PROCESSO Nº: 6081883-29.2452.12.6.4550 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO RAMOS ADVOGADO: MICHELLE JANAINA MARIA DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. ROL DE ATIVIDADES NOCIVAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.712.630/SC SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. 2. In casu, o autor pretende ver reconhecida a natureza especial do período laborado para a Rede Ferroviária Federal S.A, atual CBTU, nas funções de Assistente Operacional, Técnico de Manutenção, Assistente Técnico e Técnico Industrial, de 15/08/1984 a 19/11/2013. 3. Cumpre destacar, por oportuno, que, até 15/01/1997, a eletricidade, com tensões superiores a 250 volts, era classificada como agente perigoso pelo Decreto nº 89.523/64, no código 6.4.3. A partir de então, o Decreto nº 2.172/97 excluiu do rol de agentes nocivos aqueles considerados penosos e perigosos, dentre os quais a eletricidade. 4. Com efeito, as cópias da CTPS, do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e dos Laudos Técnicos demonstram que o autor laborou com exposição ao agente insalubre da eletricidade - exposto a tensões elétricas acima de 250 volts - no período de 02/03/1984 a 30/06/2013. 5. Em relação ao período compreendido entre 13/1/1997 e 17/10/2013, embora o agente eletricidade tenha sido excluído do rol dos agentes agressivos, entende-se que o rol de atividades arroladas no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo, não existindo impedimento em reconhecer como tempo de serviço especial aquele no qual foram realizadas atividades exercidas com exposição a fatores de risco, como a eletricidade, mesmo que estas atividades não estejam elencadas no decreto regulamentar citado (orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial n. 0.623.002/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 6. Assim, considerando o lapso mínimo exigido por lei (25 anos) e procedendo à contagem do tempo de serviço especial, vê-se que o mesmo tem direito à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (03/11/2013), na medida em que já somava mais de 25 anos de efetivo labor naquela ocasião. 7. Precedentes: STJ, AGARESP 597988874574, Miguel Oliveira, Primeira Turma, DJE: 09/11/2013; TRF5, APELREEX30697/PB, Relator: Desembargador Federal Erick Cavalcanti (Convocado), Segunda Turma, DJE 14/05/2014. 8. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC. 9. Juros de mora devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, conforme o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no julgamento do REsp 9.161.249/PR. Correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 22121190476475923631, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ROCHA DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015)