PROCESSO Nº: 1407963-24.9341.12.7.6731 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LUIZ FELIPE MOREIRA e outros ADVOGADO: Bernardo Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4119675-00.3714.29.1.8503 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO SUCESSORES DE AUTOR FALECIDO. ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. GUILHERME RAMOS. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra decisão do Juízo da 5 ª Vara Federal do Ceará, que indeferiu o pleito da autarquia agravante de reconhecimento da prescrição do direito de execução dos habilitandos do exequente Theo Rocha, determinando o seguimento do feito. 2. "São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé." (REsp 5000803/AL, Rel. Ministro OG BERNARDO FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2020, DJe 11/10/2020). No mesmo sentido: AG 05534103504340967630, Desembargador Federal João Miguel Costa, LUCAS GABRIEL PIRES - Quarta Turma, DJE - Data::09/04/2015 - Página::302. 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros." (PROCESSO: 29142959585578759479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10242783465657914297, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)