PROCESSO Nº: 6721571-83.5857.22.4.5380 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outro) APELADO: IRTANY LUCCA CARDOSO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES/FNDE). TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO. GARANTIA. FIANÇA CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que autora, estudante universitária, beneficiária do programa de financiamento estudantil - FIES/FNDE com garantia prestada pelo Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC (garantia ofertada pelo MEC para o estudante que não apresenta fiador), obteve transferência de universidade no semestre 8440.5. Contudo, o FNDE se opôs a regularizar sua situação perante a instituição de ensino de destino, ao fundamento de que a mesma não é vinculada ao FGEDUC, e que, em casos assim, a transferência encontraria vedação nas Portarias Normativas do MEC nº 15/2011 e nº 25/2011; 2. Preliminar de ilegitimidade passiva da CEF rechaçada, dado que se a responsabilidade por determinado fato é atribuída pelo autor da demanda a quem ele aponta como réu em ação judicial, é este parte legítima para figurar no polo passivo. Saber se o pedido autoral é ou não procedente, constitui questão diversa, de mérito; 3. Tendo a CEF figurado à época da celebração do contrato (13/08/2012) como agente financeiro, não pode se eximir das obrigações contratuais assumidas com a autora, mesmo tendo havido mudança posterior no sistema; 4. Não sendo a instituição de ensino de destino vinculada ao FGEDUC, a autora faz jus a ter regularizada sua situação perante o FNDE mediante apresentação de fiador convencional; 5. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 64741046266222004775, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014)