Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Almeida Nº: 1243318-33.1999.6.11.9893 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE FARIAS ADVOGADO: João Felipe Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Alves - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS COMPLEMENTADOS POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que condenou a Autarquia Previdenciária a conceder aposentadoria por idade à autora, na condição de segurado especial, a partir da data do requerimento administrativo (05/03/2019). 2. O art. 143, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 21/03/1995, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII, do art. 11, desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior à DER, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. 4. Foi demonstrada a atividade rurícola do Autor através da apresentação de início de prova material. Foram juntados os seguintes documentos: (i) Certidão de nascimento do filho da autora, em 30/04/1985, na qual a profissão desta consta "agricultora", com domicílio no Povoado Santa Rosa, s/, Zona Rural do Município de Marco/CE; (ii) Documentos probatórios da atividade rural desenvolvida pelo genitor da autora (Inscrição em Sindicato Rural, comprovante em participação em programa de distribuição de insumos, comprovante de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural); (iii) Declaração da proprietária do imóvel rural "Santa Rosa", emitida em 07/04/2019, informando que a autora exerceu atividade agrícola na referida propriedade desde 29/09/1988 até 30/11/2019. 5. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunha e da parte autora, corroborando o início de prova material apresentado. 6. Deve ser reconhecida a qualidade de segurada especial da requerente como trabalhadora rural pelo período de carência necessário , devendo a parte ré pagar os atrasados desde a data do referido requerimento, nos termos fixados na sentença. 7. Improvimento à apelação do INSS. Condenação da autarquia recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1 (um) ponto percentual.
(PROCESSO: 38236075922889064433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)