PROCESSO Nº: 4405130-88.9387.9.1.7479 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO ARAÚJO ADVOGADO: ATALIBA DE ABREU NETTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS JESUS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CONFIGURADOS. PROVIMENTO. INTEGRAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 15.219 NA APURAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO JÁ ADOTADO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. TERMO INICIAL DOS CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO COMPUTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL. TERMO FINAL. IMPLANTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 535 do CPC vigente à época do acórdão embargado, os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, ou omissão na decisão embargada, ou ainda, por construção jurisprudencial, para corrigir erro material. 2. Constatado o erro material no acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração, quando afirma que a decisão embargada declarara que a sentença acolhera os cálculos da parte embargada, quando, na realidade, referia-se à conta elaborada pela Contadoria do Foro, merecem acolhida os segundos embargos para que os primeiros sejam novamente julgados, sem o vício ora apontado. 3. É de se reconhecer a omissão do acórdão que julgou a apelação, pois não houve qualquer pronunciamento acerca da alegação de que os termos inicial e final dos cálculos homologados na sentença estariam equivocados, de modo que devem ser acolhidos também os primeiros embargos opostos pelo INSS. 4. Embora o apelante careça de interesse recursal quanto à aplicabilidade da Lei 11.960/2009 no cálculo dos juros e correção monetária, porquanto os cálculos homologados pelo juízo a quo já observaram tal parâmetro, é de ser conhecido o recurso quanto à impugnação ao período de apuração. 5. Tendo o título executivo determinado que se observasse a prescrição quinquenal, e considerando que a pretensão foi deduzida inicialmente junto ao Juizado Especial Federal, que extinguiu o feito por incompetência, a data da propositura desta primeira ação é que deve determinar o termo inicial dos cálculos, por ter operado a interrupção da prescrição. Inteligência do Art. 219 do CPC então vigente. 5. O termo final dos cálculos de execução deve ser o mês imediatamente anterior à implantação da obrigação de fazer, ocorrida em julho de 2014. 6. Embargos de declaração providos. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, improvida.
(PROCESSO: 09513803820699601307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016)