PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE FATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO-CONHECIMENTO PARCIAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO.
- A constituição do crédito tributário a partir de declaração do próprio contribuinte (GFIP) dispensa prévio processo administrativo, com contraditório e ampla defesa. A confissão de dívida pelo próprio contribuinte seguida de seu inadimplemento são suficientes para certificação e quantificação do crédito fiscal, razão por que é possível sua imediata inscrição em dívida ativa.
- Alegação de não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre algumas verbas pagas aos empregados -- terço de férias, horas-extras e quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente -- que não pode ser apreciada em sede objeção de pré-executividade por não comprovada sua efetiva inclusão na base de cálculo dos tributos cobrados.
- Certidões de dívida ativa que contêm todos os elementos para sua validade, inclusive os diplomas legais utilizados para cálculo da atualização monetária, juros e multa. Respeito ao art. 202 do Código Tributário Nacional e ao art. 2º da Lei nº 6.830/80. Desnecessidade de apresentação de memória discriminada de cálculos com a petição inicial da execução fiscal. Precedente do STJ em recurso especial representativo de controvérsia: REsp 6856475/ES, Rel. Ministro EMANUEL SALES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/07/2009, DJe 03/08/2010.
- Inexistência de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da isonomia, do encargo legal estabelecido nos Decretos-lei nºs 1.025/69 e 1.645/78. Igualdade de tratamento que pode ser obtida pela condenação da Fazenda Nacional, acaso vencida, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 20% sobre o excesso de execução eventualmente reconhecido em favor do contribuinte.
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78243856248834608654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016, PUBLICAÇÃO: 28/03/2016)