ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO DA VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI 8.112/90. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR E RECEBIDAS DE BOA-FÉ. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA.
1. Apelação e de remessa oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida, para determinar, em caráter definitivo, que a autoridade coatora se abstenha de descontar dos vencimentos da impetrante qualquer importância a título de reposição ao erário, relativa às quantias percebidas em seus proventos de inatividade a título da vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei 8.112/90, no período de abril de 2009 até a data de ajuizamento do mandado de segurança, bem como para assegurar o direito à devolução dos valores eventualmente descontados a partir do ajuizamento do presente feito.
2. Orientação Jurisprudencial do STJ e deste TRF da 5ª Região no sentido de que não é possível efetuar descontos em folha de pagamento para o fim de reposição ao erário, quando se tratar de verba remuneratória percebida de boa-fé pelo servidor público, ainda que indevida ou a maior, por erro da Administração ou interpretação errônea ou aplicação equivocada da lei, em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 454.554/CE, Rel. Ministro Marcelo Pinto, Segunda Turma, DJe 11/06/2012) e do TRF da 5ª Região (EDAC449282/01/RN, Relator Desembargador Federal Lorenzo Cardoso, Segunda Turma, DJE 17/12/2013).
3. No caso, constata-se que a Administração Pública pagou valores indevidos à apelada, referente às vantagens do art. 192, I, da Lei 8.112/90, sob a rubrica "DIF. PROV. ART. 192 INC. I L. 8112", decorrente de interpretação errônea da lei.
4. Assim, a atuação da Administração criou a falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais e definitivos, portanto, como se trata de verbas de natureza alimentar e percebidas de boa-fé pela parte apelada, não se afigura possível a reposição ao erário.
5. Precedente do TRF da 5ª Região: APELREEX/CE 28939039677385363263.
6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 30656410391624071307, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2014, PUBLICAÇÃO: 23/05/2014)