PROCESSO Nº: 1593307-28.7616.29.7.3646 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA ADVOGADO: DAVI LUIZ SANTOS ESTEVES VITOR HUGO DIAS APELADO: SAMUEL DA MOTA ADVOGADO: MARCELA FREIRE DE MACÊDO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LICENCIATURA E BACHARELADO. ATUAÇÃO CONFORME MODALIDADE ESPECÍFICA. STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP N° 5.487.281-SP. HONORÁRIOS. ISENÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelação desafiada em face da sentença que que determinou que o CONEF e o CREF/PE-AL 12ª realizassem a inscrição em caráter definitivo do autor no Conselho com o registro de "atuação plena", autorizando-o a exercer sua profissão como educador físico e "personal Luiz Otávio Moraes" em escolas, academias, clubes ou qualquer outro estabelecimento congênere. 2. O eg. STJ, no julgamento do REsp nº 1.252.744/SP, sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que o profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena deverá atuar, de forma restrita, na educação básica (escolas), sendo impedido de exercer atribuições específicas do bacharel (academias, clubes, hotéis e outros), consoante o disposto na Lei nº 9.394/96, regulamentada pelo Decreto nº 3.276/99 e Resoluções do Conselho Nacional de Educação. 3. Na hipótese, o Apelado concluiu o curso na modalidade Licenciatura, o que restringe o seu exercício profissional à educação básica (escolas). Reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial. Apelações e Remessa Necessária, tida por interposta, providas. Sem honorários de sucumbência em face do deferimento da gratuidade processual. jes/ctf
(PROCESSO: 77325783912964981045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015)