PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 171, PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE DE CRIME PERMANENTE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA PRÁTICA DO ÚLTIMO FATO DELITIVO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. THIAGO DA COSTA SUSTENTAM A FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. ALEGAM FALSIDADE NO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS VISANDO A PREJUDICAR A RÉ VITOR TEIXEIRA. A SENTENÇA SE FUNDAMENTA EM PROVAS TESTEMUNHAIS E EM PROVAS DOCUMENTAIS. DOCUMENTOS DA INVESTIGAÇÃO E DA INSTRUÇÃO JUDICIAL. A FALSIDADE DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS CONSTITUI MERA SUPOSIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Os Luiz Henrique Barros perceberam, por meio de fraude, benefícios previdenciários de pessoas que já haviam falecido. Trata-se, portanto, de crime permanente. Considerando a data do último fato delituoso, a pena aplicada in concreto e o prazo prescricional previsto no art. 109, IV do Código Penal, conclui-se pela não ocorrência da prescrição. Preliminar rejeitada.
2. No mérito, os Augusto Lima sustentaram que a denúncia e a sentença se fundamentaram apenas em depoimentos testemunhais e que estes não seriam condizentes com a verdade com vistas a prejudicar, especialmente, a ré João Guilherme Melo. Analisando os autos, observou-se que, além das provas testemunhais, a sentença toma como base documentos provenientes da investigação e da instrução processual. Quanto à falsidade dos depoimentos das testemunhas, não há indícios que comprovem tal alegação.
3. Sentença mantida. Apelação não provida.
(PROCESSO: 52903244590473828073, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR ENRICO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015, PUBLICAÇÃO: 17/05/2015)