PROCESSO Nº: 1666803-80.7163.5.8.4730 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ BARBOSA PEDRO HENRIQUE VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA FREITAS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM. APLICAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. O acórdão da Quarta turma consignou expressamente que, na impossibilidade de aferir o prazo decadencial nesta fase do processo, não se mostra razoável admitir que viúva de 92 (noventa e dois) anos tenha seus parcos rendimentos diminuídos pela metade, em especial quando cabe a Administração submeter os atos administrativos de concessão de benefício à Corte de Contas (princípio do nemo auditur propriam turpitudinem). Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 40260362928300009676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2014)