EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTIMAÇÃO. DESPACHO QUE INDEFERIU A NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. KEVIN COSTA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.
1.Apelação interposta pelos sócios da empresa executada, visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos.
2. A ausência de intimação do despacho que indefere nomeação de bens à penhora não importa qualquer nulidade, porquanto, no processo de execução, não se exige intimação do executado de todos os atos. Ademais, não houve qualquer prejuízo decorrente da não intimação.
3. A decadência tributária está regulada pelo art. 173, do CTN, que estabelece em 5 (cinco) anos o prazo, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese, o prazo para a Fazenda constituir o crédito começou a fluir em 1º/1/1992 e o auto de infração foi lavrado em 11/05/1994, não havendo que se falar em decadência.
4. Não procede, ainda, a pretensão dos apelantes em ver decretada a prescrição da pretensão de redirecionamento.A constatação da dissolução irregular somente ocorreu por ocasião da intimação da executada acerca do leilão dos bens nomeados à penhora, conforme a certidão do oficial de justiça exarada à fl. 70, datada de 25/03/2009. Logo, o prazo prescricional para requerer o redirecionamento esgotaria em 14/10/2014. Contudo, a Fazenda Nacional pediu o redirecionamento em face dos apelantes em 23/06/2011.
5. Deve ser mantida a sentença, ainda, no tocante à responsabilidade dos apelantes. As provas dos autos evidenciam que o poder de gestão, pelo menos a partir de 14/05/1991, recaía sobre os embargantes, conforme se vê na 6ª alteração contratual dos instrumentos constitutivos da empresa executada, às fls. 14/16 da execução fiscal em apenso. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32620507447634167597, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015, PUBLICAÇÃO: 15/10/2015)