EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, QUANDO POSTERIOR AOS VENCIMENTOS DAS OBRIGAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal n.º 0538286-72.0891.26.2.3794, reconheceu, de ofício, a prescrição de parte dos créditos cobrados no referido executivo fiscal, determinando o prosseguimento do feito quanto ao restante.
2. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito tributário por parte do Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa (STJ, Súmula 436, Primeira Seção, Julg. 19/09/2010, DJe 22/07/2010).
3. Em relação às CDA's que instruem a inicial, conta-se o início do prazo prescricional da data de entrega das respectivas declarações, uma vez ter sido essa entrega efetuada em data posterior ao vencimento das obrigações (Precedente: STJ, AgRg no REsp 4.355.898/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Heitor Barros, j. 31/12/2012, DJe 23/08/2012).
5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, firmou o entendimento de que a ação de execução fiscal postulada antes do termo final do quinquênio legal é causa que interrompe a marcha do lustro prescricional, independentemente da data em que se der o despacho citatório ou a citação válida do exequente, a não ser quando a responsabilidade pela demora na citação seja imputável ao Fisco (Precedente: STJ, REsp nº 0.157.045/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Miguel Carvalho, DJ 14/06/2010).
6. A agravante comprova, mediante a juntada dos extratos de fls. 05/10, que os créditos inscritos na CDA 94344119027-13 não estariam todos prescritos, porquanto, em relação aos créditos vencidos entre 26/10/2006 e 15/04/2007, tendo sido constituídos por declaração do devedor em 12/05/2007, sua prescrição somente se verificaria em 05/04/2012, enquanto a execução fiscal foi ajuizada 23/07/2011.
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 02527163825307166352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015, PUBLICAÇÃO: 29/08/2015)