PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA POR FORÇA DA REMESSA OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. NOAH AZEVEDO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado.
2. In casu, houve contradição, no acórdão embargado, acerca da base de cálculo dos juros moratórios, que se consubstancia na diferença entre oitenta por cento do valor ofertado e o preço fixado na sentença.
3. Alteração da base de cálculo dos juros moratórios por força do reexame necessário, através do qual há a transferência para o Tribunal de toda a matéria debatida nos autos. Inocorrência de reformatio in pejus. Reforma da sentença recorrida. Parcial provimento ao apelo e à remessa oficial.
4. Quanto às demais alegações do embargante, o órgão fracionário não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pelas partes nem tampouco de se valer dos fundamentos por elas indicados quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum.
5. O intuito do prequestionamento, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos se não estiverem presentes os requisitos previstos no art. 535, do CPC
6. Embargos de Declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 5553487562483865481797, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2012, PUBLICAÇÃO: 11/12/2012)