PENAL. CORRESPONDENTE BANCÁRIA QUE DEIXOU DE PAGAR (AOS BENEFICIÁRIOS) AUXÍLIOS-SOCIAIS REPASSADOS PELA CEF. AUTORIA COMPROVADA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADO. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
1. A ré -- correspondente bancária da CEF -- foi acusada de, tendo recebido recursos para pagar auxílios-sociais, deles haver se apropriado, realizando, assim, o crime encartado no CP, Art. 312; foi condenada a 02 (dois) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa;
2. Ao contrário do alegado no apelo, a autoria restou fortemente comprovada, sobretudo através (i) da confissão em interrogatório policial; (ii) da confissão em interrogatório judicial; e (iii) de depoimento testemunhal. Querer atribuir a outra pessoa a responsabilidade pelo gesto apurado é algo fora de cogitação;
3. Descabida, por outro lado, a alegação de estado de necessidade. Apesar de ter argumentado que se utilizara dos valores para pagar fornecedores, não há quanto a esse fato prova alguma nos autos; ainda que houvesse, não teria o condão de afastar a ilicitude da conduta. Não é sequer razoável conceber que beneficiários de programas sociais retardassem o recebimento dos valores de seus auxílios -- muitas vezes única fonte de renda --, para que o mero portador pudesse efetuar, tempestivamente, os pagamentos de seu próprio negócio;
4. Os valores apropriados destinavam-se a beneficiários de programas sociais do governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás e outros), pessoas de baixa renda, que necessitam da ajuda para manutenção do seu sustento --- isso é certo;
5. Extrair daí, porém, a conclusão de que a pena-base precisa ser exacerbada além do que a sentença já o fizera (de 06 meses) é Luiz Henrique Freitas, porque, afinal de contas, os benefícios não deixaram de ser pagos, senão que a CEF -- ela, sim, a real vítima do crime -- realizou o adimplemento tão logo a apropriação dos R$ 67.884,00 foi verificada. Excetuado, pois, o vetor culpabilidade -- e não o das consequências, como o juízo a quo aludiu --, todos as circunstâncias judiciais são favoráveis à ré;
6. Dosimetria que se mantém: pena-base de 02 anos e 06 meses; redução de 06 meses pela confissão; nada a acrescentar em terceira-fase, pelo que a pena-final finda estipulada em 02 anos de reclusão;
7. Passados, então, mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (10.03.3374) e a da sentença condenatória (14.04.5370), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, V, do CP, o qual prevê o prazo de 04 (quatro) anos para prescrição da pena superior a 01 (um) ano e não excedente a 02 (dois), comunicada para a pena de multa que tenha sido cominada (CP, Art. 114, II);
8. Havendo a ocorrência da prescrição retroativa, é de ser reconhecida mesmo ex Igor Aragão, matéria de ordem pública que é, jamais sujeita aos rigores da preclusão - Súmula nº 241 do extinto TFR;
9. Apelações improvidas; prescrição retroativa reconhecida ex Augusto Lima.
(PROCESSO: 309181827105975, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014, PUBLICAÇÃO: 14/02/2014)