PROCESSO Nº: 3669475-55.3493.19.5.0233 - APELAÇÃO APELANTE: NUTRIR PRODUTOS LACTEOS LTDA. ADVOGADO: DANIEL NASCIMENTO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA LOPES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ART. 794, I, CPC/73. APRECIAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. AFASTADA A HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM DÉBITOS PARCELADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O comando judicial transitado em julgado determinou que se procedesse à apreciação dos pedidos de restituição no prazo de 30 (trinta dias), entendendo ilegítima a compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia. - Não apontou a apelante qualquer afronta à decisão transitada em julgado, pertinente à realização de compensação de ofício com débito parcelado. O cumprimento de sentença aqui analisado refoge às questões aventadas pelo apelante, tendo em vista que toda argumentação apresentada diz respeito ao descontentamento existente com relação às operações realizadas pela Receita Federal, que apontou débitos passíveis de compensação, em desacordo com a opinião da Requerente. Todavia, esta não é a via cabível para discutir tal matéria, vez que, existem meios próprios, quer na via administrativa, quer na via judicial para tanto. Incabível, nessa seara, a discussão acerca das compensações realizadas. - Apelação improvida. Manutenção da sentença que extinguiu a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC/73.
(PROCESSO: 77487872136435621810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)