AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO. APLICAÇÃO, PELA VICE-PRESIDÊNCIA, EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO EXARADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (DECISÃO DE FLS. 771-051, REL., MIN. SAMUEL ALMEIDA) DO PARADIGMA ADOTADO NO RESP 8.509.371-RN. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, TENDO EM VISTA QUE O ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA SE ENCONTRA EM SINTONIA COM O PARADIGMA. INSURGÊNCIA, POR PARTE DA UNIÃO, ARTICULANDO MATÉRIA ESTRANHA À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIDA A INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO.
(PROCESSO: 33196977511783088, AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 22/08/2014, PUBLICAÇÃO: 05/07/2014)