PROCESSO Nº: 8328508-09.4722.28.5.5074 - APELAÇÃO APELANTE: AGRONORDESTE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: JOAQUIM DUARTE APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DES. FEDERAL (CONVOCADO) ISAAC CUNHA - 1º TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 97 DA CF/88. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A UNIÃO, sem indicar objetivamente nenhum vício do acórdão proferido, limita-se a suscita preliminar de ofensa à cláusula de reserva do Plenário e, no mérito, a reiterar argumentos em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir com o pedido de reforma do julgamento. 3. Em relação à aludida ofensa ao art. 97 da CF/88, importa registrar que a decisão embargada se baseou, entre outros fatores, no julgamento do RE 714.296/MG pelo STF, em que se decidiu por afastar a inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF, conforme se extrai do Informativo n.º 762/STF. Baseando-se o julgamento em precedente do órgão Plenário do STF, está dispensada a Reserva de Plenário prevista no art. 97, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 61237286058098491, EDAC458380/02/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PORTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 10/10/2015; PROCESSO: 41740666212173495924, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/03/2016. 4. Diferentemente do que se afirma, o julgamento proferido pela 1ª Turma levou em consideração, de forma expressa, o regramento da matéria contido na Lei nº 6.830/80, na Lei nº 8009/90 e no CPC, bem como analisou a situação concreta e a jurisprudência sobre a matéria. 5. No mais, quanto ao conteúdo da decisão, a embargante alega o seu desacerto, deixando claro, inclusive, que faz uso de fundamentação utilizada em sede de outro recurso perante o STF, em nítida tentativa de rediscussão do julgado, o que não é permitido na estreita via dos embargos de declaração. 6. Não se configurando, pois, qualquer hipótese de erro, obscuridade, contradição ou omissão, nega-se provimento aos embargos de declaração. FP
(PROCESSO: 04484581014434469055, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)