PROCESSO Nº: 9808142-57.5078.29.3.5780 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE QUEBRANGULO ADVOGADO: HEITOR CALDEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL REL. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTELA - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil. Embargos à execução. Alegação de litispendência. Ocorrência. Art. 267, V, e Art. 301, V, §§ 1º a 3º, do CPC/1973. Art. 337, VI, §§1º e 3º, e Art. 485, V, do Novo CPC/2015. Honorários advocatícios fixados conforme disposto no art. 20, § 4º, do CPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48282213995511457422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016)