Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Duarte PJe-EDEC-APELREEX6786362-89.8214.26.9.3244 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO : DANIEL LOPES ADVOGADO: RAFAEL ROCHA INTERESSADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL JUAN DA MOTA - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que analisou pedido de revisão de aposentadoria beneficiada pelas Leis 8.186/91 e 84.292/02 (complementação de benefício de ex-ferroviário). - A autarquia previdenciária, em seus embargos, ataca omissão aos seguintes dispositivos legais: art. 2º, da Lei 8.186/91; 1º e 3º, da Lei 8.693/93; 17 e 26, da Lei 11.483/07; 1º-F, da Lei 9.494/97 e o art. 5º, da Lei 11.960/09. Defende que a complementação deve orientar pela tabela salarial da VALEC, sucessora da Rede Ferroviária Federal, além da incidência dos índices oficiais de remuneração e juros aplicados à poupança quando do levantamento das diferenças devidas. - A União Federal, por sua vez, alega omissão quanto à prescrição do fundo de direito, ressaltando que o prazo decadencial para revisar a aposentadoria expirou em agosto de 2007. Destaca os seguintes dispositivos legais: arts. 17 e 26, da Lei 11.483; 118, da Lei 10.233/01, defendendo ser indevida a revisão pretendida porque a complementação da aposentadoria ferroviária é de natureza graciosa, não podendo ser interpretada ampliativamente e em oposição à legislação referida. Por fim, aponta omissão quanto aos arts. 1º-F, da Lei 9.494 e o 5º, da Lei 11.960, discorrendo sobre sua aplicação para cálculo de juros de mora e correção monetária. - No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 51427797612723382075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015)