Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi da Costa PJe-ED na APELREEX8646196-18.0424.22.5.1341 APELANTE : DAVI LUCCA COSTELA : PEDRO LUCAS ALVES APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 5ª VARA -PE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO MORAES - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios a atacar omissão quanto à aplicabilidade do art. 5º, caput, da Constituição Federal, art. 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/91 e art. 611, caput e § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Não há omissão, mas entendimento diverso. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 05751888708012153846, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2014)