PROCESSO Nº: 1671343-33.8285.11.1.3656 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN PIRES ADVOGADO: MARLY LYRA PINHEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MECÂNICO. PERÍODOS RECONHECIDOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERÍODO LABORADO COM EXPOSIÇÃO A RUÍDO E A OLÉOS E GRAXAS. NÍVEIS DE RUÍDO. UTILIZAÇÃO DO EPI EFICAZ. ENTENDIMENTO DO ARE 292.828/SC, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543B, DO CPC. I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da inicial ao condenar o INSS a conceder aposentadoria especial ao autor, com o pagamento das parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal contada da data da propositura da ação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas. II. O autor requereu na inicial a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento dos seguintes períodos laborados em condições especiais: 19/09/1980 - 07/05/1981, 09/12/1981 - 06/10/1991, 05/03/1992 - 26/04/2002, 04/11/2004 - 03/12/2007 e 05/05/2008 a 21/01/2011. III. O INSS apelou alegando que, no período de 1960 até 03/03/1995, exigia-se que o grupo profissional do segurado estivesse previsto nos anexos dos Decretos 98.287/64 e 34.695/79, para reconhecimento da atividade como especial, o que afirma não ocorrer no caso. Aduz que quanto ao período de 06/06/1995 até 30/12/1997 há necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos através dos formulários oficiais SB-40 e DSS-8030 e que há necessidade de laudo para reconhecimento do período de 05/03/97 a 28/05/98. Afirma que a parte autora não colacionou os documentos exigidos na legislação e que os que instruem os autos são extemporâneos. Defende que houve uso de EPI eficaz, o que afasta a nocividade dos agentes a que o autor foi exposto. Assevera a impossibilidade de conversão de tempo especial em comum após 16/12/1998. Requer o provimento do recurso. IV. Contrarrazões da parte autora apresentadas, reiterando as razões da sentença. Afirma o apelado que no processo nº 6073298-61.1489.9.9.7193 foi proferida sentença, que transitou em julgado, reconhecendo como especiais períodos de labor que contabilizam 27 anos 04 meses e 11 dias. Pugna pela manutenção da sentença. V. Estabelece o art. 57 da lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. VI. Em 10/08/1995, como advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos a sua saúde e a sua integridade física. VII. No caso, dos autos, impende observar que não há o que discutir sobre os seguintes períodos de atividade especial do segurado: 17/05/1980 - 25/06/1981, 23/08/1981 - 09/11/1991, 13/03/1992 - 23/10/2002, 04/09/2004 - 03/12/2007 e 25/06/2008 a 24/10/2011, vez que esses já foram reconhecidos como de labor com exposição a agentes nocivos, no processo nº 8468822-31.2435.30.12.5105, com sentença transitada em julgado, conforme documentos dos autos (Id: 5998235.66342). VICENTE CORREIA. Embora o autor tenha renunciado ao direto de perceber a aposentadoria por tempo de contribuição deferida na sentença do processo nº 7083754-28.2877.9.12.0485, não houve renúncia quanto ao reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais. IX. Resta, portanto, a análise do período compreendido entre 23/09/2011 e 11/07/2011, quando o autor laborou na Viação Cidade Maceió Ltda, na função de mecânico, e conforme dados do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico colacionado aos autos, submeteu-se a agentes químicos (graxas, óleos e lubrificantes) e físico (ruído, no patamar de 83 dB), de maneira habitual, com utilização de EPI eficaz. X. A situação fática de exposição a ruído é tratada no Decreto nº 86.854/64, item 3.9.7. do Quadro Anexo, no Decreto nº 07.909/79, item 0.7.5. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 2.2.8. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 8.4.7. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 99.690/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. XI. Portanto, de acordo com a legislação aplicada, os limites de tolerância em relação a ruído são de 80 dB até 22/12/1997, 90 dB de 17/12/1997 a 29/08/2003 e 85 dB a partir de 16/12/2003. Sendo certo que o autor se submeteu a ruído no patamar de 83 dB, não há como considerar o labor exercido entre 01/02/2011 e 15/05/2011 como exercido em condições especiais. XII. Quanto à exposição a graxas e óleos, o PPP colacionado aos autos indica a utilização de EPI eficaz durante todo o período. Portanto, no caso aplica-se a posição assentada pelo STF que, quando do julgamento do ARE 922066-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. MATHEUS MONTEIRO. Ainda que excluído o período de 08/01/2011 a 14/01/201, em que o nível de ruído a que se submeteu o autor encontrava-se abaixo do limite imposto pela legislação vigente e que houve utilização de EPI eficaz, o demandante conta com mais de 25 (vinte e cinco) anos de labor especial, razão pela qual deve ser mantida a sentença quanto à concessão do benefício. XIV. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para afastar a natureza especial da atividade exercida durante o período de 14/01/2011 a 17/08/2011. XV. Manutenção da sentença quanto à concessão do benefício especial. [14]
(PROCESSO: 80868386198929730413, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016)