PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. LIMITE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 6.950/81. DIREITO ADQUIRIDO. RETROAÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO.
1. É passível de rescisão a decisão transitada em julgado que violar literal disposição de lei, nos termos do art. 485, V, do CPC.
2. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.
3. O art. 4º da Lei nº 6.950/81 estabeleceu como limite máximo do salário-de-contribuição o valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo então vigente.
4. Tendo o demandante implementado as condições para obtenção do benefício na vigência do diploma legal supracitado, em que pese o requerimento administrativo ter sido formulado quando vigorava a Lei nº 7.787/89, não poderia legislação nova retroagir para atingir direito adquirido.
5. Considerando que a parte autora preencheu os requisitos para concessão da aposentadoria entre 05/out/88 e 05/abr/91, faz jus à atualização monetária das 36 últimas contribuições quando do recálculo da sua RMI, consoante previsto na Lei nº 8.213/91, em face da retroação prevista em seu art. 144.
6. O teto previsto na Lei nº 6.950/81 não se incompatibiliza com os regramentos decorrentes da aplicabilidade do art. 144 da Lei nº 8.213/91, não havendo que se falar no sistema híbrido de normas aludido no AgRg no REsp nº 3100534/SC.
7. Procedência do pedido.
(PROCESSO: 88493128615295916484, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PORTO DE FARIA, PLENO, JULGAMENTO: 05/09/2014, PUBLICAÇÃO: 06/01/2014)