TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.
1. A sentença, integrada pelos embargos de declaração, extinguiu a execução, por considerar ocorrida a prescrição dos créditos exequendos.
2. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente faz-se necessário observar, além da contagem do tempo (elemento objetivo), a análise do comportamento do credor (aspecto subjetivo). O simples decurso do prazo quinquenal não induz à prescrição, devendo restar comprovado que a paralisação do feito executivo se deu por culpa exclusiva da parte exequente.
3. In casu, observa-se que execução fiscal foi ajuizada em 04/12/2001. O despacho citatório foi proferido em 04/02/2001. O Oficial de Justiça certificou, em 05/07/2001, o não cumprimento do mandado de citação, em razão da não localização da empresa executada. Em 03/03/2003 (1 ano e 6 meses após), foi proferido despacho determinando a remessa dos autos à Fazenda Nacional, para requerer o que de direito. Em 21/06/2003, a exequente requereu a citação do sócio-gerente da executada, tendo o pedido sido deferido apenas em 06/05/2009 (isto é, mais de 5 anos depois). Empós, certificada pelo Oficial de Justiça a não citação do sócio e ouvida a Exequente, o MM. Juízo de Direito determinou, 18/02/2010, o aguardo do cumprimento do despacho proferido nos autos em apenso, proferindo sentença, em 03/06/2012, extinguindo a execução pela prescrição.
4. Não obstante o feito tenha permanecido paralisado por um prazo superior a cinco anos, verifica-se que a paralisação não decorreu por inércia da exequente, a qual, instada a se manifestar, prontamente peticionava nos autos. O fato é que a morosidade no processamento do feito se deu por culpa exclusiva dos mecanismos da própria Justiça, sendo aplicável ao caso a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial predominante no âmbito do STJ e desta Corte Regional.
5. Apelação provida. Sentença reformada.
(PROCESSO: 30935566566963324014, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015, PUBLICAÇÃO: 24/07/2015)