PROCESSO Nº: 1812538-38.7724.5.6.7271 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DAVI LUCAS NUNES RIBEIRO MOREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Oliveira - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO RESP 5.742.647/RJ. ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. PARCELA DOS SEGURADOS. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STJ (TEMA 62). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Autos que voltaram do STJ, a fim de que o agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional seja processado como agravo interno (id. 0696714.84253683, pág. 12). Agravo atravessado pelo Ente Público contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento ao Recurso Especial, aplicando à espécie a tese firmada quando do julgamento do REsp 7.940.543/RJ (Tema 62/STJ), segundo a qual "Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.3951 a 03.02.6886". 2. A agravante sustenta, em síntese, que o entendimento adotado no Tema 62 do STJ não se adequa à hipótese em liça, porquanto o acórdão paradigma não limita a isenção do IR à parcela de contribuição cujo ônus tenha sido do participante. Aduz que a norma revogada (art. 6°, VII, "b", da Lei n° 7.716/88) estava condicionada ao preenchimento de determinados requisitos, abrangendo somente os benefícios recebidos de entidades de previdência privada "relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte". Defende que, no caso concreto, não quedou demonstrado que os valores recebidos da entidade fechada de previdência privada pelo recorrido, a título de aposentadoria complementar, seriam os mesmos que ingressaram no patrimônio da entidade sob a forma de contribuições para o fundo de previdência privada e, portanto, constituem-se em diferentes fatos geradores da incidência do IR, não se podendo olvidar que a filiação à previdência privada decorre, justamente, do interesse em obter acréscimo patrimonial a partir da implementação da aposentadoria. 3. O Recurso Especial manejado pela Fazenda Nacional colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, o qual reconheceu ser indevida a incidência do imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos pela autora, desde que relativos a contribuições vertidas sob a égide da Lei nº 7.773/88, até o limite do que foi recolhido, a título desse tributo. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo ente público, verifica-se que o acórdão combatido está em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 5.359.766/RJ (Tema 62/STJ), sob o regime do art. 1.036 do CPC, cuja tese restou assim definida: "Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.67.7244 a 10.11.3206". 5. No caso concreto, a parte recorrente pretende rediscutir a própria orientação estabelecida no aludido Recurso Especial, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese fixada no Tema 62 do STJ. 6. Ademais, o acolhimento da alegação suscitada pela agravante - no sentido de que não restou demonstrado que os valores recebidos da entidade fechada de previdência privada pelo recorrido, a título de aposentadoria complementar, seriam os mesmos que ingressaram no patrimônio da entidade sob a forma de contribuições para o fundo de previdência privada -, demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 17474858766354818513, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 01/06/2021)