EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÕES A PEDIDO. ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.
1. No caso, o exequente requereu duas vezes a suspensão da execução fiscal por um ano, em 2003 e 2004, (art. 40 da LEF) deferidas, com a sua ciência.
2. Seguiram-se mais suspensões do feito, para, por fim, determinar-se o arquivamento em 2006. Após decorrido o prazo, o IBAMA, intimado, reconheceu inexistir causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
3. Não é o caso de anular a sentença por descumprimento do prazo apenas pelo simples fato de a última suspensão ter sido deferida por 06 (seis) meses, pois a exequente não encontrou bens penhoráveis do devedor que indique a viabilidade do presente feito.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 495551485669737, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2012, PUBLICAÇÃO: 10/10/2012)