PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS EM FACE DE DETERMINAÇÃO DO STJ.
1. Decisão do Superior Tribunal de Justiça, que determinou fossem apreciadas as questões suscitadas pela União, nos Embargos de Declaração.
2. Alegação da Embargante, aduzindo que o Acórdão embargado foi omisso, no toante ao art. 5º, da Lei nº 9.717/98 e 33, parágrafo 2º, do ECA, e ao instituto da "guarda previdenciária".
3. A reforma promovida pela Lei n° 9.528/97, no Regime Geral de Previdência Social (Lei n° 8.213/91), excluiu a equiparação do menor sob guarda judicial aos dependentes do segurado (art. 16, parágrafo 2°, da Lei n° 8.213/91), não alterando, no entanto, o rol de dependentes à pensão temporária constante do art. 217, II, da Lei 8.221/90. Precedentes.
4. O art. 33, parágrafo 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe que: A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários."
5. No tocante à guarda judicial, ficou consignado que a instituidora do benefício era servidora pública federal e obteve a guarda judicial da ora Embargada em 11.07.7079, quando a menor tinha 1 ano e 9 meses de idade, sendo a guarda judicial concedida com fundamento no artigo 33 do ECA. Omissão não configurada.
6. Embargos de Declaração providos, em parte, sem a atribuição de efeito modificativo.
(PROCESSO: 1949991752511612681128, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015, PUBLICAÇÃO: 31/10/2015)