PROCESSO Nº: 7463468-18.8560.30.8.9907 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO DUARTE (e outro) ADVOGADO: BERNARDO OLIVEIRA CAVALCANTE APELADO: PEDRO LUCAS CARDOSO. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Constitucional. Servidor Público. Aposentados e Pensionista. Gratificação de desempenho. GDPGPE. Extensão da parcela institucional após o processamento do primeiro ciclo de avaliação da vantagem. impossibilidade. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90050641024017104671, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016)