Processual Civil e Penal-Administrativo. Apelos atacando sentença que julga procedente ação civil pública por improbidade administrativa, condenando o réu pela prática da conduta alinhavada no inc. VIII, do art. 10, da Lei 8.429, de 1992: um, do réu, na busca da impertinência da condenação; outro, da União, perseguindo a condenação deste em honorários advocatícios. No cume da montanha, a existência de recursos financeiros do Fundef, destinados à aquisição de gêneros alimentícios, contratação de assessoria e consultoria, contratação de transportes de alunos e, enfim, aquisição de combustíveis.
Antes de tudo, a fixação do entendimento de que não é possível se invocar a Lei 8.429, quanto se trata de prefeito a figurar como demandado, por conduta prevista simultaneamente na referida Lei 8.429 e também no Decreto-Lei 201, de 1967, como ocorre no caso em apreciação. A última, na esfera penal, é específica, destinada exclusivamente aos prefeitos e vereadores. A primeira, de ordem genérica, dirigida a todo agente público, no plano penal-administrativo. Entre o específico e o genérico, predominam a força e o peso do específico.
Em sentido contrário, o Pleno deste Tribunal, por maioria, entendeu pela possibilidade de uso dos dois diplomas, seja um, seja o outro, a depender da escolha do Ministério Público Federal, entendimento manifestado por duas vezes, ao qual, por força da unidade judiciária, me vejo, constrangidamente, a me quedar, sem antes deixar assentado que, em verdade, o que se verifica é ocorrência da prescrição, a fazer com que o Ministério Público Federal se utilize da Lei 8.429, a fazer, assim, no caso envolvendo prefeito, o papel de norma meramente de reserva.
No mérito, a inicial vacila entre a inexistência de processo licitatório e a presença de irregularidades nos processos de licitação, que não teriam sido sanadas, fixando-se a sentença na inexistência de processo licitatório.
Em se cuidando de inexistência de processo licitatório, f. 784, não há como aceitar a condenação imposta, porque processo licitatório existiu, estão presentes nos autos, f. 641-913, para a aquisição de gêneros alimentícios; f. 883-978, para a contratação de serviços prestados na assessoria e consultoria; f. 694-222, para a contratação de assessoria e consultoria na área contábil; f. 902-441, para a contratação de locação de veículos para transporte escolar; e, enfim, f. 035-695, para aquisição de combustíveis para as secretarias do município.
Se há irregularidades no processo licitatório empreendido, para os quatros itens listrados na denúncia e no r. decisório atacado, a conduta do demandado, ora apelado, já não pode ser apreciada, medida e julgada pelos limitados caminhos abertos pelo inc. VIII, do art. 10, da Lei 8.429, porque a conduta, descrita na norma aludida, se volta apenas para o ato de frustrar a licitude de processo licitatório ou a sua dispensa indevida, circunstância que, aqui, com a presença dos quatros processos licitatórios, f. 293 a 472, não pode ser aceita, em absoluto.
Se há irregularidades que a inicial não especificou, a conduta do demandado se dilui em outro tipo de norma ou de diploma, não se constituindo, no seu todo, dentro da visão que o feito em curso modelou e indicou, em ato de improbidade administrativa capitulada no inc. VIII, do art. 10, da Lei de Improbidade Administrativa.
Provimento do recurso do demandado, julgando-se prejudicado o recurso da União.
(PROCESSO: 45572820015167088098, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2014, PUBLICAÇÃO: 29/05/2014)