Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 2627780-87.9094.20.1.5963 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: JOÃO GUILHERME LOPES ADVOGADO: AUGUSTO SANTOS E JOÃO VITOR FOGAÇA SENTENÇA: JUÍZA ANA LAURA DA LUZ DE LAVOR PASSOS REL.: DES. FEDERAL ERICK ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA RECEBIDA A MAIOR. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA DEPOIS DE 19/05/21. BOA-FÉ COMPROVADA. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM REPETITIVO (TEMA 1009). APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA A FASE DE CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IFET PETROLINA/PE contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para decretar a nulidade do ato administrativo questionado e desconstituir o débito existente, no valor de R$ 6.178,44, em desfavor da parte autora. Bryan Silveira, ainda, o ora apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, atualizado (correção monetária) e em consonância com as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O cerne da questão consiste em analisar a possibilidade de a Administração Pública realizar cobrança ou descontos nos vencimentos de servidor que, por erro operacional da Administração, recebeu valores a maior. 3. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsps 6598089/AL e 7528559/AL (Tema 1009), sob o regime do art. 1.036 do CPC, firmou a seguinte tese: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". E procedeu à modulação de efeitos nos seguintes termos: "Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão" (Rel. Min. Luigi Barbosa, 1ª Seção, julg. em 10/03/21, publ. em 19/05/21). Tem-se, portanto, que para as ações ajuizadas na primeira instância anteriormente a 05/02/2021 (data da publicação do referido acórdão), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, seja no caso de erro operacional ou de cálculo. Para as ações ajuizadas posteriormente a 19/05/21, aplica-se a tese da repetibilidade dos referidos valores, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 4. Da análise dos autos verifica-se que a Controladoria Geral da União constatou a ocorrência de irregularidade nos pagamentos efetuados a título de adicional de periculosidade a diversos docentes do IFET Petrolina, entre eles o apelado, localizados em "Curso de Eletrotécnica", "Laboratório de Instalações Elétricas e Distribuição" e/ou "Laboratório de Instalações e Eletrônicas". Segundo o relatório apresentado pela CGU (id. 4714177.72706920): "Antes de março de 2014, os referidos adicionais eram justificados em razão do teor do Laudo nº 4/2004 e/ou do Laudo s/nº/2008. No entanto, em março de 2014, o novo Laudo Técnico não previu a concessão do adicional de periculosidade para servidores localizados nesses setores". E acrescenta o relatório: "Esta constatação deve-se às fragilidades nas rotinas existentes para a constante atualização dos laudos técnicos e das portarias de concessão que respaldam os pagamentos de adicionais de insalubridade e de periculosidade no âmbito do instituto. Importante salientar que os gestores das unidades administrativas devem informar à área de recursos humanos todas as alterações dos riscos ocorridas em sua esfera de influência de modo que seja providenciada a adequação dos valores dos adicionais, mediante a elaboração de novo laudo. A unidade de recursos humanos, por sua vez, responde pela permanente atualização dos servidores que fazem jus aos referidos adicionais". 5. É patente, na espécie, a ocorrência de erro operacional da Administração, que resultou em pagamento a maior em favor do apelado, a ensejar a aplicação da tese firmada no Tema 1009 dos recursos repetitivos. Considerando que a ação foi ajuizada na primeira instância em 04/06/21, ou seja, posteriormente ao marco estabelecido no representativo da controvérsia (19/05/21), importa aferir se restou comprovada ou não a boa-fé do apelado. 6. Argumentou o autor/apelado que é manifesta a sua boa-fé objetiva, uma vez que sempre desempenhou suas atividades sujeito a condições periculosas em laboratórios do Instituto réu e que a percepção do adicional estava amparado em laudos periciais realizados pelo próprio Instituto. Afirma que não contribuiu para a ocorrência do erro administrativo e que, em laudo realizado no ano de 2020 o Instituto atestou a condição de periculosidade a qual estava submetido, de modo que após o período questionado (dezembro/2014 a junho/2016) continuou percebendo de forma legítima o adicional em questão. 7. Restou demonstrada a boa-fé do apelado a afastar a repetibilidade dos valores pagos erroneamente. Como alegou o apelado, e foi constatado pela própria CGU, antes de março/2014 o adicional em questão estava justificado por laudos técnicos (Laudo nº 4/2004 e/ou Laudo s/nº/2008). Ocorre que, realizado um novo laudo técnico em março/2014, que não mais previa a concessão do adicional de periculosidade, deixou a administração de atualizar as portarias que respaldavam o referido pagamento a diversos docentes, entre eles o apelado, não tendo ele concorrido para o equívoco da fonte pagadora, como bem decidiu a sentença. 8. Apelação improvida. Não cabimento de condenação em honorários recursais, considerando que os honorários sucumbenciais já foram fixados no limite máximo de 20% (vinte por cento), sendo "vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento" (CPC, art. 85, §11).
(PROCESSO: 49530224866560292445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2022)