PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ATRAVÉS DE PROVAS TESTEMUNHAIS, ASSOCIADAS A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FELIPE FARIAS.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de salário maternidade da autora, por entender que a parte demandante não constituiu início de prova material suficiente para comprovar o efetivo exercício da atividade rural, no período de carência do benefício.
II. À segurada especial é devido o benefício do salário-maternidade, desde que comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício.
III. Requisitos legais para a concessão do benefício preenchidos pelo início de prova material corroborado pela prova testemunhal, colhida com as devidas cautelas do Juízo, associada ao necessário início de prova material.
IV. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
V. No que tange à fixação de Enzo Gabriel Rodrigues, nas causas previdenciárias, estes deverão incidir à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 05/02/2007.
VI. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
VII. Apelação provida.
(PROCESSO: 77483637080170623883, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015, PUBLICAÇÃO: 29/12/2015)