Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Melo Nº: 3479487-13.3225.3.11.7808 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: OTÁVIO DA PAZ ADVOGADO: BRENO RODRIGUES (e outro) JUIZ FEDERAL: JOÃO MIGUEL CARDOSO PIMENTEL DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC JESUS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXONERAÇÃO A PEDIDO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. MERO ARREPENDIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE em face de sentença que julgou procedente o pedido para anular o ato de exoneração do autor, determinando a sua reintegração ao cargo de Professor de Magistério Superior, Classe Adjunto, nível 001, lotado no Departamento de Medicina Clínica, sob o fundamento de que o referido ato, apesar de formalmente legal, decorreu de atos de perseguição profissional. 2. Para o servidor público ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, ou no equivalente resultante de sua transformação, a teor do disposto no caput do art. 28 da Lei nº. 8.112/1990, é necessário o preenchimento de 2 (dois) requisitos: a) que o servidor demitido seja estável; b) que haja invalidação de demissão por decisão administrativa ou judicial. 3. In casu, o afastamento do apelado foi decorrente de exoneração a pedido, sendo incabível a reintegração, posto que, não se tratando de demissão, não resta caracterizada a descrição legal prevista na Lei nº 8.112/1990. 4. O autor não acostou aos autos elementos que comprovem cabalmente a alegada perseguição em serviço, quando exercia o cargo de professor na UFPE, tendo inclusive o juízo a quo destacado que "a parte ré, detentora de uma posição superior em relação ao demandante no âmbito das possibilidades da produção da prova, não se empenhou em trazer aos autos prova de que ao autor eram atribuídas funções compatíveis com a sua inegável qualificação, nem sequer relacionou testemunhas que infirmassem as alegações do autor." 5. Dessa forma, sob o fundamento da aplicação ao caso em apreço da Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, o juiz de primeiro grau eximiu o autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, considerando como prova suficiente do alegado "bullying laboral", depoimentos testemunhais frágeis de pessoas que pouco ou nenhum contato profissional tiveram com o apelado, não restando verificado se o motivo do pleito de reintegração se deu por vício de consentimento ou mero arrependimento em razão de anterior insatisfação quanto a questões de estrutura administrativa e relacionamento pessoal interno. 6. Apelação e Remessa oficial providas. Inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 04624025130048612185, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015)