PROCESSO Nº: 9180614-82.7897.4.4.7225 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: JOÃO GUILHERME FREITAS (e outro) ADVOGADO: ALEXANDRE NOGUEIRA LEAL JOAQUIM GONÇALVES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outros) ADVOGADO: MURILO DA CRUZ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ENRICO MONTEIRO. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR REQUISITADO DE PREFEITURA MUNICIPAL PARA O TRF5. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO E REPASSE INDEVIDO AO INSS. REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Ação ajuizada por servidora do Município de Petrolina, cedida à Justiça Federal de Pernambuco (Subseção Judiciária de Petrolina), em 1993 e que desde então, o repasse das contribuições incidentes sobre a sua remuneração foi realizado indevidamente para o Regime Geral da Previdência Social - RGPS, quando as contribuições deveriam ter sido vertidas para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ao qual é vinculada, eis que os proventos de sua inatividade serão custeados pelo instituto previdenciário municipal, nos termos do art. 13, da Lei nº 8.212/91. Valores que ainda foram descontados a maior porquanto foi utilizada como base de cálculo a sua remuneração no Tribunal (função comissionada), quando o cálculo da exação deveria ter sido feito com base na remuneração do órgão de origem, de valor bem inferior. 2. Equívoco que foi reconhecido pelo Tribunal, através do PA (TRF5) nº 5460.07.48.063327-0 julgado em 29/10/2009. Ofícios enviados à Receita Federal, nos quais se pediu o reconhecimento do pagamento indevido e o ressarcimento dos valores repassados indevidamente ao INSS. Valores indevidamente pagos, a partir de abril de 2005, que foram devolvidos, voluntariamente, pela Receita Federal ao TRF. 3. Tratando-se de ação de repetição de indébito tributário, o prazo prescricional está previsto no art. 168, I, do CTN. Tendo a presente ação sido proposta em 18/03/2014, o prazo prescricional deverá ser aplicado segundo as regras constantes da LC 118/2005, de modo que se encontram prescritos os pagamentos indevidos realizados em período anterior à 01/11/2009. 4. Inexistência de previsão, na legislação tributária, de renúncia ao prazo prescricional da ação de restituição de indébito tributário, prevista no art. 168,do CTN. 5. Após o reconhecimento do equívoco, pelo Tribunal, em outubro de 2009, foi expedido do Ato nº 448/2009, de 12/11/2009, determinando o recolhimento da contribuição dos servidores requisitados para as Previdências Próprias, "nos percentuais estabelecidos legalmente por cada um deles e sobre os vencimentos a que fariam jus se estivessem no exercício das suas funções". 6. Conclusão que a partir de outubro de 2009 o recolhimento da contribuição previdenciária do servidor foi regularizado e que inexistem valores a serem restituídos em data posterior à tal data, que, ressalte-se, coincide com o prazo de prescrição da presente ação (28/04/2009). 7. A análise acerca da ilegitimidade passiva e ativa da partes e do repasse de valores ao IGEPREV ficam esvaziadas de qualquer sentido, tendo em vista a ocorrência da prescrição. 8. Apelação da Autora improvida. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas. Inversão do ônus da sucumbência. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, com base no art. 20, §4º, do CPC. Por ser a Autora beneficiária da gratuidade judiciária, o ônus da sucumbência fica com a exigibilidade suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12, da Lei nº 1.060/1950. mtrr
(PROCESSO: 90837908425418303479, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016)