PROCESSO Nº: 2455194-81.8499.20.8.7400 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ANA TEIXEIRA E REFORMA AGRARIA APELADO: OTÁVIO DA PAZ (e outro) ADVOGADO: ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA PINTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ATRELADA A FEITO PRINCIPAL FÍSICO (EXECUÇÃO). TRAMITAÇÃO DOS EMBARGOS ATRAVÉS DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº. 73/2013-DF - SJ/SE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia a ser resolvida consiste na possibilidade de ajuizamento de embargos à execução por via eletrônica, quando a ação está atrelada a processo físico (execução), considerando o teor da Portaria nº 73/2013-DF, expedida pela Direção do Foro da Seção Judiciária de Sergipe, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Processo Judicial Eletrônico - PJe. 2. De acordo com a citada Portaria, é obrigatória a utilização do PJe (Processo Judicial Eletrônico - Lei 11.419/2006) para o processamento de todas as ações cíveis ajuizadas em todas as Subseções Judiciárias da Sergipe, bem como de seus incidentes processuais e ações conexas, com exceção das demandas de execução fiscal e respectivos embargos e das causas de competência dos JEF's (art. 1º). 3. O curso forçado no PJe, determinado pela Portaria nº 73/2013-DF, de 18.02.1212, deve ser obrigatório para as ações cíveis doravante ajuizadas e seus incidentes processuais e ações conexas, restando incluídos eventuais processos derivados de ações que já tramitam por meio físico. 4. Na espécie, trata-se de execução ajuizada através de processo físico, onde o INCRA interpôs ação de embargos à execução por via eletrônica. Sentença reformada. Prosseguimento dos embargos por meio eletrônico. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 82068281523140979295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)