PROCESSO Nº: 3421562-88.1240.8.1.4558 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO VIEIRA ADVOGADO: MICHELLINE CAMARA DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO ALVES - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. MULTA. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. SOMAVERT (PEGVISOMANTO). PORTADOR DE ACROMEGALIA (CID E22.0). MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DE PROGRAMA PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. 1. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 3. Responsabilidade solidária dos Entes Públicos em fornecer o medicamento ao autor por ser portador de ACROMEGALIA (CID: E22.0), conforme relatórios médicos em anexo. Em face de sua condição clínica, o médico que acompanha o paciente indicou SOMAVERT (PEGVISOMANTO). Ressalte-se que o apelado já se submeteu, sem sucesso, a outras formas de tratamento possíveis, restando apenas o SOMAVERT (PEGVISOMANTO) como forma de evitar agravamento da doença. O fármaco prescrito tem registro na ANVISA. 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária Preliminar afastada. 5. Com relação ao cabimento da multa diária para a hipótese de descumprimento da decisão, deve-se observar que a finalidade de tal fixação é de compelir o ente público a dar efetivo cumprimento ao ato judicial. Precedentes desta Corte Regional: AG 88458578813352131217, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Lopes, LORENZO RODRIGUES - Segunda Turma, DJE 20/11/2011, p. 435; AC 175208861785581, Rel. Des. Federal Gabriel Cavalcanti, EMANUEL GONÇALVES - Quarta Turma, DJE 23/12/2011, p. 659.: 6. Redução do valor da multa diária fixada, a ser paga na hipótese de atraso no fornecimento do medicamento, para R$ 500,00 por dia de descumprimento. 7. Manutenção do pagamento de honorários fixados em R$ 1.000,00, para cada, nos temos do art. 20, § 4º do CPC. 8. Agravo retido parcialmente provido para reduzir o valor da multa diária. Remessa oficial e Apelação Cível não providas.
(PROCESSO: 16558852078292622571, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015)