PROCESSO Nº: 3753142-58.0049.20.12.4081 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI NOGUEIRA ADVOGADO: IAN COSTELA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ SOUZA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. STJ. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Busca a parte autora a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria especial), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação. 2. Não se há falar de decadência do direito de ação, uma vez que não se trata de alteração do ato de concessão do benefício, mas de obtenção de nova aposentadoria, requerida judicialmente em 29.03.5366, com o aproveitamento de contribuições recolhidas após à inatividade. 3. O egrégio STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 9.432.815/SC, em sede de recursos repetitivos, Rel. Ministro Daniel Fernandes, Primeira Seção, julgado em 01/02/2013, DJE 11/03/2013, pacificou o entendimento no sentido de reconhecer o direito do segurado à chamada desaposentação, consubstanciada, justamente na renúncia do benefício previdenciário que já percebe para obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, sem que para isso se exija o ressarcimento dos valores percebidos. 4. Sobre as parcelas devidas aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º- F, dada pela Medida Provisória nº 5.400-94, 2001). 5. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida, apenas quanto à correção monetária.e juros de mora.
(PROCESSO: 80183447464332664569, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015)