PROCESSO Nº: 9990071-82.1431.16.2.7979 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: BEATRIZ COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROCURADOR CIVIL: ANTHONY MOREIRA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL (e outro) EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: BENJAMIN CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS CUNHA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALCYTE, (VALGANCICLOVIR). TENTATIVA DE REEXAME DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. 1. Os embargos de declaração não são o meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do Estatuto Processual Civil. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61268938531315514225, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALMEIDA DE AMANDA TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016)