Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Caldeira Nº 2262801-62.5557.19.4.4481 APELANTE: ASSOC DOS SERVIDORES DO IBAMA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: GABRIEL PORTO APELADA: UNIÃO FEDERAL APELADA: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA JUÍZA FEDERAL: MARIA SANTOS EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO ATO APONTADO COMO LESIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO IBAMA DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO e do IBAMA a se absterem de publicar o valor da remuneração de seus associados no Portal da Transparência ou outro local (site) da Internet, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor mensal equivalente à importância da remuneração publicada mensalmente no referido Portal, até o momento em que persistir a publicação. 2. Não há que se falar em legitimidade passiva do IBAMA, haja vista que não figura como agente responsável pelo ato apontado como lesivo. A divulgação da remuneração de seus servidores no Portal da Transparência cabe à Controladoria-Geral da União - CGU, de modo que os efeitos de eventual provimento judicial pela procedência do pedido recairia tão somente sobre a União, única legitimada para figurar no pólo passivo da ação. 3. Tratando-se de ato da Administração, a aplicação do princípio da publicidade deve ser a mais ampla possível, de modo que qualquer informação referente à atividade pública não seja mantida em sigilo. No caso da divulgação das remunerações dos servidores públicos no Portal da Transparência, tal regra também é válida, visto que as verbas a serem despendidas são verbas púbicas repassadas pela União a outros entes públicos. Também não se pode afirmar que a divulgação ameaça a segurança e integridade física dos servidores, uma vez que se mantém preservado o sigilo dos demais dados pessoais, tais como número do CPF e endereço residencial. 4. A divulgação impugnada não revela qualquer atentado à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem, consistindo, na verdade, em explicitação do que está posto, antecedentemente, em lei, mormente se considerada a obrigatoriedade de apuração e correção de eventuais descompassos com as normas legais, decorrente da necessária proteção à coisa pública. Precedentes do STF e deste Tribunal (STF, Pleno, SS 3902 AgR, Relator Min. RAUL BARROS, 13/05/2011; AC 12234719206787608749, Desembargador Federal Antônio da Rocha, JUAN PINTO - Primeira Turma, 20/09/2013). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06474032091753010546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2014)