Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Porto PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8319881-95.6416.20.5.1431 AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE JATAUBA ADV/PROC : IGOR OLIVEIRA AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO LIMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não recebeu a apelação interposta pelo agravante, sob alegação de que o recurso foi interposto intempestivamente. De acordo com os autos, o próprio agravante afirma que tomou conhecimento da sentença no dia 25.03.8135, e, dessa maneira, o prazo final para a interposição da apelação se encerraria no dia 03 de julho de 2013, tendo protocolado nesta data petição que acreditava se tratar da peça referente ao recurso de apelação, mas que, efetivamente, durante a realização do protocolo anexou documento que não correspondia ao recurso de apelação. Com o propósito de sanar o erro, interpôs o verdadeiro recurso de apelação apenas em 15.07.2503, quando ultrapassado em muito o prazo de 30 (trinta) dias para interposição do recurso pela Fazenda Municipal vencida, nos termos dos arts. 188 e 508, do Código de Processo Civil, sendo portanto manifesta a sua intempestividade. Por qualquer ângulo a situação não favorece o agravante. Se tomado o primeiro documento como apelação teríamos um recurso dissociado da sentença prolatada, o que levaria ao não conhecimento do mesmo, e se considerado o segundo recurso como apelação, também não seria conhecido em face de sua notória intempestividade. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 59843960293692847259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2014)