PROCESSO Nº: 1774685-76.9924.9.3.9891 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE SILVEIRA FILHO ADVOGADO: ENRICO OLIVEIRA (e outro) AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY DA CRUZ - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A LEGALIDADE DE AUMENTO DE PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA DA FUNASA NO PLANO DE CUSTEIO E NOS AUMENTOS PRATICADOS PELA CAPESAÚDE/CAPESESP. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO E DA FUNASA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 DA CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. PEDRO DA COSTA. 1. O cerne da controvérsia inserta no presente recurso consiste em perquirir se a Justiça Federal é competente para o processo e julgamento do feito de origem, em que se discute a legalidade do aumento na mensalidade do plano de saúde do agravante, perpetrado pela CAPESAÚDE/CAPESESP. 2. Verifica-se, como bem assentou o douto Magistrado a quo, que a CAPESAÚDE/CAPESESP é uma entidade sem fins lucrativos que possui personalidade jurídica de direito privado, não se incluindo no rol do art. 109 da CF/88, de modo a atrair a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, restando ausente, ainda, interesse da União ou da FUNASA na lide, dado que a adesão ao plano de saúde, embora decorrente de convênio firmado pela FUNASA, é feita por cada servidor, o qual pode optar pela contratação de outro plano de assistência à saúde, recebendo auxílio de caráter indenizatório, conforme aduziu a parte agravada. 3. Entretanto, caso o servidor deseje permanecer no plano de saúde coletivo ofertado em razão de convênio de adesão firmado com a FUNASA, terá de submeter-se às regras de custeio estipuladas no Estatuto da entidade que lhe presta o serviço assistencial, não tendo a FUNASA qualquer ingerência sobre a forma de custeio e os aumentos praticados. 4. Sobre a matéria, esta Corte Regional tem considerado ser a Justiça Federal incompetente para o processo e julgamento de demandas em que usuários de Plano de Saúde pretendem a revisão de aumentos praticados pelas entidades privadas de assistência à saúde, devendo tais feitos serem julgados pela Justiça Estadual, já que inexiste interesse da União ou de suas autarquias em tais demandas. Precedentes: AC761240/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/04/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 07/03/2013 - Página 185; e AG97601/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAGÃO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 25/11/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 24/03/2010 - Página 99. 5. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 36782946495993292400, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2014)