PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA A PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Caso em que esta eg. Segunda Turma, ao ensejo do julgamento dos embargos de declaração propostos pelo INSS, afastou a ocorrência de omissão quanto à fixação do termo inicial para a contagem dos juros de mora, em ação que versa revisão de benefício previdenciário;
2. O STJ, decidindo o recurso especial manejado pela parte ré, restou por reconhecer a omissão do julgado, determinando o retorno dos autos a esta Relatoria, para fins de que se proceda a manifestação expressa a respeito do tema;
3. Na hipótese vertente, a sentença consignou que os juros de mora fossem contabilizados desde o vencimento das diferenças devidas, condição que fora mantida no acórdão desta Corte, considerando a inexistência do apelo sobre a matéria;
4. Sobre a matéria, a jurisprudência dominante, inclusive, do STJ é firme no sentido de que, em atenção à vigência da Medida Provisória nº 2.007-77/01, os juros de mora devem ser fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, ainda que os valores pleiteados tenham natureza alimentar. Assim, é de se reformar o julgado originário, neste ponto, para estabelecer como termo inicial da contagem dos juros de mora, a citação válida;
5. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada, determinando a fixação do termo "a quo" dos juros de mora da citação válida, mas sem lhes emprestar efeitos infringentes;
(PROCESSO: 723509821713, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015, PUBLICAÇÃO: 03/05/2015)