OTÁVIO PORTO Nº 9805769-39.0776.28.2.9875 AGRAVANTE(S) : UNIÃO AGRAVADO(S) : MARIA ARINETE ADVOGADO(S) : MARCELO CALDEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-CÔNJUGE DEPENDENTE DE MILITAR FALECIDO. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR ATRAVÉS DO FUSMA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. 1. A antecipação de tutela deve ser deferida quando o direito do requerente se mostrar verossímil e a demora da decisão puder provocar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que os referidos pressupostos se fazem presentes, devendo, pois, ser mantida a decisão em que assegurada a reinclusão da recorrida no FUSMA, vez que, nos termos do artigo 50, §2º, inciso VIII, da Lei nº 6.880/80 e do item 1.3.2, alínea "i" da DGPM 303, a agravada, ex-cônjuge do militar falecido, qualifica-se como dependente deste e que a mesma, antes do óbito, já integrava o rol de beneficiários do aludido Fundo; e faz-se patente o perigo da demora, dada a impossibilidade de a recorrida ter assegurada assistência médico-hospitalar, caso mantida a negativa da Administração. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 13426207696522886546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA JULIA FARIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2014)