PJE 5080718-87.3708.21.11.6191 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. RE 832.826/PR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária promovida por Cauã Farias, Davi Lucca Rezende, Georgenor Servita de Melissa Ferreira, Enzo Rodrigues e Kaique Almeida, contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em face da incompetência absoluta da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, deixando de proceder aà remessa dos autos eletrônicos para a Justiça Estadual em face da incompatibilidade de plataformas. Sem condenação da parte autora em honorários advocatícios por ausência de litigiosidade. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Dos autos, tem-se que, regularmente intimada para dizer se tem interesse na lide, a Caixa Econômica Federal manifestou seu desiderato em compor o polo passivo da ação, por sucessão processual, em substituição à Sul América - Companhia Nacional de Seguros -, tendo em vista que existem autores na presente demanda que são vinculados a apólices públicas (ramo 66). A Caixa acostou aos autos telas do sistema CADMUT, a fim de identificar os autores e suas respectivas apólices. Ainda na mesma explanação tecida, a CEF assegura que, em ações judiciais desta natureza, fica patente o comprometimento das reservas do FCVS/FESA, pelo que reforça a tese de compor o polo passivo da lide. Entretanto, da análise dos autos, extrai-se que todos os contratos foram firmados antes de 27/04/1988 ou após 05/09/2009, fato este que afasta a competência desta Justiça Federal para processar e julgar o feito, de acordo com a Nota Técnica nº 01/2016 da Comissão Judicial de Prevenção de Demandas desta Seccional." 3. Em suas alegações, a Caixa Econômica sustenta, em apertada síntese, que: a) Os autores/mutuários apresentam telas CADMUTS datadas entre o período mencionado na sentença, cuja cobertura se dá através do FCVS; b) não obstante o embate jurídico travado acerca do direito de ingresso da CAIXA nas lides que tenham por objeto contratos vinculados a Seguro Habitacional do SFH, o advento da Lei 13.000/2014, ao inserir o art. 1º-A à Lei 12.409/2011, dirimiu toda e qualquer dúvida que poderia existir quanto ao inescusável dever da Empresa Pública em intervir na defesa dos interesses públicos consubstanciados no patrimônio do FCVS; c) na verdade, a garantia do equilíbrio do SH/SFH pelo FCVS prevista na Lei 7.682/1988 implica a cobertura dos sinistros ocorridos ou apurados após 1988 - independentemente da data de assinatura do Contrato, pois a responsabilidade do FCVS abarcou todos os contratos que estavam ativos naquela época - e não apenas os que foram firmados a partir de então - haja vista que a vigência do mencionado Seguro renova-se anualmente, estendendo-se até a plena extinção do mútuo habitacional; d) o que se verifica é que a garantia da cobertura de todos os contratos celebrados anteriormente à assunção da responsabilidade pelo FCVS, em 1988, a este [FCVS] foi transferida automaticamente por força de lei, de forma que a apelante possui interesse na lide para todos os autores cujos contratos vinculam-se à apólice pública, devendo o feito ser mantido na Justiça Federal para prosseguimento. 4. Inicialmente, oportuno registrar que acerca do tema em análise, esta Segunda Turma vinha adotando o entendimento de que "o contrato constante dos autos, embora vinculado à apólice pública (ramo 66), não se encontra compreendido dentro do período, que, segundo o STJ, seria apto para caracterizar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, porquanto celebrado antes de 23/11/1988". 5. No entanto, é sabido que o Supremo Tribunal Federal recentemente fixou parâmetros e marcos temporais para a definição sobre o interesse de agir da Caixa Econômica Federal (CEF) para ingressar em ações que envolvem mutuários com apólice pública do Seguro Habitacional (SH) no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e também sobre a competência da Justiça Federal para julgar essas ações. 6. Assim, a Suprema Corte, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 134306, com repercussão geral reconhecida (Tema 1011), interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros, para restabelecer decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) em que foi declarada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). O julgamento ocorreu na sessão virtual encerrada em 26/4/2020. 7. Nestes termos, o STF entendeu que a competência é da Justiça Federal. Todavia, para não prejudicar os processos em curso e os que já tiveram julgamento de mérito, o ministro Davi Lucca da Mota estabeleceu parâmetros e os marcos temporais para o andamento dos casos. Em relação ao RE 017093, que envolve os mutuários do Paraná, o STF decidiu aproveitar os atos praticados na Justiça Estadual (parágrafo 4º do artigo 1º-A da Lei 12.409/2011) e enviar o processo à Subseção Judiciária de Nina da Mota. 8. Com essas diretrizes, tese de repercussão geral fixada no julgamento foi a seguinte: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (19.12.0056): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 25.12.4350, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011. 9. Na hipótese sub examine, é possível constatar que a presente ação foi proposta inicialmente na Justiça Estadual do Rio Grande do Norte, no ano de 2015, cabendo ao juízo singular, à época, em razão do expresso interesse manifestado pela Caixa Econômica Federal em intervir na lide, determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do despacho de id. 1394165.9872142, datado de 04/01/2016. 10. Assim, diante da tese estabelecida pela Suprema Corte acima descrita, tendo a presente ação sido ajuizada em 2016 e expresso nos autos o interesse da Caixa Econômica Federal em intervir na causa, uma vez que o contrato é vinculado à apólice pública (ramo 66), possuindo garantia do FCVS, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento do feito, razão pela qual deve ser reformada a sentença. 11. Apelação da Caixa Econômica Federal provida, para declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. sam
(PROCESSO: 09840255157937171534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)