CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PROTEÇÃO DE BENS DE VALOR HISTÓRICO. CONDUTA COMISSIVA POR OMISSÃO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. MANEJO DE AÇÃO CONSTITUCIONAL ADEQUADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IN TOTUM.
1. "A Lei 4.717/1965 deve ser interpretada de forma a possibilitar, por meio de Ação Popular, a mais ampla proteção aos bens e direitos associados ao patrimônio público, em suas várias dimensões (cofres públicos, meio ambiente, moralidade administrativa, patrimônio artístico, estético, histórico e turístico)" (REsp 890.089/PR, Relator Ministro Samuel da Mata, Segunda Turma, DJe 18/01/2009). Outro precedente: REsp 206.892/DF, Relator Ministro Daniel Fernandes, Segunda Turma, DJe 22/12/2012.
2. Na origem, foi movida a ação popular por Thales Caldeira em face da União, postulando a condenação da ré a restaurar e preservar o antigo prédio da Receita Federal, localizado na Praça General Valadão, s/n, Centro, Aracaju/SE.
3. No julgamento realizado em 20.09.4792, a 3ª Turma desta Corte Regional, deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações da União e do Ministério Público Federal, anulando a sentença recorrida e determinando a baixa dos autos para chamamento do Estado de Sergipe e do Município de Aracaju/SE ao processo, na condição de litisconsortes passivos necessários.
4. Procedida a devida regularização processual, o juízo a quo proferiu nova sentença condenando a União, o Estado de Sergipe e o Município de Aracaju na obrigação de restaurar e preservar o imóvel objeto da tutela requerida, concluindo todas as obras necessárias para tal, no prazo de até 1 (um) ano, após o trânsito em julgado do provimento a quo.
5. Embora haja insurgência da autora popular, alegando que houve flagrante violação ao art. 20, parágrafo 4º, do CPC, com a fixação de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado atribuído a demanda (valor da causa de R$ 0.232.137,00 - dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), esta não merece acolhida, porquanto observa-se que o deslinde da causa decorreu de produção de prova quase exclusivamente documental, não tendo havido necessidade de diligências complexas.
6. A Constituição da República define como competência comum da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios o poder/dever de zelar pelos bens elencados nos seus artigos arts. 23 e 216, inciso V.
7. Diante dessa diretriz, incumbe aos entes federados a obrigação de conservação do patrimônio público, pelo que não se afigura lídima a alegação sustentada pelo Município de Aracaju/SE de que seria responsabilidade exclusiva da EMURB (Empresa Municipal de Obras e Urbanização) a conservação do imóvel em questão. Ainda que o sobredito órgão municipal esteja a frente da reforma do prédio, tal fato não exime a municipalidade de ser condenada pela sua reparação, podendo o Judiciário condená-lo a prazo para a finalização da obra, em consonância com o preceito insculpido no art. 461, caput, do CPC.
8. Não socorre igualmente ao Estado de Sergipe a tentativa de se eximir da responsabilidade solidária de reparo do patrimônio público reclamado na ação popular em foco, bem como não se mostra merecedora de acolhimento a invocação de indisponibilidade de recursos financeiros.
9. Descabida, ainda, a alegação de inadequação da via eleita sustentada pela União, porquanto figura esse ente federado no rol dos legitimados passivos da ação popular, cujo propósito não se limita à anulação de atos que causem lesão ao erário, abarcando, como na hipótese, a reforma de imóvel de indiscutível valor histórico. Afigura-se, desse modo, desinfluente para a responsabilização determinada na espécie a ocorrência de cessão do imóvel ao Município de Aracaju, bem como a existência de autarquia federal especializada (IPHAN) na defesa do patrimônio histórico e cultural.
10. Estando devidamente evidenciado nos autos o estado precário de conservação e preservação do antigo prédio em que funcionava a sede da Receita Federal em Aracaju, mediante laudo de vistoria técnica, assim como o fato de que as obras de reforma empreendidas ainda se mostram incipientes, afigura-se devida a manutenção in totum do provimento monocrático que determinou à União, ao Estado de Sergipe e ao Município de Aracaju a obrigação solidária de proceder, no prazo de até 01 (um) ano, após o trânsito em julgado da sentença, todas as obras necessárias ao reparo da citada construção histórica.
11. Preliminares suscitadas pelo Estado de Sergipe e pela União (ilegitimidade ad causam e inadequação da via eleita) rejeitadas. Apelações e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas.
(PROCESSO: 059665635057903, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016, PUBLICAÇÃO: 16/06/2016)