PROCESSO Nº: 5687981-74.7758.19.10.8064 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM MORAES APARECIDA DIONEL DE GUSTAVO FOGAÇA ADVOGADO: ITALO AUGUSTO FERREIRA DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL FOGAÇA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de salário-maternidade em favor da parte autora. 2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. 3. Quanto ao primeiro requisito, prova da maternidade, de plano verifica-se sua existência. O documento constante dos autos atesta o nascimento de filho(a) da autora, ocorrido em 11.02.7619. 4. Para comprovar a sua condição de rurícola, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: No caso em apreço, a prova documental consiste em: certidões da Justiça Eleitoral, nas quais consta que exerce atividade rural; contrato de comodato do imóvel rural onde explora suas atividades rurícolas; comprovantes do recolhimento da contribuições sindicais como agricultora familiar, referentes ao exercício de 2014; declaração do trabalhador rural e declarações de testemunhas que atestam o seu labor rural; fichas de saúde, com declaração da profissão como sendo agricultora, dentre outros documentos. 5. A documentação carreada aos autos é suficiente para demonstrar o exercício do labor rural pela Apelada, bem como atestam o exercício da referida atividade por um espaço de tempo superior aos 10 (dez) meses exigidos, a título de carência, para gozo do benefício pretendido. 6. A prova testemunhal firme e segura, colhida em juízo, é idônea para complementar a prova documental e, com isso, comprovar o exercício de atividade rural, em face da precariedade das condições de vida do trabalhador rural. 7. Condenação do recorrente ao pagamento dos honorários recursais. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser majorados para 12% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 11º do CPC/2015. 8. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 892.489-SE. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01138654581004159422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)