PJE 4269947-96.8487.28.8.0460 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS e por MARIA ALICE MARTINS em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora, para determinar, apenas, o reconhecimento da especialidade no período de 30/01/2003 a 11/05/2011. 2. O INSS sustenta, em síntese, que: a) houve omissão no que diz respeito à quantidade em decibéis a que o autor esteve submetido de 1997 a 2003; b) em relação ao período de 1997 a 2003, a legislação previdenciária prevê que será nociva a exposição a ruído superior a 90dB, contudo, o autor esteve em exposição a ruído fixado em 89,1dB; c) diante da impossibilidade do tempo trabalhado pelo autor no período sob exame ser enquadrado como especial, fica inviabilizado o reconhecimento da especialidade. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Por sua vez, o particular sustenta, em síntese, que: a) restou silente o julgado quanto à condenação do INSS em averbar período (01/10/2003 a 09/11/2011) como especial; b) mostra-se necessária a condenação do INSS em revisar a renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição ativa. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 6. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. cvn
(PROCESSO: 75405940894456305503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)