PROCESSO Nº: 4595326-86.6417.31.10.7061 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTÔNIO COSTELA ADVOGADO: CALEBE PEREIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA PINTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 60.113/2009. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Pretende a embargante, através do presente expediente, o reconhecimento da plena aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até que este module os seus efeitos, pois a decisão do STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF se limitou a modificar a sistemática do pagamento de precatórios de natureza tributária e não de todas as condenações em desfavor da Fazenda Pública. 2. Em que pese a existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, esta Primeira Turma passou a adotar o entendimento de que o julgamento pelo STF das ADI´s nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação embargos de declaração relativos ao exato alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF, inclusive, quanto à modulação de seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/03. Com efeito, o próprio Ministro Relator daquelas ações, em decisão de 26/2/2013, deixou claro que o pagamento de precatórios (objeto das ADI´s), deveria continuar a ser regido pelas normas declaradas inconstitucionais, o que deve ser aplicado por arrastamento nas demandas que tratem da correção monetária e juros incidentes sobre débitos da Fazenda Pública. 3. Não há, portanto, como invocar-se, neste feito, a aplicação dos efeitos dos julgados proferidos naquelas ADI´s, pois ainda pendente de conclusão o respectivo julgamento, na forma acima exposta. 4. Quanto às outras questões levantadas pela parte, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não se prestando os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 5. O Juiz ou Tribunal não está obrigado a analisar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos à baila pelas partes, nem fica limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão da livre convicção do juiz, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão. Precedente desta Corte: EMB. DECL. EM AMS 69.818/CE, Rel. Vitor Moreira 85.17.76). 6. O que a embargante pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, como tem entendido o egrégio STF, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes: AI 773.419- AgRr-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 41.12.64; RE 859.742-AgRED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 39.62.47; AI 410.110-AgR-ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 90.71.82; AI 381.820-AgR-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 83.87.57. 7. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, tão somente para determinar que a incidência de juros e correção monetária sigam a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009.
(PROCESSO: 50455340045679880418, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015)