PROCESSO Nº: 6717706-59.7602.1.8.5698 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ROBERVAL FEITOSA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DIAS MONTES CLARO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO GUILHERME SOUZA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que o autor pleiteia a concessão de aposentadoria especial, tendo a sentença julgado procedente o pedido; Comprovado, através de CTPS, de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e de laudo técnico (elaborado por engenheiro de segurança do trabalho), que o autor, na função de técnico agrícola, junto à Central Açucareira Santo Antônio S/A, esteve exposto a agente químico insalubre por mais de 25 anos (de 13.01.4545 a 04.07.6950), de modo habitual e permanente, é devida a aposentadoria em questão, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; Contendo o laudo técnico as informações suficientes para avaliar os fatores de risco presentes durante a realização das atividades desempenhadas pelo autor, não é necessário que a emissão daquele (laudo) seja contemporânea aos fatos alegados, até porque inexiste previsão legal para tanto; O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI) não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, uma vez que não configurada a eliminação ou mesmo redução do fator insalubre aos níveis tolerados pela legislação; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 77242157010101539399, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)