AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE EM OUTROS RECURSOS ESPECIAIS ENCAMINHADOS AO STJ (AC 702651-CE E AC 967618-CE). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS DETERMINADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NOS RESPS NºS 5.746.352, 6.028.570 E 0.508.544, SUBMETIDOS AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. O acórdão da Quarta Turma deste Tribunal fixou juros de mora na condenação imposta ao INSS de forma diversa daquela prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu sobrestar o julgamento dos REsp nºs 4.441.818, 0.023.048 e 1.426.767, submetidos ao regime do artigo 543-C do CPC (discutem a legitimidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, para fins de atualização monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública), em virtude da mesma matéria encontrar-se pendente de apreciação no STF.
3. Em face da deliberação do STJ, tem-se como absolutamente correta a decisão agravada de manter suspenso o recurso especial do INSS até o pronunciamento da referida Corte (art. 543-C, parágrafo1º, do CPC).
4. Ainda que assim não fosse, revela-se incabível agravo regimental para combater decisão de sobrestamento de recurso extraordinário ou especial, em face da sistemática da repercussão geral ou recurso repetitivo, porque o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal a quo não emite ato de conteúdo decisório, mas, sim, ordinatório. Precedentes do STF e do STJ.
4. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 375104363561127, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 06/02/2016, PUBLICAÇÃO: 09/12/2016)