EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS POR FORÇA DO ART. 543-B DO CPC. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DOS RECURSOS DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.
1. A Fazenda Nacional opõe embargos de declaração contra acórdão desta eg. Primeira Turma, o de adequar a decisão anteriormente proferida aos ditames fixados pelo eg. STF ao julgar, sob a sistemática do art. 543-b do CPC, a questão atinente à prescrição, com base na Lei Complementar 118/2005.
2. Sustentou a embargante omissão no julgado ao deixar de declarar a inexistência de crédito apto a ser compensado, uma vez estarem todos alcançados pela prescrição.
3. No caso concreto, não se verifica a omissão apontada. Em verdade, o que se observa é a existência de erro material na decisão, porquanto indicou-se o dia 17/10/2009 como data do ajuizamento da ação, quando o dia correto é 01/06/2008.
4. Assim, retifica-se, de ofício, o vício verificado e, diante da correta data, confirma-se a parte final do acórdão, que reconheceu a prescrição dos valores recolhidos em data anterior aos cinco anos que antecederam à propositura da ação.
5. Equivocada a Fazenda Nacional quando sustenta a inexistência de valores a serem repetidos, tendo em vista que a inexigibilidade da exação reconhecida no acórdão perdurou até a data da vigência da Medida Provisória 135, de 05/08/2003, observada a anterioridade nonagesimal prevista no art. 68 daquele diploma normativo. Assim, cotejando tais datas, vê-se a possibilidade de existência de créditos, em favor do demandante, ainda não alcançados pela prescrição.
Embargos de declaração não providos. Erro material corrigido, de ofício, para retificar a data da propositura da ação indicada no voto, mantendo, contudo, a proclamação do acórdão em todos os seus termos, para dar parcial provimento à apelação e à remessa obrigatória.
(PROCESSO: 13997206958014751, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2012, PUBLICAÇÃO: 26/02/2012)