Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Aragão PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 3818241-64.4602.11.4.5073 AGRAVANTE: LORENZO VIEIRA/PROC : PEDRO HENRIQUE PEREIRA E OUTRO AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB ADV/PROC : KALINA DE BENÍCIO SOUZA ORIGEM : 1ª Vara Federal da Paraíba RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Agravo de Instrumento, interposto pelo particular contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu tutela antecipada buscando a concessão de licença para seu afastamento, a fim de realizar curso de pós-graduação, em nível de doutorado, na Universidade Federal de Brasília. O ponto central da questão se situa na definição da legislação a ser aplicada ao agravante, no que atine ao seu direito de afastamento para realizar doutorado. Primeiramente, destaca-se que a decisão agravada não se equivoca ao entender que a Resolução 25/2014, da Universidade Federal da Paraíba, não tem o condão de se sobrepor à Lei Federal. Neste aspecto, nada a reparar. A mencionada Lei 12.772/2012, trata do Plano de Carreira e Cargos do Magistério Federal, a qual cuida do afastamento de forma diferenciada, não abarcando o cargo de Técnico-Administrativo em Educação, no qual está investido o agravante. Desta forma, não se vislumbra como a norma, que é exclusivamente direcionada ao professor, possa respaldar a concessão da licença pretendida. Ademais, todos os precedentes trazidos ao presente recurso se referem ao afastamento de professor, o qual, repete-se, tem tratamento diferenciado pela lei. Improvimento do agravo de instrumento, prejudicando o agravo regimental.
(PROCESSO: 10784296922320660211, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015)