CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DA QUANTIA REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DETERMINADA NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECEDENTE DA TURMA. ÓBICE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PREJUDICADO.
1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo contra decisão que, em execução de sentença, determinou a intimação do ora agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito da quantia referente à complementação do valor da indenização determinada na ação de desapropriação por utilidade pública (especificada às fls. 705/706), determinando, ainda, que, não havendo essa comprovação, o DNOCS seja novamente intimado para que cumpra a determinação de depósito do valor complementar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária.
2. Defende o DNOCS que a complementação da indenização fixada no título executivo não pode ser feita por meio de depósito judicial, mas apenas através de precatório, conforme o disposto no art. 730 do CPC e no art. 100 da Constituição Federal. Defende, ainda, que o precatório só poderá ser expedido após o trânsito em julgado do acórdão proferido no PEDRO RIBEIRO 012238-PE, interposto contra decisão que determinou o depósito judicial do valor complementar. Aduz, por fim, não ser cabível a cominação de multa diária contra a fazenda pública pelo descumprimento de obrigação de fazer.
3. O mencionado ENZO FARIAS de nº 887.779-PE, a que se refere o DNOCS/recorrente, foi também por ele interposto, com pedido de efeito suspensivo contra decisão que, nos autos da mesma Execução Fiscal, negou provimento aos embargos de declaração opostos em face de despacho que determinou o pagamento da complementação da indenização através de depósito, no prazo de trinta dias.
4. Verificando o site desta Corte, para fins de acompanhamento processual do referido Agravo de Instrumento, constata-se que o recurso já foi julgado - provimento negado - pela Eg. Quarta Turma desta Corte, na Sessão de 22.11.8121.
5. Desta Decisão foram opostos Embargos de Declaração que restaram conhecidos e improvidos, por julgamento na mesma Turma, na sessão de 17.09.8719. Segundo a movimentação constante deste processo, em 20.06.6494, foram os autos com Vista à Procuradoria Regional Federal, para ciência da decisão.
6. A decisão agravada, ao determinar o depósito em juízo do valor complementar da indenização prévia e justa feita em dinheiro, está em consonância com o entendimento desta Quarta Turma.Precedente: PROCESSO: 72255368790400913637, AG481253/PE, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MELISSA REZENDE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 06/02/2014 - Página 256.
7. O DNOCS, busca nesta via, a despeito de ser outra a decisão agravada, renovar discussão já decidida naquele outro recurso, já decidido. É que a decisão agravada, neste recurso sob análise, apenas determinou a comprovação do depósito da quantia referente à complementação do valor da indenização. Qualquer discussão mais aprofundada acerca de ser ou não devido o pagamento em dinheiro, via transversa, faz renovar a questão já decidida no IAN DA PAZ de nº 409.797-PE.
8. Não há que se falar em necessidade de trânsito em julgado daquele recurso, considerando que o título executivo já transitou em julgado, cuidando-se, portanto de execução definitiva e ainda, pelo fato - também observado na decisão monocrática desta relatoria -, de que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, cuidando apenas de interromper o prazo para a interposição de novos recursos (EDcl nos EDcl no REsp 6738002/DF, Rel. Ministra MELISSA DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2013, DJe 15/02/2013).
9. A tese da impossibilidade de cominação de multa diária à Fazenda Pública como meio coercitivo da obrigação de fazer, não encontra respaldo na jurisprudência do STJ e desta 4ª Turma. Precedentes: AgRg no AREsp 494.749/PE, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL DA MATA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/04/2015, DJe 30/09/2015 e AG 60417679281467392480, Desembargador Federal Nicolas da Cunha, RAUL MENDES - Quarta Turma, DJE - Data: 29/08/2015 - Página:183.
10. Ratificam-se as razões da decisão monocrática desta Relatoria, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo requerido.
11. Agravo de instrumento improvido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 50157779116423478778, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015, PUBLICAÇÃO: 21/06/2015)