EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA POR SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO/SUCESSOR PARA RECEBIMENTO DO MONTANTE DEVIDO. LEI N°. 6.858/80 E DECRETO N°. 84.151/81. ART. 666, CPC/2015. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, reconhecendo a ilegitimidade ativa do recorrente, declarou, de ofício, a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar o presente feito; indeferiu a petição inicial que postulava o cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, deixando de condenar o particular em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face da não triangularização da relação processual. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se o recorrente - filho único maior de servidor público falecido - possui legitimidade ativa para postular o cumprimento individual de sentença coletiva, relativa à Ação n°. 7368944-95.3326.24.8.2265, ajuizada pelo Sindicato dos Técnicos da Receita Federal - SIDTTEN. 3. O entendimento que vem sendo trilhado por este egrégio Tribunal e pelo colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento. 4. É que, em se tratando de servidor público, existe regramento específico, previsto no art. 1°, da Lei n°. 6.858/80, nos arts. 1º e 2º, do Decreto n°. 48.187/81, bem com o art. 666, do CPC/2015, estabelecendo que os valores devidos em razão de cargo ou emprego pela Administração Pública aos seus servidores e não recebidos em vida devem ser pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 5. Na espécie, constata-se, pela documentação colacionada aos autos, que o recorrente é filho maior do servidor falecido e seu único herdeiro, de forma que os valores que eram devidos ao de cujus devem ser pagos ao sucessor, independentemente de inventário ou arrolamento, não sendo cabível, sob a alegação de dar preferência à habilitação do espólio, impedir que o apelante postule o cumprimento individual da sentença coletiva. 6. Competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento da demanda. 7. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 49983639460532700874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018; PROCESSO: 44850688715343735467, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021; PROCESSO: 69309624699970207746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021 e PROCESSO: 88963594473554505899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021) e do colendo STJ (STJ, AgInt no REsp 6154945/PR, Rel. Ministro JOÃO LUCAS SOUZA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2021, DJe 06/04/2021 e REsp 3165421/PA, Rel. Ministro BRENO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2019, DJe 23/01/2019). 8. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 69276570519391518596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)