PROCESSO Nº: 8693288-07.9209.27.2.4826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS DA ROSA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: GERMANA MARIA BRAGA RIO (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI CASTRO - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 73.068 DE 2011. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por CAUÃ NASCIMENTO DO BRASIL LTDA. contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos de Mandado de Segurança, indeferiu a liminar pretendida para suspender a exigibilidade da cobrança da contribuição para a seguridade social incidente sobre o faturamento das vendas para a Zona Franca de Manaus. 2. As receitas decorrentes de exportações, às quais são equiparadas as vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, estão isentas à contribuição previdenciária prevista no art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011. Precedentes do ST e do TRF da 5ª Região. 3. Periculum in mora configurado, porquanto a imposição de continuidade de pagamento dos tributos questionados poderia dificultar, ou mesmo impedir de modo irreversível, o desempenho das atividades exercidas pela recorrida, notadamente em tempos de crise nunca vivenciados pelo setor produtivo do país. 4. Agravo de instrumento provido para, deferindo o pedido liminar formulado pela impetrante, determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança da contribuição para a seguridade social incidente sobre o faturamento das vendas para a Zona Franca de Manaus, com fulcro no art. 9º, II, a, da Lei 12.546/11 e art. 4º , do Decreto-Lei nº 28867, bem como para determinar que a autoridade coatora não se exima, por esse motivo, de expedir a Certidão Negativa de Débitos ou, ao menos, a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa. FP
(PROCESSO: 14045688877299647511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)