EMENTA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. INDUZ LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por particulares contra sentença que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, extinguiu a ação executiva por considerar a ocorrência da coisa julgada, haja vista o reconhecimento da prescrição em ação executiva anterior proposta pela entidade sindical. 2. O título exequendo originou-se da ação coletiva n. 5019334-30.6140.21.11.4623 (84.881023-4) proposta pelo SINDISPREV/PE, cuja improcedência foi revertida mediante a Ação Rescisória nº 1.091/PE, com o reconhecimento, em favor da categoria, do direito à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, para fins de anuênio. 3. Alegam os apelantes que inexiste coisa julgada no caso dos autos, pois a ação pretende executar direito individual homogêneo (adicional de tempo de serviço para fins de anuênio) e que a coisa julgada da ação coletiva, neste caso, seria secundum eventum litis, a depender do resultado da demanda, na forma do art. 103, III e §2º do CDC, de modo que os efeitos subjetivos do julgado só teriam caráter erga omnes nos casos de acolhimento da pretensão coletiva. Sustenta que o reconhecimento da prescrição intercorrente acolhida na execução coletiva não atinge o cumprimento de sentença promovido individualmente pelos exequentes, devendo ser aplicado ao caso o REsp nº 1.170.935/PE, afastando a prescrição. 4. Como o caso se refere à defesa de direitos individuais homogêneos, há de se reconhecer que o art. 103, III do CDC (que estabelece que os efeitos da coisa julgada do processo coletivo somente alcançam as pretensões individuais quando procedente o pedido) apenas se aplica à fase da ação de conhecimento, sendo incompatível com a fase executiva, que inaugura a individualização do direito reconhecido no título exequendo, submetendo cada relação processual ao juízo exauriente, o que enseja a vinculação dos efeitos da sentença a cada exequente, fazendo incidir a litispendência e coisa julgada. 5. No caso, há de se considerar que, na fase de conhecimento, a entidade sindical atuou por meio de substituição processual, ao tempo em que, na ação de execução coletiva, agiu por meio de representação, o que impede o ajuizamento de nova pretensão executiva individual sobre um mesmo título judicial que vise o mesmo resultado, ainda que o polo ativo tenha titularidade distinta. 6. Desse modo, o reconhecimento da prescrição na ação executiva coletiva (anteriormente proposta pelo sindicato) concluiu definitivamente a questão em relação aos representados, ora apelantes, impedindo que se beneficiem, neste cumprimento de sentença, da modulação prevista no julgamento do REsp nº 3.293.343/PE. 7. Não merece reparos a sentença quanto à extinção do processo e reconhecimento de coisa julgada, pois está em consonância com o entendimento desta Quarta Turma. Nesse sentido: 50080275355964052049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020; 00235760591282631189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020. 8. No mais, sabe-se que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta que a parte requerente demonstre não ter condições de arcar com os custos do processo sem acarretar prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 9. No caso concreto, além de não ter havido apreciação individualizada, como estabelece o entendimento jurisprudencial, não houve qualquer prova capaz de desconstituir a veracidade da declaração de hipossuficiência e o consequente preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. 10. Não se justifica a possibilidade de revogar o benefício concedido, amparado em alegação de hipossuficiência, que se presume legítima, tão somente com base na equivocada condição de serem os exequentes servidores públicos federais e receberem remuneração com valor superior ao limite de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física. 11. Apelação improvida. medc
(PROCESSO: 29427312112347943790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)