EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AFASTA-SE OS EFEITOS DA REVELIA. GUSTAVO MONTEIRO. JULGAMENTO CONFORME AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA. REGRAS DE PROGRESSÃO. APLICABILIDADE DO ART. 120 , § 5º , DA LEI N. 69.953/2008 E DAS REGRAS DE PROGRESSÃO DA LEI N. 49.712/2006. A PROGRESSAÕ PREVISTA NO INCISO II FAR-SE-Á, INDEPENDENTEMENTE DO INTERSTÍCIO POR TITULAÇÃO OU MEDIANTE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ACADÊMICO DO DOCENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPETITIVO Nº RESP Nº 2.490.271/SC Min. OTÁVIO JESUS. APELO E REMESSA IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 64361509522518810487, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2014)