PROCESSO Nº: 0315403-27.9002.14.4.9376 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE MODA LTDA ORIGEM :JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO(PROLATOR DA DECISÃO: THALES NOGUEIRA S. C. PORTO DE BARROS) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 55569357014715803690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016)