PROCESSO Nº: 2809719-14.8503.15.11.9269 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN MORAES ADVOGADO: JOAQUIM BARROS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO DUARTE - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS, alegando a ocorrência de omissão "por não haver se pronunciado sobre o constante na documentação apresentada pelo autor, inclusive o que consta no PPP e nos Laudos, anexado aos autos, que o EPI fornecido pela empresa, e utilizado pelo autor, era eficaz.". 2. O contrato de trabalho lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, além do Laudo Técnico e o Perfil Profissiográfico Previdenciário, comprovam a exposição excessiva do autor a agentes agressivos químicos -graxa, óleo diesel, querosene, desengraxante, óleo lubrificante, gasolina e vaselina-, no período de 1º.46.6243 a 02.09.0490, na atividade de instrutor do SENAI, no setor de mecânica de automóveis. 3. Ficou consignado que a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não deve afastar o direito do Autor ao reconhecimento e ao cômputo do tempo de serviço especial, em face do disposto na Súmula 09, da Turma de Uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. 4. Não se inquina de nulidade uma decisão por alegada ausência de fundamentação tão-somente porque a prestação jurisdicional não satisfez os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do "decisum", preenchido estará o requisito elencado no artigo 93, IX, da CF. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 14942786387401200165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2014)