PROCESSO Nº: 3043232-86.0443.16.7.5559 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO DA MATA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PENSÃO POR MORTE. PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do direito do autor/embargante ao pagamento das parcelas pretéritas da pensão por morte estatutária, benefício corretamente cancelado pelo DNOCS, à míngua de comprovação de sua dependência econômica com a instituidora do benefício, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 79420455342418873945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016)