Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Peixoto PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3384858-22.8594.17.3.2676 AGRTE : JOÃO PEDRO ARAÚJOPROC : VITOR GABRIEL MONTEIRO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : VARA ÚNICA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO ANADIA/AL RELATOR : DES. FEDERAL IAN NUNES - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO CUNHA (convocado) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. QUESTÃO COMPLEXA DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO PLENA DOS ATOS EXECUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER REQUISITO CAUTELAR. ARTIGO 739, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em sede de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, deferiu em parte o pedido de suspensão do executivo fiscal, em curso na mesma vara, apenas no que tange à realização de atos expropriatórios, determinando o prosseguimento da execução quanto à constrição e avaliação de eventuais bens do devedor. 2. O caso não trata de veículo processual que, de ordinário, cogite-se a possibilidade de atribuição de suspensividade, à míngua da demonstração de qualquer garantia ao juízo executivo ( e mesmo assim a depender a apreciação cumulativa dos requisitos do artigo 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Ademais, diante da complexidade dos lançamentos que se pretende contesta e da necessidade de dilação probatória, incompatível com o rito dos agravos, deve a decisão favorável ao contribuinte ser mantida, em homenagem ao princípio da reformatio in pejus. 4. Não havendo qualquer mudança no panorama processual, logo após o chamamento da parte agravada, é de ser mantida a decisão liminar, por seus defensáveis e satisfativos argumentos, id. 1069631.46923651: A questão discutida na ação originária é complexa, a exigir a instrução do feito, sendo indispensável verificar o histórico dos lançamentos que deram origem ao crédito tributário em execução, os quais o agravante alega terem sido realizados de forma supostamente indevida, além da ouvida da parte contrária, de modo que não vislumbro, nesse momento, o direito invocado pelo recorrente. Por outro lado, a probabilidade de bloqueio de valores ou de ter os bens penhorados, per si, não configura dano irreparável, mas mera consequência do processo executivo, podendo o executado apresentar sua defesa e demonstrar, no caso concreto, o impedimento para a realização da medida. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58579816081904862881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)