EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO CEARÁ. DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO MAGISTRADO. FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 319, II E § 2°, DO CPC/2015. CITAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE EM FACE DE OUTRAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA VESTIBULAR. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Ceará contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em vista o indeferimento da inicial, em face de a parte apelante não ter cumprido determinação judicial no sentido de fornecer o endereço completo da parte executada, nos termos do art. 321 e 330, IV, do CPC/2015. 2. De acordo com o art. 319, II e § 2º, do CPC/2015, a petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; § 2°. A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. 3. Caso em que, na peça vestibular, encontra-se fornecido o endereço eletrônico e os telefones da parte executada que hipoteticamente torna possível a citação do réu. 4. Na espécie, o fato de a parte recorrente não ter cumprido a determinação judicial no sentido de fornecer o endereço correto da parte executada não deve ser interpretado isoladamente, mas em conjunto com o princípio da economia processual. Nesta senda, a reforma da Maitê Cunha é medida que se impõe, para que os autos retornem ao Juízo de origem com o prosseguimento da execução na tentativa de citar o réu, utilizando as outras informações contidas na vestibular. 5. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 08852443806851583390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)