PROCESSO Nº: 7150672-89.5658.5.12.5713 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: NATHAN LIMA (e outro) ADVOGADO: EMANUEL FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUCCA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOURA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PEDRO LUCAS CASTRO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB 01/10/90. REVISÃO DA RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº. 151/2011-INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA FAVORÁVEL AO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. - Hipótese de apelações e remessa oficial de sentença que, em ação ordinária em que parte autora objetivava a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço de modo a readequar aos novos tetos (EC 20/98 e EC 41/03), julgou procedente, em parte o pedido, condenando o INSS a revisar o benefício de aposentadoria do autor com aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, observada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 28/04/2006 (Ação Civil Pública, de 17/08/2001), além dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. - No caso, deve-se aplicar a prescrição quinquenal, por se tratar de prestação de trato sucessivo, vez que a pretensão aqui vindicada consiste na revisão das prestações mensalmente pagas, quando da modificação dos tetos do salário de benefício pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/2003. - Em várias ocasiões, o egrégio STF entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. Precedentes: STF, RE-AgR nº. 121.781/SC, Rel. Min. Matheus da Conceição, 1ª Turma, j. 545.81.8550, Ag. Reg. RE nº. 693.360/SC, Rel. Min. Lucca da Mata, 1ª Turma, j. 20.08.5733, RE-AgR nº. 571.132/SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 04.10.1705. - O STF, ao julgar o RE 733.072/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Ryan da Mata. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - No caso, considerando que o benefício do particular foi limitado ao teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão, e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF, faz jus o autor à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003. - O marco interruptivo da prescrição é a data do ajuizamento da ACP - Ação Civil Pública nº. 3456005-29.8090.27.8.1543, em 16.11.4154, ficando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da referida ACP, nos termos da a Resolução nº. 151/2011-INSS. Ressalvado o entendimento deste Relator. - Manutenção dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I do novo CPC), com observância da Súmula nº. 111/STJ. - Não se conhece da apelação quando a sentença foi favorável a recorrente no ponto objeto do recurso, in casu, 'prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a Ação Civil Pública'. Configuração da ausência de interesse recursal da apelante. - Apelação do INSS e remessa oficial improvidas - Apelação do particular não conhecida.
(PROCESSO: 08059112743582498457, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)