PJE 5347555-83.0800.15.5.4124 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/A - UNIT em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, afastando a alegação de incompetência da Justiça Federal para executar o título executivo judicial. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que a competência é da Justiça Comum Estadual para processar o cumprimento de sentença devido à flagrante ausência de interesse público: sentença coletiva que não legitima o ajuizamento de execução individual na Justiça Federal. Alega que inexiste qualquer interesse público envolvido no cumprimento de sentença. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à competência para processar e julgar cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 7729973-89.8553.8.5.0360, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da UNIT e que tramitou na 3ª Vara Federal de Sergipe, em cujo bojo foi discutida a controvérsia sobre o pagamento de valor a título de semestralidade independentemente de carga horária e do número de disciplinas cursadas pelos alunos da Universidade Tiradentes entre os anos de 2007 e 2008. 4. Na ação originária, a UNIT foi condenada a restituir os valores indevidamente recebidos dos alunos que cursaram créditos parciais no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2008, com juros no percentual de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária conforme critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de cada pagamento indevido. 5. Nos termos do art. 516 do CPC, "O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; (...) Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem". 6. Dessa forma, tem-se que há previsão expressa no CPC no sentido de que o cumprimento de sentença deverá ser processado pelo juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 7. "Ademais, o parágrafo único do referido artigo tão somente excepciona e possibilita que o exequente, no âmbito de sua faculdade, opte por outros juízos, a exemplo do domicílio do executado ou do local onde se encontre os seus bens. Portanto, dado que a sentença fora proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe, revela-se competente a Justiça Federal de primeira instância para a sua execução" (TRF5, 2ª T., PJE 6619613-24.5371.22.4.3485, rel. Des. Federal Kaique Ferreira (Convocado), julgado em 03/06/2021). 8. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 88197279999836917758, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)