PROCESSO Nº: 5228430-79.6097.10.3.7667 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ROGERIO SOARES DA SILVA ADVOGADO: JOÃO VITOR DA MOTA PARTE RÉ: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO MARTINS (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA. APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que requer o impetrante a liberação de veículo de sua propriedade, apreendido pelo IBAMA ao fundamento de que estaria sendo utilizado por uma terceira pessoa em transporte ilegal de madeira; 2. É ilegal a apreensão de veículo como meio coercitivo de cobrança de multa, ainda que legítima, sendo certo que a Fazenda Pública dispõe de meios hábeis para cobrança de seus créditos. A retenção somente se justifica em casos onde a posse em si do veículo constitui ilícito, o que não é a hipótese dos autos; 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 19814796163599515397, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2014)