Pje9633838-99.3171.13.9.6657 AGRAVANTE(S) : FERNANDO JESUS) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO(S) : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S) : ESTADO DO CEARÁ RELATOR: DES. FEDERAL BRENO MOURA(CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 DO CPC. SÚMULA 33/STJ. 1. Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, a incompetência relativa deve ser arguida pelo demandado, em exceção, sob pena de prorrogação da competência, sendo defeso ao Juiz, de ofício, invocar a incompetência. 2. Dispõe a Súmula 33 do Eg. STJ: "a competência relativa não pode ser declarada de ofício". 3. Hipótese em que, embora o agravante tenha domicílio em Maracanaú/CE, município sob jurisdição da Subseção de Maracanaú/CE, tem direito subjetivo de opção quanto ao ajuizamento da ação na capital. Precedente do Pleno deste Tribunal. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 66806500331835958413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015)