PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. PRESENÇA. PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO DE RMI DE APOSENTADORIA. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO DA RMI SEM VALOR INFORMADO. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO.
1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III).
2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º.
3. Hipótese em que o acórdão deixou de manifestar-se sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, qual seja, a ausência de informação quanto aos salários-de-contribuição de algumas competências, com repercussões no valor da RMI do benefício.
4. Nos casos em que o segurado não puder comprovar o valor dos seus salários-de-contribuição, deverá ser considerado como tal o valor do salário-mínimo até a apresentação de prova dos salários-de-contribuição. Inteligência do art. 36, parágrafo 2º do Decreto 3.048/99.
5. In casu, não consta do CNIS as remunerações percebidas pela parte autora referentes às competências 06 de 1995 e 05, 06, 07 e 10 de 2002, tendo o magistrado a quo, ao determinar a concessão da aposentadoria no valor de R$ 1.695,72, deixado de considerar, no cálculo da renda mensal inicial, as remunerações relativas às competências reclamadas.
6. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 0195383180376363499784, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016, PUBLICAÇÃO: 23/07/2016)