Processual Penal. Embargos de declaração. Davi da Cruz de julgamento tomado à unanimidade quando, em verdade, houve divergência. Contradição. Alegação de que não ficou registrada a absolvição pelo crime de peculato. Tese que não se fez presente no julgamento recorrido. Matéria estranha aos autos. Inexistência de omissão. Parcial provimento aos embargos de declaração opostos por Bruna Azevedo, e integral provimento aos embargos opostos por Sabrina Jesus.
(PROCESSO: 91361588535557565, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016, PUBLICAÇÃO: 21/10/2016)