PROCESSO Nº: 1715662-83.2334.8.6.7205 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO COSTA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE REZENDE - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERA/PB - MARIA CLARA FARIAS ENZO SANTOS EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA CONFIGURADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo Município de João Pessoa/PB, em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela Caixa Econômica Federal, desconstituindo o débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa que Gustavo Cardoso a presente Execução Fiscal. 2. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no art. 202, do CTN, é causa de nulidade, nos termos do art. 203, daquele mesmo diploma legal. 3. Restou configurada a nulidade do título em execução, eis que nele não se acham presentes todos os requisitos postos no art. 202, do CTN, c/c o art. 2°, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, dentre eles o que se refere ao fundamento legal da cobrança. 4. Não é possível a emenda/substituição da CDA em que amparada a execução fiscal, uma vez que a aplicação equivocada de fundamentação legal resulta na indispensável revisão do próprio lançamento. Matéria decidida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 4.680.869/BA, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 11955819482136758085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016)