TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACEN JUD. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. SUBSISTÊNCIA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MURILO RAMOS - EMPREENDIMENTOS AGRO-INDUSTRIAIS LTDA. em face da decisão proferida pelo douto Juiz da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos da Execução Fiscal n.º 7855060-98.4126.4.8.6686, que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros efetuado pelo agravante, bem como a expedição de CPD-EN.
2. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 724944 AgR, Relator Min. JOAQUIM PEIXOTO, 1ª T., julgado em 05/02/2011).
3. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na decisão objurgada (itens 4 a 9 desta ementa).
4. "Na petição de fls. 208/209, veio a parte executada informar o pagamento da dívida executada, o que, inclusive, motivou a decisão de fls. 215, do Juízo Deprecado, que determinou a suspensão da realização de leilão do imóvel - Fazenda denominada "Boca da Barrinha", com área de 264,5 hectares, registrado no livro de Registro de Imóveis do Cartório do 1º Ofício do Município de São Miguel dos Campos - AL nº 2-B, fl. 156, sob o nº R.I-156 e Av. 2-156 - penhorado às fls. 76".
5. "A parte executada ainda veio requerer (fls. 236/237 e 240/243) o desbloqueio das quantias bloqueadas via BACEN JUD (fl. 233/234) e a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa".
6. "Pois bem. Em primeiro lugar, pela petição de fl. 225 e documento de fl. 227, percebe-se que não houve sequer o parcelamento da dívida, quanto mais a sua quitação, o que contraria todas as informações, prestadas pela parte executada às fls. 208/209, que fundamentaram a decisão (fl. 215) que determinou a suspensão da realização do leilão do imóvel penhorado, cuja praça deveria ter sido realizada em 15.10.5065. Em outras palavras, a suspensão da realização do leilão se deu, única e exclusivamente, por causa das informações prestadas pela executada".
7. "Assim, subsiste dívida plenamente exigível".
8. "De outro lado, quanto ao pedido de desbloqueio dos valores, tenho por bem negar o seu deferimento, tendo em vista que as quantias em dinheiro figuram em primeiro lugar na ordem de preferência do art. 11, I, da Lei de Execuções Fiscais, não existindo óbice algum a impedir que a exequente requeira o bloqueio dos ativos financeiros, inobstante a existência penhora sobre bens outros".
9. "Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio, e, subsistindo a dívida, não há que se falar em expedição de Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa".
10. Ressalta-se, ainda, como bem informou a CEF na manifestação a fls. 279/280, que "nada impede que o executado cumpra primeiramente com a sua obrigação, quitando a dívida objeto desta demanda, para que posteriormente realize a cisão parcial. O que não pode ocorrer é que subsistindo a dívida, como acertadamente entendeu o douto julgador a fls. 265/266 do presente agravo, seja concedido ao réu o benefício da certidão, principalmente quando se cogita a possibilidade de haver cisão parcial da empresa, o que pode resultar em prejuízo para o credor".
11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15652726663725091891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2014, PUBLICAÇÃO: 19/12/2014)