PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 514, II, CPC. NÃO CONHECIMENTO.
1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por considerar ilegítima a autoridade apontada como coatora.
2. A parte impetrante postula, em sua petição inicial, que seja determinado à Junta Comercial do Estado de Alagoas - JUCEAL que proceda ao registro, no prazo de 48 horas, da ata de assembleia realizada no dia 29/03/2012, tendo indicado como autoridade coatora o Presidente e o Secretário Geral da Junta Comercial do Estado de Alagoas.
3. O Juízo de origem entendeu que o ato de indeferimento de arquivamento da ata de assembleia em seus registros foi confeccionado pela Primeira Turma de Vogais da JUCEAL, portanto o presidente do referido órgão não possui poderes para desfazer o ato.
4. Considerou ainda que, na verdade, o ato a ser atacado seria o indeferimento da alteração das informações do CNPJ, o qual ocorreu pela existência de pendências fiscais, devendo aquele ser atribuído à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
5. Nas razões da apelação, a apelante limitou-se a alegar que, como existe subordinação técnica da JUCEAL ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, a Justiça Federal apresenta-se competente para julgar o presente feito.
6. Assim, verifica-se que não houve impugnação dos fundamentos da sentença.
7. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 31882831241514653266, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2014, PUBLICAÇÃO: 21/11/2014)