PJE Nº: 6570487-30.8985.19.5.8445 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE IGREJA NOVA ADVOGADO: BRUNO ARAÚJO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DES. FEDERAL ENZO MELO - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI N.º 92.590/2013. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Foi autorizada a inclusão das respectivas obrigações acessórias no parcelamento dos débitos concernentes às contribuições sociais previstas no art. 1º da Lei 12.810/2013. 2. As obrigações acessórias, pelo simples fato de sua inobservância, convertem-se em obrigação principal no que pertine à penalidade pecuniária, de modo que seguem a natureza jurídica do tributo, por força do quanto prescrito no art. 113, § 3.º, do CTN. 3. Inexistindo óbice na Lei n.º 12.810/2013 para a inclusão da multa por infração à legislação tributária no rol de débitos sujeitos ao parcelamento, deve ser assegurado o direito do impetrante a incluir o débito referente à multa que lhe foi aplicada em decorrência da compensação indevida. Precedente do STJ. 4. Apelação provida. Pedro Dias
(PROCESSO: 89855922774476098373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015)