ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. DANILO COSTA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO REPETITIVO.
1. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
2. (...) "Nesse ponto, há de destacar a absoluta divergência entre o valor ofertado na petição inicial (R$ 87.713,00 - em valores de abril de 1997), o apurado pela primeira perícia (R$ 1.491.628,50 - em valores de outubro de 1997) e aquela apontado pela segunda perícia (R$ 7.437.320,00 - em valores de março de 2011), de modo que se deve buscar um exame minucioso dos critérios legais de avaliação a serem utilizados para a fixação da justa indenização no caso concreto. Destaque-se, de pronto, que a extensão e localização do imóvel (f. 5-8) indicam valor venal manifestamente incompatível com a quantia ínfima ofertada inicialmente pelo Expropriante1, considerando ainda o fato de que tal montante não é amparado em qualquer estudo técnico, mas somente 'sobre o valor do imposto incidente sobre o imóvel' (f. 8)".
3. (...) "É certo que, conforme o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41, a indenização pela desapropriação é fixada com base no valor do imóvel na data da avaliação ou da perícia. Contudo, tal regra deve ser mitigada em casos, como o dos autos, em que há um longo decurso de tempo entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial. Ora, o segundo laudo pericial foi realizado apenas em março de 2011 (f. 308), decorridos, pois, quase 14 (quatorze) anos da imissão na posse, ocorrida em maio de 1997 (f. 17). O mesmo laudo afirma expressamente que "as benfeitorias existentes estão todas reformadas ou são construções novas" e que "as construções antigas (...) foram demolidas" (f. 297). Além disso, é claro que a pesquisa realizada reflete a atual conjuntura de mercado dos imóveis, que, como bem se consigna, passa por "uma supervalorização geral" (f. 306). O primeiro laudo, por sua vez, é claro ao avaliar o imóvel e suas benfeitorias por meio de critérios objetivos e técnicos e tem, como sua maior vantagem, sua contemporaneidade com a data da imissão de posse, uma vez que foi realizado apenas 6(seis) meses depois da imissão (f. 54) e reflete bem as circunstâncias dos prédios e das benfeitorias, bem como os preços praticados à época, que não mais existiam quando da elaboração do segundo laudo. (...) Logo, tem-se como justa indenização o valor de R$ 0.078.643,50 (um milhão, novecentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), em valores de outubro de 1997".
4. "O valor da indenização deve ser atualizado monetariamente, tendo como termo inicial a data da elaboração do laudo pericial (10/05/1997). O termo final da atualização deve ser o dia de seu efetivo pagamento. Essa atualização deverá ser realizada mediante a utilização do IPC, que é o índice acolhido pela jurisprudência do STJ ".
5. "Havendo diferença entre a condenação final e o valor inicialmente oferecido em favor do Expropriado são devidos Francisco Pires, a fim de remunerar o capital que deixou de receber desde a perda da posse".
6. (...) "Ao valor da indenização devem-se acrescentar juros moratórios, devidos em caso de atraso no pagamento do valor indenizatório, na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, incidentes também sobre o valor atualizado da indenização. Tendo em vista a redação dada ao art. 15-B do DL 3.365/41 pela MP 8.813-18 de 12.10.1047, bem como sua aplicabilidade às ações em curso, o termo inicial dos juros moratórios deverá ser o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, sem prejuízo de sua cumulação com Eduardo Moraes (Súmula 12/STJ)".
7. A sentença em foco merece ser reformada apenas na parte alusiva aos Matheus Cavalcanti, uma vez que não levou em consideração o entendimento firmado pelo c. STJ, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 6.986.675/SP). Portanto, os Theo Dias deverão ser fixados da seguinte forma: no percentual de 12% ao ano, nos termos da Súmula 618/STF, exceto no período compreendido entre 17.08.9194 (início da vigência da Medida Provisória 1.577, que reduziu essa taxa para 6% ao ano) e 12.04.4427 (data em que foi publicada a decisão liminar proferida pelo STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela mesma MP). A base de cálculo dessa espécie de juros, consoante jurisprudência pacífica do STJ, é a diferença entre 80% da oferta inicial e o montante da condenação fixada na sentença.
8. Nos casos em que a sentença fixar um valor de indenização superior ao preço oferecido, os honorários advocatícios deverão ser estabelecidos consoante os critérios previstos no art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 3365/41, isto é, entre 0,5% e 5% do valor da diferença encontrada e deverão ser suportados pelo expropriante. Na hipótese em comento, essa verba foi firmada em 1% (um por cento) do valor dessa diferença, não havendo motivo a ensejar a reforma da sentença neste particular.
Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 24010774926922954094, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2014, PUBLICAÇÃO: 24/09/2014)