PROCESSO Nº: 6965816-43.4475.30.12.9741 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ALEXIA VIEIRA ADVOGADO: MATHEUS ROCHA PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA LIMA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA EMBARGADA. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 269, II, DO CPC). DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA MANTIDA. 1. A sentença extinguiu embargos de terceiro, com resolução do mérito (art. 269, II, do CPC), determinando a desconstituição da penhora relativa o bem imóvel indicado. 2. Em sua resposta, a Fazenda Nacional concordou com o pleito de desconstituição da penhora do imóvel matriculado junto ao Primeiro Registro de Imóveis de Mossoró, deixando, inclusive, de apresentar contestação. 3. O art. 269, II, do CPC é taxativo ao dispor que "haverá resolução de mérito quando o réu reconhecer a procedência do pedido". É o caso dos autos. 4. Remessa oficial não-provida.
(PROCESSO: 88705959211514928932, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)