PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (ART. 337-A, CP). DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. RAFAEL VIEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO.
1- Trata-se de apelação criminal interposta pela acusada LÍVIA COSTELA, a desafiar a sentença da lavra do MM. Juiz Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido deduzido na denúncia, condenando a recorrente pela prática do delito capitulado no art. 337-A do Código Penal, em continuidade delitiva, à pena de reclusão de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 40 (quarenta) dias-multa.
2- Narra a denúncia que JOÃO VITOR NOVAES, na qualidade de Prefeita do Município de Arez/RN, no período de Janeiro a Dezembro de 2007, deixou de incluir nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP's) as contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais.
3- Nas razões de apelação, a defesa da acusada, preliminarmente, sustenta a inépcia da denúncia. No mérito, alega a ausência de justa causa pela inexistência de crédito constituído definitivamente e não configuração do Pedro Lucas Araújo específico (ausência dos elementos tipificadores), além de excesso na fixação da pena-base.
4- Afastada a alegativa de inépcia da denúncia. A peça ministerial está em harmonia com o comando do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo todos os requisitos formais e materiais requestados. Há exposição do fato típico com todas as circunstâncias necessárias, arrimada em sério conjunto probatório, o que permite à denunciada, estreme de dúvidas, compreender de que imputação se defende.
5- A defesa alega que o auto de infração que deu ensejo à denúncia teria sido anulado. Consoante informação prestada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, não houve anulação do auto de infração n.º 76.442.205-9, mas tão somente a exclusão de parcela das contribuições devidas ao SAT que tinham sido cobradas além da alíquota de 1%, mantendo-se hígido, portanto, o aludido auto de infração, no entanto, em valor inferior àquele lançado anteriormente.
6- Demonstrada a materialidade do delito. Excerto da sentença transcrito adotado como razão de decidir por seus próprios fundamentos.
7- "A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para a configuração do crime de apropriação indébita previdenciária, basta a demonstração do Yago Sales genérico, sendo dispensável um especial fim de agir, conhecido como animus rem sibi habendi (a intenção de ter a coisa para si). Assim como ocorre quanto ao delito de apropriação indébita previdenciária, o elemento subjetivo animador da conduta típica do crime de sonegação de contribuição previdenciária é o Rodrigo Pereira genérico, consistente na intenção de concretizar a evasão tributária" (STF, AP 516, Rel. Min. HENRIQUE MARTINS, Tribunal Pleno, j. 28/03/2010).
8- Nos autos da ação de improbidade n.º 2561641-23.8398.7.6.9645 (1ª Vara/RN), já considerando a exclusão dos débitos relativos à cobrança de RAT com alíquota superior a 1%, o Juízo Federal, afastando o Davi Lucca Fogaça da conduta da acusada, acertadamente fez consignar que "no caso em tela, não se vislumbra a má-fé da demandada ao delegar questões atinentes à pasta fiscal a servidores municipais e a Escritório de Contabilidade, em virtude de não deter conhecimento técnico acerca do assunto. Não é possível condenar o administrador inábil pela prática de ato de improbidade administrativa".
9- O órgão ministerial não forneceu qualquer indício de que a ré tenha emitido ordens para omitir informações em GFIP. Ao reverso, a testemunha ouvida em Juízo LUIZ FERNANDO CAMPOS, à época Secretário de Gestão da Prefeitura de Arez, negou em juízo que a acusada tenha procedido neste sentido. Não se afigura possível vislumbrar a responsabilidade penal da denunciada - com formação superior no curso de Odontologia e leiga em assuntos ligados à contabilidade - pelos fatos descritos na denúncia.
10- Também não se afigura coerente imaginar que o Chefe do Poder Executivo Municipal tenha (ou devesse ter) conhecimento de todos os mínimos detalhes da Administração Pública. Decerto, de minimis non curiat pretor. Ademais, não há qualquer instrumento normativo que imponha ao Prefeito Municipal a atribuição de praticar atividades eminentemente burocráticas, como o encaminhamento das informações relativas aos fatos geradores de obrigações tributárias. A questão gira mais em torno de discussão acerca da base de cálculo do tributo devido do que propriamente em má fé do gestor público em praticar o delito de sonegação de contribuição previdenciária. Não demonstrada a existência de Davi Lucca Cunha na conduta típica praticada pela ré.
Apelação Criminal a que se dá provimento.
(PROCESSO: 20760713476040557645, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015, PUBLICAÇÃO: 01/11/2015)