PROCESSO Nº: 8185764-88.1947.12.7.9793 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO CARDOSO ADVOGADO: HERMANO RAFAEL PEREIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PB - ANA LUIZA ALVES DO DIOGO DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. CDA. INTIMAÇÃO PARA O SUPRIMENTO DA FALHA. NÃO REGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267, I, DO CPC/1973). CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular visando reformar a sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, os Embargos à Execução. Considerou-se que o recorrente, apesar de devidamente intimado, não apresentou documentos essenciais à propositura da demanda. 2. O Apelante, apesar de devidamente intimado, deixou transcorrer "in albis" o prazo para emendar a inicial. 3. Ante a natureza autônoma dos Embargos à Execução, cabe à parte embargante instruir o feito com os documentos essenciais ao deslinde da controvérsia, aí incluídas as cópias da CDA. Precedentes desta Corte. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 10972468391072565105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016)