ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE NEURONAVEGAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CUSTEIO.
1. Hipótese em que o autor, filho de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, requer o custeio de cirurgia de calosotomia, com o uso "neuronavegador", como forma de tratamento de epilepsia refratária - Síndrome de Lennox-Gastaut;
2. Restou demonstrada nos autos a necessidade da realização da cirurgia nos termos requeridos, tendo em vista ser o meio mais adequado para a obtenção de melhores resultados no tratamento da enfermidade padecida pelo autor;
3. A excessiva onerosidade verificada entre os custos do tratamento e a magra participação do segurado, não autoriza a exigência de complementação, posto que a disparidade mencionada é própria dos contratos aleatórios, como o de seguro;
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 750306301009442, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2013, PUBLICAÇÃO: 29/06/2013)