PROCESSO Nº: 6406407-49.0007.24.5.0884 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO DA ROCHA MONTALVÃO MATEUS ADVOGADO: LORENZO DA PAZ BEZERRA APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE EMBARGANTE: LUCCA DA CONCEIÇÃO MONTALVÃO MATEUS EMBARGADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR MOREIRA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PODER DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE REEXAME DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração não são o meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do Estatuto Processual Civil. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50766758295878882584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MORAES DE MARINA TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)