PROCESSO Nº: 4366500-59.7941.11.12.8168 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM DUARTE RAMOS CORREIA ADVOGADO: PATRICIO WILIAM ANTÔNIO LIMA (e outros) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - EMANUELLY CORREIA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA COM BASE EM ORIENTAÇÃO NORMATIVA REVOGADA. DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral por reconhecer a validade das disposições da Orientação Normativa 16/13 do MPOG e do ato de revisão administrativa da aposentadoria do promovente, que resultou na cassação do benefício. 2. Os servidores públicos sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social não têm direito à conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria por idade ou tempo de contribuição, em razão da falta de regulamentação do art. 40, §4º, III, da CF/88. Referido dispositivo apenas assegurou aos servidores o direito à aposentadoria especial, não havendo qualquer menção expressa à conversão do tempo especial em comum. O STF, no julgamento do MI 880 e ao editar a Súmula Vinculante nº 33, somente reconheceu a omissão legislativa referente à dita aposentadoria especial, não englobando o direito à conversão do tempo de serviço previsto no § 5º do art. 57 da CF/88, benesse restrita aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. Precedentes da Suprema Corte. 3. A Administração Pública, no exercício do dever de autotutela, tem a obrigação de anular os atos ilegais, respeitado o prévio processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa, e desde que dentro do prazo decadencial de cinco anos, ressalvados os casos de má-fé (arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99). 4. A vedação de aplicação retroativa de nova interpretação administrativa prevista no art. 2º, XIII, da Lei nº 9.784/99 é restrita à interpretação de normas editadas pela própria administração, não englobando situações de erro ou má interpretação da lei, sob pena de consolidação de situações de patente ilegalidade e contradição com o dever de autotutela, o qual impõe a revisão de atos contrários à lei. Apelação improvida. eba
(PROCESSO: 41953977521899254967, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016)