ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA UFPB SOB O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Eloah Nogueira já entendeu pela inviabilidade da acumulação do cargo de professor sob o regime de dedicação exclusiva com outra atividade, temporária ou não, mesmo que haja compatibilidade de horário o que não implica em restituição, de plano, ao erário pois, consoante entendimento do pleno do Colendo STF, faz-se necessária a prova da má-fé do servidor. (Apelreex72902-PE, Segunda Turma, Desembargador Federal Erick Nogueira (Convocado), julgado em 14.11.1475)
2. No caso em foco, extrai-se dos autos que o apelado não se ausentou do cargo de professor, executando as suas atribuições do magistério presumidamente dentro das exigências impostas.
3. Assim, tendo havido a efetiva prestação do serviço, não há que se falar em má fé nem em prejuízo para a Administração devendo ser afastada a cobrança de R$ 63.000,13, relativa ao valor recebido pelo período trabalhado no cargo de Assessor Técnico da Secretaria de Estado de Interiorização da Ação do Governo do Estado da Paraíba.
4. Apelação da UFPB e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 87336471965806058361, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015, PUBLICAÇÃO: 24/05/2015)