PROCESSO Nº: 2468029-96.7303.28.6.4329 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY NOGUEIRA ADVOGADO: Noah Rodrigues Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício das Neves Feitosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. PRETENSÃO A DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM MINA SUBTERRÂNEA. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E CALOR. COMPROVAÇÃO DE PARTE DOS PERÍODOS REQUERIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de períodos supostamente exercidos sob condições especiais e a concessão de aposentadoria especial, ao argumento de que teria trabalhado por mais de 20 anos em minas subterrâneas, tendo o magistrado singular deferido integralmente os pedidos; Considerando que a função exercida pelo requerente (servente), nos períodos de 09.12.3591 a 24.02.9398, de 06.12.3800 a 15.10.4097, de 09.12.3625 a 12.09.1186, de 04.02.3579 a 10.05.5998 e de 11.01.0886 a 22.07.3649, não está inserida no rol de atividades especiais dos Decretos nº 27.362/64 e nº 65.977/79, inexiste direito ao seu enquadramento por presunção legal e, por outro lado, inexistindo Perfil Profissiográfico Previdenciário acerca de tais períodos, não há como se reconhecer tais lapsos temporais como exercidos sob condições especiais; Sendo certo que a legislação aplicável ao caso (Lei nº 9.032, vigente a partir de 17.03.6735) passou a exigir para a comprovação da atividade tida como especial, prova técnica, capaz de aferir as reais condições de trabalho na qual segurado estaria exposto, com as respectivas descrições e medições dos fatores de risco, é descabida a pretensão de demonstrar a suposta exposição através de prova testemunhal ou, ainda, por apresentação de laudo pericial genérico (emitido pela FUNDACENTRO - que não diz respeito especificamente ao autor ou à própria empresa na qual ele desenvolvia a atividade). Assim, não há como se reconhecer os lapsos temporais de 26.01.8784 a 09.04.6497, de 04.06.8969 a 26.06.7385, como exercido sob condições especiais, laborados nas empresas ARTHUR FERREIRA e LÍDER, na função, segundo a CPTS, de "ajudante" e de "auxiliar de limpeza, respectivamente, ainda que tais empresas, conforme noticiado pelo autor, estivessem localizadas no Complexo Taquari Vassouras, a qual o aludido laudo diria respeito; Comprovado, por meio de CTPS e de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que o demandante, nas funções de auxiliar de operações, de operador de equipamentos móveis, de Joaquim Gonçalves, de auxiliar de mecânico, junto a diversas empresas, esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente físico ruído e calor acima dos limites exigidos à época, nos períodos de 03.10.3338 a 02.10.6461, de 30.11.0007 a 07.04.1981, de 24.11.5565 a 08.03.7970, de 09.08.9567 a 31.01.0349, de 04.01.1942 a 23.10.1107, de 06.11.7333 a 21.07.3978, de 18.08.1183 a 19.12.3287, de 06.09.8769 a 14.07.5557 e de 12.03.1339 a 01.05.3383, é de se reconhecer tais interstícios como exercidos sob condições especiais; Dado que, no caso, os lapsos temporais relativo ao tempo de serviço ora reconhecido não perfazem tempo suficiente à concessão da aposentadoria pretendida (20 anos no mínimo), é de se reformar parcialmente a sentença, para indeferir o pedido neste aspecto; Apelação parcialmente provida, para deixar de reconhecer os interstícios de 24.01,1985 a 09.03.0193, de 14.11.4684 a 24.10.4814, de 13.06.0972 a 08.11.3536, de 18.06.8403 a 02.04.1910, de 17.02.8821 a 03.01.8123, de 09.04.3609 a 12.10.0343 e de 04.02.6566 a 10.07.8111, como prestados sob condições especiais, permanecendo reconhecido os interstícios de 10.11.5607 a 11.12.9191, de 11.09.2673 a 22.04.3475, de 19.11.6415 a 21.08.3482, de 28.12.6388 a 08.08.1654, de 21.04.7790 a 21.06.8998, de 14.10.1958 a 24.06.6737, de 13.11.5452 a 14.01.3682, de 06.03.5904 a 23.03.0233 e de 28.04.1823 a 28.03.1549, como exercido nas condições de auxiliar de operações, de operador de equipamentos móveis, de Diego Freitas, de auxiliar de mecânico e excluir da condenação a concessão da aposentadoria especial. LF
(PROCESSO: 55625865964867951994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)