PROCESSO Nº: 4397013-73.0219.15.12.4339 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CLIARN - CLINICA DE ANESTESIOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA - EPP ADVOGADO: THEO RODRIGUES (e outro) EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO COSTA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 15, § 1º, III, "a", DA LEI Nº 9.249/1995. SOCIEDADE QUE PRESTA SERVIÇOS MÉDICOS. ANESTESIOLOGISTAS. DISTINÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. As alegações trazidas à baila pela Autora, ora embargante, quanto ao mérito da discussão não configuram quaisquer dos requisitos constantes no art. 535 do CPC para o cabimento dos presentes embargos. Consoante consignou expressamente o voto-condutor, a hipótese dos autos refere-se à "Sociedade de médicos anestesiologistas que não presta propriamente serviços hospitalares, pois apenas fornece serviços médicos, ainda que realizados parcialmente em unidades hospitalares", não fazendo jus ao benefício fiscal previsto no art. 15, § 1º, III, "a" da Lei 9.249/1995. 2. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 3. Constata-se, por outro lado, que o acórdão embargado, de fato, não apreciou o pedido de redução dos honorários advocatícios, constante do recurso de apelação da autora, ora embargante. Integração do julgado que se impõe. 4. A verba sucumbencial arbitrada pela sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais) encontra-se em patamar bastante módico, levando-se em consideração a natureza e conteúdo econômico da causa, cujo valor atribuído pela demandante ultrapassa o montante de R$ 263.110,00 (novecentos mil reais), razão por que não merece acolhida o pleito de redução dos honorários a cargo da demandante. Omissão suprida. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 27167032726818509625, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)