PJE Nº 6489213-21.5813.2.5.3772 APTE :.JOSÉ DE FERNANDA DA ROCHA/PROC : NOAH LIMA :.INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - CE (SENTENÇA DE DRA. JOÃO AZEVEDO) RELATOR : DES. FEDERAL YAGO ARAGÃO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. O art. 103 da Lei 8.213/91, na redação dada pela MP nº 4.152-7, de 27/06/97 (convertida na Lei nº 9.528/97), estabeleceu o prazo decadencial de 10 anos para revisão dos benefícios previdenciários. 2. Hipótese em que a parte recorrente almeja a concessão de nova aposentadoria mais vantajosa, pleiteando a fixação do DIB em data anterior ao requerimento administrativo do benefício de aposentação anterior outorgado e ora desfrutado. Pela natureza e extensão do pleito autoral, é possível auferir que se trata, a bem da verdade, de pedido de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, sendo, portanto, hipótese própria da ocorrência da decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/91, pois, embora não postule expressamente, pugna, em ultima instância, pela substituição da atual aposentadoria por outra que considera mais vantajosa. É evidente que não cabe a acumulação de duas aposentadorias com base no mesmo fato gerador previdenciário. Se pleiteasse em data posterior à postulação administrativa, poder-se-ia cogitar de possível situação de desaposentação, insuscetível de incidência de decadência nos moldes do art. 103, caput, da Lei 8.213/91. 3. Apesar de ter se posicionado pelo direito do segurado ao melhor benefício no julgamento do RE n° 895.629, em sede de repercussão geral, o STF ressalvou a necessidade de observância à decadência do direito à revisão. 4. Rodrigo Ramos.
(PROCESSO: 18221376132788792402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA LUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016)