PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS. REDUÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença do Juiz Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, Dr. André da Rocha, que, acolhendo exceção de pré-executividade, extinguiu execução fiscal, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento, nos termos do art. 267, VI, e 618, I, do CPC, e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 4,7% sobre o valor da dívida atualizada.
2. A apelante requer apenas a redução da verba de sucumbência.
3. Tem razão a apelante quanto à fixação dos honorários advocatícios em 4,7% sobre o valor atualizado da execução, levando em consideração o valor da dívida cobrada, cerca de R$ 184.346,00 em 2003, portanto em desacordo com os requisitos legais do art. 20 do CPC, devendo ser reduzidos para R$ 3.000,00, em razão da singeleza da causa que não exigiu maiores esforços dos advogados.
4. Apelação da Fazenda Nacional provida.
(PROCESSO: 413932728127705, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016, PUBLICAÇÃO: 08/06/2016)