PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. MENOR PREÇO GLOBAL. REDUÇÃO LINEAR. DESCLASSIFICAÇÃO.
1. A licitação tinha por escopo a contratação por parte da CEF de uma empresa para prestar serviços de vigilância, atendimento de disparo de alarme e outros.
2. A desclassificação do certame licitatório ocorreu em virtude do descumprimento de duas cláusulas editalícias: não redução dos preços unitários de forma linear em sobre os preços unitários , dos postos tipo A, B, C, D e E e a não apresentação de documento de autorização de funcionamento de acordo com disposto nas Leis 7.102/83 e 9.017/95, nos Decretos 68.507/83 e 1.592/95 e na Portaria 387/06-DPF.
3. Ocorre que houve redução de forma linear dos postos A, B, C, D e E, no percentual de 5% e redução global do preço na porcentagem de 8,9%, cumprindo as exigências do referido Edital.
4. Ademais, houve a apresentação do alvará, pelo apelante, que tem a finalidade de autorizar seu funcionamento na forma da Portaria 387/06-DPF.
5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 704544858016893, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2012, PUBLICAÇÃO: 12/03/2012)