TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO DEFERIDA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO.
I - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de execução fiscal, determinou o bloqueio das contas bancárias do executado através do sistema BACENJUD, antes da citação prévia do devedor.
II - Não há empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor. No entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese.
III - Agravo de instrumento provido, para determinar o levantamento do bloqueio efetivado sobre as contas bancárias do agravante.
(PROCESSO: 77494554502595764453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA SOPHIA DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2013, PUBLICAÇÃO: 31/07/2013)