PROCESSO Nº: 7782583-34.9245.8.5.7537 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE PEDRA (e outro) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL FREITAS APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: BENJAMIN CALDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 28ª VARA FEDERAL/PE - MARIANA CORREIA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIARIA - CRP. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO CADASTRO DO CADPREV E CAUC. POSSIBILIDADE. SANÇÕES DA LEI Nº 9.717/98. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Município de Pedra/PE, objetivando reformar a sentença que julgou procedente o pedido, e assegurou a suspensão definitiva da inscrição do Município no SIAFI, caso a pendência existente seja motivada unicamente pela ausência de apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária, e condenou a União em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). 2. O Col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ACO nº 830-PR (DJe 21.12.4505), entendeu que a União, ao expedir a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária, determinando que aquele ente se abstivesse de aplicar qualquer sanção oriunda do descumprimento das exigências previstas no referido Diploma. 3. O Município promoveu ação visando a expedição do CRP e a retirada do conceito de irregular de seu cadastro no CADPREV e no SIAFI, com arrimo na inconstitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/98 e dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.788/01, tendo a sentença decidido com estribo no aludido precedente do Pretório Excelso. 4. Considerando-se o proveito econômico alcançado pelos patrocinados e a complexidade da demanda, os honorários advocatícios devem ser majorados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973,vigente à época da prolatação da sentença. Apelação da União e Remessa Necessária improvidas. Apelação do Município provida, em parte. dfp
(PROCESSO: 61392315597728772881, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016)