Processual Civil e Administrativo. Ação de usucapião. Posse mansa, pacífica e ininterrupta da parte autora por período superior a 25 (vinte e cinco) anos. Possibilidade de João Lucas Costa, excluindo-se parcela de terreno de marinha. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 62163263203784924979, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR THIAGO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2014, PUBLICAÇÃO: 26/12/2014)