TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CVM. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. BENEFÍCIOS DO ART. 31 DA LEI Nº 74.778/02. DIREITO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO NO ERICK MOURA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
1. Nos termos do art. 31 da Lei nº 10.522/02, a pessoa jurídica terá direito aos benefícios nele previstos, desde que preencha os seguintes requisitos: a) seja companhia de capital fechado, com o patrimônio igual ou inferior a dez milhões de reais, comprovado através de demonstrações financeiras do último exercício fiscal, examinadas por auditor independente registrado na CVM, e b) haja o cancelamento do registro na Comissão de Valores Mobiliários, mediante oferta pública de aquisição da totalidade dos valores mobiliários de sua emissão, nos termos do art. 20 e seguintes da Instrução CVM nº 265, de 14 de novembro de 1997, caso tenha ações disseminadas no mercado, em 04 de junho de 1997.
2. Hipótese em que a apelada se desincumbiu de provar o preenchimento de todos esses requisitos, fazendo jus, assim, ao benefício constante do citado dispositivo legal, devendo ser autorizada a extinção da execução fiscal.
3. A emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa está condicionada, conforme dispõe o art. 206 do Código Tributário Nacional, à inexistência de débitos fiscais com o ente emissor, ou que os débitos existentes não sejam vencidos, estejam em curso de cobrança na qual foi efetuada penhora ou tenham sua exigibilidade suspensa, o que não ocorreu no caso.
4. Não é cabível a suspensão do registro no JUAN REZENDE em face do não cumprimento pela demandante das exigências do art. 7º da Lei nº 10.522/2002.
5. Remessa oficial e apelações desprovidas.
(PROCESSO: 82026235492171145467, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2013, PUBLICAÇÃO: 22/10/2013)