PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com o art. 16, parágrafo 1º da Lei n.º 6.830/80 c/c o art. 739-A, do CPC, os embargos do executado não detêm efeito suspensivo salvo se o requerente o postular e demonstrar a plausibilidade do direito, o risco de dano e desde que o juízo esteja garantido.
2. No caso, além de o juízo não estar totalmente garantido, falta a relevância do direito alegado haja vista a necessidade de dilação probatória para fins de verificação acerca da possível extinção da obrigação por força de pagamento.
3. Eventual expropriação patrimonial do executado é consequência da execução exitosa. Logo não há falar em dano se, ao final, à exeqüente for reconhecida a procedência da ação.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44697467055844777785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016, PUBLICAÇÃO: 23/01/2016)