EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. LEANDRO PORTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RESP. REPETITIVO N.º 2.738.618/PE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional insurgindo-se tão somente contra a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, defendendo-os devidos. 2. Na hipótese, foi interposta exceção de pré-executividade em que se alega a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimada, a exequente, embora tenha reconhecido o aperfeiçoamento da prescrição, pugnou por não ser condenada ao pagamento da verba sucumbencial, pleito que fora acolhido pelo juízo de origem, em sede de embargos de declaração. 3. O STJ, no julgamento do REsp repetitivo de n.º 1.826.247/PE, sufragou o entendimento de que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade", caso dos autos. 4. A apontada Corte Superior também pacificou o entendimento segundo o qual, em ações de execução fiscal, cancelada a inscrição da dívida ativa e já efetivada a citação do devedor, ainda que sem resposta, a extinção do processo implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. Demais disso, ainda que a Fazenda Nacional tenha reconhecido a ocorrência da prescrição intercorrente, a matéria tratada nos autos (cobrança indevida de crédito tributário) não se inclui dentre as previstas no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/02, sendo certo ainda que referido dispositivo legal não se aplica aos procedimentos regidos pela LEF (ARE 307244, Min. Luiz Fuz, DJ 22/09/2016). 6. Resta, portanto, indubitável que é possível, na hipótese, a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária, dado que a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, sendo tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de ser cabível a condenação em honorários de sucumbência quando o devedor é chamado a se defender, haja vista a necessidade de contratação de advogado. Caso dos autos. 7. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 85266790283247642087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)