Tributário e Processual Civil. Indústria e Construção Civil . INCC e IGP-M . Incidência do IRPJ e CSLL. Não incidência. Lucro inflacionário. Precedentes. Direito à compensação dos valores indevidos. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21596725211064890411, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2013, PUBLICAÇÃO: 13/09/2013)