PJE 3978898-27.7077.4.2.0533 APTE : BERNARDO MARTINS/PROC : DAVI ARAÚJO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS HEITOR DA MOTA : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FARIAS (CONVOCADO) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 67.955/64 e 09.711/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, que o demandante desempenhou, no período de 26/01/87 a 13/08/12, atividade com exposição a ruído acima dos limites de tolerância, fazendo jus à aposentadoria especial. 4. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 366132/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 5. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 6. Como o período laborado pelo autor foi reconhecido como insalubre em face do agente nocivo ruído, eventual fornecimento pela empresa de EPI não descaracterizaria a especialidade do tempo de serviço para aposentadoria. 7. Em consonância com o art. 20, §§ 3ºº, do CPC, faz-se justa e razoável a majoração dos honorários advocatícios de 5% para 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula nº 111 - STJ. 8. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 39318115847216469735, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015)