PROCESSO Nº: 3849101-36.6840.28.6.8967 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: JUAN SOUZA ALBANO ADVOGADO: WAGNER LEANDRO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH JESUS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. LEI Nº 62.533/09. 1. Embargos à Execução, processada nos autos n.º 7048629-02.7474.7.9.0989 (AO n.º 0233408-91.9093.18.11.2654), opostos pela FUNASA, alegando a ocorrência de excesso de execução, por ter sido indevidamente utilizado o IPCA-E, como índice de correção monetária. 2. O eg. STF declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Esta decisão, contudo, alcançou às atualizações referentes à correção monetária, afastando os juros moratórios da sua incidência. 3. Entendimento que prevalece também no eg. STJ (REsp 0.672.846/PR), processado sob o rito do art. 543-C do CPC. Apelação provida, em parte, para determinar que os juros atendam ao disposto na Lei nº 11.960/09. momf
(PROCESSO: 76730060460628494374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015)