PROCESSO Nº: 3279569-65.9978.24.9.4241 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM CARDOSO ADVOGADO: JOÃO VITOR ALVES NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE GOMES - 3ª TURMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINICIUS REZENDE. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARIDADE. POSSIBILIDADE. CARÁTER GENÉRICO. PORTARIAS Nº 1.030 E Nº 1.031 - MAPA. DELIMITAÇÃO DA EQUIPARAÇÃO. REMESSA PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 995.331/AL. ADAPTAÇÃO. 1. Adequação do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 972.914/AL, que tem como questão controvertida a "extensão da EDUARDA GOMES aos servidores inativos no mesmo patamar pago aos servidores em atividade. Fixação do termo final dessa equiparação". 2. No julgado desta Corte, restou decidido que o afastamento do caráter geral da STEPHANY DA COSTA somente verificou-se com o advento das Portarias nº 1.030 e nº 1.031 (DOU 02/03/2010), quando fixadas as metas globais de desempenho institucional referente ao 1º ciclo de avaliação, com início na data da publicação das referidas Portarias e término em 15/07/2010, e estabelecidos os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional. 3. Mantem-se o parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União, alterando apenas o termo inicial do pagamento diferenciado da CATARINA MONTEIRO entre servidores ativos e inativos, que deverá ser a data da homologação do resultado das avaliações após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações. 4. Adaptação do julgado ao RE 868.740/AL.
(PROCESSO: 81408708465049726463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)