Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Pereira Pje-APELREEX8851626-40.1073.16.1.0819 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DAVI LUCCA DA MOTA ADVOGADO: BENJAMIN DAS NEVES APELADOS: OS MESMOS ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial contra sentença que reconheceu tempo de serviço em condições especiais, deferindo a de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde o requerimento administrativo. - O requerente alega trabalho em condições especiais no período 05 de janeiro de 1987 a 12 de janeiro de 2013, prestado CODERN - Companhia Docas do Rio Grande do Norte, nas funções de mecânico de manutenção e técnico em mecânica. - Consoante perfil profissiográfico previdenciário juntado, de 17 de janeiro de 1987 a 01 de fevereiro de 1991, o segurado expunha-se a ruídos superiores a 90 dB. Após o intervalo referido, a exposição ao ruído oscilava entre 86 a 90 dB. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que, antes do Decreto 2.172, na vigência dos Decretos 88.662 e 00.145, a exposição a ruídos acima de 80 dB caracteriza a atividade como especial. - A partir de 04 de maio de 1997, a insalubridade é reconhecida quando é ultrapassado os 90 dBs. Com a edição do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99, a exposição a ruído acima de 85 dB leva ao reconhecimento das condições especiais em que o labor é desenvolvido. - Os níveis de exposição ao agente nocivo ruído, na hipótese em exame, foi medido pelo profissional habilitado (engenheiro/médico de segurança no trabalho), restando atendida a aferição técnica concernente ao nível de ruído a que se expunha o trabalhador. - Contagem qualificada devida apenas para os períodos de 31 de maio de 1987 a 12 de abril de 1997 e de 13 de setembro de 2003 a 07 de novembro de 2013, em razão da exposição a ruídos acima dos níveis considerados aceitáveis pela legislação que trata da matéria. - Quanto ao período de 06 de fevereiro de 1997 a 06 de agosto de 2003, os documentados acostados esclarecem que o nível de ruído suportado pelo trabalhador era inferior ao limite previsto na norma que rege a matéria. Por outro lado, A diversidade de atividades desempenhadas pelo segurado não favorece ao reconhecimento das condições especiais porque não havia a permanência da exposição a um agente nocivo capaz de abranger toda a jornada. Indevida a contagem qualificada para o intervalo destacado. - A soma do tempo especial convertido (índice de 1,40) aos demais períodos trabalhados alcança mais de trinta e oito anos de tempo de serviço, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde o requerimento de 19 de setembro de 2013. - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. - Improvimento da apelação da parte requerente e da autarquia. Provimento, em parte, da remessa oficial quanto aos juros de mora.
(PROCESSO: 12725835153710377895, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015)