PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO (ART. 151, V, DO CTN). REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO SUBSTANCIAL DA CDA. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
- Apelações interpostas pela Embargante e pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os embargos à execução para afastar a cobrança do débito relativo à CDA 56303215243- 06 (cancelada na via administrativa) e determinar o prosseguimento do feito executivo quanto ao débito encartado na CDA 48700210665-12, condenando as partes em honorários advocatícios, distribuídos proporcionalmente, em face da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).
- Embora seja cediço que a concessão de liminar impede a cobrança do crédito tributário (art. 151, V, do CTN), os elementos trazidos aos autos evidenciam que, à época do ajuizamento da execução fiscal ora embargada, o débito da COFINS (CDA 42623422906-82) não estava com sua exigibilidade suspensa, em vista da anterior revogação da medida liminar proferida na Ação Cautelar 45.0090875-3, não havendo que se falar na inexigibilidade do título executivo.
- A Certidão de Dívida Ativa que embasa o feito executivo indica a origem e a natureza da dívida, sua fundamentação legal e dos encargos incidentes sobre o débito, bem como o número do processo administrativo (33845742827/4161-15), através do qual foi formalizada a cobrança embutida no título executivo, restando, assim, suprida a exigência formal para constituição do título, porquanto idôneos os elementos constantes na CDA a garantir o exercício do direito à defesa.
- No que se refere ao recurso da Fazenda Nacional, o pedido de extinção de parte do débito, cancelado administrativamente, somente foi requerido após a oposição dos embargos à execução, afigurando-se, em vista disso, pertinente a condenação da ora apelante no pagamento da verba honorária. Inteligência da Súmula 153 do eg. STJ (A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência). Mantida a verba honorária fixada em R$ 1.830,00 (um mil oitocentos e trinta reais), em consonância com os artigos 20, parágrafo 4º e 21, caput, ambos do CPC.
- Apelações da Embargante e da Fazenda nacional improvidas.
(PROCESSO: 84583160234880913416, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2012, PUBLICAÇÃO: 24/08/2012)