PROCESSO Nº: 5646914-78.2316.9.7.1417 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR SOUZA ADVOGADO: CAIO DA ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADA MARIA ALICE DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO JULGADO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de decisão proferida por maioria de votos e não constando dos autos o teor do voto divergente, cabível a alegação de omissão pelo INSS nesta parte; 2. No mais, é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 3. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para determinar a juntada do voto vencido.
(PROCESSO: 84152519714896479321, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADORA FEDERAL KAMILLY RIBEIRO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015)