PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 13.195/32. SÚMULA 383/STF. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 1º do Decreto 21.907/32, as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originaram. O art. 9º do mesmo diploma legal estabelece que a prescrição interrompida recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, não ficando reduzida aquém de cinco anos. Inteligência da Súmula 383 do STF.
2. Hipótese em que a pretensão surgiu com o nascimento da filha da autora, em 28/01/2005, tendo havido interrupção do prazo prescricional, em 12/06/2009, pelo requerimento administrativo.
3. Após a comunicação do indeferimento administrativo, o que se deu em 14/01/2009, computa-se o prazo de dois anos e meio, de forma que se consumou em 18/05/2011, tendo a ação sido ajuizada em 22/01/2013.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44371155291376496740, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015, PUBLICAÇÃO: 30/07/2015)