PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DA DEFESA.
1. Os apelantes foram condenados por crime (também, mas não apenas) de roubo contra a agência dos Correios de Ocara (CE), praticado mediante graves gestos de violência (uma pessoa foi ferida na perna), em concurso de agentes e com o artifício de restrição à liberdade de uma das vítimas;
2. O recurso de ARTHUR NASCIMENTO não merece prosperar no quanto aduziu que seria viciado o flagrante lavrado contra si, porque as circunstâncias em que foi apanhado -- às margens de uma rodovia, bem ao lado do matagal onde os criminosos entraram e perto de uma balaclava cuja localização não encontra qualquer explicação lógica que não fosse sua serventia criminosa --permitem enquadrá-lo na situação classificada, doutrinariamente, como de flagrante impróprio (CPP, Art. 302, IV); demais disso, a eventual ilicitude do fragrante -- ainda que realmente tivesse existido --- repercutiria na prisão processual do agente, jamais em sua condenação, que não se pautou apenas nos elementos de convicção nele retratados;
3. A prova contra MARIA LUIZA DA PAZ conta, também e fundamentalmente, com a versão dada pelo PM Lorenzo da Cruz (fls. 164/166), sequestrado pelos assaltantes, e que o reconheceu como sendo alguém famoso na região por sua militância criminal e que, naquele dia, teria dirigido o veículo utilizado para a ação;
4. A prova contra SOPHIA CORREIA - o outro apelante - pauta-se, por sua vez, na delação praticada por AGATHA PIRES ainda perante a autoridade policial, ocasião em que o próprio delator noticiou sua atuação nos crimes (fls. 167/168), desmentida em juízo, é verdade, mas sem que a nova versão ostentasse qualquer credibilidade; há ainda, contra ANA SILVEIRA, o fato de haver sido reconhecido pela vítima Diana Joana Viana através de fotografia (fls. 22/32), o que não veio a ser infirmado a posteriori;
5. O único erro da sentença -- muito bem divisado pela douta Procuradoria Regional da República -- deu-se em dosimetria, porque, fixada a pena-base, foram aplicadas três vezes as causas de aumento, quando a lei diz que o aumento variará de 1/3 até 1/2 em função de tantas quantas sejam as causas de aumento presentes na hipótese;
6. Dosimetria que se ajusta nos seguintes termos:
6.1) MARCOS VINICIUS FERREIRA: 05 anos de pena-base (como a sentença definira, a partir de seu maior protagonismo na trama); sem alteração em segunda-fase; em terceira, majora-se a pena não de 1/3 por três vezes, mas uma única vez, e de 1/2 (alcançando 07 anos e 06 meses); em seguida, porque houve alguns roubos cometidos em sequência (inclusive em uma agência lotérica), aplica-se a continuidade delitiva, aumentando a pena de 1/6 (como a sentença já o fizera), alcançando a sanção final de 08 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado; pena de multa estipulada em 30 dias-multa, cada um deles em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
6.2) GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES: 04 anos de pena-base; sem alteração em segunda-fase; em terceira-fase, majora-se a pena não de 1/3 por três vezes, mas uma única vez, e de 1/2 (alcançando 06 anos); em seguida, porque houve roubos cometidos em sequência (inclusive em uma agência lotérica), aplica-se a continuidade delitiva, aumentando a pena de 1/6 (como a sentença já o fizera), alcançando a sanção final de 07 anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto; pena de multa estipulada em 10 dias-multa, cada um deles em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
7. Apelações criminais parcialmente providas.
(PROCESSO: 345871016051860, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014, PUBLICAÇÃO: 12/02/2014)