Direito Administrativo. Porte de Arma. Art. 10, I da Lei 10826/2003. Comprovação do cumprimento dos requisitos. Obediência da Administração ao Principio da Legalidade. João Miguel Rocha. Apelos e Remessa improvidos.
(PROCESSO: 72787061111353572721, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2012, PUBLICAÇÃO: 08/06/2012)