ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. IMÓVEL URBANO. TERRENO DE MARINHA NÃO SUJEITO A REGIME DE JUAN PINTO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ÁREA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIABILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA DE PROPRIEDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação cível interposta por VITOR NOGUEIRA contra sentença prolatada pelo douto Juízo Federal da 21ª Vara da SJ/PE que julgou improcedente a pretensão autoral, visando a adquirir, por usucapião, a propriedade do imóvel localizado na Rua Professor Estevão Diogo Silveira, nº 550, Cordeiro, Recife-PE, com área de 41.813,85 m².
2. Entendeu o eminente Magistrado a quo, para denegar o pedido, existir, na hipótese, mera ocupação em relação à parte do terreno localizado em área de marinha, a inviabilizar a sua prescrição aquisitiva, e, quanto à área remanescente do imóvel, não ter sido demonstrada a viabilidade do parcelamento do solo, em atendimento à legislação municipal, o que impediria o seu registro em Cartório de Imóveis mesmo após a sua obtenção via usucapião.
3. Adoção da técnica de julgamento per relationem.
4. "Conforme constatado no laudo pericial, o imóvel em questão encontra-se na sua maior parte localizado dentro dos limites de Terreno de Marinha, restando uma área de 477,55 m² localizada fora deste limite."
5. "Inexistindo Bryan Oliveira constituído e encontrando-se o imóvel utilizado sob o regime de ocupação, cuja natureza precária que lhe é peculiar mantém a União com o domínio pleno do terreno de marinha, impossível a aquisição de domínio útil através de usucapião."
6. "Quanto à área do imóvel não localizada em Terreno de Marinha, a qual a princípio poderia ser passível de usucapião, entendo que não restou demonstrada a viabilidade do parcelamento do solo, em atendimento à legislação municipal, o que impede o seu registro em Cartório de Imóveis mesmo após sua aquisição via usucapião."
6. Improcedência do pedido que se confirma. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57399763243372077053, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2014, PUBLICAÇÃO: 25/01/2014)