PROCESSO Nº: 9557488-74.2185.11.3.9280 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL PEIXOTO APELADO: MUNICIPIO DE NAZAREZINHO (e outro) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CORREIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR MOURA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENRICO SALES. COMPLEMENTAÇÃO DO VMAA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO MUNICÍPIO. 1. Não se cogita de cerceamento de defesa, quando as parte são devidamente intimadas para se pronunciarem acerca das informações da Contadoria do Foro, que foram acolhidas na sentença. 2. Não configura julgamento ultra petita a fixação do quantum debeatur em valor inferior ao referido pela embargante, quando a pretensão desta é de extinção da própria execução, o que decerto engloba a redução do montante devido. 3. Incabível, em sede de embargos a execução, que somente comportam as matérias previstas no art. 741, do CPC, a discussão acerca da legitimidade da complementação do VMAA ou da prova do prejuízo da edilidade, questões que deveriam ser tratadas no processo de conhecimento. 4. O fato de existirem ações ordinárias em tramitação no Supremo Tribunal Federal não justifica, por si só, que a matéria não seja enfrentada neste julgamento. 5. Não há que se falar em existência de causa modificativa da obrigação, consubstanciada na existência de fato consumado. Os valores reconhecidos como devidos na sentença dizem respeito à transferência de valores que, à época, deveria ter sido efetuada, não importando que a disciplina jurídica e os critérios ora adotados divirjam do regime jurídico outrora vigente, ou seja, a extinção do SAMUEL FERREIRA e a criação do FUNDEB não tem o condão de extinguir as obrigações não cumpridas ou tornar inexigíveis os valores reconhecidos em sentença transitada em julgado; 6. Conquanto as verbas do VITOR GABRIEL GOMES, transferidas voluntariamente pela União, estejam, por determinação constitucional, vinculadas a investimentos na educação, uma vez que o município foi forçado a ingressar em juízo para ter reconhecido o direito à complementação do VMAA, o crédito apurado consiste em indenização à edilidade. Precedentes desta Corte. 7. Esta Corte firmou o entendimento acerca da possibilidade de destaque dos honorários contratuais quando da expedição do precatório. 8. Apelação da União improvida. Apelação do município parcialmente provida.
(PROCESSO: 77103215929776548810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016)