PROCESSO Nº: 6092940-00.0478.19.3.4250 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS MORAES BRENDA LOPES - ME ADVOGADO: FELIPE SILVA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PB - CAMILA MELO EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA OU PARCIAL GARANTIA DO JUÍZO. DISTINÇÃO. ART. 736 DO CPC E SÚMULA VINCULANTE Nº 28 DO STF. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 16, § 1º, DA LEF. 1. Apelação interposta pelo particular objetivando reformar a sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, os Embargos à Execução Fiscal, devido à ausência de garantia. 2. De acordo com o artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80, os Embargos não são admissíveis "antes de garantida a execução", sendo inaplicável o disposto no art. 736, do CPC/1973, em razão do princípio da especialidade. (REsp 4.607.648/PE, 1ª Seção, Rel. Ministro Vitor Santos, DJe de 04/02/2013). 3. Segundo o entendimento de diversos ministros do STF, manifestado em sede de decisões monocráticas, o Enunciado nº 28 da Súmula Vinculante do STF não se aplica à "exigência de garantia prévia da execução fiscal para a oposição de embargos, estabelecida no art. 16, § 1º, da LEF." (Rcl 11761, Rel. Min. Enzo Costela, DJe-155 de 20/05/2012). Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 26933510314672593749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016)