EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
- Considerando o princípio da causalidade, plenamente possível a fixação de honorários advocatícios contra quem deu causa ao ajuizamento da ação.
- Embargos de declaração providos para fixar os honorários advocatícios em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
(PROCESSO: 5668447337560851421873, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 05/09/2014, PUBLICAÇÃO: 12/03/2014)