PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DO DEVEDOR. NÃO FIXAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. ARTIGO 6º, PARÁGRAFO 4º DA LEF.
1. O valor da causa nos embargos de devedor que impugnam toda cobrança deve corresponder ao montante da dívida exigida, inclusive nos termos da LEF (art. 6º, parágrafo 4º).
2. No caso concreto, a ora agravante não fixou o valor da causa na petição de seus embargos de devedor, o que revela mera irregularidade que não afasta a incidência do comando legal.
3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 05676969917166131236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2014, PUBLICAÇÃO: 20/03/2014)