Tributário e Processual civil. Execução fiscal. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. REsp 2.770.934/RS. Redirecionamento do executivo de dívida ativa não tributária para o sócio gerente, em virtude da dissolução irregular de pessoa jurídica. Possibilidade. Precedentes. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 6019331914533605419975, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR VINICIUS PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015, PUBLICAÇÃO: 18/10/2015)