PROCESSO Nº: 6052435-12.3034.9.5.3481 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO FOGAÇA ADVOGADO: NICOLAS CARVALHO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM 39,67 (FEVEREIRO DE 1994) PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É devida a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com aplicação da IRSM de 39,67 %, quando o salário de benefício de fevereiro de 1994 integrar a base de cálculo do benefício. 2. Mantida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. 3. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais). 4. Afastada a taxa SELIC. Juros de mora e correção monetária a partir da citação valida, Súmula n.º 204-STJ, segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º1130570, relator Ministro VITOR GABRIEL CUNHA, em 12/06/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 24439594342236722705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2014)