PROCESSO Nº: 7491198-85.7795.30.5.2030 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA ADVOGADO: THIAGO DA ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO ROCHA DE GUSTAVO FERNANDES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS ATÉ A DATA DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO CRITÉRIO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Apelação da sentença que concluiu por julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, após reconhecer a existência de coisa julgada material. 2. Considerando que na sentença transitada em julgado proferida a favor da ora apelante lhe foi reconhecido o direito de receber a GDPGPE integralmente até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos, a concessão do direito ao pagamento integral da gratificação em comento, mesmo após a limitação imposta em julgado anterior, implica, indubitavelmente, afronta à coisa julgada material. 3. Precedentes desta egrégia Corte: AC/RN 93732023529259521018, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Erick Barbosa, Data do Julgamento: 18/09/2015;AC/RN 58152091208142058987, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 25/02/2015 e Processo n.13056038965573286261, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Pedro Miguel Martins (Convocado), Data do Julgamento: 29/03/2015. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 69393738849577271034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA PAZ DE JOÃO MIGUEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)