CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 112 E 114 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SÚMULA Nº 33 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO RESP 2166178.
1. Hipótese em que o Juízo suscitado, declinando de ofício da competência para examinar execução de título executivo extrajudicial, determinou a remessa dos autos ao Juízo Federal que compreende o Município em que se localiza o bem penhorado.
2. Estabelece o artigo 578, do Código de Processo Civil, que a competência para apreciar execução, é territorial, de natureza relativa, somente pode ser argüida pela parte interessada por meio da exceção de incompetência, a teor do disposto no artigo 112, do CPC.
3. Como o caso dos autos se enquadra na hipótese acima descrita, e não tendo os executados argüido a incompetência pela via de exceção, conforme exigido pelo art. 112 do Código de Processo Civil, ocorre o fenômeno da prorrogação. Assim é que dispõe o art. 114, do mesmo diploma normativo, sendo defeso ao Juiz, de ofício, invocar a incompetência, nos termos da Súmula 33, do STJ. Precedentes desta Corte de Justiça.
4. Acrescente-se que não é o caso de se aplicar o teor do julgado no Resp8671611, decidido sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, no sentido de que a competência pode ser declinada de ofício quando não ajuizada a execução no foro do domicílio do devedor, uma vez que o referido comando se aplica unicamente às execuções fiscais e o caso trata de execução de título executivo extrajudicial.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitado (24ª Vara Federal de Caruaru/PE).
(PROCESSO: 89533575435787768697, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 16/05/2014, PUBLICAÇÃO: 23/04/2014)