PROCESSO Nº: 0250837-18.0587.29.11.8392 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: DIEGO CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE RAMOS - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRONUNCIAMENTO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração interpostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face do Acórdão de nº identificador 0519268.5567009, com fundamento no artigo 535, inciso II e artigos seguintes do Código de Processo Civil. 2. A via estreita dos embargos de declaração é para tão somente sanar a incidência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, de cunho objetivo, o qual não visa alterar a essência da decisão impugnada. 3. In casu, alega o embargante omissão no acórdão pelo fato de simplesmente não concordar com o posicionamento da Turma, querendo direcionar o entendimento desta da forma que lhe convém, o que absolutamente não é causa ensejadora dos embargos declaratórios. Como claramente se vê nos incisos do art. 535, trata-se de recurso para sanar omissão, contradição ou obscuridade, e não discordância das partes acerca do entendimento do colegiado. 4. Para o embargante, o acórdão vergastado teria violado diversos dispositivos de diplomas normativos. Todavia, o julgador não está obrigado a avaliar todos os pontos suscitados pelo recorrente se os de que lançou mão são suficientes para formar seu convencimento (Art. 131 do CPC). Inexistem as irregularidades suscitadas nos presentes embargos. 5. Pretende-se provocar novo julgamento da presente questão, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio. 6. A intenção de prequestionar a matéria, como também de intentar a reforma do julgado, não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do CPC. 7. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 83947005399751719217, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015)