PROCESSO Nº: 6261492-30.1067.1.1.7591 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE APELADO: NATIVA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME e outro ADVOGADO: Noah Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DESNECESSIDADE DA PRESENTEÇA DE ASSISTENTE TÉCNICO. KAIQUE DUARTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE em face da NATIVA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME a desafiar sentença que, em ação ordinária anulatória de ato administrativo, julgou procedente o pedido formulado e declarou a nulidade do auto de infração nº 58413986974 e fixou honorários sucumbenciais em favor do executado, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. 2. Compulsando os autos, constata-se a não obrigatoriedade de registro das apeladas no Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará - CRF/CE. Como consta do art. 19 da Lei nº 5.991/1973 que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, "não dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de conveniência e a Camila Novaes". 3. Desta feita, é notória a não obrigatoriedade de registro no referido Conselho por parte da apelada, tendo em vista estas não se enquadrarem tecnicamente como farmácia ou drogaria, não constando a obrigatoriedade de assistente técnico responsável prevista no art. 15 da Lei nº 5.991/1973. Por farmácia, entende-se o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica (art. 4º, X, da Lei no 5.991/73). Já drogaria, é o estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais (art. 4º, XI da Lei no 5.991/73). 4. A apelada, por sua vez, enquadra-se no conceito de Davi Luiz Araújo, prevista dentre as exceções ao registro no Conselho do rol do art. 19 da Lei nº 5.991/1973. Por Luiz Miguel Aragão entende-se como o estabelecimento que, mediante autosserviço ou não, comercializa diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e apetrechos domésticos, podendo funcionar em qualquer período do dia e da noite, inclusive nos domingos e feriados; (art. 4º, XX, incluído pela Lei no 9.069 de 1995). 5. Logo, não se submetem à fiscalização do Conselho, sem obrigatoriedade de possuírem em seu quadro funcional profissional habilitado e registrado nos termos art. 24 da Lei nº 3.820/60 que estatui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia. 6. Nesse sentido, consta dos termos da sentença: "Consoante documentos acostados pelas autoras ao presente feito, o objetivo social das demandantes consiste na exploração de loja de conveniência e Vitor Pires no ramo do comércio varejista de produtos naturais, de artigos de perfumaria, de cosmético, de higiene pessoal, de produtos alimentícios em geral e de comercialização de produtos esotéricos e presentes em geral (vide contrato social e comprovante de inscrição junto a Receita Federal - respectivamente identificadores 3808724.7041159 e 8246856.8644624). Ademais, conforme se observa no Termo de Visita que deu azo à autuação, a fiscalização do Conselho Regional de Farmácia constatou nos estabelecimentos das Promoventes a comercialização de "medicamentos fitoterápicos", fato que tomo por verdadeiro, considerando a presunção de legitimidade inerente a atos administrativos em geral, e aos praticados no exercício do poder de polícia, em caráter específico. Desta feita, urge concluir que as Empresas Autoras não podem ser incluídas nas categorias de farmácias ou de drogarias - até por estarem proibidas de comercializar medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos - e, assim, não se submetem à obrigação legal de manter em suas dependências um profissional de farmácia, em horário integral. Assim, configura-se ilegal a atuação da ré ao imputar às Promoventes as infrações impugnadas". 7. Tecidas essas considerações, nego provimento à apelação. Condeno em honorários recursais fixados em mais um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 81632620033484665451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)