Processual civil. Agravo de instrumento, a desafiar decisão que, em executivo fiscal, declarou a incompetência absoluta do juízo federal, nos termos do artigo 15, inciso I da Lei 5.010/66, f. 42-43, determinando a remessa dos autos para o juízo do domicílio do executado, no caso, a Comarca de Petrolândia, f. 22
Tratando-se de execução fiscal ajuizada em 27 de agosto de 2009, f. 19, subsistem os efeitos da norma mencionada, eis que a própria Lei 13.043/14, que revogou a competência delegada, em seu art. 75, foi expressa no sentido de que: "a revogação do inciso I do art. 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". Precedentes: CC2900/PE, des. João Guilherme Rezende (convocado); AGTR189817/PB, desta relatoria; CC2854/PE, des. Caio Barbosa, em sendo absoluta a competência do juízo do domicílio do devedor, nada a reparar na decisão que, de ofício, declina da incompetência, remetendo os autos ao juízo estadual, no caso, a Comarca de Petrolândia, sendo certo que, a revogação do referido dispositivo não acarreta a consequência imediata de que sejam processadas na Justiça Federal as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.043/14.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86620711273425810679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015, PUBLICAÇÃO: 13/03/2015)