ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRENO DA UNIÃO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SEM AUTORIZAÇÃO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido formulado em ação reivindicatória, condenou o réu, ora apelante, a desocupar o imóvel construído no terreno objeto da demanda, viabilizando a imissão na posse da União, e determinou que a demolição do imóvel ficasse a cargo da autora, ora apelada.
2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, pelo que se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, parte da fundamentação da sentença proferida (itens 3 e 4 da ementa).
3. "Apesar de ter o requerido apresentado contestação nos autos, constata-se, por todo o seu conteúdo, não haver divergência com relação à efetiva propriedade do imóvel, porquanto nada foi suscitado com relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não se desvencilhando a parte desse ônus objetivo."
4. "[...] contrato particular de compromisso de compra e venda [...] que está completamente ilegível, e que, mesmo que assim não estivesse, não comprova a propriedade, vez que mero contrato particular, sem registro no Cartório Imobiliário. Noutro passo, é do conhecimento deste juízo - fato versado em diversas ações possessórias, demarcatórias, anulatórias de registro e, mais recentemente, em ação popular - que toda a área urbana do município de Guamaré encontra-se encastrado em imóvel pertencente à União, visto que integra os chamados terrenos de marinha (art. 20, VII da CF). Dessa forma, ressai nítido o direito do promovente à desocupação do bem, dado que aferida a sua propriedade."
5. Acrescente-se que, por se tratar, na verdade, de um contra-ataque, é inapropriado o pedido do réu de indenização das benfeitorias, porquanto deveria ter sido formulado em reconvenção, nos termos dos arts. 315 a 318, do CPC. Ademais, tal pleito também é descabido, porque "o ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil" (art. 71, do DL nº 9.760/46).
6. Apelação à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 30607019007354893083, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2014, PUBLICAÇÃO: 09/02/2014)