AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravantes, através da qual pleiteavam a extinção da execução em face da ocorrência da prescrição do crédito tributário. Os documentos acostados aos autos não permitem saber quando ocorreu a citação da empresa executada, de modo que resta impossibilitada uma possível análise acerca da ocorrência da prescrição da pretensão de redirecionar o feito.
II. A simples colação da certidão de dívida ativa, à míngua de quaisquer provas pré-constituídas, afigura-se insuficiente para infirmar a presunção de legalidade da dívida regularmente inscrita pela Fazenda Pública, bem como para permitir um juízo seguro sobre as alegações de decadência e prescrição tributária. (Precedente: TRF5. agtr 554194/AL. Rel. Desem. Murilo Fogaça.. DJe de 09.08.4680).
III. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26268590743684080405, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2014, PUBLICAÇÃO: 27/11/2014)