ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXAME DA OAB. PROVAS OBJETIVA E PRÁTICO-PROFISSIONAL. CORREÇÃO. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMISCUIR NO MÉRITO DAS DECISÕES DESSA COMISSÃO.
1. Cuida-se se apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, quais sejam: o de anulação das questões 25, 47, 56, 78 e 93 da primeira fase do Exame para admissão nos quadros da Ordem os Advogados do Brasil 2291.1; o de reconhecimento do acerto da peça que foi pelo autor produzida na etapa subjetiva do certame; e, por fim, o de declaração de que o autor restou aprovado no referido exame com a sua inscrição nos quadros da OAB/CE.
2. Para que o autor consiga sua aprovação no exame da Ordem (terceiro dos três pedidos), necessário é o acolhimento dos dois outros pleitos elencados na peça vestibular. No entanto, a fase subjetiva é autonomamente eliminatória, assim como o é a fase objetiva. Portanto, se o pedido do autor relativo à prova prático-profissional não puder ser acolhido, todo o pleito restará prejudicado.
3. A intenção do promovente, com suas alegações relativas à prova subjetiva é a de substituir a banca examinadora, ao pretender o recebimento da reclamação trabalhista por ele elaborada em lugar da ação de consignação em pagamento que foi considerada correta, de modo a atingir a nota mínima exigida na prova subjetiva. Portanto, pretende fazer com que o magistrado interfira nos critérios adotados pela referida comissão para a correção das provas aplicadas no referido certame, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.
4. Ao Judiciário não é conferido o poder de se imiscuir no mérito dos atos administrativos em geral, aí incluídos aqueles praticados pela comissão examinadora de concursos públicos no exercício das funções que lhe são próprias. Apenas em casos de ilegalidade ou de desvinculação ao edital é que se legitima a intervenção do Poder Judiciário.
5. Considerando que o indeferimento do pleito do autor relativo à prova subjetiva é suficiente para excluí-lo do certame, deixo de apreciar os demais argumentos.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 72904231094135017047, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2012, PUBLICAÇÃO: 14/09/2012)