Tributário e Processual Civil. Execução. Inércia do exequente. Decurso do prazo superior a cinco anos. Inexistência da mora do Judiciário, pois o autor foi intimado do trânsito em julgado, bem como do arquivamento do feito. Prescrição quinquenal. Súmula 150 do STF. Extinção da pretensão executória do autor. Apelação improvida.
(PROCESSO: 1172760782, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2013, PUBLICAÇÃO: 04/08/2013)