PROCESSO Nº: 0604863-12.4684.29.5.4660 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANTHONY LOPES PACIENTE: VITOR HUGO FERREIRA ADVOGADO: Benjamin Ramos IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ryan Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Monteiro EMENTA PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". ARTIGO 2º DA LEI N. 8.176/91. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXORDIAL ACUSATÓRIA ELABORADA CONFORME OS DITAMES DO ART. 41, DO CPP. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACOMPANHANDO A DENÚNCIA. A DEMONSTRAR INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DESCRITO NO ART. 2º DA LEI N. 8.176/91. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "HABEAS CORPUS" DENEGADO. 1. "Habeas Corpus" impetrado contra ato do MM. Juiz Federal da 16ª Vara da Paraíba que ratificou o recebimento da denúncia nos autos da Ação Penal 4885666- 17.7229.2.9.1727 na qual imputa-se ao Paciente a prática do crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91, narrando ser o Paciente o proprietário do terreno no qual era extraída a areia, nas proximidades de um local conhecido como Granja Vibre, Distrito de Cupissura, no Município de Caaporã/PB, e teria autorizado a execução da atividade ilegal por Yuri Carvalho, também denunciado, que seria o responsável pelo escoamento do material coletado, por meio de caminhões alugados, tendo sido identificados no local 10 (dez) caçambas e 1 (uma) retroescavadeira para a atividade ilegal, sendo flagrado pela SUDEMA no dia 09.06.0930. 2. "Writ" que pretende o trancamento da Ação Penal fundamentando-se na inépcia formal e material da denúncia, que não atenderia aos ditames do art. 41, do Código de Processo Penal, porque: a) não apresenta provas materiais que atestem ser o Paciente o proprietário do terreno do qual se extraía areia sem o licenciamento do DNPM; b) não descreve a conduta do Paciente hábil a configurar autoria ou participação na atividade delitiva descrita no art. 2º da Lei nº 8.176/91; e c) não indica provas de que ele tenha obtido proveito econômico e financeiro advindo da exploração irregular de matéria prima pertencente à União. 3. De acordo com o entendimento do STJ, é excepcional o trancamento de Ação Penal ou de inquérito policial, em sede de "Habeas Corpus", sendo possível apenas quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade (STJ - AgRg no HC 795.159/SP, Rel. Ministro Renan Freitas, Sexta Turma, julgado em 12/07/2019, DJe 07/12/2019). 4. A denúncia apenas pode ser considerada inepta quando faltantes quaisquer dos elementos indicados no art. 41, do CPP: a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou elementos através dos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Ressalte-se que não há como confundir a inépcia formal com a inépcia material. A primeira diz respeito à presença, na denúncia, dos requisitos exigidos pelo artigo 41, do CPP. A segunda refere-se à plausibilidade da ação penal, ou seja, a ausência de arcabouço probatório mínimo para embasar a ação penal. 5. A inicial acusatória narra os fatos criminosos que teriam sido praticados pelo paciente, bem como descreveu as condutas praticadas por elas e as circunstâncias do crime, indicando, expressamente, o dispositivo de lei no qual se subsume as condutas, possuindo, ainda o devido rol de testemunhas, estando de acordo com o disposto no artigo 41, do CPP, inexistindo inépcia forma da denúncia. 6. Da narração da denúncia, resta perfeitamente inteligível que a imputação dirigida ao paciente é que este, na qualidade de proprietário do terreno no qual ocorreu a extração ilegal, deu autorização para que terceiros recolhessem a areia de sua propriedade para uso e venda na construção civil, fato que configura, em tese, a prática do crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91. 7. Inocorrência da inépcia material da peça acusatória, uma vez que esta apresenta o arcabouço probatório mínimo para embasar a Ação Penal, consistente, em indícios e elementos probatórios coligidos na investigação criminal, máxime os obtidos nos autos do Inquérito Policial (o Auto de Infração, os Relatórios Fotográfico e de Fiscalização emitidos pelo Batalhão de Polícia Ambiental/SUDEMA, o Laudo nº 090/2018-SETEC/SR/PF/PB da Polícia Federal, etc.), que fornecem elementos de provas da participação do denunciado no fato descrito na peça acusatória. 8. Quanto à propriedade do terreno, o codenunciado afirmou perante a autoridade policial e os agentes de fiscalização da SUDEMA que o terreno no qual retirava a areia era de propriedade do Paciente que, inclusive, teria lhe dado autorização para o ato. 9. Paciente que, em declarações prestadas no IPL nos dias 13 de maio de 2019 e 17 de setembro de 2020, confirmou ser proprietário do terreno, afirmando que "autorizou que RODRIGO RODRIGUES pegasse o aterro de uns montes que há em sua propriedade no distrito de Cupissura em Caaporã/PB, decorrente da construção de tanques para psicultura; QUE posteriormente recebeu um telefonema de sua esposa informando que a fiscalização havia autuado MARCOS VINICIUS FARIAS no momento em que o mesmo retirava o aterro na propriedade do declarante" e também que "tinha uma propriedade no distrito de Cupissura em Caaporã/PB de vinte (20) hectares; QUE a intenção era fazer dez tanques para psicultura, especificamente para criar tilápias; (...) QUE anos depois em 2014 o Sr. THOMAS LOPES após observar na propriedade do declarante a terra retirada dos tanques, solicitou ao declarante duas carradas de terra, tendo o declarante autorizado; QUE permitiu somente ao Sr. ISAAC NUNES que pegasse o que restou da escavação dos tanques". 10. Com relação à suposta ausência de lucro ou de qualquer proveito econômico, o Laudo nº 090/2018-SETEC/SR/PF/PB, que constatou a ocorrência de extração de areia na Granja Vibre, situada no distrito de Cupissura - Município de Caaporã/PB, sem licenciamento ambiental, dimensionou a extração de areia num montante de 398.752 m³, com um valor comercial bruto estimado de R$ 1.186.140,00 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e um mil e duzentos reais). 11. Embora a impetração afirme que a denúncia não apresentou provas materiais de que a propriedade do terreno seria do Paciente, neste estágio inicial da Ação Criminal é suficiente um conjunto de indícios e elementos probatórios mínimos acerca dos fatos, tendo em vista que as imputações narradas na denúncia serão analisadas em sua inteireza na instrução criminal, ocasião em que podem ser juntadas documentação pela acusação e pela defesa. 12. A rejeição da Denúncia, de acordo com a dicção do art. 395, do Código de Processo Penal, deve ocorrer em caráter excepcional, apenas quando ela for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da Ação Penal, ou faltar justa causa para o exercício da Ação Penal. 13. Ausente qualquer causa de exclusão sumária da tipicidade, da antijuridicidade ou da culpabilidade do crime ou, ainda, de qualquer causa extintiva da punibilidade, restando, ao contrário, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, conforme narrado na denúncia. 14. "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 12314330053875466976, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)