PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte.
II. À demandante, cônjuge de trabalhador falecido e dependente deste, assiste o direito à pensão por morte, nos termos da Lei 8.213/91, artigos 16 e 74.
III. No presente caso, os elementos materiais carreados aos autos comprovam a qualidade de segurado do falecido durante o período de 05/04/2007 a 07/08/2008, entre eles, o próprio processo trabalhista para fins de reconhecimento empregatício com as devidas contribuições recolhidas por ordem judicial.
IV. No presente caso, o termo inicial do beneficio é a data do requerimento administrativo, realizado em 04/11/2009 (fl.93).
V. Sobre a alegação da anulação da sentença, pelo cerceamento de defesa pela falta de intimação do réu para se manifestar sobre os documentos de fls. 179/311, essa não deve prosperar, uma vez a maior parte dos documentos apresentados já havia sido anexada ao procedimento administrativo, cuja cópia foi colacionada aos autos pelo próprio INSS (fls. 87/172).
VI. No que tange a fixação dos juros de mora e correção monetária, para evitar a reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença.
VII. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) como na sentença.
VIII. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 43565294277355925096, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015, PUBLICAÇÃO: 29/03/2015)