PROCESSO Nº: 0708574-66.8606.10.1.0793 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA APELADO: MARILIA FERNANDES TORRES VIANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN CORREIA - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação de sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 794, II, do CPC, em face do parcelamento do débito deferido na seara administrativa. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento no sentido de que o parcelamento do crédito tributário, consolidado após a propositura da execução fiscal, limita-se a suspender o curso do feito executivo, e não a extingui-lo. (STJ, RESP 366.462). 3. Precedentes deste TRF5: AC 116883, Rel.: Desembargador Federal THOMAS NASCIMENTO, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 15/02/2012, DJe: 21/03/2012 e AC 453642, Rel.: Desembargador Federal DANIEL AZEVEDO MAIA ANA CORREIA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 18/01/2012, DJe: 03/03/2012. 4. Apelação provida para determinar a suspensão do feito e sua remessa ao Juízo de Origem.
(PROCESSO: 45427137443433087649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016)