ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. JOÃO VITOR VIANA. AUTORA POSTULA SUA INCLUSÃO NA LISTA DE CANDIDATOS DE CONCORRÊNCIA GERAL. SENTENÇA MANTIDA.
- Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente a pretensão autoral deduzida na inicial para ter o nome da autora incluído na lista de candidatos de concorrência geral para o vestibular do curso de Educação Física - 2012.
- In casu, a vestibulanda teve negado seu requerimento de prestar o certame de ingresso na UFPB de 2012 com o benefício das cotas sociais, porque não teria comprovado o requisito dos três anos cursados pelo aluno do ensino fundamental em escola pública, além do ensino médio em sua totalidade no sistema público.
- O julgador monocrático entendeu que a postulação da autora, de ser incluída na lista de candidatos de concorrência geral com vistas a ficar na lista de espera para o Vestibular 2012 do Curso de Educação Física com a pontuação obtida pela demandante, qual seja: 485.2, possível, haja vista que não há previsão de desclassificação no respectivo edital do certame.
- Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 92191098177283307683, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2012, PUBLICAÇÃO: 24/11/2012)