PROCESSO Nº: 3444685-84.0925.1.5.4244 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO ALMEIDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO A QUEM NÃO INTEGROU A LIDE NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento da União em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença prolatada em Ação Civil Pública do Ministério Público Federal contra Stephany Araújo. A decisão agravada, acolhendo pedido do MPF, determinou, sob pena de multa, à União e ao Município de Indiaroba promoverem a demolição e a remoção de entulhos da estrutura de alvenaria construída por particular (réu na ação civil pública) em área de praia. 2. A relação jurídico processual originária fora integrada pelo MPF, autor da ação civil pública, e Caio da Luz, de modo que se revela descabida a inclusão da União na lide, em sede de cumprimento de sentença, como se fora ré na ação. Como é cediço, o cumprimento de obrigação de fazer imposto por comando judicial deve ocorrer por quem fora condenado a tanto, e o Estado-Juiz deve adotar as medidas de constrição necessárias à influência psicológica do obrigado, de modo a fazê-lo cumprir a obrigação e, enfim, o julgado. 3. Entretanto, a recalcitrância do vencido permite que o autor, vitorioso, se assim lhe aprouver, efetive o comando judicial às expensas do vencido. Guilherme Costa por isso não colhe a determinação estabelecida pela decisão agravada à União, dado que não figurara como ré na relação jurídica processual. 4. Agravo de instrumento provido. MN
(PROCESSO: 65702515148189011631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)