PJE Nº: 2644330-64.8869.23.8.2085 AGRAVANTE: DAVI LUCCA PEREIRA (e outros) ADVOGADO: ARTHUR PEREIRA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR AZEVEDO DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A cobrança de honorários advocatícios em processo de execução de sentença vem sendo admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. Ressalva do entendimento do relator (no sentido de que tal cobrança não seria possível, pois a verba honorária a ser cobrada é aquela fixada no processo de conhecimento). 2. Em face dos precedentes do STJ, mantém-se a verba honorária fixada pelo juízo a quo. 3. Agravo desprovido.
(PROCESSO: 59370961724587463677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2014)