PROCESSO Nº: 4794736-53.9610.22.9.6810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Luiz Miguel Aragão AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador(a) Federal Arthur Jesus - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5359352-59.6356.23.9.4154 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/1993 e 8.627/1993. COMPENSAÇÃO. VITOR HUGO FARIAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Vice-Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.368.558/AL (Tema 476). 2. A Corte Superior, no julgamento do REsp 2.764.705/AL (Tema 476), assentou que "transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". 3. O STJ firmou posição, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença, de modo que, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. Quando ainda estava pendente neste Tribunal o julgamento da Apelação interposta no processo de conhecimento em que foi prolatado o título executado, o Sindicato promoveu uma Medida Cautelar incidental (MCTR685-PE), em que buscava a imediata implantação do percentual de reajuste de 28,86% na remuneração dos substituídos. 5. Há expressa autorização no título judicial proferido na Medida Cautelar, incidentalmente ajuizada à ação principal, para que seja feita a compensação com os reajustes concedidos administrativamente com base nas referidas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. 6. Manutenção do Acórdão que negou provimento ao Agravo de instrumento.
(PROCESSO: 51588014408990444796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)