PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 183, DA LEI Nº 9.472/97. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONFIGURAÇÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. FUNCIONAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. APLICABILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO.
1. Constitui crime punível com a pena de detenção de 2 a 4 anos e multa de R$ 76.377,00 (dez mil reais) desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação (art. 183 da Lei nº 9.472/97).
2. A sentença prolatada pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco condenou o recorrente, pela prática do crime tipificado no artigo 183 da Lei nº 9.472/97, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de detenção, cumulada com multa no valor de R$ 08.412,00 (dez mil reais), substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor mínimo mensal de R$ 100,00).
3. Restaram demonstradas pelo interrogatório e testemunhas ouvidas em juízo, pelas demais provas dos autos (especialmente, o Relatório de Fiscalização da ANATEL e o laudo pericial criminal) e, ainda, pela ausência de concessão pelo Ministério das Comunicações, a autoria e a materialidade do delito descrito no artigo 183, da Lei nº 9.472/97, considerando que o acusado explorava clandestinamente serviço de radiodifusão, pela Rádio Pop Som FM, sem a autorização da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
4. Embora tenha o apelante alegado administrar a rádio para prestar serviço à comunidade, sem o intuito lucrativo, o lucro, contudo, não se insere entre os elementos que compõem o tipo em questão.
5. Cuida-se de crime formal e de perigo abstrato, sendo suficiente, para sua caracterização, o risco potencial de interferência na segurança dos serviços de comunicações regulares, independentemente do dano concreto.
6. Não se aplica à hipótese o princípio da insignificância seja em face da ausência de dano substancial, seja em face da baixa potência em que opera a rádio clandestina, o que não é o caso dos autos.
7. Na hipótese, demonstrada a inexistência de qualquer autorização do Ministério das Comunicações para o funcionamento da Rádio Pop Som FM, não é aplicável ao caso a desclassificação para o delito previsto no art. 70 da Lei nº 4.117/62. Precedente.
8. A garantia à liberdade de expressão e de comunicação, da mesma forma como qualquer outro direito fundamental, não se trata de direito absoluto, sujeitando-se, pois, a limitações.
9. Inexistência de ofensa ao princípio da individualização da pena quando da aplicação da multa no valor de R$ 88.941,00 (dez mil reais), uma vez que prevista na norma penal. (PROCESSO: 34604626833790365689, ACR11930/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CUNHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 27/09/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 15/08/2015 - Página 9)
10. A prestação pecuniária imposta ao réu, de R$ 100,00 (cem reais) ao mês, quantia bem inferior ao salário-mínimo, foi adequadamente fixada, notadamente quando se verifica que o apelante não comprovou não ter condições de arcar com montante tão exíguo. Eventuais ajustes/substituições podem ser realizados pelo Juízo da Execução Penal na fase de cumprimento da pena, como já salientado pelo juízo a quo.
11. Pedido de isenção de custas acolhido (art. 4º da Lei nº 1.060/50), seja pela profissão informada pelo réu (jardineiro - auferindo rendimento mensal de R$ 880,00), seja em razão de sua defesa ter sido exercida por meio da Defensoria Pública da União. Sentença que merece reparo apenas neste ponto.
12. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 58940245223913098414, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016, PUBLICAÇÃO: 31/05/2016)