PROCESSO Nº: 8034127-31.7834.25.1.5390 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE IELMO MARINHO ADVOGADO: ENZO GABRIEL REZENDE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. ATOS IRREGULARES PRATICADOS PELO EX-PREFEITO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - SIAFI / CAUC /ENZO LOPES / SICONV. EXCLUSÃO DO CADASTRO RESTRITIVO. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/97 DA STN. 1. Hipótese de recurso de apelação interposto pelo município de IELMO MARINHO em face de sentença responsável por julgar improcedente o pleito autoral, que consistiu na exclusão do nome do autor junto ao SIAFI / CAUC / LUIZ FELIPE DA CRUZ / SICONV em relação a inscrições de inadimplências referentes a Convênios celebrados com a União, durante o mandato do ex-gestor do Município, exclusivamente em relação aos Convênios 0913/2008, 0545/2009, 1437/2009 - SIAFI 254711, 564809 e 641183. 2. Dispõe o artigo 5º, parágrafo 2º, da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional -STN, nº 01/97 que a situação de inadimplência do Município só pode ser afastada, com a liberação de novas transferências, se a Prefeitura tiver um outro administrador, que não o faltoso, e se for comprovada a instauração da necessária Tomada de Contas Especial. 3. Na hipótese, o atual Prefeito requereu a instauração da Tomada de Contas Especial e comunicou ao Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal, a fim de que fossem adotadas todas as medidas legais, no sentido de apurar a responsabilidade do ex-prefeito. 4. Dessa forma, restou comprovado que as providências tomadas se alinham às exigências postas na referida Instrução Normativa. 5. Ônus da sucumbência invertido 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 45177250918058666887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2014)