PROCESSO Nº: 1723231-33.7867.12.11.6456 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS DA CUNHA ADVOGADO: TIBERIO MACIEL CARVALHO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: RENAN CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CASTRO: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1.Recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, cujo objetivo é a adequação do valor de benefício previdenciário aos limites das EC's ns. 20/98 e 41/2003. 2. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de afastar a decadência do direito à revisão de benefício previdenciário, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, reconhecendo apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo de direito, o que foi aplicado na sentença impugnada. 3. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 596366/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 4. A correção do débito seguirá os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 5378637-33.0761.18.3.9291, 3396905-53.5371.20.9.7422 e APELREEX nº 84.262/PB. 6. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 09368503583872076458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)