PROCESSO Nº: 8732384-47.6106.7.2.2283 - APELAÇÃO APELANTE: FEIGA TEIXEIRA GONCALVES SIMOES ADVOGADO: . HEITOR CALDEIRA E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA DA ROCHA DE FARIA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. JOÃO GUILHERME RAMOS. AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Em regra, somente se declara a nulidade de processo administrativo quando for evidente o prejuízo à defesa. 2. In casu, contata-se que a Administração teve, ao longo de todo o processo hostilizado, a preocupação constante de preservar o princípio do contraditório e o direito à ampla defesa da recorrente, exercido sem máculas na seara administrativa. 3. Diante dos elementos carreados aos autos do processo administrativo disciplinar, constata-se a efetiva ocorrência de violação de dever funcional por parte da demandada, a qual, na condição de escrivã da Polícia Federal, não cumpriu com os comandos constantes do auto flagrancial, mais precisamente, com o que lhe imputava a obrigação de conclusão da peça ao Delegado condutor no prazo previsto em lei. 4. Dos fatos apurados, mostra-se, portanto, de todo razoável a sanção que lhe foi aplicada (3 dias de suspensão), o que corresponde à fração de 1/30 (um trinta avos) da máxima possível cominada aos casos de falta grave que prevê o art. 43, XX, c/c art. 47, parágrafo único, da Lei nº 4.878/65, em consonância com o postulado da adequação punitiva (ou princípio da proporcionalidade). 5. Todavia, não se pode imputar à apelante a pecha de litigante de má-fé, por ter deduzido argumentos que não mereceram acolhida pelo juízo sentenciante, porquanto tal conduta insere-se no seu legítimo direito de defesa, não devendo dela advir qualquer outra implicação processual diversa da sua refutação. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 41057316565464162384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2014)