RESPONSABILIDADE CIVIL. SÓCIOS. LOTÉRICA. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. PROVA DA AUSÊNCIA DE AUTORIA. VINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. MANDATÁRIO. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA-CORRENTE SEM PROCURAÇÃO PÚBLICA. CLÁUSULA DO CONTRATO DE ADESÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. CAUÃ CARDOSO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MANDATÁRIO. ART. 662 DO CÓDIGO CIVIL.
1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "as instâncias civil, criminal e administrativa são independentes entre si, havendo vinculação somente quanto à sentença penal absolutória que reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria" (STJ/ 3ª Seção - MS 14780 / DF - Data do Julgamento: 15/04/2013 - Dje: 04/11/2013), caso dos autos.
2. Reconhecida a negativa de autoria no feito criminal, com trânsito em julgado, o afastamento da responsabilidade dos apelantes absolvidos, quanto à reparação do dano decorrente do ilícito imputado, é medida que se impõe.
3. A prática de movimentação de conta-corrente, titulada por lotérica, por mandatário sem instrumento público de procuração, em contrariedade à cláusula de contrato de adesão, valendo-se de relações de amizade com tesoureiro da agência, afasta a responsabilidade da sociedade empresária, bem assim de seus sócios, quanto à apropriação indébita de valores pelo mandatário, persistindo a responsabilidade deste para pagamento do Daniel Moreira, nos termos do art. 662 do Código Civil.
4. Apelação dos recorrentes absolvidos provida e não provimento da apelação do mandatário.
(PROCESSO: 763100783264470, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2014, PUBLICAÇÃO: 23/09/2014)