PROCESSO Nº: 6385975-29.2488.20.9.0706 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CANTEIRO DE OBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: LUCCA REZENDE AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS RESULTANTES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E COM GARANTIA FIDUCIÁRIA NÃO SE SUBMETERÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM EXCLUÍDO DA RELAÇÃO SOB COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. IRRELEVÂNCIA DO PERÍODO DE APURAÇÃO DA MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO.
(PROCESSO: 61689063673790983111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015)