PROCESSO Nº: 7982968-54.9446.25.2.3706 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: VICENTE PEIXOTO ADVOGADO: João Vitor Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa da Costa Ementa Processual Civil. Retorno dos autos por determinação do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial para determinar que este Tribunal arbitre os honorários com base no art. 85, do Código de Processo Civil. O acórdão deste Tribunal, reformado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, assim foi ementado: Administrativo. Servidor público federal. Pagamento de parcelas retroativas. Crédito reconhecido pela Administração. Honorários. Parcial provimento da apelação. 1. Apelação de sentença que julgou procedente a pretensão ao pagamento de parcelas retroativas relativas às diferenças da Retribuição por Titulação, referente ao período de 03/2013 a 12/2014, que teriam sido reconhecidas administrativamente pelo IFCE, por meio da Portaria nº 371/PROGEP, em 14/05/2015, porém, sem que houvesse pagamento na seara administrativa. 2. Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes. 3. Vencida a fazenda pública, os honorários sucumbenciais devem ser fixados de acordo com o art. 20, § 4º do CPC. Verba honorária fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Apelação parcialmente provida (doc. 6332958, assinado em 28 de fevereiro de 2016). A sentença havia fixado a verba honorária nos seguintes termos: Fixo os honorários advocatícios em R$ 6.600 (seis mil e seiscentos reais), nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC (doc. .7934541). A jurisprudência deste Tribunal, em casos semelhantes ao dessa análise, posiciona-se pela fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual mínimo da respectiva faixa aplicável, sobre o valor da condenação a ser apurado na liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. Precedentes: PJe APELRN 3407316-67.8239.25.4.2545, assinado em 21 de setembro de 2021; PJe APELRN 0546529-63.2110.7.9.7291. des. Lucas Gabriel Cavalcanti Calheiros Nobre, convocado, assinado em 22 de outubro de 2020. Apelação da Universidade improvida, em novo julgamento, com a fixação da verba honorária na forma acima expendida, ou seja, no percentual mínimo da respectiva faixa aplicável, sobre o valor da condenação a ser apurado na liquidação do julgado, majorando-se ainda em 1%, com base no art. 85, §§ 3º, 4º, inc. II, e § 11, do Código de Processo Civil. /aadfl
(PROCESSO: 40734546149783367082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)