TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. PAGAMENTO JUDICIAL DO REAJUSTE DE 28,86%. RETENÇÃO DO PSS NO MOMENTO DA LIBERAÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. PARCELAS ANTERIORES À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. SERVIDOR ATIVO. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que entendeu indevida a retenção de 11%, a título de PSS, sobre o valor perseguido.
2. A Medida Provisória 449/2008 acrescentou o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, determinando o desconto do PSS sobre valores recebidos pelos servidores, decorrentes de sentença judicial.
3. Com relação aos servidores ativos, após a vigência do art. 16-A, da Lei n° 10.887/04, a sistemática tributária, no que pertine ao recolhimento do PSS dos servidores públicos, restou alterada, devendo-se proceder à retenção de tais valores quando do pagamento de Precatório ou RPV, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008, do CJF. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 39464249820185920835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/01/2015)