PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DEVIDAMENTE ILIDIDA POR PROVA IDÔNEA. EXECUTIVO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. SÚMULA Nº 353/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. ART. 50 DO CC. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO NÃO-CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
1. A sentença julgou procedentes embargos à execução fiscal.
2. "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS" - Súmula nº 353/STJ.
3. Na hipótese, a execução foi redirecionada aos sócios-embargantes, em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa (art. 50 do CC), por ela não ter sido encontrada quando da citação, nem manter situação cadastral perante órgãos oficiais, nem apresentar bens suficientes a garantir a execução.
4. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
5. In casu, os embargantes comprovaram ser destituídos de poderes de gestão. A cláusula quarta do contrato social da empresa executada demonstra que eles não possuíam atribuições administrativas e que nunca assumiram os destinos do empreendimento. Figuravam como meros sócios-cotistas e tais atos foram devidamente registrados e protocolados na Junta Comercial do Estado.
6. Como os embargantes sequer tinham poderes de gestão, não poderiam ter praticado atos em desvio de finalidade ou enriquecimento ilícito às custas de confusão patrimonial com o negócio explorado.
7. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica na esteira de que é possível a majoração dos honorários advocatícios quando o valor arbitrado é irrisório.
8. In casu, a r. sentença fixou em R$1.500,00 o valor da verba honorária, (equivalente a 0,81% do valor da causa, que foi de R$377.756,01), quantia essa que é irrisória. Majoração dos honorários para 10% sobre o valor da causa).
9. Apelação da CEF não-provida. Recurso adesivo do embargante provido.
(PROCESSO: 85868808123893265033, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2014, PUBLICAÇÃO: 07/11/2014)