ADMINISTRATIVO. LOCOMOTIVA A VAPOR. VALOR HISTÓRICO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A RFFSA E O MUSEU DO TREM. ENTIDADES EXTINTAS. MÁ CONSERVAÇÃO DO BEM. EXPOSIÇÃO ÀS INTEPÉRIES. RESCISÃO DO CONVÊNIO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação de sentença, que julgou procedentes os pedidos, consistentes em: a) reconhecer a importância histórica da Locomotiva Catita nº 03 e seu reboque para o Estado do Rio Grande de Norte, caracterizando-se como patrimônio cultural do povo potiguar; b) reconhecer como tal a locomotiva que se encontra no Museu do Trem de Recife; c) declarar rescindido o Convênio nº 44/2003, e sem efeito o seu sucessor, mencionado pelo IPHAN em audiência, caso existente, apenas quanto à Locomotiva nº 03 e seu reboque; d) condenar os demandados a entregar a Locomotiva nº 03 (Catita) e seu reboque ao Estado do Rio Grande do Norte, que deverá providenciar seu transporte de volta a Natal; e) extinguir o processo sem resolução do mérito ao pleito de condenação do IPHAN ao transporte da locomotiva, vez que o Estado do Rio Grande do Norte manifestou-se no sentido de ter interesse em custear tal providência.
2. Preliminarmente, o IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Cultura, fato que atrai a competência da Justiça Federal, e considerando que o juízo competente para o julgamento do feito é aquele que tem jurisdição sobre o território no qual ocorreu o dano, nos termos do art. 2º da Lei nº 7.347/85, define incontestavelmente a competência do Juízo Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. (AGTR 99312, Des. Fed. Francisco Pinto, DJE em 18/12/2010).
3. O convênio nº. 44/2003 determina que após o término do prazo ajustado, o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria competente, providenciará a liberação dos bens em favor da RFFSA, podendo ser rescindido, na hipótese de descumprimento de qualquer das obrigações assumidas e especificadas em sua Cláusula Segunda, situação que afasta a possibilidade de tombamento do bem por parte do Estado de Pernambuco.
4. Sabe-se que a RFFSA foi extinta, bem como o Museu do Trem do Recife, e que o Banco do Brasil, sucessor da autarquia, vendeu os bens à empresa Aço Norte S/A, à qual não foi enviada a locomotiva em questão, havendo afirmação nos autos, de que houve negociação extra-judicial, no sentido de manter a máquina na Estação Central do Recife, onde a instituição financeira pretende erigir centro cultural.
5. Verifica-se pelas alegações e provas apresentadas nos autos, que o IPHAN não tomou qualquer providência no sentido de conservar/restaurar a locomotiva denominada "Catita 3", inclusive se manifestou no sentido de concordar com a o pedido de devolução do bem, como se vê à fl. 133, voltando atrás, entretanto, na ocasião de sua contestação, e, posteriormente, em fase recursal.
6. A despeito do técnico Lucas Gabriel da Mata haver afirmado que a referida locomotiva não mais existia, porquanto fora vendida à Aço Norte S/A, não foi produzida qualquer prova documental neste sentido, havendo, por outro lado, depoimento de ex-funcionário da RFFSA - Severino Camarão da Rocha (fl. 230), no sentido de que a locomotiva "Catita 3", apesar de incluída na venda, não foi recebida pela indústria de aço, ocasião em que houve negociação extra-judicial, conforme mencionado acima.
7. Verifica-se, através das fotografias anexadas aos autos, que a máquina está guardada em parte externa do prédio da Estação Central do Recife, submetendo-se às intempéries, as quais, com certeza, destruirá o equipamento, que ora se encontra em lastimável estado de manutenção.
8. Apesar do descaso do IPHAN em relação à locomotiva, insurge-se contra a sentença, inclusive suscitando possíveis interesses de terceiros - tombamento do bem pelo Estado de Pernambuco -, mas não apresenta qualquer plano de recuperação do bem ou de sua possível utilização em benefício da sociedade.
9. O Estado do Rio Grande do Norte, ao contrário, comprometeu-se em arcar com os custos de transporte e recuperação do bem, fato relevante na solução do problema premente, visto que a máquina encontra-se em avançado estado de perecimento.
10. No tocante ao art. 9º da Lei nº 11.483/2007, que declara a competência discricionária do IPHAN, para administrar os bens móveis de valor histórico, não se aplica ao caso, porquanto o bem em questão não lhe foi afeto definitivamente, sendo objeto de convênio com prazo determinado.
11. Considerando o valor histórico da locomotiva, amplamente demonstrado nos autos, inclusive tendo sido utilizada no transporte do ex-Presidente da República Washington Luiz, e seu precário estado de conservação, impõem ao Estado o dever de tomar medidas necessárias, a fim de evitar o seu indevido perecimento, mediante a revogação do convênio, visto que não foi cumprido, bem como a autorização de transporte ao Estado do Rio Grande do Norte, o qual se manifestou no sentido de ter interesse na sua preservação e recuperação.
12. Improvimento da apelação
(PROCESSO: 76924791859948774690, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2014, PUBLICAÇÃO: 01/08/2014)