TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DA PARTE AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. ANULAÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS.
1. As provas acostadas aos autos comprovaram que o crédito tributário foi constituído em decorrência de atos praticados por falsários, que utilizaram os dados do Sr. Yuri Almeida para o inserir no quadro societário da Empresa Metalúrgica Electro Indústria e Comércio Ltda. e responsabilizá-lo pelos débitos da empresa, realizando, inclusive, declaração de rendimentos falsa.
2. Trata-se, portanto, de uma das diversas formas de tentativa de fraude contra o Fisco, mediante a entrega de falsas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física feitas por terceiros em nome dos contribuintes.
3. Da leitura do art. 37, parágrafo 6º, da CF/88, conclui-se que os elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade são: a) dano; b) a conduta comissiva ou omissiva do agente do Estado e c) causalidade material entre o eventus damni e a conduta do agente.
4. Na presente demanda não há configuração da responsabilidade civil, dado que à União não cabe responder por danos morais decorrentes de atos de terceiros, que fizeram uso fraudulento de documento da apelada. Logo, não há que se falar em erro imputável à Receita Federal, mas, sim, em conduta criminosa de responsabilidade de outrem.
5. Tendo sucumbido as duas partes, impõe-se que cada uma suporte os honorários de seus próprios advogados.
6. Apelação parcialmente provida, para afastar os danos morais.
(PROCESSO: 82902449370760795854, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/08/2015)