PROCESSO Nº: 7005585-08.4426.9.8.7726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA DA CRUZ ADVOGADO: Dina Isabella Farias Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Fernando Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Campos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. METODOLOGIA DE MEDIÇÃO DO RUÍDO. ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA 6.281. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao apelo da autarquia, mantendo o reconhecimento especial do período de 16/05/2010 a 22/01/2017 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que houve omissão quanto à exigibilidade da indicação da metodologia da FUNDACENTRO para aferir a efetiva exposição ao ruído. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No tocante ao ruído e à necessidade de indicação de metodologia de medição, a Turma não foi omissa, tendo entendido pela sua desnecessidade. Contudo, tendo em vista o julgamento superveniente do Tema 1.083 pelo STJ, que versou sobre a matéria, cabe conhecer a alegação da autarquia. 5. Segundo o STJ, "A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial", de forma que firmou a seguinte tese ""O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 6. Nesse sentido, tendo em vista a exigência da metodologia a partir do Decreto nº 4.882/2003, em 09/08/2003, descabe reconhecer a especialidade do período que se seguiu. No caso concreto, não houve a utilização da metodologia exigida e, suscitada a parte autora a indicar a necessidade de provas, nada requereu nesse sentido. Por essa razão, cabe afastar a especialidade do período ora controvertido, em que era exigível a indicação da metodologia, o que não se verifica no PPP apresentado. 7. Embargos de declaração providos para dar provimento à apelação da autarquia e afastar a especialidade do período de 11/07/2010 a 14/07/2017, afastando o direito à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 8. Invertam-se os honorários fixados, seno devidos pelo autor. Suspensa a exigibilidade da obrigação, tendo em vista que a parte faz jus à gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 82749308536821180994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2022)