TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO ANTES DA CONFIGURAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA.
1. O STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra segundo a qual o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio- administrador da empresa, apenas tem lugar quando reste devidamente corroborado que aquele agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato, ao estatuto ou na hipótese de dissolução irregular do grupo empresarial. (STJ, RESP 96802052)
2. O simples inadimplemento da obrigação tributária não tem o condão de ensejar imediatamente redirecionamento da execução para o sócio-administrador, vez que não se pode prescindir da comprovação efetiva das demais condutas previstas no inciso III do art. 135 do CTN ou da dissolução irregular da pessoa jurídica executada.
3. A Súmula nº. 435 do STJ preceitua que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."
4. Na espécie, compulsando os autos, verifica-se que o particular, em 23/10/1999, desligou-se do corpo societário da pessoa jurídica executada e que o ato em questão foi devidamente arquivado na Junta Comercial competente em 20/09/1999.
5. Saliente-se, ainda, que consta dos autos informação de que a pessoa jurídica executada continuou desempenhando suas atividades após a saída do recorrido, já que o crédito cobrado na execução embargada foi constituído mediante termo de confissão espontânea datado de 04/07/2000, ou seja, em momento posterior à saída do particular do corpo societário da executada.
6. Dessa forma, como a dissolução irregular da pessoa jurídica foi constada apenas em 16/09/2005, conclui-se que o recorrido não é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução embargada, vez que, à época da dissolução indevida, não mais integrava o quadro societário da executada.
7. Precedentes desta Egrégia Corte Regional: TRF 5, AG 372470, Rel.: Desembargador Federal YURI NASCIMENTO, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 02/09/2012, DJe: 01/03/2012; TRF 5, AG 628512, Rel.: Desembargador Federal EDUARDO ARAÚJO, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 19/02/2013, DJe: 18/03/2013
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01936115821068885880, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015, PUBLICAÇÃO: 05/09/2015)