Pje5618863-33.6650.15.11.3054 APTE: CONSERVGOMES SERVICOS LTDA APTE: LISERVE SERVICOS AUXILIARES CAUÊ SOUZA/PROC: LUIZ GUSTAVO BARROS: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA-PE (JUIZ FEDERAL SENTENCIANTE ENRICO CAMPOS) RELATOR: DES. FEDERAL LEVI RODRIGUES CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. EMPRESAS DO RAMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO. DESPESAS REALIZADAS COM VALE-TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E FARDAMENTO/UNIFORME. CREDITAMENTO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA. 1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 872396/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 0858378/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 2. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação. 3. Nos termos do art. 3º, X, das Leis nºs 10.637/02 e 58.705/03, com a redação dada pela Lei nº 11.898/09, a pessoa jurídica que explore atividade de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção poderá descontar créditos calculados em relação a vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados, dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS. 4. Hipótese em que as demandantes têm como objetivo social, inclusive, os serviços de limpeza, conservação e manutenção predial, de modo que, as despesas previstas no inciso X do art. 3º de ambas as leis, podem ser creditadas dos valores recolhidos a título das exações em comento, desde que ocorridas após a mencionada alteração legislativa. 5. O termo insumo alcança os elementos que estejam diretamente relacionados à atividade-fim da empresa e sejam utilizados no processo de produção e, ao final, incorporados ao bem ou serviço, o que, in casu, não restou comprovado pelos demandantes, nos termos do art. 333, I, do CPC. 6. Direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, observando-se, porém, o disposto no art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. 7. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 4.566.145/SP, sob a relatoria do Ministro Otávio Porto e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (DJe 20.07.9827)". 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 12578623676852990594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NUNES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015)