Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Mendes PJe- APELAÇÃO 7793039-39.0778.22.10.9422 APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE : CAUÊ DA MOTA APELANTE : GABRIEL DA MOTA APELANTE : DAVI LUCAS LOPES APELANTE : DAVI LUIZ CAVALCANTI APELANTE : ISAAC ARAGÃO APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO : GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA APELADO : JOÃO FELIPE CAMPOS APELADO : NOAH PIRES APELADO : JUAN PORTO APELADO : ENZO ALMEIDA ADV : ENZO GABRIEL DA CUNHA FORTES ORIGEM : 1 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAROLINA MORAES RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO SANTOS (Ementa) Constitucional e Administrativo. Adequação de acórdão proferido nesta Segunda Turma - que tratou do restabelecimento do pagamento de pensões calculadas com base na paridade entre ativos e inativos, bem como postulando que a ré se abstivesse de efetuar descontos nas folhas de pagamento das pensionistas, ao disposto no RE 727.762-RJ, em regime de repercussão geral, nos termos do art. 543-C, § 3º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente. 1 - O caso ora tratado é semelhante ao do recurso extraordinário 883.545-RJ, diante do conteúdo de sua ementa e de sua decisão: Recurso extraordinário. Constitucional. Previdenciário. Pensão por morte. Instituidor aposentado antes da Emenda Constitucional 41/2003, porém falecido após seu advento. Direito do pensionista à paridade. Impossibilidade. Exceção: art. 3º da EC 47/2005. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. I - O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II - Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III - Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 396 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto ora reajustado do Relator, Ministro Marcelo Campos (Presidente), fixando-se a tese nos seguintes termos: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". 2 - O acórdão a ser ajustado considerou que o fato gerador do direito foi implementado apenas nos anos de 2007, 2009 e 2010, quando já vigorava a Emenda Constitucional 41, de 2003, que acabou com a paridade entre os servidores ativos e os inativos e pensionistas. 3 - Observa-se dos autos que as autoras não lograram êxito em suas pretensões. Vejamos: a) Gabrielly das Neves é pensionista do instituidor Severino Guilherme Cardoso, tendo a pensão se iniciado em 04 de agosto de 2007, conforme de verifica da documentação anexada. Segundo tal documentação, o instituidor fora aposentado no cargo de motorista, na data de 20 de janeiro 1999, ou seja, antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, durante a vigência do art. 40, § 8º, da Constituição, cuja redação [EC 20/98] garantia a paridade, naquela data, aos seus proventos, nos seguintes termos: os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. Ocorre que nos contracheques da pensão acostados aos autos consta também que o instituidor aposentou-se com menos de 35 anos de serviço, ou seja, vinte anos de serviço, não atendendo, portanto, aos termos do art. 3º, inc. I, da EC 47/2005 e, consequentemente, não se ajustando o caso da pensionista à hipótese prevista na decisão do RE 790.274-RJ, de maneira que a mesma não tem direito à requerida paridade. 4) b) João da Cruz é pensionista do instituidor Luigi Pires, tendo a pensão se iniciado em 18 de novembro de 2009, conforme de verifica da documentação que dormita nos autos. Ainda segundo tal documentação o aludido instituidor ainda não havia se aposentado no ano de 2008, ou seja, sua aposentadoria foi posterior ao advento da Emenda Constitucional 41/2003, que garantia a paridade aos proventos de aposentadoria, de maneira que não se ajusta o caso da pensionista em tela à hipótese prevista na decisão do RE 178.440-RJ, de maneira que a mesma não tem direito à pleiteada paridade. 5) c) Bruno Pires é pensionista do instituidor Ian Souza, tendo a pensão se iniciado em 04 de setembro de 2008. Ocorre que não há nos autos documento que demonstre a data em que o instituidor do benefício se aposentou e, consequentemente, o preenchimento dos requisitos do art. 3º, da EC 47/2005 de maneira que o caso desta pensionista tampouco se ajusta à decisão no RE 301.014-RJ, de molde que a mesma não tem direito à requestada paridade. 6) d) Matheus da Cunha é pensionista do instituidor Ileno Luiz Fernando Porto, tendo a pensão se iniciado em 09 de setembro de 2010, conforme se verifica dos documentos. Segundo estes, o instituidor fora aposentado no cargo de Técnico de Laboratório, porém não consta dos autos a data da aposentadoria, ou seja, não há como aferir se foi antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003 que garantia a paridade, naquela data, aos seus proventos. Assim, tal caso não se ajusta à decisão do RE 811.493-RJ, de maneira que a pensionista não tem direito à requerida paridade. 7) d) Elizete Cauê Azevedo é pensionista do instituidor Eduardo Farias, tendo a pensão se iniciado em no ano de 2009. Segundo documentação que dormita no feito, o instituidor do benefício ainda estava aposentado no ano de 2008, ou seja, depois do advento da Emenda Constitucional 41/2003, a qual garantia a paridade, naquela data, aos seus proventos, não se ajustando o caso da pensionista à hipótese do RE 707.413-RJ, de modo que a mesma não tem direito à requerida paridade. 8) Destarte, como nenhuma das pensionistas se ajusta à hipótese prevista na decisão no RE 475.677-RJ, em regime de repercussão geral, deixa-se de adequar o acórdão ao RE 742.801-RJ. 9 - Improvimento das apelações dos demandantes e da remessa oficial, deixando de ajustar o acórdão na forma acima explicitada.
(PROCESSO: 86203139828539695047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016)