TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. RE 213.900 SP.
I - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 568911/SP) declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999."
II - Aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
III - Apelação provida, para determinar a observância da orientação do Egrégio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 301.580/SP.
(PROCESSO: 089524436674846, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2014, PUBLICAÇÃO: 23/11/2014)