EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CFM - CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REGULAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO CARÁTER EXPERIMENTAL DE PROCEDIMENTOS DE MEDICINA. ART. 7°, DA LEI N°. 27.192/2013. ART. 24, XII, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. OZONIOTERAPIA. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA AO USO PELO CFM. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O CRITÉRIO TÉCNICO DA ENTIDADE ESPECIALIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RENAN SOUZA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela ABOZ - Associação Brasileira de Ozonioterapia contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara/CE que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava compelir o Conselho Regional de Medicina a se abster de instaurar procedimento administrativo em desfavor dos associados da recorrente por empregarem Ozonioterapia como técnica para tratamento de doença, condenando a apelante ao pagamento de honorários advoatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Cinge-se a controvérsia em saber se o CFM - Conselho Federal de Medicina possui ou não competência para decidir sobre a incorporação de técnica experimental (Ozonioterapia) como prática médica. 3. Assim, estabelece a CF/88, no seu art. 24, XII: "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:() XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;()". Já o art. 7º, da Lei n.º. 12.842/2013 dispõe que: "Art. 7º. Compreende entre as competências do Conselho Federal de Medicina editar normas para definir o caráter experimental de procedimentos em Medicina, autorizando ou vedando a sua prática pelos médicos". 4. Na espécie, ao delagar ao CFM - Conselho Federal de Medicina o poder regulamentar de "definir o caráter experimental de procedimentos em Medicina, autorizando ou vedando a sua prática pelos médicos", o legislador estava respaldado no art. 24, XII, da CF/88, não havendo que se falar em vício de constitucionalidade da Lei n.º. 12.842/2013. Até porque não existe na Carta Magna qualquer previsão de que a matéria só possa ser disciplinada por lei. Nesta senda, afigura-se possível o legislador delegar ao CFM tal poder regulamentar, mormente sendo o supracitado Conselho a entidade fiscalizadora da profissão, cabendo-lhe disciplinar os critérios para incorporação de técnicas ainda experimentais aos procedimentos médicos. 5. Caso em que as 02 (duas) negativas de autorização do uso da Ozonioterapia pela recorrente estão fundamentadas em ausência de respaldo científico à prática da referida técnica, baseada na análise do órgão responsável pelo exame e aprovação da eficácia das novas práticas médicas no Brasil. Sendo assim, não é possível ao Poder Judiciário substituir o critério técnico do Conselho Federal de Medicina que tem autoridade cietífica para dispor sobre a questão. 6. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (20.06.0206), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 14 de outubro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da parte recorrente, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Isabelly Barbosa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 7. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 54583985812661550513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)