TRIBUTÁRIO. ALFANDEGAMENTO. REQUISITO. IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INSPEÇÃO NÃO INVASIVA (SCANNER).CONCESSÃO DE PRAZO DIFERENCIADO. ISONOMIA. LIVRE CONCORRÊNCIA. ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PORTARIA RFB Nº.6.307/2010.
I - Remessa oficial e apelação de sentença que, confirmando a antecipação de tutela deferida em maio de 2011, julgou procedente o pedido de alfandegamento de área, independentemente da imediata disponibilidade de equipamento de inspeção não invasiva (scanner), determinando a concessão à parte autora das mesmas prerrogativas estatuídas no artigo 36, inciso II, da Portaria nº 2.348/2010 (concessão de prazo de dois anos para cumprimento de requisito técnico), concedidas às empresas que já se encontram com os recintos alfandegados.
II - Em suas razões, a União explicita que a Administração Pública é guiada pelos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, no resguardo do interesse público, e que a referida Portaria 2.438/2010 RFB retira seu fundamento de validade das Leis nºs 10.833/2003 e 69.869/2010. Defende que se trata de matéria atinente à execução de contrato administrativo, posto que diz respeito ao estabelecimento de regras para utilização e exploração de áreas alfandegadas, não sendo caso de "diferenciação de contribuintes que se encontram em idêntica situação" como alega a parte autora/apelada.
III - O cerne da presente demanda refere-se à exigência, perpetrada pela referida Portaria nº 2348/2010, de imediata disponibilização de equipamento de inspeção não invasiva (scanner) apenas para os interessados em requerer o alfandegamento de recintos, ao passo que tal exigência restou postergada (por dois anos desde a edição da referida norma) para as empresas que já tivessem requerido e obtido o alfandegamento quando da sua edição.
IV - Deve ser respeitado o princípio da livre concorrência previsto no inciso IV, do art. 170, da CF, podendo o mesmo ser excepcionado ou restrito em determinadas atividades econômicas, consideradas de interesse público, em que o atendimento ao bem jurídico maior, ou seja, o da coletividade, prevalece em face do interesse particular. Entretanto, tal excepcionalidade não corresponde ao caso dos autos.
V - Em que pese o fato de a Administração exercer a sua competência normativa, através da edição de resoluções, deliberações, instruções, decretos e portarias, tais atos normativos não podem afrontar a lei, nem impor proibições, obrigações, ou penalidades, não anteriormente previstas em lei, sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária.
VI - Na hipótese em tela, houve irregularidade na edição da referida Portaria 2.438/2010 RFB, na medida em que a referida norma ofendeu aos princípios da isonomia e da livre concorrência, ao garantir atuação, em um mercado regulamentado, apenas para determinado grupo (que já obteve o alfandegamento) em condição diversa, privilegiada (sem imediata disponibilização de equipamento de inspeção não invasiva), em detrimento de outros também nele estão inseridos, mediante imposição prévia aos demais (interessados em requerer o alfandegamento de recintos/que ainda não tinham obtido o alfandegamento), sem qualquer justificativa para a atribuição do referido tratamento diferenciado.
VII - Não cabe restringir o campo de atuação da empresa autora/apelada (inserida no grupo dos interessados em requerer o alfandegamento de recintos/que ainda não tinham obtido o alfandegamento) exigindo-lhe prévia disponibilização de scanner, quando as demais empresas do mesmo ramo e atuação tiveram o referido prazo de dois anos, o qual lhe foi concedido por força de antecipação de tutela confirmada por sentença proferida em agosto de 2011, esta refutada por apelo recebido apenas no efeito devolutivo. Até porque, por óbvio, a situação já restou consolidada.
VIII - "A obrigatoriedade imediata de utilização do equipamento em questão coloca a autora em situação de desigualdade em relação a seus concorrentes que já obtiveram o regime de alfandegamento, em flagrante ofensa aos princípios da isonomia e da livre concorrência." (APELREEX26375/PE, Relator: Desembargador Federal Davi Rocha (Convocado), DJE 26/02/2013)
IX - Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 60866796722650458058, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016, PUBLICAÇÃO: 11/01/2016)