PROCESSO Nº: 1646394-77.6634.16.1.9708 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL CORREIA ADVOGADO: ERICK FOGAÇA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (CONVOCADA) - 2ª TURMA ADMINISTRATIVO. PENSÃO. EX-COMBATENTE. CONCESSÃO FILHA MAIOR. ÓBITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 4.242/63. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDO. I - Em se tratando de pensão especial de ex-combatente, deve ser observada a legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Precedentes do STF. II - Na hipótese dos autos, o óbito do genitor da parte autora ocorreu em 05/10/1956, anterior à vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63, que instituíram a pensão especial de ex-combatente, momento em que não existia previsão legal para a concessão do benefício almejado pela recorrente. III- Apelação improvida.
(PROCESSO: 03198717743484090839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALÍCIA PORTO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)