PROCESSO Nº: 8179624-68.9716.7.7.4180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXODO TECNOLOGIA EM SISTEMAS ELETRICOS - EIRELI ADVOGADO: Guilherme Cunha e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Rocha - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Trata-se de retorno da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região para adequar, se assim entender, o acórdão à tese fixada no RE 566.521/PR, que decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, com efeitos a partir de 12/09/2017. 2. No acórdão de id. 63709153, a Segunda Turma deu provimento ao agravo de instrumento do particular, reconhecendo o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Recentemente, quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (DJe 22/02/2021), o STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos após 16/06/2017, data em que foi julgado o RE 656.357/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 4. Na mesma ocasião, prevaleceu o entendimento de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal. Desse modo, o resultado do julgamento pelo STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 005.050/PR fulmina qualquer pretensão de reconhecimento de direito à compensação de valores pagos a tal título antes de 14/11/2017. 5. No caso, a ação foi ajuizada em 07/09/2019, não havendo o que ser reformado no julgamento em relação ao reconhecimento do direito. No entanto, diante da decisão do STF, fica reconhecido o direito à compensação somente a partir de 15/09/2017. 6. Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 31/05/2017. [01]
(PROCESSO: 52465826689234051630, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)