PROCESSO Nº: 2553845-04.5512.27.2.9924 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO MARTINS ESPINDOLA TRAVASSOS FILHO (e outros) ADVOGADO: RÔMULO MARINHO FALCÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA NOVAES DE ELOAH FREITAS - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS ATINGIDAS. PERCEPÇÃO DA MARIA SOPHIA FERREIRA. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. POSSIBILIDADE ENQUANTO EVIDENCIADO O CARÁTER GERAL DA VANTAGEM. 1. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 50.720/32, por se tratar de relação de direito público, afastando a incidência das regras do Código Civil; e prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação, por ser caso de prestação de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ). 2. Tendo a ação sido ajuizada em 05/12/2015, e considerando que a discussão refere-se a período a partir de 16/11/2010, não existem parcelas fulminadas pela prescrição. 3. A diferenciação no pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - BRENDA DIAS, entre os valores conferidos aos servidores ativos e aos aposentados/pensionistas, fundamenta-se nas avaliações de desempenho individual e institucional as quais estariam submetidos os primeiros. Inexistindo as avaliações, as razões da distinção perdem sentido. 4. Considerando que os autores se aposentaram antes da entrada em vigor da EC nº 41/2003, a garantia da paridade deve ser observada até a efetiva realização das avaliações institucional e individual, e implantação dos resultados nos contracheques dos servidores em atividade, visto que, até então, a ISABEL CAVALCANTI apresenta caráter geral, devendo ser estendida aos aposentados e pensionistas em percentual equivalente ao que foi pago aos servidores ativos. Precedentes desta Corte. 5. Inexiste no caso a concessão de qualquer aumento remuneratório por força de decisão judicial, visto que o direito reconhecido é no sentido de estender, aos servidores inativos e pensionistas, vantagem pecuniária já concedida aos servidores da ativa, em razão de uma adequação dos dispositivos legais que criaram uma diferenciação indevida no pagamento da gratificação em tela, afastando-se, assim, o contido na Súmula 339 do STF. 6. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 25768737618619288777, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTELA DE IGOR CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)