PROCESSO Nº: 9214412-14.4229.11.4.6592 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPHAN. RESTAURAÇÃO DE IMÓVEIS TOMBADOS PELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. PROJETOS ADEQUADOS ÀS REGRAS DE ACESSIBILIDADE. PAULO DA PAZ. CUMPRIMENTO DA LEI Nº 31.218/2000 E IN/IPHAN Nº 1/2003. 1. Agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN em face da decisão que, nos autos da ação civil pública de origem, reconsiderou decisão anterior e deferiu tutela antecipatória para determinar ao IPHAN que "condicione a autorização de recuperação e/ou restauração dos imóveis tombados em nível federal e destinados ao uso coletivo, localizados no Estado de Sergipe, à apresentação de projeto de acessibilidade em consonância com a Lei nº 10.098/2000, Norma ABNT NB 9050/2004 e com a IN/IPHAN nº 01/2003, apenas ressalvando o contido no item 1.1, letras "a" e "b" da IN/IPHAN n. 01/2003, mas, mesmo em tais casos, cabendo ao IPHAN, especificamente, detalhar a ressalva no caso concreto". 2. No caso, não há qualquer possibilidade de dano irreparável na decisão que determinou ao IPHAN a obrigação de condicionar a autorização de recuperação ou restauração do imóveis tombados à apresentação de projetos que estejam em conformidade com as regras de acessibilidade ao portador de deficiência física, em obediência ao estabelecido na Lei nº 10.098/2000, bem como na IN nº 1/2003, do próprio IPHAN. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 75241661844432840739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2014)