Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João da Costa PJe-AC 4581770-07.0950.15.7.6552 APELANTE : ERICK COSTA : VITOR GABRIEL RIBEIRO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 11 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta pela autora, contra sentença que, nos autos de ação de reajustamento de benefício previdenciário de ex-combatente marítimo, aforada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, julgou improcedente pedido contido na inicial objetivando o reajuste dos proventos da autora, com fulcro na Lei 1.756, de 1952, e no Decreto 20.523, de 1955, bem como a condenação da Autarquia ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, retroativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. No presente caso, a morte do instituidor do benefício ocorreu em 08 de dezembro de 2002, de maneira que a lide deve ser analisada a luz da lei 5.698, de 1971, sendo a pensão regida por suas disposições. Os requisitos para a concessão da pensão foram preenchidos na data do falecimento do segurado, no ano de 2002, quando estava em vigor a Lei 5.698, de maneira pela qual a nova prestação previdenciária deve ter como limite o teto previdenciário [art. 41-A da Lei 8.213, de 1991 (Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. § 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos), sujeitando-se às regras do Regime Geral da Previdência Social. Precedente: APELREEX 12444, des. Luiz Henrique Moreira, DJE de 29 de abril de 2012; AC 252047, desa. Luiz Miguel Mendes, DJE 20 de junho de 2011, p. 286. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29495703928359309303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015)