PROCESSO Nº: 4141461-54.2509.1.5.5604 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO PEDRO ARAÚJO ADVOGADO: TAIS FRANCISCO DA PAZ MATIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-PRESIDENTA DA SOCIEDADE CEARENSE DE PEDIATRIA. DECADÊNCIA. CAUTELAR PARA NÃO INSCRIÇÃO NO CAUÃ NOGUEIRA E SUSPENSÃO DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União - Fazenda Nacional - em face de decisão que, em sede de ação cautelar ajuizada por Bruna Campos, deferiu em parte a liminar requestada para determinar que a União se abstivesse de proceder à inscrição do nome da agravada nos cadastros de inadimplentes, bem como procedesse à baixa das anotações acaso existentes em virtude do débito discutido na ação, por entender que transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data da aprovação de contas do convênio (17/02/2008) e o procedimento para sua reanálise (11/02/2013). 2. É que a agravada exercera a função de Presidenta da Sociedade Cearense de Pediatria no biênio 2002/2004 quando celebrou com o Ministério da Saúde o Convênio n. 3102/2004. Consoante consta no Relatório de Verificação in loco n° 151-2/2006 de 24 de maio de 2006 e o Parecer Gerscon de Diligência n° 3774, datado de 18 de setembro de 2006, houve, por parte da agravada, a prestação de contas relativa ao Convênio n° 3102/2001, a qual foi devidamente aprovada, ainda que com ressalvas. 3. A mera constatação da existência de irregularidades ou impropriedades no Relatório de Verificação in loco n° 151-2/2006 de 11 de novembro de 2006, de per si, não é suficiente para que se acolha o argumento de rejeição das contas da agravada, posto que o documento cuida tão só de sugerir providências a serem adotadas. 4. Ressalte-se que a Controladoria Geral da União apenas em 21 de janeiro de 2013 se manifestou no sentido de reprovar as contas prestadas referentes ao Convênio n° 3102/2004, através do Parecer Gerson n°1399. 5. Em princípio, resta configurado, pois, o lustro decadencial contido no art. 54 da Lei n° 9.784/99, havendo a extinção do direito da União agravante de reapreciar as contas já aprovadas. Haveria decadência, igualmente, ainda que se considerasse a data de 16 de março de 2008, data do Termo de Aprovação da Chefe da Dicon e Gestão/NE/MS/CE. 6. Por Nicole Souza, frise-se que, no caso, o deferimento da tutela de urgência ocorrera em sede de Medida Cautelar. Nada obsta, portanto, que em momento posterior, caso não subsistente o provimento acautelatório, a Fazenda realize a cobrança do montante devido pela reprovação das contas e a inscrição da agravada no cadastro de inadimplentes. 7. Agravo de Instrumento improvido. MEFG
(PROCESSO: 69868479358990872767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2014)