PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMISSORA DE RADIODIFUSÃO. CARÁTER SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VANTAGENS FINANCEIRAS. RÁDIO COMUNITÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. FUNCIONAMENTO SEM OUTORGA DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997. RÁDIO COMUNITÁRIA. LEI Nº 9.612/1998. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 70 DA LEI Nº 4.117/1962. POSSIBILIDADE. VIGÊNCIA RESSALVADA NO ART. 215, I, DA LEI Nº 9.472/1997. APENAÇÃO MÁXIMA COMINADA CLASSIFICA A CONDUTA COMO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ADOÇÃO DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O MÉRITO DO APELO DA TURMA RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Ação penal decorrente de fiscalização empreendida pela ANATEL na denominada rádio "Frequência Gospel FM", com frequência 87,5MHz e potência de 38W, consoante termo de apreensão às fls. 7/9 do IPL em apenso, contudo ausente laudo pericial a indicar a potência efetiva de saída do transmissor, a gerar eventual dúvida quanto à real superação do limite da baliza objetiva de 25W de potência acolhida como marco de lesividade das transmissões empreendidas, cuja apelação interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia foi apreciada por esta col. 2ª Turma, em sessão de 06 de janeiro de 2015, com o seu provimento para absolver o apelante por atipicidade da conduta, por aplicável, à espécie, a Lei nº 9.612/1998, a qual só contempla sanções administrativas, havendo o Ministério Público Federal interposto recurso especial que veio a ser provido pela col. 5ª Turma do eg. STJ, ali se reconhecendo a materialidade da conduta delitiva e determinando o retorno dos autos a este eg. Regional para prosseguir no julgamento das demais teses suscitadas na apelação.
II. A denúncia oferecida nos autos tipifica a conduta imputada no art. 183 da Lei nº 9.472/1997, pelo funcionamento de emissora de rádio clandestina, contudo, reconhecida a natureza social de rádio comunitária, é de se submeter às sanções penais previstas no art. 70 da Lei nº 4.117/1962, pela falta de autorização de funcionamento, sendo pertinente, no caso concreto, a alteração da definição jurídica do fato (emendatio libelli) prevista no art. 383, CPP.
III. A nova conduta delituosa, em vista da emendatio libelli, tipificada no art. 70 da Lei nº 4.117/1962, é classificada como de menor potencial lesivo, em vista da pena máxima cominada não exceder a 2 (dois) anos de detenção, devendo ser adotado o rito dos juizados especiais criminais (art. 9.099/1995 e 42.336/2001).
IV. Declinação da competência para apreciar o mérito do apelo em favor da Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará.
V. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 67017910806041713738, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016, PUBLICAÇÃO: 01/02/2016)