PROCESSO Nº: 9344620-79.1205.17.1.3254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN MARTINS DE MATHEUS RIBEIRO ADVOGADO: Luiz Fernando Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Pereira (LAC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) AMPARADO APENAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS JUNTO À INICIAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a autarquia previdenciária, a conceder o benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo. Em suas razões de apelação, o INSS alega que: a) o Juízo a quo concedeu o benefício de auxílio-doença com fulcro exclusivamente em documentos médicos particulares juntados pela parte autora; b) a mera apresentação de atestados particulares unilateralmente produzidos não tem o condão de afastar as conclusões médicas advindas das perícias administrativas, em razão da presunção de validade. Requer, assim, a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido inicial. 2. No caso presente, o benefício de auxílio-doença foi concedido com base nos documentos apresentados junto à inicial, sem que realmente houvesse uma perícia médica judicial que atestasse a alegada incapacidade temporária ou definitiva. 3. Em se tratando de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, a realização da perícia médica judicial torna-se indispensável com vistas à comprovação dos pressupostos que autorizam a concessão do benefício, não servindo a prova exclusivamente documental (juntada de atestados), em hipótese alguma, para suprir a prova pericial, sendo certo, isto sim, que o magistrado não fica adstrito a qualquer laudo médico. 4. Tratando-se de prova essencial, inclusive para a verificação da condição incapacitante, se temporária ou definitiva, caberia ao Juiz designar a sua realização, conforme requerido, sob pena de cerceamento de defesa. 5. Parcial provimento à apelação do INSS para anular a sentença e determinar a volta dos autos ao juízo de origem, para que tenha regular processamento, com a realização da prova pericial requerida.
(PROCESSO: 13234739166554098802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)