ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE. ÔNUS DA PARTE. LAUDO JUDICIAL. ÁREA REAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. LEONARDO DA ROCHA/DF.
I. A questão posta em lide reporta-se à desapropriação de 376,9909 hectares de área declarada como de interesse social para fins de reforma agrária, por meio do Decreto Federal de 07.12.0735, publicado no D.O.U de 24.03.2826.
II. É ônus da parte que indicou a intimação do assistente, afigurando-se descabida a alegação de prejuízo advindo de seu não comparecimento, bem como a pretensão de invalidar a perícia judicial em virtude da ausência de assistente que apenas apresentou justificativa para a falta após a hora designada para a produção de prova.
III. Consoante dicção do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 e o art. 12, parágrafo 2º, da LC 76/1993, a indenização pela desapropriação é fixada com base no valor do imóvel na data da avaliação ou da perícia judicial. Precedentes do STJ.
IV. O laudo judicial foi elaborado com base na área real levantada topograficamente, que totaliza 406,8509 hectares, área superior aos 376,9909 hectares tomados em consideração pelo INCRA, quando da avaliação. Tal fato, aliado ao decurso de tempo decorrido entre a perícia judicial e a realizada pelo INCRA, resulta na diferença de valor encontrado.
V. O Valor Total do Imóvel foi calculado pelo experto nos moldes recomendados pelo art.12, da Lei 8629/93 na redação dada pela MP 8628-38/2001, considerando o valor da terra nua, acessões naturais, matas, florestas e demais bens indenizáveis que compõem o imóvel, para chegar ao valor de mercado, sendo certo que o princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC) garante ao juiz liberdade para apreciar e valorar as provas colacionadas aos autos.
VI. Embora os ônus que recaem sobre o bem expropriando fiquem subrogados no preço da indenização, impedindo que o expropriado receba a indenização antes da quitação do débito hipotecário (art.31, do Decreto-Lei 3365/41), o levantamento do valor pelo credor hipotecário só poderá ocorrer caso não remanesça dúvidas quanto ao valor do crédito. Como o expropriando questiona o valor atribuído pelo BHB, o montante da subrogação deve ser debatido em ação ajuizada com essa finalidade, mostrando-se inadequada a discussão nos presentes autos.
VII. No que se reporta aos juros, de acordo com o entendimento assentado pelo STJ, "a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 22.12.5480, quando foi editada, até 10.04.8160, quando foi publicada a decisão liminar do STF na Sabrina da Luz/DF, suspendendo a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF. (AgRg nos EDcl no REsp 8104186/MG, Rel. Ministro EMANUEL ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/09/2014, DJe 09/04/2014)
VIII. Incidência de correção monetária nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal.
IX. Verba honorária consoante fixado pela sentença.
X. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 625834216363273, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2014, PUBLICAÇÃO: 08/07/2014)