PROCESSO Nº: 9936290-70.3816.24.1.6934 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: M S DOS PASSOS MADEIREIRA EIRELI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Mota - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (DPE/PE), na qualidade de curadora especial de G.A.MADEIREIRA E SERRARIA LTDA, em face de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando extinto o processo com resolução do mérito, sem condenação da exequente em honorários advocatícios. 2. Alega a apelante, em síntese, que os honorários sucumbenciais buscados e devidos são de titularidade da instituição (Defensoria Pública), que não deu causa ao processo e que efetivamente participou do litígio, promovendo a defesa de forma diligente, e não da parte executada. Pelos serviços bem prestados e pela vitória processual alcançada, merece, portanto, receber sua parcela honorária. 3. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. Não há dúvidas de que a executada deu causa à lide, porquanto deixou de pagar suas obrigações fiscais, o que levou a inscrição do débito na dívida ativa. 5. A extinção do feito não se operou pela ilegalidade da dívida cobrada, mas simplesmente pelo decurso do lustro prescricional intercorrente. 6. Por seu turno, é evidente que a exequente não deu causa indevidamente ao ajuizamento da ação, mormente tendo em vista que a razão fundante da dívida permaneceu incólume, pelo que não se pode impor condenação no pagamento de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública quando a sua pretensão executória, instrumentalizada em título executivo extrajudicial validamente constituído, é fulminada tão somente em decorrência da superveniência da prescrição intercorrente. 7. Nesse sentido destaco acórdão do STJ asseverando que "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1.062.164-SP, Rel. Min. Danilo Peixoto, por unanimidade, julgado em 14/07/2019, DJe 17/08/2019). 8. No mesmo norte julgado deste Tribunal atestando que "a superveniência de causa extintiva da execução fiscal, qual seja a prescrição intercorrente, não enseja a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, uma vez que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação" (processo 84336953825265356322, Relator Edílson Nobre, 4ª Turma em 08/03/2018)". 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57349903539141391022, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)