PROCESSO Nº: 9268947-37.9221.8.4.0146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR NOVAES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Peixoto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. ATO INEQUÍVOCO DE APURAÇÃO DO FATO. ART. 2º, II, DA LEI Nº 9.873/99. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta por ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO VALE DO CURU E SERRA DA URUBURETAMA-AMVCSU e LUCAS FERNANDES, em face de sentença que indeferiu os pedidos contidos nos Embargos à Execução, afastando a prescrição administrativa do título executivo consubstanciado em Acórdão do Tribunal de Contas da União. 2. Na origem, trata-se de Execução de Título Extrajudicial (nº 3657078-11.1125.20.7.7443) movida pela União Federal referentes a débito imputado por meio de Acórdão 8046/2016-TCU-2ª Câmara, que julgou irregular a prestação de contas analisada na Tomada de Contas Especial 307.561/1832-6. 3. O caso em espécie refere-se a irregularidades referente ao Contrato de Repasse nº 3790.892-28/2008 celebrado do Ministério do Desenvolvimento Agrário para a Associação dos Municípios de Vale do Curu e Serra da Uruburetama/CE, tendo o TCU condenado solidariamente os apelantes à restituição do erário. 4. Considerando a prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Tema 899 (RE 897376, Rel. Ministro Thiago Costela, pleno, julgada em 06/05/2020, publ. em 16/09/2020), e diante da inexistência de lei específica sobre os prazos, é razoável a adoção do prazo quinquenal previsto tanto no Decreto 96.430/32 como no art. 1º da Lei nº 9.873/99. 5. A Tomada de Contas se configura como ato jurídico composto, de modo que, antes da remessa da tomada de contas ao TCU, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão repassador dos recursos apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração de causa interruptiva do lustro prescricional. Somente depois de concluída essa etapa é que a tomada de contas será enviada ao TCU, a fim de que se dê início a respectiva "fase externa", iniciando na data do envio do relatório conclusivo elaborado pelo órgão de controle interno a contagem do prazo prescricional. 6. No caso, observa-se que: (a) o contrato de repasse foi firmado em 04/08/2008, tendo vigência inicial prevista para 14/1/2010, prorrogado até 12/12/2013; (b) na fase interna, a Tomada de Contas Especial foi instaurada pela Caixa Econômica Federal, em 25/10/2014 em face da não apresentação da prestação de contas; (c) em 27/036/2014, foi emitido o Relatório de TCE nº 96/2014, reconheceu-se que houve a execução parcial do projeto e ausência de prestação de contas; (d) em 2015, a referida Tomada de Contas foi encaminhada ao TCU, sendo registrada sob o nº TC 107.074/9739-5; (e) em 17/01/2016, no TCU, foram julgadas as contas através do Acórdão nº 8046/5603-4ª Câmara; f) a ação de Execução de Título Extrajudicial foi proposta em 23/11/2018. 7. Considerando que não houve inércia por parte do exequente, os atos de apuração concluídos pela Tomada de Contas da CEF configuram, no teor do art. 2º, II da Lei nº 9.873/99, causa interruptiva do prazo prescricional. 8. Com efeito, não se constatou o transcurso do prazo prescricional quinquenal na fase interna (de 24/05/2009 a 21/12/2014), nem na fase externa (de 2015 a 30/12/2016), tampouco no exercício da pretensão executória (pois a ação de execução de título extrajudicial foi proposta em 26/10/2018). 9. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 18001794873648188956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR JESUS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)