Ementa: Constitucional e Administrativo. Concurso público. Não caracteriza nulidade a realização de prova didática numa mesma sessão. Candidata aprovada em primeiro lugar. Direito à reserva de vaga. Inexistência de violação aos princípios da separação e poderes e da autonomia universitária. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 63942542277159528925, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2014)