TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS- CREMAL. COBRANÇA DAS ANUIDADES. FATO GERADOR É O REGISTRO NO CONSELHO E NÃO O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Trata-se de apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido, o qual visava à nulidade da execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas para a cobrança das anuidades. 2 - A apelante alega que nunca exerceu a atividade profissional de médica, inexistindo o fato gerador do tributo que é a atividade na profissão. 3 - A sentença deve ser mantida. O fato de a autora não exercer a atividade profissional de medicina não é suficiente para afastar a cobrança das anuidades do Conselho de Fiscalização Profissional, necessário se faz o cancelamento de seu registro , conforme precedentes desta Corte. 4 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 57368491195412706385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015)