PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
1. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
2. Nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91, "o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)".
3. Hipótese em que, não impugnada a condição de rurícola do autor, restou comprovado, por perícia e ação de interdição que ele, portador de retardo mental moderado por lesão e disfunção cerebral, possui incapacidade total para o trabalho, fazendo jus à concessão de auxílio-doença com a sua conversão em aposentadoria por invalidez, além da majoração prevista no dispositivo citado no item anterior, já que necessário o auxílio permanente de outra pessoa para realizar suas atividades básicas diárias.
4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 208.738, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
5. Honorários advocatícios fixados pelo juízo monocrático em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 parágrafos 3º e 4º, CPC,devendo ser observada a Súmula 111, do STJ.
6. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 43264280929173212691, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016, PUBLICAÇÃO: 05/09/2016)