PROCESSO Nº: 2932724-65.9452.22.9.7195 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DAVI LUCCA MOURA ADVOGADO: JOÃO LUCAS NOVAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA SALES - PLENO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO RE 867.932 À HIPÓTESE DOS AUTOS. EMBARGOS OPOSTOS COM PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 03319188118690959759, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 11/11/2015)