TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA NATURAL PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA.
1. O Plenário do STF, nos autos do RE n° 014083/PR (acórdão ainda não publicado), sujeito ao regime de repercussão geral, firmou a tese segundo a qual é constitucional a cobrança do IPI na importação de automóvel por pessoa natural para uso próprio.
2. Hipótese em que a pretensão deduzida no presente writ of mandamus, de que seja afastada a incidência do IPI sobre a importação de veículo pelo impetrante (pessoa física) para uso próprio, não é digna de acolhimento.
3. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil/73 (art. 1.040, II, NCPC), na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
4. Apelação e remessa necessária providas.
(PROCESSO: 79146314828261519471, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016, PUBLICAÇÃO: 13/01/2016)