PROCESSO Nº: 4287235-50.7847.16.3.2470 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE ADESIVO: DANILO CASTRO NASCIMENTO CHAGAS ADVOGADO: Daisy Davi Lucca da Rosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO IFRN. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. LEI 04.810/2012. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO E POR MÉRITO. 1. Recorrem ambas as partes de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para: i) anular o Processo Administrativo n° 29925.406835.3967-94, na parte que se refere à revisão da progressão relativa à Portaria de n° 243/2010 - Reitoria/IFRN, de 17/08/2010, de modo a mantê-la da forma como foi concedida, bem como para que seus reflexos sejam considerados para as progressões posteriores, mormente quanto à data-base para contabilização dos interstícios respectivos; ii) determinar que o demandado se abstenha de efetuar a cobrança dos valores recebidos de boa-fé referentes aos efeitos financeiros das progressões; iii) determinar que o IFRN providencie a progressão da autora ao nível seguinte (DIV-1), observando-se as diretrizes previstas na Lei nº 12.772/2012, notadamente o interstício dos 24 meses e a aprovação em avaliação de desempenho individual, com efeitos financeiros a contar da data do preenchimento dos respectivos requisitos. Ao ensejo do julgamento dos aclaratórios opostos pela autora, determinou, ainda, o MM. Juízo a quo, ao IFRN, que conceda à autora a progressão funcional para a classe/nível D - III - 02 em 16.12.1429, para a classe/nível D - III - 03 em 21.08.2164, para a classe/nível D - III - 04 em 02.12.1846 e para a classe/nível D - IV- 01 em 06.02.2220, mantendo-se a sentença atacada em seus demais termos; 2. A parte ré instaurou processo administrativo para rever os termos iniciais das seguintes progressões da autora: D-101 para D-301 - por titulação; D-301 para D-302 - por mérito; D-302 para D-303 - por mérito; e D-303 para D-304 - por mérito; 3. O que se chama no feito, de progressão inicial da autora (D-101 para D-301), em verdade, trata-se de seu enquadramento inicial na carreira. Deve a mesma ter seus efeitos retroativos ao início do exercício do cargo (14/11/2009), não havendo razão para se alterar a Portaria 970/2014/DG/CNAT/IFRN (ID.7521068.2683979, PAG. 12), que, alterando a Portaria 243/2010, havia reconhecido tal direito; 4. É importante ter presente que o entendimento de que as progressões por titulação devem ter seus efeitos retroagidos à data do requerimento administrativo, baseia-se no fato de que somente naquele instante a Administração tem ciência do título que possui o servidor. No caso, o título foi apresentado no momento da posse da autora, não havendo que se cogitar de necessidade de requerimento administrativo. 5. Tendo sido alterada a Portaria 243/2010, pela Portaria 970/2014/DG/CNAT/IFRN, não há que se cogitar de decadência do direito da Administração de rever aquela primeira, eis que já havia sido substituída pela segunda, que deve ser mantida nos termos dos itens 3. e 4.; 6. Conforme se infere dos arts. 14 e 15, da Lei nº 12.772/2012, para fazer jus à progressão por mérito (com exceção da relativa ao cargo de Professor Titular), o servidor deve cumprir o interstício mínimo e ser aprovado em processo de avaliação de desempenho. Neste processo, deverão ser consideradas as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou de defesa de tese acadêmica inédita. Para dar início à avaliação de desempenho, deve haver conduta ativa por parte do servidor, no sentido de apresentar à Administração relatório com as atividades por ele desenvolvidas no período. Assim, os efeitos financeiros da progressão somente devem retroagir à data em que fora a mesma requerida pelo servidor; 7. No tocante aos interstícios, é importante registrar que deverão ser respeitados os períodos de 18 e 24 meses, tendo-se como base a data da progressão inicial da autora (D-101 para D-301), nos seguintes moldes: - da publicação da Lei n.º 11.784/08 até publicação do Decreto n.º 7.806/12, aplicam-se as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei n.º 11.344/06, decvendo ser respeitado o interstício de dois anos, nos moldes do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 0.744.730 SC, em sede de recurso repetitivo; - após a Lei nº 12.772/2012, as regras de progressão funcional estabeleceram que, para os servidores ocupantes de cargos de Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em 1º de março de 2013, aplica-se o interstício de 18 (dezoito) meses, para a primeira progressão/promoção funcional ocorrida após esta data, e de 24 (vinte e quatro) meses, para outras progressões. Precedente desta eg. Turma (PROCESSO: 09634917155684002813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020); 9. Apelação adesiva da autora provida, para reconhecer o direito de manter inalterados os efeitos do enquadramento para o nível D-303, nos termos da Portaria 970/2014/DG/CNAT/IFR. Apelação do IFRN parcialmente provida, para determinar que nas progressões por mérito o termo inicial dos efeitos financeiros sejam as datas dos requerimentos administrativos. rc
(PROCESSO: 98110035799590137069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)