CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB)/ CONSIGNAÇÃO CAIXA. BLOQUEIO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. A regra prevista no art. 649, IV, do CPC, não incide sobre a hipótese de execução de Cédula de Crédito Bancário (CCB) - Consignação CAIXA, visto que a própria agravada anuiu, quando da celebração da avença (Cláusula Quarta), em dispor da margem consignável para fins de cumprimento de obrigação.
2. O requerimento da ora agravante, nestes casos, não constitui penhora em execução por quantia certa, mas sim de execução da própria cláusula contratual em que foi explicitamente estabelecida a consignação em folha de pagamento.
3. Destaque-se que a agravante diligenciou em busca de bens penhoráveis da agravada, requerendo a utilização do Bacenjud e Renajud, contudo, tais tentativas se mostraram infrutíferas para fins de satisfação da dívida.
4. Precedente desta Corte: AG539988/CE.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 77120307288575965342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2014, PUBLICAÇÃO: 06/01/2014)