Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Aragão Nº: 6690353-78.3495.18.4.9041 APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADO: ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/SE - STELLA OLIVEIRA EMBARGANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CUNHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NECESSIDADE DE REQUEREIMENTO DO SERVIDOR. DECLARAÇÃO DE DESPESAS. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CONCESSÃO A MOMENTO ANTERIOR À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL em face do acórdão que negou provimento à Apelação do Embargante contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar o direito do autor ao auxílio-transporte, condenado o IFAL a implantar o benefício em favor daquele, desde que apresentada a declaração legalmente exigida, nos termos do disposto no art. 2º da Medida Provisória nº. 2165/36, inclusive com o desconto de seis por cento do vencimento do cargo, benefício que só será pago caso o valor do desconto seja inferior às despesas, desde a data do requerimento administrativo (03/03/2018), compensando-se tais valores com eventuais verbas já pagas sob esta mesma denominação e período. 2. Sustenta o Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à violação que o instituto-réu comete contra o princípio constitucional da legalidade estrita, consignado no art. 37, caput, da CRFB/88, tendo em vista que as tarifas de transporte público são reajustadas por normas de direito público, cogentes e em relação às quais a ninguém é dado alegar desconhecimento, muito menos a um órgão da Administração Pública, como o instituto-réu, que deve se pautar, em todas as suas ações, rigorosamente pelos comandos legais. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas em lei. 5. Com efeito, o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 48955371892027322928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)