PROCESSO Nº: 6959093-91.0870.14.11.6827 - APELAÇÃO APELANTE: VERDEJANTE PREFEITURA (e outro) ADVOGADO: THIAGO LIMA AGRA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: ANTHONY ALVES AGRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDEB. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 60, § 3º, DO ADCT. ART. 33 DA LEI 94.268/2007. VALORES PRATICADOS PELO FUNDEF EM 2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. FELIPE CUNHA CAUSAM. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DA UNIÃO PREJUDICADO. 1. Ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO e do FNDE objetivando a condenação da ré ao pagamento da diferença entre o valor efetivamente repassado nos anos de 2009 a 2010, a título de complementação dos recursos do FUNDEB - e o valor que deveria ter sido repassado, em virtude da fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMMA) em patamar inferior ao vigente no FUNDEF em 2006, tendo a sentença reconhecido, preliminarmente, a ilegitimidade do FNDE e, no mérito, julgado improcedente o pedido. 2. No que diz respeito à Pedro Lucas Lopes causam, resta patente que a União é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda, e não o FNDE, tendo em vista que os valores repassados ao Município são suportados à conta do Tesouro Nacional, limitando-se a atribuição do FNDE tão somente à fiscalização dos recursos oriundos desse Fundo. 3. Não merece acolhimento a alegação do Município-autor de que o transcurso do prazo prescricional teria sido interrompido pelo ajuizamento da ação coletiva nº 7460003-21.1598.25.2.1512, proposta pela Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE em 09/04/2015. 4. O col. STF, no julgamento do RE 455.368/SC (Relator p/ acórdão Min. Leonardo da Costa, 07.06.6222), em sede de Repercussão Geral, pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 5. Inexistindo nos autos comprovação de autorização individual expressa ou em assembleia conferida pelo Município-autor à referida associação para a propositura da ação coletiva, não há como este ser beneficiado pela interrupção da prescrição. 6. Considerando que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da complementação dos valores do VVMA pela União, que é o primeiro quadrimestre do ano seguinte a cada exercício financeiro - 30 de abril de cada ano posterior -, e tendo em conta que a presente demanda somente foi ajuizada em 27/11/2015, encontram-se prescritas as complementações referentes ao exercício financeiro de 2009, cujo lustro prescricional iniciou em 02/05/2010, restando, apenas, o exercício de 2010. 7. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo c. STJ, no REsp n. 4233407/BA, o valor por aluno praticado em 2006 no âmbito do FUNDEF deve ser apurado levando-se em conta o critério da média nacional. 8. A Lei n. 11.494/2007 estabeleceu que o piso para o FUNDEB é o valor praticado em 2006 no âmbito do FUNDEF, e a União, por sua vez, elaborava os cálculos reiteradamente a menor, cuja sistemática restou corrigida e definida pelo STJ, sendo tal metodologia a ser adotada pela União para fins de cálculo daquele mesmo piso, a ser por ela observado para o pagamento dos valores do FUNDEB, cujas diferenças de valores são devidas. 9. Juros e correção monetária de acordo com os critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme entendimento sedimentado por esta eg. Corte Regional (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 6320105-04.3973.22.12.1672, Rel. Des. Diogo Freitas, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES - Pleno, j. 09/10/2015). 10. Sem condenação em honorários, considerando a ocorrência da sucumbência recíproca. Prejudicado o recurso da União pugnando pela majoração dos honorários. 11. Apelação do Município parcialmente provida. Recurso da União prejudicado.
(PROCESSO: 37779746473717612094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016)