Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Castro PJe-APELREEX2693792-44.9622.21.7.9805 APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : LEVI PEIXOTO : LICIA MAGNA FEITOSA SANTANA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARVALHO - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que deferiu pedido de aposentadoria por idade de trabalhador urbano. - A pretensão inicial era o restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço. Contudo a sentença reconheceu devida a aposentadoria por idade a partir da citação. - Tratando-se de matéria previdenciária, não se deve interpretar rigidamente os pedidos; ao contrário, visando não prejudicar o segurado, é possível, considerando o acervo probatório juntado aos autos, reconhecer devido benefício diferente daquele expresso na exordial. Nesse sentido já decidiu esta Corte: APELREEX 32785/SE, des. Carlos Eduardo Carvalho, em 13 de março de 2015. - Os requisitos para concessão da aposentadoria por idade urbana são o alcance da idade mínima (60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem) e a carência de 180 contribuições mensais. - Dos documentos constantes nos autos, percebe-se que a autora havia atingido, quando do ajuizamento da ação (15 de junho de 2013), a idade mínima, visto que nasceu em 1953. - O levantamento do tempo de serviço realizado pela autarquia previdenciária aponta vínculos empregatícios por mais de vinte anos, no período de 1973 a 2008, circunstância que atende à carência mínima (180 contribuições). - A apresentação de início razoável de prova material é suficiente para o reconhecimento de tempo de serviço do trabalhador e a anotação na CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade, em sintonia com o Enunciado 12, do Tribunal Superior do Trabalho, e a Súmula 225, do Supremo Tribunal Federal, de modo que constitui prova suficiente do serviço prestado no período nela mencionado. - Atendimento aos requisitos legais (idade mínima e carência). Correta a sentença de procedência. Precedente desta 2ª Turma: APELREEX 75.647-SE, des. Gustavo Henrique Araújo, julgado em 07 de agosto de 2015. - Os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação. O débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal. - Improvimento da apelação da autarquia. Provimento, em parte, da remessa oficial quanto aos juros e correção monetária.
(PROCESSO: 06892269097588255252, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)