CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. MÚTUO. SFH. CESSÃO DE CRÉDITO OCORRIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA COM BASE NO CPC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. CÓDIGO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC/73.
I - Apelação de sentença que julgou improcedente os embargos opostos à execução de título executivo extrajudicial (contrato de financiamento bancário com cessão de crédito hipotecário vinculado ao SFH), afastando a ilegitimidade ativa da CEF, a ocorrência de prescrição e a alegada iliquidez. Condenação da embargante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em cem reais.
II - Em suas razões de fls. 153/166, o apelante argumenta que só teve ciência da cessão de crédito promovida pelo Banco Banorte S/A em favor da CEF, por ocasião da citação, não tendo ocorrido a notificação da transferência de obrigações contratuais de que tratava a art. 1.069 do antigo Código Civil, vigente à época, bem como o aviso de cessão, por meio judicial ou extrajudicial, a que se refere o "contrato de compra e venda, mútuo com obrigações e quitação parcial" celebrado quando da aquisição/repasse (cláusula décima terceira - parágrafo quinto - fls. 31). Repisa sua tese de inviabilidade da execução em razão da ilegitimidade da CEF, ausência de liquidez, dado que não consta a evolução da dívida com indicação quanto às parcelas vencidas, discriminação do principal, juros e demais encargos. Além de alegar a ocorrência da prescrição da parcela de juros remuneratórios vencida até 2005 (prescrição trienal - artigo 206 do CC/02).
III - A aquisição/repasse do imóvel através de "contrato de compra e venda com mútuo e pacto adjeto de hipoteca" (fls. 27/34) foi celebrado entre o executado/embargante e a CONFORT - Construtora Forte Ltda, em 1982, figurando como credora hipotecária a Banorte - Crédito Imobiliário S/A. Ao seu turno, a "Cessão de Créditos, Consolidação, Confissão e Pagamento de Dívidas, Aquisição de Ativos e outras avenças", às fls. 40/53, foi firmada entre a CEF e o Banco Banorte S/A, então sob intervenção, em 1996.
IV - Não merece guarida a preliminar de carência de ação por ilegitimidade de parte. O documento de fls. 40/53 (Cessão de Créditos) é suficientemente claro a demonstrar que a CEF é parte legítima a propor a execução, por possuir direitos sobre o valor principal da dívida e seus acessórios, em decorrência de cessão pelo Banco Banorte S/A do crédito decorrente do " contrato de compra e venda com mútuo e pacto adjeto de hipoteca" firmado através de instrumento particular, com força de escritura pública, nos moldes dos arts. 1065 a 1.067 do CC/16. Já o CC/02 preceitua que "O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação"( artigo 286), "Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios"( artigo 287).
V - Resta evidente a legitimidade ativa da CEF/EMGEA, na medida em que, desde antes a promoção da execução (18/08/2008) a mesma era titular do direito creditício, afigurando-se como detentora do direito à recuperação do crédito oriundo da dívida (título executivo extrajudicial).
VI - Restou incontroverso nos autos que não houve o pagamento de algumas parcelas mensais, segundo afirma a exequente/embargada desde 06/1997 até 12/2001.Também restou claro que o débito cobrado refere-se a cinquenta e cinco prestações contratuais que ficaram em aberto, de um total de duzentos e vinte e oito prestações mensais avençadas. No que se refere à notificação sobre a transferência da obrigação contratual, igualmente, as partes são uníssonas em afirmar que a mesma não ocorreu.
VII - No CC/1916, vigente à época da referida cessão, o artigo 1.069 dispunha que "a cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular,se declarou ciente da cessão feita." Ao seu turno, o vigente CC/2002, em seu artigo 290, repete o mesmo comando, apenas substituindo a expressão "não vale" por "não tem eficácia".
VIII - Nesse diapasão, no caso, o devedor/embargante/apelante teve ciência formal da cessão de crédito ocorrida apenas por ocasião de sua citação, em 24/01/2008 (certidão fls. 44v, dos autos da execução de título extrajudicial, em anexo, proposta com base no CPC). Assim, mesmo seguindo o entendimento de que o devedor não sofrerá prejuízo advindo da cessão no caso de não notificado sobre a sua ocorrência, resta incólume a eficácia da mesma em relação a si (devedor/executado), quando pactuada sem mácula.
IX - A dívida exequenda se baseou na assinatura de contrato nº 185984673191 (contrato de compra e venda, mútuo com obrigações e quitação parcial), ocorrida 14/10/1982, porém, referindo-se a cobrança das parcelas não adimplidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros. A ação de execução, como visto, ocorreu em 18/07/2008, referente ao principal (parcelas do contrato de mútuo) acrescidas de juros não pagos, como obrigação acessória. Mais que isso, a referida execução busca a cobrança daquilo que deixou de ser pago a título de obrigação principal, devidamente corrigida, nos termos do que ficou avençado no título executivo em questão.
X - Aplica-se na hipótese em tela o disposto no art. 2.028 do CC/02, que cuida do direito intertemporal, o qual estipula que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".
XI - O Código Civil de 1916, em seu art. 177, previa o prazo prescricional de vinte anos para as ações pessoais. Ao seu turno, o mesmo CC/16, vigente à época da celebração contratual, em seu artigo 167, dispunha que "com o principal prescrevem os direitos acessórios". Como entre a data do inadimplemento (06/1997 a 12/2001) até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 17/12/2003, não havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 205, parágrafos 5º, I, do CC/02 ("Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular").
XII - Não está prescrita a pretensão da exequente/embargada/apelada relativa à cobrança do valor da dívida principal do contrato, posto que o lapso entre a vigência do novo código civil, em 2003, e o ajuizamento da ação executiva, em 14/12/2008, é inferior a 05 (cinco ) anos. Não se verificando, na hipótese dos autos, a prescrição da cobrança da dívida principal, também não há de se falar em prescrição do que lhe é acessório (juros remuneratórios). Precedente: (Proc. nº. 116626490493380, AC 718542/PE, Rel. Des. Federal Francisco Novaes, Segunda Turma, unânime, Julgamento: 18/10/2012, Publicação: DJE 26/02/2012 - Página 276).
XIII - Em que pese se tratar de embargos à execução de título extrajudicial proposta com base no CPC/73, então vigente, e não na Lei nº 5.741/71, o referido Código Processual, em seu artigo 618 diz "é nula a execução: I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586);", tal comando repete-se no novo CPC/16 (artigo 803, I). No caso, apenas por ocasião da impugnação aos embargos à execução (fls. 95/113), a exequente/embargada/apelada anexou demonstrativo de débito unilateralmente por ela produzido.
XIV - O valor da cessão do crédito referente ao contrato do mutuário/embargante/apelante (por ocasião da cessão de pagamento firmada entre a CEF e o Banco Banorte S/A, em 1996) não se encontra destacado, posto que na referida "Cessão de Créditos, Consolidação, Confissão e Pagamento de Dívidas, Aquisição de Ativos e outras avenças", constante às fls. 40/53, foi indicado apenas o montante global da transação no importe de setecentos e vinte e quatro milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, duzentos e vinte e oito centavos e quarenta e nove centavos (cláusula segunda - da cessão de ativos), em 27/12/1996.
XV - Ao seu turno, o atraso no pagamento das parcelas, apontado pela exequente/apelada refere-se ao período de 1997 a 2001 (fls. 95), posteriormente, portanto, à referida cessão, não constando dos autos os cálculos da evolução da referida dívida, necessários a lastrear à caracterização da liquidez do título.
XVI - Não constitui título executivo, dada sua iliquidez, o título exequendo (contrato de compra e venda com mútuo e pacto adjeto de hipoteca, cujo crédito foi cedido), posto que o valor mutuado já restou parcialmente quitado, não merecendo guarida a pretensão do credor/exequente, após a apuração unilateral do valor do crédito, de impor suas conclusões ao devedor com força executiva. Precedentes deste TRF5: AC 37012081827108933927, Desembargador Federal Benjamin Cardoso, DJE: 04/04/2012); AC 566782878645749, Des. Federal Lorenzo da Cunha, DJE - 13/08/2010. De fato, o título apresentado carece de liquidez e certeza, uma vez que a instituição financeira não demonstrou como chegou ao cálculo do valor residual cobrado na execução ora embargada. Desse modo, impõe-se a reforma da sentença, dada a ausência de requisito constitutivo do título executivo, em especial a liquidez, de forma a extinguir-se a execução.
XVII - Esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do relator.
XVIII - Vê-se na espécie, que ocorrendo a extinção da ação principal (execução), com sucesso para o particular apelante, impõe-se o reconhecimento da inversão da sucumbência, com a condenação da parte embargada/apelada no pagamento de honorários advocatícios, com incidência do disposto no artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73, e fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial em dois mil reais.
XIX - Apelação provida, para extinguir a execução, com reconhecimento da inversão da sucumbência e determinação para que os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela exequente/embargada/apelada corresponda a dois mil reais, restando à apelada as vias ordinárias.
(PROCESSO: 462785970044512, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016, PUBLICAÇÃO: 16/07/2016)