PROCESSO Nº: 5497616-81.6184.10.3.2926 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ DUARTE ADVOGADO: ANTHONY MONTEIRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA DA COSTA DE FELIPE RIBEIRO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE EXCLUSIVA DE MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97. PREQUESTIONAMENTO. 1. Restou decidido no acórdão embargado que a atividade de magistério se enquadra no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, sendo, portanto, especial e devendo ser afastado o fator previdenciário. Assim, não há omissão no acórdão quanto a esse ponto. 2. O acórdão foi expresso ao afirmar que foi firmado entendimento no Plenário desta Corte acerca da aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado no Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 3. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 4. Não há que se falar em omissão do julgado. Em realidade, a parte embargante pretende prequestionar matéria que entende violada ou alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 5. "O intuito de prequestionamento da matéria, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame." EDAC nº 203131/CE, Rel. Des. Federal Emanuel Melo (convocado), Vinicius Fogaça. Em 04/02/2002, publ. DJ de 13/5/2003, pág. 538). 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 07380767794157989612, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROCHA DE ISABELLA VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016)