PJE Nº 4041776-36.7216.10.11.1058 APELANTE(S) : ANTONIO CARLOS BERNARDINO ADVOGADO(S) : RHOBERWAL CORREA NOGUEIRA RODRIGUES APELADO(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES ADVOGADO : FELIPE MORAES) : INSTITUTO AOCP ADVOGADO : EDUARDO ARAGÃO APELADO(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL FERNANDES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO NA ÁREA ADMINISTRATIVA DA UFC (ASSISTENTE ADMINISTRATIVO). PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMPROVADA COMO COMPRADOR. CORRESPONDÊNCIA COM O CARGO PRETENDIDO. CÔMPUTO DEVIDO. 1. As disposições do edital que disciplinam os concursos públicos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade. É o que aduzem os arts. 5º e 37, caput, da CF/88 e art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. 2. Hipótese em que o Edital de Concurso Público nº. 6/2014-EBSERH/MEAC-UFC para provimento de Cargos na Área Administrativa contemplava a comprovação da experiência profissional por parte do candidato em atribuição compatível com o cargo disputado de Assistente Administrativo. 3. Caso em que não foi considerado - para fins de pontuação na fase de títulos - a experiência do apelante no cargo de Comprador Nível II. 4. É consabido que os Tribunais Superiores pátrios possuem a compreensão quanto à insidicabilidade do Poder Judiciário em relação aos critérios adotados pela banca examinadora de certames públicos acerca dos critérios de correção de prova e de atribuição de notas, sob pena de restar malferido o postulado da separação de poderes insculpido no art. 2º da Carta Magna. 5. Tal orientação jurisprudencial apenas é excepcionada quando flagrante o desatendimento ao princípio da legalidade ou da razoabilidade. 6. Caso em que se afigura legítima a intervenção do Judiciário para que seja considerado atendido o requisito editalício pelo candidato que comprovou o exercício de cargo de comprador, cujas atribuições - se não em sua completude, mas em grande parte - amoldam-se às descrições do cargo disputado de assistente administrativo, sendo-lhe, pois, devido o cômputo da pontuação respectiva. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 26001459090135643393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LIMA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015)