PROCESSO Nº: 7327501-83.5060.28.11.9983 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS AZEVEDO ADVOGADO: Breno da Rosa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thomas Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Esther Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO DENEGADA. ALEGADA DISCRIMINAÇÃO. NEGATIVA DE PROMOÇÃO JUSTIFICADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por MAITÊ CASTRO, contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora de reconhecimento de direito da demandante a ser promovida à graduação de 3º Sargento (EF), com os pagamentos das parcelas vencidas desde a Portaria n.º 167/COM 2ºDN, datada de 21/04/2015, com efeitos retroativos a 15/05/2014, e as vincendas até a definitiva promoção e inclusão em folha de pagamento dos vencimentos definitivos. 2. Argumentou a apelante que: 1) houve cerceamento de defesa, tendo em vista que requereu a produção de provas em audiência, quais sejam, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da requerente, e que a ausência de audiência de instrução prejudicou sua defesa; 2) a sentença teria minimizado a discriminação exposta no documento que denegou sua promoção, pois da leitura do texto não haveria outro fundamento idôneo, "porque a alegação de a avaliação global e pendor da militar vinha caindo não merece prosperar, tendo em vista a comprovação de que o seu conceito e a sua não recomendação para reengajamento em 2014 já teria se dado pelos mesmos fundamentos'; 3) a justificativa de que praças na graduação de Cabo atenderiam plenamente as necessidades daquela organização militar seria absurda, uma vez que foram promovidas cabos enfermeiras - mais modernas que a requerente - naquela Capitania em oportunidades futuras, configurando a alegada discriminação; 4) sempre obteve em sua avaliação de aptidão para carreira o conceito 5 (excelente), tendo recebido apenas um conceito 4 (muito bom) no 2º semestre de 2010, e que, posteriormente ao período em que passou internada no Hospital Naval, o tratamento dado à militar na organização castrense passou a divergir do habitual; 5) que em 2014, o Capitão dos Portos deixou de recomendar a militar para o reengajamento única e exclusivamente pelo fato de possuir restrições de saúde, sem qualquer outro fator que desabonasse a conduta da militar ou a qualidade dos serviços prestados, tendo sido posteriormente desligada do serviço ativo, e reintegrada por decisão judicial; 6) possuir restrições médicas não seria causa impeditiva para a condução de militar à promoção. 3. A parte autora, militar da Marinha Brasileira que exerce a função de técnica em enfermagem, postula a sua promoção à graduação de Terceiro Sargento, retroativa a 10/06/2014, com a condenação da União ao pagamento das correspondentes parcelas vencidas e vincendas. Argumentou que fora desligada do serviço ativo da Marinha na avaliação do primeiro semestre de 2014, por conveniência da Administração, tendo sido reintegrada por decisão liminar proferida nos autos do processo n.º 5298370-01.1478.31.3.8088 - confirmada por esta Egrégia Turma nos autos do agravo de instrumento n.º 1790306-17.8522.24.12.1973, e em sentença proferida naqueles autos, atualmente em fase de cumprimento de sentença -, e que não teria sido promovida apenas por tal fato, não havendo qualquer outro fator que desabonasse sua conduta ou a qualidade dos serviços prestados, tendo, inclusive, sido avaliada com nota máxima, embora o seu conceito fora seguidamente reduzido "pelo simples fato de a mesma ter se afastado do serviço por licença médica por período superior a 60 dias". 4. Não ocorreu, no presente caso, cerceamento de defesa por não ocorrência da audiência de instrução e julgamento, na forma requerida pela apelante em sua inicial, uma vez que as provas apresentadas pela requerente e pela União foram suficientes para o deslinde da causa, cabendo o julgamento antecipado da demanda. 5. Cinge-se a controvérsia da presente demanda em averiguar se assiste razão à parte autora ao direito à promoção à graduação de Terceiro-Sargento. 6. A Portaria n.º 383/MB, de 15/09/2008, que dispõe sobre as Instruções Gerais para os Estágios e a Prestação do Serviço Militar pelos Militares da Reserva de 2ª e 3ª Classes da Marinha, previu, para a promoção a Terceiro-Sargento dos cabos (CB-RM2) de nível médio e curso profissional técnico os seguintes requisitos: interstício de 6 anos; ter sido selecionado; nota média na EAD >= 4,5; nota de comportamento >= 100 pontos; recomendação para promoção; e IS (inspeção de saúde) válida. 7. Não é possível extrair da documentação acostada que militares menos antigos que a autora tenham sido promovidos para o posto de Terceiro Sargento até o ano de 2014, quando se deu a reinclusão da requerente no serviço militar, o que por si só também não é causa de promoção. Destaca-se, ainda, que segundo a justificativa do superior hierárquico responsável pela avaliação da apelante - consoante o §7º do art. 16 da Portaria n.º 383/MB, de 18/04/2008 -, a autora não preencheu o requisito referente à recomendação para promoção, consoante se extrai também da Ata de Reunião da Comissão de Promoção Regional. 8. Entende-se, ainda, que o contexto em que se encontra inserida a menção ao processo judicial que determinou a reintegração da autora, e à licença médica que gozou, somente fizeram parte da narrativa feita pelo superior hierárquico quanto ao histórico da apelante, não configurando discriminação ou preterição desta em face da promoção requerida. 9. Ainda que fosse afastada a avaliação realizada pelo superior hierárquico da recorrente, não há elementos hábeis a comprovar que, na data em que figurou como possível candidata à promoção, a autora preenchia os demais requisitos - notas mínimas necessárias na EAD e de comportamento, inspeção de saúde válida etc. -, ou mesmo que não se enquadrava em uma das hipóteses de vedação previstas no art. 18 da Portaria n.º 383/MB, de 17/11/2008. 10. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 46912918287465922001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)