EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 0312184-34.9626.28.6.9769 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: LANA ANA CAROLINA FERREIRA REGO LIMA E OUTRO. ADVOGADO: BRUNO REZENDE CAVALCANTE SEGUNDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL CAVALCANTI - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MATHEUS DA CUNHA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença de primeiro grau, que julgou procedente o pedido formulado no sentido de reconhecer que os bens dos autores se caracterizam como bagagem e determinar o desembaraço aduaneiro e a liberação desses bens, mediante o pagamento do respectivo Imposto de Importação. 2. O acórdão ora recorrido firmou o entendimento de que, de acordo com a prova produzida nos autos, de fato, verifica-se que os bens dos autores que estão retidos na alfândega são bagagens, enquadrando-se no conceito dos arts. 155 e 161 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), razão pela qual concluiu que "o desembaraço aduaneiro deve ser efetuado utilizando-se o valor total informado no Auto de Avaliação, para fins de cálculo do Imposto de Importação, bem como deve ser utilizado para pagamento do referido imposto o valor depositado na conta judicial". 3. Inexiste o vício apontado, o qual foi suscitado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 04169731298879149624, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)