ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS. POSSIBILIDADE
1. No caso, constata-se a aparência do bom direito do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, uma vez que os elementos apontados na inicial da ação originária, fundada nas apurações do Procedimento Administrativo nº 3.44.634.545880/383-91 (em apenso), indiciam a participação dos requeridos, ora agravados, em esquema de fraude a licitações e desvio de recursos públicos.
2. Em decorrência, com base na inteligência do art. 7º da Lei nº 8.429/92, tem-se por desnecessária a demonstração de atos concretos de dilapidação patrimonial, decorrendo o periculum in mora do risco ordinário de desfazimento de bens por aquele(s) que responde(m) à ação de improbidade administrativa.
3. Precedentes desta Corte: AG626686/AL e AC366860/PB.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 39424081099596623151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2014, PUBLICAÇÃO: 23/07/2014)