PROCESSO Nº: 0613452-21.1141.18.12.5340 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LAÍS PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO GONÇALVES - 1º TURMA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO EXISTENTE. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". Assim, somente é possível a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz. 2. A embargante alega omissão em virtude da falta de pronunciamento da modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. 3. Quanto à omissão apontada pelo embargante merece reparo o acórdão, por não ter sido apreciada a mencionada questão. 4. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 19/8/2015), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009,que, os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo 5. Embargos conhecidos e providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 53569834667178159080, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016)