ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PECFAZ. MP Nº 441/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 17.028/2009. EXTINÇÃO DA GAE E DA VPI. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E AFRONTA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. REMUNERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO VALOR GLOBAL.
1. Apelação do SINDSEP/PE contra sentença que rejeitou o pleito de pagamento da Gratificação de Atividade Executiva - GAE, nos meses de julho e agosto de 2008, calculada sobre o vencimento dos substituídos previsto na Lei nº 11.907/2009, que instituiu o Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ.
2. A jurisprudência do e. STF é pacífica quanto à inexistência de direito adquirido do servidor público a regime jurídico, frente às mudanças na legislação, o que inclui as parcelas que compõem a sua remuneração, e de não haver afronta à irredutibilidade de vencimentos na redução/supressão de parcelas remuneratórias, desde que preservado o valor global da remuneração.
3. A implantação do PECFAZ resultou em um aumento na remuneração dos substituídos, de modo que não restou malferido o princípio constitucional da irredutibilidade vencimental.
4. A GAE foi incorporada ao vencimento básico dos servidores integrantes do PECFAZ (Lei nº 11.907/2009, art. 254, parágrafo único), não sendo razoável que se pretenda a sua percepção com a incidência do percentual de 160% sobre uma base de cálculo que passou a ser composta por esta mesma gratificação.
5. O que pretende a parte autora é a manutenção de um regime jurídico que foi extinto no momento em que houve a reestruturação da carreira, fazendo uma fusão com a nova estrutura remuneratória trazida pelo PECFAZ para, com isso, aumentar seus vencimentos, sem previsão legal nesse sentido.
6. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00 (um mil reais), em consonância com o art. 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70980593261612351849, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2013, PUBLICAÇÃO: 05/01/2013)