Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social [INSS] e remessa necessária da sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança pretendida, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Determino que a CRPS julgue, no prazo de 60 dias, o Recurso Ordinário interposto a apreciação do requerimento protocolado, nos moldes da Lei n° 9.784/99; e o INSS dê cumprimento ao Acórdão proferido, no prazo de 30 dias, conforme o § 1° do art. 549 da Instrução Normativa nº 77/2015/INSS. Remessa provida, para extinguir o processo sem julgamento do mérito, a teor do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Apelação prejudicada. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. No caso sob análise, observa-se que a impetrante recorreu administrativamente da decisão do INSS em 21 de março de 2020 (protocolo 562078261 - Id. 0502776.21103603) e que o presente mandamus foi impetrado em 09 de dezembro de 2020. 3. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 5613150-34.6976.7.5.2672 e 0139896-08.5619.26.2.4208, julgados em 01 de janeiro de 2020, des. Paulo Aragão, publicação 14 de abril de 2020). 4. Dessa forma, na hipótese dos autos os noventa dias de mora se caracterizaria apenas em 03 de novembro de 2020, data a partir da qual seria possível a impetração do presente mandado de segurança, caso ainda não tivesse obtido a conclusão do recurso administrativo. 5. Nessa toada, não há interesse processual na presente lide, nem tampouco ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora do Instituto Nacional do Seguro Social [INSS], devendo o presente feito ser extinto sem julgamento do mérito. 6. Remessa necessária provida, para extinguir o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a apelação. mmms/mht
(PROCESSO: 25658585031397605692, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)