PJE N° 1270292-30.0932.26.7.8102 EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : FELIPE DA COSTA DO NASCIMENTO ADV/PROC : AUGUSTO VIANA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (JUIZ SENTENCIANTE: BRUNO RAMOS) RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN AZEVEDO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo aos recursos interpostos. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 20147928311405924110, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIANA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016)