PROCESSO Nº: 3153014-93.1913.18.12.7742 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO ALVES ADVOGADO: TERESA CRISTINA DIAS DIÓGENES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCABIMENTO. I. Trata-se de apelação de sentença que concedeu a segurança, para assegurar ao impetrante o afastamento remunerado do cargo de Policial Rodoviário Federal, 1ª Classe, nível IV, lotado na 15ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal - 15SRPRF/RN, localizada na cidade de Natal/RN, para participar do X Curso de Formação Profissional para Delegado de Policia Civil Substituto do Estado do Rio Grande do Norte, a ser realizado entre os dias 1º/06/2015 a 03/09/2015, sem prejuízo da remuneração do respectivo cargo público de Policial Rodoviário Federal, nos termos da inicial. II. Sustenta o recorrente que não existe amparo legal para a concessão de afastamento remunerado com o intuito de participação em curso de formação para cargo na Administração Pública Estadual, haja vista a previsão inserta no artigo 20,§ 4º da Lei n.º 8.112/90. Alega que em conformidade com a legislação (art. 14 da Lei nº 9.624/98, Resoluções n.ºs 5/2008 e 43/2008, do CJF), a permissividade para o afastamento pleiteado pelo demandante somente se dá quando a aprovação preliminar ocorre para cargo na Administração Pública Federal. III. O art. 14, §1º, da Lei nº 9.624/1998 e o art. 20, §4º, da Lei nº 8.112/1990, são claros quando estabelecem apenas a possibilidade de o servidor optar pelo recebimento do vencimento do cargo efetivo, ocupado à época em que participou do curso de formação, se a aprovação no concurso público for relativa a cargo da Administração Pública Federal. Não há previsão legal para ampliar tal benesse quando se tratar de concurso para provimento de cargo em outra esfera Administrativa (estadual ou municipal). Precedente: TRF 5ª Região, proc. 34930047985374945021, rel. Desembargador Federal Vladimir Carvalho, julg. 16.02.0328. IV. Não há como o autor gozar do afastamento remunerado, uma vez que o curso de formação para provimento de cargo é de âmbito estadual, diferentemente do direito ao afastamento remunerado que trata a legislação pertinente ao caso. Luiz Henrique Almeida. [5]
(PROCESSO: 00309420884612550462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016)