PROCESSO Nº: 1214996-91.9090.3.8.3645 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO PAULA DE OLIVEIRA VASCONCELOS ADVOGADO: GUSTAVO ALBANO AMORIM SOBREIRA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO AUGUSTO FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada, por meio do qual se pretendia a imediata convocação, nomeação e posse no cargo de Jornalista/Televisão, objeto do concurso público de provas para provimento de cargos técnico-administrativos em Educação - Campi da UFC em Fortaleza e Russas, Edital n.º 334/2013. 2. A aprovação em concurso público não gera, a princípio, direito subjetivo à nomeação, possuindo os candidatos classificados, tão somente, expectativa de direito, daí por que a administração não pode ser compelida a nomear os aprovados, máxime na hipótese dos autos, em que o agravante sequer foi aprovado dentro das vagas ofertadas para o cargo a que concorreu. 3. Em verdade, no caso presente, apenas o primeiro classificado para a única vaga oferecida teria direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade do concurso, ressalvados os casos de não preenchimento dos requisitos e, em consequência, da ocupação da vaga daí decorrente por aquele que estiver em ordem sucessiva. 4. Ademais, a alegação de que houve contratações precárias para a ocupação de cargos de mesma função, apesar de indicar a necessidade do serviço, não confere aos aprovados em concurso para o exercício de cargo efetivo o direito à nomeação, dado que as duas contratações são distintas, pois, diferentemente do que ocorre com o servidor efetivo, o terceirizado exerce função pública sem estar vinculado a cargo, sendo necessário, para nomeação de servidores efetivos, a disponibilidade de vagas e de orçamento. 5. Agravo de instrumento desprovido. jdco
(PROCESSO: 32081386264179165035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016)