PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.742/93. DEFICIÊNCIA MENTAL. RETARDO MENTAL MODERADO COMBINADO COM EPILEPSIA. RENDA MENSAL FAMILIAR INFERIOR A 1/4 DE SALÁRIO MÍNIMO. LEI N.º 28.145. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS.
1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art.34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família.
2. Não assiste razão ao INSS quanto à sua afirmação de que a sentença a quo teria julgado de forma extra petita. Perlustrando os autos, depreende-se que a peça exordial requer o restabelecimento do benefício assistencial cancelado indevidamente, com o pagamento das verbas a partir do protocolo administrativo, tal como concedido no decisum vergastado.
3. Conforme o disposto no art. 198, I, do CC, contra os incapazes não corre a prescrição. Constata-se que o autor encontra-se judicialmente interditado desde 1997, de maneira a não haver, no caso sub oculis, a alegada prescrição do fundo de direito.
4. Resta comprovado, por meio dos laudos periciais, padecer o apelante de deficiência mental comprometedora, de forma permanente, das atividades laborativas. Conforme se verifica no exame médico de fls. 96/97, o requerente sofre de retardo mental moderado (CID F 72.1), apresentando quadro de considerável incapacidade de compreensão, concentração e raciocínio, situação que é agravada pela epilepsia (CID G 40.2). Ademais, tais incapacidades, avaliadas em conjunto com o evidente analfabetismo, tornam de fato ilusória a possibilidade de uma reabilitação profissional do segurado, capaz de lhe conceder um ofício digno num meio rurícola e carente.
4. Quanto ao estado de miserabilidade para arcar com o seu sustento por si ou por seus familiares, possuindo renda mensal familiar bruta não superior a 1/4 de salário mínimo por pessoa, resta comprovado nos autos. Verifica-se à fl. 24 que o núcleo familiar é composto de 2 (duas) pessoas; o requerente e sua genitora, os quais não possuem renda fixa.
5. Direito reconhecido à parte autora à percepção do benefício pleiteado desde a data do requerimento administrativo, conforme sentença de primeiro grau.
6. A teor das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das ADI's n.º 4357/DF e 4425/DF, que atingiram, por arrastamento, o art. 1-F da Lei n.º 9.949/97, ficam apenas os juros moratórios calculados conforme a redação conferida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 do citado preceptivo, devendo a correção monetária observar o IPCA, de acordo com a decisão proferida pelo STJ no REsp 3.717.899/PR.
7. Conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária resta mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, respeitando-se os termos da Súmula n.º 111 do col. Superior Tribunal de Justiça.
8. Custas afastadas, face à gratuidade processual de que goza o apelado.
Apelação parcialmente provida, apenas no tocante aos juros moratórios e às custas.
(PROCESSO: 31812538331719570800, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014, PUBLICAÇÃO: 24/12/2014)