PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA O USO DO MEIO IMPUGNATIVO SUB EXAMINE. INOCORRÊNCIA DE EFEITVA AMEAÇA DE LESÃO À ORDEM, À ECONOMIA, À SEGURANÇA E À SAÚDE PÚBLICAS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INOMINADO.
1. É sabido que não se faz, no exíguo espaço deliberativo do pedido de suspensão, uma análise da res in iudicium a partir de seus elementos jurídico-normativos; tal cotejo 'técnico' é próprio dos recursos, sendo certo que ambos os meios de impugnação não se confundem entre si, senão que ocupam espaços cognitivos marcadamente díspares.
2. Deixa-se para o expediente presente a aferição da conveniência e da oportunidade de manutenção dos efeitos da decisão impugnada mesmo antes de seu trânsito em julgado; trata-se de medida extrema, que somente pode ser adotada em casos raros - hipótese que não é a dos autos.
3. Demais disso, a decisão combatida é consequencia natural do julgamento do AGTR406722-PB. É claro, pois, que o pedido de suspensão dirigido à Presidência da mesma Corte perdeu sua condição precípua de ser. Entendimento contrário, com o Presidente suspendendo comando que se sustém por decisão de pares seus, atentaria contra Maria Fernanda Cavalcanti que rege o funcionamento das Casas de Justiça, o da Colegialidade.
4. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 8322427416613540044513, SUSPENSÃO DE LIMINAR, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEREIRA, PRESIDÊNCIA, JULGAMENTO: 08/07/2012, PUBLICAÇÃO: 27/03/2012)