PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ART. 475, PARÁGRAFO 2°, DO CPC. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO DE MEMÓRIAS PARA COMPUTADOR. INCOMPATIBILIDADE DAS MEMÓRIAS FORNECIDAS COM OS COMPUTADORES DO TRIBUNAL CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA CONTRATADA. CONFORMIDADE COM O EDITAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. POSTERIOR FORNECIMENTO DE MEMÓRIAS COMPATÍVEIS. PREÇO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ACORDO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1. Apelações interpostas em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 3ª Vara da Seção Juciciária de Alagoas, que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a indenizar à parte autora os danos materiais na importância de R$ 2.256,25, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, a partir de 16 de setembro de 2009, nos termos da Lei n.11.960/2009, que modificou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, dispondo sobre a incidência em uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
2. No caso em análise, por a condenação não ultrapassar o valor de sessenta salários mínimos, deve ser aplicada a previsão do art. 475, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. Remessa oficial não conhecida.
3. Cinge-se a questão meritória em verificar se o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas deve ser responsabilizado pelo pagamento de indenização a título de danos materiais e morais em decorrência do suposto prejuízo causado à empresa autora pelo descumprimento de contrato relativo à aquisição de memórias para computadores, que importou no inadimplemento do valor correspondente às memórias de 1GB DDR2-SDRAM 400 MHZ (PC 3200), assim como na ausência de pagamento referente às memórias de 1GB DDR4-477.
4. Quanto à aquisição das memórias de 1GB DDR-SDRAM 400 MHZ (PC 3200) é devida a indenização por danos materiais, visto que, embora respeitassem as especificações técnicas previstas no edital, não foram aceitas pelo Tribunal contratante por não serem compatíveis com o seu maquinário.
5. Indenização fixada com base no valor pelo qual as memórias foram adquiridas do fornecedor (R$ 47,50), e não pelo valor que seriam vendidas ao TRE (R$ 75,40), pois se assim não fosse se daria ensejo ao enriquecimento sem causa da autora. Mantida também a sentença quanto à determinação de que a indenização correspondesse à metade do preço pelo qual a empresa adquiriu as memórias do fornecedor, considerando que todas as memórias foram devolvidas e podem ser vendidas novamente pela empresa, pois conforme informação constante dos autos, elas têm boa aceitação no mercado.
6. No que se refere à aquisição das memórias de 1GB DDR1-400 posteriormente pela autora, o TRE não deve ser responsabilizado pelo pagamento de danos materiais, uma vez que não houve aditamento do contrato ou dos termos da nota de empenho no sentido de fornecimento das novas memórias, cujo preço representa mais do que o dobro do preço inicial. Ademais, a hipótese de redução da quantidade de memórias a serem adquiridas para manter a importância previamente pactuada seria caracterizada como conduta ilegal, não ensejando indenização.
7. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, conforme restou consignado na sentença, "embora a doutrina e a jurisprudência pátrias tenham pacificado o entendimento de que é cabível o dano moral contra a pessoa jurídica, tanto que se encontra sumulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça através do enunciado de n. 227, esse não prevalece no presente caso, porquanto não houve nenhum dano à imagem, ao bom nome e à reputação da parte autora no meio social, já que o inadimplemento dos compromissos pactuados não teve o condão de afastar sua credibilidade e respeitabilidade perante a sociedade".
8. Remessa oficial não conhecida. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 973053467079145, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2012, PUBLICAÇÃO: 25/02/2012)