PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Ocorrida a intimação da sentença, mediante vista dos autos, em 24/10/2014, considerando a suspensão dos prazos processuais em razão do recesso forense (30/04/2013 a 10/08/2014) o prazo para interposição do recurso pela autarquia começou a fluir em 18/12/2014 (terça-feira) e encerrou-se em 08/08/2014 (quarta-feira), de modo que, tendo sido interposto apenas em 04/11/2014, há de ser considerado intempestivo.
2. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 30377489352529745369, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015, PUBLICAÇÃO: 23/12/2015)