PROCESSO Nº: 8372551-35.5204.12.3.8723 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO MELO DA COSTA NETO ADVOGADO: Joaquim Rezende APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE: EMANUEL SILVEIRA ADVOGADO: Danilo Mendes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Maria Alice Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a Caixa Econômica Federal - CEF alega a existência de omissões no acórdão, tendo em vista que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando-se que atuou tão somente como agente financeiro. Dessa forma, ao atribuir responsabilidade solidária da empresa pública pelo atraso na entrega do imóvel, sem que haja dispositivo legal ou contratual que a torne responsável, o acórdão restou por violar os arts. 265 e 618 do CC. Sustenta omissão também em relação a indevida aplicação do precedente do STJ quanto ao Tema 971, bem como erro de fato em relação a aplicação dos juros moratórios e uso indevido do valor do imóvel como base de cálculo. Ao final, requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes, como também para fins de prequestionamento da matéria. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 9.845.976/RJ, Rel. Ministra Maitê Cunha, Primeira Turma, julgado em 11/05/2017, DJe 29/10/2017; e STJ - EDcl no MS 75.787/DF, Rel. Ministra Ana Laura Correia (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 09/08/2016, DJe 19/04/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 24337932922872365408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)