PROCESSO Nº: 1110121-33.2376.26.3.4407 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: JIEM AGRICOLA E COMERCIAL LTDA (e outro) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MELO (e outros) PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. KAIQUE PEIXOTO EX JOÃO GUILHERME CASTRO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSPEÇÃO FITOSSANITÁRIA. GREVE DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Yago Carvalho ex João Felipe Silva de sentença proferida em mandado de segurança no qual a impetrante objetiva provimento jurisdicional para determinar que a autoridade impetrada realize os atos pertinentes à inspeção e expedição do certificado fitossanitário de cargas de frutas (melões) destinadas à exportação, tendo em vista a decretação do movimento paredista dos Agentes Fiscais do Ministério da Agricultura. 2. O exercício do direito de greve, conquanto assegurado constitucionalmente, não pode prejudicar o direito da impetrante de ver assegurada, em tempo razoável, a prática dos atos pertinentes à expedição dos certificados necessários à exportação das mercadorias, mormente pela natureza perecível dos produtos. 3. Escorreita a sentença que, reconhecendo tratar-se o caso de serviço público essencial e indispensável ao exercício da atividade comercial da impetrante, concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para que o impetrado providencie os atos necessários à expedição do Certificado de Inspeção Fitossanitária, caso a única causa impeditiva seja a greve dos servidores. 4. Vitor Silva oficial desprovida.
(PROCESSO: 69448037724943838889, DAVI LUCCA CUNHA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2016)