PROCESSO Nº: 5639395-11.2612.15.10.2260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: João Barros Fornellos AGRAVADO: LORENZO LIMA e outros ADVOGADO: Kennedy Gusmao Gama Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SEGUROS. COMPETÊNCIA. DAVI LUIZ DA ROSA. APÓLICES DO RAMO 66. INTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BRADESCO SEGUROS S/A contra decisão proferida pelo douto juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 4017905-82.5783.13.8.7772 (fixando a competência da Justiça Federal em relação aos autores cujos contratos de seguro sejam vinculados à apólice pública - ramo 66, apontados pela CEF, devendo a competência ser declinada para a Valentina Novaes em relação aos demandantes não abrangidos nas condições acima, caso existentes), pretendendo a sua imediata exclusão da lide, bem como a manutenção dos autos na Justiça Federal em relação à totalidade dos autores, alegando, em resumo, que o decisum ora vergastado está em dissonância com a jurisprudência do STF sobre a matéria. Efeito suspensivo não concedido. 2. O STF, apreciando o Tema 1.011 (Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza), por maioria de votos, deu provimento ao RE 478606, fixando a seguinte tese: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (29/12/2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 17/01/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011. 3. Conforme o sítio eletrônico da Corte Suprema, "o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou parâmetros e marcos temporais para a definição sobre o interesse de agir da Caixa Econômica Federal (CEF) para ingressar em ações que envolvem mutuários com apólice pública do Seguro Habitacional (SH) no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e também sobre a competência da Justiça Federal para julgar essas ações. O Tribunal, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 999444, com repercussão geral reconhecida (Tema 1011), interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros, para restabelecer decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) em que foi declarada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). O FCVS foi instituído para regular o reajuste das prestações da casa própria de acordo com a variação salarial dos mutuários e cobrir eventuais diferenças entre eles. A partir da edição da Medida Provisória (MP) 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), o Fundo passou a ser administrado pela CEF". Segundo o Ministro Lucas Gabriel Costa, relator do RE, até esse marco jurídico (29/10/2010), não havia dúvida de que a competência para processar e julgar esse tipo de demanda era da Maria Fernanda Jesus, "salvo anterior declinação expressa de interesse da CEF ou da União". (Grifos nossos). 4. Entretanto, "in casu", a própria CAIXA não manifestou interesse na demanda em relação a determinados autores, visto não ter identificado, em relação a eles, a existência de contratos com apólice pública do Ramo 66. Assim, apenas em relação ao autor que possui contrato do Ramo 66, Sr. BERNARDO VIANA, o feito permanece perante a Justiça Federal. Portanto, forçoso o improvimento do recurso, mantendo-se a decisão vergastada. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81439513868946473201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)