PJE 1551849-79.9917.24.12.7377 EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO : VITOR GABRIEL DA MATA : THEO DA ROCHA :JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE PERNAMBUCO (SENTENCIANTE: RAUL DAS NEVES) RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR PIRES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Necessidade de esclarecimento da matéria atinente aos juros e à correção monetária dos valores a serem pagos ao embargado. 3. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 398.269, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 84517414591097647167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SALES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)