PROCESSO Nº: 3771952-62.4962.17.6.2359 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: BERNARDO PORTO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO GABRIEL MORAES - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CND. DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe que, nos autos de mandado de segurança, concedeu a ordem pretendida para determinar que o impetrado (Delegado da Receita Federal em Sergipe) expeça a certidão positiva com efeito de negativa pleiteada pela impetrante (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Estância- SAAE), se por outro motivo que não o débito de pessoa jurídica distinta, não estiver sendo obstada. 2. Não merece reforma a sentença que concedeu a segurança pretendida, eis que, não pode a contribuinte ter restringido seu direito de obter a certidão negativa por dívida de ente diverso, o que, inclusive, conta com a concordância da autoridade impetrada. Precedente: GUILHERME VIEIRA - APELREEX 94646792106918713822 - Desembargadora Sabrina Nogueira - 13/05/2013. 3. Remessa oficial improvida. FP
(PROCESSO: 56737890370345346317, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016)