ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INDÍCIOS DE FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E POSSÍVEL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. INÉPCIA DA INICIAL, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO.
1. A opção do Parquet por uma narrativa ampla é abrangente de indícios de várias irregularidades potenciais observadas em avenças firmadas para o benefício do Município de Iguatu - CE (dispensa indevida de licitação, fraude em procedimento licitatório e inadimplemento contratual, e.g.) não implica confusão ou imprecisão que justifique, nos termos do artigo 295, inciso I, do Código Processual Civil, o indeferimento da inicial da ação civil pública de improbidade porquanto necessário se atentar e se conferir efetividade para as disposições constantes do artigo 10, inciso VIII, e 11, da Lei nº 8.429/92, e para o princípio in dúbio pro societate.
2. Considerado o teor dos mencionados artigos 10, inciso VIII, e 11, da Lei nº 8.429/92, fazem-se presentes indícios de fraude em procedimento licitatório, já que evidenciadas possíveis relações entre a agravante e outras empresas que também participaram do mesmo certame no qual concorreu, pois há notícia de que: a) sócio da empresa LITORÂNEA EMPREENDIMENTOS LTDA. é genitor de sócio da agravante; b) o mencionado sócio da empresa LITORÂNEA EMPREENDIMENTOS LTDA. afirmou possuir instrumento para representação da recorrente; c) há relativa coincidência nas propostas oferecidas no certame pela agravante e pela empresa LITORÂNEA EMPREENDIMENTOS LTDA.; d) existente prévio conhecimento entre sócios da agravante, da empresa LITORÂNEA EMPREENDIMENTOS LTDA. e da empresa que venceu o procedimento licitatório para a ampliação do Açude Beco, a empresa WM CONSTRUÇÕES LTDA, é possível que tenha havido conluio no certame em discussão; e) pode não ter sido correta e integralmente adimplido o contrato firmado pela empresa WM CONSTRUÇÕES, em razão do procedimento licitatório em debate.
3. Existentes indícios de fraude em procedimento licitatório, é descabida a tese de inadequação da via eleita pelo Ministério Público Federal na busca de solução para o caso, havendo de ser admitida, no caso, a atuação do Poder Judiciário com vistas ao ressarcimento de eventuais danos e à imposição de sanções em desfavor dos responsáveis por sua ocorrência, a despeito da possibilidade de eventual futura constatação de inexistência de culpa/dolo de um ou outro agente público/acusado.
4. Não sendo, neste momento, possível a perfeita delimitação de hipotética responsabilidade individual dos acusados, já que não realizada a instrução processual e que apenas determinado o recebimento da inicial da demanda, é desprovida de fundamentos a defesa fundada em impossibilidade jurídica do pedido, cabendo o registro de que apenas com o regular processamento da lide será possível se analisar detidamente os fatos, impondo-se, se for o caso, as penalidades cabíveis e de que, por ora, o que deve ser verificado, como pressuposto de admissibilidade da ação, é apenas a existência dos antes referidos indícios de atos de improbidade.
5. Havendo notícia de danos ao erário e se inserindo no escopo da ação original o ressarcimento desses hipotéticos danos, há imprescritibilidade, nos termos do artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal.
6. Não evidenciada motivação para a rejeição da inicial da ação civil pública em debate, há de ser mantida a decisão proferida no juízo de 1º grau.
7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 26863065921688899659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA MANUELA MOREIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015, PUBLICAÇÃO: 04/03/2015)