EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PONTO/QUESTÃO NÃO APRECIADO PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos declaratórios opostos pela parte autora contra julgado que negou provimento a seu apelo, sob o fundamento de que a autora não faz jus a certificação de conclusão do ensino médio, por não possuir 18 anos completos quando da realização da primeira prova. A embargante alega, em resumo, omissão no julgado porquanto deixou de emitir juízo de valor acerca da incidência do princípio da proporcionalidade no caso, ignorando dispositivo essencial à controvérsia, a saber, o art. 2º, caput e parágrafo único, inciso VI da Lei 9784/99 e ao artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal. 2. A lei processual impõe ao embargante o ônus de indicar/descrever o ponto controvertido sobre o qual não se manifestou a decisão atacada (CPC-536). 3. Todavia, o embargante não se desincumbiu do referido ônus, porquanto se resumiu a defender sua tese de possibilidade de ingresso da demandante no ensino superior, sem a exigível conclusão do ensino médio, usando, com fundamento no princípio da proporcionalidade, a nota do ENEM como substituição a tal comprovação, trazendo precedente desta Corte Regional como parâmetro de reforma do julgado embargado. 4. Percebe-se que a embargante apenas pretende rediscutir a (in)justiça do acórdão, alegando genericamente omissão, quando o julgado expressamente dispôs "O interessado em obter certificação de conclusão do ensino médio ou declaração de proficiência, com base no Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM, deverá possuir 18 anos completos até a data de realização da primeira prova, conforme o disposto no art. 38, §1º, II, da Lei 9.394/96 no art. 1º da Portaria Normativa MEC nº 16/2011 e no art. 1º da Portaria INEP nº 144/2012, não afastando essa exigência a emancipação para os atos da vida civil, conforme o art. 6º da resolução CNE nº 3/2010." 5. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 11143397163815005577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LARA NASCIMENTO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015)