PROCESSO Nº: 8371441-21.6022.10.4.6570 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR AGRAVADO: MURILO CARDOSO ADVOGADO: ADERLINE TAVARES FARIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEREIRA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem ainda corrigir erro material. 2. Não padece de omissão o acórdão que, amparado na jurisprudência majoritária do STJ e desta Corte Regional, assinala de forma clara e fundamentada a inocorrência do prazo prescricional, em virtude da suspensão do curso processual decorrente da morte da parte e da inexistência de prazo legal para a habilitação dos sucessores. 3. Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 90116722103040451168, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTA DE CAMILA SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016)