PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO INSS. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
1. Requer o embargante seja sanada a omissão relativa à isenção no pagamento de custas processuais pelo INSS, tendo em vista a previsão contida no art. 29 da Lei estadual (Paraíba) nº 5.672/92. Argumenta, ainda, que não há que se falar em ressarcimento das despesas pagas pela parte autora, vez que se trata de beneficiária da gratuidade judiciária.
2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.
3. Verifica-se que assiste razão ao embargante, uma vez que, na hipótese destes autos, o INSS está isento do pagamento das custas.
4. No que toca à isenção de custas processuais, a Lei nº 9.289/96, em seu art. 1º, parágrafo 1º prevê o seguinte: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal".
5. A legislação do Estado Paraíba, por sua vez, estabeleceu que "A Fazenda Pública, vencida, não está sujeita ao pagamento de custas, mas fica obrigada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte vencedora" (art. 214). Como a demanda tramitou originalmente na comarca de Picuí/PB, observa-se que, mesmo estando o juízo investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas.
6. Tendo em vista que o requerente é beneficiário da gratuidade judiciária, não há que se falar em obrigação do INSS pelo ressarcimento das despesas feitas pela parte vencedora.
7. Conheço, pois, dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para integrar o acórdão embargado, concedendolhes efeitos infringentes, a fim de reconhecer que o INSS está isento do pagamento das custas processuais nesta ação, nos termos acima expostos.
(PROCESSO: 1217944218729694008837, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014, PUBLICAÇÃO: 17/04/2014)