EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGTR 0900422-87.1436.21.12.4576. BRYAN FERNANDES : EPST - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E TRANS LTDA-EPP APDO : FAZENDA NACIONAL EMBTE : EPST - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E TRANS LTDA-EPP Origem : Juízo Da SJ/FEDERAL DE ALAGOAS. Relator : desembargador federal CONVOCADO BENJAMIN MOREIRA. ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REFERÊNCIA EXPRESSAA DISPOSITIVOS LEGAIS. PEDRO LUCAS DUARTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração que, sem indicar, objetivamente, nenhum vício do acórdão proferido, limitam-se a apontar suposta omissão quanto ao tratamento expresso de alguns dispositivos constitucionais e legais. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 050.803/SP, STJ. Corte Especial, Min. João Guilherme Teixeira, DJ 16/08/99, p. 37). Ainda assim, o julgado contempla todas as matérias suscitadas, tratando expressamente de vários dispositivos contidos na apelação, inclusive em relação ao alegado cerceamento de defesa. Embargos de declaração não providos. hcsc
(PROCESSO: 54674310971275655736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2014)