PROCESSO Nº: 1673547-11.0078.16.5.5525 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: BERNARDO BARBOSA ADVOGADO: Anthony Castro e outro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Aragão - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 339 E 660 DO STF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ARGUMENTO AFASTADO. DEMONSTRAÇÃO DE SUFICIENTE ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DOSIMETRIA. NECESSÁRIA ANÁLISE DA CORRETA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o acórdão da eg. Terceira Turma desta eg. Corte encontra-se devidamente fundamentado, de modo a satisfazer o comando normativo inserido no art. 93, inc. IX, da CF/88 (Tema 339 do STF), bem como que o exame da alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal demandaria o exame de legislação infraconstitucional, não ostentando, pois, a questão repercussão geral (Tema 660 do STF). 2. Sustenta o agravante que houve flagrante cerceamento ao direito de defesa, decorrente da sua não intimação para opor recurso administrativo nos termos do que preconiza o art. 56, da Lei nº 9.784/99, bem assim da alegada ausência de fundamentação da decisão administrativa, levada a efeito sem a efetiva demonstração de qualquer irregularidade na aplicação dos recursos federais repassados ao Município de Iguatu-CE, durante a gestão do recorrente. Aduz que o acórdão adotou como razões de decidir os mesmos fundamentos da sentença de primeiro grau, o que teria acarretado violação à regra do art. 93, IX, da Constituição Federal. Aduz que houve violação ao contraditório e a ampla defesa, em vista do julgamento antecipado da lide pelo magistrado, sem que lhe fosse oportunizada a produção de prova. 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo particular colima sindicar acórdão prolatado pela eg. Terceira Turma desta eg. Corte que manteve a sentença recorrida, afastando, na espécie, a alegação de cerceamento do direito de defesa. O exame do julgamento antecipado da lide restou assim decidido: "3. De fato, houve, por parte do Demandante, em sede de réplica à Contestação, pedido de produção de prova testemunhal e pericial, sobre o qual não houve pronunciamento pelo douto Magistrado antes da sentença. Na sentença, o Juiz não passou ao largo desse pleito e justificou o seu não acolhimento da seguinte forma: "E aqui resta oportuno destacar a impropriedade da prova pericial de natureza contábil requerida pela parte autora, não sendo de natureza financeira as irregularidades apontadas no parecer-técnicos da FUNASA, mas de mera constatação propriamente dita da inexecução do objeto do convênio na sua inteireza, bem como a de natureza testemunhal, em tendo a inexecução do convênio sido admitida pela própria parte autora, ainda que à guisa de sua desqualificação à luz do princípio da proporcionalidade, não prevalente in casu, em se verificando prejuízo ao erário da ordem de mais de 15% do valor total conveniado, (...)." Sendo assim, o ilustre Magistrado fundamentou o não acolhimento do pleito de produção de provas testemunhal e pericial (art. 370, parágrafo único, do CPC) e passou, de logo, ao julgamento do mérito da demanda, por entender se encontrar suficientemente instruído o feito. 4. O egrégio STJ já se pronunciou, em julgado recente, no sentido de que "a alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide não precedido do despacho que o anuncia não merece prosperar, porquanto o art. 328 do CPC, então vigente, assim não exigia. Neste contexto, tem-se que ocorre cerceamento de defesa somente quando não há nos autos elementos suficientes a formar o livre convencimento do magistrado. (STJ - REsp 2.770.565/CE, Rel. Ministro João Felipe da Luz, Segunda Turma, julgado em 07/09/2019, DJe 30/06/2020). Ressalte-se que o novo CPC também não fez essa exigência no art. 355." 4. Percebe-se que há um evidente alinhamento do acórdão vergastado com a tese definida pelo STF, quando do julgamento do Tema 339 do STF, visto evidenciar existência de fundamentação do julgado, bem como sustentar a admissibilidade da técnica de fundamentação "per relationem", admitida pela própria Corte Suprema. 5. Quanto ao Tema 660 do STF, a Suprema Corte compreendeu, em julgamento sob a sistemática da Repercussão Geral, que o exame da alegação de cerceamento do direito de defesa, a conta da suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal demandam, para o seu exame, o necessário exame da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, razão pela qual a discussão não ostenta repercussão geral. E é justamente o caso dos autos, uma vez que o agravante busca com a sua irresignação sindicar a correta aplicação do art. 370, parágrafo único, do CPC, via essa imprópria aos limites de cognição do Apelo Nobre. 6. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 34724889786398057722, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 08/12/2021)