PROCESSO Nº: 5570412-01.4050.25.5.9356 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO (e outro) APELADO: ERICK FERREIRA (e outro) ADVOGADO: DAVI DA CONCEIÇÃO BRASILEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA OLIVEIRA - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PROVISÓRIA POR MOTIVO DE SAÚDE DE SUA GENITORA. PESSOA IDOSA. CÔNJUGE TAMBÉM SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. POSSIBILIDADE. UNIDADE FAMILIAR. ART. 226, DA CF. DURAÇÃO DA REMOÇÃO PROVISÓRIA CAPUT, ENQUANTO NECESSÁRIA AO TRATAMENTO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DISPENSÁVEL A ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC. 2. No caso em exame, as supostas omissões alegadas pelo embargante não restam configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. A apresentação de novos argumentos, em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir-se com o pedido de reforma do julgamento é atitude incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 4. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 633.665/SP, STJ. Corte Especial, Min. Emanuel Almeida, DJ 16/08/99, p. 37). 5. O Juiz ou Tribunal não está obrigado a analisar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos à baila pelas partes, nem fica limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão da livre convicção do juiz, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão. Precedente desta Corte: EMB. DECL. EM AMS 21.427/CE, Rel. Juiz FRANCISCO CAVALCANTI, DJU 00.24.93. 6. O que a embargante pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, como tem entendido o egrégio STF, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes: AI 095.368-AgRr-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 08.73.24; RE 909.685-AgR-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 89.07.59; AI 955.923-AgR-ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 33.28.78; AI 579.891-AgR-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 20.12.34. 7. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 8. Embargos de Declaração improvidos. plv
(PROCESSO: 30332283968695811061, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015)