PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. FUNRURAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão desta Segunda Turma, que extinguiu com julgamento do mérito, pedido referente às CDAs nº 47.968.516-6, 09.637.901-5 e parte da 53.919.806-7, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à apelação do particular, para excluir o valor do frete da base de cálculo das contribuições previdenciárias e reconhecer excesso quanto a contribuições já pagas.
II. A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso: a) por não mencionar o art. 269, V do CPC, no que se refere à extinção com julgamento do mérito; e b) quanto às conclusões do laudo pericial e do parecer do assistente técnico no tocante ao excesso reconhecido no acórdão embargado. Afirma que o precedente do REsp nº 9762990 não se aplica a hipótese da lide.
III. De fato, o acórdão não fundamentou a extinção de parte do feito, com julgamento, decorrente de renúncia ao direito em que funda a ação, com base no disposto no art. 269, V do CPC, verificando-se a ocorrência de erro material.
IV. Desta forma, onde se lê, no corpo do voto e na ementa, "extingo o feito, com julgamento do mérito, quanto à totalidade dos créditos [...], relativas às competências de 09/1997, 06/1994 a 05/1996.", "XII. Extinção do feito, com julgamento do mérito, quanto à totalidade dos créditos [...], relativas às competências de 09/1997, 06/1994 a 05/1996, leia-se "extingo o feito, com julgamento do mérito, com base no art. 269, V do CPC, quanto à totalidade dos créditos [...], relativas às competências de 09/1997, 06/1994 a 05/1996", "XII. Extinção do feito, com julgamento do mérito, com base no art. 269, V do CPC, quanto à totalidade dos créditos [...], relativas às competências de 09/1997, 06/1994 a 05/1996."
V. Nos demais pontos, o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie, em consonância com a jurisprudência do Tribunal e de acordo com as provas contidas nos autos. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado.
VI. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material.
(PROCESSO: 35744963592246728, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016, PUBLICAÇÃO: 18/09/2016)