PJE Nº 6721563-96.0253.8.10.1188 AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RÉU: RENAN DUARTE LIA FOOK ADVOGADO: ENZO GABRIEL LOPES LEONARDO ARAGÃO MANO RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MONTEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI 9.624/98 (08/04/98) E DA MP 7.672-08/01 (05/09/01). RE 329.620. AUSÊNCIA DE DIREITO. SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. 1. Sendo abordada na rescisória matéria de caráter constitucional, não se aplica o disposto na Súmula nº 343 do STF. 2. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 622.366, julgado em 19/03/15, decidido sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de não ser possível a incorporação de quintos/décimos aos vencimentos de servidores públicos federais no período compreendido entre 08/04/98 (Lei 9.624/98) e 05/09/01 (MP 3.566-51/01). 3. Assentou-se, naquele julgado, que a concessão de quintos somente seria possível até 28/02/95 (art. 3º, I, da Lei 9.624/98), enquanto que, no interregno de 01/03/95 a 11/11/97 (Medida Provisória 0.990-55/97), a incorporação devida seria de décimos (art. 3º, II e parágrafo único, da Lei 9.624/98), sendo indevida qualquer concessão após 11/11/97. (cf. Informativo 778) 4. Na ocasião, foram modulados os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até a data do julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente. 5. Inexistência de direito à incorporação de quintos no período compreendido entre 08/04/98 (Lei 9.624/98) e 05/09/01 (MP 6.199-15/01), devendo ser desconstituído o julgado que deferiu tal pleito. 6. Procedência do pedido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 06507641336360592897, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 15/04/2016)