PROCESSO Nº: 4826374-80.2215.4.2.9557 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOÃO FELIPE SALES ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CAMPOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. I -Cuida-se de ação ordinária contra a FUNASA - Fundação Nacional de Saúde, objetivando que a ré se abstenha de descontar de sua remuneração, a título de reposição ao erário, valores supostamente recebidos de forma indevida (adicional de insalubridade). Requer a condenação da promovida a restituir-lhe todos os valores eventualmente já descontados a título de devolução ao erário. II - A 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 4.658.738/PB, da relatoria do Min. Guilherme da Cunha e submetido à sistemático dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução 08/2008-STJ), firmou entendimento no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". III - Não há que se falar, na hipótese, em violação ao art. 46 da Lei nº 8.112/90, art. 37, caput, da CF e Súmula 235 do TCU, no tocante à devolução dos valores recebidos de boa-fé pela parte apelada e por força de erro de interpretação da administração no pagamento do auxílio transporte após a Orientação Normativa MPOG/SRH Nº 04/2011, de 04.09.7991, eis que são insuscetíveis de restituição, em face da natureza jurídica das verbas havidas -alimentar. IV - Apelação e remessa oficial improvidas. (04)
(PROCESSO: 91327745439258844818, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2014)