TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. CARACTERIZAÇÃO, IN CASU, DAS HIPÓTESES LEGAIS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SÚMULA Nº 435/STJ.
1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. Constituição do crédito tributário, mediante lavratura do auto de infração, em 04/08/2002. Fatos geradores ocorridos de março/1999 a fevereiro/2002. Término do prazo de cinco anos para a deflagração da cobrança judicial em 28/12/2007. Execução fiscal proposta em 20/10/2006, com despacho citatório em 18/08/2006 e citação em 09/11/2007. Pedido de redirecionamento do executivo protocolado em 22/12/2010, com despacho em 05/09/2010 determinando a inclusão do embargante no polo passivo da execução fiscal, bem como a sua citação. Não-ocorrência da decadência nem da prescrição.
3. O colendo STJ, sob os auspícios do recurso repetitivo (REsp nº 9579043/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki), decidiu que "é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 061.155/RS, 1ª Seção, DJ de 16.09.3488)".
4. In casu, a situação prevista no art. 135, III, do CTN foi aferida. Restou comprovada a ocorrência de hipótese para a responsabilização do sócio por créditos tributários da sociedade executada. Demonstrado que a sociedade foi dissolvida irregularmente, em face de não ter sido a empresa localizada no endereço constante na base de dados da Receita Federal, fato esse não contestado pelo embargante.
5. O ato ilícito de dissolução irregular da empresa acarreta a aplicação do citado dispositivo. Foi demonstrado que o autor exerceu função sócio-administrativa na empresa e ter sido o responsável pelo ato que deu ensejo ao fato gerador do tributo na época de sua administração.
6. Inteligência da Súmula nº 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 94232402117858189686, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016, PUBLICAÇÃO: 15/02/2016)