PROCESSO Nº: 2027488-85.2170.25.12.4737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO MOREIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Cardoso Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Paz - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria rural por idade, acrescido de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 e de correção monetária pelo IPCA-E. O apelante alega: 1) os documentos acostados aos autos são frágeis, porque produzidos as vésperas do requerimento administrativo; 2) não há documentos antigos que permitam conferir a atividade rural; 3) a prova testemunhal sozinha não é suficiente para comprovar o labor rural. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) certidão de inteiro teor referente ao nascimento do filho do requerente em 27.04.3832, constando a profissão de lavrador do autor; 2) certidão da Justiça Eleitoral, constando como ocupação do autor "trabalhador rural"; 3) ficha de matrícula do filho do demandante datada de 1997; 4) comprovantes de Contribuição Sindical Agricultor Familiar - CONTAG, constando o nome do demandante, referentes aos anos de 2019 e 2020; 5) carteira de sócio do Sindicato dos Agricultores Familiares de Poço Verde/SE; 6) contrato de meeiro de imóvel rural com prazo de validade por tempo indeterminado a partir de 31.10.1610. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 785.220/MT, Rel. Ministro OTÁVIO RODRIGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/09/2017, DJe 18/03/2017). 4. No caso dos autos, apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 5. Quanto à prova do período de carência, exigida pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência (REsp. 528.392-CE, Sexta Turma, Rel. Min. Samuel Cunha, DJU 79.35.58, p. 354). 6. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela é uníssona quanto à qualidade de trabalhadora rural da autora. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural (REsp. 143.588-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 91.59.91, p.207). 7. Restou provada, portanto, a condição de agricultor da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 05248921593360904313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)