EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE COTAS. EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. ALUNO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO BRADESCO. EQUIVALÊNCIA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DA FINALIDADE DA NORMA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5935203-88.8682.18.5.9584, indeferiu medida liminar requestada com o propósito de assegurar a matrícula da impetrante, ora recorrente, no Curso de Ciências Atuariais da UFRN. 2. Conquanto se reconheça a autonomia didático-científica de que gozam as universidades, fere o princípio da razoabilidade excluir da possibilidade de ingresso em universidade pública pelo sistema de reserva de cotas aquele que, exatamente por ser oriundo de classe social menos favorecida, cursou os ensinos fundamental e médio na Escola de Educação Básica e Profissional da Fundação Bradesco. 3. Precedentes desta Corte Regional. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 66808230927317663718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2013)