PROCESSO Nº: 2068085-99.3975.4.12.3787 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO MONTEIRO DE CAROLINA GOMES (e outro) ADVOGADO: DIEGO MENDES (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA NATÁLIA CARDOSO. PORTO DE BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional aduzindo omissão quanto à legalidade do redirecionamento. 2. O acórdão embargado deixou claro que não há como apreciar a questão da prescrição do redirecionamento, se, inicialmente, os requisitos exigidos para tal pretensão não se mostram presentes nos autos. 3. A pretensão de redirecionamento nasce a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido. Adotar outro posicionamento seria admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, ofendendo assim o princípio da "actio nata". Embargos de Declaração improvidos. leaf
(PROCESSO: 80938962900835823070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)