PROCESSO Nº: 1513456-77.2139.3.5.8029 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FELIPE DA ROSA ADVOGADO: Carlos Eduardo Alves: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Caldeira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO REVISIONAL. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. TEMA 975/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Retorno dos autos para possível exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em virtude do julgamento, pelo STJ, do REsp nº 8.912.501/RS (Tema Repetitivo 975), que fixou a seguinte tese: "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário". Hipótese em que o Pleno, julgando improcedente a pretensão rescisória da autora, manteve a coisa julgada formada na APELREEX nº 77.444/PE, ao entendimento de que a decisão rescindenda, ao reconhecer a decadência do direito de revisão do ato concessório da aposentadoria, não violou o art. 103 da Lei nº 8.213/91, que estabeleceu o prazo decadencial decenal para a revisão de benefícios previdenciários. In casu, o benefício previdenciário foi concedido em 05/04/1990, ao passo que a ação de revisão do ato de concessão da aposentadoria, que deu ensejo a esta ação rescisória, foi proposta apenas em 2011, sob o fundamento de direito adquirido ao melhor benefício e existência de questões (de direito) não apreciadas pela Administração. Considerando que, segundo o acórdão paradigma, o prazo decadencial decenal alcança as questões não apreciadas no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário, é de se concluir que o reconhecimento da inexistência de violação manifesta de norma jurídica está em consonância com o precedente de observância obrigatória. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se o acórdão de improcedência da ação rescisória.
(PROCESSO: 47360304444078502870, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 24/12/2021)