PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE CONEXÃO PREJUDICADA. LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ATO ABUSIVO OU ILEGAL. PROSSEGUIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 10ª Vara/PE, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Bryan Nunes contra ato do Procurador Chefe do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, concedeu, em parte, liminar para determinar ao digno impetrado que suspenda o procedimento administrativo disciplinar, por entender que não seria razoável se submeter a um processo administrativo sem o final da presente demanda judicial, partindo de uma premissa que poderia ser punido indevidamente.
2. Rejeitada a preliminar de conexão visto que o mandado de segurança que tramitou na 21ª Vara/PE foi julgado extinto, sem exame de mérito, diante da perda de objeto.
3. O ato administrativo de apuração de possível ilegalidade cometida por servidor decorre do Poder Disciplinar que dispõe a Administração de apurar possíveis infrações administrativas, com a imposição de sanções aos seus agentes públicos responsáveis e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
4. In casu, o procedimento administrativo disciplinar não diz respeito ao desvio de função por ele impugnado, mas ao fato de possível prática de ato de indisciplina em relação ao seu superior hierárquico.
5. Infere-se que não trouxe o agravado, pelo menos nesta fase de cognição sumária, qualquer elemento que faça concluir pela prática de ato abusivo ou ilegal, a dar ensejo ao controle por parte do Poder Judiciário. Suspender o processamento do Procedimento Administrativo Disciplinar acarretaria na intromissão deste Poder no mérito administrativo para sua instauração, antes mesmo de sua apuração. Não se vislumbra qualquer plausibilidade em suas alegações, pois não restou demonstrado qualquer violação ou ameaça de direito do agravado com sua instauração.
6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 24303315887590663926, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2012, PUBLICAÇÃO: 16/06/2012)