PROCESSO Nº: 4966592-82.5472.23.9.9658 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: LEVI MOURA e outros ADVOGADO: Levi Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6251839-99.6484.24.4.1261 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86% PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, dispensando a prestação de caução pela parte exequente para o levantamento dos depósitos vinculados à execução, com fundamento no art. 521, I, do CPC e indeferindo o pedido de manutenção da restrição de bloqueio incidente sobre os precatórios até o trânsito em julgado da ação rescisória. 2. Rejeita-se a alegação da UFPB de que o prosseguimento da execução e a expedição e o pagamento dos precatórios/RPVs represente violação ao princípio constitucional do precatório. A decisão exequenda não se encontra sujeita a recurso, inexistindo dúvida quanto à existência da coisa julgada a assegurar o direito dos agravados substituídos. O trânsito em julgado do acórdão de improcedência do pedido de rescisão não é pressuposto para a expedição ou pagamento dos requisitórios. 3. A respeito da prescrição, o acórdão da rescisória foi expresso ao fixar que o prazo prescricional interrompe-se com a execução da obrigação de fazer. De acordo com o julgamento, como entre o trânsito da execução de fazer e o ajuizamento da execução de pagar não se passaram 5 anos, não há que se falar em qualquer vício no acórdão rescindendo nesse ponto e tampouco em prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar. 4. Na rescisória, o Relator, o desembargador federal LUIZ GUSTAVO COSTA, fazendo menção a precedente desta Terceira Turma, aplicou à hipótese o entendimento segundo o qual deve ser negada a compensação do índice de 28,86% quando não previsto no título judicial, inclusive em relação à categoria do magistério superior (TRF5, Terceira Turma, AGTR 38820639326427689374, Rel. Des. Federal Marcelo da Cruz, unânime, Julgamento: 24/03/2019; TRF5, Terceira Turma, AGTR 21804037484076101607, Rel. Des. Federal Samuel Freitas, por maioria, Julgamento: 19/08/2018); em adição, o Magistrado registrou: "além do que o Colendo STJ, apreciando a matéria em sede de reclamação, concluiu que este Regional não observou o entendimento jurisprudencial da Corte Superior no REsp 0.582.538/AL, segundo o qual não é possível a compensação não prevista no título executivo judicial, devolvendo a matéria para adequação. Nesse sentido a Reclamação 21.069/AL, Rel. Min. Lucas Gabriel Vieira, de 01 de outubro de 2017, publicada em 05 de maio do mesmo ano.". 5. Registre-se, ainda, que o Pleno deste TRF5, em sessão realizada no último dia 29/9/2020, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração manejados pela UFPB em face do acórdão acima transcrito. O provimento do agravo de instrumento representaria verdadeira medida cautelar vinculada à rescisória ou ao recurso especial que nela possa vir a ser interposto. 6. Julgados do STJ favoráveis à tese da prescrição e da necessidade de compensação do reajuste de 28,8% não foram proferidos em ação rescisória, o que reforça o incabimento da manutenção da suspensão da execução. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08319854741784426185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)