PROCESSO Nº: 6146281-08.5971.15.8.6744 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL ROCHA APELADO: FELIPE ALMEIDA (e outros) ADVOGADO: NOAH DA LUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ VITOR SALES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pelo particular alegando contradição e omissão acerca do disposto no art. 475, "b", §§ 1º e 2º, do CPC, e contradição e obscuridade quanto ao título executivo, incorrendo em ofensa aos arts. 467 e 468, do CPC. 2. Ficou consignado no acórdão que o Autor não logrou comprovar, apesar de ter exercido o mesmo cargo do servidor paradigma indicado, que a remuneração seria paritária segundo o mesmo nível, ou que fariam jus às mesmas verbas que diferenciam as remunerações. 3. Deixou claro, ainda, que o art. 3º, do PCS/1990, somente concedeu melhoria salarial aos ferroviários da ativa a cada período de 1.095 dias de efeito serviço, sendo o efetivo exercício na função requisito essencial e necessário à percepção da referida melhoria salarial, além de o art. 2º, da Lei 8186/91, não ter o condão de assegurar a imediata aplicação do acordo coletivo aos aposentados ou pensionistas, mas somente a atualização do valor da aposentadoria, de acordo com o reajuste dos ferroviários da ativa. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 49669375370250831697, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016)