EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO EXISTENTE. CÁLCULOS DO EMBARGANTE QUE REFLETEM OS TERMOS DO JULGADO TRANSITADO EM JULGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução de título judicial manejados pelo INSS, homologando os cálculos apresentados pelo embargante, reconhecendo o excesso na execução e limitando o quantum debeatur em R$ 80.074,15 (setenta e dois mil, oitocentos e noventa e dois reais e quinze centavos).
2. De regra, adota-se o entendimento segundo o qual "as conclusões do Contador do Juízo, por ser órgão equidistante das partes e de seus interesses privados, gozam de presunção de veracidade juris tantum, devendo ser considerados corretos os cálculos elaborados pelo referido órgão." (PEDRO MIGUEL BARBOSA. Quarta Turma. AC 836289/PE. Rel. Des. Eduardo Rodrigues (convocado). Pedro Miguel da Cunha. 07/05/2015. Publ. DJe 29/12/2015).
3. No entanto, os cálculos de execução elaborados pela AGU (fls. 218/22) refletem os termos do julgado transitado em julgado, na medida em que atualizaram os valores devidos para 05/2013, corrigiram monetariamente de acordo com a Lei 6.899/81 e legislação superveniente, com inclusão de juros moratórios à razão de 1% a.m. a partir da citação até 06/2009, e a partir de 07/2009, aplicaram as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 (TR parágrafo 0,5% de juros a.m.) combinada com a MP 567/2012, e os honorários foram calculados à base de 5% sobre o valro da condenação, nos limites da Súmula 111 do STJ.
4. Registre-se que o julgamento das ADINS 4357 E 4425, que reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, não se aplica à hipótese dos autos, cuidando-se de questão tornada imutável pela coisa julgada.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38082680304736225174, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2015, PUBLICAÇÃO: 16/04/2015)