PJE PROCESSO Nº: 6929717-84.2248.9.1.2624 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (e outros) ADVOGADO: RIVANA CAVALCANTE RODRIGO TEIXEIRA (e outros) APELADO: SUENIA MARIA DO MONTE (e outros) ADVOGADO: JURANDIR LUIZ GUSTAVO SANTOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA PORTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DAVI LUCCA ALVES. NÃO CONHECIMENTO. SERVIDOR APOSENTADO COM PROVENDOS PROPORCIONAIS. GDATA E GDPGTAS. RECEBIMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não conhecida apelação da parte embargada, ante o não recolhimento das custas; 2. O pagamento da GDATA e da GDPGTAS aos servidores aposentados com proventos proporcionais deve ser realizado também proporcionalmente; 3. É que as gratificações se agregam aos vencimentos para formar a remuneração que serve de base de cálculo do valor dos proventos. Assim, a proporcionalidade dos proventos apanha indistintamente vencimentos e gratificações; 4. Apelação dos embargados não conhecida. Apelação e agravo retido do DNOCS providos.
(PROCESSO: 20322750359726311032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015)