PROCESSO Nº: 7724125-38.3928.5.8.6749 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ GONÇALVES ADVOGADO: BRENO DAS NEVES APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado é suficientemente claro ao expressar o entendimento deste órgão julgador, no sentido de que “a autora teve a oportunidade de, em sede de embargos de declaração corrigir o valor da causa, contudo não logrou êxito em comprovar que o valor da causa, consistente no proveito econômico a ser auferido pela demanda, ultrapassa 60 salários mínimos”. 3. Embargos improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado é suficientemente claro ao expressar o entendimento deste órgão julgador, no sentido de que “a autora teve a oportunidade de, em sede de embargos de declaração corrigir o valor da causa, contudo não logrou êxito em comprovar que o valor da causa, consistente no proveito econômico a ser auferido pela demanda, ultrapassa 60 salários mínimos”. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 06204390214184680987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016)