TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. 13° SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
- A questão debatida no presente agravo de instrumento diz respeito a pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição previdenciária incidente sobre os valores de horas extras; 13° salário sobre o aviso prévio indenizado; e os adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade.
- De acordo com a jurisprudência pátria, de todas as pleiteadas, apenas a respectiva parcela do 13° salário proporcional ao aviso prévio tem natureza indenizatória, não sendo possível, dessa forma, a incidência de contribuição previdenciária.
- Sendo assim, o caráter salarial das parcelas autoriza a cobrança tributária em questão, merecendo a decisão agravada reforma apenas no tocante ao 13° proporcional ao aviso prévio.
- Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 62206915596905373044, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2012, PUBLICAÇÃO: 15/03/2012)