PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE FILHA MAIOR INCAPAZ DE SUCEDER EM BENEFÍCIO INAUGURADO PELO PAI E PAGO À MÃE, ATÉ A DATA DO ÓBITO DA PRIMEIRA BENEFICIADA. BENEFÍCIO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS.
1. Sendo certo que o benefício previdenciário fundado pelo pai da autora, embora tivesse tido no passado natureza previdenciária, foi, posteriormente, convertido em estatutário, mercê de sentença judicial, passando a ser suportado pela Universidade Federal da Paraíba, falece legitimidade passiva ao INSS para responder pelo pagamento à filha do segurado, após a morte da mãe, sua primeira recebedora;
2. O caso é de mera sucessão de beneficiários, decorrente da morte do originário, não tendo lugar qualquer alteração na natureza do benefício;
3. Aposentadorias e pensões de servidores públicos civis de autarquia federal são pagos pelas próprias autarquias, e não pelo INSS;
4. Remessa oficial provida. Processo extinto sem julgamento do mérito, com inversão dos ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 93595947277140612324, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2014, PUBLICAÇÃO: 21/07/2015)