PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL DO BANCO DO BRASIL PARA A UNIÃO. POSSIBILIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurgência contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade para reconhecer a legitimidade da União para figurar no polo ativo. 2. A Primeira Seção do Eg. STJ, no julgamento do REsp 3.337.398/RS, Rel. Min. Calebe Novaes, DJ de 1º/2/2010, mediante pronunciamento sob o rito do art. 543-C do CPC, decidiu que a ação executiva fiscal é o meio hábil à cobrança de dívida oriunda de crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União Federal, nos termos da MP 8.996-7/2001. 3. A União, por meio da MP 2.196/2001, instituiu o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras, adquirindo créditos decorrentes de contrato bancário. A partir de então, a dívida correspondente passou a se submeter ao regime de cobrança próprio dos créditos da Fazenda Pública, com inscrição na Procuradoria da Fazenda Nacional e subsunção ao rito da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980) (PROCESSO: 72922611851546278097, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTELA, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/03/2016). 4. Inscrito o débito e regularmente consignado em certidão de dívida ativa, que goza de presunção de liquidez e certeza, apenas poderia ser descontituído por eventual acervo probatório produzido pelo Embargante, o que não existiu no caso em questão. 5. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 34312155024438831964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)