PROCESSO Nº: 9353471-72.5685.13.12.9567 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: João Felipe Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 9.231.300/PR (Tema 985), que discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária. 2. O acórdão de id. 0960391.67774622, que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, havia reconhecido o não cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre o aviso prévio indenizado. 3. No entanto, posteriormente, o STF, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias, nos seguintes termos: "Ementa: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." (STF, RE 8252160, rel. Min. João Pedro Fogaça, Dje 27.09.2270) 4. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Assim, com relação ao terço constitucional de férias, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema. 5. Juízo de retratação exercido, para ajustar o acordão ao entendimento firmado no julgamento do RE 1853237, reconhecendo como devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, mantendo o parcial provimento à remessa oficial e à apelação. [02]
(PROCESSO: 60817717652962844758, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)