PJE 3284577-65.5866.7.3.1148 EMENTA ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INSUBORDINAÇÃO GRAVE. RECUSA INJUSTIFICADA EM CUMPRIR ORDENS DA ADMINISTRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARTHUR BARROS. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por EMANUELLY MOREIRA DANTAS em face de sentença que julgou improcedente o pedido objetivando, em síntese, a reintegração da autora ao quadro de servidores efetivos da ré, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, através da anulação de processo administrativo disciplinar. Sem condenação em honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça. 2. Em seu apelo a parte autora alega, resumidamente, que: a) não haveria motivos para a aplicação da pena de demissão, sendo certo que os motivos apontados no PAD (recusa de dar ciência formal a memorando informando o retorno de suas atividades na cidade de Brasília/DF e mudança de endereço sem informar o novo local para evitar o recebimento de comunicação oficial) são inverídicos; b) não se pode exigir que uma servidora afastada por motivo de saúde seja obrigada a receber comunicações e dar ciência de supostos documentos que lhe trariam uma obrigação dessa natureza, qual seja, a necessidade de remoção com deslocamento de sede quase que imediata para outro Estado, sem auxílio financeiro ou apoio familiar; c) no mesmo dia em que teria se recusado a receber a suposta comunicação oficial teria retornado brevemente, após atendimento médico, ao posto de trabalho para recolher pertences pessoais, não tendo havido nenhuma comunicação por parte de seus superiores sobre a necessidade de tomar ciência do memorando determinado o retorno de suas atividades no Distrito Federal; d) as testemunhas ouvidas no processo administrativo, que supostamente confirmaram ter havido a recusa no recebimento de comunicação oficial e a suposta insubordinação, faltaram com a verdade; e) não procede a alegação de que foram inúmeras as tentativas da Administração de obter o novo endereço da promovente, haja vista que os representantes da ANVISA tinham pleno conhecimento de seu endereço atualizado, sendo certo que seus superiores tinham a informação acerca da localidade em que se encontrava, tendo inclusive dado carona para ela até sua residência no dia da ocorrência da suposta insubordinação; e) encaminhou e-mail para a Gerência de Gestão de Recursos Humanos comunicando que em nenhum momento estaria se recusando a atualizar os seus dados cadastrais, porém, encontrava-se sob licença por motivo de saúde, de modo que forneceria as informações sobre seu endereço atual quando do fim do afastamento; f) em 14/11/2009 foi encaminhada comunicação com o endereço residencial definitivo da promovente através de Sedex encaminhado à UNIAP/ANVISA, sendo certo que nunca foi enviada qualquer comunicação postal, Carta Registrada ou Sedex com Aviso de Recebimento- AR, para o antigo endereço conhecido pelos funcionários da Anvisa, tampouco para o novo informado pela apelante ainda em junho de 2009, contendo cópia integral do Memorando 682/2009 ou qualquer documento que pudesse lhe dar ciência sobre as determinações institucionais; g) a intenção maior por trás do manejo e instrução do Procedimento Administrativo Disciplinar era, sem dúvidas, a sua demissão; h) o Procedimento Administrativo Disciplinar estaria eivado de nulidade absoluta, uma vez que realizado sem intimação válida, com cerceamento de defesa e diversos vícios formais. 3. No caso concreto, após Procedimento Administrativo Disciplinar, a servidora, que tomou posse em 02/11/2005, foi demitida por Ato do Ministro da Saúde, datado de 22/09/2012, do cargo público que ocupava junto à ANVISA por insubordinação grave em serviço, com esteio no art. 132, VI, da Lei 8.112/1990. O referido PAD concluiu que a autora cometeu falta grave ao recursar-se a dar ciência ao memorando apresentado pessoalmente por seu superior hierárquico, assim como recusou por diversas vezes a cumprir ordem da administração para fornecer seu novo endereço para atualização do cadastro funcional e recebimento de intimação por via postal. 4. Depreende-se que autos que a autora, originalmente lotada na cidade de Brasília/DF, estava em exercício provisório na cidade de Bayeux/PB, por força de decisão liminar concedida em mandado de segurança, posteriormente revogada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 5. Conforme informações da própria apelante, tomou posse em 2005 na cidade de Brasília-DF e, em razão de diversos problemas de saúde de ordem psicológica, que culminaram com sucessivos afastamentos do trabalho por licenças médicas desde 2007, que se agravaram em 2008, solicitou sua remoção para sua cidade natal (João Pessoa/PB), tendo sido o pedido negado pela administração e concedido por liminar em processo judicial. 6. Em decorrência da reforma de tal decisão pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no ano de 2009, a Administração, por meio do Memorando 682/2009, resolveu comunicar-lhe, em 06/04/2009, a respeito de seu retorno para a cidade de Brasília/DF, a Coordenadora Sabrina da Cruz teria comunicado pessoalmente a servidora do conteúdo do referido memorando, porém a autora teria se recusado a assinar a ciência. 5. Após deixar o local de trabalho para atendimento médico, a servidora teria retornado por volta das 20h, momento em que a coordenadora tentou novamente dar ciência do memorando, porém sem sucesso. 6. A recusa da servidora restou comprovada diante do depoimento das testemunhas, servidores presentes no momento, devendo ser destacado o depoimento do servidor PEDRO LUCAS DA PAZ, afirmando que "tem conhecimento de que, no dia 11/12/2009, a Coordenadora Clarice Costela solicitou ao servidor Wamberto que conduzisse a servidora Raquel Cavalcanti Dantas até a Sede da CVPAF/PB para assinar um documento que havia sido encaminhado à Sede da Coordenação pela GGRHU; que Wamberto passou o Telefone para Erica que, após conversar com a Coordenadora, passou mal e pediu ao Depoente que a acompanhasse até um táxi para que ela se dirigisse a um hospital; que, por sugestão do Wamberto, a Coordenadora veio até o Posto Aeroportuário para proceder a entrega do documento a Erica, que só retornou ao Posto mais tarde, por volta das 19h30min; que a Erica e a Coordenadora conversaram bastante, sendo que a Julia Cavalcanti tentava entregá-la o referido documento. A Erica por sua vez recusava-se a recebê-lo, alegando que a remoção de retorno a Brasília teria que ser concretizada mediante portaria publicada em boletim de serviço e não mediante um simples memorando". 7. Conforme consta da sentença, a senhora Maria Cecília Fogaça de Queiroz, por ocasião da tentativa de cientificação da promovente, agiu como representante do Estado-Administração, cumprindo atribuição do cargo que ocupava. Ademais, é dever do servidor público o respeito à hierarquia e aos princípios regentes da Administração Pública, não sendo faculdade deste o atendimento às ordens emanadas pelas autoridades competentes. 8. Em relação ao fato de ter passado mal no momento da comunicação e ter retornado ao trabalho apenas para buscar seus pertences pessoais, já que estava com a devida licença médica, não impede que o servidor público receba comunicações oficiais. A licença para tratamento de saúde tem por objetivo permitir o afastamento do servidor do exercício das atribuições do seu cargo, sem prejudicar a percepção da remuneração a que fizer jus (art. 202 da Lei 8.112/1990). Não tem, entretanto, o condão de tornar o agente público incomunicável, alheio a assuntos de seu interesse relacionados à relação jurídica estatutária da qual faz parte. 9. A administração, diante da recusa de recebimento pessoal da comunicação de retorno, resolveu intimar a autora por meio postal. Tendo verificado a ausência de seu endereço atualizado no cadastro de pessoal, encaminhou e-mail solicitando o endereço atualizado da servidora, tendo recebido como resposta da autora a informação de que estava de licença médica e que apenas quando chegasse ao fim da licença comunicaria seu novo endereço, sem apresentar qualquer motivo justificável para a impossibilidade de informar o endereço por -email. 10. Percebe-se que a negativa tinha por objetivo o atendimento de interesse particular, ou seja, retardar ao máximo a cientificação a respeito do esvaziamento dos efeitos da decisão judicial que lhe cassara o direito de remoção para o Estado da Paraíba, permanecendo a autora longe do seu local de trabalho original em Brasília-DF. 11. Saliente-se que, durante o processo administrativo disciplinar, houve questionamento sobre a sanidade mental da autora, inclusive para fins de aposentadoria por invalidez, uma vez que, de 2007 a 2009, num total de 1096 dias, a servidora esteve afastada por motivo de saúde durante 415 dias, 37,8% do total de dias trabalhados, tendo ultrapassado 120 dias de afastamento no ano de 2009, porém, apesar de diversas vezes intimada, houve recusa da servidora a comparecer perante a junta médica. 12. Em relação aos constantes afastamentos do trabalho, a servidora alega que teria, nos últimos anos, sofrido com diversos problemas de saúde causados pelo trabalho, tendo sido diagnosticada com síndrome de Burnout, de modo a justificar as licenças médicas. No entanto, não justificou o motivo de não ter atendido a convocação para submeter-se à junta médica oficial. 13. Ademais, conforme consta dos autos, a autora, que tomou posse em 2005, vem ausentando-se de trabalho desde o ano de 2007, em razão de sucessivos afastamentos por licença médica. Tal situação perdurou nos anos de 2008 e de 2009, sendo certo que após o afastamento médico datado de 22/07/2009, data dos fatos que ensejaram a demissão, não há informação de seu retorno ao trabalho até a data de sua demissão, 07/12/2012. 14. Também restou constatado que, além de ter deixado de atender à ordem judicial que cassou a liminar, inclusive ao parecer com força executória proferido pelo Procurador Federal que acompanhava o processo, para seu retorno à lotação de origem, em que pese trabalhar no Estado da Paraíba, a servidora frequentava curso de especialização, duas vezes na semana, na cidade de Recife/PE, fazendo horário especial sem a devida autorização da ANVISA. 15. É sabido que em tema de controle judicial dos atos administrativos, a razoabilidade, assim como a proporcionalidade, fundadas no devido processo legal, decorrem da legalidade, por isso que podem e devem ser analisadas pelo Poder Judiciário, quando provocado a fazê-lo. 16. A pena de demissão deve ser revista pelo Poder Judiciário, quando desarrazoada e desproporcional ao fato apurado no PAD, o que não ocorreu nos presentes autos. 17. Diante de todos os fatos narrados, resta configurada a insubordinação grave da autora, sendo certo que se recusou cabalmente, e por interesse pessoal, a cumprir as ordens do judiciário e da Administração, deixando de dar ciência à comunicação pessoal realizada por superior hierárquico e não cumprindo a ordem de informar seu endereço atualizado. Como se vê, a autora quis inverter a lógica pública, tentando fazer com que a vontade da administração se submetesse a seus interesses pessoais, só cumprindo a determinação de informar seu endereço quando achou cabível, não tendo retornado ao seu posto de trabalho na cidade de Brasília-DF, conforme determinado pelo Judiciário. As situações narradas são absolutamente incompatíveis com o dever de lealdade que os servidores públicos devem manter em relação às instituições com as quais mantêm vínculo funcional. 18. Quanto às irregularidades formais no processo administrativo, o juízo de primeiro grau afastou fundamentadamente todas as alegações da autora, não havendo na apelação elementos novos que levem à conclusões diversas daquelas constantes da sentença. 19. Em relação ao alegado cerceamento de defesa por ausência de intimação válida, consta dos autos que a autora foi devidamente intimada dos atos processuais por e-mail, não demonstrando interesse em comparecer aos atos. Conforme fundamentado na sentença, a intimação por e-mail foi feita de forma escorreita, visto que a própria promovente, desde momento anterior à instauração do procedimento administrativo disciplinar, comunicou-se através desta ferramenta, demonstrando, com isso, que tinha pleno conhecimento das mensagens eletrônicas que lhe eram encaminhadas. A decretação da nulidade da dita notificação seria uma violação do princípio pas de nullité sans grief, visto que, pelo procedimento apresentado pela autora (utilização de e-mail como via de comunicação na maior parte do tempo), mostra-se que aquela notificação cumpriu o seu intento. 20. Saliente-se, ainda, que, diante da ausência de demonstração de interesse da autora para acompanhar os atos do PAD, foi nomeado defensor dativo, sem prejuízo da notificação da promovente, a respeito dos atos do procedimento administrativo disciplinar. Tal nomeação se deu por precaução da comissão processante, visto que a promovente dificultava o andamento do processo administrativo disciplinar. 21. Desse modo verifica-se que o Processo Administrativo Disciplinar que culminou na demissão da autora afigura-se válido, não restando comprovada nenhuma violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 22. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida na vigência do CPC/1973). jrv
(PROCESSO: 17415986763276405690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)