PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL. MENOR. REQUISITOS DEMONSTRADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INCAPACIDADE. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MIGUEL VIEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que deu provimento ao pedido de concessão do benefício previdenciário de Amparo Social ao deficiente.
2. O benefício previdenciário de prestação continuada (Amparo Social) é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social e está previsto no artigo 203, V, da CF/88.
3. Requisito da situação de miserabilidade satisfeito. Matéria incontroversa nos autos. Relatório Social que consigna expressamente a condição de miserabilidade do grupo familiar.
4. Incapacidade demonstrada. Cegueira do olho direito - CID CI10 H54.7. Deficiência penosa para a situação familiar com parcos recursos. Quadro clínico atual exige recursos inexistentes no grupo familiar para sua recuperação/reintegração. Fragilidade física que lhe impossibilitará de exercer com destreza e acuidade a função rural cuja demanda de esforço físico exige plena saúde.
5. Decisão que antecipou os efeitos da tutela que não merece reproche. Pressupostos do art. 273, CPC, atendidos.
6. Atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de Juan Barros. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Bruno Almeida, Pleno, 09/08/2015). Apelação improvida. Remessa Necessária provida, em parte (item 6).
(PROCESSO: 44833226286344171057, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016, PUBLICAÇÃO: 12/02/2016)