TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE POR MEIO DO BACEN JUD. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito de renovação da penhora via BACENJUD.
2. A renovação da consulta via BACEN JUD não se limita a apenas a uma única tentativa, vez que se trata de uma medida de garantia à satisfação do crédito, podendo ser utilizada tantas vezes quanto necessário à total satisfação do débito. Tal renovação também não caracteriza abusividade, pois, entre a data da primeira solicitação e a segunda, transcorreu-se mais de um ano, o que pode ter acarretado uma mudança na situação econômica do devedor.
3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 65601314493839340011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2013, PUBLICAÇÃO: 22/04/2013)