APELAÇÃO 0394400-30.8244.12.9.6174 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: IOLANDO FRANKLIN DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): LUNA LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOÃO PEDRO SILVA: RAQUEL BATISTA DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA COSTA - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não prospera a alegação de Cerceamento do Direito de Defesa sob o fundamento de que os Autos não foram remetidos à Contadoria Judicial para prestar informações sobre a limitação do benefício ao teto, pois a matéria de fato está comprovada documentalmente, restando resolver apenas a matéria de Mérito. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. MAJORAÇÃO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O Colendo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 358.401/SE, decidiu ser possível a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas constitucionais, readequando-se os valores percebidos aos novos tetos, sem que, com isso, haja ofensa ao Ato Jurídico Perfeito. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO TETO E REVISÃO. Fazem jus à readequação dos novos tetos constitucionais aqueles benefícios previdenciários que sofreram limitação do teto no Salário-de-benefício. No caso em exame, verifica-se dos documentos acostados aos Autos que o Salário-de-benefício restou inferior ao Teto legal, de modo que o Benefício não é alcançado pelos efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário 971.958/SE, conforme a bem fundamentada Sentença. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prazo decadencial tendo em vista o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos anteriormente não se trata de aumento ou reajuste, mas readequação de valores. Quanto à alegada Interrupção da Prescrição Quinquenal considerando o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 6858914-94.8394.15.8.8240, a opção por ajuizar Ação Autônoma implica Renúncia aos efeitos da referida ACP, conforme precedente deste Tribunal (APELREEX/PE 55476971129454574736, Relator Desembargador Federal João Felipe Castro (Convocado), Data do Julgamento: 04/05/2015). A hipótese de que se cuida é de Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da Ação. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00981640537950869653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016)