EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO PROSPECTIVO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O particular interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida que, nos autos do Cumprimento de Sentença, rejeitou impugnação apresentada pela ora recorrente com o escopo de ver suspensa a verba honorária sucumbencial executada. 2. Deferido o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente, haja vista: 1) o entendimento da eg. Quarta Turma desta Corte Regional no sentido de que é hipossuficiente aquele que aufere renda bruta mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos e; 2) a notícia, não contestada nos autos, de que a pensão percebida pela interessada - sua única fonte de renda - corresponde a pouco mais de R$ 5.000,00. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, deferido o benefício da justiça gratuita, este não teria efeitos ex tunc, mas somente prospectivos, atingindo, assim, unicamente as verbas sucumbenciais que vierem a ser fixadas em momento posterior à data do requerimento. 4. É de se manter, portanto, a execução em relação aos valores devidos a título de honorários advocatícios arbitrados nos embargos à execução. 5. Precedentes: (AgInt no AREsp 0.046.446/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2018, DJe 03/04/2018); (AgInt no AREsp 3.814.664/PE, Rel. Ministro VITOR GABRIEL VIANA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 26/07/2018). 6. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 68748230143655081275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)