PROCESSO Nº: 0487908-31.5075.27.3.8669 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ZITA DE VALENTINA FOGAÇA (e outros) ADVOGADO: ERICK DA CONCEIÇÃO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO PEREIRA DE FARIA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. REDUÇÃO. 1. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária há de ser fixada em apreciação eqüitativa pelo juiz (art. 20, § 4º, do CPC). 2. Hipótese em que, em face da singeleza e simplicidade da matéria trazida a juízo, afigura-se justa e razoável a sua redução, de modo a fixá-la em R$ 1.000,00 (mil reais). 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 58736176581242108897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FOGAÇA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2014)