PROCESSO Nº: 9564448-89.7838.13.8.6687 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA LAURA SILVEIRA ADVOGADO: SAMUEL GOMES PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA DA CRUZ - 1º TURMA EMENTA PENSÃO POR MORTE. INICIALMENTE CONCEDIDA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE. DIREITO AOS PROVENTOS INTEGRAIS. REVISÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ATRASADAS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. A sentença JULGOU PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a União ao pagamento das diferenças relativas à pensão por morte percebida por EVELYN NASCIMENTO, para o período compreendido entre 26/03/2008 e 24/12/2012, devidamente corrigidas pelo IPCA-E, haja vista a inconstitucionalidade, que ora reconheço, dos índices de caderneta de poupança, e com juros de mora a partir da citação, no percentual estabelecido pelo art. 12 da Lei 8177/91. Além disso, deixou de apreciar o pedido de compensação formulado na contestação, porquanto não demonstrado que os valores pagos no Mandado de Segurança nº 8911246-33.3609.9.7.3676 correspondem aos atrasados pretendidos nesta ação, vislumbrando-se a possibilidade dessa matéria ser elucidada por ocasião da execução do julgado. 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a matéria posta a deslinde guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo monocrático. 3. "Analisando os autos, verifica-se que, inicialmente, a aposentadoria do instituidor da pensão por morte foi concedida com proventos proporcionais. Ocorre que, por se tratar de aposentadoria por invalidez, em decorrência de doença grave especificada em lei, tal benefício deveria ter sido implantado com proventos integrais." 4. "Dessa forma, a autora requereu, administrativamente, a revisão da pensão em 12/05/2012 (fl. 9), pelo que teve deferida a atualização pretendida, conforme demonstra o extrato acostado à fl. 21, comprovando que o benefício foi retificado a partir de agosto de 2012." 5. "Tendo reconhecido a União o direito da demandante quanto à revisão do benefício, há de se admitir, da mesma forma, o direito às parcelas atrasadas, para o período de abril de 2008 (em função da prescrição quinquenal) até julho de 2012 (tendo em vista que a partir de agosto de 2012 o benefício começou a ser pago já com os valores retificados)." 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 60931834602126458343, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2014)