Direito Administrativo. Rejulgamento de embargos infringentes por determinação da Vice-Presidência desta egrégia Corte. Servidor Público. Recebimento de quintos retroativos decorrentes do exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 3.584-75/2001. Necessidade de adequação ao RE 768.166/CE. Repercussão geral. O restabelecimento de dispositivos normativos somente é possível por determinação expressa de lei. Ressalva do direito dos autores ao recebimento de saldo retroativo de quintos, em razão do reconhecimento administrativo. Embargos providos para realizar adequação do julgado ao posicionamento do STF.
(PROCESSO: 85419893928179109, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEIXOTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 03/06/2015)