PROCESSO Nº: 6690537-81.6403.18.9.0069 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO ALVES (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO DA ROSA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ HENRIQUE CARDOSO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO REVISIONAL. PRESTAÇÕES PAGAS ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. JUNTADA DE PLANILHA CONTÁBIL PELO AUTOR. REQUERIMENTO DE NÃO INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE COMETIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PLEITEADAS. LUIGI PEIXOTO IMPROVIDO. 1. A decisão recorrida indeferiu o pedido de tutela antecipada, por entender o Magistrado a quo que a simples juntada de perícia contábil elaborada unilateralmente pela parte autora e sem qualquer interferência judicial ou oitiva da CEF não se revela suficiente para formar o convencimento do magistrado quanto à plausibilidade do direito alegado, cuja medida satisfativa se pleiteia. 2. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. (AGARESP 612496185740, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 14/04/2015). 3. No presente caso, os fatos apontados pelo agravante como ensejadores de cobrança indevida pela instituição financeira não estão amparadas em jurisprudência dos Tribunais Superiores. Com efeito, a juntada de planilha elaborada unilateralmente pela parte autora, não possui o condão de comprovar a abusividade dos encargos pactuados. 4. Dessa forma, não há respaldo legal para o deferimento do requerimento de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito. 5. Registre-se que, pelos mesmos fundamentos acima elencados, não deve ser deferido o pleito de depósito judicial do valor das parcelas mensais, tendo em vista a ausência de comprovação, nesse momento processual, de qualquer irregularidade cometida pela instituição financeira. 6. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 69004824500613108946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016)