AGRAVO ELETRÔNICO Nº 0902012-44.4598.17.9.2897 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADA. RAZOABILIDADE DO PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar que a recorrente, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal forneçam à agravada 180 (cento e oitenta) comprimidos do medicamento denominado TEMOZOLOMIDA 100mg (TEMODAL), na dosagem e no tempo prescritos pelo médico assistente, devendo a União depositar em juízo o valor necessário ao tratamento no prazo de 20 (vinte) dias. 2. Os três entes da federação - União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios - compõem o Sistema Único de Saúde, prevendo, o art. 196, da CF/88, que a saúde é dever do Estado, sem especificar qual o ente da federação sobre quem recairia este dever. Legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda de qualquer um dos entes federativos. Possibilidade de se exigir da recorrente o adimplemento integral da ordem impugnada, cabendo a ela buscar regressivamente dos demais entes da Federação o ressarcimento das parcelas atinentes à responsabilidade de cada um. 3. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento, não possuindo a Liga Norte-Riograndense Contra o Câncer legitimidade passiva para integrar a lide. 4. A mera alegação de que o medicamento em debate não tem eficácia comprovada não enseja, per se, a imediata reforma do decisum vergastado, mormente quando há nos autos laudos médicos atestando a imprescindibilidade da utilização do medicamento em debate pela agravada e, mais ainda, a inexistência de outra opção terapêutica semelhante disponível. Diante desse quadro, afigura-se temerário se perquirir, neste instante, acerca da indispensabilidade de submissão da paciente ao tratamento em questão. 5. Razoabilidade o prazo estabelecido - 20 dias - para o cumprimento da decisão agravada, especialmente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora a agravada (tumor cerebral, de rápida evolução). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70419753222800353612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2013)