PROCESSO Nº: 4788263-90.8774.24.5.9315 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOBA/SE ADVOGADO: JOÃO VITOR PIRES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA PEIXOTO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO CELEBRADO COM ÓRGÃOS DA UNIÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PREFEITO ANTERIOR. AÇÃO DE IMPROBIDADE MOVIDA APÓS A SENTENÇA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NA IN/STN 01/97. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS DO SIAFI/CAUC/BRENO MOURA. POSSIBILIDADE. 1. O Município de Canhoba/SE ajuizou ação ordinária com a finalidade de obter a exclusão do seu nome no LUIZ HENRIQUE PORTO e YURI ROCHA, decorrente da ausência de prestação de contas relativas a Convênios junto ao FNDE e à CEF/Ministério do Turismo, celebrados por prefeito de gestão anterior; 2. Hipótese em que o atual gestor do município não adotou as providências cabíveis para sanar as irregularidades praticadas pelo ex-prefeito, eis que se limitou a mover ação de exibição de documento. Desse modo, deve ser mantida a sua inscrição perante o SIAFI, o CAUC e o EMANUEL VIEIRA; 3. Não socorre o Município a alegação de que teria tomado as medidas cabíveis para obter a requerida suspensão da inadimplência, uma vez que apenas interpôs ação de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito quando já proferida a sentença, e que não demonstrou ter requerido a instauração de Tomada de Contas Especial; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58230266786396345410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIANA DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015)