ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GDATA). RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A MENOR. PRESCRIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.
1. Remessa oficial e apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido ao determinar que o INSS procedesse ao pagamento da diferença da GDATA, nos meses de março e abril/2002, no valor correspondente a 37,5 (trinta e sete e meio) pontos, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.
2. A prescrição apenas atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, que in caso corresponde a parcela do mês de fevereiro de 2002.
3. De 28 de maio de 2002, data em que entrou em vigor a Lei 10404/2002, a maio do mesmo ano, quando foi editado o regulamento da GDATA, através do Decreto 4247/2002, a GDATA assumiu caráter de vantagem geral, tendo sido paga indistintamente a todos os servidores ativos na mesma pontuação, sem qualquer variação em razão de desempenho pessoal do servidor.
4. Impõe-se o deferimento aos aposentados, no período apontado, da vantagem em foco de acordo com a mesma pontuação (37,5) prevista para todos os servidores em atividade, sob pena de afronta ao art. 40, parágrafo 8º da Constituição Federal, consoante expendido supra.
5. Sobre as parcelas atrasadas, deverão incidir juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela MP n.º 3.580-04/2001 e posterior alteração decorrente da Lei nº 11.960/2009), a contar da citação, e correção monetária, nos moldes estatuídos pela Resolução nº 561/2007, do Conselho da Justiça Federal, que padronizou o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. É de se manter a sentença a quo, que reconheceu a sucumbência recíproca, vez que a pretensão autoral pretendia o pagamento da diferença do valor da gratificação por certo período, tendo sido deferida percepção da diferença por período inferior. Decaindo cada parte em suas pretensões é devido o reconhecimento da sucumbência recíproca.
7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 785596163247308, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2012, PUBLICAÇÃO: 16/06/2012)