TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO PARCELAMENTO ESTABELECIDO NA LEI Nº 74.407/2009. NECESSIDADE DE DESISTÊNCIA DOS PARCELAMENTOS ANTERIORES. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
I - Apelação de sentença que, ratificando a antecipação dos efeitos da tutela, julgou procedente o pedido para determinar o cancelamento das inscrições constantes da execução fiscal nº 156118-59.1390.10.5.3713.
II - Compulsando os autos, verifica-se que o contribuinte seguiu o trâmite estabelecido pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009. De acordo com os documentos acostados, observa-se que o mesmo formulou pedido de desistência do parcelamento anterior disciplinado pela Lei nº 10.522/2002, nas datas de 29/8/2009 e 9/3/2009. Em seguida, dentro do prazo estabelecido pelo art. 12 da Portaria referida, requereu a inclusão dos débitos em novo parcelamento.
III - Cumprido o procedimento disciplinado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, não poderiam os débitos em questão terem sido inscritos em Dívida Ativa administrada pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
IV - Note-se, ainda, que a parte autora/apelada vinha recebendo os DARF para o adimplemento das parcelas da dívida e adimplindo-a, no entanto a mesma já se encontrava na PGFN.
V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 61872936254122676141, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2014, PUBLICAÇÃO: 04/08/2014)