ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE DOENÇA AUTORIZADORA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA EM ESTADO AVANÇADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTRANGER A ADMINISTRAÇÃO A REALIZAR SUA CONTRATAÇÃO.
1. Ação ordinária manejada por candidato aprovado em concurso para provimento do cargo de Assistente Técnico Administrativo do Ministério da Fazenda, para o qual concorreu na condição de portador de necessidades especiais, objetivando provimento jurisdicional que declare sua aptidão física para o cargo;
2. O autor, portador de Espondilite Anquilosante, depois de ser nomeado, teve a posse obstada ao fundamento de ser portador de doença especificada no parágrafo 1º, do art. 186, da Lei nº 8.112/90, que elenca doenças ensejadoras de aposentadoria por invalidez;
3. No caso, além da doença de que o autor é portador constar do parágrafo 1º, do art. 186, da Lei nº 8.112/90, a mesma já se encontra em grau avançado, comprometendo severamente sua mobilidade, não sendo possível constranger a Administração a contratar candidato que, já no instante da posse, possui direito à aposentadoria por invalidez;
4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 04943746738808895693, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016, PUBLICAÇÃO: 19/09/2016)