CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE PATOLOGIA GENÉTICA QUE ATINGE O METABOLISMO (DOENÇA DE ELOAH CAMPOS). DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA.
I. Apelações interpostas contra sentença prolatada nos autos de Ação Ordinária manejada por Marcelo Martins Maia Vitória Cardoso contra a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza pugnando seja determinado aos réus a imediata aquisição e disponibilização do remédio Zavesca de 200mg, durante todo o seu tratamento.
II. Sustenta a demandante que é portadora da doença denominada ISABELLA DA CRUZ TIPO III, que age minimizando sobremaneira as suas manifestações no sistema nervoso central, e que a utilização da medicação ZAVESCA é a única capaz de reverter o seu quadro clínico, caracterizado pela existência de glaucoma e problemas neurológicos, além de um quadro convulsivo constante que piora com a alteração do humor.
III. O julgador monocrático decidiu pela procedência do pedido, para para o fim de ratificar a medida antecipatória anteriormente concedida, condenando a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza que forneçam à autora a medicação ZAVESCA (miglustate), DEPAKOTE (divalproato de sódio), TRILEPTAL (oxcarbazepina) e EDHANOL (Fenobarbital), na quantidade e pelo tempo que for necessário ao seu tratamento.
IV. A União, ao recorrer, argui sua ilegitimidade passiva, por entender que a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e aquisição do medicamento em questão é das Secretarias Estaduais.
V. O município de Fortaleza apelou, ao argumento de que, nos termos da Portaria 2.981/2009-GM/MS, relativa à Política Nacional de Medicamentos, tem-se que os medicamentos de alto custo destinados ao tratamento de doenças de maior complexidade devem ser financiados pela União e pelos Estados.
VI. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de modo que compete aos referidos entes assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde.
VII. O Sistema Único de Saúde - SUS - tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. Desse modo, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna.
VIII. Sentença mantida. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 441319327910547, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016, PUBLICAÇÃO: 08/02/2016)