PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL EM SITUAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO. LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por LAÍS OLIVEIRA, contra decisão que, em sede de ação demolitória, proposta pelo MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, deferiu o pleito liminar que requeria a demolição do imóvel pertencente ao agravante, sob alegação de que este, além de não possuir autorização para funcionamento de estabelecimento comercial, construíra em área non aedificanti, às margens da BR-101.
2. Para a concessão da medida liminar, nos termos requeridos pelo município, se faz necessária tanto a presença da plausibilidade da tese invocada pelo demandante como do periculum in mora, ou seja, a demonstração da existência de dano irreparável ou de difícil reparação.
3. O juízo de origem, ao deferir a medida liminar, tomou como base o auto de infração produzido pela Administração, referente à ausência de alvará de funcionamento do ponto comercial, que se dedica à atividade de borracharia e venda de peças para motocicletas. À míngua de licença para o exercício de tal atividade, o imóvel encontra-se em situação irregular, que não poderia sequer ser regularizada, uma vez que a construção se localiza às margens da BR-101, em faixa considerada por lei como área non aedificandi.
4. Ademais, as fotos acostadas aos autos demonstram, com clareza, que o imóvel não se encontra em posição segura, dada a sua proximidade com a rodovia, pondo em risco não apenas os motoristas que por ali trafegam, como também o próprio responsável pelo estabelecimento, caracterizando, assim, a possibilidade iminente de dano irreparável. Neste sentido, tendo em vista a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, resta infundado o pleito da agravante.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 39124428616673448895, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015, PUBLICAÇÃO: 14/08/2015)