PROCESSO Nº: 6887022-41.8989.25.10.9526 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS PIRES DE MARINA DAS NEVES e outro ADVOGADO: João Felipe Freitas e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Renan Cardoso RELATOR: Desembargador Federal Joaquim Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João das Neves Dantas EMBARGANTE: SAMUEL VIANA DE RAFAELA SANTOS e outro EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); 2. In casu, argumentou-se, em suma, que o acórdão teria incorrido em contradição quanto aos pleitos de: a) suspensão da execução extrajudicial enquanto pendente a presente demanda e cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES; b) Não afastamento da cobrança indevida do CES do contrato dos autores, afirmando que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que sua aplicação, nos contratos anteriores à Lei nº 8.692/93, é legal, desde que prevista em contrato a sua incidência, mas, na hipótese, não consta no contrato do mutuário previsão expressa para cobrança do referido encargo; 3. Dizer isso, porém, é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) eventualmente padeça, uma vez que o acórdão vergastado considerou e analisou os argumentos apontados nos declaratórios, abraçando, porém, teses diversas das pleiteadas no presente recurso; 4. Ainda que não necessário, é de se ressaltar que: i) Na hipótese, os pedidos restaram não acolhidos e, consequentemente, também assim quanto ao pleito de suspensão da execução extrajudicial; ii) Ao contrário do afirmado pelos embargantes, o contrato de financiamento tratado nos autos traz previsão expressa sobre a cobrança indevida do CES (no caso, cláusulas 9ª e 10ª, da aludida avença); 5. O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; 6. Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 96038857968479213286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)