PROCESSO Nº: 5970525-23.2506.2.7.3601 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBARGADO: LUCAS LOPES ADVOGADO: SAMUEL CARVALHO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO DA MATA NETO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela FUNASA nos seus embargos não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento do presente recurso. Esta Emanuella da Conceição manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa trazida à apreciação, concluindo pela impossibilidade de repetição das verbas recebidas de boa-fé pelo servidor, pagas indevidamente por erro exclusivo da Administração. 2. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do julgado. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 12892996169370849107, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA PAZ NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016)