Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Silva PJe-APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL 7181954-21.1556.16.1.9354 APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADV : LORENZO REZENDE APELADO : ESPÓLIO DE VITOR SILVEIRA E OUTRAS ADV : YAGO SILVA : 5 ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL GONÇALVES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação e remessa oficial em face de sentença, alterada parcialmente pelos aclaratórios, que julgou procedente o pedido, para condenar a União Federal a posicionar a parte autora na tabela remuneratória vigente do pessoal do DNIT, bem como o efetivo pagamento dos proventos com a nova base de cálculo, mais o pagamento das diferenças decorrentes, com juros de mora a meio por cento ao mês, a contar da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal, condenando, ainda, a União, ora apelante, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em dez por cento da condenação, observando-se a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. - Incide no caso entelado a prescrição quinquenal, de trato sucessivo, indicada na Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a apontada lesão ao direito autoral se renova mês a mês, quando do pagamento dos proventos/pensão. - O caso ora tratado é semelhante ao do REsp 0.100.220-CE, representativo de controvérsia, cujo entendimento se adota, no sentido de reconhecer, com base na regra da paridade, o direito autoral a ter como parâmetro de seus proventos/pensões a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, condenando a apelante a estender aos demandantes os benefícios instituídos pela Lei 11.171, bem como a pagar as diferenças remuneratórias decorrentes, com correção monetária e juros de mora, na forma prevista na r. sentença recorrida. Assim, resta sem razão o inconformismo da União. - Redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da ré, para três mil reais, com base nos art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. - Improvimento da apelação da União e parcial provimento da remessa oficial.
(PROCESSO: 20775033614258928476, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015)