PJE 8324925-92.2837.19.5.7728 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 01/01/2021. ANUIDADES (2011 A 2019). CONSELHO PROFISSIONAL. ALCANCE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 93.395/2011. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ADQUIRIDA EM 2014. PRESCRIÇÃO DAS ANUIDADES DE 2011 A 2015. OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO ÀS ANUIDADES RESTANTES. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12ª REGIÃO - PERNAMBUCO contra sentença que, em sede de execução fiscal, pronunciou a prescrição parcial do crédito exequendo, apenas quanto às anuidades dos anos de 2011 a 2015, de modo que deverá a exequente apresentar nova CDA, com valor atualizado, restando exequíveis as anuidades dos anos de 2016 a 2019. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) nenhuma das anuidades inadimplentes poderia estar prescrita, considerando que o débito sequer tornou-se executável isoladamente. 3. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito ao cabimento ou não da cobrança de anuidades pelo CREF12/PE-AL, relativa às anuidades de 2011 a 2019. 4. De acordo com o disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, não cabe o ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 5. Assim, não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas, sim ao número de anuidades. Daí, se no caso concreto o conselho propôs ação objetivando a cobrança de quatro anuidades, independentemente do valor que essas anuidades tenham, ele atendeu aos reclames da lei. 6. Nesse cenário, diante da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução (art. 8.º da Lei 12.514/2011), apenas quando o crédito se tornar exequível, isto é, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido, terá início a contagem do prazo prescricional. 7. Por outro lado, quanto ao início do prazo prescricional das anuidades, "deve-se levar em consideração que o vencimento ocorre no dia 31 de março de cada ano, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 4.886/1965". CAUÃ FREITAS, 2ª T., PJE 1931114-71.7302.5.4.7197, rel. Des. Federal Juan da Mota, j. 17/11/2021. "O fato de o pagamento da anuidade poder ser efetuado até o dia 31 de março de cada ano, com desconto de 10% (dez por cento), ou em até 3 (três) parcelas, sem descontos, vencendo-se a primeira em 30 de abril, a segunda em 31 de agosto e a terceira em 31 de dezembro de cada ano, não faz com o que o termo inicial da prescrição seja após 31/12, uma vez que, não sendo paga a primeira parcela, em 30 de abril, o débito é constituído". Precedente: PEDRO HENRIQUE DA COSTA, 2ª T., PJE 9145855-38.7829.26.4.3007, rel. Des. Federal Noah da Mota, j. em 11/07/2019. 8. Assim, tendo havido o ajuizamento do feito no dia 22/05/2021, ainda que considerada a condição de procedibilidade adquirida em 2014, restaram prescritas as cobranças das anuidades dos anos 2011 a 2015 (término do prazo prescricional em 15/01/2020). 9. Em relação às anuidades de 2016 a 2019, no entanto, o feito deve prosseguir. Isso porque, em que pese o fato de parte da cobrança das anuidades ter sido considerada prescrita, seu valor se agrega ao montante da execução, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedente: ANTÔNIO PINTO, 2ª T., PJE 8531952-69.7750.4.7.4673, rel. Des. Fed. Ian Santos, Data de Assinatura: 26/09/2019. 10. É que, tendo a execução abrangido quatro anuidades no momento da sua propositura, restou observada a condição de procedibilidade estabelecida no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. Destarte, a improcedência da exigência quanto a algumas delas não tem o condão de operar a extinção do processo quanto às restantes. A condição de procedibilidade deve ser aferida no instante da propositura da ação, justo porque o objetivo da lei é resguardar a provocação do Judiciário para hipóteses em que é patrimonialmente relevante a solução da lide. Cumprida a condição, não pode a sentença, acolhendo a alegação de exclusão de parte do pretenso crédito, retroagir no tempo para entender que ficara desfalcada aquela condição já atendida". (VINICIUS DA COSTA, 2ª T., PJE 9910970-21.7849.15.3.8888, rel. Des. Federal Luiz Henrique Fernandes. em 06/11/2019) 11. No caso, o magistrado não extinguiu toda a execução, mas apenas em relação à cobrança das anuidades de 2011 a 2015, tendo determinado à exequente a apresentação de nova CDA com os valores atualizados quanto ao débito não prescrito (2016 a 2019), com o prosseguimento do feito executivo, não havendo razão para a alteração da sentença. 12. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. rkf
(PROCESSO: 51353921286933124625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)