PJE N° 4094818-25.2959.10.8.1918 APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : ERICK DA LUZ. : LORENZO DA ROCHA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - AL (JUIZ SENTENCIANTE: LEONARDO CARDOSO) RELATOR: DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVA CORDEIRO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO. PENHORA. LEVANTAMENTO. 1. No regime de separação convencional de bens, tanto os bens pretéritos quanto aqueles obtidos no curso do matrimônio não se comunicam, sendo de propriedade exclusiva de cada consorte. 2. Cuida o caso de embargos de terceiro ajuizados com intuito de levantar penhora realizada, em execução fiscal, sobre bem imóvel de propriedade da embargante. 3. Não restam dúvidas de que a apelada celebrou, em 2003, pacto antenupcial com o executado, estipulando, como regime de bens, a separação convencional. Além disso, também está fora de questionamento o fato de que o imóvel objeto da constrição judicial foi adquirido tão somente por ela, conforme escritura de compra e venda trazida aos autos. Nesse contexto, é de se concluir que o imóvel, apesar de comprado na constância do casamento (2004), é de titularidade exclusiva da recorrida, de maneira que se revela imperioso o levantamento da penhora. 4. A tese esposada no apelo não é digna de acolhimento. Não se pode afirmar que a dívida foi revertida em benefício da família (e, portanto, o bem particular do cônjuge responde pela obrigação) quando considerado que ela remonta à primeira metade da década de 90, ao passo que o casamento só ocorreu em 2003. Sequer existia a família na época. 5. Calebe Freitas.
(PROCESSO: 94311132831876311947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)