Ementa: Constitucional e Administrativo. Servidor inativo. Quadro em extinção, vinculado ao Ministério dos Transportes. DNER. Órgão Extinto. Lei nº 11.171/02. DNIT. Equiparação salarial. Impossibilidade. Apelo improvido.
(PROCESSO: 34515210829542125999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARBOSA RENAN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)