PROCESSO SELETIVO. PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DE PRATICANTE DE PRÁTICO. HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA ANTES DO ENCERRAMENTO DO CERTAME. PRAZOS DIFERENCIADOS PARA NAVEGADORES PROFISSIONAIS (AQUAVIÁRIOS) E AMADORES.
1. Sentença que, acolhendo pretensão deduzida pelo Ministério Público Federal em ação civil pública, determina a reabertura do Processo Seletivo à Categoria de Praticante de Prático/2012, após declarar nulo dispositivo do edital que exigia dos candidatos, antes do encerramento do processo seletivo, a comprovação da habilitação náutica mínima deles esperada, conforme fossem navegadores profissionais (aquaviários) ou amadores.
2. Apelação da União defendendo: a) a legitimidade da autoridade marítima para regulamentar os serviços de praticagem; b) o interesse público de assegurar a experiência mínima daqueles que se propõem a ingressar na categoria de praticante de prático; c) a razoabilidade do tratamento diferenciado conferido a aquaviários e a navegadores amadores; e d) eventualmente, a restrição dos efeitos da sentença à competência territorial do juízo prolator. Apelação de 24 candidatos aprovados, alegando: a) a nulidade da sentença por não haverem sido citados como litisconsortes passivos necessários; b) o direito de ingressarem na lide, ao menos, como assistentes simples da ré; e c) a legitimação e a razoabilidade das exigências editalícias. Apelação de assistente simples da União e de outros dez candidatos aprovados insistindo no julgamento do agravo retido da decisão que lhes negou o ingresso na lide como litisconsortes passivos e reafirmando a legalidade do edital.
3. Tanto os candidatos aprovados quanto os desclassificados e, quem sabe, até potenciais candidatos que nem sequer puderam se inscrever no certame possam ter interesse no êxito de um dos litigantes. Contudo, esse eventual interesse não se equipara ao das partes do processo, cujas pretensões contrapostas constituem o próprio cerne da lide. Não há falar, pois, em litisconsórcio, menos ainda, necessário, como sugerido no agravo interno.
4. Embora não caiba aos candidatos classificados na seleção pública responder pela falha apontada no Edital respectivo, é indubitável que eventual acolhimento da pretensão inicial fatalmente comprometerá o direito deles de participarem do programa de qualificação profissional objeto do certame. Cumpre, pois, admiti-los na lide como assistentes simples da ré.
5. "O diploma ou habilitação legal para o exercício de cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público" (Súmula nº 266 do STJ).
6. Tal orientação, todavia, não se mostra adequada ao processo de habilitação de práticos, não tanto por este peculiar processo seletivo não se enquadrar no conceito de concurso público, mas porque a habilitação desses profissionais pressupõe a realização de prova prática, que, por sua vez, envolve atividades que só podem ser realizadas por pessoas com habilitação e experiência prévias de navegação. Daí ser perfeitamente compreensível a exigência do edital para que os candidatos possuíssem a habilitação e a experiência mínima deles esperadas até o início da prova prática.
7. A definição de prazo menor para os candidatos amadores justifica-se porque: primeiro, a Administração não estava obrigada a abrir a seleção aos navegadores amadores; segundo, dadas as diferentes realidades vivenciadas por navegadores profissionais e amadores, é razoável que a Administração, ao admitir a inscrição desses últimos, possa deles exigir prazo maior de experiência, como, no caso, o correspondente ao período compreendido entre a data final das inscrições para o certame e a de realização da prova prática; e terceiro, sendo a primeira fase do processo seletivo (avaliação teórica) eliminatória, permitir que dela participassem amadores ainda não detentores da qualificação mínima exigida significaria assumir o risco de alguns deles serem classificados para a prova prática mas, eventualmente, não a poderem prestar por não haverem obtido a qualificação a tempo. Enquanto isso, candidatos com a habilitação necessária seriam impedidos de prosseguir no certame só porque suas notas na prova teórica foram inferiores a dos que não puderam realizar a prova prática por falta de qualificação. Como resultado disso tudo, ter-se-ia a desnecessária redução da competitividade do processo seletivo a partir da sua segunda fase.
8. Agravo retido não provido. Pedidos de assistência simples à ré acolhidos. Apelações e remessa oficial providas, para rejeitar a pretensão do autor.
(PROCESSO: 19386748649946229701, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015, PUBLICAÇÃO: 08/11/2015)