PROCESSO Nº: 8150312-17.1731.4.2.4777 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARCELO LOPES (e outros) ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO MIGUEL DA CUNHA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Não assiste razão à parte embargante, pois o acórdão ora embargado, nos seus itens 07, 08, 09, 10 e 11, tratou da inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento das ADI's 4357 e 4425. Além disso, ainda julgou com o entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional na sessão do dia 19.01.1007. Logo, não merece prosperar a suposta tese de omissão. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 77830680128610934349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)