Penal e Processual Penal. Apelação desafiando a sentença proferida em sede de embargos de terceiro, no sentido de indeferir a liberação do automóvel (VW/Golf 1.6, 2007/2008) apreendido no bojo de ação cautelar de sequestro deflagrada no âmbito da denominada Operação Omni, que tem por fito descortinar a eventual prática de diversos ilícitos perpetrados contra o Instituto Nacional do Seguro Social.
Cuida-se de bem de valor modesto (um carro com cerca de cinco anos de uso), tendo o apelante coligido documentos a noticiarem que se trata de veículo adquirido no ano de 2012, por conseguinte, antes da assinatura da sua carteira de trabalho pela empresa investigada, que data de julho de 2014.
Por outro lado, mediante consulta realizada junto ao sistema processual da Seção Judiciária de Pernambuco, constata-se que já foi proferida sentença de mérito no feito principal (ação penal 4009232-54.2605.23.9.8056), bem assim que, dentre os sentenciados, não consta o nome do ora recorrente.
Este Tribunal, em reiteradas decisões, vem se manifestando favoravelmente à devolução de bens apreendidos cujo fabrico ou utilização não sejam defesos por lei, bem assim inexistam dúvidas sobre sua propriedade, uma vez comprovada a posse de recursos suficientes para a aquisição lícita do bem apreendido, e, ainda, que não mais subsista interesse ao Estado para manter a apreensão hostilizada (ACR 6299-RN, des. [convocado] Luiz Miguel Nascimento, decisão unânime, em 17 de maio de 2009; ACR 6300-RN, des. [convocado] Nicolas da Rocha, decisão unânime, em 18 de abril de 2009; ACR 4236-CE, des. João Lucas Azevedo, decisão unânime, em 18 de maio de 2006) (ACR 6416, desta relatoria, julgado em 23 de dezembro de 2009).
Apelação provida, para cancelar o sequestro e determinar a liberação do gravame do indigitado veículo.
(PROCESSO: 03931687510443488664, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016, PUBLICAÇÃO: 21/06/2016)