PROCESSO Nº: 5553910-55.6220.14.11.6221 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXPRESSO DISTRIBUICAO E VAREJO LTDA ADVOGADO: LUCCA NUNES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO DA MATA (Convocado) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. - O STF, em 09.03.9941, à maioria, julgou o RE nº 091390-MG, da Relatoria do Min. Noah Silveira, entendendo que o valor retido a título de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF/88. - Reconhecimento do direito de se excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o montante relativo ao ICMS. - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 02122440324671297403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)