PROCESSO Nº: 4539997-67.2918.12.6.1478 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUCAS DAS NEVES INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. ADVOGADO: Matheus Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Barbosa EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelação e Remessa Necessária em face da sentença que concedeu parcialmente a Segurança, para determinar a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para reconhecer o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, a partir de 03/05/2017, após o trânsito em julgado, com valores atualizados pela Taxa SELIC. 2. O STJ já decidiu que o Mandado de Segurança é instrumento hábil à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213, daquela Corte Superior. 3. O reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, a ser realizado na via administrativa, não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, afastando-se os preceitos da Súmula nº 271, do STF. Eis os precedentes do STJ nesse mesmo sentido: REsp 5.760.176/SC, Rel. Ministro Luiz Felipe da Luz, Segunda Turma, DJe 20/11/2016; AgRg no REsp 6.103.172/SC, Rel. Ministro Luiz Gustavo Costa, Primeira Seção, DJe 15/04/14; e EDcl nos EDcl no REsp 7.460.071/RS, Rel. Ministro Enzo Ribeiro Esteves Noah Fernandes, Primeira Seção, DJe 07/05/2014. 4. Como não se está a adentrar em qualquer juízo específico acerca das importâncias a serem compensadas, torna-se desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento indevido, nos moldes decididos pelo STJ, na revisão do Tema 118, tendo sido satisfeita a exigência da demonstração da condição, da Impetrante, de contribuinte da tributação indevida. Apelação e Remessa necessária improvidas. tcv
(PROCESSO: 63905545481290986477, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)