Tributário e Processual Civil. Débitos tributários. CDA nº 37.729.895677-50. Inclusão no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09. Boa-fé do contribuinte. Negativa na decisão administrativa. Excesso formal. Mandado de Segurança. Preenchido os pressupostos legais. Concessão da segurança para inclusão em parcelamento do débito fiscal da impetrante. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 00534658097465212546, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2012, PUBLICAÇÃO: 21/07/2012)