EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO.
1. Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferira pedido de cancelamento do registro da carta de arrematação.
2. Embargos de declaração reclamando de omissão quanto à "apreciação dos exatos fundamentos do agravo de instrumento" que questionavam a "prática de atos tendentes a dar andamento a execução", enquanto não definitivamente julgados embargos de terceiros. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo, em atenção aos princípios da celeridade processual e da fungibilidade dos recursos. Precedentes da Corte Especial e de todas as Seções do STJ.
3. A pendência de embargos manejados por terceiro não legitima o executado a pedir o cancelamento do registro imobiliário de carta de arrematação providenciado após a rejeição dos embargos à arrematação.
4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 7797156596743619028549, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015, PUBLICAÇÃO: 31/03/2015)