PROCESSO Nº: 2615451-12.8988.13.6.7034 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (e outros) ADVOGADO: VINICIUS DA CRUZ (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outros) ADVOGADO: RYAN GONÇALVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA ALMEIDA DE ALÍCIA BARROS - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, IV, DA LEI Nº 8.212/91 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99). SUJEIÇÃO PASSIVA. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA. 15% SOBRE A NOTA FISCAL. TRIBUTAÇÃO DO FATURAMENTO. BIS IN IDEM. NOVA FONTE DE CUSTEIO. ART. 195, § 4º, CF. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE MÁXIMA. JULGAMENTO PELO STF SOB OS AUSPÍCIOS DA REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A sentença julgou procedente pedido para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento da contribuição social do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/99, incluído pela Lei nº 9.876/99, no patamar de 15%, incidente sobre os pagamentos efetuados pela autora às cooperativas de trabalho por força dos serviços prestados. 2. O Pretório Excelso, no RE nº 983890/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 03/12/2014, submetido ao regime da repercussão geral, reconheceu " a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999". 3. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica na esteira de que é possível a majoração dos honorários advocatícios quando o valor arbitrado é irrisório. 4. In casu, a r. sentença fixou em R$500,00 o valor da verba honorária. O valor da causa foi de R$88.425,00. Majoração dos honorários advocatícios em R$4.806,00, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015 (10% sobre o valor do proveito econômico). 5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não-providas. Apelação da empresa provida.
(PROCESSO: 30358202577306861820, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LIMA DE NATHAN JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016)