PROCESSO Nº: 0189340-80.3320.24.8.7064 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MURILO FOGAÇA ADVOGADO: EDUARDO JORGE LOPES MACEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA VIANA MELISSA RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Matéria não ventilada nos primeiros embargos. Preclusão consumativa. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 62494532169835423254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RODRIGUES MIGUEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016)