PROCESSO Nº: 1229811-95.4817.20.12.1108 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL DAS NEVES ADVOGADO: ESTER PARAISO DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA DA CRUZ - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE SERVIDOR. DIREITO RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré - UNIÃO - no pagamento em favor da autora da quantia de R$ 06.848,40 (oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta centavos) referente aos atrasados (de janeiro de 2004 a dezembro de 2008) da pensão que foi instituída em seu nome em razão do óbito do seu marido. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. "No presente caso, não houve prescrição e nem decadência do direito da autora, inobstante reconhecido administrativamente o seu crédito desde 27.04.6383. A mora decorreu única e exclusivamente da União, que tão somente em maio de 2013 firmou o termo de reconhecimento do crédito com base em nota técnica conclusiva. Não corre prescrição durante o trâmite do processo administrativo. A interrupção do prazo prescricional tão somente pode recomeçar a ser contado a partir do encaminhamento do processo para o setor de pagamento, o que segundo a União ainda não ocorreu. Entender de modo diverso, aliás, seria permitir à Administração o agir contraditório, pois poderia permanecer inerte, sem praticar ato que lhe competia e essencial ao gozo de direito do administrado, vindo, posteriormente, a alegar o decurso de prazo ao qual deu causa". 4. "É dever do ente público reservar parte do orçamento para o pagamento de obrigações por si já reconhecidas. A mora em fazê-lo configura na violação de direito subjetivo do administrado, oportunizando-lhe o acesso ao Judiciário para compelir o ente público ao pagamento devido". 5. Resta inconteste a presença do interesse processual da autora na presente lide. Isto porque, não obstante o reconhecimento administrativo do pedido, a União vem se furtando a pagar o que é devido à requerente, não sendo plausível que se imponha a ela uma espera indefinida pela pretendida quitação do seu crédito. 6. O § 4º, do art. 20, do CPC estabelece a possibilidade, em algumas hipóteses, de serem os honorários de advogado estabelecidos em patamares diversos daqueles previstos no § 3º do mesmo artigo, quais sejam, entre 10% e 20%. Uma dessas hipóteses é quando for vencida a Fazenda Pública. Entretanto, mesmo nessas situações, os critérios fixados no § 3º devem ser respeitados na tarefa de fixação da verba honorária, devendo o julgador analisar o grau de zelo profissional do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo por ele despendido para a defesa da causa. 7. Com base nesses critérios, mostra justa a redução dos honorários para R$ 3.000,00 (três mil reais), pois condizente com a espécie de ação, com o tempo despendido para a finalização da lide e com o trabalho desenvolvido pelos causídicos. 8. No que tange aos juros e à correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão, até 01.08.2806, conforme as disposições da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo IPCA-E. Para o período anterior à vigência da Lei nº 11960/2009, os juros moratórios devem ser calculados com fulcro no art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela MP nº 3704-68/2001, isto é, à base 6% (seis por cento) ao ano; enquanto a correção monetária deverá ser calculada nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora devem ser computados a partir da citação, enquanto a atualização monetária deve incidir desde quando se tornaram devidas as parcelas em atraso. Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 54802532469739811531, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015)