TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER/INDICAR A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO EXECUTIVO. NÃO-CUMPRIMENTO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A sentença reconheceu, de ofício, a ausência de certeza e liquidez da dívida, extinguindo, sem resolução de mérito, o executivo fiscal, com fulcro nos arts. 618, I e 267, VI, do CPC.
2. Decisão que extinguiu parte da dívida ao reconhecer a decadência dos créditos tributários relativos às competências anteriores a janeiro de 2000, em face da decisão que transitou em julgado após desistência da exequente quanto à oposição de embargos declaratórios.
3. Diante das informações que chegaram aos autos, dando conta de que valores pagos pela executada tinham sido indevidamente apropriados, por abranger competências atingidas pela reconhecida decadência, o Juízo determinou que a exequente providenciasse e esclarecesse a liquidação do débito executivo.
4. Intimada mais de uma vez, a exequente descumpriu a determinação, apresentando razões injustificáveis, quando excepcionalmente foi concedido o prazo de 10 dias para que demonstrasse e indicasse eventual crédito remanescente.
5. A apropriação dos valores pagos em parcelamento para quitação das parcelas mais antigas e atingidas pela decadência é indevida, ainda mais havendo decisão transitada em julgado em favor da parte, tendo o reconhecimento administrativo quanto à decadência sido posterior à prolação da decisão que reconheceu a decadência.
6. Pretensão em ser manter a execução fiscal sem o devido aproveitamento dos valores que foram apropriados em competências abrangidas pela decadência, mesmo diante de decisão anterior que oportunizou a apresentação de liquidação do débito a partir do abatimento dos valores indevidamente apropriados.
7. A execução deve consubstanciar-se em título executivo que consagre obrigação líquida, certa e exigível (art. 580 do CPC). O não preenchimento de tais requisitos provoca a nulidade da execução (art. 618, I, do CPC).
8. In casu, caberia à exequente, mediante simples cálculo aritmético, indicar o respectivo valor remanescente para efeito de continuidade do executivo, a partir da decisão que extinguiu parte do crédito tributário, não o fazendo, mesmo intimada por mais de uma vez para fazê-lo.
9. Descabida a análise acerca da pretensa compensação, visto que a extinção do feito deu-se em razão do reconhecimento pelo Juízo da nulidade do título executivo. A compensação não diz respeito a questões de ordem pública nem de vício formal do título, sendo matéria cuja análise necessita de contraditório e dilação probatória, matéria a ser apreciada em sede de embargos do devedor.
10. Apelações não-providas.
(PROCESSO: 465542336709608, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016, PUBLICAÇÃO: 09/09/2016)