PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. SUSPENSÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ENSEJADORAS DE SUA CONCESSÃO. LAUDO SOCIAL JUDICIAL. MISERABILIDADE CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Cuida-se de remessa obrigatória e de apelações cíveis interpostas contra a sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido do autor, determinando ao INSS o restabelecimento do benefício assistencial em seu favor, com o pagamento das parcelas atrasadas desde a data da juntada do laudo social, acrescido de juros moratórios, também contado a partir deste marco, e à razão de 1% ao mês, sem aplicação da Lei nº 11.960/09, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo STF no julgamento das ADI's 4357 e 4425/DF. Condenou, ainda, o INSS no pagamento de honorários advocatícios estabelecidos em R$ 1.000,00.
2. O art. 20 da Lei nº 8.742/93 assegura à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a sua própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de um salário mínimo.
3. Considera-se, a teor dos parágrafos 2º e 3º do referido diploma legal, pessoa deficiente aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, bem como incapaz de prover a subsistência, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1\4 do salário mínimo.
4. A incapacidade da parte demandante é inconteste, porquanto, o próprio INSS, através da Junta Médica Pericial, quando da revisão do benefício, em 2007, constatou a permanência da incapacidade da autora para a vida independente e para o trabalho.
5. No tocante ao requisito da miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 237.666/MT e 739.796/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10741/2003 para admitir o alargamento dos critérios de aferição da hipossuficiência, ante a existência de outros fatores, além da renda (inferior a 1/4 do salário mínimo) e, ainda, para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar "per capita" os benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos, objetivando, desse modo, a prevalência do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia.
6. Nessa mesma linha, é o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 0802128/MG, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos.
7. De acordo com o laudo social produzido nos autos, restou apurado que o núcleo familiar da autora, integrado por ela, suas duas crianças, a cunhada, com mais duas crianças, todas menores de 10 anos, e pelos genitores das mesmas, que são pescadores e sem renda fixa, sobrevivem de biscates e do pagamento de dois benefícios do Bolsa Família. Habitam em casa de taipa, com o piso parcialmente de cimento e de areia batida, sem água encanada e saneamento. A descrição deste quadro de penúria em que está inserida a autora e seus familiares não nos leva a crer que em algum momento tenha ascendido a uma situação financeira favorável a dispensar o pagamento do benefício assistencial cujo direito lhe foi reconhecido anteriormente.
8. Em não havendo provas suficientes a demonstrar que as condições materiais ensejadoras da concessão do benefício tenham se modificado a ponto de justificar o cancelamento de seu pagamento, há de se reconhecer o direito ao seu restabelecimento a partir da data de sua suspensão, conforme vindicado, e não a partir da juntada do laudo como determinado pelo douto sentenciante.
9. Antecipação da tutela confirmada em face da demonstração do direito do autor ao benefício postulado e pelo fato de, em se tratando de prestação de natureza alimentícia, a demora na sua concessão acarretará sérios prejuízos à sobrevivência da demandante
10. Juros moratórios devidos a contar da citação e nos termos da Lei nº 11.960/09 e a correção monetária, desde o vencimento das parcelas, nos termos da Lei nº 6.899/81 até o advento da Lei nº 11960/09, porquanto, a partir de então, de acordo com a sistemática nela prevista e mantidos nos seus termos até a modulação dos efeitos das ADIS 4357/DF E 4425/DF pelo STF.
11. Verba honorária à razão de 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ.
Apelação da autora provida, apelação do INSS improvida e remessa obrigatória parcialmente provida.
(PROCESSO: 53917121514926584733, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015, PUBLICAÇÃO: 28/03/2015)