EMENTA: Administrativo. Processual civil. Embargos à Execução. 3,17%. Excesso de execução. Sentença que acolheu os cálculos da contadoria. Apelações. Preliminar de prescrição da pretensão executória. Afastada. Juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). Juros de mora de 0,5 % a.a., no período que antecede à data da publicação da MP n. 6.548-80, de 02/10/2001, que acresceu o art. 1º - F à Lei n. 9.494/1997. Não incidência de juros de mora nas parcelas pagas administrativamente. Sindicato. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Não caracterização. Sucumbência recíproca. Honorários que não se compensam, dado o normativo constante do NCPC. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 93524569172243895053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALMEIDA LUCAS GABRIEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016)