ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO.
1. É condição necessária para a concessão do benefício de que trata o art. 217, II, "d", da Lei nº 8.112/90, a demonstração da dependência econômica do beneficiário;
2. A ausência de designação formal do menor como dependente não constitui obstáculo à concessão da pensão em questão, podendo o referido requisito ser suprido por outros meios;
3. Comprovada a dependência econômica por meio de provas testemunhais e documentais (declarações de Imposto de Renda da servidora referentes aos cinco anos anteriores à sua morte, onde consta o autor como dependente, e declaração da escola informando ser ela a responsável financeira), assim como a ausência de condições dos pais biológicos proverem a subsistência do autor (mãe não tem vínculo empregatício e pai com último vínculo empregatício encerrado em meados de 2012, no qual auferia baixa renda), faz ele jus ao recebimento da pensão;
4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 48034654605484297093, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINA FERREIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015, PUBLICAÇÃO: 20/09/2015)