PROCESSO Nº: 4921606-34.9982.10.2.4917 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ GONÇALVES ADVOGADO: BERNARDO NASCIMENTO E MONTENEGRO PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL RAMOS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. . I - Existindo omissão no acórdão embargado, devem os embargos ser acolhidos, a fim de que seja sanada a omissão apontada. II - No caso dos autos, não há que se falar em prescrição, pois o autor teve seu direito reconhecido administrativamente em 2011. Ajuizada a presente ação em 2014, não está o pedido alcançado pelo prazo prescricional. III - Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos modificativos.. (04)
(PROCESSO: 03294098028690368377, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)