PJE 4858121-53.8707.23.7.5349 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICES DE NATUREZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que: a) reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, já que a pretensão do autor tem fundamento em contrato vinculado ao FCVS (apólices públicas de seguro, ramo 66); b) reconheceu a falta de interesse de agir no tocante ao demandante. Honorários de sucumbência fixados, em apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, CPC/2015, mediante condição suspensiva de exigibilidade. 2. O demandante aduz que deve ser afastada a falta de interesse de agir. Argumenta, ainda que não há prescrição por se tratar de dano que se protrai no tempo, sendo necessária a realização de perícia. 3. Na hipótese, trata-se de ação ordinária originariamente ajuizada em face de empresa seguradora, postulando o pagamento de indenização em razão de sinistros decorrentes de vícios construtivos no imóvel adquirido pelo autor mediante celebração de contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. 4. No tocante ao pedido de suspensão do feito, trazido em contrarrazões, em razão da decisão proferida pelo STJ, essa Segunda Turma tem decidido que "inexiste risco de que sua tramitação possa resultar prejuízo para as partes, seja em face da possibilidade de sobrestamento na Vice-Presidência desta Corte Regional, caso interposto recurso especial ou extraordinário, onde existe, inclusive, um órgão próprio à gestão dos processos sobrestados (NUGEP), além de previsão de devolução dos autos à Turma para adequação do julgado, quando for o caso." (PJE 38283063916544052375, rel. Des. Federal Pedro Lucas Pires, 2ª T., j. 10/11/2021) 5. No tocante à competência da Justiça Federal, vê-se na sentença que, tendo a instituição financeira manifestado interesse na demanda, conforme documento constante das fls. 713/720 do pdf integral dos autos, por ter identificado vínculo à apólice de natureza pública (ramo 66), é patente a competência da Justiça Federal. 6. A Suprema Corte, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 343150, com repercussão geral reconhecida (Tema 1011), interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros, para restabelecer decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) em que foi declarada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). O julgamento ocorreu na sessão virtual encerrada em 1/2/2020. 7. Com essas diretrizes, a tese de repercussão geral fixada no julgamento foi a seguinte: a) considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (18.10.1392): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e b) após 25.09.6145, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011. 8. Quanto à ausência de interesse de agir, a sentença considerou que: a) o contrato de seguro debatido nos autos e a respectiva cobertura do FCVS somente se justificavam a fim de garantir o mútuo equilíbrio das partes, evitando que áleas extraordinárias findassem por desequilibrar a obrigação assumida pelas partes. Nesse contexto, o seguro adjeto ao contrato de mútuo apresentava-se garantia mais voltada ao adimplemento da dívida, de modo que a quitação do contrato de financiamento apresentava, como consectário lógico, a perda do interesse de agir do subsequente pleito indenizatório decorrente de vícios de construção. Consoante se extrai dos autos, especialmente da informação da pág. 713/720 do pdf integral dos autos, o contrato (mútuo e de seguro adjeto) objeto destes autos foi quitado e extinto há vários anos, revelando, nos termos da fundamentação exposta, a ausência de interesse de agir do promovente; b) ainda que não bastasse a motivação exposta, também não mereceria melhor sorte a pretensão autoral, pois encontraria óbice na incidência do prazo prescricional ânuo, como no presente caso, em que se pleiteia indenização securitária decorrente de vícios na estrutura do imóvel, nos termos do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, contando-se a partir do dia seguinte ao término da vigência do contrato de financiamento. Precedente: AgInt no AgInt no REsp 1150592/PR, Rel. Ministro João Guilherme Pinto, Rel. Diogo Duarte Ministra Kamilly da Mota, 4ª T., j. em 22/07/2020, DJe 10/08/2020. 9. Ainda que a Caixa Econômica Federal seja, nos casos de apólice pública (ramo 66), considerada legitimada passiva para responder por eventuais danos no imóvel financiado, é forçoso reconhecer que o seguro vige enquanto perdurar o financiamento, sendo que os trazidos à apreciação judicial há muito se encontram liquidados, não havendo, então, em decorrência, contrato de seguro que pudesse ser aproveitado em favor dos recorrentes. Precedente: JOÃO GUILHERME SANTOS, 2ª T., PJE 7494993-75.1080.6.6.3595, rel. Des. Federal Erick Nascimento, data de assinatura: 21/12/2018. 10. Assim, observa-se que a existência do contrato de seguro encontra-se umbilicalmente vinculada à do financiamento habitacional, já que a apólice securitária visa garantir o efetivo pagamento da dívida assumida no financiamento, de modo a assegurar a quitação do saldo devedor para os casos de incapacidade, invalidez, morte do mutuário ou ainda danos que possam atingir o objeto da garantia. Uma vez extintos os contratos de financiamento e, consequentemente, os securitários, resta claro serem os autores carecedores de ação, por falta de interesse processual, sendo imperiosa a extinção do presente feito. (JOÃO VITOR MELO, 2ª T., PJE 16360070307640976127, rel. Des. Federal Henrique da Mata, julgamento: 15/10/2020) 11. No tocante à prescrição, é de um ano o prazo prescricional do segurado/mutuário para demandar contra a seguradora buscando a cobertura do sinistro relacionado a pacto de mútuo do SFH (art. 206, parágrafo 1º, II, "b", do CC/2002). Liquidado o contrato de financiamento (caso dos autos), não mais subsiste o contrato de seguro a ele adjeto, iniciando-se o prazo prescricional no dia seguinte ao término da vigência do contrato nas hipóteses em que não for possível precisar a data exata da ciência do defeito de construção (AgInt no AgInt no Resp 5.705.143/PR, Relatora Min. Davi Luiz Nogueira, 4ª Turma, DJ 16/01/2020). 12. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em desfavor da parte autora de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, suspensa a exigibilidade, nos termos nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. act
(PROCESSO: 22262399146326138645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)