TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS. CABIMENTO APENAS A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 57.548/04. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMANDA APRESENTADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05.
- Trata-se de segundo julgamento de remessa oficial e de apelação da Fazenda Nacional, após decisão da Vice-Presidência, em sede de recurso extraordinário, determinando o retorno dos autos a Turma julgadora para ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF em relação à aplicação da LC 118/05.
- Decisão proferida pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 456.846/RS; DJ, 11/10/11), determinando a aplicação da nova regra instituída pela LC 118/05 (prazo prescricional quinquenal) às demandas interpostas a partir da sua vigência (28 de outubro de 2005);
- Quedou decidido no julgamento anterior que a contribuição previdenciária sobre agentes políticos é devida a partir da entrada em vigor da Lei 10.887/04, a qual vincula os detentores de mandato eletivo não pertencentes a regime previdenciário próprio ao Regime Geral da Previdência Social. Assim, seria cabível a restituição dos valores indevidamente recolhidos até setembro de 2004. Assim, tendo sido a demanda apresentada em junho de 2010 e por ser cabível a aplicação do prazo prescricional quinquenal, conclui-se que a pretensão do Município encontra-se prescrita.
- Adequação do acórdão. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas para extinguir o processo com julgamento de mérito, por prescrição, com base no art. 269, IV.
(PROCESSO: 18945648860365458859, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2012, PUBLICAÇÃO: 05/02/2012)