Processual Civil e Civil. Ação ordinária de indenização, movimentada pelo investigado, em decorrência da invasão de sua residência, por obra e graça da Polícia Federal, João Moreira ter esta participado de diligências e da mencionada invasão de propriedade urbana situada na cidade de Patos.
Legitimidade passiva da União, por ter a Polícia Federal agido, mesmo sob o comando de Juiz de Direito.
Reforma da decisão que acata a ilegitimidade passiva da União, extinguindo o feito sem resolução do mérito.
Provimento do apelo para declarar a competência da Justiça Federal.
(PROCESSO: 84179570437642488539, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2015, PUBLICAÇÃO: 05/01/2015)