Tributário e Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão, que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade na qual foi alegada a inexigibilidade do crédito tributário por ausência de certeza e liquidez da dívida, f. 98.
A agravante fia sua pretensão recursal, no fato, não devidamente demonstrado, da inexistência de documentos que indiquem o valor atual do débito, restando patente a incerteza e iliquidez do crédito exequendo, e, consequentemente, a nulidade da cobrança judicial, nos termos do art. 618, inc. I, do Código de Processo Civil, requerendo, alternativamente, a substituição ou emenda da CDA, diante do parcelamento em que foram pagas várias parcelas, f. 55-10.
Esse tema, base das suas escusas, comporta, necessariamente, o revolvimento de questões probatórias, incompatíveis, com o caráter de cognição sumária, consentâneo ao processamento tanto das exceções de pré-executividade quanto dos agravos de instrumento.
Com efeito, não podem tais meios de impugnação cumprirem o mesmo papel dos embargos à execução e da ação anulatória.
No caso dos autos, a inexistência do débito tributário, em face da nulidade do título executivo, sustentada pela parte agravante, não se deixa revelar de forma rápida e simples, em vista disso o agravo de instrumento não se presta para esse tipo de debate, diante da total inadequação do caminho para a discussão que se forma.
Agravo não conhecido.
(PROCESSO: 98033100772429240368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015, PUBLICAÇÃO: 19/06/2015)