PROCESSO Nº: 0312046-93.4455.31.8.0302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO REGIONAL DOS EMPREGADORES LOJISTAS EM IGUATU ADVOGADO: Lucca Caldeira Ramos De Carvalho ADVOGADO: Renan Cardoso ADVOGADO: Thiago Cunha RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DE TERCEIROS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 15 PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. EXTENSÃO AOS 30 PRIMEIROS DIAS PREVISTOS NA MP 664/2014. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DE REPERCUSSÃO GERAL. 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO FAZENDÁRIA CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE PROVIDA. 1. Remessa oficial e de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo SINDICATO REGIONAL DOS EMPREGADORES LOJISTAS EM IGUATU contra sentença que, em ação mandamental coletiva, concedeu a segurança para determinar que o delegado da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte se abstenha de promover a cobrança de contribuição previdenciária patronal (art. 22 da Lei n.º 8.212/1991) e de terceiros sobre as verbas atinentes a adicional de 1/3 de férias, 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, e aviso prévio indenizado, bem como reconhecer o direito de compensação aos substituídos do impetrante, na via administrativa, com débitos da mesma natureza, após o trânsito em julgado, a serem corrigidas pela taxa SELIC, ressalvada a prescrição quinquenal. 2. Nas razões recursais, o ente fazendário traz os seguintes argumentos: a) as verbas elencadas pelo impetrante não podem ser excluídas do alcance da contribuição de terceiros; b) a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas; c) o pagamento feito pelo empregador relativo aos primeiros quinze dias de afastamento do empregado decorre da lei e do contrato de trabalho e pouco importa as rubricas sob a qual se possa classificar tal pagamento; d) incide a contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, calculada sobre o aviso prévio indenizado, ainda que se afaste a incidência sobre o próprio aviso prévio indenizado, uma vez que decorre da própria Constituição Federal. 3. O sindicato destaca a: a) necessidade de expressa previsão relativa aos 30 (trinta) dias, anteriores à concessão do auxílio-doença/acidentário, durante a vigência da Medida Provisória Nº 664, de 01 de agosto de 2014; b) ausência de julgamento do pedido referente ao direito de retificação das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP encaminhadas ao Fisco. 4. Em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias, devem as contribuições destinadas a terceiros (sistema "S" - SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO, contribuições ao RAT-SAT), seguir a mesma sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas de caráter indenizatório. 5. Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Considerando o caráter vinculante do referido paradigma e em atenção aos princípios da uniformidade e segurança jurídica, deve o mesmo ser aplicado ao caso concreto. 6. A jurisprudência do Ian Souza está consolidada no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os 15 (quinze) primeiros dias de auxílio-doença ou de auxílio-acidente, conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 4948222/RS, Rel. Ministro VITOR DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/04/2014, DJe 03/04/2014). O posicionamento da Corte Superior tem sido seguido por este Tribunal, a exemplo: APELREEX: 12270234220357154886 CE, Relator: Desembargador Federal Bruno da Cunha, Data de Julgamento: 19/01/2018, 2ª Turma; REEX: 57298889453722159, Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando da Paz, Data de Julgamento: 03/03/2014, Quarta Turma; AC: 54264511698167330, Relator: Desembargadora Federal Beatriz Pinto, Data de Julgamento: 18/08/2013, Quarta Turma. 7. A ratio decidendi do referido paradigma se refere ao fato de que não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque nesse intervalo ocorre a interrupção do contrato de trabalho, é dizer, nenhum serviço é prestado pelo empregado. O mesmo raciocínio deve ser aplicado aos casos que se amoldarem aos termos do art. 60, I, da Lei 8.213/91, alterado pela MP 664/2014, na medida em que, apesar de empregador se manter responsável pelo pagamento dos 30 primeiros dias de afastamento, importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, que foi interrompido. 8. A pretensão da impetrante se limita a ver reconhecido o caráter não salarial do aviso prévio indenizado, de modo que a discussão acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado e o caráter remuneratório de tais verbas refogem aos contornos da demanda. 9. Uma vez reconhecida a ilegalidade do recolhimento das contribuições, deve ser facultada ao contribuinte a retificação das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à previdência Social - GFIP's, ainda que não se discuta, no caso concreto, se esta se apresenta como condição para pedido de compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos pelo ente federativo. 10. Remessa oficial parcialmente provida para reconhecer a incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias; 11. Apelação da Fazenda Nacional conhecida em parte e, nesta, parcialmente provida para reconhecer a incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias; 12. Apelação do contribuinte provida para declarar que a não incidência da contribuição previdenciária patronal/de terceiros sobre termos os 30 primeiros dias de afastamento (art. 60, I, da Lei 8.213/91, alterado pela MP 664/2014), se ocorrido no período em que estava em vigor a norma, bem como o direito do contribuinte à retificação das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à previdência Social - GFIP's.
(PROCESSO: 42696325858159407056, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)