PROCESSO Nº: 9198536-20.5383.24.4.6648 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO ARAGÃO e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Rezende E Calebe Araújo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PORMENORIZADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ASSOCIACAO QUILOMBOLA DE CONCEICAO DAS CRIOULAS- AQCC e LUIZ MIGUEL ALMEIDA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que não acolheu os embargos à execução, julgando improcedentes os pedidos formulados e extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor questionado da execução, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. No caso dos autos, a União promoveu execução de título extrajudicial oriundo do Acórdão nº 8.924/8688-0C, do Tribunal de Contas da União (TCU), em que ocorreu a condenação das recorrentes ao ressarcimento de valores no importe total de R$ 311.032,68 (seiscentos e vinte e oito mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e oito centavos), atualizado em nov/2017, em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Convênio nº 75/2006, firmado entre as partes para promoção do "Fortalecimento Organizacional e Institucional Quilombola". As apelantes aduzem que os cálculos realizados pelo ente federal, especialmente no que tange à correção monetária e aos juros de mora, estão em "descompasso com a legalidade", devendo ser aplicada a metodologia do Manual de Cálculo da Justiça Federal, o que resultaria no valor do débito em R$ 281.289,17 (duzentos e setenta e nove mil, sete reais e dezessete centavos), atualizado em nov/2017, conforme planilha acostada aos autos. 3. O cerne da questão diz respeito ao reconhecimento de excesso de execução na execução do título extrajudicial. 4. O art. 71 da Constituição Federal dispõe expressamente que "o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; (...) VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. Adiante, o parágrafo 3º do artigo supracitado determina que "as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo". Logo, conclui-se que a atuação do TCU tem amparo constitucional, só sendo possível afastar a presunção legal inerente ao título extrajudicial mediante prova robusta. 5. Neste sentido, "a teor do art. 71, parágrafo 3º, da CF/88, c/c o art. 24 da Lei nº 8.443/92, a decisão definitiva do TCU, de que resulte imputação de débito ou multa, torna a dívida líquida e certa, apresentando eficácia de título executivo. Tais decisões têm natureza administrativa e não jurisdicional, sendo passíveis de revisão pelo poder judiciário. Todavia, não é dado à justiça autorização para rever o mérito dessas decisões, sob pena de ofensa ao disposto no art. 71, II, da CF/88, ficando restrita aos aspectos da legalidade. O julgamento do Tribunal de Contas pode ser controlado pelo Poder Judiciário em respeito à competência, à forma com que foi exercido e sobre os precisos lindes estabelecidos pelo respectivo procedimento. É claro que se lhe reconhece, também, apreciar qualquer abuso ou desvio na prática do julgamento que, aqui, se tem como um ato administrativo. Fora disso, está fora de sua atuação reexaminar o julgamento em si, para lhe reapreciar o mérito" [LUIZ FELIPE PIRES - Processo nº 77304616614641301457 - AC - Terceira Turma- Rel. Des. Fed. Bernardo Araújo - Data do Julgamento: 13/08/2019]. 6. No que tange à controvérsia acerca da aplicação da metodologia de cálculo, não há como prosperar o argumento da parte recorrente. Primeiramente, observa-se que a presente execução está lastreada em título extrajudicial, de modo que não prospera o argumento para que seja aplicada a sistemática do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Ademais, conforme apontado pela União em sua impugnação, "a embargante traz aos autos, somente, um 'resumo do cálculo', isto é, uma planilha bem simplificada, contendo o resultado dos seus cálculos (Id. 3773220.7767242), mas não uma 'memória de cálculos' detalhada, com os critérios e parâmetros utilizados para se chegar ao valor final sugerido" (Id. 1903938.6916473), não cumprindo os critérios do art. 917 §§ 3º e 4º do CPC. 7. Diante do exposto, depreende-se que o título extrajudicial decorrente de acórdão do TCU foi elaborado com base em regras próprias daquele Tribunal, não se tratando de execução com fundamento em processo judicial, que atrairia as normas do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Por fim, o resumo de cálculo apresentado pela apelante também não demonstrou de forma pormenorizada o alegado excesso de execução, permanecendo válidos os cálculos da União. Assim, "o apelante afirma que existe excesso no valor executado, mas não informa o valor que entende correto, tampouco apresenta memória discriminada de cálculos, de modo que não merece prosperar a alegação de excesso" [FELIPE MOREIRA - Processo nº 02266098949197191813 - AC - Quarta Turma - Rel. Des. Fed. Gustavo Souza - Data do Julgamento: 13/06/2013]. 8. Conforme ressaltado na sentença: "No que se refere ao apontado excesso de execução, melhor sorte não assiste aos embargantes, uma vez que não restou demonstrado, com objetividade, a aludida exorbitância, não se desincumbindo, mais uma vez, do ônus probatório. Nessa senda, dispõe o art. 525, §4º, do Código de Processo Civil: § 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A planilha acostada pelos embargantes (ID 1014913.0080176) padece de detalhamento mínimo a indicar, com precisão, os índices aplicados em cada período, como também a justificativa legal à utilização de tais indicadores. [...] Não obstante os embargantes assinalarem a quantia que compreendem correta, não trouxeram ao bojo da demanda memória pormenorizada do cálculo a justificar dito numerário. Dessa forma, ausente qualquer elemento que demonstre o exagero no valor apresentado pela União, na execução de título extrajudicial, mantém-se a sua validade". 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 16650365050499086519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)