PROCESSO Nº: 3764287-45.2839.15.11.1683 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Davi Lucca Lima e outros APELADO: SINDICATO DOS TRAB DA EMP DE COR E TELEGRAFOS DE PE ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Dias - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que exerceu o juízo de retratação, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 4.403.847/PR (Tema 985), de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 2. Em suas razões, a particular defende que o acórdão incorreu em omissão e contradição aos princípios da segurança jurídica e da legalidade, especialmente quanto à necessidade de aguardo quanto à eventual modulação de efeitos no âmbito do RE nº 1.472.241/PR (Tema nº 985). 3. Ocorre que, ao exercer o juízo de retratação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que, diante do julgamento proferidos no RE nº 6.780.221/PR (Tema 985), deveria haver a declaração do cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 4. Ademais, deve-se verificar que a hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. A referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, no julgamento do ARE 677543, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma": ARE 648862 AgR, Relator(a): Min. THIAGO OLIVEIRA, Primeira Turma, julgado em 23/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 12-09-2580 PUBLIC 07-07-1510. 5. Por meio das alegações de omissão e contradição, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 565960/01, Rel.: Desembargador Federal LEONARDO DA CONCEIÇÃO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 20/09/2016, DJe: 30/12/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador João Campos, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 14/06/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60194469848149398243, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2022)