Previdenciário. Pensão por morte. Filha maior e incapaz. Possibilidade de concessão. Laudo pericial conclusivo da incapacidade da autora. Termo inicial do benefício a contar da morte da genitora. Juros de mora com o índice de 1% ao mês.
1. Alega o INSS, em resumo, que deveria ter sido demonstrado a incapacidade da autora antes da maioridade e que a mesma não faz jus a pensão desde a data de falecimento do seu genitor, mas da data da entrega do requerimento administrativo.
2. Parecer do Ministério Público Federal pelo improvimento do recurso.
3. Laudo pericial conclusivo da incapacidade da autora desde tenra de idade.
4. Termo inicial do benefício a contar da data do óbito de sua genitora.
5. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 09468208361981038508, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2014, PUBLICAÇÃO: 21/08/2014)