PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. REQUISITOS DA SUSPENSÃO. RESP 7.267.486 SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO.
I. A FAZENDA NACIONAL interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo, por considerar existente a penhora do valor integral do débito exequendo.
II. Não há que se falar em lesão grave ou de difícil reparação a justificar a concessão da medida de urgência pleiteada pela agravante. A penhora foi realizada no rosto dos autos do processo de inventário nº 2317902505694880775, inexistindo prejuízo na concessão de efeito suspensivo aos embargos, visto que a execução fiscal poderá ser retomada caso os mesmos sejam julgados improcedentes.
III. Ademais, as razões do agravo contrariam o entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 1075489/PE, sob a égide dos recursos repetitivos, segundo o qual o art. 739-A do CPC é aplicável às execuções fiscais, possibilitando assim a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução quando, garantida a dívida, houver relevância da fundamentação e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15216861482069499284, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2014, PUBLICAÇÃO: 27/05/2014)