ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE. GRADUAÇÃO DIVERSA DA EXIGIDA NO EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EQUIVALÊNCIA. DESCABIMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança impetrada contra ato do Secretário de Recursos Humanos da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, objetivando ordem para assegurar a sua posse no cargo de Professor Assistente - Padrão I, na área de conhecimento Biofísica e Fisiologia, no Centro de Ciências Biológicas e da Saúde da UFCG..
2. A apelante argumenta que: a) foi aprovada no concurso público para provimento do cargo de Professor Assistente, padrão I, conforme Edital CCBS/UFCG nº 15/2011, obtendo o 1º lugar; e b) foi nomeada em 30/05/2012. Entretanto a autoridade coatora se recusa a empossá-lo, sob o argumento de que o Diploma de Mestre por ela apresentado, não consta no edital dentre os cursos previstos como pré-requisito para a investidura no cargo almejado.
3. De fato, verifica-se que o Edital CCBS/UFCG nº 15/2011 exige para a investidura no cargo público ao qual concorreu o impetrante, Graduação na área de saúde com Mestrado em Fisiologia ou Biofísica.
4. Na hipótese vertente, a impetrante apresentou o diploma de graduação em Ciências Biológicas e Mestrado em Psicobiologia, assim como a Declaração da UFCG informando do impedimento para a investidura no cargo, porquanto não apresentou à Secretaria de Recursos Humanos respectiva a habilitação exigida no edital que rege o mencionado concurso público.
5. Entretanto, como bem observado pelo ilustre membro do MPF, o impetrante não se desincumbiu do ônus de provar a equivalência entre sua formação e a habilitação exigida, já que não houve uma confrontação entre as matrizes curriculares ou qualquer meio que permitisse a um leigo no assunto (membro do MPF, juiz federal, etc) comprovar a manifesta equivalência entre as habilitações, de modo a rejeitar a decisão da Administração Pública.
6. Assim, mesmo admitindo o controle jurisdicional em sede de concurso público, no tocante aos aspectos da legalidade, no caso em comento o ato administrativo que impossibilitou a investidura da impetrante no cargo para o qual foi aprovada, em respeito ao princípio da vinculação ao edital, é razoável e não apresenta nehuma mácula de ilegalidade.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 19383713731186752411, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2012, PUBLICAÇÃO: 22/10/2012)