PROCESSO Nº: 4637161-81.0216.30.12.3153 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SAFE SUPORTE A VIDA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA DE HOLLANDA CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN LOPES - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS-IMPORTAÇÃO E DA COFINS - IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 927322/RS). JUAN REZENDE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO DOS PRECEDENTES DO STF NO AI 265109-DF E NO ARE 599155-SP. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 04042439039658410071, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 24/12/2015)