PROCESSO Nº: 5059365-29.2430.9.4.5455 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANTHONY CUNHA ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAS VENCIDAS A TITULO DE VPNI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da embargante, para reconhecer o excesso de execução aos juros de mora e para homologar os cálculos elaborados pela contadoria judicial, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O eg. Plenário desta Corte já firmou entendimento sobre a matéria, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 7.843.693/PR, julgado pelo rito do art. 453-C do antigo CPC. 3. Conforme o Colegiado, a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 3677812-68.7046.22.8.0587, João Nogueira, relator Des. Federal Luiz Henrique Correia). 4. As prestações vencidas a título de VPNI, referentes à função gratificada desempenhada pelo autor entre 30 de maio de 1997 a 31 de agosto de 2001, objeto da Execução nº 6768833-77.5053.29.5.3243, devem ser calculadas mediante a aplicação do IPCA-E ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52487593880590043724, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016)