APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 8.176/91. EXTRAÇÃO DE PEDRA SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
1. A conduta de extrair minérios, sem a prévia autorização, permissão, concessão ou licença ambiental e da União Federal enseja responsabilização criminal nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.605/98 e art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91.
2. A acusação encontra-se embasada em Laudo de Perícia Criminal; em termo de apreensão; nos depoimentos dos policiais militares que confirmaram o flagrante; nas informações prestadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral confirmando a ausência de autorização para a exploração.
3. Do volume extraído do minério e de outros elementos peculiares a cada apelante, fica evidenciado o dolo dos acusados de realizada a exploração de minério, mesmo sem a necessária autorização dos órgãos competentes.
4. Aquele que transporta matéria-prima, pertencente à União, obtida sem a autorização competente, incorre na mesma pena do caput do art. 2º da Lei nº 8.176/91, conforme dispõe o parágrafo primeiro desse mesmo dispositivo legal.
5. Apelações criminais não providas.
(PROCESSO: 29157979286785170866, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016, PUBLICAÇÃO: 02/04/2016)