PJE Nº 4702084-73.3119.30.12.9112 APTE :.JOSÉ DE PEDRO HENRIQUE MOURA/PROC : ARTHUR CAVALCANTI :.INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - CE (SENTENÇA DE DRA. GUSTAVO ROCHA) RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ PORTO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. O art. 103 da Lei 8.213/91, na redação dada pela MP nº 5.191-4, de 27/06/97 (convertida na Lei nº 9.528/97), estabeleceu o prazo decadencial de 10 anos para revisão dos benefícios previdenciários. 2. Hipótese em que a parte recorrente almeja a concessão de nova aposentadoria mais vantajosa, pleiteando a fixação do DIB em data anterior ao requerimento administrativo do benefício de aposentação anterior outorgado e ora desfrutado. Pela natureza e extensão do pleito autoral, é possível auferir que se trata, a bem da verdade, de pedido de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, sendo, portanto, hipótese própria da ocorrência da decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/91, pois, embora não postule expressamente, pugna, em ultima instância, pela substituição da atual aposentadoria por outra que considera mais vantajosa. É evidente que não cabe a acumulação de duas aposentadorias com base no mesmo fato gerador previdenciário. Se pleiteasse em data posterior à postulação administrativa, poder-se-ia cogitar de possível situação de desaposentação, insuscetível de incidência de decadência nos moldes do art. 103, caput, da Lei 8.213/91. 3. Apesar de ter se posicionado pelo direito do segurado ao melhor benefício no julgamento do RE n° 952.564, em sede de repercussão geral, o STF ressalvou a necessidade de observância à decadência do direito à revisão. 4. Alexandre Moreira.
(PROCESSO: 03492868673201809321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016)