AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO BENEFICIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. VICENTE RIBEIRO RESP 9.237.596/PR. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 22929910721416840, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 22/02/2014, PUBLICAÇÃO: 11/01/2014)