PROCESSO Nº: 1489395-24.4734.26.7.1890 - APELAÇÃO APELANTE: RAYMUNDO ENZO SILVEIRA ADVOGADO: RYAN CARDOSO (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO REZENDE - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2131/2000. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido exposto na peça vestibular, qual seja, o de restabelecimento do adicional de inatividade que o autor vinha percebendo, na condição de militar reformado, e que, por força da MP nº 2131/2000, foi excluído dos seus proventos. 2. Tal espécie de adicional, anteriormente previsto como um dos itens que compunha a verba remuneratória dos militares inativos, por força da Lei nº 8237/91, fora extinto pela Medida Provisória nº 2131/2000, que determinou uma reestruturação na remuneração dos militares das Forças Armadas. Entretanto, essa nova ordem não importou numa redução de proventos, porquanto, além de ter havido uma majoração do soldo base, ocorreu uma substituição de parcelas componentes dessa remuneração, compensando-se as perdas que poderiam daí advir. 3. Ademais, a própria Medida Provisória nº 2131/2000, através do seu art. 29, ao prever a possibilidade de haver diminuição nos proventos dos militares decorrente da mencionada reestruturação, tratou de criar um mecanismo de proteção, determinando que, nesses casos, o valor da diferença passaria a ser pago a título de "vantagem pessoal nominalmente identificada", que seria, mais tarde, absorvida, por ocasião de futuros reajustes. 4. O próprio STF, em inúmeros julgados, já teve oportunidade de se pronunciar pela inexistência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico. O que há é o direito adquirido ao valor da remuneração. E sobre o tema especificamente tratado nos presentes autos, a mais alta Corte de Justiça do país também já se manifestou no julgamento de diversos processos, tendo este e. Tribunal se firmado na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federa. 5. Não há que se falar em direito adquirido ao adicional de inatividade. 6. Ademais, como bem ressaltado pelo ilustre sentenciante, não houve qualquer decréscimo remuneratório nominal na espécie. Com efeito, a MP 2.131/2000 extinguiu o adicional de inatividade ora pleiteado, todavia determinou a sua incorporação à remuneração dos militares inativos que já o percebiam. Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade na mencionada norma, uma vez que não houve redução nominal de soldos ou de remuneração dos militares da reserva. Pelo contrário, consoante os documentos constantes dos autos, a partir de janeiro de 2001, o autor passou a experimentar considerável aumento em seu soldo base. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60401365589419222478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015)