ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPLANTAÇÃO DE QUINTOS INCORPORADOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento que se insurge em face da decisão que fixou o prazo de 5 (cinco) dias para que a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE providencie o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença (implantação de quintos incorporados), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) contra a instituição de ensino superior e o administrador responsável pelo atraso, além de comunicação ao TCU para fins de responsabilização pessoal do administrador.
2. A tese da impossibilidade de cominação de multa diária à Fazenda Pública como meio coercitivo da obrigação de fazer, não encontra respaldo na jurisprudência do STJ e desta 4ª Turma. Precedentes: 1564474 RJ 2010/4776249-9, Relator: Ministro PEDRO MIGUEL DAS NEVES, Data de Julgamento: 14/07/2011, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2011, undefined; PROCESSO: 44452540510944554407, AG742541/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIANA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 31/07/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 11/08/2012 - Página 518); PROCESSO: 7020474196779775469663, EDREO012153/01/SE, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL ELISA PEREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 04/12/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 30/10/2010 - Página 1289.
3. A agravante não trouxe notícia de qualquer fato extraordinário que inviabilizasse o cumprimento da decisão recorrida, salvo o fato de a multa ser incompatível com a sistemática de atuação dos órgãos públicos, ao fundamento de existência de um trâmite administrativo a ser cumprido.
4. O valor da multa fixada e o prazo concedido para o cumprimento da obrigação de fazer se encontram razoáveis. A União foi intimada em 08.12.6839, para cumprir sentença transitada em julgado, com nova determinação intimada em 22.11.2540, decorrendo o lapso de mais de 3 meses entre uma e outra intimação, não havendo, portanto como se admitir nova dilação de prazo.
5. Manutenção da decisão agravada.
6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 83050799451782228588, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2015, PUBLICAÇÃO: 14/04/2015)