PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO DO DEVEDOR INCLUÍDO NO PÓLO PASSIVO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. CABIMENTO.
1. Em face das normas do art. 29 da Lei n.º 6.830/80 e do art. 187 do CTN, que estatuem a não sujeito do crédito tributário (e da Dívida Ativa da Fazenda Pública) a habilitação em inventário, é cabível, em sede de execução fiscal, o deferimento da penhora no rosto dos autos de ação de inventário (AG 86688927241125656120, Desembargador Federal Carlos Eduardo Aragão, JOAQUIM LIMA - Terceira Turma, DJE - Data::08/05/2013 - Página::188), desde que incluído o espólio do devedor no pólo passivo da execução fiscal, como é o caso dos autos.
2. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 27663122070689079201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015, PUBLICAÇÃO: 02/08/2015)