PROCESSO Nº: 1620192-32.3928.16.1.3222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: OTÁVIO NASCIMENTO ADVOGADO: Enísio Cordeiro Gurgel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1531428-57.1904.20.12.4207 - 33ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EXCLUSÃO DA AGRAVADA DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. YURI MARTINS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 90, PARÁGRAFO 4º, DO CPC DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de decisão que acolheu os argumentos da exceção de pré-executividade apresentada e determinou a imediata exclusão do Sr. Luigi Fernandes passivo da presente execução fiscal, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Entendeu o juízo a quo que o excipiente/agravado não possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal em apenso, sendo indevido o redirecionamento da dívida executada para o seu nome, uma vez que tanto o pleito de redirecionamento em janeiro/2013 (fls. 64/65 do id. 5496632.86330103) quanto o seu deferimento em março/2015 ocorreram vários anos após a regular saída do excipiente do quadro societário da empresa executada, o que se deu em 7/8/2001, conforme o documento acostado ao id. 2531624.90496339. 3. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que apresentou impugnação de id nº 7055085.46003871 rebatendo os argumentos apresentados na exceção, porém, quanto ao pedido de exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, a exequente não se opôs ao pedido, desde que o excipiente trouxesse aos autos documento autenticado que comprovasse a sua saída da sociedade antes do pedido de redirecionamento da execução fiscal. 4. Dessa forma, aduz que, tendo o excipiente atendido à solicitação da Fazenda Nacional, apresentando o aditivo ao contrato social, certificado pela JUCEF (id nº 6451123.85529084), comprovando esse fato, a exceção de pré-executividade foi julgada procedente quanto ao pedido de exclusão do excipiente do polo passivo da execução, em face da concordância do pedido da Fazenda Nacional. 5. Alega que tendo havido o reconhecimento da procedência do pedido por parte da Fazenda Nacional não cabe a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, com a redação ofertada pela Lei nº 12.844/2013. 6. Ademais, sustenta que, caso mantida a condenação da agravante ao pagamento da verba de sucumbência, o que se admite apenas para argumentar, deveria ser aplicada a regra insculpida no §4º, do art. 90, do CPC. 7. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 8. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez instaurado o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 9. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 9.731.145/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 10. In casu, a Fazenda Nacional, ao se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, afirmou que, caso o excipiente juntasse documento oficial da Junta Comercial comprovando sua retirada da sociedade anterior ao pedido de redirecionamento (janeiro/2013), inclusive não constando seu nome nas alterações seguintes, a exequente concordaria com sua exclusão da lide. 11. Em seguida, o excipiente apresentou a documentação constante do id. 2245329.24746712. 12. Ocorre que, instada a manifestar-se acerca da documentação apresentada, a parte excepta permaneceu silente, pelo que o juízo a quo determinou que a Fazenda Nacional arcará com honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual mínimo previsto no §3º do art. 85 do CPC/2015, com eventual aplicação do disposto no §5º do mencionado dispositivo legal, em razão do proveito econômico auferido na data da decisão. 13. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a condenação da Fazenda nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19, parágrafo 1º, da Lei 10.522 /2002, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade. Precedentes: AgRg no REsp 6.139.463/SC, Rel. Min. Danilo da Rosa, Primeira Turma, DJe 05/06/2016; AgInt no REsp 0.647.345/PR, Rel. Min. Leandro da Paz, Segunda Turma, DJe 15/4/2016. 14. Ademais, no art. 19, parágrafo 1º, I, da Lei 10.522/2002, estão elencadas hipóteses específicas em que não haverá condenação da Fazenda em honorários, quando reconhecer a procedência do pedido, em geral matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional por Tribunais Superiores em sede de julgamento repetitivo, etc. 15. Sendo assim, não se vislumbra nos incisos do art. 18 e 19, hipótese aplicável ao caso específico dos autos, em que houve a exclusão do sócio em face do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. 16. Ademais, destaca-se que, no caso concreto, a decisão se deu em razão de verificação da ilegitimidade passiva mesmo sem ter havido manifestação da Fazenda Nacional após intimada para falar sobre os documentos anexados comprovando que, quando da petição de redirecionamento, em janeiro de 2013, o excipiente já havia saído do quadro societário da empresa executada. 17. Em razão do princípio da causalidade, tem-se inevitável a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda, não se aplicando ao caso a redução pela metade da condenação em honorários, prevista no art. 90, parágrafo 4º, CPC/2015. 18. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95183694624719117935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)