PENAL. ROUBO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS E AÇÕES CRIMINAIS EM CURSO. DESCABIMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 62, III, DO CP. NÃO INCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DO USO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE AGENTES. FIXAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO.
1. Ação penal em que o réu foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e multa (pena-base de 4 anos + 1/3 da causa de aumento do art. 157, parágrafo 2º, I e II), em regime inicial semiaberto, pela prática do delito tipificado no art. 157, parágrafo 2º, I e II, do Código Penal (roubo à agência dos Correios), e absolvido dos delitos tipificados no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e no art. 1º da Lei nº 2.252/54 (corrupção de menor).
2. Apelo do acusado, pugnando pela aplicação do princípio da insignificância e pela desclassificação da conduta à figura delituosa tipificada no art. 146 do CP (constrangimento ilegal), em face de o valor subtraído ter sido de pequena monta (R$ 689,00).
3. Insurgência do MPF quanto: a) à fixação da pena-base, devendo ser consideradas as ações criminais que tramitam contra o réu; b) à desconsideração da agravante prevista no art. 62, III, do CP, por haver o acusado instigado o cometimento do crime por pessoa não punível (corréu que foi tido como inimputável); c) à incidência da causa de aumento do art. 157, parágrafo 2º, I e II, do CP no mínimo previsto (1/3), não obstante ter o acusado incidido em dois dos cinco incisos previstos (uso de arma e concurso de agentes); d) ao regime inicial de cumprimento da pena em semiaberto; e) à aplicação do princípio da consunção, havendo o réu de ser condenado também pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03).
4. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de roubo, por se tratar de delito complexo, mesmo na hipótese de subtração de quantia inexpressiva. Não acolhimento, pela mesma razão, da pretendida desclassificação para constrangimento ilegal, sendo certo que a conduta do réu, praticada mediante o emprego de arma de fogo, não pode ser considerada como de baixa ofensividade. Precedentes.
5. Em atenção às regras dispostas no art. 59 do Código Penal, nortes do juiz na individualização da pena, impõe-se a manutenção da pena-base fixada na sentença no mínimo legal, desmerecendo valoração negativa a gravidade do fato, pois ela é inerente ao tipo.
6. Inquéritos policiais ou ações penais em curso ou, ainda, condenações não transitadas em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade voltada ao crime, sob pena de lesão ao princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade (v. Súmula nº 444 do STJ).
7. Diante da ausência de elementos nos autos tendentes a evidenciar ter o acusado instigado pessoa inimputável a cometer o delito, não há de se falar em aplicação da agravante prevista no art. 62, III, do CP.
8. "A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de exasperação da punição em percentual acima do mínimo previsto". Manutenção da fração de 1/3, estabelecida em face da causa de aumento do art. 157, parágrafo 2º, I e II, do CP.
9. Afastadas as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, como inquéritos policiais e ações penais em curso, é de se aplicar o disposto no art. 33, parágrafo 2º, "b", do CP, segundo o qual "o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto".
10. O crime de porte ilegal de arma de fogo é absorvido pelo delito de roubo, quando eles foram praticados em um mesmo contexto fático, hipótese esta configurada no caso. Reconhecimento do princípio da consunção.
11. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 205171334758702, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CORREIA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2014, PUBLICAÇÃO: 08/04/2014)