AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). RECEITA PATRIMONIAL (STF, RE 540723). ADOÇÃO ESCORREITA DO RESP 7073533/PE (ART. 543-C, DO CPC), QUE EMBORA TENHA APRECIADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO RELATIVO À TAXA DE OCUPAÇÃO, APLICA-SE AO CASO CONCRETO POR TAMBÉM VERSAR SOBRE UMA ESPÉCIE DE RECEITA PATRIMONIAL E NÃO TRIBUTÁRIA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 2982731440015798240231, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 26/02/2014, PUBLICAÇÃO: 12/12/2014)