PROCESSO Nº: 9060323-70.4320.22.8.6413 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISABELLA NOGUEIRA ADVOGADO: Suenia De Sousa Morais PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de remessa necessária (art. 496, I, do CPC) em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Mari/PB (que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença). 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC (REsp 9744486/PR, julgado em 12/05/2019). 3. As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos (Processo nº 44477619023199534706, Desembargador Federal Pietro Silva, 1º Turma, julgamento: 27/08/2019). 4. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 24619049687950928891, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)