PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. AGRICULTORA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E REVERSÍVEL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS (SÚMULA 111/STJ). PLENO DO TRF-5 (6/8/2015) JUROS MORATÓRIOS. 0,5% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O auxílio-doença é devido ao segurado que, cumprido a carência exigida por lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (Lei 8.213/91, art. 59). Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprido a carência, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42).
2. Compulsando os autos observa-se que restou como fato incontroverso nos autos a qualidade de segurada especial da autora, como trabalhadora rural na categoria de meeira (Lei 8.213/91, art. 11, VII). Este fato foi reconhecido pelo INSS, inclusive nos termos do art. 106, III, da Lei 8.213/91 (fl. 43/44). Neste sentido, ao reconhecer o tempo trabalhado pela autora (fl. 44), a Autarquia Federal também reconheceu o cumprimento do período de carência exigido em lei para a concessão dos dois benefícios. Com efeito, na ocasião do requerimento administrativo indeferido, a autora encontrava-se, segundo o INSS como "segurada em período de graça" (fl. 98).
3. De fato, como se depreende da contestação do INSS, a única questão controvertida nos autos é a incapacidade da demandante (fls. 53/55). Observa-se que a Autarquia indeferiu administrativamente o benefício pleiteado pela autora, por não ter a perícia médica do Instituto constatado a incapacidade dela para o trabalho (fl. 12).
4. Na perícia, realizada pelo Dr. Isauro Nicolas Campos, o especialista considerou: (a) que a parte autora não é incapaz permanentemente para o exércício de suas atividades habituais ou trabalho (quesito 1); (b) que a incapacidade da autora é temporária (quesito 2); (c) que a autora possui "transtorno depressivo recorrente" (CID 10 F33.1) e "epilepsia, não especificada" (CID 10 G 40.9) (quesito 3); (d) que a autora possui incapacidade parcial (quesito 6); (e) que "se bem acompanhanda" a autora pode ter uma vida saúdavel (quesito 9); (f) que se trata de uma lesão aguda desenvolvida ao longo do tempo (quesito 7, formulado pelo INSS), mas que pode ser melhorada com uso de medicamentos (quesito 14, formulado pelo INSS) (fls. 152/155).
5. Este Egrégio Tribunal Regional Federal vem entendendo que a concessão do benefício de auxílio-doença independe se incapacidade é total ou parcial (APELREEX28529/PB, Desembargador Federal Gustavo Jesus, 20/03/2013). Da mesma forma, esta Corte Regional já considerou que a depressão gera incapacidade laborativa, conforme se observa (AC651712/RN, Desembargador Federal Renan Peixoto, Segunda Turma, Julgamento: 10/09/2012, Publicação: DJE 18/01/2012 - p. 398).
6. Embora não faça jus à aposentadoria por invalidez, uma vez que a incapacidade da autora é parcial e reversível, entendo, a partir de todo conjunto probatório dos autos (fls. 16, 110/113; 152/155), que a demandante é uma pessoa enferma (depressiva e epilética) e que não é razoável exigir que ela volte ao trabalho sem a devida reabilitação profissional realizada pelo INSS (Lei 8.213, art. 39, I), uma vez que a demandante, embora venha se tratando regulamente (laudo pericial, quesito 14, fl. 155), não obteve ainda melhora de seu quadro clínico, pois ainda encontra-se depressiva, conforme se observa no laudo pericial.
7. Com efeito, a autora preenche todos os requisitos para a concessão do Alexandre Nascimento. Esse benefício, no entanto, ainda não pode ser convertido em aposentadoria por invalidez, por ausência do requisto da incapacidade permanente, o que não impede, contudo, que posteriormente o Erick da Rocha concedido à autora seja convertido em aposentadoria por invalidez, quando das avaliações periódicas de acompanhamento da incapacidade por parte da Autarquia previdenciária.
8. A respeito da data de início do benefício, entendo que a autora não conseguiu provar que à data do requerimento administrativo já se encontrava incapaz para o exercício de suas atividades, uma vez que perito não soube precisar se a incapacidade da autora seria preexistente ao requerimento administrativo (quesito 19, fl. 155), pois todas as informações a esse respeito advêm de relatos da própria demandante (quesito 6, fl. 111). Neste sentido, julgo, privilegiando o entendimento do STJ, em Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 5.679.395/SP), que o inicio do benefício deve ser a data da citação válida.
9. Em consonância com a decisão do Pleno deste Egrégio Tribunal Regional (13/5/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária.
10. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
11. Honorários fixados em 10% do valor da condenação, com incidência da súmula 111/STJ, conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal.
12. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 42036302848683434275, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016, PUBLICAÇÃO: 05/11/2016)