Previdenciário. Aposentadoria especial. Atividade insalubre. Médico. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Decreto 2.782/98. Direito Adquirido. Juros de mora com o índice da caderneta de poupança. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelo e remessa oficial parcialmente providos.
(PROCESSO: 83383028863589971032, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2013, PUBLICAÇÃO: 02/06/2013)