PROCESSO Nº: 1496086-45.5061.1.10.7053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: GLERGER ALCANTARA CATARINA GOMES AGRAVADO: KEVIN VIANA ADVOGADO: HUGO SOUTO MAIOR DA FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES MOREIRA - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE. AGTR PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH contra decisão do douto Juízo da 5ª Vara da SJ/PE que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII do CPC. 2. Observa-se que contra a decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada, a EBSERH manejou agravo de instrumento, o qual restou provido por esta Corte Regional. Dessa forma, embora a sentença tenha julgado procedente o pedido da autora, não é exequível, tendo em vista o acórdão proferido por este Tribunal no mencionado agravo. 3. Com efeito, aplica-se ao presente caso a tese da ultratividade das decisões interlocutórias proferidas em segundo grau, a qual dispõe que a decisão substitutiva de 2º grau prevalece sobre a decisão monocrática do juízo de origem, ainda que se trate de sentença, até que o Tribunal aprecie a respectiva apelação. Precedentes: AG 63927484244982162880, Desembargador Federal Enzo Teixeira, BRUNO DA CONCEIÇÃO - Segunda Turma, DJE - Data: 30/04/2014 - Página: 137; AG 88417110892823516251, Desembargador Federal Pedro Lucas da Luz, BRUNO SOUZA - Terceira Turma, DJE - Data: 15/10/2011 - Página: 710. 4. Agravo de instrumento provido, para dar efeito suspensivo ao recurso de apelação, até o julgamento definitivo por esta Corte Regional plv
(PROCESSO: 22947035101641496948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARBOSA DE LORENZO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015)