PROCESSUAL CIVIL. GUSTAVO HENRIQUE COSTELA. EXECUÇÃO FISCAL. VICENTE PORTO PASSIVO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR DOIS DOS LITISCONSORTES. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO NO NOME DE APENAS UM LITISCONSORTE, QUE NÃO OPÔS A EXCEÇÃO, SEGUIDO DA EXPRESSÃO "E OUTROS". NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NOME DO PATRONO DAS EXCIPIENTES CONSTOU EXPRESSAMENTE DA PUBLICAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. THOMAS BARROS IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de republicação da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelas ora agravantes, com a consequente reabertura do prazo para oposição do recurso cabível, por considerar que, havendo João Pedro Duarte, reputa-se suficiente, quanto às partes, a consignação do nome de uma delas, acrescida da expressão "e outros", desde que haja a consignação do nome dos advogados dos litisconsortes, se distintos (fls. 21/23).
2. O nome do advogado que firmou a exceção de pré-executividade oposta pelas agravantes, Fernando F. R. de Andrade, constou da publicação da decisão que não acolheu tal pedido, exatamente conforme requerido no item 18 daquela peça processual, não podendo ser acolhida a alegação de que as ora agravantes restaram surpreendidas ao consultar o processo de origem e ter notícia da rejeição da exceção mencionada.
3. Sendo vários os litisconsortes, a praxe é, na publicação, constar apenas o nome do primeiro seguido da expressão "e outros", não havendo qualquer nulidade na utilização de tal expediente, desde que, possuindo os litisconsortes procuradores distintos, faça-se constar na publicação os nomes dos patronos de todas as partes. Precedente do egrégio STJ: AgRg no REsp 8269303/RS, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO MELO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2014, DJe 19/08/2014.
4. FRANCISCO BARROS improvido.
(PROCESSO: 69459697848793967667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015, PUBLICAÇÃO: 13/08/2015)