Processual Civil. Embargos à execução. Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo o excesso de execução na ordem de R$ 24.786,98, e acolhendo como devido o valor de R$ 829.349,27, f. 608-596.
1. Segundo o apelante, o índice utilizado para correção monetária deve ser o IPCA-E, não havendo necessidade de aguardar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, f. 788, requerendo o reconhecimento de que não houve excesso de execução.
2. O cerne da questão consiste na discussão sobre o índice de correção monetária que deve ser aplicado na atualização dos valores decorrentes do título judicial, transitado em julgado, que reconheceu o direito do demandante à complementação de sua aposentadoria, com base na aplicação dos valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, e a incorporação da função gratificada de Gerente de Via Permanente e Edificação Elétrica, Breno Cavalcanti, Código 47.85-3, nível salarial 5.
3. Hipótese em que o título transitado em julgado determina o pagamento das diferenças salariais, a partir da data de sua aposentadoria (16/04/2009), devidamente acrescidos de juros de mora e de correção monetária, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, não havendo menção expressa à utilização da Taxa Referencial [TR], prevista na Lei 11.960/2009, como índice de correção monetária, f. 377-836 do apenso.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da LETÍCIA TEIXEIRA (24 de abril de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da aludida Lei 11.960, com efeitos modulados na decisão de 24 de julho de 2015.
5. Portanto, a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, com a reforma da parte da sentença que determinou a aplicação da Taxa Referencial [TR], prevista na Lei 11.960, como índice de correção monetária das diferenças devidas.
6. Manutenção da parte da sentença que determinou a aplicação dos juros de mora a partir da data da citação, conforme jurisprudência pacífica sobre o tema, e a exclusão de juros moratórios sobre os honorários advocatícios (EDcl no AgRg no REsp 156192/PR, min. Enzo Porto, DJ de 31 de agosto de 2004).
7. Como o embargado restou vencido em parte mínima, condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00, a teor das disposições contidas no Código de Processo Civil [1973], então vigente à época de todo o correr do presente feito.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 01711858555821782130, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016, PUBLICAÇÃO: 17/03/2016)