Processual Civil. Recurso da União ante sentença que julga procedente ação de usucapião tendo por objeto imóvel situado em terreno de marinha e acrescido de marinha.
O imóvel usucapiendo, dentro das suas características, se constitui em bem da União, e, nesta circunstância, ganha o rótulo de não poder ser adquirido por usucapião, a teor da norma constitucional.
A pretensão de adquiri-lo encosta-se no art. 941, do Código Civil, sem, contudo, carregar a força necessária para passar por cima da diretriz agasalhada na Carta Máxima, a reiterar disposição já consagrada em códigos anteriores.
O fato de a r. sentença se referir a aquisição do domínio útil do imóvel, f. 180, descrito na inicial, e exibido nas fotos de f. 16 e 17, se apresenta divorciado da inicial, que, em nenhum momento, inscreve tal pretensão nem tal fundamento, o que faz o douto decisório em ir além da pretensão, além do que foi negado a apelante o direito de sobre dito argumento se manifestar.
A impossibilidade jurídica do pedido é, assim, uma realidade que não pode ser ultrapassada, ante a atalaia erguida pela Constituição Federal.
Por este entender, dou provimento ao recurso voluntário e a remessa obrigatória,para julgar improcedente a presente ação.
(PROCESSO: 66324068078210192395, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015, PUBLICAÇÃO: 07/05/2015)