PROCESSO CIVIL - CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE BEM MÓVEL - VEÍCULO - ALIENAÇÃO POR TRADIÇÃO - REGISTRO NO DETRAN - NÃO ESSENCIALIDADE - OUTROS MEIOS DE PROVA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Hipótese de apelação da Fazenda Nacional em face de sentença prolatada nos autos de embargos de terceiro que determinou a desconstituição da penhora, determinando o levantamento da constrição, condenando-se a parte vencida em honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
2. O cerne da questão diz respeito à efetiva comprovação de propriedade de bem móvel (veículo) constrito em execução fiscal para fins de desconstituição da penhora em Embargos de Terceiro.
3. A alienação de bem móvel (veículo) dá-se com a sua tradição, não se encontrando ela vinculada ao registro formal da transferência da propriedade perante o DETRAN como elemento constitutivo do negócio realizado, cuja ocorrência pode ser demonstrada por outros meios probatórios, conforme a jurisprudência pátria. Precedente: TRF-5ª R. - AC 4939.14.16.215674-3 - 1ª T. - Rel. Des. Ryan Pires - DJe 11.04.7322 - p. 155.
4. Ausente qualquer evidência de que a embargante tenha atuado com má-fé na concretização do negócio, visto que a transação se efetivou antes mesmo da inscrição do crédito na dívida ativa contra o sócio, já que era a empresa a responsável tributária principal e executada originalmente, estando descaracterizada qualquer possibilidade de que tenha havido fraude à execução, já que no caso o sócio só integrou a ação de cobrança após o redirecionamento do feito determinado contra si, deferido em 06.01.2252, com sua citação em 24.11.1686.
5. Comprovou o embargante, terceiro interessado, que a aquisição do bem se encontra comprovada a partir de 02.04.8498, quando reconhecida a firma na escritura particular de cessão de direitos de contrato de arrendamento mercantil, ou seja, antes de sequer o sócio ter contra si inscrito o crédito na Dívida Ativa.
5. Não há condenação dos demandados em honorários advocatícios, tendo em vista que os mesmos, embora vencidos na demanda, não deram causa ao ajuizamento dos presentes Embargos de Terceiro, uma vez que propostos em virtude da desídia do terceiro em não promover o registro do veículo junto ao DETRAN, providência que, a par da publicidade do ato, poderia evitar a indesejada constrição patrimonial.
6. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para afastar a condenação dos demandados em honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade.
(PROCESSO: 31441135093963555967, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO YAGO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2013, PUBLICAÇÃO: 23/10/2013)