PROCESSO Nº: 3246018-23.4787.27.12.9795 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: NICOLAS PIRES (e outro) ADVOGADO: SAYLES CALEBE MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: SAYLES MARCELO COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ IGOR DAS NEVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/VIOLAÇÃO AO ART. 97, DA CF/88. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, aduzindo contradição quanto ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE 575.677/SE; afronta à cláusula de reserva de plenário; e omissão no tocante ao termo inicial de eventual condenação, a ser fixada na data da citação válida. 2. Decisão embargada que reconheceu, em favor do Autor, o direito à readequação da renda mensal do benefício de aposentadoria que percebe, com a aplicação do novo teto de contribuição trazido pelas EC 20/98 e 41/03, bem como ao pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal, contadas do ajuizamento desta ação, decidindo a lide, de acordo com os ditames da Legislação que aplicável ao caso, e com arrimo em precedentes jurisprudenciais emanados deste Regional. 3. Descabida a alegação de contradição em relação ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE 455.774/SE, eis que a contradição passível de ser sanada por meio dos Embargos de Declaração é a existente no corpo do acórdão vergastado, ou seja, a contradição do julgado com ele mesmo, e não, a divergência de posições de colegiados diferentes, ou entre arestos do próprio Tribunal. 4. Ao afastar a incidência do disposto nos artigos: 29, § 2º, e 33, ambos da Lei nº 8.213/91, o acórdão embargado não incorreu em afronta ao que dispõe o artigo 97, da Constituição Federal, pois, em nenhum momento, foi pronunciada a inconstitucionalidade do citado texto legal, mas, apenas, se deu interpretação às normas que regem a matéria. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 48934974141260478460, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)