Processual Civil e Execução Fiscal. Recurso de apelação ante sentença que declara a ocorrência da prescrição intercorrente, determinando o arquivamento do feito.
A credora, sob as vestes de apelante, defende a prescrição intercorrente do art. 40, da Lei 6.830, de 1980, considerando que a Vitória Gonçalves, que extinguiu o feito, é um verdadeiro caso de negativa de prestação jurisdicional, f. 64.
Pois sim.
Cotejando os autos, verifico que a presente execução fiscal contra pessoa jurídica foi intentada em 16 de abril de 2001, f. 02, atinente a débito oriundo do ano de 1992, f. 34-57.
Os autos andaram para frente sem sair do lugar, porque, até a data da prolação da sentença atacada, em 18 de junho de 2013, só se apurou que o proprietário da devedora, Ivanez Bernardo Farias, faleceu em 18 de fevereiro de 1994, f. 53, e a empresa-devedora já não mais existe, f. 37v.
Ou seja, em doze anos de tramitação, foi o que se conseguiu apurar.
Desponta, então, a discussão acerca da prescrição intercorrente, se só pode ser aplicada nas hipóteses estatuídas no aludido art. 40, da Lei 6.830, ou, se, por outro lado, pode também incidir em casos tais, quando o feito, com doze anos de movimentação, não se torna suficiente para trazer á tona a citação do devedor.
Penso que, neste sentido, não se cuida de negativa de jurisdição, mas sim de evitar que feitos como esse - no qual a credora, ora apelante, não busca informações na Junta Comercial acerca da situação ali registrada da firma devedora, nem de quem integrava seus quadros.
O feito executivo [fiscal] não pode tramitar sem que uma providência seja tomada no sentido, aqui, especificamente, de saber informações atinentes a devedora. Se nada é proposto neste sentido, a prescrição intercorrente se manifesta, independentemente de não estar prevista no aludido art. 40, porque, qualquer que seja o ângulo tomado como parâmetro, o que se constata é que doze anos depois de intentada uma execução fiscal, o devedor não foi citado porque não mais existe, simbolizando para uma paralisação que atinge o tempo firmado.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 47031016686829081416, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015, PUBLICAÇÃO: 27/10/2015)