PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RESP 1759071/SP DO STJ. IMPROVIMENTO.
O acórdão do Tribunal reconheceu a possibilidade de aplicação do disposto no art. 267, III, do CPC, para fins de extinção, de ofício, de execução fiscal, quando a Fazenda Pública, mesmo intimada previamente, deixou de cumprir atos e diligências de sua competência, tendo permanecido inerte por mais de 30 (trinta) dias.
Posicionamento que não discrepa do que foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 5847753/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, segundo o qual é possível a extinção ex João Guilherme Costela da execução fiscal não embargada.
O perfeito enquadramento da hipótese dos autos à enfrentada no REsp 1389586/SP é realçada quando se verifica que no caso julgado pelo STJ a inércia da Fazenda Pública também decorreu da falta de depósito das despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 9521036097033307400087, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 07/08/2014, PUBLICAÇÃO: 25/03/2014)