PROCESSO Nº: 7786619-11.5928.15.1.5751 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE LIMA (e outro) ADVOGADO: MARCELO CUNHA TITARA DE MARCELO VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: DIOGO DUARTE TITARA DE FERNANDO NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE.REVISÃO DA RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. DECADENCIA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. - Hipótese de apelações em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora em que objetivava a revisão de seu benefício de pensão por morte de modo a readequar aos novos tetos (EC 20/98 e EC 41/03). - A pretensão aqui vindicada consiste na revisão das prestações mensalmente pagas, quando da modificação dos tetos do salário de benefício pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/2003, e não o ato administrativo de concessão do benefício previdenciário. Nesta senda, não incide a decadência prevista no art. 103, da Lei nº. 8.213/91, pois o pleito desta demanda, repito, consiste na mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Por outro lado, deve-se aplicar ao caso a prescrição quinquenal, por se tratar de prestação de trato sucessivo. - Em várias ocasiões, o egrégio STF entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. Precedentes: STF, RE-AgR nº. 101.380/SC, Rel. Min. Luiz Henrique Aragão, 1ª Turma, j. 601.57.9678, Ag. Reg. RE nº. 722.610/SC, Rel. Min. Pedro Gonçalves, 1ª Turma, j. 17.08.9980, RE-AgR nº. 732.864/SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 02.07.1229. - O STF, ao julgar o RE 416.585/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Vicente Pereira. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - O Ato Administrativo (Resolução INSS/PRES nº 151/2011) pelo qual o INSS teria reconhecido aos segurados o direito ao reajustamento de seus benefícios aos novos tetos instituídos pela EC Nº 20/98 e 41/2003, somente se aplica aos 'benefícios com data inicial no período de 04 de maio de 1991 a 29 de janeiro de 2003, que tiveram seu salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data de concessão, bem como os benefícios deles decorrentes'. - No caso, considerando que o benefício do particular foi limitado ao teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF, faz jus o autor à revisão de seu benefício previdenciário para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003. - Em relação ao pagamento das diferenças devidas, deve ser reconhecida a propositura desta ação como marco interruptivo da prescrição, e não dos cinco anos anterior do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 3178959-45.4844.3.11.0400, vez que, o benefício de aposentadoria (vigente em agosto/1989) que serviu de base para a concessão do benefício de pensão por morte da requerente (concedido em agosto/2012) fora concedido fora do período estabelecido no art. 5º, §1º da Resolução INSS/PRES nº 151/2011. Apelação improvida da parte. - Na atualização das parcelas pretéritas incidirão correção monetária, mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 2752141-69.2006.29.4.2045, Rel. Des. Bruno da Cunha, PEDRO MIGUEL ARAÚJO - Pleno, j. 03/03/2015). - Deve ser aplicada a Súmula 111/STJ na condenação dos honorários advocatícios. - Apelações improvidas. - Remessa oficial, parcialmente, provida, em relação aos jros e correção monetária, bem como, bem como nos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 42534285155621388378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016)