TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NO EXECUTIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. SUJEITO PASSIVO DO IPTU. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR A SUJEIÇÃO PASSIVA.
1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. A inscrição na Dívida Ativa goza da presunção relativa de certeza e liquidez, que somente poderá ser afastada por prova cabal a descaracterizá-la, cujo ônus é conferido ao devedor ou ao terceiro interessado (arts. 204 do CTN e 3º da LEF).
3. "Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU" (Súmula nº 399/STJ).
4. Com a assinatura do Programa de Arrendamento Residencial, a CEF, na qualidade de arrendadora, detém a propriedade fiduciária do imóvel sob o qual incide o IPTU. Desta forma, até o advento do termo final do contrato de arrendamento, o proprietário do imóvel é a CEF, sendo dela a responsabilidade pelo pagamento dos impostos incidentes sobre o bem, incluído o IPTU, uma vez que sua relação com o arrendatário é pessoal, incapaz de alterar a sujeição tributária.
5. As convenções entre os particulares quanto à responsabilidade tributária são inoponíveis à Fazenda Pública, especialmente em ordem a modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, a teor do art. 123 do CTN.
6. A CEF, a despeito de mencionar a assinatura de contrato de arrendamento com particular, não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos o referido documento que menciona em sua inicial.
7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 58160912968892010161, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016, PUBLICAÇÃO: 21/04/2016)