PROCESSO Nº: 2822441-76.2938.11.9.3355 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDMILSON SILVA DIAS ADVOGADO: YURI BARROS DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE COSTA - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL.ELETRICIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. DAVI LUCCA CASTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor na empresa COSERN, no período de 08.11.2909 até os dias atuais, como técnico de segurança, para fins de concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. In casu, restou devidamente demonstrado, através de Perfil Prosissiográfico Previdenciário - PPP, apoiado e LTCAT (ids. 579383 e 190757), que o autor efetivamente exerceu sua função de técnico de segurança, na Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, desde sua admissão (18.08.0120) até os dias atuais, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se ao agente nocivo eletricidade (tensão acima de 250 V), fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 4. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ (AgRg no REsp 7856306/RN, Rel. Ministro JOÃO VITOR PEIXOTO, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/2012, DJe 29/07/2012). 5. Quanto ao uso de EPI, em precedente recente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 430540-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial , salvo se o agente nocivo for ruído. 6. Verificando-se que o equipamento fornecido ao segurado não neutraliza a nocividade do risco causado pelo contato com o agente nocivo e restando comprovado que o autor exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais, é de se lhe conceder o benefício de aposentadoria especial , a partir do requerimento administrativo. 7. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 27/5/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 8. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ. 9. Remessa Oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 99467881582056815990, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016)