ADMINISTRATIVO. CVM. MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LUIGI NOVAES. NULIDADE DA CDA CARACTERIZADA.
1. A exceção de pré-executividade é cabível nos casos em que for verificada a manifesta a nulidade do título executivo ou constatada a inexistência de pressuposto processual ou condição da ação, sem que para isso seja necessária dilação probatória.
2. A recorrente, mediante a juntada de prova pré-constituída, conseguiu demonstrar, de plano, que a sua condição de beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais (FINOR) somente perdurou até 13/07/1982, data esta anterior à edição da Instrução CVM nº 92/88, que regulamentou o Decreto-Lei nº 2.298/86, e à promulgação da Lei nº 7.940/89, que instituiu a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários. Não se há, portanto, de falar em necessidade de dilação probatória.
3. Nessa linha, observa-se que a empresa agravante não era obrigada a se registrar na CVM, até porque o disposto no Decreto-Lei nº 2.298/86, regulamentado pela instrução em referência, não pode ser interpretado de maneira a abranger fatos ocorridos em período anterior a sua própria vigência.
4. Dessa forma, é flagrante a nulidade da CDA que ampara a Execução Fiscal nº 4328533-18.3772.19.10.4628 que envolve a cobrança de multa cominatória pela falta de registro na CVM.
5. Precedentes do STJ e desta Corte: EDREsp1616608/RS e AG708719/PB.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 70663390310074625171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2014, PUBLICAÇÃO: 17/08/2014)