PROCESSO Nº: 3830578-50.7924.22.11.8116 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: DAVI LUCAS MOREIRA ADVOGADO: BRENO MOURA ALCANTARA DE OLIVEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.PROCESSO SELETIVO. BOLSA DE PROFESSOR - PESQUISADOR DO SISTEMA UAB. CANDIDATO QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO EDITAL. PRÁTICA DE DOCÊNCIA . EXIGÊNCIA RESPALDADA NA LEI 73.610/2006. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR NÃO IMPLICA EM ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE DA ELIMINAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A Lei 11.273/2006, que regulamenta a concessão de bolsa de estudos e pesquisas aos participantes de programas de formação inicial e continuada de professores a educação básica, fixa como requisitos alternativos a obtenção da bolsa; o efetivo exercício de magistério na rede pública de ensino pelo candidato, ou a vinculação do candidato a programas de formação de professores para a educação básica, desenvolvidos pelo Ministério da Educação, inclusive na modalidade à distância. 2. O impetrante é Técnico Administrativo, não havendo provas de que desempenha atividade de docência ou de suporte pedagógico à docência. Outrossim, o curso de Mestrado Profissional em Engenharia Industrial na UFBA, que está sendo realizado pelo impetrante, não corresponde a nenhum dos programas elencados pela legislação. Não havendo, portanto, o preenchimento de nenhum dos requisitos impostos pela lei para a concessão da bolsa. 3. O art. 9º, inc. V da Resolução CD/FNDE que dispõe sobre o valor a ser pago, a título de bolsa, aos professores que não tiverem comprovado a experiência em magistério, mas estejam vinculados em programas de pós-graduação, não visa estabelecer critérios de seleção de professores-pesquisadores, mas apenas versa sobre os valores das bolsas que serão pagas pelo FNDE, de acordo com a qualificação dos professores escolhidos pelas Instituições de Ensino. Não há, portanto, ilegalidade na exigência formulada pelo edital de que o candidato esteja vinculado à prática docente. 4. Além de não ter preenchido a expressa disposição do edital de "estar vinculado à prática docente em instituições pública" o impetrante não comprovou possuir graduação em Administração, requisito exigido para os candidatos à bolsa de Professor Pesquisador, da área Administração I. 5. Nos casos atinentes a certames, ao Judiciário cumpre, tão somente, o exame das questões pertinentes à legalidade do edital e ao cumprimento das suas normas pela comissão responsável. No caso em comento, não antevejo qualquer ilegalidade na atuação administrativa, que se pautou na legislação e nas regras editalícias ao desclassificar o apelado por não preencher os requisitos exigidos. 6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 39694260361265962763, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016)