PROCESSO Nº: 0323141-12.9989.13.1.6279 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALBERICO VIEGAS DE MARIA MONTEIRO ADVOGADO: Nathan Farias AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Felipe Viana - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO DA RMI. CRITÉRIOS APONTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que considerou correta a metodologia aplicada pelo Contador Judicial para calcular a nova RMI em face dos novos tetos constitucionais, com base no RE 272.491. 2. Requer que o cálculo da renda mensal considere que tanto o teto quanto o coeficiente são elementos extrínsecos ao cálculo do salário de benefício. Corolário disso, plenamente possível que o benefício devido (92% do salário de benefício ilimitado) supere o limite de 92% do teto vigente, por estrita observância ao Título Judicial e em homenagem ao entendimento do STF no representativo julgado em regime de Repercussão Geral. 3. Correta a metodologia aplicada pelo Contador Judicial para calcular a nova RMI em face dos novos tetos constitucionais, com base no RE 452.501, no sentido de: aplicar o limitador (teto) para definição da RMI que perceberá o segurado, a ser realizada após a definição do salário de benefício, o qual se mantém inalterado, mesmo que o segurado perceba quantia inferior àquele. 4. Uma vez alterado o valor limite dos benefícios da Previdência Social, o novo valor deverá ser aplicado sobre o mesmo salário de benefício calculado quando da sua concessão, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova RMI que passará a perceber o segurado. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 67665138456382647626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)