PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e parágrafo 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à Trabalhadora Rural o direito ao Salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto.
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO: 10 MESES. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. O fato gerador do Benefício pleiteado (nascimento da criança) aconteceu aos 22/03/2008 e os documentos acostados revelam que a ocupação da Autora é Agricultora, conforme Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araripe (fls. 17/17v); Declaração de Confirmação de Atividade Rural (fl. 18); Declaração da Justiça Eleitoral em que a Autora é qualificada como Agricultora (fl. 24); Ficha Perinatal constando a profissão Agricultora (fl. 25); Entrevista Rural em que o Técnico Responsável conclui que a Autora é Segurada Especial por ser Agricultora (fls. 39/40). Restaram demonstrados pela Autora os requisitos exigidos para a obtenção do Benefício postulado através de início de Prova Material corroborada pela Prova Testemunhal a justificar o direito à concessão do Salário-maternidade pleiteado, com o pagamento dos atrasados, a partir do Requerimento Administrativo, com Juros e Correção Monetária.
Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 70191742996937835971, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016, PUBLICAÇÃO: 05/05/2016)