ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA ANP. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA. LUCAS CUNHA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA FIXADA PELAS LEIS Nº 9.487/97 E 9.847/99. VALOR FIXADO CONFORME O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Inexistência de ilegalidade nas portarias e regulamentos expedidos pela ANP - Agência Nacional do Petróleo, em razão de a Lei nº 9.478/97 (artigos 7º e 8º, incisos I e XV) ter fixado competência à mencionado agencia reguladora para expedição de atos normativos relativos às atividades do petróleo e da Lei nº 9.847/99 tratar especificamente da fiscalização destas atividades.
II. Na espécie, a empresa apelante foi autuada por "não exibir quadro de aviso como o numero do CRC" e por "não possuir equipamentos para teste dos combustíveis", condutas omissivas que ferem o disposto na Resolução ANP - 036/2005, no Regulamento Técnico ANP nº 1/2007, anexo à Resolução ANP nº 9/2007, bem como o inciso VI do Art. 10 da Portaria ANP nº 116/2000. Assim, a autoridade administrativa enquadrou essas condutas como tipificadas nos incisos XV e XVIII, do art. 3º da MP 3.114-46, de 18 de julho de 1999, razão pela qual aplicou a multa no valor de R$92.448,00 (dez mil reais).
III - Considerando que o valor da multa foi resultado da soma do valor mínimo estabelecido para cada infração (R$5.000,00), não há que se falar em ilegalidade ou excesso em sua cobrança, tampouco em ofensa ao princípio da razoabilidade.
IV - As irregularidades formais apontadas pela apelante em suas razões não podem levar à nulidade do Auto de Infração nº 938829, tendo em vista que tais irregularidades não causaram nenhum prejuízo à defesa da empresa autuada, nem prejudicaram o regular andamento do processo administrativo.
V - Apelação não provida.
(PROCESSO: 44821903562670520841, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015, PUBLICAÇÃO: 29/07/2015)