TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECURSO DE PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DO TRIBUTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO EM PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Apelação de sentença que decretou a prescrição da ação de execução fiscal, com base nos arts. 219, parágrafo 5°, e 269, IV, do CPC.
II. Tratando-se de crédito declarado via DCTF e não pago, a sua constituição se dá no momento da declaração realizada.
III. Os créditos inscritos na CDA n° 40 4 04 366049-68 com vencimento entre 14/01/1999 à 29/03/2001 (fls. 09/19), apenas foram constituídos pela entrega das declarações em 02/11/2000 e 31/05/20001, respectivamente (fls. 80/81), pelo que não se encontram prescritos, uma vez que não se passaram mais de 05 (cinco) anos entre a data da constituição e da propositura da ação (07/07/2004).
IV. Apelação provida para afastar a prescrição dos créditos inscritos na CDA n° 40 4 04 843755-85 com vencimento a partir de 01/08/1999.
(PROCESSO: 867739882174907, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2014, PUBLICAÇÃO: 16/08/2014)