PROCESSO Nº: 7146995-36.1397.21.2.5235 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) APELADO: HEITOR CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO ARAGÃO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Pernambuco, requerendo, para fins de prequestionamento, o pronunciamento expresso a respeito da ocorrência, ou não, de violação às normas dos artigos 2º, 5º, 37, caput e XXI, e 196, da Constituição Federal/88; e da União, aduzindo omissão quanto ao disposto nos artigos 19-M, 19-O e 19-Q, da Lei nº 8.080/90, bem como nos artigos 5º, § 1º, 6º, 196 e 197, da Constituição Federal. 2. Acórdão embargado no qual se deixou claro que a União, os Estados e os Municípios detêm responsabilidade solidária para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. A negativa de fornecimento do medicamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Carta Federal/88 e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil, os quais sejam: a omissão, a obscuridade e a contradição, ou ainda, em virtude de construção jurisprudencial, nas hipóteses de ocorrência de erro material. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. 5. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 39846708599026866828, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015)