PENAL. PROCESSUAL PENAL. ANOTAÇÃO FALSA EM CTPS VERDADEIRA PARA USÁ-LA EM EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E PERANTE O INSS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297, PARÁGRAFO 3°). TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO APENAS DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA ADEQUADAMENTE DOSADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo réu, contra sentença que o condenou como incurso no art. 297, parágrafo 3°, II, do Código Penal, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos de reclusão, substituída por prestação pecuniária (de 02 salários-mínimos) e de serviços à comunidade, mais 25 (vinte e cinco) dias-multa, à razão, cada um deles, de 1/8 (um oitavo) do salário mínimo vigente à época do fato;
2. O ora apelante foi denunciado (1) por ter inserido informações falsas em CTPS verdadeira (vínculo empregatício e salário inexistentes), pertencente à sua (naquela época) companheira; valendo-se, ademais, da condição de servidor do Ministério do Trabalho e Emprego, (2) teria falsificado uma outra CTPS (dela) para "receber seguro desemprego fraudulento" e "fazer prova de rendimentos na aquisição de um veículo". As condutas foram objeto de notícia criminal dirigida ao Ministério Público do Trabalho (por ela) ao ensejo do rompimento conjugal, deflagrando a persecução criminal. A sentença, mercê da prova coligida aos autos, entendeu ter sido praticada pelo réu apenas a primeira conduta, donde a condenação fustigada no recurso;
3. Em razões, o apelante pugna por sua absolvição, ao argumento de que não teria havido, com seu gesto, qualquer lesão a direito, bem como não estaria presente sua "culpa";
4. A verdade é que o recorrente não nega a inserção dos dados falsos na CTPS da autora. A perícia feita durante a instrução processual, ademais, confirmou ter sido obra sua a falsificação feita no documento considerado. A lesão a direito, por outro lado, é insofismável, decorrendo da própria relevância da carteira de trabalho e do uso que se lhe deu, sendo certo que o dolo na hipótese - muito além da culpa - mostra-se evidenciado, haja vista a ciência e consciência que servidores públicos (tanto mais se do Ministério do Trabalho e Emprego) ostentam sobre a gravidade de uma ação como aquela praticada;
5. As penas foram dosadas em patamar justo (a privativa de liberdade, no piso legal; a de multa, próxima ao limite legal inferior), donde a regularidade da sentença também quanto a este ponto, que ainda realizou (adequadamente) a substituição por restritivas de direito;
6. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78979753688044037893, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016, PUBLICAÇÃO: 30/01/2016)