Ementa: Processual Civil. Acórdão que analisa as diversas questões postas para acertamento, inclusive a legitimação da União para a causa. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a suprir. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 29361631480368143057, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DUARTE CALEBE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2014)