PROCESSO Nº: 4805975-66.3723.9.12.3766 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE JESUS e outros ADVOGADO: Vitor Miguel da Mata APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Lorenzo Viana Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Nogueira Maia Clara das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares aduzindo que houve erro material e omissão, no que tange à delimitação da data de 20/03/2019 como data inicial para atualização dos valores indenizatórios, devendo a atualização se dar a partir da data de contratação, ou seja 12/11/2010. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Terceira que a parte Autora faz jus ao pagamento da indenização securitária, acrescido de correção monetária pelos índices que remunera a Caderneta de Poupança, desde 23/06/2019, como requerido na inicial, verbis: "c. Aplicação de correção monetária e de juros de mora sobre os valores condenatórios, a contar do comunicado de abertura de sinistro (06/09/2019 - comunicado anexo);". 4. A parte embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 42966597193805275489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)