PROCESSO Nº: 8363882-15.1685.9.11.2392 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOBA/SE ADVOGADO: OTÁVIO FARIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL REL. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAÚJO EMENTA Constitucional e administrativo. FUNDEB. Complementação da União. Critérios de complementação e suplementação do VMAA. Cálculo do valor da complementação. Lei 11.494/07 e anexo. Existência de diferenças a serem pagas ao município a título de complementação nos anos de 2009 e 2010, em decorrência da nova fórmula de cálculo do VMAA. Precedentes desta Corte. Prescrição. 2009. Inexistência de autorização expressa para ingressar na ação coletiva nº 6835777-63.1902.10.9.1616. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 35936578425202091129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016)