EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Ação de ressarcimento. Suposto desvio de função. Ausência de comprovação. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 88733233837367035735, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NUNES ENZO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2014)