PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA QUE ESTÁ SENDO APRECIADA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. Apelação de sentença que extinguiu o processo cautelar incidental sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC/73. Entendeu o Juízo originário que o pedido de desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel da parte autora já foi realizado nos autos do Cumprimento de Sentença nº. 4760706-32.0575.6.2.8264, sob a mesma alegação de que se cuida de bem de família, estando a matéria preclusa.
II. Apela o requerente alegando que tanto no cumprimento de sentença quanto na presente ação declaratória vem comprovando a qualidade de bem de família do imóvel penhorado. Argumenta que a preclusão não atinge o direito material, que no caso decorre da Lei nº. 8.009/90 e é de ordem pública. Aduz ainda que a preclusão é fenômeno endoprocessual, com eficácia interna, não podendo ser óbice para a apreciação do mérito na presente ação declaratória incidental. Pleiteia o provimento do apelo e a suspensão dos efeitos da penhora.
III. A União, em suas contrarrazões, sustenta que a parte requerente pretende rediscutir questão já decidida pelo Judiciário. Requer que seja negado provimento ao apelo.
IV. Pretende a parte requerente o levantamento da penhora do imóvel denominado Fazenda Varjadas, localizado no Município de Passira/PE, que foi constrito nos autos do proc. nº. 4860816-97.4782.16.3.7499, sob o fundamento de que se cuida de bem de família protegido com o manto da impenhorabilidade.
V. Compulsando os autos, observa-se pelo sistema Tebas que a questão foi inicialmente apreciada nos autos do processo acima referido, por meio de impugnação oferecida pela parte devedora ao cumprimento de sentença. A impenhorabilidade não foi reconhecida e o processo foi arquivado com baixa.
VI. Posteriormente, a esposa do ora requerente, a Sra. Rodrigo Campos, ingressou com os Embargos de Terceiro nº. 1866707-93.7408.25.2.1591, na 24ª Vara Federal de Pernambuco. A sentença julgou procedente o pedido e determinou a desconstituição da penhora realizada nos autos do proc. nº. 3209095-84.7993.18.1.3734. Este Tribunal, porém, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial (APELREEX 26562/PE) para reformar a sentença e determinar a penhora sobre a meação do devedor, considerando que a questão do bem de família já fora apreciada na impugnação ao cumprimento de sentença. Foram então interpostos embargos infringentes, sendo-lhes negado provimento à unanimidade. O processo encontra-se, atualmente, com carga na Procuradoria Regional da União.
VII. Apesar de não haver uma identidade de partes entre os referidos embargos e a presente ação cautelar, visto que naquele processo figura como embargante a esposa do ora requerente, deve ser reconhecida a litispendência entre o presente feito e os Embargos de Terceiro nº. 1831001-62.9224.22.11.5712., visto que se cuida de relações processuais com a mesma causa de pedir e com o mesmo pedido, havendo comunhão de interesses entre os dois postulantes no que concerne ao destino do imóvel comum do casal. A desnecessidade da tríplice identidade é defendida pelo jurista Ana Carolina Moura, que sustenta apenas a necessidade de identidade de causa de pedir e de pedido para o reconhecimento tanto da litispendência quanto da coisa julgada (ALEXANDRE MARTINS, Fredie, Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, Editora jus podivm: Salvador, 12ª ed. vol. 1, 2010, p. 558).
VIII. Ademais, como já foi prolatada decisão de mérito nos autos dos embargos de terceiro, com o julgamento da apelação e dos embargos infringentes por este Regional, estando o processo atualmente com carga na Procuradoria Regional da União, não há óbice ao reconhecimento da litispendência entre os feitos, nos termos do art. 485, V do CPC/2015, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, mas com fundamento na litispendência e não na preclusão, visto que esta é fenômeno endoprocessual, não podendo ser declarada com vista à outra relação processual.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80748839566462102493, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2016, PUBLICAÇÃO: 04/07/2016)