PROCESSO Nº: 9573931-19.4437.30.5.2734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BOA SAUDE ADVOGADO: ANTÔNIO ROCHA (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA SANTOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. REPASSE DOS JUROS PAGOS PELO BANCO CENTRAL SOBRE 2% DE ARRECADAÇÃO DE IR E IPI. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No caso concreto o acórdão embargado não adentrou o mérito, vez que não reconheceu a urgência necessária para análise da pretensão perseguida. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão objurgado acerca de que os repasses já vem sendo realizados da forma ora questionada há considerável lapso temporal, além de que não conseguiu a parte comprovar o alegado risco de perigo iminente, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 51135415289296290854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016)