PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA OPERAÇÃO DE DESCONTO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. AFASTADA. JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação em ação monitória, ajuizada pela CEF (contrato de limite de crédito para operação de desconto), julgada procedente, em parte, no sentido de condenar os executados/embargantes ao pagamento da dívida principal, acrescida de encargos pactuados no contrato, entretanto, vedou a capitalização mensal de juros, em razão de prévia pactuação contratual.
2. Não merece reforma a sentença no tocante à capitalização de juros. É que, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 4800801, de relatoria da Ministra Milena da Conceição, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 7.010-64/00 (reeditada sob o nº 1.027-88/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. No caso concreto, em razão da ausência de prévia pactuação, ou seja, cláusula contratual autorizando a capitalização mensal, esta deve ser afastada, como bem decidiu o MM. Juízo a quo.
3. No que se refere ao apelo da parte executada, a cobrança de juros remuneratórios, em patamares superior a 12% ao ano, não indica, por si só, abusividade. Nesse mesmo sentido, o eg. STJ julgou em definitivo a questão ao apreciar o REsp 7.666.420/RS, Relª. Minª. CARLOS EDUARDO CUNHA, 2ª Seção, DJe 06/02/2009, decidido de acordo com o art. 543-C, do CPC.
4. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 063175385229422, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015, PUBLICAÇÃO: 20/07/2015)