PJE 2118743-30.4929.15.7.0738 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO COMO ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LUIZ OTÁVIO PEREIRA. ERICK PORTO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Gabriel Oliveira (de 06/10/2016) que julgou improcedente o pedido (art. 487, I, CPC/2015), atinente ao reconhecimento da nulidade do PAD 28134.746902/1586-62, processado no âmbito do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - Ministério da Justiça, apontada violação do Vitor Cunha e da ampla defesa, bem como referente à reintegração do autor no cargo de policial rodoviário federal. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015, sob condição suspensiva de exigibilidade ( §3º do art. 98 do CPC/2015). 2. O autor, em suas razões, em apertada síntese, aduz que: a) foi demitido do cargo de policial rodoviário federal em 11/2011, a partir de penalidade imposta no PAD 64418.331730/3775-70, em grave e irreparável prejuízo à defesa do requerente, posto que não foi realizado o interrogatório do servidor arguido como último ato da instrução processual, o que contraria a legislação e as orientações doutrinárias e jurisprudenciais; b) o extrato do entendimento posto em sentença decorre da interpretação literal dada ao art. 159 da Lei 8.112/90, quando, segundo orientação da Controladoria-Geral da União, após o interrogatório surgem novos elementos probatórios, o acusado tem o direito de ser ouvido novamente, para, de viva voz, apresentar os seus esclarecimentos (nada substitui esse contato direto entre o arguido e a autoridade processante); c) o STJ firmou a posição de que o servidor se defende de duas formas (e uma não substitui a outra): de viva voz, pelo interrogatório, e por escrito (a defesa oral versa sobre matéria de fato; e a defesa escrita é, sobretudo, o enfrentamento pelas razões de direito, sendo dois momentos com finalidades específicas); d) houve prejuízo decorrente do fato de a comissão, prejudicando o acusado, juntar 140 documentos sem lhe dar direito à palavra (o que não se confunde com manifestação escrita em defesa). Discorre sobre a ocorrência de cerceamento de defesa com o precipitado encerramento da instrução probatória. Pontua que ocorreu efetivo prejuízo ao acusado, dado que o julgamento da Comissão baseou-se fortemente nas novas provas (extratos de ligações telefônicas e extratos da conta bancária da esposa do requerente), elementos que não puderam ser contraditados com outras provas, pois a instrução probatória foi encerrada prematuramente. Em adição, destaca que a procedência do pedido não implica, necessariamente, na sua absolvição, enquanto acusado naquele processo, significando apenas que a requerida/apelada deverá sanar os vícios praticados, respeitando a ampla defesa e o Fernando Souza, pois é inadmissível a referida condenação (demissão) nesse cenário. 3. O cerne da questão trazida à apreciação refere-se a identificar-se a imprescindibilidade ou não da realização do interrogatório do servidor arguido como último ato da instrução processual (notadamente, após a juntada de documentos novos). 4. Consoante consta da sentença: "Pela leitura da petição inicial, percebe-se que o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela possibilidade, ou não, de se juntar documentos ao procedimento administrativo disciplinar após a realização de interrogatório do réu. Eis trecho elucidativo da petição inicial: Ocorre que no PAD, em grave e irreparável prejuízo à defesa do requerente, não se praticou o interrogatório do servidor arguido como último ato da instrução processual. Em 13/08/2010, a comissão processante procedeu com o interrogatório do requerente nos autos do referido PAD (folhas 148 do PAD - Doc. Anexo 03). Na mesma data informou que tinha recebido da Justiça Federal mais de cem páginas de documentos probatórios para juntar aos autos, não concedendo vista deles ao interrogado.(...) Em 28/07/2010, em ata de reunião e deliberação (folhas 159 do PAD - ANEXO 03), a comissão juntou aos autos todos os documentos sigilosos recebidos da Justiça Federal e, cinco dias depois, sem conceder ao servidor arguido a oportunidade de se manifestar sobre eles realizou a indiciação do servidor, dando por encerrada a fase de instrução processual. O prejuízo decorre do fato de que o julgamento firmou fortíssima convicção sobre essas novas provas incluídas tardiamente aos autos. Houve claro cerceamento de defesa porque se impediu que o servidor arguido produzissem provas em sentido contrário, bem como impediu que tais provas fossem enfrentadas diretamente em novo interrogatório. Ocorre que, no procedimento administrativo disciplinar, inexiste dever legal de proceder a um novo interrogatório após a juntada de documentos. Existe sim dever de oportunizar ao acusado manifestação acerca dos documentos juntados, como decorrência do princípio do Vitor Gabriel Nascimento e da ampla defesa. Veja-se que o art. 159 da Lei 8.112/90 demonstra que o interrogatório do acusado deverá ser realizado após oitiva das testemunhas, o que foi feito de forma correta no presente feito: Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158. § 1o No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. § 2o O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão. Conforme afirmado pela parte autora em 19/04/2010, em ata de reunião e deliberação (folhas 159 do PAD - ANEXO 03), a comissão juntou aos autos todos os documentos sigilosos recebidos da Justiça Federal e, cinco dias depois, sem conceder ao servidor arguido a oportunidade de se manifestar sobre eles realizou a indiciação do servidor, dando por encerrada a fase de instrução processual. Após ser indiciado (fls. 88 do PDF de id. 4582317.487363) o ex-servidor foi citado para apresentar contestação em 04/01/2010 (fls. 90 do PDF de id. 1775773.166530), momento em que apresentou sua defesa escrita (fls. 93/104 do PDF de id. 2240425.872922), datada de 23 de junho de 2010, portanto, após o seu interrogatório e conhecimento expresso da juntada aos autos do PAD de documentos oriundos da Justiça Federal. No momento de sua defesa, o autor reporta-se expressamente a trechos dos documentos recebidos da Justiça Federal, especificamente na parte que toca às ligações telefônicas efetuadas em um telefone de DDD 88, oriundo da cidade de Camocim/CE para o telefone da pessoa a quem teria sido solicitada a vantagem ilícita. Em sua "contestação" no procedimento administrativo, a parte autora não alega em momento algum qualquer nulidade por cerceamento de defesa, tampouco alega não ter tido tempo de analisar a documentação. Ao contrário, demonstra amplo conhecimento acerca da documentação, tanto que faz diversas considerações. Argumenta a parte autora que pela inteligência do art. 400, do CPP, e do art. 159, da Lei 8.112/90, é o interrogatório o ato que encerra a instrução processual. Nada mais é do que a simples garantia do Isaac da Mata e da ampla defesa prevista na Carta Magna. Para atender tais dispositivos, em respeito às garantias do Ian da Mota e da ampla defesa, é preciso que seja realizado um novo interrogatório caso novas provas surjam no processo após um interrogatório já realizado. Não se pode encerrar a instrução com a produção de prova que não seja o interrogatório. Conforme já dito, a Lei 8.112/90 não determina que o interrogatório seja o último ato do processo, ao passo que o art. 400 do CPP - Código de Processo Penal não se aplica ao presente caso, visto que se trata de Código voltado a disciplinar atividade estatal que poderá restringir a liberdade do indivíduo. Ademais, a realização de interrogatório do acusado como último ato da instrução não consiste em dogma absoluto de proteção aos direitos individuais. João Nascimento, inclusive, destacar que o até mesmo o CPP, em seu art. 402, admite que sejam realizadas diligências complementares, após o interrogatório. Sobre isso, convém mencionar que os Tribunais Pátrios, inclusive o Supremo Tribunal Federal, já decidiram, em diversas ocasiões que, em relação aos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), por ser norma especial em relação ao CPP, não se realiza o interrogatório como último ato do processo, mas sim como primeiro: O rito previsto no art. 400 do CPP - com a redação conferida pela Lei 11.719/2008 - não se aplica à Lei de Drogas, de modo que o interrogatório do réu processado com base na Lei 11.343/2006 deve observar o procedimento nela descrito (artigos 54 a 59). Com base nesse entendimento, a 2ª Turma denegou "habeas corpus" em que se pretendia a observância do art. 400 do CPP em processo penal alusivo ao crime de tráfico de drogas. A Turma afirmou que o art. 57 da Lei 11.343/2006 estabelece que o interrogatório ocorreria em momento anterior à oitiva das testemunhas, diferentemente do que prevê o art. 400 do CPP, que dispõe que o interrogatório seria realizado ao final da audiência de instrução e julgamento. Assentou, ainda, que seria necessária a demonstração do prejuízo, inocorrente na espécie. Ademais, entendeu que, no confronto entre as duas leis, aplicar-se-ia a lei especial quanto ao procedimento, que, no caso, seria a Lei de Drogas. Precedente citado: HC 34.383/SP (DJU de 27.1.7639). HC 241953/MG, rel. Min. Daniel Martins, 8.2.2510. (HC 907316). Desta feita, não existindo nulidade nem mesmo em processo penal, decorrente da não realização do interrogatório como último ato de instrução, tampouco existiria em relação ao procedimento administrativo disciplinar. Destaque-se, por oportuno, que ainda que existisse quebra da ordem dos atos de instrução, para fins de decretação de nulidade deveria ser demonstrado de forma concreta, à luz dos elementos contidos nos autos, o efetivo prejuízo para o direito de defesa do acusado. Ocorre que não é demonstrado em que efetivamente teria consistido o cerceamento na defesa do indiciado, ou seja, a parte autora sequer informa qual seria o benefício ou a informação nova que poderia ter trazido aos autos do PAD caso um novo interrogatório fosse efetivado após a juntada da documentação. Devidamente intimada para manifestar-se acerca das provas que desejaria produzir, a parte afirmou que desejava o julgamento antecipado da lide, quando poderia, em ampla cognição probatória, ter juntado documentos, ouvido testemunhas que demonstrassem efetivamente que a conclusão da comissão de sindicância que culminou com sua demissão estava errada. Por fim, a conclusão pela demissão da parte autora baseou-se em diversos documentos, suficientes para justificá-la, e não somente nos documentos juntados após seu interrogatório, podendo-se destacar os dois depoimentos do senhor Davi Lucca Campos, um relatando o pedido de propina e fornecimento pelo policial da conta bancária da esposa (fls. 09/13 do PDF anexo 3 parte 01-03), e outro relatando as ligações do autor para ele (fls. fls. 01/02 e 36/40 do PDF anexo 3 parte 02-03), cobrando o valor da propina anteriormente solicitada, seguida do depósito em conta bancária da esposa do Murilo Nogueira e juntada aos autos do comprovante (fls. 49/50 do PDF anexo 3, parte 02-03). A jurisprudência é pacífica acerca da inexistência de nulidade sem que seja comprovado o prejuízo." 5. O autor apelante insurge-se contra o fato de que, em 09/07/2010, a comissão juntou aos autos os documentos sigilosos (extratos de ligações telefônicas e extratos da conta bancária da esposa do requerente), recebidos da Justiça Federal e, cinco dias depois, deu por encerrada a fase de instrução processual. Ocorre que, após ser indiciado, o mesmo foi citado (em 15/01/2010) para apresentar contestação, tendo apresentado defesa escrita (em 30/09/2010), fazendo, inclusive, ponderações específicas sobre tais documentos acostados após seu interrogatório, dado que já tinha conhecimento expresso da juntada dos referidos documentos oriundos da Justiça Federal, os quais afirma terem sido cruciais para o julgamento da Comissão processante, mas que não logrou refutar, suficientemente, a validade e o conteúdo. Ao revés, devidamente intimado para, eventualmente, pugnar pela produção de provas, requereu o julgamento antecipado da lide, aceitando que houve uma ampla e suficiente cognição probatória. 6. Não há que se falar em prejuízo advindo do encerramento da instrução probatória, o qual não se apresenta precipitado. Também não resta evidenciado o apontado cerceamento do direito de defesa e do Daniel Cardoso, quando patente a oportunização para que o acusado contraditasse as ditas "novas provas", tendo sido cientificado pessoalmente da instauração do feito e de todos os atos processuais, sido submetido a interrogatório, citado para apresentação de defesa escrita, além de ter pleno acesso ao inteiro teor dos autos do referido PAD, inexistindo qualquer prejuízo à sua defesa. 7. "Tem-se que cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade do procedimento em seu largo senso, à luz dos direitos constitucionais de ampla defesa, Guilherme Mendes e devido processo legal. Neste sentido, o STJ adota entendimento de que é cabida a interferência do judiciário na órbita procedimental administrativa em sua vertente formal, mas não autoriza a modificação do juízo a que chegou a autoridade administrativa, tampouco a revaloração da prova constante do processo disciplinar. (AC 90917191139368909810, Des. Federal Samuel da Cruz, João Lucas Pinto)." (TRF5, 2ª T., PJE 5268437-99.3035.19.6.2325, Rel. Des. Federal João Lucas Sales, Data da assinatura: 14/12/2018). 8. Ademais, insta registrar que, mesmo no processo penal, a deficiência na defesa que enseja a anulação dos atos processuais é aquela com a relação a qual restou demonstrado o efetivo prejuízo (Súmula 523 do STF: "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu"). Da mesma forma, no processo civil, prevalece a observância do princípio "ne pas de nullité sans grief, segundo o qual a declaração de nulidade depende de efetiva comprovação de prejuízo à parte, o que não ocorreu no caso. 9. O parecer da Comissão de processo Administrativo Disciplinar (que concluiu pela responsabilização do acusado pelo cometimento das transgressões previstas nos arts. 117, IX e XII, e 116, IX e XI da Lei 8.112/1990), considerou não só toda a documentação acostada (provas e indícios colacionados, inclusive laudo de exame documentoscópico/grafoscópico), como os termos do interrogatório do acusado, o depoimento das testemunhas e do denunciante, restando bem fundamentada, não só com exposição dos aspectos jurídicos, análise dos fatos e provas colacionadas, como mediante o enfrentamento de todos os argumentos apresentados pelo acusado em suas razões. (ids. 1287054.682483). Evidenciado que as provas juntadas após o interrogatório, apesar de influenciarem no entendimento firmado pela Comissão sobre o cometimento da falta pelo acusado, não foram as únicas determinantes para a condenação, dada a existência de vasta documentação e outros elementos no processo que lastreiam a referida conclusão. 10. Apelação desprovida. Majoração dos honorários de 10% para 11%, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 11202220275386412503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)