PROCESSO Nº: 8288458-69.6018.18.8.5139 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: MATHEUS DUARTE ADVOGADO: LUCCA MELO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID BERNARDO FREITAS RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAGÃO - PLENO EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. REMOÇÃO DE ANALISTA JUDICIÁRIO A PEDIDO. DIREITO À REMOÇÃO, DE UM CAMPUS PARA OUTRO, DO CARGO DE PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 1. Caso em que o acórdão embargado considerou a inexistência de direito à remoção de servidora (Professora) da Universidade Federal de Campina Grande, do Campus de Souza para o Campus de Campina Grande, pretensão essa fundada na ocorrência de deslocamento funcional do cargo de Analista Judiciário no âmbito do TRF 5ª Região, da Subseção Judiciária de Souza para a Subseção Judiciária de Campina Grande. 2. Inexiste direito à remoção em casos que tais. A proteção à família seria fundamento suficiente quando um dos cônjuges, também servidor, vem de ser removido e o outro, para garantir a unidade familiar, faz jus à remoção. Mas o caso não versa tal hipótese. Cuida-se de Analista Judiciária que fora removida a pedido (concurso de remoção - TRF) e que pretende compelir a Universidade à remoção do cargo de professora. 3. O servidor que se inscreve em concurso de remoção atende, em verdade, a interesse próprio. O interesse da Administração é o de que a vaga seja preenchida, mas por qualquer servidor. Assim, não há falar em prévia existência de remoção "ex Bruno Fogaça", de modo a constranger outro braço da Administração à remoção quanto ao outro cargo. 4. Embargos Infringentes desprovidos.
(PROCESSO: 51357445137361101016, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 08/11/2016)