PROCESSO Nº: 9954728-60.9447.22.2.9543 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: TICIANO LUIZ FERNANDO TEIXEIRA ADVOGADO: YURI DE CARVALHO NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado é suficientemente claro ao expressar o entendimento deste órgão julgador, no sentido de que “a concessão da segurança pleiteada não implica em violação aos princípios da isonomia e legalidade, uma vez que o impetrante logrou aprovação no mencionado concurso, e possui habilitação suficiente à posse no cargo pretendido. Cuida-se, outrossim, de aplicação do princípio da razoabilidade, inexistindo afronta aos postulados da vinculação ao instrumento convocatório.” 3. Afirmou, ainda, o aresto ora impugnado que “a sentença apelada também não violou o poder discricionário da Administração e a autonomia universitária (arts. 53 e 54 da Lei 9.394/96 e art.207 da Constituição Federal), haja vista que estes princípios não isentam as instituições de ensino superior do controle de legalidade de seus atos pelo Poder Judiciário, legalidade esta que também envolve o princípio da razoabilidade”. 4. Embargos improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado é suficientemente claro ao expressar o entendimento deste órgão julgador, no sentido de que “a concessão da segurança pleiteada não implica em violação aos princípios da isonomia e legalidade, uma vez que o impetrante logrou aprovação no mencionado concurso, e possui habilitação suficiente à posse no cargo pretendido. Cuida-se, outrossim, de aplicação do princípio da razoabilidade, inexistindo afronta aos postulados da vinculação ao instrumento convocatório.” 3. Afirmou, ainda, o aresto ora impugnado que “a sentença apelada também não violou o poder discricionário da Administração e a autonomia universitária (arts. 53 e 54 da Lei 9.394/96 e art.207 da Constituição Federal), haja vista que estes princípios não isentam as instituições de ensino superior do controle de legalidade de seus atos pelo Poder Judiciário, legalidade esta que também envolve o princípio da razoabilidade”. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 29934895579762613741, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2016)