Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Limites da coisa julgada. Agravo provido. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de efeito suspensivo, em razão de decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 9537263-50.5235.25.10.6872, em que deferiu a habilitação da viúva Amanda das Neves como sucessora do autor Thiago Santos, e intimou a Autarquia Previdenciária para cumprir a obrigação de fazer, ou seja, para revisar o benefício do falecido [aposentadoria], aplicando a repercussão respectiva na pensão por morte dele derivada. 2.A autarquia previdenciária, ora agravante, alega que não se pode ampliar a coisa julgada de modo a estender seus efeitos à pensão por morte, ainda que decorrente do falecimento do autor da ação, já que a condenação do ente previdenciário foi restrita à revisão da aposentadoria do instituidor. Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo. 3.O pedido de efeito suspensivo foi deferido (Id. 9359250.09163025). 4.A agravada atravessa petição manifestando anuência ao pedido de mérito formulado pelo agravante (Id. 9634978.50116270). 5.Consoante decisão liminar que deferiu o efeito suspensivo, não é possível, do ponto de vista processual, incluir na execução o que não está no título. A execução de sentença deverá ser realizada em conformidade com o título exequendo, em respeito à coisa julgada: revisar a aposentadoria do autor da ação. O pleito da herdeira habilitada deve ser objeto de pedido administrativo ou ação judicial no qual postule direito próprio, uma vez que a habilitação visa apenas o recebimento de valores reconhecidos, pela revisão da aposentadoria, os quais são devidos até o óbito do autor. 6.Agravo provido. jmda
(PROCESSO: 65277257457975389393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)