PROCESSO Nº: 6111523-35.0999.5.8.4041 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL CARDOSO (e outros) ADVOGADO: LEVI MOREIRA AGRA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ FRANCISCO PEIXOTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZES DO TRABALHO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo particular, em face de sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 267, I, c/c o art. 295, V, ambos do CPC, ante a incompetência do Juízo Federal Comum para processar e julgar a presente demanda, por se tratar de litisconsórcio facultativo em que o valor individual que cada demandante atribuiu à causa é inferior a 60 salários mínimos, e em virtude de não ser caso de anulação de ato administrativo federal, mas de simples revisão, situação que não se adequa à exceção prevista no art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. 2. Nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 3. A competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Federal, porquanto eventual acolhimento do pleito implicará na anulação do ato administrativo que determinou os descontos nos vencimentos dos Autores, a título de reposição ao Erário, de valores recebidos indevidamente. Não se trata, portanto, de ato de natureza previdenciária. 4. Em razão de o processo não se encontrar maduro para julgamento, eis que a parte ré nem sequer foi citada, não se aplica à espécie o disposto no § 3º, do art. 515, do CPC, que autoriza o julgamento imediato do mérito. Apelação provida, para anular a sentença. ff
(PROCESSO: 37370899930557214984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)