PROCESSO Nº: 0108500-76.4211.14.2.4214 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDITORA BRASILEIRA DE GUIAS ESPECIAIS LIMITADA - EPP ADVOGADO: APARECIDA GABRIELA MORAES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO. IGOR DA LUZ. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES PELO BACENJUD. POSTERIOR PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, DA PROPROCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HENRIQUE COSTELA PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão da douta 11ª Vara da SJ/PE que indeferiu o pedido de desbloqueio judicial, por entender que não subsiste razão para a alteração do entendimento consagrado, tendo em vista que a executada não realizou o pagamento de todas as parcelas do acordo, remanescendo valores em aberto. 2. Após a constrição de valores pelo BACENJUD, o ora agravante requereu o parcelamento administrativo da dívida exequenda, o qual foi aceito pela Fazenda Nacional. 3. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que não se afigura razoável a manutenção de bloqueio de conta bancária efetivado no curso de execução fiscal, como forma de garantir o eventual descumprimento do parcelamento, tendo em vista, inclusive, a ausência de previsão legal. 4. Apesar de a constrição ter sido efetivada anteriormente ao pedido de parcelamento, a permanência dos valores bloqueados, por se tratar de penhora de numerário, é incompatível com o ato de concessão do parcelamento, dado que a penhora de dinheiro faz com que a execução fiscal tenha rito mais célere, diante da ausência de necessidade de liquidação dos bens, enquanto que, com o parcelamento, a execução fiscal fica suspensa até que seja o mesmo totalmente adimplido ou que haja eventual descumprimento do parcelamento. 5. Ressalte-se, ainda, que a manutenção da penhora de dinheiro acarreta efeito análogo ao do pagamento à vista, pois implica no desapossamento imediato do montante penhorado, não podendo o executado fazer uso de tais valores, enquanto que a execução fiscal estará suspensa, o que viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Não se afasta, entretanto, o risco de utilização do parcelamento administrativo como mero artifício para o desbloqueio das contas bancárias do executado, que poderá obter a desconstituição da penhora mediante o recolhimento apenas da primeira parcela, o que acarretaria prejuízos à efetividade do processo; entretanto, não se pode presumir a má-fé do executado, devendo ser considerado que, se o mesmo aderiu ao parcelamento, é porque quer ver seus débitos adimplidos por tal meio, em homenagem ao princípio da boa-fé. 7. Precedentes: AG 449485294209926, Desembargador Federal Enzo Ramos, IGOR MONTEIRO - Segunda Turma, 20/03/2010; AGA , DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA - SÉTIMA TURMA, 19/03/2010; e AGA 601615334763105, JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO VIEIRA ANDRÉ VIANA (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, 01/02/2010. 8. THALES DAS NEVES provido.
(PROCESSO: 02627500199495392949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015)