PROCESSO Nº: 7152457-54.5576.31.8.5089 - APELAÇÃO APELANTE: ELENICE DOS SANTOS ANDRADE ADVOGADO: ARTHUR DA ROCHA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. MÚTUO DO SFH. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUTAÇÃO AO MUTUÁRIO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE "EVENTUAL SALDO DEVEDOR RESIDUAL". OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, EQUIDADE E HEITOR FOGAÇA. CLÁUSULA CONTRATUAL SEM EFICÁCIA E EFETIVIDADE. 1. A matéria foi devidamente sopesada por esta e. Terceira Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 2. Os embargos de declaração não são meio próprio para o reexame de matéria já julgada, devendo cingir-se ao esclarecimento de obscuridade, omissão e contradição. 3. Possível inconformismo quanto ao julgamento do acórdão deve ser sanado através de recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 80358316380238977397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2014)