PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PARCELAS ATRASADAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, determinando seja observada a tributação pelo regime de competência das parcelas atrasadas pagas acumuladamente, devendo a exequente, em consequência, corrigir a CDA, no prazo de 60 (sessenta) dias, e condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
2. Acerca da incidência do imposto de renda sobre rendimentos atrasados recebidos acumulativamente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pacificou o entendimento de que o tributo deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, considerando a renda auferida mês a mês do contribuinte.
3. A demora no pagamento - não imputável ao contribuinte - não pode tornar sua situação fiscal mais onerosa do que seria se o pagamento tivesse se realizado na época devida. Assim, não é possível a cobrança do imposto de renda com base na alíquota máxima aplicável sobre o total dos rendimentos acumulados.
4. A condenação em honorários advocatícios só é cabível quando ocorrer a extinção, total ou parcial, do processo, o que não ocorreu no caso em apreço, já que a decisão não apresenta qualquer cunho terminativa.
5. Agravo de Instrumento provido, em parte, tão somente para excluir a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 69507224137403604876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2014, PUBLICAÇÃO: 13/01/2014)