PJE 5892710-04.4777.14.9.0053 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da empresa autora à anulação do arrolamento de bens efetuado pela demandada. Determinado que seja oficiado ao DETRAN, para ter ciência da sentença, na qual se observa que, cumprida a exigência prevista no art. 64, §3.º, da Lei 9.532/1997 pela devedora, não deve persistir qualquer restrição nos bens (veículos) arrolados. 2. A Fazenda Nacional, ora embargante, aduz que o julgado restou omisso, ao não considerar: uma análise aprofundada e sistemática da regra do art. 64 e 64-A da Lei 9.532/1997 c/c 11, inciso I, da Lei 11.941/2009, dado que o parcelamento inaugurado pela Lei 11.941/2009 não pretendeu, por nenhum modo, desconstituir o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos lavrado para acautelamento das dívidas parceladas; os arts. 64 e 64-A da Lei 9.532/1997 determinam a formalização de termo de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que se apurar, em seu desfavor, crédito fiscal de valor superior a 30% do patrimônio conhecido do contribuinte autuado, com o propósito de assegurar a satisfação futura do crédito constituído pela autoridade fiscal quando vislumbrada a possibilidade do patrimônio do contribuinte autuado não atender à totalidade da dívida apurada, em prejuízo dos interesses da Fazenda Nacional (independentemente do futuro parcelamento da dívida pelo contribuinte interessado); de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 64 da Lei 9.532/1997, referido Termo de Arrolamento só poderá ser cancelado em caso de liquidação ou garantia da dívida, o que, definitivamente, não é a hipótese destes autos; o art. 11 da Lei 11.941/2009 não autoriza, sob qualquer hipótese, a liberação ou cancelamento do termo de arrolamento de bens e direitos constituído antes da sua vigência para cautela da dívida agora parcelada (em nenhum momento, a Lei 11.941/2009 faz ressalva à disciplina da Lei 9.532/1997, e não pode ser objeto de interpretação isolada e superficial). Pontua que há sempre a faculdade de substituição dos bens arrolados por outros, desde que de mesmo valor e liquidez dos bens anteriores, atendendo aos interesses da contribuinte ou mesmo evitando a deterioração e consequente perda de valor de mercado dos bens em referência, e que o arrolamento de bens não é medida restritiva de direitos, não ocasionando a indisponibilidade dos bens arrolados, daí porque estes podem ser transferidos sem necessária anuência da fiscalização tributária, embora imprescindível a ciência da autoridade fiscal. Destaca, ainda, que a Fazenda Nacional não tem qualquer ingerência sob a suposta recusa do DETRAN/PE em fazer a transferência dos automóveis alienados pela apelada e que, na verdade, a mesma deveria ingressar com ação judicial contra a referida autarquia estadual, não procurando cancelar o arrolamento judicialmente. 3. Por seu turno, a empresa autora, também embargante, aduz que o acórdão restou omisso ao não observar o conteúdo da regra dos §§3º e 4º, III, do art. 85 do CPC/2015, não comportando análise subjetiva de exorbitância do valor, mas tão somente da análise objetiva da determinação legal (não há manifestação sobre o motivo pelo qual não aplicou a norma em sua literalidade), além de contraditório, ao reconhecer a "não mensurabilidade" do proveito econômico, aplicando norma divergente, de atribuição equitativa (sendo omisso quanto aos critérios do §2º do art. 85 do CPC/2015, quando da fixação de honorários advocatícios em 0,03% sobre o valor da causa, desqualifica por completo o trabalho desenvolvido pelos profissionais, ainda mais considerando que o arrolamento implicou no impedimento de realização de negócios). 4. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelas embargantes. 6. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que as recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se as embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Ambos os embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 88143918889090711380, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)