PROCESSO Nº: 9908676-61.0044.22.4.8227 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO/LEI 70/66. LEI Nº 9.514/97. MUDANÇA DE SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUTUÁRIO NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA A COBRANÇA DO DÉBITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPACTUAÇÃO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE DA CEF. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Recurso interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual de financiamento de bem imóvel fundados em mudança da situação financeira do mutuário. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento acerca da constitucionalidade do procedimento previsto no Decreto-lei 70/66. 3. A simples alegação de dificuldade financeira não constitui obstáculo para que a Caixa Econômica Federal promova a competente execução extrajudicial, tendo em vista que o princípio da menor onerosidade para o devedor não serve de pretexto para assegurar a perpetuação da dívida, situação esdrúxula e dissociada da razoabilidade, mormente em casos em que, por vezes, são concedidas oportunidades ao executado a fim de cumprir com as suas obrigações legais. 4. A possibilidade de repactuação encontra-se dentro da discricionariedade da CEF, não podendo o judiciário determinar a sua obrigatoriedade. Ademais, o contrato constitui ato jurídico perfeito, celebrado em plena conformidade com os parâmetros legais existentes à época, no qual demonstra-se o reconhecimento da autonomia da vontade, da qual é corolário o Princípio da Força Obrigatória (pacta sunt servanda). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24940569821332936799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016)