ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PSS. SERVIDORES INATIVOS. PERÍODOS EXECUTADOS POSTERIORES A MAIO/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
- A dedução/retenção na fonte, do desconto de 11% (onze por cento) referente à contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público -PSS, sobre os valores pagos a título de decisão judicial, encontra amparo na MP nº 499, de 13/11/2008, que alterou a Lei nº 10.887/04, e na Orientação Normativa nº 01, de 07/07/2008.
- Sobre as parcelas devidas a partir de 31 de dezembro de 2004 deve incidir a exação, na forma prescrita no art. 6ª da Lei nº 10.887/04, devendo ser retida a contribuição no percentual de 11% (onze por cento), sobre a parcela dos proventos de aposentadoria/pensão que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Precedente: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; AG390631/CE; Data do Julgamento: 06/01/2012; Terceira Turma; Relator: Desembargador Federal Diego Nogueira; Diário da Justiça Eletrônico GABRIEL SILVEIRA (DJE) - 15/11/2012 - Página 229.
- No presente caso, "a execução que ora se embarga, por abranger período posterior a maio de 2004 (após a edição da Lei 9.630/98, portanto) seria rigorosamente extinta por ausência de título judicial a embasá-la", nada sendo devido, portanto, aos exequentes.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 52981067764707568920, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2012, PUBLICAÇÃO: 12/01/2012)