PROCESSO Nº: 1838224-75.5167.6.3.2962 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIAS BRANCO ADMINISTRACAO E RENAN ALVES ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC PEIXOTO DE PEDRO HENRIQUE DA CUNHA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. AERONAVE. IMPORTAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO-INCIDÊNCIA PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 153, § 3º, II, DA CF. PRECEDENTES DO STF E DO STJ, INCLUSIVE SOB A ÉGIDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Reexame de embargos de declaração em face de decisão do colendo STJ que determinou o retorno dos autos a esta Corte para fins de novo julgamento dos aclaratórios, ao entendimento de persistência na omissão apontada. 2. Nos embargos de declaração, de acordo com as assertivas da Casa Superior, esta Corte omitiu-se acerca de questões relevantes levantadas nos embargos declaratórios. 3. De acordo com o art. 153, II, § 3º, da Carta Magna de 1988, o IPI "será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". 4. Impossibilidade de o importador, que não seja comerciante ou industrial, compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, cabendo a ele o ônus total do tributo, o que tangencia o princípio da não-cumulatividade, ao contrário do importador, que é comerciante ou industrial, que pode, na operação seguinte, utilizar o crédito do tributo que pagou no ato do desembaraço aduaneiro da mercadoria. 5. O distinto STJ, sob o manto do art. 1.036 do CPC/2015 (REsp 5624180/SC, Rel. Min. Kevin Cavalcanti), decidiu que "é firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade". 6. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que, no caso de o importador ser pessoa física, não comerciante ou empresário, que importa produtos para o uso próprio, não é aplicável a incidência do IPI, em face do princípio da não-cumulatividade. 7. Embargos de declaração providos para, com efeitos modificativos, negar provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 66088733845094101160, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RAMOS DE ANA LUIZA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)