Previdenciário. Pensão por morte. Preliminar. Possibilidade de recolhimento das custas ao final do processo, nos termos dos artigos 511, parágrafo 1º e 27 ambos do CPC. Isenção de custas. Reconhecimento da qualidade de rurícola da falecida segurada. Demonstração da condição de dependentes. Início de prova material corroborada com prova testemunhal. Requisitos preenchidos. Concessão do benefício. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo dos particulares parcialmente provido.
1. Pretensão de obtenção de pensão por morte, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante.
2. Preliminar. Possibilidade de recolhimento das custas ao final do processo, nos termos dos artigos 511, parágrafo 1º e 27 ambos do CPC. Isenção de custas.
3. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou, da data da decisão judicial, no caso de morte presumida. Nos termos art. 74 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97).
4. Entretanto, conforme preceitua a Lei 8213/91, art. 11, VII, é segurado especial sob regime de economia familiar aquele que exerce atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência. O benefício pretendido prescinde de carência, ex vi do artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91.
5. O autor comprovou devidamente os requisitos necessários ao recebimento do benefício previdenciário em questão por meio de diversos documentos colacionados aos autos, inclusive com juntada certidão de óbito (fl.23); Certidão de Inteiro Teor do Cartório de Registro Civil de Cristinápolis/SE às (fls.25) que consta a profissão lavradora; Instrumento particular de compra e venda de lote rural(fls.33); certidão de nascimento dos dependentes(fls.26/36); tudo corroborado por prova testemunhal (fls.102/105).
6. No que diz respeito ao termo inicial do benefício, por sua vez, segundo entendimento deste Tribunal, "os efeitos da sentença devem retroagir à data do primeiro requerimento administrativo, de acordo com a regra do art. 49, II, da Lei 8.213/91.
Precedente - TRF 5ª Região, AC - 238404/CE, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Paulo Gadelha.
7. Quanto ao recurso adesivo dos autores, ora apelados, o mesmo merece acolhida parcial para que a data do início do benefício seja retroativa a data do óbito em razão da existência de menores impúberes nos autos por serem absolutamente incapazes e com relação aos outros requerentes, no caso, o esposo e os relativamente incapazes seja a data inicial do benefício de acordo com o requerimento administrativo.
8. Com relação aos honorários advocatícios, a jurisprudência deste Tribunal os tem fixado neste caso em 10% sobre o valor da condenação seguindo a sistemática prevista no parágrafo 3º do art. 20 do CPC. Razão pela qual modifico o valor estipulado na sentença.
9. Juros de mora e correção monetária mantidos nos termos da sentença.
10. Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo provido, em parte.
(PROCESSO: 12362209613312014317, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2014, PUBLICAÇÃO: 09/05/2014)