CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JOÃO GABRIEL ALVES. PRETENSÃO RESISTIDA. DECISÃO DO STF RE 725.119/MG. REGRAS DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PAIS APOSENTADOS. RENDA PER CAPITA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. POSSIBILIDADE. INAPTIDÃO ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês. Ressalva quanto ao entendimento pessoal do relator, que entende ser imprescritível a pretensão judicial de revisão de ato administrativo de indeferimento ou cancelamento do benefício, por atingir o instituto da prescrição somente as prestações abrangidas pelo prazo de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.
2. Tendo em vista que a presente ação foi protocolada em 16/10/2011, antes da data de julgamento do RE 928.543/MG pelo Supremo Tribunal Federal, e estando comprovada nos autos a resistência do INSS quanto à pretensão da parte autora, é possível a apreciação do mérito da questão na presente lide, independente de não haver prévio requerimento administrativo.
3. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, inc. V, da Carta Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
4. A condição de hipossuficiência do autor encontra-se demonstrada, visto que conforme informa o laudo do estudo social realizado na sua residência por assistente social do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o grupo familiar, composto pelo autor reside seus pais idosos, sobrevive apenas das aposentadorias percebidas dos genitores.
5. Irrelevante o argumento de que os pais do apelante podem manter o seu sustento, por serem detentores de benefícios previdenciários, tendo em vista o que o Plenário do STF, no julgamento dos REsp 171.425/MT e 261.196/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 e concluiu que "a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social".
6. Além disso, no que tange ao critério de avaliação da miserabilidade, a Excelsa Corte, no julgamento dos mencionados recursos, reviu seu posicionamento quanto à aferição do requisito financeiro para a concessão do benefício assistencial pleiteado, consistente em renda mensal per capita de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois, em razão da edição de leis que fixaram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do art. 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/1993.
7. A perícia médica judicial atestou que o autor é portador de deformidade gravíssima na coluna, há mais de dez anos, possuindo quadro compatível com cifoesfoliose grave da coluna toracolombar (CID: M41.0), apresentando incapacidade total e permanente para o desempenho de atividades laborativas, de modo a fazer jus ao restabelecimento do benefício assistencial, a contar da data do ajuizamento da ação (12/06/2011), excluídas as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal. Precedente.
8. No que se refere à indenização por danos morais, agiu o INSS em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que é de sua incumbência proceder, periodicamente, à análise dos requisitos cujo preenchimento, à época, deu ensejo à concessão do benefício previdenciário/assistencial na via administrativa, tendo a prerrogativa, inclusive, de rever seus atos quando já não mais considerá-los em conformidade com lei.
9. Em última análise, o amparo do pleito veiculado na lide em comento implicaria na aceitação de que, diante de qualquer cancelamento, na via administrativa, de benefício previdenciário/assistencial, surgiria o inafastável dever de reparação civil do estado mediante indenização, o que consubstanciaria uma hipótese de dano "in re ipsa", prescindindo-se da efetiva demonstração de sua ocorrência.
10. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
11. Apelação parcialmente provida, condenando-se a autarquia demandada ao restabelecimento do benefício de amparo assistencial do autor, bem como ao pagamento das prestações vencidas, desde a data do ajuizamento desta ação (11/01/2011).
(PROCESSO: 12905977947758563738, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016, PUBLICAÇÃO: 10/12/2016)