ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS ENTRE A APOSENTADORIA PROPORCIONAL E A APOSENTADORIA INTEGRAL. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ART. 20,
I. A questão versa acerca do pagamento dos valores atrasados, relativos à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral que o demandante passou a receber em face do que decidido no Mandado de Segurança nº 9853.98.1076-8, observando-se as parcelas eventualmente alcançadas pela prescrição quinquenal.
II. Quanto à alegada prescrição do direito de ação, a fim de reaver as parcelas vencidas e não pagas, não há o que se discutir, já é assente na jurisprudência de nossos tribunais o entendimento de que, em se tratando de relação jurídica de prestação continuada, a contagem do prazo prescricional renova-se a cada mês pela omissão do pagamento, sendo alcançadas pela prescrição quinquenal, apenas as parcelas vencidas e não reclamadas antes do lustro anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, não havendo que se falar na prescrição bienal prevista no art. 206, parágrafo 2º, do Código Civil em vigor.
III. De acordo com a majoritária jurisprudência no sentido de que as conclusões da Contadoria Judicial, por ser órgão equidistante das partes e de seus interesses privados, gozam de presunção de veracidade juris tantum, tem-se como correta a sentença proferida com respaldo nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Precedentes desta egrégia Corte: .
IV. No caso, os honorários advocatícios devem ser fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), compatível com a singeleza da demanda, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, afora o fato de atender aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade.
V. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais).
(PROCESSO: 480579309614525, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015, PUBLICAÇÃO: 29/12/2015)