PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. Tomando por base a inteligência do art.462, do CPC, se após a propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir na decisão da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.
2. Dispõe o art. 267, do CPC, que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando não concorre qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
3. Ação que tem por objetivo a prorrogação do contrato de locação entre as partes existentes em virtude da negativa do contrato pela locadora. Hipótese em que a empresa locatária exerce função de uma estação aduaneira do interior (EADI), prestando serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias, obtida por licitação pública que funciona mediante permissão da Secretaria da Receita Federal, sendo, portanto, a União parte interessada.
4. Acolhendo o pedido da parte autora, o juízo de origem extinguiu o feito, sem resolução de mérito, diante de fato novo que ocasionou a perda superveniente de objeto e a condenou ao pagamento de custas e honorários no valor R$ 190.915,157 (10% do valor da causa).
5. Há de ser acolhido o pedido aduzido no apelo para reduzir o valor arbitrado para o pagamento dos honorários. Neste sentido, levando em conta o teor do art.20, parágrafo 4º, do CPC, a fim de atender o princípio da razoabilidade e em virtude da matéria tutelada, os honorários devem ser reduzidos a R$ 8.293.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 42976681520156650067, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015, PUBLICAÇÃO: 16/10/2015)