PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO NA FORMA TENTADA (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, C/C ART. 29 DO CP). LIDE TRABALHISTA SIMULADA. CONLUIO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO) E CAUSA DE AUMENTO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º). APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação criminal interposta pelo MPF em face de sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver o réu da acusação de prática do crime insculpido no art. 171, parágrafo 3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
2. In casu, restou demonstrado que SATN, juntamente com o seu ex-genro, RLASJ, levaram a efeito uma simulação de lide trabalhista na qual o ex-genro reivindica valores que lhe seriam devidos pelo período em que trabalhou na Companhia Açucareira João de Deus, com o intuito de preservar parte do seu patrimônio, que estava sendo sucessivamente demandado por diversos litígios trabalhistas e fiscais.
3. Sobressaem aspectos peculiares dos autos, no sentido de que o réu SATN, em união de desígnios com o seu ex-genro, RLA, tentou obter vantagem ilícita, em prejuízo ao erário público.
4. RLA alegou na Ação Trabalhista (fls. 08/17 do Inquérito Policial) que trabalhou mais de 10 anos clandestinamente para a usina em questão, recebendo um salário de R$ 51.350,00 (dezesseis mil reais) por mês, em espécie, na função de assessor da diretoria. Sustentou nunca ter gozado férias ou recebido 13ºs salários, entre outras infrações praticadas pela empresa. O valor do salário alegado é muito elevado, além de não ser convencional o longo período de trabalho clandestino. É difícil crer em alguém saindo todos os meses de uma empresa com R$ 78.858,00 em dinheiro, até mesmo por questão de segurança.
5. Ressalta-se que os recibos salariais acostados aos autos por determinação do Juízo a quo (fls. 34/57) não possuem qualquer identificação oficial da empresa ou de algum representante, não sendo nem um pouco convincentes.
6. A contestação despretensiosa da empresa (fls.19/22), juntamente com o não comparecimento do advogado da mesma à sessão instrutória, tornando-a "confessa" quanto à matéria de fato, o que implicaria o reconhecimento da veracidade das alegações do autor, aumentam as suspeitas de que as partes estariam agindo em conluio para a obtenção de vantagens ilícitas.
7. Todas essas circunstâncias conduzem à conclusão de que as partes simularam uma lide e provocaram no processo circunstâncias que levariam a uma inafastável decisão condenatória contra a usina, para salvaguardar uma parte razoável do patrimônio da empresa, fazendo uso do privilégio conferido pela lei ao crédito trabalhista que seria constituído em favor do autor.
8. Na dosimetria da pena estão presentes duas circunstâncias judiciais, quais sejam, a culpabilidade e as circunstâncias da tentativa de prática do crime.
9. Segunda fase. Ausentes atenuantes ou agravantes. Em relação à terceira fase a dosimetria, vê-se que estão presentes uma causa de diminuição e outra de aumento de pena, a primeira referente à tentativa (art. 14, parágrafo único do CP) e a segunda relativa à majoração do estelionato (art. 171, parágrafo 3º, do CP). Dessa forma, diminui-se a pena à razão de 1/3 (um terço), a partir do que chega-se ao resultado de de 1 (um) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 65 (sessenta e cinco) dias-multa. Em seguida, aumento a sanção em mais 1/3 (um terço), chegando à pena final de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 86 (oitenta e seis) dias-multa, a qual se torna definitiva, a ser cumprida inicialmente no regime o aberto (art. 33, parágrafo 2º, c, do CP), substituída por duas sanções restritiva de direitos (art. 44 do CP).
10. Apelação provida para condenar SATN à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 86 (oitenta e seis) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito previsto no art. 171, parágrafo 3º do CP.
(PROCESSO: 525276068713775, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2014, PUBLICAÇÃO: 21/02/2014)