PROCESSO Nº: 0003193-88.4945.14.9.2255 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IAN NOGUEIRA FIRMINO DOS SANTOS (e outros) ADVOGADO: LORENITA APARECIDA MARIA EDUARDA BARBOSA ORIGEM: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: DR. DAVI MOREIRA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 41849824567951465138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016)