Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Ramos 6943349-51.6804.14.1.0248 AGRAVANTE: G. H. L. D. S. ADVOGADO: IGOR FERREIRA REPRESENTANTE(PAIS): DAVI LUCCA SILVEIRA AGRAVADO: INEP - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO LUIGI DAS NEVES.: DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MATA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL NICOLAS CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO PELO AGRAVANTE DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC. COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em Ação Ordinária, indeferiu o pedido de antecipação da tutela, que consistia na revisão da prova de redação do Autor, aplicada no ENEM 2013, com a sua eventual e consequente inclusão no rol de classificados da referida seleção pública. 2. Nos termos do art. 526, caput e parágrafo único do CPC, o agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo originário, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, providência que, se não cumprida, importa inadmissibilidade do agravo, desde que arguido e provado pelo agravado. 3. No caso, o Instituto agravado arguiu e fez prova de que o agravante não cumpriu tal obrigação, conforme certidão acostada aos autos (id. 9959370.236981), sendo forçoso reconhecer a inadmissibilidade do recurso. 4. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 31260090278186947126, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2014)