PROCESSO Nº: 5605924-34.0807.21.3.8048 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CRISTOVAM PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO: Eliane Gomes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Novaes - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTOS QUE RETORNARAM DO STF PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 543-B DO CPC/73. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 22 DO STF. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM. VIGILANTE QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que, em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fulcro na orientação firmada no RE 888.382/DF (Tema 22), no qual o STF decidiu que "Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal." 2. Em suas razões, o Ente Público sustenta, em síntese, que a presente demanda não trata de cláusula de concurso público, e sim acerca da possibilidade de matrícula em curso de reciclagem de vigilantes - com posterior emissão do competente certificado, em caso de conclusão com aproveitamento, e respectivo registro na Polícia Federal -, enquanto não haja sentença condenatória transitada em julgado. 3. O Recurso Extraordinário manejado pela União colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte que concedeu a segurança, para assegurar a matrícula do impetrante em curso de reciclagem de vigilantes, a despeito de responder processo criminal não transitado em julgado. 4. Destaque-se, inicialmente, que a primeira decisão de admissibilidade (id. 4276732.66183848, pág. 2) admitiu o recurso extraordinário interposto pelo Ente Público. O próprio STF, todavia, ao examinar o apelo, determinou à devolução dos autos a esta Corte, para aplicação do disposto no art. 543-B do CPC/73, por compreender que o assunto versado corresponde ao Tema 22 da sistemática da repercussão geral. 5. Nessa senda, malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pela União, percebe-se que o acórdão atacado pelo Recurso Extraordinário encontra-se alinhado ao entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, no RE 832.885/DF (Tema 22), cuja tese restou assim definida: "Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal." 6. Acerca da matéria, colacionam-se precedentes da Corte Suprema: ARE 839.111 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 12/01/2017; RE 645.043 AgR, rel. min. Ryan Moraes, Primeira Turma, DJe 22.2.8274; RE 090.084 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 21.9.6874. 7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 81718378148736933237, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 05/12/2021)