PROCESSO Nº: 2360188-80.3529.10.7.7840 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL MARTINS IMOBILIARIA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SILVA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA REZENDE - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO VIA BACENJUD. ANTES DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO DEFERIDA APÓS A CITAÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS Á EXECUÇÃO. I - Agravo de instrumento interposto contra decisões que, em sede de execução fiscal, indeferiram o pedido de liberação da quantia bloqueada através do sistema BACENJUD, a aplicação do entendimento firmado na ADI4264, com a declaração de inexigibilidade dos montantes executados e a devolução do prazo recursal para a apresentação de embargos à execução. II - Em tese, não há empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor. Tal medida seria decorrente do poder geral de cautela. No entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. III - Na hipótese dos autos, não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros da devedora. Não há evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação da agravante. O bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que o agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária. IV - Ausente a relevância da fundamentação no tocante à aplicação do entendimento firmado na ADI4264-PE (nulidade dos procedimentos de demarcação de terreno de marinha sem a convocação pessoal do interessado), já que as informações dos autos indicam que houve regular notificação do agravante, com aviso de recebimento. V - "Cumpre ao magistrado devolver o prazo para a prática do ato processual, caso constatada a existência de justa causa. Aplicação do art. 183, § 2º, do CPC." (Precedente: (Superior Tribunal de Justiça. AGARESP 398197345942. AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 750709. Relator (a): Sophia Rezende. Órgão julgador: Segunda Turma. Fonte: DJE de 05.08.4347). VI - Demonstrado que, durante quase todo o período para oposição de embargos à execução, os autos não estavam disponíveis na Secretaria, há de ser devolvido o prazo processual ao agravante. VII - Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a devolução do prazo para oposição de embargos à execução e, confirmando a liminar deferida, determinar o levantamento do bloqueio das contas bancárias do agravante.
(PROCESSO: 04578564449891942135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015)