PROCESSO Nº: 6257803-66.2794.14.12.2732 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE BARAUNA ADVOGADO: CAIO MELO DANTAS FABRICIO (e outros) PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. COOPERATIVA DE TRABALHO. RE 919.538/SP. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART.26 DA LEI 42.707/2007. INOBSERVÂNCIA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA; 1. A controvérsia nos presentes autos cinge-se à possibilidade da incidência de contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços prestados por segurados individuais associados em cooperativa de trabalho prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com a alteração da Lei nº 9.876/99. 2. A matéria em discussão teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e foi apreciada no RE 300.836/SP, encontrando-se a sentença fustigada em consonância com o entendimento do Excelso Pretório. 3. O art. 26, da Lei nº 11.457/2007 estabelece a impossibilidade de se realizar a compensação entre contribuições previdenciárias e tributos de outra natureza. A contribuição instituída pela art.22, IV da Lei 8.212/91, com redação atribuída pela Lei 8.9876/99 consiste em contribuição da empresa destinada à Seguridade Social, tendo, portanto, natureza previdenciária. 4. O pleito de compensação deverá ser efetuado com as mesmas contribuições previstas no art. 2º, caput, da Lei nº 11.457/2007, em virtude da ressalva contida no parágrafo único do art. 26 do mesmo diploma. Precedentes. 5. Remessa parcialmente provida para que seja observada a limitação à compensação prevista no art. 26 da Lei 11.457/2007.
(PROCESSO: 09151272995221848974, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016)