PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. ART. 39 E 71 DA LEI N° 8.213/91. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO PROVADO. IMPROVIMENTO.
- Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91 é assegurado à trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que preenchidas as exigências legais.
- Ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidas de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação do labor agrícola se faça mediante início de prova documental corroborada por depoimentos testemunhais, que demonstrem, inequivocamente, a condição de rurícola da demandante.
- Do exame da documentação colacionada constata-se que a Apelante não se desincumbiu do ônus probatório da realização de atividade como trabalhadora rural em regime de economia familiar, mesmo de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao de início do benefício pleiteado, não preenchendo a exigência do período de carência.
- Afastada a alegação de cerceamento do direito de defesa ante a impossibilidade de produção de prova unicamente testemunhal para reconhecimento de trabalho rural em regime especial, o que tornou desnecessária a oitiva de testemunhas, concluindo-se que não há como se reconhecer à autora o direito ao salário maternidade como trabalhadora rural em regime de economia familiar, em decorrência do nascimento de sua filha, em 13.07.4665.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 76330060738173261959, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015, PUBLICAÇÃO: 04/11/2015)