PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES DE FALSUM E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTS. 299 E 304, AMBOS DO CP, C/C O ART. 2º, I, DA LEI Nº 8.137/90). PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INDEFERIMENTO.
1. Ao contrário do que entendeu o representante da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, há possíveis indícios de autoria e materialidade dos delitos previstos nos arts. 299 e 304, ambos do CP, e no art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90, em concurso de agentes, incluindo-se a participação do Prefeito do Município de Aquidabã/SE.
2. As investigações da Polícia Federal concluíram que VINICIUS FARIAS obteve declaração inidônea, subscrita pelo Prefeito do Município de Aquidabã/PE, de que exerce atividade de taxista, com o único propósito de adquirir um veículo novo com isenção de tributos, mediante informações inverídicas prestadas à Delegacia da Receita Federal, além de ter utilizado documento com teor ideologicamente falso para fundamentar seu pedido, elaborado com o auxílio de GUSTAVO HENRIQUE JESUS.
3. Ainda que VICENTE FREITAS não tenha obtido qualquer proveito no seu intento de isentar-se do pagamento de IPI, é de bom alvitre lembrar que o crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.137/90 é formal, não dependente da ocorrência de efetivo prejuízo para o Estado.
4. A discordância das razões invocadas pelo representante do MPF para arquivar a investigação impõe a remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão - CCR do MPF, para os fins do art. 28 do CPP, em face da competência atribuída àquela Câmara pelo art. 62, IV, da Lei Complementar nº 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União).
5. Promoção de arquivamento indeferida, com remessa dos autos à 2ª CCR/MPF.
(PROCESSO: 81359401028748101743, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 29/10/2012, PUBLICAÇÃO: 08/07/2012)