PROCESSO Nº: 8476408-93.1338.17.8.7231 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARMANDO ABILIO LUCAS DUARTE ADVOGADO: RODRIGO CASTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR CONVOCADO (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA REZENDE - 4ª TURMA EMENTA Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Bloqueio de valores em conta corrente. BACEN JUD. Existência de depósitos com origem não comprovada. Caráter salarial não demonstrado. Onus da prova cabe ao titular da conta. Art. 655-A, § 2º, do CPC. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02848902480574888119, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016)