Processual Civil. Apelação interposta Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos presentes embargos à execução, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para ajustar a execução aos moldes estabelecidos nos cálculos judiciais de fls. 210/218, atualizado até a data do efetivo pagamento, de acordo com o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, f. 306-867.
1. Segundo o apelante, a única divergência entre os seus cálculos e os elaborados pela contadoria judicial reside na aplicação da Lei 11.960/09 para correção do valor da indenização, referente às benfeitorias, e, no corpo da fundamentação, também argui a aplicação da referida lei nos cálculos dos juros de mora, f. 324-279.
2. Hipótese em que a contadoria do juízo aplicou o IPCA-E na atualização dos valores das benfeitorias, f. 829-586, de acordo com a orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme determinado na sentença originária, que, nesse ponto, foi mantida nas instâncias superiores, Eduardo da Rocha.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ANA SOPHIA DA PAZ (23 de março de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 12 de abril de 2015.
4. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960.
5. Precedentes: AG 007441, des. Luiz Miguel Martins, DJE de 01 de julho de 2015, AC 914390, des. Murilo Moura, DJE de 11 de setembro de 2015.
6. No tocante à parte do recurso que se insurge contra os juros de mora, observa-se que não deve ser conhecido, posto que os juros aplicados nos cálculos dos valores devidos foram os compensatórios, e não os moratórios, f. 100-946.
7. Apelação parcialmente conhecida, e improvida na parte conhecida.
(PROCESSO: 63809752945390785259, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016, PUBLICAÇÃO: 11/03/2016)