PROCESSO Nº: 5288846-66.7338.1.3.0706 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO FREITAS ADVOGADO: LUIZ FELIPE CUNHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE COSTELA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da prescrição do fundo de direito para postular a inclusão nos proventos de aposentadoria da vantagem do art 192, II, da Lei 8.112/90, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 43799511721206614371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016)