PROCESSO Nº: 4140324-88.8341.23.1.9295 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTES: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) e outros ADVOGADOS: Vicente Cavalcanti Frota Carneiro da Cunha e outro APELADO: LUIZ MIGUEL FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE ÁREA NON AEDIFICANDI. MALHA FERROVIÁRIA INATIVA HÁ VÁRIOS ANOS E SEM PERSPECTIVA DE FUNCIONAMENTO. COMPROVAÇÃO. RISCO À SEGURANÇA DO TRÁFEGO FERROVIÁRIO. INEXISTÊNCIA. DEMOLIÇÃO. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações em decorrência de sentença que, no Processo nº 6410069-25.1957.15.11.7764 (ação de reintegração de posse), julgou improcedente o pedido que objetivava a reintegração da posse da área esbulhada pelo réu MARCELO ARAGÃO, ora apelado, e a demolição da construção nela existente (imóvel localizado na Rua Guilhermino Barbosa nº 101, Catolé, Campina Grande/PB, erigido em alegada área non aedificandi). Destacou o magistrado de primeiro grau que não se mostraria razoável determinar a demolição do citado imóvel, quando pelas fotografias trazidas pelo perito judicial seria possível constatar que o trânsito de trens na linha próxima à casa se encontra desativado e sem indícios de reativação, em razão da falta de manutenção dos trilhos e equipamentos, de maneira que a utilidade de uma área non aedificandi perderia sua razão de ser. Asseverou o juiz de primeiro grau que, diante de conflito meramente aparente de interesses (direito fundamental à moradia x interesse público na prestação de serviços de transporte ferroviário), deveria preponderar, na hipótese dos autos, o direito constitucional à moradia. 2. O caso dos autos refere-se à ação cujo objeto consiste em pedido de reintegração de posse e de demolição de imóvel particular construído sobre área non aedificandi ao longo de ferrovia, proposta pela TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A. 3. O laudo pericial informa que a construção objeto desta lide foi erigida em área non aedificandi, mas fora da faixa de domínio, distando 10,50m dos trilhos. No entanto, no caso sub judice, observa-se a seguinte particularidade: a linha ferroviária encontra-se desativada e em situação de abandono há muitos anos, visto que, conforme o perito, as casas, dentre elas a do apelado, aparentam ter entre 10 e 15 anos. Neste ponto, correto o juiz federal a quo quando entendeu não ser razoável determinar a demolição do imóvel do recorrido, quando pelas fotografias trazidas pelo perito judicial é possível constatar que o trânsito de trens na linha próxima às casas encontra-se desativado e sem indícios de reativação, em razão da falta de manutenção dos trilhos e equipamentos. Assim, a própria utilidade de uma área non aedificandi perde sua razão de ser. 4. Ademais, esta Terceira Turma, em caso semelhante ao presente, em que restou comprovada a inatividade da malha ferroviária há vários anos e sem perspectiva de reativação/funcionamento, a significar, na realidade, a inexistência de risco à segurança do tráfego ferroviário, já entendeu indevida a demolição de imóvel construído em área non aedificandi por ausência de interesse público (Precedente: 51145304445166100012 - AC, Relator: Desembargador Federal João Miguel Melo). 5. Assim, in casu, não se mostra razoável, nem proporcional, determinar a demolição do imóvel do recorrido, em benefício de um serviço inativo e que sequer tem perspectiva de reativação. Em outros termos, não se há de falar em risco à continuidade e a segurança do tráfego ferroviário, até porque a área de que se pretende reintegrar a posse está desativada. Na verdade, considerando o longo período de inexistência do tráfego de trens no local, bem como da ausência de perspectiva de reativação da linha férrea, a faixa de domínio e a área non aedificandi, no caso vertente, como dito, perdem sua razão de ser. Nesse passo, tem-se que a determinação de demolição, nesta hipótese, mostra-se totalmente destituída de interesse público. 6. Ressalte-se, por oportuno, que a presente conclusão não impede o ajuizamento de nova ação diante da existência da real perspectiva de reativação do serviço ferroviário no trecho em comento. 7. Apelações do DNIT, da ANTT e da empresa FTL improvidas. Em razão do desprovimento das apelações, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela empresa FTL de R$1.000,00 (um mil reais) para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e condenam-se o DNIT e a ANTT no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00 (um mil reais), tudo com base no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil (CPC/2015).
(PROCESSO: 10570792884121641374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)