PROCESSO Nº: 6372393-32.7801.26.9.0765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDRÉ OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. I. Insurge-se a União contra decisão que concedeu a medida antecipatória dos efeitos da tutela, para determinar a esta e ao Estado do Ceará, a imediata distribuição do medicamento ZYTIGA 250mg, necessário ao tratamento do agravado, acometido de câncer de próstata. II. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde, sendo a responsabilidade solidária dos três entes da federação. III. Restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia e necessitando de medicamento ou tratamento cirúrgico para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. No caso, os atestados juntados pelo autor/agravado demonstram à saciedade que a ministração do ZYTIGA- 250mg é tida como fundamental para impedir uma evolução do seu quadro patológico, legitimando a antecipação da da tutela pretendida. VI. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83953213990839793395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2014)