PROCESSO Nº: 1718941-30.8162.3.12.8734 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTES: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA e VINICIUS COSTA NEGRAO APELADOS: JOÃO PEDRO PEIXOTO NEGRAO e NSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA ADVOGADO: Caio João Gabriel Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA - RSC. CONCESSÃO À PROFESSORA APOSENTADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 69.856/12. POSSIBILIDADE. DIREITO À AVALIAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo IFCE (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará) e pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que o IFCE adote ou faça adotar os procedimentos administrativos necessários para que seja reconhecida em favor da parte Autora a Retribuição Por Titulação (RT) de Mestre considerando a JOANA SALES, nos termos do art. 18, da Lei nº 12.772/2012, assim como o registro em seus assentamentos funcionais e, em ato contínuo, a implantação em seu contracheque da Retribuição Por Titulação (RT) a que faz jus, legalmente prevista e nos termos da Lei nº 12.772/2012, em decorrência dos requisitos atendidos. As diferenças devidas devem ser pagas corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, observada a prescrição quinquenal. 2. A questão devolvida ao Tribunal consiste em perquirir se é possível conceder Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC a servidor aposentado em momento anterior à vigência da Lei 12.772/2012. 3. O RSC não é uma gratificação distinta da Retribuição por Titulação - RT, mas um direito concedido aos professores do magistério federal, que proporciona um acréscimo pecuniário à referida RT, por meio de um processo de equivalência de titulação, no qual o docente que cumprir certos requisitos pode vir a receber a retribuição correspondente a um determinado título acadêmico, ainda que sem possui-lo. 4. A legislação de regência, ao prever que a Retribuição de Titulação deve ser considerada no cálculo dos proventos e pensões, desde que os certificados ou títulos tenham sido obtidos anteriormente à inativação, não estipulou uma eventual obrigatoriedade de que a RT, com o acréscimo decorrente do RSC, fosse concedida em momento anterior ao da aposentadoria, mas sim, que a obtenção dos títulos ou o cumprimento de quaisquer outros requisitos que embasem a concessão deste benefício tivesse ocorrido ainda na ativa, não havendo óbice para que a avaliação deles e o deferimento formal da gratificação ocorressem em momento posterior. Nesse sentido: PROCESSO: 68396850470388701605, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/06/2018; (PROCESSO: 93674160992357748535, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/03/2018. 5. A parte autora faz jus ao cálculo do RSC com base nas titulações obtidas até a inativação, não obstante tenha se aposentado antes da vigência da Lei que previu a vantagem. 6. A parte autora se insurge contra a parte da sentença que reconheceu a prescrição dos valores anteriores a 13/12/14 - referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em 13/12/19 -, requerendo que lhe seja deferido o pagamento das parcelas referente ao período de março de 2013 até dezembro de 2018. 7. Diferente do que alega a apelante, o requerimento administrativo poderia ter sido realizado antes mesmo do IFCE ter editado Resolução regulamentando a concessão do RSC, logo após a entrada em vigor da norma que previu a instituição desta vantagem, em março de 2013. Assim, no caso concreto, aplicável a regra do art. 1º, Decreto 64.803/32, motivo pelo qual há que se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a presente ação. 8. Apelações do IFCE e da parte autora improvidas. Condenação do IFCE em honorários recursais, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, perfazendo o montante de 11% sobre o valor da causa título de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 06996045930320768082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)