Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius da Cruz Nº 5706413-34.1095.20.6.6424 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NEY LOPES DE SOUZA ADV: NEY LOPES DE SOUZA EMBGTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PROVENTOS EM RAZÃO DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. OMISSÃO SANADA QUANTO AOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA MP 7.392-99/01, QUE INCLUIU O ART. 1º-F À LEI N.º 9.494/97, NO PERCENTUAL EM 0,5% AO MÊS (6% AO ANO). LEI 76.717/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde esta Turma negou provimento à apelação e à remessa oficial, considerando, em síntese, que houve uma aplicação errônea da norma, resultando em pagamento de vantagem ao apelado, criando-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais, o que, por conseguinte, não autorizava a sua restituição em face da sua boa-fé. 2. Requer a embargante que seja sanada a omissão quanto ao pronunciamento sobre a questão atinente aos juros e correção monetária, quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Atribui, por fim, aos embargos a finalidade de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, com aplicação da lei de regência, mas foi omissa no que se refere aos juros e correção monetária, quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 6. No que se refere à incidência dos juros de mora após a alteração do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, tem-se que o art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB prescreve o efeito imediato e geral da lei. Assim, a rigor, após a vigência da Lei 11.960/09 - que em seu art. 5º, deu nova redação ao dispositivo legal e atribuiu nova sistemática para o cômputo dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública - os seus efeitos seriam imediatos, vale dizer, juros aplicados à caderneta de poupança. 7. Entretanto, o STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. 8. "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. RODRIGO DA LUZ. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 18/12/2013). 9. O sobrestamento do julgamento no col. STF, para fins de modulação dos seus efeitos, diz respeito apenas à forma como deverão ser pagos os precatórios judiciais. Nada impede que, de logo, se dê aplicação ao que nele restou decidido quanto à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09. Nesse sentido, a decisão liminar do Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 98.250/SC, proferida em 01/03/2013 (DJe 04/07/2013). 10. Sendo inconstitucional o art. 5º da Lei 11.960/09, que determina que tanto dos juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados. 11. Embargos de declaração conhecidos e providos, mas sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 51956347485929842503, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2014)