PROCESSO Nº: 7669680-62.9892.12.3.6114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO PEDRO CARVALHO e outro ADVOGADO: Agny Luisy Bezerra Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Alícia da Rosa (IE) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE TERRENO. MEAÇÃO DE CASAL. CONSTRIÇÃO QUE ATINGE A PARTE DO MEEIRO RESPONSÁVEL. DEVEDOR REDIRECIONADO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTE PÚBLICO QUE NÃO DEU CAUSA A DISCUSSÃO SOBRE MEAÇÃO DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. INVERSÃO DO ÔNUS PARA CONDENAR O CÔNJUGE DEVEDOR REDIRECIONADO. 1. Apelação a desafiar sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou parcialmente procedente o pedido, resolveu o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para reconhecer o direito da embargante RAFAEL MENDES quanto à meação do terreno localizado no loteamento Conjunto Residencial Lagoa Seca em Barbalha-CE penhorado nos autos da execução fiscal de nº 7888265-51.7068.20.10.4064 (Matrícula 4992, Livro 2 Folha 1 do Cartório Oliveira e Oliveira em Barbalha CE) e condenou os embargantes e o embargado (União Federal) a em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em dez por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. A sentença recorrida pautou-se, em resumo, no entendimento de que o bem penhorado integra o patrimônio comum da sociedade conjugal, entretanto, verifica-se que a esposa do executado não figura como parte do processo de execução fiscal ou mesmo como responsável pelo débito em cobrança, motivo pelo qual a constrição somente alcançará metade do bem, devendo ser respeitada a meação do cônjuge, salvo se comprovado que o enriquecimento decorrente do ato ilícito tenha revertido em favor do casal, nos termos da Súmula nº 251 do STJ. 3. Em seu recurso, a apelante alega, em síntese que: 1) não inaugurou qualquer discussão acerca do direito à meação em sede de execução fiscal, que o direito desta natureza é sempre resguardado na atuação estruturada de sua procuradoria e que, ratificando as informações trazidas anteriormente em embargos de declaração, as informações sobre os direitos dos cônjuges seguem transcritos no próprio mandado de penhora; 2) que não deu causa a qualquer lesão ou ameaça a direito do meeiro e que não houve resistência processual ressalta que a sucumbência deve ser afastada. Sob as luzes do princípio da causalidade, aquele que der causa à uma demanda ou incidente processual, responde pelas despesas daí decorrentes, portanto, em alguns casos, mesmo vencida a parte poderá não responder pelo ônus da sucumbência. 4. O caso é de embargos à execução oposto pelo casal, mas a esposa meeira poderia ter se valido da oposição de embargos de terceiro, e sobre essa específica impugnação há o enunciado da Súmula 303 do STJ a consignar que: em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 5. Neste sentido, como reconhecido no édito recorrido, o cônjuge varão foi trazido à execução fiscal por ato regular de redirecionamento da execução, em razão de sua conduta em promover a dissolução irregular da sociedade executada, sem as devidas cautelas legais, portanto, não há conduta da exequente que lhe possa atribuir qualquer causalidade a atrair a sucumbência. 6. Por outro lado, a exquente/embargada jamais poderia saber que o imóvel penhorado tinha a cônjuge varoa como meeira, a demonstrar, sem sombra de dúvida, que não inaugurou qualquer discussão acerca do direito à meação em sede de execução fiscal. 7. Portanto, assiste razão ao ente público quanto ao não cabimento de condenação em honorários advocatícios, eis que a todo momento, agiu no pleno exercício de suas funções legais, a afastar a condenação em honorários advocatícios, que, ao final, deve ser suportado, unicamente pelo meeiro que deu causa a constrição. 8. Afasta-se a condenação em honorários e inverte-se o ônus da sucumbência para condenar o apelado, sócio devedor redirecionado em dez por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 32147907919039701531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)