PROCESSO Nº: 8027880-09.2860.31.3.5903 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outro) APELADO: DAVI LUCAS MONTEIRO PARTE RÉ: ESTADO DO CEARÁ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA SINTOMÁTICA DE PULMÃO (CID 10 C34), ESTÁGIO IV. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TARCEVA (CLORIDRATO DE ERLOTINIBE). REGISTRO NA ANVISA E INCORPORADO PELO SUS PARA A PATOLOGIA QUE ACOMETE A AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Na espécie, tem-se o quadro de paciente, 75 anos, portadora de neoplasia sintomática de pulmão (CID 10 C34) estádio IV, motivo pelo qual lhe foi prescrito o tratamento com o medicamento TARCEVA (cloridrato de erlotinibe), na dosagem de 150mg por dia, por tempo indeterminado. 4. O medicamento pleiteado já foi incorporado pelo Ministério da Saúde para o tratamento da patologia que acomete a autora, através da Portaria nº 51, de 13/04/2013. Entretanto, a parte autora comprovou nos autos, que o medicamento em questão não foi efetivamente disponibilizado para os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. 5. Restou provado nos autos ser imprescindível para a paciente, a disponibilização do medicamento demandado, necessário para resguardar a sua vida, situação fática que se insere, portanto, na exceção de se determinar o fornecimento de medida excepcional ante a ineficácia de outro tratamento. 6. Remessa oficial e apelações da União e do Município de Fortaleza improvidas.
(PROCESSO: 73395313973349675090, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016)