AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO CORRESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO POSTERIOR AO QUINQUÊNIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MANTIDOS. PRECEDENTE.
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 22ª Vara - Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos da execução fiscal nº 2587601-07.1496.26.8.4769, indeferiu pedido da agravante no sentido de redirecionar o executivo com a citação pessoal de sócio corresponsável.
2. Ressalvado o entendimento pessoal do relator, adota-se a jurisprudência desta Segunda Turma no sentido de que "a aplicação da Teoria da Actio Nata requer que o pedido do redirecionamento seja feito dentro do período de 5 anos que sucedem a citação da pessoa jurídica, ainda que não tenha sido caracterizada a inércia da exeqüente" (AG 47027347595533670907, Desembargador Federal Vitor Hugo Lopes, LUIZ HENRIQUE CARVALHO - Segunda Turma, DJE - Data::08/08/2013 - Página::165.).
3. Assim, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal.
4. Compulsando os autos, tem-se que a citação é datada de 25.09.4501 (fl. 10) e somente foi requerida a citação da sócia Ana Carolina da Luz em 30.06.5886 (fl.58); fatos que tornam incontroversos o transcurso do quinquênio supracitado.
5. A jurisprudência do STJ admite a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, uma vez que, apesar de ser um incidente processual, possui natureza contenciosa. A continuidade da execução não afasta a sucumbência do então excepto, ora recorrente. (STJ - REsp 8.869.248 - (2008/0952431-1) - 1ª T - Rel. Min. Igor da Paz - DJe 24.08.6896 - p. 505)." (AG 97625961488507728103, Desembargador Federal Erick Carvalho, BERNARDO NOVAES - Segunda Turma, DJE - Data: 14/01/2013 - Página:339.)
6. Precedentes desta Corte e do STJ.
7. Agravo de Instrumento Improvido.
(PROCESSO: 68393380580161095781, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2013, PUBLICAÇÃO: 20/02/2013)