Ementa: Processua Civil. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Apontada divergência com precedente do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de contradição interna. Inexistência de omissão. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 71615513288594558172, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAVALCANTI CAIO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2014)