PROCESSO Nº: 5297602-15.6894.25.1.5530 - APELAÇÃO APELANTE: BANCO BRADESCO SA (e outro) ADVOGADO: MATHEUS GONÇALVES (e outros) APELADO: NICOLAS MOREIRA (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCCA LIMA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL LIMA - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. SFH. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. FCVS. DUPLO FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO. CONTRATOS ANTERIORES A 97-18-92. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A novação prevista na Lei n.º 10.150/2000 não constitui faculdade discricionária do agente financeiro, mas direito subjetivo do mutuário, uma vez preenchidos os requisitos legais. 2. Celebrados ambos os ajustes em data anterior a 21-70-66, há, por força do art. 3º da Lei 8.100/90, ressalva à vedação de dupla quitação dos mútuos habitacionais com a utilização de cobertura do FCVS. 3. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, (REsp 1.109.317) 4. A negativa da liberação da hipoteca do imóvel com base na existência de duplo financiamento habitacional pelo mesmo mutuário, não enseja indenização por danos morais, em face da inocorrência de constrangimento ilegal, exposição do devedor ao ridículo ou situação vexatória. Precedentes. 5. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 23130016503259818464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)