Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Caldeira Nº: 4188895-81.7085.9.4.5322 - APELAÇÃO APELANTE: VECTOR SERVICOS DE ATENDIMENTO TELEFONICO LTDA ADVOGADO: ISAAC SILVEIRA APELADO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) ADVOGADO: OTÁVIO MENDES: LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE CALL CENTER. LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo VECTOR SERVIÇOS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO LTDA contra sentença de improcedência do pedido formulado em ação cautelar, consistente na nulidade do procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº 1463/2014, Processo nº 0401/2014, cujo objeto era a contratação de empresa especializada com vistas à implantação e operação de serviço de atendimento do tipo Central de Atendimento (Call Center), devendo o serviço ser prestado em instalações localizadas apenas no Distrito Federal. 2. É vedado ao Estado-Juiz, em necessário respeito ao princípio da separação dos poderes, substituir-se ao Estado- Administração, no que diz respeito a questão de mérito administrativo. O controle externo dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, portanto, está adstrito ao exame de sua legalidade e legitimidade, incumbindo ao julgador verificar não somente se o administrador agiu dentro dos limites previamente estabelecidos na lei, mas também se sua atuação foi a mais adequada, ou seja, se foram observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade dos meios escolhidos para atingir a finalidade eleita, que é, em última análise, a promoção do interesse público. 3. In casu, a parte recorrente impugnou o Edital do certame, em seu ANEXO 1, subitem 8.79.7 alegando, em suma, restrição aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, dentre outros. Em reposta a referida impugnação, o pregoeiro devidamente habilitado analisou e julgou o recurso, conforme se verifica no despacho decisório (5573896.536172): "III - Da Análise da Impugnação: 3. Não existem vícios que possam anular o processo licitatório conforme registrado pela Impugnante. 4. Elucidamos que a definição da localidade de prestação de serviços, será mantida única e exclusivamente no Distrito Federal, sendo que os argumentos apresentados pela Impugnante são claramente equivocados e sem fundamentação de conhecimento da realidade administrativa, operacional e técnica do SERPRO. 5. As equipes do SERPRO, contam com especialistas que acompanham a prestação do serviço, visando manter a qualidade do mesmo, com aprimoramento de scripts e procedimentos, em momentos críticos ou situações de crises, execuções de mudanças de grande impactos de sistemas e infraestrutura que denotem acompanhamento "in-loco" para garantia da continuidade dos serviços, resposta rápida e para evitar impactos operacionais. Desta forma, é fator crítico de sucesso a presença de equipes treinadas e capacitadas do SERPRO, junto a estrutura de atendimento da Contratada. 6. As equipes de especialistas responsáveis pela gestão técnica e operacional do contrato decorrente da contratação ora pretendida estão fisicamente localizadas na cidade de Brasília/DF, assim é justificável a exigência quanto a instalação da infraestrutura da Contratada no Distrito Federal. 7. Não cabe à Impugnante o julgamento sobre fatos desconhecidos, e a apresentação de suposições sobre a forma de execução, controle e aferição dos serviços prestados, muito menos a determinação da forma de apoio na execução da gestão técnica e contratual da prestação de serviços. 8. É importante destacar que existem vários requisitos contratuais que, para sua fiscalização e registro de evidências, se faz necessário a presença física no ambiente de operação do serviço e também a obrigação do SERPRO de prover o treinamento à Contratada. 9. É incabível ao SERPRO, diante de sua experiência tácita, se furtar em preservar a qualidade de seus serviços, assumindo risco potencial e expondo a própria execução deste contrato ao insucesso, maculando a imagem da Central de Serviços SERPRO e prejudicando nossos Clientes. 10. Ademais, afirmamos ser descabida a declaração desta Impugnante, no tocante a restrição desprovida de qualquer fundamentação legal ou técnica, haja vista que, cabe a esta administração zelar e adotar as medidas e ações mais apropriadas e vantajosas à administração pública, como pode ser observado neste e todos os outros processos do SERPRO. 11. Quanto a motivação de restrição de competitividade apresentada pela Impugnante, a defesa da vantajosidade econômica, está estruturada em novos e tendenciosos julgamentos equivocados, descabidos e sobre hipóteses infundadas. 12. As pequisas de preços, apresentaram alternativas de prestação de serviços no Distrito Federal com base em valores da realidade de mercado e com instituições capazes de realização deste tipo de prestação de serviço em questão, não diminuindo a concorrência do certame, apenas qualificando as empresas desta localidade de atendimento". 4. Trata-se do exercício do poder-dever de autotutela administrativa. 5. Constata-se que a análise técnica encontra-se prevista no Edital, não se verificando desvio na decisão administrativa, que restringiu o serviço de atendimento em primeiro nível, do tipo Contact Center, ao Distrito Federal. 6. Fundamentação per relationem que é admitida pela jurisprudência do Egrégio STJ (REsp 6.587.612/RS, EDcl no AgRg no AREsp 50.193/MG e EDcl no AgRg no Ag 9188590/RS). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90293595334323844894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015)