TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. TEORIA DA "ACTIO NATA". CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO A PARTIR DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Esta Corte Regional vem adotando o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça com base no princípio da "actio nata" segundo o qual o prazo prescricional deve ser contado não da citação da empresa, mas sim quando comprovada nos autos a dissolução irregular.
2. No caso, a citação da empresa ocorreu em 22/07/2005, o pedido de redirecionamento, em relação aos sócios, ocorreu em 10/03/2012, bem como houve lavratura de certidão de Oficial de Justiça, também em 2012, atestando que a empresa não mais funcionava desde o ano de 2005 no endereço constante nos autos.
3. Ante tais circunstâncias impende reconhecer, à luz da "actio nata", que a pretensão do redirecionamento surgiu com a informação do Oficial de Justiça dando conta da extinção da executada, não havendo espaço para se falar em prescrição.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 84499840949148424645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2014, PUBLICAÇÃO: 15/06/2014)