ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR À MARGEM DE RODOVIA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ÁREA "NON EDIFICANDI". LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 4º, III, DA LEI Nº 6.766/79.
1. Apelação desafiada em face de sentença que, em sede de Ação Demolitória, julgou procedente o pedido, determinando que o Réu proceda a demolição e a remoção dos entulhos resultantes, às suas expensas, de "todas as construções irregulares realizadas na faixa de domínio (40,00m) e na área não edificável (15,00m) da rodovia federal BR - 020, na altura do Km 82, lado esquerdo."
2. O juiz está autorizado pelo art. 330, I, do CPC, a julgar antecipadamente a lide quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de perícia para o deslinde da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa rejeitada.
3. As áreas que margeiam as rodovias federais são protegidas pela legislação vigente, em face de serem consideradas bens da União (art. 20, II, da Constituição Federal/1988); são faixas de terra "non edificandi", consoante a previsão posta no art. 4º, III, da Lei 6.766/79; sendo assim, nenhuma construção poderá ser feita a menos de 15 (quinze) metros do limite da rodovia, regra que não foi respeitada pelos Demandantes.
4. No presente caso, a largura da faixa de domínio, para o trecho em que a construção (muro) se encontra, é de 40 metros para o lado esquerdo da rodovia federal.
5. A área "non edificandi" configura uma limitação administrativa, na medida em que impõe ao particular um dever negativo (obrigação de não fazer). A razão de ser da proibição é, justamente, o perigo que as referidas construções representam para os usuários das rodovias e para os terceiros que transitam em suas adjacências. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72883178117742082518, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2014, PUBLICAÇÃO: 20/12/2014)