PROCESSO Nº: 6567369-08.6972.5.3.1440 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS SILVEIRA DA NOBREGA FREIRE e outros ADVOGADO: Luiz Miguel da Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Azevedo Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1801986-24.5737.6.12.9763 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO COLETIVA. SÚMULA 345/STJ. CABIMENTO PELO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA E PELA IMPUGNAÇÃO. LIMITES DO ART. 85, §3° DO CPC. FIXAÇÃO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DA IMPUGNAÇÃO OU DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, em face de acórdão id.1699193.97532049 que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Sociedade Bruno Almeida Advogados Associados e outros. 2. Alega a parte embargante que o acórdão deixou de observar o mérito dos embargos: da correta aplicação da legislação e jurisprudência sobre honorários na execução de título judicial contra a Fazenda Pública. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Milena Novaes disse quando julgou foi: "2. A decisão agravada indeferiu o requerimento de fixação de honorários pela promoção do cumprimento de sentença com base na Súmula 345/STJ por considerar que, no caso, houve impugnação, hipótese na qual "a aplicação da referida Súmula enseja 'bis in idem', e, consequentemente, enriquecimento ilícito". 3. O propósito recursal incide no exame sobre o cabimento da Súmula 345/STJ, buscando o agravante a fixação das verbas honorárias pela fase de cumprimento de sentença independente de impugnação." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. Esta Quarta Turma tem firmado entendimento no sentido de ser cabível a condenação em honorários sucumbenciais em ambas as fases, ou seja, tanto no cumprimento de sentença como na impugnação, separadamente ou de forma cumulativa, desde que as alíquotas não ultrapassem o limite máximo previsto no art. 85, parágrafo 3º, do CPC, sendo certo o não cabimento dos honorários na fase de impugnação quando esta for integralmente rejeitada (Súmula 519/STJ), hipótese em que somente caberá honorários sucumbenciais pela promoção do cumprimento de sentença. 5. Nesse sentido, precedentes da Quarta Turma: 6768716-08.6316.31.1.2590, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Rafael Correia, em 24/05/2019; 2211672-66.8328.26.8.6232, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo Viana, em 02/01/2019." 6. O acórdão apresentou ainda: "6. Merece reforma a decisão agravada para acatar o pedido de fixação de honorários sucumbenciais pela promoção do cumprimento de sentença. Contudo, de acordo com o entendimento firmado por este colegiado, o momento adequado para arbitramento da verba honorária da fase executiva é após o escoamento do prazo da impugnação ou depois do seu julgamento, vez que o magistrado possuirá subsídios para ponderar o trabalho e o grau de complexidade manifestado pelos patronos, bem como definido o valor da execução." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 4092936-34.7856.26.2.9403, Desembargador Federal Vinicius da Cunha (Conv.), 4º Turma, Julgado em 20/02/2021; Apelação Cível 1812847-63.1246.16.10.2349, Desembargador Federal Cauê Lopes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 06/09/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 732.753/PB, Rel. Ministro João Pedro Pereira, julgado em 29/10/2015, DJe 28/10/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 8348525/RJ, Rel. Ministro Samuel Campos, Segunda Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 20/12/2017; REsp 7986476/SC, Rel. Ministra Maria Cecília Nascimento, Segunda Turma, julgado em 05/01/2017, DJe 29/12/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 68205482189505076484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)