PJE Nº: 5987122-92.6405.4.4.7416 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRYAN NOVAES ADVOGADO: Oldair Geraldo Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Ferreira - 2ª Turma RELATOR P/ ACÓRDÃO: Des. Federal Antônio Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes Brunetta EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITR. LANÇAMENTO FISCAL COMPLEMENTAR. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. 1. Caso em que o contribuinte aplicou redutor do Imposto Territorial Rural - ITR, correspondente à área do imóvel de preservação ambiental permanente, quando do auto lançamento, em 2000. O Fisco Federal, porém, sustentou que o aproveitamento da vantagem dependeria da apresentação, pelo contribuinte, de um documento denominado ADA - Ato Declaratório Ambiental, daí a glosa, efetivada no ano de 2004. O contribuinte impugnou o lançamento complementar e apresentou recurso contra a decisão administrativa que rejeitou a defesa. Finalmente, em grau de recurso, foi provida a irresignação e decidido que o ADA não poderia ser exigido, no caso, porque se tratava de exigência instituída em 2001, e o procedimento fiscal se referia ao ano de 2000. Finalmente, em 2008, o Fisco admitiu o uso do redutor, deu provimento ao recurso do particular e o lançamento ficou ajustado. 2. A divergência reside justamente quanto ao entendimento do relator originário de que, nas condições do processo, teria ocorrido novo lançamento em 2008, quando já consumada a decadência do direito de lançar. 3. Ocorre que de novo lançamento não se cuida. É que, como visto, o lançamento original (auto lançamento) fora realizado, tempestivamente, em 2000 e, em 2004, o complementar. O provimento do recurso do contribuinte apenas implicou a aplicação de redutor no valor do tributo, aliás, já presente no lançamento original. Portanto, não houve decadência. 4. Apelação e remessa oficial providas. Honorários invertidos. cm/prol
(PROCESSO: 83005369082883573567, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)