PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0411844-25.5299.8.12.0918 AGRte : glebson Gustavo Oliveira : Guilherme Pinto João Gabriel Moura : união REPTE : PROCURADORIA representante da entidade ORIGEM : juízo federal da 9ª vara - pe RELATOR : Des. Fed. RAUL COSTA (Convocado) EMENTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MOVIMENTAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 9ª Vara/PE que, nos autos da Ação Ordinária nº 0516728-20.8873.15.1.0997, em sede de juízo de retratação, revogou tutela antecipada anteriormente concedida para suspender os efeitos da Portaria DIRAP nº 4.905/1CM2 e determinar, por conseguinte, que fossem praticados os atos necessários à movimentação funcional do autor, ora recorrente, para uma das organizações militares da Aeronáutica em Recife/PE, independentemente da existência de vaga. 2. Deseja o agravante o reconhecimento da anulação do ato administrativo (Portaria DIRAP nº. 4.905/1CM2) que ensejou a sua movimentação de ofício para a unidade militar do estado de São Paulo, para que seja garantido o seu direito a permanecer com a família, trabalhando junto à Organização Militar de origem, na cidade de Recife-PE. 3. Ao ingressar nas Forças Armadas, o recorrente tinha plena ciência da possibilidade de ser movimentado no interesse da Administração Pública, justamente porque a vida funcional do militar traz ínsita em si a ocorrência de constantes transferências entre unidades militares motivadas por juízo de conveniência e oportunidade do Serviço Público Militar. 4. Na espécie, constata-se que a remoção ex officio do militar de Recife-PE para São Paulo reside na necessidade desta unidade militar (PAMASP) ser capacitada para gerir os projetos transferidos a ela pelo NuPAMA-RF (Núcleo do Parque de Material Aeronáutico do Recife) que fora desativado em 2013, de modo que o agravante, como recurso humano, possui papel vital nesta missão, pois, além de completar o efetivo daquela Unidade Militar Paulista, será um agente multiplicador, repassando os seus conhecimentos aos demais militares. 5. Salvo a demonstração de desvio de finalidade, a transferência de militar se insere no juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não podendo o Poder Judiciário intervir nesta seara administrativa. 6. Precedentes desta egrégia Corte. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69947099482815329636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016)