Processual civil. SFH. CEF. Imóvel financiado pelo SFH. Vício na construção. Contrato de Seguro. Litisconsórcio Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Recurso Especial Repetitivo - REsp nº 003.224/SP. Precedentes. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 6347228781682290264984, AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FERNANDO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015, PUBLICAÇÃO: 04/03/2015)