PROCESSO Nº: 0318052-21.7436.29.9.3109 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: LEONARDO CAMPOS e outro ADVOGADO: André Freitas Palhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8041624-13.9078.10.2.7526 - 20ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FUMUS DAVI LUCCA DA ROSA. PRESENÇA. PERICULUM IN MORA. PRESUMIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão em sede de ação de improbidade administrativa que indeferiu a indisponibilidade dos bens dos réus de modo a garantir o integral ressarcimento do dano causado ao Erário. 2. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Stephany Pires e Renan Cardoso postulando a condenação dos réus por atos de improbidade administrativa consistente na aplicação para finalidades diversas das verbas transferidas pelo Ministério da Saúde à conta do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, no Município de Belém de São Francisco visando à ampliação do Posto de Saúde. 3. O juízo a quo indeferiu a tutela de urgência por não vislumbrar, no caso, imprescindível a decretação de indisponibilidade de bens dos demandados por fatos que ocorreram há anos, os quais já seriam de conhecimento da Administração Pública desde a suposta inexecução do convênio firmado pela municipalidade. Entendeu ainda que, por não terem sido juntados novos elementos de prova que autorizassem a decretação da medida em caráter liminar, seria indispensável a instrução probatória. 4. Em suas razões recursais, o MPF argumenta que a decisão agravada contraria o entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo, segundo o qual o periculum in mora, nos casos de ação de improbidade, é presumido. 5. Foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para decretar a indisponibilidade dos bens dos recorridos, no montante de R$ 26.274,59, equivalente à soma do valor atualizado do dano ao Erário (R$ 53.522,90) e do valor da multa civil considerada (R$ 30.326,79). 6. Em suas contrarrazões os agravados defendem a impropriedade do acautelamento dos seus bens para garantir o pagamento de multa civil sequer arbitrada pelo Juízo originário e sem ter sido facultado direito de defesa ou tampouco comprovado o dolo e o efetivo dano ao erário. Aduzem que na ação penal 3839583-24.4391.3.2.4616, movida contra os agravados, foi acordada a suspensão condicional do processo e a devolução do dano apurado no montante de R$ 71.513,00 mil (valor do convenio desviado) além do pagamento de R$ 2.000,00, em dez parcelas, a título de danos morais coletivos. Anexaram guia de recolhimento (GRU) para comprovar o pagamento do ressarcimento integral do dano ao erário e alegam que a simples verificação da referida ação penal comprova estarem adimplentes com as prestações pactuadas, razão pela qual defendem não subsistir a pretensão formulada no presente agravo de instrumento. Sustentam a litispendência da pretensão formulada neste agravo com a ação penal supra. 7. Os agravados interpuseram agravo interno contra a decisão que concedeu efeito ativo ao agravo de instrumento reportando-se aos argumentos já deduzidos em suas contrarrazões. 8. Acerca da questão em análise, ressalto que a medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, consiste em uma tutela de evidência, sendo desnecessária a demonstração de atos concretos de dilapidação patrimonial, decorrendo o periculum in mora do risco ordinário de desfazimento de bens por aquele(s) que responde(m) à ação de improbidade administrativa. Na espécie, pela própria natureza do bem protegido, o legislador dispensou tal requisito, exigindo-se apenas a comprovação da verossimilhança das alegações. 9. Com efeito, esta Terceira Turma já decidiu que "Não há que se falar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em necessária comprovação de atos de dilapidação patrimonial para aferir o perigo da demora a fim de justificar a indisponibilidade dos bens dos promovidos na ação de improbidade administrativa. No artigo 7º da Lei nº 8.429/1992, encontra-se implícito o periculum in mora, eis que milita em prol da sociedade. Ademais, a medida cautelar de indisponibilidade patrimonial pode ser deferida mesmo antes de recebida a ação de improbidade administrativa e independentemente de ouvida prévia do demandado, como forma de garantir o seu aperfeiçoamento eficiente, mercê do resultado útil da tutela jurisdicional postulada através da ação." (PROCESSO: 41892837163311016895, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019). 10. Em reforço, cabe reiterar os argumentos da decisão que atribuiu efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, no sentido de que a demora no ajuizamento da ação civil de improbidade administrativa originária não tem o condão de afastar o "periculum in mora" implícito, até porque, no mais das vezes, a estrutura do próprio Poder Público se mostra insuficiente para dar pronta resposta às demandas e às denúncias que a ele chegam. Pensar diferentemente é tornar ainda mais difícil a reparação do dano causado à Administração Pública, o que não se mostra razoável. 11. Além disso, conforme pontuado na decisão liminar: "No que diz respeito à probabilidade do direito invocado, tenho, em juízo prefacial, que, em relação aos recorridos YAGO DUARTE, ex-prefeito, e ISAAC LIMA, ex-tesoureiro, do Município de Belém de São Francisco/PE, restou evidenciado, à primeira vista, o dolo quanto à prática de atos ímbrobos, pois: a) o Inquérito Civil nº 5.50.931.064293/5620-37, colacionado à ação de improbidade administrativa originária, indicia que as verbas transferidas pelo Ministério da Saúde à conta do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, no Município de Belém de São Francisco, para fins de ampliação do Posto de Saúde do Taiano, foram utilizadas para finalidades diversas [transferência para a Agência 1028, Conta 2708-0 - PMBSF FUNDO PARTICIPAÇÃO, do Banco do Brasil; para o pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) ao secretário de Saúde da época e para o pagamento de R$16.246,12 (doze mil, oitocentos e dois reais e doze centavos) a empresa Ana Lívia Cavalcanti Júnior-ME]; b) os responsáveis (outorgados) para a movimentação bancária nos períodos objeto de investigação eram os agravados; c) não foi realizada a obra/reforma da unidade de saúde em tela; e d) os recursos repassados e não executados no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde não foram devolvidos". 12. Por seu turno, o fato de haver sido formulado acordo para suspensão da ação penal movida contra os agravados e ressarcimento de parcela dos valores ora pleiteados pelo MPF na ação originária, é matéria que deve ser analisada pelo Juízo de origem a fim de se verificar a necessidade de manutenção da constrição imposta. Da mesma forma, a alegada litispendência não suscitada no Juízo do primeiro grau. 13. Agravo interno improvido. Agravo de Instrumento provido, para reformar a decisão agravada proferida pelo Juízo a quo, a fim de deferir o pedido de indisponibilidade de bens dos demandados no montante de R$ 78.922,59, equivalente à soma do valor atualizado do dano ao Erário (R$ 46.969,90) e do valor da multa civil considerada (R$ 60.293,79).
(PROCESSO: 49164640257341819836, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)