EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM DATA ANTERIOR A 2003. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA E À INTEGRALIDADE NO CÁLCULO DE PROVENTOS (ART. 3º DA EC 47/2005 E 7º DA EC 41/2003). APELO E REMESSA IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 41900945530142699350, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2014)