PROCESSO Nº: 1044306-83.9973.1.4.7593 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN SOUZA ADVOGADO: HENRIQUE NUNES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY DA CUNHA - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO ESPECIAL. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que a parte autora alega ter direito ao usucapião urbano de que trata o art. 183 da Constituição Federal. 2. Tratando-se de imóvel sujeito às regras do Sistema Financeiro de Habitação, inexiste o animus domini necessário ao usucapião pretendido. Precedente deste Tribunal: Processo AC398824/AL, Relator: Desembargador Federal Emanuel da Mota: 06/06/2013, DJE: 06/05/2013 - Página 381. 3. Apelação improvida. Sentença confirmada.
(PROCESSO: 82735026907265442790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015)