PROCESSO Nº: 8519721-78.5084.23.5.6892 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO NASCIMENTO ADVOGADO: RENAN CALDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL João Lucas Castro. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E APOSENTADORIA POR IDADE. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte Regional, que negou provimento aos primeiros embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária, para manter o acórdão que julgou procedente a apelação do particular e concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do dia 26/01/2011 . 2. A parte embargante (INSS) apresenta novos embargos de declaração, alegando a cumulação indevida entre a aposentadoria por invalidez concedida judicialmente e a aposentadoria por idade, com Data de Início do Benefício - DIB em 10/10/2016, deferida administrativamente (durante o curso da presente demanda). 3. Em sede de Embargos de Declaração, a Autarquia Previdenciária apresenta informação nova em que relata que a parte autora teve deferida administrativamente aposentadoria por idade (NB 278.670.870-9), com DIB em 22/11/2016 (concedida durante o curso da presente demanda), o que impossibilitaria a cumulação daquele benefício já concedido administrativamente com a aposentadoria por invalidez concedida judicialmente, com DIB em 03/01/2011 (Sessão da 1ª Turma de 08.05.9099). 4. Nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, não é possível a cumulação da aposentadoria por idade e da aposentadoria por invalidez, de forma que a parte autora, instada a se pronunciar, fez a opção pela percepção da aposentadoria por idade (NB 575.240.398-6, DIB 30/06/2016). 5. A aposentadoria por invalidez deve ser concedida no período de 03/04/2011 a 30/12/2016, quando então perceberá a parte autora apenas as parcelas referentes à aposentadoria por idade (NB 453.682.158-6), cuja opção fora feita expressamente nos presentes autos. 6. Embargos de declaração opostos pelo INSS providos para suprir a omissão e determinar o pagamento à parte autora da aposentadoria por invalidez no período de 25/07/2011 a 12/09/2016 e, a partir de 12/12/2016, perceberá a aposentadoria por idade (NB 764.967.565-1).
(PROCESSO: 51461725137543898118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)