PROCESSO Nº: 0509039-25.9781.15.9.8800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL SOUZA ADVOGADO: Ornella Tatianny Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CONCURSO PARA GRADUAÇÃO SUPERIOR. RESULTADO DO TACF INDICANDO "APTO COM RESTRIÇÃO". APROVAÇÃO PARA ETAPA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. APTIDÃO FÍSICA COMPROVADA. Caso em que o impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a realização de matrícula para participação em Curso de Especialização de Soldado, em razão, segundo relata, de ter sido excluído por não ter obtido a situação de "APTO" no seu último TACF (Teste de Avaliação do Condicionamento Físico), tendo sido considerado "APTO COM RESTRIÇÕES", haja vista não ter cumprido, conforme entendimento da Comissão de Seleção, a letra "q" do item 9.8.1.3 da ICA 19-11/2016, tendo o magistrado singular concedido a segurança; Considerando que a condição "APTO COM RESTRIÇÃO" não consta no item 2.2.1, estando elencado, expressamente, quanto à apreciação de suficiência: apto, não apto, não realizado e faltoso, do ICA-54.2, deve ser interpretado o dispositivo em favor do candidato, equivalendo, assim, a sua condição, a "apto", definição, inclusive, já estabelecida pela própria administração militar, no certame anterior, regido pelo ICA-54-1, consignando o candidato "APTO COM RESTRIÇÃO" como "APTO"; Apelação desprovida. LF
(PROCESSO: 09960726556404775383, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)