PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALORES PAGOS A MAIOR. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO SANADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO.
1. Não se pode determinar ao credor que reverta em favor da Fazenda Pública os valores que recebeu a maior nos mesmos autos do processo de execução. A devolução há de ser requerida através de ação de conhecimento.
2. Embargos declaratórios parcialmente providos, para sanar a omissão apontada, sem modificar o julgado.
(PROCESSO: 02877414577280285, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2014, PUBLICAÇÃO: 19/09/2014)