PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TCU. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros, reconhecendo a ineficácia da alienação em questão em relação ao autor da demanda.
2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 3 a 6 desta ementa).
3. "A ação de embargos de terceiros é um remédio processual que a lei põe à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, etc. (art. 1.046, CPC)".
4. "No que tange ao instituto da fraude à execução, é de se dizer que, nos termos do art. 593 do Código de Processo Civil, considera-se, como tal, a alienação ou oneração de bens: I) quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II) quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência e III) nos demais casos expressos em lei".
5. "Como bem aduziu o ente estatal em suas razões recursais, '... não merece prevalecer o entendimento do juízo a quo de que não é possível o reconhecimento de fraude à execução pela circunstância da transação ter sido realizada antes da citação do executado, pois o termo 'demanda' referido pelo art. 593, II, deve ser interpretado extensivamente, envolvendo não somente as demandas judiciais de natureza executiva, mas também as de natureza cognitiva e os processos extrajudiciais como o de julgamento de contas a cargo do Tribunal de Contas da União'" (TRF - 5ª Região, AG: 27568257363548205, Rel. Des. Fed. João Guilherme Silveira, Primeira Turma, Data da Publicação: 25/04/2013).
6. "Na hipótese particular dos autos, a venda dos imóveis penhorados ocorreu em data posterior ao julgamento do Tribunal de Contas da União, de modo que resta configurado o instituto da fraude à execução, uma vez evidente o conhecimento do executado acerca da condenação".
7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 13952283386644625843, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2014, PUBLICAÇÃO: 16/12/2014)