PROCESSO Nº 4094349-44.5154.18.10.1297 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR CALDEIRA E OUTROS AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL. AUGUSTO GOMES. A UNIÃO está legalmente autorizada a “garantir diretamente o risco em operações de crédito educativo, no âmbito de programas ou instituições oficiais, na forma prevista nos estatutos dos respectivos fundos” (inciso III, do art. 7º da Lei nº 12.087/2009, com redação dada pela Lei nº 12.385/2011). Por isso, a Lei nº 10.260/2001 passou a admitir a dispensa de fiança para o estudante que, na contratação do FIES, optar por garantia de Fundo. De fato, o que a inovação legal visa é dar mais credibilidade ao programa de financiamento estudantil, assegurando que os mais pobres, que tinham dificuldade até mesmo de conseguir um fiador, fossem alijados do benefício e garantindo o adimplemento do empréstimo naqueles casos em que o estudante não consiga honrar sua obrigação ao final do curso. Na hipótese, as razões do agravante estão em harmonia com julgados recentes proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e por esta Corte, que têm se posicionado pela manutenção do contrato do FIES, ainda quando não exista comprovação de idoneidade do contratante, visto que não se mostra razoável tal exigência diante da garantia fornecida pelo Fundo público e da finalidade social do financiamento. Precedentes: TRF5. APELREEX 2174, Relator: Desembargador Federal Lorenzo Nogueira, Segunda Turma, DJE - Data::15/05/2012; APELAÇÃO CIVEL – 062711348346929. Relator: Desembargador Federal Leandro Oliveira Aram Ryan Oliveira. Sexta Turma. e-DJF1- Data:17/03/2013. Agravo de instrumento provido, para determinar que a CEF se abstenha de exigir a comprovação de idoneidade cadastral na contratação do FIES, bem como afastar a imposição de penalidades relativas à mora na conclusão do contrato.
(PROCESSO: 70657940351987635216, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANA DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2013)