PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE VALORES. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ACOLHIMENTO DO LAUDO.
1. A Contadoria do Foro exerce função equiparada à de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum de veracidade, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão.
2. Hipótese em que, não procede a alegação de que a limitação imposta na sentença fere a decisão transitada em julgado, pois, verifica-se que o decisum citado julga prejudicado o recurso especial, mantendo, o acórdão onde foi rejeitado o pedido de percepção da GDASST, por considerar a impossibilidade de inovação do pleito inicial em sede de recurso.
3. Inexistindo elementos robustos para refutar os cálculos da Contadoria, devem estes ser acolhidos na formação do convencimento do magistrado para a resolução da lide.
4. Bruno Sales.
(PROCESSO: 14447226204884038256, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ROCHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2014, PUBLICAÇÃO: 10/01/2014)