PROCESSO Nº: 0018212-34.3754.4.10.8169 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE JUNDIA ADVOGADO: ALEXANDRE NOVAES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARVALHO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATOS NÃO SATISFATIVOS. PROCESSAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não constituem meio próprio ao reexame da causa, limitando-se o seu manejo ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, consoante dicção do art. 535 do CPC. Não é omisso o acórdão que, de maneira clara e fundamentada, consigna a possibilidade de execução provisória de título judicial contra a Fazenda Pública, resguardada, todavia, a fase de pagamento definitivo, em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Regional. O processamento de atos executórios não satisfativos atende aos princípios processuais da celeridade e da duração razoável dos feitos judiciais, mantendo, contudo, incólume os ditames do art. 2º-B da Lei n.º 9.494/97 e do art. 100 da Constituição Federal, ante a ausência de liberação de valores ou de requisição de pagamento. A Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp nº 0890856-SP) Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 84026683733340256759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEREIRA DE BÁRBARA DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016)