PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença da lavra do MM Juiz Federal Titular da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que declarou extinta a execução promovida pelos exequentes/embargados nos autos do Mandado de Segurança nº 4829.08.88.634175-9, julgado, consequentemente, prejudicados os embargos à execução opostos pela UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA.
2. Da análise dos autos da citada ação mandamental/apenso, constata-se que o título executivo apenas determinou que a autarquia de ensino superior embargante/executada se abstivesse de descontar em folha, a título de reposição ao erário, as quantias que foram pagas a maior em relação à rubrica Adicional por Tempo de Serviço (anuênios).
3. Forçoso, pois, reconhecer que as parcelas descontadas indevidamente, ainda que posteriores ao acórdão transitado em julgado, não foram acobertadas pelo título executivo, vez que ali apenas se estabeleceu obrigação de fazer, não havendo qualquer menção à obrigação de pagar. Precedentes: TRF5, AC298078/PB, Primeira Turma, Rel. Desembargadora Federal LARA COSTELA (Convocada), pub. DJe 14/01/2013, p.133; TRF5, AC950483/CE, Terceira Turma, Rel. Desembargadora Gabriela Aragão (Convocada), pub. DJe 26/10/2012, p. 203.
4. Sendo assim, não há valores a serem adimplidos pela executada, pois não há no título executivo qualquer previsão neste sentido.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 39138980299237321821, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015, PUBLICAÇÃO: 01/03/2015)