PROCESSO Nº: 8834738-09.1005.6.7.2175 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELISETE LEAL SANTOS ADVOGADO: RONALDO MACEDO ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL ALMEIDA - 1ª TURMA EMENTA: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. PESCADORA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural (pescador), no valor de 01 (um) salário-mínimo, em favor da Requerente, a partir da data do requerimento administrativo (25 de julho de 2019), bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser pagas em uma única parcela, com juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e correção monetária pelo INPC (Resp. 5.342.928-MG). Condenou a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor total da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 3. O requisito etário encontra-se preenchido, pois a parte autora nasceu em 22/06/1961. A Data de Entrada do Requerimento - DER é de 16/07/2019. Para demonstrar a prestação de serviço rural na condição de pescadora, a Demandante juntou diversos documentos, como: a) carteira de pescador profissional, com registro em 21/07/2013; b) carteira da colônia de pescadores Z-11, de Indiaroba-SE, datada de julho de 2012, e do Ministério da Pesca e Agricultura, datada de 28 de dezembro de 2012; c) registro da Requerente como pescadora artesanal, na Colônia de Pescadores de Indiaroba/SE, em 16 de novembro de 2012; d) Declaração de exercício de atividade rural no período de 24/12/2012 a 21/01/2019. 5. Diante das provas apresentadas, vislumbra-se o atendimento do requisito de início razoável de prova material no sentido de que a parte Autora comprovou ter exercido a atividade rural no período de carência, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. 6. A contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade de o trabalhador em obtê-las. Assim, rejeita-se a alegação de infringência ao art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, art. 62 do Decreto nº. 3.048/99 e da Súmula 149 do STJ. 7. Ao trabalhador rural, enquadrado no inciso VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, não se exige o número mínimo de contribuições (carência) para obtenção de um dos benefícios relacionados no art. 18 do citado diploma legal. A obrigatoriedade da contribuição é substituída pela prova do exercício de atividade rural, em número de meses idêntico ao de carência do referido benefício. 8. As provas tornam induvidosa a condição de trabalhadora rural/pescadora da parte autora, e mais, atestam o exercício da atividade rural por espaço de tempo superior ao período exigido em lei, o que assegura o direito à concessão do benefício requerido. 9. Em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas foram firmes, seguras ao confirmar o envolvimento da Autora nas lides rurais, como pescadora, juntamente com seu marido e filho. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentar prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las. 10. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Adequação de ofício do julgado. 11. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9859450-13.7902.7.3.0345 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELISETE LEAL SANTOS ADVOGADO: RONALDO MACEDO ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA CAVALCANTI - 1ª TURMA EMENTA: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. PESCADORA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural (pescador), no valor de 01 (um) salário-mínimo, em favor da Requerente, a partir da data do requerimento administrativo (04 de novembro de 2019), bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser pagas em uma única parcela, com juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e correção monetária pelo INPC (Resp. 8.480.105-MG). Condenou a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor total da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 3. O requisito etário encontra-se preenchido, pois a parte autora nasceu em 11/10/1961. A Data de Entrada do Requerimento - DER é de 06/07/2019. Para demonstrar a prestação de serviço rural na condição de pescadora, a Demandante juntou diversos documentos, como: a) carteira de pescador profissional, com registro em 01/10/2013; b) carteira da colônia de pescadores Z-11, de Indiaroba-SE, datada de julho de 2012, e do Ministério da Pesca e Agricultura, datada de 25 de abril de 2012; c) registro da Requerente como pescadora artesanal, na Colônia de Pescadores de Indiaroba/SE, em 01 de outubro de 2012; d) Declaração de exercício de atividade rural no período de 02/03/2012 a 20/08/2019. 5. Diante das provas apresentadas, vislumbra-se o atendimento do requisito de início razoável de prova material no sentido de que a parte Autora comprovou ter exercido a atividade rural no período de carência, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. 6. A contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade de o trabalhador em obtê-las. Assim, rejeita-se a alegação de infringência ao art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, art. 62 do Decreto nº. 3.048/99 e da Súmula 149 do STJ. 7. Ao trabalhador rural, enquadrado no inciso VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, não se exige o número mínimo de contribuições (carência) para obtenção de um dos benefícios relacionados no art. 18 do citado diploma legal. A obrigatoriedade da contribuição é substituída pela prova do exercício de atividade rural, em número de meses idêntico ao de carência do referido benefício. 8. As provas tornam induvidosa a condição de trabalhadora rural/pescadora da parte autora, e mais, atestam o exercício da atividade rural por espaço de tempo superior ao período exigido em lei, o que assegura o direito à concessão do benefício requerido. 9. Em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas foram firmes, seguras ao confirmar o envolvimento da Autora nas lides rurais, como pescadora, juntamente com seu marido e filho. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentar prova escrita do período trabalhado PROCESSO Nº: 6045804-63.0202.13.9.4986 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELISETE LEAL SANTOS ADVOGADO: RONALDO MACEDO ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK COSTELA - 1ª TURMA EMENTA: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. PESCADORA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural (pescador), no valor de 01 (um) salário-mínimo, em favor da Requerente, a partir da data do requerimento administrativo (04 de dezembro de 2019), bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser pagas em uma única parcela, com juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e correção monetária pelo INPC (Resp. 4.315.611-MG). Condenou a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor total da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 3. O requisito etário encontra-se preenchido, pois a parte autora nasceu em 28/01/1961. A Data de Entrada do Requerimento - DER é de 14/10/2019. Para demonstrar a prestação de serviço rural na condição de pescadora, a Demandante juntou diversos documentos, como: a) carteira de pescador profissional, com registro em 08/04/2013; b) carteira da colônia de pescadores Z-11, de Indiaroba-SE, datada de julho de 2012, e do Ministério da Pesca e Agricultura, datada de 21 de fevereiro de 2012; c) registro da Requerente como pescadora artesanal, na Colônia de Pescadores de Indiaroba/SE, em 09 de setembro de 2012; d) Declaração de exercício de atividade rural no período de 16/03/2012 a 17/12/2019. 5. Diante das provas apresentadas, vislumbra-se o atendimento do requisito de início razoável de prova material no sentido de que a parte Autora comprovou ter exercido a atividade rural no período de carência, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. 6. A contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade de o trabalhador em obtê-las. Assim, rejeita-se a alegação de infringência ao art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, art. 62 do Decreto nº. 3.048/99 e da Súmula 149 do STJ. 7. Ao trabalhador rural, enquadrado no inciso VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, não se exige o número mínimo de contribuições (carência) para obtenção de um dos benefícios relacionados no art. 18 do citado diploma legal. A obrigatoriedade da contribuição é substituída pela prova do exercício de atividade rural, em número de meses idêntico ao de carência do referido benefício. 8. As provas tornam induvidosa a condição de trabalhadora rural/pescadora da parte autora, e mais, atestam o exercício da atividade rural por espaço de tempo superior ao período exigido em lei, o que assegura o direito à concessão do benefício requerido. 9. Em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas foram firmes, seguras ao confirmar o envolvimento da Autora nas lides rurais, como pescadora, juntamente com seu marido e filho. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentar prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las. 10. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Adequação de ofício do julgado. 11. Apelação não provida. . Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las. 10. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Adequação de ofício do julgado. 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 99465875249066297406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)