PROCESSO Nº: 7870312-29.9568.9.12.9745 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI CARDOSO ADVOGADO: Luiz Gustavo Fogaça De Alice Fernandes e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Lopes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Cavalcanti Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Rezende Maia Ana Lívia Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. MONTANTE INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por PAULO SILVEIRA em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, declarando a competência absoluta do Juizado Especial Federal para julgamento da causa, extinguiu o feito sem resolução do mérito, tendo em vista a impossibilidade de remessa dos autos para o Juizado Especial Federal, ante a incompatibilidade entre os sistemas Creta e PJE. 2. Alega a parte embargante que o acórdão a) foi contraditório tendo em vista que a ação impetrada visa modificação do negócio jurídico e que a redução no valor das prestações acarreta diversos desdobramentos no contrato da embargante a ponto de causar modificação no saldo devedor, no prazo de amortização e repetição indébito, resta contraditória e incide em erro de fato decisão que não reconhece como devido para o valor da causa o valor do contrato a ser revisado, ferindo inclusive o art. 292, II do CPC; e b) incorreu em omissão em relação a impossibilidade de apreciação do feito pelos JEF, em razão da natureza jurídica do bem. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Valentina Aragão disse quando julgou a apelação foi: " 2. O STF pacificou o entendimento de que a fundamentação referenciada ("per relationem") pode ser utilizada pelo julgador, sem que isso implique negativa de prestação jurisdicional. 3. "O presente feito não deve tramitar nesta 13ª Vara Federal/AL, para onde foi distribuído, tendo em vista o limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, tendo em vista que nas ações em que se pretende revisar o valor das prestações no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, toma-se por pressuposto para a fixação do valor da causa o conteúdo econômico imediato da demanda." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. "No ponto, o proveito econômico é a diferença que se pretende deduzida por meio de cálculos matemáticos, entre o valor da prestação cobrada pelo agente financeiro e o pleiteado pelo mutuário, multiplicado por 12 (doze) vezes. Tudo com espeque nos §§s 1º e 2º do art. 292 do NCPC, que dispõe que quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras, sendo o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações." 5. "Isso porque é inviável que o referido valor represente a importância total do contrato, pois o que se pretende é apenas sua revisão parcial, ou seja, do que consta em algumas cláusulas da avença. Logo, o proveito econômico que se pretende na espécie, redução do valor das prestações, não se confunde com a revisão total do contrato de financiamento firmado com a CAIXA." 6. "No caso concreto, verifico que a prestação inicial do contrato foi calculada no valor de R$ 491,38, ao passo que o autor aduz que o valor da prestação deveria ser equivalente a R$ 82,00, delimitadas no máximo em 120 meses, existindo uma diferença mensal de R$ 409,38. Somando-se a diferença relativa às parcelas vencidas (da assinatura do contrato até a data da propositura da ação, de 03/2012 até 03/2021) temos R$ R$ 54.433,04, que acrescidos de R$ 4.912,56 relativos a 12 parcelas vincendas, tem-se R$ 25.183,60 a título de diferenças pleiteadas, que acrescidos de R$ 98.986,00 pedidos pelos danos morais chegam a um pedido total de R$ 30.065,60, importância esta inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, hipótese na qual se deduz que o valor do pedido aqui formulado se inclui nos feitos de competência absoluta do Juizado Especial Federal (Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001)." 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "7. "Sendo assim, considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para o processamento das causas de competência da Justiça Federal, cujos valores estejam limitados a 60 (sessenta) salários mínimos (Lei nº 13.259/2001: art. 3º), seria de rigor a remessa desses autos a um daqueles órgãos jurisdicionais." 8. A teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, REsp. 4.587.571/PE, Rel. Min. GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI - Desembargadora Convocada, DJE 28/06/16; TRF5, PJE 45806493473339253479, Rel. Des. Federal CARLOS REBÊLO JÚNIOR, julg. 10/11/16)." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 8511308-32.0548.2.1.0233, Desembargador Federal Augusto Barros (Conv.), 4º Turma, Julgado em 09/05/2021; Apelação Cível 9740734-71.0078.26.12.9769, Desembargador Federal Luiz Henrique Lima (Conv.), 4º Turma, Julgado em 21/07/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 400.333/PB, Rel. Ministro Lucca Almeida, julgado em 21/5/2015, DJe 4/3/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 9740596/RJ, Rel. Ministro Heitor Campos, Segunda Turma, julgado em 14/01/2017, DJe 05/03/2017; REsp 3711096/SC, Rel. Ministra Valentina Barbosa, Segunda Turma, julgado em 17/01/2017, DJe 28/09/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 91222509595744911017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)