PROCESSO Nº: 9440423-57.0111.19.10.4019 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA IMPORTADORA DE MAQUINAS E ACESS IRMAOS PINTO ADVOGADO: Carlos Eduardo Lima e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Sales - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA NACIONAL ACERCA DE DECISÃO. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, determinou a restituição de prazo para a Fazenda Nacional para se manifestar sobre decisão proferida. 2. O art. 280 do Código de Processo Civil estabelece que "as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". A Lei nº 11.033/2004, em seu art. 20, prevê que: "As intimações e notificações de que tratam os arts. 36 a 38 da Lei Complementar no 73, de 07 de novembro de 1993, inclusive aquelas pertinentes a processos administrativos, quando dirigidas a Procuradores da Fazenda Nacional, dar-seão pessoalmente mediante a entrega dos autos com vista". 3. A intimação da Fazenda Pública de forma pessoal é garantia resguardada em Lei (art. 25 da Lei nº 6830/80), como uma das formas de garantir o interesse público quanto ao recebimento do crédito fiscal. Precedente: (TRF5, AC - Apelação Civel - 792078, Desembargador Federal Vicente Cunha, Terceira Turma, DJE - Data: 25/01/2018). 4. Após a decisão que determinou o cancelamento dos arrolamentos sobre os imóveis de propriedade da executada, percebe-se que foram expedidos mandados de intimação, e há certidão de remessa dos autos para Fazenda Nacional. Contudo, conforme concluiu a decisão recorrida, há fundada dúvida sobre a efetiva remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, razão pela qual é acertada a decisão que restituiu o prazo para a Exequente. 5. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a prerrogativa de intimação pessoal é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e do Banco Central, Defensores Públicos e membros do Ministério Público. Precedente: (STJ, AGARESP 434623, Min. Yago Pereira, Segunda Turma, DJE DATA: 23/12/2017). 6. Deve ser prestigiado, na hipótese, o contraditório e ampla defesa, restituindo-se o prazo para manifestação da Fazenda, motivo pelo qual não merece reparo a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32606487926601407449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)