PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO. ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC.
I. O artigo 20, parágrafo 4º do CPC explicita que nas causas em que não houver condenação os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidos o grau e zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
II.Arcará com os honorários advocatícios aquele que deu causa à instauração do processo.
III. No caso dos autos, embora a responsabilidade tributária tenha sido afastada nos autos do AGTR 121697-PE, a parte teve que opor exceção de pré-executividade, pois não havia certeza do acolhimento do agravo.
IV. Apelação parcialmente provida para fixar os honorários em R$ 1000,00.
(PROCESSO: 710859705643820, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARINA REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2014, PUBLICAÇÃO: 20/03/2014)