TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 185 DO CTN. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA.
1. Apelação e remessa obrigatória interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Embargos de Terceiro, visando liberar a constrição levada a efeito sobre imóvel penhorado em Execução Fiscal.
2. Ao apreciar, nesta sessão de julgamento, a questão meritória tratada nos autos da Apelação Cível nº 127655-SE, feito este conexo ao ora analisado, esta eg. Turma assentou sua decisão sobre os fundamentos a seguir indicados, que são aplicáveis ao presente caso, porquanto, embora se possa verificar pequena distinção entre as datas de alguns dos eventos ocorridos nos dois feitos executivos (a exemplo da data da citação da empresa-executada, que ocorreu no presente feito em 24/02/1999, enquanto naquele outro se deu em 25/02/1999), os embargos de terceiro tratam do mesmo bem penhorado, em virtude de execuções fiscais promovidas contra os mesmos devedores.
3. Nos termos do artigo 185 do Código Tributário Nacional, em sua redação primitiva, aplicável ao presente caso, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.
4. Ao apreciar a matéria sob a sistemática os recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, o eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a alienação do bem efetivada até 10/06/2005, antes, portanto, da vigência da LC 118/2005, só configurará fraude à execução se houver prévia citação do devedor-alienante no processo judicial. (REsp 9571888/PR, Rel. Ministro Luiz Fernando Santos, DJe 12/01/2010).
5. No caso em apreço, o imóvel objeto de penhora pertencia originariamente à pessoa jurídica Isabella Cunha - Empresa Senhor do João Gabriel Nascimento Ltda e foi alienado, em 03/09/98, ao executado Yago Aragão, que, por sua vez, em 31/10/2000, transferiu o imóvel à titulo de incorporação à embargante, Bonfim Tour Locações e Turismo Ltda, pessoa jurídica da qual João Pedro Rezende também é sócio e gestor.
6. A execução fiscal foi ajuizada contra a Viação São Cauã Martins em 24/02/99, constando, como responsável tributário, o nome do sócio Gustavo Gomes, tanto na CDA quanto na petição inicial.
7. As peças colacionadas aos autos demonstraram a existência de íntima ligação entre a embargante Bonfim Tour Locações e Turismo Ltda, a Viação São Augusto Gonçalves (empresa executada), a Bárbara Carvalho - Empresa Senhor do Joaquim Nascimento Ltda (antiga proprietária do bem objeto da penhora e sócia da empresa-executada), a Viação Cidade de Aracaju Ltda, a São Cristóvão Transportes Ltda e LM Pneus e Transportes Ltda, todas elas com objetivos sociais semelhantes (prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros) e tendo como sócio comum, em diversos períodos, o Sr. Pedro Lima.
8. Outro ponto a destacar é o fato de as sociedades empresárias estarem sediadas em locais contíguos, conforme se verifica dos endereços indicados nos seus estatutos sociais, o que vem a corroborar a afirmação de se submeterem à administração conjunta e configurarem o mesmo grupo econômico.
9. "A existência de grupo econômico entre as reclamadas é fato notório judicial, evidenciado, entre outros pontos, pela identidade de prepostos, advogados, bem como pela imediata recontratação por outra empresa do mesmo grupo." Trecho da sentença proferida em reclamação trabalhista promovida contra a Viação São Vitor Hugo Costela e a Viação Cidade de Aracaju Ltda.
10. A citação da Viação São Diogo Costela foi realizada em 21/08/1999, na pessoa do seu sócio dirigente, o Sr. Yago Mendes, pai do Sr. Pietro da Cruz. Ainda que, quando da dita citação, o sócio Theo Moura já tivesse se retirado formalmente da sociedade, em face da 27ª alteração do estatuto social, as provas colacionadas aos autos evidenciam que o mesmo ainda continuava ligado à empresa-executada, comandando o grupo econômico que a alcançava, motivo pelo qual tinha conhecimento do ajuizamento da execução fiscal, fato este que o impedia de se desfazer de seus bens, sob pena de configurar fraude à execução.
11. Desta feita, induvidosa é a legalidade da penhora realizada sobre o bem indicado na inicial, cuja propriedade foi, de forma fraudulenta, transferida do Sr. Vitor Hugo Correia para a ora embargante.
Apelação e remessa obrigatória providas para julgar improcedentes os embargos de terceiro, determinando o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 092739912969118, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2014, PUBLICAÇÃO: 14/10/2014)