Administrativo. Financiamento estudantil - FIES com garantia do FGEDUC. Transferência de IES. Possibilidade. Inexigência de vinculação da IES de destino ao FGEDUC. Vedação imposta por portarias do MEC. Extrapolação do poder regulamentar. Contrato que não prevê tal vedação. Embargos declaratórios. Omissão do acórdão. Reconhecimento de que o ora apelado celebrou o contrato do FIES após a edição da Portaria MEC 25/2011. Portarias anteriores que também extrapolaram ao poder regulamentar. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 4103198919914396618306, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016, PUBLICAÇÃO: 22/09/2016)