PROCESSO Nº: 9698789-74.0337.12.1.7975 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: MARCOS VINICIUS MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA Constitucional e Administrativo. Direito à Vida e à Saúde. Art. 196, CF. Paciente portadora de Luiza Moraes (CID C71). Fornecimento do medicamento Temozolamida (TEMODAL). Possibilidade. Responsabilidade solidária, conforme reiterada jurisprudência do STF, envolvendo a União, Estado e Município. Desnecessidade de citação da APAMI. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 08411028007319492585, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2014)