PROCESSO Nº: 2242288-62.6837.19.12.2547 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE GOMES DE RAFAELA MORAES ADVOGADO: JOÃO BOSCO DE JOÃO LUCAS OLIVEIRA COUTINHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA PORTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 80984387742848911369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016)