PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. DAVI LUIZ MORAES. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ AO JULGAR O RESP Nº 9113701/PR, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
I. Ao analisar a temática acerca da fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 6070349/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Em consequência, na alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (11.03.9970) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à 05.06.4069, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.
II. No caso, observa-se que a embargante vendeu o bem objeto da constrição judicial em 19/02/2007, data posterior à entrada em vigor da LC nº 118/2005.
III. À época da alienação do bem pelo embargante, em 24/10/2007, o crédito tributário da CDA nº 40 1 07 949014-06 já estava inscrito em dívida ativa, restando configurada a hipótese de fraude à execução.
IV. Não restou comprovado que, no momento da alienação, o embargante possuía outros bens, aptos a garantir os créditos da execução fiscal, a possibilitar a incidência na hipótese da exceção contida no parágrafo único do art. 185 do CTN.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53351139521457191363, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015, PUBLICAÇÃO: 20/01/2015)