PROCESSO Nº: 4126526-08.6663.21.10.2238 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO FERREIRA e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Souza AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Peixoto - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de assistência gratuita formulado pelos exequentes. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já se manifestou no sentido de que a simples declaração do estado de hipossuficiência e da afirmação de que não tem condições de arcar com o processo é suficiente para a concessão do benefício da Justiça Gratuita. 3. No caso em tela, a parte agravante apresentou a declaração de pobreza e afirmou não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento. 4. O indeferimento da gratuidade da Justiça foi baseada tão somente na renda bruta auferida pelos autores, isto é, em suas receitas. Não foi feito o cotejo das receitas com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família, conforme exigido no entendimento adotado pelo STJ. 5. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 60533266975005782423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019. 6. Agravo de instrumento provido para deferir o benefício da gratuidade de justiça.
(PROCESSO: 83657812418687280885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)