PROCESSO Nº: 3469208-96.6413.10.6.7018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: JOÃO GUILHERME ARAÚJO ADVOGADO: ARIANO CAIO ALMEIDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS MOREIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOAH DUARTE. RESIDÊNCIA MÉDICA. EXAME DE TÍTULOS. MANUTENÇÃO DOS PONTOS ANTERIORMENTE ATRIBUÍDOS AO AGRAVANTE PELA COMISSÃO DO CONCURSO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu em parte o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada/Agravante que restabeleça os pontos anteriormente atribuídos ao Agravado, referentes à prova de títulos. 2. É defeso ao Judiciário interferir nos critérios adotados por Comissão de Concurso Público para a avaliação de títulos, porque, caso contrário, estaria adentrando ao mérito do ato administrativo. A atuação do Judiciário se restringe, tão-somente, ao exame de eventual ilegalidade, visando que os critérios utilizados pela Administração sempre estejam de acordo com o que a lei e o Edital estabeleceram. 3. Na hipótese dos autos, ficou comprovada a ilegalidade no agir da autoridade impetrada/Agravante, pois esta, contrariando o disposto no Edital, bem como os princípios constitucionais administrativos da legalidade e da necessidade de fundamentação das decisões, principalmente daquelas que importam em prejuízo aos administrados, retirou pontos que já haviam sido atribuídos aos títulos apresentados pelo impetrante/Agravado. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 21732663165332112817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015)