Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Pinto Nº: 9140152-49.4977.30.8.2559 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ MENDES ADVOGADO: ENZO GABRIEL ARAÚJO SENTENÇA : JUIZ FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS DURANTE O PERÍDO DE 14/08/1987 A 06/10/2013.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Embargos de declaração, com pedido de efeito modificativo, interpostos por ELISA ALMEIDA, em que sustenta erro material, em razão de ter o acórdão se omitido quanto ao conjunto probatório, que atesta a insalubridade da atividade exercida em todo o período laborado pelo autor na Companhia Energética de Alagoas - CEAL. 2. Assiste razão à recorrente no tocante à alegada omissão quanto ao conjunto probatório dos autos. 3. A Turma deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, considerando que apenas a função de Leiturista de Alta Tensão pode ser considerado como exposto à energia elétrica superior aos limites toleráveis. 4. A declaração assinada pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho, Luiz Gustavo Barros, afirma expressamente o autor exerceu as funções/atividades/serviços de leiturista de alta tensão na Companhia Energética de Alagoas no período de 05/03/1987 a 07/06/2013, "período em que exerceu os cargos de Leiturista no Departamento Comerical (GCR), de 20/12/1987 a 23/12/1993; Leiturista de Alta Tensão na Gerência Financeira (DOCF), de 23/04/1993 a 14/04/1999; Escriturário no Departamento de Medição e Fiscalização (GFF), de 21/699741 a 31/08/2004; e Auxiliar Administrativo no Departamento de Medição e Fiscalização (GFF/DCC), de 07/03/2004 até o dia 18/07/2013". 5. Acrescenta que "as funções/atividades/serviços de leiturista de alta tensão eram desenvolvidas diariamentee de modo Habitual e Permanente em todo o período (02/06/1987 a 27/09/2013 - conforme item 7 do Laudo), 'anotando leitura de consumo em medidores de energia elétrica de alta tensão monofásicos e trifásicos". 6. Conclui categoricamente "que o empregado exerceu funções com exposição à energia elétrica superior a 250V durante a jornada de trabalho não apenas quando exercia o cargo de Leiturista de Alta Tensão (período de 29/04/1993 a 16/02/1999), mas em todo o período mencionado, ou seja: de 30/12/1987 a 06/01/2013". 7. Ante o conteúdo da declaração subscrita pelo mesmo Engenheiro de Segurança do Trabalho que elaborou o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, resta comprovada a exposição à energia elétrica superior a 250V, durante o período de 24/11/1987 a 28/12/2013, fazendo jus o autor a concessão do benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, correspondente a 100% do salário de benefício, com DIP em 1º de dezembro de 2014, no valor de R$ 3.492,85, cosoante determinado na sentença. 8. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. PEDRO LUCAS DA PAZ. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 19/05/2013). 9. A incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, determinada na sentença, deve-se dar com a exceção feita às alterações, aprovadas pelo CJF no dia 02.04.8076, relativas aos efeitos do julgamento pelo STF das ADI n.º 4.357/DF e n.º 4.425/DF quanto à utilização da TR como indexador de correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, vez que o Pleno do STF, na sessão de julgamento de 01.12.0022, em sede de questão de ordem relativa à modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade proferidas naquelas ADIs, conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade ali proferida em relação à utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização dos débitos decorrentes de condenação judicial, fixando como data inicial dessa eficácia prospectiva o dia do julgamento daquela questão de ordem (28.10.5268) (com a única exceção feita por aquela Corte Suprema quanto a essa modulação em relação aos precatórios já expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 da Leis n.º 12.919/13 e n.º 95.627/15, o que não é o caso dos autos). 10. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança - e respeitado o marco temporal da modulação dos efeitos do julgamento do STF -, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 11. Em relação às condenações que não envolvem a Fazenda Pública, o STJ pacificou o entendimento segundo o qual "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 324.278, DJ de 20/11/08)" (REsp 9.824.052/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Publ. DJe 14/08/2009)." (STJ. AgRg nos EREsp 777.138/MG, Rel. Ministra LETÍCIA ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/07/2012, DJe 19/10/2012). 12. A atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Nas condenações que não envolvam a Fazenda Pública, o critério é o estabelecido no art. 406 do Código Civil. 13. Embargos conhecidos e providos para atribuir-lhes efeitos modificativos.
(PROCESSO: 87758473096343986931, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015)