PROCESSO Nº: 2858971-36.0959.21.11.1334 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUNELLI TEXTIL NORDESTE LTDA ADVOGADO: Benjamin Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Rezende Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Vieira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. HABILITAÇÃO PRÉVIA. LEI Nº 9.430/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 1717/2017. ANÁLISE DO DIREITO PELA AUTORIDADE FISCAL. FASE PRÉVIA ESSENCIAL. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente a demanda que almejava garantir o direito de apresentar pedidos de compensação dos créditos tributários, ainda que não tenha protocolado pedido de habilitação nos termos do art. 100 da Instrução Normativa nº 1.717/17, ante a apontada ilegalidade do procedimento. 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que o procedimento preparatório de habilitação, obrigatório para o processamento do pedido de compensação, tal como estabelecido no artigo 100 da Instrução Normativa SRF 1717/2017, é condição sine qua non para realização da compensação de créditos tributários, por se tratar de fase prévia na qual a autoridade fiscal verifica se o contribuinte possui, de fato, o crédito que almeja compensar. 3. Como consabido, compete ao legislador a edição de normas gerais acerca das questões tributárias coma a aqui em exame, deixando-se a cargo da Administração Pública a disciplina procedimental a respeito da concretização dos direitos de compensação dos contribuintes. Observe-se, no ponto, que a Lei nº 9.430/96 indica, expressamente, que, para proceder a eventuais compensações, o contribuinte deve se habilitar previamente nos sistemas respectivos, delegando à própria Secretaria da Receita Federal a regulamentação a respeito desta habilitação, o que foi feito pela Instrução Normativa nº. 1.717/2017, não havendo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade em tal delegação. 4. Apelação do autor improvida, majorando-se em R$ 200,00 (duzentos reais) a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 90389295769375560134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)