EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.
1. Trata-se de embargos de declaração, interpostos pela UNIÃO FEDERAL, às fls. 1148/1156, opostos contra acórdão lavrado nos autos do processo em epígrafe, consagrado perante a v. Primeira Turma, que, por maioria, negou provimento à apelação e à remessa obrigatória interpostas pela ora embargante, nos termos do relatório e voto constantes dos autos.
2. Não devem prosperar as razões recursais na parte em que se busca a reforma da decisão embargada, por não se verificar, quanto ao enfrentamento das razões de mérito, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.
3. Quanto aos honorários advocatícios, assiste razão à União, eis que não houve o enfrentamento explícito do tema.
4. No recurso de apelação, a recorrente pugna pela reforma da sentença, ao fundamento de que houve sucumbência recíproca, a reclamar a incidência da norma constante do caput do art. 21 do CPC. Compulsando os autos, cotejando o pleito constante da inicial e a condenação proferida no primeiro grau e mantida por esta e. Corte, verifica-se que não houve a sucumbência mínima da parte autora. A inicial descreve que o postulante labora deste 1984 desviado de função e busca a condenação da União ao pagamento de indenização correspondente à diferença entre a remuneração percebida e a que seria devida pelo exercício da função efetivamente desempenhada, em todo o período trabalhado em desvio. A condenação, por seu turno, embora acolhendo as razões de mérito consoante explicitadas na causa de pedir, limitou o período ao determinar a observância da prescrição quinquenal. Nesse passo, considerando que a ação foi proposta em 09 de outubro de 2005, há prescrição de parte deveras significativa do pedido, a demandar a aplicação do caput do art. 21 do CPC.
5. Honorários advocatícios a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre os demandantes, por ocasião da liquidação do julgado.
Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 34679488304099869, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2014, PUBLICAÇÃO: 11/08/2014)