Ementa: Processual Civil. Ação movida contra a União com pedido de correção de expurgos nas contas de FGTS. Inicial emendada para indicação da Caixa Econômica Federal como ré. Omissão reconhecida. Provimento de ambos os embargos declaratórios.
(PROCESSO: 27306853936620961470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES EMANUEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2014)