PROCESSO Nº: 7633946-77.2973.8.1.3286 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: Victor Ribeiro Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Henrique Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. IMÓVEL DE TITULARIDADE DE SÓCIO DESDE 1998. EXECUTADA PESSOA JURÍDICA. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS APÓS A LC N. 118/2005. FRAUDE Á EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, para declarar a inexistência de fraude à Execução Fiscal quando da aquisição pela parte Embargante. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (limitado ao valor do imóvel) na data de prolação desta sentença. 2. Alega que há jurisprudência do STJ, por meio de suas duas Turmas regimentalmente competentes para o julgamento de causas tributárias, que já se encontra consolidada no sentido de que o art. 185 do CTN se aplica mesmo ao caso de alienações sucessivas, ante a presunção absoluta de fraude trazida pelo mencionado dispositivo legal, ainda que os terceiros não tenham o conhecimento integral da cadeia. Aduz que, em se tratando de presunção jurídica absoluta em favor da Fazenda Nacional, é da terceira embargante o ônus de provar a existência de bens suficientes à satisfação das dívidas à época do negócio acusado de fraudulento, em ordem a afastar tal presunção absoluta, nos termos do parágrafo único do art. 185 do CTN e do art. 374 do CPC. 3. No caso dos autos, verifica-se que o crédito cobrado tem natureza tributária. É irrelevante, portanto, a perquirição de boa ou má-fé do terceiro adquirente. Nem mesmo interessa prova da existência de suposto conluio para caracterizar fraude à Execução Fiscal, uma vez incidente presunção absoluta, jure et de jure, a qualificar seu regime jurídico. 4. A Apelada argumentou, nos Embargos de Terceiro, que houve a alienação do bem pela Executada no ano de 2017, após todas as suas inscrições em dívida ativa da União que instrumentalizam a Execução Fiscal nº 5061900-96.1310.30.8.0441 (CDA 81.7.84.236217-42, inscrita em 30.04.2369), cujo valor, em 31.12.8179, importava em R$ 083.939,11. De outro lado, a alegada aquisição do bem pela Embargante teria ocorrido em 11.02.7340. Portanto, já estava em pleno vigor a alteração legislativa efetuada pela LC n. 118/2005, sendo certo que o art. 185 do CTN não distingue entre bens móveis e imóveis, tangíveis ou intangíveis e, ainda, que sua interpretação lógica e teleológica claramente autorizam a compreensão de que estão compreendidos em seu alcance os negócios jurídicos cujo objeto sejam direitos imediatamente relacionados a bens de qualquer natureza. Nesses termos, sabe-se que à guisa de regra geral o marco a ser considerado para a configuração da presunção absoluta de fraude à execução corresponde à inscrição em dívida ativa, desde que não se demonstre reserva de bens suficientes à satisfação da obrigação exequenda. 5. Esta Terceira Turma firmou jurisprudência no sentido de que em caso de alienações sucessivas, o fato de se comprar imóvel de pessoa que adquirira da devedora originária - em situação caracterizadora de Fraude à Execução - não torna legítimo o negócio, posto que a fraude à execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se "in re ipsa", tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o "consilium fraudis". Precedente: LORENZO BARROS - Processo 0891615-47.0022.27.7.0334, Apelação Cível, Rel. Desembargador Daniel Sales, 3ª Turma, Julgamento: 14/04/2021. 6. Apelação provida para julgar improcedentes os Embargos de Terceiro, ante a ocorrência de Fraude à Execução. Matheus Viana o ônus da sucumbência. dfp
(PROCESSO: 93567802938681003745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)