AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEANDRO GONÇALVES. TITULO DE CAPITALIZAÇÃO COM VIGÊNCIA DE 60 MESES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL RESTRITIVA DE DIREITO. INCIDÊNCIA DO ART. 54, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO.
1- Tratando-se de discussão acerca do cancelamento de Maria da Mata, não resta dúvida sobre a aplicação ao caso das normas e dos princípios que norteiam o Código de Defesa do Consumidor.
2- O cancelamento do título de capitalização por parte da instituição bancária, sem a prévia comunicação da consumidora/contratante de que o valor por ela depositado, a partir da 13ª prestação, deveria ser acrescido do IGP-M, apurado até aquela data, apresenta-se como uma conduta arbitrária e abusiva, ainda que embasada em previsão contratual.
3- O silêncio e a inércia do banco/réu, mesmo após verificar que a contratante/autora, pessoa simples e de poucos recursos, continuava a efetuar o depósito das prestações subseqüentes, sem atinar para o referido reajuste, caracterizam, por parte da instituição bancária, desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva, norteadora das condutas das partes envolvidas na relação, malferindo o disposto no art. 4º do CDC.
4- In casu, tratando-se de um contrato de adesão, ocorreu igual infringência ao preceituado no art. 54, parágrafos 3º e 4º, do CDC, tendo em vista a existência de cláusula contratual restritiva de direito, sem o devido destaque no referido instrumento contratual.
5- Demonstrada a ilicitude da conduta da ré, não resta dúvida de que a autora faz jus a uma indenização pelos prejuízos materiais e morais por ela suportados em decorrência de tal conduta.
6- Os danos materiais se acham caracterizados em razão do indevido cancelamento do título de capitalização contratado pela autora, o que não só a impediu de continuar o seu investimento financeiro, durante o período de vigência do contrato em questão, como também de poder resgatar, alternativamente, o valor integral das prestações já pagas.
7- A condenação da CAIXA no pagamento de uma indenização pelos prejuízos materiais suportados pela autora/consumidora deve corresponder ao valor integral das parcelas já pagas pela contratante (12 prestações), sem qualquer desconto, devendo ser ditas parcelas corrigidas pela taxa de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, a partir da data de aniversário do título, conforme estipulado nos artigos 12 e 13 do contrato em questão, até a data da efetiva devolução.
8 - Quanto aos danos morais também suportados pela autora/apelante, consubstanciados na violação do seu direito de consumidora de não mais poder concorrer aos prêmios a serem sorteados a cada mês, durante toda a vigência do título, deve a ré/apelada ser condenada ao pagamento de uma indenização, cujo valor, atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve ser fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
9 - Em decorrência de sua sucumbência, deve a ré/apelada responder pelos honorários advocatícios, que ora são fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo 3º, do art. 20, do CPC.
10 - Apelação provida.
(PROCESSO: 97133435333194931601, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2012, PUBLICAÇÃO: 09/04/2012)