PROCESSO Nº: 1514784-94.0332.7.10.9724 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SINDICATO DAS INSTITUICOES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SIESPE ADVOGADO: ANTHONY MORAES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA LIMA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Ação anulatória. Acatamento do pedido contido na petição inicial. Art. 269, I, CPC. Verba honorária. Vencida a Fazenda Pública. Fixação dos honorários advocatícios com base no art. 20, § 4º, CPC. O julgador não está adstrito aos limites máximo e mínimo previstos pelo § 3º da legislação processual em vigor. Apreciação equitativa do juiz sentenciante. Apreciação dos critérios do grau de zelo profissional, local da prestação do serviço, tempo de execução e a natureza da lide. Precedente. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 99450549070997123620, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERREIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015)