PROCESSO Nº: 6891549-65.7843.5.3.0418 - APELAÇÃO / LUCCA CUNHA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR FREITAS ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Pinto Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Moreira . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. BENJAMIN COSTA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS INSS. NO MÉRITO APELAÇÃO E NICOLAS LOPES NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de Augusto Monteiro necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que proceda à conclusão do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência protocolado sob o nº 7088582288, em 14/12/2019. 2. Inconformado com a sentença, o INSS interpôs apelação, aduzindo: 1) Preliminarmente: a) Ilegitimidade passiva da autoridade coatora por entender que o Gerente Executivo do INSS não é parte legítima; b) Inadequação da via eleita: ausência de liquidez e certeza e necessidade de dilação probatória; 2) No mérito: a) Aposentadoria em massa dos servidores; ausência de poderes do INSS para solucionar o problema alegado; obediência aos princípios da isonomia e da impessoalidade; e, "fura fila"; b) Inexistência de ato abusivo e/ou ilegal a implicar resistência na apreciação do pedido administrativo por se encontrar o processo administrativo em fase instrutória. Requereu a concessão de efeito suspensivo à apelação. Por fim, requereu a reforma da sentença e, subsidiariamente, a dilação do prazo para conclusão do procedimento administrativo. 3. Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação. 4. Agravo interno que requereu o conhecimento e provimento da Laís Carvalho necessária, com a revogação da multa diária e aumento do prazo para cumprimento da decisão. 5. Não conhecimento do agravo interno por estar a pretensão recursal totalmente dissociada da decisão que procura impugnar. 6. Descabe a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 7. Descabe, igualmente, a alegação de inadequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS 8. No caso dos autos, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 9. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 10. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 11. Ausência de fixação de prazo pelo magistrado a quo. 12. Agravo interno não conhecido; apelação e Juan Gomes necessária improvidas.
(PROCESSO: 30564706480292772511, APELAÇÃO / GABRIEL ARAGÃO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)