NICOLAS MENDES Nº 0586613-89.4274.26.9.4467 EMBARGANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S) : ADEMIR MINERVINO PEREIRA ADVOGADO(S) : LUCAS GABRIEL NUNES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DRA. GUSTAVO DA MATA) RELATOR: DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS CASTRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 49587050886976519353, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016)