Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João da Paz Nº: 4872543-96.0463.1.7.1826 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MIGUEL DAS NEVES ADVOGADO: Enzo Fernandes De Natália Rezende APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTHUR DUARTE. APRESENTAÇÃO DE PPP. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DO PERÍODO. CORREÇÃO. HONORÁRIOS. REMESSA OFICIAL E RECURSO DO INSS IMPROVIDOS. RECURSO DA PARTE PROVIDO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença do juízo de origem que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer como especial o trabalho exercido pelo autor no período de 23.01.4476 a 14.03.9000, e determinar ao INSS que proceda à conversão em tempo de serviço comum, mediante a aplicação do fator 1.4, averbando-se nos assentamentos do segurado, para fins de aposentadoria por tempo contribuição. 2. A autarquia federal interpôs recurso, tendo como objetivo a reforma da sentença. Davi Lucas Aragão, em suma, que não há mais previsão de que a eletricidade seja uma atividade especial, que não restou devidamente comprovada a habitualidade e permanência e que havia a utilização de EPI eficaz. 3. A parte autora, por sua vez, aduziu que houve um equívoco no cálculo do tempo de contribuição do requerente de forma que a soma total permitiria a concessão do benefício propugnado. 4. A parte autora exerceu atividade de natureza especial, junto à empresa CATARINA DA ROCHA, desempenhando as funções de operador de instalação, no período de 06/10/1999 a 22/02/2016 e de profissional nível médio operacional II no período de 07/06/2016 a 16/09/2019, com exposição constante à tensão elétrica superior a 250 volts, de forma habitual e permanente, tendo como agente agressivo os efeitos da eletricidade, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial, assinado por Engenheiro do Trabalho, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial. 5. Verifica-se, a partir da informação contida no PPP elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, que os equipamentos de proteção fornecidos ao segurado não eram capazes de neutralizar a nocividade do risco causado pela eletricidade acima de 250 volts. 6. Não é a inserção ou supressão da atividade do rol dos decretos, que a torna perigosa ou que lhe suprime esta natureza, máxime porque é notório o risco que lhe é intrínseco, devendo ser tido como exemplificativo o referido rol. De fato, o agente eletricidade não deixará de ser nocivo/perigoso, e a exposição ao mesmo não deixará de representar potencial causa de dano à integridade física do trabalhador, pelo simples fato de o seu nome ter deixado de constar do rol dos decretos que sucederam os Decretos nº 35.631/64 e 56.171/79. 7. No que tange à insurgência da parte autora entende-se que houve erro material na contabilização do tempo de contribuição do requerente após a conversão do período especial em comum, de forma que o período total a ser considerado efetivamente supera os 35 (trinta e cinco) anos de contribuição exigidos por lei para a concessão do benefício na forma propugnada. 8. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas. Apelação da parte autora provida. Condenação apenas do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, CPC/2015, com observância da súmula 111 do STJ. Atualização dos valores atrasados nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal.
(PROCESSO: 72970432728801558483, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)