PJE 3924334-17.2214.16.9.3715 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 409.313 (TEMA 69). DIREITO A PARTIR DE 04/01/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 188.634/PR (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 10/12/2019, esta Segunda Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, declarando o direito do autor ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo, bem como reconhecendo o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação (30/10/2017), apurados na fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. 3. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 476.600/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que os embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 711.795/PR já foram julgados pelo Pretório Excelso, nos quais se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 02/08/2017 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 28/03/2021, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 5. Apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, parcialmente provida, para garantir à parte autora o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 11/10/2017. Mantida a sucumbência conforme estabelecida na sentença, excluindo-se, no entanto, os honorários recursais outrora fixados em desfavor da FN. Act
(PROCESSO: 68121158792232762288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)