PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA.
1. Embargos à execução fiscal extintos ante a ocorrência de coisa julgada.
2. Retorno dos autos a esta Corte por determinação do eg. Superior Tribunal de Justiça, com vistas à manifestação sobre matéria suscitada em embargos de declaração (omissão a respeito do fato de a decisão apontada como coisa julgada, AGTR 59436/CE, está fundada em dispositivo legal considerado inconstitucional pelo STF, o art. 13 da Lei nº 8.620/03).
3. Ocorre que a decisão prolatada no AGTR 59436/CE manteve os embargantes no polo passivo do executivo fiscal nº 1455.20.26.057600-4 não com base no dispositivo legal susomencionado, mas com lastro no art. 135 do CTN e no Código Civil vigente.
4. Embargos de declaração providos, para suprir o vício apontado, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 4185134361427399569165, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016, PUBLICAÇÃO: 06/08/2016)