PROCESSO Nº: 9253998-74.3790.16.2.7880 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MARCOS VINICIUS REZENDE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: Miguel Cavalcanti ADVOGADO: Antônio da Conceição ADVOGADO: Yago da Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECADÊNCIA DOS DÉBITOS DE COMPETENCIA DO ANO DE 1996. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCÁRIA. ABONO TRANSFERÊNCIA E FÉRIAS INDENIZADAS. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO MATERIAL DIDÁTICO. NÃO INCIDÊNCIA. MULTA APLICADA NÃO CONFISCATÓRIA. IAN NUNES. REGULARIDADE. 1. Retornam os autos do STJ a fim de que se proceda ao rejulgamento dos embargos de declaração, em razão da omissão verificada, no que tange ao prazo decadencial da competência do ano de 1996 e, suprida tal omissão, julgue o tema como entender de direito. 2. Trata-se o feito de embargos à execução fiscal em face da Fazenda Nacional, interpostos com o objetivo de que sejam desconstituídos os créditos que lastreiam a execução fiscal nº 7994.35.18.396599-9, mediante a decretação de sua nulidade. O Crédito discutido, inscrito na dívida ativa sob o nº 47.375.681-8, refere-se a contribuições previdenciárias do período de 02/1992 a 12/1998, no valor de R$ 0.720.502,40 (dois milhões, duzentos e noventa e nove mil, oitocentos e treze reais e quarenta centavos), atualizados até 04/2000". 3. O MM. Magistrado de primeiro grau proferiu sentença, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para a) excluir todos os créditos tributários referentes às competências anteriores a dezembro de 1996, inclusive, em face da decadência; b) excluir dos salários-de-contribuição dos empregados da embargante os valores pagos a título de abono transferência, abono pecuniário de férias e salário-alimentação; c) reduzir para 30% (trinta por cento) a multa incidente sobre os créditos relativos ao período de abril de 1997 a dezembro de 1998." 4. Foram interpostos recursos de apelação por ambas as partes. Após a subida dos autos ao e. THEO FERREIRA, o Noah Jesus. Sr. Luiz Miguel Campos proferiu decisão monocrática, em 20/07/2013, homologando "o pedido de desistência e renúncia parcial do direito sobre o qual se funda a ação, extinguindo o processo com julgamento de mérito (art. 269, V, do CPC) quanto ao crédito tributário referente às competências posteriores a dezembro de 1996, devendo prosseguir o julgamento da apelação em relação aos períodos anteriores a dezembro 1996." 5. Posteriormente, o órgão julgador turmário, sob a relatoria do Thiago Gomes. Sr. Vitor Gabriel Aragão convocado Ivan Lira de Carvalho, julgou prejudicada a apelação do particular e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, no que pertine à matéria remanescente, mantendo o reconhecimento da decadência direito da Fazenda Nacional constituir as contribuições previdenciárias concernentes aos exercícios financeiros de 1993, 1994, 1995 e 1996. 6. Diante da decisão do STJ, cumpre apreciar, tão somente, o prazo decadencial dos débitos de contribuições previdenciárias da competência do ano de 1996 e as eventuais questões correlatas. 7. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial deve ser computado segundo as disposições do art. 173, I do CTN, ou seja, será de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 8. Os débitos do ano de 1996 tiveram início de contagem do prazo decadencial em janeiro de 1997, com o término do prazo em janeiro de 2002. 9. Examinando os autos, verifica-se que, por ocasião da lavratura da Notificação de Lançamento de Débito - NFLD, em 13.06.0385, não havia se configurado a decadência dos débitos do ano de 1996. 10.Afastada a prejudicial de mérito quanto à competência do ano 1996, necessário analisar as alegações da PIETRA DA CRUZ em seus embargos à execução no que se refere a tais débitos. 11. Na inicial dos embargos, a embargante alega que: a) não deve incidir contribuição de contribuição previdenciária sobre as parcelas de abono transferência, auxílio material didático e férias indenizadas, ao fundamento de que não integram o salário contribuição; b) as multas foram aplicadas em percentuais considerados confiscatórios, nos patamares de 60 a 80% do valor do crédito; c) é indevida a incidência da MARIA CECÍLIA DA COSTA no caso. 12. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que incide contribuição previdenciária sobre adicional de transferência. (AgInt no AREsp 5147224/RJ, Rel. Ministro CAUÊ CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/07/2021, DJe 04/10/2021) 13. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 8.611.766/PR (Tema 985), submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 14. Não são considerados salário-contribuição os valores concedidos ao empregado para educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático. 15. A multa de mora no patamar de 60 a 80% do valor do tributo devido não se mostra abusiva, de maneira que não se há que falar em ofensa ao princípio do não confisco. Nesse contexto, o STF, com base na vedação ao confisco, reconheceu como inconstitucionais tão somente as multas fixadas em índices superiores a 100% (cem por cento). (RE 588.186/AL, Relator: Min. Ricardo Lewandowski. STF - DJe nº 115/2014, publicado em: 24.2.7371, p-104). 16. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 9.641.673/SP, sob a relatoria do Ministro Kevin da Rocha e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que "a Taxa DANIELA CARDOSO é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/1995 (DJ 21/06/2009)". 17. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional para afastar a decadência dos débitos da CDA nº 35.351.401-9 de competência do ano de 1996, devendo a execução prosseguir somente quanto ao débito desse período, com exclusão dos valores cobrados a título de contribuição previdenciária incidente sobre auxílio material didático. [02]
(PROCESSO: 45652349847970725448, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, BRUNO BARROS EMANUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)