PJE N° 1865376-04.2714.4.10.4328 EMBARGANTE(S) : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTATE DA ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL (PROLATORA DA DECISÃO: IAN VIANA) RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO ALVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão omissão quanto à alegada matéria de ordem pública (perda do objeto do agravo de instrumento pelo advento de sentença na ação anulatória originária). Isso porque, depreende-se da decisão tomada no REsp n° 9.113.883, recurso representativo da controvérsia, que o mero ajuizamento da anulatória pela Fazenda Pública tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar a demanda. 3. Nem sempre a superveniência da sentença no processo originário faz cair por terra o objeto do agravo instrumental. Se assim não fosse, sentido algum haveria na disposição do art. 559 do CPC, segundo o qual "A apelação não será incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo". É por isso que se diz que, quando o julgamento do agravo possa representar alguma utilidade ao recorrente, perdura o seu interesse para que se aprecie o recurso, ainda que já tenha sido proferida sentença. 4. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 58148936079367140525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO AZEVEDO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)