PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 135, I, E 304 DO CPC. INIMIZADE CAPITAL DE JUÍZA FEDERAL EM RELAÇÃO À EXECUTADA-EXCIPIENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE.
1. Exceção de suspeição da Juíza Federal processante de execução fiscal, manejada pela parte devedora, com fundamento no art. 135, I, do CPC.
2. A excipiente diz que a suspeição, por inimizade capital, estaria caracterizada por dois motivos: a) a Juíza excepta estaria deferindo tudo o quanto requerido pela exequente e indeferindo todos os pleitos da executada; b) as decisões proferidas contra a executada seriam desprovidas de fundamentação, pouco criteriosas e lançadas com agressividade contra a excipiente, sem que suas peças processuais sequer fossem lidas.
3. A realização de audiência para a colheita de prova testemunhal, requerida pela excipiente, é absolutamente prescindível, ante as razões por ela deduzidas, com vistas à demonstração da suspeição da Juíza, argumentação que exige prova situada no campo documental.
4. "A imparcialidade do juiz é direito indisponível das partes, motivo pelo qual a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem conferido interpretação ampliativa aos casos de suspeição judicial em defesa da seriedade da jurisdição" (STJ, 5T, REsp 7731208/RS, Rel. Ministro VITOR GABRIEL SANTOS, julgado em 11/10/2013).
5. "Ela [a inimizade capital] não se identifica com a simples antipatia ou indiferença. É preciso algo mais que revele sentimento capaz de turbar a retidão do julgamento, por questão pessoal" (Ernane Fidélis dos Santos).
6. Os autos não revelam qualquer anormalidade no comportamento da Juíza excepta, que pudesse evidenciar suspeição. De se notar, inclusive, que atuaram no feito mais de três juízes federais, em diferentes momentos (um deles recebeu a petição inicial do feito executivo, determinando a citação da parte executada; outro ordenou o bloqueio de valores pelo BACEN-JUD; outro deferiu a citação da devedora por edital). Coube à Juíza excepta a análise da exceção de pré-executividade promovida pela executada. Nessa atuação, postou-se, é certo, de modo respeitoso às partes, embora tendo rejeitado o incidente, em decisão, clara, coerente, suficiente e devidamente fundamentada, com o uso de linguagem adequada. Quadra sublinhar que o cotejo dessa decisão com a petição que materializou a exceção de pré-executividade permite inferir que a Juíza excepta leu a peça processual, diversamente do afirmado pela excipiente, manifestando-se sobre os pontos essenciais ao desate do litígio (sendo pacífico na jurisprudência o entendimento de que o Julgador não precisa examinar todos os pontos deduzidos pelas partes, nas apenas os que sejam suficientes à formação do seu convencimento).
7. Não induz suspeição o simples fato de a Juíza desacolher, no exercício do seu livre convencimento motivado, impugnação da parte executada, em execução fiscal. A exceção de suspeição em exame reflete mais a insatisfação da excipiente com a decisão judicial. O caso, portanto, seria de interposição de recurso, e não de acusação de suspeição.
8. Pela rejeição da exceção de suspeição.
(PROCESSO: 64912810830801009513, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2013, PUBLICAÇÃO: 10/05/2013)