Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Santos Nº: 9418479-94.3870.14.2.3673 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: PIETRO VIANA ADVOGADO: CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE RELATOR(A): DES. FEDERAL HEITOR ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FELIPE BARBOSA. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Requer a autarquia previdenciária seja sanada omissão e contradição. Sustenta que a omissão se deu por estar a pretensão inteiramente coberta pela decadência e que o simples fato dos benefícios terem sido tetados quando da sua concessão não significa dizer que haverá necessariamente direito à revisão, pois é preciso verificar se algum efeito da incidência do Danilo da Rosa ainda remanesce quando da entrada em vigor das EC 20/1998 e 41/2003. Requer, por fim, que seja sanada omissão quanto à utilização da Lei nº 11.960/2009 também para a correção monetária. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que assiste razão em parte ao embargante, uma vez que se observa no acórdão embargado omissão apenas acerca dos critérios definidores da correção monetária. 4. Deve ser observada a Lei nº 11.960/09 também quanto a correção monetária. 5. No tocante aos outros itens, constata-se que a decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pelo direito de revisão pretendido, readequando sua RMI para aplicação dos novos tetos insertos nas ECs nº 20/98 e 41/03. Não há que se falar em omissão/contradição no presente julgado. 6. Com a alegação de que houve omissão/contradição, pretende o Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para integrar a decisão embargada, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 80564984016749149718, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014)