PROCESSO Nº: 1509500-92.9223.5.1.6845 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO ROCHA ADVOGADO: Thales Rezende Bastos Antônio da Conceição e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Particular no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissões no aludido acórdão, quanto a ausência de apreciação do argumento de mérito do apelante, isto é, o seu pertencimento à etnia negra, na cor parda, bem como quanto ao argumento da nulidade da sentença, por julgar antecipadamente a lide, sem oportunizar às partes a produção de provas, e ainda deixou o acórdão de fixar qualquer prazo para que a Comissão Examinadora realizasse a nova avaliação e não estabeleceu nenhuma multa cominatória contra eventual inércia. Ao final, requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes do julgado, ou se não acolhidos, para fins de prequestionamento. 3. No entanto, no caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante, vez que ficou claro no acórdão não competir ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela Banca Examinadora de concurso, pois sua atuação está limitada à apreciação de aspectos de legalidade e da observância das normas do Edital. Já quanto ao alegado cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, foi afastada qualquer nulidade, tendo ficado consignado que o Juiz tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. 4. O acórdão determinou, diante da impossibilidade de rever o mérito administrativo, para aferir se o Requerente possui fenótipo apto a incluí-lo entre os beneficiários da política afirmativa, que fosse feita uma reavaliação do candidato por uma nova Comissão (que deverá atuar às cegas, não podendo ser informada que estará revisando, por decisão judicial, o trabalho da Comissão anterior), cabendo, assim, à Administração determinar a melhor forma que deverá ser feita essa reavaliação, não cabendo ao Judiciário interceder nessas questões, salvo se houver irregularidades. 5. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 8.815.854/RJ, Rel. Ministra Maria Cecília Cardoso, Primeira Turma, julgado em 26/11/2017, DJe 19/07/2017; e STJ - EDcl no MS 81.320/DF, Rel. Ministra Sabrina das Neves (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 07/10/2016, DJe 30/01/2016). 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 43377770031512364800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)