PROCESSO Nº: 5430465-12.4556.4.7.1260 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Enrico Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Arthur Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Pereira Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA COM PROCESSO DEGENERATIVO DA COLUNA CERVICAL. PROCESSO INFLAMATÓRIO NOS PUNHOS E COTOVELOS. PRETENSÃO DE CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DECRETO N. 3.298/99. NÃO ENQUADRAMENTO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular (DPU) em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual a Autora objetivava que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH a contratasse no emprego de Técnica em Enfermagem, nas vagas reservadas a pessoas com deficiência, bem com indenização por danos morais. 2. Aduz a Autora que se inscreveu em concurso público (Edital n° 03/2016- EBSERH/HRL-UFS) na condição de pessoa com deficiência física, concorrendo para o emprego de Técnico em Enfermagem, tendo sido aprovada na 13ª posição (classificação PCD) com nota final de 46 pontos, e fora convocada para realizar a Perícia Médica no dia 26/07/2017. 3. Diz que, após ter entregado a documentação, novos exames foram solicitados pela Médica do Trabalho de modo que, enquanto participava do Programa de Integração, foi surpreendida com a notícia de que não se enquadrava na modalidade de pessoa com deficiência física. 4. Informou que buscou esclarecimentos junto ao Órgão, sendo orientada a aguardar uma resposta oficial da Divisão de Gestão de Pessoas (DivGP), localizada em Brasília/DF e que recebeu um e-mail que desautorizava a sua contratação, tendo em vista a não constatação da sua deficiência, porém sem constar qualquer fundamentação ou motivação. 5. Sustenta que tem deficiência física, a exemplo de Cervicobraquialgia de forte intensidade e com significativa repercussão funcional (CID10 M54.2), Transtornos das Sinóvias e dos Tendões (CID10 M65), Outras Artroses (CID10 M19), Traumatismo do Músculo e Tendão ao Nível do Polegar (CID10 S56), Síndrome do Túnel do Carpo Bilateral (CID10 - G56.0), Síndrome do manguito rotador (CID10 - M75.1), Epicôndilite Lateral (CID10 M77.1), Outras sinovites e tenossinovites (CID10 M65.8), ou seja, diversas limitações nos seus membros superiores (Ombros, cotovelos e punhos) e coluna cervical e, por essa razão, faz jus à vaga destinada às pessoas com deficiência. 6. Da análise dos autos, tem-se que não restou devidamente comprovado que a Autora/Apelante possui as condições que são necessárias para classificá-la como pessoa com deficiência, apta a reconhecer seu direito à vaga especial pleiteada. 7. Ressalte-se que não é qualquer moléstia que garante ao candidato o direito de concorrer a vagas em concursos públicos, através da destinação de vagas específicas para pessoas com deficiência. A deficiência que enseja tal direito deve trazer, ainda que potencialmente, qualquer embaraço ao exercício das atribuições do cargo disputado. 8. Nessa aferição é preciso levar em conta, necessariamente, as atribuições e tarefas referentes ao cargo posto em disputa e a possibilidade do desempenho das funções pelo candidato com suposta deficiência. 9. Na hipótese, a Demandante é portadora de processo degenerativo cervical, Síndrome do túnel do carpo, Tendinite e Tenossinovite não especificada, Síndrome de impacto nos ombros. Todavia, em que pese apresentar tais doenças, o Expert Judicial não a enquadrou como deficiente física, de acordo com a Lei nº 7.853/89 e art. 4º, do Decreto nº 3.298/99, com redação do Decreto nº 5.296/2004 (Id. 0156489.9892980). 10. Verifica-se, assim, que tais patologias não causam limitação significativa para a atividade-fim que desempenharia. Entendimento contrário afrontaria ao princípio constitucional da isonomia. 11. A deficiência apontada, portanto, não se revela substancialmente grave, a ponto de impedir que a Requerente pudesse concorrer em igualdade de condições com os demais candidatos. Ademais, a conclusão do Perito Judicial foi no mesmo sentido da administrativa, a qual já goza de presunção relativa de veracidade, e que não foi desfeita nos presentes autos. 12. Não constatada ilegalidade no procedimento adotado pela EBSERH, tem-se descabida a fixação de indenização por danos morais. 13. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser a Autora beneficiária da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 21990983468029080127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)