PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Aclaratórios manejados em face do Acórdão que corroborou a tese de que não haveria como se executar os honorários advocatícios, posto que a sentença que a fixara foi totalmente reformada por este Tribunal que, por sua vez, deixou de se pronunciar acerca da inversão do ônus da sucumbência.
2. Alega a embargante ter havido omissão quanto ao "real objeto do recurso fazendário", no tocante ao fato de que a verba honorária que se pretende executar ter sido fixada, originariamente, sobre o valor da causa, peculiaridade esta que, para a embargante, seria suficiente para excetuar o presente caso daqueles contemplados pelo Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 118763/RS, cuja tese embasou a decisão embargada.
3. Existência de omissão. Esclarecida a nuance fática de que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa, impõe-se a aplicação do entendimento, perfilhando no STJ, segundo o qual: "(...) os honorários advocatícios, como consectários da sucumbência, integram o conteúdo implícito do pedido. A fortiori, provido o recurso, reformando-se a decisão ad quem, e quedando-se omisso o acórdão quanto aos ônus da sucumbência, é de se entender que tenha, por igual, invertido a condenação neste aspecto." (REsp 6878358/RN, Rel. Ministro DANILO GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2011, DJe 23/03/2011).
4. Embargos de Declaração providos, com a atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento à Apelação e determinar o retorno dos autos à vara de origem para o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 065582754910, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2014, PUBLICAÇÃO: 02/03/2014)