art. 485, inciso V, e no art. 502, do CPC. 4. Depreende-se dos documentos acostados, que a Autora/Apelada demandou o INSS, em 25/01/2019 (Processo nº 3657947-83.0842.17.4.5335 - Procedimento do Juizado Especial Cível) perante a 14ª Vara Federal/PB, pelo mesmo pleito, que objetivava a concessão de auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez, cujo referido pedido fora julgado improcedente 5. É possível observar que já existe pronunciamento anterior e definitivo do Judiciário a respeito do pleito da Apelada acerca da concessão do referido favor lega pleiteado, caracterizando, assim, a existência da coisa julgada a impedir novo exame de tais pedidos. Não se vislumbram na presente na ação, elementos novos trazidos aos autos. É dizer, nada há na presente demanda - referência feita a novos documentos - cuja análise possa demonstrar que as referidas informações adicionais provoquem inovação substancial a se considerar pertinente a rediscussão da causa. Ao contrário, do que se depreende dos autos é que não há falar em mudança na situação fática. 6. Ressalte-se que, no caso em tela, ainda que tenha sido a presente ação, pautada em outro Requerimento Administrativo, isso não autoriza a propositura de nova ação, porque o pedido é o mesmo. No direito brasileiro, opera-se coisa julgada do pedido, e não, da causa de pedir, logo, permitir uma reanálise do direito à aposentadoria da Autora seria uma indevida flexibilização deste instituto de ordem constitucional. 7. Afastada ocorrência de má-fé. Diferente de ser um ato que atentasse contra o sistema de julgamento, especificamente em face da distribuição dos processos, e da coisa julgada, o caso em tela mais se aproxima da prática de um ato prenhe de equívoco (as possibilidades de erro ainda seguem presentes no exercício de qualquer atividade humana) desprovido de planejamento e de intenção dolosa, no que tange a desiderato de afrontar, voluntariamente, a aplicação correta das técnicas jurídicas que foram utilizadas. Apelada não praticou nenhum ato que pudesse ser configurado como doloso, a ponto de causar qualquer prejuízo à parte contrária, não gerando o dever de indenizar. Motivo pelo qual também afasto a determinação de pagamento de verba indenizatória à parte adversa. 8. Apelação do INSS parcialmente provida tão somente no que diz respeito à ocorrência da coisa julgada, para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. cjo
(PROCESSO: 52498576326694193630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)