Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Art. 185 do CTN. LUCAS ARAGÃO. Alienação do bem realizada após a citação do executado. Inscrição do débito na Dívida Ativa. Fraude à execução. Caracterização. Entendimento do STJ ao julgar o REsp nº 4143851/PR, sob o rito dos recursos repetitivos. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38434082405940675068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR RAFAEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015, PUBLICAÇÃO: 27/06/2015)