ALEXANDRE PEREIRA Nº 2251104-32.9081.16.8.7339 APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELANTE : LUCCA CUNHA MARCIONILO REGIS ADVOGADO(S) : FRANCISCO CORREIA) : OS MESMOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI Nº 72.194/09. VERBA HONORÁRIA. DELIMITAÇÃO ADEQUADA À PRESCRIÇÃO DO CPC. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nºs 00.463/64 e 00.221/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição permanente, habitual e não intermitente aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Embora o Decreto 2.172/97 tenha retirado a eletricidade do rol de agentes nocivos, deve ser reconhecido como especial trabalho sujeito a tal fator, uma vez demonstrada a periculosidade. 4. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, a periculosidade das atividades desempenhadas pelo autor, com exposição ao agente nocivo eletricidade, fazendo ele jus ao benefício de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6887608, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. 6. Nos termos do artigo 20, do Código Processual Civil, vencida a Fazenda Pública, devem os honorários ser calculados consoante apreciação equitativa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza/importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 7. Hipótese em que, consideradas as disposições supra e o vulto da condenação, deve ser mantida a fixação da verba honorária operada no juízo de 1º grau (5% - cinco por cento), observado o teor da Súmula nº 111 do Eg. STJ. 8. Remessa e apelação do INSS parcialmente providas. Apelo do autor desprovido.
(PROCESSO: 39682422404129990582, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CALDEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2014)