Tributário. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente a ação ordinária para determinar a inclusão de débitos no programa de parcelamento da Lei 11.941/09.
1. A Fazenda Nacional defende a legitimidade da exclusão da apelada por inobservância do período para prestação de informações destinadas à consolidação/retificação.
2. É notória a dificuldade no preenchimento das condições para a consolidação do parcelamento da Lei 11.941, seja pelas notícias divulgadas pelos meios de comunicação, seja pelas demandas apreciadas no Judiciário, até mesmo pela confusão da própria legislação, ensejando dois projetos de lei para prorrogação do prazo para consolidação (PL 3100/2012 e HEITOR MOREIRA), diante do grande de número de contribuintes que não efetivaram a consolidação.
3. Não se trata de descumprimento da legislação por parte do contribuinte, mas de deficiência de condições (informações truncadas), imputável à Fazenda Pública, para a prática dos atos exigidos para efetivação do programa de parcelamento.
4. Conforme consignado na sentença recorrida, impõe a razoabilidade que o direito ao parcelamento seja reconhecido à parte apelada, tendo em vista o objetivo comum às partes de adimplemento dos débitos, sendo desproporcional a exclusão destes em razão de falhas referentes à forma de preenchimento do formulário, considerando-se, ainda, que a Fazenda Pública concorreu para a situação em debate, fornecendo informações truncadas.
5. Remessa oficial e Apelação improvidas.
(PROCESSO: 78671743986691210118, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015, PUBLICAÇÃO: 14/06/2015)