PROCESSO Nº: 9390225-15.0438.31.7.6673 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL GOMES ADVOGADO: Vinicius Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Tiago Antônio Maciel Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Monteiro Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4618954-48.9431.20.5.4295 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO. PONTUAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela antecipada requestado pelo ora recorrente com o propósito de assegurar pontuação diversa em questão de prova objetiva no Concurso de Policial Federal 2021, que tem como banca examinadora o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de |Promoção de Eventos - CEBRASPE. 2.Nas razões de recurso, o agravante alegou o seguinte: (a) ingressou com Mandado de Segurança pleiteando a concessão de pontuação justa no certame, Concurso da Policial Federal 2021, que tem como banca examinadora o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe, onde concorre para o cargo de agente de polícia federal, disputando pelas vagas reservadas aos candidatos que se autodeclaram negros; (b) requer a concessão da devida pontuação suprimida pela banca examinadora, ao candidato no bloco II de questões da prova objetiva, onde a banca examinadora conferiu-lhe pontuação 21, quando deveria ter concedido 22 pontos ao agravante nesse bloco de questões; (c) a ação paira sob a pontuação atribuída a questão 81 do bloco II de questões da prova objetiva, onde deveria ter sido atribuído pontuação zero, pois o candidato realizou marcação dupla e nos termos do item 7.68.5. do Edital nº 1 - DGP/PF, de 12/07/2021, que rege o referido certame, deveria ser essa a pontuação concedida, no entanto, alega a parte contraria que a candidata não preencheu a assertiva do cartão resposta de "forma correta", motivo pelo qual o sistema informatizado não conseguiu ler a marcação do item E, atribuindo-lhe pontuação negativa na referida questão; (d) requer a reforma do decisum. 3.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.No caso dos autos, não se verifica a probabilidade do direito vindicado, com relação a atribuição de pontuação diversa em questão de prova objetiva no Concurso de Policial Federal 2021, considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 860.828, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas", ressalvando, porém, a possibilidade de ser analisado em juízo a compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame 5. Nessa toada, ao Poder Judiciário apenas é possível apreciar as questões de um concurso público quando estas abordarem matéria não prevista no programa do certame ou mesmo quando o equívoco da proposição apontada como a única verdadeira mostre-se de todo evidenciado - seja teratológico - e, por conseguinte, perceptível prima facie, tal qual vem decidindo reiteradamente o eg. STJ, a exemplo do que ocorreu no REsp 2.025.424, Rel. Min. Murilo Vieira, DJ 08/02/2012. 6.Na hipótese vertente, conforme pontuou o Juízo a quo, o candidato deixou de seguir literalmente o edital e as instruções de preenchimento, mesmo ciente de que a correção ocorreria por sistemas de informática, o candidato assumiu o risco de não ter sua resposta contabilizada de forma correta. Afinal, seria perfeitamente possível que, diante de preenchimento que não guarde estrita conformidade com o padrão exigido, eventualmente restasse presente situação de não reconhecimento pelos sistemas informatizados acerca do preenchimento de respostas pelo candidato. 7.Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 36000651320687845610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)