PROCESSO Nº: 5786666-69.0554.8.8.1239 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE VIANA ADVOGADO: LUCCA CARVALHO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSOR. EQUIPARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPARAÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. I. Remessa oficial e apelação do INSS em face de sentença que concedeu a Isabella Barros Nascimento, beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição enquanto professora, revisão da RMI do benefício, retirando-se da base de cálculos a incidência do fator previdenciário. O INSS alegou a constitucionalidade da aplicação do fator previdenciário. II. Na presente hipótese, verifica-se que a autora obteve aposentadoria por tempo de contribuição de professora, com DIB em 19/06/2009 (id. 8914782.5571722). III. A controvérsia existente nos autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para professora para fins de exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI do benefício de aposentadoria da autora. IV. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de não incidir o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria de professor. (Precedente: AgRg no REsp 7045396/RS, Rel. Ministro BRYAN SILVEIRA, julgado em 16/01/2014, DJe 27/12/2014) Agravo regimental improvido. (AGRESP 473244246138, NOAH MORAES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/09/2015 ..DTPB:.). V. Aplicando o entendimento do STJ, esta Corte já decidiu no sentido de que a aposentadoria do professor que cumpre tempo de efetivo magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio é equiparada à aposentadoria especial e não deveria sofrer a incidência do fator previdenciário no cálculo do benefício. (AG 44532937845552976618, Desembargador Federal Ian da Rosa, CAIO NUNES - Primeira Turma, DJE - Data:09/07/2013 - Página::129). VI. Assim, deve ser julgado procedente o pedido para determinar que o INSS retire o fator previdenciário da RMI da autora, bem como para condená-lo ao pagamento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo, em 06/01/2009 (id. 5411143.236573). VII. A correção monetária dar-se-á segundo a atualização pelo INPC, nos termos da Lei n.º 10.741/2003, MP n.º 316/2006 e Lei n.º 11.430/2006, conforme estabelecido na sentença. Juros de mora equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, também segundo o que foi disposto na sentença. JOÃO MARTINS. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015. IX. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas no que toca à verba honorária. [09]
(PROCESSO: 00833843186414628892, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016)