PROCESSO Nº: 9485376-83.5768.17.5.6758 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDACAO RENAN MONTEIRO ADVOGADO: MURILO MOURA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO NOVAES - 3ª TURMA EMENTA DIREITO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA MERCADORIA PARA A COBRANÇA DE TRIBUTO. SANÇÃO POLÍTICA. ILEGALIDADE. 1. À autoridade administrativa descabe apreender mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos. Vedação à imposição de sanção de ordem política - Súmulas 70, 323 e 547, do STF. 2. Cobrança que deve ser feita segundo as formas legalmente previstas. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 83291165181015057009, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2014)