PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. FRAUDE EM PROJETO REALIZADO ENTRE A CONAB E A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E PROPRIETÁRIOS RURAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. DELAÇÃO DO CORRÉU. ÚNICO ELEMENTO DE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, por CAMILA CAMPOS, CARLOS EDUARDO COSTELA, JOÃO LUCAS DA ROSA e por LEANDRO CARDOSO, em contrariedade à sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que, julgando parcialmente procedente a ação penal, condenou os recorrentes às sanções do art. 171, §3º, c/c o art. 71, ambos do Código Penal. No decisum vergastado consta, ainda, a absolvição do acusado DAVI LUIZ SANTOS das imputações que lhe foram feitas, por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal (art. 386, V, do CPP).
2. Narra a exordial acusatória que, NOAH SOUZA, na condição de presidente da Associação dos Agricultores Proprietários Rurais e Prestação de Serviços de Agricultura do Povoado Beija-Flor, juntamente com JOÃO PEDRO FERNANDES, ex-prefeito do Município de Pedra Mole, e OTÁVIO CAVALCANTI, teriam fraudado o Projeto de Compra da Agricultura Familiar com Doação Simultânea realizado entre a CONAB e a aludida Associação dos Agricultores, além de induzirem e manterem em erro os agricultores fornecedores do projeto. Ainda, segundo a denúncia, a empreitada teria contado com a participação de CAMILA DA MATA, técnico responsável pela elaboração do projeto e ANTHONY OLIVEIRA, vulgo Chicão.
3. Devidamente configurada a materialidade delitiva. Não há controvérsia neste ponto.
DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS ACUSADOS LEANDRO OLIVEIRA, JOÃO GUILHERME VIEIRA, YURI VIEIRA E VITOR HUGO NASCIMENTO
4. As apelações interpostas pelos acusados resumem-se em sua maioria à negativa de autoria por ausência de provas. Apreciação conjunta.
5. Ao contrário do alegado pela defesa, o conjunto probatório carreado aos autos, especialmente o Relatório de Supervisão do Programa de Aquisição de Alimentos elaborado pela CONAB bem como as declarações prestadas pelas testemunhas perante a autoridade policial - corroboradas posteriormente em juízo, demonstram a participação dos recorrentes na prática delituosa. Sentença mantida em sua integralidade porquanto coerente com as provas trazidas aos autos. Excertos da sentença transcritos.
6. Em suas razões recursais, MURILO NUNES, requereu, ainda, a redução da pena pecuniária, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para 1/3 dos seus ganhos mensais informados (R$ 2.900,00).
7. O juízo singular, fixando a pena definitiva para MARINA PORTO em 03 (três) anos 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, estabeleceu a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, bem como em prestação pecuniária, fixada em 10 (dez) cestas-básicas, no valor individual de R$ 1.000,00 (um mil reais) - art. 45, parágrafo 1º, do Código Penal.
8. Em que pese o comum perfil pecuniário entre a multa e a prestação pecuniária, esta última, apesar de também ser aferida com base na capacidade econômica do réu, possui destinação diversa e o claro objetivo de promover a reparação do dano causado pelo delito, não possuindo uma relação indissociável e vinculativa com as circunstâncias previstas no artigo 59, do Código Penal.
9. No caso dos autos, o boletim de vida pregressa de MARIANA FARIAS e as razões da apelação, informam que, além do salário de vereador e de servidor público estadual, o recorrente reside em imóvel próprio, possui um sítio, um automóvel (estimado em R$ 47.708,00), além de um ponto de táxi em Aracaju/SE. Observa-se, ainda, que os valores malversados pelos acusados superaram o montante de R$ 269.878,00.
10. Considerando pedagógica a repercussão repressiva nas finanças do réu, o valor fixado a título de pena pecuniária pelo juízo a quo se mostra proporcional e condizente com a situação financeira do recorrente, não implicando gravame à subsistência do réu e sua família. Nada obsta que, comprovada a dificuldade financeira, o acusado possa requerer novo parcelamento da pena ao Juízo da Execução, nos termos do art. 66, V, "a", da Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
11. Em suas razões recursais, o Parquet requer a condenação de ANA VITÓRIA DA CRUZ alegando que as provas dos autos são cabais e demonstram a responsabilidade do réu pelas condutas delituosas descritas na denúncia, tomando por base, sobretudo, os informes prestados pelo corréu JOÃO GABRIEL GONÇALVES.
12. Aduz que o acusado JOÃO DA MOTA "figurou como técnico responsável pela elaboração do projeto, bem como, que ainda obteve as Declarações de Aptidão ao Pronaf - DAPs dos agricultores, trazendo-as juntamente com o projeto, e incluindo o nome de moradores de Areia Branca/SE".
13. As declarações do corréu podem até auxiliar na formação do convencimento do juiz, mas somente ganham valor probante quando confrontadas com as demais provas dos autos, e desde que resulte, desse confronto, um panorama iluminado do crime, o que não é a hipótese. Precedentes do STF e do STJ.
14. Não encontram suporte em outras provas, já que estas não existem nos autos. Ocorrendo, contudo, os indícios constantes dos autos, devem estar em harmonia com outras provas, como prova pericial conclusiva ou mesmo confissão do réu, por exemplo. Não sendo assim, pode-se ter até justa causa para iniciar uma ação penal, mas jamais a prova exigida para concluí-la com uma condenação.
15. O aspecto subjetivo, consubstanciado na prova da autoria relativamente ao acusado JOÃO CARVALHO, não restou devidamente configurado. Sentença recorrida em harmonia com o acervo probatório carreado aos autos, não merecendo reproche. Excertos da sentença transcritos.
Apelações criminais do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e dos acusados ENRICO PIRES, FRANCISCO DA PAZ, LUIZ GUSTAVO DUARTE e LUCCA FOGAÇA improvidas.
(PROCESSO: 56002872805499079085, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2014, PUBLICAÇÃO: 21/10/2014)