ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE BINGO, LOTERIA OU SIMILARES. PRÁTICA ILEGAL. CERCEAMENTO DE DESEFA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. GUSTAVO ARAGÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA.
1. Trata-se de apelação promovida pela ASSOCIAÇÃO SPORTIVA SOCIEDADE UNIDA - ASSU, em face da sentença que julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública, determinando: a) que a parte ré se abstivesse de promover qualquer espécie de jogos de azar ou sorteios, inclusive bingos e loterias; b) que a parte ré restituísse os valores adimplidos pelos indivíduos que se sentirem prejudicados; c) que a parte ré publicasse a sentença em Jornal de grande circulação local e regional, sob pena de multa de R$ 83.251,00 (cinqüenta mil reais) pelo descumprimento; d) a confirmação da antecipação da tutela, que resultou em multa de R$ 091.746,00 (duzentos mil reais) a ser paga pela ré; e) a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estipulados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); tendo aduzido o apelante que: a) o indeferimento do pedido de realização de audiência de instrução implicou em cerceamento do direito de defesa; b) seu comportamento foi fundado em inexigibilidade de conduta diversa; c) a multa aplicada foi desproporcional.
2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir: a) se o indeferimento do pedido de realização de audiência de instrução implicou em cerceamento do direito de defesa; b) se seu comportamento de não cancelar a realização do bingo - descumprindo o determinado na decisão interlocutória que deferiu a liminar - foi fundado em inexigibilidade de conduta diversa; c) se a multa aplicada foi desproporcional.
3. No tocante à alegação de cerceamento do direito de defesa por falta de audiência de instrução e julgamento, a controvérsia aqui tratada, atinente à ilegalidade da exploração de jogo de azar, é eminentemente de direito, de modo que se faz desnecessária a realização audiência de instrução e julgamento.
4. No tocante à alegação de inexigibilidade de conduta diversa, trata-se de medida excepcionalíssima, não cabendo sua utilização quando a parte não demonstra, de forma cabal, seu enquadramento ao referido instituto. In casu, o réu acostou os autos apenas documentos (fls. 70/76) que comprovam ter adquirido os prêmios que seriam sorteados no evento objeto desta lide, além de fazer alegações genéricas de comprometimento da renda do mesmo, o que não é, de modo algum, suficiente para a caracterização da inexigibilidade de conduta diversa.
5. No tocante à alegação de que a multa de R$ 399.909 (duzentos mil reais) seria exorbitante, também não merece prosperar. O réu reconhece na apelação que teve ciência da decisão judicial que o impedia de realizar o sorteio, a qual também cominava a referida sanção pecuniária pelo descumprimento, com mais de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, entretanto, ainda assim, optou por afrontar o Poder Judiciário, descumprindo deliberadamente determinação deste. Diante disso, reduzir a multa equivaleria a premiar o réu por sua atitude reprovável, em clara afronta à legislação. Desproporcional, em verdade, é o valor que o réu diz entender como justo em sua apelação, qual seja, R$ 17.234,00 (dez mil reais), que se mostra inferior ao que ele próprio reconhece ter auferido com a realização do mencionado evento, de modo que dar guarida a essa alegação seria incentivar a prática da ilegalidade.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 878917199331915, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA MARIA ALICE CASTRO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015, PUBLICAÇÃO: 31/12/2015)