PROCESSO Nº: 6264662-97.0424.9.10.6057 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: V. B. G. K. ADVOGADO: Vicente Cavalcanti e outros REPRESENTANTE(PAIS): LENNA BEAUTY E PEDRO LUCAS PIRES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: V. B. G. K. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Afastada a preliminar de ausência de intimação dos causídicos da embargante acerca da pauta de julgamento da apelação, eis que a intimação, certificada no ID 215140.45612543, foi dirigida à parte por meio dos patronos que a representam, devidamente cadastrados no sistema (e constantes da certidão). Nos termos da Lei nº 11.419/2006, art. 5º, § 3º, não tendo nenhum dos causídicos efetivado a consulta eletrônica nos 10 dias dias subsequentes ao envio da intimação, é a mesma considerada realizada; 2. Registre-se, por oportuno, que foram realizadas outras intimações nos mesmos moldes, inclusive as relativas ao acórdão embargado, não tendo sido referido qualquer problema em relação às mesmas; 3. No mais, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 4. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 5. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 6. Embargos de declaração improvidos. rc
(PROCESSO: 95855059616311996261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)