TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. PAGAMENTO PARCIAL.
1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou procedente em parte a Ação Ordinária ajuizada para desconstituir o crédito tributário cobrado na Execução Fiscal nº 3277795-42.4474.2.7.9468.
2. Foi noticiado pela própria Fazenda Nacional que apenas um dos débitos fiscais foi integralmente quitado pela Apelante.
3. O douto juiz determinou o prosseguimento da Execução apenas quanto à CDA nº 54.3.37.844688-65.
4. Inexistência de prova inequívoca acerca da liquidez e certeza da compensação tributária e do pagamento suscitado pela Apelante, indispensável para infirmar o título executivo. Presunção de veracidade e legitimidade da Dívida Ativa. Apelação improvida.
(PROCESSO: 780406055898893, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2014, PUBLICAÇÃO: 20/11/2014)