PROCESSO Nº: 9001544-56.9750.27.10.8334 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: GABRIEL FARIAS DO CEARA e outros ADVOGADO: Caio Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benjamin Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. VPNI. ART. 7º, § ÚNICO, DA LEI N. 26.735/2002. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM INCORPORADA AO PATRIMÔNIO PESSOAL DA SERVIDORA E À MARGEM DO VENCIMENTO BÁSICO. ABSORÇÃO PELAS FUTURAS REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRA. DESCABIMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNASA em face do acórdão que negou provimento, mantendo incólume sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a Ré a restabelecer nos vencimentos/proventos dos Autores a rubrica "82163 - VPNI ART. 7º § ÚNICO DA LEI 00.344/02" nos mesmos valores que vinham sendo pagos antes da supressão, bem assim ao pagamento das parcelas atrasadas decorrentes da supressão da vantagem, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Alega a Embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto: a) à impossibilidade de pagamento ad aeternum da VPNI prevista no 7º § único da Lei nº 10.483/02; b) ao disposto no art. 5º-A da Lei que descreve a estrutura remuneratória da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho na qual não se inclui a "VPNI 82162/82163"; c) aos arts. 144, 147 e 149 da Lei nº 11.355/06 que vedam a acumulação de vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho com outras vantagens de qualquer natureza. 3. No caso, não assiste razão à parte Embargante. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em vícios no julgado. 4. Entendeu o Órgão judicante desta Corte que a supressão da rubrica "82163 - VPNI ART. 7º § ÚNICO DA LEI 08.419/02" integrante dos vencimentos dos Autores foi implementada pela FUNASA ao arrepio da legislação de regência (Lei nº 11.355/2006) e das correlatas instruções normativas internas dos próprios Órgão/Autarquia (Memo Circular nº 52/Cgerh/Deadm/FUNASA, de 2/11/2013, e Mensagem Comunica 878899 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão). 5. Restou consignado no voto que a renúncia de que trata o art. 2º, § 2º da Lei nº 11.355/2006 diz respeito tão somente às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988 , que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 1º do artigo, não alcançando todas as vantagens percebidas pelo servidor, notadamente a de que trata o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 10.483/2002, em discussão nestes autos. 6. Foi esclarecido, ainda, que o Memorando Circular n. 52/2013/Cgerh/Deadm/Funasa não fez qualquer referência à rubrica "82163 - VPNI ART. 7 § ÚNICO DA LEI 75.268/02", havendo previsão apenas para a VPNI ART. 10 L. 74.840/02, sob a rubrica 82164, ou seja, tratou-se de parcelas diversas. 7. Extrai-se dos fundamentos da decisão impugnada que foi homenageada a jurisprudência pacífica deste Regional que tem interpretado o disposto no parágrafo único do art. 7º da Lei n. 10.483/2002 no sentido de que a VPNI nela prevista teve a finalidade de garantir a manutenção do valor da remuneração da servidora, vez que se trata de vantagem pessoal originada de gratificação de dedicação exclusiva, de forma que tal parcela se encontraria incorporada ao patrimônio pessoal do servidor e à margem do vencimento básico, daí o nome vantagem pessoal, não sendo nem mesmo absorvida por futuras reestruturações, uma vez que sua finalidade seria justamente evitar a redução de vencimentos que o servidor viria a sofrer em virtude de reestruturação na carreira. 8. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 11047767518290957571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)