PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. MÉRITO DA DECISÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fundada em título extrajudicial.
2. Não é possível a manifestação do Poder Judiciário sobre o mérito administrativo, id est, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, in casu, decisão do Tribunal de Contas da União que, a teor do art. 71, II, parágrafo 3º da Constituição Federal, constitui título executivo, cabendo-lhe, tão-somente, manifestar-se sobre vícios na formação do próprio título, não verificados no caso em tela.
3. Precedentes jurisprudenciais.
4. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 42350267005118808788, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2013, PUBLICAÇÃO: 29/10/2013)