PROCESSO Nº: 9874552-58.9636.7.7.8535 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO PEIXOTO ADVOGADO: GUSTAVO SALES APELADO: PIETRO SOUZA (e outro) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE LANDIM ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO CUNHA - 2ª TURMA EMENTA:ADMINISTRATIVO. CONCURSO.SELEÇÃO DE SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. ESTÁGIO DE SERVIÇO TÉCNICO. I. Davi Lucca da Mota, qualificada nos autos, ajuizou ação ordinária contra a União Federal, objetivando o sobrestamento da seleção para o serviço militar temporário em estágio de serviço técnico, destinado a cadastro de reserva, com áreas de interesse na 7ª Região Militar e 7ª Divisão de Exército, em Recife/PE e em Campina Grande/PB. O referido certame teria sido objeto do aviso de convocação 6034.9, datado de 17 de setembro de 2012, em tramitação, para que se apure a irregularidade apontada e em seguida que se desabilite bem como torne nula a incorporação da candidata Ana Luiza Cavalcanti e, habilite-se a ora autora candidata Luana Alves à incorporação na mesa vaga. II. O MM juiz "a quo" julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que inexiste prova nos autos da irregularidade no concurso. III. Apela a autora, afirmando haver irregularidades na pontuação curricular da apelada. IV. O artigo 15 do Edital do referido concurso determina que o candidato deverá possuir bons antecedentes, não ter sido condenado, nem estar respondendo a processo perante a justiça militar ou comum, seja na esfera federal ou judicial. V.Analisando os documentos trazidos aos autos, verifica-se que a candidata Maria Castro não chegou a ser indiciada no inquérito policial nº 6446527-52.1302. VI.No tocante à execução de título extrajudicial nº 2271540-86.8998, através do site de acompanhamento do Tribunal de Justiça de Pernambuco, observa-se que a citação da apelada, naqueles autos, ocorreu após as pré- inscrições e entrega de documentação perante o certame militar, quando, então, não possuía sequer ação judicial contra a mesma. VII.No que se refere às alegações da apelante, acerca das irregularidade na pontuação curricular da recorrida, verifica-se que a exigência para comprovação da diplomação curricular era para a data de 05 a 17 de julho de 2012 e que a habilitação da segunda ré no CRA - Conselho Regional de Administração foi efetivada em 5 de novembro e por isso apresentado tempestivamente. VIII.Quanto à exigência sobre os cursos frequentados pela candidata Sarah Carvalho, o edital do concurso permitiu a pontuação em qualquer área, inclusive em contabilidade. IX.Finalmente, em relação à prova do "exercício de profissão civil na área", a segunda ré comprovou as atividades por ela exercidas, cabendo à Administração Pública avaliar a pertinência temática com a atividade a ser desempenhada no estágio técnico em administração. Bruno Pinto. [04]
(PROCESSO: 68570426951751179908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016)