AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO VERSADO NO AI 275.733, ADOTADO COMO PARADIGMA DE CONFRONTO DO STF. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 29501556437292158, AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 15/03/2014, PUBLICAÇÃO: 22/08/2014)