ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS ESTRANHOS AO QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. INÉPCIA RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.
1 - In casu, o magistrado de origem julgou procedentes os embargos à execução fiscal, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva da parte executada, uma vez que o HOSPITAL MATERNIDADE EUDÁSIO BARROSO, nos termos da Lei nº 1.964/01, do Município de Quixadá/CE, seria órgão integrante da Secretaria de Saúde e Assistência Social do referido município, não detendo, portanto, personalidade jurídica própria, razão pela qual, considerando nula a CDA, extinguiu o executivo fiscal, com base no art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil (CPC). Por outro lado, o conselho recorrente pautou suas alegações como se a sentença tivesse extinto o executivo fiscal em virtude da impossibilidade jurídica do objeto, o que como visto não ocorreu;
2 - Ora, as razões da apelação constituem pressuposto objetivo do referido recurso (art. 514, II, do CPC);
3 - É inepto o apelo que não traz as razões da irresignação do(a) recorrente ou cujos fundamentos estão em total desconformidade com o que foi decidido na sentença, sendo esta última situação a caracterizada nos presentes autos, o que leva ao não conhecimento do recurso;
4 - Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), desta Corte e do TRF da 3a Região;
5 - Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 15297637523936930142, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2012, PUBLICAÇÃO: 25/11/2012)