TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. INEXISTÊNCIA.
1. Os proventos de aposentadoria e reforma de titularidade de pessoa portadora de uma das doenças relacionadas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 são isentos do Imposto de Renda.
2. Hipótese em que restou demonstrado não ser a parte autora portadora de cardiopatia grave, não fazendo jus, portanto, à isenção de imposto almejada.
3. Matheus da Costa.
(PROCESSO: 85295521753453823097, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LOPES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2014, PUBLICAÇÃO: 14/01/2014)