PJE 0549083-07.7725.28.9.8788 - REOMS EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo formulado junto ao INSS, dando-lhe o necessário impulso. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.916.108, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 03/04/2020, tendo a parte impetrante protocolado a ação em 10/01/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise de requerimento do benefício assistencial a pessoa com deficiência. 5. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 6. Remessa oficial desprovida. acm
(PROCESSO: 75551711827373769104, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)