PROCESSO Nº: 5930717-37.1848.12.4.3561 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DELZENEIDE DO NASCIMENTO OTÁVIO DA CRUZ e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. RECENTE POSIÇÃO DO STF. EFICÁCIA GERAL INDEPENDENDO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. 1. Em homenagem à recente decisão do STF sobre o tema, é de se prover o apelo para admitir a execução individual de sentença coletiva proposta por Associado domiciliado fora da área da competência territorial do juízo prolator da decisão coletiva; 2. Apelação provida para assegurar a sequência da execução. LMV
(PROCESSO: 52908623708879253788, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)