PROCESSO Nº: 5950744-30.8478.14.4.7754 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL ROCHA APELADO: CAUÊ FERNANDES DE LUIGI MOURA (e outro) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA LUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (RELATOR CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração pela União, visando a sanar omissão no acórdão desta Turma, especialmente quanto ao disposto no art. 944, do Código Civil, uma vez que o embargado vincula suas dificuldades financeiras aos baixos rendimentos auferidos nas Forças Armadas e à suposta impossibilidade de exercer outra atividade remunerada, e não, aos atrasos no pagamento. 2. Na decisão embargada, consta expressamente que que a União de fato confessou ter ocorrido atraso no pagamento dos soldos do embargado, aduzindo que a demora se deu em virtude da necessidade no cumprimento de diligências necessárias ao cadastramento e inclusão do autor no sistema financeiro. O embargado chegou a ficar cerca de 6 (seis) meses sem recebimento de salários, fato este que gerou a negativação de seu nome junto ao SERASA, conforme documentação constante nos autos. 3. Restou consagrado no voto, ainda, que o embargado faz jus a uma indenização que compense os transtornos e a perda da tranquilidade gerados pelo inadimplemento salarial, sendo a quantia fixada pelo douto magistrado, no valor de R$ 96.332,00 (trinta mil reais), compatível com o grau do sofrimento, levando-se em consideração o patamar social, o tempo sem percepção de rendimentos e a inclusão do seu nome em serviço de proteção ao crédito. 4. Hipótese em que não há no acórdão qualquer situação que dê amparo aos recursos interpostos. 5. O acórdão traz fundamentação robusta sobre toda a matéria ventilada na petição recursal. 6. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 60624250087847089535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015)