EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENZO COSTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 09.011/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICABILIDADE ATÉ O DIA 30/08/2015. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que, ao ajustar acórdão anterior à decisão proferida pelo STF no RE 803122, nos termos do art.543-B do CPC, entendeu não divergir da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as gratificações pro labore faciendo, enquanto não regulamentados os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagas aos aposentados e pensionistas no mesmo parâmetro em que é paga aos servidores ativos.
2. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, relativamente aos juros de mora e da sua aplicabilidade quanto à correção monetária até a modulação dos efeitos pelo STF. Alega, ainda, que se for rechaçada a aplicação da Lei nº 11.960/09 não obstante a pendência da modulação dos efeitos pelo STF, a questão deverá ser submetida ao Pleno, sob pena de violação à cláusula de reserva de plenário.
3. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, parágrafo 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. MATHEUS VIEIRA. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 22/03/2013).
4. A incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, determinada na sentença, deve-se dar com a exceção feita às alterações, aprovadas pelo CJF no dia 07.01.7633, relativas aos efeitos do julgamento pelo STF das ADI n.º 4.357/DF e n.º 4.425/DF quanto à utilização da TR como indexador de correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, vez que o Pleno do STF, na sessão de julgamento de 19.07.2026, em sede de questão de ordem relativa à modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade proferidas naquelas ADIs, conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade ali proferida em relação à utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização dos débitos decorrentes de condenação judicial, fixando como data inicial dessa eficácia prospectiva o dia do julgamento daquela questão de ordem (29.04.8503) (com a única exceção feita por aquela Corte Suprema quanto a essa modulação em relação aos precatórios já expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 da Leis n.º 12.919/13 e n.º 53.076/15, o que não é o caso dos autos).
5. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança - e respeitado o marco temporal da modulação dos efeitos do julgamento do STF -, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97.
6. Em relação às condenações que não envolvem a Fazenda Pública, o STJ pacificou o entendimento segundo o qual "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, parágrafo 4º, da Lei 9.250/95, 61, parágrafo 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 923.228, DJ de 20/11/08)" (REsp 0.374.973/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Publ. DJe 25/10/2009)." (STJ. AgRg nos EREsp 440.189/MG, Rel. Ministra CAMILA LOPES, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/11/2012, DJe 04/02/2012).
7. A atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Nas condenações que não envolvam a Fazenda Pública, o critério é o estabelecido no art. 406 do Código Civil.
8. No caso, a inconstitucionalidade não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio STF, não havendo que se falar em incidência da cláusula de reserva de plenário.
9. Embargos de declaração providos para determinar a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até o dia 19.04.6935, a partir de quando a atualização e os juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, ressalvado o precatório já expedido.
(PROCESSO: 91997224630596663, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015, PUBLICAÇÃO: 12/03/2015)