PROCESSO Nº: 8381731-55.1633.18.11.0094 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: RINALDO DE SOPHIA DA CRUZ ADVOGADO: RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ HENRIQUE PINTO JÚNIOR- 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIAS. BOA-FÉ. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Ceará - UFC, em contrariedade à decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada, para determinar à UFC que se abstenha de proceder, a título de reposição ao Erário, a eventual cobrança de valores recebidos pelo agravante, em razão de ter acumulado proventos do ministério da Saúde e da instituição de ensino. 2. Dado que a UFC já cancelou o benefício de aposentadoria, está correta a decisão agravada que impediu os descontos, afinal a boa-fé do recorrido na percepção dos benefícios se ampara na manifestação anterior da própria Administração pela legalidade na acumulação das aposentadorias. 3. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 92848825149830992519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016)