TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. DÍVIDA GARANTIDA INTEGRALMENTE NA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA MEDIDA.
1. Arrolamento de bens que foi perpetrado pela Administração Tributária com o intuito de garantir os créditos tributários decorrentes dos Processos Administrativos nos 32641.799643/7255-88 e 19612.086122/5671-91, que deram origem às CDA's nos 63.3.90.980493-09 (R$ 83.176.084,12) e 54.3.88.122343-92 (R$ 9.218.892,12).
2. Ao serem Executadas, as referidas dívidas ativas foram garantidas integralmente através da penhora de imóvel cuja avaliação foi de R$ 36.909.214,00.
3. A Apelada, que tem na comercialização de imóveis a sua razão de ser, não pode ser punida por uma duplicidade de garantia da dívida, punição que pode vir a inviabilizar as suas atividades.
4. Manutenção da sentença que determinou o cancelamento do arrolamento de bens. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 20633377609633637503, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2014, PUBLICAÇÃO: 15/09/2014)