PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PROVAS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR O PODER DE GESTÃO DO RÉU NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA SONEGADORA.
1. A conduta de omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, eximindo-se do pagamento total ou parcial de tributos, subsume-se ao tipo penal do art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90. Praticado no âmbito de pessoa jurídica, a imputação deste crime exige a demonstração de que o denunciado agiu com consciência e vontade dirigida ao fim de reduzir ou suprimir o pagamento de tributo.
2. Desta forma, mesmo para os crimes societários, constitui-se como elemento essencial à condenação a demonstração do liame entre o fato criminoso e a participação do denunciado, com a individualização da conduta, sem a qual fica prejudicada a responsabilização criminal do agente. Na espécie, as provas são insuficientes a comprovar a efetiva ingerência do apelante na administração da empresa. Aliás, os depoimentos do contador da empresa e do ex-sócio corroboram a tese defensiva de que o réu não passava de uma "figura decorativa" na empresa.
3. Apelação criminal não provida para manter a absolvição, com base no princípio do in dubio pro reo.
(PROCESSO: 894586071161817, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015, PUBLICAÇÃO: 02/06/2015)