Ementa: Administrativo. Lei 11.668/08. Prazo de 12 meses para adaptação das novas agências postais à sistemática que exige prévia licitação. Aplicação apenas às empresas vencedoras do certame. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 96048772550806678665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CALDEIRA KAIQUE DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2013)