PROCESSO Nº: 3171655-25.8061.25.10.0670 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: BENJAMIN RODRIGUES (e outros) ADVOGADO: JOÃO VITOR DA MOTA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: BRYAN SILVEIRA CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS SOUZA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. LEI 8.112/90, ART. 46. INAPLICABILIDADE. DAVI GONÇALVES. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público ou pensionista, por erro da Administração, ainda que erro operacional, interpretação errônea ou má aplicação da lei, são insuscetíveis de restituição. 2. É incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar de que se revestem os salários e vencimentos, eis que se destinam ao consumo e sobrevivência dos que o recebem. 3. Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos a servidor público ou pensionista, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário, não se aplicando ao caso a regra inserta no art. 46 da Lei 8.112/90. 4. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça: AgRg no REsp 2219210/PB, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2012, DJe 18/11/2013 e PJE: 15258506957275368034, APELREEX/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CASTRO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO. 5. Devolução dos valores por ventura descontados, com juros moratórios a contar da citação, e correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. 6. Majoração dos Honorários advocatícios antes fixados em R$ 1.000,00, para R$ 3.000,00, a teor dos § 4º do art. 20, do CPC. 7. Agravo retido e apelação da União não providos. Remessa oficial e apelação da Parte Autora parcialmente providas.
(PROCESSO: 52995918156778175126, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015)