PROCESSO Nº: 6487940-47.7760.29.7.6956 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO GOMES - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE PASSE LIVRE INTERESTADUAL. LEI 8.899/94. DEFICIÊNCIA RENAL GRAVE. NEGATIVA DO BENEFÍCIO. ASPECTOS FORMAIS DO ATO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença responsável por julgar procedente o pleito autoral, declarando a nulidade do ato administrativo que denegou a renovação do cadastramento da autora no programa de passe livre interestadual, pelo que se determinou a sua reintegração ao referido programa. 2. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada, vez que o cerne da presente hipótese foi a negativa da renovação da carteira de passe livre interestadual à autora com base em aspectos meramente formais do laudo, e não acerca do acometimento, ou não, de problema de saúde. 3. In casu, a autora, mesmo transplantada, ainda possui deficiência renal, de modo que deve permanecer com direito ao passe livre para transporte interestadual, nos moldes do art. 1º da Lei 8.899/94. 4. A Súmula nº. 421 do Superior Tribunal de Justiça - STJ estabelece que "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." 5. Neste viés, pelo fato de a DPU ser órgão integrante da estrutura do mesmo ente federativo, qual seja a União, resta prejudicada a sua condenação em honorários sucumbenciais, devido à incidência do instituto da confusão (arts. 381 a 384 do Código Civil). 6. Condenação da União Federal em honorários advocatícios afastada. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 40726927944833687775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2014)