AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6358716-59.7098.27.2.7217/PE AGRTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA REPTE: PROCURADORIA FEDERAL AGRDOS: SINDICATO DO SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO SINDSEP ADV: GABRIEL VIEIRA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA SJPE1ª VARA FEDERAL DA SJPE - JUIZ FEDERAL FELIPE PIMENTEL DE OLIVEIRA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO DAVI LUIZ FREITAS ÓRGÃO: JOÃO GABRIEL RIBEIRO EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ÓBITO DA PARTE NO CURSO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313 I DO NOVO CPC. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da demanda executória em favor dos sucessores da parte que faleceu no curso do processo. 2. Nos termos do artigo 110, do novo CPC, em caso de morte de qualquer das partes "dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC". Por sua vez, o artigo 313, I do Novo CPC prevê que, no caso de morte ou perda da capacidade processual de uma das partes, do seu representante legal ou procurador, o processo deve ser suspenso, como também a contagem do prazo prescricional. 3. Inexiste previsão legal quanto ao prazo máximo para a suspensão do processo em razão da morte da parte, assim como para a habilitação dos herdeiros, devendo ser analisadas as peculiaridades do caso concreto para verificação da ocorrência da prescrição. 4. Hipótese em que o óbito da parte acarreta a suspensão do processo até que os herdeiros promovam as respectivas habilitações nos autos, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Agravo de instrumento improvido. JOÃO VITOR SILVA 0897471-26.1763.23.4.1733/JMCDA
(PROCESSO: 65684512282380990352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016)