TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, I, DA CF/88. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES. REPERCUSSÃO GERAL.
I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 021.762/SC, Dje 20.12.1381, que tramitou sob o rito de Repercussão Geral, previsto no art. 543-B, do Código de Processo Civil, adotou o entendimento de que a imunidade prevista no inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 149, da Carta Federal, introduzida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não alcança a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), haja vista a distinção entre os conceitos de lucro e receita.
II. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 095324554594179, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015, PUBLICAÇÃO: 07/03/2015)