Processual Civil. Decisão da Vice-Presidência determinando a adaptação do julgado à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do art. 543-C, parágrafo 7º, inc. II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 220, parágrafo 1º, inc. II, do Regimento Interno deste Tribunal, que trata de matéria relativa à possibilidade de o mutuário suportar o pagamento do saldo devedor residual, nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS.
1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o saldo devedor residual deve ser suportado pelo mutuário nos contratos firmados sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS [REsp 3895163/PE, DJe 25 de fevereiro de 2014, e REsp 0511725/CE, ambos os julgados da relatoria do min. Kaique Martins Cueva, DJe de 11 de junho de 2014].
2. Adequação do caso concreto aos julgados por extenso [REsp 3.868.905 , REsp 4248380/PE, REsp 3465979/CE], proferidos pela sistemática do art. 543-C, parágrafo 7º, inc. II, do mencionado Código de Processo Civil, combinado com o art. 220, parágrafo 1º, inc. II, do Regimento Interno deste Tribunal.
3. Apelação dos autores não provida na parte que trata do pedido de exclusão da cláusula residual.
(PROCESSO: 543513300902933, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015, PUBLICAÇÃO: 24/04/2015)