PROCESSO Nº: 4094734-84.9006.16.8.9061 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NAS EMP DE DIST DE E E NO EST DA PB ADVOGADO: THIAGO LIMA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO DA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE VERBAS RECEBIDAS EM ACORDOS TRABALHISTAS. INESPECIFICAÇÃO DE PARCELAS. ART. 43, §1.º, LEI 8.212/91. 1. Hipótese na qual se discute a legalidade da incidência de contribuições previdenciárias concebidas a partir de acordos homologados perante a Justiça do Trabalho sobre o montante global recebido pelos reclamantes. 2. À luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos no caso concreto, se está diante da impossibilidade de se distinguir a natureza das verbas pagas. Ônus probatório que pertence ao contribuinte, diante da não especificação das verbas componentes do acordo engendrado perante a Justiça do Trabalho. 3. O §1.º do art. 43 da Lei nº 8.212/91, com a redação fornecida pela Lei n.º 11.941/2009, determina a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado quando este não deixe expressamente discriminadas as parcelas legais relativas às contribuições sociais, caso dos autos. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78657454333515525471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)