PJE 3044750-66.3610.20.3.2935 AGRTE : PIETRO FARIASPROC : ENZO COSTA P. DE OLIVEIRA E OUTRO AGRDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - AL (JUIZ YAGO MOURA ELISA CARVALHO) RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR DA PAZ CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 8.213/91 estabelece, em seu parágrafo 2º, II, do art. 77, que a parte individual da pensão extingue-se para o dependente quando este se emancipar, atingir a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, quando cessar a invalidez. 2. Hipótese em que a agravante, filha maior de 21 (vinte e um) anos, não faz jus ao benefício, ainda que seja estudante universitária. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 97410655450004770799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)