PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSTITUIÇÃO/MAJORAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA LEGAL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO.
1. A afronta ao princípio da congruência, caracterizada pela falta de correspondência entre as razões recursais e os fundamentos da decisão atacada, obsta o conhecimento da irresignação pela instância superior. Precedentes desta Corte.
2. O magistrado de Primeiro Grau extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, nos termos dos artigos art. 267, VI e parágrafo 3º, e 618, I, do CPC e art. 1º da Lei nº 6.830/80, por entender que as anuidades/multa, devidas aos conselhos profissionais, não podem ser instituídas/majoradas por ato administrativo, enquanto, nas suas razões recursais, a apelante sustenta a impossibilidade de aplicação retroativa do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 que estabelece o limite mínimo para o ajuizamento da execução fiscal. Apelação a que não se conhece nesse ponto.
3. No tocante à aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, não merece prosperar o pedido de reforma da sentença, porquanto restou evidente o caráter protelatório dos segundos embargos de declaração interpostos pelo apelante, que reiterou exatamente os termos do outro aclaratório, anteriormente apresentado, e que foi julgado improcedente.
Apelação a que se conhece em parte e, na parte conhecida, improvida.
(PROCESSO: 25426360994828064648, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015, PUBLICAÇÃO: 03/08/2015)