Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Barros Nº: 7379488-62.7086.10.2.0324 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIA DIRETA SHOPPING LTDA ADVOGADO: GUILHERME REZENDE AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. LEI 85.270/13. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO SEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DO 'FUMUS BONI IURIS". 1 - Agravo de instrumento que visa concessão de efeito suspensivo ativo, a fim de determinar que a agravada admita o ingresso da agravante no novo REFIS, instituído pela Lei 12.865/13. 2 - O parcelamento é uma opção do contribuinte para regularizar a situação fiscal diante da Administração Tributária e, em razão do princípio da legalidade estrita em Direito Tributário, suas condições devem estar previamente estabelecidas em lei específica. 3 - A Lei 12.865/13 instituiu o novo REFIS, prorrogando os prazos para adesão ao novo parcelamento, aplicável aos débitos tributários consolidados até 47.25.90 e apenas para às empresas que não haviam parcelados seus débitos anteriores. 4 - Não é possível ao Poder Judiciário, em sede de controle incidental de inconstitucionalidade de normas legais, sob o fundamento de atendimento aos princípios da isonomia e capacidade contributiva, estender benefícios fiscais previstos em programas de parcelamento a contribuintes não abrangidos pela norma legal que os estabeleceu, vez que isso implicaria na sua atuação como legislador positivo. 5 - Ausente o fumus boni iuris, não merece reparos a decisão agravada, visto que não há como afastar a aplicação da legislação que trata do parcelamento, consequentemente, modificar os termos em que este foi concedido. 6 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82712971698955885987, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2014)