PROCESSO Nº: 3509440-11.5940.22.7.4108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI - UFCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Miguel Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DO PRÉ-CADASTRO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EXCLUSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular, assistido pela DPU, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetiva concorrer a uma vaga no Curso de Medicina da Universidade Federal do Cariri -UFCA, por meio de vaga reservada às cotas, como pessoa com deficiência e egressa de escola pública (L 10). 2. Aduz o Autor ser acometido de Transtorno do Espectro Autista (grau leve) e que, em julho/2020, realizou a inscrição no SISU, na Universidade Federal do Ceará, pretendendo concorrer a uma vaga no curso de Medicina, por meio do sistema de cotas, como pessoa com deficiência e egressa da escola pública. 3. Relata que não foi aprovado no certame no resultado parcial, mas, na chamada da lista de espera, foi convocado para enviar, por meio digital, documentos para um pré-cadastro. 4. Afirma que a UFCA não inseriu em seu laudo médico padronizado a opção de pessoa com Autismo, uma vez que o autista é considerado pessoa com deficiência, nos termos da lei, e ao entrar em contato com a instituição foi informado que o laudo estaria correto e nenhuma alteração seria feita. 5. Acresce que, caso o médico colocasse no laudo médico o autismo como deficiência mental, exigido pelo Edital do certame, teria que ser apresentado relatório de neuropsicologia, o qual demandaria 6 (seis) meses para emissão e tem alto custo, não sendo disponibilizado pelo SUS. Diz que, por esse motivo, restou impossibilitado de acessar a vaga que lhe é devida. 6. Destaca-se, inicialmente, que o Autor/Apelante subscreveu a petição inicial, dirigida ao Juizado Especial Federal e, ao se definir a competência da Vara comum para o julgamento da demanda, tornou-se necessário o saneamento do processo. Entretanto, a despeito de não se ter um ato formal de emenda à inicial, observa-se, em atenção ao princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais e da primazia do exame do mérito, que a partir do momento em que a DPU requereu habilitação para atuar no processo, restou implicitamente referendada a petição inicial e sanada a irregularidade. 7. O Autor, alegando ser autista (em grau leve), requer que a UFCA seja condenada a incluir em seu laudo médico padronizado a dispensa da apresentação do relatório de neuropsicologia, bem como a sua inclusão na lista de espera do curso de medicina da UFCA, fixando tempo hábil para envio da documentação. 8. O Edital nº 11/2020/PROGRAD/UFCA, que rege o processo seletivo de ingresso na UFCA pelo SiSU 1692.6 estabelece que o pré-cadastro é a fase preambular do certame, na qual os candidatos convocados pela lista de espera são requisitados a fazer, através de preenchimento de formulário on-line e juntada de sua documentação digitalizada. 9. Na hipótese, observa-se que o Autor/Apelante não realizou o pré-cadastro no prazo determinado no cronograma da convocação, o que resultou na sua exclusão do processo seletivo, conforme item 94.2.7 do edital. 10. Concorrendo na modalidade L10, deveria o Autor/Apelante realizar o pré-cadastro (item 87.4.9), encaminhando a documentação listada no edital para comprovação da deficiência, bem como apresentado as documentações básicas e de egresso de escola pública e documentação de renda, o que não foi feito pelo Demandante. 11. Ressalte-se que, na impossibilidade de enviar o laudo médico ou qualquer outra documentação durante o pré-cadastro, o Autor deveria ter preenchido o formulário e encaminhado as demais documentações exigidas pela sua modalidade de concorrência como forma de garantir a sua continuidade no processo seletivo, notadamente em razão da previsão constante no item 47.6.6.2 do edital, que estabelece a possibilidade de interposição de recurso on-line para sanar as pendências. 12. A eventual inexistência do laudo não gera impedimento à realização do pré-cadastro, não configurando, por si só, óbice à participação do Autor no processo seletivo; assim, a sua exclusão deveu-se pela não realização do pré-cadastro. 13. Aponte-se, ainda, a informação de que o Recorrente se quedou inerte, embora orientado a assinalar no laudo a deficiência mais afim presente, a saber, deficiência intelectual, em razão de que tal opção geraria o dever de apresentar relatório emitido por neuropsicólogo com mensuração de quociente de inteligência (QI). 14. O aludido relatório consiste em documento necessário e apto a auxiliar o perito na aferição da condição do candidato com transtorno do espectro autista, não havendo qualquer ilegalidade na sua exigência. 15. Frise-se que, para a apresentação do referido laudo, foi dado prazo mais elástico (02.07.2921), de modo que, considerando que o edital que rege o processo seletivo foi publicado em 30/10/2020, o candidato teve prazo hábil para diligenciar a documentação exigida para a sua modalidade de concorrência, inclusive acionando o Estado para custeamento do laudo, face a sua possível hipossuficiência financeira. 16. Registre-se, ainda, que embora a candidata que assumiu a vaga ora pleiteada tenha se classificado na 8ª colocação para a modalidade L10, com nota inferior ao Autor/Apelante; ela, por certo, cumpriu todos os requisitos necessários para o preenchimento da vaga; diferentemente do Recorrente. 17. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 19157807664858727650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)