Processual civil. Incidente de falsidade de assinatura aposta em Contrato de empréstimo consignado. Banco Cruzeiro do Sul S/A. Justiça gratuita. Indeferimento. Suspensão da ação em virtude da Instituição Financeira está em processo de liquidação. Inovação nos autos. Laudo documentoscópico (grafoscópico). Comprovação de divergências suficientes à a conclusão de inexistência de unidade de punho entre as escritas confrontadas. Perícia. Trabalho auxiliar do juízo, in casu, integralmente respaldado em critérios sólidos e convincentes, de modo translúcido, objetivo e que, demonstram que as assinaturas comparadas não guardam correspondência. Sentença que declarou a falsidade das assinaturas. Irreparabilidade. Apelação improvida.
1. Trata-se de apelação de sentença que acolheu incidente de falsidade proposto pela ora apelada em desfavor do Banco Cruzeiro do Sul S/A, declarando a falsidade das assinaturas constantes de "Termo de Adesão ao Contrato de Crédito Pessoal Parcelado com Consignação em Folha de pagamento - Convênios - ficha Cadastral" e "Termo de Adesão ao contrato de Crédito Pessoal Parcelado com Consignação em Folha de Pagamento" sob o n. 824936723;
2. Não há como deferir o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária. É que o simples fato de a instituição encontrar-se em liquidação extrajudicial, por si só, não significa que esta não tenha condições de arcar com as despesas judiciais, visto que somente ao final do procedimento que será apurada a sua real situação financeira;
3. Não prospera a preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito em função da liquidação extrajudicial da ora apelante, uma vez que, somente agora, em sede de apelo, é que tal alegação tomou assento, consistindo em inovação nos autos, o que não é permitido em sede de apelação;
4. Não obstante o julgador não esteja adstrito ao Laudo pericial, na espécie, percebe-se o quanto técnico e elucidativo está o Laudo Documentoscópico, de fls. 63 a 71, está integralmente respaldado em critérios sólidos e convincentes, de modo translúcido, objetivo e que, em síntese, traz elementos suficientes à conclusão de que, realmente, as assinaturas comparadas não guardam correspondência gráfica, o certo é que impende reconhecer a falsidade de assinatura apontada;
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32232905197270041222, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015, PUBLICAÇÃO: 01/09/2015)