Processual Civil e Tributário. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos relativos à execução fiscal 7006444-73.1378.15.5.3322, em que se pretende a decretação de nulidade das CDAs 33877990609-29, 27033122076-44, 44117952190-03 e 93820631470-16.
1. A parte recorrente não apresentou em suas razões recursais impugnação específica relativamente à preclusão acolhida pela decisão recorrida, não merecendo conhecimento a apelação quanto à CDA 64601266885-45.
2. No que diz respeito à CDA 09779863351-61, conforme decidido na sentença dos declaratórios, f. 74, a embargante, ora apelante, desconsiderou a norma expressa no parágrafo 1º, do art. 219, do Código de Processo Civil [1973], vigente à época, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, restando confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo [REsp 9.701.580-SP, julgado em 21 de fevereiro de 2010] que a propositura da ação é o dies ad quem do prazo prescricional e o termo inicial de sua recontagem.
3. Não merece prosperar o argumento da parte apelante de que restaria afastada a aplicação da Lei Complementar 118/05 no tocante à interrupção da prescrição, por se tratar de ação ajuizada anteriormente à vigência desta, eis que, sendo de norma processual, é aplicável imediatamente aos processos em curso, ainda que a data da propositura da ação seja anterior à sua vigência.
4. No tocante ao redirecionamento ao sócio, nos termos da Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
5. Dessa forma, a não localização da empresa autoriza a aplicação do art. 135, do Código Tributário Nacional.
6. A recorrente não trouxe elementos/provas capazes de afastar a presunção de certeza e legitimidade das CDAs, não havendo que se falar em iliquidez ou inexigibilidade dos créditos.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86989074791819937800, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016, PUBLICAÇÃO: 16/10/2016)