EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSO Nº: 6919483-49.0855.23.6.0963 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: L C M COMERCIO DE PETROLEO LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO NICOLAS SALES - 1ª TURMA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de reconhecer que ocorreu prescrição intercorrente na presente execução fiscal. 2. A decisão atacada assentou que a nova petição da Fazenda Nacional, requerendo a indisponibilidade de bens da empresa (extinta de fato), no ano de 2010, não tem o condão de afastar o lustro prescricional, conforme a orientação da Corte uniformizadora. Também não se aplicam ao caso os ditames da Súmula 106 daquele Tribunal. É, por consequência, irreparável o decreto prescricional. 3. Inexiste o vício apontado, o qual fora aventado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSO Nº: 0770066-53.1208.30.12.8045 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: L C M COMERCIO DE PETROLEO LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO IGOR FERREIRA - 1ª TURMA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de reconhecer que ocorreu prescrição intercorrente na presente execução fiscal. 2. A decisão atacada assentou que a nova petição da Fazenda Nacional, requerendo a indisponibilidade de bens da empresa (extinta de fato), no ano de 2010, não tem o condão de afastar o lustro prescricional, conforme a orientação da Corte uniformizadora. Também não se aplicam ao caso os ditames da Súmula 106 daquele Tribunal. É, por consequência, irreparável o decreto prescricional. 3. Inexiste o vício apontado, o qual fora aventado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSO Nº: 8415333-82.0362.4.8.7908 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: L C M COMERCIO DE PETROLEO LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO SAMUEL NASCIMENTO - 1ª TURMA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de reconhecer que ocorreu prescrição intercorrente na presente execução fiscal. 2. A decisão atacada assentou que a nova petição da Fazenda Nacional, requerendo a indisponibilidade de bens da empresa (extinta de fato), no ano de 2010, não tem o condão de afastar o lustro prescricional, conforme a orientação da Corte uniformizadora. Também não se aplicam ao caso os ditames da Súmula 106 daquele Tribunal. É, por consequência, irreparável o decreto prescricional. 3. Inexiste o vício apontado, o qual fora aventado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 84500934170125190884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)