PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 2°, PARÁGRAFO 5º DA LEF. REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. Apelação interposta pelo Município de Natal-RN, em que manifesta sua insurgência pela validade da CDA, na qual são indicados os dispositivos legais que discriminam a maneira de calcular os juros e a atualização monetária.
2. VALIDADE DA CDA:
I. A validade do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, e da respectiva certidão dele extraída, está condicionada a requisitos peculiares extraídos da legislação tributária e da Lei de Execuções Fiscais. Apenas a ausência de um desses elementos tem o condão de macular o título executivo.
II. O art. 2º, parágrafo 5º, inciso VI, da Lei n.º 6.830/80, apenas exige que da CDA conste o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida, de modo que não é requisito de validade e perfeição do título a apresentação obrigatória dos cálculos. Igualmente, o inciso II do art. 202 do CTN cuida da maneira de calcular os juros de mora e não da apresentação dos cálculos. Daí porque bastam as indicações feitas na CDA aos dispositivos de lei que permitam chegar ao montante devido, como de regra ocorre.
III. Assim, a exigência legal de consignar a forma de calcular os juros de mora e a correção monetária não se confunde com a necessidade de exposição dos próprios cálculos da apuração do tributo. Para a primeira hipótese, basta a fundamentação legal para ser possível chegar ao montante devido constante da CDA.
IV. Nesse sentido, "[...] é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC" (STJ, Primeira Seção, REsp nº. 5.585.094/ES - art.543-C do CPC, Relator: Ministro CALEBE DA CONCEIÇÃO, DJe: 06.07.9039). Precedentes da Primeira Turma.
V. No caso dos autos, a CDA n.º 658.862.32729.7 aponta que os juros de mora e a atualização monetária serão calculados nos moldes do artigo 10, parágrafos 1º, 2º e 4º do Código Tributário Municipal (Lei n.º 3882/89).
Apelação provida.
(PROCESSO: 91178710052003995945, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2014, PUBLICAÇÃO: 20/03/2014)