PROCESSO Nº: 1388372-55.3756.17.5.4484 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: OLIVIA CAVALCANTI DO NASCIMENTO ADVOGADO: Yuri Cardoso PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Mota Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO QUE SE DEU SOMENTE APÓS A SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para que autoridade impetrada promova a apreciação do requerimento formulado pelo impetrante de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). 2. No caso dos autos, o impetrante protocolou requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 14 de outubro de 2021. No entanto, até a data do ajuizamento do presente mandado de segurança, em 26 de março de 2021, seu pedido ainda não havia sido analisado. 3. A autarquia previdenciária apenas movimentou o processo administrativo após a decisão deferindo a liminar, prolatada no mesmo dia da inicial, quando agendou a realização de perícia social para a data de 02 de outubro de 2021 e perícia médica para o dia 09 de novembro de 2021. A implantação do benefício ocorreu em 15 de julho, dia anterior ao da prolação da sentença, em 16 de julho. 4. Ainda que no caso concreto a impetrante tenha aguardado bem menos tempo do que outros demandantes em ações similares, a espera superior a 4 meses para que o INSS movimentasse seu processo administrativo e apenas o fazendo por força de decisão judicial, atesta a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, bem como aos prazos previstos nas Leis nº 9.784/1999 e nº 8.213/1991, inclusive por período superior aos 90 dias de prazo máximo previsto no acordo realizado com o INSS, no âmbito do STF, nos autos do RE 4.586.819/SC. 5. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS e o represamento de atendimentos diante da suspensão das atividades em decorrência da pandemia de COVID-19, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 6. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 18617032263369586222, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)