PROCESSO Nº: 2980325-32.0856.28.11.9362 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO CARDOSO DE AUGUSTO AZEVEDO ADVOGADO: Davi Luiz da Mata RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Santos Rego Bezerra . . EMENTA AMBIENTAL E TRIBUTÁRIO. AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. IBAMA. EMBARGO DE EMBARCAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União, em face de sentença do Juízo da 15ª Vara Federal/RN, que julgo parcialmente procedente o pedido constante à exordial, condenando o IBAMA ao afastamento do termo de embargo 191927-E, que recaiu sobre a embarcação lagosteira "KISSE" nos termos do auto de infração 4224394-E. 2. O auto de infração que se pretende anular foi lavrado pela autarquia ambiental, dotada de personalidade jurídica e representação processual próprias, e ainda que o extinto Ministério da Pesca e Agricultura tenha dado causa à interrupção da prestação do serviço de envio do sinal de rastreadores das embarcações pesqueiras, nenhum pedido foi formulado em desfavor da União. 3. Marcelo da Cruz. Ilegitimidade da União.
(PROCESSO: 61781150622934053696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)