PROCESSO Nº: 9767230-81.9389.13.12.0429 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial. 2. A hipótese dos autos trata de Habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado em favor de DAVI LUIZ SALES. no sentido de obter salvo-conduto que lhe assegure que os agentes policiais do Estado do Rio Grande do Norte se abstenham de atentar contra a sua liberdade de locomoção, pela importação das sementes de Cannabis, o cultivo, o uso, o porte e a produção artesanal da planta para fins exclusivamente terapêuticos, conforme prescrição médica de seu médico assistente, bem como se abstenham de apreender as sementes e os vegetais da planta utilizados para produzir o aludido medicamento, autorizando-se-lhe ainda o porte, transporte/remessa de plantas e flores para teste de quantificação e análise de canabinóides através de guia de remessa lacrada, confeccionada pelo próprio paciente, aos órgãos entidades de pesquisa, para que seja possível a feitura da parametrização laboratorial e o exercício e fruição plena de seus direitos constitucionais, que, ao final, veio a ter concedida a ordem pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, vindo os autos em sede de remessa necessária a esta Corte Regional, nos termos do art. 574, I, do Código de Processo Penal. 3. O embargante sustenta ter o julgado incorrido em omissão consubstanciada na ausência de manifestação do decisum sobre os aspectos tratados no Parecer ofertado por aquele órgão ministerial. Aduz, para tanto, que a produção caseira de um medicamento como o que pretende o paciente deve ser feita dentro de padrões mínimos de segurança em favor do usuário como forma de evitar a dependência química e outros males, daí a necessidade de se limitar o conteúdo da autorização conferida pela sentença reexaminada, a qual, no seu entender, deve ser ajustada aos padrões determinados pela ANVISA, até que os interessados busquem a regularização da atividade junto àquela agência federal. Pede, ao final, o provimento dos aclaratórios a fim de que a matéria contida no Parecer daquela PRR seja examinada e prequestionada no caso de eventual interposição de Recurso Especial. 4. O No presente caso, resta claro que o órgão julgador manteve os termos da sentença reexaminada, pontuando tratar-se de hipótese de importação de Cannabis vinculada ao uso para fins medicinais, com a devida prescrição médica, e diante do risco à liberdade do paciente, ante, de um lado, a ausência de regulação para autorização do cultivo da Cannabis por pessoa física, e, de outro, a necessidade da importação das sementes e do cultivo da planta. 5. O decisum fez consignar, outrossim, que a sentença fixou condições de forma a se destinar o cultivo dentro da residência do paciente, ou a importação de sementes, para produção do óleo ou extrato única e exclusivamente para fins medicinais e em favor do paciente, bem como na remessa a entidades de pesquisa, a demonstrar que tal autorização não se deu "sem a determinação de qualquer controle pelo Poder Público" como sustentado nos aclaratórios. 6. Não constatada a ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, eis que seu acolhimento, ainda que para fins de prequestionamento, encontra-se sujeito aos requisitos do art. 619 do Código de Processo Penal. 7. Embargos de declaração não providos. [aplf]
(PROCESSO: 86207583608227167947, REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)