PJE Nº 1508668-28.1590.18.4.9574 APELANTE : DAVI DA MATA ADV/PROC : KAIQUE BARBOSA APELADA : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA - AL RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME ALMEIDA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. DOENÇA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Ausência de norma legal amparando a transferência da autora do Curso de Medicina da Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba para a Universidade Federal de Alagoas, em face de encontrar-se ela em depressão e estar seu genitor em tratamento contra neoplasia maligna. 2. Prevalência da autonomia da universidade, a quem cabe, mediante um juízo de oportunidade e conveniência, apreciar o pleito, observando a existência de vagas e o princípio da isonomia, com relação a outros estudantes que se submetem a acirrado processo seletivo para alcançar uma vaga na instituição. 3. Descabida a alegada violação ao direito à unidade familiar, se foi a própria recorrente quem optou por efetuar seus estudos acadêmicos no Estado da Paraíba, distante da cidade onde reside sua família. 4. Diogo Moreira.
(PROCESSO: 15521477218675265450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LOPES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)