PJE 1790851-17.7955.18.10.9211 EMBGTE : FAZENDA NACIONAL EMBGDO : PEDRO FERNANDES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA - PE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. ANTHONY AZEVEDO) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE SILVA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos. CKS
(PROCESSO: 05739706748111858036, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALMEIDA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016)