Processual Civil e Administrativo. Embargos de Declaração. Pensão especial de ex-Combatente. Filha maior e inválida. Demonstrada a condição de invalidez anterior à data do óbito do instituidor. Art. 5º, III, Lei 8.059/90. Omissões quanto à apreciação dos juros de mora e correção monetária. Omissões sanadas. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 53025555679661802, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015, PUBLICAÇÃO: 27/05/2015)