PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA.
1. Tendo em vista que a lei não previu prazo especial de prescrição para requerimento do salário-maternidade, bem assim que se trata de benefício pago por um período de 120 dias, aplica-se o lapso quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto 59.404/32.
2. In casu, uma vez não transcorridos mais de cinco anos entre a data do indeferimento do benefício por parte do INSS (02/02/09) e o ajuizamento da presente ação (18/06/13), resta afastada a prescrição suscitada.
3. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei nº 8.213/91 asseguram a proteção à maternidade.
4. Hipótese em que os documentos juntados aos autos no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da demandante (declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Joaquim NascimentoSE, cujo período nela contido restou homologado pelo INSS, e a ficha de pagamento das mensalidades da Associação comunitária), por si sós, não se prestam a tanto, já que considerados apenas início de prova material, não tendo sido produzida prova testemunhal para corroborá-los.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 03941981019381639995, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015, PUBLICAÇÃO: 29/09/2015)