PROCESSO Nº: 2424211-51.2736.17.9.1012 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APOLONIO CANDIDO DA SILVA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA RIBEIRO DE JOÃO VITOR VIANA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. THALES CUNHA. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A denominada Fernanda Viana foi recentemente analisada pelo e. STJ sob o regime dos recursos representativos da controvérsia, tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 3.745.074/SC, realizado no dia 04/08/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. 2. Questão infraconstitucional. Benefícios previdenciários são direito patrimonial disponível, suscetível de renúncia, independentemente de devolução dos valores percebidos a título do benefício preterido. 3. Não há que se falar em decadência. com relação ao instituto da Ana Vitória Farias, porquanto não se trata de impugnação do ato de concessão de aposentadoria. Na verdade, deseja o particular renunciar ao benefício de aposentadoria proporcional, para fins de concessão de novo benefício. 4. Particular já aposentado que comprova recolhimento de novas contribuições previdenciárias, que ultrapassam os 35 (trinta e cinco) anos, posteriores à concessão do benefício que renuncia faz jus à concessão de benefício mais vantajoso. 5. Parcelas devidas a partir do ajuizamento da ação, conforme determinado em sentença. 6. Mantidos os juros de mora e a correção monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, tendo em vista a vedação da "reformatio in pejus". 7. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) da condenação, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, nos termos da Súmula n.º 111-STJ. 8. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas.
(PROCESSO: 63993423577483023645, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO DE MARIA EDUARDA NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016)