PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUMULA 111/STJ. JUROS E CORREÇÃO. ADIs 4357/DF e 4425/DF. REFORMULAÇÃO NESTE PONTO.
1. Para a concessão do benefício de auxílio-doença deve-se comprovar a qualidade de segurado, bem como a incapacidade para as atividades laborativas, nos termos do artigo 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91.
2. No caso, a carência mínima e a qualidade de segurado da parte autora são incontroversas porquanto a mesma estava em gozo do benefício de auxílio-doença.
3. O conjunto probatório dos autos, principalmente o Laudo Médico Judicial acostado aos autos, infere-se que a parte autora é portadora de Poliartrose, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais, doença que a torna incapaz para a atividade laboral cotidiana de auxiliar de sondagens.
4. O laudo demonstra, de forma inequívoca, que o segurado sofria de precário estado de saúde no momento do cancelamento do benefício de auxílio-doença (27/08/2008), fazendo jus aos valores pretéritos desde o seu cancelamento.
5. Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, será de 1% (um por cento), a contar da citação, até a edição da Lei 11.960/2009, que assim permanecerão nos termos dessa norma até 11.06.4730 (data do julgamento do STF), a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC, tendo em vista se tratar de débitos previdenciários do RGPS. Reforma neste ponto.
6. Honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com a observância do disposto na Súmula 111/STJ.
7. Remessa oficial provida em parte.
(PROCESSO: 61702579057734963790, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015, PUBLICAÇÃO: 15/10/2015)