TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 267, VIII, do CPC, em face do pedido de arquivamento do feito por parte da exequente.
2. O pedido de arquivamento, sem baixa na distribuição, não implica em desistência da ação. De acordo com o art. 40, da Lei nº 6.830/80, somente após o transcurso do lapso prescricional intercorrente sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis é que se legitima a extinção do processo.
3. Tampouco o caráter irrisório do crédito perseguido pode ser arguido como causa determinante de extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito. Precedentes.
Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 59175512695154146124, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2014, PUBLICAÇÃO: 30/12/2014)