PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. LITISPENDÊNCIA. ART. 301, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. A presente ação cautelar visa a compelir a Fazenda Nacional a expedir certidões positivas de débito com efeito de negativa, enquanto não houver o julgamento definitivo dos embargos do devedor (AC 651495) que ajuizou para anular os débitos relativos às CDAs 16.9.13.990134-63 e 47.7.42.677551-51, objeto da execução fiscal 442.3645.021370-4.
2. A mesma pretensão já havia sido formulada pela requerente nos autos de ação cautelar movida perante o Juízo da Primeira Instância e que foi julgada por esta eg. 2ª Turma (AC 123049).
3. Está caracterizada a litispendência, nos termos do art. 301, parágrafo 1º, parágrafo 2º e parágrafo 3º do Código de Processo Civil, pois houve repetição de ação já ajuizada anteriormente e que ainda não foi julgada definitivamente, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no inciso V do art. 267 do aludido Código.
4. Extinção da ação cautelar sem julgamento do mérito
(PROCESSO: 474116041195671, MEDIDA CAUTELAR, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2014, PUBLICAÇÃO: 03/12/2014)