Penal e Processual Penal. Agravo manejado em sede de Execução Penal instaurada em decorrência da condenação do ora agravante à pena de três anos e seis meses de reclusão, pela prática do crime de inserção de dados falsos em sistema informatizado (artigo 313-A, do Código Penal).
Insurgência contra a decisão que, em face de nova condenação (processo 8177365-50.0098.16.5.8291), pela prática do ilícito de estelionato majorado (artigo 171, § 3º, do Código Penal), desta feita, à reprimenda de dois anos e oito meses de reclusão, procedeu à unificação das sanções, no montante de seis anos e dois meses de reclusão, elegendo o regime semiaberto para o início do seu cumprimento.
A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que é assente neste Sodalício o entendimento de que havendo nova condenação no curso da execução, faz-se necessária a unificação das penas, de tal modo que a fixação do regime penitenciário adequado será feita de acordo com o total da reprimenda, nos termos dos arts. 111 e 118, inciso II, da Lei de Execuções Penais (AGRHC 24458, julgado em 23 de agosto de 2014).
Consequentemente, verificando que o somatório das penas impostas ao ora agravante atingiu seis anos e dois meses de reclusão, revela-se correta a decisão da magistrada da execução, que fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.
Agravo em execução penal improvido.
(PROCESSO: 72599644599308574356, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016, PUBLICAÇÃO: 11/11/2016)