PROCESSO Nº: 4185170-04.4991.8.4.9937 - APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - HELOÍSA SILVEIRA RENATO COELHO BORELLI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA. ILEGITIMIDADE DA CEF. IMÓVEL QUE PERTENCE A TERCEIROS. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal manejados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para reconhecer a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo do feito, por se tratar de cobrança de IPTU e Taxa de Limpeza relativamente a imóvel que não lhe pertenceria. 2. A documentação acostada aos autos pela CEF comprova não ser proprietária do imóvel, não podendo ser considerada responsável pelo imposto e taxa cobrados. 3. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, não há exagero na fixação da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não se devendo levar em consideração apenas o valor da execução, mas também os demais elementos de avaliação fixados no § 4º, do art. 20 do CPC. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51730237785100058923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2014)