TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 4.239/63. ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE. PERDA DA EFICÁCIA. LEI N. 9.532/97. INAPLICABILIDADE DO ART. 178, DO CTN.
1. O incentivo fiscal previsto na Lei nº 4.239/63, que previa a redução de 50% do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis em benefício dos empreendimentos de natureza agrícola ou industrial que desenvolvessem atividades na área de atuação da SUDENE foi prorrogado reiteradas vezes.
2. A Medida Provisória n.° 1.562/96, que novamente prorrogou o incentivo fiscal até 19 de abril de 2012, perdeu a sua eficácia, haja vista não ter sido convertida em lei no prazo estatuído no parágrafo único, do artigo 62, da Constituição Federal, com redação anterior à EC 32/2001.
3. Inaplicabilidade do art. 178, do CTN, por se tratar de incentivo fiscal não sujeito à qualquer condição onerosa. Precedente do STJ: REsp n.° 157.241-PE, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 12/12/2006 p. 238.
4. Legalidade do Laudo Constitutivo n.° 0004/2008, emitido pela SUDENE, concedendo a redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, nos percentuais de 25%, a partir de 19.02.4158 até 25.06.5617, e 12,5%, a partir de 21.11.6825 até 29.10.7763 (cf. fls. 41/43). Inteligência do artigo 3o, parágrafo 2o, da Lei nº 9.532/97, que instituiu a redução gradual da alíquota. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62852932131853704856, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2014, PUBLICAÇÃO: 27/04/2014)