Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Caldeira Nº 9929980-67.8697.15.12.1366 PARTE AUTORA: ISABEL SANTOS: THOMAS DA MOTA DE MEDEIROS PONDOFE SANTANA PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN EMBGTE: UFRN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO. CANDIDATO COM CURSO SUPERIOR EM TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRN em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde esta Turma negou provimento à remessa oficial, considerando, em síntese, que não era razoável, consoante, inclusive, entendimento jurisprudencial acerca da questão em análise, impedir o Impetrante de ser empossado no cargo que prestou concurso público ao argumento de que este não preencheu os requisitos do Edital quanto à profissionalização, mormente quando a exigência editalícia era a de Curso Técnico de Tecnologia de Informática e este possui Curso Superior em Tecnologia de Informática. 2. Requer a embargante que seja sanada a omissão quanto à aplicação do art. 37, I e II da CF c/c o disposto nos artigos 9°, § 2º, da Lei 11.091/2005, e ainda o art.5º, IV da Lei 8112/90, art.2º Lei nº 9784/99. Atribui, por fim, aos embargos a finalidade de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, com aplicação da lei de regência, considerando, em síntese, que não era razoável, consoante, inclusive, entendimento jurisprudencial acerca da questão em análise, impedir o Impetrante de ser empossado no cargo que prestou concurso público ao argumento de que este não preencheu os requisitos do Edital quanto à profissionalização, mormente quando a exigência editalícia era a de Curso Técnico de Tecnologia de Informática e este possui Curso Superior em Tecnologia de Informática, não há que se falar em omissão no presente julgado quanto à aplicação do art. 37, I e II da CF c/c o disposto nos artigos 9°, § 2º, da Lei 11.091/2005, e ainda o art.5º, IV da Lei 8112/90, art.2º Lei nº 9784/99. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Os embargantes buscam rediscutir a matéria já decidida. Frise-se que os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. Precedente desta Corte. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 12638950596589004278, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2014)