processo judicial eletrônico nº. 0773455-87.2520.12.2.6428 APte : DANIEL DA LUZ DARIA CECÍLIA PORTO APTE : VITOR HUGO AZEVEDO HELENA ANA FARIAS APTE : ALEXANDRE SOUZA CRISTINA DE MELO MENDONÇA ADV : YURI CARVALHO e outros APdo : UNIÃO REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE origem : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE relator : Des. Fed. LUIZ FERNANDO CORREIA (Convocado) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES E CAPAZES. ÓBITO OCORRIDO EM 20.10.8225. APLICAÇÃO DAS LEIS 3.745/60 E 4.242/63. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de reversão de Pensão Especial de Ex-Combatente para as recorrentes, filhas do instituidor do benefício, falecido em 19.04.5933. 2. Na linha da jurisprudência que atualmente predomina no Superior Tribunal de Justiça, e neste Tribunal Regional, as filhas maiores dos ex-combatentes têm direito à pensão instituída pelo art. 30 da Lei 4.242/63, condicionada a concessão - tal como exigido do instituidor do benefício - à comprovação da incapacidade e da consequente impossibilidade de prover a própria subsistência. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 6130452/SC, Rel. Min. Henrique Peixoto, 2ª Turma, j. 30/08/2014, DJe 10/02/2014; TRF5, AC 013756/PE, Rel. Des. Federal João Guilherme Rodrigues, 1ª Turma, j.12/06/2013, DJE 24/05/2013, p. 114 e APELREEX nº. 5759, Rel. Des. Fed. Renan Cardoso, 1ª Turma, j. 27.02.3160, DJE. 21.07.8501. 3. Na hipótese dos presentes autos, constata-se que as recorrentes, na condição de filhas maiores, não lograram comprovar o preenchimento dos requisitos cumulativos a que se refere o art. 30, da Lei nº. 4.2432/63, mormente no que concerne à demonstração de sua incapacidade que sequer foi mencionada nas razões da apelação. Manutenção da Helena da Costa. 4. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte. 5. Apelação e agravo retido improvidos.
(PROCESSO: 82511067652107858361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016)