PROCESSO Nº: 3771546-65.2533.28.8.2366 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS CAMPOS HIDEO DANILO DA CUNHA ADVOGADO: ANTHONY REZENDE (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUÍZA: ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA MOURA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, para determinar que a União conceda ao autor o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, mesmo que isso implique no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, e fixou os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), consoante as disposições do art. 82, §2º do CPC. 2. Hipótese em que o apelante pretende a reforma da sentença apenas no que se refere à fixação dos honorários advocatícios, considerados por ele como irrisórios. 3. Da análise do caso, fica evidente que os honorários advocatícios fixados pelo magistrado singular devem ser majorados, pois se assim fossem mantidos, estar-se-ia aviltando o trabalho realizado pelos advogados. 4. Por ser uma questão meramente de direito, prescindindo da produção de provas, e exigindo fácil interpretação normativa, não apresentando maiores dificuldades, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Apelação provida para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 58875424307254900324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)