CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO CAIXA. BLOQUEIO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. A regra prevista no art. 649, IV, do CPC, não incide sobre a hipótese de execução de Contrato de Empréstimo - Consignação CAIXA, visto que o próprio agravado anuiu, quando da celebração da avença (Cláusula Sétima, parágrafo terceiro), em dispor da margem consignável para fins de cumprimento de obrigação.
2. O requerimento da ora agravante, nestes casos, não constitui penhora em execução por quantia certa, mas sim de execução da própria cláusula contratual em que foi explicitamente estabelecida a consignação em folha de pagamento.
3. Destaque-se que a agravante diligenciou em busca de bens penhoráveis do agravado, requerendo a utilização do Bacenjud, para fins de satisfação da dívida, sem, contudo, obter êxito. Ademais, consta certidão do oficial de justiça informando que o executado não dispõe de bens para oferecer à penhora.
4. Precedente desta Corte: AG366405/CE.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 37168756761269872336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2014, PUBLICAÇÃO: 07/06/2014)