Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Sales Nº: 5194931-25.0427.15.8.3621 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO CAMPOS E OUTROS ADVOGADO: FERNANDO DA CRUZ E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: JOÃO VIANA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY NOVAES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MELISSA COSTELA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. ADQUIRENTES SEM VÍNCULO COM O AGENTE FINANCEIRO E A SEGURADORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESP 0505984/CE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO JÁ EXTINTO. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que: (I) reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam de OTÁVIO CASTRO, RYAN REZENDE, BERNARDO DUARTE, JUAN PEREIRA FEITOSA DE ANA CAROLINA MORAES, EULALIA ALEXIA SOUZA, RODRIGO DUARTE, JOÃO VITOR PINTO, LUCILA CAMPOS DE ANDRADE, VICENTE CARVALHO, PEDRO HENRIQUE COSTA APARECIDA DE HELOÍSA FERNANDES, IGOR CALDEIRA DE FATIMA CAMELO PALMEIRA e MIGUEL RODRIGUES, extinguindo, em relação a tal parte, o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC; (II) reconheceu a falta de interesse de agir de ADALGISA ROSENDO DIOGO MELO, CAIO FERREIRA, JOÃO VITOR DA MATA, LUIZ HENRIQUE BARBOSA, JOÃO MIGUEL DA CRUZ, PEDRO DE MAYSA DIAS FARIAS, ALBERTO JORGE DE LIMA, GRIJALVA SALES DE PEDRO NOGUEIRA, CAUÊ DUARTE, CAUÊ LIMA, PAULO CALDEIRA, SAMUEL FERNANDES, LEVI MOREIRA e BELQUICE DE RAFAELA CARDOSO, extinguindo, em relação a eles, o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. 2. O STJ firmou entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 4519456/CE), no sentido de considerar que, nos termos da legislação de regência (Lei nº. 10.150/2000 e Lei nº 8.004/90), além de o contrato de transferência do financiamento ser anterior a 25/02/1996, a investigação acerca da legitimidade ativa do cessionário mutuário para propor ação em nome próprio deve ser examinada partindo-se da premissa da existência ou não da cláusula contratual de cobertura pelo FCVS. Assim, na hipótese de contrato de mútuo garantido pelo FCVS, é possível a regularização do contrato de cessão de direito sobre imóvel financiado ("contrato de gaveta") sem a intervenção da mutuante, pois a transferência se dá mediante a substituição do devedor, mantidas para o novo mutuário as mesmas condições e obrigações do contrato original, ou seja, o cessionário é equiparado à condição de mutuário, o que importa na sua legitimidade ativa para o ajuizamento de ação tendo como objeto a respectiva avença (artigos 20 e 22 da Lei nº 10.150/2000 e 2º da Lei nº 8.004/90). Por outro lado, tratando-se de contrato de mútuo sem cobertura do FCVS, a transferência de direitos e obrigações referentes ao imóvel financiado não é automática, somente ocorrendo a critério da instituição financeira, que estabelece novas condições para o ajuste (art. 3º da Lei nº 8.004/90 e no art. 23 da Lei nº 10.150/2000), de modo que o terceiro adquirente só terá legitimidade ativa para ajuizar ação relacionada ao mencionado contrato de cessão se o agente financeiro tiver concordado com a transação. Até então, o cessionário possui, tão somente, legitimidade para requerer a regularização do financiamento, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.150/2000, c/c o art. 23 da mesma norma. 3. Verifica-se dos autos que, quanto aos autores ERICK FERREIRA, CALEBE DA MATA, IAN NUNES, PAULO SILVEIRA FEITOSA DE ANTÔNIO DA LUZ, DAVI PIRES, LUIZ FELIPE MARTINS, LUCILA CAMPOS DE ANDRADE, LUIZ FELIPE ALVES, ENZO GABRIEL PEREIRA APARECIDA DE REBECA AZEVEDO e JUAN ARAÚJO DE FATIMA CAMELO PALMEIRA, estes não comprovaram que os contratos de transferência da propriedade são anteriores a 30/12/1996 ou que os respectivos imóveis foram adquiridos originariamente por meio de contrato de financiamento habitacional com cobertura pelo FCVS. Sendo assim, em observância a tese firmada pelo STJ no Resp7927179, impõe-se manter a sentença quanto à extinção do feito em relação aos referidos autores, diante da ilegitimidade para a propositura da ação. 4. Diversamente, em relação às apelantes EULALIA CATARINA CUNHA e LUCAS DA CONCEIÇÃO, vê-se que contratos foram firmados anteriormente a 13/06/1996, bem como são garantidos pelo FCVS, diante do que se impõe reconhecer a legitimidade ativa ad causam das referidas autoras. O mesmo se observa quanto à extinção do processo pela falta de interesse de agir dos autores ADALGISA ROSENDO FRANCISCO ARAGÃO, GUSTAVO BARROS, CAIO DA PAZ, PEDRO MIGUEL SILVA, ISAAC VIANA, PEDRO DE LUCAS GABRIEL DA LUZ FARIAS, ALBERTO JORGE DE LIMA, GRIJALVA SALES DE PAULO MELO, PEDRO HENRIQUE MOURA, EDUARDO CARDOSO, ALEXANDRE AZEVEDO, LUCCA GOMES, EDUARDO PORTO e BELQUICE DE NATÁLIA MELO. Entendeu o julgador de origem que extinto o contrato de financiamento e, consequentemente, o seu adjeto securitário, resta o autor carecedor de ação, por falta de interesse processual. O entendimento destoa do seguido pelo STJ acerca da matéria, no sentido de que à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto)" (AgInt no AREsp 302.457/SP, Rel. Ministra BÁRBARA ALMEIDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2021, DJe 30/12/2021). 5. Apelação parcialmente provida para anular a sentença apenas quanto à extinção do processo por ilegitimidade ativa das autoras EULALIA MELISSA CARVALHO e JUAN DA COSTA e pela falta de interesse de agir dos autores ADALGISA ROSENDO PAULO ALVES, KAIQUE MARTINS, IGOR CARDOSO, NATHAN JESUS, KAIQUE PIRES, PEDRO DE MATHEUS DA CRUZ ALICE ARAGÃO FARIAS, ALBERTO JORGE DE LIMA, GRIJALVA SALES DE EMANUELLY BARROS, ALEXANDRE DIAS, VICENTE CASTRO, LUIZ FERNANDO GONÇALVES, PEDRO HENRIQUE COSTA, JOÃO MOURA e BELQUICE DE EVELYN PORTO, com a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Condenação dos autores sucumbentes ao pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual com a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 04567567528306207372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)