PROCESSO Nº: 4328758-52.9602.20.6.8604 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ZULMA CARVALHO MEDEIROS DE FARIA ADVOGADO: Otávio da Rosa Faria AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan das Neves - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 1º, IV, LEI N. 8.989/95. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELAS MP 1.034/2021. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO à IRRETROATIVIDADE DA NORMA. DESNECESSIDADE. VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO PEDIDO FORMULADO (PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO). TEMA A SER ENFRENTADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por contra decisão do juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, apesar de deferir o pedido liminar, para autorizar a aquisição de um veículo pela impetrante, pessoa com deficiência, através dos benefícios da Lei nº 8.989, de 1995, sem a aplicação do critério temporal de 4 (quatro) anos estabelecido no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.989/95, com a redação dada pela MP nº 1.034, de 1º de março de 2021, relativamente ao período compreendido nos primeiros noventa dias contados da publicação da aludida MP, deixou de reconhecer a irretroatividade da MP nº 1.141. 2. De início, é preciso fazer a distinção entre decisão liminar, proferida em caráter de urgência, para garantir ou antecipar um direito que tem perigo de ser perdido, e a sentença de mérito, que analisa e decide o cerne da questão, ou seja, o objeto efetivo da ação judicial. 3. Compulsando os autos, constata-se que a parte impetrante/agravante formulou os seguintes pedidos: (i) Determine, liminarmente e inaudita altera parte, que a Autoridade Coatora Impetrada seja impedida de realizar qualquer ato de cobrança de IPI fundamentada na Medida Provisória nº 1.034/21 até que transcorra o prazo do Princípio da Anterioridade Nonagesimal prevista no art. 150, III, "c" da Constituição Federal, suspendendo a exigibilidade do tributo em discussão, nos termos do art. 151, IV, do CTN. - grifado (ii) Declare, incidenter tantum, em controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 1.034/21 pois esta determina a entrada em vigor imediato de dispositivos pertinentes à majoração indireta de tributo ora questionada sem a observância do Princípio da Anterioridade Nonagesimal. (iii) Declare que o prazo de quatro anos para a aquisição de novo veículo, fundamentado na Medida Provisória n. 1.034/21, não se aplica à Impetrante em relação à alienação realizada antes do advento da aludida medida provisória, sob pena de retroatividade da norma, de modo que, tendo se esgotado o prazo de dois anos (entre a compra e a venda de veículo com isenção/PCD) vigente à época. Portanto, se declare inexistir o óbice de espera de quatro anos, fundamentado na MP 1.034/21, a compra de novo automóvel no ano de 2021. 4. Da simples leitura dos pedidos contidos na peça inaugural, percebe-se que a própria impetrante delimita a tema a ser apreciado em juízo superficial, típico das liminares, qual seja, a determinação de que a Autoridade Coatora se abstenha de realizar qualquer ato de cobrança de IPI, com fundamento na Medida Provisória nº 1.034/21, até que transcorra o prazo da anterioridade nonagesimal. 5. Neste aspecto, o princípio da congruência/adstrição impõe ao magistrado que decida a matéria posta dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir ato decisório de forma extra, ultra ou infra petita. 6. Constatado o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida liminar (fumaça do bom direito e o perigo da demora), foi (corretamente) assegurada em sua integralidade a tutela antecipada pleiteada que, repita-se, se limitou a objetivar fosse assegurado à parte impetrante, ora agravante, o gozo do direito à isenção do IPI, sem as restrições impostas pela Medida Provisória n. 1.034/2021, até que se ultime o prazo nonagesimal. Vale destacar que, no ponto (não impugnado), a decisão encontra-se em perfeita consonância com o entendimento desta Turma. Precedentes: PROCESSO: 37456414948308329459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021; PROCESSO: 10036503084845762313, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021. 7. Carece de interesse, no presente momento processual, que o magistrado apresente em sua inteireza a prestação jurisdicional, posto que a mesma somente poderá ser perfectibilizada (e eventualmente impugnada) quando do julgamento do mérito ao final da fase cognitiva. 8. Ainda que utilizado fundamento diverso, não é possível concluir, por ora, que o magistrado tenha refutado a tese de que a MP 1.034 não pode retroagir para prejudicar o contribuinte e/ou concluído pela (in)existência direito adquirido a benefício fiscal, matéria a ser ofertada quando da prolação da sentença. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71286123077312710934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)