PJE 2203231-95.4773.18.10.6540 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. BRENO DA CUNHA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por PEDRO HENRIQUE COSTA em face de decisão que, em sede de ação mandamental, indeferiu o pedido de liminar, objetivando a desconstituição de ato de lançamento tributário de ofício (processo administrativo fiscal - PAF nº 90354.038899/1092-38), ocorrido em virtude de revisão da declaração de imposto de renda incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial. 2. Nas suas razões de agravo, sustenta, em síntese, que: a) o dever de recolher o tributo, em caso de não retenção, deveria ser suportado pela instituição financeira, excluindo-se a responsabilidade da ora agravante; b) a disponibilização dos recursos tributados pela instituição financeira se deu em dezembro de 2014, razão pela qual o marco inicial para a contagem do prazo decadencial teve início em 16/06/2015, restando configurada a decadência, uma vez que a notificação do contribuinte apenas ocorreu em 12/11/2020; c) as condenações reúnem característica eminentemente indenizatória, sendo certo que encerram patente recomposição patrimonial (frutos ilícitos) e extrapatrimonial (artigo 42, CDC), incapazes, portanto, de se submeterem à incidência de IRPF; d) não se pode fazer incidir imposto de renda sobre Luiz Felipe Carvalho, já que estes apenas se prestam a indenizar o tempo durante o qual a agravante não teve acesso ao montante devido. 3. No que concerne à decadência tributária, não tendo ocorrido o pagamento antecipado do imposto de renda, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário deve seguir a regra prevista no art. 173 do CTN, extinguindo-se no prazo de 5 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 4. Embora a parte agravante alegue que a disponibilização dos recursos tributados pela instituição financeira se deu em dezembro de 2014, consta da decisão recorrida que, de acordo com os elementos constantes nos autos, "o efetivo levantamento dos valores somente ocorreu em 15/06/2015, e a partir de 08/11/2015, os cheques administrativos foram entregues aos destinatários, dentre eles a impetrante". Assim, considerando que o levantamento do alvará ocorreu em 21/05/2015, tem-se que o início do prazo de decadencial ocorreu em 06/03/2016, de modo que, efetivado o lançamento do crédito em 21/06/2020, não restou, a princípio, configurada a alegada decadência. 5. Defende ainda a recorrente o caráter indenizatório do montante recebido em razão da celebração de acordo judicial na Justiça Estadual, na qual instituição bancária fora condenada (i) à "devolução em dobro" do valor cobrado indevidamente (art. 42 do CDC) e (ii) a "frutos ilícitos" (dividendos oriundos da aplicação dos recursos retidos indevidamente). 6. Ao apreciar o tema, o juízo a quo destacou: "Prevê o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42 Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A análise do dispositivo legal mencionado deixa evidente que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente não tem natureza jurídica de recomposição patrimonial, por um prejuízo material ou imaterial experimentado pelo consumidor, mas sim natureza de sanção civil por um comportamento ilícito do fornecedor, notadamente porque não será hipótese de devolução em dobro quando o fornecedor incorrer em "engano justificável". Quanto aos "frutos ilícitos", convém destacar trecho do voto vencedor do Exmo. Desembargador Relator que proferiu a decisão judicial que reconheceu o direito da impetrante ao recebimento dos valores questionados nestes autos (fl. 40 do PDF de id. 6937093.81696075 - PAF 54415.468450-8042-20 - parte 2): Frutos da aplicação do capital Os frutos da aplicação do capital, percebidos pelo réu durante o período em que reteve o numerário dos autores, são ensejadores de enriquecimento sem causa por parte do banco, devendo, por isto, serem restituídos aos autores. Em se tratando de frutos ilícitos, o repasse deve ser o mais amplo possível, estendendo-se até a data do efetivo pagamento. A apuração dos frutos dar-se-á em liquidação de sentença por ser este o procedimento legalmente previsto para tanto, ausente parâmetro que sirva à aferição. Conforme fica evidenciado pelo trecho, não se trata de recomposição patrimonial, mas sim de valores que a instituição financeira auferiu pela remuneração do capital de outrem, indevidamente retido em seu poder. Em verdade, a figura equivale aos "lucros cessantes", ou seja, aos valores que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso, nos termos do art. 402 do Código Civil. Tem-se, portanto, que sobre tal montante incide o imposto de renda, já que não possui caráter indenizatório, nem se trata de mera recomposição monetária do valor original." 7. A partir dos fundamentos da decisão recorrida, restou razoavelmente demonstrado que as verbas percebidas não representaram uma indenização ao patrimônio desfalcado da ora agravante, apta a afastar a exigência do imposto de renda, e sim um acréscimo patrimonial sujeito à tributação a que alude o art. 43 do CTN. 8. No tocante aos Francisco Araújo, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 475.607/RS, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os Lucas Lopes devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Hipótese em que há de se aplicar ao caso em exame o entendimento do col. STF no RE 058.636/RS, devendo ser reformada a decisão agravada quanto ao ponto. 9. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para afastar a incidência do imposto de renda sobre os João Pedro das Neves. acm
(PROCESSO: 13416430422908023231, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)