PROCESSO Nº: 0990102-38.2372.7.4.9205 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO GUILHERME GONÇALVES (e outros) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA LUZ RELATOR CONVOCADO (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento posterior. Fixação na fase executiva. Preclusão suscitada. Inocorrência. Precedentes. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76247112078502906377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)