PROCESSO Nº: 7944357-16.8644.4.3.4576 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: GABRIEL JESUS ADVOGADO: Irlane Maria De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Teixeira (DR) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA LIDE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PREJUDICADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. 1.Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela Universidade Federal de Campina Grande - CLARICE DA CUNHA em face da sentença, do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a ratificação da autodeclaração étnico-racial do autor e condenou a CLARICE CARDOSO - Universidade Federal de Campina Grande na obrigação de incluir o autor dentre os aprovados/classificados no certame que participou, seja na lista de ampla concorrência, seja na reservada às cotas raciais, obedecida a classificação obtida após a aplicação da prova de conhecimento. 2. Em síntese, Luiz Felipe Porto ajuizou ação de procedimento comum contra a Universidade Federal de Campina Grande/PB - COMPROV - Comissão de Processos Vestibulares - objetivando que fosse considerada a sua "autodeclaração de pessoa parda" e ocorresse a sua reinclusão na lista de aprovados do Concurso Público para o cargo de Técnico- Administrativo - Classe E - Químico da Universidade Federal de Campina Grande, conforme Edital do certame nº 02/2016, de 31 de outubro de 2016. Obteve, inicialmente, a quinta colocação como cotista e sétima colocação na ampla concorrência. Sua etnia parda foi preterida por Comissão Especial, criada para aferição das autodeclarações, após mudança do edital do certame e realização da prova escrita, sendo, por consequência, desclassificado do concurso. 3. Nas razões recursais, a EDUARDA FERNANDES apresenta reiteradas alegações e requer o provimento do recurso para reformar a sentença objetivando que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. 4. Distribuído o feito nesta 2º instância, a parte autora, ora apelada, requereu a desistência da ação por não possuir mais interesse. Isso porque foi aprovado em outro certame e no qual já foi nomeado. 5. Intimada a MARIA EDUARDA DA LUZ para manifestar-se acerca do pedido de desistência do autor (Id 1954956.07315038), ela peticionou informando que nada teria a opor ao pedido de desistência formulado, desde que houvesse renúncia expressa ao direito que se funda a ação, nos termos do art. 3º, da Lei 9.469/97 (Id 2554478.02603264). Intimado o autor para manifestação quanto à renúncia exigida pela BRENDA MORAES (Id 7317135.95305588), foi certificado o decurso do prazo sem manifestação (Id 1345927.72975040). 6. Não se trata de desistência de recurso, esse disciplinado pelo art. 998, CPC, sem necessidade de anuência do recorrido e, sim, de desistência da própria ação. 7. Conforme o art. 3º, da Lei nº 9.469/97, nas causas em que for parte a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, somente será aceita a desistência se o autor renunciar expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação, o que não ocorreu pois, intimado, a parte renunciante não se manifestou. 8. Segundo doutrina balizada em sintonia com o Novo CPC, o interesse de agir - expressão que encontra correspondência no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional -compreende um requisito processual extrínseco positivo, sem o qual a instauração e ou manutenção do curso do processo não ocorrerá de forma válida. 9. Conforme relatado acima, do exame da situação jurídica litigiosa submetida à apreciação judicial, observou-se não mais subsistir a razão que ensejou a instauração do presente feito, à vista de causa superveniente consistente na informação do próprio autor, ora apelado, de que não teria mais interesse na ação por ter sido aprovado e nomeado em outro Concurso Público. 10. Nesses termos, reputa-se inútil a continuidade da providência jurisdicional perseguida, razão pela qual se pode afirmar estar caracterizada a "perda superveniente de objeto" da causa, razão pela qual extingue-se o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/2015), e julgam-se prejudicadas a remessa necessária e a apelação Cível da NATÁLIA COSTELA. 11. Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, a condenação em honorários advocatícios é devida e tem regência pelo princípio da causalidade, devendo-se saber sobre quem deu causa ao ajuizamento do feito. Examinados os fatos do caso concreto, vê-se que a única alternativa que restou ao autor - antes de ele se submeter a novo Concurso Público - foi ajuizar esta demanda para obter o reconhecimento da sua autodeclaração étnico-racial para fins de garantir aprovação em cargo público. Por conseguinte, quem deu causa à demanda foi a Universidade Federal de Campina Grande, ora apelante, que, portanto, deve ser condenada a pagar a verba honorária, razão pela qual a condeno em honorários, com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento) a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 12. Extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC) e prejudicadas a remessa necessária e a apelação Cível da MARIA JULIA NASCIMENTO.
(PROCESSO: 89372943432558966036, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)