PROCESSO Nº: 6852984-75.6179.3.8.7903 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO AZEVEDO ADVOGADO: RODRIGO DIAS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN MORAES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO COM OPERAÇÃO DE SAÍDA E ENTRADA DE VALORES. UTILIZAÇÃO COMO CONTA-CORRENTE. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constantes em conta poupança do executado, ora agravante. 2. Muito embora o art. 649, X, do CPC/73 estabeleça que é absolutamente impenhorável, "até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança", a jurisprudência pátria vêm admitindo a constrição judicial desse montante quando demonstrada a existência de movimentações financeiras que descaracterizem a natureza da conta como sendo de constituição de reserva financeira. 3. Analisando as cópias dos extratos anexados, referentes a três meses consecutivos, verifica-se constante movimentação financeira, tanto de entrada quanto de saída de valores, o que indica a utilização da poupança como conta-corrente, desvirtuando-a de sua finalidade e retirando dela, por consequência, a garantia da impenhorabilidade conferida pelo art. 649, X do CPC/73. 4. Revogação da liminar concedida no recurso. Decisão agravada mantida. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36157909653751778747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)