Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, visto não ter ocorrido prévio pedido administrativo, pleiteando aposentadoria por idade.
1. A autarquia, ora apelada, não foi sequer citada.
2. Aplicação do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 301.870-MG, min. Thomas Lima, em 06 de agosto de 2014, segundo o qual, antes de extinguir a ação, dever-se-á oportunizar à parte autora, no juízo de origem, dentro do prazo de trinta dias, demonstrar o ingresso na via administrativa.
3. Anulação da sentença, para o fim acima explicitado, julgando prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 03583959392184762181, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015, PUBLICAÇÃO: 25/08/2015)