PROCESSO Nº: 0131608-98.9693.28.1.2026 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO DAS NEVES ADVOGADO: RYAN COSTA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DIOGO CASTRO JÚNIOR- 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. VALOR DA CAUSA. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O juiz não está obrigado a determinar a emenda à inicial para compatibilizar o valor da causa com a competência da vara que preside, devendo, se convencido de que o aludido valor se enquadra ao limite previsto para o ingresso de ações nos Juizados Especiais Federais, extinguir o processo sem resolução do mérito, por incompetência absoluta da Justiça Federal comum, como ocorre na hipótese vertente; 2. Inviável à remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, tendo em vista as particularidades administrativas destes; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82428685824141894782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)