PJE N° 0964322-17.1892.21.1.6910 AGTR AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADV/PROC : KAIQUE FARIAS AGRAVADO : MARCOS VINICIUS CARDOSO e outro ADV/PROC : DIEGO TEIXEIRA e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/RN (PROLATOR: DR. MAGNUS LUCAS GABRIEL FOGAÇA DELGADO) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA BARROS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE 6O HORAS SEMANAIS. MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. INCOMPATIBILIDADE DA CARGA HORÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, ordenou o imediato cumprimento do anterior decisum, que havia deferido parcialmente o pedido de antecipação da tutela, determinando a contratação das ora agravadas, para assumir o cargo de Técnico de Enfermagem junto ao Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL, eis que não demonstrada a incompatibilidade de horário com o outro cargo ocupado pelas candidatas. 2. No caso concreto, a ratificação pelo magistrado de primeiro grau de antecipação dos efeitos da tutela, em face de provocação da parte beneficiada que noticiou suposto descumprimento do pleito antecipatório, não dá ensejo à interposição de agravo de instrumento contra teor do primeiro decisum para a rediscussão do tema, eis que já acobertado pelo instituto da preclusão. 3. Assim, a controvérsia que se impõe resolver nesse instante diz respeito, unicamente, à verificação da compatibilidade de horários para o exercício dos dois empregos públicos pelas ora agravadas, uma vez que a questão relativa ao direito à acumulação, com carga horária superior a 60 horas, foi objeto da decisão antecipatória proferida em 28.04.6358, da qual a empresa pública agravante, devidamente intimada, não recorreu a tempo e modo. 4. No que pertine à matéria remanescente, a parte agravante não logrou demonstrar a alegada incompatibilidade de horários, eis que, do único documento trazido aos autos, constata-se que as agravadas se submetem a apenas um plantão semanal de 24 horas na Secretaria Estadual de Saúde/RN, não restando evidenciada a impossibilidade de se compatibilizar esse período com a carga horária de 36 horas, exigida pela agravante, 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 89794551088348793274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)