EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CATEGORIA. RETENÇÃO DE VERBA NA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a decisão recorrida, que, em execução de sentença, indeferiu pedido de destaque/retenção de honorários contratuais. 2. O acórdão acrescentou que a procuração outorgada pela Associação aos causídicos, na condição de substituta processual, como contrato de honorários, não produz efeitos em relação aos integrantes da categoria substituída para fins de destaque da verba honorária, cabendo aos advogados, se assim desejarem, providenciarem o contrato ou autorização expressa dos exequentes para obterem o destaque pretendido. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 14144436887745879806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016)