PROCESSO Nº: 0076682-17.7714.4.6.3044 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALDOMIRO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADO: MATHEUS DA LUZ E OUTROS APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR GABRIEL JESUS JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): LUCAS GABRIEL NUNES. ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PESCA EM DESACORDO COM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. REDE DE EMALHE. RETORNO DOS AUTOS PARA AJUSTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO TEMA 1.036 DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Retorno dos autos da Vice-Presidência desta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação, se for o caso, em face da tese firmada pelo STJ no REsp 7054774/CE e no REsp 9.369269/RN (Tema 1.036) e no REsp 8548273/CE (Tema 1.043), em matéria de recurso repetitivo. 2. O colendo STJ, no julgamento do REsp 8523333/CE e do REsp 4156126/RN (Tema 1.036), firmou a seguinte tese objetiva: "a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". 3. No caso dos autos, o acórdão proferido em sede de apelação destoou do entendimento do STJ quanto ao tema 1.036 daquela Corte Superior, ao reconhecer que as embarcações e os instrumentos utilizados na prática da infração ambiental (pesca com emalhe, sem autorização do órgão ambiental), deveriam ser liberados, porque de acordo com a "(...) orientação jurisprudencial pacífica" (...) tais bens somente são suscetíveis de apreensão e perdimento, quando instrumentos de uso específico e exclusivo em atividade ilícita, o que não ocorreu no caso concreto". 4. Esta Turma ao julgar os Embargos de Declaração na Remessa Necessária nº 46632467915202487929 (Relator Luigi Sales, jug. 04/11/20201) destacou que "(..) Conforme ressaltado em julgado recente proferido pela 3ª Turma deste Tribunal, o entendimento firmado no Tema 1.036 se baseou na necessária mudança de interpretação da legislação ambiental, por parte do Judiciário, à luz da uma realidade atual em que se exige uma postura mais rígida em relação à proteção ambiental e à atividade fiscalizatória, visando a uma maior efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente num momento em que a comunidade internacional está atenta ao papel e ao desempenho das autoridades públicas brasileiras nesse mister" (PJE 74321926505659502289, Apelação Cível, Desembargador Federal Heitor Ribeiro, J. 08/04/2021 5. Inversão do ônus da sucumbência por ter decaído o IBAMA de parte mínima do pedido inicial (art. 86, parágrafo único, do CPC), fixando-se a verba honorária a ser paga pelos apelantes no percentual de 1% sobre o valor da causa (R$ 92.710,00), nos termos do art. 85, § 4º, IIII,do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa no prazo de cinco anos (art. 98, § 4º, do CPC), por serem os autores beneficiarios da Justiça Gratuita. 6. Juízo de Retratação exercido para adequar o acórdão ao representativo da controvérsia afetado ao tema 1.036 do STJ, mantendo-se, contudo, o acórdão anterior da Primeira Turma que deu parcial provimento à apelação, apenas no que se refere à redução do valor das multas aplicadas na sentença pela prática da infração ambiental.
(PROCESSO: 24997443743299385705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)