PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA FORMADA CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULAS NºS 515 E 559, DO STJ.
1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. O art. 333 do CPC diz incumbir ao autor o ônus da prova quando se tratar de fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
3. Há nos atos da Administração Pública presunção juris tantum de legitimidade. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova em contrário (art. 3º da LEF). In casu, a parte limitou-se a alegar, de forma genérica, que a CDA no executivo não contempla os requisitos legais que conferem liquidez e certeza ao título, sem demonstrar de forma concreta quais são as ilegalidades. Não se desvencilhou do ônus de demonstrar a irregularidade da CDA.
4. "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980" (Súmula nº 559/STJ). "A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz" (Súmula nº 515/STJ).
5. Débitos em questão referentes à multa administrativa, não havendo que se falar de em discriminação período por período, motivo pelo que não cabe a nulidade em face das CDA's que englobam em um único valor a cobrança de mais de um exercício.
6. "A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exeqüente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. (...) Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa." (AgRg no Ag 313674/RJ, Rel. Min. Lucas Gabriel Oliveira).
7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 70724039372839005629, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016, PUBLICAÇÃO: 21/05/2016)