PROCESSO Nº: 9584462-43.1620.18.1.2416 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TRANSFELIZARDO TRANSPORTE LTDA - ME ADVOGADO: BRUNO OLIVEIRA DE PAULA BATISTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA PEREIRA - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PARCELAMENTO FISCAL DISCIPLINADO PELA LEI Nº 04.625/2009. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RECONHECEU A BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE, O PAGAMENTO REGULAR E A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. APLICABILIDADE DO RESP 4253085-RS, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. IMPROVIMENTO. 1- A orientação contida no referido precedente deve ser adotada quando constatada, no caso específico a ser apreciado, a presença das seguintes circunstâncias: a) boa-fé do contribuinte, ao tentar incluir a totalidade dos débitos. b) recolhimento regular das prestações objeto do parcelamento; e c) inexistência de prejuízo ao fisco. 2 - No caso dos autos, observa-se que a ratio decidendi norteadora do julgamento do acórdão paradigma é inteiramente aplicável, conquanto distintos os diplomas legais que disciplinam os respectivos parcelamentos.
(PROCESSO: 76217993273328794867, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 09/02/2015)