PROCESSO Nº: 0783072-88.5444.25.5.0357 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUPERMERCADO SANTIAGO LIMITADA - ME (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE MILENA AZEVEDO - 1º TURMA (CONVOCADO) EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO À SÓCIA ADMINISTRADORA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução de origem, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para os corresponsáveis da empresa executada. 2. Quanto à prescrição intercorrente para responsabilização do sócio, adota-se a teoria da actio nata pela qual o prazo quinquenal inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada. 3. A exequente, ora agravante, tomou ciência da não localização da empresa em 2006 e apenas solicitou o redirecionamento em 2014. Assim, resta prescrito o pedido de redirecionamento da execução. Precedentes jurisprudenciais. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 06028977907298100333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAGÃO DE HEITOR DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016)