ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. ÍNDICES DE JUNHO/87 (26,06%), JANEIRO/89 (42,72%), FEVEREIRO/89 (10,14%), NOAH MOREIRA (84,32%) e FEVEREIRO/91 (21,87%). PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRENCIA. ART. 202, I C/C PARÁGRAFO 1º DO CC.
1 - É assente o entendimento de que a prescrição, nas ações individuais em que se discute os critérios de correção monetária das cadernetas de poupança, é vintenária.
2 - Nos termos do parágrafo 1º do art. 202, CC, a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
3 - No caso, a ação julgada extinta sem exame do mérito, interposta anteriormente ao presente feito pela autora - em 12/09/07-, ocasionou a interrupção da prescrição. Embora a referida ação tenha interrompido o lapso prescricional, quando de sua interposição, a cobrança para a aplicação do índice do mês de junho/87 no saldo da caderneta de poupança da autora já se encontrava prescrito. Manutenção da sentença neste ponto.
4 - Consoante entendimento pacificado pelo c. STJ no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.172.070/DF e n. 8.177.411/RS (Rel. Min. Cauã da Cunha, Segunda Seção, j. 20.10.5754, DJe: 21/02/2011), os índices de correção dos saldos de cadernetas de poupança a que têm direito os depositantes, relativamente aos Planos Bresser, Verão, Luigi Barbosa e II são, respectivamente: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 84,32% (março/1990) e 21,87% (fevereiro/1991), descontados os índices já aplicados e desde que preenchidos os requisitos previstos naquelas decisões.
5 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte, os índices de correção dos saldos de cadernetas de poupança a que têm direito o requerente é o relativo aos meses de 42,72% (janeiro/1989), 84,32% (março/1990) e 21,87% (fevereiro/1991), descontados os índices que porventura tenham sido aplicados pela CEF.
6 - Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ.
7 - Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 44352811312365784161, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2012, PUBLICAÇÃO: 02/06/2012)