PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PROVADO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido suspensão da hasta pública formulado pela Agravante.
2. Infere-se do artigo supra mencionado, que é ônus da parte agravante requerer a juntada das razões do agravo de instrumento aos autos principais no prazo estabelecido e que o seu descumprimento enseja a inadmissibilidade do recurso desde que arguido e provado pela parte Agravada.
3. In casu, foi alegado pela parte agravada o descumprimento do artigo 526 e restou comprovado através do ofício encaminhado pelo Juízo a quo, que a parte não cumpriu a referida obrigação, in verbis, "(...) Entrementes, este Juízo apenas tomou conhecimento da existência deste agravo após provocação desta e. Corte Regional, visto que a parte executada não diligenciou pelo cumprimento do que prescreve o art. 526, do Código de Processo Civil."
4. Agravo de Instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 85324965931189206269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2014, PUBLICAÇÃO: 15/03/2014)