PROCESSO Nº: 2988913-68.7133.27.12.1644 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO LOPES ADVOGADO: Paulo Renato De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Luz - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA INCAPACIDADE CONSOANTE LAUDO MÉDICO PERICIAL. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a Autarquia a restabelecer/conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora a partir da DER - 19/06/2018. 2. Em suas razões, requer, tão somente, que o auxílio por incapacidade temporária concedido tenha como termo inicial a data do laudo médico judicial, vez que o citado laudo atestou que o início da incapacidade laboral ocorreu em momento posterior ao requerimento administrativo. 3. A controvérsia se restringe ao termo inicial para o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária. 4. Constata-se, por meio do laudo médico pericial produzido em 06/07/2020, que o médico perito ao responder o "Quesito 4.1", o qual trata da "data de início da incapacidade", foi específico em atestar a data 26/10/2020, esclarecendo, por fim, que "Baseado nos exames complementares, atestado e exame clínico conclui-se que o autor sofreu trauma 2002, onde evoluiu com goartrose bilateral, em 2003 foi submetido a artroscopia em joelho direito para correção de menisco. Em exame físico apresenta dor, edema e instabilidade em ambos os joelhos. Portanto, há incapacidade parcial e temporária pelo período de 180 dias para tratamento e estabilização do seu quadro patológico - de 03/02/2020 a 31/05/2021." 5. Diante da precisão do perito em afirmar em que data se deu a incapacidade laboral do autor (06/06/2020), cabendo destacar, aqui, que seu diagnóstico teve como base a documentação médica trazida aos autos pelo autor, a qual registra sua patologia (atestados médicos de dezembro/2018, julho/2019 e julho/2020, bem como ressonância magnética de julho/2020), conclui-se ser devido o auxílio por incapacidade temporária, de fato, a partir da mencionada data e pelo período por ele prescrito, a saber 19/10/2020 a 22/11/2021. 6. Apelação parcialmente provida para considerar a DIB em 30/06/2020.
(PROCESSO: 46896785585046196555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)