PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL.
- Reconhecida no processo de conhecimento, em acórdão transitado em julgado, a possibilidade de incidência do coeficiente de equiparação salarial (CES) no contrato imobiliário firmado pela parte agravante, a questão não pode ser rediscutida na fase do cumprimento da sentença. Necessário respeito à coisa julgada material.
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60282257162380902682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016, PUBLICAÇÃO: 03/02/2016)