Ementa: Administrativo. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre os entes que compõem o Sistema Único de Saúde. O bloqueio de contas da entidade pública previsto no ato impugnado revela-se injustificável, ante a plena viabilidade de fornecimento do medicamento, como ordenado, pelo Sistema Único de Saúde. Fixação de prazo razoável para a disponibilização. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 26968677705348956182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CASTRO VITOR HUGO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2014)