PROCESSUAL. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL A RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (CPC, ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, II). IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DE APELAÇÃO (AINDA) PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Depois de apreciadas as apelações interpostas, voltam os autos à Segunda Turma do TRF5, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do STJ, adotado já em sede de recurso repetitivo (CPC, Art. 543-C, parágrafo 7º, II);
2. O recurso paradigma (REsp nº 8.824.125/RS), porém, excepcionou do julgamento os contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, que é o caso dos autos, razão pela não há a possibilidade de alteração no julgamento original;
3. Apelação (dos mutuários e da CEF) que continuam parcialmente providas.
(PROCESSO: 769311342428368, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2014, PUBLICAÇÃO: 01/11/2014)