Processual Civil. Embargos declaratórios, opostos pelo particular, invocando erro material no acórdão que deu provimento à apelação do INSS, acolhendo a preliminar da carência de ação, ante a falta de prévio requerimento administrativo.
1. O embargante alega a ausência injustificada da contestação, comprometendo a defesa autoral, defendendo, ao final, a desnecessidade de prévia provocação à Administração, mormente, diante das inúmeras dificuldades em protocolar pedidos perante a Previdência Social.
2. O acórdão embargado deixou clara em sua fundamentação que não demonstrada a pretensão resistida, fica o demandante carecedor do direito de agir processual, 87-14.
3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação da tese jurídica adotada por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão.
4. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 4858747943706261301742, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2014, PUBLICAÇÃO: 13/08/2014)