PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GDATA. GDASST. INOVAÇÃO NO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Havendo a exordial se limitado a pleitear o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDATA prevista na Lei nº 10.404/02, não é possível a inovação do pedido em sede recursal ou na fase de execução, para que seja paga, também, a GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/02.
2. Apelação não provida.
(PROCESSO: 91928468065953531888, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2014, PUBLICAÇÃO: 25/06/2014)