AGRAVO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO PRÉVIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal ajuizada pela Caixa Econômica Federal, indeferiu o pedido de extinção do feito e de devolução de prazo para a apresentação de embargos com fundamento no art. 2º, parágrafo 8º, da Lei nº 6.830/1980, e na súmula 392/STJ.
2. Conforme posto na decisão agravada, o pleito da recorrente já havia sido anteriormente apreciado por decisão que não foi juntada aos autos.
3. É fato que a irressignação da recorrente foi apresentada a destempo (STJ, REsp nº 4.428.463, e TRF 5ª Região, AG nº 909.592) e, ainda que conclusão diversa se mostrasse possível, o recurso não comportaria outra solução pela ausência daquele ato (art. 525, I, do CPC).
4. Agravo não conhecido.
(PROCESSO: 65152560932560701908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2014, PUBLICAÇÃO: 28/09/2014)