PROCESSO Nº: 5423431-25.0261.12.12.7772 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK DIAS TOMAZ MARINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: YURI CASTRO DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA CARDOSO DE RAFAELA NOGUEIRA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. USO DE EPI. PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão recorrido se manifestou sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria especial em razão da eletricidade, uma vez que o rol de atividades nocivas, descritas nos Decretos nºs 84.517/1964, 05.687/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo. 2. Quanto ao uso de EPI, foi claro o acórdão ao afirmar que o autor trabalhava exposto ao agente nocivo eletricidade, acima de 250V. Além disso, registra que tanto os equipamentos de proteção coletiva como individual não são eficazes. 3. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 4. Não há que se falar em omissão do julgado. Em realidade, a parte embargante pretende prequestionar matéria que entende violada ou alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 5. "O intuito de prequestionamento da matéria, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame." EDAC nº 293567/CE, Rel. Des. Federal Luiz Felipe da Mata (convocado), Igor Caldeira. Em 19/02/2002, publ. DJ de 28/12/2003, pág. 538). 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 38093065647896020072, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CORREIA DE PIETRO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016)