PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
I. Em se tratando de redirecionamento da execução, para que haja a responsabilização pessoal do sócio devem estar presentes os requisitos do artigo 135 do CTN, ou seja, deve a exequente evidenciar ter o sócio agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, ou, ainda, se houve dissolução irregular da empresa.
II. No caso dos autos, consoante documentação acostada aos presentes embargos, sequer consta da CDA, que embasa a execução, o nome do sócio, mas sim o da empresa executada, cabendo à exequente o ônus de comprovar a presença dos requisitos constantes do citado artigo 135 do CTN.
III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 644056407497004, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2014, PUBLICAÇÃO: 05/01/2014)