PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO "DE CUJUS" DEMONSTRADA. QUALIDADE DE COMPANHEIRA. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO INSTRUTÓRIA. OUVIDA DE TESTEMUNHAS.
1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que reconheceu a prescrição do fundo do direito, extinguindo o processo com resolução de mérito.
2. Pleito administrativo de Pensão por Morte indeferido em 16-07-0835. Ação ajuizada em 17-05-0758. Decorridos mais de 5 (cinco) do indeferimento. Prescrição quinquenal. Aplicação da Súmula nº 85/STJ. Precedentes (STF, ARE 376.415, Min. Dias Toffoli, 04-01-4092; TRF5; APELREEX 768269078508740, Des. Fed. Rafael Cardoso, 2ª Turma, 04/03/2013).
3. Condição de segurado do falecido demonstrada. Extrato do INSS. Bryan Rocha recebia benefício de aposentadoria por velhice (trabalhador rural).
4. Qualidade de companheira calcada em única prova. A certidão do casamento religioso não se afigura como elemento irrefutável, mas, sim, início de prova material do alegado. Necessidade de ampliação instrutória, na ouvida de testemunhas, para corroborar a prova documental.
5. Apelação provida para anular a sentença e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 25370206312256241229, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016, PUBLICAÇÃO: 10/01/2016)