PJE4323555-26.1222.20.11.0318 APELANTE(S): UNIÃO FEDERAL APELANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE(S): ADALBERTO RAIMUNDO MEDEIROS DE MORAIS ADVOGADO(S): THIAGO NUNES e outros ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA -PE (JUÍZA SENTENCIANTE: EMANUEL BARROS) RELATOR: DES. FEDERAL THIAGO NASCIMENTO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DAVI LUIZ PEIXOTO. PARIDADE COM REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA ATIVA DA CBTU. CABIMENTO. 1. Preliminar de ilegitimidade da União e do INSS refutadas, por ser o primeiro ente o responsável pelo repasse da complementação de aposentadoria ao INSS e este último, por seu pagamento. 2. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, em face de ausência de vedação legal do pleito. Prefacial rejeitada. 3. Nos termos do Decreto-Lei nº 956/69, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial aposentados até a data de vigência daquele diploma legal. 4. Com a edição da Lei nº 8.186/91, estendeu-se tal direito àqueles que, admitidos até 31/10/69, aposentaram-se posteriormente ao advento do referido decreto-lei, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 27 de junho de 1980. Com o advento da Lei nº 10.478/02, a complementação postulada foi estendida aos ferroviários admitidos até 21/05/91. 5. Hipótese em que, com a extinção da RFFSA, o autor passou a trabalhar na CBTU, pela qual se aposentou, fazendo jus à percepção da complementação de aposentadoria, tendo como parâmetro a tabela remuneratória da referida sociedade de economia mista. Precedente deste Tribunal. 6. Já estando o autor recebendo o anuênio no percentual de 28%, sobre a remuneração do cargo de agente de estação, nível 222, não há que se falar em ausência de pagamento de tal rubrica. 7. Tratando-se da função de confiança de vantagem pessoal e não tendo sido exercida quando o demandante estava na ativa, não faz jus a tal incorporação. 8. A inclusão do índice de reajuste de 13,5% para os trabalhadores, firmado através de Acordo Coletivo do Trabalho, deve ser postulado perante a Justiça do Trabalho, sendo a Justiça Federal incompetente para o cumprimento das sentenças trabalhistas. 9. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 38903774639631526124, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CASTRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)