EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. PARTICULAR COM RENDA MENSAL BRUTA INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos da ação ordinária, indeferiu pedido de justiça gratuita formulado pela ora recorrente, determinando, ato contínuo, sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da exordial. 2. A pessoa natural tem direito à gratuidade da justiça mediante simples declaração de pobreza, sem a necessidade da respectiva comprovação. No entanto, a presunção de veracidade do estado de pobreza, advinda da declaração do interessado, é relativa (juris tantum), podendo a parte contrária requerer a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos pressupostos de concessão (art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). 3. Esta egrégia 4ª Turma tem entendido ser de fato hipossuficiente aquele que aufere renda bruta mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, ponderando que rendimentos nesse patamar não possibilitariam o pagamento das custas processuais sem que haja comprometimento da manutenção do postulante e de sua família. 4. Na espécie, deve ser a parte agravante agraciada, no caso em questão, com o aludido benefício, pois a documentação acostada aos autos originários permite inferir que, nos últimos meses, o particular auferiu renda bruta mensal equivalente a R$ 5.271,33 (cinco mil, duzentos e setenta e um reais e trinta e três centavos), ou seja, valor inferior a 10 (dez) salários mínimos, circunstância que não lhe permite pagar as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 5. Considerando a declaração firmada pela recorrente no sentido de atestar seu estado de pobreza (art. 3º, da Resolução nº. 305-CJF, 23.01.2850), bem como a inexistência de evidência de que a parte autora, ora agravante, detém condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, deve prevalecer a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade acostada aos autos sem prejuízo de revogação do benefício, caso, no curso do processo, haja alteração da condição financeira do agravante. Concessão da justiça gratuita. Desnecessidade de pagamento das custas iniciais. 6. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 9948003-78.9202.1.10.0251, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel da Costa, 4ª Turma, j. 12.09.8043). 7. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 94214895017810479862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)