PROCESSO Nº: 5098306-14.8583.14.5.6688 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LABOR SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA ADVOGADO: Armando Lemos Wallach AGRAVADO: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE FORTALEZA ADVOGADO: Leandro Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Silveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. THEO COSTA. SÚMULA Nº 410/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ofertada pela parte agravante/executada, LABOR SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO LTDA, relativamente à multa que lhe foi aplicada pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que "o prazo para cumprimento da decisão que fixou a multa se encerrou em 15.11.7141, de modo que o descumprimento teve início em 17.02.2279, momento a partir do qual deve ser computada a multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) até a desocupação que ocorreu em 14.01.0479." 2. Inconformada, a parte executada/agravante sustenta, em síntese, o seguinte: 1) para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer se faz necessária a prévia intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410 do STJ; 2) mesmo que se considere a intimação eletrônica, seriam apenas nove dias de descumprimento; 2) a manutenção da multa diária no patamar fixado é excessiva, de modo, que pretende seja afastada a aplicação ou ao menos reduzida, respeitando o princípio constitucional da proporcionalidade; 3) a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença permite o início de atos expropriatórios (a agravada, inclusive, já postulou pedido de bloqueios de suas contas bancárias). 3. Cinge-se a controvérsia a respeito da Ana Vitória Rezende, ou não, da intimação pessoal do devedor para se iniciar a contagem da multa diária (astreintes), nas hipóteses de obrigações de fazer ou de não fazer. 4. O exame dos autos revela que: 1) a autora/agravante (LABOR SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO LTDA) "em meados de 2017 participou de certame realizado pela INFRAERO que se destinava à concessão do uso de área no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza, estado do Ceará, para exploração comercial de serviços de câmbio", o qual "foi homologado pela empresa pública em 31.10.5519; 2) "consoante e-mails acostados aos autos, datados de 13.07.9468 e 19.01.0119 (id. 2652326.33253464), a LABOR SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO LTDA foi informada da revogação do pregão eletrônico pela INFRAERO"; 3) a autora/agravante teve conhecimento à época de que a sua contratação para o exercício da atividade em questão no aeroporto dependia da chancela da FRAPORT BRASIL S.A, atual administradora do Aeroporto; 4) por previsão contratual, cabia à referida empresa estrangeira dar a palavra final sobre eventuais contratos e, portanto, não poderia a INFRAERO contratar a LABOR SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO LTDA sem a anuência da FRAPORT BRASIL S.A; 5) já encerram todos os Termos de Permissão de Uso e seus aditivos que a LABOR SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO LTDA celebrou com a FRAPORT BRASIL S.A com o objetivo de permanecer na área após a revogação; 6) foi deferida a antecipação da tutela pleiteada pela parte agravada/reconvinte (reintegração do espaço ocupado pela parte agravada/reconvinda), sob o fundamento da presença simultânea dos seus pressupostos autorizadores, quais sejam, a plausibilidade jurídica da pretensão alegada e o perigo da demora diante da Sophie da Mata da desocupação imediata da área para realização das reformas de ampliação e modernização do citado aeroporto; 7) a LABOR SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO LTDA foi intimada no dia 02/02/2019, via sistema PJE, para desocupação da área objeto da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento; 8) a intimação pessoal da parte agravante/executada somente ocorreu no dia 09/06/2019, conforme assinatura e data apostas no mandado de Reintegração de Posse; e 9) no dia 09/01/2019, conforme constatado e certificado pelo Oficial de Justiça, "os espaços ocupados pela Labor Sociedade Corretora de Câmbio Ltda foram desocupados e que as chaves estavam em mão do Dr. Lucas Gabriel da Conceição, advogado da Fraport Brasil. 5. O legislador, com a finalidade de maior efetividade à tutela jurisdicional executiva nas obrigações de fazer, possibilitou a utilização das denominadas medidas de apoio, da qual é espécie a multa coercitiva, cuja imposição deve observar o disposto nos arts. 497 e segs. do CPC. 6. Segundo o comando expresso na Súmula nº 410/STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." 7. Muito embora houvesse divergência jurisprudencial sobre o tema, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp nº 7.341.539/MG, DJe de 24/09/2019, reafirmou a higidez do entendimento sumular nº 410, assentando que "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 66.405/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (STJ, EREsp nº 3.747.781/MG, Rel. Min. Thiago das Neves, Rel. p/Acórdão Min. Pedro Henrique Pires, Corte Especial, DJe de 31/01/2019). É que "A intimação do conteúdo da sentença, em nome do advogado, para o cumprimento da obrigação de pagar, realizada na forma do art. 475-J do CPC, não é suficiente para o início da fluência da multa cominatória voltada ao cumprimento da obrigação de fazer". (STJ, REsp nº 5.975.687/RJ, Rel. Heitor Alves, Segunda Seção, DJe de 29/07/2014). 8. Tal entendimento vem sendo reiterado em recentes julgados, como exemplificativamente: AgInt no AREsp nº 5.739.178/MG, Rel. Min. Gustavo Lopes, Quarta Turma, DJe de 02/10/2020; AgInt no AREsp nº 9.874.931/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 04/01/2019; AgInt no REsp nº 2.709.072/PR, Rel. Min. Anthony Nascimento, Segunda Turma, DJe de 20/04/2019. 9. Ainda nesse sentido, cita-se, dentre outros, as seguintes decisões monocráticas: REsp nº 5.022.780/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Publicação: 30/10/2021; REsp nº 6.419.993/SP, Rel. Min. Pedro Jesus, Publicação: 27/07/2021; REsp nº REsp 0.585.139/RS, Rel. Min. João Peixoto, Publicação: 16/12/2021; REsp nº 3.922.743/RN, Rel. Min. Pedro Miguel Cavalcanti, Publicação: 27/04/2021; e REsp nº 2.681.313/SP, Rel. Min. Murilo Almeida, Publicação: 29/10/2021. 10. Nesse contexto, reputada como necessária a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, requisito não observado pelo Juízo a quo, mostra-se plausível a argumentação apresentada pela parte agravante, visto que sua intimação pessoal somente ocorreu no dia 24/07/2019, sendo que a desocupação da área objeto da lide foi efetivamente concluída em 04/11/2019, ou seja, dentro do prazo de 15 (quinze) dias fixado na decisão antecipatória, o que torna inexigível a multa aplicada, restando, consequentemente, prejudicada a análise das demais questões suscitadas no presente recurso. 11. Agravo de instrumento provido para, nos termos da fundamentação, afastar a multa aplicada à recorrente. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 30633674761289493618, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)