Previdenciário e Processual Civil. Preliminar Rejeitada. Segurado da Previdência Social acometido de doença incapacitante. Provas nos autos da condição de segurado. Incapacidade total e permanente para as atividades laborativas. Concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e não auxílio-doença. Tratando-se de matéria previdenciária, deve-se proceder, de forma menos rígida, à análise do pedido. Precedente do Superior Tribunal de justiça. STJ. 2ª Turma. João Pedro Correia no REsp 9.212.852-RS, Rel. Min. Lucca Silva, julgado em 17/6/2013. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do SJT. Correção monetária segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Apelo e remessa oficial parcialmente providos.
(PROCESSO: 79057032754625199757, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2014, PUBLICAÇÃO: 14/11/2014)