PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. MATHEUS RAMOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECEITA FEDERAL. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. UTILIZAÇÃO DA PROVA EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DA PROVA OBTIDA ILICITAMENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. É conhecida a orientação do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, sobre a possibilidade da quebra de sigilo bancário mediante requisição administrativa da Receita Federal do Brasil. A questão, todavia, não está pacificada na jurisprudência e o debate acerca de sua constitucionalidade segue no STF, onde pendem de julgamento algumas ações diretas de inconstitucionalidade, tendo sido, ainda, reconhecida a repercussão geral do tema no RE 340.828, ainda não julgado.
2. A matéria debatida é de cunho eminentemente constitucional, razão pela qual deve ser prestigiado o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
3. O próprio Superior Tribunal de Justiça, por suas duas turmas com competência penal, excetua o entendimento consolidado no REsp nº 3.635.455/SP, de que autorizada a atuação fiscalizatória e investigativa da Administração Tributária, sem a intervenção do Poder Judiciário.
4. "Não cabe à Receita Federal, órgão interessado no processo administrativo tributário e sem competência constitucional específica, fornecer dados obtidos mediante requisição direta às instituições bancárias, sem prévia autorização do juízo criminal, para fins penais" (RHC 68.391/ES, Rel. Ministra MARIA FERNANDA LIMA DE LAURA FERREIRA, SEXTA TURMA, julgado em 10/07/2015, DJe 17/12/2015).
5. Apelação a que se nega provimento, nos termos do parecer da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 78456532358991371769, DAVI COSTA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015, PUBLICAÇÃO: 06/03/2015)