PROCESSO Nº: 2619386-80.8288.8.11.8380 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO MIGUEL CAMPOS ADVOGADO: RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE NASCIMENTO - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPORTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL - RE 220.299/PR. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança para determinar o afastamento da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre a importação do automóvel Porche Cayenne, ano/modelo 2012, zero km, cor cinza chumbo, Chassi n. WP1AA2A26CLA09493, proveniente dos Estados Unidos e documentado através do Licenciamento de Importação nº 12/8344583-9, Invoice e Packing List nº 5076, Bill of Landing AOG 10225 e LCVM nº SL 2012/29045, inclusive com repercussão no cálculo de outros tributos, como o PIS e a COFINS. Determinou, ainda, que a autoridade coatora se abstenha de realizar a anotação desta impetração como restrição judicial no prontuário do veículo no ato do desembaraço aduaneiro e também nos documentos necessários para a regularização do bem nos órgãos de trânsito. II. Sustenta a recorrente que houve inadequação da via eleita e a incidência do IPI sobre o veículo importado para uso próprio, nos termos do art. 46, "a" e art. 51 do CTN, e que tal entendimento não ofende o princípio da não cumulatividade. III. o STF, em sessão realizada no dia 16/10/2016, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 063535, com repercussão geral reconhecida, decidiu que a cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação, asseverando, ainda, que a manutenção de sua incidência, por outro lado, preservaria o princípio da isonomia, uma vez que promoveria igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro. IV. Dado o efeito vinculante que a referida decisão possui, extensivo a todos os órgãos do Poder Judiciário, deve ser aplicada a decisão da Suprema Corte. V. Remessa oficial e apelação providas. [5]
(PROCESSO: 70827812971654972922, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)