PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRAZOABILIDADE. ELEVAÇÃO DO MONTANTE. REFORMA DO DECISUM A QUO. AGTR PROVIDO.
1. A decisão agravada, em sede de exceção de pré-executividade, acolheu o pedido para determinar a exclusão do sócio da empresa devedora do polo passivo do feito e condenou a CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2000,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
2. Nos casos em que a Fazenda Pública é condenada, não se aplicam os limites de 10% e 20% sobre a condenação, previsto no parágrafo 3º do art. 20, do CPC, devendo o juiz fixá-la consoante apreciação equitativa.
3. Na hipótese em tela, considerando o valor da execução fiscal (R$ 76.678,19), e levando em conta a dignidade da profissão e o zelo no seu acompanhamento, bem assim observando o art. 20 do CPC, considera-se que o valor da verba honorária deva ser majorado para R$ 5.000,00, a bem remunerar o Advogado pelos serviços prestados no feito.
4. Agravo de instrumento provido, para elevar a verba honorária sucumbencial de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00.
(PROCESSO: 43416813931587568807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016, PUBLICAÇÃO: 05/04/2016)