PJE Nº 1747449-28.9024.13.6.5819 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : ENZO GABRIEL DA MOTA : THEO DUARTE BRONZEADO RELATOR: DES. FEDERAL LEONARDO PORTO DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 85015745629225047312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RODRIGUES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2014)