PROCESSO Nº: 4421571-06.5621.5.11.2784 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO PEIXOTO ADVOGADO: IGOR CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. ELEVAÇÃO TETO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. HONORÁRIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 049484-SE, DJU 28.02.9869, Rel. Ministra Ana Lívia da Luz, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 2. Não tem direito à referida adequação particular que não comprovar que o benefício concedido limitava-se ao teto. 3. Isento do pagamento de verbas sucumbenciais. Beneficiário da justiça gratuita. 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 05170888181108059440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015)