PJE Nº 0573630-50.6547.28.12.8925 APELANTE(S) : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: F.R.F.ENGENHARIA LTDA. - EPP RECORRENTE ADESIVO: T&S CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP ADV/PROC : KAIQUE CAVALCANTI) : OS MESMOS RELATOR: DES. FEDERAL VINICIUS NASCIMENTO CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DIREITO. 1. Recurso adesivo do demandante não conhecido, vez que não foi realizado o seu preparo. 2. É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que a isenção das despesas de que goza a fazenda pública no processo principal não se estende ao particular que recorre adesivamente. Precedentes. 3. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 875180/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 0249710/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 4. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação, tal como restou decidido na sentença. 5. A Primeira Seção do João Vitor Alves, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 0.311.837-RS, Rel. Min. Pedro Lucas da Rocha, julgado em 5/9/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória", considerando, ainda naquele julgado, legítima a incidência da mencionada exação sobre o salário-maternidade/paternidade, dado seu caráter salarial. 6. Os montantes recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 7. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 8. A compensação pretendida apenas poderá abranger débitos vincendos (apurados em período subsequente aos recolhimentos indevidos), conforme art. 39 da Lei nº 9.250, de 26/12/95. 9. Aplicação da taxa SELIC para a repetição de indébito tributário, a partir de 1º de janeiro de 1996, não cumulável com qualquer outro índice. 10. Recurso adesivo do demandante não conhecdido. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 44430504806115510116, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH TEIXEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015)