ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA QUE SEJAM EXAMINADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO ESPECIAL CONSTANTES DO ART. 30 DA LEI 4.242/1963. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO PRETENDIDO.
1. Após o julgamento do recurso de apelação por esta Corte, em que a Eg. 4ª Turma deu provimento à apelação e à remessa oficial, os autos foram remetidos ao STJ, por força de Recurso Especial interposto pelo particular e admitido por decisão da Vice-Presidência desta Casa.
2. No STJ, no julgamento do AgRg no Recurso Especial nº 2.607.391-RN, o Relator Ministro Marcos Vinicius Cavalcanti, reconsiderou a decisão agravada, com fundamento no art. 557, parágrafo 1º-A, do CPC e deu provimento "em menor extensão ao Recurso Especial para que os autos retornem à Corte de origem para que sejam examinados os requisitos para a concessão da pensão especial constantes do art. 30 da Lei 4.242/1963." Desta decisão a União interpôs Agravo Regimental que foi julgado não provido pela Eg. 2ª Turma daquela Corte.
3. O art. 30, da Lei nº 4.242/63, instituiu uma pensão com base no soldo de Segundo-Sargento (art. 26, da Lei nº 3.765/60) tão-somente para aqueles ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que se encontrassem incapacitados, sem prover os próprios meios de subsistência e que não recebessem qualquer importância do erário público.
4. Os requisitos mencionados encontram-se perfeitamente delineados pelo STJ, conforme os seguintes precedentes: AgRg no REsp 159.716/RJ, Rel. Ministro RAFAEL ALMEIDA, SEXTA TURMA, julgado em 02/01/2014, DJe 18/04/2014; AgRg no REsp 2723917/SC, Rel. Ministro RENAN PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 09/12/2014 e AgRg no AREsp 385.840/RJ, Rel. Ministro JOAQUIM MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2013, DJe 12/07/2013.
5. A Autora, na condição de filha do possível instituidor da pensão, não é pessoa incapaz. Igualmente, não apresentou quaisquer provas que demonstrasse a ausência de condições de prover os próprios meios de subsistência, e ainda, de não perceber qualquer importância dos cofres públicos.
6. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento da pensão pretendida, à luz do disposto no art. 30, da Lei nº 4.242/63, a Autora não faz jus ao benefício pretendido.
7. Apelação e remessa Oficial providas.
(PROCESSO: 56302362466293045099, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2014, PUBLICAÇÃO: 20/11/2014)