Processual Civil e Administrativo. Recurso do demandado, ante sentença em ação civil pública por improbidade administrativa, na qual foi condenado a devolver a quantia de R$ 8.575,77, oriundo de convênio celebrado entre o Município de Senador Eloi de Souza e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do qual, apesar de ter de prestar contas até o dia 24 de janeiro de 2004, não o fez, só enviando a prestação, incompleta e irregular, depois de encerrado seu mandato de prefeito.
Antes de tudo, por se cuidar de ação civil pública por improbidade administrativa, a afixação do entendimento de que não é possível se invocar a Lei 8.429, quanto se trata de prefeito a figurar como demandado, por conduta prevista simultaneamente na referida Lei 8.429 e também no Decreto-Lei 201, de 1967, como ocorre no caso em apreciação. A última, na esfera penal, é específica, destinada exclusivamente aos prefeitos e vereadores. A primeira, de ordem genérica, dirigida a todo agente público, no plano penal-administrativo. Entre o específico e o genérico, predominam a força e o peso do específico.
Em sentido contrário, o Pleno deste Tribunal, por maioria, entendeu pela possibilidade de uso dos dois diplomas, seja um, seja o outro, a depender da escolha do Ministério Público Federal, entendimento manifestado por duas vezes, ao qual, por força da unidade judiciária, constrangidamente, esta relatoria se queda, sem antes deixar assentado que, em verdade, o que se verifica é ocorrência da prescrição, a fazer com que o Ministério Público Federal se utilize da Lei 8.429, a fazer, assim, no caso envolvendo prefeito, o papel de norma meramente de reserva.
Fico o registro da discordância e da liberdade de poder, no campo doutrinário, abordar e enfrentar a matéria.
No mérito, total falta de demonstração, por parte do demandado, da realização do convênio, que não foi lembrado pela Secretária de Educação da época, limitando-se o demandado, ao ser ouvido, a cair em vacilações e incertezas, sem saber, nem ao menos, como a profissional, encarregada do suposto curso, foi escolhida, não arrolando um só professor municipal que dele tenha participado, e, inclusive, negando ter recebido o recurso, destinado ao curso aludido, diretamente do caixa de agência bancária, apesar de seu registro no cheque respectivo.
Enquadramento do demandado no caput do art. 10, da Lei 8.429, por causar lesão ao erário, a ensejar perda patrimonial no desvio de quantia destinada a um serviço de utilidade pública dentro da educação prestada pelo Município de Senador Eloi de Souza.
O único reparo na fixação das sanções ocorre na exclusão da perda da função pública que eventualmente o demandado exerça, visto que, no aspecto, a única função pública que deve ser afastado é a que se refere a Chefia do Poder Executivo Municipal, por ter sido nesta que o ato de improbidade administrativa se concretizou.
Parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para excluir a perda de função pública, que eventualmente exerça, mantendo no mais todo o rol de sanções aplicadas na douta sentença, Samuel Teixeira.
(PROCESSO: 224188868964513, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2014, PUBLICAÇÃO: 21/07/2014)