PROCESSO Nº: 8828410-29.2393.5.4.9141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA EDUARDA DA COSTA ADVOGADO: Leonardo Monteiro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Moreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUTO DE INFRAÇÃO DA ANS. MULTA. REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA EFICAZ NÃO COMPROVADA. RAFAEL CAVALCANTI. RECURSO IMPROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA MARIA LUIZA FERNANDES., em face de acórdão id.2677183.18094387 que negou provimento à apelação do particular. 2. Alega a parte embargante que o acórdão foi omisso quando deixou de apreciar no caso concreto a desproporcionalidade do valor fixado à título de multa administrativa. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Eloah Fernandes disse quando julgou foi: "3. Todavia, a análise do farto conjunto probatório produzido no feito demonstra que a operadora de planos de saúde Hapvida, ora apelante, não demonstrou, nem administrativa, nem judicialmente, a efetiva comunicação de autorização do exame médico solicitado ao seu segurado ou ainda ao estabelecimento de saúde em que, eventualmente, estivesse internado o paciente. 4. A simples apresentação de documentos internos da operadora de saúde em que consta a autorização do procedimento e a liberação de senha específica para tanto não tem o condão de afastar a ilegalidade da conduta em análise, mormente diante da denúncia formulada pelo cliente perante a ANS e, mais ainda, do ingresso do paciente com ação judicial autônoma em que se buscou, à época, exatamente ordem para que fosse realizada a mamografia." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "5. Destaque-se, no ponto, que no relatório da decisão judicial que concedeu a tutela de urgência ao segurado consta a informação de que o procedimento médico (mamografia) "não foi autorizado sob a alegação de que o exame solicitado é indicado às mulheres", todavia se mostrava indispensável ao segurado para a realização de cirurgia de correção de sua musculatura peitoral (id. 7583850.53528500, p. 7)." 6. O acórdão apresentou ainda: "6. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a autorização voluntária do exame de mamografia de seu segurado, nos termos do art. 12, da Resolução Normativa nº 226/2010 - ANS, acarretando a multa ora impugnada, restando comprovado nos autos que o paciente, além de apresentar sua queixa à agência reguladora, necessitou ingressar em juízo com demanda de urgência para, enfim, realizar o exame indispensável ao reestabelecimento de sua saúde." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 9227989-42.7726.4.1.3032, Desembargador Federal Heitor Vieira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 26/04/2021; Apelação Cível 1416730-20.5341.31.8.3896, Desembargador Federal Vitor Moura (Conv.), 4º Turma, Julgado em 27/06/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 159.812/PB, Rel. Ministro Murilo da Paz, julgado em 19/4/2015, DJe 10/3/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 6810306/RJ, Rel. Ministro Luiz Miguel Cavalcanti, Segunda Turma, julgado em 10/05/2017, DJe 26/10/2017; REsp 7920213/SC, Rel. Ministra Maitê Castro, Segunda Turma, julgado em 30/08/2017, DJe 26/08/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 31293834923860167338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)