EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO, SEM EFEITO INFRINGENTE.
1 - Considerando a existência de erro material na elaboração do voto e da ementa, ao registrar que ocorreu o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento n.º 700.848-AL, quando apenas se examinou o pleito suspensivo da União, hipótese encartada no art. 527, inciso III, do CPC, os aclaratórios hão de ser acolhidos para se consignar o seguinte pronunciamento colegiado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO E A DATA DE EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 527, INCISO III, DO CPC. CONCESSÃO. SUSPENSÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA EXAME DE MÉRITO.
- O v. Superior Tribunal de Justiça, em pronunciamento dentro da sistemática de recursos repetitivos traçada pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou a exegese da não incidência de juros moratórios entre a confecção dos cálculos e a data da efetiva expedição da ordem de pagamento. Precedente: STJ, agravo regimental Recurso Especial n.º 5348061/RS, relator o Ministro Raul Correia, Corte Especial, unânime, julgado em 02.04.7287, DJ de 06.03.1026.
Agravo de instrumento provido".
Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 2207343711587961982180, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2012, PUBLICAÇÃO: 14/05/2012)