PROCESSO Nº: 9154806-69.0986.23.12.5605 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GUSTAVO SILVA ADVOGADO: Pedro Carvalho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Souza - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 83, § 2º, DA LEI N. 9.430/1996. sobrestamento do feito. IMPOSSIBILIDADE. ADESÃO A parcelamento do crédito tributário EM momento posterior ao recebimento da denúncia. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação de MIRELLA SALES para reduzir a pena privativa de liberdade para 02 (anos) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, cada um deles no valor de 1 (um) salário-mínimo, vigente à época do fato, tornada definitiva, sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direito (art. 44, parágrafo 2º do CP), a serem fixadas no juízo de execução penal. 2. YURI NOGUEIRA aduz que protocolizou petição juntando documentos comprobatórios e requerendo a suspensão do feito em razão do parcelamento feito, tendo a egrégia Turma indeferido o pleito. Ocorre que o equívoco se mostra luzente haja vista que, in casu, se mostra cabível sim a suspensão pelo parcelamento, porquanto os fatos narrados na peça acusatória datam do ano de 2004, ou seja, quando estava vigente legislação que permitia o parcelamento em qualquer fase do processo e não somente antes de recebida a denúncia. Entende inaplicável ao caso em apreço a restrição contida na nova redação do § 2º do art. 83 da Lei n.º 9.430/96, segundo a qual só se mostra cabível a suspensão do feito e da prescrição quando o parcelamento for formalizado antes do recebimento da denúncia. Conclui que, com o parcelamento em vigor, a consequência legal é a suspensão deste feito até o pagamento total da dívida. 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 4. Na hipótese retratada, não subsiste ambiguidade, omissão ou qualquer outro vício a inquinar o julgado ora recorrido, tratando-se a irresignação de mera tentativa de rediscussão de matéria já analisada a contento por essa Corte. 5. O acórdão esclareceu que, nos termos do art. 83, § 2º, da Lei 9.430/96, incluído com a entrada em vigor da Lei 12.382/2011, eventual sobrestamento do feito criminal apenas se daria caso formalizado o pedido de parcelamento antes do recebimento da denúncia pelo crime tributário. E isso não ocorreu no caso, na medida em que a peça exordial foi recebida em 30/10/2012 (id. 3967221), ao passo em que o atendimento do réu para sua inclusão no programa respectivo apenas ocorreu em 02/03/2013, com senha emitida no dia 04/01/2013 (como bem explanado na sentença). 6. Nessa ordem de ideias, conclui-se que essa Corte entendeu aplicável ao caso dos autos a nova redação do art. 83 citado, mesmo diante de atos praticados no ano de 2004, de modo a não ser possível o sobrestamento do feito, ante o parcelamento do crédito tributário em momento posterior ao recebimento da denúncia. 7. Assim, tendo essa Segunda Turma entendido não ser a hipótese de proceder à suspensão do feito criminal, ante a formulação de pedido de parcelamento em momento posterior ao recebimento da exordial acusatória, é óbvio haver concluído pela aplicabilidade do art. 83, § 2º, da Lei 9.430/96, motivo pelo qual não cabe, aqui, falar em vício de fundamentação apto à mudança do acórdão. 8. O acórdão embargado não quedou omisso, na medida em que emitiu nítido juízo de valor, com os devidos respaldos jurídicos, não sendo possível rejulgar a lide, adotando entendimento diametralmente oposto ao exarado na decisão embargada, passando, assim, a desconsiderar o juízo utilizado como razão de decidir e acolher argumentos que, embora tenham sido levantados anteriormente, não foram suficientes para convencer o juízo. 9. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 89814886352176417374, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)