PROCESSO Nº: 5230795-59.3716.4.1.7387 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR MOURA ADVOGADO: MARLY LYRA PINHEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO FREITAS - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. EPI EFICAZ. LUIZ FELIPE DA CUNHA. I. Remessa oficial e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria especial. O apelante visa que seja julgada improcedente a ação, porquanto o autor não teria comprovado a habitualidade e exposição permanente ao agente nocivo eletricidade, além de que teria utilizado EPI eficaz para eliminar a insalubridade do contato. II. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir perda de integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe inclusive, a expectativa de vida útil. III. No caso em tela, destaque-se que resta comprovado o tempo de serviço prestado em caráter especial no período compreendido entre 20.09.9148 e 30.01.9590, na COELBA, uma vez que, segundo o PPP de id. 4288324.020611, há exposição permanente e habitual ao agente físico eletricidade, em tensões de 250 volts até 13,8 KV, que consta no rol de agentes nocivos do Decreto nº 28.697/64, código 8.8.3. IV. Já em relação aos períodos de 01/08/97 a 08/08/2001, quando o autor trabalhou na Companhia de Energia Elétrica do Estado Tocantins, de 29.05.7672 a 11.05.2460, quando prestou serviço à empresa JLF de Vasconcelos & CIA LTDA., e de 14/06/2008 a 18/01/2013, quando laborou na Companhia Elétrica Alagoas, tem-se que, não obstante configurada a exposição habitual e permanente à eletricidade, os PPPs (id. 9441633.510780) remontam a utilização eficaz de EPI. V. Assim, note-se que o STF, no julgamento do ARE 448713-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. (PROCESSO: 58010237372007148154, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROCHA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 01/03/2015 - Página 123). VI. Merece guarida o provimento da apelação, pois nos períodos de 01/08/97 a 11/11/2001, 05.12.0769 a 29.04.3511 e 18/06/2008 a 06/01/2013, não restou configurada a especialidade do labor em razão da eficácia do EPI, de modo que o tempo mínimo exigido para a concessão da aposentadoria especial não foi contemplado. VII. Como o demandante é beneficiário da Justiça Gratuita, não há condenação a custas e honorários advocatícios. CALEBE CARVALHO. Apelação e remessa oficial providas. [16.4]
(PROCESSO: 83927197311511264884, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)