AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PETIÇÃO INICIAL INEPTA.
I. Inegável a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, haja vista decisões do STJ estabelecendo ser a Justiça Federal a competente para julgar questões relativas a possíveis irregularidades na administração de recursos decorrentes de convênios celebrados com órgãos governamentais federais.
II. A petição inicial contém vícios insanáveis, encontrando-se o pedido de mérito destituído de causa de pedir. A inicial refere uma suposta inscrição do nome do autor no SIAFI, ao argumento de que o demandado, à época prefeito municipal, não teria prestado contas no tocante às verbas repassadas pelo FNDE, no ano de 2007. A exordial não descreve os fatos de forma pormenorizada, com o enquadramento legal do suposto ato ilícito.
III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46670040634392770917, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2014, PUBLICAÇÃO: 09/12/2014)