AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DCTF RETIFICADORA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, IV DO CTN. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade, apresentada pelo Agravante, fundamentada na prescrição dos débitos.
2. Hipótese de tributo lançado por homologação, cuja Declaração Original foi recebida em 02/03/1997, e posteriormente retificada em 19/02/1998, conforme informação retirada do Sistema Gerencial da DCTF de fl. 129.
3. Apresentada DCTF retificadora, tem-se por interrompido o prazo prescricional, na forma do art. 174, IV do CTN, razão pela qual o termo a quo da prescrição passa a ser a data da entrega da referida declaração.
4. Tendo por termo a quo a data do recebimento da Declaração Retificadora, 22/12/1998, como a citação do devedor ocorreu em 18/02/2002 (fl. 41), é evidente que não transcorreu o lustro qüinqüenal necessário à prescrição dos débitos tributários. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 08148418706198665640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2012, PUBLICAÇÃO: 20/10/2012)