PROCESSO Nº: 1771027-35.8762.1.11.9760 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA DE CAUÃ DAS NEVES e outros ADVOGADO: Rafael Nunes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Bryan Martins Araújo Gadelha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Oliveira Segundo EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: RITA DE ANA VITÓRIA CARDOSO e outros EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO VOTO QUE JULGOU O APELO. CORREÇÃO. PROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra acordão que deu negou provimento ao apelo interposto pela parte autora. Efetivamente, o acórdão embargado foi omisso, uma vez que, devido a inconsistência no PJE, do inteiro teor do julgado não constou o voto, mas, tão somente, o relatório e a ementa; É de se acolher os presentes embargos, a fim de suprir-se a aludida omissão, para fazer constar a respectiva minuta. Embargos de declaração providos, para corrigir o erro material detectado, todavia sem efeitos infringentes. dca
(PROCESSO: 09528711024215345184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)