PROCESSO Nº: 0070295-28.3165.6.5.1410 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Gabriel Fernandes APELADO: OTÁVIO ALMEIDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1.Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por considerar ausente o interesse processual do Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região - CREF10 para pleitear a condenação de Emilly Cardoso - ME ("Iuri Academia") a se registrar perante a autarquia, com a determinação de suspensão de suas atividades até que regularizasse a situação. 2. O cerne da controvérsia versa sobre a existência de interesse de agir do CREF19 para suspender, por via judicial, as atividades prestadas pela ré, que estaria funcionando sem registro junto à autarquia, e sem profissional de educação física. 3. Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias dotadas de poder de polícia, logo podem aplicar sanções para que haja a regularização das atividades as quais competem reger. 4. Quando a pessoa física ou jurídica demandada permanece inerte e não cumpre as determinações do Conselho, cabe a estas autarquias impor os atos coercitivos pertinentes, como aplicação de multa e até mesmo a interdição do estabelecimento, as quais prescindem da atuação judicial. 5. Assim, resta claro a ausência de interesse de agir do autor, visto que o mesmo dispõe de meios para normalizar a situação ora posta, não podendo repassar uma atividade-fim sua ao Poder Judiciário, a menos que demonstrasse concretamente a absoluta impossibilidade de solução da questão pela via administrativa. No mesmo sentido é o entendimento pacificado desta Corte. Precedente: (PROCESSO: 35650766455949375380, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/03/2019, PUBLICAÇÃO: ). 6. Por fim, não há que se falar em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que o Judiciário deve ser a última ratio nesses casos, sendo movimentado apenas em caso de comprovado esgotamento das vias administrativas. 7. Apelação improvida. Enzo Gabriel Nogueira
(PROCESSO: 15048550165467750858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)