PROCESSO Nº: 9441808-09.8491.22.10.5402 - APELAÇÃO APELANTE: A. C. M. L. ADVOGADO: JUAN FARIAS (e outros) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA PIRES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. ROL DE DEPENDENTES PREVISTOS NA LEI 8.112/90. SITUAÇÃO NÃO ALTERADA PELA LEI 9.717/98. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença denegou a segurança que objetivava compelir a autoridade coatora a restabelecer sua pensão por morte decorrente do falecimento de Gabrielly Melo, ex-servidora pública que a designou como dependente. 2. Sobre a matéria, verifica-se que esta Corte Regional tem considerado que o art. 5º da Lei 9.717/98, ao vedar aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral da Previdência Social, não alterou o rol de dependentes e beneficiários dos segurados dos regimes próprios; dessa forma, constando a pensão por morte dos benefícios passíveis de concessão pelo RGPS, não há óbice a que o mesmo seja concedido em RPPS. Precedentes: PJE: 22160521064123804636, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 31/01/2013; PJE: 51681185094761164091, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LIMA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 01/07/2013; e PJE: 12030582369964723546, RELATOR: DESEMBARGADOR THOMAS CAMPOS, JULGAMENTO: 08/04/2013. 3. Não há que se falar que o Ministério da Previdência teria regulamentado a matéria por meio da Portaria MPS n.º 402, de 22.12.6996, e da Orientação Normativa MPS/SPS n.º 2, de 21.6.0895, segundo as quais os benefícios do RPPS devem ter os mesmos beneficiários dos benefícios concedidos pelo RGPS, dado que tais instrumentos normativos não tem o condão de revogar lei anterior, restando, portanto, incólume o art. 217, II, b, da Lei 8.112/90. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 96779337291271108497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015)