PROCESSO Nº: 9454140-55.7584.12.6.2663 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQ E AGRONOMIA CREA RN ADVOGADO: NOAH MARTINS (e outro) APELADO: JOÃO VITOR SANTOS ADVOGADO: JOSÉ GILBERTO CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES. DECRETO Nº 5.773/2006. 1. Sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade do auto de infração lavrado pelo CREA/RN, em face do autor, que estaria exercendo a profissão de engenheiro sem a observância da exigência prevista no art. 6ª, "a", da Lei nº 5.194/66. 2. A atividade de magistério exercida nas instituições de ensino superior não se sujeita ao controle dos conselhos de fiscalização do exercício profissional, e sim, apenas, à fiscalização do Ministério da Educação, em respeito ao princípio da autonomia das universidades, como encartado no art. 207 da CF/1988. 3. O Decreto nº 5.773/2006, que dispõe o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais do sistema federal de ensino, estabelece no art. 69 que, "o exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional". 4. Hipótese em que o Autor/Apelado, na qualidade de engenheiro-agrônomo, exerce exclusivamente a função de professor da Universidade Federal Rural do Rio Grande do Norte, não podendo, por isso, ser enquadrado na infração prevista no art. 6º, "a", da Lei nº 5.194/66,(exercício ilegal da profissão pela ausência de registro junto ao CREA). 5. O fato de o auto de infração impugnado se encontrar com seus efeitos temporariamente suspensos, por força de decisão administrativa, não constitui motivo suficiente a ensejar a extinção do feito, pela perda superveniente do objeto, uma vez que a referida decisão, por possuir apenas caráter precário, não tem o condão de satisfazer os anseios da parte que pleiteia o cancelamento do aludido ato e a declaração de inexistência de relação jurídica que ampare a exigência de sua inscrição nos quadros do CREA/RN. Apelação e Remessa Necessária improvidas. jes
(PROCESSO: 42850897624643209625, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015)