PROCESSO Nº: 0459573-36.9551.26.8.9866 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MATHEUS FARIAS (e outro) ADVOGADO: ANDREWS LOPES MEIRELES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS FARIAS - 4ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DÉBITO EM NOME DO RECORRIDO. DOCUMENTO JUNTADO APÓS SENTENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 397 DO CPC. I. Trata-se de apelação de sentença que declarou extinta a presente ação monitória com base no art. 269, I, do CPC, fundamentando que a pessoa física que assinou o contrato de limite de crédito na modalidade GIROCAIXA, Cheque empresa, junto à Caixa, não pode ser considerada representante legal da empresa individual ré. II. Não demonstrando a Caixa, quando da inicial, que o contrato colacionado aos autos, realizado em nome de empresa individual, foi assinado por pessoa que detinha poderes para tanto, não há como reconhecer a legitimidade da cobrança. III. O documento anexado de nº 0562718.255181 (procuração do empresário em favor da Sra. Luzineide para representá-lo), não pode ser acolhido, uma vez que foi apresentado após a sentença. A juntada de documentos na fase recursal deve ficar restrita a hipóteses excepcionais, ou seja, quando efetivamente estiverem preenchidas as do art. 397 do CPC, isto é, tratar-se de documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos produzidos nos autos. IV. Mesmo que fosse considerada que a Sra. Luzineide era representante legal de Eduardo das Neves ME, não há nos autos prova contundente da existência da dívida. Inclusive, observa-se na documentação apresentada a existência de Declaração de Quitação anual de Débitos, emitido pela Caixa em favor do recorrido, informando que "esta declaração substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações das prestações mensais dos débitos do ano em referência e substitui a declaração dos anos anteriores". Até o número do contrato juntado não corresponde ao mencionado na inicial e no recurso. Cauã Ribeiro.
(PROCESSO: 90539490380031581903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2014)