PROCESSO Nº: 4975338-81.9763.6.11.8992 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: VITOR DAVI COSTA (e outro) ADVOGADO: CAUÃ MENDES (e outros) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CUNHA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA PINTO - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. O recurso de Embargos Declaratórios previsto nos arts. 535 a 538 do Código de Ritos, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei 8.950/94, possui a sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na Sentença ou no Acórdão, ou quando for omisso ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal. 2. Alega o embargante que houve omissão no decisum, vez que, quando da análise da Apelação do Particular, não houve elucidação da matéria acerca dos seguintes pontos: (a) o acórdão se limitou a analisar o caso apenas em relação ao agente ruído e, ainda assim, de forma parcial, haja vista que não enfrentou os mais diversos fundamentos invocados pela parte autora, não se debruçando ainda sobre os outros elementos nocivos (elementos químicos como vinila, benzeno, cloro, e mais de 15 outros constantes nas provas carreadas aos autos); (b) houve omissão, também, quanto ao limite de tempo de exposição ao agente nocivo ruído previsto na NR 15 (Norma Regulamentadora Trabalhista). 3. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o acórdão embargado quedou-se silente no que se refere aos elementos nocivos químicos aos quais esteve submetido o autor, bem como quanto ao limite de tolerância do tempo de exposição ao agente ruído de 90 db, nos termos das decisões do STJ, STF e NR 15 (norma regulamentadora trabalhista) merecendo, portanto, ser apreciado por este Colegiado. 4. Quanto ao nível de exposição ao agente agressor ruído, a orientação do STJ (Pet 9059 RS 2012/9455395-5) é no sentido de que: para o tempo de contribuição decorrente de atividades exercidas até 02 de fevereiro de 1997 se aplica o Decreto 51.489/64, que exige exposição a ruídos médios acima de 80 decibéis para enquadramento especial (item 1.1.6). Para atividades exercidas a partir de 16 de fevereiro de 1997, com vigência do Decreto 2.172/97, o valor mínimo de exposição foi majorado para 90 decibéis (item 2.0.1). Por fim, em 18 de junho de 2003, nova mudança legislativa, promovida pelo Decreto 4.882/03, ao remeter a aplicação da norma trabalhista para ruído (NR 15), acabou por reduzir o critério que delimita o direito para 85 decibéis. 5. Conforme se observa do PPP (id 0671712.936817) o demandante esteve exposto de forma habitual e permanente ao agente nocivo ruído na ordem de 90 dB a 92,3 dB, no mínimo 8 horas por dia. Portanto, o período compreendido entre 1999 a 2013, em que o demandante exerceu a função de Operador Senior, também deve ser computado como tempo especial, vez que vigente o Decreto 2.172/97, no qual o valor mínimo de exposição é de 90 decibéis, conforme decidido pelo STJ (Pet 9059 RS 2012/3478893-1). Acrescente-se que a norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho (NR 15) considera insalubre a exposição ao ruído de 90 dB, quando superior a 4 horas por dia. 6. Ademais, de acordo com o PPP e demais laudos acostados aos autos, no mesmo período, o autor esteve submetido aos agentes nocivos químicos (1.2.Dicloroetano; ácido clorídrico e monocloreto de vinila), de modo habitual e permanente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de tempo de serviço especial de forma majorada. 7. Embora conste no PPP que trata-se de EPI eficaz, não é possível concluir, por meio da declaração do empregador no âmbito do referido documento, que o equipamento fornecido ao segurado é eficaz a ponto de realmente neutralizar a nocividade do risco causado pelo contato com os agentes nocivos. 8. A teor da decisão proferida pelo Suprema Corte, por ocasião do julgamento do ARE 433.871, "quando houver divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a administração e o judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial". Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 9. Atente-se para o fato de que a proteção individual limita-se ao contorno físico do trabalhador e, muitas vezes, pode ser restrita a um dos sentidos humanos afetados, sendo possível, ainda, que exposição ao agente nocivo refira-se à condição do ambiente de trabalho, persistindo o risco à saúde do trabalhador, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual. 10. Concluiu-se, por fim, que a parte autora realmente alcançou o mínimo de 25 anos de labor especial, aptos assim ao deferimento do benefício pretendido (aposentadoria especial), a partir do requerimento administrativo. 11. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 10/5/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 12. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ. 13. Diante do exposto, conheço e dou provimento aos embargos declaratórios interpostos pelo Particular, sanando os vícios apontados, com efeitos modificativos, para reconhecer, também, a especialidade do tempo de serviço exercido pelo demandante, no período de 11.02.0259 a 19.06.8691, na função de Operador Sênior, e, consequentemente, condenar a autarquia previdenciária à concessão de aposentadoria especial ao autor, a partir do requerimento administrativo. 14. Embargos de Declaração conhecidos e providos, para sanar o vício apontado e reconhecer, também, a especialidade do tempo de serviço exercido pelo demandante, no período de 03.06.7583 a 24.05.0953, na função de Operador Sênior, e, consequentemente, condenar a autarquia previdenciária à concessão de aposentadoria especial ao autor, a partir do requerimento administrativo. EPV
(PROCESSO: 42798831149640131576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016)