ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI Nº 3.365/41. CONDICIONAMENTO DO LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO A TITULO DE INDENIZAÇÃO A DECISÃO SOBRE A TITULARIDADE DA PROPRIEDADE EM AÇÃO PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A TITULARIDADE DO IMÓVEL. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a desapropriação por utilidade pública requerida pelo DNIT, homologando o preço ajustado a título de indenização no valor de R$ 96.075,51 (vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e cinquenta e um centavos), determinando, contudo, que o valor ficasse depositado em Juízo, até que a questão referente à titularidade do imóvel fosse decidida em ação própria, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3365/41.
II. Sustentam os recorrentes que, mesmo que a sentença tenha fundamentado pela existência de dúvida quanto à propriedade do bem expropriado, a certidão atualizada da matrícula acostada às fls. 317/318 deixa claro que o imóvel é de propriedade deles, apelantes, pois naquele documento consta que eles adquiriram o imóvel e cederam à J A Comercial Ltda, em 2004 e, posteriormente, através de instrumento de distrato (2012), afastaram a referida cessão, retomando de forma plena os direitos de uso, gozo e fruição do bem. Afirma que a anotação na matrícula referente à penhora judicial foi retirada pelo próprio Juízo da Vara de Execuções Fiscais, inexistindo qualquer restrição à propriedade do bem.
III. Efetivamente, não há dúvida quanto à titularidade da propriedade do imóvel desapropriado, eis que nenhum de seus titulares na cadeia de domínio ou terceiro reclama a propriedade em face do seu atual proprietário, não se justificando a retenção do valor da indenização e condicionamento de sua liberação a decisão em ação própria, nos termos do art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3365/41.
IV. A existência de execução em que a Fazenda Nacional persegue crédito tributário em face do proprietário anterior do imóvel não impede o levantamento do valor da indenização fixada na desapropriação por seus atuais proprietários, mormente porque a penhora que recaía sobre o imóvel foi levantada por ordem do próprio juízo da execução, mediante substituição pelo equivalente em dinheiro, estando atualmente o crédito tributário suspenso por parcelamento.
V. Apelação provida.
(PROCESSO: 839745960942650, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016, PUBLICAÇÃO: 20/09/2016)