AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. MANIFESTAIMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE INCONTROVERSO. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
1. Embora a agravante detenha grande possibilidade de vencer o conflito intersubjetivo de interesses contra a urbe, notadamente porque já obteve vários pronunciamentos a seu favor, seja na primeira instância, seja neste Tribunal, a rechaçar praticamente todas as teses novamente ressuscitadas na apelação oposta nos embargos à execução, a pretensão de expedição imediata de precatório esbarra na vedação expressa no art. 100, parágrafo 3.º, da Carta Magna.
2. Exige-se o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos exequendos ou da sentença dos embargos do devedor, para se determinar a expedição da ordem de pagamento, quando inexiste montante incontroverso. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 65149690631679003479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2014, PUBLICAÇÃO: 24/04/2014)