Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Rodrigues Nº: 9451246-19.8089.16.5.9341 - APELAÇÃO APELANTE: SUPER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: FERNANDO ARAGÃO APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP JUÍZA FEDERAL: DÉBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ANP. FISCALIZAÇÃO. IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NO EQUIPAMENTO MEDIDOR. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRÍNCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava declarar a nulidade da decisão administrativa proferida no processo administrativo de n°.00155.177139/5686-04da ANP e, por consequência extinguir o auto de infração n.º 177.325.82.09.525804. 2. A ANP, após fiscalização realizada, aplicou a Autora/apelante, o auto de infração de nº 789.753.67.08.394938, em razão de o equipamento medidor marca Cecília Moreira, série nº 20621, utilizado para revenda de Gasolina "C" Comum, não estar em perfeito estado de funcionamento. A lavratura do auto de infração deu ensejo a instauração do processo administrativo nº 05212.86932/2569-93, que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 91.747,00 (vinte e dois mil reais). 3. Consta do Boletim de Fiscalização que esta foi realizada na presença do Sr. Matheus da Costa. No entanto, esta afirmação refere-se ao Auto de Infração de nº 537.932.90.17.267304 e não ao auto de infração nº 702.139.05.08.757157, que deu ensejo a aplicação da multa. O fato de o segundo auto ter sido originário do primeiro, com a correção dos equívocos verificados, não implica na sua nulidade, mas sim, na possibilidade de revisão do ato pela própria administração pública quando eivado de vício. 4. Ainda que a autuação não tenha sido feita na presença de determinado funcionário, tal fato não tem o condão de tornar nulo o auto, vez que a empresa teve oportunidade de ampla defesa. 5. Na defesa administrativa apresentada pela empresa esta textualmente afirmou que realizou a regulagem no bloco mediador, objeto da lavratura do auto infracional. Tal alegação, que se soma à presunção de legalidade do ato administrativo que, neste tocante, não teve prova em contrário, confirma que o equipamento medidor marca Maitê Duarte, série nº 20621 efetivamente pertencia à empresa. Acrescente-se que a regularização posterior não pode afastar a imposição da sanção decorrente da infração cometida. 6. Frise-se que a Nota Fiscal de compra dos equipamentos, NF nº 33975, que descreve todos os equipamentos da Marca Alana da Conceição adquiridos à época pela empresa Promovente, por si só, não é suficiente para se reconhecer a inexistência do equipamento identificado na autuação. 7. Não se identifica quaisquer vícios formais no auto de infração atacado. 8. A recorrente pretende a nulidade formal do referido auto de infração, sob o pálio de que o órgão fiscalizador indica como instrumento normativo violado uma Portaria, no caso, a Portaria ANP de n° 116/2000. 9. A portaria de n.º 116/2000, que deu base à autuação da empresa autora foi expedida dentro do poder regulamentador próprio da agência reguladora em questão - ANP -, a qual se encontra legitimada a representar o interesse de utilidade pública pertencente a toda a coletividade, em detrimento do interesse particular, podendo, dentro de sua atribuição fiscalizadora, editar normas, como é o caso das portarias, de modo a orientar o setor de abastecimento de combustíveis para o atendimento de seus fins sociais. Precedente desta Corte: TRF5, Primeira Turma, AC 012361. DJE 25/07/2011, p. 382. Desembargador Federal Levi Rezende. 10. Dos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.847/99, acrescido da leitura do processo administrativo, constata-se que a multa foi aplicada levando-se em conta o patamar mínimo legal, acrescido de agravamento da pena, correspondente a 10%, sobre o valor mínimo previsto, que representa um aumento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em razão do antecedente de 1 condenação definitiva pelo cometimento de infração enumerada no art. 3º, da Lei 9.847/99. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89351604655046512365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2014)