Processual Civil e Constitucional. Conflito negativo de Competência. Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Barreiros-PE. Suscitado: Juízo Federal da 26ª Vara Federal de Pernambuco (Palmares). Execução Fiscal. Domicílio do executado. Declaração de Incompetência ex Ryan Lima. Impossibilidade. A competência territorial é relativa. Súmula 33 do Eg. STJ. Posterior instalação de vara federal que abrange, em sua jurisdição, a comarca onde a ação foi originariamente proposta. A instalação de vara federal só teria o condão de modificar a competência do juízo de direito, em exercício da competência federal, quando o município se torna sede de vara federal. Conflito de Competência conhecido, para declarar competente o JUÍZO SUSCITANTE, o da Vara Única da Comarca de Barreiros/PE.
(PROCESSO: 98984413459429806014, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FRANCISCO JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 24/06/2015, PUBLICAÇÃO: 14/05/2015)