TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. CVM. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 173, DO CTN. NULIDADE DAS MATHEUS TEIXEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução por ele opostos.
2. A Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários é tributo sujeito a lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme preceitua o art. 173, do CTN.
3. No caso dos autos, a execução abrange fatos geradores cujas competências mais antigas são do ano de 2002, vindo o contribuinte a ser notificado em 01/07/2006 para efetuar o pagamento do débito em discussão, ante a inexistência de pagamento antecipado do tributo. Havendo transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias de que trata o art. 15, do Decreto nº 24.519/72, para o contribuinte impugnar o lançamento, o crédito tributário foi definitivamente constituído em 28 de novembro de 2006.
4. A Certidão da Dívida Ativa reveste-se da presunção de liquidez e certeza, a teor do disposto no art. 3º, da Lei 6.830/80, e no art. 204, do Código de Processo Civil. Tal presunção legal só pode ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso sob exame. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66768067471583864093, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2014, PUBLICAÇÃO: 24/01/2014)