PROCESSO Nº: 5706462-26.9327.7.12.5392 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BERNARDO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Benício Gomes e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Oliveira - 1ª Turma EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS DEFESAS DE CORRÉUS. ACÓRDÃO DESTA PRIMEIRA TURMA QUE MANTEVE AS CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DE CRIMES LICITATÓRIOS. ALEGAÇÕES DE IMPRESTABILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO PARA SUSTENTAR A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DOS EMBARGANTES E DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO EM SUAS CONDUTAS, E DAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES APONTADAS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS E DISPOSITIVOS LEGAIS HAVIDOS POR VIOLADOS NO JULGADO TURMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATECNIAS NO ACÓRDÃO. INDICAÇÃO EXPLÍCITA DE TODOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE JUSTIFICARAM A MANUTENÇÃO DO VEREDICTO CONDENATÓRIO. ENFRENTAMENTO EXAURIENTE DAS QUESTÕES DE MÉRITO CONTIDAS NOS RESPECTIVOS APELOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES COMPROMETEDORES DA INTELECÇÃO DO JULGADO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - ARTS. 619 E 620 DO CPP. IMPROVIMENTO DE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos Declaratórios opostos pelas defesas de corréus que buscavam, nos apelos, improvidos, a reforma da Sentença proferida nos autos da Ação Penal em que foram condenados como incursos nas condutas tipificadas no art. 90 da Lei n.º 8.666/93, c/c o parágrafo 2.º do art. 84, do mesmo diploma legal, às penas, idênticas, de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção - além de multa -, regime inicial aberto (art. 33, § 2º, "c", do Código Penal), substituídas (art. 44, incs. I, II e III, do CP) por duas penas restritivas de direitos. 2. Suscitam, em síntese, a defesas dos embargantes, a ocorrência de contradição no Acórdão em referência, por haver sido nele reconhecida a necessidade de aplicabilidade dos princípios, entre outros, do contraditório, ampla defesa e boa-fé, sem, contudo, prover os apelos, ao negar a inexistência de dolo na conduta objeto das condenações, fundadas em inservível acervo probatório. Também foi requerido o aclaramento do julgado embargado, em face da omissão dos reais fundamentos condenatórios, com expressa manifestação, para fins de prequestionamento, de todas as matérias especificadas, bem como da legislação supostamente violada, com o fito de viabilizar a admissibilidade dos recursos excepcionais. 3. Por intermédio das contrarrazões, entendeu o Ministério Público Federal que ambos os aclaratórios não devem ser providos, dada a inexistência das atecnias apontadas no Acórdão, sendo nítido o propósito dos embargantes em obter novel julgamento do mérito dos respectivos apelos. 4. É de salientar ser incabível, em sede de embargos de declaração, a busca, como in casu, por novo julgamento de matérias já expressamente julgadas no Acórdão combatido. 5. Vê-se, nessa linha, em tópicos específicos do Acórdão hostilizado, em que restaram improvidos os apelos interpostos pelos corréus, ora embargantes, que a essência das pretensões buscadas nestes aclaratórios, como sendo a de desconstituição das razões da responsabilização penal dos mesmos, por insuficiência de provas, já mereceu o enfrentamento pormenorizado no julgamento colegiado, como se verifica do conteúdo da ementa antes reproduzida e, principalmente, do inteiro teor do Acórdão. 6. Impropriedade da proposição de se ver aberta novel via de rediscussão do mérito dos apelos dos corréus, que já teve exaurido o seu enfrentamento na completude das disposições que compõem o julgado colegiado ora combatido. 7. A manutenção da responsabilização penal de ambos os embargantes, através do improvimento dos seus respectivos apelos, nos termos e fundamentos do Acórdão em causa, verificou-se com base na convalidação de todo um plexo probatório suficientemente analisado e pormenorizadamente descrito quer na Sentença, tanto quanto no Acórdão. 8. Sugere a presente oposição aclaratória indevido revolvimento de matéria fático-probatória, exigindo-se, para tanto, novel valoração acerca da imprestabilidade, ou não, do conjunto das provas que supedanearam as condenações. 9. Constata-se que o Acórdão em causa, por apresentar fundamentação explícita e suficientemente hígida, no tocante ao exame da totalidade das matérias de mérito contidas nos apelos dos corréus, desmerece qualquer reforma, visto que não identificadas as omissões e contradições aqui apontadas. 10. Não patenteadas, in casu, as hipóteses legais viabilizadoras das oposições declaratórias, dentre as previstas nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, e não havendo de se considerar o objetivo de prequestionamento como hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, à míngua de demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora, impõe-se negar provimento aos presentes embargos. 11. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 33108947743537232626, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)