PROCESSO Nº: 4211568-76.9029.18.1.4100 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: JGS INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - ME. ADVOGADO: VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO EMANUEL NOGUEIRA - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MONIKY MAYARA COSTA FONSECA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. COTA LABORAL. IRRF. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS E DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS. VERBA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. TOTALIDADE DA FOLHA DE SALÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido com o fim de excluir da base de cálculo das contribuições securitárias (inclusive para risco de acidentes do trabalho) os valores retidos pela empresa a título de contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF) que são creditados à União. 2. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 195, inciso I, "a", dispõe que as contribuições sociais da empresa possuem como base de cálculo a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título. 3. Em consonância com o texto constitucional, o art. 22, incisos I a III, da Lei nº 8.212/91 estabelece que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. 4. A jurisprudência de nossas Cortes Regionais tem entendido que "as verbas correspondentes à retenção da contribuição previdenciária (cota empregado) e do imposto de renda integram a remuneração do empregado e, portanto, constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias". (TRF3, Agravo de Instrumento 9920140-34.2112.17.10.8894, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca Pires de Matos Nogueira, 1ª Turma, Data: 24/03/2021). 5. A Lei 8.212/1991 prevê ainda as hipóteses de exclusão da base de cálculo de contribuições previdenciárias, no art. 28, § 9º, não havendo qualquer menção aos tributos ora questionados. 6. "Os descontos efetuados a título de contribuição previdenciária devida pelo empregado e IRPF ocorrem em momento posterior e não interferem na base de cálculo das contribuições patronais". Precedente: (TRF3, ApCiv 3642602-76.7863.12.12.7339, Rel Desembargador Federal Valdeci dos Santos, 1ª Turma, Data: 22/12/2021). 7. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo do recorrente, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento). 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 27505344613087019886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)