PROCESSO Nº: 2140367-50.3454.14.1.8187 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN RIBEIRO FEITOSA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL DA MOTA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ATRASO NA ENTREGA DE DETERMINADO EXAME. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada com o fito de reverter a desclassificação de candidato no concurso público para o cargo de Patrulheiro Rodoviário Federal, regido pelo Edital nº 01 de 20/12/2013, ocasionada pela não apresentação de um dos exames médicos exigidos pelo edital (TSH - hormônio tireoestimulante) na data prevista. 2. Ao apreciar o Agravo de Instrumento nº 3112264-75.4755.10.5.9138, interposto pelo Autor contra a decisão de primeira instância que indeferiu a antecipação da tutela, este eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região concedeu o efeito suspensivo ativo requestado, determinando a anulação do ato desclassificatório do promovente para lhe assegurar o prosseguimento no concurso, tendo em vista que o exame de dosagem do hormônio TSH (hormônio tireoestimulante) já se encontrava nos autos. 3. In casu, a falta do exame de TSH (hormônio tireoestimulante), que ensejou a eliminação do demandante, deu-se por circunstâncias alheias à sua vontade. A ausência de tal exame ocorreu devido a equívoco exclusivo do Laboratório Clínico, que não incluiu o resultado do TSH entre os diversos exames de sangue requeridos inicialmente pelo candidato. 4. Não aceitar o exame apresentado extemporaneamente, portanto, não passa de preciosismo formal e ausência de razoabilidade, uma vez que tal fato não acarretou nenhum prejuízo à Administração, nem mesmo ofensa ao princípio da isonomia, haja vista que os demais candidatos receberam a oportunidade de juntar algum exame médico faltante, em sede de recurso administrativo, cujo prazo expirou-se rapidamente no próprio mês de outubro, ocasião em que o demandante ainda não possuía em mãos o exame faltante, que foi entregue apenas em 04/09/2013. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 91057576608308056278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2015)