PROCESSO Nº: 5283081-44.1270.12.10.2289 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A ADVOGADO: ANTÔNIO NASCIMENTO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE NASCIMENTO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA MULTA ATÉ ULTERIOR DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido liminar, suspendendo a cobrança da multa imposta à Autora/Agravada, a sua inscrição em dívida ativa e no LEANDRO CAVALCANTI e demais restrições administrativas, bem como a restrição no sistema do IBAMA, até ulterior decisão judicial. 2. Na hipótese em que a Autora/Agravada tem um reduzido prazo para pagar a multa anunciada no auto de infração no valor de R$ 0.101.316,00 (cinco milhões de reais), aplicada em razão da ausência de licença ambiental válida para o cultivo de cana-de-açúcar. Tendo em vista o alto valor cobrado, para que o assunto seja analisado com maior segurança é necessária a produção de prova documental, as quais ainda serão trazidas pelo IBAMA/Agravante. 3. A título de cautela, sob pena de "periculum in mora" inverso, é devida a manutenção da liminar concedida - até ulterior decisão judicial -, visto que a constatação dos fatos demandaria uma indispensável dilação probatória, o que é inviável nesta quadra processual, mormente pelas estreitas vias do Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 16253302735848207003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2014)