PROCESSO Nº: 0762341-69.7317.17.6.4309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEUDICE DE SANTANA SOUZA ADVOGADO: Augusto Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Teixeira (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. A aposentadoria por idade rural exige o implemento da idade de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem e o efetivo exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício em número de meses idêntico à respectiva carência, a qual a partir de 2011 passou a ser de 180 meses (arts. 39, I c/c 11, VII, "a", item 1, c/c 48, §§ 1º e 2º e 25, II, c/c 142 e 143 da Lei 8.213/91. Diferentemente da facilidade da comprovação da idade, a prova do tempo de serviço requer a apresentação de início de prova material, ainda que indiciária, expedida na época em que ocorridos os fatos, não sendo suficiente apenas a prova testemunhal, salvo ocorrência de força maior conforme previsto em regulamento (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91). No mesmo sentido, a Súmula 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"). Acerca da valoração dos documentos nas causas de trabalhadores rurais, o STJ tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. E, nesse mister, "IV firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. V admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola. VI orienta ainda no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos." (ERESp 0247422/SP, Rel. Min. Nefi Benjamin Santos, 3ª Seção, julgado em 16/11/2015). À vista da possibilidade de extensão da prova de atividade de um ao outro membro da família, chama atenção a circunstância em que um deles exerce atividade urbana. A princípio, mesmo o trabalhador rural pode exercer atividade urbana em períodos intercalados sem que haja óbice ao reconhecimento da qualidade de segurado especial. No entanto, quando for evidenciado o exercício de trabalho urbano a prova precisa ser bem desenhada, de modo a caracterizar ou não a atividade rurícola. (EREsp 4379152/SP, Rel. Min. Bryan Nunes, 1ª Seção, julgado em 30/08/2012). No caso, a autora requereu o benefício em 1/7/2017, quando contava 55 anos de idade (docs. 221 e 169 em ordem decrescente), devendo comprovar 180 meses de efetivo exercício de atividade rural, considerando que completou 55 anos em 25/2/2017. Da narrativa extraída do julgado recorrido sopesada com os documentos apresentados, constata-se que as provas materiais e as depoenciais induzem justo o contrário, confirmando a atividade. A autora requereu o benefício exatamente quando completou 55 anos de idade (docs. 221 e 169 em ordem decrescente), demonstrou filiação sindical em 2016 (doc. 203), embora feita um ano antes do pedido administrativo, apresentou documentos da dona da terra que igualmente foi sua testemunha (pp. 207/219 em ordem decrescente), trabalhou nas frentes produtivas do período de 1993 a 1995 (pp. 180/181), recebeu alimento de 1995 a 2000 (doc. 182), contribuiu para a CONTAG em 2014 (p. 198), possui DAP emitido desde 2005 (p. 193). Não se nega e a digna magistrada a quo ressaltou ponto por ponto os motivos da recusa dos documentos, como o fato de que o contrato de comodato foi assinado em 2000, apesar de reconhecida a firma em 2016 (p. 220), que a autora teve muitos documentos emitidos imediatamente no período anterior ao implemento da idade. E ainda ressalto o fato de que o prontuário médico de 2001 encontra-se com a profissão de lavradora em letra diferente das constantes do registro original, os comprovantes de matrícula do período de 2007 e 2008 mostram a atividade de lavradora, mas, na época, a autora estava trabalhando como servente na Escola Estadual, conforme o CNIS do doc. 90. Aliás, o nascimento da filha caçula em 2004 expressa bem isso quando assim a nomeia a certidão de inteiro teor da p. 179. Ocorre que o tempo de atividade rural não precisa ser contínuo, tampouco os documentos precisam preencher ano a ano, podendo inclusive ser usado o documento de um dos cônjuges para a demonstração da carência. E, aqui, apesar de a autora ter se afastado, percebe-se um forte liame da família ao campo. Tanto isso é verdade quanto o marido só se aposentou como segurado especial em 24/2/2019, conforme o Sistema SAT, de modo que nesse período entre 2008 e 2019 o casal manteve a atividade campesina. Assim, unindo esse tempo ao anterior a 2003, mesmo que corresponda a período não abrangido pelas declarações dos sindicatos que se deram a contar de 2000, até porque com mais razão a família precisava sobreviver de algo até por haver uma prole numerosa, é possível satisfazer a carência para a prestação, sobretudo quando, a autora tem conhecimento sobre a roça e suas declarações e das testemunhas são coerentes e harmônicas entre si, permitindo colmatar a prova documental produzida. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 60815065592811889905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)