PROCESSO Nº: 3072194-24.7239.3.4.6869 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. (e outro) ADVOGADO: VITOR COSTA KAWAMURA LONGO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: PAULO CARDOSO KAWAMURA LONGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA JULIA AZEVEDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto à lei nº 05.399/2014 e ao art. 97, da CF/88, bem como quanto à necessidade de prova pré-constituída para a interposição da ação de Mandado de Segurança. 2. O Acórdão embargado deixou consignado que o mandado de segurança é uma ação civil de natureza especial, prevista para proteger direito líquido e certo, concretamente atingido por ato ilegal, ou abusivo, de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 3. Foi dito, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 737497/MG, decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo da COFINS. 4. Asseverou, também, que malgrado se cuide de julgamento alusivo ao ICMS (imposto estadual), não há óbice em que se empregue o mesmo raciocínio relativamente ao ISS, eis que, no entender do Excelso Pretório, "o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro". 5. No que diz respeito à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88, incabível a sua invocação, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade de nenhuma das normas invocadas pelo Embargante. Embargos de Declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 13394677435706296429, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016)