PROCESSO Nº: 2304371-65.0401.19.7.6519 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO FREITAS (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO RIBEIRO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PJE. INTIMAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido objetivando chamar o feito à ordem para decretar a nulidade da intimação eletrônica, por meio do PJE, promovida nos Embargos à Execução, com reabertura de prazo para apresentar a impugnação aos mesmos. 2. Alega o Agravante que a transição do processo físico para o processo eletrônico se trata de algo novo e que, portanto, seria justificável a perda do prazo para apresentação de impugnação aos presentes embargos. 3. Com a publicação da Portaria nº 08/2014, de 27/03/2014, da Seção Judiciária de Alagoas, todos os processos de execução e embargos à execução relativos a processos originariamente físicos deveriam, necessariamente, ser propostos por meio do PJE. 4. A referida Portaria é de conhecimento público presumido, tendo em vista que devidamente publicada nos meios oficiais que visam a dar publicidade aos atos judiciais. 5. Não pode a parte embargada se valer da alegação do desconhecimento da existência do presente feito se efetivamente foi intimada por meio eletrônico para impugnar os embargos. Agravo de Instrumento Improvido. tvc
(PROCESSO: 09592363959311445373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015)