PROCESSO Nº: 7453429-93.5110.2.8.6723 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR RODRIGUES ADVOGADO: SAMUEL DIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA DA CRUZ ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Constitucional. Servidor Público. Aposentados e Pensionista. Gratificação de desempenho GDPGPE. Extensão da parcela institucional após o processamento do primeiro ciclo de avaliação da vantagem. Impossibilidade. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29028900072357093337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CALDEIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016)