PROCESSO Nº: 4448866-49.8657.22.10.8731 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LAÍS DA MATA ADVOGADO: ERICK CAMPOS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA ALVES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 4.699.062/SC). EXPOSIÇÃO de modo HABITUAL E PERMANENTE A TENSões ELÉTRICAS SUPERIORes A 250 VOLTS por MAIS DE 25 ANOS. NÃO COMPROVADA A EFICÁCIA DA EPI. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos.. 2. O postulante trouxe aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico, os quais demonstram que laborou em condições prejudiciais à saúde, por mais de 25 anos, exposto, de forma habitual e permanente, a tensões elétricas superiores a 250 volts. Destarte, as atividades que submetem o trabalhador a condições especiais (perigosas), devem, sem dúvida, ser incluídas entre aquelas que ocasionam danos à saúde e compensadas com a proporcional redução do tempo exigido para aposentação, a fim de que tais danos sejam inativados. 3. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 6.057.264, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 4. No presente caso, embora conste a informação no PPP de utilização de EPI, o laudo técnico atesta que os equipamentos de proteção não eliminam ou neutralizam a periculosidade do risco a que estava exposto. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 66433927345765634235, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015)