PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO INSS EM CUSTAS PROCESSUAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. Apelação de sentença que deu provimento ao pleito da inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde a data da juntada do laudo pericial, por entender que restou provada a incapacidade parcial para o labor.
II. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais.
III. De acordo com laudo pericial constante dos autos, o autor é portador de Vasculopatia em MMII, associada Atrose incipiente em joelhos e esporão de calcâneo, conforme se verifica no laudo médico (fls. 70/73), causando dor em membros inferiores e edema acometendo articulações de joelhos e tornozelos, com limitação dos movimentos, que o incapacita parcial e temporariamente para exercer suas atividades laborativas na agricultura, devendo o benefício ser deferido desde logo até que haja a recuperação da capacidade do autor, pelo que foi correta a sentença ao antecipar os efeitos da tutela.
IV. "De acordo com o disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei nº 9.289/96, o INSS, como autarquia federal, goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora, contudo, sendo esta beneficiária da Justiça Gratuita, não há despesas a serem reembolsadas pelo INSS, estando isento de tal condenação.". Precedente: AC 40382519261781993732, Desembargador Federal Pietro Ribeiro, ALEXANDRE PEIXOTO - Segunda Turma, 09/05/2011.
V. No que tange à fixação de juros de mora e correção monetária, a fim de evitar reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença.
VI. Apelação parcialmente provida, apenas no que concerne aos juros de mora e correção monetária e à isenção do INSS no pagamento de custas.
(PROCESSO: 18764853142200795950, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015, PUBLICAÇÃO: 14/10/2015)