PROCESSO Nº: 2196875-83.1688.20.5.4832 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA ADVOGADO: FERNANDO PIRES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando há no acórdão obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para sanar erro material. 2. O terceiro recurso de embargos de declaração opostos pelo Município de Afogados da Ingazeira/PE se encontrava intempestivo, motivo pelo qual sequer deveria ter sido conhecido, conforme se constata na certidão sob identificador 0881594.4934690. 3. No particular, não se vislumbra o caráter protelatório para justificar a incidência da multa prevista no art. 538, p. único, do CPC. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para, sanando a omissão constante no acórdão, emprestar-lhes efeitos modificativos, no sentido de não conhecer do terceiro recurso de embargos de declaração opostos pelo Município de Afogados da Ingazeira, ante a sua manifesta intempestividade.
(PROCESSO: 14475394002806202795, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016)