PROCESSO Nº: 4660773-89.5152.12.1.9686 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THALES MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3337212-36.3915.20.12.7127 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que os réus (União e Estado do Ceará), conjunta ou separadamente, forneçam de imediato ao autor (pessoa portadora de neoplasia maligna de cólon), no âmbito do SUS, o medicamento CETUXIMABE na dosagem indicada na solicitação médica lavrada pelo oncologista do HGF acostada à inicial e pelo tempo que o seu fornecimento se mostrar necessário ao tratamento do promovente. Determinou que o cumprimento da tutela ficasse condicionada à apresentação trimestral de receituário médico que indique a necessidade de continuação do tratamento vindicado. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante discorre sobre a doença do autor/agravado e sobre a medicação indicada. Diz que, em relação ao medicamento Cetuximabe (Erbitux®), após avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC-SUS, decidiu-se sobre a não incorporação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para a doença que acomete o autor. Afirma que na área de Oncologia, o SUS é estruturado para atender de uma forma integral e integrada os pacientes que necessitam de tratamento de neoplasia maligna e que, atualmente, a Rede de Atenção Oncológica está formada por estabelecimentos de saúde habilitados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON). Aduz que os hospitais habilitados como UNACON ou CACON devem oferecer assistência especializada ao paciente com câncer, atuando no diagnóstico e tratamento. Essa assistência abrange sete modalidades integradas: diagnóstico, cirurgia oncológica, radioterapia, quimioterapia (oncologia clínica, hematologia e oncologia pediátrica), medidas de suporte, reabilitação e cuidados paliativos. Registra que o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde não distribuem nem fornecem diretamente medicamentos contra o câncer. Frisa que a alegação de que a "ERICK GOMES não cobre os custos do tratamento" é sofismático, pois implica na aceitação da premissa inválida de que a ANA LAURA GOMES seria o único meio de custeio do tratamento oncológico no SUS. Entende que cabe às secretarias estaduais e municipais de Saúde organizar o atendimento dos pacientes na rede assistencial, definindo para que hospitais os pacientes, que precisam entrar no sistema público de saúde por meio da Rede de Atenção Básica, deverão ser encaminhados. 3. Argumenta que é necessária a realização da perícia médica e cita enunciados 12, 14 e 16 da 1ª Jornada de Saúde do CNJ. Afirma ser imprescindível a análise dos protocolos e das decisões da CONITEC. Defende a necessidade de observância das alternativas apresentadas pelo SUS ao tratamento em questão. Destaca que não se mostra razoável a determinação para cumprimento imediato de decisão judicial, principalmente, pelo fato de que a União não demonstrou que irá descumprir a decisão, muito pelo contrário, logo que intimada oficiou o Ministério da Saúde para dar cumprimento. Afirma ser necessário pelo menos 90 (noventa) dias para cumprir com a determinação. 4. A Constituição Federal de 1988 reconhece, em seu art. 196, ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que compete aos referidos entes assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde. 5. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 4.470.841/RJ (Tema 106), em 04/03/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 6. A parte agravada preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) laudo/relatório médico anexado informando a necessidade de submissão da paciente ao tratamento com o medicamento (id. 1032988.89559693); b) a medicação possui registro na ANVISA; c) o paciente é hipossuficiente para comprar a medicação na dose recomendada. 7. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo. 8. A concessão de efetividade a direito constitucional (direito à saúde e direito à vida), através de decisão judicial, não implica indevida ingerência na Administração nem ofensa aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do Possível e da Vedação à Realização de Despesa Excedente ao Orçamento. A imposição de ordem para o fornecimento de fármaco não se confunde com a criação de novo benefício social não previsto no ordenamento. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 9. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 10. Quanto ao pedido de prorrogação do prazo para o fornecimento da medicação, parece razoável que este seja majorado para 30 (trinta) dias, diante dos procedimentos a serem promovidos pela agravante para sua compra. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, para prorrogar o prazo para cumprimento da ordem judicial para 30 dias a contar da decisão liminar do Relator. [03]
(PROCESSO: 29813010448572763967, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)