PJE Nº 2571865-08.3233.22.4.5377 APELANTE(S) : FAZENDA NACIONAL APELANTE(S) : MUNICÍPIO DE BAIA FORMOSA/RN ADV/PROC : NATHAN GOMES e outros APELADO(S) : OS MESMOS RELATOR: DES. FEDERAL ISAAC FARIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÕES DE SERVIDORES EFETIVOS EXERCENTES DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E HORAS EXTRAS. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. DIÁRIAS NÃO SUPERIORES À METADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL, ABONO-ASSIDUIDADE, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, FÉRIAS INDENIZADAS, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E AUXÍLIO-NATALIDADE E FUNERAL. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Não constitui óbice à análise da causa a falta de juntada ao processo dos comprovantes de pagamento das exações incidentes sobre as verbas descritas na exordial, os quais podem ser trazidos ao feito por ocasião da liquidação do julgado. 2. Tendo havido resistência ao reconhecimento do direito no tocante a algumas verbas (diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal, abono ou gratificação por assiduidade e produtividade, auxílio-educação, abono pecuniário de férias e férias indenizadas), persiste o interesse de agir da parte autora. 3. Estando a lide apta a julgamento, incidem, por analogia, as disposições constantes do artigo 515, §3º, do Estatuto Processual Civil 4. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 524276/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 0958031/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 5. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação, tal como restou decidido na sentença. 6. A jurisprudência firmou entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de Gratificação dos servidores que exerçam cargo ou função comissionada, vez que tais verbas ostentam natureza remuneratória. 7. Não incide a contribuição previdenciária sobre o abono ou a gratificação por assiduidade ou produtividade e sobre o auxílio-funeral e o auxílio-natalidade, por se tratarem de verbas indenizatórias. 8. Há que se afastar a cobrança do tributo em tela sobre férias indenizadas, abono pecuniário de férias, despesas com educação básica e diárias não excedentes a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal, nos termos do art. 28, §9º, "d", "e", itens 6 e 8, e "t", e do art. 28, §8º, ambos da Lei nº 8.212/91. 9. Em relação ao adicional de transferência, firmou-se o entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária, dado o seu caráter remuneratório. 10. É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o montante pago a título de terço constitucional de férias, eis que dita verba não integra o salário de contribuição do empregado para fins de aposentadoria. 11. Legitimidade da incidência da exação em comento sobre os valores pagos a título de horas-extras, em face da reconhecida natureza remuneratória dessa verba. Precedentes 12. Os montantes recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 13. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 14. Aplicação da taxa SELIC para a repetição de indébito tributário, a partir de 1º de janeiro de 1996, não cumulável com qualquer outro índice. 15. Apelação da Fazenda Nacional desprovida. Remessa oficial e apelação da parte autora parcialmente providas.
(PROCESSO: 74460625837526028899, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MELO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015)