PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS DIRIGENTES. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA REMANESCENTE.
1. Caso em que se busca reforma de decisão que acolheu exceção de pré-executividade de modo a obstar o redirecionamento de execução fiscal para ex-presidente de cooperativa ora executada.
2. De acordo com os autos, a excipiente compunha o quadro dirigente da entidade à época do fato gerador bem como no momento em que fora deliberada sua liquidação extrajudicial e fixada a data da correspondente extinção definitiva.
3. Não bastasse, há notícia de que, nomeado o liquidante pelos cooperados, no mesmo dia, na Junta Comercial de Sergipe, fora registrado e devidamente arquivado documento acerca do não funcionamento da cooperativa a partir de então, declarando-se sua incapacidade para solver as dívidas existentes, inclusive de natureza trabalhista.
4. Observando-se que a cooperativa agravada foi extinta de fato naquele momento porquanto não se demonstrou a prática de qualquer ato a partir da decretação da liquidação extrajudicial, remanesce a responsabilidade tributária dos dirigentes salvo se houver prova de registro de atividade da cooperativa da liquidação.
5. Reforma da decisão agravada no sentido de o executivo fiscal ser redirecionado para a pessoa da dirigente excipiente.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 50558670681329384918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2014, PUBLICAÇÃO: 13/08/2014)