PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DESTE COM A LIDE. DIEGO JESUS. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENJAMIN MARTINS. LAVRATURA DO TERMO DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO REALIZADA. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR INTIMAÇÃO.
1. Não há provas cabais de que os débitos em cobrança nos autos da execução fiscal (Proc. 9256796-51.0632.24.4.1824) sejam os mesmos discutidos na mencionada ação ordinária. A apelante traz fato novo que não guarda relação com a lide, à míngua de demonstração de outros elementos que comprovem o alegado.
2. "A alegativa de nulidade na indicação do bem à penhora por estar o petitório desacompanhado de procuração do subscritor resta, neste momento, infundada, seja pela convalidação posterior deste ato, seja pelo decurso de duas décadas, seja pela inexistência de impugnação no momento oportuno." (trecho da sentença)
3. Considerando que a penhora se efetivou mediante a redução a termo da nomeação empreendida pelo representante legal da agravante, é desnecessária a posterior intimação acerca do ato, uma vez que a parte executada toma, com a lavratura, inequívoca ciência da constrição realizada. Assim, com a lavratura do termo de nomeação de bens começa a fluir o prazo para oposição dos embargos à execução.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47149495457448747315, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2014, PUBLICAÇÃO: 15/03/2014)