Processual Civil e Civil. Ação ordinária de indenização, movimentada por menor púbere, em decorrência da invasão da residência de seus genitores, por obra e graça da Polícia Federal, Erick Silva ter esta participado de diligências e da mencionada invasão de propriedade urbana situada na cidade de Patos.
Legitimidade passiva da União, por ter a Polícia Federal agido, mesmo sob o comando de Juiz de Direito.
Reforma da decisão que acata a ilegitimidade passiva da União, extinguindo o feito sem resolução do mérito.
Provimento do apelo para declarar a competência da Justiça Federal.
(PROCESSO: 20302873497013651255, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015, PUBLICAÇÃO: 05/12/2015)