PROCESSO Nº: 9650987-84.6121.7.9.7088 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE RIBEIRO ADVOGADO: YURI FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA MORAES - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR DA ATIVA. PARADIGMA QUE PERCEBE DIVERSAS GRATIFICAÇÕES, INCLUSIVE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pedido da Autora de revisão da complementação do valor do benefício de sorte a que o mesmo corresponda à integralidade dos vencimentos dos servidores ferroviários em atividade, tomando como paradigma o servidor Heitor Silva, matrícula 6175716. 2. O servidor apontado como paradigma recebe diversas vantagens pessoais, horas extras incorporadas, passivo trabalhista e cargo de confiança, dentre outras. 3. Autora que não logrou comprovar que o instituidor da pensão que percebe e o servidor paradigma indicado exerceriam o mesmo cargo, segundo o mesmo nível, ou que fariam jus às mesmas verbas que diferenciam a remuneração percebida, como bem anotado pelo MM. Juiz sentenciante. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 99544000257607711934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2014)