PROCESSO Nº: 7558776-66.1727.25.2.0912 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: VALDEMIR PEREIRA DE LARA FERNANDES ADVOGADO: BRENO CAVALCANTI (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO MARTINS - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, ART. 9º DA LEI 8.745/93. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Remessa oficial e recurso de apelação interposto pela Universidade Federal do Ceará em face de sentença responsável por conceder a segurança pleiteada, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de opor qualquer impedimento à contratação do impetrante como Professor Substituto para o Magistério Superior do Curso de Psicologia (Psicologia Social do Trabalho e das Organizações e Psicologia Social), independentemente da existência de contrato temporário anterior, entre as partes, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 2. A autoridade coatora é aquela que tem concretamente a responsabilidade de praticar o ato e a competência de suspendê-lo e, em se tratando de nomeação de candidato em concurso público, o Reitor da Universidade, na qualidade de gestor, dispõe de legitimidade para a sua prática. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Quanto à de impossibilidade jurídica, a presente hipótese não se refere à análise de mérito administrativo, mas sim da ilegalidade da não contratação do ora apelado, em decorrência dos termos do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. Destarte, envolvendo aspectos de legalidade, não há óbice para apreciação do Poder Judiciário, ante o dispositivo do Art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. 4. No que se atine à inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória, o impetrante colacionou, de plano, provas pertinentes ao seu direito, carreando devidamente os autos com elementos probatórios pré-constituídos. 5. A respeito do assunto, em situação análoga, foi declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo, na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 14.931/CE, em sessão plenária deste Tribunal do dia 52.94.26, uma vez que a proibição de recontratação de Professor Substituto por tempo determinado, antes de decorridos os 24 meses do encerramento do contrato anterior, afronta os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 6. Apelação e Remessa Oficial desprovidas.
(PROCESSO: 77708642811727248805, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015)