EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A MAIOR EM EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da União, excluindo da conta o valor de R$ 116,58, bem como indeferiu o pedido de restituição de valores recebidos pelo causídico a título de honorários advocatícios, em razão de coisa julgada formada nos embargos à execução. 2. Não se pode inverter o polo da relação processual executiva, passando a executada à condição de autora dentro da mesma ação de execução para formular pedido contra o causídico exequente, mormente porque não dispõe a União de título judicial a amparar a cobrança de tais quantias nos autos da ação executiva originária. 3. Imprescindibilidade do ajuizamento de ação autônoma com o escopo de assegurar a devolução dos valores que supostamente foram pagos de forma indevida ao causídico exequente, consoante orientação já adotada por esta Corte Regional em situações similares a de que ora se cuida. 4. Precedentes: Processo n.º 4013542-48.7977.7.12.6721, Desembargador Federal Enzo Gabriel Fogaça, 3ª Turma, João Lucas Moreira; e Processo n.º 6631720-08.2972.24.10.7741, Desembargador Federal Theo Costa Dantas (Convocado), 4ª Turma, j. 18/04/2021. 5. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 85308350189057404191, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)