Processual civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de pensão por morte de trabalhador rural, em favor da companheira dele, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (27 de outubro de 2015, f. 26).
1. A sentença, ora combatida, reconheceu o direito da promovente à pensão por morte do companheiro, trabalhador rural, falecido em 27 de setembro de 2014, f. 08v, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (31 de agosto de 2015, f. 26).
2. A união estável foi aferida pela certidão de casamento religioso, f. 09v, ratificada pela prova testemunhal, f. 100.
3. Atendimento aos requisitos legais. Correto do deferimento da pensão. Precedente desta relatoria, dentre tantos outros: AC 634.676-PB, julgado 18 de abril de 2013.
4. O recurso do ente autárquico pretendeu, apenas, a aplicação da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito.
5. Afastada a pretendida aplicação da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 41.034-PB, des. Pedro Henrique Cardoso, em 03 de outubro de 2015.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62218256657404361293, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016, PUBLICAÇÃO: 16/03/2016)