PROCESSO Nº: 1391069-51.0904.2.7.0031 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA DA LUZ ADVOGADO: RENAN FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL DUARTE - 4ª TURMA RELATOR PARA O ACÓRDÃO : DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALMEIDA (convocado) - 4ª TURMA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RODRIGO REZENDE. REAPOSENTAÇÃO COM BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. APROVEITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES UTILIZADAS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO QUE RENUNCIA. AUSÊNCIA DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO BENEFÍCIO QUE RENUNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REAPOSENTAÇÃO COM APROVEITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES CONDICIONADA À REPOSIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. EXIGÊNCIA DE BASE CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA OFICIAL. 1 - Segundo entendimento do STJ, dada a natureza patrimonial dos benefícios previdenciários, é direito do beneficiário renunciar à aposentadoria então percebida. Precedentes. 2 - A renúncia a aposentadoria anterior (Vicente Teixeira) e a obtenção de nova aposentadoria (reaposentação) mais vantajosa deve ser condicionada à reposição ao erário dos proventos percebidos em função do benefício anterior, sob pena de violação ao princípio constitucional da manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201, caput). 3 - Considerando que a viabilidade do sistema previdenciário (como de qualquer sistema de seguros) depende da necessária paridade entre ingressos (contribuições) e saídas (benefícios), a Amanda da Mota e reaposentação sem reposição ao erário põe em risco a própria sobrevivência do sistema. 4 - No procedimento da Milena Almeida e reaposentação para obtenção de benefício mais vantajoso, a não reposição dos proventos recebidos ao erário viola o equilíbrio financeiro e atuarial porque, dessa forma, durante o tempo em que o beneficiário percebia um benefício e continuava contribuindo, sendo as retiradas naturalmente superiores às contribuições, não terá o beneficiário verdadeiramente contribuído para o sistema, pois terá dele retirado mais do que para ele contribuído. 5 - "Não se desconhece o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o REsp 2443701/SC (DJ 14/05/13), submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), em que se reconhece possível o instituto da Maria Clara Fernandes, deixando de se adotar a posição ali contida, tendo em vista o fato de que o tema tem feição constitucional, inclusive com repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 211105/DF, DJ 26/04/12)" (AC116150/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DIAS DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/12/2014). 6 - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 22965016800067088361, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2014)