PROCESSO Nº: 7064531-65.0436.28.6.3496 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIZA MARIA EDUARDA MOURA ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Nogueira EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. FRANCISCO AZEVEDO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 979 DO STJ. MÁ-FÉ DO SEGURADO. FALTA DE TRANSPARÊNCIA AO NÃO INFORMAR QUE RECEBIA RENDA MENSAL VITALÍCIA. CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Retornam os autos da Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II do CPC, para fins de juízo de retratação, quanto ao Tema 979 do STJ, que firmou a seguinte tese: "Para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 17/08/2021 (data da publicação do acórdão proferido no supracitado representativo de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao segurado, seja no caso de erro operacional, seja na hipótese de erro na interpretação de lei; no caso das ações ajuizadas na primeira instância após 28/02/2021, aplica-se a tese de que, com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". O acórdão da Segunda Turma acabou por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para suspender o pagamento da Renda Mensal Vitalícia, mas manteve a concessão da pensão por morte. No caso dos autos, entendeu-se que o enriquecimento sem causa teve como razão principal a má-fé da autora, que passou a receber a Renda Mensal Vitalícia desde 1976 e, em seguida, em outubro de 1985, passou a cumular com a pensão por morte, não havendo comunicado ao INSS que já vinha recebendo um benefício. Por não se cuidar de caso de erro operacional ou má interpretação da Administração, mas de má-fé do segurado, devem ser mantidos os efeitos do julgado Turmário. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se o parcial provimento da apelação do INSS e da remessa oficial. [09]
(PROCESSO: 44232967037634704262, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)