ADMINISTRATIVO. MILITAR. REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO INVÁLIDO POR FALTA DE PLENAS FACULDADES MENTAIS. NULIDADE DO ATO DE DESINCORPORAÇÃO. DECRETO Nº 2.040/96. PORTARIA Nº 325/2000 (IG 10-02). REINTEGRAÇÃO. PERCEPÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE DESLIGAMENTO INDEVIDO. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1. Militar que foi transferido de Campina Grande/PB para Osasco/SP. Requereu, junto ao Exército, diversas vezes, para não ser transferido e para ser realocado em Estado da região, tendo sempre indeferimento como resposta.
2. Passou, então, a desenvolver sérios problemas psiquiátricos, não por conta do serviço militar, mas sim por força do local para o qual foi transferido, como se vê tanto por laudos médicos produzidos pelo Exército quanto por laudo pericial produzido em Juízo.
3. Manifestação de vontade do autor em ser desligado do Exército se deu cinco dias depois de laudo médico, por parte do Exército, atestar a necessidade de "internação em regime fechado" por "falha do tratamento ambulatorial". O fato de posterior laudo médico atestar a plena capacidade do autor - malgrado o expert nomeado pelo Juízo (fls. 87/89 e 110/111) asseverar quase impossível recuperação de quadro tão severo em tal período pequeníssimo de tempo - não afasta a invalidade patente do documento. Nulo, então, o ato de licenciamento. Devida, assim, a reintegração.
4. Pelo Decreto nº 2.040/96 e pela Portaria nº 325/2000 (IG 10-02), não se pode olvidar que o objetivo do Exército é aumentar sua eficiência e promover a qualidade pessoal dos militares, bem como evitar inconveniências na adequação do militar em relação à sede na qual é lotado. Devida reintegração em Organização Militar que respeite tais preceitos, considerado também que "a movimentação de subtenentes e sargentos deve assegurar-lhes vivência profissional de âmbito regional" (art. 28 do Decreto nº 2.040/96).
5. Pagamento dos valores atrasados desde o ato de desincorporação (Precedente: Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Vinicius Lopes.: 15/07/2012, Pub.: DJE 08/05/2012 - Página 600) e cômputo do tempo de indevido afastamento para os fins de direito (Precedente: REsp 560.082/RS, Rel. Min. Marcelo Aragão.: 14/07/2004, DJ 17/03/2004, p. 410).
6. Não restando demonstrado que a ré praticou qualquer ato ilícito, reputa-se incabível a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. (Precedente: 69008224375553725458, APELREEX29088/PE, Rel: Des. Fed. Guilherme Nascimento, Davi Lucas Rodrigues, Lucas Dias.: 14/02/2013, Pub.: DJE 16/10/2013 - Página 247).
7. Juros de mora a partir da citação válida, Súmula n.º 204-STJ, tendo em vista o julgamento do REsp n.º0002250, relator Ministro MATHEUS AZEVEDO, em 06/06/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros.
8. Correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Processo: 236518085828006, AC112704/AL, Rel.: Des. Fed. Luiz Miguel Ribeiro de Faria, Joaquim Castro, Luigi Souza.: 15/06/2013, Pub.: DJE 29/10/2013 - Página 94).
9. Sucumbência recíproca (art. 21, do Código de Processo Civil).
10. Remessa oficial não provida. Apelação da União não provida. Apelo do particular parcialmente provido.
(PROCESSO: 21731821039894197314, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2014, PUBLICAÇÃO: 03/01/2014)