PROCESSO Nº: 1666201-52.6675.17.8.4725 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO AZEVEDO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REIS CLETO EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA ANA LUIZA DA ROSA MOREIRA- 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito. O juiz não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as alegações das partes, sendo, inclusive, desnecessário pronunciamento expresso por elas apontados, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorreu na hipótese dos autos. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 75137752783266136705, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLY RODRIGUES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015)