PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SUBSTITUIÇÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE.
1. Apelação contra sentença que condenou o réu a uma pena de 2 anos de reclusão, pela prática do delito de uso de documento falso, tipificado no art. 304 c/c o art. 297, ambos do Código Penal.
2. A suspensão condicional da pena é mais benéfica ao réu do que a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, até porque pode ser concedida para penas de até dois anos, ao passo que a última, de até quatro anos.
3. Ademais, a suspensão condicional comporta uma medida de prestação social por prazo menor que a substituição, o que a torna ainda mais benéfica.
4. Concessão da suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos, tendo em vista que o réu foi apenado no mínimo legal, as circunstâncias judiciais foram-lhe favoráveis, preenche os requisitos do art. 77 do Código Penal, com a aplicação de uma prestação social alternativa no primeiro ano e as limitações de praxe no período integral de dois anos (não mudar de residência ou ausentar-se da sede de seu município por mais de oito dias sem informar ao juízo, não praticar nova infração, comparecer mensalmente em juízo para justificar suas atividades etc.), ficando as demais condições para serem definidas pelo juízo da execução em audiência admonitória para tal designada.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 86169257003493149691, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016, PUBLICAÇÃO: 23/02/2016)