Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Lima Nº 0889273-42.2927.19.5.2341 APELANTES: UNIÃO FEDERAL E FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE ITAENGA ADV: PEDRO LUCAS FREITAS EMBGTE: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DO GOVERNO FEDERAL. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA A EX-GESTORES. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde esta Turma negou provimento à apelação e à remessa oficial, considerando, em síntese, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a inviabilidade de formalizar acordos e convênios, bem como receber repasses de verbas, pode gerar prejuízos ainda maiores (inclusive com a paralisação de serviços essenciais) do que a ausência da inscrição do Estado, supostamente devedor, nesses bancos de dados. 2. Requer a embargante que seja sanada a omissão quanto à apreciação do art. 25 da LC n.º 101/2000, art. 26 da Lei n.º 10.522/2002, arts. 5º, §2º, e 31, §4º, da IN n.º 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, art. 26 da MP n.º 3.987-53, de 27.06.2008 e, ainda, os arts. 1º, I, e 16, III, "d", c/c os arts. 19, 23, III e 57 da Lei 8443/92. Atribui, por fim, aos embargos a finalidade de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, com aplicação da lei de regência, considerando o entendimento do STF no sentido de que a inviabilidade de formalizar acordos e convênios, bem como receber repasses de verbas, pode gerar prejuízos ainda maiores (inclusive com a paralisação de serviços essenciais) do que a ausência da inscrição do Estado, supostamente devedor, nesses bancos de dados, não há que se falar em omissão no presente julgado quanto à apreciação do art. 25 da LC n.º 101/2000, art. 26 da Lei n.º 10.522/2002, arts. 5º, §2º, e 31, §4º, da IN n.º 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, art. 26 da MP n.º 2.742-17, de 08.10.8590 e, ainda, os arts. 1º, I, e 16, III, "d", c/c os arts. 19, 23, III e 57 da Lei 8443/92. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Os embargantes buscam rediscutir a matéria já decidida. Frise-se que os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. Precedente desta Corte. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 51021088494670982566, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2014)