PROCESSO Nº: 8010465-85.1635.10.4.1229 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: F. B. S. T. REPRESENTANTE(PAIS): Henrique Rocha Tomaz ADVOGADO: Emanuel Freitas AGRAVADO: VITOR PEREIRA TOMAZ ADVOGADO: Arthur Gonçalves AGRAVADO: EMANUEL CARVALHO TOMAZ ADVOGADO: Otávio Almeida AGRAVADO: CARLOS EDUARDO CASTRO TOMAZ ADVOGADO: João Vitor da Rocha AGRAVADO: ENRICO OLIVEIRA TOMAZ REPRESENTANTE(PAIS): Luiz Fernando Farias Tomaz ADVOGADO: Matheus Moraes REPRESENTANTE(PAIS): VITOR TEIXEIRA TOMAZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8028702-08.0654.17.10.3075 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO EXEQUENTE POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO SUCESSOR. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento que manejara contra decisão que afastou a alegação de prescrição para habilitação de sucessores. 2. O acórdão foi claro ao adotar o entendimento segundo o qual a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário. De fato, "nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros." (PROCESSO: 32883996060086377541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021). 3. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 79623264584885599709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)