PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
1. A hipótese é de Agravo de Instrumento interposto pela CEF contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse em favor da CEF até o julgamento do recurso especial interposto pelo particular possuidor.
2. In casu, a CEF ajuizou ação de reintegração de posse com objetivo de recuperar a posse de imóvel que arrendara em virtude de contrato do PAR, tendo obtido liminar favorável de reintegração (06/10/2006) e, posteriormente, sentença procedente (transitada em julgado em 10/05/2009). O Juízo a quo designou audiência de conciliação, a qual não ocorreu por ausência de comparecimento da particular, o que gerou a expedição de mandado de reintegração. Contra tal decisão, a agravada interpôs agravo de instrumento (AGTR 553547/SE) junto a este Tribunal, o qual negou provimento ao referido recurso, tendo a agravada interposto recurso especial, ainda pendente de julgamento.
3. O objeto da presente demanda já fora submetido à apreciação deste egrégio Tribunal (AGTR nº 801066/SE), ocasião em que esta egrégia Terceira Turma entendeu que "não tendo a arrendatária demonstrado interesse numa solução consensual do litígio, somado ao fato de não ter ocorrido o pagamento dos valores devidos, conclui-se não haver interesse na manutenção da relação negocial com a CEF, o que autoriza a imissão dessa na posse do imóvel".
4. Já tendo este Tribunal analisado o objeto do feito, não possuindo a CEF interesse em conciliar com a particular e não possuindo o recurso especial efeito suspensivo (art. 543, parágrafo 2º, do CPC), há que se dar provimento ao presente agravo de instrumento, a fim de que se dê andamento ao cumprimento da sentença exarada nos autos do Processo nº 2567-45.1023.
5. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 32956274904840214538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015, PUBLICAÇÃO: 19/01/2015)