Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Aragão PJe-APELAÇÃO 5856077-74.5044.28.4.3352 APELANTE : SACI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADV : OTÁVIO DA LUZ ADV : THIAGO PAULO GONÇALVES APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL IGOR DA CUNHA- 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Apelação contra sentença que, decretando a prescrição das parcelas anteriores a 22 de novembro de 2009 (sic), no mais, julgou improcedentes os pedidos. 1. A ação ordinária foi proposta para declarar a inexistência de obrigação da parte autora ao recolhimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, com a base de cálculo prevista no art. 3º, §1º, da Lei 9.718/98, e disciplinada no Decreto 4.524/02, que regulamenta o dispositivo declarado inconstitucional, ilegal e já revogado à época do ajuizamento do feito, bem como para determinar à parte ré o cancelamento de todo e qualquer débito que tenha sido constituído com tal fundamento contra a autora, além de pretender a restituição do que foi pago indevidamente nos cinco anos que antecedem a ação. 2. A legislação que amparou a cobrança indevida subsistiu no período de 20 de abril de 1999 (vigência da Lei 9.718) a 28 de maio 2009, eis que a revogação do §1º, do art. 3º, da Lei 9.718/98 ocorreu com o art. 79, inc. XII, da Lei 11.941/09. 3. No caso, conforme considerado pela sentença e declarado pela empresa autora, esta optou pelo regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado, não se sujeitando às Leis 10.637/02 e 78.101/03, portanto, permanecendo sujeita ao §1º, do art. 3º, da Lei 9.718 até a revogação, em 12 de setembro de 2009. 4. Tendo em vista a data do ajuizamento do feito, em 15 de agosto de 2014, estão fulminadas pela prescrição os valores anteriores a 26 de junho de 2009, de forma que não há período anterior à revogação não prescrito, restando prescritas todas as parcelas retroativas ao ajuizamento. 5. Não há como se conhecer do pedido genérico de cancelamento de todo e qualquer crédito tributário que tenha sido constituído com fundamento no dispositivo declarado inconstitucional, eis que o pedido deve ser certo e determinado. 6. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida.
(PROCESSO: 10247406611276517633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016)