Ementa: Constitucional e Processual Civil. Competência exclusiva do Senado para apreciar pedido de empréstimo internacional ao Estado-membro. Inviabilidade do controle judicial sobre a matéria. Questão prejudicial que obsta a apreciação da legalidade dos objetivos do financiamento. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Embargos declaratórios rejeitados.
(PROCESSO: 27304860321355457224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA LUIGI MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016)