EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Caso em que o Eg. STJ decidiu pela existência de omissão no acórdão, determinando novo julgamento dos embargos declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional, por entender que o julgado não se manifestou sobre o rito específico da execução fiscal, notadamente ao disposto nos arts. 25 e 40 da Lei n. 6.830/1980. 2. Pois bem, no caso concreto, observa-se que o feito fora extinto em razão do abandono da causa pela parte exequente. A Fazenda Nacional alega que, não encontrado o devedor, o feito deveria ter sido suspenso, nos termos do art. 40 da LEF. Não obstante, a hipótese trata de abandono da causa, não sendo o caso de aplicação do art. 40 da lei n.º 6.830/80, que trata de prescrição intercorrente, de modo que a suspensão ou não do feito é desinfluente ao caso. Como quer que seja, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução, nos termos do citado dispositivo legal sequer prejudica a contagem do próprio prazo prescricional, já que o prazo de um ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Esse o entendimento consolidado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do RESP n.º 2.732.359/RS. Tampouco houve a alegada afronta ao art. 25 da LEF, que prescreve a intimação pessoal da Fazenda Pública, tendo em vista que, na hipótese em apreço, vislumbra-se que a Fazenda fora intimada pessoalmente de todos os atos judiciais. 3. Dessarte, verifica-se que a exequente foi intimada para impulsionar o feito, sob pena de extinção sem resolução de mérito, tendo, contudo, deixado de atender ao comando judicial. Assim, havendo comprovação nos autos de que a exequente não deu regular andamento ao feito, mesmo após intimada para tanto sob pena de extinção, correta a decisão que o extinguiu. 4. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.072.227/SP (DJe 26.07.3721), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido de que "a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex Eduardo Fogaça, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz". Acrescente-se que, na hipótese, sequer houve citação, inexistindo angularização processual. 5. A parte embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria de mérito, de sorte que este não é o recurso cabível para demonstrar o seu inconformismo, podendo fazer uso dos meios adequados se deseja ver reformado o julgado contra o qual investe, já que os embargos declaratórios não se prestam a reexaminar o mérito da causa. 6. Em homenagem ao julgado do STJ, deve-se conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los em parte, tão somente para suprir a omissão apontada, mas sem efeitos modificativos, mantendo, no mais, o julgado, em todos os seus demais termos. cmal
(PROCESSO: 39999551042207900240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)