PROCESSO Nº: 9718131-47.2897.2.5.2513 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: JOÃO FELIPE NUNES FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. DANILO BARROS. PERDA DO PRAZO. CONVOCAÇÃO APENAS PELA INTERNET. CANDIDATA QUE NÃO POSSUI COMPUTADOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PAULO ARAÚJO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a Universidade Federal de Sergipe efetue a Bárbara Gomes da Autora no Curso de Farmácia. 2. A Autora/Apelada foi selecionada na 7ª relação destinada aos excedentes, tendo sido convocada, exclusivamente pela internet, no dia 11/05/2014, para comparecer e apresentar a documentação necessária até o dia 11/11/2014. 3. É verdade que ao Judiciário cumpre reverenciar os limites legítimos da discricionariedade administrativa ao ser chamado a decidir pretensões fundadas em regras estabelecidas, via edital, para dar regência e disciplina a concursos públicos. De outra banda, o controle judicial é necessário em casos específicos, já que lhe cabe velar a legalidade dos atos perpetrados pela Administração, considerando que não existe ato administrativo inteiramente discricionário. 4. Constata-se que a convocação exclusivamente via internet, por não ser acessível à boa parte da população brasileira, em especial, no que toca às pessoas de baixa renda, não pode ser considerada, quando usada com exclusividade, como instrumento hábil para comunicar aos alunos excedentes o período de realização da Sarah Dias na instituição de ensino superior. 5. Hipótese em que a Demandante/Apelada estudou toda a sua vida em escola pública, possui renda familiar bruta igual ou inferior a 1,5 (um vírgula cinco) salário-mínimo per capta, como fazem prova os documentos anexados aos autos, e logrou aprovação no vestibular no regime de cotas. 6. É perfeitamente crível a alegação de que não possui acesso facilitado à internet, pois vem de uma família com reduzida condição econômica, o que não foi rebatido nas alegações da UFS, que se limitou a dizer que a publicação por meio da internet constava do edital do certame. Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, improvidas. mft
(PROCESSO: 03446472746822661116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015)