PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. COFINS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Cuida-se de remessa obrigatória de sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, em face do acolhimento da exceção de pré-executividade na qual restou configurada a prescrição dos créditos tributários. Pietro Costa, ainda, a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais).
2. A prescrição quinquenal, objeto da presente análise, conta-se a partir da constituição definitiva do crédito tributário conforme estipulado no art. 174 do Código Tributário Nacional, não se aplicando o art. 2º, parágrafo 3º, da Lei nº 6.830/80, por se tratar de matéria (prescrição) reservada à lei complementar.
3. Observa-se, conforme bem analisado pela ilustre sentenciante, que a despeito do crédito tributário referir-se à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e, portanto, sujeito a lançamento por homologação, a CDA aponta que a constituição do crédito deu-se em virtude de auto de infração, razão pela qual a verificação da ocorrência da prescrição terá como parâmetros o estatuído em relação ao lançamento de ofício.
4. A contagem do prazo prescricional tem como termo inicial a data da notificação da parte executada do lançamento de ofício. Compulsando os autos, verifica-se que a notificação ocorreu em 02.19.36 (CDA) e o ajuizamento da presente ação foi realizada em 69.86.72, após o transcurso do lapso prescricional de 5 (cinco) anos.
5. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 73279941081141072458, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2013, PUBLICAÇÃO: 13/05/2013)