PROCESSO Nº: 3894660-59.2468.2.12.4446 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. THALES ROCHA. CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do Estado de Alagoas e deu provimento à apelação da União, para reformar a sentença, fixando os honorários devidos pela parte autora nos percentuais mínimos previstos nos incisos I e II do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa. 2. No caso em apreço, ambas as partes interpuseram apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação movida pelo Estado de Alagoas contra a União, objetivando o ressarcimento valores despendidos para aquisição de medicamentos/tratamentos oncológicos, decorrentes de decisão proferida nos autos de processo que tramitou na Justiça Estadual, sem a participação da União. A parte autora havia sido condenada em honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 3. De um lado, o Estado de Alagoas objetivava a reforma da sentença, a fim de serem julgados procedentes os pedidos formulados na exordial. De outro, a União defendia que os honorários sucumbenciais não poderiam ter sido fixados por apreciação equitativa, devendo o valor atualizado da causa ser adotado como base de cálculo para a incidência da Giovanna da Costa em honorários. 4. O acórdão embargado negou provimento à apelação do Estado de Alagoas e deu provimento à apelação da União, para reformar a sentença, fixando os honorários devidos pela parte autora nos percentuais mínimos previstos nos incisos I e II do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa. 5. Diante desse contexto, assiste razão à embargante ao afirmar que o acórdão embargado foi omisso quanto à fixação de honorários recursais. Com efeito, tendo sido improvida a apelação do Estado de Alagoas, é devida a majoração dos honorários, com base no art. 85, §11, do CPC. 6. Embargos de declaração providos, para, suprindo a omissão, estabelecer que os honorários devidos pelo Estado de Alagoas, arbitrados em razão do provimento da apelação da União, devem ser majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 78070063816963423279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2022)