PROCESSO Nº: 4033326-96.2132.10.3.5180 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO VIANA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JR. EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 47.751/09 (REFIS). DÉBITO NÃO INCLUÍDO. ERRO FORMAL. INCLUSÃO NO PROGRAMA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar a inclusão dos débitos tributários oriundos do Processo Administrativo nº 17686.191359/2901-21 no parcelamento da Lei nº 11.941/09 (REFIS), tornando possível a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa. 2. Por ocasião da adesão ao Parcelamento Tributário (REFIS/Lei 11.941/09) na modalidade 'pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal', a contribuinte deixou de incluir os débitos oriundos do PAF nº 61152.696402/4287-77 no parcelamento. 3. Dentro do prazo para a consolidação do débito, a contribuinte peticionou administrativamente noticiando o erro e pleiteando a inclusão dos referidos débitos no parcelamento, ao mesmo tempo em que efetuou o pagamento do débito à vista (em 16/12/2009). 4. Por um determinado período (até o ano de 2014) a Administração Tributária emitiu certidões de regularidade fiscal. Em 06/07/2014 proferiu despacho indeferindo a inclusão do supracitado débito no REFIS. A partir desse ano, não mais emitiu certidão de regularidade fiscal para a contribuinte. 5. As condições substanciais exigidas para o ingresso no programa foram cumpridas e o parcelamento foi regularmente quitado. Possibilidade de inclusão do débito no parcelamento. Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 6. Correta a sentença que determinou a inclusão dos débitos em epígrafe no REFIS, posto ser a hipótese de mero erro formal. Inexistência de afronta ao art. 155-A, do CTN e arts. 1º, §3º, 5º e 12, da Lei nº 11.941/09. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 21312455466961632683, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016)