TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIGIDEZ DA DÍVIDA ATIVA NÃO ILIDIDA.
1. A documentação carreada aos presentes Embargos à Execução não comprova as arguições do Embargante no sentido que o crédito exequendo é decorrente da diferença de Imposto de Renda Pessoa Física-IRPF que teria sido originada dos rendimentos recebidos a título de complementação de aposentadoria pagos pela CAPEF, os quais seriam isentos da referida exação, em consequencia de decisão acobertada pelo manto da coisa julgada.
2. Muitas vezes é olvidado que os Embargos à Execução ostentam a natureza jurídica de ação de conhecimento, recaindo sobre o Embargante o ônus da prova, nos moldes previstos no art. 333, do CPC.
3. A petição inicial deve ser instruída com toda a documentação necessária a comprovar o fato constitutivo do direito do autor. Inteligência dos artigos 282 e 283, do CPC. CDA que se pretende desconstituir que não foi acostada aos autos.
4. Inexistência de qualquer afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, albergados na Carta Cidadã.
5. Informações da Receita Federal - que gozam de presunção de veracidade por terem sido prestadas por servidor público no desempenho de suas atividades-, que corroboram o convencimento de que os débitos cobrados não dizem respeito à sentença judicial apontada.
6. O título executivo goza de presunção de certeza e de liquidez, apenas podendo ser ilidido mediante prova robusta e inequívoca, elementos que não estão presentes nos autos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28369650664000777108, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2014, PUBLICAÇÃO: 27/01/2014)