EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR ERGUIDA À MARGEM DE RODOVIA FEDERAL. CONSTATAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. KAIQUE DA COSTA. PLEITO INDENIZATÓRIO. PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA. DESPESAS COM A DEMOLIÇÃO, ASTREINTES, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Hipótese em que se aprecia apelação do particular em face de sentença que, em ação demolitória, julgou procedente o pedido formulado pelo DNIT para "1) reconhecer o direito da União de se ver reintegrada na posse da porção da faixa de domínio esbulhada" e "2) determinar que o réu desfaça, às suas expensas, a construção do imóvel objeto dos autos, localizado no Km 408 da Rodovia Federal BR-230, no Município de Pombal/PB". 2. A largura da faixa de domínio é variável a depender do projeto elaborado para a sua construção, definido pelo DNIT. 3. A Portarias do DNER 154/DES de 1970 e 352/DES de 1971, ao regulamentarem o tema, estabeleceram que a largura da faixa de domínio da BR-230 é de 35 metros para cada lado do eixo (70 metros no total), acrescida da faixa non aedificandi de 15 metros (art. 4º, III, da Lei n° 6.766/79). 4. Constata-se, por meio da análise da "planta baixa esquemática" e das fotografias acostados aos autos, que a edificação em questão localiza-se a 35,05 metros do eixo da rodovia e, portanto, se encontra dentro da área non edificandi (que é 15 metros após o término dos 35 metros da faixa de domínio). 5. Despicienda, pois, a realização de perícia para averiguar a localização do imóvel quando há nos autos elementos suficientes para tanto. 6. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a área non aedificandi, por se tratar de limitação administrativa, não dá ensejo ao direito de indenização, eis que a propriedade do imóvel permanece com o seu titular. (Julgado desta 1ª T.: AC 894839/AL, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Barros, DJE: 11/10/2014) 7. Deferimento dos auspícios da justiça gratuita e, por essa razão, deve ser reconhecido ao réu não só a isenção das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas também o direito de não arcar com os custos da demolição, inclusive das astreintes pelo eventual descumprimento pelo réu do prazo fixado no bojo da sentença para cumprimento da tutela antecipada. Custos com a demolição a cargo do DNIT. (Precedente desta 1ª T.: AC 415311/PE, rel. Des. Fed. André da Mota, DJE: 29/04/2014). Apelo provido neste ponto. 8. Mantida, pois, a antecipação da tutela concedida no bojo da sentença que autorizou a demolição do imóvel, com o acréscimo de que agora isso se dará de imediato e a cargo da autarquia federal, eis que presentes a plausibilidade do direito pela localização irregular que se encontra o imóvel conforme as razões esposadas no presente decisum, bem como o perigo de dano irreparável devido ao risco iminente à segurança das pessoas que frequentam o estabelecimento localizado às margens da BR-230 e os motoristas que ali trafegam, nos termos do art. 273 do CPC. 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 56984426488501098551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015)