PROCESSO Nº: 4048223-08.0576.22.12.4271 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO JESUS e outro ADVOGADO: Italo João Guilherme Campos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Nunes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE CRÉDITO SUFICIENTE EM CONTA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Em suas razões, os apelantes, em breve síntese, aduzem que os juros moratórios devem se limitar a 1% (um por cento) ao ano, mercê do que dispõe o art. 5º do Decreto-Lei nº 22.626/1933 (Lei da Usura). Afirmam ser indevida a capitalização diária ou mensal dos juros nos contratos objeto das operações consubstanciadas nos instrumentos executados. Defendem a repetição do indébito, de modo que possam reaver tudo aquilo que indevidamente tenha sido cobrado a maior pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora Apelada, e esse pagamento há de ser feito com base nas mesmas taxas da cobrança. Sustentam que a relação contratual está sujeita à aplicação do CDC, com a consequente inversão do ônus da prova. 2. Os autores, ora apelantes, firmaram com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA, por meio de Cédula de Crédito 05.4394.802.7389445-32, bem como contrato na modalidade GIROCAIXA, também por meio de "Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil - OP 734, nº 659-6077.903.07551400-8, cujo inadimplemento gerou uma dívida total no valor R$ 447.183,94, conforme consta nos demonstrativo de débito anexados na Execução nº 2623215-27.7134.7.4.4466. 3. Registre-se que não se vislumbra qualquer motivo a ensejar óbice ao ajuizamento da execução embargada, eis que, tratando-se de Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica, a exequente também anexou aos autos da supracitada execução o demonstrativo do débito e a respectiva evolução da dívida, com a indicação do saldo da dívida remanescente, de modo a restar evidente o teor e abrangência da cobrança, bastante a que o executado possa solver o débito ou exercer o seu direito de defesa na ação própria. 4. Aliás, não subsiste dúvida acerca da natureza de título executivo da Cédula de Crédito Bancário, a teor do que expressa o art. 28 da Lei nº 10.931/2004, segundo o qual "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º". 5. Disso resulta a afirmação da higidez do título executivo extrajudicial, considerando que cumpriu as exigências contidas no art. 28 da Lei nº 10.931/2004 para que a dívida nele indicada fosse revestida dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. 6. Nesse contexto, acerca da aplicação do CDC na situação posta, consigna-se que, embora o STF já tenha pacificado o entendimento de que os bancos, enquanto prestadores de serviços, estão submetidos, de uma forma geral, às disposições do Código de Defesa do Consumidor (STF, RCL n. 6318, Rel. Min. Eros Grau; STF, AI n. 587430 AGR/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Benício Farias, j. 13/10/2008), o caso vertente não se enquadra nessa diretiva, eis que o apelante não está inserido no conceito legal de consumidor, já que não é o destinatário final do produto, considerando que os empréstimos foram concedidos com a finalidade precípua de fomento e consecução dos objetivos da pessoa jurídica. 7. O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica não se aplicam os dispositivos do CDC, eis que na espécie a empresa tomadora do empréstimo não se adequa ao conceito de consumidor por não ser o destinatário final do produto, uma vez que os empréstimos foram obtidos com a finalidade de fomento e consecução dos objetivos da pessoa jurídica (STJ. EDcl no AREsp 848.524/SP, Rel. Ministro Joaquim Teixeira, DJe 14/06/2013). 8. "Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência pátria possui entendimento firme de que o diploma consumerista não se aplica aos contratos de crédito bancário quando estes tem como tomador uma pessoa jurídica, com o valor sendo utilizado para fins de desenvolvimento de sua atividade empresarial." Precedentes: 77384378484934764570, Relator Edílson Nobre, 4ª Turma em 12/03/2018; AC437700/PE, Relator Pietro Cavalcanti, 4ª Turma em 18/04/2015, DJE 23/09/2015. 9. Anote-se, por outro lado, que, mesmo que se entendesse de forma diversa, é de bom alvitre destacar que a previsão da inversão do ônus da prova deve ser aplicada nas situações que evidenciem a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento do encargo probatório pela parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito. 10. Desse modo, sendo suficiente para a solução da lide o exame da evolução dos próprios financiamentos e dos respectivos contratos, ambos constantes nos autos da execução, para fins de análise das questões de fato e de direito postas, não se afigura necessária a inversão do ônus da prova cogitada. 11. No que concerne à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, conforme se extrai da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, não se aplicam nas operações realizadas por instituições que integram o sistema financeiro nacional as disposições do Decreto nº 21.146/1933 (Lei da Usura), diretiva que deve se harmonizar com os termos da Súmula nº 121, também daquela Corte, razão pela qual, respeitados os limites da razoabilidade, inexiste abusividade no que tange à cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. 12. Esse entendimento também se consolidou no STJ, conforme julgamento realizado sob o regime do art. 1.036, do CPC (REsp 9.784.037-RS, Relatora Ministra Marcela Cunha, julgado em 16/06/2008). 13. Nesse contexto, é oportuno enfatizar que a Medida Provisória n.º 7.473-27, de 24 de março de 2000, transformada na MP n.º 5.432-03 (editada anteriormente à EC n.º 32), possibilitou a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. 14. Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 4.861.182, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº. 8.464-68/00 (reeditada sob o nº. 3.962-67/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 15. Como, na situação posta, o contrato foi celebrado em data posterior à edição da MP nº 6.723-86/00 e tendo em conta o que prevê a Cláusula Terceira do contrato de empréstimo (taxa de juros - pós-fixada - 1,21% a.m - Identificador: 6565124.73112561), bem como a Cláusula Quinta do contrato GIROCAIXA (taxa de juros 3,39% a.m), admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 16. Em relação aos juros de mora, também há previsão expressa no contrato acerca de sua incidência desde a data do inadimplemento das obrigação assumidas, conforme o Parágrafo Primeiro da CLÁUSULA OITAVA, do contrato de empréstimo, bem como o Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima do contrato GIROCAIXA. 17. Por fim, ausente, conforme acima demonstrado, qualquer abusividade nos encargos financeiros aplicados, ressoa evidente a inexistência de cobrança indevida, razão pela não remanesce valor a ser repetido. 18. Assim, afasta-se a relevância dos argumentos perfilhados pelos apelantes, de modo a preservar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza o título executivo extrajudicial em referência, pelo que se impõe a confirmação da sentença recorrida. 19. Apelação não provida. 20 Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (de forma que os honorários passam a 11% do valor da condenação), devendo-se observar, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade do beneficiário da gratuidade da justiça (§ 11 do art. 85 c/c § 3º do art. 98, ambos do CPC).
(PROCESSO: 59476905444821073721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)