PROCESSO Nº: 9698344-96.4458.31.10.2919 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR NOVAES ADVOGADO: DAVI LUCAS DA PAZ AGRAVADO: PEDRO MONTEIRO (e outro) ADVOGADO: RAUL DA MATA CELESTINO PASCOAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (CONVOCADA) - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. 1. A assistência simples encontra-se prevista no art. 50 do CPC. No caso vertente, o magistrado de origem não recebeu a apelação da assistente simples, ora agravante, sob o fundamento de que esta não poderia recorrer de forma autônoma, ou seja, sem que a parte assistida interpusesse recurso. 2. Entretanto, verifica-se que, no momento em que a decisão agravada foi proferida (em 18/6/2014), ainda não se havia exaurido o prazo para a UFS apelar, parte assistida. Na verdade, a referida universidade tinha, por força do art. 188 do CPC, até o dia 20/7/2014 para interpor apelação, tendo exercido esse direito em 14/6/2014. 3. Assim, tem-se que o juiz a quo atuou de forma precipitada, visto que não recebeu o apelo da assistente simples, ora agravante, sem aguardar o transcurso do prazo recursal da UFS, ou seja, sem ter a certeza de que, de fato, não haveria apelação da mencionada universidade, até porque esta não renunciou ao direito de recorrer. Ao contrário, a UFS apelou da sentença. 4. Ademais, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a interposição de recurso autônomo pelo assistente, desde que a parte assistida não tenha renunciado ao direito de recorrer ou não tenha desistido de recurso inicialmente interposto. 5. Recebimento e processamento da apelação da assistente simples, ora agravante, é medida que se impõe. 6. Precedente do STJ: REsp99123/PR. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 57105812990034475093, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LUIZA MOREIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015)