PROCESSO Nº: 2448074-60.3237.16.10.8285 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: EDUARDO MORAES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO COSTELA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS REFRIGERANTES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO MATERIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferira tutela de urgência mandamental requerida pela impetrante de mandado de segurança, ora agravante, FREVO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, em face de ato do Superintendente Federal de Agricultura em Pernambuco. Na origem, o pedido pretendia obter provimento jurisdicional conducente à sustar a aplicação da penalidade de suspensão do registro dos produtos industrializados pela impetrante, pelo prazo de dois anos, quais sejam, os refrigerantes de guaraná e de laranja, cominada em sede de processo administrativo. 2. Em verdade, a pena cominada fora emanada em sede de processo administrativo regular, o que traz implícita a presunção de legitimidade e veracidade daquele pronunciamento. 3. Não colhe, outrossim, o argumento de que existira equívoco no manuseio de produtos outros e que seriam destinados a testes para a feitura de água saborizada. Ora, a atividade da empresa consiste na fabricação de refrigerantes e que tais, de modo que não se apresenta aceitável a ocorrência de alteração de seus componentes porque falhas internas de comunicação dos setores da empresa, segundo se aduz, ensejaram o aproveitamento de material destinado à fabricação de água saborizada. O fato é que findou sendo indevidamente utilizado edulcorante sintético (ao invés de exclusivamente açúcar) no fabrico de refrigerantes, em descompasso com a fórmula registrada perante o Ministério da Agricultura. 4. Demais disso, chama a atenção o fato de que a empresa seria reincidente na conduta, de acordo com o que se extrai dos autos virtuais. Não é demais lembrar que justo essa reincidência dá ensanchas à aplicação do art. 112 do Decreto 5.871/99, que prevê a possibilidade de ocorrência da suspensão de registro do produto ou de estabelecimento, pelo período de até dois anos. 5. Por derradeiro, força é convir que o juízo planicial registrou que o exame aprofundado da razoabilidade e proporcionalidade não prescinde da manifestação da parte impetrada acerca do ato impugnado. É o vetusto e estimável princípio da audiência bilateral que, com efeito, permitirá exaurir a cognição da pretensão e, se o caso, conceder a tutela mandamental requestada. Agora, entretanto, não resta evidenciada a presença da plausibilidade do direito material. 6. Agravo de Instrumento desprovido. MN/ID
(PROCESSO: 25230317649444278916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2014)