TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL JÁ GRAVADO EM RAZÃO DE OUTRAS DÍVIDAS. ADJUDICAÇÃO PELO PARTICULAR POSTERIOR AOS ATOS CONSTRITIVOS REALIZADOS PELO FISCO. PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 186 DO CTN. MANUTENÇÃO DA PENHORA PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida, que deferiu o pleito de desconstituição de penhora realizada pela CAIXA.
2. A Caixa ajuizou ação contra a empresa executada, obtendo a penhora de bem imóvel em 1993. Em 1995, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal obtendo também penhora sobre o mesmo bem.
3. Entretanto, a penhora obtida pela Fazenda ocorreu sem dúvida posteriormente àquela deferida à Caixa, o que, a princípio, geraria uma preferência para esta. Ocorre, no entanto, que se trata de execução fiscal, o que eleva a Fazenda Nacional de classe, dando-lhe preferência, independentemente da precedência da penhora da Caixa.
4. Nos termos do artigo 186 do Código Tributário Nacional "O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho".
5. O C. STJ já decidiu que "Coexistindo execução fiscal e execução civil, contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras recaindo sobre o mesmo, o produto da venda judicial do bem há que, por força de lei, satisfazer ao crédito fiscal em primeiro lugar" (RESP 365049666961, Rel. Min. Felipe Pereira, Primeira Turma, DJ de 17/12/2003).
6. Em face da preferência do crédito tributário em relação ao crédito do agravante, revela-se regular a penhora levada a efeito nos autos da execução fiscal, o que impõe a manutenção da decisão recorrida.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60054758201600231876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2014, PUBLICAÇÃO: 21/04/2014)