EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a) contradição na análise do RE503766; b) omissão quanto à fixação do termo inicial da condenação, eis que não houve pedido administrativo; c) omissão quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 na aplicação da correção monetária e juros de mora; 2. Não há contradição no que pertine à aplicação do entendimento firmado pelo STF nos autos do RE nº 616.591/SE, ao se afirmar que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. A egrégia Terceira Turma entendeu que devem incidir sobre as parcelas em atraso, juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e correção segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 4214123-30.0080.13.11.6968, 3226467-64.4085.13.5.5011 e APELREEX11.296/PB. 4.Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 88343268650907677685, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016)