PROCESSO Nº: 9909206-46.4359.1.3.6099 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE CARVALHO ADVOGADO: Diogo Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Cardoso (LAC) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença. Em suas razões recursais, requer o apelante, a reforma da sentença, para concessão do benefício, por entender preenchidos os requisitos da incapacidade e qualidade de segurado, na condição de trabalhador rural. 2. No caso, do atento exame dos autos se identifica estar-se diante de pedido, apresentado por segurado especial, de concessão de benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, não havendo controvérsia de que o sinistro (acidente de moto) se deu no caminho para o trabalho. A incompetência, inclusive, já foi reconhecida pelo juízo da 8ª vara Federal de Alexandre Gomes, nos autos do processo 1911006-52.9895.25.4.5254, ocasião em que os autos foram extintos, por incompatibilidade de sistemas, tendo o autor ajuizado novamente a ação junto à justiça estadual. 3. Dessa forma, tem-se que o juízo estadual de origem atuou dentro dos limites da competência residual da justiça estadual, à qual é deferido o processamento e julgamento de causas relacionadas a acidente de trabalho. Destaque-se, que a condição de segurado especial não tem o condão de alterar a competência determinada na Constituição da República. Precedente do STJ: "Diante das razões acima expostas e do teor das Súmulas 15/STJ e 501/STF, chega-se à conclusão de que deve ser alterado o entendimento anteriormente firmado pela Terceira Seção, a fim de se reconhecer a competência da Justiça estadual para a concessão de benefícios derivados de acidente de trabalho aos segurados especiais". (AgInt no CC 295.516/MT, Rel. Ministro OG JUAN CALDEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2017, DJe 28/03/2018). 5. Declarada de ofício, a incompetência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda. Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do de Augusto Campos. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 58937360389127318696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)