PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ADUFEPE. ÍNDICE DE 28,86%. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRA SENTENÇA QUE JULGOU EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CONSTATAÇÃO.
1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do Relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura ou contraditória.
2. Sobre os temas objetos dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que sobre os cargos CD's-1/4 e funções FG's-1/6 exercidos pelos exequentes, o índice de 28,86% somente incidiu até a entrada em vigor da Lei 9.640/98 que reestruturou suas carreiras e modificou a forma de pagamento desses cargos e funções, aumentando significativamente suas remunerações, retirando do mundo jurídico a sua base de cálculo; e pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita em face da ADUFEPE não ter comprovado o preenchimento das exigências legais para a obtenção de tal benefício.
3. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do CPC, não se prestam ao reexame da matéria julgada.
4. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art. 535 do CPC.
5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 8412017967543046722326, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016, PUBLICAÇÃO: 20/04/2016)