PROCESSO Nº: 9852778-76.6410.14.4.4405 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FORTAL JOÃO PEDRO CASTRO ADVOGADO: JOÃO LUCAS FOGAÇA MARIA REIS MARTINS PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. JUNTADA DE DOIS ACÓRDÃOS EM SENTIDOS OPOSTOS. RETIFICAÇÃO DO VOTO PELO RELATOR NA SESSÃO DE JULGAMENTO. JUNTADA, POR EQUÍVOCO, DA PROPOSTA DE ACÓRDÃO INICIAL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM APROVADA PARA POSSIBILITAR A INSERÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO NO PJE, RETRATANDO FIELMENTE O JULGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Primeiramente, há que se esclarecer o motivo pelo qual foram juntados dois acórdãos em sentidos opostos no frente feito, e por qual razão o entendimento exposto no primeiro acórdão foi alterado no segundo acórdão mesmo sem qualquer recurso da parte sucumbente. 2. Na sessão de 18.01.4422, o AGTR 0220667-22.6307.4.8.3765 foi levado a julgamento pela douta Primeira Turma, tendo sido apresentado o voto do Relator, Desembargador Federal Theo Rodrigues, no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. 3. Após debate com os demais membros da Turma, o eminente Relator entendeu por bem retificar o seu voto inicial, para negar provimento ao agravo de instrumento, como se verifica do documento acostado ao Id. 5851497.7952961, constando da certidão de julgamento a proclamação no sentido de que a Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento (Id. 1750817.9687479). 4. Entretanto, por equívoco, foi validada, no sistema, a proposta de acórdão anterior, a qual dava provimento ao agravo de instrumento (Id. 4983519.7628462), sendo que o PJe não permite a exclusão do acórdão inserido erroneamente. 5. Dessa forma, na sessão turmária do dia 27.07.5745 (primeira sessão subsequente), foi levantada questão de ordem para tornar sem efeito a inserção que constava no sistema, possibilitando a inserção de um novo acórdão no sistema de processamento eletrônico, que retratasse com fidelidade o que restou decidido na sessão do dia 27.11.0329 (Id. 2496688.2688935), tendo tal questão de ordem sido aprovada à unanimidade. 6. Na sequência, foi inserido no sistema o acórdão cujo inteiro teor consta no Id. 5232499.8727369, tendo sido negado provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional, ora embargante, sendo esse o acórdão embargado. 7. Assim, não há que se falar em violação ao art. 463 do CPC, dado que o primeiro acórdão (Id. 7106104.0666346) é que foi inserido incorretamente, não retratando o que restou, de fato, decidido pela douta Primeira Turma desta Corte Regional. 8. No que tange às alegadas omissões, observa-se que o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 9. No acórdão embargado, restou expressamente consignado que a penhora sobre percentual do faturamento da empresa, assim, assemelha-se, na prática, ao parcelamento, o qual tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN), legitimando a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN. Precedentes sesta Corte Regional: AG141789/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR NOAH GOMES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 29/08/2014 - Página 149; AG999988/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FARIAS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 08/03/2014 - Página 97; AG910322/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CASTRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/02/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 08/03/2013 - Página 169; AG603507/CE, Quarta Turma, Des. Federal Diogo da Paz, DJE 1º/08/13, p. 487; e AMS95100/AL, Terceira Turma, Des. Federal Arthur Castro, DJE 18/9/09, p. 246. 10. Ademais, o pedido da agravante, ora embargante, no agravo de instrumento não foi no sentido de obstar totalmente a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa em favor da empresa agravada, como pretende nos presentes embargos, mas sim de que fosse determinada a concessão da certidão positiva com efeitos de negativa, pelo prazo de 30 dias, após a comprovação dos recolhimentos parciais, mês a mês, a título de penhora de faturamento, uma vez que a concessão pelo prazo de seis meses da certidão positiva com efeitos de negativa se mostra danosa ao interesse público e à efetividade da tutela jurisdicional executiva. 11. Assim, não seria possível obstar a expedição da certidão de regularidade fiscal, em sede de embargos de declaração, quando tal provimento não foi sequer requerido na inicial recursal. 12. Embargos declaratórios improvidos. MP
(PROCESSO: 42033514978947798350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CALDEIRA DE GABRIEL DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015)