PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE COMPETÊNCIA MARÍTIMO FALSO PARA A REVALIDAÇÃO DA HABILITAÇÃO DE AQUAVIÁRIO. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE À NORMA PERVISTA NO ART. 304, DO CÓDIGO PENAL. BOA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. MAJORAÇÃO DO DIA MULTA E DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelante condenado às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 39 (trinta e nove) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo à época dos fatos pelo crime de uso de documento falso (art. 304, do Código Penal), em face da apresentação, perante Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte, DE um Certificado de Competência com carimbo e assinatura inautêntica do Capitão-de-Mar-e-Guerra, durante o processo de renovação de sua habilitação como aquaviário.
2. Apelação do Ministério Público Federal restrita a impugnar o valor do dia-multa e da pena pecuniária substitutiva, arbitrada em R$ 800,00 (oitocentos reais), fundamentando-se em que o Réu possui boa condição financeira, requerendo o aumento do dia-multa para 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos e de também a majoração da pena pecuniária, sugerindo o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) como ideal para a reparação do crime.
3. A fixação do dia-multa em 1/30 (um trigésimo do salário mínimo) deve ser aplicada a Réus em comprovada condição financeira deficitária, o que não é o caso do Apelado, que tem vencimento médio de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
4. Majoração do valor do dia multa para 1/20 (um vinte avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que equivale ao valor de 1.212,90 (um mil, duzentos e doze reais e noventa centavos), valor mais compatível com a condição econômica do Apelado e a gravidade do crime.
5. Elevação da pena pecuniária, para que ela seja aplicada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), valor que melhor se coaduna com a situação financeira do Réu.
6. Apelação do MPF provida.
(PROCESSO: 33443320421378445046, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015, PUBLICAÇÃO: 15/12/2015)