EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO E ANUIDADES. INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADE BÁSICA NÃO RELACIONADA À MEDICINA VETERINÁRIA. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é pacífica no sentido de que empresas que não praticam atividade privativa de médico veterinário e que apenas comercializam artigos para animais, ração, animais vivos para criação doméstica e medicamentos veterinários, bem como produtos agrícolas, não estão obrigadas ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. 2. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 3. Apelo e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 09938293141648921949, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)