PROCESSO Nº: 7668543-86.0876.11.3.0882 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HELENO LUCAS PEREIRA ADVOGADO: Georgia Marcelly Siqueira De Andrade Cordeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à conclusão da análise do requerimento administrativo de benefício assistencial ao idoso, protocolado sob o nº 1158082447, na data de 16/02/2019, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, com desconto dos períodos em que o INSS estiver aguardando o cumprimento de eventuais diligências por parte do impetrante. 2. Legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 3. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 5. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. Após a concessão da segurança, o INSS informou que o processo administrativo do impetrante, referente à concessão de benefício assistencial ao idoso, foi analisado e deferido. 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 59903454752749163392, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)