Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Pereira Nº: 8577128-18.9590.15.6.2634 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS MONTEIRO ADVOGADO: LEVI COSTELA VALERA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA FOGAÇA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAUL RIBEIRO DE LAVOR PASSOS EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO EVIDENCIADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurge-se a parte autora contra sentença que extinguiu o proceso nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, sob o fundamento de que a reclamação sobre os supostos vícios construtivos no imóvel objeto dos autos somente ocorreu após o decurso do prazo prescricional, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tratando-se de vícios de construção, cujos efeitos nocivos se propagam de forma lenta e progressiva ao longo do tempo, não há como se precisar, de forma segura, o momento específico de conhecimento por parte dos adquirentes do imóvel (PROCESSO: 85968451532613007169, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/05/2019). 3. Não sendo possível comprovar a data em que a demandante tomou conhecimento de todos os vícios relatados na estrutura do imóvel, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder ao momento em que comunicou o fato à CEF e esta se manteve inerte (RESP - RECURSO ESPECIAL - 3104041 6300.05.78122-2, SAMUEL DA CRUZ, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:19/08/2019). 4. Apesar de a parte autora ter anexado requerimento administrativo de reparação dos vícios construtivos, supostamente apresentado à empresa pública ré, não consta, no mesmo, a data de envio ou de recebimento, além de ser bastante genérico, resumindo-se a elencar o nome da contratante e o número do respectivo contrato, bem como alguns vícios de construção, não especificando qual a medida que se espera da Caixa em relação ao imóvel. 5. O entendimento firmado por esta Terceira Turma no julgamento de casos semelhantes, segue no sentido de considerar a inexistência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal, visto que, mesmo que considerado o documento escrito apresentado à instituição financeira, este não seria suficiente para colocar em mora a CEF, sobretudo porque se trata de documento genérico, coletivo, o que evidencia a ausência de interesse processual a ensejar a extinção do feito com fulcro no artigo 485, IV do CPC. 6. Não obstante superada a questão da prescrição, não há como prosperar o pleito autoral, por ausência de uma das condições da ação (PROCESSO: 61462356527734299753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021). 7. Apelação improvida, Mantida a extinção do feito por fundamentação diversa.
(PROCESSO: 73533192470025926067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)