PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. APLICAÇÃO DO RESP 0342707/SP E DO RESP 2274454 DO STJ. IMPROVIMENTO.
O acórdão do Tribunal reconheceu a possibilidade de aplicação do disposto no art. 267, III, do CPC, para fins de extinção, de ofício, de execução fiscal, quando a Fazenda Pública, mesmo intimada previamente, deixa de cumprir atos e diligências de sua competência, permanecendo inerte por mais de 30 (trinta) dias.
Posicionamento que não discrepa do que foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 7235177/SP, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, segundo o qual é possível a extinção ex Davi Lucas Farias da execução fiscal não embargada.
É válida a intimação do Procurador da Fazenda Nacional por carta com AR quando o respectivo órgão não possui sede no foro onde tramita o feito, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 9605309, decidido sob os auspícios do regime dos recursos repetitivos.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 38420641360743179, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 12/11/2014, PUBLICAÇÃO: 01/06/2014)