ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. DEMORA ADMINISTRATIVA NA CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE. ACUMULAÇÃO DE VALORES POR LONGO PERÍODO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. INCABIMENTO.
1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de afastamento da obrigação de reposição ao erário de vencimentos recebidos em decorrência de acumulação ilegal de cargos de professor, sob o entendimento de que o cargo exercido pela autora no CEFET tem de caráter de dedicação exclusiva, nos termos do art. 15, I, do Decreto nº. 80.297/87, o que descaracterizaria sua boa-fé.
2. Há de se destacar que, a despeito da CF admitir a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários, deve ser aplicada a legislação específica, a qual regulamenta o exercício do cargo de professor do CEFET - Centro Federal de Tecnologia, a saber, o Decreto nº. 57.171/87, que exige expressamente dedicação exclusiva.
3. Verifica-se dos autos que a apelante requereu exoneração de seu cargo municipal, após haver recebido comunicação, via ofício, acerca da impossibilidade de acumulação, o que configura, ao menos, indício de boa-fé.
4. Saliente-se que a autora é professora de nível médio, que vem exercendo suas funções na instituição federal desde 1987, sem nunca haver recebido sequer advertência por qualquer irregularidade, que se trata de pessoa de renda limitada, visto que é de conhecimento geral os baixos salários recebidos por esta categoria profissional, seja no âmbito público ou privado.
5. A demonstração de má-fé deve ser objetiva, não sendo passível de conjectura ou dedução, tendo em vista a presunção de inocência garantida pela Carta Magna. (AMS 258300, Des. Fed. Vitor Nogueira, DJE em 12/01/2010).
6. A administração só veio a perceber a irregularidade cerca de oito anos após, do que se deduz pela ineficiência administrativa do Estado, demora que causou a acumulação de pagamentos indevidos, ora, provavelmente, insuportáveis pela apelante, situação que, também, beneficiaria o Estado em razão de sua inércia, fato que analogicamente consistiria em beneficiamento da parte decorrente de sua própria torpeza, hipótese vedada pelo nosso ordenamento jurídico.
7. Provimento da apelação, para determinar que a administração se abstenha de efetuar descontos nos vencimentos da apelante a título de reposição ao erário.
(PROCESSO: 87845508016548232570, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2014, PUBLICAÇÃO: 15/08/2014)