PROCESSO Nº: 0092169-13.1654.5.10.2788 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ DA MATA ADVOGADO: Marcos Vinicius Pereira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Fogaça - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS TRABALHADOS. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 2450791-80.4015.28.9.8885 (ação ordinária), reconheceu a incompetência do Juízo para a causa, determinando a remessa do feito a uma das Varas de Juizados Especiais Federais da Capital. 2. CALEBE ALMEIDA propôs ação ordinária em desfavor do INSS, objetivando o reconhecimento dos vínculos especiais apontados na planilha acostada à inicial e a consequente concessão de aposentadoria especial, com efeitos retroativos a contar do requerimento administrativo. 3. Observa-se que a autora, ora recorrente, fixou o valor da causa em R$43.871,61 (cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos). Nessa linha, como bem asseverado na decisão agravada, "a competência para conhecer da controvérsia não é das Varas Federais comuns desta Seção Judiciária, mas, sim, dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que a pretensão econômica do autor não supera 60 (sessenta) salários mínimos" (sic), nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 4. Ademais, mesmo que haja o requerimento de prova pericial, esta não é cabível em sede de ação previdenciária para reconhecimento de tempo especial, ainda que alegue o particular ter fechado a empresa na qual trabalhava. É que a prova da especialidade dos períodos trabalhados, para ser admitida, é estabelecida pelo INSS, em formulário próprio, conforme dita o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Assim, resta esvaziada a alegação de cerceamento de defesa em virtude da necessidade de realização de perícia para fins de se comprovar a especialidade do trabalho desempenhado no período de 10/08/1995 a 10/11/1996, na condição de técnica em laboratório, na empresa Pronto Análises Bryan Gonçalves. 5. Assim, correta a decisão agravada que reconheceu a incompetência do Juízo da 12ª Vara Federal da SJPE e determinou a remessa dos autos a uma das Varas de Juizados Especiais Federais da Capital. 6. Precedentes desta Terceira Turma: 18141008003826123540 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Pietro Silveira) e 33977441818894291540 - CC (Relator: Desembargador Federal Lucas Ramos). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03488557083223859246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)