PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 37.726/64 e 19.786/79.
2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado.
3. Hipótese em que não restou demonstrada a nocividade das condições laborais de todo o período pleiteado, estando correto o decisum que rejeitou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição por não ter o demandante alcançado o tempo de contribuição mínimo para a obtenção da inatividade remunerada.
4. Cauã Viana.
(PROCESSO: 03950507716924916778, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016, PUBLICAÇÃO: 03/05/2016)