PROCESSO Nº: 1940252-32.0628.1.11.2146 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO ROCHA ADVOGADO: Joaquim Mendes Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Ferreira EMENTA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. SEGURADO RESIDENTE EM ZONA RURAL. TRABALHADOR BRAÇAL. ASPECTOS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 1.ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que julgou procedente a pretensão autoral para restabelecer o auxílio-doença desde a cessação, para converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e para condenar em obrigação de pagar referente aos valores em atraso. 2. A teor do que dispõe o art. 42, da Lei n.º 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez será devida quando o segurado for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. 3. No caso dos autos, o laudo pericial foi claro ao asseverar que a parte apelada encontra-se parcial e definitivamente incapacitada para todo e qualquer trabalho além de atestar a irreversibilidade da incapacidade e a impossibilidade de reabilitação profissional (ID 9432144.2858566). 4. Embora a jurisprudência pátria seja no sentido de exigir a incapacidade total para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, deve-se atentar, no caso em comento para o contexto social da parte apelada, uma vez que é pessoa residente em zona rural além de apenas ter desenvolvido trabalho braçal (ID 9804414.4497056), situação em relação ao que o STJ já reconheceu que deve ser objeto de apreciação judicial (ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 9422493, SEGUNDA TURMA do STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, data de julgamento: 29/04/2018, data da publicação: 11/06/2018, fonte da publicação: DJE DATA:06/09/2018 ..DTPB:). 5. Honorários advocatícios da sucumbência majorados em 2% (dois por cento) da condenação, nos termos do art. 85, § 11.º, do CPC. 6. Julgada a apelação, fica prejudicado o pedido de tutela de urgência requestado pela parte apelada, uma vez que poderá proceder ao cumprimento provisório da sentença, nos termos do art. 520, do CPC, ante a ausência de efeito suspensivo quanto a eventual recurso a ser interposto pelo INSS.
(PROCESSO: 07066379910706876235, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)