TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITOS DA APELAÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO NO DUPLO EFEITO. ART. 520, DO CPC. ROL TAXATIVO.
I. Insurge-se o agravante contra decisão que, em sede de embargos à execução fiscal, recebeu o recurso de apelação interposto pelo INSS em seu duplo efeito.
II. Nos termos do art. 520 do CPC, o recurso de apelação será recebido, em regra, no seu duplo efeito. Entretanto, existem casos em que o recebimento da apelação ocorrerá apenas no efeito devolutivo, exceções essas que se encontram elencadas de forma taxativa no aludido dispositivo.
III. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73651838608578633610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2014, PUBLICAÇÃO: 21/05/2014)