PROCESSO Nº: 3597770-24.9555.12.5.0417 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: BRUNO LOPES APELADO: MUNICIPIO DE PARACURU - PREFEITURA MUNICIPAL (e outros) ADVOGADO: JOÃO VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo FNDE, indicando existir omissão no julgado no tocante aos honorários. 2. Embargos Declaratórios que não merecem prosperar, pois são nítidas as razões que levaram a eg. Enzo Monteiro a manter a sentença que fixou os honorários, "pro rata", em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, que é de R$ 509.182,80 (quatrocentos e trinta e sete mil, trezentos e dois reais e oitenta centavos), em atenção aos critérios encartados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20, do CPC. Embargos improvidos. Nathan Viana
(PROCESSO: 16689406121546470988, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015)