PROCESSO Nº: 4873561-76.6363.6.8.0545 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: WILZA MAIA DE LEMOS ADVOGADO: Argus Luiz Otávio Fogaça e outros PARTE RÉ: FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Viana Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. IRPF. NEOPLASIA MALIGNA. AUSÊNCIA DE SINTOMAS ATUAIS. TRATAMENTO CIRÚRGICO RELEVANTE. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. REVERSÃO ADMINISTRATIVA IMOTIVADA. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DE SINTOMAS. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Cuida-se de remessa oficial para reapreciação de sentença que julgou procedente o pedido exordial para, na forma do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 condenar os réus a: III.1 - Reconhecer e declarar o direito à isenção do IRPF sobre os proventos da parte autora; III.2 - Obrigação de pagar, a cargo da FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE, relativa aos valores deduzidos do contracheque da autora a título de IRPF no período de agosto/2015 a julho/2019 (a isenção foi restaurada nos contracheques a partir de agosto de 2019, consoante informação de id. 5336214.95645265); III.3 - Obrigação de restituição, a cargo da União, dos valores pagos pela autora no parcelamento 31547648083307279418837 (processo administrativo nº 33624.040555/1549-70), bem como obrigação de cancelar o aludido parcelamento e a cobrança dos valores a ele relativos, restando o crédito tributário aqui anulado. 2. Deve ser reconhecida a isenção da demandante sobre a incidência de imposto de renda pessoa física (IRPF) no tocante aos proventos de aposentadoria percebidos, por ter sido diagnosticada com neoplasia maligna, na forma do artigo 6º da Lei 7.713/88. 3. Em 2010, a autora teve concedida em seu favor a isenção do imposto de renda pelo período de 5 (cinco) anos, a contar de 02/12/2010 (id. nº 3893345.03059931 - pág. 6), e da contribuição previdenciária (id. 7229249.61347304 - pág. 1), em virtude de ser portadora de neoplasia maligna (câncer de mama). Os documentos acostados aos autos, tais como pareceres dos médicos assistentes, impõem o reconhecimento da patologia. 4. O cerne da questão que legitima o pedido autoral é a verificação se o paciente, mesmo que de forma assintomática no momento, possui alguma patologia grave historicamente comprovada, como no caso, especialmente diante dos procedimentos periódicos de revisão da saúde a que se submete o acionante. 5. A jurisprudência do STJ tem entendido que, "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros". (STJ, MS 880833292644, Min. Yuri Aragão, Primeira Seção, DJE: 04/09/2015). Precedentes desta Corte. 6. Remessa oficial improvida. LN
(PROCESSO: 52454424251135558749, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)