PROCESSO Nº: 0449339-45.1109.17.10.0757 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO RIBEIRO ADVOGADO: THAYSA CLAUDIA SOARES LEÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA COSTA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. EPI EFICAZ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I. Embargos de declaração opostos pelo particular, sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma teria sido omisso quanto aos dados contidos no LTCAT e contraditório ao julgar de maneira diversa ao ARE 044832. Inocorrência. II. O acórdão proferido por esta egrégia Turma analisou adequadamente a questão dos autos, ressaltando que o afastamento da atividade especial se deu em razão da utilização de EPI eficaz, conforme informações contidas no PPP. III. Não se verifica qualquer indício de que os dados contidos no PPP são inverídicos. O referido documento foi colacionado pelo próprio embargante a fim de embasar o pedido exordial. IV. O acórdão embargado encontra-se em consonância com o posicionamento firmado pelo STJ, segundo o qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. V. "Não é demais lembrar que o julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados." (REsp 196.981/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 28.58.72). VI. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 21364896958593064476, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016)