PROCESSO Nº: 0075503-94.2040.17.2.0684 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MAGALY DE HEITOR CORREIA e outros ADVOGADO: Enrico Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9766655-14.8930.6.11.9154 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO REPETITIVO RESP 9.351.186/SP. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas, que fixou os honorários advocatícios devidos pela ora agravante no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o qual será objeto de apuração dos autos da execução a que os embargos restam vinculados, nos moldes de art. 20, §4º c/c alíneas a, b e c do §3º, do CPC/73. 2. O fundamento principal da insurgência da UNIÃO FEDERAL é a suposta ocorrência da preclusão da decisão que fixara os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 10.497,00 (dez mil reais) com fundamento na regra do § 4º, do art. 20 do CPC. De acordo com a recorrente, a reforma do acórdão pelo STJ teria como consequência a mera inversão do ônus da sucumbência. 3. No tocante às verbas de sucumbência, o acórdão do STJ restou claro ao fixar que o montante devido deveria ser objeto de apuração nas instâncias ordinárias, ao passo em que estabeleceu o parâmetro para tanto, qual seja, que referido valor deveria ser proporcional à sucumbência experimentada por cada parte. Dessa forma, não merece ser acolhida a tese da União de que caberia tão somente inverter os ônus da sucumbência, no sentido de que o montante fixado a título de honorários advocatícios em desfavor dos embargados passasse a ser o antes devido pela União, exatamente porque o acórdão que julgou o REsp, além de não estabelecer a mera inversão, determinou que a apuração deveria ser averiguada no juízo de primeiro grau. 4. A decisão agravada observou a regra segundo a qual a fixação dos honorários deve ser realizada de acordo com o diploma normativo em vigor na data da prolação da sentença (STJ - REsp 3.754.147/SP), mantendo a aplicação do CPC/1973, que se encontrava em vigor à época em que proferida a sentença dos embargos à execução 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55744773132699778766, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)