TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. INEXIBIGILIDADE DE COBRANÇA DO ADQUIRENTE DE PRODUTOS RURAIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO PREVISTA EM LEI. AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 121 E 128 DO CTN. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE ÔNUS FISCAL.
1. Apelações interpostas pelo SENAR - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL, pela FAZENDA NACIONAL e por SABE ALIMENTOS LTDA., em face de sentença que determinou a suspensão da exigibilidade do recolhimento da contribuição para o SENAR pelo adquirente de produtos rurais, fornecidos por pessoa física.
2. É inegável que o SENAR tem interesse econômico na lide, enquanto destinatário da contribuição discutida, mas não há interesse jurídico que determine sua necessária integração ao polo passivo, dado que toda a responsabilidade pela administração, arrecadação, inscrição em dívida ativa e execução do tributo é da União, nos termos da Lei 11.457/2007 (que instituiu a Super-Receita, deslocando o encargo arrecadatório para a Receita Federal e para a Procuradoria da Fazenda Nacional). Em prestígio ao princípio pas de nullité sans grief, não há que se falar em nulidade por ausência de citação do SENAR, vez que toda a defesa pertinente à hipótese foi adequadamente empreendida pelos órgãos legitimados para fazê-lo.
3. A contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural é de interesse de categoria profissional, com fundamento no artigo 149 da Constituição Federal e no artigo 62 do ADCT, o que não elide de forma alguma a sua natureza tributária; pelo contrário, o fato de constar expressamente de capítulo constitucional relativo ao Sistema Tributário constitui robusta evidência do aspecto tributário da contribuição. As possibilidades de incidência devem atender, portanto, aos limites instituídos pelo Código Tributário Nacional.
4. Ocorre que, nos termos do enunciado pelo artigo 121, parágrafo único, II, e pelo artigo 128 do CTN, na ausência de lei em sentido formal que estabeleça a substituição tributária, não poderia a respectiva exação ser cobrada do adquirente da produção rural. É insuficiente, portanto, para determinar a sub-rogação tributária, a previsão contida no Decreto nº 566/1992. Precedentes.
5. A empresa adquirente não detém legitimidade ativa para postular a restituição/compensação do tributo, enquanto substituta tributária, por ser simples retentora da contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos adquiridos do produtor. Demais disso, o mandado de segurança fora impetrado com propósito unicamente preventivo, dado que a respectiva exação não chegou a ocorrer; reconhecida a própria impossibilidade de cobrar o tributo do adquirente da produção rural, não se cogita, por óbvio, de qualquer direito à restituição ou compensação de valores que sequer foram recolhidos.
6. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 86669773332847546010, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2014, PUBLICAÇÃO: 02/09/2014)