PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 7838582-PE. IMPROVIMENTO.
1. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1271171-PE, julgado sob os auspícios do regime dos recursos repetitivos, é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento da exceção de pré-executividade.
2. Hipótese na qual o acórdão do Tribunal considerou que a Fazenda Pública não havia diligenciado de maneira razoável a fim de averiguar se a pessoa contra quem pretendeu redirecionar o feito integrava ou não o quadro social da executada ao tempo do surgimento da dívida, daí a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios.
3. Agravo regimental a que se nega provimento
(PROCESSO: 81946980514357435, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 10/02/2014, PUBLICAÇÃO: 17/12/2014)