PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR E MOBÍLIAS IMPORTADAS PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDOR FINAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ADEQUAÇÃO AO QUE RESTOU ESTABELECIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP 9013683/SC. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte para reapreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos do REsp nº. 0846277/SC, quanto à incidência ou não de IPI na importação de veículo por pessoa física, destinada a uso próprio.
2. Na oportunidade do julgamento pela Corte Superior, restou assentada a tese de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade.
3. Em face do exposto, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, exerce-se o juízo de retratação para adequar o acórdão recorrido ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº. 3774400/SC e, consequentemente, negar provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 46759350023009495729, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015, PUBLICAÇÃO: 15/10/2015)