PROCESSO Nº: 4951286-01.2108.21.3.0497 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: IVANILSON CAIO ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MURILO RAMOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: OTÁVIO PEREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO CUNHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Réu C. A da S. em face de acórdão proferido por esta col. Fernando Oliveira que deu provimento, em parte, à sua apelação, mantendo sua condenação pelos crimes previstos nos artigos 171, § 3º, do CP (por duas vezes), e 299 (por duas vezes) do CP; porém, na dosimetria da pena-base, considerou neutras as circunstâncias do delito, porque o uso de "artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento", no caso, a falsificação dos contracheques, não seria de tamanha sofisticação ao ponto de exceder ao inerente às elementares do tipo. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissão: a) na análise do princípio do "non bis in idem" em relação à culpabilidade, porque a fundamentação apenas descreve elementos inerentes ao próprio tipo Penal que, por isso, não poderiam agravar a pena-base; e b) na fixação da pena-base, pela inaplicabilidade da fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. O acórdão considerou desfavorável a culpabilidade porque o ora Embargante, "ao tempo dos fatos, abordou funcionários do MTE para oferecer empréstimos fraudulentos perante a CEF e, em troca, angariou uma parte do montante percebido pelos servidores", descrevendo ainda como ele, além da cooptação, ainda falsificava os contracheques de forma a que ampliar a margem consignável, fato que excederia a normalidade da culpabilidade e não seria inerente ao tipo Penal. 5. A fixação da pena-base não se apresenta como mera operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade motivada do julgador, vinculada aos elementos concretos constantes dos autos, de forma que, não obstante o egrégio STJ venha se posicionando pelo aumento da pena base em 1/6 para cada circunstância judicial, a depender das peculiaridades do caso, pode o julgador ultrapassar esse parâmetro ou mesmo ficar aquém, desde que apresente fundamentação concreta 6. Como aduziu o julgado, a existência de um requisito desfavorável do artigo 59 do CP em desfavor do ora Embargante (a culpabilidade), permite a elevação da pena-base, não obrigatoriamente em 1/6 (um sexto), mas por ser proporcional, razoável e suficiente à reprovação e à prevenção do crime a manutenção da "pena-base do réu Davi Lucca Freitas para o estelionato em 01 (um) ano e 07 (sete) meses de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa; e para o falso ideológico em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa". 7. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Maria Fernanda Moraes, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 8. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. nge
(PROCESSO: 51729013998392137705, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)