PJE Nº 0346873-13.0516.11.1.6560 EMBARGANTE(S) : DAVI MOURA ADVOGADO (S) : LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO e outros EMBARGADO(S) : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DRA: WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA) RELATOR: DES. FEDERAL EDUARDO DA CRUZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 14539633361860262416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RIBEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016)