PROCESSO Nº: 1292272-11.7034.5.12.3091 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. APELANTE: AUGUSTO CASTRO. ADVOGADO: JURANDIR DANIEL GONÇALVES. REC. ADESIVO: FAZENDA NACIONAL. APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 1a VARA FEDERAL/PB. JUIZ: PHELIPE VICENTE DE PAULA CARDOSO. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC ARAGÃO. TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PRECATÓRIO JUDICIAL. VERBAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 3.180.466/SP. REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS PAGOS EM PRECATÓRIO JUDICIAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS. 1. Esta Corte tem decido que é legal a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora quando a verba principal não envolver verba isenta ou sem incidência do mencionado tributo. Precedente. (ANDRÉ MARTINS, Quarta Turma, AC 36953462601605539539, Des. Vicente da Mota, DJE: 14/08/2015). No caso, o principal se trata de verbas salariais, ou seja, de natureza remuneratória, devendo, assim, incidir o imposto de renda sobre os juros moratórios. 2. A jurisprudência desta eg. Corte já firmou o entendimento de que o imposto de renda pessoa física incidente sobre valores percebidos acumuladamente deve ser calculado com base no valor mensal da renda - e não no montante integral pago extemporaneamente -, aplicando-se as tabelas e alíquotas referentes a cada período. Portanto, a tributação deve se dar pelo regime de competência (mês a mês), e não pelo regime de caixa. Precedente: (JOÃO FELIPE PEIXOTO - Primeira Turma, REO 65920022052770197700, Des. Federal Gustavo Nogueira, DJE: 03/04/2014). 3. "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente." (REsp 5536302/SP, submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC, Rel. Ministro João Gabriel da Luz, Primeira Seção, julgado em 05/03/2010, DJe 22/06/2010). 4. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, assiste razão à Fazenda Nacional, pelo que se impõe a reforma da sentença para reconhece-se que houve sucumbência recíproca, nos termos previstos no art. 21, caput, do CPC, vez que a parte demandante restou sucumbente em parte significativa do seu pedido (isenção do imposto de renda sobre juros moratórios). 5. Apelação interposta pela parte demandante improvida. Recurso adesivo da Fazenda Nacional parcialmente provido, apenas para se reconhecer que houve sucumbência recíproca, nos termos previstos no art. 21, caput, do CPC.
(PROCESSO: 71278987204014793876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016)