PROCESSO Nº: 9858511-89.2643.30.6.4827 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vinicius Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA COMUM FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CAUSA. SOMA DOS PEDIDOS. PERÍCIA TÉCNICA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 14ª Vara do Juizado Especial Federal de Alagoas em face do Juízo Federal da 4ª Vara da mesma Seção Judiciária (Vara comum), nos autos da Ação Ordinária nº 4991722-74.9561.13.2.0045 ajuizada por particular contra Caixa Econômica Federal. 2. Na demanda, busca a parte autora ressarcimento por danos materiais em valor não inferior a R$ 48.787,96 (trinta e cinco mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos), e danos morais também em valor não inferior a R$ 86.388,00 (quarenta mil reais), que seriam supostamente devidos em razão de vícios construtivos verificados em imóvel adquirido pelo programa "Minha Casa Minha Vida". 3. Os autos foram distribuídos originalmente ao Juízo comum da 4ª Vara Federal/AL, que declinou da competência para o Juízo da 14ª Vara dos Juizados Especiais/AL, reconhecendo a competência absoluta dos Juizados Especiais, ao argumento de que pedido de danos morais estaria superestimado, devendo ser reduzido para R$ 44.615,00 (dez mil reais), o que reduziria, consequentemente, o valor da causa, que passaria a ser da competência dos JEF. 4. O Juízo da 14ª Vara Federal/AL, de seu turno, suscitou o presente conflito, assinalando que o valor da causa supera o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais e a controvérsia demanda a realização de perícia complexa de engenharia, que não se coaduna com o rito especial dos JEF. 5. Conforme reiterados precedentes desta e. Corte, a necessidade de realização de perícia no curso da demanda não é critério legal para definição da competência e, por si só, não tem o condão de afastar a competência dos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 12 da Lei nº 10.259/2001. (Processo: 18027856476896377029, Conflito de Competência Cível, Desembargador Federal Davi Luiz Melo, Pleno, Julgamento: 21/09/2019). 6. Entretanto, nos estritos termos do art. 292, VI, do CPC, o valor da causa será, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. 7. Ao julgar a demanda, o Juízo poderá acolher em menor monta ou mesmo rejeitar o pedido de indenização por danos morais, porém não poderá desconsiderá-lo para definir o valor da causa e, por conseguinte, verificar a competência para processamento e julgamento da demanda, sob pena de violar a norma do art. 292, VI, do CPC. 8. Caso em que o valor atribuído à causa correspondeu à exata soma dos pedidos formulados na inicial e supera o montante definido pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001, impondo-se o reconhecimento da competência da Vara Federal comum para processamento e julgamento da demanda. Conflito Negativo de Competência que se conhece para declarar competente o Juízo suscitado, da 4ª Vara da SJ/AL. mc
(PROCESSO: 60963139888805136668, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 19/12/2021)