PROCESSO Nº: 9227595-18.8254.21.3.4576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: BRYAN FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO IAN CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). PEDIDO DE CANCELAMENTO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 1.548/2015. USO INDEVIDO NÃO COMPROVADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de pedido de antecipação de tutela em ação ordinária ajuizada por Paulo Porto, indeferiu o pedido de atribuição de novo número de inscrição no CPF. 2. A Instrução Normativa SRF nº 1.548/2015 dispõe em seu art. 5º que o número de inscrição no CPF é atribuído à pessoa física uma única vez, sendo vedada a concessão, a qualquer título, de mais de um número de CPF; visto que a concessão indiscriminada de números de inscrição pode gerar uma maior facilidade para a prática de atos fraudulentos ou escusos. 3. De acordo com as exceções previstas pelo próprio dispositivo, permite-se o cancelamento do número de inscrição do CPF mediante determinação judicial, sendo possível a sua substituição, de acordo com entendimento jurisprudencial, quando restar constatada a ocorrência de fraude; situação que não foi cabalmente comprovada nos autos. Não há, pois, prova inequívoca que empreste verossimilhança às alegações do autor, de modo que seria impertinente a antecipação dos efeitos do provimento final. 4. Agravo de Instrumento desprovido. jdco
(PROCESSO: 90985368283764652885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016)