PROCESSO Nº: 5739410-05.8676.8.9.6172 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN ADVOGADO: RAUL PORTO (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA ARAÚJO - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios improvidos. plv
(PROCESSO: 85698478024989163762, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016)