PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 739-A. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEXANDRE DA LUZ IMPROVIDO.
1. Da análise do parágrafo 1º, do art. 16 da LEF, percebe-se que embora condicione o recebimento dos embargos do devedor à prévia garantia do Juízo, silencia quanto aos seus efeitos. Dessa forma, nos termos do art. 1º da LEF, aplica-se, subsidiariamente ao executivo fiscal, o art. 739-A, caput, e parágrafo 1º (incluídos pela Lei nº 11.382/2006), do Código de Processo Civil.
2. Sendo assim, via de regra, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, contudo, o Magistrado poderá conferir, excepcionalmente, o referido efeito quando presentes os seguintes requisitos (art. 739-A, caput, e parágrafo 1º): (a) a prova do risco de dano irreparável; (b) a plausibilidade de suas razões; (c) a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
3. Não restou satisfeito o requisito da plausibilidade das alegações, dado que, conforme consta dos autos, o executado foi regularmente notificado do lançamento por edital em 01.11.3511 (fls. 55/56), restando, portando, respeitado o prazo decadencial quinquenal, já que os fatos geradores do crédito tributário ocorreram entre 2002 e 2004.
4. Da mesma forma, a parte agravante não comprovou o iminente dano grave de difícil ou incerta reparação a que estaria sujeito com o prosseguimento do executivo fiscal. Com efeito, o prosseguimento da execução com a eventual penhora/expropriação de bem pertencente ao devedor é efeito inerente ao processo de execução, não podendo, de forma alguma, alicerçar a concessão de efeito suspensivo aos embargos, que só deve ser deferido em casos excepcionais.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59734128782636847257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015, PUBLICAÇÃO: 11/02/2015)