AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA CABÍVEL A REMISSÃO PREVISTA NA LEI Nº 80.880/09, PORQUE OS DÉBITOS EXEQUENDOS NÃO SERIAM SUPERIORES A R$ 66.217,00 (DEZ MIL REAIS). ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMANDO, COM BASE EM PROVA CONTIDA NOS AUTOS, QUE OS DÉBITOS SOMADOS ULTRAPASSAM O TETO ESTABELECIDO EM LEI. ESCORREITA APLICAÇÃO DO RESP 4.886.096/AM, COMO PARADIGMA PARA O FIM DE NEGAR-SE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 4971838042615580962479, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 27/11/2015, PUBLICAÇÃO: 09/12/2015)