PROCESSO Nº: 2815656-20.3060.5.4.3348 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ZULENE LEITAO MAIAA DE OLIVEIRA ADVOGADO: HEITOR BARROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA CARVALHO - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL(A) MURILO DA LUZ RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARBOSA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO APÓS O ÓBITO DO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O caso versa sobre pretensão de habilitação dos sucessores na fase de execução, em razão da morte da parte exequente. 2. A morte de uma das partes, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: REsp 7520592/PE, Rel. Ministro LORENZO COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2020, DJe 14/05/2020 e PROCESSO: 49877283432784409212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021. 3. Considera-se válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 3571325/PE, Rel. Ministro ENRICO GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 21/08/2020. 4. Apelação provida para deferir a pretensão habilitatória.
(PROCESSO: 29130816987018534420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)