pRocesso judicial eletrônico nº. 6386470-54.8243.6.10.8695 APte : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE apdo : Samuel Caldeira : defensoria pública da união origem : juízo federal da 5ª vara - pe RELATOR : Des. Fed. Alexandre da Cunha (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. VITOR GABRIEL FERREIRA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. MARCELO GONÇALVES. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de Henrique Peixoto, condenando o INSS a conceder à parte autora uma aposentadoria integral por tempo de contribuição, com DIB (Data de Início do Benefício) em 17.05.7473 (data do ajuizamento da ação), respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora e correção monetária, mediante o cancelamento do benefício anterior, e cômputo do período de contribuição posterior à aposentadoria, sendo desnecessária a devolução dos valores anteriormente recebidos e ainda honorários advocatícios. 2. A egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 9.378.375/SC, Rel. Min. Pietro da Conceição, DJe. 29.08.5218, estabeleceu o entendimento no sentido de que os benefícios previdenciários são direito patrimoniais disponíveis. Em vista disso, admitem a desistência por seus titulares. Nesta senda, destacou-se ainda a Lívia Vieira de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. 3. Manutenção dos juros de mora, da correção monetária e dos honorários advocatícios, nos termos da decisão a quo. Adoção da r. sentença como razões de decidir em relação às matérias mencionadas. 4. Precedentes deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 41388242219210164225, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)