PENAL. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. FALSO. ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. CRIME DO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. TRANSCURSO DO LAPSO DO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL ENTRE AS DATAS DO FATO E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEI Nº 34.961/2010. INAPLICABILIDADE. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA E EM PREJUÍZO DA PARTE RÉ. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVAS. PRESENÇA DO DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA PONDERAR A NECESSÁRIA REPRIMENDA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR ABAIXO DO MÉDIO LEGAL. POSSIBILIDADE. IGOR CALDEIRA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR CONTRA SENTENÇA NA PARTE EM QUE É ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. IMPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
I. Noticia a denúncia que em 16 de junho de 2000, na cidade de Pilões/RN, os acusados Vicente Pinto, então prefeito daquela municipalidade, Livani Ferreira dos Santos e Raul Moura, membros da comissão de licitação, Francisco da Luz Dantas e Calebe Fogaça, a primeira sócia-gerente da Construtora Monte Alegre Ltda., desviaram em proveito alheio R$ 51.301,00 (oitenta mil reais) da conta específica do Convênio nº 459/2000, firmando entre o Município de Pilões/RN e o Ministério da Integração Nacional, com objeto de reconstruir 19 (dezenove) casas residenciais, além de haver, na mesma data, dispensado licitação fora das hipóteses previstas em lei, acrescentando que o Relatório de Avaliação Final - RAF/MI, emitido pela Caixa Econômica Federal em 04 de julho de 2001, constata-se, com base em vistoria in loco, que nenhuma das casas foi construída, caracterizando a inexecução total do objeto do convênio, embora os recursos repassados à municipalidade tenha sido sacado no dia seguinte à ordem bancária de crédito, na sua totalidade, através de cheque assinado pelo então prefeito, cuja microfilmagem revela sua emissão em favor da pessoa física do corréu Pedro Lucas da Cunha, ainda que no mesmo cheque se observe sua destinação à Construtora Monte Alegre Ltda., do que se conclui tratar-se de cheque montado, com a intenção de encobrir as ilegalidades praticadas pelos acusados, incidindo nas sanções do art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967 e do art. 89 da Lei nº 8.666/1990, vindo a sentença, ao final, absolver a acusada Julia Cardoso Dantas, a teor do art. 386, IV, do Código de Processo Penal, e os acusados Livani Ferreira dos Santos, Rafael Pires e Pedro Miguel Duarte, a teor do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e condenar Yuri da Cunha, pelo cometimento do capitulado no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967, e no art. 297, do Código Penal, em concurso material, às penas de 12 (doze) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 140 (cento e quarenta) dias-multa.
II. Razões de apelo, pelo apelante André Costela, onde aduz, em preliminar, a ocorrência da prescrição quanto ao crime do art. 297 do Código Penal e, no mérito, a ausência de dolo e de prova suficiente à condenação; recair a responsabilidade da inexecução da obra unicamente sobre a empresa contratada, que não a concluiu, apesar de haver recebido o pagamento; mostrarem-se exasperadas as penas ao final aplicadas. Pelo órgão acusador, insurgência contra a parte da sentença que absolveu os corréus Liviani Ferreira dos Santos, Juan Alves e Lucas Azevedo, ao fundamento de restarem comprovadas materialidade e autoria delitivas.
III. Presente a hipótese do art. 109, IV, do Código Penal, na redação anterior à vigência da Lei nº 12.234/2010, ou seja, de se verificar a prescrição por decorridos 8 (oito) anos, a contar da data dos fatos, em 06 de dezembro de 2000, antes do recebimento da denúncia, em 17 de março de 2011, no que diz respeito à conduta do art. 297 do Código Penal.
IV. Em vista da pena fixada, quanto à conduta do art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967, em 8 (oito) anos de reclusão, a incidir a hipótese do art. 109, III, do Código Penal, não se observa o decurso do lapso de 12 (doze) anos entre os marcos regulatórios.
V. O conjunto probatório demonstra a materialidade da conduta, de desvio de valores, bem como do dolo e de prova de práticas delituosas, notadamente quando se coteja o Relatório de Tomada de Contas Especial, emitido pelo Ministério da Integração Social, o Relatório de Avaliação Final, emitido pela Caixa Econômica Federal, após vistoria in loco, onde se concluiu pela inexecução das obras objeto do convênio, o extrato bancário da conta específica do convênio, onde se vê o saque da totalidade dos valores no dia seguinte ao repasse pelo Ministério da Integração Social ao Município de Pilões/RN, a prova oral, com destaque para as declarações prestadas pelo corréu Benício da Rosa que, embora não compromissado, não foi objeto de contradições em seu depoimento, apresentando-se esse firme e coeso em relação aos pontos principais necessários aos esclarecimentos dos fatos.
VI. A inexecução do objeto do convênio, com o pagamento integral dos recursos pactuados, pelo acusado, da conclusão das obras, caracteriza a presença do dolo no agir.
VII. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal se mostra dissociada do carreado aos autos, pelo qual conduzir a pena em patamar intermediário entre o mínimo e o médio, mostra-se pertinente, aqui, a reforma da sentença pois, ao meu sentir, guarda perfeita consonância com a necessária reprimenda uma exasperação a conduzir a pena-base a 5 (cinco) anos de reclusão.
VIII. Felipe Peixoto por Isaac da Cruz parcialmente provida para julgar extinta a pretensão punitiva, pela ocorrência da prescrição, quanto ao delito do art. 297 do Código Penal, bem como reformar a sentença quanto à dosimetria da pena quanto ao crime do art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967, para fixá-la, ao final, em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, mantidos os demais termos da sentença.
IX. Apelação do Ministério Público Federal improvida.
(PROCESSO: 63349818947198881959, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016, PUBLICAÇÃO: 24/03/2016)