PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO EM FACE DE DECISÃO DO STJ. LEONARDO MOURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Em decisão, o E. Superior Tribunal de Justiça (fls. 316/318) determinou que este Regional novamente julgasse os embargos de declaração opostos pela União, para corrigir omissão acerca do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
2. O art. 535 do Código de Processo Civil prevê que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, ou contradição, ou ainda quando forem aqueles atos decisórios omissos sobre pontos a respeito dos quais, em razão de sua importância para deslinde da controvérsia levada à apreciação judicial, deveria o órgão julgador expressamente se pronunciar.
3. Isaac Barros de mora a partir da citação valida, Súmula n.º 204-STJ, segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º2848376, relator Ministro FRANCISCO REZENDE, em 24/03/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os Rafael Cardoso.
4. Correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Processo: 594563328822769, AC025679/AL, Rel.: Des. Fed. João Alves de Faria, Terceira Turma, Marcelo Teixeira.: 15/03/2013, Pub.: DJE 24/11/2013 - Página 94).
5. Relativo aos honorários advocatícios, o percentual de 10% (dez por cento) atende aos requisitos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
6. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, apenas para fixar os Nathan Lima e a correção monetária, bem como para aclarar acerca dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 46189085610932901, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2014, PUBLICAÇÃO: 15/07/2014)