PROCESSO Nº: 2913284-68.7585.29.6.5165 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS DA LUZ E OUTRO ADVOGADO: LEANDRO DA ROCHA E OUTRO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DE SÃO FRANCISCO - PE JUIZ: GUILHERME MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEREIRA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. MARIDO E FILHO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral que objetiva a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural. 2. Para fazer jus à concessão de pensão por morte é necessário que seja comprovada a condição de segurado por parte do falecido, bem como a qualidade de dependente econômico do requerente em relação ao de cujus. 3. A dependência econômica da companheira é presumida, conforme estabelece o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Presente a comprovação da dependência econômica dos apelados, marido e filho da falecida, atráves da certidão de casamento e de nascimento. 4. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar do falecido, a parte autora juntou aos autos: a) Declaração de exercicio de atividade rural emitida em 2009 pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Belém São Francisco - PE; b) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Belém São Francisco - PE com data de filiação em 14.08.4110, e comprovantes de pagamento sindical; c) formulário de coleta de informações cadastrais de Proprietários de imóveis rurais; d) declaração de ITR - Imposto Territorial Rural referente ao ano 1977; e) certidão de óbito ocorrido em 17.04.2301. 5. O conjunto probatório acostado aos autos, aliada à prova testemunhal, é suficiente para assegurar a concessão do benefício previdenciário pretendido. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 032695-SE) que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ. 8. A data inicial do benefício deverá ser a data do requerimento em juízo, posto ter sido apresentado após decorridos mais de 30 dias do óbito. 9. Apelação parcialmente provida para fixar a data inicial do benefício em 04.05.4654 e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 63482360398839373599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)