EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Sanada omissão no acórdão que deixou de apreciar pedido contido na apelação do Conselho Regional de Nutricionistas, de redução da condenação imposta na sentença a título de honorários advocatícios;
2. Honorários a serem suportados pelos réus, reduzidos de 10% sobre o valor da causa (que corresponde a R$ 3.100,00), para R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC;
3. No mais, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados;
4. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando;
5. Cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes;
6. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento;
7. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes. Apelação do Conselho Regional de Nutricionistas e remessa oficial parcialmente providas. Apelação do Município de Maceió improvida.
(PROCESSO: 7943146299771241322047, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2014, PUBLICAÇÃO: 09/08/2014)