ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO DNIT. EDIFICAÇÃO À MARGEM DA RODOVIA FEDERAL BR-101. ÁREA NON AEDIFICANDI. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULAR. IRREGULARIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. FAIXA DE DOMÍNIO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A pretensão do ora apelante é a de que seja condenado o DNIT ao pagamento de indenização de imóvel situado às margens da BR 101, no município de São Sebastião/AL, que teria sido ocupado em decorrência da duplicação da citada rodovia federal. Requer, ainda, o afastamento da condenação em honorários advocatícios.
2. Além das faixas de domínio, que possuem natureza de bem público de uso comum do povo, há, no entorno das rodovias e ferrovias, uma faixa de 15 metros de largura, que, apesar de bem privado, é afetada por limitação administrativa, denominada como área não edificável, ou non edificandi, porquanto nela não se pode construir. Inteligência do art. 4º da Lei 6.766/79
3. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, as construções de alvenaria pertencentes ao ora apelante, localizadas no Município de São Sebastião/AL, encontram-se inseridas em faixa de domínio existente de rodovia federal (BR-101/NE), conforme se observa dos documentos acostados às fls. 11/17. Tais construções não são passíveis de legalização posto que erguidas em área não edificável, às margens de rodovia federal, ensejando sua demolição.
4. No que diz respeito ao direito de indenização, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a área non edificandi, pela sua natureza de limitação administrativa, não gera direito à indenização, em razão de não retirar a propriedade do imóvel. Precedentes do STJ e desta Corte Regional: RESP 300265395795, GUSTAVO DA CUNHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/09/2010; AC999057/RN, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOREIRA, Terceira Turma, DJE 25/05/2014 - Pág. 131; PJE: 40559061052223272259, AC/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Luigi Santos, JULGAMENTO: 26/03/2013.
5. Outrossim, foi oportunizado ao ora apelante a sua inclusão no Programa de Realocação da População Afetada na Faixa de Domínio Atual da BR-101/NE, sendo-lhe oferecido o valor de R$ 98.505,62 (quarenta e sete mil, trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos), no entanto, ele não entregou a documentação indispensável à confecção do processo indenizatório.
6. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para afastar a condenação em verba honorária, por ser beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 87382140414175610502, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2014, PUBLICAÇÃO: 21/04/2014)