PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. DECADÊNCIA. ARTIGO 103-A, DA LEI Nº 8.213/99. NÃO APLICABILIDADE.
1. Apela-se de sentença, que afastando a decadência, julgou improcedente o pedido autoral de restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas atrasadas desde a época da suspensão do benefício (agosto/2010).
2. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Inteligência do art. 103-A da Lei nº 8.213/99.
3. No caso, o INSS concedeu a autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/1578804902, em 09.09.1473.
4. Em face de indícios de irregularidades na concessão do benefício, ficou constatada a necessidade de reavaliação da documentação que embasou a concessão do benefício, tendo sido o pagamento suspenso em 28.03.6741. Contudo, em face da ausência do devido processo legal o benefício foi restabelecido por força de decisão judicial (MS nº 3595.77961891223 - SJ-RJ.
5. De modo a atender a solicitação do Ministério Público Federal (dez/2000), de forma a confirmar a irregularidade da concessão do benefício, o INSS retomou a apuração em relação aos vínculos empregatícios da autora e constatou que a demandante nunca trabalhou em um das empresas por ela declarada, do período de 03.02.0786 a 05.10.5625, e nem poderia, porque o estabelecimento fora fechado em 1988, o que demonstra que a postulante prestou informações inverídicas ao INSS, induzindo a Autarquia Previdenciária a concessão indevida do benefício.
6. É de se registrar que, intimada para se manifestar sobre as peças trazidas aos autos pelo INSS, a requerente se limitou a apresentar petição afirmando não ter interesse em produzir outras provas.
7. Não obstante tenha se passado mais de 10 (dez) anos da concessão do benefício NB 42/8947681381, ocorrida em 22.12.6069, em relação à cessação do benefício (agosto/2010), não se deve falar em decadência do direito da Previdência Social de anular o benefício concedido irregularmente, pois, como visto, o art. 103-A, da Lei nº 8.213/99 afasta a aplicação da decadência no caso de má-fé dos beneficiários.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98861443629683082597, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016, PUBLICAÇÃO: 03/05/2016)