PROCESSO Nº: 4356463-26.9894.3.9.0523 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MANOEL LUIZ DO NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. SÚMULA 375 DO STJ. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou o pleito de decretação de fraude à execução. 2. Nos termos do enunciado da Súmula nº 375 do STJ "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente". 3. Na hipótese, não havia registro da penhora perante o órgão competente à época da realização do negócio jurídico, nem tampouco restou demonstrada a má-fé do adquirente. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 70539232715748132444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)