PROCESSO Nº: 1215373-71.5104.29.1.2191 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Ian Alves ADVOGADO: Igor Silva ADVOGADO: Igor Alves Fornellos ADVOGADO: Pietro Nunes: NOAH RIBEIRO ADVOGADO: Ryan Dias ADVOGADO: Bernardo Pereira REQUERIDO: JOAQUIM NUNES ADVOGADO: Lucas Gabriel Dias ADVOGADO: Lorenzo Moura REQUERIDO: NATHAN OLIVEIRA ADVOGADO: Emanuel Moreira ADVOGADO: Davi Nogueira REQUERIDO: CAIO DIAS ADVOGADO: Caio Ribeiro ADVOGADO: Marcelo Jesus REQUERIDO: IAN ALMEIDA NETO ADVOGADO: Felipe Lopes ADVOGADO: Igor Silva REQUERIDO: DAVI LUCCA MOURA ADVOGADO: Francisco Rodrigues ADVOGADO: Nicolas Lima REQUERIDO: THEO CAMPOS ADVOGADO: Luiz Fernando Nunes ADVOGADO: Paulo Jesus REQUERIDO: JOÃO VITOR CAVALCANTI ADVOGADO: Breno Freitas ADVOGADO: Pedro Henrique Farias REQUERIDO: JOAQUIM MONTEIRO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO: Pedro Henrique Farias ADVOGADO: Francisco Mendes REQUERIDO: DIEGO NOGUEIRA MEDEIROS ADVOGADO: Davi Lucas Caldeira ADVOGADO: Pietro Cardoso REQUERIDO: LEONARDO MONTEIRO ADVOGADO: Danilo Monteiro ADVOGADO: Vitor Gabriel Nogueira REQUERIDO: PEDRO LUCAS PIRES ADVOGADO: André da Cruz ADVOGADO: João Vitor Mendes REQUERIDO: HENRIQUE DA CUNHA ADVOGADO: Felipe Melo ADVOGADO: Anthony Gomes REQUERIDO: ENRICO CALDEIRA ADVOGADO: Thiago Teixeira ADVOGADO: Otávio Martins REQUERIDO: LUIGI BARBOSA ADVOGADO: Henrique Costela ADVOGADO: Carlos Eduardo Costela REQUERIDO: ANDRÉ MELO ADVOGADO: Luiz Felipe da Cunha ADVOGADO: Davi Lucas Jesus REQUERIDO: HEITOR AZEVEDO MAIA MARIA CLARA DA ROSA ADVOGADO: João Lucas Silveira ADVOGADO: Pietro Ferreira REQUERIDO: GUSTAVO ARAÚJO ADVOGADO: Davi Lucca Duarte ADVOGADO: Vinicius das Neves REQUERIDO: MURILO CORREIA MAIA ANA CAROLINA BARBOSA ADVOGADO: Erick Moraes ADVOGADO: João Vitor Costa REQUERIDO: DAVI LUCCA ARAÚJO PROJETOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Felipe Moreira De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Cunha - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUEL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS. 1. Trata-se de agravo interno pela Caixa Econômica Federal contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pela ora agravante. 2. Nas razões do agravo interno, em síntese, alega que: i) a decisão agravada não analisou os argumentos suscitados no recurso; ii) os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, consoante art. 1.012, § 4º, do CPC, são a probabilidade de provimento do recurso ou a relevante fundamentação, caso haja risco de dano grave ou de difícil reparação; iii) comprovou a total probabilidade de provimento do recurso, evidenciando sua ilegitimidade para figurar na lide; iv) os documentos acostados comprovam que atuou como mero agente financeiro; v) trata-se de apólice privada (ramo 68), não integrando o ramo público do Seguro Habitacional; vi) caso não entenda suficiente a argumentação, é evidente a configuração de risco de dano grave ou de difícil reparação; vii) ao valor mensal do aluguel de cada demandante somam-se despesas com conta de água, condomínios e energia elétrica; viii) tratam-se de valores vultosos; viii) há risco de irreversibilidade. 3. A agravante insurge-se contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta em face de sentença que, em sede de ação ordinária movida por particulares, confirmando a tutela de urgência, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente: a) a ressarcir as despesas decorrentes da desocupação imediata do Edifício Village do Sol, comprovadamente realizadas pelos autores, desde a desocupação do imóvel até o prazo de 02 anos, a contar da publicação da sentença; b) indenizar os autores pelos danos morais, arbitrados em R$ 79.416,00 (dez mil reais); c) indenizar os autores pela desvalorização das unidades em montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Fixou o valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais) para as despesas com aluguel. 4. Nos termos do art. 1.012, § 3º c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC/2015, para que seja atribuído efeito suspensivo à apelação, a parte deve comprovar a presença de risco de dano grave (de difícil ou de impossível reparação), assim como da probabilidade de provimento do recurso. 5. Na hipótese, tem-se por não devidamente demonstrado o risco de dano grave. A recorrente alega que a sentença implica o dispêndio de valores vultosos aos particulares. No entanto, não há elementos que evidenciem referidas alegações, tampouco que possam dimensionar o prejuízo sofrido pela empresa pública. 6. Com efeito, a CEF alega que além do valor do aluguel, há despesas com energia, condomínio e água. Todavia, não acostou qualquer documento comprobatório neste sentido. Como já afirmado, seria necessário que a CEF trouxesse elementos concretos de modo a evidenciar o prejuízo aos cofres da empresa pelo pagamento dos valores delimitados na sentença. Isto porque o dano grave apto ao deferimento do efeito requerido consiste em um prejuízo qualificado, sendo ônus da parte demonstrar sua ocorrência na hipótese. 7. A empresa pública sequer rebateu a alegação dos autores de que estaria havendo descumprimento do pagamento. Por tal razão, afasta-se ainda mais a existência de risco concreto na hipótese. 8. Por oportuno, registra-se, ainda, que a condenação foi solidária, de modo que a Caixa não responde sozinha pelos valores, mas juntamente com Caixa Seguradora S/A e a AGATHA PIRES. 9. Nos termos acima, considerando não estar preenchido um dos requisitos cumulativos para o deferimento do pedido, tem-se por prejudicada a análise da relevante fundamentação. 10. Não obstante a agravante alegue a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo à apelação com fundamento na tutela de evidência, nos termos do art. 1.012, § 4º, de modo que seria desnecessária a configuração do dano grave, este também não seria o caso dos autos. 11. Diferentemente do que restou alegado pela CEF, a sentença consignou que a instituição celebrou contrato de mútuo com a Kamilly Aragão - Projetos, Engenharia e Construções Ltda., no qual a liberação do financiamento estava condicionada à fiscalização da regularidade da obra. Ao menos neste juízo prefacial, denota-se que há controvérsia quanto à legitimidade da CEF, cuja fundamentação repousa no fato de que não financiou a obra, o que demanda a análise do contrato em questão, o qual não foi acostado aos presentes autos. 12. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 40125894661090282907, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)