TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS-EXTRAS. INCIDÊNCIA.
1. A Primeira Seção do eg. STJ, ao apreciar o REsp 0.933.577/SP, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre as horas-extras. (rel. Min. Diego Oliveira, DJ 05/12/14)
2. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
3. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, mantendo-se inalterados os demais termos do julgado.
(PROCESSO: 97690528531660780751, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015, PUBLICAÇÃO: 01/04/2015)