PROCESSO Nº: 6682347-71.0614.2.4.4930 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: NATHAN DIAS ADVOGADO: GUILHERME DA PAZ APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA ANA CAROLINA FOGAÇA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 196, da Constituição Federal de 1988, e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 2. Os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 3. É dever do Estado - sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) -, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 4. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 5. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. A reação de cada paciente a determinados tratamentos medicamentosos é diversa. Assim, apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto. Destarte, se as medicações já fornecidas pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a autora não apresentam resposta e existe possibilidade de tratamento para melhoria de sua condição de vida, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. 6. Cabível a condenação da União em honorários advocatícios eis que a parte autora não foi representada pela Defensoria Pública da União. 7. Majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem rateados entre a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, em atenção ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, levando-se em consideração a justa remuneração do trabalho desenvolvido no processo. Apelação da União e Remessa Necessária improvidas. Recurso Adesivo do particular provido, em parte. tcv
(PROCESSO: 49081882737589152001, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016)