PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. EMENDA À INICIAL. CITAÇÃO DA CPRH. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA.
1. O litisconsórcio é necessário quando é imprescindível que a decisão judicial seja a mesma para todos os litisconsortes ou quando houver explícita previsão legal (art. 47, do CPC).
2. Na espécie, a sentença constituirá, se for o caso, uma obrigação de fazer a cargo do município, o qual, administrativamente, deverá requerer a licença ambiental ao órgão competente (CPRH) para implantação do aterro, na fase de desdobramento da sentença.
3. A CPRH não estará vinculada à sentença nem sofrerá os efeitos desta, razão pela qual se torna dispensável a sua inclusão na relação processual.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 35509492153195184274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015, PUBLICAÇÃO: 14/02/2015)