ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. VEDAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL.
I. O Plenário deste Egrégio Tribunal, ao apreciar a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS nº 55.836-CE, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, por malferir os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos.
II. Assim, não há impedimento à nova contratação temporária de professor substituto antes do escoamento do prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior.
III. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 25605193372687559611, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2012, PUBLICAÇÃO: 09/03/2012)