PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD ANTERIOR À ADESÃO A PARCELAMENTO. SUBSTITUIÇÃO COM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Sob pena de supressão de instância, não é possível, neste recurso, o conhecimento do pleito de substituição de gravame, já que o mesmo não foi aduzido junto ao magistrado a quo.
2. O Eg. STJ firmou entendimento de que "o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo".
3. Hipótese em que, em razão do posicionamento supra, da finalidade última dos programas de regularização fiscal (equacionamento financeiro e orçamentário do Estado) e da ausência de motivação para sua excepcional desconsideração, há de ser mantido bloqueio via Sistema BACENJUD operado antes da protocolização do pleito de adesão ao parcelamento, sendo irrelevante ao caso o fato de a executada, antes da edição da Lei nº 12.996/2014, não poder participar de programa de tal espécie.
3. Agravo de instrumento em parte não conhecido e desprovido no tocante à fração conhecida.
(PROCESSO: 45057513078388800371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015, PUBLICAÇÃO: 02/12/2015)