Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Penhora. Leilão. Ação civil pública. Justiça Estadual. Hospital Regional Amparo de Maria está sob administração de uma comissão interventora. Determinação de indisponibilidade dos bens do agravante. Os atos que reduzem o patrimônio da executada devem ser obstados. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 36767096343007210555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR VITOR SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2014, PUBLICAÇÃO: 13/08/2014)