PROCESSO Nº: 3935632-54.4431.27.7.7819 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: CARIRA PREFEITURA ADVOGADO: DAVI LUIZ NOVAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - DANIELA PEREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE REPASSE. INSCRIÇÃO NO CAUC DISPENSADA. LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS. POSSIBILIDADE. 1.Apelações interpostas pela União e pela Caixa Econômica Federal -CEF, em face da sentença que julgou procedente o pedido do Município de Carira/SE, determinando que a CEF prosseguisse com a formalização dos Contratos de Repasse, concernentes aos Convênios 641241/2014 e 711018/2014, e liberasse, em seguida, os recursos financeiros federais já empenhados pelo Ministério das Cidades. 2. Ilegitimidade passiva da União afastada, uma vez que esta é o órgão gestor do SIAFI e do CAUC, podendo, portanto, figurar no polo passivo da lide. 3. Inexiste qualquer impedimento outro para a liberação das verbas referentes aos convênios em questão, salvo a inscrição no CAUC, óbice esse afastado por disposição legal, por estar o Município de Carira/SE incluído no programa denominado "Territórios de Cidadania" (art. 61, da Lei nº 12.249/2010). Apelações improvidas. mft
(PROCESSO: 32261640616939892210, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016)