Administrativo e Processual Civil Embargos de declaração. Anistia. Lei 8.878/94. Indenização por dano material. Omissão acercado art. 6º da Lei nº 8.878/94, que veda a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. Precedente do STJ e deste Tribunal. Embargos declaratórios da União providos, comefeitos infringentes. Embargos do autor prejudicados.
(PROCESSO: 3811056947748533124524, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2012, PUBLICAÇÃO: 28/11/2012)