PROCESSO Nº: 9121260-07.7291.3.7.5542 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO CARVALHO ADVOGADO: GUILHERME REZENDE SA APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (Convocada) - 2ª TURMA EMENTA:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FIES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de obtenção de inscrição no FIES e o respectivo financiamento estudantil para custear o percentual de 100% (cem por cento) dos encargos educacionais totais do curso de Medicina da demandante em faculdade particular de Campina Grande-PB, isentando-a da apresentação da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física e dos 06 (seis) últimos contracheques dos seus genitores. 2.Alega a apelante, em síntese, merecer reforma a sentença prolatada, porquanto "a autora é responsável pelo seu próprio sustento, mora sozinha na Rua Engenheiro Caio Lima, nº. 345, Apto. 404, bairro do Catolé, Campina Grande - PB, trabalha e tem renda própria mensal de aproximadamente R$ 1.000,00, conforme demonstra a documentação em anexo, não se fazendo necessária, portanto, a apresentação da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física e os 06 (seis) últimos contracheques dos seus genitores". 3."Como bem ressaltou o FNDE na sua contestação, de acordo com a consulta ao CNIS (doc. nº 8557614.079854), a demandante, ao contrário do que afirma na inicial, não possui nenhum vínculo empregatício, de modo que sua dependência aos seus genitores resta evidenciada, ressaltando-se, inclusive, de acordo com os documentos anexados à contestação, que o genitor da demandante possui renda e patrimônio incompatíveis com a alegada hipossuficiência necessária ao deferimento do FIES. Por fim, cumpre registrar que a demandante, embora intimada, não apresentou impugnação à contestação, nem tampouco recorreu da decisão que indeferiu o pedido de tutela, razão pela qual se conformou com os argumentos e documentos trazidos pela parte ré, tendo-os como incontroversos" (trecho da sentença). 4.Apelação improvida.
(PROCESSO: 49087708555592114794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL OLIVIA SANTOS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2015)