PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VITOR HUGO ALVES. ITR. REPETIÇÃO DE TRIBUTO. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DOS VALORES APONTADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE.
I. Insurge-se a Fazenda Nacional contra decisão que, em sede de execução de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação de lançamentos de ITR - Imposto Territorial Rural de imóveis rurais pertencentes à JOÃO NUNES - Companhia Hidroelétrica do São Francisco, determinou a liberação do "valor incontroverso correspondente à diferença entre o valor depositado em Juízo e a importância, para a mesma data, apontada pelas autoridades fiscais como devida, sendo que o cálculo do tributo em questão deverá tomar por base os valores apontados pelo perito judicial engenheiro agrônomo para a terra nua.
II. A sentença exequenda expressamente determinou que a perícia realizada no processo nº 252781-21.0131.29.1.3395 deveria "servir de base para o julgamento do feito". Na referida perícia, o valor da terra nua já fora apurado pelo perito, em laudo não impugnado pela EMANUELLA RAMOS.
III. A pretensão de apurar o valor da terra nua a partir de "arbitramentos" feitos pela Receita Federal do Brasil, na hipótese, não encontra respaldo no título executivo. A perícia não se limitou a definir áreas totais, áreas isentas, áreas ocupadas com benfeitorias e áreas utilizadas na atividade rural, mas também foi clara quanto ao valor a ser atribuído à terra nua, não se identificando a plausibilidade jurídica das alegações da agravante.
IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75302062544364446252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2014, PUBLICAÇÃO: 16/03/2014)