PROCESSO Nº: 2472262-76.3115.9.4.1664 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCOS VINICIUS ALVES ADVOGADO: Maria Lúcia Soares De Albuquerque Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo da Rocha EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Alega a parte embargante que "é forçoso concluir ter se consumado a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE". 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Ana Carolina Alves disse quando julgou o agravo de instrumento foi "5. Da análise minuciosa, verifica-se que não há que se falar em prescrição intercorrente, na hipótese, pois tal conclusão deriva do sofisma adotado pela autarquia de que, ao solicitar intimação dos seus ex-empregadores para fornecer as informações dos últimos salários de contribuição, o ônus da prova teria sido assumido pelo exequente (ora agravado), e que sua inércia teria ensejado a prescrição. Ocorre que, o dever de armazenar as informações necessárias para apuração dos cálculos é do INSS, de modo que, o comportamento colaborativo dos exequentes não tem o condão de retirar a responsabilidade da entidade agravante em fornecer as referidas informações". Assim, a alegação de prescrição intercorrente foi expressamente afastada no julgamento do agravo de instrumento. 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 0553669-23.3935.23.11.2877, Desembargador Federal Pietro Melo (Conv.), 4º Turma, Julgado em 02/09/2021; Apelação Cível 4814235-95.5506.16.12.8336, Desembargador Federal Luiz Felipe Duarte (Conv.), 4º Turma, Julgado em 02/10/5456.8 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 030.597/PB, Rel. Ministro Kevin Silveira, julgado em 22/8/2015, DJe 2/2/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 8158904/RJ, Rel. Ministro Ryan Nogueira, Segunda Turma, julgado em 03/03/2017, DJe 30/04/2017; REsp 0925632/SC, Rel. Ministra Clarice Souza, Segunda Turma, julgado em 04/08/2017, DJe 25/01/2017). 8. Embargos de declaração não providos. CB/
(PROCESSO: 01511638950742085536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)