PROCESSO Nº: 1837902-04.5278.17.1.0550 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GUILHERME MARTINS - EPP ADVOGADO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA BARROS - 1º TURMA ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR DE TRIBUTO. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS INSCRITOS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESP Nº 4460149/PR. ART. CAIO VIANA, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça quanto à vedação da compensação de ofício de valores a serem restituídos ao contribuinte com débito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por força de programa de parcelamento fiscal. 2. Matéria decidida, inclusive, no julgamento do REsp nº 5792210/PR, submetido ao rito do art. DANIEL PIRES, do CPC. 3. Remessa oficial e apelação improvidas. FP
(PROCESSO: 73868011464872991548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015)