PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL ANTERIOR À PROLAÇÃO DA DECISÃO DA NOVA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.
1. Na hipótese, os autores ingressaram, de fato, pelo sistema PJE com idêntica ação e tiveram a medida antecipatória indeferida. Interpuseram agravo de instrumento para este Tribunal, mas antes da prolação da decisão pelo relator - portanto, não sabiam o resultado, que foi negativo à sua pretensão - protocolaram pedido de desistência recursal.
2. O fato de os dois processos terem sido distribuídos por diferentes sistemas eletrônicos não revela, por si só, o intuito de burlar a distribuição.
3. Embargos de declaração providos, sem emprestar-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 5906492354276836461027, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2014, PUBLICAÇÃO: 01/03/2014)