CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM.
1. O art. 114, VII, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
2. A Súmula 367-STJ enuncia que a competência estabelecida pela EC 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.
3. Hipótese em que, em execução fiscal, onde é cobrada multa imposta por infração a artigo da CLT, foi prolatada, em 12/01/2013, sentença de mérito por Juíza de Direito, investida na competência federal, restando patente, pois, a sua nulidade, em razão da incompetência absoluta desta Justiça Federal.
4. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho do Ceará.
(PROCESSO: 12220224409462161336, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARROS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2014, PUBLICAÇÃO: 25/11/2014)