PROCESSO Nº: 3902600-84.3635.23.6.2802 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: DANILO DIAS - ME ADVOGADO: ARTHUR FARIAS IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA MOURA - 1º TURMA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. ART. 288 DO CP E ARTS. 90 E 96, I, DA LEI Nº 8.666/93. FORTES INDÍCIOS DA REITERAÇÃO DAS CONDUTAS CRIMINOSAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado pela empresa A.S.D.A. contra ato promovido pelo MM. Juiz da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em 13/09/2013, nos autos de Pedido de busca e apreensão nº 2930019-71.7740.02.12.9486, correlatos ao Inquérito policial nº 3849177-47.1397.1.9.8844, determinou a suspensão de contratação com o Poder Público (federal, estadual e municipal), bem como do direito de proceder à abertura de qualquer outra empresa ou de outorgar a terceiros tais poderes, pelo prazo inicial de 01 (um) ano. 2. Há nos autos fortes indícios de que existe uma quadrilha (art. 288 do CP), com participação de W.B.S., W.G.B.S., A.O.S. e J.C.S., que, através de várias empresas pertencentes ao mesmo grupo familiar, entre elas a empresa impetrante, participava de procedimentos licitatórios em diversos municípios do estado de Pernambuco, com o objetivo de, mediante ajuste, frustrar o caráter competitivo dos certames (art. 90 da Lei nº 8.666/93), além de praticar preços acima dos de mercado (art. 96, I, da Lei nº 8.666/93), em prejuízo ao erário. 3. Considerando que, pelo menos em tese, há reiteração das condutas tidas como criminosas, haja vista o número de crimes que já teriam sido praticados, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora ao determinar a medida cautelar em questão, pelo prazo de 1 (um) ano, como forma de coibir a manutenção do esquema delituoso, em consonância com os arts. 282, I, e 319, VI, do CPP. A empresa impetrante não conseguiu demonstrar a existência do seu direito de forma induvidosa, não rendendo ensejo à segurança. 4. Quanto à alegação de que a medida cautelar foi adotada em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tem-se que é "próprio da natureza das medidas cautelares serem proferidas de modo a impedir artifícios da parte voltados para torná-la inútil" (excerto do parecer da PRR5). 5. Tais medidas foram determinadas em desfavor da pessoa física responsável pela empresa, e, como consequência, também atingiram a pessoa jurídica utilizada para o cometimento dos supostos ilícitos. Em nenhum momento se está diante de responsabilização penal de pessoa jurídica, mas, sim, de garantia de utilidade de determinação judicial em desfavor de pessoa natural. 6. Segurança denegada.
(PROCESSO: 06016313617609291163, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2014)