PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO SUPLEMENTAR FUNDADO EM PRETENSO ERRO MATERIAL EM SUA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO.
1. Havendo sido determinada, consoante noticia a própria apelante, a citação da recorrida para o pagamento de suplementação de honorários sucumbenciais, não procede a argumentação de inadequação no manejo de embargos à execução. Preliminar de inadequação rejeitada.
2. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, evidencia-se preclusão impeditiva de nova discussão acerca da verba honorária, não podendo ser aceita a tese de que a consideração de base de cálculo equivocada (valor da causa em detrimento do valor da condenação) constitui erro material passível de correção a qualquer tempo, vez que, em momento pretérito, a própria apelante apontou a soma que reputava correta, a recorrida aceitou esta conta, os cálculos foram homologados e o requisitório correspondente pago.
3. Precedentes desta Eg. Corte (AGTR nº 2445027, 2ª T.; AC nº 795163, 1ª T.).
4. Kevin Farias.
(PROCESSO: 572017394022516, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA RAQUEL DAS NEVES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015, PUBLICAÇÃO: 08/05/2015)