PROCESSO Nº: 3769930-33.1972.7.2.6985 - APELAÇÃO APELANTE: FLOR ARTE LTDA ADVOGADO: ENRICO SILVEIRA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA FERNANDES - 1º TURMA E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. MERCADORIA IMPORTADA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR. DUPLA TRIBUTAÇÃO DESCABIDA. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. CABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A, DO CTN. 1. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança para não reconhecer o direito do impetrante ao recolhimento do IPI, em relação aos produtos que importa e revende, apenas no ato do desembaraço aduaneiro. 2. Nos termos do art. 46 do Código Tributário Nacional, o IPI tem como fato gerador três hipóteses distintas: a) o desembaraço aduaneiro do produto importado; b) a saída do produto industrializado do estabelecimento do industrial ou equiparado ou c) a arrematação. 3. No caso do produto importado, a incidência do IPI ocorre no momento do desembaraço aduaneiro, sendo a sua exigência em fase posterior, ou seja, na saída da mercadoria do estabelecimento do importador quando já pago o tributo na internalização do produto, descabida exigência do imposto sem a ocorrência de novo fato gerador. 4. As disposições contidas no art. 51, parágrafo único, do CTN não autorizam concluir pela existência de nova hipótese de incidência do tributo, consubstanciada na saída do produto do estabelecimento do importador, mesmo que regularmente desembaraçado com o recolhimento do IPI. 5. Precedentes deste Tribunal: AC209546/PE, Relator: Desembargador Federal Rodrigo Moreira, Primeira Turma, DJE 27/08/2013; PJE: 94521549085649894870, APELREEX/PE, Relator: Desembargador Federal Samuel da Cruz (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 05/01/2014; PJE: 10538090263296552003, AC/PE, Relator: Desembargador Federal Lorenzo Dias (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 01/01/2013; PJE: 60834629870857496704, APELREEX/PE, Relator: Desembargador Federal Henrique da Mata de Faria, Terceira Turma, Julgamento: 07/04/2013; APELREEX28425/PE, Relator: Desembargador Federal Daniel Lima, Segunda Turma, DJE 25/12/2013; AC712170/PB, Relator: Desembargador Federal Diogo Nunes, Segunda Turma, DJE 24/05/2013). 6. Inexiste, portanto, relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante a recolher o IPI incidente sobre produtos industrializados oriundos do estrangeiro nas operações internas posteriores ao desembaraço aduaneiro, nos casos de simples revenda, devendo a autoridade coatora se abster de praticar atos contrários à concessão da segurança ora deferida. 7. Direito reconhecido à compensação dos valores indevidamente recolhidos, devendo ser procedida junto à autoridade fazendária após o trânsito em julgado deste "decisum" (art. 170-A, do CTN). Apelação provida.
(PROCESSO: 72944284797800354767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015)