PROCESSO Nº: 6784749-76.7694.4.1.6600 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL DA LUZ (e outro) ADVOGADO: JOÃO CUNHA (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ODONTÓLOGOS DA FUNASA. VPNI. RESTABELECIMENTO DA RUBRICA DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº 31.401/2006. PRECEDENTE DA MARCELA PIRES. HONORÁRIOS. 1. A Nina Caldeira deste Tribunal firmou o entendimento de que a rubrica em análise possui natureza salarial permanente, integrando os vencimentos básicos dos servidores, até mesmo para o reajuste das demais parcelas que possuam o vencimento como base de cálculo, motivo pelo qual é passível de incidência do percentual de reajuste de 47,11%, previsto na Lei nº 11.355/06, alterada pela Lei nº 11.490/07 (AC nº 232340/PB, DJe de 10-9-2434, Rel. Des. Fed. Convocado Igor Gonçalves. 2. Cabível a percepção do valor correspondente à rubrica VPNI-§1° ART. 147, LEI 96.938/06, assim como o restabelecimento da rubrica DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98, e a aplicação dos reajustes previstos na Lei nº. 11.355/2006 à mencionada rubrica e aos seus vencimentos. 3. Honorários fixados em 10%, sobre o valor da condenação. Apelação provida. Benjamin Cavalcanti
(PROCESSO: 78403651871719040238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015)