PROCESSO Nº: 4730636-92.0374.17.2.0419 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO MENDES ADVOGADO: LUCAS MENDONÇA RIOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA NOVAES - 1º TURMA E M E N T A   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO. PERCEPÇÃO A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA RECEBIDA DE BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 00954460044863653679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2014)