PROCESSO Nº: 6573536-34.8934.3.7.9767 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA DIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissões uma vez que não se manifestou sobre a específica divisão de responsabilidades previstas na Lei 8.080/90 e na descentralização da saúde prevista nos artigos 2º, 5º , LV e 198 da Carta Magna, bem como não analisou o disposto no artigo 265 do código civil. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que a Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Ou seja, o fornecimento de medicamentos é de responsabilidade solidária entre os entes federativos. 3. Ainda, para fins de esclarecimento, as alegações da impossibilidade de cumprimento da decisão, aplicando-se a Teoria da Reserva do Possível, não são cabíveis, uma vez que para tanto o ente público deve demonstrar efetivamente o comprometimento orçamentário diante do fornecimento do medicamento, o que aqui não se fez. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. tbl
(PROCESSO: 11296633694027443596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2014)