PROCESSO Nº: 0198891-85.5231.9.12.4178 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: CELIO MARIO FERREIRA (e outros) ADVOGADO: FRANCISCO AZEVEDO BRITO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE RIBEIRO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO JÁ REJEITADA NA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. REANÁLISE. VIOLÇÃO DA COISA JULGADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Apelação interposta pela FUNASA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que rejeitou a prescrição, determinou a compensação dos valores pagos administrativamente, bem como determinou a aplicação da Lei 11.960/2009 para os juros e a correção monetária. Homologou os cálculos da contadoria elaborados seguindo as diretrizes citadas e julgou parcialmente procedente os embargos à execução. 2. A prescrição foi expressamente afastada pela sentença proferida na ação em que se originou o título executivo e revisitar a matéria nos embargos à execução implicaria em violação à coisa julgada. O percentual 3,17% (três vírgula dezessete por cento), inicialmente, deveria ter sido implantado em janeiro/1995, por determinação da Lei nº 8.880/1994, mas somente foi incorporado nos contracheques dos autores em janeiro/2002, desta feita em virtude de ter sido reconhecido como devido pela Administração, através da MP nº 0.613-79/2001. A Medida Provisória nº 3.477-22/20011 determinou a implantação do percentual 3,17% (três vírgula dezessete) em janeiro/2002 e o pagamento das parcelas devidas até dezembro/2001 em parcelas semestrais que seriam pagas nos meses de agosto e dezembro, em até sete anos, com início em dezembro/2002. 3. Juros de mora e correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública e seu exame de ofício não implica em "reformatio in pejus". Neste sentido, julgado do STJ: (AgRg no AgRg no REsp 6650061/PR, Rel. Ministro Daniel da Rocha, Segunda Turma, julgado em 26/01/2014, DJe 19/01/2014) 4. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 25/3/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 5. Apelação da FUNASA não provida. Sentença reformada de ofício para ajustar o critério de juros e correção monetária ao entendimento firmado pelo pleno desta Corte Regional.
(PROCESSO: 51684200094915324948, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016)