PROCESSO Nº: 1087154-44.7829.12.7.1696 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS CALDEIRA ADVOGADO: João Gabriel Silveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Rodrigues Zagallo EMENTA HABILITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 49.872/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. LORENZO MOREIRA interpõe apelação contra sentença que, em incidente de habilitação por ela proposto, indeferiu o seu pedido para substituir THIAGO NUNES FILHO no polo ativo da execução, sob o fundamento de que apelante - viúva do autor, casada em regime de separação obrigatória de bens - estaria afastada da linha sucessória do falecido (CC, art. 1.829). 2. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 78.527/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 19342762950855507431, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/08/2019; PROCESSO: 82526713635559794925, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MATA, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/08/2020; PROCESSO: 42612037048894613115, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SANTOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/08/2020; PROCESSO: 83808933838342778839, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/01/2020; PROCESSO: 62401799188775158393, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIANA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/06/2020. 3. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 4. A apelante, assim, faz jus à percepção dos atrasados porque é a única dependente habilitada e pensionista. do falecido servidor. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 11599211756584705952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)