PROCESSO Nº: 6329316-27.1719.23.7.7693 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENAN DA COSTA (e outros) ADVOGADO: JOAQUIM CARDOSO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. JUIZES FEDERAIS. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. I. Trata-se de remessa oficia e apelação de sentença que julgou procedente o pedido monitório, para condenar a União ao pagamento dos valores referentes ao auxílio-alimentação devido desde maio/2004 aos autores, Juízes Federais, acrescidos de juros legais e moratórios. II. No caso é evidente o interesse da magistratura como um todo ao auxílio-alimentação, não sendo possível aos próprios juízes federais apreciar a matéria que pode beneficiá-los posteriormente, o que colocaria em cheque a imparcialidade na condução do feito. IV. Mesmo que se questione o pagamento de diferenças de determinado período, a questão afeta a todos os juízes federais que já tenham integrado à magistratura quando devido o citado auxílio. V. Sentença anulada. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. [5]
(PROCESSO: 48796943268877056187, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)