ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE REPASSE. CONSTRUÇÃO DE OLARIA. INVIABILIDADE ECONÔMICA DA OBRA CONSTATADA PELO TCU. MALTRADO À TIPICIDADE. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO.
1. Considerando-se a natureza não criminal, mas inequivocamente punitiva, da ação para apuração de improbidade administrativa, afigura-se indeclinável, pena de ofensa à segurança jurídica, na qualidade de nota indissociável ao Estado de Direito, a definição objetiva da conduta punível (tipicidade).
2. Muito embora o TCU, ou a CGU, tenha concluído que houve dano aos cofres públicos em razão da construção de obra sem planejamento, caracterizando, assim, ato antieconômico, não se pode atribuir tal responsabilidade aos recorrentes, que agiram em conformidade com o plano de trabalho aprovado pela própria contratante.
3. O atual estado de abandono e depredação em que se encontra a olaria construída, dada a impossibilidade de sua utilização para os fins a que se destina, não pode ser atribuído, a meu ver, aos recorrentes, que não praticaram nenhuma conduta causadora de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos recursos repassados pela UNIÃO, os quais foram integralmente aplicados na construção da aludida obra.
4. Verificada, também, a atipicidade quanto ao art. 11 da Lei 8.429/92, pois, no caso em apreço, demais de existirem nos autos documentos que atestam a construção da obra objeto do contrato de repasse firmado entre a UNIÃO e o Município de Moita Bonita/SE, as condutas imputadas aos recorridos não se enquadram em nenhum dos tipos elencados nos incisos do aludido dispositivo legal.
5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 213831244922381, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2012, PUBLICAÇÃO: 11/05/2012)