PROCESSO Nº: 4936986-43.8998.7.10.9202 - APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI CARDOSO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA URBANA. MUNICÍPIO DE NATAL/RN. CDA. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". Assim, somente é possível a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz. 2. Aduz a embargante que: a) o acórdão embargado ao decidir pela preponderância da certidão da dívida ativa em face do ofício emitido pelo Ministério da Marinha omitiu-se de analisar a prova da propriedade a luz do Código Civil; b) que a Certidão de Dívida Ativa é título que contém os requisitos da certeza e liquidez, conforme presunção estabelecida no art. 204 do CTN, mas admite prova em contrário, sendo afastada tal presunção se comprovado que o processo fiscal que lhe deu origem padece de algum vício; c) a questão da propriedade ainda não tinha sido discutida pelo juízo a quo, fazendo surgir a supressão de instância. 3. De acordo com o art. 1.245 do CC, a prova de propriedade de bem imóvel deve ser feita por meio de apresentação de escritura pública devidamente registrada, a qual deveria ter sido produzida juntamente com a petição inicial, o que, não tendo sido feito, impõe a ocorrência da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 4. Não merece guarida alegação de supressão de instância pelo fato de a questão da propriedade não ter sido discutida pelo juízo a quo. É que a profundidade do efeito devolutivo da apelação, consagrada no parágrafo primeiro do art. 515 do CPC, possibilita ao órgão ad quem o conhecimento de todas as questões relacionadas com os fundamentos do pedido e da defesa. 5. Na hipótese, ante à prolação de sentença de mérito, não se exige que todas as questões tenham sido decididas na sentença para que se opere a devolução ao órgão ad quem. A profundidade do efeito devolutivo da apelação do vencido é suficiente para provocar ampla atividade cognitiva do tribunal, podendo devolver ao conhecimento do órgão ad quem, até mesmo questões não resolvidas na sentença. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 61886740286898940725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015)