PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO À UNIÃO. MP Nº 1.185-6/2011.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agropecuária Boa Esperança S/A., em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela citada empresa, objetivando a extinção de crédito fiscal que reputa não qualificado como rural.
2. De acordo com a jurisprudência do Eg. STJ (REsp 3.617.154/RS, recurso repetitivo, 1ª Seção, Rel. Min. Pedro Moraes, DJ 22/01/2009), os créditos originados de operações financeiras cedidos à União por força da MP nº 4.708-5/2001 são considerados Dívida Ativa da União.
3. Em que pese a natureza dos créditos em comento ser comercial, afinal a operação de crédito inscrita na Dívida Ativa, consoante informação do próprio órgão fazendário, não ostenta natureza original de crédito rural, estes foram incluídos nas benesses do PESA - Programa Especial de Saneamento de Ativos como se sua finalidade fosse amortização de operações de crédito rural, de forma que não merece prosperar a pretensão de afastamento de tais valores do aludido programa, visando à impossibilidade de sua cobrança através de execução fiscal, em face do princípio "venire contra factum proprium".
4. Agravo de instrumento improvido
(PROCESSO: 31589641920665123599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015, PUBLICAÇÃO: 28/11/2015)