EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO ANO DE 2009. REGRAS DO CPC/1973. PRECEDENTES PERSUASIVOS. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, em decorrência do mero ajuizamento de execução individual, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/1973. 2. O acórdão vergastado analisou detidamente a questão referente à fixação dos honorários advocatícios com base no art. 20, § 4º do CPC/1973, visto que era o diploma processual vigente no momento do ajuizamento do feito executivo. 3. Os honorários advocatícios em discussão decorrem do mero ajuizamento da ação executiva, efetuado no ano de 2009, sendo aplicáveis os comandos do CPC/1973. 4. Em recente julgamento, o STJ entendeu que a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, de precedente invocado pela parte para infirmar a fundamentação do julgado embargado, nos termos do art. 489, § 1º, VI do CPC, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não aos precedentes apenas persuasivos (REsp 7.063.680-RS, Rel. Min. Paulo Azevedo, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 24/12/2020, DJe 27/09/2020). 5. Na hipótese em exame, o acórdão combatido não estava obrigado a considerar os precedentes invocados pelos particulares por ocasião do julgamento do recurso e, por via de consequência, também não estava obrigado a estabelecer qualquer distinção ou superação do entendimento firmado pelo referido julgado, visto que não se trata de precedente vinculante, razão pela qual não há que se falar omissão por violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015. 6. Ausência de violação aos dispositivos elencados pelos particulares (art. 14, art. 85, §§ 2º, 3º e 5º e art. 1.046 do CPC/2015). 7. Esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 8. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 55418725899419599655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)