PROCESSO Nº: 6314651-34.8567.8.3.5966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO MORAES ADVOGADO: Ana Claudia Oliveira Xavier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Paz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Novaes Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA FRUIÇÃO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE FÉRIAS NO MESMO ANO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MATÉRIA DISCIPLINADA PELA LEI Nº 8.112/90. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃo em face de acórdão que negou provimento à apelação da ora embargante, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à União que permita o gozo das férias do autor ainda durante o respectivo período aquisitivo, em data a ser programada pelo mesmo, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, salvo quando houver necessidade do serviço, o que deverá ser devidamente fundamentado pela Administração. 2. Em suas razões alega a UNIÃo que o acórdão deixou de observar a) à eventual ilegalidade do marco, para efeito de termo inicial do segundo período aquisitivo, em 1º de janeiro do ano civil seguinte ao do atingimento da carência dos 12 meses iniciais a que se refere o parágrafo único do art. 77 da Lei n° 8.112/90. 4. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Sophia Ribeiro disse quando julgou a apelação foi: "2.No caso em análise, o demandante, ora apelado, é policial rodoviário federal, em exercício desde 12/07/2015, e almeja garantir o direito de gozar as férias durante o respectivo período aquisitivo, ainda que isso implique no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. 3.Nesse contexto, a presente controvérsia se refere ao momento em que o servidor público federal pode usufruir o período de 30 dias relativos às suas segundas férias, ou seja, as férias posteriores às primeiras, bem como ao fato de poder gozar as férias ainda durante o período aquisitivo." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4.A teor do art.77 § 1º da Lei 8.11/90: Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. §1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. 5.No caso dos autos, assiste razão ao demandante, porquanto a motivação dada pela Administração Pública tem efeito vinculativo, logo, apesar da concessão das férias decorrer da conveniência e oportunidade da Administração, mantendo-se o equilíbrio entre os interesses da Administração e dos servidores, há se considerar que inexiste óbice legal no serviço público federal para a concessão das férias nos termos requeridos pelo postulante." 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "6.Vale frisar que, a sentença vergastada não fixou os períodos que a parte autora tem direito, visto que segue os termos da Lei n. 8.112 de 1990, em seu artigo 77, §1º, no qual está previsto que o servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, sendo que para o primeiro período aquisitivo serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Para os demais períodos, não há essa restrição, sendo possível para o servidor gozar férias do período aquisitivo em curso e, naturalmente, a de período aquisitivo já encerrado, ainda que no mesmo ano civil, afastando-se a tese da União de que as férias, a partir do segundo período, regem-se por cada ano civil, como ficou fundamentado na Juliana Vieira. Precedentes da Quarta Turma:06578550828638098771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARVALHO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021 e 11813470733227965668, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021." 7.Constatada a ausência de amparo legal para a motivação conferida pela Administração, ratifica-se o entendimento do Juízo do 1º Grau de Jurisdição, de forma favorável ao pleito do demandante." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 6592219-18.8597.10.12.5110, Desembargador Federal Francisco Barros (Conv.), 4º Turma, Julgado em 22/08/2021; Apelação Cível 2416518-14.0371.23.2.9202, Desembargador Federal Lucas Cunha (Conv.), 4º Turma, Julgado em 05/09/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 109.891/PB, Rel. Ministro Cauê da Paz, julgado em 29/1/2015, DJe 17/12/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 5403334/RJ, Rel. Ministro Rodrigo Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 26/08/2017, DJe 17/05/2017; REsp 2716178/SC, Rel. Ministra Ana Júlia Araújo, Segunda Turma, julgado em 18/02/2017, DJe 13/04/2017). 10. Embargos de Declaração não acolhidos
(PROCESSO: 35896195830384372123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)