PROCESSO Nº: 2460724-43.7194.12.3.4007 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LETÍCIA ALMEIDA ADVOGADO: KEVIN GOMES DE QUADROS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GOMES - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança e determinou que a autoridade coatora realize, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, a apreciação do Recurso Ordinário protocolado em 19/08/2020. 2. A linha da jurisprudência nacional é no sentido que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 1661784-94.0724.3.4.9506, QUINTA TURMA, REL. DES. LUIGI DA CONCEIÇÃO, Data da Decisão: 16/05/2019); (PROCESSO: 08379932580591132052, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Guilherme Nogueira, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020); (PROCESSO: 26522444994891111568, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Francisco Nogueira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 03/11/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu recurso administrativo contra decisão que indeferiu o pedido do autor para concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi protocolado em 02/10/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 13315955661081960342, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, EMANUEL FERNANDES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/06/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Registre-se que, quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 038.072/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 64077480159807750085, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Igor Martins, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021). 6. Quanto à aplicação de multa diária, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 1.549.012/SP, Rel. Min. Og Bryan Silva, Segunda Turma, DJe de 10/10/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 231674/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/08/2017; TRF5, AC232209/RN, Rel. Des. Fed. João da Luz, Terceira Turma, DJE de 08/07/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Yuri Monteiro, Primeira Turma, DJE de 21/05/2017. 7. Não há que se falar em discussão acerca do prazo e multa, tendo em conta que o processo administrativo fora concluído, com o julgamento do recurso ordinário por parte da Junta de Recursos. 8. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 9. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 48203361185864063528, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)