EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REENQUADRAMENTO. CARREIRA DE ESPECIALISTA DO MEIO AMBIENTE. LEI Nº 50.219/2002. COMPENSAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES RECEBIDAS NA CARREIRA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA CONDENAÇÃO DO IBAMA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS INICIAIS ARBITRADOS. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por E.M.C. em face de decisão que, no Cumprimento de Sentença nº 1345239-25.4313.11.1.7961, acolheu em parte a impugnação do IBAMA, para determinar que a parte exequente elabore novos cálculos expurgando o excesso de execução referente ao termo final e à base de cálculo, que deverá ser calculada nos mesmos termos da planilha apresentada pela autarquia. O Juiz do 1º grau deixou de condenar o executado em honorários advocatícios, destacando que já fixados no despacho inicial. 2. O agravante pugna, em síntese, pela exclusão das rubricas GAE, GDATA e GDAMB do montante a ser descontado quando do redirecionamento na nova carreira, alegando que o cálculo das diferenças devidas deveria considerar a remuneração da nova carreira menos a da carreira anterior, sem descontar as gratificações recebidas na carreira anterior. 3. Na hipótese de reenquadramento, a antiga estrutura remuneratória do servidor deve ser substituída pela da nova carreira na qual ingressou, de modo que seja considerado tudo o que compunha a remuneração anterior, inclusive as gratificações. Conquanto o agravante faça jus ao recebimento de todas as rubricas integrantes da remuneração da nova carreira, as gratificações recebidas em decorrência da antiga carreira, ainda que por força de decisão judicial ou por gratificações temporárias, devem ser descontadas, sob pena de enriquecimento ilícito. Precedentes do TRF5. 4. Quanto à condenação do IBAMA em honorários advocatícios, o recorrente pede que sejam aplicados os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Nesse tocante, observa-se que as razões do recurso estão dissociadas do decidido pelo Magistrado do 1º grau, pelo que não merece trânsito essa parte do agravo de instrumento. Afinal, não houve, na decisão recorrida, condenação da autarquia; doutra banda, no agravo de instrumento, o recorrente se insurge quanto ao percentual de 5% arbitrado para fins de condenação do executado ainda quando do recebimento do feito, não na decisão agravada. Veja-se, inclusive, que a condenação fixada quando da promoção da execução é objeto de discussão no AGTR 1869306-06.3432.3.3.4265, atualmente em trâmite no STJ. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, improvido nesse tocante. nab
(PROCESSO: 72075670100333467374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)