PROCESSO Nº: 4114752-08.8124.16.6.6333 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO SILVEIRA DA CONCEICAO e outros ADVOGADO: Renan Costa): RAFAEL DA CRUZ DA CONCEICAO EMBARGANTE: LORENZO MENDES DA CONCEICAO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. Embargos de declaração desprovidos. JLF
(PROCESSO: 58019100140348776876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)