TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS
LEGAIS PREENCHIDOS. GUILHERME PINTO.
1. Sentença que decretou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, declarando a extinção do processo, nos termos dos arts. 618, I, e 269, I, todos do CPC, ao entendimento de que os dispositivos apontados como fundamentação legal da dívida (arts. 8º e 9º, da Lei nº 9.933/99) não preencheram o requisito essencial contido no art. 2º, parágrafo 5º, da Lei das Execuções Fiscais.
2. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no art. 202, do Código Tributário Nacional é causa de nulidade, nos termos do art. 203 daquele mesmo diploma legal.
3. Hipótese em que a CDA dispõem se tratar de créditos de natureza não-tributária, decorrentes da aplicação de multas por infração, com fulcro no art. 8º e 9º da Lei nº 9.933/99. O referido título faz alusão, ainda, ao auto de infração e ao processo administrativo que originaram os débitos. A CDA atende perfeitamente ao estatuído no art. 2º, parágrafo 5º, da Lei nº 6.830/80.
4. Cabe ao executado o ônus de desconstituir a presunção de certeza e liquidez do título executivo fiscal (art. 204 do CTN c/c art. 3° da Lei n°. 6.830/80), salvo quando a inobservância dos requisitos legais conduz ao prejuízo do direito à ampla defesa, o que não se vê nos autos em epígrafe, especialmente quando o processo administrativo encontra-se à disposição da parte interessada (art. 41 da Lei nº 6.830/1980). Vicente Castro.
(PROCESSO: 92949882298778660458, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2014, PUBLICAÇÃO: 25/09/2014)