Ementa Processual Civil. Administrativo. Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará. Execução fiscal relativas às anuidades de 2006 a 2010. Os valores originários dessas anuidades só poderiam ter o fundamento legal na revogada Lei 6.994 que vigia à época das constituições das referidas dívidas aqui executadas. Nulidade do título executivo, por ausência de fundamentação legal. Apelação improvida. 1. O Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, em 12 de julho de 2011, ajuizou a presente execução fiscal contra a pessoa física de Gustavo Silveira, CRC CE 183150/0, a teor da Certidão de Dívida Ativa 0001/039774, inscrita em 31 de dezembro de 2011, referentes as anuidades de 2006 a 2010 e multas [eleição e infração]. 2. Esclarece-se, de plano, que o juízo a quo não fundamentou a sentença na Lei 12.514/2011, vigente a partir de 12 de abril de 2011, como alegado na apelação, mas sim, consoante o art. 1º, § 1º, inc. I, alínea a, da revogada Lei 6.994, e, igualmente, também no revogado Código de Processo Civil, e, por fim, na vigente Lei de Execução Fiscal. 3. Os valores originários das anuidades de 2006 a 2010, ultrapassaram em muito o valor possível de ser cobrado à época, de acordo com o dispositivo do art. 1º, § 1º, inc. I, alínea a, da Lei 6.994, exemplificado na sentença, prolatada em 05 de junho de 2011, com relação à anuidade de 2008, cujo valor ultrapassava a quantia de R$ 66,99 [sessenta e seis reais e noventa e nove centavos], determinado como limite máximo na lei. 4. O fundamento dos valores originários das anuidades constantes na CDA é o art. 21, do Decreto-Lei 9.295/1946, vigente tão somente a partir de 15 de setembro de 2010, posterior à constituição dos alegados débitos. 5. Com efeito, os valores originários das anuidades de 2006 a 2010 na CDA de fls. 04, apenas poderiam ser fundamentados pela revogada Lei 6.994, que vigia à época das constituições das referidas dívidas executadas, restando, por conseguinte, ser mantida a declaração de nulidade do aludido título executivo. 6. Irretocável a sentença que, dentre outros fundamentos, explica: [...] o título exequendo padece de eiva insanável, desprovido dos caracteres de certeza e exigibilidade da obrigação nele inserida, circunstância que conduz à extinção do processo. 7. Improvimento à apelação, para manter a sentença, deixando de condenar o Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais, eis que inexiste condenação no primeiro grau. mmms
(PROCESSO: 22309428734759016765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)