PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. LEI Nº 50.109/05.
1. A Corte Especial do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 6.555.627 - RS), entendeu não ser cabível a condenação em honorários em cumprimento de sentença, apenas quando a respectiva impugnação seja rejeitada, o que não é o caso dos autos.
2. In casu, a execução foi extinta sem a fixação dos honorários advocatícios, muito embora a impugnação não tenha sido rejeitada.
3. O art. 20, parágrafo 4º, do CPC, expressamente prevê a condenação em honorários nas execuções, sejam elas embargadas ou não.
4. Ante tais considerações, entende-se como justa e razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 110313554517872, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015, PUBLICAÇÃO: 30/04/2015)