REVISÃO CRIMINAL. TEORIA DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE, CONSIDERANDO A AUTONOMIA DE CADA UM DOS TIPOS PELOS QUAIS HOUVE CONDENAÇÃO EM CONCURSO.
1. Cuida-se de Revisão Criminal ajuizada com o fim de rescindir Acórdão proferido na ACR nº 9212/PB, que negou provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o requerente à pena de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 297, caput, e 312, caput, do CP. Argumenta, em síntese, que a se deve aplicar ao caso o princípio da consunção.
2. Não há que se falar em incidência da consunção in casu. Com efeito, as condutas praticadas (percepção de valores que deveriam ser recolhidos aos cofres públicos, de um lado, e emissão de certidões tipo CND falsas, de outro) não guardam qualquer ligação causal entre si. As circunstâncias em análise já forma, inclusive, objeto de ordem de habeas corpus denegada por este Eg. Tribunal (HC 5245/PB, Rel. Des. Federal Rafael Silva, TRF 5 - 4ª Turma, Julgado em 06/06/2013).
3. Revisão criminal julgada improcedente.
(PROCESSO: 74621973120349379580, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 09/07/2014, PUBLICAÇÃO: 29/04/2014)