PROCESSO Nº: 0669486-75.9206.30.7.3221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PAULO SILVEIRA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Nunes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Nunes EMENTA: TRIBUTÁRIO E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DO FGTS. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA CEF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO ARE Nº 101.520/DF (TEMA 608 DO STF). PRAZO PRESCRICIONAL. 05 ANOS CONTADOS A PARTIR DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos moldes do art. 487, II e parágrafo único, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição. Alega a parte apelante que não se aplica o prazo de 05 anos à prescrição intercorrente, pois esta segue o prazo da prescrição do fundo de direito, qual seja, 30 anos. 2. Na origem, cuidou-se de execução fiscal de dívida ativa do FGTS. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de representante da Fazenda Nacional, por força de convênio firmado com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ajuizou a ação em face da empresa contribuinte e dois corresponsáveis. Pretendeu a parte exequente a cobrança de dívida no valor de R$ 1.769,72, referente à importância devida ao FGTS, conforme certidão de dívida inscrita (CDI) sob o nº FGAL237052984. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 589.788/DF, submetido ao rito de repercussão geral (Tema 608), declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e do art. 55 do Decreto nº 79.060/90, na parte em que se ressalva o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", uma vez que viola o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988. 4. Modulando efeitos ex nunc à decisão, a Suprema Corte assentou que se o termo inicial da prescrição se der após a data de julgamento do representativo (30/05/2014), aplica-se, desde logo, o prazo quinquenal. Por outra via, nas hipóteses em que o prazo prescricional já está em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 05 anos, a partir da aludida decisão da Augusta Corte. 5. No caso em que se julga, a citação da parte executada ocorreu em 2005. Apesar das inúmeras diligências, não foram localizados bens do devedor, estando a execução, desde 06/10/2007, arquivada sem baixa na distribuição, não havendo, depois disso, nenhuma outra movimentação no processo (p. 53 do id. 3728667.3879935). 6. Desse modo, é de se considerar que não se transcorreu o prazo de 30 anos, devendo ser aplicado o prazo de 05 anos a partir da modulação dos efeitos pelo STF, considerando que este ocorrerá primeiro. Assim, a prescrição concretizou-se, no caso presente, em 08/03/2019, estando correta a sentença em sua conclusão. No mesmo sentido, recente precedente: Apelação Cível 47521463420084893620, Desembargador Federal Gustavo Nogueira, 2º Turma, julgado em 10/12/2021. 7. Apelação desprovida. Sem honorários advocatícios recursais em razão da ausência de condenação pelo juízo de primeira instância. LL
(PROCESSO: 01867503366952744783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)