PROCESSO Nº: 0872875-51.0840.19.8.9344 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR DA CUNHA ADVOGADO: Juan Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Otávio Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 6.088.147/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, trabalhador rural, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 6.854.611/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Luigi da Costa. Autor que nasceu em 06/04/1956, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 16/03/2018, já havia completado a idade mínima pra se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 60 (sessenta) anos daquela data. 5. Documentos juntados, dentre outros: documentos pessoais de identificação; certidão de casamento; certidão eleitoral; recibo de contribuição ao Sindicato dos trabalhadores rurais de Parambu/CE; recibo de pagamento à Associação dos pequenos produtores de Miranda - Parambu/CE; cópia de declaração de Imposto territorial rural. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7. No que diz respeito à Certidão Eleitoral, no próprio teor do seu conteúdo, há informação alertando que "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 8. Os documentos que eventualmente sejam apresentados a exemplo do imposto territorial rural, atesta a qualidade de proprietário daquele que figura como proprietário/contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural do Autor. 9. No que diz respeito ao marco cronológico, relativamente à produção das provas, revela-se de grande importância o relato consignado do bojo do ato monocrático, que, para melhores esclarecimento, permito-me transcrevê-lo: "Para comprovar a sua condição de segurado especial, a parte demandante juntou ao processo apenas documentos em que se autodeclarava agricultor, bem como declaração de ITR em nome de terceiro (fl. 59), carteirinha de sócio do sindicato dos trabalhadores rurais local (fl.30) e comprovante de pagamentos de mensalidade ao referido sindicato (fl. 31/37). Ante o exposto, e apreciando a documentação juntada pelo autor, verifico que inexistem indícios contundentes de prática do alegado labor rural pelo autor suficientes à comprovação do trabalho rural por 180 (cento e oitenta) meses no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Tendo em vista que as prova mais antiga data do ano de 2007 (data de filiação ao sindicato), sendo todas as outras mais recentes, não perfazendo a carência requerida." 10. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 11. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, haja vista a ausência de condenação em verba honorária sucumbencial. cjo
(PROCESSO: 32179427064706959640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)