PROCESSO Nº: 9447476-27.6941.5.9.0364 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO CARDOSO (e outro) ADVOGADO: ANDRÉ RIBEIRO LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN RIBEIRO - 1º TURMA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. INDEVIDA A ALTERAÇÃO DO NOME DO OCUPANTE NO CADASTRO DO IMÓVEL COM BASE APENAS EM INFORMAÇÕES CONTIDAS NO DARF DE PAGAMENTO DO LAUDÊMIO. INVÁLIDA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL A TERCEIRO E INDEVIDAS AS COBRANÇAS DAS TAXAS ANUAIS DE OCUPAÇÃO EM NOME DESTE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 1.Trata-se de apelação e remessa obrigatória de sentença proferida pela MM Juíza Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Lorenzo Pereira, que julgou procedente a pretensão autoral, para reconhecer a nulidade da transferência do imóvel acrescido de marinha situado na Orla Marítima do Oceano Atlântico, Atalaia Nova, Município de Barra dos Coqueiros, no Estado de Ana Clara Nunes para o nome do Sr. Daniel da Rocha, declarando indevida, por conseguinte, a cobrança das taxas anuais de ocupação do referido imóvel. 2. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença trazida pela UNIÃO, em que se baseia apenas no fato de que sua representação processual, no feito em discussão, caberia à Procuradoria da Fazenda Nacional, e não à Procuradoria da União no Estado de Luiz Otávio Costela. Ora, da análise dos autos, observa-se que o objetivo principal da presente ação é o reconhecimento judicial da nulidade do ato de transferência do registro de ocupação do terreno de marinha para o nome do Sr. Igor Martins, de modo que a discussão dos débitos originados da referida transferência é apenas decorrência lógica do pedido principal. Sendo assim, impõe-se a representação processual da UNIÃO pela Procuradoria da União naquele estado. 3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 4. "No caso dos autos, tendo a SPU procedido à alteração cadastral da ocupação de maneira irregular, em total desacordo à legislação vigente à época, é que deve ser considerado nulo o cadastro da ocupação em nome do Sr. Enzo Oliveira e, em consequência, indevidas as cobranças das taxas anuais de ocupação em seu nome." 5. "A concessão da antecipação dos efeitos da tutela deve-se ao fato de que, desde o ano de 2010, a inventariante tem buscado informações junto à SPU sobre os motivos do registro da ocupação e da cobrança das taxas anuais, e pelo fato de, no mesmo ano, ter sido proferida sentença homologatória do formal de partilha pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Privativa de Assistência Judiciária de Aracaju, necessitando, para liberação do formal, a juntada de certidões negativas das Fazendas Públicas." 6. O § 4º do artigo 20 do CPC constitui exceção ao disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Enquanto o § 3º preceitua que a verba honorária é fixada dentro do limite de dez a vinte por cento do valor da condenação, o § 4º estabelece hipótese de exceção, ao dispor que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. 7. À luz dessas premissas, respeitados os ditames dos preceptivos legais supracitados, reputa-se razoável a manutenção da verba sucumbencial fixada na sentença recorrida, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), patamar esse que atende ao grau mínimo de zelo profissional. Apelação e remessa obrigatória desprovidas.
(PROCESSO: 68724952816505813129, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015)