Processual civil. Embargos declaratórios a apontar no julgado o defeito da omissão, reputando tempestiva a interposição do agravo de instrumento, uma vez que não houve pedido de reconsideração anterior em face de corresponsável tributário.
Cotejando-se o julgado, ante a denúncia feita, observa-se que a omissão ocorreu, de fato, a matéria, a despeito de provocada - redirecionamento da execução em desfavor do sócio corresponsável tributário -, não foi devidamente enfrentada.
Analisando-se os autos, sob o influxo destes embargos declaratórios, assiste razão à recorrente, de fato, a decisão lesiva, mantida com o decisório indeferitório do pedido de reconsideração, não abordou o redirecionamento em relação ao sócio coresponsável, não havendo falar em preclusão, nem tampouco intempestividade do agravo.
Superanda a omissão, com o reconhecimento da higidez dos pressupostos processuais do agravo, passa-se ao mérito recursal.
O agravo de instrumento foi interposto a desafiar decisão que, em execução fiscal em desfavor da pessoa jurídica executada, desacolheu o requerimento da exequente para redirecionar a execução fiscal contra o sócio corresponsável, f. 245-833.
Na ocasião, a referida decisão, desacolheu o requerimento fazendário negando a responsabilidade do agravado, pois este não estava à frente da empresa executada, quando da ocorrência dos fatos geradores. Entretanto, o posicionamento deste órgão fracionário é, exatamente, o oposto da respeitável decisão.
Justifica-se o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa executada, em virtude de dissolução irregular, apenas em relação àqueles que nela permaneceram até o seu encerramento irregular, fato constado em 22 de março de 2010, f. 228, cuja exequente veio a ter notícia em 04 de março de 2010, f. 229.
A execução é referente a fatos geradores ocorridos entre março de 2004 a janeiro de 2006, f. 728-315, tendo o sócio em questão entrado na administração da pessoa jurídica em 27 de agosto de 2008, f. 293.
Embargos de declaração providos, com a atribuição de efeitos infringentes, para determinar o redirecionamento da execução fiscal.
(PROCESSO: 1239628619327385275172, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016, PUBLICAÇÃO: 21/09/2016)