PROCESSO Nº: 0891290-17.4285.21.11.1191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS LIMA ADVOGADO: Leonardo Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Jesus Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Ramos (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GDASS. SERVIDOR APOSENTADO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por servidora aposentada contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de recebimento de verbas pretéritas advindas de diferenças a título de Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS nos mesmos moldes que os servidores da ativa, ao argumento de que o termo final da paridade entre servidores ativos e inativos, quanto à concessão da GDASS, deu-se em 13/01/2009, quando foram definidos critérios objetivos para a avaliação do desempenho dos servidores com o fito de aferir a quantia devida a cada um deles a título de GDASS. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir acerca da possibilidade de pagamento à parte autora, ora apelante, de Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, no patamar de 70 (setenta) pontos, valor mínimo pago aos servidores em atividade. 3. A GDASS foi instituída pela Lei nº 10.855/2004 que estabelece ser a gratificação devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual 4. O artigo 16, I, "b", da Lei nº 10.855/2004 prevê que para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 02 de janeiro de 2004, a GDASS será para aos aposentados e pensionistas no valor correspondente a 50 (cinquenta) pontos a partir de 1º de julho de 2009. 5. A matéria em análise foi resolvida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, julgando o mérito do tema 983 da repercussão geral, no ARE 8808579 RG, reafirmou sua jurisprudência dominante e fixou a seguinte tese: (I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. (STF. Pleno. ARE 1583364 RG/PR. Relator: Min. Fernando Jesus, julgado em 31/05/2018). 6. O termo final do pagamento da GDASS aos inativos no mesmo índice pago aos ativos foi em 2009, quando foram definidos critérios objetivos para a avaliação do desempenho dos servidores, perdendo a referida gratificação o caráter genérico. 7. Inocorrência de revogação tácita do art. 16 da Lei nº 10.855/2004 pelo art. 11, §1º, na redação conferida pela Lei nº 13.324/2016; pois, inexistente qualquer incompatibilidade entre as leis ou regulamentação da matéria por lei nova diversa da anterior. 8. In casu, a apelante se aposentou em 28/08/1995, de modo que é aplicável a regra estabelecida no art. 16, I, 'b', da Lei 10.855/2004, que prevê a aplicação de cinquenta pontos. 9. Precedentes: RAFAEL PEREIRA. 3ª Turma. Processo nº 9434438-29.47948.55.7387 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Marcos Vinicius da Conceição. DJ 12/04/2020; ERICK NUNES. 3ª Turma. Processo nº 4952875-81.3808.16.7.8462 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Diogo da Luz. DJ 21/06/2020; FERNANDO CORREIA. 2ª Turma. Processo nº 6422695-62.0498.13.9.7464 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Joaquim Ferreira. DJ 08/12/2021; PEDRO HENRIQUE PEIXOTO. 1ª Turma. Processo nº 1122570-72.6661.15.10.3466 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Augusto Rezende. DJ 07/07/2021. 10. Condenação da parte apelante em honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 11. Apelação à que se nega provimento.
(PROCESSO: 54408635930731305911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)