EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVOLVIDO PELO STF À ORIGEM, POR CONTA DO DECIDIDO NO AI 197.405. NOVA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO ENTRE ELAS. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTO DE TRECHO DA DECISÃO EMBARGADA. PROVIMENTO EM PARTE. AUSÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE.
- Inexiste contradição entre as duas decisões de admissibilidade, vez que a segunda foi proferida por força da devolução do agravo de instrumento à origem.
- Embargos parcialmente providos tão somente para esclarecer que o acórdão está em consonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, e não do Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 8216958230020219079824, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 29/07/2014, PUBLICAÇÃO: 05/07/2014)