PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO AO RE 577.704/MG. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 26/06/2014, decidiu, nos autos do RE 470471/MG, submetido aos auspícios da repercussão geral, que a ação judicial sobre a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito.
2. Tendo em conta a oscilação jurisprudencial sobre a matéria, restaram estabelecidas regras de transição para as ações propostas até 02/06/2014, sem que tenha havido prévio requerimento administrativo, ocasião em que o STF deliberou que as ações não ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante ou aquelas em que o INSS não houvesse contestado o mérito ficariam sobrestadas, a fim de que o autor fosse intimado para dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo.
3. No caso em análise, não há o prévio requerimento administrativo e tampouco foi contestado o mérito pela autarquia previdenciária.
4. Apelação do particular provida para determinar a devolução dos autos à instância originária para cumprimento das regras de transição constantes do RE 542.383/MG.
(PROCESSO: 22128057426760270283, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015, PUBLICAÇÃO: 19/04/2015)