RAFAEL PIRES Nº 3942442-68.7603.16.4.0528 EMBARGANTE(S) : EDUARDO LOPES DE LIMA ADVOGADO(S) : KEVIN SALES EMBARGADO(S) : UNIÃO EMBARGADO(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTELA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO SALARIAL. PCS/90. VANTAGENS SALARIAIS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO. OMISSÃO SANADA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que os autos foram baixados do eg. STJ para análise de ponto omisso ali identificado, referente à progressão salarial prevista na PCS/90 e às vantagens salariais previstas em Acordo Coletivo. 3. Pleito relativo à progressão salarial prevista no PCS/90 que não merece amparo, pois a regra ali contida não pode ser vista como de caráter geral, favorecendo os inativos e pensionistas, sendo certo que a complementação da aposentadoria/pensão do ex-ferroviário deve se pautar no nível do cargo que o instituidor do benefício tinha à época de sua aposentadoria. 4. Destaca-se que "é descabida a pretensão de ferroviários aposentados e pensionistas, que não integraram as ações individuais nas quais foram firmados os acordos trabalhistas, de reajustamento de proventos, ao fundamento de existência de limitação subjetiva dos efeitos dos referidos acordos judiciais, nos termos do disposto no art. 472 do Código de Processo Civil" (Nesse sentido: AGA 877105452709, ENZO SOUZA ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/02/2012). Ademais, a autora não especificou as verbas que teriam sido concedidas em normas coletivas e não lhe estão sendo pagas, cujo ônus da prova lhe cabe, tal qual disposto no art. 333, I, do CPC-73. 5. Embargos providos, sem atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.
(PROCESSO: 14123640009293979721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016)