AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. EXECUÇÃO EXTRA-JUDICIAL. CONTRATO DE GAVETA. ART. 543-C DO CPC.
I - O eg. STJ quando do julgamento do RESP 5416193, decidiu em regime de repercussão geral, que "Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1 Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. 1.2 Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato".
II - Aplicação do artigo 543-C, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
III - Agravo provido.
(PROCESSO: 587440339152062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2014, PUBLICAÇÃO: 11/08/2014)