PROCESSO Nº: 8535464-54.7788.24.6.0421 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: DANILO FOGAÇA ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - SARAH ARAGÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LUIZ FERNANDO DA ROSA. SUPOSTA ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. LICENÇA SEM VENCIMENTOS E POSTERIOR PEDIDO DE EXONERAÇÃO. BOA-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe -IFS, em face da sentença que concedeu a segurança, determinando a suspensão de qualquer desconto nos vencimentos do Impetrante, a título de reposição ao erário, referente à gratificação por dedicação exclusiva, bem como reaver os valores descontados a tal título, em face da suposta acumulação indevida de cargos, no período de fevereiro de 2012 a setembro de 2013. 2. O Apelado exerceu, no período de 26/11/2012 a 28/11/2013, concomitantemente à sua atividade de professor em regime de dedicação exclusiva do IFS, a atividade de professor de Educação Básica, no Estado de Sergipe. 3. O art. 112, da Lei nº 11.784/08, estabelece que aos titulares dos cargos de provimento efetivo do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em regime de trabalho de dedicação exclusiva é vedado o exercício de outra atividade remunerada, pública ou particular. 4. Quando o Impetrante/Apelado solicitou a dedicação exclusiva, estava em vigor Regulamento Interno do Instituto Federal de Sergipe que exigia a apresentação de projetos de pesquisa e extensão periódicos, seja para deferir a dedicação exclusiva, seja para mantê-la. A cada dois anos, o professor submeteria os seus projetos à análise e poderia permanecer com a vantagem ou ser excluído do regime em apreço. 5. Não havia, portanto, como o Requerente prever, com exatidão, por quanto tempo ele iria permanecer trabalhando com dedicação exclusiva, tendo em vista a necessidade de renovação periódica e, diante dessa situação de incerteza, apresentou requerimento administrativo, ao Estado de Sergipe, solicitando licença por interesse particular, sem remuneração, conforme se extrai de documento, datado de 08 de abril de 2012 (protocolo no Governo de Sergipe), o que demonstra a intenção de cumprimento do dever de exclusividade e, consequentemente, a ausência de má-fé no acúmulo dos cargos. Precedente (APELREEX 04455044680895023860, Desembargador Federal Igor Rodrigues, LUCCA LIMA - Segunda Turma, DJE - Data: 13/01/2015 - Página: 115). 6. Assim que o Regulamento Interno do IFS foi revogado, definindo o enquadramento do Recorrido em Regime de Dedicação Exclusiva, ele requereu a exoneração de seu cargo exercido no Estado de Sergipe, demonstrando, mais uma vez, a sua boa-fé em relação ao efetivo cumprimento da carga horária junto à instituição de ensino federal, afastando o dever de repetição de eventuais valores recebidos do IFS. 7. Registre-se, ainda, que durante todo o período posto em questionamento, o Impetrante/Recorrido cumpriu integralmente a carga horária devida ao IFS, sem qualquer prejuízo à Administração Pública. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 68182800228952938983, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)