AGTR Nº 0788219-56.0400.30.1.9985 AGRAVANTE : INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADV/PROC : GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ESTEVÃO DE OLIVEIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA/PE (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. JOÃO PEREIRA) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL VIEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. JUROS DE MORA. MORA DEBENDI. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Execução de sentença em que se discute a adoção do índice de remuneração básica da poupança (TR), instituído pelo art. 5º da Lei n° 11.960/09, como critério de correção monetária da quantia devida pelo IBAMA em razão de condenação judicial. 2. Considerando que o Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 289.946, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado dos embargos à execução. 3. Quanto aos juros de mora, "no caso de procedência parcial, devem incidir sobre a parcela na qual restou vencida a Fazenda Pública, até o momento em que o retardamento do pagamento do referido valor lhe puder ser imputado." 4. Hipótese em que "o atraso no pagamento de alguns exequentes se deu por culpa da Fazenda Pública, tendo em vista a ratificação dos cálculos dos exequentes, sendo devida, pois, a incidência de juros moratórios." 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 31565284899864445076, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GOMES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016)