PJE 2508509-44.2623.27.9.9783 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCLUSÃO DE DEPENDENTE NO FUSEX. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do ato administrativo que decidiu pela exclusão das autoras do Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde do Exército, determinando, em definitivo, que sejam mantidas no referido sistema. Houve ainda a condenação da União em danos morais no montante de R$ 8.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00. 2. Sustenta a União, em síntese, que: a) o Estatuto dos Militares garante a assistência médico-hospitalar aos dependentes do militar, como filhas solteiras, desde que não recebam remuneração; b) os normativos legais que trataram a temática da assistência médico-hospitalar estabelecem parâmetros de prestação, conforme os limites financeiros/orçamentários de cada Força Armada; c) a parte autora percebe pensão militar (Lei 3.765/1960), não podendo ser considerada dependente para fins de assistência à saúde; d) não resta comprovada a prática de qualquer ilícito ensejador de indenização por danos morais. 3. O Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), no seu art. 50, inciso IV, alínea "e", assegura o direito, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, à assistência médico-hospitalar para o militar e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários. 4. Para negar assistência médica às autoras a União argumenta que pensionistas não são dependentes. Ocorre, todavia, que tal afirmação não se presta a limitar o alcance daquele dispositivo legal, simplesmente porque não condizente com o propósito dele, pois é nítida a preocupação da legislação em amparar os dependentes do militar. Iria de encontro a essa diretriz imaginar que tal preocupação deixasse de existir com a morte do provedor, precisamente quando aqueles que dele dependiam para seu sustento carecem de mais apoio ainda. Precedente: JOÃO PEDRO CARDOSO, 4ª T., PJE 8677231-17.3985.6.6.6867, rel. Des. Enzo Souza, data de assinatura: 09/01/2020. 5. Nestes termos, mais consentâneo com o propósito assistencial da norma é entender que, quando a alínea "e" do inciso IV do art. 50 da Lei 6.880/1980 se refere a "dependentes", está a se referir, também, àqueles que se tornaram pensionistas do militar falecido. 6. Ressalte-se, ainda, que a pensão percebida pelas beneficiárias tem natureza previdenciária e não remuneratória, de forma que fazem jus as autoras à assistência médico-hospitalar do Exército. 7. "(...) este eg. Tribunal vem entendendo, em reiterados julgados, que o que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente do beneficiário, de modo que não exclui essa dependência o fato de, com a morte do militar, a filha solteira passar a ser sua pensionista, porquanto o recebimento de pensão não se enquadra no conceito de remuneração, a teor do disposto no § 4º do art. 50 da Lei n.º 6.880/1980, nem enseja a perda da qualidade de dependente do ex-militar e de beneficiária do FUSEX. Precedente desta Corte. 6. Registre-se, de resto, que as alterações promovidas pela Lei 13.954/2019 na Lei 6.880/80, que revogou o inciso III do § 2º do art. 50 deste último diploma legal, excluindo a filha solteira do rol de dependentes do militar, conforme considerado pela decisão agravada, não tem o condão de desconstituir as situações já consolidadas sob a égide da legislação anterior, como ocorre na hipótese dos autos". (MARCELO FERNANDES, 2ª T., PJE 45153602136791801705, rel. Des. Federal Paulo Caldeira, j. 14/02/2021). 8. O dano moral se caracteriza pela ofensa aos direitos da personalidade do indivíduo, insuscetíveis de avaliação pecuniária. Apesar de sua subjetividade, não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, pois só se caracteriza quando configurado efetivo abalo à imagem ou à honra do indivíduo. Assim, para o seu reconhecimento, deve o autor da demanda apresentar e comprovar alegações razoáveis de que o ato apontado como lesivo ultrapassou as raias do mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe prejuízos à integridade psíquica. 9. É certo que a jurisprudência dos tribunais, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica em sustentar que, para que se configure o dano moral e o consequente dever de indenizar, é prescindível a prova do efetivo prejuízo que, implícito na própria ofensa em si (damnum in re ipsa), dela decorra direta e necessariamente, conforme as regras da experiência comum. Entretanto, não é o que se observa na hipótese dos autos, em que a indignação da parte autora se limita à exclusão indevida de cobertura do plano de saúde do FUSEX, não havendo demonstração de que a perda temporária da assistência médico-hospitalar tenha consubstanciado fator de extrema angústia e preocupação ou tenha-lhe provocado mal-estar incomum a ensejar o reconhecimento de responsabilidade civil a ser imputada à União. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação em danos morais. jrv
(PROCESSO: 88398242515845431551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)