EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 44.736/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). HONORÁRIOS. ERICK ARAÚJO. OMISSÃO. 1. Defende a União que seja aplicada a TR na conta executada, pela vigência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09. 2. Na decisão embargada, foi devidamente enfrentada a questão posta à apreciação deste Tribunal, tendo a egrégia Terceira Turma entendido que, enquanto pendente a matéria de apreciação pelo C. STF, a correção monetária incide a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, uma vez que a Taxa Referencial - TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. A atualização monetária dos honorários advocatícios deve ocorrer desde a decisão judicial que a arbitrou. 5. Os Diogo Mendes incidem independentemente de se tratar de honorários advocatícios sucumbenciais definidos em valor fixo (como no caso dos autos) ou em percentual sobre o valor da causa ou da condenação. Tratando-se de honorários em valor certo, os Theo Peixoto devem ser computados a partir da citação no processo de execução. 6. Embargos Declaratórios opostos pela União não providos. Embargos Declaratórios opostos pelo particular parcialmente providos para sanar a omissão referente à atualização monetária e Vitor Hugo Ferreira incidentes sobre os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 62206116283471929402, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016)