TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IGOR ARAÚJO.
1. Embargos de terceiro que foram julgados procedentes, para liberar o bem penhorado na execução, considerando que não houve oposição da Fazenda Nacional quanto aos fatos alegados pelo embargante, tendo sido condenada ao pagamento de honorários em R$ 1.000,00.
2. Não há como acolher a alegação da apelante de que não deve arcar com o ônus da sucumbência por não ter colaborado com a ocorrência do ato de constrição (a penhora foi efetivada por iniciativa exclusiva do oficial de justiça), diante do fato de que, após a lavratura do auto de penhora, requereu a designação de hasta pública para a alienação do bem.
3. Em obediência ao princípio da causalidade, cabível a condenação em honorários advocatícios da Fazenda Nacional.
4. Augusto Pires.
(PROCESSO: 20796846202204110835, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015, PUBLICAÇÃO: 15/06/2015)