PROCESSO Nº: 8002814-83.3006.13.12.1789 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: PAULO CUNHA APELADO: JOÃO LUCAS MOURA (e outro) ADVOGADO: NOAH FOGAÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO SILVA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alegação de omissão, em face de o Acórdão não haver analisado interalmente a Certidão emitida pela DPC, a qual atesta que o ora Embargante fez mais de duas viagens na Barcaça Estrela Dalva, em zonas de Guerra possíveis de ataques submarinos, sob as orientações das autoridades navais brasileiras, além de não ter se manifestada acerca do art. 1º, da Lei n.º 1.756/52, e da Lei nº 288/48. 2. Foi consignado, no voto, que a Certidão da Diretoria de Portos e Costas não comprova, de forma efetiva, a condição de ex-combatente do ora Embargante, uma vez que apenas certifica que o mesmo fez parte da tripulação da barcaça 'Estrela Dalva', nos períodos de 16/02/1942 a 27/07/1944 e de 15/05/1944 a 9/9/1945, quando fez mais de duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos, não informando se as viagens realizadas pelo Autor teriam alguma finalidade de patrulhamento ou de realização de comboio, de vigilância ou de segurança do Litoral Brasileiro. 3. O Juiz não está obrigado a julgar a questão posta, de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (artigo 131, do CPC); para tanto, vale-se do exame dos fatos e dos aspectos pertinentes ao tema, das provas produzidas, e da Doutrina e da Jurisprudência que reputar aplicáveis ao caso concreto. 4. O reexame da matéria não é permitido nas vias estreitas dos embargos de declaração, mas, apenas, por meio dos Recursos Especial e/ou Extraordinário. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 50932426349537515048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2014)