EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. VERBAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 095.845 (TEMA 810) e PELO STJ NO RESP 8.420.227/MG (TEMA 905). 1. Autos encaminhados ao Relator pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 135.734 (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 4.594.619/MG (Tema 905), que tem como questão controvertida os índices de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública; 2. Acórdão que adotou como correta a aplicação da TR como fator de correção monetária até 30/04/2015 e, a partir daí, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; 3. Julgamento que se encontra em dissonância com as decisões proferidas pelo egrégio STF no RE nº. 516.451/SE e pelo colendo STJ no REsp. nº. 7.601.661/MG, sendo o caso de retratação do acórdão turmário; 4. Adequação do acórdão fustigado para, reformando o acórdão proferido no recurso de apelação, determinar que a correção monetária seja calculada com base no IPCA-E, desde janeiro/2001, conforme os parâmetros estabelecidos pelos Tribunais Superiores, em sede de repercussão geral. (sta)
(PROCESSO: 95233220278601937594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)