PROCESSO Nº: 9290101-26.7862.13.5.2999 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: NATHAN BARROS AGRAVADO: VINICIUS MARTINS ADVOGADO: ODILON JOSÉ MARTINS BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARIO AZEVEDO JAMBO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO JÚNIOR NA ÁREA DE INFORMÁTICA. APROVAÇÃO NO CERTAME. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE CURSO TÉCNICO. CANDIDATO GRADUADO EM ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Petrobras S.A., em face da decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu a liminar para determinar à autoridade impetrada que possibilite ao Impetrante o direito de continuar no Processo Seletivo para o cargo de Técnico de Exploração de Petróleo Júnior, especialidade Informática. 2. O ato que indeferiu a nomeação do Agravado para o cargo para o qual foi aprovado em concurso público configura verdadeiro ato de autoridade, nos moldes do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 12016/2009, e não ato de gestão, a exigir a aplicação do disposto no § 2º, desse mesmo dispositivo legal. 3. Apesar de não possuir a habilitação de técnico de nível médio exigido no Edital, o Agravado é Bacharel em Engenharia da Computação pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, possuindo, portanto, escolaridade superior à exigida no edital. Está, desta feita, habilitado para o exercício do cargo para o qual foi nomeado, não sendo razoável que se impeça a sua posse no referido cargo. Precedentes do e. STJ (AGARESP 474805041368, Samuel da Cunha - Primeira Turma, DJE Data:12/06/2014) e deste Tribunal (Processo: 59958042150821190019, AC/PB, Desembargador Federal Gabriel Teixeira, 2ª Turma, Julgamento: 17/09/2016 e Processo: 43982301617402363049, AG/SE, Desembargador Federal João Guilherme Teixeira, 1º Turma, Julgamento: 24/11/2015). Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 37183187696731130256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016)