EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado, todos os argumentos apresentados pelo IPADE - Instituto para o Desenvolvimento da Educação Ltda., em especial, sobre o teor do art. 4º, §16, da Lei nº 10.260/2001, e das cláusulas quinta e décima do contrato de financiamento estudantil celebrado pela autora, foram devidamente analisados. Contudo, a conclusão, frise-se, devidamente fundamentada, foi diversa daquela pretendida pelo IPADE. Apesar de não haver referência expressa às referidas cláusulas contratuais, sua aplicação ao caso concreto não é capaz de infirmar a conclusão do julgado embargado. 3. Colhe-se do acórdão que, "não obstante conste do contrato celebrado entre a estudante e seu responsável financeiro com a IES previsão para pagamento de eventual diferença entre o valor financiado e o valor da semestralidade, esse último, para os contratos celebrados até o 2º semestre de 2016, estará limitado ao teto estipulado pelo FNDE, qual seja, R$ 85.305,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos). Situação diversa ocorre para contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2017, cujo valor máximo de financiamento foi consideravelmente reduzido e fixado em R$ 07.932,00 (trinta mil reais), devendo o estudante arcar com o ônus de eventual diferença entre o valor financiado e o valor devido à instituição de ensino". 4. A questão do ônus e repartição da sucumbência foi devidamente tratada pelo juízo a quo, que fixou a condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85 c/c art. 86, parágrafo único do CPC, e esse parte do dispositivo da sentença não foi objeto da apelação da embargante, implicando em inovação recursal o que é vedado pela legislação processual 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 53701642512523002915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)