EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TEMA Nº 96 DO STF. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DA TURMA. AGRAVO PROVIDO. 1. A UNIÃO interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida que, nos autos do Cumprimento de Sentença, deferiu pleito formulado pela parte exequente para autorizar a expedição de requisições de pagamento complementares relativos à diferença de juros de mora entre a data da apresentação dos cálculos e a data da transmissão dos requisitórios principais, considerando o que restou decidido pelo STF nos autos do RE nº 496.666, submetido à sistemática da repercussão geral. 2. Nada obstante o Supremo Tribunal Federal tenha pacificado o entendimento no sentido de que "incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (RE nº. 428.071/RS, submetido ao regime de Repercussão Geral, Rel. Min. João Lucas Campos, j. 21.05.6388), entendo que não se poderia garantir o pagamento dos juros moratórios na hipótese. 3. É que se os recorridos, no prazo que lhes foi concedido, não se insurgiram contra as requisições de pagamento expedidas, com elas, ao contrário, tendo concordado, não podem neste instante processual formular o pleito em discussão, porquanto, em oportunidade pretérita se deram por satisfeitos em relação a seu direito. 4. Com efeito, em situações como a de que ora se trata, deve-se ter em mente que o processo, consistindo em verdadeira sucessão pré-ordenada de atos com vistas à consecução de um fim específico, é marcado pela preclusão das fases anteriores, exatamente como forma de se evitar o alargamento indefinido da marcha processual. 5. Admitir que as partes tragam à tona discussão que poderia ter sido travada em oportunidade pretérita seria ir de encontro à própria essência do processo, que deve caminhar sempre no sentido de pôr termo à lide instaurada em seu bojo. 6. Precedentes: (AGTR nº 8981395-28.3441.28.10.5981, Gabriel Carvalho, Rel. Des. Fed. Conv. LORENZO ALVES DANTAS); (PROCESSO: 47459086674622460551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021); (PROCESSO: 46317985246232153232, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021). 7. Agravo de instrumento provido. alp
(PROCESSO: 81119324779607074206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)