TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE.INXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na espécie, a certidão que aparelhou a execução fiscal embargada foi emitida em total conformidade com as determinações previstas no parágrafo 5º da Lei Nº. 6.830/80 c/c art. 202 do Código Tributário Nacional.
2. O demonstrativo dos cálculos não é documento essencial para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários.
3. Não é necessário que conste na CDA a discriminação expressa do fato da vida real que deu causa à multa aplicada ao contribuinte, uma vez que tal informação consta do auto infração e dos demais documentos constantes do respectivo processo administrativo, cuja cópia, caso seja necessária ao deslinde da controvérsia, poderá ser requerida à autoridade administrativa competente.
4. Não é obrigação do Fisco juntar aos autos da execução o processo administrativo que deu origem aos créditos fiscais executados, vez que deve, apenas, nos termos do previsto no art. 41 da Lei Nº. 6.830/80, mantê-lo na repartição competente para fins de disponibilização da respectiva cópia ao contribuinte caso esta seja necessária à sua defesa na via judicial ou administrativa.
5. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 88411813688865891051, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2014, PUBLICAÇÃO: 29/03/2014)