PROCESSO Nº: 5713692-67.2605.22.6.5638 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO FARIAS ADVOGADO: DAVI LUCAS MARTINS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA CALDEIRA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. PARTICIPAÇÃO. PROFISSIONAL QUE ESTÁ RESPONDENDO A PROCESSO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, I, DA LEI 35.947/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO) E ART. 109, VI, DA PORTARIA 387/2006-DG, DO DPF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. ENZO DA PAZ. 1. A decisão agravada, proferida no mandado de segurança de origem, indeferiu o pedido liminar, em que o impetrante, ora agravante, pretendia a obtenção de tutela jurisdicional para efetivar a sua inscrição no Curso de Reciclagem de Vigilante, coordenado pelo Departamento de Polícia Federal, por considerar que, estando em conflito a segurança pública e o princípio da presunção de inocência, o art. 4º, I, da Lei 10.826/2003, prestigiou o primeiro, dado que entre as exigências para aquisição de arma de fogo de uso permitido incluiu a de não estar respondendo a processo criminal, tendo por fundamento a preservação da paz e da incolumidade pública. 2. Para o exercício da atividade de vigilante, deve o titular obter porte de arma de fogo, o qual não pode ser concedido a quem está respondendo processo criminal, como no caso do ora agravante, nos termos do art. 4º, I, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 3. Além disso, a Portaria 387/2006-DG, do Departamento de Polícia Federal, que regulamenta a atividade de segurança privada, atenta à exigência contida no referido dispositivo legal, trata dos requisitos ao exercício da profissão de vigilante, exigindo do profissional, em seu art. 109, VI, que não esteja sendo processado criminalmente. 4. Tal exigência não vai além do que está disposto na lei, mas sim com ela corrobora, além de não violar, ao contrário do que alega o agravante, o princípio da presunção de inocência, até mesmo porque, estando em conflito a segurança pública e o princípio da presunção de inocência, deve-se prestigiar aquela, tendo em vista ser um direito estendido a toda a coletividade. 5. Precedentes desta Corte Regional: PJE: 94765373735214610695, APELREEX/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVEIRA DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 26/06/2014; e PROCESSO: 81522018282311237901, AC601006/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CUNHA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 21/02/2013 - Página 78. 6. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 27284668221342469252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2014)