PROCESSO Nº: 5421901-01.9315.20.3.9435 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DOMINGOS DE ENZO DUARTE ADVOGADO: Luiz Fernando Pires Andrade PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MOVIMENTAÇÃO QUE SE DEU SOMENTE APÓS A SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que o INSS proceda ao recebimento e apreciação do requerimento administrativo de prorrogação do benefício de auxílio-doença de 30 (trinta) dias, a contar da intimação pessoal da autoridade coatora. 2. Após a prolação da sentença, o INSS informou ao juízo que promoveu a abertura de requerimento da prorrogação do benefício, restabeleceu o auxílio-doença e agendou perícia médica para o dia 11.08.2310. 3. No caso dos autos, o impetrante tentou solicitar a prorrogação de seu auxílio por incapacidade temporária, benefício que foi concedido por força de decisão judicial que determinou DIB em 01/02/20, DIP em 01/01/21 e DCB em 21/04/21. O impetrante comprovou ter tentado agendar a solicitação de prorrogação do benefício, em 07/04/21, antes da data prevista para sua cessação, porém sem sucesso, motivo pelo qual impetrou o presente mandado de segurança, requerendo a não cessação de seu benefício até a realização de perícia médica. 4. Instado a se manifestar, a autoridade coatora alegou ausência de interesse de agir, tendo em vista a perda superveniente do objeto, já que o benefício foi concedido e cessado nas datas previstas em decisão judicial. 5. O objeto da mandamus diz respeito, na verdade, a tentativa frustrada do impetrante em agendar perícia médica indispensável a renovação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. De acordo com a cópia da solicitação de prorrogação, este é um direito do segurado que estiver sem condições de voltar ao trabalho e pode ser requerido a partir de 15 antes até a data da cessação do benefício, o que foi feito pelo impetrante. 6. No caso, não há como exigir a adoção pelo impetrante de outras medidas com a finalidade de ver marcada a sua perícia, principalmente o momento que assola o país com a pandemia COVID-19. 7. O impetrante teve obstáculo criado ao exercício do seu direito de ter recebido pedido e marcada sua perícia médica de prorrogação devido a inviabilidade apresentada pelo sistema da ré. 8. Embora não se desconheça o grande número de requerimentos administrativos dirigidos ao INSS e o acúmulo de perícias médicas advindas da suspensão destas, diante das medidas restritivas de circulação de pessoas em decorrência da pandemia de COVID-19, cabe ressaltar que a solicitação do impetrante sequer foi iniciada, por motivos alheios à sua vontade, e, ademais, foi realizada quando já haviam retornado os atendimentos presenciais nas agências da autarquia previdenciária. 9. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 72119025999013226606, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)