PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 3,17%. EXCESSO AFASTADO. CONTADORIA. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. Com relação à litispendência, caberia à UFPE, nos presentes embargos do devedor, revelar o fato constitutivo de seu direito, em respeito ao princípio de que o ônus probatório compete a quem alega, conforme preceitua o art. 333, I, do CPC, o que não ocorreu.
2. A União não possui interesse recursal em relação ao alegado excesso de execução, tendo em vista que ela própria concordou expressamente com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Não deve, pois, o recurso ser conhecido neste ponto.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 56491782681522992411, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2014, PUBLICAÇÃO: 25/06/2014)