EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. ART. 11, I DA LEI 8.429/92. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS SOBRE REPASSES E RECOLHIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. DOLO. DOSIMETRIA. 1. Tratam-se de apelações interpostas pelos réus LUCCA CARDOSO (ex-prefeito do Município de Itambé/PE) e LEVI DAS NEVES (ex-diretor executivo da ITAMBÉPREV) contra sentença do juízo da 25ª Vara Federal de Pernambuco proferida em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, que julgou procedente o pedido, para condenar os réus pela prática de ato que violou as normas regentes da atividade pública. 2. Foi imputado aos réus a prática de ato ímprobo em razão da inserção de informações falsas em documento público destinado ao Ministério da Previdência Social - MPS, artifício que permitiu a obtenção de dois Certificados de Regularidade Previdenciária em favor do município de Itambé/PE, possibilitando transferências voluntárias de recursos federais para o município. 3. O juízo de primeiro grau julgou procedente a ação para condenar os réus KEVIN CALDEIRA e YAGO PIRES nas seguintes penas: a) perda da função pública; b) suspensão de seus direitos políticos, por 3 (três) anos; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por igual prazo e d) pagamento de multa civil no valor de R$ 55.298,00 (vinte mil reais), para cada um dos promovidos. 4. Em suas razões de apelação, o réu Enzo Porto afirma que não houve ato ímprobo, pelo que requer a improcedência da ação. Sustenta que, na qualidade de prefeito, não era responsável pela elaboração dos documentos e que estes já vinham prontos para assinatura, não possuindo condições de contraditar o que ali continha; que não possuía a mínima habilitação na matéria e por suas inúmeras atribuições de administrar o município sequer dispunha de oportunidade para revisão do que lhe era encaminhado por diretores, assessores e secretários municipais. Insiste que as irregularidades relativas às inconsistências contábeis resultaram não de sua negligência, mas de incorreção de atribuição da assessoria contábil. Subsidiariamente, requereu o afastamento das sanções exorbitantes e diminuição da multa aplicada. 5. O Erick Silveira, por sua vez, requereua improcedência da ação por não comprovação dedoloem sua conduta. Sustenta que não possuía habilitação técnica em contabilidade e em matéria previdenciária e que recebia de sua assessoria, através de empresa contratada para esse fim, toda a documentação pronta, acreditando na veracidade dos dados que lhe eram entregues, assinando, por conseguinte, a documentação pertinente. Aduz que, ao receber as informações da prefeitura ou mesmo dar sequência aos atos administrativos advindos dela ou de sua assessoria, assim o fez de boa-fé, acreditando no que lhe era repassado, não havendo qualquer dolo ou má-fé do requerido no caso presente. Subsidiariamente, também requereu afastamento das sanções exorbitantes e diminuição da multa aplicada. 6. No caso dos autos, discute-se a possível prática de ato ímprobo em razão da inserção de informações falsas em documento público destinado ao Ministério da Previdência Social - MPS, artifício que permitiu a obtenção de dois Certificados de Regularidade Previdenciária em favor do município de Itambé/PE, possibilitando transferências voluntárias de recursos federais para o município. 7. Os réus na condição de gestores do município de Itambé/PE e do ITAMBÉPREV, apresentaram ao Ministério da Previdência Social - MPS um total de 7 (sete) Comprovantes do Repasse e Recolhimento ao RPPS, enviados nos dias 19/09/2009 e 16/12/2010, nos quais constava a informação do recolhimento da quantia integral da parcela patronal referente ao período entre março de 2009 a abril de 2010. 8. Tal informação, entretanto, era falsa, na medida em que, entre março de 2009 e abril de 2010, o Município de Itambé/PE recolheu a menor as contribuições sociais para custeio da previdência própria dos servidores públicos municipais em relação à parcela patronal, totalizando a quantia de R$ 752.844,90 (setecentos e dezessete mil, setecentos e sessenta e um reais e noventa centavos) de contribuições devidas e não recolhidas. 9. A conduta foi enquadrada no inciso I do art. 11 da Lei n. 8.429/92 (I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;), atualmente revogado. 10. Acerca da questão posta nos autos, destaque-se que a publicação da Lei n. 14.230/21 alterou substancialmente as regras legais atinentes às demandas de improbidade administrava, afetando, principalmente, a legitimidade ativa, a tipicidade subjetiva, especialmente aquela prevista no art. 10 da Lei n. 8.429/92, a tipicidade formal do art. 11 da Lei n. 8.429/92 e as regras de prescrição. 11. Relativamente às alterações de normas processuais, aplicar-se-á, em regra, o princípio do isolamento dos atos processuais, de modo a considerar como válidos todos os atos praticados até a entrada em vigor da nova lei, adaptando-se o procedimento a partir desse momento. 12. Já no que tange às normas materiais, que alteraram a tipicidade dos atos de improbidade, deverá ocorrer a aplicação retroativa das regras mais benéficas ao réu, por força da previsão contida no art. 5º, XL, da Constituição, uma vez que a retroatividade da previsão legal mais benéfica também produz efeitos no campo sancionatório administrativo. 13. Nesse ponto, há que se reconhecer que, para as situações ainda não consolidadas, as novas regras materiais que alteraram os tipos legais devem ser aplicadas retroativamente, uma vez que a ilicitude do ato investigado desapareceu. 14. Esse ponto é relevante no que tange à tipicidade subjetiva prevista no art. 10 da Lei n. 8.429/92, uma vez que este deixou de prever a possibilidade de punição por culpa, definindo que só haverá ato de improbidade administrativa quando o dano ao erário for ocasionado por dolo. Da mesma forma, nos tipos previstos no art. 11 da Lei n. 8.429/92, que deixaram de ser exemplificativos e abertos, passando a ser numerus clausus, somente será possível a adequação típica quando presente uma das oito condutas expressamente descritas em lei. 15. Assim, considerando que o fato descrito nos autos não é mais ilícito para fins de improbidade administrativa, bem como que a nova lei mais benéfica, nesse ponto, deve ser aplicada retroativamente, deve ser julgado improcedente o pedido. 16. Apelações providas.
(PROCESSO: 85970683002418432598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)