PJE 5516618-96.2471.1.11.9208 APTE : UNIÃO FEDERAL APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LUIZ GUSTAVO FARIAS : RAUL TEIXEIRA ADVOGADO : CAUÃ CORREIA RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS CUNHA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IAN VIANA. PARIDADE COM REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA ATIVA DA CBTU. CABIMENTO. 1. Nos termos do Decreto-Lei nº 956/69, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial aposentados até a data de vigência daquele diploma legal. 2. Com a edição da Lei nº 8.186/91, estendeu-se tal direito àqueles que, admitidos até 31/10/69, aposentaram-se posteriormente ao advento do referido decreto-lei, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 19 de junho de 1980. Com o advento da Lei nº 10.478/02, a complementação postulada foi estendida aos ferroviários admitidos até 21/05/91. 3. Hipótese em que, com a extinção da RFFSA, o autor passou a trabalhar na CBTU, pela qual se aposentou, fazendo jus à percepção da complementação de aposentadoria, tendo como parâmetro a tabela remuneratória da referida sociedade de economia mista. Precedente deste Tribunal. 4. Há de ser mantida a condenação do INSS em verba honorária sucumbencial, vez que não foi excluída da lide. 5. Apelação do INSS, da União Federal e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 18427206478506975042, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015)