PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO COM INOBSERVÂNCIA DE REGRA DE COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CF/88. AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção, nos termos do art. 113, do CPC.
2. Da leitura dos quesitos 07 e 16 do laudo pericial, observa-se que o benefício previdenciário pleiteado tem como causa de pedir o acometimento de doença incapacitante decorrente de acidente de trabalho pela parte autora.
3. Nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação promovida contra o INSS que trate de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho.
4. Embargos de Declaração acolhidos para anular o acórdão, determinando-se a remessa dos autos, após baixa, e com as cautelas habituais, ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ante a incompetência absoluta deste Tribunal para apreciar o feito.
(PROCESSO: 6669823640185014281294, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016, PUBLICAÇÃO: 03/02/2016)