PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE. FUNDEF. ERRO MATERIAL.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do particular e negou provimento às apelações do MPF e da União, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério público Federal contra Maitê Araújo, visando ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário em decorrência de irregularidades na aplicação de recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, repassados ao Município de Mombaça/CE, nos exercícios de 2000 a 2004, os quais foram complementados por recursos da União.
II. A União, ora embargante, sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou contraditório, uma vez que o provimento integral do apelo do réu ocorreu por maioria, consoante registro nos autos, e não à unanimidade, como consta no acórdão.
III. A Certidão constante dos autos, de fls. 831, atestou que: "Prosseguindo o julgamento com a prolação do voto vista do Pedro Barros. Sr. Otávio Azevedo e da retificação parcial do voto antes proferido pelo relator, a Turma, à unanimidade, rejeitou as preliminares e negou provimento ao apelo da União Federal e, por maioria de votos, deu integral provimento à apelação do demandado, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Federais Breno Silva e João Lucas das Neves. Vencido em parte o Breno Fernandes. Sr. Nicolas Moura, que provia em parte o apelo do demandado."
IV. Embargos de declaração providos, para, afastado o erro material constante do acórdão embargado, esclarecer que o provimento integral do apelo do réu se deu por maioria.
(PROCESSO: 5999513931691444984355, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016, PUBLICAÇÃO: 28/06/2016)