EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente federal em face da sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, que reconheceu o excesso total de execução com relação às verbas de horas extras e de adicional noturno. Entendeu como devido o pagamento do adicional de periculosidade, no montante apurado pelo exequente, referente apenas ao período de agosto de 2005 a janeiro de 2009. Determinou o imediato cumprimento da obrigação de fazer, reconhecendo a especialidade do serviço prestado pelo autor como vigilante no período de 04 de outubro de 1984 a 28 de abril de 1997, convertendo-o para tempo comum, com incidência do fator 1.4, de acordo com o título judicial. 2. A exposição ao risco de violência é algo inerente à função de vigilante, ainda mais àqueles que portam armamento de fogo, como foi o período reconhecido na sentença combatida em que o exequente portava arma de fogo, não tendo se iniciado a partir de regulamentação realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 3. Na hipótese, o recorrido é servidor público federal, exercendo o cargo de vigilante, razão pela qual se aplica o art. 68 da Lei 8.112/1990: "Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo". Dessa forma, escorreita a sentença que concluiu pela aplicação da legislação estatutária para pagamento do adicional em tela. 4. Precedentes: (REsp 5330336/RS, Rel. Ministro MURILO ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 31/05/2018); (PROCESSO: 31115737460979485419, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021). 5. Tratando-se de cumprimento de sentença sobre a qual se operou a coisa julgada, devem ser observados os critérios nela estabelecidos. Portanto, é de se concluir que, com o trânsito em julgado do processo principal, tal critério não pode mais ser alterado, haja vista a intangibilidade da coisa julgada. 6. Quanto ao reconhecimento do tempo especial e sua conversão para tempo comum, prestado pelo autor como vigilante no período de 17 de novembro de 1984 a 13 de fevereiro de 1997, que restou reconhecido no título judicial transitado em julgado a especialidade do serviço, não se apresenta possível rediscutir a situação jurídica declarada por sentença nesta fase de execução. 7. Como a ausência de periculosidade poderia ter sido alegada no processo de conhecimento para o não reconhecimento da especialidade do tempo de trabalho, a omissão da parte em fazê-lo impede-a de fazê-la agora, ante o efeito preclusivo da coisa julgada. Cabe ao ente federal recorrente tão somente averbar o período na condição de especial com a respectiva conversão para comum de acordo o título que lastreia a presente execução. (PROCESSO: 69905482773296036191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021) 8. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 20029739974700461910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)