Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Freitas 6564549-31.0726.5.9.8752 AGRAVANTE: DANIEL CASTRO TOVAR DA SILVA ANA BEATRIZ FERNANDES ADVOGADO : BRUNO CORREIA AGRAVADA : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO AGRAVADA :JUIZ FEDERAL PHELIPE LUIZ FELIPE CAVALCANTI RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAVALCANTI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-FERROVIÁRIO. LEIS Nºs 8.186/91 E 97.738/2002. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DO PERICULUM IN MORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Malgrado seja indiscutível a existência do direito à complementação de aposentadoria para os ferroviários admitidos até 17/09/1991 (Leis nºs 8.186/91 e 98.055/2002) - utilizar-se como paradigma remuneratório uma lista em que contêm nomes de diversos funcionários efetivos da VALEC, com seu respectivo cargo e remuneração, valendo-se tão somente da maior remuneração percebida por empregado de cargo correspondente ao do Agravante (Agente de Trem), para o fim de se fixar o parâmetro da complementação em comento, não apresenta contorno de razoabilidade, dentro da reduzida cognição da antecipação de tutela requerida. 2. Registre-se que a referida lista contém outro funcionário exercendo o mesmo cargo do Autor recebendo quantia aquém daquela apontada como paradigma, o que, por si só, já desponta como motivo suficiente para justificar uma instrução probatória onde se possa estabelecer, com exatidão, o paradigma correto para se eleger como complementação de aposentadoria. 3. O pedido antecipatório também esbarra na ausência do periculum in mora, uma vez que o Agravante não logrou demonstrar a ineficácia do provimento requestado, caso outorgado apenas por ocasião do julgamento de mérito. 4. Ademais, o caso não cuida de instituição de benefício, hipótese em que se poderia cogitar em urgência do provimento, mas apenas de majoração deste, com a complementação pretendida. Dessa forma, não se pode dizer que esteja comprometida sua subsistência. 5. Ausentes a prova inequívoca do direito pleiteado e o perigo da demora, não há como se deferir a antecipação de tutela requerida. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67838530328680451298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2014)