PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO APENAS QUANTO AO ART. 526 DO CPC. REDISCUSSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Quanto ao descumprimento do art. 526 do CPC, a agravada nada comprova porque o documento está ilegível. Ademais, a própria agravada alega que a petição do agravo de instrumento foi protocolada em 25.10.4633, justamente no último dia do prazo.
2. No tocante aos outros supostos vícios alegados pela recorrente, seu inconformismo não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de contradição nem do outro vício de omissão apontado, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.
3. Embargos de declaração parcialmente providos, sanando a omissão quanto ao art. 526 do CPC, sem modificar o julgado.
(PROCESSO: 9860163847568179246355, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2014, PUBLICAÇÃO: 23/09/2014)