Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Melo PJe-EDEC na AC8233532-79.8634.27.11.9667 APELANTE : MUNICÍPIO GOIANINHA ADV : MARCELO AZEVEDO : VITOR GABRIEL SANTOS APELADO : FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: MUNICÍPIO GOIANINHA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO PINTO - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal. - A Fazenda Nacional, em seus aclaratórios, aponta omissão aos arts. 128 e 460, do Código de Processo Civil [1973] , então vigente, asseverando que o acórdão analisou parcelas não indicadas na inicial, afrontando os limites da lide. Defende ausência de interesse de agir da pretensão em relação ao abono pecuniário de férias, diárias, férias indenizadas, ajuda de custo, licença prêmio indenizada porque a norma que trata da matéria reconhece a exclusão das citadas rubricas da base da cálculo da contribuição em debate. Alega que as despesas com educação, abonos de assiduidade e produtividade, gratificação por encargos de curso de regência e classe, por terem caráter remuneratório, devem integrar a contribuição previdenciária referida, proclamando, ao final, ser devido o reconhecimento da sucumbência recíproca entre os litigantes, afastando-se a condenação da Fazenda nos honorários de sucumbência. - A parte autora, por sua vez, atroa que o decisório está omisso e contraditório porque manteve, na base de cálculo da contribuição previdenciária, o valor pago a servidor efetivo a titulo de cargo em comissão/função comissionada, afrontando orientação jurisprudencial pacificada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, porque sob o enfoque contributivo e atuarial do modelo constitucional previdenciário esboçado na Emenda Constitucional 20/98, os valores pagos sobre este título, não se incorporam para fins de aposentadoria, não podendo, desta forma, integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. - O decisório foi claro ao analisar a lide, destacando a necessidade de aplicar-se a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência da contribuição referida, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, destacando que os pagamentos de caráter indenizatório não sofrem a incidência das contribuições pela simples razão de não possuírem natureza remuneratória, discriminando quais rubricas deveriam compor a base de cálculo da contribuição, indicando outros julgados correlatos. - Não houve afronta aos arts. 128 e 460, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, porque o decisório, ao citar outras rubricas não elencadas na inicial, buscava elucidar a argumentação seguida pelo julgado. Na parte dispositiva do acórdão, por sua vez, foi observada a lide concretamente, ou seja, apenas fez-se menção às parcelas reclamadas pela parte demandante. - O fato de algumas das verbas/rubricas, por expressa previsão legal, serem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária não retira o interesse da requerente na presente demanda, notadamente por ser reconhecida a existência de várias demandas em tramitação no Judiciário sobre a questão em decorrência da reiterada prática da Fazenda Pública em oferecer resistência à pretensão do contribuinte em relação a tais verbas. Ademais, como observou o acórdão embargado, na liquidação do julgado será concretizado o efetivo encontro de contas. Assim, deve ser mantida a condenação da Fazenda Nacional nas verbas de sucumbência. - Quanto à gratificação paga aos servidores efetivos em razão do cargo ou função comissionada, o acórdão destacou que, no caso dos autos, trata-se de servidores municipais, sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. E o decisório pontuou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica pela não incidência da contribuição previdenciária sobre as gratificações pagas pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão porque, com base na Lei 9.738/99, tais verbas não se incorporam aos proventos dos servidores estatutários. Contudo, quando o servidor municipal é submetido ao Regime Geral, os valores pagos a título de funções ou cargos comissionados, por força do art. 40, parágrafo 13, da Constituição, ficam compreendidos no art. 22, incs. I e II, da Lei 8.212. - Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que a omissão e a contradição apontadas não ocorreram, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão das embargantes. - Não ocorrendo as omissões e contradições apontadas, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo das embargantes. - Ambos embargos improvidos.
(PROCESSO: 71468053117898648433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016)