PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. CPC/1973. DESERÇÃO. DIRECIONAMENTO LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO OBJETO. CONVITE. GRUPO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. RYAN AZEVEDO, BRUNO DA CUNHA e ANDRÉ DA COSTA interpuseram apelos, mas decisão publicada em 15.09.2550, ainda em primeiro grau, declarou-lhes deserção. O atual CPC (Lei 13.105), nos termos de seu art. 1.045, só entrou em vigor dia 12.05.8650, de modo que aplica-se à hipótese o CPC/1973. Por não ter havido recurso diante da referida decisão, os apelos ora em destaque não merecem ser conhecidos. Conhecem-se os recursos, todavia, de EDUARDO NUNES, BRUNO MOURA e GUSTAVO HENRIQUE SILVA. 2. No STJ, a peculiar natureza do controle da (im)probidade administrativa, disciplinado a partir de institutos e regras que ensejam o reconhecimento de um verdadeiro direito sancionador, resultou na "[...] diretriz de que improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos arts. 9º e 11 da Lei n. 8.429/1992, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas do art. 10 (AIA 30/AM, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 14/1/2011)", diretriz essa que segue reafirmada em inúmeros precedentes, como o (i) AgInt nos EDcl no REsp 4078921/RS, Rel. Ministro HEITOR MONTEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2021, DJe 28/04/202; (ii) REsp 0174440/SC, Rel. Ministro OG LUIZ MIGUEL NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/01/2021; (iii) REsp 0187723/SC, Rel. Ministro ENZO DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2021, DJe 24/06/2021.Neste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por sua vez, idêntico entendimento pode ser verificado no (i) PROCESSO: 21786684914019402917, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021; (ii) PROCESSO: 36953263739775271299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021; (iii) PROCESSO: 81466266681394026235, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021; PROCESSO: 16091870115868005314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021 e PROCESSO: 04015922243159341, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 11/01/2017, PUBLICAÇÃO: 04/04/2017. 3. No caso concreto, qualquer ideia de mera irregularidade cai por terra quando se coloca, como ponto de partida, o fracionamento indevido do objeto de ao menos duas das três licitações abarcadas pela demanda, estratégia que permitiu a adoção da modalidade "Convite" quando o correto seria "Tomada de Preços", mostrando-se tal artifício essencial para que, na prática, a contratação pudesse ser dirigida em favor de uma mesma família, que detinha pleno controle das "licitantes vencedoras" as quais, por sua vez, não precisaram disputar efetivamente nada, uma vez que a terceira sociedade empresarial formalmente contemplada com os "convites" na verdade nunca foi chamada a participar da licitação. Eis o retrato, em resumo, da realidade que se extrai dos autos. 4. A Carta Convite n. 014/2008, cuja abertura ocorreu em 05.01.5176, tinha por objeto a aquisição de gêneros alimentícios para atendimento da rede educacional e orçava cifras entre R$ 47.153,00 (setenta e oito mil reais) e R$ 92.163,00 (setenta e nove mil reais). Já a Carta Convite n. 015/2008, aberta em 16.08.4737, também tinha por objeto a aquisição de gêneros alimentícios em nada distintos daqueles da Carta n. 014, embora destinados à rede de saúde, alcançando valores na casa de R$ 93.088,00 (trinta e dois mil reais). Atentando-se para o art. 23, II, "a", da Lei 8.666/1993, tem-se por evidente o fracionamento do objeto com o fim de burla à observância de modalidade de concorrência mais ampla, a Tomada de Preços. 5. Foram chamadas a participar da Carta Convite n. 014/2008 as empresas ROMA COMERCIAL DE CEREAIS ALEXANDRE DA CUNHA, CASA DE CARNES CAMPINENSE YAGO PINTO e LUIZ GUSTAVO COSTELA, exatamente as mesmas selecionadas para a Carta Convite n. 015/2008. Ora, ROMA COMERCIAL DE CEREAIS DANIEL DA ROSA e CASA DE CARNES CAMPINENSE ENZO GABRIEL LIMA estão intimamente ligadas ao núcleo familiar imediato de LORENZO PINTO, com a presença de seus filhos, JOÃO FELIPE SILVA e Yuri Rodrigues, à época, os respectivos quadros societários. 6. É bem verdade que não há óbice legal, em tese, à participação de empresas distintas, constituídas por pessoas ligadas por laços de parentesco, em uma mesma licitação. O ilícito, no caso dos autos, decorre da constatação de que, na prática, tais pessoas jurídicas não agiam como concorrentes, mas em conluio, orientadas em suas operações comerciais pelo patriarca da família, PAULO GOMES. Os autos dão conta de que Breno da Conceição, aquele que seria formalmente administrador da Roma, outorgou procuração concedendo amplos e irrestritos poderes de administração em favor de FRANCISCO FERREIRA no ano de 2007, atuando este no comando da empresa quando da licitação em tela. Tal fato, além de não enfrentar contraprova a desmenti-lo, foi admitido neste feito por Azuílo. ISAAC GOMES, filho de Eduardo Rodrigues e integrante do quadro social da Roma, declarava à época dos fatos endereço idêntico ao do pai perante a Receita Federal. Tal circunstância também foi ratificada pela testemunha de defesa, embora reticente, vaga e evasiva, 7. Cumpre ressaltar que por sua atuação na ROMA COMERCIAL DE CEREAIS ERICK MONTEIRO, tanto LUCAS NOGUEIRA como ENZO CAVALCANTI e o próprio CAIO DUARTE tiveram condenação confirmada por este Tribunal em outra demanda por improbidade administrativa, de cujo julgamento se percebe idêntico modus operandi (PROCESSO: 08011688245604870650, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016, PUBLICAÇÃO: 28/11/2016). 8. CASA DE CARNES CAMPINENSE HENRIQUE COSTA, por sua vez, tinha no quadro social a filha de LARA SILVEIRA, Luiz Henrique Fogaça, com 95% das cotas sociais. Ao seu lado, como sócio, à toda evidência figurava um "laranja", João Pedro Souza, posto que na verdade desempenhava a função de reles transportador ligado a outra empresa de JÚLIA SALES, qual seja, NUTRI COMERCIAL JOÃO FELIPE MONTEIRO. João Guilherme Moura, ademais, sequer residia no Estado da Paraíba à época dos fatos, o que demonstra, também por isso, que a CASA DE CARNES CAMPINENSE VICENTE REZENDE era mais um instrumento do grupo familiar. 9. Passando à terceira Carta Convite, de n. 027/2008, conquanto seu objeto residisse na aquisição de material de limpeza, mais uma vez a contratação foi dirigida para as empresas de KAIQUE FARIAS e THEO GOMES. Aqui foram selecionadas como licitantes NUTRI COMERCIAL FELIPE CUNHA., ATACADÃO BRASIL - ANA CLARA MOREIRA e, mais uma vez, DAVI LUCCA CARDOSO. 10. NUTRI COMERCIAL BRYAN NUNES., como já dito, tinha em seu quadro social, com 95% do respectivo capital, DANIEL PEIXOTO. ATACADÃO BRASIL - STELLA PINTO, ostentava em seus atos constitutivos o nominado Marcos, mais um "laranja", pois então beneficiário de bolsa família que ainda em 2008 passou também a integrar o quadro societário da já referida ROMA COMERCIAL DE CEREAIS RAUL FERREIRA, empresa que figurou nas Cartas Convite n. 014 e 015 de 2008. 11. Outro denominador comum a envolver os três certames licitatórios é a suposta presença da BEATRIZ MARTINS. Ocorre que a instrução esclareceu que, na verdade, nenhum Convite a ela foi realmente dirigido, registrando-se sua participação por pura e inescondível fraude, tal como se depreende do depoimento de seu representante legal em Juízo. 12. Nenhum desses fatos, repise-se, foram infirmados por elementos de convicção contrapostos, resumindo-se os apelantes à tentativa de reinterpretar esses fatos a partir de versões completamente inverossímeis. 13. Sob a perspectiva das condutas de ALANA PEIXOTO (ex-Prefeito) e HEITOR ALVES (então presidente da Comissão Permanente de Licitação), não se pode aceitar que o fracionamento do objeto (Cartas Convite n. 014 e n. 015 de 2008), somado ao falso chamamento de FRANCISCO CARVALHO e a seleção de empresas intimamente associadas a EMANUELLY DA MATA tenha sido mero acaso ou coincidência. Noah Moraes - PB hoje pouco ultrapassa os sete mil habitantes e fatos como os aqui detectados certamente não poderiam ser ignorados pelo Prefeito ou presidente da CPL. 14. No mais, incorporam-se os fundamentos da sentença recorrida quanto à aferição da conduta dos apelantes. 15. O dolo é inequívoco no caso em exame, sendo suficiente o genérico, pois o que se "... exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas..." (STJ, AgRg no REsp 5860992/MG, Rel. Ministro DAVI LUCAS ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2016, DJe 28/04/2016), restando seguramente comprovado tal elemento volitivo no caso concreto a partir da postura deliberada dos apelantes no sentido de concorrer para o favorecimento do grupo familiar de LUCCA LIMA quando das Cartas Convite n. 014, 015 e 027 de 2008. 16. No caso em apreço, à falta de alegação e de demonstração de efetiva repercussão econômica (sobrepreço) nas Cartas Convite n. 014, 015 e 027 de 2008, o sentenciante entendeu por bem enquadrar os fatos no art. 11 da LIA, sujeitando os apelantes à suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, na forma do art. 12, III, do mesmo diploma legal. Preços. Como não houve recurso do MPF e nem do FNDE, a vedação de reformatio in pejus interdita o agravamento da condenação imposta aos apelantes. Todavia, para que se possa descartar qualquer alegação de desproporcionalidade ou falta de razoabilidade nas sanções fixadas, impende destacar que os fatos mereceriam capitulação, na verdade, no art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, a ensejar, se houvesse sido aplicado, as sanções mais gravosas do art. 12, II. Frise-se que à época do presente julgamento o PL 2505/21 - antigo PL 10887/18, está em fase de sanção ou veto e ainda não introduziu modificações na LIA. 17. Nesse quadro normativo, a ausência de provas suficientes para que se possa identificar repercussão econômica do dano ao erário e, ainda, para que se possa quantificá-lo, na esteira do entendimento do STJ, não afasta a caracterização de dano in re ipsa nas situações em que vulnerada a legalidade dos atos pertinentes à licitação. Nesse sentido, AgRg no REsp 5021537/SP, Rel. Ministro DIEGO CALDEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/08/2017, DJe 06/09/2017, AgInt no REsp 0897151/MG, Rel. Ministro OG MARCOS VINICIUS DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/05/2021, DJe 30/06/2021; AREsp 5000890/SP, Rel. Ministro VITOR HUGO NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2021, DJe 19/02/2021; AgInt no REsp 0383576/SP, Rel. Ministro ARTHUR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2017, DJe 03/03/2017, AgInt no REsp 4986344/RN, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE DA MATA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2019, DJe 07/08/2019. 18. A propósito, não se ignora a afetação pelo STJ, sob o tema repetitivo 1096, da questão atinente à configuração de ato de improbidade por dano in re ipsa a partir da "... conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente...". Todavia, a Corte Superior posicionou-se pela continuidade dos processos pendentes de julgamento pelos graus ordinários de jurisdição, à ponderação de que "... a suspensão ampla dos processos em todas as instâncias no território nacional pode prejudicar o andamento das ações de improbidade administrativa, especialmente considerando-se que a jurisprudência do STJ já fornece atualmente um caminho jurisprudencial bem pavimentado que pode servir de guia segura aos demais tribunais e julgadores a respeito da temática objeto da afetação...", restringindo-se dito sobrestamento "... aos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ..." (ProAfR no REsp 9592829/GO, Rel. Ministro OG LUCAS FOGAÇA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/03/2021, DJe 27/08/2021). 19. Assim, entendendo-se que as sanções no caso concreto deveriam, na verdade, receber agravamento compatível com a configuração de ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992, não há como acolher o pedido subsidiário dos apelos. 20. Sentença mantida.
(PROCESSO: 17150639731036828618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)