Ementa: Administrativo. A cobrança de taxa de inscrição em concurso não viola a garantia do livre acesso aos cargos públicos, eis que apenas impõe contraprestação aos serviços inerentes à realização do certame. Jurisprudência dominante. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 91740059433551540271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MONTEIRO MIGUEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2014)