PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de 'auxílio-doença', na condição de segurada especial, trabalhadora rural.
2. Autora que impugnou a decisão de indeferimento do beneficio, ao arguir sua anulação, eis que a parte contrária - INSS - não foi intimada para os atos periciais.
3. Apelante que foi devidamente intimada para a realização da perícia médica, mas optou por não comparecer ao ato pericial. Alegações de ausência à perícia que se deu em virtude de "serio desgoverno de si". Inexistência de elementos que demonstrem que a autora padeça de algum tipo de enfermidade que a prive totalmente de discernimento lógico, e que a torne absolutamente incapaz mentalmente para exercer suas atividades diárias, especialmente, a de comparecer, no dia e data determinados, à perícia médica.
4. Não merece acolhida a argüição de nulidade, visto que o real interessado e supostamente prejudicado seria o INSS, mas o mesmo, em momento algum, recorreu usando tal argumento, pois observou que não houve nenhum tipo de prejuízo ao desenrolar regular da lide. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10229043373300047681, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2014, PUBLICAÇÃO: 18/06/2014)