EDEC NO PJE Nº 2933181-78.2263.6.1.4053 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S): HUMBERTO CHAGAS SOBRAL ADV/PROC: LEONARDO ARAGÃO JAR RELATOR: DES. FEDERAL POLYANA BRUNA COSTA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 58734221796041573452, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MAYSA CAVALCANTI (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2014)