Processual Civil e Administrativo. Remessa obrigatória de sentença que, acatando a pretensão, consagra a readaptação da demandante - médica perita - para novas funções, em decorrência desta ter sido acometida por Síndrome Dolorosa Miofacial, devidamente constatada pela perícia judicial, acrescentando-se a falta de contestação por parte do demandado e a falta de recurso ante a sentença favorável à pretensão.
A pretensão se cerca de simplicidade à medida em que é alimentada pela manifestação do réu, a propor a submissão da autora à perícia judicial, abrindo, então, a porta para o fato de, concluindo esta pela necessidade de readaptação da parte autora, o demandado se compromete a reconhecer o pedido e a proceder aos tratamentos administrativos para efetivação da readaptação pleiteada, de modo que nem atacou o mérito da pretensão, f. 217.
A autora ocupa o cargo de médica perita, tendo, a partir de sete anos de atividade, sido acometida pela doença denominada de Síndrome Dolorosa Miofacial, moléstia pouco conhecida, de difícil diagnóstico, sendo este exclusivamente clínico e de difícil tratamento, estando relacionada a distúrbios emocionais, a teor da perícia, f. 334, acrescentando-se que a doença em tela evolui com períodos de acalmia e de agudização, que estão intimamente relacionados ao tipo de trabalho e as condições psicológicas da pericianda, f. 334.
Ou seja, no aspecto, nenhuma dúvida com relação ao diagnóstico a que chegou a perícia, inclusive à míngua de qualquer refutação por parte do réu, que, segundo se colhe da perícia, foi readaptada para nova função desde fevereiro de 2013, f. 334.
O que busca, então, a autora? A sua readaptação, forma de provimento de cargo público, cf. art. 8º., inc. V, da Lei 8.112, de 1990, ou seja, a sua lotação em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica, a teor do art. 24, da referida Lei 8.112.
A Luana da Costa, f. 649-294, calcada na perícia, sacramentou a pretensão, de modo que, o réu não preocupou em contestar, nem em recorrer, já tendo, inclusive, se antecipado a conclusão judicial.
Nada a acrescer ou a reparar na r. decisão.
Improvimento da remessa obrigatória.
(PROCESSO: 73133479804682587419, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015, PUBLICAÇÃO: 22/05/2015)