PROCESSO Nº: 4311278-90.2385.12.9.4671 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ LOPES ADVOGADO: YURI DA MOTA AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO CORREIA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. ENTREGA INTEMPESTIVA DE ITEM DE EXAME. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. PREVISÃO EDITALÍCIA. 1. O agravo de instrumento manejado por MATHEUS MARTINS se insurge contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pleito de antecipação de tutela do agravante, o qual possuía o desiderato de permitir o prosseguimento do candidato no concurso para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Policial Rodoviário Federal, disponibilizadas através do Edital nº. 1-PRF de 10/10/2013. 2. Sob a ótica da isonomia em sua faceta material, os iguais devem ser tratados de forma igualitária, enquanto os desiguais serão considerados de forma desigual na medida de suas diferenças. Inicialmente, através de sua primeira decisão interlocutória, o Juízo de origem considerara não ser possível aferir, pelo compulsar dos autos, se realmente fora entregue toda a documentação médica requerida pelo edital à banca examinadora. Contudo, em análise posterior, já em face do pedido de reconsideração, o Juízo planicial entendera que o candidato agravante efetivamente não cumprira o disposto no edital, deixando de entregar a integralidade dos exames requeridos dentro do prazo. 3. Não se justifica, no caso trazido a lume, a concessão do benefício de um prazo extra para o candidato agravante, dado que não há aspecto que o segregue dos demais que tiveram idêntico prazo para a entrega dos resultados dos exames de saúde. 4. Ademais, há de se proteger também, no caso, o princípio da impessoalidade, uma vez que se estará, com a concessão da medida de urgência, favorecendo o agravante com a elasticidade de seu prazo para apresentação de documentação obrigatória para avaliação de saúde, enquanto mantém-se o prazo fixado no edital para os demais candidatos aprovados, os quais mostraram dedicação ao serem aprovados no certame e, ainda mais, foram zelosos ao fornecerem todos os exames e avaliações médicas exigidas pelo edital em tempo hábil e oportuno. Não é razoável que se favoreça aquele que deu ensanchas à sua própria situação prejudicial, mormente quando em detrimento dos que tiveram estrita obediência ao período de entrega estipulado. 5. Por derradeiro, não colhe o argumento de que a eliminação do candidato do certame fere a razoabilidade em virtude de já ter sido atingida a finalidade primordial da avaliação, qual seja, a de comprovar a boa saúde e a aptidão do candidato para as funções do cargo. É que a documentação servil a tanto deveria ter sido apresentada tempestivamente, em cumprimento à previsão editalícia, o que, in casu, não ocorrera. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 15468232878398976792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2014)