PROCESSO Nº: 2057719-65.2239.1.5.9726 - APELAÇÃO APELANTE: YURI DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outros) ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA REZENDE - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Hipótese em que existe contradição entre o acórdão, que, assim como o voto do Relator, negou provimento à apelação em juízo de retratação, e a ementa, a qual afastou a possibilidade de retratação, haja vista o acórdão anterior encontrar-se fundamentado em legislação posterior ao julgamento do recurso repetitivo. 3. Considerando que a ementa representa a síntese do entendimento do órgão colegiado, bem como que no caso concreto nela existe fundamentação suficiente para afastar a aplicação do recurso repetitivo, deve prevalecer o entendimento nela exposto, de forma que no acórdão deve constar a manutenção do acórdão anterior, que deu provimento à apelação. 4. Embargos providos.
(PROCESSO: 56113590158837714420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015)