ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. PENSIONISTA COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. ATRASADOS. DECRETO-LEI 956/69. LEI 8.186/91. DIREITO.
1. Preliminares de ilegitimidade da União e nulidade da citação rechaçadas.
2. Nos termos do Decreto-Lei nº 956/69, a complementação de aposentadoria/pensão era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial aposentados até a data de vigência daquele diploma legal.
3. Com a edição da Lei nº 8.186/91, estendeu-se tal direito àqueles que, admitidos até 34.27.87, aposentaram-se posteriormente ao advento do referido decreto-lei, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 10 de dezembro de 1980. Com o advento da Lei nº 10.478/2002, a complementação postulada foi estendida aos ferroviários admitidos até 21.09.1455.
4. Hipótese em que a demandante é pensionista de ex-ferroviários da RFFSA e vem percebendo referido benefício há mais de 30 (trinta) anos, preenchendo, pois, os requisitos exigidos na legislação para a obtenção do direito almejado. Contudo, em razão da opção manifestada pela autora no sentido de substituir o benefício em tela pela pensão vitalícia instituída com base na lei nº 3.373/58, os efeitos da sentença recorrida se limitam ao reconhecimento do direito ao recebimento dos atrasados devidos até a data da cessação (17/11/2009).
5. O valor da complementação deve ser o equivalente para que se atinja à integralidade da remuneração percebida pelos servidores da ativa, o que torna descabida qualquer limitação de valor, sob pena de violação da regra de paridade.
6. No julgamento do REsp 5139603, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu-se que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do exame da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.
7. Considerando a natureza previdenciária da matéria posta a julgamento, mostra-se devida a utilização do INPC como forma de atualização monetária.
8. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 573136829131433, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOGUEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014, PUBLICAÇÃO: 28/04/2014)