EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 1709050-35.0818.16.5.9858 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO CALDEIRA ADVOGADO: BENJAMIN MOREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO IGOR DUARTE: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega erro material na decisão que julgou apreciou a apelação como sendo um pedido de adequação de competência, a qual havia sido interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença em virtude de acidente de trabalho. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. A decisão embargada decidiu que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação promovida contra o INSS que trate de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 83153628953597008865, Des. Fed. Thiago Araújo, Primeira Turma, DJE: 17/08/2017). 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50448893493111326898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)