PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA A DECISÃO QUE APLICOU ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 292.087/SC). DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.
(PROCESSO: 90846289453055771, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 23/10/2014, PUBLICAÇÃO: 07/07/2014)