PJE Nº 5067229-04.0257.26.4.7904 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: KEVIN MOREIRA ADVOGADO: CALEBE NOVAES BASTOS FURTADO RELATOR: DES. FEDERAL ANDRÉ CAMPOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Saliente-se que todos os pontos apontados como omissos foram objeto da análise no acórdão atacado, na realidade o que se deseja nos aclaratórios é rediscutir o mérito, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 4. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 25843715604703277248, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI JESUS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2016)