PROCESSO Nº: 2850532-23.6789.20.10.7355 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE APELADO: LUIZ GUSTAVO DA LUZ ADVOGADO: KÁTIA REJANE SANTA CRUZ DE SOUZA REPRESENTANTE(PAIS): MARCIA REGINA VIANA LOURENCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O COLÉGIO DE APLICAÇÃO. INSCRIÇÃO PARA O 6º ANO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUE O ALUNO ESTEJA CURSANDO O 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. ARTS. 205 E 206 DA CF/88. DIREITO A EDUCAÇÃO. I - O impetrante - já matriculado no 6º ano do Colégio Integral, se inscreveu no concurso para o Colégio de Aplicação, também para cursar o 6º ano, tendo o seu pedido indeferido, por não haver comprovado que estava cursando em 2013 o 5º ano do Ensino Fundamental. II - A exigência editalícia contida no item 2.2, ao estabelecer que o candidato deve estar cursando o 5º ano, viola os artigos 205 e 206 da CF/88, que garantem a todos o direito à educação. III - Relevante ressaltar que o impetrante preenche o item 2.1 do edital, que prevê como condição para participação no certame, a idade máxima de 12 anos. Precedente: AGTR nº76944921462493139107. Rel.: Des. Federal Diogo Ribeiro. DJ: 14.12.8077). IV - Apelação e remessa oficial improvidas. (04)
(PROCESSO: 79066639341254432911, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2014)