Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Teixeira Nº: 3437059-27.8865.31.12.5035 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL RODRIGUES FURTADO DE LUIZA LOPES ADVOGADO: JULIANA DUARTE FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. HENRIQUE CARDOSO. LEI Nº 56.683/2009. CARÁTER GERAL. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. POSSIBILIDADE ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. JUROS DE MORA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar a ré ao pagamento das diferenças advindas do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividades de Cargos Específicos - ALEXIA CAVALCANTI, em igualdade de condições com os servidores da ativa, no período de 20.12.7161 até enquanto estiver em vigor o parágrafo 7º, do art. 22, da Lei nº. 12.277/2010, devidamente atualizadas com base no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. 2. A análise da questão debatida nos autos diz com o alegado direito à concessão em favor do aposentado vinculado a extinta SUDENE, da Gratificação de Desempenho de Atividades de Cargos Específicos - ELISA FARIAS, no mesmo percentual pago aos servidores ativos. 3. A PIETRA MENDES (Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos) configura vantagem originalmente instituída em virtude do efetivo exercício das atribuições do cargo, conforme se verifica do art. 22 da Lei 12.277/10. Da mesma maneira que a GDATA, esse benefício não possuia critérios objetivos de aferição de desempenho dos servidores, daí também a sua natureza genérica, tendo sido conferido aos servidores em atividade, enquanto não regulamentada, um valor fixo da pontuação. Precedente desta Turma. 4. Apenas a partir da efetivação da avaliação de desempenho, a gratificação volta a ser paga conforme determinado no art. 22, §4º, inc. I, da Lei 12.277/2010, para os servidores inativos, o que ocorreu a partir de 27.01.2817, através da Portaria nº 25, de 31 de março de 2013, afastando o caráter genérico que possuía a DANIELA SILVEIRA. 5. Submetendo-se a percepção da EVELYN DA PAZ à mesma disciplina das demais gratificações, não merece reparos a sentença que condenou a União a pagar ao apelado, aposentado antes da vigência da EC n.º 41/2003, as parcelas vencidas no mesmo valor pago aos servidores da ativa, no percentual de 80% do seu valor máximo, a partir de 1º/07/2010 até 25.10.1447. 6. Quanto ao percentual dos juros de mora, em relação ao período anterior à vigência da Lei 11.960/09, aplica-se o entendimento do STJ, proferido no REsp nº 4.835.037/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e com a ressalva da impossibilidade de produção dos efeitos retroativos da referida lei. 7. No que se refere à incidência dos juros de mora após a alteração do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, que em seu art. 5º, deu nova redação ao dispositivo legal e atribuiu nova sistemática para o cômputo dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, os seus efeitos seriam imediatos, vale dizer, juros aplicados à caderneta de poupança. 8. No entanto, o STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. HEITOR PEIXOTO. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 04/12/2013). 9. O sobrestamento do julgamento no col. STF, para fins de modulação dos seus efeitos, diz respeito apenas à forma como deverão ser pagos os precatórios judiciais. Nada impede que, de logo, se dê aplicação ao que nele restou decidido quanto à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09. Nesse sentido, a decisão liminar do Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 73.326/SC, proferida em 03/04/2013 (DJe 24/08/2013). 10. Sendo inconstitucional o art. 5º da Lei nº 11.960/09, que determina que tanto dos juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados. 11. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 95511713389716579943, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015)