PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO. A PERÍCIA JUDICIAL ATESTA INCAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. AUTOR PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. DOENÇA CONTROLAVEL ATRAVÉS DE MEDICAMENTOS. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. LAUDO PERICIAL NÃO ACATADO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO VISLUMBRADA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. O auxílio-doença é um benefício previdenciário de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz para o exercício de sua atividade laborativa, enquanto durar a incapacidade.
2. Demonstrada a condição de segurado do autor, tendo em vista que obteve a concessão de um auxílio-doença em 03/11/2004, pouco antes de nove meses da nova postulação administrativa para obter o benefício pleiteado nestes autos, e, ainda, considerando que o benefício foi indeferido apenas em razão da não constatação de incapacidade.
3. A perícia médica judicial atestou que o paciente é portador de hipertensão arterial sistêmica (CID I10), que o torna parcial e definitivamente incapaz para o exercício de atividades que demandem esforço físico e forte exposição ao sol.
4. Ocorre, porém, que a doença que acomete o periciando (hipertensão arterial) é passível de controle através de medicação, consoante registrou o próprio perito, tendo noticiado, inclusive, que o demandante vem fazendo acompanhamento médico, através do PSF, de modo que não há como reconhecer o direito do promovente à concessão do benefício pleiteado. Precedente.
5. Convém ressaltar que vigora no nosso sistema processual o sistema da livre apreciação da prova, pelo qual o juiz não fica adstrito a tal ou qual prova, desde que, ao decidir, o faça motivadamente, dentro dos parâmetros legais.
6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 07680087440699895020, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016, PUBLICAÇÃO: 20/12/2016)