Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Termo inicial do benefício na data do ajuizamento da Ação Civil Pública. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82360295580878252660, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016)