PROCESSO Nº: 4754441-74.4224.28.10.2485 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO NOGUEIRA ADVOGADO: Kaique Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Costela (LC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 0.260.948/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 2.409.927/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de salário maternidade, condenando a promovente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando, contudo, o disposto no art. 98, §3º do NCPC. A apelante alega, em síntese, que os documentos acostados aos autos, juntamente com a prova testemunhal, comprovariam o efetivo exercício da atividade rural, no período equivalente à carência, até o nascimento da criança, ocorrido em 13 de março de 2014. 2. No caso, a pretensão da Autora foi a de obter benefício de Salário Maternidade, na condição de segurada especial, sob a alegação de que laborou como trabalhadora rural. Afirmou, ainda, que colacionou aos autos toda a documentação idônea comprobatória da atividade rural por ela exercida, em caráter de subsistência, sob o regime de economia familiar. 4. Foram colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: declaração de exercício de atividade rural emitida pelo sindicato de trabalhadores rurais; declaração do proprietário rural; recibo de entrega de declaração do ITR; declaração emitida pela secretaria de Municipal de assistência social; contrato de parceria agrícola; comprovante de contribuição sindical; certidão da justiça eleitoral. 5. Para fazer jus ao benefício pleiteado, é necessário que a parte autora comprove o mínimo de 10 (dez) meses de efetivo trabalho agrícola anterior à data do parto ou da DER, se requerido antes do nascimento. Ocorre que, dos documentos juntados aos autos pela ora apelante para efeito de comprovar o início de prova material de sua condição de trabalhadora rural, ou se constituem de meras declarações unilaterais, ou se referem a terceiro, ou foram emitidos em período posterior ao parto, ocorrido em 31 de julho de 2014. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.287.938/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 7. Parcial provimento à Apelação para extinguir o processo sem resolução de mérito. Mantida a condenação da Particular em custas processuais e honorários sucumbenciais, com suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Sem honorários recursais.
(PROCESSO: 42024559059288224897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)