PJE AC Nº 6808401-79.9704.21.8.0180 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(S) : MIGUEL SALES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI Nº 66.437/09. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nºs 79.419/64 e 63.930/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição permanente, habitual e não intermitente aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Embora o Decreto nº 2.172/97 tenha retirado a eletricidade do rol de agentes nocivos, deve ser reconhecido como especial trabalho sujeito a tal fator, uma vez demonstrada a periculosidade. 4. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, a periculosidade das atividades desempenhadas pelo autor, com exposição ao agente nocivo eletricidade, fazendo ele jus ao benefício de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4940955, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. 6. Apelação parcialmente provida. Agravo retido não conhecido.
(PROCESSO: 84093093326319016364, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA AGATHA SILVA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2014)