PROCESSO Nº: 1869065-38.5436.22.6.7799 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: PAULO LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Costa Letícia Ribeiro EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. CÂNCER DE LARINGE (CID 10 C32) ESTÁGIO IV COM METÁSTASES LINFONODAIS E LOCAL. NIVOLUMABE. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. REGISTO NA ANVISA. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, para determinar que o Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Saúde, forneça à parte autora o medicamento Nivolumab (Opdivio), nos termos da prescrição médica. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. No caso em deslinde, o apelado, é portador de CÂNCER DE LARINGE (CID 10 C32) ESTÁGIO IV COM METÁSTASES LINFONODAIS E LOCAL. 5. A perícia é enfática quanto à enfermidade apresentada pela parte autora, bem como no tocante à necessidade do uso da medicação postulada, sendo o perito claro quanto à indispensabilidade da medicação postulada (quesito "e"). Na conclusão o perito relata que: "[...] Considerando que já foram utilizadas duas linhas terapêuticas de quimioterapia na condição atual da moléstia com consequente progressão em curto intervalo. Considerando que o Nivolumabe é um agente com eficácia comprovada. Trata-se de uma opção terapêutica indispensável com caráter de urgência. O SUS não dispõe de terapia alvo para a neoplasia em questão e seu protocolo de tratamento é pregresso aos estudos com Nivolumabe [...]. 6. O médico assistente informa, que o paciente realizou quimioterapia com cisplatina e radioterapia concomitante em 2016. Apresentou recidiva local em 2019 e fez uso de paclitaxel paliativo. Em agosto de 2020 teve nova progressão local de doença, fez 2ª linha com capecitabina paliativo. No momento, encontra-se em 3ª linha de quimioterapia paliativa desde novembro de 2020 após nova progressão local e em linfonodos. 7. Esta Corte, em diversas oportunidades, reconheceu o dever de fornecimento dos medicamentos ora pleiteados: PROCESSO: 13454283144308539980, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/12/2019; PROCESSO: 32931110133961657262, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MARTINS, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/07/2019. 8. Medicamento com registro na ANVISA. 9. Adotada a contracautela indicada pela União para o cumprimento da obrigação, qual seja: dispensação do medicamento preferencialmente através de instituição de saúde vinculada ao SUS, evitando-se a entrega do fármaco ou de numerário diretamente a autora. 10. Indeferido o pedido de adoção da Denominação Comum Brasileira - DCB, visto que basta uma simples pesquisa aos sites da internet para constatar que não há qualquer outra droga, além do Opdivio, que tenha como princípio ativo o Nivolumab. 11. Relativamente à condenação do Estado de Pernambuco e da União ao pagamento de honorários em favor da DPU, "é devido o pagamento de honorários advocatícios para toda a advocacia pública, inclusive à Defensoria Pública da União, a quem, segundo o art. 4º, XXI, da LC nº 80/94, cabe executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, sendo destinados, tais valores, ao Fundo para Capacitação Profissional e Aparelhamento do órgão" (PROCESSO: 27994630313126467259, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALMEIDA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/01/2018). 12. Quanto à alegação de incorreção do valor da causa, transcrevo as razões do Juízo a quo, que adoto como motivos de decidir: "O valor da causa deve guardar correspondência com a expressão econômica do bem jurídico postulado (artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil). [...] No caso, o valor da causa atribuído pela parte autora tem por referência o custo estimado com a dosagem estabelecida pelo médico que o assiste. De rigor, portanto, a rejeição da aludida preliminar". 13. Apelações da União e do Estado de Pernambuco improvidas. Honorários advocatícios majorados em 1% a título de honorários recursais. LN
(PROCESSO: 97909472483474089432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)