PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO PROVIDENCIADO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTADA A AÇÃO EM SEU MÉRITO. LIDE CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 201, V, DA CF/88 E LEI Nº 9.278/96. COMPROVADA A CONVIVÊNCIA FAMILIAR DO AUTOR COM A DE CUJUS E A CONDIÇÃO DE SEGURADA DA INSTITUIDORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
-. Dispensa o exaurimento, ou seja, o esgotamento da via administrativa, com os recursos cabíveis, para o ingresso em Juízo, ou, noutra hipótese, dá como suprida a falta de interesse jurídico-processual do litigante, em situação na qual, embora não tivesse o segurado requerido o benefício na via administrativa, com seu consequente indeferimento, contestara o INSS a pretensão deduzida em Juízo, no mérito, tornando inócuo remeter-se a autora à via administrativa, já que restara demonstrada a existência de pretensão resistida.
- A Constituição Federal assegura a percepção de pensão ao cônjuge e dependentes do segurado que falecer, conforme disposição do art. 201, V, com a redação da EC nº 20, de 17/06/1998.
- A Lei nº 9.278/96 arrola entre os direitos dos conviventes em entidade familiar a recíproca assistência moral e material, de sorte que o direito à percepção de pensão por morte não deve ficar à mercê de burocrática prova da dependência econômica do requerente, que, in casu, é presumida.
- Comprovada a convivência familiar do autor com a extinta através da certidão de casamento e da carteira de sócio do mesmo em Sindicato de Trabalhadores Rurais, onde consta o nome de sua esposa, a instituidora do benefício.
- O postulante trouxe aos autos razoável início de prova material do alegado labor rural da instituidora do benefício, consubstanciada, na carteira de sócia em Sindicato de Trabalhadores, com inscrição em 03/05/2002, mensalidades pagas entre os anos de 2002 e 2009; na certidão de casamento, realizado em 07/04/1969, onde consta a profissão de seu marido agricultor, o que faz presumir idêntica atividade para o cônjuge; na carteira de sócio do marido em Sindicato de Trabalhadores Rurais, inscrito em 06/09/1999; no recibo de entrega de declaração de ITR, ano 2009, em nome de seu marido; na Escritura de compra e venda de imóvel rural em nome do marido, com data de 22/08/1985; aliado ao fato de que seu marido encontra-se aposentado como agricultor, consoante prova testemunhal produzida nos autos que, por sua vez, foi produzida com as cautelas legais, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, pelo que faz jus o autor à concessão da pensão por morte perseguida.
- Apelação provida para reformar a sentença e condenar a autarquia recorrida a conceder o benefício de pensão por morte à autora, ora apelante, e a pagar-lhe as prestações vencidas, a partir do requerimento administrativo, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, a partir da citação (Súmula 204 - STJ), consoante a forma prevista no art 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da nova Lei nº 11.960/2009, além de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.
(PROCESSO: 56874403093987580565, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2012, PUBLICAÇÃO: 19/07/2012)