PROCESSO Nº: 1406305-31.7849.23.8.0716 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO JESUS (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer, amparado por jurisprudência do egrégio STJ, que a UNIÃO, o Estado e o Município possuem legitimidade para figurar no polo passivo da causa cuja pretensão seja o fornecimento de medicamento, não podendo a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 3. Quanto ao cabimento da multa diária para a hipótese de descumprimento da decisão agravada, tal imposição, bem como a fixação do valor de R$ 5.000,00, não foram impugnados pela agravante, ora embargante, em sua inicial do agravo de instrumento, não sendo possível apreciar as alegações de não cabimento e de desproporcionalidade do referido quantum neste momento processual, dado que só foram apresentadas nos presentes embargos de declaração, tendo em vista que "os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando" (PROCESSO: 97254379727933135908, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MOTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 31/07/2014). 4. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 06057693277279827731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)