PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. AÇÕES CONTINENTES. DUPLICIDADE DE SENTENÇAS E COISA JULGADA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E, CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DO CJF.
1. Caso de execução de título judicial que assegura ao Município exequente o direito ao recebimento de diferenças do FUNDEF em face do cômputo subestimado do VMAA nos exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003.
2. Sendo incontroverso que o Município já é favorecido por sentença prolatada em outra ação, anteriormente transitada em julgado, reconhecendo-lhe o direito à complementação do FUNDEF no período mais abrangente de 28/01/2001 a 15/03/2006, ainda pela subestimação do VMAA, a qual também está em execução, deve cingir-se o feito executório ora impugnado ao interregno de 21/05/1999 a 31/08/2001, não contido na primeira coisa julgada.
3. Ocorrência de continência entre as ações, em face da identidade parcial de pedidos, um mais abrangente que o outro, tida ainda como "litispendência parcial".
4. "Embora o julgamento simultâneo de processos continentes ou conexos seja a providência recomendada, sua inobservância, por si só, não gera a nulidade das sentenças exaradas em separado, quando não estiver evidenciado o conflito entre os provimentos jurisdicionais concedidos." (TJ/DF, AC 61699200163161).
5. Se não foram reunidos os processos continentes e sobrevieram duas sentenças no mesmo sentido, de procedência dos pedidos, que transitaram em julgado, executa-se a segunda no que não se confunda com a coisa julgada formada na primeira, em relação a qual é tida por inexistente. Precedentes.
6. Orientação do Plenário do Tribunal no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 17.07.6830, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade.
7. Apelação da embargante/executada improvida. Apelação do embargado/exequente parcialmente provida.
(PROCESSO: 14975212761126917571, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016, PUBLICAÇÃO: 21/08/2016)