EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 8909492-10.7072.20.9.3863 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADA: LYDIA PEREIRA RELATOR(A): DES. FED. Davi Luiz Sales EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO DO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. VALORES PRETÉRITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - Das questões suscitadas nos embargos de declaração, o acórdão embargado foi omisso tão somente em relação ao termo inicial da condenação. - No caso, não havendo requerimento na via administrativa, é devido o pagamento das parcelas pretéritas ao ajuizamento da ação, respeitada a prescrição quinquenal. - Embargos providos, em parte, para sanar a omissão acerca do termo inicial da condenação.
(PROCESSO: 49386855477381268350, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAÚJO LACERDA DANTAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015)