PROCESSO Nº: 1007425-51.4900.21.2.8020 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE LAJEDO ADVOGADO: Luiz Felipe Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão negou provimento às apelações, mantendo-se a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, e, em confirmação da liminar concedida, determinar, em definitivo, a suspensão dos efeitos da Portaria n° 2.196, da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, de 11 de outubro de 2019, exclusivamente no que concerne ao Município de Lajedo/PE, condenando-se a ré ao pagamento dos honorários de sucumbência, arbitrados em R$ 2.000,00. 2. O Município de Lajedo alega que o acórdão padece de omissão atinente à aplicação do artigo 85, § 2º do CPC/2015, uma vez que não havendo como mensurar o proveito econômico, a fixação da verba honorária deve ser realizada com base no valor da causa, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Disse, ainda, que houve omissão quanto à observância da disposição expressa do art. 85, §3º, I, do CPC e a jurisprudência das turmas de direito público do STJ. 3. Em seus embargos, a União defende que o acórdão incorreu em omissão quanto ao pronunciamento sobre a legalidade da portaria (Portaria MS nº 3.718/2019) e demais que suspenderam o repasse das transferências PFVS e do PVVS do Bloco de Vigilância em saúde para o município que não realizou a alimentação dos sistemas de informação SINAN, VITOR GABRIEL GONÇALVES e SIM, utilizados para diagnóstico da situação de saúde do país. Disse, ainda, que há omissão quanto à legalidade do bloqueio dos repasses, em razão da indisponibilidade do interesse público e observância do devido processo legal. Afirmou também que se mostrou contraditório o julgado embargado, porquanto já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça pela apreciação equitativa dos honorários advocatícios em casos semelhantes ao dos autos. 4. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. A obscuridade traduz falta de clareza ou inteligibilidade que torna a sentença/acórdão incompreensível. Já a omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. Em todas essas hipóteses o juiz se limita a dissipar o erro, sanando a obscuridade, contradição ou omissão e mantendo, no mais, a sentença. Por fim, o erro material (agora expressamente inserto no inciso III, do art. 1.022, do CPC/2015), que diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, não tenha correspondência com o que pretendido a decisão do magistrado. Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pela embargante. 6. No entanto, no caso, observa-se não assistir razão aos embargantes. É que o inconformismo das partes recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Com efeito, restou expressamente consignado que a pretensão recursal da União não merecia prosperar, pois os fundamentos adotados pelo juízo de origem estão em consonância com a jurisprudência deste Regional, sendo devidamente indicadas as razões para se concluir que seria devida a suspensão dos efeitos da Portaria que suspendeu a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. 8. Pontuou-se, ainda, que "Em relação ao arbitramento da verba honorária, embora o Município de Lajedo tenha atribuído à causa o valor de R$ 133.13,00 (Cem mil reis), a controvérsia dos autos diz respeito à impossibilidade de bloquear repasses em razão das irregularidades na alimentação dos sistemas, não havendo discussão quanto ao valor que seria devido. Portanto, tem-se que o valor da causa não pode servir de base para a fixação dos honorários, na medida em que é manifesto o seu descompasso com o objeto da disputa, estando correto o arbitramento por equidade. Além disso, o valor fixado pelo juízo de origem (R$ 2.000,00) está consonância com o princípio da razoabilidade, tendo em vista a baixa complexidade da causa e que o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora está dentro da normalidade.". 9. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 10. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 11. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 12. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 26836019737690550345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2022)