PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO PROTOCOLADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA PAULA. SUBSTALECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES. INTIMAÇÃO VÁLIDADE EM NOME DO SUBSTABELECEDOR.
1. A despeito do equívoco do Acórdão no sentido de que a petição de substabelecimento foi protocolada após a publicação da pauta de Vicente Araújo, o fundamento da decisão consiste no fato de que o referido substabelecimento foi realizado com reservas de poderes (fl. 747/748), reconhecendo válida a intimação procedida em nome do substabelecedor, com amparo na jurisprudência deste Tribunal.
2. Provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para deixar consignado o erro material, no qual o julgamento incorreu, ao afirmar que o substabelecimento foi protocolado depois da publicação da pauta de julgamento.
(PROCESSO: 8408742449839792605270, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014, PUBLICAÇÃO: 28/04/2014)