ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. BARCO DE PESCA. APREENSÃO DE EMBARCAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO IBAMA. LIMINAR CONCEDIDA NOMEANDO FIEL DEPOSITÁRIO O PROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES.
- Trata-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que o IBAMA, através de seus representantes, proceda à imediata liberação da embarcação NATAN I, inscrita na Agência da Capitania dos Portos em Camocim sob o nº 532-466372-7 (f.32), nomeando-se o autor, Sr. Luiz Henrique Cavalcanti, na qualidade de fiel depositário do bem, julgou procedente o pedido, para, ratificando a antecipação da tutela, determinou a definitiva liberação da embarcação acima descrita.
- A jurisprudência desta egrégia Corte Regional tem acolhido que é possível a liberação de veículo apreendido, estando o proprietário na qualidade de fiel depositário e quando tal apreensão tenha sido motivada por crime ambiental.
- Ademais, o autor aduziu que a referida embarcação é ferramenta de seu trabalho e sustento.
- Precedentes: APELREEX 14119217313329786030, Desembargador Federal Otávio Peixoto, BENÍCIO ALMEIDA - Segunda Turma, DJE - Data 25/12/2011 - Página 481; AC 99968431764530181713, Desembargador Federal Theo Dias, FERNANDO DA CONCEIÇÃO - Segunda Turma, DJE - Data 14/10/2011 - Página 309; REO 028727894444076, Desembargador Federal Thiago Peixoto, NICOLAS CARDOSO - Primeira Turma, DJ - Data 06/06/2008 - Página 202 - Nº 234 e REO - 98615/CE, Quarta Turma, Decisão: 06/01/2007, DJ - Data 09/11/2007 - Página 631 - Nº 217, Desembargador Federal Caio Ferreira.
- Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 05674568260156325160, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2012, PUBLICAÇÃO: 19/02/2012)