PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SERVIÇOS CONSTANTES DE LISTA. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. NÃO-CABIMENTO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA. SÚMULA Nº 424/STJ. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE.
1. A sentença julgou procedentes embargos à execução fiscal para desconstituir o crédito tributário objeto do executivo fiscal correlato.
2. "Pacífico o entendimento nesta Corte Superior e no colendo STF no sentido de que a "lista de serviços"prevista no DL nº 406/68, alterada pelo DL nº 834/69 e pelas LCs nºs 56/87 e 116/03, é taxativa e exaustiva e não exemplificativa, não se admitindo, em relação a ela, o recurso da analogia, visando a alcançar hipóteses de incidência distantes das ali elencadas, devendo a lista subordinar-se à lei municipal. Vastidão de precedentes"(AgRg no Ag 105897/RJ, Rel. Min. Marcelo Nunes, DJ 01/08/2008). Orientação reafirmada com a edição da Súmula nº 424: "É legítima a incidência do ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/68 e à LC 56/87".
3. Não restou demonstrado que as operações identificadas como 'rendas de taxas s/adiantam. a depositante'; 'recuperação de encargos e despesas'; 'outras rendas operacionais-cartão' e 'outras rendas s/oper. de infraestrutura', sejam idênticas, ainda que com outra nomenclatura, ou assemelhadas, aos serviços taxativamente previstos em lei.
4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 96595206656369329491, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2014, PUBLICAÇÃO: 29/03/2014)