Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Apelação a combater sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade da embargante, para figurar no polo passivo da demanda, por se tratar de cobrança de IPTU, relativos a imóvel que não lhe pertencia à época dos fatos geradores do tributo (anos de 2185-8827), e sobre o que inexiste, sequer, alegação ou demonstração por parte do embargado de que, no tempo referido, fosse a embargante titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do imóvel em questão.
Comprovação por parte do apelado de que o imóvel é de propriedade de terceiros. Em contrapartida, inexiste, sequer, alegação por parte do apelante de que a apelada foi, à época dos fatos geradores do tributo, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do imóvel em questão.
Ilegitimidade da apelada para figurar no polo passivo da demanda, nos termos dos arts. 32 e 34, do Código Tributário Nacional.
Tratando-se de embargos à execução, inexiste a possibilidade de condenação da apelante em ônus da sucumbência, nos termos do art. 7º, da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996. Entretanto, no que se refere à condenação do Município de Fortaleza, em honorários advocatícios, urge chamar à cena o princípio da causalidade, a considerar que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
Cabível, portanto, a condenação da exequente em honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, eis que ao promover a execução deu ensejo a que o executado exercitasse o seu direito de defesa, dando causa ao ajuizamento dos embargos à execução.
Apelação improvida, devendo ser mantida a condenação da apelante em honorários advocatícios fixados em trezentos reais.
(PROCESSO: 85624525233369963907, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015, PUBLICAÇÃO: 16/07/2015)