AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. CABIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão, que, nos autos da Liquidação de Sentença n.º 5531854-44.5704.2.84.08970, homologou o valor de R$ 2.661,579,10 (dois milhões, seiscentos e sessenta e um mil, quinhentos e setenta e nove reais e dez centavos), nos termos do laudo elaborado segundo critérios definidos pelo Magistrado
2. Alega o ente público agravante que a decisão recorrida violou a coisa julgada ao incluir na conta os expurgos inflacionários. Assevera não haver fundamento na decisão agravada que autorize a repetição de indébito no período de 09/1979 a 10/1991. Aduz que a decisão agravada padece de equívoco ao considerar que o acórdão deste Tribunal afastou a alegação de prescrição quinquenal feita pela União.
3. Da leitura do acórdão em liquidação depreende-se que foi rejeitada a tese da perda do direito de a contribuinte requerer a repetição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária. Na hipótese, fixou-se o trânsito em julgado da decisão judicial como termo inicial para a contagem do prazo decadencial (ou prescricional, para alguns) para a cobrança dos valores a serem restituídos.
4. Não havendo índice específico de correção monetária fixado no título executivo judicial, a decisão agravada considerou legítima a incidência dos expurgos inflacionários previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nesse sentido, tem-se que a decisão encontra-se em harmonia com o entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Precedente: STJ. Bernardo Almeida. Rodrigo da Conceição no REsp 913425/RS. Rel. Min. BRYAN MOURA ESTEVES LIMA. Julg. 22/07/2012. Publ. DJe 15/11/2012.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16095137571676367808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2014, PUBLICAÇÃO: 23/10/2014)