EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 537, § 1º, I, DO CPC-15. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDISCUSSÃO. ANÁLISE DAS FICHAS FINANCEIRAS. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS PROVIDOS, EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante em relação à multa imposta para cumprimento da obrigação de fazer. A Turma concluiu que, no caso concreto, resta incontroverso que ainda não houve a implantação da vantagem na remuneração dos agravados, nada obstante a afirmação de que houve o seu cumprimento, contudo, a recorrente nada apresentou para demonstrar a veracidade de suas alegações. Até porque a recorrente alega entraves burocráticos para o efetivo cumprimento da ordem judicial em relação a um dos exequentes, o que atesta a ausência de cumprimento da obrigação imposta na decisão combatida. 3. Não merece prosperar a alegação de omissão acerca da análise da documentação apresentada no presente agravo, uma vez que referida documentação deverá ser apreciada pelo juízo de primeiro grau, que determinou a juntada das fichas financeiras atualizadas dos exequentes com a correção da nomenclatura da gratificação objeto da ação de execução e o respectivo valor. A questão dos laudos e a ausência das condições insalubres sequer foram apreciadas na decisão combatida, não podendo também ser enfrentada pelo Colegiado por clara supressão de instância. Omissão suprida. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos e/ou probatórios constantes dos autos. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração providos, em parte, sem efeitos modificativos. alp
(PROCESSO: 49341999471926702999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)