PJE nº 9324861-97.5970.27.7.1426 APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO(A): FILADELFIA TORRES DE SOUZA ADV/PROC: LUCCA CUNHA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN RELATOR: DES. FEDERAL MURILO DA PAZ (CONVOCADO) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RMI. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade. 2. Tendo o beneficiário de pensão procedido de boa-fé, ao perceber valores que a Administração posteriormente reputou indevidos, em decorrência de equívoco de sua responsabilidade, descabida é a restituição defendida pela autarquia federal. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2719885, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. 4. Joaquim Cavalcanti.
(PROCESSO: 40526231982177965697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015)