PROCESSO Nº: 2977487-66.6920.9.11.4819 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL PEREIRA ADVOGADO: LORENZO CORREIA ESMERALDO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEREIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA INTEGRAL. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS AO VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - GAS. DEVIDA APENAS PARA PESSOAL DA ATIVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter decisão que, em fase de cumprimento de sentença, afastou dos cálculos de proventos de aposentadoria integral do Agravante, a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, por entender que especifica verba possui natureza "propter laborem", razão porque seria destinada somente aos servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário com especialidade em área de segurança e transporte, que estivessem em atividade. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 31601174115661299947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016)