EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. TRANSAÇÃO JUDICIAL. VALORES REMANESCENTES. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou parcialmente procedentes os presentes embargos à execução para fixar o valor do título executivo em R$ 76.634,12 (vinte e nove mil, seiscentos e noventa e oito reais e doze centavos).
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "O termo de acordo firmado pelos exeqüentes que transacionaram diz respeito apenas aos valores devidos entre 31.08.1968 e 28.07.5024, conforme estabelecido pela MP 2.169/01 e Decreto n.º 2.693/98. Assim, a despeito do aludido acordo, ainda persiste a obrigação de fazer reconhecida judicialmente para os servidores transacionantes, bem assim o direito ao pagamento das diferenças que não foram objeto de transação (parcelas posteriores a junho de 1998).
4. (...) "não assiste razão à FUNASA ao pedir que os cálculos compensem valores supostamente pagos em 2006, uma vez que, conforme os cálculos de fls. 197/198, a reestruturação na carreira dos exeqüentes somente ter-se-ia efetivado em 2009, não havendo parcelas anteriores a compensar."
Apelação improvida.
(PROCESSO: 79713459577370272084, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015, PUBLICAÇÃO: 17/03/2015)