Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe da Rocha Nº: 3107615-69.0706.20.4.3892 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO CARVALHO ADVOGADO: THALES MOREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL FLÁVIA TAVARES DANTAS ARELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA PELA SENTENÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. 1. Ação que visa à concessão de benefício assistencial ao deficiente, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, atualizados monetariamente na forma da lei. 2. A MMª Juíza a quo extinguiu o processo com resolução do mérito, em face do reconhecimento da prescrição, sob o fundamento de que a pretensão da parte autora busca desconstituir o ato administrativo que indeferiu o benefício requerido, decorrendo o prazo quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 05.805/32. 3. A prescrição aventada não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo, conforme reiteradamente vem decidindo este Egrégio Tribunal Regional Federal. 4. Não examinado o mérito, merece ser anulada a sentença singular para que, com o retorno dos autos ao Juízo a quo, seja restabelecida a marcha processual até ser proferido novo julgamento. 5. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, para a continuidade do julgamento.
(PROCESSO: 28466773912589969736, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015)