CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 38.068/2007 (SUPER RECEITA). REDISTRIBUIÇÃO. ANALISTA PREVIDENCIÁRIO. ANALISTA-TRIBUTÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito do autor a transformação do cargo de Analista Previdenciário em Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, considerando constitucional o caput, do art. 12, da Lei nº 11.457/2007.
II. Sustenta o recorrente, em suma, que tem direito a redistribuição nos quadros de carreira de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no cargo de Analista-Tributário, na mesma forma com que foram redistribuídos os antigos técnicos da Receita Federal, com efeitos a partir da vigência da Lei nº 11.457/2007 e que o art. 12, caput, da mencionada norma é inconstitucional na parte que não especifica tal redistribuição. Requer, ainda, indenização por danos morais.
III. Não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 12, caput, da Lei nº 11.457/2007, uma vez que tratou de maneira distinta servidores que de fato estavam em situações diferentes, preservando assim o princípio da isonomia. No momento da criação do comando normativo questionado, ocasião em que a Nova Receita incorporou a antiga Secretaria da Receita Previdenciária, os servidores das duas instituições exerciam funções distintas, razão pela qual na época da criação da supracitada lei, não caberia ao legislador tratar de modo igual situações diferentes, pois aí sim estaria mitigando o princípio da igualdade. Por isso o tratamento diferenciado.
IV. A distinção entre as carreiras, e entre as atribuições específicas de cada cargo, não permite que o inciso XXII, do art. 37, da CF ampare o direito à equiparação reivindicada pela parte autora, norma que exige que a administração tributária seja exercida por servidores que componham carreiras específicas, a que não pertencem os Analistas Previdenciários redistribuídos. Esses servidores, que não prestam concurso público para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal não fazem jus à equiparação, a qual, admitida, implicaria ofensa à regra do concurso público por provimento derivado, prática incabível.
V. Não se evidencia nos autos qualquer "vexame" ou "constrangimento" sofrido pelo apelante a ensejar indenização por danos morais.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 403363899765286, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016, PUBLICAÇÃO: 27/01/2016)