Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Monteiro Nº: 2641146-75.7916.7.12.2485 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE CARDOSO ADVOGADO: GABRIEL RODRIGUES E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA CARVALHO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA JÚLIA BARBOSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA CEF POR CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O SFH. FATO INCONTROVERSO. NICOLAS SALES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por Joana Carvalho em face da sentença que julgou improcedente o pedido por ela formulado contra a Caixa Econômica Federal, objetivando a declaração da prescrição aquisitiva do imóvel localizado na Av. Bernardo Vieira de Melo, nº 4870, apto.601, Bloco C, Candeias - Jaboatão dos Guararapes/PE. 2. A questão a ser dirimida na apelação interposta pelo particular gravita em torno da possibilidade de Ana Vitória Barros o imóvel urbano adquirido pela Caixa Econômica Federal por cessão de crédito realizada pelo extinto Banco Banorte S/A que, por sua vez, havia adquirido o imóvel mediante dação em pagamento para quitação de crédito concedido à Usina Cerâmica Do Cordeiro Ltda. pelo "Programa Empresário" com garantia hipotecária, conforme prova documental produzida. 3. No caso concreto, a própria Caixa Econômica Federal reconheceu expressamente que o imóvel usucapiendo não apresenta qualquer vínculo com o Sistema Financeiro de Habitação. 4. O juízo de primeiro grau acolheu a alegação da CEF no sentido de que todos os imóveis de sua propriedade seriam abrangidos pelo conceito de bem público, insuscetíveis, portanto, de aquisição por Luiz Otávio Lima, o que resultou na prolação da sentença de improcedência do pedido antes mesmo da citação dos confinantes e da publicação de editais legalmente exigidos. 5. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, não é possível adquirir, por João Gabriel da Cruz, imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e pertencentes à Caixa Econômica Federal (CEF), em virtude do caráter público dos serviços prestado por esta empresa pública na implementação da política nacional de habitação. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 0353853/RJ, Rel. Ministro AUGUSTO DIAS, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2021, DJe 25/07/2021; AgInt no REsp 5691207/PE, Rel. Ministro VINICIUS SOUZA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/01/2017, DJe 23/07/2017. 6. Em consonância com o art. 98 do Código Civil de 2002, são bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, e particulares, por exclusão, todos os demais. 7. Mesmo diante da literalidade da redação dada ao art. 98 do CC/02, a doutrina e a jurisprudência do STJ também consideram bem público aquele cujo titular é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, quando o bem estiver vinculado à prestação desse serviço público, como ocorre com a Caixa Econômica Federal, ao operar no setor habitacional com o objetivo de facilitar e promover a aquisição de casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população. 8. Sob essa ótica formou-se o entendimento de que os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetados à prestação de serviço público, devem ser tratados como bem público, sendo, pois, imprescritíveis. 9. Todavia, é absolutamente incontroverso que o imóvel sobre o qual recai a pretensão da autora não guarda qualquer vínculo com o SFH ou com a prestação de serviço público, razão pela qual está fora do conceito legal de bem público, o que torna possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva. 10. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja regularmente processada e julgada a presente demanda.
(PROCESSO: 45835162908988483539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)