PROCESSO Nº: 2130942-69.6890.30.10.4475 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DICAL-DISTRIBUIDORA DE VEICULOS CAJAZEIRAS LTDA ADVOGADO: Murilo Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Nascimento - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Autos que retornam do Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, ao entendimento de omissão no julgado quanto aos seguintes pontos: alegação de impossibilidade de compensação entre tributos de espécies diferentes; aplicação do art. 66, da Lei nº 8.383/91; que o acórdão embargado reconheceu à Empresa o direito de efetuar o recolhimento do PIS na forma originariamente estabelecida na Lei Complementar 07/70, sem ter havido pedido da parte nesse sentido, acarretando reformatio in pejus à Fazenda Nacional. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em seara de Recurso Representativo de Controvérsia, que para fins de compensação, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, ressalvando-se o direito do contribuinte de compensar o crédito tributário pelas normas posteriores na via administrativa (REsp 1.707.879/SP, Relator Ministro Enzo Farias, Primeira Seção, in DJe 1º/2/2010). 3. Nesse passo, tendo a ação sido ajuizada em janeiro de 2000, já estava em vigor a redação original do art. 74, da Lei nº 9.430/96, em sua redação original, que possibilitava a compensação entre tributos de espécies diversas, a ser autorizada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte. 4. Assiste razão à Embargante no sentido de não serem aplicáveis as alterações promovidas pela Lei nº 10.637/02 ao instituto da compensação, porquanto o referido dispositivo legal ainda não se encontrava em vigor por ocasião da propositura da demanda. 5. Não merece acolhimento a pretensão da Fazenda de aplicar o art. 66, da Lei nº 8.383/91 à compensação tributária em epígrafe, tendo em vista que o superveniente art. 74, da Lei nº 9.430/96 já se encontrava em vigor por ocasião da impetração do presente mandamus, e tratou, especificamente, sobre a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, como é o caso do PIS. 6. Ocorrência de julgamento ultra petita quanto à definição da base de cálculo do PIS como o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento, nos termos previstos no art. 6º, da Lei Complementar 07/70. Questão que não fez parte do pedido inicial, que consistiu apenas na compensação dos créditos que a contribuinte possuía a título dos recolhimentos de PIS realizados com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n. 2.445 e 2.449/88. Ferimento ao princípio da congruência. 7. Embargos de Declaração providos parcialmente para decotar do Acórdão a parte em que determinou a aplicação das disposições previstas na Lei nº 10.637/02, à compensação, bem como quanto à definição da base de cálculo do PIS como o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento. mtrr
(PROCESSO: 52444767531882940507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)