PROCESSO Nº: 0090094-73.6392.29.9.5005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BERNARDO DA COSTA ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO DEVOLVIDO PELO STJ APÓS PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA PELO STF SOBRE A CONTROVÉRSIA OBJETO DESTE PROCESSO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 1040, INC. II, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Trata-se de processo devolvido a esta Egrégia Corte, para que decida sobre o processo nos termos do art. 1040 do CPC, após decisão do Superior Tribunal de Justiça acatando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 698.800/SP (Tema 360): "São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda". 2. O STJ devolveu processo a esta Egrégia Corte após publicação de acórdão paradigma pelo STF sobre o objeto desta causa, o qual fixou a seguinte tese no RE 880.729/SP (Tema 360): "São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda". 3. Tal tese diverge do acórdão recorrido e, portanto, deve esta Corte proceder ao juízo de retração, nos termos do art. 1040, inc. II, do CPC. 4. Embargos de declaração com efeitos infringentes providos para reformar o acórdão e dar provimento ao agravo de instrumento manejado pela embargante.
(PROCESSO: 60246556035966948444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)