PROCESSO Nº: 3261740-32.6024.29.6.5883 - APELAÇÃO APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: CALEBE DA ROSA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONV. PEDRO COSTA - 1º TURMA ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO. REFIS DA CRISE. LEI Nº 66.365/2009. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ADESÃO E A CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação cível contra sentença em sede de ação ordinária, que julgou improcedente o pedido inicial da empresa autora, não excluindo do cálculo do seu débito tributário os juros incidentais que porventura estariam insertos entre a adesão ao parcelamento estatuído pela Lei nº 11.941/09 e a efetiva consolidação da dívida. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. Com efeito, os fundamentos expostos na sentença restam irretocáveis, pois a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar ser plausível o entendimento de que se deve excluir do cálculo do seu débito tributário os juros incidentes no período decorrido entre a adesão ao parcelamento estatuído pela Lei nº 11.491/09 (REFIS DA CRISE) e a efetiva consolidação do débito. 4. Apelação improvida. hcsc
(PROCESSO: 85212224744970385245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2014)