EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, e art. 329, do CPC, sob o fundamento de ocorrência da prescrição intercorrente.
2. A teor do disposto no art. 40 da Lei n.° 6.830/1980, quando suspensa a execução por 1 (um) ano e, em seguida, arquivados os autos, tem início o transcurso do prazo prescricional intercorrente (Precedentes: LEVI SANTOS - AGTR185407/PE, DJ: 11/11/2014; EDAC329354/01/CE, DJ: 08/11/2013).
3. Despacho que determina o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição tem o efeito de produzir a suspensão do processo.
3. Cumprimento de todos os ritos necessários para a decretação da prescrição intercorrente, inclusive com a prévia intimação da Fazenda Pública, nos moldes do art. 40, parágrafo 4°, da LEF.
4. Ocorrência da prescrição intercorrente, pois, entre o despacho de arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, datado de 06/01/2007, e a sentença apelada, prolatada em 21/11/2014, transcorre tempo superior a cinco anos.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86386025717593479053, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015, PUBLICAÇÃO: 27/11/2015)