Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Alienação do bem em momento anterior à inscrição em dívida ativa. Desconstituição da penhora. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Resistência da União à pretensão. Condenação da Fazenda Nacional nas despesas processuais. Entendimento da sessão ampliada. Honorários advocatícios fixados mediante juízo de equidade. Reforma tópica da sentença. Parcial provimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo a constrição judicial realizada sobre o imóvel situado na rua Elpídio Balbino, nº 08, casa nº 05, Indianópolis, Caruaru/PE, neste Estado, da empresa Habitânia Empreendimentos Ltda, realizada nos autos da execução fiscal 80440328-77.4872.25.7.8888, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, com a condenação da embargada em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 2. A apelante requer, em síntese, a reforma da sentença, para não ser condenada em honorários sucumbenciais, visto que não deu causa à instauração da demanda, haja vista que se o embargante tivesse registrado a alienação do imóvel no cartório oficial, o bem não teria sido alcançado pela constrição judicial. 3. A União postula, ainda, a inversão do ônus sucumbencial, em razão da observância do princípio da causalidade, desse modo, o particular deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, com base na Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso sob análise, a controvérsia reside unicamente na distribuição dos ônus sucumbenciais em sede de embargos de terceiro, cuja sentença, mesmo julgando procedentes os pedidos, condenou a parte embargante nas custas e em honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. 5. Ao exame dos autos, verifica-se que a parte embargante teve acolhido seu pedido, reconhecendo-se, na sentença, que a aquisição do referido imóvel em debate se deu na data de 10 de fevereiro de 2008, antes da inscrição da dívida ativa, em setembro de 2008. No caso, restou ainda explicitada a eficácia do direito real à aquisição do bem mediante contrato de promessa de compra e venda mesmo sem ter sido levado o registro no cartório de imóveis. 6. Ressalte-se, ainda, que a União (Fazenda Nacional) ofertou contestação, impugnando a documentação autoral, no que insistiu com a manutenção do gravame, ademais recorreu da sentença. 7. Como cediço, a imposição do ônus da verba honorária deve observar o princípio da sucumbência, de forma concomitante com o princípio da causalidade, quando aquele que deu causa à instauração do processo deve suportar com os encargos legais dele decorrentes. 8. Em embargos de terceiro, especialmente, se a Fazenda Nacional anui ao pedido em razão do convencimento da alegação, após se deparar com a documentação até então inédita, não deve ser condenada no reembolso de despesas processuais nem em honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade. 9. O princípio da causalidade está bem sintetizado no teor da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 10. Mesmo que, ao revés, a Fazenda Nacional ofereça resistência, entendo que ainda assim seria aplicável o princípio da causalidade, vez que o gravame somente ocorreu por desídia do particular em registrar a tempo e modo a aquisição da propriedade do imóvel perante o cartório imobiliário e ser razoável o escrutínio das provas em juízo. 11. Contudo, nessa última hipótese, de procedência dos embargos de terceiro, em que a Fazenda Nacional oferta inicialmente contestação e insiste em defender a penhora, sem ofertar posterior recurso ou em que há desprovimento da sua apelação, a Quarta Turma, em sessão ampliada realizada em 18 de outubro de 2021, no bojo do processo nº 8808285-55.9098.16.5.1038, desta relatoria, fixou o entendimento, por maioria e pelo voto médio apenas quanto às despesas do processo, para se aplicar unicamente o princípio da sucumbência, condenando-se o ente fazendário em honorários advocatícios e mediante valor arbitrado com base em juízo de equidade, nos termos do § 8º, do art. 85, do Código de Processo Civil. 12. Parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional para reformar topicamente a sentença, no sentido de condenar a União, parte embargada, a reembolsar as custas processuais e a pagar honorários advocatícios fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no referido § 8º, do art. 85, idem. paed
(PROCESSO: 74409575172682206865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)