ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EX-GESTOR. APLICAÇÃO DA LIA AOS AGENTES POLÍTICOS. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS (ART. 11, VI, LIA). TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO EXPIRADO NO MANDATO DO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Narrou a inicial que o réu, ex-gestor do município de Serra de São Bento/RN teria deixado de prestar contas referentes ao repasse efetuado pelo Fundo Nacional de Assistência Social -FNAS por força do convênio firmado para reforma de creches daquela municipalidade.
2. O Plenário desta Casa já se manifestou diversas vezes -- inclusive em sede de Embargos Infringentes opostos nos presentes autos -- no sentido de admitir a imputação por improbidade administrativa (Lei 8429/92) dos que, em seara penal, já respondam nos termos do Decreto-Lei 201-67;
3. Conforme disposto na cláusula quinta do Termo de Responsabilidade n° 866 MPAS/SEAS/2002, o instrumento teria vigência de 12 (doze) meses a contar da efetiva transferência dos recursos, sendo 10 (dez) meses para a execução do objeto pactuado e mais 60 (sessenta) dias para apresentação de contas dos recursos repassados. Considerando que as verbas foram repassadas em 14/01/2004, a prestação de contas deveria ter ocorrido no prazo de 21/11/2004 a 12/07/2005;
4. Contudo, o mandato de prefeito do réu findou em 18/02/2004, assumindo seu sucessor em 06/01/2005, a quem caberia o referido dever, conforme Súmula 230 do Tribunal de Contas da União (Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade);
5. Demais disso, consoante consignado em sentença, não há provas ou mesmo qualquer alegação do autor acerca de eventual irregularidade na execução do objeto do convênio;
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 071375390061660, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015, PUBLICAÇÃO: 13/05/2015)