PJE nº 1048025-74.7220.5.6.9424 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S): ENO SERVICE PECAS E SERVICOS LTDA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA SENTENCIANTE: ANTHONY VIANA S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DES. FEDERAL ANDRÉ BARBOSA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 20192282474800524151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016)