PROCESSO Nº: 7703386-49.9034.19.12.7063 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LEONARDO CUNHA DE LUIZA SALES PACIENTE: ENRICO DA CONCEIÇÃO DE GOES ADVOGADO: João Lucas Monteiro De Isadora Lima IMPETRADO: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Rezende - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Caroline Caldeira e Desembargador federal Fernando Dias EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRAGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas Corpus objetivando o relaxamento por completo da prisão preventiva do paciente, ou, que o relaxamento seja condicionado por medidas cautelares alternativas, previstas especificamente no art. 319, I, II, III, IV, e IX, CPP. 2. O advogado alega que o paciente se encontra encarcerado a 55 dias, sem, contudo, ter sido oferecida Denúncia em relação ao mesmo, restando claro o constrangimento ilegal que o paciente está sofrendo, vez que foram extrapolados os limites previstos no art. 66 da Lei 5.010/66 (que regula o prazo para conclusão do inquérito policial) e art. 49 do CPP (que estabelece o prazo de 5 (cinco) dias para o Ministério Público oferecer Denúncia). 3. Restou comprovado que, da análise dos autos, ainda que o paciente esteja encarcerado a mais de 55 dias, a prisão preventiva encontra-se justificada pelas circunstâncias do caso concreto, motivo pelo qual a sua manutenção é necessária para garantir a ordem pública. 4. Não há falar em ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, diante da gravidade do crime. 5. Restou evidenciado ser inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão, tendo em vista gravidade das circunstâncias que compõe a conjuntura fática dos crimes pelos quais o paciente é acusado. 6. Ordem denegada.
(PROCESSO: 55796425129543105419, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)