PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CP, ART. 171, PARÁGRAFO 3º). OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE TER O APELADO CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO IMPROVIDA
1 - NINA FARIAS, em 17 de agosto de 1999, na agência do INSS em Campina Grande/PB, na condição de servidor público, inseriu dados falsos no sistema informatizado da autarquia previdenciária, com o objetivo de criar tempo de contribuição inexistente para concessão fraudulenta de benefício previdenciário titularizado por RAFAELA DA CONCEIÇÃO (ora apelado).
2 - Os dados falsos inseridos no sistema informatizado do INSS pelo acusado FELIPE ALVES consistiram na informação de vínculo empregatício fictício do também denunciado HEITOR OLIVEIRA com a empresa Transportadora Patoense Ltda, no período de 25.04.1463 a 07.07.7850. Em decorrência dessa conduta, o segundo denunciado BRUNO FREITAS, ora apelado, beneficiou-se com a concessão indevida de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo percebido o benefício previdenciário durante o período de 26 de junho de 1999 (DIB) a 18 de novembro de 2007 (DCB: 03/09/2007).
3 - Em relação ao acusado Leandro Porto, já foi julgada a apelação criminal interposta pela sua defesa (acórdão de fls.306/312 integrado pelo julgado de Bryan Ferreira). Ao final foi declarada extinta a sua punibilidade pela ocorrência da prescrição da pena em concreto redimensionada naquele julgado.
4 - No que tange ao corréu, ora apelado, KAIQUE ARAÚJO, os autos retornaram ao juízo de origem para julgamento do mérito da apelação, vez que o acórdão afastou a prescrição pela pena em abstrato, tendo em vista que o acusado foi o beneficiário da fraude e assim sendo o crime é permanente com consumação estendida enquanto mantida em erro a autarquia previdenciária.
5 - Ocorrido o julgamento no primeiro grau, o réu FELIPE PORTO foi absolvido, com espeque no artigo 386, inciso V, do CPP.
6 - A acusação insurge-se contra o provimento de mérito, que absolveu o acusado ANTÔNIO AZEVEDO.
7 - No julgamento daquela apelação criminal, que confirmou a sentença condenatória em relação ao réu VITOR HUGO TEIXEIRA, a materialidade delitiva restou comprovada, tendo sido a fraude viabilizada (para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao apelado NATHAN REZENDE) através da inserção no sistema informatizado da Previdência Social de vínculo empregatício inexistente do referido segurado/acusado junto à empresa Transportadora Patoense Ltda, conduta que foi atribuída ao réu HEITOR FARIAS por ter sido ele o responsável pela inserção do vínculo empregatício no sistema da Previdência Social que ocasionou a percepção fraudulenta pelo acusado DIEGO GONÇALVES da indevida aposentadoria pelo período de 09 de novembro de 1999 (DIB) a 20 de dezembro de 2007 (DCB: 19/06/2007).
8 - Consoante as declarações do acusado VICENTE RIBEIRO, em sede policial (fls.121 do IPL) e em juízo (mídia - fls.138), nada aduziu que induzisse à conclusão de que tinha ele alguma ligação com o acusado FELIPE NOGUEIRA, sequer que o conhecia e não há nos autos qualquer elemento que prove o contrário.
9 - O único elemento que aponta para a responsabilidade penal do acusado LUIZ MIGUEL ALMEIDA reside no fato, declarado por ele próprio, de ter fornecido seus documentos a um terceiro não identificado para viabilizar a entrada no requerimento do benefício previdenciário em foco. No entanto, esse fato, por si só, é insuficiente para fundamentar um decreto condenatório.
10 - Não há no conjunto probatório qualquer elemento que indique ter o acusado BENÍCIO SILVA fornecido algum documento contendo registro de vínculo empregatício fictício entre ele e a Transportadora Patoense Ltda., com a intenção de obter indevidamente aposentadoria por tempo de serviço.
11 - Em seu interrogatório, afirmou jamais ter trabalhado em tal empresa, o que foi corroborado pelas testemunhas de defesa, não tendo sido encontrado no processo administrativo de concessão da aposentadoria qualquer documento que vinculasse o segurado (ora apelado DAVI LUIZ PORTO) à Transportadora Patoense Ltda.
12 - Ambos os réus, RODRIGO JESUS e RAFAEL RAMOS, no crivo do contraditório, declararam que sequer se conheciam.
13 - Sentença coerente e arrimada nas provas coligidas.
14 - Restou esclarecido que o réu, ora apelado, IAN CARDOSO, não conhecia o corréu MARCOS VINICIUS AZEVEDO, não tendo concorrido de qualquer forma para a fraude que viabilizou a concessão indevida do benefício previdenciário.
15 - Exsurge a ausência de dolo, porquanto o apelado foi levado a acreditar por terceira pessoa, não identificada, que já teria preenchido os requisitos necessários para obtenção da aposentadoria, sobretudo quando noticiou os autos que, à época da inserção do vínculo fictício com a Transportadora Patoense Ltda (19.08.2217 a 23.08.7445), o acusado era, de fato, segurado obrigatório do RGPS, pois foi empregado da Panificadora das Neves e, posteriormente, da Panificadora Vila Nova, embora não tenha havido pelo empregador o devido recolhimento das contribuições previdenciárias.
16 - Não foi exclusivamente a circunstância de ser o acusado pessoa humilde e de pouca instrução, que motivou a improcedência da denúncia. Ao revés, a inexistência de prova ou mesmo qualquer elemento que comprovasse a intenção de fraudar o INSS e, nessa senda, a despeito de a materialidade do crime de estelionato ter sido comprovada, o que gerou a condenação do corréu DANIEL DUARTE, inexistiu prova de ter o ora apelado concorrido para a infração penal.
17 - Absolvição mantida. Sentença confirmada.
18 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 38949038665174441462, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015, PUBLICAÇÃO: 25/03/2015)