PROCESSO Nº: 4422546-28.9007.10.6.7376 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Francisco Pinto Fornellos AGRAVADO: JOÃO GABRIEL CORREIA ADVOGADO: Lucas Moreira Feliciano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Duarte - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CAIXA SEGURADORA S/A, em face de decisão proferida pelo douto juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária da PB, nos autos do processo nº 5699355-89.4523.2.12.1571, que determinou a remessa do feito à Justiça Estadual. Pedido de efeito suspensivo indeferido. 2. Em suas razões recursais, defende a ora agravante: a) o autor ajuizou ação ordinária contra a Caixa Seguradora S/A e Pedro Miguel Sales, alegando que firmou contrato de compra e venda em 18/11/2014 para aquisição de imóvel por meio do Programa Minha Casa Minha Vida; b) segundo o demandante, referido bem se encontra eivado de vícios de ordem construtiva, situação que está lhe gerando diversos transtornos e insegurança (rachaduras, infiltrações, problemas no piso, etc); c) "mantida a decisão, a seguradora correrá sério risco de jamais reaver os valores pagos, que frise-se, são indevidos porque jamais assumiu qualquer risco com os sinistros de imóveis financiados pela égide do Programa Minha Casa Minha Vida"; d) "Se não existe previsão de cobertura, deve o feito ser julgado improcedente, a seguradora não possui nenhuma legitimidade para discutir a matéria, apenas a Caixa Econômica Federal". 2. Perlustrando os autos, verifica-se que já houve a remessa dos autos à Justiça Estadual, visto o reconhecimento, pelo magistrado "a quo," da ilegitimidade passiva "ad causam" da CEF, por não haver pedido contra esta e nem contra os Fundos por ela representados. Assim, o presente agravo de instrumento se encontra esvaziado em seu objeto, ante a perda superveniente deste. Portanto, forçoso o reconhecimento da prejudicialidade do recurso. 3. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 65899751091243500810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)