EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ENTUPIMENTO E EXTRAVASAMENTO DE ESGOTO EM CONDOMÍNIO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Embargos declaratórios interpostos pela parte autora em face de acórdão que negou provimento à sua apelação mantendo na íntegra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos, formulados contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e a CONSTRUTORA ANA CLARA VIANA, de (a) reparação dos vícios construtivos existentes em seu imóvel, em especial da fossa séptica, e (b) indenização por danos morais. 2 - Alega que há omissão no acórdão, que não se manifestou acerca da indenização por danos morais relativos à exposição do apelante a esgoto a céu aberto existente no condomínio, vinculando a concessão de indenização por danos morais apenas à presença de vícios em sua residência. Aduz que sua tese não se fundamenta apenas na indenização pelos vícios relativos à sua habitação, baseando-se também nos vícios de construção das casas ao redor de sua habitação que, segundo ele, "afetam gravemente seu bem viver, sua saúde e sua dignidade". 3 - Há omissão a ser sanada, eis que foi analisado no acórdão apenas o direito da parte autora a ser indenizada por danos morais em razão da presença de vício do sistema de esgotamento sanitário em sua residência, sem considerar sua exposição aos esgotos lançados nas vias públicas por outros moradores do residencial cujas casas possuem vícios em relação ao sumidouro. 4 - Segundo o laudo pericial, apesar de a residência do autor não possuir defeitos no esgotamento sanitário, dez casas situadas em sua rua, inclusive vizinhos, tiveram problemas em seus sumidouros que os levaram a desviar águas poluídas para a rua. Tais vícios não foram solucionados, ao menos até a data do laudo (fevereiro/2020). Há fotografias confirmando o despejo de águas servidas nas ruas do condomínio. 5 - Questionado se a ausência de esgotamento sanitário estaria causando problemas aos moradores do loteamento, afirmou o perito que "(. . .) causa grande transtorno aos moradores", já que "(. . .) com a ineficiência do sistema individual de destinação de esgoto das casas, fossa e sumidouro, as águas servidas são despejadas diretamente na rua causando mau cheiro, provocando doenças devido ao surgimento de mosquitos, provoca deterioração da via pública, que por permanecer sempre úmida há afundamento do calçamento existente". 6 - No que concerne aos danos morais, resta indubitável a sua caracterização diante de todos os constrangimentos, transtornos e sofrimento suportados pelo apelado, obrigado a conviver próximo a imóveis com esgotamento defeituoso que o obrigaram a conviver diariamente com a presença de esgoto a céu aberto nas áreas comuns do condomínio, incluindo a própria rua onde reside, demonstrando-se a falta de salubridade existente no condomínio. Não há que se falar, pois, em mero dissabor da vida cotidiana. 7 - É inegável o dano moral caracterizado pelo abalo psicológico e constrangimento suportados pelos autores ao verem o condomínio em que residem em estado lamentável, com o acúmulo de água de esgoto em frente às suas residências, tendo que suportar o mau cheiro que atrai ratos e insetos, além do vexame ao receberem visitas em suas casas, situação que perdura por anos. 8 - Condenação solidária das demandadas a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor proporcional à situação vivenciada pela parte autora. 9 - Embargos de declaração providos com efeitos infringentes para, suprindo a omissão verificada, dar parcial provimento à apelação. Alteração do ônus da sucumbência fixado na sentença com (a) condenação da parte autora em honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a cobrança enquanto perdurarem as causas que ensejaram a concessão da gratuidade judiciária, conforme § 3º do art. 98 do CPC; e (b) condenação de cada uma das rés individualmente em honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00). medc
(PROCESSO: 78157542291736962828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)