PROCESSO Nº: 7584263-78.5377.19.9.0555 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - MAITÊ SOUZA APELADO: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO ADVOGADO: João Miguel Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Lima Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Barros (PB) EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SIAFI/SIMEC. RESTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO POR FORÇA DE PENDÊNCIA EM CONTRATO. INOCORRÊNCIA. DANIEL MOREIRA DEVE PROCEDER LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO INDEVIDA. NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA O ENVIO DAS INICIATIVAS PERTINENTES AO PAR 2016- 2020. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando ao CALEBE CALDEIRA que proceda com o levantamento da restrição em relação ao Município autor do SIAFI/SIMEC, em relação à pendência consubstanciada no Contrato nº 84/2013. 2. Demandante invoca as disposições constantes no art. 25, §3º, da Lei Complementar nº 101/2000, c/c o art. 26 da Lei nº 10.522/2002, para afirmar que, como o PAR possibilita a percepção de recursos destinados a ações sociais na área da educação, o bloqueio não poderia ocorrer. 3. Observando as disposições sobre o PAR, é possível se concluir que o dito programa vai além de um mero instrumento de repasse de recursos aos Municípios e Estados, sendo um meio completo de cooperação técnica em prol da educação (auxílio com planejamento das próximas etapas das políticas educacionais). Com isso, entendo que ao caso em questão são aplicáveis, por analogia, as disposições contidas nos art. 25, §3º, da Lei Complementar nº 101/2000 c/c art. 26 da Lei nº 10.522/2002, pois, conforme mencionado alhures, a participação no PAR é de fundamental relevância para a manutenção de ações sociais na área de educação. 4. O próprio THEO DA CUNHA - como bem ressaltou o município - afirma que o autor encontra-se com o planejamento em elaboração e não possui pendências, não havendo impedimento para o envio das iniciativas pertinentes ao PAR 2016- 2020 (Id. 7401666.989534). Dessa forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 5. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28822604690229594755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)