PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SEQUESTRO QUALIFICADO (ART. 148, PARÁGRAFO 1º, I, CP) E DANO QUALIFICADO (ART. 163, P. ÚNICO, I, CP). DISPUTA ENVOLVENDO INDÍGENAS. DESTRUIÇÃO DE MURO DE EMPRESA E RETENÇÃO DE TRABALHADORES. DELITO DE DANO: MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CRIME DE SEQUESTRO: DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DE APENAS UM RÉU.
- Apelantes denunciados pelos delitos de sequestro qualificado (art.148, parágrafo 1º, inc. I, CP) e dano qualificado (art. 163, parágrafo único, I, CP), em concurso material.
- Recorrentes que teriam liderado um grupo de indígenas armados na destruição de 242 metros do muro construído na propriedade de uma empresa, em Maracanaú/CE, causando elevado prejuízo à pessoa jurídica.
- Acusação de que mantiveram dois operários com a liberdade constrita, anunciando que somente seriam libertados caso comparecesse ao local um dos proprietários da empresa.
- Sentença que condenou dois deles por ambos os delitos, absolvendo a outra denunciada da prática de um dos crimes (dano qualificado).
- Materialidade do delito de dano qualificado demonstrada por meio de laudo pericial. A autoria, no entanto, emerge duvidosa, por não haver depoimentos a apontar os sentenciados como mandantes da derrubada da construção.
- Insuficiência de suporte probatório para sustentar a condenação de dois dos apelantes pelo crime de sequestro qualificado. Um deles, professora indígena, segundo a prova testemunhal (inclusive de uma das vítimas), teria chegado ao local depois e convencido os índios a soltarem os funcionários da empresa. No tocante ao outro, não há indicação de que era dele a palavra final acerca da retenção ou liberação dos empregados. Absolvição de ambos.
- Participação do derradeiro apelante no delito de sequestro que se acha demonstrada, mediante patente liderança sobre os índios, a ponto de tê-los autorizado a liberar os funcionários da empresa.
- Inviabilidade do enquadramento da conduta do sentenciado na moldura do delito de sequestro em sua forma qualificada, porque a suposta vítima com mais de 60 anos foi liberada e voltou espontaneamente.
- Provimento de dois dos apelos, absolvendo-se os réus por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP). Provimento, em parte, do derradeiro apelo, mantendo-se a condenação do recorrente apenas pelo crime de sequestro, em sua forma simples (art. 148, caput, CP), na pena mínima estabelecida pela lei.
(PROCESSO: 32139659410756768911, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016, PUBLICAÇÃO: 24/04/2016)