PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. IMUNIDADE RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução.
2. A regra insculpida no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, refere-se apenas a impostos sobre patrimônio, renda, serviços, e não a taxas, como no caso dos autos.
3. Esta Corte já confirmou a constitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública cobrada pelo Município à União. Precedente: APELREEX 306076320757614, Des. Fed. Luigi da Rocha, 2ª T., DJE: 14/01/2012.
4. Ademais, o fato gerador da TLP abrange apenas os serviços de coleta e remoção de lixo, os quais apresentam os requisitos necessários de especificidade e divisibilidade.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17459617592533819368, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2013, PUBLICAÇÃO: 05/10/2013)