Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Cunha Nº: 1383818-50.1214.22.5.1908 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN DAS NEVES ADVOGADO: YAGO MOREIRA DELIBERATO E OUTRO RELATOR(A): DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO CALDEIRA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL RAFAEL PEIXOTO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. VÁRIOS VÍNCULOS. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE RUÍDO ACIMA DE 90dB. USO DE EPI. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. CRITÉRIOS. SÚMULA 111/STJ. 1. Pretensão de obter o reconhecimento do tempo de serviço especial laborado nos períodos de 30/01/1984 a 08/09/1986, 17/05/1986 a 05/01/1988, 23/04/1988 a 26/06/1991 e de 16/03/1991 a 13/10/2013, convertendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para a rubrica aposentadoria especial, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. O autor exerceu atividade de natureza especial, consoante quadro demonstrativo abaixo, de forma habitual e permanente, tendo como agente agressivo os efeitos do ruído acima de 90dB, especificamente, 90,2 dB quando da atividade como operador de escavadeira, 92,8 dB quando da atividade como operador de máquinas e 93,5 dB quando da atividade como operador de guincho, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial, assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, devendo o tempo de serviço exercido nesse período ser considerado de natureza especial para fins de concessão da respectiva aposentadoria. 3. Restou comprovado o exercício de atividade em condições especiais. Tal período contabiliza mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço prestado, devendo, assim, ser concedida a aposentadoria especial pleiteada. 4. Tendo em conta que o autor não forneceu à autarquia federal, todos os elementos comprobatórios necessários para a verificação do exercício de atividade especial, sendo os PPP's e laudos comprobatórios datados de 2013, posteriores ao requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser o do ajuizamento da presente ação. 5. O fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual não descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam os danos que do seu exercício podem decorrer. Além disso, consoante estabelece a lei, é suficiente para a qualificação da atividade como especial a demonstração da exposição aos agentes nocivos. 6. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com observância da súmula 111 do STJ. 7. O Ministro Teori Zavascki, em decisão de preservação dos efeitos da medida cautelar ratificada pelo Pleno do STF, no julgamento iniciado dos embargos de declaração da ADI n.º 4.357/DF, que manteve a aplicação da sistemática da Lei n.º 11.960/2009 até o final do referido julgamento (quanto à modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade ali proferida), suspendeu decisão do STJ que determinava a imediata aplicação do julgado da referida ADI. 8. Deve ser observada a Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora, até que haja proclamação acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da referida Lei. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para alterar a data inicial do benefício e para fazer observar a súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 09511025722484725488, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2014)