MEDIDA CAUTELAR FISCAL. CANCELAMENTO DAS GUSTAVO SOUZA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. KEVIN CARVALHO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR RAZOÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Não fica impedido o relator, no Tribunal, quando a sentença de primeiro grau foi proferida por seu cônjuge. Não se considerando o julgador da apelação suspeito por motivo de foro íntimo, inexiste violação aos arts. 135, 136 ou 137 do CPC. Precedentes das egrégias 2ª e 4ª Turmas deste Tribunal. (EMANUEL NUNES Primeira Turma. EDAC 118334/PB. Rel. Des. Federal JOÃO MIGUEL PEREIRA. Julg. 15/02/2010. Publ. DJe 09/02/2010, p. 256).
2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) interpõe apelação contra sentença que, verificando a superveniente ausência de interesse processual e a perda da eficácia da liminar - já que as Luiz Henrique Moura foram canceladas -, julgou extinta a cautelar fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
3. "Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, há necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios." (STJ. Segunda Turma. AgRg no REsp 5263986/RS. Rel. Min. KAIQUE DIAS. Julg. 16/10/2011. Publ. DJe 31/12/2011)..
4. Na hipótese dos autos, a condenação da FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é medida que não merece qualquer reparo, encontrando-se consentânea com o princípio da causalidade. A ação foi proposta com o objetivo de assegurar o pagamento de dívidas tributárias que se encontravam plasmadas em João Gabriel Souza que posteriormente foram canceladas pela própria exequente, por reconhecer a existência de erro nas inscrições.
5. Razoabilidade e proporcionalidade do valor da verba honorária sucumbencial fixada na sentença (CPC, art. 20, parágrafo 4º).
6. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 94654035162496791937, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2014, PUBLICAÇÃO: 25/02/2014)