PROCESSO Nº: 5648843-57.6702.11.12.0749 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO DA MOTA ADVOGADO: Paulianne Leandro Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Souza Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alícia Cardoso EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART.7.584, §3º, DO CPC/2015. NÃO APLICAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE EXCEPCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/1991. MAJORAÇÃO PARA 90 DIAS. ART. 22 DA LINDB. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A impetrante protocolizou pedido administrativo, cujo objeto é a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, em 22/10/2021. Entretanto, até o presente momento, o aludido requerimento ainda não foi analisado pelo INSS. 2. O Juízo a quo compreendeu que, no caso em questão, não foram colacionados, aos autos, elementos comprobatórios suficientes da mora administrativa apontada como ilegal, bem como seria inadequada a via eleita do mandado de segurança. Ainda, o Juízo entendeu que não houve demonstração da resistência administrativa, o que levaria à falta de interesse processual. Desta feita, julgou extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito (na forma do artigo 330, III, c/c artigo 485, VI, do CPC). 3. O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos. 4. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 5. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 7. Considerada a elevação do número de requerimentos administrativos formulados ao INSS, bem como a aposentadoria de muitos dos seus servidores, entende-se razoável o prazo de 90 (noventa) dias para apreciação dos requerimentos administrativos. 8. No caso em questão, há uma demora excessiva na resposta do requerimento administrativo, posto que já se passaram mais de 90 (noventa) dias desde sua solicitação, tendo sido, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária conclusão da demanda. 9. Trata-se de caso concreto que não comporta a adoção da "Teoria da Causa Madura". Afinal, não foi oportunizado, pelo juízo de primeiro grau, a prestação de informações, pela autoridade coatora, na forma do artigo 7º, I, da Lei 12.016. Portanto, a causa encontra-se pendente de instrução necessária ao julgamento pela referida técnica. 10. Apelação provida para anular a sentença, afastando o reconhecimento da inadequação da via eleita do mandado de segurança e da tese da falta de interesse processual e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. BCF
(PROCESSO: 96468157181590174817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)