Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Correia Nº: 0575512-83.3264.15.11.3834 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: P. W. P. D. C. ADVOGADO: Deliane Kelly Vasconcelos Rocha REPRESENTANTE(PAIS): ANGELICA PEREIRA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação do INSS em face de sentença que concedeu a segurança postulada, para determinar à autoridade coatora que impulsione, examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença, acerca do requerimento de concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência protocolo nº 996482880, realizado em 14/5/2019, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada. 2. O acordo firmado entre a União Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União nos autos do Recurso Extraordinário nº 0.921.941, Rel. Ministro João Lucas Almeida, embora produza efeitos sobre todo o território nacional, não tem efeito vinculante nem faz coisa julgada em relação às ações individuais ajuizadas diretamente pelos segurados, mas tão somente em relação às ações coletivas, não acarretando, assim, a priori, a extinção das ações ajuizadas diretamente pelo segurado. 3. Não há que se falar em ilegitimidade da autoridade coatora para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A responsabilidade, no caso concreto, pela apreciação do requerimento administrativo da impetrante recai sobre o Gerente Executivo da APS. 4. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter sido incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº 13.846/2019), não implica ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque a competência para promover a apreciação dos requerimentos referentes a benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, permanecendo atribuição do Gerente Executivo do INSS e de seus subordinados. Precedente desta Corte Regional: 0985508-43.8929.17.1.9140, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Pedro Henrique Pires, 1ª Turma, Julg: 11/11/2020. 5. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato, que, inclusive, é reconhecido pela própria autarquia previdenciária. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 6. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. A demora da Agência da Previdência Social para analisar o requerimento administrativo, interposto em 29/04/2019, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 24/09/2021. 8. A observância estrita da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode justificar a afronta, no caso concreto, aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, especialmente levando-se em conta o caráter alimentar do benefício requestado. Não se mostra razoável condicionar o direito individual do impetrante à ação dos demais demandantes em buscar o provimento jurisdicional. Precedente desta 3ªTurma: (PROCESSO: 46632490510981937794, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/09/2020). 9. O prazo fixado pelo Juiz sentenciante (30 dias a contar da data de intimação da sentença) encontra-se em conformidade com os parâmetros estabelecidos por esta 3ªTurma para processos desta natureza. 10. O fato de o INSS ter comprovado a conclusão do processo administrativo da impetrante, com a consequente concessão do benefício pleiteado, não implica perda do objeto do presente mandamus, uma vez que o encaminhamento dado ao processo ocorreu em cumprimento à decisão judicial que determinou o andamento do pedido administrativo. 11. Remessa necessária e apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 03621262318959538271, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)