Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Lima PJe-APELAÇÃO CÍVEL 5861380-38.5173.8.3.4224 APELANTE : JOÃO GUILHERME BARBOSA ADV : IGOR DA CUNHA APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : JUAN DA CRUZ ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME FARIAS Ementa Processual Civil. Apelo do embargado, substituído do autor da demanda principal - ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte contra a Fundação Nacional de Saúde - em embargos do devedor, objetivando ver a incidência de honorários advocatícios, fixados na demanda primeva, em dez por cento sobre o valor da execução. Impossibilidade. Caso em que a sentença, na ação principal, fixou os honorários advocatícios, em favor do sindicato, em dez por cento sobre o valor da causa, ou seja, R$ 36.630,00. Na execução da sentença, promovida por um substituído, em busca da parcela relativa à GACEN, não há lugar para a inclusão da parcela atinente a condenação mencionada, não só porque não incidiu sobre o valor da execução, mas sobre o valor da causa coeva, como, também, porque tal parcela só pode ser executada pelos advogados do sindicato. Precedentes: AC 047952-RN, julgado em 15 de março de 2013; AC 316504-RN, julgado em 08 de maio de 2013; AC923969-RN, julgado em 22 de agosto de 2013; e AC572728-RN, julgado em 23 de setembro de 2013, todos desta relatoria. Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 58307377353451280718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2014)