PROCESSO Nº: 5717136-94.7041.28.4.7869 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR HUGO MONTEIRO ADVOGADO: LORENITA APARECIDA ANA JÚLIA RIBEIRO: EVANI LUCINDA CORREIA DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE DÉBITO. RECEBIMENTO DURANTE PERÍODO EM QUE A TUTELA FICOU SUSPENSA. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. VALORES DE CARÁTER ALIMENTAR. 1. A sentença julgou parcialmente procedente pedido para reconhecer a irregularidade da inscrição em dívida e determinar a extinção da execução fiscal. Suspendeu-se, ainda, a cobrança do débito até o trânsito em julgado em julgado desta ação, excluindo o autor do GUILHERME SOUZA ou outro cadastro de inadimplentes. 2. O autor, nos autos da ação ordinária nº 5704863-61.9409.13.12.4820, teve reconhecido moléstia grave e declarada a sua reforma militar, além de ter sido deferida tutela antecipada determinando a implantação da remuneração. Apesar de a sentença ter-lhe sido favorável, a tutela concedida ficou suspensa entre dezembro/2008 e setembro/2009. 3. Apesar de a Fazenda afirmar que cabe ao autor restituir os valores recebidos no período em que a tutela ficou suspensa, a sentença proferida determinou, além da reforma ex offício, o pagamento do benefício desde a data da desincorporação. 4. Os julgamentos realizados (sentença e acórdão) foram favoráveis ao autor e que o agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela Fazenda ainda não foi apreciado. 5. Não tendo ocorrido o trânsito em julgado da ação que determinou a reforma ex offício, sendo-lhe todos os julgados favoráveis e havendo determinação para o pagamento de atrasados desde a data da desincorporação, tem-se por temerário decidir pela devolução dos valores recebidos no período de suspensão da tutela, até mesmo porque vigora o princípio da segurança jurídica e da boa-fé do servidor. 6. O recurso especial oposto pela União nos autos da ação ordinária de cobrança não tem efeito suspensivo, de forma que não é lícita a desconsideração pela União dos seus efeitos jurídicos, especialmente o fato jurídico estabelecido na sentença e acórdão no sentido de que o executado tem efetivamente direito material aos proventos que lhe foram pagos em sede de antecipação de tutela. 7. Os valores recebidos possuem nítido caráter alimentar, não havendo indicação de que houve má-fé no seu recebimento. 8. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 68881401126970133805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2014)