Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel da Luz PJe-APELREEX 9731773-30.4934.20.10.9406 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : MEMORIAL OFTALMO HOSPITAL DE OLHOS LTDA - ME ADV : JOÃO PEDRO PIRES ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ BARROS - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, sobre os seguintes valores: verba relativa aos quinze primeiros dias de afastamento do trabalhador por doença/acidente; horas extras; aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias. Retorno dos autos à Turma para a adequação ao julgamento do Resp. 3.633.042/SP, por força de despacho da Vice-Presidência. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.654.493/SP, em regime de recurso representativo de controvérsia, entendeu que as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, bem como os valores pagos a título de adicional noturno e de periculosidade, sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária. - Adequação do acórdão ao julgado do Superior Tribunal de Justiça para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas pelo empregador a título de hora extra sem habitualidade. - Adequação devida.
(PROCESSO: 15058230852319161957, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)