Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Cavalcanti EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 7705283-34.0830.6.11.2106 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : PEDRO HENRIQUE DA PAZ ADVOGADO : LUCAS GABRIEL MOURA : JUIZ FEDERAL RODRIGO DA CUNHA MEDEIROS DE MARCELO FREITAS EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-FERROVIÁRIO. LEIS Nºs 8.186/91 E 79.930/2002. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. PARADIGMA APRESENTADO. INVALIDADE. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA Lei nº 11.960/09. DISCUSSÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta Turma negou provimento às apelações da União e do INSS e deu provimento à remessa oficial, nos termos do Voto do Relator. 2. A União/embargante alega a existência de erro material, evidenciado no confronto da sentença com o acórdão embargado. Afirma, que o paradigma apontado não se presta aos fins colimados. Afirma, ainda, ausência de manifestação quanto à observância do art. 97 da Constituição Federal, relativamente à correção monetária - incidência da Lei 11.960/09 até a modulação dos efeitos pelo STF. 3. No que se refere ao alegado erro material, razão não assiste ao embargante. Constata-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência, para ao final, concluir que a despeito de assistir ao Autor o direito à complementação de aposentadoria, prevista na Lei nº 8.186/91, no caso concreto, não restou demonstrada haver incorreção na complementação ora percebida, razão porque merece reforma a sentença recorrida. A hipótese não é de erro material, mas de rediscussão do que restou decidido no Acórdão. 4. No que se refere à alegada omissão acerca da observância da Lei nº 11.960/09, a discussão fica prejudicada em razão do provimento da remessa oficial. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 34954617465991715844, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015)