Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, devendo a execução prosseguir de acordo com os cálculos da Contadoria de fls. 97/99.
1. Aduz a apelante, inicialmente, o conhecimento do agravo retido, e, no mérito a aplicação da Lei 11.960/09 (TR), nos cálculos da correção monetária, bem como que os juros de mora sejam contados a partir da citação.
2. Hipótese em que o título transitado em julgado determina que as parcelas atrasadas sejam corrigidas monetariamente, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, no percentual de 0,5%, ao mês, até a data de vigência da Lei 11.960/09, quando a atualização e os juros devem seguir os critérios estabelecidos nesta lei, Anthony Mendes.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da BRUNA NUNES (07 de maio de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 26 de julho de 2015.
4. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960.
5. Precedentes: AG 904211, des. Thales Campos, DJE de 31 de março de 2015, AC 013558, des. Antônio Pinto, DJE de 06 de junho de 2015.
6. O termo inicial dos juros de mora, por sua vez, é a data da citação do processo originário (8332.75.05.324430-8), conforme entendimento pacificado desta Corte.
7. Precedente: AC 586756, des. Gabriel Aragão, DJE de 10 de agosto de 2015.
8. Agravo retido improvido. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que o termo inicial dos juros de mora é a data da citação.
(PROCESSO: 32610712784410087219, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016, PUBLICAÇÃO: 05/08/2016)