PROCESSO Nº: 5998167-71.2210.28.6.4262 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL ALMEIDA ADVOGADO: Thales Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargadora Federal Fernanda Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Pires EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, "B", DA CF. PROFESSOR E AGENTE ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO). ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Constituição veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houve compatibilidade de horários, na hipótese de um cargo de professor com outro técnico ou científico, o qual requer conhecimento específico na área de atuação profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante, não se enquadrando nessa definição o desempenho do cargo de agente administrativo federal, cuja exigência de ingresso é o mero curso de nível médio para o exercício de atividade administrativa e logística de nível intermediário relativas, no caso, às competências do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes do STJ: AgInt no AgInt no RMS 70.053/SE, Rel. Min. Vitor Gabriel Oliveira, 1ª Turma, DJe 14/4/2018; EDcl no REsp 6.348.563/RJ, Rel. Min. Henrique da Luz, 2ª Turma, DJe 19/6/2018; RMS 35.670/RO, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJe 24/11/2011; RMS 61.646/RS, Rel. Min. Thales Lima Esteves Lima, 5ª Turma, DJe 31/1/2007, p. 261; RMS 46.282/SC, Rel. Min. João Vitor da Mata Esteves Lima, 5ª Turma, DJe 28/10/2007, p. 363). 2. O STF firmou entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, IX, da CF, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes do STF e desta Corte Regional: HC 386782 AGR, REL. MINISTRO ENZO CAMPOS; AI 846.817 AGR, REL. MINISTRA ELOAH SILVA; AC84371633311372044141PB, REL. DES. FED. RAUL DA CRUZ; RENAC31705376561743892112AL, REL. DES. FED. ENZO GABRIEL CASTRO. 3. Apelação improvida, com condenação da apelante em honorários recursais, fixados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 67430039283372527667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)