PROCESSO PJE Nº : 1900468-73.4087.10.8.6906 - AGTR AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE JAÇANÃ ADVOGADO : JONAS ABDIAS DE SOUZA SILVA AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL - RN (PROLATOR: JUIZ FEDERAL ALMIRO LEMOS) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR FARIAS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS. PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. NÃO ENQUADRAMENTO. 1. Agravo interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, através da qual pretende o Município agravante determinação para que a União e a CEF sejam compelidas a firmarem o CONTRATO DE REPASSE, suspendendo, no caso, a inscrição da municipalidade junto ao CAUC/SIAF, sob alegação de possuir natureza eminentemente social o empreendimento público a ser executado. 2. A inscrição de município nos cadastros de inadimplentes SIAFI e CAUC não constitui óbice para a transferência de recursos federais quando estes forem destinados à realização de ações de educação, saúde e assistência social. Inteligência da Lei Complementar 101/2000 (art. 25 § 3º) e Lei 10.522/2002 (art.26). 3. Na hipótese, em que pese as alegações do agravante, o objeto do convênio - pavimentação com drenagem superficial de diversas ruas - não pode ser enquadrado no conceito de ação social, para fins das exceções previstas no art. 26 da Lei n° 10.522/02, bem como naquela do art. 25, § 3º, da Lei n° 101/2000. 4. Nesse sentido, já decidiu o eg. STJ: "a pavimentação e drenagem de vias públicas não pode ser enquadrada no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002. Nesse sentido: REsp 2.005.868/AL, Rel. Ministro Pietro Silva, Primeira Turma, DJe 9.6.1282." (REsp 8527537/CE, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO FOGAÇA, Joaquim Rezende em 24/08/2015, DJe 12/08/2015). 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 71441225040687812069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO REZENDE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016)