PROCESSO Nº: 2495970-68.8695.27.12.5881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO FARIAS ADVOGADO: Tiago Dias Do Carmo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Novaes Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. 1. Trata-se de apelação interposta pela autarquia previdenciária em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, levando em consideração os períodos laborados para as Prefeituras Municipais de Neópolis/SE e Santana do São Francisco/SE. 2. O INSS, em sede de razões recursais, alegou que: a) não haveria interesse de agir, uma vez que a parte autora não teria apresentado os documentos essenciais e necessários à análise e concessão do benefício no pedido administrativo datado de 23/09/2016, tendo apenas exibido no segundo requerimento administrativo, em 24/3/2019; b) para configurar o interesse de agir, seria necessário o prévio conhecimento pelo INSS da matéria fática que embasou o pedido postulado em juízo; c) caso ultrapassada a prejudicial, requereu que a DIB fosse fixada em 03/07/2019. 3. Destaca-se que a questão central que se apresenta para Sofia Ferreira diz respeito à necessidade ou não de apresentação prévia das provas documentais que embasaram o pleito da parte autora em sede de requerimento administrativo. 4. A parte autora laborou para os municípios de Neópolis/SE e Santana do São Francisco/SE, tendo apresentado Termo de Posse (id 3327889.95040488) e recolhimentos constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (id 6561628.85392002). Alegou o INSS ausência de interesse processual, uma vez que tais documentos supostamente não foram apresentados administrativamente quando da primeira DER (18/09/2016). 5. Este juízo se filia ao entendimento firmado na Turma Recursal de Pernambuco, bem como de precedentes da TNU, no sentido de que deve haver a retroação dos efeitos financeiros da concessão do benefício a DER, mesmo quando não apresentada a documentação completa na via administrativa, sendo certo que é dever da autarquia previdenciária orientar o segurado quanto aos documentos necessários ao deferimento do benefício mais favorável. 6. A propósito, confira-se: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Tese firmada em recurso especial repetitivo./A assertiva de que não são devidas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação reforça o entendimento firmado de que o termo inicial para pagamento do benefício corresponde ao momento processual em que reconhecidos os requisitos do benefício; não há quinquênio anterior a ser pago. Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER, fenômeno que instrumentaliza o processo previdenciário de modo a garantir sua duração razoável, tratando-se de prestação jurisdicional de natureza fundamental." (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 7.685.048/SP, Relator: Ministro RODRIGO PIRES, Primeira Seção, julgado em 10/08/2020, DJe 02/07/2020). 7. Apelação do INSS improvida, ficando a verba honorária fixada em primeira instância majorada em 2% (dois pontos percentuais).
(PROCESSO: 88709518184348388804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)