PROCESSO Nº: 1545347-92.1471.26.6.9327 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL FERNANDES - EPP ADVOGADO: GUSTAVO NOVAES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. ENRICO PEREIRA ARAUJO LEITE) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO EM CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N° 2.433-33/2000. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SÚMULA 596/STF. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A capitalização de juros é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 2.616-76/00, de 07/05/2000, desde que expressamente pactuada. 2. Caso em que não se vislumbra qualquer ilegalidade na cláusula prevista nos pactos firmados entre a CEF e o apelante, formalizados em 12/04/2011 e 02/12/2011, para cobrança de juros capitalizados. 3. Não há abusividade na aplicação de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, uma vez que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, Dec. nº 96.130/1933, tal como já dispôs a Súmula nº 596 do STF. 4. Tampouco foi apresentado pela parte autora comparativo dos juros praticados no mercado a demonstrar que a taxa de juros de remuneratórios prevista nos contratos era excessiva. 5. É possível a aplicação da Tabela Price aos contratos bancários, eis que o Sistema Francês de Amortização não implica, necessariamente, a prática de anatocismo. 6. É legítima a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade etc), porque ela já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual. Súmulas nºs 30, 294 e 296 e precedentes do Eg. STJ. 7. Hipótese em que há previsão nos contratos quanto à incidência de comissão de permanência cumulada com taxa de rentabilidade e juros de mora. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 07665122663099736062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016)