PROCESSO Nº: 2851495-05.0110.28.8.6656 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL CARVALHO ADVOGADO: Luiz Henrique Cavalcanti e outro APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e outros ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Cavalcanti E Arthur Souza ementa: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA TURMA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO DEMANDANTE. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que cassou o benefício da justiça gratuita e julgou improcedente o pedido, por meio do qual buscava a complementação de sua aposentadoria, referente à diferença entre o valor do benefício estabelecido na aposentadoria por tempo de contribuição e o valor da remuneração do empregado na mais atual tabela de remuneração da CBTU da ativa, consideradas todas as verbas de natureza salarial e segundo o vínculo celetista, acrescido de juros e correção monetária. 2. Inicialmente, frisa-se que em seu recurso o autor insurge-se apenas contra a cassação do benefício da justiça gratuita que havia lhe sido concedido. 3. Em despacho datado de 31 de janeiro de 2016 o Juízo de Primeiro Grau deferiu ao autor a gratuidade judiciária. 4. Em sua contestação, o INSS impugnou a concessão do benefício, alegando que: a) este não poderia ser deferido àquele que recebe remuneração superior ao teto do imposto de renda e ao teto da previdência social; b) que só os pobres e necessitados fazem jus ao benefício, situação na qual o autor não se enquadra, visto ser detentor de uma renda mensal certa há mais de trinta anos. Posteriormente, requereu que o autor apresentasse a sua declaração de imposto de renda, na parte de remuneração, bens e direito e evolução patrimonial, a fim de demonstrar seu patrimônio. 5. No mesmo sentido, a União, em sua peça de defesa, alegou que: a) a mera afirmação da condição de necessitado, à luz do art. 4º da Lei nº 1.060/50, não gera presunção absoluta; b) a parte autora não junta comprovação da renda; c) deve ser considerado o limite de isenção previsto em lei para o Imposto de Renda. 6. Em Despacho de 05 de agosto de 2017, o Magistrado a quo consignou que "Tendo em conta os indícios de patrimônio ou renda incompatíveis com o benefício da Justiça Gratuita, intime-se a parte autora a apresentar sua última declaração de rendimentos (IRPF), assim como de seu cônjuge ou companheiro, se for casada ou em união estável. Prazo de dez dias". 7. Apenas em 31 de dezembro de 2021, após ser novamente intimado para cumprir o Despacho supramencionado, o autor se manifestou sobre a questão, afirmando "que está desligado da CBTU, portanto, vivendo apenas da aposentadoria de R$ 2.377,00 reais", e que "sequer declarou IR em 2020". Na ocasião, colacionou Demonstrativos de Crédito de Benefício de novembro e dezembro de 2020, dos quais consta, como Valor Total de Renda Mensal, o montante de R$ 2.377,61. 8. O Juízo de Primeiro Grau, ao enfrentar a questão na sentença, consignou que, apesar de o autor ter afirmado que atualmente, está desligado do quadro de empregados, "tal fato foi desmentido pelos réus, tendo o INSS trazido aos autos extrato do CNIS (...) e a CBTU, a ficha financeira daquele ano (...), onde consta a remuneração bruta do autor de R$ 9.244,82 (ago/16), R$ 03.707,43 (set/16) e R$ 67.932,77 (out/16), quando, inclusive, o salário mínimo da época era de apenas R$ 880,00". Que "o autor não impugnou tais documentos, limitando-se a consignar que a inatividade do ferroviário não seria condição necessária à concessão da complementação da aposentadoria". Que o autor, na sua supramencionada manifestação de fevereiro de 2021, "não apresentou, sequer, cópia atualizada de CTPS, sendo certo que, na cópia juntada à petição exordial (...), consta a manutenção do vínculo". Que "Não vejo a necessidade de se deferir novo prazo ao autor, quando este já teve mais de três anos para se manifestar de modo adequado". Que "em face do exposto, considerando a prova documental apresentada pelos réus e não infirmada pela parte autora, reputo que este continua em atividade e com renda mensal superior a dez salários mínimos". Assim, por fim, acolheu a impugnação à gratuidade, "considerando como parâmetro adequado o limite de dez salários mínimos da remuneração bruta e registrando que os descontos em folha não fogem à normalidade". 9. Compulsando os autos, verifica-se que os rendimentos que o Juízo de Primeiro Grau indica como sendo aqueles de agosto, setembro e outubro de 2016, na verdade referem-se, respectivamente, a julho, agosto e setembro, tendo, os dois últimos, o acréscimo de verbas extraordinárias, como o pagamento único de retroativo em agosto (R$ 2.252,72) e a gratificação de férias em setembro (R$ 2.986,80). Já no mês de julho, constata-se que o salário bruto apontado (R$ 9.244,82), após os descontos, resultou num líquido de R$ 5.409,36. Analisando mais alguns meses anteriores, verifica-se que o rendimento de julho foi bastante inflado pelo adiantamento do 13º salário (R$ 3.933,6), e que em maio, mês em que a presente ação foi interposta, o rendimento bruto do autor foi de R$ 9.813,96 (com o acréscimo de mais uma verba extraordinária, no montante de R$ 699,31, referente a "horas extras feriado/folga") enquanto o líquido foi de R$ 5.985,31. Reitera-se aqui que o salário mínimo à época era de R$ 880,00. 10. Junto com a apelação, o autor colacionou comprovante de rendimentos da CBTU, referente ao mês de agosto, de 2021, do qual consta o valor bruto de R$ 44.575,35 e o líquido de R$ 9.114,69. Neste ano, o valor do salário mínimo é de R$ 1.192,40. 11. Embora o § 3º do art. 99 do CPC/2015 estabeleça que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, esta presunção não é absoluta, admitindo, portanto, prova em sentido contrário. Nesse sentido, o próprio diploma processualista, previu, no § 2º, a possibilidade de indeferimento do benefício quando existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade. 12. Sobre a questão, o entendimento sedimentado desta Terceira Turma é no sentido da concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que recebem menos de 10 (dez) salários mínimos como renda mensal líquida. (PROCESSO: 55474862197009082467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020). 13. Deste modo, considerando o enquadramento do autor ao parâmetro estabelecido por este órgão julgador colegiado, faz jus o mesmo ao benefício pretendido. 14. Dito isto, deve se destacar que a juntada pelo apelante de seu já referido contracheque da CBTU de agosto de 2021, com rendimento bruto de R$ 63.846,35 e líquido de R$ 9.114,69, comprova que era falsa a sua afirmação, de fevereiro do mesmo ano, de que estava "desligado da CBTU, portanto, vivendo apenas da aposentadoria de R$ 2.377,00 reais", o que caracteriza evidente litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC ("Considera-se litigante de má-fé aquele que (...) II - alterar a verdade dos fatos"). 15. Embora as partes rés não tenham suscitado tal questão, o art. 81 do CPC dispõe que o litigante de má-fé pode ser condenado "de ofício ou a requerimento" a pagar multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa. De igual modo, STJ tem posicionamento no sentido de que "a multa por litigância de má-fé pode ser decretada de ofício se presentes os requisitos legais". (AgInt no AREsp 0533442/PR, Rel. Ministro JOAQUIM ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2020, DJe 01/02/2020) 16. Especificamente quanto ao fato de ser o autor o único apelante, o que poderia suscitar dúvida quanto à eventual caracterização desta condenação como reformatio in pejus, a Corte Superior, ainda que sob a égide do códex processual anterior, já decidiu que "não se cogita da ocorrência de reformatio in pejus pelo fato de o Tribunal a quo ter condenado a agravante nas penas cominadas no mencionado dispositivo (art. 18 do CPC/73 - "O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou"), sem provocação da parte contrária, por haver manifestamente alterado a verdade dos fatos. 17. Apelação provida, para conceder ao autor o benefício da justiça gratuita. Condenação do autor em litigância de má-fé, que fixa-se em 5% do valor da causa, o que perfaz o montante de R$ 3.000,00. acapf
(PROCESSO: 69166357172579976200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)