PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INAPTIDÃO PARA O RETORNO AO TRABALHO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. GUILHERME DA COSTA.
1. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença com a imediata conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o juízo singular deferido o primeiro;
2. Considerando que a condição de segurado do demandante não restara impugnada pelo INSS por ocasião da contestação e nem no recurso de apelação, tal fato tornara-se incontroverso;
3. Comprovada, através de perícia judicial, a existência de patologias (escoliose - M 41.3 e desvio lateral no eixo da coluna nos segmentos torácico e lombar - M 41.5), que incapacitam o autor para o exercício de suas atividades laborativas (pedreiro), é devido o restabelecimento de auxílio-doença, mas não de aposentadoria por invalidez (como reconhecido na sentença), uma vez que a aludida incapacidade é restrita a atividades que exijam grandes esforços físicos, o que enseja a possibilidade de reabilitação do requerente para outras atividades compatíveis com a sua condição, considerando, especialmente, a pouca idade daquele, detendo, atualmente, 34 anos;
4. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do cancelamento do benefício na via administrativa, se efetivamente comprovada a sua formulação, como ocorre no presente caso e não a partir da juntada do laudo pericial como pretende o apelante, pois é a partir da provocação da parte, seja ela judicial ou administrativa, que a mesma manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício;
5. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 8.609-17, 2001);
6. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% do valor da condenação, porque já ajustado a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, considerando, inclusive, que tal verba não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado;
7. Consoante previsto no art. 29, da Lei Estadual nº 5.672/92, vigente no Estado da Paraíba, a Fazenda Nacional é isenta de pagamento de custas processuais, não incidindo, portanto, a Súmula 178, do STJ;
8. A natureza das Luiz Fernando Fogaça e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública;
9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 11064262875297183934, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014, PUBLICAÇÃO: 30/01/2014)