PROCESSO Nº: 2132742-01.2673.13.7.7752 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IAN MONTEIRO ADVOGADO: Anthony Silva ADVOGADO: Benjamin da Mota ADVOGADO: Emanuel Monteiro ADVOGADO: Giselle Joaquim Teixeira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração do INSS e do particular desprovidos. LF
(PROCESSO: 96831914932819218236, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)