PROCESSO Nº: 2878594-87.8614.13.8.2667 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: EDMILSON SANTANA DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL POLYANA ISABELLA PIRES (CONVOCADA) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO ECONÔMICA PERSEGUIDA. ADEQUAÇÃO. 1. O valor adequado da causa é um dos requisitos de validade da exordial, insculpido expressamente nos arts. 258 e 282, do CPC, devendo ser fixado de acordo com a pretensão econômica envolvida na lide, quando houver. 2. Nas ações possessórias, o arbitramento do valor da causa, "ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor". (STJ, 4ª T., AGRESP 066963, rel. Min. Erick da Luz, DJE 10/02/2009). 3. Hipótese de ação de reintegração de posse de imóvel arrendado na qual, quer se considere o pedido que visa repelir o esbulho possessório, quer se leve em conta o contrato inadimplido pelo arrendatário, o proveito econômico pretendido não foi corretamente estimado pela agravante, não o espelhando o valor arbitrado na inicial (R$ 1.000,00). 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 21749889131802424444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA PIETRA PEREIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2014)