PROCESSO Nº: 6949555-09.5945.9.10.7153 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MARCELO DUARTE (e outro) ADVOGADO: SAMUEL ARAÚJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ENRICO FARIAS APELADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. FILHA MENOR. COMPROVAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPEDENDENTE DO "DE CUJUS". I - Demonstrado, como no caso, através de prova material suficiente para comprovar a condição de filha menor do segurado falecido, na data do óbito, a esta assiste o direito à pensão na qualidade de dependente do ex-segurado, até a data em que completou 21 anos. II -No tocante ao falecido, o artigo 15, II da Lei 8213/91 estabelece que mantém a condição de segurado, independente do recolhimento de contribuições até 12 meses após o último pagamento. III - No caso dos autos, na CTPS do falecido consta que o mesmo mantinha a tinha vínculo empregatício com a MÍBIA MÓVEIS LTDA, entre 25/01/1992 a 04/09/1994. Tendo o falecido, no mês seguinte ao encerramento do contrato de trabalho, o mesmo mantinha a condição de segurado, na data do óbito. IV - Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. V - Apelação da autora parcialmente provida para para majorar a verba honorária para o valor de R$ 3000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC. (04)
(PROCESSO: 68030267262927901770, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2014)