PROCESSO Nº: 0247153-63.3036.18.12.8480 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MONTEREL MONTENEGRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA (e outros) ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - CE - JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO COSTA: ANA LÍVIA PORTO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMENDA A INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aclaratórios CAIXA sob o argumento de que o v. acórdão incorrera em omissão, porquanto toda a sua fundamentação ficou restrita a aplicação do REsp 4.637.499/PE, no que se refere a sua suposta conduta desidiosa em não ter enveredado esforços para cumprir com a emenda a inicial, pois o pedido dilatório não foi sequer apreciado, seja pelo Juízo a quo, seja por este egrégio Tribunal. 2. O v. acórdão reconheceu que, embora a recorrente em 23/09/20015, tenha apresentado petição pugnando pela prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, não trouxe, contudo "qualquer justificativa plausível considerando que já se passou tempo muito superior ao requerido, sem que a parte credora juntasse o referido demonstrativo, cujas informações são de fácil acesso e conhecimento." 3. O julgado considerou, ainda que, ao ingressar em juízo deve o credor juntar o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa (art. 614, II do CPC), não podendo o processo perdurar indefinidamente sem que apresente o referido documento ou uma justificativa plausível." 4. O Tribunal não está obrigado a se manifestar sobre os dispositivos constitucionais e legais trazidos pelas partes mas sim sobre a tese apresentada, o que foi feito. 5. Todas as questões trazidas e os documentos foram examinados no julgado atacado. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes desta Colenda Turma. 7. O STJ já se pronunciou no REsp, 2.654.183/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia." 8. Embargos de declaração não providos. JMCDA-AC: 3607238-15.9681.24.7.9782
(PROCESSO: 73501930877389969835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)