PROCESSO Nº: 4622778-01.0975.3.10.6526 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: VITOR MOURA ADVOGADO: CLEIDE HELENA MARQUES LOUSADA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. REVISÃO. ART. 40 CF/88 C/C ART. 20 DO ADCT. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela União nos seus embargos não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento do presente recurso. Esta Manuela da Mata manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, inclusive no que diz respeito ao juros e correção monetária, cujo entendimento esposado no acórdão encontra-se em sintonia com o que restou decidido pelo Plenário desta Corte Regional. 2. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do julgado. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 02121480541030877103, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016)