PROCESSO Nº: 8200212-65.3143.22.3.1322 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: KAIQUE GOMES (e outros) ADVOGADO: DAVI LUCCA BARROS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE FARIAS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATRASO INJUSTIFICADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução de sentença nº 9081814-71.9903.30.11.3612, que atribuiu multa diária em face do descumprimento da obrigação de fazer. 2. Não prospera a preliminar de descumprimento do parágrafo único do art. 526 do Código de Processo Civil, então em vigor, que determinava a informação no Juízo de origem da interposição do agravo de instrumento, vez que, entre a interposição do agravo (29.11.6665) e a petição respectiva (10.04.4371), verificou-se o recesso forense, sendo razoável o momento em que foi cumprida a obrigação imposta pelo legislador. 3. A parte agravada foi intimada para proceder ao cumprimento desde 31.07.6371, tendo sido advertida da possibilidade de incidência de multa diária em 11.06.3710, que foi, finalmente, aplicada em 03.12.3637, quando se estipulou, portanto, a incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). 4. É assente o entendimento do Col. STJ no sentido de que inexiste qualquer impedimento quanto à aplicação da multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, diante do descumprimento de decisão judicial (STJ - AGA204147-CE - 1ª T. - Rel. Min. Marcelo da Costa - DJe 05.11.0001). 5. Reconhecimento da necessidade de imposição de multa em desfavor da Fazenda Pública, que injustificadamente não cumpriu a determinação de pagamento determinada em decisão judicial, cujo adimplemento já sofreu atraso por tempo considerável (cinco meses). 6. Agravo de instrumento conhecido mas não provido.
(PROCESSO: 74704870337979114632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016)