AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO DE SIMPLES PETIÇÃO REQUERENDO O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS APÓS 8 ANOS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PIETRO REZENDE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela MINERADORA RANCHARIA LTDA em que a mesma pugna pelo desarquivamento dos autos dos Embargos à Execução, uma vez que a sentença que os extinguiu estaria fundada em erro material. Assevera que houvera a garantia do juízo, ao contrário do que assinala o Magistrado, uma vez que ocorrera a penhora de bem de sua propriedade quando da expedição de carta precatória para a comarca de Araripina (em 2006, momento anterior ao ajuizamento dos Embargos à Execução) que, contudo, fora apenas juntada aos autos da Execução Fiscal em 2008.
2. A insurgência da embargante não se afina com o conceito de erro material, o qual envolve tão somente hipóteses de equívocos na grafia, no lançamento de dados ou qualquer incompatibilidade que não pressuponha a reavaliação de critérios adotados na decisão.
3. O Embargante objetiva a desconstituição da sentença por existência de erro material após quase 8 (oito) anos do trânsito em julgado do comando judicial, sendo que a interposição de simples petição, após grande lapso temporal, não é instrumento hábil para determinar a alteração da convicção do juízo prolator da decisão ora questionada. Caberia à parte embargante a interposição do recurso cabível, após a prolação da sentença, para combater o suposto vício alegado, o que não foi feito pela parte.
4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 25284968083536576419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016, PUBLICAÇÃO: 21/06/2016)