CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. ANULADA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA PRELIMINAR. FEITO AJUIZADO ANTES DO JULGAMENTO DO RE 687.506/MG. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS NO DECISUM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da exigência do prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.
1. Exercício do juízo de retratação para adequar-se à jurisprudência dominante da Corte Suprema.
2. Não há comprovação de prévia postulação administrativa, de modo que não se trata de direito notoriamente negado pelo instituto réu, que sequer ofereceu resistência ao pedido de mérito formulado pela postulante para concessão de benefício previdenciário.
3. Contudo, à vista de que a presente demanda foi ajuizada em 01/02/2011 e, portanto, em momento anterior ao julgamento do RE 210.770/MG, assim como que o Pretório Excelso também decidiu acerca das regras de transição a serem aplicadas aos feitos ajuizados até a conclusão do seu julgamento (13.10.4528), sem a postulação administrativa, resta que as respectivas regras de transição devem ser aplicadas a estes autos.
4. Apelação parcialmente provida. Anulação da sentença. Retorno dos autos à origem para aplicação das respectivas regras de transição.
(PROCESSO: 58851272535683798049, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016, PUBLICAÇÃO: 13/03/2016)