PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. PERÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. A controvérsia consiste em questão exclusivamente de fato: se os créditos tributários referentes às CDA's nº 50126393837-01, 12147369358-83, 39038680770-16 e 09953262258-30 já foram efetivamente pagos pela embargante.
2. Com amparo nas conclusões do laudo pericial e à vista do conjunto probatório dos autos, a sentença de procedência deve ser mantida, pois há provas bastantes do pagamento dos créditos tributários em execução.
3. É certo que o juiz, na apreciação dos fatos, não está adstrito ao laudo pericial, como bem prescreve o art. 436 do CPC. Contudo, se os demais elementos dos autos o confirmam e a parte interessada não traz razões concretas que demonstrem a sua incorreção, não há motivos para o magistrado rechaçar a perícia. Assim, diante de impugnações genéricas, despidas da imparcialidade que o laudo pericial possui, o juízo técnico deve prevalecer.
4. No direito brasileiro, a imputação de responsabilidade pelas despesas do processo orienta-se não só pela sucumbência, mas também pelo princípio da causalidade, mais amplo que a primeira. De acordo com o referido princípio, aquele que indevidamente deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas - incluindo-se aí os honorários advocatícios - dele decorrentes.
5. In casu, como esclareceu o perito, as DCTF's retificadoras foram encaminhadas pelo contribuinte antes da inscrição em dívida ativa dos débitos originalmente confessados. Ora, se a data do documento retificador antecede a execução fiscal, não se pode dizer que o contribuinte é quem deu causa indevidamente ao processo, pois agiu a tempo de evitá-lo. É devida, pois, a condenação em honorários da Fazenda Nacional.
Apelação e remessa obrigatória a que se nega provimento.
(PROCESSO: 936368589519341, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015, PUBLICAÇÃO: 13/10/2015)