PROCESSO Nº: 7564204-07.8658.24.5.4606 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: ARTHUR MELO APELADO: SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE (e outro) ADVOGADO: BERNARDO SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA RAMOS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIMITAÇÃO DA DECISÃO AOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, para manter à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, bem como para reconhecer que a decisão abrange apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Fundamento, ainda, que o direito à compensação atinge tão somente os valores recolhidos efetivamente comprovados nos autos. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar que o acórdão foi contraditório ao conceder a segurança determinando a não inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porém mantendo com relação ao PIS, nem de violação ao art. 97 da CF, pois não houve declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal. IV. O acórdão foi claro ao fundamentar que "O Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu no julgamento do Recurso Extraordinário 596.334/MG, ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, tendo em vista o referido imposto ser estranho ao conceito de faturamento, acarretando malferimento ao art. 195, I, "b", da Constituição Federal (RE 299.154/MG, Rel.: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, publicado no DJe-246, em 26/07/2014)". V. Esclareceu o acórdão que "no entanto, ressalvado o posicionamento do Relator, essa Segunda Turma do TRF 5ª Região, vem se posicionando no sentido de que a Corte Suprema tratou apenas da matéria em relação à COFINS, não havendo pronunciamento em relação ao PIS. Nesse caso, deve-se prestigiar a constitucionalidade das normas de regência (art. 2º da Lei nº 9.715/98, Súmulas 94 e 68 do STJ)". VI. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, o que não é possível em sede de embargos de declaração. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 61459743547975029067, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)