EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/1980). COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS FORAM INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE PARCELAMENTO OCORRIDO QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face de sentença que extinguiu com resolução de mérito a presente execução fiscal, ajuizada em desfavor de MARCELA NOVAES, sob o fundamento da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/1980).
2. Diante da impossibilidade de satisfação voluntária da dívida, o processo tem que se estender no tempo. No entanto, tal prolongamento somente se justifica em virtude da prática de atos efetivamente úteis ao seu intento (a satisfação do crédito), sob pena de estar fadado ao insucesso.
4. À vista dessa orientação - e sabido que o arquivamento previsto no art. 40, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/1980, decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive (STJ - súmula nº 314 e AGARESP nº 218.359) - é que não é admissível, a ponto de afastar a fluência do prazo prescricional, a adoção de medidas administrativas pela exequente, ou mesmo de providências judiciais por ela requeridas, quando não eficazes à localização efetiva de bens do devedor, porquanto que, "Enquanto não forem encontrados bens para a satisfação do crédito tributário, a execução deve permanecer arquivada provisoriamente (arquivo sem baixa)" (STJ - REsp nº 506.430/PE), até que, então, sobrevenha a prescrição.
5. Em atenção aos fatos e atos processuais detalhados pelo Relator, constata-se que sobreveio ao processo a prescrição intercorrente, mesmo porque a exequente não apresentou ao Juízo - até o momento em que ocorrida a prescrição - nenhuma providência concreta quanto à localização do devedor ou de seus bens, circunstância que implica a extinção do processo pela prescrição intercorrente.
6. Conclusão diversa resultaria em dar um poder exagerado à Fazenda Nacional, não previsto em lei, para sempre interromper o curso da prescrição intercorrente perto do final do prazo, bastando para isso fazer qualquer tipo de requerimento de diligências, mesmo sem consistência ou chance de êxito.
7. O pedido de parcelamento foi feito em 12/03/2009 (fl. 105), quando o prazo prescricional já havia se consumado desde 06/2004. Não havia mais prazo para ser interrompido.
7. Deve ser destacado que a solução que se coloca foi adotada por esta Turma, dentre outros, também nos julgamentos da APELREEX nº 08.546/PE e da AC672099/PE, ocorridos em 26/06/2013 e 30/12/2014 respectivamente.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84862471398940960253, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015, PUBLICAÇÃO: 23/12/2015)