CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DELEGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 15 DO STJ. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL. REMESSA AO TJ/PB.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, concedendo o benefício do auxílio-acidente com a aplicação do princípio da fungibilidade ao pedido de reestabelecimento do benefício de auxílio-doença/concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.
2. O inciso I do artigo 109 da Constituição Federal estabelece a competência da Justiça Federal para processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".
3. Por força da exceção constitucional, e nos termos da Súmula 15 do STJ, a competência para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça Estadual.
4. A incapacidade alegada tem origem em acidente de trabalho (Espécie 91). Nos termos da Súmula nº 501 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Regional Federal não é competente para processar e julgar a presente apelação, devendo ser remetido o feito para o Tribunal de Justiça de Sergipe.
5. Como a matéria colocada para julgamento não está inserida na competência delegada do parágrafo 3º do art. 109 da CF/88, já que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no parágrafo 4º do mesmo dispositivo constitucional.
6. Embargos de declaração providos para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a apelação, bem como para decretar a nulidade do acórdão e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(PROCESSO: 0078069516134132979846, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016, PUBLICAÇÃO: 28/11/2016)