PROCESSO Nº: 5778519-44.5382.30.6.3126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COOPAPEL COOPERATIVA DE PRODUCAO DE PAPEL DA PARAIBA LTDA ADVOGADO: JOÃO VITOR ROCHA TOMAZ AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DES. FEDERAL IGOR FARIAS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL. IMPROVIMENTO. 1 - Agravo de instrumento que visa a reforma de decisão interlocutória que não conferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 2 - A despeito de o julgador monocrático haver indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução por considerar não garantida integralmente a dívida, existem outros requisitos que deveriam ser atendidos pela parte embargante, mas não restam configurados. 3 - A Lei nº 6.380/80 (Lei de Execução Fiscal), como é sabido, é considerada especial em relação ao Código de Processo Civil. Assim, nos feitos executivos fiscais, aplicam-se as disposições daquela Lei, incidindo apenas subsidiariamente as disposições deste Código. Em sendo omissa a Lei de Execução Fiscal no tocante aos efeitos em que são recebidos os embargos à execução, deve-se permitir a incidência supletiva das normas gerais de processo civil, quando compatíveis com as particularidades das execuções fiscais. 4 - "Esta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 7.169.609/PE, Rel. Min. BRYAN FOGAÇA, J. 01.08.9362, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que tanto a Lei. 6.830/80 quanto o art. 53, § 4º. da Lei 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor; por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo Juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)." (STJ - 1ª T.; AgRg no Agravo em REsp nº 380.644/PR; j. 25.04.8857; DJe 30.06.0306; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). 5 - Ainda que considerasse suficiente a penhora existente nos autos - em valor um pouco inferior ao do débito - , não se vislumbra como perigo hábil a garantir o efeito suspensivo pleiteado a mera possibilidade de continuidade do feito executivo. 6 - Agravo improvido.
(PROCESSO: 96292191650722499650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016)