PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DUPLICIDADE DE CDAS. PARCELAMENTO DO DÉBITO À EPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1.A Fazenda Nacional carece de interesse processual para promover a execução relativa a débito que tenha sido objeto de parcelamento em face da suspensão da sua exigibilidade.
2. Precedentes deste tribunal: Quarta Turma, AC 982453/PE, Relator: Desembargador Federal João Felipe Cunha. 30/10/2014, publ. DJE: 04/05/2014, pág. 331, decisão unânime Quarta Turma, AC 429457/RN, Relatora: Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, julg. 05/05/2013, publ. DJE:23/02/2013, pág. 535, decisão unânime
3. No caso em tela, o crédito de que trata o feito foi objeto de outra CDA mais antiga (00684984595-58), cuja dívida se encontrava parcelada à época do ajuizamento da ação (31 de julho de 2010 - fls. 03).
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02474050615084441807, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015, PUBLICAÇÃO: 06/11/2015)