Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Pedido de redirecionamento da execução à pessoa do sócio-gerente. Impossibilidade. Nome do sócio gerente não consta na CDA. Ausência de dolo ou fraude. Art. 135, III, do CTN. Agravo de instrumento improvido
(PROCESSO: 82487662787696059140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2014, PUBLICAÇÃO: 26/04/2014)