TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
1. O magistrado é livre para decidir acerca da necessidade, ou não, da produção de determinada prova, vez que cabe àquele avaliar, a partir das peculiaridades do caso concreto, se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção.
2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de perícia contábil cuja realização dependia de prova documental não oportunamente produzida.
3. O embargante ajuizou mandado de segurança no qual se discutia a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária patronal sobre uma série de verbas pagas aos seus empregados e obteve, até o momento, êxito no que tange às seguintes rubricas: a) valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença ou acidente; b) terço constitucional de férias; c) férias indenizadas e d) aviso prévio indenizado.
4. A decisão judicial proferida reconheceu a impossibilidade de incidência daquela contribuição em relação a eventos futuros e assegurou o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos.
5. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do RESP 7.879.023, consolidou, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, o entendimento segundo o qual, em mandado de segurança, somente são compensáveis os recolhimentos indevidos comprovados nos autos.
6. Dessa forma, conclui-se que, para que seja possível a compensação, é necessária a existência de prova pré-constituída dos pagamentos tidos por indevidos, de maneira que caberia ao embargante o ônus de comprovar que efetivamente ofereceu à tributação, nas declarações constitutivas do crédito tributário apresentadas à autoridade fiscal, os valores relativos às rubricas sobre as quais não seria possível a incidência da contribuição previdenciária patronal.
7. No entanto, não foram trazidos ao presente processo quaisquer elementos de prova relativos aos pagamentos indevidamente realizados pelo impetrante, pois não foram juntadas aos autos as cópias das respectivas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP's que deram origem ao crédito executado.
8. O recorrente não se desincumbiu do ônus de desconstituir a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão de Dívida Ativa - CDA, por força do previsto no art. 3º da Lei Nº. 6.830/80.
9. Na espécie, a certidão que aparelhou a execução fiscal ajuizada pelo apelado foi emitida em total conformidade com as determinações previstas no parágrafo 5º da Lei Nº. 6.830/80 c/c art. 202 do Código Tributário Nacional.
10. O demonstrativo dos cálculos não é documento essencial para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários.
11. Negado provimento ao apelo, resta prejudicado o pedido cautelar formulado pelo recorrente para que fosse suspenso o leilão dos bens penhorados a ser realizado nos dias 28/12/2014 (1ª praça) e 05/01/2014 (2ª praça).
12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40527721048698421137, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2014, PUBLICAÇÃO: 31/12/2014)