TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TCFA. IBAMA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EMBARGANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES.
1. Compulsando os presentes autos, verifica-se que os sócios da embargante celebraram um contrato de aluguel com a empresa NATÁLIA ALMEIDA - ME, onde se localizava a executada originária.
2. Para fins de responsabilização tributária, nos termos do art. 133 do CTN, é necessária a celebração de negócio jurídico de compra e venda do fundo de comércio ou estabelecimento comercial.
3. O contrato de locação é insuficiente para caracterizar a sucessão empresarial, ainda que a nova empresa ali instalada continue explorando a mesma atividade comercial da locatária (posto de revenda de combustíveis).
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 68846074065206693979, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016, PUBLICAÇÃO: 01/07/2016)