EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. VALORES RECOLHIDOS APÓS A IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESP 2.768.400/BA, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Hipótese na qual o apelante pretende liquidar o julgado proferido nos autos de mandado de segurança anteriormente impetrado, relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, para fins de restituição do indébito de valores recolhidos após a impetração pela via do precatório. 2. O STJ firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 2.444.763/BA), que a extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança se dará da seguinte forma: (i) na primeira hipótese, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados, bastando a comprovação somente da condição de credora tributária; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc), sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. 3. Na hipótese dos autos, a declaração de compensação deve se dar nos termos da primeira hipótese delineada no leading case, ou seja, segundo os ditames da Súmula 213/STJ, conforme insculpido no título executivo judicial, de modo que, optando o contribuinte pela compensação administrativa do direito declarado, esta deve ser realizada naquela sede, conforme os critérios ali determinados. Há de se esclarecer, contudo, no que pertine aos valores recolhidos após a impetração, que o contribuinte que obtiver uma decisão judicial definitiva reconhecendo determinado direito de crédito pode escolher o procedimento para o efetivo recebimento, optando pela compensação administrativa ou restituição judicial por precatório ou requisição de pequeno valor. 4. Caso o contribuinte faça a opção de devolução pela via do precatório, restringe-se a repetição do indébito apenas aos valores indevidamente recolhidos após o ajuizamento da ação mandamental, haja vista a vedação de produção de efeitos pretéritos imediatos nessa sede, ante os termos das Súmulas 269 (O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança) e 271 (Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação à período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria), ambas do STF. É o que ocorre no caso dos autos, inexistindo, assim, óbice para assegurar o exercício da opção pela restituição por meio de expedição de precatório, dado que o apelante restringe sua pretensão aos valores indevidamente recolhidos após o ajuizamento da ação mandamental. 5. Apelação provida. Eduardo Cardoso
(PROCESSO: 44924020533014288437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)