Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Impossibilidade. Somente o substituto tributário tem direito ao decote. Desprovimento da apelação do particular. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que denegou a segurança para reconhecer a legalidade da inclusão dos valores devidos a título de ICMS substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo da COFINS e do PIS nas operações mercantis promovidas pela empresa. 2. A apelante requer, em síntese, a reforma da sentença, para assegurar ao contribuinte o direito de excluir o ICMS-ST, suportado pela empresa quando da aquisição do GNV e lubrificantes. 3. João Pedro da Mata, ainda, que seja efetivada a compensação dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos, devidamente atualizados pela taxa SELIC. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 523.595-PR, Plenário, min. Renan Rocha, Miguel Costela), consolidou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". Ressalte-se, ainda, que não ocorreu debate quanto ao ICMS-ST no referido julgado. 5. Desse modo, constata-se que o substituto é quem recolhe o ICMS-ST - ICMS - substituição tributária - e, sendo o recorrido a parte substituída, não seria lícito excluir essa parcela da base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, também não se aplica a tese do paradigma RE 602.438/PE à parcela em caso de substituição tributária (ICMS-ST). 6. Registre-se, ainda, que os valores recolhidos a título de ICMS-ST são pagos antecipadamente pelo produtor ou importador na cadeia de produção/comercialização, logo, não há como configurar tal despesa como receita bruta que lhe pertence, haja vista que não irá ingressar em sua contabilidade. 7. Desprovimento à apelação. Antônio Melo
(PROCESSO: 50432794374677154757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)