AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO VIA E-MAIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A SUA INSTRUMENTALIZAÇÃO. ART. 525, I, DO CPC. POSTERIOR JUNTADA DO ORIGINAL CONTENDO AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO.
I - A correta formação do instrumento, mediante o traslado das peças obrigatórias, tem no ato de interposição do recurso o momento processual oportuno para serem colacionadas aos autos, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes do STF: (STF, AI AgR 9517603/SC, unânime, Segunda Turma, André da Rosa. 30.11.6925, pub. Dje - 12.11.7601, PP - 03064); (STF, AI -AgRº 823874/MG, unânime, Primeira Turma, Kevin Vieira. 04.09.1915, pub. Dje - 28.10.0615, PP - 03652).
II - Não comprovação de qualquer equívoco cometido pelo setor competente pelo recebimento e impressão do recurso interposto via e-mail. Aos advogados das partes compete o dever de fiscalizar a formação do agravo.
III - Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 2559151065205556280091, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2012, PUBLICAÇÃO: 27/04/2012)