EDEC NO PJE Nº 4208479-76.8035.8.11.7446 EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S): AMAURY TEOFILO BRASIL e outros ADV/PROC: LUIZ OTÁVIO RAMOS RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL VIANA DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 88311543893767632957, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DAS NEVES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2014)