PROCESSO Nº: 8768291-11.1684.6.10.1017 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LUCCA ARAÚJO ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO ARAÚJO (convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. RE 665.392. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À PARIDADE, MAS NÃO À INTEGRALIDADE. OMISSÃO. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Hipótese em que, conquanto os autos tenham sido devolvidos pela Vice-Presidência para adequação do julgamente antes proferido ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 777.862, o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à tese firmada no referido paradigma e registrada na certidão de julgamento, acerca da integralidade dos proventos. 3. Constatada a omissão, faz-se necessário o acolhimento dos embargos, para suprir o vício. 4. O Supremo Tribunal Federal no RE 868.092, submetido à sistemática da repercussão geral, assentou a tese de que os pensionistas de servidores públicos, mesmo quando detentores do direito à paridade, em face do enquadramento do instituidor da pensão na regra de transição do art. 3º da EC 47/2005, não fazem jus à integralidade dos proventos. 5. Adequação do acórdão antes proferido por esta Turma (identificador 1719283.606526), nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, para dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, assegurando à demandante, pensionista de servidor público federal, o direito à paridade, mas não à integralidade dos proventos. Mantidos os demais termos daquele acórdão, os quais não foram objeto do juízo de retratação. 6. Embargos declaratórios providos. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 75631187069759433991, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)