PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. 1ª (PRIMEIRA) PENHORA. SUFICIÊNCIA DA GARANTIA. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA PENHORA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. EXCESSO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DO DÉBITO FISCAL MINORADO.
1. Caso em que se postula, em execução fiscal, reforma de decisão que acolhera pedido de reforço de penhora no rosto dos autos.
2. É imprescindível que a ampliação da penhora seja precedida por oportunidade na qual o executado manifeste-se a seu respeito, não apenas em observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, mas para assegurar que a execução se realize da forma menos gravosa. Precedente do STJ.
3. No mais, a situação evidencia a ocorrência de excesso de penhora tendo em vista que a execução foi tida como suficientemente garantida inicialmente, a justificar o recebimento dos embargos à execução da executada e a suspensão do feito executivo.
4. Penhora de 46 imóveis rurais - avaliados no ano de 2005 em R$ 078.124.946,60 - que garantem a integralidade da dívida fiscal, atualmente minorada para R$ 203.696.693,58, conforme sentença proferida nos embargos à execução.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 60439274330990218252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2013, PUBLICAÇÃO: 24/10/2013)