Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Souza PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4599151-27.0991.18.4.1382-SE AGRAVANTE : BRUNO FARIAS ADV/PROC : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. LEONARDO MENDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de mandado de segurança, que indeferiu pedido liminar, a buscar a matrícula da agravante no curso de Teatro, dentro das vagas reservadas aos deficientes físicos, na Universidade Federal de Sergipe. 1. Relata a agravante que obteve as notas para sua aprovação, porém, o perito médico não a enquadrou, nos termos do Decreto 5.296/04, como deficiente física no momento prévio à matrícula na instituição de ensino agravada. Entretanto, a recorrente afirma ser portadora de deficiência auditiva unilateral esquerda, e que há precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a inexistência de necessidade de que a deficiência auditiva seja bilateral para o enquadramento como deficiente. 2. A decisão, ora agravada, indeferiu o pedido, ao fundamento de que a atual jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que os portadores de deficiência auditiva unilateral não devem ser enquadrados como pessoas deficientes. 3. Diante do cenário apresentado, nada há que se reparar nos termos lavrados na decisão submetida a este recurso de agravo de instrumento, hígida por seus próprios argumentos. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09970944541373923249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015)