PROCESSO Nº: 6975999-84.3684.24.6.8424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO ALMEIDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Castro Graças APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Dias Feitosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição para revisão do indeferimento administrativo do benefício objeto da presente ação, nos moldes do art. 487, II, do CPC. 2. A parte autora apelou alegando, em síntese: 1) não há que se falar em revisão de benefício e tampouco indeferimento. O que se busca com a presente ação é o restabelecimento do benefício assistencial; 2) a prescrição incide somente sobre hipóteses de revisão do benefício se esta extrapolar o prazo estabelecido para sua revisão; 3) a inocorrência de prescrição. 3. Conforme o entendimento desta Corte Regional, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão quando o particular tiver seu benefício negado administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 10.839/32. (Precedentes: Processo 31136513211818478925, Desembargador Federal Arthur Jesus, Primeira Turma, julgamento: 02/06/2018; Processo 63244659242416492126, Desembargador Federal Kaique Costela (Convocado), Primeira Turma, julgamento: 11/04/2019). 4. Não se trata de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual, segundo jurisprudência majoritária até o momento, é imprescritível. Não se pode falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (cessação de benefício previdenciário), o qual não se renova mês a mês. 5. Como o autor teve o benefício assistencial à pessoa com deficiência cessado em 12.03.9847 e a presente ação de restabelecimento somente foi ajuizada em 19.10.1847, restou configurada a prescrição da pretensão de revisão desse ato específico. (Processo: 53613820350006013956, Desembargador Federal Daniel Fernandes, Primeira Turma, julgamento: 16/02/2018). 6. Saliento que permanece incólume o direito da parte de pleitear a obtenção de qualquer benefício, desde que busque novamente a via administrativa e demonstre que atende os requisitos legais. (Processo: 91531795374619799925, AG - Agravo de Instrumento -, Desembargador Federal André da Mata, 1º Turma, julgamento: 28/03/2019). 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 57648691288056833616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)