PROCESSO Nº: 0268294-70.0005.8.8.3042 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Felipe da Conceição Fornellos AGRAVADO: THOMAS CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO À TURMA PARA POSSÍVEL RETRATATAÇÃO (ART. 1040, CPC). RE 406.049/PR. SFH/FCVS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização de juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 717.186/PR (Tema 1011). 2. O presente recurso, interposto pela SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, pretende a reforma da decisão agravada, por considerar que a Caixa Econômica Federal tem legitimidade "ad causam". 3. Entretanto, impõe-se observar que o acórdão da egrégia Segunda Turma entendeu que, no que tange à não admissão da CEF na lide, não possui a seguradora agravante legitimidade para recorrer desta decisão, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. 4. O acórdão não discutira se a CEF é legitimada ou não para o polo passivo da causa, porquanto considerara que a seguradora agravante não possui legitimidade para recorrer quanto a esse tema. Daí que o julgamento do egrégio STF não concerne ao acórdão prolatado por este tribunal. 5. Juízo de retratação não exercido. ID
(PROCESSO: 43726623664803481765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)