ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO. ATO JUDICIAL. DOLO, MA-FÉ OU CULPA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta por ARTHUR ROCHA DA RAFAELA SALES contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado contra a União, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrado em 10% sobre o valor da causa.
2. O cerne da questão devolvida consiste em analisar se é devida indenização por danos morais ao apelante em razão de suposta irregularidade de ato judicial típico.
3. O apelante sustenta que a Juíza da 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Mossoró/RN penhorou um bem que já havia sido arrematado anteriormente, promovendo, em seguida, a sua venda direta.
4. Aduz que tal fato lhe causou prejuízos materiais e morais, na medida em que prestava serviços advocatícios ao INSS, e que os honorários lhe eram devidos em decorrência de sucumbência dos executados e das verbas honorárias devidas nas execuções fiscais.
5. Em regra, tem-se entendido que os atos típicos praticados pelo Poder Judiciário não ensejam responsabilização. A Fazenda Pública apenas pode ser responsabilidade pelos atos judiciais típicos nas hipóteses expressamente previstas em lei, como a do art. 5°, inciso LXXV da Constituição Federal, que dispõe que "o Estado indenizará a pessoa do condenado por erro judiciário, assim como aquele que ficar preso além do tempo fixado em sentença".
6. O Estado responde quando o Juiz age com dolo, fraude (art. 133, I, do CPC; art. 49, I, da LOMAN), ou culpa grave, esta revelada pela negligência manifesta (art. 133, II, do CPC; arts. 49, II, e 56, I, da LOMAN) ou pela incapacitação para o trabalho (art. 56, III, da LOMAN).
7. A decisão da Justiça do Trabalho, aqui impugnada, fora devidamente fundamentada, não restando demonstrados o dolo, a má-fé, ou culpa grave, aptos a ensejar a indenização.
8. O ora Recorrente, na qualidade de representante da autarquia credora, poderia ter questionado a indigitada adjudicação, intervindo como terceiro interessado.
9. Ademais, "nos termos do contrato de prestação de serviços pactuado - a ser observado em atenção à máxima pacta sunt servanda, a remuneração do causídico era condicionada ao êxito na demanda, que, na hipótese de execução fiscal, deve ser entendido como a efetiva satisfação do crédito, no caso, não ocorrida".
10. Não há que se falar em indenização por danos morais, porquanto "deixou a autora, em absoluto, de comprovar sob quais aspectos teve sua honra ou íntimo subjetivo atingido em decorrência da conduta narrada, já que a própria ausência de pagamento da verba implicaria na indenização por danos materiais".
11. A condenação em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa está em consonância com o Princípio da Razoabilidade, não merecendo reparos a sentença no particular.
12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55032959265090239811, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA CLARICE NOGUEIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015, PUBLICAÇÃO: 03/04/2015)