PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. PROCESSO PRINCIPAL EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR.
1. A Ação Cautelar é um processo acessório, que objetiva resguardar algum bem jurídico que será, posteriormente, discutido em um processo 'principal', ao qual está subordinada. Inteligência do art. 796, do CPC.
2. Pretensão cautelar de suspensão das notificações que determinaram a desocupação e demolição de barracas instaladas ao longo da Avenida Beira-mar, com exceção das novas barracas, denominadas "ilhas", até que o referido ato de polícia atenda as exigências legais e constitucionais.
3. Ação 'principal', a qual se encontra vinculado este processo (Apelação Cível nº 099499-CE) que foi extinta, com resolução de mérito, nos termos artigo 269, inciso III, do CPC, tendo em vista a homologação do acordo celebrado entre a União, o IBAMA, o MPF e o Município de Fortaleza, razão por que ficou esvaziada de objeto a presente Ação Cautelar.
4. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 676346435556053, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2014, PUBLICAÇÃO: 07/01/2014)