Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de reconhecimento de ilegalidade de penhora, por se tratar de valores de depósito feitos em caderneta de poupança, de valor inferior a quarenta salários mínimos, pelo que incide a regra do art. 649, inc. X, do Código de Processo Civil, determinando a expedição de alvará em favor da executada, ora agravada, para o levantamento da quantia depositada na conta 5300.891.17982492-1, f. 33-35.
Nada a reparar na decisão que reconheceu a ilegalidade de penhora, pois relativas a depósito em caderneta de poupança, de valor inferior a quarenta salários mínimos, desbloqueando o valor de R$ 1.383,37, valor muito aquém dos quarenta salários-mínimos previstos, portanto, inserto, no quadro da impenhorabilidade, vaticinada no artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil.
O princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, positivado no artigo 591, do referido Código de Processo Civil, no caso, é submetido ao comando maior, constitucional, da dignidade humana, não se permitindo a flexibilização quando em risco a própria subsistência do devedor.
Improvimento.
(PROCESSO: 84094146603504023939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015, PUBLICAÇÃO: 20/03/2015)