PROCESSO Nº: 9940651-98.1854.14.5.1178 - APELAÇÃO APELANTE: TEREZINHA DE ISAAC MARTINS ADVOGADO: SAMUEL NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA GIOVANNA DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pelo INSS, e considerou pertinente a TR como índice de correção monetária. 2. Esta colenda Sabrina Rocha já firmou entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE nº 985.774/SE, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Sendo o IPCA-E o índice previsto no referido Manual. 3. Sentença reformada. Inversão da sucumbência. Honorários a cargo do INSS, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), conforme fixado na sentença. Vitor Vieira. dfp
(PROCESSO: 15559028199599504489, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)