PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. POSTERIOR PEDIDO JUDICIAL AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. FILHO E COMPANHEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BRENO ROCHA.
1. Deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito quando o particular tiver seu pedido indeferido administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal, nos termos dos artigos 219, parágrafo 5º e 269, IV do CPC. Inteligência do artigo 1º, Lei Decreto n.º 12.872/32 e Súmula n.º 85-STJ.
2. É devida a concessão de benefício de pensão por morte a companheiro do instituidor do benefício, quando a União Estável restar comprovada por meio de prova documental associada à testemunhal.
3. Qualidade de segurado da Previdência Social corroborada por início razoável de prova material em conjunto com prova testemunhal.
4. A comprovação de dependência econômica para percepção de pensão por morte, em se tratando de companheiro, é presumida, consoante se infere do disposto no parágrafo 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91.
5. Parcelas devidas a partir da propositura da ação.
6. Honorários advocatícios mantidos à base de 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 3º, do art. 20, do CPC observada, porém, a Súmula nº 111-STJ.
7. Matheus Mendes a partir da citação valida, Súmula n.º 204-STJ, segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º2253070, relator Ministro HEITOR CASTRO, em 24/10/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros.
8. Correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Processo: 574420635371619, AC211242/AL, Rel.: Des. Fed. Guilherme Rocha de Faria, Terceira Turma, Davi Lucca Teixeira.: 23/03/2013, Pub.: DJE 24/07/2013 - Página 94).
9. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, apenas para adequar os juros.
(PROCESSO: 64199145008733411130, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2014, PUBLICAÇÃO: 19/08/2014)