PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. EXCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INDISPONIBILIDADE. PENHORA. PROVA DA TITULARIDADE. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO INGRESSO NA SOCIEDADE POSTERIORMENTE AO VENCIMENTO DO TRIBUTO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. De início, verifica-se que a agravante carece de legitimidade ativa para requerer a liberação dos bens imóveis e móveis que não lhe pertencem, mas sim a outros executados.
2. Por sua vez, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal não possui o condão de liberar os bens bloqueados ou de desconstituir a penhora regularmente efetivada.
3. No caso concreto, a agravante não comprovou o efetivo bloqueio de conta bancária de sua titularidade ou penhora de quaisquer bens de sua propriedade, nem os valores correspondentes aos mesmos.
4. As provas conduzem à configuração do grupo econômico de fato em fraude ao Fisco e na responsabilidade solidária do sócio pelos débitos tributários cobrados .
5. O agravo de instrumento devolve ao segundo grau de jurisdição, única e exclusivamente, a questão incidente objeto da decisão agravada, não se prestando ao saneamento de possíveis vícios processuais até então não examinados.
6. Estes até podem servir incidentalmente para desconstituir as premissas do juízo a quo, mas de modo nenhum hão de ser enfrentados como questão principal, pois, do contrário, restará caracterizada a supressão de instância.
7. Mesmo as matérias conhecíveis de ofício (decadência e prescrição) só podem ser consideradas na medida em que interfiram na eficácia da decisão agravada.
8. Por fim, as provas levam a crer na existência do grupo econômico de fato em fraude ao Fisco e na responsabilidade solidária do sócio pelos débitos tributários cobrados.
9. Assim, a despeito de a dívida cobrada se referir a fatos geradores ocorridos antes da entrada do agravante na sociedade, entendo que em relação a ele deve ser redirecionada a ação, a teor do art. 50 do Código Civil.
10. É que ao ingressar na sociedade, o particular assume todos os créditos e débitos passados relativos à pessoa jurídica e, com isso, responsabiliza-se pela saúde financeira da empresa (Precedente: AGTR nº 347.547-PE, Rel. Des. Davi Lucca da Rosa).
11. Portanto, é inolvidável que os adquirentes de quotas sociais assumem não apenas o bônus, o ativo, mas também o ônus, o passivo da sociedade comercial (art. 1.025 do CC c/c art. 133 do CTN).
12. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 02430191867496862678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2014, PUBLICAÇÃO: 21/06/2014)