PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido da Exequente/Agravante de realização do leilão do bem penhorado e determinou a suspensão da execução, em razão da decretação da falência da empresa/Agravada.
2. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, nos termos do caput do artigo 29, da Lei nº. 6.830/80.
3. Na hipótese, não há que se falar em suspensão do processo de execução em virtude do procedimento falimentar da executada/Agravada.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 63837618802391835288, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014, PUBLICAÇÃO: 21/02/2014)