PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. NÃO RECONHECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Versa a matéria dos presentes autos sobre a possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço especial, exercido pelo autor na condição de segurado especial para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição com conversão do tempo de serviço especial em comum.
2. Para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física (Precedentes: TRFF1 AC288095715027170, Juiz Federal Francisco Pinto, 25.91.91; TRF2, AC373015821497368, Des. Federal João Lucas Lopes, 15.00.15).
3. Da análise da documentação acostada aos autos, o apelante não logrou êxito em comprovar o exercício de atividade laboral sob condições prejudiciais à saúde, uma vez que os documentos juntados à exordial nada atestam nesse sentido.
4. O laudo técnico de fls. 19/23, fornecido pela empresa em que o autor trabalhou nos períodos de 04.02.5225 a 14.05.9706 e 06.01.2364 a 25.12.6825, declara que a atividade desempenhada por este não configura trabalho exercido em condições especiais. Ademais, o perfil profissiográfico previdenciário - PPP juntado às fls. 24/33 somente atesta o exercício pelo demandante da atividade de motorista de ônibus, mas não comprova que a atividade laborativa foi realizada sob condições prejudiciais à sua saúde.
5. Desta feita, o apelante não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada, haja vista que não comprovou o exercício de atividade laboral sob condições especiais, não contabilizando, portanto, tempo de serviço suficiente à percepção do benefício pretendido.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74531977568292331023, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2014, PUBLICAÇÃO: 22/08/2014)