PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL EX-COMBATENTE. MARCO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 10.499/2009. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. A questão da referente ao marco inicial do pagamento da pensão especial foi devidamente enfrentada, consoante se observa nos itens 15 e 16 do voto, não havendo que se falar em obscuridade ou omissão no julgado.
2. Por outro lado, em que pese a existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, esta Primeira Turma passou a adotar o entendimento de que o julgamento pelo STF das ADIns nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação embargos de declaração relativos ao exato alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF, inclusive, quanto à modulação de seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/03. Com efeito, o próprio Ministro Relator daquelas ações, em decisão de 12/2/2013, deixou claro que o pagamento de precatórios (objeto das ADIns), deveria continuar a ser regido pelas normas declaradas inconstitucionais, o que deve ser aplicado por arrastamento nas demandas que tratem da correção monetária e juros incidentes sobre débitos da Fazenda Pública.
3. Não há, portanto, como invocar-se, neste feito, a aplicação dos efeitos dos julgados proferidos naquelas ADIns, pois ainda pendente de conclusão o respectivo julgamento, na forma acima exposta.
4. Nas demais questões levantadas pela parte não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
5. Embargos de declaração parcialmente providos, tão somente para determinar que a incidência de juros e correção monetária sigam a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 5716337209968613350661, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015, PUBLICAÇÃO: 17/06/2015)