PROCESSO Nº: 8211196-94.8131.20.1.1604 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - GABRIELLY CAMPOS AGRAVADO: MUNICIPIO DE IATI ADVOGADO: EMANUEL DA MOTA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ COSTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO EXTINTO. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - ISABEL ARAÚJO ataca decisão que, nos autos de ação ordinária, deferira parcialmente o pleito antecipatório, apenas para suspender os efeitos de ato administrativo praticado pelo CAUÊ VIANA agravante que havia indeferido a prorrogação de convênio firmado com o MUNICÍPIO DE IATI agravado por conta de suposta extinção de tal convênio com o término de sua vigência. 2. Conforme dispõe a Instrução Normativa STN nº. 1/97, em seu art. 1º, §1º, inciso X, não é possível a prorrogação de termo aditivo referente a convênio que já se encontre extinto, é dizer, que não tenha mais vigência. 3. Nesse passo, de acordo com a decisão guerreada e com as alegações do próprio JOÃO GABRIEL RAMOS, justificando-se quanto ao ato administrativo de indeferimento do pedido de prorrogação do convênio, nota-se que a assinatura do último termo aditivo, suscitado pela edilidade como base para prorrogar a avença, só ocorrera quando já finda a vigência desta, o que ensejaria adequadamente a recusa a tal pleito por parte do Fundo agravante. Além do mais, há de se considerar a presunção de legitimidade e de veracidade que recaem como garantias ao ato administrativo, como o impugnado pela presente demanda judicial, só sendo tais ilididas por prova concreta em sentido oposto. 4. Demais disso, mais razão ainda clama ao Fundo agravante quando da redação do preceituado no Convênio nº 446585/2008, em sua Cláusula Quarta, dispositivo que dispensa discricionariedade ao concedente, no caso, o próprio LUIZ FERNANDO CAMPOS, de prorrogar ou não o convênio firmado. Então, fica ao alvedrio do próprio Fundo concedente autorizar ou não a prorrogação do convênio, após requerimento formal feito pelo convenente pleiteando que a avença seja renovada por certo prazo, a fim de que se conclua alguma obra ou projeto, descabendo ao Judiciário se imiscuir nessa esfera administrativa a ponto de conceder, em substituição à Administração, a prorrogação de convênio pretendida. 5. De resto, mesmo a relevância do bem jurídico não tem o condão de, por si só, tornar obrigatória a celebração da prorrogação, sobretudo quando manifestada extemporaneamente. Frise-se, ademais, a possibilidade de novo convênio resguardar oportunamente os interesses do Município. 6. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 93254849053911021242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014)