Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Azevedo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELREEX 8653188-31.3995.4.9.6952 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) APELADO : JUAN NUNES ADVOGADO : ENZO GABRIEL OLIVEIRA EMBARGANTE: KEVIN CORREIA SENTENÇA :JUIZ FEDERAL JOAQUIM ARAGÃO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ISAAC CARDOSO. LEIS Nºs 8.186/91 E 05.678/2002 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se (art. 535, do CPC). 2. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 3. O acórdão embargado analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu que embora o Autor possua direito à complementação de aposentadoria, de acordo com o Plano de Cargos e Salários da VALEC, não logrou demonstrar incorreção na complementação percebida e que o paradigma apontado não se presta aos fins colimados, diante da possibilidade de que o referido paradigma contenha acréscimos referentes a rubricas personalíssimas e vinculadas ao exercício da profissão, a exemplo de horas extras, adicional noturno, insalubridade e anuênios, cuja adoção carece de respaldo legal. 4. O prequestionamento não constrange o órgão julgador a rebater todos os argumentos jurídicos trazidos à discussão. 5. Na verdade, com a alegação de que houve omissão no acórdão questionado, pretende o Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 6. Embargos de declaração do Autor conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 76219581809809812192, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015)