PENAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO.
1. O réu apelou da sentença condenatória, alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição retroativa e a inépcia da denúncia. No mérito, apontou a insuficiência de provas.
2. Os fatos criminosos ocorreram no exercício financeiro de 1996 e a denúncia foi recebida em 09 de setembro de 2007. Tendo em vista que o réu foi condenado à pena inferior a 04 (quatro) anos e que transcorreram mais de 10 (dez) anos entre as referidas datas, prescreveu a pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal.
3. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade do agente, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal. Análise dos demais pedidos prejudicada.
(PROCESSO: 662388065289051, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR CALEBE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2015, PUBLICAÇÃO: 01/03/2015)