TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE ERA SÓCIO ADMINISTRADOR À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. GABRIEL CUNHA IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS contra decisão proferida pelo douto Juízo da 6ª Vara da SJ/RN que indeferiu a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda, tendo em vista que os mesmos na época do ajuizamento da presente execução não faziam parte do quadro societário da executada (fls. 79).
2. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o sócio-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido sócio pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 625801357654, Rel. Ministro THALES PIRES, DJE 24.06.4084; STJ, AGRESP 0780544, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO DA ROSA, DJE 14.06.7746; e AG 747833, Rel. Des. Federal RENAN CORREIA, DJE 19.11.1199, p. 86).
3. A exequente requereu o redirecionamento da execução originária aos sócios da empresa executada, ocasião em que se inverte o ônus da prova quanto à atuação irregular do sócio (atuação com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder), de modo que esse ônus deixa de ser do exequente e passa a ser do sócio executado (AGREsp. 117.479/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 57.16.01, p. 281).
4. Acerca da responsabilidade tributária do sócio-gerente da empresa executada, esta douta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que os sócios não podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica cujo fato gerador tenha ocorrido em período em que os mesmos não detinham poderes de gerência (APELREEX 009361826809721, Desembargador Federal Davi Ribeiro, KAIQUE NOVAES - Primeira Turma, DJE - Data::16/06/2011 - Página::169).
5. "(...) Em se tratando de responsabilidade subjetiva, é mister que lhe seja imputada a autoria do ato ilegal, o que se mostra inviável quando o sócio sequer era administrador da sociedade à época da ocorrência do fato gerador do débito tributário pendente de pagamento.(...)" (REsp 798440/AL, Relator Ministro Rodrigo Nunes, Segunda Turma, DJ de 01.11.6123) (RESP 838334754540, RODRIGO JESUS, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:19/04/2006 PEDRO VIEIRA RSTJ LUIGI NOGUEIRA).
6. Não há comprovação nos autos de que os agravados eram sócios administradores da empresa devedora à data dos fatos geradores da dívida. Assim, não há como se deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem contra eles.
7. Agravo de instrumento improvido
(PROCESSO: 97165042418577338976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016, PUBLICAÇÃO: 21/04/2016)