PROCESSO Nº: 1616113-34.5663.8.7.3772 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IAN SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ESTRANGEIRA. REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE VISTO DE PERMANÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALTANTE. TÉRMINO DO PRAZO EM DIA QUE O EXPEDIENTE NÃO FOI NORMAL. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. TEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. 1. No caso em apreço, a demandante alegou que "é de nacionalidade cabo-verdiana, regularmente matriculada no curso de Direito da UFPB; a validade de sua Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM estava prevista para terminar em 04.04.1018; em 07.10.5954, requereu renovação de visto na Polícia Federal, contudo, o a DELEMIG alegou que faltavam as certidões de antecedentes criminais; em virtude de estar no período carnavalesco (21 a 23.06.2806), algumas certidões só lhe foram entregues no dia 10.11.0499; nesse mesmo dia, retornou à DELEMIG, mas, ao invés de apreciar o pedido de renovação da CRNM, foi lavrado auto de infração e termo de notificação, aplicando uma multa de R$ 100,00 (cem reais); em resposta a ofício da DPU, a DELEMIG informou que a autora tinha o prazo de estada até o dia 20.05.6298, mas só apresentou a documentação completa no dia 18.09.5658, o que motivou a notificação e a autuação; no dia 13.07.5724, só houve expediente na Polícia Federal no período da tarde, a partir das 14h00min, devido ao feriado de Carnaval, não havendo que se falar em intempestividade da apresentação do requerimento, nos termos do art. 66, §1.º, da Lei n.º 9.784/1999 e do art. 224, §1.º, do CPC/2015.". 2. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, para, confirmando a liminar anteriormente concedida, determinar que a ré UNIÃO receba e aprecie o Requerimento n.º 850861554475204556, suspendendo os efeitos do Auto de Infração nº 3426-52265-8781 e do Termo de Notificação n.º 7225-28838-5910, inclusive no tocante à multa imposta à autora. 3. Em seu recurso, a União defendeu, em síntese, a impossibilidade de o poder judiciário apreciar o mérito da penalidade, e que houve correta atuação da Delegacia de Imigração da Polícia Federal na Paraíba (DELEMIG/DREX/SR/PB), considerando que a autora foi autuada com multa prevista no art. 109, II da Lei n.º 13.445/2017, na medida em que ela tinha como prazo legal de estada a data de 20/06/2020, no entanto, só se apresentou com a documentação completa e necessária para efetivação de sua renovação de prazo no dia 23/06/2020. Sustentou que o Auto de Infração e o Termo de Notificação preenchem todos os requisitos de um ato administrativo válido, e que foram respeitados os postulados administrativos da legalidade e proporcionalidade. Afirmou que o disposto no Código de Processo Civil e na Lei nº 9.784/1999 não se aplicaria ao caso da recorrida, porquanto diz respeito apenas aos prazos processuais. Salientou que o art. 132, § 1º, do Código Civil também não favoreceu à demandante, pois o dia 04/12/2020 não foi feriado e sim ponto facultativo, que teve expediente no período da tarde. 4. A questão devolvida ao Tribunal foi objeto de análise por esta Terceira Turma, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 6374956-48.6235.16.3.7597, que foi interposto pela UNIÃO contra decisão que deferiu o pedido liminar. 5. Conforme pontuado no respectivo acórdão, o art. 15 do CPC estabelece que "Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente". Nesse passo, aplica-se ao caso em apreço o disposto no art. 224, § 1º, do CPC, o qual prevê a possibilidade de postergação do prazo para o primeiro dia útil seguinte, quando o seu término coincidir com dia em que o expediente for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal. Assim, tendo a recorrida apresentado a documentação faltante no dia 02/09/2020, ou seja, no primeiro dia útil seguinte ao dia 27/02/2020, cujo expediente não fora normal, devido ao feriado de Carnaval, consoante Portaria - ME nº 679/2019, não se mostra razoável, nem proporcional, falar em intempestividade do requerimento de renovação do visto de permanência no País. 6. Ressalte-se que não se está adentrando ao mérito administrativo, mas apenas analisando a legalidade da penalidade imposta à demandante, não se cogitando, assim, de violação ao princípio da separação dos poderes. 7. A União defendeu, ainda, de forma subsidiária, que seria incabível a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios considerando que a parte autora é representada pela Defensoria Pública da União, de acordo com jurisprudência do STJ consolidada na Súmula 421. A respeito dessa questão, o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Pedro Almeida, julgado em 10/08/2017). 8. A Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos, ou qualquer de suas autarquias ou fundações públicas. 9. Destaque-se, ainda, que o citado precedente do STF, mesmo não sendo vinculante, lançou novas luzes sobre o debate, tendo esta Terceira Turma tem seguido tal entendimento, ressaltando-se, inclusive, que a autonomia financeira da DPU afasta a suposta confusão em relação à União. Nesse sentido: PROCESSO: 15798917335684514090, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/09/2018; PROCESSO: 40312665540243986693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021; PROCESSO: 96368626375277208957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020. 10. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 33583672755263518375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)