Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Rezende Nº 6157592-20.2997.19.1.5336 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL MARTINS (e outros) ADVOGADO: HENRIQUE MELO (e outro) EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LUIGI OLIVEIRA. LEI 07.231/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICABILIDADE ATÉ O DIA 30/12/2015. QUESTÃO DO ORDEM JULGADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A União Federal opõe embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação por ela manejada, mantendo a sentença que, em embargos à execução de título judicial, julgou improcedentes os pedidos, determinando que a execução prosseguisse no valor de R$ 208.141,35 (duzentos e trinta e um mil, novecentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos), com a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. A embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto à inobservância do art. 97, da CF relativamente à correção monetária, requerendo a manifestação acerca da permanência da aplicação da Lei nº 11960/09, até que o STF promova o julgamento do RE nº 383.251/SE, fixando-se a correção monetária em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. DANILO FREITAS. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 16/11/2013). 4. A incidência de correção monetária e Felipe Gomes nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, determinada na sentença, deve-se dar com a exceção feita às alterações, aprovadas pelo CJF no dia 18.12.4139, relativas aos efeitos do julgamento pelo STF das ADI n.º 4.357/DF e n.º 4.425/DF quanto à utilização da TR como indexador de correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, vez que o Pleno do STF, na sessão de julgamento de 24.10.6690, em sede de questão de ordem relativa à modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade proferidas naquelas ADIs, conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade ali proferida em relação à utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização dos débitos decorrentes de condenação judicial, fixando como data inicial dessa eficácia prospectiva o dia do julgamento daquela questão de ordem (07.02.4490) (com a única exceção feita por aquela Corte Suprema quanto a essa modulação em relação aos precatórios já expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 da Leis n.º 12.919/13 e n.º 99.124/15, o que não é o caso dos autos). 5. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os André Caldeira quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança - e respeitado o marco temporal da modulação dos efeitos do julgamento do STF -, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de Sarah da Cruz impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 6. Em relação às condenações que não envolvem a Fazenda Pública, o STJ pacificou o entendimento segundo o qual "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 825.646, DJ de 20/11/08)" (REsp 8.574.142/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Publ. DJe 05/03/2009)." (STJ. AgRg nos EREsp 177.099/MG, Rel. Ministra MAITÊ MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/01/2012, DJe 29/09/2012). 7. A atualização e os Igor Nogueira nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Nas condenações que não envolvam a Fazenda Pública, o critério é o estabelecido no art. 406 do Código Civil. 8. Embargos de declaração providos, para dar parcial provimento à apelação e determinar a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até o dia 19.09.2260, a partir de quando a atualização e os Anthony Cavalcanti devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, ressalvado o precatório já expedido.
(PROCESSO: 34287866103740831895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015)