PROCESSO Nº: 0746567-94.4636.27.8.2627 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELCIAS FERREIRA DA COSTA (e outros) ADVOGADO: DANIEL RAMOS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO COSTELA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. INCABIMENTO. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CPC/73. I - Agravo de instrumento proposto contra decisão que, em sede de execução judicial, fixou honorários advocatícios no valor de dois mil reais. II - Em suas razões , a agravante aduz tratar-se de valor ínfimo, diante do montante exequendo (cento e cinquenta e três mil, cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), correspondendo a apenas 1,2% (um vírgula dois por cento) do valor da causa. Pugna pela majoração da verba honorária advocatícia para que seja fixada entre dez e vinte por cento sobre o valor executado. III - Cuida-se, originalmente, de demanda coletiva ajuizada por associação, sob o procedimento ordinário, buscando obter o reconhecimento ao reajuste de 3,17% aos seus substituídos. Após a condenação da UFPE a pagar as diferenças devidas, foi fixada a verba honorária relativa à fase de execução de sentença, em favor da exequente, como visto, no valor de dois mil reais. IV - A jurisprudência desta Corte compartilha do entendimento da súmula 345 do STJ, no sentido de que: "Cabe condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentenças genéricas proferidas em ação coletiva promovida por sindicato, propostas após o advento da Medida Provisória 4.275-54/2001, independentemente da oposição dos Embargos à Execução". (AC001962/PB, Rel. Des. Federal Diogo da Rosa). Assim, no caso de execuções individuais oriundas de ação coletiva, independente da interposição de embargos de devedor, cabe condenação em honorários advocatícios. V - Esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do relator. VI - Como se trata de demanda coletiva cuja matéria é usual e que envolve a Fazenda Pública, entende-se correta a fixação da verba sucumbencial com base nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. VII - Quanto ao montante, levando em conta a singeleza e simplicidade da matéria aforada, que não necessitou acercar-se de maiores contornos probatórios, além do fato das inúmeras execuções idênticas que estão sendo ajuizadas, mostra-se justo e razoável a fixação dos honorários em dois mil reais, segundo os critérios preconizados pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. VIII - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 97232678882738592208, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016)