TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEI Nº. 7.713/88. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE ESGOTAMENTO.
1. Título Executivo Judicial constituído em decorrência de sentença que declarou o direito dos autores à isenção proporcional às suas respectivas participações na formação do fundo de previdência privada. Limitação da condenação ao período compreendido entre janeiro de 1989 e dezembro de 1993.
2. Título Executivo Judicial formado em perfeita consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -STJ, em seara de Recurso Representativo de Controvérsia: REsp 9490174 / RJ, rel. Min. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 11/07/2008.
3. "A jurisprudência desta eg. Corte, no tocante ao tema da isenção da complementação da aposentadoria, tem adotado o método do 'esgotamento do montante não-tributável', que consiste em quantificar a 'poupança' realizada pelo Apelado entre 1989 e 1993, e que fora tributada, a fim de excluí-la quando do recebimento da complementação de aposentadoria, evitando-se, assim a isenção, sem limite, de tributação" (AC413296/PB, Rel. Des. Fed. Noah Pinto, Terceira Turma, DJE 28/01/2014). Remessa Necessária provida. Apelação da Fazenda Nacional prejudicada.
(PROCESSO: 41763569235131105071, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2014, PUBLICAÇÃO: 03/02/2014)