ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MILITAR. 28,86%. SALDO REMANESCENTE COMPOSTO APENAS DA DIFERENÇA INCIDENTE SOBRE A GCET. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. CAIO COSTA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
- Constatando-se nos autos, através dos cálculos e informações exaradas pela Contadoria do juízo (que detêm presunção de veracidade e legitimidade), que dentre os valores devidos a título do percentual de 28,86%, remanesce impago apenas o índice residual de 1,36%, a ser aplicado sobre a GCET- Gratificação de Condição Especial de Trabalho, é de ser mantida a sentença, que julgou procedentes, em parte, os embargos à execução manejados pela União, determinando o prosseguimento da execução segundo os valores encontrados pelo perito oficial. Precedente: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; AC899794/PB; Data do Julgamento: 23/09/2010; Terceira Turma; Relator: Desembargador Federal Renan Barbosa; Diário da Justiça Eletrônico LUIZ FERNANDO RODRIGUES (DJE) - 22/12/2010 - Página 1026.
- No tocante ao percentual dos João Lucas Ribeiro, observo que o título judicial, transitado em julgado, o fixou em 1%, ao mês, devendo, portanto, ser respeitado o referido percentual, em obediência à coisa julgada.
- Considerando que o pedido exordial foi parcialmente procedente, a sucumbência é recíproca, nos termos previstos no art. 21 do CPC.
- Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a ocorrência da sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 568277151755733, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2012, PUBLICAÇÃO: 12/12/2012)