AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLÍTICAS PÚBLICAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA. RELEVÂNCIA DA MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I - A questão pontual cinge à concretização dos direitos sociais, em especial, o direito à saúde, albergado pelo art. 196 da Carta Federal, que, em última análise, está umbilicalmente ligado à realização da dignidade da pessoa humana.
II - Na hipótese vertente, verifica-se o quadro de uma paciente que se encontra em estado de saúde grave, diagnosticado como portadora de enfermidade classificada como Câncer de Mama, que imprescinde do medicamento descrito na inicial (TRASTUZUMABE - HERCEPTIN), na quantidade prescrita pela médica que a acompanha, a fim de lhe proporcionar uma expectativa de aumento de sobrevida, diminuindo o máximo possível as sequelas decorrentes dessa enfermidade.
III - Vale ressaltar que o Ministério da Saúde, recentemente, incluiu o medicamento TRASTUZUMABE no Sistema Único de Saúde (SUS), o que demonstra, por assim dizer, o reconhecimento pelo órgão competente do setor de saúde quanto à eficácia da sua utilização, assegurando, inclusive, dotação orçamentária na ordem de R$ 130 milhões para aquisição do referido fármaco.
IV - Ademais, o Parecer Médico Pericial colacionado atesta que a autora é portadora de Câncer de Mama em estádio II, Her 2 positivo, satisfazendo, assim, a exigência feita pela União de comprovação da positividade da superexpressão Her 2, caso em que se mostra imprescindível a utilização da referida droga.
V - O periculum in mora reside na circunstância de que a ausência do fornecimento do medicamento em questão poderá trazer sérias complicações à saúde da parte agravada, correndo, inclusive, risco de morte. Precedentes: PROCESSO: 21645004260553684692, AG767836/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GOMES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 05/05/2012 - Página 78; PROCESSO: 27211667514803256288, AG740676/RN, DESEMBARGADOR JOAQUIM FARIAS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 25/10/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 25/07/2011 - Página 195; PROCESSO: 31926670444348432333, APELREEX19607/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DUARTE DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 17/04/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 26/06/2011 - Página 320; PROCESSO: 663244467306006, AC869603/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL HELOÍSA SANTOS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/06/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 29/01/2011 - Página 659.
VI - Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 1072515800068901681796, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2012, PUBLICAÇÃO: 13/03/2012)