PROCESSO Nº: 6558294-06.7731.24.9.4079 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO REZENDE ADVOGADO: Felipe Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Teixeira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE LEILÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DO EXECUTADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que determinou que a Fazenda Nacional providenciasse a substituição da CDA, tal como determinado na sentença que julgou os Embargos à Execução, no prazo de 20 (vinte) dias. 2. Alega que não tendo havido a emenda ou a substituição da CDA até a sentença dos Embargos à Execução Fiscal, não será tempestiva a emenda ou a substituição da CDA, como determinado na decisão interlocutória agravada, em face do disposto na jurisprudência do STJ e do comando do § 8º, do art. 2º, da Lei nº 6.830/80. Contudo, caso se admita ser tempestiva a emenda ou a substituição da CDA, como determinado na decisão agravada, tem-se que deverá haver devolução de prazo para embargos ao ora agravante conforme disposto no § 8º, do art. 2º, da Lei nº 6.830/80, especialmente porque decisão agravada é posterior à apelação nos Embargos à Execução Fiscal nº 1193148-53.9017.14.2.0128, além de suspensão das Hastas Públicas já determinadas. 3. Conforme se depreende da análise dos autos, a Fazenda Nacional cumpriu a determinação de juntada da nova CDA dentro do prazo assinalado na decisão agravada (Id. 3687853.15810666). 4. Não há que se falar em devolução do prazo para Embargos à Execução ou suspensão dos Leilões, eis que a apresentação da CDA apenas consubstancia a determinação contida na sentença, após constatação de tributos cobrados em duplicidade, não havendo qualquer prejuízo à defesa do Agravante, já plenamente exercida nos Embargos manejados, e que já foram objeto de Apelação à qual foi negado provimento, e encontram-se com Recurso Especial pendente. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 48549025035180007908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2022)