PROCESSO Nº: 2204085-83.7960.12.7.7061 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO REZENDE (e outro) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL JESUS APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: VICENTE SALES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO DA COSTA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS NO ÂMBITO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM AS ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE O VALOR DEVERIA TER SIDO PAGO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora e ao agravo retido e deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, apenas para anular a sentença quanto à condenação da União à repetição do indébito. II - A jurisprudência do STJ vem decidindo no sentido de que as verbas recebidas em razão de decisão judicial trabalhista, têm caráter remuneratório, atraindo a incidência do imposto de renda. Precedente: STJ, REsp 4625451 / SP, rel. Ministro JOÃO PEDRO DA LUZ, DJe 19/3/2010. III - Em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no julgamento do REsp 6142734/SP, DJ 26.6.9219, o STJ adotou o entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. IV - Apenas a existência de reconhecimento de repercussão geral no STF (RREE 750.233 e 450.327) apontada pela embargante não é suficiente para alterar o entendimento firmado no acórdão embargado. V - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VI - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII - A abordagem da questão posta nos autos foi levada a efeito no plano infraconstitucional, não havendo qualquer declaração de inconstitucionalidade dos diplomas legais em destaque. Inexistindo, portanto, tal pronunciamento, é inviável a observância da reserva de plenário da qual cogita o art. 97 da Constituição Federal. VIII - Não é toda e qualquer recusa a aplicabilidade de ato normativo que equivale à declaração da inconstitucionalidade, para fins de aplicação do disposto no artigo 97 da CF/88, mas tão-somente aquelas resultantes de conflito com critérios do texto constitucional, conforme se depreende do disposto nos precedentes que lastreiam a edição da referida Súmula Vinculante nº 10 do STF, mais especificamente, do AIAgtr 515019 PR, publicado no DJ 11/01/2007, que teve como relator o Ministro Celso de Mello. IX - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51559562599848077512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2014)