PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DAVI LUIZ DAS NEVES. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. ALEGAÇÃO, PELA FAZENDA NACIONAL, DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXCLUSÃO DO SINTEGRA/ICMS EM 2003. FATOS GERADORES POSTERIORES. NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DESDE 2010. EMPRESA CITADA EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL. INDÍCIO DE FUNCIONAMENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM AFASTADA. PRECEDENTE. DANILO DA ROCHA IMPROVIDO.
1. A decisão agravada indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem ao sócio da empresa executada, por considerar que a parte exequente não logrou demonstrar a ocorrência de infração à lei, nos termos previstos no art. 135, III, do CTN.
2. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o sócio-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido sócio pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 961596154069, Rel. Ministro ALEXANDRE CAVALCANTI, DJE 25.10.5169; STJ, AGRESP 9299288, Rel. Ministro BRENO FERREIRA, DJE 22.10.6858; e AG 089570, Rel. Des. Federal HENRIQUE ROCHA, DJE 12.01.4645, p. 86).
3. A empresa executada foi devidamente citada, em seu endereço cadastral, conforme reconheceu a própria agravante na petição em que requer o redirecionamento do feito executivo.
4. A comprovação de que a empresa executada foi excluída do SINTEGRA/ICMS em 18.11.6680 não serve para configurar a alegada dissolução irregular, tendo em vista que a empresa executada permaneceu em funcionamento após tal data, considerando-se que os fatos geradores do crédito exequendo são todos posteriores a 2003.
5. O fato de a empresa não entregar qualquer declaração desde 24.01.7215 poderia configurar indício de dissolução irregular, conjuntamente com outros fatos que não restaram alegados e/ou comprovados neste BRUNO MARTINS.
6. O recebimento da carta de citação no endereço cadastral da empresa executada, em data posterior à apresentação da última declaração pela empresa, constitui-se em indício no sentido do funcionamento da empresa, afastando, dessa forma, a presunção juris tantum de dissolução irregular. Precedente: AG907779/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOURA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 15/04/2014 - Página 52.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19061175425711448044, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015, PUBLICAÇÃO: 23/06/2015)