PROCESSO Nº: 3229485-79.3698.14.5.8934 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIOGO LOPES e outros ADVOGADO: Lucca Ribeiro ADVOGADO: Ticiana Lobo Botelho Parente ADVOGADO: Eduardo Martins ADVOGADO: Eduardo Rezende ADVOGADO: Francisco Artur De Souza Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Barbosa Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5926626-30.2342.14.5.9793 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA FUNASA. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração oposto pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social no Estado do Ceará - SINPRECE em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Alega a embargante que o acórdão foi omisso quanto aos honorários recursais sucumbenciais, conforme estabelece o art. 85, §11 do CPC. 3. Ao analisar os termos do acórdão, constata-se que, de fato, houve omissão quanto aos honorários recursais, conforme alegado. 4. De acordo com o Enunciado Administrativo nº7 do Superior Tribunal de Justiça Somente, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 16 de novembro de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11 do CPC/15. 5. No caso dos autos, o acórdão foi proferido durante a vigência do CPC/2015 e a decisão agravada resolveu o mérito do presente cumprimento de sentença, o que enseja o direito a honorários recursais, vez que atendidos os requisitos do art. 85, §11 do CPC/15. 6. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes para sanar omissão, acrescendo-se o percentual de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios fixados na decisão agravada, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, em favor da embargante, eis que o exequente foi vencido nesta instância recursal. MG
(PROCESSO: 18311674431646471187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)