PROCESSO Nº: 8494721-87.5305.16.12.7720 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IBATEGUARA ADVOGADO: João Miguel Nogueira E Dantas AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Farias PROCESSO ORIGINÁRIO: 8270727-64.2945.21.11.1390 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. JUROS DE MORA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE IBATEGUARA/AL contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O embargante requer, preliminarmente, a suspensão do feito, sob o argumento de que, na ADPF nº 528, a Ordem dos Advogados do Brasil foi aceita como amicus curiae justamente em razão da possibilidade de se debater, naquela ação, em controle concentrado de constitucionalidade, a questão da retenção de honorários em precatórios de FUNDEF. A pendência do julgamento da ADPF n. 528 no STF, não obsta o prosseguimento do presente feito, porque não há determinação do STF para suspender o julgamento dos feitos nos quais se discute a questão da retenção de honorários em precatórios de FUNDEF. 4. O Município embargante sustentou, ainda, que o acórdão foi omisso quanto à possibilidade de destaque de honorários contratuais. Não se vislumbra a defendida omissão. A propósito, transcreve trecho do voto: Em que pese tenha sido clara a decisão deste Tribunal no processo nº 5701351-22.7681.15.8.7112, no sentido da retenção dos honorários advocatícios contratuais, a medida tinha natureza cautelar e não transitou em julgado. Mais do que isso, a jurisprudência encontra-se atualmente consolidada sobre o tema, proclamando ser vedada a utilização das verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública no pagamento de honorários advocatícios. Conforme precedente do STJ, analisando o tema em debate (destaques acrescidos): (...) "7. Na execução, regra geral, é possível a requisição pelo patrono de reserva da quantia equivalente à obrigação estabelecida, entre si e o constituinte, para a prestação dos serviços advocatícios. A condição para isso é que o pleito seja realizado antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento, mediante a juntada do contrato. Orientação do STJ e do STF. 8. Esse entendimento, todavia, não é aplicável quando os valores a que tem direito o constituinte se referem a verbas decorrentes de diferenças do FUNDEF que a União deixou de repassar aos Municípios a tempo e modo. 9. O fato de determinada obrigação pecuniária não ter sido cumprida espontaneamente, mas somente após decisão judicial com trânsito em julgado, não descaracteriza a sua natureza nem a da prestação correspondente. Assim, uma vez que os valores relacionados ao FUNDEF, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como os honorários advocatícios contratuais. 10. Reconhecida a impossibilidade de aplicação da medida descrita no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao FUNDEF/FUNDEB, deve o advogado credor, apesar de reconhecido o seu mérito profissional, buscar o seu crédito por outro Kevin Rodrigues. Recurso especial a que se dá provimento para negar o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais do crédito devido pela União. (REsp 0770072/PE, Rel. Ministro OG RENAN SILVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2018, DJe 26/06/2019) Na esteira do entendimento firmado pelo STJ, o Plenário do STF, nos autos da julgamento da STP nº 66, Relator Min. Dias Toffoli, julgado na Sessão Virtual de 13.10.5762 a 1.2.9958, consolidou a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser vedado o uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública no pagamento de honorários advocatícios, tratando-se de situação de chapada inconstitucionalidade, potencialmente lesiva à educação pública em inúmeros municípios carentes de recursos para implementar políticas nessa área. Assim, o julgamento Plenário em questão, proclamou que, em face dessa apontada inconstitucionalidade, deve-se refutar todas as pretensões de utilização dessas verbas para o pagamento de honorários advocatícios, sendo vedado o destaque ou a reserva de parte de seu montante para esse fito, incumbindo aos interessados discutir essa questão em sede adequada, porque estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação. A propósito, cumpre transcrever a ementa do referido julgado: EMENTA Suspensão de tutela provisória. Verbas do FUNDEF. Direito à complementação já reconhecido. Execução da decisão obstada em ação rescisória. Risco de grave dano à ordem e à administração públicas evidenciado. Vedação de uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública no pagamento de honorários advocatícios. Suspensão parcialmente deferida. 1. Tal como o acórdão rescindendo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito de entes federados ao recebimento de verba complementar do FUNDEF. 2. A suspensão da execução do acórdão em que se reconheceu tal direito aos requerentes tem potencial para acarretar graves prejuízos à ordem e à administração públicas, máxime porque veda o recebimento de verbas destinadas à prestação de serviços de educação pública em um país tão carente de melhor sistema educacional público. 3. A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios, matéria que, especificamente, não se reveste de índole constitucional e, portanto, não justifica a intervenção do STF para dirimir questões a si relativas, sendo estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, o recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação. 4. Suspensão parcialmente deferida. (STP 66, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 05-09-2544 PUBLIC 06-11-5938) Impede destacar, por relevante, excertos do voto do Ministro Dias Henrique Gomes (destaques nossos): Tem-se, então, a consolidada situação, pacificada pela jurisprudência pátria, de que é devida a pretendida complementação de verbas do FUNDEF em dadas situações, ainda que isso tenha sido buscado e obtido pelo MPF nos autos da referida ação civil pública, acabou por ser igualmente objeto de inúmeras demandas propostas pelos entes públicos legitimados, cujas execuções individuais efetuadas por meio de advogados particulares para tanto contratados têm feito com que verba pública clausulada para utilização exclusiva na educação pública seja destinada ao pagamento de honorários advocatícios. Trata-se de situação de chapada inconstitucionalidade, potencialmente lesiva à educação pública em inúmeros municípios carentes de recursos para implementar políticas nessa área, o que pode redundar em prejuízos irreparáveis à educação de milhares de crianças e adolescentes por este país afora, em situação - repita-se - virtualmente irreversível. Deve-se, assim, em face dessa apontada inconstitucionalidade, refutar todas as pretensões de utilização dessas verbas para o pagamento de honorários advocatícios, sendo vedado o destaque ou a reserva departe de seu montante para esse fito, incumbindo aos interessados discutir essa questão em sede adequada, porque estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação. (...) De todo recomendável, portanto, o parcial acolhimento do pleito suspensivo formulado pelos requerentes e, na esteira, também, do parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República, sem que se façam maiores digressões acerca da destinação dessas verbas por seus destinatários, sendo vedada expressamente, contudo, a possibilidade de sua utilização para pagamento de honorários advocatícios, porque inconstitucional. Eventuais acertos a serem feitos entre os advogados e os entes públicos seus contratantes deverão ser efetuados em outra seara, por meio de ação própria, se necessário, não se permitindo que quaisquer valores porventura devidos por esses entes jamais sejam quitados com a utilização da verba do FUNDEF, conforme esclarecido acima. Ressalto, quanto a tal aspecto, ainda uma vez, que a referida disciplina e suas questões correlatas não constituem matéria constitucional, conforme inúmeros precedentes já formados no STF e mesmo no STJ acerca do tema e, portanto, todas as demais controvérsias que porventura surjam a respeito dessa matéria não serão dirimidas por esta Suprema Corte. De rigor, portanto, a pronta suspensão dos efeitos da decisão atacada, para que as execuções aforadas pelos requerentes sigam seu curso normal. Vedada, contudo, a utilização de verbas do FUNDEF para pagamento de honorários advocatícios. Ante o exposto, acolho, em parte, o pedido de suspensão, nos termos acima expostos e para seus fins. É como voto. Em concluindo, o Plenário do STF, na Sessão Virtual de 9.12.2400 a 5.3.5205, por unanimidade, rejeitou todos os embargos de declaração opostos contra o citado acórdão da STP nº 66, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Desse modo, em razão da recente manifestação do STF, é vedada a retenção dos honorários contratuais dos valores devidos ao Munícipio de Ibateguara decorrentes de complementação de verbas do FUNDEF. 5. Nesse ponto, evidencia-se que a embargante pretende novo julgamento, cabendo a ela se valer das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para rejulgamento da demanda. 6.O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Por fim, o embargante alegou que há parcela do precatório que diz respeito exclusivamente aos juros de mora e sobre tais valores não recairiam a vinculação que supostamente recai sobre os valores principais, tendo o TCU chancelado o mesmo entendimento ao julgar embargos de declaração no TC 635.713/7956-4, em 24/09/2020, o voto condutor, do Ministro Matheus Silva, foi didático ao versar que "(...) recomposta a obrigação original ao Fundef/Fundeb, atualizada monetariamente, não há que se falar em vinculação da parcela correspondente aos juros de mora aos aludidos fundos e, consequentemente, da existência de dano ao erário". 8. No respeitante à alegada desvinculação dos juros de mora e à possiblidade de destaque dos honorários contratuais de tal verba, observo que o embargante traz nova tese, não suscitada anteriormente. Decerto, o Município está inovando nos embargos de declaração, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.
9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 86714311768856802222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)