EMENTA: Administrativo. Vestibular. Candidato portador de necessidades especiais. Extrofia vesical com disjunção da Sínfise púbica. Enquadramento pericial - deformidade congênita. Direito à aprovação dentro das vagas para cotista. Honorários sucumbenciais. Causa patrocinada por defensor público. Não cabimento. Precedente do STJ. Apelação parcialmente provida. Embargos declaratórios. Acórdão que adotou a técnica de fundamentação referenciada "per relationem". Possibilidade. Ausência de omissão. Sentença que analisou todas as questões essenciais da demanda.Tentativa de reapreciação. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 91246933805215871896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CUNHA CAIO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015)