PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. ART. 53, ADCT. RECONHECIMENTO. TRANSMISSÃO À VIÚVA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MIGUEL COSTA.
1. É suficiente à comprovação da condição de ex-combatente a apresentação de Certificado da Diretoria de Portos e Costas inspecionar, eis que é sua incumbência fiscalizar e coordenar todos os serviços e atribuições das Capitanias dos Portos, da Marinha Mercante nacional e dos Serviços de Praticagem da Costa, das Barras e dos Portos no país, restando evidente sua posição hierarquicamente superior às entidades mencionadas no art. 7º do Decreto nº. 78.060 de 04 de setembro de 1955 que regulamentou a Lei nº. 1.756/52.
2. A pensão especial de ex-combatente pode ser requerida a qualquer tempo, nos termos do art. 53, II, do Ato das Disposições Constitucionais.
3. A Autora, na qualidade de viúva de ex-combatente, faz jus à pensão especial de que trata o art. 53, II, do ADCT, da CF/1988, a partir da data do ajuizamento da ação, ante a inexistência de requerimento administrativo.
4. João Lucas Moreira nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 - com a redação dada pela lei nº. 27.207/09.
5. Mantida a condenação dos honorários advocatícios arbitrada no juízo de primeiro grau.
6. Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 61781208524221194676, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2013, PUBLICAÇÃO: 10/03/2013)