PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DIREITO. AUSÊNCIA.
1. Tendo em vista que a lei não previu prazo especial de prescrição para requerimento do salário-maternidade, bem assim que se trata de benefício pago por um período de 120 dias, aplica-se o lapso quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto 63.694/32 (cinco anos).
2. Interrompido o referido lapso, o interregno volta a fluir pela metade (art. 9º do Decreto nº 53.399/32 c/c art. 202, VI, do CC/2002).
3. In casu, interrompido o lapso em comento com o indeferimento do pleito administrativo, referente ao salário-maternidade da suplicante, em 31/05/2008, reiniciou-se a contagem de tal prazo por 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, de modo que, uma vez ajuizada a presente demanda em 25/03/2010, não há que se falar em incidência da prescrição.
4. O art. 201, II, da Constituição Federal, e o art. 71, da Lei nº 8.213/91, asseguram a proteção à maternidade.
5. Hipótese em que se constata a precariedade dos documentos trazidos aos autos para comprovar a atividade rurícola por parte da demandante nos doze meses que antecedem ao parto (produzidos, em larga maioria, após o nascimento da criança), não se prestando a tanto, isoladamente, a prova testemunhal produzida, não havendo ensejo para a concessão do benefício pleiteado.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 43758404574249295426, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016, PUBLICAÇÃO: 11/05/2016)