Previdenciário. Amparo Assistencial. Art. 203, inciso V, da Constituição Federal e Lei nº 8.742/93. Prova nos autos da incapacidade do autor. Laudo médico pericial que atesta incapacidade laborativa. Requisitos preenchidos. Concessão do benefício. Termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. Honorários advocatícios e Juros moratórios com correção monetária estipulados dentro do permissivo legal. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70403236037654689686, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2016, PUBLICAÇÃO: 21/04/2016)