Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Araújo 9298117-23.5917.22.1.7976 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADA: LUCINEA BRUNA PEREIRA ADVOGADO: PEDRO MELO (e outro) SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO DA MOTA.: DES. FEDERAL DIOGO CASTRO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E ENFERMEIRO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela UFPB contra sentença que, em Ação Ordinária, reconheceu a inépcia da inicial, em relação ao pedido de condenação por danos morais e julgou procedente o pedido para reconhecer o desvio de função da autora, do cargo de auxiliar de enfermagem para o cargo de enfermeiro do quadro/carreira da UFPB e condenar a ré a pagar as diferenças existentes entre as remunerações dos cargos referidos, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2. A autora, ora apelada, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, busca remuneração por desvio de função, sob o argumento de que exerce funções típicas de Enfermeira no Hospital Universitário. 3. A sentença entendeu que a apelada foi desviada das atribuições do cargo para o qual juridicamente foi investida. Não se vislumbra, todavia, na hipótese a ocorrência do desvio de função. Na verdade, as atividades do auxiliar de enfermagem e do enfermeiro se inter-relacionam e algumas delas até se confundem, conforme se vê da descrição dos respectivos cargos (id. 8301114.68999, p. 22 e 58/59). Atente-se, todavia, para o fato de que o cargo de enfermeiro é privativo de profissional habilitado, para o qual se exige nível superior de escolaridade. Deste modo, o exercício de atividade típica de enfermeiro por pessoa não habilitada, longe de caracterizar o desvio de função, pode, ao contrário, configurar exercício ilegal da profissão, o que ocorreria igualmente na hipótese de um enfermeiro que exercesse funções privativas de médico. Se na prática ocorreu eventual distorção e a apelada aceitou exercer atribuições incompatíveis com o seu cargo, concorrendo para a ilicitude, tal ilegalidade deve ser reparada e não confirmada pelo Poder Judiciário. 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 21191067662282843488, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015)