PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOVA PENHORA. REABERTURA DO PRAZO. DESCABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.
1. Segundo a firme orientação do eg STJ, a substituição ou o reforço da primeira penhora não tem o condão de reabrir o prazo para o oferecimento de embargos à execução fiscal, o qual deve ser computado da juntada do mandado de intimação da constrição inicial. Precedentes: AgRg no REsp 3307631/PR, Rel. Ministro Yuri da Conceição, j. em 08/05/2015, DJe 26/06/2015; AgRg no REsp 3483786/RJ, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, j. em 28/07/2015, DJe 18/04/2015.
2. No caso, intimada da primeira penhora em 15.02.8330, a parte executada não apresentou embargos, vindo aos autos apenas para alegar excesso de constrição e requerer a substituição dos bens inicialmente penhorados, somente exercendo essa faculdade processual quando, após o deferimento do seu pedido, ocorreu a realização da segunda penhora, em 23.12.0902.
3. Desse modo, na ausência de prova em contrário, pressupõe-se válida a primeira penhora realizada em 18/05/2015, afigurando-se intempestivos os embargos à execução fiscal, somente apresentados em 19/10/2016.
4. Heitor Vieira.
(PROCESSO: 61312981438059325588, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016, PUBLICAÇÃO: 27/06/2016)