PROCESSO Nº: 4006744-03.7781.29.12.6458 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ISIS DA LUZ ADVOGADO: ENRICO RAMOS CAVALCANTE DIAS AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: NILO CEZAR CERQUEIRA DE FREITAS JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CIRURGIÃO-DENTISTA. CARGA-HORÁRIA E PISO SALARIAL. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 3.999/61. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de ação civil pública proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CRO/RN, deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para determinar a suspensão do Processo Seletivo Simplificado regido pela Lei Municipal nº. 574/2015 no tocante tão somente ao cargo de Odontólogo da Estratégia Saúde da Família - ESF, uma vez que - em análise perfunctória - não observa os dispositivos da Lei Federal nº. 3.999/61. 2. O Conselho Regional de odontologia ajuizou Ação Civil Pública em face do Município de Carolina Nogueira/RN, pretendendo provimento jurisdicional que determine que o Promovido retifique o edital do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2021, regido pela Lei Municipal nº. 574/2015, com o fim de adequar a remuneração e carga horária dos cargos de Odontólogos da ESF aos dispositivos da Lei Federal nº. 3.999/61. 3. Na hipótese vertente, verifica-se que o Município lançou o Edital nº. 001/2021, para contratação temporária decorrente da necessidade pública e de caráter excepcional, prevendo para o cargo de Cirurgião-Dentista a remuneração de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e carga-horária de 40 (quarenta) horas semanais, em detrimento do disposto na Lei nº 3.999/61, que estabelece o piso salarial da categoria em questão. 4. A Constituição Federal, em seu art. 22, inciso XVI, dispõe que compete privativamente à União legislar acerca das condições de exercício das profissões, cabendo-lhe a edição de normas gerais no âmbito nacional, de observância obrigatória em todas as unidades da federação, inclusive nos Municípios. Por sua vez, a Lei nº 3.999/61 regula o exercício da profissão de cirurgião-dentista em âmbito nacional e fixa o piso salarial equivalente a 3 (três) salários mínimos. 5. Tratando-se de regime contratual "deve-se obediência ao teto da Lei federal que regulamenta a remuneração do profissional em questão, uma vez que o vínculo entre o temporário e o município nascerá com o contrato (não decorre diretamente de lei)" (PROCESSO: 05080276082230121677, Apelação Cível, Desembargador Federal Thiago Silva, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021). 6. Não há que se falar em violação à autonomia Municipal, pois a União fixa as regras mínimas, observando as características nacionais, competindo aos municípios, nos limites federais, criar regras para as situações específicas locais. 7. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal em casos similares, a fixação da base de cálculo do piso salarial em múltiplos do salário mínimo não configura ofensa à Súmula Vinculante nº. 4, tendo em conta a ausência de reajustes automáticos com base nesse mesmo índice (ARE 9809183 AgR, Relator IGOR MARTINS, Primeira Turma, julgado em 12/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 03-11-7492 PUBLIC 19-05-4980). 8. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 72267814607537501857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)