TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE SUCESSÃO. ART. 133 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. Sentença em face da decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal contra a sociedade empresarial apelante.
2. De acordo com o art. 133 do CTN, a responsabilidade tributária em virtude de sucessão apenas se verifica quando houver a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento da devedora por terceiro e este continuar a explorar a atividade, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual
3. A locação de imóvel no qual funcionava anteriormente a pessoa jurídica devedora, não leva à responsabilização tributária do locador, mesmo que este continue a explorar o mesmo tipo de atividade daquela sociedade. Precedentes desta casa.
4. No caso sob análise, não restou cabalmente comprovado que a apelante adquiriu o fundo de comércio relativo ao imóvel onde atualmente exerce suas atividades, e no qual funcionava a empresa executada, devendo, por consequência, ser afastada a sua responsabilidade tributária, haja vista que a simples instalação no mesmo local e o desenvolvimento da mesma atividade econômica, por si sós, como in casu, não revelam a sua ocorrência.
5. Excluir da apelante do polo passivo do executivo fiscal. Apelação provida.
(PROCESSO: 01528746265241770799, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014, PUBLICAÇÃO: 04/08/2014)