CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPROVIMENTO
1. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais possuem natureza de tributo, submetendo-se às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no artigo 150 da CF/88, como limite do poder de tributar.
2. Não havendo lei específica, as anuidades dos conselhos profissionais devem observar os valores fixados pela Lei 6.994/1982, atualizados pela UFIR, até a vigência da Lei 12.514/2011, que estabelece novos valores.
3. Hipótese em que a execução fiscal que visa à cobrança das anuidades de 1999 a 2004, está embasada em título fundamentado no art. 15, XI, da Lei 5.905/1973, que estabelecia a competência dos próprios conselhos para fixar anuidade, resultando a inexigibilidade do título. Precedentes desta Turma.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44479726150044780308, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016, PUBLICAÇÃO: 23/05/2016)