PROCESSO Nº: 3323334-92.0667.29.2.7580- APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BERNARDO LIMA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME BARBOSA APELADO: OS MESMOS ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: THIAGO REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAMPOS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETARIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa necessária e irresignação recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para adequar o valor do benefício previdenciário aos limites das EC's ns. 20/98 e 41/2003. 2. Há de se afastar a alegação de decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício. 3. Não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 8473589-93.5827.26.11.2582 para fins de fixação da prescrição, pois o autor renunciou aos efeitos da mencionada ACP ao ajuizar o presente feito. Precedentes deste TRF5: Processo 81321816613378359250, Apelação Cível Relator Des. Federal Danilo Lima, 1ª Turma, J. 29/09/2015. 4. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 560748/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, no sentido de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 5. O parecer da Contadoria do Juízo comprova que o salário-de-benefício do autor foi limitado ao teto previdenciário anteriormente vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 6. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. Precedente: AC162472/PB, Relator: Desembargador Federal Pedro Santos (Convocado), Segunda Turma, DJE 20/10/2014. 7. A jurisprudência desta eg. Corte firmou o entendimento de que, enquanto pendente a matéria de apreciação pelo C. STF, a correção monetária incide a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Decisões do Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 05/08/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9624211-30.9759.19.5.3648, 4234490-99.8304.19.1.3502 e APELREEX nº 56.811/PB. 8. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 9. Apelação do INSS e remessa necessária não providas. Apelação do particular parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 31681002626782707824, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016)