PROCESSO Nº: 0378471-50.7140.9.4.0066 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO MELO ADVOGADO: DIEGO COSTELA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - PLENO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. VIOLAÇÃO AO ART. 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM RELAÇÃO À OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. INCORRÊNCIA. PEDIDO DO REVISIONADO DE APRESENTAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS NA AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA DECRETAÇÃO INDEVIDA DE REVELIA. RÉU QUE SE OCULTAVA CONTINUAMENTE PARA NÃO SER CITADO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE NULIDADES A QUE DEU CAUSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA SENTENÇA, DA PRISÃO E DA EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO. 1. Embora a petição inicial não indique o inciso do art. 621, do CPP no qual se baseia a pretensão desta revisão criminal, da leitura da peça depreende-se que ela se fundamenta na violação, pela sentença, de artigo de lei, o que corresponderia ao inc. I, do art. 621, do CPP, no caso, o art. 222, do CPP; bem como teria decidido de forma contrária à prova dos autos ao decretar a revelia do Revisionado (inc. I, do art. 621, do CPP). 2. Revisionado que objetiva desconstituir a sentença proferida em Ação Penal que o condenou à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP, por ter ele, junto com duas outras pessoas, assaltado a Agência dos Correios de Arapiraca/AL, apropriando-se sob ameaça do montante de R$ 8.656,64 (oito mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). 3. Ausência de nulidade da Ação Penal porque a audiência de instrução e julgamento foi realizada em Arapiraca/AL, local diverso de seu domicílio e das testemunhas (Vitória de Santo Antão/PE). O local em que se consumou a infração penal (Arapiraca/AL) é o que firma a competência para o processo e julgamento da causa, nos termos do art. 70, do CPP, e art. 14, I, do Código Penal, e, por consequência, o local em que devem ser realizados os atos processuais, entre os quais o principal deles, a audiência de instrução e julgamento do Réu, pois é justamente neste foro onde há maior facilidade para coligir os elementos probatórios necessários à constatação da materialidade e à certeza da autoria. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela audiência da oitiva de testemunhas de defesa ter sido marcada para ser realizada em Arapiraca/AL, quando o próprio revisionado, conhecedor do local em que seria realizada a audiência, comprometeu-se a apresentar suas testemunhas, independente de intimação, porém não o faz, demonstrando, desinteresse pela produção da prova ou manifesta pretensão de obstaculizar o andamento do feito. 5. O Juízo de Arapiraca, por medida de cautela, determinou a intimação delas sobre a audiência por carta precatória com mais de 30 (trinta) dias de antecedência. Embora realmente assista ao Revisionado razão quanto ao fato de a intimação das testemunhas ter sido realizada no mesmo dia da audiência, tal fato não acarreta nulidade, inicialmente, pelo mencionado motivo de que ele as apresentaria independente de intimação, e em seguida, pelo fato de uma das testemunhas não ter sido encontrada no local indicado por ele, não obtendo a Oficiala de Justiça informações para localizá-la e a outra testemunha, no momento da intimação, afirmou à Oficiala de Justiça que o desconhecia, tornando questionável sua presença na audiência. 6. De acordo com a ata da audiência, realizada no dia 23.11.1125, foi realizado o pregão, no qual foi atestada a presença do Revisionado, acompanhado de sua defensora dativa. Após a abertura da audiência, o MM. decretou a sua prisão preventiva porque ele mudou de endereço sem comunicar ao Juízo, não havendo qualquer nulidade na decisão, especialmente quando o Revisionado estava presente e não se manifestou para esclarecer os fatos acerca de sua permanência no endereço anterior, com sua esposa. 7. Revelia do Revisionado decretada em face de certidão da Oficiala de Justiça de Arapiraca/AL, que procurar o Revisionado em sua residência, mesmo local em que ele fora citado anteriormente, certificou ter sido informada por uma senhora, que afirmou ser ex-esposa dele, e que estava presente no imóvel, que ele não mais residia lá há mais de 09 (nove) meses, não sabendo informar onde seu paradeiro. 8. Antes mesmo da certidão da Oficiala de Justiça, há nos autos outras certidões que atestam que o Revisionado não se encontrava no local que residia, como a certidão exarada em 14.06.4015, no qual consta a Oficiala de Justiça consigna que "deixei de intimar o Sr. Kevin Gonçalves em virtude de não localizá-lo. Certifico que ao realizar a diligência, encontrei a casa fechada e ninguém respondia à companhia (sic). Certifico, ainda, que indaguei a alguns moradores daquela área, porém ninguém soube informar o local de trabalho ou telefone do Intimado". 9. As diligências seguintes em busca de seu paradeiro restaram infrutíferas, de forma que não se verifica qualquer ilegalidade acerca da decretação de revelia, ressaltando que o Revisionado, apesar de ter afirmado morar na residência até o ano de 2012, não foi nela encontrado por diversas vezes, estando em local incerto e não sabido até 2015, tendo sido preso no mesmo ano após a decretação da prisão para cumprimento da pena e o cumprimento do mandado de captura, não havendo ilegalidade na decretação da revelia. 10. Aplicação ao caso do disposto no art. 565 do CPP, o qual estabelece que nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que tenha dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. 11. Inocorrência de nulidade ou de constrangimento ilegal no cerceamento da liberdade de locomoção do Revisionado, cuja segregação decorre de sentença condenatória transitada em julgado, da qual não cabe mais recurso. Transitada em julgado a sentença penal condenatória, o seu destino natural é a execução, de forma que a prisão do Revisionado consiste em cumprimento da pena, e não de pena de caráter provisório, como a preventiva. Improcedência da Revisão Criminal. nge
(PROCESSO: 38705133146078374343, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 30/11/2016)