EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NO RE 512.482/PR (TEMA 69). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE 25/02/2017. REPETIÇÃO DO INDÉBITO LIMITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DO ICMS A SER DECOTADO. RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. Autos que retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 145.749/PR (Tema 69), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. O STF, ao apreciar o RE 437.781/PR (Tema 69), em 28/02/2017, fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Empós, em 17/02/2021, a Corte Suprema modulou os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 20/11/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 3. No caso concreto, a Quarta Turma do NOAH MONTEIRO modificou a sentença impugnada, declarando ilegítima a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconhecendo o direito da impetrante de compensar os valores cobrados sob este título, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, contados retroativamente ao ajuizamento da demanda. Como o presente writ foi impetrado em 31/03/2018, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido na modulação dos efeitos do RE 760.336/PR (Tema 69), de modo que a repetição do indébito se limite aos valores de PIS e COFINS recolhidos indevidamente relativos a fatos geradores ocorridos depois de 11/06/2017. 4. O recurso apresentado pelo particular não aborda as questões tratadas na modulação dos efeitos do RE 292.744/PR, de modo que não há que se discutir, nesse momento, acerca de qual o valor do ICMS deve ser decotado da base de cálculo do PIS e da COFINS, porquanto a adequação deve ocorrer nos limites do que foi impugnado nos recursos excepcionais. 5. Juízo de retratação exercido apenas quanto à repetição de indébito. Apelação do particular parcialmente provida, nos termos da fundamentação supra. LMABP
(PROCESSO: 87146067252178727125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)