PROCESSO Nº: 3033441-31.5706.5.3.0200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Kaique Araújo PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Mendes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CONCESSIVA DE PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. MATÉRIA DE NATUREZA FISCAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Na hipótese, não é preciso muitos esforços argumentativos para se concluir pela ocorrência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, restando, desse modo, demonstrado o prejuízo à parte em função da ausência de intimação da ré acerca de qualquer ato processual havido. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8340373-05.8878.12.3.0477, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIANA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/03/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 63134419345152603704, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)