PROCESSO Nº: 3655019-13.3548.27.7.6863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO PINTO ADVOGADO: DIEGO SANTOS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - ANA BEATRIZ CALDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO NOVAES (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA DE RESPOSTA À QUESTÃO DE PROVA. DESCABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. O agravo de instrumento interposto por YASMIN DA COSTA ataca decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferira o pleito antecipatório, o qual objetivava que a autoridade coatora, qual seja, o Presidente da Comissão de Processos Vestibulares - GIOVANNA CARVALHO, considerasse a alternativa "d" como correta na questão 14 do Processo Seletivo de Transferência Escolar - PSTV 9850.7, e, por conseguinte, recorrigisse a prova do impetrante no que atine à referida questão. 2. É defeso ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito de correção de prova, substituindo a banca examinadora nas funções que lhe são próprias, estando sua atuação adstrita à análise da legalidade do certame. 3. No caso dos autos, o autor pretende ver reconhecido o direito à anulação de uma questão da prova objetiva do Processo Seletivo de Transferência Escolar - PSTV 5400.0, ao argumento de que houvera um equívoco nos cálculos, com a desconsideração de valor considerável do resultado final da divisão a ser feita na questão. 4. Nesse esteio, forçoso convir que a opinião do agravante ou até mesmo de outros profissionais estranhos à banca examinadora não pode ser sobreposta ao entendimento dessa última, que se manifestou pela inexistência de nulidade na questão, quando da apreciação do recurso administrativo interposto. Em verdade, não há ensanchas ao Judiciário substituir as respectivas comissões organizadoras de concursos públicos, salvo flagrante ilegalidade cometida no seu processamento, o que não diz respeito ao mérito da correção da prova. Precedentes de Tribunais Superiores e desta Corte. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 80213516343898609805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2014)