PROCESSO Nº: 2648375-39.7396.18.1.6170 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO SALES ADVOGADO: DIEGO CARDOSO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI NUNES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA ORIGEM. SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo Regimental visa à reforma da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557 do CPC, por ser manifestamente inadmissível, em razão da preclusão da matéria nele discutida, sendo intempestiva a interposição do recurso. 2. A decisão recorrida no agravo de instrumento indeferiu o pedido de reconsideração de decisão anterior, que havia determinado a realização de penhora mensal nos vencimentos do ora agravante, no valor da prestação firmada no contrato de empréstimo consignado, limitada à margem consignável de 30% do valor bruto dos referidos vencimentos, até o total adimplemento da obrigação. 3. Após a prolação da referida decisão, da qual o ora agravante não foi intimado, e oficiado o órgão empregador do agravante para o seu cumprimento, o Presidente do TRT da 20ª Região encaminhou ofício ao Juízo de origem, a fim de esclarecer dúvida acerca do cumprimento de tal decisão, tendo o douto Magistrado a quo determinado que a consignação poderia ser feita além do limite destinado às consignações facultativas. 4. Desse último decisum, o ora agravante foi intimado em 12.10.7475, ocasião em que apresentou o pedido de reconsideração que restou indeferido pela decisão ora agravada, pedido esse que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para eventual interposição de recurso, restando a decisão anterior acobertada pelo instituto da preclusão. 5. Ainda que o agravante não tenha sido intimado da primeira decisão, ao ser intimado da segunda decisão optou por apresentar pedido de reconsideração, e não interpor recurso à instância superior, de maneira que, após a apreciação do pedido de reconsideração, há que se reconhecer a preclusão da matéria e a intempestividade do presente recurso, dado que a intimação da segunda decisão ocorreu em 26.11.4818, e o presente recurso foi interposto em 01.04.5151. 6. Não tendo a parte agravante recorrido da decisão que determinou a penhora dos seus vencimentos além da margem consignável de 30% no momento devido, qual seja, assim que tomou conhecimento da mesma, não pode insurgir-se, posteriormente, quando do proferimento de nova decisão que denega o pedido de reconsideração da decisão anterior, dado que, como dito, já escoado o prazo recursal e preclusa aquela decisão. Precedentes desta Corte Regional. 7. A esta Corte Regional não é possível emitir qualquer pronunciamento diferente daquele já adotado no primeiro grau e em face do qual não fora interposto qualquer recurso, no tempo devido, havendo que se reconhecer a preclusão da matéria e a intempestividade do agravo de instrumento. 8. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 22126473436622863783, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016)