PROCESSO Nº: 8633086-34.7673.20.9.1315 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: MATHEUS ARAÚJO ADVOGADO: RODRIGO REZENDE SARMENTO CÂMARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. DAVI LUIZ BARBOSA. LEI 31.753/2010. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF (RE 415.501). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelação e remessa ex João Guilherme Viana que julgou procedente o pedido para assegurar à parte autora o direito à percepção da SOFIA NOGUEIRA, no percentual de 80% do seu valor máximo, até a fixação dos critérios de avaliação e desempenho individual dos servidores da ativa, com o pagamento das diferenças devidas corrigidas nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. 2. A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 81.3166173 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular (EDcl no REsp 4285348/AC, Rel. Ministro Diogo Castro, Segunda Turma, julgado em 22/06/2011, DJe 02/08/2011). 3. Tratando-se, na hipótese, de prestações de trato sucessivo, é de se reconhecer a prescrição em relação às parcelas pretéritas ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação (Súmula nº 85/STJ). Apelo do DNOCS provido, neste ponto. 4. Consoante a jurisprudência sedimentada no seio do col. STF, as gratificações de desempenho devem ser estendidas aos inativos e pensionistas no mesmo percentual pago aos ativos, enquanto não houver a efetiva avaliação do servidor, momento a partir do qual referidas vantagens perdem sua natureza geral e adquire caráter pro labore faciendo. Precedente: ARE 173064 AgR, STF Relator Min. LUIZ MIGUEL FERNANDES, Primeira Turma, 06/08/2014. 5. Faz jus o demandante à Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos - ANA SILVEIRA (Lei 12.277/2010) no mesmo patamar deferido aos servidores ativos até que cesse a excepcionalidade existente, quando forem definidos e aplicados os critérios para aferição do desempenho individual e institucional do servidor, momento a partir do qual referida gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 59211106166242420205, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)