PROCESSO Nº: 8599761-27.4837.23.7.6354 - APELAÇÃO APELANTE: CULTURA INGLESA DE SERGIPE LTDA - EPP ADVOGADO: DAVI LUIZ DIAS ALCANTARA MACHADO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO. LIBERAÇÃO. GARANTIA EM OUTRO PROCESSO. HEITOR DA CUNHA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A sentença proferida pelo juízo de primeiro grau denegou a segurança, ante a impossibilidade de decretar de imediato o cancelamento do arrolamento administrativo vergastado, tendo em vista a existência de constrição judicial pairando sobre o referido bem, nos autos do processo nº 6750167-74.8095.15.8.9343, a qual se encontra, inclusive, pendente de julgamento de apelação. II - A fundamentação adotada pelo juízo a quo guarda perfeita sintonia com a compreensão adotada por este Relator: Ainda quanto ao argumento de que o crédito da Fazenda encontra-se garantido por outro bem, em consulta à Execução Fiscal em trâmite no Juízo acima referido (feito 3063785-63.2951.10.1.1348), observa-se que foi determinada a desconstituição da penhora, não estando, pois, garantido o juízo, em razão do bem pertencer a terceiro estranho ao feito. [...]Em sendo assim, descabe o imediato cancelamento do arrolamento administrativo realizado sobre o bem de propriedade da impetrante, eis que sobre ele recai decisão judicial ainda pendente de recurso, não dotada, pois, da força da coisa julgada. Não há, ademais, garantia do crédito fazendário por outro bem, de forma que não há como, neste momento processual, atender ao pleito da impetrante. IX - Apelação improvida.
(PROCESSO: 53685803701507795442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015)