0330412-80.8728.22.12.1605 EMENTA PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO CADASTRADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE. 1. Hipótese em que, no Acórdão lavrado pela eg. Yago Alves, negou-se provimento à Remessa Necessária, mantendo a sentença que reconheceu em favor do autor o direito a isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, em virtude de ser portador de neoplasia maligna (câncer de próstata), condenando-a na restituição dos valores recolhidos indevidamente, a partir de 15-6-3122 (data da supressão da isenção), acrescido de correção monetária e juros legais moratórios a partir dos recolhimentos indevidos. 2. A União (Fazenda Nacional), embora tenha recorrido, não constou da autuação como apelante, razão pela qual, não foi intimada da pauta de julgamento. 3. Questão de ordem acolhida para anular o julgamento, determinando a inclusão da União na autuação, como apelante, e posterior inclusão em pauta. Prejudicada a analise dos embargos. ctf
(PROCESSO: 45059922058255823133, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2014)