PROCESSO Nº: 0419110-24.1197.4.4.2919 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COESA ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: Alexandre Moreira APELANTE: JULIAO ANTAO DE MEDEIROS ADVOGADO: Erick Costela ADVOGADO: Joaquim Barros APELANTE: ENZO RIBEIRO ADVOGADO: Matheus Duarte ADVOGADO: Davi Lucca Cunha APELANTE: CICERO DE LUCENA FILHO ADVOGADO: Fabiola Marques Monteiro De Brito ADVOGADO: Solon Henriques De Sa E Benevides APELANTE: ESPOLIO DE GABRIEL DA PAZ DE LUCENA INVENTARIANTE: Cauê Azevedo ADVOGADO: Isaac Lima ADVOGADO: João Pedro Cardoso INVENTARIANTE: ALEXANDRE SOUZA APELADO: LEONARDO DA MATA e outro ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Conceição - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO, DAS ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/92. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO. REINÍCIO DA CONTAGEM PELA METADE. RETROAÇÃO EM BENEFÍCIO DOS RÉUS. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADO O EXAME DOS APELOS. Apelações interpostas pelos réus em face de sentença com que o Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba julgou procedente ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, para condená-los nas sanções previstas na Lei nº 8.429/92. Hipótese na qual não há necessidade de exame do mérito da demanda, uma que se percebe, sem qualquer dificuldade, encontrar-se duplamente consumada a prescrição, vista das recentes alterações operadas na Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. Conforme dispõe a nova redação do art. 23 da Lei nº 8.429/92, a ação para a aplicação das sanções nela previstas "prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência". Sucede que o § 4º do mesmo dispositivo elenca algumas causas interruptivas do prazo prescricional, dentre elas o ajuizamento da ação de improbidade administrativa (inciso I), a "publicação da sentença condenatória" (inciso II) e a "publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência" (inciso III). Além disso, o § 5º preceitua que, uma vez interrompida a prescrição, "o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo". Ou seja, uma vez proposta a demanda, o prazo prescricional recomeça a correr, sendo, agora, de 4 (quatro) anos. Vale ressaltar, ainda, que, por se tratar de dispositivos que favorecem aos réus, devem ser aplicados ao caso em apreço, "porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da República alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador" (STJ, 1ª Turma, RMS 41.681/SP, rel. Min. Marcos Vinicius Farias, DJe 18.9.6556). Assentada tal premissa, tem-se que a demanda foi proposta em agosto de 2007, enquanto a sentença foi proferida em dezembro de 2013, decorrendo entre essas 2 (duas) causa interruptivas prazo superior a 4 (quatro) anos. De igual modo, desde a prolação da sentença até a presente data também decorreu prazo maior que 4 (quatro) anos, sendo forçoso, por conseguinte o reconhecimento da prescrição. Prescrição reconhecida em favor dos réus, extinguindo-se o feito com resolução do mérito e dando-se por prejudicado o exame dos apelos. rll
(PROCESSO: 49877933140144980007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)