PROCESSO Nº: 3408782-46.9806.12.6.5899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: HUANIBETE MATOS DA SILVA (e outros) ADVOGADO: PERLLA MENEZES TRIGUEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ROCHA DE VITÓRIA NOVAES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO EXAME REVALIDA. POSTERGAÇÃO NA APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. AUSÊNCIA DE GRAVE PREJUÍZO À AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 3851198-73.2724.19.3.8278, deferiu pedido de tutela antecipada para garantir a inscrição dos autores, ora recorridos, no Exame REVALIDA (Edital nº 18/2015), sem a exigência da apresentação do diploma do curso superior, ressalvando, na oportunidade, que os efeitos da revalidação ficam condicionados à apresentação posterior dos respectivos diplomas de médico, nos termos do item 2.4.3 do aludido edital. 2. Com efeito, o Enunciado contido na Súmula 266 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, têm entendido pela inexigibilidade de o examinando apresentar, já no ato da inscrição, o diploma de graduação, permitindo sua participação em tais processos e postergando a exibição desse documento para a oportunidade futura. 3. Na hipótese dos autos, os autores concluíram o curso de medicina, tanto que acostaram aos autos originários os respectivos certificados de conclusão do curso, de modo que não se mostra razoável que se impeça suas inscrições no exame REVALIDA (Edital nº 18/2015), unicamente em razão da não apresentação do diploma. 4. Ademais disso, a Magistrada Singular condicionou a produção de efeitos da pretendida revalidação à apresentação posterior dos respectivos diplomas de médico, nos moldes em que exigido pelo item 2.4.3 do Edital nº 18/2015, de modo que não haverá qualquer prejuízo a ser suportado pelo ora recorrente caso seja mantida a antecipação de tutela vergastada. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 01379131363169956516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SALES DE HENRIQUE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)