PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
1. Embargos de Declaração opostos pelos Agravantes, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Agravo de Instrumento.
2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que a inobservância ao prazo estabelecido no art. 526, do CPC, importa na inadmissibilidade do Agravo de Instrumento.
3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 0032537367463381799337, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2014, PUBLICAÇÃO: 31/12/2014)