PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO.
1. São irrepetíveis os valores pagos indevidamente a beneficiários da Previdência Social, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas. Precedentes STJ.
2. Para ser devida a referida cobrança, necessário comprovar-se a má fé do particular ao receber o benefício.
3. Particular, hoje falecida, percebia dois benefícios de pensão por morte, indevidamente. Não há, pois, que se falar em recebimento pelos filhos da falecida, de resíduos, porquanto a cumulação das pensões por morte não encontra amparo legal.
4. Honorários advocatícios compensados. Sucumbência recíproca.
5. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 39049234019903543845, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2014, PUBLICAÇÃO: 21/05/2014)