EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESÍDIO FEDERAL DE MOSSORÓ/RN. MONITORAÇÃO DE VÍDEO E ESCUTA AMBIENTAL. DIREITO À ENTREVISTA RESERVADA DE DEFENSOR COM INVESTIGADO/ACUSADO PRESO EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. LITISPENDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. IDENTIDADE DE PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E PARTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. 1. Agravo em execução penal manejado em face de decisão com que o Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró/RN indeferiu pedido de agendamento de três entrevistas entre o agravante e seu representante legal, pelo período de seis horas cada, livres de monitoramento audiovisual. 2. Hipótese em que autorizados 3 (três) atendimentos jurídicos, em parlatório, com monitoramento de vídeo e gravação ambiental das conversas, com duração de 01 (uma) hora cada. 3. A leitura da petição do presente agravo em execução penal e da inicial do Habeas Corpus n.º 3307439-64.5495.28.6.5048, impetrado em favor do ora agravante, revela serem idênticos os pedidos, a causa de pedir e as partes nas duas demandas. Hipótese em que a tese debatida no presente agravo em execução penal já foi apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao denegar o habeas corpus, tendo sido a decisão impugnada por recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. 4. Existindo repetição de pedido e causa de pedir já apreciados e julgados em sede de habeas corpus impetrado em favor do ora agravante, impõe-se o não conhecimento do recurso de agravo em execução penal, em razão da litispendência. 5. Agravo em execução penal não conhecido. [mcbp]
(PROCESSO: 12429488472435733247, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)