PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PRETENSÃO NÃO RAZOÁVEL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ROUBO À AGÊNCIA DOS CORREIOS DE RIACHO DE SANTANA/RN. RECEPTAÇÃO DE COLETE BALÍSTICO, A INDICAR O PROPÓSITO DA EMPREITADA CRIMINOSA. REGULAR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA, EM RAZÃO, TAMBÉM, DA AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO DEFINIDA. DECISÃO, NA ORIGEM, ACERTADAMENTE BASEADA NOS REQUISITOS DE NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REMANESCEM TODOS OS PRESSUPOSTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO IMPETRADO PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO EM CAUSA.
1. Impõe-se a manutenção do decreto prisional, dada a ausência de atecnias ou desconformidades jurídicas que possam, efetivamente, caracterizar coação ilegal, suscetível de reparo imediato, porventura relacionadas ao bem fundamentado decisum aqui atacado, proferido pelo juízo impetrado, notadamente quanto à ratificação da segregação do paciente.
2. Da interpretação sistemática dos preceitos legais sublinhados na decisão atacada, dentre outros, é que resulta a motivação idônea da preservação da medida cautelar preventiva, e que se mostra fundada na necessidade da efetiva aplicação da lei penal, bem como na garantia da ordem pública, tão bem divisadas pelo magistrado a quo, em fundamentação forjada tão-somente em critérios de ordem técnico-legal, e não em meras ilações conjeturais e permeadas de vaguezas.
3. O fumus comissi delicti (prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria), pela obviedade de sua presença na hipótese em comento, a partir, por enquanto, dos indícios de provas reunidos no inquérito policial, desmerece maiores considerações, dado seu inegável perfazimento.
4. Fato é que o delito de roubo qualificado, em sua modalidade tentada, impossibilita, dessa forma, a adoção de medidas substitutivas ao encarceramento, dentre as estabelecidas nos arts. 282 e 319 do CPP.
5. Em decorrência da fundamentação idônea do decreto mantenedor da prisão em causa, e à míngua, então, de elementos mínimos, juridicamente aceitáveis, de prova de constrangimento ilegal, visto persistirem os seus requisitos autorizadores, merece ser denegado o pleito de concessão da ordem de habeas corpus, no rastro do entendimento ministerial produzido neste writ.
(PROCESSO: 59152455386825999516, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015, PUBLICAÇÃO: 24/05/2015)