PROCESSO Nº: 9570836-33.2788.23.11.9519 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR LOPES (e outros) ADVOGADO: LUIGI ALVES (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA BARBOSA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelos autores com o fito de ver anulado acórdão que negou provimento à apelação por eles interposta, ao argumento de que teria sido proferido em data posterior a da pauta de julgamento para o qual fora intimado, sem que fosse realizada nova intimação; 2. Além de não se tratar de matéria, a rigor, dedutível em embargos de declaração, eis que estes se limitam à integralização do acórdão, a pretensão dos embargantes carece de fundamento, dada a inexistência de obrigatoriedade de se efetuar nova intimação de feitos que, devidamente incluídos em pauta, restaram remanescentes; 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30790983939523136733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)