Previdenciário. Auxílio-reclusão. Art. 80 da Lei nº 8.213/91. Filha menor. Demonstração nos autos da condição do preso de segurado. Período de Graça. Parágrafo 1º do artigo 116, do Decreto nº 3.048/99. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Termo inicial do beneficio na data do primeiro requerimento administrativo. Juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios fixados dentro do permissivo legal. Aplicação da Súmula 111, do STJ. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 15963207696480122812, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016, PUBLICAÇÃO: 02/06/2016)