PROCESSO Nº: 5050133-91.5886.5.11.1712 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONCREPOXI INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA ADVOGADO: PEDRO MELO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN AZEVEDO - 1º ANTHONY FERNANDES. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO INCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem pretendida para "declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante a recolher contribuição para o PIS e COFINS sobre os valores que correspondam ao benefício do crédito presumido de ICMS, concedido pelo Decreto Estadual nº 46.458, de 21 de agosto de 2012 (Estado de Pernambuco) e autorizar, "após o trânsito em julgado, a compensação tão-somente com tributos da mesma espécie e em favor da mesma pessoa jurídica que pagou o tributo a maior, devendo incidir sobre os créditos da impetrante a taxa Selic, a partir do mês subsequente ao pagamento indevido até o mês anterior à compensação, aplicando-se a taxa de 1% no mês em que se efetivar a compensação (§4º do art. 89 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009), respeitada a prescrição quinquenal". 2. Não há que se falar em julgamento extra petita, uma vez que a sentença fundamentou a inexistência de relação jurídico-tributária na impossibilidade de a base de cálculo de qualquer tributo poder incidir sobre algo que não esteja compondo a esfera patrimonial dos particulares, concluindo, naquela oportunidade, que os valores que correspondem ao benefício do crédito presumido de ICMS não poderiam ser caracterizados como receita ou faturamento e, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. A fundamentação, portanto, guarda sintonia com a inicial e os pedidos nela formulados. 3. Esta Corte Regional vem, há muito, adotando o posicionamento do STJ no sentido de que os créditos presumidos oriundos de incentivos fiscais não se caracterizam como receita, por não haver incorporação dos referidos créditos ao patrimônio da empresa, devendo, portanto, serem excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 4. Manutenção também quanto ao reconhecimento da contribuinte em compensar valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS incidentes sobre o crédito presumido de ICMS, os quais deverão ser oportunamente liquidados, respeitada a limitação do art. 170-A do CTN. 5. Remessa oficial e apelação improvidas. FP
(PROCESSO: 09840132684364867070, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016)