PROCESSO Nº: 5156956-94.0396.4.2.9790 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCELO AZEVEDO ADVOGADO: Guilherme Lima APELANTE: RYAN LOPES DANTAS ADVOGADO: Miguel da Rosa APELANTE: YAGO DA MATA ADVOGADO: Lucas da Conceição APELANTE: RAUL DAS NEVES ADVOGADO: João Pedro Novaes APELANTE: LORENZO CALDEIRA ADVOGADO: Augusto Silva Dantas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Dias EMENTA DIREITO PENAL. CRIME. FRUSTRAR OU FRAUDAR LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N.º 8.666/1993. REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 57.608/2021. CONTINUIDADE NORMATIVO TÍPICA. OBSERVÂNCIA DA SANÇÃO PREVISTA NA NORMA REVOGADA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ART. 5.º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TIPO PENAL FORMAL. SÚMULA N.º 645 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSIDERADO PARA EXASPERAR A PENA-BASE ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. VEDAÇÃO. EXPURGO DESSA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REDUÇÃO DA PENA QUE DEVE SER APLICADA A TODOS OS RÉUS POIS A MAJORAÇÃO DA PENA FOI A ELES EXTENDIDA PELO MESMO MOTIVO. RÉUS CUJA PENA FOI REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 75.749/2010. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO A ESSES RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. 1. Pratica o crime do art. 90 da Lei n.º 8.666/1993 aquele que frustra ou frauda, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. 2. O tipo do art. 90 da Lei n.º 8.666/1993 foi revogado pela Lei n.º 14.133/2021. Contudo, esta lei incluiu no Código Penal o art. 337-F, que criminaliza a mesma conduta, operando-se a chamada continuidade normativa típica, a afastar a abolitio criminis. 3. A pena privativa de liberdade prevista para o crime do art. 90 da Lei n.º 8.666/1993 (lei anterior) é inferior àquela do art. 337-F do Código Penal (lei posterior), razão pela qual há de se observar a sanção prevista na norma revogada. 4. Segundo a súmula n.º 645 do Superior Tribunal de Justiça - "O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem". 5. Os elementos probatórios adunados indicam, inequivocamente, a materialidade e a autoria, quanto à fraude perpetrada pelos réus condenados, nas licitações Carta-Convite n.º 01/2007 e 02/2007, da Prefeitura de Paraná/RN, recomendando a manutenção da sentença condenatória. 6. A dosimetria da pena sopesou como única circunstância judicial desfavorável a consequência do crime ("o crime produziu consequências extrapenais graves, em razão da frustração do caráter competitivo da licitação, o procedimento devido deixou de ser observado, violando o princípio da competitividade e causando prejuízo ao erário"), que, todavia, consubstancia elemento inerente ao próprio tipo penal, razão pela qual deve ser expurgado da pena-base, diminuindo-se o quantum respectivo. Essa redução deve ser aplicada a todos os réus, pois aquela circunstância judicial foi a todos reconhecida (art. 580 do Código de Processo Penal). 7. Os fatos ocorreram antes da vigência da Lei n.º 12.234/2010, portanto, não sendo aplicáveis à espécie as novas disposições quanto à vedação da prescrição retroativa. Precedente. 8. Com a redução da pena privativa de liberdade ao mínimo legal, aperfeiçoada a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa com relação aos réus LEANDRO PIRES, PEDRO BARBOSA, ENZO GABRIEL CASTRO, LUIGI FREITAS DANTAS (art. 107, IV e art. 109, V, do Código Penal). 9. Provimento parcial dos recursos.
(PROCESSO: 19499916910302114441, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)