PROCESSO Nº: 2639589-26.7307.23.1.3598 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: OTÁVIO OLIVEIRA (e outro) ADVOGADO: CAIO LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: VITOR HUGO DA PAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS, sob o argumento de que o Acórdão incorreu em omissão quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425 restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. A decisão proferida pelo col. STF no julgamento das ADI's nºs 4357 e 4425, não alcançou a disposição alusiva aos juros. 3. Prevalece o mesmo raciocínio pelo Eg. STJ, no REsp 1.499.406/PR, processado sob o rito do art. 543-C do CPC. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 07965032879490437397, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015)