PROCESSO Nº: 9381431-07.7411.19.10.0940 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 8 REGIAO ADVOGADO: Noah Gonçalves Filho APELADO: LUIZ MIGUEL DA CUNHA ADVOGADO: Guilherme Sobral Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Viana Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Campos (MC) . . EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA DE ANUIDADES. DESÍDIA E FALTA DE ORGANIZAÇÃO DA PARTE CREDORA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE VAI CONTRA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ANUIDADES SEM PAGAMENTO DESDE 1996. CDA QUE NÃO OSTENTA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. MUDANÇA DE PROFISSÃO OCORRIDA HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. EMBARGANTE QUE LOGRA DEMONSTRAR A IMPERTINÊNCIA DA CDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM UM POR CENTO, ART. 85, § 11 DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido para declarar a inexistência do crédito tributário, determinou a liberação das constrições efetuadas e condenou o exequente, ora apelante, em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observadas as disposições do manual de cálculos da Justiça Federal, id. 7204170.1441907. 2. Alega o apelante; 1) da inexistência de prova do cancelamento; 2) descumprimento da resolução 16/2003, ônus da prova imputável ao apelado; 3) o apelado sequer apresentou indícios do cancelamento; 4) não subsiste a tese de que conselho apelante foi desmembrado em 03/10/2014, com a efetiva ocorrida a partir de 2015; 5) foi provada a vinculação anterior, confessada pelo próprio apelado e sua efetiva transferência ao Conselho Regional da 5ª Região; 6) o exercício da profissão de Biólogo é regulado pela Lei 6.684/1979, que obriga à inscrição profissional e ao pagamento de anuidades, id. 0017624. 3. A despeito de a obrigação de inscrição e pagamento de anuidades e, consequentemente, do exercício de profissão regulada por conselhos de classes reclamar apenas o registro do profissional, os elementos carreados a estes autos revelam da total impertinência da pretensão recursal, a toda evidência demonstrada a completa falta de vínculo jurídico que obrigue o apelado. 4. Nas razões de decidir da respeitável sentença, restou comprovado nos autos que, inequivocamente, o vínculo jurídico com o embargante, não mais existe desde de 1989, quando deixou o cargo de biólogo que até aquele ano exercia no órgão ambiental do Estado de Sergipe, para ingressar, desta feita, como auditor fiscal do mesmo Estado, por força de aprovação em concurso público. 5. Neste sentido, a toda evidência, não se afigura plausível que tenha mantido por trinta anos vínculo com conselho de classe de profissão que, definitivamente, havia deixado de exercer. 6. Ainda que se reconheça a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de dívida ativa, esse privilégio do título queda, irremediavelmente, ante à prova de inexistência de relação jurídica obrigacional. 7. Neste sentido, além da cegueira institucional de uma execução impertinente, ressalta-se a desídia e a falta de organização da parte apelante, como bem revelada nos termos do édito recorrido: no processo administrativo juntado pela embargada (id 7288798 a id 4853005), resta ausente qualquer documentação contemporânea à época da abertura do registro no Conselho. Há sim, documentos demonstrando anuidades sem pagamento desde 1996, como se vê na Notificação Administrativa nº 0576/15 (id1484783), ou seja, o exequente/embargado passou 29 (vinte e nove anos) para cobrar as anuidades, fazendo somente no ano de 2018, após a criação do Conselho Regional de Biologia da 8ª Região, id. 6218010. Precedente do JOÃO CARDOSO: AC 15823386106458636019, Rel. Des. Fed. Bryan da Conceição (Convocado). 8. Condena-se o apelante em honorários recursais que fixo em 1% (um por cento) sobre o percentual fixado a título de verba de sucumbência na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26132975822639361275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)