PROCESSO Nº: 1792405-68.4998.29.8.0686 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Vitor Almeida AGRAVADO: LUIS PORTO BRASILEIRO ADVOGADO: Nicolas das Neves ADVOGADO: Isadora Moraes Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Vieira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ESPECIALIDADE MÉDICA CONSIDERADA PRIORITÁRIA. PROGRAMA CREDENCIADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Banco do Brasil S/A em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência "para determinar aos Réus que adotem as providências necessárias à reabertura e aditamento do Contrato de Financiamento Estudantil do Autor, elastecendo o prazo para os próximos três semestres letivos de 3590.1; 4046.0 e 7339.2. Ressalva-se a hipótese de existência de motivo diverso dos aqui tratados pelo qual não seja possível o cumprimento do presente decisum". 2. No caso dos autos, a parte Autora tenciona obter, em sede de tutela de urgência, provimento judicial determinando aos Réus que efetuem o aditamento do Contrato de Financiamento Estudantil (FIES) para os semestres de 6041.3 a 3770.0 a fim de garantir seu retorno para o curso de Medicina da INTA - UNINTA. 3. O Banco do Brasil S/A, na qualidade de Agente Financeiro, tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, por ser a responsável pela concretização da suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES, operacionalizando tal conclusão. Nesse mesmo sentido tem se posicionado a jurisprudência desta e. Miguel Oliveira (DIOGO GONÇALVES - Processo 0918401-09.8646.22.4.8921, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Nathan Fogaça, 3ª Turma, julgamento: 13/06/2019). 4. Sobre a questão em debate, assim dispõe a PORTARIA NORMATIVA Nº 2 do MEC, de 23.11.2484: "Art. 34. O contrato de financiamento do FIES deverá ser aditado semestralmente, independentemente do regime de matrícula. § 1º Os aditamentos serão celebrados, na forma e nos períodos determinados pelo agente operador, em conformidade com o calendário acadêmico usualmente definido pelas instituições de educação superior. § 2º Na hipótese da matrícula ocorrer antes do início do semestre, o aditamento terá efeito a partir do primeiro dia útil do semestre a ser financiado. § 3º É de inteira responsabilidade do estudante financiado a observância dos prazos estabelecidos pelo Ministério da Educação e pelo agente operador, bem como o acompanhamento de eventuais alterações por meio do sítio eletrônico do FIES na internet ou pelo serviço de atendimento ao estudante da Caixa Econômica Federal". 5. Por seu turno, ao tratar do mesmo tema, a PORTARIA NORMATIVA Nº 23 do MEC de 18.11.2988 prevê o seguinte: "Art. 1º O aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento formalizados a partir da data de publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, simplificados e não simplificados, deverão ser realizados por meio do Sistema Informatizado do Fies - Sisfies, mediante solicitação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA e confirmação eletrônica pelo estudante financiado." 6. Dos referidos dispositivos, extrai-se que, para a continuidade do financiamento ao longo de todo o Curso Superior, é obrigatória a renovação semestral do contrato através de aditamentos feitos pelo estudante por meio eletrônico. 7. Por sua vez, tal renovação contratual condicionado está ao desempenho acadêmico do estudante, conforme Portaria Normativa do MEC nº 15/2011: "Art. 23. Constituem impedimentos à manutenção do financiamento: I - a não obtenção de aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas pelo estudante no último período letivo financiado pelo Fies, ressalvada a faculdade prevista no § 1º deste artigo; § 1º Excepcional e justificadamente, durante o período de utilização do financiamento, a CPSA poderá autorizar a continuidade do financiamento, por até 2 (duas) vezes, no caso de aproveitamento acadêmico em percentual inferior ao estabelecido no inciso I deste artigo. (redação dada pela Portaria Normativa nº 23, 24 de agosto de 2013)". 8. Da leitura do referido dispositivo, tem-se que, para ser mantido no FIES, o aluno deve obter aprovação em 75% das disciplinas cursadas nos semestres letivos. Admite-se, excepcionalmente, que este percentual não seja atingido por, no máximo, 2 (dois) semestres quando está justificado o baixo aproveitamento escolar perante a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPAS da instituição de ensino. 9. Na hipótese, à vista da documentação anexada, infere-se que o autor, estudante do Curso de Medicina, ingressou na INTA-UNINTA no semestre 4192.1 e obteve bons rendimentos acadêmicos durante um período. Todavia, a partir do semestre 1048.7, em decorrência de problemas de saúde (Transtorno Depressivo Recorrente (F33.4) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH (F90.0), conforme Atestados Médicos colacionados aos autos, o Autor passou a enfrentar dificuldades nos estudos e não obteve o aproveitamento acadêmico exigido, reprovando 5 (cinco) disciplinas. 10. O Autor informa que a Instituição de Ensino Superior impõe a regras para cursar as disciplinas reprovadas, como pré-requisitos e a obrigação de cursar disciplinas reprovadas em anos pares ou impares, de acordo com o ano de reprovação. 11. Verifica-se, portanto, que, em virtude deste atraso, a cobertura do financiamento estudantil do requerente já está no segundo elastecimento, ou seja, os próximos três semestres (8167.8; 9145.5 e 9392.5) estarão descobertos pelo FIES. 12. Em análise superficial, parece que, de fato, as reprovações e, consequentemente, o atraso na conclusão do curso, podem ter ocorrido por problemas de saúde, conforme indicados nos Atestados Médicos que instruíram a exordial. 13. Não obstante se reconheça que a questão requer uma análise mais aprofundada, a exigir dilação probatória, neste momento, afigura-se razoável a concessão da tutela de urgência a fim de garantir o aditamento do Contrato de Financiamento Estudantil do Autor e seu retorno ao curso de Medicina da INTA - UNINTA. 14. O risco de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo mostra-se caracterizado, tendo em vista a proximidade do início das aulas, e a impossibilidade de o Autor arcar com o custo elevado das mensalidades do seu curso, o que poderá inviabilizar o prosseguimento de seus estudos. 15. Deve-se considerar ainda a possibilidade de perigo de dano inverso, na medida em que a não concessão do provimento judicial impedirá o Autor de dar continuidade ao curso de Medicina, concluir a graduação e ingressar no mercado de trabalho e, consequentemente, adimplir com o financiamento estudantil causando prejuízos ao Estado. 16. Manutenção da decisão Agravada. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 06158040934527828985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)