EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. PEDRO HENRIQUE NUNES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Preceitua o art. 614, I, do Código de Processo Civil que "cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial". 2. A falta de documento fundamental acarreta a inépcia da inicial. 3. Descabe ao magistrado, todavia, indeferir de plano a exordial, sem que antes, nos termos do art. 284 do CPC, confira oportunidade para o autor emendar ou completar a peça vestibular. 4. Declaração, de ofício, da nulidade da sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja intimado o Bruno Peixoto para juntar aos autos o título executivo extrajudicial. Apelo prejudicado.
(PROCESSO: 52921389631060066461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015)