PROCESSO Nº: 9575666-38.8406.9.3.9402 - APELAÇÃO APELANTE: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: ALEXANDRE BARROS APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 65.312/98. RESSARCIMENTO AO SUS DE DESPESAS MÉDICAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32, DA LEI Nº 9.656/98. 1. Apelação desafiada pela por Unimed Norte-Nordeste, em face da sentença que julgou improcedente o pedido incicial, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. O processo administrativo instaurado para apuração do ressarcimento previsto no art. 32, da Lei n° 9.656/98 suspendeu o transcurso do prazo prescricional, vez que a impugnação acerca da validade da cobrança do ressarcimento pretendido pelo SUS, abriu a possibilidade do mesmo ser modificado, restando, portanto, impedido de ser exigido antes de sua definitiva constituição. 3. A dívida em questão é de natureza tributária, o que obriga a utilização do prazo prescricional previsto no Decreto nº 33.350/32, que dispõe ser de cinco anos o prazo prescricional para dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra as Fazendas Federal, Estadual ou Municipal. 4. O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que determina o ressarcimento pelas empresas que operam plano de saúde dos atendimentos prestados a seus beneficiários, em instituições integrantes do SUS, teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Col. STF, quando do julgamento do ADIn nº 1.931/DF. Apelação improvida. masb/ctf
(PROCESSO: 93720691243307951597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015)