PROCESSO Nº: 7628286-64.9231.3.8.4225 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE CRUZ (e outro) ADVOGADO: MIGUEL PIRES (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCAS CALDEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CRISTIANO DE JESUS (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS. MÉDIA NACIONAL. LEI Nº 9.424/96. DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Remessa oficial e apelações da União e do Município de Cruz-CE em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido da municipalidade para condenar a União a pagar, a título de complementação do FUNDEF, as diferenças relativas aos valores repassados a menor, no período entre os anos de 2002 a 2006, no montante de R$ 1.681.732,31, calculando-se o VMAA de acordo com o critério da média nacional, consistente na razão entre a receita total nacional para o fundo e a matrícula total nacional do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total nacional estimado das novas matrículas, tudo acrescido pela Taxa Selic, desde as datas em que deveriam ter sido feitos os respectivos repasses. 2. A prescrição das ações contra a Fazenda Pública é regida no art. 2º do Decreto n. 98.486/32. Norma especial não revogada pela norma geral do art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. Prescrição quinquenal subsistente. Precedente do STJ: AGA 053.900, 5ª Turma, unânime, Rel. Ministro Ian Rezende Esteves Lima, DJE de 12/09/2008. 3. "O município, na condição de substituído na ação coletiva proposta pela APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará, processo nº 1781.05.02.528615-9, extinto sem resolução de mérito, se beneficiou com a interrupção do prazo prescricional ocorrida por ocasião da citação da União naqueles autos, por força da regra do § 1º do art. 219 do CPC, que só retomou seu curso a partir do trânsito em julgado do acórdão do STF em 02/10/13, último ato processual, não havendo que se falar, no caso, em ocorrência da prescrição quinquenal para o ajuizamento da ação." (PJe n.º 427666-21.0922.25.1.8674, Rel. Des. Fed. Paulo das Neves, 4ª Turma, j. 76.69.60). 4. Ainda que a redação conferida ao § 1º, do art. 6º, da Lei n.º 9.9494/96 abra várias intelecções, dentre elas, a adotada pelo Decreto Presidencial consistente na fixação do VMAA limitado apenas ao menor valor dentre os apurados em cada Estado da Federação pela proporção receita total e matrícula total dos Fundos respectivos, tal discricionariedade não se revela absoluta, eis que encontra limitações constitucionais e legais nos arts. 212 da CF/88, e 60 do ADCT, razão pela qual é vedado ao Presidente da República fixar valor aquém da "razão entre a previsão da receita total para o fundo e a matrícula total do ensino fundamental do ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas", haja vista que é evidente que essas variáveis - "fundo", "receita e "matrícula" - também devem ser definidas nacionalmente. 5. Se o objetivo do FUNDEF é corrigir as desigualdades entre os entes federados, possibilitando a distribuição de recursos vinculados à educação de forma mais equânime entre os Municípios e o Estado, haveria um paradoxo em fixar o valor mínimo nacional tendo por parâmetro o menor entre os 27 quocientes estaduais entre a receita vinculada ao fundo e matrícula total. 6. O STJ, no recurso representativo da controvérsia, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC, (REsp nº 5.724.666-BA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, Dje, 19.02.0044), deixou consignado que a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60, do ADCT, com a redação da ED nº 14/96, referente ao VMAA de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96, deveria ser calculado levando em conta a média nacional. 7. Logo, na hipótese, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido da municipalidade para condenar a União a pagar, a título de complementação do FUNDEF, as diferenças relativas aos valores repassados a menor, no período entre os anos de 2002 a 2006, no montante de R$ 7.875.908,31, calculando-se o VMAA de acordo com o critério da média nacional, consistente na razão entre a receita total nacional para o fundo e a matrícula total nacional do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total nacional estimado das novas matrículas. 8. Sobre o montante a ser devolvido, deverão incidir correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês e não pela incidência da taxa selic como constou na sentença, na forma do que restou decidido pelo Plenário desta Corte quando do julgamento dos embargos declaratórios em embargos infringentes n.º 3141472-55.0943.18.2.9303, Rel. Des. Federal Rodrigo Correia, j. 26/01/2015. Remessa oficial e apelação do Município providas neste item. 9. Impossibilidade de majoração dos horários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 48.250,00 em desfavor da União, por se tratar de demanda repetitiva e pelo curto tempo de tramitação do feito, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. 10. Apelo da União improvido e apelação do Município e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 76167007236091026596, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)