EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA DEVEDORA. CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS EMPRESAS RESULTANTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo decisum anterior que acolhera a exceção de pré-executividade para excluir as empresas DL Participações e Administração LTDA. e Henrique Rodrigues. do polo passivo da execução fiscal que move contra a empresa de que derivam por cisão, DAVI RODRIGUES/A, por considerar que a citação das coexecutadas ocorreu mais de doze anos após a citação da empresa devedora, estando configurada a prescrição com relação a elas.
2. A UNIÃO pretende fazer prevalecer o entendimento segundo o qual não haveria que se falar em prescrição intercorrente resultante na demora de mais de 12 (doze) anos entre a citação da empresa-mãe e a citação das agravadas, porque considera não se cuidar de redirecionamento, mas sim de responsabilidade solidária, atraindo a incidência das regras dos artigos 124, II, e 132 do CTN, que estabelecem ser a pessoa jurídica que resultar da cisão solidariamente responsável pelos tributos devidos até a data do respectivo ato.
3. A interrupção do prazo para cobrar o crédito tributário não dá ensejo à imprescritibilidade da pretensão executiva. Na hipótese, a UNIÃO, mesmo sabedora da ocorrência da cisão, levou anos sem expressar a sua pretensão de expandir o polo passivo da execução fiscal para incluir as empresas ora agravadas. Pelo contrário, insistiu na busca de bens penhoráveis e das tentativas de responsabilizar os sócios da empresa-mãe pelas suas dívidas
4. Encontra-se respaldado na jurisprudência desta egrégia Quarta Turma o entendimento segundo o qual prescreve em cinco anos a pretensão de cobrar dos responsáveis tributários dívidas do devedor original: AGTR 595782/PE. Rel. Des. Davi da Costa (convocado). Davi Lucca Teixeira. 18/01/2013. Publ. DJe 26/12/2013, p. 425.
5. Ressalte-se não ser hipótese de incidência da Súmula 106 do STJ porque a demora no pedido de citação das empresas resultantes da cisão não pode ser imputada ao Judiciário.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76709196897999922710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2014, PUBLICAÇÃO: 23/05/2014)