PROCESSO Nº: 9554396-47.5885.1.6.4648 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR DA COSTA DA PENHA ADVOGADO: Pedro Henrique das Neves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lorenzo Gomes - 3ª Turma EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DA SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença por ele oposta, bem como homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 2. Suscita, em preliminar, a incompetência do Juízo (15ª Vara da Seção Judiciária do Ceará) porque o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, fato que atrai a competência da 29ª Vara da Seção Judiciária do Ceará; a nulidade da sentença que o condenou ao pagamento de indenização por acidente de trânsito que envolveu viatura da PRF, porque contrária à prova dos autos, bem como sua condenação ao pagamento em honorários advocatícios e custas. Por fim, afirma ser aposentado e receber menos de 5 (cinco) salários-mínimos, motivo pelo qual a execução deveria ter sido atualizada pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, que é muito semelhante ao IPCA. 3. Não há que se falar em competência absoluta do JEF, especialmente porque, conforme confessado pelo próprio Agravante, à época da propositura da demanda original não havia Juizado na jurisdição do acidente de trânsito de que tratam os autos. Ademais, o débito atualizado ultrapassa os R$ 60.237,00 (oitenta mil reais) e, portanto, os 60 (sessenta) salários-mínimos. 4. Quanto à nulidade da sentença e consequente condenação nas despesas processuais, não ressalte-se a ocorrência de trânsito em julgado na fase de conhecimento, o que impossibilita a reabertura da discussão acerca de sua responsabilidade no Sinistro ocorrido. 5. Por fim, não há que se falar em substituição do IPCA pelo INPC, por ser o primeiro índice o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 60265755370194950957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)