EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PAGAMENTO DE VERBAS ATRASADAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de despesas atrasadas, concernentes a valores já reconhecidos administrativamente, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade da Administração, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento do crédito. 2. Demonstrado nos autos o reconhecimento da dívida, relativa aos valores atrasados a título de progressão funcional vertical do autor para a classe de Professor Associado Nível I, da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, no período entre 27/12/2009 e 09/05/2011, faz jus o demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas pela ré para o pagamento de exercícios anteriores. 3. "O fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, visto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. Admitir o contrário significaria institucionalizar, em prol da Administração Pública, a máxima 'devo, não nego, pago quando puder', o que seria intolerável no contexto de um Estado de Direito". (APELREEX91743-CE (Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Almeida, OTÁVIO FERREIRA - Terceira Turma, DJE 06/09/2010 p. 106.) 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 65848854473863942895, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015)