PROCESSO Nº: 5096498-12.3847.28.2.6971 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: CÁSSIA DE ISADORA FARIAS (e outro) APELADO: PEDRO MIGUEL CARVALHO ADVOGADO: ELDY MAGALHÃES TENÓRIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO MIGUEL CALDEIRA - 1º TURMA ADMINSITRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela OAB/PE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PERNAMBUCO nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. 2. Em suas razões, o embargante alega a existência de contradição e omissão no aludido acórdão no que diz respeito a dispositivos legais e no entendimento do termo "poder de polícia". 3. Aplica-se o recurso de Embargos Declaratórios, previstos nos arts. 535 a 538 do Código de Processo Civil, aos casos em que há obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 4. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta. 5. O acórdão combatido esclareceu que o poder de polícia exercido por Agente de Trânsito não se confunde com atividade policial de qualquer natureza, e, portanto, compatível com o exercício da advocacia. 5. Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 6. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 67991949982617187265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ROCHA DE ANTÔNIO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015)