Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Pinto PJe-APELREEX 4908955-87.4423.18.6.8039 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : ADALGISA DE RODRIGO OLIVEIRA ADV : LEANDRO NOVAES ORIGEM : 16ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME DA COSTA- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Constitucional. Agravo retido, Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela que determinou que a União e o Estado do Ceará fornecessem à demandante o medicamento RITUXIMABE (de acordo com prescrição médica (375 mg/m2 de superfície corporal a cada 3 semanas juntamente com a quimioterapia convencional - relatório médico anexo), além de estabelecer que os réus garantam, solidariamente, a continuidade do fornecimento da medicação, sob pena de pagamento de multa diária, estabelecendo-se o fornecimento da medicação ou mediante sua entrega no local onde a autora realiza o seu tratamento, ou através de depósito, pelos réus, consoante sua responsabilidade (1/2 para cada ente), do quantum necessário para adquirir as ampolas do fármaco, tendo os honorários advocatícios sido arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). 1. O fornecimento do medicamento é matéria essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. 2. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário ou financeiro, não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. 3. Improvimento do agravo retido, da apelação e da remessa oficial.
(PROCESSO: 37515261030107197122, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2014)