IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO COM TÍTULO DE SENTENÇA. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA OS DEMAIS RÉUS. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA.
1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que acolheu a preliminar de litispendência arguida pelo réu LUCCA CARDOSO, então deputado federal, excluindo-o da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa proposta pela União, fundada nas alegações, apontadas pela "Operação Sanguessuga", de fraudes em processos licitatórios com desvios de verbas públicas.
2. O agravado é réu em dois processos que visam perseguir atos de improbidade administrativa. Na ação de improbidade de nº 6219533-95.3172.2.7.0958, que tramitou na 1ª Vara Federal do Estado de Alagoas, foi imputada ao agravado a conduta de "ter interagido de forma estável com o grupo de empresários, membros da família Vedoin, envolvidos na "Operação Sanguessuga", integrando o seu braço político". Especificamente, o réu foi acusado de ter participado de negociações junto aos empresários Kevin Silva e João Pedro Nogueira, também perseguidos por atos de improbidade administrativa, recebendo "comissões" para que propusesse emendas parlamentares que beneficiassem Municípios dos quais a verba transferida pudesse ser desviada. A acusação apontou que o réu, então deputado federal, teria sido a "ponte" entre os empresários da família VEDOIN e os prefeitos do interior alagoano.
3. Afirma o MPF que aquela ação tratou de perseguir o "braço político do esquema" (envolvimento do deputado-agravado com os empresários), enquanto que nesta, busca-se perseguir o "braço administrativo do esquema" (envolvimento do deputado-agravado com os prefeitos).
4. O cerne da presente questão reside na análise da adequação do recurso manejado bem como na configuração, ou não, da litispendência.
5. No caso, a decisão agravada, embora tenha recebido o título de sentença, tem natureza de decisão interlocutória, tendo em vista que não fez referência aos demais réus, tratou de resolver incidente apenas com relação ao agravado LEONARDO VIEIRA. Seu conteúdo reconheceu a litispendência e extinguiu a relação processual apenas quanto a ele, determinando atos de impulso processual com relação aos demais réus. Desse modo, mostra-se adequado o agravo de instrumento manejado pelo Ministério Público Federal para atacar a decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em razão da litispendência, mantendo o processo quanto aos demais sujeitos passivos.
6. No tocante à litispendência, tem-se por reconhecida a igualdade de elementos da ação: partes, causa de pedir e pedido, conforme restou minuciosamente demonstrado na elucidativa decisão do juízo a quo, cujos trechos de sua fundamentação2 destaco: "(...) 8. Analisando detidamente os documentos apresentados pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região às fls. 3619-1855, verifico que, com relação ao réu Murilo Fogaça, a presente ação e a de nº3620846-42.9616.10.9.5108 versam sobre os mesmo fatos e pedido, além das partes serem semelhantes.
9. Na ação de improbidade administrativa tombada sob o nº9835282-57.2331.2.12.6738, a causa de pedir remota refere-se à responsabilização do demandado pela prática de atos de improbidade administrativa concernente à sua participação no recebimento de vantagem indevida como contrapartida pela propositura de emendas parlamentares que interessavam à organização criminosa, bem como em virtude de sua participação nas fraudes a licitações realizadas em cada Município alagoano envolvido no esquema da "máfia das ambulâncias". A causa de pedir próxima, por sua vez, diz respeito à imputação ao réu da prática do ato de improbidade previsto no art. 9º, I da Lei n. 8.429/92. (...)
15. (...) A narrativa fática a ele imputada é o recebimento de propina e direcionamento das licitações para as empresas participantes do esquema, situação essa que já foi avaliada na ação n. 9739362-17.3944.13.12.9515, pendente de julgamento de embargos infringentes no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AC533094-AL).(...)
17. (...) Não há, pois, como dissociar o esquema político e nacional do suposto esquema administrativo que ocorreu em cada Município específico, como pretende o Ministério Público Federal.
18. Outrossim, com relação à causa de pedir próxima, apesar de o Ministério Público ter apontado que o réu incorreu, nesta ação, na prática da conduta ímproba tipificada no art. 9º, XI da Lei n. 8.429/92, ao passo que na ação n. 6433191-31.7503.6.11.0298 o fundamento jurídico apontado baseou-se na prática do ato previsto no art. 9º, I da mesma Lei, saliento que o juiz está vinculado à situação fática que descreve os atos de improbidade administrativa, não estando atrelado ao artigo ou inciso apontado pelo autor.
19. (...)
20. Dessa forma, a causa de pedir próxima das ações também é a mesma, fundada na condenação de Ian Porto por atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito do agente, calcada no art. 9º da Lei n. 8.429/92.
21. Os pedidos também são iguais, pois se fundamentam na condenação do réu nas sanções previstas no art. 12, I da Lei n. 8.429/92.
22. Por outro lado, é evidente a identidade de partes entre as demandas. No que pertine ao polo passivo, o réu Thiago Pinto figura como demandado em ambos os feitos. Já em relação ao polo ativo, embora esta ação tenha sido movida originalmente pela União, o Ministério Público Federal passou a integrar a lide, conforme se denota do aditamento de fls. 932-523 e da decisão de fls. 825-342. No caso da ação de n. 1659608-95.6667.10.9.3710, o Ministério Público Federal figura como autor da ação.
23. Aliás, ainda que assim não o fosse, a litispendência haveria de ser reconhecida, tendo em vista que a legitimidade para a propositura das ações de improbidade administrativa é disjuntiva e concorrente entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público que demonstrem interesse jurídico.
24. Destarte, a litispendência está cabalmente configurada em virtude da existência de identidade entre a presente ação civil pública e a ação civil pública de n. 7473682-65.7886.11.11.8624, seja em razão da semelhança entre as partes (Ministério Público Federal no polo ativo e Rodrigo da Mota no polo passivo), mesma causa de pedir (iguais fundamentos de fato e de direito) e mesmo pedido (condenação nas sanções do art. 12, I da LIA), nos termos do art. 301, parágrafos 2º e 3º do CPC."
7. Reconhecida, portanto, a ocorrência da litispendência com relação ao agravado.
8. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 17312268037467362391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015, PUBLICAÇÃO: 27/01/2015)