PROCESSO Nº: 6777210-09.7348.24.2.0322 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI LUCCA SOUZA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: GABRIEL NOGUEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PEDRO CARDOSO ADVOGADO: Theo da Luz APELADO: YURI PEIXOTO ADVOGADO: Nathan Cavalcanti APELADO: JURANDIR JOÃO FELIPE DAS NEVES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Duarte EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. LEI Nº 9.613/1998, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 82.893/2012. CRIME ANTECEDENTE. FRAUDE À LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRIME ATENTATÓRIO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA, ALI, ENFRENTAR O MÉRITO. APELAÇÃO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PREJUDICADA. 1. Cuida-se de apelações interpostas por Paulo Mendes e pelo Ministério Público Federal contra sentença, proferida em 12 de outubro de 2020, que decretou a extinção da punibilidade quanto aos crimes do art. 288 e do art. 299, ambos do Código Penal, e absolveu Henrique Campos, Jurandir Lucca Ramos, Samuel Melo e Benjamin Fogaça da imputação nas penas do crime e do art. 1º, caput, V e VII, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, a teor do art. 386, III, do Código de Processo Penal, e Luiz Henrique Gonçalves da imputação nas penas dos crimes do art. 333 do Código Penal, a teor do art. 386, II, do Código Penal, e do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1997, a teor do art. 386, V, do Código de Processo Penal, condenando esse último, no entanto, pelo cometimento do capitulado no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, às penas de 3 (três) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e de 116 (cento e dezesseis) dias multa, cada qual valorada em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizada quando da efetiva execução. 2. Narra a denúncia, originariamente apresentada nos presentes autos, da qual veio a ser desmembrado em vários outros feitos, dando origem outros que igualmente vieram a ser posteriormente desmembrados, todos relativos à denominada Operação Transparência, com vista à apuração de ações ilícitas com o objetivo de fraudar licitações em diversas prefeituras paraibanas, com o intuito de desviar recursos públicos, agindo escolhendo obras e acertando loteamento por municípios através de Demóstenes Dias Medeiros Júnior, João Pedro Nunes e Caio Farias e, em um segundo momento, eram escolhidas para serem adjudicadas a empresas mantidas por Maria Clara Nogueira, Pietro da Luz, Demóstenes Dias Medeiros Júnior e Diego da Costa, ou por parceiros e, quando necessário, terceiros licitantes eram afastados mediante acerto, sendo que algumas das obras eram executadas por empresas terceirizadas, definidas pelos próprios gestores públicos ou servidores municipais, permanecendo os adjudicatários apenas para garantir a formalidade para legitimar as despesas, pelo que os acusados promoveram ajustes destinados a frustrar caráter competitivo de licitações, atuando através de simulacros de competição, visando legitimar os créditos em favor das empresas adjudicatárias, com a criação de pessoas jurídicas em nome de "laranjas" para o fim de desviar recursos públicos e sonegar impostos, bem como obter empréstimos e financiamentos que permitiram a estruturação de mecanismo de ocultação e dissimulação daqueles recursos (desviados e sonegados), através da não escrituração na contabilidade ou escrituração deficitária, ausência de informações ao Fisco, contratos fraudulentos e prestação de serviços por terceiros estranhos às avenças, com o recebimento simulado de montantes pelos beneficiários finais. 3. No que diz respeito aos acusados, noticia que Igor Souza mantinha escritório onde sediava as empresas Arco Íris e DR, apresentando-se como sócio das empresas Arco Íris Construtora, São Luiz, FC Projetos e Construções Ltda.; como contador da D.R. Projetos Construtora, e como procurador das pessoas jurídicas D.R. Projetos Construtora, Atlantis Incorporações, Construções e Serviços Ltda., Bruno da Mota e Ativos, além de ser o responsável pela criação de pessoas jurídicas fantasmas, tais como a Lorena da Mata, JR Projetos e Construções Ltda., São Luiz, Arco Íris Construtora e FC Projetos e Construções Ltda.; Nicolas Moreira foi responsável pela criação de pessoas jurídicas fantasmas, tais como a Gabrielly Silveira (com procuração do motorista Francisco Canindé da Silva Dantas), JR Projetos e Construções Ltda., São Luiz, Arco Íris Construtora; Jurandir Igor Rodrigues foi responsável pela criação de pessoas jurídicas fantasmas, tais como a Juliana Costa, JR Projetos e Construções Ltda., São Luiz, Arco Íris Construtora e FC Projetos e Construções Ltda.; Lucca da Conceição foi responsável pela criação de pessoas jurídicas fantasmas, tais como a Marcela Costela, JR Projetos e Construções Ltda., São Luiz, Arco Íris Construtora e FC Projetos e Construções Ltda.; e Marcos Vinicius Gomes figurava como contador de grande parte das pessoas jurídicas fictícias, acrescentando, para tipificar o crime de sonegação fiscal, que a pessoa jurídica DR Projetos Construtora, através dos acusados Isaac das Neves, Luigi Nascimento, Yago Silva e João Araújo, informou receita bastante inferior à recebida no ano de 2006, não informou valores de receita bruta no ano de 2007 e declarou-se inativa em relação ao ano de 2008, no entanto houve faturamento nos valores de R$ 9.081.581,81 (três milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e quinze reais e oitenta e um centavos), no ano de 2006, R$ 8.402.654,56 (cinco milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), no ano de 2007, e de R$ 3.217.451,10 (sete milhões, seiscentos e vinte e oito mil, setecentos e setenta e sete reais e dez centavos), no ano de 2008, com o lançamento de créditos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF no valor total de R$ 8.538.024,55 (seis milhões, duzentos e sessenta e oito mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). 4. Em relação ao crime de corrupção ativa, haver o acusado Calebe das Neves pago propina aos acusados João Guilherme Ribeiro e Joaquim Ribeiro, ambos servidores da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), consoante extrato de transferência bancária da empresa Ana Luiza da Costa a Maria Eduarda Alves, filho do primeiro servidor, bem como anotações em canhotos de cheques destinados a pagamento àqueles servidores. 5. O crime de lavagem de capitais restaria configurado através da constituição de várias pessoas jurídicas e alterações contratuais incluindo laranjas no quadro societário, assim como a utilização de laranjas e pessoas fictícias para obtenção de empréstimos e financiamentos, permitindo a estruturação de um mecanismo de ocultação e dissimulação dos recursos sonegados e desviados dos cofres públicos, através da não escrituração na contabilidade, ou escrituração deficitária, ausência de informações ao Fisco, contratos fraudulentos e prestação de serviços por terceiros estranhos às avenças, recebimento simulado de montantes pelos beneficiários finais, além do que a organização criminosa mantinha as empresas de fachada Arco Íris Construtora, João Felipe Oliveira, São Luiz, FC Projetos e Construções, JR Projetos e Construções Ltda., Atlantis Incorporações, Construtora LDF, Paulo Silveira, Onix Construções e Incorporações e Phoenix Investimentos e Construções representando significativas movimentações financeiras e, em contato estreito com as empresas Biana, Construções e Serviços, Altas Construções e Construtora Canal, possibilitou-se a realização de contratos e circulação de valores sem contabilização, vindo a se observar consoante dados do sistema SAGRES, que houve ocultação de significativa parcela dos recursos recebidos pelas empresas fantasmas, acrescentando que as pessoas jurídicas mantidas pela organização criminosa recebiam expressivos valores dos órgãos públicos sem que necessariamente tenham ingressado em suas contas bancárias, revelando que grande parte dos pagamentos era liquidada no próprio caixa, sem registro financeiro ou contábil, diversos contratos e notas fiscais apreendidas não estavam registradas no SAGRES, confirmando a realização de subcontratações, prática reiterada em fraudes licitatórias e que, à medida que os créditos eram efetuados, saques e transferências igualmente ocorriam vista que a formalização de contratos com empresas de fachada possibilitava afastar o foco da fiscalização do real executor da obras, pelo que os denunciados, por meio das pessoas jurídicas de fachada, disfarçavam seus ganhos ilícitos por meio da circulação de valores em espécie e saques sem identificação, a fim de dificultar o rastreamento e possibilitar a posterior fruição de dinheiro aparentemente limpo, sendo os recursos desviados nas licitações ou depositados nas contas bancárias daquelas empresas ou simplesmente nem chegavam a ingressar nas suas contas, já que eram sacados diretamente no caixa. 6. Leonardo Silva, em suas razões recursais, aduz a ausência de prova suficiente a demonstrar a autoria delitiva no que concerne ao crime de sonegação fiscal, havendo a condenação se baseado unicamente em declaração prestada em sede inquisitorial, não repetido em juízo, a incidir a hipótese do art. 155 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, o necessário afastamento, quando da dosimetria da pena-base, do desvalor das circunstâncias judiciais, por não extrapolarem o tipo penal. 7. O Ministério Público Federal, em suas razões recursais, aduz, em relação ao crime de sonegação fiscal, uma necessária exasperação da pena-base, por devido desvalor quanto à culpabilidade, diante da utilização de empresas de fachada, e da personalidade, diante da existência de inúmeras outras ações penais em seu desfavor, além do que não se mostrou condizente a fixação, quando da sentença, em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses, diante da presença de duas outras circunstâncias judiciais que se mostraram a ele desfavoráveis. 8. Em relação ao crime de corrupção ativa, faz-se suficiente o conjunto probatório para demonstrar materialidade e autoria delitiva, no caso de haver o acusado Renan Ramos pago propina aos acusados Lucas Pereira e Isaac Rodrigues, ambos servidores da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), consoante extrato de transferência bancária da empresa Ana Clara Nunes a Ana Clara Moraes, filho do primeiro servidor, bem como anotações em canhotos de cheques destinados a pagamento àqueles servidores. 9. Por fim, que embora os crimes licitatórios não constassem, de maneira literal, estariam eles abrangidos pelos crimes contra a administração pública, previstos no art. 1º, V, da Lei nº 9.613/1998, vez que o bem jurídico tutelado é a moralidade administrativa, devendo-se entender a abrangência daquela norma não apenas aos crimes previstos no Código Penal, em seu Título XI, mas também de outros crimes, previstos em leis especiais, como a Lei nº 8.666/1996, o Decreto-lei nº 201/1967, os crimes eleitorais, os crimes funcionais contra a ordem tributária (arts. 316 e 318 do Código Penal e Lei n° 8.137/1990) e quaisquer outras condutas em face da Administração Pública, gerando proveito econômico, consoante lição de Cecília Gomes (Crimes Federais, 9. ed., Matheus Ferreira: Saraiva, 2014, p. 1110), pelo que pretende a reforma da sentença para vê-los condenados pelo crime de sonegação fiscal e, ainda, reconhecido o crime licitatório como crimes contra a Administração Pública, pelo retorno dos autos ao juízo de origem para o devido enfrentamento do mérito. 10. Firmou-se entendimento na sentença, por não elegíveis como crime antecedente, na redação original da Lei nº 9.613/1998, os crime de quadrilha e de falsidade ideológica, cuja punibilidade restara extinta pela ocorrência da prescrição, bem como o de sonegação fiscal, que vieram os ora apelados a ser absolvidos, por noticiado na denúncia que estariam envolvidos em fraudes à licitação, apuradas em ações penais distribuídas em separado, correlacionadas à Operação Transparência, no sentido de que, embora os crimes licitatórios igualmente salvaguardem os interesses da Administração, não estariam eles elencados entre os "Crimes contra a Administração Pública" do Código Penal, então elencados como crimes antecedentes na redação original da Lei nº 9.613/1998, por anteriores os fatos ao advento da Lei nº 12.683/2012, não se permitindo interpretação extensiva em prejuízo do réu, assim, não identificando nestes autos ou naquela condenação crime atribuído ao ora apelado com o status de crime antecedente exigido pela redação original da Lei nº 9.613/1998, firmou sua convicção no sentido de que a acusação de lavagem de dinheiro se mostraria claramente excessiva, absolvendo-o, na forma do art. 386, III, do Código de Processo Penal. 11. Ao compulsar os presentes autos observa-se não haver dúvida quanto à conexão dos fatos noticiados na denúncia e a prática delitiva do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993, de fraude a inúmeros certames licitatórios em cidades paraibanas, perpetrado pelo grupo criminoso que se aponta serem eles integrantes. 12. Consoante precedente desta col. 2ª Turma (ACR-6442429-41.4853.26.12.3549, rel. Des. Erick Aragão, j. 13.06.3249), o delito do art. 90 da Lei 8.666/93, ao revés do sustentado na sentença, constitui crime atentatório contra a administração pública, de forma a ser possível considerá-lo como delito antecedente para os fins do art. 1° da Lei 9.613/98, com a redação anterior à conferida pela Lei 12.683/2012. 13. Firmado o crime antecedente, pelo que possibilitada a configuração do crime lavagem, é de se anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para, ali, afastando vício de supressão de instância, ocorrer o devido enfrentamento do mérito quanto ao imputado crime do art. 1º da Lei nº 9.613/1993, na sua redação original. 14. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida. 15. Apelação da defesa prejudicada. [15]
(PROCESSO: 41869909789554491452, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)