Processual Civil. Embargos declaratórios, opostos pelo INSS, invocando omissão no acórdão que, conferiu o direito à aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
1. Alegação de omissão no julgado que não aplicou as regras da Lei 11.960/09, como critérios de correção do débito e cômputo dos juros moratórios.
2. O acórdão embargado deixou clara em sua fundamentação o direito perseguido, fixando os juros moratórios em meio por cento ao mês, desde a citação, e correção do débito pelos índices dispostos no manual de cálculos da Justiça Federal.
3. Inexiste qualquer omissão a ser suprida. Afastada a real intenção do embargante de provocar novo julgamento, adotando tese mais favorável.
4. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 4632097515293036414122, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX JOAQUIM NOGUEIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2014, PUBLICAÇÃO: 03/04/2014)