PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSUBSISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO DO POSTULANTE AO LAUDO PERICIAL. A DOENÇA CONSISTE EM SÍNDROME DOLOROSA LOMBAR BAIXA. TODAS AS PROVAS TÉCNICAS APRESENTADAS INDICAM A INAPTIDÃO TEMPORÁRIA DO AUTOR (DURANTE A CRISE) PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL. USUFRUTO DE VÁRIOS AUXÍLIOS-DOENÇA. SUBMISSÃO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO. OBTENÇÃO DE NOVO AUXÍLIO-DOENÇA, NO CURSO DA AÇÃO, EM RAZÃO DE PATOLOGIA SUPERVENIENTE E DIVERSA DA QUE DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA LIDE (CIDS: F43.2 - TRANSTORNOS DE ADAPTAÇÃO + F32.2 - EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTICOS). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DO AUTOR NO TOCANTE À PATOLOGIA ORTOPÉDICA ANALISADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE ASSEGUROU O DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA REFERENTE A INTERVALO DE CRISE NÃO RECONHECIDO PELO INSS. CONFIRMADO O PERCENTUAL FIXADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PEGOS PELO INSTITUTO DEMANDADO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI 70.635/2009. APELAÇÕES IMPROVIDAS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1. Não procede a alegação de nulidade da sentença recorrida por violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão da ausência de pronunciamento acerca da impugnação do autor ao laudo médico pericial, visto que o mesmo encontra-se hábil e suficiente para a resolução do litígio.
2. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência exigida, for considerado incapaz para o trabalho, pelo período que durar a inaptidão. Se for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ser-lhe-á devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei 11.960/2009, enquanto permanecer nesta situação.
3. Demonstrada a condição de segurado do requerente, no período da carência, visto que estava em gozo de benefício à data do ajuizamento da desta lide.
4. Acerca da inaptidão laborativa do paciente, que, segundo o perito, é portador de uma síndrome dolorosa lombar baixa, tanto o laudo da perícia judicial, quanto os atestados dos médicos que o acompanham e as perícias realizadas pelo instituto réu indicam que a doença que o acomete não causa invalidez, embora o incapacite temporariamente (durante os períodos de crise) para o exercício do seu labor habitual, de maneira que esteve em gozo de benefício durante vários períodos, desde 2010, tendo, inclusive, se submetido a processo de reabilitação, em novembro de 2012, conforme parecer do assistente técnico do INSS.
5. O fato de o promovente ter passado a usufruir, no curso do processo, um novo benefício de auxílio-doença, requerido desta feita em razão de patologia superveniente (CIDs: F43.2 - Transtornos de adaptação + F32.2 - Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos) e diversa da que deu ensejo ao ajuizamento da presente demanda, não lhe assegura o direito à aposentadoria por invalidez, visto que a referida enfermidade não foi objeto de perícia nos autos, não havendo como se avaliar se provoca invalidez.
6. Assim, diante da ausência de incapacidade do postulante, no que concerne à patologia ortopédica analisada nestes autos, impõe-se a manutenção do decisum que condenou o instituto demandado à concessão de auxílio-doença ao autor, relativamente ao período de 12/03/2013 a 15/10/2013, que lhe foi negado quando, de acordo com o atestado médico acostado ao caderno processual, estava em momento de crise decorrente da síndrome dolorosa lombar baixa.
7. Confirmado o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, fixado à verba honorária advocatícia a ser pago pelo INSS, uma vez que o causídico deve ser condignamente remunerado e considerando que o valor da condenação importará em pequena monta, já que a condenação se refere tão somente ao pagamento de auxílio-doença, no intervalo de 29/09/2013 a 24/01/2013.
8. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. Nada obstante, em face da proibição de reformatio in pejus, fica mantido o critério definido na sentença para juros de mora e correção monetária.
9. Apelações improvidas. Remessa oficial não conhecida, tendo em vista a condenação não exceder a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme art. 475, parágrafo 2º, do CPC.
(PROCESSO: 85356750322839590145, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016, PUBLICAÇÃO: 18/10/2016)