Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Martins PJE- APELREEX9854334-27.4574.22.3.3867 APELANTE : PEDRO LUCAS FARIAS ADVOGADO : PAULO TEIXEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ NOGUEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Apelações e remessa oficial de sentença que deferiu pedido de contagem qualificada do tempo de serviço para fins de transformação de aposentadoria por tempo de serviço em especial. - Consoante cópias da CTPS, do laudo técnico pericial e do PPP-perfil profissiográfico previdenciário, o segurado manteve vínculo trabalhista, com a Companhia Energética do Ceará, no período de 09 de outubro de 1982 a 31 de março de 2012, exercendo a função de ajudante de eletricista/eletricista, expondo-se à eletricidade. - O exercício de atividade em locais com exposição à eletricidade, em condições de perigo de vida, foi considerado especial pelo Anexo do Decreto 38.240/64 - item 1.1.8 - sujeita a aposentadoria após vinte e cinco anos de trabalho. - O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 15 de julho de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição a condições de risco à integridade do trabalhador, por meio de laudo técnico e perfil profissiográfico. - O fornecimento dos equipamentos de proteção, consoante esclarece o perfil profissiográfico, não eliminou o risco de acidente por exposição à eletricidade, permanecendo as condições periculosas em que a atividade era desenvolvida, devendo ser mantida a contagem incentivada. - Contagem qualificada devida para o período de 20 de março de 1982 a 05 de novembro de 2012, circunstância que confere ao demandante mais de 25 anos de tempo de serviço em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91. - A data do ajuizamento da ação será o termo inicial da aposentadoria especial porque não ficou demonstrado que o segurado apresentou laudo/perfil profissiográfico quando requereu o benefício na seara administrativa. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. - Provimento, em parte, da remessa oficial quanto aos juros de mora. - Apelação do autor e da autarquia improvidas.
(PROCESSO: 58313099719124263166, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)