PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÁLCULOS DA CONTADORIA EM DESCOMPASSO COM O ACÓRDÃO EXEQUENDO. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS FIXADOS NO TÍTULO. RESPEITO À COISA JULGADA. PROVIMENTO DO RECURSO. REELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS.
1. O acórdão exequendo determinou a incidência de juros de mora e de atualização monetária, na forma preconizada pela Lei 11.960/09.
2. A Lei 11.960/09 determina a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
3. Não se ignora a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do dispositivo, no entanto, de ser respeitada a coisa julgada, ademais, o julgamento da ADI 4357/DF, ainda foi concluído, restando ao STF modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade.
4. No caso dos autos, o laudo contábil utilizou índices de correção e de juros, em descompasso com a decisão exequenda.
5. Apelação provida para determinar a reelaboração dos cálculos.
(PROCESSO: 10283089692294084174, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2014, PUBLICAÇÃO: 13/09/2014)