PROCESSO Nº: 0101379-44.2995.10.12.4007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME TEIXEIRA ADVOGADO: VINICIUS MONTEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA - CE JUIZ: THIAGO CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ROCHA JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA AFASTADA. DATA INICÍO DO BENEFÍCIO. PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS PRENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso V do art. 485 do CPC, em que buscava a autora a revisão da data inicial do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 2. Não ocorrência de coisa julgada, posto que a segunda demanda traz novo requerimento administrativo e pedido diferente referente à data inicial do benefício. 3. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 4. O INSS concedeu administrativamente o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade à parte autora em 01.05.9326 e reconheceu o período laborado de 24.01.9217 a 24.09.3905. 5. Na data do requerimento administrativo, em 15.01.1835, o apelante já preenchia os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade, posto todo o período ter sido reconhecido posteriormente pelo INSS. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 426441-SE) que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais devidamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ. 8. Apelação provida para conceder a aposentadoria rural por idade desde a data do primeiro requerimento administrativo em 13.02.0730.
(PROCESSO: 22538610254789975303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)