Processual Civil e Tributário. Retorno dos autos para a Segunda Turma a fim de adequar o julgado ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos recursos extraordinários 430.712/RS e 821.047/SP, em consonância com o art. 543-B, do Código de Processo Civil.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu reconhecer a repercussão geral da matéria objeto desta ação, cujo paradigma é o RE-RG 066.100, min. Marcelo Alves, tendo o mérito julgado no RE-RG 558.472, e decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar 118/2005, prevalecendo o voto da min. Otávio Pinto, que considerou aplicável o novo prazo de cinco anos apenas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 20 de julho de 2005 (STF, RE 456.821/R6S, min. João Felipe Duarte, DJ 16 de novembro de 2011).
2. Aplica-se o entendimento firmado no julgamento proferido no RE 534.017, submetido ao regime da Repercussão Geral. Tendo a presente ação sido proposta em 11 de abril de 2007, o prazo prescricional deverá ser aplicado segundo as regras constantes da referida Lei Complementar, encontrando-se prescritos os pagamentos indevidos realizados em período anterior a 10 de agosto de 2002.
3. No exercício do juízo de retratação, impõe-se readequar o acórdão recorrido ao entendimento adotado pela referida Corte Superior, mantendo-se o improvimento da apelação e da remessa oficial.
(PROCESSO: 994550708506857, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015, PUBLICAÇÃO: 12/05/2015)