PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1990 - DISPENSAR OU INEXIGIR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, OU DEIXAR DE OBSERVAR AS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA OU À INEXIGIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONVÊNIO. RECURSOS FEDERAIS. ART. 514 DO CPP. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 330 STJ. APLICABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA DE ACORDO COM O ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VEÍCULO ENTREGUE EM DESACORDO COM CONVÊNIO. PACIENTE SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. FATOS QUE DEMANDAM EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
1. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela prática do crime previsto no art. 89, da Lei nº 8.666/1990.
2. Verifica-se a competência da Justiça Federal no caso em tela, por ser patente o interesse da União, tendo em vista tratar-se de verbas federais utilizadas para o procedimento licitatório, objeto da presente demanda, o que permite elencar o crime apurado dentre os praticados em detrimento da União, nos moldes previstos pelo art. 109, IV, da CF/88.
3. Estando diante de convênio firmado com o governo federal, sujeito ao controle federal, não há como não se vislumbrar interesse patente da União na fiscalização e aplicação das verbas advindas.
4. O valor cobrado pela empresa vencedora do certame como pagamento do veículo vendido ao Município (R$ 70.437,00) era superior àquele praticado pelo mercado à época dos fatos (R$ 19.244,00), o que, a rigor, representa prejuízo à União.
5. Não prospera a alegação de violação ao art. 514 do CPP, haja vista que o referido comando do diploma processual penal aplica-se apenas aos denominados crimes funcionais típicos, previstos no Capítulo I, Título IX, do CP, que abrange os arts. 312 a 326, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no HC 89686/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
6. Quanto aos delitos que se perseguem, capitulados na lei extravagante das licitações, além de não estarem elencados nos crimes funcionais típicos, tem-se que a notícia crime que fundamenta a denúncia foi amparada em inquérito policial o que evidencia a prescindibilidade da providência do art. 514 do CPP. Súmula nº 330 do STJ ("é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial").
7. O exame do teor da cópia da denúncia rechaça a alegação de inépcia da inicial. Com efeito, a exordial acusatória cumpre com os requisitos mínimos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo a existência de elementos indiciários de autoria e de materialidade delitiva, trazendo em seu bojo, ainda, que: a) o veículo foi entregue pela empresa da qual o paciente é sócio-gerente em desacordo com o convênio; b) o paciente não só recebeu e assinou o expediente no qual a Prefeitura de Pau dos Ferros convidou a empresa CEVEMA ao certame, como também assinou a proposta para fornecimento do veículo. Não se pode falar, portanto, que o acusado/paciente encontra-se respondendo a demanda penal apenas pela condição jurídica de sócio-gerente da empresa CEVEMA, tampouco que o paciente não tivesse conhecimento da participação da aludida empresa no certame.
8. Quanto à pretensão de trancamento da ação penal, tem-se que o impetrante, apesar dos bem urdidos argumentos, não logra demonstrar, de imediato, a falta de justa causa para a instauração e o prosseguimento da persecução penal, porquanto, num exame prefacial, vê-se demonstrada a existência de um liame entre o fato tido por delituoso e a conduta do paciente que figura como sócio-gerente da empresa vencedora da licitação.
9. Todas as razões veiculadas demandam exame aprofundado de provas, estando a presente ação jejuna de elementos que permitam aferir, de plano, qualquer ilegalidade ou abuso de direito a atingir o direito do paciente. Tais questões serão definitivamente resolvidas com a cognição ampla produzida ao longo da instrução processual da ação penal. Precedentes desta Corte (HC 3846/CE, Primeira Turma, Relator Francisco Cavalcanti; HC 3437/CE, Segunda Turma, Relator Gustavo Jesus).
Ordem denegada.
(PROCESSO: 44996741467777336644, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2012, PUBLICAÇÃO: 13/02/2012)