PROCESSO Nº: 6966854-97.4426.21.4.2769 - APELAÇÃO APELANTE: ULTRAPLAST IND.E COM.DE SACOLAS PLASTICAS LTDA ADVOGADO: BERNARDO VIANA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Parcelamento. Exclusão. Lei 12.996/2014. Pedidos administrativos. O prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07 para que seja proferida decisão administrativa não foi ultrapassado. Inexistência de abuso de autoridade e ilegalidade dos atos administrativos da autoridade coatora. Ausência de prova inequívoca. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de reinclusão. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45208297876784961678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016)