PROCESSO Nº: 5989826-43.7986.28.4.7343 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO MOREIRA ALCANTARA ALBUQUERUQE ADVOGADO: VITOR HUGO CUNHA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY SANTOS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FGTS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DO PROCESSO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS. 1. Os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar, conciliar e julgar causas de até sessenta salários mínimos, exceto as previstas no parágrafo 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01. 2. Correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, do CPC, reconhecendo que o feito deve ser processado e julgado no Juizado Especial Federal, nos termos da Lei nº 10.259/2001, facultando às partes o desentranhamento da documentação pertinente, a fim de possibilitar a nova propositura da ação através do sistema eletrônico CRETA. 3. Inviabilidade da remessa dos autos àquele Juízo, por incompatibilidade entre os sistemas. Apelação improvida. masb/ctf
(PROCESSO: 97613582122117736739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015)