TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. IBAMA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. RESP REPETITIVO N.º 8.350.120/SP.
1. A lei n.º 9.873/99 dispõe que a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor prescreve em cinco anos, após o término regular do processo administrativo em que restou definitivamente constituído o crédito.
2. O STJ, no julgamento do REsp nº 4.703.270/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, deliberou que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal de cobrança de multa administrativa se conta a partir do vencimento do crédito sem pagamento, quando, então, torna-se inadimplente o administrado infrator, correspondendo o termo inicial ao dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada.
3. No caso concreto, a contagem do lustro iniciou-se em 28/11/2004, dia seguinte ao do vencimento da dívida, ao passo que a execução fiscal somente foi ajuizada em 04/01/2010, restando evidente que a prescrição da pretensão executória já se operara quando da propositura da ação.
4. Também não se há que falar em suspensão da pretensão por 180 dias, a contar da inscrição em dívida ativa, já que, quando inscrita, na data de 08/12/2009, a dívida já se encontrava fulminada pela prescrição.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84360080706765336777, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016, PUBLICAÇÃO: 09/04/2016)