PROCESSO Nº: 3203305-70.9035.9.6.4858 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JAIDE DE OLIVEIRA PIRES ADVOGADO: KEVIN GONÇALVES CLARA CARVALHO LESSA DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA COSTELA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO RE 070.984 À HIPÓTESE DOS AUTOS. EMBARGOS OPOSTOS COM PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO. 1. O Pleno deste Tribunal considerou corretamente aplicada no julgamento da apelação a orientação firmada pelo STF no RE 320342 (aplicabilidade das ECs nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto). 2. Não há que se falar em obscuridade, omissão ou contradição se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar da adotada na decisão. 3. Os embargos de declaração, consoante lição comezinha, não se prestam como via para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 4. Não provimento dos embargos de declaração
(PROCESSO: 08793620063269202206, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 21/03/2016)