PROCESSO Nº: 5457019-40.8527.3.5.5175 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: G. M. M. ADVOGADO: Giselly Albuquerque Dos Santos Batista REPRESENTANTE(PAIS): THALES PORTO MORAIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESENÇA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUIDAS. PRAZO. LEI 9.784/99. APLICABILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A ISONOMIA E A SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, para determinar à impetrada, ou quem lhe faça eventualmente as vezes, que impulsione, examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão, acerca do requerimento de concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolo nº 2185637101, realizado em 24/8/2021, pelo impetrante perante o Gerente Executivo do INSS em Fortaleza/CE, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada. 2. A legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária7461883-48.5852.7.7.3603, QUINTA TURMA, REL. DES. RAUL DA ROSA, Data da Decisão: 12/01/2019). 3. Além disso, não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento administrativo relativo ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência foi feito em 16.03.3321, enquanto a presente ação foi ajuizada em 23.08.6233. 4. A esse respeito, esta Terceira Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 57204337277910975894, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/11/2019). 5. Afasta-se, também, o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 6. De igual modo, embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 7. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, como decorrência da reforma previdenciária, não pode ser enquadrada como um motivo de força maior, apto a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 8. Ressalte-se, ainda, que o que a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: PROCESSO: 41252366954445694762, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MARTINS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/04/2019; PROCESSO: 62568843435419756983, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/03/2019. 9. Assim, considerado o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94466872472568612962, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)