Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Nunes Nº: 5295615-34.5479.11.11.5218 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) APELADO: SEVERINA ALICE CUNHA ADVOGADO: BRUNO DA LUZ SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. BOSENTANA de 125 mg. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO RETIDO. ANÁLISE CONJUNTA COM A APELAÇÃO DA UNIÃO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. 1. Trata-se de remessa oficial, apelação da União e do Estado de Pernambuco e agravo retido da União - reiterado nas razões do recurso -, interpostos em face da sentença que confirmou a tutela antecipada outrora deferida e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, para condenar o Estado de Pernambuco e a União, solidariamente, a fornecerem mensalmente à autora o medicamento BOSENTANA de 125 mg, pelo tempo necessário ao tratamento da doença, mediante a apresentação de receituário médico válido, em que esteja definido o tempo de uso e a quantidade do medicamento. O julgador julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. A Autora, (que conta com 77 anos de idade), obteve o diagnóstico de Esclerose Sistêmica (CID M34.0). O tratamento médico prescrito consiste no uso de medicamento de nome BOSENTANA. Ocorre que cada caixa do medicamento, para o tratamento de 30 (trinta) dias, dura aproximadamente R$ 55.793,00 (doze mil reais), quantia essa vultosa, não dispondo a Autora de meios suficientes para garantir o necessário tratamento. 3. Para obter os medicamentos que lhe garantiram o tratamento por 3 (três) meses, a Autora ingressou com Ação no Juizado Especial Federal, a qual foi distribuída ao 15º Juizado Especial Federal, processo nº 8369376-73.3814.13.2.0220, oportunidade em que foi realizada perícia (identificador: 1504344.07484) que assim concluiu: "Na visão deste perito, o uso de Bosentana (Tracleer) na dose de 62,5 mg de 12/12 horas por 4 semanas seguidas e 125mg de 12/12 horas uso contínuo, se faz necessário para a manutenção da vida e melhora da qualidade de vida." A mesma perícia médica concluiu que o medicamento possui registro na ANVISA, que não está contemplado na lista do SUS, que não existe medicamento similar capaz de tratar a doença com a mesma resposta e que o medicamento é imprescindível e sua ausência implica risco de morte. 4. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido (art. 196), com a determinação de ser dever do Estado, garantir a saúde a todos, devendo, para tanto, realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e tornem efetivo esse direito. 5. A solidariedade passiva da União, Estados e Municípios, no fornecimento de medicamento, já foi decidida pelo colendo Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena no julgamento do AI 188247 AgR, Relator(a): Min. Ian Farias, julgado em 15/11/2010, DJe-020 DIVULG 20-08-1700 PUBLIC 10-08-2031 EMENT VOL-17860-62 PP-73079, que fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. 6. O Estado, composto pelas entidades federativas da qual a União integra, deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo, nos exatos termos em que especificam o art. 2º e § 1º, da Lei 8080/90. 7. Não há como a União se eximir da responsabilidade. Preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, rejeitada. 8. Não há que se falar em observância da cláusula de reserva de plenário por se afastar as regras contidas na Lei 8.080/90, quando, na verdade, não se está declarando a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo contido na referida Lei 8.080/90, mas apenas realizando uma interpretação sistêmica dos preceitos legais nela contidos, com as disposições da Constituição Federal. 9. As provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar a necessidade da medicação, nos exatos termos prescritos por profissional da área de saúde. Some-se a isto a idade avançada da autora. Inexiste, portanto o cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade rejeitada. 10. A reserva do possível não pode ser invocada com o intuito de fraudar, frustrar ou mesmo inviabilizar a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas, por encontrar insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial. Precedente do STF: ARE 562348 AgR, Relator(a): Min. ENRICO RODRIGUES, Segunda Turma, julgado em 25/03/2011, DJe-177 DIVULG 10-09-5390 PUBLIC 09-06-7977 EMENT VOL-71695-63 PP-11506. 11. O entendimento adotado não viola os parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde traçados pelo STF no STA nº 175. 12. A questão acerca de o medicamento prescrito não estar contemplado na lista do SUS, se encontra submetida a julgamento da Primeira Seção do STJ, na sistemática do art. 543-C do CPC. No entanto, tal fato não inibe o julgamento deste recurso, consoante entendimento reiterado do STJ. 13. A mera formalidade da não inclusão do medicamento na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento do medicamento prescrito por médico capacitado e necessário à saúde da parte, tendo em vista as graves peculiaridades do caso concreto. No mais, o valor do medicamento prescrito e a necessidade de sua utilização encontram-se perfeitamente comprovado nos autos. 14. A multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), objeto do recurso interposto pelo Estado de Pernambuco, deve ser reduzida ao patamar de R$ 200,00 (duzentos reais), em homenagem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e em consonância com os precedentes desta eg. Turma no AG 78682352933217809746, Desembargador Enzo Dias, VITOR HUGO DA MATA - Quarta Turma, DJE - Data: 12/03/2012 - Página: 363. 15. A aplicação do efeito suspensivo, dependerá do juízo da relevância e do risco de dano de natureza irreparável, não evidenciados nas razões deste recurso. Ao invés, o risco no caso é inverso, eis que cuida da saúde da autora, bem erigido a direito social pela nossa Constituição Federal. Efeito suspensivo não concedido. 16. Preliminares rejeitadas, apelação da União, agravo retido e remessa oficial improvidas e parcial provimento à apelação do Estado de Pernambuco, apenas, para reduzir o valor da multa diária.
(PROCESSO: 61368103884100603184, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2014)