PROCESSO Nº: 8767950-72.3062.5.9.8740 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: YURI DA PAZ ADVOGADO: Noah Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Fernandes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. LUIZ OTÁVIO DUARTE GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo Interno desafiado pelo particular, contra decisão da Presidência deste eg. Tribunal, que não conheceu do Agravo em Recurso Extraordinário, aviado em face de decisão da Vice-Presidência, que, com base no art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo interno interposto anteriormente. 2. O agravante sustenta, em síntese, que o cerne do presente recurso tem o condão de afastar o pleito da AGU, que busca o ressarcimento de pensão alimentícia adquirida de boa-fé. Aduz que tal pedido afronta direito constitucional, nos moldes das diversas decisões do STF. Aduz, ainda, que o tema gerou Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal, que deve apreciar o presente Agravo Interno, já que a decisão atacada viola direito líquido, certo e adquirido do recorrente. Defende, outrossim, que o princípio da dialeticidade, ancorado nos fundamentos fáticos e jurídicos, restou plenamente atendido. 3. No caso concreto, a parte recorrente aviou Agravo Interno, em face da decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do Agravo em Recurso Extraordinário (art. 1.042 do CPC), interposto, por sua vez, contra deliberação que, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheceu do Agravo Interno anteriormente atravessado. 4. Acerca da questão, assim dispõe o art. 218 do Regimento Interno deste Sodalício: Art. 218. Cabe, em 15 (quinze) dias, salvo as exceções legais, agravo interno contra decisão de Presidente do Tribunal ou de Turma, bem assim de Relator, que poderá, fundamentadamente, reconsiderá-la, ou submetê-la, na primeira sessão seguinte, para que o colegiado competente sobre ela se pronuncie, computando-se o seu voto. 5. Nessa senda, a parte que queira impugnar decisão monocrática de Presidente de Tribunal deve fazê-lo por meio de agravo regimental (ou interno), com a finalidade de obter um pronunciamento do órgão colegiado competente. O aludido recurso, todavia, não foi interposto pelo ora agravante, que optou por atravessar Agravo ao STF, irresignação incabível. 6. Ademais, consoante a jurisprudência do Pretório Excelso, não caracteriza usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal o não conhecimento pela Corte local do agravo manifestamente inadmissível. Nessa linha: Rcl nº 70.517/MG, Rel. Min. Ministro Ricardo Lewandowski, Dje: 4/10/2021; Rcl 38.234; Rel. Min. Luiz Gustavo Martins, Dje: 17/4/2021; Rcl 23.250/SP, Rel. Min. Igor Rocha; Dje: 27/11/2020; 7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 76068434445432508752, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 21/06/2021)