ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. INSCRIÇÃO NO CADIN. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE GARANTIA SUFICIENTE. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, indeferiu o pedido liminar formulado com o fito de obter a suspensão do registro do nome do agravante no CADIN.
2. O simples fato de encontrar-se o devedor discutindo judicialmente o seu débito não é causa bastante a impedir ou suspender, per se, a inscrição de seu cadastro no CADIN, afigurando-se indispensável a oferta de garantia idônea e suficiente ou a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.522/2002, o que não se verificou nos autos.
3. Não se pode considerar como suficiente a garantia ofertada pelo agravante visto que, enquanto o débito totaliza o montante de R$ 62.302,00 (vinte mil reais), o imóvel apresentado em garantia possui o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
4. Precedente do STJ submetido ao regime do art. 543-C do CPC (REsp 7148447/CE, Rel. Ministro Pedro Miguel Moraes, Primeira Seção, julgado em 14/09/2010, DJe 06/10/2010).
5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 77273174936334638743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2012, PUBLICAÇÃO: 01/05/2012)