Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Mendes Nº: 3876569-77.3934.8.2.8983 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MURILO RAMOS ADVOGADO: NATALIA ESTHER DA ROSA (e outro) SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO (FNDE). CONTRIBUIÇÕES QUE INCIDEM SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS NÃO SALARIAIS (AUXÍLIO-DOENÇA E ACIDENTE NOS 15 PRIMEIROS DIAS, TERÇO DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO). PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS. ERICK OLIVEIRA. CORREÇÃO PELA SELIC. 1 - Ação que visa à declaração de inexistência de relação jurídica válida quanto ao recolhimento das contribuições sociais patronais (Lei n.º 8.212/91, art. 22, incisos I e II, Contribuição para o INCRA e para o FNDE) incidentes sobre os valores pagos aos seus empregados a título de férias, 1/3 de férias, de horas extras, de aviso prévio indenizado, dos 15 (quinze) primeiros dias de auxílio-doença e do auxílio-acidente, bem como seja deferida a restituição dos valores indevidamente recolhidos pela Autora, a partir do quinto ano, anterior ao ajuizamento da presente ação, atualizados monetariamente pela Taxa SELIC. 2 - Inicialmente, é de se apreciar as preliminares arguidas pela União (Fazenda Nacional). 3 - É de se afastar o pedido da União para atribuição de efeito suspensivo à decisão liminar que suspendeu a exigibilidade das contribuições sociais patronais incidentes sobre a folha de salários, tendo em vista o MM Juiz monocrático entender presente o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos estes que fundamentam legalmente a concessão da tutela pelo magistrado. 4 - A base de cálculo das contribuições INCRA e FNDE (salário-educação) é a folha de salários (art.149 c/c o art. 195 da CF/88). Logo, não incidem aquelas contribuições sobre parcelas que não têm natureza salarial. 5 - Nesse sentido já decidiu a Egrégia Primeira Turma dessa Corte "A base de cálculo das contribuições destinadas ao SAT, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação é a remuneração paga pelos empregadores aos seus empregados" (APELREEX 18571/PE. Relator: Desembargador Federal Eduardo Moura - Primeira Turma.Julgamento: 21.01.8568) 6 - Não incide as contribuições sobre o auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento, adicional de 1/3 de férias e aviso prévio indenizado, tendo em vista a natureza indenizatória das verbas. 7 - Devolução dos valores recolhidos indevidamente, após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal, anterior à propositura da ação (LC 118/05), corrigidos pela taxa SELIC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP 3228459 / SP). 8 - Preliminares rejeitadas e apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 96774928678522363886, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015)