CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. AUTORA PORTADORA DE EPILEPSIA. LAUDO DA PERÍCA MÉDICA JUDICIAL ATESTOU NÃO EXISTIR INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, em consonância com o disposto no art. 203, inc. V, da CF/88 e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
2. Apesar de ter sido demonstrada a hipossuficiência da apelante, o laudo médico judicial, elaborado por terceiro imparcial e que goza de presunção de veracidade, atestou que a paciente é portadora de epilepsia (CID: G41.0), há mais ou menos 28 (vinte e oito) anos, esclarecendo o expert que a patologia, apesar de ser irreversível, não causa incapacidade para o trabalho, porquanto as crises são controladas com anticonvulsivantes, de modo que não faz jus a autora à concessão do benefício assistencial pleiteado. Precedente.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83548615552515558752, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016, PUBLICAÇÃO: 18/10/2016)