PROCESSO Nº: 2197705-53.3135.23.12.6641 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR MARTINS (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SALES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RAUL BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DO DNIT PELA LEI 58.507/2005. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIDOR NÃO VINCULADO AO EXTINTO PAULO COSTA. APELO IMPROVIDO. 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária onde as autoras objetivam o reposicionamento de seu benefício de pensão na tabela remuneratória do pessoal ativo do DNIT, nos termos da Lei 11.171/2005. 2. O STF, no julgamento do RE 045650/RS, sob o regime do art. 543-B do CPC, reconheceu a incidência da cláusula constitucional da paridade remuneratória, nos moldes previstos pela EC 20/1998, declarando que os "servidores inativos e pensionistas do extinto CAIO RIBEIRO possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT". 3. Hipótese em que a documentação acostada aos autos demonstra que o instituidor da pensão nunca foi vinculado ao extinto CAUÃ CASTRO, sendo, na verdade, ex-servidor da Rede de Viação Cearense (RVC) - MT, vinculada ao Ministério dos Transportes, não fazendo jus as autoras, pois, à pretendida equiparação salarial, uma vez que a Lei nº 11.171/05, nos termos em que decidiu o c. STF, somente pode beneficiar os inativos e pensionistas do Ministério dos Transportes que sejam oriundos do ENZO GABRIEL GONÇALVES. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07619332291338459463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016)