Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de pensão por morte de trabalhador rural, em favor da companheira dele, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (17 de abril de 1996, f. 43), abatidas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.
1. Ação ajuizada em 12 de setembro de 2013, f. 01, a atacar ato administrativo que indeferiu pedido de pensão por morte, protocolado em 19 de maio de 1996, quando já decorridos mais de dezessete anos daquele ato.
2. Contudo, por se cuidar de direito de trato sucessivo, a renovar-se mês a mês, nada impede que se analise a implantação da vantagem, com efeitos retroativos ao pleito judicial. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: (AgReg no Resp 6.034.785-PB, min. Lucas Gabriel Cunha, Dje 02 de abril de 2013), acompanhado por esta 2ª Turma: APELREEX 17789-CE, desta relatoria, julgado em 22 de janeiro de 2015.
3. Afastada a decadência. Passa-se ao mérito.
4. Para demonstrar a condição de rurícola do instituidor do benefício, foram apresentados: a escritura pública de compra e venda do imóvel rural, f. 08, e a certidão de óbito, com tal qualificação, f. 14.
5. A promovente trouxe à colação a certidão de casamento, f. 15.
6. A prova oral ratificou a prática rural do casal, João Gabriel Porto.
7. Atendidos os requisitos legais (prova da condição de segurado especial do instituidor do benefício e a qualidade de dependente da autora) a dependência econômica dela em relação ao segurado é presumida, como previsto no § 4º, do art. 16, da Lei 8.213/91.
8. Direito ao deferimento do benefício, mas, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação (15 de setembro de 2013).
9. Já no tocante às custas processuais, assiste razão ao apelante, tendo em vista que, ao litigar na Justiça Estadual do interior, onde não há vara federal, por força de delegação constitucional, assim o faz como se estivesse no Juízo Federal, estando, pois, isento de custas processuais, salvo se tiver de restituí-las, por obra da condenação. No entanto, a Turma, por maioria, mantém o entendimento em contrário, de modo a ser mantida a condenação, vencido o relator.
10. Afastada a aplicação da Lei 11.960/09, como forma de calcular os juros moratórios e corrigir o débito, em face da declaração de inconstitucionalidade de tal regramento decidida na ADIN 4357-DF.
11. Por conseguinte, os juros de mora são devidos em meio por cento ao mês, desde a citação, e o débito deve ser atualizado monetariamente pelas regras dispostas no manual de cálculos da Justiça Federal, em sintonia com precedentes do Plenário: Edec nos Einfac 64.468-PB, des. Kaique Vieira, julgado em 29 de agosto de 2015, e desta relatoria: Apelreex 71.067-CE, julgado em 12 de junho de 2015.
12. Remessa oficial e apelação providas, em parte, para determinar o pagamento da pensão a contar do aforamento da lide (12 de janeiro de 2013), ajustando os juros moratórios e a correção do débito, da forma acima explicitada.
(PROCESSO: 67253961017977391798, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016, PUBLICAÇÃO: 28/05/2016)