Processual Civil e Administrativo. Recursos do DNIT e da União, em ação indenizatória, movida pelo pai do motorista que conduzia o seu veículo, face a ocorrência de acidente, no qual o mencionado veículo, numa baixada, na BR 406 Km 137, no município de Ceará Mirim, no dia 13 de novembro de 2010, às 18,45 hs, ao frear, para evitar um buraco, se chocou com um animal (vaca) que surgiu abruptamente na pista, resultando na sua queda em uma ribanceira, ficando o veículo imprestável para o uso.
Rejeição da ilegitimidade passiva ad causam do DNIT: se a legislação específica não consigna, de modo expresso, a responsabilidade do DNIT pelas ocorrências verificadas nas rodovias federais, não significa que ela deixa de existir. Ao contrário, é pelo fato de ser responsável pela sua administração, conservação e restauração, que, enfim, sua legitimidade passiva se concretiza.
Rejeição, igualmente, da responsabilidade do dono do animal, concretizada na lei civil comum, art. 1527, pelos danos por este causado, não exclui a do DNIT pela presença do animal na pista de rolamento da rodovia federal. O fato, aqui, ganha uma superfície maior, porque não está em apreciação apenas o dano em si causado pelo animal, mas a circunstância de o animal se encontrar em lugar indevido - uma rodovia federal -, presença que deveria o DNIT tomar as providências devidas, sobretudo naquelas áreas críticas, como a que, aqui, foi palco do choque, para evitar que o animal nele apareça. . É bem diferente, portanto, sem se falar que o veículo perdeu tempo ao frear em função da existência de buraco na rodovia em apreço.
Já no que toca ao apelo da União, acato a ilegitimidade passiva da União, f. 156, porque a responsabilidade, no caso, recai, unicamente, no ente encarregado, por força de lei, de administração, conservação e restauração, de modo que, estando o DNIT com tais ônus e atribuições, não é possível cravar também a responsabilidade ao ente maior, ou seja, a União, daquilo que a norma atribuiu, especifica e unicamente, ao referido DNIT.
O mais, é mérito, e, neste campo, a prova - documental, a retratar as consequências do acidente, e testemunhal, na ouvida de quatro pessoas - é suficiente para forrar o ora apelante de toda a responsabilidade devida, pela sua omissão no cuidado com o trecho em tela e outros mais, dentro daquela rodovia, que as fotos de f. 18 a 22 exibem, e, em consequência, coroá-lo com a obrigação de indenizar o demandante, ora apelado, pelos danos sofridos em seu veículo - único bem de vida nos autos buscado -, responsabilidade que, afinal, a ementa do julgado atacado reflete com exatidão, ou seja, 1] pelo conjunto probatório restou evidenciado que, no caso presente, o acidente ocorreu em local sabidamente suscetível de colisão com animais, o que reforça o dever do Poder Público em executar operações relacionadas com a segurança pública, seja por meio da sinalização precisa referente á presença de animais, seja mediante a remoção destes da rodovia, f. 125. Ademais, o quantum indenizatório, fixado na douta sentença, revela-se justo, dentro da realidade vivida na situação factual apreciada.
Improvimento do apelo voluntário do DNIT e da remessa oficial, acatando-se a ilegitimidade passiva da União e, em consequência, decretando-se a sua exclusão do feito.
(PROCESSO: 98489760869620655248, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2014, PUBLICAÇÃO: 28/08/2014)