TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE SENTENÇA. EXAME DO MÉRITO (ART. 515, PARÁGRAFO 1º E 3º, DO CPC). CDA. HIGIDEZ. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- Embargos foram opostos em face da Execução Fiscal nº 797553172716, objetivando o reconhecimento da insubsistência dos supostos débitos tributários de IRPJ e de CSLL, com o cancelamento das CDA's nºs 37.7.69.517552-87 e 68.4.35.362686-99 e, por consequência, a extinção da referida execução.
- Não há como prosperar a pretensão do autor, à luz da necessidade dos créditos serem líquidos e certos, a teor do art. 170, do CTN, quanto ao pedido de compensação com base nos valores referente à apuração de estimativas de IRPJ e CSLL do ano base 2004, isso porque o eventual valor pago a maior, embora declarado, não foi recolhido aos cofres públicos.
- Impossibilidade de compensação quando o débito já se encontra inscrito na dívida ativa da União, na medida em que este não se situa mais dentro da esfera jurídica da Receita Federal, mas sim sob a responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na forma engendrada pelo art. 74, caput, parágrafo 3º, III, e parágrafo 12, I, da Lei nº 9.430/96 (PROCESSO: 500610120339316, AC591336/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARROS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/11/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 16/03/2010 - Página 24)
- A alegação de incerteza e iliquidez da dívida, pela inexistência dos requisitos legais aptos a legitimar a CDA que instrumentaliza o executivo fiscal, está pautada em meras afirmações genéricas, inábeis, de conseguinte, para afastar a presunção de higidez do referido título.
- Inexistência de maltrato aos princípios do non bis in idem e de enriquecimento sem causa, conforme bem disse a Fazenda Nacional: "os créditos extraídos dos PAF's de nºs 44875.280871/8694-84 e 87429.939044/9605-87, que instruem a execução de nº 1337.019.86879, são referentes ao ano de 2004, ao passo em que os da presente cobrança são relativos aos anos de 2007 e 2008".
- A solução do litígio em analise, como sói intuitivo, prescinde de perícia contábil, posto que se discute nestes autos matéria eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas.
- Apelação provida para anular a sentença e, prosseguindo na análise do feito, nos termos do art. no art. 515, parágrafo 1º e 3º, do CPC, tendo em vista não haver necessidade de produção de outras provas, JULGADO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.
(PROCESSO: 35267706609769811864, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015, PUBLICAÇÃO: 18/09/2015)