EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO. FATO INCONTROVERSO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DISTINÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS EM VALOR EXCESSIVO. POSSIBILIDADE. ART. 537, § 1º, I, DO CPC-15. PRECEDENTES DO STJ.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que deu provimento à apelação do particular, entendendo o colegiado ser devida a execução das astreintes cominadas para cumprimento da obrigação de fazer, mas com redução do seu valor para R$ 38.251,00 (trinta mil reais), conforme os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. 2. Hipótese em que foi devidamente examinada a questão de que a cominação de astreintes tem por finalidade impulsionar o ente público a cumprir, no prazo determinado, a obrigação que lhe foi dirigida; consubstancia-se numa medida necessária para a satisfação da exequente. In casu, as astreintes se referem à implantação do benefício em questão (obrigação de fazer), sendo devidas a partir do momento em que o INSS deixou de cumprir a ordem judicial. 3. Não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, como ocorreu no caso concreto, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados. LEVI FREITAS
(PROCESSO: 85943362585138136810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)