PROCESSO Nº: 3704133-35.8131.16.10.6134 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO SOUZA LTDA ADVOGADO: DAVI LUCCA BARROS (e outro) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO ALMEIDA HELENA MARTINS - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DA CONSTRUTORA NO SENTIDO DE QUE A CEF AFASTE A EXIGÊNCIA DO HABITE-SE E RECEBA A OBRA CONSTRUÍDA, ARCANDO, DAÍ PARA FRENTE, COM TODAS AS DESPESAS ADVINDAS DA GUARDA E SEGURANÇA DO EMPREENDIMENTO. ENTENDIMENTO TIDO COMO RAZOÁVEL, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE, POR PARTE DA PREFEITURA DE CURURIPE, DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DO HABITA-SE DA OBRA CONCLUÍDA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA, NA HIPÓTESE DE IMEDIATA LIBERAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 42937136171741143903, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO OLIVEIRA BRUNO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016)