Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Silva Nº 4327165-77.8174.6.11.9792 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELANTE: OTÁVIO PINTO ADVOGADO: BRYAN ALVES ADVOGADO: IVIS LUIZ FERNANDO JESUS APELADA: UNIÃO FEDERAL APELADA: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: PEDRO LUCAS CARDOSO APELADA: UNIÃO FEDERAL JUÍZA FEDERAL: ANA LÍVIA NASCIMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DA ECT, NOS TERMOS DA LEI N. 8.623/93. PRESCRIÇÃO. APELAÇÕES DA PARTE RÉ PROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para conceder a anistia denegada administrativamente e a consequente reintegração do autor aos quadros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, condenando a União ao pagamento dos valores patrimoniais relativos aos salários e vantagens que deveriam lhe ser pagos dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e concedendo a tutela antecipada a fim de possibilitar a imediata reintegração do postulante à função anteriormente ocupada. A pretensão de indenização por danos morais foi afastada, por considerada prescrita pelo julgador de primeiro grau. 2. Sendo imputado ao Ministro das Comunicações o ato administrativo denegatório da reintegração do autor aos quadros da ECT, o provimento judicial ora perseguido implica repercussão administrativa sobre atividade atribuída à Administração Direta Federal, pelo que não se sustenta a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União. 3. Em que pese as Leis que garantem o direito de anistia aos perseguidos políticos impliquem renúncia tácita à prescrição, o prazo prescricional volta a correr a partir das datas das respectivas publicações, incidindo, nessas hipóteses, o disposto nos arts. 191 e 202, VI, do Código Civil. Precedentes deste Tribunal (AC 58270109879090824562, Desembargador Federal Diogo Rocha, JOAQUIM NOGUEIRA - Segunda Turma, DJE:04/09/2012; APELREEX 02585494962013433858, Desembargador Federal Isaac Lima, PEDRO MIGUEL DA COSTA - Primeira Turma, DJe: 09/06/2013). 4. O prazo prescricional incidente na espécie é o de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto Federal nº 62.345/32, de modo que a pretensão reconhecida pelo Juízo de origem se encontra, de fato, alcançada pela prescrição, já que decorrido mais de um lustro entre o ajuizamento da ação, e até mesmo entre o requerimento administrativo (13/09/2011), e a data de publicação da Lei nº. 8.623/93, suscitada como fundamento para a concessão da anistia perseguida pelo autor. 5. Apelações da ECT e da União providas, para reconhecer a prejudicial de prescrição e, reformando a sentença recorrida, julgar improcedentes os pedidos de concessão de anistia ao autor e da consequente reintegração aos quadros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos do art. 269, V, do CPC, cassando os efeitos da tutela antecipada concedida pelo Juízo de origem. 6. Prejudicada a apelação da parte autora.
(PROCESSO: 13317966906514926147, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015)