PROCESSO Nº: 3677743-44.7959.25.3.4499 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARMANDO NOAH ARAÚJO e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Rezende APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Souza Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES LEGAIS DO RECURSO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelos exequentes, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento à Apelação. 2. Alega a embargante que o acórdão restou contraditório quanto ao fundamento de que, mesmo tendo o sindicato individualizado os substituídos, estes não participaram da execução coletiva como litisconsortes ou assistentes, razão pela qual não devem ser atingidos pelos efeitos negativos da coisa julgada. Sustenta que o acórdão foi omisso por ter desconsiderado o raio de abrangência da modulação dos efeitos da tese firmada no REsp 2.159.296-PE. 3. Ao analisar o acórdão, não se identifica qualquer contradição, haja vista os registros do entendimento firmado por este colegiado no sentido de que: "(...) as disposições do art. 103, III do CDC (que estabelece que os efeitos da coisa julgada do processo coletivo somente alcançam as pretensões individuais quando procedente o pedido), não se aplicam à fase executiva das ações coletivas, mas apenas à fase de conhecimento"; "(...) tendo sido ajuizada ação executiva proposta por sindicato no interesse de determinados substituídos, há de se reconhecer a litispendência e coisa julgada quando nova pretensão for ajuizada, sobre um mesmo título judicial, objetivando, ao final, o mesmo resultado e em favor dos mesmos substituídos, ainda que o polo ativo tenha titularidade distinta".; e, "(...) Nosso ordenamento, não tutela a possibilidade de o jurisdicionado obter novo julgamento sobre questão já decidida, muito menos de se beneficiar com a escolha entre dois julgados sobre a questão fática ou jurídica". 4. Também não há que se falar em omissão quanto ao raio de abrangência da modulação dos efeitos da tese firmada no REsp 6.743.392-PE, posto que o voto consignou expressamente que não se aplica ao caso a modulação do RESP 4.373.510/PE pelos seguintes fundamentos: "(...) No caso dos autos, não houve a demonstração de que a inércia estaria vinculada ao suposto travamento das informações necessárias para o cálculo, o que afasta a hipótese do repetitivo REsp 7.587.122/PE, aplicando-se a orientação geral de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva"; e, "(...) Na hipótese, o título judicial exequendo transitou em julgado em 22/01/2006, ou seja, após a mudança introduzida pela Lei nº 10.444/2002, de modo que os apelantes deveriam ter demonstrado que até 14/05/2011 solicitaram, em caráter individual, informações e fichas financeiras necessárias para a elaboração dos seus cálculos, o que não ocorreu". 5. A pretensão do embargante em modificar a valoração dos elementos de convicção coligidos aos autos, consiste em eventual error in judicando, não podendo ser sanado via embargos de declaração, haja vista não haver previsão legal. 6. Rever as matérias ora alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 8322639-98.5889.15.7.2396, DESEMBARGADOR FEDERAL Henrique Peixoto, JULGAMENTO 07.03.5553). 7. Embargos de Declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 20859416477666584140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)