PROCESSO Nº: 6930519-41.4397.3.8.4147 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO FERREIRA ADVOGADO: VITOR PINTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LORENZO FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). RECEBIMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. VERBA ALIMENTAR PERCEBIDA DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. 1. Apelação e remessa ex Theo Teixeira contra sentença que concedeu parcialmente a segurança requestada tão somente para declarar a inexistência de obrigação do impetrante de ressarcir ao erário os valores relativos ao recebimento do Benefício Assistencial (LOAS). 2. No caso concreto, tem-se que o INSS concedeu Benefício Assistencial ao apelado em 15/04/2001, vindo posteriormente a constatar que o requerente não preenche os pressupostos exigidos pela legislação previdenciária para a manutenção do benefício de prestação continuada, tendo em vista sua renda familiar per capita ultrapassar um quarto do salário-mínimo. Referido benefício foi cancelado, pretendendo agora a Autarquia Previdenciária ser ressarcida dos valores pagos indevidamente no período de 16/06/2009 a 10/08/2014, no valor total de R$ 70.280,20. 3. Hipótese em que o INSS não alegou a existência de fraude ou outra irregularidade na concessão do benefício que evidenciasse eventual má-fé do requerente, que somente obteve o benefício após regular processo administrativo, no qual foram realizadas as perícias médica e social, após o que foram considerados atendidos os requisitos previstos na Lei 8.742/93. 4. Os vencimentos, consumíveis por natureza, constituem verbas alimentares por excelência, eis que destinados essencialmente à sobrevivência de quem os percebe. Esta característica torna-os incompatíveis com o instituto da repetição, ressalvada, evidentemente, a hipótese de má-fé, o que, no caso dos autos, não restou demonstrado. 5. Os valores recebidos pelo apelado, referentes ao Benefício Assistencial, estão a salvo de devolução, eis que recebidos de boa-fé, e por ostentarem a natureza jurídica de verbas alimentares. Precedentes deste TRF5: 23331460558544627338 (Desembargador Federal Enzo Gabriel Pinto, - Terceira Turma, DJE - 19/05/2013); 281329608602394 (Desembargador Federal João Felipe Correia, Segunda Turma, DJE 08/01/2010); 41437182518197925780 (Desembargador Federal Gustavo Henrique Mendes, Quarta Turma, DJE 13/03/2014); 90213951982594792086 (Desembargador Federal Cauê Nascimento, DJE 16/09/2014). 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 14960924782291849334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016)