PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE.
1. Embargos de declaração opostos pela CONSTRUTORA YASMIN SANTOS e pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo.
2. "Não há previsão legal ou regimental que obrigue o relator a intimar a parte agravada para apresentar contrarrazões quando, interposto o agravo previsto no art. 557, parágrafo 1º, do CPC, sobrevém a reconsideração do seu pronunciamento anterior. Ademais, a possibilidade de reapreciação do recurso pelo respectivo órgão colegiado neutraliza plenamente eventual alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes de todas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça". (AgRg no AgRg no REsp 9488565/PR, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ ESTEVES FRANCISCO LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2013, DJe 26/05/2013). Preliminar de nulidade absoluta afastada.
3. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.
4. Na hipótese, por força da remessa oficial, pode o relator limitar a compensação pretendida às quantias indevidamente recolhidas, desde que devidamente comprovadas nos autos, sem que importe em inovação em sede recursal. Em sede de mandado de segurança, é indispensável prova pré-constituída dos recolhimentos indevidos aptos a serem compensados. No mesmo sentido: REsp 5788546/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2009, DJe 05/08/2009, sob sistemática do art. 543-C do CPC - "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPETRAÇÃO VISANDO EFEITOS JURÍDICOS PRÓPRIOS DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE".
5. Tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 535, do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos.
6. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 9014051807765628786077, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2014, PUBLICAÇÃO: 27/03/2014)