Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Peixoto PJe-AGTR 3674275-33.8757.31.7.2866 AGRAVANTE : CAUÃ DA MATA : HENRIQUE PINTO AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO : TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ SILVA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar decisum que, nos autos da ação ordinária 8942963-97.3501.8.2.9704, deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela, para a) determinar que a Caixa se abstenha de cobrar ao autor os "juros de construção" correspondentes ao período posterior ao término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel; b) determinar a retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA), exceto se a restrição foi originada por causa distinta da cobrança dos "juros de construção" do contrato noticiado nos autos, deixando de fixar a data para entrega do imóvel. 1. Segundo o agravante, não há qualquer impossibilidade técnico-jurídica de fixação de prazo judicial para a entrega da unidade imobiliária do recorrente, mormente porque a Escol Engenharia, empresa de grande solvabilidade econômica e de reconhecida capacidade técnica no mercado, elaborou, em 03 de setembro de 2014, proposta orçamentária na qual fixou o prazo necessário de 18 meses para a conclusão das obras (sendo 12 meses para a finalização do empreendimento e mais 06 meses para a emissão do habite-se) 2. A fixação de prazo judicial para conclusão de obra de engenharia envolve questão técnica com reflexos na segurança e na qualidade da edificação, que deve ser analisada por peritos do ramo da engenharia, cuja constatação demanda dilação probatória, não sendo possível pelas vias estreitas do recurso de agravo de instrumento. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35681673234263046222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016)