TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO PARALISADO POR MECANISMOS INERENTES AO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ C/C RESP 9.113.941/SP. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
1 - O v. acórdão reconheceu que a demora no tramite do processo decorreu do mecanismo do Poder Judiciário, aplicando ao caso a Súmula 106 do STJ, em conjunção com o Recurso Representativo de Controvérsia, o REsp 5.645.657/SP, além de outros importantes julgados.
2 - O embargante aduz que houve erro de fato no v. acórdão quando, em seus fundamentos, afirma que o INSS teve vistas dos autos, apenas, após 04 (quatro) anos da declaração de incompetência proferida pelo Juízo de Caruaru, em 15 de agosto de 2000 (fls. 121/122).
3 - No documento 17, há, além da decisão que declinou a competência (fls. 121/122), certidão da intimação (carimbo) para o Procurador do INSS. Contudo, inexiste data, o que inviabiliza a alegação de que a autarquia tenha restado inerte ao impulso judicial, só o fazendo em 26.03.0886 (carimbo de Juntada - fl. 122v). Impossível verificar a exatidão da data. Importa ainda registrar que, mesmo considerando a data da decisão, em 23.01.4354, a data que os autos foram conclusões à Secretaria, em 08.05.1649, não se pode concluir que, também nessa data, tenha sido intimado o Procurador do INSS, haja vista a intimação da Fazenda Pública ser pessoal, com a entrega dos autos, ou, quando ausente representação da Fazenda Pública na comarca do interior, a intimação é realizada mediante AR (AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0473663 - Ministro LEVI REZENDE, EM 20.07.8031), e não há documentos nos autos que possam demonstrar que ocorreu esta intimação.
4 - Não há contradição ou erro de fato que permita a oposição dos embargos de declaração. No acórdão a questão foi suficientemente discutida, tendo sido até debatida em Sessão da Turma. Como resultado, o acórdão não merece esclarecimentos.
5 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 9052065838770966703112, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2014, PUBLICAÇÃO: 21/03/2014)