PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ÓBITO DO AUTOR OCORRIDO ANTES DO JULGAMENTO DO FEITO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO.
1. Caso em que se pretende a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, tendo o autor falecido antes do julgamento do feito. O juiz singular indeferiu o pedido de habilitação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em face da inércia dos postulantes em promovê-la e quando o fizeram, restou demonstrado que não eram sucessores do falecido.
2. Considerando que entre a data do óbito do suposto segurado (dezembro de 1999) e o pedido de habilitação (julho de 2013), transcorreram mais de 05 (cinco) anos, resta consumada a prescrição. Ainda que se considere que em 2006 fora feito o pedido de desarquivamento dos autos (e não de habilitação), também se impõe considerar ultrapassado o lustro prescricional.
3. Ademais, mesmo que fosse superado o óbice da prescrição, melhor sorte não teriam os requerentes, considerando que não são sucessores do falecido Bryan Monteiro e sim de Kaique Barbosa.
4. Pietro Monteiro.
(PROCESSO: 05341193464578433672, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BRENDA LIMA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015, PUBLICAÇÃO: 29/07/2015)