PROCESSO Nº: 2049667-19.0398.12.3.3622 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ORIENTADOR ALFANDEGARIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DA PAZ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL ALVES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. ENCOMENDA. IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR. RETIFICAÇÃO PROCEDIDA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. ENTREGA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO LOCAL E DA COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para reduzir os honorários advocatícios, para o correspondente a dois por cento sobre o valor da causa. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10627981720868884038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015)