PROCESSO Nº: 0947037-53.7251.11.8.6574 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO NUNES ADVOGADO: Thomas Nunes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: João Cardoso Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3892735-22.3380.24.7.6159 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA EDUARDA SANTOS em face de decisão que manteve suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE 077.793/PR pelo STF. 2. Alega o agravante que ajuizou ação inicialmente perante a Justiça Estadual, contra a SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, visando à cobertura securitária da Apólice do Seguro Habitacional, tendo em vista que é mutuaria do Sistema Financeiro de Habitação e que o imóvel adquirido apresentou graves vícios construtivos estruturais que comprometem a habitabilidade e segurança de sua casa (é proprietária de imóvel localizado no Conjunto Lafayete Coutinho, situado na cidade de São Cristóvão/SE), mas o feito findou remetido à Justiça Federal em razão de suposto interesse da Caixa Econômica Federal - CEF. 3. O MM. Juízo Federal determinou a suspensão da ação até o julgamento do Tema 1.011 no Supremo Tribunal Federal. Ocorre que o Tema já foi julgado e o juízo a quo indeferiu o pedido de prosseguimento da ação. 4. Assiste razão ao agravante. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 673.637/PR, em 24/01/2020, com repercussão geral reconhecida, fixou as seguintes teses: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26/11/2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 10/03/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 5. Por seu turno, a egrégia Segunda Turma deste Regional, em sua composição Ampliada (art. 942 do CPC), em sessão ocorrida no mês de fevereiro de 2021 (AGTR8603128-73.0959.4.6.9477), consagrou o entendimento de que há competência da Justiça Federal para as ações de mutuário contra a seguradora (sobre vícios de construção), nas quais a CEF manifesta interesse, entendendo que essa é a compreensão que se extrai do julgamento do RE nº 301.526/PR. E assim vem considerando o órgão colegiado em julgamentos que vem realizando normalmente, não se cogitando de sobrestamento dos respectivos processos. Tal significa dizer que se revela impertinente a manutenção do sobrestamento do feito no juízo de origem. 6. Agravo de instrumento provido. MN
(PROCESSO: 73217696093063712837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)