PROCESSO Nº: 9645099-20.4776.26.1.9267 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMAO DIAS ADVOGADO: JÚLIA ARAÚJO MOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - KAMILLY CORREIA ARAGÃO. EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). ATIVIDADE PREPONDERANTE. INCLUSÃO DOS SERVIDORES DOS FUNDOS MUNICIPAIS PARA FINS DE APURAÇÃO DA ALÍQUOTA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, em face da sentença que concedeu a Segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha, para fins de apuração da alíquota da contribuição ao RAT/SAT, de excluir da base de cálculo os servidores segurados das Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social remunerados por meio dos respectivos Fundos Municipais de natureza contábil, bem como de, embasando-se em tal fato, promover quaisquer cobranças, lançamentos de débitos, negar emissão de certidões negativas de débito, impor restrições, inscrições em cadastro de devedores. 2. O Fundo Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Assistência Social foram obrigados a cadastrarem CNPJ próprios, o que impediu o Município de contabilizar os servidores daqueles órgãos para fins de aferição do critério de preponderância de suas atividades. 3. A obrigatoriedade de inscrição do CNPJ dos Fundos Públicos, perpetrada pela Instrução Normativa RFB nº 1.005/2010, surgiu diante da necessidade de maior fiscalização do uso dos recursos destinados a tais fundos, contudo, isso não significou a criação de personalidade jurídica própria, mas a imputação de natureza meramente contábil. Os referidos Fundos continuam a ser economicamente dependentes dos Municípios, vez que o seu orçamento é formado a partir de repasses da edilidade e dos outros entes federativos. 4. Impossibilidade de afastar a contabilização dos servidores dos Fundos em epígrafe para fins de aferição da atividade preponderante do Município, não influindo em tal convencimento se a intenção do Município é evitar a tributação com base na alíquota de 2%. Precedente deste Tribunal: 92697917930881487007, OTÁVIO VIANASE, Desembargadora Federal Helena Santos, Quarta Turma, Publicação: DJE 26/04/2013. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 22881592168488818720, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)