EMENTA: Tributário. Parcelamento simplificado de débitos fiscais. Lei nº 10.522/02. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009. Limite de valores. Óbice a concessão de parcelamento de débitos acima de R$ 535.686,00 (duzentos mil reais). Ausência de previsão legal para restrição do parcelamento. Impossibilidade de portaria inovar no ordenamento jurídico. Princípio da reserva legal. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 28812422819267280834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016)