PROCESSO Nº: 6385733-71.3966.21.5.5060 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINO RAMOS DE LEONARDO CALDEIRA ADVOGADO: RAUL PEREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTELA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LUCAS SILVEIRA. APOSENTADORIA PELA RFFSA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 81.044/2002. JOÃO FELIPE OLIVEIRA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. A lide trata da complementação de aposentadoria de servidor inativo da extinta RFFSA, com valores pagos pelo INSS, repassados pela União Federal. Matéria estranha à Justiça do Trabalho. Competência da União Federal. Precedente do STJ. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. Se compreende a embargante que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso. Mesmo nos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento da matéria, devem ser observados os limites traçados pelo art. 535, caput e incisos, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 16307214785819394500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2014)