PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, a Certidão de Casamento, realizado em 1957, onde consta a profissão do marido como lavrador (fls. 12); a Certidão de Óbito do esposo falecido em 1989 com a indicação da sua profissão como agricultor (fls. 13); LEONARDO DAS NEVES de Pensão por Morte recebida pela autora, na condição de pensionista de agricultor (fls. 15), e os testemunhos prestados em juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da apelante pelo período de carência exigido.
3. Resta patente o direito da demandante ao benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, a partir do requerimento administrativo.
4. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Lucas Ribeiro), deverá ser calculada com base no índice que melhor reflita a inflação acumulada do período, a ser apurado em sede de liquidação.
5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ.
6. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 11358594507222983951, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2014, PUBLICAÇÃO: 06/08/2014)