PROCESSO Nº: 8563751-05.9656.29.7.1895 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TAMBORIL TRANSPORTES LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADES DE ATIVIDADE EMPRESARIAL E DE SÓCIO-GERENTE. ART. 124 DO CTN. INCISO IX DA LEI Nº 8.212/91. 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 6928596-11.6951.18.11.2458, indeferiu o pedido de redirecionamento, por entender que as provas carreadas aos autos não são suficientes para demonstrarem que as empresas Tamboril Transporte Ltda e Auto Expresso Arcoverdense façam parte do mesmo grupo econômico, para fins de redirecionamento da execução, em face da necessidade de se demonstrar que ambas as empresas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 2. - As empresas que integram grupo econômico devem responder, solidariamente, pelas obrigações tributárias ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social, a teor do art. 124 do CTN c/c 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91, tendo como pressuposto apenas a exigência de que as empresas envolvidas estejam inseridas dentro de um mesmo conglomerado econômico, sendo irrelevante, para tal desiderato, a comprovação de fraude ou a participação de cada um delas no fato gerador (PROCESSO: 78044623197638799345, AG259738/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOURA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 02/02/2014 - Página 212 /(AG 43900362708707677549, Desembargador Federal Renan Ramos, DIEGO SILVA - Segunda Turma, DJE - Data::02/10/2014 - Página::45.). 3. No caso, há indícios de que a empresa executada Tamboril Transporte Ltda e a empresa Auto Expresso Arcoverdense fazem parte do mesmo grupo econômico, pois além de atuar no mesmo ramo de atividade (Transporte Rodoviário de Passageiros Regular Urbano, intermunicipal, interestadual) possui sócio-gerente em comum. 4. Acolhimento do pedido para que a empresa Auto Expresso São Cristóvão LTDA seja incluída no polo passivo da execução fiscal originária, devendo a prova definitiva dos fatos que configuram a responsabilidade tributária solidária serem analisadas no âmbito dos embargos à execução. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 28223942969562495606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016)