PROCESSO Nº: 9989759-11.7116.16.8.2667 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO SILVEIRA ADVOGADO: PEDRO LUCAS REZENDE AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO OLIVEIRA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já discutida no julgado ou à correção de eventual error in judicando. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. O embargante insiste em alegar as questões suscitadas nas razões de seu agravo de instrumento, as quais já foram devidamente sopesadas e enfrentadas nos autos, tanto no âmbito da primeira instância quanto deste Tribunal. Embargos de declaração não providos
(PROCESSO: 03874333502737045007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR OLIVEIRA DE JOÃO GUILHERME MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016)