PJE 3919939-34.3904.3.8.4734 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. ERRO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR DA AUTARQUIA. BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou extinto o feito (ação de cobrança/de ressarcimento ao erário proposta pelo INSS, objetivando o ressarcimento de supostos valores indevidamente recebidos pela demandada referente ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade nº 41/498.442.083-0, recebido de 2002 a 2009, com DIB em 22/06/2009), com resolução de mérito, ante a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Condenação da parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, § 3º, I, e, § 4º, I, do CPC/2015). 2. Em suas razões, o INSS argumenta, em síntese: a) imprescritibilidade das ações de ressarcimento de dano ao erário decorrente de ato ilícito (art. 37, § 5º, da CF/88); b) conforme previsto no art. 4º do Decreto 05.082/1932, fica suspenso o prazo prescricional quinquenal durante o trâmite do processo administrativo ou durante a demora no pagamento da dívida; c) pela teoria da actio nata, apenas inicia-se o prazo para o INSS quando chega a ele a informação da irregularidade (apenas com essa informação pode o INSS instaurar o processo administrativo necessário para constituir o crédito e inscrevê-lo em dívida ativa). Pontua que o patrimônio público é indisponível, havendo legalidade na cobrança efetivada. Defende que: não havendo justo título para o recebimento pela parte ré dos valores em questão, configura-se o seu enriquecimento sem causa, fazendo nascer o dever de restituir, conforme expressa dicção dos artigos 876 e 884 do Código Civil; há o dever de devolução dos valores ainda que de natureza alimentar e recebidos de boa-fé (repetição autorizada pelo STF). 3. A questão devolvida a esta Corte diz respeito à reposição ao erário de valores recebidos a título de aposentadoria por idade rural (inicialmente indeferida, por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial e, após recurso administrativo proposto, concedida por servidor do INSS, sob a justificativa de "revisão administrativa" - apontado pela autarquia como "erro administrativo" na concessão do benefício). 4. Consoante destacado na sentença, mediante análise dos autos, observa-se que o importe em discussão foi recebido indevidamente, constando que: "O erro administrativo fora identificado no relatório, datado de 03.07.2156; houve notificação da requerida para apresentar defesa, através de "AR", não foi apresentada defesa e o relatório conclusivo apontando "erro administrativo" foi finalizado em 11.01.1146; seguindo-se com a notificação da devedora, via "AR", em 01.08.1189, e, por não ter havido a interposição de recurso, o julgamento administrativo tornou-se definitivo em 19.06.5935. Benefício cessado em 12.08.2301, motivado por erro administrativo. Pois bem, no presente caso, evidente está que o relatório conclusivo, de 09.08.8466, tornou-se definitivo em 13.02.9556.(...) O caso em tela versa sobre recebimento indevido de valores previdenciários por erro administrativo, eis que o próprio servidor da Autarquia Previdenciária deferiu o benefício, sem a devida análise do recurso administrativo interposto pela requerida, ao passo que também inexistem provas de que a requerida tenha atuado com dolo, culpa ou má-fé." 5. De acordo com o julgamento proferido no RE 224.593/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 16/04/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 6. Como ressaltado na sentença, "na hipótese dos autos, busca o INSS o ressarcimento da importância, atualizada até 01/2016, no valor de R$ 54.535,37, sob a alegação de que a parte demandada, beneficiária de aposentadoria por idade - trabalhador rural, recebeu indevidamente o referido benefício no período de 2004 a 2009. Todavia, resta patente que a pretensão formulada pela Autarquia Previdenciária encontra-se fulminada pela prescrição, tendo em vista que o julgamento do processo administrativo tornou-se definitivo em 11/02/2009, enquanto a presente ação de ressarcimento somente foi ajuizada em 03/09/2016, quando já escoado, pois, o lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32." 7. In casu, a última prestação considerada indevida refere-se a 2009, de maneira que, diante do lapso de mais de cinco anos para a propositura da demanda (2016), todas as parcelas restaram fulminadas pela prescrição. 8. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5069459-88.7567.20.5.2402, Rel. Des. Fed. João da Rosa, Data de Assinatura: 24/09/2019; TRF5, 2ª T., PJE 0687552-68.3663.19.5.9038, Rel. Des. Federal Convocado Isaac Barbosa, Data da assinatura: 05/07/2020; TRF5, 2ª T., PJE 7866706-35.9563.28.6.7450, Rel. Des. Federal João Pedro Nogueira, Data da assinatura: 13/01/2021. 9. Apelação desprovida. Majoração dos honorários, de 10% para 11%, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 14084978898839066059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)