EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPORTAÇÃO. PESSOA FÍSICA NÃO-COMERCIANTE. USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 386.307/PR), FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B). NECESSIDADE. 1. Depois de apreciada a apelação do particular, voltam os autos à Segunda Turma do TRF5, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado acórdão paradigma do STF (RE nº 850.470/PR). 2. O aludido julgado da Suprema Corte, decidido sob o rito da repercussão geral (art. 543-B, do CPC), firmou entendimento de que há "incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio" 3. No caso dos autos, a Turma julgadora, na esteira da jurisprudência majoritária do STJ e desta eg. Corte Regional, deu provimento ao apelo do contribuinte, firme no entendimento de que não seria cabível a incidência de IPI sobre a importação de bens por pessoa física para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador constante no art. 46, I, do CTN, se refere à operação de natureza mercantil, o que não se evidencia no caso em apreço. Daí a efetiva divergência, do entendimento turmário, com o posicionamento adotado no recurso paradigma. 4. Rejulgamento para, em juízo de retratação e em observância ao disposto no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil, negar provimento à apelação. cm
(PROCESSO: 46276754685971032899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)