AGRAVO ELETRÔNICO Nº 8483588-40.3262.15.3.7545 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADA. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a União e o Estado de Pernambuco forneçam ao autor, com urgência, o medicamento denominado CINACALCET 30mg (MIMPARA) na dosagem e forma prescritas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios, posto que o art. 196, da CF/88, não especifica qual o ente da federação sobre o qual recairia este dever. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda de qualquer um dos entes federativos. 3. Demonstração da necessidade da medicação postulada. Ainda que se sustente a disponibilidade, na rede pública, de outros fármacos para a patologia que acomete o recorrido, os laudos subscritos por profissionais da área médica constantes dos autos apontam para a imprescindibilidade do uso do medicamento em debate, alertando-se, inclusive, que a sua não utilização demandará a necessidade de submissão do autor a procedimento cirúrgico com risco de óbito, haja vista o estágio da doença renal que o acomete. 4. Possibilidade de arbitramento de multa diária em desfavor do poder público como forma de o impulsionar a cumprir, dentro de curto espaço de tempo, a obrigação de fazer que lhe foi determinada. Redução do seu valor para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a não importar enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 43705599375813133179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2013)