PROCESSO Nº: 4623151-31.1312.18.1.7119 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL ADVOGADO: DIEGO DA CRUZ (e outro) AGRAVADO: THEO RIBEIRO (e outros) ADVOGADO: GERALDO SAMPAIO GALVÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA DA ROCHA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. Afirma a parte embargante que há obscuridade no acórdão recorrido, pois a justificativa de negar provimento ao feito pautou-se numa suposta ausência de comprovação por parte da embargante de demonstrar que os fatos se deram de uma forma contrária ao alegado pelos autores. 3. O tópico nº 5 do acórdão recorrido tratou da questão ao consignar que "não há como se admitir que após a aprovação dos candidatos na prova objetiva, estes sejam eliminados do concurso, em virtude de alteração conveniente e discricionária pela Instituição Organizadora do certame no que tange aos procedimentos da prova prática". Não há qualquer obscuridade no julgamento dessa questão. O fato é que o edital previa procedimento diverso do que foi, segundo o autor e não contestado pela ré, adotado no momento da aplicação da prova prática. 4. No que pertine à afirmação de omissão em relação à análise da alegação de ausência de requisitos para concessão da antecipação de tutela, posto que não restou demonstrada a prova inequívoca, nem a verossimilhança da alegação, tal assertiva não deve prevalecer. Isto porque tal matéria confunde-se com o próprio mérito do agravo de instrumento, que restou devidamente fundamentado nos itens 3, 4 e 5 do acórdão recorrido. 5. A embargante entende que houve omissão, também, quanto à alegação de possibilidade de a decisão prejudicar terceiros, tendo em vista a evidente contrariedade ao principio constitucional da isonomia. 6. De fato, o acórdão embargado não apreciou o referido argumento. Contudo, tal matéria é estranha à decisão agravada, pois não foi objeto de apreciação pelo Magistrado de Primeiro Grau, não podendo, portanto, esta Corte Regional se manifestar a respeito, sob pena de supressão de instância. 7. Embargos de declaração parcialmente providos. Sem efeitos infringentes. plv
(PROCESSO: 70682831871035065026, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016)