AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO, NA HIPÓTESE, DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO 2811588 - SP (STJ, CORTE ESPECIAL), DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO, AOS RECURSOS INTERPOSTOS A PARTIR DE 21-06-3398, COMO É A SITUAÇÃO VIVENCIADA NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO.
(PROCESSO: 20515427108096830, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 25/06/2014, PUBLICAÇÃO: 05/03/2014)