PROCESSO Nº: 3613899-21.8694.13.7.4907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Francisco Pires AGRAVADO: LUIZ FELIPE COSTA e outros ADVOGADO: Ana Esther Aranha De Lucena Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Rodrigues - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. RE 294.341/PR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de novo julgamento do agravo de instrumento interposto pela Federal de Seguros S A motivado por despacho proferido pela Vice-Presidência, determinando o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE nº 581.086/PR- Tema 1.011), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. No primeiro julgamento, Turma Julgadora, em acórdão proferido em 30/10/2016, conheceu do agravo de instrumento interposto pela seguradora Federal de Seguros S A para negar-lhe provimento, sob o fundamento de que os agravados firmaram contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal em período anterior ao compreendido entre 23/06/1988 e 14/05/2009. Além disso, indicou que não ficou evidenciada a existência de risco ao FCVS, de modo que não restaram atendidos os requisitos cumulativos fixados pelo STJ, quando do julgamento do recurso - EDcl nos EDcl no REsp 0717524 / SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 359.748/PR, em 18.06.5036, submetido à sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que "após 24.04.1925, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011". 4. Inicialmente, destaca-se que, no estreito âmbito do juízo de adequação, não é possível reanalisar a questão da legitimidade da Federal de Seguros S A na matéria tratada nos autos. 5. Impõe-se, portanto, ajustar o acórdão supra ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, no qual restou reconhecida a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento em relação a todas as causas em que se discutem contratos de seguro vinculados a apólices públicas (ramo 66). 6. Juízo de Retratação exercido, para dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 41658935579073244454, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2022)