PROCESSO Nº: 0542682-03.7012.9.3.8784 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO GUILHERME REZENDE: DANILO SILVA ADVOGADO: Calebe Porto IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Nogueira - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR E MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, IV E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DO APONTADO RISCO À EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CUMPRIMENTO DA ORDEM DE COMPARECIMENTO, SEM VIGILÂNCIA OU CONDUÇÃO, PARA INSTALAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA EM MUNICÍPIO DIVERSO DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO, AO FINAL, DE REGIME DE CUMPRIMENTO INICIALMENTE FECHADO. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Bruna Caldeira, que se encontra em prisão domiciliar (art. 317 do Código de Processo Penal) por suposta prática do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal), além de a ela fixadas as medidas cautelares do art. 319, IV (proibição de ausentar-se da Comarca) e IX (monitoração eletrônica), do Código de Processo Penal, e outras condições indicadas quando da audiência de custódia. 2. Aduz a impetração que a ora paciente se encontra sob prisão domiciliar desde o dia 01 de agosto de 2021, sendo o crime a ela imputado não constituir grave ameaça à pessoa, sem quase ou nenhuma repercussão social, já que sem violência ou dano ao patrimônio público, nem se noticiar situação de periculosidade, estando o decreto prisional fundamentado na ordem pública e conveniência da instrução criminal, acrescentando que a ora paciente, após a audiência de custódia, foi liberada sem tornozeleira eletrônica, vigilância ou condução, tão somente comprometida a comparecer ao CEMER para a instalação da tornozeleira eletrônica, que veio a se cumprir, a demonstrar ausente risco de evasão do distrito da culpa, além do que, diante da pena cominada para o crime a ela imputado, de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão, e multa, deverá ela, se ao final condenada, vir a cumprir em regime aberto, diante da sua primariedade, bons antecedentes, profissão definida e residência fixa, ou, em remota hipótese, se vier a ser fixada pena superior a 4 (quatro) anos, em regime semiaberto, a ser convertido em aberto por inexistir em Pernambuco estabelecimento para tal finalidade. 3. Observa-se do termo de audiência de custódia (3862179.34560629), em cujo bojo se apresenta o decreto prisional atacado, que a ora paciente, juntamente com o seu pai, Davi Luiz Rodrigues, foram presos em flagrante em 19 de outubro de 2021 quando pretendiam reativar, perante o INSS, benefício previdenciário antes cancelado por suspeita de concessão mediante fraude, encontrando-se na posse do último duas identidades, cada uma delas com datas distintas de expedição e documentos que apresentavam dados divergentes, enquanto que, em relação à ora paciente, em seu depoimento perante a autoridade policial, teria inicialmente se apresentado como Kelrilaine Rafael Ribeiro, contudo, ao ser confrontada com documento obtido junto ao sistema da SDS/PE, revelou sua verdadeira identidade. 4. Em seu depoimento não negou a ilicitude da conduta. 5. Depreende-se do termo de audiência de custódia não se mostrarem preenchidos os requisitos à conversão da prisão em flagrante em preventiva, mas, no entanto, diante de peculiaridades do caso concreto, entendeu-se, além das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, pela prisão domiciliar "para assegurar o comparecimento a todos os atos e termos do processo, de forma a garantir eventual aplicação da lei penal", e não pela conveniência da instrução processual. 6. Como destacado na impetração, a ora paciente, ao final da audiência de custódia, foi liberada tão somente com o compromisso de comparecer ao CEMER para a instalação da tornozeleira eletrônica, devendo-se ressaltar que o fato/prisão teve ensejo na agência do INSS em Caruaru/PE e o CEMER no Recife/PE, noticiando-se na inicial o atendimento àquela determinação, situação essa, em tese, a indicar ausência de potencial risco de evasão do distrito da culpa ou, ainda, de não vir a se aplicar a lei penal, situação essa embasadora da constrição da liberdade em prisão domiciliar. 7. Mostra-se adequado o afastamento da medida prevista no art. 317 do Código de Processo Penal, da prisão domiciliar, como já firmado na decisão liminar. 8. No que diz respeito à medida cautelar, que imposta em substituição à prisão domiciliar quando da apreciação liminar, no caso a constante no inciso V do art. 319 do Código de Processo Penal, do recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, neste momento processual resta demonstrada desnecessária, pelo que é de se revogar, tão somente neste ponto, a decisão liminar. 8. Concessão da ordem. [15]
(PROCESSO: 56114090797662282132, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)