ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA/EMGEA contra sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente o pedido formulado na inicial, determinando que a apelante "aplique como critério de correção monetária nas contas poupanças da parte autora nº's 13362-9 e 091568-5, no que toca a primeira quinzena do mês de janeiro de 1989, o percentual de 42,72%, deduzidos os percentuais a menor que já incidiram". Determinou-se, ainda, que "As diferenças devidas devem ser atualizadas nos mesmos moldes dos contratos de poupança até a citação, incluídos os juros remuneratórios. A partir da citação incidirá correção monetária e juros de mora consoante o disposto no Manual de Cálculos aprovado pelo Conselho de Justiça Federal". Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
2. A pretensão relativa à revisão dos critérios de remuneração da caderneta de poupança prescreve em vinte anos, sendo inaplicável à hipótese o prazo decadencial quinquenal atinente à Código de Defesa do Consumidor.
3. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que na correção monetária dos saldos das contas de caderneta de poupança deve ser aplicado o percentual de 42,72% (janeiro/89 - Plano Verão), desde que iniciadas e renovadas até a primeira quinzena do respectivo período.
4. Ficou demonstrado que o demandante era titular de contas poupança com aniversário na 1ª quinzena do mês de janeiro e que existia de saldo na referida época. Sendo assim, é de se reconhecer o direito à aplicação do índice de 42,72% do IPC, tendo em vista uma vez iniciado ou renovado o depósito em caderneta de poupança, norma posterior que altere o critério de atualização, não pode retroagir para alcançá-lo.
5. Nas ações individuais que pleiteiam a aplicação do índice IPC sobre os saldos das cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 09/01/1989, são devidos juros contratuais, em razão do contrato de depósito, tendo em vista a sonegação do capital que deveria ser contabilizado na conta.
6. Já em relação aos juros de mora, estes deverão incidir a partir da citação válida, nos moldes estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 746795595144130, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA ELISA MARTINS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015, PUBLICAÇÃO: 16/05/2015)