Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, com renda mensal inicial no valor de um salário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do requerimento administrativo. 1.O Código de Processo Civil facultou à parte a possibilidade de pedir a concessão do efeito suspensivo ao recurso apelatório. A concessão do efeito pretendido depende da averiguação da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, não se evidencia o direito pleiteado, nem risco grave de difícil reparação. Indefiro o pedido de efeito suspensivo. 2.Não merece acolhida a preliminar de nulidade de sentença por ausência de fundamentação porque, ainda que de forma sucinta, a sentença apresentou as razões pelas quais entendeu devido acolher a pretensão inicial. 3.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11, e o § 2º que para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. 4.O art. 106 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, relaciona os documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural, enquanto o art. 142 da aludida lei traz a tabela com o período de carência exigido, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. 5.No presente caso, a autora nasceu em 05 de setembro de 1961, como se depreende no documento de identidade acostado aos autos, tendo satisfeito o requisito da idade mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 16 de novembro de 2016, portanto, antes da data do requerimento administrativo realizado em 21 de setembro de 2017 (f. 04 e 06, do Id 0339009.41421966). 6.Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, a parte autora precisa comprovar o exercício da atividade rural no período de 2002 a 2017, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício realizado em 16 de junho de 2019, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses). 7.Consoante documentos colacionados aos autos (Id. 7036091.89393365, número de folhas em destaque), observa-se: i)Declaração de atividade rural expedida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais de Frecheirinha, a aponta que a atividade foi exercida no período de 2000 a 2017 (f. 12); ii)Ficha/cadastro de inscrição e cartão de contribuição mensal no Sindicato de Trabalhadores Rurais de Sindicato de Trabalhadores rurais de Frecheirinha/CE, informa que a filiação data de outubro de 2017 (f. 14-16); iii)Relação de pequenos produtores participantes do Programa Hora de Plantar - Governo do Estado do Ceará, compreendendo o período de 2000 a 2003, constando o nome da requerente (f. 17-18); iv)Cadastro no Sistema de Informação de Atenção Básica - Secretaria Municipal de Saúde (f. 20-21). 8.No Id. 7914994.13895630 (f. 27-29), pertine destacar a entrevista produzida durante o processo administrativo de requerimento do benefício, reconhecendo a atividade rural no período de 2000 a 2003. 9.A prova testemunhal, colhida com as devidas cautelas do juízo (Id. 3232655.50577685), somada ao início de prova material, comprovam a atividade rural, no período de carência. 10.Deve ser confirmada a sentença na parte que reconheceu devida a aposentadoria por idade da requerente, na qualidade de segurado especial, pagando-se as diferenças devidas desde o requerimento administrativo (05 de dezembro de 2017). 11.Sobre os valores atrasados, os juros de mora devem observar a integral aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 12.Quanto à correção monetária, o egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 409.441/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. Portanto, a correção monetária deve seguir o Manual de Cálculo da Justiça Federal. 13.O cálculo dos honorários deve observar o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 14.Demonstrado que a parte autora preenche os requisitos para a aposentação, considerando a natureza alimentar da verba reclamada, deve ser ratificada a tutela de urgência. 15.Não provimento à apelação do Instituto Previdenciário. Provimento, em parte, à remessa oficial para determinar que a correção monetária dos valores atrasados observe o Manual de Cálculo da Justiça Federal e que os honorários advocatícios, a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 16.Honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. jmda
(PROCESSO: 85066083002152843181, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)