PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DECORRENTE DE CONVERSÃO DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DECISÃO DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. LEGALIDADE. REGIME DO ART. 543-C DO CPC. IMPROVIMENTO.
Agravo regimental decorrente de conversão de agravo do art. 544 do CPC, conforme expressa determinação em tal sentido feita pelo Superior Tribunal de Justiça.
O STJ, ao julgar, sob o regime dos recursos repetitivos, o REsp 084209/MG, decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros moratórios, na atualização dos débitos tributários pagos com atraso". Hipótese na qual o acórdão do Tribunal reconheceu a legalidade da aplicação da Taxa SELIC ao crédito tributário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 11198988626484127, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 31/12/2015, PUBLICAÇÃO: 07/06/2015)