ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGATIVA. A DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS DEMONSTRA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL EM TEMPO SUPERIOR AO PRAZO DE 10 (DEZ) MESES. CUMPRIDA A EXIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 93 DO DECRETO N. 3.048/99. RECURSO PROVIDO.
1. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido para concessão do salário-maternidade.
2. A autora, em seu recurso de apelação, alega ser filha de trabalhadores rurais, e sempre ter exercido a atividade rural; nunca ter contraído vinculo empregatício; que os documentos acostados aos autos são suficientes à concessão do benefício, tendo sido ratificados por prova testemunhal.
3. A parte demandante comprovou através de prova documental e testemunhal o exercício da atividade rural em tempo superior ao limite permitido para concessão do benefício previdenciário.
4. Conforme entendimento consolidado no STJ, o rol constante do art. 106 da Lei n. 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo.
5. A demandante faz jus à concessão do salário-maternidade, nos termos da sentença recorrida.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 55046277181508032304, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2014, PUBLICAÇÃO: 18/01/2014)