PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANÁLISE CASUÍSTICA ENTRE DATA DO ÓBITO, A DATA DO INÍCIO DA EXECUÇÃO E A DATA DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução contra a Fazenda Pública, homologou a habilitação dos pretensos sucessores dos substituídos.
2. A prescrição da pretensão executória, no caso de execução de sentença contra a Fazenda Pública, é de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da referida decisão, igualmente ao previsto para propor a ação de conhecimento, que pode, inclusive, ser reconhecida de ofício. Nessa linha de raciocínio, vindo falecer a parte no curso da fase de conhecimento, incidirá o lustro prescricional de 05 (cinco) anos para a habilitação dos seus sucessores.
3. Ocorrendo o óbito da parte na fase de execução do julgado, o processo fica suspenso, nos termos do art. 265, I do CPC, ficando também sobrestado o prazo prescricional, não havendo, assim, que se falar em prescrição intercorrente.
4. Precedentes do STJ e desta Corte Regional.
5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 67670215759014775730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016, PUBLICAÇÃO: 06/07/2016)