PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUTOR PORTADOR DE CID 56.2, E CID 56.4. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ.
- Comprovado nos autos o preenchimento simultâneo das exigências necessárias para obtenção do benefício de auxílio-doença, não há óbices para o seu deferimento (art. 59 da Lei nº 8.213/91).
- No caso, a incapacidade do autor restou comprovada através do laudo médico judicial que informou ser o autor portador de 'VOLVO - CID 56.2, e NÓ NA TRIPA - CID 56.4, que o impede de exercer atividades laborativas que exijam esforço físico.
- Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, observando-se, contudo, o disposto na Súmula 111/STJ.
- Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 36511594702365196738, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2012, PUBLICAÇÃO: 07/06/2012)