PROCESSO Nº: 0575175-87.4140.11.11.7408 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ISAAC SILVEIRA ADVOGADO: CARLOS ANTÔNIO CHAGAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL PEIXOTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, contra decisão proferida pela 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em sede de cumprimento de sentença de ação civil pública, considerou inaplicável o parágrafo único do art. 741 e a relativização da coisa julgada. 2. Em suma, a irresignação da CEF agravante resume-se à inexigibilidade do título judicial quanto aos planos econômicos BRESSER (JUN/1987 - 26,06%), PAULO CAMPOS (MAIO/1990 - 7,87%) e PEDRO HENRIQUE DIAS (FEV/1991 - 21,87%), em virtude de o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Recurso Extraordinário, ter considerado indevido o pagamento relativo a tais índices. No que tange aos créditos atinentes ao PLANO VERÃO (JAN/1989 - 42,72%) e HENRIQUE NASCIMENTO (ABR/1990 - 44,80%), a CEF afirma já tê-los cumprido. 3. Neste sentido, merece reproche a decisão guerreada, vez que determinara a incidência de índices relativos ao FGTS afastados pelo Pretório Excelso, em sede de julgamento do RE nº. 918.747-RS, homenageando-se, dessa forma, o instituto da ineficácia do título incompatível com a Constituição. 4. Agravo de instrumento provido. AVAR/ID
(PROCESSO: 17450034057196596742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2014)