PROCESSO Nº: 8980459-46.9763.15.11.0873 - APELAÇÃO APELANTE: ROBERTO RIBEIRO SANTOS ADVOGADO: BRENO DA ROCHA (e outro) APELADO: GUSTAVO DA COSTA - CONSTRUCOES LTDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK MORAES (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM UNIDADE HABITACIONAL CUJA EDIFICAÇÃO A CEF FINANCIOU DESDE O PRIMEIRO MOMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação contra sentença que declarou a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para compor o polo passivo em ação onde se busca indenização por vícios de construção; 2. Não ter atuado como agente apenas financeiro, a CEF foi responsável pelo financiamento da obra e pela seleção prévia da construtora que edificou o empreendimento, o que pode configurar, ao menos em tese, culpa in eligendo, a depender do apurado em instrução probatória. Da mesma forma seria possível vislumbrar a culpa in vigilando, pois, nesses casos, a fiscalização realizada pela CEF não ocorre apenas em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, mas também para zelar pela correta execução do programa destinado a produção de imóveis para a população de baixa renda; 3. Provimento da apelação. Anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo a quo para proceder à tramitação do feito.
(PROCESSO: 13402418890582186110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016)