PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, V DO CTN. EXTINÇÃO DA AÇÃO FISCAL PROPOSTA POSTERIORMENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
- Uma vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário em decorrência da antecipação de tutela deferida em sentença proferida em sede de ação ordinária anteriormente ajuizada, (art. 151, V, do CTN), não poderia a Fazenda Nacional praticar qualquer procedimento executório, impondo-se a extinção da execução fiscal proposta em data posterior à decisão antecipatória.
- "A antecipação da tutela pode ser deferida quando da prolação da sentença, sendo que em tais hipóteses, a apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo quanto à parte em que foi concedida a tutela." (AgRg no Ag 372.251/SC, Rel. Minª. Davi Luiz Nogueira, j. em 09/09/2007, DJU 18/09/2008).
- Mantida a verba honorária, moderadamente fixada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em consonância com o art. 20, parágrafo 4º do CPC.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 031673693264897, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2012, PUBLICAÇÃO: 20/04/2012)