PROCESSO Nº: 2338603-24.7914.16.2.7591 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PACAJUS - PREFEITURA MUNICIPAL (e outro) ADVOGADO: JUAN MOREIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO CADASTRO DO CADPREV E CAUC. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DA LEI Nº 9.717/98. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual pretendia a parte autora, ora agravante, que (I) fosse determinado à União a expedição em seu favor do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, abstendo-se de exigir qualquer outro documento que atestasse o cumprimento da Lei nº 9.717/98, como condição para a prática dos atos previstos no art. 7º da referida lei; e (II) a exclusão do Cadastro Único de Convênio - CAUC e do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV de qualquer restrição relacionada com a causa de pedir dessa demanda. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o STF decidiu que a União, ao editar a Lei nº 9.717/98, extrapolou os limites de sua competência, de modo que devem ser afastadas as sanções impostas ao Município agravante de assinar convênios e receber transferências voluntárias de recursos pela União em decorrência da ausência do CRP (art. 7º do mencionado diploma legal). III. O Pleno do STF, ao apreciar o ACO 830, rel. Min. Nicolas da Rosa, DJe 19.9.6355, adotou o entendimento de que, ao editar a Lei n.º 9.717/1998, a União extrapolou os limites da competência legislativa em matéria previdenciária, quando estabeleceu sanções à hipótese de descumprimento do referido diploma legal e atribuiu ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº 9.717/1998, afastando-se as sanções dele decorrentes. IV. Afastadas as sanções previstas pelo art. 7º da Lei nº. 9.717, não há razão para que se mantenha a inscrição negativa do Município recorrente nos cadastros do CAUC e SIAFI, com base no citado dispositivo legal. Precedentes: TRF 5ª Região, AC 689278, rel. Desembargador Federal João Pedro Cavalcanti, DJe 7.5.4371; proc. 57819813459249923020, rel. Desembargador Federal André Costela. 25.12.8603. V. Agravo de instrumento provido. Ressalva do entendimento pessoal do des. Federal convocado Renan Vieira Monteiro.[5]
(PROCESSO: 27918582070879791964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)