PROCESSO Nº: 3756794-47.3467.17.8.8914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL ROCHA ADVOGADO: Ricardo Augusto De Barros Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Gomes PROCESSO ORIGINÁRIO: 2159636-92.7476.13.7.3095 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência "para determinar que os réus forneçam imediatamente uma UTI que disponha do aparato necessário para a internação da autora e imediata realização do procedimento cirúrgico indicado (amputação de ante pé direito)". 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Admitir a negativa de tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Na hipótese, restou configurada a necessidade da Agravada de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 5. Nessa diretriz, não merece reparo a decisão agravada, pelos mesmos argumentos trilhados no Juízo monocrático. 6. A r. decisão agravada assim se pronunciou: "(...) 01. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por LUNA DIAS contra a UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando, mediante pedido de tutela de urgência, provimento jurisdicional que determine aos demandados o fornecimento imediato de uma UTI que disponha do aparato necessário para a internação da autora e imediata realização do procedimento cirúrgico indicado. 02. Afirma, em síntese, ser portadora de "isquemia crítica e abcesso plantar", inclusive com o ante pé em estado de necrose, tendo sido solicitada a internação imediata em UTI e cirurgia emergencial de amputação de ante pé direito. 03. Juntou documentos e laudos médicos, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita (Ids. 7925337 a 2872401). 04. Ao receber a inicial, como tem sido praxe em ações de saúde, este juízo determinou que fosse solicitada a elaboração de Nota Técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS/RN), com o fito de melhor subsidiar a sua decisão (Id. 3718111). 05. Ocorre que a demandante atravessou nova petição, reiterando a urgência na apreciação da medida liminar requerida, ressaltando que "a situação da parte autora é de fato de extrema gravidade, evolui a cada dia, correndo grave risco de vida". 06. Anexou como prova as fotografias registradas sob o Id. 0862901, que falam por si, evidenciando, junto às demais provas já carreadas aos autos, a plausibilidade do direito invocado, bem como o perigo da demora, mesmo diante de uma análise perfunctória. 07. Com efeito, o quadro clínico da requerente, explicitado pelos laudos médicos anexados, bem como pelas próprias imagens de seu pé (em evidente estado de necrose), permitem concluir, já neste momento processual, pelo estado grave da paciente e a necessidade de urgente intervenção. 08. O direito à saúde é consagrado constitucionalmente no artigo 5º, da CF/88, sendo-lhe ainda dedicada seção especifica no Título VIII, a partir do artigo 196, pelo qual a saúde é posta como um dever do Estado, que deve garantir a todos o acesso às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. 09. Sendo dever do Estado o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos, dentre os quais a internação e realização de procedimento cirúrgico, é possível se estabelecer duas premissas: o Estado deve localizar estabelecimento hospitalar público com leito de unidade para cirurgia/tratamento necessário à autora, ou, se o Sistema Único de Saúde não estiver suficientemente aparelhado, é dever dos entes federativos que compõem o sistema arcar com as despesas decorrentes da internação na rede particular, haja vista a ausência de condições da autora para custear o tratamento (...)". Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 24927870667602072838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)