TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IGOR MORAES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela requerente de desconstituir os créditos tributários inscritos mediante as CDA's nºs 42 1 11 553116-22 e 42 1 11 799565-53 cobrados nos autos da execução fiscal nº 4481271-30.3321.19.7.6425.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "É fato que o parcelamento do débito importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, o que, obviamente, impediria a Fazenda Nacional de ajuizar o executivo fiscal, ou, acaso já ajuizado, provocaria a suspensão da execução. Nesse sentido, importa destacar que a própria autora denota que se tornou inadimplente após julho de 2011, não havendo empecilho para inscrição do débito em dívida ativa, o que, inclusive, constou do expediente de fl. 12.
A autora, embora tenha firmado parcelamento de débito, nos termos da Lei nº 10.522/2002, deixou de efetuar o pagamento das parcelas, incidindo, assim, no disposto no art. 14-B daquela norma.
De fato, a Lei nº 10.522/2002, em seu art. 14-B, inciso I, prevê "a imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento: I - de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não;" Nesse aspecto, não há que se falar em ilegalidade do ato de exclusão da autora do parcelamento firmado, notadamente quando a Lei nº 10.522/2002 não admite a inadimplência de 03 parcelas consecutivas, hipótese dos autos.
Igualmente, não prospera a toda evidência, a alegação de ilegalidade no ajuizamento da execução fiscal antes do decurso do prazo de 75 dias, assinalado na notificação à fl. 12, porquanto tal prazo refere-se à inscrição no CADIN, não às medidas necessárias à execução forçada. Ademais, verifica-se do expediente à fl. 12, expressa referência que no decorrer do prazo de 75 dias o débito poderá ser inscrito em dívida ativa."
4. Descabimento da alegação de enriquecimento ilícito, porquanto não há nos autos qualquer prova dos fatos apontados pela autora como legítimos ao reconhecimento de seu direito. Ofensa ao art. 333, I, do CPC.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 28563779252080103932, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015, PUBLICAÇÃO: 25/08/2015)