PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. SÚMULA 146, DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110 C/C ART. 109, PARÁGRAFOS 1° E 2°, DO CÓDIGO PENAL. GUSTAVO HENRIQUE LIMA.
1. Apelante que fora condenada pela prática do crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, c/c o art. 71, do CP, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, sendo 01 (um) ano de reclusão de pena-base e 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão referente à continuidade delitiva (art. 71, do CP), a ser cumprida em regime aberto, e à pena de multa de 60 (sessenta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por ter ela, no período compreendido entre junho de 1997 a julho de 2003, recebido indevidamente dos valores referentes à aposentadoria do genro, servidor da UFRPE - Universidade Federal Rural de Pernambuco, após o óbito deste em 29.08.1382, causando ao INSS um prejuízo de 76.737,17 (sessenta e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e dezessete centavos).
2. O lapso temporal a ser considerado, no caso, é o previsto no art. 109, incisos V, do Código Penal, os quais estabelecem, respectivamente, 04 (quatro) anos, para a hipótese de o máximo da pena fixada não exceder 02 (dois) anos de reclusão.
3. Possibilidade de se decretar, em conformidade com o parágrafo 2º, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período entre a data do último fato delituoso e a data do recebimento da denúncia.
4. Prescrição concretizada pela pena em concreto, uma vez que, à pena imputada à Apelante (01 ano de reclusão), e excluído o aumento da pena relativo à continuidade delitiva, corresponde o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, ex vi do disposto no art. 110, do Código Penal, período que foi ultrapassado, considerando-se o intervalo entre a data do último fato delituoso (97.1668) e a data do recebimento da denúncia (06.05.9621).
5. A teor da Súmula 146, do colendo STF, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da Acusação. Davi Lucca Moreira. Reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa. Extinção da punibilidade que se declara.
(PROCESSO: 880710126225267, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015, PUBLICAÇÃO: 23/01/2015)