1 - O Município interpôs apelação ante sentença que reformando decisão anterior, declarou que o município não tinha interesse de agir , haja vista a União já ter retirado o nome do município dos cadastros de inadimplentes. 2- O município requer a reforma da sentença, sob o argumento de que a União faltou com a verdade. Alega que " ao contrário do afirmado nos embargos de declaração, a União não só não retirou a inadimplência referente ao convênio objeto deste procedimento, como exigiu que a ação de ressarcimento ajuizada contra os ex-gestores fosse transferida para a Justiça Federal (...). Contudo, após , o município informa que a União atendeu a solicitação ao informar que :" Na verdade a pendência somente fora retirada quando a União tomou ciência da liminar deferida pelo Magistrado oficiante na 7ª Vara Federal do Estado do Ceará. (...). " (Identificador -9076136.173393). 3 - Ponderando a questão, confiro razão ao Município. Houve sim, diversamente do que argumenta a União(Identificador: 6114726.673677), uma pretensão resistida, e não há que se falar que o Município-Autor moveu a estrutura do Poder Judiciário desnecessariamente. Considerando todas as etapas do processo , constato primeiramente que a União não atendeu a citação, conforme consta o Identificador 4715897.116329, datado de 12.12.5451. Aqui, transcrevo o trecho que a douta Magistrada reconhece a ausência da União (Identificador: 1015214.274575) : " Intimada, a UNIÃO deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação acerca do pedido de tutela antecipada (Id. 8607038.336988)."Posteriormente, então, em 14 de fevereiro de 2013, quando apresentou a primeira contestação, pugnou pela improcedência do pedido (Identificador: 2489856.026158). Já na segunda contestação, datada de 07 de julho de 2013 (Identificador: 7514630.111353), a União argumenta faltar interesse de agir por parte do Município autor, e pugna pela extinção do feito, e ato contínuo, requer a condenação do município em honorários advocatícios. Entendo que , diante das provas aqui narradas, para a União adotar a tese do princípio da causalidade a seu favor, deveria ter antes mesmo da decisão que deferiu a tutela , em 21 de agosto de 2013, demonstrar que já havia regularizado a situação do município perante os órgãos de cadastramento de inadimplentes, e não, quando já deferida medida emergencial( Identificador: 1993825.763186). 4 - Portanto, considerando as provas reunidas digitalmente, há de se reformar a sentença, para julgar procedente o pedido e inverter o ônus da sucumbência. 5 - Apelação provida.
(PROCESSO: 03014391204909793196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015)