PJE nº 4096827-36.3473.21.10.8211 APTE: DANILO DA PAZ: BRUNO COSTELA APDO: : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE JUIZ SENTENCIANTE: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO PIMENTA RELATOR: DES. FEDERAL DANIEL SILVA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. INSALUBRIDADE RECONHECIDA PELO AGENTE NOCIVO RUÍDO DE PARTE DO PERÍODO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 19.384/64 e 16.847/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra que o autor, no transcurso de parte do seu período laborativo, esteve sob condições especiais, fazendo jus ao cômputo do período respectivo. 4. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 511087/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 5. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 6. Como o período laborado pelo autor foi reconhecido como insalubre em face do agente nocivo ruído, eventual fornecimento pela empresa de EPI não descaracterizaria a especialidade do tempo de serviço para aposentadoria. 7. Considerando que a lei vigente à época da aposentadoria (art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95) suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo, apenas, a hipótese de conversão de tempo especial em comum, descabida é a pretensão à aludida conversão, ainda que se refira a vínculo laboral prestado em período anterior. (v. TRF5, 2ª T., 37375291341493164126, rel. Des. Federal Enzo Gabriel Rezende, julgamento: 20/09/2015) 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 52283386335457202345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016)