Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas da Rocha PJe- Reexame Necessário: 7438895- 95.1713.6.6.1665 PARTE A : ROSENILDA DAVI DOS SANTOS ADV : BENÍCIO FERNANDES : RYAN FERREIRA MATHEUS CARDOSO ADV : ELIZANDRA JOANA PEREIRA PARTE R : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS REMTE : 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL BRENO DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Remessa oficial em sede mandamental que concedeu a segurança para afastar a exigência de submissão da impetrante à apresentação do diploma, previsto na Lei nº 7.498/86, como condição para inscrição no órgão de classe e exercício das atividades inerentes à profissão. 1. Matéria pacificada no âmbito desta eg. 2ª Turma, no sentido de permitir a inscrição imediata de enfermeiros perante o respectivo conselho profissional, apenas com a apresentação do certificado de conclusão do curso, a teor dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não obstante o disposto na Lei 7.498/86, arts. 2º e 6º, inc. I. Precedente: AC 623700-CE, desta relatoria, julgada em 21 de dezembro de 2013. 2. A impetrante tem direito líquido e certo à inscrição imediata no Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas, com base no certificado de conclusão do curso, desde que inexista outro impedimento para sua efetivação, devendo substituí-lo pelo diploma, tão logo seja possível. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 21585012916821789815, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014)