PROCESSO Nº: 4481930-99.5523.7.8.9679 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS CORREIA ADVOGADO: Davi Luiz Ribeiro Sousa Costa Luciano ADVOGADO: Otávio Alves ADVOGADO: Rodrigo Ribeiro APELANTE: ANA MARINA MARTINS ADVOGADO: Marcos Vinicius Gomes APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE FARIAS ADVOGADO: Marisa Rodrigues De Larissa Rocha Diógenes ADVOGADO: Luiz Gustavo da Mata APELANTE: BRYAN ARAÚJO ADVOGADO: Davi Lopes APELANTE: OTÁVIO CARDOSO E SILVA ADVOGADO: Antônio Barbosa Sousa Costa Luciano ADVOGADO: Calebe Duarte ADVOGADO: Francisco Rocha APELANTE: DIOGO DA COSTA DANTAS DE JOAQUIM TEIXEIRA ADVOGADO: Luiz Miguel Ramos Sousa Costa Luciano ADVOGADO: Emanuel das Neves APELANTE: DIOGO FOGAÇA ADVOGADO: Emanuel Caldeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Vieira EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADOS QUE SE UTILIZARARAM DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS, CRIANDO EMPRESAS EM NOME DE LARANJAS, A FIM DE PRATICAR DIVERSOS CRIMES. JOÃO FELIPE DA COSTA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIMES PRATICADOS NO ATO DE CONSTITUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DAS EMPRESAS QUE RESTARAM ABSORVIDOS PELOS CRIMES-FIM. FINALIDADE PRECÍPUA DA CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DAS EMPRESAS ERA BURLAR AS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS E PRATICAR CRIMES TRIBUTÁRIOS. CRIMES DE FALSO QUE NÃO APENAS SERVIRAM DE SUPORTE À PRÁTICA DE SONEGAÇÃO FISCAL, MAS CONSTITUÍRAM MEIO NECESSÁRIO DESTES, EXAURINDO SUA POTENCIALIDADE LESIVA NELES. FALSIDADE IDEOLÓGICA QUE TINHA COMO ÚNICO PROPÓSITO E DESIDERATO PROPICIAR A CONSUNÇÃO DOS ILÍCITOS TRIBUTÁRIOS. CRIMES MEIOS ABSORVIDOS PELO CRIME FIM. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÕES A QUE SE DA PROVIMENTO. 1. Cuidam-se de apelações criminais interpostas pelo ANA ISABELLY DA COSTA, JOÃO LUCAS NOGUEIRA, JOÃO FELIPE CAMPOS, JOÃO FELIPE ARAGÃO, LUIZ MIGUEL SALES, CARLOS EDUARDO NUNES DANTAS DE JOÃO VITOR CARVALHO e MATHEUS BARROS SILVA, ante sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando os mencionados acusados como incursos nas penas do crime capitulado no art. 299, CP, fixando a pena da seguinte forma: a) para a primeira em 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa; b) para o segundo em 2 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa; c) para o terceiro em 9 (nove) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa; d) para o quarto em 3 (três) anos e 11 (onze) meses e 40 (quarenta) dias-multa; e) para o quinto em 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa; f) para o sexto em 3 (três) anos e 11 (onze) meses reclusão e 30 (trinta) dias-multa; g) e para o último em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. 2. Inicialmente, registra-se que a apresentação do parecer pela Procuradoria Regional da República da 5ª Região supre a não apresentação das contrarrazões pelo MPF no primeiro grau de jurisdição, não havendo irregularidade a ser sanada. 3. Antes de outras providências e por se tratar de questão prejudicial, impõe-se à análise da alegação de necessidade aplicação do princípio da consunção quanto aos crimes de falsidade ideológica, suscitada em todos os recursos de apelação apresentados pelos acusados. 4. De início, destaca-se que, de acordo com a denúncia, a conduta empreendida pelos corréus consistia em criar as chamadas "Kaique Duarte", ou seja, "inserir no contrato social das empresas pessoas que jamais detiveram verdadeiramente qualquer poder de comando ou participação no capital social e lucro dessas pessoas jurídicas, muitas delas fantasmas. Por meio desse estrategema, os crimes a que a organização criminosa almejava praticar podiam de fato se consumar, eis que, através dessas interpostas pessoas, empresas de fachada eram constituídas, ocultado os seus reais sócios, suas receitas e branqueando seus capitais". 5. Nessa perspectiva, de acordo com as razões recursais, os crimes de falsidade ideológica praticados no ato de constituição e representação das citadas empresas restariam absorvidos pelos crimes-fim, uma vez que seriam meios necessários à prática destes. Destacaram, ainda, que, não obstante tenham sido trancadas as ações penais em que se objetivava a condenação dos réus pelos crimes de lavagem de capitais, ainda existe ação penal em trâmite, em grau de recurso, na qual se busca responsabilização criminal dos acusados, motivo pelo qual seria necessária aplicação do princípio da consunção. 6. Analisando os autos, conclui-se que assiste razão aos recorrentes. 7. Acerca do princípio da consunção, destaco que "É assente no Superior Tribunal de Justiça que, para aferição da incidência do princípio da consunção, imprescindível a verificação do nexo de dependência entre as condutas, a fim de se verificar a existência da relação de crime-meio e crime-fim" (AgRg no AREsp 4635874/PB, Rel. Ministro MIGUEL NUNES, SEXTA TURMA, julgado em 02/12/2021, DJe 07/06/2021). 8. No presente caso, debruçando-se sobre a sentença recorrida, vê-se que o juiz a quo condenou os requeridos no crime de falsidade ideológica em razão de irregularidades constatadas nas constituições e/ou representação das empresas ARROBA SALINEIRA LTDA, REALPLASTIC INDUSTRIAL LTDA, NATURALY CONVENIÊNCIA LTDA e REALPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, sob o argumento de que efetivamente não pertenciam e não eram geridas pelos corréus. De acordo com o magistrado sentenciante, a finalidade precípua da constituição irregular das citadas empresas era, em última análise, burlar as autoridades fazendárias e praticar diversos crimes, como destacou em diversos trechos da sentença sub examine. Confira-se: "(...) Tudo evidenciando a finalidade das múltiplas Pedro Henrique Dias envolvidas, que é a de afastar o foco e a responsabilidade do líder real, PEDRO HENRIQUE CARDOSO, gerente de fato do grupo empresarial. Dessa forma, patrimônios eram ocultados e transacionados, valores eram transferidos livremente, de forma a servir aos diversos objetivos do Grupo, eximindo de eventual responsabilidade penal, tributária, trabalhista ou de qualquer outra natureza, protegendo a esfera pessoal e patrimonial mediante manobra ilícita demonstrada pelo exame acurado dos fatos. (...) Os sócios foram alí postos pela gerência do grupo empresarial que com seus próprios funcionários confeccionava novas razões sociais para, certamente, maquiar patrimônio e operações, encobrindo e confundindo as ações do Grupo frente à autoridades fazendárias,(...) No que tange ao documento falso utilizado referente à constituição da empresa Realplastic, conforme asseverado pelo próprio MPF, o contrato social da empresa data de 22 de dezembro de 2004, de forma que foi atingido pela prescrição. Todavia, constou alteração contratual em 14 de fevereiro de 2009, onde se indicam como únicos sócios da Realplastic ARTHUR VIEIRA e ANA BÁRBARA PINTO, de forma que, tratando-se de empresa apenas formal, configurou-se o delito de Falsidade Ideológica, () Dessa forma, restam incontestes a materialidade e autoria do delito de Falsidade Ideológica praticado por LUCAS NUNES , LUCAS DA CONCEIÇÃO e ANA ISADORA ARAGÃO, pois através do documento de fls. 0344-9495 do vol. VI do apenso XIX, persistiram no falso, contribuindo para que situação fática irreal pudesse enganar terceiros e instituições que, ao terem conhecimento do citado documento, acreditassem tratar-se de empresa de funcionamento regular. (...) Ressalte-se que a autoria do réu JOÃO MIGUEL DA ROSA foi evidenciada pela sua incontestável gerência frente ao grupo empresarial Líder. A vasta documentação carreada aos autos demonstra cabalmente que as diversas empresas fictícias criadas existiam somente em benefício do Grupo Líder, com o objetivo de causar confusão patrimonial e omitir a administração de LEVI CORREIA, evidenciando informação errônea sobre fato juridicamente relevante." 9. Como se vê e conforme restou destacado diversas vezes na fundamentação da sentença apelada, os crimes de falso perpetrados pelos apelantes tinham por telos primordial a prática de delitos tributários, sendo meio necessário destes, já que, sem a constituição das supracitadas Samuel Cavalcanti, os crimes tributários não teriam como se consumar. 10. Embora o juiz a quo tenha entendido pela não aplicação do princípio da consunção, por entender que "a falsidade ideológica, no presente caso, não era o curso natural de outros crimes e muito menos exauriu a sua potencialidade lesiva nestes", tal não parece, data maxima venia, a conclusão mais adequada. Primeiro porque, para aplicação do princípio em questão, deve-se analisar se os crimes anteriores foram meio necessário para a prática do crime-fim, o que definitivamente aconteceu na hipótese sub examine, já que, a toda evidência, sem o cometimento dos crimes previstos no art. 299, CP, através da constituição daquelas empresas, não seria possível a prática dos diversos outros ilícitos penais por parte dos integrantes do Grupo Líder, conforme imputa a denúncia. Em segundo lugar, sobressai manifesto que a potencialidade lesiva do falso efetivamente exauriu-se nos crimes tributários, tanto que as ações penais nas quais se apurava crimes de lavagem de dinheiro foram trancadas (Procs. nº 3297868-96.5008.9.8.3504,3179927-13.7571.29.7.2365, 9563599-60.7430.4.5.6488, 7397195-56.7780.9.5.1368 e 7195003-98.0651.9.8.6286) e os apelantes foram absolvidos em relação ao crime de organização criminosa (Proc. nº 3092756-78.2704.16.1.5721), não constando na denúncia nenhum outro fato concreto que evidencie que os contratos sociais e procurações fraudulentamente constituídos pelos apelantes foram utilizados para outras finalidades diversas da prática dos crimes tributários. 11. Nessa ordem de ideias, não há dúvidas de que, na hipótese em liça, os inúmeros delitos de falsidade ideológica que os réus foram acusados não apenas serviram de suporte à prática dos crimes de sonegação fiscal, mas constituíram meio necessário à sua ultimação, exaurindo sua potencialidade lesiva nele, existindo, pois, uma relação de dependência/causalidade entre a (s) conduta (s) absorvida (s) e a principal. 12. A propósito, veja-se que o próprio MPF ressaltou, no Parecer nº 19666/2019 (vide id. 94068549), que continua em curso a Ação Penal nº 0481074-15.1009.4.66.79846, a qual "envolve a prática de sonegação tributária federal conexa aos delitos de falsidade ideológica apurados nestes autos". Nesta ação, segundo destacou o Parquet, os sócios da empresa SOCEL, que também fazia parte do Grupo Líder, suprimiram ou reduziram tributos federais, por meio de omissão e prestação de declaração falsa à Receita Federal, referente a aquisição de um imóvel pertencente a JOANA DAS NEVES FAGUNDES DE ALBQUERQUE e DAVI LUCCA MELO FAGUNDES DE ALBQUERQUE FILHO, e, para o acobertamento da fraude, teria havido o depósito de valores "em contas correntes de sociedades empresariais integrantes do tal 'Grupo Líder", empresas essas que são exatamente as mesmas mencionadas na denúncia deste processo criminal". 13. Nesse ínterim, conclui-se que a prática dos crimes de falsidade ideológica tinha como único propósito e desiderato propiciar a consumação dos ilícitos tributários por parte dos líderes daquele grupo, estando indissociavelmente interligados. 14. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado desse Tribunal: PROCESSO: 97810388304097243643, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016, PUBLICAÇÃO: 09/02/2016) (PROCESSO: 11707719806999099, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2009, PUBLICAÇÃO: 15/10/2009. 15. Assim também já decidiu o STJ: AgRg no REsp 3588045/MG, Rel. Ministro LUCCA ARAGÃO, julgado em 06/07/2018, DJe 29/04/2018. 16. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a aplicação do princípio da consunção, e, por conseguinte, absolvição dos réus das penas do crime previsto no art. 299, CP. 17. Apelações interpostas por ISABELLA CAVALCANTI, PEDRO LUCAS DA LUZ, MIGUEL MOREIRA, LUIGI DA COSTA, LEVI DA LUZ, JOAQUIM ALVES DANTAS DE PEDRO DA MOTA e BENÍCIO MOURA SILVA providas para absolvê-los das penas do crime previsto no art. 299, CP, nos termos do art. 386, VI, CP.
(PROCESSO: 79236326392640023174, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)