Ementa: Processual Penal. Habeas Corpus. Denúncia ratificada pelo Ministério Público Federal. Acusação de descaminho ou contrabando. Máquinas "caça-níqueis". Competência da Justiça Federal. Ordem denegada.
(PROCESSO: 52785963123817669443, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LIMA THOMAS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)