PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. No caso em apreço, pretende o embargante ver declarada a extinção da execução sob o fundamento de que o título executado não é exigível, dado que existe coisa julgada no processo nº 4706608-71.4919.22.2.8280, cuja tramitação se dera no Juizado Federal de Campina Grande e que, na ocasião, julgara improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural.
2. Ocorre que, os embargos foram opostos em face de execução decorrente de uma segunda ação ajuizada perante a Comarca de Cariri/PB, também transitada em julgado, na qual fora concedido o benefício previdenciário em comento.
3. Em verdade, como bem considerou a decisão apelada, os presentes embargos à execução não se amoldam a nenhuma das hipóteses previstas em lei, em especial àquelas relacionadas no art. 741, do CPC.
4. É que, para desconstituir uma sentença, que eventualmente ofende a coisa julgada, o nosso ordenamento jurídico prevê a denominada ação rescisória, art. 485, IV, CPC.
5. Dessarte, deve ser reconhecida a inadequação da via eleita e, em consequência, a extinção do feito, sem apreciação do mérito, por ausência de interesse processual, conforme acertadamente decidira o ilustre Juiz a quo.
6. Pedro Lucas Porto.
(PROCESSO: 44507225970829078640, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015, PUBLICAÇÃO: 03/01/2015)