PROCESSO Nº: 9685827-86.5387.27.10.8605 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE MONTEIRO ADVOGADO: Otávio Moreira APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bernardo da Costa - 3ª Turma EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular objetivando a reforma da sentença que julgou procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença Individual de Sentença Coletiva, apresentada pela Caixa Econômica Federal - CEF. Considerou-se que a parte não conseguiu comprovar danos morais e materiais decorrentes de vícios de construção na Unidade Imobiliária adquirida mediante financiamento imobiliário contratado com a Instituição Financeira Apelada. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. 2. Alega que a sentença viola a coisa julgada formada nos autos da Ação Coletiva, uma vez que a condenação por dano moral já está devidamente liquidada e independe de prévia liquidação e tampouco é condicionado à comprovação por danos materiais. 3. A sentença coletiva exequenda condenou as então promovidas a indenizarem os Autores pelos danos materiais decorrentes dos vícios de construção do imóvel a serem apurados em sede de liquidação de sentença, e em ato contínuo, também condenou em danos morais no valor de R$ 68.957,00 para cada Autor representado. 4. Ocorre que a parte ora Recorrente sequer comprovou os alegados danos materiais decorrentes dos vícios de construção. Bem por isso, a sentença condicionou sua execução para apuração em sede de liquidação, providência não tomada pela Apelante, pois não juntou nenhuma prova do quanto gastou para sanar os vícios de construção em sua Unidade, que segundo alega foram realizados por conta própria. Outrossim, não obstante a condenação ser generalizada e abranger todo o Condomínio das Aroeiras, os danos materiais existentes em cada Unidade Habitacional devem ser comprovados, ensejando, assim, o ressarcimento pelos danos materiais causados como também os danos morais. No caso, o Recorrente está pleiteando apenas os danos morais, sem comprovar o nexo de causalidade, pois não provou a existência de danos estruturais em sua Unidade, ou que tenha despendido valores com a realização de obra visando sanar os alegados vícios em sua Unidade particular. 5. Nesse tocante, pedido de indenização por dano moral, observa-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura nítida relação de consumo, pois se enquadra perfeitamente nos conceitos legais previstos nos artigos 2º e 3º do Código do Consumidor, aplicável também aos serviços prestados por Instituições Bancárias, consoante entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 297/STJ e na ADIN 2591/DF, apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (J. 06/12/2006). Em sendo assim, de acordo com os pressupostos de responsabilidade civil constantes no art. 14 do CDC, basta verificar-se a existência de dano efetivo e do nexo de causalidade desse dano com a conduta do agente para se gerar o dever de indenizar o consumidor, independentemente de apuração de culpa ou dolo do fornecedor pelo vício no produto ou no serviço. 6. Por se tratar, portanto, de responsabilidade objetiva, o deferimento da pretensão manifestada pelo Apelante requer a prova dos seguintes fatos constitutivos (art. 373, I, CPC): o evento danoso, que no caso consiste na prova dos vícios de construção na Unidade particular; os prejuízos e o nexo de causalidade entre o evento danoso e o prejuízo suportado pelo Autor. O que se verifica, no caso, é que o Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), porquanto não é possível vislumbrar qualquer ato comissivo ou omissivo da Caixa Econômica Federal - CEF que permita à conclusão de que o Exequente tenha efetivamente sofrido qualquer abalo moral, em razão do alegado vício de construção em sua Unidade. Depreende-se, portanto, no caso do Apelante, a inexistência de ato ilícito por parte da Caixa Econômica Federal - CEF, a ponto de fazer surgir nexo causal entre conduta sua e o alegado dano, que a meu ver não existiu, pois não restou comprovado. Com efeito, não se deve permitir a conversão da reparação moral em fonte de enriquecimento ilícito, como, não raras vezes, pretende se obter pela via judicial. 7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. dfp (HC 936.606 AgR, Rel. Ministro Samuel da Costa, Segunda Turma, julgado em 07/12/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 09-12-8698; e AI 310.420 AgR, Rel. Ministra Ana Luiza Cavalcanti, Primeira Turma, julgado em 30/08/2012, Public. 22-07-3726),
(PROCESSO: 28440026666419161354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)