PROCESSO Nº: 1092366-38.1292.4.10.9074 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: OTÁVIO FOGAÇA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOREIRA - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de desprovimento de agravo interno, interposto esse contra o indeferimento do pedido de tutela antecipada requestada em ação rescisória promovida contra acórdão concessivo de aposentadoria do RGPS pela conversão de tempo de serviço especial em comum. 2. Alega, a parte embargante, que a Corte Regional teria se omitido, no que tange à tese autoral de ocorrência de erro de fato por inexistência de prova, limitando-se a afirmar, equivocadamente, que o autor-embargante estaria pretendendo simplesmente a revaloração de elementos probatórios. 3. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535 do CPC). Por obscuridade, entenda-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando, na sentença ou no acórdão, são inseridas proposições incompossíveis ("A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa, observada entre o julgado e dispositivo de lei ou entre o acórdão e outra decisão ainda que se trate do mesmo órgão julgador, não satisfaz a exigência do art. 535 do CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios" - STJ, EDcl nos EREsp 020635/RS, Rel. Ministro LEANDRO FERREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/03/2006, DJ 03/08/2006, p. 235). Também são cabíveis, os embargos de declaração, para sanar erro material (esses reconhecíveis mesmo de ofício), bem assim para afastar erro de fato ("É possível, em sede de embargos de declaração, a correção de erro de fato, especialmente se o provimento embargado partir de premissas distantes da realidade delineada no processado" - STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 592.969/DF, Rel. Ministro CAIO RIBEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/01/2010, DJe 13/08/2010). 4. Não padece de omissão (nem de qualquer outro vício) o julgado embargado. No julgamento do agravo interno foram consideradas as duas teses deduzidas pela parte autora (violação à literal disposição de lei e erro de fato). Após breve - mas suficiente - explanação sobre as circunstâncias que materializariam as hipóteses do art. 485, V e IX, do CPC, bem como acerca da proteção constitucional outorgada à coisa julgada e da excepcionalidade do manejo da ação rescisória, realçou-se o teor do julgado rescindendo: "[...] Impende ressaltar que o fator de conversão a ser utilizado é 1,4 [...] Assim, necessário analisar o tempo de serviço especial prestado pela parte autora da demanda, objeto destes autos. Realmente, os documentos de fls., não impugnados pelo INSS, atestam o exercício das atividades mencionadas, como insalubres e expostas aos agentes nocivos químicos, físicos e biológico ou associação de agentes prejudiciais à saúde, em tempo suficiente para a concessão da aposentadoria proporcional". Sublinhou-se, face a tais conclusões, que, se a interpretação em rescisão não fora das melhores, essa conclusão, por si somente, não levaria, necessariamente, ao acatamento da ação rescisória, considerada sua serventia e os limites que lhes são próprios, mostrando-se inapropriada sua utilização para simples reexame de provas. O contorno pretendido pelo embargante, no sentido de que não se trataria de revaloração, mas sim de inexistência, de provas, é frágil, porque há elementos documentais nos autos que poderiam - como parecem - ter sido ponderados pelo Julgador originário para efeito de acatamento do pleito de aposentadoria (a CTPS, com a anotação do período de trabalho como "ajudante", de 10.05.5913 a 24.08.3271, junto à empresa Kiporta; a identidade entre a Kiporta e a empresa Arseme, a teor das declarações por essa feitas, nas quais, inclusive, inserta a observação de que "apesar da nomenclatura do cargo de Ajudante de Serviços Gerais, o funcionário sempre desenvolveu suas atividades no setor de Prensa de nossa Empresa", disso se extraindo que esteve sujeito às mesmas condições de trabalho, quando passou a ser qualificado profissionalmente como "Dobrador", com extensão ao período de 1972/1974 do laudo atinente ao período de 1974/1978). Em síntese: ainda que se discorde da interpretação dada no julgado rescindendo, o fato é que não se sustenta a ideia da inexistência de elemento probatório a ser valorado. 5. Inadmissível o manejo de embargos de declaração com intuito de rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Pelo desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 22567280995395089912, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 10/01/2014)