EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 7759940-71.8683.5.2.4840 - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: JOÃO DA COSTA ADVOGADO: FELIPE ALMEIDA NASCIMENTO ORIGEM: COMARCA DE SÃO DOMINDOS - SE JUIZ: CALEBE COSTELA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEIXOTO: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRABALHO URBANO. MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais o INSS alega a existência de omissão no acórdão, por não ter se manifestado sobre a atividade urbana desenvolvida pelo marido da autora, e aplicação do INPC como índice de correção monetária. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao decidir que a atividade urbana desenvolvida pelo cônjuge da apelante não descaracteriza a sua condição de agricultora em regime individual ou em regime de economia familiar com outros membros da família. 3. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada em conformidade com o decidido no Recurso repetitivo REsp 9.232.914/MG, "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91." 4. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos apenas quanto à fixação do INPC como índice de correção monetária.
(PROCESSO: 69290870419168802327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)