PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 741, I, CPC. RECURSO APELATIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO ESTABELECIDO EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA EXEQUENDA. REVERÊNCIA AO INSTITUTO DA COISA JULGADA.
1. Ao compulsar os autos, verifica-se que os parâmetros de correção monetária já foram fixados no bojo da sentença do processo principal, nos moldes da Súmula 71 e na forma prevista na Lei nº 6.899/81.
2. Definidos os critérios de correção monetária e não impugnados em tempo oportuno, não cabe a esta altura, isto é, na fase de execução, a modificação, no sentido de incluir os índices expurgados, sob pena de configurar afronta à coisa julgada.
3. Precedentes desta e. Corte Regional: AC 830092-CE, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal VITOR HUGO MOURA, decisão unânime. DJ. Pub. 14.04.9852, p. 322; AC 032451895131252, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, pub. DJE 12/04/2011, p. 65: 1. A sentença de mérito traça os limites do processo executório, devendo a mesma ser respeitada e executada sem ampliação ou restrição do que nela estiver disposto, tornando-se intangível o seu reexame em sede de execução, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada. 2. Tendo a decisão exequenda determinado que atualização monetária dos valores pagos por força da Portaria 714/93, fosse procedida com base no INPC, afastando expressamente a incidência dos expurgos inflacionários, não se afigura lídimo proceder-se a inclusão de tais índices de correção monetária na liquidação do julgado, sob pena de ofensa a coisa julgada. 3. Apelação não provida.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 70434026023080958835, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2014, PUBLICAÇÃO: 29/07/2014)