PROCESSO Nº: 6344802-31.4679.24.3.1148 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRAN DE HEITOR MONTEIRO e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0610336-40.7026.20.1.4410 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.. COBRANÇA AS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. RECURSO FAVORÁVEL À UNIÃO QUE SE ENCONTRA SOBRESTADO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEM EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que rejeitou a impugnação e homolgou as contas ratificadas pela Contadoria do Foro, em que se fixou o quantum deabeatur em R$ 9.770.493,21 (dois milhões trezentos e trinta e oito reais seiscentos e dez reais e vinte e um centavos. 2. A agravante afirma que, ao homologar o quantum debeatur em R$ 9.182.786,21 (dois milhões trezentos e trinta e oito reais seiscentos e dez reais e vinte e um centavos), conforme pareceres da Contadoria do Juízo - que incluíram a GAT no vencimento básico dos servidores exequentes -, a decisão foi omissa quanto ao efeito substitutivo do acórdão do ARTHUR TEIXEIRA proferido no AGTR n. 8704485-87.3632.9.12.2163, que determinou a impossibilidade de se incluir a GAT no vencimento básico dos servidores exequentes. 3. O Agravo de Instrumento nº 6751123-66.3799.24.7.2286 interposto pela UNIÃO, apesar de já ter sido julgado e provido, encontra-se com sua tramitação suspensa por determinação do STJ, que ordenou o sobrestamento do recurso "até o julgamento da AR 6.436/DF, sob a relatoria do douto Ministro ANTÔNIO BARROS, ou até quando perdurar a suspensão da matéria ali ordenada, nos termos do art. 989, II do Código Fux, com a finalidade de evitar prejuízos irreparáveis às reclamantes." 4. Assite razão ao Magistrado Federal de primeira instância quando interpretou que o sobrestamento do recurso também representou a suspensão dos efeitos do acórdão que lhe dera provimento e que ainda não transitou em julgado, de sorte a se observar apenas a liminar proferida pelo Relator, no STJ, da AR 6436/DF, que determinou tão somente a suspensa a expedição de requisição de pagamento, relativamente às execuções individuais da sentença proferida no Processo Coletivo nº 4643130-19.0858.27.12.4862 (Recurso Especial nº 5.462.861/DF - 2016/5899773-2). 5. A decisão agravada pautou-se pela celeridade processual, sendo certo, também, que, a ser levantado o sobrestamento, com o restabelecimento dos efeitos do acórdão que considerara indevida a inclusão da GAT nos vencimentos básicos dos servidores substituídos, a execução restará prejudicada, não havendo que se falar em prejuízos à UNIÃO FEDERAL porque, repita-se, a própria expedição dos precatórios está suspensa. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37808636495429348122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)