AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA-RN. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DAS VERBAS FEDERAIS PARA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº349287(SIAFI 200791). FRAUDE À LICITAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTS. 10, VIII E 11, I, DA LEI Nº 8.429/92. MÁ-FÉ CARACTERIZADA APENAS QUANTO AO EX-PREFEITO. PROVAS CONTUNDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. SANÇÕES QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelações do ex-prefeito do Município de Alexandria-RN e do MPF em face da sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou LUIZ HENRIQUE ROCHA ROSSATO DE MEDEIROS por irregularidades na aplicação das verbas do federais provenientes do MEC-FNDE para compra de veículo automotor, objeto do convênio nº 899561. O ex-prefeito foi condenado por fraude na licitação e violação aos princípios da Administração Pública, não observando as devidas regras pertinentes ao procedimento licitatório e às normas estabelecidas nos termos do convênio, agindo com evidente má-fé (art. 10, VIII e 11, I, da LIA) O réu foi condenado a: a) perda do cargo de Prefeito do Município de Alexandria/RN, se ainda o estiver exercendo; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos; c) pagamento de multa civil equivalente a R$ 05.418,00 (dez mil reais); d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a iniciar-se com o trânsito em julgado do presente provimento condenatório.
2. Apenas é possível a caracterização de um ato como de improbidade administrativa quando há desonestidade por parte do agente e do administrador. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida de má-fé do agente público. Elemento subjetivo devidamente comprovado nos autos em relação ao ex-prefeito, por meio de prova documental e testemunhal, verificando-se a montagem da licitação para compra de veículo para transporte escolar. Ausência de provas de existência do elemento subjetivo em relação aos demais réus, devendo-se manter a sentença de primeiro grau.
3. A aplicação das sanções deve invariavelmente ser norteada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre relacionando-se à gravidade do ato ímprobo praticado. Ainda, devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92 para dosimetria das penas aplicadas, tais como: intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. As sanções aplicadas atendem perfeitamente aos critérios estabelecidos na LIA e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. Apelações não providas.
(PROCESSO: 340175817259546, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016, PUBLICAÇÃO: 14/06/2016)