PJE 0355901-88.5180.26.5.2385 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, determinando que o ora agravante, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, proceda à apreciação do requerimento administrativo de concessão do benefício previdenciário requerido pela parte impetrante, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. O agravante aduz, preliminarmente, que nos autos do RE 9.131.972 restou firmado acordo judicial do qual participaram a União (AGU e Ministério da Cidadania), MPF, DPU e INSS, estabelecendo um prazo de moratória de 6 meses, a contar de sua homologação, para que sejam construídos fluxos operacionais que viabilizem a organização da Administração Pública. Assim, enquanto perdurar a moratória, estão ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a sua extinção. No mérito, sustenta: a) a existência de ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, da eficiência, além da isonomia e da impessoalidade; b) a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/1999 e 41-A da Lei 8.213/1991 para os fins pretendidos pelos segurados; c) a ausência de inércia da administração. Discorre sobre o pedido subsidiário, referente à aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 727.699/MG, em face da exiguidade do prazo assinalado para a conclusão do processo administrativo. 3. In casu, verificou-se que a parte impetrante, em 25/11/2020, requereu à Previdência Social a concessão de benefício previdenciário, não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão da análise administrativa. 4. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", há de se registrar que, em juízo de cognição sumária (caso dos autos), não há como se reconhecer, por ora, a mora da Administração, devendo ser acolhidas as alegações do INSS respeitantes à carência de pessoal, sendo digno de nota que a Autarquia informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5376404-61.7556.24.1.4552, rel. Des. Federal Thiago Fogaça, julgado em 04/04/2019. 5. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão impugnada. acm
(PROCESSO: 39827448060490936872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)