PROCESSO PJE Nº: 3338567-85.4764.8.3.6250 - AGTR AGRAVANTE : BOAZ FRANCISCO LIMA ADVOGADO : JUAN MOREIRA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - RN (PROLATORA DA DECISÃO: RAUL FREITAS CATARINA PORTO) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA MORAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA MARINHA. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. EXCLUSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada, através da qual pretende o agravante a sua admissão no Curso de Formação de Oficiais da Marinha, dele excluído por não ter participado do período de adaptação, etapa prevista no edital. 2. O período de adaptação e o Curso de Formação já se encontravam com data pré definida desde a publicação do edital de abertura do certame, de modo que, se o autor não se afastou tempestivamente de suas atividades profissionais -- como médico psiquiatra de unidade de saúde do Estado do Rio Grande do Norte --, para participação naquelas etapas do certame, não há como, com base nesse único argumento, reputar-se ilegal o ato de sua desclassificação por não obediência à prévia convocação. 3. A intervenção do Judiciário em casos que envolvam concursos públicos deve ficar restrita à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, não cabendo adentrar no mérito de função tipicamente administrativa, quando não constatada ilegalidade ou violação às regras editalícias, como na espécie. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 87188908504515716241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MONTEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)