PROCESSO Nº: 9692310-87.3775.22.12.2768 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA ADVOGADO: Nathan Nascimento e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Miguel Rezende - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO SISBAJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA EM SE AGUARDAR A ORDEM PROCESSUAL. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Empresa em face da decisão que determinou o bloqueio de suas contas e ativos financeiros, através do Sistema SISBAJUD, bem como a restrição de bens via RENAJUD, antes mesmo da citação. 2. A Agravante alega, que a decisão recorrida presume, de modo genérico e sem motivação no caso concreto, que todos os executados poderão vir a frustrar as Execuções Fiscais, violando flagrantemente o devido processo legal. Assevera que inexiste qualquer fundamento técnico para a concessão de medida cautelar contra a Agravante, afastando-se o decisum ora impugnado das "travas de segurança" dos procedimentos cautelares. Pugna pela revogação do bloqueio determinado. 3. Pretende-se, mediante o presente recurso, reformar decisão que deferiu a constrição de bens, via Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, antes da citação da parte Executada. 4. Consolidou-se na jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional o entendimento de que o bloqueio de ativos financeiros antes da citação do devedor contraria a legislação processual, implicando ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, impossibilitando o executado, inclusive, de possível quitação da dívida. 5. Apenas em casos excepcionais é que se admite a realização do arresto de bens, via SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, antes da citação, como medida cautelar requerida pelo credor e desde que seja comprovada a sua necessidade. Portanto, devem estar presentes os requisitos do risco de dano e do perigo da demora. 6. No caso em comento, o Magistrado determinou a constrição patrimonial da parte Agravante, pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, se baseando, apenas, na efetividade do processo executório, o que, por si só, não justifica a manutenção da medida. 7. Agravo de Instrumento provido para desconstituir as medidas constritivas determinadas. tcv
(PROCESSO: 61774385765694655050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)