PROCESSO Nº: 7917065-89.8975.18.6.1414 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WLC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Ian Nogueira Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO PRÓPRIO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. RE 738.717. DISTINGUISHING. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por WLC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a declaração da inexistência de relação jurídica a obrigar-lhe ao pagamento do PIS/COFINS calculadas sobre o valor delas próprias, bem como o direito de compensação dos valores apurados nos últimos 5 (cinco) anos. 2. Configurada a distinção (distinguishing) entre o que decidido pelo STF quando do julgamento do RE 345.257 e o caso presente. 3. Enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 4. A Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, não desautoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta. 5. Além disso, afora suas bases de cálculo serem formadas pelo somatório de todas as receitas auferidas, a incidência sobre si mesmas não corresponde a quaisquer das exceções e/ou exclusões previstas em lei. Este tem sido o entendimento adota por esta Turma: PROCESSO: 37039206555325018426, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/12/2019; PROCESSO: 13360469715716724958, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/02/2019; PROCESSO: 54787082592307444281, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/10/2019; PROCESSO: 15495717590936623533, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/01/2019. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48585892475288829851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)