PROCESSO Nº: 0603685-97.1074.23.12.2798 - APELAÇÃO APELANTE: COLONIA DE PESCADORES ARTEZANAIS DE NAZAREZINHO Z-57 - CPAN ADVOGADO: CAIO CORREIA REPRESENTANTE: OTÁVIO CARVALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONV. SAMUEL MONTEIRO - 1º TURMA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO QUESTIONADA PELA PARTE ADVERSÁRIA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela COLÔNIA DE PESCADORES ARTESANAIS DE NAZAREZINHO Z-57 CPAN em face de sentença prolatada pelo eminente Juízo Federal da 8ª. Vara da SJ/PB que julgou improcedente o pedido visando obter provimento jurisdicional no sentido de determinar à União que, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego e/ou entidades convencionais, recepcionasse e processasse os requerimentos do benefício de seguro-desemprego do pescador artesanal - RSDPA dos seus associados e, posteriormente, ao analisar os processos, efetuasse os pagamentos do seguro defeso requerido. O julgado fixou, ainda, honorários advocatícios sucumbencias no valor de R$ 788,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. 2. A Constituição Federal de 1988 recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem a necessidade da respectiva comprovação. 3. Ou seja, a aquisição da supracitada benesse não está condicionada à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, nos termos do art. 4º, da Lei nº. 1.060/50. No entanto, a parte contrária pode requerer, em qualquer fase da lide, a revogação do benefício da justiça gratuita, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos pressupostos da concessão (art. 7º, parágrafo único, da Lei nº. 1.060/50), o que não ocorreu no caso em apreço. 4. Sendo assim, em vista da documentação colacionada nos autos, entre as quais, o estatuto da COLÔNIA DE PESCADORES ARTEZANAIS DE NAZAREZINHO Z-57 - CPAN (id. n. 2484495.104939), e declaração da entrega de carteiras de pescador profissional da pesca artesanal de seus associados (id-7730041.848717), entendo que merece guarida a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pela parte autora. 5. Apelação a que se dá provimento, para afastar a condenação das verbas sucumbenciais fixadas pelo juízo de primeiro grau.
(PROCESSO: 92968830813241507579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016)