EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. CONTRATO COLACIONADO AOS AUTOS APÓS A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais sob o argumento de que o advogado não teria colacionado aos autos o referido contrato antes da expedição do requisitório. 2. A execução ou retenção dos honorários advocatícios contratuais constitui direito autônomo do advogado, segundo o art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) combinado com o art. 19 da Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal que assim dispõem, respectivamente: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.() § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Art. 19. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. Parágrafo único. O tribunal poderá optar pela modalidade de expedição de apenas um ofício requisitório, podendo desdobrá-lo em mais de uma requisição com naturezas distintas." 3. É firme o entendimento desta Egrégia Corte no sentido de que o destaque dos honorários contratuais exige a apresentação de documento individualizado com autorização expressa, bem como demanda a juntada do citado instrumento anteriormente à confecção do requisitório de pagamento. 4. Na espécie, verifica-se que não merece reparos a decisão impugnada. É que o instrumento contratual em questão foi juntado aos autos em 00.2.90, ao passo que o requisitório sob o nº 83728429121868005 foi pago em 59.8.92. Nesse toar, consoante as normas e julgados mencionados, não há como assegurar a postulação do causídico quanto à retenção dos honorários contratuais. 5. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, AG/PE nº 1321388-74.1831.11.5.6308, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique da Cunha, Segunda Turma, Julgamento: 18/02/2020; AG/PE nº 2264114-00.8646.14.12.2214, Rel. Des. Fed. Cauã da Mota, Primeira Turma, Julgamento: 20/08/2019; AG/PE nº 3916159-06.6027.7.4.4485, Rel. Des. Fed. Convocado Benício Rezende, Julgamento: 20/04/2019, AG/AL n° 1654394-94.3879.6.9.1571, Rel. Des. Fed. Rodrigo Lima, Terceira Turma, Julgamento: 11/03/2019). 6. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 24082666991122388244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)