Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe da Rocha PJe-APELAÇÃO CÍVEL 7668958-67.0623.6.9.6617 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - GABRIELLY CALDEIRA ADV : CAMILLA REBECA CARDOSO APELADO : EDNALVA EMANUELLY CUNHA : RODRIGO LIMA MAIA ORIGEM : 2 ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL RAUL ARAÚJO- 2ª TURMA (Ementa) Constitucional e Administrativo. Apelação e remessa oficial em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar à ré que proceda à implantação do adicional de insalubridade no grau máximo de 20%, a favor da autora, condenando aquela no pagamento das diferenças decorrentes, desde agosto/2008, por considerar o cargo de técnico em enfermagem da Universidade Federal da Paraíba, com lotação na UTI do Hospital Universitário Lauro Wanderley, em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, enseja o direito àquela vantagem, com base nos arts. 68 e 70, da Lei 8112/90, e 12, da Lei 8270/91. - Inexistência de perícia no decorrer do processo, impossibilitando se chegar a conclusão definitiva acerca da insalubridade denunciada - Improvimento do agravo retido. Parcial provimento da apelação e da remessa oficial, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, devendo o feito prosseguir regularmente.
(PROCESSO: 84581597591970594152, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015)