PROCESSO Nº: 1196020-02.8947.5.12.5722 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: RAFAEL ARAGÃO DE OLIVEIRA RODRIGUES EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SALES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, I, DA LEI 4.26289. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo particular nos seus embargos não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento do presente recurso. Esta Marina Rodrigues manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, de modo a frisar que a percepção da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei. 8.112/90 pressupõe que o servidor conte tempo para aposentadoria antes da revogação do citado dispositivo, requisito este que não foi atendido pela autora. 2. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do julgado. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 61937921953010077199, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)