PROCESSO Nº: 6907882-10.0978.8.5.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN APELADO: JOÃO VITOR ALMEIDA ADVOGADO: Leandro Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. DIREITO A INSCRIÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se a autora faz jus a que o Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE proceda ao seu registro definitivo em seu quadro de inscritos. Alega que teria protocolado o pedido de inscrição definitiva e que teria sido informada verbalmente de que a Faculdade que expediu o diploma não atenderia os requisitos do curso de enfermagem, devendo ela aguardar uma comunicação do COREN-CE. Entretanto, embora tenha realizado vários contatos com o apelado, nenhuma resposta lhe teria sido repassada até o momento do ajuizamento da ação; 2. O COREN/CE não possui atribuição para ir além de exigir o diploma, a fim de proceder ao registro da autora em seus quadros; 3. A atribuição para verificar a efetiva regularidade do diploma pertence ao MEC. Constatando o Conselho Profissional qualquer irregularidade nos cursos ou diplomas que lhes são apresentados, deve o fato ser comunicado aos órgãos de controle do MEC para as providências cabíveis, não estando na esfera de responsabilidade Conselho Profissional decretar a sua ilegalidade; 4. Assim, não se mostra razoável impor óbice a detentor de diploma/certificado de conclusão de curso, para que obtenha a devida inscrição no Conselho profissional respectivo; 5. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 45443479555533928579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)