AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATUAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 662.091/RS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA AS DEMANDAS AJUIZADAS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSIDEROU QUE TENDO SIDO A AÇÃO EM COMENTO AJUIZADA QUANDO JÁ EM VIGOR A LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 5 (CINCO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NO PRESENTE AGRAVO, DO MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE SUPREMA NO RE 173.461/RS. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 08378198442239700, AGRAVO REGIMENTAL NA REMESSA EX BRYAN FERREIRA., DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 05/01/2015, PUBLICAÇÃO: 22/06/2015)