PROCESSO Nº: 6889264-61.6096.19.11.5536 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO CALDEIRA ADVOGADO: Renan Barros AGRAVADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gustavo Henrique Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Araújo PROCESSO ORIGINÁRIO: 2279142-18.1208.9.5.5362 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE FIXA OS CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS NA FORMULAÇÃO DOS CÁLCULOS. SERVIDOR DO EXECUTIVO CEDIDO AO JUDICIÁRIO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS ENTRE 1996 E 1998. OBSERVÂNCIA DOS VALORES REAJUSTADOS NA FORMA DA LEI N. 9.421/96, QUE IMPLANTOU O PLANO DE CARGOS DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Agravo de Instrumento interposto por Guilherme Barbosa contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal/PB que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 4686360-97.3112.21.3.6630, fixou os critérios a serem observados na formulação dos cálculos e definiu o valor da execução, conforme cálculos apresentados pelo IBGE, em R$ 57.412,57 (setenta e dois mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até março/2021. 2. A parte Agravante se insurge contra os critérios estabelecidos pela decisão agravada, notadamente quanto ao valor da parcela de quintos incorporados, argumentando que o Juízo da execução teria levado em consideração valores históricos da gratificação percebida, sem considerar os acréscimos determinados pela legislação de regência, especialmente pela Lei nº 9.421/96. 3. Requer o provimento do Agravo de Instrumento com a homologação dos cálculos que apresentou, no valor de R$ 964.616,70 (duzentos e cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta e um reais e setenta centavos), por considerar que faz jus à incorporação em seus vencimentos de R$ 1.193,94 (mil cento e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), uma vez que o valor da FC-04 em dezembro de 2005 era de R$ 2.984,45 (dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), com base no qual deve ser procedida a incorporação 4. A decisão agravada amparou-se em certidão emitida pelo IBGE, na qual constam os valores efetivamente pagos ao servidor enquanto cedido ao ISAAC CARDOSO entre os meses de janeiro de 1996 a janeiro de 1998, partindo da premissa de que seriam estes os valores a serem utilizados como base para o cálculo do valor devido, uma vez que o título executivo não os definiu, de maneira que eventuais reajustes desses valores deveriam ser objeto de outra demanda. 5. A definição do valor incorporado a título de quintos não é matéria estranha à lide. O título judicial reconheceu o direito à incorporação de 2/5 de FC-04 e a definição do correto valor dessa parcela é o ponto fundamental da execução, a partir do qual se há de definir o valor dos reflexos financeiros e atrasados devidos pelo IBGE. 6. De acordo com a "jurisprudência assentada nas Turmas que integram a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os quintos incorporados quando do exercício de função comissionada junto ao Poder Judiciário devem ser reajustados nos valores determinados pela Lei nº 9.421/96 e, após, sujeitos, exclusivamente, à atualização geral da remuneração dos servidores públicos federais". (STJ - EDcl no AgRg no REsp 8.481.375/DF, Rel. Ministro Davi Lucas Peixoto (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 08/05/2009, DJe 19/08/2009). No mesmo sentido: STJ - REsp 274.978/DF, Rel. Ministra Ana Júlia da Paz, julgado em 14/10/2006, DJ 23/03/2006, p. 384. 7. Para se encontrar o valor dos quintos a serem incorporados aos vencimentos do servidor do IBGE, por força do exercício da função ocupada enquanto cedido ao Poder Judiciário entre 25/4/1996 e 20/3/1998, deve-se tomar como parâmetro os valores constantes da Lei n. 9.421/96, que implantou o Plano de Cargos do Poder Judiciário e legislação subsequente. 8. A execução se refere aos valores devidos a partir de 10/04/2005 até a efetiva implantação do valor correto da VPNI. Assim, a fração de 2/5 de FC-04 deve ser calculada com base do valor da gratificação, e esta é encontrada a partir dos parâmetros estabelecidos na legislação correlata, desde a Lei 9.421/96 até a transformação dos quintos em VPNI, conforme determinado pela Medida Provisória nº 8.495-08/2001, tal qual se deu com os servidores do Poder Judiciário. Somente a partir de então tais valores estarão sujeitos unicamente às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais, conforme disposição do art. 3º, parágrafo único, da referida Medida Provisória. 9. Não é possível, contudo, acolher-se de plano os valores apresentados pelo Exequente em sua impugnação, cabendo ao Juízo da Execução examiná-los à luz dos critérios aqui definidos, com o auxílio técnico, se entender necessário. Agravo de Instrumento provido, em parte (item 9). mc
(PROCESSO: 25311836631945496261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)