EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA CONFERIDA PELO MUNICÍPIO. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE N°. 446.826/SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA N°. 82). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO TURMÁRIO MANTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para realização de juízo de retratação do acórdão julgado em 21.02.8020 por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE n°. 875.780/SC (Repercussão Geral - Tema n°. 82), quando pacificou o entendimento de que "I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em juízo, de associações na defesa de direito dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". 2. Caso em que a presente demanda foi ajuizada em 21.08.6721 e a Maitê Almeida julgou liminarmente improcedente o pedido, sob o fundamento de que ocorreu a prescrição do fundo de direito, já que a parte autora teria pleiteado o pagamento das parcelas retroativas (diferenças de complementação do FUNDEB) apenas de 2009 e 2010 e a presente ação sido ajuizada em 22.02.7280. Por sua vez, o acórdão fustigado negou provimento à apelação do Município sob o fundamento de que a Edilidade não teria se beneficiado da interrupção da prescrição com o ajuizamento da Ação Coletiva n°. 6662815-34.2617.17.3.4878 pela AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco), em face de inexistir, nos autos, comprovação de autorização expressa conferida pelo Município demandante à Associação supracitada. 3. Julgamento que se encontra em consonância com a decisão proferida pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE n°. 771.084/SC (Repercussão Geral - Tema n°. 82), não se afigurando necessário o reexame do entendimento desta 4ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pelo egrégio STF na decisão paradigma, conforme determina o art. 1.040, II, do CPC. 4. Manutenção do acórdão fustigado que negou provimento à apelação do Município. rpms
(PROCESSO: 47573976070666558250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)