TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O PRAZO QUINQUENAL. IMPROVIMENTO. MANUTENÇAÕ DA SENTENÇA.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição do crédito tributário. Entendeu o Juízo originário que ocorreu transcurso de mais de cinco anos entre a data de vencimento do débito, em 06/07/2005, e a propositura da execução fiscal, ajuizada em 28/05/2010. Em razão da não triangularização da relação processual, não houve a condenação em custas ou honorários advocatícios.
II. Alega o apelante a inocorrência da prescrição intercorrente do crédito exequendo, haja vista a paralisação da prescrição durante o prazo em que os autos ficaram arquivados na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80, bem como a demora na citação válida ou prolação do despacho de citação não pode ocasionar efeito às partes nos termos da Súmula 106 do STJ, sendo a data do ajuizamento o termo de interrupção da prescrição.
III. A partir da redação dada pela LC nº 118/05 ao inciso I do art. 174 do CTN, o despacho que ordena a citação interrompe o prazo prescricional e o faz retroagir à data da propositura da demanda. No caso, o despacho é posterior à referida lei complementar (09/07/2014), conforme se verifica à fl. 20 dos autos.
IV. Verifica-se que a CDA nº. 2.134/10 teve seu débito vencido em 12/12/2005 (fl. 08), e que a demanda foi ajuizada em 15/01/2010. Assim, proposta a ação em lapso superior a 5 (cinco) anos da constituição do crédito tributário, deve ser pronunciada a sua prescrição.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37277997988676024924, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016, PUBLICAÇÃO: 26/04/2016)