PROCESSO Nº: 3302278-80.0490.15.3.7590 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO COSTA ADVOGADO: Anthony Nunes APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 - CREF 05 ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE ANA LUIZA VIANA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. LEI Nº 9.696/98. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada nos autos de mandado de segurança impetrado em face de ato do Presidente Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região - CREF 05, objetivando alcançar provimento jurisdicional que impeça o conselho impetrado de fiscalizar a atividade laboral do impetrante, de modo que possa exercer a atividade profissional de instrutor técnico de Vinicius Azevedo, ainda que ausente registro no conselho impetrado. 2. No caso em apreço, a controvérsia diz respeito à necessidade de registro no Conselho Regional de Educação Física por instrutor técnico de Amanda Costa. 3. A respeito da matéria em comento, observa-se que o art. 3º da Lei 9.696/98 estabelece que "Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.". 4. O juízo de origem entendeu que: a) a legislação não deixa qualquer dúvida de que as atividades de treinamento de desporto são privativas do profissional de Educação Física (o art. 3º da Lei n.º 9.696/98); b) a previsão legal é razoável e se coaduna com a finalidade pública de proteger a sociedade dos riscos que a ministração de aulas por parte de pessoa que não adquiriu a formação necessária poderia acarretar; c) o praticante de esportes, por mais alto rendimento que possa ter alcançado em sua carreira, não se capacitou em diversas áreas de conhecimento, tais como socorros de urgência, fisiologia do esforço, anatomia humana, biomecânica e cinesiologia, tampouco se encontra devidamente capacitado para planejar e desenvolver aulas e treinamentos seja para iniciantes seja para praticantes veteranos de determinado esporte; d) não seria sequer viável exigir que a legislação, ao especificar a competência dos profissionais de Educação Física para realizar treinamentos na área do desporto, consignasse de forma exauriente todos os esportes existentes, uma vez que novas modalidades esportivas estão sendo constantemente criadas, como é o caso do próprio Levi Cardoso praticado pelo impetrante; e) para ministrar aulas de qualquer tipo de desporto, inclusive de Miguel da Rosa, é imprescindível que o profissional seja formado em Educação Física e, consequentemente, obtenha o registro profissional perante o CREF; f) A Lei n.º 8.650/93, destacada pelo impetrante em sua exordial, em nada interfere no mérito da demanda, uma vez que se refere especificamente ao treinador de futebol, tendo sido publicada em momento anterior à regulamentação trazida pela Lei n.º 9.696/98; g) não há qualquer ilegalidade na advertência feita pelo CREF-5 de que constituiu exercício ilegal da profissão a ministração de aula de Alice Araújo por indivíduo que não se encontra registrado perante referido conselho, seja por não ter adquirido formação superior em Educação Física ou por não ter comprovado o exercício de atividade própria do profissional de Educação Física até o início da vigência da Lei n.º 9.696/98. 5. Ocorre que este entendimento diverge do posicionamento adotado por este Regional em casos semelhantes. Com efeito, tem-se entendido pela inexistência de comando legal que é obrigue a inscrição de Instrutor Técnico de Eduardo Cunha no Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região para que possa exercer sua Profissão. 6. Tem-se pontuado que ministrar aulas da referida modalidade esportiva não está entre as atividades atribuídas aos profissionais de Educação Física pela Lei 9.696/98 e que interpretação diversa ofende o direito fundamental, assegurado constitucionalmente (art. 5º, XIII, da Constituição Federal), da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em Lei. Nesse sentido: PROCESSO: 33077168224550461985, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021; PROCESSO: 50109443095257848555, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019; PROCESSO: 31008607766015568991, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018. 7. Além disso, o simples fato de haver movimento físico dentro das atividades orientadas por alguém não torna obrigatória a obtenção de registro junto aos Conselhos Regionais de Educação Física, devendo ser ressaltado que a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não é obrigatória a inscrição do professor de tênis de campo e tênis de mesa no Conselho Regional de Educação Física, pois os arts. 2º, III, e 3º da Lei n. 9.696/1998 e o art. 3º, I, da Lei n. 9.650/1993 não trazem nenhum comando normativo que determine essa medida. A esse respeito: AgInt no REsp 4420783/SP, Rel. Ministro NATHAN MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2020, DJe 11/12/2020; AgInt no AREsp 238.503/SP, Rel. Ministro DAVI LUIZ BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/01/2018, DJe 19/10/2018. 8. Apelação provida, para reformar a sentença e conceder a segurança, assegurando que o impetrante possa exercer a atividade profissional de instrutor técnico de Anthony Farias, sem a necessidade de registro no conselho impetrado.
(PROCESSO: 19565650874591854683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)