EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. LEGALIDADE. APELO E REMESSA PROVIDOS. 1. A Lei Complementar nº 70/91, que instituiu, nos termos do inciso I, do art. 195, da CF/88, a contribuição para financiamento da Seguridade Social (COFINS), bem assim a regra inserta no art. 2º, da Lei nº. 9.718/98, c/c o art. 2º, da 9.715/98, autorizam a inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS e na do PIS. 2. Ainda que recentemente o Supremo Tribunal Federal tenha adotado, em caso concreto, posicionamento favorável à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para a COFINS (RE263.145/MG), o mesmo não se diga relativamente à inclusão do ISS na base de cálculo da própria COFINS e de outros tributos, como a contribuição para os Programas de Integração Social-PIS, hipóteses dos autos, pois, nesses casos, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre a matéria, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas. 3. Apelo e remessa oficial providos. cm
(PROCESSO: 80878713477402054524, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016)