Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991.
- Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão, aduzindo que, quanto ao termo inicial para contagem do prazo prescricional, consoante julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 855.175/RS), a baliza temporal será a data do ajuizamento da ação e não a dos recolhimentos respectivos, proclamando que a omissão referida não considerou a matéria submetida por força do reexame, nem mesmo às razões suscitadas na apelação, devendo ser suprida. Apregoa, ainda, que o decisório ao afastar a aplicação do art. 28, parágrafo 9º, da Lei nº 8.212/91 e do art. 60, parágrafo 3º da Lei 8.213/91, os quais tratam das hipóteses taxativas de exclusão da incidência da contribuição previdenciária em análise, não observou os ditames do art. 97, da Constituição, que expressamente exige a manifestação do Plenário da Corte. E mais, reclama omissão quanto à previsão constitucional de financiamento da seguridade social, destacando os arts. 194 e 195, asseverando que afastar os valores auferidos pelo trabalhador da contribuição previdenciária afronta ao princípio da solidariedade, equidade na forma e participação no custeio e a diversidade da base de financiamento.
- O acórdão seguiu o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 568.657/RS, em acórdão da lavra da min. Davi Luiz das Neves, no qual reconheceu-se a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 26 de setembro de 2005, assim, o ajuizamento da ação será o marco para a contagem da prescrição quinquenal.
- Contudo, deve ser suprida a omissão para constar que a remessa oficial é provida, em parte, para reconhecer como termo inicial da contagem do prazo das prescrição quinquenal a data do ajuizamento da ação.
- Quanto às demais alegações, o decisório foi claro ao analisar a lide, destacando a necessidade de aplicar-se a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência da contribuição referida, no caso, o parágrafo 2º, do art. 22, c/c o art. 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, destacando que os pagamentos de caráter indenizatório não sofrem a incidência das contribuições pela simples razão de não possuírem natureza remuneratória. E o julgado discriminou quais rubricas deveriam compor a base de cálculo da contribuição, indicando outros julgados correlatos.
- Provimento parcial dos embargos para, suprindo a omissão, dar provimento, em parte, à remessa oficial quanto ao termo inicial para contagem da prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 1618757262230821630238, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016, PUBLICAÇÃO: 23/04/2016)