Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Nascimento Nº: 1035221-60.0067.7.3.9160- APELAÇÃO/ REMESSA NECESSARIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e Outro. APELADO: LUIZ MIGUEL SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: BRUNNO KLÉBERSON DE SIQUEIRA FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Martins EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TALASSEMIA MAIOR COM ANEMIA APLÁSTICA SEVERA, DIOGO SILVA. REVOLADE (ELTROMBOPAGUE OLAMINA). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido, deferindo a tutela de urgência provisória req uerida, para condenar o Estado da Paraíba à fornecer a autora o medicamento Revolade (eltrombopague olamina) 50MG, 1 comprimido ao dia, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica de fls.40/41, e incubir a União a prestar suporte financeiro necessário à aquisição do medicamento em questão. 2. Registre-se que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 8988838/CE, Rel. Ministra NINA NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/07/2017, DJe 22/11/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 116630 RG, em sede de repercussão geral (RE 231227 RG, Relator(a): Min. LUIZ FERNANDO SILVA, julgado em 29/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 18-03-2730 PUBLIC 10-09-0957). 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 26132782201260340249, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PINTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/04/2017). 5. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Levi Dias, DJe de 13/08/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 6. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 7. Na hipótese dos autos, a parte autora é portadora de Talassemia Maior com Anemia Aplástica Severa, ISAAC CUNHA, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso da medicação Revolade (eltrombopague olamina). O medicamento possui registro na Anvisa, mas não é disponibilizado pelo SUS. Segundo relatório médico constante nos autos, o fármaco pleiteado é o único capaz de tratar a doença que acomete o autor, bem como que o paciente já foi submetido ao uso de outras alternativas, sem êxito. Informa ainda o especialista que a ausência do devido de tratamento implica em risco de morte à autora. 8. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado ao autor, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 9. Remessa oficial provida. Anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde do paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos da decisão de Primeiro Grau, que concedeu a tutela de urgência. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 66955613256424854211, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)