PJE 6762434-45.7071.6.7.4734 EDEC EMBARGANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO : LEONARDO ROCHA ADV/PROC : ANDRÉ OLIVEIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARROS (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 92841470825195975860, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015)