PROCESSO Nº: 0827481-98.1200.29.12.2801 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: AUGUSTO DA ROCHA (e outros) ADVOGADO: FERNANDO BARROS BRITO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE OLIVEIRA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. CONTADORIA DO FORO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA EMBARGANTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta pela FUNASA contra sentença do Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou improcedentes embargos do devedor, em razão da inexistência de excesso na execução de título judicial, e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 2. Alega a apelante o excesso de execução decorrente do pagamento em duplicidade de valores que já foram objeto de outras ações individuais; a inexigibilidade do título executivo (art. 741, II, parágrafo único, do CPC/73), uma vez que não é devido o reajuste na indenização de campo com base no Decreto nº 5.554/05, conforme a Súmula nº 58 da TNU; a prescrição bienal ou trienal de acordo com o CC; a aplicação indevida do IPCA-E como índice de correção monetária, devendo ser substituído pela TR, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; requerendo, ao fim, a redução da verba de sucumbência. 3. No tocante aos valores que teriam sido pagos aos embargados em outras demandas, a embargante se limita a alegar, sem comprovar concretamente que eles já receberam valores correspondentes ao objeto da execução ora embargada; ônus da prova que lhe pertence (art. 333, I, do CPC/73). 4. Quanto à prescrição, cuidando-se de relação jurídica de direito público, aplica-se o disposto no Decreto de nº 65.027/32, em detrimento das regras previstas no Código Civil. E para hipóteses de prestação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula nº 85 do STJ. 5. Com relação à atualização monetária, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 16/03/2015), a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E. 6. Restringindo-se a FUNASA a questionar matérias já expressamente decididas nos autos da ação ordinária e acobertadas pelo manto da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), não há que se falar em inexigibilidade do título com base no art. 741, II, parágrafo único, do CPC/73, pois até o advento de eventual acórdão rescisório, permanecerá válida a sentença executada. 7. O título judicial não foi fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tida pelo STF como incompatível com a CF, mas, segundo a embargante, contrário ao entendimento da Sumula nº 58 da TNU/JEF de 15/05/12. 8. Os honorários advocatícios foram estabelecidos no percentual de 10% sobre o valor da causa, tendo este último, na petição inicial, recebido a monta de R$ 88.082,35, ou seja, o valor da condenação em verba de sucumbência se mostra razoável, não merecendo qualquer retoque por esta corte ad quem. 9. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 19740503298274768805, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)