PENAL. REMESSA DE OFÍCIO. ART. 121, PARÁGRAFO 3º, DO CP. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP. ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUTORIA DE FRAUDE PROCESSUAL NÃO COMPROVAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO NÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de remessa de ofício contra sentença do Juízo da 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concluiu pela improcedência dos pedidos feitos na denúncia, absolvendo o réu Davi Luiz Nunes da acusação da prática do crime previsto no art. 121, parágrafo 3º, do Código Penal, sob o fundamento da ocorrência de legítima defesa putativa, bem como o réu João Miguel da Cunha do crime tipificado no art. 121, caput, c/c art. 14, II, do mesmo diploma legal, por ausência de provas, e da prática de fraude processual atribuída a ambos.
2. Conforme restou demonstrado, o réu Yuri Barbosa agiu com equívoco na interpretação da realidade objetiva, assim como o policial federal Pedro Costela, vítima fatal dos presentes autos, pois ambos estavam, na esfera íntima, preparados para uma abordagem a criminosos.
3. O homicídio perpetrado pelo acusado decorreu de legítima defesa putativa, havendo suposição, pelas circunstâncias de fato descritas, de que ele se encontrava em risco de iminente agressão injusta, pelo que merece ser aplicado o disposto no art. 20, parágrafo 1º, do Código Penal, excluindo-se a culpabilidade. Assim, Renan Peixoto deve ser absolvido da acusação de prática do crime previsto no art. 121, parágrafo 3º, do Código Penal, conforme estabelece o art. 386, VI, do Código de Processo Penal.
4. No que concerne à suposta prática do delito tipificado pelo art. 121, caput, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, por Ian Campos de Souza, muito embora esteja a acusação subsidiada pela conclusão exarada por laudo pericial, os depoimentos obtidos nos autos, principalmente o da suposta vítima, Alexandre Alves, revelam que não houve disparos em sua direção por parte de Leandro. Além disso, com a realização de perícia nos autos do inquérito, os peritos chegaram à conclusão de ser impossível determinar com exatidão em que trajetória ocorreu o tiro. Não estão comprovadas, portanto, a materialidade e a autoria, razão pela qual resta impossibilitada a condenação pela conduta apontada pela acusação.
5. Por fim, quanto ao crime previsto no art. 347, parágrafo único, do Código Penal, atribuído aos acusados, não foi comprovada a autoria do delito, pelo que merecem ser absolvidos.
6. Remessa de ofício não provida.
(PROCESSO: 47610521225085044004, REMESSA EX DAVI FERREIRA CRIMINAL, DESEMBARGADOR SAMUEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015, PUBLICAÇÃO: 22/08/2015)