TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou prejudicados os embargos à execução, em razão da Fazenda ter requerido, nos autos da execução correlata (proc. nº. 7425666-35.2874.2.2.4780), a suspensão do feito, tendo em vista o pedido de formalização do parcelamento da dívida pelo devedor, o que caracterizaria o reconhecimento do débito.
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que o parcelamento da dívida implica reconhecimento da procedência do pedido executório, pelo que a sentença deveria ter extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, II do CPC.
III. O Município de Ceará-Mirim/RN, em suas contrarrazões, alega que o parcelamento da dívida, por não extinguir a obrigação, redunda na suspensão dos embargos à execução, não na sua extinção.
IV. O pedido de adesão ao parcelamento da dívida tributária conduz à perda superveniente do interesse processual da contribuinte, com relação aos embargos à execução fiscal, devendo o processo ser extinto, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Precedentes deste Regional: AC 878646/PE - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Enzo da Mata - DJE 30/05/2015 - Página 64; AC 702172/PE - Quarta Turma - Relator: Desembargador Federal Enrico das Neves - DJE 20/01/2014 - Página 331; AC 159116/PE, rel. Desembargador Federal Vitor Gabriel Campos, DJe 18.1.1502.
V. A sentença recorrida entendeu que o reconhecimento da dívida torna prejudicados os embargos à execução. Ou seja, houve a extinção sem análise do mérito da ação incidental, não merecendo acolhimento a tese da Fazenda de que o parcelamento da dívida importa em reconhecimento da pretensão, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito. Manutenção da sentença.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80336697127379698549, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016, PUBLICAÇÃO: 26/07/2016)