PROCESSO Nº: 2805571-67.5425.7.4.5343 - APELAÇÃO APELANTE: SERRA DO MEL PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DIAS (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Incide a contribuição previdenciária, em face da natureza salarial, sobre: a) férias gozadas, b) salário-maternidade. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Regional. 2. A decisão exarada pela 1ª Seção do colendo STJ no REsp nº 6936151/DF, no sentido de que não incide a aludida contribuição sobre tais verbas, não foi tomada sob o rito do recurso repetitivo, devendo-se aguardar a consolidação da nova posição daquela Casa Superior. 3. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 68305624331850225385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2014)