TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANTT. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo executivo em face de ocorrência de prescrição executiva.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 9.770.732/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, decidiu que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, apurada em respectivo processo, é de cinco anos, cujo termo inicial dá-se a partir do vencimento do crédito sem pagamento, quando, então, torna-se inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado.
3. Na hipótese, a data de vencimento do crédito é de 01/06/2008. Desse modo, a contagem de cinco anos para a respectiva cobrança iniciou-se em 12/10/2008, dia seguinte ao vencimento da dívida resultante da apuração do processo administrativo, encerrado em 19/11/2008.
4. Tendo sido a ação ajuizada somente João Lucas Silveira, resta evidente, pois, que a prescrição da pretensão executória já se operara quando da propositura da ação.
5. Augusto Moura.
(PROCESSO: 61376380396392949042, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016, PUBLICAÇÃO: 09/08/2016)