ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA A FORMAÇÃO CADASTRO DE RESERVA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que a aprovação em cadastro de reserva constitui mera expectativa de direito, e que não houve preterição.
2. Contratações temporárias que não coincidem com as atribuições do cargo para o qual a Autora foi aprovada.
3. A jurisprudência e a doutrina há muito firmaram posição no sentido de que o aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital, tem, tão-só, mera expectativa de direito à nomeação, cabendo à Administração Pública preencher as vagas que forem surgindo no decorrer do prazo de validade do certame se acaso foi conveniente e oportuno. Apenas em situações específicas, como no caso de a Administração Pública demonstrar, através da contratação de terceirizados, o interesse no preenchimento de vagas para as quais já existem aprovados em concurso público, a mera expectativa de direito destes, convola-se em direito subjetivo à nomeação.
4. Ausência de comprovação da equivalência entre os serviços contratados a título precário e as atribuições do cargo efetivo para o qual foi aprovada a Apelante em concurso público. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63790966406917086181, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2013, PUBLICAÇÃO: 14/06/2013)