PROCESSO Nº: 7017514-56.4020.3.7.7129 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TEXPAR TEXTIL DA PARAIBA S/A ADVOGADO: Matheus Carvalho Michels Cortez PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO NÃO APRECIADA PELA ADMINISTRAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO OBSERVADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, "... para determinar à autoridade coatora que dê o necessário impulso à Impugnação que trata do NB 673.124.917-4". 2. De acordo com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004), "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Por sua vez, o art. 49 da Lei nº 9.784/99 determina que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. No caso, narra a parte autora que a funcionária Janete Pereira de Luigi Souza, integrante do seu quadro de empregados, requereu ao INSS a concessão do auxílio-doença (NB 388.880.603-2, DER: 08/10/2017), sendo o benefício concedido em 8/10/2017. 4. O auxílio-doença (código 31) foi convertido em auxílio-doença acidentário (código 91). Embora a convolação tenha sido impugnada em 01/02/2017, não houve decisão da autarquia até o ajuizamento do presente mandamus. 5. Restou comprovado o direito líquido e certo para a concessão do mandado de segurança (art. 1º da Lei nº 12.015/2009), pois o INSS ultrapassou, em muito, o prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99. Além disso, o perigo da demora está plasmado na necessidade de segurança jurídica quanto aos efeitos secundários do contrato de trabalho, a exemplo da manutenção do contrato de trabalho na empresa impetrante (art. 118 da Lei 8.213/91). 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 91635684308705503555, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)