PROCESSO Nº: 2690438-62.5967.11.6.1071 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO FREITAS ADVOGADO: Yuri Ribeiro Grego Pontes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Henrique Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas da Cunha EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. REQUISITÓRIO EXPEDIDO ANTERIORMENTE PELA JUSTIÇA ESTADUAL E QUE NÃO FOI ENCAMINHADO AO CAUÃ BARROS. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de "encaminhamento do Requisitório de Precatório nº 5182.55.0154.008.577018 ao ANDRÉ NUNES (fls. 247/250, id. 3740536.5962508), pois o requisitório originário do autor foi remetido sem o destaque dos honorários e não houve objeção da parte no momento oportuno, operando, dessa forma, a preclusão temporal." 2. Alega a parte Agravante, em síntese: que o recorrido foi condenado a realizar a implantação do benefício requerido e ao pagamento dos valores retroativo no importe de R$ 828.893,91, acrescidos de honorários sucumbenciais, no percentual de 10%, cuja decisão transitou em julgado na data de 06/08/2016; que foram expedidos na data de 11/10/2019, o RPV nº 6914.33.8383.216.337958 - sucumbenciais, Beneficiária Gabriela da Mata Grego, e os Precatórios nº 5811.72.5787.285.399635, Beneficiário: Luigi Barros - Valor R$ 877.058,21, e nº 4636.54.0791.841.696641, Beneficiário principal Danilo das Neves e contrato de honorários João Pedro Melo Grego - Valor R$ 65.217.79; que em 12/01/2020, a advogada, diligenciando junto ao TRF da 5ª Região verificou o Precatório nº 4527.91.6095.317.757961, sequer foi registrado junto ao LUCAS GABRIEL SALES, oportunidade em que esta advogada diligentemente peticionou nos autos na origem (petição id., 59340157, p., 1-4), requerendo o desarquivamento do feito e informando erro na emissão do referido precatório; que posteriormente, o juízo da 12ª Vara Federal de Guarabira/PB determinou o imediato encaminhamento do Precatório expedido pela Justiça Estadual ao JOÃO LUCAS MARTINS; que o Cartório certificou a impossibilidade de encaminhamento do mesmo precatório, pois, o processo tramitava na Justiça Federal e que deveria ser expedido um novo precatório; por fim, supreendentemente, o Juiz da 12ª Vara Federal, sem provocação e sem intimação do exequente, entendeu por chamar o feito e tornar sem efeito as decisões por ele proferidas anteriormente, indeferindo "o pedido da advogada de encaminhamento do Requisitório de Precatório nº 6536.34.2327.913.366160 ao CAUÊ NOGUEIRA (fls. 247/250, id. 2462886.6452399), pois o requisitório originário do autor foi remetido sem o destaque dos honorários e não houve objeção da parte no momento oportuno, operando, dessa forma, a preclusão temporal." 3. Assim, requereu a reforma da decisão agravada que indeferiu o pedido de reexpedição do Precatório no valor de R$ 86.175,98 (cinquenta mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos), determinando que seja expedido o competente Precatório para efetivo cumprimento da decisão transitada em julgado. 4. Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, a Agravada foi condenada ao pagamento de valores retroativos na importância de R$ 530.466,15 (duzentos e cinquenta e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos), no tocante ao autor da ação; e de R$ 71.017,45 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), referente aos honorários sucumbenciais, e que, dos valores referente ao autor, seriam destacados os honorários contratuais no valor de R$ 30.176,80. 5. Ainda, conforme bem relatado na decisão Id. 7655191.4023692, "a certidão de id. 5281064.8672581 informou que o requisitório nº 3240.61.7638.930.530698, retratado na decisão de id. 6518283, foi expedido quando os autos tramitavam na Justiça Estadual, impossibilitando, assim, o seu encaminhamento ao ANTÔNIO LOPES por este Juízo", e, ainda, que há nos autos "certidão da Secretaria informando que o requisitório nº 7390.96.0498.173.296481 não foi autuado no KEVIN GOMES". 6. Desta forma, transitado em julgado a sentença que condenou a Agravada ao pagamento de valores retroativos na importância de R$ 385.750,15, e que ainda remanesce pendente de pagamento o valor de R$ 00.430,80, referente aos honorários contratuais (Requisitório nº 1087.13.3235.694.407928), cumpre-se a expedição de novo Requisitório de Precatório, com encaminhamento ao CAUÃ REZENDE, com observância das disposições contidas na Resolução n. 405/2016, do Conselho da Justiça Federal. Agravo de Instrumento provido. cm
(PROCESSO: 05231620310858898549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)