PROCESSO Nº: 3974882-00.6595.18.11.7422 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN CUNHA ADVOGADO: NOAH CASTRO AGRAVADO: PATOS PREFEITURA (e outro) ADVOGADO: BENJAMIN DA ROSA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL MARTINS - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. UTILIZAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE ENGENHARIA. SUPREMACIA DE INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu o pedido da empresa agravante no sentido de que a Administração Pública Municipal se abstenha de fazer uso do projeto executivo de engenharia vinculado à ART nº BA5552.291853, de sua autoria e responsabilidade técnica, que está sendo indevidamente utilizado pelas agravadas, como especificação técnica integrante licitação. 2. Não demonstrado, de forma específica, qual o risco de dano irreparável ou de difícil reparação provocado pela decisão objurgada, havendo apenas menção de que a decisão hostilizada trará um imensurável dano ao erário, sem que se aponte em que consiste o antecitado dano. 3. A contratação da empresa agravante para a execução de obras e serviços com fornecimentos de materiais para a respectiva execução se deu através de instrumento que prevê a integração no contrato dos projetos técnicos fornecidos pela Prefeitura ou desenvolvidos no decorrer da obra. 4. Há previsão contratual da possibilidade de utilização dos projetos produzidos pela prefeitura contratante, o que se coaduna com a supremacia do interesse público que rege a formalização e o cumprimento do contrato administrativo, regido pela Lei nº 8.666/93, que afasta outras normas legais gerais colidentes inaplicáveis ao caso. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06090256064865024203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)