PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETO Nº 51.315/32. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. APELO PROVIDO.
1 - Apelação de sentença que, acolhendo alegação formulada pelo executado, reconheceu a ocorrência de prescrição para cobrança de créditos não tributários, decorrentes de duas multas administrativas, e extinguiu, com exame do mérito, executivo fiscal.
2 - A sentença entendeu que a Fazenda inscreveu o débito em dívida ativa em 23.06.1895 e a execução fiscal somente foi promovida em 10.07.9078, quando decorridos mais de cincos anos da data em que o crédito foi definitivamente constituído, nos termos do art. 174, caput, e art. 151, III, do CTN.
3 - O col. STJ, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REs 1.868.714/RS, firmou entendimento no sentido de que "É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito." (art. 1º do Decreto nº 52.904/32). Assim, a cobrança de multa administrativa, por se inserir no regime jurídico de direito público, e não ostentar natureza tributária, não se submete ao prazo prescricional previsto no CTN, mas sim ao prazo do art. 1º do Decreto nº 93.906/32.
4 - Situação em que os créditos ora executados foram definitivamente constituídos em 13.12.4200 e 11.12.7068, respectivamente, após a conclusão dos processos administrativos onde o executado apresentou defesa. O presente executivo fiscal foi promovido em 01.02.4039, ou seja, antes de completado o lustro prescricional para ambos os créditos.
5 - Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 80523999655438751455, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016, PUBLICAÇÃO: 28/11/2016)