PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAUÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE.
1. Esta Corte, de modo claro e fundamentado, adotou o entendimento - inclusive, pacificado no STJ por meio da sistemática prevista no art. 543-C do CPC (v. REsp 6169863) - de que o devedor pode oferecer antecipadamente garantia à sua dívida, perante o Fisco, através de caução de bem imóvel prestada em ação cautelar.
2. Nessa linha, no acórdão ora embargado, registrou-se que "tal entendimento não implica extensão do rol previsto no art. 151 do CTN, pois a caução não suspende a exigibilidade do crédito, mas tão somente se presta a antecipar os efeitos da penhora, para fins de viabilizar a expedição da MILENA DAS NEVES (art. 206 do CTN)". E, especificamente em relação ao caso dos autos, asseverou-se, textualmente, a idoneidade e a suficiência do bem ofertado pelo requerente.
3. A embargante, a pretexto de omissão na decisão, tenciona, na realidade, forçar o reexame de pontos sobre os quais já houve manifestação judicial inequívoca, para o fim de obter efeitos infringentes. Ocorre que tal pretensão, a de modificar o entendimento do órgão julgador, é incabível na via estreita dos embargos, cuja finalidade é a de meramente integrar o ato decisório. Mero inconformismo com a decisão desfavorável que não merece prosperar.
4. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do CPC, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência.
Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 1329854738796599597463, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2014, PUBLICAÇÃO: 12/01/2014)