PROCESSO Nº: 3471816-98.1082.25.3.4077 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: CAIO CARVALHO AGRAVADO: RODRIGO NOVAES ADVOGADO: FELIPE CORREIA RELATOR CONVOCADO(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA BARROS - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e processual civil. Servidor Público Federal. Cumulação de cargos públicos. Profissional de saúde. Questionamento sobre a possibilidade ou não, de exercer dois cargos sendo um de trinta horas semanais e o outro de trinta e seis horas semanais. Incabimento. Carga horária semanal máxima superior a 60 (sessenta) horas. Entendimento do STJ. Parecer AGU GQ-145/1998. Precedentes. Agravo regimental prejudicado. Agravo de instrumento provido. Recife, 1º de Março de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Pedro Lucas da Paz Relator Convocado
(PROCESSO: 36800616831029868859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016)