PROCESSO Nº: 2210810-62.7226.18.11.5277 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: JOÃO LUCAS DUARTE MARINHO ADVOGADO: Luiz Fernando Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA UFCG. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. LEI 80.382/2012. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. 1. Caso em que se discute a partir de quando devem iniciar os efeitos financeiros da progressão por mérito do autor, ora apelado, professor da UFCG, referente ao interstício de 03 de agosto de 2012 a 05 de abril de 2014. Pretende ele ver reconhecido o direito a efeitos financeiros retroativos à data em que finalizou o interstício, tendo a Administração concedido com efeitos financeiros a partir de 12 de maio de 2018, 30 (trinta) dias após o requerimento administrativo, realizado em 12/07/2018; 2. Conforme se infere dos arts. 12 e 13, da Lei nº 12.772/2012, para fazer jus à progressão por mérito em questão, o servidor deve cumprir o interstício mínimo e ser aprovado em processo de avaliação de desempenho. Neste processo, deverão ser consideradas as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou de defesa de tese acadêmica inédita. Para dar início à avaliação de desempenho, deve haver conduta ativa por parte do servidor, no sentido de apresentar à Administração relatório com as atividades por ele desenvolvidas no período. Assim, os efeitos financeiros da progressão somente devem retroagir à data em que fora a mesma requerida pelo servidor; 3. Apelação parcialmente provida, para determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão em questão corresponda à data do requerimento administrativo. rc
(PROCESSO: 35831181440089384553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)