PROCESSO Nº: 4629403-85.4414.31.5.5980 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME COSTELA (e outro) ADVOGADO: NICOLAS RODRIGUES APELADO: CAPITAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME (e outros) ADVOGADO: SIMONE KARINE TORRES DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ MARTINS - 2ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. JUÍZO, PORÉM, INCOMPETENTE PARA CONHECER UMA PARTE DAS PRETENSÕES, PREJUDICIAL EM RELAÇÃO ÀS OUTRAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PREJUDICANDO O EXAME DA APELAÇÃO INTERPOSTA. 1. Cuida-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAPITAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, por pretensos danos morais e materiais sofridos em decorrência de vícios na construção dos imóveis adquiridos; 2. A sentença declarou a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para compor o polo passivo da demanda, sob o argumento de que "eventual deficiência na estrutura do imóvel ou na qualidade de sua construção é questão afeta à relação contratual de compra e venda, cabendo ao comprador cobrar do vendedor o reparo que entende devido, não sendo possível responsabilizar a instituição bancária, uma vez que não participou nem interveio no aludido negócio"; 3. Caso em que a CEF só atuou como agente financeiro, oportunizando a construção e a aquisição do imóvel pelos mutuários, situação na qual deve responder --- única e exclusivamente -- pelas contendas relacionadas ao financiamento, consoante entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Resp 556.460/RS); 4. Demais dos pleitos dirigidos aos outros dois litigantes (de competência sabidamente Estadual e de prejudicialidade mais que evidente), foram formulados pedidos contra o banco (firmando a competência da Justiça Federal): liminarmente, a abstenção da cobrança das prestações do financiamento e o congelamento do saldo devedor até a solução da lide; no mérito, a rescisão do contrato de financiamento e a devolução das parcelas pagas ou, alternativamente, a redução do saldo devedor em razão da alegada desvalorização do empreendimento; 5. A lei processual, todavia, é clara ao estabelecer a necessidade de plena competência do juízo para o caso de pedidos cumulados, em cuja falta a petição inicial precisa ser indeferida; 6. Extinção do processo que se decreta (CPC, Art. 267, I, c/c Art. 292, § 1º, II), prejudicando o exame da apelação. Leandro Caldeira. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. JUÍZO, PORÉM, INCOMPETENTE PARA CONHECER UMA PARTE DAS PRETENSÕES, PREJUDICIAL EM RELAÇÃO ÀS OUTRAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PREJUDICANDO O EXAME DA APELAÇÃO INTERPOSTA. 1. Cuida-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAPITAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, por pretensos danos morais e materiais sofridos em decorrência de vícios na construção dos imóveis adquiridos; 2. A sentença declarou a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para compor o polo passivo da demanda, sob o argumento de que "eventual deficiência na estrutura do imóvel ou na qualidade de sua construção é questão afeta à relação contratual de compra e venda, cabendo ao comprador cobrar do vendedor o reparo que entende devido, não sendo possível responsabilizar a instituição bancária, uma vez que não participou nem interveio no aludido negócio"; 3. Caso em que a CEF só atuou como agente financeiro, oportunizando a construção e a aquisição do imóvel pelos mutuários, situação na qual deve responder --- única e exclusivamente -- pelas contendas relacionadas ao financiamento, consoante entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Resp 470.396/RS); 4. Demais dos pleitos dirigidos aos outros dois litigantes (de competência sabidamente Estadual e de prejudicialidade mais que evidente), foram formulados pedidos contra o banco (firmando a competência da Justiça Federal): liminarmente, a abstenção da cobrança das prestações do financiamento e o congelamento do saldo devedor até a solução da lide; no mérito, a rescisão do contrato de financiamento e a devolução das parcelas pagas ou, alternativamente, a redução do saldo devedor em razão da alegada desvalorização do empreendimento; 5. A lei processual, todavia, é clara ao estabelecer a necessidade de plena competência do juízo para o caso de pedidos cumulados, em cuja falta a petição inicial precisa ser indeferida; 6. Extinção do processo que se decreta (CPC, Art. 267, I, c/c Art. 292, § 1º, II), prejudicando o exame da apelação.
(PROCESSO: 85252315773122524569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2014)