PROCESSO Nº: 6695917-49.0237.11.3.0870 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO CARDOSO ADVOGADO: Joaquim da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. INAPLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Caso em que a impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de seu pedido de concessão de benefício, formulado na seara administrativa, sob o fundamento de que foi ultrapassado o prazo legal para sua apreciação, tendo o magistrado singular extinto o feito sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, em face de não ter encerrado o prazo estabelecido em acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal; Considerando que o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n. 6.133.862/SC, segundo o seu item 12.3, vincula apenas os processos coletivos pertinentes à mora administrativa do INSS, não afetando o julgamento de demandas individuais, como a presente, deve ser afastada a preliminar acolhida na sentença; Não estando a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve a intimação da autoridade coatora, impossível a aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015; Apelação provida, para declarar a nulidade da sentença, afastando o reconhecimento da falta de interesse e, por conseguinte, determinar o retorno os autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. LF
(PROCESSO: 47943284626184122490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)