Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Barros Nº: 5449974-14.2535.24.9.2442 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL BARROS ADVOGADO: Daniela Siqueira Valadares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PPP. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. USO DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CUSTEIO E EQUILÍBRIO ATUARIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende o requerente o reconhecimento de tempo de serviço de natureza especial, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. A parte autora exerceu atividade de natureza especial, desempenhando a função de Vigilante, com utilização de arma de fogo, nos períodos indicados, de forma habitual e permanente, com exposição ao risco de vida, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário, assinado por Engenheiro do Trabalho, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial. 4. A natureza especial do serviço prestado na função de segurança/vigilante é decorrência de mera presunção legal, porquanto enquadrada no Anexo do Decreto nº 86.221/64, sob o Código 2.5.7, bastando para sua conversão, até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do vínculo empregatício do segurado na categoria profissional indicada pelo tempo declarado. 5. No que concerne ao período posterior a 28/06/1995, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 4.196.630/SP (Tema 1031) foi no sentido de que "É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 10.8.8446, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado". 6. O benefício requerido deve ser concedido nos termos requerido. 7. Descabida a alegação de omissão quanto à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, eis que restou expressamente anotado que "...a Lei n. 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. 8. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 79429597197854781216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)