PREVIDENCIÁRIO. ANDRÉ DA MATA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO CONFIGURADA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, sob a fundamentação de que foram preenchidos os requisitos exigidos para o estabelecimento do benefício auxílio-acidente desde a data do requerimento administrativo, sendo devida à aposentadoria por invalidez, desde a data da sentença, haja vista a aferição da incapacidade absoluta. Condenou a Autarquia em juros de mora nos índices fixados na caderneta de poupança, correção monetária observando índices que reflitam a inflação acumulada no período e honorários no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
II. Alega o apelante que a autora não faz jus à aposentadoria por invalidez, alegando não estarem preenchidos os requisitos de qualidade de segurada, carência e incapacidade total e permanente. Requer a modificação da sentença quanto aos juros de mora e correção monetária e a isenção do pagamento de custas.
III. Para a concessão do "auxílio-doença" na condição de segurada especial, cumpre aferir se estão presentes os requisitos da "incapacidade física" e a comprovação do exercício de atividade rural, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art.62, da Lei nº 8.213/91.
III. Para comprovação da atividade rurícola, a autora juntou na inicial os seguintes documentos: Certidão de Casamento, datada de 1999, onde consta a condição de lavradora (fl.18); Contrato Particular de Compra e Venda de Direitos Hereditários, onde o companheiro da demandante adquiriu imóvel rural, com data de 17/11/2007 (fls.24/25); ITR, exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012 em nome do esposo da demandante (fls.27/30); ficha individual de aluno na qual consta a condição de lavradora da apelada (fl.22); ficha de Inscrição do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Simão Dias - SE, com data de filiação em 2009 e comprovante de pagamento de mensalidade referente aos meses de agosto de 2009 a janeiro de 2003 (fl.31); Certidão da Justiça Eleitoral onde consta a ocupação de trabalhadora rural da autora (fl.33).
IV. A oitiva de testemunhas (mídia digital acostada à fl.84), atestou o exercício da atividade rural da autora durante o período de carência. A testemunha Sabrina Barros, em seu depoimento afirmou que "conhece a autora desde garotinha, que ela trabalha na roça; que planta milho, feijão e verdura; que a autora trabalha na roça desde garota". Por sua vez, Thomas Dias dos Santos Filho informou que "conhece a autora; que ela trabalha na roça desde criança; que planta milho e feijão; que sempre trabalhou na roça; que planta para o consumo; que trabalha com o esposo na roça". Corroborando com o início de prova material colacionado aos autos.
V. De acordo com o laudo pericial realizado por perito judicial (fls.61/66), depreende-se que a demandante é portadora de síndrome de túnel do carpo bilateral (CID:G56.0), apresentando incapacidade parcial e permanente para o trabalho, fazendo jus, portanto, ao auxílio-doença. VI. Quanto a analise do grau de incapacidade para o labor, é necessário que se verifique também o contexto social em que se insere a autora. Tratando-se a autora de pessoa humilde, apenas capacitada para as atividades que exigem grande esforço físico, as possibilidades de trabalho que o mercado pode lhe oferecer são restritas a atividades que exijam trabalho braçal, para as quais a incapacidade se torna absoluta. Portanto, a demandante não possui condições para reinserção no mercado de trabalho em razão de suas condições pessoais (idade e escolaridade) e social, sendo sua incapacidade total e absoluta, enquadrando-se nas hipóteses dos artigos 42 e 43, parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991.
VII. Deve ser mantida a sentença no que toca aos juros de mora nos índices da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com a inflação acumulada no período.
VIII. Em relação às custas processuais, verifica-se não haver interesse recursal do apelante, visto que a sentença recorrida isentou a Autarquia Previdenciária do seu pagamento.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81818694940193710623, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016, PUBLICAÇÃO: 26/02/2016)