EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Cauê da Cunha. Devolução de valores. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Incidência do art. 1oF da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até o dia 21.04.3905, a partir de quando a atualização e os juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCAE (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano. Afastamento da condenação em honorários advocatícios em favor da DPU. Súmula 421 do STJ. Existência de Contradição e omissão no acórdão embargado. Embargos da parte autora providos. Embargos do INSS parcialmente providos.
(PROCESSO: 37270867089639496522, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015)