PROCESSO Nº: 3260089-05.1667.8.2.1704 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA ADVOGADO: Enzo Gabriel Sales e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Peixoto - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECONHECIMENTO. MULTA APLICADA EM PERCENTUAL ACIMA DA PREVISÃO LEGAL. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela empresa agravante (CIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA) contra acórdão que negou provimento a seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, que objetivava o reconhecimento de excesso de cobrança. 2. A empresa agravante alega omissão quanto ao fato de que o artigo 22, da Lei 8.036/1990 prevê multa de 10%, menor do que a exigida no caso concreto (de aproximadamente 73,71%). 3. De fato, ao ratificar os termos da decisão agravada, o julgado ora embargado deixou de atentar para os cálculos que constam na CDA impugnada pela empresa via exceção de pré-executividade. Omissão reconhecida. 4. O art. 22, §2º-A, II da Lei 8.036/1990, norma aplicável ao caso dos autos, que trata de débito de FGTS, determina a aplicação de multa no percentual de 10%. 5. Da análise da CDA, percebe-se que fora aplicado percentual muito superior aos 10% previstos no art. 22 da Lei 8.036/90. 6. Em uma das CDAs consta o valor da dívida atualizado (acrescido de juros e correção monetária) de R$ 98.170,21 e multa de R$ 50.808,17, que, obviamente, não corresponde à 10% sobre o principal. 7. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento e limitar a multa aplicada a 10% sobre o valor principal.
(PROCESSO: 81782748472007540398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)