PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SÚMULA 106/STJ. NÃO-APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado.
2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência.
3. Deveras apreciado que "o colendo STJ, no regime do art. 543-C do CPC, decidiu que:
- 'deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis - impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis -, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados' (REsp 5873228/MG);
- 'em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, parágrafo 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do parágrafo 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas' (REsp nº 0487721/RJ);
- 'em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente' (Súmula 314/STJ);
- in casu, restou deveras comprovado o transcurso do lapso prescricional de cinco anos, fazendo incidir a prescrição intercorrente. Inércia da exequente por vários anos, não adotando providências eficazes para localizar o devedor e permitir a interrupção da prescrição;
- prescrição consumada. Não-aplicação da Súmula nº 106/STJ."
4. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 8465638/SP, Gustavo da Mata).
5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio e não nesta via estreita.
6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 93565681253264630, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015, PUBLICAÇÃO: 20/09/2015)