PROCESSO Nº: 6025888-60.3632.30.8.6430 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF /CE ADVOGADO: Pollyanna De Maysa da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nicolas Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela da Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 8785956-69.5186.8.1.8709 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNASA em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela manejado, por entender que, devido às divergências apontadas pelas partes, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, a qual confirmou que os cálculos elaborados pela parte impugnada não apresentavam divergências com a sentença exequenda, reputando correta a decisão que, embasada naquela informação, homologou os cálculos pela Contadoria Judicial. 2. Aduz a Embargante que a sentença consignou expressamente que juros e correção monetária seguiriam o disposto no 1°-F, da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, tendo transitado em julgado em 06 de outubro de 2013. Não se ignora que o STF reconheceu a inconstitucionalidade da TR como critério de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública no julgamento do RE 497.091/SE, em 24/12/2019. Ocorre que, como a coisa julgada, no caso concreto, é anterior ao julgamento da Suprema Corte, ela não implica em inexigibilidade do título. Destarte, evidente que o acórdão restou omisso em relação ao disposto nos arts. 502 a 508 do Código de Processo Civil. 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. No caso, assiste razão à Embargante. 4. Ao julgar o RE 514.985/SE, o STF firmou tese jurídica cujo item II, aplicável à hipótese, dispõe: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 5. A coisa julgada pode ser objetada pela Fazenda Pública por meio de impugnação à execução versando sobre inexigibilidade da obrigação (art. 535, III, do CPC), desde que o título judicial esteja fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. 6. Cuidando-se o título executivo de decisão judicial transitada em julgado antes da referida decisão do STF, proferida no RE 445.230/SE, a modificação do título dependeria do ajuizamento de Ação Rescisória. 7. Caso que reclama o cálculo da correção monetária com base no disposto no 1°-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. 8. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo de Instrumento. cm/avna
(PROCESSO: 04387644906862443777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)