E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL DO ENTE PÚBLICO COM AMPARO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 175.071/SP (TEMA 360 - "SÃO CONSTITUCIONAIS AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC, DO § 1º DO ART. 475-L, AMBOS DO CPC/73, BEM COMO OS CORRESPONDENTES DISPOSITIVOS DO CPC/15, O ART. 525, § 1º, III E §§ 12 E 14, O ART. 535, § 5º. SÃO DISPOSITIVOS QUE, BUSCANDO HARMONIZAR A GARANTIA DA COISA JULGADA COM O PRIMADO DA CONSTITUIÇÃO, VIERAM AGREGAR AO SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO UM MECANISMO COM EFICÁCIA RESCISÓRIA DE SENTENÇAS REVESTIDAS DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUALIFICADO, ASSIM CARACTERIZADO NAS HIPÓTESES EM QUE (A) A SENTENÇA EXEQUENDA ESTEJA FUNDADA EM NORMA RECONHECIDAMENTE INCONSTITUCIONAL, SEJA POR APLICAR NORMA INCONSTITUCIONAL, SEJA POR APLICAR NORMA EM SITUAÇÃO OU COM UM SENTIDO INCONSTITUCIONAIS; OU (B) A SENTENÇA EXEQUENDA TENHA DEIXADO DE APLICAR NORMA RECONHECIDAMENTE CONSTITUCIONAL; E (C) DESDE QUE, EM QUALQUER DOS CASOS, O RECONHECIMENTO DESSA CONSTITUCIONALIDADE OU A INCONSTITUCIONALIDADE TENHA DECORRIDO DE JULGAMENTO DO STF REALIZADO EM DATA ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA."). EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. "QUINTOS". DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, com base na Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 962.683/SP (Tema 360), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "no caso dos autos, descabe falar em direito a pagamento de atrasados, já que não é razoável que se contrarie o entendimento do STF, exarado em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Pelos motivos acima expostos, entende o ente público que no presente caso deve ser reconhecida a total inexigibilidade do título judicial em face da novel decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 009.489, no qual foi assentado o entendimento que não é devida a incorporação de quintos por servidores públicos em função do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 (2 de abril de 1998) e a Medida Provisória 1.287-88/2001 (11 de julho de 2001). Por fim, no que tange às parcelas atrasadas decorrentes da incorporação de quintos relativos a função comissionada, no período compreendido entre 28/09/1998 e 03/10/2001, este E. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a declaração de inconstitucionalidade impede o seu pagamento.". III - O Acórdão recorrido assentou que "a execução procedida, alvo dos presentes embargos, se apresenta no mundo jurídico sob forma de sentença, transitada em julgado, que a apelante busca executar. É o que importa. O fato de se constituir em título executivo judicial não vem ao caso, por se cuidar, no aspecto, de título executivo que se formou naqueles autos, daí ser título executivo judicial, carregando através do palco a sua eficácia, que o carimbo da coisa julgada lhe Erick da Conceição. Daí não ser fundamental a essência que lhe encharcou, mas do fato de se constituir em título executivo, que formado no âmbito de processo de conhecimento, se acresce ser título executivo judicial, e, como tal, para se tornar inexigível invoca o instrumento da execução do referido título, e, esta foi intentada pela ora apelada, explicando, deste modo, a presença dos embargos ofertados pela ora apelada. Constituído o título, em decorrência do trânsito em julgado, está apto a ser executado, não sobrevivendo a eficácia de seus embargos à execução, porque, para que perca a sua força, necessário, antes de tudo, a presença de decisão prolatada em ação rescisória (...) Patente, assim, o direito à execução por parte do apelante, à míngua de qualquer ranço de ilegalidade no título executivo judicial portado pelo apelante, que, afinal, não foi desconstituído por ação rescisória movida pela ora apelante.". IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário nº 078.740/SP, segundo a qual "São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.". V - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre a Decisão agravada, o Acórdão recorrido e o Precedente qualificado, no tocante à exigibilidade do Título Executivo alusivo à incorporação da Vantagem denominada "Quintos". VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 73053761077069205936, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 04/04/2021)