PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. ENZO GABRIEL FERNANDES E AMPLA DEFESA. INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR CÁLCULOS. ILIQUIDEZ. VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO TERRENO. ARTIGO 10, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.636/98. ARTIGO 475-A, PARÁGRAFO 1º, DO CPC.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem, através do qual pretendia o ora agravante que fosse observado o Guilherme Correia e a ampla defesa, uma vez que não fora intimado para impugnar os cálculos da União, nos termos do parágrafo 1º, do art. 475-A, do CPC, por ter sido ilíquida a decisão judicial que transitou em julgado, mas sim para o pronto pagamento da quantia devida, nos termos do art. 475-J do CPC.
II - Não existindo nos autos a indicação precisa de qual seria o montante do "valor do domínio pleno do terreno", resta prejudicada a aferição do acerto da atualização procedida para fins de incidência da multa prevista no artigo 10, parágrafo único da Lei nº 9.636/98, que indica como base de cálculo a ser utilizada " o valor atualizado do domínio pleno do terreno " e, consequentemente, toda a feitura do cálculo constante da memória apresentada merece apreciação mais acurada.
III - No caso, impõe-se a observância do disposto no artigo 475-A, do CPC, caput (Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação) e parágrafo 1o (Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado).
IV - Precedente desta Quarta Turma: AG179399/RN, Relator: Desembargador Erick Oliveira, DJE 20/02/2012.
V - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 57819408320441908838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2014, PUBLICAÇÃO: 19/04/2014)