PROCESSO Nº: 8527643-83.5298.5.2.0628 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CRISTIANE DO NASCIMENTO JOÃO GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: BRUNO CAVALCANTI MARINHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FARIAS - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ GABRIEL CUNHA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ENFERMAGEM. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pela União em face da decisão que deferiu o pedido de liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha da prática de qualquer ato que vise a restringir ou obstar a plena e legítima acumulação remunerada do emprego público exercido pela impetrante de técnico de enfermagem, na EBSERH/UFPE, com o cargo público de técnico de enfermagem, na Prefeitura Municipal de João Pessoa. 2. A CF/88 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;" (art. 37, XVI,"c"). 3. Sobre a limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (Parecer GQ 145/98-AGU), decidiu o col. STF que, se houver compatibilidade de horários, tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação. 4. É possível a acumulação dos empregos que a Agravada pretende exercer, tendo em vista os artigos 37, XVI, "c", da CF/88, e 118 da Lei n° 8.112/90, os quais permitem a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários, sem estabelecer qualquer limitação quanto à jornada de trabalho. 5. A comprovação ou não da compatibilidade de horários é casuística e deve ser aferida em cada situação concreta, assim, no caso da Agravada, que exerce emprego público de enfermagem pela EBSERH/Hospital das clínicas com carga horária de 36 horas semanais e o cargo público de técnico de enfermagem junto à Prefeitura de João Pessoa com lotação no Hospital Municipal Santa Isabel, com carga horária de 30 horas semanais, sob regime de plantão, não há comprometimento da compatibilidade da carga horária semanal e nem da qualidade do serviço prestado, sendo possível a acumulação requestada. Agravo de instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 46776625247667318750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERREIRA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016)