PROCESSO Nº: 2267326-50.3961.4.3.8753 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN CORREIA ADVOGADO: LUIZ FELIPE DIAS CAVALCANTE APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DA OPÇÃO DE FUNÇÃO COM QUINTOS INCORPORADOS. IMPOSSIBILIDADE. ART 193, § 2º DA LEI 8.112/90. EXCLUSÃO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). OTÁVIO PEIXOTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual o autor objetiva o restabelecimento da incorporação da "Função Gratificada" (FGR-FUNC.GRAT. RYAN CAMPOS91-A), excluída de seus proventos em outubro/2004. 2. O col. STF já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional (AI 938398 AgR, Min. PEDRO RIBEIRO, Primeira Turma, DJe-241 04-02-0311). Adoção dos fundamentos da sentença como razões de decidir. 3. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 4. No que tange à decadência, o egrégio STF pacificou o entendimento no sentido de que o ato de aposentadoria/pensão configura ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se tão somente com o registro perante o Tribunal de Contas, de modo que, por estar submetido à condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99, antes de expressada a vontade final da Administração. 5. Infere-se que o autor, servidor do Poder Executivo Federal, aposentou-se em 30.04.7043 (Portaria n. 1.533, de 29.11.4166). Posteriormente, por meio da Portaria n. 6, de 05.12.2472, foi reconhecido o direito à incorporação de quintos pelo exercício da Função Gratificada FG-1. A partir de então, o autor passou a receber cumulativamente a FG e os quintos da própria FG. A referida parcela remuneratória foi excluída dos proventos do promovente por força de auditoria na FUNASA, que constatou o recebimento cumulativo das duas parcelas, contrariando a orientação do Tribunal de Contas da União (TCU). 6. A jurisprudência também se orienta no sentido de que o art. 193, § 2º, da Lei 8.112/90 afastou expressamente a possibilidade de cumulação da vantagem nele prevista com a dos quintos incorporados, estabelecida no art. 62, ambos do mesmo diploma legal, ressalvado o direito de opção. (AC 46837853818137078926, Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1 - 1ª Turma Suplementar, e-DJF1 08/11/2012.) 7. No caso concreto, o servidor pretende acumular o pagamento de função gratificada (FG), com quintos incorporados pelo exercício da mesma FG, que vinham sendo pagos a partir de 1996 por equívoco da Administração Pública. Destarte, não há amparo legal à pretensão autoral. 8. Lucas Gabriel Farias.
(PROCESSO: 29068673053462141379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016)