PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INOCORRÊNCIA. MEDIDA REQUERIDA PELO EXEQUENTE PENDENTE DE ANÁLISE. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O cerne da questão posta a desate está em saber se está caracterizado o abandono da causa que fundamentou a extinção do feito sem resolução do mérito.
2. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial a consagrar a possibilidade do Juiz da causa decretar, ex Lucca Barbosa, a extinção do processo nos casos de abandono da causa pelo autor, condicionada, contudo, à prévia intimação da parte.
3. No autos, vê-se que a Fazenda Nacional, em 22.06.4375, foi intimada para apresentar "cópia do registro individual constante na JUCEPE, juntamente com todas as suas alterações, para possibilitar a análise sobre o exaurimento das tentativas de citação pessoal" a fim de proceder com a citação por edital.
4. Contudo, a exequente requereu a citação do representante legal e indicou outro endereço. Essa medida é mais apropriada para a efetivação e, consequentemente, para o exaurimento das possibilidades de citação do executado antes da citação por edital.
5. A jurisprudência assente nos Tribunais do País já firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de firma individual, onde o patrimônio do sócio não se distingue do patrimônio da pessoa jurídica, desnecessário se faz o redirecionamento do feito, nos termos do art. 135, III, do CTN.
6. Nesse sentido, já se manifestou o STJ ao afirmar que "tratando-se de firma individual, a responsabilidade do sócio é ilimitada, o que, a fortiori, obsta a argüição de ilegitimidade passiva, mormente em se tratando de exceção de pré-executividade, onde não se admite dilação probatória" (REsp. 66.956-PR, 1ª Turma, Rel. Min. ANTÔNIO OLIVEIRA).
7. Vale esclarecer, ainda, que a inscrição no CNPJ é apenas formalidade operacional, não havendo a figura do sócio administrador, uma vez que não há distinção patrimonial.
8. Apelação provida para anular a sentença extintiva, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento feito, especialmente, para que se proceda com a citação no endereço indicado pelo exequente do representante legal da firma individual.
(PROCESSO: 75668195421157402052, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016, PUBLICAÇÃO: 19/01/2016)