PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É devido o benefício de salário-maternidade à gestante que comprove o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, nos últimos dez meses anteriores ao benefício, ainda que de forma descontínua, nos termos do artigo 101, da Lei n.º 8.213/91.
2. É reconhecida a condição de trabalhador rural quando as provas testemunhais, colhidas com as cautelas do Juízo, não contraditadas, associadas a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina.
3. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações, devendo ser aplicado o IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
4. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação, artigo 20, parágrafo 4º, CPC. Súmula n.º 111-STJ não aplicada, por não haver parcelas vincendas.
5. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 15974481015704704460, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016, PUBLICAÇÃO: 02/06/2016)