PROCESSO Nº: 0011802-27.7748.28.12.9980 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN RECORRENTE ADESIVO: ERICK PEIXOTO ADVOGADO: PEDRO ALVES APELADO: PIETRO SILVA ADVOGADO: OTÁVIO MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA COSTA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OPÇÃO PELA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESPECIAL - ERE, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 66.256/2010. LUIZ FERNANDO BARBOSA - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CARGOS ESPECÍFICOS. SERVIDORA NO CARGO DE ARQUITETURA DO IPHAN - INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA.. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PERCEPÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 86.531/2009. INTELIGÊNCIA DO DECIDIDO NA ADI 4425/DF E NO RESP 0.977.231/PR. 1. Discute-se na presente hipótese o direito da demandante, mesmo não tendo seu cargo sido elencado explicitamente pela Lei n.º 12.770/2010, em seu Anexo II, de optar pela Estrutura Remuneratória Especial - ERE, instituída pela Lei 12.277/2010, com a respectiva percepção dos valores retroativos. 2. Apesar de a opção por estrutura remuneratória mais vantajosa prevista na Lei nº 12.277/2010 ter sido direcionada apenas aos Arquitetos, Engenheiros, Estatísticos, Geólogos e Economistas, deve-se conferir interpretação finalística à referida Lei, de forma a contemplar a parte autora, ocupante do cargo de técnica em Arquitetura do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, de nível superior, graduada em Arquitetura e inscrita no órgão de classe CREA, com atribuições inerentes aos arquitetos. 3.. Possibilidade de percepção das diferenças retroativas desde 18.09.4136, nos termos do disposto no art. 20 da referida Lei, já que apenas através desta via judicial está sendo possível à parte autora fazer a opção pela estrutura remuneratória de que trata a Lei 12.277/10. 4. O Colendo STJ, ao apreciar o REsp 4.787.811/PR, sob os parâmetros do decidido pelo STF sobre a matéria na ADI 4425/DF, consolidou o entendimento segundo o qual, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não-tributária, deve-se calcular os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. 5 Correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 6. Apelação do IPHAN e remessa oficial não providas. 7. Recurso adesivo provido. 8. Honorários advocatícios a cargo do IPHAN fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 04226595789890876380, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2014)