PROCESSO Nº: 8011062-23.8407.4.12.8143 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO VIANA ADVOGADO: LUIZ FELIPE OLIVEIRA. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL Erick Ferreira EMENTA: Tributário, Processual Civil e Constitucional. Manutenção da sentença. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Legalidade na indicação da autoridade coatora. Interesse de agir configurado. Portador de neoplasia maligna. Isenção de imposto de renda. Art. 6º, XIV, Lei nº 7.713/888. Não há necessidade da demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes do STJ. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 28453370928101885477, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016)