PROCESSO Nº: 7547294-28.9421.22.12.0208 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ian Silva APELADO: JOÃO PESSOA PREFEITURA/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC, tendo em vista que a parte autora, ora apelante foi intimada para anexar aos autos o feito executivo fiscal n.º 6456.32.39.883425-4, mas não o fez. 2. Argumentou a apelante que: a) a referida execução fiscal foi executada judicialmente em 2005, e remetida à Justiça Estadual em 30/01/2007, por ter sido reconhecida a incompetência da Justiça Federal; b) que os autos do processo n.º 8365803-68.7352.563.3514 estão arquivados desde 2009, de modo que qualquer causa interruptiva da prescrição que possa ter havido já se encerrou, visto que decorridos mais de dez anos desde o ajuizamento definitivo; c) ainda que de modo diverso do ordenado pelo juízo, cujo intento essencial era verificar a existência ou não de causa interruptiva da prescrição ao determinar que viessem aos autos as cópias do processo na justiça estadual, com a juntada do andamento demonstrando o arquivamento desde 2009 estaria contemplada a finalidade essencial do ato, devendo ele ser considerado válido, em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas; d) a propositura de nova ação faria com que os atos já praticados na presente ação fossem novamente praticados, onerando ainda mais o próprio judiciário; e) ao diligenciar para obter as cópias determinadas pelo juízo, esbarrou na impossibilidade de o fazer nesse momento, pois não haveria atendimento físico na comarca; f) o presente recurso deve ser provido, para a cassação da sentença e conversão do julgamento em diligência para suspensão do feito até que seja possível a obtenção da cópia dos autos. 3. Cinge-se a controvérsia acerca da suficiência ou não das provas apresentadas pela parte autora em comprovar a ocorrência da prescrição do crédito tributário. 4. Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, objetivando o reconhecimento da ocorrência de prescrição do débito fiscal relativo ao ISS, vinculado à CDA n.º 2004/587288, uma vez que até o ano de 2017, não teria havido nenhum processo executivo ajuizado pela Fazenda municipal de João Pessoa/PB, mesmo após 13 anos de constituição definitiva do crédito. 5. O douto magistrado a quo, em despacho datado de 17/05/2019, analisando a CDA nº 2004/458065, verificou que esta foi executada judicialmente em 2005, através do processo executivo fiscal de nº 3942.63.88.101108-4 e, em consulta ao sistema TEBAS, observou que o referido feito executivo foi remetido à Justiça Estadual em 16/09/2007, por ter sido reconhecida a incompetência da Justiça Federal. Assim, requereu, para a devida análise do pedido liminar e para o exame da competência do juízo, que o feito executivo fiscal fosse anexado na íntegra aos autos. A parte autora peticionou em 28/04/2019 informando que não tinha conhecimento da referida execução fiscal, e que não localizou, em seus arquivos, informação de citação ou intimação daquele processo. Assim, requereu dilação de prazo para que conseguisse obter melhores informações. O juízo singular, em 04/05/2020 - decorridos quase 8 meses desde o pedido da parte autora -, concedeu o prazo de 15 dias para o cumprimento da determinação, que se passou in albis. 6. A sentença não merece reparos. A parte autora não comprovou qualquer diligência junto à Justiça Estadual a fim de obter cópia do referido processo executivo - e-mail, petição, pedido formulado através de atendimento presencial ou online, registro de ligação para o arquivo do TJPB, número de protocolo etc. -, limitando-se a juntar, quando da interposição do recurso, print da página de consulta processual do TJPB. Destaca-se, ademais, que das informações constantes na consulta processual, não consta o motivo do arquivamento dos autos, não sendo possível, por conseguinte, presumir que tenha ocorrido a prescrição alegada pela recorrente. 7. Saliente-se, ainda, que quando da determinação de juntada aos autos da cópia do processo - setembro/2019 -, a Justiça Estadual da Paraíba estava com o horário normal de funcionamento - pois anterior à pandemia de COVID-19 e aos protocolos especiais de atendimento judiciário. Assim, não é possível presumir que a parte não teve acesso aos autos arquivados. 8. É imperioso observar que o CPC/2015 é orientado por princípios fundamentais, elencados dos artigos 1º a 11 do diploma normativo, dentre os quais se vislumbra a primazia da solução de mérito e a razoabilidade. No presente caso, entretanto, observa-se que a prova exigida como essencial não estava em domínio da apelante, que, não obstante intimada para juntá-la, e dispondo de tempo suficiente para tanto, não a anexou, tampouco comprovou que diligenciou para obtê-la. 9. Não é razoável a determinação de suspensão processual quando não há, nos autos, qualquer indicativo de que tenham sido tomadas as diligências devidas pela parte autora para fins de retirada de cópia dos documentos essenciais, conforme requerido, o que acarretou a extinção do presente feito. Nada impede que, em oportunidade futura, quando a apelante dispuser dos documentos necessários à análise da ocorrência do feito, ajuíze novamente uma ação, requerendo o mesmo pedido. 8. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, CPC, a cargo da apelante, fixados em 1% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 15804419233697805899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)