PJE Nº 5012553-36.0790.20.1.0505 AGRAVANTE(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO(S): DANIELA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(S): MARCELO CARVALHO DE SOUZA e outro ORIGEM: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL/PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. IGOR PORTO) RELATOR: DES. FEDERAL ALEXANDRE SOUZA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. 1. Caso em que a decisão agravada determinou a conversão da obrigação em perdas e danos, fixando desde logo o valor da obrigação sem antes proceder com a devida liquidação da sentença, de modo que não foi dada oportunidade à parte para o contraditório. 2. No caso da conversão em perdas e danos, o valor da indenização deverá ser apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa, de modo a respeitar o contraditório. 3. Ressalte-se ainda que a decisão agravada pode trazer prejuízos à agravante uma vez que fixou a obrigação de pagar o valor de R$ 282.386,92 (cento e dez mil, quatrocentos e quarto reais e noventa e dois centavos), quantia consideravelmente alta. 4. Existência de precedente no mesmo sentido da lavra do eminente Desembargador Federal Thomas Melo (PJE 0084028-00.0702.5.5.1057). 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 50538634827048602494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOURA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016)