Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Gomes Nº: 2765468-39.0193.25.9.4085 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LORENZO CALDEIRA ADVOGADO: WALTER PEREIRA DIAS NETTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC SALES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ FELIPE RODRIGUES EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA CONSTRUÇÃO. JUROS DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES (RESP Nº. 2.336.152/SC). DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que, na presente ação em que se persegue a reparação de danos decorrentes do atraso da obra de empreendimento imobiliário e consequente entrega de unidade habitacional objeto de contrato de compra e venda e mútuo firmado entre as partes, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a recorrente: (a) a devolver/restituir ao autor todos os valores pagos sob a rubrica "taxa de obra/construção", após o prazo para a conclusão da obra (14/05/2016), acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária a contar do adimplemento de cada parcela paga; (b) ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato e juros de mora de 0,033% ao dia, conforme Cláusula Nona, itens II e III, do contrato; (c) a pagar à parte autora os valores correspondentes aos lucros cessantes, no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no período de 27/02/2016 até a efetiva entrega do imóvel, acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela mensal; (d) a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 56.673,00 (dez mil reais), com a incidência de correção monetária a contar da data da sentença, e juros de mora a partir do evento danoso (STJ - Súmula n.º 54), conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e da Construtora por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, uma vez comprovada a não observância do prazo contratualmente previsto para a conclusão do empreendimento imobiliário e desde que o contrato impute à CEF a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora. 3. O contrato firmado entre as partes estabelece a obrigação da Construtora apresentar, no ato de assinatura, a Apólice de Seguro Garantia Executante Construtor e Seguro de Riscos de Engenharia, destinada à garantia da substituição da Construtora, a retomada e finalização das obras e legalização do empreendimento (cláusula vigésima nona). Por outro lado, prevê a obrigação da CEF substituir a Construtora no caso de paralisação da obra por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela Caixa, ou quando não concluída dentro do prazo contratual (cláusulas vigésima oitava). 4. O prazo previsto para conclusão da obra, conforme disposto na cláusula décima sexta do contrato, foi de 31 (trinta e um) meses, com prorrogação até o limite máximo de 36 (trinta e seis) meses, quando comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da Caixa. Firmado o contrato de financiamento em 01/12/2014 e não comprovada a autorização por parte da CEF da prorrogação excepcional de conclusão do empreendimento, o limite máximo para a entrega do imóvel financiado seria o mês de novembro de 2016, o que evidencia o atraso da obra, tendo em vista a data de ajuizamento da ação. 5. Inconteste a mora da Construtora quanto à obrigação de conclusão da obra no prazo contratualmente previsto, assim como da CEF quanto à obrigação de substituir a Construtora e acionar a Seguradora, para a garantia da cobertura securitária de término do empreendimento. 6. Em que pese legítima a cobrança da taxa de evolução da obra durante a fase de construção do imóvel, sua exigibilidade somente se configura durante o referido período, de modo que, uma vez expirado, ainda que se encontre inacabada a obra, inicia-se a fase de amortização, quando não mais é devido o reportado encargo. Diante disso, mostra-se devido o reconhecimento do direito da parte autora à restituição dos valores pagos a título de juros de obra após o término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel. 7. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação, em sede de recurso repetitivo, de que, por apresentar a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, sendo, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, não se mostra devida a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes (RESPs nº. 6.700.363/SC e nº. 8.787.960/DF), de modo que, acolhido o pedido condenação da parte ré na penalidade contratual pelo atraso da entrega do imóvel, não se sustenta a pretensão de reconhecimento de direito ao pagamento de lucros cessantes (PROCESSO: 97455514744781421275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021).. 8. O entendimento desta Terceira Turma segue no sentido de considerar que o atraso na entrega da obra não configura danos morais a serem compensados, sendo indispensável a comprovação, em cada caso, do prejuízo moral sofrido (PROCESSO: 45688786237650892866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019). 9. O motivo da indignação da parte autora reside unicamente no atraso da obra e não entrega de sua unidade habitacional no prazo acordado. Não consta nos autos prova de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. No mesmo sentido, segue a jurisprudência do STJ, nos termos da qual a demora na entrega do imóvel, em regra, constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera o dever de indenizar, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural (AgInt no REsp 2623936/SP, 3ª Turma., Rel. Min. Vitor Silveira, julgado em 24/01/2018). 10. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação da Caixa Econômica Federal à compensação de danos morais e ao pagamento de lucros cessantes. Condenação da CEF/recorrente ao pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual (art. 85, §11, do CPC).
(PROCESSO: 75908173822187098835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)