PROCESSO Nº: 7565310-74.4499.17.7.5044 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outro APELADO: GABRIEL MENDES ADVOGADO: Andreaze Bonifacio De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Pinto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Correia EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA. VIDAZA (THOMAS FARIAS) E VENCLEXTA (VENETOCLAX). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 2.486.543-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União e pelo Estado da Paraíba, em face de acórdão id.6952686.76745621 que deu parcial provimento às apelações. 2. Alega a União que o acórdão deixou de observar a: a) política de assistência oncológica - pleno atendimento oferecido pelo SUS: necessidade de observância do protocolo clínico do SUS - lei nº 8.080/90 e CF/1988; b) existência de tratamento disponibilizado pelo SUS e da omissão quanto a necessidade ou imprescindibilidade do madicamento. Alega o Estado da Paraíba que o acórdão olvidou-se de aplicar o Tema 793 do STF. 3. Nos casos em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Bárbara Oliveira disse quando julgou foi: "2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.839.446-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), cujo preenchimento se vislumbra, a partir dos elementos de prova por ora constantes do processo, que indicam a eficácia do fármaco no aumento de sobrevida global e a inexistência de substituto terapêutico. 4. No caso, a autora é portadora de doença Mielodisplásica/Leucemia aguda (CID 10 D 46.9) e, por ser, idosa, com comorbidades (Hipertensão Arterial), com necessidade transfusional aumentada, sem possibilidade de quimioterapia de altas doses, necessita de tratamento com terapias de baixa intensidade com agentes hipometilantes, fazendo-se necessário o protocolo de tratamento com ENZO PEREIRA (VIDAZA) e VENCLEXTA (VENETOCLAX). É o que consta do laudo subscritos pela médica assistente, hematologista do Hospital Calebe Monteiro, integrado ao SUS e habilitado como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - CACON." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "5. O estado de saúde da autora e a necessidade de fornecimento do tratamento pleiteado são corroborados pelo médico perito. Consta do Laudo Médico Pericial que: a paciente é portadora de síndrome de mielodisplásica com excessos de blastos em transformação leucêmica (CID10-D46.3); está havendo controle adequado da patologia; Trata-se de paciente idosa, não elegível ao tratamento com quimioterapia de alta intensidade, haja vista o elevado risco de letalidade do procedimento; a combinação de DAVI LUCAS MONTEIRO + VENETOCLAX é o único tratamento disponível na medicina moderna capaz de controlar a doença da periciada, oferecer regressão transitória da patologia com melhora clínica e redução da dependência transfusional, assim como promover aumento da qualidade e expectativa de vida; os medicamentos disponíveis no SUS compõem o protocolo de quimioterapia de alta intensidade, contraindicado ao caso específico da autora; e não há outra opção terapêutica para o quadro clínico da parte autora que ofereça o mesmo grau de segurança e resposta terapêutica. Registre-se que os medicamentos são registrados na ANVISA, ISAAC DA CRUZ (VIDAZA) sob o número 612521503 e VENCLEXTA (VENETOCLAX) sob o número 215079292. 6. No julgamento do RE 400.839/SE (Tema 793), fixou-se a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Assim, deve o Juízo a quo observar a repartição de competências do SUS quando do cumprimento da obrigação determinada. 7. Garantido o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Contudo, as medidas nesse sentido devem ser adotadas na via administrativa ou ainda através de ação própria, pois, além de serem devedores solidários da obrigação de fornecer tratamento de saúde, a matéria é estranha à lide em que garantida a prestação de saúde em favor do particular, delimitada pelos pedidos contidos na peça inicial. 8. Também devem ser adotadas as contracautelas indicadas pela União para o cumprimento da obrigação, quais sejam: dispensação do medicamento preferencialmente através de instituição de saúde vinculada ao SUS, evitando-se a entrega do fármaco ou de numerário diretamente a autora; apresentação de laudo médico a cada 3 (três) meses atestando a necessidade do medicamento; e obrigação de devolver o medicamento caso não seja mais necessário." 6. O acórdão apresentou ainda: "9. A observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) para aquisição do fármaco, apesar de relevantes instrumentos de racionalização de custos para os entes públicos, não pode ser óbice ao fornecimento do tratamento, menos ainda se deve impor ao autor providência de exclusiva competência dos réus, a quem incumbe comprar e entregar o fármaco. Ressalte-se que é maior a probabilidade de obter o melhor preço em uma compra de grande escala do que naquela realizada por pessoa física. 10. As demandas que versam sobre tratamento de saúde têm conteúdo econômico inestimável e, além da responsabilidade inerente ao objeto, demanda detalhamento dos fatos de modo a comprovar a singularidade do caso apta ao deferimento do pedido. Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Considerando os critérios dispostos no §2º do art. 85 do CPC e a complexidade da causa, bem ainda a extensão do trabalho realizado, fixa-se os honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação das embargantes com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 7504955-51.8889.27.9.5807, Desembargador Federal Breno da Rocha (Conv.), 4º Turma, Julgado em 12/03/2021; Apelação Cível 8361312-14.9648.20.6.6189, Desembargador Federal Arthur Ferreira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 13/02/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 425.910/PB, Rel. Ministro Davi Martins, julgado em 8/6/2015, DJe 12/3/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 3664249/RJ, Rel. Ministro Danilo Oliveira, Segunda Turma, julgado em 20/10/2017, DJe 19/06/2017; REsp 1241409/SC, Rel. Ministra Rebeca Melo, Segunda Turma, julgado em 17/01/2017, DJe 21/08/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 40236142005374249947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)