Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento manejado pelo município da Barra dos Coqueiros atacando liminar concedida em ação civil pública movimentada pelo Ministério Público Federal, tendo por objeto a ocupação irregular da praia do Porto, próximo ao Povoado Jatobá, traduzidas as medidas agravadas na 1) abstenção de conceder alvará de autorização para a ocupação de área em a mencionada praia do Porto, bem como no 2) proceder ao cadastramento das pessoas que habitam as barracas ali instaladas.
Necessário fixar a área de delimitação da presente ação civil pública, dentro da defesa do meio ambiente e da ocupação irregular de uma praia, de modo a dar evasão somente as medidas que se enquadrem nos marcos da mencionada demanda, deixando de fora aquelas que escapam completamente a defesa do meio ambiente.
Entre as primeiras, se arrola a abstenção do Município de Barra dos Coqueiros e da União de conceder, respectivamente, alvarás de construção e autorizações de ocupações para qualquer atividade ou construção a ser desenvolvida na área de preservação permanente situada à beira da Praia do Porto, próximo ao Povoado Jatobá, f. 85. Também nessa categoria se enquadra a demolição somente dos imóveis vazios e abandonados, f. 86, e, igualmente, a contínua vigilância da área, f. 86. Em todas essas três condutas, observa-se sua conexão com o meio ambiente, no objetivo de evitar danos e ocupação irregular da referida praia do Porto.
O mesmo não se diga com relação ao cadastramento das famílias que moram na área de preservação permanente discutida nessa ação, f. 85, nem tampouco a notificação, nos termos da legislação pertinente, de todos os responsáveis pelos imóveis que persistem na ocupação irregular de terrenos da União na área de preservação permanente, f. 86. O destino das pessoas que ocupam a aludida área não se inclui, nem de modo indireto, no objeto da demanda, centralizada, unicamente, como não poderia deixar de ser, na defesa do meio ambiente, fugindo, completamente, dos limites da atividade jurisdicional, em termos de competência da Justiça Federal, se cuidando de problema de ordem administrativa, que não pode figurar como medida submetida à apreciação do juízo federal, por não guardar nenhuma conexão com o meio ambiente.
As determinações judiciais, emanadas da aludida demanda, devem se limitar ao objeto da ação, traduzida na proteção ao meio ambiente, tendo como cenário a ocupação irregular da praia do Porto, próximo a Povoado Jatobá, excluindo-se da apreciação do Judiciário [federal] todo e qualquer pedido que saia desse marco, como é o caso do cadastramento das famílias e da notificação já destacada.
Por outro lado, não pode o julgador proibir o administrador municipal e federal de conceder autorizações para a ocupação de areia encravada em praia. A concessão de alvará, neste sentido, é atribuição de um e do outro, por força de norma, não se admitindo que o administrador seja impedido de realizar atividades do rol de suas atribuições. Seria o mesmo que, em outra esfera, proibir o fiscal de fiscalizar, o médico de medicar, o vigia de vigiar, salvo problemas outros, o que não é aqui o caso.
Assim colocado o problema, dentro das medidas que se alojam no marco da demanda em tela, dá-se provimento ao presente agravo de instrumento para cassar a determinação atinente a proibição de conceder o mencionado alvará de autorização, no que se estende à União, e, com relação ao cadastramento, vai-se além do pedido, para considera-lo fora da esfera da demanda, e, neste sentido, dar provimento para afastar o município agravante de proceder ao cadastramento por força de determinação judicial, podendo, fazê-lo, querendo, de acordo com a sua absoluta e total conveniência.
Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 50085412673977054513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2014, PUBLICAÇÃO: 11/08/2014)