Processual Civil. Embargos de declaração. Embargos à Execução. Repasse da complementação do FUNDEF. Valor mínimo anual por aluno (VMAA). Pendência de ações civis ordinárias no STF. Irrelevância. Exigibilidade do título judicial. Natureza Jurídica do débito. Sentença que determinou o prosseguimento da execução baseada no valor indicado pelo Embargante. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 4739790601893796138549, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016, PUBLICAÇÃO: 26/09/2016)