PROCESSO Nº: 5884661-99.2269.26.12.0580 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S/A ADVOGADO: Kevin Moreira De Francisco da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Danilo Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuidam-se de apelação e remessa oficial interpostas pela FAZENDA NACIONAL, contra sentença que concedeu a segurança requestada pela apelada, USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA, determinando que o Delegado da Receita Federal, autoridade impetrada, se abstivesse de exigir imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido sobre os valores da indenização que recebeu, em decorrência de ação judicial, bem como determinou à União que restituísse o valor das custas dispendido, com atualização pela tabela SELIC. 2. Em suas razões de sua apelação, argumentou a FAZENDA NACIONAL que: 1) a via eleita do mandamus foi inadequada, tendo em vista que não haveria nos autos a comprovação, através de prova pré-constituída, de que a indenização a que a União fora condenada a pagar à impetrante restringiu-se à reparação de danos emergentes; 2) a própria recorrida, ao afirmar que "a indenização se destinou a reparar diminuição de valores econômicos" teria reconhecido o caráter dúplice da indenização, abrangendo não apenas o dano emergente mas também lucros cessantes, notadamente diante da diferença existente entre prejuízo contábil e dano econômico; 3) o título executivo judicial transitado em julgado não atrelou a indenização à comprovação do efetivo prejuízo contábil da impetrada, tendo esta assegurado à impetrante a reparação do dano patrimonial, provocador de prejuízo financeiro, o que revelaria sua natureza jurídica dúplice: de danos emergentes e de lucros cessantes; 4) partindo da premissa fixada no ponto anterior, concluiu que a parcela da indenização atinente ao pagamento de lucros frustrados (lucros cessantes) desencadearia a incidência de IRPJ e CSLL e que para conhecer o valor da referida parcela, seria necessário recorrer à contabilidade da empresa por meio de prova técnica, o que seria vedado na via do mandado de segurança; 5) ausência de direito líquido e certo da impetrante quanto ao seu direito à não incidência de IRPJ e CSLL sobre os danos emergentes, pois necessária a comprovação de que as despesas objeto de indenização não foram computadas na apuração do lucro real do período ou de períodos anteriores ao do recebimento; 6) qualquer acréscimo patrimonial, ainda que não enquadrado como produto do capital e/ou do trabalho, configuraria fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; 7) o fato de uma verba ter natureza indenizatória, por si só, não significaria que o seu recebimento não representasse acréscimo patrimonial. No caso, o título executivo judicial fixou a obrigação de a União indenizar o prejuízo patrimonial - dano econômico - ocasionado pelo controle de preços da produção dos derivados de cana, não havendo qualquer menção a condenação à reparação de danos emergentes; 8) a indenização em análise, em boa parte, seria composta por juros moratórios, que se sujeitariam à tributação pelo IRPJ e CSLL, vez que são considerados como receitas financeiras. 3. A impetrante, ora recorrida, recebeu uma grande quantia a título de indenização por danos emergentes, em razão do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA haver fixado preços de comercialização dos produtos derivados da cana de açúcar no período entre janeiro de 1992 e outubro de 1998 para as regiões Norte e Nordeste, decorrentes da extinção, após o advento da Lei nº 8.393/91, dos subsídios de equalização de custos de produção do açúcar, outrora previsto no art. 13 da Lei nº 4.870/65. Requereu a impetrante que se abstivesse a União de exigir IRPJ e CSLL em face do valor do precatório de n.º PCR 242264-PE em face do justo receio de ser compelida a apurar o resultado tributável pelos referidos tributos, por meio da sistemática do lucro real anual, sobre os valores recebidos a título dessa indenização. 4. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de incidência de IRPJ e CSLL sobre indenização por danos emergentes. 5. Nos termos do art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, proventos de qualquer natureza ou acréscimos patrimoniais. No caso, a verba recebida pela impetrante a título de indenização por danos emergentes possui nítido caráter indenizatório, porque visa reparar um prejuízo efetivamente sofrido, não constituindo renda ou acréscimo patrimonial, de modo que não se sujeita à tributação do IRPJ e da CSLL. 6. O posicionamento acima esposado se coaduna com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, no sentido de que "indenização relativa às perdas e danos emergentes não é fato gerador do imposto de renda, haja vista a natureza eminentemente indenizatória de tal verba, na qual não há qualquer acréscimo patrimonial, mas apenas a recomposição dos danos suportados". (REsp 8.175.350/RJ, Min. João Vitor Pinto, 2ª T., DJe 3/3/2010; AgRg no REsp 457.845/RJ, Min. Emanuel Barbosa, 1ª T., DJe 5/9/2008; 6428720-43.9289.27.1.1481, Rel. Des. Federal Benício Santos, 1ª Turma, julg. 13/07/2018). 7. Manutenção da sentença, afastando-se a incidência tributária sobre a verba indenizatória em apreço e declarando-se o direito da impetrante à compensação do indébito, na via administrativa (art. 74 da Lei nº 9.430/96), após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), caso haja valores retido indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 22860168721325904616, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)