PROCESSO Nº: 5480937-37.7237.27.11.6916 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS FREITAS DE LUIZ FERNANDO DA COSTA ADVOGADO: MIGUEL CAMPOS APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 83.919/2002. PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO (PES) DE 2010 DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU). POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de complementação da aposentadoria de ex-ferroviário, requerida com base na Lei nº 8.186/1991, c/c a Lei nº 10.478/2002. 2. A RFFSA foi criada pela Lei nº 3.115/57. A Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) excluiu de seu regime os servidores públicos sujeitos à regime próprio, desse grupo expressamente ressalvando os contribuintes de Institutos de Aposentadorias e Pensões, dentre os quais os ferroviários, anteriormente beneficiados com uma Caixa de Aposentadorias e Pensões, ex vi dos Decretos nº 4.682/1923 e nº 5.109/1926. Desse último diploma, as definições: "Todas as estradas de ferro do paiz, a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, ou de particulares, terão Caixas de Aposentadoria e Pensões para os seus ferroviários, regidas pelas disposições da presente lei [...] Os aposentados não perderão a qualidade de ferroviários" (art. 1º e § 1º, do art. 2º). Assim, os ferroviários, por estarem abrangidos por uma Caixa de Aposentadorias e Pensões, foram abarcados pelo RGPS. Em atenção à categoria, foi editado o Decreto-Lei nº 956, de outubro de 1969, trazendo a previsão de uma complementação de proventos a ser paga à conta do Tesouro Nacional: "As diferenças ou complementações de proventos, gratificações adicionais ou qüinqüênios e outras vantagens, excetuado o salário família, de responsabilidade da União, presentemente auferidas pelos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais ou em regime especial aposentados da previdência social, serão mantidas e pagas pelo Instituto Nacional de Previdência Social por conta do Tesouro Nacional, como parcela complementar da aposentadoria, a qual será com esta reajustada na forma da Lei Orgânica da Previdência Social" (caput do art. 1º). De 27.12.8048, é a Lei nº 8.186, que fixou: "É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 10 de novembro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias./Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço./O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles./Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n° 5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 24 de janeiro de 1975 a 16 de dezembro de 1980./Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária" (arts. 1º a 4º). Na sequência dessa evolução legislativa, a Lei nº 10.478, de 06.04.8472, ordenou: "Fica estendido, a partir do 1o de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 06 de abril de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, constituída ex vi da Lei no 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei no 8.186, de 21 de maio de 1991". Veja-se, de logo, que o autor ingressou na RFFSA anteriormente a 19.03.1321, de modo que é beneficiário desse conjunto normativo de equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos. 3. Para fins de igualação entre ativos e inativos, de modo à perfeita identificação do parâmetro de vencimentos a ser considerado, deve-se atentar para a condição em que se aposentou o autor. Dos documentos reunidos, depreende-se que o autor se aposentou, em 28.06.0518, na condição de ferroviário da CBTU. Veja-se que a CBTU foi criada a partir da junção da Empresa de Engenharia Ferroviária S.A (ENGEFER) com a Diretoria de Transportes Metropolitanos (DTM) da RFFSA, constituindo-se como empresa subsidiária da RFFSA, em fevereiro de 1984. Pouco menos de dez anos depois, a CBTU perde a natureza jurídica de subsidiária da RFFSA, constituindo-se em empresa diretamente ligada ao Ministério dos Transportes, em função da transferência do controle acionário da RFFSA à União. A partir de janeiro de 2003, em função de remodelação ministerial, a CBTU foi vinculada ao Ministério das Cidades. 4. Como o autor se aposentou, em 03.09.6055, na condição de ferroviário da CBTU, é inequívoco que tem direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 31.443/2002, à complementação dos seus proventos de aposentado com aplicação da tabela salarial do PES 2010 da CBTU, não sendo o caso, de se parametrizar pela tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, já que não se aposentou pela VALEC, devendo-se concluir pela inaplicabilidade, ao caso, da regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007, sob pena de não se realizar a regra da paridade. 5. O termo inicial da condenação é a data do ajuizamento da ação, à míngua de requerimento administrativo, acrescida de juros moratórios nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. A correção monetária deve ser apurada conforme o Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação. 6. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 pro rata, em atenção ao comando do art. 20, § 4º, do CPC. 7. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 43301403037375145711, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2014)