TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA DE MORA DE 20%. LEGALIDADE. ART. 35 DA LEI Nº 8.212/91.
1. Legalidade da multa de mora de 20% aplicada à contribuição previdenciária paga em atraso, cobrada em execução fiscal, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/96, que limita a multa moratória a este percentual, conforme o seu parágrafo 2º.
2. Apelação do autor não provida.
(PROCESSO: 49449042927379570356, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016, PUBLICAÇÃO: 03/01/2016)