PROCESSO Nº: 8492514-71.9597.22.11.5432 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: ERICK AZEVEDO (e outro) AGRAVADO: LUCAS DA CRUZ (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO FERREIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA NÃO EDIFICÁVEL DE QUINZE METROS AO LONGO DAS FERROVIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISTÂNCIA ENTRE A LINHA FÉRREA E CADA UMA DAS CONSTRUÇÕES. ARTIGO 4º, III, DA LEI Nº 6.766/79. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter decisão que, em sede de Ação de Reintegração de Posse, indeferiu pedido liminar por não restar suficientemente demonstrado nos autos que os imóveis dos promovidos, ora agravados, se encontravam dentro da área não edificável estabelecida pelo art. 4º, III, da Lei nº 6.766/1979. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66449175766069062997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015)