PROCESSO Nº: 1562319-59.2319.25.8.4557 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADA BRUNA PEREIRA - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE FÁRMACO QUE NÃO POSSUI REGISTRO NA ANVISA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela União, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação civil pública, deferira o pleito antecipatório que pretendia o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus (União e Estado da Paraíba) e, por conseguinte, a importação e fornecimento gratuito do medicamento CANNABIDIOL aos agravados IGOR DA MATA e JOÃO GUILHERME DAS NEVES que são portadores de EPILEPSIA REFRATÁRIA. 2. Em suas razões recursais, argui a União, em suma, que a medicação requerida não possui eficácia comprovada para a melhora do quadro clínico dos portadores da retrocitada enfermidade. Ademais, não haveria registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) relativamente ao fármaco de que se cuida, no que atine ao tratamento de tal doença. 3. Discute-se, nos presentes autos, o direito dos autores, portadores de EPILEPSIA REFRATÁRIA (CID: G40.1), de perceberem, de forma gratuita, o tratamento adequado, por intermédio do fornecimento de medicamento específico para sua moléstia, qual seja, o CANNABIDIOL, devendo utilizar uma dose de 16.5% na dosagem de 1g por dia, que corresponde ao montante de 06(seis) caixas do medicamento. 4. Ora, extreme de dúvidas se faz que, in casu, os agravados efetivamente necessitam do insumo receitado, porquanto haja prescrição médica reconhecendo a essencialidade de seu uso. Não colhe o entendimento de que outros remédios possam ser ministrados para o tratamento da moléstia de que se cuida, dado que fora constatado, no mesmo relato médico, o estado de refratário assumido pelos pacientes, rejeitando outras abordagens terapêuticas que possam ser aplicadas a título de tratamento. 5. Quanto a aplicação da Teoria da Reserva do Possível, não há em que se falar, eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar ao autor os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Ademais, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas. 6.Demais disso, a imputação, pelo Judiciário, ao Executivo, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 7. Agravo de instrumento desprovido. WSF
(PROCESSO: 41598881644449875021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA DELGADO RAMOS AMANDA CAMPOS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2015)