PROCESSO Nº: 1579450-17.3791.26.1.8770 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA ADVOGADO: ENZO TEIXEIRA ESTEVES ERICK CARVALHO APELADO: KAIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: MARCELA FREIRE DE MACÊDO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ÈLIO SIQUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo Particular, ao argumento de que o Acórdão não se pronunciou acerca do disposto nos arts. 2º, I, e 3º, ambos da Lei 9.696/98, 9º, inciso VII, e 62, ambos da Lei 9.394/96, 5º, XIII, e 22, XVI, ambos da CF/88. 2. O fato de o Acórdão embargado não ter feito referência aos dispositivos apontados pelo Embargante não se configura omissão. Para se interpretar determinar norma visando sua aplicação, não há a necessidade de se observar todos os dispositivos suscitados ao longo da instrução processual. Embargos improvidos. tcv
(PROCESSO: 20215865621128465867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015)