PROCESSO Nº: 3621185-69.8168.9.8.2061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO BARBOSA e outros ADVOGADO: Eduardo da Mota e outros ADVOGADO: Benício da Costa Estevão De João Miguel Pereira APELADO: ERICK MENDES e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Caldeira e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Campos Estevão De Marina Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Lucas Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. CONTADORIA DO JUÍZO. ÓRGÃO AUXILIAR DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Apelações interpostas pelo Banco Central do Brasil e pelo Particular, objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela Autarquia, para fixar como devido à parte Exequente o montante de R$ 934.959,01, atualizado até 01/2019 (Id's. 65169616 e 75607703), apurado pela Contadoria. Honorários advocatícios fixados por equidade (§ 4º do art. 20 do CPC/1973 - em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescido no valor do débito principal (art. 85, § 13, e art. 86, parágrafo único, do CPC). 2. A Autarquia alega excesso no cômputo dos juros, e pede que a taxa de juros de 0,5% ao mês seja aplicada também para o período anterior a maio/2006, conforme o Título Executivo Judicial exequendo e decisão proferida pelo próprio Juiz da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, de 17 de julho de 2020 (Id. 8727077.47931968). Os Particulares requerem fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC atual, eis que na data da prolação da sentença o atual diploma instrumental já estava vigente. 3. A pretensão do Banco Central do Brasil não merece prosperar. Devidamente intimado para se pronunciar acerca das contas oficiais, quedou-se inerte. 4. Os cálculos foram elaborados pela Contadoria, Órgão dotado de imparcialidade, pairando sobre as contas presunção de legitimidade. Precedente: ALEXANDRE DA MATA - Processo 5585079-33.9632.19.7.1174, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal João Felipe Rodrigues, 2ª Turma, Julgamento: 16/09/2020. 5. Assiste razão aos Particulares, contudo, no tocante aos honorários advocatícios. A sentença foi prolatada em 09/09/2020, já sob a égide do novo código de ritos, devendo esta nova legislação ser aplicada ao caso. 6. Apelação do Banco Central do Brasil improvida. Apelação dos Particulares provida para fixar honorários no valor de 10% sobre a diferença entre os cálculos pretendidos pela Autarquia e o valor fixado pela Contadoria. Honorários recursais fixados em 1% sobre a mesma base de cálculo, a cargo do Banco Central do Brasil. dfp
(PROCESSO: 71979570623734382102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)