PREVIDENCIÁRIO. HENRIQUE DA CONCEIÇÃO. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 6.214/2007. DEFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA RENDA MÍNIMA. COMPROVAÇÃO DA DEFICIENCIA E DA INCAPACIDADE LABORAL. LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação interposta pela parte autora alegando a nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa e pleiteando o retorno dos autos para produção de laudo social e prova testemunhal.
II. A Lei nº 8.742/93 assegura à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício mensal. Demonstrados os requisitos de incapacidade física para o labor, previstos na Lei nº 8.742/93, tem-se por devido o benefício assistencial disposto no art. 203 da CF/88.
III. O laudo social (fls. 21/23) deixa evidente que o grupo familiar em que se insere a autora vive de forma precária, passam por grandes dificuldades, devido aos problemas de saúde da autora. Também, não possui renda insuficiente para arcar com as despesas de alimentação, compra de medicamentos e outros.
IV. Observa-se que se encontra nos autos documento comprobatório de que o autor é interdito (processo n. 965358152293, tramitado na vara estadual da comarca de Yago Rezende - SE) (fls. 150/152-A). Assim, resta comprovada sua condição de incapaz, por ser portadora de transtorno misto ansioso e depressivo (CID- 10=F41.2) e transtorno de somatização (CID-10=F45.0).
V. Comprovados os requisitos de deficiência física e de miserabilidade da autora, deve-se conceder o benefício, sendo despicienda a produção de novas provas se o julgador já estiver com seu convencimento formado. Precedente.
VI. O termo inicial da obrigação deve ser considerado a data do requerimento administrativo, ocorrido em 24/06/2010, conforme fl. 15, Não há que se falar em prescrição quinquenal, haja vista a condição de incapaz da autora.
VII. A Lei nº 11.960 de 13/03/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
VIII. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
IX. Apelação provida
(PROCESSO: 31579654777497195771, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2014, PUBLICAÇÃO: 22/09/2014)