ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO TRANSPORTE. DESLOCAMENTO INTERMUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE SELETIVO E ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DOS BILHETES DE PASSAGENS. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. A Orientação Normativa nº 03, de 21 de outubro de 2006, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, confirmou a previsão contida no Art. 1º, da Medida Provisória nº 4.505-39, no sentido de reconhecer o direito do servidor ao pagamento do auxílio-transporte, em pecúnia, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivos municipal, intermunicipal ou interestadual, nos deslocamentos de suas residências para os locais do trabalho e vice-versa, porém, vedou o pagamento do referido benefício, quando o servidor utilizar-se de serviço de transporte regular rodoviário, seletivo ou especial, exceto se a localidade da residência do servidor for servida por meios convencionais de transporte e/ou no caso de impossibilidade de escolha por parte do usuário, pois, nessa situação, o artigo prevê que o meio de transporte utilizado pelo servidor não pode ser considerado seletivo (art. 5º, da Orientação Normativa supramencionada).
II. A jurisprudência desta egrégia Corte, com base na Orientação Normativa nº 03/2006 do MPOG, tem ampliado o conceito de transporte coletivo, de forma a assegurar o direito do servidor ao auxílio transporte, quando o veículo utilizado possuir características de transportes coletivos, ou seja, possuir sistema de cobrança efetuado dentro do próprio veículo de transporte de passageiros em pé, efetuando paradas contínuas durante o percurso da viagem, desde que esse veículo seja a única opção de transporte de que o servidor dispõe.
III. Contudo, nessas situações, tem-se firmado no âmbito deste egrégio Tribunal o entendimento de ser razoável a exigência feita pela Administração, no que se refere à comprovação de pagamento (apresentação dos bilhetes ou outro documento idôneo que demonstre a despesa efetuada) do transporte utilizado pelo servidor, em prol dos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal/88, que norteiam a atividade do Administrador.
IV. In casu, os impetrantes representados, Técnicos Administrativos da UFPB do Campus de Areia/PB e Bananeiras/PB, residentes, respectivamente, em Campina Grande/PB, não lograram comprovar o uso do transporte coletivo em seu trajeto, levando a crer que se utilizam do transporte seletivo ou especial para sua locomoção até o trabalho, o que, legalmente, impede a percepção da vantagem pretendida sem comprovação da despesa efetuada com o transporte.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61573718889100002879, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015, PUBLICAÇÃO: 21/03/2015)