PJE 2512153-44.7732.30.12.1185 APTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APTE : CARMERINDO DANIEL CALDEIRA : GABRIEL CALDEIRA : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DRA. KEVIN ALVES) RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR DA CUNHA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 84,32%. REAJUSTE CONCEDIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. BOA-FÉ. EXISTÊNCIA. 1. Ação em que se discute a devolução das parcelas recebidas pelo autor a título de 84,32% e que lhe foram pagas sob a rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG", bem como a supressão do pagamento da referida verba por parte da administração. 2. O art. 54 da Lei 9.784/99 não incide no presente caso, pois o reajuste de 84,32%, implantado nos vencimentos do servidor e posteriormente suprimido, decorreu de uma decisão judicial e não por força de decisão administrativa, o que acarretaria sua aplicação. A concessão de aposentadoria, por outro lado, é ato complexo, que só se torna perfeito após o registro realizado na Corte de Contas (no caso, out/13), descabendo falar em prazo decadencial. 3. Alegação de que a incorporação do percentual de 84,32% aos proventos do autor estaria acobertada pelo manto da coisa julgada que não merece prosperar, pois a decisão judicial transitada em julgado não instituiu parcela autônoma de remuneração a ser paga indefinidamente, de modo que não existe determinação judicial para que o reajuste de 84,32% seja pago sem qualquer limitação temporal. 4. Considerando o fato de o recebimento ter decorrido de sentença transitada em julgado, resta patente a boa-fé do demandante, não havendo que se falar em restituição. 5. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 70660616328299919746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEIXOTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016)