Penal e processual penal. Apelação do Ministério Público Federal, desafiando a sentença que decretou a prescrição do ilícito atribuído ao réu, previsto no artigo 60, da Lei 9.605/98. Denúncia a narrar que, no dia 24 de outubro de 2000, o recorrido foi autuado pelo IBAMA, por estar degradando área de preservação permanente e de domínio da União, através da construção de posto de gasolina, fábrica de gelo, chalés, mercadinhos e viveiro.
Apelo ministerial que não merece provimento, uma vez que a extinção da punibilidade se revela estreme de dúvidas, porquanto, mesmo se contado o interregno fatal da data apontada pelo apelante como a da cessação da permanência, a teor do disposto no artigo 111, inciso III, do Código Penal, que vem a ser, exatamente, o dia do laudo do IBAMA (13 de fevereiro de 2010, f. 660), é inegável que se consumou a prescrição intercorrente.
Decerto, o ilícito atribuído ao réu tem como pena privativa de liberdade máxima prevista pelo legislador a de seis meses de detenção.
Nessa esteira, contando-se o lapso prescricional a partir da referida data, e, também, sendo certo que este prazo não parou de correr até hoje, já que a sentença, por não ser condenatória, não teve o condão de interrompê-lo (artigo 117, inciso IV, do Código Penal), encontra-se, há muito, extrapolado o intercurso de dois anos, sem esquecer que a modificação operada pela Lei 12.234/10 não retroage para alcançar os casos pretéritos.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 821434636429367, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2014, PUBLICAÇÃO: 01/11/2014)