Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação contra sentença que, ao reconhecer a prescrição intercorrente, extinguiu o feito sem resolução do mérito, consagrando a baixa na distribuição.
Caso em que o pedido de arquivamento provisório não chegou a ser despachado, tendo, sete anos após, o douto juízo determinado o arquivamento do feito.
Recurso de apelação a expor a ocorrência de parcelamento, requerido em 30 de julho de 2009, com encosto na Lei 11.941, de 2009, simbolizando renuncia, por parte do devedor, ora apelado, a prescrição.
Embora omissa a apelante na comunicação do fato - ocorrência de parcelamento -, a sua notícia é suficiente para desmantelar a douta decisão atacada, devendo os autos permanecer suspensos até o final do parcelamento ou manifestação da credora, ora apelante, pedindo prosseguimento, se por lá ocorrer descumprimento no pagamento das parcelas.
Provimento do recurso.
(PROCESSO: 61740629263567370445, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2014, PUBLICAÇÃO: 02/03/2014)