Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Cavalcanti PJe-APELREEX7181773-03.3008.27.8.2063 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA GERAL FEDERAL APELANTE: ANTENOR MARINHO DE MIRELLA DA COSTA : SOFIA DA ROSA APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO BARROS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Remessa oficial e apelações contra sentença que concedeu pedido de aposentadoria, fixando o ajuizamento da ação como termo inicial das prestações respectivas. - O demandante busca a aposentadoria, asseverando tempo de serviço especial nos períodos de 03 de setembro de 1978 a 11 de agosto de 1993 e de 20 de dezembro de 1994 a 12 de outubro de 2008, prestado na função de médico, na Fundação Hospital da Agro-Indústria do Açúcar e Álcool de Alagoas. - Até o advento da Lei 9.032/95, a correspondência da atividade desenvolvida pelo segurado com aquelas listadas nos anexos dos Decretos 76.066 e Decreto 42.570 era suficiente para o reconhecimento das condições especiais do serviço. Após o advento da Lei referida, o reconhecimento do tempo de serviço especial depende da comprovação dos agentes nocivos. - Consoante cópia da CTPS e consulta no CNIS, no período de 17 de maio de 1978 a 25 de janeiro de 1993, o autor exerceu a função de médico, na condição de empregado da Fundação acima referida. - O exercício da atividade de médicos, odontólogos e enfermeiros foi considerado especial pelo Anexo do Decreto 29.374/64 - item 2.1.3 - sujeita a aposentadoria após vinte e cinco anos de trabalho. Da mesma forma o item 2.1.5 do Decreto 87.333/79. Portanto, no período de 05 de maio de 1978 a 22 de janeiro de 1993, a contagem qualificada do tempo de serviço é devida. - Quanto ao período de 02 de janeiro de 1994 a 21 de agosto de 2008, a Fundação Hospital da Agro-Indústria do Açúcar e Álcool de Alagoas informou que o requerente desempenhava a função de médico, como serviço prestado sem vínculo empregatício, no período de 13 de março de 1994 a 16 de abril de 2008 , no setor de Gasometria da UTI. Portanto, no intervalo supra o autor era autônomo, contribuinte individual. - Reza o art. 30, inc. II, da Lei 8.212/91, que cabe ao contribuinte individual, outrora denominado autônomo, o recolhimento da contribuição previdenciária respectiva por iniciativa própria, observados o prazo e forma descritas na lei. - Em que pese o autor ter juntado cópias de recibos de pagamentos pelos serviços prestados no período em análise, o recolhimento pelas contribuições respectivas era sua incumbência em razão da condição de contribuinte individual. Ausentes as contribuições respectivas, não há como acolher-se o período para fins de benefício. - O tempo de serviço especial reconhecido deve somar-se ao tempo comum após a respectiva conversão. Na hipótese dos autos, são comuns os períodos de 05 de novembro de 1972 a 30 de setembro de 1974, 21 de junho de 1978 a 10 de fevereiro de 1979, 06 de junho de 2005 a 27 de outubro de 2007 (data do requerimento administrativo). Somado ao tempo especial convertido, alcança-se pouco mais de vinte e quatro anos de tempo de serviço, sendo inferior ao exigido para a aposentação. - Apelação e remessa oficial provida, em parte, para julgar improcedente a aposentadoria, mantendo a contagem qualificada para o período de 13 de fevereiro de 1978 a 06 de maio de 1993.
(PROCESSO: 17784688397063104766, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)