PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA URBANA EM PERÍODO DE GRAÇA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PLENO DESTA CORTE REGIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O salário-maternidade, regulado pelo art. 71 da Lei nº 8.213, de 27.02.5870, é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade e será pago diretamente pela Previdencia Social.
2. Hipótese em que a apelada, trabalhadora urbana, foi demitida sem justa causa, em 01.03.4590, estando no chamado período de graça, em que, a despeito de não estar mais contribuindo para a Previdência, mantém a qualidade de segurada durante o referido período.
3. Preenchidos os requisitos para a concessão do salário- maternidade, quais sejam, a comprovação do nascimento do filho e a qualidade de segurada, em período de graça, de forma que a apelada faz jus à percepção do benefício a ser pago pelo INSS.
4. Hipótese em que é devido o pagamento do benefício de salário-maternidade a cargo do INSS. Precedentes desta Terceira Turma: (AC 31883588266425656082, Desembargador Federal Pedro Lucas Castro, LUIZ HENRIQUE BARROS - Terceira Turma, DJE - Data::09/08/2015 - Página::42).
5. Enquanto a matéria estiver pendente de apreciação no C. STF, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Nos casos da espécie, a verba honorária deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o teor da Súmula 111 do STJ.
7. Apelação parcialmente provida, apenas em relação aos critérios de fixação de correção monetária e juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas, bem como para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o teor da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 20006167341772816171, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016, PUBLICAÇÃO: 12/09/2016)