PROCESSO Nº: 1316148-15.5537.10.12.0525 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO APELADO: JOSIAS VITOR MENDES ADVOGADO: RAFAEL VARELLA GOMES DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA SOUZA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. VÍCIOS OCULTOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto em face de Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré, de forma solidária, ao pagamento dos custos necessários à reparação do imóvel, conforme laudo pericial elaborado nos autos, bem como, a título de danos morais, no pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor da parte autora. 2. Uma vez verificados vícios construtivos no imóvel, decorrentes de falhas de execução ou de projeto, é devida, em tese, a sua reparação em favor do adquirente do referido bem. 3. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que, em se tratando de seguro habitacional obrigatório regido pelas regras do Sistema Financeiro Habitacional, a seguradora possui legitimidade passiva para figurar no feito (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no AREsp 008839/SC, Rel. Ministro Luiz Otávio Costela, Quarta Turma, DJe 07/05/2014). 4. A restrição de cobertura securitária de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH direciona-se tão somente aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, sendo certo que os vícios estruturais de construção (vícios ocultos) provocam, por si só, a atuação de forças anormais sobre a edificação aptas a ocasionar danos não esperados na situação de normalidade de fruição do bem. (REsp 9434506/SP, Rel. Ministra RAQUEL CASTRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/07/2020, DJe 23/04/2020). 5. À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 2.376.887/RS, Rel. Ministro MARCELO COSTELA, julgado em 14/04/2021, DJe 01/12/2021). 6. Caso em que restou evidenciado que os danos causados à unidade habitacional não advieram de eventuais reformas unilaterais, mau uso ou má conservação dos bens pelo segurado. Os prejuízos foram causados por processo construtivo incorreto e os vícios somente se manifestaram após a conclusão da obra e/ou a efetiva utilização do imóvel. 7. O dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel adquirido é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. Caso em que não há que se falar em ausência de dano moral, vez que houve a comprovação de ato ilícito, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 40585502289265212759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)