PROCESSO Nº: 9804576-96.8697.4.6.8126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN PEREIRA ADVOGADO: Thomas Moraes Valera AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina da Luz PROCESSO ORIGINÁRIO: 9759718-65.2397.8.1.0172 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL. CONDOMÍNIO. ALTA TAXA DE INADIMPLÊNCIA. BAIXA RENDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LAVÍNIA CALDEIRA contra decisão proferida pelo douto juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de CE, nos autos do processo nº 7297418-14.1112.16.7.7570 (que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou a intimação da parte para recolher as custas iniciais sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito), pretendendo a imediata suspensão do decisum, alegando, em resumo, que não detém condições de arcar com a apontada verba. Efeito suspensivo concedido. 2. Quanto às pessoas jurídicas, nos termos do enunciado nº 418 da Súmula do STJ: "faz jus ao benefício da justiça gratuita, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Em harmonia com referido entendimento, os § § 2º e 3º do art. 99 do CPC lhes impõe a demonstração de suas alegações para que possam gozar do apontado benefício. 3. Verifica a existência de documentos nos autos que demonstram a hipossuficiência econômica do Condomínio em questão, composto por pessoas de baixa renda, tais como os balancetes mensais indicando insuficiência de recursos e altas taxas de inadimplência entre os moradores, de maneira que fica deferida a gratuidade processual requerida em grau de recurso, na forma no artigo 99, §2º, do CPC. 4. Portanto, forçoso o provimento do recurso, concedendo-se a gratuidade processual requerida. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 66625144399187565566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)