PROCESSO Nº: 2289031-71.6592.28.9.1509 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE MELO ADVOGADO: ROSETE DE OLIVEIRA RODRIGUES SOARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. É assente que o julgador não se encontra adstrito a analisar, um a um, todos os fundamentos jurídicos invocados pelos litigantes. 3. Não há que se falar em impossibilidade de contagem especial do tempo de trabalho exposto à eletricidade após o advento do Decreto nº 2.172/97, posto que o rol de atividades nocivas descritas nos Decretos nºs 27.134/1964, 87.511/1979 e 2.172/1997 possui caráter meramente exemplificativo. 4. O tão só propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das cortes superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no art. 535 do CPC, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência. Precedentes: STJ: AgRg no AREsp 534085/BA, Rel. Min. Carlos Eduardo Aragão Esteves Vitor Gabriel Lima, Primeira Turma; TRF5: EDAG553141/01/PB, Rel. Des. Fed. Gustavo Alves, Primeira Turma. 5. Embargos declaratórios não providos
(PROCESSO: 88851232102862525580, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014)