PROCESSO Nº: 9943035-97.3286.19.10.4352 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - ESTHER SILVEIRA RECORRENTE ADESIVO: LUCAS GABRIEL DA CUNHA DO NASCIMENTO ADVOGADO: SAMUEL CALDEIRA APELADO: THIAGO NOVAES DO NASCIMENTO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MARTINS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITE DE 30%. DECRETO Nº 6.386/2008. EXTRAPOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS CARENTES DE AUTORIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL E RESSARCIMENTO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação e recurso adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação "apenas para condenar a MAYSA REZENDE a limitar os descontos feitos a título de consignação voluntária no contracheque da autora ao percentual de 30% (trinta por cento), respeitando-se a ordem de antiguidade, de modo a preservar o pagamento, através da consignação, das parcelas dos contratos mais antigos em detrimento dos mais novos, sem prejuízo de sua cobrança pelos respectivos credores, por outros meios legais". 2. No caso vertente, infere-se do contracheque de FEV/2012 que a autora apresentava descontos considerados facultativos, nos termos do art. 4º do Decreto nº 6.386/2008, no montante total de R$ 1.066,86, relacionados a empréstimos e previdência privada, não sendo computado nesse total a mensalidade do SINTESPB, considerada compulsória, conforme prevê o inc. VII do art. 3º do mesmo Decreto. 3. Por outro lado, apesar de facultativos (inc. I e II do art. 4º), os descontos para o GEAP, totalizando R$ 303,85, também não devem ser computados para a margem consignável, em face do que dispõe o caput do art. 8º do Decreto 6.386/2008, que determina que seja " excluído do cálculo o valor pago a título de contribuição para serviços de saúde patrocinados por órgãos ou entidades públicas, na forma prevista nos incisos I e II do art. 4º". Sendo assim, os descontos que devem ser considerados para o limite de 30% consignável perfazem um total de R$ 763,01. 4. A remuneração bruta da autora em FEV/2012, excluído o adicional de insalubridade e auxílio alimentação, que não entram na base de cálculo (art. 8º, § 1º, inc. XI), é igual a R$ 2.545,49. Destacando-se desse montante o percentual de 30%, chega-se ao limite de margem consignável de R$ 763,65, comprovando, assim, que o total dos descontos facultativos da autora (R$ 763,01) encontra-se dentro do limite previsto no Decreto nº 6.386/2008. 5. Inexistência de amparo legal para excluir da base de cálculo os descontos do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária, como quer a autora, uma vez que o cálculo da margem consignável é aferido de acordo com os rendimentos brutos, e não com base no líquido, a teor do § 1º do art. 8º do Decreto nº 6.386/2008. 6. Em relação às consignações supostamente carentes de autorização, a FERNANDA NASCIMENTO apresentou o contrato da parte autora com o BANCO SOFISA/SA (2008), bem como comprovou o encaminhamento de ofícios às instituições financeiras, dos quais não teria obtido resposta. Além disso, informou que os comandos de consignações, exceto a pensão alimentícia voluntária e os serviços de saúde prestados diretamente por órgão público federal, são efetivados diretamente pelos consignatários, por intermédio do SIAPEnet, mediante autorização expressa do consignado (servidor ou pensionista), sem nenhuma atuação por parte da IES. 7. Conforme destacou a sentença, o art. 20 da Portaria 01/MPOG, de 12/04/2008, prevê que acaso o servidor entenda que não autorizou determinados descontos, deve provocar a unidade de recursos humanos do órgão a que está vinculado com a denúncia ou reclamação a respeito. In casu, não se pautou a autora conforme o normativo supra referido, pois não promoveu reclamação junto à GUSTAVO HENRIQUE SOUZA sobre qualquer tipo de irregularidade nos descontos apresentados em seu contracheque, constando nos autos que a servidora se limitou a requerer cópias de todos os Termos de Autorização perante a MARIA FERNANDA NOVAES, sendo-lhe informada que a guarda dos referidos documentos cabe às instituições bancárias. 8. Não havendo sido extrapolado o limite de 30% de margem consignável, nem tampouco comprovada irregularidade nos descontos efetuados, não há que falar em ressarcimento de quantias descontadas indevidamente, nem tampouco indenização a título de dano moral, impondo-se, nesse caso, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. 9. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), os quais devem ficar suspensos, considerando que a autora litiga sob o palio da gratuidade judiciária (art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC (Lei 13.105/2015). 10. Apelação da SOPHIE DIAS provida. Recurso adesivo do particular desprovido.
(PROCESSO: 13279475147669148149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)