PJE 3015560-23.2460.3.11.7095 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação manejada em face sentença que julgou procedente o pedido, por meio do qual se busca a concessão do medicamento STELARA (Ustequinumabe), indicado para o tratamento de Doença de Crohn (CID K50). Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. 2. Em seu apelo, a UNIÃO argumenta, em síntese, que: a) não haveria provas da necessidade do fármaco requerido, uma vez que há nos autos apenas documento produzido de forma unilateral; b) não seria parte legítima para compor o polo passivo da causa; c) não haveria comprovação da eficácia do fármaco requerido, não sendo o tratamento indicado para a enfermidade em questão; d) o tratamento terapêutico ofertado pelo SUS, para o caso da parte autora, seria eficaz e efetivo; e) deve ser determinada, desde logo, a necessidade de compensação dos valores gastos pela União com o presente medicamento; f) nos termos da Súmula 421/STF, "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença", não podendo ser condenada ao pagamento de honorários em favor da DPU. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 112.542, em 13/02/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Assim, deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva trazida pela apelante. 4. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 5. Conforme observado pelo juízo de primeiro grau, o laudo médico juntado aos autos comprova a necessidade e eficácia do tratamento com o uso do medicamento vindicado, restando assentado no laudo que a demandante já se submeteu, sem sucesso, aos tratamentos oferecidos pelo SUS. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 6. Não se olvide, outrossim, que a responsabilidade solidária dos entes da Federação ensejará a oportuna compensação, na seara administrativa, dos valores a serem assumidos, seja pela União, seja pelo Estado ou pelo Município. Não há impedimento para que a União seja compelida ao seu pagamento, com a possibilidade de requerer a cota parte do Estado e do Município, posteriormente. 7. O STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR 1.937 AgR, Relator Min. Joaquim Melo, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/2017). Deste modo, cabível a condenação da União no pagamento de honorários advocatícios à DPU, que foram fixados razoavelmente na sentença, não havendo que se falar em valor excessivo ou desproporcional. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 82506240794056407281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)