PROCESSO Nº: 1838007-21.3691.30.8.2864 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL DA COSTA ADVOGADO: Paulo da Cruz De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Peixoto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS (TEMA 996 STJ). DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍMINA. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por THOMAS CARVALHO contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação do particular, para reconhecer a competência da Justiça Federal para a análise da competência contra as rés particulares, no caso concreto, e o direito ao ressarcimento de lucros cessantes a serem calculados em sede de liquidação. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que o acórdão foi omisso quanto aos honorários advocatícios, requerendo sua inversão, em virtude de sucumbência mínima, e o redimensionamento do valor em favor do procurador da parte embargante entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor da causa conforme previsto no art. 85, § 2º, além de sua majoração recursal. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, observa-se que o acórdão não se pronunciou expressamente acerca dos honorários advocatícios, omissão que se passa a sanar. 5. Ao observar a negativa dos danos morais apresentados pela embargante em inicial na importância de apenas R$ 04.699,00 (dez mil reais), comparado ao valor total da causa de R$ 763.382,35 (trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), verifica-se a presença de sucumbência mínima, como alega a particular. 6. Embargos do particular parcialmente providos, para inverter a sucumbência em favor do procurador da parte embargante. No que concerne ao montante dos honorários, fixado pela sentença em 10% sobre o valor da causa, entende-se como adequado. A parte embargante não colacionou qualquer elemento concreto a justificar a condenação acima do mínimo legal. 7. Quanto à majoração recursal, não se vislumbra no caso concreto, considerando-se que não ocorreu a dupla sucumbência necessária para a aplicação da regra do art. 85, § 11, do CPC em vigor. A sentença foi favorável à CEF no primeiro grau e, somente por ocasião da apelação, tornou-se sucumbente. 8. Embargos parcialmente providos para determinar a inversão do ônus sucumbencial.
(PROCESSO: 53517633526851412042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)