PROCESSO Nº: 8153802-70.5089.15.8.1573 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZENDA CONDADO S A ADVOGADO: BENÍCIO PIRES MANOEL FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CRUZ - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUIZ MIGUEL CAVALCANTI EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO VIA ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão quanto: a) a necessidade de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, para fins de gozo da isenção legal e; b) a impossibilidade de uma decisão do CARF impedir a aplicação escorreita da norma legal. 2. Os Embargos de Declaração consistem em recurso de fundamentação vinculada tendente a integrar o julgado apenas quando presente algum dos vícios elencados no art. 535 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição), bem como destinado à correção de eventual erro material. A pretensão de reforma do julgado, mediante ataque ao convencimento do magistrado, é inviável nesta via recursal. 3. O voto embargado manifestou-se expressamente sobre a prescindibilidade da prévia averbação da área de reserva legal, bem como sobre o poder vinculante da decisão emitida pelo CARF. 4. O acórdão recorrido manifestou-se sobre todas as questões jurídicas postas em juízo, não carecendo de integração. O magistrado não está obrigado a se manifestar especificamente sobre todos os dispositivos legais suscitados pela parte, desde que tenha encontrado fundamentos suficientes para embasar seu convencimento. Embargos de Declaração improvidos. eba
(PROCESSO: 61214335955762259625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LIMA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016)