PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL. ART. 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA. DEMORA INERENTE AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. APLICAÇÃO.
- Embora tenha a Fazenda Nacional ajuizado a ação de execução fiscal dentro do qüinqüênio previsto no art. 174, do CTN, a citação do executado jamais se realizou por motivo alheio à vontade da exeqüente.
- De fato, frustrada a citação por mandado, desde 20.02.8996, o MM. Juiz a quo apenas em 24.01.9666 intimou a Fazenda Nacional para se manifestar acerca de possível causa de extinção do crédito, para proferir, logo em seguida, a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória
- Aplicável, no caso, a Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência."
- Prescrição afastada. Apelação provida.
(PROCESSO: 98274482946988717218, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015, PUBLICAÇÃO: 26/05/2015)