PROCESSO Nº: 4187432-58.4364.25.2.9748 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO AZEVEDO ADVOGADO: CAUÊ LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ARTHUR DUARTE - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado se posicionou em consonância com o entendimento pacificado pelo Pleno desta Corte Regional na sessão do dia 29/01/2015, no seu item 08. Logo, não merece prosperar a suposta tese de omissão. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 86663269449898551204, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016)