PROCESSO Nº: 7580182-23.8953.16.8.6271 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO BARROS - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Art. JOÃO GUILHERME JESUS, § 7º, II, do CPC. Pensionista de Ex-servidor do extinto DNER. Equiparação salarial com os servidores da ativa do DNIT. Possibilidade. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que "O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade.". (REsp 1927087/CE. Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira. Julg. em 30/11/2011. DJe de 02/06/2011). Atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Hipótese de não aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 14.07.9812). Situação que não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda em fase de conhecimento. Apelação provida.
(PROCESSO: 26014406084337376315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016)