CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. SFH. LEI 5.741/71. AUSÊNCIA DOS AVISOS DE COBRANÇA. INPCIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação apresentada pelo autor contra sentença a quo, a de julgar, com fulcro no art. 269,I, do CPC, a inicial improcedente. Entendeu o magistrado de primeiro grau que o procedimento para a execução foi inadequado, pois em desacordo com a Lei n. 5741/71, específica para créditos de natureza hipotecária vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, tratando-se a mencionada legislação de lei específica, não podendo, portanto, ser substituída pelo procedimento de execução de título extrajudicial previsto no CPC. Insiste a apelante que a Lei n. 5.741/71 seria inaplicável ao caso, por se tratar de execução extrajudicial, aduz que não possuiria os avisos de cobrança necessários para uma ação lastreada na Lei n. 5.741, optando, portanto pelo ajuizamento da presente execução por quantia certa. Alfim, requer o afastamento da condenação em honorários advocatícios.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "Além da nulidade da citação, já superada por este Juízo, o embargante alegou ainda que o embargado deixou de observar o procedimento adequado para a execução/cobrança do título extrajudicial, conforme previsto na Lei nº 5.741/71. Nesse ponto, assiste razão ao embargante. Com efeito, o art. 1º, da Lei nº 5741/71, estabelece que "para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, é lícito ao credor promover a execução de que tratam os artigos 31 e 32 do Decreto-lei nº 70/66 [...], ou ajuizar a ação executiva na forma da presente lei", aplicando-se, apenas de forma subsidiária, as disposições contidas no Código de Processo Civil. (...):
4. (...) "Entendo que, como se trata de lei especial, é de ser aplicado o procedimento executório conforme nela previsto, ao contrário do pretendido pelo embargado, sob a alegação de que "não possuía os avisos de cobrança necessários para uma ação baseada na lei 5.471", e não o do Código de Processo Civil."
5. (...) "Assim, é o caso de declarar o indeferimento da inicial do processo de execução, ante a escolha equivocada do procedimento e a ausência de requisitos elencados no art. 2º, do citado diploma, a exemplo, dos avisos de cobrança, elementos indispensáveis à propositura da demanda. É esse inclusive o entendimento já sedimentado no enunciado da súmula nº 199, do Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: Súmula nº 199 - Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, nos termos da Lei 5.741-71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança."
Apelação improvida.
(PROCESSO: 74943716908679043901, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015, PUBLICAÇÃO: 04/06/2015)