PROCESSO Nº: 7492198-21.2769.6.1.7170 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO CARDOSO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL LIMA DA ROCHA QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS ROCHA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VITOR GABRIEL PINTO. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. DNIT. LEI Nº 12.926/05. POSSIBILIDADE. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Cuida-se de apelação cível da UNIÃO contra sentença que, em sede de ação ordinária aforada por EMILLY COSTELA, julgou procedente o pedido formulado na exordial, declarando o direito da autora/apelada à equiparação remuneratória com os servidores da ativa do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT, com o devido pagamento dos seus proventos com base no valor da remuneração do cargo correspondente. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. Desta feita, observa-se ao caso que a sentença recorrida não merece reparos. O Juízo a quo demonstrou, com propriedade, que há possibilidade legal em reconhecer o direito da postulante à equiparação remuneratória com os servidores da ativa do referido órgão federal DNIT, Vicente Barbosa. Tal equiparação restou visualizada através da edição da Lei nº 11.171/05, que reorganizou os quadros do DNIT, reconhecendo tal direito, apesar da autora aposentada restar vinculada ao Ministério dos Transportes após a extinção do OTÁVIO PEREIRA. 4. Apelação improvida, restando prejudicada a remessa oficial. hcsc
(PROCESSO: 03161372490083987400, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2014)