PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX BERNARDO MOREIRA. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. LAPSO PRESCRICIONAL. CONSUMAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição do crédito tributário. Entendeu o Juízo originário que o débito com vencimento mais recente cobrado na CDA data de 20/04/1999, tendo a execução sido ajuizada em 20/01/2005, quando consumado o lustro quinquenal.
II. Apela a União alegando que a parte executada celebrou parcelamento do débito relativo ao IRPJ entre 04/02/2001 e 17/09/2001, quando foi rescindido. Aduz que como o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu com a entrega das declarações ofertadas em 14/10/1998 e 01/01/1999, não há que se falar em consumação do lapso prescricional. Pleiteia a reforma da sentença para que seja dado prosseguimento à execução fiscal.
III. Observa-se que a alegação da exequente prossegue. De fato, o devedor/executado celebrou parcelamento do débito nos termos da Lei nº. 9.964/2000 (refis), tendo aderido ao programa em 18/09/2000 e sido excluído do mesmo em 11/02/2001, conforme denota o documento de fl. 188, pelo que o prazo prescricional foi reiniciado.
IV. Contudo, percebe-se que apesar de não ser o caso de prescrição do crédito tributário, ocorreu a prescrição intercorrente.
V. O art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie.
VI. Compulsando os autos, constata-se que a execução fiscal foi ajuizada em maio de 2005. Após diversas tentativas de citação pessoal da empresa executada, a exequente requereu a citação por edital. Em seguida, foi requerido o bloqueio via BacenJud, assumindo a exequente que não conseguiu encontrar nenhum bem passível de constrição (fl. 87). Frustrada a penhora eletrônica, foi deferido o pedido de indisponibilidade dos bens da empresa devedora, nos termos do art. 185-A do CTN (fls. 106/107), sob a alegação da parte interessada de que suas buscas foram infrutíferas (fls. 127/128). Mais uma vez, nada foi encontrado. Por fim, foi requerido o redirecionamento do feito para o sócio-gerente, com a sua imediata indisponibilidade dos bens, o que também não surtiu nenhum efeito. A sentença de extinção do feito foi prolatada em setembro de 2015 (fls. 178/182).
VII. Já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento. A inércia está atrelada a não satisfação do crédito tributário. Precedente: Segunda Turma, AC 750604/CE, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Costela: 12/08/2014 - Página 129.
VIII. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrem bens penhoráveis do devedor, deve ser extinto o processo nos termos do art. 40, parágrafo 4°, da Lei n° 6.830/80.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75459018602689395090, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016, PUBLICAÇÃO: 18/09/2016)