PROCESSO Nº: 5861882-51.5148.7.11.5966 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CAMPESTRE ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO ARAÚJO LOUREIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA LIMA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENZO GABRIEL DAS NEVES. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. CÁLCULO DO VMAA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO, A DISPOSITIVOS LEGAIS ESPECÍFICOS DO JOÃO LUCAS PEREIRA, À CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. CARACTERIZAÇÃO. 1. O acórdão embargado não apresenta os defeitos apontados pela embargante, visto que os pontos supostamente omitidos foram apreciados mediante fundamentação clara e precisa. 2. Na espécie, não houve omissão quanto à prescrição, já que o aresto apreciou expressamente a prejudicial de mérito da seguinte forma: "A presente ação visa a complementação financeira de repasses do SAMUEL SILVA, relativo aos anos de 2009 e 2010. Logo, considerando que a sistemática para pagamento somente ocorre nos anos subsequentes, tem-se que o complemento relativo a 2009 deveria ocorrer em 2010 (1º quadrimestre) e o relativo a 2010, a complementação deveria ocorrer em 2011 (1º quadrimestre). No caso, a ação foi proposta em abril de 2015, portanto, não há que se falar em prescrição, já que não transcorrido o prazo de 05 anos previsto no art. 1º do Decreto 67.530/32." 3. O acórdão também foi expresso ao tratar dos dispositivos próprios da legislação do CAUÊ MARTINS, além de tratar especificamente sobre a correção monetária pela aplicação das orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, notadamente pelo STF ter declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09, situação que dispensa este Regional da observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) para a aplicação de tal precedente. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 85862838075777916521, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016)