CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa.
2. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de
motivação a adoção da técnica de fundamentação referenciada.
3. A desconsideração inversa da personalidade jurídica também exige, para a sua concessão, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, consoante previsto no art. 50 do Código Civil. Precedentes desta Corte Regional.
4. In casu, não logrou o agravante apresentar, de forma concreta, a presença dos elementos autorizadores da medida excepcional, limitando-se a alegar que os executados figuram como sócios da empresa cuja personalidade se pretendia desconsiderar.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38067416665468086547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015, PUBLICAÇÃO: 15/07/2015)