ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. EX-FERROVIÁRIO. EXTENSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL.
1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, indeferindo a complementação da aposentadoria com a verba do auxílio-alimentação pago aos servidores ativos da VALEC.
2. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 1.104.829-PR, Segunda Turma, DJe 07/11/2011. EDcl no AgRg no AREsp 95.059-MG, Rel. Min. Heitor Barbosa, julgado em 5/6/2013.
3. "Não obstante a Lei nº 8.186/91 assegure a complementação da aposentadoria do autor, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, não lhe assiste o direito à percepção do auxílio ora pleiteado."
4. "Propondo-se a compensar valores despendidos pelos empregados com refeições, o auxílio- alimentação detém evidente natureza indenizatória, ainda que adimplido em dinheiro, conforme dispõe a Lei nº. 8.460/92 que, embora trate de servidores públicos, sujeitos, portanto, ao regime próprio, pode ser aplicada. O referido diploma, a propósito, em seu art. 22, parágrafo 3º, "a", claramente destaca a impossibilidade de incorporação do valor à remuneração do trabalhador."
5. "Afastada a natureza salarial do auxílio, não prospera a pretensão deduzida na inicial, ainda que com fundamento na Lei nº. 8.186/91, eis que é assegurada paridade com base na remuneração do cargo do pessoal em atividade."
6. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 03351836779514387894, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2014, PUBLICAÇÃO: 21/10/2014)