PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE COMPROVADA DA PROFISSÃO DO ESPOSO COMO AGRICULTOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS.
1. A pensão por morte encontra amparo no ar. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes o cônjuge.
2. Preenchimento dos requisitos para a fruição da pensão por morte, pois o falecido era segurado especial na condição de Trabalhador Rural, mantendo essa condição quando do seu óbito; restando, comprovada, também, a qualidade da demandante como dependente do de cujus.
3. Quanto à alegação do INSS de que o esposo da falecida possuiu vínculos empregatícios urbanos, próximo ao óbito, não restou provado. Ademais, não descaracteriza a condição de segurado especial o fato de o segurado trabalhar períodos curtos, uma vez que tais períodos são indispensáveis a subsistência da família a sua atividade rurícola. Por outro lado, não se poderia afastar a atividade rural de toda uma vida ou mesmo elidir o período legal equivalente ao de carência, já que, pelas provas acostadas aos autos, restou devidamente comprovado o labor rural do falecido.
4. Os valores em atraso deverão ser monetariamente corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, até o advento da Lei 11.960/2009, quando passarão ambos a incidir na forma prevista no art. 1º. F da Lei nº 9.494/97, com a redação da nova Lei.
5. No que concerne à verba honorária de sucumbência, mantenho o percentual de 10%, sobre o valor da condenação, nos termos previsto no parág. 3º do art.20 do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do STJ.
6. Remessa Oficial e apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 64701706810936660647, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2013, PUBLICAÇÃO: 15/04/2013)