PROCESSO Nº: 0514579-26.3398.30.6.2852 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ISAAC ALVES. ADVOGADO: RYAN ALMEIDA. AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE. ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MOREIRA E OUTROS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI - 1ª TURMA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, manteve a penhora dos valores depositados em conta poupança de titularidade da executada, ora agravante. 2. O art. 649, X, do CPC anterior e o art. 833, X, do novo Código de Ritos, asseguram a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança (até o limite de 40 salários mínimos). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos”. A simples movimentação atípica, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. Precedente: (STJ, AIRESP - 4588400, Min.(a) Nancy Andrighi, Joaquim Cardoso, IGOR DIAS DJE DATA:22/07/2019). 4. Hipótese em que a parte parte agravante comprovou que a ordem de bloqueio incidiu sobre valores depositados em sua conta de poupança. 5. Agravo de Instrumento provido, para determinar o desbloqueio da quantia em depósitos em caderneta de poupança que não ultrapasse o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Embargos de declaração prejudicados. PROCESSO Nº: 3399806-06.7766.18.11.1797 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: PAULO MOURA. ADVOGADO: MURILO AZEVEDO. AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE. ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA CRUZ E OUTROS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO - 1ª TURMA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, manteve a penhora dos valores depositados em conta poupança de titularidade da executada, ora agravante. 2. O art. 649, X, do CPC anterior e o art. 833, X, do novo Código de Ritos, asseguram a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança (até o limite de 40 salários mínimos). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta PROCESSO Nº: 8309676-22.6214.9.1.9045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: THEO COSTELA. ADVOGADO: LUCAS GABRIEL PIRES. AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE. ADVOGADO: LUIZ FERNANDO TEIXEIRA E OUTROS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GONÇALVES - 1ª TURMA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, manteve a penhora dos valores depositados em conta poupança de titularidade da executada, ora agravante. 2. O art. 649, X, do CPC anterior e o art. 833, X, do novo Código de Ritos, asseguram a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança (até o limite de 40 salários mínimos). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos”. A simples movimentação atípica, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. Precedente: (STJ, AIRESP - 0969436, Min.(a) Nancy Andrighi, Augusto Jesus, MATHEUS MELO DJE DATA:30/11/2019). 4. Hipótese em que a parte parte agravante comprovou que a ordem de bloqueio incidiu sobre valores depositados em sua conta de poupança. 5. Agravo de Instrumento provido, para determinar o desbloqueio da quantia em depósitos em caderneta de poupança que não ultrapasse o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Embargos de declaração prejudicados. -corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos”. A simples movimentação atípica, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. Precedente: (STJ, AIRESP - 6152654, Min.(a) Nancy Andrighi, João Gabriel Oliveira, CARLOS EDUARDO MONTEIRO DJE DATA:02/12/2019). 4. Hipótese em que a parte parte agravante comprovou que a ordem de bloqueio incidiu sobre valores depositados em sua conta de poupança. 5. Agravo de Instrumento provido, para determinar o desbloqueio da quantia em depósitos em caderneta de poupança que não ultrapasse o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 44952371334500530975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)