PROCESSO Nº: 1242046-81.8978.9.5.5229 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO FREITAS ADVOGADO: MARIBLAN DE CARVALHO PEREIRA DE DEUS AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR PARA LECIONAR A DISCIPLINA DE "DIREÇÃO DE FOTOGRAFIA E MANIPULAÇÃO DE CÂMARA". CANDIDATO COM GRADUAÇÃO EM HISTÓRIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que, nos autos da Ação ordinária nº 8216327.00.0547.22.7.5222, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que visa anular o ato administrativo que tornou sem efeito a posse do Agravante no cargo de Professor do Curso de "Direção de Fotografia e Manipulação de Câmara" e, em consequência, a determinação para sua posse e imediato exercício no referido cargo. 2. Constatado que a matéria já foi apreciada pelo Juízo Federal do Rio Grande do Norte e pela Primeira Turma deste Tribunal, inclusive com trânsito em julgado da decisão, forçoso reconhecer a ocorrência da coisa julgada, concernente à matéria, com esteio no art. 267, V do CPC, pois o mérito da questão já restou decidida. 3. É de se destacar que a coisa julgada é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo órgão julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, § 3º do CPC). Precedentes deste Tribunal. 4. Extinção do feito sem exame do mérito. 5. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 06794123343968528606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016)