Processual Penal. Embargos Infringentes. Dosimetria. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Fixação da reprimenda um pouco acima do mínimo legal. Confirmação da decisão Turmária. Embargos não providos.
(PROCESSO: 99156378886188794, EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 15/08/2014, PUBLICAÇÃO: 20/11/2014)