Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Mendes 7523023-90.6363.5.12.6185 APELANTE : ALDACI CORREIA LIMA ADV : NOAH FOGAÇA CAVALCANTE APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 6 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL LEVI MONTEIRO (Ementa) Administrativo. Recurso da autora ante sentença que, nos autos de ação de reconhecimento de caráter genérico da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, julgou improcedentes pedidos a) objetivando a declaração do caráter genérico da GDPGPE e a condenação da ré no pagamento à demandante de 100 pontos mensais da gratificação, desde o processamento das avaliações, além das parcelas vencidas e vincendas, compensados os pontos já recebidos, atualizadas, ou, alternativamente, b) e, ainda, no pagamento da parcela correspondente ao desempenho individual, constituindo-se parâmetro moderado em 10 pontos, e mais os 80 pontos da parcela institucional da GDPGPE, com os pagamentos das diferenças. A Catarina Barbosa deve ser anulada, eis que a mesma não observou que consta entre a documentação dos autos sentença anterior proferida em favor da demandante e outras partes, que abrange a matéria aqui discutida, nos autos do processo 0788233-54.9598.11.11.6449. Geralmente se verifica a ocorrência da coisa julgada material quando se renova ação, com as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. A denominada "teoria das três identidades" não é suficiente para se identificar a existência de coisa julgada como empeço à apreciação do mérito de outra lide, utilizando-se a "teoria da identidade da relação jurídica" segundo a qual o novo feito deve ser extinto quando a relação de direito material for idêntica no que concerne a alguns dos elementos identificadores da ação [arts. 505, caput e 508, e art. 485, inc. V do Código de Processo Civil]. É o caso aqui. Precedente. Tal sentença reconheceu a demandante e outros o direito de receber a vantagem no patamar de oitenta por cento até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos; ou seja, o pagamento integral do valor da gratificação tinha seu limite no início das avaliações de desempenho. Consoante essa norma concreta, transitada em julgado, verificada a condição, evento futuro e incerto, findaria o pagamento concedido e se cumpriria o que determinava a lei quanto ao pagamento da gratificação. O pleito da demandante é restabelecer o valor integral da gratificação, o que é descabido, pois implica em violar a coisa julgada material, visto que o processo anterior limitou o pagamento da gratificação ao início das avaliações, o que já houve. O que ocorre, de fato, é que a parte pretende a rediscussão de matéria que já está acobertada pela coisa julgada material. Anulação da sentença. Ausência de resolução do mérito [art. 485, inc. V, do referido Código de Processo Civil] e apelação prejudicada.
(PROCESSO: 52301493762883094219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)