PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. LAUDÊMIO. PRESCRIÇÃO.
I - Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para declarar a prescrição do laudêmio referente à transferência do domínio útil do imóvel (apartamento) descrito na inicial, realizado em 03/11/98, ficando expresso que a não quitação do referido débito não pode ser invocada como óbice à expedição de Pietra Fogaça autorizando a transferência do referido bem.
II - No caso em tela, trata-se de discussão a respeito de cobrança de laudêmio, referente à transferência realizada no ano de 1998. A notificação para pagamento ocorreu em 01/11/2005, inexistindo nos autos qualquer comprovação de que nos cinco anos subsequentes houve exercício da pretensão de cobrança por parte da União, credora, ora apelante.
III - No que se refere à argumentação da recorrente de que houve reconhecimento da dívida e pedido de parcelamento por parte do autor/apelado, o que se constituiria em causa interruptiva da prescrição, consta nos autos documento produzido pela própria Superintendência do Patrimônio da União informando que o referido requerimento de parcelamento formulado foi considerado improcedente.
IV - Diante da conclusão de que não existiu o referido parcelamento, bem como, diante da inércia da parte credora, não merece reproche a sentença recorrida ao concluir acertadamente que não restou demonstrada pela credora/apelante a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, a qual, na hipótese, se operou.
V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 32484967945347108027, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2014, PUBLICAÇÃO: 16/02/2014)