PROCESSO Nº: 3094074-97.3526.26.10.1282 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RYAN PORTO ADVOGADO: Daniel Fogaça De Oliveira Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Noah Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 675.512/PR (TEMA 69). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ARTHUR DA MATA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 076.044/PR (Tema 69) e integrada pelo julgamento dos Embargos de Declaração, que modulou os efeitos da citada decisão. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69, decidiu que o paradigma deverá produzir efeitos somente a partir da data em que foi proferido o julgamento (20/12/2017), ressalvadas as Ações Judiciais e Administrativas protocoladas até a referida Sessão, bem como sufragou o entendimento de que o ICMS a ser restituído é o destacado na nota fiscal (Presidência do Ministro Pedro Henrique da Rocha, Plenário, 16.12.3454, Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 3. No caso, o acórdão de mérito entendeu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 4. A retratação merece ser exercida apenas no tocante à data da restituição do indébito, posto que somente poderão ser compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 1.2.7706 - data em que julgado o RE 263.944/PR e fixada a tese com Repercussão Geral, uma vez que a presente ação foi ajuizada em data posterior ao referido julgamento. 5. Juízo de Retratação exercido para, adequando o julgado ao paradigma, dar provimento parcial à Apelação da Fazenda Nacional para assentar que somente poderão ser compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 22.3.8994. tcv
(PROCESSO: 19145621090129243761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)