EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Servidor Público. Aposentadoria. Tempo de serviço. Médico. O juiz não está obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Ausência de omissão. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 86584525131747596340, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOREIRA ARTHUR CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)