TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO Á SPU. ESBULHO DE IMÓVEL ANTERIOR AO PERÍODO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.
I - Inexistência de litispendência, pois a ilegitimidade passiva não foi apreciada na exceção de pré-executividade. Preliminar rejeitada.
II - A definitiva perda da propriedade do imóvel gerador da taxa de ocupação, por força de esbulho, exime o apelado da responsabilidade por débitos posteriores a este evento, não sendo razoável ser imputado ao embargante o ônus de comunicar os nomes de terceiros à SPU.
III - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 95595610102659499373, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015, PUBLICAÇÃO: 21/08/2015)