PROCESSO Nº: 0397950-71.1285.27.12.0369 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: BRENO FREITAS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO SALES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APREENSÃO DE AVES SILVESTRES MANTIDAS EM CATIVEIRO. MULTA APLICADA SEM CONSIDERAR CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA EM LEI E RECONHECIDA PELO PARECER TÉCNICO DA PRÓPRIA AUTARQUIA FEDERAL. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DDA RESPECTIVA MULTA. NECESSIDADE. 1. Apelo do IBAMA em face de sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para (1) "reduzir a penalidade aplicada pelo IBAMA no auto de infração nº 180243-D, fixando a multa em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e, em harmonia com o disposto no art. 24, §4º, do Decreto n.º 6.514/08, (2) e "dispensar o autor do respectivo pagamento, declarando, por consequência, a extinção da execução fiscal nº 5647473-87.4913.10.7.1706 (CDA nº 42085)." 2. O auto de infração nº 531572 foi lavrado em virtude de o autor "ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão da autoridade competente", com fundamento nos art. 70, §1º, e 72, II e IV da Lei 9.601/1998, e nos art. 3º, II e IV, e 24, I, §3º, III, do Decreto nº 6.514/2008, aplicando-se uma multa inicialmente fixada em R$ 3.500,00, equivalente a R$ 500,00 por pássaro apreendido: 6 (seis) canários da terra e 01 (uma) rolinha caldo de feijão. 3. Reveste-se de nulidade a decisão administrativa que homologou auto de infração pela apreensão de sete passarinhos na residência do autor, espécies tais não ameaçadas de extinção, uma vez que, não obstante o valor da multa tenha sido reduzido de R$ 3.500,00 para R$ 3.150,00, mesmo assim foi desconsiderada expressamente a circunstância atenuante prevista na Lei 9.605/98 e no Decreto 6.514/08, em especial, a reduzida instrução do infrator, inclusive reconhecida em parecer técnico do próprio IBAMA. 4. A baixa instrução do infrator (pedreiro com ensino fundamental inconcluso), aliada a circunstância de tratar-se de pessoa humilde, desfalcada de boas condições financeiras (renda mensal de um salário mínimo), enquadram-se como atenuantes suficientes para graduar-se a multa no patamar mínimo legal (R$ 50,00), nos termos dos art. 6º, III, 14, 74, e 75 da Lei 9.605/98. 5. Em que pese já configurada a nulidade da decisão que homologou o auto pelo simples fato da desproporcionalidade na graduação da multa diante das atenuantes legais, é certo que, na hipótese, não se deve e nem se pode afastar a benesse estatuída no art. 24, § 4º, do Decreto 6.514/08, ao prescrever que "no caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no § 2º do art. 29 da Lei n.º 9.605, de 1998". Incidência do referido dispositivo ao caso em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e da legalidade estrita (art. 37, caput, da CF/88), notadamente quando o infrator é pessoa desprovida de recursos. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08361434055301987054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016)