PROCESSO Nº: 5946078-12.1542.13.9.2884 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: V. E. F. B. ADVOGADO: IGOR ROCHA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. NETO MENOR SOB GUARDA. ARTIGO 5º, DA LEI 8059/90. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - Apelação de sentença que determinou que a União conceda ao requerente a pensão por morte de forma vitalícia, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei nº 8.059/90. II - A qualidade de neto dependente, sob guarda judicial, não consta da enumeração taxativa do artigo 5º, da Lei 8059/90, não fazendo o autor jus ao benefício de pensão por morte de ex-combatente. III - Apelação e remessa oficial providas. (04)
(PROCESSO: 07895623030828038940, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015)