PJE Nº 9006532-87.3840.19.12.4080 APELANTE(S): CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO(S): VITOR GABRIEL DA CRUZ LEANDRO ADVOGADO(S): ENZO GABRIEL CAMPOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. DANIEL AZEVEDO) RELATOR: DES. FEDERAL CAUÊ FOGAÇA CORDEIRO EMENTA CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 26 DA LEI Nº 9.514/97. PROCEDIMENTO. REGULARIDADE. 1. Conforme estabelece o art. 26, caput, da Lei nº 9.514/97, "vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário". 2. O fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a dívida, incluídos os encargos legais e contratuais. Decorrido o prazo sem a purgação da mora, o oficial, certificando o fato, promoverá a averbação da consolidação da propriedade em nome do fiduciário (art. 26, §§ 1º e 7º, da Lei nº 9.514/97). 3. A possibilidade de notificação do mutuário por edital é prevista no § 4º do art. 26 da citada Lei, quando ele estiver em local ignorado, incerto ou inacessível, sendo tal forma de cientificação aceita pela jurisprudência desta Corte (TRF-5ª R., 4ª T., PJE56301257072881408570, rel. Des. Federal Edílson Nobre, Pedro Miguel Dias). 4. Hipótese em que se mostra válida a notificação da autora para purgar a mora através de edital, tendo em vista que as três tentativas efetuadas pelo oficial do cartório no intuito de cientificá-la para tanto restaram infrutíferas, sendo válido, portanto, o procedimento de execução extrajudicial do imóvel adotado pela ré, ora apelante. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 33365295498382721718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO JESUS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016)