Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Anuidades. Conselhos regionais. Princípio da legalidade. Emenda ou substituição da CDA. Erro na indicação da norma legal que fundamenta a dívida. Vício insanável. Modificação do próprio lançamento. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00137220993088623185, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016, PUBLICAÇÃO: 23/06/2016)