PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade.
2. Deve-se esclarecer que a correção monetária obedece a Lei n.º 11.960/2009.
3. Embargos declaratórios parcialmente providos. Sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 4669565727320859027522, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2014, PUBLICAÇÃO: 07/02/2014)