AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RESP 7.978.595/RS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACORDAO PARADIGMA. ÚNICA ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO.
I. A ausência de trânsito em julgado não impede o prosseguimento à aplicação da sistemática do art. 543-C do CPC.
II. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Precedentes: (EDcl no AgRg no RESP Nº 5.854.233 - RS, Ministro BENÍCIO TEIXEIRA, DJe 29/08/2013 e AgRg nos EDcl no ARESP Nº 16.155 - PR, Ministro LUIZ GUSTAVO MENDES, DJe 19/05/2013).
III. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 7912227176600002804439, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 25/08/2014, PUBLICAÇÃO: 01/06/2014)