AC Nº 9401621-55.7377.17.9.4513 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO NOGUEIRA RAMOS ADVOGADO: JOÃO PEDRO RAMOS DE MEDEIROS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. PERÍODOS DE AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ART. 102 DA LEI Nº 8.112/90. CONSIDERADOS EFETIVO EXERCÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a pagar à parte autora as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte demandante tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei nº. 8.112/90. 2. O artigo 75 da Lei nº 8.112/90 traz prevê que "o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos."; 3. No caso em tela, o Apelado é Agente Federal de Execução Penal, integrante dos quadros de pessoal do Ministério da Justiça, estando lotado atualmente na Penitenciaria Federal em Mossoró/RN, trabalhando em escala de plantão, cumprindo escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso. 4. Compulsando os autos, verifica-se que o adicional noturno vem sendo pago habitualmente ao Apelado, contudo a União não tem efetuado o correspondente pagamento nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos previstos no artigo 102 da Lei nº. 8.112/90. 5. As situações de afastamento temporário previstas nos artigos 97 e 102 da Lei 8.112/90 são consideradas como de efetivo exercício integrando o cômputo do tempo de serviço. 6. Apesar de o adicional noturno ser considerado vantagem de natureza propter laborem, portanto, de caráter transitório, deve ser pago ao servidor nas hipóteses legais em que os afastamentos temporários sejam considerados como de efetivo exercício, já que, o Apelado vem recebendo com habitualidade o adicional noturno, em virtude do regime de trabalho por plantões (24h x 72h) a que é submetido. 7. Apelação improvida. Condenação da Recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 07532021634389526896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)