ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE COATORA NÃO ACOLHIDA. CARREIRA DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. REENQUADRAMENTO. MP Nº. 441/08. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº. 19.336/2009. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DE OBJETO.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida em mandado de segurança, que concedeu parcialmente a segurança para assegurar ao impetrante o seu enquadramento no padrão "V", da classe "A", do novo plano de carreira de Técnico de Seguro Social, instituído pela Medida Provisória nº 441/2008, observadas as progressões funcionais obtidas na vigência do plano anterior, assim como a percepção das diferenças entre a data da propositura da ação e o reenquadramento determinado de acordo com o novo plano de carreira.
2. O autor, ocupante do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, cujo enquadramento se dava na classe "A", padrão "5", até 02.09.7705, alegou na inicial que haveria sofrido diminuição de 3 padrões em seu vencimento, em decorrência do enquadramento realizado pelo INSS, que o alocou na classe "A", padrão "II", com base na Medida Provisória nº 441, de 14 de setembro de 2008, pela transposição do enquadramento funcional dos integrantes da Carreira do Seguro Social constantes da Tabela do Anexo I, para a Tabela do Anexo I-A, tendo a respectiva correlação entre as tabelas sido determinada pelo Anexo II-A.
3. A MP nº 441/08 previa na tabela do Anexo II-A dois padrões (I e II) para a classe "A". Com a sua conversão na Lei nº 11.907/09, a tabela do Anexo II-A passou a contemplar na classe "A" cinco padrões (I, II, III, IV e V) para a progressão funcional na carreira Previdenciária reestruturada pela Lei nº 10.885/2009, de 1º/4/2004 (art. 7º, 1º). Assim, a partir da conversão da MP nº 441/08 na Lei nº 11.907/09 houve a correção do enquadramento dos servidores retroativamente a julho de 2008, restaurando-se a situação funcional do apelado em relação à diminuição de 3 padrões em seu vencimento, a partir da efetivação do enquadramento com base no salário percebido, assim como no tempo de permanência no cargo e nas progressões funcionais obtidas.
4. Na hipótese, o objeto da presente ação foi alcançado com a edição da Lei nº 11.907/09 que, ao retificar os padrões e classes na Tabela do Anexo II-A, da Lei nº 10.885/2009, promoveu a correção do reenquadramento almejado pelo apelado, retroativamente a julho/2008, e implicou na perda do interesse de agir da parte recorrida.
5. Precedentes desta Corte: APELREEX6259/CE; APELREEX6129/CE; e APELREEX6646/CE.
6. Extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC.
(PROCESSO: 819497242396477, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2014, PUBLICAÇÃO: 17/07/2014)