PROCESSO Nº: 3155485-12.0369.4.6.8228 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN DIAS ADVOGADO: Felipe Cavalcanti ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPISTRANO - GABRIELLY MELO: CALEBE NUNES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ OLIVEIRA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 208.351/MG. APELAÇÃO PROVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença proferida em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implantar, em favor da autora, o benefício de aposentadoria rural por idade (híbrida). 2. Apelação do INSS arguindo a inexistência do prévio requerimento na via administrativa relativo ao pedido de aposentadoria por idade (híbrida). 3. Conforme assentado pelo STF, no Recurso Extraordinário nº 134.518/MG, julgado sob a forma de Repercussão Geral, fixou-se a necessidade de requerimento administrativo perante o INSS, nas hipóteses de pleito relativo à concessão de benefícios previdenciários, como requisito para a postulação judicial, sob pena de carência da ação ou falta de interesse de agir. 3. Inexistente o prévio requerimento administrativo e tendo a ação sido ajuizada em data posterior ao Julgamento do RE Nº 735.644/MG, deve a ação ser extinta sem resolução do mérito. 4. Apelação provida para extinguir a ação sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 78659280134966012366, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)