PROCESSO Nº: 7328016-22.0092.12.4.5397 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO: João Vitor Rezende e outros APELADO: JOÃO PEDRO SILVA ADVOGADO: Ricardo Fernandes Suruagy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. INSCRIÇÃO NO CRA. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reconhecer a ilegalidade do ato administrativo impugnado, determinando-se à ré que proceda ao cancelamento de inscrição do autor no Conselho Profissional com efeitos a partir da data de entrada do requerimento (01/02/2018). Honorários advocatícios fixados em desfavor da parte autora no valor de R$ 1.140,00, com fundamento no art.85, §3º, I do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98 do CPC). 2. Em seu recurso, CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS - CRA/AL defende, em síntese, que atuou dentro dos limites regidos pelas leis nº 4.769/65 e nº 6.839/80, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada, de forma a julgar totalmente improcedentes os pedidos do apelado, inclusive os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de cancelamento de registro. 3. Narrou o autor que, inscrito no Conselho Regional de Administração sob o nº 2-5956, protocolou em 05/09/2018, pedido de cancelamento de seu registro profissional junto a Ré, cuja condição perdurava desde o mês de junho de 2013, através do protocolo de nº 966047100311, por nunca ter exercido a função de Administrador. Aduziu que, além de ter condicionado o recebimento do pleito ao pagamento das anuidades referentes aos exercícios de 2014 a 2018 e ao pagamento de taxa de cancelamento, totalizando a cifra de R$ 1.411,00, a parte adversa, através do ofício de nº 084/2018 de 11 de setembro de 2018, entendeu por indeferir o pedido de cancelamento de registro profissional sob a alegação de que o promovente exerce a função de Agente de Gestão junto ao Município de Maceió (Secretaria Municipal de Saúde) e que as atribuições do cargo seriam exclusivas de Administrador. Afirmou que a justificativa da promovida não tem amparo legal, vez que o cargo de Agente de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Maceió não é exclusivo daqueles inscritos no CRA, ou seja, administradores. 4. Compulsando os autos, observa-se que o autor, desde 15/06/2013, exerce cargo público de Agente de Gestão no Município de Maceió (id. 2369617.5098652), mediante aprovação em concurso público regido pelo Edital nº 03/2012, de 03 de julho de 2012 (id. 5775884.6395357). De acordo com o item 2.1 do referido Edital, o requisito exigido para investidura no cargo de Agente de Gestão seria o Ensino Superior Completo. 5. Conforme destaca o juízo sentenciante: "Não obstante o argumento da parte ré no sentido de que as funções do cargo público seriam próprias da profissão de Administrador, o que implicaria necessária inscrição do autor no referido Conselho Profissional, frise-se remanescer desnecessária qualquer discussão inerente às funções executadas, se típica de administrador ou não, uma vez que o Edital expressamente estabeleceu não se tratar de cargo público com exercício privativo de profissionais graduados em Administração. Ao contrário, conforme já mencionado, o Edital estabeleceu que o cargo público para o qual o autor foi nomeado exigia nível superior em qualquer área, ou seja, poderia ser exercido por candidato graduado em Direito, Administração, Arquitetura, Engenharia ou qualquer outro, desde que de nível superior." 6. Desse modo, não merece reparos a sentença, visto que, por não se tratar de atividade privativa de Administrador, não há que se falar em obrigatoriedade de inscrição no Conselho Profissional, razão pela qual se afigura abusivo o ato do CRA/AL que negou o cancelamento do registro profissional da parte autora. 7. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 52246355195314037257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)