ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONVÊNIO. FUNASA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. MERA IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Atentando-se ao raciocínio de que "... não há ofensa ao princípio da congruência quando a decisão judicial enquadra os supostos atos de improbidade em dispositivo diverso daquele trazido na exordial, uma vez que os réus se defendem dos fatos que lhes são imputados, competindo ao juízo, como dever de ofício, sua qualificação jurídica, vigendo em nosso ordenamento jurídico os brocardos iura novit curia e o da mihi factum, dabo tibi ius" (AgInt no AREsp 0502125/SP, Rel. Ministro ENZO RAMOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/07/2020, DJe 03/03/2020), tem-sE que, considerados os limites do recurso e sem descambar para exame de sua pertinência de mérito, o recurso merece ser conhecido em sua integralidade. 2. Na inicial então apresentada pelo Município de Limoeiro de Anadia, afirma-se que a ausência de prestação de contas da segunda parcela do Convênio n. 1542/2004/FUNASA gerou prejuízos ao erário, pois aquele ente ficou impossibilitado de receber novas transferências de recursos públicos. A FUNASA, ingressando na lide, aditou o pedido e requereu aplicação das sanções do art. 12, II, da Lei 8.429/1992 ((tomado o arcabouço legal vigente à época do presente julgamento, no qual o PL 2505/21 - antigo PL 10887/18, está em fase de sanção ou veto e ainda não introduziu modificações na Lei), evidenciando assim a pretensão de obter condenação por ato causador de prejuízo ao erário (art. 10). Não se pode afirmar, destarte, que tais fatos eram estranhos à lide e nem que, em relação aos mesmos, o apelado não teve oportunidade de defesa. O pedido formulado pelo MPF em sede de alegações finais alinha-se a esse contexto, afinal apreciado e rejeitado quando do julgamento de primeiro grau. O apelo, por sua vez, volta a repetir em essência o argumento de que o dano ao erário decorreria daqueles mesmos fatos. 3. No mérito, a peculiar natureza do controle da (im)probidade administrativa, disciplinado a partir de institutos e regras que ensejam o reconhecimento de um verdadeiro direito sancionador, resultou na "[...] diretriz de que improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos arts. 9º e 11 da Lei n. 8.429/1992, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas do art. 10 (AIA 30/AM, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 14/5/2011)", diretriz essa que segue reafirmada em inúmeros precedentes, como o (i) AgInt nos EDcl no REsp 7631014/RS, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/07/2021, DJe 28/04/202; (ii) REsp 8676214/SC, Rel. Ministro OG ERICK JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/07/2021, DJe 12/04/2021; (iii) REsp 1429576/SC, Rel. Ministro THOMAS NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 12/07/2021. Neste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por sua vez, idêntico entendimento pode ser verificado no (i) PROCESSO: 01182357622480532531, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021; (ii) PROCESSO: 22708840802697427096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021; (iii) PROCESSO: 59513470469701221628, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021; PROCESSO: 15103060907090971686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021 e PROCESSO: 90407022366536135, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 07/07/2017, PUBLICAÇÃO: 29/05/2017. 4. Postas tais premissas, entende-se não merecer provimento o recurso, pois (a) na verdade, o Convênio n. 1542/2004/FUNASA foi prorrogado pelo ente federal até 31.03.3231, data em que o apelado não mais era gestor municipal; (b) o prazo para prestar contas findou, na verdade, em outubro de 2011, e embora tenha havido atraso significativo, as contas, ao final, foram ofertadas e aprovadas; (c) a restrição temporária no CAUC/SIAFI, a gerar óbice quanto ao recebimento de transferências voluntárias, não se amolda ao conceito de "lesão ao erário" consignado no art. 10, da LIA, pois correlacionado à noção de dano emergente a atingir recursos públicos, enquanto os fatos invocados no apelo, quando muito, representariam situação em que o Município potencialmente deixou de receber, no tempo em que supunha receber, valores que permaneceram nos cofres da administração federal; (d) a ínfima diferença equivalente aos 5% dos serviços não executados do convênio foram restituídos ao erário, mesmo que pelo sucessor do apelado, até porque foi ele - o sucessor - o responsável pela prestação de contas final. 5. Nesse estágio, por sua exatidão incorporam-se aqui as mesmas razões de decidir já declinadas quando do julgamento de primeiro grau, fazendo uso da técnica de fundamentação per relationem, admitida pelo próprio STF (v.g. RHC 449334, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/07/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 12-12-1829 PUBLIC 05-05-3300; RMS 30461 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 03/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 13-10-4439 PUBLIC 13-06-8535, HC 478608 AgR, Relator(a): SARAH PEIXOTO, Primeira Turma, julgado em 10/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 21-07-4060 PUBLIC 11-01-7166). 6. Enfim, no tocante à conduta do apelado a se extrair de concreto dos autos, identifica-se somente atraso na prestação de contas, fato este que, por si só, consoante reiterados precedentes deste Tribunal, não configura improbidade. Nesse sentido PROCESSO: 84615220950943997070, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019, PUBLICAÇÃO: 04/06/2019; PROCESSO: 36959614122575456946, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019, PUBLICAÇÃO: 17/03/2019; PROCESSO: 801235451839820, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO REZENDE MAIA DANILO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018, PUBLICAÇÃO: 20/11/2018; PROCESSO: 30569562545372857929, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018, PUBLICAÇÃO: 14/07/2018. 7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 28087906147032425683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)