ADMINISTRATIVO. JOÃO VITOR TEIXEIRA. LOGÍSTICA REVERSA. RESOLUÇÃO 416/2009. LEGALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA IMPORTAÇÃO.
I - Cuida-se de ação em que se objetiva o reconhecimento da validade dos certificados de destinação de pneumáticos, além da desconstitução do auto de infração nº 237140, série D, com a respectiva multa, no total de R$ 845.432.53.
II - "a Resolução 416/09/NATHAN MOREIRA) não ofende o princípio da razoabilidade e não possui vícios de legalidade ou constitucionalidade, encontrando-se em consonância com os princípios da legalidade, por ter seu âmbito de validade no art. 8º, VII, da Lei 6.938/81, e na Lei 12.305/10, que previu a obrigação da "logística reversa", da tipicidade (por ter as sanções administrativas da resolução seu âmbito de validade no Decreto 6.514/08), da isonomia (por ser a responsabilidade dos fabricantes e importadores de pneus proporcional ao prejuízo ambiental causado) e da livre iniciativa (por ter a ordem constitucional reservado à defesa do meio ambiente um mesmo lugar de destaque)" (AC Nº 300720-PE (Rel. Desemb. Federal Vitor Hugo Azevedo Júnior -convocado-, Isaac Novaes.: 11/03/2012, Publ.: 28/12/2012).
III - No entanto, no caso dos autos, restou demonstrado que a apelada obteve autorização para importar pneumáticos, através de decisão judicial, ressaltando-se, também, que a empresa procedeu à destinação adequada de pneus inservíveis, conforme determinado pelo CAUÊ SANTOS.
IV - Incabível a alegação de que parte do material foi encaminhado para terceirizadas, que não se Enrico Almeida em funcionamento, pois não pode a autora ser responsabilizada pelas irregularidades de empresas , registradas junto ao IBAMA, para promover a destinação e reciclagem de pneus inservíveis.
V - Finalmente, a empresa autora não pode ser penalizada quanto ao fato de a terceirizada emitir certificado de destinação de materiais inservíveis, que na época, não foram contestados pelo IBAMA.
VI - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 07204890696877868295, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2014, PUBLICAÇÃO: 21/04/2014)