EMENTA: Ambiental. Administrativo. Transporte aéreo de carga. Conhecimento de Transporte. Informações falsas prestadas pelo expedidor. Fiscalização do IBAMA. Carga ilegal - 70 kg de calda de lagosta. Período de defeso. Multa aplicada à empresa aérea transportadora, a quem competia rejeitar o transporte de carga ilegal (inteligência do art. 242 do Código Brasileiro de Aeronáutica). Multa. Montante dentro da razoabilidade, considerando: o potencial lesivo da infração, a capacidade econômica da autuada e o Caráter sancionador-preventivo-educativo da multa. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95803249265541064504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015)