PROCESSO Nº: 2725730-78.8193.13.2.9142 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC ROCHA ADVOGADO: FERNANDO SALES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL LIMA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIB. ARTIGO 74, II, DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Correta a sentença que fixou a data de implantação (DIB) do benefício de pensão por morte a partir da propositura da ação, quando ultrapassados quase 10 (dez) anos do óbito, recorrer a beneficiária diretamente ao Poder Judiciário. 2. Honorários advocatícios majorados para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §4º do CPC de 1973, vigente à época da sentença, excluídas as parcelas vincendas, seguindo a Súmula n.º 111-STJ 3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 82934964366973899039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MONTEIRO DE ANA VITÓRIA VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016)