APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO POSTERIOR À AVERBAÇÃO DE INTRANSFERIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ.
1. Os embargos sob apreciação têm por sua própria definição o propósito de proteger o patrimônio de terceiros de apreensão judicial concretizada em processo do qual não tenha sido parte, salvo nas hipóteses expressamente previstas no parágrafo 2° do art. 1.046 do CPC. Assim sendo, a comprovação tanto da qualidade de terceiro como da de proprietário e possuidor, ou apenas possuidor, dos bens que foram alvejados pela constrição judicial mostra-se como condição essencial à prolação de qualquer provimento jurisdicional favorável.
2. No caso presente, verifica-se que a embargante satisfaz a condição de terceiro, na medida em que não figura como executada no cumprimento de sentença nº 5110533-91.4465.18.1.9587, bem como ostenta, em tese, a qualidade de proprietária do imóvel penhorado, de acordo com a matrícula do bem.
3. No entanto, cumpre advertir, inicialmente, que, na mencionada ação principal, promovida contra o espólio de Brenda Vieira, foi determinada a penhora sobre bens pertencentes a Alexia Vieira, adquiridos no período em que ela manteve com o executado união estável, ressalvado o seu direito à meação em caso de eventual hasta pública.
4. Determinados os atos constritivos, observou-se que o imóvel de matrícula 2554 já se encontrava, em verdade, registrado em nome da embargante, em razão de contrato de compra e venda celebrado com Luigi Rocha. Não obstante, foi reconhecida, naqueles mesmos autos, a fraude à execução e a consequente ineficácia da alienação do referido bem, uma vez que o negócio aconteceu em 05/09/2012, no curso do processo judicial.
5. Dessa forma, a suposta condição da embargante de proprietária do imóvel penhorado, extraída do próprio registro público do bem, não se mostra suficiente, por si só, à desconstituição do ato constritivo, sendo, então, ponto controvertido a efetiva ocorrência da fraude à execução, a resultar na ineficácia da alienação e consequente manutenção da penhora.
6. Nessa linha, de acordo com o contexto fático presente nos autos, entendo que há elementos suficientes a demonstrar a ocorrência da fraude, consistente na venda simulada do imóvel em questão à embargante, de modo a livrá-lo da execução levada a efeito no processo 9080127-92.0392.26.9.7405.
7. Conforme demonstrado pelo Ministério Público Federal, a venda do imóvel aconteceu no mês seguinte (junho de 2012) ao da prolação da sentença que condenou o espólio de Benício Campos ao ressarcimento ao erário e pagamento de multa, em 14/03/2012.
8. Constatou-se, ainda, a partir do cruzamento dos dados constantes às fls. 62/64, obtidos nos sistemas do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, que a embargante possui relação familiar com Lorenzo Sales, sendo sobrinha desta.
9. Acresça-se a isso o fato de a própria embargante ter afirmado na petição de fls. 25/26 que supostamente adquiriu o imóvel por preço abaixo do mercado e ainda ter celebrado contrato de locação de fundo de comércio com a vendedora, Yago Duarte, passando a receber os aluguéis desde então.
10. Por fim, não demonstrou a embargante, por nenhum meio, a efetiva aquisição do imóvel em questão, seja por recibos, transferências bancárias, contratação de empréstimos, etc., mesmo tendo sido especificamente intimada para esse fim.
11. Tais circunstâncias, com efeito, evidenciam a transferência simulada da propriedade do bem com o intuito de fraudar a execução. Embora Ana Carolina Caldeira não compusesse o polo passivo da ação de improbidade, é plenamente dedutível sua consciência de que os bens do espólio, inclusive os adquiridos na constância da união estável, serviriam à satisfação do valor da condenação, restando evidente, assim, sua má-fé no momento da alienação.
12. Desse modo, depreende-se, de fato, o conluio entre a embargante e a alienante, com a transferência forjada da propriedade do imóvel em questão, mantendo-o, inclusive, no âmbito do patrimônio da própria família e evitando, convenientemente, a sua constrição para satisfação das dívidas do espólio. Em reforço à real inexistência do negócio, tem-se o fato de a embargante não ter demonstrado documentalmente a alegada compra, ainda que intimada especificamente para este fim.
13. Com a prova da má-fé da adquirente, torna-se despicienda a exigência de prévia averbação de indisponibilidade no registro do imóvel para reconhecimento da fraude à execução, nos termos da súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça1, não merecendo acolhimento, portanto, o argumento exposto na inicial nesse sentido.
14. Igualmente, não prospera a alegação de que a venda do mencionado imóvel não reduziu o executado à insolvência, por supostamente haver vários outros bens que garantem a execução. Quanto ao ponto, além de não haver nenhuma comprovação nos autos nesse sentido, há, diversamente, fundado receio, em verdade, de sua condição de insolvência, uma vez que a dívida no cumprimento de sentença ainda não foi liquidada e a maioria dos bens dispostos à sua satisfação possuem constrições em razão de diversas outras ações.
15. Dessa forma, restando plenamente caracterizada a fraude à execução, impõe-se o julgamento improcedente dos presentes embargos de terceiro, mantendo-se hígida a penhora efetuada sobre o imóvel de matrícula 2554 no processo principal.
16. Em arremate, não se revela crível que a apelante desconhecesse os gravames incidentes sobre o imóvel uma vez que ela é sobrinha da alienante Luiz Otávio Lopes, deixando de acostar aos autos, inclusive, elementos probatórios que afastassem sua má-fé e demonstrassem a venda do imóvel em demonstração de regular transferência, não incidindo à espécie a súmula 375 do STJ.
17. Apelação cível improvida.
(PROCESSO: 44988258674518715084, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016, PUBLICAÇÃO: 30/10/2016)