PROCESSO Nº: 1341658-58.3310.4.9.8216 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: JANUARIO OLIVEIRA COSTA JUNIOR ADVOGADO: THEOBALDO PIRES FERREIRA DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE SANTOS - 4ª TURMA EMENTA REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. CARGO DE CARTEIRO. JOÃO MIGUEL PEIXOTO. CANDIDATO PORTADOR DE DOENÇA ASSINTOMÁTICA. PERÍCIA JUDICIAL. EXCLUSÃO INDEVIDA. IMPROVIMENTO. 1. Não se apresenta razoável excluir do certame candidato, com plena capacidade laborativa, em razão da ser portador de doença assintomática que poderá ou não, no futuro, agravar-se e torná-lo incapaz para o exercício de suas funções. 2. Na espécie, não obstante o autor/apelado seja portador de Esporão Calcâneo, de forma assintomática, e que tal enfermidade conste como uma das causas de inaptidão para o cargo de Carteiro, conforme a conclusão da perícia médica judicial, tal situação não é capaz de gerar a alegada incapacidade profissional. Assim sendo, deve ser reconhecido o seu direito de permanecer no cargo de Carteiro, profissão para a qual obteve êxito no certame. Precedentes desta Corte. 3. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 54930183744386961101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016)