PROCESSO Nº: 2498720-74.5228.9.10.3296 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: N S ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DA TURMA: SÚMULA Nº 392/STJ. RESP 5603925/BA. RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença entendeu pela extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva, eis que a ação foi ajuizada contra pessoa morta, evidenciando a carência da ação, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. 2. A certidão de óbito f. 76-77, dos autos digitalizados, comprova que o devedor faleceu em 30/10/2004, antes do ajuizamento da presente execução fiscal, em 25/03/2016, f. 115, autos digitalizados, afigurando-se correta a extinção do processo por ilegitimidade passiva. 3. Entendimento do STJ e desta Turma é no sentido de que a execução fiscal ajuizada contra pessoa já falecida evidencia-se a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impedindo a substituição processual e o redirecionamento da execução. Precedentes: (REsp 6.877.802 / RS, rel. min. AUGUSTO DA CONCEIÇÃO, julgado em 13/06/2019); PROCESSO Nº: 9782924-04.0243.10.2.6914 - APELAÇÃO CÍVEL - Rel. Des. Federal Davi Lucca Caldeira, julgamento em 20/03/2021. 4. Com efeito, com a morte do devedor antes da propositura do executivo fiscal não é possível a inclusão do espólio do executado no polo passivo, eis que vedado emendar o título executivo em situações tais, cabendo a aplicação, por analogia, da Súmula 392/STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 5. Ademais, o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou herdeiros somente é possível quando o falecimento do executado ocorrer após sua citação, não sendo o caso dos autos, porquanto o óbito do devedor se deu em momento anterior à própria constituição do crédito tributário. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 62112530604363580329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)