PROCESSO Nº: 2063821-72.8309.30.5.2373 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL CORREIA ADVOGADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O LEANDRO DA ROCHA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. POSTERIOR PEDIDO JUDICIAL AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LUCCA CORREIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Uma vez indeferido o pleito de concessão do benefício de aposentadoria especial na via administrativa e proposta ação mais de cinco anos após negado, configurada a prescrição de fundo de direito. 2. Apesar da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Apenas, caso concedido o benefício, serão devidas as parcelas apenas a partir do ajuizamento da ação. 3. Apelante que postulou a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, uma vez que prestou serviço por mais de 25 (vinte e cinco) anos em condições especiais, sob o regime celetista. 4. O período especial de 02/08/1979 a 20/08/1996 já foi reconhecido administrativamente pelo INSS, portanto, incontroverso. 5. Prova do caráter especial das atividades de eletricista, que estão em consonância com o item 1.1.8, do Decreto 07.248/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, e pela existência dos contratos anotado em CTPS, (fls. 31, 38 e 41), do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 53/57) e do Laudo Técnico Pericial -fls. 58/59-, que são suficientes para comprovar a exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico), de modo contínuo e permanente, no período de 25/10/1996 a 25/12/2007, quando então empregado da CHESF. 6. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. 7. O termo inicial do pagamento do benefício deve ser a do ajuizamento da ação. Juros moratórios e honorários advocatícios mantidos, como fixados na sentença, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, respeitado o decidido nos autos das ADI´s nº4357/DF e nº4425/DF, e em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111/STJ. Apelação e Remessa Necessária providas em parte, apenas para fixar, como termo inicial do benefício, a data da propositura da ação. cbc
(PROCESSO: 25881957410692589985, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014)