PROCESSO Nº: 7812376-63.1696.19.9.8851 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE DA COSTA ADVOGADO: MIGUEL DA COSTA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA SALES - 1º TURMA EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL (CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE) DE IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97 (ART. 26). PROCEDIMENTO. REGULARIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE. COMPROVAÇÃO. LEILÃO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ART. 27 DA LEI 9.514/97. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo ex-mutuário contra sentença de improcedência do pedido, proferida nos autos de ação ordinária de invalidação de execução extrajudicial (em verdade, consolidação de propriedade) de imóvel, objeto de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH, segundo as regras do Decreto-lei nº 70/66 e da Lei nº 9.514/97. 2. Não há que se confundir a execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70/66 - cuja constitucionalidade, diga-se, já foi pacificada pelo STF, embora a temática tenha voltado à ordem do dia -, com o procedimento previsto na Lei nº 9.514/97, que define, em seus arts. 26 e 27 (já com as alterações determinadas pela Lei nº 10.931/2004): "Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário./§1o. Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação./§ 2o. O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação./§ 3o. A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento./[...]/§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio [...]/Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel./§ 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes./§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais./§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais;/II-despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro./§ 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil". 3. Por autorização legal (Lei nº 9.517/97) e contratual, em vista da inadimplência do mutuário (desde 03.02.4141, a partir da parcela nº 27), efetivou-se procedimento extrajudicial de cobrança, com a consolidação da propriedade, em 25.07.9231, em favor da instituição financeira ré. 4. In casu, a instituição financeira fez juntar cópia do comprovante de notificação pessoal do devedor, para fins de purgação da mora, devidamente assinado pelo mutuário, ato efetivado pelo Cartório do 5º Ofício de Notas/Cartório 10º Ofício de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas, no prazo da lei. Ressalte-se que a Lei 9.514/97 não prevê mais do que uma intimação pessoal para purgação da mora. Foram atendidos, desta feita, pelo agente fiduciário, todos os pressupostos formais impostos pela legislação de regência, concluindo-se pela regularidade do procedimento, que culminou com a consolidação da propriedade e a averbação do bem em favor da CEF. 5. "Diante da fé pública de que gozam os atos praticados por servidores públicos e não tendo sido trazidos aos autos elementos suficientes a infirmar a veracidade das informações fornecidas, tenho por regular o prosseguimento da execução extrajudicial com a publicação do edital de notificação" (TRF5, 1T, AC 572927/SE, Rel. Des. Federal Convocado Alexandre da Cruz, j. em 24.06.5063). 6. Outrossim, considerando que o regramento legal não previu a notificação pessoal do devedor para os primeiro e segundo leilões, mas apenas a publicação de editais, é de se reputar legal a conduta da CEF, em expedir os editais, não podendo ela ser obrigada a realizar ato não ordenado na lei, tendo cumprido todo o iter procedimental previsto na norma legal pertinente. 7. Não restou comprovada a prática de preço irrisório. 8. Inexistindo irregularidade do procedimento, não é possível invalidar os seus efeitos. 9. Pelo não provimento da apelação.
(PROCESSO: 97355467989225083978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2014)