TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ADEQUAÇÃO. ART. NATHAN CORREIA, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC. RESP 0.783.896. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PAGA SOBRE O PRINCIPAL E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. LESÃO ENTENDIDA COMO O PAGAMENTO A MENOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
1. Retornam os autos para adequação do acórdão vergastado ao entendimento do e.STJ, que apreciou, no REsp nº 2.921.344 e REsp 0.303.819/RS, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, a matéria atinente a empréstimo compulsório previsto no art. 4º da Lei 4.156/62.2.
2. O e.STJ pacificou a matéria atinente ao empréstimo compulsório da Eletrobrás de que trata o DL 1.512/76, por meio do julgamento do REsp nº 7.999.186 e do REsp nº 8.493.536-RS, submetidos ao rito dos recursos representativos de controvérsia.
4. No julgamento das apelações interpostas e da remessa oficial, a Turma aplicou o entendimento consolidado em sede do recurso representativo de controvérsia (REsp 4384280/RS), estando em conformidade com o julgado.
5. Não aplicação do art.. IAN JESUS, parágrafo 7º, II, do CPC e manutenção do acórdão em todos os seus termos.
(PROCESSO: 983899835717062, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2014, PUBLICAÇÃO: 06/07/2014)