EDEC NO PJE Nº 8068075-80.9948.11.1.5548 EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S): ENOCK DE PAIVA CAVALCANTE ADV/PROC: MARCOS VINICIUS NUNES RELATOR: DES. FEDERAL POLYANA MARIA LUIZA SANTOS (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 43320784452036649699, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA FERNANDA CORREIA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2014)