PROCESSO Nº: 8126947-72.3733.4.12.3675 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: João Pedro Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Monteiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS SOBRE VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO E CONVÊNIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. VALE-TRANSPORTE E CONVÊNIO DE SAÚDE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. PAGAMENTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO, RESPEITADO O QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que denegou a segurança para manter contribuição previdenciária patronal, RAT e contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre valores descontados dos empregados a título de vale-transporte, vale-alimentação e convênio médico e odontológico. 2. Alega a parte apelante que vale-transporte, vale-alimentação e convênio médico e odontológico devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições, pois, embora pagas pelo empregador ao empregado, correspondem à indenização, e não retribuição, pelo trabalho prestado. 3. Na origem, cuidou-se de mandado de segurança impetrado pelo particular em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE. O autor pleiteou o afastamento em definitivo da incidência da contribuição previdenciária patronal, RAT e contribuição de terceiros sobre os valores descontados dos empregados a título de vale-alimentação, vale-transporte e convênio médico e odontológico. 4. Com efeito, esta e. Turma, em consonância com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem especificamente natureza remuneratória, tendo em vista que se configuram como ganhos habituais do empregado. Já as verbas de natureza indenizatória, por sua vez, não devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. O mesmo raciocínio se estende ao RAT e às contribuições devidas a terceiros. 5. Em relação ao vale-transporte, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, ainda que pago em pecúnia, tem natureza indenizatória, de modo que, não sendo elemento que compõe o salário, deve ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Nesse sentido: AgInt no REsp 2926391/DF, Rel. Ministro Nathan Carvalho, Primeira Turma, julgado em 20/05/2020, DJe 28/06/2020. 6. No que se refere aos convênios de saúde (médico e odontológico), entende a STJ que essas parcelas têm natureza indenizatória/compensatória e, não constituindo ganho habitual do empregado, sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: AgInt no REsp 5.266.476/SE, Rel. Ministro Luiz Gustavo Farias, Segunda Turma, julgado em 31/01/2019. 7. Por outra via, esta e. Turma, em sua composição ampliada, firmou entendimento de que há incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de vale-alimentação quando pago habitualmente e em pecúnia, uma vez que se trata de verba remuneratória. Nesse sentido: Apelação/Remessa Necessária 82327590589225150523, Desembargador Federal Paulo Aragão, 4ª Turma, julgado em 15 de novembro de 2021; Apelação/Remessa Necessária 34281786702068594791, Desembargador Federal Gabriel Alves, 4º Turma, julgado em 04/04/2021. 8. Por derradeiro, o STJ já decidiu que o Mandado de Segurança é instrumento hábil à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos, nos moldes do enunciado de súmula 213. Aos valores a serem compensados/restituídos deve ser aplicada a Taxa SELIC, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, REsp. 8.079.371/SP, recurso repetitivo. Observado o prazo quinquenal antecedente ao ajuizamento da ação, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 9.989.909-BA (Tema 118), e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional, assegura-se ao particular o direito à realização da compensação dos valores indevidamente recolhidos. Tal aferição deve ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 9. Precedente: Apelação/Remessa Necessária 35565032004945524419, Desembargador Federal Vicente Oliveira, 4º Turma, julgado em 08/04/2021. 10. Apelação parcialmente provida para afastar da incidência da contribuição previdenciária patronal, RAT e contribuição de terceiros os valores descontados dos empregados a título de vale-transporte e convênio médico e odontológico, bem como para reconhecer que o direito à compensação do montante indevidamente incluído na base de cálculo, tendo como termo o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. LL
(PROCESSO: 55117633070332407308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)