PROCESSO Nº: 2017766-98.3753.7.7.8892 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL TEIXEIRA ALCANTARA DANIELA MOURA ADVOGADO: VITOR HUGO SILVEIRA: DIOGO LOPES ALCANTARA BEATRIZ LIMA EMBARGANTES : OS MESMOS RELATOR(A): DES. FEDERAL RYAN NUNES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS INEXISTENTES. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE OLIVIA BARROS ASSISTENCIAL A DEFICIENTE. LEI Nº 8.742/93. INCAPACIDADE ABSOLUTA COMPROVADA E PREEXISTENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2 - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, considerando que os pontos tidos por omissos restaram abordados de maneira expressa no voto condutor do acórdão embargado. 3 - As alegações de omissão e contradição não merecem prosperar, porque o voto condutor da decisão embargada expressamente firmou seu entendimento e analisou devidamente todas as questões na decisão ora impugnada, fundamentando-os explicitamente, não pairando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta eg. Turma a entender da maneira ali expressa. 4 - O fato de o acórdão ter entendimento diverso do pretendido pelo recorrente não gera omissão, obscuridade ou contradição, posto que a matéria em questão foi apreciada, ainda que o resultado ali constante não seja o desejado pelo embargante. 5 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63421869819218677102, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016)