PENAL. EXPLORAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DO RÉU, TODAVIA, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (CPP, ART. 387, VII). APELO DA DEFESA PROVIDO.
1. O réu foi denunciado por manter em operação, sem autorização da ANATEL, uma rádio comunitária, fato constatado através de fiscalização realizada por aquela agência reguladora em 29/01/2012, pelo que o Ministério Público Federal requereu sua condenação nas penas do Lei 4.117/62, Art. 70;
2. O juízo a quo, entendendo que a conduta subsumir-se-ia ao tipo descrito na Lei 9.472/97, Art. 183, realizou emendatio Enzo Pires quando do recebimento da denúncia, pelo que, no fim da tramitação, condenou o acusado à pena de 02 (dois) anos de detenção;
3. A materialidade está devidamente comprovada pelo auto de infração (fls. 05/08, IPL), bem como pelo relatório de fiscalização (fls. 14/21, IPL); a autoria, através da confissão do réu em sede policial (fl.26, IPL) e judicial (cf. mídia digital);
4. O entendimento do STJ é, de fato, no sentido de que a prática de atividade de telecomunicação com habitualidade, sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes, amolda-se ao tipo previsto no Art. 183 da Lei n° 9.472/97. Ainda que o momento processual para a emendatio Rafael Gomes fosse o da prolação da sentença, fazê-lo ao ensejo do recebimento da denúncia não causou qualquer prejuízo processual ao réu (CPP, Art. 563), sendo certo que ele precisava conceber sua resistência a partir dos fatos narrados, e não da imputação que lhe tivesse sido formulada. A alteração, ademais, ocorreu antes de qualquer pronunciamento da defesa, oportunizando amplo contraditório;
5. A jurisprudência da Suprema Corte, todavia, vem aplicando o princípio da insignificância em casos iguais ao presente, em que a acusação nem mesmo alude a qualquer tipo de interferência real, concreta, nos serviços autorizados de telecomunicação, senão a simples referência ao perigo abstrato de que tal viesse a acontecer. Foi com base nesse tipo de risco presumido, mas não demonstrado, aliás, que a sentença condenatória findou sendo lavrada, dispensando até mesmo a realização de perícia, assim assumindo a pequenez do alcance da rádio comunitária como suficiente à caracterização do crime - e não é. Nessa mesma linha, há seguidos precedentes deste Regional;
6. Absolvição que se impõe (CPP, Art. 387, VII); apelação provida.
(PROCESSO: 10504500996554754301, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL BEATRIZ SOUZA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015, PUBLICAÇÃO: 02/09/2015)