PROCESSO Nº: 7630404-44.2358.2.4.3006 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE DA CUNHA ADVOGADO: DANIEL REZENDE CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO DA ROCHA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE- LORENA MENDES EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GPDGPE. LEI Nº 76.867/2011. CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO. DIOGO ARAGÃO. IMPLANTAÇÃO DOS RESULTADOS DA 1ª AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DE 80 PONTOS A TODOS OS SERVIDORES DO ÓRGÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÕES DIVERSAS AOS SERVIDORES. EFETIVA REALIZAÇÃO DO 1º CICLO DE AVALIAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Autora/Pensionista do Ministério das Comunicações, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do caráter genérico da GDPGPE com o consequente recebimento das vantagens dela decorrentes em paridade com os servidores da ativa, mesmo após a conclusão do 1º Ciclo de Avaliação cujos resultados foram homologados pela Portaria CGGP/SPOA nº 01 de 20 de junho de 2011. 2. Inexistência de cerceamento de defesa. O Magistrado sentenciante julgou antecipadamente a lide, nos termos do art. 330, I, do CPC/1973, por entender que as provas que se pretendia produzir já se encontravam nos autos, quais sejam: as cópias das portarias com os resultados dos ciclos de avaliação de desempenho dos servidores do órgão. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou em sede de recurso repetitivo que a isonomia entre ativos e aposentados/pensionistas para o recebimento da GDPGPE deverá ocorrer até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho prevista na Lei nº 11.357/2006. (RE 141.753/CE). 4. O art. 7º-A da Lei nº. 11.357/2006, que instituiu a GDPGPE, determina que esta será paga de acordo com a pontuação atribuída, observado o Lucas Moura máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos, sendo até 20 (vinte) pontos atribuídos em função do resultado obtido na avaliação de desempenho individual e até 80 (oitenta) pontos atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação institucional. 5. Por se tratar de um resultado referente ao órgão, é natural que a pontuação correspondente à avaliação de "desempenho institucional" seja a mesma para todos os servidores ativos da instituição avaliada, sendo certo que o que diferencia a pontuação final dos servidores entre si é a avaliação de desempenho individual, cuja existência é incontroversa, informada pela própria apelante. 6. O fato de o percentual da avaliação de desempenho institucional apurado ter sido o máximo previsto (80 pontos) não autoriza a intervenção do Judiciário, por se tratar de mérito administrativo, ademais, foram observados os parâmetros instituídos no regulamento. (BRENO DA CRUZ - 74185210190344329703, AC/CE, Des. Federal João Lucas Barbosa, 2ª Turma, Eduardo Fernandes.: 13/10/2015). 7. Embora a avaliação final resulte do somatório das avaliações de desempenho institucional e individual, a mesma deve ser considerada em sua totalidade, não separadamente, o que impossibilita a percepção da GDPGPE, pelos inativos, com base apenas na avaliação institucional, a qual, por sua vez, é resultado do desempenho geral dos servidores em exercício no determinado órgão. Precedente: JOÃO FELIPE ROCHA - 86720914999643211250 - APELREEX/CE, Des. Federal Kevin Fernandes (Convocado), 4ª Turma, Vitor Gabriel da Rocha.: 04/07/2016. 8. Dos resultados obtidos nos ciclos de avaliações do desempenho individual dos servidores do Ministério das Comunicações, verifica-se claramente a atribuição de pontuação diversa da máxima a alguns avaliados, o que corrobora a natureza de "pro labore faciendo" da GDPGPE. 9. Comprovada a realização do 1º ciclo de avaliação do desempenho dos servidores do Ministério das Comunicações, cujo resultado fora divulgado pela Portaria nº 01/2011, não há como se acolher o pedido de pagamento da GDPGPE, no mesmo patamar para os servidores ativos e inativos. Apelação improvida. jes
(PROCESSO: 58848733393550384209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016)