PROCESSO Nº: 4876692-79.8829.13.2.5368 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Paulo Cardoso e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Freitas EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. requerimentos administrativos de revisão de crédito tributário. TRANSCURSO DO PRAZO LEGALMENTE ESTIPULADO (360 DIAS). DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI Nº 74.899/2007. DETERMINAÇÃO PARA AUTORIDADE FAZENDÁRIA PROFERIR DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedentes os pedidos deduzidos na exordial para determinar à autoridade coatora DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM RECIFE - PE que promova todos os atos necessários à efetiva conclusão dos Pedidos de Revisão protocolados em 26/02/2019 e 23/07/2019 pela Impetrante, visando a extinção do crédito tributário, sem prejuízo de eventual aplicação de multa em caso de persistência da mora. 2. A Lei nº 11.457/07 (regulamentando os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo) estabeleceu, em seu artigo 4º, o prazo máximo de 360 dias para a autoridade administrativa fiscal apreciar petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte. 3. Trata-se de tema com entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da "obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos" (REsp Repetitivo nº 4315133/RS, Rel. Min. João Felipe da Cunha, DJe 1º/09/2010). 4. In casu, os requerimentos administrativos de revisão de crédito tributário formulados pela parte foram protocolizados em 15.09.6063 e em 18.09.9853 e encontravam-se pendentes de resposta da Administração, além do prazo legalmente estipulado. Desse modo, mostra-se acertada a sentença mandamental, determinando à autoridade impetrada que promovesse todos os atos necessários à efetiva conclusão dos requerimentos apresentados pelo Impetrante, quanto aos Pedidos de Revisão protocolados em 29/12/2019 e 11/06/2019. 5. Precedentes: PROCESSO: 91407788205631796968, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020; PROCESSO: 73437227599203897150, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 79456930290766472417, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)