PROCESSO Nº: 6801328-35.1912.12.12.8856 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MATHEUS AZEVEDO ADVOGADO: ERIKA DE PAIVA GENU DINIZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional, em face da decisão que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade, para determinar a revisão da Notificação de Lançamento e determinou que deve ser considerado como valor efetivamente recebido aquele informado pela devedora. 2. É cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 3. Agravada que logrou êxito em demonstrar, via exceção de pré-executividade, documentalmente, de plano, sem a necessidade de dilação probatória, que houve um equívoco cometido pela Receita Federal. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 88728872882184111307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)