EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86% E 3,17%. INCORPORADOS. COMPROVAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos presentes embargos à execução para declarar extinta a execução (Processo nº 7549479-76.3523.12.5.2714) em face da inexistência de diferença a ser paga a título de parcelas vencidas decorrentes da implantação do índice de 3,17% e da incorporação do percentual de 28,86% aos proventos da embargada. Condenou, ainda, a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 100,00 (cem reais) corrigidos monetariamente a partir da prolação da sentença pelos índices oficiais de remuneração aplicáveis às cadernetas de poupança.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "Em relação à obrigação de pagar, razão assiste à embargante/executada UNIÃO, pois a Contadoria do Juízo demonstrou que, independentemente das reestruturações remuneratórias ocorridas na carreira dos servidores do Poder Executivo, à qual está vinculada a pensão por morte recebida pela embargada, os valores pagos administrativamente à embargada, a título do reajuste de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) e das parcelas do percentual de 3,17% (três inteiros e dezessete centésimos por cento), suplantaram os reajustes reconhecidos no título judicial, razão pela qual não há diferença a ser paga nos autos principais."
4. (...) "A propósito, as informações da Assessoria Contábil foram baseadas nos documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados na esfera administrativa, sendo possível concluir que os correspondentes cálculos obedeceram aos parâmetros fixados no título judicial exeqüendo, bem como o limite do prazo prescricional determinado no acórdão (fls. 22/34) do TRF 5ª Região, inexistindo, por conseguinte, na hipótese dos autos, qualquer ato atentatório à coisa julgada, conforme alegado pela embargada."
Apelação improvida.
(PROCESSO: 14599396226200514404, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015, PUBLICAÇÃO: 18/07/2015)