CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERESSE DO DNOCS. DUPLICIDADE DE MATRÍCULA. POSSE DA ÁREA PELO DNOCS. USO DA ÁREA EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PATRIMÔNIO PÚBLICO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de origem, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito de origem, reconhecendo a ausência de interesse do DNOCS para intervir no processo.
2. O DNOCS, autarquia federal, apresentou nos autos do feito de origem a existência de uma duplicidade de matrículas em relação à parte da área discutida. Nesse sentido, sob o mesmo registro constam ser a área de propriedade da empresa AGROINDUSTRIAL CAMPESTRE LTDA - AGROCAMP, bem como de propriedade do DNOCS, no qual funciona o Projeto de Irrigação do Perímetro Jaguaribe-Apodi.
3. Portanto, em parte da área em comento encontra-se instalado projeto de irrigação sob os auspícios daquela autarquia, o que resta evidenciado que tal região integra o patrimônio público federal. Assim sendo, compete à Justiça Federal conhecer e processar a ação de manutenção de posse.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 57900537496545292901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015, PUBLICAÇÃO: 08/03/2015)