PROCESSO Nº: 6610833-69.1597.7.12.5150 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AUDY CALEBE MOURA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: CALEBE FERNANDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: LUIZ FELIPE MENDES ADVOGADO: Theo Teixeira APELANTE: JOAQUIM SOUZA ADVOGADO: Bernardo Araújo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Correia EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME LICITATÓRIO. FRUSTAR A COMPETITIVIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/1993. PREQUESTIONAMENTO. ACLARAMENTO DO JULGADO. ÂNIMO DE REDISCUTIR MATÉRIA OBJETO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que deu provimento à apelação manejada pela defesa, para fins de prequestionamento e aclaramento. 2. Alega o ora embargante que o acórdão examinou o processo como se fosse uma Ação de Improbidade Administrativa, e não como um feito criminal, no qual havia a necessidade de se examinar a natureza específica do crime em comentário e o responsável pela autoria, pelo que pretende ver a matéria prequestionada e aclarada, permitindo o manejo do adequado recurso extremo. 3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. O requisito da omissão se refere a alguma causa petendi ou objeto não abordados. No que diz respeito à contradição, ela se afere por meio do confronto entre a motivação e aparte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. Enquanto isso, a obscuridade traduz a falta de clareza ou inteligibilidade, que torna a decisão judicial incompreensível. Por fim, o erro material, agora expressamente inserto no inciso III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, aqui adotado por analogia, diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, que não reflita com o pretendido pelo magistrado na sua decisão. Estas, pois, as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pelas embargantes. 5. Os limites cognitivos dos embargos são estreitos, se prestando, tão somente, à complementação do julgado, nas hipóteses de deficiência interna do texto (omissão) ou ao seu esclarecimento (contradição e obscuridade). 6. A uma simples leitura dos próprios argumentos lançados nos embargos, resta claramente demonstrado um ânimo em rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do mérito da apelação e firmado na sua ementa, com a reversão do julgado, o que se mostra impróprio na via eleita. 7. Como se depreende, as teses levantadas pelo embargante pretendem desconstruir o julgamento embargado e seus fundamentos, e não apontar lacunas e contradições de que ele, o julgamento, padeça, uma vez que nele foram abordadas todas as teses suscitadas, como se pode depreender da ementa suso transcrita, apesar da solução se mostrar díspar da sua pretensão, além do que a mera pretensão ao prequestionamento não conduz ao enfrentamento pela via dos embargos 8. Embargos de declaração improvidos. [15]
(PROCESSO: 73782301854137807759, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)