PROCESSO Nº: 3624782-70.1944.9.8.8911 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GUSTAVO HENRIQUE FREITAS MAIA ADVOGADO: MARYNY DYELLEN BARBOSA ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA REZENDE - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA GARANTIA EM CASO DE RENOVAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NESTE SENTIDO. PREVISÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA APENAS DO CONTRATO. VALIDADE DA OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA PELOS DÉBITOS ASSUMIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA CÁRTULA PRIMITIVA E NÃO DAQUELES ORIUNDOS DA RENOVAÇÃO DO TÍTULO. 1. Apelo da CEF em face de sentença que, em sede de embargos à execução opostos por ex-sócio avalista de contrato firmado por sociedade empresária, julgou procedente em parte o pedido ali formulado para extinguir parcialmente a execução referente aos contratos n.ºs 1380/41 e 1479/70, no que diz respeito ao embargante ora apelado e reconhecendo à parte exequente ora apelante o direito de exigir, do embargante, somente o valor de R$ 38.628,29, atualizado em 20/11/2014 (contratos n.ºs 66547 e 68671). 2. Situação em que a CEF disponibilizou um crédito pré-aprovado, por meio de cédula de crédito bancário, no valor de R$ 632.363,00, a ser utilizado por meio de contratações avulsas até o limite do crédito disponibilizado, tendo como garantia da operação o aval prestado pelo então sócio da sociedade empresária contratante (cláusula primeira). Já o prazo de vigência do título em questão é de 360 dias com previsão de prorrogação automática e sucessiva por iguais períodos, independente de aditivos contratuais, até que haja manifestação em contrário por qualquer das partes (parágrafo oitavo da cláusula décima primeira). 3. Inexiste na Laura Duarte expressa que preveja que o aval prestado prorroga-se automaticamente em caso de renovação da cédula de crédito. A cláusula oitava, que trata da garantia, nada diz a respeito da manutenção do aval em caso de prorrogação do contrato. Portanto, é descabido conferir interpretação extensiva ou mesmo presumir que a previsão contratual de renovação automática do título, sem necessidade de aditamento, implicaria também a prorrogação automática do aval prestado no contrato primitivo, eis que o avalista não pode responder por aquilo que não declarou no título de crédito. 4. Aplicação analógica do enunciado da súmula 214 do STJ, que prevê: "O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu". Além disso, recentemente o STJ decidiu que somente seria lícita e, portanto, válida a previsão contratual de cláusula expressa estabelecendo que, em caso de prorrogação do contrato principal, a fiança também seria prorrogada. Logo, para aquela Corte, se houver clara e expressa previsão contratual da manutenção da fiança em caso de prorrogação do contrato principal, essa avença acessória também seria prorrogada automaticamente, seguindo a sorte do principal. Assim, como havia cláusula contratual expressa de que a fiança seria prorrogada em caso de renovação contratual, o STJ concluiu que naquela situação não haveria interpretação extensiva da cláusula de garantia, mas sim interpretação literal da vontade declarada pelo fiador. (REsp 4.738.276, Rel. Min. João Dias, 2ª Seção, DJe 01/07/2015). 5. Como na espécie não há cláusula prevendo expressamente a possibilidade de prorrogação automática do aval na hipótese de renovação do contrato originário, ainda que o aval se constitua obrigação autônoma em relação à obrigação garantida, eis que, por força do art. 899, § 2º, do CC/02, sua validade independe da subsistência da obrigação avalizada, é induvidoso que o avalista só responde pelas dívidas por ele assumidas durante o período de vigência do título de crédito que, no caso concreto, se estendeu até 09/12/2013. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05304572197472893510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016)