Constitucional e Previdenciário. Retorno dos autos por determinação da Vice-Presidência a fim de adequar, se for o caso, o julgado ao teor do RE 281.596/RJ, que tem como questão controvertida a existência de direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional n. 41/2003, mas falecido durante sua vigência.
No caso presente, ficou aclamado que a morte do instituidor da pensão ocorreu posteriormente ao advento da Emenda Constitucional 41, de 2003, razão pela qual se concluiu que a demandante não fazia jus à integralidade dos proventos percebidos pelo ex-servidor, visto que tal comando normativo quebrou o critério da paridade, com as modificações introduzidas pela citada norma, f. 347.
No RE 822.672/RJ se estabeleceu que a paridade - suprida com a Emenda Constitucional 41 - passou a ser aplicado as pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47, de 2005.
Ou seja, as duas situações são completamente diferentes uma da outra, diferença que se acentua com a Emenda Constitucional 47, que abriu uma exceção a regra, ao garantir a paridade.
Não há, assim, o que se adequar.
Devolução dos autos à douta Vice-Presidência.
(PROCESSO: 37538517378650995604, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016, PUBLICAÇÃO: 06/07/2016)