TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA MULTA TRIBUTÁRIA. INCISO I DO ART. 44 DA LEI Nº. 9.430/96. PATAMAR DE 75%. POSSIBILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA.
1. Deve-se afastar a alegação de que, no bojo do procedimento administrativo fiscal, houve desrespeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, para além de não haver, nos autos, prova de que o contribuinte deixou de ser notificado acerca do lançamento tributário, aquele não comprovou que sofreu qualquer prejuízo em decorrência da suposta ausência de notificação, o que é, inclusive, corroborado pelo fato de que o objeto da presente ação anulatória é restrito à multa aplicada pela autoridade fiscal e não ao valor principal.
2. Na espécie, a multa aplicada ao contribuinte no patamar de 75% (setenta e cinco por cento) não apresenta caráter confiscatório, vez que teve por escopo punir aquele em razão da omissão de dados importantes relativos às receitas por ele auferidas.
3. O Pleno desta Egrégia Corte Regional já se posicionou no sentido da constitucionalidade da multa no aludido percentual, prevista no inciso I do art. 44 da Lei Nº. 9.430/96 (TRF 5, AC 545464)
4. O valor da multa imposta ao recorrente, com fulcro no aludido dispositivo legal não ultrapassa o parâmetro estabelecido pelo STF (superior a duas vezes o valor do débito tributário).
5. É pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que somente é aplicável o princípio do não-confisco às multas de natureza tributária quando restar cabalmente demonstrado que aquela imposição legal foi aplicada de forma desarrazoada e abusiva, o que não é o caso dos autos.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 293795784187827, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2014, PUBLICAÇÃO: 22/12/2014)