PROCESSO Nº: 0889109-94.4626.1.1.3169 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE PORTO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. RENÚNCIA TÁCITA AO VALOR EXCEDENTE AO TETO. PAGAMENTO REALIZADO POR RPV. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA QUANTIA RESTANTE PELA VIAS ORDINÁRIAS. LEI Nº 77.798/2001. I. Incabível o ajuizamento de ação para cobrar valores que excederam o teto máximo para fixação da competência dos juizados especiais federais, considerando-se a renúncia tácita representada pelo recebimento da RPV expedida na ação especial cível previdenciária já transitada em julgado. II. Considerando que a recorrente, diante da tutela judicial em seu favor, transitada em julgado, beneficiou-se com o pagamento de seu crédito judicial mediante a ordem de pagamento mais célere - RPV - a complementação almejada do valor que superou o teto dos Juizados Especiais Federais, não pode ser concedida através da propositura de outra demanda, vez que se efetuou a renúncia em relação ao valor excedente. III. O art. 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001 prevê expressamente a possibilidade de renúncia do credor em relação ao valor a que faz jus, quando o montante ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92090942690006692228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2014)