PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE À CONTA DO ORÇAMENTO DA UNIÃO. SÚMULA 96/TCU. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO SUFICIENTE. HONORÁRIOS DE JUROS DE MORA. CRITÉRIOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O aluno-aprendiz, faz jus ao cômputo de período do ensino profissionalizante como tempo de serviço, bastando, para tanto, comprovar que percebia, nessa condição, ainda que de forma indireta, remuneração pelo serviço prestado.
2. A prova quanto à condição de aluno-aprendiz, mantida pelo autor no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB, encontra-se bem plasmada na exordial, de forma pré-constituída, à luz da certidão fornecida pela própria instituição de ensino, noticiando a condição do autor de aluno-aprendiz nos interregnos de 19.02.7626 a 02.11.8550.
3. Precedentes jurisprudenciais.
4. Segundo resumo fornecido pelo sistema do INSS a respeito do tempo de contribuição do autor, houve o reconhecimento de 32 (trinta e dois) anos, 1 (um) mês e 14 (quatorze) dias de serviço, consoante faz prova a própria carta de comunicação da decisão administrativa às fls. 67/68 dos autos. Tal período somado ao tempo de serviço como aluno-aprendiz contabiliza mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço prestado, devendo, assim, ser concedida a aposentadoria pleiteada administrativamente em 26.07.3087.
5. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, por se encontrar em conformidade com os termos do art. 20, parág. 4º, do CPC e com o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
6. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, parágrafo 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. VITOR NUNES. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 14/04/2013).
7. A incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, determinada na sentença, deve-se dar com a exceção feita às alterações, aprovadas pelo CJF no dia 15.07.1241, relativas aos efeitos do julgamento pelo STF das ADI n.º 4.357/DF e n.º 4.425/DF quanto à utilização da TR como indexador de correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, vez que o Pleno do STF, na sessão de julgamento de 16.11.5416, em sede de questão de ordem relativa à modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade proferidas naquelas ADIs, conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade ali proferida em relação à utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização dos débitos decorrentes de condenação judicial, fixando como data inicial dessa eficácia prospectiva o dia do julgamento daquela questão de ordem (13.07.9044) (com a única exceção feita por aquela Corte Suprema quanto a essa modulação em relação aos precatórios já expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 da Leis n.º 12.919/13 e n.º 16.622/15, o que não é o caso dos autos).
8. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança - e respeitado o marco temporal da modulação dos efeitos do julgamento do STF -, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97.
9. Em relação às condenações que não envolvem a Fazenda Pública, o STJ pacificou o entendimento segundo o qual "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, parágrafo 4º, da Lei 9.250/95, 61, parágrafo 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 318.721, DJ de 20/11/08)" (REsp 4.018.953/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Publ. DJe 04/02/2009)." (STJ. AgRg nos EREsp 061.938/MG, Rel. Ministra OLIVIA GOMES, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/03/2012, DJe 03/12/2012).
10. A atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Nas condenações que não envolvam a Fazenda Pública, o critério é o estabelecido no art. 406 do Código Civil.
11. Remessa oficial parcialmente provida apenas para determinar a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até o dia 30.11.3949, a partir de quando a atualização e os juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano.
(PROCESSO: 61787071082470611661, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015, PUBLICAÇÃO: 08/10/2015)