PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL.
- Comprovado nos autos o preenchimento simultâneo das exigências necessárias para obtenção da aposentadoria por invalidez, através de laudos e atestados médicos idôneos, não há óbices para o seu deferimento (art. 42 da Lei nº 8.213/91).
- Restou demonstrada a incapacidade total do requerente através da perícia médica realizada no processo de interdição (fls. 19), bem como na perícia médica judicial (fls. 63) que concluiu ser o autor portador de 'Esquizofrenia residual, F20.5, que ocasiona a sua incapacidade para os atos da vida civil, bem como para qualquer trabalho.
- Sobre os valores em atraso incidirão correção monetária com base nos índices estipulados no manual de cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até o mês de junho de 2009, devendo, a partir do mês seguinte, ambos incidirem na forma prevista no art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009.
- Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com observância do disposto contido na Súmula 111/STJ.
- Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 78993110407158356583, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2012, PUBLICAÇÃO: 28/01/2012)