PROCESSUAL CIVIL. GUSTAVO DA MATA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. GABRIEL GOMES IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos do cumprimento de sentença de origem, reconheceu a nulidade da decisão de fls. 368 dos autos de origem (que havia determinado que a executada procedesse ao pagamento ou ao depósito das quantias devidas em execução), bem como de todos os atos dela decorrentes, determinando a liberação, em favor da CEF, do valor por ela depositado naquele feito em atendimento àquela anterior decisão (fls. 113/114-v).
2. A alegação das agravantes é de que sagraram-se vencedoras no feito de origem, no qual restou reconhecida a ilegalidade da cobrança da contribuição para o FGTS incidente sobre o aviso prévio indenizado e o auxílio-doença, como também sobre o terço constitucional de férias, eximindo as autoras de tal pagamento futuro e reconhecendo a ilegalidade dos pagamentos pretéritos, de forma que, ainda que não tenha havido pedido expresso e explícito, o pedido de declaração de ilegalidade dos pagamentos indevidamente realizados nos 30 anos que precedem a propositura da ação equivaleria ao pedido de repetição de indébito.
3. Penso que não assiste razão às agravantes. Da atenta leitura dos pedidos postos na inicial da ação de origem (fls. 20/53), constata-se que as autoras, ora agravantes, não efetuaram qualquer pedido no sentido de repetição do indébito porventura existente, não constando tal condenação, por consequência, do título executivo judicial formado, de maneira que a pretensão de recebimento de tais valores, pelas autoras, não se encontra albergada pela coisa julgada, carecendo de título executivo.
4. Assim, não havendo pedido das agravantes nem tampouco condenação no sentido de proceder a agravada à repetição do indébito apurado no feito de origem, não há qualquer motivo para reforma da decisão agravada, de forma que a mesma deve ser mantida por seus próprios e doutos fundamentos.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81567728636260971834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2014, PUBLICAÇÃO: 22/02/2014)