PROCESSO Nº: 7195471-84.3177.21.10.6094 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA DANTAS ADVOGADO: CAUÃ ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ SOUZA - PLENO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO RE 678.065 À HIPÓTESE DOS AUTOS. EMBARGOS OPOSTOS COM PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 95573968761321446995, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 17/09/2015)