PROCESSO Nº: 3258393-27.8094.10.3.4840 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LABOCLINICA BIREM THIAGO CARDOSO ADVOGADO: Bryan Vieira De Macena Leite De Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Guilherme Peixoto EMENTA RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PERT. MANUTENÇÃO DE PENHORA REALIZADA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DISCIPLINA DEVIDAMENTE REGULADA POR LEI. INVIABILIDADE DE O MAGISTRADO CRIAR SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. RECURSO PROVIDO. 1. Os autos retornam do C. STJ para que esta Turma proceda à análise dos argumentos apresentados pela Fazenda Nacional quando da oposição dos aclaratórios em face de acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta e manteve a sentença que determinou a liberação do montante penhorado nos autos do processo n.º 5715424-97.3957.9.1.5907, em trâmite na 9ª Vara Federal do DF, para pagamento das guias acostadas à inicial e consequente adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT. 2. Ao perfilhar o entendimento de que a permanência dos valores bloqueados (decorrente de penhora) acarreta efeito análogo ao do pagamento à vista e sua incompatibilidade com o ato de concessão do parcelamento, a configurar dupla e excessiva garantia do débito exequendo, esta Corte deixou de se manifestar sobre argumentos relevantes trazidos pela Fazenda Nacional, a merecer sua (re)apreciação. 3. O caso concreto diz respeito à penhora em dinheiro para garantia da execução fiscal e subsequente adesão ao PERT, e não a depósito vinculado à ação judicial, regulado pelo art. 6º da Lei 13.496/17. 4. Ainda que em determinadas situações o ordenamento jurídico autorize e até estimule a atuação mais ativa do magistrado na oferta da prestação jurisdicional justa e adequada, em regra, o operador do direito deve adotar uma postura de maior deferência à lei, não podendo deixar de aplicá-la, salvo se inconstitucional. 5. O afastamento da penhora existente na execução ao principal, ainda que para a inclusão em PERT, é situação que refoge à legislação de regência, que expressamente consigna que com a adesão ao REFIS, fica mantida a penhora promovida em execução fiscal (art. 10 da Lei 13.496/17). 6. Ainda que a homologação da opção pelo REFIS não reste subordinada à prestação de nova garantia em relação ao mesmo débito, cerro é que o legislador resolveu a questão no sentido de que existindo penhora em Execução Fiscal, o gravame deve ser mantido, de modo que, em vez de liberar o bem penhorado na Execução Fiscal, cabe à parte apenas abater das garantias prestadas administrativamente o valor que foi objeto de constrição. Desse modo, não se pode concluir pela possibilidade de aproveitamento do dinheiro penhorado via Bacenjud como sinal de entrada (adesão) ao parcelamento. 7. Nos termos da legislação de regência, apenas eventual saldo devedor remanescente é que poderia ser quitado ou parcelado na forma por ela disciplinada. 8. Ao autorizar que a quantia penhora não seja utilizada em relação ao saldo devedor que vier a ser apurado, mas sim como a própria parcela de entrada do parcelamento específico, acabou-se por negar vigência à lei e criar-se norma própria, estranha à disciplina estabelecida pelo legislador. 9. Embargos de declaração providos para, com efeito modificativo e integrativo, reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão autoral. 10. Honorários de sucumbência invertidos.
(PROCESSO: 73789801713809909162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)