PROCESSO Nº: 3946619-72.6055.27.3.9434 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO NOSSA SENHORA DOS MILAGRES LIMITADA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo da Rosa . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 40, §§ 4º DA LEI Nº 6.830/1980. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. RESP 1500270/RS. AUSÊNCIA DE DESPACHO DE SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O édito recorrido reconheceu a extinção do crédito pela prescrição, entendendo que a exequente foi inerte, pois deixou o feito sem movimentação por vários anos sem qualquer manifestação nos autos. 2. A apelante alega, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente, 1) fato do Sr. Davi Fernandes ter oferecido bens de sua propriedade para garantia da execução manejada contra sua empresa, configura, comparecimento espontâneo, a suprir a citação do executado; 2) ausência de suspensão ou arquivamento, o processo nunca foi arquivado, nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80; 3) exequente alega que foi diligente na condução do processo, continuou movimentando o processo perseguindo a satisfação do seu crédito, não há que falar em inércia de sua parte. 3. A execução fiscal foi proposta em 20/07/1997, despacho ordenando a citação do executado em 24/03/1998, p. 30. O exequente requer a penhora de uma parte de terra nua, de aproximadamente 107hectares, estimado no valor de R$ 15.653,00 (trinta mil reais), situado no município de São João do Cariri, Estado da Paraíba, p. 41. 4. Na data de 24/09/98, há despacho determinando que o executado comprove a propriedade do bem indicado à penhora, p. 54. O INSS aceita o bem e requer a sua avaliação, p. 64. Em 19/03/1999, consta certidão do oficial de Justiça informando que procedeu a intimação de Agatha Fernandes, porém, deixou de realizar a avaliação do bem, em virtude de o mesmo situar-se na Comarca de São João do Cariri, p. 72. 5. Em 09/02/2002, Fazenda Nacional requer a suspensão do processo, haja vista adesão do executado ao programa de parcelamento (REFIS), p. 82. Posteriormente em 08/12/2013, o INSS comunica que o executado foi excluído do programada de recuperação fiscal- REFIS, por inadimplência, p. 103. 6. Em 24/03/2013, foi determinada vista à exequente a falar se ainda teria interesse na expedição de carta precatória à Comarca de São João do Cariri, para reavaliação do bem constrito, p. 108. Em manifestação, o INSS, pronunciando-se pela expedição da carta precatória, p. 112, diz que houve a sua devolução pois não depositado o valor da diligência, p. 128. 7. Em 19/10/2007, despacho determinando expedição de carta precatória à Comarca de São João do Cariri, desta vez, ressaltando que a guia para recolhimento da diligência seja encaminhada diretamente ao exequente (INSS), p. 138. Somente em 22/09/2013, 6 (seis) anos depois, consta informação da Vara Federal da juntada da carta precatória, p. 148. Em 08/10/2013, o INSS, requer o prosseguimento do feito, p. 183. Em 02/07/2016, a sentença reconheceu a prescrição intercorrente, e extinguiu a execução com resolução de mérito, p. 192/195. 8. Verifica-se, da análise dos fatos narrados acima, que não há que se falar em inércia da exequente, uma vez que a ausência de movimentação do feito decorreu do próprio Judiciário, assim, não pode ser imputada à Fazenda qualquer responsabilidade a respeito da paralisação da execução fiscal, aplicando-se, ao caso, mutatis mutandis, o entendimento no julgamento do REsp 13.12.7338/RJ, Rel. Ministro BRENO MOREIRA, julgado em 24/01/2017. 9. Ademais, não houve suspensão ou arquivamento do processo, sequer teve início o transcurso do prazo de 06 (seis) anos, requisito indispensável à configuração da prescrição intercorrente. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 85535729730865474637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)