AGTR Nº 8805722-41.6503.7.7.7376 AGRAVANTE: FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE AGRAVADO: VITOR GABRIEL COSTELA: IGOR DA DANIELA SILVEIRA RELATOR: DES. FEDERAL RYAN VIEIRA DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO ERÁRIO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. A concessão da tutela antecipada decorre da verossimilhança do direito alegado e da possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação em face da demora da decisão. 2. Hipótese em que tais pressupostos restaram atendidos, pois o pagamento indevido dos questionados valores se deu em razão de erro exclusivo da Administração, sendo, por outro lado, patente o caráter alimentar da verba que se pretende descontar. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 24004506155922985817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PORTO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2014)