PROCESSO Nº: 0704989-81.8055.23.6.0373 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CUSTODIA PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER LOPES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. TOMADAS DAS MEDIDAS CABÍVEIS PELO ATUAL PREFEITO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA/STN Nº 01/97, ALTERADA PELA IN/STN nº 05/2001. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO NOME DA EDILIDADE DOS CADASTROS RESTRITIVOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O registro de inadimplência de entidade municipal em relação à prestação de contas é motivo suficiente para obstar o recebimento de novas transferências voluntárias não relativas a ações sociais, situação que revela o interesse dos municípios inadimplentes de ingressar em juízo, pleiteando a suspensão de tais registros, a fim de evitar consequências gravosas aos seus munícipes. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 2. Nos termos da Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a situação de inadimplência de ente federativo motivada pela não prestação de contas, final ou parcial, de recursos recebidos em razão de convênio, ou sua não aprovação pelo poder concedente, poderá ser suspensa se a entidade "tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo 'Diversos Responsáveis', hipótese em que poderão ser liberadas novas transferências. Exegese do disposto no art. 5º, §2º, da IN/STN nº 01/97, com a redação dada pela IN/STN nº 05/2001. 3. Na espécie, o Município de Custódia/PE foi incluído no SIAFI/CAUC em razão da irregularidade relacionada ao convênio celebrado pela gestão anterior com o Ministério dos Transportes, o qual tinha como objeto construir uma quadra poliesportiva. No entanto, restou provado nos autos que, na atualidade, encontra-se administrado por outro gestor que não o faltoso, o qual adotou providência necessária à responsabilização do ex-prefeito, de modo que deve ser afastada a inadimplência ou a suspensão dos efeitos da inscrição do nome do aludido município em cadastros de inadimplentes, a teor das regras da IN/STN nº 01/97, alterada pela IN/STN nº 05/2001. Precedentes. 4. Preliminar rejeitada. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44264131734254185247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)