PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO DA MP Nº 470/2009, INEXIGIBILIDADE DA CDA POR INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO, ILIQUIDEZ DO VALOR EXIGIDO, INCORRETA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA, INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela S/A FLUXO - COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL contra decisão do douto Juiz Federal da 11ª. Vara da SJ/PE que, nos autos da execução de origem, deixou de conhecer a exceção de pré-executividade, por entender que os argumentos suscitados pelo exequente não podem ser examinados em sede de exceção, impondo-se que a matéria seja trazida pela via dos embargos à execução, por exigir dilação probatória.
2. Há muito se vem admitindo que o executado atravesse petição com efeito extintivo da própria execução quando, prima facie, vislumbrar-se manifesta causa de extinção da obrigação ou de impossibilidade da própria ação; não se admite, no entanto, exceção de pré-executividade quando a sua pretensão for discutir matéria que diga respeito ao próprio mérito da ação de embargos ou quando dê ensejo a dilação probatória.
3. Alega a agravante: adesão ao parcelamento da MP nº 470/2009, a inexigibilidade da CDA por inexistência de débito tributário, iliquidez do valor exigido, incorreta imputação ao pagamento, cerceamento de defesa, inexistência de fraude.
4. As matérias de ordem pública, quais sejam, aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, podem ser objeto de análise pela via da exceção de pré-executividade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes do STJ.
5. In casu, as alegações apresentadas pela agravante não podem ser constatadas primo ictu oculi, sendo necessária a realização de instrução probatória, de forma que não podem ser analisadas em incidente de exceção de pré-executividade, mas tão somente em sede dos competentes embargos do devedor.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28043755789565052047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016, PUBLICAÇÃO: 21/05/2016)