PROCESSO Nº: 5316375-29.4716.22.5.7676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA DA CRUZ ADVOGADO: Enrico Barros: PEDRO AZEVEDO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Farias Delgado (RVM) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA EC 41/2003. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença proferida, nos autos da ação de execução de julgado (cumprimento de sentença), pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que indeferiu o 4º (quarto) pedido de dilação de prazo de 30 (trinta) dias, formulado pela exequente/apelante e declarou a extinção do processo. 2. A exequente/apelante ajuizou ação de execução de julgado (cumprimento de sentença) em face da União decorrente do trânsito em julgado da ação coletiva nº 1708593-48.2213.9.4.5262, ajuizada pelo SINDAP/RN, que condenou a União ao pagamento de diversas gratificações de desempenho, nos mesmos moldes (pontuação) e valores concedidos aos servidores ativos, sendo que, no que tange à presente execução, a mesma se reporta às gratificações: GDATA/GDPGTAS/GDPGPE. 3. A EC 41/2003 pôs fim à paridade entre servidores públicos ativos e inativos, tendo estabelecido, em seu art. 7º, regra de transição por meio da qual se garantiu a permanência da paridade para quem, à data da sua publicação, já estivesse em gozo de aposentadoria ou pensão. 4. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 584.517/RJ (repercussão geral), firmou a tese de que "os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não têm, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". 5. Por seu turno, o art. 3º da EC 47/2005 estabeleceu os seguintes pressupostos: a) ingresso no serviço público até 26/04/1998; b) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; c) vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; d) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, III, "a", da CF/1988, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput do aludido artigo. 6. In casu, diante da inexistência de documentação suficiente a comprovar a existência da paridade para fins de recebimento do valor exequendo, concedeu o magistrado a quo concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para a exequente/apelante apresentar a referida documentação. 7. A exequente/apelante solicitou diversas prorrogações para apresentar a documentação, e, nunca as apresentou. 8. Em face da ausência da referida documentação foi proferida sentença extinguindo o processo. 9. Nem com a interposição da apelação houve a apresentação da referida documentação. 10. Ao contrário fez a apelante alegações inverídicas ao afirmar que "trouxe aos autos cópia do Diário Oficial da União com publicação de concessão da aposentadoria de seu marido datada de 06.05.5838". 11. Inexiste, nos autos, tal publicação do DOU. 12. Ademais, como poderia o instituidor da pensão ter se aposentado em 16/04/2008, se faleceu em 01/08/2004, conforme certidão de óbito, constante nos autos. 13. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade judicial. 14. Apelação à que se nega provimento.
(PROCESSO: 96410286866818943625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)