EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PAGAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRÂNSITA EM JULGADO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. BOA-FÉ. DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNOCS em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que julgou procedentes embargos executivos por ele manejados, acolhendo os cálculos da Contadoria que reconheceu como valores da condenação aqueles indicados como incontroversos, no montante de R$ 937.055,37, bem como extinguindo a execução, nos termos do art. 924, II, e art. 925, do CPC. Os cálculos da Contadoria apontavam para um saldo negativo dos exequentes (R$ 745.152,71). Entendeu o colegiado que deve ser assegurado ao servidor a não restituição aos cofres públicos das parcelas por eles recebidas em decorrência de decisão trânsita em julgado, ainda que por ocasião do julgamento dos embargos executivos seja aferido pela Contadoria o equívoco dos cálculos. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou expressamente que a situação versada nos autos se distingue de uma decisão judicial de natureza precária, que pode ser posteriormente reformada no julgamento de mérito. No caso sub examine foram recebidos valores pelos exequentes em decorrência de decisão judicial, trânsita em julgado, através da qual o juízo a quo, durante a tramitação do processo, homologou os valores tidos por incontroversos, tendo havido anuência do DNOCS à época com o pagamento das aludidas quantias para os servidores em questão, o que possibilitou a expedição dos respectivos Precatórios. 3. Foi registrado que a percepção dos valores por força de decisão judicial proporciona a legítima confiança e a boa-fé de que tais quantias integravam o patrimônio do beneficiário, sendo indevida a sua devolução. Assim, em aplicação do Princípio da Segurança Jurídica, assegura-se ao servidor a não restituição aos cofres públicos das parcelas por eles recebidas em decorrência de decisão judicial trânsita em julgado, ainda que por ocasião do julgamento dos embargos à execução seja aferido pela Contadoria do Juízo o equívoco dos cálculos. Não há que se falar, portanto, em incidência das disposições dos artigos 876 e 884 do Código Civil, bem como do art. 46, § 2º, da Lei nº 8.112/90 ao presente caso. 4. Não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, como ocorreu na hipótese presente, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. LUIGI MELO
(PROCESSO: 27540081167120240712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)