EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - BRENDA PEIXOTO. INSCRIÇAO PROVISÓRIA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JOÃO PEDRO BARBOSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Lucca Dias ex Gustavo Henrique da Mota que concedeu a segurança para o fim de determinar que o CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - STEPHANY CAMPOS promova a inscrição provisória da impetrante, mediante a apresentação do certificado de conclusão do curso e colação de grau, em razão da demora para a expedição do diploma por conta de trâmites internos para a confecção do documento pela Faculdade. 2. A declaração de conclusão de curso expedida pela instituição de ensino superior confirma a situação de graduado do impetrante, sendo documento hábil para se pleitear a inscrição provisória no respectivo Conselho Profissional, constituindo excesso de formalismo, além de afronta ao livre exercício da profissão, assegurado no art. 5º, XIII, da CF/88, a negativa do registro sob o argumento de que este só pode ser efetuado mediante a apresentação do diploma. 3. Precedentes deste Tribunal: APELREEX28625/CE, Relator: Des. Federal LEONARDO VIEIRA, Primeira Turma, VINICIUS DAS NEVES, DJE 29/10/2013 - Página 185; REO328145/PB, Relator: Des. Federal PIETRO SANTOS, Segunda Turma, Vitor Gabriel Jesus, DJE 30/06/2015 - Página 95. 4. Rodrigo Sales oficial improvida.
(PROCESSO: 50640438869892739577, DIEGO CARDOSO NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015)