Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Duarte PJe-AGTR 9975617-47.0516.14.6.4351 AGRAVANTE: VITOR CAMPOS JÚNIOR THALES LIMA AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO : CAIXA SEGURADORA S/A ADV : FRANCISCO VIEIRA TASSE DE JÚLIA MELO : VITOR HUGO SANTOS JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS AGRAVADO : BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDAÇÃO ADV : JOÃO PEDRO CAMPOS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL- PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL CASTRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento atacando o ato jurisdicional agravado que indeferiu pedido de antecipação de tutela requerida para fins de recebimento de indenização a ser fixada a título de gastos com aluguel, até que o imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação reúna condições de habitabilidade, face aos riscos de desabamento. 1. A instrução dos autos revela que o imóvel em questão foi adquirido pelos mutuários originários mediante financiamento habitacional junto ao Banorte Crédito Imobiliário S/A, com pagamento em 348 prestações, vencendo-se a primeira delas em 28 de janeiro de 1985, cujo crédito foi cedido à Caixa Econômica Federal, e, posteriormente, foi vendido ao ora agravante, em maio de 2006 (f. 47). Considerados o prazo de amortização das parcelas e a data do financiamento do imóvel, conclui-se que já se expirou o termo final a ensejar a extinção do contrato. 2. Caso em que se verifica ser a apólice pública - do Ramo 66-, garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais [FCVS], fato, aliás, demonstrado nos autos [f. 170], o que reforça a tese de que o contrato não mais subsiste, e, em consequência, também não mais existe a apólice do seguro. 3. Face ao caráter acessório do contrato de seguro, este vincula-se à eficácia do contrato de financiamento, de modo a revelar uma das condições da ação, a justificar o interesse processual. Jurisprudência [AC 032475, des. Isaac da Rosa, DJe de 23 de março de 2013, pág. 519]. Além disso, a instrução do agravo se ressente da prévia comunicação dirigida à seguradora ou à Caixa Econômica Federal acerca das falhas estruturais ocorridas no imóvel. 4. Na hipótese, resta configurada a carência de ação, por falta de interesse de agir, até prova em contrário. 5. As peças a instruir os autos, não fornecem ao julgador a segurança necessária para desconstituir a decisão agravada, máxime porque a antecipação dos efeitos da tutela exige, de antemão, a presença do bom direito, capaz, por si, de assegurar, só com a apresentação da inicial, o seu julgamento, e, assim mesmo, favorável à pretensão, o que, até o momento, não é possível presumir. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56326221623746400007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015)