EMENTA PROCESSUAL E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. VALOR DO BEM. AFERIÇÃO DESNECESSÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal grau contra decisão que deferiu o pedido efetuado pelos executados, ora agravados, que postulavam a desconstituição de penhora dos imóveis de matrículas 1090 e 699, por considerar que estariam acobertados pela proteção conferida ao bem de família. 2. A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, considera como tal o imóvel residencial próprio da entidade familiar, para fins de pagamento de qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que nele residam, não exigindo a prova da inexistência de outros bens. 3. Demonstrada a destinação residencial do bem objeto da penhora, bem como ser o único de propriedade dos agravados na mesma comarca, restando satisfeitos os requisitos da Lei nº 8.009/1190. 4. Nos autos das execuções fiscais nºs. 4059543- 04.9368.24.6.8070 e 2835438-04.6797.14.4.6691, em que o mesmo bem foi penhorado, a Fazenda Nacional não se opôs à desconstituição da penhora sobre o mesmo bem. Através de certidão de oficial de justiça, verifica-se que os imóveis não comportam divisão cômoda. 5. A Lei nº. 8.009/1990 não distingue entre imóvel valioso ou não, para efeito da proteção legal da moradia, circunstância que não retira sua condição de bem de família impenhorável. 6. Não merece acolhimento o pleito de alienação judicial do imóvel com reserva de valor para aquisição de imóvel compatível com o padrão médio de vida, considerando que a Lei nº 8.009/90 não trata de nenhuma exceção quanto ao valor do bem ou as suas características, se luxuoso ou não. As únicas exceções se referem aos veículos de transporte, objetos de arte e adornos suntuosos, o que não é o caso dos autos. 7. Precedente do STJ: REsp 881.680/SP, Rel. Ministro LORENZO DAS NEVES, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2010, DJe 29/07/2010. 8. Agravo de Instrumento não provido
(PROCESSO: 55238121241162198528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)