PROCESSO Nº: 0810910-36.1601.4.7.7781 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE QUEBRANGULO ADVOGADO: ANTHONY CARDOSO APELADO: UNIÃO FEDERAL REL. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MORAES - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil. Embargos à execução. Alegação de litispendência. Ocorrência. Art. 267, V, e Art. 301, V, §§ 1º a 3º, do CPC/1973. Art. 337, VI, §§1º e 3º, e Art. 485, V, do Novo CPC/2015. Honorários advocatícios fixados conforme disposto no art. 20, § 4º, do CPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58616342673590852189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)