PROCESSO Nº: 0165388-52.0602.16.5.5506 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VICENTE CARDOSO ADVOGADO: Ryan Ferreira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Duarte Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Azevedo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO NO ACÓRDÃO DE JULGAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo do recorrente foi no sentido de que a decisão prolatada foi omissa quanto ao reconhecimento da extinção da punibilidade face à ocorrência da prescrição retroativa. Disse o seguinte no presente recurso: (...) ausência de reconhecimento da existência de causa extintiva da punibilidade - prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa - art. 61, Código de Processo Penal, rogando pelo reconhecimento de referida omissão, declarando-se a extinção da punibilidade (art. 107, IV c/c art. 109, V e art. 110, § 1º, todos do Código Penal). 2. Os embargos de declaração agora interpostos defendem o não enfrentamento de questão referente à extinção da punibilidade do acusado, isso considerando a data do fato, que se deu no exercício de 2009, bem assim a data em que promovido o recebimento da denúncia, que somente aconteceu em 16.08.1728, ou seja, mais de 7 anos após a data de ocorrência do fato, o que seria suficiente ao reconhecimento da prescrição retroativa, já que a penalidade do acusado restou reduzida, após o julgamento do apelo nesta instância recurso, para o montante de 2 anos de reclusão, com prazo prescricional a acontecer em 4 anos, conforme art. 109, inciso V, do CPB. 3. Do que se pode perceber, o acórdão ora vergastado foi expresso ao reconhecer a ocorrência da prescrição, o que fez constar do voto condutor e da ementa de julgamento; confira-se: (...). Isto posto, dou parcial provimento ao apelo da defesa, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade definitiva para o quantum de 2 anos de reclusão, devendo ser substituída por duas penas restritivas de direito a serem estabelecidas no Juízo de Execuções Penais, bem assim para excluir da condenação o valor mínimo para reparação dos danos causados, e, por fim, reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição em sua modalidade retroativa. (voto condutor) (...). Dá-se parcial provimento ao apelo da defesa, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade definitiva para o quantum de 2 anos de reclusão, devendo ser substituída por duas penas restritivas de direito a serem estabelecidas no Juízo de Execuções Penais, bem assim para excluir da condenação o valor mínimo para reparação dos danos causados, e, por fim, reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição em sua modalidade retroativa. (ementa do acórdão) 4. Em acréscimo, anote-se que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 23237412605670805708, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROSA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 16/02/2014). 5. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 37490979229426257774, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)