PROCESSO Nº: 3422691-77.0603.27.1.2185 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNA ENERGETICA LTDA ADVOGADO: Nathan Lopes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Costela (IE) . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DAS CDAS. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. LANÇAMENTOS DECORRENTES DE DECLARAÇÕES DA PRÓPRIA EMBARGANTE, ORA APELANTE. SENTENÇA QUE ESMIUÇA OS TERMOS DE FORMAÇÃO DOS TÍTULOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CONTRIBUINTE QUE NÃO DISPONIBILIZOU INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA APURAR O LUCRO REAL. ARTS. 27, INC. I DA LEI 9.430/1999 E 276, 530, III, 841 E 845 DO RIR 1999. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ENCARGO LEGAL DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. AFASTAMENTO DA EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/CONFINS. DECOTE DA EXAÇÃO DAS CDAS. MANUTENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 513.654/PR. 1. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, reconheceu a decadência dos direitos de lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória de entrega das DCTFs até 29/12/2002 e 12/2/2002 (CDA 89.5.01.290988-95) e até 23/3/2002 (CDA 65.0.27.434064-13) e julgou parcialmente procedente o pedido formulado apenas para determinar o decote o valor do ICMS da base de cálculo da COFINS cobrada nas CDAS n.ºs 40 6 12 418524-88 e 40 6 14 622119-81, e o prosseguimento da execução em relação aos valores restantes. 2. A apelante alega, em síntese: 1) preliminarmente, necessidade de perícia judicial para a demonstração da insubsistências apontadas nas CDAs por cuidarem de matéria contábil/fiscal, único meio de prova hábil a demonstrar a nulidade dos títulos executivos; 2) inconsistências nas CDAs 40 2 14 268829-60, 40 6 12 522888-07, 40 215 628756-26 e 40 6 15 224479-23, tendo em vista que os débitos relativos ao período anterior a 19/12/2000 lançados após o esgotamento do prazo decadencial nos termos do art. 173, I do CTN; 3) impossibilidade de arbitramento do lucro levado a efeito pela exequente no caso das CDAs 40 215 913436-64 e 40 6 15 800793-85; 4) e, por fim, necessidade de condenação da exequente em honorários advocatícios, id. 4186288. 3. Por seu turno, o ente público apela pugnando pelo afastamento da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS, tendo em vista a pendência de julgamento dos embargos de declaração no RE 116960/PR, id. 1389098. 4. Em que pesem os ingentes esforços argumentativos da defesa do particular, estes não foram suficientes para infirmar as razões de decidir do édito recorrido. Inicialmente, rejeita-se a dilação de necessidade prova pericial eis que as razões de pedir ficaram no plano na mera afirmação, tendo em vista que os lançamentos veiculados nas cártulas são decorrentes de declarações da própria embargante, ora apelante, não havendo o que se falar em cerceamento de defesa no indeferimento do pedido. 5. Outrossim, não se sustentam as alegações de inconsistências nas CDAs 40 6 12 920074-86, 40 215 634157-79 e 40 6 15 997077-16, segundo a apelante, decaídas por serem relativas ao período anterior a 15/12/2000, neste sentido a sentença foi exaustiva em detalhar os termos que legitimam a higidez das CDAs discutidas: (...) CDA 89.2.58.468693-89 - diz respeito a créditos de IRPJ do período de 26/9/1998 a 19/01/2002 e multas de lançamento de ofício lançados em 13/10/2003, constituídos por auto de infração com notificação em 13/10/2003, conforme atesta a assinatura de Antônio da Cruz, CPF 693.872.154-12, diretor da empresa executada (fls. 257/259). Logo, sendo o fato gerador mais antigo datado de 1998, o prazo decadencial findaria em 7/2/2003. Como o lançamento e a notificação ocorreram em 24 e 10 de julho de 2003 respectivamente, não houve decadência.(...) CDA 04.4.56.973647-22 - diz respeito a créditos de CSLL do período de 8/1/1998 a 23/08/2002. Sendo o fato gerador mais antigo datado de 1998, o prazo decadencial findaria em 18/9/2003. Como o lançamento e a notificação ocorreram em 7 e 13 de março de 2003 respectivamente, não houve decadência.(...) CDA 61.7.78.523452-94 - diz respeito a multas por descumprimento de obrigações acessórias, quais sejam, multas por atraso da DCTF, cujas datas finais para entrega do documento eram 21/2/2002, 14/10/2002, 27/11/2002 e 12/05/2003. Logo, o prazo decadencial para lançar as multas pelo descumprimento dessas obrigações acessórias cessaria em 28/4/2007, 16/1/2007, 28/10/2007 e 07/10/2008. Como o lançamento ocorreu em 26/07/2007, as multas pela não entrega das DCTF até 28/11/2002 e 14/4/2002 estão decaídas. 6. Também resta desenganada a alegação de impossibilidade de arbitramento do lucro, como apontada efeito pela exequente no caso das CDAs 40 215 905023-67 e 40 6 15 902296-26. À vista das referidas cártulas que jazem na cópia da execução fiscal, id. 1745987, p; 12-52 e 40-604, tem-se que a primeira cobra IRPJ e multa de ofício e a segunda, Contribuição Social e multa de ofício em razão de terem sido apuradas por auto de infração. 7. Neste caso, a empresa embargante não disponibilizou informações suficientes para apurar o lucro real, a justificar a lavratura do auto de infração mediante arbitramento lavrado nos termos da legislação vigente, arts. 27, inc. I da Lei 9.430/1999 e 276, 530, III, 841 e 845 do RIR 1999. 8. Mantida a sentença, é de ser mantido o afastamento da condenação em honorários, primeiro porque a embargada decaiu de parte mínima e, conforme entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp 5.474.464/RS) e adotado por este TRF da 5ª Região, o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 substitui, nos embargos à execução, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 9. A apelação do ente público requer o afastamento da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS, tendo em vista a pendência de julgamento dos embargos de declaração no RE 285767/PR, entretanto, a sua pretensão recursal foi esvaziada com o julgamento dos embargos declaratórios opostos ao aludido recurso extraordinário. 10. Naquele julgado o STF reconheceu a inconstitucionalidade da exação a justificar o decote da verba das aludidas cártulas. Em relação à modulação dos efeitos, o STF, também por maioria, definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos a partir de 27/08/2017, data em que foi julgado o RE 038.996/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral (Ata 13, de 30/12/2021, DJ 92, divulgado em 25/03/2021). Desse modo, a conclusão do julgamento pelo STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 494.053/PR afasta qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 02/02/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 11/09/2017, o que não é o caso dos autos. Referida decisão do STF tem sua plena vinculação e produção imediata de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 11, do CPC. 11. Apelações improvida.
(PROCESSO: 74223887153960247719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2022)