PROCESSO Nº: 0448132-07.8039.2.2.9042 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: TOP DOCUMENTS LLC ADVOGADO: MARCELO COSTA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA DAS NEVES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO INTEGRAL. 1. A questão diz respeito à pretensão do requerido em sede de ação cautelar manejada pelo Ministério Público Federal no sentido de que se reconheça a perda da eficácia da medida cautelar deferida porque já teriam sido ultrapassados mais de 30 dias de sua efetivação sem que a respectiva ação principal tenha sido ajuizada. 2. A decisão agravada é clara ao asseverar que não há comprovação nos autos de que houve efetivação da medida cautelar, porque apenas algumas empresas comprovaram o cumprimento da decisão judicial. 3. Note-se que o pronunciamento concessivo da cautelar concernira a diversos envolvidos, e nem todos sequer responderam às intimações respectivas. 4. Tampouco merece guarida o argumento do agravante no sentido de que o próprio requerente, MPF, teria admitido em petição a efetivação integral da medida, afinal tal não é a conclusão que extrai da referida peça. 5. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 29478193525279306853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016)