PJE Nº: 3408680-75.3026.9.3.3362 APELANTE: RYAN AZEVEDO ADVOGADO: KAIQUE CARVALHO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA MORAES DE FARIA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no provimento versgastado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Renovação dos embargos com caráter manifestamente protelatório, sendo cabível a aplicação de multa. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 47584731724973292525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOVAES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2014)