PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE VIA BACEN JUD. ART. 649, IV, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL DA VERBA PENHORADA.
1. Agravo de instrumento interposto por LUCAS GABRIEL CAMPOS contra decisão que, em sede de Execução Fiscal movida pela União, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores via BacenJud, sob o argumento de que havia movimentações financeiras na conta do agravante que descaracterizavam a natureza exclusivamente alimentar desta. Considerara ainda que, no tocante ao parcelamento da dívida, não é possível verificar nos autos a data da sua consolidação.
2. É certo que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal."
3. No entanto, da análise dos autos, mostra-se acertado o bloqueio de numerários efetuado na conta da agravante, vez que não restou demonstrado pelos extratos bancários acostados aos autos que tais valores percebidos, e posteriormente bloqueados, possuem natureza salarial. Pelo contrário, a própria agravante reconhece que os valores bloqueados incluem crédito decorrente da venda de um automóvel, no valor de R$60.390,00, que serviria para o pagamento de parcelas do imóvel em que reside, e que não lhe pertence, não estando acobertado pelo manto da impenhorabilidade.
4. Mais que isso, os autos demonstram também a existência de depósito em conta no valor de R$ 4.500,00, cuja origem é desconhecida, e não advém de seus proventos. Assim, o valor bloqueado corresponde a aproximadamente o total dessas verbas que não possuem natureza alimentar.
5. Quanto ao argumento, a favor do desbloqueio, de que os filhos da agravante colocam à disposição do Juízo, como garantia, bem imóvel pertencente a estes, cumpre registrar que não há dispositivo legal que respalde a substituição da penhora de dinheiro realizada no feito executivo pelo bem imóvel indicado pela agravante. Isso porque o art. 11 da Lei nº 6.830/1980 (LEF), tal como o faz o art. 655 do CPC, prescreve o dinheiro na primeira classe de prioridade de bens objeto de penhora para garantia do crédito exequendo.
6. Por fim, quanto à alegação de parcelamento do débito exequendo, consoante bem salientou o Juiz a quo, "não é possível verificar nos autos a data da sua consolidação". Tampouco é possível auferir dos DARF's acostados aos autos que os mesmos aludem, de fato, à parcelamento do débito em questão.
7. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 95034972029219409678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LUANA CALDEIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015, PUBLICAÇÃO: 08/07/2015)