PROCESSO Nº: 7756931-84.3840.14.4.0083 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IOLANDA COELHO DA COSTA ADVOGADO: CATARINA NEY DE ALMEIDA CURADOR: GUSTAVO RAMOS ADVOGADO: CATARINA NEY DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MENDES DE MARIA JESUS - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. AUTORA PORTADOR DE ALZHEIMER. COMPROVAÇÃO. LEI 7.713/88. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela antecipatória para determinar à UNIÃO (Fazenda Nacional) " que adote ou faça adotar, imediatamente, as medidas administrativas necessárias ao reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda, nos termos da Lei nº 7.713/88, art. 6º, inc. XIV, abstendo-se de efetuar descontos sobre os proventos de aposentadoria da autora, a título de Imposto de Renda". 2. Com efeito, o portador do Mal de Alzheimer, por incluir-se entre os pacientes de enfermidade neurológica grave, comprometedora da plenitude da saúde mental (alienação mental), acha-se beneficiado pela isenção do Imposto de Renda, nos termos do art. 6o., XIV da Lei 7.713/88. 3. No caso, restou comprovado que "a autora é portadora de alienação mental por doença de Alzheimer, conforme comprovam os documentos anexados aos autos, principalmente os laudos médicos (Id. 2324455.248734), demonstrando que a autora, atualmente, encontra-se incapacitada de forma total e permanente para a realização de atividades laborativas, bem como para gerir a si mesma e a seus bens". 4. A jurisprudência da corte uniformizadora respalda a tese da autora, dispensando a prova pericial para concessão da isenção do IR se presentes provas robustas da doença elencada em lei de que portadora a parte, de conformidade com o princípio do livre convencimento do juiz. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 97793463125917534718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL JESUS DE LUNA RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016)