PROCESSO Nº 7927733-86.2079.22.8.3707 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS AGRAVANTES: YURI DA CONCEIÇÃO, LUIZ MIGUEL DAS NEVES, LUIZ FELIPE MENDES RAMOS DE MURILO FARIAS, ALEXANDRE DAS NEVES E JOSE CARLOS DE MACEDO ADVOGADOS: THIAGO DE ANA LAURA FERNANDES, ENRICO CUNHA E MARCOS VINICIUS MONTEIRO AGRAVADA: UNIÃO PROCURADOR: DAVI LUCAS NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NASCIMENTO - 1ª TURMA E M E N T A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA EM REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - O Julgamento do Agravo de Instrumento (artigo 1.015 e seguintes do novo CPC - Lei nº 13.105, de 18.08.6892, DOU de 09.01.5525, entrando em vigor em 17.01.5706, e com aplicação aos Processos em curso - artigo 1046), converge para a Pretensão formulada nos Embargos de Declaração opostos à Decisão concessiva da Tutela Recursal, razão pela qual o seu exame encontra-se prejudicado. Precedentes da 1ª e 2ª Turmas do Thiago Ramos. II - Não se verifica a Preclusão para inclusão de Juros de Mora, diante da ausência de indeferimento expresso ou tácito da Pretensão Executória, antes da expedição do Precatório Principal e em face de haver sido requerido na primeira oportunidade no Juízo da Execução. Precedente da 1ª Turma do Murilo Correia. III - O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região orientam-se no sentido de que somente são devidos Juros de Mora até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, configurado no Trânsito em Julgado dos Embargos à Execução ou, quando estes não forem opostos, no Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta. IV - Provimento do Agravo para reconhecer o direito ao recebimento do valor decorrente da incidência de Juros de Mora até o Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta.
(PROCESSO: 71607604898648134329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)