PROCESSO Nº: 2954380-34.4489.27.7.3928 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE (e outro) APELADO: VINICIUS DA COSTA ADVOGADO: ARTHUR MARTINS E SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA CORREIA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. BOLSA DE ESTUDO. NICOLAS FREITAS. ATIVIDADE REMUNERADA. MAGISTÉRIO. PROFESSOR DE BIOLOGIA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. COMPATIBILIDADE COM A ÁREA DE ATUAÇÃO E DE INTERESSE PARA A FORMAÇÃO ACADÊMICA. DOUTORADO EM BIOQUÍMICA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações e remessa oficial da sentença que concluiu por julgar procedente o pedido deduzido na inicial para condenar a UFC e o CNPq a conceder ao autor a bolsa de pesquisa pretendida, desde a data do primeiro pagamento realizado aos demais alunos, salvo se por outro motivo houver de ser indeferido. 2. "Esta egrégia Corte Regional perfilha o entendimento de que a Portaria nº 01/2010 - CSPES/CNPq estabelece expressamente que não existe qualquer impedimento, por parte do CAPES-CNPq, para o recebimento de bolsa de estudos, em razão do exercício de atividade remunerada no magistério. Confira-se: PROCESSO: 39836671158112977171, APELREEX23437/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALMEIDA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/12/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 02/03/2013 - Página 66" (Agravo de Instrumento 59335453564393746376, Rel. Desembargador Federal Thomas Almeida, Primeira Turma, Data do Julgamento: 18/08/2013) 3. Considerando que o autor, ora apelado, exerce atividade de Professor de Biologia na Rede Estadual de Ensino do Ceará, percebendo mensalmente R$ 1.222,46 (Mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos), deve ser mantida a sentença que determinou a cumulação da referida atividade de magistério com a bolsa de pesquisa em Doutorado em Bioquímica, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Apelações da UFCE e do CNPq e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 41357574271395613343, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2014)