PROCESSO Nº: 8499092-26.1544.1.11.7730 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SAMUEL CAMPOS DOS REIS IGOR NOVAES ADVOGADO: VITOR HUGO PEIXOTO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS DA MATA (convocado) - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado é suficientemente claro ao julgar parcialmente procedente a ação rescisória, para assegurar a meação da autora sobre o produto de alienação do imóvel penhorado, nos termos do art. 655-B, do CPC, tendo destacado que, conquanto o acórdão que se pretende rescindir houvesse reconhecido, em sua fundamentação, o direito à meação, omitiu-se quanto à questão na parte dispositiva, de forma que a totalidade do produto da alienação poderia ser utilizada para a satisfação do crédito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 18298356136987660419, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MARTINS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 28/03/2016)