PROCESSO Nº: 2002310-87.9337.8.1.2863 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: NATHAN FARIAS (e outro) ADVOGADO: LEONARDO PORTO DINIZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA DINIZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LOPES - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. Possível erro do julgamento quanto à legislação aplicável à correção monetária deve ser sanado através do recurso próprio. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 93751366213067296672, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015)