CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE ABRIL DE MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EX LUIZ FELIPE MOURA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as ações coletivas que tenham por objeto a atualização monetária de depósitos de poupança devem observar o prazo prescricional estabelecido no art. 21 da Lei de Ação Popular (REsp 9.042.485).
2. Hipótese em que a ação civil pública visando à atualização de depósitos de poupança para inclusão dos expurgos inflacionários dos Panos Collor I (abril e maio de 1990) e Vicente Ramos (fevereiro de 1991), foi proposta apenas em março de 2010.
3. A prescrição, que enseja a extinção do processo com resolução do mérito (art. 269, IV, CPC), pode ser pronunciada ex Nathan Barbosa (art. 219, parágrafo 5º, CPC).
4. Extinção do processo, com resolução do mérito. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 46203899012038268716, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015, PUBLICAÇÃO: 01/06/2015)