PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, V, DO CPC. APARÊNCIA DO BOM DIREITO DESCARACTERIZADA.
1. In casu, constata-se que o magistrado de origem, no exercício do juízo de admissibilidade que lhe é próprio, nada mais fez do que aplicar o disposto no art. 520, V, do CPC, recebendo o apelo apenas no efeito devolutivo, até porque a sentença combatida julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal.
2. Portanto, não se há de falar em aparência do bom direito da agravante, pois a decisão se mostra em consonância com o dispositivo legal indicado em sua fundamentação.
3. Na verdade, eventual requerimento com base no parágrafo único, do art. 558, do CPC, deverá ser analisado pelo Relator do respectivo apelo, ao promover o juízo de admissibilidade recursal, sob pena de ultrapassar o estreito limite do âmbito de devolutividade do agravo de instrumento.
4. "Após a sistemática implementada pela Lei nº 9.139/95, que alterou a redação do art. 558 do CPC, o próprio recurso que se tenciona ver recebido no efeito suspensivo deve conter o pedido nesse sentido, sendo cabível, diante da negativa da pretensão, o recurso adequado" (Precedente: LORENZO SOUZA, PJE: 45332318803253040125, Relator: Desembargador Federal THOMAS PEREIRA DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, Julgamento: 18/1/2013).
5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 61213661175416433373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2014, PUBLICAÇÃO: 17/12/2014)