PROCESSO Nº: 3924523-30.0832.17.4.5479 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL PIRES ADVOGADO: BERNARDO SALES (e outros) AGRAVADO: RADIO POCO VERDE FM LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: ERIS VOZINEI MARIA EUGÊNIO FREIRE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR MELO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTERESSADO EM INTERVIR COMO LITISCONSORTE PASSIVO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. LEGITIMIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO DUPLO EFEITO. PROVIMENTO. ARTIGOS 499 E 520, DO CPC. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que - no corpo da sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o réu proceda à substituição no Sistema de Acompanhamento de Controle Societário - SIACCO para que conste o novo quadro social e diretivo da autora, conforme processo administrativo nº 11277.161383/4387-72, no prazo de final de 30 (trinta) dias, a contar da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais, nos do art. 461 do CPC - recebeu apenas no efeito devolutivo eventual recurso de apelação interposto, nos termos do art. 520, VII, do CPC. II - Embora tenha sido indeferido o pleito, do ora agravante, de sua habilitação como litisconsorte passivo na ação principal, o mesmo possui legitimidade para recorrer, posto que demonstrado o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica tratada na ação principal. III - Nos termos do art. 520 do CPC, o recurso de apelação será recebido, em regra, no seu duplo efeito. Entretanto, existem casos em que o recebimento da apelação ocorrerá apenas no efeito devolutivo, exceções essas que se encontram elencadas de forma taxativa no aludido dispositivo. IV - As informações constantes nos autos demonstram que a liminar proferida pelo Juízo 1º grau, antecipando os efeitos da tutela foi integralmente reformada pela Quarta Turma desta Corte (AGTR 6277959-63.9150.7.5.6473), ao dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela União. V - Tendo havido a substituição da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de 1º grau, não há como a sentença ter confirmado aquilo que não mais está produzindo efeitos, no caso, a antecipação de tutela. No caso, trata-se de hipótese que se encaixa na regra geral da apelação prevista no caput do artigo 520 do CPC("A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo.") VI - O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se presente, na medida em que o recebimento do referido recurso de apelação apenas no efeito devolutivo possibilita a mudança imediata no quadro social e diretivo da Rádio Poço Vede LTDA, junto ao Sistema de Acompanhamento de Controle Societário - SIACCO. VII - Agravo de instrumento provido, para garantir o recebimento do recurso de apelação no duplo efeito, afastando-se a aplicação do art. 520, VII, do CPC.
(PROCESSO: 54232580345902369849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015)