TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO "EXTRA PETITA". NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PLANILHA DE CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR ÍNFIMO. RAZOABILIDADE.
1. A Fazenda Nacional opôs os presentes embargos à execução de sentença, alegando na exordial erro na aplicação da taxa SELIC, pois sustenta que não poderia constar do valor exequendo a cumulação dos juros de mora, apurados desde o trânsito em julgado, com a SELIC, bem como a aplicação desta no período anterior ao trânsito em julgado. Apresentou, então, planilha do valor que entende devido, expurgando o alegado excesso de execução.
2. O ilustre sentenciante, contudo, diante da falta de apresentação de documentos tanto por parte da embargante como por parte do embargado para a verificação do valor do tributo indevidamente recolhido, entendeu por julgar procedentes os embargos para extinguir o feito para declarar a iliquidez do título como também para extinguir a própria execução, sem apreciação do mérito, para declarar a iliquidez do título.
3. Observa-se que, ao julgar pela procedência dos embargos, pela iliquidez do título, extinguindo o feito, o magistrado "a quo" proferiu sentença "extra petita", porquanto consta do pedido da embargante apenas a alegação de incorreção na aplicação da taxa SELIC.
4. O julgamento "extra petita", a teor do art. 460, do CPC, eiva de nulidade a sentença, podendo, inclusive, ser conhecido de ofício. A orientação jurisprudencial e doutrinária, contudo, vem se firmando no sentido de aplicar o teor do parágrafo 3º, do art. 515, do CPC, em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, aos casos em que a causa estiver madura e o seu julgamento pela instância superior não importar em violação ao princípio do "non reformatio in pejus".
5. Correta a alegação da Fazenda Nacional de impossibilidade de cumulação de juros de mora e taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado da sentença.
6. Em sua petição inicial, a Fazenda Nacional, "requer seja o valor executado pela embargada reduzido ao montante apurado na planilha em anexo, elaborada pela DRF/SE, que alcança a importância de R$ 9.920,29".
7. Constata-se incorreção na planilha de cálculos juntada pela Fazenda Nacional haja vista o valor supramencionado referir-se ao valor total do montante de correção monetária atualizado e não ao total do indébito, o que faz com que o excesso de execução alegado importe apenas em R$523,68 (quinhentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos).
8. Em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da economia e celeridade processuais entende-se razoável reconhecer o montante total do valor a ser executado no importe de R$ 98.488,13 (quatorze mil, trezentos e oitenta e um reais e treze centavos).
9. Procedência parcial do pedido da Fazenda Nacional para reconhecer a impossibilidade de cumulação da taxa SELIC com juros de mora e retificar o valor do indébito, adotando os montantes indicados em sua planilha, que importam no crédito exequendo no valor total de R$ 47.577,13 (quatorze mil, trezentos e oitenta e um reais e treze centavos).
Apelação provida. Sentença anulada. Embargos à execução de sentença parcialmente providos.
(PROCESSO: 258365669970229, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2014, PUBLICAÇÃO: 23/01/2014)