ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÁREA DE SAÚDE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.
I.Retornam os autos do eg. STJ, a fim de que seja julgados os embargos declaratórios, com a análise dos artigos 19 e 118, parágrafo 2º da Lei 8112/90 .
II.Cuida-se de acórdão que negou provimento à apelação da UFC e à remessa oficial, para manter a sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de considerar ilícita a acumulação de cargos vivenciada pela impetrante, após nomeação e posse em cargo efetivo da UFC, unicamente por força do entendimento exposto na Nota Técnica nº 370/210/COGES/DENOP/SRH/MP e Parecer QG-145/98/AGU, bem como de compelir a impetrante a optar pela redução de carga horária ou exoneração de quaisquer dos cargos exercidos.
III.Esta egrégia Segunda Turma já decidiu que: "A compatibilidade de horários, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, como requisito para a possibilidade de acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, não deve ser entendida, apenas, como a ausência de choque entre as jornadas de trabalho (...) É razoável a limitação da carga horária semanal permitida, tendo em vista que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção, sob pena de causar danos a ele próprio e ao serviço desempenhado" (Segunda Turma,APELREEX 28524/RN, Rel. Des. Federal Yago Melo: 05/04/2013 - Página 130).
IV.No caso dos autos, os cargos ocupados pela impetrante somam 76 horas, devendo ser denegada a segurança, para dar provimento à apelação e à remessa oficial.
V.Embargos de declaração providos. Efeitos modificativos. Apelação da UFC e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 7251017444094059198766, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016, PUBLICAÇÃO: 26/05/2016)