PROCESSO Nº: 7395736-52.9138.2.9.0309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: OTÁVIO MOURA ADVOGADO: Juan Rodrigues RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAGÃO JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MELO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): MURILO REZENDE ORIGEM: TURMA: 1ª ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RUBRICA REFERENTE ÀS HORAS- EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO JULGADO PREJUDICADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Ação de Procedimento Comum, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato que determinou a retirada das horas-extras dos proventos da parte autora, ante a ocorrência da decadência, condenando a ré a restabelecer o pagamento da verba da forma que vinha sendo realizada antes da edição do ato impugnado, bem assim ao pagamento dos valores atrasados com a devida incidência de juros e correção monetária, tudo a ser apurado com base nas diretrizes contidas no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 2. Este Luiz Gustavo Nunes vem adotando o entendimento no sentido de que o beneficio da Justiça Gratuita somente pode ser revogado quando a parte impugnante demonstra ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. 3. Precedente: Primeira Turma, AC 61594536224018911024, Relator: Desembargador Federal Pedro Pinto. 01/04/2013, publ.: DJ 08/07/2013) 4. A parte apelante se limitou a alegar "que não restou comprovado nos autos à situação de hipossuficiência econômica da Parte Autora, não sendo suficiente, portanto, a mera declaração de estado de pobreza", quando cabia a ela demonstrar que a parte apelada não era hipossuficiente. Milita, portanto, em favor da parte apelada, à presunção da veracidade de sua declaração de pobreza. 5. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei nº 9.784/99, art. 54). 6. A parte autora vinha recebendo horas-extras em decorrência de sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 43.79026-7, que transitou em julgado em 31/07/2005. Entretanto, no dia 25/07/2019 o recorrido recebeu ofício da Direção de Administração de Pessoal da BRUNA DA PAZ, informando sobre a revisão de seus proventos, com a exclusão da rubrica referente à incorporação de horas extras, vindo, portanto, a ser instaurado o procedimento administrativo após quinze anos do recebimento de tal verba, sem qualquer oposição por parte da Administração. 7. Esta Primeira Turma, em situação análoga à dos autos, seguindo a orientação adotada em sua composição ampliada e pela Terceira Turma, já decidiu no sentido de que não podem ser suprimidas as horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado por longos anos, por prazo superior ao lustro do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem qualquer contestação e sem que a Administração tenha transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configurando situação jurídica já consolidada no tempo e não passível de alteração por ato do Tribunal de Contas, ainda que no exercício da sua competência (art. 71, III, da Constituição Federal), sob pena de violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. 8 Precedente: Primeira Turma, AC 2665567-00.2249.2.1.5558. Relator: Desembargador Federal Lucca da Paz, Pedro Henrique Silveira. 22/08/2021. 9. O Superior Tribunal de Justiça, julgando caso semelhante ao dos autos, "adotou o entendimento de que tanto a fixação quanto à alteração ou supressão de cálculo da remuneração do Servidor são atos comissivos únicos e de efeitos permanentes, não se configurando, portanto, situação de prestação de trato sucessivo" AgRg no REsp 2192292/RN, Rel. Ministro Breno Moura, Primeira Turma, julgado em 06/01/2016, DJe 28/11/2016). 10. A incorporação das horas-extras consiste em ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999. 11. Diante dos argumentos expendidos, subsistem os requisitos da tutela de urgência concedida no Primeiro Grau, quais sejam a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora em face da natureza alimentar de que se reveste a pretensão da parte autora. 12. Condenação da recorrente ao pagamento dos honorários recursais. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, entende-se que a verba honorária deve ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 13. Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação julgado prejudicado. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51500021472252224617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)