E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - GRATIFICAÇÕES FUNCIONAIS: o Acórdão acenou com a Litispendência em relação à GDATA, porquanto a matéria fora examinada e julgada Improcedente em Ação anterior, sendo que as demais Gratificações (GDASS e GDASST), a que se referem os Embargos de Declaração, não foram objeto da Pretensão formulada na Petição Inicial e, portanto, do Julgado, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Acórdão. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 21375570848984615987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016)