PROCESSO Nº: 8218283-00.3459.15.5.6928 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME RAMOS ADVOGADO: Diogo Barbosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice da Paz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz da Rocha E Yuri da Cruz EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DA TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RE 4.999.727/SC (TEMA 962). RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pelo particular contra sentença que denegou a segurança para manter o valor da taxa SELIC, decorrente de crédito fiscal auferido em repetição de indébito tributário, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Alega a parte apelante que a) os valores relativos à taxa SELIC nas repetições de indébito não estão enquadrados nos conceitos de renda e de lucro para fins de tributação do IRPJ e da CSLL; b) esses valores configuram-se como correção monetária, não podendo servir de base de cálculo para fins de IRPJ e CSLL, sob pena de violação da Constituição e do CTN; c) o STF reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à incidência (ou não) do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC nas repetições de indébito, nos autos do RE 6.215.016/SC; e d) deve ser declarado o direito à restituição ou a compensação do que fora recolhido a maior nos últimos 05 (cinco) anos. 3. Na origem, cuidou-se de mandado de segurança preventivo interposto pelo particular em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal em Recife, objetivando a declaração do direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores recebidos a título de juros moratórios (taxa SELIC) incidentes sobre as restituições de tributos pagos indevidamente. 4. A controvérsia acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na restituição de tributos indevidos (repetição do indébito) restou superada, em definitivo, a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral (Tema 962), ao julgar o RE 1.440.494/SC (Min. Dias Toffoli, Julgado em 06/10/2021). A Suprema Corte fixou a seguinte tese: "é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". 5. No pertinente, restou consignado no voto do relator, Min. Dias Toffoli, que os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam precipuamente recompor perdas efetivas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor. 6. Tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o qual dimensionou a correta interpretação, sendo desnecessário tecer quaisquer outras abordagens ou sequer aplicar ou aludir à compreensão do c. Superior Tribunal de Justiça. 7. É que as decisões do STF, tanto em processos objetivos de controle de constitucionalidade, quanto em processos subjetivos, cuja questão constitucional deva ser conhecida em regime de repercussão geral (controle difuso), detêm carga de generalidade e efeito vinculante tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário, a produzir efeitos imediatos no mundo jurídico, nos termos do art. 1.035, § 11, e do art. 1.039, ambos do Código de Processo Civil. 8. Portanto, merece reforma a sentença, em ordem a se reconhecer, agora, o direito de a parte impetrante excluir, da incidência do IRPJ e da CSLL, os valores recebidos a título de taxa SELIC nas hipóteses de restituição de indébitos tributários. Precedente nesse mesmo sentido: Apelação Cível 40854607633783539445, Desembargador Federal Eduardo Porto, 4º Turma, Julgado em 01/05/2021. 9. Por derradeiro, em relação ao pleito de compensação, os valores indevidamente recolhidos sujeitam-se à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), atualizados pela taxa SSELIC e observada a prescrição quinquenal (RE 383.105/RS) e a legislação vigente na data do encontro de contas, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 10. Apelação provida. LL
(PROCESSO: 55498396416153264373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)