CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL. COMERCIALIZAÇÃO. ARTIGO 25, I, DA LEI Nº 8.212/91. LEIS NºS 8.540/92 E 9528/97. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 057.851/MG). EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. LEI Nº 94.246/2001. CONSTITUCIONALIDADE.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pela Fazenda Nacional, na parte referente à contribuição previdenciárias sobre a comercialização de produtor rural., observando-se a decisão do STF, em sede de repercussão geral, no RE 936.950/RS.
II. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nºs 8.540/92 e 9.528/97, até que a legislação nova, arrimada na EC nº 20/98, disponha sobre a contribuição (RE nº 134767/MG, Rel. Min. Benjamin da Costa, Pleno, DJe 12/09/2010).
III. Com a edição da Lei nº 10.256/2001, não há que se falar em inconstitucionalidade da contribuição previdenciária discutida no presente feito, prevista no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91, eis que cobrada com base no art. 195, I, "b", da CF/88, com redação dada pela EC nº 20/98.
IV. O STF, no RE 885612/RS, DJe 11/02/2011, submetido ao regime de repercussão geral, manteve o entendimento esposado pela Corte Suprema anteriormente no julgamento do RE nº 338259/MG. Tanto a ementa quanto a proclamação do julgado não fazem referência ao disposto na Lei n.º 10.256/2001, permanecendo tal diploma legal compatível com o texto constitucional, até que ulterior decisão venha, expressamente, a torná-la inconstitucional.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58211734198472126741, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL MILENA PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2013, PUBLICAÇÃO: 01/11/2013)