PROCESSO Nº: 2470249-35.6619.23.5.0394 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONSTRUTORA R PONTES LTDA ADVOGADO: AUGUSTO GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA DUARTE - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CARLOS EDUARDO CAVALCANTI. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PAULO DA CRUZ IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 131.497 - RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da LC 118/2005, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3º) aplica-se às ações ajuizadas após a vigência da citada lei (04 de fevereiro de 2005). 2. Hipótese em que a ação foi proposta após tal data, razão pela qual a prescrição alcança os valores recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 3. Em relação ao auxílio-doença pago pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença, não tem natureza salarial, por não existir contraprestação de serviço neste período. O auxílio-acidente também não possui natureza salarial, razão pela qual igualmente não deve incidir a contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. 4. As contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b"e "c"do art. 11, parágrafo único, da Lei 8.212/91 apenas podem ser compensadas com tributos da mesma espécie. Inteligência do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. 5. Proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. 6. Ante as razões declinadas, nego provimento ao agravo de instrumento. hcsc
(PROCESSO: 01186079683949490823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2014)