TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO. ART. 8º DA LEI 6.830/30. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ NOS AUTOS DO RESP 4566033/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A questão relativa à possibilidade de citação via edital apenas quando não exitosas as outras formas previstas no art. 8º, da Lei nº 6.830/30, já está pacificada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 6950717/BA).
2. Não se pode olvidar da ordem de gradação estabelecida no art. 8º da Lei 6.830/30, que prevê a citação através de Oficial de Justiça apenas quando não exitosa o cumprimento da determinação judicial pelo correio e, tão somente, poderá se valer o judiciário da citação via edital, caso seja frustrada aquela última tentativa (via oficial de justiça).
3. Apelação provida para anular o provimento sentencial, devendo-se providenciar a citação pela via do oficial de justiça, na forma prevista no art. 8º, da Lei nº 6.830/30.
(PROCESSO: 65380312081310847313, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016, PUBLICAÇÃO: 13/08/2016)