ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL COM IRREGULARIDADE EM SUA COMPOSIÇÃO. ALTERAÇÃO VERIFICADA EM UM DOS BICOS DE ABASTECIMENTO. INTERDIÇÃO TOTAL DO EMPREENDIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.
1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
2. A verdadeira intenção da embargante foi a de rediscutir a questão da interdição total ou parcial do empreendimento, questão esta já devidamente analisada e decidida pela c. Primeira Turma, quando se posicionou pela desproporcionalidade e falta de razoabilidade da medida que determinou a interdição total do posto, na medida em que a irregularidade na composição do combustível somente foi verificada em uma das bombas.
3. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal.
Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 9820274289016198015266, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2014, PUBLICAÇÃO: 30/06/2014)