EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ÓBITO DA PARTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CAPACIDADE PROCESSUAL. CESSAÇÃO DO MANDATO. ATOS PRATICADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração do ente público que suscitam a existência de omissão no acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, quanto à questão da ausência de capacidade processual para o ajuizamento da execução e cessação do mandato por óbito do mandante; 2. Quanto ao tema, foi expresso o acórdão embargado no sentido de que não mais se poderia arguir que os atos praticados seriam nulos por ausência de capacidade processual - quando, inclusive, o processo já se encontra com requisição de pagamento expedida -, porquanto há muito caberia ao ora recorrente ter se insurgido sobre tal questão. Decerto, em situações como a de que ora se trata, deve-se ter em mente que o processo, consistindo em verdadeira sucessão pré-ordenada de atos com vistas à consecução de um fim específico, é marcado pela preclusão das fases anteriores, exatamente como forma de se evitar o alargamento indefinido da marcha processual. Admitir que as partes tragam à tona discussão que poderia ter sido travada em oportunidade pretérita seria ir de encontro à própria essência do processo, que deve caminhar sempre no sentido de pôr termo à lide instaurada em seu bojo; 4. Ademais, esta Corte Regional tem entendido que, com base no expresso comando normativo contido no art. 689 do Código Civil de 2002, reputam-se válidos os atos praticados de boa-fé pelo advogado, ainda que posteriores à morte do mandante, enquanto ignorado o fato pelo mandatário. A boa-fé do advogado deve ser presumida até prova em contrário. E, no caso em análise, não se invocou má-fé do mandatário quando da propositura da execução mesmo após o óbito do mandante; 5. Precedentes: REsp 6540863/RS, Rel. Ministro VICENTE ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 16/05/2018; Processo 3910534-79.8180.18.6.4907, Relator Des. Fed. BENJAMIN DA PAZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/12/2020; 6. Inexistindo vícios a serem sanados e não se conformando a parte com o desate da demanda, deve manejar o recurso próprio à sua reforma perante órgão competente, o que não pode ocorrer através de embargos de declaração, que não se prestam à reanálise da matéria já apreciada; 7. Embargos de declaração rejeitados. (sta)
(PROCESSO: 81407144106700095057, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)