EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. PREJUDICADO. LEGITIMIDADE DAS PENSIONISTAS. SUBSTITUIÇÃO POR ENTE SINDICAL. JUROS SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA N.º 905 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONDENAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PARTE SUCUMBENTE. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para, reconhecendo o excesso, determinar que a execução prossiga de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria judicial de fls. 254/256, bem como condenou a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa (R$ 7.747,20), nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73. 2. Agravo retido prejudicado, visto que a alegação formulada acerca da indevida aplicação de IPCA-E para atualização monetária dos valores executados foi reproduzida no teor da apelação a ser analisada nesta oportunidade. 3. A substituição processual estabelecida pelo ente sindical na ação de conhecimento abrangeu os servidores ativos, inativos e pensionistas da UFPE, bem como a execução do título coletivo foi promovida diretamente pelos particulares, todos pensionistas do servidor falecido. 4. Ainda que o falecimento do instituidor da pensão tenha ocorrido em momento anterior à ação de conhecimento, tal fato não afasta a legitimidade das pensionistas para promover a presente execução, visto que são beneficiárias do título coletivo. 5. O entendimento desta Quarta Turma se orienta no sentido da possibilidade de incidência de juros moratórios nas parcelas pagas administrativamente, tendo em vista se tratar de mero artifício contábil e que não enseja prejuízo ao particular. Precedente: Processo n.º 6022200-29.1694.31.5.8541, AC/PE, Desembargador Federal Davi Luiz Mendes, 4ª Turma, Guilherme Cavalcanti. 6. Título judicial não fixou os parâmetros de correção monetária a serem adotados, restando correta a utilização da UFIR como índice de correção aplicável anteriormente a 12/2000, ao passo que deve ser aplicado o IPCA-E para a prestação correspondente a agosto de 2009, nos termos da tese definida no REsp nº 9.190.543/MG (tema n.º 905 dos recursos repetitivos). 7. Possibilidade de condenação em honorários advocatícios pela propositura da execução individual da sentença coletiva, assim como pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, desde que a cumulação da verba honorária respeite os limites máximos previstos no art. 85, §3º, do CPC/2015. 8. A execução, ainda que de título formado em processo coletivo, é sempre individual, haja vista a necessidade de se particularizar a situação de cada beneficiário da sentença exequenda, a fim de apurar o quantum debeatur, não havendo razão para deixar de aplicar as regras sucumbenciais em desfavor parte vencida. 9. Os honorários advocatícios a serem pagos pela universidade fixados no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor a ser apurado pela Contadoria, após aplicação do IPCA-E sobre a prestação de agosto/2009, e o montante pretendido por meio dos presentes embargos (R$ 4.636,09), na forma do art. 85, § 3º, I do CPC. 10. Honorários advocatícios a serem pagos pelos particulares fixados em 10% sobre a diferença entre a quantia a ser apurada pela Contadoria, após aplicação do IPCA-E sobre a prestação de agosto/2009, e montante apresentado na propositura da execução (R$ 7.747,20), na forma do art. 85, § 3º, I do CPC. 11. Agravo retido prejudicado. Apelação dos particulares parcialmente provida apenas para determinar a aplicação do IPCA-E sobre a prestação de agosto/2009. Apelação da universidade parcialmente provida para definir sua condenação em honorários em 10% sobre a diferença sucumbente e o estabelecer condenação ao pagamento de honorários advocatícios em desfavor dos particulares em 10% sobre a parte sucumbente. drc
(PROCESSO: 36552675677189998769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA LUZ NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)