PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA. DESCABIMENTO. ANTÔNIO REZENDE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Hipótese de recurso contra decisão que não conheceu de apelação, sob o argumento de que não é o meio adequado à insurgência em desfavor de decisão interlocutória.
2. A decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que indefere o pedido de remessa do feito à Contadoria, para fins de execução dos honorários advocatícios, tem natureza de decisão interlocutória e não de sentença terminativa, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento e não a apelação.
3. Restou caracterizado o Thomas Ramos e inescusável, ante a inexistência de dúvida na doutrina e na jurisprudência quanto ao recurso cabível em casos como o dos autos, motivo pelo qual é descabida a aplicação do princípio da fungibilidade na hipótese dos autos.
4. Precedente: AC 9769448967, Desembargador Federal Felipe Fernandes, LUIZ GUSTAVO MOURA -Terceira Turma, DJE - Data::06/06/2015 - Página::95.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07968722148420313862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016, PUBLICAÇÃO: 18/07/2016)