EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissão quanto aos dispositivos legais que tratam da prescrição da pretensão executória em acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a reexpedição de requisição de pagamento; 2. Hipótese em que o acórdão foi expresso quanto a não ocorrência do fenômeno da prescrição da pretensão executória, frisando que, expedida a requisição de pagamento e realizado o depósito pelo executado, o crédito passa para a esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, devendo ser afastada a tese da prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos. Precedentes do STJ e do TRF5; 3. A garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, registrando-se que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais; 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, eis que não se prestam ao objetivo de rediscutir questão já decidida, de forma fundamentada, sendo oportuno destacar que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios; 8. Embargos de declaração rejeitados. (sta)
(PROCESSO: 38090633112279146742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)