PROCESSO Nº: 9799690-59.3333.11.7.7105 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL SILVA ADVOGADO: KAIQUE COSTELA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE FERNANDES - 4ª Turma (Relator Convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VERBAS PRETÉRITAS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO ENTENDIMENTO DO PLENO DO TRF DA 5ª REGIÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo da União, por entender que a apelada faz jus a desaverbar o período de 172 dias de Licença-Prêmio por ela não-gozada, bem assim à sua conversão em pecúnia, correspondente a 172 dias da remuneração do cargo ocupado pela autora nos respectivos períodos aquisitivos, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado. 3. In casu, não houve manifestação, no acórdão embargado, acerca da aplicação de juros de mora e correção monetária em relação a eventuais verbas pretéritas. 4. O Pleno desta Corte Regional já firmou o entendimento de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 3831367-88.7719.21.12.2544, Rel. Des. Luiz Otávio da Mata, CAIO SANTOS - Pleno, j. 26/08/2015). Adequação da sentença apelada com jurisprudência do TRF da 5ª Região. 5. Quanto às demais alegações do embargante, o órgão fracionário não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pelas partes nem tampouco de se valer dos fundamentos por elas indicados quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 6. Embargos de Declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 85240248166428743070, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016)