PROCESSO Nº: 5279874-38.7029.24.5.8841 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) ADVOGADO: VITOR HUGO MARTINS APELADO: BRUNO DA LUZ (e outro) ADVOGADO: ANTÔNIO DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) LEANDRO PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. As alegativas da embargante não apontam qualquer omissão no acórdão embargado, configurando-se, portanto, o interesse na rediscussão da matéria. 2. Os embargos de declaração apenas são admitidos nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade. (Art. 535 do CPC). 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07730413553795313443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2014)