Processual Penal. Inquérito policial. Atribuição da prática de crime de tortura. Narração de condutas que se amoldam ao crime de abuso de poder. Lapso temporal entre a conduta narrada e a presente data. Extinção da punibilidade. Arquivamento deferido.
(PROCESSO: 50782763115095269874, INQUERITO, DESEMBARGADOR ANTHONY VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 17/01/2013, PUBLICAÇÃO: 15/04/2013)