TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. APLICAÇÃO IMEDIATA.
1 - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.
2 - O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria.
3 - Na hipótese, alega o embargante alega erro material do julgado, ao argumento de ter a adequação sido realizada com base em paradigma de controvérsia em que não houve trânsito em julgado (RE 820.521-SC), ante a interposição de embargos.
4 - Sem procedência as alegações do embargante. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 65074 (rel. Ministra Marina Freitas, DJe 13.04.6248), decidiu que os precedentes do Plenário do STF devem ter aplicação imediata, independentemente de sua publicação.
5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 60909273260857040, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2014, PUBLICAÇÃO: 07/12/2014)