PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. REGULARIDADE DA PENHORA E DA HASTA PÚBLICA REALIZADAS NA PESSOA DO INVENTARIANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 78537937297233626545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR DANIEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2013, PUBLICAÇÃO: 31/03/2013)