PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE SALARIAL DE 28,86%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Caso em que, embora reformada em parte a sentença por esta eg. Corte para reduzir de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios e determinar a distribuição recíproca de tais verbas entre os litigantes, as RPVs foram expedidas contendo o valor total da verba honorária - à base de 5% sobre a condenação - em favor dos causídicos dos autores, em flagrante afronta aos limites objetivos fixados no título judicial exequendo.
2. Destarte, a irresignação manifestada pelos exequentes/apelantes não prospera, dado o acerto da decisão do juízo a quo que cancelou as RPVs, ao argumento de ofensa à coisa julgada exequenda.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 103849161247745, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA JULIA CAMPOS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015, PUBLICAÇÃO: 04/06/2015)