PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO DE PENHORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O CURSO NATURAL DOS EMBARGOS, COM A CITAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E A PRODUÇÃO DE PROVA. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto em face da decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro n.º 6919416-95.0236.20.9.8486, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
2. Muito embora conste nos autos o cumprimento da Carta Precatória n.º 9897442-77.8187, faz-se necessário aguardar o curso natural dos embargos de terceiro, com a citação da Fazenda Nacional e a produção de prova, a fim de que seja esclarecido o porquê de se ter penhorado imóvel em nome de terceira pessoa estranha à lide.
3. Não é razoável que seja desconstituída a penhora sem que tenha sido instaurado o contraditório, bem como tenha havido a devida instrução processual, a qual, inclusive, sequer pode ocorrer em sede de agravo de instrumento.
4. Precedente.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65791600753548213021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2014, PUBLICAÇÃO: 01/02/2014)