PROCESSUAL CIVIL. . EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM R$ 4.000,00. CABIMENTO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A tese defendida pelo MUNICÍPIO DE INAJÁ - PE é de que a minoração da verba honorária pretendida encontra respaldo no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
2. No caso em tela, considerando a questão jurídica posta em discussão, que não se revela de alta complexidade, o valor econômico e o zelo no seu acompanhamento, observando-se o art. 20, § 4º, do CPC, entendo pela manutenção dos honorários fixados pelo juiz "a quo", o qual tenho por razoável e equitativo.
3. A fixação da verba honorária em (quatro mil reais), o que corresponde a 3,63% (três por cento e sessenta e três décimos), considerando que o valor da causa importa em R$ 110,142, 6720% (cento e dez mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), não representa ônus excessivo para a embargante, uma vez que foi respeitado o princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
4. Hipótese em que, o Juiz a quo arbitrou a verba honorária em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos embargos à execução, conforme dispõe o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, vigente ao tempo da Gabrielly da Rocha, sob o fundamento de que não houve perda superveniente do interesse de agir, uma vez que o crédito cobrado em nenhum momento foi parcelado, conforme as informações prestadas pela Receita Federal, portanto, o Município de Inajá deu causa a propositura da demanda, atraindo, desta forma, o princípio da causalidade, devendo responder pelas despesas daí decorrentes.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07913543395225630539, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016, PUBLICAÇÃO: 27/05/2016)