Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Araújo Nº: 6085008-10.5632.30.7.1127 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL COSTA ADVOGADO: Raul Jesus APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. MELHORIA DE REFORMA. ART. 110, § 1º DA LEI Nº 6.880/80. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INVALIDEZ NÃO DECORRENTE DO SERVIÇO MILITAR. PATOLOGIA GENÉTICA E DEGENERATIVA. CONDIÇÕES MULTIFATORIAIS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO CONCESSÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ART. 479, CPC. ART. 6º DA LEI Nº 7.713/88. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos, consistentes na melhoria de reforma do autor, por incapacidade definitiva, com base nos soldos do grau hierárquico imediatamente superior, além da isenção de imposto de renda sobre os proventos do autor, a contar da invalidez. 2. A questão cinge-se em averiguar o direito à melhoria de reforma, para que o demandante perceba remuneração correspondente ao nível hierárquico imediatamente superior ao que ocupava na ativa, por suposta alegação de invalidez, total e definitiva. 3. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6880/80) é claro ao garantir ao militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente para atividades laborais, a reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que se encontra ou que possuía na ativa. 4. No caso dos autos, o autor alega que faz jus à melhoria de reforma prevista no prevista no art. 110, § 1º da Lei 6.880/80, por supostamente ter sido acometido de incapacidade definitiva em razão de acidente em serviço. 5. Ainda que não se desconheça os laudos médicos acostados aos autos, em laudo médico pericial, embora tenha o expert indicado o serviço militar como concausa da incapacidade, é certo que afirmou o perito ser a patologia apresentada pelo apelante genética e degenerativa, de modo que a incapacidade resulta de condições multifatoriais (e não se trata de moléstia profissional) que levam ao processo degenerativo, não esclarecendo se a atividade militar foi determinante para o agravamento da referida incapacidade. 6. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "agora, oito anos depois de reformado, as doenças genético-administrativas do autor obviamente se agravaram, numa demonstração de que o agravamento não decorreu da atividade militar, mas da própria doença, por ser degenerativa. E então, só agora, o Sr. Perito Judicial concluiu que o Autor não poderia mais exercer nenhum tipo de atividade, seja militar, seja civil. Note-se, o agravamento acentuou-se depois que o Autor foi para inatividade". 7. Não há nos autos, portanto, razões suficientes ao convencimento de que o autor preenche os requisitos para fazer jus à melhoria de reforma. Do mesmo modo, em não se tratando de moléstia profissional, também não faz jus o apelante à isenção de imposto de renda nos termos do art. 6º, da Lei nº 7.713/88. 8. Registre-se, por oportuno, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, devendo aprecia-lo indicando os motivos que o levaram a considerar ou desconsiderar as conclusões ali firmadas (art. 479, CPC). 9. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC).
(PROCESSO: 74609951845971414892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)