PROCESSO Nº: 6725015-64.1270.27.12.3198 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: NICOLAS NOGUEIRA ADVOGADO: CAUÊ FERNANDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. QUEDA DE MOTOCICLETA. MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. PROVA FRÁGIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Para se caracterizar a responsabilidade estatal por ato omissivo deve-se se constatar a deficiência no funcionamento normal do serviço e as peculiaridades do caso concreto, como as circunstâncias de tempo e lugar. Assim, a culpa do serviço estatal possui um caráter relativo, de sorte que um mesmo fato, a depender das variáveis, poderá ser tido como culposo ou não. 2. No caso, os elementos materiais constantes no feito (prescrições médicas, notas fiscais, fotos e o Boletim de Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal) não provam, de forma contundente, as circunstâncias fáticas em que ocorreu o acidente em apreço (queda de motocicleta após passar por cima de pedra que estava solta na pista de rolamento), de modo que não restou caracterizado o nexo causal entre o evento danoso e conduta negligente do Estado, capaz de configurar a responsabilidade objetiva do DNIT por omissão. 3. As fotos anexadas pelo autor, junto com a petição inicial, não se prestam como prova constitutiva do direito alegado, porquanto são extemporâneas, ou seja, foram tiradas dias após o evento danoso. De igual modo, o Boletim de Acidente de Transito, o qual, muito embora revele o estado de conservação da rodovia em questão, não é capaz de comprovar, por si só, que o acidente sofrido pelo autor foi provocado por causa da má conservação da pista. 4. Remessa oficial e apelação do DNIT providas. Agravo retido prejudicado. Sentença reformada. Pedido inicial julgado improcedente.
(PROCESSO: 26659618894952458720, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016)