ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMIAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO. ÔNUS DA PROVA. REDISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela MARIA CLARA CUNHA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Remessa Oficial, à Apelação e ao Recurso Adesivo.
2. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão. Aduz a MAYSA FERNANDES que não foi intimada da sentença que concedeu parcialmente a segurança em favor dos impetrantes, somente após as apresentações das apelações. Declara também omissão quanto à correção da prova por teleconferência.
3. Inexistência de prejuízo à defesa da CECÍLIA GONÇALVES, que foi intimada pessoalmente da sentença (fls. 431) no dia 06/02/2013, dando-lhe abertura de prazo para recursos. A presença de recursos já interpostos não veda a apresentação de apelação pela própria autarquia.
4. Em relação à correção da prova por teleconferência, tenta a embargante rediscutir ponto não omisso e julgado no acórdão (ponto 5, fls. 491).
5. Embargos de Declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 3377556927717422630275, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015, PUBLICAÇÃO: 29/04/2015)