PROCESSO Nº: 8016182-14.5463.4.1.4541 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL NUNES ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTELA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA. CITAÇÃO MEDIANTE REMESSA DOS AUTOS. VALIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não constituem meio próprio ao reexame da causa, limitando-se o seu manejo ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, consoante dicção do art. 535 do CPC. Não é omisso o acórdão que, de maneira clara e fundamentada, consigna a validade da citação da União Federal por meio da remessa dos autos à sua procuradoria, em virtude da ciência inequívoca dos termos da execução, bem ainda a impossibilidade de exame do mérito das questões ventiladas em impugnação liminarmente rejeitada por intempestividade. A Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp nº 5570093-SP) Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 68156818053437329782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVEIRA DE AUGUSTO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016)