PROCESSO Nº: 8841329-05.1280.25.5.8932 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO DAVI LUIZ CARDOSO APELADO: MAURICIA DE MARCOS VINICIUS DA ROCHA ADVOGADO: Leandro Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. EX-CÔNJUGE COM DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS ESTABELECIDA JUDICIALMENTE. DIREITO AO BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO. 1. A sentença concedeu a segurança postulada, determinando que a FUNDAJ se abstivesse de desimplantar ou retirar de folha de pagamento da autora, a partir de janeiro de 2020, o valor correspondente à totalidade dos proventos de sua pensão previdenciária. 2. No caso, a apelada se divorciou de servidor da FUNDAJ em agosto de 2017, tendo sido homologado judicialmente acordo para que ela percebesse pensão alimentícia durante 24 meses, a contar de setembro de 2017, desonerando-se o alimentante da obrigação após esse prazo. Falecido o servidor em outubro de 2018, a recorrida obteve administrativamente o direito à pensão por morte estatutária, mas pelo prazo determinado de dez meses, uma vez que, na data do óbito do instituidor, a sua ex-mulher já havia percebido 14 parcelas da pensão alimentícia pactuada em juízo. O entendimento da Administração foi de que a pensão por morte é devida à ex-esposa ou ex-companheira que, na data do óbito, seja beneficiária de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, mas considerando que, para as pensões alimentícias temporárias, a pensão por morte somente surtirá efeito enquanto perdurar a decisão judicial em questão. 3. Ocorre que, à época do óbito do instituidor, não havia essa previsão na Lei 8.112/1990, que, no seu art. 217, II, apenas estabelece, entre os beneficiários da pensão por morte de servidor, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente. A norma de regência, portanto, não fazia distinção entre pensão alimentícia temporária ou permanente, para a concessão da pensão por morte ao ex-cônjuge do servidor, exigindo apenas que os alimentos tivessem sido estabelecidos judicialmente, não vinculando a percepção do benefício estatutário aos termos ou às circunstâncias da decisão judicial que estabeleceu os alimentos. 4. Tanto é assim, que a previsão legal dessa vinculação só foi introduzida pela Lei 13.846/2019, ao acrescentar o § 5º ao art. 222 da referida Lei 8.112/90, com a seguinte redação: Na hipótese de o servidor falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. 5. Nesse contexto, no caso dos autos, como, à época do óbito do instituidor, a sua ex-mulher, ora apelada, percebia pensão alimentícia estabelecida judicialmente, faz ela jus à pensão por morte estatutária, nos termos do art. 217, II, da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei 13.135/2015, até a ocorrência de uma das hipóteses para a perda da sua qualidade de beneficiária, elencadas no art. 222 do mesmo diploma legal, no qual, até então, não constava o citado parágrafo 5º, somente introduzido pela Lei 13.846/2019. 6. Apelação e remessa necessária improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 31789535013465806860, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)