PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SUJEITO VINCULADO À RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA MATRIZ PELOS DÉBITOS DA FILIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 6.469.815. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO NA POSSE. OFERECIMENTO ESPONTÂNEO DE BENS PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO.
1. A discriminação do patrimônio de uma empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 4.145.151, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC.
2. O mero fato de as filiais possuírem número individual no CNPJ não conduz à conclusão diversa, notadamente quando se observa que suas matrículas no aludido sistema cadastral são derivadas da própria inscrição das respectivas matrizes, tal como ocorre no caso dos autos.
3. Impossibilidade de manejo dos embargos de terceiro na hipótese, vez que a simples constituição da empresa na forma de matriz e filiais não tem o condão de descaracterizar a responsabilidade tributária do conjunto da entidade.
4. Ademais, a interposição da espécie impugnativa eleita pela parte apresenta como requisito indispensável a ocorrência de turbação ou esbulho na posse dos bens de terceiro por ato de apreensão judicial. A apelante - além de não ser parte estranha à relação processual examinada - ofereceu, espontaneamente, bens para a garantia da execução.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 95251920338429879650, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2014, PUBLICAÇÃO: 06/08/2014)