TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VALORES. BACENJUD. REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA SEM JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de renovação de constrição via Sistema Bacen-jud, determinando a suspensão do feito executivo, pelo prazo de um ano, na forma do que preconiza o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais - LEF.
2. Embora a penhora eletrônica prevista no artigo 655-A do CPC represente um meio mais célere e eficaz de penhora, pois propicia que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes na forma pretendia pela exequente.
3. Cabe à exequente realizar as diligências necessárias na tentativa de localizar bens do devedor, para que, somente após, possa provocar o Judiciário, de forma motivada, para que uma renovação da penhora on line seja realizada quando a busca eletrônica anterior não logrou êxito no bloqueio da integralidade da dívida.
4. O mero transcurso de tempo não é suficiente para justificar um pedido de novas e sucessivas tentativas de penhora on line, uma vez que tal mister refoge à atuação do Judiciário. Do contrário, o atendimento da pretensão da agravante para renovação sucessiva do pedido de bloqueio on line, sempre que ultrapassado determinado interregno de tempo da primeira diligência, implicaria em transferir para o julgador o dever o exequente de ficar diligenciando na busca de bens do devedor.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71465072880610970934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2012, PUBLICAÇÃO: 18/04/2012)