TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE VALORES ANTES DA CITAÇÃO DO SÓCIO. ART. 854, NCPC. POSSIBILIDADE. CONTA POUPANÇA E CONTA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOAQUIM DA MOTA contra decisão que, nos autos da ação executiva fiscal, em exceção de pré-executividade, indeferiu o pedido liminar de desbloqueio de contas bancárias formulado pelo excipiente, ora agravante, sócio-administrador da empresa R G P CONFECÇÕES LTDA ME. O valor consolidado do débito, em 25/06/2015, totalizava R$ 17.696,58 (trinta e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos).
2. O novo Código Processual Civil (Lei n.º 13.105/2015), em seu artigo 854, prevê a possibilidade de penhora de dinheiro em depósito sem prévia citação do executado.
3. As contas de FGTS vinculadas em nome dos trabalhadores e a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos são absolutamente impenhoráveis, ex vi do art. 2º, parágrafo 2º, da Lei n. 8.036/90 e do art.833 do CPC/2015.
4. Hipótese em que, no que diz respeito à conta da CAIXA, composta por valores recebidos a título de FGTS, apesar da transferência dos créditos para conta particular (R$ 32.044,58), o que desautoriza a aplicação do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/90, há de se aplicar o disposto no art. 833 do CPC/2015, mercê da impossibilidade da penhora de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.
5. Desbloqueio dos valores depositados na conta do Banco Bradesco porquanto, da leitura do documento "Carta de Concessão/Memória de Cálculo do Benefício", vê-se que o agravante recebe os proventos de aposentadoria especial na aludida conta (Bradesco - agência 445.899 - Imbiribeira).
6. Quanto aos valores depositados nas demais contas, não restou demonstrada nos autos a alegada impenhorabilidade. Manutenção do bloqueio que se impõe.
7. Demais insurgências manifestadas no presente recurso que refogem ao tema efetivamente decidido na instância a quo, estando ainda pendente de análise por parte do juiz de origem (prescrição, nulidade da CDA e matérias relacionadas), que se limitou na decisão agravada a analisar o pedido liminar, determinando a intimação da Fazenda Nacional para manifestação sobre a exceção de pré-executividade.
8. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para desbloquear a conta de natureza salarial (Bradesco) e a conta poupança (CAIXA) no limite de 40 salários mínimos.
(PROCESSO: 95337112390136849833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016, PUBLICAÇÃO: 14/12/2016)