Ementa: Processual Penal e Penal. Cautelar. Agravo que ataca decisão, em execução penal, determinando a perda de cargo público em cumprimento de sentença, apesar de decretada a prescrição. Natureza acessória da penalidade. Nova orientação do Superior Tribunal de Justiça. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Procedência do pedido.
(PROCESSO: 05984680599761767634, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO OLIVEIRA JOAQUIM MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2013)