AÇÃO DE IMPROBIDADE MOVIDA CONTRA EX-PREFEITO, SEUS ASSESSORES, UMA EMPRESA E UMA SÓCIA DESTA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, POR TRÊS VEZES, EM CONDIÇÕES PRETENSAMENTE INCAPAZES DE MIGUEL FERREIRA), NOS TERMOS DA LIA, ART. 8429/92, ART. 10, VIII. DESATENÇÃO ÀS FORMALIDADES NECESSÁRIAS Á CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO QUE, MESMO EXISTINDO, NÃO CONFIGURARAM ATO DE IMPROBIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Em atenção a vários pronunciamentos do Plenário desta Casa, todos admitindo a imputação por improbidade administrativa (Lei 8429/92) dos que, em seara penal, já responderiam nos termos do Decreto-lei 986-93, conheço da causa e do apelo nela manejado, ressalvando o meu entendimento pessoal quanto à impossibilidade de dupla imputação;
2. Demais do mero enquadramento típico (formal) às normas encartadas na lei de regência (Lei 8429/92), a improbidade reclama agressão real (material) aos valores nela consagrados. Há, na improbidade, uma necessária nota de desonestidade, sem a qual o operador jurídico, ainda quando diante de uma ilegalidade, deverá resolvê-la através de outros meios legais mais brandos e, por isso mesmo, proporcionais;
3. No caso dos autos, foram três contratações diretas feitas pelo município de Petrolina (PE). A empresa contratada fornece diversos equipamentos médicos, entre os quais órteses e próteses. E, sim, é verdade que existe severa dúvida quanto à tramitação dos processos administrativos que redundaram com a celebração dos contratos, cujos atos foram possivelmente feitos num único dia, como que para justificar a celebração dos negócios, quiçá desde sempre determinados;
4. Sucede que o MPF -- tal como asseverado na sentença impugnada -- não se desincumbiu do ônus de demonstrar que haveria condições objetivas de disputa, porque não demonstrou a existência, nas proximidades de Petrolina, de empresas que pudessem participar de uma hipotética licitação, e que a falta de um processo real onde tivesse sido apurada a necessidade de contratação direta teria, mercê do certame afinal não realizado, implicado efetivo prejuízo ao erário público (ele que é elemento essencial da norma encartada na LIA, Art. 10, VIII); com efeito, as empresas relacionadas pelo MPF aparentemente comercializam "medicamentos" e "produtos odontológicos", algo bem diferente do quanto adquirido pelo município;
5. Demais disso, nada aponta -- absolutamente nada -- que o prefeito da época tivesse, dolosa e premeditadamente, deixado de proceder à licitação com o desejo de realizar as contratações nos moldes em que foram feitas;
6. É irretocável, por todos os seus argumentos, o bem lançado parecer da douta Procuradoria Regional da República;
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31421871828361493441, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2014, PUBLICAÇÃO: 08/01/2014)