PROCESSO Nº: 8815561-84.3235.5.9.1831 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: GUILHERME COSTA ADVOGADO: LORENZO CARDOSO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO REZENDE DE GUILHERME ALVES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já discutida no julgado ou à correção de eventual error in judicando. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. O embargante insiste em alegar as questões suscitadas nas razões de seu agravo de instrumento, as quais já foram devidamente sopesadas e enfrentadas nos autos, tanto no âmbito da primeira instância quanto deste Tribunal. Embargos de declaração não providos
(PROCESSO: 81102071339988334056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTELA DE FERNANDO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)