PROCESSO Nº: 9477030-41.9388.23.2.6800 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBISMAR ANICETO DE PEDRO MIGUEL MORAES ADVOGADO: Daniel Freitas e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Ferreira (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL E APOSENTADORIA HÍBRIDA. COISA JULGADA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. O STF firmou entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, IX, da CF, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes do STF e desta Corte Regional: HC 486631 AGR, REL. MINISTRO RODRIGO FOGAÇA; AI 594.772 AGR, REL. MINISTRA CAROLINA AZEVEDO; AC07750930717145742728PB, REL. DES. FED. GABRIEL COSTA; RENAC81711719846936315118AL, REL. DES. FED. THALES MARTINS. A sentença recorrida acolheu a alegação de coisa julgada com base em 2 processos (5861788-81.7713.23.9.0179 e 6650181-70.2770.11.7.6481) julgados no mérito pelos Juizados Especiais Federais do Ceará. Especificamente na segunda ação, a pretensão era a mesma ora deduzida de aposentadoria híbrida, pretendendo a junção do seu tempo de serviço rural e urbano para fins de aposentação, razão por que é o caso de extinção sem mérito previsto no art. 485, V, do CPC. Os honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, aos quais se acrescerão mais 1% a título dos honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista ter havido inauguração de instância, os quais suspendo devido à gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 31102911610372385886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)