APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TRASTUZUMABE (HERCEPTIN) PARA TRATAMENTO DE TODAS AS PACIENTES DO HOSPITAL SÃO NATHAN BARBOSA, PORTADORAS DE CÂNCER DE MAMA (SUBEXPRESSÃO DO HER2 EM GRAU 3). MEDICAMENTO INCLUÍDO NA LISTA DO SUS. PERDA DE OBJETO. ART. 267, VI DO CPC.
1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal, em face da sentença de primeiro grau que, revogando a decisão de deferimento de antecipação de tutela, extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.
2. Uma vez constatado que o tratamento/medicamento TRASTUZUMABE (Herceptin), requerido na presente demanda já foi incluído na lista do SUS, e disponibilizado para os hospitais habilitados em oncologia, como é o caso do substituído - Hospital São Vicente de Paulo, em Barbalha/CE, para o tratamento de Câncer de Mama (SUBEXPRESSÃO DO HER2 EM GRAU 3), esvazia-se a pretensão da presente demanda, devendo o processo ser extinto sem exame do mérito, por ausência de interesse de agir da parte autora.
3. De todo modo, é de se registrar que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível. Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada.
4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93689942128148848803, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015, PUBLICAÇÃO: 06/05/2015)