PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.
1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/04, possibilitou a decretação da prescrição intercorrente de ofício, desde que ouvida(o), previamente, a(o) exequente.
2. Hipótese em que a prescrição foi reconhecida após decorridos mais de dez anos da suspensão do processo, tendo sido ouvida a CVM, sem que fosse apontada qualquer causa interruptiva/suspensiva do curso do lustro prescricional.
3. Emanuel Alves.
(PROCESSO: 32383178875248331411, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015, PUBLICAÇÃO: 14/10/2015)