PROCESSO Nº: 6954439-18.7973.14.12.8101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: HEITOR AZEVEDO ADVOGADO: Pedro Henrique Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Ribeiro - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO DECORRENTE DA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. LICENÇA PARA EXTRAÇÃO DE AREIA. CLANDESTINIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por ISABELLY COSTELA ME contra a sentença prolatada em ação civil pública pela Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente o pedido, condenando o apelante e JUAN DA CONCEIÇÃO a promoverem, de forma solidária, a recuperação ambiental da área onde retiraram areia, bem como no pagamento de R$ 11.686,00 (trinta mil reais), a título de danos morais coletivos (valor acrescido de juros e atualização monetária e revertido em favor do Instituto Nathan Fernandes). 2. O apelante, em suas razões, aduz, em breve síntese, que há nos autos o cristalino reconhecimento de que sempre operacionalizou a atividade de extração de areia sobre a tutela das licenças ambientais, válidas e emitidas por órgãos competentes (SUDEMA e DNPM). Afirma que não se pode responsabilizar a empresa quando se encontra desempenhando sua atividade de maneira regular, em conformidade com as regras legais atinentes à matéria e conforme comprovado pelos documentos colacionados. Ressalta que nunca houve cassação da licença, bem como que sequer foi notificada que não estava agindo de acordo com os requisitos determinados nos termos das licenças emitidas. Sustenta que sempre agiu de acordo com o que foi determinado pelos órgãos competentes, apresentando todos os documentos determinados e ainda cumprindo todas as exigências estabelecidas para que as renovações fossem efetivadas, conduta ratificada pela emissão das mencionadas licenças. Pondera que não foram juntadas provas de que houve a anuência ou autorização da empresa para exploração da área licenciada por terceiro, alegando que o Sr. Theo Rodrigues é tão somente comprador da areia extraída. Assevera que não pode ser condenada pela prática de dano ambiental, quando não restou demonstrado tal dano pelo apelado, considerando que os próprios peritos comprovam que os possíveis danos ocasionados são inerentes à atividade desempenhada, ou seja, são consequências regulares das atividades devidamente autorizadas. Aduz, ainda, que deixou de quitar o valor correspondente à CFEM apenas no período em que deixou de explorar a área licenciada pelo DNPM (2005 a 2008). Esclarece que o regime de aproveitamento adotado é o de Licenciamento, pelo que não é obrigatória a apresentação do RAL salvo quando o DNPM entender necessário, o que não ocorreu no caso em tela. 3. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar se a atividade de extração de recursos minerais (areia) foi desempenhada nos estritos termos da licença ambiental concedida. 4. Inicialmente, importa consignar que a suposta regularidade das licenças ambientais não afasta a responsabilidade pelos danos ambientais decorrentes da exploração da atividade econômica de extração de areia autorizada, mormente tendo em vista que "aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público, na forma da lei" (§ 2º do art. 225 da CRFB/1988), restando evidente que o dispositivo constitucional presume a degradação do meio ambiente decorrente da atividade licenciada. 5. Demais disso, o § 1º do art. 14 da Lei 6.938/81, ao consagrar o regime da responsabilidade objetiva para reparação e indenização de danos causados ao meio ambiente, findou por reconhecer que aquele que lucra com a atividade deve responder pelo risco de dano dela decorrente, sem necessidade de averiguação da culpa, sendo bastante a demonstração do evento danoso e do nexo de causalidade. 6. Nesse contexto, acerca do evento danoso, o Laudo de Perícia Criminal Federal (LAUDO n 252/2011 - SETEC/SR/DPF/PB) foi expresso ao consignar que "6. O processo de retirada e estocagem da areia promove a descaracterização da paisagem natural com consequente impacto visual negativo. 7. As atividades de extração mineral no leito dos rios podem provocar modificação nas calhas dos cursos d'água (aumento de profundidade, desmoronamento de barrancos/talude); contaminação por óleos e graxas oriundos dos equipamentos de exploração; alterações (rebaixamento) no nível do lençol freático e turbidez das águas. 8. A lavra desenvolvida na área questionada, associada ao uso do solo e da água, possui tendência de apresentar riscos à saúde humana, e danos significativos à fauna e a flora, prejudicar a balneabilidade e os corpos hídricos superficiais, pelo risco de lançamento de óleos e graxas empregados na execução da atividade". 7. Em relação ao nexo de causalidade, observa-se que o exercício da atividade econômica se deu de forma irregular, em decorrência da indevida transmissão do direito de exploração, pois restou efetivamente demonstrado que na área de concessão de lavra a extração efetiva de substância mineral estava sendo realizada por terceiro, em evidente afronta ao ato administrativo de licenciamento. 8. Acerca desse fato, o Sr. RENAN PEIXOTO, por ocasião da Fiscalização conjunta DNPM/SEFAZ/PB, realizada em 25/03/2012, sustentou a existência de um contrato, firmado por ele e o titular do licenciamento, autorizando a lavra, mediante pagamento mensal. 9. Ademais, de acordo com o Termo de Declaração de MARIA FERNANDA REZENDE, prestado na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL, o declarante afirmou que "possui um comércio no ramo de areia e que têm alguns caminhões caçamba, dragas e outros equipamento de mineração, explorando atualmente uma área localizada no município de Pilar/PB, pertencente ao filho da Prefeita, Sr. ENRICO NUNES, conhecido por PEDRINHO", donde se extrai que não é um mero comerciante que apenas adquiria areia da empresa licenciada, mas o verdadeiro explorador da área, atuando de forma clandestina, pois nunca foi detentor de qualquer autorização pelo DNPM. 10. Anote-se, como bem ressaltado na sentença recorrida, que o Sr. NOAH MONTEIRO "foi encontrado, extraindo areia no interior da área de titularidade da empresa individual de NOAH CALDEIRA, por duas vezes: a primeira, pela Polícia Federal, em 07/11/2010; a segunda, pela Fiscalização conjunta do DNPM/SEFAZ/PB, desta feita em 09.08.8872". 11. Dessa forma, ao reverso do que afirmado pelo apelante, os elementos de convicção anexados aos autos demonstram que a extração de areia na situação posta se dava de forma ilegal, haja vista que a ausência de qualquer autorização do DNPM para cessão dos direitos de lavra conduz ao reconhecimento da ilicitude da exploração mineral, em face da sua clandestinidade, sendo responsabilizado pela infração e pelos danos dela decorrentes tanto o titular da autorização quanto o suposto cessionário dos direitos. 12. Registre-se, em reforço, que não se pode afirmar que o apelante sempre exerceu a atividade de extração de areia de forma regular, considerando que não remanesceu controvertido nos autos que ele deixou de explorar atividade econômica objeto do licenciamento no período de 2005 a 2008, de modo a não sobejar dúvida acerca da irregularidade da licença ambiental desde então, consoante o que dispõe o inciso II do art. 10 da Lei nº 6.567/1978, segundo o qual será determinado o cancelamento do registro de licença nos casos de suspensão, sem motivo justificado, dos trabalhos de extração, por prazo superior a 6 (seis) meses. 13. Assim, como a sentença recorrida se ateve às provas anexadas nos autos, que demonstram a irregularidade da exploração da atividade econômica de extração de areia, ante o descumprimento dos termos da licença concedida, a sua confirmação é medida que se impõe. 14. Apelação não provida.
(PROCESSO: 69178256718074265613, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)