PROCESSO Nº: 8276479-61.5592.31.1.7152 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI SANTOS ADVOGADO: RAFAEL CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO MELO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TÉCNICO AGRÍCOLA. ATIVIDADES EXERCIDAS, de MODO HABITUAL E PERMANENTE, COM EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS (QUÍMICOS E BIOLÓGICOS), DURANTE MAIS DE 25 ANOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos.. 2. O autor acostou perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e Laudo técnico que comprovam que no período de 21/03/1983 a 26/03/2013, desenvolvia seu labor exposto, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos químicos (organofosforados, tais como fungicidas, herbicidas e inseticidas) e biológicos (vírus, bactérias e fungos), classificados como insalubres nos códigos 1.2.6 e 1.3.2 do Anexo II do Decreto nº 75.125/64 e XII e XXV do Anexo II do Decreto nº 3.048/99. Destarte, as atividades que submetem o trabalhador a condições doentias, devem, sem dúvida, ser incluídas entre aquelas que ocasionam danos à saúde e compensadas com a proporcional redução do tempo exigido para aposentação, a fim de que tais danos sejam inativados. 3. Desnecessário o enfrentamento do problema acerca da conversão do tempo especial em comum, porquanto não pretende o promovente valer-se dessa sistemática, mas obter o reconhecimento de que todo o período laborado enquadra-se como especial. 4. A extemporaneidade do laudo técnico apresentado não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Além disso, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do art. 299 do Código Penal. 5. Considerando que o somatório do tempo de serviço do autor ultrapassa os 25 anos exigidos, tem-se que faz jus o postulante à concessão da aposentadoria especial pleiteada. Precedente. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 47957817113052214492, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015)