Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Arquivamento do processo. Art. 40, parágrafo 4º, Lei nº 6.830/80. Decurso do prazo superior a cinco anos. Inércia do exequente. Inexistência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Ocorrência da prescrição intercorrente. Extinção da pretensão executória do autor. Precedentes. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 820559931470197, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR YAGO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015, PUBLICAÇÃO: 24/11/2015)