Pje 8099973-14.6869.30.5.0739 AGRAVANTE(S) : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S) : THEO RIBEIRO) : VITOR HUGO MORAES E PARTICIPACOES LTDA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 33ªVARA/PE (JUÍZA FEDERAL MARIA CLARA DA ROSA S. C. PORTO DE BARROS) RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS DIAS CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TERMO A QUO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. 1. Segundo a consagrada teoria da actio nata, o transcurso do prazo prescricional apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão do direito. 2. Embora, a rigor, o prazo para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa conte-se a partir da citação desta, nas hipóteses de dissolução irregular do grupo societário, o dies a quo do lustro prescricional deve ser a data em que cientificada a exequente acerca de tal fato. 3. In casu, a Fazenda Nacional diante da tentativa infrutífera de encontrar bens da empresa, em abril/2009, limitou-se a requerer o redirecionamento do feito executivo apenas contra um dos sócios, deixando para pleitear em relação à outra sócia apenas em ago./2014, após o transcurso do quinquênio legal. 4. Agravo desprovido.
(PROCESSO: 25835894967590125688, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)