PROCESSO Nº: 0252700-36.4530.20.5.8799 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: EMANUEL FREITAS (e outro) ADVOGADO: BRUNO DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: YAGO JESUS ORIGEM: BRENO CUNHA JUIZ: 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA NASCIMENTO - 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO..DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido de readequação do valor de benefício previdenciário aos limites das EC's nºs. 20/98 e 41/2003. 2. Não reconhecida a preliminar da decadência do direito da autora suscitada pelo INSS, em razão do benefício em tela ter sido concedido há mais de 10 (dez) anos a contar do ajuizamento da demanda. 3. Manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da prescrição das parcelas atrasadas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo de direito, por se tratar de pedido de revisão de benefício de prestação de trato sucessivo. 4. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 288196/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 5. O documento que demonstra as informações do benefício comprova que o salário-de-benefício da autora foi limitado ao teto previdenciário vigente em novembro de 1989, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 6. O Demandante faz jus à revisão, bem como ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. 7. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. Precedente: AC310822/PB, Relator: Desembargador Federal Noah Carvalho (Convocado), Segunda Turma, DJE 03/12/2014. 8. Não há condenação de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. 9. Os juros de mora incidentes sobre as parcelas atrasadas deverão ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e a correção do débito seguirá os índices constantes do manual de cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 5820924-95.6443.2.8.0606, 4915692-50.5059.18.10.0307 e APELREEX23.475/PB. 10. Apelação do particular não provida. Apelação do INSS parcialmente provida apenas em relação aos critérios de fixação de juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 33304769791391686886, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016)