Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Teixeira Nº 2911821-36.2333.18.12.2815 APELANTE: JOÃO ALMEIDA ADVOGADO: PAULO FREITAS APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN JUÍZA FEDERAL: MANUELA REZENDE DELGADO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 192, I, DA LEI Nº. 8.112/90. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido, para reconhecer a prescrição da pretensão de revisão do ato de sua aposentadoria, com a averbação de tempo de serviço especial e a consequente condenação da ré ao pagamento das diferenças em atraso. Alega-se que, tratando os autos de relação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, encontrando-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (súmula 85, do STJ). 2. Hipótese em que o autor não persegue simplesmente a declaração de prestação de tempo de serviço especial, mas sim, convertê-lo e averbá-lo para fins de aplicação do artigo 192, I, da Lei nº. 8.112/90, que lhe proporcionaria a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontrava posicionado. Não se trata, portanto, de mera ação declaratória de direito preexistente ou de relação jurídica de trato sucessivo referente à simples conversão e averbação de tempo de serviço, mas, efetivamente, de revisão de ato de aposentadoria. Disso resulta que, na forma do artigo 1º do Decreto nº. 82.665/32, o autor teria cinco anos, a partir da data da respectiva concessão (04/12/1997), para solicitar a revisão do benefício. 3. Não há que se falar em renúncia à prescrição, em face do alegado reconhecimento do direito perseguido pela Administração. O que restou reconhecido, na esfera administrativa, quando do julgamento do pleito revisional, foi a existência de direito à averbação de tempo de serviço especial e não à revisão do benefício, sendo esta negada, ao argumento de que, desde a concessão de sua aposentadoria, o autor vem recebendo todas as vantagens a que tem direito, já que aposentado com proventos integrais. 4. Ainda que considerada a negativa por parte da Administração Pública do pleito revisional como fato que atingiu o fundo do direito, a pretensão ora deduzida já estaria alcançada pela prescrição, tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos entre a ciência do indeferimento administrativo (29/06/2008) e a propositura desta demanda (06/10/2013). 5. Reduzidos os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro na previsão do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, aplicável às causas em que não houver condenação. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 92287278149815723905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2014)