PROCESSO Nº: 8948675-02.1153.27.9.5642 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LEONARDO DA MOTA ADVOGADO: Miguel Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Costa Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6472854-92.6781.20.3.8797 - 4ª VARA FEDERAL - SE . . EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão atacada indeferiu pedido de penhora sobre lucros e dividendos a serem eventualmente distribuídos ao agravado por pessoa jurídica por ele constituída, ao fundamento de ser incabível a constrição sobre o faturamento de empresa estranha à lide, de que o devedor é sócio, porque não se confunde com os ganhos pessoais dele. 2. Sustenta o agravante, em síntese, a possibilidade da penhora de lucros e dividendos, que correspondem à penhora sobre direitos (crédito) que o executado tem sobre a empresa. Alega que a pessoa jurídica e a pessoa física são distintas, não se pode afastar a incidência de obrigações de uma em relação à outra. Afirma que o executado teve valor de R$ 41.233,58 bloqueado em execução fiscal, originário de lucros e dividendos, recebido pelo escritório de advocacia do qual é sócio, e, assevera que a penhora nos lucros e dividendos pertencentes ao executado equivalente a penhora em dinheiro não se confunde com simples resultado da atividade exercida pelo agravado. 3. Não constando no rol do art. 833, do CPC, os lucros e dividendos da participação de advogado em escritório de advocacia, é plenamente cabível a penhora dos lucros pertencentes ao sócio executado, em que tais parcelas não possuem natureza jurídica salarial, assim como não são protegidas pelo manto da impenhorabilidade como declinado na aludida norma. 4. Entretanto, no caso em apreço, a exequente não comprova o esgotamento das diligências para a recuperação do crédito público, eis que não se tem notícia da realização de tentativas via sistema Bacenjud/Sisbajud, tampouco de localização de veículos via sistema Renajud, razão pela qual, não se justifica, nesse momento, a penhora sobre futuras distribuições de lucros e dividendos. 5. Por fim, de nada lhe aproveita a menção à importância de R$ 329.260,00 (oitocentos mil reais), a título de lucros e dividendos, recebida pelo executado do escritório de advocacia que leva seu nome, e, que, no mês de dezembro de 2020, o executado receberia a importância de R$ 45.194,81, à míngua de prova suficiente. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 02427605810298171910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)