PJE Nº: 2287838-35.4182.27.6.3093 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PONTO DO CROCHE COMERCIO DE ARMARINHO LTDA ADVOGADO: Vinicius Fogaça ADVOGADO: Renan Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: PONTO DO CROCHE COMERCIO DE ARMARINHO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados. cm
(PROCESSO: 36235517540303942995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)