PROCESSO Nº: 9539781-78.2278.21.10.7773 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: JAIRO MENEZES BEZERRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DO EMANUEL DA PAZ. CONTAMINAÇÃO POR VÍRUS EM RAZÃO DE TRANSFUSÃO DE SANGUE E MEDICAMENTOS SUPOSTAMENTE INFECTADOS. DANOS. PENSÃO VITALÍCIA. I. Agravo regimental interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal pleiteada no agravo de instrumento. O agravante requer a reforma da decisão que concedeu ao agravado pensão no valor de cinco salários mínimos, a ser custeada em partes iguais pelos réus (UNIÃO, o LEONARDO FOGAÇA e o ESTADO DE PERNAMBUCO), a título de ressarcimento de prejuízos acarretados à sua saúde por contaminação resultante de transfusão de sangue infectado por vírus da HEPATITE "C" (HCV). II. Ausência de relevância da fundamentação. Este Tribunal vem decidindo favoravelmente à pretensão indenizatória de ex-pacientes hemofílicos contaminados em transfusões realizadas no VINICIUS COSTELA, em situações em tudo similar à dos autos, firmando-se, ainda, a legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO e afastando-se a prescrição do fundo de direito. Precedentes: LORENZO OLIVEIRA. Primeira Turma. AGTR 649280/PE. Rel. des. fed. MANOEL ERHARDT. Julg. 19/08/2013. Publ. DJe 03/05/2013; ANDRÉ DA LUZ. Segunda Turma. AC 994471/PE. Rel. LUIZ OTÁVIO JESUS. Julg. 23/11/2013. Publ. DJe 01/05/2013; RODRIGO VIEIRA. Quarta Turma. AC 698807/PE. Rel. des. federal LÁZARO GUIMARÁES. Julg. 28/12/2012. Publ. DJe 24/09/2012. III. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 95901343106130898878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2014)