PROCESSO Nº: 1415664-18.0169.21.8.1263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO FERREIRA ADVOGADO: MURILO MOURA ORIGEM: 1ª VARA MISTA DE ARARUNA - PB JUIZ: CLARA DE FARIAS QUEIROZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA OLIVEIRA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente a ação ajuizada pela parte ora apelada, com o objetivo de auferir benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento do seu filho. 2. Para fazer jus à concessão de pensão por morte, é necessário que seja comprovada a condição de segurado por parte do falecido, bem como a qualidade de dependente econômico do requerente em relação ao de cujus. 3. Consoante o art. 16, da Lei n.º 8.213/91, a dependência econômica é presumida somente com relação ao cônjuge, companheiro(a) e filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido, devendo ser comprovada em relação aos pais. 4. No caso dos autos, a prova testemunhal comprova a relação de dependência econômica da apelante em relação ao seu filho. 5. O recebimento da aposentadoria por parte da autora não afasta a dependência desta em relação ao filho. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 910184-SE) que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ. 8. Apelação parcialmente provida em relação à correção monetária, que deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 96959387918189794410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)