PROCESSO Nº: 8131640-03.5089.16.7.0772 - APELAÇÃO APELANTE: NESTOR DE FRANCISCO DA ROSA ADVOGADO: BRENO JESUS CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS LUIZ FELIPE CASTRO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RE 518203/CE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM O ACÓRDÃO DESTA TURMA. NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1- O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 281842/CE, firmou o entendimento no sentido de estender aos servidores inativos a percepção de 80% da GDPGPE até a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores em atividade, sem que seja aplicada a retroação dos efeitos financeiros desse primeiro ciclo de avaliação. 2- Referido entendimento, no entanto, não se aplica ao caso concreto analisado no acórdão proferido por esta Turma, cujo cerne da demanda trata-se de pedido de reconhecimento do caráter genérico da gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo - GDPGPE, mesmo após a conclusão do 1º ciclo de avaliação e que seja a União condenada ao pagamento retroativo da GDPGPE na pontuação de 100 pontos mensais ou alternativamente, 10 pontos correspondente à avaliação individual, cumulado com 80 pontos referente à avaliação institucional. 3 - Não havendo divergência do acórdão com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, deixo de exercer o juízo de retratação. 4- Manutenção do acórdão que negou provimento à apelação do particular.
(PROCESSO: 57492084753710023753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016)