EDECAC Nº 712550 - AL (7293219-81.3463.7.1.8575) EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : VITOR HUGO MORAES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - AL RELATOR :.DES. FEDERAL SAMUEL AZEVEDO ..(CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 30047467464990914831, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015)