PROCESSO Nº: 3275287-59.0761.26.7.3962 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR CORREIA ADVOGADO: BENÍCIO DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA OLIVEIRA - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelante que postulou a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, uma vez que prestou serviço por mais de 25 (vinte e cinco) anos em condições especiais, sob o regime celetista. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 70-6-31, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 46.981/64 ou de nº 65.407/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Prova do caráter especial das atividades de Técnico Industrial de Nível Médio (de 02.05.0514 a 28.02.7348), de Auxiliar de Engenharia II (de 02.12.1709 a 18.04.5634), de Assistente Técnico (de 16.05.2931 a 11.11.2630) e de Profissional Nível Médio Operacional IV (a partir de 26.06.8151), que estão em consonância com o item 1.1.8, do Decreto 09.253/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, e pela existência dos contratos anotado em CTPS, do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e do Laudo Técnico Pericial -, que são suficientes para comprovar a exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico), de modo contínuo e permanente, no período de 19.04.1726 a 02.08.3466, quando então empregado da CHESF. 4. O PPP emitido pela empresa ou seu preposto deve ser realizado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, o que ocorreu no caso dos autos. 5. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. 6. Em se tratando de periculosidade por sujeição a altas tensões elétricas, não é necessário o requisito da permanência, já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico. 7. Termo inicial do pagamento fixado a partir da data do requerimento administrativo. 8. Juros de mora e correção monetária conforme decisão proferida pelo Ministro do Superior Tribunal Federal Teori Zavascki na Rcl 92.815 - aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/2009, até que o STF julgue o mérito da modulação dos efeitos da decisão nas ADIS 4.357 e 7.957. 9. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111/STJ. Apelação provida.
(PROCESSO: 84536205185497519607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2014)