PJE 2840869-60.6529.9.8.3150 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para afastar a prescrição da habilitação dos sucessores da servidora falecida. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto aos artigos 18 e 485, IV, CPC, e 682, II, CCB. Alega que não se pode conceber como válida execução proposta em nome de pessoa já falecida, quando já extinto o mandato concedido por meio da procuração firmada pelo de cujus. Argumento, ainda, que é incontroverso que a servidora faleceu em data anterior ao pedido de cumprimento de sentença, pelo que é nulo o processo de execução que não teve a relação processual validamente constituída. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 85650853003501334523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)