Processo civil. Previdenciário. Apelação e remessa oficial conta sentença que deferiu pedido de restabelecimento da aposentadoria, cumulado com indenização por danos morais e revisão da renda mensal inicial.
- O requerente busca o restabelecimento de aposentadoria, deferida em dezembro de 2003, f. 29, a qual foi suspensa em 2006.
- O obstáculo erigido pela autarquia previdenciária para manutenção do beneficio é a não comprovação do vínculo empregatício junto à Cia Industrial de Vidros, no período de 22 de janeiro de 1966 a 03 de abril de 1974, e a conversão indevida do período de 20 de dezembro de 1980 a 22 de dezembro de 1982, prestado à Empresa Tintas Diamante Ind. e Com S/A, no cargo de encarregado de controle de qualidade, f. 51, circunstância que prejudicou a contagem do tempo de serviço para a aposentadoria.
- Consta dos autos, em relação ao período de 10 de março de 1966 a 15 de março de 1974, cópia da anotação respectiva na CTPS, além de informação da empresa confirmando que o autor trabalhou no período de 15 de dezembro de 1972 a 01 de janeiro de 1974.
- O Decreto 71.323/64 - item 2.5.3 - reconhece como especiais as atividades exercidas nas indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plástico. Da mesma forma, - item 7.3.44 - os trabalhos expostos a tóxicos orgânicos.
- A atividade exercida pelo requerente (encarregado do controle de qualidade de indústria de tintas, no período de 25 de abril de 1980 a 25 de maio de 1982), prestado à Empresa Tintas Diamante Ind. e Com S/A, consoante anotação na CTPS e declaração emitida pela empresa, f. 54, aponta para o reconhecimento das condições insalubres em que o labor era desenvolvido, devendo ser ratificada a contagem qualificada.
- O apurado, documentalmente, favorece à pretensão, na confirmação da efetiva ocorrência de tempo de serviço, nos períodos de 19 de janeiro de 1966 a 23 de novembro de 1974 e de 02 de julho de 1980 a 12 de abril de 1982, circunstância que, de forma plena, afasta a suspensão do benefício.
- Quanto à norma que deve reger o cálculo da renda mensal da aposentadoria, consoante levantamento do tempo de serviço emitido pela autarquia requerida, Danilo Carvalho, o segurado cumpriu os requisitos para a aposentadoria proporcional antes da vigência da Emenda Constitucional 20/98, faz jus à aplicação das regras anteriores à sua vigência.
- No caso em exame, embora o segurado tenha reunido os requisitos em 1998, apenas em dezembro de 2003, f. 29, requereu a aposentação. Logo, o tempo de serviço e as contribuições que servirão de base para cálculo da renda mensal devem observar todo o período que antecedeu ao requerimento e o art. 3º, da Emenda Constitucional 20/98.
- A suspensão do benefício foi acompanhada de instauração de inquérito policial, sob a alegação de prática de estelionato com finalidade de aumentar o tempo de serviço para fins de aposentadoria. O inquérito foi arquivado por falta de provas.
- Considerando o abalo e sofrimentos causados no segurado, deve ser ratificada a indenização por danos morais, mas sem alteração do valor fixado na sentença (quatro mil reais).
- A fim de remunerar condignamente o profissional, a despeito da singeleza da causa, deve ser reformada a sentença na parte que fixou a verba honorária em hum mil reais. Fixo os honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor da condenação, devendo ser observado o limite previsto na Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
- Provimento, em parte, da apelação do autor quanto à revisão da renda mensal da aposentadoria restabelecida e majoração da verba honorária.
- Improvimento da apelação da autarquia e da remessa oficial.
(PROCESSO: 36750557611147600018, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2014, PUBLICAÇÃO: 01/10/2014)