PROCESSO Nº: 8900039-40.0823.11.8.4068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO MARTINS ADVOGADO: DANIEL DA MATA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL - CE / JUÍZA SOPHIE CARDOSO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHO. INVALIDEZ ANTERIOR AOS 21 ANOS DE IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido formulado pela Agravante, objetivando o restabelecimento da pensão por morte que recebia em razão do óbito de seu genitor, bem como a suspensão da devolução imediata dos valores pagos. 2. A Agravante, tendo em vista a progressão de sua doença e avanço dos sintomas, requereu junto ao INSS, no final do ano de 2008, o rateio da pensão de seu falecido pai, até então paga exclusivamente a sua mãe. 3. O INSS, em julho/2009, deferiu o pleito da Agravante e, em dezembro/2014, cessou o recebimento da pensão, pois teria identificado indícios de irregularidade em seu recebimento. 4. O filho do segurado não perderá sua qualidade de dependente, quando inválido, desde que sua invalidez tenha ocorrido antes de completar 21 (vinte e um) anos de idade (artigos 16, I e 17,III, do Decreto nº 3.048/99). 5. Não restou efetivamente comprovado que a invalidez da Agravante teria se dado antes dos seus 21 anos de idade. O Laudo Médico Pericial apontou que sua invalidez se deu em 1988, quando tinha 26 anos de idade. 6. As alegações formuladas pela Agravante, decerto, demandam dilação probatória, incabível nesta fase de Agravo de Instrumento, motivo pelo qual não vejo razão, por ora, no restabelecimento da pensão por morte. 7. O recebimento das verbas, pela Agravante, mesmo que sejam provadas irregulares, teria se dado por exclusivo erro da Administração. Assim, não tendo como se imputar a ela o possível erro, e por não restar comprovada a sua má-fé, não vislumbro a possibilidade de compeli-la à restituição imediata dos referidos valores. 8. Tais verbas, por serem de natureza alimentar, presume-se que já tenham sido consumidas, sendo assim insusceptíveis de restituição, ainda quando se tenha concluído, posteriormente, que o pagamento seria indevido. Agravo de Instrumento provido, em parte (item 8). tmfs
(PROCESSO: 94781497109836450659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)