PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APENAS REFLETIU DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DO MPPE DO POLO ATIVO DA DEMANDA PELO ACÓRDÃO VERGASTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
1. A parte embargante alega que não deveria ter sido excluída da lide pelo acórdão recorrido. Ocorre que o acórdão vergastado apenas refletiu, na seara do Agravo de Instrumento em epígrafe, decisão exarada pelo juízo de primeiro grau que determinou a "remessa do feito à Distribuição a fim de retificar a autuação do processo, excluindo-se o Ministério Público Estadual do pólo ativo da lide para que seja incluído o MPF" (decisão disponível em ).
2. Tem-se, assim, que a exclusão do MPPE foi determinada não pelo acórdão recorrido, mas pelo juízo de origem, tanto é que o acórdão em questão apenas determinou a nulidade dos atos processuais praticados a partir da intimação do MPPE para a apresentação das contrarrazões ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DO RECIFE - PE, e a abertura de vistas ao MPF, a fim de que se manifestasse acerca do AGTR, bem como da decisão de fls. 87/90, no prazo legal (fl. 139).
3. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 0861004798876411880353, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015, PUBLICAÇÃO: 27/03/2015)