PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DE PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS SUCESSORES. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O falecimento da parte, a teor do art. 265, I, do CPC, suspende o processo e, inexistindo dispositivo legal que estipule prazo para realização da habilitação dos sucessores, suspende também a prescrição até a referida habilitação.
2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros.
3. Ademais, a praxe forense tem mostrado que tal fato é corriqueiro, especialmente em ações propostas por vários autores quando o mandatário não conhece, de imediato, do falecimento de um dos mandantes, ocasionando o andamento do feito sem habilitação imediata. Assim, tal fato não deve ser invocado de forma a causar dano à sucessora do de cujus. (REsp 4729806/SC, Rel. Ministra SOPHIA DA CONCEIÇÃO, julgado em 10/09/2012, DJe 11/08/2012)
4. Ocorrido o óbito do exequente em, a teor do art. 265, I do CPC, suspendeu-se o processo e, consequentemente, a prescrição até a habilitação dos herdeiros, esta requerida em 14.9.8949.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 60389609783068472784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015, PUBLICAÇÃO: 08/09/2015)