PROCESSO Nº: 5730313-75.2344.16.6.4609 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LORENA DA MATA DE SA CARNEIRO FILHO ADVOGADO: Davi Luiz Carvalho De Sophia Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isis Cavalcanti EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada que decida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o requerimento administrativo de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em 10.09.2931, sob o fundamento de que foi ultrapassado o prazo legal para sua apreciação. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 49745154441758084450, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Pedro Lucas Ramos, 1º Turma, julgamento: 31/01/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o recurso administrativo em 23.07.2290, tendo sido o writ impetrado em 10.05.2457, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 6. Assim, o atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. No entanto, impende reconhecer que o prazo fixado pelo juiz sentenciante, para que a autarquia previdenciária decida o requerimento administrativo, foi exíguo, devendo ser ampliado para 45 (quarenta e cinco) dias. 8. Remessa necessária parcialmente provida, para ampliar para 45 dias o prazo para a autoridade impetrada decidir o requerimento administrativo.
(PROCESSO: 56904238470484247951, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)