PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JOÃO CAMPOS. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Pretende o autor, na condição de filho, indenização por danos morais e materiais sofridos em virtude de acidente em rodovia federal, que vitimou fatalmente seu genitor, em virtude da presença de animal na pista;
2. Afastada preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo DNIT, dado que é de sua responsabilidade o dever de fiscalização das estradas por ele administradas;
3. Muito embora tenha restado demonstrado, por meio de Boletim de Acidente de Trânsito, que o sinistro decorreu devido à presença de animal na pista, em se tratando de boi, vaca ou cavalo (no caso, boi) a responsabilidade do acidente é do dono do animal, que não cuidou ou permitiu que o semovente saísse da propriedade ou dos respectivos cercados. Neste sentido, é impossível ao DNIT gerir ou deter este tipo de controle, mormente ao número e extensão das rodovias;
4. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 24094064928596637573, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016, PUBLICAÇÃO: 11/04/2016)