Processual Civil. Embargos declaratórios interpostos pelo INSS apontando omissão no julgado que confirmou o direito da promovente à aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
1. Pretende o embargante a aplicação das regras dispostas na Lei 11.960/09, tanto para corrigir o débito, quanto para computar os juros de mora. Não assiste razão ao recorrente, visto que este aspecto já foi decidido, de forma diversa, afastando o emprego de tal regramento, conforme voto, f. 36-95.
2. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação da tese jurídica adotada por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista não ser a via adequada para discutir o erro ou acerto da decisão.
3. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 6730574864265342197068, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015, PUBLICAÇÃO: 23/05/2015)