PROCESSO Nº: 7883404-45.4345.21.1.9345 - APELAÇÃO APELANTE: THALES DUARTE ADVOGADO: LUIGI FARIAS MEDEIROS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não foi efetuado o preparo dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias do protocolo da inicial, nos termos dos arts. 257 e 267, IV, do CPC. 2. Não poderia ter sido concedida a benesse, pois percebe-se que a autora aufere muito mais do que 5 (cinco) salários mínimos, o que demonstra sua possibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometimento do sustento próprio e familiar. 3. Demonstrado nos autos que a Apelante não cumpriu o ato supramencionado, no prazo concedido, correta é a decisão que a extinguiu. 4. Uma vez não estabelecido o contraditório, diante da ausência da citação da parte adversa, não é devida a condenação em honorários advocatícios. Precedente. Apelação provida em parte. masb
(PROCESSO: 00852678341928068386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015)