TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BENS PELA EXECUTADA. ATO VOLITIVO. DECISÃO QUE ANTECIPA A ALIENAÇÃO DOS BENS ( ART. 670, INCISO I , DO CPC). BENS SUJEITOS À DETERIORAÇAÕ. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OS BENS FORAM INDICADOS PELA PRÓPRIA EXECUTADA NÃO SE TRATANDO DE ATO DE APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
1 - A decisão agravada deferiu a alienação antecipada dos bens nomeados, nos termos do art. 670, I, do CPC, haja vista tratar-se de bens comumente sujeitos à deterioração ou depreciação, isto é, peças de vestuário, objeto da atividade empresarial da agravante.
2 - A empresa agravante alegou, além de outros motivos, a nulidade da decisão agravada, haja vista não ter sido intimada para pronunciar-se acerca da alienação antecipada, conforme autoriza o parágrafo único do art. 670 do CPC.
3 - No caso concreto, há de considera-se dois aspectos determinantes que autorizaram a antecipação da alienação dos bens nomeados que afastam a ouvida da agravante, e, consequentemente, prescindem do posicionamento do parágrafo único do art. 670 do CPC. O primeiro é que aqui, não se revela uma alienação de bem que decorreu de ato de constrição, ato resultante de apreensão descrita no caput do art. 664 do CPC : Considerar-se á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens , lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Em verdade, os bens indicados pela empresa agravante revelam sim, um ato volitivo da parte executada que deliberadamente nomeou bens em substituição ao pagamento da dívida. O segundo aspecto, é que os bens estão sujeitos a deterioração ou depreciação.
4 - Muito embora a agravante defenda que não foi intimada a falar nos autos, entendo que, na hipótese, não ocorreu cerceamento de defesa, tendo em vista que a própria empresa agravante apresentou às fls. 651/653 o oferecimento de bens à penhora. Portanto, tendo em vista tratar-se de roupas e acessórios, ou seja, bens "sujeitos à deterioração ou depreciação", há de ser mantida a decisão agravada que determinou a alienação antecipada dos bens nomeados.
5 - Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 30858973624629245295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR BERNARDO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2014, PUBLICAÇÃO: 26/04/2014)