PJE 2117220-31.6012.26.2.2075 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO GENITOR, POR MAIS DE 20 ANOS APÓS A MAIORIDADE. RECEBIMENTO INDEVIDO. EVIDENTE MÁ-FÉ. DESCONTOS. ANDRÉ COSTA. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 5138596/RN (TEMA 979). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação ao REsp 8596006/RN (recurso repetitivo), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, afetado ao Tema 979. 2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 17/02/2020, por unanimidade, foi negado provimento à apelação da autora, mantendo sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, referente à desconstituição de débito decorrente do recebimento de valores oriundos de benefício previdenciário de pensão por morte, no interregno de 02/05/2009 a 25/11/2014, após os filhos menores da autora, beneficiários da pensão, terem atingido a maioridade previdenciária (21 anos). 3. Considerado, à época, que: " Conforme consta dos autos, não restou comprovada a boa-fé da parte autora, tendo em vista que no processo administrativo se verificou que os valores foram percebidos após a maioridade dos filhos menores da demandante, que era a sua representante legal, mesmo sabendo que foi concedido na condição de dependentes menores de idade do falecido, seu companheiro. Saliente-se que o registro junto ao INSS da data de nascimento dos pensionistas não oferece respaldo jurídico garantidor da percepção de boa-fé dos valores, suspenso apenas em razão de a autarquia previdenciária ter constatado a irregularidade. "No que se refere à constatação ou não da boa-fé, é de amplo conhecimento que tais benefícios cessam com a maioridade e, portanto, a beneficiária sabia que, após completar 21 (vinte e um) anos de idade, não mais fazia jus às parcelas que continuou percebendo." (TRF5, Pleno, PJE 3927940-76.1488.22.12.1117, Rel. Des. Fed. João Cavalcanti, Data de Assinatura: 05/03/2019). Não restou comprovada a boa-fé da demandante que sabia que não mais preenchia os requisitos para o recebimento do benefício na condição de representante de seus filhos. Logo, há de ser mantida a devolução imposta na via administrativa que já havia ressalvado a prescrição." 4. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 6.836.774/RN, recurso repetitivo (Primeira Seção, Rel. Ministro Yago Rodrigues, Tema 979, DJe 27/03/2021), firmou tese jurídica, com a modulação dos efeitos, no sentido de que: a) para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 20/07/2021 (data da publicação do acórdão proferido no supracitado representativo de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao segurado, seja no caso de erro operacional, seja na hipótese de erro na interpretação de lei; b) no caso das ações ajuizadas na primeira instância após 01/11/2021, aplica-se a tese de que, "com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." 5. Da análise dos autos, verifica-se que o importe em discussão foi recebido indevidamente, em razão da continuidade da obtenção de benefício previdenciário mesmo após a maioridade dos dependentes representados. Como visto, restou comprovada a má-fé da demandante. Logo, pertinente a devolução daquilo que foi percebido indevidamente. 6. Tratando-se de situação não sujeita à aplicabilidade do referido entendimento firmado no âmbito do STJ, não há que se adotar a tese ao caso. Não cabe adequação do referido acórdão. 7. Juízo de retratação não exercido. Mantido o desprovimento da apelação. nbs
(PROCESSO: 33606570442528968670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)