PJE 4956808-84.3390.29.7.4743 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido atinente ao reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária capaz de justificar a base de cálculo das contribuições ao INCRA, SESC, SEBRAE e do Salário-Educação em patamar superior a 20 salários mínimos, consoante limitação contida no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981. 2. A autora, ora embargante, aduz que o julgado incorreu em grave erro material ao considerar sua apelação intempestiva e restou omisso e eivado de erro material: a) ao não suspender a presente demanda com base na determinação proferida pelo STJ, em 19/05/2020, no Tema 1.079; b) ao não considerar que o caput do artigo 4º da Lei 6.950/81 não foi revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 (havendo convivência harmônica entre ambos). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, inobstante a verificação da intempestividade do recurso da parte autora, a matéria foi analisada na sua essência, notadamente considerando que a sentença recorrida (e reformada) foi favorável à autora que, em seu recurso, defende o direito à aplicação da Taxa Selic, e que restam prejudicadas, com a apreciação do mérito (descabimento do pedido), as demais questões atinentes à restituição/compensação. Não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/erro material, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, ainda, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Por fim, não se justifica a suspensão do processo até o deslinde do tema pelo STJ, pois a competência para sobrestar o feito, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil e do art. 17, § 3º, IV, "a", do Regimento Interno deste Tribunal, é da Vice-Presidência desta Corte, quando do exame de admissibilidade do recurso extremo. Portanto, indeferido o pedido de sobrestamento da presente ação. 9. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 19401255614385717680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)