PROCESSO Nº: 6697887-89.1395.21.9.5573 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS IRMA LARA CARDOSO - EPP ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FERREIRA AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ DIOGO DA LUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. MANUTENÇÃO DE FARMACÊUTICO EM TEMPO INTEGRAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelas empresas, em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, qual seja, o de determinar aos réus - Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Norte, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Natal/RN - que se abstenham de exigir das Agravantes a presença de profissional farmacêutica fora dos horários previstos e acordados em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC e suspendam a exigibilidade do parágrafo primeiro da cláusula segunda do referido TAC. 2. Com a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta, em 06 de janeiro de 2005, restaram minimizados os efeitos do integral cumprimento da exigência estampada no § 1º do art. 15 da Lei nº 5.991/73, qual seja, a de manter um farmacêutico responsável durante todo o horário de funcionamento de farmácias e drogarias, mas essa redução somente atingiu as empresas já existentes à época do TAC. 3. Consoante precedentes deste Tribunal, essa diferenciação entre as farmácias e drogarias viola os princípios da livre concorrência e da isonomia, por causar um desequilíbrio mercantil entre as empresas, na medida em que aumenta o custo das empresas que precisam manter um farmacêutico em suas dependências em horários integral, inclusive nos finais de semana e feriados, elevando o dispêndio com a folha de salários de seus funcionários, enquanto outras, por se beneficiarem pelo TAC de 2005, mantém seu funcionamento regular sem a necessidade de contar com um profissional farmacêutico em horário integral. Inclusive, pode levar alguns estabelecimentos a fecharem as portas, ante a absoluta impossibilidade financeira de suportar tamanho ônus com a manutenção desse profissional, em horário de plantão, cuja carga horária é de 40 horas semanais. (94946421745068190063, AG/SE, Desembargador Federal Vitor Nascimento, 2ª Turma, Julgamento: 04/05/2015; e AGTR 153851-RN - 6045824-66.3213.9.9.9350, Julgamento: 28/09/2010, Desembargador Federal Francisco Wildo). 4. Relevância da argumentação e receio de dano irreparável ou de difícil reparação evidenciados nos autos. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 03200019901916578032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)