CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART. 37, XVI, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE ACUMULAR DOIS CARGOS. PRECEDENTES DO E. STJ.
1. A teor do art. 37, XVI, inexistindo incompatibilidade de horários dos dois vínculos laborais de profissional da área de saúde é possível a acumulação.
2. "A impetrante possui dois vínculos públicos, um federal, outro estadual. Quanto ao federal, ocupa o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, do Ministério da Saúde, desde 15.03.6025. Respeitante ao estadual, o cargo é de Técnico em Enfermagem, desde 20.03.0695. Saliente-se que as atribuições dos dois cargos são exercidas junto ao Instituto Cândida Vargas, órgão para o qual a impetrante foi cedida."
3. O somatório das cargas horárias da impetrante não extrapola 60 (sessenta) horas semanais, visto que, como Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, atende à jornada laboral do órgão cessionário, de 30 (trinta) horas, e, como Técnica em Enfermagem, de 20 (vinte) horas semanais, totalizando 50 (cinquenta) horas semanais.
4. In casu, há direito líquido e certo de acumulação pela impetrante dos cargos que já ocupa, havendo compatibilidade de horários dos dois vínculos laborais.
5. Ademais, inexiste qualquer informação nos autos que desabone a conduta da impetrante por descumprimento de sua carga horária, muito menos procedimento disciplinar neste sentido, pois exerce suas atividades em ambos os cargos, ao que se presume, com zelo e eficiência, o que torna vazia a tese da impetrada.
6. Precedentes do e. STJ: MS 19274 e MS 19476, LUIZ HENRIQUE PEIXOTO.
7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 12921030730286242302, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA AMANDA GONÇALVES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2014, PUBLICAÇÃO: 22/03/2015)