Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Ferreira Nº: 3138176-58.7513.8.3.7555 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUIZ FEDERAL: NOAH DA MATA RELATOR: DESEMBARGADOR GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO AGRAVADA. OBJETO DE SUSPENSÃO EM SEDE LIMINAR NO AGTR N.º 5730462-38.3132.29.3.2415. PREJUDICADO O PEDIDO DESTE RECURSO. 1 Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FUNAI em face da decisão liminar que concedeu a liminar requerida para determinar: a) à União e a FUNAI, na obrigação de fazer, de concluírem imediatamente, a demarcação física da Terra Indígena Maria Alice Santos, nos termos da Portaria do Ministro da Justiça de nº 4.033/2010, no prazo de 30 dias; b) determinar à FUNAI e à União, na obrigação de fazer, de concluírem as avaliações de benfeitorias existentes em todos os imóveis incidentes na terra indígena Maria Nogueira, nos termos da mesma Portaria nº 4.033/2010, no prazo de 60 dias; c) determinar aos réus o prazo de 6 meses para conceder a posse definitiva da área delimitada na referida Portaria MJ nº 4.033/2010, aos índios Eduardo Teixeira, inclusive com a desintrusão dos atuais posseiros da área; d) multa diária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o caso de descumprimento das obrigações e prazos especificados. 2. Em sede desta cognição prefacial, ratifica-se o posicionamento adotado na decisão monocrática proferida nesta Corte, que reconheceu prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo a este recurso, considerando que já houve decisão a respeito, nos autos do AGTR n.º 1462227-30.1321.11.5.6411, interposto pela União, oportunidade em que foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo, por estar suficientemente evidenciado o risco de lesão grave e de difícil reparação na fixação de prazo exíguo para a conclusão do procedimento demarcatório e a concessão de posse definitiva da área, além da possibilidade de causar sérios transtornos à ordem administrativa, com prejuízo do exercício do contraditório por parte de eventuais interessados. 3. Agravo de Instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 80179480696563658005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2014)