PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GOE. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A LIQUIDAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. Trata-se de recurso de apelação de sentença de lavra do MM Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, a de extinguir a execução de quantia certa contra a Fazenda Pública, ao fundamento de satisfação integral da dívida e preclusão da pretensão executória de crédito remanescente.
2. Em se tratando de pretensão surgida a partir de fato ocorrido após a expedição do precatório, há de ser rechaçada a alegação de preclusão consumativa ou temporal decorrente do silêncio ou aquiescência acerca dos valores requisitados. Ademais, assim não o fosse, inexistindo prévio indeferimento do julgador, mostra-se possível, a qualquer tempo, a cobrança de saldo remanescente não fulminada pela prescrição.
3. A jurisprudência desta Corte Regional e do STJ tem admitido a incidência dos juros de mora durante todo o lapso despendido até a fixação definitiva do quantum debeatur, ressalvado algum fato extintivo desse direito. Precedentes.
4. Todavia, na hipótese vertente, deve-se atentar para o fato de que a homologação da conta exequenda ocorreu por meio da decisão proferida em 13.01.6894 (fls. 213/215), da qual não houve qualquer insurgência, de modo que, tendo a apelante peticionado pela expedição da requisição complementar apenas em 04.01.5762, ou seja, mais de dois anos e meio após a data indicada como termo final dos juros de mora, tem-se configurada a ocorrência da prescrição intercorrente da referida pretensão executória.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 71664389511975211839, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015, PUBLICAÇÃO: 16/04/2015)