ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. EXCESSO. CONSTATAÇÃO PELO ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA OFICIAL. IMPARCIALIDADE. PRESSUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E CERTEZA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NOS VALORES ENCONTRADOS PELO EXPERT DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. PER RELATIONEM.
1. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir.
2. Sabe-se que havendo dissídio entre as partes sobre o valor da execução, entende pacificamente a jurisprudência que o Juiz pode acolher os cálculos da Contadoria do Foro, posto que esta encontra o respaldo da fé pública e da presunção de imparcialidade.
3. Em respeito ao Princípio da Coisa Julgada é vedado alterar-se, em sede de embargos à execução, comando decisório que fixou os juros de mora na forma do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, valores apresentados como corretos pela embargante, e ratificados pela Contadoria do Juízo.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 16168591089675288554, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2014, PUBLICAÇÃO: 20/12/2014)