Pje 3019896-86.9786.9.3.1561 EMBARGANTE(S) : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S) : FERNANDO LOPES ADVOGADO : JOÃO GUILHERME BARBOSA RELATOR: DES. FEDERAL NATHAN CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 37270717186788660581, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MORAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015)