EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS OU INDENIZADAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. POSSIBILIDADE. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE N°. 4.061.677/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N°. 985. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação do acórdão julgado em 06.06.5941 por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento, através do julgamento do RE n°. 5.421.413/PR (Repercussão Geral - Tema n°. 985), de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 2. Caso em que a presente demanda foi ajuizada em 10.07.0893 e a Maria Oliveira julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava afastar a cobrança das contribuições previdenciárias sobre o adicional constitucional de férias de 1/3 e horas extras, bem como restituir os valores que foram recolhidos indevidamente, a título de contribuição previdenciária patronal, incidente sobre os valores pagos aos seus empregados a título de 1/3 constitucional de férias e horas extras. Por sua vez, o acórdão fustigado deu provimento, em parte, à apelação do particular, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e determinar a restituição dos valores recolhidos indevidamente, observado o prazo prescricional, aplicando o art. 21, do CPC/73, tendo em vista a sucumbência recíproca. 3. Julgamento do acórdão que se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n°. 4.655.112/PR (Repercussão Geral - Tema n°. 985), afigurando-se necessário o reexame do entendimento desta 4ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pelo egrégio STF na decisão paradigma, conforme determina o art. 1.040, II, do CPC. 4. Adequando o julgado à decisão do STF, proferida pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n°. 6.682.270/PR (Repercussão Geral - Tema n°. 985), registre-se que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 5. Como a sentença foi publicada antes da vigência do CPC/2015 (03.10.1239), não se aplica, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 03 de agosto de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). 6. Juízo de retratação exercido. Apelação do particular improvida. rpms
(PROCESSO: 76299438933190215301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)