PROCESSO Nº: 1965195-23.8188.21.1.7838 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: CAIO BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUIGI CORREIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE GONÇALVES - 1º TURMA EMBARGOS DE DECLAÇÃO. OMISSÕES. PARCIAL. APLICAÇÃO DA DO ART. 1º. DA LEI 9494/97. POSSIBILIDADE. 1. A omissão, uma das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado 2. No caso, a embargante aponta omissão no acórdão, quanto ao pronunciamento acerca dos arts 201,§1º da CF/88, 57 e 58 da Lei 8213/91, art. 201,º 1º da CF e anexo do Decreto 2.171/97. Insurgindo-se ainda quando à aplicação plena dos arts. 1º-F da Lei 9494/97, 5º da Lei 11.950/09. 3. O juiz não está obrigado a analisar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos à baila pelas partes, nem a ficar limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão da livre convicção do juiz, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão. 4. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configuraria omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 532.560/SP, STJ. Corte Especial, Min. Juan Lopes, DJ 16/08/99, p. 37). 5. É entendimento da Primeira Turma deste Egrégio Tribunal que os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º- F da Lei 9494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. João Miguel Fogaça), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 9390479/PR, Rel. Min. Og André Costa, DJe 4/10/2013). 6. Embargos conhecidos e parcialmente providos, apenas para aplicar o art. 1º-F da Lei 9494/97.
(PROCESSO: 95133497592664299893, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2014)