PROCESSO Nº: 2099075-72.8216.21.2.3039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DERNIVAL PAULO SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. LEIS ESPECIAIS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória/SE, que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento na prescrição intercorrente), na qual a apelante alega, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente de dívida não tributária proveniente de cédula de crédito rural, que goza de disciplina própria e especial, em virtude das diversas suspensões previstas na legislação específica, a saber, Leis nºs 11.775/2008, 18.416/2016 e 98.228/2018. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução fiscal foi ajuizada perante a Justiça Estadual em 26/02/2009, visando a cobrança de débito oriundo de cédula de crédito rural (fl. 256, pdfc). Em 12/11/2011, o juízo a quo determinou a suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (fl. 174, pdfc). Posteriormente, em 06/04/2012, foi deferido o pedido de arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com base na Portaria MF 130/2012 (fl. 90, pdfc). Em 23/09/2020, sobreveio a sentença extintiva pela prescrição intercorrente (fl. 42, pdfc). 3. Em se tratando de cessão de crédito rural do Banco do Brasil para a União, aplicam-se as sucessivas leis que autorizaram a renegociação das dívidas, a saber, a Lei nº 11.775/2008, que suspendeu o prazo entre 2008 e 2011 e a Lei nº 13.340/2016, a qual, renovou o prazo suspensivo e foi sucedida pela Lei nº 13.729/2018, que determinou a suspensão do prazo prescricional de tais dívidas até 02/04/2018. 4. Ao reconhecer a prescrição intercorrente, considerando as datas de suspensão e do arquivamento do feito, o juízo a quo não atentou para a natureza jurídica da dívida cobrada (crédito rural) nem para a existência de causa suspensiva do lustro prescricional autorizada pela legislação especial. 5. Nesse sentido, são os seguintes precedentes desta Corte: 3768785-20.3144.30.11.7665, Des. Federal Yago Alves, 1ª T., j. 02/08/2020; 6331851-14.7792.7.11.4611, Desembargador Convocado Luiz Felipe Rocha, 1ª T., j. 02/10/2020, 4758755-09.1704.16.2.0174, Desembargador Convocado Thales Lopes, 4ª T., j. 23/06/2021. 6. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 10495725237370358734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)