PROCESSO Nº: 9414638-58.3322.7.9.5862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRACIANA MAYSA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS GRACAS LOPES NOGUEIRA AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE PORTO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA DETECTADA. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA. I. Agravo de instrumento interposto por MARINA CARDOSO contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para que fosse fornecido, de imediato, o medicamento Sustent. II. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde, sendo a responsabilidade solidária dos três entes da federação. III. O Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. Desse modo, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de medicamento ou tratamento cirúrigico para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. IV. A agravante é portadora de Neoplasia Maligna do Pâncreas (CID-0 C25), tumor neuro endócrino do pâncreas, necessitando continuar o tratamento quimioterápico com o uso do medicamento Sustent 50mg/dia, já comercializado no Brasil, aprovado pela APAC, mas não fornecido pelo SUS, conforme laudo médico dado pelo Dr. Erick da Conceição: 2986 (Id 9165670.304379). V. O uso da medicação reduzirá em 59% (cinquenta e nove por cento) os riscos de morte da autora e aumento da sobrevida sem progressão da moléstia de 5,5 para 11,4 meses, melhorando a sobrevida e a qualidade de vida da autora/agravante (Quesito nº 11, Id 4081440.083737). VI. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 529762 / RS, Min. Luiz Fernando Farias, Primeira Turma, DJ em 30/01/2007). VII. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 18568464853036141145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015)