PROCESSO Nº: 3085403-36.2324.16.7.7865 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN SANTOS ADVOGADO: Lais Monteiro Baliviera RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Eloah Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada decida, no prazo máximo de 30 dias, o requerimento administrativo de revisão de aposentadoria protocolado em 20.09.5305, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque o gerente da APS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que a competência do INSS para analisar os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, apesar da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019). Não é hipótese, portanto, de incluir a União no polo passivo da demanda. Precedente desta Corte Regional: 6864134-12.9825.16.3.7315, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Emanuel Santos, 1ª Turma, Julg: 18/11/2020. 3. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 4. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 25438173786613048812, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal João Vitor Araújo, 1º Turma, julgamento: 23/07/2019). 6. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 06.07.6000, tendo sido o writ impetrado em 15.06.1612, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 7. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo do impetrante ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 8. No entanto, impende reconhecer que o prazo fixado pelo juiz sentenciante, para que a autarquia previdenciária julgue o pedido de revisão de aposentadoria, foi exíguo, devendo ser ampliado para 45 (quarenta e cinco) dias. 9. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. 10. Relativamente à cobrança de multa (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 4.402.469/SP, Rel. Min. Og Samuel Monteiro, Segunda Turma, DJe de 14/08/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 873211/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 02/10/2017; TRF5, AC295645/RN, Rel. Des. Fed. Pedro da Cunha, Terceira Turma, DJE de 19/05/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Benício da Costa, Primeira Turma, DJE de 12/02/2017. No caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser mantidas as astreintes, fixadas anteriormente em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito. 11. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, para ampliar para 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para o julgamento do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 52680542344802441820, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)