Administrativo. Recursos de ambas as partes ante sentença que se enfileira por duas vertentes. Na primeira, denega o restabelecimento, na folha de pagamento dos substituídos, da vantagem Opção-Função-aposentado, no percentual de 65% do valor da DAS a que estão vinculados, e, na segunda e última, mantém a decisão antecipatória da tutela, determinando ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que proceda à restituição, após o trânsito em julgado, dos valores descontados dos proventos dos substituídos a título de reposição ao erário, f. 591.
O problema surgiu por não ter a ré observado, de logo, a Lei 11.526, de 2007, continuando a pagar o valor do DAS no percentual de 65%, dentro do período de junho de 2007 a outubro de 2011.
No seu recurso, a parte autora visa restabelecer o percentual primevo de 65%, f. 291-952. Já o do réu, no capitulo que não permite a reposição dos valores recebidos pelos apelados, em especial, para permitir o prosseguimento da reposição, f. 616.
Na primeira determinação, a mudança do percentual de 65%, consagrada no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 10.470, de 2002, para 60% do valor do DAS, fixado pela revisora Lei 11.526, de 2007, não ofende a nenhum direito por parte do servidor público, aqui substituído da autora, dentro do princípio de não existir direito a regime jurídico. Ademais, não restou demonstrado que, em decorrência da Lei 11.526, tenha ocorrido decréscimo nos vencimentos/proventos dos substituídos.
A r. sentença se calca em diversos julgados neste sentido, de modo que, no aspecto, o inconformismo da parte autora não prospera.
Na segunda, o resultado que se faz é no sentido de não ter a autarquia ré a obrigação de devolver os descontos, por al, realizados. É que não se justifica que a Administração seja obrigada a restituir quantia que, por força da norma, não deveria ter sido paga. O equívoco de, em lugar de 60%, em decorrência da Lei 11.526, ter pago o percentual de 65%, da Lei 10.470, não legitima a prática de outro erro, tudo de acordo com o que a turma vem reiteradamente decidindo.
Em suma, os recursos dos litigantes não prosperam.
Improvimento ao apelo da parte autora e ao apelo do réu, e provimento a remessa obrigatória para excluir da condenação a obrigação do demandado de devolver o numerário que tenha chegado a descontar.
(PROCESSO: 71590952234641153578, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016, PUBLICAÇÃO: 31/08/2016)