AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.DIB. TERMO INICIAL. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO.
- Hipótese de agravo de instrumento contra decisão que, acolhendo os cálculos da aposentadoria por tempo de serviço do autor, determinou que a DIB seria a contar da data em que houve o adimplemento das condições para a aposentadoria integral, ou seja, 20/09/1999.
- No caso, atestou o expert em seu laudo técnico, que se for utilizado o critério postulado pelo INSS (não previsto no título exequendo) para calcular o início do benefício (data da citação), a revisão não será benéfica para o autor, porque a apuração da RMI será bem aquém do que a devida.
- Na apuração do valor a ser executado, é relevante a participação da Contadoria do Foro. Não pode o Juiz limitar-se às informações prestadas pelas partes, sendo de maior prudência solicitar os esclarecimentos do Contador do Juízo, que, mostrando-se imparcial em relação aos interesses dos litigantes, determinará, com segurança, o valor correto a ser pago pelo executado.
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50490653596495065434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015, PUBLICAÇÃO: 19/04/2015)