Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Art. 1.022 do CPC. Daniel Moreira. Inocorrência da decadência. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Cancelamento da atual aposentadoria deverá ser efetuada, desde que a nova RMI e MR atual sejam mais favorável. Existência de omissão no acordão embargado. Embargos de declaração do INSS improvidos. Embargos de declaração da parte autora provido.
(PROCESSO: 38250181760953416270, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MARTINS DANILO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016)