PJE 5977255-40.5007.16.7.4431 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Novo Lino-AL, que decretou a prescrição do redirecionamento da execução para o sócio-gerente da empresa, por terem decorridos mais de 5 anos entre a citação da empresa devedora e o redirecionamento para o corresponsável. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) omitiu-se o acórdão quanto ao fato de que o pedido de redirecionamento foi formulado pela União e deferido pelo magistrado a quo dentro do quinquênio legal; b) houve omissão em demonstrar a inércia da Fazenda Pública, consoante determina o STJ no REsp 9.494.158/RS, restando a demora na citação do corresponsável tão somente por demora do próprio Poder Judiciário, atraindo a aplicação da Súmula nº 106 do STJ. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 77403042005165321364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)