TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. IDONEIDADE E SUFICIÊNCIA DA GARANTIA PRESTADA NOS AUTOS.
1. A propósito da caução de bem imóvel instrumentalizada por ação cautelar, o STJ consagrou, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), o entendimento de que "o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa" (REsp nº 7030378, 1ª Seção, DJ 28/03/2009).
2. Sendo, em tese, possível a caução real, o bem oferecido deve ser, no caso concreto, idôneo e suficiente para garantir a dívida fiscal. Na hipótese dos autos, o valor do imóvel é, conforme laudo de avaliação apresentado pela parte autora, bastante superior ao débito caucionado, a denotar sua suficiência.
3. Ao contrário do sustentado pela Fazenda Nacional, a ausência de avaliação oficial do bem não é óbice ao acolhimento do valor encontrado pelo perito particular. Em que pese a unilateralidade de sua produção, o laudo pericial passou, nesta ação, pelo crivo do contraditório, não tendo a Fazenda apontado qualquer inconsistência nele.
4. Consoante ressaltou o juízo a quo, o laudo de avaliação do imóvel foi realizado por profissional inscrito no CREA/BA e veio acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Deste modo, não há, em princípio, por que rejeitar a prova que foi carreada aos autos, se elaborada por profissional habilitado para tanto, de acordo com as regras técnicas pertinentes, não vislumbradas, prima facie, irregularidades no laudo.
5. Na tutela cautelar, de cognição sumária, a prova não há de ser cabal ou inequívoca - como a mencionada para a tutela antecipada (art. 273 do CPC) ou a destinada ao processo de conhecimento -, mas deve se prestar a fornecer certa segurança às alegações das partes. Portanto, a prova, aqui, deve fundar um juízo de probabilidade (e não de certeza) acerca dos fatos que embasam a demanda.
6. Nesse contexto, não tendo havido sequer requerimento de realização de perícia judicial pela ré, ora apelante, de modo a desfazer a verossimilhança das alegações expostas pela parte autora, fundadas em laudo pericial, tem-se por suficiente e idônea a garantia prestada.
Apelação e remessa obrigatória a que se nega provimento.
(PROCESSO: 01073213280083370119, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2014, PUBLICAÇÃO: 29/07/2014)