PROCESSO Nº: 4686575-47.3268.29.1.1484 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO DA ROSA ADVOGADO: JOÃO FREITAS APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO OLIVEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. Caso em que a autora pretende ver reajustado o valor da sua pensão por morte, por entender que deveria corresponder à totalidade dos vencimentos recebidos pelo instituidor, bem como que deveria ser reajustada pelos índices aplicados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS; 2. Tendo a sentença resolvido apenas o pedido relativo ao valor inicial da pensão, sendo, portanto, citra petita, é de se reconhecer sua nulidade; 3. Sentença anulada de ofício. Remessa dos autos ao Juízo de origem, para exaurir a matéria suscitada, decidindo-a integralmente. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 62088286854013025708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015)