AGTR Nº: 2841394-78.7279.3.2.5294 AGRAVANTE: MARACANAU GERADORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUCAS NASCIMENTO E OUTROS AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL ORIGEM: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ ANTHONY PEIXOTO EMBARGANTE: MARACANAU GERADORA DE ENERGIA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §8º DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, IGUALDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por MARACANAU GERADORA DE ENERGIA S/A em face de acórdão que negou provimento a embargos de declaração contra acordão que por determinação do STJ, procedeu nova análise dos honorários advocatícios, à luz do CPC/2015, negando provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão, uma vez que após a decisão do STJ no REsp 6.316.546 não há espaço para discutir a forma de fixação de honorários sucumbenciais, uma vez que fora determinada a fixação dos honorários advocatícios com base nos parâmetros estabelecidos pelo art. 85 do CPC/2015. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem a omissão e as obscuridades apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. Com efeito, conforme restou consignado no acórdão embargado, fora aplicado o art. 85, §8º, uma vez que Embora o novo CPC não tenha previsto um critério de aplicação específico para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, devem ser fixados por equidade, nos moldes do art. 85, §8º, do CPC, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do enriquecimento sem causa. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 09282524933473154781, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)