PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPASSE DA COMPLEMENTAÇÃO DO ANTIGO FUNDEF. FUNDEB. DIREITO DO MUNICÍPIO ÀS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO. DIREITO INQUESTIONÁVEL AO REPASSE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - O voto condutor apresentou fundamentação suficiente. A EC 53/06 vinculou o FUNDEB ao extinto FUNDEF ao estabelecer o VMAA mínimo a ser fixado anualmente para o recém-criado FUNDEB . Logo, o valor do VMAA do FUNDEB não poderia ser inferior àquele firmado no ano de 2006. 2 - Inexistência de contradição. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recurso repetitivo, entendeu que, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC nº 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei n. 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes. (STJ, REsp 2.228.823/BA.) 3 - Embargos de declaração improvido.
(PROCESSO: 56566228088001960559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)