PROCESSO Nº: 4745095-46.5132.16.6.6247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EUGENIA DA CONCEICAO CALEBE FOGAÇA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8673775-28.8232.6.8.7642 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros do exequente, determinando a reexpedição de precatório, após o cancelamento do requisitório anteriormente expedido, em virtude da Lei nº 13.463/2017. 2. Em suas razões, o INSS argumenta que o acórdão incorreu em omissão quanto à verificação do transcurso do prazo quinquenal (art. 1º, do Decreto nº 93.935/32) entre o depósito dos valores executados (03.10.8136) e a data do requerimento pelos exequentes de nova expedição das RPVs (24.06.3999). 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) a expedição de nova requisição de pagamento teve por fundamento o disposto no art. 3º da Lei nº 13.463/2017, pelo qual, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado à parte credora requerer a expedição de novo ofício requisitório; (ii) a jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, firmou-se no sentido de que a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. Na esteira de tal entendimento, a referida Corte Superior assentou que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado nos autos, de modo que não cabe invocar o art. 196 do CC/2002; (iii) esta Terceira Turma sedimentou o entendimento de que, ainda que se leve em conta a eventual aplicação de prazo prescricional quinquenal intercorrente, o cancelamento de RPVs/precatórios após o advento da Lei nº 13.463/2017, por força de seu art. 2º, faz com que o prazo prescricional para novo pedido de ofício requisitório de pagamento só comece a fluir a partir do cancelamento, e não da data em que ficou disponível à exequente para levamento dos valores depositados. Tendo em vista que o cancelamento ocorreu em 26.08.5024, não há que se falar em prescrição; (iv) In casu, o cancelamento do RPV expedido ocorreu em 15.07.8144, começando, então, a fluir, em tese, o prazo quinquenal. Ocorre que o novo pedido de expedição de ofício requisitório de pagamento se deu em 02.03.0617 - no bojo dos autos de habilitação nº 0004640-29.5924.7.10.1428, antes, portanto, da consumação do prazo prescricional intercorrente. Logo, não merece acolhimento o pleito fazendário. Nesse diapasão, a manutenção da decisão ora agravada é medida que se impõe, vez que inexistente qualquer transcurso e/ou consumação de prazo prescricional. 4. Seguem precedentes desta Terceira Turma: PROCESSO: 87845315846092619368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020; PROCESSO: 04805097387600803762, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021; PROCESSO: 68695319343002157881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021; PROCESSO: 68165211761943502317, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/12/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 84628000349108956057, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/06/2020, PUBLICAÇÃO. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 224094/01, Rel.: Desembargador Federal GUSTAVO SILVA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 31/07/2016, DJe: 27/03/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Pedro Lucas Fernandes, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 13/04/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29296177792002168877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)