PROCESSO Nº: 1405541-00.3918.12.5.0108 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DIOCESANO DA ESTANCIA ADVOGADO: Erick da Mota Dória AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Correia - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. RE 278.223/RS. REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN PREENCHIDOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, não acolhendo as alegações de prescrição do crédito e imunidade tributária. 2. Em suas razões recursais, o agravante relata que promoveu exceção de pré-executividade sob os fundamentos de que a pretensão executória estaria prescrita, além da inexigibilidade dos títulos executivos, por ser beneficiário da imunidade tributária (instituição filantrópica sem fins lucrativos). Inicialmente, defende a nulidade da decisão recorrida em razão do cerceamento de defesa, já que, após a exceção de pré-executividade, a Fazenda se manifestou nos autos apresentado novos documentos aos quais não teve a oportunidade de se pronunciar, o que feriu o princípio do contraditório. Sustenta a prescrição do débito, pois não foi intimado do resultado do recurso administrativo relativo à CDA nº 87.921.460-3 e que transcorreu o lustro prescricional do art. 174 do CTN. De igual modo, entende que ocorreu a prescrição quanto à CDA nº 88.631.088-0, uma vez que o contribuinte foi comunicado do resultado do julgamento em 14/05/2015, enquanto que entre a data da constituição definitiva e o despacho ordenador da citação (12/01/2021), passaram-se mais de cinco anos. Por fim, defende a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao débito de contribuições previdenciárias de janeiro de 2006 a dezembro de 2007, reconhecendo a nulidade da CDA, visto que goza de imunidade tributária por ser entidade sem fins lucrativos. 3. Inicialmente, não há que se falar em nulidade da decisão. Não se aplica o artigo 10 do CPC ao caso, já que a apresentação de documentos pela Fazenda Nacional foi para impugnar a alegação de prescrição dos débitos, matéria conhecível de ofício. 4. Cabe analisar a ocorrência de prescrição quanto à CDA nº 92.728.610-7. A constituição do crédito ocorreu mediante auto de infração em 17/10/2009 (Id. 9960652 - p. 03- autos originários). O contribuinte apresentou recurso administrativo em 16/02/2011 (Id. 1122264 - p. 11), do qual tomou ciência do resultado em 20/07/2016 (Id. 6395282 - p. 04). Não houve o decurso do prazo prescricional de 07/06/2016 a 26/08/2021 (data da interrupção da prescrição por causa do despacho que ordenou a citação). 5. No tocante à CDA nº 11.072.051-0, a constituição do crédito ocorreu mediante auto de infração em 19/08/2009 (Id. 9836628 - p. 03). O contribuinte apresentou recurso administrativo em 09/11/2011 (Id. 8265984), sendo comunicado do resultado em 26/02/2015, do qual apresentou requerimento administrativo de prescrição (Id. 0758181 - p. 03). O requerimento foi recebido como recurso especial e não conhecido pela intempestividade (Id. 7295301 - p. 04), tornando-se definitiva a decisão em 01/11/2016. Não houve o decurso do prazo prescricional de 26/08/2016 a 17/05/2021 (data da interrupção da prescrição por causa do despacho que ordenou a citação). 6. Quanto à imunidade tributária, prevê o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 7. Cuida-se de débito de contribuição previdenciária dos anos de 2006 a 2007 (Id. 0500646 e 1326210). Na época do fato gerador estava vigente o artigo 55 da Lei 8.212/91. 8. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 168.059/RS, sob o rito da repercussão geral, fixou tese no sentido de que os requisitos para o gozo da imunidade tributária prevista no § 7º do art. 195 da CF/1988 devem de estar previstos em lei complementar. Em consequência, foi declarada a inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei (ordinária) nº 8.212/1991, dado que tal dispositivo impõe condições prévias para o exercício da imunidade tributária de que gozam as entidades beneficentes de assistência social. Entendimento firmado no âmbito de julgamento submetido ao rito da repercussão geral, sendo, portanto, de observância obrigatória, devendo ser aplicado ao presente feito por força dos artigos 1.030 e 1.040 do CPC (STF, RE 330.860/RS, Rel. Min. BERNARDO DA CRUZ, Julgado em 29/01/2017). 9. Os requisitos legais exigidos para o gozo da imunidade, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, seriam somente os previstos no art. 14 do CTN. 10. No caso, o contribuinte possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Id. 5026413). O estatuto social comprova que a entidade é filantrópica, educacional e sem fins econômicos (Id. 6667168). Além disso, apresentou declaração de utilidade pública federal, estadual e municipal (Id. 2687612, 3127901 e 8757295). 11. Assim, em razão do reconhecimento da imunidade, declara-se a nulidade das CDA´s executadas. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer a imunidade tributária. [01]
(PROCESSO: 67693473595255631142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)