PROCESSO Nº: 3627983-87.5290.3.12.7517 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO (e outro) APELADO: LUSIA DA MARIA ALICE ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A):DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCAS ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. BEVACIZUMABE (AVASTIN). NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA COM METÁSTASE EM OSSOS E FÍGADO (CID: C50.0). MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DE PROGRAMA PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. 1. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 3. Responsabilidade solidária dos Entes Públicos em fornecer medicamentos à autora por ser portadora de Neoplasia Maligna de Mama (CI: C50.0), conforme laudo médico em anexo. Em face de sua condição clínica, o médico que acompanha a paciente indicou Bevacizumabe (Avastin). 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária Preliminar afastada. 5. Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio para a parte autoral, qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. 6. Constitui mera formalidade a ausência do medicamento no Programa de Dispersão de Medicamentos em Caráter Excepcional, em lista prévia, não podendo, por si só, ser obstáculo ao fornecimento gratuito de medicamento necessário para o tratamento da saúde da apelada, portadora de doença gravíssima. 7. Não merece prosperar o pleito da apelante de ter o seu recurso recebido no efeito suspensivo, na medida em que os danos que poderão advir à apelada são maiores do que os que poderão ser suportados pela União. Enquanto aquela corre risco de saúde devido à gravidade da sua doença, bem erigido a direito social pela nossa Constituição Federal, os únicos danos que podem surgir para esta são os financeiros. Efeito suspensivo não concedido. 8. Preliminar rejeitada. Remessa oficial e apelações não providas.
(PROCESSO: 00667190673314147477, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA LUZ DE ANDRÉ FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015)