PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STF. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
I. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, por constatar a ausência de interesse de agir, tendo em vista não haver prévio requerimento administrativo.
II. É certo que a Constituição Federal assegura o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Entretanto, é necessário que o interessado, inicialmente, requeira administrativamente a concessão do benefício pretendido, para que a administração competente possa verificar se estão ou não reunidos os requisitos legais.
III. Em precedente do Supremo Tribunal Federal consolidou-se o entendimento de que se faz necessário o prévio requerimento administrativo pelo interessado, pois sem o referido pleito, não fica caracterizada a lesão ou a ameaça de direito apta a justificar o acesso ao Judiciário. (RE 985826, Rel. Min. Vitor Gabriel Martins, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2014, Acórdão Eletrônico. Repercussão Geral - Mérito)
IV. No mesmo precedente, ficou assentado que diante da ausência de anterior requerimento administrativo, deve ser sobrestado o feito e intimada a parte demandante para dar entrada em pedido administrativo e, após a decisão administrativa, o resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse de agir.
V. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para intimar a parte autora a fim de providenciar o requerimento na seara administrativa.
(PROCESSO: 85326022191577967872, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016, PUBLICAÇÃO: 13/04/2016)