PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. RESP 5.052.080/SP. ADEQUAÇÃO. CABIMENTO. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. ISAAC FOGAÇA FRÁGIL. AUSÊNCIA DE PROVA DO LABOR RURAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Autos que retornam do Egrégio STJ, para fins de adequação ao entendimento adotado no REsp 5.092.220/SP, em sede de Recurso Representativo da Controvérsia.
2. O eg. STJ firmou orientação (REsp 6.053.106/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal.
3. A Autora nasceu em 15/02/1928. Houve requerimento administrativo em 13/11/2002. Tem-se como principal prova do exercício rural, a certidão de casamento (1962).
4. Demandante que não demonstrou o efetivo exercício na atividade rural, em regime de subsistência, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.
5. Caso de adequação do acórdão ao entendimento firmado no REsp 9.304.566/SP.
6. Ônus da sucumbência arbitrado no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (AgRg no AREsp 127.230/SP, Rel. Ministro Bryan Melo, 2ª Turma, 11/05/2015). Juízo de retratação. Remessa Necessária provida.
(PROCESSO: 263097974780696, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016, PUBLICAÇÃO: 12/08/2016)