EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ANUIDADE. PEDRO FERREIRA. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO AO NÃO CANCELAR, DE OFÍCIO, A INSCRIÇÃO DE ADVOGADO QUE EXERCE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O MISTER DA ADVOCACIA. ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRE/AL. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação que versa sobre a condenação da entidade profissional ao pagamento da verba honorária. 2. O autor requereu o cancelamento de sua inscrição profissional, porque passara a exercer atividade incompatível com o exercício da advocacia, todavia a EDUARDA VIANA, indevidamente, arquivou o processo administrativo, sem proceder o cancelamento requerido e atos subsequentes, negligenciando no seu dever de fiscalização. 3. Correta a sentença que extinguiu a execução e condenou a OAB ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Princípio da causalidade. 4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 07446396840403891773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)