CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REVERSÃO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E CAPAZ. RETORNO DOS AUTOS EM FACE DE DETERMINAÇÃO DO STJ. ART. 30, DA LEI Nº 4.242/63. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PROVER MEIOS PRÓPRIOS DE SUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
1. Apelação desafiada em face de sentença que condenou a União a conceder pensão por morte de ex-combatente, no valor correspondente ao soldo de um Segundo Sargento, em favor da Autora, a partir da data do requerimento administrativo.
2. Devem ser aplicadas as Leis nºs 4.242/63 e 3.765/60, normas vigentes ao tempo do óbito do genitor da Autora -ocorrido em 04.09.9455- que conferiam à filha, de qualquer condição, o direito à reversão da pensão especial de ex-combatente equivalente à deixada por Segundo Sargento.
3. Apesar de não existir na Lei nº 3.765/60, na sua redação vigente à data do óbito ex-combatente, ressalva ao estado civil, maioridade ou capacidade da filha, para a concessão da pensão pleiteada, é necessária a comprovação da incapacidade de os dependentes proverem meios próprios de subsistência, igualmente ao instituidor do benefício, além de não perceberem qualquer importância dos cofres públicos.
4. Parte Autora que não faz jus à reversão, por não ter comprovado a incapacidade de prover meios próprios de subsistência.
5. Sem inversão dos ônus da sucumbência, em virtude da parte Autora porfiar sob o pálio da gratuidade processual -STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 892.917-4/RS. Apelação e Remessa Necessária providas.
(PROCESSO: 11167279265512747448, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015, PUBLICAÇÃO: 09/01/2015)