PROCESSO Nº: 2442047-81.7223.28.1.2024 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: JULIANA OLIVEIRA ADVOGADO: IAN MELO DANTAS SILVA PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO SAMUEL REZENDE - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PROVENTOS. VALORES ATRASADOS. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. PARCELAS ATRASADAS. PAGAMENTO. DIREITO. REMESSA IMPROVIDA. 1. Cuida-se de reexame necessário de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nesta ação ordinária de cobrança, julgou procedente o pedido para condenar PEDRO DAS NEVES ao pagamento de R$ 16.176,67 (cinquenta e oito mil quarenta e cinco reais e sessenta sete centavos), sobre as quais devem incidir juros e correção monetária, na forma do Manual de cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 20, § 4.º do CPC. 2. O autor ajuizou a demanda para obter o pagamento de atrasados, no período de 2006 a 2011, decorrentes da revisão de sua aposentadoria. Sustenta que, apesar de reconhecido o direito a percepção dos atrasados pela Administração Pública, desde maio de 2011 aguarda pelo referido pagamento. 3. A ELISA DIAS, por sua vez, afirma que o pagamento de valores de exercícios anteriores obedece ao princípio da legalidade, contando com procedimento próprio determinado pelo Ministério do Planejamento, bem como é feito observando o princípio da isonomia, na medida em que os pagamentos são feito obedecendo a fila única no âmbito da Administração Pública. Defende que o pagamento está condicionado à existência de dotação orçamentária. 4. Não há qualquer reparo a ser feito na sentença em exame. Nos autos, tem-se que a aposentadoria do autor foi revisada, o que gerou um crédito referente aos 5 (cinco) anos anteriores à referida revisão. Não obstante, a própria administração reconheça o crédito do autor desde maio de 2011 (identificador 6190599.667818 - Pág. 8) até o ajuizamento da ação, em novembro de 2014, não havia quitado o débito, essencialmente, por falta de disponibilidade orçamentária. 5. Passados 3 (três) anos e meio, os argumentos apresentados pela MARIA ALICE PEREIRA não se mostram razoáveis para justificar a falta de pagamento, tampouco deve-se exigir que o autor aguarde indefinidamente pelo pagamento, principalmente, cuidando-se de verbas de natureza alimentar. Tal postura autoriza o ajuizamento da ação judicial para pleitear a sua quitação, sem configurar qualquer intromissão indevida no Poder Executivo, uma vez que o pagamento será feito mediante precatório requisitório. Nesse sentido, precedentes: PJE: 68256956871584682710, APELREEX/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/12/2015; PJE: 35492760197433568847, REO/RN, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL OLIVIA CAVALCANTI (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/08/2014 6. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, e serão regidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Já em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Marcos Vinicius da Rosa), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 01.11.5216, data da conclusão do julgamento, após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E. 7. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 93268087978107502663, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CUNHA DE JOÃO GUILHERME CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015)