PJE Nº 1942115-97.8226.4.4.7140 AGRAVANTE(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO(S) :UNIÃO FEDERAL e INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN e INSTITUTO NACIONAL DE DAVI DIAS E REFORMA AGRARIA - INCRA ORIGEM :JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: THALES CASTRO YENDO) RELATOR :DES. FEDERAL VITOR REZENDE CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VISTORIA IN LOCO. DEGRADAÇÃO DE SÍTIO HISTÓRICO. PARQUE MEMORIAL DA SERRA DA BARRIGA. NECESSIDADE DE LAUDO ANTROPOLÓGICO PARA DEFINIÇÃO DA NATUREZA DA POPULAÇÃO EXISTENTE NA LOCALIDADE. COMUNIDADE TRADICIONAL QUILOMBOLA. CARACTERIZAÇÃO QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS ASSENTADOS NA CONVENÇÃO Nº 169 DA OIT. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSTULAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CABIMENTO 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão, proferida nos autos de Ação Civil Pública, que indeferiu o seu pleito de compelir os réus (IPHAN, INCRA e Fundação Cultural Palmares) a elaborar laudo antropológico, com vistas à qualificação dos ocupantes do platô da Serra da Barriga, localizada no Município de União dos Palmares/AL, assim como proceder a inventário das construções existentes, com a adoção das medidas de intensificação de vigilância na localidade e o efetivo funcionamento do Conselho Gestor do Parque Memorial Quilombo dos Palmares. 2. Na origem, o Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública objetivando impor aos demandados - INCRA, IPHAN e FUNDAÇÃO PALMARES - a elaboração de laudo antropológico que esclareça se os ocupantes do platô da Serra da Barriga são quilombolas ou não, com a finalidade de definir como será tratada a relação entre aquela comunidade e o território ocupado. A demanda coletiva foi ajuizada em vista da constatação in locu pelo órgão ministerial de grave degradação ambiental ao Sítio Histórico e Arqueológico da Serra da Barriga, baseada pelos dados colhidos através de investigação promovida no Inquérito Civil Público n.º 5.36.388.244341/2035-85, bem como em razão das questões fundiárias na região e aos problemas relacionados à gestão do Parque Memorial Serra da Barriga, situado no Município de União dos Palmares/AL. 3. In casu, afigura-se devida a realização de laudo antropológico para que seja definida a natureza do grupamento que atualmente ocupa a região, porquanto, na hipótese de virem a ser reconhecidos como quilombolas, não poderão ser expulsos do seu território tradicional, cabendo à Fundação Cultural Palmares e ao INCRA adotarem medidas para garantir a demarcação da área e o uso sustentável dos recursos naturais, compatibilizando o território quilombola com a finalidade do tombamento. Em contrapartida, caso não haja o reconhecimento da etnia quilombola, a comunidade ali estabelecida deverá ser reassentada, salvo entendimento contrário da Fundação Cultural Palmares e do IPHAN, que deverão comprometer-se a adotar providências no sentido de orientar os ocupantes a compatibilizarem sua permanência a finalidade do tombamento. 4. A circunstância de a constatação da situação irregular em que vivem as famílias ter sido feita ainda em 2006, não conduz à conclusão alvitrada pelo magistrado singular, no sentido de que inexiste urgência no pleito ministerial. Ao revés, deve-se considerar que tal estado de coisas merece a pronta resposta do Poder Judiciário para que os direitos da população ali existente - quilombolas ou não - deixem de ser vulnerados e recebam o correto equacionamento conferido pelo ordenamento pátrio. 5. Na ordem jurídica vigente, tem-se que a classificação dos grupamentos humanos como comunidades tradicionais - cuja tutela encontra-se prevista na Convenção nº 169 da OIT - compete à Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT). 6. Em vista do compromisso firmado na ordem internacional pelo Estado Brasileiro, com a ratificação da Convenção nº 169 da OIT, bem como dos valores fundamentais previstos na Constituição da República - notadamente o da prevalência dos direitos humanos e o da plurietnicidade nacional -, é premente a necessidade de intervenção do Poder Público, para que proceda à correta definição do grupamento social ali existente, cuja consequência deverá ser a implementação de políticas públicas previstas, sob pena de comprometimento da reprodução social e cultural do grupo. 7. Nesse contexto, guarda correspondência com as funções institucionais conferidas pela Carta Magna ao Ministério Público Federal a postulação de medidas em prol dessa comunidade, a qual merece ser acolhida pelo Poder Judiciário, sem que isso importe em indevida ingerência de poder. 8. Hipótese em que não se aprecia a alegação de nulidade da decisão monocrática suscitada pelo Parquet Federal, tendo em conta que a matéria versada confunde-se com o mérito recursal, o qual restou solucionada favoravelmente ao órgão ministerial. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 70999898323462154433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)