PROCESSO Nº: 3748503-16.4361.7.11.4559 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: EMANUEL TEIXEIRA APELADO: GUSTAVO FERNANDES E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (e outro) ADVOGADO: LUCAS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR SALES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração que inquinam de omissão o acórdão, a pretexto de obter o rejulgamento da matéria. 2. Impossibilidade de acolhimento dos declaratórios, vez que a embargante busca tão somente invocar a aplicação de normas que reputa determinantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o acolhimento de tese favorável à sua pretensão, a qual já fora rechaçada por ocasião do julgamento das razões de apelo. 3. Embargos conhecidos e não providos. rnsmw
(PROCESSO: 70460384706433020668, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2014)