PROCESSO Nº: 0818297-29.3628.28.3.6767 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI PIRES ADVOGADO: LORENZO ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO MORAES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. ARE 525188/SC. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Julgamento proferido para fins de adequação ao entendimento firmado pelo Col. STF, no ARE nº 650547/SC, em sede de Repercussão Geral. 2. O Col. STF, por maioria, adotou o entendimento de que, se "o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem assim que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 3. Prova do caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), como "instrutor" no setor de mecânica de automóveis do SENAI, visto que exercidas com exposição a tóxicos orgânicos (hidrocarbonetos -querosene, óleo diesel, graxa e óleo lubrificante), que estão devidamente discriminados nos itens 4.1.96, do Decreto 42.044, e 1.6.21, do Anexo I, do Decreto nº 70.361/79, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, no período de 1º.03.3997 a 34.99.55. 4. Não faz jus o ora Apelado ao cômputo especial do período de 31.07.4876 a 06.11.0293, em razão do uso eficaz do EPI, no tocante aos agentes agressivos químicos (óleo diesel, graxa, óleo lubrificante e vaselina), consoante se infere do PPP. 5. Autor/Apelado que não perfaz o tempo de serviço necessário à concessão da aposentadoria especial. 6. Acórdão que deve ser ajustado, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, para afastar o reconhecimento do período de 02.08.6998 a 03.10.4535, como especial, e dar provimento à Apelação e à Remessa Necessária. ota
(PROCESSO: 78197399334924735531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015)