PROCESSO Nº: 3979648-00.9789.19.7.8825 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IRALINA DO BOMFIM BISPO ADVOGADO: ANDRÉ SOUZA CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA DA COSTA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. SUPRESSÃO DE COTA PARTE. MAIORIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REVERSÃO. LEI Nº. 3.765/60. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença proferida pelo douto Juiz da 3ª Vara da Seção Judiciária de Levi Peixoto, que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à União que devolva à requerente os valores indevidamente descontados de seus proventos, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como para que restabeleça a cota parte da pensão da autora, devolvendo a quantia R$ 45.344,62 (vinte e três mil, quatrocentos e nove reais e sessenta e dois centavos) com as correções de estilo. Condenou ainda a União a pagar todas as parcelas atrasadas, desde sua supressão indevida, referente à cota parte do benefício da requerente, também com as correções de estilo, não atingidas pela prescrição. 2. Considerando que a autora foi comunicada em 04 de março de 2006 do desconto no valor de R$ 74.153,62 e que apenas em 21 de março de 2013 ajuizou a ação, é de ser reconhecida a prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de devolução da quantia referida. 3. O direito da administração de suprimir a cota-parte do filho da autora em decorrência da maioridade não tinha sido atingido pela decadência, considerando que se está diante de relação jurídica de trato sucessivo. Neste sentido já se pronunciou o STJ no sentido de que o prazo decadencial para a Administração Pública rever o ato renova-se continuamente. "Em se tratando de discussão a respeito do pagamento de gratificação devida pelo exercício de determinada atividade, de natureza propter laborem, a relação jurídica se mostra de trato sucessivo, pelo que o prazo decadencial para a Administração rever o ato renova-se continuamente" (RMS 18.570/RS, Rel. Ministro Vicente Cavalcanti Esteves Lima, STJ - Quinta Turma, DJe 05/11/2008). "Inocorrência da consumação do prazo decadencial a que alude o art. 54, caput e parágrafo 2º da Lei nº 9.784/99, eis que se cuida de relação jurídica de trato sucessivo e, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça -STJ, em tais casos, o prazo decadencial para a administração rever o ato renova-se continuamente" (APELREEX 899772082935104, Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti, LORENZO RAMOS - Terceira Turma, DJE: 03/04/2010). 4. Considerando que o falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 01 de julho de 1980, e que a maioridade do filho que ocasionou a extinção da cota ocorreu em 05 de outubro de 1983, verifica-se que os fatos ocorreram na vigência da Lei nº 3.765/60, que tratava da possibilidade de reversão no art. 24, dispondo que quando extinta a cota parte de um dependente, ocorreria a transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem e, não havendo, a cota da pensão reverteria para os da ordem seguinte. 5. Dessa forma, não há impedimento de que a cota seja adicionada à pensão da autora, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 84424625439148698478, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2014)