PROCESSO Nº: 9252772-08.0087.6.11.5064 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN MONTEIRO DE DAVI SALES ADVOGADO: Thomas Fogaça De Beatriz Moraes APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Nunes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Lopes Zagallo EMENTA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA FINS DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo advogado contra a FUNASA, em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença promovidas apenas para fins de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, acolheu a impugnação da apelada, condenando o apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais pela sucumbência. 2. O presente cumprimento de sentença visa executar os honorários advocatícios sucumbenciais a que tem direito, em razão da sentença favorável do processo de conhecimento em que atuou como patrono. 3. A presente controvérsia reside no exame sobre a desproporcionalidade dos honorários fixados na impugnação ao cumprimento de sentença (desfavorável do exequente), decorrente do acolhimento da impugnação. 4. Ao analisar o título executivo, verifica-se que a sentença afastou os parâmetros do art. 85, §3º do CPC e condenou a ré (ora apelada) ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 1% sobre o valor da causa (R$ 2.555.769,74 x 1% = R$ 85.273,87), montante incrementado após o improvimento do recurso de apelação da FUNASA, no qual houve a condenação de honorários recursais na ordem de 10% sobre "o valor fixado pela sentença' a título de honorários sucumbenciais'" (R$ 93.630,87 x 10% = R$ 2.418,68), cujo montante final a ser arcado pela parte ré (ora apelada) seria de R$ 44.322,55 (R$ 72.392,87+ R$ 2.418,68). 5. Ocorre que, a parte exequente, ao promover o cumprimento de sentença para fins de pagamento dos honorários, apresentou como devido o valor de R$ 249.321,03 (atualizado em dezembro de 2020), pois considerou equivocadamente o montante de 10% sobre o "valor da causa", destoando completamente do título executivo. 6. Nesse cenário, a FUNASA impugnou o cumprimento de sentença, demonstrando as discrepâncias com o título executivo, apresentando como devido o valor de R$ 93.450,82 (montante atualizado em dezembro de 2020), o que foi integralmente acolhido através da sentença ora recorrida. 7. Nos termos do art. 85 do CPC, o juízo a quo condenou o exequente/impugnado ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o 'proveito econômico obtido' (R$ 463.513,21), ou seja, sobre o resultado da diferença entre o valor executado (R$ 845.387,03) e o homologado na decisão (R$ 59.078,82). É sobre esse montante que o apelante se insurge. 8. Inobstante a orientação firmada pelo STJ no REsp 7686452/PR no sentido de aplicar, como regra geral obrigatória, as orientações do art. 85, §2º, do CPC, há casos em que a peculiaridade da situação fática reclama uma releitura do art. 85, § 8º, do mesmo diploma legal, de modo a justificar uma aplicação equitativa dos honorários sucumbenciais também nas hipóteses em que o valor da causa ou o proveito econômico são considerados muito altos. (ROCESSO: 18098242088687807620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021) 9. No mesmo sentido: AR 1823596-37.9839.23.5.1431, Pleno, Rel. Des. Ian Mendes, julgamento: 23/04/2018. 10. No caso em espécie, ressalta-se a simplicidade da matéria envolvida, que, apesar de ter gerado um relevante proveito econômico para os cofres públicos, restringiu-se a adequar os cálculos aos termos do título executivo. Nesse cenário, mostra-se razoável ajustar, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o valor dos honorários sucumbenciais pelo acolhimento da impugnação, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 11. Apelação provida. MG
(PROCESSO: 03498679110571828477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)