ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE DE CAUDAS DE LAGOSTA COM COMPRIMENTO INFERIOR AO MÍNIMO PERMITIDO NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO FUNDADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORA.
1. Trata-se de discussão acerca da lavratura de auto de infração pelo transporte ilegal de 226 Kg (duzentos e vinte e seis quilogramas) de caudas de lagosta de comprimento inferior ao mínimo permitido na legislação, com consequente imposição de multa no valor total de R$61.922,00 (oitenta e dois mil e duzentos e sessenta reais).
2. Hipótese em que não é verossímil a tese de impropriedade na lavratura do citado auto de infração, vez que não apresentado elemento de prova que, de fato, dissocie a autora do transporte ilegal em debate, cabendo o registro de que a esse fim não se prestam declaração de inatividade produzida pela mesma, contrato de locação tardiamente registrado em cartório e declaração de responsabilidade de pretenso locatário, pois essas peças não demonstram, de modo inequívoco, que o pretenso contrato vigia à época de ocorrência do ilícito ambiental em discussão, não sendo, assim, úteis à comprovação de que a autora, empresa também voltada ao processamento comércio e transporte de frutos do mar, não atuasse por si própria.
3. Ausente plausibilidade na argumentação autoral, a manutenção da sentença de rejeição de sua pretensão é medida que se impõe.
4. Davi Luiz Silveira.
(PROCESSO: 442959911782497, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA NINA MOREIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015, PUBLICAÇÃO: 05/06/2015)