PROCESSO Nº: 2621643-41.9303.4.7.4099 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE SILVEIRA ADVOGADO: FABRICIA NATÁLIA TEIXEIRA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE ARAÚJO - 2ª TURMA RELATOR PARA ACÓRDÃO: JOÃO LUCAS REZENDE EMENTA ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE VALOR NOVO, DESVINCULADO DO ANTERIOR. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Embora a administração possa e deva, independentemente da instauração do devido processo legal, atualizar o valor da taxa de ocupação, bem assim sua base de cálculo, é dizer, o valor venal do imóvel, não foi o que ocorreu na hipótese dos autos, onde se procedeu à revisão da relação, inaugurando valores novos, desvinculados dos anteriores; 2. Em casos assim, alterando-se os dados cadastrais do bem, exige-se o respeito à ouvida dos interessados; 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 60193641731805595888, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2014)