EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 9217206/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por idade, de segurado especial, julgou improcedente o pedido por insuficiência de prova material da condição de rurícola. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2002 a 2017, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Caso em que, não obstante o demandante tenha acostado aos autos início de prova material - a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, folha de pagamento relativa a Frente Produtiva do Trabalho, a ficha individual de saúde, notas fiscais de compra de produtos agrícolas (anos 2006, 2015, e 2016), documentos em nome da companheira (declaração Sindicato, cartas de concessão de auxílio-doença de segurada especial), além do comprovante do recebimento do benefício de pensão por morte, de segurada especial, em face do óbito de sua companheira-, infere-se que os mencionados documentos não são suficientes para a comprovação da qualidade de segurado especial, porquanto ausente a prova oral. 4- Na espécie, apesar do despacho saneador intimando as partes para a especificarem as provas que pretendiam produzir, ou se desejavam o julgamento antecipado da lide, o autor manifestou-se no sentido de não possuir mais provas a produzir, por entender que os documentos apresentados eram suficientes 5- A jurisprudência tem admitido que a comprovação da atividade rural seja feita mediante início de prova documental, corroborada por depoimentos testemunhais. E no caso, a parte autora deixou de produzir a prova oral, essencial para análise da demanda. 6- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 5362589/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material, e a ausência de prova testemunhal para fins de comprovar o labor agrícola da parte autora. 7- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). 8- Apelação parcialmente provida. vmb
(PROCESSO: 86176380026843233236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)