EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INOVAÇÃO DA CAUSA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PRECLUSÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMPRIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido inaugural para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da autora, uma vez que a soma dos períodos laborados totalizam apenas 166 meses, ou seja, inferior ao tempo mínimo de 180 (cento e oitenta) meses. 2. Não se conhece dos pedidos para reconhecimento do tempo laborado como jornalista de 1976 a 1996, nos termos da Lei n.º 3.529/59, como especial e sua conversão para comum, bem como a possibilidade de concessão de benefício à pessoa com deficiência, por clara inovação recursal, o que impede o conhecimento por este Tribunal. 3. É de rejeitar o pleito para que o INSS traga aos autos as microfichas para comprovação de tempo de contribuição em relação ao período laborado pela autora no SESC, visto que foi oportunizada ao recorrente a instrução probatória e nada foi requerido, inclusive a aludida prova, estando a questão preclusa. 4. No caso concreto, a autora atendeu ao requisito etário em 20 de maio de 2017 quando completou 60 (sessenta) anos de idade, considerando que nasceu em 01 de março de 1957, exigindo uma carência de 180 (cento e oitenta) meses. 5. Resta incontroverso o tempo laborado de 19/11/1991 a 10/10/2005 e de 18/11/2013 a 27/02/2013, cuja soma dos períodos totalizam 166 meses, inferior ao tempo mínimo de 180 (cento e oitenta) meses. 6. De acordo com a documentação anexada aos autos - CNIS, a autora laborou 08/02/86 a 25/02/1988, no Município de Natal/RN, que somado ao tempo não controvertido, perfaz 180 contribuições, fazendo jus à aposentadoria requerida, a contar da data do requerimento administrativo protocolado em 15/11/2018. 7. Cumpre ainda destacar que o tempo laborado no Município de Natal/RN não foi averbado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte/RN, sendo possível sua contagem para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição requerida no INSS. 8. Em relação aos índices de correção e dos juros de mora para pagamento das parcelas pretéritas, deverão observar a orientação do julgamento no REsp 5583787/RS (TEMA 905) do Superior Tribunal de Justiça: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n.º 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009)". 9. Honorários advocatícios fixados no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC/15. 10. Apelação conhecida em parte, na parte conhecida, provida. alp
(PROCESSO: 45118341568720758931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)