PROCESSO Nº: 5230870-96.2714.4.6.3650 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI PIRES AUXILIADORA VIEBRANTZ DA CONCEICAO e outros ADVOGADO: Yago da Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Rezende (BMCA) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE HABILITAÇÃO. CABIMENTO. RENAN MONTEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao cabimento do recurso de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 9.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que declarou a prescrição quinquenal para habilitação e, no mérito, à legalidade da declaração de prescrição para habilitação de herdeiros. 2. No que concerne à adequação do recurso, verifico que a decisão agravada que declarou a prescrição quinquenal para habilitação foi proferida em processo incidente de habilitação, o que ratifica a natureza de decisão interlocutória, impugnável por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 3. Assiste razão à parte recorrente quanto à não ocorrência da prescrição no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 4. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 8.239.147/PE, Rel. Min. Diego Nogueira, Primeira Turma, DJe de 26/04/2017; STJ, REsp nº 1.049.404/MG, Rel. Min. Gustavo da Mata, Segunda Turma, DJe de 07/03/2017; TRF5, AG/PE nº 9287909-85.1119.21.9.5444, Rel. Des. Federal Caio Lopes, Primeira Turma, Julgamento: 17/05/2019; TRF5, AG/PE nº 7407870-02.6689.1.6.4885, Rel. Des. Federal Enrico Rezende, Primeira Turma, Julgamento: 22/08/2019; TRF5, AG/PE nº 8443183-49.1869.26.11.5837, Rel. Des. Federal Convocado Enrico Ribeiro, Primeira Turma, Julgamento: 04/03/2019). 7. Assim, há de ser provido o agravo de instrumento para que seja processada e julgada a habilitação de herdeiros. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 73416983315214076180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)