EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. É verdade que a teor do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. 2. Contudo, ainda que vencida a Fazenda Pública, a verba honorária não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado, mesmo em causas de menor complexidade. Daí que, observados os parâmetros legais, como no caso dos autos, impõe-se manter a condenação do Município, ora apelante, ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados pelo magistrado a quo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Apelação desprovida. cm
(PROCESSO: 14145251590076514188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016)