PROCESSO Nº: 3907956-61.6013.25.6.9636 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL BARBOSA ADVOGADO: Mateus Silva Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Barbosa - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRESSUPOSTOS EXIGIDOS COMPROVADOS. LAUDOS MÉDICO E SOCIAL. CONCESSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SENTENÇA. 1. Apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido autoral e condenou a Autarquia a implantar benefício assistencial à pessoa com deficiência, retroativo à DER. 2. Em suas razões, alega, em breve síntese, que o autor não cumpriu com os pressupostos necessários à concessão do benefício requerido. Aduz, que sua incapacidade não é total e permanente, não estando, de fato, impossibilitado para o trabalho, pois suas limitações se resumem, apenas, às atividades que exigem esforço físico. 3. Laudo Técnico Pericial realizado em 19/07/2016 (id nº 3311880.15804359 - p. 2 a 8/15), atesta que a parte autora/apelado possui "Sequela em membro superior direito - Cervicobraquialgia", causando sua incapacidade total e definitiva para qualquer atividade que exija esforço físico. Ainda, destaca que o quadro incapacitante remonta à 16/05/2014 e assevera que o autor se enquadra no conceito de pessoa com deficiência determinado pela LOAS. 4. Por sua vez, o laudo social de 25/07/2018, dá ciência de que o autor mora sozinho em pequena casa (4 cômodos - ambiente e mobília precários), cedida pelo irmão, sem energia elétrica e água encanada, localizada em um povoado, onde, também, residem seus familiares. Não possui renda e sobrevive da ajuda da família e vizinhos, concluindo que "[...] o requerente possui sérias limitações para o exercício da atividade de lavrador em virtude da deficiência no membro superior direito. As possibilidades de migrar para outro ramo de atividade que não exija esforço braçal são improváveis, pois é analfabeto e pertence a uma família essencialmente de lavradores com recursos financeiros limitados." 5. Embora o INSS alegue que a incapacidade do autor é apenas para o trabalho que exija esforço físico, cabe esclarecer que as limitações de que trata a legislação atual inerente ao tema, excedem a simples concepção de incapacidade para o trabalho, bem como para a vida independente, eis que importa levar em conta, ademais, a real situação de vulnerabilidade do(a) requerente, ou seja, o contexto social em que vive. Há de se considerar as condições pessoais e sociais da parte autora, que, na hipótese, é pessoa com baixa formação intelectual (analfabeto) e profissional (lavrador e de família de lavradores), reside em Povoado na zona rural do município do interior (semiárido) do Estado de Sergipe (Carira) e, como se vê da perícia médica judicial, possui enfermidade que lhe causa enorme limitação na sua capacidade laboral, impossibilitando sua participação na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas (art. 20, §2º da Lei nº 8.742/93). 6. Faz-se oportuno registrar que, de acordo com o entendimento exarado pela 1ª Turma/STJ, a Lei nunca exigiu, sob a égide da legislação pretérita ou atual, a incapacidade absoluta de pessoa com deficiência para a concessão do benefício assistencial/LOAS, não cabendo ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício (REsp 2.784.629/SP, Rel. Ministro Benício Cardoso, Primeira Turma, DJe 30/08/2017) (REsp 1861658/SP, Rel. Ministro FRANCISCO MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2018, DJe 13/02/2018). 7. Não merece reparo a decisão combatida, acerca do indexador aplicado aos juros e à correção monetária, haja vista que se encontra em plena consonância ao novel entendimento do STF, isto é, de acordo com a tese fixada pela Corte Suprema, na Sessão de 18/05/2017, que estabeleceu a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação pela Lei nº 11.960/09) aos juros de mora e o IPCA-E à correção monetária. 8. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, consoante art. 85, §11 do CPC (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor da condenação), observada a Súmula nº 111/STJ. 9. Sentença mantida. Apelação não provida.
(PROCESSO: 86093357102291958097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)