EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CRÉDITOS DE PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. PER/DCOMP RETIFICADOR INDEFERIDO, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO ENVIADO ANTES DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. ANÁLISE PELA RECEITA FEDERAL. ENZO SOUZA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da empresa autora à revisão do despacho decisório proferido no Processo Administrativo nº 86319.424024-4912-36, determinando-se à Receita Federal do Brasil decidir acerca do crédito informado no PER/DCOMP retificador nº 80837.65675.481647.7.11.2-4461, bem como para ser aplicado o conceito de insumos fixado pelo STJ no REsp repetitivo 7.004.860/PR, sem prejuízo da manutenção dos créditos de PIS já reconhecidos pela fiscalização. Os honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora foram fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, respeitado o procedimento do § 5º do mesmo diploma legal, incidentes sobre o valor atualizado da causa (este estabelecido em R$ 01.666,00). 2. É incontroverso nos autos: 1) a empresa é contribuinte do PIS no regime não cumulativo, podendo aproveitar créditos da aquisição de insumos; 2) apurados créditos de PIS relativos ao 2º trimestre de 2010, foi transmitido à Receita Federal, em 19/10/2011, o PER/DCOM 48383.43314.332612.7.30.11-1336, no valor de R$ 9.560.184,40; 3) revendo suas apurações, o contribuinte verificou que informou créditos a menor, pelo que providenciou, em 12/10/2013, o envio do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON's retificadoras; 4) o contribuinte teve ciência do início da fiscalização em 07/01/2013; 5) foi transmitida, em 02/04/2013, o PER/DCOMP retificador nº 13882.48963.872041.6.16.10-5872, no valor de R$ 5.697.359,57; 6) o PER/DCOMP original foi deferido, enquanto o PER/DCOMP retificador foi indeferido, sob o argumento de que fora apresentado posteriormente ao início do procedimento fiscal. 3. O entendimento deste ANTHONY CALDEIRA é no sentido da necessidade de exame, pela autoridade fiscal, do PER/DCOMP retificador encaminhado pelo contribuinte, uma vez que, in casu, as informações constantes no pedido já haviam sido declaradas por meio de DACON's retificadores transmitidas antes do início da fiscalização. Do contrário, haveria enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e violação ao princípio da verdade material no processo administrativo, não havendo prejuízo a análise pretendida. Registre-se que o Poder Judiciário não está se manifestando acerca da existência de novos créditos de PIS em favor do contribuinte, mas apenas determinando que seja examinado o PER/DCOMP retificador. 4. Não se desconhece o teor do disposto no parágrafo único do art. 88 da IN SRF nº 1.300/2012, vigente ao tempo do despacho decisório, no sentido de que "a retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios". Trata-se, contudo, de regramento que impõe restrição não prevista na lei, de formalismo excessivo e que não traz qualquer benefício às partes envolvidas. 5. Não se está negando vigência ao art. 74, § 3º, VII, da Lei nº 9.430/96, uma vez que não foi reconhecida a possibilidade de compensação de crédito cuja confirmação de liquidez e certeza ainda esteja sob procedimento fiscal, mas apenas garantido ao contribuinte retificar o seu pedido de compensação com fulcro em demonstrativo de apuração enviado antes mesmo do início do exame do pleito originário. 6. Mantida a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, pois, além de sucumbente, deu causa ao ajuizamento da demanda, ao indeferir o PER/DCOMP retificador, sob o indevido fundamento de intempestividade. 7. Diante do não provimento do recurso da Fazenda Nacional, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados em 10% (art. 85, § 11, do CPC). 8. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 84951248377842853640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)