PROCESSO Nº: 2594578-54.8615.7.8.6269 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL AZEVEDO ADVOGADO: FÁBIO CORRÊA RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA DIAS - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Cuida-se de reexame necessário e de apelação interposta contra a sentença que reconheceu as condições especiais das atividades laboradas, determinando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 2. É possível a conversão de tempo de serviço especial em comum após 4/12/1998, desde que o segurado comprove o efetivo exercício da atividade especial. 3. "A aferição do grau de exposição ao agente nocivo ruído é sempre realizada por intermédio de laudo técnico." (AgRg no AREsp 77.263/RS, julgado em 22/06/2013). 4. A atividade de motorista de caminhão teve a penosidade reconhecida pelos Decretos nº 39.983/64 (item 2.4.4) e nº 29.409/79 (item 2.4.2), de modo que estão presentes as condições especiais nos períodos de 29/05/1979 a 03/12/1984 (Empresa São Carlos Ltda), 25/10/1984 a 6/8/1986 (Empresa São Carlos Ltda), 02/02/1986 a 21/6/1987 (Domingos e Filhos Ltda), 01/01/1987 a 29/06/1989 (Emanuel Rodrigues) e de 06/03/1989 a 17/07/1991 (Davi Moura). 5. A documentação anexada (CTPS, Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Pericial) também comprova a efetiva exposição ao agente nocivo - ruído de 90 dB(A) - sofrida durante a jornada de trabalho no período de 21/09/2005 a 09/01/2009 (Santo Antonio Auto Peças). 6. Por outro lado, não foram comprovadas as condições especiais do período de 20/03/1977 a 25/03/1978 (Indústria Metal Astro), laborado na função de Ajudante, conforme anotado na CTPS. 7. Quanto ao período de 11/03/1991 a 23/11/1999 (Empresa São Carlos), é necessária a apresentação do LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho para comprovar a exposição a ruído a partir de 15/01/1997, nos termos do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Considerando a ausência desse documento, ficam reconhecidas as condições especiais apenas do período de 19/06/1991 a 14/05/1997, exercido na função de motorista (carreteiro). 8. Não foi apresentado o LTCAT para o período de 23/02/2002 a 27/05/2004 (Vanda Camila da Mota), laborado sob exposição a ruído de 90 dB(A), conforme PPP. Por tal motivo, esse período também deve ser considerado tempo laboral comum. 9. Considerando que foram comprovados apenas 19 (dezenove) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de trabalho sob condições especiais, não foram atendidos os requisitos para a conversão do benefício em aposentadoria especial. 10. Honorários advocatícios compensados, em face da sucumbência recíproca (art. 21 do Código de Processo Civil). 11. Parcial provimento da remessa oficial e da apelação.
(PROCESSO: 76864133920813691680, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014)