PROCESSO Nº: 6317790-03.3431.14.4.5250 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY BARBOSA ADVOGADO: DANIEL LAGE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO NASCIMENTO - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LEONARDO NUNES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. JULGADO STJ. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Não é cabível o direito à renúncia de aposentadoria, ato jurídico perfeito, com intuito da obtenção de nova aposentadoria, através do instituto da Bruna Moura, em virtude do disposto no artigo 18, §2º, a Lei n.º 8.213/91. 2. Para fins de concessão do benefício de aposentadoria integral, deve o segurado aguardar o implemento de seus requisitos. Precedentes. 3. Nãoi obstante julgado do STJ, no REsp 4549817/CS, tem-se que a matéria aqui discutida é de natureza constitucional, visto tratar-se de custeio. 4. Parte vencida beneficiária da justiça gratuita. Isenção dos ônus da sucumbência. 5.Apelação provida.
(PROCESSO: 12005686601088865347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015)