PROCESSO Nº: 3247568-09.2269.21.12.9963 - APELAÇÃO APELANTE: EDVALDA CAROLINA VIANA ADVOGADO: BENJAMIN SILVEIRA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE ALAGOAS CRF/AL ADVOGADO: RYAN ARAGÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. I. Cabíveis os embargos de declaração quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. II. Hipótese em que a autuação foi incorreta. Assim, deve ser corrigida a autuação para que conste como apelante o Conselho Regional de Farmácia e apelada a Sra. Edvalda Júlia Fernandes. III. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 02298341932786772391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2014)