PROCESSO Nº: 9346254-11.6754.29.5.6695 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIA FERNANDA ALMEIDA ADVOGADO: ALCIMAR JOÃO GABRIEL COSTELA PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - JULIANA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA DA MOTA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO. KEVIN LOPES. PRETERIÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE LIMITAÇÃO DE APROVADOS. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 2."Trata-se de ação ordinária proposta em face da HELOÍSA DA LUZ, requerendo, em sede de tutela antecipada, que seja determinado à promovida a inclusão da autora na lista de aprovados e classificados do concurso da LUNA NUNES regido pelo Edital nº. 01/2012". 3."A autora afirma que possui direito de figurar na lista dos aprovados do concurso público promovido pela EDUARDA ROCHA, tendo em vista que alcançou a pontuação mínima prevista no Edital de abertura do Concurso". 4."De acordo com o Anexo II do Decreto 6.944/09, para um concurso que oferece 8 vagas, que é o caso, conforme Edital nº. 01/2012, o número máximo de candidatos aprovados seria 32 (documento identificador nº. 9933450.43859"). 5."A autora obteve a média 35 e a classificação 76ª (documento identificador nº. 5653573.07108), razão pela qual seu nome não figurou no edital de homologação do resultado final do referido concurso (documentos identificadores nºs. 7985738.48654 e 4225450.03470)". 6."Ocorre que, no caso em análise, não há de se aplicar o §3º do art. 16 do Decreto 6.944/09, que limita o número máximo de candidatos aprovadas, tendo em vista que o disposto no § 4º do mesmo dispositivo reza que "O disposto neste artigo deverá constar do edital de concurso público". Pedro Lucas Nunes, tendo em vista que as disposições do art. 16 do Decreto 6.944/09 não constam no edital do Concurso Público em apreço, para a verificação da aprovação e classificação da impetrante, deverá apenas ser considerada as disposições contidas no item XIV do Edital de Abertura do Concurso (documento identificador nº. 2620353.08159)". 8."Feitas essas considerações, considerando que o parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº. 6.944/2009 não constou do Edital de Abertura do concurso público objeto dos autos, não deveria haver qualquer limitação ao número dos candidatos aprovados no mencionado certame, motivo pelo qual a procedência da ação é medida que se impõe para que o nome da autora passe a figurar na lista dos aprovados do concurso em comento, haja vista que ela atingiu a pontuação mínima estabelecida na previsão editalícia pertinente". 9."Ante o exposto, julgo procedente a ação (art. 269, I, do CPC), para condenar a LAVÍNIA LIMA a incluir o nome da autora na relação de candidatos aprovados e classificados no concurso regido pelo Edital nº. 01/2012, para o cargo de "Assistente em Administração" da BÁRBARA DA LUZ, como ocupante da 76ª colocação, mediante retificação do respectivo edital de homologação". Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 32280563965721191610, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2014)