Processual Civil e Administrativo. Ação de usucapião. Aquisição. Impossibilidade. Imóvel localizado em terreno acrescido de marinha. Informações da SPU e do Perito Judicial. Domínio da União. Apelação improvida.
(PROCESSO: 250008670834031, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015, PUBLICAÇÃO: 16/11/2015)