AGTR Nº 4204872-23.1207.6.2.2743 AGRAVANTE : YAGO PORTO ADV/PROC : NOAH JESUS AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. HEITOR PINTO) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE GÊNEROS PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. RETENÇÃO ALFANDEGÁRIA. LEGITIMIDADE. 1. Aos estrangeiros que ingressarem no País para nele residir de forma permanente é garantida a entrada, com isenção de tributos, das ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos necessários ao exercício da sua profissão, arte ou ofício, individualmente considerado. Inteligência do art. 35, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.059/10. 2. No caso, os itens importados pela recorrente (tais como fornos de micro-ondas, freezeres, adega, fogões, folhas e capas para confecção de menus, duzentas toalhas de mesa com o logotipo do restaurante "Goldies" e etc), dada a sua natureza e volume, não se destinam apenas ao exercício da atividade de chef ou João Pedro Fogaça, mas certamente à abertura de um empreendimento na área de alimentação, hipótese essa não abarcada pela referida norma, em que se buscou isentar da tributação exclusivamente os instrumentos necessários ao exercício da profissão, isto é, aqueles sem os quais não seria possível se desempenhá-la numa perspectiva individual. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 46892729331854589627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016)