PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE.HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS.
1. Cuida-se de remessa obrigatória e de apelação cível contra sentença que confirmou a antecipação de tutela e determinou o restabelecimento pelo INSS do auxílio-doença em favor do autor, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, com o pagamento retroativo desde a cessação do benefício, com juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o requerimento administrativo, na forma da Lei nº 11.960/09. Condenou-o, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ.
2. Nas razões recursais, o INSS suscita a preliminar de nulidade da sentença em face da necessidade da realização de um novo laudo pericial, e, no mérito, insiste no descabimento da antecipação da tutela e da concessão do benefício em favor do autor ante a não comprovação de sua incapacidade laboral.
3. As alegações do Instituto apelante são bastante frágeis para invalidar o exame pericial da parte autora. O simples fato de o pagamento do perito ter se dado diretamente pela parte representa uma mera irregularidade, mas não tem o condão de comprometer a lisura do referido procedimento, posto que não comprovado qualquer tipo de favorecimento ou de auferimento de vantagens pelo expert, que viesse a interferir nas conclusões a que chegou sobre o diagnóstico atribuído ao postulante. Preliminar rejeitada. Nulidade afastada.
4. A teor do art. 59 da Lei n.8.213/91, o auxílio-doença é destinado ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e, de acordo com o art. 42, do referido diploma legal, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
5. A condição de segurado da postulante e o cumprimento da carência não foram objeto de questionamento, até porque o motivo ensejador do indeferimento do pleito na esfera administrativa foi a ausência de moléstia incapacitante para justificar a concessão do benefício.
6. Na hipótese dos autos, restou comprovada a invalidez do autor conforme bem concluiu o douto sentenciante ao analisar as provas colacionadas: "No tocante à prova da incapacidade para o trabalho, o perito do juízo atestou que a parte demandante é portadora de Hérnia Discal L4 + L5S1 (CID M 47.8, M51.1) e Espondilose (CID M47.8 + 54.3), doenças irreversíveis, as quais geram incapacidade total e permanente para a atividade laborativa que a parte promovente desempenha.
No que tange à alegação da autarquia previdenciária de que as conclusões obtidas no primeiro exame são inteiramente opostas ao resultado apontado pelo segundo perito, tal argumento não merece prosperar, visto que ambas as perícias constataram que a promovente está acometida de problemas relativos a dores na coluna lombar. Entretanto, a conclusão da segunda perícia foi mais aprofundada, identificando mais doenças que geram dores na coluna lombar da promovente, conforme se vê às fls. 108 e 132/140, não havendo que se falar em oposição das perícias realizadas.
7. Em se verificando que o postulante permaneceu com a doença incapacitante que o acometeu mesmo depois da cessação do auxílio-doença, com o agravamento de seu estado de saúde, inclusive, a ponto de tornar-se incapacitado para o trabalho, justifica-se o restabelecimento do auxílio-doença desde a sua cessação e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A referida conversão, contudo, só deverá se dar a contar da juntada do segundo laudo pericial, a partir de quando foi constatada a incapacidade do postulante total e permanentemente.
8. Antecipação dos efeitos da tutela confirmada, porquanto além de restar demonstrado o direito ao benefício, trata-se de prestação de natureza alimentícia, cuja demora na sua concessão acarretará sérios prejuízos à sobrevivência do requerente. O risco da irreversibilidade da medida, em decorrência do estado de pobreza do favorecido, diante da verossimilhança dos fatos alegados, não deve ser observado a ponto de comprometer a proteção de direitos tão fundamentais como o da própria subsistência do jurisdicionado
9. Honorários advocatícios mantidos à razão de 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ.
Apelação do INSS e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 58516709577864607954, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015, PUBLICAÇÃO: 09/07/2015)