Processual Civil e Administrativo. PROCON. Aplicação de multa à Caixa Econômica Federal, em razão de espera em fila bancária por tempo superior ao determinado em lei. Valor excessivo da multa. Ausência de critérios razoáveis para fixação da multa. Redução. Aplicação dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79410752102322417683, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015, PUBLICAÇÃO: 04/08/2015)