PROCESSO Nº: 5294042-93.6904.24.11.7370 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - PJE APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS EMBTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIGI JESUS: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. IMPROVIMENTO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. 2. Decisão embargada que adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que não há legitimação de uma tal associação às prerrogativas de substituição processual próprias de entidades que efetivamente defendem os direitos e interesses de uma classe, categoria ou coletividade social. 3. É descabida em sede de embargos de declaração a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in iudicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 60991477688724859915, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)