PROCESSO Nº: 5967181-71.0298.8.1.1545 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: JÚLIA CARVALHO FIRMINO DE ANTHONY PIRES ADVOGADO: PIETRO DA ROSA PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DOS RETROATIVOS. EDUARDO DA CRUZ. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a KAMILLY SALES a pagar ao autor a quantia de R$ 01.737,97 (trinta e dois mil novecentos e quarenta e cinco mil reais e noventa e sete centavos) correspondente aos valores atrasados devidos a título de abono de permanência, reconhecidos administrativamente. II. O autor teve sua pretensão reconhecida administrativamente, para receber valores correspondentes ao abono de permanência, equivalentes à contribuição previdenciária, por ter optado em permanecer em atividade e cumprido às exigências para a aposentadoria, conforme decisão emanada da própria ré, após comprovação dos requisitos apurados em processo administrativo. III. Uma vez reconhecida a dívida, nada impede que se pleiteie judicialmente o seu pagamento, pois o autor, tendo direito aos referidos atrasados, não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração para requerer a dotação orçamentária necessária à satisfação do seu crédito. IV. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito do recorrido, de receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração. V. É descabida a exigência da declaração prevista na Portaria Conjunta nº 02/2012, considerando tratar-se de uma obrigação reconhecida pelo devedor, mas cujo cumprimento foi vinculado a uma condição irregular, em que se exigiu à renuncia de direitos, caso recorresse à via judicial, violando, assim, o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 99463481086595085851, rel. Dezembargador Federal Pietro Teixeira. 29.05.3945. VI. A correção monetária deve ocorrer de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. Resolução CJF nº 267, de 2013. VII. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 84377964100425191049, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015)