Tributário e Administrativo. Município. Parcelamento ( Lei n.º 11.196/2005). Correspondência entre a modalidade do parcelamento e a espécie da dívida. Irregularidades encontradas. Espécies distintas de débitos em uma mesma modalidade de parcelamento. Ato administrativo que culminou em desmembramento do parcelamento. Débito referente às contribuições dos segurados empregados. Nome do município no CAUC. Exclusão. Impossibilidade. Necessidade de regularização dos débitos perante a Fazenda Nacional. Sentença mantida. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 24072596826317112280, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2012, PUBLICAÇÃO: 03/05/2012)