PROCESSO Nº: 2768916-78.8393.9.3.5456 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: K. M. A. D. S. ADVOGADO: Ryan Silva Miguel REPRESENTANTE(PAIS): MARCOS VINICIUS VIEIRA DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Luiz Henrique Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. MULTA DIÁRIA EXCESSIVA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que concedeu "(...) a segurança requerida, apreciando o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), a fim de determinar à autoridade coatora que restabeleça o benefício assistencial NB 613.308.576-7, de titularidade da impetrante, nos termos acima explicitados, devendo proceder com o escorreito procedimento administrativo a fim de subsidiar eventual suspensão de benefício". 2. O apelante alega: 1) constatou a existência de irregularidade na manutenção do benefício (renda per capita superior a ¼ do salário mínimo); 2) enviou ofício de defesa em 3/8/2017, mas a correspondência restou devolvida; 3) em 26/11/2018, publicou edital objeto do ofício de defesa no Diário Oficial da União e edital de recurso no dia 26/7/2019; 4) tais providências asseguraram o exercício do contraditório e da ampla defesa. O MPF opinou pelo não provimento da apelação. 3. É firme o entendimento do STJ no sentido de que a suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário pressupõe, necessariamente, prévio e regular procedimento administrativo, assegurando-se ao beneficiário o direito à defesa, ao contraditório e ao devido processo legal (AgRg no REsp 6821607/RS, Rel. Ministro Igor Farias, Primeira Turma, julgado em 13/02/2015, DJe 15/11/2015). 4. No caso, a impetrante percebe o benefício de prestação continuada ao portador de deficiência (NB 704.511.826-1) desde 8/7/2012, somente cessado pelo INSS em 29/2/2019. Embora a autarquia previdenciária tenha instaurado regular procedimento administrativo para a apuração de irregularidade, o benefício foi suspenso antes mesmo que se iniciasse a contagem de prazo para recurso. 5. Para que sejam respeitados os consectários do contraditório e da ampla defesa, não basta a concessão de prazo para defensa, mas também que seja garantido ao segurado o direito de resposta sobre eventual recurso interposto, exigindo-se o esgotamento da via administrativa. Nesse sentido foi o precedente desta Corte Regional: Processo nº 60227709900842458841, Desembargador Federal Davi Luiz Carvalho (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 28/06/2019. 6. Por outro lado, o juízo a quo concedeu a liminar "a fim de que a autoridade impetrada proceda ao seu restabelecimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o máximo de R$ 75.848,00 (vinte mil reais)". Tal quantia se mostra excessiva e deve ser reduzida, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Apelação improvida e remessa necessária parcialmente provida, reduzindo-se o valor da multa diária para R$ 100,00 (cem reais).
(PROCESSO: 34196785998597495876, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)