Penal. Crime contra a ordem tributária. Agente que não participava da administração da empresa sonegadora. Absolvição. Confirmação. Majorante prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90. Grave dano a coletividade. Critério utilizado para classificação dos grandes devedores. Razoabilidade. Manutenção da sentença. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 18719850996160226487, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR DAVI LUCAS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2014, PUBLICAÇÃO: 22/03/2014)