PROCESSO Nº: 8097061-19.0101.28.1.4838 - APELAÇÃO APELANTE: LAIS DE RENAN SALES ADVOGADO: GUILHERME TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO HENRIQUE LIMA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. ÓBITO DO AUTOR ORIGINÁRIO NO DECORRER DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA. DIREITO ÀS PARCELAS ATRASADAS. 1. Caso em que o autor originário, em ação que versa restabelecimento de auxílio-doença (cessado em 19/01/2001), com a imediata conversão em aposentadoria por invalidez, vem a juízo em 18/06/2013, falecendo no decorrer do feito, sendo substituído pela respectiva sucessora legal (filha). O juiz singular pronunciou a prescrição da pretensão, nos termos do art. 269, IV, do CPC, em face da prescrição do fundo do direito; 2.Considerando que entre a data da cessação do benefício na via administrativa (12/01/2001) e o ajuizamento do feito (15/01/2013), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito apenas o direito de requerer na via judicial benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; 3. Apresentado novo pedido de restabelecimento de benefício com a conversão em aposentadoria por invalidez, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir; 4. Demonstrado, através dos elementos constantes nos autos (atestados médicos, receituários e perícia médica realizada no processo nº 4571062.9237.480.7770 - ação de interdição, ajuizado perante à Justiça Estadual, dando conta de que o autor originário era portador de psicose crônica que o incacitava para o exercício de atividades rotineiras e para a vida civil, decorrendo, inclusive, sentença de interdição, transitada em julgado), resta configurada a manutenção da incapacidade ensejadora do benefício na via administrativa, acarretando o direito ao pagamento de valores a tal título, à sucessora legal (filha), na condição de substituta processual, contabilizadas da data do ajuizamento da ação até a data do óbito; 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 15857006864801647766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016)