PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE MENTAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. NATHAN DA ROCHA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a demanda para condenar a autarquia previdenciária a implantar em favor da parte autora o benefício de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo.
2. Pedido de concessão do benefício assistencial, possui alicerce no art. 203, V, da Lei Maior, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Requisito da incapacidade física preenchido, uma vez que as provas constantes dos autos atestam que a demandante é portadora de incapacidade física, tendo o laudo pericial formulado por expect judicial concluído ser ela portadora de esquizofrenia não especificada (CID-10 F20.9), apresentando, portanto, incapacidade definitiva para o exercício de atividades laborativas, bem como para reger a sua pessoa e bens.
4. Benefício devido desde a data do requerimento administrativo, (25/08/2011), pois em que pese o laudo pericial não ter fixado expressamente a data de início da incapacidade, consta dos autos Certidão de Interdição, decorrente de sentença proferida em 28/09/2010, em que a parte autora já se encontrava incapacitada para o trabalho e para a vida independente.
5. Comprovada a hipossuficiência da autora e de sua família por meio do estudo social, segundo o qual verifica-se que a parte autora reside com seu companheiro e dois filhos menores de idade, possuindo o núcleo familiar uma renda média inferior a 1/4 do salário mínimo, proveniente do bolsa família e de serviços esporádicos de pedreiro de seu companheiro.
6. Juros de mora e a correção monetária no stermos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09, com a incidência dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, até 31.01.3366, momento que a correção monetária passa a ser pelo INPC para demandas previdenciárias/assistenciais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADI's nº 4357 e 4425, que declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009.
7. Quanto às custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96 deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Porto da Folha/SE, e a Lei Estadual nº 5.371/2004, não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo investido o juiz de primeiro grau de jurisdição federal. Contudo, no caso dos autos, a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, não havendo que se falar em ressarcimento das mesmas. Nesse sentido, precedente desta E. Marcelo Pereira.
8. Apelação parcialmente provida quanto às custas processuais e aos critérios de correção monetária e juros de mora.
(PROCESSO: 61894099274600264689, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015, PUBLICAÇÃO: 25/11/2015)