PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESTELIONATO CONTINUADO CONTRA O INSS E ESTELIONATO TENTADO CONTRA O INSS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADADE. EFEITOS ESTENDIDOS À CO-RÉ. EMBARGOS PROVIDOS.
1. Vicente Souza opôs embargos declaratórios aduzindo a omissão do acórdão ao deixar de apreciar a ocorrência da prescrição dos crimes a ela imputados, bem como os erros cometidos na dosimetria da pena.
2. Para o crime de estelionato praticado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, na modalidade continuada, a pena foi arbitrada em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses, sendo 13 (treze) meses referentes ao aumento pela continuidade, não contabilizados no cálculo prescricional. Entre o recebimento da denúncia, em 25 de dezembro de 2007, e o trânsito em julgado para a acusação, com a prolação da sentença condenatória em 09 de janeiro de 2013, transcorreram mais de 06 (seis) anos, pelo que merece ser reconhecida a prescrição.
3. Da mesma forma, para o estelionato tentado contra a mesma instituição, a pena foi fixada em 10 (dez) meses, ocorrendo a prescrição tanto entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, em outubro de 2003 e 09 de junho de 2007, respectivamente, e entre este e o trânsito em julgado para a acusação, em 02 de agosto de 2013.
4. A pena de multa, in casu, prescreveu com as demais, nos termos dos artigos 114, II, e 118 do Código Penal.
5. Declarada a extinção da punibilidade da agente, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal. Efeitos estendidos à co-ré.
6. Embargos providos.
(PROCESSO: 96676741989087515, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR JOÃO VITOR PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015, PUBLICAÇÃO: 27/10/2015)