PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INSTITUIDOR ESPOSA E FILHOS. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. NÃO PREENCHIMENTO. PRECARIEDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. BENEFÍCIO DENEGADO.
1. Ao(à) cônjuge e ao(à) companheiro(a), na condição de beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8213/91.
3. No caso dos autos, há controvérsia quanto à qualidade de trabalhador rural do(a) falecido(a), a justificar o interesse da parte autora a postular em juízo o benefício previdenciário em comento.
4. Nesse particular, a parte demandante acostou aos autos documentos precários para a comprovação de tal condição. Senão vejamos: certidão de casamento religioso e declaração de exercício rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea Alegre-CE. Frise-se que os mencionados documentos são posteriores à data do óbito do instituidor do benefício.
5. Inviável a concessão de pensão por morte, ante a fragilidade das provas e a ausência de comprovação da dependência econômica.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 01588634076509477542, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015, PUBLICAÇÃO: 19/06/2015)