PROCESSO Nº: 3468680-33.4588.28.8.4687 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL APELADO: ENZO DA MOTA DE SENA ADVOGADO: JUAN MENDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MESTRADO EM ENFERMAGEM. INCABIMENTO DE APROVEITAMENTO DE NOTAS PRETÉRITAS DE CANDIDATAS PARA APROVAÇÃO NA SELEÇÃO DE ANO POSTERIOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PUBLICIDADE E ISONOMIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quanto a dispositivos legais e constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "não é possível, em momento posterior, utilizar-se de outros critérios de pontuação para as provas de seleção. Descabida a alteração unilateral das regras estabelecidas originalmente, sem que houvesse adoção de idênticos veículos de publicação utilizados na convocação do certame. A Marcela Melo deve vincular-se ao estabelecido no edital, não constando nele nenhum item que permitisse o aproveitamento de notas de certames anteriores, ao fazê-lo, viola-se os princípios de vinculação ao edital e o da publicidade". III. Esclareceu o acórdão que "as universidades gozam de autonomia, nos termos do art. 207 da CF, mas tal princípio não exime a Administração da observância das situações a luz dos princípios da legalidade, isonomia e moralidade". IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80820969920019010264, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2014)