PROCESSO Nº: 6799659-55.1397.6.1.6501 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RILDO CAMPOS DE ANDRADE ADVOGADO: ROSETE DE OLIVEIRA RODRIGUES SOARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS BARROS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA EM PARTE. JUROS DE MORA. REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O Código de Processo Civil, em seu at. 535, prevê que são cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou ainda quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. No que diz respeito a adoção do regramento anterior à Lei 11.960/2009, em decorrência do reconhecimento de sua inconstitucionalidade, por arrastamento, não assiste razão a parte autora, isto porque, como não houve apelação de sua parte nesse sentido e diante da proibição da reformatio in pejus, a condenação em juros moratórios e correção monetária deverá ser mantida nos termos da sentença, que determinou o pagamento dos valores pretéritos devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, na forma do disposto no art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 (com redação determinada pela Lei nº. 11.960/2009, o que foi mantido pelo acórdão embargado. 3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, embora não tenha havido recurso da parte autora contra a sentença, houve requerimento nesse sentido por ocasião das contrarrazões à apelação, merecendo, portanto, ser apreciado por este Colegiado. 4. Sabe-se que é possível requerer a própria tutela concedida na sentença, ou seus efeitos, com força de verdadeira execução provisória (CPC 475-0 e 587). Consoante lição de Isadora Rezende e Danilo Cunha Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 2013, pág. 273, se já foi interposto recurso, recebido no efeito suspensivo, a competência para a concessão da tutela será sempre do tribunal, pois a matéria impugnada restou devolvida ao conhecimento do tribunal, saindo da esfera da competência do juiz. A tutela antecipada, portanto, pode ser concedida em grau de recurso, quando o direito do requerente se mostrar verossímil e a demora da marcha processual puder provocar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação, sendo esta a hipótese dos autos. 5. Quanto à verossimilhança das alegações, não há dúvida de que resta configurada, conforme se depreende, em especial, dos itens 2, 3 e 4 do voto, os quais demonstram que o autor preenche os requisitos que o habilitam a perceber a aposentadoria especial concedida, a saber, o exercício por mais de 25 anos de atividades em condições especiais. O perigo de dano, por sua vez, está presente diante da natureza alimentar do benefício, havendo sério risco de ineficácia da prestação jurisdicional caso não seja concedida a tutela antecipada. 6. Por fim, não houve omissão do acórdão acerca das questões apresentadas pelo INSS. A decisão desta Primeira Turma foi prolatada com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Tais alegações consistem em razões totalmente inaceitáveis em sede de Embargos de Declaração, podendo servir, eventualmente, para outras modalidades recursais. 7. Embargos de Declaração do INSS improvidos e Embargos de Declaração do particular parcialmente providos para, sanando a omissão apontada, conceder a antecipação parcial dos efeitos da tutela, com a imediata implantação do benefício até julgamento definitivo da lide.
(PROCESSO: 45263681426256049672, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2014)