PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA PLANILHA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de inclusão de juros de mora até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução.
2. O termo final para a incidência dos juros moratórios na execução é a data da liquidação do valor executado, que se dá com o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos ou da sentença proferida em sede de embargos à execução, porquanto é neste momento que se define o "quantum debeatur". Precedentes.
3. Não merece acolhida o pedido de homologação da planilha apresentada pela parte Agravante, eis que estabelecidos os parâmetros para a elaboração dos cálculos, cabe ao Magistrado "a quo" apreciar a fidedignidade da planilha apresentada, procedendo com os trâmites naturais do processo, sob pena de supressão de instância.
4. Agravo de Instrumento provido, em parte, para definir o trânsito em julgado dos Embargos à Execução como o termo final para incidência dos juros moratórios.
(PROCESSO: 51813443657382132846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2014, PUBLICAÇÃO: 06/01/2014)