PROCESSO Nº: 3229104-11.4708.22.6.5985 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KAIQUE CAMPOS YURI MARTINS ADVOGADO: Lucio Roberto De Queiroz Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Vieira (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença reconheceu a ausência de pressuposto processual, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em face do falecimento da parte executada antes do ajuizamento da ação. 2. A apelante alega que, não há que falar em nulidade do título executivo, eis que a morte ocorreu entre a data de inscrição (04/06/2014) e o ajuizamento da execução fiscal (14/01/2014), não sendo possível que a morte ocorrida em 24/09/2014, ou seja, ínfimos 6 (seis) dias, antes mesmo da missa de 7º dia, venha a inquinar o título executivo constituído e formalizado antes, quando o devedor ainda estava vivo, todas as peculiaridades devem ser observadas na sentença, sob pena de violação ao art. 489, § 1, V, do CPC. Ressalta que a morte do executado não pode ensejar a extinção do feito, sendo possível o prosseguimento contra o espólio, que inclusive, já compareceu espontaneamente aos autos e ofereceu bem em substituição à penhora, outrossim, não se pode falar em verba honorária, nem por litigância de má-fé por parte da exequente, tampouco ao causídico do espólio, pois a questão da morte do executado não foi ventilada na defesa do espólio, mas sim, de ofício pelo magistrado. Ao final, requer a possibilidade da retificação da CDA para prosseguir na cobrança em face do espólio, em observância ao princípio da primazia/sanabilidade dos atos processuais defeituosos, assim como na esteira do entendimento do REsp 8.696.698-PB, id 77473268, p. 62-88. 3. Não assiste razão à apelante diante do entendimento consolidado no STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda: (...) 1. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual ratificou a sentença de piso desta forma (fls. 88-91, e-STJ, grifou-se): "Os autos noticiam que os débitos fazendários reclamados pelo Fisco originaram-se em fatos ocorridos nos exercícios de 1999 a 2001. O titulo executivo foi emitido em 07.04.5584 e a execucional deflagrada em 02.07.5797 (fl. 01). Contudo o executado faleceu em 29 de março de 2001 (fl. 09), ou seja, antes mesmo do ajuizamento do feito e, notadamente, nessa hipótese, não há como redirecionar a execucional ao espólio como pretende o exequente. (...) Do mesmo modo, está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento submetido ao rito dos repetitivos, o entendimento que corrobora a impossibilidade de redirecionamento da execução nos casos em que o falecimento do executado tenha ocorrido em momento anterior a sua devida citação nos autos da execução fiscal. (...)". 2. De fato, corretamente o acórdão reiterou a sentença, pois o STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. Aplica-se a Súmula 83/STJ. 3. Outrossim, avaliar os fatos processuais dos autos e as datas de suas ocorrências - como a da constituição do tributo e a morte do devedor - implica reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A imposição de multa, todavia, pelo Tribunal local é descabida, pois a parte não ingressou com recurso manifestamente protelatório, ou improcedente. De fato, como já foi realçado na admissibilidade, "a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, não é automática por não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação (fl. 245, e-STJ). 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente quanto ao pedido de anulação da multa processual, e, nesse ponto, dou-lhe provimento. (REsp 3709961/SC, Rel. Ministro RAFAEL MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 28/03/2019). 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 62824425723264527401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)