Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno da Rocha Nº: 2933771-78.0534.29.5.2725 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL CALDEIRA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL ARAGÃO OLIVEIRA TEIXEIRA DE PAIVA RELATOR(A): DES. FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 72.874/09 ATÉ DEFINIÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS JULGAMENTOS DAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. IMPOSSIBILIDADE. JOÃO NOGUEIRA IMPROVIDA 1. Insurge-se a autarquia previdenciária, no presente recurso, apenas quanto aos critérios da condenação em juros de mora e correção monetária. 2. Da leitura da sentença recorrida, constata-se que os juros de mora foram fixados nos termos da Lei n.º 11.960/2009, não havendo irresignação quanto a esse ponto. 3. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. NOAH MORAES. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 15/12/2013). 4. O sobrestamento do julgamento no col. STF, para fins de modulação dos seus efeitos, diz respeito apenas à forma como deverão ser pagos os precatórios judiciais. Nada impede que, de logo, se dê aplicação ao que nele restou decidido quanto à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09. Nesse sentido, a decisão liminar do Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 76.558/SC, proferida em 03/09/2013 (DJe 21/06/2013). 5. Sendo inconstitucional o art. 5º da Lei 11.960/09, que determina que tanto dos juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados. 6. Mantém-se a sentença nos exatos termos em que foi proferida. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54840035530203469463, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015)