PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DUPLICIDADE DE CDAS. PARCELAMENTO DO DÉBITO À EPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1.A Fazenda Nacional carece de interesse processual para promover a execução relativa a débito que tenha sido objeto de parcelamento em face da suspensão da sua exigibilidade.
2. Precedentes deste tribunal: Quarta Turma, AC 200556/PE, Relator: Desembargador Federal Fernando Costa. 31/05/2014, publ. DJE: 07/07/2014, pág. 331, decisão unânime Quarta Turma, AC 584714/RN, Relatora: Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, julg. 09/12/2013, publ. DJE:24/02/2013, pág. 535, decisão unânime
3. No caso em tela, o crédito de que trata o feito foi objeto de outra CDA mais antiga (20088788861-62), cuja dívida se encontrava parcelada à época do ajuizamento da ação (28 de maio de 2010 - fls. 03).
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03771920478208406106, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015, PUBLICAÇÃO: 09/11/2015)