EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE.DIRIGENTES DE DIRETÓRIO DE PARTIDO POLÍTICO. FUNDO PARTIDÁRIO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. MÁ-FÉ E DESONESTIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interpostapelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Ian Oliveira, que julgou improcedente pedido formulado em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, destinada à condenação dos réus DAVI LUCAS DA CUNHA e MARCOS VINICIUS BARROS, pela prática de ato que ocasionou prejuízo ao erário e violou as normas regentes da atividade pública, constante nos arts. 10, IX e XI, e art. 11, caput e I, ambos da Lei n.º 8.429/92. 2. Foi imputada aos demandados, na condição, respectivamente, de presidente e tesoureiro do Diretório Estadual do Partido Democratas - DEM/SE, a prática de ato de improbidade administrativa, consistente na ausência de comprovação da regular aplicação de R$ 48.750,60 (cinquenta e sete mil, quarenta e cinco reais e sessenta centavos), oriundos do Fundo Partidário, no ano de 2010. 3. O Juízo de primeiro grau, contudo, entendeu que o Parquet não logrou êxito em comprovar, minimamente: 1) qualquer efetivo prejuízo ao erário, não sendo suficiente para tanto a desaprovação das contas pela Justiça Eleitoral; e, 2) o elemento subjetivo dos agentes (dolo), que seria indispensável à configuração dos atos de improbidade atentatórios aos princípios da Administração Pública. 4. Asseverou, também, que a rejeição das contas partidárias, ainda que possa ser considerada como irregular gestão de recursos públicos, não denota, por si só, intenção vil, desonesta ou corrupta, podendo os requeridos serem penalizados na via estritamente administrativa, sem que se lhe importe a pecha de ímprobos, tendo concluído, por fim, ser caso de improcedência da pretensão autoral. 5. Em suas razões de apelação,a parte recorrente afirma que o Fundo Partidário recebe recursos públicos, de modo que os réus, como responsáveis por agremiação partidária, devem responder por atos de improbidade administrativa por terem realizado inúmeras despesas sem a devida comprovação de sua verdadeira destinação, consubstanciando um total de R$ 43.665,60 (cinquenta e sete mil, quarenta e cinco reais e sessenta centavos). 6. Sustenta que restou demonstrado o dano, uma vez que o TRE/SE já quantificou a lesão suportada pela União, bem como a violação aos princípios da legalidade e da moralidade e a conduta dolosa dos réus, evidenciada pela vontade livre e consciente de assenhorear-se dos recursos, utilizando-os em fins diversos daqueles legalmente previstos, ante a ausência da regular prestação de contas da importância supracitada, concernente ao valor recebido a título de cotas do Fundo Partidário. 7. Verifica-se que a acusação do órgão ministerial está embasada no Inquérito Civil n.º 6.59.038.340107/1408-56 e nos autos do processo de prestação de contas n.º 356-41.2970.1.7.3441, que tramitou no Tribunal Regional Eleitoral em Igor Castro e resultou na rejeição das contas apresentadas pelo DEM/SE, no aludido ano de 2010. 8. Na referida prestação de contas, observa-se que, mesmo após ser intimado para tanto, o partido político não trouxe todos os documentos necessários para sanar as irregularidades apontadas pelo Tribunal. 9. Nos termos da Informação n.º 37/2012, elaborada por setor técnico do TRE/SE, foram constatadas, dentre outras, as seguintes falhas: a) as faturas, recibos e notas fiscais referentes às despesas com passagens, conduções e diárias pagas com recursos do Fundo Partidário, no montante de R$ 52.015,80, não foram acompanhadas de documentos que possibilitassem relacionar as referidas despesas com as destinações previstas no art. 8º da Resolução TSE n.º 02.844/2004; b) não foi possível estabelecer relação entre as despesas com lanches e refeições pagas com recursos do Fundo Partidário, no montante de R$ 3.652,80, e as destinações previstas no art. 8º da Resolução TSE n.º 69.637/2004. 10. Em conclusão, o citado documento apontou que a ausência de documentação hábil em relação aos referidos pontos prejudicou a comprovação de despesas realizadas com Fundo Partidário, que totalizaram o montante de R$ 79.853,60 (cinquenta e sete mil, quarenta e cinco reais e sessenta centavos). Assim, ao final, as contas apresentadas pelo DEM/SE foram reprovadas pelo TRE/SE, mediante o acórdão n.º 568/2012, tendo a condenação sido confirmada pelo TSE, que apenas alterou o julgamento no tocante à penalidade da suspensão das quotas do fundo partidário, que foi reduzida para três meses. 11. Sobre a matéria, importa mencionar que, tendo em vista que os partidos políticos recebem recursos do orçamento geral da União, por meio do Fundo Partidário, além de se beneficiarem do acesso gratuito ao rádio e televisão (cujo tempo é pago através de deduções tributárias à conta da União), seu presidente e tesoureiro estão submetidos à Lei de Improbidade Administrativa. No entanto, é certo que, como os partidos políticos também têm receitas privadas, seus gestores apenas são reputados agentes públicos no trato dos recursos oriundos, direta ou indiretamente, do erário. 12. No caso, examinando as irregularidades apontadas na Informação n.º 37/2012 acima indicadas, não há dúvidas de que as despesas cuja regular aplicação não foi comprovada foram pagas com recursos do Fundo Partidário, restando evidente, portanto, a sua natureza de verbas públicas, ao contrário do alegado pelos réus em suas contrarrazões. 13. Todavia, embora seja incontroversa a existência de irregularidades na prestação de contas dos recursos recebidos do Fundo Partidário no ano de 2010, não há nos autos elementos suficientes para demonstrar a efetiva malversação dos mencionados recursos nem tampouco o dolo ou a culpa dos réus em lesionar e tirar proveito dos cofres públicos, ou mesmo em atentar contra algum princípio da Administração Pública, agindo com má-fé. 14. Isso porque a desaprovação das contas teve como causa a ausência de prova suficiente de que as despesas com alimentação e viagens foram efetivamente destinadas a fins partidários típicos, não havendo, nos elementos colhidos pela Justiça Eleitoral, indicação de apropriação privada dos recursos ou uso para fins ilícitos. 15. Note-se, também, que despesas com alimentação e viagens são corriqueiras no curso da atividade político-partidária e especialmente atreladas ao processo eleitoral, no qual há constantes deslocamentos para contato direto com eleitores e aliados, bem como que, pela sua natureza, não se afastam do que ordinariamente se espera do uso de verbas do Fundo Partidário. A própria Justiça Eleitoral admite que haja despesas dessa natureza, desde que documentada a sua relação com a atividade política. 16. Frise-se que, para a prática de ato ímprobo, deve-se atentar para a existência de inequívoca intenção desonesta, vontade do agente voltada à corrupção, sendo exatamente quanto a esses aspectos que reside a distinção entre irregularidade e o agir ímprobo. 17. A falta da deliberada intenção de causar prejuízo, locupletar-se ou violar princípio da Administração com escopo desonesto impede que se pinte de ímprobas as irregularidades constatadas pelo TRE/SE, as quais devem, na verdade, ser apreciadas e reprimidas no âmbito administrativo, sem espraiar-se pela seara de improbidade. 18. Assim, constatada apenas a desaprovação de contas, sem a demonstração concreta de locupletamento dos valores repassados do Fundo Partidário, não há que se falar em ato ímprobo. 19. No mais, conforme entendimento desta Turma no julgamento do processo n.º 8673683-71.2971.16.1.7910 (Rel. Desembargador Calebe da Mata, Julgamento: 16/07/2017), a regra contida no art. 37, § 13, da Lei n.º 9.096/96 ("a responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários decorrente da desaprovação das contas partidárias e de atos ilícitos atribuídos ao partido político somente ocorrerá se verificada irregularidade grave e insanável resultante de conduta dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido"), embora posterior aos fatos apreciados neste feito, posto que incluída pela Lei n.º 13.165/2015, pode ser aplicada ao caso por ser mais favorável aos réus, "porquanto a ação de improbidade administrativa, por seu caráter sancionador, submete-se à disciplina intertemporal do direito penal". 20. Desse modo, inexistindo prova de irregularidade grave e insanável resultante de conduta dolosa causadora de enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido, descabida a condenação dos demandados. 21. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62261249407699848493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)