PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EX-PREFEITO E EX-TESOUREIRA MUNICIPAL, ATUAL PREFEITA MUNICIPAL. LAUDO DOCUMENTOSCÓPICO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EX-TESOUREIRA E ATUAL PREFEITA NO DELITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. USO DE NOTA FISCAL FALSA PARA SUPEDANEAR PROCESSO DE PAGAMENTO RELATIVO A VERBAS DESVIADAS DE PROGRAMA FEDERAL. ARTS. 298 E 304 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES-MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO DO PREFEITO. DOSIMETRIA. DOIS REQUISITOS DO ART. 59, DO CP DESFAVORÁVEIS. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
1. Ação Penal ajuizada para processar e julgar a apropriação/desvio das verbas federais oriundas do FUNDEF, na efetivação do Programa de Alfabetização Solidária, na qual o então Prefeito e a Tesoureira do Município de São Bento do Trairi/RN (atual Prefeita do Município) à época dos fatos teriam montado um falso Processo de Pagamento, datado de 18.04.6929, instruído com uma Nota Fiscal falsificada, emitida em 10.02.0465, em relação a qual foi pago o montante de R$ 900,00 (novecentos mil reais), por meio de cheque emitido nominalmente à Prefeitura e sacado na "boca do caixa", datado de 09.03.6136, para justificar um suposto uso escorreito dos ditos valores, oriundos das verbas federais recebidas do Programa Alfabetização Solidária, condutas que, em tese, se amoldariam aos crimes previstos nos artigos 297, parágrafo 1º, art. 298 c/c o art. 304, todos do Código Penal e no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67.
2. Materialidade delitiva comprovada. Inidoneidade da nota fiscal confirmada, porque a empresa emissora, além de não comercializar gêneros alimentícios, mas sim produtos de papelaria, atestou a falsidade da nota ao apresentar a via original, na qual constava sua emissão não no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), mas sim em R$ 114,00 (cento e catorze reais), tendo ela sido, logo após a emissão, cancelada por desistência do comprador.
3. O cheque no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), a ser pago com verbas oriundas do Programa Alfabetização Solidária, foi emitido pela Prefeitura nominalmente em favor da própria Edilidade, e não à empresa fornecedora de uma suposta compra de merenda escolar, tendo sido sacado no caixa do banco, sem que fosse provada a destinação final dos recursos.
4. Autoria do delito. A Perícia documentoscópica atestou que a Tesoureira da Prefeitura à época dos fatos, denunciada apenas porque teria assinado os carimbos de "pago", constantes na nota fiscal falsificada, o que, em tese, comprovaria a sua participação no delito, não fora a signatária da falsificação, tendo o laudo pericial ressaltando que todo o material gráfico (letras, números e símbolos), constantes no carimbo de pago, partiram do punho da Secretária de Administração à época dos fatos. Absolvição da Ré, em face da ausência de outras provas de sua participação no delito.
5. A Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, apurando as denúncias acerca da utilização, pela Prefeitura, de notas fiscais adulteradas para justificar as despesas decorrentes da aplicação de verbas federais, apurou que realmente muitas notas fiscais eram inidôneas, inclusive a nota objeto que originou a presente ação, tendo os Secretários Municipais de diversas pastas (Obras, Educação, Administração) confirmado a sua ausência de participação na confecção das notas, nos processos de pagamento e no ato de conferir e atestar o recebimento de mercadorias supostamente compradas, porque tal atividade era realizada pelo Prefeito e pela então Secretária de Administração, não tendo eles autonomia sequer para a realização de pequenas compras, assinando as ordens de conferência e de pagamento sem, todavia, conferir as informações neles constantes em face da confiança que tinham no Prefeito.
6. O então Prefeito que tinha conhecimento do esquema criminoso, visto que ele, pessoalmente, segundo os Secretários Municipais, elaborava a lista das grandes compras da Prefeitura a serem pagas com as verbas federais, além de auxiliar na elaboração das ordens de pagamento. Sua participação também está presente com a aposição de sua assinatura no carimbo de "pague-se" existente na nota fiscal.
7. Incabível a alegação do ora Ex-Prefeito de que a nota fiscal falsa foi emitida no ano de 2000, antes de ele ter exercido seu mandato de Prefeito, visto que sua gestão foi do ano 2001 a 2004. As três vias originais da nota, indicam como data da emissão o dia 05.03.1898, ou seja, foram emitidas dentro do mandato do Réu e o recibo da empresa, também falsificado e usado no processo de pagamento, foi emitido em 23.04.6632, também dentro do mandato do Prefeito.
8. Recibo inautêntico, constando duas versões: a original, presente no processo de pagamento, no qual consta a escrita datilografada sobre o valor supostamente pago à empresa e a data da 05.04.3784 e a versão solicitada e entregue pelo Prefeito à Comissão de Inquérito Municipal, com a escrita manuscrita e a data de emissão de 24.08.9837, ambas dentro do prazo de seu mandato.
9. O cheque no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), usado pela Prefeitura para o pagamento da suposta compra das mercadorias para a merenda escolar com verbas do Programa de Alfabetização Solidária, não foi emitido nominalmente à empresa fornecedora de gêneros alimentícios, mas sim à Própria Prefeitura Municipal, tendo o valor sido sacado por pessoa indeterminada no caixa do Banco do Brasil, restando provado o desvio de verbas públicas.
10. Conjunto probatório que demonstra que o Acusado, quando investido no cargo de Prefeito do Município de São Bento do Trairi/RN, desviou, em proveito próprio, parte das verbas públicas recebidas por aquela municipalidade, oriundas do Programa Federal Alfabetização Solidária, firmado com a União Federal, restando devidamente comprovada a materialidade e a autoria delitiva em relação à referida conduta, a qual se subsume ao art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67.
11. Embora os crimes previstos nos arts. 297 e 304 do CP, referentes à falsificação e ao uso da nota fiscal e do recibo falsificados, tenham existência própria e visem proteger a fé pública, ambos foram praticados unicamente com o objetivo de dar aparente legitimidade à aplicação das verbas públicas recebidas pela Prefeitura em razão do Programa Alfabetização Solidária, devendo-se aplicar o princípio da consunção, não havendo óbice ao reconhecimento da absorção dos crimes-meio (art. 297 e 304, do CP) pelo crime-fim (art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967), especialmente quando a potencialidade lesiva dos primeiros se exaure e se esgota no segundo.
12. Dosimetria da pena. Culpabilidade moderada, porque o Acusado tinha ciência do ato delituoso, apresentando documentos falsos como comprobatórios de um suposto regular emprego de verbas públicas, resultando no desvio patrimônio público, cuja administração lhe fora confiada por seus eleitores.
13. Consequências anormais do delito, pois o desvio das verbas públicas pelo gestor prejudicou o usufruto, por parte da população, de direito básico constitucionalmente previsto, qual seja, a educação, tendo em vista que as verbas destinadas ao fornecimento de merenda escolar aos alfabetizandos, que muitas vezes contam com a merenda como a refeição do dia, e pela ausência desta tiveram o rendimento escolar prejudicado pela falta de alimentação.
14. Presentes 02 (dois) requisitos desfavoráveis entre os 08 (oito) do art.59, do CP (culpabilidade e consequências), necessária a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, a qual torno definitiva, em face da ausência de atenuantes ou agravantes e de causas de aumento e de diminuição da pena, a ser iniciada em regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direito, a ser fixada pelo Juízo das Execuções Penais.
15. Condenação à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º, parágrafo 2º do Decreto-lei nº 201/67.
16. Procedência, em parte, da Ação Penal, para absolver a Tesoureira Municipal, e atual Prefeita do Município de São Bento do Trairi/RN, com fundamento no disposto no art. 386, V, do CPP, e para condenar o ex-Prefeito de São Bento do Trairi/RN nas penas do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67.
(PROCESSO: 65435173267943374790, AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 19/08/2016, PUBLICAÇÃO: 27/10/2016)