PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE ATIVIDADE RADIOLÓGICA. EXCESSO AFASTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR E IPCA.
1. Recentemente, o STJ decidiu no sentido de que os juros moratórios são devidos e serão regidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Já em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADI nº 7.969-DF e ADI nº 4425-DF, Rel. Min. Bryan Campos), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 13/02/2015, data da conclusão do julgamento, após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, melhor índice que reflete a inflação do período.
2. Apelação da União Federal parcialmente provida.
(PROCESSO: 64290129276223106821, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015, PUBLICAÇÃO: 19/11/2015)