ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. UFAL. SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. NOTIFICAÇÃO. LEGALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 8º, DA LEI 5194/66.
1. Recurso de apelação interposto pela UFAL em face de sentença responsável por julgar improcedente o pleito autoral, que consistiu na suspensão de todo e qualquer ato relativo, inclusive de cobrança, à Notificação Preventiva MCZ-43710104/13, bem como seja determinado ao CREA/AL que se abstenha de praticar outros atos contra a UFAL relativos à falta de anotação de responsabilidade técnica.
2. Dispõe o parágrafo único, do art. 8º, da Lei 5.194/66 que as pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo, com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional.
3. Na hipótese, os funcionários foram contratados pela UFAL para a execução de serviços de fiscalização do prédio de biblioteconomia, sem que a entidade de ensino promovesse o registro dos mesmos junto ao CREA, através de um profissional habilitado (engenheiro civil).
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 15016929289933531660, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2014)