PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. PROVA MATERIAL. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE COMPANHEIRA DA AUTORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LITISCONSORTE PASSIVA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. RECEBIMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO. EXCLUSÃO DA COTA-PARTE. PAGAMENTO RETROATIVO À AUTORA. POSSIBILIDADE. PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO. LEI 55.654/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. RÉ BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente, em parte, pedido de pagamento de pensão vitalícia integral, com retroação à data do óbito do instituidor, devidamente corrigido, até a data do efetivo pagamento, anulando o ato administrativo de concessão do benefício percebido pela Litisconsorte passiva.
2. Demonstrada a condição de companheira conferida à Autora. Decisão judicial determinando pagamento de pensão alimentícia em favor da autora. Ação ordinária de dissolução de sociedade de fato da autora contra o falecido.
3. Vínculo de dependência da Litisconsorte passiva não demonstrado. Ré-Apelante figurava na condição de 'cuidadora' do falecido. Fatos roborados pelos depoimentos do instituidor, da filha deste e da própria Litisconsorte. Erick Ribeiro de casamento da Ré desde 2004, nome da Ré em exames médicos, consultas e fatura de cartão de crédito não se prestam, no caso concreto, a caracterizar condição de dependência, porém, tão somente, vinculam ao ofício desempenhado nos cuidados do segurado.
4. Situação fática investigada atesta que a litisconsorte passiva recebeu o benefício de pensão por morte desde 19/11/2009 mediante documentos frágeis e falsa assinatura (parecer grafodocumentoscópico) do ex-segurado.
5. Valores recebidos a título de pensão em favor da litisconsorte passiva pagos indevidamente. Autora que sofreu prejuízo no pagamento da verba alimentícia. Valores pagos, tão somente, pela metade. quota-parte não paga que deve ser restituída, desde a morte do ex segurado, sob pena de enriquecimento ilícito da outra beneficiária.
6. Concessão de benefícios previdenciários pela Autarquia previdenciária é precedida de uma extensa averiguação das condições dos segurados. Qualquer que seja o ato administrativo que importe em concessão de benefícios previdenciários exige a observância estrita da autenticidade dos documentos apresentados, sob pena de pagamentos indevidos.
7. Documentos juntados aos autos que se permite concluir pelo recebimento obtido por meios fraudulentos pela Litisconsorte passiva (assinatura falsa).
8. Autarquia previdenciária possui o controle sobre os pagamentos dos benefícios previdenciários. Constatada diminuição indevida nos proventos mensais da Autora dependente do falecido. Negar o ressarcimento retroativo dos valores não recebidos seria transferir a responsabilidade pelo pagamento indevido ao particular, alheio ao controle daqueles.
9. Autora que faz jus à percepção do benefício de pensão por morte no valor integral, com o pagamento das parcelas não recebidas em virtude do rateio da mesma, desde a época do óbito do instituidor.
10. Correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. João Guilherme Ferreira pela Lei nº 11.960/09 (ação somente foi ajuizada após sua edição).
11. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação (art.20, parágrafos 3º e 4º, do CPC; SUM/111/STJ).
12. Autarquia Previdenciária usufrui a prerrogativa da isenção do pagamento das custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente. Disposição do parágrafo 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.
13. Juros moratórios pela Lei nº 11.960/09 (ação ajuizada após a entrada em vigor da referida norma). Correção monetária pelo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação da Autora provida, em parte; Apelação da Litisconsorte Passiva e Remessa Necessária Improvidas.
(PROCESSO: 73750506110388667047, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015, PUBLICAÇÃO: 20/12/2015)