PROCESSO Nº: 9237750-36.1481.14.12.5586 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO DAS NEVES ADVOGADO: CAMILA MAIA LOPES DA CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 67820493591690364008, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)