PROCESSO Nº: 2643168-50.4651.26.8.5018 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Raul da Cruz APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Beatriz De Oliveira Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana da Paz (FB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DA CONTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR A SER APURADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO "A QUO". ILEGITIMIDADE DO BANCO GESTOR PARA RECORRER DA DECISÃO QUE RECONHECE ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Trata-se de apelação interposta pelo Banco do Brasil, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal/RN, que reconheceu a ilegitimidade da União e declinou da competência para a Justiça Estadual, para processar e julgar o pedido de indenização por danos morais e extrapatrimoniais com fundamento na não atualização, saques indevidos e má gestão da conta PASEP do autor. O Banco do Brasil, em sua apelação, sustenta a legitimidade da União. A Lei Complementar nº 8/70 (arts. 2º e 5º) determinava à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal que realizasse a contribuição para o PASEP, mediante recolhimentos mensais ao Banco do Brasil - BB, ficando essa instituição bancária (BB) com a atribuição de administrar o Programa, mantendo as contas individualizadas de cada servidor. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, não há que se falar em legitimidade da União para figurar na demanda, porque, desde a promulgação da Constituição Federal, deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador. A responsabilidade da União, assim como a dos demais entes federados, resumiu-se, tão somente, a fazer o recolhimento mensal ao Banco do Brasil, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 8/70, o que não se está discutindo nesta ação judicial. Assim, é contra o BB que o autor deverá demandar acerca de eventual responsabilidade por saques indevidos, não atualização ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP, ou mesmo algum pedido de indenização por danos morais ou extrapatrimoniais que se fundamentem nessas condutas. No mais, é oportuno registrar que, apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública federal indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual, conforme a Súmula nº 42 do STJ (AGTR 0186619-45.8135.19.12.1074. Relator: Desembargador Federal Bruno Rocha - 1ª Turma. 08/2019). A ilegitimidade da União e, por consequência, a incompetência da Justiça Federal, são matérias pacificadas neste Tribunal Regional Federal: i) PROCESSO: 84540633110459508514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021; ii) (PROCESSO: 81755210885223023001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021; iii) (PROCESSO: 10573173222142616794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021; iv) (PROCESSO: 99613547583955756494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021; v) PROCESSO: 45398954314607106485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021. A decisão de suspensão processual determinada pelo STJ no IRDR nº 71-TO não alcança a presente demanda, porque no referido IRDR discute-se a legitimidade do Banco do Brasil, o que não ocorre na presente ação, onde se analisa a legitimidade da União. Sobre esse aspecto do IRDR, conferir julgado desta 1ª Turma: "3. Ressalte-se que a decisão agravada não adentrou no mérito das questões de que tratam o IRDR nº 71-TO, quais sejam, a legitimidade do Banco do Brasil e a prescrição. 4. Assim, inexistindo impedimento à apreciação quanto à legitimidade da União para figurar no feito, legítima a decisão que declinou da competência, sendo da competência da Justiça Estadual Comum o sobrestamento do processo, em atendimento ao IRDR nº 71-TO (ID 8323036.82830526). 5. E nem se diga que a decisão agravada é capaz de trazer qualquer prejuízo, pois, conforme delineado, tratou, em última hipótese, de competência e, ao declinar à justiça estadual, o juízo competente procederá ao sobrestamento do feito, nos termos do art. 313, IV, do CPC. 6. Agravo de instrumento a que nega provimento" (PROCESSO: 36403257631542639828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021). No caso, o recorrente (Banco do Brasil) não tem legitimidade para recorrer da decisão que exclui a União por ilegitimidade. Tal questão apenas poderia ser suscitada por meio de eventual recurso interposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. Diversos precedentes deste Tribunal acerca da ilegitimidade para recorrer da parte diferente daquela excluída por ilegitimidade: i) PROCESSO: 72595401302982364982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021; ii) PROCESSO: 64455399405543733016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021. Não conhecimento da apelação.
(PROCESSO: 69106862272907267711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2022)