Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Cunha Nº: 5168493-62.7361.8.8.8045 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO SOUZA ADVOGADO: SHYNAIDE MAFRA HOLANDA MAIA RELATOR(A): DES. FEDERAL SAMUEL NASCIMENTO - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL NOAH ALMEIDA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICITÁRIO. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pretensão de obtenção de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do tempo de serviço de natureza especial, compreendido no período de 05/05/1977 a 27/10/2013, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 20/12/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 30/04/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 24/12/1997 a 01/04/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Finalmente, a partir de 22/05/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. A parte autora exerceu atividade de natureza especial, junto à empresa Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, desempenhando as funções de trabalhador de campo, ajudante montador mecânico, auxiliar de artífice, auxiliar técnico e profissional de nível fundamental, com exposição constante à tensão elétrica superior a 250 volts, no período de 26/12/1977 a 07/11/2013, de forma habitual e permanente, tendo como agente agressivo os efeitos da eletricidade, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial, assinado por Engenheiro do Trabalho, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial. 7. O STJ, em recurso especial representativo de controvérsia, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, reconheceu que "as normas regulamentadoras, que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais". Precedente - REsp 2290645/SC, Rel. Ministro JOÃO FELIPE DA ROSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/12/2012, DJe 07/03/2013. 8. O uso de EPI não descaracteriza a atividade como insalubre. A respeito do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 398388-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 9. Verifica-se, a partir da informação contida no PPP e no laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, que os equipamentos de proteção fornecidos ao segurado não eram capazes de neutralizar a nocividade do risco causado pela eletricidade acima de 250 volts. 10. A utilização de EPI não foi capaz de neutralizar a nocividade da atividade, havendo, dessa forma, respaldo constitucional à concessão da aposentadoria especial. 11. Estando comprovado, através de suporte técnico (PPP e Laudo) que o requerente estava submetido a condições singulares de trabalho, deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial, devendo tal período ser considerado para a concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos da legislação respectiva, desde o requerimento administrativo. 12. No que toca à matéria de juros de mora e correção monetária, observa-se que o Supremo Tribunal Federal havia decidido pela inconstitucionalidade de dispositivo de lei, de forma que o dispositivo deixou de existir no mundo jurídico, não podendo mais ser aplicado. Entretanto, atualmente, o STF modulou os efeitos de sua decisão, definindo os parâmetros a serem utilizados nos processos em curso. 13. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. NICOLAS ARAÚJO. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 29/06/2013). 14. No entanto, a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, determinada na sentença, deve-se dar com a exceção feita às alterações, aprovadas pelo CJF no dia 23.12.6403, relativas aos efeitos do julgamento pelo STF das ADI n.º 4.357/DF e n.º 4.425/DF quanto à utilização da TR como indexador de correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, vez que o Pleno do STF, na sessão de julgamento de 22.09.5038, em sede de questão de ordem relativa à modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade proferidas naquelas ADIs, conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade ali proferida em relação à utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização dos débitos decorrentes de condenação judicial, fixando como data inicial dessa eficácia prospectiva o dia do julgamento daquela questão de ordem (09.01.8657) (com a única exceção feita por aquela Corte Suprema quanto a essa modulação em relação aos precatórios já expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 da Leis n.º 12.919/13 e n.º 73.371/15, o que não é o caso dos autos). 15. Entende-se, portanto, que, sendo inconstitucional o art. 5º da Lei 11.960/09, na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados, a partir de 16.01.8377, à exceção dos precatórios já expedidos e aos créditos de natureza tributária. 16. Registre-se que a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, não alcança a parte que unificou os juros de mora e a atualização monetária a serem fixados nas condenações impostas à Fazenda Pública. 17. A redação anterior do art. 1º-F da Lei 9.494/97 previa que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderiam ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. 18. Assim, após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança - e respeitado o marco temporal da modulação dos efeitos do julgamento do STF -, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 19. Em relação às condenações que não envolvem a Fazenda Pública, o STJ pacificou o entendimento segundo o qual "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 285.891, DJ de 20/11/08)" (REsp 2.599.047/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Publ. DJe 30/06/2009)." (STJ. AgRg nos EREsp 521.739/MG, Rel. Ministra EDUARDA NOVAES, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2012, DJe 21/02/2012). 20. Desse modo, considera-se que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Nas condenações que não envolvam a Fazenda Pública, o critério é o estabelecido no art. 406 do Código Civil. 21. Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até o dia 26.03.7293, a partir de quando a atualização e os juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 22. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas apenas para modificar os critérios da atualização monetária.
(PROCESSO: 20248969634759083704, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015)