PROCESSO Nº: 7212588-65.3791.4.3.0228 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LORENZO FARIAS (e outro) ADVOGADO: DAVI LUIZ FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA MOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, o qual afastou a decadência, consignando que a partir da vigência das EC's 20/98 e 41/2003 o autor teria direito a receber o seu salário de benefício sem o limitador que fora aplicado à época, quanto ao momento a partir do qual deve ser computada a prescrição, e no tocante à inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 96513750074341050216, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016)