ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA POLÍCIA FEDERAL. REPROVAÇÃO NO TESTE DE NATAÇÃO. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA AVALIAÇÃO FÍSICA NÃO CONTESTADAS. DEMONSTRAÇÃO DE CONDIÇÕES ANÔMALAS DESFAVORÁVEIS AO CANDITADO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
1. Agravo de instrumento manejado em face de decisão que concedeu medida liminar em caráter cautelar, para deferir a participação do ora Agravado na fase acadêmica do concurso para provimento do cargo de papiloscopista da Polícia Federal.
2. Em nenhum momento o Agravado impugnou qualquer norma do edital, ou sequer discutiu a pertinência da previsão do teste de natação ou o tempo exigido para cumprimento da prova. Sua irresignação atém-se tão somente a questões formais que circundaram a aplicação referido teste.
3. A filmagem da prova, gravada em disco digital (fl. 27), comprova cabalmente que não havia fiscal algum a distância de 1 (um) metro do candidato, como afirma a Agravante.
4. Os argumentos do Autor/Agravado são pertinentes, uma vez que não havia fiscais próximos ao candidato, e a diferença do tempo necessário para aprovação (41 segundos), e o tempo auferido pelo fiscal (41"38 segundos) é inferior a 1 (um) segundo.
5. Presentes inícios de erro de fato na aferição do tempo do candidato, e tendo o mesmo logrado êxito em todas as demais fases no concurso público, obrou bem o MM. juiz ao determinar a medida provisória necessária e adequada, a fim de evitar-se a ocorrência de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 798 do CPC. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 09213392943729338712, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2012, PUBLICAÇÃO: 04/12/2012)