AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. LORENZO SANTOS COM A PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE (ART. 53, II, DO ADCT).
1. A ação rescisória da União vesgasta acórdão que julgou procedente pedido de pensão especial de ex-combatente por considerar cumulável com a de ex-combatente marítimo.
2. Ainda que a pensão especial de ex-combatente seja compatível (e cumulável) com benefícios previdenciários comuns, decorrentes de contribuições próprias do sistema, esta cumulação não é possível, no caso (com a de ex-combatente marítimo), haja vista que se trata da utilização do mesmo fato gerador para concessão de outro benefício, sob pena de incidir em autêntico bis in idem.
3. Ocorrência de violação a literal disposição de lei.
4. Procedência do pedido de rescisão.
(PROCESSO: 67149380167214129845, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 20/02/2015, PUBLICAÇÃO: 01/06/2015)