PROCESSO Nº: 5633133-35.0331.26.10.5065 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: SOPHIA NOGUEIRA MATOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCAS JESUS PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUSTAVO HENRIQUE LIMA EX LUIZ MIGUEL PEREIRA. LUIZ MIGUEL MARTINS. ALUNO SUBMETIDO A REGIME ESPECIAL DOMICILIAR. ARTS. 85 A 88 DA RESOLUÇÃO Nº 26/2007-UFCG. OMISSÃO DA COORDENAÇÃO DO CURSO NO ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DO ALUNO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ACADÊMICAS. SAMUEL DA CUNHA. ALEXANDRE NOVAES OFICIAL DESPROVIDA. 1. Ação mandamental impetrada por estudante do curso de Engenharia da Produção da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, Campus de Sumé, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegurasse a prorrogação do prazo para finalizar as atividade curriculares necessárias à conclusão do período letivo 0304.9, ante ao fato de estar submetido a regime especial domiciliar. 2. Hipótese em que a Pró-Reitoria da UFCG deferiu ao impetrante o regime acadêmico de exercício domiciliar, previsto no Regulamento do Ensino de Graduação (Resolução n.º 26/2007), com o fito de possibilitar a conclusão do semestre letivo de 0023.0, iniciado em outubro/2014, tendo em vista que o aluno encontrava-se impossibilitado de comparecer às aulas em razão da realização de procedimento cirúrgico. 3. Todavia, a conduta negligente da Coordenação do Curso ao não enviar as tarefas programadas de forma gradativa e parcelada redundou em prazo exíguo para o estudo da bibliografia e feitura das atividades acadêmicas por parte do impetrante, levando-se em conta que as diretrizes para avaliação relativas a todo o semestre somente foram enviadas faltando apenas um mês para o encerramento do período letivo, e ainda assim de forma incompleta, contrariando frontalmente o que dispõe a Resolução nº 26/2007. 4. Mostra-se acertada, pois, a sentença que concedeu a segurança para ratificar os termos da decisão liminar que determinou que a Instituição de Ensino restituísse ao aluno o tempo razoável para finalizar as atividades e avaliações necessárias à conclusão das disciplinas do período letivo 9511.9. 5. Nathan Barbosa oficial desprovida.
(PROCESSO: 41914929735156400872, LUIZ HENRIQUE FERREIRA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016)