PROCESSO Nº: 8588392-70.5614.22.7.8217 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE PACUJA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO CORREIA DE LUCAS MOREIRA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS DO FUNDEF. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO REQUERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução originária, deferiu o pedido de destacamento, do crédito principal, da verba honorária contratual no percentual de 20%, conforme contrato de honorários advocatícios de fls. 730/734 (do feito originário), nos termos do art. 22 da Resolução nº 168/2011 do CJF. 2. Não há nenhum óbice para que sejam retidos os honorários contratuais em questão, pois, nos termos em que preceitua a norma inserta no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, a única condição imposta ao atendimento de tal pleito é a juntada aos autos do contrato escrito da verba honorária antes de expedida a requisição de pagamento correspondente, o que - parece-me - restou atendido no caso de que ora se trata. 3. O posicionamento majoritário desta Corte Regional é no sentido de reconhecer a possibilidade da retenção pretendida, ainda que diga respeito a demanda judicial envolvendo verbas do FUNDEF, se requerida, mediante juntada do respectivo contrato, antes da expedição do requisitório. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 80906572607335927904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SANTOS DE NATHAN DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016)