PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. A Lei nº 8.213/91 prevê que o segurado da Previdência Social terá direito ao auxílio-doença quando incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias (art. 59).
2. Constatado, através de exame médico-pericial, que o demandante, portador de abaulamento discal difuso na região lombar, não se encontra incapacitado para o trabalho, de modo que inexiste direito à concessão de auxílio-doença.
3. Pedro Lucas Fernandes.
(PROCESSO: 02210585144281615009, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015, PUBLICAÇÃO: 27/05/2015)