PROCESSO Nº: 1840355-73.5662.26.1.4444 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO CARDOSO DE ALENCAR ADVOGADO: THIAGO AZEVEDO MAIA DE VASCONCELOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA RAMOS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MÉDICO. CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O INSS DESDE 1983. RECONHECIMENTO POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 19 DO ADCT DA CF/88 E ART. 243 DA LEI 8.112/90. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO NO REGIME ESTATUTÁRIO. ABSORÇÃO DE VANTAGENS ADQUIRIDAS NO REGIME ANTERIOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação para condenar o INSS a promover o reenquadramento funcional do autor, na condição de médico previdenciário, do regime celetista para o estatutário, observando-se, para tanto, tempo de serviço, a estrutura de carreira, cargos, classes, níveis e respectiva composição e equivalência remuneratória instituídas pelas Leis n.º10.876/2004 e n.º50.756/2009, com o pagamento de eventual reflexo remuneratório, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Afastada a prescrição do fundo do direito, suscitada pela Autarquia Previdenciária. Consoante se infere dos autos, somente em 08/08/2013 a pretensão do autor de enquadramento no regime estatutário foi negada expressamente pelo INSS, de forma que só a partir de então passou a transcorrer o lustro prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 89.234/1932. 3. Ademais, constata-se que a demora do autor em requerer o seu enquadramento no regime estatutário não decorreu de sua inércia, mas sim das dificuldades encontradas na execução do título judicial obtido na Justiça Trabalhista, conforme reconheceu o próprio INSS, pois somente em 29/12/2012, após quase vinte anos do trânsito em julgado da sentença, é que o TRT confirmou o paradigma para o cálculo do salário do reclamante, que teve por base aquele pago a um médico exercente das mesmas atribuições e com o mesmo tempo de serviço. 4. Quanto ao mérito, extrai-se dos autos que, por meio de decisão judicial da Justiça do Trabalho da 13ª Região, transitada em julgado em 25/11/1993, foi reconhecido o vínculo empregatício do autor com o instituto réu desde 26/06/1983, termo a quo anterior ao lustro instituído pelo art.19 do ADCT, de maneira que o demandante foi reconhecido como empregado público do INSS, inclusive com a anotação de sua Carteira de Trabalho e pagamentos das respectivas verbas trabalhistas relativas ao período pretérito em que laborou para este último. 5. Como o art.243 da Lei n.º8.112/1990 cuidou de conversão de automática para o regime celetista, o decisório trabalhista deveria ter cingido a sua analise apenas até a data da vigência deste dispositivo legal. Assim, as vantagens trabalhistas posteriores a 05.06.6736 mostram-se aparentemente exorbitantes da competência laboral e, embora já tenham sido executadas e implementadas em favor do autor, tal nuance não influi no julgamento do pretendido reenquadramento. 6. A situação fática e jurídica do autor como médico do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vínculo de emprego reconhecido e mantido sob regime celetista desde período anterior a edição e vigência da Lei n.º8.112/1990, também restou regulamentada com as Leis n.º 10.876/2004 e n.º42.059/2009, as quais, respectivamente, criaram a carreira de Perícia Médica da previdência Social e promoveram a reestruturação e composição remuneratória. 7. Considerando que é incontroverso o vínculo de emprego permanente do autor perante o réu, com o desempenho contínuo e também permanente da função/cargo de médico previdenciário, inclusive com amparo na regra da estabilidade funcional instituída pelo art.19 do ADCT da CF/88, e que a sua situação funcional não vai de encontro ao disposto no art.243 da Lei nº 8.112/1990 (RJU), bem assim da previsão normativa contida nas Leis n.º10.876/2004 e n.º51.429/2009, é medida que se impõe a procedência do pedido. 8. Embora a sentença trabalhista tenha reconhecido direito a parcelas salariais sob o regime celetista mesmo após o advento da Lei 8.112/90, tal situação não pode prejudicar o autor, que se encontra em situação funcional sui generis, haja vista ser o único médico mantido com vínculo celetista, conforme reconheceu o INSS. 9. Deve, no entanto, ser parcialmente reformada a sentença, tão somente para destacar que eventuais vantagens adquiridas pelo autor com base no regime celetista somente serão mantidas se em razão do enquadramento no regime estatutário houver decesso remuneratório, caso em que valor excedente deverá ser pago a titulo de vantagem pessoal, até a integral absorção por reajustes posteriores, inclusive os decorrentes de reestruturação de carreira. 10. Apelação e remessa oficial parcialmente desprovidas.
(PROCESSO: 22472349917756152005, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016)