EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. LEI 8.009/1990. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE DO GRAVAME.
1. Inocorrência de cerceamento de defesa, vez que o julgamento antecipado da demanda em hipótese de discussão eminentemente jurídica não viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a teor do disposto no art. 330, I, do CPC.
2. Consoante disposto no art. 1º da Lei 8.009/1990, apenas poderá ser considerado impenhorável o imóvel que preencha, cumulativamente, um elenco de requisitos, dentre os quais se destaca o fato de ser único e, ainda, destinado à moradia da entidade familiar.
3. Tais exigências não restaram devidamente atendidas na hipótese dos autos, face à inidoneidade do conjunto probatório processual para comprovar que o imóvel penhorado serve, efetivamente, de residência ao apelante - que não anexou aos autos quaisquer provas passíveis de autorizar o reconhecimento da impenhorabilidade, nem mesmo um simples comprovante de residência.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34669133973109023034, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)