PROCESSO Nº: 9272161-16.1576.15.4.1250 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE PINTO (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO RODRIGUES (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: MARIA HILDA FLORÊNCIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL JOAQUIM CORREIA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. ART. 267, V DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. Alega a embargante a ocorrência de omissão, no que tange ao reconhecimento, pelo juízo a quo, de que os pedidos das demandas são diferentes. 2. Aduz ainda a existência de contradição no acórdão recorrido no ponto em que discorre acerca dos processos intentados na Justiça Estadual, uma vez que "fazem prova suficiente da identidade do imóvel o contrato juntado aos autos, as decisões proferidas na esfera estadual, assim como o Ofício nº. 501/07, retro mencionado, DATADO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007, que determina a imediata suspensão do leilão no tocante ao "IMÓVEL DESCRITO COMO UMA CASA RESIDENCIAL SITO À RUA HONÓRIO VIEIRA, 55, CONSTITUÍDA PELO LOTE 12, DA QUADRA 03, NO BAIRRO EDSON QUEIROZ". 3. Apontam ainda que permaneceram efetuando o pagamento das prestações mediante depósito judicial, não havendo que se falar em inadimplência ou "novo descumprimento do contrato por parte dos mutuários". 4. Alegam, por fim, que "a decisão embargada sequer se manifestou sobre a relativização da coisa julgada, haja vista que a coisa julgada injusta inconstitucional trata-se da possibilidade de sentença de mérito transitada em julgado causar uma extrema injustiça, com ofensa clara e direta a preceitos e valores constitucionais fundamentais, como no caso em tela". 5. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 6. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 7. Objetiva o prequestionamento de dispositivos legais evitar que, quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, seja enfrentada questão não ventilada no acórdão recorrido. 8. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência, entendendo que ficou comprovado que, na ação ordinária de nº 2413974-88.8940.24.3.1676, a CEF propôs ação reivindicatória contra os mutuários, ora embargantes, tendo sido deferida a imissão na posse do imóvel objeto da presente lide à instituição bancária, sob o fundamento de que a execução extrajudicial por ela promovida foi totalmente cercada de regularidade, concluindo-se que a presente demanda, intentada pelos mutuários, visando à declaração de nulidade da execução extrajudicial do imóvel financiado pelo SFH, foi atingida pela coisa julgada, não havendo mais como se discutir em uma nova ação acerca da regularidade do procedimento expropriatório do bem sob questão. 9. Com as suas alegações, pretendem os Embargantes, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 10. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 08848943126832445142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2014)