PROCESSO Nº: 1672539-30.7568.27.3.2025 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO LOPES BARRADAS PEREGRINO ADVOGADO: OTÁVIO VIEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ LOPES - 1º TURMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - LAURA DA CONCEIÇÃO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. POSSIBILIDADE. CARÁTER GENÉRICO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. APOSENTADORIA INICIADA APÓS A VIGÊNCIA DAS PORTARIAS Nº 1.030 E Nº 1.031 - MAPA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por JOÃO AZEVEDO BARRADAS PEREGRINO contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco que julgou improcedente o pedido de percepção pelo autor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica Fiscal Agropecuária - JULIA VIANA nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos a partir do momento em que entrou em vigor a MP 216/2004 (convertida na Lei nº 11.090/2005), requerendo que a parte ré seja condenada ao pagamento dos valores retroativos, devidamente corrigidos, desde o débito, em virtude de natureza alimentar das prestações, e com juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês a contar da citação. 2. O entendimento deste Tribunal, inclusive refletido nos arestos colacionados na apelação, é de que, a partir da edição da MP 216/2004 (convertida na Lei nº 11.090/2005), o Decreto nº 5008/2004 deixou de ter aplicabilidade, prevalecendo o disposto no art. 31 da Lei nº 11.090/2005, ocasião em que a YASMIN CARDOSO voltou a ser deferida com generalidade para todos os servidores ativos no valor de 80 pontos, independentemente de avaliação, devendo, portanto, ser aplicada a mesma pontuação aos inativos até que sobrevenha novo regulamento que redefina os critérios de avaliação (AC972390, Desembargador Federal Caio Fogaça, JUAN DA PAZ - Primeira Turma, DJE - Data::01/08/2013, entre outros). 3. O "novo regulamento", referido na aludida jurisprudência, passou efetivamente a existir com o advento das Portarias nºs 1030 e 1031 - MAPA, ambas de 2010, sendo afastado o caráter geral da NICOLE JESUS. 4. Dessa maneira, quando da aposentadoria do demandante em 4/1/2011, não mais vigorava a generalidade em relação ao pagamento da gratificação discutida nos autos, restando afastado o direito ao recebimento pelo inativo na mesma pontuação deferida aos ativos, como bem consignado na sentença recorrida. 5. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 21274717527823484068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015)