PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO PARA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO USO DE EPI E SUA EFICÁCIA. ENTENDIMENTO DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS.
- Apelação e Remessa Obrigatória contra a Sentença que julgou parcialmente procedente pedido do Autor para reconhecer-lhe o direito à Conversão de sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Aposentadoria Especial, com repercussão financeira desde a data da concessão do primeiro benefício com juros e correção monetária.
- Ao analisar os autos e, nesse caso, observa-se que não consta a informação do uso de EPI nem de sua eficácia, mas tão somente que atividade exercida estava submetida aos riscos de acidente, independentemente do uso do EPI.
- É sabido que o Supremo decidiu recentemente que a utilização do EPI eficaz, salvo no caso de ruído, afasta a especialidade do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial e de conversão de tempo especial em comum. Não há, nos autos, nenhuma prova se o autor utilizou ou não EPI, nem da eficácia. Consta apenas documento que informa que o segurado, no local onde prestava serviço, havia riscos de acidente, independentemente do uso de EPI, fato que por si só não dispensa a informação do seu uso, bem como sua eficácia, visto que toda atividade está submetida a risco de acidentes. Acidentes podem ocorrer sem qualquer nexo de causalidade com a atividade especial exercida, que por tais razões, não constando essa informação é de se indeferir o benefício.
- Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 38093912795772924426, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016)