Constitucional, Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Ato declarado nulo. Pedido de desentranhamento das peças. Ausência de qualquer prejuízo para a acusação ou defesa. Constrangimento ilegal não verificado. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 91457572687239200216, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR ISAAC DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2014, PUBLICAÇÃO: 30/12/2014)