Processual Civil e Tributário. Devolução dos autos pela douta Vice-Presidência, na dicção de o julgado se encontrar em possível desconformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no mencionado precedente [REsp 8.271.105/SP], pois, aparentemente, a hipótese dos autos seria aquela descrita no item 1 da ementa do mencionado repetitivo, f. 964v.
Destaque-se que o tema diz respeito à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no mandado de segurança, sendo pontuadas no referido repetitivo duas hipóteses.
A primeira tem como pressuposto apenas negação da compensabilidade administrativamente (negação apenas do próprio crédito, não se discutindo os critérios para compensar), constituindo, apenas, a busca pela declaração do direito à compensação, que é realizada na via administrativa e aferida conforme os critérios da própria Administração.
A segunda hipótese, nos termos do repetitivo, a impetração é mais ampla, agrega, além do pedido declaratório da compensabilidade, pedido de juízo sobre aqueles elementos específicos da compensação (prescrição, critérios, etc) e, neste caso, exige-se prova pré-constituída, não apenas da condição de credora, mas específica, consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados, a fim de que possa ser reconhecida a certeza e liquidez do direito afirmado.
No caso, o pedido de compensação formulado na inicial não é limitado no tempo ou aos comprovantes dos autos, tendo sido juntadas apenas guias de recolhimento das competências agosto, setembro e outubro de 2011, Davi Lucca da Rocha, e os extratos da folha de pagamento da impetrante relativo a setembro e outubro de 2010, como demonstração da condição de credora tributária.
Logo, trata-se de mandado de segurança para declaração do direito a compensar (situação 1 do repetitivo), exigindo-se apenas a demonstração da condição de credora tributária, sem juízo específico sobre os critérios de compensação (primeira hipótese do repetitivo), conforme, inclusive, ficou consignado na própria sentença.
O acórdão assegurou à parte impetrante a compensação dos recolhimentos indevidos comprovados nos autos, além de ressalvar a prescrição quinquenal e fixar critérios específicos para a compensar.
No entanto, diante de pedido inicial sem restrição a período ou aos comprovantes dos autos, cabe apenas, nos termos do repetitivo mencionado e conforme requerido, a mera declaração do direito à compensação, vez que comprovada a condição de contribuinte, sendo incabível o juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g. prescrição, débitos compensáveis).
Há de se reconhecer o direito da impetrante de declaração à compensação pretendida, diante da declaração de inexistência de relação jurídica que enseje as cobranças questionadas nos termos decididos, sem vínculo estrito aos comprovantes dos autos, ficando a discussão quanto à prescrição e aos critérios para tanto, reservada à via administrativa, merecendo adequação o julgado.
Adequação do acórdão recorrido.
(PROCESSO: 64930315649499608343, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015, PUBLICAÇÃO: 17/01/2015)