TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NOS TERMOS DA LEI Nº 04.372/09. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
I - Apelação de sentença que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição do crédito tributário descrito na CDA que instrui a execução fiscal sob exame, extinguindo o feito com resolução do mérito.
II - Da leitura do artigo 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, resta claro que o pedido de parcelamento feito pelo executado e formalizado é ato que importa reconhecimento do débito, interrompendo a prescrição. Em caso de descumprimento do acordo, recomeça a contagem do prazo prescricional.
III - Situação fática em os créditos referem-se ao período de 06/90 a 11/96, consolidados e inscritos em Dívida Ativa em 16/04/97, e execução ajuizada em 14/3/1997, citação efetivada no mesmo ano. Em janeiro de 1998 o débito foi parcelado pelo contribuinte, tendo sido rescindido o acordo em setembro de 1998. Seguiu a execução até que, em outubro de 2002 a empresa executada aderiu a novo Parcelamento, do qual ocorreu sua exclusão em abril de 2003. Posteriormente aderiu ao JOÃO PEDRO DA MATA e foi excluída por não cumprir sua obrigação a partir de julho de 2003, tendo a exequente diligenciado nos autos desde então.
IV - Também não restou caracterizado abandono nos moldes legais, merecendo reforma a sentença extintiva, devendo, portanto, prosseguir o processo executivo. Por óbvio, resta caracterizada a inversão da sucumbência, com manutenção do valor a verba honorária (fixado em três mil reais), em respeito ao disposto no artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
V - Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 04436050582191816349, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015, PUBLICAÇÃO: 17/11/2015)