Bryan Silva 6581800-56.5903.27.11.5746 APELANTE(S) : FAZENDA NACIONAL REPTE. : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL APELADO(S) : MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN ADVOGADO : AUGUSTO MOURA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA/RN RELATOR : DES. FEDERAL POLYANA ANA JÚLIA NOGUEIRA (CONVOCADA) EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO CUSTEIO DO RISCO DE ACIDENTE DO TRABALHO - RAT (ANTIGO SAT). MUNICÍPIO. DECRETO Nº 6.042/07. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Preliminar rejeitada. Verifica-se a condição de contribuinte do autor, no caso, pelo simples fato de ser um município, sendo despiciendo a apresentação de comprovante de recolhimento do tributo para caracterizá-lo como sujeito passivo da relação jurídica tributária. 2. Pedro Silveira a orientação firmada neste Regional, os Municípios, notadamente os localizados no interior dos Estados, por desenvolverem atividades preponderantemente burocráticas, de risco leve, devem recolher a contribuição destinada ao custeio do Risco de Acidente de Trabalho - RAT (antigo SAT) com base na alíquota de 1%, reputando-se ilegal a majoração para 2%, promovida pelo Decreto nº 6.042/07, com base no reenquadramento do grau de risco da atividade exercida pela Administração Pública. 3. Os valores recolhidos indevidamente apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 4. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 5. O § 4º do art. 20 do Estatuto Processual Civil dispõe que "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b', e 'c' do parágrafo anterior. 6. No caso, levando em consideração tratar o feito de matéria de pouca complexidade, a fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) afigura-se justa e razoável. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 77688992639128115836, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA LUIZA COSTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2014)