PROCESSO Nº: 7833862-14.2929.16.12.7990 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DAVI LUCAS RIBEIRO DE ALCANTARA ADVOGADO: Wildma Micheline Da Cãmara Ribeiro RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Rocha - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS/EMPREGOS. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. LIMITE MÁXIMO DE 60 HORAS SEMANAIS. AFASTAMENTO. OBSERVÂNCIA DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA PELA SENTENÇA RESCINDENDA. CONFIGURAÇÃO. ART. 37, XVI, DA CF/88. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que julgou procedente o pedido rescisório, assegurando o direito da parte autora de ter sua posse como técnica de enfermagem da UFRN garantida sem que se considere a limitação da carga horária de 60 horas semanais. 2. Os Embargos Declaratórios possuem abrangência limitada aos casos em que haja erro material, obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal (art. 1.022 do CPC/2015). 3. O acórdão embargado, de forma clara, precisa e sem contraposição de ideias, ao apreciar a questão posta a desate, entendeu pela procedência do pedido rescisório, tendo em vista a violação ao art. 37, XVI, da CF/88, prestigiando orientação já sufragada pelo Pretório Excelso quando do julgamento do ARE 5.358.605-RJ (Tema 1.081), e, por conseguinte, pela viabilidade do direito da parte autora de ter sua posse assegurada sem que se considere a limitação da carga horária de 60 horas semanais. Inexistência, pois, de omissão no julgado. 4. São incabíveis Embargos de Declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. 5. Embargos Declaratórios improvidos. DS
(PROCESSO: 49899079602954997045, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DUARTE (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 14/05/2021)