PROCESSO Nº: 2451322-70.4719.15.11.1182 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL LEITE OLIVEIRA ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO E AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO PREENCHIDOS. DIB. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (19/01/2009), respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e com juros de mora, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor à época da liquidação. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ. 2. Nas suas razões de Apelação, o INSS pede a reforma da sentença, alegando, em síntese: a) que o PPP e LTCAT apresentados pelo Demandante informam a exposição a ruído abaixo dos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, além da ausência de informação referente à exposição a agentes químicos (id. 6316747.405663); b) a impossibilidade de ser invalidado o PPP e o LTCAT por meio de perícia anos após a prestação do serviço e realizada em local diverso autor. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer que os efeitos financeiros tenham como início 01/03/2020, data da juntada do laudo pericial ou, sucessivamente, a data da citação do INSS. 3. Nos períodos de 09/06/1980 a 11/12/1995 e 29/04/1997 a 04/09/2009 junto à Empresa Petrobrás, nas funções de praticante de produção, auxiliar de produção, operador de produção, operador de petróleo I, operador I, e de técnico de operação pleno, o Autor esteve exposto aos agentes nocivos ruído, durante o período em que exerceu suas atividades, em grau médio" e para agentes químicos, em "grau médio" e em "grau máximo", consoante se infere do técnico judicial. 4. Em relação aos agentes nocivos ruído e químicos, foi registrado que: "..., visto que sem a devida atenuação pelo EPI, protetor auricular, o tempo de exposição para o nível de ruído de 82,9 dB(A), equivalente a 83 dB(A), seria de, aproximadamente, 10 (dez) horas, sendo o Autor desenvolvia suas atividades diárias, em turno de 12 (doe) horas, de forma habitual e permanente. (...) De acordo com a concepção produtiva da atividade de perfuração, os produtos químicos aos quais ao reclamante estaria exposto seriam, de acordo com as suas respectivas áreas, conforme a seguir: Adensante - D157 em sua formulação contém 1,2 Propileno Glicol produto asfixiante simples número CAS 64-59-5; Controlador de Gás - D600G; Soda cáustica, ácido clorídrico e xileno (como diluidor); Gás sulfídrico; Dentre outros. (...) O reclamante O reclamante laborou em extração de petróleo e gás natural durante todo o período em que desenvolveu suas atividades laborais, enquadradas como especiais de acordo como referido manual.". 5. Ainda de acordo com o laudo técnico, não houve a verificação da validade dos EPI's em razão da ausência de apresentação das fichas de controle daqueles. 6. O Autor faz jus à concessão da aposentadoria pleiteada, por ter integralizado os 25 anos de tempo especial necessários. No que concerne ao termo inicial para a concessão do benefício, deve ser a partir da data do ajuizamento da ação, considerando que o laudo pericial judicial não integrou o processo administrativo junto ao INSS. 7. Apelação parcialmente provida apenas para determinar que os efeitos financeiros da aposentadoria especial sejam a partir da data do ajuizamento da ação. ota
(PROCESSO: 10384455641815260893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2022)