PROCESSO Nº: 6422771-86.3335.19.4.7023 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ: MUNICIPIO DE TRACUNHAEM ADVOGADO: LUCCA MOURA DE ANDRADE CARNEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR PORTO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONVÊNIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E REPASSE DOS VALORES DEVIDOS. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. ART. 5º, § 1º DA LEI 52.252/2003. SAMUEL JESUS OFICIAL IMPROVIDA. 1. Thomas Freitas ex Vitor Hugo da Mota que julgou procedente ação, confirmando os termos da liminar, para condenar o município a proceder à retomada dos descontos em folha de pagamento dos servidores que possuem contrato de empréstimo consignado, em aberto, com a CEF, efetuando os repasses correspondentes à Autora, e reparar os danos suportados concernentes aos valores da inadimplência, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Hipótese em que a Caixa Econômica Federal-CEF e o Município de Tracunhaém/PE celebraram os Contratos de Convênio nº 83016-1 (16/01/2006) e 85740-6 (11/05/2010), por prazo indeterminado, visando possibilitar a concessão de empréstimo sob consignação aos servidores da municipalidade. Todavia, conforme reconheceu o próprio demandado, a última retenção foi efetuada em janeiro/2013, tendo sido, no entanto, restituída aos servidores, não havendo mais retenções ou repasses concernentes aos aludidos contratos desde então. 3. O Município figura como o ente empregador, sendo o responsável pelos descontos na remuneração dos servidores e posterior repasse dos valores à entidade credora, no caso, a Caixa Econômica Federal, conforme expressa previsão contratual (cláusula segunda), respondendo, ainda, como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores que deixaram, por sua falha ou culpa, de serem retidos ou repassados, consoante o disposto no art. 5º, § 1º, da Lei nº 10.830/2003. 4. Restando demonstrado que o Município não realizou o desconto nos vencimentos dos servidores, obrigação esta assumida por força de lei e dos termos do convênio assinado com a CEF, mostra-se acertada a sentença que condenou o demandado a retomar os descontos em folha dos servidores que ainda possuem contrato de empréstimo consignado em aberto, efetuando os repasses correspondentes, bem assim ao pagamento dos valores em inadimplência. 5. Raul Gomes oficial improvida.
(PROCESSO: 84988552861773250800, LEONARDO ALMEIDA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016)