PROCESSO Nº: 1357836-00.4693.3.2.6226 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: AUTO POSTO VALE DO SAO FRANCISCO LTDA ADVOGADO: Otávio da Cunha Passos Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. EXTRAVIO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS FORMULADAS PELA PARTE AUTORA. APELAÇÃO PROVIDA. Dispõe o art. 344, do CPC/2015, que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor; In casu, em razão da ausência de apresentação de contestação pela demandada, deve ser reconhecida a incidência do efeito material da revelia, qual seja, a presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela demandante; Consoante se extrai da narrativa contida na petição inicial da ação de cobrança, a Caixa Econômica Federal, ora apelante, afirma ter firmado com o réu pacto de mútuo, todavia admite o extravio do instrumento contratual em questão (Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil - Nº 819262005887095371), com dívida de R$ 4.222.714,61 (um milhão, cento e setenta e três mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos), atualizada até o dia 14/03/2018; Ressalta-se, então, que o instrumento contratual não é documento essencial à propositura de ação ordinária de cobrança de dívida de mútuo bancário, podendo outros, em tese, suprir sua falta. Sobre o ponto, precedentes: Processo n.º 28026023936451908266, Rel. Des. Federal Davi Lucas Viana, 1º Turma, Gustavo Ramos; Processo n.º 96067485339946818251, AC, Rel. Des. Federal RODRIGO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, j. em 14/11/2020; Processo n.º 86035894391411925131, AC, Rel. Des. Nicolas Lima, 4ª TURMA, j. em 19/01/2020; Nesse contexto, a instituição financeira apresentou como prova da celebração do aludido negócio jurídico o extrato da conta corrente do dia da disponibilização do crédito, planilha de evolução contratual e demonstrativo de débito, por meio do qual é possível constatar o inadimplemento das obrigações pecuniárias assumidas pela devedora, bem como os encargos incidentes sobre a dívida, através das quais se constata a operação efetivada pela recorrida; Dada a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela ora recorrente na exordial, decorrente da inexistência de impugnação pela recorrida, bem como os documentos coligidos aos autos, é de se considerar comprovado o negócio jurídico em questão e devida a cobrança levada a efeito pela empresa pública; Apelação provida, para condenar o demandado a pagar à demandante a quantia total de débito, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento. dca
(PROCESSO: 90232308399704142979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)