TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça -STJ, quando do julgamento do REsp 3651134, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, no caso de tributos à lançamento por homologação, o reconhecimento do contribuinte por meio da entrega da respectiva declaração funciona como confissão de dívida e torna desnecessária a constituição formal do crédito tributário pela autoridade fiscal.
2. No mesmo recurso, foi, também, fixada a premissa de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da demanda executória, em caso de tributo declarado e não pago, não se inicia da data declaração, mas sim, da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada ou, ainda, da data da entrega da declaração, quando este evento for posterior ao vencimento da obrigação.
3. Na espécie, todavia, não é possível aferir, com base no que foi trazido aos autos, a data em que o contribuinte entregou a declaração constitutiva do crédito tributário executado, razão pela qual, para fins de prescrição, deve-se considerar como termo inicial de contagem do prazo prescricional a data de vencimento da obrigação tributária mais recente, qual seja, 08/01/1993.
4. Dada a natureza tributária do crédito cobrado na espécie, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, segundo o qual "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva".
5. Como entre a data de constituição definitiva do crédito tributário executado (25/09/1993 - vencimento da obrigação tributária mais recente) e a data de ajuizamento da demanda executória (22/12/1999) houve o transcurso do prazo previsto no caput do art. 174 do CTN, resta claro que, na espécie, a pretensão executória da FAZENDA NACIONAL restou fulminada pela prescrição.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28065959915147780937, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015, PUBLICAÇÃO: 15/06/2015)