CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DAVI LUCAS SOUZA. INEXISTÊNCIA.
1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Pernambuco, ante o Juízo da 7ª Vara Federal da mesma Seccional, nos autos do Mandado de Segurança Preventivo, impetrado contra ato do Procurador Regional da Fazenda Nacional pela empresa Maxi Magazine Ltda., através do qual pretende impedir eventual compensação de dívidas objeto de execução com precatório.
2. Na execução em trâmite na 7ª Vara Federal (no juízo suscitado), a empresa foi vencedora em uma ação condenação, tendo sido expedido em seu favor precatório de requisição do valor da dívida.
3. Na ação de segurança que deu origem ao presente Conflito, pretende a impetrante provimento jurisdicional que determine que a "Procuradoria da Fazenda se abstenha de fazer a transferência dos valores liberados para o precatório nº 1019073-63.1263.12.10.7039, como também, seja determinado o bloqueio dos valores na conta do precatório para retirada tão somente quanto haja solução de todos os processos de execução fiscal a que se submete a IMPETRANTE".
3. Somente haveria a reunião de processos na 7ª Vara Federal, se houvesse Luiz Otávio da Mota entre o mandado de segurança e a ação originária que determinou a expedição do precatório, pois, nos termos do artigo 103, do Código de Processo Civil, a Milena Jesus ocorre quando for comum o objeto ou a causa de pedir em duas ou mais ações.
4. No "mandamus", o fundamento é a existência de execuções fiscais e de um precatório em favor da impetrante, assim como o risco de compensação; o pedido principal, o acautelamento do precatório, ao passo que na antiga ação principal, inexiste qualquer relação com tais pressupostos, pois resultou num crédito em favor da impetrante, cuja decisão transitou em julgado, não havendo qualquer risco de decisões conflitantes entre ela e a ação de segurança, sobretudo pela diversidade de objeto.
5. A Súmula nº 235, do eg. STJ, enuncia que "A Mariana Santos não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".
6. Como no caso em apreço a ação originária dos precatórios já transitou em julgado, não há razão para atrair a competência para o julgamento do "mandamus", não havendo que se cogitar da reunião dos processos.
7. Conflito Negativo de Competência que se conhece para declarar competente o Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco - Suscitante.
(PROCESSO: 50792257224058483037, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 20/03/2014, PUBLICAÇÃO: 05/04/2014)