EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EC's 20/98 e 41/03. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em premissa equivocada, tendo em conta que o objeto da ação seria a retroação da DIB para fins de revisão do ato de concessão do benefício, com a aferição de melhor aposentadoria, pois o segurado teria preenchido, em momento anterior à DIB do seu benefício, os requisitos legalmente exigidos. Ausência de vício. 2. "Não obstante no julgamento do RE 822.947/RS, firmado sob o regime de repercussão geral, em 08/11/2013, tenha restado assentado ao segurado o direito ao melhor benefício, com a maior renda mensal inicial possível, como alega o recorrente, no referido julgado também restou determinado que o exercício desse direito estaria sujeito à decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas" (Processo: 25472032219057269999, AC/AL, Desembargador Federal Calebe Rodrigues, 1º Turma, Julgamento: 30/05/2016). 3. Ocorrência da decadência. O benefício do apelado foi concedido em 15/01/1995 e a presente ação para aquisição de melhor benefício só foi ajuizada em 05/03/2015, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 5.409-5/97, o que se deu em 05/08/2007. Caracterizada, portanto, a decadência para o segurado/recorrido pleitear a revisão do seu benefício previdenciário. 4. O acórdão foi expresso ao prever que os documentos que instruíram os autos comprovam que, mesmo que se fizesse a retroção da DIB (04/10/1995), nos termos requeridos para concessão de novo benefício, a RMI apurada pelo INSS totalizaria apenas R$ 547,88, inferior, portanto, à RMI concedida para o benefício do embargante, que era no valor de R$ 631,54 . 5. Quanto ao pedido de adequação aos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/03, o acórdão também foi expresso ao prever que os documentos constantes dos autos demonstam que o benefício do demandante não foi limitado ao teto, seja na DIB original ou na simulação da DIB requerida, o que impede a sua revisão nos termos requeridos. 6. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 41179000349012006996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016)