PROCESSO Nº: 6114573-05.8662.8.8.0931 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI CASTELO INÁCIO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, aduzindo ter havido omissão no acórdão recorrido no tocante à necessidade de direcionamento do cumprimento da ordem do fornecimento de medicamentos ao Ente Federativo adequado, e à comprovação de imprescindibilidade do tratamento. 2. O Acórdão foi claro em seus fundamentos, ao consignar, textualmente, que: "A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como a realização de procedimentos cirúrgicos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 239021/RG, em sede de Repercussão Geral. Ressalte-se que a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial". 3. Observou-se, por meio de Laudos Médicos particulares e de Laudo Pericial Judicial, que o Autor é portador de Doença de Crohn (CID K50.0), doença grave e inflamatória, que provoca vários abscessos abdominal, pélvicos e cutâneos, e que causa Sepses, caquexia, desnutrição e todas comorbidades do processo infeccioso, levando ao risco de vida. 4. Consignou-se no Laudo Pericial que o medicamento pleiteado pelo Postulante é adequado ao seu tratamento, que o SUS não o disponibiliza e que é registrado na ANVISA. O Perito também informou que não existe possibilidade de substituição do medicamento por outro e que a medicação solicitada é a única disponível no mercado para o tratamento da doença. 5. Concluiu, portanto, o acórdão embargado que tais elementos foram mais do que suficientes para formar a convicção do Juízo pela necessidade de se determinar o fornecimento do medicamento pleiteado ao Autor. 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 82227498961020040062, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)