PJE 5282595-13.5323.10.1.7875 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONSTATAÇÃO. AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta por SARAH NUNES DO BRASIL LTDA em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos presentes embargos à execução fiscal, de maneira que afastou as alegações de excesso de penhora e de nulidade da avaliação de imóvel efetivada por oficial de justiça. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 84.211,28). 2. Em seu apelo a empresa embargante alega, em síntese, que: a) houve excesso de penhora, uma vez que os bens penhorados (imóvel e benfeitorias) foram avaliados em R$ 2.460.279,50, sendo que o valor atualizado da execução é de R$ 84.927,28; b) a avaliação do imóvel realizada por oficial de justiça seria nula, uma vez que, conforme os laudos juntados aos autos (elaborados por profissionais especialistas), o valor do imóvel com as benfeitorias, ultrapassa o montante de R$ 3.169.835,57. 3. A fundamentação na sentença de que a existência de outras execuções fiscais contra a executada embasaria a manutenção da dupla penhora evidentemente não pode prosperar. Não há qualquer conexão ou reunião de processos que justifiquem a manutenção das constrições em valores muito superiores ao débito cobrado na execução ora embargada. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9906145-89.3563.2.7.2740, rel. Des. Federal Anthony Barbosa, assinado em: 15/01/2021. 4. Deve ser afastada a alegação de que a penhora é excessiva porque realizada sobre um único bem imóvel, de valor muito superior à dívida cobrada, já que não conduz à conclusão, por si, de que, efetivamente, exista o excesso. Em rigor, o excesso se dá quando há penhora de bens suficientes à satisfação da dívida e, ainda assim, procede-se a outras constrições. Não é essa a hipótese dos autos, sendo certo que houve a penhora sobre um único imóvel, composto pelo terreno e suas benfeitorias (3 galpões de alvenaria). 5. É certo que, quando se trata de bem de valor muito superior ao necessário para garantir a execução, a sua substituição é possível por outro de menor valor. Ocorre que, no caso dos autos, a empresa executada não ofereceu outro bem em garantia, devendo ser mantida a penhora que fora efetuada, sem prejuízo de, se assim entender pertinente a executada, requerer, a qualquer momento, a substituição do imóvel nos próprios autos da execução, desde que, por óbvio, demonstre a suficiência dos bens novamente oferecidos e que estes estejam na ordem de preferência, em ponto superior ao daquele em que se encontra o atualmente penhorado. 6. Melhor sorte não lhe socorre quanto ao apontado vício de avaliação do imóvel em que recaída a penhora. É que fora a própria lei que atribuíra ao oficial de justiça a incumbência de efetuar a avaliação de bens (art. 154, V, do CPC). De igual modo, dispõe que, em caso de não pagamento, caberá ao servidor que tal proceder de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, sem prejuízo da possibilidade de o juiz nomear profissional avaliador, mas apenas nas hipóteses em que sejam necessários conhecimentos especializados para esse mister (arts. 829 e 870, do CPC). 7. Caso em que, da leitura do laudo acostado aos autos, não resta dúvida de que o oficial de justiça se utilizou de critério adequado para apuração do valor do imóvel (valor do metro quadrado), bem assim especificou as benfeitorias existentes, quais sejam, "3 galpões de alvenaria". 8. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8939144-54.6850.12.12.4985, rel. Des. Luiz Miguel Rocha, assinado em: 10/02/2020. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 92578793528275430712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)