PROCESSO Nº: 2053582-02.4659.24.4.4166 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: VINICIUS VIEIRA ADVOGADO: NATHAN REZENDE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA FOGAÇA - PLENO EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESTITUIÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE AUTO DE INFRAÇÃO QUE APLICOU MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 46.893/01. A pretensão autoral, qual seja, destituição de dívida oriunda de auto de infração que aplicou multa administrativa, somente é possível com a anulação do ato administrativo. Nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Competência do Juízo da 16ª Vara Federal do Ceará. rnsmw
(PROCESSO: 11238588844059780920, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 04/03/2016)