Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi da Cruz Nº: 0971294-60.0502.24.8.0466 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL COSTA (e outro) ADVOGADO: CHRISTYAN DANTAS DE ANA JULIA DA CUNHA APELADO: SINTRAJURN - COMISSÃO ELEITORAL (e outros) JUIZ FEDERAL: LUIZ HENRIQUE CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ELEIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação da sentença em que o juiz singular declinou da sua competência para reconhecer competente para o julgamento deste feito (em que se discute eleição sindical), a Justiça do Trabalho e, diante da impossibilidade de remessa dos autos ao Juízo competente - em razão da distribuição ter se dado na forma do Sistema do Processo Judicial Eletrônico -, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC. 2. A lide se dá entre particulares, servidores públicos federais e o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal, o SINTRAJURN. Discutem os litigantes, questões afetas a eleição da nova diretoria executiva do referido Sindicato. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o seu entendimento para reconhecer que compete à Justiça Comum examinar feitos entre sindicatos, entre sindicatos e empregadores e entre sindicatos e servidores sujeitos ao regime estatutário (CC 68.318/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/12/2007). 4. Inexistindo vínculo trabalhista e cuidando de entidade sindical, indiscutivelmente a lide ocorre entre particulares, razão pela qual a competência é da Justiça comum estadual para o seu julgamento. 5. Manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da manifesta incompetência da Justiça Federal. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50360870865591150451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2014)