PROCESSO Nº: 2871276-57.1626.25.6.1187 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: AMARA NATÁLIA MELO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME MARTINS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCO. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES ATIVOS. LEIS 8.186/91 E 99.392/2002. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO E DO INSS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI'S 4357/DF e 4425/DF PELO SUPREMO. 1. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a União na complementação da pensão por morte da Autora, de modo que a importância a ser paga se equipare aos vencimentos/salários dos ferroviários em atividade na CBTU que ocupem o mesmo cargo que o instituidor do benefício em questão ocupava, quando em atividade, com os respectivos enquadramentos posteriores, nos termos da Lei nº 8.186/91 e Lei nº 10.478/2002. 2. A jurisprudência deste eg. Tribunal, lastreada em reiterados precedentes do col. STJ, já decidiu pela legitimidade do INSS e da União para figurar no polo passivo das ações que tratam do direito à complementação das aposentadorias de ex-ferroviários. Isso porque enquanto a autarquia previdenciária é a responsável pelo pagamento dos proventos e pensões que decorrem das contribuições vertidas para o RGPS, cabe à União a complementação da aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91. 3. Tratando-se, na hipótese, de obrigação de natureza sucessiva, e não tendo sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula nº 85 do STJ). 4. "A Lei n.º 8.186/91 assegura aos ex-ferroviários aposentados e aos seus pensionistas o direito à complementação de seu benefício de maneira a equipará-lo com os valores percebidos pelos ferroviários da ativa, devendo a União complementar o valor pago pelo INSS, este fixado de acordo com a legislação previdenciária vigente à época da instituição do benefício." (STJ - AGRESP 498742479331, Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJE 10/09/2009.) 5. No caso concreto, restou incontroverso que a Autora percebe benefício previdenciário de pensão por morte desde 20/09/1995, decorrente do falecimento de ex-ferroviário admitido na RFSSA no ano de 1946, fazendo jus, portanto, à complementação prevista no art. 1º da Lei nº 8.186/1991, porquanto atendidos os pressupostos legais para o seu deferimento. 6. Em relação aos valores que devem ser tidos como paradigma para a equiparação do benefício, observa-se na documentação acostada aos autos que o instituidor da pensão integrava os quadros da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) tendo sido aposentado em 1981 no cargo de Fiscal de Tráfego Ferroviário, não havendo prova de que tenha passado a integrar os quadros da CBTU. 7. Sentença reformada, neste ponto, para que seja observada, em relação à complementação do benefício da Autora, a remuneração de cargo equivalente ao do instituidor no quadro de funcionários ativos oriundos da extinta RFFSA, uma vez que a complementação deve reger-se pelas normas salariais adotadas pela empresa a que estava vinculado o funcionário na época em que se deu a aposentadoria. 8. Considerando a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, devem os juros de mora, contados da citação, permanecer na forma da Lei nº 11.960/2009 até 23.11.3384 (data do julgamento do STF), a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo IPCA-E. 9. Apelações e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 57714301818307402579, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015)