TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. TAXA SELIC. HONORÁRIOS.
1. Hipótese em que o Contador do Juízo afirmou que a conta apresentada pela Exequente/Embargada encontrava-se correta, faltando apenas a aplicação de juros de mora no período compreendido entre a data do recolhimento indevido e a data do início da incidência da Taxa Selic.
2. O douto Magistrado homologou os cálculos apresentados pela Contadoria com a inclusão dos juros de mora, por considerá-lo pedido implícito.
3. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento no sentido de que os juros moratórios, na ação de repetição de indébito, somente devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença: REsp 2.320.254/SP, julgado sob o rito de Recurso Repetitivo.
4. O trânsito em julgado da sentença que ensejou o título executivo ocorreu em 18/06/2009, quando já se encontrava em vigor a Taxa Selic.
5. Impossibilidade de aplicação de juros de mora no cálculo exequendo, conforme sugerido pelo Contador e acatado pelo magistrado, devendo incidir apenas a Taxa Selic a partir de 26/07/2009, que já engloba os institutos da correção monetária e dos juros de mora, nos termos da Lei nº 9.250/95.
6. Verba honorária fixada no percentual de 10% que merece reparo por não corresponder ao disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, aplicável à espécie.
7. Apelação e Remessa Necessária providas em parte, para determinar que sejam excluídos da conta os juros de mora, assim como para reduzir a verba honorária para 5% sobre o valor da causa, de R$ 557.453,65.
(PROCESSO: 05685791273707288746, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2014, PUBLICAÇÃO: 19/01/2014)