Processual Civil. Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem julgamento do mérito, acolhendo a litispendência e condenando a exequente em honorários advocatícios fixados em hum mil reais.
Alegação de incabimento da condenação em honorários advocatícios por não ter se consumado a relação processual, diante da ausência de citação dos executados.
Muito embora, em observância ao princípio da causalidade, seja possível a condenação do exequente em honorários advocatícios, não se justifica tal condenação quando os executados não exercitaram seu direito de defesa, pois sequer integraram à lide, visto que não foi consumada a citação.
Não havendo vencedor ou vencido na lide, não se justifica a condenação em verba honorária, por inexistir o conflito de interesses em torno da pretensão objeto da inicial.
Provimento da apelação para afastar a condenação do apelante em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 05128492752413468769, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2013, PUBLICAÇÃO: 18/04/2013)