Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pela parte autora contra acórdão desta Quarta Turma que negou provimento às apelações, mantendo a sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição fruída pela parte autora, devendo ser utilizados os salários de contribuição informados pelo Município de Maruim/SE (p. 33/40 do id. 5627523.5577493), bem como condenar ao pagamento das diferenças devidas desde a data de entrada do pedido de revisão (31 de dezembro de 2018), até a efetiva revisão do benefício; b) Por outro lado, julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. Ressalta-se, inicialmente, que a parte autora requer nos seus embargos declaratórios que seja sanada omissão quanto à ausência de fixação de honorários advocatícios recursais, apesar de ter sido negado provimento aos recursos de apelação interpostos pela parte autora e pela parte ré. 3. Passa-se ao seu exame. 4. Observa-se que os embargos declaratórios opostos pela parte autora devem prosperar. Apesar de os recursos de apelação interpostos pela parte autora e pela parte ré terem sido julgados improvidos, realmente, não houve manifestação quanto aos honorários advocatícios recursais. 5. Omissão sanada, para fixar os honorários advocatícios recursais, a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social, em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, bem como para fixar os honorários advocatícios recursais, a cargo da parte autora, em 1% sobre o valor atualizado pleiteado a título de danos morais (R$ 54.729,00), ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. 6. Embargos declaratórios opostos pela parte autora conhecidos e providos, para, suprindo a omissão apontada, fixar os honorários advocatícios recursais, a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social, em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, bem como para fixar os honorários advocatícios recursais, a cargo da parte autora, em 1% sobre o valor atualizado, pleiteado a título de danos morais (R$ 27.300,00), ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. nmj
(PROCESSO: 33495090249760315378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)