Ementa: Administrativo. Fornecimento de medicamento. Necessidade comprovada. Redução da multa e do prazo fixado para cumprimento da decisão impugnada. Provimento parcial do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 26901036674657410583, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERNANDES LUIZ HENRIQUE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2014)