PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
- Extinto o processo sem resolução de mérito, é possível a condenação em honorários advocatícios da parte que deu causa indevida à instauração da lide. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes.
- No caso, o autor pleiteava "tratamento específico de embolização de MAV", o qual, embora autorizado pelo SUS, não é disponibilizado na cidade de Campina Grande, à mingua de profissional credenciado. Após o deferimento de antecipação de tutela, o tratamento pretendido foi realizado, o que terminou por dar ensejo a extinção do processo sem resolução de mérito, com a condenação da União em honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais).
- Apelação não provida.
(PROCESSO: 78099987146149645076, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2013, PUBLICAÇÃO: 28/03/2013)