ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. OMISSÃO DOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA GFIP E AUSÊNCIA DE REPASSE DE PARTE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS SERVIDORES NOS PERÍODOS DE JANEIRO DE 1999 A DEZEMBRO DE 2005. ATOS DE IMPROBIDADE PREVISTOS NO ART. 10 DA LEI 8.429/92. DAVI LUIZ GOMES DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO. LESIVIDADE PRESUMIDA. NÃO APLICAÇÃO. ARTS. 9º E 11 DA LEI N. 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. INEXISTÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. LUIZ HENRIQUE MONTEIRO.
1. Apelação do Ministério Público Federal à sentença que determinou o desmembramento da ação em face da ré Raul da Cunha (em razão do seu falecimento) e julgou improcedente os pedidos da inicial (de condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10 e 11, incisos I e II, todos da Lei nº 8.429/1992) em face dos réus Isaac Ramos e Leandro Caldeira. .
2. Segundo orientação da doutrina e jurisprudência, que para restarem configuradas as imputações contidas nos arts. 9º e 11 da LIA - que cuidam, respectivamente, dos atos que geram o enriquecimento ilícito e daqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública -, somente é cabível a configuração da conduta ímproba, se demonstrada a presença do dolo na conduta do agente, sendo que nas hipóteses descritas no art. 10, basta conduta culposa. Precedentes.
3. A despeito de a tipificação do ato descrito no art. 10 e incisos da Lei 8.429/92, bastar a conduta culposa, imprescindível a prova do efetivo prejuízo, para o enquadramento nesta conduta, o que afasta a alegada lesividade presumida afirmada pela União. Precedente do STJ no REsp. 5.343.743/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25.04.0888.
4. Da análise das provas constantes dos autos constata-se, em relação ao Réu Renan Barbosa, que o recolhimento previdenciário dos valores descontados em folha dos funcionários do Município, no período apontado na exordial, de 23.11.7342 a 10.11.4039 e 12.08.3912 a 07.07.8621, foram efetivamente encaminhados ao Município conforme se vê dos documentos constantes dos autos, apresentados com a defesa prévia e os documentos apresentados com a contestação, notadamente, a declaração da Prefeitura de que recebeu os referidos valores da Câmara Municipal do Rio Formoso.
5. No interrogatório do mesmo réu, este declarou textualmente "Que os valores referentes aos descontos de INSS dos empregados da Câmara eram devidamente descontados e remetidos para a Prefeitura Municipal de Rio Formoso para esta enviar os valores ao INSS."
6. Referidos documentos confirmam as alegações da defesa, de modo a afastar o elemento subjetivo doloso do agente, que pode ser reconhecido como mera irregularidade. Demais, se houve prejuízo ao erário, este não pode ser atribuído ao réu.
7. Em relação ao Réu Lorenzo Ramos, defendido pela Defensoria pública em razão de sua citação por edital, houve a defesa por negativa geral, pelos mesmos fatos, depreende-se do Termo de Transação Extrajudicial, realizado entre o Município de Rio Formoso-PE e a Câmara Municipal de Rio Formoso-PE, que o reconhecimento do Município abrange o período da responsabilidade que lhe é imputada, qual seja, 05.12.2159 a 15.03.6662.
8. No que se refere à sonegação de contribuições previdenciárias, que não incluiu todos os fatos geradores de contribuição na GFIP, de igual forma não há prova inconteste nos autos, da prática dolosa da conduta dos réus, a ensejar a prática do ato previsto nas hipóteses descritas no art. 11, da LIA.
9. O parcelamento do débito noticiado nos autos, que inclusive, deu ensejo ao pedido de suspensão da Ação Penal de nº 6797402-91.5072.11.11.9373, pelo órgão ministerial, além de denotar a boa-fé dos réus, presume a intenção de quitar referido prejuízo não havendo que se falar em prejuízo neste momento.
10. Se é possível a suspensão da ação penal e a e extinção da punibilidade do réu na esfera penal para o crime, quando há adesão ao parcelamento, com sua quitação e o próprio pagamento de todo o débito tributário, o mesmo raciocínio poderá ser aplicado, de acordo com o caso concreto, para afastar a improbidade, sobretudo quando se presume a boa-fé do réu ao procurar quitar o débito, eximindo o dano ao erário. Precedentes desta Corte e de outros Regionais.
11. Conclui-se que não restou presente o elemento subjetivo necessário à caracterização do ato ímprobo, considerando que as provas dos autos não demonstram, de forma inconteste que os réus tinham a intenção de fraudar, necessária para configurar a existência de inequívoca intenção desonesta, vontade do agente voltada à corrupção, sendo exatamente quanto a esses aspectos que reside a distinção entre irregularidade e o agir ímprobo. Vale dizer, para o enquadramento do ato praticado como improbidade administrativa, é necessário embasamento fático-probatório suficiente a demonstrar a materialidade dos fatos e a má-fé do réu.
12. O prejuízo ao erário restou afastado, diante do parcelamento do débito.
13. Descaracterizada a conduta dos réus, como prática de ato de improbidade, na forma tipificada na exordial, mantem-se a sentença recorrida que julgou improcedente os pedidos da inicial em face dos réus.
14. Apelação do Ministério Público e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 974458423617274, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015, PUBLICAÇÃO: 20/01/2015)