PROCESSO Nº: 9583875-06.3772.18.4.6517 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: SAYLES LUIZ GUSTAVO SALES: VITOR HUGO TEIXEIRA (e outro) ADVOGADO: SAYLES RODRIGO SCHUTZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO COSTA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DO RGPS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIOS ANTERIORES. APLICAÇÃO RESTRITA AQUELES QUE SOFRERAM LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. I. Cuida-se de ação ordinária proposta por Carolina Freitas em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a adequação do valor da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 7730044955), concedida em 04/09//1990, aos limites máximos dos salários-de-contribuição previstos no art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e no art. 5º da Emenda Constitucional n.º 41/2003; e ao pagamento das diferenças, devidamente corrigidas, desde o ajuizamento da ACP nº 568977000.5275.28.11.4243. II. Ao apreciar a matéria, o MM. Juiz a quo julgou procedentes os pedidos, determinando a adequação da aposentadoria da parte autora, observando os tetos fixados pelas EC nº 20/98 e EC nº 41/2003 e condenando a autarquia ré no pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal contada da data do ajuizamento da ação, com incidência de juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor condenação. III. A parte autora apela defendendo que o ajuizamento de ação civil pública para defesa dos interesses do segurados da Previdência Social interrompe o prazo da prescrição para todos os segurados e que em razão da ACP nº 3485329-76.7360.14.4.1022, que trata acerca da questão, ter sido proposta em 17/04/2011, deve ser reconhecida a prescrição apenas das parcelas anteriores a 02/12/2006. IV. Em suas razões, o INSS pugna pelo reconhecimento da decadência pela consumação do prazo decenal previsto no art. 103 da lei nº 8.213/91. Afirma que o autor não tem direito ao ajuste do benefício aos tetos das ECS, não se aplicando o entendimento firmado no RE 052.374, pois seu benefício foi concedido no período denominado buraco negro. Pleiteia a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Ao fim, pugna pela aplicação da Súmula nº 111 do STJ. V. "Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão."(EDcl no AgRg no REsp 8095806/RS, Rel. Ministro Cauã da Rocha, Segunda Turma, julgado em 22/06/2015, DJe 13/02/2015) VI. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 420.183, Rel. Ministra Luna Lima, apreciou a questão atinente à revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, a fim que seja aplicado, para aqueles concedidos anteriormente, o novo valor do teto instituído pelas EC nº 20/98 e 41/03, nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). VII. No referido julgado, a Ministra Relatora consignou, expressamente, que não se estava discutindo o direito a reajuste automático em face de um novo teto previdenciário trazido por uma emenda constitucional, mas apenas se, majorado o teto, aquela pessoa que tinha pago a mais, que é o caso do autor, poderia ter agora o reajuste até aquele patamar máximo. JOÃO VITOR CARDOSO. Reconhecimento do direito à aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pelas EC nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios concedidos anteriormente, e não a sua aplicação retroativa, sem que isso implique em ofensa ao ato jurídico perfeito. IX. Conforme dados dos autos, a RMI do benefício em questão foi limitada ao teto vigente à época da concessão, de modo que este deve ser readequado aos novos tetos. X. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 9780777-09.9843.4.9.9014, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 01.10.7550). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. XI. Quanto aos juros e correção, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 0.957-13/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Desta forma, não há como ser acolhido o pleito do INSS. XII. Percentual dos honorários advocatícios mantido. Contudo, deve ser observada a Súmula nº 111 do STJ. Ressalvado posicionamento do Relator. NOAH DA CUNHA. Apelação do particular improvida e apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas para determinar a aplicação da Súmula nº 111 do STJ. [14]
(PROCESSO: 34298227855862022684, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016)