PJE Nº: 9463458-69.2375.26.11.1629 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: VITOR GABRIEL MELO e outros ADVOGADO: Rafael Melo Filho APELADO: HELSAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e outro CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Rezende EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SFH. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO AOS DANOS MORAIS E MATERIAIS RELATIVOS AO ATRASO DA OBRA. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. APELO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS TERCEIROS INTERESSADOS PREJUDICADO. 1. Diante de alegado atraso na entrega de unidade imobiliária contratada, foi proposta a presente Ação Civil Pública (contra a construtora: HELSAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, a Seguradora EVELYN OLIVEIRA SEGUROS S.A. e a Caixa Econômica Federal - CEF). O juiz de primeiro grau de jurisdição, ao tempo que excluiu a Seguradora da lide, acolheu o pedido exordial para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer, consistente na contratação de uma construtora substituta para reiniciar e finalizar as obras do Residencial Del Campo; obrigação de não fazer, consistente na suspensão/abstenção de cobrança da "taxa de evolução de obra" de todos os consumidores que com a CAIXA celebraram contrato de financiamento imobiliário; além do pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos mutuários em virtude da injustificável demora para reiniciar as obras e por danos morais em favor dos consumidores que celebraram contrato de financiamento imobiliário para aquisição de unidades habitacionais no Residencial em comento, fixados no montante de R$ 56.581,00 (dez mil reais), em prol de cada mutuário. 2. Observa-se, de pronto, que no presente caso a CEF apenas se comportou como agente financeiro, na concessão de um financiamento aos mutuários para compra do aludido imóvel, vendido diretamente pela construtora-ré (HELSAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP). 3. A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de que a Caixa não é responsável por eventuais vícios de construção ou ocorrência de atraso na entrega das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito. Caso dos autos. 4. É certo que o contrato celebrado para construção do empreendimento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém tal fiscalização empreendida pelos agentes do banco restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido, de modo que há de se afastar sua condenação tanto em relação à obrigação de contratação de nova construtora, quanto ao pagamento de danos materiais e morais. 5. Em verdade, configura-se a legitimidade do banco tão somente quanto ao pedido de devolução dos valores pagos a título de taxa de evolução da obra, uma vez que esses decorrem do contrato de financiamento firmado, cuja cobrança é efetuada pela empresa pública e devem ser pagos até a data prevista para conclusão da obra. Nesse particular, inclusive, o STJ já se posicionou, quando do julgamento do REsp 1. 837.840 / SP (Tema Repetitivo 996, DJe 27/01/2019), no qual fixou o seguinte entendimento: "[...] é ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". Isso porque o consumidor não pode ser penalizado com a continuidade do pagamento da "taxa de obra" devido a uma situação a que não deu causa, sendo devido o ressarcimento à mutuária dos valores cobrados após o término do prazo previsto para a entrega do imóvel. Logo, tal matéria em discussão, atrai a competência desta Justiça Federal para julgar a lide em sua totalidade, e deve ser mantida conforme decidido pelo juízo a quo. 6. Apelação da CEF parcialmente provida. Recurso adesivo dos terceiros interessados prejudicado. mcp
(PROCESSO: 03350329921885370777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)