PROCESSO Nº: 2979148-62.9722.9.12.7751 - APELAÇÃO APELANTE: POTENCIAL FINANCE CAR LTDA - ME ADVOGADO: VINICIUS ALVES (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH LIMA DE ENRICO MOREIRA - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (IRPJ, CSLL, PIS E COFINS). LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO, POR QUATRO VEZES, PARA APRESENTAÇÃO FORNECIMENTO DE DADO. INÉRCIA DA EMPRESA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE, IN CASU. ARBITRAMENTO REALIZADO CORRETA. ARTS. 530, I e III, DO RIR (DECRETO Nº 3.000/1999) E 42 DA LEI Nº 9.430/1966. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DOS TRF'S. 1. A sentença julgou improcedente pedido para anulação do lançamento de ofício que culminou na constituição do crédito tributário descrito no Processo Administrativo nº 80450-226.673/1299-35. 2. Cinge-se a controvérsia sobre exigência fiscal decorrente da formalização de crédito tributário da Fazenda Nacional contra a empresa autora de tributos administrados pela RFB (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), em razão de lançamentos de ofício configurados a partir de movimentação financeira dos anos de 2008 e 2009. 3. A empresa tem por objeto social a "exploração por conta própria do ramo de comercio varejista de veículos novos e usados" (Ata de Constituição e suas alterações contratuais). 4. Não há de se falar em nulidade do lançamento fiscal, visto que, diante da inércia da demandante no fornecimento dos dados solicitados, após quatro intimações, o Fisco solicitou à instituição bancária a movimentação financeira da empresa e, quanto já estava na posse das informações, a autora entregou os dados à fiscalização sem, todavia, apresentar a escrituração dos depósitos bancários, limitando-se, quando da última intimação, a entregar correspondência alegando não dispor da escrita contábil dos anos de 2008 e 2009. 4. A quebra do sigilo bancário em execução fiscal pressupõe a existência de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais dados sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, mesmo para investigar fatos pretéritos à sua vigência. Deve a autoridade administrativa, antes, diligenciar por outros meios no sentido de obter as informações bancária, o que ocorreu, na espécie, eis a parte demandante manter-se inerte após quatro intimações voltadas ao fornecimento de dados. 5. O colendo STJ, em recurso repetitivo (REsp 2890722/SP), firmou entendimento de que "o sigilo bancário, como cediço, não tem caráter absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo ser mitigado nas hipóteses em que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos". 6. O arbitramento realizado pelo Fisco amparou-se no art. 530, I e III, do RIR (Decreto nº 3.000/1999), no sentido de que o imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; e deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527 daquela norma. 7. Na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/1966, configuram-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 8. In casu, a autora foi intimida 04 (quatro) vezes a apresentar a documentação e manteve-se inerte. 9. Precedentes do colendo STJ e dos TRF's. 10. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 88696879164390371680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FOGAÇA DE BENÍCIO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016)