Processual civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial ao deficiente, por ausência de prova da alegada incapacidade laborativa, com base nas conclusões da perícia judicial.
1. O promovente pleiteou o benefício assistencial, na condição de deficiente físico, com base nas regras da Lei 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (08 de maio de 2011, f. 42).
2. Foi apresentado o laudo médico, a registrar ser o autor portador de epilepsia, f. 43.
3. A perícia judicial confirmou a patologia acima referida, mas rechaçou a tese de incapacidade laborativa, esclarecendo que a epilepsia não tem cura, mas há controle eficaz das crises, devolvendo o paciente às suas atividades laborativas normalmente, f. 55.
4. À data do pleito administrativo, o promovente contava com trinta e sete anos de idade, com estudo até a 4ª série do ensino fundamental, apto ao desempenho de atividades laborais, desde que mantenha o esquema medicamentoso, já alterado pelo médico perito.
5. Correta a sentença de improcedência.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62444796228798317275, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015, PUBLICAÇÃO: 10/07/2015)