PJE 9300531-44.9756.26.10.3296 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para fixar honorários, em desfavor da Fazenda Pública, pela deflagração do cumprimento de sentença, no montante de 10% sobre a diferença entre o proveito econômico auferido, de R$ 60.429,78, e o resistido, de R$ 6.910,03, bem como para suspender a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados em desfavor do particular exequente, em observância ao art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. O embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em contradição na medida em que condena o INSS no pagamento de honorários sucumbenciais relativos à fase de cumprimento de sentença em face da autarquia. Além disso, alega que a autarquia apresentou impugnação e esta foi acolhida pelo Juízo, não podendo ser condenada no pagamento de honorários sucumbenciais. Afirma, ainda, que os honorários devem ser imputados ao vencido, que no caso em tela foi o exequente, que cobrou quantia maior do que lhe era devida. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 55050480925182698691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)