PROCESSO Nº: 1476883-48.9251.20.11.5996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN AGRAVADO: DIEGO FARIAS ADVOGADO: GUSTAVO DA MATA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA REZENDE - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. NICOLAS SILVA GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra acórdão unânime desta egrégia Primeira Turma, nos termos do qual se deu provimento a agravo de instrumento para determinar o retorno da ora recorrente, ocupante de cargo público federal de professor, para a cidade de Caicó/RN, tendo em vista haver cessada a causa que motivou a sua remoção provisória para a cidade de Natal/RN. 2. Segundo o Regimento Interno deste egrégio Tribunal Regional, "cabe, em cinco dias, salvo as exceções legais, agravo interno contra decisão de Presidente do Tribunal ou de Turma, bem assim de Relator, que poderá, fundamentadamente, reconsiderá-la, ou submetê-la, na primeira sessão seguinte, para que o colegiado competente sobre ela se pronuncie, computando-se o seu voto" (art. 200). 3. Não é cabível agravo interno contra acórdão, expressão de julgamento colegiado, que dá provimento a agravo de instrumento. 4. Sequer se poderia aproveitar o agravo regimental como se fora o recurso cabível, em vista de se tratar de Luiz Miguel da Mata grosseiro. 5. "Não é possível o recebimento deste agravo regimental como embargos de declaração em razão de se tratar de Caroline Gonçalves grosseiro, conforme entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, visto que o primeiro apenas é cabível contra decisões monocráticas. Precedentes: AGRESP 848020722653, Ministro FELIPE NOGUEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/04/2012; AAGARESP 662105015311, Ministro AUGUSTO SOUZA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/03/2013; EDRESP 946512236620, Ministro ANDRÉ BARBOSA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:23/12/2013; e AGRESP 220893121904, Ministro RAUL MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/11/2012." (TRF - 5ª Região - APELREEX nº 25113/03/CE - Órgão julgador: Primeira Turma - Relator: Desembargador Federal Davi Luiz Campos - DJE de 10/01/2013 - Decisão: Unânime). 6. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 77499707096525874331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2014)