PROCESSO Nº: 8858702-27.3540.17.5.1811 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA ROSA APELADO: ENRICO CASTRO ADVOGADO: MAÍSA VITÓRIO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS PINTO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. REALIZAÇÃO DO CURSO EM CONCOMITÂNCIA COM O ENSINO MÉDIO. REGISTRO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se o autor faria jus a ter efetivado seu registro perante o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 16ª Região, o que lhe foi obstado sob a alegação de que teria ele realizado de forma concomitante os estudos de Técnico em Radiologia e Ensino Médio; 2. O Conselho Regional não é competente para rever os critérios de ingresso nos Cursos de Técnico em Radiologia. Perante ele, o interessado tem apenas que comprovar que o concluiu; 3. Tendo o impetrante concluído o Curso Técnico, fica superada a questão de saber se poderia ter nele ingressado antes de concluir o ensino médio; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 38289303240273440915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015)