PROCESSO Nº: 8324886-23.0077.18.7.9471 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCCA MORAES - 4ª TURMA EMENTA : Civil e Administrativo . Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Cessão de crédito válido e eficaz. Legitimidade ativa da Caixa Econômica Federal. Notificação extrajudicial devidamente realizada, com entrega no endereço da devedora. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. MP 1.933-33/2000. Precedente. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12391975641155805985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)