PROCESSO Nº: 3305264-05.3242.20.10.0707 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO DA ROCHA DANILO AZEVEDO LOPES ADVOGADO: PEDRO DUARTE (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE RIBEIRO - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. NOMEAÇÃO. MESTRADO NÃO CONCLUÍDO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL. PRORROGAÇÃO DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. RENAN MARTINS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença do douto Juízo da 2ª Vara da SJ/AL, que julgou improcedentes os pedidos autorais, revogando a medida cautelar previamente concedida. 2. Alega a parte autora ter sido aprovada em concurso público para o cargo de Professor do Magistério Superior, da Área de Estudo de "Comunicação: Lógica, Técnicas e Tecnologias" e que, mesmo tendo ciência de que havia a exigência de titulação de mestre para a posse no cargo, submeteu-se ao certame, já que estava prestes a concluir curso de mestrado na UFPE. Pedro Correia, ainda, que fora surpreendida com uma antecipação de sua nomeação no concurso, e que mesmo com muitos esforços, apenas conseguiu agendar sua defesa de dissertação do Mestrado para o dia 13 de dezembro de 2014, portanto além do tempo previsto para a posse, que haveria se esgotado em 29 de janeiro de 2014. 3. No presente caso, deve-se observar que a autora não preencheu um dos requisitos exigidos no edital na data da posse, já que não havia concluído seu curso de Mestrado em tempo hábil para tanto. 4. Vê-se que a interferência do Judiciário no presente caso não se afigura como devida, já que a Administração Pública goza de poderes conferidos pela CF, que lhe asseguram a independência em sua atuação. 5. Observe-se que, da data estabelecida para a posse, a autora, ainda que tivesse concluído os créditos do Mestrado, não poderia ser considerada aprovada e de posse do título, haja vista que a apresentação da dissertação é etapa conclusiva de tal curso e acaso seu desempenho não fosse satisfatório, o título de mestre não lhe seria concedido, divergindo de situações em que, por exemplo, o candidato já cumpriu todas as exigências do curso e somente espera pela expedição do diploma, onde aí sim seria possível alguma discussão. 6. Intervir na presente situação poderia também significar prejuízos, por exemplo, a possíveis candidatos que se encontravam na mesma situação da autora, mas preferiram não se submeter ao certame por ainda não portarem o título exigido, bem como a candidatos de concursos futuros que disporiam de uma vaga a menos a concorrer. 7. Decorrido o processo administrativo, seria ato discricionário da ANA CAROLINA LIMA promover ou não a prorrogação do prazo para posse, a partir da análise das necessidades da instituição. Destarte, ainda que a parte autora alegue economicidade e superioridade do interesse público na extensão do tempo para investidura no cargo, caberia tão somente à DAVI LUIZ OLIVEIRA considerar tais circunstâncias. 8. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 74525519564113921444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015)