PROCESSO Nº: 1099753-27.2891.25.4.5954 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOSIVALDO GABRIEL DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA GENÉRICA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. INUTILIDADE PRÁTICA DA MEDIDA. LEI 8.009/90. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Lei nº 8.009/90, são impenhoráveis os bens que guarnecem a residência dos cidadãos por serem necessários para a manutenção de uma qualidade de vida digna. Precedente: processo nº 0538675-24.5704.9.9.2357; Relator: Des. Francisco Caldeira - Órgão julgador: QUARTA TURMA. 2. É desprovida de utilidade a expedição de mandado de penhora genérico - sem que exista a prévia indicação de bens passíveis de constrição por parte do exequente - visando a penhora daqueles que guarnecem a residência do executado quando já realizadas tentativas de constrição via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas infrutíferas. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78610089369013140981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016)