PROCESSO Nº: 6094140-28.8793.10.1.6153 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: JOÃO LUCAS MENDES ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO CUNHA - PLENO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. JUAN GOMES. VOTO VENCEDOR EM SINTONIA COM JULGADOS DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. DESPROVIMENTO. AJUSTE DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO, NO PERTINENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA, AOS JUGADOS DO STF. 1. Embargos infringentes interpostos contra acórdão de provimento de apelação, deferindo-se ao ora embargado a possibilidade de consideração do tempo trabalhado (e das contribuições previdenciárias correspondentes) após a sua aposentadoria, de ordem a obter benefício de inatividade mais vantajoso, pelo RGPS. 2. O acórdão guerreado, no que tange à prejudicial de decadência, está em consonância com julgado do STJ, definido sob a sistemática dos repetitivos: "A Primeira Seção consolidou, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, o entendimento de que não incide a decadência prevista no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 10.839/2004, sobre os pedidos de renúncia à aposentadoria (Matheus Gonçalves), conforme RESP 7.941.602/SC (Rel. Ministro Lucca Peixoto Esteves Lima, sessão do dia 20.06.6528, ainda não publicado)" (STJ, 2T, AgRg no AREsp 070.458/RS, Rel. Ministro FRANCISCO CORREIA, julgado em 05/08/2014). 3. O decisum vergastado, igualmente, está em conformidade, no mérito, com precedente do STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC: "Julgamento desta Corte, em recurso especial repetitivo, no sentido de ser possível a renúncia ao benefício de aposentadoria pelo segurado que pretende voltar a contribuir para a Previdência Social com o objetivo de requerer nova aposentadoria que lhe seja mais vantajosa. Precedente: REsp 6.520.561/SC, Relator Ministro Breno Dias, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 16/12/2013" (STJ, 4T, AgRg no REsp 2766899/PR, Rel. Ministro NICOLAS NUNES, julgado em 19/12/2014); "Nos termos do Recurso Especial 2.728.514/SC, representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento./Assentou-se, ainda, que a nova aposentadoria, a ser concedida a contar do ajuizamento da ação, há de computar os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou" (STJ, 2T, AgRg no REsp 1745808/SC, Rel. Ministro JOÃO DA MOTA, julgado em 10/02/2013). 4. É certo que a questão de cerne está em debate (não concluído) no STF, com repercussão geral declarada (cf. REx nº 659.786/SC). Essa situação, entretanto, não impede a análise deste recurso, nem impõe sua rejeição, por duas razões: a) o ordenamento jurídico não fixa tal solução pelo fato de o STF estar analisando, em relação à matéria constitucional, sob repercussão geral, questão que o STJ já definiu, na perspectiva infraconstitucional, pelo regime dos repetitivos; b) o Ministério Público Federal com atuação perante o STF opinou, no mérito da repercussão geral (afastada a questão procedimental atinente à incidência do art. 97 da CF/88), em parecer com 60 laudas, pelo desprovimento dos recursos extraordinários manejados pelo INSS, apontando já para uma alinhamento entre as Cortes Superiores. 5. Pelo desprovimento dos embargos infringentes. 6. De ofício, pelo ajuste da condenação, no que tange à correção monetária, ao pronunciamento do STF - Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação, haja vista que o STF declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 1.111-DF e ADI nº 1.366-DF).
(PROCESSO: 92227409618177341521, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 30/12/2014)