PROCESSO Nº: 4546641-91.9760.16.2.1096 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Heitor Nunes E Costa e outro APELADO: THEO TEIXEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Fogaça EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. THEO CAMPOS. ART. 8º DA LEI 07.330/2011. REQUISITO MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. NÃO PREENCHIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará, em face de acórdão id.6331867.69270727 que negou provimento à apelação, mantendo sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a presente execução fiscal, em desfavor de ENZO GABRIEL DA ROCHA, para cobrança de débitos relativos às anuidades dos anos de 2009, 2010 e 2011. 2. Alega a ora embargante que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade em relação a qual o método utilizado para se afirmar que a simples indicação das 3 anuidades é suficiente para determinar a extinção da ação sem resolução de mérito, tendo em vista que, conforme apresentado, a execução interposta, com fulcro no próprio entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal, atende aos ditames do artigo 8º da Lei 12.514/11. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Maria Sophia Lopes disse quando julgou foi: "2. Em seu apelo, o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO CEARÁ argumenta, em suma, que a correta interpretação do art. 8º da Lei 12.514/2011 diz respeito à soma dos valores, de modo que se o valor exequendo corresponde ao valor de quatro anuidades, resta preenchida a exigência legal. " 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "3. Desde a entrada em vigor da Lei 12.514, em 28 de outubro de 2011, não é mais possível a cobrança, pelos Conselhos Profissionais, de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades. Entendimento do STJ no REsp 3.607.350/SP, em sede de recurso repetitivo (rel. Min. Paulo Porto, DJ 26/03/2014)." 6. O acórdão apresentou ainda: "4. Ressalte-se que, para os fins previstos no dispositivo legal em tela, deve-se considerar o quantitativo das anuidades cobradas e não o valor nominal do crédito executado. Nesse sentido: PROCESSO 03746921840851652362, Rel. Des. Federal ANDRÉ PEREIRA, JULGAMENTO: 08/07/2020; PROCESSO 0488210-27.6594.3.7.5545, Rel. Des. Federal JOÃO VIEIRA, data da assinatura: 23/12/2019; PROCESSO 7137000-07.7165.19.10.8786, Rel. Des. Federal Convocado RENAN MOREIRA, data da assinatura: 19/12/2019. 5. Hipótese em que a Certidão de Dívida Ativa que lastreia a inicial discrimina a cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2009, 2010 e 2011, não se enquadrando, assim, no mínimo legal de quatro anuidades." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 2008792-95.5465.26.12.4546, Desembargador Federal Gustavo Barbosa (Conv.), 4º Turma, Julgado em 18/12/2021; Apelação Cível 4016537-17.7447.4.7.5790, Desembargador Federal Marcelo da Rosa (Conv.), 4º Turma, Julgado em 17/01/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 662.651/PB, Rel. Ministro Raul Almeida, julgado em 26/12/2015, DJe 29/6/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 3163186/RJ, Rel. Ministro Caio Moreira, Segunda Turma, julgado em 03/01/2017, DJe 21/02/2017; REsp 0774828/SC, Rel. Ministra Maria Eduarda Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 26/02/2017, DJe 22/03/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 27112904157185623753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)