PROCESSO Nº: 7963416-76.8688.18.1.7901 - ISABEL NOGUEIRA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HELOÍSA DUARTE ADVOGADO: ARTHUR NOGUEIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROCHA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL IAN PEIXOTO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MARCELO MOURA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS SENTENÇA. IAN SILVA NÃO PROVIDA. 1. Vitor Gonçalves necessária da sentença que, ratificando a liminar deferida, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda com a análise do requerimento administrativo de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, protocolado em 21/09/2021, no prazo legal de 10 (dez dias), sob pena de multa mensal. 2. A jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Gustavo Moreira Necessária 9135949-67.5141.19.10.5571, QUINTA TURMA, REL. DES. ANDRÉ CUNHA, Data da Decisão: 18/01/2019); (PROCESSO: 68050735429123525447, Apelação / Anthony Vieira Necessária, Desembargador Federal Thomas Pereira, 3ª Turma, Julgamento: 18/12/2020); (PROCESSO: 42156317932223674470, Apelação / Gustavo Henrique Pires Necessária, Desembargador Federal Vinicius Cavalcanti (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 03/02/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento foi protocolado em 05/09/2021, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança (23/06/2021). 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 90811640972868684867, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Kevin da Cruz, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/11/2019). 5. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 6. Davi Vieira Necessária não provida.
(PROCESSO: 24589943012300254817, DIOGO COSTELA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)