TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. SEDE DA EMPRESA. SÚMULA 451 DO STJ. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS.
1. Observa-se haver notícia nos autos de insucesso nas tentativas de alienação judicial dos bens penhorados, ressaltando-se que a execução opera-se no interesse do credor, tendo como objetivo a satisfação do crédito.
2. A jurisprudência pátria autoriza a alienação da sede da empresa executada para solver a dívida, encontrando-se tal entendimento inclusive consolidado na Súmula nº 451 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial", nada impedindo que a apelante, acaso seja de seu interesse, ofereça no juízo de execução, dinheiro ou outros bens livres, desembaraçados e de fácil liquidez em substituição ao bem constrito.
3. Ausência de excesso de penhora, pois examinando os documentos acostados aos autos, verifica-se a existência de outras execuções ajuizadas contra a embargante que já resultam em mais de dezoito milhões de reais.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57244595654683869513, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2014, PUBLICAÇÃO: 29/03/2014)