PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. CAIO DA ROSA. NOVOS CÁLCULOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 2 a 8 desta ementa).
2. "A teor do que dispõe a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. Nos termos do art. 1º, do Decreto nº 65.766/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram".
3. "Compulsando os autos principais, observo que não ocorreu a prescrição da pretensão executória, eis que logo após a ciência do trânsito em julgado, o SINTUFS promoveu a respectiva execução".
4. "Todavia, o mérito da questão ora apresentada respeita à possibilidade de executar uma diferença nos cálculos apresentados às fls. 629/630 dos autos principais, relativa ao substituído Cornélio Messias dos Santos".
5. "Exsurge dos autos que quando promoveu a execução, o próprio SINTUFS apresenta planilha de cálculos e fichas financeiras (fls. 587/1130), o que mostra que, se há equívoco nas contas, fora por ele provocado, não podendo quem deu causa agora dele aproveitar".
6. "Ademais, teve diversas oportunidades para demonstrar irresignação a algum ato e manteve-se silente, conforme petições de fls. 1208 e 1219. Após a expedição do RPV (fl. 1243), o SINTUFS manifestou sua total concordância em duas oportunidades, fls. 1278 e 1281".
7. "Apenas em 11/11/2012 o SINTUFS atravessou petição promovendo a execução dessas diferenças, oriundas de erro material na elaboração dos cálculos. Somente após a expedição do competente RPV o exequente argui a existência de erros materiais, provocados por erro de digitação que repercutiram no valor a ser recebido por um dos substituídos. Assim, erro na digitação do vencimento básico, bem como no percentual aplicado, teriam minorado o quantum devido".
8. "Porém, vários atos processuais foram praticados e somente 8 (oito) anos após o início da execução, a parte alega o fato fulminado pela eficácia da preclusão".
9. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 83447994377812176119, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2014, PUBLICAÇÃO: 28/10/2014)