PROCESSO Nº: 0669590-86.3072.3.4.7839 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (e outro) ADVOGADO: RAUL CAVALCANTI APELADO: MUNICIPIO DE CARIUS ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO SOBREIRA BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS NASCIMENTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O Acórdão embargado deixou consignado que o tema merece um profundo estudo, mercê da aferição da capacidade dos entes municipais em receber tais ativos e prestar a contento os serviços de iluminação pública, a fim de evitar a paralisação ou demasiada queda de qualidade nesta prestação. 2. Foi dito, ainda, que as complexas e múltiplas providências a serem tomadas para que os municípios prestem tais serviços não podem ser tratadas de forma genérica como o foi, devendo ser respeitadas as diferentes capacidades de cada um destes entes. 3. Ressaltou, também, que não restou comprovado que a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP tenha sido instituída pelo Município de Carius, providência necessária para prover os recursos necessários ao custeio do referido serviço. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 55186782328240190348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015)