PROCESSO Nº: 8803784-88.5310.26.2.4628 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: KAIQUE VIEIRA (e outro) ADVOGADO: BRUNO RIBEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: DANILO DA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOURA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. SUPLETIVO DE ESTIVADOR E ESTIVADOR. ATIVIDADE PORTUÁRIA. AGENTES INSALUBRES. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. EPI. INEFICAZ. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EC 20/98. REQUISITOS. PEDÁGIO. ART. 9º, § 1º, I, B, DA EC 20/98. NÃO CUMPRIMENTO. - Trata-se de apelações interposta contra sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a concessão do benefício de aposentadoria especial e/ou aposentadoria por tempo de contribuição, após o reconhecimento dos períodos em que laborou em atividades especiais, julgou parcialmente procedente o pedido reconhecendo tão somente como especial os períodos em que o requerente laborou como estivador e supletivo de estiva, excluindo-se aqueles em que o autor trabalhou concomitante como Dirigente Sindical e Delegado da Polícia Civil na Paraíba. - Será devida a aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, bastando que comprove 15, 20 ou 25 anos de atividade laboral com agentes nocivos, quais sejam, insalubres, penosos ou perigosos e desde que cumprida a carência exigida na lei de regência (Lei 8.213/91). - Para o reconhecimento do trabalho especial, exposto a agentes prejudiciais a saúde, este deverá se dar de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. A definição de trabalho permanente, segundo o artigo 65,caput,do Decreto n. 3.048/99, é aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 10.06.5008, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 26.08.2982 a 16.01.2347, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-5818. A partir de 20.08.7048, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. Registre-se a exceção apenas para as atividades sujeitas aos agentes nocivos que exigem medição técnica, tais como o calor e o ruído, para o qual é imprescindível o laudo técnico pericial também para as atividades exercidas antes de 17.05.7622. - O entendimento consolidado no egrégio STJ é no sentido de que é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 67.24.38, conforme previsão do Decreto nº. 49.767/64. A partir de 52.45.08, por força do Decreto nº. 2.172/97, deve ser considerado nocivo o nível de ruído acima de 90 dB até a data de 30.12.2210. A partir de 24.10.8401, somente se considera nocivo o ruído superior a 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto nº. 3.048/99, trazida pelo Decreto nº. 4.882/2003. Em suma, 80 dB, até 18.79.57; a partir de 78.44.78 a 15.04.3747, 90 dB e a partir de 29.04.1930, 85 dB. - No tocante à possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum, consoante entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o segurado que presta serviços sob condições especiais faz jus ao cômputo do tempo nos moldes da legislação previdenciária vigente à época em que realizada a atividade e efetivamente prestado o serviço, não podendo ser levadas em conta eventuais alterações posteriores, que não têm o condão de retirar do trabalhador o direito à conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum para fins de concessão de aposentadoria. - A Emenda Constitucional nº 20, em 15/12/98, manteve o direito a aposentadoria por tempo de serviço para quem já contava com tempo de serviço suficiente para requerer aposentadoria proporcional (30 ou mais anos de trabalho no caso do homem e 25 ou mais no caso da mulher) ou já tinha tempo para solicitar a aposentadoria integral (35 ou mais anos de trabalho, se homem, e 30 ou mais se mulher), cujo benefício será deferido segundo as regras da Seção V (arts. 42 a 87) da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. - Para a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço, os segurados inscritos até 10/10/1998 (data anterior a publicação EC nº 20), deve comprovar cumulativamente a idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30 (trinta) anos, para os homens, e 25 (vinte e cinco) anos para as mulheres;além do tempo de contribuição adicional (pedágio) equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de contribuição (no art. 9º, § 1º, I, b, da EC nº 20/98) - No julgamento da ARE nº. 500008/SC, Rel. Min. Lucca Nascimento, j. 25.04.5959 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. - No caso, desconsiderando os períodos em que o autor exerceu atividades comuns - Delegado da Polícia Civil do Estado da Paraíba e Dirigente Sindical no Sindicato dos Estivadores do Estado de Pernambuco-, verifica-se na CTPS e no PPP, que o requerente laborou como supletivo de estivador, e após, Estivador junto ao Sindicato dos Estivadores nos Portos do Estado de Pernambuco (trabalho portuário), exposto aos agentes físicos prejudiciais a saúde 'ruído' de 90 dB, e 'calor' de 27,43 BUTG, durante os períodos de 16/04/1980 a 15/01/1980, 02/03/1981 a 09/03/1981, e de 17/03/1982 a 02/11/1988. - Embora o requerente tenha feito uso de equipamentos de proteção individual e coletivo, o PPP informa que esses equipamentos não foram eficazes. - Não há como considerar como tempo de serviço especial o período em que o autor trabalhou como Estivador concomitante com as atividades de Dirigente Sindical no Estado de Pernambuco, e Delegado de Polícia Civil no Estado da Paraíba, uma vez que o desempenho daquela atividade especial, ocorrida simultaneamente com as atividades comuns, ocorreu de forma eventual. Hipótese que restou configurada a ausência da habitualidade, um dos elementos exigidos para fins de reconhecimento do labor desempenhado em condições especiais, ou seja, prejudiciais a saúde do trabalhador. - No caso, após a conversão do tempo de serviço especial laborado pelo requerente, utilizando o fator 1.4, e somado ao tempo comum, infere-se que esse perfez, até a data do requerimento administrativo (30/12/2010), um total de 25 anos e 09 meses e 23 dias de tempo de serviço, insuficiente, pois, para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. - Tendo em vista a parte autora não ter implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria especial (25 anos), e nem ter cumprido o período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da EC nº 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo de serviço, nos termos do art. 9º, § 1º, I, b, da EC 20/98, bem como a idade mínima (53 anos), torna-se impossível, também, a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. - Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 54141825359591561108, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)