PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE BENS ADQUIRIDOS POR POSSEIROS, ANTES DA CONSTRIÇÃO.
I. Raul Viana de Sarah Ferreira, Severino Lucas Dias, Ciro de Alana Ferreira, Vitor Hugo Monteiro, Climério de Levi Cardoso e Jakeline Marques de Luigi Ramos ajuizaram embargos de terceiros contra a Fazenda Nacional, TV Ponta Negra, Miriam Fernando Lima e Espólio de Olivia Moreira, objetivando o cancelamento da penhora incidente sobre os terrenos por eles ocupados, cuja área alegam que não estaria localizada nos limites do bem penhorado (Antigo Sítio Santo Antônio), sendo a constrição realizada na Execução Fiscal nº 05.9365691-3, promovida pela Fazenda Nacional, contra os demais embargados.
II. O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido, determinando a desconstituição da penhora sobre os imóveis ocupados pelos embargantes, encravados no Sítio Santo Antônio, fixando os honorários advocatícios em R$ 2.000,00.
III. Inconformada, apela a União, alegando existir vício material, em virtude da revogação da prova pericial e indevida a condenação em honorários advocatícios.
IV. Apela, também, a TV Ponta Negra, suscitando a ilegitimidade ativa "ad causam" dos embargantes" e no mérito, inocorrência de turbação ou esbulho.
V. Em suas contrarrazões, os embargados afirmam que deve ser mantida a sentença, em razão da existência de decisão transitada em julgado, que reconheceu que os imóveis em questão não são de propriedade do Sr. Pietro Ferreira.
VI. Inexiste a ilegitimidade apontada, pois os embargantes Ciro de Kamilly das Neves e Climério de Emanuella das Neves não constam dos embargos de terceiros ajuizados na justiça estadual, porque no momento do seu ajuizamento os terrenos ainda eram ocupados pelo Sr. Yuri Nogueira, de quem compraram os imóveis, posteriormente.
VII. Não deve prosperar a afirmação de irregularidade processual, em razão da inexistência de perícia, pois dos documentos, anexados aos autos, tornam suficientes para julgar a questão.
VIII. Conforme se verifica às fls. 21/29, já existe decisão judicial, transitada em julgado, em embargos de terceiro nº182.11.398258-2, ajuizado por Vitorino Igor da Rosa, Alexandre Ribeiro e outros contra o Espólio de João Guilherme Azevedo e sua mulher e Luiz Gustavo Nascimento, desconstituindo o ato que privou os embargantes da posse dos imóveis em questão neste autor.
IX. Às fls. 273/241, consta, também, sentença prolatada nos autos dos embargos de terceiro nº 8865.31.44.645151-9, que reconheceu ser dos ora embargantes a posse do imóvel penhorado.
X. Finalmente, observa-se da referida sentença, que os embargantes Climério de Fernando Martins e e Ciro de Carolina Correia adquiriram a posse do terreno do Sr. Vitor Gabriel Cunha, que ajuizou os embargos de terceiro perante a Justiça Estadual.
XI. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
XII. Deve ser excluída a condenação da União em honorários, em razão de ter ação sido julgada procedente apenas para desconstituir a penhora.
XIII. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida apenas para excluir a sua condenação em honorários advocatícios.
XIV. Apelação da TV Ponta Negra improvida.
(PROCESSO: 904312311543393, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016, PUBLICAÇÃO: 02/10/2016)