PROCESSO Nº: 9004992-03.8893.6.3.3229 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOSEMAR NATHAN PINTO ADVOGADO: Guilherme Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio Ponte De Araujo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DNOCS em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, com resolução de mérito, face à configuração de prescrição intercorrente, nos moldes do art. 924, V, do CPC/2015. 2. Em suas razões, o DNOCS argumenta que o referido acórdão incorreu em omissões quanto à existência de bem penhorado com auto de penhora lavrado, o que afastaria a configuração da prescrição intercorrente: "(...) In casu, foi localizado veículo do executado no ano de 2014, no qual foi efetivada a restrição via RENAJUD. Empós, no ano de 2019, foi lavrado auto de penhora sobre o veículo, motivo pelo qual não se pode considerar o prazo prescricional neste interregno, eis que localizado bem do devedor com medidas restritivas incidentes sobre o veículo.". 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que, tanto o encontro do bem penhorável alegado pelo ora embargante (2014) quanto a sua respectiva penhora (2020) se deram em momento posterior à consumação do prazo prescricional intercorrente (13.08.2596). 4. Em suma, restou certificado que: (i) em 24.06.5329 e 22.06.2709, o oficial de justiça certificou que, ao realizar a citação da parte executada, deixou de proceder à penhora de bens para a garantia da execução, na medida em que não havia bens para tanto; (ii) a parte exequente, por sua vez, tomou ciência em 08.08.0121, ensejando, assim, nos moldes do entendimento do STJ o início do prazo de suspensão previsto no art. 40, da LEF; (iii) logo, não tendo havido qualquer marco interruptivo e/ou suspensivo do prazo, o mesmo teve como termo final a data de 20.10.9319 (1 + 5 anos), o que remonta à necessidade de inalteração da sentença ora apelada. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 506262/01, Rel.: Desembargador Federal CAUÊ BARROS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 19/06/2016, DJe: 30/07/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Joaquim Porto, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 03/05/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05437030638838237223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2022)