PROCESSO Nº: 4532284-06.1407.18.4.7669 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) ADVOGADO: SORAIA LUCAS SALDANHA APELADO: LUIZ OTÁVIO BARBOSA (e outro) ADVOGADO: SORAIA LUCAS SALDANHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS PIRES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. JUBILAÇÃO POR ABANDONO DE CURSO. CASO EXCEPCIONAL. 1. Hipótese em que se discute se o autor faz jus à manutenção do vínculo com o curso de Ciências Contábeis da UFRN, o que lhe foi obstado sob a alegação de "abandono de curso"; 2. No caso dos autos, a justificativa do autor para seu afastamento no decorrer do curso baseia-se na ocorrência de problemas de desordem familiar e pessoal, que inclusive acarretaram um grave quadro de abalo mental, tendo ele se envolvido, ainda, em situação de grave cunho social, qual seja, a dependência química; 3. In casu, não se pode exigir que o aluno aja com detida atenção ao seu vínculo acadêmico, diligenciando quanto a possível trancamento e evitando a reprovação nos componentes curriculares, quando a situação que o afligia praticamente excluía ou tornava quase nulo o seu discernimento quanto a certos atos ordinários da vida civil, merecendo, assim, a isenção de possível inércia diante de obrigações acadêmicas; 4. O cancelamento da matrícula do autor configura mero aborrecimento do dia a dia, a que todos estão passíveis, não tendo o condão de ensejar dano moral merecedor de indenização; 5. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 29013891517850920273, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015)