PROCESSO Nº: 7761802-82.0840.26.3.1179 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: FABIO LEANDRO DE BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso que discute a possibilidade de devolução de valores, decorrente do pagamento indevido de aposentadoria por idade, segurado especial, concedida administrativamente. 2. É pacífico no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não constitui ausência de fundamentação e, por conseguinte, violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença (STF, Pleno, RE 042253 - Repercussão Geral, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 31.05.2904). 3. A parte ré não pode ser obrigada a restituir valores recebidos indevidamente por pretensa má-fé. É certo que a demandada não comprovou os requisitos necessários para recebimento do benefício. Todavia, a documentação carreada ao processo não se mostra apta a demonstrar, de forma inequívoca, sua má-fé. 4. Em audiência, restou constatado que a ré sequer sabe ler e escrever, quanto mais elencar os requisitos legais necessários à aposentação. Ademais, a demandada tampouco sabia que o benefício foi concedido em razão de ter sido a ela imputada a condição de segurada especial, uma vez que negou ter trabalhado no campo ou mesmo possuir CTPS registrada ao longo de sua vida. 5. Demais disso, sobressai a natureza alimentar da verba perseguida e a sua irrepetibilidade, uma vez que se destina à sobrevivência daqueles que a recebem, não servindo de fonte de enriquecimento ilícito. Neste sentido julgado de minha relatoria: PROCESSO: 51833329966294134645, APELREEX/RN, JULG.: 05/03/2015. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92554171223688147559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016)