PJE Nº 6580762-93.6282.8.11.3984 EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO: BENJAMIN CALDEIRA CARRICO ADVOGADO: FERNANDO DA ROSA RELATOR: DES. FEDERAL ISAAC CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Saliente-se que todos os pontos apontados como omissos foram objeto da análise no acórdão atacado, na realidade o que se deseja nos aclaratórios é rediscutir o mérito, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 4. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 43734643959317447254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016)