PROCESSO Nº: 6190334-91.4955.7.5.6057 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOONGBO QUIMICA DO BRASIL VINICIUS CORREIA ADVOGADO: WALTER HUBMANN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) MARCOS VINICIUS DA MOTA - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF, MAS FORA DO PRAZO DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENUNCIADO 360 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 161 DO CTN. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/96. EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. O art. 138 do CTN não tem o alcance pretendido pelo apelado. Isso porque ele efetuou o pagamento do tributo em atraso, consoante sua própria afirmação. O Superior Tribunal de Justiça, no enunciado nº. 360 de sua súmula, entendeu que "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". O art. 161, caput, do Código Tributário Nacional também preceitua que "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis". Ademais, o art. 61 da Lei nº. 9.430/96 estabelece o percentual da multa de mora acrescida aos tributos não pagos nos prazos previstos na legislação tributária. O pagamento do tributo após excedido o prazo legal impõe a cobrança da multa moratória, desde que não haja lançamento de ofício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AGARESP 509823928092, FELIPE GONÇALVES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/02/2014 ..DTPB:.). Cabimento da multa de mora. Improcedência dos pedidos. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 89000469364192813091, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2014)