PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS RETORNADOS DO STJ PARA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES VENTILADAS NOS ACLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial aviado pela Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos a esta Corte para que aprecie as questões aduzidas nos embargos de declaração quanto ao direito de devolução de prazo para embargos à execução ante a substituição da CDA e que deste novo título não constam os valores já pagos quando do parcelamento a que aderiu (REFIS).
2. Na espécie, considerando que, em sede de impugnação aos embargos, a Fazenda Nacional apresenta nova CDA em substituição à primeira, deve-se, em observância ao que preceitua o parágrafo 8º do art. 2º da LEF, assegurar à executada a devolução de prazo para a oposição de novos embargos.
3. Quanto à omissão sobre o pronunciamento de que da nova CDA apresentada foram deduzidas as parcelas já pagas do Refis, tal questão será oportunamente analisada quando da apresentação da nova defesa da executada.
4. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para, suprindo a omissão apontada, extinguir, sem resolução de mérito, os presentes embargos à execução, resguardando o direito de devolução do prazo à executada para opor novos embargos, desde que garantida a execução. Prejudicada a apelação e a remessa oficial.
(PROCESSO: 22173497261832879, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2014, PUBLICAÇÃO: 11/12/2014)