PROCESSO Nº 4780301-58.9862.2.8.6457 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YURI SANTOS ADVOGADO: NICOLAS SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA COSTA - 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FILHA DE EX-COMBATENTE. IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL EM SUBSTITUIÇÃO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA JÁ RECEBIDA. POSSIBILIDADE. 1. A União/Agravante postula a suspensão da decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela de forma a determinar que o ente federal promova, em favor da incapaz/Agravada, a implantação da pensão especial de ex-combatente, em substituição à pensão já recebida, com efeitos retroativos à data da decisão (2.2.7449). 2. A agravada logrou juntar certidão expedida pelo Ministério do Exército atestando que o seu genitor participou efetivamente de missões de vigilância, segurança e patrulhamento do litoral. Comprovou, ainda, a condição de dependente do falecido posto ser beneficiária da pensão previdenciária de ex-combatente desde 22.8.5047. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 85423935544750674979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2013)