Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Moraes PJe-EDEC NA AC3974238-64.6722.7.5.7345 APELANTE : ANTHONY DA ROCHA : VITOR DA COSTA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL THEO ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de contagem qualificada do tempo de serviço, além da concessão da aposentadoria. - A autarquia embargante atroa erro de fato e omissão no decisório porque reconheceu a contagem qualificada para o período de 06 de janeiro de 1985 a 25 de julho de 1997, em razão da exposição a ruído acima de 80 dB, no entanto, o perfil profissiográfico juntado somente informa a exposição a ruído a partir de novembro de 1998. - O perfil profissiográfico previdenciário - PPP - acostado não indica os níveis de ruído a que se expunha o segurado no período de 1985 a 1997, assim, a contagem qualificada, para o período em destaque, não se justifica em razão da exposição a ruído. - O segurado exerceu a função de fiscal de pátio, realizando atividades operacionais de pátio para aeronaves com utilização de raquetes ou lanternas no pátio de manobras; providenciar interdição ou desimpedimento de área; fiscalizar o trânsito e o abastecimento das aeronaves, supervisionar as condições de segurança operacional. - Antes da entrada em vigor da Lei 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, da Lei n° 8.213/91, o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais era determinado pela atividade profissional desenvolvida, através do enquadramento nas categorias apresentadas na legislação respectiva. - Contagem qualificada devida, no período de 29 de dezembro de 1985 a 17 de maio de 1995, em razão de as atividades do segurado estarem compreendidas nos itens 2.4.1, do Dec. 53831/64, e 2.4.3, do Anexo II, do Decreto 75.105/ 79, os quais previam a contagem especial do tempo de serviço para trabalhadores ocupados em serviços de pista e oficinas, e aeronautas. - Provimento, em parte, aos embargos da autarquia para afastar a contagem qualificada para o período de 05 de setembro de 1995 a 08 de abril de 1997. Tempo de serviço em condições especiais para o período de 27 de janeiro de 1985 a 10 de outubro de 1995.
(PROCESSO: 99916929279893640697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015)