PROCESSO Nº: 2020427-85.2771.1.7.2911 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN MELO ADVOGADO: MATHEUS MOURA APELADO: CRC/PE - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: MAURO CEZAR DA SILVA CRUZ RELATOR(A): DES. FEDERAL GUILHERME CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE CONTABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE EM 1993. LEI 31.675/2010, QUE ALTEROU O ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 9.295/1946. DISPENSA DE SUBMISSÃO A EXAME DE SUFICIÊNCIA. REQUISITO PARA A INSCRIÇÃO CUMPRIDO. DIREITO ADQUIRIDO. 1 - O Decreto-Lei nº 9.295/1946, criou o Conselho Federal de Contabilidade, regulamentando a referida profissão, tendo seu art. 12 sido alterado pela Lei nº 12.249/2010, instituindo o exame de suficiência para obtenção do respectivo registro profissional . 2 - Situação em que a autora concluiu seu curso de Técnica em Contabilidade em 1993. Pelas normas vigentes no momento em que houve a conclusão do curso, a apelante preencheu os requisitos necessários à inscrição no respectivo Conselho de Fiscalização Profissional, isso porque tal diploma normativo não retroage para atingir o direito adquirido dos profissionais que haviam concluído cursos técnicos ou superiores em Contabilidade em data anterior à instituição do exame de suficiência. 3 - "A implementação dos requisitos para a inscrição no respectivo conselho profissional no momento da conclusão do curso, gera direito adquirido à obtenção do registro profissional. O exame de suficiência criado pela Lei nº 12.249/2010 não pode retroagir para alcançar o direito dos que já haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação pretérita. 2. Recurso especial improvido." (STJ - 1ª T.; REsp 6.750.501/RS; j.23.05.4412; DJe 02.04.5716; Rel. Min. Lucca Fogaça) 4 - Apelação provida.
(PROCESSO: 89577290502972327877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)