PROCESSO Nº: 7649224-53.3680.27.8.7947 - APELAÇÃO APELANTE: RIMA SEGURANCA LTDA ADVOGADO: JOAQUIM ROCHA APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO MIGUEL MELO - 1º TURMA EMENTA APELAÇÃO EM CAUTELAR INOMINADA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado por RIMA SEGURANÇA LTDA. em ação cautelar inominada, objetivando a suspensão dos efeitos da decisão da ETC no Processo no 056.51.547894/8838-30, que aplicou em desfavor da demandante, multa no valor de R$ 233.169,56 (seiscentos e trinta e três mil, seiscentos e oito reais e cinquenta e seis centavos), até o julgamento definitivo da ação principal em que seria discutida a legalidade do procedimento e da penalidade aplicada. 2. A parte apelante invoca os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para pleitear a suspensão dos efeitos da decisão administrativa em que restou aplicada multa contratual valor de R$ 649.013,56 (seiscentos e trinta e três mil, seiscentos e oito reais e cinquenta e seis centavos), ou, sua redução para montante não superior a R$ 78.954,00 (cinquenta mil reais). 3. Na forma do art. 66 da Lei nº 8.666/93, o contrato administrativo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Mais adiante, os art. 86 e 87 do mesmo instrumento legal dispõem: "Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. § 1° A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei. Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: (...); II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato." 4. Na hipótese, a apelante admite o descumprimento contratual consistente na falta de implantação de "Escudo Blindado de Proteção" em diversas agências dos Correios (Item 9.1.9.0 do Anexo 1 do Contrato Administrativo no. 24/2013), sem, contudo apresentar justificativa plausível, consistente em motivo de força maior, caso fortuito ou fato da Administração, que a tenham impedido de cumprir suas obrigações contratuais. 5. Não restou evidenciada impropriedade na conduta da ETC, que procedeu dentro dos parâmetros da legalidade ao promover a aplicação de multa. O que se observa-se que a ETC pautou-se nos critérios contratuais, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aplicáveis ao caso concreto, tendo sido cumprida, dessa forma, a almejada função repressiva dessa espécie de penalidade, sem que se possa falar em exorbitância. O referido item 8.6.2.2 do Anexo I que prevê o fornecimento e a instalação do equipamento em questão no prazo de 30 dias, enquanto a alínea "b" da subcláusula 7.7.2.4 do Contrato nº 24/2013, que traz a fórmula utilizada para obtenção do valor em questão. 6. No caso, o contrato foi assinado em 20 de setembro de 2013, com prazo de 60 (sessenta) dias para início da execução dos serviços, ou seja, em 27 de setembro de 2013 o contrato deveria estar em plena execução. Contudo, há comunicação de desconto pela não instalação dos escudos blindados no período de 7.2.3791 a 06.701926 em 139 (cento e trinta e nove) postos. Posteriormente, segundo a própria empresa de segurança, entre outubro e dezembro de 2013 é que foram implantados mais 106 (cento e seis) escudos blindados de proteção. Observa-se que entre 2.9.2562 e 8.2.9013 (identificador 9306002.681300), ainda, ainda remanescia o descumprimento contratual para 33 (trinta e três) postos. Situação esta que lastreia o valor da multa aplicada, obtida pelo seguinte cálculo: 0,05% x R$2.803.987,00 x 137 = R$ 215.474,56. 7. Outrossim, foi comprovado nos autos que a aplicação da penalidade foi precedida de regular processo administrativo, não havendo que se falar em nulidade por ofensa ao contraditório e a ampla defesa. 8. Legitima a aplicação das multas, ante a comprovação, tanto da previsão contratual das penalidades aplicadas, quanto do motivo ensejador daquelas, não merecendo prosperar o recurso apelatório. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 81945634613807817498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)