TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LUCRO INFLACIONÁRIO. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
- O art. 43 do Código Tributário Nacional preconiza que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica tanto da renda, quanto dos proventos de qualquer natureza.
- A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de proteção à moeda para que a mesma não perca seu poder aquisitivo, não se tratando de nenhum plus econômico a ensejar o acréscimo patrimonial da empresa. Constituindo o lucro inflacionário uma atualização das demonstrações financeiras do balanço patrimonial não há que se falar em ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda.
- Precedentes do colendo STJ (AgRg no REsp 3149792/SP, Rel. Ministro DANILO CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2012, DJe 22/01/2012 e EAg 8471695/GO, Rel. Ministro DANILO MENDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2010, DJe 13/01/2011)
- Apelação desprovida.
(PROCESSO: 44371630015693608087, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2012, PUBLICAÇÃO: 07/01/2012)