PJE 0377298-08.8553.27.1.9705 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 634.500. DIREITO A PARTIR DE 06/07/2017. TEMA 69. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 725.348 (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 06/01/2020, esta Segunda Turma deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para excluir da procedência do pedido o ICMS-ST. Mantida a sentença na parte em que concedeu a segurança, para reconhecer o direito imediato de excluir os valores relativos ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como declarar o direito à restituição dos valores recolhidos, nos últimos 05 anos, contados do ajuizamento da ação, ou a compensação com os demais tributos administrativos pela Secretaria da Receita Federal, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, observando-se o trânsito em julgado. 3. Sobre o tema, quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 08/11/2021, DJ 92, divulgado em 28/11/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 03/02/2017, data em que foi julgado o RE 248.856/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 840.534/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 30/01/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 31/07/2017, o que não é o caso dos autos. 4. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, em juízo de retratação, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 25/10/2017. Mantida a improcedência do pedido quanto ao ICMS-ST. alo
(PROCESSO: 91378484995977101403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)