PROCESSO Nº: 2065869-72.2901.28.11.3154 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL PEIXOTO DE MELO DIAS ADVOGADO: João Felipe Viana APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou procedente a Ação Monitória proposta em face da UFPE, para fixar o crédito no valor de R$ 93.161,03 (jun/2016), acrescido de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, com base no art. 701, do CPC. 2. Alega que os honorários advocatícios devem observar os percentuais e requisitos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. 3. O art. 701 do CPC determina expressamente que, no caso de procedência da Ação Monitória, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 5%. 4. Ante o princípio da especialidade, não merece prosperar a pretensão da Apelante de fixação da verba honorária nos percentuais previstos no art. 85 do CPC. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor atribuído à causa. dfp
(PROCESSO: 98165215402649889126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)