PJE Nº 9157754-05.9455.18.1.0191 EMBTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBDO: DAVI MOURA: LUCAS GABRIEL MORAES JÚNIOR RELATOR: DES. FEDERAL ERICK RODRIGUES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 15370685287660177946, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015)