PROCESSO Nº: 9867183-44.0028.7.9.4634 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN DA ROCHA ADVOGADO: Leandro Duarte APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À FOLGAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO À JUSTIÇA ELEITORAL. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL ESTABELECENDO PRAZO. ART. 1º DA DECRETO N. 18.122/32. INAPLICABILIDADE. PLEITO NÃO VERSA SOBRE DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA. NÃO CABIMENTO. SERVIDOR REQUISITADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. LEI N. 6.999/82. HORAS EXTRAS NÃO CONVERTIDAS EM PECÚNIA. GOZO DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS. DIREITO. BANCO DE HORAS DA UFC. CABIMENTO. ÔNUS DO ÓRGÃO CEDENTE. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que, em relação ao pedido de declaração de nulidade da Nota Técnica n° 907/2018/PROGEP/UFC e de reconhecimento do direito do Autor à fruição de 156 (cento e cinquenta e seis) dias úteis de labor extraordinário prestados perante a Justiça Eleitoral e não pagos em pecúnia, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC, ante a ocorrência da prescrição de fundo de direito, e, no tocante ao pedido alternativo de indenização por danos morais e materiais, julgou improcedente o pedido. 2. Pleiteia o Autor provimento jurisdicional que determine a fruição de folgas do serviço perante a Universidade Federal do Ceará - UFC, no total de 156 (cento e cinquenta e seis) dias, decorrentes de atividade extraordinária exercida nos períodos de sua cessão ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Ceará entre 01/08/2004 a 21/10/2005 e 08/12/2005 a 24/03/2009, ou, alternativamente, que seja convertida em indenização por perdas e danos. 3. Afastada a preliminar de coisa julgada. Há coisa julgada material quando se repete ação que já foi decidida por sentença, sendo necessário, portanto, a identidade entre as ações para que se verifique o óbice da coisa julgada. Conforme disposição do art. 337, § 2º, do CPC, uma ação é idêntica à outra quando ambas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é a chamada tríplice identidade. 4. Na hipótese, o Autor postulou em face da União Federal e da Universidade Federal do Ceará - UFC, nos autos do Processo n° 3200771-72.9232.28.6.0787 que tramitou na 14ª Vara Federal, a conversão em pecúnia de 156 dias de trabalho extraordinário prestado junto à Justiça Eleitoral e adquiridos nos períodos em que esteve requisitado: 23/10/2004 a 17/02/2005 e 25/12/2005 a 29/08/2009; enquanto que neste processo o Autor busca a conversão em dias de folga dos mesmos 156 dias de trabalho extraordinário prestado junto à Justiça Eleitoral. A sentença transitada em julgado reconheceu a ocorrência da prescrição do pedido. 5. Percebe-se que não restou configurada a tríplice identidade entre as ações citadas. Eis que os pedidos encartados em cada feito são diferentes, embora decorram da mesma causa de pedir (horas de serviço extraordinário prestado junto à Justiça Eleitoral e não convertidos em pecúnia). Como não houve repetição de ação anterior, deve ser anulada a sentença vergastada e de consequência afastada a preliminar de coisa julgada material. 6. A ação se encontra madura para julgamento, pelo que, passa-se ao exame das demais questões preliminares, conforme autoriza o art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 7. Não merece guarida a alegação de ocorrência da prescrição. Em relatório lavrado pelo então Ministro do STF, Caio Nunes (Id. 8377199.46496669), ao tratar do tema atinente ao direito aos dias de folga em dobro previsto no artigo 98 da Lei n. 9.504/97, dentre outros, com vistas a uniformizar os procedimentos administrativos em âmbito Nacional, foi reconhecida a imprescritibilidade do direito às folgas em dobro previstas na citada norma ante a falta de previsão legal estabelecendo qualquer prazo, consignando, na oportunidade, que no caso do servidor público, a Administração - enquanto perdurar o vínculo funcional - tem o poder de determinar a fruição dos dias da dispensa de acordo com a sua conveniência e oportunidade, sendo-lhe inadmissível a supressão ou a limitação do benefício. 8. Embora a norma do art. 98 da Lei n. 9.504/97 trate de eleitores/servidores requisitados para prestar serviço apenas durante o período eleitoral, é possível que tal raciocínio seja aplicado, por analogia, ao presente caso, mormente quando a Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - TRE/CE (Id. 1476071.46247275) dá conta de que "Gustavo Carvalho, requisitado devolvido, faz jus a 156 (cento e cinquenta e seis) dias uteis de compensação de carga horária referente a serviço extraordinário prestado em período eleitoral e não pago em pecúnia". 9. O art. 1º do Decreto n. 60.071/32 é inaplicável à presente hipótese porque o direito ora pleiteado não é de natureza patrimonial ou pecuniário, inexistindo qualquer pretensão autoral em face da Fazenda Pública. Assim, diante da impossibilidade de se conferir interpretação extensiva às regras atinentes à prescrição, inadmissível a declaração de fluência do referido prazo prescricional que Heitor Fogaça a pretensão ao usufruto de folgas compensatórias de serviço extraordinário prestado pelo servidor, à vista da ausência de norma autorizadora. 10. Quanto ao mérito, o adicional por serviço extraordinário consiste no direito subjetivo do Servidor Público Civil Federal à percepção de remuneração do serviço público prestado em jornada extraordinária de trabalho superior à do prestado em jornada normal de trabalho. Encontra previsão normativa no art. 7º, XVI, c/c o art. 39, § 3º, da CF/88, bem como nos arts. 61, V, 73 e 74, da Lei n. 8.112/1990. 11. Na esfera da Justiça Eleitoral, a Resolução n. 11.504/2008 estabelece no seu art. 5º que "poderão prestar serviço extraordinário os servidores ocupantes de cargo efetivo, requisitados, removidos ou lotados provisoriamente...". Já o art. 4º, § único, prevê que nos casos de extrapolação do limite mensal de horas autorizado caberá ao Diretor Geral deliberar acerca do registo de horas para fins de compensação. 12. A Instrução Normativa Nº 2, de 07 de dezembro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão autoriza a adoção, pelos dirigentes máximos dos órgãos ligados ao SIPEC, do "banco de horas", mecanismo que permite que sejam computadas como crédito as horas excedentes realizadas além da jornada regular do servidor, a serem compensadas através de folgas que serão usufruídas mediante prévia e expressa autorização da chefia imediata e em observância aos critérios previstos no mesmo diploma. 13. No caso em tela, restou comprovado que o Autor, Servidor Público Federal do quadro da Universidade Federal do Ceará - UFC e ocupante do cargo de Motorista, foi requisitado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará nos períodos de 28/03/2004 a 15/02/2005 e 31/08/2005 a 17/05/2009, até o retorno ao órgão de origem, restando incontroverso a existência de 156 dias úteis de compensação de carga horária referente a serviço extraordinário prestado em período eleitoral e não pago em pecúnia, conforme Declaração emitida pela Secretaria de Gestão de Pessoas do TRE/CE (Id. 3750144.46710254). 14. Na via administrativa, a compensação de horas ficou impossibilitada porquanto o órgão cedente indeferiu o requerimento do Autor alegando que "não é ônus desta Universidade, ora Cedente, o pagamento de horas extras ou concessão de folgas ao(à) servidor(a), já que seu trabalho em Jornada Extraordinária foi aproveitado pelo Tribunal Regional Eleitoral - CE, cabendo o encargo de pagamento das horas extras ou concessão de folgas ao Tribunal-cessionário". 15. A assertiva da Administração não merece prosperar. Extrai-se das normas postas no art. 93 da Lei n. 8.112/90, II, e § único, e 1º da Resolução TSE n. 63.366/2010, que no caso em que o servidor for requisitado para prestar serviço à Justiça Eleitoral, na forma da Lei n. 6.999/1982, o ônus da remuneração será do órgão cedente. Ademais, como o Autor já retornou ao seu órgão de origem (UFC), revela-se inviável a compensação de horas no âmbito do TRE/CE, de sorte que, é a Universidade Federal do Ceará - UFC quem deve arcar com a concessão de folgas remuneradas pleiteadas, pois não é razoável que o servidor fique sem a contrapartida correspondentes às horas extraordinárias em que prestou serviço para a Justiça Eleitoral, ou, porque não dizer, para a União Federal. 16. Verificando-se que o Autor logrou êxito em comprovar o exercício de horas extraordinárias sem a devida compensação, à luz do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, faz jus o demandante às folgas pleiteadas. 17. Apelação provida. Sentença anulada. Procedência dos pedidos. Condenação da Universidade Federal do Ceará - UFC a autorizar o Autor usufruir de 156 (cento e cinquenta e seis) dias de folga, observados aos critérios previstos na IN n. 02, de 29/03/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão de Pessoas. Inversão do ônus da sucumbência. Como não houve condenação em obrigação de pagar, e o valor atribuído à causa, no valor de R$ 61.602,00 (sessenta mil reais), reflete tão somente o proveito econômico relativo ao pedido alternativo de danos morais e materiais, os honorários advocatícios devidos pela parte Ré devem ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) no valor de 3.000,00 (três mil reais). jes
(PROCESSO: 02952911539658553831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)