PROCESSO Nº: 5182315-85.5119.15.11.3009 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) APELADO: IRACY OTÁVIO FERNANDES ADVOGADO: JOSEMARY COSTA CAVALHEIRO MENDONÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS REZENDE - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-FERROVIÁRIO. PENSIONISTA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADAS. JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.260/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE QUE ASSEGURE O VALOR REAL. ADI 4.357 E 4.600. A questão da legitimidade passava da União foi devidamente tratada na decisão embargada. Da mesma forma o foram as preliminares de decadência e prescrição. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. Se compreende a embargante que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso. Tendo o Colendo STJ, ao apreciar o REsp 8.921.086/PR, consolidado o entendimento a respeito da aplicação dos juros moratórios aplicáveis nas condenações impostas à Fazenda Pública, quando não se tratar de causas tributárias, seguindo o entendimento da Suprema Corte ao julgar a ADI 4.357, deve o aresto deste Tribunal desde já amoldar-se ao entendimento ali consolidado, segundo o qual, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não-tributária deve-se calcular os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Precedente do STJ. Mesmo nos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento da matéria, devem ser observados os limites traçados pelo art. 535, caput e incisos, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão no tocante aos juros moratórios e correção monetária.
(PROCESSO: 62627230065456574802, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2014)