PROCESSO Nº: 3719374-93.3035.23.4.8102 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA SILVEIRA ADVOGADO: João Miguel Alves e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4505962-13.2579.23.4.5476 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA SISBAJUD. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NÃO CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO VITOR OLIVEIRA contra decisão do magistrado federal da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE) que, no Processo nº 3409043-61.5765.12.6.3564 (ação de execução fiscal), deferiu requerimento postulado pela Fazenda Nacional, ora agravada, de penhora online de ativos do recorrente, com a utilização da ferramenta "Teimosinha", no montante de R$ 5.802.360,25 (um milhão, duzentos e noventa e cinco mil, setecentos e trinta reais e vinte e cinco centavos). 2. A agravante, em suas razões recursais, aduziu que: i) a decisão combatida é desarrazoada, uma vez que é sempre necessário buscar meios de execução menos gravosos ao executado e a penhora sobre faturamento da empresa deve ser medida excepcional, consoante disposto no art. 866 do CPC/15; ii) existem outros bens passíveis de penhora que garantem a totalidade de execução; iii) caso tal montante seja constrito de suas contas bancária, provocará enorme abalo econômico, provavelmente acarretando no inadimplemento de suas obrigações e em seu funcionamento; iv) oferece à penhora 73.792 t (quarenta e dois mil e quinhentas toneladas) de gipsita britada, o que equivale a R$ 6.500.73,00 (hum milhão e setecentos mil reais). 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de suspensão da busca de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com a utilização da ferramenta "Teimosinha", havendo ainda pedido de substituição da penhora por bens ofertados. 4. Inicialmente, verifica-se, nos autos em epígrafe, que a despeito do executado, ora agravante, ter alegado a inexistência de quaisquer elementos no processo que indiquem tentativas de encontrar bens passíveis de penhora, é possível observar que o magistrado a quo determinou, no item 13 do despacho exarado em 12/11/2017, que caso o executado não pagasse ou garantisse a execução no prazo de 5 (cinco) dias, deveria o juízo proceder à indisponibilidade de valores em sua conta, via sistema BACENJUD, seguindo-se da efetivação do bloqueio administrativo de veículos de sua propriedade, via sistema RENAJUD, na hipótese de não haver valor suficiente em seu nome. 5. Em 17/06/2017, por sua vez, diante da inércia do executado, ora agravante, foram acostados aos autos comprovantes de bloqueio parcial realizado via BACENJUD no valor de R$ 82.191,32 (quinze mil, oito reais e trinta e dois centavos), bem como imposta restrição de transferência sobre dois veículos realizada via RENAJUD. Acerca desta última, cabe destacar, manifestou-se o executado, requerendo a retirada da restrição dos veículos automotores. Sobre o bloqueio BACENJUD, no entanto, intimada a parte executada para, querendo, embargar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, deixou transcorrer in albis o referido prazo. 6. Houve a suspensão do processo por 1 (um) ano em decorrência do parcelamento do débito, sendo certificado, inclusive, o levantamento da restrição de transferência dos veículos. Contudo, tendo em vista a exclusão do executado do parcelamento e consequente rescisão do mesmo, foi determinada a realização de indisponibilidade de ativos financeiros e de penhora on-line (BACENJUD) uma segunda vez, em 04/03/2019. Em 05/01/2020, foi novamente suspensa a execução em virtude de parcelamento, sendo este rescindido mais uma vez por falta de pagamento, conforme manifestação da Fazenda Nacional. Em 24/12/2021, foi requerida a utilização da ferramenta conhecida como "Teimosinha". 7. Depreende-se, portanto, que em que pese o executado, ora agravante, ter alegado a inexistência de tentativas de encontrar bens passíveis de penhora por parte do juízo a quo, estas se mostraram, por reiteradas vezes, evidentes nos autos. Aliás, compreende-se desarrazoada tal arguição, tendo em vista a própria manifestação do agravante nos autos acerca da constrição realizada via RENAJUD, demonstrando ciência das medidas empregadas no processo de execução. 8. Ainda, não merece prosperar a alegação de que a decisão determina a penhora sobre faturamento da empresa. Esta última, de fato, é medida excepcional que encontra previsão no art. 866 do CPC/15, mas que não se confunde com a penhora de ativos financeiros realizada via Sisbajud. Para efetivação da penhora de percentual do faturamento, faz-se necessária a fixação de percentual pelo magistrado, nomeação de administrador-depositário e repasse mensal, de acordo com os limites previstos em lei. Todavia, este não é o caso dos autos. O magistrado determinou tão somente a penhora de dinheiro, via Sisbajud, em observância inclusive à ordem de preferência de bens estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80. Sendo assim, não há se que falar em afronta ao art. 866 do CPC. 9. De mais a mais, é certo que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805 do CPC), mas também no interesse do credor, objetivando a efetividade da tutela executiva. O STJ consolidou sua jurisprudência, no sentido de que inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade e o princípio da efetividade da tutela executiva. Assim, ainda que se reconheça que a execução deve ser realizada de forma menos onerosa ao devedor, não se pode desprezar o interesse do credor e a eficácia da prestação jurisdicional (STJ, REsp 055.033, Ministro Emanuel Aragão). 10. Com efeito, tendo em vista que a penhora on-line é um mecanismo que tem por objetivo conferir maior efetividade ao processo executório de maneira a torná-lo apto à satisfação do credor, considero plausível a medida deferida pelo magistrado a quo para a utilização da ferramenta "Teimosinha", a qual, segundo consulta a sítio eletrônico do CNJ, consiste meramente na reiteração automática de ordens de bloqueio até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento. 11. Registre-se, por oportuno, que mesmo na eventualidade de algum ativo financeiro ser, de fato, bloqueado excessivamente, o magistrado de origem foi categórico ao dispor que, "Concretizado o bloqueio de valores/ativos financeiros, aguarde-se manifestação da parte devedora, no prazo no prazo de 5 (cinco) dias, para alegar e apresentar provas de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se houve a eventual indisponibilidade excessiva, nos termos artigos 854, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil". Com efeito, tendo em vista a possibilidade de manifestação pela parte agravante acerca do bloqueio, não há que se cogitar da falta de razoabilidade da medida. 12. Por fim, quanto ao pedido de substituição da penhora, tem-se que não se encontra no âmbito de devolutividade deste agravo de instrumento, uma vez que não consistiu em matéria sobre a qual se debruçou o magistrado de origem na decisão agravada. O requerimento da parte deve ser formulado no Juízo de 1º grau, a quem compete apreciá-lo primeiramente, sob pena de supressão de instância. 13. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
(PROCESSO: 15595060696535328407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)