PROCESSO Nº: 5483960-14.6416.12.6.7933 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN CARDOSO (e outros) ADVOGADO: JUAN DA COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE GRADUAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. I. Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, em ação em que servidores militares pleiteiam a revisão de suas graduações, de modo a serem promovidos à graduação imediatamente superior à que ocupam e lhes serem concedidas todas as vantagens pecuniárias decorrentes da referida revisão, retroagindo a referida promoção à data em que os mesmos estavam aptos às promoções por conclusão do Estágio de Adaptação. II. Examinando os autos, observa-se que os autores impetraram mandado de segurança nº 8874.63.36.325012-4, em que pleiteiam a reincorporação às Forças Armadas, restando a presente ação em repetição do pedido contido na ação anteriormente ajuizada, vez que a revisão de suas graduações, somente ocorrerá com o deferimento da reintegração às Forças Armadas, configurando dessa forma, a ocorrência de litispendência. III.Apelação improvida. (04)
(PROCESSO: 00500578588566613020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015)