PROCESSO Nº: 5225648-67.6232.10.4.7088 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: PEDRO MIGUEL COSTELA ADVOGADO: Paulo Robson Da Silva Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. TERMO INICIAL. 1. Caso em que se discute o direito de menor sob guarda à pensão por morte em razão do falecimento de sua avó, servidora pública federal, bem como o termo a quo para o recebimento da mesma; 2. Na hipótese, com o falecimento da genitora do menor, a avó passou a ser sua responsável, tendo obtido judicialmente sua guarda, inexistindo controvérsia nos autos quanto a este fato. Considerando que, quando do falecimento da servidora (em 2011), o autor tinha apenas 10 (dez) anos, faz jus ao benefício requerido; 3. No tocante ao termo a quo, infere-se dos autos que logo após o falecimento da servidora, foi realizado pedido administrativo, tendo constado do respectivo protocolo, contudo, o nome da tia do menor. Assevera o autor que assim foi feito por não possuir à época inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal, e que o sistema utilizado não permitia abrir o requerimento faltando tal informação. Afirma ele que, por essa razão, o servidor da apelante atribuiu à sua responsável legal o status de requerente e interessada; 4. O autor ressaltou, ainda, que durante o processo administrativo, a ré solicitou o envio de conta bancária de sua titularidade para fins de pagamento da pensão por morte, tendo esta sido devidamente aberta e enviada; bem como que houve trocas de e-mails, solicitação e encaminhamento de documentos. Por essa razão, pugnou pela juntada do respectivo Processo Administrativo, que se encontra na posse da Administração. A ré, por sua vez, alegou genericamente que o protocolo não havia sido realizado em nome do autor, não se desincumbindo do ônus de comprovar o teor do processo administrativo; 5. Correta a sentença que, com fulcro no art. 219, da Lei nª 8.112/90, com a redação vigente na data do óbito da servidora, condenou a ré a conceder ao autor, até seus 21 anos de idade, a pensão por morte instituída por LUIZ FELIPE DA LUZ, com efeitos retroativos à data do óbito da instituidora da citada pensão (08/12/2011), devendo incidir, sobre as parcelas vencidas, juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na época do cumprimento de sentença; 6. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 21778957880290789810, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)