PJE 7817356-58.6927.4.2.3919 EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTRUTORA CONTRA A CEF. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE SEU NOME DO CONRES (CADASTRO RESTRITIVO DE EMPRESAS PROIBIDAS DE CONTRATAR COM A CAIXA E COM O BANCO DO BRASIL). REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA contra sentença que julgou procedente o pedido da empresa autora CONTRATO CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES LTDA de exclusão do seu nome do CONRES - Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas com Relacionamento com a CAIXA. 2. A CAIXA sustenta, em síntese, que: não houve qualquer antijuridicidade na sua conduta, tendo em vista que foram tomadas todas as providências necessárias para cientificar a autora das reclamações dos adquirentes aos imóveis. Ressalta também que foi procedida análise por sua área técnica, que concluiu que os vícios eram realmente construtivos e de responsabilidade da construtora. 3. Compulsando os autos, depreende-se e constata-se o que segue. 4. Trata-se de ação ajuizada por CONTRATO CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA por meio da qual pede que seja determinado à demandada a exclusão do nome da autora do CONRES - Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas com Relacionamento com a CAIXA, em razão de problemas que teriam sido detectados nas unidades 25, quadra N, módulo 2, e 60, quadra M, módulo 03, ambas do conjunto residencial Jardim Royal, com estipulação de multa diária, para o caso de descumprimento da medida perquirida, bem como que a CAIXA seja impedida de realizar novas inscrições no CONRES quando não for disponibilizado à autora o laudo, assinado por engenheiro apontando a existência de vício construtivo, acompanhado do ART. 5. A inclusão do nome da empresa autora no CONRES decorreu dos seguintes fatos relatados pela área técnica da CAIXA: "Unidade 25, Quadra N e Módulo 2: Cliente: SEVERINO FRANCISCO PEREIRA - CPF: 976.923.898-75 - Contrato: 1.6716.82949360. No dia 24/03/2015, cliente entrou em contato com a CAIXA e registrou a seguinte reclamação: Cliente reclama que o imóvel está com infiltração no banheiro, no quarto e na sala e as cerâmicas de todos os cômodos estão quebradas. No dia 18/01/2015, a CAIXA por meio da unidade CEHMA encaminhou por e-mail a reclamação para a Construtora CONTRATO CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES LTDA dando ciência da reclamação. No dia 30/05/2015, a CAIXA por meio da unidade CEHMA encaminhou a reclamação para a Construtora CONTRATO CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES LTDA dando ciência da reclamação pelo correio com o ARRI530441825BR, o qual foi recepcionado pelo destinatário no dia 30/12/2015, de acordo com o código de rastreio. No dia 11/02/2015, a Construtora respondeu por e-mail, informando que não efetuaria os reparos, alegando que se tratavam de vícios causados por modificações feitas pelo próprio morador e por mau uso. A partir da resposta da Construtora, seguindo o fluxo de tratamento, foi solicitado à GIHAB laudo técnico do imóvel com o objetivo de confirmar se tratava de vícios construtivos sob responsabilidade do Construtor o qual foi fornecido pela GIHABME em 23/03/2015 e apontou vícios construtivos sob responsabilidade do Construtor. Em 31/05/2015, o cliente SEVERINO RAUL JESUS abriu nova demanda 8476655. Em 15/11/2015, a CAIXA encaminhou nova comunicação à Construtora com o resultado do laudo técnico, pedindo para que os reparos fossem feitos. Em 29/01/2015, a Construtora respondeu pedindo o laudo original que justificou os vícios construtivos. Em 07/11/2015, a GIHABME respondeu à Construtora informando que o laudo é um documento interno que possui nível de confidencialidade #Confidencial10, o que pressupõe um documento de exclusivo conhecimento do corpo de empregados da CAIXA e usuários autorizados. Em 01/12/2015, a CAIXA recepcionou notificação do PROCON (demanda 3916339) para comparecer em audiência sobre o assunto, pois o cliente registrou reclamação naquele Órgão. A audiência ocorreu em 17/04/2015 e a Construtora que também foi oficiada pelo PROCON não compareceu, restando em nenhum acordo. Em 16/04/2015, considerando a falta de reparos na casa do cliente, o Construtor foi incluído no Conres, seguindo os preceitos do MN HH185. Em 24/12/2015, o cliente abriu a sua 4º demanda - 6607784, a qual ainda não foi fechada. Unidade 60, Quadra M e Módulo 3: Cliente: MARCOS VINICIUS JESUS - CPF: 427.310.490-93 - Contrato: 8.4453.70358867. Em 26/05/2015, a cliente entrou em contato com a CAIXA e registrou a seguinte reclamação: Cliente relata que a cerâmica de seu imóvel encontra-se quebrada e também há muitas formigas dentro do seu imóvel e que piso está fofo e soltando areia dos espaços entre as cerâmicas. No dia 05/06/2015, a CAIXA por meio da unidade CEHMA encaminhou por e-mail a reclamação para a Construtora CONTRATO CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES LTDA dando ciência da reclamação. No dia 17/02/2015, a Construtora respondeu por e-mail, informando que não efetuaria os reparos, alegando que se tratavam de vícios causados por mau uso. No dia 31/03/2015, a CAIXA por meio da unidade CEHMA encaminhou a reclamação para a Construtora CONTRATO CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES LTDA dando ciência da reclamação pelo correio com o ARRI289168090BR, o qual foi recepcionado pelo destinatário no dia 24/04/2015, de acordo com o código de rastreio. Em 16/02/2015, a cliente abriu nova reclamação: 8533394. A partir da resposta da Construtora, seguindo o fluxo de tratamento, foi solicitado à GIHAB laudo técnico do imóvel, com o objetivo de confirmar se tratava de vícios construtivos sob responsabilidade do Construtor o qual foi fornecido pela GIHABME em 25/11/2015 e apontou vícios construtivos sob responsabilidade do Construtor. Em 12/07/2015, a cliente abriu nova reclamação: 8137394;8. Em 24/03/2015, a CAIXA encaminhou nova comunicação à Construtora com o resultado do laudo técnico, pedindo para que os reparos fossem feitos. Em 19/04/2015, a Construtora respondeu pedindo o laudo original que justificou os vícios construtivos. Em 01/10/2015 a cliente abriu nova reclamação: 7017680. Em 25/08/2015, considerando a falta de reparos na casa do cliente, o Construtor foi incluído no Conres, seguindo os preceitos do MN HH185. 6. Evidente que não houve qualquer antijuridicidade na conduta da CAIXA ao promover a inscrição da Construtora no CONRES, haja vista que foram tomadas todas as providências necessárias para cientificar a autora das reclamações dos adquirentes dos imóveis, bem como foi procedida análise pela área técnica da CAIXA que concluiu que se trata de vícios construtivos de responsabilidade da Construtora. 7. Ademais, frise-se que o CONRES é um sistema exclusivo da CAIXA, cujo objetivo é manter o registro das pessoas físicas e jurídicas que apresentam ocorrências no relacionamento com a CAIXA, subsidiando a avaliação de risco. 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 96.514,00). pc
(PROCESSO: 83305714011166312901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)