PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA. CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 8.666/93. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PENA DE DOIS ANOS DE DETENÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 109, V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO.
1. Consoante dispõe o art. 61 do CPP, por se tratar de matéria de ordem pública, a extinção da punibilidade deve ser declarada de ofício pelo juiz. Precedentes do STF (HC 179440) e do STJ (HC 117904).
2. Ocorrido o crime denunciado no ano de 2007 e recebida a denúncia tão somente em 07.12.9408, é manifesta a ocorrência da prescrição, vez que transcorrido lapso superior a 4 (quatro) anos, prazo prescricional aplicável considerando que a pena fixada aos réus não excedeu dois anos (art. 109, V, do CP)
3. Declarada extinta a punibilidade dos réus pela ocorrência da prescrição. Prejudicado o exame do mérito, consoante Súmula nº 124 do antigo TFR.
(PROCESSO: 25946221121156997755, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016, PUBLICAÇÃO: 18/04/2016)