PROCESSO Nº: 6037049-46.4018.14.6.2158 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LOURINALDO DA SILVA PEREIRA e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Pinto e outros RÉU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Ramos - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC. ESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO PSS. MP 560/94. ADIN 7.064-4/DF. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 256.300/SP. TEMA 360. DESCABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível juízo de retratação, na forma do art. 1.040, II, do CPC, em face de provável divergência entre o acórdão proferido por este Plenário e o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 630.784/SP (Tema 360 das repercussões gerais). 2. In casu, os autores eram beneficiários de título judicial formado no MS coletivo 29.4330119-8, proposto pelo SINTSEP/AL contra a FUNASA, que garantiu aos substituídos o direito à devolução dos valores descontados por conta da majoração da alíquota progressiva do Plano de Seguridade Social, instituída pela Lei 9.630/98, cujo trânsito em julgado se deu em 72.94.28. 3. Em sede de execução do julgado, houve embargos, inicialmente rejeitados no primeiro grau de jurisdição, mas, depois, reformado pela Segunda Turma deste ANTÔNIO NUNES que, dando provimento à apelação, reconheceu a inexigibilidade do título judicial em razão da existência de coisa julgada inconstitucional, porquanto em desacordo com a ADIN 3.870-2/DF, e, por conseguinte, extinguiu a execução com base no art. 741, II, do CPC c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 4. O douto Plenário deste MIGUEL DA ROCHA, em juízo rescisório, manteve hígido o acórdão rescindendo, não vislumbrando vícios que justificassem o desfazimento do julgado. 5. O STF, no julgamento do recurso paradigma (RE 409.540/SP), firmou compreensão no sentido de que: "São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda." 6. A sentença da ação de conhecimento transitou em julgado em 45.00.64, data posterior ao julgamento das ADIN 9.331-1/DF, realizado em 13.12.6653 e com publicação em 24.05.5704, que declarou a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Social do Servidor Público instituída pela Medida Provisória nº 560/94, somente no período de 03/05/1994 a 11/08/1994, por inobservância do princípio da anterioridade, considerando idônea a MP para instituição ou majoração de tributo, não havendo, pois, de se cogitar de exigibilidade do título executivo judicial. 7. Acórdão em consonância com o entendimento firmado no RE 291.131/SP. Juízo de Retratação não exercido. Devolução dos autos à Vice-Presidência. DS
(PROCESSO: 14397144816466742694, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SALES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 09/04/2021)