PROCESSO Nº: 2624232-03.8076.22.1.8142 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISABEL DA COSTA ADVOGADO: Lais Monteiro Baliviera PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECONHECIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade impetrada "26ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social", no prazo de 60 (sessenta dias), proceder com a análise do "Recurso Ordinário" sob o nº 91192.667609/5509-52, formulado pelo Impetrante. 2. O particular impetrou mandado de segurança contra ato omissivo do Presidente da 26ª Junta de Recursos/CRPS, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de seu Recurso Ordinário, nos autos do Processo Administrativo em que pleiteia a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - NB 42/903.584.979-9/Proc.: nº 91399.939887/1656-37, com data de entrada no recurso em 23/10/2020, encaminhamento à 26ª Junta de Recursos em 28/06/2020 e distribuído ao Conselheiro Relator em 06/09/2021 (id nº 4584101.95701041). 3. Não há qualquer notícia de que o mencionado Recurso tenha sido devidamente apreciado pelo Órgão julgador, configurando, portanto, notória ofensa ao disposto no art. 5º, LXXVIII da CF, bem como aos §§ 1º e 2º do art. 59 da Lei nº 9.784/99, cabendo ressaltar, ainda, que, devidamente notificada, a autoridade impetrada se quedou inerte. 4. Como bem pontuado pelo Magistrado sentenciante ao conceder a Segurança "[...] resta caracterizada lesão a direito praticado pela Impetrada CRPS, posto que, repise-se, excedeu em demasia o prazo estabelecido em Lei para o julgamento do recurso ordinário interposto.", merecendo registrar, desde já, que o acolhimento do pleito autoral não importa em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 5. Considerado o lapso temporal decorrido (ultrapassados 05 - cinco meses) sem análise/conclusão do recurso administrativo, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. A esse respeito: (PROCESSO: 99924992538741257294, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021) 6. Cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, conforme restou determinado pela sentença, sendo devida, portanto, a ratificação do decisum por parte desta Corte Regional. Apropriada a concessão da Segurança para que seja devidamente apreciado o Recurso Ordinário nº 14769.403456/1910-72. 7. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 83083065271181327966, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)