PROCESSO Nº: 7042198-25.3296.7.7.6603 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO ALMEIDA ADVOGADO: Henrique Nogueira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE EX-MILITAR TEMPORÁRIO COMO ADIDO REMUNERADO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL OU PERMANENTE. JÁ ENCOSTADO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. LEI Nº 4.375/1964, ART. 31, §§ 6º e 8º. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Thales Viana contra decisão, do Juízo da 9.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que na ação de procedimento comum nº 9527603-55.8705.22.2.8882 indeferiu o pedido de tutela antecipada para reintegração do agravante ao serviço militar, na condição de "adido" remunerado e para assegurar-lhe tratamento de saúde, ao argumento de que padece da enfermidade incapacitante "mononeuropatia do nervo fibular". 2. Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. 3. No caso concreto, aplica-se a Lei n.º 4.375/1964, art. 31, §§ 6º e 8º: "§ 6º Os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deverão ser postos na situação de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos. (...) § 8º O encostamento a que se refere o § 6º deste artigo é o ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na organização militar, para fins específicos declarados no ato e sem percepção de remuneração.". 4. Exames e laudos médicos juntados pelo agravado não fazem referência a incapacidade total e permanente, ou que tenham relação de causa e efeito com o serviço militar e tão pouco fazem restrição total às atividades laborativas. 5. Na Declaração Provisória para atendimento no Hospital Militar, datada de 07 de fevereiro de 2021, consta que o agravante foi licenciado do serviço ativo do Exército em 27 de abril de 2021 e encontra-se encostado para fins de tratamento dos membros inferiores em Organização Militar de Saúde (Id 2446384.66695349). 6. Assim, a teor do que dispõe o art. 31, § 6.º, da Lei n.º 4.375/1964, o militar desincorporado deverá ser posto na situação de encostamento para tratamento da respectiva saúde, o que já foi providenciado pela administração militar em benefício do agravante. 7. O pagamento do soldo somente se justifica na hipótese do art. 31, § 7.º, da Lei n.º 4.375/1964, quando verificada a incapacidade para o serviço militar e qualquer outra, pública ou privada, o que não restou evidenciado nos autos. 8. Necessidade de instrução processual com realização de perícia judicial. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91152808767763391465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2022)