PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS. DEVIDOS. PROVIMENTO.
- Embargos de Declaração opostos em virtude de omissão quanto à não condenação da União no pagamento dos ônus da sucumbência.
- Acolhimento da Exceção de Pré-Executividade por conta da ilegitimidade passiva da parte embargante.
- Existência de omissão no acórdão. Omissão sanada para determinar a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios.
- Embargos de declaração conhecidos e providos, para, sanando a omissão apontada, determinar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
(PROCESSO: 0806308448012383331008, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2012, PUBLICAÇÃO: 30/12/2012)