ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MISSÃO DE VIGILÂNCIA E PATRULHAMENTO NO LITORAL. PENSÃO ESPECIAL PERCEBIDA EM VIDA. DIREITO DA VIÚVA À REVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO. PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO RESPEITADA A SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA E APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA.
1. O ex-combatente, para fins de concessão de pensão especial, nos termos do art. 53, II e III, do ADCT, é todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, ou tenha participado de missões de vigilância ou patrulhamento do litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial.
2. O falecido esposo da Recorrente (óbito em 02.07.5854), já vinha recebendo a pensão especial, não havendo, portanto, questionamento a respeito de sua condição de ex-combatente.
3. Sendo a Autora viúva do falecido, devida a reversão da pensão, nos termos da Lei 8.059/90
4. Considerando que a via judicial foi necessária para que o juiz reconhecesse o direito da Autora. Ante a complexidade e as circunstâncias do feito, atentando-se, ainda, para a atuação do profissional e as peculiaridades da causa, com base na razoabilidade e na proporcionalidade, verifica-se que a fixação honorária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ficou aquém do devido. Assim, devida a majoração da verba honorária, fixando-a no percentual de 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ.
5. Remessa Oficial não provida. Apelação do Particular provida para majorar a verba honorária.
(PROCESSO: 02655076831080491762, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016, PUBLICAÇÃO: 01/08/2016)