EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL (INDEVIDA INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS). DESNECESSIDADE DE AGUARDAR A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados em face de decisão que, no Cumprimento de Sentença nº 6310766-05.8921.18.12.8231, tornou sem efeito decisão anterior que determinara a expedição de requisitório no valor de R$ 70.612,78, a título de honorários advocatícios. 2. A sentença exequenda julgou procedente a ação ajuizada pela empresa D.L.T.C., para reconhecer a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança do PIS e da COFINS com a inclusão, em suas bases de cálculo, do ICMS; foi autorizada, ainda, a compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título, nos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da demanda. A Fazenda Nacional foi condenada a pagar honorários advocatícios a favor do patrono da parte autora, destacando que, tratando-se de sentença ilíquida, a fixação do percentual de honorários, tomando por base o valor da condenação, será realizada quando da liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, observado o patamar mínimo da respectiva faixa. 3. Iniciado o cumprimento de sentença, a empresa esclareceu que, quanto à repetição do indébito tributário, realizará a compensação na via administrativa. Nesse cenário, a execução prosseguiu apenas quanto ao montante apurado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 88.543,78 (equivalente a 10% do valor calculado como principal), a teor do art. 85, § 3º, I, do CPC, mais R$ 1.009,45 a título de custas processuais. Devidamente intimada, a Fazenda Nacional não se manifestou no prazo legal (30 dias, a teor do art. 535 do CPC); empós, requereu que a expedição dos requisitórios de pagamento ocorresse após a definição do montante a ser compensado administrativamente, pretensão acolhida pelo Juízo do 1º grau. 4. Os honorários de sucumbência têm caráter autônomo e pertencem a credor diverso (advogado). Assim, sua cobrança não pode ser condicionada à conclusão do processo administrativo de compensação, cabendo ao exequente propor a execução apresentando o valor que entende devido, exatamente como ocorreu no caso concreto. Como a Fazenda Nacional não impugnou o valor apresentado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, calculados conforme previsto no título executivo judicial, perdeu o seu direito de discutir o montante executado. 5. O cumprimento de sentença deve seguir regularmente, com a expedição dos requisitórios relativos aos valores indicados pela parte exequente, ou seja, R$ 33.005,78 em favor da sociedade de advogados M.L.A.A., a título de honorários advocatícios, e R$ 1.009,45, em favor da empresa D.L.T.C., a título de custas processuais. 6. Agravo de instrumento provido, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 35312313071286774353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)