Ementa: Tributário. Taxa de Saúde Suplementar. Validade da sua imposição, após especificação pelas Resoluções 89 e 103, de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, da base de cálculo em conformidade com a Lei 9.961/2000. Demanda improcedente. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 63873634220637255027, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2014)