PROCESSO Nº: 6617169-34.2881.24.12.0537 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIGI DA ROCHA ADVOGADO: Fabrício Alves Borba RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Novaes EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. LEI Nº 9.613/1998, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 41.411/2012. CRIME ANTECEDENTE. FRAUDE À LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRIME ATENTATÓRIO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA, ALI, ENFRENTAR O MÉRITO. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença decretou a extinção da punibilidade quanto aos crimes do art. 288 e do art. 299, ambos do Código Penal, e absolveu Davi Lucas Souza da imputação nas penas do crime do art. 1º, caput, § 2º, II, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998. 2. Narra a denúncia, originariamente apresentada nos autos da Ação Penal nº 4068436-51.8125.28.10.0905, da qual veio a ser desmembrado em vários outros feitos, dentre os quais a Ação Penal nº 9370124-54.0950.17.5.1274 e o posterior desmembramento desse, dando origem aos presentes autos, todos relativos à denominada Operação Transparência, com vista à apuração de ações ilícitas com o objetivo de fraudar licitações em diversas prefeituras paraibanas, com o intuito de desviar recursos públicos. 3. No que diz respeito ao acusado Heitor Lopes, que atuava com o acusado Isaac Porto, executando obras de pequeno porte para esse, frequentava seu escritório e chegou a convidá-lo para montarem escritório junto, o que não veio a se concretizar, vindo a ser encontrados em sua residência documentos das empresas DR e ATLANTIS, que pretendia utilizar em licitações, mas não chegou a utilizá-las, acrescentando a peça acusatória, a partir de declarações prestadas pela secretária de Thales Duarte, ser o acusado quem negociava com as empresas de fachada DINÁPOLI, INCONTREL, ONIX, GP, DAOBRA em processos de licitação direcionados, firmando contratos com a Secretaria de Educação do Estado da Paraíba, mesmo não sendo ele o responsável de fato de algumas ou de todas as empresas apontadas por aquela secretária, e com elas operava em diversas obras, além do que foram apreendidos em sua casa documentos que demonstrariam vínculos com João Gomes desde a época da empresa ARCO ÍRIS (2004/2006) e DR (2005), antes da criação das empresas DINÁPOLI (2009), ASTECA (2007), GP (2006) e ONIX (2008), havendo ele admitido que procurava empresas regularizadas para participar de procedimentos de dispensa nos quais eram necessárias três propostas de preços. 4. Em relação ao crime de lavagem de capitais, descreva a peça de acusação que foram constituídas várias pessoas jurídicas, com alterações contratuais incluindo laranjas no quadro societário, assim como a utilização de laranjas e pessoas fictícias para obtenção de empréstimos e financiamentos, permitindo a estruturação de mecanismo de ocultação e dissimulação dos recursos sonegados e desviados dos cofres públicos, através da não escrituração na contabilidade, ou escrituração deficitária, ausência de informações ao fisco, contratos fraudulentos e prestação de serviços por terceiros estranhos às avenças, com o recebimento simulado de montantes por beneficiários finais. Ainda, que a organização criminosa mantinha as empresas de fachada ARCO ÍRIS, SJL, DR, SÃO LUIZ, FC. JR, ATLANTIS, LDF, DINÁPOLI, ONIX e PHOENIX representando significativas movimentações financeiras e, em contato estreito com as empresas BIANA, ALTAS e CANAL, possibilitou-se a realização de contratos e circulação de valores sem contabilização, vindo a se observar consoante dados do sistema SAGRES, que houve ocultação de significativa parcela dos recursos recebidos pelas empresas fantasmas. 5. Acrescenta que as pessoas jurídicas mantidas pela organização criminosa recebiam expressivos valores dos órgãos públicos sem que necessariamente tenham ingressado em suas contas bancárias, revelando que grande parte dos pagamentos era liquidada no próprio caixa, sem registro financeiro ou contábil, diversos contratos e notas fiscais apreendidas não estavam registradas no SAGRES, confirmando a realização de subcontratações, prática reiterada em fraudes licitatórias e que, à medida que os créditos eram efetuados, saques e transferências igualmente ocorriam vista que a formalização de contratos com empresas de fachada possibilitava afastar o foco da fiscalização do real executor da obras. 6. Por fim que os denunciados, por meio das pessoas jurídicas de fachada, disfarçavam seus ganhos ilícitos por meio da circulação de valores em espécie e saques sem identificação, a fim de dificultar o rastreamento e possibilitar a posterior fruição de dinheiro aparentemente limpo, sendo os recursos desviados nas licitações ou depositados nas contas bancárias daquelas empresas ou simplesmente nem chegavam a ingressar nas suas contas, já que eram sacados diretamente no caixa. 7. O MPF, em suas razões recursais, aduz que embora os crimes licitatórios não constassem, de maneira literal, estariam eles abrangidos pelos crimes contra a administração pública, previstos no art. 1º, V, da Lei nº 9.613/1998, vez que o bem jurídico tutelado é a moralidade administrativa, devendo-se entender a abrangência daquela norma não apenas aos crimes previstos no Código Penal, em seu Título XI, mas também de outros crimes, previstos em leis especiais, como a Lei nº 8.666/1996, o Decreto-lei nº 201/1967, os crimes eleitorais, os crimes funcionais contra a ordem tributária (arts. 316 e 318 do Código Penal e Lei n° 8.137/1990) e quaisquer outras condutas em face da Administração Pública, gerando proveito econômico, consoante lição de Gabriel Moreira (Crimes Federais, 9. ed., Calebe Campos: Saraiva, 2014, p. 1110). 8. Na sentença, após decretada a extinção da punibilidade com relação aos crime de quadrilha e de falsidade ideológica, pela ocorrência da prescrição retroativa, entendeu a douta Magistrada não ser assim aqueles elegíveis como crime antecedente e, por noticiado na denúncia que os réus estariam envolvidos em fraudes à licitação, apuradas em ações penais distribuídas em separado, buscou aquelas correlacionadas à Operação Transparência em que figuraria o acusado Gustavo Melo, constatando-se condenação por crime licitatório, no caso nos autos da Ação Penal nº 5996358-65.7714.29.12.5605. 9. No entanto, entendeu que, embora os crimes licitatórios igualmente salvaguardem os interesses da Administração, não estariam eles elencados entre os "Crimes contra a Administração Pública" do Código Penal, então elencados como crimes antecedentes na redação original da Lei nº 9.613/1998, por anteriores os fatos ao advento da Lei nº 12.683/2012, não se permitindo interpretação extensiva em prejuízo do réu, assim, não identificando nestes autos ou naquela condenação crime atribuído ao ora apelado com o status de crime antecedente exigido pela redação original da Lei nº 9.613/1998, firmou sua convicção no sentido de que a acusação de lavagem de dinheiro se mostraria claramente excessiva, absolvendo-o, na forma do art. 386, III, do Código de Processo Penal. 10. Ao compulsar os presentes autos observa-se não haver dúvida quanto à conexão dos fatos noticiados na denúncia e a prática delitiva pela qual veio a ser condenado, em autos diversos, do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993, de fraude a inúmeros certames licitatórios em cidades paraibanas. 11. Consoante precedente desta col. 2ª Turma (ACR-1130484-04.8799.13.9.9572, rel. Des. Antônio Melo, j. 05.11.6763), o delito do art. 90 da Lei 8.666/93, ao revés do sustentado na sentença, constitui crime atentatório contra a administração pública, de forma a ser possível considerá-lo como delito antecedente para os fins do art. 1° da Lei 9.613/98, com a redação anterior à conferida pela Lei 12.683/2012, pelo que, faz-se mister, em um primeiro momento, a reforma da sentença para, pelos fundamentos ali expendidos, afastar a absolvição quando ao crime de lavagem e ocultação de capitais. 12. Superada tal questão, a partir de consulta aos autos do processo em que restou firmada a condenação pelo crime antecedente (Ação Penal nº 7143288-34.9522.21.3.7065), observa-se que ali foi posteriormente decretada a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição, situação essa que não interfere na apreciação do crime de lavagem por independer o processo e julgamento a ele relativo do processo e julgamento dos crimes antecedentes (artigo 2º, inciso II, da Lei 9.613/1998), orientando a jurisprudência que, se o crime antecedente prescreve, não necessariamente o crime de lavagem é atípico, isso porque o crime de lavagem de dinheiro é delito autônomo, independente de condenação ou da existência de processo por crime antecedente. 13. Firmado o crime antecedente, pelo que possibilitada a configuração do crime lavagem, é de se declarar a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para, ali, afastando vício de supressão de instância, ocorrer o devido enfrentamento do mérito quanto ao imputado crime do art. 1º da Lei nº 9.613/1993, na sua redação original. 14. Apelação do Ministério Público Federal provida. [15]
(PROCESSO: 13624444534634589185, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)