ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CÉDULA RURAL. COBRANÇA DESVINCULADA DA HIPOTECA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIADE DO GRAVAME. BAIXA DO GRAVAME NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA FAZENDA NACIONAL. INCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação de sentença, que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, tão somente para suspender penhora procedida sobre imóvel, reputando válido o procedimento administrativo, bem como regular a execução, declarando distribuídos e compensados reciprocamente os honorários advocatícios.
2. Conforme afirmação prestada pelo próprio apelante de que o vencimento da Cédula Hipotecária ocorreu em 24/12/2002 e que a ação executiva foi ajuizada em 15/10/2006, afasta por si só a ocorrência de prescrição, porquanto o período compreendido entre estas datas resulta tempo inferior a cinco anos.
3. Inocorrência de nulidade do procedimento administrativo em razão de ausência de notificação, porquanto foram expedidas correspondências ao executado, o qual mudou de endereço, mas não procedeu à devida comunicação ao órgão com quem mantinha relação jurídica obrigacional.
4. Inexiste nos presentes embargos à execução qualquer demonstração numérica ou matemática, que delimite excesso na cobrança, não sendo da competência do Poder Judiciário revisar contas administrativas, sem a devida discriminação dos excessos alegados, ressaltando, por fim, o caráter de certeza e liquidez, que a lei confere às inscrições em Dívida Ativa.
5. Considerando que a baixa do gravame foi requerida na inicial, mas não foi apreciada na sentença, nem nos embargos declaratórios contra ela opostos, entende-se configurada ausência de prestação jurisdicional, a qual deve ser suprida nesta instância.
6. Houve reconhecimento judicial da impenhorabilidade do bem e que, ante a opção da Fazenda Nacional pela inscrição em Dívida Ativa, tornou a cobrança desvinculada da garantia anteriormente oferecida, consistente em hipoteca, o que torna desnecessária a permanência da inscrição deste gravame no registro cartorial do imóvel.
7. O objeto dos embargos à execução engloba a nulidade do procedimento administrativo, prescrição e excesso da execução, havendo sido reconhecida apenas a impenhorabilidade do bem, fato que contradiz a alegação do embargante de que a sua sucumbência foi mínima, ao contrário, a sucumbência mínima foi da Fazenda Nacional, tendo em vista que o processo de execução deverá prosseguir.
8. Parcial provimento da apelação, para determinar a baixa da hipoteca no registro do imóvel.
(PROCESSO: 01886882218719260976, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2014, PUBLICAÇÃO: 20/01/2014)