PROCESSO Nº: 3802018-81.5584.26.3.8907 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN MOURA ADVOGADO: ALEXANDRE ARAGÃO (e outros) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA PIRES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE CONCURSO EM ANDAMENTO. POSSIBILIDADE. EDITAL EM DESACORDO COM A LEI Nº 41.694/2012. 1. Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança, impetrada ao objetivo de tornar sem efeito o ato de cancelamento do Edital nº 05/2013, destinado ao provimento de cargos de Professor da Universidade Federal da Paraíba -UFPB. 2. Descabido o pedido de anulação da sentença, ao argumento de que o juiz se restringiu a adotar, como razões de decidir, trecho da lavra do Ministério Público Federal, uma vez que "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público. Precedentes do STJ: REsp 4.303.074-PR, Segunda Turma, DJe 11/01/2011; EDcl no AgRg no AREsp 50.985-MG, Rel. Min. Theo Almeida. em 4/1/2013. 3. O Edital nº 05/2013, foi anulado por entender a Administração que o mesmo estava em desconformidade com a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a nova estrutura do Plano de Carreira e Cargos de Magistério Federal e sobre a Carreira do Magistério Superior das Instituições Federais de Ensino. 4. A desconformidade consiste em que, de acordo com o art. 8º da Lei nº 12.772/2012, "O ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nível da Classe de Professor Auxiliar, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.", e o Edital nº 05/2013, de 26/07/2013, nas áreas em que está inscrito o Apelante, prevê o ingresso dos candidatos classificados no nível inicial da Classe de Professor Assistente. 5. A Lei nº 12.772/2012 entrou em vigor em 23 de maio de 2012, sendo razoável, portanto, o entendimento da Administração de que o Edital nº 05/2013, publicado em 20/06/2013, formulado ainda com base na legislação até então vigente (Lei nº 7.596/1987 e Decreto nº 05.526/1987) estava em desacordo com a nova lei que Danilo Alves sobre a Carreira do Magistério Superior. 6. A Administração pode rever seus próprios atos por motivo de conveniência, devidamente justificada, ou de ilegalidade (Súmula 473 do STF). 7. Hipótese em que não houve ilegalidade do ato que anulou o Edital nº 05/2013, uma vez que a Autoridade Coatora agiu conforme os ditames da Lei nº 12.772/2012. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 48523995277726138337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2014)