PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). CONTRATO DE MÚTUO. COBERTURA SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS QUITADOS HÁ MAIS DE DEZ ANOS. INDENIZAÇÃO POR PRETENSOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL ADJETO AO MÚTUO. FINANCIAMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. PRECEDENTES..
1. É firme a jurisprudência da nossa Suprema Corte no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais.
2. Ação em que se discute a possibilidade de cobertura securitária de imóvel financiado pelo SFH, cuja extinção ocorreu há mais de dez do ajuizamento desta ação. Carência de ação reconhecida pelo juízo de primeiro grau, sob o fundamento de que o contrato de seguro tem caráter acessório e finda com a extinção do contrato de mútuo, o que torna os autores carecedores de ação, por falta de interesse processual.
3. É fato incontroverso que a obrigação securitária é vinculada ao contrato, esgotando-se com a quitação do mútuo e encerramento da relação contratual, inclusive havendo cláusula contratual neste sentido. Passados mais de dez anos do encerramento do contrato é de se manter a sentença que reconheceu a carência de ação, visto que não se apresenta razoável a imposição de obrigação contratual após tanto tempo do encerramento do contrato.
4. Precedentes: (PROCESSO: 77531469899101655166, AC842830/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MELO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 20/06/2014 - Página 72); (PROCESSO: 90029560777321932283, AC945675/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GOMES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 26/07/2014 - Página 151); (PROCESSO: 78139404866119235412, AC950823/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/10/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 23/11/2012 - Página 547)
5. Mesmo que se admitisse a vinculação do contrato de seguro - apesar de não mais subsistir, melhor sorte não lograria o particular diante da ausência de cláusula que garanta cobertura dos vícios detectados no imóvel dos autores.
6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 03844217605962090878, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015, PUBLICAÇÃO: 15/09/2015)