PJE 7946008-89.0973.12.8.3030 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, não exercido o juízo de retratação, manteve o provimento da apelação para determinar o cancelamento das duas pensões por morte de ambos os genitores, recebidas pela promovente, restabelecida a cobrança de valores tidos como indevidos, por ela percebidos a esse título. 2. A autora/apelada, ora embargante, aduz que o julgado restou omisso/contraditório ao considerar causa de pedir remota diversa (inovação processual/ julgamento extra petita), dado que se baseou na suposta inexistência de dependência quando o cancelamento dos benefícios se deu porque a autora teria supostamente ficado "inválida" após os 21 anos. Pontua que não é crível que uma pessoa esquizofrênica crônica, dependente totalmente de terceiros, que morasse em bairro de classe média de uma capital, pudesse se manter apenas com um salário mínimo. Destaca que, se este tivesse sido o motivo para o cancelamento do benefício, a causa de pedir remota da ação de conhecimento teria atacado esse ponto, e a autora teria feito prova de que seus pais, à época, tinham renda suficiente para mantê-la. Ressalta que, quanto à dependência econômica dos filhos, cuida-se de presunção absoluta para filhos menores. Defende que houve contrariedade ao julgamento do STJ, no tema 979 (modificação do entendimento da administração posteriormente à concessão dos benefícios). Pugna seja adequado o caso ao entendimento do STJ (Tema 979), desconstituindo-se a cobrança do INSS em relação aos benefícios recebidos. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 17487607582482170094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)