CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. FIXAÇÃO DO COEFICIENTE. COMPETÊNCIA. ART. 21, XV. IBGE. INGERÊNCIAS DE ÓRGÃO ESTADUAL (ITERAL). IMPOSSIBILIDADE. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Hipótese em que a decisão impugnada concedeu liminar para obrigar o IBGE a promover a correção das estimativas populacionais, levando-se em consideração a revisão territorial realiza pelo Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas - ITERAL, e determinar à União, através do TCU, que promova o recálculo dos repasses dos recursos advindos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
2. A competência para organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional é da União - art. 21, XV, que o faz através do IBGE.
3. Tal pessoa jurídica, ao fixar o índice referente ao FPM, o fez fundamentada em normas internas. Não houve, portanto, ofensa ao princípio da legalidade ou qualquer outro princípio que justifique revisão ou controle judicial. Ademais, não se pode compelir o IBGE a acatar ingerências de órgão estadual, no caso o ITERAL. Precedente: "3. O suposto erro apontado pelo Município diz respeito, tão somente, ao seu número de habitantes, que, no caso destes autos, não tem como fundamento qualquer vício de ilegalidade ou afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a permitir a revisão e o controle judicial. 4. A contradição entre os números apontados pelo IBGE e os números levantados pelo autor não tem o condão de autorizar a declaração de ineficácia do censo populacional perpetrado pelo IBGE, quanto menos conferir ao Poder Judiciário a tarefa de prever, presumidamente, a população atual do Município." (TRF1. AC 284306786442264. Relator Desembargador Lucas Porto. Sétima Turma. Julgado em 22.09.6413. e-DJF1 DATA:01/04/2012 PAGINA:938).
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 28464454364953881359, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2012, PUBLICAÇÃO: 01/04/2012)