RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REGISTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CEF. TALONÁRIO DE CHEQUES EM PODER DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE PROVA.
I. Busca a autora a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da inclusão do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, por emissão de cheque devolvido, após o encerramento da conta junto ao banco.
II. À vista da documentação acostada aos autos, tem-se que a autora comprovou o registro de boletim de ocorrência policial, em 03/março/2008 (fls. 16), a devolução do cheque nº 340583, no valor de R$470,00 (quatrocentos e setenta reais), pelo motivo "13" (= conta encerrada), datado de 27/junho/2004 (fls. 17/19); a constatação de informação de inadimplência ou mora de SPC e/ou SPCheque junto ao Cadastro de emitente de cheques sem fundo - CCF, pela Câmara de Dirigentes de Guarabira/PB. (fls. 20); o requerimento, datado de 23/outubro/2007, pedindo informações sobre a Conta nº 6705-0 (fls. 21) e a movimentação da conta corrente nº 75893743.1, junto a agência da R., em Guarabira/PB, no período entre 31/dezembro/1999 e 31/janeiro/2001 (fls. 22/48), sendo que o cheque nº 014811, datado de 28/novembro/2000, foi o último descontado de sua conta corrente (fls. 44.
III. Tem-se por indevida a reparação por alegados danos morais. A autora não demonstrou que o talonário de cheques não se encontrava em seu poder, ou que houve cheque roubado, pois, o último cheque emitido foi o de nº 113067, descontado em 28/novembro/2000 (fls. 44), e o cheque devolvido, isto é, o de nº 453777, no valor de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), datado de 27/junho/2004, era o seguinte de seu talonário.
IV. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 838869690874396, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015, PUBLICAÇÃO: 13/03/2015)