EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. MESMO DIREITO JÁ EXECUTADO EM AÇÃO INDIVIDUAL. PERÍODOS DISTINTOS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5874720-31.1365.23.3.9933: 1) rejeitou impugnação ofertada pela ora recorrente, refutando alegação de coisa julgada; 2) homologou a conta apresentada haja vista a concordância do exequente com os cálculos do executado. 2. Na origem, trata-se de pedido de cumprimento individual de sentença objetivando o pagamento de atrasados relativos a diferenças de adicional noturno e horas extras efetivamente pagos (com a utilização do divisor 240) e aquele reconhecido como devido (mediante emprego do divisor 200) nos autos da ação coletiva ajuizada pelo SINTUFEPE-SS-UFPE, Processo nº 1110098-32.0600.11.3.8887, transitada em julgado em 15/10/2019. 3. O agravante informa que o exequente/agravado requereu o cumprimento individual da sentença coletiva postulando o pagamento referente ao período de novembro/2005 a setembro/2013, destacando ainda que o período posterior já foi recebido em ação individual proposta junto ao Juizado Especial Federal - Processo nº 2377317-63.8517.23.4.5396, relativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito, ou seja, a partir de outubro de 2013. 4. Defende o recorrente que a coisa julgada coletiva não favorece o agravado pelo fato de: i) não tendo sido a ação individual suspensa, apenas ela poderá ser executada, não podendo o exequente ser beneficiado pela ação coletiva; ii) a parte agravada não pode alegar que, ao tempo do ajuizamento da ação individual, desconhecia a ação coletiva, pois o direito de opção, previsto no artigo 104 do CDC, apenas se aplica quando a ação coletiva é ajuizada após a ação individual; iii) ao insistir com a demanda individual, a despeito de estar em curso a ação coletiva, a parte autora tacitamente renunciou ao feito coletivo. 5. Assiste razão ao recorrente. A execução não pode prosseguir pois a parte não pode se beneficiar dos dois títulos judiciais referentes ao mesmo direito. Tendo ajuizado ação individual posteriormente à coletiva, manifesta sua opção pela primeira em detrimento da segunda. Assim, a sentença coletiva em nada lhe aproveita. A discussão sobre a diferença entre os períodos cobrados é irrelevante, pois a parte sequer tem título executivo (coletivo) em seu favor. 9. Agravo de instrumento provido. mjc
(PROCESSO: 08650221183126761349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)