Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Lima Nº 3013954-12.6203.25.10.6549 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN FARIAS ADVOGADO: ANTHONY TEIXEIRA ADVOGADO: BERNARDO PEIXOTO REPRESENTANTE: VITOR HUGO MOREIRA ADVOGADO: JOÃO FELIPE CARDOSO DE SARAH PIRES AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - CAMILA SANTOS.: DES. FEDERAL BENÍCIO ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MENOR DESIGNADO. PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por menor representado por seu genitor contra decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela jurisdicional, visando à concessão de pensão temporária prevista no art. 217, II, "d", da Lei n.º 8.112/90. 2. Hipótese em que, mesmo sendo afastado o óbice reconhecido pela Administração à concessão do benefício, qual seja, o entendimento do Tribunal de Contas da União, no sentido de que o art. 5 º da Lei 9.717/1998 derrogou a referida alínea b do inc. II do art. 217 da Lei 8.112/1990, restaria à Administração o poder-dever de avaliar o preenchimento da totalidade dos requisitos para a concessão do benefício. 3. O termo de justificação judicial apresentado como prova da dependência econômica serve apenas para atestar a regularidade na colheita da prova oral (depoimento pessoal e da prova testemunhal), não sendo, portanto, suficiente para a caracterização da prova inequívoca dos fatos alegados, indispensável para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18749346591328221076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2014)