EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 84,32%. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. RUBRICAS CALCULADAS A PARTIR DO VENCIMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de execução, tendo extinto a execução em relação a dez exequentes e acolhido a conta do DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS em relação aos demais exequentes, determinando a expedição de requisição de pagamento. 2. Postula-se a reforma da sentença para que seja assegurada aos exequentes a incidência da diferença remuneratória de 84,32% também sobre as rubricas calculadas a partir do seu vencimento básico, a exemplo da "GAE" e de outras rubricas vencimentais decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. 3. Afasta-se a tese de preclusão suscitada pelo DNOCS nas contrarrazões, porque a decisão que reconhecera que os 84,32% não incidem sobre as gratificações de desempenho, a VPI da Lei nº 10.698/2003 e a rubrica denominada "complemento do salário mínimo" foi objeto de embargos de declaração, os quais foram rejeitados apenas na própria sentença ora recorrida. 4. A diferença de 84,32%, reconhecida no título executivo há de ser aplicada não apenas sobre o vencimento básico, mas também sobre as demais verbas vencimentais que o tenham como base de cálculo. É que majorada a base de cálculo (vencimento básico) eleva-se automaticamente a parcela sobre ele calculada. O que não se admite, evidentemente, é a dupla incidência (bis in idem), com a aplicação da diferença de 84,32% em parcela remuneratória apurada sobre o vencimento básico já majorado. 5. A GAE (Gratificação de Atividade Executiva) tem como base de cálculo o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo, nos expressos termos do art. 1º da Lei Delegada nº 13/1992. Em se tratando de vantagem remuneratória apurada a partir do vencimento básico, deve sofrer a incidência da diferença de 84,32%, sendo vedada, sua dupla aplicação. Como destacado nas razões recursais e não rebatido nas contrarrazões, a própria Administração, ao dar cumprimento à obrigação específica, implantou a diferença de 84,32% na remuneração da parte recorrente considerando sua incidência sobre a GAE, o que demonstra o acerto desse raciocínio. 6. Destino diverso merece o pleito genérico para aplicação da diferença de 84,32% sobre "rubricas vencimentais decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado". É que para se acatar tal pleito seria necessário analisar a natureza jurídica dessas verbas reconhecidas judicialmente, o que não é possível em razão da ausência de especificação nas razões recursais. Afinal, somente seria possível o acolhimento dessa pretensão se, assim como a GAE, as verbas que vêm sendo recebidas por força de decisões transitadas em julgado tivessem o vencimento básico como base de cálculo, o que sequer foi alegado - e, muito menos, comprovado - pela parte recorrente. 7. Não se mostra possível a incidência da diferença de 84,32% sobre as gratificações de desempenho mencionadas na sentença objurgada (GDATA, GDPGTAS e GDPGPE) nem na VPI da Lei nº 10.698/2003, porque seus valores foram definidos nominalmente pelas respectivas leis instituidoras, sem qualquer correlação com o vencimento básico. 8. Apelação parcialmente provida, para determinar que a diferença de 84,32% também seja aplicada sobre a gratificação de atividade executiva (GAE) prevista no Decreto Legislativo nº 13/1992, vedada a duplicidade de sua aplicação. ybb
(PROCESSO: 37982858351253888258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)