PROCESSO Nº: 2225423-96.3236.30.10.0656 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Juliana Lousada Gonçalves Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9253680-54.9874.22.3.5603 - 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO, cumprimento de sentença. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE HOMOLOGADOS PELO JUIZ A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONTRADIÇÃO SANADA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reduzir o valor da verba honorária. 2. A Fazenda Nacional alega que se omitiu o acórdão acerca do cerceamento do direito de defesa da Fazenda Pública e da análise técnica elaborada pela Receita Federal do Brasil, trazida aos autos na petição inicial do agravo, e que esclarece o excesso de execução apontado. Veja-se que, pela complexidade dos cálculos necessários para a quantificação do valor devido, no caso em tela, a Procuradoria da Fazenda Nacional pediu à Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Fortaleza, por meio do Dossiê 48967.834509/3383-53, as informações necessárias, consubstanciadas em análise dos múltiplos pedidos de ressarcimento protocolados naquele órgão. Saliente-se que, quando da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, em 09/02/2019, a FN ainda não estava de posse da análise técnica elaborada pela Receita Federal, tanto que informou tal situação ao magistrado a quo. Apenas quando enviada a análise fiscal, em 04/11/2019, é que a FN pôde juntar a manifestação técnica ao processo, no entanto, inadvertidamente os cálculos do particular já haviam sido homologados, em claro cerceamento ao direito de defesa do ente público (art. 5º, LV, da CF). Na manifestação técnica, informa a RFB que ficou claro que a correção só deveria ocorrer quando o Fisco incorresse em mora, ou seja, superasse o prazo legal de 360 dias para apurar o crédito solicitado, tendo sido elaborada uma tabela, chamada de "Tabela 01", em que constam pedidos de ressarcimento em que o Fisco incorreu em mora na análise, já a "Tabela 02" em que a análise dos pedidos de ressarcimento, bem como as compensações ocorreram dentro do prazo de 360 dias não havendo mora. Em conclusão, informa a RFB que a parte somou indevidamente os valores referentes ao crédito original que não foram objeto da ação, tais valores foram ressarcidos/compensados. Quanto à correção monetária, o contribuinte anexou planilhas em que apurou o montante de R$ 8.478.995,32, porém em conformidade com as Tabelas 01 e 02 anexadas no Despacho da RFB, o montante da correção monetária pela Selic totalizou R$ 4.434.148,23, estando a diferença quanto ao cálculo do contribuinte fundada na exclusão dos pedidos indicados na Tabela 02 (cujo prazo de análise foi cumprido). 3. BETÂNIA LÁCTEOS S/A, por sua vez, alega que o acórdão embargado se mostrou extra petita, ou seja, proferiu-se decisão sobre ponto que não foi questionado pela Fazenda Nacional em seu agravo de instrumento, ao minorar os honorários sucumbenciais fixados pela sentença exequenda e liquidados pela decisão agravada, configurando evidente erro material no acórdão embargado. Isto porque em momento algum do seu agravo de instrumento a Fazenda Nacional questionou a fixação dos honorários feita pelo Juízo a quo com base na sentença exequenda já transitada em julgado. Pontua que o próprio voto do relator destaca que a Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento unicamente contra um excesso de execução genérico, em que sequer mencionou qualquer razão de reforma sobre os honorários advocatícios, muito menos indicou o valor que entendia devido. Nesse sentido, não poderia o acórdão embargado decidir sobre a redução dos honorários sucumbenciais liquidados pela decisão agravada de ofício, porquanto tal fundamentação extra petita vai de encontro ao disposto no art. 492, "caput", do CPC. 4. Não merecem prosperar os embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional. 5. A exequente apresentou cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, de acordo com o que determina o art. 534 e seguintes, do CPC, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, cumprindo todos os requisitos exigidos pela Lei. 6. Ocorre que, intimada para impugnar o cumprimento de sentença, a agravante apresentou uma petição que em nada questionou os fundamentos da execução apresentada pela ora Agravada, nem mesmo os cálculos apresentados a título de liquidação. Cabia à parte executada, Fazenda Pública, apresentar manifestação em que contestasse os valores executados, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535, do CPC, explicitando o CPC, no §2º do mesmo artigo, que cabe à impugnante informar o montante que entende devido desde logo, sob pena de não conhecimento da arguição. 7. Inicialmente, o objeto de questionamento da agravante após a intimação para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela exequente, restringiu-se, unicamente ao valor dos honorários sucumbenciais requeridos, no montante R$ 721.957,68. Após, em sede de embargos de declaração, a Agravante questiona o valor de R$ 736.948,96, oriundo da empresa Betalac, empresa incorporada pela Agravada. Em terceiro lugar, por meio de petição avulsa, indica que o excesso de execução seria no montante de R$ 074.864,09, diferença entre os valores apontados pela RFB (R$ 0.916.411,32 - R$ 8.730.688,23). Por fim, por meio do presente agravo de instrumento, a Agravante volta a sustentar que há um excesso de execução no montante de R$ 292.20,00. 8. Desse modo, não se sabe qual o valor que a Agravante entende correto, visto que em cada petição apresentada questiona-se um valor diferente. 9. Quanto ao argumento do crédito da empresa Betalac, incorporada pela Agravada, restou perfeitamente demonstrado que a Agravada incorporou a empresa BETALAC INDUSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA. em 30 de novembro de 2016. Nesse sentido, desde a incorporação da empresa BETALAC INDUSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA., a Agravada a sucedeu em todos direitos e obrigações, sucessão esta que pode ser comprovada por meio do Contrato Social da BETALAC, CNPJ e Atos Constitutivos de incorporação. 10. Ademais, a sentença de mérito proferida pelo juiz a quo deixa claro que a União Federal foi condenada a pagar à Agravada a atualização monetária dos créditos de PIS e de COFINS que foram objetos de pedidos de ressarcimento protocolados, acostados à petição inicial, bem como aqueles que foram protocolados após o ajuizamento desta ação, desde que sobre estes incorra o Fisco em mora quando de sua análise. 11. Ressalta-se que os pedidos de ressarcimentos de PIS e COFINS da empresa BETALAC que geraram o crédito de R$ 979.831,96 possuem o mesmo fundamento daqueles apresentados pela Agravada e também foram objetos de restituição com atraso por parte da Receita Federal do Brasil, tendo sido restituídos a partir de novembro de 2016, momento no qual se configurou a mora e o direito à atualização monetária por parte da empresa incorporadora previsto na sentença de mérito proferida em 2017. 12. Por último quanto ao argumento de excesso de execução no montante de R$ 827.881,09, diferença entre os valores (R$ 7.038.485,32 - R$ 1.751.784,23), a Agravante não demonstrou seus argumentos de forma suficientemente clara para desconstituir a presunção dos cálculos apresentados pela Agravada e homologadas pelo Juízo "a quo". 13. Por outro lado, assiste razão aos embargos da parte exequente. Merece reforma o acórdão embargado unicamente naquilo que se refere à minoração dos honorários sucumbenciais, posto que o julgamento foi extra petita nesse ponto, não havendo irresignação recursal da Fazenda Nacional quanto à quantificação dos honorários, impossibilitando sua minoração de ofício por esta Turma. 14. A própria sentença exequenda já transitada em julgado fixou especificamente que o cálculo dos honorários deve ser feito por meio de liquidação de sentença, de acordo com os percentuais escalonados do art. 85, § 3°, do CPC, que é exatamente o que determina o § 4°, II, destacado acima, restando evidente que a decisão ora vergastada é contraditória ao minorar os honorários sucumbenciais utilizando fundamento diverso do título executivo judicial. 15. Provimento aos embargos declaratórios do particular. Improvimento aos embargos da Fazenda Nacional. [10]
(PROCESSO: 59855153828919494799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)