PJE N° 7690143-11.3518.25.6.3870 EMBARGANTE(S) : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S) : FERNANDO SILVEIRA - A.R.G ADVOGADO(S) : VITOR MENDES SETTE MATTANA RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS CALDEIRA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 27168191117741944737, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015)