PROCESSO Nº: 1311838-96.4864.6.12.5265 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: VITOR HUGO MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO GUILHERME VIANA GONCALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ALUNA QUE NÃO CURSOU PART EDO ENSINO MÉDIO EM ESCOL APARTICULA COM BOLSA INTEGRAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial, não reconhecendo o direito da parte autora à matrícula no curso de Física Química, turno manhã, em vaga destinada a candidato egresso de escola pública. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em omissão ou violação no acórdão embargado quanto a dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "considerar a parte autora como cotista, mesmo não havendo estudado todo o ensino médio em escola pública, constituiria uma afronta ao sistema de cotas e ao objeto das políticas afirmativas, que visam a diminuir as desigualdades sociais proporcionando o acesso de pessoas carentes ao ensino superior". IV. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, o que não pé possível em sede de embargos de declaração. V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 57210528832762634808, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016)