PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE CARÊNCIA.
1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo INSS contra sentença que deferiu a concessão do benefício de salário-maternidade à parte apelada, na condição de Trabalhadora Rural.
2. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91, o salário-maternidade é devido à segurada empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual, facultativa e à segurada especial, durante 120 dias, que podem se iniciar até 28 dias anteriores ao parto e devem encerar em até 90 dias depois dele.
3. Para sua concessão, exige-se carência de 12 contribuições mensais, no entanto, em se tratando de segurada especial, é necessário apenas a comprovação do exercício de atividade rural nos últimos 10 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, conforme dispõe o art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
4. No caso, a autora não fez prova do período de carência exigido por lei, posto que os documentos apresentados (certidão de casamento, ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana dos Garrotes, entre outros), são posteriores ao nascimento da criança que ocorreu em, 11.02.9075. Ademais a declaração do exercício de atividade rural não está homologada pela Previdência Social.
5. É vedada para comprovação de atividade rurícola a prova exclusivamente testemunhal, por ser necessário o início de prova material.
6. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 66891779256808745900, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015, PUBLICAÇÃO: 07/10/2015)