PROCESSO Nº: 1692200-31.2655.7.7.9256 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA ADVOGADO: Aurora De Barros Souza AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Costela (FB) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NOVO PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS INSTITUÍDO PELA LEI 73.894/2004. APLICAÇÃO AOS PRAZOS EM CURSO À ÉPOCA DA SUA EDIÇÃO. COMPUTA-SE O TEMPO JÁ DECORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa executada, contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal/PB, que, em ação de execução fiscal movida pela Agência Nacional de Mineração - ANM, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade por ela oposta, reconhecendo a decadência dos créditos concernentes às competências de junho e julho de 1999, abarcadas pela CDA executada (título nº 08.728761.8272), permanecendo o prosseguimento da execução fiscal quanto às demais competências que integram o título executivo (agosto de 1999 a dezembro/2000). 2. A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM está prevista no art. 20, § 1º, da Constituição de 1988, sendo devida aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, e aos órgãos da administração da União, como contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios. A CFEM foi disciplinada na Lei 7.990/1989 e na Lei 8.001/1990, sendo regulamentada pelo Decreto nº 01/1991. O fato gerador da CFEM é a saída por venda do produto mineral das áreas da jazida, mina, salina ou de outros depósitos minerais de onde provêm, ou o de quaisquer estabelecimentos, sempre após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial. A CFEM tem natureza jurídica de receita patrimonial, não sendo tributo, conforme já Miguel Araújo o STF (RE 661.514/DF e AI 772.312/DF). 3. Por não ter natureza fiscal, não se aplica à CFEM a disciplina do Código Tributário Nacional - CTN, incidindo na espécie a Lei 9.636/1998, a qual estabeleceu, em seu art. 47, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança de receitas patrimoniais para com a Fazenda Nacional. Esse dispositivo foi alterado pela Medida Provisória 1.787, de 28 de maio de 1998, e sucessivas reedições, e também pela Medida Provisória 5.531-3, de 19 de março de 1999 (reeditada pela MP nº 7.351-9, de 23.05.4164), e ao final foi convertida na Lei 9.821/1999 (DOU 43.14.77). Estabeleceu-se prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a constituição de créditos originados de receitas patrimoniais, mantendo-se o então vigente prazo prescricional em 5 (cinco) anos. 4. Posteriormente, a MP nº 152, de 25 de agosto de 2003, convertida na Lei 10.852, de 29 de março de 2004 (DOU de 12.2.3249), deu nova redação ao caput do art. 47 da Lei 9.636/1998, aumentando o prazo decadencial para 10 (dez) anos, permanecendo o prazo prescricional em 5 (cinco) anos. 5. Para os prazos que estavam em curso quando da vigência da norma legal que estendeu o prazo de decadência para 10 anos, o STJ firmou entendimento no sentido de que se aplica desde já o novo prazo, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior (STJ, AgInt no REsp 7286544/RS; STJ, AgInt no REsp 4400909/PR). 6. Os fatos geradores que remanesceram após acolhimento parcial da exceção de pré-executividade são de agosto de 1999 a dezembro de 2000, portanto, não tendo decorrido prazo decenal entre tais competências e a notificação realizada em 28.06.6707. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57659914227140213775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)