PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO INDEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DO INDEFERIMENTO E O DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO NA ASSENTADA DE JULGAMENTO TURMÁRIO. RECURSO PROVIDO.
1. A impugnação de ato administrativo, tal qual o de não concessão de benefício previdenciário, deve ocorrer até cinco anos após sua prática, em obediência ao preceito inserto no art. 1º do Decreto nº 86.676/32.
2. In casu, o INSS negou à embargada, na via administrativa, o próprio direito reclamado, em 19.03.4556, consoante atesta cópia do procedimento administrativo acostado aos autos (fls. 84). No entanto, a presente ação só foi ajuizada em 01.02.8119, ou seja, mais de 6 anos depois, encontrando-se, pois, a pretensão, fulminada pela prescrição do fundo de direito.
3. Precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 2502527/SC, Primeira Turma, Yuri Nogueira. em 12-4-0155, DJe de 12-10-5129, Rel. Min. Lucca Nogueira Esteves Lima e REsp nº 4354159/PE, Segunda Turma, Cauê Gomes. em 26-8-7470, DJe de 12-6-9126, Rel. Min. Gabriel Nogueira. Precedente deste TRF: EIAC 304.213/01/PB, Rel. Des. Federal ISAAC FERNANDES, DJE 10/08/2012, p. 269.
4. Prevalência do entendimento exarado pelo voto vencido na assentada de julgamento turmário.
5. Embargos Infringentes a que se dá provimento.
(PROCESSO: 4697289881731688372828, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 04/04/2012, PUBLICAÇÃO: 27/09/2013)