PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE RECURSAL. REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Nos termos do artigo 557 do Código Processual Civil, deve o relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
2. Hipótese em que não se configura a manifesta inadmissibilidade referida, devendo ser reformado o decisum em que se deu a monocrática negativa de seguimento ao recurso, já que, não tendo a recorrente figurado de modo originário no feito executivo, há que se reconhecer que sua aptidão para combate de provimento proferido pelo magistrado a quo apenas surgiu com a apreciação de sua objeção de pré-executividade, restando tempestiva sua insurgência nesta Eg. Corte.
3. Agravo regimental provido.
(PROCESSO: 3657079606424994472036, AGRAVO NO PRECATÓRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2013, PUBLICAÇÃO: 02/07/2013)