PROCESSO Nº: 0024498-43.0803.11.4.6544 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ELISA GOMES ADVOGADO: OTÁVIO DA PAZ PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, A MAIOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. 1. Autora que ocupa o cargo de Técnico Judiciário do TRE/RN e, que, por meio do Processo Administrativo nº 1272/2014 foi-lhe determinada a devolução das parcelas de auxílio-alimentação que lhe foram pagas por tempo superior ao período de 24 meses de licença para tratamento de saúde, além de ter obstado o pagamento da vantagem na hipótese de nova licença médica. 2. Inexistência de esteio legal na atitude da União de cobrar os valores recebidos a título de a título de pagamento a maior do auxílio alimentação da Autora, para fins de reposição ao Erário, sob pena de abuso de poder. 3. Impossibilidade de impor a devolução de verbas de natureza alimentar, recebidas de boa-fé, por servidores públicos, por conta de erro da Administração, por serem insusceptíveis de restituição, ainda quando se conclua que o pagamento seria indevido. Remessa Necessária improvida. Luiz Otávio Cavalcanti
(PROCESSO: 80661822133509879925, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015)