PROCESSO Nº: 0117836-53.8067.14.2.2820 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ REZENDE ADVOGADO: TIAGO BARRETO CASADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍNCULO CELETISTA COM SERVIÇO AUTÔNOMO. UNIDADE GESTORA ÚNICA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS - AL PREVIDÊNCIA. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SEGURO-DESEMPREGO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança, confirmando a decisão liminar anteriormente proferida, para determinar que a autoridade coatora conceda ao impetrante o benefício de seguro desemprego, pelo período de 05 (cinco) meses, no valor mensal de R$ 1.271,59 (um mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos). II. Não prevalece a alegação de inobservância no acórdão do disposto no art. 23 da Lei 12.106/2009 e na Súmula 430 do STF, uma vez que o acórdão foi claro ao fundamentar que não pode prevalecer o argumento da decadência porque quando da interposição do mandado de segurança, o prazo sequer começou a correr, tendo em vista a existência de recurso administrativo pendente de análise, como enfatizado nas informações prestadas pela autoridade coatora (ID 0616075.316784). Não se trata apenas de simples pedido de reconsideração. III. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 15437231021845388154, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016)