PROCESSO Nº: 2787320-44.3470.2.3.3090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO PEIXOTO DORTA ADVOGADO: Matheus da Mota De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Karina Martins Berwanger RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Silveira Maia Maria Alice Cardoso EMENTA CIVIL. SFH. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que condenou a Caixa Econômica Federal - CEF: a) a devolver os valores pagos de Taxa de Obra após a data de 15 de setembro de 2016, data prevista contratualmente para a entrega do imóvel, que deverão ser revertidos na amortização do financiamento do imóvel objeto da presente lide, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença; b) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da data da prolação da presente sentença. Diante da ocorrência de sucumbência recíproca, condenou Caixa Econômica Federal - CEF no pagamento de honorários advocatícios devidos à Autora, que fixou em 10% sobre o valor da condenação, e a parte Autora em honorários advocatícios em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, fixados em 10% sobre o valor do pedido relativo a inversão da Cláusula Penal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, suspensa a exigibilidade, a teor do § 3º, do art. 98, do CPC. 2. Em suas razões recursais, a Autora requer a reforma da sentença, asseverando que só recebeu as chaves do imóvel em 27/06/2020, com mais de 48 (quarenta e oito) meses de atraso da data prevista. Alega a necessidade de inversão da Cláusula Penal, sendo aplicável à Caixa Econômica Federal - CEF a tese fixada no Recurso Repetitivo, Tema 971, devendo a Instituição Financeira ser condenada ao pagamento da multa e de juros diários pelo atraso da obra, pois a Cláusula Nona é bem clara quanto à multa e juros pelo inadimplemento. Pede, ainda, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais para 10% do valor da causa. 3. Em relação à inversão da Cláusula Penal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.531.026/DF, sob o rito de recurso repetitivo, firmou o Tema 971, que trata sobre a inversão em favor do consumidor, da Cláusula Penal prevista no Contrato, quando houver inadimplemento da Construtora, e nele foi estabelecida a seguinte tese: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." 4. Desse modo, verifica-se que o repetitivo do STJ somente trata da responsabilidade da Construtora inadimplente, nada dispondo sobre a solidariedade entre a Construtora e a Instituição Financeira. 5. Manutenção da sentença que não acolheu o pedido de inversão da Cláusula Penal em face da Caixa Econômica Federal - CEF. Sucumbência recíproca também mantida. 6. Apelação improvida. Honorários sucumbências majorados de 10% para 11% sobre o valor do pedido relativo a inversão da cláusula penal (art. 85, § 11, do CPC), suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma. ota
(PROCESSO: 30847806332490900736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)