PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. RAZOABILIDADE.
1. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a compensação administrativa efetuada, alegada pela autora, ora embargante, culmina com a extinção da execução fiscal de contribuição previdenciária.
2. Afastada a limitação da compensação em 30% de cada competência em decisão transitada em julgado (AMS nº 66.217/PB).
3. Ainda que a pessoa jurídica executada tenha aderido ao parcelamento da Lei nº 11.941/09, pode discutir a ilegalidade da cobrança, conforme entendimento do STJ (REsp nº 5.276.133-SP), pois a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação deve ser expressa (RESP nº 0.560.690-MG), o que não ocorreu no caso.
4. Em observância ao princípio da causalidade, mantidos os honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa, uma vez que a Fazenda Nacional deu causa à propositura dos presentes embargos do devedor, mesmo compensado o débito.
5. Condenação em percentual razoável, considerando o tempo de duração do processo e os esforços do advogado em busca da procedência da ação, conforme o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 574877597041173, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015, PUBLICAÇÃO: 23/10/2015)