PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GUILHERME SILVA. NULIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 51.1.13.06-2899-04183-8. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA NÃO CORRELATA À CAUSA DE PEDIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA DOUTA SENTENÇA.
- Manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito, ante a litispendência entre o presente feito e a ação ordinária nº 6177645-50.0365.16.2.3007, declarada na Giovanna Martins.
- No que pertine ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF nº 99.4.09.07-3561-13215-7, o qual teve por escopo fiscalizar contribuições para o PASEP correspondentes ao período de 01/2010 a 12/2010, entendo que o documento colacionado aos autos às fls. 43/44 não pode ser objeto de análise, tendo em vista que não se refere à causa de pedir exposta no bojo da exordial da presente demanda.
- Conforme dispõe o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, levando-se em consideração "o grau de zelo do profissional", "o lugar de prestação do serviço" e "a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço" (art. 20, parágrafo 3º, alíneas a, b e c, do CPC). Conquanto os honorários advocatícios não devam ser fixados em valor irrisório, sob pena de aviltar o desempenho da Advocacia, trata-se no presente caso, de honorários devidos à Fazenda Pública, ausente, portanto, o caráter remuneratório. Manutenção da sentença que arbitrou os honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais), em observância ao art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
- Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 09720023129108845541, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2012, PUBLICAÇÃO: 08/04/2012)