PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AFASTADA POR TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE EM DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR DO TRIBUTO (IPTU). COMPROVAÇÃO MEDIANTE CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REDUÇÃO DOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SERGIPE contra sentença do proferida pelo Juízo Federal 4ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que, reconhecendo a ilegitimidade passiva CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, deferiu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos art. 267, VI, do CPC, afirmando, em consequência, a inexigibilidade dos títulos executivos sobreditos no que concerne à excipiente. Condenou o Município de Aracaju/excepto no pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), em atenção aos critérios do art. 20, parágrafos 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil, especialmente a natureza, a importância e o valor da causa.
2. O apelante, apesar de reconhecer como correta a extinção do feito, insurge-se contra o patamar em que foram fixados os honorários sucumbenciais. Sustenta que era obrigação da recorrida comunicar ao município a alienação dos imóveis. Destaca, ainda, que a transferência de propriedade é anterior a CF/88 e, nessa época, a arrecadação do ITBI era de competência do Estado de Sergipe. Assim, o município apenas tomava conhecimento da transferência de propriedade quando as partes envolvidas lhe comunicavam.
3. Para fixar os honorários sucumbenciais, deve-se ter em mente o valor da causa, R$1.677,41 (mil seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), bem como a simplicidade da tese necessária para afastar a cobrança do IPTU da executada (ilegitimidade passiva decorrente da transferência do bem imóvel), comprovável mediante apresentação certidão emitida por cartório de registro de imóveis.
4. Desta feita, reputo excessiva condenação em honorários sucumbenciais no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), quase 60% (sessenta por cento) do valor da causa, e, a teor do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, reduzo-os para R$ 500,00 (quinhentos reais).
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 34999103337278289730, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015, PUBLICAÇÃO: 02/01/2015)