PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. CHEFE DE CARTÓRIO ELEITORAL. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DO DINHEIRO DEPOSITADO NO COFRE DO CARTÓRIO. EXTRAVIO DE DINHEIRO. PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE CARACTERIZADA. CONDUTA NEGLIGENTE. MODALIDADE CULPOSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação desafiada em face da sentença que, em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, julgou procedente, em parte, o pedido inaugural, para absolver o réu da imputação da prática do ato de improbidade previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92 (deixar de prestar contas), face à ausência da comprovação do dolo, e condenou-o pelo cometimento do ato tipificado no art. 10, caput, do referido Diploma Legal (causar, culposamente, perda patrimonial ao Erário), ao ressarcimento integral da perda patrimonial causada, no montante de R$ 99.427,14 (dezoito mil, duzentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos); a suspensão dos seus direitos políticos por 5 (cinco) anos, proibindo-o de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de 5 anos.
2. Consoante se depreende da leitura da petição inicial, é suficientemente clara a narrativa dos fatos supostamente ímprobos, uma vez que o MPF atribui a responsabilidade ao réu ante a ausência da prestação de contas de valores recebidos e a que estava obrigado em razão da sua condição de Chefe de Cartório de Zona Eleitoral. Inexistência de ofensa ao princípio da consubstanciação.
3. Quanto ao argumento da defesa de que o sucessor do réu na Chefia do Cartório e os magistrados que autorizaram o uso de valores em pagamento de despesas da Zona Eleitoral, deveriam ser citados para integrar a lide como litisconsortes passivos necessários, já que todos tinham responsabilidade pela prestação de contas sobre o montante subtraído, a qual, não tendo ocorrido, sujeitaria o processo à extinção sem resolução do mérito, não merece prosperar.
4. Quadra salientar, em primeiro lugar, que a responsabilidade pela guarda dos valores depositados no cofre do Cartório Eleitoral era do então chefe do Cartório, ou seja, do demandado, consoante previsto nos artigos 14 e 18, IX, da Resolução nº 01/95 do TRE/RN. Por outro lado, não há, na presente ação, sequer indícios de irregularidades contra o sucessor do réu na Chefia do Cartório, razão pela qual descabida a alegação de litisconsórcio passivo necessário.
5. No tocante à alegação de cerceamento do direito de defesa, em virtude da ausência de realização de perícias requeridas, não prospera, visto que a instrução foi realizada de forma escorreita, tendo o juiz indeferido as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de uma forma motivada.
6. No que diz respeito à alegada prescrição, sustentou a defesa que, embora o ajuizamento da ação tenha ocorrido em 20-11-3134, a citação do réu somente se deu em 27-3-1589, de modo que, já que o réu fora exonerado do cargo que exercia em 8-8-5623, termo inicial da contagem da prescrição, teriam transcorrido, assim, entre a exoneração e a citação, mais de 5 (cinco) anos, restando configurada a prescrição do direito de ação, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.429/92.
7. Ora, embora a citação tenha o condão de interromper o prazo prescricional, ela retroage à data da propositura da ação, a teor do disposto no art. 219, parágrafo 1º, do CPC, de modo que, tendo o réu sido exonerado do cargo em 18-2-9573, com o ajuizamento da ação em 10-2-2975, não há que se falar em ocorrência da prescrição quinquenal.
8. Quando tomou posse como Chefe do Cartório da 33ª Zona Eleitoral de Mossoró/RN, o ora Apelante recebeu de seu antecessor o montante de R$ 4.758,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais) - fls. 3255/3259, tendo arrecadado, durante a sua gestão, R$ 17.436,00 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta reais), perfazendo, assim, um total sob a sua guarda, de R$ 14.024,00 (trinta e três mil, cento e trinta e oito reais). Ao final da gestão, o réu repassou ao seu sucessor o valor de R$ 0,30 (trinta centavos), consoante a declaração de fls. 223, a qual somente foi firmada 4 (quatro) meses depois de deixar o referido cargo de chefia.
9. Foi apurado pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE que o gasto do montante de R$ 18.429,56 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos) foi autorizado pelos juízes eleitorais, para fins de custear despesas da própria Zona Eleitoral, haja vista a ausência de verba específica para tal finalidade.
10. Em face disso, o TCE excluiu a responsabilidade do réu por esse montante, deduzindo, assim, dos R$ 20.370,00 (trinta e três mil, cento e trinta e oito reais), os R$ 36.691,56 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos).
11. Contudo, no confronto dos valores recebidos pelo réu de seu antecessor, mais as despesas comprovadas pelas notas fiscais e, ainda, levando-se em conta os R$ 0,30 (trinta centavos) deixados para o seu sucessor, o Tribunal de Contas do Estado constatou não ter o montante de R$ 94.952,14 (dezoito mil, duzentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos), prova da sua destinação, sendo esse o prejuízo causado ao Erário Público.
12. Como a responsabilidade pela guarda dos valores depositados no cofre do Cartório Eleitoral era do então chefe do Cartório, ou seja, do demandado, nos termos dos artigos 14 e 18 da Resolução nº 01/95 do TER/RN, impõe-se a manutenção de sua condenação pela perda patrimonial causada à Justiça Eleitoral, em razão do seu comportamento negligente, no montante acima citado, enquadrando-se a sua conduta no art. 10, caput, da Lei nº 8.429/92, na modalidade culposa.
13. Quanto à dosimetria da reprimenda (art. 12, II, da lei nº 8.429/92), foram devidamente sopesadas as circunstâncias do caso, considerando-se ainda que a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios se deram no patamar mínimo, tem-se que foi respeitada a devida proporcionalidade e razoabilidade na sanção aplicada.
14. Apelação improvida.
(PROCESSO: 806519208975412, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2014, PUBLICAÇÃO: 24/01/2014)