Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego da Conceição Nº: 7921453-17.6537.10.3.3656 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI NOVAES ADVOGADO: PEDRO COSTA APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT SENTENÇA: STELLA FREITAS SÉRGIO DE ABREU BRITO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO À MARGEM DA RODOVIA FEDERAL BR-104/AL. ÁREA "NON AEDIFICANDI". OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULAR. IRREGULARIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. 1. Apelação da sentença que julgou procedente o pedido de reintegração definitivamente do DNIT na posse em faixa de terra às margens da BR-104/AL, km 35,71, ocupado irregularmente pela ré, bem como para que seja demolida qualquer benfeitoria que esta tenha realizado na área em litígio, sem qualquer indenização em favor da parte demandada.. 2. O art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro prescreve que o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. 3. Além das faixas de domínio, que possuem natureza de bem público de uso comum do povo, há, no entorno das rodovias, uma faixa de 15 metros de largura, que, apesar de bem privado, é afetada por limitação administrativa, denominada como área não edificável, ou non edificandi, porquanto nela não se pode construir. Inteligência do art. 4º da Lei n.º 6.766/79. 4. Incontroverso que a edificação ocorre em na área non edificandi, localizada nas proximidades da BR 104/AL, KM 35,71. 5. A ocupação de área pública por particulares fica sujeita a regime jurídico próprio que derroga, no todo ou em parte, as normas de direito civil. 6. A Administração Pública tem a prerrogativa, de retomar o bem público a qualquer tempo. Não é razoável se entender que a retomada deva depender da indenização das benfeitorias porventura realizadas, justamente sob pena de por em prevalência o interesse privado em detrimento do interesse público. Precedentes: RESP 159959461512, PAULO AZEVEDO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 19/04/2012 DTPB e AC 348652631431103, Desembargadora Federal Giovanna Monteiro, JOÃO VITOR SOUZA - Quarta Turma, DJE - Data: 19/02/2010 - Página: 1338. 7. A exceção prevista no parágrafo único, do art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/46, excetuam das disposições do caput deste artigo, os ocupantes de boa-fé, com cultura efetiva e moradia habitual, e os direitos assegurados pelo referido Decreto-lei. 8. Para fazer jus à indenização por acessões e benfeitorias, ao administrado incumbe o ônus de provar a regularidade e a boa-fé da ocupação, exploração ou uso do bem, lastreadas em assentimento expresso, inequívoco, válido e atual por parte da Administração. Neste sentido, inclusive já se posicionou o STJ no REsp 2672766, Ministro JUAN DA MOTA em decisão datada de 08/03/2013. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55882411527872438824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2014)