EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA VENCIMENTAL DA GAT. REFLEXO EM OUTRAS VERBAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, sendo mantida a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, III do CPC, ante a inexigibilidade da obrigação (inclusão da GAT na base de cálculo de outras verbas remuneratórias). 2. Intuito do particular em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inviabilidade da utilização da GAT na apuração de outras verbas remuneratórias que utilizam o vencimento básico como base de cálculo. 3. O acórdão guerreado tem como fundamento o julgamento proferido nos autos do processo n.º 2325583-93.7786.30.4.4300, no qual este órgão turmário, em sua composição ampliada, ratificou o entendimento de que o título judicial executivo reconheceu tão somente a natureza vencimental da GAT, em razão do seu caráter genérico, rechaçando-se a pretensão do embargante em considerá-la como um verdadeiro 'aumento do vencimento básico' com reflexos em outras verbas (ausência de violação à coisa julgada material). 4. A Reclamação é medida processual que somente opera efeitos inter partes, não ostentando efeito geral vinculante. Em consulta ao sítio eletrônico do STJ, vê-se que a Rcl n.º 88.963/RN refere-se a demanda com partes distintas ao presente feito, o que confirma a fragilidade da tese recursal. 5. Ausência de violação aos dispositivos elencados pelo embargante (arts. 502, 503, 506, 507 e 508 do CPC). 6. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos declaratórios rejeitados. drc
(PROCESSO: 48488155620913822322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)