Previdenciário. Benefício Assistencial. Perícia médica e documentos que compravam a incapacidade da parte autora. Juros de mora com o índice da caderneta de poupança. Súmula 111 STJ. Honorários Advocatícios estipulados em 10%. Apelo provido.
(PROCESSO: 79847826545360851945, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2012, PUBLICAÇÃO: 04/07/2012)