TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO PELO PAGAMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS.
1. A Fazenda Pública se insurge contra sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00, por ocasião da extinção da execução fiscal em virtude da quitação do pagamento, antes da propositura dos presentes embargos do devedor.
2. O art. 26 da LEF autoriza a extinção da execução sem ônus para as partes se a inscrição em dívida ativa for cancelada antes da decisão de primeira instância. No caso em apreço, entendo que não há sucumbência da exequente.
3. Apelação da Fazenda Nacional provida, afastando-se a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários.
(PROCESSO: 97868033587544452009, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015, PUBLICAÇÃO: 24/11/2015)