PROCESSO Nº: 3927562-10.8674.14.11.3818 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MUNICIPIO DE CEDRO ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE GUEDES JUCA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA RAMOS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO. MALVERSAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELA UNIÃO. EX-PREFEITO. SIAFI /CADIN/CAUC. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Embargos de declaração opostos sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma teria incorrido em omissão quanto à alegação de que o embargado não tomou as providências necessárias para o ressarcimento ao erário. Inocorrência. II. O acórdão é claro, na análise da situação dos autos, ao afirmar que Administração Municipal tomou as providências cabíveis para o ressarcimento do erário, quanto às verbas repassadas pela União ao ex-prefeito do Município. III. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. "Não é demais lembrar que o julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados." (REsp 335.733/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 55.58.64). V. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 59757934361905901458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015)