PROCESSO Nº: 9680894-61.0074.23.6.6183 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA DE CAROLINA ALMEIDA ADVOGADO: Alexandre Cardoso Costa Farias APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Martins (PB) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA OBEDECE AO QUE PRESCREVE O ART. 100 DA CF. SÓ PODE SER EXPEDIDO PRECATÓRIO APÓS PROVIMENTO JUDICIAL DEFINITIVO E NÃO POR OCASIÃO DE DECISÃO AINDA PENDENTE DE RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/AL, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC, onde a parte autora objetiva expedição de requisitório do valor incontroverso, argumentando que no recurso de apelação interposto pelo executado há expresso reconhecimento por parte do Ente Público em relação a dívida para com a autora. 2. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de ordem judicial deverão obedecer ao regime constitucional de precatórios fixado no art. 100, da Constituição Federal, os quais apenas poderão ser expedidos após provimento judicial definitivo, e não por ocasião de decisão ainda pendente de recurso. 3. É possível, como se sabe, a expedição de precatório do valor incontroverso devido pela Fazenda Pública, isto é, daquela parcela da qual não houve recurso, pois, havendo, ao menos quanto a esta parcela, a passividade necessária à caracterização da inexistência de litigiosidade provocadora do trânsito em julgado, não há que se falar em ofensa à exigência de definitividade da decisão judicial para a expedição do requisitório de pagamento. 4. Ocorre que em sede de Recurso de Apelação interposto pelo IFAL foi suscitado, preliminarmente, a falta de interesse processual da demandante e a extinção do processo sem resolução do mérito, hipótese na qual não haverá qualquer valor devido à parte exequente. Apesar de a sentença prolatada nos autos principais haver rejeitado esta preliminar, nada obsta que, em sede recursal, ela seja acatada. Logo, não há qualquer montante, no momento, que possua a definitividade imprescindível à expedição de requisitório de pagamento. 5. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54460877491053388060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2022)