EMENTA: Procesual Civil. Embargos de declaração. Direito fundamental à saúde. Art. 196, da Constituição Federal. Solidariedade dos entes federativos. Tratamento de saúde. Paciente portadora de SÍNDROME MIELODISPLÁSTICA - SUBTIPO CRDM. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57975053610381817454, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015)