PROCESSO Nº: 5356344-36.6373.27.1.7941 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: LEANDRO DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) RAUL ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. 1. A priori, deve-se ressaltar que, de acordo com o § 1º, do art. 523, do CPC deve a parte requerer expressamente nas razões ou na resposta da apelação a apreciação do agravo retido. Caso não seja formulado tal pedido, o agravo não será conhecido. Assim, não tendo a União formulado nas suas razões de apelação pedido para que esta Corte conhecesse preliminarmente do agravo retido, impõe-se o seu não conhecimento. 2. A sentença do douto Juiz Federal da 6ª. Vara da SJ/CE que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido para, ratificando a decisão liminar (id. num. 550879), condenar a União e o Estado do Ceará na seguinte obrigação de fazer: adotar as medidas necessárias ao fornecimento do medicamento BEVACIZUMABE (AVASTIN) de 10mg/kg (1000mg), a cada 15 dias, em associação com quimioterapia, por prazo indeterminado. 3. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 4. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 5. Agravo retido não conhecido. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 99899859250602475762, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2014)