Processual Civil. Embargos de declaração. Existência de contradição no voto embargado. Direito do INSS de revisar benefício não atingido pela decadência. Resp 3.754.069-AL. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 64202196400440210, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2014, PUBLICAÇÃO: 27/10/2014)