TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO OCORREU NA DATA DA NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE. CITAÇÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RESP 6.283.820/SP TEMA JULGADO PELO REGIME DE RECURSO REPETITIVO (RESP 6816508) : "O MARCO INTERRUPTIVO ATINENTE À PROLAÇÃO DO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO DO EXECUTADO RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO, A QUAL DEVE SER EMPREENDIDA NO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO CONSTOU DECISÃO JUDICIAL SUSPENDENDO O CURSO DOS AUTOS NOS TERMOS DO ART. 40, CAPUT,DA LEI N.º 6.830/80, NEM ORDENANDO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. DESSA FORMA, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PORQUANTO INEXISTENTE ATO OFICIAL DO JUIZ . PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. ERICK DA CRUZ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Tema julgado pelo regime de recurso repetitivo (REsp 1419260) : "O marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional.
2 - Não ocorrendo o ato inicial que enseja a contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, não há que se falar em inércia da Fazenda Nacional, e consequentemente, em prescrição intercorrente. afasta-se a prescrição, consoante atesta a sentença, abonada pela ausência de termo inicial para sua contagem.
3 - Prosseguimento da execução . Reforma da sentença.
4 - Apelação provida.
(PROCESSO: 34816426290462199646, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015, PUBLICAÇÃO: 01/04/2015)