PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO ALEGADO DESEMPENHO DE LABOR RURAL PELO PERÍODO DA CARÊNCIA EXIGIDA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONVINCENTE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 180 meses, posto que o promovente implementou o requisito etário em 2014.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício.
3. Não logrou o autor trazer aos autos início de prova material idôneo do efetivo exercício do trabalho agrícola, pois, o Cadastro da Família da Secretaria Municipal de Saúde, preenchido em 2014, visto que o promovente contava 60 anos de idade, assim como o prontuário de atendimento médico, de 11/06/1990, e os requerimentos de matrícula dos filhos, referentes aos anos de 1997 e 2010, contendo a sua qualificação de agricultor, não servem como início de prova documental uma vez que as informações neles constante relativas ao exercício da atividade rural do autor, não gozam de fé-pública, porquanto foram obtidas exclusivamente com base em declarações prestadas pelo próprio interessado aos órgãos expedidores dos mencionados documentos. Nesse sentido, confira-se: AC 514066/PB. DJ: 10/08/2007. Pág.: 1029. Rel: Des. Federal JOÃO PEDRO SILVEIRA. André Viana. Decisão unânime.
4. O Contrato de Parceria Agrícola coligido não se presta à comprovação do cumprimento do necessário período de carência, porquanto, ainda que se refira ao interstício de 28/12/1999 a 03/06/2018, somente foi formalizado em 16/03/2014, quando o postulante já havia completado a idade para aposentação.
5. A declaração particular e unilateral apresentada só obriga o respectivo declarante e só prova a declaração, e, não, o fato declarado, nos termos do art. 368 do CPC.
6. Por outro lado, a Certidão de Casamento, celebrado em 27/08/1979, e o CNIS acostados ao caderno processual, contendo vínculos empregatícios urbanos do promovente em intervalos compreendidos entre 19/09/1977 e 18/11/1999, vêm demonstrar que este desenvolveu a profissão de pedreiro, durante considerável tempo, que, embora fora do período da carência exigida para a concessão do benefício, atestam que possuía aptidão para outra função que não a agricultura.
7. Neste caso em particular, não se pode levar em conta a prova testemunhal, que, sobretudo no meio rural, geralmente é obtida de favor, não sendo, por si só, suficiente para comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por declarações que não trazem qualquer particularidade e considerando que o depoimento do próprio postulante não foi contundente em evidenciar a alegada atividade campesina.
8. Logo, a míngua nos autos de inicio de prova material idôneo do efetivo exercício do labor rural do apelado, no período da carência exigida para a obtenção do benefício, não há como lhe conceder o benefício da aposentadoria rural por idade perseguida. Precedente.
9. Apelação provida. Cassação da tutela antecipada.
(PROCESSO: 84070077867149182973, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016, PUBLICAÇÃO: 13/11/2016)