PROCESSO Nº: 3581919-68.0668.26.9.5430 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH GONÇALVES ADVOGADO: FELIPE FARIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO MOURA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDORA PÚBLICA QUE PEDIU EXONERAÇÃO DO CARGO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERIU A EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à impossibilidade de anulação do ato administrativo que deferiu seu pedido de exoneração de cargo público federal. 3. Também não há omissão no julgado quanto à condenação em verba honorária porque tal ponto não foi objeto de impugnação na apelação da ora embargante, que apenas requereu a condenação da apelada em honorários, caso saísse vencedora na demanda, o que não ocorreu. 4. Não são os embargos declaratórios via adequada à alegação de error in judicando. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 09336663592868094861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA DE THIAGO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016)