PROCESSO Nº: 9752023-22.8635.5.1.8370 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTHONY RAMOS ADVOGADO: THIAGO MENDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - SOPHIA CALDEIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ESPONDILITE ANQUILOSANTE. LEI 7.713/88. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a ação ajuizada para reconhecer o direito à isenção de Imposto de Renda, prevista no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, em virtude de o autor ser portador de Espondilite Anquilosante. 2. A Fazenda alega que a moléstia grave que tem o condão de isentar os proventos de aposentadoria do Imposto de Renda chama-se Espondiloartrose Anquilosante e que inexiste laudo médico oficial apto a atestar a doença e suprir o requisito previsto no art. 30, da Lei nº 9.250/95. 3. O Autor interpôs Recurso Adesivo pugnando pela realização de perícia médica com a finalidade de comprovar que é portadora da doença Espondilite Anquilosante, tendo em vista que a referida doença é a mesma da "Espondiloartrose anquilosante", prevista no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, como apta a ensejar a isenção de Imposto de Renda. 4. Apesar de haver fortes indícios de que a moléstia "Espondilite Anquilosante" é a mesma patologia da "Espondiloartrose Anquilosante", descrita no art. 6º, incisos XIV, da Lei nº 7.713/88, inexiste nos autos prova suficiente acerca da existência da referida doença. 5. A perícia médica pleiteada desde o início do processo pela parte autora é fundamental para a averiguação do direito à isenção do Imposto de Renda. Prova imprescindível para a adequada prestação da tutela jurisdicional. 6. Recurso Adesivo provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da perícia médica. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária prejudicadas. mtrr
(PROCESSO: 28606608086026680229, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)