PROCESSO Nº: 7933310-72.7146.15.5.0344 - APELAÇÃO APELANTE: HELIO BIBIANO DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL CORREIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo haver omissão no acórdão embargado, no que concerne: a) a constitucionalidade e a imperatividade da vedação legal ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria; b) o contribuinte em gozo de aposentadoria pertence a uma espécie que apenas contribui para o custeio do sistema, e não, para a obtenção de uma nova aposentadoria; c) ao aposentar-se o segurado fez uma opção por uma renda menor, mas recebida por mais tempo; d) não podem ser unilateralmente violados o ato jurídico perfeito e o direito adquirido; e) violação ao art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91; f) a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, do art. 5º, da Lei nº 11.960/09, foi restrita aos precatórios de natureza tributária, devendo, pois, a partir de 2009, ser integralmente mantida a aplicação da Lei 11.960/09, para os índices oficiais de remuneração e juros de mora, já que se trata de condenações impostas à Fazenda Pública. 2. Acórdão que decidiu a questão submetida a exame de acordo com os ditames da legislação aplicável ao caso, reconhecendo o direito do Autor de renunciar à sua aposentadoria proporcional por tempo de serviço concedida pelo Regime Geral de Previdência, tendo em vista ser um direito patrimonial disponível, inexistindo lei que vede a renúncia, sendo possível, inclusive, a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria no mesmo regime ou em regime diverso, não podendo a Administração contrapor-se a tal pedido nem, tampouco, condicioná-la à restituição dos valores recebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos proventos, arrimado em precedentes do STJ e deste Regional. 3. Foi dito expressamente a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. João Vitor Azevedo, Pleno, 07/10/2015). Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 60292787496883742605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)