Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Almeida Nº 7047783-33.3919.18.10.6264 APELANTE: PARAISO DO PAPEL SERVICOS E IAN CUNHA - EPP ADVOGADO: MONALISA AMANDA LIMA: FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO REL.: DES. FEDERAL JUAN MOURA - 4ª Turma EMENTA CIVIL. CEF. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRESPONDENTE "CAIXA AQUI". REMUNERAÇÃO PAGA A MAIOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, para condenar a empresa ré à restituição da quantia de R$ 71.883,01 (quarenta e cinco mil, novecentos e dois reais e um centavo). 2. O valor perseguido pela CEF refere-se à remuneração de comissão paga a maior à empresa ré, na condição de correspondente na prestação de serviço bancário de consignação, por conta da formalização de novo empréstimo com liquidação simultânea de contrato vigente. Alega a Caixa que, "por problemas operacionais ou de programação, o sistema informatizado equivocadamente efetuou os pagamentos, utilizando como base de cálculo o valor integral do novo contrato, isto é, considerando, além do valor da nova operação, também o valor da dívida anterior liquidada". Por sua vez, alega a parte ré/reconvinte que, nos termos da cláusula terceira do contrato firmado entre as partes, os serviços darão direito ao Correspondente à remuneração, por transação efetuada ou por proposta efetivada, cuja alteração será precedida de comunicado da Caixa, passando, a partir de então, a integrar automaticamente o contrato. 3. A pretensão da CEF está em conformidade com a cláusula terceira do contrato de prestação de serviço em questão, já que a empresa pública não se nega a efetuar o pagamento da remuneração por transação efetuada, referindo-se a controvérsia à base de cálculo para tal adimplemento, o que, segundo o Manual Normativo OR506777, deverá ser calculada com base na diferença entre o valor da operação e a dívida a ser liquidada. 4. Consistindo o serviço prestado pela empresa ré na captação de novos clientes, a realização de novo contrato com o objeto idêntico ao mútuo anterior e celebrado junto ao mesmo consumidor não deve ensejar nova remuneração sobre o valor liquidado, pelo que se revela válida a norma que estabelece que "a remuneração do Correspondente ocorre sobre a diferença entre o valor da nova operação e a dívida a ser liquidada. 5. A vigência do Manual Normativo OR290103 (24/08/2009), suscitado na sentença como fundamento para o reconhecimento do direito da CEF à restituição perseguida, é anterior ao contrato firmado entre as partes (14/01/2010), pelo que não se sustenta o argumento da empresa apelante de que a pretensão deduzida pela Caixa não se mostra legítima por decorrer de alteração unilateral do contrato, com base em norma interna da Caixa, sem seu prévio conhecimento. 6. Diante do reconhecimento do direito da CEF à restituição do valor perseguido, impõe-se a improcedência da reconvenção apresentada pela empresa apelante, no sentido de obter o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos que lhe estão sendo imputados. 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 98082978855412032549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015)