PROCESSO Nº: 0811880-49.5731.9.3.2657 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: SANTANA DO MATOS PREFEITURA ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA CORREIA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MUNICÍPIO. EXCLUSÃO CAUC, DANILO TEIXEIRA E SIAFI. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial, para manter sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a exclusão do nome do Município autor dos cadastros do VICENTE BARROS e LEONARDO CARVALHO, exclusivamente em relação à inadimplência referente ao Convênio nº 2577/2007 (SIAFI 939025). II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 82358264121375935659, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016)