TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NULIDADE DA CDA. INADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. MATÉRIA APRECIADA EM OUTRO PROCESSO. COISA JULGADA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que rejeitou as pretensões ínsitas na exceção de pré-executividade.
2. É pacífico no eg. STJ o entendimento de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não lhe permite vir a Juízo sem prejuízo do próprio sustento e/ou do de sua família, presumindo-se verdadeira a sua afirmação até prova em contrário, o que, inclusive, coaduna-se com o que dispõe a Lei.
3. A exceção de pré-executividade é um incidente processual construído pela Doutrina e pela Jurisprudência, apenas admitida nos casos em que o Juiz possa, de ofício, conhecer a matéria suscitada, sem necessidade de dilação probatória.
4. Executada que invoca a nulidade da CDA em face da inadequação da execução fiscal para cobrança de dívidas não-tributária.
5. A questão já enfrentada nos autos da ação ordinária de nº 2269.99.20.987913-4, razão pela qual não é passível de reapreciação, sob pena de ofensa à coisa julgada
6. Agravo de Instrumento provido, em parte, tão-somente para conceder o benefício da justiça gratuita.
(PROCESSO: 88199236679638412665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2014, PUBLICAÇÃO: 08/06/2014)