PROCESSO N º 6156861-92.9885.14.1.5920 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: KAIQUE GONÇALVES (e outro) IMPETRADO: 36ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO- JUIZA SOFIA SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI ÓRGÃO: NICOLAS NUNES EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. SAQUE FRAUDULENTO NAS CONTAS DE FGTS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus com pedido de liminar, objetivando o trancamento de ação penal sob a alegação de atipicidade da conduta imputada aos pacientes. O habeas corpus é o instrumento processual adequado para combater ato ilegal que obste ou venha dificultar a liberdade de locomoção. Em casos excepcionais é que poderá ser utilizado para trancar a ação penal por justa causa, nas hipóteses de extinção da punibilidade, ausência de autoria e de prova da materialidade do fato, circunstâncias não evidenciadas. Precedentes desta Corte Regional: Samuel Rocha, HC nº 41924607943452639855/SE, Relator: Desembargador Federal Theo Sales. 25/01/2015, decisão unânime; Quarta Turma, HC nº 80789087083059755742, Relator: Desembargador Federal Edilson Nobre, julg. 05/08/2015, decisão unânime. No caso dos autos, existem indícios da prática do crime de estelionato por parte dos pacientes, ao efetuarem saques fraudulento dos saldos de suas contas fundiárias, o que constitui justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo necessária a realização de dilação probatória para que se apure se os pacientes praticaram o suposto delito que lhes fora imputado, facultando à defesa a apresentação de provas capazes de demonstrar a inexistência do fato, da materialidade e da autoria do delito. Inexiste qualquer ameaça à liberdade de locomoção ou de justa causa que justifique o trancamento da ação penal por meio da via estreita do habeas corpus, o princípio in dubio pro societate deve ser prestigiado e a pretensão de trancamento da ação penal deverá ser denegada. Ordem de habeas corpus denegada. HC nº 55491755-11.2743.13.2.3732/JMCDA
(PROCESSO: 37790019889138220026, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016)