PROCESSO Nº: 0759499-95.7521.4.9.0901 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL AZEVEDO INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADO: THOMAS NASCIMENTO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DES.(A) FEDERAL JOAQUIM CALDEIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. REQUISITOS DA LEI N.º 6.830/80. PREENCHIDOS. SÚMULA 436/STJ. I. Os embargos à execução têm natureza jurídica de ação incidental, cujo objetivo é a desconstituição parcial ou total do título executivo, gozando a Certidão de Dívida Ativa da presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º, da Lei 6.830/80. II. Embora o apelante/embargante defenda a tese da impossibilidade da inclusão nas bases de cálculo do PIS e COFINS da parcela relativa ao ICMS, em nenhum momento comprova que esta efetivamente tenha sido computada nos créditos exequendos. III. Em sede de embargos à execução é ônus do embargante a indicação valor correto e das parcelas que entende indevidas. Portanto, ao deixar de fazê-lo, o apelante deixou também de comprovar o direito alegado (art. 333, I, do CPC). IV. Nos tributos lançados por homologação a constituição definitiva do crédito ocorre com a entrega da declaração pelo contribuinte, sendo desde então exigível independente de qualquer procedimento administrativo ou notificação prévia, nos termos enunciados pela Súmula 436/STJ. IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07040130974717415348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014)