PROCESSO Nº: 1181523-72.1371.3.11.0654 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE MELO (e outro) AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO SILVA (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o parcelamento tributário possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém, não tem o condão de desconstituir qualquer tipo de garantia dada em juízo. 2. Nessa linha jurídica, depreende-se que o executivo fiscal, embora suspenso, deve se manter incólume até o pagamento integral da dívida, preservando-se, igualmente, os bens penhorados, a fim de assegurar a referida execução fiscal, haja vista possível descumprimento da avença aludida. 3. Na espécie, a manutenção bloqueio (aproximadamente R$ 3.000,00) não constitui óbice ao funcionamento da empresa, razão pela qual não existe argumento plausível para liberação dos valores constritos. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21781721723659159579, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016)