PROCESSO Nº: 1471147-91.8193.4.5.1665 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCADINHO FARIAS LTDA ADVOGADO: Diego Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. DESPACHO DA VICE-PRESIDÊNCIA. APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCESSO AJUIZADO DEPOIS DO ADVENTO DA LC 118/2005. RE113316. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DE 05/11/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS ATRIBUÍDOS. 1. Processo que retorna a este órgão fracionário em razão de despacho do eminente Vice-Presidente desta Corte, datado de 24 de agosto de 2019, para a apreciação da omissão no acórdão deste órgão fracionário, id. 59487807, em relação à questão da prescrição quinquenal em face da Lei Complementar nº 118/2005 decida no recurso extraordinário RE 151612, id. 4944057.22984301. 2. Segundo a pretensão integrativa veiculada embargos de declaração opostos pelo ente público, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 918.192/RS, sob o regime de repercussão geral, firmou o entendimento de que a LC 118/2005 somente se aplica às ações ajuizadas a partir da vigência da referida norma, em 30 de maio de 2005. 3. Portanto, assiste-lhe razão, eis que o mandado de segurança foi impetrado em 16 de fevereiro de 2007, momento posterior à entrada em vigor da LC 118/05, em 28 de abril de 2005, restando assegurada a compensação dos valores recolhidos a partir de 07/03/2017 e não dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Precedente do TRF5: 48391575416115484901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DUARTE. 4. Mantida a exclusão (dedução) dos valores do ICMS próprio ou comum da base de cálculo das citadas contribuições (PIS/COFINS). Destaca-se ainda que o STF, em recente decisão de 09/07/2021, finalizou o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos autos do RE 032.928, reconhecendo, por maioria, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS é aquele destacado na nota fiscal. 5. Em relação à modulação dos efeitos, o STF, também por maioria, definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos a partir de 30/06/2017, data em que foi julgado o RE 391.410/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral (Ata 13, de 10/01/2021, DJ 92, divulgado em 20/07/2021). Desse modo, a conclusão do julgamento pelo STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 739.219/PR afasta qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 13/06/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 10/04/2017, o que não é o caso dos autos. Referida decisão do STF tem sua plena vinculação e produção imediata de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 11, do CPC. 6. No caso concreto, à vista do entendimento firmado no julgamento do RE 005.956/PR, a compensação, conforme postulada na inicial, deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicando-se a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observada a modulação dos efeitos a partir de 12/06/2017 estabelecida pelo STF, e resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Juízo de retratação exercido, embargos de declaração providos com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 39890384042752979238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)