Penal e Processual penal. Apelação do réu, atacando sentença que o condenou pela prática do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90.
A materialidade do delito está comprovada nos documentos que repousam na Representação Fiscal para Fins Penais 48408.621579/8432-90 (f. 78-325), entre eles, os Demonstrativos Consolidados dos Créditos Tributários (f. 32 e 38), Autos de Infração (fls. 33-34 e 39-40) e Demonstrativos de Apuração (f. 35 e 41).
Os referidos elementos de prova denotam que o apelante, responsável pela pessoa jurídica Horizonte Verde Mecanização Agrícola Ltda., prestou declarações falsas às autoridades fazendárias, o que ocasionou redução dos tributos devidos.
O apelante deixou de observar o limite máximo de trinta por cento, na compensação de prejuízo fiscal de períodos-base anteriores, por ocasião da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica no ano de 1999 - ano calendário 1998 -, chegando a um valor compensado de quatrocentos e nove mil reais, duzentos e trinta reais e vinte e quatro centavos; em verdade, o valor compensado foi de noventa sete, vírgula sessenta e nove por cento de um milhão, quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos (valores históricos de 21 de novembro de 2004).
Em consequência, foi infligido aos cofres públicos um prejuízo de novecentos e oito mil, quinhentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos, referentes a autos de infração de IRPJ e de CSLL, devidamente constituído em 26 de setembro de 2004.
Dados, coletados pela auditoria da Receita Federal, estando em perfeita harmonia com os depoimentos colhidos, tanto na Polícia Federal quanto em Juízo, a exemplo do contador da empresa de 1995 a 2000 (f. 025-727 e 285-209), em que afirma que recebeu ordens para prestar as falsas declarações à Receita Federal.
O depoimento do referido contador é crucial para o convencimento sobre a autoria imputada ao apelante, sendo reforçado pelas falas de outras testemunhas (f. 332, 817-653 e 500-439), apontando-lhe, de forma uníssona, a responsabilidade pela administração da empresa Horizonte Verde Mecanização Agrícola Ltda.
Preliminarmente, afasta-se a tese de nulidade do procedimento fiscal que, segundo a defesa, não respeitou o contraditório e a ampla defesa. Dos documentos que repousam às f. 52-62, do procedimento administrativo-fiscal, dentre eles, constam termos de intimações à empresa, avisos de recebimento postais, ofícios, tanto do fisco quanto do contribuinte. Desde o início, a empresa, cujo o responsável é perseguido penalmente, tinha conhecimento de toda auditoria promovida.
No mérito, não há que se falar em constituição de crédito tributário nulo, diante das considerações acima sobre a materialidade e a autoria, não sendo determinante em sua condenação o depoimento do contador Pedro Henrique Melo, um suposto desafeto. Mais uma vez, a existência do ilícito penal tributário está embasado no procedimento fiscal, corroborado por todo o conjunto probatório.
Malgrado o intento de desqualificar a testemunha, contador da empresa, por suposta aversão pessoal, verifica-se do apurado, apenas, a confirmação do constatado no procedimento administrativo-fiscal.
Não se sustenta, também, a tentativa de se eximir da responsabilidade pela empresa, numa incomprovada transferência a terceiro, o próprio terceiro adquirente da pessoa jurídica afirma que o negócio não foi concretizado (f. 792-694).
Apelação improvida. Decreto condenatório mantido, em todos os seus termos.
(PROCESSO: 799831107194685, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2014, PUBLICAÇÃO: 03/03/2014)