PROCESSO Nº: 8879078-63.2839.22.3.8228 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: ANDRÉ JESUS ADVOGADO: EDUARDO MARQUES DA TRINDADE IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO VIANA ÓRGÃO JULGADOR - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO. MANDAMUS EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO, POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO EXPLÍCITO A PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO MANEJADO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SUPRINDO-SE A OMISSÃO. DENEGAÇÃO, NA SEQUÊNCIA, DA SEGURANÇA RECLAMADA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que extinguiu o Mandado de Segurança Criminal, sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita. 2. Sustenta-se, na inicial destes aclaratórios, que o Acórdão relativo a este Mandado de Segurança não enfrentou o pedido de atribuição de efeito suspensivo à Apelação Criminal, igualmente interposta em prol da impetrante, em que combatidos, no dito apelo, os termos da Decisão de Alienação Antecipada de Bens, referente a veículo de propriedade da impetrante. 3. Ainda que o Acórdão não tenha sido explícito quanto ao enfrentamento do referido pedido de fundo formulado neste Mandado de Segurança - concessão de efeito suspensivo à Apelação Criminal interposta -, é de convir que seus fundamentos abarcaram, implicitamente, a pretensão novamente veiculada nestes Embargos de Declaração. 4. Para o fim de conferir o devido aperfeiçoamento ao Acórdão em referência, impõe-se admitir a ocorrência de parcial omissão quanto a tal tópico em particular, pelo que se impõe, no presente julgamento destes aclaratórios, adentrar no mérito, em si mesmo considerado, do pedido em evidência. 5. Por intermédio das Informações, objetivou o juízo impetrado demonstrar a legalidade da constrição patrimonial e da adoção dos procedimentos correlatos à alienação antecipada do bem, ao entendimento, entre outros, da ilicitude da aquisição do veículo a ser alienado judicialmente. 6. Constatação de que a decretação da decisão constritiva do veículo em questão derivou de contexto investigativo deflagrado em torno da apuração de cometimento de múltiplos delitos perpetrados, em tese, pela impetrante, em concurso de pessoas, entre os quais, o previsto no art. 1º, da Lei nº 9.613/98 (que dispõe sobre crimes de "lavagem", ou ocultação de bens, direitos e valores, etc.), cujo art. 4º-A, § 9º, prevê a vedação da concessão de efeito suspensivo ao recurso, verbis: "Terão apenas efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento previsto neste artigo.". 7. Está plenamente justificada a não atribuição, pelo juízo impetrado, de efeito suspensivo ao apelo da impetrante, à vista, também, da convergência das disposições do art. 593, c/c art. 597, ambos do Código de Processo Penal, por se tratar de recurso interposto contra medida cautelar constritiva e de alienação de bens, e não em face de sentença penal condenatória. 8. Acolhimento parcial da pretensão aclaratória, para o fim, exclusivo, de se reconhecer a ocorrência, em termos, de omissão no Acórdão, denegando-se, na sequência, a segurança reclamada na presente Ação Mandamental, por inexistir comprovação de liquidez e certeza do pretenso direito reclamado. 9. Embargos de Declaração parcialmente providos para sanar a omissão suscitada e integrar o julgado. Denegação da segurança.
(PROCESSO: 49415152272649772395, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)