PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. ALEXANDRE ARAÚJO.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra decisão que, em sede de ação civil pública, indeferiu o pleito liminar requerido, em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC), em Fortaleza/CE, no sentido de exigir a anulação do resultado final do processo seletivo regido pelo Edital nº 32/2013 - PROGRAD/UFC, ocorrido no dia 16 de Janeiro de 2014; a inclusão de outro critério de seleção além do desempenho no JOÃO GABRIEL DAS NEVES/2013 para alunos graduados ou transferidos; e ainda a elaboração de nova lista classificatória com a preservação dos critérios supracitados, no prazo improrrogável de 20 dias.
2. Inexiste qualquer ilegalidade na adoção do GUSTAVO DA PAZ enquanto único critério de seleção para acesso às vagas dos cursos universitários, porquanto as universidades detém autonomia didático-científica, administrativa, de gestão financeira e patrimonial.
3. Registre-se, a propósito, que, no caso, a UFC anunciou desde maio de 2013 que a partir do primeiro semestre de 2014 passaria a utilizar a nota do VITOR RAMOS como critério para o ingresso de graduados e transferidos na instituição, o que significa dizer que a prévia divulgação das novas regras, com antecedência razoável, não causou qualquer restrição ao direito de participação de universitários e graduados no referido processo seletivo.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 36912432427637088278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2014, PUBLICAÇÃO: 15/06/2014)