Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Peixoto 7649593-47.4536.29.12.3414 APELANTE : DIEGO COSTELA : BENÍCIO DA PAZ CAVALCANTE APELADO : DAVI LUIZ CARDOSO - CE RELATOR : DES. FEDERAL THALES SANTOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação movimentada contra sentença que julgou improcedente o pedido de contratação para a função de professor temporário, tendo em vista a aprovação no processo seletivo simplificado promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará. Discussão acerca da possibilidade ou não de um professor substituto ou temporário, cujo contrato tem natureza provisória, vir a ser contratado para o mesmo cargo, antes de decorrido o prazo de vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior. Essa polêmica surgiu em face da proibição imposta pelo art. 9º, inc. III, da Lei 8745/93, alterada pela Lei nº 9849/99, que dispôs sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, como é o caso da função a ser exercida pelo impetrante. O impedimento à nova contratação temporária, com base na Lei 8745, antes do prazo de vinte e quatro meses do dies ad quem do contrato anterior, já fora declarado inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, em 28 de abril de 2002, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade na AMS 68971-CE, por atentar contra os princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. Portanto, o fato de ter sido contratado como professor temporário anteriormente e de não ter decorrido o lapso mínimo de 24 meses entre o final desse contrato e o que o impetrante pretende firmar com a Administração não é empecilho à nova contratação. Provimento do recurso.
(PROCESSO: 66415751456289773624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016)