PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA.
1. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade permanente para o trabalho e período de carência.
2. Não é devida a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando laudo pericial atestar que o autor está apto ao trabalho.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 71022314864642380836, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016, PUBLICAÇÃO: 14/01/2016)