PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A pensão por morte deve ser concedida, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, aos dependentes econômicos do de cujus, desde que mantida a qualidade de segurado prevista no art. 15 do mesmo dispositivo legal.
2. Hipótese em que não há comprovação de contribuição para a Previdência Social após o último registro do CNIS (maio/1994), de modo a garantir a qualidade de segurado ao tempo do óbito (21/06/2011).
3. Thiago da Rocha.
(PROCESSO: 08621119665784037207, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015, PUBLICAÇÃO: 21/09/2015)