PROCESSUAL CIVIL. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A FORMA DE COMPROVAÇÃO EXIGIDA PELA LEI 9.032/95.
I. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, a partir da vigência da Lei 9.032/95, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deve ser feita por meio dos formulários SB-40 e DSS-6200. Ademais, com a Medida Provisória nº 1.523/96, exige-se Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT com o objetivo de se comprovara dita exposição.
II. Compulsando os autos, observa-se que o autor trabalhou como frentista em Posto de Gasolina. Os documentos de fls. 24/26 são referentes aos períodos de 65.46.29 a 60.70.08; 99.29.66 a 34.58.42 e 17.05.42 a 34.05.97. Neles consta não apenas o local do trabalho, mas também a duração da jornada e a exposição aos agentes agressivos. Saliente-se, no entanto, que os demais documentos acostados não servem como prova do alegado tempo de serviço trabalhado em condições especiais, uma vez que não obedeceram ao determinado pela legislação de regência.
III. Ausência de comprovação de tempo de serviço suficiente à concessão do benefício pleiteado.
IV. Apelação provida.
(PROCESSO: 40716418363030690846, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2014, PUBLICAÇÃO: 25/03/2014)