PROCESSO Nº: 7279253-96.6672.5.7.9617 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA SANTOS - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. JOÃO SILVEIRA. RECOMENDAÇÃO Nº 11/2013, EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRESENÇA DE TRADUTOR DE LIBRAS EM TODAS AS SALAS ONDE HAJA SURDOS/MUDOS SUBMETIDOS AO CERTAME. DESCABIMENTO. PROVAS DE 2015 E 2016. MEDIDAS INCOMPATÍVEIS COM A ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, em contrariedade à decisão proferida na ação civil pública nº 0654278-64.6727.5.3.1191, integrada por decisão dos embargos declaratórios, que deferiu parcialmente pedido liminar. 2. No tocante ao BERNARDO ROCHA 2015, pretende o MPF a retificação do edital para que haja previsão expressa dos critérios de correção que serão utilizados na correção das redações dos candidatos surdos e com deficiência auditiva. 3. Considerando a realização da prova do THIAGO LIMA 2015 no término de outubro do ano passado, é evidente a perda do objeto com relação a esse pedido, impondo-se o não conhecimento da causa a esse respeito. 4. O MPF requer, ainda, no tocante ao LUIZ HENRIQUE GONÇALVES 2016, a condenação da ré, em sede de tutela antecipada, à obrigação de fazer consistente em implementar integralmente as medidas concretas necessárias ao cumprimento da Recomendação nº11/2013 (fls. 129/131v do inquérito civil), as quais alega não terem sido adotadas até o momento e não deferidas pelo Juízo. 5. As providências requeridas pelo MPF não se compadecem da tutela de urgência, pressupondo grande esforço estrutural por parte do INEP. 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. LPA
(PROCESSO: 58885345094241535468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016)