PROCESSO Nº: 3266347-08.7522.1.10.8286 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Cristhiane Wonghan Da Silva De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE. INFRAERO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Recife - PE em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a imunidade recíproca concedida à INFRAERO. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão possui as seguintes omissões: a) todos os fundamentos de fato utilizados para demonstrar a superação do precedente firmado no ARE 599017; b) o fato que a principal questão que afasta a imunidade em favor da INFRAERO não está nas privatizações (= perda da exclusividade), mas sim no fato dessa estatal efetivamente distribuir lucros para acionistas e colaboradores, o que, conforme jurisprudência pacífica e antiga da Suprema Corte, afasta a possibilidade de reconhecimento da imunidade recíproca em favor de empresas públicas ou mesmo de autarquias; c) em agosto de 2011, posteriormente ao ARE 897472, a Lei n. 12.462 alterou o art. 2º, da Lei n. 5.862/72 para consignar em seu caput que "a Infraero terá por finalidade implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República"; d) no ano seguinte (2012) à mencionada alteração, o balanço patrimonial da INFRAERO apresentou saldo positivo que não foi integralmente revertido em favor do "serviço público". Parte substancial dele (no mínimo de 25%) foi distribuído aos acionistas (dividendos) e, também, aos seus empregados, sob a forma de participação em lucros. Defende que a distribuição de lucro afasta a possibilidade de reconhecimento de aplicação da imunidade recíproca. 3. O STF já decidiu no sentido que é compatível com a Constituição a extensão de imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público (STF, ARE 875663/BA, DJE 27/08/2011). 4. A Segunda Turma manteve o entendimento firmado no ARE 058162 mesmo após as privatizações dos aeroportos brasileiros, sendo cabível a imunidade tributária recíproca concedida à INFRAERO. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 86446213369984589257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)