PROCESSO Nº: 3690598-26.6299.31.3.1120 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) DAVI CARDOSO (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 421-STJ. ART. 134, DA EC Nº 74/2013. INAPLICABILIDADE. 1. A promoção da saúde pública, em face do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação dos entes que compõem a Federação 2. Comprovado nos autos que o autor necessitou de tratamento através do uso de 3.300mg de XELODA (Capecitabina) por dia, sendo 1.650mg pelo período da manhã e 1.650mg pelo período da noite e 922mg de AVASTIN (Bevacizumabe), conforme Laudo Médico fornecido pela Irmandade Beneficente da Santa Casa da Misericórdia de Fortaleza, estabelecimento especializado na patologia do paciente, e assinado pela Dra. Emanuel Pires, Oncologista Clínico, CRM 9509, visto ter sido o demandante diagnosticado com Câncer de Cólon Metastático. 3. Quanto à legitimidade passiva ad causam, este Tribunal tem entendido que a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação. 4. Ante o falecimento do autor, registra-se apelação da União tão somente quanto a condenação no pagamento de honorários advocatícios, em face da Súmula nº 421-STJ, que prescreve "não serem devidos honorários advocatícios à DPU quando a mesma atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença". 5. O entendimento consolidado nesta Corte é o de que a redação dada pelo art. 134, da Emenda Constitucional nº74/2013 não afasta o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, vez que a autonomia encartada no citado dispositivo não trata de orçamento próprio, independente e desvinculado da receita da União, mas tão somente confere autonomia funcional e administrativa, de modo que a condenação em honorários advocatícios deve ser suportada apenas pelo Estado do Ceará. Precedentes. 6. Felipe Sales. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 82951722842987842337, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CUNHA DE FELIPE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)