TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME DO ART. 543-B DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA AO JULGADO DO STF (RE 604.233/MG).
- O colendo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 404.198/MG, submetido à sistemática de Recursos Repetitivos (art. 543-B do CPC), assentou ser inconstitucional o art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, que alargou a base de cálculo do PIS e da COFINS.
- Adequação do acórdão, nos termos do art. 543-B, parágrafo 7º, II, do CPC, ao entendimento esposado no STF. Apelações da Impetrante e da Fazenda Nacional parcialmente providas e remessa oficial provida, levando-se em conta o resultado total do acórdão após devida adequação.
(PROCESSO: 9476166107, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015, PUBLICAÇÃO: 21/04/2015)