PROCESSO Nº: 4603530-26.1310.10.2.3981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: QUITERIA VALENTINA DA CUNHA INTERESSADO: PEDRO MIGUEL AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Novaes Zagallo EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR CONSIGNAÇÃO. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. LEI Nº 1.046/50. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal-AL, que julgou procedente a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil. 2. Assiste razão à parte excipiente em suas alegações, visto que o art. 16 da Lei 1.046/50 é claro ao estabelecer que "ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha". Assim, considerando que o título que embasa a execução é um contrato de empréstimo consignado, e que faleceu a parte consignante, servidora pública municipal, é de se reconhecer que a dívida não pode ser cobrada do espólio do devedor, devendo ser declarada a inexistência da obrigação do débito por parte deste. 3. Demonstrado que se trata de contrato de empréstimo consignado e tendo falecido a parte consignante, conforme atestado de óbito constante nos autos, é de se reconhecer a declaração de inexistência da obrigação de pagamento do débito por parte do espólio da consignante em relação ao Contrato de Empréstimo Consignação Caixa. 5. Apelação improvida." (TRF 5ª REGIÃO, AC - APELAÇÃO CIVEL 031488, Processo: 929797789242092, Órgão Julgador: Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Davi Lucca Lopes, Data da decisão: 08/03/2011, DJE DATA: 06/10/2011, pág. 336) 4. Não havendo revogação expressa ou tácita do dispositivo (art. 16 da Lei 1.046/50) mencionado, há de se concluir que o mesmo continua em vigência. 5. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39637014364230194303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)