Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Presunção de higidez do título executivo. CDA. Presença dos elementos de certeza, exigibilidade e liquidez do mencionado título. Lei nº 6.830/80. A documentação de memoriais de cálculos não é essencial para o ajuizamento da ação executiva fiscal, sendo suficiente para a validade do título a indicação da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários legais. Precedentes. Reforma da sentença. Restabelecimento da ação executiva. Apelação provida.
(PROCESSO: 49596194575091349565, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016, PUBLICAÇÃO: 24/09/2016)