AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA NO PRAZO LEGAL. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL.
1. Hipótese em que a CEF se insurge contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 9254750-92.7060.23.3.8670, condenou a empresa pública em honorários advocatícios da fase executiva arbitrados em 20%, bem como a pagar a multa prevista no art. 475-J, do CPC.
2. Da análise dos autos, verifica-se que não foi cumprida a obrigação no prazo legal. O título executivo condenou a CEF a pagar R$ 59.864,94 a título de indenização por danos morais, além de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor da condenação. Além disso, ficou estipulado que sobre o crédito autoral deveriam incidir juros de mora, no percentual de 12% a.a, a contar da citação, e correção monetária, a contar do evento danoso.
3. A CEF, entretanto, depositou valor inferior ao efetivamente devido (não incluiu no quantum debeatur os juros de mora, a correção monetária e os honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento). A própria devedora, posteriormente, reconheceu que não quitou corretamente a obrigação e efetuou um novo depósito em favor dos autores, desta vez no importe de R$ 03.527,01.
4. Preclusa está a alegação de que, no cumprimento de sentença, não deve ocorrer nova condenação honorária. A Administração não se insurgiu contra tal condenação no momento processual adequado (princípio do devido processo legal - art. 5º, LIV, CF/88), sendo forçoso reconhecer a ocorrência da preclusão temporal.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 70394014727977228040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015, PUBLICAÇÃO: 25/12/2015)