PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HERNIA LOMBAR E CERVICAL. ESPONDILOSE CERVICAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. ARTS. 42 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS.
- Hipótese de apelação contra sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, e após a conversão em aposentadoria por invalidez, julgou procedente o pedido condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a contar da data da citação, bem como a pagar os valores em atraso acrescidos de juros de mora e correção monetária, além da verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ.
- No caso, a Autarquia Previdenciária insurge-se da sentença tão somente em relação ao termo inicial da condenação, bem como quanto aos honorários advocatícios. Defende que aquele deve ser a contar da data em que o INSS tomou ciência do laudo médico pericial, e que o percentual dos honorários deve ser reduzido.
- Tendo sido constatada a incapacidade definitiva e total do requerente por meio do laudo médico judicial, o termo inicial do benefício deve ser a data da citação do INSS, como determinado na sentença.
- Precedentes jurisprudenciais.
- Os honorários advocatícios devem ser mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 81792207900291720200, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2016, PUBLICAÇÃO: 17/03/2016)