PROCESSO Nº: 9752082-07.8393.13.5.2801 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: AUGUSTO MOURA ADVOGADO: LUCCA FERREIRA (e outro) AGRAVADO: ISAAC ALVES ADVOGADO: NATALIA BASTOS NOAH NASCIMENTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS FARIAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS EM QUE A APELAÇÃO É RECEBIDA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. 1. O agravo de instrumento combate decisão que, nos autos de ação ordinária, recebeu a apelação do agravante somente no efeito devolutivo, ante o teor do artigo 520, inciso VII, do Código de Processo Civil. 2. A sentença apelada julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial por BENJAMIN MOREIRA, ora agravado, para, confirmando os efeitos da antecipação de tutela, determinar que a Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) nomeasse o agravado no prazo de 20 (vinte) dias para o cargo de professor efetivo de Direito Público. 3. A irresignação recursal não colhe, porquanto infrutífera. É que o agravante pretende o recebimento de seu agravo no efeito suspensivo, que teria o condão de atribuir efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que confirmara antecipação de tutela anteriormente deferida em decisão interlocutória. Ocorre que a atribuição de efeito suspensivo à apelação que interpusera não terá o efeito desejado pelo recorrente. Em verdade, ainda que se atribua esse efeito, a liminar anteriormente deferida continuaria a emanar efeitos, é dizer, a suspensão dos efeitos da sentença não repercutiria de modo a sustar os efeitos da antecipação de tutela deferida na decisão interlocutória anterior. 4. Sob essa ótica, resta absolutamente desimportante a concessão do efeito suspensivo à apelação, dado que, excluídos os efeitos da sentença, voltam a vigorar os que decorrem da liminar. 5. Agravo de instrumento desprovido e Embargos de declaração prejudicados. ID
(PROCESSO: 97084240565922513028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015)