ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDPGPE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543 - B DO CPC.
I - O processo retorna para que esta Segunda Turma decida, mediante embargos declaratórios, se ajusta ou não o acórdão de fls.231/236 à decisão proferida pela Suprema Corte, quando do julgamento do RE 059597/CE, no qual restou reconhecida a existência de repercussão geral (art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, c/c o art. 223, parágrafo2º, do Regimento Interno deste Tribunal).
II - O STF, quando do julgamento do RE 529172/CE, decidiu, em regime de repercussão geral, que a GDPGPE deve ser deferida aos inativos no percentual de 80% (oitenta por cento) até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho.
III - Aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
IV - Embargos declaratórios providos. Efeitos modificativos. Apelação da União e à remessa oficial parcialmente providas para determinar o pagamento da GDPGPE nos termos do RE 192351/CE.
(PROCESSO: 4944696949675597604801, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016, PUBLICAÇÃO: 22/03/2016)