PROCESSO Nº: 2547105-19.9902.22.8.4732 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PTP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Ian Gonçalves Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE REGIONAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO RE 974.907. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGUARDO DO JULGAMENTO DO RE 582.925/RS SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 118). JOÃO PEDRO PINTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO RELATOR NESTE SENTIDO. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SRF. QUANTIA A RESTITUIR/COMPENSAR. VALOR INDEVIDAMENTE COMPUTADO NA BASE DE CÁLCULO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconhecer o direito de compensação dos valores recolhidos a maior com quaisquer tributos federais. 2. O conceito de faturamento, base de cálculo do PIS/Cofins, deve ser entendido como riqueza auferida pelo contribuinte, originária da atividade negocial - venda de mercadoria ou prestação de serviço. 3.O valor pago a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não tem natureza de faturamento, não representa riqueza para o sujeito passivo, mas apenas para o município-membro arrecadador. Desse modo, é possível a interpretação analógica do RE 529.066, vez que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, além de possuírem idêntica base de cálculo, qual seja, a receita bruta. 4. Este entendimento tem sido adotado por esta Turma: PROCESSO: 19945901906351638188, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/11/2018; TRF-5, AC 26102536142629797772/CE, Rel. Des. Federal Yago Fernandes, Terceira Turma, Data de Julgamento: 29/09/2018. 5. Esta posição encontra respaldo nas demais Turmas desta Corte Regional. Precedentes: PROCESSO: 69638344387234351389, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/09/2018; PROCESSO: 79105925928402554563, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR RODRIGO FARIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/02/2018. 6. Quanto ao direito à compensação, nos autos do REsp 8827394 /SP, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco". 7. Ademais, o direito à realização da compensação não se restringe a tributos da mesma espécie, podendo incidir sobre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Neste sentido: PROCESSO: 27101697849681457600, DESEMBARGADORA FEDERAL NICOLE TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/09/2019. 8. Considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 541.700/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS/ISS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. Neste sentido: PROCESSO: 42659592541074970578, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/02/2019; PROCESSO: 42563912954294259352, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/11/2019; PROCESSO: 89779986771875871544, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/09/2018. 9. Ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em 13/05/21, o STF, por maioria qualificada, decidiu modular os efeitos do julgado, estabelecendo como marco inicial a data em que julgado o RE 268.978 e fixada a tese com repercussão geral (30.4.2411), ressalvando as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito. Diante do balizamento dos efeitos daquele paradigma vinculante e de sua aplicação, por interpretação análoga, ao caso concreto, a uniformidade das decisões e a segurança jurídica impõem a restrição do direito à compensação à data em que fixada a tese. 10. Remessa oficial e apelação parcialmente providas para determinar que o direito ao ressarcimento da diferença do ISS pago a maior se dê a partir de 29.6.3088, e não do quinto ano anterior ao ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 37525884291162436129, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)