PROCESSO Nº: 4481091-31.3057.19.10.2904 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Lucas Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA. RE 376016. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária. Aduz a Embargante ter havido omissões no acórdão: a) quanto à aplicabilidade da Repercussão Geral no RE 944.520 (Tema 6); e b) no tocante ao direcionamento da obrigação de fornecer o medicamento não padronizado pelo SUS e do respectivo custeio/ressarcimento. Por fim, alega omissão quanto aos seguintes dispositivos constitucionais: arts. 2º, 5º, 6º; 23, II; 37; 97; 195, 196; e 198, I a III, todos da Constituição Federal; bem como em relação a dispositivos infraconstitucionais. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O acórdão guerreado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado sobre todos os argumentos trazidos à apreciação deste Sodalício. 3. Restou consignado que é dever do Estado, em sentido lato, assegurar às pessoas menos favorecidas de recursos financeiros o acesso à medicação e ao tratamento necessário à cura de suas doenças e a negativa desse tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito fundamental à vida. Também foi esclarecido que o col. STF já se pronunciou conferindo ao Poder Judiciário o poder de determinar o fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada pelo SUS, desde que não haja outra opção de tratamento para a enfermidade, sem que isso implique em ingerência indevida no âmbito administrativo ou em ofensa aos princípios da isonomia, da impessoalidade ou da separação dos Poderes. Ainda foi dito que "os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 210.286/RG, em sede de Repercussão Geral"; e que "a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial". Ao final, concluiu-se, com base no Laudo Médico Pericial, que o tratamento da parte Autora com o medicamento pleiteado é eficaz, de forma que foi deferido o seu pedido. 4. No tocante à Repercussão Geral no RE 324.083 (Tema 6), o que se observa é que o julgamento desse Tema ainda não findou, tendo em vista que o Ministro Nicolas Mendes pediu vista dos autos em Sessão de Julgamento. Portanto, ainda não foi fixada a Tese final do julgado. Ademais, não houve a determinação de sobrestamento dos processos em curso em âmbito Nacional, de forma que os feitos que tratam dessa matéria devem continuar tramitando normalmente. 5. O que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e, a pretexto de ter havido omissões na apreciação de questões cruciais para o deslinde da contenda, tenta forçar o reexame de pontos sobre os quais já houve manifestação judicial inequívoca. 6. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 7. Ademais, "'é descabido o prequestionamento numérico, 'não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]' (REsp. 5.874.830/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2016, DJe 07/03/2016)". (THIAGO SALES - Processo 3940187-26.4346.19.6.5973, Apelação/Reexame Necessário, Rel. Desembargador Federal Lucca Mendes, 1ª Turma, Julgamento: 17/12/2020). Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 50418997396988997159, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)