PROCESSO Nº: 1242134-03.3305.28.7.9518 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO VITOR VIEIRA APELADO: ANUNCIADA MARIA EDUARDA RIBEIRO (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO DO EXTINTO JOÃO MIGUEL GONÇALVES. EQUIPARAÇÃO DOS BENEFÍCIOS COM OS SERVIDORES DO DNIT. LEI Nº 27.488/2005. POSSIBILIDADE. 1 - Autora que requereu a equiparação do seu benefício de pensão por morte, com a remuneração dos servidores em atividade do DNIT. 2 - Não deve haver diferença de tratamento entre os servidores inativos do extinto JOÃO MIGUEL CORREIA e os servidores ativos, os quais passaram a exercer as suas atribuições junto ao DNIT, devendo haver paridade de vencimentos e proventos entre ativos e inativos, oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que, atualmente, estejam vinculados a entidades distintas, por força de legislação superveniente. 3 - Descabe a alegação de afronta às leis mencionadas. Sentença que não fez referência a todos os dispositivos legais invocados, mas aplicou a legislação adequada à matéria. Interpretação de determinada norma que não enseja a observância de todos os dispositivos suscitados ao longo da instrução. Acórdão que apreciou todos os pontos fundamentais para a solução do conflito. 4 - Servidores inativos e os pensionistas, oriundos do extinto ALEXANDRE NOGUEIRA, que têm direito ao cálculo das vantagens, em igualdade de condições com o pessoal da ativa do DNIT. Apelação e Remessa Necessária improvidas. momf
(PROCESSO: 60206503639625770109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015)