PROCESSO Nº: 9624656-24.2960.8.11.0540 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA AGRAVADO: THALES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: BRUNO CORREIA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RODRIGUES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMANUEL MENDES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CESSAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO AMIBIENTAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAR A PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO DE PERIGO A QUE ESTAVA EXPOSTO O SERVIDOR. MANUTENÇÃO DO ADICIONAL. LUIZ FERNANDO ALVES. 1. A decisão agravada deferiu a medida liminar, para determinar à autoridade impetrada que restabeleça imediatamente o adicional de insalubridade nos vencimentos do servidor. 2. O adicional de insalubridade que o servidor recebia até 2014, foi fundamentado em Laudo Técnico que demonstrou a situação de risco ambiental a que ele estava exposto, motivando o pagamento da indenização referida. 3. Apesar da ANVISA alegar que houve alteração do ambiente e dos processos de trabalhos no referido Posto Aeroportuária, com a consequente eliminação dos riscos que deram causa ao adicional, necessário se faz que tal constatação seja feita por profissional habilitado, através do competente laudo técnico. 4. Não havendo sido comprovada a eliminação das condições ou dos riscos que ensejaram o direito ao adicional de insalubridade, através de laudo pericial, deve ser mantida a decisão que restabeleceu o pagamento do referido adicional, desde quando efetivamente suspenso. 5. Caio Lopes.
(PROCESSO: 88028049885504062517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI OLIVEIRA DE VITOR HUGO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015)