PROCESSO Nº: 6642316-80.4971.31.3.8266 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI DA CRUZ DO REGO SOBRINHO ADVOGADO: JOÃO FELIPE NUNES FILHO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do entendimento deste órgão julgador, no sentido de que, a Secretaria da Vara incorreu em equívoco ao atestar a intempestividade do recurso, porém, procedeu a retificação da Certidão atestando a tempestividade da apelação, ora se houve erro da Secretaria não pode o embargado ser prejudicado, haja vista que restou comprovada a culpa do mecanismo judiciário, portanto, não há que se falar em intempestividade da apelação, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 91999959448985747300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016)