PROCESSO Nº: 7858879-63.6089.11.5.7321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR ENRICO VIANA ADVOGADO: Kalyl Felipe da Paz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Alves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Moraes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Francisco Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente ação ordinária por entender que "a União traz informações da Polícia Rodoviária Federal, de que autuação foi expedida no prazo legal (postagem em 23/02/2018) [...] onde consta a informação de entrega da correspondência (id. 2471859). A situação teria se repetido quando do envio de notificação da penalização, como atestam os avisos de recebimento nº EC57825896320 e nº EC29064115634 - postagem em 05/07/2019 e entrega em 03/05/2019 (id. 6677158, págs. 2/6). Verifica-se, ainda, que o demandante apresentou dois recursos no dia 01/02/2019, o que denota o conhecimento da aplicação da penalidade por meio da notificação postada pela parte ré". 2. Alega o apelante que a) não recebeu notificação para apresentar defesa administrativa; b) a falta de notificação da autuação é causa de anulação e arquivamento do auto de infração de trânsito; e c) a situação gerou transtorno em sua vida íntima, pois não conseguiu realizar a venda do veículo, sendo cerceado o direito de dirigir em razão da pendência no sistema de multa exorbitante. 3. Na origem, cuidou-se de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito interposta por Vitor Daniel Vieira em face da União Federal. Em 18/03/2018, o particular praticou duas infrações de trânsito: ultrapassar p/ contramão onde houver linha contínua amarela (auto nº T014193053-2445) e forçar passagem entre veículo transitando em sentido oposto (auto nº T191075529-7403) (id. 6845572.0643187). Narra o particular que, ao acessar o sistema do Detran-RN, foi surpreendido com a multa de trânsito autuada pela Polícia Rodoviária Federal, entretanto, viu-se obrigado a adimplir com a multa, mesmo sem reconhecer o débito, pois a ausência de pagamento tinha como consequência não conseguir expedir a documentação do veículo devidamente atualizada, bem como impossibilitaria a venda do bem. 4. No caso em que se julga, restou comprovado, através Ofício nº 751/2020/SPRF-RN da Polícia Rodoviária Federal-RN, que foram expedidas duas notificações ao apelante, nos dias 28/07/2018 (Notificação de Autuação) e 29/06/2019 (Notificação de Penalidade), tendo sido observado, ainda, o prazo decadencial de 30 (trinta) dias, acerca da infração de trânsito cometida em 17/08/2018. Realce-se, ainda, que a Polícia Rodoviária Federal-RN apresentou documentos que evidenciam que o particular, em 06/06/2019, apresentou recursos referentes aos autos de infração que se discutem no caso presente, notadamente nº T486866947 e nº T158454565 (id. 2355991.0022076). 5. Isso considerado, não prospera a alegação de que o auto de infração deve ser anulado, pois não existiu cerceamento de defesa. De fato, conforme se extrai do contexto dos autos, as notificações de autuação e de penalidade foram enviadas e, além disso, o particular apresentou recurso perante a unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal-RN. Além disso, o ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta, é que se poderia autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição, o que não se verifica na espécie. 6. Por derradeiro, descabido o pleito de reparação por danos morais. É que não restou evidenciada a ofensa a direito da personalidade ou sofrimento psíquico que extrapole os aborrecimentos da vida em sociedade, sobretudo ao considerar que o próprio apelante deu causa aos autos de infração e a todos os efeitos que deles decorrem, afigurando-se inviável a transferência ao ente público das consequências de um ato que, em essência, era seu, notadamente a observância às normas de trânsito. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais em 10% do valor fixado em sentença, com exigibilidade suspensa, em razão do reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita. LL
(PROCESSO: 49071393307996270680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAGÃO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)