PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE UM DOS RÉUS. INTEMPESTIVIDADE.
1. Os embargos declaratórios de um dos réus são intempestivos, porque opostos fora do prazo de dois dias, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal. O acórdão da apelação foi publicado em 28/1/2013 (quinta-feira). O prazo se encerrou no sábado, 22/5/2013. Em razão disso foi prorrogado para o primeiro dia útil imediato (art. 798, parágrafo 3o, do CPP), isto é, 24/7/2013 (segunda-feira). Todavia, os embargos de declaração somente foram opostos em 11/4/2014, 32 dias após o início do prazo recursal.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE.
2. O acórdão não padece de omissão, pois enfrentou e rejeitou os pedidos de reforma da sentença, para: (a) aumentar a pena-base dos crimes de receptação qualificada (art. 180, parágrafo 1o, do CP) e de quadrilha (art. 288 do CP) aplicadas ao primeiro réu; (b) condenar o primeiro réu, pela prática do crime de peculato (art. 312 do CP); (c) condenar a ré, pelo delito de receptação (art. 180 do CP); e (d) exasperar a fração de aumento de pena aplicada ao segundo e terceiro réus, pela continuidade delitiva (art. 71 do CP).
3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (EDcl nos EDcl no AREsp no 249.320/PE; EDcl no AgRg no REsp no 2315272/PR; EDcl no AgRg no AREsp no 711.159/SP; EDcl no AgRg no Ag no 5.399.879/PR) e deste Tribunal.
4. Embargos de declaração de um dos réus não conhecido.
5. Embargos de declaração do Ministério Público Federal improvidos.
(PROCESSO: 1611362449768948506185, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2014, PUBLICAÇÃO: 23/11/2014)