PROCESSO Nº: 9020986-03.8109.1.3.2715 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: GUILHERME BARROS (e outro) ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARDOSO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADA NINA JESUS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO NO CADIN. CABIMENTO. DEPÓSITO DAS PARCELAS. INSUFICIÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VITOR GABRIEL VIANA e MURILO DA CONCEIÇÃO, contra decisão que, em sede de ação de revisão contratual, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, indeferiu o pleito liminar que requeria que fosse assegurado o direito dos autores à posse de imóvel financiado juntamente à referida instituição bancária, bem como que CEF se abstivesse de incluí-los nos órgãos restritivos de crédito, além de que fosse autorizado depósito judicial no valor que os autores entendem como devidos, relativos às parcelas do contrato em questão. 2. Ocorre que não merece reproche o pronunciamento judicial vergastado, dado que a ação revisional dos mutuários pretende o depósito do valor de R$ 660,83 (seiscentos e sessenta reais e oitenta e três centavos), quando, em verdade, o valor da primeira prestação, de um contrato assinado em 19 de outubro de 2012, correspondia a R$ 1.103,13 (mil, cento e três reais e treze centavos). 3. Sob essa ótica, revela-se, ao menos nesse momento prefacial, absolutamente desarrazoada a pretensão de interditar a inscrição dos devedores em cadastros de proteção ao crédito. 4. Observe-se, outrossim, que conquanto os recorrentes aludam à necessidade de manutenção de sua posse, não fazem referência a qualquer ameaça a tanto. Ademais, por agora, não seria possível considerar indevida a cobrança da dívida, por qualquer dos meios que a legislação autoriza a Caixa Econômica Federal. 5. Agravo de instrumento desprovido. MCSS/MN
(PROCESSO: 75850267611623142156, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLY SALES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015)