Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Azevedo PJe-AC3490819-33.2204.7.12.4442 APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO : GABRIEL ARAÚJO ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL– PE RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN NOGUEIRA (Ementa) Processual Civil. Apelação a atacar sentença, proferida em ação monitória, que pôs termo ao processo sem exame do mérito, com base no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e ausência do interesse processual. 1. O processo foi extinto sem que fosse examinada a pertinência do requerimento da apelante, no qual informa que não lhe foi disponibilizado o ato jurisdicional que determinou sua intimação para indicar o novo endereço ou requerer a citação editalícia, razão pela qual não conseguiu acessar o “despacho do identificador 6389713.741749”. 2. Ao invés de diligenciar quanto à veracidade das alegações da Caixa Econômica Federal, o órgão julgador de primeira instância optou por interromper a marcha processual sem verificar a procedência das alegações da recorrente. 3. A omissão da recorrente em indicar o endereço da parte requerida não revela a desídia e a falta de interesse no prosseguimento do feito, uma vez que sua intervenção no processo foi clara, antes da prolação da sentença, no sentido de obter explicação acerca da impossibilidade de acessar ao despacho que determinou a sua intimação justamente para providenciar a localização da parte passiva. 4. Ausente a configuração da falta de interesse processual, não deveria o processo ter sido extinto com base no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. 5. Apelação provida para que a ação, no primeiro grau, siga o seu curso normal.
(PROCESSO: 00132501802443958622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2014)