PROCESSO Nº: 6359671-00.2099.2.2.2376 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC SALES ADVOGADO: DENISE PINHO PERES ORIGEM: 5ª Vara FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: LORENZO AZEVEDO MATIAS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Rodrigo Cavalcanti Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APELO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.Não se conhece da apelação por tratar-se de recurso referente a outro processo, cujas razões mostra incongruência em relação à sentença recorrida. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 4. A condição de segurado já é inconteste, tendo em vista que o INSS não a impugnou. 5. A perícia constatou que a parte Autora é portadora de quadro de dores articulares, tendo sido submetida a diversas intervenções cirúrgicas. Apresenta atrofia muscular em ambas as mãos decorrente de LER, síndrome do Carpo Bilateral, Fibromialgia e Neuroma de Morton bilateral, ocasionando incapacidade definitiva para qualquer atividade laborativa. 6. Presente a fumaça do bom direito, bem como a urgência, por se tratar de proventos de aposentadoria e, sobretudo, em razão da incapacidade da parte autora, o que justifica que não se deve aguardar o trânsito em julgado da sentença (que pode levar alguns anos) para que a demandante passe a efetivamente gozar do direito ora reconhecido. Manutenção da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença. 7. No tocante aos juros, deve ser fixado o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 08/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 1709729-17.4087.30.8.9183, 2867389-30.1768.29.5.1900 e APELREEX nº 10.238/PB. 8. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 9. Remessa oficial não provida e apelação não conhecida.
(PROCESSO: 64878894067836394493, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)