Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Contrato de mútuo. Embargos declaratórios. Quitação de todas as prestações pactuadas. Ausência de previsão de cobertura do FCVS, no contrato em questão. Possibilidade de cobrança de saldo remanescente desde que verificada a obediência ao PES/CP. Inexistência de omissão quanto ao pedido principal. Cobrança indevida do CES ante a inexistência de previsão contratual. Não há ilegalidade na utilização da Tabela Price, devendo apenas ser expurgada a capitalização de juros nos meses em que há amortização negativa. Ocorrência de capitalização de juros comprovada mediante perícia técnica. Esclarecimento de questões pontuais. Embargos parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 5473450671882061577894, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015, PUBLICAÇÃO: 12/04/2015)