PJE 8612914-96.4364.21.10.7651 EMENTA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE PETIÇÃO. HISTÓRICO ACADÊMICO. CURSO DE DIREITO. UFPE. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, por meio do qual busca ISABELA LAÍS CASTRO o recebimento de seu histórico acadêmico de recém-formada no curso de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), tendo em vista entrega anterior de documento com erros, sendo o referido histórico necessário para a impetrante cursar uma pós-graduação no Japão. Sem honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/2009). 2. A fundamentação trazida pela sentença, inclusive utilizando-se dos argumentos aduzidos quando da concessão da liminar, busca respaldo na máxima de que a Administração Pública não pode se negar ou se omitir no dever de fornecer as informações de interesse dos administrados quando por eles solicitadas, sob pena de responsabilidade. 3. Encontra amparo constitucional o pleito da impetrante, quando se assegura o direito de petição dirigido aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Outrossim, a Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 4. Com razão o Juízo a quo, ao conceder a segurança, para que a autoridade coatora forneça à impetrante o histórico acadêmico referente ao curso de Direito, devendo-se corrigir as inconsistências eventualmente existentes no documento anteriormente fornecido (id.40004070). 5. Remessa oficial desprovida. rkf
(PROCESSO: 32510207803888278217, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)