PROCESSO Nº: 7379869-11.5480.4.1.6242 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENAN DA LUZ - ME ADVOGADO: Luiz Gustavo Ferreira e outro RELATOR: Desembargador Federal Luiz Otávio da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Vitor Gabriel Barros Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Vitor Hugo Jesus EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS. LEI Nº 7.347/1985, ART. 18. 1. Sentença que acolhe pretensão deduzida em ação civil pública, mas não arbitra honorários de sucumbência. 2. Apelação de litisconsorte ativo, defendendo não ser extensível ao réu a norma excepcional que exime de condenação o autor de ação civil pública [Lei nº 7.347/1985, art. 18]. 3. "Em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985." [EAREsp nº 213.167/SP, Corte Especial, Min. Og Yuri da Conceição, Erick Alves, DJe 31/10/2018]. 4. Marcelo Nascimento. Marcos Vinicius da Paz
(PROCESSO: 42376243217407747205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)