PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSIGNADOS NO ART. 2º, PARÁGRAFO 5º, DA LEI Nº 6.830/80. SELIC. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. MULTA DE 20%. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. BENJAMIN RAMOS. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. SENTENÇA MANTIDA.
1. Os requisitos estabelecidos no art. 2º, parágrafo 5º, da Lei nº 6.830/80 são essenciais para a validade do título executivo fiscal. Por outro lado, o dispositivo não reclama a explicitação minudente dos requisitos previstos. Basta, para o preenchimento das exigências, a indicação do dispositivo legal que a disciplina. Assim, preenchendo a CDA os requisitos da Lei nº 6.830/80 legítimo se apresenta o título executivo.
2."(...)10. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (Precedentes do STJ: REsp 610.235/SC, Rel. Ministra Laís Melo, Segunda Turma, julgado em 18.06.5033, DJe 29.11.3188; AgRg no Ag 4.428.925/RS, Rel. Ministro Cauã Melo, Segunda Turma, julgado em 04.01.7260, DJe 10.12.1964; REsp 461.053/MG, Rel. Ministra Isadora Farias, Primeira Turma, julgado em 17.12.6015, DJe 04.10.0886; e EREsp 044.046/PR, Rel. Ministro Arthur Moura, Primeira Seção, julgado em 16.06.8214, DJ 29.11.9858). (...). 13. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete sumular. (grifos acrescidos). (STJ, 1.ª Seção, RESP 083666086911, Rel. Benjamin Aragão, 11/09/2009)
3. A CDA que embasa a execução, ao estabelecer um percentual de multa de 20%, não contraria o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal. Além de ter sido fixada em consonância com a legislação vigente, a sanção imposta mostra-se proporcional ao desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica.
4. "(...) o João Pedro Nogueira de 20%, previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, (...) , é devida sua incidência na execução fiscal referida, substituindo a condenação do devedor nos presentes embargos à execução, pois à luz do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, é extensível o referido Vinicius da Conceição aos débitos das autarquias e fundações públicas federais". EDAC 70191224841507627, Desembargador Federal Augusto Souza, FERNANDO DAS NEVES - Quarta Turma, DJE - Data:07/11/2012.
5. Luiz Henrique Pires.
(PROCESSO: 64205333662487803643, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2014, PUBLICAÇÃO: 08/07/2014)