AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de execução fiscal, recebeu os embargos à execução em seu efeito meramente devolutivo.
2. Em princípio, os embargos à execução devem ser recebidos com a atribuição do efeito suspensivo dado que a existência de relevância nas fundamentações do embargante teriam o condão de obstar a continuidade do processamento da execução, evitando assim a concretização de eventual excussão patrimonial. Como se vê, cada caso deve ser analisado de acordo com suas peculiaridades.
3. No caso de que se cuida, as razões apontadas nos embargos merecem melhor averiguação, e sob essa ótica não seria razoável permitir o risco de perda do patrimônio do executado quando, em tese, ele pode sagrar-se vitorioso quando do julgamento dos embargos.
4. Note-se que se trata de execução fiscal onde os embargos aforados são a primeira oportunidade (e, quiçá, a última) em que o executado é ouvido e oferece impugnação ao pretenso crédito fazendário. Desconhecer esta defesa única e já determinar a sequência da execução com a alienação do bem penhorado não me parece justo. Sequer razoável é. É, portanto, de rigor que os embargos sejam recebidos no efeito suspensivo. Trata-se de evitar uma perda que pode ser definitiva e injusta. Tudo, portanto, recomenda a adoção do efeito suspensivo para os embargos.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 09296373053710686176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2014, PUBLICAÇÃO: 19/03/2014)