PROCESSO Nº: 0951771-95.0058.20.7.3377 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL ROCHA ADVOGADO: Enzo Ramos Ferrao Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kevin Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Matheus Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DA MATÉRIA DISCUTIDA NO ADI N. 7.047. DESNECESSIDADE. DIREITO DO AUTOR AO REAJUSTE DE PROVENTOS PELOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. INCOMPATIBILIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO STF. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento aos primeiros Embargos de Declaração por ela interpostos e deu provimento aos Embargos de Declaração do Particular para, suprindo a omissão apontada, com efeitos infringentes, manter in totum a sentença guerreada que reconheceu o direito do Autor ao reajuste dos seus proventos, a partir de 29/04/2004, pelos índices definidos para reajustamento dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 2. Alega a Embargante que o aresto impugnado fora omisso quanto ao que restou decidido pelo STF nos autos do ADI n. 5.179, que, em decisão transitada em julgado em 18/12/2021, julgou parcialmente procedente o pedido para, declarando a inconstitucionalidade, sem redução de texto, da parte final do art. 5º da Lei n. 9.655/1998, e procedendo à interpretação conforme à redação originária do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, assentar que se aplicam aos proventos de aposentadoria dos Juízes Classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos Servidores Públicos Federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos do Analista Judiciário, na classe intermediária no último padrão). Ao ver da Recorrente, o Acórdão Embargado, ao analisar a matéria discutida nos autos sem se ater ao disposto na ADI n. 5.179, violou o disposto nos arts. 493 e 927, I do CPC. Assim, requer o provimento dos Embargos de Declaração para que seja a analisada novamente a questão meritória, desta feita à luz do que restou decidido na ADI n. 5.179, e, de consequência, que seja declarado que o Autor não pode ser beneficiado com o reajustamento pelos índices do RGPS, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. 3. Com base em diversos precedentes desta Corte Regional, foi acolhido o pedido inicial para reconhecer o direito do Autor ao reajuste de seus proventos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nas mesmas datas em que se deram, a partir da data de vigência da Orientação Normativa n. 3/2004, do Ministério da Previdência Social, o que ocorreu a partir de sua publicação, em 03.01.4016, bem como às parcelas vencidas a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 4. Foi observado que a Lei n. 10.887/2004, em seu art. 15, a partir da nova redação dada pela MP n. 431/2008, convertida na Lei n. 11.784/2008, assegurou aos Servidores Públicos Federais aposentados o reajuste de seus proventos, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ocorre que, antes mesmo da nova redação dada ao art. 15 da Lei n. 10.887/2004, o Ministério da Previdência Social editou, com base no art. 9º, I, da Lei n. 9.717/1998, a Orientação Normativa n. 3/2004, dispondo em seu art. 65 que "Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 47,48, 49, 50, 51, 54 e 55 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variação do índice definido em lei pelo ente federativo." 5. O entendimento consolidado nos autos do ADI n. 5.179 não inviabiliza o acolhimento do direito do Autor ao reajuste de seus proventos de Juiz Classista pelos mesmos índices do RGPS. Na referida Ação de Inconstitucionalidade, a ANAJUCLA pleiteou (com fundamento em suposta inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n. 9.655/1998) que fosse reconhecido aos seus Associados o direito à paridade de proventos com os Juízes togados, na forma do art. 7º da Lei n. 6.903/1981, revogado pela Lei n. 9.528/1997, ou, em pedido subsidiário, que fosse o 5º da Lei n. 9.655/1998 interpretado conforme a Constituição para estabelecer como paradigma dos reajustes dos Juízes Classistas o cargo de Juiz togado, ou, ainda, subsidiariamente, que fosse determinado o reajustamento dos proventos dos Juízes Classistas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC); enquanto que na presente ação se analisou pedido de reajuste de proventos pelos mesmos incidentes aplicados aos benefícios pagos pelo RGPS, com base no art. 15 da Lei n. 10.887/2004, e na Orientação Normativa n. 3/2004 do Ministério da Previdência Social. 6. Vê-se que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 87792692318016242118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)