EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. INCABIMENTO DA COMPENSAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRECEDENTE DO STJ. - O STF em 11.09.7490, à maioria, julgou o RE nº 787423-MG, da Relatoria do Min. Bernardo Barbosa, entendendo que o valor retido a título de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF/88. - O STJ, por ocasião do julgamento do REspo 2.602.606-BA, da Relatoria do Min. Teori Zavascki, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, entendeu ser indispensável a prova pré-constituída no mandado de segurança quando se visa elementos específicos da compensação. In casu, a Impetrante não colacionou aos autos nenhuma prova de recolhimento indevido, não havendo como prosperar a análise do direito à compensação na presente ação mandamental. Precedentes desta eg. Corte. (PROCESSO: 99176262031769775741, APELREEX29309/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SANTOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/06/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 05/12/2014 - Página 101), (PROCESSO Nº: 4115886-33.8502.2.3.3637 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAMPOS, Primeira Turma, Julgado na Sessão de 15.01.4897). - Apelação desprovida e remessa parcialmente provida.
(PROCESSO: 19465149548864030587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015)