EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. "ADIANTAMENTO DO PCCS". INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM EXECUTADOS. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que acolheu a impugnação do ente público e extinguiu cumprimento de sentença, ao fundamento de que nada mais é devido pela executada a título da vantagem "Adiantamento de PCCS" quanto aos meses de fevereiro a abril/2005. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre os respectivos valores individuais cobrados por meio da presente ação. 2. Trata-se de cumprimento individual de título judicial formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2008617-14.2471.12.11.3243 objetivando o pagamento de diferenças da vantagem intitulada "Adiantamento de PCCS", referente aos meses de fevereiro a abril/2005. 3. Conforme informação da Contadoria Judicial a partir do exame das fichas financeiras dos exequentes, as diferenças relativas ao referido período já foram integralmente pagas pela União, não havendo, portanto, qualquer valor a ser executado. 4. Não há que se falar em desrespeito à coisa julgada, porquanto não pretende a executada rediscutir o direito reconhecido no título judicial, mas tão somente comprovar que a obrigação já foi cumprida, a fim de evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa. 5. Cabível, igualmente, a condenação dos exequentes em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 345/STJ, por se tratar de execução individual de título coletivo. 6. Honorários recursais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual, em razão do deferimento da justiça gratuita. 7. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 03441480135226535806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)