PROCESSO Nº: 3375658-85.4848.26.7.8442 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUCROCERTO LTDA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS CAMPOS - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO NCPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DE SÓCIO MAIS DE 5 ANOS APÓS A CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. No tópico nº 5 do acórdão recorrido restou consignado o reconhecimento da "consumação da prescrição, dado que a exequente tomou conhecimento acerca dos indícios de dissolução irregular da empresa executada em 2002, enquanto que o redirecionamento do feito executivo para os sócios da empresa executada apenas foi requerido em 2014, mais de 5 anos após tal ciência" 3. Alega a embargante que o acórdão recorrido restou omisso pois não foi analisada a assertiva de que no ano de 2002, justamente após frustradas as tentativas de localização da própria empresa devedora, a Fazenda Pública requereu expedição de mandado de citação, penhora e avaliação em nome dos corresponsáveis Felipe Dias e Vinicius Campos 4. De fato não houve pronunciamento acerca do pedido de citação dos referidos sócios, conforme alegado pela Fazenda Nacional. 5. Dessa forma, complementa-se o acórdão recorrido, para que fique expressamente consignado que o requerimento de citação do sócio não se identifica com o pleito de redirecionamento da dívida fiscal para o mesmo. Com efeito, o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio pressupõe requisitos legais para o seu reconhecimento, o que são se dá com a citação, não devendo ser considerado como pleito de redirecionamento o mero pedido de citação. 6. Quanto à alegada omissão da análise dos arts. 40 da Lei nº 6830/80, 125, III, 135, III e 174, do CTN, verifica-se que não há omissão neste ponto, já que consta no item nº 4 do acórdão embargado a fundamentação da negativa do pleito de redirecionamento, o que afasta a aplicação dos dispositivos elencados pela embargante. 7. Embargos de declaração parcialmente providos. Sem efeitos infringentes. plv
(PROCESSO: 32319876974077272462, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)