PROCESSO Nº: 0084946-29.5766.21.5.6199 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO (e outros) ADVOGADO: NICOLAS COSTA (e outros) APELADO: CAUÊ PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 196, DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. ILEGITIMIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ. EXCLUSÃO DA LIDE. 1. O artigo 196, da CF/88, e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 2. Os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 3. Reconhecida a ilegitimidade passiva da Santa Casa de Misericórdia de Maceió. A obrigação pelo fornecimento de medicamentos se impõe, tão somente, aos entes da federação, eis que o medicamento postulado é de custo elevado, com fornecimento dependente de aprovação específica das Secretarias Estaduais de Saúde e os recursos para a aquisição dos medicamentos excepcionais são oriundos do Ministério da Saúde, bem como das Secretarias Estaduais de Saúde, também responsáveis pela programação, aquisição e dispensação. Exclusão do polo passivo. 4. Segundo a jurisprudência predominante do eg. STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de assim proceder, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. Preliminar rejeitada. 5. É dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 6. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 7. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 8. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 9. Apelação da Santa Casa de Misericórdia de Maceió provida, para excluí-la da lide. Apelações do Município e da União e Remessa Necessária improvidas. avna
(PROCESSO: 56213636804079476087, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015)