PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS (ART. 1°, I, DA LEI 8.137/90). CONSTITUCIONALIDADE DA INCRIMINAÇÃO. PRESENÇA DE DOLO GENÉRICO. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO A TÍTULO DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Trata-se de apelo interposto contra condenação encetada pelo Art. 1°, I, da Lei 8.137/90, mercê da qual foi aplicada ao réu, ora recorrente, a pena de 02 (dois) anos de reclusão. No apelo, alega-se, preliminarmente, a inconstitucionalidade do tipo criminal tomado em consideração; no mérito, argumenta-se a pretensa ausência do elemento subjetivo e, do mesmo modo, a atipicidade da conduta; subsidiariamente, pede-se a redução da pena de multa aplicada, bem como a exclusão da condenação ao pagamento de custas processuais;
2. Ainda quando se saiba que o direito brasileiro baniu o aprisionamento por dívida (salvo o inadimplemento inescusável de obrigação alimentar), é impossível extrair-se, desta premissa, a conclusão almejada pelo recorrente; com efeito, a norma incriminadora encartada na Lei nº 8.137/90, Art. 1º, I, não elegeu o não pagamento do tributo, isoladamente, como suporte fático do apenamento, senão que se reportou (a) à omissão da informação que deveria ser repassada ao fisco e, a partir dela, (b) ao inadimplemento tributário verificado. Não há, pois, a mais mínima chance de a passagem normativa referida vir a ser tida como incompatível com as disposições constitucionais e supralegais de regência (Pacto de San José da Costa Rica);
3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crime de sonegação de tributos prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para caracterizá-lo, o dolo genérico, consistente na omissão da informação de receita ao Fisco e, a partir desta, a falta de recolhimento do tributo (AgRg no REsp 5521345 / RS);
4. Foi constatada pela Receita Federal do Brasil a incompatibilidade entre a renda declarada pela ré e a movimentação financeira do ano de 2009; chamada, então, para prestar esclarecimentos, a contribuinte não comprovou a origem das operações financeiras, pelo que a presunção de omissão, antes relativa, restou devidamente constituída;
5. Não se vislumbra excessiva a pena de 10 (dez) dias-multa, sendo cada um deles estipulado em metade do salário mínimo vigente em agosto de 2012. Tampouco o é a prestação pecuniária (dosada em 05 salários mínimos) substitutiva da pena privativa de liberdade, haja vista a elevada quantia correspondente à sonegação (R$ 118.794,65) e a condição econômica da ré, servidora pública. Pelas mesmas razões, inclusive, deve ser mantida a condenação ao pagamento das custas processuais;
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53321440525898916212, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016, PUBLICAÇÃO: 11/06/2016)