PROCESSO Nº: 4452166-76.5033.10.10.2293 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO NASCIMENTO ADVOGADO: Benjamin da Paz e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Nunes - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. LEGITIMIDADE DO PENSIONISTA. TERMO FINAL. IMPLANTAÇÃO DA REVISÃO. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por AGATHA VIEIRA contra decisão que, em cumprimento de sentença que condenara o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por idade percebido pela sua falecida esposa em aposentadoria por tempo de contribuição, julgou parcialmente procedente a impugnação manejada pela Autarquia Previdenciária, para determinar o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos da contadoria do juízo, que apontaram a existência de crédito equivalente a R$ 764.911,74 (cento e cinquenta e cinco mil, cento e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos). 2. "O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual 'o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento', é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo", e que "Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada." (REsp 9259262/ES, Rel. Ministra LAVÍNIA ALMEIDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2021, DJe 28/05/2021). 3. No caso dos autos, que se estabeleceu na decisão recorrida foi que a sentença que assegurara o direito à revisão do benefício de aposentadoria por idade percebido pela falecida em aposentadoria por tempo de contribuição também teria sido expressa ao condicionar tal revisão ao recolhimento prévio das contribuições que não foram oportunamente vertidas à Previdência. Assim, como tal recolhimento somente se deu em 1º/2/2019, esse deveria ser o termo inicial para a apuração das diferenças em razão da revisão do benefício, pois, antes disso, o INSS não estaria em mora. 4. A sentença exequenda fixou que o INSS deveria "proceder à imediata revisão do benefício de aposentadoria por idade concedido à autora para a aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, com vigência a partir de 25/03/1994- DIB.", devendo também "apresentar o valor correspondente a ser indenizado, a título de contribuições." Não houve o condicionamento da revisão ao recolhimento das contribuições. Cuida-se de duas obrigações impostas ao INSS: revisar o benefício e apresentar o valor da indenização a ser paga obrigatoriamente pela segurada, sendo, pois, obrigações distintas, cujo inadimplemento dá ensejo à mora a ser resolvida na fase de execução, mediante cobrança das prestações eventualmente não quitadas. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para fixar que a execução deve ter prosseguimento, com o pagamento ao exequente/agravante das diferenças decorrentes da revisão judicial do benefício, apuradas até a efetiva implantação da revisão (03/19), observando-se a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do processo de conhecimento. Honorários incidentes sobre o proveito econômico do exequente/agravante, nos percentuais mínimos escalonados previstos nos §§ 2º, 3º e 5º do art. 85 do CPC, levando-se em conta a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 20716821461423069066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)