ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO. ITFPE. ATO DE DEMISSÃO MANTIDO.
I. Ação ordinária ajuizada por Maria Sophia da Mota em desfavor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco ITFPE, para fins de obtenção da nulidade do ato administrativo que veicula sua demissão, bem como da reintegração ao cargo, danos morais e pagamento de valores referentes à remuneração que deixou de receber em virtude de seu afastamento.
II. O processo administrativo que se busca atacar decorreu da constatação de irregularidades verificadas no âmbito do IFPE no que diz respeito a um contrato firmado entre o Instituto e a empresa de telefonia móvel OI, tendo ainda a empresa Cacique Bens e Cobrança Ltda. como parte envolvida. Os fatos foram constatados em reclamação trabalhista que tramitou junto à Justiça do Trabalho.
III. O processo administrativo levado a efeito obedeceu aos ditames legais. Ademais, foi apurado que um contrato de telefonia de um órgão público foi transformado em contrato particular, com o favorecimento de terceiros. As irregularidades foram demonstradas.
IV. O autor, na qualidade de servidor, atuou na execução do contrato, utilizando-se do nome e CNPJ da instituição de ensino, realizando vendas recebendo e conferindo mercadorias, sem o recolhimento de impostos. O processo administrativo apurou, ainda, que o servidor, além de se utilizar das instalações da instituição e do material de expediente, obtia lucro na venda dos aparelhos celulares fornecidos gratuitamente pela operadora, auferia lucro também na venda das linhas pré-pagas, permanecia com o dinheiro arrecadado dos usuários do plano por mais de quinze dias, uma vez que as mensalidades apenas eram descontadas no início do mês, mas a fatura da OI somente era paga no dia 20.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30132545844002128392, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015, PUBLICAÇÃO: 30/04/2015)