PROCESSO Nº: 8918288-33.2296.20.9.6617 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) APELADO: ROZALVO PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE MELO - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SUNITINIBE (SUTENT) PARA TRATAMENTO DE CÂNCER RENAL. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. NÃO CUMPRIMENTO LIMINAR. MULTA (ASTREINTES). I. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no art. 1º da Lei n.º 9.494/97, é perfeitamente possível a concessão da tutela de urgência contra a Fazenda Pública quando demonstrados os requisitos exigidos no art. 527, III, do Código de Processo Civil. II. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde. III. O Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. Desse modo, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. III. A autora, pessoa hipossuficiente, foi acometida de câncer renal (CID: C64), necessitando do medicamento SUNITINIBE 50mg, a ser ministrado pela via oral, por tempo indeterminado, tendo em vista que já se submeteu a todas as outras formas de tratamentos possíveis pelo SUS, restando apenas o uso do citado medicamento, conforme laudo médico e exames acostados aos autos. Nestes casos, cabe ao Poder Público, através do SUS, realizar o tratamento necessário, com o fornecimento da medicação indicada pelo médico responsável pela paciente, a fim de que seja observado seu direito à vida. IV. Cabível a determinação das medidas coercitivas de multa diária de forma a coibir o descumprimento da tutela antecipada e assegurar a aquisição de medicamentos pela rede pública de saúde, nos termos do disposto no art. 461, §5°, do CPC, ainda que no polo passivo figure a Fazenda Pública. V. Remessa oficial, apelações e agravo retido improvidos.
(PROCESSO: 22237073674535201231, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2014)