TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. PROCESSO ARQUIVADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 40 DA LEF. EXTINÇÃO MANTIDA.
1. Trata-se de remessa obrigatória de sentença que julgou extinto os processos de Execução Fiscal nº 6017677-45.5488.1.12.0605 (nº antigo: 0622.79.40.305718-3) e nº 5837469-58.0256.11.10.4378 (apenso), ajuizados pela FAZENDA NACIONAL em face da pessoa jurídica ARTPEDRA COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA ME e outro, ao fundamento da prescrição intercorrente do crédito tributário perseguido, haja vista ter transcorrido mais de 05 (anos) anos desde o arquivamento dos autos, sem que o credor tenha dado qualquer impulso necessário ao andamento do citado feito.
2. Assim, restando paralisado o processo fiscal, em função da inércia do credor, por período superior a cinco anos, há de se reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.
Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 946938195178625, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2013, PUBLICAÇÃO: 15/06/2013)