PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Nas ações de usucapião, a declaração explícita de interesse da União na demanda é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, em obediência à inteligência do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988.
2. Impõe-se a anulação da sentença proferida por juízo estadual, absolutamente incompetente, sendo certo que o fato de a União só haver manifestado tardiamente seu interesse na demanda não constitui óbice a essa medida, porquanto a incompetência absoluta é questão passível de conhecimento a qualquer tempo, inclusive ex Eduardo Vieira.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 84086329525379242661, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015, PUBLICAÇÃO: 10/11/2015)