PROCESSO Nº: 6350310-39.7240.2.3.9806 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSECLEIDE FRANCA DE MEDEIROS ADVOGADO: PEDRO CUNHA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO BARROS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por ROSECLEIDE FRANÇA DE MEDEIROS contra decisão que, nos autos de ação cautelar de exibição de documentos, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou que o promovente, ora agravante, comprovasse o recolhimento das custas iniciais do processo, no prazo de 10 (dez) dias. 2. A decisão agravada menciona que, no caso concreto, o autor não demonstra nos autos do processo de origem a sua condição de hipossuficiência, além de que os rendimentos percebidos ultrapassam o montante de 05 (cinco) salários mínimos mensais. Aduz o agravante, em suas razões, que para a concessão da Justiça Gratuita é necessário tão somente que o interessado, ou seu procurador, com poderes específicos, declare, sob as penas da lei, que o seu estado financeiro não lhe permite arcar com o custeio do processo. 3. No trato do tema, depreende-se do art. 4º da Lei nº 1.060/50, que para concessão do referido benefício basta, em princípio, a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. 4. Com efeito, o agravante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, em demonstrar a sua condição de hipossuficiência financeira, posto que não consta qualquer documentação referente às suas despesas mensais, tampouco comprovou os gastos necessários ao sustento da sua família, limitando-se a alegar, sem qualquer lastro comprobatório, que necessita de acompanhamento médico e uso de medicamentos caríssimos, devido ao seu estado de invalidez e ao fato de possuir filho portador de deficiência, além de que sua renda estaria comprometida com despesas ordinárias (água, luz, planos de saúde e odontológicos). 5. Trata-se de servidora pública aposentada do INCRA que percebe proventos (R$ 6.531,34) que suplantam o valor de cinco salários mínimos, restando desconfigurada a presunção de pobreza. 6. No que tange aos empréstimos realizados por liberalidade da agravante e descontados em folha, consoante comprovado pelas fichas financeiras acostadas aos autos, tais valores não eliminam a consideração de que a renda da parte suplanta o mencionado patamar de cinco salários mínimos e, ademais, ainda que se considerasse os descontos com tais empréstimos, o remanescente remontaria a valor superior a cinco mil reais. 7. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 85462164366471266846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016)