PROCESSO Nº: 8042641-68.4022.3.11.0349 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTÔNIO DA PAZ (e outro) ADVOGADO: MARIA DE LOURDES DE ARAUJO PINHEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32860668039402624947, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL VITÓRIA CALDEIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015)