PJE Nº 0397912-13.6163.28.2.4571 PARTE AUTORA : LÍVIA CORREIA VIVEIROS FILHO ADV/PROC : DAVI ROCHA e outro PARTE RÉ : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE ALAGOAS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL (SENTENÇA DE DRA. VITOR GABRIEL GOMES) RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO MELO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. LICENÇA NÃO REMUNERADA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. 1. Entende o Superior Tribunal de Justiça que a licença não remunerada prevista no art. 84, §1º, da Lei nº 8.112/90 constituiu-se em direito subjetivo do servidor, não estando o seu deferimento sujeito ao crivo discricionário da Administração Pública, de modo que a sua concessão se impõe caso preenchidos os requisitos legais. 2. A concessão da mencionada licença não pressupõe que o ato de movimentação do consorte derive de ato de ofício da Administração, bastando para tanto que o servidor comprove que o deslocamento do cônjuge/companheiro para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para exercer mandato eletivo em foco deu-se em virtude de estudo, saúde, trabalho ou qualquer outra razão. 3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 69785700252384772526, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOURA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016)