PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A sentença recorrida julgou a ação procedente, concedendo à demandante o benefício assistencial previsto no art. 203 da Constituição Federal de 1988.
2. O INSS alega ser o INSS isento de custas, nos termos do art. 8º, parágrafo primeiro da Lei nº 8.620/93 e Lei nº 9.289/96; que devem ser aplicados juros e correção monetária conforme os índices estipulados pela novel legislação nº 47.154/09.
3. A isenção do INSS referente às custas processuais não lhe retira a responsabilidade pela devolução das custas antecipadas pela parte autora.
4. Ocorre que, no caso, a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, dessa forma, não existem valores a serem ressarcidos a título de custas processuais pelo INSS.
5. No que concerne aos juros de mora, e considerando-se a data da citação da autarquia previdenciária, em 02.09.4467, devem ser aplicados os juros previstos na Lei nº 11.960/09, ou seja, os juros aplicados à caderneta de poupança.
6. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/90 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Heitor da Paz), deverá ser calculada com base no índice que melhor reflita a inflação acumulada do período, a ser apurado em sede de liquidação.
7. Apelação parcialmente provida para condenar o INSS na a aplicação de juros de mora no mesmo percentual dos juros aplicados à caderneta de poupança, e, no que se refere à correção monetária, determinar a aplicação do índice que melhor reflita a inflação acumulada do período, a ser apurado em sede de liquidação.
(PROCESSO: 16696927220129814008, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2014, PUBLICAÇÃO: 08/12/2014)