PROCESSO Nº: 0139155-81.4587.14.5.6106 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO FERREIRA (e outro) ADVOGADO: JOÃO LUCAS CASTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF PARA RESPONDER, EM AÇÃO AJUIZADA POR MUTUÁRIO VINCULADO AO PMCMV. EMPREENDIMENTO DE NATUREZA POPULAR, DESTINADO A MUTUÁRIOS DE BAIXA RENDA. PRECEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
(PROCESSO: 54100021223797996308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015)