Processual Civil e Tributário. Apelações a atacar sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou o pedido procedente, apenas para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária relativamente à incidência do IPI sobre serviços de composição gráfica personalizada, objeto dos procedimentos administrativos nºs 95354.866994/8341-01 e 30881.237115/8362-14, com o consequente direito à restituição e/ou compensação dos valores indevidos, os quais deverão ser apurados na via administrativa, e suspender a exigibilidade do crédito tributário, com base no art. 151, inc. V, do Código Tributário Nacional, vedando a inscrição do nome da autora em dívida ativa e no CADIN, bem como a negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal e o ajuizamento de execução fiscal, em virtude do não pagamento do IPI relativos aos serviços de composição gráfica personalizada, discutidos nos procedimentos administrativos fiscais, até o trânsito em julgado da sentença.

1. Na apelação da parte autora, a irresignação visa a homologação da compensação tributária, que a sentença decidiu pela necessidade de intervenção da perícia contábil para a verificação dos valores indicados nas PERs/DCOMPs Nºs 29274.83784.969573.8.16.10-2835, 24982.57141.192687.5.10.7-3466 e 31748.88252.131583.9.1.9-0700.

2. O Código de Processo Civil, em seu art. 420, define a prova pericial como aquela consistente em exames, vistorias e avaliações, sendo inegável, no caso, que a prova do fato depende do conhecimento especial de ordem técnica a fim de possibilitar a sua verificação para fins de formação do convencimento do julgador, máxime porque os elementos, que se pretende extrair para o deslinde da causa, inserem-se no âmbito da Receita Federal e o reexame de todo o procedimento de fiscalização realizado para a identificação dos pedidos de ressarcimento/declaração de compensação PERD/DCOMPs, nos quais se pretende utilizar o direito creditório relativo aos saldos trimestrais credores do IPI.

3. Da instrução dos autos, consta que a causa do indeferimento da homologação da compensação teve por base a ausência de crédito de IPI, passível de ressarcimento, no procedimento fiscal realizado. Como a demanda requer dilação probatória, cumpria à empresa autora manifestar o mínimo interesse em provar, na via judicial, os fatos contrários aos fundamentos do procedimento fiscal, entretanto, considerou suficientes as que se encontram nos autos [f. 271], insistindo no mesmo argumento em sede de apelação.

4. Inexiste razões para albergar o pedido de homologação da compensação, externada pelo procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que essa questão não se encontra suficientemente esclarecida quanto à existência de créditos relativos ao IPI e, sem a intervenção de pessoa especializada na matéria, apta a proceder às verificações e dirimir eventuais dúvidas, não há condições seguras para o julgamento da causa.

5. A matéria relativa ao afastamento da incidência do IPI, relativamente aos serviços de composição gráfica personalizada, encontra-se pacificada no seio da jurisprudência, no sentindo de que a sujeição fiscal deve ser apenas em relação ao ISS, e não ao IPI, sendo aplicável a Súmula 156, do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. Precedentes: AgRg no REsp 6583405/RJ, min. Gustavo Henrique da Luz, DJe 28 de novembro de 2014; AgRg no AREsp 410828/SP, min. João Felipe Lopes, DJe de 03 de abril de 2012].

6. Improvimento das apelações e da remessa oficial.
(PROCESSO: 45513704333056730140, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015, PUBLICAÇÃO: 13/06/2015)