EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS INDENIZADAS VENCIDAS. VALOR PAGO A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA FÉ. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Sentença que concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade da cobrança de valores recebidos a maior a título de férias indenizadas vencidas por ocasião da aposentadoria da impetrante, e determinar a abstenção do desconto em folha da impetrante, por se tratar de verba alimentar recebida de boa-fé pela servidora em decorrência de erro da Administração. 2. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Resp n. 4.379.377/PB, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, decidiu que não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, bem como, por erro administrativo. 3. A obrigatoriedade de retituição dá-se nas hipóteses em que o pagamento dos valores pleiteados pela Administração Pública se deu por força de decisão judicial precária (EAREsp 58820/AL, Rel. Daniel Cardoso, 1ª Seção, por unanimidade, julgado em 07/09/2014, Dje de 21/10/2014). 4. No caso dos autos, os valores decorreram de pagamentos indevidos a título de férias indenizadas vencidas por ocasião da aposentadoria da parte autora. A impetrada não ofereceu resistência à demanda, nos termos da Súmula Administrativa da AGU, nº 34, alterada pela Súmula nº 71, de 9 setembro de 2013, o que implica no reconhecimento de que a percepção dos valores decorreu de erro da própria Administração. 5. Configurada a boa-fé da parte autora quanto ao recebimento dos valores indevidos. 6. Reexame Necessário não provido.
(PROCESSO: 69502209039582409048, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016)