PROCESSO Nº: 0186950-96.2784.15.4.0802 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO APELADO: LUIZ GUSTAVO DA PAZ ADVOGADO: LUCCA MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DIAS - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL JOAQUIM MENDES EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a liminar e a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão do recurso administrativo de ato que indeferiu benefício previdenciário, no prazo de 10 dias. 2. O entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 7865552-30.3940.20.3.9598, QUINTA TURMA, REL. DES. DANILO LIMA, Data da Decisão: 06/11/2019); (PROCESSO: 00541768050687267043, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal Danilo Castro, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020); (PROCESSO: 85765298176968216557, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal Danilo da Rosa (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 30/08/2021). 3. Registre que, no caso dos autos, quando do ajuizamento da demanda o recurso ainda não havia sido distribuído à autoridade competente para seu julgamento, permanecendo o processo sob a responsabilidade da Gerência Executiva do INSS, não havendo que se falar em ilegitimidade ou cerceamento do direito de defesa (PROCESSO: 60327876406053624014, Apelação Cível, Desembargador Federal Raul Freitas, 3ª Turma, Julgamento: 13/12/2021). O recurso administrativo só fora a encaminhado pelo INSS ao CRPS em 26/07/2021 (ação ajuizada em 01/07/2020). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu recurso contra ato que indeferiu o benefício previdenciário foi protocolado em 22/02/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 27340450374712148655, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CALDEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/03/2019). 5. Registre-se que quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 501.495/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 16595225063141996432, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Calebe Fernandes, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021). Ademais, o prazo estipulado já fora ultrapassado, considerando que o processo encontra-se aguardando decisão desde 25/07/2019. 6. Considerando o lapso temporal decorrido sem a análise do requerimento administrativo, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 7. Remessa Necessária e apelações do INSS e da União não providas.
(PROCESSO: 24852029252781520246, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)