PROCESSO Nº: 7598355-85.1131.22.2.0113 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANEAPE SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI - EPP ADVOGADO: Patricia Mariana Cavalcanti Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Caldeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO DA UNIÃO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 118. RE Nº. 814.257/PR. SUSPENSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou procedente a demanda para assegurar à acionante o direito de recolher o PIS e a COFINS excluindo das suas respectivas bases de cálculo a parcela relativa ao ISS destacados em nota, declarando, outrossim, o seu direito de restituição dos valores pagos indevidamente a contar de 28/4/2017. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 663.992, ao julgar, entre outros, os RE 606.604, RE 622.418, AI 845.169, AI 508.682, RE 198.559, RE 289.633, RE 969.536 e RE 980.083, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 209.240-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, mesma ratio a ser aplicada ao ISSQN. 4. O Supremo Tribunal Federal, acolhendo parcialmente os embargos de declaração opostos pela União, modulou os efeitos do julgado limitando a produção de seus efeitos a 30/11/2017 - data de julgamento do recurso extraordinário RE 288.652/PR, mantendo a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 5. Da mesma forma, o ISS (objeto dos autos) não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. Precedentes desta Corte Regional. 6. Reconhecido o direito à exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte, observado o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, a para assegurar ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida desde 11/1/2017, exatamente como consignado na sentença ora guerreada. 7. Apelação da Fazenda Nacional improvida, majorando-se em 1% (um por cento) a condenação em honorários advocatícios em desfavor da União, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 93797620772619719444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)