Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto da Costa PJe-EDEC na AC 1527957-67.1802.7.3.1114 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : DAVI LUIZ MELO ADVOGADO : LUCCA RODRIGUES STELLA GOMES ADVOGADO : RAUL NUNES ADVOGADO : JOÃO GUILHERME AZEVEDO ADVOGADO : FERNANDO PEREIRA ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL - CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL NOAH MENDES (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado que deu provimento, em parte, à apelação e à remessa oficial. - Aclaratórios alegando omissão no julgamento acerca da prescrição do fundo de direito, em ação que trata da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria complementar, após o advento da Lei 9.250/95, bem como omissão acerca dos índices de correção monetária utilizados na atualização das contribuições ao Fundo Previdenciário, e sobre a utilização do método de esgotamento na liquidação do título executivo judicial. - No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. - Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 47632467989381356862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015)