PJE Nº 3259692-37.6915.15.1.5619 APELANTE: LIBIA BRUNA RAMOS APELANTE: IGOR TEIXEIRA APELANTE: PEDRO LUCAS VIANA: LUCCA CASTRO e outro APELADO: UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL - PE (SENTENCIANTE: DR. ANDRÉ RAMOS) RELATOR: DES. FEDERAL OTÁVIO VIANA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEI Nº 4.242/63 (ART. 30). OBSERVÂNCIA. NATUREZA ASSISTENCIAL DO BENEFÍCIO. FILHAS MAIORES. INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Em que pese o artigo 7º da Lei nº 3.765/60 não vedar a condição de dependente da filha maior de 21 (vinte e um) anos, independentemente de seu estado civil, tal constatação, por si só, mostra-se insuficiente para concessão da pensão especial prevista no art. 30 da Lei n. 4.242/63, haja vista a necessidade de os dependentes, tal qual o titular, comprovarem o requisito específico ali mencionado, qual seja, a prova da incapacidade de prover meios próprios de subsistência e a não percepção de qualquer importância dos cofres públicos, em face do caráter assistencial do benefício. Precedentes do eg. STJ. 2. Hipótese em que inexiste direito ao benefício postulado, porquanto não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais supracitados. 3. Fernando Carvalho. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 68760193500958762690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MELO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016)