PROCESSO Nº: 7209140-88.2978.10.2.5787 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS CAVALCANTI DE BEATRIZ MOURA ADVOGADO: BRYAN DIAS (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER FREITAS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 28,86%. STJ. REGIME DE RECURSO REPETITIVO. MP 1.704/1998 QUE IMPLICOU EM RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. §3º, DO ART. 515, DO CPC. PENSIONISTA DE MILITAR. RECONHECIMENTO DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA MP Nº 2.215/2001. 1. Decisão do eg. STJ, no REsp nº 272639/RS, DJe de 09/07/2009, em relação à prescrição referente ao reajuste de 28,86%, firmou o entendimento de que a edição da MP nº 1.704/1998 implicou a renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191, do CC. Portanto, ajuizada a ação até 11/02/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; mas se for proposta após esta data, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula nº 85 do STJ. 2. Ação que foi ajuizada somente em 12/01/2014. Prescrição que só alcança as parcelas anteriores a 29/11/2009 (quinquênio que precedeu a propositura da ação). Incidência da Súmula nº 85 do STJ. 3. Por ser matéria exclusivamente de direito, deve ser aplicado o disposto no §3º, do artigo 515, do CPC. 4. Devida aos militares o valor da diferença do reajuste de 28,86%, advindo das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, a partir de 1º/01/1993, compensando-se os valores que lhes foram efetivamente pagos, de acordo com as suas patentes, consoante decisão eg. STJ, em regime de recurso repetitivo (REsp nº 998245/RS). 5. Termo final para a reclamar as parcelas decorrentes dos 28,86, é a data de entrada em vigor da MP nº 2.131/2000 (atual MP nº 4.923-11, de 31/08/01), que promoveu reajustes nos soldos dos militares, fixando novos padrões remuneratórios, estabelecendo a produção de efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2001. Limitação temporal imposta pela edição da MP nº 2.215/2001. 6. Impossibilidade de inverter os ônus da sucumbência, já que não houve condenação da parte demandante, por ser ela beneficiária da Justiça Gratuita. Fixação da verba honorária, a ser paga pela Ré, à base de 10%, sobre o valor da condenação. Apelação provida. Murilo Cardoso
(PROCESSO: 23013730686570483666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2014)