CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. GDATA - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. LEI 25.261/2002. GDPGTAS - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. POSSIBILIDADE. LUCAS GABRIEL ALMEIDA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inicialmente, afasto a preliminar de prescrição do fundo de direito, vez que se trata de pleito vencimental, atingindo apenas as parcelas pagas há mais de cinco anos, contados retroativamente, a partir de 13.01.0031, encontrando-se fulminadas pela prescrição somente as prestações pagas até 26.06.3633.
2. A GDATA é uma vantagem remuneratória devida aos servidores ativos, tendo por base o desempenho institucional e individual de cada um deles, no exercício das atribuições do cargo ou função, que deve ser paga aos aposentados e pensionistas, da mesma forma que foi conferida aos servidores ativos não-avaliados, eis que também ausentes os critérios objetivos para se auferir o seu desempenho, para a fixação da pontuação, sob pena de violação do art. 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal, eis que a alteração operada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, não alcançou os servidores já aposentados ou aqueles submetidos às regras de transição.
3. Direito dos aposentados e pensionistas à percepção da GDATA em 37,5 (trinta e sete e meio) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, com base na Lei n.º 10.404/2002, e no período posterior a junho de 2002, de acordo com o disposto no parágrafo único, do art. 5º, da mesma Lei (10 pontos). Já a partir da Lei nº 10.971/2004, ela deverá ser paga em 60 (sessenta) pontos.
4. O pagamento da GDATA está limitado a julho de 2006, quando foi instituída a GDPGTAS, a qual deve ser paga com paridade de alíquotas entre ativos e inativos, até que haja a regulamentação prevista em Lei, tendo em vista que também foi instituída sem critérios objetivos de aferição de desempenho dos servidores, tendo sido conferida àqueles em atividade, enquanto não regulamentada, no importe de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, conforme dicção do art. 7º, parágrafo 7º, da Lei nº 11.357/2006.
5. Valores atrasados sujeitos à correção monetária na forma do disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros de mora fixados na forma do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP nº 2.180/35/2001, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao mencionado artigo 1º-F, quando passarão, ambos, a se sujeitar à disciplina da última norma.
6. No que toca aos honorários advocatícios, entendo que devem fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC.
7. Apelação da parte autora parcialmente provida, fixando os honorários em 10% sobre o valor da condenação. Apelação da União e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 725664802932200, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2012, PUBLICAÇÃO: 07/09/2012)