PROCESSO Nº: 6211198-51.7624.29.3.9546 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG APELADO: T. H. D. S. ADVOGADO: ALBA LUCIA DINIZ DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(PAIS): PAULO HENRIQUE PATRICIO SOUTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) YURI DA LUZ - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não seprestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 29491163364099304459, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2014)