PROCESSO Nº: 9033272-30.4045.14.1.8248 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO MIGUEL SILVEIRA ADVOGADO: RENAN DUARTE E RODOVALHO DE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS ARAÚJO - 1º TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE 7/30 DO ÍNDICE DE 16,19% REFERENTE À URP. SUBSISTÊNCIA DO DIREITO A SER DISCUTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DAS EXECUÇÕES DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública nº 0852962-64.9623.17.7.3644, que, em sede de embargos de declaração, manteve a decisão prolatada anteriormente em que determinou ao executado, ora agravante, que cumpra em 30 dias, a obrigação de fazer a que foi condenada na ação principal, bem como determinou o processamento da respectiva obrigação de pagar. Fixou os honorários da execução em 5% (cinco por cento) da condenação. 2. A subsistência, ou não, da obrigação de fazer deve ser objeto de embargos à execução, pois está assentada na sentença transitada em julgado que compõe o título executivo judicial objeto do presente processo de execução. 3. No tocante à impossibilidade de cumulação das obrigações de pagar e de fazer, cumpre destacar que o caso dos autos cuida da implantação de reajuste a servidor público e decisão agravada está pautada nos princípios da economicidade e da celeridade processual, uma vez que a obrigação de fazer implicará na implantação do reajuste inscrito no título judicial, enquanto a obrigação de pagar compreenderá os valores das parcelas vencidas. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Para fixação dos honorários advocatícios, é de se ponderar que o presente caso cuida de execução de título executivo formado em ação coletiva em que já houve condenação em honorários sucumbenciais, bem como ainda existe a possibilidade de condenação a esse título em eventual oposição de embargos à execução. Desta feita, mostra-se mais razoável a fixação dos honorários da execução em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para fixar os honorários da execução em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 87785776691089680069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016)