EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSULTA PARA ELEIÇÃO DO REITOR E VICE-REITOR. COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA. EXCLUSÃO DOS EMPREGADOS DA EBSERH. LEI Nº 85.391/11. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela UFPB em face da sentença que, confirmando a antecipação de tutela, julgou procedente o pedido inicial para suspender os efeitos do inciso III do art. 3º da Resolução nº 02/2016, do Conselho Universitário da UFPB - CONSUNI, excluindo a participação dos empregados da EBSERH, com direito a voto, na escolha da lista tríplice para os cargos de Reitor e Vice-reitor da universidade recorrente. 2. A controvérsia debatida nos presentes autos consiste na anulação de dispositivo da Resolução CONSUNI nº 02/2016, que regulamentou a consulta eleitoral junto à Comunidade Universitária para elaboração da lista tríplice para escolha de Reitor e Vice-Reitor da UFPB. 3. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. 4. Conforme destacado pelo magistrado sentenciante não haveria sentido em outorgar aos empregados da EBSERH a aptidão para participar de forma ativa de ações que venham a definir as diretrizes institucionais e acadêmicas da universidade, pois, ainda que aquela empresa pública esteja vinculada contratualmente à UFPB, os seus empregados estão submetidos a regime jurídico diverso daquele ao qual estão submetidos os servidores da universidade, e não há, por parte dos empregados da EBSERH, qualquer dever de obediência ou subordinação em relação ao Reitor da UFPB. 5. A UFPB e a EBSERH possuem naturezas jurídicas distintas e quadros de pessoal autônomos e incomunicáveis, de modo que a inclusão do inciso III do art. 3º da Resolução CONSUNI nº 02/2016, ao possibilitar a participação, com direito a voto, dos empregados da EBSERH nas eleições para os cargos de Reitor e Vice-Reitor da UFPB, constituiria inegável afronta aos ditames da Lei nº 12.550/2011 e à própria relação contratual firmada entre aquelas instituições. 6. "A inclusão dos empregados públicos da EBSERH na eleição para formação da lista tríplice do Reitor e Vice-reitor da UFPB, encontra óbice na Lei nº 12.550/2011, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, cuja atividade é a "prestação de serviços de assistência à saúde, integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS," ou seja, no contexto de ações de saúde, e não as afetas ao âmbito da educação". (PROCESSO: 90128658155078022552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016) 7. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes no valor de R$2.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 07376468395419719131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)