EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a remessa à contadoria judicial a fim de que inclua o abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio não usufruída e convertida em pecúnia. 2. A licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia deve ter por base de cálculo a remuneração do servidor, nos termos do artigo 41 da Lei 8.112/90, que é constituída do vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, não integrando os auxílios e verbas que possuem natureza meramente indenizatória. 3. O STJ já decidiu que "por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada". (REsp 4831291, Ministro Igor Moraes, STJ - Segunda Turma, DJE em 20/06/2019; Agravo Interno no Agravo em REsp 543630, Ministro João Vitor Rezende, STJ - Primeira Turma, DJE em 06/12/2018). 4. Precedente da Turma: Processo n.º 2299924-28.0679.3.10.4607, Apelação Cível -, Desembargador Federal João Felipe Cardoso Dantas (Convocado), 4ª Turma, 16/07/2020. 5. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 89185258538213257295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)