PROCESSO Nº: 0076751-46.9757.10.7.5617 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIZELMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CAUÃ CARDOSO SOUSA DE FARIAS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO BARBOSA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo MPF, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão uma vez que não houve total análise dos pedidos formulados, tais como o não preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar de busca e apreensão; a prejudicialidade em razão da existência de ação revisional; e a afronta aos artigos 283 e 284, do CPC. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que o Proprietário Fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. No caso, o inadimplemento encontra-se devidamente comprovado nos autos através da planilha atualizada do débito e a mora restou demonstrada pela Notificação Extrajudicial, acompanhada pelo comprovante de entrega da EBCT no endereço da mesma. 3. Ressalta-se, ainda, que não parece plausível que o contrato objeto da ação, o qual somente foi firmado pela demandada em 01 de agosto de 2012, tenha sido objeto de cessão pelo Banco Panamericano em 07 de outubro de 2011, pois aparentemente o contrato sequer existia na data da cessão. Sua inclusão somente seria possível caso se tratasse de termo aditivo de contrato previamente firmado. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. 5. Embargos de Declaração improvidos. tbl
(PROCESSO: 10342863835843981172, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2015)