EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ (ARE 548959 E ERESP 1813978/SC). RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES QUE NEGARAM SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL E A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. CADUCIDADE DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RESP 3.195.042-PR E COM O RE 608.465-SE . IMPROVIMENTO.
1. O ACÓRDÃO DO PLENO DO TRIBUNAL EM AÇÃO RESCISÓRIA NÃO ACOLHEU A TESE DA AUTORA, RECONHECENDO A PRETENSÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
2. NO CASO DOS AUTOS, O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA FOI CONCEDIDO EM 25.05.3466, MAS SOMENTE AJUIZADA A AÇÃO REVISIONAL EM 27.06.0365, OU SEJA, QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL.
3. PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE EM AFASTAR A ORIENTAÇÃO PRECONIZADA PELO STJ NO RESP 3429318 - PR.
4. ACORDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO RE 901.828/SE.
5. IMPROVIMENTO DOS AGRAVOS REGIMENTAIS.
(PROCESSO: 4695443654215134026905, AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 23/09/2016, PUBLICAÇÃO: 03/04/2016)