ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 2 a 4 desta ementa).
2. As declarações prestadas pelo de cujus "em audiência realizada nos autos da ação de guarda nº. 2932/99 da Comarca de Carpina, Estado de Pernambuco (fls. 241), demonstram que ele mantinha união estável com a Sra. Ryan Ribeiro. Dessa forma, a ação merece ser julgada procedente, em face da prova emprestada nos autos da ação acima referida".
3. "Ademais, a ausência de designação da companheira como dependente, para fins previdenciários, não impede a concessão de pensão por morte, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça".
4. Precedentes desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça.
5. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 898025291867807, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2013, PUBLICAÇÃO: 18/11/2013)