PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, PARÁGRAFO 1º, DO CPC.
1. Busca o autor a concessão de amparo social, tendo o juiz "a quo" determinado que o autor emendasse a inicial, a fim de acostar requerimento administrativo junto ao INSS. Após tal prazo, o requerente foi intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, entretanto, quedara inerte, sem comprovar a provocação administrativa. Assim, não há falar em cerceamento do direito de defesa.
2. Demais disso, observa-se que o caso não se enquadra naqueles precedentes onde o INSS teria em sua contestação oferecido resistência à pretensão do autor, restando caracterizada a existência de interesse, posto que sequer fora citada a autarquia.
3. Ademais, o procedimento adotado pelo MM. Juízo de origem, coincide com o entendimento que findou consagrado pelo egrégio STF no RE 853.815/MG, que prevê o sobrestamento do feito e a intimação do autor para providenciar o requerimento na seara administrativa.
4. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, em face de abandono da causa.
(PROCESSO: 28992928121583963539, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MAYSA SILVEIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015, PUBLICAÇÃO: 11/03/2015)