PROCESSO Nº: 5882835-65.9125.16.3.6109 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA JUSTICA FEDERAL NO CEARA - SINTRAJUFE-CE ADVOGADO: VITOR HUGO GOMES APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA JUSTICA FEDERAL NO CEARA - SINTRAJUFE-CE ADVOGADO: GABRIEL ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. I - A orientação quanto a não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias restou sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 0.382.592/RS, admitido como representativo da controvérsia, encontrando-se a sentença fustigada por este recurso em conformidade com o posicionamento do eg. Superior Tribunal de Justiça, no mencionado precedente. II - O adicional constitucional de férias gozadas ostenta natureza remuneratória, configurando nítido acréscimo patrimonial para fins de incidência do imposto de renda, conforme se pode cogitar do art. 43 do CTN c/c art. 16 da Lei nº 4.506/64 (AgRg na SLS 1.893/MS, Rel. Ministro RAUL CUNHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2014, DJe 08/09/2014). VI - Remessa oficial, tida por interposta, e apelações improvidas.
(PROCESSO: 83835757638507149204, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015)