TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS IMPORTADOS - IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS MANUFATURADOS EXPORTADOS, ALUSIVOS AOS INSUMOS ADQUIRIDOS. RECURSO REPETITIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO Nº 85.054/32.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente a ação que requereu a condenação da ré ao pagamento da importância alusiva a saldo de crédito presumido de IPI, no período compreendido entre 1995 a 1998, referente a saídas de açúcar para o mercado externo, acolhendo a prescrição suscitada.
II. Nos termos do art. 4º do Decreto nº 26.393/1932 "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". Assim, no caso, tendo sido a prescrição interrompida no curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a fluir de imediato, mas apenas do último ato ou termo do processo, consoante dicção do art. 9º, in fine, do Decreto 12.444/32.
III. Também a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, de modo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária.
IV. Na hipótese, a recorrente impetrou anteriormente ao ajuizamento da presente ação, mandado de segurança, em 20.01.2310, ocorrendo a interrupção da prescrição. Apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que extinguiu aquele feito sem apreciação do mérito, em 03.09.7718, é que voltou a fluir o prazo prescricional para a propositura da ação ordinária. Assim, tendo sido interposta a ação ordinária em 2005, não há que se falar em prescrição do direito.
V. O STJ pacificou o entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido que "o crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal" (REsp 076464/MG, Rel. Ministro BRENO RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2010, DJe 07/01/2010).
VI. O art. 4º, da Lei nº 9363/96, previu que o crédito presumido do IPI apenas pode ser utilizado em compensação com o próprio IPI, e no caso de comprovada impossibilidade de utilização, o produtor exportador poderá requerer o ressarcimento em moeda corrente.
VII. Tem o recorrente direito ao ressarcimento ou compensação requerida. Contudo, em caso de compensação do que fora recolhido indevidamente, esta só é cabível com parcelas referentes à própria contribuição, nos moldes do art. 66, parágrafo 1.º, da Lei n.º 8.383/91, em observância ao art. 170-A do CTN e ao 26 da Lei nº 11.457/2007.
VIII. Aplica-se a taxa SELIC aos valores a serem repetidos, a título de recolhimento indevido, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária.
IX. Apelação provida.
(PROCESSO: 373472221091799, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015, PUBLICAÇÃO: 29/05/2015)