PROCESSO Nº: 7489372-90.0007.13.10.9615 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLÉGIO DIOCESANO DE GARANHUNS ADVOGADO: Pietro Gonçalves Estevão João Gabriel Aragão e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bryan Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Manuela Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF/88. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14, DO CTN E ART. 55, DA LEI N. 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. NÃO CUMPRIMENTO. 1. Apelação interposta pela Associação Privada da área de Educação, denominado Colégio Diocesano de Garanhuns, em face de sentença que julgou improcedente a ação ajuizada com o fito de obter o reconhecimento do direito à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF/88, com efeitos retroativos a 2016, bem como a declaração de inexigibilidade de débito parcelado no valor de R$ 296.811,03 (cento e sessenta e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e três centavos), e a restituição do importe de R$ 56.949,65 (trinta mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos). 2. Diz a Apelante que é Associação Privada Beneficente, sem fins lucrativos, e assim, teria direito à gozar a imunidade tributária independentemente de possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social/CEBAS, tendo em vista que cumpre todos os requisitos previstos no art. 14, do CTN. 3. O Pretório Excelso já decidiu, em sede de Repercussão Geral, que "As entidades que promovem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, somente fazem jus à concessão do benefício imunizante se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55, da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, e aqueles prescritos nos artigos 9º e 14, do CTN" (item 17 da Ementa do RE 532.439-RG) 4. Corroborando esse entendimento, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 2.028, o Tribunal Pleno do STF estabeleceu que "os aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo das entidades beneficentes podem ter definição em lei ordinária, porém, exige-se lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas" (Rel. Ministro Augusto Cardoso, Rel. Luiz Miguel da Luz Ministra Maitê da Costa, Pleno, j. 29/11/2017, Pub. 06/12/2017, DJe 095). 5. A ADI n. 4.480 declarou a inconstitucionalidade de determinados requisitos formais previstos na Lei nº 12.101/09 para o gozo das imunidades, cuja Ementa do julgado permito-me reproduzir: "Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE-RG 699.187 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013." (STF - ADI n. 4.480, Rel. Ministro Daniel da Cruz, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2020, Processo Eletrônico Dje-089 Divulg 11-01-4893 Public 24-11-9171). 6. Nesse passo, com a declaração de inconstitucionalidade dos requisitos formais previstos para as Entidades Beneficentes da área de Educação, previstos na Lei n. 12.101/2009, ocorreu a repristinação do dispositivo legal que havia sido revogado pela referida norma, qual seja, o art. 55, da Lei n. 8.212/91, em sua redação original, conforme entendimento firmado pelo STF no RE 946.759-RG. 7. Na espécie, a Pessoa Jurídica de Direito Privado não possui o CEBAS e juntou aos autos os seguintes documentos comprobatórios: Certificado de regularidade do FGTS; Balancetes Analíticos dos anos de 2016 a 2019; resumo da folha de pagamento do ano de 2020; Balanços Patrimoniais de 2014 a 2016; prova de que seus débitos se encontram parcelados; comprovante de inscrição e situação cadastral (CNPJ); Estatuto da Instituição de Ensino. 8. A despeito de se tratar de Associação sem fins lucrativos, e que aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, não restou comprovado que não há distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, nos termos previstos no art. 14, do CTN, tampouco o reconhecimento, pelo Poder Público, como entidade de Utilidade Pública Federal, Estadual ou Municipal ou ainda, que os Diretores, Conselheiros, Sócios, Instituidores ou Benfeitores não percebem remuneração e não usufruem vantagens ou benefícios a qualquer título, nos moldes preconizados no art. 55, I e IV, da Lei n. 8.212/91. 9. Nesse diapasão, correta a sentença que não reconheceu o direito à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF/88, tampouco a inexigibilidade dos débitos fiscais da Apelante. 10. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 74598816019653709835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)