PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. APELO INADMITIDO NA ORIGEM. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA DE FUNDO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS INCLUÍDOS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO EM DATA ANTERIOR A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO PREJUDICADO.
- Se o crédito tributário não era exigível ao tempo do recebimento da denúncia, porque incluída a dívida no parcelamento da Lei n.º 12.865/2013, não se encontra preenchida a condição de procedibilidade, não existindo, outrossim, justa causa para a ação penal.
- Não obstante ainda haja alguma controvérsia quanto à existência de parcelas inadimplidas, restou fora de dúvida, diante das informações e documentos apresentados pela Receita Federal do Brasil, que a empresa dirigida pelos réus aderiu ao parcelamento da Lei n.º 12.865/2013, tendo pago a primeira prestação em dezembro de 2013, antes, portanto, do recebimento da inicial acusatória, que se deu em 03 de outubro de 2014.
- Embora não seja possível ao magistrado, em regra, reconsiderar o despacho de recebimento da denúncia, não há qualquer impedimento para que o Tribunal, tomando conhecimento de manifesto constrangimento ilegal, conceda habeas corpus, de ofício, determinando o trancamento da ação penal.
- Concessão de habeas corpus, de ofício, para trancar a Ação Penal n.º 3397981-57.8195.18.3.5267, diante da ausência de justa causa, dando por prejudicado o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 66544582822984559987, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016, PUBLICAÇÃO: 05/09/2016)