EDECL 2649740-85.0757.5.4.3663 - APELAÇÃO APELANTE : COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI APELADO : FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: : COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO BARBOSA FILHO ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REFERÊNCIA EXPRESSA DISPOSITIVOS LEGAIS. PAULO MENDES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração que, sem indicar, objetivamente, nenhum vício do acórdão proferido, limitam-se a apontar suposta omissão quanto ao tratamento expresso de alguns dispositivos constitucionais e legais. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 332.214/SP, STJ. Corte Especial, Min. Danilo Teixeira, DJ 16/08/99, p. 37). Ainda assim, o julgado contempla todas as matérias suscitadas, tratando expressamente de vários dispositivos contidos na apelação, inclusive em relação ao alegado cerceamento de defesa. Embargos de declaração não providos. hcsc
(PROCESSO: 87675856031440533559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2014)