PROCESSO Nº: 7908575-47.3118.19.3.3247 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR DA LUZ ADVOGADO: Soraia Lucas Saldanha ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: GUILHERME MELO DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FREITAS: PRIMEIRA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. LEONARDO COSTELA. COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que Julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento das parcelas retroativas, a partir da citação, com atualização monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Para fazer jus à concessão de pensão por morte, é necessário que seja comprovada a condição de segurado por parte do falecido, bem como a qualidade de dependente econômico do requerente em relação ao de cujus. 3. Consoante o art. 16 da Lei n.º 8.213/91, a dependência econômica é presumida com relação ao Lorenzo Nunes, companheiro(a) e filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido. 4. A qualidade de segurado do instituidor da pensão está comprovada diante da prova documental presentes nos autos (contracheques, Carteira de Trabalho e extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais). 5. Em relação aos documentos em nome do de cujus emitidos em Brasília, como bem asseverou o juiz sentenciante, "muito provavelmente as informações supramencionadas refletem a ação de fraudadores". 6. A falta de recolhimento por parte do empregador não pode gerar penalização ao segurado, sendo mantida sua qualidade de segurado. 7. Faz jus a autora à concessão do benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70882182334441696274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)