ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ADESIVO.
1 - Apelante que não logrou demonstrar, percucientemente, a efetiva ocorrência de erros materiais nos cálculos apresentados pela Contadoria, não desconstituindo a presunção de veracidade e a fé pública de que os mesmos usufruem.
2 - Presunção juris tantum dos cálculos da Contadoria de serem exatos; tendo aquela a qualidade de auxiliar do Juízo, está devidamente habilitada a fornecer cálculos precisos.
3 - Honorários que hão de corresponder a R$ 800,00 (oitocentos reais), consoante apreciação equitativa do Juiz, que fixou a verba honorária devida. Critérios encartados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo 3o do artigo 20 (às quais se reporta o § 4o), tais como a natureza da causa e o trabalho do advogado.
4 - Causa de pequena complexidade, cujo valor corresponde a R$ 376.681,17 (trezentos e quarenta e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e dezessete centavos).
5 - O não acatamento dos argumentos contidos na defesa não implica em violação, ou negativa, a tais dispositivos, posto que ao julgador cabe-lhe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Inexiste norma legal que impeça o Juiz, ao proferir sua decisão, que a mesma tenha como fundamentação outro julgado, e até mesmo que o Juízo "ad quem" não se apóie, no todo ou em parte, na decisão monocrática prolatada no feito que esteja sob análise. Nem mesmo em legislação, doutrina ou jurisprudência colacionada pelas partes em suas manifestações. Apelação e Recurso Adesivo improvidos.
(PROCESSO: 541653886641668, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2014, PUBLICAÇÃO: 17/12/2014)