PROCESSO Nº: 0286465-87.2101.18.9.9406 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TELECORP-CENTRO DE NEGOCIOS EM TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO CAMPOS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado considerou expressamente que "a Fazenda Nacional fundamentou o seu pedido de redirecionamento no fato de que a empresa executada não foi localizada em seu endereço cadastral, quando do envio de carta de citação, tendo sido o AR devolvido sem recebimento, bem como em razão da mesma encontrar-se irregular junto à Fazenda Estadual (baixado desde 25.05.5802)", bem como que, "segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, 'a mera devolução da citação por Aviso de Recebimento - AR pelos correios não é indício suficiente para caracterizar a ilicitude ensejadora da responsabilidade pessoal do sócio' (AgRg no AgRg no REsp 5971962/SP, Rel. Ministro OG IGOR CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2013; e AgReg no REsp nº 5.105.711 - SP, Rel. Min. Murilo das Neves, DJe: 06.07.1626), sendo necessária a realização de diligência por oficial de justiça no endereço cadastral da empresa executada", não sendo tais fatos suficientes para caracterizar a alegada dissolução irregular da empresa executada. 3. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 80862892507423919564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016)