PROCESSO Nº: 1052790-49.6915.21.2.4688 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO RODRIGUES ADVOGADO: ENZO FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL PEREIRA - 4ª TURMA RELATOR p/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 20, da Lei 8., é assegurado benefício assistencial de um salário mínimo ao idoso com 65 anos e à pessoa com deficiência, considerada como tal o impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial capaz de obstruir sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º). 2. Hipótese em que a apelante, que conta com 28 anos, sofreu atentado com arma de fogo aos 14, perdendo a visão do olho direito. No entanto, o laudo pericial atestou que a postulante não está incapacitada para a para a vida laborativa, uma vez que a visão monocular impõe restrições apenas para o exercício de atividades que demandem acuidade visual perfeita. 3.Apelação improvida.
(PROCESSO: 56008195094070749143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016)