PROCESSO Nº: 3488208-25.4371.16.4.6336 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SABRINA LIMA DE LAURA REZENDE ADVOGADO: Felipe da Luz e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que, em ação mandamental, concedeu em parte a segurança para declarar a não inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de saída na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos da decisão em Repercussão Geral do STF (tema 69 - RE nº 222.225), a partir de 26/02/2017, e reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), atualizados pela taxa SELIC, observando-se a modulação dos efeitos no citado Recurso Extraordinário do STF. 2. Ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em 13/05/21, o STF, nos autos do RE 498.806, por maioria qualificada, decidiu modular os efeitos da tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS/Cofins" (Tema 69), estabelecendo como marco inicial a data em que julgado o Recurso Extraordinário e fixada a tese, ressalvando as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito. 3. Considerando que o balizamento dos efeitos do novel paradigma vinculante tem como pressuposto o resguardo da segurança jurídica em benefício dos órgãos Fazendários, que até aquele momento estavam respaldados por entendimento consolidado pelo STJ (em sede de recurso repetitivo), que a superação do entendimento se deu de maneira prospectiva e que a presente demanda teve origem em 24/02/2021, correta a sentença ao aplicar o precedente nos estritos limites estabelecidos pelo STF. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 15363214080344430839, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)