AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS DO DEVEDOR NO CNIB. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO 39/2014. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de concessão de determinação judicial de anotação de indisponibilidade de bens da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.
2. O Provimento 39/2014, que estabeleceu o CNIB, estatui que o Cadastro tem como finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunição e de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada" (art. 2º). No caso concreto, entretanto, o juízo de primeiro grau não determinou a indisponibilidade de bens, de modo que não há que se registrado no CNIB.
3. Periculum in mora não comprovado, limitando-se o agravante a alegar que se não forem localizados outros bens em nome da agravante, a execução estará fadada ao insucesso.
4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 99743704423269356201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016, PUBLICAÇÃO: 06/04/2016)