PROCESSO Nº: 6956118-81.3599.25.12.8079 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUPERMERCADO NOVA ERA ALANA DIAS ADVOGADO: Theo Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6130806-29.3082.22.2.6292 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo contradições e omissões no acórdão, que determinou a observância da modulação dos efeitos determinada pelo STF, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 537.763/PR. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que o Pleno do STF modulou os efeitos da Tese fixada no julgamento do RE 232.152/PR, decidindo que "produz efeitos a partir de 16.12.2093 (data da sessão de julgamento), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data" (Informativo STF nº 1.017, de 07/07/2021). 3. Deixou-se claro, ainda, que, no caso dos autos, considerando que a ação originária (Processo 6573713-20.8365.20.4.7276) foi ajuizada em 13/12/2017, portanto após a data da Sessão de Julgamento que fixara a Tese, resta assegurada a compensação dos valores recolhidos a partir de 22/07/2017 e não dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 07927249598441464365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2022)