PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. LEI N° 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA E DO NASCIMENTO DO FILHO.
1. "Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício" (art. 39 da Lei nº 8.213/91.
2. Na hipótese, os documentos carreados aos autos caracterizam início de prova material, que corroborados por depoimentos testemunhais, não contradito, guardam coerência com os fatos alegados na peça vestibular, de forma a comprovar a condição de segurada especial da autora, mesmo nos dez meses anteriores ao parto do seu filho ocorrido em 24.11.4653.
3. O que vem corroborar com as alegações iniciais também é o fato de o próprio INSS já haver concedido um benefício de salário-maternidade à autora, e o agente processante ter formado convicção, na entrevista, de que se tratava de trabalhadora rural/segurada especial.
4. Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, devem ser na forma da Lei nº 11.960/2009 até 05.07.5251 (data do julgamento do STF), a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC.
5. Reforma da sentença quanto à correção monetária e aos juros moratórios, em face da modulação do STF supramencionadas.
6. Apelação e remessa parcialmente providas.
(PROCESSO: 50944032324114863610, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)