PROCESSO Nº: 0023778-29.0910.25.2.6512 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO SOBRAL NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE PLENA AOS DEFICIENTES, PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSAS NOS EDIFÍCIOS ONDE OCORRA VOTAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. INCABIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. LEI Nº 7.347/89. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que em sede de ação civil pública (proc. nº 9203866-66.4768.9.1.2588), indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, onde se pretende ver assegurado, nas próximas eleições municipais (outubro/2016), a toda e qualquer pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida, idosa ou que necessite atenção especial, o direito de votar em local com acessibilidade plena, para tanto vir a ser executado, solidariamente pela União, Estado e Município, em relação aos prédios públicos que elenca, o saneamento de irregularidades constatadas por fiscalização do TRE/Sergipe. II - Em suas razões, o MPF aponta o inadimplemento histórico e repetitivo, eleições após eleições, das partes rés nas obrigações descritas na ação civil pública, o que impõe medida judicial hábil a reparar tal omissão, além do que, a justificar o perigo da demora, a necessidade de trâmites burocráticos, tais como procedimentos licitatórios, que demandam tempo, o qual poderiam não se mostrar suficiente à eficiente reparação dos problemas e irregularidades constatadas pela eg. Corte Eleitoral. III - A exigência de requisitos para a concessão da liminar em ação civil pública, dada sua natureza jurídica, é diversa da tutela antecipada regulada pelo CPC, devendo estar presentes os requisitos exigidos para a concessão da liminar, quais sejam, o 'fumus boni juris' e o 'periculum in mora', de acordo com estabelecido na Lei nº 7.347/89. No caso, cabe averiguar a existência de probabilidade de sucesso da pretensão (fumus boni juris) e de risco de lesão grave ou irreparável na hipótese de indeferimento da liminar (periculum in mora). IV - A acessibilidade aos locais de votação por pessoas portadoras das mais diversas limitações e deficiências deve ser encarada como de relevante importância, pois busca garantir a elas o exercício da cidadania. Entretanto, a implementação de medidas que visam a melhorar o acesso e a mobilidade nos locais de votação deve ser precedida de um melhor planejamento, com estudos detalhados e específicos sobre as reais necessidades das referidas pessoas portadoras de limitações, e em função de cada localidade. V - Em que pese ser indiscutível que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à acessibilidade plena nos locais de votação durante o período eleitoral, tal proceder requer o deslocamento de recursos orçamentários, ainda mais quando se trata de pleito de adoção emergencial de medidas. VI - No caso, apresenta-se descabida a pleiteada concessão de antecipação da tutela recursal, pois a urgência levantada pela apelante mostra-se relativa, uma vez que não restou demonstrada uma situação emergencial que justifique a implantação das medidas requeridas, sem que antes exista uma situação concreta e haja uma análise mais aprofundada das necessidades apresentadas pelo grupo de pessoas referidas. Até porque a Resolução nº 87.340 do TSE, de 20.01.8152, que instituiu o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral e dá outras providências, encontra-se em vigor há mais de 2 (dois) anos. VII - "Por derradeiro, conforme o MPF agravante aduz, a presente ação civil pública é servil à correção de supostas falhas históricas cometidas, em conjunto, pelos entes federativos ora agravados, em relação a pretensas falhas de acessibilidade, antigas e recorrentes, no âmbito dos locais de votação do Estado de Sergipe, o que, por si só, também ilide a suscitada urgência do pleito antecipatório." (TRF5, AG 84076651884790244927, Segunda Turma, Desembargador Federal Otávio Alves, pje, 09/01/2015) VIII - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 70813963485231844099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)