Processual Civil e Tributário. Apelação de sentença de extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 794, inc. I, do Código de Processo Civil, considerando paga a dívida, em razão de documentação juntada aos autos pela executada.
1. Ao ser intimada a se pronunciar sobre a documentação apresentada pela empresa, a Fazenda Nacional requereu a suspensão da execução por noventa dias, a fim de aguardar informação da Receita Federal sobre as alegações da executada, todavia, menos de um mês após tal petição, sobreveio sentença de extinção do feito, considerando quitada a dívida.
2. A documentação juntada aos autos não é suficiente para demonstrar a efetiva quitação da dívida, tendo em vista as informações da Receita Federal de que a negociação para o reparcelamento não se efetivou e que a executada efetivou os recolhimentos constantes dos comprovantes apresentados por sua conta e risco.
3. Sem prova inequívoca da inexistência de saldo a ser executado, não há como se considerar a dívida satisfeita, nos termos do art. 794, inc. I, do Código de Processo Civil, de modo a não poder o julgado, na fundamentação da extinção, se calcar no aludido dispositivo da mencionada lei de processual civil.
4. Apelação provida, determinando-se o retorno do processo ao Primeiro Grau para conceder a apelante o prazo de noventa dias, a fim de se manifestar, decidindo, depois, acerca do destino da presente execução.
(PROCESSO: 96422877093879117012, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016, PUBLICAÇÃO: 15/05/2016)