Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Ramos PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6741106-27.2886.22.10.8767 AGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DAVI LUCAS CALDEIRA : DAVI LUCCA PORTO ADV : DAVI LUCCA ROCHA ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - JFCE - (4999602-23.9259.30.8.1208) RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM BARBOSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença contra o Instituto Nacional do Seguro Social, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente do direito dos sucessores, levantada pelo ora agravante, e, ratificou a decisão quanto à habilitação da agravada, substituindo o falecido autor. 1. Verifica-se que a habilitação da herdeira foi requerida quase onze anos após o falecimento do autor. 2. A regra aplicável ao deslinde da questão encontra-se no art. 196, do Código Civil, a dispor que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu sucessor, significando que o prazo, já iniciado, não se suspende, nem se interrompe, continuando a correr, imediatamente, como efeito da sucessão. 3. A suspensão do processo, em face do óbito do autor, a teor do art. 265, inc. I, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, justifica-se pelo fato de a ação ter perdido a parte demandante, simbolizando regra de direito adjetivo, que não revoga a norma disposta no citado dispositivo da lei material (Código Civil, art. 196). Precedentes: [AGTR 683.274-CE, desta relatoria, julgado em 13 de janeiro de 2014]; [AGTR 429232/PE, des. Leonardo Correia, julgado em 31 de março de 2014]. 4. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 04637173063406306474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016)