PJE N° 2452283-23.9975.13.3.9438 EMBARGANTE : UNIÃO EMBARGADO : LEONARDO NUNES : FRANCISCO DA CUNHA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE (JUÍZA SENTENCIANTE: HENRIQUE SANTOS) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO DA COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 15515677045661057926, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARVALHO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016)