PROCESSO Nº: 0298122-01.4142.11.1.7028 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELIMAR PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL LTDA - EPP ADVOGADO: EDSON VALTER TAVARES DE MENEZES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO PELO CONTRIBUINTE. MORA DA FAZENDA NO EXAME DOS PEDIDOS. LEI 44.103/2007. I - Cuida-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal imputado ao Secretário da Receita Federal do Brasil em Maceió, através do qual o impetrante pretende compelir a autoridade reputada coatora a processar e analisar conclusivamente os pedidos de restituição relativos à retenção de 11% a título de Contribuição Previdenciária II - A Lei 11.457/2007 dispõe ser obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. III - Verificado pelas informações prestadas pela autoridade impetrada, que os requerimentos administrativos protocolados pelo impetrante encontram-se sem solução há mais de um ano, bem como que tal fato não é atribuível ao contribuinte, tem o mesmo o direito de ter os seus pedidos analisados. IV -Apelação e remessa oficial improvidas. (04)
(PROCESSO: 71998672284775105963, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2014)