PROCESSO Nº: 2513326-70.5642.23.8.1033 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE APELADO: ALEXANDRE DA ROCHA ADVOGADO: ALEXANDRE RAFAEL LUCIANO VITAL MONTEIRO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. UFCE. BOLSA DE ESTUDO. LEANDRO PEREIRA. ATIVIDADE REMUNERADA. ENRICO MELO. COMPATIBILIDADE COM A ÁREA DE ATUAÇÃO E DE INTERESSE PARA A FORMAÇÃO ACADÊMICA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação e remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade apontada como coatora que não obste a concessão à Impetrante de bolsa integral do Programa em Pós-Graduação em Engenharia Civil da UFC, nível doutorado, caso a única razão para tanto seja o exercício remunerado da atividade de professora. 2. "Esta egrégia Corte Regional perfilha o entendimento de que a Portaria nº 01/2010 - CSPES/CNPq estabelece expressamente que não existe qualquer impedimento, por parte do CAPES-CNPq, para o recebimento de bolsa de estudos, em razão do exercício de atividade remunerada no magistério. Confira-se: PROCESSO: 59799830374755426888, APELREEX23437/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RIBEIRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 28/03/2013 - Página 66" (Agravo de Instrumento 86602941374815308862, Rel. Desembargador Federal João Miguel Gonçalves, Primeira Turma, Data do Julgamento: 13/01/2013) 3. Apelação da UFCE e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 00193393036410611470, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2014)