PROCESSO Nº 5585134-16.5306.23.6.0328 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME FERREIRA ADVOGADO: VINICIUS ALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA VITÓRIA NOGUEIRA (CONVOCADA) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. NÃO RECEPÇÃO. 1. O art. 12 da Lei nº 1.060/50, que previa o sobrestamento da execução das custas e dos honorários pelo prazo de cinco anos, não foi recepcionado pela Constituição Federal atual, uma vez que esta, ao disciplinar em seu art. 5º, LXXIV, CF/88, a gratuidade judiciária, não fez qualquer ressalva. 2. Hipótese em que não cabe condenação em custas e honorários advocatícios. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 37056341028598391773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA SABRINA MOURA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2014)