PJE 3006392-84.7512.11.6.9418 EMENTA CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RECEBIMENTO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OTÁVIO RAMOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta BRENDA MOURA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente a demanda para condenar o réu, apelante, ao pagamento da quantia de R$ 73.310,84, atualizada até 03/04/2014, a título de reposição ao erário, em razão do recebimento indevido do benefício previdenciário nº 411147254-2. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da obrigação de pagar, com a exigibilidade suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. 2. Discute o apelante que o STJ, no REsp 7407176/SC, firmou jurisprudência sobre os efeitos da revogação da antecipação de tutela em matéria previdenciária, sustentando a necessidade de apreciação da boa-fé, ofensa à segurança jurídica, porque o caso deduzido nesta demanda foi encerrado antes da prolação do acórdão no Recurso Especial mencionado. 3. A questão devolvida a esta Corte diz respeito à reposição ao erário de valores recebidos a título de benefício previdenciário, deferido por força de antecipação de tutela concedido no bojo do Processo 8612475-39.4565.2.3.4482, que restou revogada pela decisão final de improcedência do pedido nele prolatada. 4. Na análise dos autos, observa-se que o importe em discussão foi recebido indevidamente. 5. Conforme consta dos autos, a parte apelante recebeu por meio de antecipação de tutela o valor referente ao benefício previdenciário de auxílio-doença e que depois a decisão foi reformada, não havendo de se falar em irrepetibilidade do valor, porque, em se tratando de valor recebido por força de decisão liminar, ainda que o segurado tenha agido de boa-fé e mesmo tendo a verba natureza alimentar, o caráter precário da decisão que determinou o pagamento não permite que se afaste a obrigação de reposição ao erário, pois havia dúvida sobre a legalidade do recebimento da verba. 6. De fato, os documentos que instruem a inicial, especialmente os de fls. 08/21, dão conta de que a continuidade do pagamento do benefício de auxílio-doença nº 793864348-2 foi reconhecida como indevida nos autos da Ação Especial Cível 7638871-56.1064.20.5.0425, proposta perante a 7ª Vara Federal, onde, por ocasião da prolação da sentença de mérito, foi julgado improcedente o pedido de concessão do dito benefício previdenciário, decisão que restou confirmada em grau de recurso pela TR-PB, transitando em julgado em 03.08.0685. 7. Portanto, na citada demanda, já restou decidido não ter o apelante direito ao pagamento do aludido benefício de auxílio-doença. 8. Assim, se no Processo 9270567-83.6069.24.3.7705 reconheceu-se como legal o ato administrativo praticado pelo INSS de negação do pagamento do dito benefício, ainda que tenha continuado a haver o pagamento dele enquanto tramitava aquele processo, como a decisão final não foi favorável ao ora demandado/apelante, permanece válido o ato administrativo que então era acoimado de ilegal. 9. Diante disso, é devida pelo apelante a devolução dos valores que percebeu em razão da decisão liminar proferida no Processo 1181088-73.8358.18.11.6106, que tenha permitido a continuidade de tal pagamento desde 22.01.9526 até a data de cessação, ocorrida em 14.12.9748. 10. Por fim, vale registrar que, após o trânsito em julgado da decisão de improcedência do pedido no bojo do aludido feito, com mais razão era certo ser indevido o pagamento, o que torna patente a falta de boa-fé do autor. 11. Remessa oficial e apelação improvidas. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, com a exigibilidade suspensa por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita. pc
(PROCESSO: 71065287932567563771, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)