PROCESSO Nº: 0321326-61.5298.10.4.9113 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INALDO JOÃO LUCAS DAS NEVES ADVOGADO: DAVI LUCCA JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO DAS NEVES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO À MARINHA COMO ADIDO. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento da UNIÃO FEDERAL combate decisão que, nos autos de ação ordinária, deferira o pleito antecipatório, a fim de assegurar ao autor, ora agravado, INALDO RAFAEL REZENDE, militar temporário, a reintegração às fileiras do Exército na condição de adido, com o recebimento do soldo correspondente, bem assim a assistência à saúde adequada ao tratamento de sua enfermidade, qual seja, a de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS). Determinara a decisão agravada, contudo, que se mantivesse afastado temporariamente de suas funções, em face do histórico do agravado de problemas psiquiátricos. 2. É verdade que a situação do agravado é bem delicada, ao se constatar a enfermidade de que é portador, bastante debilitante. Ocorre que a sua pretensão, no atinente à reintegração como adido, equivale ao pedido de reforma, o que não se compadece com a tutela de urgência, dada a necessidade da dilação probatória, essencial à formação de um juízo de certeza, inclusive recorrendo-se à produção de prova pericial médica que confirme a situação incapacitante do agravante. Impõe-se, pois, o regular processamento do feito para que se dê ensanchas à cognição exauriente. Por agora, cumpre manter apenas parte do deferimento da antecipação de tutela, no que tange ao seu tratamento em instituição militar de saúde. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. ID
(PROCESSO: 43682168104807480922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014)