PROCESSO Nº: 8874473-57.3071.26.12.0961 - APELAÇÃO CRIMINAL EM MANDADO DE SEGURANÇA INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL EM TRAMITAÇÃO NO MPF. ORDEM MANDAMENTAL PARA CONDICIONAR A OITIVA MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA JUNTO A UMA UNIDADE DO MPF A UM PRÉVIO ACESSO (POR PARTE DE ADVOGADO CONSTITUÍDO) AOS AUTOS DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. FATO NOVO. CANCELAMENTO DO ATO DE OITIVA. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por PEDRO LUCAS DUARTE. em face de sentença proferida pelo Juízo da 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de mandado de segurança impetrado pelo primeiro (em 30/11/2021) contra ato que atribui ao Procurador da República em atuação no 11º Ofício da Procuradoria da República em Pernambuco, denegou a ordem, indeferindo o pedido de prévio acesso, através de defesa técnica, aos autos do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 9.86.895.524633/0720-05, no qual diz ter recebido, antes do ingresso da presente ação, uma intimação para ali se proceder à sua oitiva, por videoconferência, com data de realização designada para o dia 25/01/2021. 2. Nas razões do apelo, o recorrente informa ter sido notificado no dia 26/06/2021, por via postal, para ser ouvido por videoconferência no dia 15/10/2021 nos autos do aludido procedimento extrajudicial, em trâmite na PR/PE, cujo objeto seria investigar suposta prática de crimes de corrupção e gestão fraudulenta envolvendo as empresas N. B. e N. C., especialmente no que diz respeito ao fornecimento de serviços tecnológicos à Arena Pernambuco, tudo isso a partir das informações oriundas do Ministério Público da Argentina, tendo o apelante, diante do recebimento da referida notificação, constituído defensor para representá-lo, ao que se seguiu o pleito do causídico de acesso aos autos do mencionado PIC, o que, todavia, foi indeferido pelo agente ministerial que ali atua sob o argumento de que a investigação seria sigilosa e que seria ele ouvido apenas na qualidade de testemunha, não pesando contra si, "... até o momento atual das investigações, nenhuma acusação, imputação ou suspeita de conduta ilícita". Argumenta, em síntese, que o sigilo dos autos não é oponível a quem e se faça representar por advogado, conforme prerrogativa assegurada pelo art. 7º, XIV, da Lei nº 8.906/94 e pela Súmula Vinculante 14, pouco importando o "status processual" da pessoa intimada, e que a única ressalva se dá em relação aos documentos que digam respeito a diligências em andamento. Pede, ao final, o provimento do recurso de apelação, com a reforma da decisão denegatória a fim de que os advogados constituídos tenham acesso aos autos do PIC nº 3.17.456.172595/1077-43 perante o 11º Ofício da Procuradoria da República em Pernambuco. 3. A partir da leitura do Ofício nº 738/2021/PRPE acostado aos autos do Agravo de Instrumento PJE 8416565-69.2801.4.10.7063, depreende-se que a autoridade tida como coatora, em 01/05/2021, expediu ofício comunicando ao apelante o cancelamento da videoconferência então designada para aquela mesma data. 4. A autoridade tida como coatora informou que "tendo em conta que o impetrante informou previamente que não prestaria o testemunho nos autos do PIC 7.89.260.959496/3742-66 e judicializaria a questão, o ato foi cancelado e a oitiva não se realizou, estando a sua utilidade probatória sob reanálise". 5. Não mais subsiste interesse do apelante na reforma da decisão ora combatida face a fato superveniente, in casu, o cancelamento da oitiva do apelante. 6. Pretender a impetração o acesso aos autos do PIC nº 8.54.017.792452/4545-64, sem mais subsistir o ato que deu ensejo ao pedido de acesso ao referido procedimento investigatório, não merece acolhida porquanto ao Judiciário cabe a solução de conflitos, de que não cuida a hipótese. 7. Perda do objeto. Não conhecimento da apelação criminal, nos termos do art. 577, parágrafo único, do CPP. [aplf]
(PROCESSO: 78895795609043057800, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)