PROCESSO CIVIL E CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL ADJUDICADO EM FAVOR DA CEF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. À vista dos elementos contidos nos autos, houve a tentativa de notificação pessoal da autora através do Oficial do Cartório de Títulos e Documentos, para fins de purgação da mora. Entretanto, em três tentativas o Oficial atestou que o mutuário se encontrava em local incerto ou não sabido.
2. No caso, é válida a intimação por edital, em consonância com o art. 26, parágrafo 4º, da Lei nº. 9.514/973.
3. Manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, visto que a propriedade do imóvel foi consolidada em favor da CEF. Não há que se falar em consignação em pagamento quando extinto o contrato.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 50909018338084608669, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2014, PUBLICAÇÃO: 10/06/2014)