Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Novaes Nº: 5069282-22.5413.15.7.5078 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) EMBDO: VALDEMIR DE NATHAN DIAS ADVOGADO: ROSETE DE OLIVEIRA RODRIGUES SOARES RELATOR(A): DES. FEDERAL MIGUEL CUNHA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL LEONARDO DA CRUZ EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO. SÚMULA 111/STJ E CORREÇÃO MONETÁRIA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto ao pronunciamento acerca da aplicação da súmula 111 do STJ na condenação em honorários advocatícios, bem como, quanto à utilização da Lei nº 11.960/2009 também para a correção monetária. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se assiste razão ao embargante, uma vez que se observa no acórdão embargado omissão acerca da observância da Súmula 111/STJ, bem como da aplicação da Lei nº 11.960/09 também quanto à correção monetária. 4. Impõe-se a aplicação da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça à condenação em honorários advocatícios ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença"). 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, de forma que se deve voltar ao status quo ante. 6. Nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo Conselho da Justiça Federal. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar a decisão embargada, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 46378917523851915274, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2014)