PROCESSO Nº: 3977064-21.9487.8.9.9372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL NUNES ADVOGADO: KEVIN NUNES E COSTA AGRAVADO: ELIZANGELA DE STEPHANY MARTINS (e outro) ADVOGADO: EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO MONTEIRO - TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. O recurso de Embargos Declaratórios, previsto nos arts. 535 a 538 do CPC possui a sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na Sentença ou no Acórdão, ou quando for omisso ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal. 2. Afirmou a embargante que o STF negou seguimento, sem apreciação do mérito, ao mandado de segurança nº. 61.203-DF em que objetivava a aplicação da Resolução já referida ao concuso público de notários e registradores de Pernambuco, se firma então a competência da Justiça Federal em Primeiro Grau para análise da pretensão por via de ação ordinária. 3 O embargante destacou que se a ação contra ato do CNJ versar sobre ação distinta da ação mandamental, como ressaltou o Ministro Ryan Gomes na Questão de Ordem na ação ordinária nº. 1.1346/MG, falece competência àquela Corte, conquanto tenha pano de fundo ato do CNJ, cumprindo neste caso ao Juízo Federal processá-la e julgá-la, nos termos do art. 109, I, da CF. 4. O v. acórdão reconheceu que "caso em que o objeto final da ação original consiste na anulação de ato emanado do Conselho Nacional de Justiça, sendo absoluta a competência do Colendo Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o feito, a teor do art. 102, inciso I, alínea "r", da Constituição Federal." 5. Pretende a embargante invocando julgados do STF, rediscutir a matéria já apreciada e decidida no agravo inominado que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de anulação de ato emanado do Conselho Nacional de Justiça, determinando a remessa dos autos para o STF por ser essa Excelsa Corte, a competente para conhecê-la e julgá-la, nos termos do art. 102, inciso I, alínea "r", da Constituição Federal. 6. O juiz ou Tribunal não está obrigado a se pronunciar sobre os dispositivos constitucionais ou legais elencados pelas partes, mas sim sobre a tese juridica por elas apresentadas, o que foi feito. 7. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 8. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 9. A parte embargante, em verdade, busca apontar um erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 10. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 11.Embargos Declaratórios improvidos e pedido de reconsideração julgado prejudicado.
(PROCESSO: 96425832618068075554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015)