PROCESSO Nº: 6089348-65.1072.5.1.9326 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA EM SERGIPE ADVOGADO: ANDRÉ TEIXEIRA APELADO: PLANTA PLANEJAMENTO E ASSESSORIA AGROPECUARIA LTDA - EPP ADVOGADO: EDILSON DE SOUZA BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FELIPE NOGUEIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS, ALIMENTOS E MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. REGISTRO E MANUTENÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. "A obrigatoriedade de inscrição no órgão competente subordina-se à efetiva prestação de serviços, que exijam profissionais cujo registro naquele Conselho seja da essência da atividade desempenhada pela empresa." (STJ, REsp. 636.616/PR, Rel. Min. LUIZ FELIPE CUNHA, DJU 23/03/2006, p. 217). 2. A empresa voltada à comercialização de animais vivos, alimentos e medicamentos veterinários não está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Medicina Veterinária, bem como a manter profissional veterinário em seu estabelecimento. 3. Precedentes jurisprudenciais: TRF4, AC270989061849267, Rel. Des. Miguel Silveira BARTH TESSLER, DJU 40.23.44 e TRF5, REO 736521000170570, Rel. Des. Federal LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, DJU 15/11/2010. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 08883891107284148183, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016)