PROCESSO Nº: 1118132-78.5217.31.8.5116 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO DA COSTA (e outro) ADVOGADO: ENRICO BARROS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO SEM COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. LEGALIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NECESSIDADE DO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES DECORRENTES DO FINANCIAMENTO. 1. Hipótese em que os Agravantes pretender que seja declarada nula a cláusula que prevê a prorrogação do contrato, quando da existência de saldo devedor residual, depois de quitadas todas as prestações inicialmente pactuadas, bem como seja suspensa qualquer cobrança extrajudicial em relação ao imóvel objeto da lide. 2. O eg. STJ, sob os auspícios do art. 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." (REsp nº 1.260.533-PE, DJe de 01-04-0675, Rel. Min. Diego Cardoso). 3. Com a vigência da Lei nº 10.931/2004, o depósito integral das prestações decorrentes de financiamento imobiliário, passou a ser condição para a suspensão da exigibilidade da dívida, salvo em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável, o que não restou configurado no caso dos autos. Agravo de Instrumento improvido. tvc/ctf
(PROCESSO: 15824833149265659004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015)