PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIA TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS POR DETERMINAÇÃO DO SJT. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI 30.131/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4.357/DF. SÚMULA 111 DO STJ. OMISSÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS.
1. Trata-se de rejulgamento dos embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (fls. 251/254), tendo em vista que o egrégio STJ deu provimento ao recurso especial interposto pelo INSS, para anular o acórdão proferido no âmbito dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, determinando a este Tribunal Regional um novo julgamento do recurso (fls. 294/301).
2. Alega o embargante que, quando do julgamento da apelação interposta, o Acórdão foi omisso, pois não se pronunciou quanto ao art. 5º da Lei 11.960/09 que modificou o art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora e correção monetária, bem como foi quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ, no que se refere aos honorários advocatícios.
3. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, e serão regidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Já em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Anthony Teixeira), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 29.03.4355, data da conclusão do julgamento, após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo INPC, por ser matéria previdenciária.
4. Tendo havido, também, omissão quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ no acórdão proferido, a decisão embargada deve ser modificada para determinar que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.
5. O acórdão proferido por esta Primeira Turma, nos autos do processo acima identificado, omitiu apreciação acerca das matérias suscitadas, pelo que merece ser integrado por nova decisão que aborde tais aspectos.
6. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para suprir as omissões apontadas.
(PROCESSO: 7699429112338626624540, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015, PUBLICAÇÃO: 18/04/2015)