PROCESSO Nº: 8986748-16.9066.14.9.1201 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. FUGA APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL COM TROCA DE TIROS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM OFICIAL. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por GABRIELLY FARIAS. em face de sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou procedente a denúncia para, quanto ao apelante, desclassificar a conduta do art. 121, § 2º, V, c/c o art. 14, II, do CP para o art. 330 do Código Penal, mantendo a prisão preventiva do recorrente e do codenunciado DIEGO MONTEIRO. 2. Pelo que se depreende da denúncia, na madrugada do dia 27/11/2018, na BR-104, nas proximidades de São José da Laje/AL, o recorrente juntamente com ENZO GABRIEL PEIXOTO., mediante violência e grave ameaça, com uso de arma de fogo, subtraíram um veículo e determinada quantia em dinheiro da vítima Severino Lopes Pimentel. Localizado o veículo por rastreamento, a Polícia Rodoviária Federal foi acionada e, após buscas preliminares, dirigiu-se, no mesmo dia, por volta das 9h30, para a cidade de Caruaru/PE, onde aquele estaria localizado em frente ao "Bar do Xerém". Ao perceber que a polícia chegava no local, os denunciados tentaram se evadir pelos fundos do referido estabelecimento. Passaram a ser perseguidos pelos policiais, momento em que foram efetuados disparos contra eles para assegurar a fuga e impunidade do crime anterior de roubo. O apelante se rendeu, enquanto o outro acusado (CAUÃ COSTA.) teve sua fuga frustrada por ter sido baleado na perna. Com isso, ambos foram presos em flagrante delito. 3. Por tal motivo, convencido da existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, o Parquet ofereceu a peça acusatória imputando aos denunciados as condutas delituosas descritas nos tipos previstos nos artigos 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I; artigo 121, §2º, inciso s V e VII, c/c artigo 14, inciso II , c/c art.70; e art. 329, § 2º, do Código Penal; e art.14 da Lei nº 10.826/03. 4. Finda a instrução, o juízo julgou procedente a denúncia para, relativamente ao apelante, desclassificar a conduta do art. 121, § 2º, V, c/c o art. 14, II, do CP (homicídio tentado), para a do art. 330 do CP (desobediência), mantendo-se as demais imputações pelos delitos do art. 157, §§ 2º, II e 2º-A, I, do CP (roubo majorado pelo concurso de pessoas e mediante o emprego de arma de fogo) e art. 14 da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). 5. No mesmo decisum, o juízo de origem pronunciou o réu GABRIEL PINTO. como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, V, c/c o art. 14, II, todos do CP, bem como incurso nos crimes conexos previstos no art. 157, §§2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 329, §2º, ambos do CP; assim como do art. 14 da Lei 10.826/03, a fim de que seja oportunamente julgado pelo Júri Popular Federal, o que deu ensejo ao desmembramento do feito. 6. Pretendendo a absolvição, MATHEUS CARDOSO. interpôs o presente apelo alegando, em síntese, a inocorrência do crime de desobediência, por inexistirem provas do animus ou atitudes no sentido de querer desobedecer à ordem legal, bem como a ausência de fundamentos para a manutenção da prisão preventiva. Ao final, requer, a reforma da sentença, com a absolvição pelo crime de desobediência, e, quanto ao restante dos fatos delituosos (roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo), pelo reconhecimento da competência da justiça estadual, além da revogação da prisão preventiva, concedendo-se a liberdade provisória, cumulada ou não com as medidas cautelares diversas da prisão. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA 7. Para a caracterização do crime de desobediência, a jurisprudência tem adotado os seguintes parâmetros, que: (I) a ordem oficial seja direta, clara, individualizada, lícita e (II) seu descumprimento não implique em sanção administrativa, processual ou civil, ao menos que a lei respectiva ressalve a cumulação da penalidade criminal. 8. No presente caso, a infração penal foi imputada ao denunciado, ora apelante, em decorrência de descumprimento de ordem emanada de policiais rodoviários federais. 9. De fato, ao término da instrução criminal, restou demonstrado que o recorrente e seu comparsa, ao perceberem que a polícia chegava no bar, tentaram se evadir pelos fundos do estabelecimento, quando passaram a ser perseguidos pelos policiais, momento em que efetuaram disparos contra os PRF's para assegurar a fuga e impunidade do anterior crime de roubo, tendo os policiais revidado os tiros. Após a troca de tiros, o recorrente, verificando que não conseguiria empreender fuga de forma exitosa, se rendeu jogando-se ao chão, enquanto o outro acusado teve sua fuga frustrada por ter sido baleado na perna. 10. Os policiais rodoviários federais responsáveis pela prisão em flagrante, tanto perante a autoridade policial quanto em Juízo, afirmaram que foi dada ordem de parada aos réus, os quais desobedeceram e continuaram a fugir, tendo o recorrente, momentos depois, após efetuada a troca de tiros, se rendido. 11. Ao contrário do alegado pela defesa, depreende-se que não houve o cumprimento voluntário da ordem emanada da autoridade policial, só vindo o apelante a cumpri-la após a troca de tiros entre o codenunciado e os agentes policiais. 12. A própria perseguição policial subsequente à fuga dos agentes, demonstra, de forma inequívoca, não só a ordem oficial emitida, mas, igualmente, a vontade consciente de o recorrente descumprir tal comando. Dolo configurado. 13. Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, especialmente diante do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apresentação e apreensão, além da prova oral colhida perante a autoridade policial e confirmada em juízo, de forma a subsumir a conduta perpetrada pelo recorrente ao crime de desobediência previsto no art. 330, CP. 14. Manutenção da sentença condenatória. DA PRISÃO PREVENTIVA 15. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, remete-se aos fundamentos lançados por ocasião do julgamento do Habeas corpus 03561501977321830801 (Rel. Des. Fed. JUAN DA COSTA, Fernando Dias), no qual esta Quarta Turma reputou presentes os requisitos da prisão cautelar do paciente, ora recorrente. 16. De fato, em que pese o lapso temporal decorrido entre a decretação da prisão preventiva (17/06/2018) e a presente data, tal circunstância, só por si, não autoriza a revogação da prisão cautelar, máxime diante dos elementos de prova a indicar que o acusado faz do crime seu meio de sustento, e que a sua condição de reincidente não o impediu de voltar a cometer crimes, motivo pelo qual as medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para garantir a ordem pública, tampouco o risco de reiteração das condutas. 17. Na hipótese, manter a prisão preventiva tem por finalidade evitar novas práticas delituosas, diante dos diversos registros criminais, e, igualmente, o risco de fuga, motivos hábeis à manutenção da constrição cautelar, sob a perspectiva da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 18. Ademais, no caso do recorrente, infere-se que, além do art. 330 do Código Penal (pena em abstrato de 15 dias a 06 meses de detenção), a ele também são imputadas as condutas delituosas descritas no art. 157, §§ 2º, II e 2º-A, I, do CP (roubo majorado pelo concurso de pessoas e mediante o emprego de arma de fogo) - cuja pena em abstrato varia de 04 a 10 anos de reclusão -, e art. 14 da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), pena de 02 a 04 anos de reclusão, reprimendas que, em conjunto, revelam incontestável gravidade. 19. Presente, pois, o indispensável periculum libertatis, a justificar a manutenção da prisão preventiva, tendo em vista que os fundamentos lançados no decisum impugnado se mostram idôneos à manutenção da constrição cautelar, não sendo o caso de adoção de outra providência cautelar diversa da prisão (art. 319, CPP). 20. Manutenção da prisão preventiva. 21. Não provimento do apelo. [aplf]
(PROCESSO: 23852345892046736259, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)