PROCESSO Nº: 7392998-47.3994.12.3.0613 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Calebe Teixeira AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5392344-75.8917.27.11.6928 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Cavalcanti EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA ATÉ EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PAGAMENTO REALIZADO DE ACORDO COM RESOLUÇÃO CNJ 303/2019. DIFERENÇAS INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por BRENDA DA ROCHA E OUTROS contra decisão do Juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas, que indeferiu o pedido de expedição de precatório/requisitório complementar referente aos juros de mora calculados no interstício entre a propositura da execução e a expedição do requisitório de pagamento. 2. A pretensão recursal encontra-se fundamentada no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 969.660/RS, sob a sistemática da repercussão geral, na qual foi assegurada a "incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório." 3. É cabível aos credores solicitar o prosseguimento da execução complementar correspondente aos juros de mora no período entre a consolidação do valor exequendo (janeiro de 1995) e a inscrição do precatório (1º de julho de 1998)." (PROCESSO: 62172173440346215318, AC213147/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SOUZA, Felipe Silveira, JULGAMENTO: 26/04/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 20/06/2018 - Página 74). 4. Os juros que ora são buscados já foram pagos, tendo em vista que o pagamento da RPV teria se dado de acordo com a Resolução CNJ nº 303/2019, que prevê exatamente a incidência dos juros de mora entre a data da base dos cálculos fixada no requisitório e o dia da sua inscrição. Tal alegação, não foi infirmada pelo agravante. 5. Assim, apesar de ser, tem tese, viável se buscar o pagamento dos juros de mora referentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório/RPV, é certo que, a partir da vigência da Resolução CNJ 303/2019, tais juros já são aplicados e pagos, não havendo diferenças complementares em favor dos exequentes relativamente a requisitório expedido sob tal legislação. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70337529850815974727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)