CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE IMPRORIEDADE DA VIA ELEITA REJEITADA. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADOS. JUIZES CLASSISTAS. PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 65, VIII, DA LOMAM. IMPOSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. Apelação interposta de sentença que declarou a ilegalidade da extensão do benefício de adicional por tempo de serviço aos juízes classistas do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em face da inaplicação do art. 65, VIII, da Lei Complementar n° 35/79 - a Lei Orgânica da Magistratura Nacional aos classistas, que ostentam regime jurídico diferenciado dos magistrados togados e dos servidores públicos federais regidos pela referida Lei n° 8.112/90, determinando, ainda, a condenação dos Réus à restituição dos valores recebidos a esse título, atualizados na forma do Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal.
2. Preliminares suscitadas: ilegitimidade do MPF para ajuizar a demanda e inadequação da Ação Civil Pública, pela ausência de interesses difusos e coletivos; nulidade da sentença ultra petita, porque a petição inicial requereu a restituição dos valores correspondentes aos últimos cinco anos, e a sentença, na parte dispositiva, declarou prescritas as parcelas vencidas há mais de vinte anos; decadência do direito da União de promover a anulação dos pagamentos de anuênios a juízes classistas e prescrição do fundo de direito.
3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ já se manifestou pela legitimidade ativa do Ministério Público Federal para ajuizar ação civil pública destinada à devolução dos valores pagos indevidamente a servidores público em sentido amplo. Precedentes.
4. Configurada a legitimidade do MPF para ajuizar ação civil pública para proteção do patrimônio público, não há inadequação da via eleita pelo ajuizamento da ação civil pública para o ressarcimento ao erário dos valores recebidos indevidamente a título de anuênios pelos juízes classistas.
5. Nas hipóteses em que ocorre julgamento além do pedido, não há nulidade total da sentença, bastando apenas que a instância revisora altere ou exclua a parte que eventualmente tenha extrapolado os pedidos indicados na inicial.
6. Reconhecimento da sentença ultra petita na parte que declarou a prescrição vintenária, quando o MPF na inicial pediu apenas a declaração da prescrição qüinqüenal, modificando-se o julgamento, apenas para declarar a prescrição dos valores dos anuênios referentes aos últimos cinco anos anteriores à data da propositura da presente ação civil pública.
7. Decadência não configurada. O MPF, mediante o ajuizamento de Ação Civil Pública, pleiteia a recomposição do erário em virtude dos prejuízos decorrentes do pagamento ilegal de anuênio aos Juízes classistas, aplicando-se a regra prevista no art. 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal, no tocante à imprescritibilidade do ressarcimento ao erário.
8. inexistência de prescrição do fundo de direito, devendo ser aplicado ao presente caso a Súmula nº 85, do eg. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".
9. Os Juízes Classistas eram regidos por regime diferenciado dos Juízes togados. Ainda que ostentassem títulos privativos da magistratura e exercessem função jurisdicional nos Órgãos cuja composição integravam, não se equiparavam e nem se submetiam, só por isso, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A especificidade de suas situações jurídico-funcionais autorizava o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos julgadores togados. De consequência, faziam jus, apenas, aos benefícios e vantagens que lhes houvesse sido expressamente outorgados em legislação específica. (MS 21466/DF, STF -Pleno- julg. 10.01.4986, DJU 05.28.12, Relator, o em. Min. João Pedro da Costa).
10. Impossibilidade conferir-se uma interpretação extensiva do disposto no art. 65, VIII, da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN). Descabimento do pagamento de adicional por tempo de serviço aos magistrados classistas, por falta de previsão legal.
11. Presunção de que os valores havidos em relação aos anuênios, foram recebidos de boa-fé pelos referidos julgadores classitas, em razão da errônea interpretação extensiva que fora conferida ao art. 66 da LOMAN, o que torna irrepetíveis e incompensáveis ditas cifras.
12. O fato de os magistrados classistas terem concorrido para a aprovação da norma regulamentar do Regimento Interno do TRT da 6ª Região que autorizou o pagamento do adicional por tempo de serviço a eles não desnatura o fato de que a verba foi recebida de boa-fé, tendo eles (juízes de carreira e classistas) adotado a uma das interpretações possíveis à época em que foi aprovada a norma do Regimento Interno, antes da decisão do Supremo Tribunal Federal.
13. Apelações providas, em parte, tão só para reconhecer ser descabida a restituição ao Erário dos valores em questão.
(PROCESSO: 40429185382687765545, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2013, PUBLICAÇÃO: 18/08/2013)