PJE Nº 1285315-52.2920.19.1.4541 EMBARGANTE: THEO DA CUNHA ADVOGADO: PIETRO MORAES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO DUARTE. P/ ACÓRDÃO: DES. FEDERAL BRYAN RIBEIRO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. 1. É possível renunciar ao direito de continuar percebendo o benefício em manutenção para obter uma nova aposentadoria, incrementada com as contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento. 2. A jurisprudência do Eg. STJ "acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares (REsp 3.794.367/SC, Rel. Min. GUILHERME CORREIA, Primeira Seção, julgado proferido sob o rito do art. 543 -C do CPC, DJe 14/5/13)", não havendo que se falar em afronta ao art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. (v. STJ, 1ª Seção, REsp 2.314.822/SC) 3. A Corte Superior assentou o entendimento, outrossim, de que é prescindível a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 4. A teor do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC (art. 85, §3º, I, do NCPC), a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 - STJ. 5. Embargos infringentes providos.
(PROCESSO: 32422646552421328054, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SANTOS CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 04/02/2016)