ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. FAIXA DE SEGURANÇA EM MALHA FÉRREA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS. MEDIDA DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento interposto pela Transnordestina Logística S/A em face de decisão que, em sede de ação de reintegração de posse c/c ação demolitória indeferira pedido de liminar, que objetivava a reintegração da área esbulhada com a demolição das construções dos referidos terrenos, pois, segundo a decisão monocrática, a situação não configurava força nova e demandava que a efetiva existência do transporte ferroviário cuja prestação comprometesse a segurança do usuário.
2. Aplicável a norma prevista no art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79, quanto à obrigatoriedade da faixa de segurança de quinze metros ao longo das ferrovias e, no caso dos autos, a área edificada pelos agravados efetivamente está dentro da faixa de domínio, a poucos metro dos trilhos.
3. Trata-se de invasão de área pública, e há o perigo das edificações na faixa de segurança para o funcionamento da ferrovia.
4. Comprovada a posse e o esbulho, e sendo irrelevante a data deste por se tratar de bem de natureza pública, tem a agravante o direito de ser reintegrada na posse da área, inclusive com a retirada das edificações construídas pelos agravados, nos termos dos arts. 921, inc. III, 927 e 928, todos do Código de Processo Civil.
5. Agravo de instrumento provido .
(PROCESSO: 16981943811757712794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015, PUBLICAÇÃO: 02/10/2015)