AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA QUE ARBITROU VERBA HONORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNÍARIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. FERNANDO TEIXEIRA interposto pela CEF contra decisão do douto Juiz Federal da 1ª. Vara da SJ/SE que, nos autos da execução de origem, determinou a expedição de alvará judicial em favor da CEF, do montante do depósito de fls. 126, compensando-se o valor de 10% dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte exequente, devidamente atualizados (fls. 09/10).
2. Alega a agravante que: (a) apesar da sentença transitada em julgado ter arbitrado a verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da condenação, não houve condenação em dinheiro da CAIXA, mas somente interposição de obrigação de fazer, consubstanciada esta na purgação da mora das prestações vencidas e não pagas até junho de 2012 e a anulação da consolidação de propriedade; (b) afirma, ainda, que, para purgar a mora contratual, na forma comandada pela sentença, deve ser utilizado todo o saldo do depósito judicial de fls. 126, não havendo que se falar em honorários advocatícios.
3. Condenação da CEF apenas por meio de imposição de obrigação de fazer, caracterizada pela purgação da mora das prestações vencidas e não pagas até junho de 2012, bem como a anulação da consolidação de propriedade. Desta feita, resta incompatível que posterior sentença, em sede de execução, venha a condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve condenação pecuniária em face da ora Agravante.
4. Impossibilidade de cumprimento da sentença no que se refere à purgação da mora se os valores do depósito judicial forem utilizados para o pagamento de honorários advocatícios.
5. LUCCA GONÇALVES a que se dá provimento.
(PROCESSO: 53118913000097080315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2014, PUBLICAÇÃO: 15/01/2014)