PROCESSO Nº: 2704710-01.6351.26.6.7969 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NOVA ONDA INDUSTRIA DE BONES LTDA ADVOGADO: ANDRÉ DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARBOSA JÚNIOR 1ª TURMA JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL STEPHANY DUARTE EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra julgado proferido em sede de juízo de retratação, que deu provimento parcial ao recurso do ente público e reconheceu a aplicação do decidido em sede de aclaratórios no RE 949.325, de modo a excluir o ICMS, destacado na nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a repetição/devolução dos valores indevidos a partir de 17/11/2017. 2. A parte embargante sustenta a contradição no julgado ressaltando que deveria constar o "desprovimento" do recurso da Fazenda Nacional quando da adequação do julgado. 3. Em seu apelo, o ente público sustentou que seria necessário aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do RE 528.490, de modo que, acatada tal tese no juízo de retratação, é de ser reconhecido o provimento parcial do recurso da Fazenda Nacional. 4. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, com a devida adequação do julgado ao decidido em sede de embargos de declaração no bojo do RE 033.974. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 54036548767036588493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)