PROCESSO Nº: 3575437-35.4062.24.11.4086 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: YURI DA COSTA ADVOGADO: JOCELIO JAIRO VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO SANTOS - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. EXCLUSÃO DA FIGURA DO DEPENDENTE MENOR SOB GUARDA. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESPECIALIDADE DA LEI 9.528/97. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de liminar para assegurar ao agravado o recebimento de pensão por morte da servidora pública federal da UFPB André Alves. 2. A Lei n. 9.528/97 excluiu a figura do dependente menor sob guarda. No caso em análise, observa-se que a data do óbito do segurado (20/01/2013) ocorreu na vigência da Lei nº. 9.528/1997, a qual alterou o disposto no art. 16, § 2º da Lei 8.213/1991, afastando do rol dos dependentes da Previdência Social a figura do menor sob guarda judicial. 3. Como bem salientou a agravante nas razões recursais, " não há que se falar em aplicação da previsão contida no Estatuto da Criança e do Adolescente, porque sucumbe face os critérios cronológico e de especialidade, já que a Lei 9.528/97 é posterior à vigência do estatuto e específica à matéria previdenciária." 4. Precedentes do STJ e do Pleno deste egrégio Tribunal. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 74474339788723051999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2014)