Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Melo PJe-AC 8035738-44.4003.17.6.4021 APELANTE : MIGUEL COSTA : EDYPU DE OLIVEIRA LIMA APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ RIBEIRO - 2ª TURMA (férias - 11/01 a 20/09/2016) RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS VIEIRA (convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ÀS REGRAS DO CERTAME. FATOS CONTROVERTIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LORENZO DA ROCHA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança exige a apresentação de prova pré-constituída do fato que demonstre o direito líquido e certo invocado pelo impetrante, de modo a se evidenciar manifesta a sua violação, considerando a impossibilidade de dilação probatória na ação mandamental. 2. Hipótese em que o impetrante alega cerceamento de defesa em sua avaliação na prova oral e descumprimento de norma do edital, tendo em vista que a banca examinadora não lhe argüiu acerca do tema que lhe coube por sorteio, de modo que o seu desempenho no certame restou prejudicado, com atribuição de notas que não refletiram o seu desempenho. Defende, também, que foi prejudicado em seu direito de interpor recurso administrativo (pela demora da Banca Examinadora em divulgar todas as notas dos candidatos e disponibilizar acesso às gravações da prova oral antes da data da divulgação do resultado final), daí porque requer provimento judicial que determine ao Presidente da Comissão Examinadora da Seleção Pública de Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional da Universidade Federal do Ceará que proceda à convocação do Impetrante para matrícula no Curso de Mestrado em Direito Constitucional da UFC Turma 9423-2. Sucessivamente, pleiteia a suspensão do processo seletivo para o referido curso até julgamento da lide, e, como provimento final, pleiteia a concessão de segurança no sentido de determinar à comissão examinadora a reanálise da prova oral do Impetrante segundo os critérios objetivos estabelecidos no Edital nº 001/2014. 3. No caso concreto, e apesar da documentação acostada pelo impetrante (e-mails), que a princípio realmente sinalizam para um aparente (ou ao menos inicial) desvio dos princípios assegurados constitucionalmente, por outro lado é o próprio impetrante que assere que um dos integrantes da comissão examinadora do concurso de mestrado afirmou, expressamente, em resposta a um de seus e-mails, que não via "qualquer objeção quanto à dilação do prazo recursal", confirmando, inclusive, que "um novo edital seria publicado visando regularizar toda a situação, dando publicidade a todas as notas individuadas (candidato a candidato e examinador a examinador)". 4. Tal divergência, acrescida da ausência de prova pré-constituída (daí porque é próprio apelante que reclama da não aplicação, pelo juiz de piso, do disposto no art. 284 do CPC - emenda da inicial), já dá ensejo à necessidade de uma análise mais aprofundada e detalhada sobre o caso, inclusive com a análise de novos documentos e, até mesmo, com a realização de audiência de instrução (inclusive com produção de prova oral em audiência como forma de esclarecer a motivação dos integrantes da Banca Examinadora, que supostamente teriam adotado critérios diversos daqueles estabelecidos no edital que regula o certame), providências totalmente incompatíveis com o rito compacto, célere e impediente de dilação probatória inerente ao mandado de segurança. 5. Sim, pois, in casu, apresenta-se indisfarçável a intenção de perscrutar acerca da real circunstância em que se dera a realização de uma das etapas do concurso (prova oral), fato este inerente a uma investigação que, em muito, ultrapassa os limites rígidos do mandado de segurança, cabendo ao impetrante valer-se da pertinente ação cognitiva, como assegurado pelo art. 19 da Lei nº 12.016/2009, e lá, caso queira, pleitear a antecipação dos efeitos da tutela. 6. Sentença mantida. 7. Luigi Santos.
(PROCESSO: 30606893172144685534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016)