1. O cerne da controvérsia posta a desate na presente demanda consiste em averiguar se a parte autora faz jus a emissão do Certificado de Registro para Fretamento - CRF relativo aos seus veículos de transporte de passageiros, apesar da existência de multas impeditivas.
2. A renovação de CRF é regida pela Lei 10.233/01, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, a qual, em seu art. 24, inciso IV, conferiu à ANTT a competência para "elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição." A ANTT, por conseguinte, editou a Resolução no. 1166/2005, regulamentando a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento.
3. A restrição à concessão do CRF em face da existência de multas impeditivas é estabelecida por norma infralegal (Resolução 1166/2005), não encontrando amparo na Lei 10.233/01, que não traz em seu bojo a previsão das condutas que tipificariam as infrações administrativas.
4. Inexistindo previsão legal, não poderia a Resolução 1166/2005 estabelecer como exigência para a renovação/concessão do CRF o pagamento das multas mencionadas nos autos. Isso porque com o advento da atual Constituição Federal passou a ser vedado ao Poder Executivo editar os chamados decretos autônomos, sendo permitido apenas expedir decretos regulamentares que visam tão somente estabelecer normas que permitam explicitar a forma de execução da lei regulamentada, como também menos ainda poderia fazê-lo através de resolução, por se tratar de ato de estirpe inferior, razão pela qual são ilegais os atos regulamentares que vão além do conteúdo previsto em lei.
5. Precedentes deste Regional.
6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 81296392867462448164, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2012, PUBLICAÇÃO: 29/11/2012)