PROCESSO Nº: 3088888-21.9253.9.8.1154 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COPIADORA CAXANGA LIMITADA (e outros) ADVOGADO: ANDRÉ GUSTAVO DE ALBUQUERQUE FERREIRA DE VASCONCELOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA MOURA - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 2009. ENZO GABRIEL DUARTE PRESCRICIONAL SUSPENSO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 03/2014. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, indeferiu o pedido de redirecionamento contra o sócio gerente da empresa executada. 2. Não merece ser acolhido o argumento da Fazenda Nacional no sentido de que não ocorrera a prescrição para o redirecionamento por inexistir esta modalidade de prescrição. Em verdade, este Tribunal tem considerado perfeitamente possível a prescrição para redirecionamento do feito em face dos sócios. constatado motivo apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, este deve se dar no prazo de cinco anos contados do ato que ensejou a sua responsabilidade, sob pena de se consumar a prescrição. 3. A responsabilidade do sócio é apenas subsidiária em relação à pessoa jurídica, de modo que a pretensão de redirecionamento não nasce com o ajuizamento da ação, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, o encerramento irregular das atividades da empresa. Consoante o princípio da actio nata, o termo a quo do prazo prescricional é o momento da ocorrência da lesão ao direito. 4. Da análise dos autos, constata-se que o executado não foi localizado na tentativa de citação ainda em 2006, e não apresentava, desde o ano de 2000, a declaração de imposto de renda à Receita Federal; tais fatos asseveram que decorreram mais de cinco anos entre o conhecimento da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento que remonta a abril/2014. 5. Há que se considerar que a execução fiscal foi extinta pelo juízo singular ainda em 2009, decisão essa que foi impugnada pela União e finalmente reformada apenas em 2014. Nesse sentido, vez que durante a pendência do julgamento do recurso o direito a redirecionar não podia ser exercido, deve ser acolhido o argumento da Agravante de que o prazo prescricional restou suspenso a partir da extinção da execução até a decisão que determinou o prosseguimento da execução em 03/2014. 6. Agravo de Instrumento provido. Luigi Fernandes
(PROCESSO: 88769829355568277656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)