Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê da Rosa PJe-EDEC NA APELREEX2441129-82.1908.8.11.7445-AL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : DAVI LUIZ COSTELA ADVOGADO : THEO SALES ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL NUNES - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de aposentadoria. - O Instituto Nacional da Seguridade Social atroa que o decisório foi omisso quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, destacando que os acórdãos das referidas ADIs não foram publicados, razão pela qual o alcance do julgamento não pode ser avaliado, devendo ser reconhecida a aplicabilidade da Lei 11.960 para fins de juros e de correção. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Não há omissão, mas entendimento diverso da pretensão da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 93254443183723687905, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015)