PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA NOS EMBARGOS EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
(PROCESSO: 02974217404309561, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR BENÍCIO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015, PUBLICAÇÃO: 26/12/2015)