PROCESSO Nº: 7737610-49.1321.2.6.9715 - APELAÇÃO APELANTE: THEO RAMOS RECORRENTE ADESIVO: MARCELO FERNANDES ADVOGADO: GUSTAVO MENDES FORTES APELADO: THALES MOREIRA (e outro) ADVOGADO: CAUÊ RIBEIRO FORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA GOMES - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NATHAN CAMPOS. CONTADORIA. EXCESSO AFASTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR X IPCA-E. 1. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 03/11/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E. 2. Não merece ser conhecido o recurso adesivo, por ausência de interesse recursal, tendo em vista que a sentença acolheu os cálculos da Contadoria do Foro, que aplicou o IPCA-E, portanto foi acolhida justamente a pretensão do recorrente. 3. Apelação da Clarice Melo não provida e recurso adesivo do embargado não conhecido. V
(PROCESSO: 56071345328013752439, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016)