PROCESSO Nº: 1943517-15.4208.29.9.9015 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO VIEIRA ADVOGADO: ENRICO RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN VIEIRA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 81.934/2002. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO. APOSENTAÇÃO PELA RFFSA. TABELA SALARIAL DA VALEC (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). ADOÇÃO COMO PARÂMETRO. ART. 118, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 16.316/2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 20.244/2007. PARCELAS SOBRESSALÁRIO. VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL, TRANSITÓRIO OU INDENIZATÓRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por Otávio Cardoso contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco, a qual julgou improcedente o pedido autoral de complementação de benefício de aposentadoria percebido pelo autor, ex-funcionário da extinta RFFSA (ocupante do cargo de Assistente Administrativo),, para obtenção de paridade com o pessoal da ativa, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.186/91. 2. A Lei nº 8.186/1991 estabelece: "É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 23 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias./Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço./O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles./Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n° 5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 24 de janeiro de 1975 a 16 de junho de 1980./Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária" (arts. 1º a 4º). 3. A RFFSA foi extinta mediante a Medida Provisória nº 353, de 10 de abril de 2007, estabelecida pelo Decreto Nº 6.018 de 21/02/2007, sancionado pela Lei Nº 11.483. A empresa, então, foi sucedida pela VALEC, a qual assumiu, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos da empresa extinta, na forma da Lei nº 11.483/2007. 4. O autor ingressou na RFFSA em 1957, aposentando-se em 1987 (ou seja, anteriormente a 29.12.6613), de modo que é, abstratamente, beneficiário desse conjunto normativo do qual decorre o direito à equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos. Com efeito, há vários precedentes desta Eg. Primeira Turma, em acórdãos de minha relatoria, em favor dos beneficiários do quadro da extinta RFSSA (APELREEX 43246778591080228980, Desembargador Federal Cauã Melo, OTÁVIO CAVALCANTI - Primeira Turma. - Julgamento: 13/08/2013) 5. No caso, todavia, percebem-se peculiaridades que o subtraem da incidência dos precedentes citados. Com efeito, o valor parâmetro de estimativa do quantum da complementação, sugerido pelo próprio autor, é a remuneração de Catarina Caldeira (matrícula nº 8074908), o qual percebia, à época da propositura da ação, R$ 4.017,82 (quatro mil e dezessete reais e oitenta e dois centavos), sendo este o maior salário do quadro da VALEC para o referido cargo, conforme a tabela de remuneração do quadro empresa. 6. Entretanto, de acordo com o contracheque acostado aos autos pelo próprio autor, verifica-se que o Sr. Guaraci recebe salário inferior a este, excluídas as parcelas sobressalário, verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal, às quais o pessoal inativo não tem direito. De fato, "os valores relativos a remuneração do cargo em comissão, função de confiança, VPNI e anuênios, por ausência de previsão legal, não pode ser incorporados à parcela da complementação de aposentadoria, pois constituem vantagens pecuniárias recebidas a título personalíssimo e provisoriamente pelos empregados da ativa, não extensível aos inativos" (AC 19976537312062725583, Desembargador Federal Guilherme Gonçalves, IGOR CARDOSO - Quarta Turma, DJE - Data:20/12/2013 - Página:663). Destarte, não merece guarida o pleito autoral. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29197905372361508364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2014)