Processual Civil. Apelação atacando sentença proferida, nos autos de Embargos à Execução, que declarou a insubsistência dos cálculos apresentados pelas partes e fixou o valor do débito, homologando-o de acordo com a planilha elaborada pelo Contador Oficial.
1. Salvo as hipóteses de morte presumida, declarada por sentença, o óbito deve ser provado por meio da competente certidão fornecida pelo registro civil. Assim, a morte somente é comprovada com a apresentação da respectiva certidão (art. 6º, primeira parte, c/c o inciso I, do art. 9º, ambos do Código Civil). Tal exigência torna sem fundamento a alegada ilegitimidade de parte, uma vez que eventual notícia colhida da internet, informando a morte do réu, não é instrumento hábil para extinguir o processo. Precedente desta relatoria [AC-192972, DJE de 18 de fevereiro de 2014].
2. Na dicção do art. 231, do Código de Processo Civil, a citação por edital supõe que o réu seja desconhecido ou incerto, que o lugar em que se encontra seja ignorado, incerto ou inacessível, ou que exista previsão legal, isto é, parte sempre da premissa de impossibilidade material de ser o réu encontrado pessoalmente. Para se aferir tais requisitos, basta a afirmação da parte autora, que se submete às sanções pela conduta dolosa, como o pagamento de multa em benefício do citando [parágrafo único do art. 233], ou, no caso, a certidão do oficial de justiça atestando a impossibilidade de localização do réu pelas circunstâncias explicitadas no mencionado art. 231.
3. Caso em que há registro de tentativas frustradas no sentido de localizar o ora recorrente para fins de cumprimento do mandado de citação, atestada pelo oficial de justiça, que certificou a impossibilidade de citação devido à mudança de endereço [f. 36, 64, 79]. Deve prevalecer a fé pública da certidão do oficial de justiça que não efetivou a citação, inexistindo necessidade de esgotamento de todos os meios possíveis de localização do réu para fins de validade e eficácia da citação por edital, uma vez que tais diligências sequer encontram ressonância no texto da lei [REsp 284.444/RJ, min. Pedro Lucas Lopes, DJ de 11 de agosto de 2002].
4. Insubsistência da alegada ofensa ao devido processo legal e a ampla defesa, máxime porque a representação encontra-se garantida pela Defensoria Pública.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38824301783546516234, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015, PUBLICAÇÃO: 29/06/2015)