PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE COMPROVADAS. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PEDRO LUCAS MONTEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS. ISENÇÃO.
1. Caso em que o autor pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença, tendo sido deferido este último benefício;
2. Constatada a qualidade de segurado do requerente, posto que já percebido idêntico benefício na via administrativa, fundado no mesmo mal ensejador do presente pleito, cessado, inclusive, em momento imediatamente anterior ao ingresso em juízo, bem assim comprovada, por meio de perícia judicial, a incapacidade laborativa para o exercício das suas atividades antes desenvolvidas (frentista), decorrente de hérnia discal lombar - CID 10 M 51.1, é devido o restabelecimento do auxílio-doença, até verificada a efetiva reabilitação profissional;
3. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 5.147-95, 2001);
4. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, como determinado na sentença, porque já ajustado a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, considerando, inclusive, que tal verba não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado;
5. Consoante previsto no art. 29, da Lei Estadual nº 5.672/92, vigente no Estado da Paraíba, a Fazenda Nacional é isenta de pagamento de custas processuais, não incidindo, portanto, a Súmula 178, do STJ;
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 95091652102645651421, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2014, PUBLICAÇÃO: 17/09/2014)