PROCESSO Nº: 1967672-52.8393.20.1.4503 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: André Fernandes AGRAVADO: JOÃO VITOR DA PAZ ADVOGADO: Thales da Cunha Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Almeida - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABATIMENTO DE 1% NA COBRANÇA DAS PARCELAS RELATIVAS AO FIES. BANCO DO BRASIL. PARTE LEGÍTIMA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVAS PARA O DEFERIMENTO DO ABATIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento do BANCO DO BRASIL SA, em contrariedade à decisão proferida em sede de ação ordinária, que deferiu o pedido de tutela pretendido, para determinar aos réus que efetuem o abatimento de 1% na cobrança das parcelas relativas ao FIES do autor, em razão de trabalho na Estratégia Saúde da Família (ESF), bem como a suspensão da cobrança da parte das prestações correspondentes a esse percentual que eventualmente tenha sido cobrada da demandante desde a data do requerimento administrativo. 2. Não colhem as razões do agravante. 3. Diferentemente do que alega, é o Banco do Brasil parte legítima para figurar na causa, principalmente porque é o agente financeiro que tem a incumbência de proceder à cobrança das parcelas do financiamento, e daí que a decisão judicial haverá de ser cumprida por ele, banco, na parte que lhe compete. 4. No mais, alega o Banco do Brasil que não há qualquer irregularidade por parte do banco, e defende que a autora não preenche os requisitos necessários elencados no art. 300 do CPC, para a concessão da medida, Diz que as alegações da agravada são insubsistentes, porque não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de comprovar a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. A esse respeito, convém esclarecer que o art. 6º-B, II, §§ 5º e 7º, da Lei 10.260/01, dispõe: Art. 6-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. § 5º. No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na formado caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. § 7º. Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. 6. Por seu turno, a Portaria 7/2013 do Ministério da Educação estabelece: Art. 4º. O período de trabalho a ser considerado para concessão do abatimento do saldo devedor consolidado do financiamento do Fies será: § 4º. É vedada a concessão: I - do primeiro abatimento para professor e para médico que não tenham 1 (um) ano de trabalho ininterrupto, na forma do art. 2º; (...). 7. No caso dos autos, o contrato de financiamento estudantil (8642199.7631121), estipulou o limite de crédito global de R$ 402.298,68, e dispôs que a data do início do benefício seria 07/2012; data de início da carência 29/06/2018; prazo de amortização da divida de 228 meses, com início em 10/06/2020, com prazo de término em 26/04/2038. 8. Nada obstante o agravante sustentar de forma genérica que a autora ora agravada não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de comprovar a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o fato é que, do que dos autos consta a realidade é diversa. 9. É que há nos autos (fl. 153, pdf, ordem crescente) declaração do Secretário de Saúde do Município de Riachão de que Felipe da Mota exerceu suas atividades como médica da Estratégia da Saúde da Família, na UBS localizada na cidade de Riachão/PB, no período compreendido de março de 2020 até 27 de dezembro de 2021. 10. Também consta dos autos (fl. 154, pdf, ordem decrescente) declaração do Secretário de Saúde do Município de Porto Velho/RN de que a ora agravada exerceu sua atividades como médica da Estratégia da Saúde da Família , na UBS localizada no Sitio Carnaúba, cidade de Pedro Velho/RN, no período compreendido entre novembro de 2019 e fevereiro de 2020, inclusive com vínculo e de forma regular e ininterrupta. 11. Ainda há prova (fl. 155, pdf, ordem decrescente), concernente à declaração do Secretário de Saúde do Município de Araruna, de que a agravada exerceu sua atividades como médica da Estratégia da Saúde da Familia, na UBS localizada no Sitio Fazenda Nova, cidade de Araruna/PB, no período compreendido entre junho de 2018 e maio de 2019, de forma regular e ininterrupta. 12. Daí que o juízo de origem, corretamente, concluiu: "Quanto ao trabalho junto à ESF em Araruna/PB, a autora não trabalhou 1 ano ininterrupto na citada localidade, conforme exigência do art. 5º-A, da Portaria 1.377/2011. Embora não se possa concluir que não houve interrupção no vínculo entre a ESF em Pedro Velho/RN e Riachão/PB, pois não consta a data exata de afastamento daquela e início nesta, restou comprovado que trabalhou, pelo menos, 1 ano e 1 mês em Riachão/PB. Assim, além de esse município se encontrar na lista prioritária do anexo I da Portaria Conjunta Nº 3 do Ministério da Saúde e da Secretaria de Gestão no Trabalho e da Educação na Saúde, o tempo legalmente exigido também foi cumprido". 13. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. LPA
(PROCESSO: 43249110882166865839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)