ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR REMANESCENTE DA IDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUIZ OTÁVIO CALDEIRA.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução provisória, não autorizou o levantamento de 80% do valor remanescente da indenização ofertada pelo agravado na ação de desapropriação.
2. O valor da indenização está sendo discutido no âmbito do STJ. Com isso, caso o valor requisitado pelo agravante seja levantado e posteriormente o STJ posicione-se a favor do INCRA, ora agravado, existe real possibilidade do instituto vir a sofrer prejuízo se o valor da indenização for menor que o depositado judicialmente.
3. Logo, em razão da irreversibilidade da medida pleiteada, já que a parte agravante poderá dispor livremente do valor a ser obtido, resta impossibilitado o levantamento de 80% do valor remanescente da indenização ofertada pelo agravado na ação de desapropriação.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 60804828626735717026, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016, PUBLICAÇÃO: 11/08/2016)