PROCESSO Nº: 8485108-00.7022.22.12.6435 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MIGUEL ALVES ADVOGADO: ANDREWS LOPES MEIRELES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. LEI 8.112/90. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. LEI 9.717/98. REVOGAÇÃO DO ART. 217, II, b, DA LEI 8.112/91. INOCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação contra sentença que condenou a ré a restabelecer o benefício de pensão temporária em favor da demandada, menor sob guarda, a teor do art. 217, II, "b" da Lei 8.112/90, bem como ao pagamento das verbas retroativas, compreendido entre a data do óbito da instituidora do benefício, e o termo imediatamente anterior à data do restabelecimento da pensão. 2. Deve-se afastar a aplicação da Lei 9.528/97 ao caso em tela, uma vez que esta modificou o rol de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91), enquanto que a hipótese vertente versa sobre pensão estatutária, regida pela Lei 8.112/90, a qual, diferentemente da Lei 8.213/91, não teve o rol de beneficiários expressamente alterado para excluir o menor sob guarda. 3. Mostra-se equivocada a interpretação dada, no sentido de que a Lei 9.717/98 teria revogado diversas alíneas do art. 217, II, da Lei 8.112/90, de modo a equiparar o rol de beneficiários do regime estatutário ao do regime previdenciário. 4. Precedentes: STF, MS 25823/DF, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. THIAGO MONTEIRO, DJe 21/06/2009; TRF5, Rel. Des. Federal RAFAEL FERREIRA, Segunda Turma, DJE 07/01/2013, p. 247; TRF1, AC 6808305-54.9122.28.1.2077/MG, Segunda Turma. Rel. Juiz Fed. Conv. CAUÃ FERREIRA, E-DJF1 04/10/2013 e TRF2, APEL/REEX 322312376246721, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. ISAAC FARIAS ANA LÍVIA ALVES, E-DJF2R 02/08/2013. 5. Está plenamente vigente o art. 217, II, "b" da Lei 8.112/90, que dispõe, dentre outros, que é beneficiário da pensão temporária por morte de servidor público federal o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos. 6. Sobre as parcelas em atraso deve incidir correção monetária por meio do INPC e juros de mora calculados conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a contar da citação, conforme determinado na sentença. 7. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, consoante o art. 20, § 4º do CPC. 8. Remessa Oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 73763504034318553725, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2014)