PROCESSO Nº: 3699117-13.4367.2.4.9186 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. NEOPLASIA MALIGNA DE ENCÉFALO (CID C71). LITISCONSÓRCIO DOS ENTES FEDERATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU. SÚMULA 421 DO STJ. 1. Esta Egrégia Corte, no que se infere à concessão de tratamento médico pelo SUS, vem decidindo a matéria à luz de dispositivo constitucional para o qual a saúde é direito de todos e dever do Estado, calcado ainda em um dos fundamentos da Carta Maior que é a dignidade da pessoa humana. 2. É firme a orientação jurisprudencial do STF e do STJ no sentido de que tanto a União, quanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são partes legítimas para figurarem no polo passivo de demandas que objetivem o fornecimento de medicamento ou tratamento médico adequado, em virtude da responsabilidade solidária prevista no art. 196 da Carta Maior, de modo que não merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pela União. 3. No caso concreto, a autora, ora apelada, trouxe aos autos documentação que comprova ser portadora de neoplasia maligna de encéfalo (CID C71), necessitando de fazer uso programado do medicamento TEMOZOLAMIDA 75 mg/m2/dia durante toda a radioterapia (cerca de 7 semanas), com posterior uso de TEMOZOLAMIDA 200 mg/m2/dia por 5 dias (Da-D5), a cada 28 dias, por 6 ciclos, conforme prescrição de médico especialista em oncologia, fornecido pelo SUS e em hospital público CACON/UNACON. 4. Hipótese em que o medicamento solicitado, conforme prescrição médica, precisa ser urgentemente administrado à paciente para viabilizar o sucesso do tratamento e a sua própria sobrevivência, o qual não pode dispor pela sua condição de hipossuficiência. 5. Acolhimento do pleito da União referente à impossibilidade de sua condenação em honorários advocatícios à DPU, tendo em vista o instituto da confusão. 6. Remessa Oficial e apelação parcialmente providas, para tão somente afastar a condenação da União em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 34160012069829401891, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)