PROCESSO Nº: 2660338-02.7610.20.10.3326 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR DA CRUZ ADVOGADO: DANILO OLIVEIRA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ DIAS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDORES DA FUNASA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que anulou a sentença que julgou improcedente pedido de Indenização por Danos Morais e Biológicos formulado em face da FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, com quem a parte apelante teria passado a se vincular a partir da extinção da SUCAM - Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, verificado em 17 de junho de 1991, supostamente suportados em razão dos efeitos sobre a saúde do(s) autor(es) derivados do contato prolongado com os pesticidas organoclorados e organofosforados, por ocasião do desempenho da função de guarda de endemias (agente de saúde), sendo aqueles popularmente conhecidos por DDT (Pedro Henrique Freitas) e estes de BHC (hexaclorocicloexano). II.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas, apenas entendeu que reputa-se imprescindível a realização de exame laboratorial (exame toxicológico) em material biológico de modo a constatar a existência de contaminação (resíduos) dos elementos químicos contidos nos produtos utilizados -, mostrando-se, também, pertinente à demonstração do dano alegado, que, em uma primeira análise, já poderia ser indenizado a despeito de manifestação de algum sintoma clínico. III. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos de declaração improvidos. [4]
(PROCESSO: 67947450990698579342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016)