Ementa: Administrativo. Estudante inscrito na seleção como cotista, apesar de não haver cursado o ensino fundamental inteiramente em escolas públicas. Inaplicabilidade da aplicação dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inexistência de direito a remanejamento para a lista geral. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75296702978797445915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016)