Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Carvalho PJe-AGTR 5673646-51.8663.3.2.3496 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO AZEVEDO : NICOLAS AZEVEDO DA VALENTINA DUARTE e outro ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL DANILO RIBEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar decisum que, nos autos do cumprimento de sentença 1040429-30.0112.16.10.3812, determinou a expedição de requisição de pagamento, em favor da autora, observando-se os valores estipulados na sentença acima mencionada (embargos à execução 3494629-31.7794.27.11.9144), e apresentados pela União no documento Identificador 6576200.472102. 1. Segundo a agravante, foram homologados os cálculos apresentados por esta entidade, nos autos dos embargos à execução, tendo em vista a concordância da parte exequente, no valor de R$ 242.443,90 (...), todavia esta entidade, inconformada com a sentença, interpôs recurso de apelação, principalmente em vista da ilegitimidade ativa da parte exequente para promover execução de sentença proferida em autos de ação coletiva, e, ainda, que o Juiz recebeu a apelação desta entidade, da sentença proferida nos autos dos embargos à execução, apenas no efeito devolutivo, e que esta entidade só tomou conhecimento do referido despacho de recebimento da apelação quando intimada, nos autos do processo de execução, do despacho de determinação de expedição do precatório, (...) expedido antes do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução, o que, segundo alega, causará lesão de difícil reparação, caso reconhecida a ilegitimidade da parte exequente para propor execução de sentença proferida em ação coletiva. 2. A execução em face da Fazenda Pública se processa nos termos do artigo 730, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, ou seja, após a apresentação dos cálculos de liquidação da parte exequente, a Fazenda Pública deve ser citada para a oposição de embargos à execução. 3. Hipótese em que a União, em sede de embargos à execução, discordou dos cálculos do exequente (R$ 952.544,07), apresentando os cálculos que consideravam corretos (R$ 411.721,90), que, após a concordância da parte exequente, restaram homologados. A União, por sua vez, apelou da referida sentença, que julgou parcialmente providos os embargos à execução, requerendo a extinção do processo de execução, sem exame do mérito, em face da i) impropriedade da execução pelo sistema PJe; ii) carência de ação (ausência de interesse de agir); iii) inépcia da inicial, ou ilegitimidade passiva. 4. Constata-se, portanto, que a matéria discutida no referido recurso (embargos à execução 9296748-06.7692.15.4.7044) não se resume a valores, mas, sim, sobre a validade do próprio processo de execução (cumprimento de sentença 2357011-09.4111.22.1.6584), inexistindo, assim, até o momento, condições de afirmar com segurança a existência de valores incontroversos, razão pela qual deve ser suspensa a expedição do precatório 1198.03.87.802.462983 (despacho proferido no cumprimento de sentença 1010314-85.8631.5.6.9191 - identificador 5623529.988442), até o trânsito em julgado dos embargos à execução (1664198-93.0195.21.1.3379). 5. Precedente: AG 290202, des. Vitor Cardoso, DJE de 27 de maio de 2014. 6. Agravo de instrumento provido, para suspender a expedição do precatório 0234.02.74.228.474021, até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 01108537393235841194, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016)