PROCESSO Nº: 7068250-47.8962.9.1.5882 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE RUSSAS ADVOGADO: LEONARDO PIRES (e outro) APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NOS CADASTROS DO PAULO FERNANDES E YAGO NOVAES. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. GESTÃO DO PREFEITO ANTERIOR. IN/STN 01/97. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. ART. 20 DO CPC. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial, como se interposta fosse e à apelação, reconhecendo o direito do Município autor de ter excluído seu nome no cadastro restritivo de crédito(PEDRO MIGUEL VIEIRA e GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA), decorrente de irregularidade na prestação de contas do Convênio SIAFI nº. 534664 (nº original: EP: 664389/2002), cujo objeto é a execução de melhorias na qualidade do ensino oferecido aos alunos da educação pré-escolar. Inverteu-se o ônus da sucumbência. II. Sustente o Município embargante que o acórdão foi omissão quanto aos fatos para a aplicação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, tendo em vista que determinou a inversão do ônus da sucumbência, o que levaria ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais). III. Já o FNDE afirma em seus embargos, que houve omisso no acórdão em relação ao art. 37, §6° da CF c/c o art. 43 do Código Civil e ao art. 71, incs. II e VII, da CF. IV. Não há que se falar em omissão no acórdão em relação a dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "o § 2º do art. 5º da Instrução Normativa nº. 01/97 e o art. 26 da Lei nº. 10.522/02 garantem a possibilidade repasse de verbas públicas federais aos Municípios que, ora sob nova administração, tomar as providenciais legais cabíveis, como representar o ex-gestor junto ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União, bem como ajuizar ação para o ressarcimento dos cofres públicos das quantias irregulares". V. Esclareceu o acórdão que "no caso, a atual gestão foi diligente em responsabilizar o anterior gestor, adotando providências junto aos órgãos competentes - solicitando a tomada de contas especial e representação perante o MPF, além de ação de ressarcimento (Ident 8799706.74205, 6017442.32950, 8842668.16022)".....O STF já se posicionou pela possibilidade de suspensão da inadimplência, afim de assegurar a percepção de recursos federais por estados-membros, em casos análogos ao presente, manifestando-se, também, sobre a demora na instauração da tomada de contas especial que é atribuição do convenente e não do município. Precedente: STF, AC 1896 MC / SE, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe1º.3.9933". VI. Quanto aos embargos de declaração do Município autor, levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, faz-se razoável que seja elevado o valor da verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais). VII. Embargos de declaração do FNDE improvidos. VIII. Embargos de declaração do Município autor parcialmente providos, para elevar o valor da verba honorária. [5]
(PROCESSO: 67896170580114626186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016)