AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. FALTA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. RECUSA FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A substituição de penhora, ressalvadas as hipóteses de dinheiro e de fiança bancária, exige a anuência do credor. Essa concordância apenas é afastada quando a recusa se apresente arbitrária, sem fundamento na razoabilidade.
2. O Fisco posicionou-se desfavoravelmente à pretensão recursal ao fundamento de o imóvel ofertado agora (matrícula n. 62) não ter sido objeto de investigação quanto à existência de títulos, hipotecas ou quaisquer outros gravames. Aliás, os documentos fornecidos pelo Cartório de Registro de Imóveis da 1.ª Zona da Comarca de Fortaleza datam de maio de 2012, sendo inidôneos à verificação da situação legal do imóvel hoje.
Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 13149847124204537389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015, PUBLICAÇÃO: 29/10/2015)