PROCESSO Nº: 2640232-41.3605.6.5.4405 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) APELADO: ROZALVO PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SUNITINIBE (SUTENT) PARA TRATAMENTO DE CÂNCER RENAL. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. NÃO CUMPRIMENTO LIMINAR. MULTA (ASTREINTES). REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não ficou demonstrada qualquer violação, omissão ou contradição no acórdão quanto a dispositivos legais e constitucionais, reconhecendo a solidariedade passiva da União, Estado e Município para a concessão ao autor do medicamento necessário (SUNITINIBE 50mg) ao tratamento de câncer renal (CID: C64) pelo SUS. III. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. No caso, o autor atendeu a prerrogativas para a concessão do seu direito. IV. Restou claro no acórdão embargado que "a cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade." (STJ, REsp 029302 / RS, Min. Davi Lucas da Rosa, Primeira Turma, DJ em 12/06/2007). V. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 58742912817841868128, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2014)