PJE Nº 4530410-38.3297.17.9.5619 APTE : UNIÃO APDA : CLARA SILVEIRA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. GABRIEL PORTO) RELATOR: DES. FEDERAL RAUL SALES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO (TYKERB® - LAPATINIBE). PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA. DIREITO. HONORÁRIOS. SÚMULA 421/STJ. APLICAÇÃO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União deve figurar no polo passivo da presente actio. 2. A existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (RE 622379/RN) não implica, necessariamente, o sobrestamento do feito. Precedentes do STJ. 3. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 4. Hipótese em que a autora, portadora de neoplasia maligna de mama, apresenta necessidade de tratamento com uso do medicamento denominado TYKERB - LAPATINIBE, conforme prescrição médica. 5. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 6. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." (Inteligência da Súmula nº 421 - STJ) 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 23839807064938582335, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MORAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)