PROCESSO Nº: 3257185-50.4854.11.7.6513 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSIAS PEREIRA DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Farias (MC) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 40, §§ 4º DA LEI Nº 6.830/1980. AUSÊNCIA DE ATOS DA EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROCESSO ARQUIVADO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O édito recorrido reconheceu a extinção do crédito pela prescrição, entendendo que a exequente foi inerte, pois deixou o feito sem movimentação por vários anos sem qualquer manifestação nos autos. 2. De início, destaco que as inconsistências detectadas na digitalização do feito - folhas desordenadas/invertidas - ausência de peças essenciais ao deslinde, informadas pelo apelante, id.13183395, não impedem a apreciação do presente feito, eis que já foram, oportunamente, sanadas, em atendimento ao despacho, id. 1348708.73918497, foi juntado a íntegra dos autos digitalizados da execução fiscal nº 9266235-39.0778.30.9.3693, conforme certidão, id. 6489909.22142244. Superada essa questão, passo ao exame da prescrição intercorrente. 3. A prescrição intercorrente atingiu o feito executório, sob os influxos do art. 40, § 4º da Lei 6.830/80, eis que já instaurada a demanda e frustrados todos os mecanismos de recuperação do crédito público. 4. Tramitando o processo executivo desde novembro de 2011, não há nos autos comprovação da realização de diligência pela exequente, após arquivamento dos autos, a exequente permaneceu inerte até a prolação da sentença, em novembro de 2019, não formulando nenhuma medida apta à satisfação de seu crédito tampouco indicando causa suspensiva/interruptiva da prescrição, a atrair o enunciado do julgamento do recurso especial, na sistemática dos recursos repetitivo do STJ, (REsp 1.931.363/RS, Min. Bruno Pinto, Primeira Seção, Julgado EM 20/05/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 04/12/2018), no sentido de que o espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 5. Por outro lado, não se diga da aplicação da Súmula 106 do STJ, eis que a exequente durante todo esse tempo quedou inerte, não promovendo os atos necessários à localização do devedor ou indicação de bens penhoráveis aptos à satisfação do crédito público a configurar responsabilidade concorrente e não exclusiva do judiciário. 6. Por fim, a suspensão do processo, e com ela a deflagração do prazo da prescrição intercorrente, segundo o aludido julgado, é automática. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09136249137990402171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)