PJE 5427434-67.2282.8.3.0878 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra acórdão que deu provimento aos embargos declaratórios outrora opostos pela parte autora, para sanar o erro material existente no julgado, com efeitos infringentes, no sentido de dar provimento ao apelo autoral para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto ao seguinte argumento apresentado pela CEF: art. 206, §3º, V, CC/02, que prevê o prazo de 3 anos para a prescrição da reparação civil e efetivamente regula a prescrição em casos tais. Além disso, alega, em resumo, que houve erro material quanto a fato importante para se confirmar a prescrição, posto que levou em consideração que a data do ajuizamento da ação ocorreu em 29/11/2019, quando, na verdade, ocorreu em 25/05/2020. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Digno de nota que, mesmo tendo sido a ação ajuizada em 22/12/2020, e não em 30/12/2019, ainda assim o prazo prescricional decenal não restou ultrapassado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 06549128098754988222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)