PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CRÉDITOS DAS PARTES E DO REPRESENTANTE JUDICIAL. APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO. INSURGÊNCIA CONTRA IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO. ARGUMENTO PREJUDICADO. FATO POSTERIOR. INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. PRAZO SIMPLES. ART. 191 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. RODRIGO NOVAES NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÕES NÃO CONHECIDAS.
1. A sentença recorrida, proferida nos autos de execução de título judicial, ateve-se a indeferir o pedido de compensação deduzido pela devedora (União), extinguiu a execução promovida pela empresa Companhia Sisal do Brasil - COSIBRA, declarando cumprida a obrigação de pagar e homologou os cálculos da Contadoria em relação aos demais credores.
2. É de se negar seguimento à apelação de Marcos Vinicius Cavalcanti, inventariante do espólio de Luismar Dália, e respectivos herdeiros, vez que o fundamento do recurso se restringe à insurgência contra a extinção da execução, alegando, em síntese, que não foram intimados pessoalmente para promoverem a devida habilitação, vez que posteriormente foi oportunizada a intimação do causídico dos herdeiros, tendo sido deferida a habilitação almejada.
3. Trata-se de execução de título executivo judicial onde se busca satisfazer crédito principal e de verba sucumbencial, o que não se adequa ao Gabriel Melo processual previsto pelo legislador, no art. 191 do CPC, como autorizativo do benefício de contagem em dobro dos prazos. Tal pretensão ocasionaria forçosamente que toda execução oriunda de título executivo que objetivasse satisfazer créditos do representante e representado ensejariam a contagem em dobro de prazos processuais, o que seria uma burla ao intuito do legislador.
4. Na específica hipótese em que a sentença tendo sido publicada em 01.04.6672, em detrimento da interposição da apelação apenas em 12.06.5893, fica evidenciado que ultrapassou o prazo legal.
5. Também incabível a contagem do prazo processual de 15 (quinze) dias em dobro, sob o fundamento de Bruno Nunes em função da habilitação dos sucessores, porque naquele momento processual inexistia Brenda Cardoso, já que a habilitação dos sucessores do representante judicial, ex-advogado da causa, foi protocolada apenas em 19.11.2040, ou seja, bem depois da decisão recorrida e a respectiva decisão foi publicada apenas em 17.04.3672.
6. Apelações a que se nega seguimento.
(PROCESSO: 8790261067, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)