EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E CAPAZ. ÓBITO OCORRIDO EM 25/09/79. APLICAÇÃO DAS LEIS 3.745/60 E 4.242/63. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de reversão de Pensão Especial de Ex-Combatente para a recorrente, filha de Yago Vieira, instituidor do benefício, falecido em 45.01.70. 2. Na linha da jurisprudência que atualmente predomina no Superior Tribunal de Justiça, e neste Tribunal Regional, as filhas maiores dos ex-combatentes têm direito à pensão instituída pelo art. 30 da Lei 4.242/63, condicionada a concessão - tal como exigido do instituidor do benefício - à comprovação da incapacidade e da consequente impossibilidade de prover a própria subsistência. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 8401691/SC, Rel. Min. Felipe Nascimento, 2ª Turma, j. 26/07/2014, DJe 15/01/2014; TRF5, AC 813193/PE, Rel. Des. Federal Anthony Farias, 1ª Turma, j.30/11/2013, DJE 04/12/2013, p. 114 e APELREEX nº. 5759, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Fogaça, 1ª Turma, j. 23.11.2589, DJE. 21.03.8865. 3. Na hipótese dos presentes autos, constata-se que a recorrente, na condição de filha maior, não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos cumulativos a que se refere o art. 30, da Lei nº. 4.2432/63, mormente no que concerne à demonstração de sua incapacidade que sequer foi mencionada nas razões da apelação. Manutenção da Luiza Silva. 4. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte. 5. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 85822150998015747810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015)