PROCESSO Nº: 0312285-65.9261.14.8.4712 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) APELADO: MUNICIPIO DE RIBEIRAO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO MENDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY DUARTE (RELATOR CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União e pela FUNASA, visando a sanar omissão, decorrente de suposta ausência de pronunciamento expresso sobre a alegação de que o Município de Ribeirão não tomou todas as providências para o ressarcimento ao erário através da tomada de contas e apuração de responsabilidade quanto ao ex-gestor, bem como a imediata inscrição do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis. 2. Na decisão embargada, consta expressamente que o Município de Ribeirão tomou as providências cabíveis no sentido de apurar e sanar as irregularidades, objeto da inscrição no SIAFI, máxime quando instaurou tomada de contas especial em face do ex-gestor. 3. Restou consagrado, no voto, ainda, que o caso em comento enquadra-se na hipótese de liberação "para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência", devidamente listada no art. 5º, da IN 01/1997-SNT, mesmo com a redação dada pela IN 05/2001. 4. Hipótese em que não há no acórdão qualquer situação que dê amparo aos recursos interpostos. 5. O acórdão traz fundamentação robusta sobre toda a matéria ventilada na petição recursal. 6. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 40140205632515780909, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015)