Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Novaes PJe-AC 5884758-50.9847.23.9.2070 APELANTE : MASTERCARD BRASIL SOLUÇOES DE PAGAMENTO LTDA. ADV : KEVIN SALES ADV : HENRIQUE VIEIRA APELADO : BENÍCIO FREITAS : IAN DA LUZ : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOURA - 2ª TURMA (férias - 11/01 a 26/07/2016) RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO PORTO (convocado) EMENTA CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFUSÃO COM O MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MASTERCARD E DA CEF. ARTS. 14, 18 E 20 DO CDC. TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE A CEF E A PARTE LESADA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À CEF (ART. 269, III, DO CPC). CONDENAÇÃO DA MASTERCARD EM DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 844, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSAÇÃO COM QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA REALIZADA COM UM DEVEDOR. PROVEITO PARA O CODEVEDOR SOLIDÁRIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA EX NOAH VIANA PARA ESTENDER À MASTERCARD OS EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO COM A CEF. 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto por MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA contra a sentença que, homologando transação realizada entre o apelado e a CEF, extinguiu o feito com resolução do mérito, em relação à Caixa, porém julgou procedente, em parte, o pleito do apelado/autor, relativamente à apelante (MASTERCARD), condenando-a em danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Em suas razões recursais, a apelante suscitou preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, argumentando, em síntese, que o fato da existência da marca "MASTERCARD" no cartão do autor não significa que tal empresa efetivamente administre o contrato que envolve o serviço em questão. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA confunde-se com o próprio mérito. Aplicação da fundamentação per relationem. 4. Na reparação de dano decorrente de fraude em cartão de crédito, respondem solidariamente a empresa detentora da bandeira (no caso a MASTERCARD) e a instituição administradora do cartão (CEF), por caracterizar formação de cadeia de fornecedor de serviço, nos termos dos artigos 14, 18 e 29 do CDC. 5. A transação que o credor (ora apelado) celebrou com a CEF, dando plena e irrevogável quitação da dívida total referente à demanda, sem qualquer ressalva (consoante se constata do Termo de Transação com id. 388425), aproveita integralmente à apelante, extinguindo a obrigação respectiva também em relação a esta (à MASTERCARD), por incidência do preceptivo do art. 844, caput e § 3º, do Código Civil Brasileiro. 6. Sentença de primeiro grau reformada, ex Noah Pires, para estender à MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA os efeitos da homologação da transação envidada pelo autor/apelado, bem como os efeitos da extinção do processo, com resolução do mérito, a teor do art. 269, III, do CPC, com o consequente afastamento da condenação da MASTERCARD em danos morais, mantendo, no mais a sentença revisada. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 49638023592230818479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016)