PROCESSO Nº: 3330673-55.6720.6.1.9721 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO: G. E. M. D. S. ADVOGADO: JOSÉ SEVERIANO DE PALHARES NETO REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ SALUSTINO JOTA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR PIRES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE COTAS. CANDIDATO QUE ESTUDOU EM ESCOLA DO SISTEMA CNEC. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ APRECIADAS NOS PRIMEIROS EMBARGOS. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração em que o IFRN reitera os argumentos levantados nos primeiros declaratórios, defendendo, em síntese, que não se sustenta a tese de que as escolas comunitárias, in casu o CNEC, podem ser consideradas como públicas, para fins de preenchimento de vagas do vestibular pelo sistema de cotas. 2. Hipótese em que o embargante traz a lume mais uma vez matéria alegada nos primeiros embargos, insurgindo-se novamente contra o acórdão que decidiu o meritum causae, sobretudo porque reitera integralmente os argumentos dantes expendidos e já refutados no julgamento anterior por pretenderem unicamente rediscutir a causa, e não aclarar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, conforme prevê o art. 535 do CPC. 3. Não cabimento de novos embargos com o fito de impugnar o primeiro julgamento, repetindo as razões do recurso já apreciado e devidamente julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 68820884240437616210, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016)