PROCESSO Nº: 0660195-79.9528.25.12.2818 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: VITOR GABRIEL DA ROCHA SELENE RESTELLI LIRA e outros ADVOGADO: Raul Oliveira e outros RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ANDRÉ COSTA (Relator Convocado) - Pleno EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VII DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE EVENTUAIS ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDOS. DETERMINAÇÃO PARA DEMOLIR O MURO DE CONTENÇÃO E A RESIDÊNCIA LOCALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E TERRENO DE MARINHA, BEM COMO A PROMOVER A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, REALIZANDO O REPLANTIO DA VEGETAÇÃO NATIVA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE VILAÇÃO À QUALQUER NORMA JURÍDICA. PROVA NOVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por EVELYN ARAGÃO e OUTROS contra o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 966, V e VII, do CPC, objetivando a rescisão da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal/RN, nos autos da Ação Civil Pública nº 0045362-61.8893.22.1.9847, que julgou procedente o pedido, para reconhecer a nulidade de eventuais alvarás de construção e licença ambiental expedidos, condenando os réus a demolir o muro de contenção e a residência localizada na Praia da Pipa, Município de Tibau do Sul/RN, desocupar a área de preservação permanente e terreno de marinha, bem como a promover a recuperação ambiental, realizando o replantio da vegetação nativa. 2. Após analisar detidamente os autos da Ação Civil Pública nº 5613371-60.4794.9.10.3045, constata-se que, após a tentativa frustrada de citação pessoal, os réus foram citados por edital, tendo a DPU promovido a respectiva defesa na condição de curadora especial. Na contestação, a Defensoria Pública sustentou, essencialmente, a legitimidade da conduta dos réus, os quais teriam adquirido o bem de boa-fé há mais de 25 anos e levantado o muro por conta própria, para proteger a residência da degradação natural causada pela maré, conduta necessária ante a omissão/negligência estatal em promover qualquer medida neste sentido. 3. Oportuno destacar que, na ocasião, não foi questionada a localização do imóvel, ou mesmo se referido bem se encontrava em área de patrimônio da União (Área de Preservação Permanente), assim como não foram levantadas questões preliminares ou mesmo especificadas as provas que se pretendia produzir. 4. Diante deste cenário, o MPF legitimamente requereu o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, sobrevindo, na sequência, a prolação da sentença rescindenda. 5. Ora, existindo nos autos documentos comprobatórios de que o bem de raiz e o muro de contenção se encontram, estreme de dúvidas, inseridos dentro de Área de Preservação Permanente, não havendo quaisquer questionamentos ou mesmo pedido de produção de provas pela defesa nesse sentido e, como bem afirmou o MPF, "não se tratando obviamente de um das exceções do art. 8º do Código Florestal e sendo presumido o dano causado ao meio ambiente, não se vislumbra qualquer desacerto da sentença ao promover o julgamento antecipado da lide", não há que se falar em suposta violação ao devido processo legal e ao disposto nos arts. 355, 357 do CPC. 6. Igualmente não se vislumbra qualquer mácula ao art. 369 do Código de Ritos. Conquanto seja direito das partes empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a sua versão dos fatos, no caso em tela a defesa dos particulares foi satisfatoriamente exercida pela DPU, a qual deixou de requerer novas provas para contrapor a afirmação ministerial sobre a localização dos bens em APP. 7. Asseveram ainda os autores que houve violação ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF/88), uma vez que existem diversos vizinhos cujos imóveis, em tese, encontram-se na mesma situação dos seus. Dentro desta perspectiva, não seria justo nem proporcional que a demolição fosse determinada apenas em detrimento de seu bem, e não em detrimento daqueles pertencentes aos demais usuários ou proprietários que se encontram na mesma localidade da praia de Pipa. Tal argumento, por certo, não merece subsistir, na medida em que a atuação estatal não pode e nem deve ser pautada sob esta ótica, mas sim sob o princípio da legalidade, o qual, registre-se, foi devidamente observado na espécie. Neste pertine, como bem pontuou o Ministério Público: "a ilegalidade praticada pelos demais moradores e comerciantes da cidade não pode ser utilizada pelos autores como argumento para justificar a indevida construção em APP, e muito menos lhe confere legitimidade. Certamente, os órgãos responsáveis, incluindo o MPF, já devem estar atuando para minimizar os danos ambientais na área, não se tratando a ação originária de um caso isolado". 8. Conquanto os demandantes defendam que adotaram todos os procedimentos legais para promover a construção em seus imóveis, mediante, inclusive, a obtenção de alvará de construção e licença ambiental, e que tal questão não foi devidamente considerada na sentença, ensejando, assim, ofensa ao art. 30, I, da CF/88, observa-se, ao contrário do afirmado, que o julgado rescindendo enfrentou, sim, tal matéria, considerando, precisamente, que a licença ambiental fora obtida de forma ilegal, em virtude de o bem se encontrar em Área de Preservação Permanente - non aedificandi, em total afronta ao Código Florestal. 9. Certo é que a Ação Rescisória fundada no inciso V do art. 966 do CPC pressupõe a demonstração de violação direta, explícita e inequívoca de norma jurídica, que deve ser entendida como a interpretação aberrante ou insustentável do princípio ou da regra (STJ, AR n. 5.923/MS, Min. Og Miguel Correia, 1ª Seção, DJe 16/05/2018). 10. No caso, não se identifica nenhuma teratologia na aplicação do direito pelo decisum rescindendo. Em verdade, os autores pretendem indevidamente se utilizar da Ação Rescisória como sucedâneo de recurso para rediscutir matéria já decidida no julgado primitivo, de forma definitiva e acobertada pela coisa julgada, valendo reiterar, inclusive, que contra de tal comando judicial não foi interposto qualquer recurso, em tese, cabível para reformá-lo. 11. Na dicção do art. 966, VII, do CPC, é cabível a rescisória quando "obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". 12. O Pleno deste Regional já assentou que: "A prova nova que autoriza a propositura de ação rescisória é aquela que, apesar de existente no curso da ação original, o autor não teve acesso, ficando impossibilitado de utilizá-la por circunstâncias alheias à sua vontade. Assim, o manejo da ação rescisória fundada no dispositivo acima mencionado exige que parte demonstre que não conhecia tal documento durante o processo originário ou, se o conhecia, a ele não teve acesso". (AR 15500665906927710837, Des. Fed. Convocado André Cunha, Pleno, j.: 06/10/2018). 13. Os autores indicam como prova nova um laudo pericial de 03/2015, apresentado na Ação Penal nº 9428980-49.0646.30.4.4789, que apurou os mesmos fatos narrados na Ação Civil Pública originária. Referido laudo, ao tratar da construção do muro de arrimo, concluiu que: "A técnica aplicada apresenta boa funcionalidade, domínio de tecnologia e de execução, protege as falésias evitando erosões em faixas costeiras e protege as edificações existentes, evitando desmoronamento a área de risco". Inobstante isto, defendem que, como não integraram a relação processual da ACP, não foi possível juntar tal documento naqueles autos, sendo esta, portanto, uma "prova nova" "de que não pôde fazer uso" (art. 966, VII, do CPC). 14. O laudo apresentado nesta Ação Rescisória não se presta como prova nova capaz de rescindir a sentença porque: 1) referido documento foi elaborado e utilizado pelos autores na Ação Penal alhures mencionada ainda no ano de 2015, sendo, portanto, anterior ao próprio trânsito em julgado do decisum rescindendo, que somente ocorreu em 2019; 2) o laudo tinha como único objetivo analisar a construção do muro e o suposto benefício que tal benfeitoria gerou para a preservação ambiental, não se debruçando sobre a localização da propriedade, principal questão analisada na sentença. 15. Ação Rescisória julgada improcedente. Custas ex Lucca Fogaça. Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 26811341834865462106, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GONÇALVES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 07/05/2021)