PROCESSO Nº: 2294863-98.7772.12.9.4096 - APELAÇÃO APELANTE: SANTANA DO MATOS PREFEITURA ADVOGADO: FRANCISCO LIMA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA CATARINA VIEIRA GABRIELA CARDOSO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO. PREVISÃO LEGAL LIMITADA AO PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 17.748/2005. 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, que objetivava a suspensão do pagamento dos parcelamentos previdenciários através de descontos no Fundo de Participação dos Municípios -FPM, sob argumento de autorização pela Lei nº. 12.716/12. 2. Independentemente da edição de portaria por parte da Receita Federal, a suspensão do pagamento das parcelas vincendas estaria assegurada por lei. 3. A concessão do benefício serve para o parcelamento dos débitos previdenciários que se encontrem parcelados pela Lei nº 11.196/2005. 4. Autoridade Pedro Miguel Cardoso informou que o município não possui nenhum parcelamento ativo de contribuições previdenciárias vinculado à Lei n.º 11.196/2005, e, ainda, que o município, ao aderir ao parcelamento especial da Lei nº 12.810/2013, protocolou em 22/10/2013 pedido de desistência de todos os parcelamentos anteriores, inclusive os vinculados à Lei nº 11.196/2005, para usufruir dos benefícios da nova lei. Apelação improvida. masb
(PROCESSO: 07418064854698927576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)