PROCESSO Nº: 6376282-09.6551.29.6.3730 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: NOAH CALDEIRA (e outro) ADVOGADO: VITOR GABRIEL AZEVEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUCAS REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO FELIPE DA PAZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO. Henrique da Mata NºS 20/98 E 41/2003. CONTRADIÇÃO, VIOLAÇÃO AO ART. 97, DA CF/88 E OMISSÃO ACERCA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão que negou provimento à Apelação do INSS, e deu provimento, em parte, à Apelação do particular, por entender que a Autora fazia jus à readequação da renda mensal do benefício de aposentadoria especial, aplicando o novo teto de contribuição da EC 41/03. 2. Alegou-se que o acórdão necessita integração, quanto às seguintes questões: a) contradição em relação ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE 233.231/SE; b) declaração implícita da inconstitucionalidade, em franca violação à cláusula de reserva de plenário; c) aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange à incidência de juros e correção monetária. 3. Inexistência de contradição no tocante ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE nº 217.353/SE. A contradição passível de ser sanada por meio dos Embargos de Declaração é a existente no corpo do acórdão, e não, a divergência de posições de colegiados diferentes, ou entre arestos do próprio Tribunal. 4. Inocorrência de controle de constitucionalidade, posto não ter sido declarada a inconstitucionalidade dos artigos 29, § 2º, e 33, da Lei nº 8.213/91, não havendo violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, ambos da CF/88. Para se interpretar determinada norma visando a sua aplicação ao caso concreto, não há a necessidade de se observar a cláusula de reserva do Plenário (artigo 97, da CF). 5. Os critérios de atualização dos valores não merece reproche. Entendimento pacificado de que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Cauê da Costa, Pleno, 30/12/2015). Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 91707856708338176909, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAGÃO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016)