PROCESSO Nº: 6959811-42.4432.18.11.9635 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Armindo Pedro Miguel Campos e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Diogo da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Júlia Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO CHEQUE EMPRESA CAIXA. EMBARGOS MONITÓRIOS. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS LEGAIS, JUROS DE MORA. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em sede de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF, julgou procedentes os Embargos Monitórios, determinando o prosseguimento da ação com base nos cálculos ofertados pela Contadoria Judicial. A parte Demandada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. No que diz respeito à existência de Ação de Consignação em Pagamento a impedir a constituição em mora, não merece acolhimento, visto que a ação foi julgada improcedente (com pretérito pedido de tutela de urgência indeferido), restando pendente o julgamento do Recurso de Apelação nesta Corte, não subsistindo motivo para suspensão ou continuação da presente Ação Monitória. 3. No tocante à alegação de que houve abusividade na cobrança em decorrência cobrança cumulada da Comissão de Permanência com correção monetária e/ou juros remuneratórios e moratórios, não merece prosperar. 4. Conforme esclarecido pela Contadoria do Foro, da análise da planilha de evolução do financiamento e do relatório de prestações em atraso, não foram constatadas as ilegalidades suscitadas, tendo a Caixa Econômica Federal - CEF utilizado, no cálculo dos valores em atraso, os parâmetros previstos no Contrato (atualização do saldo devedor com aplicação do percentual 2,0% ao mês, a título de juros remuneratórios; juros moratórios a base de 1% ao mês ou fração e, sobre o montante, cobrança de juros de mora de 2,0%). 5. Sendo auxiliar do Juízo, e, por isso, equidistante do interesse privado das partes, as percepções e informações do Perito Judicial gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo da Apelante, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença. tcv
(PROCESSO: 59663460351056761916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)