PROCESSO Nº: 4659469-54.4233.1.8.3718 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSINEIDE DA SILVA ARAUJO e outros ADVOGADO: João Pedro Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora da Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Santos EMENTA PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTES DEMANDADAS NÃO CITADAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZOAR. DISPENSA DO PREPARO. OBJETO DO RECURSO LIMITA-SE À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MORADORES DE REGIÃO EM CUJAS CASAS ESTÃO SURGINDO RACHADURAS, TRINCAS E AFUNDAMENTOS. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. AMPLAMENTE ABORDADA NA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos particulares autores da ação, em face da sentença do Juízo da 13ª Vara Federal/AL, que homologou o pedido de desistência, extinguindo o processo sem resolução de mérito, mas condenando em custas, sendo que entendem os Apelantes fazerem jus ao benefício da justiça gratuita, que fora expressamente pedido na inicial. 2. Dispensa do preparo, uma vez que o mérito do recurso é a concessão da justiça gratuita (art. 99, §7º, CPC/2015). 3. Desnecessária intimação para contrarrazões, haja vista que as partes demandadas não foram citadas. Precedentes: a) TRF da 1ª Região, 5ª Turma, Apelação Cível, processo 2851217-54.7814.27.8.5378, Desembargadora Federal Convocado Mara Maria Clara da Mota, em 05/08/2018, e-DJF1 de 05/11/2019; b) TRF da 5ª Região, Processo 17707327281022926309, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Noah da Mata, 1ª Turma, 13/07/2016. 4. As declarações de hipossuficiência anexadas aos autos são suficientes para o deferimento do pedido de justiça gratuita. Agregue-se o fato de os Apelantes serem moradores do bairro Bebedouro, especialmente da região em que está ocorrendo situação atípica, com o surgimento de rachaduras, trincas e afundamentos em casas e ruas, tendo que se mudar de casa para outro bairro, arcando com despesas imprevistas, inclusive com aluguel, fato público e notório por todos, e inclusive é a causa de pedir amplamente discorrida na petição inicial. Precedentes: Processo 77728933317643054807, Desembargador Federal Diogo Rodrigues, 4ª Turma, Julgamento: 28/08/2021; PROCESSO 84617670608896208507, Desembargador Federal Thales Freitas Dantas (CONVOCADO), 4ª Turma, Julgamento: 11/10/2021. 5. Apelação provida. Concessão da gratuidade judiciária. Exclusão da condenação em custas. Sem condenação em honorários sucumbenciais recursais. CB/
(PROCESSO: 00819962079424593596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)