ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES ATRASADOS REFERENTES À GDATA, GDAP E GDASS. PARECER DA CONTADORIA DO JUÍZO. JOÃO FELIPE RODRIGUES. INEXISTÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
1. Pretende o INSS a reforma da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal/PB que julgou procedente em parte os seus embargos à execução, considerando como escorreito o cálculo do quantum debeatur formulado pela Contadoria do Foro, referente ao pagamento das diferenças oriundas das gratificações instituídas pelas Lei nº 10.404/2002 (GDATA), Lei nº 10.355/2001 (GDAP) e Lei nº 10.855/2004 (GDASS), incorporadas aos contracheques dos embargados, na mesma pontuação paga aos servidores da ativa.
2. Irresignada, autarquia recorrente seu recurso de apelação às fls. 178/187, argumentando, em síntese, que os valores encontrados pelo contador judicial estão equivocados, pugnando, assim, pela reforma in totum do julgado ora vergastado.
4. In casu, o parecer da Contadoria do Foro mereceu o acolhimento por parte do Magistrado sentenciante por ser equidistante dos interesses dos litigantes, além de gozar de fé de ofício, não tendo a autarquia embargante logrado comprovar em seu apelo a ocorrência de Larissa Moraes na elaboração do cálculo do quantum debeatur.
5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 82167798614142394910, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2013, PUBLICAÇÃO: 01/09/2013)