PJE 6580140-44.6282.8.3.2061 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS. PRETERIÇÃO INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por STEPHANY CASTRO DOS SANTOS PEIXOTO em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal - CE que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando que seja determinado provisoriamente que a impetrante continue na seleção pública, autorizando sua participação na segunda chamada com indicações de suas instituições de preferência. 2. Nas suas razões de agravo a recorrente defende, resumidamente, que: a) é médica e se candidatou a uma vaga no programa de residência médica em "Ginecologia e Obstetrícia" no Processo Seletivo Unificado para Residência Médica do Estado do Ceará - PSU - RESMED/CE -2021, Edital 01/2020, que disponibiliza vagas em diversas instituições hospitalares do estado (federais, municipais e estaduais); b) o concurso disponibilizou inicialmente 43 vagas para a especialidade "Ginecologia e Obstetrícia", número que posteriormente foi ampliado para 51 vagas e que foi classificada na 15ª colocação da lista de espera (candidatos classificáveis), passando a aguardar a desistência dos candidatos melhor classificados; c) após a realização de três chamadas regulares, além de três repescagens, com o objetivo de preencher as vagas disponibilizadas no concurso, passou a ser a primeira candidata da lista de classificáveis, uma vez que os candidatos aprovados a sua frente foram convocados para matrícula ou desistiram de prosseguir no certame; d) em 31/03/2021, poucos dias após o término do prazo de validade do concurso e do prazo estabelecido pela Comissão Nacional de Residência Médica para realização de matrículas na residência médica, tomou ciência da existência de uma vaga ociosa no Hospital Geral de Fortaleza, sua 3ª prioridade no concurso, em virtude da desistência de uma médica residente; e) ao solicitar seu aproveitamento na citada vaga, recebeu resposta negativa ao pedido de convocação, tendo sido alegada a impossibilidade de realização de matrículas após o período estabelecido pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), por meio da Resolução 01/2017, que determinou que as matrículas em residência somente poderiam ser realizadas até o dia 31 de março de cada ano; f) é inadmissível que a vaga fique ociosa e que seja negada a matrícula da agravante, pois é a próxima candidata habilitada para realização da matrícula, bem como a instituição tem o interesse na realização da matrícula, que não foi realizada por questões meramente burocráticas; g) apesar do caráter educacional da Residência Médica, esta possui natureza de contratação de um profissional pelo Poder Público, visto que os médicos residentes auferem subsídios mensais pagos pelo ente estatal. Logo, qualquer processo seletivo para preenchimento de vagas em Programas de Residência médica nada mais é do que um verdadeiro concurso público, estando adstrito, portanto, a todas as normas e entendimentos jurisprudenciais que norteiam tal instituto. 3. A decisão agravada está assim fundamentada: (...) A parte impetrante não comprova direito liquido e certo à vaga que surgiu em momento posterior ao término da validade do certame em que nenhum participante poderá ser convocado, seja ele dentro das vagas, fora delas, ou por posterior desistência. Com relação ao disposto no Edital, vejamos: 1.1. O Edital do PSU-RESMED/CE - 2021 terá sua validade no período compreendido entre 23/04/2020 e 06/08/4802.34.9. A Coordenação Geral do PSU-RESMED/CE - 2021 poderá, por mera liberalidade e conveniência, convocar os participantes que atendem aos critérios do Edital até 22/08/2021, inclusive resolver os casos omissos relativos às convocações. Como é de entendimento comum no direito administrativo, o edital, como a lei do concurso, estabelece os meios de divulgação de seus atos, sem qualquer privilégio ou desvantagem, atribuindo a todos os candidatos, indistintamente, a responsabilidade de acompanhá-los. Por outro lado, a intervenção do Judiciário em ato administrativo particular só se justifica se houver evidente ilegalidade na discricionariedade que o normatiza. Ora, o edital em questão não apresenta nenhum vício que invoque sua censura. Foi prudente em seu propósito máximo: permitir a todos os candidatos as mesmas oportunidades. Nesta linha, se aplicar-se a parte impetrante entendimento diverso, caracterizar-se-ia expressa ofensa aos princípios constitucionais da imparcialidade e da isonomia entre os envolvidos. Pois, sob as mesmas regras do edital, outros concorrentes cumpriram a contento as demais fases do certame, não havendo motivação que enseje in casu rompimento da equanimidade, própria dos concursos públicos. (...) 4. Verifica-se, no caso concreto, que a apelante foi classificada fora das vagas previstas inicialmente no edital, uma vez que foram disponibilizadas 51 vagas, restando os demais classificados, entre eles a agravante, inscritos em cadastro de reserva, impondo-se a conclusão de que não possui direito subjetivo a ser convocada para a residência médica. 5. O mero surgimento de vaga posterior à vigência de processo seletivo não gera a obrigação da Administração de nomear os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, cabendo-lhe exclusivamente exercer o juízo de conveniência e oportunidade quanto ao aproveitamento de candidatos, visando ao interesse público, não havendo qualquer ato de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração ao negar, fundamentadamente, o pedido de aproveitamento em vaga remanescente. 6. Assim, consoante destacado na decisão impugnada, não tendo havido qualquer ilegalidade por parte da Administração, a qual apenas seguiu a norma constante do edital da seleção, resta inviável a ingerência do Poder Judiciário, sob pena de ocorrência de invasão do mérito administrativo e ofensa ao princípio da isonomia. 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. jrv
(PROCESSO: 68162590530276464999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)