PROCESSUAL CIVIL. CAIXA. SALDO DA CONTA DO FGTS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. A teor do art. 3º, caput e parágrafo 3º da Lei nº 10259/2001, é do Juizado Especial a competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Acontece que a parte autora ajuizou a presente ação perante as Varas da Justiça Federal em afronta à norma legal acima citada, já que estabeleceu um valor para a causa bem inferior ao patamar de 60 (sessenta) salários mínimos.
2. É certo que o art. 113, parágrafo 2º, do CPC impõe que, no caso de declaração de incompetência absoluta, que gera a nulidade dos atos decisórios, os autos do processo deverão ser remetidos ao juízo competente. No entanto, no presente caso, cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, esta e. Primeira Turma já se pronunciou sobre a necessidade de extinguir o processo sem resolução do mérito, inviabilizando a remessa dos autos aos Juizados Especiais Federais, à conta das particularidades administrativas destes, cujos feitos são processados via sistema de natureza virtual (Sistema Creta), o qual não se compatibiliza com o das Varas Federais (Sistema Tebas), além de exigir o prévio cadastramento do advogado da parte promovente.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 68703690288498891950, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2012, PUBLICAÇÃO: 21/11/2012)