PJE Nº: 1641431-90.6703.20.8.8267 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Ramos APELADO: INTEGRAL AGROINDUSTRIAL LTDA e outros ADVOGADO: Matheus da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS. DÍVIDA FISCAL SUPERIOR A 30% DO PATRIMÔNIO. ART. 64 DA LEI 9.532/1997. REGISTRO DO ARROLAMENTO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDA. APELO DO PARTICULAR PREJUDICADO. 1. Apelação manejada contra sentença proferida em ação ordinária, cuja pretensão autoral é o provimento jurisdicional que determine o cancelamento do arrolamento de bens que lhe fora imposto pelo Fisco. Em favor de sua tese argumenta que pretende contrair empréstimos junto às instituições de crédito, oferecendo como garantia real os bens arrolados pelo Fisco Federal, mas tal gravame impede, na prática, a referida operação, dado que os entes bancários não aprovariam esse tipo de garantia. Alega, ainda, que o valor do débito consolidado com a Receita Federal é de R$ 8.192.283,75, o que representaria apenas 18% do patrimônio. Portanto, muito inferior aos 30% do seu patrimônio. O MM Juízo a quo julgou procedente a presente ação e condenou a Fazenda ao pagamento de honorários, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 8º e 16, do CPC. 2. Na verdade, o arrolamento de bens previsto nos arts. 64 e 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, não ocasiona excussão patrimonial ou qualquer indisponibilidade, uma vez que não impede a alienação dos bens arrolados, mas apenas exige que o contribuinte comunique a transferência, a alienação ou a oneração do bem à autoridade fazendária do seu domicílio, sob a pena do requerimento de medida cautelar fiscal, esta, sim, restritiva da disponibilidade dos bens do contribuinte, em conformidade com a Lei n° 8.397/92. Válido repisar que o arrolamento de bens tem como escopo primordial possibilitar ao Fisco o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo, bem assim o monitoramento das alterações desse patrimônio, a fim de averiguar eventuais tentativas de dissipação patrimonial com vistas a elidir o pagamento de dívidas tributárias. 3. No caso, a informação acerca do arrolamento, determinada pela lei, em nada interfere com o direito à certidão negativada para fins de percepção de empréstimos por parte da autora. Trata-se, destarte, de um mero controle por parte da Receita Federal brasileira, evitando, assim, que os bens da empresa devedora sejam efetivamente vendidos ou transferidos a terceiros sem o conhecimento do Fisco. 4. Heitor da Paz banda, o arrolamento fiscal é ato administrativo unilateral, de mero inventario de bens de contribuinte que não honrou compromisso fiscal e cuja dívida alcança valor elevado estipulado em lei. Destarte, como ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, portanto, cabe a quem alega, no caso, o contribuinte, apresentar elementos concretos e robustos que comprovem a pretensa ilegalidade da medida. 5. No mais, a própria sentença, no caso, concluiu que o arrolamento não é impeditivo para obtenção de empréstimos, verbis: "Como se pode ver, os parágrafos 3º e 4º não impedem que a parte autora faça empréstimos, apenas exige que a parte ré seja previamente comunicada." 6. Alfim, muito embora o autor/apelado afirme que o débito consolidado em 2016, no valor de R$ 55.692.002,21, represente apenas 18% do valor do patrimônio da empresa, a documentação acostada aos autos não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade e veracidade de que gozam os atos administrativos. E, ao contrário do que resolveu o juízo de primeiro grau de jurisdição, em consonância com o disposto no art. 373, do CPC, não é cabível impor à parte demandada ônus que compete à autora. Portanto, não havendo a ora apelante se desincumbido de afastar a higidez do ato de arrolamento, impõe-se reformar a sentença para julgar improcedente a ação. 7. Apelação da Fazenda Nacional provida. Apelo do contribuinte, restrito a postular majoração da verba honorária, prejudicado. mcp/cm
(PROCESSO: 55824291697640987183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)