PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ADEQUAÇÃO. AUTOS QUE RETORNARAM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA A ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CUSTEIO. REPERCUSSÃO GERAL.
1. Autos que retornam do Egrégio Superior Tribunal de Justiça- STJ, para fins de adequação ao entendimento utilizado no provimento ao Recurso Especial de no 3.550.330/PE, manejado pela segurada - julgado pelo rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC e Resolução no 8/STJ), eis que tratava da mesma matéria do Resp. representativo de controvérsia de no 7.396.534/SC (Rel. Min. Heitor Araújo Benjamim)- ordenando, após julgamento de Agravo Regimental interposto pela requerente, a baixa dos autos para que o julgador "a quo" verifique se foram atendidos os demais requisitos para a nova aposentadoria, matéria a qual não teria sido examinada no Acórdão.
2. O Eg. STJ consolidou o entendimento de que a renúncia à aposentadoria, objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e a posterior concessão de novo benefício, independe do regime previdenciário em que se encontra o segurado, dispensando-se a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concessão da nova.
3. A pretensão da Autora é a de obter benefício de aposentadoria por idade urbana, sob a alegação de que, à data do requerimento administrativo, em 08/03/2009, já contava com mais de 60 (sessenta) anos, bem como possuia os 33 (trinte e três) anos, 09 (nove) meses e 13 (treze) dias de serviço da aposentadoria anterior, somados com 10 (dez) anos e 29 (vinte e nove) dias referentes ao retorno à atividade.
4. Hipótese em que a possibilidade de desaposentação do segurado (direito patrimonial disponível) somente é possível nas hipóteses em que o segurado pretenda uma nova aposentadoria em regime previdenciário diverso, dado que a atividade exercida pela segurada abrangida não gera direito a novo benefício (art. 18, parágrafo 2º, da Lei no 8.213/91). Precedentes.
5. Não se admite a renúncia de aposentadoria para a obtenção de outra da mesma natureza, mais vantajosa, pois tal procedimento criaria uma nova espécie de benefício, com início antecipado e posterior conversão na modalidade integral, desde que o aposentado continuasse trabalhando.
6. A matéria suscitada foi julgada em definitivo pelo Colendo STJ no julgamento do Resp. 4.812.857/SC, Rel. Ministro BENJAMIN FREITAS BENJAMIN, sob o rito dos recursos repetitivos. Contudo, a questão está sendo apreciada pelo plenário do Col. Supremo Tribunal Federal, no RE no 324.959/RS, no qual se discute a constitucionalidade do parágrafo 2º, do artigo 18, da Lei nº 8.213/91, tendo sido, inclusive, reconhecida a existência de Repercussão Geral no Re no 350.776/SC.
7. Sendo assim, não se trata o caso de adequação do Acórdão ao julgado do Eg. STJ, no Resp. no 0.731.912/SC, proferido com amparo no artigo 543-C, do CPC, sobretudo por envolver matéria relativa ao custeio da Previdência Social, de cunho eminentemente constitucional. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 14531483162354244597, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015, PUBLICAÇÃO: 30/01/2015)