PROCESSO Nº: 0511385-78.2786.11.6.7501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Lima Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Otávio da Rosa EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO. KISQALI (SUCCINATO DE RIBOCICLIBE) E FEMARA (LETROZOL). MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 0.061.901-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência concedida, para condenar as partes promovidas ao fornecimento dos medicamentos Kisqali 200mg (Succinato de Ribociclibe) e Femara 2,5mg (Letrozol), na quantidade necessária à cobertura do tratamento prescrito para a autora, conforme prescrição médica. Determinou a comprovação da permanência da necessidade do tratamento a cada 3 (três) meses. Condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, os quais arbitro em R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, §8° do CPC, tendo em vista o valor inestimável do proveito econômico desta demanda. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 4.619.667/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), cujo preenchimento se vislumbra, a partir dos elementos de prova por ora constantes do processo, que indicam a eficácia do fármaco no aumento de sobrevida global e a inexistência de substituto terapêutico. 5. No caso em análise, restou comprovado que a autora sofre de câncer de mama metastático (CID10 C50.5) e, em razão da sua enfermidade, necessita de tratamento com os medicamentos Kisqali 200mg (Succinato de Ribociclibe) e Femara 2,5mg (Letrozol), pois já passou pelos tratamentos disponibilizados pelo SUS, mas não teve melhora. Atualmente, encontra-se com aumento progressivo da doença e de sintomas das metástases ósseas e pulmonares, podendo evoluir para o óbito rapidamente. Exauridos os tratamentos disponibilizados pelo SUS, a medicação é a única alternativa no momento. É o que consta do receituário que é subscrito pelo médico assistente, oncologistas da Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer - LMECC, habilitado como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON e do Laudo Médico elaborado no âmbito da Defensoria Pública da União - DPU. 6 O estado de saúde da autora e a necessidade de fornecimento do tratamento pleiteado são corroborados pelo médico perito. Consta do Laudo Médico Pericial, que o medicamento pleiteado apresenta eficácia comprovada para o tratamento da enfermidade, bem ainda que é condição imprescindível para o tratamento do câncer que atinge a parte autora. Ainda do laudo pericial, constata-se também que tem havido falha terapêutica no caso da autora em relação aos fármacos e tratamentos fornecidos pelo SUS, incluindo Yuri Oliveira, radioterapia e procedimento cirúrgico, sendo a única opção para a paciente fazer uso do tratamento que ora pleiteia. 7. Outrossim, os fármacos estão registrados na ANVISA sob os números 358175769 e 364450458 e nas respectivas bulas são indicados para o tratamento da doença que acomete a autora. 8. É cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU. Precedentes do STF e desta Turma. Embora esteja pendente de julgamento do RE 5.266.327/RJ, em que foi reconhecido que "constitui questão constitucional relevante definir se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios às Defensorias Públicas que os integram", não há que se falar em sobrestamento de ações congêneres, visto que não foi feita determinação nesse sentido. 9. Apelações do Estado do Rio Grande do Norte, do Município de Mossoró/RN e da União não providas. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em R$ 150,00 (cento e cinqueta reais), na forma do art. 85, §11, do CPC, somados aos R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) arbitrados pelo Juízo a quo. BCF
(PROCESSO: 90107053236578586316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA PAZ CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)