ADMINISTRATIVO. GDPGPE. AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PESSOAL E INSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER GERAL. RENAN MONTEIRO. SERVIDOR INATIVO. EQUIVALÊNCIA COM SERVIDORES NA ATIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE foi instituída pela Lei n.º 11.357/2006, com redação dada pela Lei nº. 11.784/2008, em substituição à GDPGTAS, a partir de 1º de janeiro de 2009, no patamar de 80 pontos aos servidores ativos, percebidos tão somente pela atividade exercida, razão pela qual os aposentados e pensionistas fazem jus a esta gratificação em igual porcentagem.
2. Não obstante a Lei nº. 11.784/2008 haver instituído a sistemática de avaliação dos servidores da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional e ter previsto a eventual compensação de valores pagos a menor ou a maior quando do resultado da primeira avaliação de desempenho, o fato é que, até a regulamentação da GDPGPE e o processamento da primeira avaliação, os servidores da ativa vão perceber a mencionada gratificação no valor de 80 (oitenta) pontos, independentemente da aferição de seu desempenho, conforme art. 7-A, parágrafo 7º, da Lei nº. 11.357, com redação dada pela Lei nº. 11.784/2008, de modo que esse mesmo patamar deve ser estendido aos inativos. Precedentes deste Tribunal.
3. O DNOCS editou a Portaria n° 442, de 14 de junho de 2010, instituindo e regulamentando o primeiro ciclo de avaliação de desempenho pessoal a institucional para fins de percepção da referida gratificação, abrangendo o período de 11 de novembro de 2010 a 16 de novembro de 2011, com efeitos financeiros retroativos à 1º de janeiro de 2009.
4. Com a edição da mencionada Portaria, a GDPGPE deixou de ter caráter genérico e, considerando que, por expressa determinação legal, os efeitos financeiros devem retroagir à 1º de Janeiro de 2009, o autor não faz jus à pontuação no mesmo percentual dos servidores da ativa, tampouco ao pagamento de eventuais diferenças de parcelas anteriores à Portaria.
5. No que concerne à Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos - ISABELLY GONÇALVES, a Lei n.º 12.277/10, que a instituiu, previu, em seu art. 22 e parágrafos, que os servidores ocupantes do cargo de engenheiro, arquiteto, economista, estatístico e geólogo do serviço público federal, perceberão a gratificação em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, até que haja a regulamentação da referida gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observada a classe e o padrão do servidor.
6. A CAROLINE NOGUEIRA configura vantagem originalmente instituída em virtude do efetivo exercício das atribuições do cargo, conforme se verifica do art. 22 da Lei 12.277/10. Da mesma maneira que a GDATA, esse benefício ainda não possui critérios objetivos de aferição de desempenho dos servidores, daí também a sua natureza genérica, tendo sido conferido aos servidores em atividade, enquanto não regulamentada, um valor fixo da pontuação.
7. Submetendo-se a percepção da LÍVIA CALDEIRA à mesma disciplina das demais gratificações analisadas pelo Poder Judiciário, não merece reparos a sentença que condenou o DNOCS a implantar a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CARGOS ESPECÍFICOS - LUANA PINTO, no percentual de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 20 de abril de 2010 até quando estiver em vigor o parágrafo 7º, do art.22, da Lei nº 12.277/10, assim como a pagar 80 (oitenta) pontos, a partir da vigência do parágrafo 9º do art. 22, da aludida lei, enquanto perdurar tal regra de transição, condenando o réu no pagamento da diferença dos atrasados, descontado o que eventualmente tenha já sido pago.
8. Sucumbência recíproca das partes.
Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 21960774367288245977, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2013, PUBLICAÇÃO: 20/04/2013)