EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE ATRASADOS REFERENTE À INTEGRALIZAÇÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DA PROPOSITURA DO WRIT. 1. Hipótese em que a parte autora pretende seja a União compelida a pagar os valores em atraso decorrentes do reconhecimento, nos autos de Mandado de Segurança nº 4161.03.83.679380-4, de averbação de tempo de serviço especial que redundou na revisão/integralização da sua aposentadoria em abril de 2011. 2. O mandado de segurança não serve de sucedâneo de ação de cobrança, sendo correto o manejo de ação ordinária com o fito de reaver montantes anteriores à impetração, exatamente como pretende o demandante. Inteligência das Súmulas nos 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal - STF. 3. No tocante à prescrição, é entendimento pacífico na jurisprudência pátria que a impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança das verbas atrasadas antecedentes ao quinquênio da propositura da demanda, que reinicia a partir do trânsito em julgado do writ. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGREsp 576307161911, Min. Arthur Ferreira, Segunda Turma, 24/02/2010; AGREsp 550408684175, Min. Vicente Pereira, Quinta Turma, 19/09/2010; AGA 827051595438, Min. Isaac Fogaça de Eduarda Duarte, Sexta Turma, 10/02/2009. 4. Na hipótese dos autos, o prazo prescricional foi interrompido quando do ajuizamento do Mandado de Segurança nº 1034.35.44.549561-4, em 23/03/2008, até o trânsito em julgado da sentença proferida no r. mandamus, em novembro/2010, quando voltou a fluir, nos moldes da Súmula nº 383 do STF. Dessa forma, a parte autora teria, por conseguinte, 4 anos e 11 meses para ajuizar a ação de cobrança das verbas atrasadas, a partir do trânsito em julgado do writ, ou seja, até outubro/2014. Como a presente demanda foi intentada em 10/01/2012, há de se afastar a ocorrência da prescrição. No que concerne ao valor devido no período de dezembro de 2003 a março de 2011, correta a fixação do montante correspondente a R$ 33.099,56 (quatorze mil, novecentos e dez reais e cinqüenta e seis centavos), constante na planilha que integra o parecer técnico 0203/2012-ESCAP, com valores atualizados até dezembro de 2011. A parte autora não impugnou as contas elaboradas pela FUNASA, quedando-se inerte quando intimada para se manifestar a respeito dos equívocos apontados pela autarquia ré. 5. Juros de mora, a partir da citação, nos moldes do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º - F da Lei nº 9.494/1997. 6. Na espécie, os litigantes foram, em parte, vencedores e, em parte, vencidos, impondo-se o reconhecimento da sucumbência recíproca 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 33720876659371237238, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2013)