PJE Nº 9141094-49.3983.8.9.4982 EMBTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBDO: HELOISO CASSIMIRO DOS SANTOS ADV/PROC: RYAN DA MOTA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DRA. GUSTAVO GONÇALVES) RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 68059541193770487525, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FARIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)