PROCESSO Nº: 1145690-83.1035.14.11.9951 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO BARROS - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Castro Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges. (PB) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO NULO. UNIÃO RATIFICOU RAZÕES DO MPF EM ACP DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA UNIÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM AMPLO CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO PREVALECIMENTO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO BASEADO NAS CONCLUSÕES DO MESMO RELATÓRIO FISCALIZATÓRIO DE CONVÊNIO. PRINCIPIOLOGIA QUE NORTEIA O NOVO CPC CONTRARIADA. DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES (ART. 6º CPC). SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara Federal-CE, que extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 c/c art. 924, III e art. 803, I, todos do CPC, uma vez que não há razões para o prosseguimento da demanda, ante a nulidade do título executivo (Acórdão TCU nº : 7303/2011-TCU-2ª CÂMARA). 2. Considerando que o título que aparelha a presente execução é o acórdão condenatório do TCU acerca do execução do Convênio nº 996/2001, forçoso concluir que se impõe a extinção desta ação em virtude da nulidade do título executivo, como restou demonstrado nos autos da ACP de Improbidade Administrativa de n.º 1654997-68.6672.21.3.8465 após ampla instrução probatória e intervenção da União anuindo com as conclusões do MPF quanto à insubsistência dos elementos coligidos pela fiscalização do TCU. 3. Mesmo tendo se manifestado nos autos da aludida ação civil pública, em junho de 2016, nesse sentido, ou seja, reconhecendo a insubsistência da auditoria feita pelo TCU quanto à execução do Convênio nº 996/2001, a União, em 25/08/2016, ajuizou a presente execução de título extrajudicial em face da parte apelada, tendo como base acórdão do TCU sobre o citado convênio. Ora, cotejando os autos da ACP de nº 6359885-83.7830.17.7.7784 e os desta execução, infere-se que a atuação da União é, no mínimo, contraditória. Se o relatório de fiscalização do TCU quanto ao citado convênio foi reconhecido pela própria União em ação de conhecimento, com amplo contraditório e produção de provas, como insubsistente, não poderia ela propor a presente execução lastreada em acórdão condenatório baseado nas conclusões desse relatório. Tal proceder da exequente é contrário a toda principiologia que norteia o Novo CPC, notadamente no que diz respeito ao dever de cooperação entre as partes (art. 6º), além de sobrecarregar o Judiciário ao submeter ao seu crivo como execução de título extrajudicial questão já apreciada em ação de conhecimento, na qual, reitere-se, houve ampla dilação probatória. 4. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43462098349679037015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)