PROCESSO Nº: 4774911-63.4059.14.9.0652 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS JESUS ADVOGADO: JOSÉ FELIPE DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO. I - O tema essencial do recurso, consistente no ressarcimento dos valores pagos a maior em razão do recebimento irregular do benefício de auxílio-doença, foi devidamente analisado pelo aresto embargado. Eventual inconformismo quanto a este, deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez ser comezinho que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso; II - Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame probatório; III - É interessante advertir ao embargante que, caso novos embargos de declaração venham a ser opostos, com propósito semelhante, ter-se-á a configuração de elemento procrastinatório, a ensejar a incidência da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC; IV - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 95182530217259169579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015)