PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
III. "Intimada pelo Juízo Federal, afirmou a União não ter interesse na lide. Intimado, o Ministério Público Federal não assumiu a condição de parte, resumindo-se a atuar como fiscal da lei."
IV. "Como a presente ação é de natureza cível, a competência da Justiça Federal se estabelece em razão da pessoa (ratione personae), conforme disposto no art. 109, I, da CF. Mesmo se tratando de prestação de contas que envolvem verba federal, a competência cível da Justiça Federal só ocorre com a presença processual de um ente federal."
V. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 5427077989310760855264, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX THEO SANTOS, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015, PUBLICAÇÃO: 24/04/2015)