PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMIMAL. HIPÓTESE DO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO DA LEI PENAL. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL.
1. Ação revisional com base no art. 621, I, do Código de Processo Penal, sustentando que a sentença condenatória do juízo de 1º grau havia violado expresso texto legal penal por fixar a pena acima do mínimo legal.
2. Entretanto, ao decorrer das suas razões, o requerente não indicou qual dispositivo da lei penal havia sido supostamente contrariado pela sentença, havendo a menção a entendimento jurisprudencial contrário ao fixado na sentença e não a "expresso texto da lei penal". Dessa forma, seu pedido não se encontra abarcado nas hipóteses taxativas de admissibilidade da revisão criminal.
3. Utilização da revisão criminal para repetir os argumentos da apelação anteriormente interposta. Desvio da finalidade do instituto.
4. Revisão criminal improcedente.
(PROCESSO: 66842321295539795841, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 14/09/2015, PUBLICAÇÃO: 20/05/2015)