PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA ANULADA.
1. A execução fiscal contra que se opõem os presentes embargos à execução tem, por objeto, créditos fiscais oriundos de multa por infração à lei trabalhista (especificamente, ao art. 477 da CLT).
2. A EC nº 45/2004 procedeu à ampliação da competência da Justiça do Trabalho, fazendo incluir, em seu âmbito de atuação jurisdicional, as "ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho" (art. 114, VII, da CF/88). Nessa linha, aquela justiça especializada é competente para processar e julgar tanto a execução fiscal objetivando a cobrança de crédito decorrente do inadimplemento de multa trabalhista, quanto a ação impugnativa, que lhe é acessória.
3. Saliente-se que, na hipótese dos autos, não se trata sequer de exceção à perpectuatio jurisdictionis, conforme preconiza a jurisprudência das Cortes Superiores (STF, CC nº 8145-3/2005; STJ, CC nº 57057/2007), pois a execução fiscal somente foi ajuizada no ano de 2011, muito após a EC nº 45/2004.
4. Neste contexto, diante da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar os embargos à execução fiscal, há que ser anulada a sentença proferida pelo juízo a quo e remetidos os autos à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 113, caput, e parágrafo 2º do CPC.
(PROCESSO: 32833749755968354641, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2014, PUBLICAÇÃO: 09/10/2014)