PROCESSO Nº: 6530241-11.6387.16.11.1422 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: DAVI GONÇALVES AGRAVADO: MARCOS VINICIUS ARAGÃO ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SILVEIRA DE FREIRE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ANDRÉ BARBOSA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Observa-se não assistir razão à parte embargante. O acórdão ora embargado se posicionou acerca do mérito da administração pública no seu item 2 de maneira clara e expressa. Logo, não merece prosperar a suposta tese de omissão. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 69581292651409429485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016)