CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE TIREÓIDE . DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA.
I. Apelações interpostas contra sentença prolatada nos autos de ação civil pública pelo Ministério Público Federal contra a União, o Estado de Sergipe e o Município de Nossa Sra. das Dores/SE, buscando provimento de urgência no sentido de que os demandados propiciem, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, à pessoa de Nathan Caldeira, submetida a "Tireoidectomia Total", em 12/04/2008, tratamento integral com os medicamentos Puran T4 100 mg, nas quantidades necessárias para o uso na forma prescrita, e ainda que se necessite importá-los ou não estejam relacionados nas listas oficiais do Ministério da Saúde.
II. Sustenta o MPF haver instaurado procedimento Administrativo para apurar a negativa de fornecimento das citadas medicações pelo CASE - Centro de Atenção à Saúde de Sergipe, ao que obteve como resposta o parecer de que a paciente não preenchia os critérios estabalecidos na Portaria nº 34-MS/SAS, tendo em vista que a paciente é portadora do CID 10 C73, motivo pelo qual não permite o fornecimento através da CASE.
III. O julgador monocrático decidiu pela procedência do pedido, para determinar que os réus forneçam, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação "Puran T4" à pessoa de Laís Barbosa, bem como a todos os demais usuários do Sistema Único de Saúde em Sergipe que comprovem a necessidade de fazer uso do dito medicamento. Determinou, ainda, que no caso específico da paciente Pedro Henrique Peixoto, o fornecimento do produto deve ser realizado pela Secretaria de Saúde do Estado de Sergipe, cabendo a este exigir as compensações que entender devidas aos demais entes federativos co-responsáveis.
IV. O Estado de Sergipe apelou, argumentando ser clara a competência exclusiva do Município de Aracaju para atender à demanda tutelada neste feito.
V. A União também recorreu, arguindo sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que é gestora e financiadora do Sistema Único de Saúde/SUS, mas não executora de suas atividades, que devem ser propiciadas pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como pela participação complementar, nos termos dos arts. 15, 16, 17, 18 e 24 da Lei 8.090/90.
VI. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de modo que compete aos referidos entes assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde.
VII. O Sistema Único de Saúde - SUS - tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. Desse modo, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna.
VIII. Sentença mantida. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 60652667100682966573, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016, PUBLICAÇÃO: 02/01/2016)