TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DA GFIP. INSS. ART. 32, IV, PARÁGRAFO 10, DA LEI 8.212/91. ÓBICE À EXPEDIÇÃO DA CND. CABIMENTO. RESP 9.496.354/RJ. ART. 543-C DO CPC.
1. Trata-se de remessa obrigatória e apelação proposta pela União, a se insurgir contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para determinar à União o fornecimento de certidões de regularidade fiscal enquanto o autor estiver pagando regularmente os tributos como integrante do Simples.
2. O eg. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento, ao julgar o REsp 2663647/RJ sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, de que o descumprimento da obrigação acessória, relativo a entrega da GFIP, é condição impeditiva ao fornecimento de Certidão Negativa de Débito, nos termos do art. 32, IV, parágrafo 10 da Lei 8.212/91.
Apelação e remessa obrigatória providas.
(PROCESSO: 547792299816149, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2014, PUBLICAÇÃO: 20/03/2014)