PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO. JUROS. CORREÇÃO. MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
2. No caso em exame, apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior a data do ajuizamento da presente ação (10.11.5609) encontram-se prescritas. Aplicação da Súmula 85 do STJ.
3. Relativamente à qualidade de segurado especial, verifica-se que o Autor juntou os seguintes documentos: a) declaração de exercício de atividade rural; b) carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Gurinhém-PB; c) comprovante de pagamente de mensalidade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Gurinhém-PB, emitido em 02.10.9524; d) ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Gurinhém-PB; e) declaração de atividade rural prestada no Sítio Maracujá, de propriedade da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, emitida em 30.03.1701; f) ficha cadastral da Fazenda Maracujá, de propriedade da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, em Gurinhém-PB; g) recibos de pagamento de arrendamento de patrimônio da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, em Gurinhém-PB; h) recibos de pagamento de foro referente à Fazenda Maracujá da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição; i) ficha individual do aluno, constando a qualificação de agricultor do requerente; j) certidão emitida pelo Hospital Geral de Santa Isabel.
4. A prova documental trazida pelo Autor é idônea para comprovar a atividade rural pelo período de carência exigido.
5. Oportuno ressaltar que 'a atividade urbana exercida por um dos membros do grupo familiar não tem o condão de excluir a condição de segurados especiais dos demais membros da família, salvo se demonstrado que os rendimentos auferidos naquela atividade urbana tornam desnecessário o labor rural para a subsistência do restante do grupo familiar'. (AC 06275288723002491733, Des. Federal Guilherme Souza, TRF3 - 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:04/10/2012.).
6 Atestada a incapacidade da parte demandante, tendo sido colacionado aos feito laudo médico afirmando ser o requerente portador de sequela fraturaria do tornozelo esquerdo, tornando-o incapacitado para o trabalho.
7. Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, enquanto pendente de discussão esta matéria perante o C. STF.
8. Por se encontrar em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal deve ser mantida a sentença que condenou o INSS em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma da Súmula nº 111 do STJ.
9. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 70818384737966414649, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016, PUBLICAÇÃO: 10/02/2016)