PROCESSO Nº: 4983041-07.7863.14.4.0480 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: RENAN SILVA ADVOGADO: LIVIA GONDIM DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE GOMES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. LUCCA DA MOTA. ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Configurada a omissão em relação às questões constitucionais suscitadas na apelação, notadamente em relação à alegação de ofensa a ato jurídico perfeito e ao princípio da solidariedade no custeio da seguridade social, devem ser providos os embargos declaratórios para sanar o vício. 3. A aposentadoria constitui em ato jurídico perfeito, de sorte que não é permitida sua revisão, sem que seja identificada qualquer irregularidade no ato de sua concessão. Por outro lado, as contribuições vertidas pelo segurado, no período em que continuou laborando, mesmo em gozo de aposentadoria proporcional, decorrem do princípio da solidariedade (art. 195 da CF). 4. Embargos providos. Apelação provida.
(PROCESSO: 77199914461227302276, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)