PJE Nº 9299902-90.3983.15.5.7924 EMBARGANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO : ANALDYR DE VITOR GABRIEL PEREIRA/PROC : JOÃO GABRIEL DA ROSA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA - PE (SENTENCIANTE: IGOR RAMOS) RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 23529907556487642299, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016)