PROCESSO Nº: 4530231-49.3191.28.2.5486 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ENZO CAVALCANTI ADVOGADO: AIRTON CISNEIROS DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (CONVOCADA) - 2ª TURMA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXILIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. APENAS ATESTADOS MÉDICOS. SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. I - 1. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. 2. Para efeito de concessão do auxílio-doença, necessário se faz a realização de perícia médica judicial para a constatação da incapacidade. 3. Na hipótese vertente, a autora, ora agravada, teve indeferido, pela via administrativa, o pedido de restabelecimento de benefício, com base em parecer contrário da perícia médica oficial. 4. Destarte, não se mostra razoável autorizar o restabelecimento do referido benefício, com base, exclusivamente, em um relatório médico particular (fls. 32). Assim, há frágil elemento probatório que impede a concessão da antecipação de tutela sem a realização de perícia médica judicial determinada para este fim. Precedentes. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 51262745401714127017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIA RAMOS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015)