PROCESSO Nº: 1254302-03.4420.11.8.8697 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL PORTO ADVOGADO: Carlos Eduardo Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus da Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza da Paz EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação. 2. Alega a parte embargante que a) houve omissão quanto ao art. 27 do Código de Defesa do Consumidor; b) houve omissão quanto ao fato de que os vícios de construção existentes no imóvel logicamente apareceram anteriormente aos 5 anos da entrega do imóvel; c) há contradição quanto ao que fora afirmado pelo juízo e as jurisprudências e entendimentos colhidos. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Alana Peixoto disse quando julgou a apelação foi "No caso em que se julga, os vícios apontados pela parte apelante são "rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva ". Ocorre que o que deve ser especialmente considerado é que tais vícios são aparentes e de fácil percepção, razão pela qual o termo de contagem do prazo de garantia (cinco anos) deve iniciar a partir da data de recebimento do imóvel, o que, na espécie, ocorreu em 18 de abril de 2012 (Apelação Cível 52848904111943500001, Desembargador Federal Erick Cardoso, 2ª turma, Julgamento em 29/11/2020)". Dessa forma, não há que se falar em omissão quanto a data fixada para início do prazo de garantia. 5. Restou consignado no acórdão embargado que "Ocorre que pela natureza dos vícios apontados pela própria parte apelante, não prospera a alegação de que os mesmos se caracterizam como contínuos, graduais e progressivos, ficando imperceptíveis por tantos anos (repise-se, aproximadamente sete anos), sem que o apelante os percebesse. Desse modo, a conclusão a que se chega é que os vícios surgiram após o prazo de cinco anos de garantia, o que fulmina o pleito de indenização pretendido pela parte apelante em face da instituição financeira". Assim, não há que se falar em omissão ou contradição no acórdão. 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedentes: Apelação Cível 7765901-07.4873.22.1.6296, Desembargador Federal Levi Rocha (Conv.), 4º Turma, Julgado em 03/05/2021; Apelação Cível 6342099-88.5087.27.7.0919, Desembargador Federal Murilo da Mota (Conv.), 4º Turma, Julgado em 04/08/3995.9 8. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 304.095/PB, Rel. Ministro Breno Silveira, julgado em 22/6/2015, DJe 4/8/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 9501779/RJ, Rel. Ministro Samuel Silva, Segunda Turma, julgado em 06/03/2017, DJe 11/04/2017; REsp 6801074/SC, Rel. Ministra Marina Rocha, Segunda Turma, julgado em 25/09/2017, DJe 24/10/2017). 9. Embargos de declaração não providos. CB/
(PROCESSO: 29336818900274817672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)