PROCESSO Nº: 3812059-84.8058.29.11.2946 - APELAÇÃO APELANTE: CANTU COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DAS NEVES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS REZENDE - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL. STF. DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. O col. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 665318/RS, que tramitou sob o rito de Recurso Representativo de Controvérsia (art. 543-B, do CPC), declarou a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inciso I, do art. 7º, da Lei nº 10.865/04. 2. Reconhecimento do direito ao recolhimento do PIS e da COFINS, incidentes sobre a operação de importação, sem a inclusão do ICMS e das próprias contribuições em suas bases de cálculo. 3. Direito à compensação das importâncias recolhidas indevidamente. Ação ajuizada após a vigência da LC 118/2005, em 08/07/2013. Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 168, I, do CTN. 4. Compensação tributária que deve ser regida pelas normas em vigor ao tempo do ajuizamento da ação (08/06/2013). Incidência do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com a nova redação conferida pela Lei nº 10.637/2002. Compensação dos valores recolhidos a maior, com débitos próprios, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 5. Proposta a ação na vigência do artigo 170-A, do CTN (introduzido pela Lei Complementar n. 104/01), impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. 6. Apelação do particular provida. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor da causa, de R$ 70.341,00, com fulcro no art. 20, §4º, do CPC. Apelação da Fazenda Nacional prejudicada. mtrr
(PROCESSO: 61890717872108907407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2014)