TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO E RELAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HORAS EXTRAS. NATUREZA SALARIAL. LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO.
1-O artigo 2º-A da Lei n. 9.494/97 é inaplicável à espécie, porquanto a necessidade de autorização específica dos substituídos para ajuizamento da ação diz respeito apenas às entidades associativas, nos termos do art. 5º, XXI da CF, e não aos sindicatos, que defendem interesses de toda a categoria, e não somente dos associados. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o art. 3º da Lei 8.073/90, em consonância com o art. 5º, XXI e LXX, da Constituição Federal, autorizam os sindicatos a representarem seus filiados em Juízo, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual, razão por que torna-se desnecessária a autorização expressa ou a relação nominal dos substituídos". (REsp 936.492/GO, Rel. Ministro CAUÊ JESUS ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2007, DJ 03/10/2007, p. 353).
2-Diante do fato de que o caso dos autos trata de verbas percebidas por empregados sujeitos ao regime geral da previdência social, é cabível a incidência da contribuição previdenciária sobre horas extras, vez que tais valores terão repercussão no posterior salário de benefício dos empregados, a ele se incorporando, por ocasião da aposentadoria. (MURILO CORREIA - 663362/PB, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Moreira, jul. em 08/01/2011, DJ 29/07/2011, p. 265).
3-Apelação parcialmente provida, apenas, para reconhecer a legitimidade ativa da demandante.
(PROCESSO: 696294480613959, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2012, PUBLICAÇÃO: 11/02/2012)