PROCESSO Nº: 8207809-90.9532.19.6.1238 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL FARIAS ADVOGADO: Marcos Vinicius da Luz AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac das Neves (BMCA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito da parte agravante na substituição do imóvel localizado na Avenida Beira Mar, nº 3558, apto 2002, Emanuel Farias, Aracaju-SE de matrícula 05.262 junto ao 5º Ofício da Comarca de Aracaju pelo Lote 20-A, quadra F do Condomínio Morada do rio, localizado na Avenida Melício Machado, nº 8.750, Mosqueiro, Aracaju-SE, matrícula 42.231, ao argumento de tratar o bem penhorado de bem de família o que se faz em atenção ao princípio da menor onerosidade. 2. O imóvel de matrícula 61.881 penhorado e cuja suspensão do leilão pretende a parte agravante é o local de residência desta, tal como atestam as diversas intimações veiculadas ao endereço desta parte (ID 6874101.75275484), o que enseja a incidência do art. 1º, da Lei nº 8.009/1990. 3. O mero fato do bem penhorado ser de elevado valor não tem o condão de desconstituir a impenhorabilidade legal, tal como se observa de precedente do STJ (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 0548880 3347.95.81591-9, RYAN RODRIGUES, STJ - NICOLE REZENDE, DJE DATA:25/10/2018 ..DTPB:.) 4. O argumento de que não restou comprovado que o imóvel penhorado é o único bem da parte agravante não é verossímil, uma vez que a certidão de indisponibilidade de bens apenas elencou três imóveis em nome da parte agravante (ID 3493339.96174436), um dos quais já teve sua impenhorabilidade declarada, a saber o de matrícula 39.928 (ID 1328205.31035845). 5. Diversamente do que alega o Ministério Público, o documento de ID 1538354.84707022 traz aos autos recebimento de AR em nome da parte agravante bem como certidão de oficial de justiça que atesta declaração de empregado da parte agravante de que esta se encontra viajando, o que corrobora o fato de que esta parte reside no imóvel matrícula 02.760 ora declarado como bem de família. 6. A existência de promessa de compra e venda não é fato capaz de desnaturar a qualidade de bem de família do imóvel prometido. Neste sentido, trago à baila o seguinte precedente do STJ (REsp 319.745/RJ, Rel. Ministro RENAN CASTRO, DIEGO AZEVEDO, julgado em Ian Martins, DJ 14/11/2005, p. 368) (Grifos não constantes do original). 7. Por fim, colhe-se dos autos certidão imobiliária de que o imóvel de matrícula 27.075 foi comprado pelo valor de R$ 749.908,00 (quatrocentos mil reais) em 31.03.9396, conforme documento de ID 0423952.49818663, enquanto que o imóvel de matrícula 71.262 foi comprado pelo valor de R$ 3.471.435,00 (um milhão, seiscentos e um mil e trezentos e cinquenta e cinco reais) em 20.01.1790, consoante documento de ID 2622414.37548590089, o que legitima a incidência do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990. 8. Agravo provido para reformar a decisão agravada a fim de substituir a penhora sobre o imóvel localizado na Avenida Beira Mar, nº 3558, apto 2002, Gabriel Moraes, Aracaju-SE pelo Lote 20-A, quadra F do Condomínio Morada do rio, localizado na Avenida Melício Machado, nº 8.750, Mosqueiro, Aracaju-SE, matrícula 97.229 junto ao 5º Ofício da Comarca de Aracaju.
(PROCESSO: 01991188072390814016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)