PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. EXTINÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABIMENTO.
I - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, permitindo o redirecionamento da dívida ao agravante, sócio da empresa executada. Entendeu o Magistrado de 1º Grau ser necessária dilação probatória sobre a alegação do excipiente, ora agravante, de que não restaram demonstrados nos autos os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.
II - O STJ pacificou o entendimento segundo o qual "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória."(STJ. Primeira Seção. REsp 9757825. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. Julg. 04/02/2009. Publ. DJe 26/09/2009).
III - No presente caso, apesar de não constar o nome do sócio da empresa executada na Certidão de Dívida Ativa, segundo a certidão de Oficial de Justiça, a empresa não está mais em atividade no endereço informado, cabendo, desta forma, ao excipiente, ora agravante, invertendo-se o ônus da prova, demonstrar que não houve dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, Segunda Turma, EDcl no REsp 565574/SC, Relatora Ministra Maria Fernanda Nascimento, julgado em 28/07/2008, Dje 31/07/2008.
IV - No caso dos autos, as alegações, de fato, não são de cognição imediata, devendo-se apurar se houve ou não, a presença dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. A comprovação de tal alegação demanda dilação probatória, não sendo cabível através da via estreita da exceção de pré-executividade. Há questões de fato a ser esclarecidas, impondo-se a apreciação criteriosa das alegações e documentos, o que se mostra incabível em exceção de pré-executividade.
V - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90841605762267433849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELA DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2013, PUBLICAÇÃO: 18/03/2013)