PROCESSO Nº: 0191934-20.6384.8.5.1555 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIX E FRIOS COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Moraes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OUTRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 311.328/PR. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional), em face do acórdão Id. 1406345.75085387 que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão que negou provimento à apelação do contribuinte, deu provimento parcial ao recurso da PFN e à remessa oficial. 2. Em suas razões alega a ora embargante que o acórdão incorreu em omissões e contradições ao não observar a modulação dos efeitos estabelecidos pelo STF no julgamento dos EDs no RE 659.064/PR. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Lavínia Moura disse quando julgou foi: "2. A Turma expressamente superou todos os argumentos sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "Sobre a temática devolvida a esta Corte, penso não existirem razões hábeis para a reforma da sentença, porquanto o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 457.851-PR - julgado sob a sistemática da repercussão geral -, que deve ser garantida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. No entender daquela Corte, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5947185-47.8813.3.12.8945, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MORAES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/05/2019)." 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedentes: Apelação Cível 2245733-47.3495.14.10.7581, Desembargador Federal Gabriel Santos (Conv.), 4º Turma, Julgado em 13/03/2021; Apelação Cível 1356395-60.6178.15.9.3051, Desembargador Federal Luiz Felipe Moura (Conv.), 4º Turma, Julgado em 03/09/4373.8 8. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 900.926/PB, Rel. Ministro Arthur Silveira, julgado em 22/9/2015, DJe 28/11/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1754990/RJ, Rel. Ministro Rafael Oliveira, Segunda Turma, julgado em 01/04/2017, DJe 14/05/2017; REsp 2106168/SC, Rel. Ministra Nina Araújo, Segunda Turma, julgado em 22/07/2017, DJe 08/06/2017). 9. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 89125763992685893097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)