Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Castro PJe-APELAÇÃO 5649375-81.6450.20.5.6033 APELANTES : LUIZ GUSTAVO DA PAZ : JOAQUIM PEIXOTO FEITOSA MAIA ISABEL MORAES : UNIÃO FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC ADV : ARTHUR COSTA ELMA BRENDA CUNHA ORIGEM : 1 ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVA - 2ª TURMA (férias - 11/01 a 19/12/2016) RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE DA MOTA (convocado) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO EM VIGOR. LEI Nº 9.873/99. PRESCRIÇÃO (DECADÊNCIA). NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. LIMITAÇÃO DOS SERVIÇOS À EXECUÇÃO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. EXCEÇÃO PARA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADOS ANTERIORMENTE AOS SEUS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA EXCEPCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS SERVIÇOS AOS NÃO PARTICIPANTES QUE NÃO SE ENCONTRAVAM NA SITUAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ALÉM DOS MANDATOS DOS DIRETORES. RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIANÇA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. DENSIFICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SUPERAÇÃO DA LEGALIDADE ESTRITA. 1. Apesar de o art. 1º da Lei nº 9.873/99 falar em prescrição, o prazo é decadencial, pois relacionado a direito potestativo da Administração Pública, criando-se um estado de sujeição para o particular, que, a despeito disso, nada pode ou deve fazer. 2. Muito embora se possa dizer que a infração permanente/continuada dos apelantes cessou quando eles deixaram a Diretoria da Faceal, interrompe-se o prazo de prescrição (decadência) para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa por qualquer ato inequívoco que importe manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da Administração Pública Federal (Lei nº 9.873/99: art. 2º, inc. IV). 3. Com a edição da Lei Complementar nº 109/2001, as entidades fechadas passaram a ter como única finalidade a prestação de serviços que estejam no âmbito do seu objeto: planos de benefícios de natureza previdenciária (art. 32), permitindo-se apenas a continuidade dos serviços de assistência à saúde prestados aos participantes e aos assistidos das entidades fechadas antes da sua publicação (art. 76). 4. A norma excepcional deve ser interpretada restritivamente, de modo que a prestação de serviços de assistência à saúde não pode ser estendida aos não participantes de planos de previdência que não gozavam desse proveito antes da edição da LC 109/2001. 5. Na espécie, a Administração Pública prorrogou o prazo concedido com a finalidade de solução do problema para além dos mandatos dos apelantes. Demais disso, a demora não se deu na tentativa de manutenção de algum privilégio deles (apelantes) e/ou da entidade fechada, e sim para que fosse encontrada uma solução para que as pessoas (não participantes da entidade fechada) não ficassem, de súbito, sem a assistência à saúde. Logo, ponderando-se os valores envolvidos, deve haver a densificação do princípio da segurança jurídica, sendo excessiva a penalidade aplicada aos apelantes. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 49587911508010764659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)