PROCESSO Nº: 3890903-42.3645.28.5.8559 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: THEREZA RAQUEL BENE DE FRANCISCO MOREIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Gonçalves AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Yago Ribeiro AGRAVADO: HEITOR DIAS BENE DE ANA SOPHIA ELOAH DA MOTA ADVOGADO: Ian Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5037212-42.1757.13.12.6146 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, afastou a existência de prescrição do direito dos sucessores do ex-servidor Sylvio Davi Lucas Jesus a se habilitarem neste processo. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o acórdão incorreu em omissão quanto à súmula 150 do STF c/c o art. 1º do Decreto 87.962/32, Decreto-Lei 20.910/32, ART. 313, I, DO CPC; e ARTS.196 A 201, E 682, II DO CCB. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas.Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 14463362884138441041, Rel. Des. Federal Bruno da Mata, Julgamento: 21/03/2015)". (Segunda Turma. AGTR 7132660-11.4042.10.8.7991. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 03.12.5304). 4.Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela agravante. 5.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 05076141785594042839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)