ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA SUPOSTA INFRAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA EXERCER O PODER HIERÁRQUICO/DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. AÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO "EX EDUARDO SILVEIRA". RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA APELAÇÃO.
1. Acolhendo embargos declaratórios, com efeitos infringentes, o Juízo "a quo" reputou caracterizada a prescrição da pretensão punitiva, quanto às infrações atribuídas a servidor público que estava atuando no Patrimônio da União, atinentes à concessão irregular do aforamento de 2 (dois) imóveis daquela entidade pública.
2. Quanto ao primeiro imóvel, deve ser considerada, como termo inicial do prazo prescricional, a data em que a autoridade com poder hierárquico/disciplinar sobre o funcionário tomou ciência da irregularidade, ou seja, o dia 07 de julho de 2006, e não, quando ela chegou ao conhecimento de outros servidores, que não detinham tal poder.
3. Mesmo que se adote, como termo inicial, a data em que houve o cancelamento do aforamento e a restauração do regime de ocupação, o dia 06 de fevereiro de 2003, inocorreu a prescrição, já que, em 1º de abril de 2008, para melhor apuração dos fatos, foi instaurada a sindicância que antecedeu o Processo Administrativo Disciplinar em questão.
4. Com relação ao segundo imóvel, em virtude do ajuizamento de ação penal alusiva ao mesmo fato, diante do que preceitua o artigo 142, parágrafo 2º, da Lei nº 8.112/90, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto na legislação penal, que, no caso, é de 12 (doze) anos, lapso temporal não transcorrido.
5. Deve ser acrescentado que a prescrição em questão não foi suscitada na petição inicial e, quanto à ação administrativa disciplinar, não caberia ao Poder Judiciário, em substituição à autoridade competente, pronunciá-la de ofício, o que só seria possível se fosse o caso de ação judicial.
6. Como, afastando-se a prescrição, passou a prevalecer, em sua integralidade, a sentença embargada, deve ser restituído ao autor o prazo para a interposição de apelo.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 891927164294360, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2012, PUBLICAÇÃO: 25/02/2012)