PROCESSO Nº: 3001680-87.5442.8.2.1611 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO DIAS ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE GOMES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Alega-se que o acórdão embargado foi omisso, especialmente quanto aos arts. 113 e 117 da Lei nº 10.233/01, art. 3º e 16-N da Lei nº 11.171/2005, arts. 3º e 4º, do Decreto nº 7.133/2010 e arts. 2º, 5º, II, 37, e 61, §1º, II, "a" da Constituição Federal. 2. Aduz, ainda, a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre os valores da condenação. No que se refere ao alcance da declaração de inconstitucionalidade, aduz que o STF declarou parcialmente inconstitucional a norma apenas para a correção monetária dos precatórios já expedidos. Requer, por fim, a supressão de tal omissão e a procedência dos embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes. 3. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ressalte-se que apesar de não haver referência expressa aos normativos citados, a sua aplicação ao caso concreto não são capazes de infirmar a conclusão do julgado embargado, qual seja, de que as vantagens concedidas ao servidores do DNIT são extensíveis aos aposentados e pensionistas do extinto DNER. 5. Outrossim, quanto aos juros e à correção monetária o acórdão embargado, ao analisar a questão dos juros de mora e da correção monetária, aplicou o entendimento firmado pelo pleno desta Corte Regional em 2.8.6152. 6. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 07362371665604971033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016)