Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social [INSS] e remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução. Apelação e remessa parcialmente providas. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. No caso sob análise, observa-se que a impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 08 de dezembro de 2020 (protocolo 748582001 - Id. 8255854.49877322) e que o presente mandamus foi impetrado em 28 de dezembro de 2021. 3. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 0362047-15.1141.5.1.9118 e 5657266-55.9189.15.8.7505, julgados em 16 de junho de 2020, des. Nicolas Barbosa, publicação 16 de abril de 2020). 4. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 5. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 1785853/RS, min. Arthur Nogueira, Primeira Seção, julgado em 26 de fevereiro de 2010, DJe de 05 de janeiro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 6. Na hipótese, a sentença ratificou o prazo de quinze dias úteis para a conclusão do processo administrativo, não mencionando acerca da multa por dia de atraso. Este prazo deverá ser majorado, pelos fundamentos acima expostos. 7. Quanto à multa, entende-se, em princípio, que deve ser excluída, pois a sua natureza e finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: Processo 6198332-30.9475.4.9.4843, Segunda Turma, des. Pietro Rezende, julgamento: 05 de julho de 2018. No entanto, ao contrário do relator, a Turma, em maioria, entende ser cabível, posicionamento ao qual se queda em respeito ao princípio da unidade da jurisdição. 8. Aqui, considera-se mais razoável deixar o capítulo atinente à multa para decisão futura, a depender do que possa ocorrer. 9. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, para majorar o prazo de conclusão do processo administrativo para quarenta e cinco dias e deixar o capítulo atinente à multa, para decisão futura, a depender do que possa ocorrer. mmms/mht
(PROCESSO: 25944493160579815754, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)