PROCESSO Nº: 1421478-77.6502.7.10.2198 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LAÍS SILVEIRA ADVOGADO: ANTHONY PIRES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Autor que postulou a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, uma vez que prestou serviço por mais de 25 (vinte e cinco) anos em condições especiais, sob o regime celetista. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 13.2.08, que alterou os artigos 57 e 58, ambos da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador estivesse contida no rol do Decreto nº 68.965/64 ou de nº 36.973/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Prova do caráter especial das atividades exercidas pelo Autor, exposto a tensão superior a 250 volts, correlata a de eletricista,que está em consonância com o disposto no item 1.1.8, do Decreto 09.054/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, e pela existência do contrato lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; isso, e mais o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, que comprovam a exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), de modo contínuo e permanente, no período de 1º.87.1271 a 23.02.8910, quando então empregado da CEAL. 4. Mantido o termo inicial do pagamento fixado na sentença, que determinou que o INSS efetuasse a paga a partir da data do requerimento administrativo. 5. Juros de mora e honorários advocatícios mantidos, como fixados na sentença, na forma do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.497/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da data da citação, e em R$ 1.000,00 (mil reais). Os juros de mora permanecem sendo calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Julgamento do STF da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, em 14/03/13, quando da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, não teria atingido a disposição alusiva aos juros. Remessa Necessária improvida. ota
(PROCESSO: 86814164418447525756, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014)