PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA DESTE TRIBUNAL QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO E DECRETOU A ILEGITIMIDADE ATIVA DE MUTUÁRIO CESSIONÁRIO ("GAVETEIRO") PARA PROPOR A DEMANDA, QUANDO A CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO FOI REALIZADA APÓS 02.11.8749, SINTONIA. COM O RESP 2677718/CE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Ao julgar o REsp 1120669-CE, sob o regime do artigo 543-C do CPC, o STJ firmou posicionamento no sentido de que "no caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 12/11/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura ".
2. Na hipótese dos autos, o acórdão deste Tribunal deu provimento a apelação e decretou a ilegitimidade ativa da mutuária cessionária, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
3. Acórdão em absoluta sintonia com o REsp 5541763/CE.
4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 91181009348349396621, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 09/06/2016, PUBLICAÇÃO: 08/01/2016)