ADMINISTRATIVO. SFH. CEF. CONSTRUÇÃO. PEDIDO PARA COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE REPRESENTAM RISCO DE DESMORONAMENTO. PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DE RISCO DE DESMORAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF PELA REPARAÇÃO DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença recorrida julgou a ação improcedente por não constatar evento passível de cobertura securitária.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir.
3. A sentença esclareceu o seguinte: a) que, no caso dos autos, a apólice de seguro habitacional utiliza recursos do FCVS, restando configurada a legitimidade passiva apenas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; b) ter o laudo pericial constatado vícios de construção sem risco de desmoronamento; c) que a mera existência de vícios de construção não são suficientes para o deferimento da cobertura securitária; d) ter sido reconhecida a legalidade da negativa da cobertura securitária; e) que, em face da ausência de responsabilização da litisdenunciante, encontra-se prejudicada a análise do direito regressivo da CEF contra a construtora (litisdenuncidada).
4. Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 114001838403355, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2014, PUBLICAÇÃO: 08/11/2014)