PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS E DO PARTICULAR RESTRITO AOS ACESSÓRIOS.
1. Ação que versa concessão de amparo social, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido e recorrido o INSS e o particular, exclusivamente, dos critérios aplicáveis às verbas acessórias, não sendo, ainda, caso de remessa oficial;
2. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação;
3. Considerando que o demandante deu causa ao indeferimento do benefício na via administrativa ao deixar de comparecer ao exame médico, o termo " a quo" do benefício deve ser mantido na data do ajuizamento do feito;
4. Apelação do INSS parcialmente provida e apelação do particular desprovida.
(PROCESSO: 55015614245137453044, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016, PUBLICAÇÃO: 15/06/2016)