ADMINSTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE PSS. INATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONTADORIA DO JUÍZO. EXCESSO. VALOR ENCONTRADO SUPERIOR AO EXECUTADO. LIMITAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS.
1. Trata-se de apelação interposta pela ANA VITÓRIA LOPES contra sentença do Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dr. Erick Castro, que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou improcedentes embargos do devedor, objetivando o afastamento do excesso da execução de título judicial (devolução de PSS), e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa.
2. Alega a apelante o excesso de execução decorrente da inclusão indevida de correção monetária e juros de mora, da não compensação com os valores recebidos através da rubrica 11551 MS 8990897-4 conforme as fichas financeiras dos exequentes e do julgamento extra petita, uma vez que o valor encontrado pela contadoria judicial é superior aos valores executados (ago/97 a mar/98), portanto não pode o juízo a quo contemplar período anterior não requerido (out/96 a jul/97).
3. Executa-se a devolução da contribuição do PSS incidente sobre os proventos dos inativos entre a data da concessão da liminar, em mandado de segurança, e a data da cessação do recolhimento indevido, com base na MP nº 1.463/96.
4. A liminar foi concedida em Enrico Fernandes, no entanto os impetrantes executaram apenas os valores devidos relativos ao período de ago/97 a mar/98, portanto não pode o juízo a quo contemplar período anterior não requerido (out/96 a jul/97).
5. Com relação aos valores recebidos pelos exequentes verificados em seus contracheques através da rubrica 11551 MS 0066933-1 não há o que retificar, pois foram devidamente compensados conforme os cálculos elaborados pela contadoria do foro.
6. Em se tratando de pagamento em atraso, as parcelas devidas, posto que não quitadas espontaneamente pelo devedor, devem sofrer incidência de correção monetária e juros moratórios, porque são consectários legais, que independem de condenação.
7. Apelação da EMANUELLY FERNANDES parcialmente provida.
(PROCESSO: 78958083015747919300, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016, PUBLICAÇÃO: 08/03/2016)