PJE nº 1903557-71.4590.12.9.6330 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S): JOSE BARBOSA DE LUCENA ADV/PROC: ANDRÉ REZENDE ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA SENTENCIANTE: ENRICO DA ROSA S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DES. FEDERAL KAIQUE FERREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 26632459953182200344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)