PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. SÚMULA 210 DO STJ. APELO IMPROVIDO.
1. As contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não possuem natureza tributária, de modo que não se sujeitam às regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.
2. "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 (trinta) anos" (Súmula nº 210 do STJ).
3. Considerando que as dívidas em apreço têm por origem a Notificação Fiscal para Depósito do FGTS - NDFG nº 790644 - lavrada em 16.11.1531 - e que a presente execução somente fora proposta em 08.01.0808, infere-se que restou configurado o lapso prescricional trintenário.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44190197299401284715, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2013, PUBLICAÇÃO: 31/08/2013)