EMENTA: Administrativo. Processual Civil. Seleção para o IFPE. Candidato inscrito como cotista. Não comprovação de tal condição. Aprovação com média suficiente ao ingresso em vaga da ampla concorrência. Direito à matrícula. Precedentes desta Corte Regional. Reforma do decisum. Apelo provido.
(PROCESSO: 28005264115650710552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016)