PROCESSO Nº: 5500781-38.8399.26.9.2319 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL FREITAS ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PAULO CARDOSO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado, no seu item 21, se posicionou sobre a inconstitucionalidade declarada pelo STF em consonância com o entendimento pacificado pelo Pleno desta Corte Regional. Logo, não merece prosperar a tese de omissão. 2. Acerca da alegada obscuridade, o acórdão ora atacado se posicionou de maneira clara e expressa sobre a eficácia do EPI nos seus itens 14, 15, 16 e 17. Logo, não merece prosperar tal tese. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de Declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 64377725906378120363, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)