Processo 1583245-79.9274.23.6.2928 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GUSTAVO NOVAES. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ULTRA-ATIVIDADE DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO DESTA CORTE REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE ESTHER CORREIA. PLAUSIBILIDADE DA TESE INVOCADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA DESTE TRF DA 5ª REGIÃO. INCIDÊNCIA DE IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. NICOLAS NUNES IMPROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto contra a sentença concessiva ou denegatória de segurança é provido de efeito apenas devolutivo; porém, há que se observar que, em casos excepcionais, é possível atribuir-se à Apelação em Mandado de Segurança o efeito suspensivo, quando a situação processual recomendar tratamento específico, de feitio meramente acautelatório, para evitar perecimento de direitos subjetivos ou deixar de impor à parte ônus excessivos, desarrazoados ou desproporcionais. 2. Esta Corte Regional possui entendimento assente no sentido de que a decisão monocrática ou turmária, proferida em sede de agravo de instrumento, possui efeitos ultra-ativos, sobrepondo-se à sentença prolatada em primeira instância, até o julgamento do recurso de apelação, acaso interposto, ou até o trânsito em julgado da sentença, na hipótese da mesma não ter sido objeto de recurso. Precedentes. 3. Com base em tais precedentes, foi deferido o pedido de tutela recursal liminar, para atribuir o efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo ora agravante, por constatar que o pedido recursal apelatório se revestia de forte plausibilidade (fumus boni iuris), ou seja, os indicadores jurídicos, naquele momento, eram no sentido do seu provável provimento, isso porque esta egrégia Corte, através da Primeira Turma, no julgamento do GUILHERME ROCHA 686.915-PE, interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar no feito de origem, deu provimento ao recurso, demonstrando uma inclinação ao acolhimento da tese esboçada no pleito do agravante. 4. Entretanto, verifica-se que a douta Primeira Turma alterou o seu entendimento relativo à matéria objeto do processo originário, posicionando-se, atualmente, à unanimidade, pela incidência do IPI nas operações de importação de veículo para uso próprio por pessoa física (AC644751/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/11/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 29/09/2012 - Página 156), de forma que a tese exposta pelo ora agravante em seu recurso de apelação não mais se reveste de forte plausibilidade, afastando o fumus boni iuris necessário à atribuição do efeito suspensivo ao recurso por ele interposto. 5. GABRIEL FARIAS improvido. MP
(PROCESSO: 34034740261215956508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2012)