PROCESSO Nº: 2179768-24.9815.28.3.2222 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: IGOR NOGUEIRA ADVOGADO: JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRATAMENTO MÉDICO. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Calebe Lopes (Bevacizumabe). DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do Município e deu provimento à remessa oficial, apenas para excluir a condenação da União em honorários advocatícios, mantendo a sentença nos termos em que condenou, em caráter solidário, a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró-RN ao fornecimento à parte autora do medicamento Pedro Lima (Bevacizumabe), 400mg e 100mg, durante o período inicial de 03 (três) meses, nos moldes estabelecidos na prescrição médica. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. O acórdão embargado foi bastante claro e preciso ao decidir acerca da responsabilidade solidária da União e do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró ao fornecimento do medicamento indicado (24 fracos do medicamento THEO CORREIA 100mg e 12 frascos do YURI RODRIGUES 400mg). Também foi preciso, o acórdão embargado, no que tange à alegação de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS em detrimento daquela prescrita pelo médico responsável pelo atendimento do promovente, afastando-a, tendo em vista que o tratamento médico pleiteado nestes autos foi prescrito pelo médico Rafael Melo Cure de Medeiros e as informações prestadas pela Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica, afirmando que o medicamento em testilha é eficaz e indicado pela bula brasileira para tratar a doença da autora, não havendo medicações similares ou genéricas no mercado com o mesmo efeito terapêutico, bem como que os demais tratamentos fornecidos pelo SUS para a doença da autora apresentam resultados inferiores ao que seria obtido com o tratamento pleiteado. Consignou, ainda, com supedâneo no entendimento do Supremo Tribunal Federal assentado no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE, que a concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Não havendo que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os réus, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais ou procedimentos cirúrgicos, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. Portanto, ante o entendimento acima explicitado, não há que se falar em ofensa aos dispositivos legais prequestionados dos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19 P 19-Q, 19-R da Lei n.º 8.080/90, art. 265 do CPC e arts. 2º, e 198 da CF/88. Embargos de declaração improvidos. [07]
(PROCESSO: 99982052428785383474, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016)