PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SOLTEIRA. VÍNCULO URBANO DO PAI DA CRIANÇA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. BRENO MENDES.
1. Alegação de omissão do acórdão quanto à análise dos documentos para a caracterização de segurada especial, em relação ao exercício de atividade urbana por membro do grupo familiar, bem como em relação aos critérios de fixação de João Ferreira e correção monetária sobre as parcelas vencidas.
2. O acórdão foi expresso ao analisar os documentos que instruíram os autos e reconhecer que a parte autora teria comprovado o nascimento da criança, a condição de trabalhadora rural e o tempo de carência exigida.
3. O fato do genitor da criança ter apresentado vínculo urbano, no período de 2003 a 2007, não desfavorece a pretensão, posto que a requerente é solteira, não convive com o pai da menor e reside com a filha na casa de seus pais. Não está descaracterizado assim, o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, realizado pela autora e seus genitores no Sítio onde residem. Além do mais, a atividade urbana, exercida por um dos membros do grupo familiar, não possui o condão de descaracterizar a condição de segurado especial dos demais membros da família.
4. O acórdão embargado aplicou o entendimento do C. STJ, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357, não alcançou os juros, devendo estes ser calculados com base nos índices da caderneta de poupança. Determinou ainda a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto à correção monetária, conforme entendimento já firmado pelo Pleno desta Corte Regional.
5. Inexistência de omissão quanto aos índices a serem observados no pagamento das parcelas em atraso.
6. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 8130232785752360402388, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016, PUBLICAÇÃO: 10/09/2016)