PROCESSO Nº: 9033101-21.6614.24.9.2270 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MOSSORO ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA CARVALHO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. 15 PRIMEIROS DIAS. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTS. 170 E 170-A DO CTN. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo interposto contra decisão que negou seguimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, com base no artigo 557, §1º-A do CPC. 2. Para o deslinde da demanda basta que se perscrute a natureza das verbas recebidas pelo empregado. Se salarial, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária; se de caráter indenizatório, afastada está a incidência da referida contribuição. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a verba recebida pelo empregado a título de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento tem caráter previdenciário, não configurando, portanto, verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há o que se falar em incidência de contribuição previdenciária. 4. No que diz respeito aos valores pagos ao trabalhador, relativos ao adicional de 1/3 (um terço) de férias efetivamente gozadas, o egrégio Supremo Tribunal Federal vem, reiteradamente, asseverando a não incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas. 5. Precedentes do STF, STJ e desta Corte Regional. 6. Nos termos do art. 170, do CTN, a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Aos valores a serem compensados a título de recolhimento indevido, entendo ser aplicável apenas a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 7. Ressalte-se, ainda, que a compensação tributária somente pode ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, em obediência ao disposto no artigo 170-A do CTN, que já se encontrava em vigor à época da propositura da ação, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. Deve ser aplicado à compensação o limite de 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido em cada competência, definido na Lei nº. 9.129/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 89, da Lei n. 8.212/91, por força da Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei nº. 11.941/2009. 8. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 97026818170392233539, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2014)