PROCESSO Nº: 6584486-12.7451.15.2.9492 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EXITUS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A. (e outros) ADVOGADO: VICENTE SALES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA:DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito com julgamento do mérito, por entender que, tendo sido ajuizada a presente ação regressiva apenas em 26/02/2013, encontra-se prescrita a pretensão aduzida na inicial. 2. Tem-se adotado o entendimento de que, em tais casos, aplica-se a prescrição trienal do art. 206, parágrafo 3º, V do Código Civil. Precedentes desta Primeira Turma. 3. Tendo o óbito ocorrido em 06/11/2006 e a instituição da pensão sido deferida no mesmo dia, enquanto que a presente ação somente foi ajuizada em 02/09/2013, quando já transcorridos mais de 3 (três) anos da actio nata, operou-se, a toda evidência, a prescrição da pretensão que atingiu o próprio fundo do direito, o que implica a extinção do feito com base no CPC, art. 269, 4. Precedente da 1ª Turma do TRF5: APELREEX27198/PE. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67804102828860817200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BIANCA CORREIA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015)