PJE 1149016-14.9525.6.12.1826 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. SENTENÇA REFORMADA. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, assegurando o direito líquido e certo da impetrante de pagar as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Outras Entidades) sempre considerando o limite legal de 20 (vinte) salários mínimos por mês e por empresa (a soma das folhas da matriz e filiais), em conformidade com o estabelecido na Lei 6.950/1981, bem como o direito da impetrante de compensar, uma vez verificado o trânsito em julgado e na forma preconizada no art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, os valores indevidamente recolhidos a esse título no prazo de 5 (cinco) anos anteriores à impetração, ressalvando-se à União Federal a prerrogativa de aferir o montante dos créditos que se hão de compensar até a recíproca extinção. 2. Sustenta a UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (1) a limitação de 20 (vinte) salários-mínimos, prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 foi revogada pelo Decreto-Lei 2.318/1986 e pela Lei 7.789/1989; (2) a sentença recorrida, ao autorizar a compensação de todo o indébito recolhido nos últimos 5 (cinco) anos, transforma o mandado de segurança em ação de cobrança, o que é vedado pela Súmula 269 do STF; (3) a Súmula 271 do STF permite apenas a utilização do mandado de segurança para reconhecer o direito à compensação tributária dos créditos vincendos. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de mandado de segurança impetrado pela INTEGRAL AGROINDÚSTRIA LTDA em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, através da qual pretende que lhe seja reconhecido o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (SALÁRIO - EDUCAÇÃO, INCRA, SESI, SEBRAE, SENAI, SENAC, SESC, SENAR, SEST E SENAT), incluindo suas filiais, com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos do art. 4º da Lei 6.950/1981. b) Alega, em síntese, que, no exercício de suas atividades empresariais, está sujeita ao recolhimento das contribuições parafiscais, aquelas destinadas a outras entidades ou fundos. Contudo, tal tributação vem sendo cobrada de forma indevida, uma vez que ela não pode incidir sobre base de cálculo acima de 20 (vinte) salários-mínimos. c) O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981 estabelece o referido teto, estando a norma plenamente em vigor. Sua eficácia não foi afetada pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, que revogou o teto de 20 salários-mínimos apenas em relação à incidência da contribuição previdenciária. d) O cerne da demanda repousa na vigência ou não do referido teto, estabelecido pelo art. 4º da Lei 6.950/1981. 4. A Segunda Turma do TRF 5ª Região passou a adotar o entendimento de que o legislador no Decreto-lei nº 2.318/1986, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário-mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/1981. 5. Com o advento da Lei nº 6.950/1981, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário-mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 6. No entanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950/81, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 8482941-92.2178.15.1.8267, Relator Desembargador Federal Luiz Felipe Carvalho, Segunda Turma, Julgado em 12/03/2020. 7. Esse tem sido o entendimento dessa Segunda Turma Julgadora: PJE 01418254170340712902, Rel. Des. Federal Rafael Ferreira, julgado em: 12/03/2021; PJE 63287839790689902055, rel. Des. Federal Benício Barros, julgado em 06/06/2021. 8. Apelação e remessa necessária providas para denegar a segurança. fvx
(PROCESSO: 86569492571251392753, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)