PROCESSO Nº: 8691788-69.1848.29.10.0722 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL FREITAS (e outro) ADVOGADO: ENRICO NOGUEIRA (e outros) APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK COSTA SOPHIE FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA : Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Contrato de mútuo. Ação em que se pleiteia anulação da execução extrajudicial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Apelação provida.
(PROCESSO: 49830252913023518785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA TEIXEIRA RAUL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2014)