PJE Nº: 5590188-38.9075.22.1.7306 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA DE CALCADOS VIA BEACH LTDA ADVOGADO: Thiago Morais Almeida Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Igor da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. CONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO TURMÁRIO AO DECIDIDO PELO STF NO RE 7.424.491/SP (TEMA 1048), SOB REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário 1.178.377/SP, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 1048). 2. Na espécie, este Tribunal Regional, na esteira do entendimento firmado no recurso especial paradigma do STJ nº 7.778.180/SC (Tema Repetitivo 994), negou provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, de modo que acolheu o pedido exordial para afastar a incidência de ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta-CPRB, prevista na Lei nº 12.546/2011. 3. Com efeito, após o julgamento turmário deste Tribunal, o órgão plenário da Suprema Corte, ao apreciar a matéria em recurso representativo de controvérsia afetado ao Tema 1048, resolveu fixar a tese de que "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB." (STF, RE 2.445.711/SP, submetido ao rito da repercussão geral, Rel.: Min. ERICK CARDOSO, Relator p/ acórdão, JOÃO LUCAS DA MATA. Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 10.1.5711, Renan Rocha, publicado em: 13.8.0086). 4. Logo, face a nova orientação sufragada pelo Supremo Tribunal Federal acerca do assunto discutido nestes autos, de natureza vinculatória, impõe-se ajustar o acórdão turmário para reconhecer a legitimidade da exação. 5. Juízo de retratação exercido, a teor do disposto no art. 1.040, II, do CPC, para dar provimento à apelação e à remessa oficial. cm
(PROCESSO: 28096755014683585222, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)