PROCESSO Nº: 4555674-05.7018.19.11.5637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR CASTRO ADVOGADO: Igor Dias Feitosa Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Moraes Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Rocha (RMV) . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido, nos termos do art. 332, do CPC 2. A impetrante interpôs administrativamente perante o INSS recurso ordinário administrativo, protocolado sob o nº 6722174525, em 11/10/2018. Em razão da ausência de análise do referido pedido, impetrou mandado de segurança com pedido liminar, objetivando que fosse determinado ao INSS o julgamento do seu pedido administrativo, sob o fundamento de extrapolação do prazo legal para sua apreciação. 3. Inconformada com a sentença proferida, a impetrante interpôs apelação, aduzindo a existência de prova da inércia da autoridade coatora na análise de seu procedimento administrativo (protocolado em 01/07/2018) e o cabimento da via do mandado de segurança. 4. A diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos de aposentadoria, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 5. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos, não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido (YURI NASCIMENTO. 3ª Turma. Processo nº 36796096967941755052 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Yuri Mendes. DJ 14/09/2020). 6. A pandemia da COVID-19 não autoriza o INSS a descumprir suas obrigações legais; pois, existe a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, os quais, muitas vezes, sequer dispõe do benefício de natureza alimentar para atravessar a referida pandemia 7. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do recurso ordinário administrativo (mora do INSS) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão da impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 8. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 9. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 10. Por não ter sido a autoridade coatora intimada para prestar informações, deixa-se de aplicar o art. 1.013, § 3º, do CPC. 11. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 87855449567982085616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)