PROCESSO Nº: 4368941-95.0493.14.9.3707 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO SILVEIRA ADVOGADO: KEVIN LIMA APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DIOGO DIAS - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. CONCURSO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. REQUISITOS DO DECRETO Nº 3.298/99. PREENCHIMENTO. NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por Alexandre Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, não vislumbrando o preenchimento dos requisitos do Decreto nº 3.298/99 para considerar o autor deficiente físico, julgou improcedente o pedido, confirmando a sentença que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que o autor fosse reincluído na lista de aprovados para o cargo de técnico em tecnologia da informação da Universidade Federal de Sergipe, na condição de deficiente físico. 2. O cerne da controvérsia está em saber se as seqüelas decorrentes de grave trauma sofrido pelo autor têm o condão de enquadrar o autor no inciso I do art. 3º do Decreto nº 3.298/99, reconhecendo, assim, a condição de portador de necessidades especiais e o conseqüente provimento do pedido contido na inicial. 3. Da análise dos documentos juntados aos autos, tem-se que não são suficientes para comprovar a condição de deficiente físico da parte autora, tendo em vista que em sua maioria demonstram o trauma à época em que ocorreu. Não obstante, perceba-se um forte trauma, não é possível afirmar qual a atual situação do autor, tampouco que a situação tenha se consolidado em um quadro de deficiência motora em um nível que impeça o autor de desenvolver as atividades normais e cotidianas, capaz de enquadrá-lo no decreto supracitado. 4. Outrossim, cumpre destacar que, embora tenha sido oportunizada às partes a produção provas a fim de esclarecer os pontos acima citados, não houve pronunciamento do recorrente. 5. Desta feita, não sendo possível constatar a atual condição do autor, não há como prosperar seus argumentos, devendo ser mantida a sentença vergastada. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 64371665279826417513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NASCIMENTO DE ANDRÉ DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015)