PROCESSO Nº: 5115876-95.7912.10.9.2739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO GONÇALVES ADVOGADO: THEO REZENDE AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ARTHUR MONTEIRO NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que decretou a prescrição do direito do herdeiro habilitante e declarou extinta a execução. 2. No caso de morte de uma das partes, o processo deve ser suspenso, nos moldes do art. 265, I do CPC, suspendendo-se também a contagem do prazo prescricional. 3. Inexistindo previsão legal de prazo máximo para a suspensão em razão da morte e tampouco para habilitação dos herdeiros, não há que se falar em prescrição intercorrente. 4. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 57495118262803943366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)