PJE 5801210-39.2158.12.9.8130 APTE: CARLOS EDUARDO MORAES: FABRICIO BELTRAO DE BRITTO APDO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR: DES. FEDERAL VINICIUS ARAÚJO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OPORTUNIDADE DE EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE. 1. Juízo a quo que indeferiu a petição inicial em razão de ilegitimidade passiva ad causum decorrente de erro na designação da autoridade coatora. 2. Indicação para o polo passivo do writ o delegado da Receita Federal quando, na verdade, os atos de lesão a direito do impetrante são de responsabilidade da Procuradoria da Fazenda Nacional. 3. Tendo em vista que ambas as autoridades integram mesma pessoa jurídica de público e a correção do polo passivo não resultará em alteração da competência, é necessário que seja dada a possibilidade de emenda da inicial. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Apelação provida. BGT
(PROCESSO: 91352375140867350371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015)