PROCESSO Nº: 6564083-12.5995.2.1.6346 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO CARDOSO APELADO: SAMUEL PIRES (e outro) ADVOGADO: PEDRO FOGAÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN NOGUEIRA - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDRO MIGUEL ARAGÃO DE OMISSÕES. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. As alegativas da embargante sobre a ocorrência de omissões no acórdão recorrido não foram constatadas, pois na verdade, as referidas alegações representam a não sujeição do embargante ao entendimento acolhido pelo referido acórdão. 2. A revisão do acórdão depende da interposição de recurso próprio, logo, a utilização dos embargos de declaração com o mesmo intento colide com as normas processuais vigentes. 3. "4. O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração.(EDcl no AgRg no EREsp 344303/RS, Rel. Min. Rafael Freitas, DJe 10.12.7880)". 4. Os embargos de declaração apenas são admitidos nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade. (Art. 535 do CPC). 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 98987832867991029269, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2014)