PROCESSO Nº: 6082655-83.5589.14.11.1685 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEVERINO FRANCISCO DE AZEVEDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Oliveira (MC) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA NECESSIDADE E UTILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MOVIMENTAR A MÁQUINA JUDICIÁRIA. VALOR ÍNFIMO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença reconheceu a extinção do crédito pelo abandono da causa, entendendo que a exequente foi inerte, pois deixou o feito sem movimentação por mais de 30 dias sem qualquer manifestação nos autos. 2. O processo judicial exige a presença de condições da ação, dentre as quais o interesse em agir que, para sua caracterização, necessita que estejam presentes os requisitos da necessidade e da utilidade. 3. A utilidade constitui no proveito que o autor retira da atividade jurisdicional, de modo, que para propor uma demanda deve o autor ter interesse efetivo, eis que inviável aceitar demanda que o autor não retira proveito econômico, movimentando a máquina judiciária, já tão abarrotada de processos. 4. Tramitando o processo desde outubro de 2001, verifica-se diversas falhas no curso do processo, tanto a cargo do judiciário bem como do exequente, inadmissível a propositura de execução fiscal sem qualquer utilidade prática, como no presente caso, não se mostra razoável que valor ínfimo de R$ 602,75, p. 159, após 17 anos de tramitação na justiça possa refletir algum proveito econômico, razão pela qual carece a parte exequente, ora apelante, de interesse processual diante do princípio da utilidade da atividade jurisdicional, uma vez que o valor executado é ínfimo, confirmando-se a sentença que julgou extinto o feito, mas por fundamento diverso. Manutenção da Sentença, 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66623452693080733769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)