PJE Nº: 3665952-52.0948.20.4.5761 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (MABTHERA - RITUXIMABE) A TODOS OS PACIENTES DA REDE PÚBLICA COM DIAGNÓSTICO DE LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA. PRETENSÃO DIFUSA. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA NECESSÁRIA. APELO DESPROVIDO. 1. O apelo ataca sentença que, confirmando o indeferimento do pedido de tutela de urgência, inacolheu o pedido exordial formulado na presente ação civil pública. Ao entender do juízo de primeiro grau de jurisdição, não é possível acolher a pretensão da Defensoria Pública da União, no caso concreto, dada a ausência de interesse processual da parte autora. De igual modo, o pedido estaria a malferir o princípio da repartição dos poderes e não observa o limite orçamentário para sua disponibilização. 2. Conquanto o Tribunal tenha o entendimento de que é obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem assim fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação, no caso concreto não se trata de fornecimento de medicamento para um indivíduo, mas, sim, a todos os pacientes da Rede Pública de Saúde com Diagnóstico de Leucemia Linfocítica Crônica (CID 10 91.1). 3. Na hipótese dos autos, a Defensoria Pública da União pugna pelo fornecimento da medicação (MABTHERA - RITUXIMABE) a todos os pacientes que em tese dela possam precisar em face do diagnóstico da referida doença. Cuida-se, pois, de manifesta pretensão de ingerência do Judiciário em gestão pública da Administração, descabida nessa proporção, dado que, conforme dito, não versa pretensão individual. Registre-se, mais, que os casos de ações individuais permitem a análise, caso a caso, da necessidade e sobretudo da urgência, o que resta impossível diante de uma pretensão difusa como a que se apresenta. 4. Apelação a que se nega provimento. mcp/cm
(PROCESSO: 80974554000382858432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)