ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AGENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, por entender ausente o interesse processual na propositura da presente ação, considerando não figurar no pólo passivo da demanda qualquer agente público.
2. Pelo que se extrai dos autos, as demandadas perceberam indevidamente, por cerca de 2 (dois) anos, benefício assistencial bolsa-família, sem que atendessem aos requisitos para tanto, notadamente no tocante à renda salarial.
3. É incontroverso, contudo, não haverem feito uso das respectivas funções exercidas na prefeitura para a obtenção das vantagens indevidas. Agiram, na verdade, como qualquer outro particular que procura tirar proveito ilegal da Administração, o que pode (e deve) ser combatido pelas vias adequadas, diferentes, no caso, da ação de improbidade por ato administrativo, por não envolver a participação (prática, induzimento ou concorrência) de algum funcionário público.
4. A jurisprudência do C. STJ e desta Corte Regional firmou entendimento no sentido de que os particulares não podem ser responsabilizados com base na LIA sem que figure no pólo passivo um agente público responsável pelo ato questionado, o que não impede, contudo, o eventual ajuizamento de Ação Civil Pública comum para obter o ressarcimento do Erário (REsp 722.481/PA, Rel. Min. Davi Lucas Nascimento, Segunda Turma, julgado em 5.5.9820, DJe 20.11.8724; AC 675091, Desembargador Federal Danilo Ribeiro, FERNANDO GONÇALVES - Segunda Turma, DJE - Data::10/03/2015).
5. Receber valores referentes ao programa Bolsa Família, sem preencher os verdadeiros requisitos para tanto, é conduta que não se enquadra em nenhum dos dispositivos sancionadores da Lei nº 8.429/92.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49085498976792602353, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016, PUBLICAÇÃO: 10/09/2016)