Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Barros PJe-AGTR 5064323-27.5998.4.3.5857 AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO : GUSTAVO DUARTE e outro ADV : VITOR MENDES DE MORAIS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE DA CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar decisum que, nos autos da ação ordinária 7026382-6880.5.8.5696, deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela, condenando a ora agravante a restituir, em dobro, todos os valores que deles cobrou a título de juros e acessórios, após o vencimento do prazo, previsto no contrato de financiamento, para entrega da obra. 1. Segundo a agravante é legal a cobrança da taxa de evolução da obra enquanto perdurar a fase de construção, consoante expressa previsão contratual, e a restituição dos valores pagos indevidamente pela parte agravada deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de má-fé da instituição financeira 2. É pacífica a jurisprudência desta egrégia Corte sobre o direito de o mutuário obter a devolução de todos os valores pagos indevidamente, a título de prestações do financiamento, efetivada de modo simples. A única restrição que vem sendo acentuada em vários julgados é quanto à restituição do indébito, em dobro, prevista no art. 42, da Lei 8.078/90, somente admissível se provada a má-fé do credor ao exigir dívida inexistente, o que não é o caso dos presentes autos. 3. Hipótese em que a Caixa Econômica Federal se insurge quanto ao decisum que determinou a devolução, em dobro, dos valores cobrados a título de juros e acessórios, após o vencimento do prazo, previsto no contrato, para a entrega da obra. 4. Após o vencimento injustificado do prazo para entrega da obra, não é admissível que a parte agravada continue a arcar com o pagamento de taxas incidentes na fase de construção, uma vez que há previsão contratual (cláusula nona, alínea f), dispondo acerca da substituição da construtora quando a obra não for concluída dentro do prazo contratual. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que a devolução dos valores pagos indevidamente, a título de juros de evolução da obra, ocorra de maneira simples.
(PROCESSO: 77470388414017674825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)