Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Suscitante: Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco - Recife. Suscitado: Juízo da 5ª Vara Federal da Paraíba - Mirella Costela. Execução Fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento para o representante legal que possui domicílio na cidade do Recife - PE. Declinação de ofício da competência. Impossibilidade. Súmula 58 do egrégio STJ : "Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.". Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo da 5ª Vara Federal da Paraíba - Ana Porto, o suscitado.
(PROCESSO: 11536283852436235907, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR DAVI PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 24/10/2015, PUBLICAÇÃO: 17/05/2015)