PROCESSO Nº: 7926315-02.8153.20.4.6566 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA/PE APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Thiago da Conceição Ramos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bernardo Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Prefeitura do Recife e pela Caixa Econômica Federal - CEF, aduzindo omissões no acórdão. 2. A Edilidade insiste na tese de que revela-se perfeitamente adequada a multa aplicada em decorrência da infração cometida pela ora Embargada, bem como perfeitamente justificada a dosimetria da penalidade, não cabendo dizer que o Município do Recife não trouxe aos autos os motivos para a aplicação da penalidade em patamar superior ao mínimo. 3. A Caixa Econômica Federal - CEF aponta contradição entre voto e ementa no tocante aos honorários recursais. 4. Restou expressamente consignado no acórdão que a penalidade encontra-se fundamentada no inciso XI do art. 134 do Código Tributário do Município do Recife, o qual estabelece apenas os valores entre R$ 200,00 (duzentos reais) e R$ 20.004,00 (onze mil reais) para a multa aplicável à infração em questão - não envio ou envio tardio de declarações. O § 1º do dispositivo em questão, por sua vez, confere ao Auditor do Tesouro Municipal notificante a discricionariedade de graduar a multa aplicável ao caso considerando "as circunstâncias em que foi cometida a infração e a situação econômico-financeira do infrator", o que, ao meu ver, fere a tipicidade. 5. Deixou-se claro, ainda, que a norma jurídica sancionatória precisa ter todos os seus elementos objetivamente definidos em lei, cabendo ao aplicador administrativo agir de forma vinculada, dentre o mínimo e o máximo estipulado. O mencionado § 1º do art. 134, na medida em que outorga ao Fiscalizador discricionariedade para escolher o valor da penalidade a partir de conceitos jurídicos indeterminados, ofende o princípio da legalidade, motivo pelo qual, no caso sub judice, a multa aplicada (R$ 9.649,30) deve ser reduzida para o patamar mínimo estabelecido no mencionado inciso XI, ou seja, R$ 200,00 (duzentos reais). 6. Devem ser acolhidos os Aclaratórios para sanar a contradição entre voto e ementa, pois devem ser pagos honorários recursais em prol da Caixa Econômica Federal - CEF, no percentual de 1% sobre o montante excedente da multa. 8. Embargos de Declaração do Município do Recife improvidos. Embargos de Declaração da Caixa Econômica Federal - CEF providos para esclarecer que são devidos honorários recursais em seu favor, no percentual de 1% sobre o montante excedente da multa. dfp
(PROCESSO: 16079284624317627400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)