PROCESSO Nº: 7224313-73.1828.17.3.7071 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Pedro Miguel da Cunha e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 307.884/SE. TEMA 810. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. NICOLAS NASCIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. MANTIDO O PROVIMENTO EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958.651/SE (Tema 810). 2. A divergência apontada diz respeito à taxa de juros de mora estabelecido no acórdão proferido por esta Turma, no percentual de 0,5% ao mês, que estaria em dissonância com a tese firmada no acórdão paradigma proferido no RE 788.469/SE, que estabeleceu que no caso de condenações judiciais em relações de natureza não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/2009), é constitucional. 3. Assiste razão à Autarquia quando pugna pela reforma da decisão colegiada para que seja aplicada a taxa de juros de mora prevista no art. 9º da Lei nº 11.960/2009. Como bem acentuou a "decisum" da Vice-Presidência: "Embora por muito tempo os juros de mora da poupança fossem fixados à base de 0,5% ao mês, tal regra foi alterada de maneira que, mais recentemente, nem sempre um será sinônimo do outro. Com efeito, o art. 1º da Lei 12.703/12, que alteou o art. 12 da Lei nº 8.177/91, estabeleceu nas poupanças, como remuneração adicional por juros o seguinte: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), ou; b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos." 4. Assim, diante da constatação que o acórdão militou em dissonância com o entendimento firmado pelo STF em sede de recurso representativo de controvérsia, impõe-se a adequação do julgado à tese firmada nos autos do RE 365.052/SE (Tema 905). 5. Juízo de retratação exercido. Os Juros de mora incidentes sobre a parcelas atrasadas devem ser calculados segundo o índice de remuneração aplicado à Caderneta de Poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. Mantido o provimento, em parte, do Agravo de Instrumento. cm
(PROCESSO: 04018741189574143814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)