PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. OMISSÃO SUPRIDA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Devolução dos autos pelo STJ para suprir omissão de acórdão apontada pelo INSS em embargos de declaração.
2. O cerne da questão diz respeito à definição dos habilitados legais a receber crédito decorrente de diferenças salariais atrasadas, relativas ao reajuste de 3,17% de servidor público já falecido.
3. O ex-servidor ajuizou ação para cobrar diferenças atrasadas de reajuste de seus proventos, vindo a falecer quando o feito estava em fase de cumprimento de sentença, passando sua companheira à condição de pensionista.
4. A embargada, filha da pensionista do ex-servidor, após o falecimento desta, requereu sua habilitação para receber o crédito decorrente das referidas diferenças salariais atrasadas, embora haja nos autos notícia da existência de descendentes daquele (herdeiros necessários).
5. No caso, o valor que se pretende levantar diz respeito a diferenças atrasadas de reajuste da aposentadoria estatutária de servidor, incorporadas diretamente ao patrimônio deste, não fazendo parte de momento posterior à concessão da pensão.
6. Embargos de declaração providos para suprir omissão do acórdão recorrido, com atribuição de efeitos modificativos. Agravo de instrumento provido em parte, para que seja providenciada a habilitação de todos os herdeiros (descendentes) do falecido servidor.
(PROCESSO: 4568804709134476670758, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016, PUBLICAÇÃO: 28/03/2016)