AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. CITAÇÃO DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
1 - "A citação da empresa executada interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução fiscal. No entanto, com a finalidade de evitar a imprescritibilidade das dívidas fiscais, vem-se entendendo, de forma reiterada, que o redirecionamento da execução contra os sócios deve dar-se no prazo de cinco anos contados da citação da pessoa jurídica". Precedente: AgRg no Ag 3892078/SP, Rel. Ministro JOÃO VITOR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2011, DJe 12/04/2011.
2 - Resta patente o esgotamento do prazo prescricional para o redirecionamento do executivo fiscal, pois a empresa foi citada em 1996, enquanto a pretensão ora sob exame foi apresentada ao Magistrado de primeiro grau em 2013.
Agravo regimental desprovido..
(PROCESSO: 0353003073178411678110, AGRAVO REGIMENTAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2014, PUBLICAÇÃO: 24/06/2014)