PROCESSO Nº: 4218030-03.9104.20.12.1213 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RAFAEL DUARTE ADVOGADO: JORGE FERRAZ NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ COSTA - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que, em sede de Execução de Sentença, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente, deferiu o pedido de habilitação dos sucessores do autor ARTHUR NUNES, para recebimento de créditos devidos ao de cujus e determinou a expedição de instrumentos requisitórios de pagamento. 2. É de 05 (cinco) anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, no sentido de impulsionar a execução de sentença já iniciada, pois não pode ser considerada imprescritível a aludida substituição processual. 3. No caso de que se cuida, o óbito do exequente Samuel Azevedo deu-se em 02 de março de 1996, consoante certidão de óbito. Somente em 24 de setembro de 2008 houve o pedido de habilitação de sua sucessora nos autos originários, o que demonstra a ocorrência da prescrição. 4. Resta incontroverso que a iniciativa da sucessora legal do exequente originário para requerer a respectiva habilitação somente se verificou após o lustro, pois deixou fluir mais de 12 (doze) anos contados da data do óbito do aludido autor. 5. Sendo assim, a inércia da sucessora legal consumou a prescrição, não sendo mais possível requerer a respectiva habilitação. 6. Agravo de Instrumento provido. rnsmw
(PROCESSO: 95350961812341747253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)