EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NORMA DE REGÊNCIA NA DATA DO ÓBITO. DECRETO Nº 83080/79. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DEMORA. AÇÃO PROPOSTA APÓS 10 (DEZ) ANOS DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 65911869983618557623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)