PROCESSO Nº: 3814868-71.8861.26.12.5484 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS MOURA ADVOGADO: MATHEUS ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ROCHA JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação para conceder aposentadoria rural na condição de segurado especial, a partir da data do requerimento administrativo (06/09/2018). 2. O requisito etário foi atendido, uma vez que o Autor nasceu em 17/04/1958, tendo completado a idade de 60 anos antes da data do requerimento administrativo (NB 940.911.379-2), com Data de Entrada do Requerimento - DER em 22/02/2018). 3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, o apelante juntou aos autos: a) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itabaianinha/SE, com data de filiação em 09/02/1982; b) Declaração de Exercício da Atividade Rural emitida pelo referido Sindicato, informando o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, referente ao período de 10/09/1982 a 18/09/2018; c) Comprovante de Recebimento de Garantia Safra referente aos anos de 2008/2009, 2010/2011, 2013/20014; d) Declaração de comodato do proprietário do Sítio Bela Vista, Município de Itabaianinha/SE, referente ao período de 08/12/1982 a 26/04/2020; e) Certidão da Justiça Eleitoral onde consta a ocupação do autor como trabalhador rural; f) Cadastro na Associação de Desenvolvimento Comunitário do Povoado Muquém/SE, onde consta que o autor exerce a agricultura, com data em 29/03/2006. 4. A prova testemunhal segura e harmônica, colhida em juízo, é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. 5. O conjunto da prova, documental e testemunhal, mostra, à saciedade, a prestação de serviço rural, pelo período equivalente ao período de carência legal, de modo que, associada à idade mínima exigida, conferem o direito à parte autora de receber a aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação encontram-se prescritas. 7. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 400138-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação parcialmente provida apenas para fixar juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09) e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 590.827-SE.
(PROCESSO: 19563709932415678087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)