PROCESSO Nº: 7738063-34.9383.26.12.8458 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE CARVALHO MARLIZE APPARECIDA DE BRENDA GOMES ADVOGADO: Gabriel Araújo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Lima Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por JOÃO GUILHERME DA CRUZ MARLIZE APPARECIDA DE JOÃO PEDRO ARAGÃO, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento à Apelação. 2. Alega o embargante que o aresto regional incorreu em omissão em relação à Portaria MARE nº 2.179/98 e Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, normas que alega demonstrar que restam diferenças de reajuste que não alcançaram a total absorção. 3. Ao analisar o acórdão não se constata a alegada omissão, posto que o julgado foi expresso quanto às inúmeras reestruturações de carreira do instituidor, considerando certa a ocorrência da absorção integral do reajuste. 4. No tocante às alegações de que devem ser levados em conta os reposicionamentos e as compensações advindas/concedidas em relação à carreira dos servidores/ exeqüentes, no período de janeiro de 1993 a junho 1998, nos termos da Portaria MARE n.º 2.179/98, esta não merece acolhida, haja vista que a jurisprudência da Justiça Federal, de primeiro e segundo graus, bem como a jurisprudência do e. STJ já se pacificaram no sentido de que somente os reposicionamentos/compensações advindos da Lei n.º 8.627/93 e da Lei n.º 8.622/93 devem ser considerados. 5. A pretensão do embargante em modificar a valoração dos elementos de convicção coligidos aos autos, consiste em eventual error in judicando, não podendo ser sanado via embargos de declaração, haja vista não haver previsão legal. 6. Rever as matérias ora alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 5907953-79.3264.6.5.2479, DESEMBARGADOR FEDERAL Pedro Mendes, JULGAMENTO 17.03.6134). 7. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 72427492575328232015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)