AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONVÊNIO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PERCEBIDOS PELA EMPRESA E PELO SÓCIO ADMINISTRADOR, ACRESCIDOS DE MULTA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DO PARTICULAR. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO PELO JUIZ DE PISO DE HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO. SANÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA LEF E DA LC 109/2001. SUSPENSÃO DA COBRANÇA, SEM HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de cobrança de valores transferidos pela União e não devidamente aplicados pela Construtora Jotabe Ltda. e o de cujus quando da execução do Convênio n. 409/1997, acrescidos de multas, por força do Acórdão n. 3360/2011 - TCU - Primeira Câmara.
2. Embora a execução fiscal não esteja sujeita ao concurso de credores, constituindo-se na hipótese um débito de natureza administrativa, impõe-se a suspensão da cobrança em observância ao disposto no art. 49, inciso VII, da LC n. 109/2001: "A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos; VII - inexigibilidade de penas pecuniárias por infrações de natureza administrativa". Assim, numa interpretação sistêmica com a LEF, a Fazenda Nacional não tem de se habilitar no inventário.
3. Precedente: REsp 3416154/RS, Rel. Ministro PAULO DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2012, DJe 23/07/2012.
Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 22273692675441940950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2014, PUBLICAÇÃO: 14/01/2014)