PENAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA DE MULTA. ART. 114, I, DO CP. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA.
1. A aposentadoria continuou a ser paga até o dia 05 de fevereiro de 2008, conforme fl. 55 dos autos, sendo essa a data que cessou o crime e, portanto, marco inicial da contagem da prescrição, de acordo com o art. 111, III, do Código Penal. No entanto, a denúncia só foi recebida no dia 15 de junho de 2011, ou seja, findo o prazo prescricional de 02 (dois) anos, nos termos do art. 114, I, do Código Penal, impondo-se, desta forma, a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, IV, da mesma lei, uma vez que já ocorreu o trânsito em julgado para a acusação e ao réu foi imputada apenas pena de multa.
2. Declaração da extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição retroativa da pena de multa, restando prejudicada a análise do mérito.
(PROCESSO: 916771944046210, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR ENRICO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015, PUBLICAÇÃO: 31/05/2015)