PROCESSO Nº: 4722033-34.2220.25.9.2208 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEIVIS CAVALCANTE AUR ADVOGADO: JOÃO VITOR MONTEIRO AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. CANDIDATO SUB JUDICE. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE VAGA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, no qual objetivou a posse em cargo público, determinando, porém, que o IFCE proceda à reserva de vaga destinada à "portadores de necessidades especiais", até o trânsito em julgado da ação. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial, o candidato aprovado em concurso não tem direito à nomeação e à posse precárias. Só existem tais direitos quando preenchidos os requisitos necessários ao provimento do cargo que, se discutidos por meio de ação judicial, somente restam plenamente consolidado após o trânsito em julgado da ação. 3. Durante o trâmite da ação, os direitos da parte requerente devem ser resguardados por meio da reserva de vaga relativa ao cargo cujos requisitos de provimento estão sendo discutidos judicialmente. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 20451293852432227691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015)