PROCESSO Nº: 1532180-64.4953.9.2.2140 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOÃO FELIPE DAS NEVES ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Dias (IE) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO. MORTE DO INSTITUIDOR. ESPOSO DA ANA LAURA VIEIRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação a desafiar sentença que em habilitação, homologou a habilitação da apelada como sucessora de Ana Julia da Cunha e determinou a expedição do requisitório de pagamento no percentual de cinquenta por cento do valor devido, id. 2385601.12906632. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, a ocorrência da prescrição tento em vista que servidor instituidor faleceu em 02/06/2007, id. 78140585, o pedido de habilitação somente foi formulado mais de em 29/06/2020, id. 04417401. 3. Não assiste razão à parte recorrente quanto à não ocorrência da prescrição no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. 4. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 5. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 2.335.314/PE, Rel. Min. Joaquim Vieira, Primeira Turma, DJe de 04/03/2017; STJ, REsp nº 3.068.602/MG, Rel. Min. João Gabriel Pinto, Segunda Turma, DJe de 16/08/2017; TRF5, AG/PE nº 9513139-73.1384.11.8.2546, Rel. Des. Federal João Lucas da Mota, Primeira Turma, Julgamento: 11/09/2019; TRF5, AG/PE nº 0505051-04.8212.22.4.5523, Rel. Des. Federal Leonardo Moura, Primeira Turma, Julgamento: 10/07/2019; TRF5, AG/PE nº 1929755-51.2441.28.3.7930, Rel. Des. Federal Convocado Fernando Monteiro, Primeira Turma, Julgamento: 12/04/2019). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22162659036603199194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2022)