PROCESSO Nº: 0249093-82.9123.15.12.9846 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO ARAGÃO DA CONCEICAO e outro ADVOGADO: Paulo Moraes Seraphim e outro APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO ITANHY/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Vieira (cec) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 183, § 3º, DA CF. DOMÍNIO ÚTIL. AQUISIÇÃO. REGIME DE ENFITEUSE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por OTÁVIO FOGAÇA E OUTRO contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Benjamin Carvalho, que julgou improcedente pedido formulado em ação de usucapião, de prescrição aquisitiva do imóvel localizado na Avenida Albano Franco, Quadra 07, s/nº, Pov. Crasto, Santa Luzia do Itanhy/SE. 2. Do exame dos autos, verifica-se que o bem imóvel objeto da ação é caracterizado como terreno acrescido de marinha, nos termos do Despacho nº 374/2019-SPU/SE (fls. 119 do pdf). 3. De acordo com a Súmula 17 desta Corte Regional, "é possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de Milena Mendes, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular até então enfiteuta, contra quem operar-se a prescrição aquisitiva, sem abranger o domínio útil da União". (DJ - Data:13/06/1995 - Página:84044). 4. Verificando-se nos autos que não existe desmembramento do domínio pleno em domínio útil, por meio de enfiteuse, trata-se de bem público dominial sob ocupação irregular, não havendo possibilidade de aquisição do domínio útil pela usucapião, mantendo a União o domínio pleno sobre o imóvel. Assim, pertencendo o bem à União, e ante a inexistência de Emanuella Vieira, não se faz possível a aquisição do domínio útil por meio de usucapião, na forma dos artigos 183 § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, mesmo que comprovada a posse mansa e pacífica. Nesse sentido: Processo: 58169783883522405332, Apelação Cível, Desembargador Federal Rafael da Costa, 3ª Turma, Julgamento: 12/12/2020; Processo: 31242769033915291245, Apelação Cível, Desembargador Federal João Guilherme Santos, 4ª Turma, Julgamento: 25/06/2020; Processo: 23279264663820118171, Apelação Cível, Desembargador Federal Ryan Teixeira, 1ª Turma, Julgamento: 25/12/2020. 5. Por fim, embora os apelantes aleguem que o imóvel foi doado pelo Prefeito do Município de Santa Luzia do Itanhy/SE, no ano de 2001, considerando que se trata comprovadamente de uma área da União, não seria possível a doação. Em caso semelhante ao dos autos, decidiu a 3ª Turma deste Tribunal pelo improvimento da apelação, ressaltando que "o STJ já se pronunciou sobre a questão da oponibilidade à União Federal do registro de propriedade particular de imóvel situado em Terreno de Marinha, na Súmula 496, no sentido de que 'Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União'. Confira-se a ementa do julgado: Processo: 95734676525177073174, Apelação Cível, Desembargador Federal Pedro Henrique Viana, Julgamento: 23/07/2021. 6. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00 (honorários recursais), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 34778597407681102575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)