PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS DURANTE MAIS DE 28 ANOS. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS E QUÍMICOS. CONVERSÃO DEFERIDA. IMPROVIMENTO.
1. A autora trouxe aos autos Perfis Profissiográficos Previdenciários e Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho, os quais demonstram que exerceu seu labor, nos períodos de 03/06/1978 a 06/12/1980; 03/05/1981 a 31/08/19984 e de 19/01/1986 a 24/01/2009, exposta, de maneira habitual e permanente, a agentes nocivos biológicos (vírus, bactérias, bacilos e sangue, por trabalhar com material infecto-contagiante) e químicos (material de esterilização, álcool, éter, mercúrio, etc.), enquadrados como insalubres, no código 1.3.2 dos anexos dos Decretos 60.282/64 e 55.478/79, bem como no item 3.0.1 do Decreto 3.048/99. Por conseguinte, as atividades que submetem o trabalhador a condições doentias, devem, sem dúvida, ser incluídas entre aquelas que ocasionam danos à saúde e compensadas com a proporcional redução do tempo exigido para aposentação, a fim de que tais danos sejam inativados.
2. Considerando que a demandante realizou suas atividades em condições especiais, durante mais de 28 (vinte e oito) anos, tem-se que possui o direito à conversão da sua aposentadoria por tempo de contribuição na aposentadoria especial pleiteada. Precedente da Casa.
3. No que tange aos consectários legais da condenação deve ser mantida a sentença, cabendo esclarecer que, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, volta a vigorar, a deve ser aplicado partir de 15.08.1818, o antigo sistema dúplice: atualização monetária pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ). Vencido, nesse em parte o Relator.
4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 74336837057502650198, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015, PUBLICAÇÃO: 22/12/2015)