AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO INSS. DECISÃO QUE DENEGOU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO DE RMI. RISCO DE DANO INVERSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(PROCESSO: 47195575247238938288, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 04/04/2014)