PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. AUXÍLIO-DOENÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 475, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL. NÃO EDUARDO JESUS. DEMANDANTE PORTADORA DE ESCLEROSE EM CORPOS VERTEBRAIS DE D6 A D9 E OSTÉOFITOSE NAS VÉRTEBRAS T6 E T8, T1 E T2. A PERÍCIA JUDICIAL ATESTOU SUA INAPTIDÃO TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR RURAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA PROMOVENTE. CONCESSÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1. Não se conhece de recurso oficial contra condenação cujo valor seja inferior a sessenta salários mínimos, consoante disposição do art. 475, parágrafo2º, do antigo CPC, vigente à época da prolação da sentença.
2. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz para o trabalho, enquanto persistir a incapacidade (art. 59 da Lei 8.213/91) e, se for considerado insusceptível de reabilitação para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91), sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição.
3. Comprovada a condição de segurada especial da autora, no período da carência, tendo em vista que esteve em gozo de auxílio-doença, nessa condição, até 25/06/2011.
4. A perícia médica judicial atestou que a paciente é portadora de esclerose em corpos vertebrais de D6 a D9 e ostéofitose nas vértebras T6 e T8, T1 e T2, encontrando-se incapacitada para o desempenho do trabalho rural, de forma total e permanente.
5. Ora, ainda que a inaptidão laborativa da autora seja parcial, tem-se que esta deve ser avaliada de acordo com as condições pessoais do trabalhador e as atividades que tenha aptidão para desenvolver. A promovente vivia da agricultura de subsistência há mais de 30 (trinta) anos, possui mais de 40 (quarenta) anos e não tem preparo intelectual para desempenhar outra atribuição, compatível com a sua situação de saúde, que possibilite o seu sustento e de sua família.
6. Por conseguinte, diante das provas produzidas nos presentes autos e à vista de que, em se tratando de matéria previdenciária, não há que se interpretar rigidamente os pedidos, mas com a possibilidade da fungibilidade destes, de modo a não prejudicar o beneficiário pelo nomen juris do benefício ao trocar o indevido pelo devido, não se considerando extra petita a decisão que, ante o conjunto probatório colacionado, defere benefício previdenciário diverso do pedido na exordial , tem-se que faz jus a autora à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos deferidos pelo juízo singular.
7. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 42948637415222462212, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016, PUBLICAÇÃO: 11/03/2016)