PROCESSO Nº: 3448653-85.5731.10.9.6294 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME LOPES ADVOGADO: NÉLIO SILVEIRA DIAS JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTELA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUBSÍDIOS DA MAGISTRATURA. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM DE QUINTOS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. BOA FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. PRECEDENTE DO C. STF. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pleito exordial, para determinar que a União abstenha-se de proceder à cobrança dos valores recebidos pelo autor (magistrado aposentado) no período de janeiro de 2005 a julho de 2014, a título de vantagem pecuniária prevista no artigo 184, da Lei nº 1.711/52, sob o fundamento de que referida parcela foi paga por erro da Administração. A cobrança efetuada ao demandante para restituição das parcelas recebidas a título de quintos é manifestamente ilegal. Isso porque, o equívoco no pagamento da verba em questão foi ocasionado pela própria Administração Pública, configurando-se a boa-fé do demandante ao receber a importância paga. É de se concluir que não só houve a boa fé, mas também que estão presentes os pressupostos previstos pelo julgado em repercussão geral pelo c. STF acerca de devolução de valores ao erário, quais sejam: dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada, visto que o próprio Poder Judiciário decidiu favoravelmente ao que foi pago em diversos precedentes, o que demonstra estarmos diante de uma interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. O Supremo Tribunal Federal apenas decidiu esta matéria no final do exercício de 2013, onde concluiu ser indevida a acumulação de tal vantagem nos subsídios da magistratura. Contra referido acórdão foram interpostos embargos de declaração, cujo teor somente foi julgado pelo Plenário daquela Corte em 07.04.6841, momento em que a questão restou definida. (RE 583848 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 72446233480844999202, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016)