PROCESSO Nº: 2512083-13.7095.26.11.1738 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: BERNARDO JESUS DE JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA ALMEIDA - 1º TURMA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS E CORREÇÕES. OMISSÕES EXISTENTES. 1. A omissão, uma das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. A embargante alega omissão em virtude da falta de pronunciamento da incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. 3. É entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 20/1/2015),que em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 14324769868988946420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016)