PROCESSO Nº: 0703142-72.3142.25.1.1766 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN CUNHA ADVOGADO: Juan Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Teixeira (man) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão quanto: 1) à ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, porque que o processo administrativo encontra-se em fase recursal no Conselho de Recursos do Seguro Social, órgão integrante do Ministério da Economia e, portanto, não pertence à estrutura do INSS, não tendo a autarquia previdenciária qualquer ingerência sobre esse órgão; 2) à inexistência de ato abusivo e/ou ilegal (ausência de interesse em agir - arts. 1° da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC/2015); 3) à impossibilidade de fixação de prazos por ausência de previsão legal; 4) à inexistência de inércia ou desídia da autarquia na solução da problemática apontada, pronunciando-se nos seguintes termos: 2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora, como alegado pela autarquia, porque o Gerente Executivo do INSS é a autoridade responsável por cumprir a determinação que, porventura, vier a ser exarada pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe decidir sobre a prática do ato administrativo. Ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator. Precedente desta Corte Regional: 0555672-14.9431.21.4.4875, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Alexandre da Rosa, 3ª Turma, Julg: 17/12/2020. 3. Quanto à alegação de inadequação da via eleita, tampouco merece prosperar, uma vez que há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do recurso ordinário (mora do INSS) e não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão do impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento, independentemente de eventuais problemas administrativos. 4. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 5. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 93863466676038830189, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Gustavo Henrique da Paz, 1º Turma, julgamento: 20/11/2019). 7. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o recurso ordinário em 10.12.6802, tendo sido o writ impetrado em 14.07.9724, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 8. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 3. Com relação à alegação de violação aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da separação dos Poderes e da reserva do possível, verifica-se que, de fato, o acórdão embargado incorreu em omissão, devendo a lacuna ser preenchida. 4. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 94584401978748668648, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)