PROCESSO Nº: 3896387-06.9460.2.8.9710 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR VIANA ADVOGADO: JUAN CORREIA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NENHUM - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM OUTROS SERVIDORES DO TCU. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à impossibilidade de equiparação do auxilio-alimentação recebido pelo embargante com o montante recebido a tal título pelos servidores do TCU. 3. Não são os embargos declaratórios via adequada à alegação de error in judicando. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 65236498263294012268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FARIAS DE GIOVANNA RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016)