PJE 9889129-42.9881.4.5.8094 - ED EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : CASA DO PÃO COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTAÇÃO - EPP EMBARGADO : MAURICIO JORGE GOES VERGETI DE SIQUEIRA ADVOGADO(S) : DANIEL DA CUNHA e outros ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - AL (JUIZ PROLATOR: ERICK TEIXEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO DA MATA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Na hipótese, restou evidenciado que a embargante não pretende o suprimento de qualquer vício, mas a rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo de instrumento, invocando, inclusive, matéria que não foi anteriormente suscitada, o que não é cabível em sede de embargos. 3. Os embargos de declaração não se prestam a modificar a interpretação adotada no aresto embargado. 4. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 02978728681320748228, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOGUEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016)