PROCESSO Nº: 1036382-34.2713.22.9.2388 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS DIAS ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DA ROSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA MELO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DO EXTINTO MATHEUS CARVALHO ANTES DA LEI 86.658/2001. PEDIDO DE EXTENSÃO DO VENCIMENTO BÁSICO PREVISTO PELA LEI 17.644/2005 EM FAVOR DOS ATUAIS SERVIDORES DO DNIT. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA NO RE 934.294/RS. APELAÇÃO PROVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Servidores inativos e pensionistas do extinto MARCOS VINICIUS SALES possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. Observância da regra de paridade prevista no art. 40, §8º, da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC/20/1998). 2. Adequação da causa ao entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, no representativo RE 686.726/RS. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 25413405456861456989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015)