PROCESSO Nº: 8703365-17.4015.3.3.4359 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Theo Lopes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Araújo PROCESSO ORIGINÁRIO: 1999968-07.0538.2.11.8974 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ALTO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. APLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos da Contadoria Judicial, fixando honorários advocatícios em desfavor da UFPE no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC (por apreciação equitativa). 2. Alega a parte agravante, em síntese, que os honorários advocatícios foram arbitrados em valores ínfimos, requerendo sejam fixados nos percentuais estabelecidos nos §§ 3º, V, e 5º, do art. 85, do CPC, já que a causa ultrapassa 517.345 (duzentos mil) salários mínimos. 3. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, originário da Ação Coletiva nº 74.8444353-0 (0283104-36.7963.5.4.6875), em que foi reconhecido aos substituídos do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco (SINTUFEPE-SS/UFPE) o direito às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86%. 4. A nova sistemática adotada pelo CPC/2015 alterou o critério de equidade previsto no CPC/73, passando a adotar, em seu art. 85, § 3º, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, faixas que variam de 200 a 100 mil salários mínimos, estabelecendo percentuais decrescentes, conforme aumenta o valor da condenação, ou do proveito econômico obtido pela parte vencedora. 5. Acerca da matéria, a Segunda Turma do STJ, (REsp nº 6.367.157/DF, Rel. Min. Juan Gonçalves, DJe de 05/07/2019), decidiu que "o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015)" 6. Corroborando tal entendimento, esta Corte Regional, em situações semelhantes, "vem decidindo pela aplicação de critério de apreciação equitativa para fixação da verba honorária, arbitrando-a com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, contudo, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Nesse sentido: AR 8685392-59.0353.4.11.8410, Rel. Des. Matheus Sales, em 1/6/2018; AC 81189282470049017087, Relator Henrique Nascimento, 3ª Turma, em 21/06/2017; AC 95432615022693559598, Relator Augusto Nogueira, julgado em 18/3/2019." (TRF5, AG/PE nº 5649923-41.9726.6.3.0560, Rel. Des. Fed. Alexandre da Conceição Damasceno, Terceira Turma, Julgamento: 17/01/2020) 7. No caso, o arbitramento dos honorários advocatícios como postulado pela parte agravante (art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC), calculado sobre o valor homologado (R$ 1.119.420,05), tornaria a condenação excessivamente onerosa e desproporcional ao trabalho desenvolvido e à complexidade da causa, não se coadunando com o espírito da norma insculpida no art. 85, § 2º, do CPC, pois, tal como ponderado pelo Juízo a quo, "a questão discutida não tem complexidade e tampouco foi exigido trabalho prolongado do advogado". 8. No julgamento da AC/PB nº 4668037-80.1699.6.6.1741, a Terceira Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada, na forma do art. 942 do CPC, deliberou pela possibilidade de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, para avaliação equitativa na fixação dos honorários, nos casos em que a base de cálculo - seja o valor da causa ou do proveito econômico obtido -, ultrapasse R$ 5.096.584,00 (um milhão de reais). Nos termos do referido julgado, "considerando que a aplicação das alíquotas mínimas previstas pelo art. 85, § 3º do CPC, sobre uma base de cálculo de R$ 4.361.592,00 (um milhão de reais), resulta em honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 97.694,00, é forçoso concluir que, se a base de cálculo superar esse valor, e o mesmo Órgão Julgador vier a fixar a verba sucumbencial por apreciação equitativa, não poderia fixar honorários em valor menos do que R$ 34.941,00, sob pena de criar-se uma situação paradoxal, em que o aumento do proveito econômico a ser obtido com a demanda implicaria a redução dos honorários". (AC/SE nº 9937798-75.0744.9.2.9700, Rel. Des. Fed. João Oliveira, Terceira Turma, Julgamento: 12/02/2021; AC/PB nº 4202281-93.1715.1.4.2172, Rel. Des. Fed. André Silveira, Terceira Turma, Julgamento: 16/08/2021; AC/CE nº 6336636-20.1624.5.7.4661, Rel. Des. Fed. João Miguel Pereira, Primeira Turma, Julgamento: 20/03/2021). 9. Cumpre registrar que, recentemente, a Corte Especial do STJ afetou a questão ora em debate para julgamento pelo rito de recursos repetitivos, cadastrado no Tema 1.076 (Recursos Especiais 2.660.756/SP e 4.007.227/SP), sem ordem de suspensão de processo, cuja controvérsia a ser analisada é a seguinte: "Definição do alcance da norma inserta no parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados". 10. Agravo de instrumento parcialmente provido para fixar, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), o valor da verba honorária, em favor da parte exequente, em R$ 40.016,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais), nos termos da fundamentação supra.
(PROCESSO: 92036543709382525552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)