PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (FORTALEZA) E JUÍZO JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (SOBRAL). EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS DE OFÍCIO PELO JUÍZO SUSCITANTE AO JUÍZO SUSCITADO. ART. 475-P E 575, II, DO CPC. RESOLUÇÃO Nº 2/2011 DO TRF5. CONFLITO CONHECIDO, FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
(PROCESSO: 92533902816381499246, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 26/07/2014, PUBLICAÇÃO: 19/06/2014)