EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº452/STJ. APELAÇÃO PROVIDA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA DO FEITO.
I. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, diante do valor ínfimo cobrado na execução fiscal.
II. Compulsando os autos, verifica-se que a Certidão de dívida Ativa apresentada (fl. 03) indica que o valor do débito é R$ 1.224,66 (mil duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos).
III. É consolidado o entendimento na jurisprudência pátria no sentido de que é vedado ao magistrado extinguir, sem resolução do mérito, o processo de execução fiscal por entender irrisório o valor do crédito executado, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/02.
IV. Inteligência da Súmula nº. 452 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício".
V. No caso, deve ser determinado o arquivamento sem baixa do feito.
VI. Apelação provida para anular a sentença e determinar o arquivamento sem baixa do feito.
(PROCESSO: 63573653145379470068, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016, PUBLICAÇÃO: 09/07/2016)