TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença da lavra do MM. Juiz Federal no exercício da titularidade da 12ª Vara/RN que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução para invalidar a penhora de fl. 52 dos autos da execução fiscal nº 4762027.78.8319.28.6.4491, com fundamento no art. 269, I, do CPC em face da condição de bem de família do imóvel.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "Assevera a embargante estar na posse do referido imóvel há mais de 30 anos e que o recebeu de seu pai a título de doação por ocasião de seu casamento com o também executado João Batista Noronha."
4. (...) "É de se ressaltar, no entanto, que do registro imobiliário consta a propriedade em nome de Maria Alice Dias, pai da embargante e sócio da empresa J Batista & Cia."
5. (...) "Em que pese, porém, esse fato, verifica-se dos autos da execução fiscal que o executado sequer foi citado antes de sua morte, não se tendo elucidado, ainda, os nomes de todos os seus sucessores."
6. (...) "Em que pese o fato de o imóvel penhorado não estar registrado em nome da embargante, restou evidenciado nos autos que ele efetivamente vem servindo à moradia de sua família há bastante tempo."
7. (...) "Destarte, reconhecida a condição do imóvel constrito nos autos como servindo à moradia da embargante e de sua família, impõe-se a desconstituição da penhora a fim de se preservar a integridade do lar."
Apelação improvida.
(PROCESSO: 35754904519300782528, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2014, PUBLICAÇÃO: 23/12/2014)