PROCESSO Nº: 5789951-79.2349.23.8.5017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIZ GUSTAVO BARROS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. ART. 11, I, LEI Nº 8.429/92. NÃO CONFIGURADO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação cível interposta pelo MPF, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava a condenação dos réus pelas sanções da Lei de Improbidade Administrativa em razão de supostas irregularidades na nomeação de professor efetivo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB). 2. Na origem trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de JOABSOB NOGUEIRA DE CARVALHO e ENZO GABRIEL SILVA, imputando-lhes a prática atos ímprobos tipificados no at. 11, inciso I, da Lei 8.429/92 3. A ilegalidade estaria consubstanciada no desvio de finalidade do ato administrativo de nomeação, porquanto tudo ocorreu com o fim de favorecer o nomeado, haja vista a proximidade do término da vigência do concurso público no qual ele tinha sido aprovado, previsto para 01/07/2012, deixando-se de atender às necessidades formalmente apontadas pela Coordenação de Ciências Humanas e suas Tecnologias (CCHT) da aludida instituição de ensino superior. 4. Na esteira do que entende o Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que, para configurar improbidade administrativa para o tipo previsto no artigo 11, deve haver a prova do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo ou má-fé na prática da irregularidade administrativa e a respectiva violação ao princípio aplicável à Administração Pública. 5. A particular gravidade das sanções estabelecidas para a falta de probidade administrativa recomenda especial cautela na exegese da Lei nº 8.429/1992, para não tratar como ímprobas meras irregularidades puníveis por sanção disciplinar administrativa. A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa somente se justifica para aquelas condutas cuja gravidade não encontra sanção adequada noutros meios punitivos de que o ordenamento jurídico dispõe, objetivando punir os atos que contrariem os princípios da administração pública, bem como que reflitam a má-fé e desonestidade do agente público, o que não é o caso dos autos. 6. A análise dos autos revela que não restou suficientemente comprovada a irregularidade cometida pelos ora apelados, ao ponto de serem condenados nas sanções previstas na moldura normativa prevista no art. 12, III, da Lei 8.429/92, no sentido de que referida nomeação teria ocorrido com o intuito de atender interesses pessoais, havendo quebra do dever de impessoalidade, legalidade e moralidade administrativa, como apontou o MPF, uma vez que o candidato foi aprovado em concurso público e quando nomeado foi observada a ordem de classificação dos candidatos aprovados no mesmo concurso (regido pelo Edital nº 20/2010). 7. Restou esclarecido pelas testemunhas ouvidas em juízo, docentes que atuavam no IFB à época dos fatos, que a decisão sobre a nomeação de um novo professor era repassada do corpo docente para a Direção de Ensino e para a Pró-Reitoria do IFPB, com a indicação do "perfil" do professor que se esperava para melhor atendimento às demandas da instituição, conforme se verifica na sentença a quo. 8. A contratação do professor de História restou justificada pelo fato de ter perfil adequado tanto para lecionar a matéria para qual prestou concurso, como para assumir a disciplina de Metodologia da Pesquisa Científica, que ainda não tinha sido disponibilizada para os aos alunos que estavam em fase final de conclusão de curso, sendo a oferta dessa disciplina imprescindível para que esses alunos concluíssem a graduação e que poderia ser lecionada por qualquer professor com pós-graduação. 9. Impossibilidade de se vislumbrar o dolo em direcionar a nomeação do segundo apelado através de comentário feito pelo mesmo no Facebook, no qual informa estar diligenciando junto aos amigos que conhecem os dirigentes do IFPB para buscar sua nomeação, não podendo tal postagem ser tida como algo imoral ou ilegal, tendo o réu agido nos limites da legalidade, enquanto titular de expectativa de direito à nomeação. 10. Apelação do MPF não provida, em consonância com o parecer ministerial.
(PROCESSO: 35416129164024082359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)