AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIA QUE CONSTA DA CDA. PRESCRIÇÃO.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, que alegava prescrição, inclusive intercorrente, decadência e inexigibilidade da CDA.
2. Merece reforma a decisão atacada. É que o nome da sócia, ora agravante (Isaac Silva) consta da Certidão de Dívida Ativa, figurando como executada desde a propositura da ação, ou seja, desde 27/05/2000, juntamente com a sociedade devedora e o sócio Ian Ferreira Igor Santos.
3. Da análise dos autos verifica-se que, apesar de a sócia constar como parte executada desde a propositura da execução fiscal, fora inicialmente citada apenas a sociedade, através do sócio corresponsável Marcelo Almeida Matheus Silva, em 26/07/2001. Portanto, apesar da ausência de citação da sócia executada, a Fazenda Nacional permaneceu inerte quanto a esta, ressaltando-se que, apenas em 15/03/2012, o Juiz, de ofício, determinara a citação da coexecutada, quando já transcorridos quase 12 anos do ajuizamento, e, notadamente, já consumada a prescrição da execução fiscal quanto à ora agravante.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 53296593993999512011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA VITÓRIA DA CONCEIÇÃO FIALHO MOREIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015, PUBLICAÇÃO: 24/07/2015)