PROCESSO Nº: 2454553-61.2608.28.11.0131 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outros) ADVOGADO: DAVI LUCAS BARROS APELADO: NAZARE DA COSTA ARAUJO (e outros) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos nos quais se alega a ocorrência de omissão por não ter havido manifestação acerca da força obrigatória do contrato amparado pelo art. 6º da LICC, e da ausência de cobertura contratual pelo FCVS, e a consequente possibilidade de existência de saldo residual, fundamentado no art. 2º, do Decreto-Lei 2.349/87. 2. Acórdão que manteve a sentença no sentido de que a imposição de cláusula que obriga o mutuário, mesmo após o adimplemento de todas as 240 prestações inicialmente pactuadas, ao pagamento de um saldo devedor residual de R$ 483.823,44 (cento e trinta e cinco mil, oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) a ser pago em 108 (cento e oito) prestações mensais implica onerosidade excessiva e estabelece desequilíbrio. 3. Inexiste norma legal que impeça o juiz de proferir sua decisão tomando por base a fundamentação de outro julgado; tampouco é defeso que o Juízo "ad quem" deixe de referendar, no todo ou em parte, os fundamentos postos na sentença proferida no feito que esteja a analisar, sem que isso implique em ausência de fundamentação no Acórdão. 4. Não se inquina de nulidade uma decisão por alegada ausência de fundamentação tão-somente porque a prestação jurisdicional não satisfez os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do "decisum", preenchido estará o requisito elencado no artigo 93, IX, da CF. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 07199941677225208980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2014)