ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSIONISTA DE AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO. LEI 93.408/2008. RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184, II, DA LEI 1.711/1952. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei 1.711/52, que trata do acréscimo de 20% dos proventos do servidor que se aposentou com 35 anos de serviço e ocupava a última classe da respectiva carreira.
2. "As fichas financeiras constantes dos autos demonstram que a vantagem acima mencionada foi paga à parte demandante até o mês de agosto de 2008 e que, a partir do mês subsequente, a pensão passou a ser paga por meio de subsídio".
3. "Por sua vez, a alteração da composição remuneratória da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, à qual era vinculado o instituidor da pensão, tem por fundamento a Medida Provisória nº 440, de 11 de novembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.980/2008".
4. "Conforme estabelece o art. 2º da Lei n.º 11.980/2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo das mencionadas carreiras passaram a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória".
5. "O referido dispositivo legal estabeleceu expressamente que não mais seriam devidas as vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei n.º 1.711, de 28 de outubro de 1952".
6. "(...) A ficha financeira de fl. 65 revela que no mês de agosto de 2008 o valor bruto da pensão correspondia ao montante de R$ 19.915,64 (catorze mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) e que no mês de setembro de 2008 foi pago, a título de subsídio, a quantia de R$ 54.327,60 (dezesseis mil e oitenta e três reais e sessenta centavos)", não havendo em se falar em redução do valor do benefício.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21825389228395718902, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015, PUBLICAÇÃO: 13/12/2015)