Processual Civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido de restabelecimento de auxílio-doença, em favor de segurado obrigatório, com efeitos retroativos à data do respectivo cancelamento.
1. Demandante que recebeu auxílio doença, no período de janeiro de 14 de junho de 2011 a 16 de maio de 2011, f. 24, cessado por exame médico administrativo, a concluir pela recuperação da capacidade laborativa.
2. Perícia judicial a constatar ser o autor portador de hérnia discal lombar e espondiloartrose, apresentando incapacidade parcial para suas atividades habituais, f. 64-67, em consonância com os atestados apresentados (f. 19 e 22-25).
3. Como a prova cabal das condições de saúde do promovente somente se obteve a partir da juntada do laudo oficial, os efeitos financeiros da sentença devem retroagir a esta data (02 de maio de 2013, f. 67v), e não, desde o cancelamento da vantagem.
4. Apelação provida, em parte, apenas para determinar restabelecimento do pagamento do auxílio doença, desde a juntada da perícia judicial, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 71871919041103485894, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2014, PUBLICAÇÃO: 16/08/2014)