PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÕES RELATIVAS À PENHORA E À ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO.
1. Agravo de instrumento aviado em face de decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a alienação de bens da agravante.
2. Na hipótese, as questões relativas à penhora e arrematação foram decididas em momento anterior à decisão agravada e, portanto, encontram-se preclusas. Inviável neste momento, a análise da apontada nulidade na alienação, que deveria ter sido levantada no tempo oportuno, através dos recursos próprios.
3. Agravo de instrumento não provido e Agravo regimental julgado prejudicado.
(PROCESSO: 97774699960431290139, AGRAVO REGIMENTAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2014, PUBLICAÇÃO: 22/07/2014)