EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO DIRETO. ACORDOS TRABALHISTAS.IMPOSSIBILIDADE APÓS EDIÇÃO DA LEI 9.491/97. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação contra sentença que rejeitou os embargos opostos pelo executado em execução fiscal relativa a débitos com o FGTS.
2. Como a dívida executada diz respeito a valores devidos entre 2006 e 2009, após da edição da Lei nº. 9.491/97, já havia óbice legal ao pagamento direto de parte dos valores devidos durante a vigência do contrato de trabalho. Precedentes: STJ, REsp 7755631/PR, Rel. André das Neves MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2010, DJe 27/04/2011.
3. Inexistência de nulidade da CDA que embasou a execução tendo em vista que o pagamento direto ocorreu de forma ilegítima
5. Precedentes desta Corte: AC 22804823749007016161, Desembargadora Federal Gabrielly Cavalcanti, JOÃO DAS NEVES - Quarta Turma, DJE - Data::23/05/2013 - Página::315.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 43269742991824718145, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015, PUBLICAÇÃO: 26/10/2015)