PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que não foi analisado o pedido do Estado de Alagoas formulado no apelo, no sentido de que, caso mantida a sentença que o condenou a proceder à restauração de prédio histórico, fossem prorrogados os prazos para cumprimento das obrigações e reduzida a multa diária fixada em R$ 500,00.
3. Não merece prosperar a irresignação do ente estatal, pois os prazos fixados para apresentação do Projeto Executivo (60 dias do trânsito em julgado desta ação) e para restauração integral do imóvel (1 ano) são suficientes para o cumprimento da ordem judicial e a multa diária foi estipulada de forma razoável e proporcional.
4. Embargos parcialmente providos para corrigir o vício apontado, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 7284350318979168258128, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CRUZ DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2014, PUBLICAÇÃO: 16/07/2014)