PROCESSO Nº: 1349069-53.4302.15.2.4882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL SILVEIRA (e outro) ADVOGADO: THALES DA MOTA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ DA COSTA RIBEIRO DANTAS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. 2. No caso em comento, incide o disposto no enunciado da Súmula 106 do STJ, que dispõe: "Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". 3. No mais, os fatos geradores dos débitos cobrados foram objeto de lançamento de ofício com a instauração de regular processo-administrativo-fiscal que apontou os excipientes como responsáveis tributários, de modo que não há que se falar em ilegitimidade passiva dos ora agravantes. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 33032402846027887635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARBOSA RIBEIRO DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2014)