PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. A União, apoiando-se na previsão do artigo 485, V, do CPC, busca a rescisão de acórdão que manteve a sentença de improcedência em ação de reivindicação de posse de imóvel de marinha.
2. Violação à literalidade do artigo 1.228, do Código Civil, não configurada, porquanto a decisão rescindenda, embora reconhecendo a domínio da União, entendeu aplicável os preceitos do art. 9º, I e II, da Lei 9.636/98, o que viabilizaria a regularização da ocupação, impedindo, consequentemente, a pretensão de (re)adquirir a posse do imóvel.
3. Deve-se ponderar, ainda, com base no art. 462, do CPC, que antes do julgamento do recurso especial interposto contra o acórdão rescindendo, operou-se modificação legislativa que estendeu a possibilidade de regularização das ocupações iniciadas antes de 12 de abril de 2006 (inciso II do art. 9º da Lei 9.636/98), fato que permitiria a superação de um dos fundamentos da União ao requerer a restituição do terreno de marinha ocupado.
4. Ação rescisória improcedente.
(PROCESSO: 26140189623590735271, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 10/06/2014, PUBLICAÇÃO: 06/03/2014)