PROCESSO Nº: 7025517-27.8774.6.9.8926 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL MONTEIRO ADVOGADO: JOÃO SANTOS CÉZAR APELADO: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA (e outro) ADVOGADO: DIOGO MARTINS ESTEVES ISAAC NUNES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA. BACHARELADO E LICENCIATURA. OTÁVIO FERREIRA. REGISTRO PROFISSIONAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO PROVIDO. 1. Ao apreciar o RESP 1794271/SP, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/73, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça consignou que: "O profissional de educação física o qual pretende atuar de forma plena, nas áreas formais e não formais (sem nenhuma restrição, como pretende, o recorrente), deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares. O curso concluído pelo recorrente é de licenciatura e, por isso mesmo, é permitido que ele tão somente atue na educação básica (escolas), sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal, porquanto essa hipótese está em desacordo com a formação por ele concluída." 2. A sentença combatida por esta apelação está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no mencionado precedente, pelo que se impõe o seu improvimento. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09635232152116457302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016)