CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. CULPA DO ESTADO DE ALAGOAS CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUANTO À UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS.
1. A sentença apelada condenou o Estado de Alagoas e a Universidade Federal de Alagoas ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da deficiente prestação do serviço público de saúde, nos respectivos valores de R$72.255,00 e R$46.772,00. O juízo a quo entendeu que, quanto à morte do feto (imputada ao Estado de Alagoas) e quanto ao descuido com relação aos gêmeos e à autora (atribuído à UFAL), restaram suficientemente comprovados o dano, a conduta negligente e o nexo causal.
2. Caso em que, no dia 14/03/2009, a demandante dirigiu-se à Maternidade Escola Santa Mônica (Estado de Alagoas) relatando sentir fortes dores, contrações, perda de sangue e outros fluidos. A paciente foi atendida, examinada e rapidamente dispensada. Em 25/10/2009, a parturiente entrou em trabalho de parto e foi atendida pela equipe do Hospital Universitário Prof. Lucas da Costa (UFAL), eis que os outros estabelecimentos hospitalares que buscara não a receberam. O procedimento de parto teve duração de 49 (quarenta e nove) minutos, culminando com a concepção do primeiro gêmeo natimorto e do segundo gêmeo em vida.
3. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Estado de Alagoas rejeitada, porquanto, embora o parto tenha ocorrido nas dependências do Hospital Universitário da UFAL, a morte da criança não foi consequência da atuação dos seus funcionários. Do laudo pericial extraiu-se que o feto havia sido concebido já em estágio de decomposição e que já estava em óbito desde a data anterior ao parto.
4. Não acolhimento da preliminar aventada pela UFAL, eis que o STJ sedimentou o entendimento de que "é quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação indenizatória contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1º do Decreto n. 72.397/32, afastada a aplicação do Código Civil" (AgRg no REsp 6979613/RS, Rel. Min. Rafael Silva, julgado em 01/02/2015), quando do julgamento do REsp 8.345.817/PR, sob os auspícios do art. 543-C do CPC.
5. Da análise das provas carreadas aos autos, evidenciou-se que a conduta da maternidade estadual foi negligente, dado que houve flagrante descaso da instituição para com a paciente, a despeito da situação de risco em que se encontrava.
6. Tratando-se de danos morais, à falta de critérios objetivos legalmente previstos para a fixação, o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao nível socioeconômico da parte autora, devendo o julgador orientar-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, atento às peculiaridades de cada caso. O quantum arbitrado pelo juízo sentenciante observou tais balizas no que diz respeito à condenação do Estado de Alagoas em R$55.514,00.
7. Diante do desconhecimento acerca do caso da autora por parte dos funcionários do Hospital Universitário, e de que um dos fetos já se encontrava morto, não se pode rotular a conduta da equipe médica como sendo descuidada.
8. Não restou evidenciado que no momento do parto os funcionários do Hospital Universitário não estavam à espera do nascimento do filho da autora. Ao revés, o interregno entre o atendimento inicial da parturiente e o parto do natimorto foi de 49 (quarenta e nove) minutos, tempo considerado normal para a realização de um procedimento de tal natureza e em que houve aplicação de anestesia.
9. Observou-se que não houve negligência, imprudência ou imperícia por parte da equipe médica do HU-UFAL, carecendo à composição da Responsabilidade Civil Subjetiva o elemento da culpa.
10. Apelação de Anthony Oliveira e apelação do Estado de Alagoas desprovidas. Remessa oficial parcialmente provida e Apelação da UFAL - Universidade Federal de Alagoas provida, para eximi-la da responsabilidade pelo pagamento da indenização fixada na sentença.
(PROCESSO: 32539129328790978039, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015, PUBLICAÇÃO: 12/07/2015)