AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ALUNA DE CURSO TÉCNICO. CONCLUSÃO DO 3º ANO. EQUIVALÊNCIA COM O ENSINO MÉDIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO NEGADA POR NÃO TER A ALUNA AINDA A IDADE DE 18 ANOS (DEZOITO ANOS). PORTARIA NORMATIVA Nº 16-MEC/2011. PARTICIPAÇÃO NO ENEM. PORTARIA NORMATIVA Nº 16/2011. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA. NECESSIDADE DO CERTIFICADO PARA MATRÍCULA. ALUNA LEGALMENTE EMANCIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CURSAR GRADUAÇÃO. PROVIMENTO.
1 - Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu medida liminar para garantir a expedição, pelo IFPE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, do Certificado de Conclusão do Ensino Médio de forma a que a recorrente possa efetuar sua matrícula em curso superior, para o qual foi aprovada em vestibular.
2 - A emissão de seu Certificado de Conclusão do Ensino Médio - documento indispensável à concretização de sua matrícula na faculdade -, lhe foi negado sob o argumento de que ainda não tinha idade suficiente (dezoito anos) para prestar a primeira prova do ENEM.
3 - Situação em que a aluna não havia concluído o curso médio em que estava matriculada no IFPE, submeteu-se, sem nenhum obstáculo, ao exame do ENEM, logrando aprovação. Com isso estaria, a menos em princípio, autorizada a matricular-se na escola de odontologia para cujo vestibular concorreu e obteve a 20ª colocação (Universidade de Pernambuco-UPE).
4 - A letra fria da regulamentação do ENEM (art. 1º, I, da Portaria Normativa nº 16, de 02/06/2011) estabelece que somente podem utilizar-se da aprovação do ENEM aqueles candidatos que tenham idade superior a 18 anos, o que não seria o caso da recorrente.
5 - Deve-se ter em conta que a norma em debate quer, na verdade, proteger os emancipados facilitando-lhes o acesso aos cursos superiores. Nessa toada, como, na hipótese, a candidata, embora não tenha a idade exigida pelo diploma de regência, é emancipada, como se vê do documento colacionado, atende àquele requisito normativo porque é considerada adulta nos termos da lei, nas mesmas condições de quem completou 18 anos.
6 - Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 60796326661472871224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2013, PUBLICAÇÃO: 06/08/2013)