PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. CERTAME DIRECIONADO. SUPERFATURAMENTO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VERBA PÚBLICA FEDERAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESMEMBRAMENTO. INVIABILIDADE. ACUSAÇÃO EM DUPLICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. EXAME DA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA.
1. Denúncia ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de ANA SOPHIA LIMA, deputado estadual em Alagoas e ex-prefeito do município de Piranhas/AL, DANIEL MENDES, ex-secretário de saúde do município de Piranhas/AL, EMANUEL DA PAZ, KEVIN ARAÚJO e MATHEUS RIBEIRO, ex-membros da comissão permanente de licitação do município de Piranhas/AL e de DANIEL CARDOSO, empresário, com base em investigações realizadas no bojo do inquérito policial nº 75/2008/SR/DPF/AL, instaurado com a finalidade de apurar supostos ilícitos praticado pelos denunciados na execução do Convênio nº 860/2001 entre a Prefeitura de Piranhas/AL e o Ministério da Saúde no ano de 2002, através do qual o Governo Federal destinou recursos públicos para aquisição de unidades móveis de saúde odontológica (ambulâncias equipadas) em prol da comunidade local.
2. De acordo com a inicial, antes mesmo da realização do referido convênio, existiu um grande esquema criminoso destinado à realização de fraudes e superfaturamento nos procedimentos licitatórios referentes à aquisição de ambulâncias em todo o país, capitaneado por representantes do grupo empresarial e familiar TREVISAN-VEDOIN e muitos deputados federais, que ajustaram a compra de ambulâncias através de licitações direcionadas, previamente acordadas com prefeitos municipais de todo o Brasil mediante o pagamento de propina vinculada ao valor das aquisições.
3. Sendo a Prefeitura de Piranhas/AL uma das contempladas pelo suposto esquema nacional, foram os denunciados acusados de apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desvia-las em proveito próprio ou alheio (art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67), frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório (art. 90 da Lei 8.666/93) e fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias (art. 96, incisos I, da Lei 8.666/93).
4. A acusação menciona a aplicação indevida e possível desvio de recursos públicos federais repassados a município mediante convênio para o desenvolvimento de determinadas e específicas finalidades, sendo a origem dos recursos públicos advindos do Ministério da Saúde, o que, entre outros fatores, justifica a competência da Justiça Federal, já que presente o interesse público federal na fiscalização da destinação e da aplicação das referidas verbas (art. 109, IV da CF/88).
5. Em relação ao crime do art. 90 da Lei 8.666/93, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição, eis que os procedimentos licitatórios aqui apurados foram realizados em junho de 2002 e como a pena máxima abstrata para o tipo em comento é de 4 (quatro) anos, a prescrição se consumaria em 8 (oito), nos termos do art. 109, IV, do CP. Como a denúncia só foi oferecida em 11/4/2013, resta extinta a punibilidade pela prática do crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93.
6. O art. 41 do CPP direciona acerca do conteúdo imprescindível à inicial acusatória, trazendo como necessária a exposição do fato (eventualmente) criminoso, suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a imputação, tudo de forma a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo denunciado.
7. Na situação em apreço, a denúncia descreve fatos que, em tese, configuram ilícitos penais, bem assim demonstra justa causa para acusação, ou seja, razoabilidade, com lastro probatório mínimo a indicar a ocorrência das condutas descritas pelo titular da ação penal.
8. A vasta documentação que instrui o Inquérito Policial nº 75/2008 e os procedimentos investigatórios do MPF, dão conta de que os denunciados (prefeito, servidores públicos e empresário), mediante a realização de procedimento licitatório aparentemente regular (carta convite), utilizaram-se de empresas do mesmo grupo previamente ajustadas para beneficiar uma delas, desviando recursos públicos federais repassados ao Município de Piranhas/AL e superfaturando o valor do objeto contratado (ambulância equipada). Vale ressaltar que a apropriação dos valores apurada em Piranhas/AL aparenta ser a "ponta do iceberg" de uma estrutura criminosa iniciada em escalões mais altos, sempre com envolvimento de propinas pré-acordadas e beneficiamento de um específico grupo empresarial.
9. Assim, diante do quadro até aqui apresentado, mostra-se plenamente demonstrada a viabilidade da ação penal, especialmente porque a tarefa, neste momento processual, é de aferição da plausibilidade de os fatos terem ocorrido, em linhas gerais, nos termos em que descritos na peça apresentada pelo MPF, levando em consideração os elementos indiciários coligidos na investigação administrativa.
9. Denúncia recebida, sem, contudo, decretar-se a prisão preventiva dos acusados ou afastamento de seus cargos, medidas estas não postuladas pelo MPF.
(PROCESSO: 024673436638186, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 05/10/2014, PUBLICAÇÃO: 12/05/2014)