Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Freitas Nº 3199830-10.6121.17.10.8832 APELANTE: EMANUEL SANTOS ADVOGADO: FERNANDO DA CONCEIÇÃO APELADO: FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) EMBARGANTE: FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUIZ FEDERAL BERNARDO MONTEIRO FERRAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CESSÃO PARA OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO ÓRGÃO CEDIDO PARA O RGPS. ÓRGÃO DE ORIGEM COM REGIME PRÓRIO DE PREVIDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO REQUISITADO, COM COMPENSAÇÃO DE REGIMES. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NO CONVÊNIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO SOB A RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR QUE ESTÁ À DISPOSIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde esta Turma deu parcial provimento à apelação, considerando, em síntese, que inexistindo dúvidas sobre a atividade laboral do segurado, este não pode ser prejudicado pela falha do empregador e/ou pelas deficiências da fiscalização da entidade previdenciária. 2. Requer a embargante que seja sanada a omissão/contradição quanto à ausência de pronunciamento acerca da arguição de prescrição da pretensão da demandante em relação à FUNAPE e da fundamentação legal do reconhecimento de que nenhum débito fiscal deve ser imputado à demandante, decorrente das contribuições previdenciárias não recolhidas à FUNAPE no período em que esteve cedido à União, o que, a seu ver, contraria o art. 40, caput, e seu § 10, da Constituição Federal, que estabelecem o caráter contributivo e solidário do sistema de previdência dos servidores público e a vedação à contagem de qualquer tempo de contribuição fictício. Atribui, por fim, aos embargos a finalidade de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, com aplicação da lei de regência e em conformidade com o entendimento jurisprudencial recente desta Corte, manifestando-se expressamente sobre a inocorrência da prescrição quinquenal no corpo do voto e no item 8 da sua ementa; e, ainda, em síntese, reconhecendo que: a) a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no caso, ao regime próprio, é exclusiva dos entes públicos envolvidos no convênio, não podendo ser a servidora penalizada por um equívoco que não deu causa, devendo-se preservar integralmente as suas pretensões previdenciárias junto à FUNAPE que estejam relacionadas com essa questão, e b) se a União procedeu irregularmente ao recolhimento das contribuições ao INSS (fato incontroverso), compete ao gestor do sistema estadual de Previdência Social adotar as providências necessárias para a cobrança dos mencionados valores, pois não se trata de tempo fictício, não há que se falar em omissão/contradição quanto à ausência de pronunciamento acerca da: a) arguição de prescrição da pretensão da demandante em relação à FUNAPE e b) da fundamentação legal do reconhecimento de que nenhum débito fiscal deve ser imputado à demandante, decorrente das contribuições previdenciárias não recolhidas à FUNAPE no período em que esteve cedido à União, o que, a seu ver, contraria o art. 40, caput, e seu § 10, da Constituição Federal, que estabelecem o caráter contributivo e solidário do sistema de previdência dos servidores público e a vedação à contagem de qualquer tempo de contribuição fictício. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 94343930825380359278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)