PROCESSO Nº: 9502293-27.2106.20.3.4655 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL ARAÚJO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, o particular afirma que o acórdão incorreu em contradição, quanto à aplicação do prazo decadencial para a desaposentação, bem como acerca do reconhecimento da sucumbência recíproca. 3. Por sua vez o INSS assegura que o acórdão incorreu em omissões. Requer o provimento dos embargos, para que seja julgado improcedente o pedido, e, em caso contrário, que a Turma julgadora se pronuncie sobre a aplicação dos arts. 194 e 195 da CF/88 (princípio da solidariedade do sistema previdenciário); art. 5o, MATHEUS CAVALCANTI (garantia do ato jurídico perfeito) e art. 18, § 2o da Lei n. 8.213/91 (a vedação de utilização das contribuições posteriores à aposentadoria para qualquer benefício), bem como sobre os artigos 1º-F da Lei nº 9.494/97 e art. 5º da Lei 11.960/09, para fins de prequestionamento. 4. Nítida é a intenção dos embargantes de rediscutirem o julgado, considerando que não há qualquer vício a ser sanado via embargos. Ao contrário do que alegado pelos recorrentes, o acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas essenciais para o deslinde da controvérsia, o que ensejou na rejeição do pedido do autor em relação à revisão do seu benefício, mas no reconhecimento do direito do demandante concernente a desaposentação e concessão de uma nova aposentadoria, mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos, em face dele ter permanecido na ativa após a aposentação, continuando a contribuir para a Previdência. Tendo sido determinado a atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Quanto ao prequestionamento dos dispositivos e argumentos trazidos à baila, esclareço que, quando a matéria é devidamente analisada no acórdão, atende o objetivo do suposto embargante, quanto à interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, não se faz necessário o pronunciamento explícito também na análise dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24896901022911564822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)