PJE Nº 9035907-54.9770.27.8.0947 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE(S) : JABRE CONSTRUÇÕES LTDA - EPP ADVOGADO(S) : RINALDO JOAQUIM MOREIRA AGRAVADO(S) : DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PIETRA VIEIRA DE TRANSPORTES ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ PROLATOR: DR. HÉLIO SÍLVIO OURÉM CAMPOS) RELATOR: DES. FEDERAL DANIEL CAMPOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. EXAME DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1. O presente agravo visa a combater decisão que indeferiu o pleito liminar, através do qual se postulava a autorização para que o DNIT formalizasse o aditivo contratual para fins de prorrogação do Contrato nº 010/2013, bem como efetivasse o pagamento das faturas, vencidas e vincendas, relativas às medições, a despeito de se encontrar a empresa agravante irregular com suas obrigações tributárias, previdenciárias, fundiárias e cadastrais junto ao SICAF e ao CADIN. 2. Em análise ao site de consulta processual da Seção Judiciária de Pernambuco, constatou-se que o Juízo de 1º grau prolatou sentença nos autos do processo originário (PJE nº 7785820-13.0573.28.5.0268), de modo que resta prejudicado o exame do mérito do presente recurso. 3. Agravo de instrumento prejudicado. BSF
(PROCESSO: 55731402497606478745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016)