EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120, DA LEI Nº 8.213/91, AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE CAUÇÃO AFASTADA. 1. Inexistência de inconstitucionalidade do art. 120, da Lei nº 8.213/1991, por não se verificar 'bis in idem', em razão da empresa ser contribuinte do SAT/RAT, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. 2. Dispõe o art. 120, da Lei n. 8.213/91, que, "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis". A Constituição prevê, de fato, "seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (art. 7º, XXVIII). 3. A responsabilidade civil somente é elidida pelo caso fortuito ou pela culpa exclusiva da vítima, hipóteses que não se acham caracterizadas no caso trazido a exame. 4. Restou evidenciada a culpa da empresa requerida pelo acidente, impondo-lhe o dever de ressarcir o INSS pelas despesas efetuadas com a concessão do benefício auxílio doença por acidente de trabalho e auxílio acidente, a teor do art. 120, da Lei nº 8.213/91. 5. Em se tratando de ressarcimento, via regressiva, dos valores despendidos pelo INSS em virtude de concessão de benefício previdenciário, não procede o pedido de caução para garantir as parcelas vincendas. 6. Apelações improvidas. dfp
(PROCESSO: 87659188724325264177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015)