PENAL. PECULATO-FURTO (ART. 312, PARÁGRAFO 1º DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. CRIME IMPOSSÍVEL (ART. 17 DO CP). INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CP). INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 3 anos e 5 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, mais o pagamento de multa equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais), pela prática do delito inscrito no art. 312 do Código Penal.
2. A materialidade e a autoria restam incontestes, tendo inclusive o réu os confessados.
3. Inaplicável a tese de crime impossível, pois, consoante os autos, o crime ocorreu sim, pois houve ofensa ao bem jurídico (valores foram indevidamente sacados de contas de terceiros) e o meio que o acusado se utilizou foi hábil para a consumação do delito, logo não há em que se falar da figura do art. 17 do CP.
4. Não há como considerar a conduta do réu insignificante, pois não só foi dotada de grande ofensividade aos princípios norteadores da Administração Pública e de seus servidores (art. 37 da CF), como também perigosa socialmente (o agente público no exercício de sua função tem acesso a valores de terceiros, que a ele confiam sua correta administração, e ele os subtrai). Consequentemente, a conduta é extremamente reprovável e causadora de ofensa grave ao patrimônio público e de terceiros e à probidade administrativa.
5. Descabida também a tese de arrependimento posterior (art. 16 do CP), pois os valores não foram em momento algum devolvidos ou restituídos voluntariamente pelo réu, mas tão somente bloqueados de sua conta pela CEF, tendo-lhe impossibilitado de movimentar os valores indevidamente subtraídos e movido contra ele o devido processo de recomposição dos saldos das contas do PIS.
6. Pois bem, como o réu trouxe à baila em favor de sua absolvição ou de reforma da dosimetria da pena apenas esses argumentos, em atenção ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, a análise do Juízo ad quem fica limitada à insurgência inscrita na apelação. Em outros termos, "o princípio tantum devolutum quantum appellatum condiciona a atividade processual dos Tribunais em sede recursal" (STF, 1T, HC 71822, Relator Min. FERNANDO CALDEIRA, julgado em 04/07/1994). Desse modo, mantém-se a sentença em sua íntegra.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22510020271001662617, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2014, PUBLICAÇÃO: 10/03/2014)