PROCESSO Nº: 6748409-72.7760.24.4.7698 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HELOÍSA CAMPOS ADVOGADO: João Lucas Santos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Caldeira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Moraes (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise e decisão do recurso ordinário administrativo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. O impetrante requereu, administrativamente, perante o INSS, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o protocolo nº 1347436491, em 01/04/2018, tendo tal pedido sido indeferido. 3. Inconformado com tal decisão, interpôs recurso ordinário administrativo, sob o protocolo nº 242112023, em 16/06/2018. O julgamento do recurso foi convertido em diligência e não obtendo o impetrante o julgamento de seu recurso, impetrou mandado de segurança. 4. Legitimidade passiva ad causam. "A vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico" (THEO SALES. 4ª Turma. Processo nº 6406898-06.9642.13.7.5062 - Apelação/Remessa Necessária. Relator: Desembargador Federal Convocado Marcos Arthur Campos). 5. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a ausência de resposta do INSS. 6. Ausência de justificativa plausível para a demora de mais de 03 (três) anos, a contar da data da entrada do requerimento administrativo de recurso ordinário do impetrante, em 19/12/2018. 7. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 8. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 9. Remessa necessária à que se nega provimento.
(PROCESSO: 32238290729995153652, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)