PROCESSO Nº: 3411215-19.5024.5.4.0245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. L. S. ADVOGADO: Gustavo Henrique Pereira REPRESENTANTE(PAIS): HENRIQUE MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Araújo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que deu provimento à apelação, para reconhecer a mora do INSS na apreciação do requerimento administrativo da parte ora embargada. 2. Em suas razões, o INSS argumenta que o referido acórdão incorreu em omissões quanto à observância (i) do princípio da reserva do possível, de modo que resta desarrazoada a imputação de responsabilidade à autarquia diante da alta carga de processos para analisar e da falta de material humano para tanto; (ii) da fila cronológica de análise, vez que, eventual quebra, pode gerar infringência aos princípios do devido processo legal, impessoalidade e igualdade; (iii) do princípio da separação dos poderes, na medida em que o provimento possibilita interferência indevida do judiciário no executivo. Ademais, alegou a necessidade de inclusão, como autoridade coatora, do Coordenador de Perícia Médica Federal do Estado. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que, diante da mora da autarquia previdenciária em analisar pedido administrativo - realizado em 09/11/2021 (LOAS) -, houve infringência aos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 (duração razoável do processo), 48 e 49, da Lei nº 9.784/99 (que estabelecem o prazo de até trinta dias para decidir processo administrativo, admitida uma prorrogação por igual período), e 41-A, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91. Nesse diapasão, restou estabelecido que não há razão para o INSS se imiscuir da responsabilidade sob o fundamento de impossibilidade de quebra de fila de apreciação de pedidos administrativos ou infringência ao princípio da separação de poderes, na medida em que se configurou mora desarrazoada. 4. Ademais, esta Terceira Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 251.037/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 94018110263928701464, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/07/2019). 5. Outrossim, "O acordo firmado entre a União Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União nos autos do Recurso Extraordinário nº 9.740.883, Rel. Ministro João Lucas da Luz, embora produza efeitos sobre todo o território nacional, não tem efeito vinculante nem faz coisa julgada em relação às ações individuais ajuizadas diretamente pelos segurados, mas apenas em relação às ações coletivas, não acarretando, assim, a extinção das ações ajuizadas diretamente pelo segurado. Ainda que não fosse assim, o referido acordo, homologado em 2/8/2021, só começa a produzir efeitos, pelo menos em relação aos prazos ali fixados, 6 (seis) meses após sua homologação, ou seja, após 10/2/2021, conforme Cláusula 6.1 do aludido ajuste." (PROCESSO: 92330033814954233875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021). 6. Por fim, no tocante à alegação de necessidade de inclusão do Coordenador de Perícia Médica Federal do Estado, ESTA Terceira Turma em entendendo pela desnecessidade, bastando, assim, o Gerente Executivo do INSS: PROCESSO: 15070568829487866962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2022; PROCESSO: 87217598767042799033, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021. 7. Por meio das alegações de omissão, a parte ora embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 645034/01, Rel.: Desembargador Federal DANILO MORAES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 07/05/2016, DJe: 25/12/2016). 8. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Vitor Dias, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 21/06/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12565017261658386997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2022)