PROCESSO Nº: 5260565-73.8222.26.8.8053 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGILITY SEGURANCA ELETRONICA LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo da Paz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Maria Alves EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. OVERRULING NÃO DEMONSTRADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face do acórdão Id. 4990035.71095607 que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos seus empregados a título aviso prévio indenizado; remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença; terço constitucional de férias gozadas; vale-transporte pago em espécie; auxílio-educação. 2. Em suas razões alega a ora embargante que o acórdão incorreu em contradição entre o acórdão embargado e a decisão proferida pelo Pleno do egrégio STF, na sessão virtual realizada no dia 04/10/2020, com repercussão geral, que, por maioria, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Lorena Aragão disse quando julgou foi: "2. A contribuição previdenciária, de fato, não deve incidir sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença, sobre o terço constitucional de férias gozadas e sobre o aviso prévio indenizado, em razão da natureza não remuneratória destas verbas, porquanto não incorporam a remuneração do empregado quando de sua aposentadoria e não se incluem no salário de contribuição, conforme o conceito da Lei nº 8.212/91. Precedentes, em sede de demandas repetitivas, do STJ e do STF. 3. Sobre os valores pagos a título de vale-transporte, também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno do STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a essa verba, mesmo que pagas em pecúnia." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. Pacífica a jurisprudência quanto à natureza não remuneratória do auxílio-educação, revelando-se verdadeiro investimento em qualificação do empregado, sem qualquer relação com a remuneração do trabalhador. Precedentes do STJ. 5. Em homenagem aos princípios da confiança e da segurança jurídica, há de se sopesar, para o reconhecimento do overruling, a possível evolução jurisprudencial com a desejada previsibilidade das decisões judiciais. Não basta, para tanto, a simples demonstração de decisões judiciais isoladas contrárias à tese firmada." 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "6. Para que sejam superadas as diretrizes jurisprudenciais fixadas pelas Cortes Superiores, como no caso, deve a recorrente não apenas trazer à baila casos pontuais de divergência com a tese fixada - mormente quando em sede de recursos repetitivos ou com repercussão geral reconhecida - mas sim comprovar a inequívoca superação/evolução dos precedentes impugnados, o que não se verifica no presente caso." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 0074645-37.1384.29.6.6480, Desembargador Federal Juan Mendes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 22/07/2021; Apelação Cível 6990544-02.9459.15.7.7568, Desembargador Federal Gabriel da Cruz (Conv.), 4º Turma, Julgado em 09/09/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 258.052/PB, Rel. Ministro Diego Rodrigues, julgado em 1/3/2015, DJe 22/1/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 9182247/RJ, Rel. Ministro Gustavo Henrique Barbosa, Segunda Turma, julgado em 28/07/2017, DJe 09/10/2017; REsp 9633967/SC, Rel. Ministra Kamilly da Conceição, Segunda Turma, julgado em 22/07/2017, DJe 31/12/2017). 10. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 00581825780515149880, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)