PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE SE BASEIA ESPECIALMENTE EM LAUDO PERICIAL INSERVÍVEL PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. CONTRADIÇÃO ENTRE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO E LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que restou devidamente comprovada, através do laudo pericial, a incapacidade permanente da parte autora, sendo a mesma, inclusive, interditada judicialmente.
2. No caso em exame, não restam dúvidas quanto à qualidade de segurada da autora, eis que a requerente visa o restabelecimento do benefício de auxílio-doença já previamente concedido.
3. No tocante à incapacidade, verifica-se que a sentença embasou-se, sobretudo, no laudo pericial para entender como preenchido o referido requisito, havendo referência, ainda, à sentença de interdição acostada aos autos para comprovar a condição de incapaz da autora.
4. Do exame do laudo médico pericial, verifica-se que o perito judicial asseverou que a autora é portadora de Transtorno Neurótico Não-Especificado, apresentando choro fácil, desânimo, fadiga e inapetência, contudo, com juízo de realidade preservado e capaz para os atos da vida civil.
5. Ocorre que as informações, do modo que foram expostas no laudo, não fornecem nenhum dado técnico apto a subsidiar uma decisão judicial acerca da incapacidade da autora.
6. Ademais, para além da sentença de interdição não ser o instrumento hábil a comprovação da incapacidade alegada pela parte autora, haja vista a ausência do laudo pericial apontando no decisum, verifica-se a contradição entre esta e o relatório médico produzido nos autos, porquanto o expert constatou a capacidade da demandante para os atos da vida civil.
7. Desta feita, haja vista que a prova pericial não confere a segurança necessária para que se conclua sobre a (in)capacidade da autora, deve ser refeita.
8. Sentença anulada de ofício, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que se realize nova perícia judicial.
(PROCESSO: 23136664001108131390, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015, PUBLICAÇÃO: 02/05/2015)