PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ADUFEPE. ÍNDICE DE 28,86%. EMBARGOS DO DEVEDOR. UFPE. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS DA PARTE EMBARGADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES.
1. Sobre os temas objetos dos embargos de declaração da ADUFEPE, o acórdão embargado decidiu que sobre os cargos CD's-1/4 e funções FG's-1/6 exercidos pelos exequentes, o índice de 28,86% somente incidiu até a entrada em vigor da Lei 9.640/98 que reestruturou suas carreiras e modificou a forma de pagamento desses cargos e funções, aumentando significativamente suas remunerações, retirando do mundo jurídico a sua base de cálculo, pelo que após a vigência dessa Lei não mais é devido.
2. Examinadas as teses defendidas pelos litigantes, não há que se falar em omissão do acórdão pela ausência de expressa referência a todos os dispositivos legais por eles reportados.
3. Afastada a prescrição, mas reconhecido, de forma integral, o excesso de execução defendido em pedido alternativo da embargante, responde a parte exequente/embargada pelos honorários advocatícios de sucumbência.
4. Embargos declaratórios da ADUFEPE improvidos. Embargos de declaração da UFPE providos.
(PROCESSO: 5176681971123093290126, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016, PUBLICAÇÃO: 15/12/2016)