PROCESSO Nº: 2679175-37.4455.25.11.0863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS AGRAVADO: JOSIAS MANOEL DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM PÚBLICO. ESBULHO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 71 DO DECRETO-LEI 9.760/46. INDISPONIBILIDADE DO BEM PÚBLICO. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo DNOCS em face da decisão proferida pelo douto Juiz da 28ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos da Reintegração de Posse n.º 6910946-45.3059.2.9.7718, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Às ações possessórias destinadas à proteção do patrimônio público aplica-se o art. 71, do Decreto - Lei n.º 9.760/46. 3. É possível o deferimento de liminar mesmo se a ação for intentada além do prazo de ano e dia da turbação ou esbulho, uma vez que, em atenção ao princípio da indisponibilidade do bem público, é incogitável qualquer tese de posse que venha a inviabilizar a gestão da coisa pública. 4. De fato, "comete esbulho aquele que ocupa irregularmente imóvel público, sendo cabível a reintegração. A ocupação irregular do bem público não configura posse, mas mera detenção, pois a lei impede os efeitos possessórios, em favor do ocupante ilícito" (TRF/2R, AC 309060, DJ 4/11/99, REO 446578, DJ 20/1/00). 5. Ademais, como bem ressaltou a agravante nas razões recursais, a manutenção da situação em apreço pode resultar em estímulo para que novas invasões ocorram, o que inviabilizaria a manutenção do Perímetro Irrigado. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 61519513815221884453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2014)