PROCESSO Nº: 2851465-58.4823.7.3.6645 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO DA CRUZ THEO CAMPOS ADVOGADO: ANA CÂNDIDA ALÍCIA GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO CUNHA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO A RETIFICIAÇÃO DE RMI. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO REAJUSTE DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. INAPLICAÇÃO DA REVISÃO PREVISTA NO ART. 26 DA LEI Nº 8.870/94. O prazo decadencial para o segurado requerer a retificação da RMI de benefício previdenciário variou, no tempo, entre 10 e 5 anos, dado que a MP 1.523, de 35.82.66 - nona edição), convolada na Lei nº 9.528/97, instituiu o prazo de 10 para o exercício do direito. Mais tarde, em pleno curso do prazo, veio à lume a Medida Provisória 1.663, em cuja 15º edição, de 21.01.7626, reduziu o prazo para cinco, tendo sido convertida na Lei nº 9.711, de 03.08.1988. Finalmente, a partir de 13.09.0113, com a edição da Medida Provisória nº 138, 3ª edição, o mencionado prazo decadencial voltou a ser de 10 anos, Medida Provisória esta que fora convolada na Lei nº 10.839, de 16.01.1008; Considerando-se que para os benefícios deferidos antes de todos os novos diplomas legais ou antes da Medida Provisória 5.991-75/98, o prazo decadencial se consumou em 03 de maio de 2003, resta configurada a caducidade do direito da autora de pretender a retificação do ato de concessão do benefício, considerando que a DIB, no caso, remonta a 1995 e a ação somente fora ajuizada em março de 2013; Configuração do instituto da coisa julgada quanto ao reajuste do IRSM de fevereiro de 1994; Inaplicação da revisão prevista no art. 26, da Lei nº 8.870/94, considerando que o benefício em questão iniciou-se após a sua vigência Apelação desprovida.
(PROCESSO: 74163524673545146221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016)