CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. NÃO CABIMENTO. APELO DESPROVIDO.
1. Apelação interposta pela CEF contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, para que a pretensão executiva esboçada nos autos principais prossiga com base na conta elaborada pela Contadoria da DPU, que expurgou dos cálculos confeccionados pela CEF a agregação da taxa de rentabilidade ao índice de remuneração do CDI.
2. A jurisprudência dos Tribunais tem consolidado o entendimento quanto à possibilidade da cobrança da comissão de permanência após o vencimento do débito, observando-se a taxa média dos juros de mercado, indicada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, não sendo admissível, todavia, a sua cumulação com multa, juros, correção monetária ou taxa de rentabilidade.
3. No caso concreto, verifica-se a cumulação indevida de taxa de rentabilidade com a comissão de permanência na atualização do saldo devedor da apelada, devendo ser excluída tal cumulação, conforme determinado pelo Douto magistrado a quo.
4. A CEF não impugnou as contas elaboradas pela Contadoria da DPU, quedando-se inerte quando intimada para se manifestar a respeito de tais cálculos. Ademais, a CEF não trouxe aos autos novos elementos necessários à apuração da dívida da apelada, com ela, portanto, anuindo de forma tácita.
5. Nicolas Ribeiro.
(PROCESSO: 85581710115270739883, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2013, PUBLICAÇÃO: 22/12/2013)