TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO FIRMADO SOB REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONFIGURADA.
1. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 595.837/RS, em 30/10/14, decidido sob o regime de repercussão geral, reconheceu que incide a contribuição previdenciária, sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros referentes ao período entre a promulgação da CF/1988 e a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7º, XI, da CF ("Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa conforme definido em lei"), convertida, posteriormente, na Lei 10.101/2000. Informativo 765 do Supremo Tribunal Federal.
2. Hipótese em que, ajuizada a ação em 05/03/2012, observada a prescrição quinquenal, conforme previsto no julgado desta turma, encontram-se fulminados pelo referido instituto os recolhimentos realizados no período em que fora reconhecida a incidência da contribuição previdenciária sobre a participação dos lucros.
3. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, não se configurando hipótese de adequação.
4. Manutenção do acórdão desta turma, que não conheceu a apelação dos impetrantes e deu parcial provimento ao apelo da Fazenda Nacional e à remessa oficial.
(PROCESSO: 04083890271275847060, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015, PUBLICAÇÃO: 19/08/2015)