Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme da Rosa Nº: 7548762-78.5258.4.1.1324 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FERNANDO VIANA & TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Eduardo Carvalho Agra e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Cruz - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULOS QUE NÃO POSSUEM RELAÇÃO COM OS DELITOS INVESTIGADOS. USO DE PLACAS FRIAS OU DE USO RESERVADO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A BUSCA E APREENSÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL ACERCA DA PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 118, 119, 120 e 121 DO CPP. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por LORENA CARVALHO & TRANSPORTE LTDA em face de decisão do Juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido de restituição de coisas apreendidas. 2. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que: a) no dia 25 de junho de 2020, em cumprimento a mandados de busca e apreensão expedidos pelo Juízo da 13ª Vara de Pernambuco nos autos do Processo nº 9742569-69.0122.2.4.6481, foram apreendidos, entre outros objetos, 3 (três) veículos de titularidade da RAQUEL MORAES E TRANSPORTE LTDA; b) os referidos veículos não possuem relação com os supostos delitos sob investigação, são totalmente compatíveis com os rendimentos da apelante e não constavam dos aludidos mandados de busca e apreensão; c) o fato de os veículos apreendidos estarem usando placas de uso reservado quando da realização das buscas não constitui, por si só, motivação idônea para sua apreensão, mormente porque eventual irregularidade dizia respeito tão somente às placas de uso reservado e não aos veículos ou ou sua documentação; e d) inexiste dúvida quanto à propriedade e identidade dos veículos em questão, já que acompanhados dos respectivos CRLV’s e CRV’s e de suas respectivas placas de identificação PCZ-5148 (Jeep Compass), PEC-1417 (Toyota Hylux) e PDY-4883 (Fiat Toro), não havendo qualquer sinal de adulteração de chassi, número de motor, vidros, etc., tampouco dos documentos dos veículos citados. 3. A restituição de coisas apreendidas encontra disciplina nos artigos 118, 119, 120 e 121 do Código de Processo Penal, nos termos dos quais as coisas apreendidas só poderão ser restituídas se: i) não interessarem ao processo (art. 118 do CPP), não estiverem sujeitas à pena de perdimento (art. 119 do CPP c/c o art. 91, inciso II, do Código Penal), não houver dúvida acerca do direito do reclamante sobre os bens (art. 120 do CPP) e não constituírem proveito da infração penal (art. 121 do CPP). 4. No caso em exame, não se pode dizer que as coisas apreendidas interessam ao processo, uma vez que não há qualquer relação entre os veículos apreendidos e os supostos crimes que estão sendo objeto da investigação, haja vista que em momento algum houve, no curso da investigação, referência aos aludidos bens. 5. Além disso, não houve expedição de mandado de busca e apreensão em face da empresa apelante (GABRIEL DA LUZ & TRANSPORTE LTDA), que não figura como uma das empresas envolvidas no suposto esquema de fraudes a licitação e lavagem de dinheiro, e o mandado de busca e apreensão expedido em face de LEANDRO MOURA LAVÍNIA TEIXEIRA previa apenas a busca e apreensão de bens “objetos ilícitos, processos licitatórios e contratos com órgãos públicos, documentos que constituam evidência de crimes contra a administração pública e de lavagem de dinheiro, aparelhos de telefonia móvel e mídias, tal diligência tem o intuito de angariar elementos de convicção a respeito de toda infração penal objeto da presente investigação e, em especial, a eventual prática dos crimes contra a administração pública constantes dos arts. 312, 317 e 333 do Código Penal, do delito de lavagem de dinheiro, tipificado pelo art. 1º da Lei nº 9.613/98, e de organização criminosa, esse último previsto pelo art. 2º, c/c o art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013, consoante decisão proferida nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 7253719-58.1105.18.12.3203, que tramita neste juízo” (id. 77512599). 6. Isso leva à conclusão de que os mencionados veículos possivelmente foram apreendidos tão somente porque estariam utilizando placas frias no momento da apreensão, ou, como alega a apelante, porque estavam ostentando placas de uso reservado da Assembleia Legislativa de Pernambuco. 7. Porém, o uso de placas frias ou de uso reservado, ainda que indevidamente, não constitui, por si só, motivação idônea para apreensão dos veículos de sua propriedade, até porque eventual irregularidade dizia respeito tão somente às placas dos veículos e não aos veículos em si ou à sua documentação. Nem mesmo a eventual prática do crime definido no art. 311 do Código Penal, em decorrência do uso de placas frias, também não autorizaria a apreensão dos veículos pela Polícia Federal em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco. 8. Não há dúvida quanto à propriedade e identidade dos veículos em questão, uma vez que foram apresentados os respectivos CRLV’s e CRV’s e não ficou constatado pela perícia feita pela Polícia Federal qualquer sinal de adulteração nos veículos apreendidos ou em seus documentos. 9. Não há evidências de que os veículos apreendidos constituem proveito de infração penal ou que eles possam vir a se sujeitar a pena de perdimento, até porque, como dito, a empresa apelante em momento algum foi indicado o envolvimento da empresa apelante nos supostos crimes sob investigação. 10. Não se pode dizer, por outro lado, que existe confusão patrimonial envolvendo a empresa apelante e seus sócios (LUIZ MIGUEL CALDEIRA MILENA CAVALCANTI e EDUARDO DA CONCEIÇÃO SOBREIRA DA CRUZ UCHOA CAVALVANTI) pelo simples fato de utilizarem veículos da empresa para o transporte familiar, prática relativamente corriqueira no meio empresarial que não importa transferência de domínio. 11. Cumpre ainda observar que a aquisição dos referidos veículos pela empresa apelante é totalmente compatível com seu faturamento e patrimônio, conforme se verifica dos Demonstrativos de Resultado de Exercício juntados aos autos (ids. 04110090, 33769734 e 47999218). 12. Apelação provida para determinar a devolução dos mencionados veículos apreendidos à empresa apelante.
(PROCESSO: 25611046640894692156, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)