PJE 3704925-08.4737.17.9.3410 EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S ): PEDRO MIGUEL DA PAZ: PEDRO LUCAS PORTO FILHO RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN DA PAZ (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que deixou de se analisada a questão do termo inicial da condenação (a citação válida). 3. Em matéria como a dos autos (equiparação dos valores de aposentadoria do demandante aos constantes da tabela salarial do Plano de Cargos da CBTU), entendo que deve ser mantido o termo que restou fixado na sentença (data da aposentação do autor). 4. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, para suprir o vício apontado, sem atribuição de efeitos infringentes e embargos da União desprovidos.
(PROCESSO: 86978420052055192549, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015)