Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Nunes PJe-APELAÇÃO CÍVEL 3549344-73.0401.18.5.7790 APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADV : KEVIN NOGUEIRA APELADA : CATARINA TEIXEIRA ADV : GABRIEL DA CONCEIÇÃO CAVALCANTE ORIGEM : 8 ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA LUZ- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, por considerar que a regra de competência funcional, a rezar que o juízo da ação de conhecimento deve ser o mesmo da executiva, não se aplica à execução individual no âmbito das ações civis coletivas, afastando também a alegação de inépcia da inicial por ausência de documento hábil a verificar a prescrição da ação originária, levando em conta que a prescrição da ação executiva somente poderia ser alegada nesse momento processual. - Busca a apelante a extinção da execução, pelos seguintes motivos: 1) a ilegitimidade ativa da execução, porque a embargada não comprovou que seu nome contava na listagem nominal dos servidores substituídos beneficiados pela decisão exequenda; 2) a incompetência do juízo da execução, pois não foi o que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, não se podendo aplicar o art. 98, § 2º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor, ao caso em debate; e 3) a impropriedade da execução pelo sistema PJe, porquanto se trata de cumprimento de sentença, representando uma nova fase processual, não um novo processo, sendo necessário que o Juiz do feito requisite os autos do processo de conhecimento para que se processe a execução pelo meio físico. - Quanto ao ponto 1 da apelação, entende-se que o sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, dispensando-se a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Precedente: RESP 304700029129, min. Caio Nogueira, publicado no DJE de 14 de setembro de 2015. - Quanto ao ponto 2 da apelação, sedimentado está que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva, caso dos autos, pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, interpretação mais compatível com a garantia constitucional do acesso à justiça. Precedente: AGARESP 743665018501, min. Raquel Aragão (convocada), publicado no DJE de 15 de julho de 2015. - Quanto ao ponto 3 da apelação, descabida a alegação da apelante, pois que o sistema virtual PJe comporta o processamento da fase de cumprimento de sentença, bem como a execução individual de título coletivo, cujo processo de conhecimento foi iniciado em meio físico. Além disso, foi a execução devidamente instruída com todos os documentos necessários ao prosseguimento do feito, de acordo com os arts. 283, 584 e 475-N, do Código de Processo Civil, a exemplo do título judicial e seu trânsito em julgado (doc. 8188533.54768, certidão 155/2012 da Seção Judiciária do Distrito Federal (doc. 0717438.232492), fichas financeiras, documento de identificação e comprovante de rendimento (docs. 6707665.98652, 35637741.28539, 220150344192, do proc. de execução 6476174-10.6650.15.5.7900). - Destarte, desarrazoadas todas as alegações da apelante, não merecendo reparos a sentença recorrida. - Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 13023805620681977383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)