PROCESSO Nº: 1367565-60.9709.26.1.4376 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE DIAS (e outro) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MENDES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. DIREITO RECONHECIDO. EXEGESE DO ART. 108, INCISO II C/C ART. 109, DA LEI Nº 6.880/80. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A ofensa à legislação de trânsito (condução da motocicleta sem habilitação para isso) implica transgressão disciplinar, conforme o art. 14 e o item 82 do Anexo I do Decreto 4.346/2002. No entanto, para haver a descaracterização do acidente de serviço, tem que restar provado que o infortúnio foi causado justamente pela aludida transgressão, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto 97.858/1965. 2. No caso, não se comprovou a relação entre a inabilitação do militar para conduzir motocicleta e o acidente, razão pela qual resta caracterizado o sinistro em questão como acidente de serviço. 3. Sendo o militar da ativa, temporário ou não, portador de incapacidade definitiva para o serviço militar, provocada em decorrência de acidente de serviço. legítima a concessão de sua reforma ex Bryan Novaes, nos moldes estatuídos no art. 108, III c/c art. 109, da Lei 6.880/80. 4. Na espécie, restou devidamente provado nos autos, que o postulante, durante o período em que integrou o serviço ativo do Exercito Brasileiro (22/10/2012 a 12/11/2014), fora acometido de problema de saúde, decorrente de acidente em serviço, que o tornou incapaz para as atividades castrenses, razão pela qual não deveria ter sido licenciado, mas sim reformado ex Rafael Ramos, nos termos do Estatuto dos Militares. 5. O valor da reforma deve ser calculado com base no soldo integral do posto ou graduação que possuía na ativa, não sendo aplicadas, ao caso, as hipóteses previstas no art. 111, incisos I e II, da Lei nº 6.880/80, porquanto se referem ao militar julgado incapaz definitivamente por "acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço". 6. Honorários advocatícios majorados para R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC. 7. Remessa oficial e apelação da União improvidas. Apelação da parte autora provida para determinar que o valor da reforma ex Cauã Caldeira seja calculado com base no soldo integral do posto ou graduação que o autor ocupava na ativa e para majorar o valor dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 86639620434827669867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016)