PROCESSO Nº: 2240410-12.4776.6.7.5541 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LUCCA ALMEIDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO MOURA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexistência de omissão em relação aos arts. 225, § 3º, da CF/88; 6º, 70, 72, 74 e 75, da Lei nº 9.605/98; e 4º e 8º, do Decreto nº 6.514/2008. 2. Embargado que, com base nos arts. 225, § 3º, da CF/88, 29, §1º, III e 70, da Lei nº 9.605/98, e 11, §1º, III, c/c o art. 2º, II e IV, do Decreto nº 3.179/99, foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 56.992,00, de acordo com o art. 24, do Decreto n.º 6.514/08, por transportar 30 aves silvestres, sem autorização do IBAMA. 3. A decisão embargada reduziu a multa para R$ 1.500,00, com base nos critérios do art. 4º, do Decreto nº 6514/08 e no artigo 75, da Lei 9.605/98, assegurando-lhe a conversão da sanção pecuniária na prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, diante das circunstâncias favoráveis previstas nos arts. 6º, 14 e 72, parágrafo 4º, da Lei nº 9.605/98 (gravidade do fato, antecedentes, condição sócio-econômica e grau de instrução do infrator). 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete às partes utilizarem-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos improvidos. ota
(PROCESSO: 14269047854430349953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015)