PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, por entender o Juiz a quo que a condição de segurado especial do falecido não restou comprovada.
2. O óbito encontra-se provado por meio de certidão própria anexada ao processo, tendo ocorrido em 07/07/2011.
3. A certidão de casamento civil anexada nos autos comprova que o falecido era esposo da autora, não havendo, por outro lado, nenhum indício ou prova de que o casal tenha se separado antes do óbito do pretenso instituidor, ficando configurada, dessa maneira, a condição de dependente da demandante, bastando, portanto, comprovar a qualidade de segurado do falecido na época do óbito.
4. Quanto à qualidade de segurado especial do de cujus, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: (i) Certidão de casamento, constando a profissão do de cujus como trabalhador rural, de 20/08/1988; (ii) Ficha cadastral da autora do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marco/CE; (iii) Comprovantes de pagamento sindical da autora dos anos de 2001 a 2011; (iv) Ficha cadastral do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marco/CE do de cujus, de 18/01/2011; (v) Cadastro do de cujus como Pequeno Produtor Rural; (vi) Carteira de Identidade do INAMPS do extinto, referente aos anos de 1987 a 1991; (vii) Declaração do proprietário de terra, em 19/10/2011.
5. Com efeito, os presentes foram instruídos com início de prova material, dentre os quais destaco a Certidão de Casamento, bem como o Cadastro do de cujus como Pequeno Produtor Rural e a Carteira de Identidade do INAMPS referente aos anos de 1987, 1988 e 1991.
6. Ademais, a testemunha ouvida confirmou as alegações da parte autora, sendo certo que os depoimentos foram consentâneos e verossímeis e indicaram que o falecido dedicava-se, exclusivamente, ao labor rurícola, desenvolvendo tal função a vida toda e que nunca exerceu qualquer outra atividade, não havendo, igualmente, nenhum registro de vínculo urbano no CNIS.
7. Assim, entende-se que a parte autora faz jus ao direito pleiteado, vez que, de acordo com os elementos de prova carreados aos autos, comprovou o preenchimento dos pressupostos legais.
8. Honorários advocatícios fixados à base de 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 3º, do art. 20, do CPC, com observação da Súmula nº 111 do STJ.
9. Juros de mora devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, conforme o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no julgamento do REsp 6.079.999/PR. Correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. Apelação provida.
(PROCESSO: 16089558366550168782, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015, PUBLICAÇÃO: 22/06/2015)