Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Crédito constituído através da apresentação de Marcelo Nogueira. Parcelamento do crédito. Interrupção do prazo prescricional. Rescisão em 17/01/2006. Ajuizamento da ação executiva fiscal dentro do prazo quinquenal. Precedente. Restabelecimento da ação executiva fiscal. Apelação provida.
(PROCESSO: 66437827340724591354, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2014, PUBLICAÇÃO: 19/03/2014)