EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NªS 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o processo por falta de interesse recursal, através da qual pretendia a parte autora a revisão de benefício previdenciário para fins de adequação aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 2. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, por ausência de realização de prova pericial, ante a desnecessidade da sua produção, por se encontrar presente todos os elementos necessários ao julgamento do processo. 3. Na decisão proferida no RE 809629/SE, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, ficou definido que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 4. Os documentos que instruíram o feito comprovam que o benefício da parte autora não foi limitado pelo teto, considerando que a RMI apurada pelo INSS para a DIB requerida totalizaria apenas R$ 547,88, inferior, portanto, à RMI concedida para o benefício do demandante, de ANDRÉ SANTOS. Assim, o benefício do demandante não foi limitado ao teto, seja na DIB original ou na simulação da DIB requerida, o que impede a sua revisão nos termos requeridos. 5. A parte autora não faz jus à revisão. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 67006024413121962628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016)