PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TITULAR DE AMPARO SOCIAL. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. A sentença cuja condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 475, parágrafo 2º, do CPC.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, parágrafo1º, da Lei nº 8.213/91, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que comprovado o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido.
3. Hipótese em que a autora, desde fev/97, recebeu benefício de amparo social, de natureza assistencial, que somente foi cessado em nov/08.
4. Se a postulante detinha benefício cujo pressuposto para outorga era a incapacidade laborativa e para a vida independente, não há atividade rural a ser reconhecida, no período de carência exigido, para fins de concessão de aposentadoria por idade.
5. Remessa oficial não conhecida, apelação provida e recurso adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 07459720610812191747, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2012, PUBLICAÇÃO: 18/02/2012)