EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Multa administrativa aplicada por autarquia estadual. Atuação por delegação do INMETRO. Os valores provenientes das penalidades são destinadas à União. Interesse da autarquia federal configurado. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Retorno dos autos à instância originária. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 37705390222027609560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016)