PROCESSO Nº: 8765540-48.8656.13.9.1493 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO RAMOS FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Luiz Otávio Barbosa APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Moura Calheiros Nobre (MC) . . EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OTÁVIO RODRIGUES FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS EM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. LEIS Nº 3.820/60, 5.991/73 E 05.435/2014. RESP 2.939.8471/SP-STJ. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO NÃO OBRIGATÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença, que em embargos à execução, anulou a CDA nº 747243, objeto da execução n° 9059584-25.6469.6.87.4453T e condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3°, do CPC, id. 5917591.5970330. 2. Sustenta apelante, em síntese: 1) legalidade das farmácias públicas estaduais possuírem responsabilidade técnica e presença de profissional farmacêutico durante todo o horário de funcionamento, porquanto detém natureza e atividades de farmácia pública/da família, pois não se enquadra no conceito de dispensário de medicamentos; 2) independentemente de ser privativa ou não as unidades hospitalares ou similares, que atua como farmácia pública ou da família, promovendo a distribuição de medicamentos aqueles usuários contemplados pelos programas de assistência à saúde, está inserido no conceito amplo de farmácia, nos termos Lei n° 13.021/2014, subordinada à exigência legal da presença e responsabilidade técnica do profissional farmacêutico. Por fim, requereu o provimento do recurso, para que seja reconhecida a obrigatoriedade da presença de profissional farmacêutico em relação ao estabelecimento autuado em face descumprimento ao art. 24 da Lei nº 3.820/60, id. 2045566.4386836. 3. A controvérsia devolvida a este órgão fracionário consiste em analisar a legalidade das multas aplicadas pelo Conselho de Farmácia, com base no art. 24 da Lei nº 3.820/60. 4. De acordo com julgamento do STJ, RESP 8.249.446/SP, sob os influxos dos recursos repetitivos, decidiu que a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos existente em clínicas e hospitais com até 50 leitos não é obrigatória. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta Turma: (PROCESSO: 60944778469658599820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021); (PROCESSO: 05749858767211617211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021). 5. No caso, o ponto controvertido é saber se a Unidade Sertão Central, localizada em Salgueiro/PE, constitui em almoxarifado que distribuiu medicamentos para hospitais e postos de saúde, equiparada, portanto, a dispensário de medicamentos, não havendo a obrigatoriedade de profissional farmacêutico cadastrado e registro no Conselho, ou se distribuidor de medicamentos, sendo obrigatória a presença de farmacêutico cadastrado e registro no Conselho Profissional. 6. O art. 4º, da Lei 5.991/73, traz em seu bojo a definição de farmácia e drogaria, bem como dispensário de medicamentos, senão vejamos: Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: (...) X - Farmácia - estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica; XI - Drogaria - estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais; (...) XIV - Dispensário de medicamentos - setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente; 7. Compulsado os autos verifica-se que o estabelecimento autuado conforme consta na CDA (id. 7911292.8926396), trata-se de Unidade Básica de Saúde, localizada no município de Salgueiro-PE. Nesse sentido, não resta demonstrada a dispensação de medicamentos a usuários externos. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77821718107565805781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)