PROCESSO Nº: 9033776-34.3337.16.7.6739 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE ADVOGADO: MIGUEL VIANA APELADO: CANTINHO DOS ANIMAIS COMERCIO DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE NOVAES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO ESPOSADO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O apelo não deve ser conhecido, porquanto suas razões encontram-se dissociadas dos fundamentos esposados na sentença recorrida. 2. De fato, o juiz sentenciante reconheceu a inércia do apelante em promover a substituição da CDA que instrui a presente execução fiscal, tendo em vista que essa CDA “lastreia-se em resolução do CRMV (v. g., Resoluções n.º 682/2001 e 725/2002), o que, em tese, Luiz Miguel Nogueira o princípio da legalidade (art. 5.º, II, e art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988)”. 3. Por outro lado, em sua apelação, o conselho profissional exequente restringe-se ao fundamento de que “os cálculos apresentados nas CDAs são líquidos e certos”, não atacando, contudo, as razões de decidir explanadas na sentença. 4. Apelação não conhecida. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO ESPOSADO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O apelo não deve ser conhecido, porquanto suas razões encontram-se dissociadas dos fundamentos esposados na sentença recorrida. 2. De fato, o juiz sentenciante reconheceu a inércia do apelante em promover a substituição da CDA que instrui a presente execução fiscal, tendo em vista que essa CDA “lastreia-se em resolução do CRMV (v. g., Resoluções n.º 682/2001 e 725/2002), o que, em tese, Lorenzo Oliveira o princípio da legalidade (art. 5.º, II, e art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988)”. 3. Por outro lado, em sua apelação, o conselho profissional exequente restringe-se ao fundamento de que “os cálculos apresentados nas CDAs são líquidos e certos”, não atacando, contudo, as razões de decidir explanadas na sentença. 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 30007136546950771305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016)