PROCESSO Nº: 6380367-57.9822.15.11.4698 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MUNICÍPIO DE SALOÁ ADVOGADO: LUCICLAUDIO GOIS DE LUIZ FERNANDO FERNANDES ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: DAVI LUIZ NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL ANA SOPHIA MELO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que o município não pode ser penalizado com a permanência da inscrição em órgãos de restrição ao crédito se a atual gestão tomou providências para responsabilizar o antigo gestor. 2. A decisão atacada frisou, ainda, que o Município demandante, no caso concreto, comprovou que adotou medidas pertinentes a responsabilizar o ex-gestor, pois constata-se no conjunto probatório dos autos o ajuizamento de ação civil pública, por improbidade administrativa, visando à reparação dos danos supostamente causados ao erário, e ofereceu representação, perante o "Parquet" Federal em Garanhuns/PE, visando à responsabilização pessoal específica do ex-Prefeito. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 44452904114629114400, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015)