PJe 7272700-87.7341.9.2.3908 AGRTE : EXPEDITO FRANCISCO RAMOS FURTADO DE LUIZ MIGUEL FARIAS/PROC : PEDRO LUCAS NOGUEIRA RAMOS DE ANA DA ROSA : UNIÃO FEDERAL AGRDO : INEP-INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA ORIGEM : JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE NOVAES DE FARIA EMENTA ADMINISTRATIVO. GUSTAVO MOREIRA. CORREÇÃO DE PROVA DE REDAÇÃO. REAPRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO RESTRITA AO CAMPO DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. A intervenção do Poder Judiciário em casos de correção de exames restringe-se à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. 2. Hipótese em que uma nova correção à prova (redação do ALEXANDRE SOUZA) do recorrente consiste, em verdade, em matéria da alçada da Administração Pública, mormente quando há a clara intenção de discutir os critérios de correção do ente público. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 54296579057670814396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROSA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2014)