PROCESSO Nº: 7276026-84.1448.1.6.6559 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: PAULO DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA SANTOS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 196, DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. Apelações interpostas em face da sentença que condenou a União e o Estado do Ceará a fornecerem ao autor o medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE), na dosagem pleiteada, até que o seu uso seja suspenso ou alterado por profissional habilitado, uma vez que o mesmo é portador de neoplasia maligna denominada Mieloma Múltiplo (CID C90.0), associada a fraturas patológicas, anemia e insuficiência renal. 2. O artigo 196, da CF e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 4. Legitimidade da União e do Estado do Ceará para figurarem no polo passivo da demanda. 5. É dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 6. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 7. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. Apelações e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 23519210879981263900, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2014)