Previdenciário e Processual Civil. Decadência. Revisão de RMI. Verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho com recolhimento de contribuições previdenciárias. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelo e remessa parcialmente providos.
(PROCESSO: 99239078934882391504, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015, PUBLICAÇÃO: 06/08/2015)