PROCESSO Nº: 4834157-30.8040.9.9.0014 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO (e outros) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL VIEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. LEI Nº 1.355/2006. REDUÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI Nº 91.949/2012. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS RESPEITADO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS EM FACE DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O art. 37, XV, da Constituição assegura a irredutibilidade nominal da remuneração global soma de todas as parcelas, gratificações e outras vantagens percebidas pelo servidor. Precedentes do STF. 2. A vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) instituída pelo parágrafo único do art. 147 da Lei nº 1.355/2006, teve por finalidade preservar o valor nominal da remuneração dos servidores, evitando decesso remuneratório. Trata-se, portanto, de vantagem transitória, apenas se justificando enquanto o novo padrão remuneratório fosse inferior ao anteriormente percebido pelos servidores. 3. A Lei 12.778/12 promoveu a reestruturação de diversas carreiras do Poder Executivo da União, dentre as quais a de médico da FUNASA, promovendo majoração da remuneração. 4. Hipótese em que as fichas financeiras juntadas aos autos, evidenciam que não houve redução no valor nominal da remuneração, tendo havido apenas redução da VPNI em face da reestruturação remuneratória estabelecida pela Lei 12.772/2012, sendo legítima a sua supressão. 5. Não se cogita de decadência para a Administração, conforme alegado em contrarrazões, porquanto não houve um ato concreto da Administração reconhecendo o direito dos servidores à percepção da VPNI no valor inicialmente estipulado, mas apenas sua concessão nos termos da Lei 11.355/2006. Ademais, não decorreu o prazo do art. 54 da Lei 9.784/99 entre o momento em que a Administração deveria ter ajustado do valor da VPNI (vigência da lei 22.866/2012) e a data em que tal ato foi efetivado (2014) 6. Conquanto a Administração devesse ter ajustado o valor da CPNI desde a vigência da Lei 12.702/2012, tal providência somente restou esclarecida no âmbito da FUNASA em setembro 2013, consoante evidencia o Memorando Circular 52/2013. 7. O art. 2º, parágrafo único da Lei 9.784/99 veda a aplicação retroativa de nova interpretação, de modo que é indevida a restituição dos valores recebidos indevidamente, em razão da má interpretação de lei. Matéria já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp9.956.135, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 44326765526820570738, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)