Ementa: Processual Penal. Habeas Corpus. Denúncia ratificada pelo Ministério Público Federal. Acusação de descaminho ou contrabando. Máquinas "caça-níqueis". Competência da Justiça Federal. Ordem denegada.
(PROCESSO: 85453375970147317740, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PIRES JOÃO GUILHERME ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)