PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA SENTENÇA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Extingue-se a execução quando cumprida a obrigação pela parte executada, nos termos do art. 794, I e do art. 795, ambos do CPC.
2. Hipótese em que não cabe falar em extinção do feito, pois, muito embora tenha sido cumprida a determinação do Juízo, no sentido de revisar o valor do encargo mensal do financiamento aplicando-se a taxa de juros na forma simples, em percentual de 7,7% (sete vírgula sete por cento) ao mês, resta pendente de cumprimento a sentença, na parte relativa aos honorários advocatícios.
3. Apelação parcialmente provida. Retorno dos autos para prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 344777094185360, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2013, PUBLICAÇÃO: 29/08/2013)