PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. ART. 39 E 71 DA LEI N° 8.213/91. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO PROVADO. IMPROVIMENTO.
- Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91 é assegurado à trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que preenchidas as exigências legais.
- Ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidas de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação do labor agrícola se faça mediante início de prova documental corroborada por depoimentos testemunhais, que demonstrem, inequivocamente, a condição de rurícola da demandante.
- Do exame da documentação colacionada constata-se que a Apelante não se desincumbiu do ônus probatório da realização de atividade como trabalhadora rural em regime de economia familiar, mesmo de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao de início do benefício pleiteado, não preenchendo a exigência do período de carência.
- Não há como se reconhecer à autora o direito ao salário maternidade como trabalhadora rural em regime de economia familiar, em decorrência do nascimento de sua filha, em 30.08.2912.
- Com relação à prova testemunhal, a autora, apesar de regularmente intimada, não compareceu à nenhuma das duas audiências marcadas para a ouvida de testemunhas.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 10947883747853374221, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015, PUBLICAÇÃO: 03/02/2015)