PROCESSO Nº: 2975522-40.3384.27.3.7886 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ ALMEIDA ALCANTARA ADVOGADO: DAVI LUCAS CAMPOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se se o autor está obrigado a restituir ao erário valores recebidos a título de adicional de insalubridade, que a Administração diz terem sido pagos indevidamente, bem como se lhe devem ser restituídos os valores já descontados a esse título; 2. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, constatada a boa-fé do servidor, não devem ser devolvidos ao erário valores pagos a maior pela administração pública, em face de equívoco na interpretação ou má aplicação da lei. A devolução somente é devida se o pagamento tiver sido por feito por força de decisão judicial que posteriormente foi reformada, ou quando tiver ocorrido mero erro de fato por parte da Administração; 3. No entanto, não é o caso de constranger a Administração a, mais uma vez, pagar à autora verba em tese indevida, até porque a devolução já operada administrativamente afasta o fundamento da sua natureza alimentar. O que a boa-fé assegura é a manutenção do status quo, e não a repetição de importância possivelmente indevida; 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 62509075359579180208, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL CAMILA SILVEIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015)