PROCESSO Nº: 7875127-45.1383.29.1.9627 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANUEL DIONISIO DA COSTA FILHO ADVOGADO: LEONARDO DA MOTA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: JUIZ DA 6ª VARA DE CAMPINA GRANDE/PB (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: DRA. THIAGO DIAS) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUÍZO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA IMPUGNAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. 1. Nos termos do artigo 7º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, os efeitos de medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistem até a prolação da sentença. 2. Hipótese em que, prolatada sentença nos autos originários antes do julgamento do presente agravo de instrumento, há que se reconhecer o seu prejuízo, em razão do citado dispositivo. 3. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 26916802576955596065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016)