PROCESSO Nº: 6586047-03.8190.2.12.6151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO FOGAÇA DANTAS ADVOGADO: Carlos Eduardo Barbosa Dantas De Sousa e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Freitas - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. NÃO OBSERVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, dentre outras coisas, recebeu a inicial da execução fiscal e determinou o arresto prévio dos bens de propriedade do executado, mediante a realização de diligências nos sistemas RENAJUD e BACENJUD. 2. A cobrança judicial dos créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública é regida pela Lei nº 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, observada a regra segundo a qual a execução se opera no interesse do credor (CPC, art. 797). Para sua consecução, a legislação de regência prevê medidas judiciais constritivas passíveis de prévio deferimento, sem necessidade da presença do devedor, as quais encontram suporte constitucional no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Dentre elas tem-se o arresto executivo (art. 830 do CPC), também denominado de prévio ou pré-penhora, que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 3. No caso, como sequer houve a prévia tentativa de citação, percebe-se que a medida determinada pelo Juízo a quo se trata de um verdadeiro arresto cautelar, o qual pressupõe, para o seu deferimento, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza a jurisprudência desta Corte Regional: AC nº 675947/PE, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Rezende, Terceira Turma, DJE de 08/07/2017; AGTR nº 719105/PE, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Nunes, Primeira Turma, DJE de 16/03/2017; AG/SE nº 56168412436784537138, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel João Miguel Correia (Convocado), Segunda Turma, Data do Julgamento: 08/12/2015 e AG nº 70546840106346212118, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Data do Julgamento: 25/06/2015. 4. Logo, a justificativa de que "a indisponibilidade eletrônica após a citação da parte devedora tem reduzida eficácia, pelo simples fato de que uma vez citado e tendo tomado conhecimento da ação, simplesmente o devedor transfere seu valor para contas de outras titularidades, fugindo do alcance da lei e inviabilizando o rastreamento de valores, frustrando, desse modo, a tutela executiva postulada", não é suficiente para autorizar a penhora antes da citação, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a má-fé não se presume, devendo, ao contrário, ser provada de maneira clara e inequívoca (TRF5, AG/PE nº 9617734-53.8360.5.5.2478, Rel. Des. Fed. Convocado Thales Pinto, Quarta Turma, Julgamento: 09/01/2018). 5. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, embora não seja imprescindível o exaurimento de diligências para o bloqueio de ativos financeiros por meio do Bacenjud e de restrição de automóveis via Renajud, sua utilização, antes da citação, depende da existência dos requisitos para concessão da medida cautelar, com fundamentação específica pelo Juízo, o que, no caso, não se constata. (AG/RN nº 5339131-90.3718.23.3.8243, Rel. Des. Fed. Anthony da Conceição, Primeira Turma, Julgamento: 22/06/2019; AG/PE nº 6513772-67.9688.18.1.0688, Rel. Des. Fed. Convocado Guilherme Porto, Quarta Turma, Julgamento: 21/04/2018; AG/PE nº 2122980-78.9494.24.9.7964, Rel. Des. Fed. Emanuel Vieira, Segunda Turma, DJE de 15/11/2019). 6. "Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão" (STJ, REsp nº 6.610.228/PE, Rel. Min. Og Luiz Fernando Barros, Segunda Turma, DJe de 16/10/2017). 7. Ausentes os pressupostos autorizadores, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu o pedido de tutela recursal neste agravo, para determinar "1) a suspensão do capítulo decisório que ordenou a realização do arresto prévio dos bens de propriedade do executado antes da citação; 2) o imediato levantamento das 45 (quarenta e cinco) restrições incidentes sobre os veículos de propriedade do agravante". 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 31783829327231004466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)