PROCESSO Nº: 6250187-78.9399.20.3.2285 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS GONÇALVES ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO MENDES DE ISAAC DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SERVIÇOS PRESTADOS AO DNER. EXTINÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI Nº 56.221/2005. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Lei nº 10.233/2001, ao extinguir o DNER, determinou em seu bojo fossem os servidores ativos da Autarquia extinta incorporados aos quadros funcionais do DNIT, ANTT e ANTAQ, ao passo que os aposentados e pensionistas passariam a receber seus proventos diretamente do Ministério dos Transportes. 2. A Primeira Seção do egrégio STJ firmou entendimento, em sede de recuso repetitivo, no sentido de que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade" (REsp 5.813.126/CE. Relator Ministro Renan Rocha. DJe 24/05/2011). 3. Em nome do princípio da isonomia, os reajustes e vantagens que beneficiem os servidores do DNIT em atividade devem ser estendidos aos aposentados e pensionistas do DNER, pois o serviço que gerou o benefício instituído em favor da parte autora foi prestado junto ao extinto ente público. 4. Por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. João Pedro Nascimento), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 3284288-37.8734.9.2.0161, Rel. Des. Rafael Ramos, FELIPE CARVALHO - Pleno, j. 10/09/2015). 5. Apelação da União e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 01312955441259287030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MORAES DE JOAQUIM ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)