PROCESSO Nº: 1823560-62.6561.16.11.5402 - APELAÇÃO APELANTE: AVIEX - IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA - ME ADVOGADO: ANTHONY REZENDE BASTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MERCADORIAS APREENDIDAS. NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1.Hipótese de Apelação interposta pela Aviex Importação, Exportação e Serviço Aeroportuários LTDA, em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, objetivando a condenação da União em danos morais e materiais decorrentes do descumprimento, pela apelada, de ordem judicial proferida em sede de antecipação de tutela, que determinava a liberação de mercadoria apreendida em 24/03/2009 pela Receita Federal e por ela nunca disponibilizada, em que pese a determinação judicial, causando-lhe, com o ato que reputa ilícito, os danos que busca reparar. 2. De acordo com o art. 37,§6º, da CF, a caracterização da obrigação de indenizar exige a presença dos seguintes elementos: a)fato lesivo; b)nexo de causalidade e c) dano. 3.Verifica-se, in casu, que a Administração agiu em estrito cumprimento do dever legal, verdadeiro exercício regular do direito, o que leva à exclusão da ilicitude de sua conduta, e, por consequência, a descaracterização da ilicitude do fato. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 66146672115180827101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014)