PJE N° 7379467-29.4839.2.11.9647 APELANTE(S) : UNIÃO FEDERAL REPTE. : PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO - 5ª REGIÃO APELADO(S) : PEDRO MIGUEL DIAS ADVOGADO(S) : RAFAEL COSTA FORTES RECTE. ADESIVO : JOÃO MIGUEL DUARTE ORIGEM : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL POLYANA VITÓRIA VIANA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A verificação posterior da insubsistência da circunstância que motivou o manejo da ação conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos inciso VI do art. 267 do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir. 2. Hipótese em que, após o ajuizamento do feito, houve comunicação da União informando do envio equivocado do ofício que noticiava a supressão de rubrica integrante do benefício previdenciário da autora, uma vez que ela nunca havia percebido tal verba. 3. Em face do princípio da causalidade, cabe o ônus da sucumbência àquele que deu ensejo à propositura da ação. 4. Apelação e recurso adesivo desprovidos.
(PROCESSO: 47198145397725318317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA STEPHANY PEREIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2014)