Constitucional e Administrativo. Servidor Público. Abono de permanência. Exercícios anteriores. Omissão do réu quanto ao pagamento. Atraso injustificado, do pagamento das diferenças reconhecidas na esfera administrativa. Apelação e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 24195848761721836062, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2013, PUBLICAÇÃO: 08/07/2013)