PROCESSO Nº: 2940699-63.6654.21.7.8432 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL VIEIRA ADVOGADO: Bernardo Almeida APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Melo Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICES DE PLANOS ECONÔMICOS (26,05% E 28,86%). SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. LUIZ MIGUEL CARDOSO. INOCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo autor, servidor público, contra sentença que julgou improcedente pedido por ele formulado em ação ordinária movida contra a ANA LAURA NOGUEIRA, com intuito de ver reconhecido o direito à "anulação do ato de retirada das rubricas ora sob análise, sendo determinado ainda que a ELOAH LIMA restabeleça o pagamento das referidas vantagens como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, bem como a restituição dos valores eventualmente não pagos, com a devida correção monetária e juros de mora"; 2. No caso, o autor relata ter sido notificado pela autarquia demandada, acerca da decisão do TCU, no âmbito do Acórdão nº 2.615/2017-TCU-2ª Câmara, segundo o qual determinou que a LARISSA MONTEIRO suspendesse o pagamento de parcelas atinentes a índices de planos econômicos (26,05% e 28,86%). Por tal razão, é que a demandante propôs a presente ação ordinária, argumentando que a anulação dos atos que importaram na implantação das aludidas rubricas encontra limite na decadência, conforme o art. 54 da Lei nº 9.784/99, tendo em vista que o postulante já recebe tais parcelas com aplicação do mencionado índice há mais de 11 (onze) anos. Além disso, sustenta que suspender essas diferenças vencimentais configura desrespeito à coisa julgada, pois tais rubricas decorreriam de processo judicial com decisão transitada em julgado, reconhecendo o direito às parcelas ora discutidas; 3. O Juízo de origem compreendeu, em suma, que: a) o prazo decadencial não se aplica à autotutela realizada pelo TCU em atividade de controle externo de legalidade na concessão de vantagens; b) o Supremo Tribunal Federal - STF firmou entendimento no sentido de que a concessão de benefício configura ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se tão somente com o registro perante o Tribunal de Contas, de modo que não se operam os efeitos da decadência antes de expressada a vontade final da Administração; e c) o STJ é firme ao entender ausente a violação à coisa julgada pela supressão de rubricas provenientes de decisão transitada em julgado, sobretudo quando novos planos de cargos reestruturam a carreira dos servidores e recompõem eventuais perdas salariais; 4. Quanto ao prazo decadencial, conforme bem ponderado pelo Juízo a quo, tal lustro não se revela aplicável nos casos concernentes à autotutela realizada pelo TCU em atividade de controle de legalidade na concessão de vantagens; 5. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de que "a concessão de benefício configura ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se tão somente com o registro perante o Tribunal de Contas, de modo que, por estar submetido à condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99, antes de expressada a vontade final da Administração". (MS 26864 AgR, Relator(a): Min. Davi Luiz Costa, Primeira Turma, julgado em 24/11/2017, Processo Eletrônico DJe-288 divulg 07-06-4808 public 30-06-2751); 6. Portanto, o fato de haver decisão judicial transitada em julgado concedendo determinado reajuste ao servidor não significa que ele faça jus ao mesmo indefinidamente, considerando que a realidade jurídica ou fática pode vir a ser alterada, tal como ocorre quando há reestruturação da carreira; 7. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 77932858917107681929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)