CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXECUTADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PROCEDIMENTO REGULAR.
- O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento acerca da constitucionalidade do Decreto nº 70/66. Precedente: AI-AgR 435985, HENRIQUE FARIAS, STF.
- A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - tentou notificar pessoalmente a devedora, no endereço do imóvel, objeto do contrato, para fins de purgação da mora, ao enviar avisos de cobrança, antes do procedimento executório.
- A impossibilidade de notificação pessoal da autora foi decorrência de seus próprios atos, vez que a apelante realizou, contrato particular de cessão de promessa de compra e venda com terceiro, sem, contudo, informar à CEF a negociação do imóvel, objeto do contrato de mútuo, assim como a alteração de seu endereço.
- Encontrando-se a executada em local incerto e não sabido é cabível a notificação, via edital, para purgar a mora, nos moldes do disposto no parágrafo 2º do art. 31 do Decreto-Lei nº 70/66.
- Quanto à alegação de nulidade do procedimento executório em razão da ausência de carta de arrematação, não se vislumbra qualquer irregularidade, já que o imóvel não foi arrematado em leilão e sim adjudicado pela CEF, após não haver licitante interessado por ocasião do segundo leilão público realizado.
- É válida a execução extrajudicial levada a efeito, que resultou na adjudicação, pela ré, do imóvel objeto de discussão, pois observado o procedimento constante do Decreto-Lei 70/66.
-Apelação improvida.
(PROCESSO: 71483434124875832204, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2012, PUBLICAÇÃO: 17/07/2012)