PROCESSO Nº: 0943911-08.9009.8.1.4222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ENSEADA DOURADA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLIÇÃO. INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, consistente na demolição de imóvel construído em faixa de domínio, com cominação de pena pecuniária na hipótese de resistência ou descumprimento da obrigação de fazer. 2. A concessão do provimento liminar de reintegração de posse da área esbulhada e demolição das construções, nos termos requeridos, exige a presença simultânea da plausibilidade das alegações vertidas pelo recorrente, bem assim do periculum in mora, ou seja, a demonstração da existência de dano irreparável ou de difícil reparação. Não demonstração da existência de tais requisitos. 3. A matéria discutida no feito carece de exame mais aprofundado, sendo imprescindível a produção de provas, inclusive pericial, a fim de se verificar se a área ocupada está dentro da faixa de domínio onde é permitida a edificação, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Lei nº 6.766/79. Precedentes deste Tribunal. 4. Samuel Aragão da medida de reintegração de posse, com risco de iminente demolição, posto que seu deferimento inviabilizaria a realização de futuras provas periciais no imóvel em questão. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83673078058808645122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016)