PROCESSO Nº: 9541494-84.9204.14.11.3441 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO ADVOGADO: JOÃO VITOR CARDOSO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS. SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. 1. Sentença que julgou procedente o pedido, excluindo da incidência das contribuições previdenciárias sobre o salário maternidade e as férias usufruídas, determinando que a Fazenda se abstivesse de efetuar quaisquer cobranças e outros atos restritivos que tivesse por objeto a incidência do tributo sobre tais valores. 2. É pacífico o entendimento de que todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Deve incidir a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de férias gozadas e salário-maternidade, tendo em vista a natureza remuneratória de tais verbas. Precedentes do STJ. Apelação e Remessa Necessária providas. masb
(PROCESSO: 39107755337023815328, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2014)