PROCESSO Nº: 8331295-87.8659.12.4.8668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: MOISES WILLIANS DA SILVA ADVOGADO: Bruno Nascimento Bomfim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Nunes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2927879-86.1566.14.8.0374 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INEP em face do acórdão que não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de que a hipótese discutida no recurso - ausência dos pressupostos necessários à manutenção da concessão dos benefícios da justiça gratuita - não se encontrava prevista no rol estabelecido no art. 1.015, do CPC/2015, e de que não se encaixava no âmbito da "urgência" prevista na tese da taxatividade mitigada, angariada pelo STJ. 2. Em suas razões, o INEP argumenta que o acórdão incorreu em omissão quanto à verificação da ausência da configuração dos requisitos necessários à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ademais, aduz que a omissão deve ser sanada sob pena de negação da prestação jurisdicional plena e de ofensa ao princípio da ampla defesa. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) o art. 1.015, do CPC/2015, trouxe um rol taxativo quanto à previsão de hipóteses de cabimento de agravo de instrumento; (ii) o art. 101, do mesmo diploma legal, fixou que "Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação". Logo, o agravo de instrumento não restou previsto no referido dispositivo; (iii) o STJ, no âmbito do do julgamento do REsp nº 4506333/MT, em sede de regime de recurso repetitivo, entendeu por bem fixar a aplicação da tese da taxatividade mitigada às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, cujo fundamento basilar de aplicação de hipóteses não previstas literalmente no art. 1.015, do CPC/2015, seria a "urgência"; (iv) nesse diapasão, no presente caso, trata-se de recurso não cabível, vez que não se encontra no rol taxativo previsto no art. 1.015, do CPC/2015, além de que não se encaixa no conceito de "urgência" para fins de aplicação da tese da "taxatividade mitigada", razão pela qual deve ser perquirida eventual impugnação no âmbito de preliminar de apelação ou de contrarrazões ao referido recurso, nos moldes do que dispõe o parágrafo 1º, do art. 1.009, do CPC/2015. 4. Registre-se, ainda, que a parte ora embargante em momento algum adentrou especificamente, em seu recurso, no âmbito do cabimento do agravo de instrumento no presente caso, haja vista que os únicos argumentos trazidos foram (i) rediscussão da matéria - impugnando a concessão da gratuidade da justiça; (ii) ofensa ao princípio da ampla defesa; (iii) violação à prestação jurisdicional plena. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 769130/01, Rel.: Desembargador Federal ERICK CALDEIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 30/09/2016, DJe: 14/02/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Theo Moreira, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 17/04/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60617771531158234021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)