PROCESSO Nº: 3536750-67.4667.14.12.3087 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO CARDOSO ADVOGADO: Antonio Henrique Pereira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO INSS. ACORDO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 3724566. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Trata-se de Remessa Necessária e apelação do INSS contra sentença que confirmou a liminar outrora deferida, para conceder a segurança pleiteada, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do novo CPC, determinando que a autarquia federal aprecie, no prazo de 30 dias, o requerimento administrativo de reativação de benefício previdenciário BPC à pessoa com deficiência, protocolado em 04/10/2020 (protocolo n.º 611509081 - id. 6327961.4217438 - pág. 01/02) e ainda não obteve análise de seu pleito (id. 6724398.1711779) (ids. 3408664.1760261; 8764598.9693976). Deferido o benefício da Justiça Gratuita. 2. O INSS apela ressaltando a abrangência nacional do acordo firmado no RE 4818469, sendo os prazos ali fixados e cominações aplicáveis ao presente mandado de segurança, descaracterizando o direito líquido e certo da parte Impetrante, em razão da existência de moratória tendente à resolução da questão envolvida. Sustenta que a decisão vergastada ofende os princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Alega inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei n. 9.784/99 e 41-A da Lei n. 8.213/91, e, que vem adotando providências administrativas para a solução de problemas momentâneos, não havendo inércia da Administração em tal procedimento. Como pedido subsidiário, requer a aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no recurso extraordinário n. 712.502/MG. Por fim, pede o provimento deste recurso com a extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485-VI do CPC), face ao acordo homologado pelo STF no RE n. 6215946, que previu MORATÓRIA DE 06 (SEIS) MESES A CONTAR DA HOMOLOGAÇÃO (cláusula 6.1 do acordo homologado), o que compromete o direito líquido e certo, objeto da decisão. 3. O caderno processual registra que a ação foi ajuizada em 17/12/2020, a liminar foi deferida em 08/05/2020. Em 27/01/2021 (id. 6394844.6059222), o INSS informa que vem cumprindo com a decisão liminar. A sentença concedeu a segurança determinando a apreciação do pedido administrativo no prazo de 30 dias. 4. No caso, a concessão da segurança não viola os princípios da isonomia, da impessoalidade ou da separação dos poderes, pois o que se busca é a análise do cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. Mesmo que a inércia do INSS não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, cabe exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Situação que não permite a invocação do princípio da reserva do possível como justificativa para a inadimplência do Poder Público no cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 5. A Lei n. 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No caso dos autos, a sentença fixa prazo de 60 dias para o INSS cumprir com a decisão judicial. 6. O Plenário do e. STF, ao julgar o RE 2.268.936/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. Por sua vez, a União comprometeu-se a promover a realização das avaliações sociais e perícias médicas necessárias à instrução e análise dos processos administrativos de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, ampliando-se esse prazo para 90 (noventa) dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento. Outros prazos e diretrizes foram também estabelecidos no mencionado acordo visando a regulamentar e acelerar o processo de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, mas nenhum deles ultrapassa 90 (noventa) dias, podendo variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. 7. No entanto, foi estabelecido um prazo de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, ocorrida em fevereiro do ano em curso. Esse prazo chegou ao seu termo. É importante que se esclareça que, embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo c. STF no mencionado acordo celebrado no RE 2.492.900/SC deveria servir de paradigma para casos como o presente se não tivesse havido, por parte da autoridade administrativa, a superação em muito do prazo máximo nele fixado. 8. Considerando que a eficácia do referido acordo e dos prazos ali estabelecidos foi protraída no tempo, bem como considerando a situação verificada nos presentes autos, em que comprovada a mora na apreciação do requerimento administrativo, entende-se incabível no presente mandado de segurança, estando presentes os pressupostos de constituição e validade do mandamuns. 9. De igual forma não cabe a aplicação do prazo previsto pelo RE 472.028/MG, uma vez que se trata de temática diversa daquela tratada pelo recurso excepcional. 10. Apelação e Remessa Necessária improvidas. [7]
(PROCESSO: 00044425831775457591, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)