PROCESSO Nº 2948168-13.4594.23.2.8873 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO DAS NEVES ADVOGADO: JOÃO MIGUEL OLIVEIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CUNHA - 3ª TURMA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO, BEM COMO DE ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA MUTUÁRIA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela Autora/Agravante que objetivou a autorização do depósito judicial das parcelas vencidas, nos valores que entende devido; a imediata suspensão de qualquer procedimento de execução judicial ou extrajudicial do imóvel financiado; e que a Agravada se abstenha de inscrever o nome da Agravante em cadastros de inadimplência. 2. Ausência de comprovação nos autos do depósito das parcelas vencidas, sem o que não se pode pretender obstar as medidas executórias levadas a efeito pela credora/CEF, diante do inadimplemento contratual da devedora. 3. Por outro lado, a mera discussão judicial do débito não é suficiente para impedir a inclusão dos nomes dos apelados nos cadastros restritivos de proteção ao crédito; para tanto, caberia ao mutuário afastar a inadimplência contratual, o que não ocorreu. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 20620212594872603298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2013)