PROCESSO Nº: 6825000-58.0802.23.7.9989 - APELAÇÃO APELANTE: ADARIO NOBREGA (e outro) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL MONTEIRO NOBREGA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA ROCHA (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado firmou o seguinte entendimento: a) No caso concreto, não há que se falar em redirecionamento da execução, pois, desde seu ajuizamento, o embargante figurava no polo passivo do processo; b) Inexistindo a figura do redirecionamento, prejudicada se encontra a alegação de prescrição, sendo inoportuna a discussão sobre possível fluência do prazo de cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e a citação do sócio corresponsável; c) A requerente não demonstrou a ausência dos requisitos legais constantes do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, não havendo mácula quanto à liquidez, certeza e exigibilidade dos juros e das multas; d) As multas tributárias aplicadas nos percentuais de 40% ou 50% sobre o valor originário do crédito não têm efeito de confisco. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 45838614186787746410, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016)