PROCESSO Nº: 4422223-88.0754.1.7.3282 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: EDUARDO VIEIRA e outros ADVOGADO: Vitor Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7012588-69.1886.9.3.5556 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%.. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CAUÇÃO DESNECESSÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que dispensou a prestação de caução pela parte exequente para o levantamento dos depósitos vinculados à execução, com fundamento no art. 521, I, do CPC e indeferiu o pedido de manutenção da restrição de bloqueio incidente sobre os precatórios até o trânsito em julgado da ação rescisória. 2. A EMANUELLA JESUS alega que "o acórdão recorrido apresenta contradição a ser sanada, no que se refere (1) à interrupção da prescrição com a execução da obrigação e fazer e a contagem do prazo integral de 5 anos entre o trânsito da execução de fazer e o ajuizamento da execução, bem como omissão a ser esclarecida no que se refere; (2) à unicidade dos prazos prescricionais, (3) à possibilidade de alegação de compensação na fase de execução decorrente de título judicial oriundo de ação coletiva, (4) à necessidade de aguardar-se a solução da última controvérsia sobre o valor devido antes da expedição dos precatórios, sob pena de violação ao art. 100 da Constituição Federal, (5) ao pedido subsidiário de expedição de precatórios com ordem de bloqueio até o trânsito em julgado da ação rescisória ajuizada, (6) à inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 51), (7) à alegação de coisa julgada inconstitucional (art. 5º, XXXVI, CF), (8), à alegação de que a Súmula Vinculante 51 do Supremo Tribunal Federal representa, ainda, um fato jurídico superveniente a ser considerado por esta Egrégia Corte de Justiça, (9) à impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios na execução e também nos Embargos a Execução, (10) à indevida fixação dos honorários sucumbenciais pela execução da obrigação de pagar, no percentual de 10% do valor total da execução quando deveria ter por base os valores controvertidos." 3. Inexistem as contradições ou omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses legalmente previstas. 4. O acórdão recorrido foi explícito ao afastar a possibilidade de compensação e ao fixar que a prestação de caução seria indevida, tendo em vista que não se cuida de execução provisória, mas definitiva. A prescrição, ademais, foi expressamente afastada quando do julgamento da rescisória proposta pela autarquia. Além disso, como a resistência da credora foi total, sendo correta a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da execução, exatamente porque esse é o proveito econômico. Não há que se falar em bis in idem, pois os honorários fixados nos embargos não se confundem com os honorários da execução. 5. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 61431477720789042113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)