PROCESSO Nº: 3397445-06.9436.10.6.4129 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: HENRIQUE PEIXOTO DE EMANUELLA CUNHA PACIENTE: ULYSSES DO NASCIMENTO JOAQUIM ARAÚJO ADVOGADO: JOÃO FELIPE CASTRO DE MARIANE DA CUNHA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA PORTO DE LÍVIA NOVAES - 1º TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DECISÃO DETERMINANTE DE PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE DESVIO E LOCUPLETAÇÃO DE VALORES ADVINDOS DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA, COM O CONCURSO DELITUOSO DE OUTROS INVESTIGADOS, E COM PRÁTICAS, INGERÊNCIAS E CONEXÕES JUNTO À PREFEITURA DE MUNICÍPIO INTERIORANO DO ESTADO DA PARAÍBA - SANTA RITA -, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IDONEIDADE DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. PRESERVAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA. PROVÁVEL PREJUÍZO AO ERÁRIO, ESTIMADO, APENAS EM RELAÇÃO AO PACIENTE, NA ORDEM DE R$ 09.317,00 (CINQUENTA E NOVE MIL REAIS), ALÉM DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS AINDA NÃO AVALIADOS, MAS JÁ TORNADOS, IGUALMENTE, INDISPONÍVEIS. IMPROPRIEDADE DA ARGUMENTAÇÃO IMPETRANTE DE INADEQUADA SUBSUNÇÃO TÍPICA DA CONDUTA DO PACIETE - ART. 2º DA LEI Nº 04.895/13 C/C ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86 -, OU MESMO QUANTO Á ATIPICIDADE, DADO EXIGIR ANÁLISE PROBATÓRIA NÃO CONDIZENTE COM A VIA ELEITA, QUANTO POR NÃO VINCULAR - O INDICIAMENTO - EVENTUAL DENÚNCIA OFERECIDA PELO ÓRGÃO ACUSADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE MALFERIMENTO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA NA ESFERA POLICIAL. OBSERVÂNCIA ÀS DIRETIVAS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14/STF. MANUTENÇÃO DA MEDIDA PRISIONAL. IMPÕE-SE DENEGAR O MANDAMUS. 1. Da magnitude e complexidade dos desvios de verbas públicas e do modus operandi dos investigados e que até agora vieram à tona na investigação policial ("Operação Falsa Morada - Fase 2), bem se vê a necessidade da manutenção da segregação em causa, porquanto, segundo o magistrado de origem, faz-se necessário - e isso é inconteste - "acautelar a ordem econômica". 2. Inexiste similitude fática de vulto entre as condições pessoais do paciente deste writ com a do habeas corpus interposto em prol do paciente serventuário do cartório de registro de imóveis - igualmente investigado -, visto que a amplitude das ramificações e tentáculos das condutas urdidas pelo ora paciente, inclusive praticadas perante várias instâncias do poder público, destoam do alcance - limitado - da atuação do paciente funcionário do cartório, circunscrita, primordialmente, ao ambiente notarial de Santa Rita/PB. 3. Como informam os autos, existindo indícios para além de razoáveis, da autoria e materialidade delitivas imputáveis ao investigado, ora paciente, deve a segregação preceder a correspectiva ação penal, permitindo-se, sempre, o exercício pleno do direito de defesa. E é o que tem sido verificado pelo juízo originário. 4. Não há, portanto, que se falar em decisão arbitrária. São extensas as narrativas indiciárias acerca do provável cometimento, em tudo factível, das condutas ilícitas anteriormente aludidas, porquanto acompanhadas de plausível argumentação jurídica. 5. Toda a argumentação expendida na inaugural deste mandamus não se revela capaz de demonstrar a subsunção da hipótese fático-jurídica aos comandos dos arts. 647, 648 e seguintes do Código de Processo Penal, principalmente por não haver sido infirmada, de molde extreme de controvérsias, a legalidade da privação do direito de locomoção do paciente, porquanto fundamentadamente decretada e mantida pelo juízo de origem, à luz da legislação de regência, especificamente sob a diretiva dos artigos 311 a 316, todos do Código de Processo Penal, já com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.403/2011. Dentre outros fatores, a pena máxima, em abstrato, para os crimes em comento, ultrapassam 04 (quatro) anos, daí a adequação, também, do decreto prisional aos termos do art. 313, I, do CPP, afastando-se a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, dentre as previstas no art. 319 do CPP. 6. Idôneos os fundamentos da decisão denegatória da liberdade provisória, não havendo que se falar em conspurcação de qualquer mandamento constitucional voltado à garantia da presunção de inocência, vez que, frise-se, a medida segregacional, nos moldes em que fora adotada, visando garantir a ordem econômica, revela-se de manifesta pertinência. 7. Com relação à argumentação impetrante de inadequada subsunção típica da conduta atribuída ao investigado, como sendo as dispostas nos tipos penais do art. 2º da Lei nº 12.850/2013 c/c art. 19 da Lei nº 7.492/86, objeto do seu indiciamento pela autoridade policial, descabe, pela estreiteza da via eleita, o enfrentamento de tal questão, tanto por importar em imprescindível dilação probatória não prevista no rito desta ação mandamental, quanto por não derivar - o indiciamento combatido -, obrigatoriamente em idêntica capitulação a ser eleita pelo Ministério Público Federal, quando, e se o caso, do eventual oferecimento de denúncia formal, deflagrando-se a ação penal correlata e, concomitantemente, reafirmando-se a plenitude da ampla defesa. Insurgências relacionadas ao não cometimento dos delitos em causa, ou mesmo quanto à eventual atipicidade das condutas do paciente, pela natureza controversa que as mesmas encerram, impedem sua precoce aferição, em substituição ao correspondente iter da ação penal própria. 8. Com acerto, também, o magistério esgrimido pelo parquet, em sede do Parecer que integra este PJE, ao refutar a alegação de cerceamento de defesa durante o apuratório policial, invocando o órgão ministerial, para o fim de desconstituir tal assertiva impetrante, o regramento do caput do art. 20 do Código de Processo Penal (" A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.") e a diretiva da Súmula Vinculante nº 14/STF: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa." 9. Irreprochável, então, porque baseada na legislação de regência, a justificativa do juízo impetrado relacionada à insurgência impetrante de negativa de acesso ao conteúdo da investigação policial, em que se rebate veementemente a ocorrência de violação ao livre exercício da defesa do investigado 10. Denegação do mandamus, nos moldes, também, do parecer ministerial.
(PROCESSO: 22664820917890398581, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SANTOS DE LORENZO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016)