PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS SÓCIOS INTEGRAVAM A SOCIEDADE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO GERENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução para os sócios.
2. Segundo o artigo 135, III, do CTN, é possível a inclusão de diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica no polo passivo da execução fiscal, quando estiver configurada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, ou, ainda, a dissolução irregular da sociedade.
3. Vige o entendimento de que o sócio a ser responsabilizado é aquele que exerce a gerência à época do fato gerador, independente de ser ou não o sócio-gerente na data da dissolução irregular.
4. Inexistem nos autos documentos hábeis a comprovar a época em que ocorreu o fato gerador, nem que os sócios integravam a sociedade à época do mesmo, o que impossibilita o deferimento do pedido de redirecionamento. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 11514968407777213330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015, PUBLICAÇÃO: 26/09/2015)