PROCESSO Nº: 1182772-74.1097.9.2.6938 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: MURILO AZEVEDO FORNELLOS AGRAVADO: SEVERINA HELENA CAMPOS E OUTROS ADVOGADO: DAVI LUIZ RAMOS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO: NICOLAS DAS NEVES. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração contra acórdão reapreciado por esta Primeira Turma, após os autos retornarem para análise de juízo de adequação ao entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 826.319/PR (Tema 1.011). 2. Caso em que o acórdão reapreciado por esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Seguradora, sob o entendimento de que, no caso concreto, não há como se reconhecer o interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, haja vista que os contratos tratados nos autos estão ligados a apólices do ramo privado. O acórdão embargado foi claro ao consignar que a decisão reapreciada não conflita com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 209.320/PR, em regime de repercussão geral (Tema 1.011). 3. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já foram enfrentados expressamente. Busca, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: STJ - Primeira Seção, EDMS 688083561795, Min. Camila Correia (Convocada), DJE: 02/01/2016. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 49368528926170184963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)