PROCESSO Nº: 4658361-31.4020.26.2.0247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JONATAS LUCAS GABRIEL ALMEIDA ADVOGADO: ENZO GABRIEL FERREIRA RAUL CUNHA AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE CITAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. VALIDADE DO ATO. MANUTENÇÃO DA PENHORA ELETRÔNICA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Embargos à Execução Fiscal, indeferiu o pedido de liminar para o reconhecimento de nulidade da citação ou do auto de infração e desbloqueio de quantia existente em conta corrente. 2. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 8º, I, dispõe que "a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma". 3. Embora tenha o Fisco Nacional requerido que a citação se desse através de Oficial de Justiça, foi expedida Carta de Citação, que foi recebida por pessoa distinta do executado no domicílio fiscal. 4. Se o agravante manifestou-se através de exceção de pré-executividade e de embargos à execução, obviamente tomou conhecimento da ação executiva, não havendo que se falar em prejuízo à sua defesa. Dessa forma, em observância ao Princípio da Instrumentalidade das Formas, tendo o ato realizado (citação por carta) atingido o objetivo almejado (citação do executado) e não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo, deve ser convalidado o ato impugnado. 5. No processo de Execução Fiscal é válida a citação postal entregue no domicílio correto do devedor, apesar de ser recebida por terceiros. Precedentes do STJ. 6. Inexistência de vício na execução fiscal que subjaz ao presente recurso, devendo ser mantida a constrição eletrônica efetivada, eis que se constitui numa consequência lógica do procedimento executivo. 7. Agravo regimental interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, publicado em 03/02/2016 (antes da vigência do Novo Código de Processo Civil), não conhecido em face do regramento previsto no art. 527, parágrafo único, do CPC. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71254341993072396590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)