PROCESSO Nº: 3621533-25.8724.16.10.6277 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACOIABA ADVOGADO: Francisco da Paz APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Caldeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 8175893-88.1148.20.6.4693 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Costa (MC) . . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ART. 2º, § 5º, LEI 6.830/80 C/C ART. 202 DO CTN. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA. 1. Trata-se de apelação a desafiar sentença que, em embargos à execução julgou improcedentes os pedidos, id. 6604395.0308612. 2. Sustenta a apelante, em síntese: 1) a inexigibilidade do título executivo que embasa a execução fiscal, haja vista não teve acesso aos autos do processo administrativo (cerceamento de defesa); 2) não foram expostos os critérios aplicados à dosimetria da multa pecuniária; 3) nulidade do título executivo, uma vez que a atribuição de multa pecuniária em auto de infração, sem o devido processo administrativo, fulmina o pressuposto de validade da correspondente Execução Fiscal; 4) excesso de execução, não incidência de valores referentes a multa moratória no percentual máximo e a encargos sociais. 3. O édito recorrido julgou improcedentes os pedidos nos embargos opostos pela recorrente ante a execução fiscal movida pelo INMETRO. 4. Não houve cerceamento de defesa pela ausência de juntada do processo administrativo fiscal, porquanto a Lei 6.830/80 não elenca tal peça como requisito da petição inicial da execução fiscal. Acrescente-se que, devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a embargante não se manifestou, ou seja, em momento algum alegou que lhe foi negado administrativamente o acesso ao processo fiscal que deu origem à cobrança do crédito tributário. 5. Ao contrário do que alega o embargante, a CDA traz, em seu bojo, toda a fundamentação legal relativa ao cálculo da multa moratória, e o seu cálculo é meramente aritmético, não havendo necessidade de maiores detalhes acerca da sua dosimetria, eis que se trata de aplicação direta da lei de regência. 6. A certidão da dívida ativa (CDA) que instruiu a execução fiscal, obedeceu a todos os requisitos legais exigidos pelo § 5º do art. 2º Lei 6.830/80, c/c art. 202 do Código Tributário Nacional, pois aponta os dispositivos que fundamentam o débito e a atualização monetária, a quantia devida, o período da dívida, além dos termos iniciais para calcular os juros e a correção monetária. Consta, ainda, o número do processo administrativo fiscal. 7. A multa foi cobrada em respeito ao limite de 20% (vinte por cento) estabelecido no art. 61, §2º da Lei nº 9.430/96. Considerando que o débito deveria ter sido pago desde 05/02/2015, estando em atraso há quase 2 (dois) anos, e que é legítima a cobrança de multa de 0,33% por dia de atraso (art. 61 da Lei nº 9.430/96), não visualizo qualquer abusividade no seu percentual. 8. No caso do débito cobrado na execução fiscal correlata, a fundamentação legal para cobrança do encargo legal de 20% não pousa somente no Decreto nº 1.025/69. Na própria CDA há a menção ao art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, que estende a aplicação do encargo às autarquias e fundações públicas federais. 9. É impertinente a alegação da apelante de que incidiram sobre a dívida juros de mora e multa em percentuais máximos. A cópia da CDA, id. 1282407, demonstra que sobre o valor originário do débito incidiram multa moratória no percentual de 20% e juros de mora com base na taxa SELIC, além do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. 10. Por fim, ainda que superados os argumentos mencionados, tratando-se de embargos do devedor na qual se discute o excesso da execução, cabe ao embargante apontar o valor que entende devido mediante descrição do cálculo, sob pena de sua rejeição, conforme o disposto nos § 3º e § 4º do art. 917 do Código de Processo Civil. 11. Dessa forma, a apelante não se desincumbiu do ônus de desconstituir a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão da Dívida Ativa, por força do previsto no art. 3º da Lei 6.830/1980. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59049947185467763586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)