PROCESSO Nº: 6762350-44.3569.28.5.2703 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO EMBARGADO: NAZARENO JOÃO GABRIEL PORTO (e outros) ADVOGADO: DIOGO PINTO MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. ATIVIDADE DE RISCO. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo IFPE nos seus embargos não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento do presente recurso. Esta Ana Carolina Farias manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa trazida à apreciação, inclusive quanto ao termo inicial para o deferimento do adicional de periculosidade, bem assim o índice de correção monetária aplicável. 2. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do julgado. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 59736815663274543834, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016)