PROCESSO Nº: 3700022-15.8629.12.12.6334 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERONICE OLEGARIO DOMINGOS ADVOGADO: Diego Alves Segundo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Silveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO QUANTO À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871/2019, CONVERTIDA NA LEI Nº 72.077/2019. SUPRIDA. EMBARGOS PROVIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se servindo o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado não consta referência ao disposto na Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que modificou a nomenclatura do cargo de Perito Médico Previdenciário para Perito Médico Federal, além incorporar o referido cargo ao quadro de pessoal do Ministério da Economia. Contudo, a referida norma não altera a conclusão do julgado, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora em relação à perícia médica, pois as alterações citadas, não modificaram a competência para promover a análise dos requerimentos referentes a benefícios previdenciários e assistenciais, permanecendo atribuição do Gerente Executivo do INSS e de seus subordinados. A referida Lei também não implica em litisconsórcio passivo necessário com a União, na medida em que a autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, sendo de sua exclusiva responsabilidade o processamento do requerimento administrativo objeto do presente feito. Julgados desta Corte Regional: 95741098585326540863, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021; e 78969721578124443997, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021. 3. No tocante à violação aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade, tem-se que no acórdão embargado, interpretando-se conjuntamente os princípios e normas constitucionais que regem a matéria, restou estabelecido que "a Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável". Assim, não se verifica a omissão indicada. 4. Ressalte-se que, no caso concreto, o pedido administrativo do impetrante foi protocolizado em 14/06/2020, não tendo sido decidido até aquele julgamento, ou seja, a administrado está há mais de 1 (um) ano sem resposta ao requerimento, prazo muito superior àquele requerido pelo INSS. 5. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão quanto ao disposto na Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, sem, contudo, atribuir-lhe afeitos infringentes, para integrar o julgamento na forma acima exposta. BCF
(PROCESSO: 37230637271857615344, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)