PROCESSO Nº: 5366815-04.7467.17.4.5121 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO PEREIRA (e outros) ADVOGADO: JUAN GOMES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: RENAN DA ROSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª IAN PEREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Ao adequar o julgado à decisão do eg. STJ no REsp nº 9.704.128-PE, proferido sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC, a eg. Lucca Araújo deu provimento ao integral ao recurso da CEF, adotando o entendimento de que "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário", 2. Contudo, o provimento do recurso foi em parte, já que o Acórdão se manteve incólume com relação aos demais pontos abordados no apelo da CEF. 3. A parte dispositiva do Acórdão deve ser alterada para dar provimento, em parte, à Apelação da CEF. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos, em decorrência do dispositivo integralizado. cbc/ctf
(PROCESSO: 43192985535781859712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS, 3ª PAULO CUNHA, JULGAMENTO: 15/01/2015)