TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA DE 75% PARA 20%. LEI NOVA MAIS BENIGNA (ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/96). ALCANCE DE FATOS PRETÉRITOS POR SER MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE (ART. 106, II, "C", DO CTN). VASTIDÃO DE PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
1. A sentença julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal para reduzir a multa de mora devida de 75% para 20%.
2. É vasta e pacífica a jurisprudência do colendo STJ e desta Corte na esteira de que com a vigência da Lei nº 9.430/96, alcançando fatos pretéritos por ser mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, "c", do CTN), há de se reduzir o percentual da multa aplicada.
3. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 989264631871753, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016, PUBLICAÇÃO: 22/12/2016)