PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CNT. INAPLICABILIDADE.
1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução contra os sócios ou administradores, sob a alegação que a execução fiscal de crédito não tributário não está sujeito aos ditames do Código Tributário Nacional.
2. Da análise dos autos verifica-se que o débito que se pretende executar deriva de multa imposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA (fls. 20/21). Trata-se, portanto, de execução de crédito de natureza não tributária.
3. A Execução Fiscal serve para a cobrança de créditos tributários e não tributários. No caso de cobrança de crédito tributário, há ensejo do redirecionamento nos termos previstos no art. 135 do CTN, justamente quando houver excesso de poderes ou infração à lei pelos sócios-gerentes.
4. Destarte, em sede de execução fiscal pertinente a cobrança de dívida de natureza não-tributária (multa administrativa), não é cabível o redirecionamento.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40721244681055048262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2014, PUBLICAÇÃO: 22/02/2014)