PROCESSO Nº: 2827189-73.6407.27.5.4372 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL MARTINS ADVOGADO: ERALDO MONTEIRO MICHILES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, aduzindo omissão quanto ao disposto no art. 3º e 267, inciso VI, do CPC, e quanto à modulação dos efeitos dos julgamentos proferidos nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, em relação ao disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09. 2. O acórdão embargado deixou claro que subsiste o interesse processual, porquanto não restou comprovado o adimplemento relativo a todo o período discriminado na inicial (06.02.8437 a 31.01.4713), tendo a União mencionado que foi requerido o adimplemento de parte do período. 3. Ficou consignado, que a correção monetária deve ser aplicada nos moldes preconizados no Manual de Cálculos na Justiça Federal, e os juros de mora computados de acordo com a Lei nº 11.960/09, a partir da citação, tendo em vista que a decisão proferida pelo STF, no julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, não alcançou a disposição alusiva aos juros. 4. A pendência de publicação do acórdão proferido na mencionada declaração de inconstitucionalidade não impede que esta Corte, desde logo, afaste parcialmente a aplicação do artigo 5º, da Lei nº 11.960/2009, tampouco determina o sobrestamento do feito. 5. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 51244226418992142561, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015)