PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PRECEDENTE. HONORÁRIOS.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, parágrafo 7º, II, 60 anos, homem e 55 anos, mulher e as provas testemunhais, colhidas com as cautelas do Juízo, não contraditadas, associadas a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina.
2. O vínculo urbano do cônjuge não compromete o reconhecimento do exercício da atividade rural em regime de economia familiar.
3. Precedente: (PROCESSO: 86165204297739653077, APELREEX31103/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FOGAÇA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 03/05/2014 - Página 149).
4. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento), ressalvadas, porém, as parcelas vincendas. Súmula n.º 111-STJ.
5. Quanto às custas processuais, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, Lei n.º 8.620/93. Autor beneficiário da assistência judiciária.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 56582728258603401008, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015, PUBLICAÇÃO: 29/01/2015)