PROCESSO Nº: 3107260-47.0215.24.1.9330 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCOS VINICIUS NOVAES ADVOGADO: João Lucas Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Aragão - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUTOS QUE VOLTARAM DO STF PARA APLICAÇÃO DO TEMA 930. DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO RE 428.710-RG/SP. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E Nº 41/2003. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que, em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Recurso Extraordinário, aplicando à espécie a tese firmada quando do julgamento do RE 083.835/SP (Tema 930), segundo a qual "Os benefícios concedidos entre 31.01.0454 e 06.12.4033 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 989.686, em regime de repercussão geral". 2. O agravante sustenta, em síntese, que o entendimento adotado no Tema 930 do STF não se adequa ao caso em questão, por se tratar de benefício anterior à Constituição de 1988 (DIB 26/06/1986), quando o salário-de-benefício era inferior ao maior valor teto (MVT), embora possa superar o menor valor teto (mVT). Aduz que apenas os benefícios que tiveram salário-de-benefício global superior ao maior valor-teto e por este foram limitados é que têm direito, em tese, à elevação da renda atual em razão dos novos limites das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Defende, ainda, que o único elemento móvel no cálculo da renda do benefício é o teto, classificado como elemento "externo", por consequência, a regra do cálculo original e os demais elementos do cálculo (elementos "internos") não podem ser alterados pelas elevações do teto (pois estas não alcançam nada além do teto). 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo Ente Público colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, que reconheceu o direito à revisão do benefício previdenciário, a fim de adequá-lo aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e n° 41/03. 4. Verifica-se que o acórdão combatido está em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 579.988/SP (Tema 930), julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, cuja tese restou assim definida: "Os benefícios concedidos entre 20.01.7886 e 16.07.6360 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 672.646, em regime de repercussão geral". 5. O julgado recorrido considerou suficientes as provas produzidas nos autos, tomando por demonstrada a situação jurídica que enseja a aplicação dos novos tetos, não sendo possível, em juízo de admissibilidade dos recursos extremos, infirmar as premissas fáticas nas quais se amparou a decisão recorrida - o que demandaria reexame de provas -, ante o óbice da Súmula 279 do STF. 6. Destarte, na hipótese em liça, a parte recorrente pretende rediscutir as próprias orientações estabelecidas no aludido precedente qualificado, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese firmada no Tema 930 do STF. 7. Registre-se, por fim, que o recurso extraordinário do INSS foi admitido, por meio da decisão de id. 9426332.64419307. O STF, todavia, ao examinar o apelo, determinou à devolução dos autos a esta Corte, para adotar, conforme a situação do Tema 930 de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (id. 7765998.06588167, págs. 11/14). 8. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 49484479584813519931, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 22/02/2021)