PROCESSO Nº: 3340027-75.0525.28.1.8979 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA IPOJUCA S/A ADVOGADO: Bernardo Barros e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thales Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela USINA IPOJUCA S/A, aduzindo omissões no acórdão, especialmente na parte em que afirma que inexiste, no Título Judicial, a inclusão dos valores depositados e levantados pela ora Embargante no conteúdo de condenação/proveito econômico, bem como quanto aos precedentes mencionados pelo Embargante na exordial do Agravo de Instrumento. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que a Agravante recebeu seus créditos no valor da condenação, no importe de R$ 488.280,66, em fevereiro/2019, cujo valor serviu de base de para o cálculo da verba sucumbencial, tendo sido expedida a RPV no importe de R$ 04.558,78, em fevereiro/2019, relativa a verba do Advogado, já recebido pelo Patrono da Exequente através da RPV 1998.12.70.659.534454. Agora, comparecem aos autos e requerem nova expedição de RPV, a título de sucumbência, tendo como base de cálculos os valores depositados judicialmente no curso da demanda nº 5611212-76.5366.26.9.2614, já devolvido à Recorrente, no valor de R$ 717.935,22, através do Alvará de Levantamento nº 057/2019, e esse mesmo requerimento já foi rejeitado anteriormente pelo juízo, nesta mesma execução (Id. 6020851.99685643), não tendo o Requerente interposto o recurso apropriado, insistindo no mesmo pedido, quando a matéria já se encontra preclusa. 3. Deixou-se claro, ainda, que, o Título Exequendo condenou a União/Fazenda Nacional na repetição do indébito, e este é o valor da condenação que serve de base para o cálculo do percentual de 10% de honorários advocatícios de sucumbência, e a Contadoria do Juízo assim procedeu, cujos valores já foram pagos ao causídico através de RPV, considerando que esses foram os valores recolhidos aos cofres públicos pela Demandante e que, ao final da lide, foram alvos de repetição, não sendo envolvidos os valores depositado judicialmente, que também já foram levantados pela Exequente através de Alvará, não havendo, na presente demanda qualquer valor a ser executado, seja para a Exequente ou para seu Patrono. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 78105886072762554431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)