PROCESSO Nº: 0487632-04.3308.21.10.6921 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO GABRIEL ADVOGADO: KEVIN DIAS FEITOSA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA BARROS (CONVOCADO)- 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REGULAR CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO CONDOMINIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. JUROS DE MORA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da dispensabilidade do envio de atas de assembleias condominiais para constituição do débito, da incidência em mora a partir do vencimento, e do cálculo de juros de mora, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 34460409630749311286, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016)