Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Moreira Nº: 3338824-40.7699.19.9.1567 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DUARTE ADVOGADO: ANTÔNIO VIEIRA APELANTE: ENRICO RAMOS ADVOGADO: VITOR GABRIEL NOGUEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ANA VITÓRIA MELO E REFORMA AGRARIA APELANTE: RAFAEL MARTINS ADVOGADO: NOAH CARDOSO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA FERREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CATARINA DIAS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCRA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LAUDO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO APENAS DO VALOR DAS BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE LANÇAMENTO DOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em face do acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e às apelações interpostas, apenas para fixar o valor devido pela indenização das benfeitorias em R$ 41.678,63 (noventa e seis mil, oitenta e sete reais e sessenta e três centavos) e pela terra nua em R$ 673.795,24 (duzentos e onze mil novecentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos). 2. O acórdão embargado deixou expresso que a oferta inicial do INCRA estava adstrita à indenização pelas benfeitorias existentes na área expropriada, avaliadas em R$ 24.155,63 (noventa e seis mil, oitenta e sete reais e sessenta e três centavos), ao passo que o valor total fixado no acórdão embargado foi de R$779.128,87 (trezentos e oito mil, sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), resultante da soma do valor das benfeitorias (R$ 06.122,63) e da terra nua (R$ 623.280,24). 3. Consequentemente, não há que falar em equivalência do valor fixado no acórdão a título de justa indenização com o valor da oferta inicial do INCRA, já que a petição inicial sequer atribui valor econômico à terra nua e não houve a juntada dos demonstrativos de lançamentos das TDA's. 4. Além disso, consta da fundamentação do acórdão vergastado que inexiste óbice à incidência de juros compensatórios no caso concreto, pois não foi demonstrado que a área alodial desapropriada possui índice de produtividade zero, ou que seria impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fática. Com base nessas considerações, foram afastadas as teses firmadas nos temas repetitivos nº 281 e nº 282 do STJ, ambos resultantes do julgamento do Recurso Especial n° 7.673.549/PI. 5. Todas as demais alegações trazidas pelo INCRA consistem em nítida inovação recursal, haja vista que as razões de apelação não suscitam qualquer questão relacionada à aplicabilidade da Lei nº 13.465/17, à tese de não incidência de juros de mora ou mesmo sobre a necessidade de redistribuição dos ônus da sucumbência. Omissões não caracterizadas. 6. O dever de fundamentação do julgador está adstrito às questões capazes de infirmar o resultado adotado na decisão recorrida, e não a responder a toda e qualquer questão suscitada pela parte. (STJ, EDcl no MS 73.362/DF, Rel. Ministra MARIA FERNANDA DA ROCHA (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/12/2016, DJe 09/06/2016). 7. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do feito sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 59881277681366796316, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)