Processual civil. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Apelação não recebida por intempestividade. Os benefícios da ECT estão dispostos no art. 12, do Decreto-Lei nº 509/69, que não inclui direito à intimação pessoal e a remessa oficial. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 6266429644812678962261, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016, PUBLICAÇÃO: 22/04/2016)