PROCESSO Nº: 2470867-53.8610.21.1.7323 - APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. RESÍDUOS RECOLHIDOS POR PESSOA DIVERSA DO MUNICÍPIO. AUTORIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A embargante, ora apelada, pretende ver cobrada apenas uma parte da taxa de coleta de lixo exigida pelo Município de Natal/RN, vale dizer, em relação à destinação, sob o fundamento de que nos exercícios compreendidos entre 2010 e 2011 teria realizado a coleta e a remoção do lixo por conta própria. 2. Cumpre advertir que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da taxa de coleta de lixo proveniente de imóveis, entendendo como específico e divisível o serviço público de coleta e tratamento de lixo domiciliar prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (RE 444.594/SP, julgado dentro da sistemática da repercussão geral). 3. Súmula Vinculante nº 19: "a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal". 4. No caso em análise não se discute a constitucionalidade da referida exação, mas sim a possibilidade de recolher a TLP somente em razão da destinação final dos resíduos recolhidos. 5. Compulsando detidamente os autos eletrônicos, verifica-se a existência de Licença Simplificada nº 1148-805763/TEC/LS-0760, precedida de um processo administrativo devidamente instaurado junto à UFRN, em que não houve qualquer apontamento de irregularidade, situação, por si só, reveladora da higidez da prova produzida pela embargante. 6. Precedente desta Corte Regional: PROCESSO: 67137157911143573710, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERNANDES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/08/2015. 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 70905128770772966965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016)