PROCESSO Nº: 1496493-60.7387.12.2.6501 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MARCELO DIAS ADVOGADO: Bryan Carvalho e outros REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Santos - Pleno EMENTA PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. DECRETOS DE N. 9.785/2019 E 9.847/2019. PISTOLA 9MM. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. CRIME ÚNICO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FALSIDADE DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DELITO DE USO POST FACTUM NÃO PUNÍVEL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE, NO JULGADO, MAJORADA POR CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1- Revisão criminal ajuizada em face de condenação sofrida pelo requerente nos autos de ação penal pelo cometimento dos ilícitos de associação criminosa para o tráfico internacional de entorpecentes (35 c/c art. 40, I, da Lei n.º 11.343/2006), posse irregular de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido (artigos 12 e 16 da Lei n.º 10.826/2003), bem como falsificação de documento e uso de documento falso (artigos 304 c/c 297 do CP), todos cumulados com os artigos 61, II, b, 63, e 71, todos do Código Penal; 2- Sustenta o requerente que faz jus à desclassificação delitiva em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo e munição de uso restritivo (pistola 9mm), tendo em vista a nova disciplina legal, mais favorável, instituída pelos Decretos nºs 9.785/2019 e 9.847/2019, que passaram a considerá-la de uso permitido. Por outro lado, sendo ambas as armas de fogo apreendidas em um mesmo contexto fático, seria hipótese não de concurso de crimes (material, formal ou continuidade delitiva), mas de crime único, conforme entendimento da jurisprudência. Além disso, não poderia ter sido condenado, ao mesmo tempo, pela falsidade de carteira de identidade (CP, art. 297) e pelo uso desse documento em dois contratos imobiliários (CP, art. 304) em continuidade delitiva (CP, art. 71), porque, conforme também reconhecido pela jurisprudência, aquele que falsifica, no todo ou em parte, documento (público ou privado) e o usa, responderia apenas pelo primeiro fato, constituindo mero exaurimento do falsum praticado; 3- Hipótese em que o recorrente foi condenado pela posse irregular de um revólver Taurus calibre 38 e de uma pistola Sturm Ruger 9mm, encontradas em sua residência durante operação policial de busca e apreensão, em sede de inquérito policial que investigava associação para o tráfico internacional de drogas. De acordo com o Decreto nº 9.847/2019, passou a ser de uso permitido a pistola de calibre 9mmx19mm Parabellum, cartucho utilizado para a pistola Sturm Ruger 9mm. Desse modo, impõe-se a desclassificação da conduta prevista no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 para o art. 12 da mesma Lei, em observância ao princípio da novatio legis in mellius; 4- De consequência, desclassificada a conduta para o art. 12 da Lei n. 10.826/2003 no que respeita à posse irregular da pistola 9mm, há de se reconhecer a configuração de crime único, porquanto apreendidas ambas as armas no mesmo contexto fático, ou seja, o réu, mediante apenas uma ação, perpetrou os dois delitos de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Precedentes: STJ, HC 373.162/SP, Rel. Ministro LUCAS VIANA, QUINTA TURMA, julgado em 27/07/2012, DJe 06/09/2012; STJ, HC 427.994/RJ, Relator Ministro VICENTE SOUZA, Enzo Gabriel da Luz; 5- Redimensionamento da pena, após o afastamento do concurso material dos crimes: 1ª Fase - Fixação da pena-base: A pena-base privativa de liberdade para o crime tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 foi fixada no julgado em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção. Entretanto, em razão da desclassificação da conduta do agente que estava de posse irregular de duas armas de fogo de uso permitido, apreendidas no mesmo contexto fático objeto da investigação, o fato há de ser considerado como circunstância negativa do crime, passando a pena-base a ser fixada em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de detenção. 2ª Fase - Circunstâncias agravantes e atenuantes: Com relação ao crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003 foi apontada pelo julgador - no que se mantém - a circunstância agravante do art. 61, II, b, do CP, bem como a atinente à reincidência não específica - art. 63 do CP, majorando-se a pena em 1/3 (um terço). Tendo sido modificada a pena-base para 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, a reprimenda passa a ser majorada para 2 (dois) anos e 3 (quatro) meses de detenção. 3ª Fase - Causas de diminuição e de aumento da pena: No julgado rescindendo, concluiu-se pela continuidade delitiva de mais de um crime tipificado, aplicando-se a fração mínima de aumento (1/6), nos termos do art. 71 do CP. Entretanto, definindo-se como crime único a posse irregular das armas de fogo apreendidas, não mais se há falar em continuidade delitiva, pelo que se afasta a causa de aumento de pena antes determinada. Dessa forma, resulta a pena definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção. Pena de multa: Mantida a pena de 132 (cento e trinta e dois) dias-multa, à razão de 1/20 do salário mínimo, relativamente ao crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003, sem a majoração de 1/6 (um sexto); 6- Quanto à condenação pelo art. 304 c/c o art. 297 do CP, o entendimento sufragado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que se o mesmo sujeito falsifica e, em seguida, usa o documento falsificado, responde apenas pela falsificação, configurando o delito de uso post factum não punível, ou seja, mero exaurimento do crime de falso. Ocorre que, na hipótese, tal princípio já foi observado, sendo certo que não houve condenação autônoma pela prática dos crimes de falsificação de documento público e de uso de documento falso, mas, sim, fixação da pena-base de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, majorada 1/3 pela circunstância agravante do art. 61, II, b, do CP; 7- Quanto à regra da continuidade delitiva, é de ser afastada. É que, acatando-se o exaurimento do crime de falso, há de se considerar, para efeito de dosimetria da pena, a prática de crime único, não se coadunando com o princípio com a regra do art. 71 do CP, pelo que é a mesma retirada da pena definitiva fixada no julgado pela prática do ilícito do art. 304 c/c o art. 297 do CP, resultando na pena definitiva de 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão; 8- Revisão criminal que se julga parcialmente procedente, para rever o julgado proferido na ação penal, desclassificando a conduta pela posse irregular da pistola 9mm para o ilícito previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, bem como afastando a continuidade delitiva quanto ao ilícito do art. 304 c/c art. 207 do CP e, de consequência, redimensionando a pena, conforme os termos definidos no voto; 9- Agravo interno julgado prejudicado. (sta)
(PROCESSO: 03440662712951158235, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 17/05/2021)