Constitucional e Processual Civil. Apelação do particular contra sentença, prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Picuí, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por incompetência do juízo.
1. Busca-se na presente demanda a implantação de pensão por morte de trabalhador rural, em favor da viúva, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo.
2. Após a contestação e frustrada a realização da audiência de instrução e julgamento, o douto julgador declinou de sua competência, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil.
3. Trata-se, na espécie, de incompetência relativa. Não pode o juiz dela declinar, de ofício, sem oposição de exceção arguida, diante da expressa disposição da Súmula 33, do Superior Tribunal de Justiça, e do art. 112 do citado código.
4. Configurada a prorrogação da competência, por não ser caso de incompetência absoluta, e não ter havido a provocação da parte no prazo legal. Aplicação do disposto no art. 114, do citado código.
5. Nulidade da sentença. Afastada a análise do mérito, por esta Turma, por não estar a causa ainda madura.
6. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo sentenciante, para regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 51832832095712152465, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015, PUBLICAÇÃO: 21/01/2015)