PROCESSO Nº: 0572439-25.6236.4.6.4062 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME FARIAS (e outro) ADVOGADO: THEO DIAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN FERREIRA - 1º TURMA EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL (CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE) DE IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97 (ART. 26). PROCEDIMENTO. IRREGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. CERTIDÃO CARTORÁRIA DE "AUSÊNCIA" DOS MUTUÁRIOS. NÃO AUTORIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DOS MUTUÁRIOS COMO "EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO", A JUSTIFICAR A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PLEITO DE IMPOSIÇÃO NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelos ex-mutuários contra sentença de improcedência do pedido, proferida nos autos de ação ordinária, via da qual se objetiva a suspensão da transferência da propriedade em favor da credora fiduciária (consolidação da propriedade em 13.06.4750, segundo a Lei nº 9.514/97), de imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH, bem como visando a compelir a empresa pública ré a receber o pagamento das prestações vencidas nos termos do parcelamento por eles proposto. 2. O procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97, define, em seu art. 26 (já com as alterações determinadas pela Lei nº 10.931/2004): "Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário./§1o. Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação./§ 2o. O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação./§ 3o. A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento./§ 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária./[...]/§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. [...]". 3. In casu, não se realizou a notificação pessoal dos mutuários para a purgação da mora, na forma determinada pelo ordenamento jurídico, impondo-se a invalidação da execução extrajudicial. A certidão da autoridade cartorária registra que os mutuários "deixou (ram) de ser intimado (s), após 03 tentativas, em 24/05/2012 às 09:00 h, 13/08/2012 às 10:30 h, 11/2479851 às 08:35 h, respectivamente, pois se encontrava (m) ausente (s), conforme notificação anexa". O fato de os mutuários estarem ausentes, nos momentos em que procurados (realce-se: a certidão não traz qualquer informação complementar sobre estar o imóvel desocupado ou ocupado por terceiros estranhos), não autoriza conclusão no sentido de que os mutuários se encontravam em local incerto e não sabido, a justificar a notificação por edital. Ademais, não seria difícil a realização da notificação pessoal dos autores para purgação da mora, que poderia ser obtida por meio de diligências ulteriores por parte do oficial cartorário. Entretanto, preferiu-se adotar a citação editalícia, logo que não se conseguiu encontrar os autores. 4. Caracterizada a invalidação do procedimento extrajudicial, considerando-se o grave defeito representado pela inexistência da necessária notificação para purgar o débito, gravidade que ressoa por implicação do princípio do devido processo legal. 5. Ressalte-se, entretanto, a possibilidade de a instituição financeira envidar novo procedimento, desde que respeitado o devido processo legal, ante a persistência da situação de inadimplência dos mutuários. 6. O reconhecimento de irregularidade no procedimento executório não enseja direito de obrigar a instituição financeira submeter-se às condições impostas pelos mutuários, no respeitante ao parcelamento do débito por eles proposto, sob pena de ofensa ao princípio da autonomia da vontade, que rege, especialmente, o direito privado. 7. Pelo parcial provimento da apelação.
(PROCESSO: 77292028808254518005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2014)