APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO MUNICIPAL. VERBA FEDERAL. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. OBRA INCOMPLETA. ART. 10, VI E ART. 11, DA LEI Nº 8429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação cível interposta por Emanuelly Cunha MIRELLA BARBOSA contra sentença proferida em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido inicial para condenar os recorrentes e outros dois réus (Pedro Lucas Gonçalves e Paulo Fernandes) às sanções de a) ressarcimento integral do dano, b) pagamento de multa civil c) suspensão dos direitos políticos e d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, em face da prática das condutas previstas no art. 10, XI e art. 11, caput, todos da Lei nº 8.429/92.
2. De acordo com a inicial acusatória, os recorrentes, enquanto sócios da empresa Multiviga Ind. Com. e Serviços LTDA. e em conluio com o então prefeito do município de Poço Branco/RN, haveriam se beneficiado indevidamente com verba pública federal em decorrência da contratação de sua empresa para execução de serviço de construção de ginásio poliesportivo na localidade, sem que fossem observados a legislação licitatória pertinente e o adimplemento integral da obra.
3. Os recorrentes admitem que não participaram de procedimento licitatório, tendo sido procurados pelo município e sendo diretamente contratados. Miguel Nunes, também, que não poderiam saber que o procedimento licitatório era inafastável.
4. A ninguém é permitido se beneficiar da própria torpeza e alegar o desconhecimento da lei. No entanto, é preciso destacar que os atos da administração possuem presunção de legitimidade, sendo verossímil que um particular, ante convite da administração pública, nela acredite e com ela contrate sem se questionar acerca da legalidade procedimental adotada.
5. Exclusivamente em relação aos apelantes, não se comprovou a presença de má-fé ou dolo na conduta, não se configurando, assim, o ato de improbidade administrativa disposto no art. 11 da LIA.
6. Já em relação ao ato de improbidade previsto no art. 10 da LIA, exige-se para a sua configuração, necessariamente, o efetivo prejuízo ao erário, sob pena da não-tipificação do ato impugnado. Precedentes do STJ.
7. Ainda que apenas 80% da obra tenha sido concluída, constata-se pelo próprio relatório técnico da Caixa Econômica Federal que a empresa representada pelos apelantes executou os serviços a ela incumbidos em sua integralidade (cobertura de metal), inexistindo, neste ponto, configurar o prejuízo aos cofres públicos. Além disso, não foi ventilado que o valor cobrado estivesse acima do valor de mercado, o que também corrobora para a não constatação de prejuízo aos cofres públicos.
8. Apelação provida, em sintonia com o parecer da Procuradoria Regional da República, para julgar improcedente o pedido da inicial em relação aos atos de improbidade exclusivamente imputados aos recorrentes.
(PROCESSO: 648351800071816, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2014, PUBLICAÇÃO: 18/03/2014)