PROCESSO Nº: 1449945-67.6026.17.8.9733 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA PARTE RÉ: ESTADO DE ALAGOAS (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. MABTHERA (RITUXIMABE). PORTADOR DE LEUCEMIA LINFÓTICA CRÔNICA - LCC DE CÉLULAS B (CID 10:C91.1). DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. 1. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 3. In casu, o Relatório Médico contido nos autos atesta a gravidade da doença que acomete a parte apelada e a imprescindibilidade do medicamento prescrito para aumentar as suas chances de cura e sobrevida, haja vista que é portadora de leucemia linfótica crônica - LCC de células B - CID 10:C91.1. 4. Verificada a verossimilhança da tese da parte autora e restando também evidenciada, nos documentos carreados e na própria natureza da causa, a urgência do provimento, é de ser mantida a antecipação de tutela deferida. 5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 35119240478838870686, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)