PROCESSO Nº: 2282104-75.1730.21.8.0522 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO MORAES ADVOGADO: Paulianne Diogo Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucca da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Luana Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DOIS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DIFERENTES. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu o presente Mandado de Segurança sem resolução de mérito em razão de litispendência do presente feito com o de nº 2624163-02.2686.31.1.4323. 2. O presente Mandado de Segurança foi impetrado visando a compelir a autoridade coatora a apreciar o pedido administrativo de concessão de benefício assistencial formulado pela Impetrante. 3. É verdade que, em ambos os feitos, pretendeu-se compelir o INSS a apreciar requerimento administrativo da Impetrante de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. No entanto, os dois processos se referem a requerimentos administrativos diferentes: 114089432 (este processo) e 0566293377 (o de nº 3459495-96.9575.12.8.8000), protocolados nos dias 14/08/2021 e 03/11/2019, respectivamente. 4. Isso pode ter ocorrido por algum erro ou, talvez, pela falta de apresentação pela interessada da documentação necessária no primeiro Processo Administrativo, de forma pode ter sido ele extinto, o que não impede que nova solicitação de benefício seja feita. 5. De fato, no primeiro processo, a Requerente se utilizou da via do Mandado de Segurança para se insurgir contra a mora da Administração em analisar seu pedido e obteve deferimento. Mas, como se disse, naquele processo, o pedido era para compelir a autoridade coatora a apreciar o Requerimento Administrativo nº 6509218974, ante a demora do INSS em analisá-lo. Na presente lide, por outro lado, o pedido cinge-se a que a autoridade coatora aprecie o Requerimento Administrativo nº 019200411, em razão da mora nessa apreciação. 6. Portanto, não obstante os dois feitos tenham as mesmas partes, não coincidem o pedido e a causa de pedir, porquanto relacionados a Requerimentos Administrativos diversos. 7. Ademais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição tem previsão no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e assegura a todos a possibilidade de acesso ao Judiciário toda vez que não conseguir obter, espontaneamente, a satisfação de um interesse. 8. Não tendo sido caracterizada litispendência ou coisa julgada, deve ser anulada a sentença. No entanto, não há como aplicar o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC, uma vez que não houve a notificação da autoridade coatora, de forma que não foi formada a relação processual, nem foi ofertada contrarrazões à Apelação. Assim, deve o processo ser devolvido à origem para as providências necessárias quanto ao regular andamento do feito. 9. Apelação provida para anular a sentença e devolver os autos à Vara de origem para a regular tramitação do feito. ff
(PROCESSO: 36110244329487301391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)