PROCESSO Nº: 8229876-49.0918.30.1.6796 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO DA ROCHA ADVOGADO: HEITOR NOGUEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA MORAES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO EM VALOR INTEGRAL APÓS A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PEDIDO ANALISADO EM PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O pedido de manutenção/implantação do pagamento do valor cheio da Gratificação de Desempenho em igualdade de condições com os servidores em atividade, inobstante tenha sido formulado de forma diversa, se insere em pedido formulado em ação anterior, sendo forçoso o reconhecimento da coisa julgada material, o que enseja a extinção do presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do CPC. Aplicação da teoria da identidade da relação jurídica. Precedente desta Corte. 2. Processo extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do CPC. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 70112234317950274473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016)