PROCESSO Nº: 9835313-46.6530.27.5.3582 - APELAÇÃO APELANTE: EPOCA ENGENHARIA IMPORTACAO COM LTDA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE LIMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO PORTO IAN DA MOTA - 4ª TURMA Ementa: Apelação. 1. Ação declaratória, cumulada com pedido de obrigação de fazer. 2. Alegação da legalidade dos pagamentos de FGTS feitos diretamente aos empregados demitidos sem justa causa, em decorrência de acordo trabalhista, cumulada com o pedido de dedução dos valores já pagos do débito cobrado pela CAIXA a título de FGTS. 3. Sentença que julgou improcedente o pedido. Manutenção. 4. Apesar de ser admitida a compensação de valores de FGTS já pagos diretamente aos empregados em decorrência de acordos trabalhistas, faz-se necessário que o empregador comprove, cabalmente, o efetivo pagamento dos valores devidos, nos termos homologados pela Justiça Laboral. Precedentes. 5. Hipótese em que a autora/apelante não se desincumbiu da obrigação de provar o por ela alegado. 6. Theo Martins.
(PROCESSO: 68142028277078403642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOURA RAFAEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)