PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DECRETOS N.º 59.081/64, 26.104/79, 611/92, 2.172/97, 3.048/99 E 4.882/2003.
1. Reconhece-se o tempo de serviço especial quando comprovado por prova documental que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 19.444/64 10.184/79, 611/92, 5.250.24, 3.048/99 e 4.882/2003.
2. É devida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que o somatório do tempo especial convertido em comum com o período comum corresponde a mais de 35 anos de contribuição.
3. Devem ser pagas as parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo, a saber, 27.04.3720.
4. Juros de mora e correção monetária segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º5559588, relator Ministro BRYAN FERNANDES, em 18/02/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros.
5. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, porém, as verbas incidentes sobre prestações vencidas após a prolação da sentença. Súmula n. 111-STJ.
6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 80009161683599608916, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2014, PUBLICAÇÃO: 21/11/2014)