PROCESSO Nº: 6268513-40.3449.7.9.8064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN DAS NEVES e outro ADVOGADO: Thomas da Cruz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9402370-72.3133.22.1.8707 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN. IMÓVEL DA EMPRESA PENHORADO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por ENGENHARIA PADRÃO LTDA e por particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, recebeu os embargos à execução como exceção de pré-executividade e entendeu cabível a penhora online de valor do sócio, ainda que existente bem da pessoa jurídica, uma vez que a solidariedade tributária não comportaria benefício de ordem. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que, como sócio da executada, sofreu bloqueio de valores em virtude de redirecionamento, em detrimento da existência de bens da pessoa jurídica, inclusive imóvel penhorado nos autos. Aduz ainda que não foi comprovada sua citação no processo administrativo, pelo que continuou pagando parcelamento que foi cancelado pela Fazenda, não tendo sido descontadas as prestações daí decorrentes. 3. Na origem, cuida-se de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em face de Engenharia Padrão LTDA, para cobrança de dívida ativa de natureza tributária. 4. Compulsando os autos do processo originário (Execução Fiscal nº 3939.42.11.715373-5), verifico que o Oficial de Justiça não pôde prosseguir com a citação da empresa executada em virtude de não constar na rua descrita no expediente o número 547. Após, expediu-se carta precatória na tentativa de citação da empresa em seu representante legal, o Sr. Leandro Peixoto, certificando o Oficial de Justiça que "(...) compareci ao endereço constante por três vezes em dias e horários distintos, encontrando a casa sempre fechada, e a informação obtida na casa vizinha, foi que o imóvel estava desocupado. (...)". Foi expedido, ainda, um edital de citação em 14/03/2007. Realizada tentativa, via Bacenjud, de bloqueio de ativos da empresa, restou a medida infrutífera. A exequente noticiou ter sido encontrado imóvel em nome da empresa, requerendo sua penhora, o que foi deferido em outubro de 2007. Conforme certidão de Oficial de Justiça, datada de fevereiro de 2008, o imóvel foi penhorado, com o registro em Cartório da referida constrição. Em junho de 2008, foi proferida decisão acolhendo o pedido de citação por edital do sócio da devedora, ora agravante, com fundamento no redirecionamento da execução fiscal . Em fevereiro de 2009, o magistrado acolheu o pedido de bloqueio de ativos financeiros dos executados, entendendo que, não obstante a penhora do imóvel, há prioridade do dinheiro na gradação legal da Lei de Execução Fiscal. Restando infrutífera a diligência, a Fazenda Nacional peticionou o leilão do imóvel penhorado. A execução fiscal foi suspensa em virtude do parcelamento do débito pela devedora, o que perdurou até novembro de 2020, quando noticiada a rescisão do parcelamento e requerida a penhora online de valores da executada originária e do seu sócio. 5. Inicialmente, faz-se necessário delimitar o objeto de conhecimento do presente agravo de instrumento. O cerne da presente controvérsia limita-se a saber se é possível o bloqueio de bens do sócio incluído no polo passivo da execução fiscal, em virtude de redirecionamento, ainda que a devedora originária possua um bem já penhorado. 6. Com efeito, não se discute aqui a decisão que determinou o redirecionamento e a inclusão do sócio no polo passivo da demanda. Esta matéria encontra-se preclusa, notadamente porque foi objeto de decisão proferida em 2008. O sócio ora agravante foi citado por edital e não questionou a validade da referida citação, de modo que se entende obstada a possibilidade de recorrer quanto a esta questão específica. Nesse contexto, não se discute a legitimidade do redirecionamento pelo reconhecimento da dissolução irregular da devedora originária, com fundamento no art. 135, III, do CTN. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se firmado, no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, na forma do art. 135 do CTN é de natureza subsidiária. Precedentes: AgInt no REsp 0458850/PE, Rel. Ministro THOMAS DA PAZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2021, DJe 26/01/2021; AgInt no REsp 6161992/DF, Rel. Ministro YAGO DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 19/09/2019. 8. Nesse sentido, dispondo a empresa de bens que possam garantir a execução, deve-se primeiro buscar a penhora destes. No entanto, no caso em tela, é importante destacar que o imóvel penhorado em fevereiro de 2008 sequer chegou a ser avaliado, de modo que não é possível afirmar, de pronto, que referido bem seja suficiente para garantir a execução. 9. Por tal razão, deve ser mantida a penhora de ativos do sócio devedor até que se proceda à avaliação do imóvel penhorado, o que não contraria o entendimento acima consignado. 10. De mais a mais, oportuno registrar que, ainda que os ativos financeiros prefiram aos imóveis, essa premissa serviria para manutenção do bloqueio caso se tratasse de bem da empresa e não do sócio. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que se proceda à avaliação do imóvel penhorado nos autos da execução fiscal originária, de propriedade da empresa devedora, devendo-se manter o bloqueio de ativos financeiros até que se verifique se o bem é suficiente para garantir a execução.
(PROCESSO: 45814128842169324249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)