AGRAVO ELETRÔNICO Nº 9127900-68.4207.8.2.6485 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. PROVIMENTO. - Agravo contra decisão que fixou em R$ 1.500,00 os honorários sucumbenciais da fase de execução. - Embora o art. 20, §4º do CPC determine que a fixação dos honorários nas causas em que vencida a Fazenda Pública deva observar o critério da equidade, o próprio dispositivo legal prevê que devem ser atendidos os parâmetros do §3º, quais sejam: a) grau de zelo do profissional; b) o lugar da prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. - In casu, além de a fase de execução ter se iniciado há mais de 11 anos, os documentos anexados pela agravante demonstram a sua atuação diligente, com apresentação de cálculos em diversas oportunidades e duas habilitações de sucessores processuais ao longo de seu trâmite. - O valor de R$ 1.500,00 fixado pelo julgador também não se apresenta em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerando-se que o proveito econômico obtido na causa está em torno de R$ 19.380,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais). - Majoração da verba honorária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se impõe. - Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 30880456613357900976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015)