PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA QUE SE REVESTE DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. VÍCIO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA.
- A Certidão de Dívida Ativa que embasa o feito executivo indica a origem e a natureza da dívida, sua fundamentação legal e dos encargos incidentes sobre o débito, bem como o número do processo administrativo (19461036311/7852-40), através do qual foi formalizada a cobrança embutida no título executivo, restando, assim, suprida a exigência formal para constituição do título, porquanto idôneos os elementos constantes na CDA a garantir o exercício do direito à defesa.
- "Os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa. Desse modo, a inexatidão ou eventual irregularidade constante do referido título somente implica sua nulidade quando privarem o executado da completa compreensão da dívida cobrada." (REsp 506.726/RS, Rel. Min. Luiz Felipe Campos, j. em 13/11/2006, DJ 05/04/2007)
- Reforma da sentença que extinguiu de oficio a execução fiscal. Apelação provida.
(PROCESSO: 22674571917677884681, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2012, PUBLICAÇÃO: 14/01/2012)