Pje 5104968-94.0133.14.2.5176 AGRAVANTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL- 5ªREGIÃO AGRAVADO(S) : ANTÔNIO DA ROCHA : ENZO GABRIEL ARAGÃO RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO MONTEIRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA E PARECER. ECONOMIA PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA. 1. Objetiva-se obter a reforma de decisum em que se determinou que a Procuradoria Regional da República apresentasse contrarrazões ao presente agravo de instrumento, bem como o parecer, ainda que seja necessária a redistribuição do feito naquele órgão. 2. Considerando o princípio da unidade ministerial e diante da necessidade de ser dar maior celeridade ao andamento do feito, cabe à PRR-5ª Região atuar perante o TRF5, apresentando contraminuta e parecer em AGTR, ex vi dos arts. 68 e 70 da LC 75/93 (cf. decisão do Desembargador Federal Lucca Ferreira, proferida nos autos do AGTR nº 447.186/CE, em 24/10/2014, referendada por esta eg. Terceira Turma). 3. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 78612154940869459029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015)