CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO. OFENSA A COMANDOS DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DOS RÉUS DE DIRECIONAR A LICITAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A questão em exame cinge-se à existência, ou não, de conluio entre os réus com vistas a direcionar a licitação realizada pela cidade de Poço Redondo/SE para aquisição de um ônibus-consultório à empresa Saúde Sobre Rodas. Consigne-se, de início, que eventuais condutas ímprobas só poderiam se amoldar à descrição do art. 11 da Lei 8.429/92, porquanto não há provas nos autos de enriquecimento ilícito ou lesão ao erário a ensejarem a condenação nos arts. 9º e 10 da referida lei, respectivamente.
2. O MPF alega que diversos fatores indicariam o conluio entre os réus a fim de direcionar a licitação à empresa Saúde Sobre Rodas, a exemplo da escolha de veículo com dez anos de uso, da distância entre a cidade de Poço Redondo/SE e Curitiba/PR, cidade sede da empresa vencedora, e da ausência de manifestação dos outros licitantes durante o procedimento licitatório.
3. Os indícios apontados pelo apelante, todavia, não são capazes de demonstrar a existência de conluio entre os réus para direcionar a licitação. Apesar da clara violação a diversos comandos da Lei 8.666/93, do contexto probatório colacionado aos autos não é possível extrair o dolo dos réus no sentido de direcionar a licitação, dolo este necessário para a condenação nos atos descritos pelo art. 11 da Lei 8.429/92.
4. Ainda que presentes incontáveis irregularidades no processo licitatório, a exemplo da ausência de assinatura dos representantes das empresas licitantes na ata de abertura (fl. 182), não é possível extrair destas irregularidades o vínculo doloso a demonstrar o conluio entre os réus com vistas ao direcionamento da licitação e, consequentemente, o malferimento aos princípios da administração pública. Inexistindo ato de improbidade administrativa, resta prejudicado o pedido do apelante de condenação em danos morais coletivos.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 654173131955782, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015, PUBLICAÇÃO: 23/08/2015)