DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
1. No que tange à prescrição da Ação de Repetição de indébito, ambos os Tribunais Superiores pacificaram a interpretação a ser conferida à legislação que rege a matéria, no sentido que o marco temporal definidor da aplicação do regime legislativo imposto pela Lei Complementar nº 118/2005 é o ajuizamento da ação (STF/Recurso Extraordinário nº 344.818/RS e STJ/Recurso Especial nº 5468217/MG).
2. Somente para as ações ajuizadas após o decurso da "vacatio legis" de 120 -cento e vinte- dias, ou seja, a partir de 11/04/2005, deve ser aplicado o novo regime, que passou a considerar o termo inicial da prescrição da ação como a data da extinção do crédito tributário.
3. Hipótese em que a ação foi ajuizada em data anterior à vigência da LC 118/2005 (em 07/06/2002), incidindo a antiga tese dos "cinco anos mais cinco", que vigorava para os tributos cujo lançamento era realizado através de homologação, perfazendo o prazo de prescrição decenal.
4. Apelação do particular provida. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 093338233941618, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2014, PUBLICAÇÃO: 21/12/2014)