Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação ante sentença que julgou improcedentes os pedidos, os quais objetivavam provimento jurisdicional que reconhecesse aos autores o direito à indenização por dano material e moral, em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes [DNIT] e a União em virtude de acidente em rodovia federal que ocasionou o óbito de familiar dos apelantes.Animal na rodovia. Inexistência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a responsabilidade imputável aos réus. Não houve omissão da Administração. Apelação improvida. 1. Na origem, trata-se ação ordinária movida por Marcelo Ferreira, Thomas Rodrigues, Calebe Nogueira e Pedro Miguel Silva, em face da União e do DNIT, objetivando indenização por dano material e moral, em virtude de acidente em rodovia federal que ocasionou o falecimento do filho do primeiro e irmão dos demais. 2.Dos fatos narrados, destaco [2152509.0012349, 06/07/18] 1) que no dia 14 de dezembro 2016, por volta das 04:50, a motocicleta de Placa MNU-9985/PB, sofreu acidente no Km 97,8 da BR-361, quando se dirigia no sentido Piancó/PB chocando-se com animal na pista da referida rodovia federal; 2) em razão do acidente, teria havido o óbito de Fernando Rocha de Souza;2) a vítima exercia a função de pintor de obras e que contribuía com a manutenção de sua família; 3) devido a má conservação não apenas do asfalto, mas de toda a estrutura que compõe as rodovias federais, requerendo a condenação dos demandados ao ressarcimento de supostos danos morais sofridos, no montante de R$ 644.031,00 (cem mil reais) para cada autor, além de pensão mensal vitalícia para o genitor do falecido, bem como ressarcimento de despesas funerárias e as necessárias ao conserto do veículo avariado com o acidente. 3.O ponto central da questão é discernir se os autores da demanda têm direito a condenação da União e do DNIT ao pagamento de dano material e moral, assim como ao pagamento de uma pensão ao genitor, uma vez que a responsabilidade pelo acidente ocorrido deveu-se à falha da Administração Pública em tomar precauções técnicas ao permitir a presença de animal na pista. 4. No presente feito consta, consoante Boletim de Ocorrência Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal , que no dia 22 de março de 2016, ocorreu um atropelamento às 04:50, ainda noite, no km 97,8, sentido decrescente, da rodovia federal BR 361, nas proximidades do Município de Piancó, Estado da Paraíba ocasião em que o falecido Yago Rodrigues de Souza, 25 anos, conduzia o veículo motocicleta Honda/CG 150 KS, placa MNU-9985, e colidiu com um animal solto na pista de rolamento. Consta do mencionado Boletim que as condições da pista em que o falecido trafegava eram boas. Estrada reta, encontrava-se seca com boa visibilidade, bom estado de conservação, sinalização adequada, cerca com condição conservada e boa pavimentação. Por fim, sobre a vítima, não há informação de encontrar-se alcoolizada. Sabe-se que usava capacete, porém , não possuía habilitação para conduzir veículos [9462885.5082952, 06/12/2018]. 5. A responsabilidade objetiva do Estado em virtude de acidente de veículo em rodovia federal pela presença de animais na pista só se caracterizaria se houvesse nos autos provas aptas a demonstrar o nexo de causalidade entre a atuação dos demandados e o evento ocorrido, o que inexistiu. 6. A responsabilidade subjetiva que exige a demonstração de culpa ou dolo da Administração, quanto à adoção de medidas para impedir o evento lesivo, também não restou demonstrada., haja vista inexistir falha no serviço das rodovias, conforme informações extraídas do aludido Boletim de Ocorrência. 7.Portanto, afastado o nexo de causalidade entre os fatos imputáveis aos réus,isto é, a suposta ação ou omissão estatal com o óbito ocorrido devido à presença de animal na pista, soma-se a isso, o fato de a vítima conduzir a moto sem possuir a Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir, o que pode ter contribuído para o evento danoso. Sendo assim, mostra-se incabível o pedido de qualquer indenização ou compensação. Havendo de ser mantida a sentença em sua integralidade. 8. Precedente [Processo PJe-APELReex 8386457-11.7462.23.12.1143, Segunda Turma, des. Rodrigo Moreira, convocado, julgado em 02 de janeiro de 2018] 9.Majora-se os honorários advocatícios fixados em primeiro grau em um por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita , com base no art. 98 , § 3º, idem. 10.Apelação improvida. vsc/scmv
(PROCESSO: 66565442065807960842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)