PROCESSO Nº: 9605229-09.7008.11.12.8690 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE QUEBRANGULO ADVOGADO: Davi Azevedo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Dias - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/1996. PORTARIA MF Nº 239/2002. ILEGALIDADE. VALORES JÁ RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO AGRAVANTE EM OUTRA AÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EDUARDO NOGUEIRA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Quebrangulo/AL contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da União Federal, para extinguir a execução referente à devolução do crédito estornado de sua conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF) por força da Portaria MF nº 239/2002, sob o fundamento de que tal quantia já foi ressarcida no processo nº 3617889-29.4151.21.4.8052. 2. Alega o Município agravante, em síntese, o seguinte: 1) não houve a quitação do numerário ora perseguido em outra ação judicial (nº 1546259-31.8800.19.1.9742); 2) a União deveria ter alegado eventual excesso de execução no processo nº 8241401-67.1842.16.4.3818, não podendo, agora, eximir-se da realização do pagamento do quantum debeatur; 3) ocorreu ofensa à coisa julgada. 3. Trata-se, na origem, de execução contra a Fazenda Pública decorrente da sentença proferida na Ação Ordinária nº 6040147-70.4265.1.10.9440, que declarou a inconstitucionalidade do desconto efetuado por força da Portaria MF nº 239/2002 (por ter excedido os limites da Lei nº 9.424/1996), condenando o ente público a restituir ao Município agravante o valor indevidamente deduzido de sua cota do FUNDEF no mês de agosto de 2002, com fundamento naquela Portaria. 4. Já o título executado nos autos da Ação Ordinária nº 7281971-60.5533.14.7.1281, a União foi condenada a complementar em favor do ente municipal o Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), devido no âmbito do FUNDEF, repassado em descompasso com a fórmula prevista na Lei nº 9.424/1996, entre os anos de 1998 e 2006, contemplando, portanto, o mês de agosto/2002. 5. Daí que se impõe reconhecer, como bem pontuou o Juízo a quo, "que a execução impugnada não pode prosseguir com relação ao crédito postulado pelo Município, eis que os valores devidos em razão do título judicial nela executado já foram satisfeitos na execução promovida pelo Município embargado na ação nº 2631555-79.2287.6.11.1742", conforme "verifica-se da análise do Parecer Técnico nº 0563/2017, elaborado pela União e juntado em anexo à sua impugnação". 6. Também não há que se falar em ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão, porque "a impossibilidade de rediscutir direito reconhecido em sentença não impede que, no cumprimento de sentença, sejam trazidas questões de defesa, cujas hipóteses estão elencadas no art. 535 do CPC. Dentre as matérias que podem ser apresentadas para impugnar a execução, permite-se alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como o pagamento." (TRF5, AC/AL nº 8721251-58.5934.9.11.5637, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Farias, Quarta Turma, Julgamento: 20/12/2020). 7. No caso, verifica-se que a União Federal não pretendeu rediscutir direito reconhecido em sentença ou questão enfrentada anteriormente, mas sim comprovar que a dívida exequenda já foi executada em outro processo, de modo a evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa. 8. O STJ já se pronunciou no sentido de que "constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 448.912/RS, Relator Ministro Benjamin da Mata, Primeira Turma, DJe 29/9/2019 e AgInt no REsp 3.749.213/MG, Relator Ministro Vitor Gabriel Rezende, Segunda Turma, DJe 5/2/2019." [STJ, AgInt no REsp nº 4.829.562/RS, Rel. Ministro Pedro Melo, Primeira Turma, DJe 02/03/2019]. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57085164860381967775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)