PROCESSO Nº: 2797257-09.5245.17.4.8831 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL PEREIRA ADVOGADO: JOÃO FELIPE TEIXEIRA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA - 1º TURMA ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. LEI Nº 7.713/88. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, que, em sede de ação ordinária, ajuizada por LÍVIA REZENDE, julgou improcedentes os pedidos. Alega o autor ser portador de cardiopatia grave, que lhe isentaria do imposto sobre a renda, de acordo com o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. O juízo singular não considerou robustas as provas carreadas ao autos. Entretanto, os documentos anexados pelo autor/apelante demonstram que ele seria, em princípio, portador de cardiopatia grave - insuficiência mitral (fls. 44/48 e fls. 51/57), o que poderia indicar a possibilidade de isenção do imposto de renda, a teor do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Nesses casos, portanto, caberia a realização de perícia médica, a fim de averiguar o estado de saúde do autor. 3. Assim, deve-se anular, de ofício, a sentença para que se possa ofertar ao autor a possibilidade de provar o alegado, com a realização de perícia médica. 4. Sentença anulada. Prejudicada a análise da apelação. Enzo Freitas
(PROCESSO: 91233631485838795263, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2014)