Ementa: Administrativo. Pensão especial. Necessidade de apreciação pelo Tribunal de Contas da União que não obsta o pagamento de prestações atrasadas. Precedentes. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 78129862727057916678, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2014)