Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Barbosa 9722567-31.9546.22.8.9701 APELANTE: BRYAN RAMOS ADVOGADO: CAUÃ DA ROCHA APELADO: CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA ADVOGADO: ENZO PINTO SENTENÇA: FERNANDA JESUS PEDRO BARBOSA.: DES. FEDERAL DAVI COSTELA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. EX-PRESIDENTE DO CRF/CE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE SINDICÂNCIA PROMOVIDA PELO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PROCEDIMENTAIS QUE AUTORIZEM A DECRETAÇÃO DA NULIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo ex-Presidente do CRF/CE contra sentença que, em Ação Ordinária movida contra o Conselho Federal de Farmácia, julgou improcedente o pedido autoral de nulidade de sindicância instaurada contra si com base na Portaria CFF nº 16/2013. 2. Não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, mas somente verificar a regularidade do procedimento e a legalidade do ato administrativo. 3. A sentença entendeu que os argumentos apresentados pela parte autora, desacompanhados de provas robustas acerca do suposto descumprimento das normas que regem o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não têm o condão de afastar a presunção de legalidade que milita juris tantum em favor dos atos administrativos, nem são suficientes para autorizar a inversão do ônus da prova. 4. No que diz respeito à alegação de ausência de publicação formal da Portaria que instaurou a sindicância, verifica-se que a publicação não ocorreu no Diário Oficial da União por decisão da Imprensa Nacional, que entendeu tratar-se de ato "interna corporis", porém foi divulgada para os interessados, tendo a oitiva do apelante ocorrido no dia 09/07/13, dia da inauguração dos trabalhos, de modo que não se vislumbra ofensa ao princípio da publicidade. 5. A alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por ausência de citação para apresentar defesa antes da condução do processo ao julgamento do Plenário, também não merece prosperar. Nos termos da Portaria CFF nº 16, de 13/06/13, a sindicância foi instaurada para apuração de irregularidades no âmbito do CRF/CE em razão de denúncias apresentadas por Conselheiro Regional. Trata-se, pois, de sindicância investigatória, que prescinde da apresentação de defesa, por ser a fase inicial da apuração, na qual se busca constatar a verossimilhança das alegações, que, se confirmadas, darão ensejo à instauração de processo disciplinar, no qual deverá ser assegurada a ampla defesa. 6. Quanto às demais alegações de supostos vícios na sindicância, ressalte-se que, além de o referido procedimento ser desprovido de formalidade, como prevê expressamente o art. 2º da Instrução Normativa do CFF, para se arguir a nulidade é necessário demonstrar de forma clara o prejuízo suportado, consoante o princípio do "pas de nullité sans grief", o que não ocorreu na espécie. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 77121346463112881970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015)