PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO REQUERIDO NA CONDIÇÃO DE ESPOSA. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS.
1. O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, desde que comprove o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior a sua prisão, nos termos dos arts. 39 e 80, da Lei nº 8.213/91;
2. Comprovada a condição de segurado do instituidor do benefício à época da efetiva reclusão, através de carteira de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais, certidão eleitoral e de casamento, constando a profissão daquele como agricultor e de prova testemunhal, bem assim demonstrada a qualidade de dependente da postulante (esposa), por meio de certidão de casamento, inexiste óbice à concessão do auxílio pretendido;
3. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 7.556-11, 2001);
4. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, mas excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 111, do STJ);
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 77946033833904540284, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2014, PUBLICAÇÃO: 13/05/2014)