PROCESSO Nº: 7212060-09.7993.27.9.0086 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. V. M. B. D. M. ADVOGADO: GUSTAVO DA CRUZ DE ELOAH TEIXEIRA (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): ALAN BRAZ DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA1ª VARA FEDERAL/PB - BRENDA MOURA MEDEIROS DE SOUSA EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. EX-SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. NETA SOB GUARDA. ART. 217, II, 'B', DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão, em favor da Autora, do benefício de pensão temporária por morte de sua avó, ex-servidora pública, que detinha a guarda judicial. 2. A reforma promovida pela Lei n° 9.528/97, no Regime Geral de Previdência Social (Lei n° 8.213/91), excluiu a equiparação do menor sob guarda judicial aos dependentes do segurado (art. 16, § 2°, da Lei n° 8.213/91), não alterando, no entanto, o rol de dependentes à pensão temporária constante do art. 217, II, da Lei 8.112/90. Precedentes. 3. Apelada que faz jus à pensão, em face de haver preenchido os requisitos exigidos pela legislação de regência, e ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, como determinado na sentença. 4. A atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Thiago Pereira, Pleno, 04/09/2015). Manutenção dos critérios estabelecidos na sentença, eis que em consonância com esse entendimento. 5. Honorários advocatícios mantidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo por base o art. 20, §4º, do CPC/73. Apelação e Remessa Necessária improvidas. ota
(PROCESSO: 51167315220614667649, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016)