Processual Civil. Apelação contra sentença que, em execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o processo, com resolução do mérito.
A prescrição intercorrente da execução fiscal do crédito tributário, que se consuma no prazo quinquenal, pode ser deflagrada, após decorrido um ano da suspensão do feito, quando não há outra manifestação do exequente, de acordo com a porta aberta pela Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça, ou mesmo, a partir da decisão que determina o arquivamento da ação, conforme o disposto no art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80. Arquivamento da execução fiscal determinada em 05 de agosto de 2008. Extinção da execução fiscal, em função da prescrição quinquenal intercorrente, declarada em 15 de abril de 2014. Prescrição consumada.
Os sucessivos pedidos de arquivamentos, sem baixa na distribuição, em face de inércia do exequente, f. 60 e 68, não têm o condão de interromper a fluência do prazo prescricional. Ao contrário, confirmam a ausência de novas diligências fazendárias na presente demanda, caracterizando ainda mais a inércia da exequente, devendo o prazo ser contado ininterruptamente a partir do primeiro arquivamento, ou seja, na data de 10 de agosto de 2008. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 16152383974073960537, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2014, PUBLICAÇÃO: 19/11/2014)