AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE. ANÁLISE DO MÉRITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, I, "E" DA CONSTITUÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRF 5ª REGIÃO.
1. A análise do mérito da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o agravo de instrumento interposto em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial, estabelece a competência absoluta da Corte Superior para julgamento da ação rescisória, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal.
2. Inaplicabilidade do art. 113, parágrafo 2º do CPC, por se tratar de rescisória em que se indicou equivocadamente o acórdão passível de rescisão. Precedentes.
3. Extinção do processo, sem resolução do mérito
(PROCESSO: 72098312847357947579, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 09/04/2014, PUBLICAÇÃO: 10/07/2014)