Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor da Cunha PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6242202-45.0877.15.7.4038-AL AGRAVANTE : LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO : MATHEUS MENDES E OUTROS AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ORIGEM : 1ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ CARVALHO - 2ª TURMA (Ementa) Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em ação ordinária, indeferindo pedido de tutela antecipada a buscar a anulação ou suspensão dos atos administrativos decorrentes da Nota Técnica 179/SEREH/SUESP/PB, da FUNASA, baseada no acórdão TCU 6456/2013. O agravante se aposentou em 23 de fevereiro de 1995, e somente em 2013, dezoito anos depois, o Tribunal de Contas da União determinou a exclusão da rubrica mencionada, ao fundamento de haver sido absorvida por posteriores planos de carreira. A vantagem foi incorporada aos vencimentos desde o ano 2007, por força de decisão judicial. Conforme artigo 4º, da Lei 8.270/1991, as horas extras que eram repetidamente pagas aos médicos da FUNASA foram transformadas em vantagem pessoal (VPNI), não sendo, portanto, absorvidas por qualquer plano de cargos posterior. Matéria já decidida pelo Pleno desta Corte, no julgamento dos Embargos Infringentes na AC455795-PB, des. João Felipe Farias (convocado), ocorrido em 05 de setembro 2012. O pedido de anulação dos atos administrativos deve ser apreciado após o avanço da instrução processual. Agravo de instrumento parcialmente provido, para suspender a supressão da vantagem, até o julgamento final da demanda.
(PROCESSO: 25613195213141547796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2014)