PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os corresponsáveis, nos termos do art. 135, III, do CTN, por considerar que o crédito perseguido (TAH - Taxa Anual por Hectare) é decorrente de dívida de natureza não tributária, para o qual deveria ter sido postulada a desconsideração da personalidade jurídica, conforme regramento do art. 50 do Código Civil.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser afastada a aplicação das disposições do CTN, quando o débito for de natureza não tributária.
3. Contudo, ainda que não se apliquem ao caso as disposições do CTN, como forma de responsabilização legal da pessoa do sócio-gerente, não há como olvidar a desconsideração da personalidade jurídica, regra geral no nosso sistema jurídico, prevista no Código Civil, em seu artigo 50, sob pena de assim não se fazendo, prestigiar a consumação de fraudes e abuso de direito cometidos através da pessoa jurídica a causar danos ou prejuízos a terceiros.
4. No caso dos autos, houve frustração do mandado de penhora expedido por não localizar a empresa no endereço indicado.
5. De acordo com precedentes desta Corte Regional, a não localização da pessoa jurídica em seu endereço cadastral não caracteriza qualquer das hipóteses que ensejam o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55687209972373982540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2014, PUBLICAÇÃO: 02/05/2014)