PROCESSO Nº: 5762073-39.3602.2.5.6201 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL CASTRO ADVOGADO: RODRIGO PORTO: ELIANE DOS SANTOS SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO PORTO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ART. 53, II DO ADCT. LEI Nº 8.059/90. TERMO INICIAL. PARCELAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 198, I DO CC. PAGAMENTO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APLICAÇÃO. - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. - Hipótese de apelação e remessa oficial de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora (absolutamente incapaz), representado por sua genitora, objetivava o pagamento das parcelas vencidas da pensão de ex-combatente compreendidas entre a data do óbito de seu genitor (10/08/2001) até abril de 2010 (data do pagamento do benefício pela União), julgou procedente o pedido condenando a ré ao pagamento das parcelas pretéritas em favor do autor, devidamente atualizadas segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. - O colendo STJ, dando interpretação ao art. 5º, III da Lei n 8.059/90, sedimentou entendimento de que, em se tratando de filho inválido, será considerado dependente de ex combatente. Entendeu, também, que tratando-se de absolutamente incapaz não corre prescrição, sendo devida as parcelas da pensão a contar da data do falecimento do instituidor do benefício. (STJ, AgRg no Resp 4570558/PB, Min. Leandro Azevedo, DJ 19/07/2014). - No caso, restou comprovado que a incapacidade absoluta do requerente remonta em data anterior ao falecimento de seu genitor, ex-combatente. Desta forma, não há que se falar em prescrição das parcelas vencidas, devendo ser efetuado o pagamento dos valores pretéritos a contar da data do óbito do instituidor do benefício até a data em que a ré efetuou o pagamento na via administrativa, corrigidos segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 50032824552063587082, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016)