PROCESSO Nº: 8528983-35.7396.25.1.9646 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL ROCHA DE PIETRA DA COSTA ADVOGADO: KAIQUE GOMES (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP 2.131/2000. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ (RESP 535275/RS). RECURSO REPETITIVO (543-C, § 1º, CPC). AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO/2014. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. JOÃO FELIPE CUNHA. 1. Sentença que extinguiu, nos termos do art. 269, IV, do CPC, em face do reconhecimento da prescrição, ação ordinária na qual a autora, pensionista de militar, objetiva o pagamento de diferenças relativas ao índice de 28,86%, concedido pelas Leis 8.622 e 8.627/93 aos servidores civis e militares de patentes superiores. 2. Consoante entendimento pacificado pelo c. STJ sob os auspícios do regime de recurso repetitivo (REsp nº 1451586/RS), a extensão do percentual de 28,86% aos militares deve ser limitada ao advento da MP nº 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos integrantes das Forças Armadas, com a absorção das diferenças de reajustes eventualmente existentes. 3. In casu, a ação foi ajuizada em 15/12/2014, estando prescritas, pois, todas as parcelas a que teria direito o apelante, tendo em vista que restou superado o prazo de cinco anos, contados a partir dos efeitos financeiros da MP nº 1.7544901 (18/10/2001), para se pleitear eventuais diferenças decorrentes da aplicação do percentual de 28,86%. 4. Ian Rocha.
(PROCESSO: 13583487974509753521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016)