PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RPV. PAGAMENTO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. É cabível a fixação de honorários advocatícios, na execução promovida contra a Fazenda Pública, quando não há oposição de embargos e se tratar de pagamento via requisição de pequeno valor, não se aplicando o disposto no art. 1º-D da Lei 9.494/1997, na redação da Medida Provisória 6.172-15/2001, sendo descabido falar em preclusão na hipótese de o pedido de arbitramento daquela verba deixar de ser formulado no início do processo executivo, e já ocorrido o pagamento da RPV. Precedentes do Colendo STF e do Egrégio STJ.
2. A teor do art. 20, parágrafo 4º, CPC, a fixação da verba honorária deve guardar correspondência com o trabalho realizado pelo causídico e, nas execuções, embargadas ou não, sendo essa a hipótese dos autos, há de ser arbitrada em apreciação equitativa pelo juiz. No caso, faz-se justa e razoável a fixação dos honorários no patamar de 10% (dez por cento) do valor da execução (R$ 43.953,56).
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 40096670437492310445, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA NICOLE DA CRUZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2014, PUBLICAÇÃO: 10/12/2014)