Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito desafiado pelo Ministério Público Federal, atacando a decisão que, acolhendo exceção de incompetência manejada por um dos denunciados, declinou da jurisdição, em favor da Justiça Comum Estadual da Paraíba, para processar e julgar a ação penal.
Denúncia na soleira da indigitada persecução criminal a imputar aos ora recorridos a prática do crime de abuso de autoridade (artigo 4º, alínea a, da Lei 4.898/65), em virtude dos fatos ocorridos, no dia 03 de novembro de 2012, quando de visita realizada por quatorze membros do Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba ao Presídio Thales Almeida, também conhecido como PB1, em Isaac Alves, ocasião em que seis conselheiros, após desentendimentos decorrentes das suas atuações, foram impedidos de sair do estabelecimento prisional pelos ora recorridos, recebendo, inclusive, voz de prisão.
Fatos investigados que, em tese, foram praticados no interior de estabelecimento prisional sujeito à administração do Estado da Paraíba, no caso, o Presídio Eduardo da Paz, também conhecido como PB1.
Outrossim, os conselheiros que, hipoteticamente, tiveram seu direito de ir e vir tolhido estavam, naquela hora e local, no exercício das atribuições do Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba, órgão instituído pela Lei [Estadual] 5.551/92, consistentes na apuração de denúncias de maus tratos, tortura e tratamento desumano e degradante aos apenados.
Por fim, se, dentre os seis conselheiros cerceados, existiam dois servidores públicos federais, mais importante se revela a circunstância de que os três denunciados são servidores públicos estaduais, sendo dois deles oficiais da Polícia Militar, e, o terceiro, agente penitenciário.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça a estrugir que a competência para o julgamento de possível crime de abuso de autoridade cometido por policiais militares em serviço, recai sobre a Justiça Comum, já que a hipótese não se adequa ao art. 9.º, II, do Código Penal Militar, que prevê as circunstâncias em que os crimes elencados no Código Penal serão considerados crimes militares (CC 36434, min. Juan Azevedo, julgado em 06 de outubro de 2002).
Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 58391898073722240773, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015, PUBLICAÇÃO: 26/12/2015)