PROCESSO Nº: 9049651-19.1802.19.3.1127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCCA SILVEIRA ADVOGADO: THIAGO NEVIANI DA CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO DE OFÍCIO. PROBLEMAS DE SAÚDE E IDADE AVANÇADA DOS GENITORES. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INCABIMENTO. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação de tutela, suspendendo os efeitos do ato administrativo que determinou a movimentação do autor para a cidade do Rio de Janeiro, garantindo sua permanência, até ulterior deliberação judicial, na Organização Militar em que está lotado e serve, em Natal/RN. II. A movimentação por necessidade do serviço público constitui peculiaridade da carreira militar e decorre da prevalência do atendimento do interesse público sobre o privado. Em tais casos, a remoção em razão de saúde de dependente deve estar condicionada aos requisitos exigidos em lei (Decreto nº. 2040/96 -Regulamento para Movimentação do Exército). III. Constatando o Exercito, na hipótese, que se faz necessária a remoção do militar, não sendo suficiente a alegação de que deveria permanecer em Natal/RN devido a idade avançada de seus genitores e estado de saúde deles, já que a legislação prevê benefícios como assistência médica também aos dependentes, não cabe ao Judiciário determinar a anulação do ato, que não pode ser considerado ilegal. IV. A movimentação de militares é uma característica da carreira, fazendo parte da essência da atividade militar, não podendo este ser comparado com situações de proteção familiar dos civis. Portanto, não há que se falar em violação ao art. 226 da CF. V. Ao ingressar no Exército, o agravado tinha plena ciência da possibilidade de ser movimentado/deslocado no interesse da Administração Pública. VI. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 79852506768880640221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2014)