PROCESSO Nº: 3767779-66.7011.21.8.8888 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMENDOAS DO BRASIL EDUARDO ARAGÃO ADVOGADO: João Pedro Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Azevedo Aparecido De Paiva EMENTA AGRAVO INTERNO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 18/06/2017. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EXCEÇÃO EXPRESSA NO PARADIGMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão monocrática que, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15, procedeu ao juízo de adequação para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, bem como o direito da demandante à restituição/compensação do PIS e da COFINS recolhidos eventualmente a maior (em razão da incidência do valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída), com obrigações vencidas e vincendas destes ou de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, referentes aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidos pela taxa SELIC, por meio de processo administrativo, após o trânsito em julgado. 2. Nas razões recursais, sustenta que o ato decisão não observou a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF quando do julgamento dos ED no RE 774.531. 3. Ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em 13/05/21, o STF, por maioria qualificada, decidiu modular os efeitos do julgado, estabelecendo como marco inicial a data em que julgado o RE 454.498 e fixada a tese com repercussão geral (20.6.8398), ressalvando as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito. 4. Para a ação ajuizada antes de 20.09.8319, a superação do entendimento se deu de maneira retroativa, de modo que, em se tratando de ação protocolada em 22.11.7802, deve ser procedido ao devido distinguishing - autorizado pelo STF - e afastados os efeitos prospectivos do referido precedente. 5. A interpretação que melhor se coaduna com o referido precedente é no sentido de se assegurar à empresa o recolhimento do PIS e da COFINS com a exclusão de sua base de cálculo do ICMS destacado na nota fiscal, declarando o direito de compensação que deve observar o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, e não limitada aos fatos geradores posteriores a 06.05.3604, como pretende a Fazenda, posto que a situação dos autos se subsome à exceção expressa no paradigma. 6. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 85508466681931498191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2022)