PROCESSO Nº: 2912349-53.1729.1.3.9294 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ALEXANDRE DIAS ADVOGADO: FÁBIO PRADO SANTOS SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO KAIQUE BARROS - 1º TURMA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATO DE MÚTUO. ABERTURA SEM CONHECIMENTO DO APELADO. INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO APELADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. A atividade bancária está inserida no rol dos serviços protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência, a responsabilidade civil da CEF pelos danos resultantes de sua atividade é de natureza objetiva, dependendo, para a sua configuração, da presença simultânea dos requisitos extraídos do art. 14 do CDC (defeito na prestação do serviço; dano patrimonial ou moral; nexo de causalidade). 2. No caso em questão, o apelado alegou que não tinha realizado qualquer negócio com a apelante, mas que seu nome teria sido negativado por aquela empresa. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o feito foi baixado em diligência para que a CEF trouxesse aos autos o instrumento contratual e documentos correlatos sob pena de se considerar verdadeira a afirmação da parte autora contida na inicial (de que jamais efetivou dito contrato com a CEF), tendo a referida empresa pública silenciado, conforme certificado. 4. Resta reconhecida, portanto, a falta de cautela na verificação de contratos efetivamente firmados pelo postulante. Este, em razão da falha da instituição bancária apelante, sofreu constrangimentos em razão da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. 5. O valor da indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e compensatório do transtorno, ou seja, deve ser suficiente para, a um só tempo, desestimular reiteração da conduta lesiva pelo réu e abrandar, na medida do possível, o constrangimento e a humilhação causados ao apelado lesado. Ao mesmo tempo, deve ser dimensionado em montante não excessivo ou desproporcional em relação à extensão do dano sofrido, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do consumidor. 6. Na espécie, tendo em vista os critérios acima aludidos, reduz-se o valor da indenização para R$ 80.819,00 (dez mil reais). 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 13568778721620218997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016)