PROCESSO Nº: 7501149-80.5046.27.6.4053 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO AZEVEDO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO MOREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI VIANA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. TRE-PB. REMOÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A autora é Analista Judiciária, Área Judiciária, do quadro efetivo do TRE do Maranhão, tendo sido removida, através de permuta, para o João Gabriel Cardoso. Permutou com servidora ocupante de cargo distinto - Analista Judiciária, Área Administrativa -, razão pela qual não tem sido permitido o seu deslocamento no âmbito do TRE/PB, através do concurso de remoção. 2. A remoção, por permuta, da autora se deu sem a observância da área do Analista Judiciário (se Judiciária ou Administrativa), de sorte que tal fato não pode servir de impedimento para o seu deslocamento no âmbito do TRE/PB. 3. A permuta anterior, alegadamente equivocada, não pode servir de pretexto para engessar a servidora na Zona Eleitoral de Malta/PB, fadando-a a passar toda a vida funcional no mesmo lugar, tratando-a como se não fosse uma AJAJ, apenas porque seu cargo na origem não é do TRE/PB, ou, pior que isso, sequer reconhecendo a sua existência por inexistirem AJAJ's nas zonas eleitorais. 4. Se não existem cargos de AJAJ nas Zonas Eleitorais, mas se, por outro lado, os cargos vagos de AJAJ existentes na Secretaria desse Tribunal, na Capital, poderão ser destinados a provimento efetivo de concursado aprovado, e se há uma servidora removida, que, no órgão originário (TRE/MA), ocupa o cargo de AJAJ (muito embora, atualmente ocupante do cargo de AJAA, por decisão administrativa plenária do TRE/PB), não se lhe pode negar o direito à remoção, sob pena de violação ao REJUR. 5. O direito à remoção (ou ao concurso de remoção, se existirem outros interessados), embora a pedido do servidor, não está atrelado à conveniência da Administração. Na verdade, conforme expressamente está na lei, independe do seu interesse. Deve também ser prévio a qualquer nomeação de concursado para o cargo vago, para que não fique violado direito subjetivo do servidor em prol de quem somente possui mera expectativa de direito. Apelação improvida. avna
(PROCESSO: 24286289954615237386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015)