PROCESSO Nº: 3042076-15.7394.9.11.4948 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO DA COSTA ADVOGADO: SILVINO ALVES DE CARVALHO SOBRINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA NICOLE RIBEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVOGADO DA UNIÃO. CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR-CHEFE. DAS 350.8. REDUÇÃO PARA DAS 075.9. DECRETO 4697/2003. RESERVA LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União alegando a existência de omissões no julgado no tocante à aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; bem como em relação à apreciação do argumento de que o Decreto nº 4.697/2003, atualizado pelo Decreto nº 7.392/2010, não teria criado nem aumento despesas. 2. A não aplicação das disposições contidas na Lei nº 11.960/2009 aos critérios de juros e correção monetária não ampara a alegação de omissão nesse tocante, nem, muito menos, pode-se afirmar que teria havido violação ao disposto no art. 97 da Constituição. 3. O entendimento firmado no acórdão combatido está em sintonia com o que vem sendo consagrado por este e. Tribunal, no sentido de que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Noah Freitas, Pleno, Julgamento: 04/05/2015, Publicação: DJE 24/08/2015 - Página 12). 4. Constou expressamente no acórdão embargado que, ainda que o Decreto nº 4697/2003 "não tivesse o condão de aumentar a despesa da estrutura remuneratória da Administração Federal, remanejou, dentre outros, as funções de confiança do Procurador-Chefe da União nos Estados, alterando, dessa forma, a estrutura remuneratória desses destinatários, o que somente poderia acontecer por lei específica". Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 04889845349535875380, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016)