PJE 4222942-94.1268.2.10.2585 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CÔNJUGE COM VÍNCULO URBANO DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural, desde a data do requerimento administrativo (09/05/2019), acrescido de correção monetária pelo IPCA e com juros moratórios de 0,5% ao mês. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas (Súmula 111 do STJ). 2. Sustenta o apelante, em síntese, que o autor foi casado com DAVI LUCAS DA COSTA, desde 05/10/1979 a 09/09/2011, que era funcionária pública, de modo que o labor rurícola não era a fonte principal de subsistência do núcleo familiar. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 4. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2018, o autor deve comprovar o labor rural por 180 meses. 5. No presente caso, foram juntados aos autos: título de propriedade de imóvel concedido pelo INCRA, de 2003; ficha de matrícula escolar; certidão eleitoral; certidão de nascimento de filho; recibo de inscrição de imóvel rural no CAR. 7. Ressalte-se que, em que pese a existência de início de prova material nos autos, da análise ao CNIS do ex-cônjuge do autor, com o qual foi casado de 05/10/1979 a 12/04/2011, verifica-se a existência de vínculo urbano com o MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, desde 09/01/1986, com última remuneração cadastrada em 10/2020, ou seja, dentro do período de carência. Resta descaracterizado, portanto, o regime de economia familiar, havendo indícios de que a agricultura não foi o principal meio de subsistência do núcleo familiar até a data do divórcio (16/02/2011). 8. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser reformada a sentença de procedência. 9. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, com a observância do art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. alo
(PROCESSO: 80137512870230913927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)