PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA NACIONAL AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ANTÔNIO SALES NECESSÁRIA. NÃO-CABIMENTO. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO VALOR DA DÍVIDA MONETARIAMENTE ATUALIZADO, ACRESCIDO DE MULTA E JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE REGIONAL.
1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução de sentença.
2. A jurisprudência desta Corte é vasta e pacífica no sentido de que a sentença que julga o pedido, formulado por ente público (União, Estado ou Município), improcedente ou extinto, não está sujeita ao duplo grau obrigatório, pois o art. 475 do CPC restringe-se, apenas, às hipóteses nas quais a Fazenda Pública seja sucumbente na condição de ré.
3. A controvérsia cinge-se à possibilidade ou não de, não indicado valor da causa na petição inicial de embargos à execução, ser considerado como valor da causa o valor atribuído à execução.
4. A questão atinente às custas processuais que o embargado pretendia ver restituídas deixou de ser controvertida em razão da impugnação apresentada, na qual consignou a intenção de executar, tão-somente, os honorários advocatícios no percentual de 15% por cento do valor dado à causa.
5. O art. 295, I, do CPC dispõe que "o valor da causa constará sempre da petição inicial e será, na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação."
6. Já o art. 6º, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80 estatui que "o valor da causa será o da dívida constante da certidão com os encargos legais".
7. A posição consolidada no colendo STJ é que, independentemente do valor atribuído na petição inicial, o valor da causa na execução fiscal corresponderá ao valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, e, via de consequência, ainda que não indicado o valor da causa nos autos dos embargos à execução, deve ser considerado o constante da ação de execução, atualizado até a data da distribuição do processo incidente (REsp 727360/MG, DJ 30/08/04; REsp 788381/RS, DJ 04/08/03; REsp 029227/MG, DJ 11/03/02; REsp 797578/MG, DJ 10/09/01).
8. Ainda que o embargado não tenha atribuído o valor da causa nos embargos opostos à execução que a ora embargante lhe movia, é incontestável que a toda causa é atribuído valor certo (art. 258 do CPC) e, em se tratando de embargos que visam desconstituir a execução em sua totalidade, o valor equivale ao montante do débito exequendo.
9. Alexandre Viana oficial não-conhecida. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 01735669197064273550, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2013, PUBLICAÇÃO: 24/06/2013)