Processual Civil e Administrativo. Recurso do demandante, ante sentença que, em ação civil pública, não acata a demolição de casa erguida em 1983, no riacho Pamonga, em Cascavel, em área que, mais tarde, em data ignorada, foi considerada como de preservação permanente.
1. Apelo calcado em duas razões: primeira, o dano ambiental está na mera ocupação ilegal de Área de Preservação Permanente, f. 381v., segunda, e, se ainda que o imóvel não estivesse em APP quando de sua construção, seria justificável sua remoção em face da inexistência de direito adquirido diante da proteção ambiental, f. 382.
2. A verdade é que o imóvel foi construído quando a área não recebia o batismo de ser de preservação permanente. Com a data de 1983, fato, aliás, incontroverso, f. 380, portanto, no começo da década de oitenta do século passado, ou seja, há justamente trinta e um anos, quando a área em apreço, banhada pelo Riacho do Caponga, não era considerada como integrante de área de preservação permanente.
3. Ainda, cuidando-se, como se cuida, de imóvel edificado há exatamente trinta e um anos, mesmo levando em conta que a declaração de ser área de preservação permanente ocorreu depois, para poder ser demolida, deveria merecer uma acusação especifica da degradação que, isoladamente, causa a natureza, e, mui em especial, ao Riacho do Pamonga. Não é só estar na mera ocupação ilegal de Área de Preservação Permanente, como textuado pelo recorrente, porque nem ilegal é visto que, à época, não se extrai da legislação norma alguma que, de modo claro e direto, assim Vitor Martins, para ensejar do julgador a ordem perseguida a fim de ser decretada a sua demolição.
4. Ademais, o recorrente não esclarece as medidas tomadas com relação a todas as casas erguidas no mesmo sítio, exibidas aqui em cópia de fotografias, se contra tais construções também movimentou outras e idênticas demandas, valendo o silêncio como sinal negativo, sem se falar na vizinhança com o Condomínio Água Verde e com o Caponga Beach Hotel, não sendo de admitir que a presença de um imóvel, em meio a tantos outros, seja o causador de dano ao meio ambiente no local aprazado.
5. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 326471122456883, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2014, PUBLICAÇÃO: 09/07/2014)