PROCESSO Nº: 2241197-36.6722.1.4.6579 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITALO JUAN CUNHA BESSA ADVOGADO: Raul Oliveira APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Nascimento Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Barros . . EMENTA AMBIENTAL E TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença do Juízo da 15ª Vara Federal/CE, que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão anulatória de multa ambiental lavrada pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento do REsp 982.000/RJ, de Relatoria do Ministro João Pedro da Cunha, sob regime dos recursos repetitivos, que a ação anulatória de lançamento tributário submete-se à incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 28.979/19232, cujo termo inicial é a notificação fiscal do lançamento. 3. Considerada a constituição definitiva do débito em 23.04.4712, o prazo prescricional da ação anulatória, ajuizada apenas em 13.08.5511, findou muito tempo antes, em 21/10/2016. 4. O Apelante até ingressou com embargos à execução nos autos da execução fiscal, em 28.11.7957, contudo, a ação judicial não foi recebida, por ausência de garantia do juízo; assim, não tendo havido citação da Fazenda Pública ou implemento de qualquer outra causa interruptiva da prescrição, forçoso reconhecer o transcurso do prazo prescricional de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação anulatória (02/11/2018). 5. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 99840619956990261094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)