PROCESSO Nº: 6714283-37.0260.23.5.4613 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK DA ROCHA DA CONCEICAO e outro ADVOGADO: Cauê Pereira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Sauro Morenno Santos Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Porto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8358156-62.4877.24.2.7564 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. AÇÃO ANULATÓRIA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DA CEF. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI Nº 9.514/97. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO INQUILINO. INAPLICABILIDADE. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual a parte autora requereu a anulação de leilão extrajudicial. Os agravantes, em suas razões, pedem a anulação do leilão extrajudicial pela ausência de notificação destes, na qualidade de locadores do imóvel, da realização da hasta, a fim de exercer seu direito de preferência nos moldes do art. 27, parágrafo único, Lei 8.245/91 (Lei de locações). Asseveram que têm a posse do bem em virtude de contrato de locação firmado desde 03/09/2000. Explicam que construíram com as próprias mãos uma casa dentro do terreno vazio e pedem que seja reconhecido o direito de retenção por benfeitorias realizadas. Argumentam que o imóvel além de residência também é domicílio de trabalho (borracharia). Questionam a validade do processo de consolidação de propriedade, mais especificamente a notificação dos devedores para purgação da mora, nos termos do art. 26, e seus §§ 1º e 7º da Lei nº 9.514/97. A celeuma incide sobre o bem de matrícula n° 11429, registrado no cartório do 1º Registro de Imóveis de Petrolina/PE, cuja propriedade consolidou-se em favor da CEF em virtude de execução de contrato da carteira comercial, firmado por AUTO POSTO VALE DO SÃO FRANCISCO LTDA, CNPJ 70.550.900/9386-81. No caso, apesar da existência do perigo do dano, não se evidencia a probabilidade do direito. Isso porque a propriedade do imóvel foi consolidada em favor da CEF desde 20/08/2016 (id. 17782251). O proprietário do imóvel, por não ter conseguido adimplir as obrigações do financiamento contratado junto à Caixa Econômica Federal, teve seu imóvel consolidado em favor da instituição bancária, que levou o bem à leilão extrajudicial, conforme explicitaram os próprios agravantes. A Lei nº 9.514/1997, em seu art. 27 dispõe que "uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel". Nesses casos, como bem ressaltado na decisão agravada, não há previsão legal de direito de preferência do inquilino por ocasião de leilão extrajudicial. Assim, não há que se falar em inobservância dos arts. 560, 567 e 568 do CPC/15, posto que tais dispositivos legais não se aplicam à hipótese. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 80702661028900440233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)