Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Penhora de valores no BACENJUD que foram transformados em pagamento definitivo para adimplemento da dívida exigida nesta ação. Os autos foram retirados pela apelante por um prazo superior a 30 (trinta) dias. Ausência de manifestação de atualização do crédito exequendo. Inércia do exequente. Precedente. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74052850539786810601, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016, PUBLICAÇÃO: 05/04/2016)