PROCESSO Nº: 8112508-02.4633.2.4.4126 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA DE JOANA MOURA ADVOGADO: BENJAMIN SILVA APELADO: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO EDUARDO BARBOSA - 1º TURMA EMENTA DIREITO CIVIL. SFH. MINHA CASA MINHA VIDA. ÓBITO DO SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO INFORMADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RENDA DENTRO DO LIMITE LEGAL. NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado por LUIGI MOREIRA em face do FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando: a) a condenação da seguradora a quitar o contrato de financiamento celebrado pelo seu falecido companheiro; b) a declaração de inexistência de débito no contrato; c) seja afastada a negativação realizada; d) e a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais. 2. O pedido central deste feito é no sentido de que a parte ré seja compelida a quitar o contrato de financiamento habitacional que fora celebrado em vida pelo falecido companheiro da autora (o Sr. João Felipe Mendes), tendo tal pedido sido fundamentado na cláusula vigésima primeira do referido contrato (pág. 14 do doc. nº. 9596565.930250). O acolhimento dos demais pedidos autorais encontra-se vinculado à procedência deste pleito principal. 3. A lei n° 69.738/2009 criou e disciplinou as diretrizes de implantação e manutenção do programa habitacional do Governo Federal, conhecido como Minha Casa Minha Vida. Referido diploma criou, ainda, o Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB". 4. O estatuto do Fundo Garantidor, por sua vez, prevê: Art. 16. As garantias do FGHab, de que tratam os incisos I e II do art. 2o, serão prestadas às operações de financiamento habitacional contratadas exclusivamente no âmbito do PMCMV, nas condições estabelecidas nos artigos 17 a 19 deste Estatuto, que devem obedecer às seguintes condições: (...)§ 3º Não serão cobertas pelo FGHab, as garantias de que tratam os incisos I e II do artigo 2º, nas situações que se seguem:I - caso seja constatada a falsidade nas declarações prestadas e/ou documentos apresentados pelo mutuário, bem como o desvio da finalidade estritamente social e assistencial do financiamento habitacional, dando ao imóvel alienado outra destinação que não seja para sua residência e de seus familiares, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e (...). 5. "Com efeito, os dispositivos mencionados, de fato, estabelecem a possibilidade de utilização do fundo garantidor em caso de morte do comprador, elencando, ainda, as hipóteses de exclusão da garantia, em especial, nos casos de falsidade das declarações prestadas, na oportunidade de concessão do financiamento, destacando-se, ademais, que é de conhecimento comum que o Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida destina-se à população de baixa renda, no qual é levado em conta a renda do grupo familiar. Diante disso, é evidente a necessidade, no momento da celebração do contrato, que sejam indicados todos os componentes do grupo familiar e sua respectiva renda". 6. "Compulsando os autos, constato que: a) o contrato de financiamento celebrado pelo falecido pelo Programa Minha Casa Minha Vida foi assinado em 24/10/2010 (pág. 27 do doc. nº. 9181545.850448); b) segundo a Escritura Pública declaratória acostada às pág. 1/3 do doc. nº. 3437649.012426, o falecido e a autora conviviam em União Estável desde o ano de 2003 sem que o relacionamento tenha sofrido qualquer interrupção; c) e o motivo do indeferimento da cobertura fundiária por parte da CEF não se deu em virtude do não reconhecimento da união estável entre a autora e o falecido, mas pela ausência de inclusão dessa no contrato de financiamento". 7. "Assim, a ausência de inclusão da autora no contrato de financiamento em tela ensejou o indeferimento do pedido de cobertura securitária, justamente porque sua omissão implicou o reconhecimento da falsidade das declarações prestadas pelo falecido, sobretudo considerando que, ao incluir a autora na relação contratual, assim como a renda por ela auferida, havia que se verificar o correto enquadramento do grupo familiar neste programa habitacional, destacando-se, ademais, que tais previsões também integraram o contrato de financiamento, como se depreende da cláusula vigésima quinta, letra "c" financiamento." 8. "É relevante destacar que a parte autora fora intimada para produzir provas, mas requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra, não tendo sequer comprovado que a renda familiar não ultrapassaria o limite legal (R$ 4.650,00), na hipótese de a sua renda ser somada aos valores declarados pelo falecido no momento da contratação do financiamento em questão". 9. "Desta feita, em razão da natureza do programa, não constato qualquer ilegalidade no estatuto do FGHAB e nas cláusulas contratuais que excluem a garantia pretendida em razão do falecimento do adquirente do imóvel, nos casos de falsidade das declarações apresentadas, de modo que a improcedência do pedido principal de dos que dele são dependentes é medida que se impõe". 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05630367247378543707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)