PROCESSO Nº 1826575-93.0865.4.4.8955 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR RAFAEL SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. RMI. MP Nº 3.399-2/97. MP Nº 2.276-14/98. MP Nº 138/03. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. 1. A decadência do direito à revisão do ato concessório de benefício previdenciário, então inexistente no ordenamento jurídico, foi instituída pela Medida Provisória nº 0.079-8 (DOU de 14/08/1997), convertida na Lei nº 9.528/97, que estabeleceu o prazo de 10 anos. A Medida Provisória nº 2.571-70 (DOU de 11/01/1998), convertida na Lei nº 9.711/98, reduziu o interstício decadencial para 05 anos. Por fim, a Medida Provisória nº 138 (DOU de 06/05/2003), convertida na Lei nº 10.839/03, restabeleceu o prazo decenal originário. 2. O benefício do recorrente foi concedido anteriormente a 06/08/1997, quando o direito de postular sua revisão não se sujeitava à decadência. A partir desta data, com o advento da Medida Provisória nº 5.482-0, começou a correr o prazo decadencial de 10 anos. 3. O direito de revisão da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício se encontra caduco. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 22178666140910789521, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR HENRIQUE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2013)