PROCESSO Nº 5259385-14.4159.23.3.0110 APELANTE : FERNANDO SOUZA ADVOGADO: CALEBE REZENDE APELADA: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 2° VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DES. FEDERAL POLYANA MANUELA ALVES (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE QUALQUER JUÍZO DO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. 1. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, reconheceu não haver obrigatoriedade de as execuções individuais serem propostas no mesmo Juízo ao qual fora distribuída a demanda coletiva, podendo o beneficiário fazer uso do foro da comarca de seu domicílio. (Corte Especial, REsp 0285179/PR, Relator(a) Ministro Raul Castro, DJe 29/06/2011). 2. Hipótese em que se deve manter a competência da 2ª Vara Federal do Ceará para o processamento da liquidação e execução individual promovida pela recorrente, favorecida com a sentença prolatada em mandado de segurança coletivo, sob pena de, assim não entendendo, admitir uma grande quantidade de feitos executivos perante a 9ª Vara da SJDF, principalmente quando o processamento das execuções em quaisquer das Varas Federais, situadas no Município de Fortaleza, estará atendendo à faculdade conferida à beneficiária de demandar no foro de seu domicílio. 3. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 01740730193690486530, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA VITÓRIA MONTEIRO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2014)