TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.
1. A Dívida Ativa foi executada no valor de R$ 611,87.
2. Foi bloqueado eletronicamente o valor de R$ 120,88 e logo em seguida, o executado compareceu em Juízo e procedeu o pagamento do valor restante do débito e das custas judiciais, tudo devidamente calculado pela Contadoria Judicial, na importância de R$ 10,64 e R$ 651,63.
3. O Executado não pode ser responsabilizado pela mora na conversão em renda da União.
4. Encontrando-se a dívida devidamente quitada, deve ser extinta a Execução Fiscal. Inteligência do art. 794, I, do CPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 270946433143298, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2014, PUBLICAÇÃO: 09/12/2014)