PROCESSO Nº: 3116411-73.2412.6.10.3506 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TECNODINÂMICA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: Nicolas Fogaça APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SPU. REGULARIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO PARA FINS PRIVADOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A FINALIZAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Empresa Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de declaração de que a Secretaria do Patrimônio da União - SPU está em mora em proferir decisão no procedimento administrativo de regularização de utilização de imóvel da União para fins privados, informando qual área do terreno é de marinha e indicando o regime de ocupação no qual se enquadrará o referido imóvel, que tem uma parte alodial. A Demandante foi condenada no pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Argumenta a Autora que é proprietária de imóvel localizado parcialmente em terreno de marinha, tendo ingressado com pedido de regularização de utilização de imóvel para fins privados junto à SPU em 27/04/2019, mas que o Processo Administrativo se encontra paralisado naquele órgão. Alega que ofereceu o referido bem como garantia de uma transação realizada com o Banco do Nordeste do Brasil e que a hipoteca do referido imóvel deve ser averbada em sua matrícula para a perfectibilização do referido negócio. No entanto, o Cartório exige que a ocupação do terreno esteja regularizada perante a SPU para a averbação da garantia. 3. Alega a Recorrente, em preliminar, que, ao julgar antecipadamente a lide sem que tenha havido a intimação prévia das partes quanto a essa decisão, teria havido cerceamento ao seu direito de defesa, posto que ficou impossibilitada de produzir as provas que entendia pertinentes. Ocorre que não houve, por parte da Demandante, pedido de produção de prova nos autos. 4. O egrégio STJ já se pronunciou, em julgado recente, no sentido de que "a alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide não precedido do despacho que o anuncia não merece prosperar, porquanto o art. 328 do CPC, então vigente, assim não exigia. Neste contexto, tem-se que ocorre cerceamento de defesa somente quando não há nos autos elementos suficientes a formar o livre convencimento do magistrado. (REsp 9960012/CE, Rel. Ministro Raul Viana, Segunda Turma, julgado em 23/09/2019, DJe 28/10/2020). Inclusive, a redação do art. 328, do CPC/73 foi praticamente reproduzida no art. 353, do CPC atual. 5. No caso, o douto sentenciante considerou devidamente instruído o feito e, assim, entendeu que, por envolver questões técnicas a demandar tempo superior a 4 (quatro) meses, a apreciação do pedido não pode ser realizada de forma açodada, com risco de inobservância das exigências legais, a afetar o interesse público. Também considerou que a SPU é o órgão competente para declarar a classificação do imóvel e que, sem a finalização do estudo detalhado, não há como dar seguimento ao processo de regularização de utilização do imóvel em comento. Portanto, não julgou por falta de provas, de forma que deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, passando-se ao exame do mérito da contenda. 6. Nas razões de Apelação, a parte Autora pleiteia que seja declarada a mora da SPU na apreciação do seu pedido de regularização de utilização de imóvel da União para fins privados, determinando-se a imediata regularização. 7. Para essa regularização, necessário é que a Administração Pública proceda à demarcação da parte do terreno que é de marinha e da parcela que é alodial e de propriedade da Requerente. Para tanto, não se desconhece a complexidade desse procedimento. No entanto, o interessado não é obrigado a esperar indefinidamente pela finalização do processo administrativa, pois a legislação pátria, precisamente a Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou o prazo de 30 (trinta) dias para a sua conclusão, após finalizada a fase de instrução, podendo esse prazo ser prorrogado motivadamente por igual período. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação 8. A Instrução Normativa nº 4/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Secretaria do Patrimônio da União) estabelece o procedimento para a inscrição de ocupação em terrenos e imóveis da União, define procedimentos para a outorga, transferência, revogação e cancelamento, e estabelece a definição de efetivo aproveitamento. 9. No caso, há nos autos cópia do requerimento eletrônico dirigido à SPU, que, posteriormente, exigiu alguns documentos por parte da Autora, o que justificou um atraso na tramitação do aludido processo administrativo e na sua finalização. No entanto, não há como aceitar que, mesmo depois de tal documentação ter sido entregue - tais declarações foram fornecidas em junho de 2020 -, o processo se arraste até os dias de hoje sem uma definição, considerando que o requerimento administrativo inicial está datado de 01/01/2019. 10. São mais de 2 (dois) anos do início do processo administrativo e mais de 1 (um) ano depois de fornecidas as declarações solicitadas pela Administração Pública sem que se tenha a finalização desse processo. Por mais complexo que seja o procedimento, que exige a demarcação da área para que sejam identificados a exata localização e as medidas dos terrenos alodial e de marinha, não há justificativa para uma demora tão excessiva, mormente porque a Administração Pública dispõe de equipamentos modernos, com alta tecnologia e bastante precisos para realizar essa atividade, o que diminui sobremaneira o tempo necessário para tal tarefa, bem como o trabalho a ser desenvolvido pelos técnicos. 11. Não compete ao Judiciário substituir a Secretaria do Patrimônio da União nas atribuições que lhe são inerentes, mas apenas, diante de uma situação como a que ora se apresenta, de mora da Administração Pública em decidir um processo administrativo, fixar-lhe um prazo peremptório para tanto. 12. Na situação em comento, considerando a complexidade do processo de regularização, dada a necessidade de se identificar a parcela do terreno que seria de marinha e qual seria a parte alodial, a fixação de um prazo de 90 (noventa) dias se mostra suficiente para o desenrolar do processo e a sua conclusão. 13. Apelação provida em parte apenas para fixar o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão do processo de regularização de utilização de imóvel da União para fins privados, protocolado em 10/09/2019. Sucumbência recíproca das partes, ficando cada qual responsável pelo pagamento de 10% do valor da causa ao advogado da parte contrária. ff
(PROCESSO: 08112926592843755730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)