PJE 8542054-74.6004.26.6.3586 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : ENZO JESUS REIS ADV/PROC : LUIGI RIBEIRO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA LAÍS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 40237364306002799061, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA VITÓRIA FERREIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2014)