PROCESSO Nº: 7444008-54.6961.21.5.0325 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: IAN COSTA ADVOGADO: JOÃO VITOR CAMPOS (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO FRANCISCO PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Apelação em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança, confirmando a medida liminar, para determinar que a FUNASA se abstenha de promover descontos nos proventos do impetrante com fundamento na reposição ao erário objeto do Processo Administrativo nº 35762.753.757/2446-13.0. 2. A jurisprudência pátria tem entendimento firmado no sentido de que não há obrigatoriedade de restituição de verbas percebidas de boa-fé pelos servidores, quando o pagamento indevido tenha se dado por força de má interpretação da lei ou equívoco da Administração. Precedentes do eg. STJ. 3. Da análise da documentação acostada aos autos se infere que o pagamento indevido dos valores em discussão não se deu por atitude ou conduta do servidor, mas sim de ato exclusivo da própria Administração, que efetuou erroneamente o cômputo do adicional de tempo de serviço devido ao impetrante, uma vez que tal rubrica estava sendo paga no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) quanto o correto seria 30% (trinta por cento). 4. Impossibilidade de imputar ao servidor erro cometido exclusivamente pela própria Administração, para o qual não concorreu, vez que não há nos autos qualquer elemento que demonstre a má-fé na percepção de tais valores, impondo-se, nesse caso, a presunção da boa-fé a ensejar a irrepetibilidade perseguida, em face do caráter alimentar de que se revestem as referidas verbas. 5. Vinicius Jesus.
(PROCESSO: 43653216992212179020, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016)