PROCESSO Nº: 7550458-33.6765.8.4.7655 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF IMPETRADO: AUTARQUIA EDUCACIONAL DO ARARIPE (e outro) ADVOGADO: VITOR HUGO RIBEIRO AUTORIDADE COATORA: JUIZO FEDERAL DA 27ª VARA DE PARNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO SANTOS - 4ª TURMA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DECISÃO JUDICIAL, EM EXECUÇÃO FISCAL, DETERMINANDO QUE A CAIXA EMITA ORDEM DE PAGAMENTO EM FAVOR DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DO ARARIPE. VALORES JÁ CONVERTIDOS PELO BANCO EM RENDA EM FAVOR DA UNIÃO, EM CUMPRIMENTO A OFÍCIO ORIUNDO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO, QUE ATUOU COMO MERO EXECUTOR DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DECISÃO JUDICIAL, EM EXECUÇÃO FISCAL, DETERMINANDO QUE A CAIXA EMITA ORDEM DE PAGAMENTO EM FAVOR DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DO ARARIPE. VALORES JÁ CONVERTIDOS PELO BANCO EM RENDA EM FAVOR DA UNIÃO, EM CUMPRIMENTO A OFÍCIO ORIUNDO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO, QUE ATUOU COMO MERO EXECUTOR DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
(PROCESSO: 29606396454486458426, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016)