PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO. ART. 59 LEI Nº 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE.
1. O trabalhador rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar pode receber o benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, desde que observado o período de carência que, nos termos do art. 25, I, deste diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando dispensado do recolhimento das contribuições.
2. A requerente não logrou comprovar sua condição de incapaz para a prática temporária do trabalho. Por meio do laudo médico pericial de fls. 52/55, não restou demonstrada a diminuição da acuidade auditiva, conforme alegado pela autora, não havendo incapacidade laboral significativa.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 09474524005751159928, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015, PUBLICAÇÃO: 29/06/2015)