PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
2. Hipótese em que a idade, o desempenho da atividade rural e o tempo em que foi exercida restaram comprovados através dos documentos colacionados aos autos (Certidão Eleitoral de set/2013, Contribuição Sindical Agricultor Familiar do MTE de dez/10, notas fiscal de out/12 relativas a compras de sementes, dentre outros), os quais foram corroborados pelos testemunhos colhidos em juízo (unânimes em afirmar que a autora sobrevive da agricultura), demonstrando, assim, o exercício do labor agrícola durante o período necessário à concessão do benefício (período de carência: 04/10/98 a 04/10/13).
3. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 533.639, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
4. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença" (Súmula 111 do STJ).
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 20723577329624071024, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016, PUBLICAÇÃO: 10/11/2016)