PROCESSO Nº: 9047430-06.1573.12.5.1173 - APELAÇÃO APELANTE: D. R. A. REPRESENTANTE: JOÃO MIGUEL FOGAÇA ADVOGADO: THEO COSTELA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) LUIGI FERREIRA P. NASCIMENTO (CONVOCADO) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO. FERNANDO PINTO E FILHA. DEPENDENTES DO DE CUJUS. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 16, I E 39 DA LEI Nº 8.213/91. PRESCRIÇÃO. - Hipótese de apelação contra sentença que, em ação ordinária em que o autores, na qualidade de Luiz Otávio Viana e filha de ex-segurada da Previdência, objetivavam a conversão do benefício assistencial do de cujus, em aposentadoria por invalidez, e após a concessão do benefício de pensão por morte de segurada especial, julgou improcedente o pedido. - Constatado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte devido a companheira de segurado da Previdência Social, quais sejam, a condição de dependente da autora em relação ao falecido e a qualidade deste último como segurado, no momento do óbito, não há óbices para o deferimento do respectivo benefício. - É pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido de que ocorre a prescrição do fundo de direito ao recebimento de pensão por morte quando proposta a ação após o prazo de cinco anos do óbito do instituidor. Precedentes do colendo STJ. - Nos termos do art. 198, I do CC, e no art. 79 da lei nº 8.213/91, contra absolutamente incapaz não corre a prescrição. - No caso, os documentos colacionados aos autos - a certidão de casamento e de óbito em que demonstram a profissão de agricultura da falecida, a carteira da Associação do Moradores da Serra Boa Vista e o ITR do imóvel rural em que a falecida laborou-, constituem razoável indício de prova material que complementada pelas provas testemunhais apresentadas perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do labor agrícola desempenhado pelo de cujus. - Na hipótese, tendo o óbito da ex-segurada ocorrido em 17/05/2001, e só em 14/11/2014 é que o Vitor Gabriel Nogueira Benjamin Fernandes pleiteou administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte (NB 21/660.661967-1), ou seja, quando já ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 73.476/32, o seu direito de concessão do benefício de pensão encontra-se prescrito. Ressalvado o entendimento do Relator. - Não há que se falar de prescrição do direito de pretender a concessão do benefício de pensão por morte à filha menor da falecida, tendo em vista que, nos termos do art. 198, I do CC, e no art. 79 da lei nº 8.213/91, contra absolutamente incapaz não corre a prescrição. - Tendo a parte autora comprovado a qualidade de segurada especial do de cujus, deve ser convertido o benefício de amparo assistencial nº 4568959309, concedido equivocadamente pelo INSS em momento pretérito a ex-segurada, ora falecida, em aposentadoria por invalidez, e após, ser concedido a autora Damiana Clara Fogaça o benefício de pensão por morte, a contar da data do óbito. - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 07367950512595377875, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016)