PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. BAIXO NÍVEL DE COLABORAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDAADE DE APLICAÇÃO CUMULADA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A DELAÇÃO PREMIADA. MANUNTENÇÃO DOS PARÂMETROS ADOTADOS NA SENTENÇA PARA A DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 23673834255531702667, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR ENZO GABRIEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2014, PUBLICAÇÃO: 12/10/2014)