DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
1. Foi reconhecido, no presente Mandado de Segurança, o direito à restituição de valores relativos a Contribuições Previdenciárias, recolhidas indevidamente.
2. Retorno dos autos da vice-presidência para novo julgamento com o fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do colendo STF, em sede de Repercussão Geral, acerca da prescrição da ação, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 223, parágrafo 2º, do Regimento deste Tribunal
3. Ambos os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que o marco temporal definidor da aplicação do regime legislativo imposto pela Lei Complementar nº 118/2005 é o ajuizamento da ação (STF/Recurso Extraordinário nº 020.668/RS e STJ/Recurso Especial nº 2073762/MG).
4. Ação que foi proposta em 25/11/2006, devendo o prazo prescricional ser aplicado segundo as regras constantes da LC nº 118/2005, de modo que se encontram prescritos os pagamentos realizados em período anterior à 29/05/2001. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas, em parte, para determinar a aplicação do prazo quinquenal.
(PROCESSO: 110664696037851, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016, PUBLICAÇÃO: 20/06/2016)