PROCESSO Nº: 6643463-65.6280.23.6.9045 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLARICE DA LUZ ADVOGADO: Enzo Gabriel Rezende PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Isadora Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e ratificou a liminar para conceder a Segurança requerida, determinando que a Autoridade Coatora proceda à análise do Requerimento Administrativo formulado pela Impetrante, dando o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo ao Benefício Assistencial ao Deficiente. Em consequência, extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sem custas, em razão da gratuidade judiciária deferida. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de Requerimento Administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. Conforme se depreende da escorreita fundamentação consignada na decisão do Magistrado "a quo" no bojo do ato monocrático: "(...) Colhe-se do documento anexado no id.2785459, que a impetrante formulou, na via administrativa, pedido de concessão de benefício previdenciário em 21/08/20201 (há mais de 90 dias, portanto), perante a Agência da Previdência Social Rio Tinto. Entretanto, até a presente data, não há comprovação de que a autoridade impetrada tenha dado impulso ao feito (Id. 3097467). Assim, visto que já extrapolado em muito o prazo de 90 (noventa) dias definido pelo STF na modulação dos efeitos no julgamento do RE n. 780.119/MG sem que a Administração tenha decidido sobre o pleito, entendo presente a verossimilhança das alegações." (grifos acrescidos). 5. A Lei n. 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de Processo Administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei n. 9.784/99, mostra-se devida a concessão da Segurança para apreciação do pedido da impetrante. Remessa Necessária improvida. cjo
(PROCESSO: 52888927635074328333, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2022)