PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. DEVEDOR CASADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA. MARCELO DA CRUZ. NÃO-REABERTURA DO PRAZO.
1. De acordo com o art. 12, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80, se a penhora recair sobre bens imóveis, o cônjuge do executado deve ser também intimado. Bem por isso, nessa situação, a jurisprudência tem entendido que o prazo para o devedor casado embargar é contado a partir da intimação de seu cônjuge.
2. No caso dos autos, o ex-cônjuge do apelante é parte interveniente na execução fiscal conexa, tendo, inclusive, ficado na condição de depositária bem penhorado naqueles autos e exercido seu direito de defesa por meio da oposição de embargos e outras petições atravessadas no curso do feito executivo. Daí não se poder dizer que a ex-esposa do apelante não tenha tido ciência das constrições dos bens imóveis, o que denota a validade destas.
3. Não merece prosperar a alegação de que a intimação da penhora deveria ser feita na pessoa do executado e não, no seu procurador judicial. Ora, conforme art. 12, caput, da Lei nº 6.830, tal intimação será feita mediante publicação na imprensa oficial. Esta é a regra, salvo se o executado tiver sido citado pelo correio e, no aviso de recepção, não constar a sua assinatura ou de seu representante legal (art. 12, parágrafo 3º, da Lei nº 6.830), o que não é, contudo, a hipótese dos autos.
4. Não se desconhece que a jurisprudência do STJ orienta-se pela intimação pessoal do devedor, no processo de execução fiscal, devendo constar, no mandado, a advertência do prazo para oferecimento dos embargos. Contudo, tal entendimento deve ser reservado para as hipóteses nas quais o devedor ainda não tenha causídico constituído no processo, a fim de que, justamente, "possa dimensionar o espaço temporal de que dispõe para constituir advogado com vistas à defesa técnica" (STJ, EREsp nº 6928408).
5. No caso de Gabrielly Silveira, o prazo para oposição dos embargos do devedor não é reaberto a cada constrição. Deste modo, se, intimado da primeira penhora, o executado se queda inerte, operar-se-á a preclusão temporal, a despeito de nova penhora superveniente, salvo para questões relativas a aspectos formais daquela. Entendimento do STJ firmado no REsp nº 3620359, submetido ao rito do art. 543-C do CPC.
6. Nesse contexto, é de salientar-se que o juízo sentenciante - adotando entendimento mais favorável ao devedor - considerou, como dies a quo do prazo para embargar, a data da realização da última penhora e, ainda assim, esta demanda mostrou-se intempestiva. Assim, tomando a primeira penhora como termo inicial, nota-se, a fortiori, de há muito ter se operado a preclusão temporal.
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 49818864567371522493, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015, PUBLICAÇÃO: 09/12/2015)