PROCESSO Nº: 1919621-73.2532.3.9.7581 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO NUNES ADVOGADO: Ian Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Pereira - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. REsp 8.436.622/SP. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela particular contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de benefício de salário-maternidade/Segurada Especial. Em suas razões, sustenta, em breve síntese, que exerce atividade rural desde a infância, nas terras da Aldeia São Miguel, fatos que restam comprovados nos autos por meio de elementos de prova material suficientes. 2. Fato gerador do benefício resta comprovado pela Certidão que registra o nascimento do filho em 20/01/2013. Por outro lado, não merece prosperar a pretensão da parte autora/apelante, porquanto os elementos de prova material por ela acostados aos autos, para fins de comprovação dos fatos alegados, foram todos expedidos meses após o fato gerador do benefício, a saber: i) Certidão de exercício de atividade rural/FUNAI/PB emitida em 14/04/2013; ii) Declaração acerca do exercício da agricultura, pela autora, a partir de 2011, expedida por líder indígena em 09/12/2013; iii) Ficha A - Sistema de Inf. da Atenção Básica de 03/05/2013; iv) Ficha de "Cadastro de Família Indígena" emitida em 11/02/2013; v) Declaração da Sec. Mun. da Saúde/Prog. Saúde da Família com data de 23/04/2013 e a vi) Certidão da Sec. Especial de Saúde Indígena/MS expedida em 18/03/2013, aliás, às vésperas da DER (14/07/2013). 3. Registra-se que, na audiência de instrução e julgamento realizada em 31/10/2019, a autora informou que não possuía outras provas a produzir (não arrolou testemunhas, bem como não requereu seu depoimento em Juízo), conforme "Termo de Audiência". 4. Conclui-se não comprovada a qualidade de rurícola da recorrente equivalente ao tempo de carência exigido segundo a norma que rege o tema. 5. Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 4.711.553/SP. 6. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 94133458184633646710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)