PJE 4268862-08.0036.19.6.6187 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RE 599.533/PR (TEMA 69). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 485.432/PR (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 17/06/2020, esta Segunda Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, confirmando a sentença de primeiro grau que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e, por consequência, declarou o direito das autoras de não mais se submeterem às referidas cobranças, bem como condenou a União (Fazenda Nacional) à restituição dos valores efetivamente por ela pagos a título de PIS e de COFINS com a inclusão na respectiva base de cálculo do ICMS, conforme restar comprovado em fase de cumprimento de sentença, e somente após o trânsito em julgado da última decisão de mérito, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, tudo devidamente atualizado pela SELIC. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC). 3. Sobre o tema, quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (DJe 07/03/2021), o Supremo Tribunal Federal definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos após 24/12/2017, data em que foi julgado o RE 748.374/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 4. Na mesma ocasião, prevaleceu o entendimento de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal, como já determinado no julgado dos autos. 5. Assim, o resultado do julgamento pelo STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 460.830/PR limita a pretensão de reconhecimento de direito à compensação/restituição de valores pagos a tal título para aquelas ações ajuizadas após 19/06/2017. 6. Na hipótese, a presente ação foi ajuizada em 24/09/2019, não havendo o que ser reformado no julgamento em relação ao reconhecimento do direito em si. No entanto, diante da decisão da Suprema Corte, fica assegurado o direito à compensação/restituição somente a partir de 11/04/2017. Precedente desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 7381658-17.8044.16.6.7605, rel. Des. Federal Murilo Ramos, data de assinatura: 24/05/2021. 7. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, apenas para reconhecer o direito da parte autora à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 28/06/2017, excluindo a condenação em honorários advocatícios recursais. sam
(PROCESSO: 92095743016926074013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)