PROCESSO Nº: 4242321-94.9546.16.10.6673 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: CARIEL BEZERRA PATRIOTA PACIENTE: DAVI DUARTE ADVOGADO: CARIEL BEZERRA PATRIOTA IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 4ª DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS DURANTE O PRAZO PARA OFERECIMENTO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. REABERTURA DO PRAZO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO DO WRIT. 1. A apresentação tardia das razões ou contrarrazões de recurso constitui mera irregularidade, que não prejudica o seu conhecimento. Precedente citado: (RMS 60.905/PA, Rel. Ministro NEFI CAIO AZEVEDO, SEXTA TURMA, julgado em 31/05/2015, DJe 31/03/2015). 2. Hipótese em que não identificada má-fé no agir do recorrente ou de sua defesa, afigurando-se razoável a devolução do prazo para que, com pleno conhecimento do processo, os novos causídicos possam exercer o seu dever a contento. Aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. Não é o caso, todavia, de permitir-se a apresentação das razões na superior instância, conforme prevê o art. 600, § 4º, do CPP, tendo em vista não haver sido requerida essa faculdade por ocasião da interposição do recurso, bem assim em razão do anterior deferimento do pedido liminar, o qual determinou a renovação do prazo para o oferecimento das razões de apelo na primeira instância. 4. Concessão, em parte, do habeas corpus, para confirmar a liminar deferida, garantindo-se, dessa forma, a reabertura do prazo para o paciente oferecer suas razões de apelação.
(PROCESSO: 25428657348308519229, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016)