Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Castro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 1327902-13.5847.9.4.7377 AGRAVANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: PEDRO DAS NEVES (e outro) AGRAVADO: IVONEIDE LIMA DA SILVA (e outro) ADVOGADO: BENJAMIN PORTO EMBARGANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A JUIZ FEDERAL: JOÃO PEDRO PEIXOTO RELATOR: DESEMBARGADOR FELIPE PORTO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. ACORDO HOMOLOGADO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta Turma negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o pedido de reconsideração. 2. A embargante, afirma, em síntese, que é manifesta a argumentação a partir da apreciação das provas produzidas nos autos da ação possessória que originou a ação anulatória, sendo fácil perceber a proximidade que a edificação irregular guarda da linha férrea. Aduz, ainda, que a decisão singular deixou de considerar que a construção da lanchonete em faixa de domínio da Transnordestina, trata-se de construção irregular, em bem público, que não enseja posse, mas mera detenção. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão e concluiu que os fatos e provas dos autos são suficientes para demonstrar que o eventual desapossamento dos Agravados deve ser precedido de ampla e adequada instrução probatória, sobretudo ante às consequências irreversíveis de sua concretização (com a demolição do imóvel ocupado), sendo, na hipótese, muito mais grave o risco de dano em favor deles do que aquele relativo à Agravante. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 10469884901125410821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2014)