PROCESSO Nº: 2051246-38.7496.17.1.2058 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOAH NUNES ADVOGADO: JUAN NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, aduzindo omissão quanto ao disposto no Decreto nº 62.376/1966, art. 209; no art. 20, III, do Decreto nº 5.978/2006 e no art. 37, da CF/88. 2. O acórdão embargado deixou claro não haver a comprovação de que o Apelado estaria com a sua situação militar irregular quando solicitou a emissão do passaporte, haja vista que a informação da Administração Castrense refere-se a período posterior ao requerimento do Militar. O Impetrante solicitou a emissão de passaporte em AGOSTO/2013, e a irregularidade apontada pela Administração Militar refere-se a DEZEMBRO/2013. 3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 02904983830678752128, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2015)