PROCESSO Nº: 7481117-99.5445.24.1.3514 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LEVI PEIXOTO ADVOGADO: Luiz Fernando Araújo RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia da Rosa - Pleno EMENTA. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA Nº 810 DECIDIDO PELO STF (re 550.928/SE). PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de Ação Rescisória, em que a parte autora objetiva rescindir acórdão prolatado por esta Corte, com trânsito em julgado em 13/06/2020, nos autos da Ação Ordinária nº 4301139-08.8238.5.11.5918. 2. Pretende a parte autora rescindir o julgado na parte em que estipula como índice de correção monetária a TR, fixando, em seu lugar, o IPCA-E. Fundamenta sua pretensão no art. 966, V, do CPC, alegando que o STF declarou inconstitucional do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. 3. No julgamento do RE nº 434.471/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810), realizado na sessão de 27/05/2017, o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º- F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange à atualização monetária, decisão, portanto, de efeito vinculante para demais órgãos do Poder Judiciário. 4. O acórdão que se busca rescindir foi proferido em 03/01/2018, com trânsito em julgado em 11/01/2020, ou seja, quando o STF já havia se manifestado pela inconstitucionalidade da TR para a correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. 5. Desse modo, se o acórdão rescindendo determinou a atualização monetária, em desacordo com a tese vinculante definida pela Suprema Corte no julgamento do Tema 810, cabível a sua rescisão do julgado, por manifesta violação à norma jurídica. 6. Ação rescisória procedente, para desconstituir parcialmente o acórdão, determinando a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Condenação da ré em honorários advocatícios sucumbenciais de R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
(PROCESSO: 88237459948834504658, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 08/05/2021)