PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. ELEVAÇÃO TETO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do autor disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004.
2. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 212547-SE, DJU 15.07.2188, Rel. Ministra Maria Cecília da Rosa, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional.
3. Não tem direito à referida adequação particular que não comprovar que o benefício concedido limitava-se ao teto.
4. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a decadência. Inexistente o direito à adequação.
(PROCESSO: 56521553974993787373, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2013, PUBLICAÇÃO: 17/01/2013)