EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRACIONAMENTO DE DESPESAS, FRACIONAMENTO DA LICITAÇÃO E OUTRAS IRREGULARIDADES. CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS.
1. A priori, o fracionamento da despesa e, consequentemente, da licitação é base para a prática de condutas enquadráveis como atos de improbidade administrativa, seja em razão da lesão ao erário, do enriquecimento ilícito ou da violação a princípios da Administração Pública a tais expedientes inerentes.
2. No caso dos autos, constatou-se o fracionamento de despesas e de licitações, bem como que serviços contratados não foram realizados ao lado de serviços que, embora não contratados, foram realizados. O Tribunal de Contas da União se posicionou, em face do quadro geral, pela ausência de dano ao erário.
3. Provas existentes nos autos de que todas as condutas imputadas como improbidade administrativa foram praticadas com o objetivo de utilizar rapidamente os recursos e evitar que fossem devolvidos à origem em razão do término do exercício. Ausência de provas de que tenha havido dano ao erário ou enriquecimento ilícito de servidores públicos (intraneus) ou particulares (extraneus).
4. Malgrado a comprovação material e objetiva de inúmeras irregularidades e do descumprimento de diversas normas de direito administrativo e financeiro - o que não fora objeto da divergência - resta comprovada a ausência de dolo por parte dos demandados para a prática de atos de improbidade administrativa em qualquer de suas formas de expressão, dada a clara motivação de empregar os recursos nos fins públicos a que destinados em tempo insuficiente para a tomada de todas as providências formalmente necessárias.
5. Em destaque, do voto do eminente relator do acórdão, Desembargador Federal João Pedro Fernandes: "O importante, a meu sentir, é que as ilegalidades identificadas tiveram um propósito útil, beneficiando a Administração, que atingiu os seus objetivos, não permitindo, por outro lado, que houvesse beneficiários a embolsar quantias indevidas" (f. 2192).
6. Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 71420665763178221, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PINTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 02/03/2014, PUBLICAÇÃO: 27/06/2014)