PROCESSO Nº: 9819897-51.8028.21.4.7189 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IMA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ADVOGADO: Daniel Bettamio Tesser RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2670288-96.3790.11.6.9087 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. INDÍCIO DE FRAUDE. GARANTIA INIDÔNEA. REFORMA DA DECISÃO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio do qual se contrapõe à decisão proferida em ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que deferiu o pleito de liberação das mercadorias importadas, considerando que a garantia oferecida atende às exigências do § 6º do art. 12 da IN RFB nº 1.986/2020. 2. Em suas razões, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), aduz que a IN 1.169/2011 (norma que fundamentou a instauração do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro questionado nesta ação judicial) autoriza a prestação de garantia somente em situações específicas e antes do término do PECA. Ressalta que as infrações cometidas pelo autor são, todas elas, puníveis com a pena de perdimento, daí sendo obstada a liberação das mercadorias, inclusive durante o andamento do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro (PECA). Afirma que, no caso dos autos, já houve encerramento do PECA, com a consequente lavratura dos autos de infração de perdimento, pelo que, diante da ausência de previsão legal para a liberação das mercadorias, não há como se admitir, no presente estágio, a garantia ofertada pelo autor. Sustenta que, mesmo com a revogação da IN 1.169/2011, o momento para oferecer a garantia não mudou, conforme se depreende do caput do art. 12 da IN RFB n.º 1.986/2020, segundo o qual "As mercadorias retidas nos termos deste Capítulo poderão ser desembaraçadas ou entregues antes do término do Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras mediante prestação de garantia". Assevera que a garantia oferecida pela contribuinte não preenche os requisitos do § 6º do art. 12 da IN RFB nº 1.986/2020. Por fim, salienta que, tendo em vista o vultoso valor envolvido na garantia de mais de 25 milhões de reais em tributos, é imprescindível a cautela de obstar o deferimento de liminar satisfativa, o que, no presente caso, acentua-se devido aos claros indícios de fraude conforme explicitados pela Informação Fiscal da Receita Federal. 3. Por ocasião da concessão de efeito suspensivo ao recurso, foi afastada a idoneidade da garantia ofertada, com a seguinte fundamentação: "(...) o § 6º do art. 12 da IN 1.986/2020 faculta o acautelamento do interesse da UNIÃO com base em garantia prestada mediante fiança bancária ou seguro. No caso em tela, não ocorreu a oferta de seguro garantia judicial, muito menos fiança bancária, sendo essa última instrumento emitido por instituições financeiras autorizadas a operar pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, o que não é o caso da FIDEBANK GARANTIDORA, entidade emissora da garantia ofertada. Significa dizer que a espécie de garantia oferecida é inidônea, por falta de regulação, pois é necessário para assegurar a eficácia da fiscalização aduaneira que a liberação da mercadoria esteja resguardada por instrumento de caução emitido por entidade que atue sob a supervisão/fiscalização da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ou do BANCO CENTRAL DO BRASIL. Desse modo, sendo inidônea a garantia meramente fidejussória, emitida por entidade não subordinada à atuação fiscalizatória dos aludidos "órgãos supervisores do Sistema Financeiro Nacional", remanesce fragilizada a segurança da operação de liberação da mercadoria importada e, por decorrência, desponta evidente o risco de dano grave na sua efetivação." 4. Após a instauração do debate processual, mediante manifestação da agravada e superveniente réplica da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), não emergiu argumentação conducente à alteração do entendimento acolhido na decisão liminar proferida, conforme se expõe a seguir. 5. A pendência da análise dos embargos de declaração opostos pela ora agravante, na específica situação posta, não se prestou a obstar a interposição do recurso ora em deslinde, mormente tendo em vista que foi a única via processual remanescente para a obtenção do provimento de urgência almejado. 6. Essa conclusão resulta dos termos da decisão posterior do Juízo de primeiro grau, ao apreciar o pleito de suspensão do cumprimento da decisão embargada, oportunidade na qual afirmou que a ora agravante deveria "adotar os meios recursais pertinentes para a reforma e/ou suspensão da decisão proferida". 7. É dizer, a afirmação acima aludida tornou evidente que a correção de eventuais vícios de julgamento não ensejariam a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, não se prestando para modificar a decisão de liberação das mercadorias importadas, não restando outra alternativa, senão a interposição de agravo, para evitar lesão irreparável ao interesse coletivo decorrente da internalização irregular de mercadorias. 8. No que concerne à inidoneidade da garantia, mais uma vez os argumentos da agravada não são suficientes para alterar a compreensão da matéria exposta na decisão liminar, considerando a proeminência dos interesses fazendários, de modo que a previsão dos § 6º do art. 12 da IN RFB 1.986/2020 se afigura razoável, eis que adequada para resguardar a arrecadação e o propósito dela decorrente de assegurar a efetivação de políticas públicas necessárias para a realização/implementação dos direitos fundamentais. 9. Importa consignar que a exigência contida no referido ato normativo infralegal (IN RFB 1.986/2020) se coaduna com disposição normativa expressa na LEF (Lei nº 6.830/1980), segundo a qual, em garantia da execução fiscal, o devedor poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia (inciso II do art. 9º), restando patente que não serve para esse fim a oferta de mera garantia fidejussória 10. Com efeito, considerando que, no caso em tela, a exigência de garantia se apresenta como forma de preservar a efetividade da aplicação da pena de perdimento, forçoso reconhecer que a autoridade fiscal, no uso de atribuição normativa nos assuntos de sua competência, atuou de forma congruente com a realidade social, os valores, os meios e os fins colimados pelo procedimento de internalização de mercadorias importadas, de modo a não extrapolar os limites práticos no poder normativo a ela transferido. 11. Acerca da alegada ocorrência de litigância de má-fé, verifica-se que a condenação ora pretendida pressupõe que a UNIÂO (FAZENDA NACIONAL) tenha agido com evidente dolo, revelando-se, de forma clara, a sua conduta intencionalmente maliciosa e temerária, em manifesto descumprimento ao dever de atuação processual com lealdade. 12. Contudo, na situação posta, a atuação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) se deu com base na informação fiscal anexada, bem como nas substanciosas documentações que acompanharam a impugnação apresentada nos autos da ação principal (Processo nº 2294018-08.0451.6.8.0738), cujo teor indica que, após as cargas bloqueadas haverem sido submetidas à conferência física, foi constatado que as faturas comerciais apresentadas para instrução das Declarações de Trânsito Aduaneiro (DTA) apontava a ocorrência de fraude, mediante utilização de documento falsificado/adulterado na instrução de despacho aduaneiro. 13. Demais disso, os elementos de convicção colhidos no âmbito administrativo revelaram que as faturas substitutivas só foram apresentadas (01/09/2020) após o bloqueio (ocorrido entre 17/10/2020 3 25/06/2020), não se cogitando, em vista disso, a exclusão da correspondente penalidade. 14. Resulta do exposto que não se pode afirmar que o agravante tenha utilizado de ardil para alterar a verdade com a intenção de induzir o juiz ao erro, mormente tendo em vista que instruiu a impugnação com extensa documentação apta a elucidar o ocorrido, sendo de rigor o afastamento da ocorrência de litigância de má-fé. 15. Registre-se, por complemento, que a tentativa de internalização de mercadoria importada com a utilização de documento falsificado/adulterado na instrução do despacho aduaneiro, conforme reconhecido pelo próprio contribuinte, ao apresentar "faturas substitutivas", impõe a aplicação da pena de perdimento da mercadoria, não subsistindo direito subjetivo do contribuinte à sua liberação, mormente quando encerrado o Procedimento Especial de Controle Aduaneiro (PECA). 16. Essa intelecção está em consonância com o que prescreve o "caput" do art. 12 da IN RFB n.º 1.986/2020, cujo teor radica no reconhecimento da possibilidade de liberação da mercadoria mediante prestação de garantia apenas enquanto perdurar o Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras, de modo que, após a sua finalização, a autoridade administrativa não está obrigada a proceder à liberação. 17. "A lei não impõe à autoridade administrativa o dever de liberar mercadoria importada, mediante prestação de caução idônea, havendo indícios de infração punível com pena de perdimento; não há, portanto, direito subjetivo do contribuinte quando existentes indícios de fraude na operação. A retenção imediata da mercadoria, nesses casos, é para dar eficácia a pena final aplicada: a de perdimento". (PROCESSO: 86047993307151395190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018) 18. Desse modo, tendo em vista que o desembaraço ou a entrega das mercadorias na importação fica condicionado à prestação de garantia idônea, mediante fiança bancária ou seguro, bem como que a efetivamente ofertada, sendo meramente fidejussória, não é bastante para revestir de segurança a operação de liberação de mercadoria almejada pelo agravado, tem-se que a confirmação da decisão liminar proferida é medida que se impõe. 19. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 36972430882388484515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)