PROCESSO Nº: 9647046-62.9480.17.7.3266 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PANIFICADORA SANTA ROSA LTDA - ME ADVOGADO: ERICK ROCHA DA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com os precedentes firmados por este Tribunal, é firme o entendimento de que, com embasamento no art. 38 da Instrução Normativa nº 25/2001, a individualização das contas fundiárias devem ser feitas na seara administrativa, não mais competindo ao juízo da execução determinar tais diligências. 2. In casu, a executada cumpriu com o real objetivo da execução fiscal, qual seja, o pagamento do montante devido, de maneira tal que a exigência de individualização extrapola os limites deste procedimento judicial. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22217563020377199378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016)