PENAL. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA. RAUL DA COSTA.
1. A par dos elementos colhidos no âmbito do inquérito policial, a materialidade delitiva e a autoria restaram amplamente demonstradas pelos testemunhos colhidos na instrução processual.
2. O crime de porte ilegal de arma de fogo é absorvido pelo delito de roubo, quando eles foram praticados em um mesmo contexto fático, hipótese esta configurada no caso. Reconhecimento do princípio da consunção.
3. Admite-se a fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal na hipótese em que as circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do CP sejam desfavoráveis ao acusado. (existência de condenação anterior, com trânsito em julgado, e consequências do crime, em razão da razoável quantia subtraída da Empresa de Correios e Telégrafos - quase R$ 96.666,00- prejudicial aos cofres públicos)
4. Para a incidência da qualificadora do emprego de arma de fogo, no delito de roubo circunstanciado, faz-se prescindível o exame pericial do artefato se demonstrado seu emprego por outros elementos de prova. Entendimento do Plenário do STF e da 3ª Seção do STJ.
5. Se o acusado alega a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidação da vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, dada a lesividade in re ipsa do instrumento. Precedentes das duas Turmas do STF.
6. Elevação da pena privativa de liberdade imposta ao réu pela prática do delito previsto no art. 157, parágrafo 2º, I, do Estatuto Repressor, de 04 anos de reclusão para 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, bem como da pena de multa, de 166 dias-multas para 182 dias-multas, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, para que não haja discrepância entre a fixação das referidas sanções.
7. Apelação do Ministério Público Federal e do réu parcialmente providas.
(PROCESSO: 57410134620082954644, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015, PUBLICAÇÃO: 18/02/2015)