ADMINISTRATIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDO PARA RESCISÃO CONTRATUAL E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA EM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA E DA CEF PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO MUTUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O autor da ação firmou o primeiro contrato junto à construtora para recebimento de unidade imobiliária do Condomínio Spazio Nimbus Residence Club, Bairro Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, e, o segundo contrato junto à Caixa Econômica Federal - CEF para obtenção de financiamento da referida unidade imobiliária.
2. Devido à falha do serviço da construtora, e à omissão da CEF na substituição da construtora, em face do inadimplemento do prazo para a entrega da obra, impõe-se a condenação da construtora em danos morais e, ainda, a condenação da CEF e da construtora pela devolução dos valores despendidos pelo mutuário com as devidas atualizações.
3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir.
4. A sentença esclareceu o seguinte: a) a existência de duas datas, no contrato firmado junto à construtora para a entrega da obra, ou seja, abril/2011 ou 15 meses após a assinatura do contrato junto ao agente financeiro; b) a existência de outro prazo, constante do contrato de financiamento, para entrega da obra, ou seja, julho/2011; c) que, nos termos do art. 47 do CDC, deve prevalecer o prazo mais benéfico ao consumidor; d) não terem sido realizados estudos técnicos específicos para a avaliação do terreno em que seria construído o empreendimento imobiliário; e) a ausência de provas sobre a ocorrência de caso fortuito ou força maior; f) não ter a CEF implementado qualquer medida para resolver o problema relacionado ao descumprimento do prazo para entrega da obra, inclusive a que previa a possibilidade de substituição da construtora na referida hipótese; g) direito do autor da ação às rescisões dos contratos firmados com a construtora e com a CEF; h) direito do autor à indenização por danos morais em que foi condenada a construtora; i) fixação do quantum relativo em danos morais com observância ao princípio da razoabilidade; j) direito do autor ao ressarcimento dos valores despendidos junto à construtora e à CEF.
5. Recursos improvidos.
(PROCESSO: 69594731635663419706, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2014, PUBLICAÇÃO: 22/10/2014)