PROCESSO Nº: 0723471-01.7223.29.8.1140 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: BRENO FREITAS ADVOGADO: Marcelo Henrique Brabo Magalhães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO INFUNDADA. LIDE JULGADA EM FAVOR DO TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Segundos embargos de declaração do particular de acórdão que deu provimento aos primeiros aclaratórios por ele interposto, apenas para fixar honorários advocatícios em seu favor, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista que, mesmo com a procedência dos embargos de terceiro e o improvimento dos embargos infringentes, em nenhum momento se havia fixados verba sucumbencial em favor do ora embargante. 2. Alega a embargante que o acórdão impugnado foi omisso ao deixar de observar os requisitos e parâmetros legais do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do NCPC, com a aplicação do percentual entre 8% e 10%, majorados em pelo menos mais 5%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Argumenta que a lide tramita há mais de 10 anos e que o julgador deve se atentar ao grau de complexidade da matéria e o zelo profissional do causídico. Pede que seja afastada a modalidade equitativa de fixação dos honorários e aplicados na forma percentual propugnada no CPC. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 45411275935913688993, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 28/06/2021)