PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. PARCELAS EM ATRASO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia que incapacita de forma irreversível.
2. Condição de segurado da Previdência Social inconteste.
3. Mantida a sentença que determinou a concessão de auxílio-doença a partir do requerimento administrativo e sua conversão em aposentadoria por invalidez, quando prolatada a sentença.
4. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º4958305, relator Ministro PEDRO MIGUEL NUNES, em 14/08/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357, não alcançou os juros. Correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
5. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00 (um mil reais).
6. Quanto às custas processuais, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, Lei n.º 8.620/93. Autor beneficiário da assistência judiciária.
7. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 76942005286397437065, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015, PUBLICAÇÃO: 11/09/2015)