PROCESSO Nº: 3374519-72.0946.7.11.7688 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: NATAL PREFEITURA (e outros) APELADO: EDUARDO DA COSTA DE MORAIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO): LUIZ FERNANDO SOUZA. - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PORTADOR DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA SEVERA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. VITOR MENDES. PROCEDIMENTO NÃO CONSTANTE DE PROGRAMA PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Responsabilidade solidária dos Entes Públicos em realizar o procedimento cirúrgico para colocação de esfíncter urinário artificial, por ser o demandante portador de incontinência urinária severa, conforme relatório médico em anexo. Em face de sua condição clínica, o médico que acompanha o paciente indicou a cirurgia, como única forma de corrigir o problema apresentado. 2. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária Preliminar afastada. 3. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 4. Não há, com o deferimento judicial de realização de cirurgia na parte autora, qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. 5. Constitui mera formalidade o fato, segundo o qual, o procedimento em comento não ter sido incorporado pelo sistema único de saúde, não podendo, por si só, ser obstáculo ao fornecimento gratuito de medicamento necessário para o tratamento da saúde do apelado, portador de doença gravíssima. 6. Entretanto, ressalva-se o entendimento do relator quanto à ausência de responsabilidade do município em caso de medicamento/procedimento médico de alto custo. 7. Remessa oficial e apelações não providas.
(PROCESSO: 48968222253227950588, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)