Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Jesus Nº: 6119584-09.8909.22.1.3953 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL LIMA (e outros) ADVOGADO: PEDRO LUCAS DIAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO OMISSA, CONTRADITÓRIA OU OBSCURA. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL NÃO SE CONFUNDE COM A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e, como tal, devem se amoldar a uma das hipóteses de cabimento taxativamente estabelecidas em lei. 2. Cabe a interposição de embargos de declaração apenas quando a decisão embargada for obscura ou contraditória ou, se omitir sobre ponto o qual deveria ter se pronunciado. Inteligência do art. 535, do CPC. 3. Admite-se o manejo dos embargos de declaração para sanar erros materiais ou erro de fato. 4. Acórdão que analisou todas as questões levantadas na apelação e pertinentes ao julgamento da causa, não incide em contradição, omissão e obscuridade. 5. Não encontra guarida no art. 535 do CPC, a pretensão do embargante que confunde omissão e contradição com julgamento desfavorável, quando rechaçada sua tese recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Embargos conhecidos, mas não providos.
(PROCESSO: 92950931912557199773, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015)