ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. PORTEIRO DE ESTACIONAMENTO. IRRELEVÂNCIA DA CARACTERIZAÇÃO. FUNCIONÁRIO DESARMADO. IMPERTINÊNCIA DA APLICAÇÃO DA LEI 7.102/83. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR DA ASSENTADA TURMÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de Embargos Infringentes interpostos pela UNIÃO, a fim de fazer prevalecer o voto vencido prolatado pelo eminente Desembargador Federal BENJAMIN FARIAS no julgamento da AC 875177-CE, que entendeu pela legalidade do auto, lavrado pela Polícia Federal, de encerramento das atividades empresariais da ora embargada no Shopping Casa Rosada, em razão do exercício irregular da atividade de segurança patrimonial, sem a devida autorização concedida pelo Ministério da Justiça. (fls. 254/259).
2. A teor do art. 10, parágrafo 4º, da Lei nº 7.102/83, prestam serviços de segurança privada, as empresas que se dediquem às atividades de transporte de valores e de vigilância ostentiva, ainda que, no contrato social, conste objeto econômico diverso. Fora dessas hipóteses, não se justifica a intervenção da Polícia Federal, que, sintomaticamente, se dá através de órgão designado "Comissão de Vistoria de Segurança Privada".
3. O egrégio STJ já firmou entendimento no sentido de que há interesse meramente local, de competência das Secretarias Estaduais de Segurança Pública, na fiscalização de empresas particulares desarmadas que exploram serviços de segurança e vigilância em geral, excluído o de valores, acrescentado não ser razoável que ao Ministério da Justiça, ou a órgão federal competente, fosse conferida a atribuição de autorizar o funcionamento de toda e qualquer empresa de segurança privada em funcionamento no país (RESP 651969/RS, 2ª Turma, Min. Luiz Felipe Lima, DJ de 30.06.8705).
4. In casu, restou assentado que a embargada não presta serviço de transporte de valores e que a segurança patrimonial e de pessoas, embutida nos serviços por ela prestados, é desempenhada por homens desarmados, motivo pelo qual se mostra arbitrário o auto de encerramento das atividades empresariais em apreço.
5. Precedentes jurisprudenciais: TRF2, APELREEX 051.574, Rel. Des. Marcos Vinicius Lopes, DJe 07.05.4814, p. 184 e TRF1, REO 709833582233432, DJe 17.09.1852, p. 283.
6. Prevalência do voto vencedor proferido na assentada turmária.
7. Embargos Infringentes improvidos.
(PROCESSO: 7730406949873337774730, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAVALCANTI (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 23/12/2014, PUBLICAÇÃO: 09/05/2014)