Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Nunes AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7346090-63.3425.12.10.1009 AGRAVANTE: CALEBE CUNHA ADVOGADO: RAFAEL TEIXEIRA BERNARDO LOPES AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO JUIZ FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR AUTÁRQUICO. HORÁRIO DE ENTRADA NO PRÉDIO FIXADO PELA AUTARQUIA. PONTO ELETRÔNICO. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de medida liminar que objetivava a sua entrada no prédio da autarquia em horários diferentes daqueles fixados pela autoridade coatora. 2. Cinge-se a questão na possibilidade ou não do agravante ter acesso a Autarquia que representa, Conselho Regional dos Técnicos em Radiologia da 15ª Região - CRTR/PE, em qualquer horário e dia, perfazendo suas 20 (vinte) horas semanais de acordo com seu Edital de Concurso Público de Provas e Títulos, ou, alternativamente, de ser dispensado de "bater" ponto eletrônico. 3. O agravante busca demonstrar, em síntese, que prestou concurso para o Cargo de Procurador Autárquico do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia - 15ª Região, cujo Edital previa a determinação de 20 horas semanais, sob o regime celetista, assinando, em 2012, contrato de trabalho, no qual determinava que a prestação de serviço deveria ser realizada no horário das 08:00h às 12:00h. Com receio de não ser nomeado, não impugnou o referido contrato e, em 2014, o CRTR/PE reconheceu que o Cargo em questão seria regido pelo Regime Jurídico Único. 4. Sustenta que o horário estabelecido pela autoridade coatora contraria as regras do edital do concurso e que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o ponto eletrônico, para o Cargo de Procurador Autárquico, se mostra uma medida desarrazoada, uma vez que a atuação do referido cargo, em certas ocasiões, se dá em âmbito externo. 5. O agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o risco de lesão grave e de difícil reparação, uma vez que a determinação de um horário específico para a realização das atividades não se mostra uma medida suficiente capaz de atingir o cerne da autonomia funcional, razão pela qual não se mostra presente a relevância da fundamentação. 6. Parece que não há como acolher a pretensão do agravante, não sendo possível, pelo menos em sede liminar, que seja determinado à autoridade coatora, o Presidente do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia - 15ª Região, que se abstenha de impedir a sua entrada no prédio da autarquia em horários diferentes daqueles fixados pela mesma ou da exigência de "bater" o ponto eletrônico, até o julgamento definitivo da demanda. 7. Ausência da plausibilidade do direito pleiteado pelo agravante. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 06099524666802858931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015)