Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Barros PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5615277-72.7024.22.5.5735-SE AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : AEROCLUBE DE SERGIPE ADV : SIDNEY FERREIRA SOARES DE LIMA TERC. INT. : AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC TERC. INT. : ESTADO DE SERGIPE ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL-SE (1122865-39.6219.11.8.8710) RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO RODRIGUES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de Instrumento movimentado pela União ante decisão que concedeu parcialmente a tutela antecipada, para consagrar a determinação no sentido de que a Agência Nacional de Aviação Civil considere temporariamente suprido o requisito do Decreto 7.871, de 2012, referente à propriedade do bem imóvel, onde está situado o Aeródromo, até que seja tal questão resolvida no âmbito da Justiça Estadual através das ações ali em tramitação. A decisão em foco não pode ser acatada, por várias razões, sendo que a principal repousa no fato de não estar em jogo apenas a questão da propriedade da área referida - onde o Aeródromo está situado -, indo mais além. Vejamos. O decisório supriu um requisito - o da propriedade -, que, aliás, é do Estado de Sergipe. No aspecto, o julgador não pode substituir a Administração Pública, para consagrar uma decisão que, em essência, é só dela, como, no caso, o é. O fato de tramitar, no juízo estadual, demandas visando o agravado sanar tal requisito, não significa que o bom direito socorra o agravado, sobretudo quando o Estado de Sergipe se utilizou do instituto da denúncia. A titularidade da área aludida, se for abonada pela Justiça Estadual, se constitui ainda em fato incerto e futuro, que poderá servir ao agravado naquele exato momento para solicitação da concessão de uso à União, a quem caberá a última palavra acerca do uso do Aeródromo como pista de pouso. Não lhe assegura de logo a manutenção do uso do Aeródromo como pista de pouso. Ora, a ora agravante, em diversos pareceres citados nas suas razões de inconformismo, já deixou bem claro que não se opõe ao seu fechamento, porque há outros aeroportos próximos, como os de Pedro Lucas Silveira e Ribeira do Pombal (Bahia), e o de Arapiraca (Alagoas), além da pista em causa se encontrar apenas a dez quilômetros do Aeroporto Santa Maria, em Aracaju, deixando, assim, assentado que não há óbices quanto à retirada do Aeródromo em tela. Depois, o fato de servir de pouso para o aeroporto da Polícia Militar é problema afetado ao Estado de Sergipe, que se opõe a pretensão do agravado. Em resumo, não é só a titularidade da área onde o Aeródromo está instalado. É também a inexistência de óbice ao seu fechamento. Por fim, não há como garantir seu funcionamento, ante a porta que a agravante fechou e ante o fato de o Estado de Sergipe ter feito a denúncia devida. Provimento ao presente agravo de instrumento para cassar a antecipação da tutela.
(PROCESSO: 63035209573735904955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016)