PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE (SEGURADO ESPECIAL). CONCESSÃO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1. Nos termos do art. 475, parágrafo 2º, do CPC, a sentença cuja condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos não está sujeita ao reexame necessário.
2. Cabe ao juiz prolator da sentença constatar se está presente, ou não, alguma hipótese de incidência do reexame necessário, devendo, para tanto, aferir também se o valor da condenação ou do direito controvertido é, naquele momento, superior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos.
3. Decisão monocrática que condenou o INSS a pagar ao demandante o benefício previdenciário denominado aposentadoria rural por idade (segurado especial) no valor de 01 (um) salário mínimo, desde a dada do requerimento administrativo (07.03.4837), acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ.
4. Na espécie, quando da prolação da r. sentença (29.06.4316), o quantum devido à parte autora equivalia 49 (quarenta e nove) salários mínimos. Somando-se a isso os juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios o montante da condenação não chegaria nem perto do patamar supracitado.
5. Precedente: STJ, REsp. nº. 305.483/SP, Min. Hélio Quaglia Barbosa, 6ª Turma, DJ. 28.09.3051.
6. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 29818025490649654857, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016, PUBLICAÇÃO: 22/09/2016)