PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO AO RE 679941. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO PROVIDO.
1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, dada a inexistência de interesse processual por parte da autora em virtude da ausência de prévio requerimento administrativo.
2. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal divulgou o julgamento do Recurso Extraordinário RE 026793, com repercussão geral reconhecida, entendendo que a exigência de prévio requerimento administrativo para o manejo de ação judicial na qual se busca concessão de benefício previdenciário não fere a garantia do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.
3. No entanto, ressaltou a Suprema Corte que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Desta feita, ponderou-se pela desnecessidade de apresentação do prévio requerimento administrativo quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
4. Esclareceu-se, na oportunidade, que nas hipóteses de restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, uma vez que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível. (RE 090055, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12/01/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 18-08-2565 PUBLIC 08-11-4703)
5. Na hipótese dos autos, desnecessário se faz o prévio requerimento administrativo, dado que não se trata de requerimento inicial do benefício, mas de restabelecimento de benefício cessado, fazendo-se necessária a realização de perícia judicial para se verificar se a apelante readquiriu ou não a capacidade laboral.
6. Verifica-se, ainda, que a inicial foi indeferida antes mesmo de o INSS vir a ser citado, não se completando, portanto, a relação processual.
7. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao processo.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 81190464014916122808, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015, PUBLICAÇÃO: 14/02/2015)