Processual Civil e Administrativo. Percentual de 3,17%. Embargos à execução. Inocorrência de prescrição. Desmembramento da ação coletiva em execuções autônomas que gerou novo direito de ação. Prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.743/32 Improcedência do pedido de expedição das RPVs, haja vista que as execuções autônomas devem seguir o curso processual pertinente. Sentença reformada tão somente para determinar o prosseguimento da execução. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 54383685746676534586, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015, PUBLICAÇÃO: 08/03/2015)