PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, CÓDIGO PENAL. DIVERGÊNCIA ENTRE EMENTA E PROCLAMAÇÃO DE JULGAMENTO. ERRO MATERIAL. PASSÍVEL DE CORREÇÃO A QUALQUER MOMENTO. RETIFICAÇÃO DA PROCLAMAÇÃO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO VOTO PROFERIDO. EMBARGOS PROCEDENTES.
I. Pela conclusão lógica do voto proferido no julgado, concordante com a ementa do acórdão, é de se reconhecer a existência de mero erro material, passível de correção a qualquer momento, convalidando a reclamada presença de contradição.
II. Embargos providos para retificar a proclamação do julgado, em sessão de 31 de julho de 2014, para constar que "a Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto da relatora".
(PROCESSO: 76806457406933997, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARINA MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2014, PUBLICAÇÃO: 29/11/2014)