EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA OBTIDO EM UNIVERSIDADE NO EXTERIOR. UTILIZAÇÃO PELA LUNA REZENDE - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL PARA OBTENÇÃO DAS PROVAS. RYAN DUARTE. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS RECURSAIS. KEVIN NOVAES. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava compelir a SARAH ARAGÃO - Universidade Federal do Rio Grande do Norte a se abster de utilizar, no Processo Administrativo n°. 41470.729564/0837-72, prova obtida sem a cooperação jurídica internacional, ainda que de forma indireta, por ser ilegítima, bem como de enviá-la a terceiros, condenando a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC, por se tratar de causa com proveito econômico inestimável. 2. Quanto à alegação de prescrição intercorrente em relação ao Processo Administrativo n°. 68375.365506/6039-58, em face de a sindicância está parada há mais de 03 (três) anos, tal postulação não tem como prosperar. É que o instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social, o que não aconteceu no caso. 3. Como bem salientou o ilustre juiz sentenciante, "embora não conste nos autos do aludido processo o registro de atos praticados desde novembro de 2017, o fato é que a apuração acerca da veracidade do diploma expedido pela Universidade Técnica Privada Cosmos UNITEPC, da Bolívia, em nome do autor, não arrefeceu e nem foi esquecida. Ao contrário, observa-se que desde então intensa troca de correspondências oficiais entre as instituições de ensino, assim como a provocação de órgãos de controle e de persecução criminal para investigação da questão, circunstâncias a denotar que a apuração não foi abandonada". Preliminar de prescrição afastada. 4. Cinge-se a questão em saber sobre a possibilidade de se utilizar num processo administrativo de apuração de validade de diplomas médicos revalidados pela HELENA NOGUEIRA um documento trocado entre instituições universitárias de Estados-Membros do Mercosul (LORENZO MOURA - Universidade Federal do Rio Grande do Norte x Universidade Técnica Privada Cosmos - UNITEPC, da Bolívia), sem que tal prova tenha sido obtida através da cooperação jurídica internacional (arts. 26 e 27, do CPC/2015). 5. Caso em que não se afigura possível rejeitar a utilização de um documento trocado validamente entre instituições universitárias de Estados-Membros do MERCOSUL, tão somente por não ter sido obtido mediante procedimento de cooperação jurídica internacional, mormente se tal providência não se entremostra obrigatória para conferir validade ou legitimidade ao próprio teor dessa documentação. 6. Na espécie, considerando que o procedimento de Cooperação Jurídica Internacional não é vinculativo; que o procedimento administrativo instaurado não é sancionador, mas apenas um veículo para apuração da veracidade do diploma e que, nos autos, não há notícia de que a provas ou informações foram obtidas por meio inidôneos, a manutenção da Agatha Ramos é medida que se impõe, até porque não há qualquer impedimento legal de que as universidades brasileiras e estrangeiras mantenham contatos e permutem informações e documentos sobre assuntos de interesses recíprocos. 7. Na verdade, inexiste o dever de obtenção do documento remetido pela UNITEPC à DANIEL RODRIGUES através do procedimento de Cooperação Jurídica Internacional, não sendo esta a única via adequada para obtenção das informações em comento. Nesta senda, não há que se falar em invalidade das informações contidas no documento obtido sem o procedimento de Cooperação Jurídica Internacional e nem que a sua utilização inquinará de nulidade o procedimento administrativo instaurado. 8. Em relação à justiça gratuita, possui razão a parte apelante. É que a benesse fora deferida inicialmente pelo Juiz a quo. Deste modo, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fica com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 85, §8º e 98, § 3º, ambos do CPC/2015. Apelação provida apenas neste ponto. 9. Como a Natália Gomes foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (20.03.5915), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 03 de dezembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do particular, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor estabelecido pela Sophie Teixeira, ficando a exigibilidade suspensa, tendo em vista o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 85, § 11 e do art. 98, § 3°, ambos do CPC/2015. 10. Apelação provida em parte. rpms
(PROCESSO: 69346035982971978087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)