PROCESSO Nº 7581030-14.3157.5.1.0059 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI. RESTRIÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. MEDIDAS JUDICIAIS CONTRA O EX-GESTOR FALTOSO. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE NOVOS CONVENIOS. 1. Caso em que o ente agravante promoveu a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 1198629-57.8295.14.8.1952, com o fito de responsabilizar civilmente o ex-gestor que recebeu os mencionados recursos públicos, mas executou o projeto em desacordo com as diretrizes do plano de trabalho aprovado pelo Ministério da Saúde. 2. A providência antecipatória pretendida cinge-se à suspensão dos efeitos de uma restrição administrativa (de crédito) que foi aplicada ao autor decorrente de irregularidades praticadas pelo antigo gestor da municipalidade. 3. A legalidade da inscrição no SIAFI não é objeto de discussão. O que se pretende é que essa inscrição não impeça o Município de Passagem (PB) de celebrar novos convênios, independentemente daquelas exceções da Lei 10.522/2002, em virtude da adoção de medida judicial ajuizada contra o antigo gestor visando à decretação de sua responsabilidade, nos termos do art. 5º, parágrafo 2º, da IN/STN nº 01/97. 4. Precedentes jurisprudencais. 5. Agravo provido.
(PROCESSO: 59271027744185944965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2013)