PROCESSO Nº: 3417203-03.2800.10.8.0375 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE DA PAZ - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DISTRIBUIDAS A JUIZOS DISTINTOS. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. NÃO OBRIGATORIEDADE DA REUNIÃO DAS AÇÕES, SENDO HIPÓTESE DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO. - Caso em que o Juízo da 4ª Vara Federal do Ceará suscitou conflito negativo de competência no processo de nº 8773530-07.7938.22.1.2972, em face do Juízo da 10ª Vara Federal, ao fundamento de haver prevenção com o processo nº proc. nº 9302867-10.0398.6.4.1530, o qual tramita junto a este último juízo. - No processo de nº 9661404-67.9186.18.12.7417, que tem como requerentes Davi Lucas Moura e as empresas do Grupo Oboé, postula-se reparação de danos materiais, morais, emergentes e lucros cessantes, tendo como fundamento a intervenção levada a cabo pelo BACEN, com base nos atos Atos-Presi 1.201, 1.202, 1.203 e 1.204, e posteriores liquidação extrajudicial e falências das empresas do grupo, ao passo que no processo inicialmente distribuído à 10ª Vara, Breno Pereira postula reparação por danos morais, trazendo como causa de pedir fatos divulgados pelo jornal Valor Econômico em duas edições, 01/09/2013 e 26/09/2014, que teriam o Banco Central como fonte. - O caso não se subsume à hipótese do art. 103 do CPC, o qual prevê a conexão entre duas ações quando houver identidade de pedido ou causa de pedir, não se impondo a reunião dos processos e seu julgamento pelo mesmo órgão julgador, eis que não há relação de prejudicialidade entre as ações, cujos desfechos poderão conter soluções distintas. - Conflito conhecido para declarar como competente para o julgamento da causa o Juizo da 4ª Vara Federal do Ceará, suscitante.
(PROCESSO: 77931501792826795980, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 21/04/2015)