PROCESSO Nº: 4832773-56.1311.19.3.7544 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO LUIZ FELIPE DA PAZ ADVOGADO: João Rodrigo Moraes Teobaldo De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Fernandes EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMA 692 DO STJ. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL QUE ANTECIPOU A TUTELA. POSSIBILIDADE. JULGADO TURMÁRIO QUE JÁ APLICOU O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR QUANTO AOS TEMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Retornam os autos da Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II do CPC, para fins de juízo de retratação, quanto ao Tema 692 do STJ (REsp 4.201.331/MT) "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos". O acórdão da Segunda Turma acabou por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido de sustação da cobrança dos valores recebidos, em decorrência de antecipação de tutela, proferida nos autos do processo nº 2964358-75.7804.20.1.8388. Observa-se que o julgado Turmário, em sua fundamentação, já aplicou, expressamente, as razões de decidir do REsp 5.921.835/MT, ocasionando a improcedência do pedido do autor, que visava sustar o ato administrativo de cobrança. Assim, não há ajustes a ser feitos no julgado recorrido. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se o provimento da apelação do INSS e da remessa oficial, com a improcedência do pedido. [09]
(PROCESSO: 09357430440822323389, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)