PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. A sentença extinguiu o executivo fiscal.
2. A Fazenda Nacional reconheceu a prescrição do crédito tributário em cobrança na execução, tendo em vista que o referido crédito encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição.
3. Havendo o reconhecimento, pela própria exequente, de que o crédito tributário exequendo foi alcançado integralmente pela prescrição, incidindo a norma do art. 156, V, do CTN, há que ser extinto o feito, com resolução de mérito.
4. Remessa oficial não-provida.
(PROCESSO: 049831380535173, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2014, PUBLICAÇÃO: 11/05/2014)