PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONTRABANDO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. HISTÓRICO DE CRIMES IDÊNTICOS. PERIGO À ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Habeas Corpus impetrado por VITOR HUGO PEREIRA em favor de ORLANDO JOÃO FELIPE DAS NEVES, que teve prisão em flagrante convertida em custódia preventiva pelo Juízo da 16a. Vara da SJ/CE, nos autos do processo 1983480-65.0270.0.19.86.45, no qual se apura a suposta prática do delito do art. 334, parágrafo 1o., do CPB.
2. A prisão preventiva do paciente se fundamentou na necessidade de garantia da ordem pública, tendo o Magistrado feito menção ao fato de o paciente já responder à ação penal pela mesma conduta. Registrou, ainda, quando de suas informações, que o paciente já foi preso em flagrante delito pelo mesmo crime, tendo sido solto mediante o pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial.
3. Em que pese os fundamentos do impetrante, bem como da sugestão apresentada pelo Parquet com atuação nesta Corte Regional, no sentido de conceder-se a liberdade provisória mediante certas condições, entende-se que, com base no levantamento dos autos e informações obtidas a partir da contribuição do voto-vista do Des. Fed. Arthur Campos, pôde ser identificada a existência de prévias condenações por fatos idênticos, inclusive com cumprimento de pena.
4. Dessa maneira, está evidenciado que a conduta imputada ao paciente revela-se um verdadeiro estilo de vida, devendo ser cautelarmente interrompida, assistindo razão à autoridade coatora quando afirma que existem "elementos suficientes a autorizar a conclusão de que a concessão de liberdade aos encarcerados - ainda que aparentemente gozem de primariedade (porquanto não há condenação penal com trânsito em julgado), tenham residência fixa e alegada ocupação ilícita - é irrazoável, por ofensa à garantia da ordem pública".
5. A medida, portanto, suficientemente fundamentada, mostra-se proporcional e razoável às circunstâncias e momento dos autos, razão pela qual denega-se a ordem de Habeas Corpus.
(PROCESSO: 83526396745175523148, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2014, PUBLICAÇÃO: 20/11/2014)