Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Castro PJe-APELREEX8819369-79.8243.28.10.7717 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELANTE : JOÃO PEDRO DUARTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente pedido de renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação, além da contagem especial para o período de trabalho. - O demandante é aposentado desde julho de 2008, continuando com vínculo empregatício, inclusive defendendo a contagem qualificada de parte do período. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior à aposentadoria, objetivando novo benefício. - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, entendeu que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, portanto, passíveis de serem renunciados pelos segurados, não sendo necessária a devolução das prestações recebidas como condição para fruição de nova aposentadoria (RESP 9214415-SC, min. Anthony Vieira, julgado em 16 de maio de 2013). - No período de 22 de janeiro de 1982 a 04 de junho de 2013, consoante cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social juntadas, o segurado exerceu a atividade de auxiliar de serviços gerais/ varredor/coletor, na Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana - EMLURB, expondo-se a agentes biológicos nocivos à sua saúde (fungos, bactérias, vírus e parasitas), consoante esclarece o perfil profissiográfico e laudo técnico acostados com a inicial. - A legislação previdenciária reconhece a especialidade da atividade exercida com exposição a microorganismos, parasitas infecciosos vivos e suas toxinas devendo ser ratificada a parte da sentença que reconheceu a contagem qualificada para o período acima destacado em razão da exposição contínua e permanente aos agentes agressivos apontados. - Cabível a renúncia à aposentadoria, procedendo-se ao cálculo de novo benefício considerando as contribuições e o tempo de serviço computados até a data do ajuizamento da ação, além da contagem qualificada para o período acima destacado. Inexistindo requerimento administrativo sobre a desaposentação, o termo inicial do novo benefício é a data do ajuizamento (29 de setembro de 2015.) - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009 ante a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. - O débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal. - Remessa oficial provida, em parte, quanto aos juros de mora e correção monetária. - Apelação da parte autora provida para afastar a necessidade de devolução dos valores recebidos da aposentadoria que se renuncia. - Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social improvida.
(PROCESSO: 58372181277321313671, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016)