ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 10 DA MP Nº 8.581-38/2001. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ EFETIVADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
- A Medida Provisória nº 3.955-44/2001, em seu artigo 10, reconheceu o direito dos servidores ao aludido índice, estabelecendo que este seria devido até o momento da reorganização da carreira dos respectivos servidores beneficiários.
- A Lei nº 10.302/2001 fixou novo padrão remuneratório para os apelantes, devendo ser considerado como o marco final previsto no artigo 10 da MP nº 6.483-06/2001.
- Assim, é de se concluir que resta prejudicada a obrigação de fazer, mediante o que estabelece a MP nº 8.950-25/2001, que determinou a aplicação do percentual nos vencimentos dos servidores públicos. Precedente: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; APELREEX7563/PB; Data do Julgamento: 02/10/2010; Segunda Turma; Relator: Desembargador Federal Kaique Carvalho; Diário da Justiça Eletrônico JOÃO GUILHERME COSTA (DJE) - 17/01/2010 - Página 397.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 029472744790335, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2012, PUBLICAÇÃO: 21/08/2012)