Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Novaes PJe-AGTR 8337967-10.1599.17.5.6805 AGRAVANTE: CAUÃ SALES e outro ADVOGADO: VICENTE PIRES e outro AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR :DES. FEDERAL BRENO COSTELA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 3918349-45.1312.19.1.9746, indeferiu o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais. 1. Sustenta a parte agravante que a Lei 8.906/94 estabeleceu a possibilidade de destacamento de honorários advocatícios contratuais, desde que requerida antes da expedição do precatório, trazendo à colação decisões favoráveis desta Corte, requerendo o destaque da verba honorária, no percentual de vinte por cento, relativo ao Precatório PRC758939-PB, no valor de R$ 5.794.775,54, vinculado ao processo 4483343-75.7718.25.7.1396. 2. O cerne da questão debatida no presente agravo é a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais do precatório, em epígrafe, relativos às verbas do Fundef que não foram pagas nas épocas próprias. 3. O posicionamento deste Relator é no sentido de que não pode haver o destaque dos honorários advocatícios contratuais, posto que o § 4º, do art. 22, da Lei 8.906, ao se referir a dedução de quantia a ser recebida pelo constituinte, deixou bem claro se cuidar de condenação destinada diretamente ao constituinte, que, in casu, é da Prefeitura, e, não, do Prefeito. Neste aspecto, agrega-se a companhia do des. Davi Lucca Ramos, conforme se observa no julgamento do AG 159694, DJE de 03 de janeiro de 2012. 4. Entretanto, o entendimento da Turma já se firmou no sentido de que é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da referida Lei 8.906, razão pela qual fica-se vencido no presente recurso. 5. Precedentes: AG 562455, des. Lucas Araújo, DJE de 28 de setembro de 2015; AG 298418, desta relatoria, DJE de 10 de abril de 2015. 6. Agravo de instrumento provido, com as profundas ressalvas desta relatoria.
(PROCESSO: 38499404176592320729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016)