PROCESSO Nº: 5561842-77.4159.20.9.6904 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINO BENÍCIO DA ROCHA ADVOGADO: JOÃO CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA por tempo de contribuição. reconhecido tempo de serviço especial. TRABALHADOR RURAL. DECRETO 03.748/64. somatório do tempo especial e comum suficiente para aposentadoria integral. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. O labor desenvolvido pelo promovente, como trabalhador rural, no intervalo de 17/01/1979 a 28/05/1995 (CTPS e CNIS - ident. 2969006.513711), encontra-se classificado como insalubre, no item 2.2.1 do Anexo II do Decreto nº 47.675/94, devendo ser considerado especial tal período. 3. Note-se que, o caso aqui analisado não se confunde com o labor rural, exercido em regime de economia familiar, sem anotações na carteira de trabalho, estando o trabalho rural, que pode abranger tanto atividades agrícolas como pecuárias, compreendido no campo da agricultura. Precedentes desta Corte. 4. Por conseguinte, o somatório do tempo de contribuição do postulante, após a devida conversão dos períodos considerados especiais em tempo comum, pelo multiplicador '1,4', constitui tempo de contribuição mais do que suficiente para a obtenção do benefício perseguido, de modo a fazer jus o autor à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. Precedente desta Turma. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, de acordo com o disposto no § 4º do art. 20 do CPC e na Súmula nº 111 do STJ, bem como com o art. 85, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. 6. Vencido o Relator quanto à correção monetária e juros moratórios, prevalece o entendimento da Turma, segundo o qual até 24.08.8281 deve ser aplicado o art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, que determinou a incidência, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Após tal data, quando se deu a modulação dos efeitos das ADIs nºs 4.357 e 4.425, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescidos de juros moratórios de 6% a.a. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 19491001090553905043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015)