PROCESSO Nº: 2828231-54.6018.26.2.7779 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR NOVAES (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ NASCIMENTO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos, sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma, que negou provimento à apelação, teria sido omisso quanto à aplicação Aduz a embargante que o acórdão foi omisso quanto à aplicação dos artigos 98, 1196, 1.200, 1204, 1208, 1238 e 1240 todos do Código Civil; e arts. 1º, III, 5º, XXII e XXIII, 6º, 183 e 173 da CF/88. Defende que o imóvel não se caracteriza como bem público. Inocorrência de omissão. II. O acórdão proferido por esta egrégia Turma analisou adequadamente a questão dos autos, ressaltando que não é possível a aquisição de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação via usucapião, em razão da natureza pública que esses bens ostentam, porquanto financiados por meio de fundos públicos. III. Em que pesem as alegações do embargante, verifica-se que não se pode afastar a característica pública do bem. O próprio embargante, em suas razões, afirma que o imóvel foi financiado com recursos do SFH. IV. "Não é demais lembrar que o julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados." (REsp 088.925/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 57.40.22). V. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 77297106943510672908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)