PROCESSO Nº: 3692904-05.4514.29.1.7084 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CRER INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: João Felipe Silva Bruto Da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan das Neves EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CESSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INEFICÁCIA CONTRA O DEVEDOR. NATUREZA ALIMENTAR. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu penhora no rosto dos autos os valores atinentes ao precatório PRC300550-CE, objeto de cessão de créditos. 2. Compulsando os autos, verifico que o juízo a quo havia deferido a liberação dos valores em discussão pelo despacho (rectius decisão) proferido em 19.10.4090 (ID 1783378.92948772) e, em 13.03.4178 (ID 0420037.54020447), determinou a penhora no rosto dos autos dos valores referentes ao Sr. Emanuel Caldeira. 3. Embora a cessão de créditos não dependa da anuência do devedor (art. 286, do CCB), ela somente será eficaz contra o devedor se este for notificado (art. 290, do CCB). 4. No caso em apreço, embora válida a cessão operada entre o Sr. Luiz Miguel Gomes e a parte agravante, ela não tem eficácia contra União, uma vez que, na qualidade de devedora, não foi notificada da cessão nem participou da cessão (ID 289583.82505495), ocasião em que poderia ter se insurgido em razão da existência de débitos tributários, o que somente ocorreu despacho (rectius decisão) proferido em 05.06.1917 (ID 9661136.02034259) e prontamente reivindicou o seu direito de preferência com o pedido anexado aos autos em 5550.3037 (ID 9880063.68119312), deferido pelo despacho proferido em 12.10.0785 (ID 5580435.47984689). 5. Inexiste violação aos art. 2.º, II, da Resolução CNJ n.º 303/2019, art. 13, da Resolução CJF n.º 458/2017 ou mesmo o art. 100, §§ 1.º e 1.º-A, da CF/1988, pois, tais dispositivos trazem regra de pagamento preferencial quanto aos precatórios de natureza alimentar, nada dispondo quanto à sua impenhorabilidade. 6. Com o julgamento do agravo de instrumento, estão prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela recursal.
(PROCESSO: 58906382730061541031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)