Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Lima PJe-AC 8851800-58-0849.7.7.0708 APELANTE : DAVI LUCAS DUARTE ADV : KEVIN DA CRUZ PESTANA ALHADEF APELADO : UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADV : PEDRO ARAGÃO ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL YAGO COSTELA - 2ª TURMA (férias - 11/01 a 05/03/2016) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVEIRA (convocado) EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-MILITAR. FILHA MAIOR DE CRIAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI 3.765/60 COM REDAÇÃO DADA PELA MP 2.131/2000. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 1,5%. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O benefício previdenciário é regido pela norma vigente à época do fato gerador, tendo o óbito do ex-militar, in casu, ocorrido em 05.09.2715. 2. A MP 2.131/2000, com vigência a partir de 08.03.3496, excluiu do rol de dependentes as filhas maiores de 21 ou 24 anos (se estudantes universitárias), que não fossem inválidas, condição não atendida pela demandante. 3. A mesma norma assegurou aos militares a manutenção dos benefícios previstos pela Lei nº 3.765/60, em sua redação original, desde que efetuassem o recolhimento da contribuição específica de 1,5% sobre os vencimentos, condição não comprovada nos autos. 4. A inscrição do dependente como filha ou pessoa designada compete exclusivamente ao instituidor da pensão. No caso dos autos, apesar de ser evidente o sentimento de carinho entre de cujos e a autora, é incontestável que aquele a inscreveu, perante o comando militar, em categoria distinta da de suas filhas legítimas, as quais já se encontram recebendo pensão militar. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56573800965870908158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016)