PROCESSO Nº: 0642451-59.3150.29.3.6577 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO NUNES ADVOGADO: IONE MACIEL SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN ALVES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PARCELAS ATRASADAS. I - Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito às parcelas atrasadas de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo até o deferimento do benefício, em agosto de 2012. II - Inconformada, apela a União, alegando a falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo e prescrição do fundo de direito. II - Inexistência de discussão quanto ao deferimento do benefício de pensão por morte, vez que a própria Administração concedeu administrativamente a pensão pleiteada. III. A parte autora juntou ao presente feito prova no sentido de que protocolou, em 11/04/2009, processo administrativo de nº 71728.043378.1513/88 (doc nº: 8050074.641897). IV.No tocante às parcelas atrasadas, são devidas a contar do requerimento administrativo, não havendo que se falar em prescrição quinquenal de prestações, nem do fundo de direito, vez que o requerimento administrativo é de julho de 2009 e a presente ação foi ajuizada em janeiro de 2014. V - Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 15774783159996831578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)