EMENTA: Processual civil. Pagas as custas no processo de conhecimento, descabe, em principio, novo recolhimento, quando do cumprimento de sentença, ainda que se trate de execução coletiva. Agravo de instrumento provido. Embargos declaratórios. Acórdão que analisou, adequadamente, todos os pontos essenciais da demanda. Jurisprudência do E. STJ firme no sentido de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos (cf. EDclEDclREsp 06.133/SP, Relator Ministro Vitor da Costa 18/12/98). Omissão. Inocorrência. Tentativa de reapreciação. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 80169116055383149676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ROCHA OTÁVIO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015)