PROCESSO Nº: 8463480-43.1382.16.1.4451 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DIAS ADVOGADO: Danilo da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Nogueira E Pedro Miguel Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS RECONHECIDOS PELA SENTENÇA. RECURSO DO PARTICULAR IMPUGNANDO O TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO E A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TERMO INICIAL NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para excluir a condenação em honorários sucumbenciais do autor. Entendeu o julgado embargado por fixar o termo inicial da condenação na data do ajuizamento da demanda, visto que quando superado o lustro quinquenal entre a lide administrativa e a propositura da ação, este Colegiado vem fixando o termo inicial da condenação na data da judicialização da demanda. 2. Alega o embargante que o fundamento da fixação do termo inicial na data do ajuizamento da ação não foi o decurso do tempo entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da demanda, mas sim o fato dos documentos apresentados na via judicial ser diferentes dos levados à Administração, conforme voto proferido na sessão pelo Des. Federal Levi Oliveira. Pede pela alteração do fundamento do acórdão, no que tange às razões da fixação do termo inicial na data da propositura da demanda. 3. Percebe-se pelas notas taquigráficas da sessão de julgamento, que o eminente Des. Federal Luiz Henrique Lima, acompanhou o voto do relator. O fato de ter acrescido mais um fundamento para a fixação do termo inicial na data do ajuizamento da demanda, não altera o resultado do julgamento ou mesmo faz o julgado incidir nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 46672109480895936294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)