PROCESSO Nº: 5192004-12.2912.9.9.1085 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPOSITO DOS CONSTRUTORES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO: THOMAS COSTA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO DA LUZ - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DICÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, por entender que não restou evidenciado o alegado estado de pobreza da empresa recorrente. 2. Ainda que se trate de pessoa jurídica sem fins lucrativos, não é suficiente o mero requerimento para a concessão do benefício da gratuidade judiciária no qual se informe o seu estado econômico-financeiro precário, afigurando-se, também nessas hipóteses, imprescindível a comprovação desse estado de miserabilidade. 3. In casu, a colação de extratos processuais relativos a execuções fiscais ajuizadas e de Certidão Positiva de Protesto contra a pessoa jurídica, per se, não são suficientes para demonstrar o estado de miserabilidade da recorrente, eis que não foram trazidas informações sobre o patrimônio da empresa. Dicção do art. 333, I, do CPC. 4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 79064631056181104789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)