Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da União, determinando a sua exclusão do polo passivo da demanda e o retorno dos autos ao Juízo Estadual da Vara da Fazenda Pública de Ipojuca, tendo por objeto acidente provocado por veículo automotor denominado buggy, na praia de Maracaípe, causando lesões e levando a óbito uma das vítimas.
Ainda que infausto evento tenha ocorrido em praia, bem de uso comum do povo, cuja titularidade cabe à União, a dicção do artigo 20, da Constituição, não se manifesta o nexo de causalidade apto a ensejar a responsabilização do entre federal, obrigando-o a indenizar a vítima, ora agravante.
O nexo de causalidade não se deixa aflorar, a justificar a responsabilização por omissão específica, eis que a demanda é jejuna em aclarar a previsibilidade e a evitabilidade atribuída à União.
Por outro lado, não se pode exigir a ubiquidade da União sobre todos os fatos, passíveis de gerarem dano, responsabilidade por omissão genérica, que venham a transformá-la em seguradora universal, uma vez não localizado o real causador da lesão indenizável.
Por fim, é conhecido o causador do dano, particular que, inclusive já responde a processo-crime em decorrência do mesmo fato.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 0011040371465704441430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015, PUBLICAÇÃO: 03/08/2016)