PROCESSO Nº: 3318809-77.0151.16.1.7905 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Lucas Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Davi Lucca Barbosa EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE ARTIGO 195, § 7º DA CF/88. REQUISITOS. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. ARTIGO 14 DO CTN. FUNDASE/RN. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que acolheu a Exceção de Pré-Executividade, por considerar que a Apelada seria detentora de imunidade tributária. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos preconizados pelo artigo 85, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Alega que a imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF/88 busca alcançar apenas as entidades não estatais que exerçam atividade de interesse coletivo, em colaboração com o Estado. Essa imunidade tributária tem por objetivo incentivar a Sociedade Civil a colaborar com o Poder Público em áreas cuja atuação estatal é deficiente, de modo que apenas aquelas entidades beneficentes de assistência social - que atendam aos requisitos legais - farão jus à imunidade constitucional em relação às contribuições. Destarte, é evidente a impossibilidade de se estender à Autora, Fundação Pública, o benefício previsto no art. 195, § 7º, da Constituição, mostrando-se necessária a reforma da sentença. 3. Esta Terceira Turma firmou jurisprudência no sentido de reconhecer a imunidade tributária da FUNDASE/RN, tendo em vista tratar-se de Fundação Pública para Assistência Social destinada a executar medidas socioeducativas nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), sem apresentar finalidade lucrativa, não possuindo renda própria, já que recebe fomento diretamente do Estado do Rio Grande do Norte. Precedente: EDUARDO ROCHA - Processo 9199211-98.2606.2.1.0817, Apelação Cível, Rel. Desembargador Vitor Gabriel da Costa, 3ª Turma, Julgamento: 25/03/2020. 4. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa. dfp
(PROCESSO: 78465874670582729893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)