PROCESSO Nº: 4303372-30.4847.1.4.6063 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS COSTA NOAH DA MOTA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CALDEIRA ITALIANO DA NOBREGA FIGUEIREDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB - CLARA DAS NEVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, visando a sanar supostas omissão e contradição no acórdão, quanto à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, que seria o correto, até que o STF promova o julgamento do RE nº 999.702/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que, enquanto pendente de julgamento o RE nº 038.344/SE, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado, o qual previu o IPCA-E como índice aplicável à situação dos autos. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 48968760008174764001, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016)