PROCESSO Nº: 0388764-59.6342.20.8.3286 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TACAIMBO PREFEITURA ADVOGADO: Vinicius Lopes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Rezende - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO PENDENTE. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TACAIMBO PREFEITURA contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a UNIÃO, onde já havia sido determinada a expedição de precatório referente a valores incontroversos (verbas relativas a diferenças de FUNDEF), chamou o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de id. 6921325.46715807, determinando o retorno dos autos à suspensão a fim de se aguardar o trânsito em julgado do recurso de agravo ainda pendente. 2. A pretensão recursal não merece guarida, porquanto não houve o trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação da União ao cumprimento de sentença, no bojo da qual se aludiu, inclusive, à inexigibilidade do título. O fato de o tribunal ter julgado o agravo de instrumento da União, desprovendo-o, e, mais que isso, de não haver efeito suspensivo aos recursos excepcionais, ainda pendentes de julgamento, não tem o condão de permitir a expedição de precatório de valores supostamente incontroversos. Basta lembrar o mandamento insculpido no art. 100 da Constituição Federal que, à mingua de trânsito em julgado veda a expedição de precatório. 3. Ora, não há falar em valores incontroversos no caso, porquanto, como dito, um dos argumentos da impugnação concernira à inexigibilidade do título em execução, de modo que apenas quando transitar em julgado será possível admitir-se a expedição de requisição de pagamento. 4. Sob essa ótica, agiu com acerto o juízo de origem ao chamar o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de id. 2861631.04182981, determinando o retorno dos autos à suspensão a fim de se aguardar o trânsito em julgado do recurso de agravo ainda pendente. 5. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 22042168729289703377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)