PROCESSO Nº: 5017926-88.8089.7.1.6261 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN AGRAVADO: NOAH ALVES ADVOGADO: LAURO HENRIQUE MIRANDA CLEMENTINO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA COSTA - 2ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VICENTE CARDOSO. CARGO DE PROFESSOR TITULAR. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DECRETO Nº 70.452/87. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INADMISSIBILIDADE. 1. A decisão agravada, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que o autor, ora agravado, pretendia a anulação Portaria n° 772/2010-R, de 16 de junho de 2010, que o reposicionou na classe de Professor Titular, pretendendo, ainda, a concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais na classe de Professor Associado II e sua conseqüente nomeação, sem solução de continuidade, para o cargo de Professor Titular para o qual foi aprovado em concurso regido pelo Edital n° 08/2010-PRH. 2. Na carreira de Luna Mendes, o acesso ao cargo de Professor Titular, por expressa determinação legal, exige prévia aprovação em concurso público, sendo vedado o ingresso nesse cargo por simples progressão funcional. 3. Por derradeiro, é importante ressaltar que as vedações para concessão de liminar contidas nas Leis n°s 9.494/97 e 49.856/2009 não englobam o direito público subjetivo ao provimento originário de cargo público, hipótese dos autos, razão pela qual não existe nenhum óbice à concessão da liminar na ação ordinária de origem. 4. Entretanto, não colhe ao Estado Juiz a determinação da concessão imediata da aposentadoria enquanto Professor Associado II, dado que cabe à Administração analisar, em procedimento administrativo regular, o preenchimento de seus requisitos. 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido e Embargos de Declaração prejudicados. MEFG
(PROCESSO: 97802731815866515462, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2014)