PROCESSO Nº: 9475492-99.6547.12.8.9205 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOAQUIM AZEVEDO ADVOGADO: ANTÔNIO SANTOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA ARAGÃO - PLENO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO E ELETRICIDADE. PRESENÇA CONCOMITANTE. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO ARE 723560-SC. IMPROVIMENTO. Se o recorrido, conforme reconheceu o acórdão do Tribunal, esteve sujeito, concomitantemente, a dois agentes nocivos, quais sejam, ruído e eletricidade, encontra-se albergado pelo posicionamento do STF, firmado com repercussão geral, segundo o qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 905702-SC, Rel. Min. MATHEUS BARBOSA). Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 60154389047691861551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 19/02/2015)