PJE Nº: 7020178-19.2150.1.7.3308 - AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULISTA PREFEITURA ADVOGADO: Heitor Correia ADVOGADO: Vinicius Oliveira De Vinicius Cunha ADVOGADO: Davi Lucca Farias Segundo ADVOGADO: Enrico Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL AGRVTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Martins EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE HOMOLOGA DESISTÊNCIA DE RECURSO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Caso em que o Ministério Público Federal, intimado para atuar como custos legis no feito, emitiu opinativo favorável à homologação do pedido autoral de desistência do recurso de apelo manejado pelo Município/autor, em face de sentença que extinguiu a demanda sem apreciação do mérito. Ocorre que, ao depois, o Parquet Federal agravou da decisão homologatória em questão, ao argumento de que existiria vício de representação do advogado contratado pela Edilidade. Nesse ponto, assinala que embora tenha ofertado parecer favorável à homologação, equivocou-se, dado que a procuração outorgada ao advogado que subscreveu o pedido de desistência do recurso não lhe confere poderes especiais para desistir. Daí que o ato de desistência, no caso, deve ser tido como inexistente, à míngua de poderes que habilitassem o advogado subscritor da petição. 2. Sem razão. A uma, porque, ao contrário do alegado, não se exige poder especial para desistir do recurso e, ainda que assim o fosse, no caso, o Procurador-Geral do Município ajuntou aos autos habilitação para atuar no feito, após intimado da homologação da desistência recursal, tendo este corroborado o ato processual realizado. No mais, fora o próprio Ministério Público que, ao ser ouvido, opinou pela homologação. O manejo do presente agravo, portanto, implica em comportamento contraditório, o que não se admite dada a proibição do venire contra factum proprium. 3. Agravo improvido. cm
(PROCESSO: 52947146611355262715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)