PROCESSO Nº: 4679573-94.4320.11.8.0240 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RODRIGO RODRIGUES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE ANIMAL SILVESTRE. APREENSÃO DE MOTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que requer o impetrante a liberação de veículo de sua propriedade (motocicleta), apreendido pelo IBAMA em função de transportar, sem a devida licença ambiental, um pássaro da fauna brasileira popularmente conhecido por "bigodeiro"; 2. A retenção de bens utilizados na prática de crimes ambientais somente se justifica em casos onde a posse em si do veículo constitui ilícito, o que não é a hipótese dos autos, onde a apreensão ocorreu ao fundamento de que a moto estaria sento utilizada para o transporte irregular de animais silvestres; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 54021418482779355929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA GONÇALVES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015)