Processual Civil. Ação civil pública. Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar [ANS], contra acórdão que que deu parcial provimento à apelação e deferiu, também parcialmente, a tutela de urgência. Alega, perda superveniente do objeto em face da expedição da Resolução Normativa - NR 469, de 23 de maio de 2021 e impossibilidade de condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 17 e 18, da Lei 7.347/1985. Embargos parcialmente providos. 1. O acórdão vergastado deu parcial provimento à apelação e deferiu, também parcialmente, a tutela de urgência para: a) declarar a inaplicabilidade de qualquer limitação quantitativa de sessões de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia para os indivíduos portadores de Transtorno do Espectro Autista [TEA], pelos planos de saúde, em todo o território nacional, a teor do julgamento do Tema 1075, pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do art. 16, da Lei 7.347, em 08 abril de 2021; b) determinar que a Agência Nacional de Saúde, no prazo de 15 dias, dê ampla divulgação nacional do presente decisum, para conhecimento público e das operadoras de planos privados de saúde que atuem em todo o território nacional, providenciando o que mais entenda necessário ao atendimento da presente decisão, pelos planos de saúde. Ao final, condenou a embargante em honorários advocatícios. 2. Os pedidos da presente ação civil pública não se restringem ao conteúdo trazido pela embargante no Resolução Normativa - RN 469, expedida em 12 de março de 2021, o que impossibilitaria tal entendimento in casu e, ainda que assim o fosse, também não seria o caso de perda superveniente do objeto. Explico. 3. Os atos normativos são uma das manifestações próprias do poder discricionário da administração pública, podendo serem alterados a posteriori, o que ocasionaria à hipótese, a perda dos direitos aos portadores do Transtorno do Espectro Autista [TEA] aqui pleiteados e assegurados, em âmbito nacional, inclusive. 4. Com efeito, extinguir o processo sem julgamento do mérito, caso o objeto fosse apenas o do conteúdo da norma administrativa trazida nos embargos de declaração, por perda superveniente do objeto, não seria cabível porque permanece o interesse da coletividade, há direitos aqui perseguidos que apenas a coisa julgada, um título judicial poderá garanti-los, efetivamente, sem surpresas futuras advindas da vulnerabilidade das normas administrativas, que podem ser alteradas a qualquer tempo, sem qualquer juízo de desmerecimento a elas. Inexiste, portanto, perda superveniente do objeto na presente ação. 5. Destarte, ante a inexistência de litigância de má-fé, não há que ser mantida a condenação da Agência Nacional de Saúde Suplementar [ANS] em honorários advocatícios, por inobservância do art. 18, da Lei 7.347/1985. 6. Parcial provimento dos embargos de declaração, dando-lhes efeitos infringentes nessa parte, apenas para suprimir a condenação em honorários advocatícios no acórdão vergastado. mmms
(PROCESSO: 18933192134644508510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)