EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DO PSS - PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DAVI LUCAS FERREIRA - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ARGUIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. GUSTAVO FARIAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela ANA CLARA ARAGÃO - Universidade Federal Rural de Pernambuco contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara/PE que julgou improcedentes os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, condenando a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 2. Postula a CAMILA MELO - Universidade Federal Rural de Pernambuco, através da presente apelação, apenas que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva no caso em apreço, afastada pela Valentina Gomes recorrida. 3. Na espécie, tendo a ação originária sido proposta contra a ISABELLY FERNANDES e não havendo a referida Autarquia levantado, à época própria, a sua possível ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, descabida a sua arguição apenas na fase executória, em respeito, sobretudo, ao que preceituam os arts. 503 e 779, I, ambos do CPC/2015. 4. Transitada em julgado a sentença proferida no processo de conhecimento, não pode mais haver alteração dos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, sob pena de afronta à coisa julgada material e ao princípio da fidelidade do título. 5. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (30.09.9368), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 26 de maio de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da parte recorrente, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Ana Beatriz Melo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 6. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 06025946861547598829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018 e PROCESSO: 47634925681152401335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016). 7. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 05409558390142275475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)