PROCESSO Nº: 3068989-38.8024.1.5.8413 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: LUIZ MIGUEL VIANA AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES DE SAO CLEMENTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. CUSTAS. ISENÇÃO. AUTARQUIA. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 4º, I, DA LEI Nº 9.289/96. ARTIGOS 91 E 1.007, § 1º, DO CPC/15. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação monitória, rejeitou o pedido formulado pela agravante no que concerne a isenção das custas processuais, por considerar que a CONAB não gozava das prerrogativas da Fazenda Pública para fins de isenção de custas na Justiça Federal. Restou determinado, em sequência, que a agravante, no prazo de 30 (trinta) dias, promovesse o recolhimento das custas processuais, sob pena do cancelamento da distribuição. II - Em suas razões recursais, a autarquia agravante aduz que a jurisprudência tem reconhecido a natureza jurídica de Fazenda Pública da CONAB, uma vez que mesmo sendo submetida ao regime jurídico do direito privado, presta serviço eminentemente público, sem intuito de lucro, tendo por objetivo fomentar a produção agrícola, armazenagem e abastecimento. III - A lei processual tem imediata aplicação ao ensejo de sua vigência, e já está com força cogente a Lei nº 13.105/15, sendo o tema da isenção de custas tratado nos artigos 91 (As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido) e 1007, § 1º (São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal) do CPC/15. IV - No mesmo sentido, vem decidindo esta Segunda Turma, entendendo pela extensão da isenção às autarquias, como no caso em tela, por integrarem o conceito de Fazenda Pública previsto no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Precedente: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 10787379078839325393, Data do Julgamento: 24/10/2015, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima. V - Agravo de instrumento provido, para isentar a CONAB do recolhimento das custas processuais. [06]
(PROCESSO: 29812674653403281991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)