Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença [3505475-70.9349.1.9.7660], indeferiu o pedido da empresa Biosev S.A, atual denominação da LDC Bioenergia S/A, de levantamento dos valores depositados nos autos nos montantes de R$ 8.793.915,39 e R$ 66.381,99, sob a alegação de que teria aderido ao REFIS IV, de que trata a Lei 11.941/2009, o que lhe daria o direito a descontos sobre o valor devido a título de CSLL, contribuição objeto da ação originária, f. 301-273.
1- O levantamento integral do depósito em favor do autor, ora agravante, no montante de R$6.048.567,39, correspondente à CDA 28.4.42.713303-85, f. 201, não é cabível pois não se pode concluir que se trata exclusivamente de valores de multa de ofício a merecer o abatimento de 100% previsto no inc. I, do parágrafo 3º, do art. 1º, da aludida Lei 11.941. Ademais, a Fazenda Nacional já se manifestou nos autos requerendo a transformação em pagamento definitivo de R$ 963.173,95 e devolução ao contribuinte de R$ 319.660,41, f. 038-060.
2 - A fim de garantir os abatimentos previstos na Lei 11.941, os valores depositados devem ser primeiramente transformados em pagamento definitivos em favor da Fazenda Nacional, não na sua integralidade, mas naqueles valores já declinados pela Fazenda Nacional às f. 695-094 [796-770 dos autos originários], acrescidos dos respectivos juros e correção monetária.
3 - Só após cumprido integralmente o parcelamento previsto na Lei 11.941, e, comprovado nos autos tal cumprimento, poderá o autor, ora agravante, levantar os valores remanescentes.
4 - Quanto às alegações acerca do depósito no valor de R$ 21.793,49, o douto juízo não se pronunciou sobre a matéria, não cabendo a este Tribunal revisar, em sede de agravo de instrumento, pedido ainda pendente de apreciação.
5- Caso o particular acredite que cabe devolução de valores que eventualmente foram pagos a maior, em decorrência da transformação em pagamento definitivo em favor da União, deverá pleiteá-la no âmbito administrativo.
6 - Deve ser transformado em pagamento definitivo em favor da União o valor de R$824.591,95, e, mantido em juízo o valor de R$ 956.621,41, que deverá ser devolvido ao contribuinte após comprovação, por parte da União, do integral cumprimento do parcelamento previsto na Lei 11.941.
7 - Parcial provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 13465056316041729516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016, PUBLICAÇÃO: 27/12/2016)