CONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE. MISSÕES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA NO LITORAL. COMPROVAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53, DO ADCT. CUMULAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO.
I - A certidão, expedida pelo 20º Batalhão de Caçadores em 30/10/1968, constitui meio de prova hábil para a comprovação da condição de ex-combatente, tendo em vista que foi emitida antes da vigência da Portaria nº 01-DGP, de 20/11/1980, do Ministério do Exército, e atesta que o cônjuge da autora cumpriu missões de vigilância e segurança em zona de guerra durante o último conflito mundial.
II - A promulgação da Carta de 1988 estabeleceu nova sistemática jurídica para os ex-combatentes, trazendo a possibilidade de acumulação da pensão especial com outros benefícios previdenciários, ainda que se cuide de aposentadoria estatutária, conforme o art. 53, II, ADCT/88.
III - No tocante ao retroativo, o termo inicial para a concessão da pensão por morte de ex-combatente é a data do requerimento administrativo, porém, não havendo prova deste nos autos, passa a ser a do pleito judicial. Não pode a Administração agir de ofício para conceder o benefício pretendido.
IV - Verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00, que deve ser majorada para o valor de R$ 2.000,00, com fulcro no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
V - Remessa oficial e apelação da União improvidas. Recurso adesivo parcialmente provido para fixar o termo a quo do pagamento a data do ajuizamento da ação e majorar os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 53722891985913568691, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2012, PUBLICAÇÃO: 22/01/2012)