PROCESSO Nº: 1273824-91.2601.24.4.6756 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIO BARROS ADVOGADO: LUCCA MELO EMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE DA CEF, NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PELA RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA, EM RELAÇÃO À AUTORA ESTHER VIEIRA.
(PROCESSO: 84604417099403503927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016)