PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. ART. 739-A, PARÁGRAFO 5º, DO CPC/73. PARECER DA CONTADORIA DO JUÍZO. FÉ DE OFÍCIO. ERRO NO PARECER NÃO DEMONSTRADO.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução, para corroborar os cálculos efetivados pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 07.142,73 (dez mil seiscentos e trinta e um reais e setenta e três centavos), reconhecendo, portanto, o excesso e condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).
2. Apesar de o embargante afirmar, inicialmente, que o valor da execução era em torno de R$ 66.277,63 (quarenta e nove mil quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, que concluiu que o valor devido, de fato, era aquele demonstrado pela Fazenda Nacional.
3. Considerando, pois, que o parecer da Contadoria do Juízo, foi elaborado por técnico equidistante dos interesses das partes, tem fé de ofício e, portanto, não sendo demonstrado o erro da sua elaboração, deve ser usado para orientar a presente execução. Precedentes: (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/04/2016, PUBLICAÇÃO:); (PROCESSO: 50947026889358173062, AC423829/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/04/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 12/01/2015 - Página 115).
4. A nota técnica deixou claro que os cálculos efetuados pela Receita Federal, corroborados por aquela Contadoria, estavam de acordo com o acórdão, do STJ, às fls. 23/23v, que estabelecia que "no caso do embargante, tal isenção há de valer mesmo para os benefícios recebidos por ele a partir do ano de 1996 em diante, visto que as importâncias pagas pela FACHESF correspondem ao resgate das contribuições feitas por ele até a data de 27/03/1994, quando, a partir de então, passou a perceber a complementação da mencionada Fundação".
5. Ressalte-se também que o método de esgotamento, o qual foi utilizado para realização dos cálculos, está correto, já que "no cálculo do montante não tributável, apurado a partir das contribuições do participante entre 01/01/89 e 31/05/94 (data da aposentadoria), após correção conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, passou a compor a dedução dos rendimentos tributados anualmente a título de complementação de aposentadoria, promovendo-se, por fim, o recálculo do imposto a partir da declaração de ajuste anual do IR 1996/1997 a fim de que fosse encontrado o tributo pago indevidamente". Precedente: (PROCESSO: 319922421503737, AC810091/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/02/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 22/04/2016 - Página 158).
6. Desse modo, não havendo demonstração minuciosa de que, de fato, houve erro na elaboração de cálculos pela Contadoria do Juízo, a execução deve prosseguir com o valor estabelecido pelo Magistrado de primeiro grau, no julgamento dos Embargos à Execução.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 73807717698197741989, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016)