PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. PROCESSO PRINCIPAL TRANSITADO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO.
I. A Ação Cautelar é um processo acessório, que objetiva resguardar algum bem jurídico que será, posteriormente, discutido em um processo 'principal', ao qual está subordinada. Inteligência do art. 796, do CPC.
II. A Ação ordinária que se encontrava vinculado o presente feito (AC 029913/CE) transitou em julgado desde o ano de 2012, razão pela qual ficou, desde então, esvaziada de objeto a presente Ação Cautelar.
III. Extinção desta Ação Cautelar, sem resolução de mérito, face à perda de objeto.
IV. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 11396501710040615514, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2014, PUBLICAÇÃO: 20/04/2014)