PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO À CONSTRUTORA. PENHORA DE IMÓVEL VENDIDO. DESCABIMENTO. SÚMULA 308 DO STJ.
1. "A hipoteca que o financiador da construtora instituir sobre o imóvel garante a dívida dela enquanto o bem permanecer na propriedade da devedora; havendo transferência, por escritura pública de compra e venda ou de promessa de compra e venda, o crédito da sociedade de crédito imobiliário passa a incidir sobre 'os direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades habitacionais integrantes do projeto financiado' (art. 22 da Lei nº 4.864/65)" ((STJ, REsp nº 642.514/SP).
2. Jurisprudência cristalizada na Súmula 308 da Corte Uniformizadora.
3. Caso em que houve a penhora indevida de unidade habitacional já vendida pela construtora, não merecendo censura a sentença que a desconstituiu.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 33945188189404150564, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2014, PUBLICAÇÃO: 21/10/2014)