PROCESSO Nº: 8618817-49.6807.28.7.3821 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: NANCI DO NASCIMENTO (e outro) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MOURA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: BRENO MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO DO EXTINTO LUIZ OTÁVIO CASTRO. EQUIPARAÇÃO DOS BENEFÍCIOS COM OS SERVIDORES DO DNIT. LEI Nº 63.788/2005. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1 - Autora que requereu a equiparação do seu benefício de pensão por morte, com a remuneração dos servidores em atividade do DNIT. 2 - Prescrição que não atinge o fundo de direito, e sim, as parcelas vencidas e não pagas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Ação ajuizada em 24.08.4240, prescritas apenas as parcelas anteriores a 02.02.2006. 3 - Não deve haver diferença de tratamento entre os servidores inativos do extinto VITOR HUGO MARTINS e os servidores ativos, os quais passaram a exercer as suas atribuições junto ao DNIT, devendo haver paridade de vencimentos e proventos entre ativos e inativos, oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que, atualmente, estejam vinculados a entidades distintas, por força de legislação superveniente. 4 - Descabe a alegação de afronta às leis mencionadas. Sentença que não fez referência a todos os dispositivos legais invocados, mas aplicou a legislação adequada à matéria. Interpretação de determinada norma que não enseja a observância de todos os dispositivos suscitados ao longo da instrução. Acórdão que apreciou todos os pontos fundamentais para a solução do conflito. 5 - Servidores inativos e os pensionistas, oriundos do extinto ENRICO BARROS, que têm direito ao cálculo das vantagens, em igualdade de condições com o pessoal da ativa do DNIT. 6 - Causa simples que trata de matéria conhecida dos operadores do direito. Mantida a verba honorária, à qual foi condenada a parte ré, por se ajustar à causa. Apelações e Remessa Necessária improvidas. momf
(PROCESSO: 21838110989177248289, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015)