PROCESSO Nº: 7598555-34.2440.8.1.3257 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO DA MOTA ADVOGADO: Annais João Vitor Novaes e outro CURADOR: MARIA JOSE MENDONCA PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Silveira Maia Ana Júlia Dias (LAC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. CONTEMPORANEIDADE DA INCAPACIDADE AO ÓBITO. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE DESDE A INFÂNCIA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora. 2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não. 3. Nos termos do art. 16, I, e § 4º, da Lei nº. 8.213/91, a dependência econômica do filho incapaz é presumida. 4. O laudo médico pericial da presente ação atestou que a autora tem retardo mental moderado (CID 10 F71), com incapacidade para o trabalho e para todas as atividades, necessitando de assistência ou supervisão para as atividades diárias. Demais disso, restou ressaltado que a incapacidade permanente se deu ainda na infância da autora, em conformidade com o exame físico, patologia apresentada e documentos médicos. 5. Latente a contemporaneidade da invalidez ao óbito do genitor, ocorrido em 21/12/2006, bem como a dependência econômica, tornando evidente que existe o direito à pensão pugnada. 6. O diagnóstico pericial transcende as alegações do apelante, especialmente em razão da perícia técnica atestar a incapacidade desde a infância. Logo, corroboro o entendimento do juízo a quo no sentido de que não assiste razão à alegação do INSS de que, segundo histórico laboral/previdenciário, uma suposta invalidez para os atos da vida civil não poderia ter ocorrido antes de 2016. Considerando o retardo mental moderado desde a infância e as conclusões da prova pericial, mostra-se irrelevante o fato de a autora, após o óbito do instituidor, ter vertido contribuições individuais ao sistema, na função de "faxineiro". 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 48171130848299750172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)