PROCESSO Nº: 5913533-75.1652.21.10.5941 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSE LAZARO TEIXEIRA DE FREITAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Costela - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo com resolução de mérito, sob o fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente. Não houve condenação em custas e honorários advocatícios. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se houve a consumação do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 40 da LEF. 3. (i) em 2002, foi ajuizada a presente execução fiscal, para fins de cobrança do importe de R$ 1.043,84 (mil e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos); (ii) em 04.10.1694, foi realizada a citação via oficial de justiça. Ademais, restou certificada a ausência de bens para fins de garantia da execução. Em 21.11.3296, o IBAMA foi intimado; (iii) em 11.08.0522, a parte exequente requereu a suspensão do processo por um ano, nos moldes do art. 40, da LEF. Em 10.11.0381, o juízo a quo determinou tal suspensão. Em 03.11.5637, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução com a penhora e avaliação de bens; (iv) em 21.04.0572, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar acerca de interesse em eventual prosseguimento do feito, cuja intimação efetiva ocorreu em 03.10.1618. Em Fevereiro de 2014, o IBAMA requereu a utilização do BACENJUD para fins de bloqueio de bens. Em 19.02.9512, o juízo a quo deferiu tal pedido. Em 19.05.0158, o IBAMA foi intimada acerca da infrutífera diligência em questão; (v) em 13.01.1946, o IBAMA requereu a busca via RENAJUD; (vi) em 09.02.3123, foi proferida sentença, na qual foi extinto o processo por ocorrência de prescrição intercorrente; (vii) em face de tal sentença, o IBAMA apelou; (viii) em 11.09.9330, a oficiala de justiça competente certificou que deixou de intimar a parte executada, para que pudesse apresentar contrarrazões, sob o fundamento de que não o localizou no endereço informado; (ix) em 21.11.0025, foi proferida outra sentença, julgando extinta a demanda, com fulcro no art. 485, II, do CPC/2015, tendo em conta a inércia das partes para fins de andamento processual por mais de um ano; (x) em face de tal sentença, o IBAMA apelou, realçando a necessidade de observância da LEF e a nulidade da sentença por já ter havido decisão de extinção anterior ainda não submetida a julgamento por esta Egrégia Corte Regional; (xi) em 05.04.5833, o juízo a quo chamou o feito à ordem e tornou sem efeito a segunda sentença, determinando, por conseguinte, a subida dos autos ao PEDRO MIGUEL DA MOTA para fins de julgamento da apelação interposta em face da primeira sentença. 4. De acordo com a Lei nº 6.830/80, mais precisamente em seu art. 40, caput, "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.". Decorrido um ano da suspensão do processo, os autos serão arquivados, dando início ao prazo prescricional intercorrente. Verificando-se o transcurso do prazo quinquenal, após o arquivamento do processo, deve-se extinguir a execução fiscal, diante da consumação da prescrição intercorrente. 5. O STJ, sob o regime de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 2.749.432/SP, firmou o entendimento de que: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.8.6.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.". 6. Assim, à luz do substrato fático e jurídico apresentado, não há razão para acolhimento do pleito da parte exequente, vez que restou configurada a consumação da prescrição intercorrente. Explica-se. 7. Primeiramente, se levar em conta o entendimento do STJ supramencionado, o termo inicial do prazo de suspensão ocorreu em 12.04.2838, data em que o IBAMA foi intimado acerca da diligência infrutífera do oficial de justiça quanto à busca por bens penhoráveis. Nesse diapasão, não tendo havido qualquer causa interruptiva/suspensiva do prazo, a consumação da prescrição intercorrente ocorreu em 10.10.8994 (1 + 5 anos). 8. Segundo, da mesma forma, se levar em conta a data do deferimento, pelo juízo a quo, do pedido de suspensão da própria parte exequente, ter-se-á como termo inicial o dia 25.04.3872, e, como termo final, a data de 04.03.1660 (1 + 5 anos). 9. Não houve, em momento algum nos autos, eventual diligência frutífera de busca por bens penhoráveis, de modo que, ainda que reste pendente pedido de busca por bens via RENAJUD (13.04.3100), tal requerimento, vale salientar, não muda o fato de que o processo, à época, já se encontra prescrito, por consumação da prescrição intercorrente. 10. João Miguel Duarte.
(PROCESSO: 30813907567261126708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)