Processual civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo, formulado em 01 de junho de 2013, f. 11.
1. De logo, cabe registrar que a sentença, ora combatida, deve ser submetida ao reexame necessário, por ser o valor da condenação ilíquido, pelo que tenho a remessa como interposta.
2. Para demonstrar a condição de rurícola, foram apresentados os seguintes documentos: a) certidão de casamento, realizado em 1978, na qual consta o marido como agricultor, f. 13; b) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cuité, a registrar o exercício de atividades rurais, no período de 1979 a 2013, f. 06-08; b) carta de anuência do proprietário das terras, onde houve a prática rural, f. 09; c) contrato do comodato, consignando o labor rural, no período de 2010 a 2015, f. 10; d) comprovantes de pagamento do ITR em vários anos, f. 11 e 17; e) carteira de sócia do aludido sindicato, f. 19; f) fichas escolares dos filhos da promovente, nas quais ela é qualificada como agricultora, f. 22 e 24; g) ficha de atendimento médico, alusivo à demandante, qualificada como rurícola, f. 16; h) certidão da Justiça Eleitoral, na qual consta a apelada como agricultora, f. 41 e, por fim, i) nota fiscal de compra de material agrícola, f. 27.
3. A prova oral revelou-se firme, confirmando os fatos aduzidos na inicial, a exemplo das assertivas de testemunhas, conhecedoras da requerente desde a infância, noticiando que ela plantava milho, feijão e fava, apenas para o consumo familiar, no Sítio Curral do Meio, f. 217.
4. Atendido, pois, o requisito etário (cinquenta e cinco anos de idade, para mulher, f. 14), e demonstrada a prática de trabalho rural, mormente diante da informalidade da atividade e vida campesinas, nos termos dos arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos da Lei 8.213/91. Patente o direito da promovente à aposentadoria por idade.
5. O benefício deverá ser pago a contar da data do requerimento administrativo, protocolado em 20 de dezembro de 2013, f. 11, nos termos do art. 49, da citada lei.
6. Afastada a aplicação da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 52.206-PB, des. Joaquim Gomes, em 26 de abril de 2015.
7. Desta feita, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação. Mantida a atualização monetária do débito, desde o vencimento de cada parcela pelo INPC, como fixado na sentença, sob pena de reforma para pior.
8. Provimento da remessa oficial, tida por interposta, apenas para ajustar os juros moratórios, da forma acima explicitada. Apelação improvida, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 40627424862992406612, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016, PUBLICAÇÃO: 07/02/2016)