PROCESSO Nº: 8767836-82.8721.13.1.5846 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: DANIEL BARBOSA ADVOGADO: MIGUEL CARLOS LOPES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. EQUÍVOCO AO CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS A ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. OBTENÇÃO DE NOTA SUFICIENTE À APROVAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE COTAS. 1. Remessa oficial e recurso de apelação interposto pelo IFPB em face de sentença responsável por conceder a segurança pleiteada, determinando que a ora apelante proceda com a pré-matrícula da apelada no urso Técnico em Segurança do Trabalho modalidade à distância, para o qual ela teria sido regularmente aprovada. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. Compulsando os autos, verifica-se, através da documentação juntada, que a impetrante alcançou pontuação suficiente para classificá-la dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência, uma vez que obteve 50 (cinquenta) pontos ao passo que o último colocado somente conseguiu 15 (quinze) pontos. 4. A jurisprudência deste Eg. Tribunal vem se posicionando no sentido de que se deve privilegiar o mérito e o esforço despendido pelo candidato, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em detrimento do mero equívoco perpetrado no momento da inscrição, mormente quando o candidato lograria aprovação sem o benefício do sistema de cotas. 5. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 91801908032075556133, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015)