PROCESSO Nº: 2854825-18.8876.29.7.0577 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: EXPEDITO MARCELINO DA SILVA ADVOGADO: SEBASTIAO REGINALDO LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCORPORAÇÃO AO SUS NO CURSO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR PARTE DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ENUNCIADO N. 8 DA PRIMEIRA JORNADA DIREITO DA SAÚDE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO APELO.
(PROCESSO: 32585690438049202525, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)