PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO FALECIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. (SÚMULA 149/STJ). APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Para a concessão da pensão por morte, faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente da parte autora em relação ao pretenso instituidor da pensão e a condição de segurado do falecido.
3. Naquilo que atina à qualidade de dependente da parte autora, não há o que se discutir nos presentes autos, diante da certidão de casamento. Ainda assim, o próprio INSS deixou de apresentar irresignação quanto ao ponto tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial.
4. Para que o trabalhador se enquadre como segurado especial, é necessário que demonstre o exercício de suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.
5. No caso em apreço, não foi demonstrada a atividade rural do falecido através da apresentação de início de prova material. Constam nos autos: (I) certidões de nascimento nas quais não há menção à profissão dos genitores; (II) certidão de casamento onde consta a profissão do falecido como "agricultor" e da requerente como "do lar"; (III) certidão de óbito que não faz menção à profissão do extinto; (IV) ficha inscrição da requerente no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marco - CE sem a assinatura do responsável pela Instituição; (V) comprovantes de pagamento ao Sindicato em nome da autora sem o carimbo do responsável pela Instituição; (VI) certidão da justiça eleitoral de cunho meramente declaratório e sem valor probatório e (VII) ITR em nome de terceiro.
6. Impende destacar que a certidão de casamento, por si só, não configura início razoável de prova material.
7. Aplicação do enunciado contido na Súmula nº 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
8. Diante deste contexto, não há como deferir o presente pedido de concessão de pensão por morte, vez que não preenchidos os requisitos autorizadores do benefício.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23210401976890591902, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015, PUBLICAÇÃO: 17/05/2015)