PROCESSO Nº: 5581681-44.1514.4.6.9320 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO VIEIRA (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO NOGUEIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FRANCISCO LOPES - 1º TURMA EMENTA AGTR. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PRESENTE ACÓRDÃO. ART. 214, §1º, DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida em objeção de pré-executividade, oposta em execução de título extrajudicial, na qual os executados, ora agravantes, objetivam a invalidação dos atos que sucederam a citação, por entenderem que nunca tomaram conhecimento do mencionado processo, já que não foram citados. Requerem, assim, a declaração da prescrição da pretensão executiva sob o argumento de que, não tendo havido a citação, a prescrição não se interrompeu. 2. No que tange à alegação de nulidade de citação, razão assiste aos agravantes pois o advogado que assinou a petição apresentada no dia 17/10/1994, Dr. Emanuel da Cruz, indicando bens à penhora, não possuía poderes para receber citação, conforme se depreende da leitura do instrumento procuratório acostado aos autos (fl. 126). 3. Ocorre, contudo, que os agravantes opuseram objeção de pré-executividade em 26/09/2015, donde se infirma que compareceram espontaneamente aos autos, suprindo a ausência de citação, conforme preconizava o art. 214, §1º, do CPC/1973. 4. Não obstante a sanação do vício processual apontado, entende-se que somente a partir do trânsito em julgado do acórdão do presente recurso é que se deva considerar ocorrido tal comparecimento, com a devolução dos prazos processuais e a anulação dos atos decisórios prejudiciais aos recorrentes. 5. Quanto à alegação da ocorrência da prescrição da pretensão executiva, da leitura dos autos digitais e de toda documentação que o acompanha, verifica-se que, em 12/05/1993, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a Brasil Exportação de Castanhas S/A, devidamente representada por seus sócios Vitor Alves e Joaquim Novaes, firmaram escritura pública de mútuo com obrigações e garantias hipotecária e fidejussória, figurando como fiadores os ora agravantes 6. Percebe-se, ainda, que os fiadores, nos termos do art. 1.492, inciso II, do Código Civil de 1916, incidente à espécie em razão da data da assinatura do negócio jurídico, renunciaram expressamente ao benefício de ordem, o que afastaria a ocorrência da prescrição pois, segundo o art. 176, §1º, do CC/16, a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais. 7. Veja-se o seguinte precedente do e. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL.EXECUÇÃO. PLURALIDADE DE DEVEDORES. LUIGI SALES FACULTATIVO. CITAÇÃO DO FIADOR. EFEITOS COM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.1. No contrato de fiança, havendo solidariedade entre os devedores, como na hipótese do art. 1.492, II, do CC/1916 (art. 828, II, do CC/2002), a interrupção da prescrição com relação a um codevedor atinge a todos, devedor principal e fiador (art. 176, § 1º, do CC/1916; art. 204, § 1º, do CC/2002). 2. Na execução, quando há pluralidade de devedores, sendo facultativo o Raul Fernandes, a falta de citação de alguns coexecutados não obsta o prosseguimento do feito relativamente aos que foram citados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 896.154/DF, Rel. Ministro LORENZO DIAS (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2009, DJe 29/04/2009) 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para reformar a decisão agravada tão somente para considerar suprida a ausência de citação a partir do trânsito em julgado do presente acórdão, afastando-se a ocorrência de prescrição. MARCOS VINICIUS CASTRO
(PROCESSO: 06753715867150576339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016)