PROCESSO Nº: 0774395-99.6458.11.4.5258 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) APELADO: MARCOS VINICIUS LOPES ADVOGADO: BENJAMIN ALMEIDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Declaratórios opostos pelo particular ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão no tocante à responsabilidade solidária entre o Estado de Pernambuco e a Funape nas causas previdenciárias da esfera estadual (Lei Complementar Estadual nº 28, art. 94, caput e art. 1º). 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada, e, com base em súmula do STJ (nº 447), adotou o entendimento de que sendo os Estados e o Distrito Federal as partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores, deveria ser declarada a ilegitimidade passiva da União e da Funape para a causa. Embargos de improvidos. mtrr
(PROCESSO: 98116378210301778910, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015)