PROCESSO Nº: 6807874-02.0766.10.9.8463 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS ADVOGADO: Davi Luiz Castro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO A RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A presente ação foi proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DE ALAGOAS em face de sentença proferida em ação ordinária por ele movida contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IF/AL, com intuito de ver reconhecido o direito ao ressarcimento de valores supostamente indevidamente descontados de duas substituídas; 2. A sentença extinguiu feito ao fundamento de ocorrência de prescrição, nos seguintes termos: "(...) 2. O demandante narra que, no ano de 2008, "ajuizou demanda contra o IFAL, também em substituição processual das representadas acima qualificadas, com o fim de compeli-lo a manter os proventos que já vinham sendo pagos antes da implantação da jornada de trabalho de 40 horas e para declarar a inexistência de débitos das substituídas, relativos ao processo administrativo de nº 22458.572259/3499-38". (...) 13. Nessa perspectiva, a sentença proferida no processo nº 4774.63.65.639937-1 julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar, tão somente, que a Administração se abstivesse de descontar valores pagos a maior no período de 29/11/2006 a 24.01/2007 (Ids. 0121567.8372820 e 2245509.1133681), ao passo que egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao dar parcial provimento à apelação interposta, determinou a manutenção dos proventos pagos às substituídas antes da implantação da jornada de 40 horas semanais, não havendo qualquer referência a eventual ressarcimento. 14. Embora haja o reconhecimento do interesse processual da parte autora, é forçoso reconhecer que a pretensão já se encontra fulminada pelo decurso do prazo prescricional previsto para ações contra a Fazenda Pública. Explico. (...) 17. No caso concreto, não há qualquer controvérsia sobre a data em que ocorrem os descontos nos contracheques das substituídas processuais (maio de 2008 a janeiro de 2009), bem como acerca do processo judicial visando ao reconhecimento da ilegalidade desses atos pela Administração, cujo trânsito em julgado ocorreu em 11.09.0950 (Id. 7258221.9010948). 18. Ora, diferentemente do alegado pela parte autora, não há que se falar nascimento do direito à restituição dos valores apenas com o trânsito em julgado da ação, posto que sua existência se deu no momento da prática do ato administrativo reputado ilegal - mais precisamente, com os descontos efetuados nos contracheques das substituídas processuais. A propositura da demanda anterior teve o condão, tão somente, de interromper o prazo prescricional de eventual pretensão indenizatória, não se confundindo com o nascimento do direito em si. Nesse ponto, o artigo 1º do Decreto nº 00.996/32 é claro ao consignar que eventual dívida, direito ou ação contra a Fazenda Pública terá como termo inicial a data do ato ou fato do qual se originarem, sendo justamente, na hipótese dos autos, o ato que procedeu aos descontos indevidos. 19. Certificado, em 26.01.0044, o trânsito em julgado da demanda anteriormente proposta, o prazo prescricional da pretensão ressarcitória recomeçou a correr, pela metade, naquela data e findou-se em 18.01.6276, enquanto a presente ação somente fora ajuizada em 07.07.0326. Dessa forma, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. 20. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC."; 3. O apelante, por seu turno, defende que o reconhecimento da ilegalidade praticada pelo IFAL e o consequente direito das substituídas de serem ressarcidas pelos valores indevidamente descontados, só passou a definitivamente existir a partir do trânsito em julgado ocorrido em 24/08/2015, e que o direito e a pretensão das substituídas de serem ressarcidas pelos descontos indevidos só "nasceu" ou foi definitivamente confirmado a partir daí, quando somente então começaria a contar o prazo prescricional (e então, tendo a presente ação sido ajuizada em 19/07/2020, não haveria que se falar em consumação da prescrição); 4. Não assiste razão ao apelante, devendo ser mantida a sentença. O pedido deduzido na presente ação, de ressarcimento de valores supostamente indevidamente descontados, poderia ter sido formulado na ação anteriormente proposta, dado que o direito surgiu desde quando foram efetuados os descontos indevidos. O exercício desse direito não dependia do resultado da primeira demanda; 5. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 98498480342000792329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)