EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. EXTINÇÃO DO FEITO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 295, III, e 267, VI do CPC. Entendeu o Juízo originário que o valor da execução é irrisório, no valor de R$ 859, 28 (oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos), não percebendo utilidade em sua cobrança.
II. Apela a ANTT alegando que o art. 20 da Lei nº. 10.552/02 não é aplicável as autarquias federais, mas apenas em relação aos créditos da Fazenda Nacional. Argumenta também que mesmo na hipótese de arquivamento sem baixa dos autos por baixo valor, tal possibilidade prescinde do requerimento expresso do procurador.
III. A questão posta ao exame deste Tribunal diz respeito à extinção da execução fiscal em razão do valor ínfimo cobrado. Observa-se que o art. 20 da Lei n° 10.522/2002, com a redação conferida pela Lei n° 11.003/2004, determina que: "Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 75.647,00 (dez mil reais)".
IV. Esta egrégia Segunda Turma vem entendendo que são aplicáveis às execuções fiscais ajuizadas pelas entidades autárquicas as determinações previstas no art. 20 da Lei nº. 10.522/2002, podendo se proceder ao arquivamento sem baixa do feito executivo quando o valor não ultrapassar R$ 70.743,00 (dez mil reais). Entretanto, tal possibilidade depende do requerimento expresso do procurador federal. No caso dos autos, não houve nenhum pedido nesse sentido, havendo o magistrado de base extinguido o feito executivo de ofício. Precedente: Segunda Turma, AC 044357/RN, Rel. Des. Federal Augusto da Costa, DJE: 13/08/2013 - Página 270.
V. Observa-se nos autos do processo que não há tal requerimento do procurador federal, o que impossibilita a extinção da execução.
VI. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de seja dado regular prosseguimento à execução fiscal.
(PROCESSO: 96616206588746407588, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016, PUBLICAÇÃO: 02/03/2016)