ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. LEI 82.222/2008. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
I. A GDPGPE (Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo) foi instituída pela Lei nº 11.784/2008, em substituição à GDPGTAS (que já substituíra a extinta GDATA), para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2009.
II. Os servidores ativos, de forma provisória, passaram a ter implantados em seus vencimentos a GDPGPE em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, até que seja efetivamente realizada avaliação de desempenho, enquanto os aposentados e pensionistas tiveram implantado aos seus proventos/pensões o valor correspondente a 50 (cinquenta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão.
III. Todavia, consoante dicção do parágrafo 6º do art. 7º-A da Lei nº 11.357/2006 (incluído pela Lei 11.784/2008), a primeira avaliação de desempenho gerará efeitos desde 1º de janeiro de 2009, devendo eventuais diferenças pagas a maior ou a menor aos servidores em atividade a título de GDPGPE serem compensadas quando de seu resultado.
IV. Oportuno registrar ainda a possibilidade, em decorrência da norma acima exposta, de redução, para os servidores ativos, do percentual de GDPGPE.
V. Desse modo, ante a ausência de generalidade e impessoalidade da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, é incabível sua extensão aos servidores inativos.
VI. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 70192322291950207047, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2012, PUBLICAÇÃO: 12/05/2012)