Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vieira PJe- APELAÇÃO 0562088-32.7625.19.8.0370 APELANTE : ARTHUR DUARTE ADV : DANIEL FREITAS CAVALCANTE APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 10 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL SALES - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Recurso da autora atacando sentença que julgou improcedente pedido objetivando a declaração do caráter genérico da GDPGPE após o processamento do primeiro ciclo de avaliação, bem como o pagamento dos valores concernentes ao recebimento integral da gratificação a partir do processamento das avaliações individuais, requerendo, de forma alternativa, que a ré fosse condenada ao pagamento da parcela correspondente ao desempenho individual, constituindo-se parâmetro moderado em 10 pontos e mais os 80 pontos da parcela institucional da GDPGPE. A regulamentação da GDPGPE ocorreu com a Portaria 612, de 01 de julho, de 2010, do Ministério das Comunicações, a qual estabeleceu os critérios e procedimentos concernentes ao primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos para efeito de percepção da GDPGPE, momento em que os servidores inativos e pensionistas deixaram de perceber em paridade com os servidores ativos. O pagamento em percentual diverso para os servidores ativos e os inativos e pensionistas, a partir de 21 de março de 2010, se mostra cabível, pois não há como se aferir, evidentemente, o desempenho de um servidor inativo. Embora o percentual da avaliação de desempenho institucional apurado tenha sido o máximo previsto, ou seja, oitenta pontos, tal não autoriza que o Judiciário se imiscua no tema, pois se trata de mérito administrativo. Ademais, foram seguidos os parâmetros instituídos no regulamento, de maneira que o Judiciário só poderia intervir na seara administrativa se houvesse ilegalidade no ato, o que não ocorreu. Saliente-se que essa avaliação institucional no percentual máximo não retira o caráter pro labore faciendo da GDPGPE, posto que a avaliação de desempenho deve ser analisada em sua totalidade, não separadamente, pois resulta do somatório das avaliações de desempenho institucional e individual. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64371267049397052135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016)