PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUADRILHA OU BANDO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SONEGAÇÃO FISCAL. AÇÃO PENAL. DESMEMBRAMENTO. DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA EMPRESTADA.
1. Deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial, considerando que a referida peça foi elaborada com a observância das normas de regência, preenchendo os requisitos legalmente estabelecidos.
2. No entanto, há que se acolher a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, porque foi decisiva, para o convencimento do julgador monocrático, a prova emprestada de outra ação penal, objeto de desmembramento, produzida sem que se oportunizasse a participação do defensor do apelante.
3. Restou patente que, para a demonstração da autoria e da materialidade delitivas, foram considerados os depoimentos de testemunhas, arroladas pelo "Parquet", na outra ação, sem que a defesa pudesse formular questionamentos, pedir esclarecimentos e oferecer contradita.
4. Em tal contexto, outra solução não resta senão a de anular a sentença, a fim de que o Juízo "a quo" renove a produção da prova oral em questão, desta vez, permitindo a participação da defesa do recorrente, ou profira novo decisório, com base apenas nos demais elementos de prova, caso os considere suficientes.
5. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa acolhida. Provimento parcial da apelação.
(PROCESSO: 115435077775982, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2012, PUBLICAÇÃO: 25/05/2012)