PROCESSO Nº: 5318357-40.3473.3.1.0557 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DANILO VIANA ADVOGADO: GUILHERME FOGAÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROSA - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 8.578.702-PB. - Agravo regimental em face de decisão da Vice-Presidência que, com base no art. 543-C, do CPC, negou seguimento a recurso especial interposto pela ora recorrente, afirmando, em síntese, que o recurso especial apontado como representativo de controvérsia, a envolver a possibilidade de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente pelos servidores, não se aplica à hipótese dos autos. - O acórdão do Tribunal não acatou a tese de que teria ocorrido má-fé do servidor, daí não se poder falar em falta de sintonia com a orientação firmada no REsp 9078287-PB, segundo a qual "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". - Caso referente ao pagamento de VPNI decorrente do fim de regime de dedicação exclusiva. - Matéria de índole eminentemente infraconstitucional, que foi resolvida em definitivo pelo STJ. - Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 85638918490641804476, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 07/05/2015)