PROCESSO Nº: 6383036-95.5657.14.1.9235 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL CUNHA BEZERRA JAPYASSU ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ GUERRA SARAIVA BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN MELO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE CÓLON. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de adenocarcinoma de cólon, faz jus ao fornecimento do medicamento BEVACIZUMABE, nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza; 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 4. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 5. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 21450123643835271002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015)