PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF. VMAA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA INERENTE AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO REQUERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE.
1. Reconhecimento no título judicial do direito do Município de Remígio/PB de receber todas as diferenças retroativas devidas a título de complementação do FUNDEF em razão da subestimação do VMAA.
2. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, a extinção do FUNDEF e a criação do FUNDEB não tem o condão de tornar inexigível o título executivo constituído em plena vigência de lei posteriormente revogada.
3. Não se afigura lídimo discutir, em sede de embargos à execução, matérias ligadas ao mérito do processo de conhecimento.
4. Esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, mesmo que a verba executada se destine ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
5. Se o êxito da contenda é parcial, os encargos processuais devem ser fixados à luz do art. 21, do CPC, pois cada um dos litigantes é vencedor e vencido, configurando-se a sucumbência recíproca.
6. Apelo da União desprovido. Apelação do embargado parcialmente provida.
(PROCESSO: 33734313348227007997, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2014, PUBLICAÇÃO: 13/03/2014)