PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CREDOR.
1. Decorrendo de culpa exclusiva do Judiciário a ocorrência de paralisação no feito executivo, por mais de onze anos, resta afastado o instituto da prescrição, uma vez que o credor não pode ser penalizado em razão de tal inércia. Inteligência da Súmula 106 - STJ.
2. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 25772875098367709295, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015, PUBLICAÇÃO: 27/12/2015)