PROCESSO Nº: 8280623-11.3917.18.5.6018 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KILMA CAMINHA BÁRBARA DA MOTA ADVOGADO: NICOLAS JESUS CALADO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN MELO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOBRE MESMO OBJETO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. 1. Apelação contra sentença que concedeu a segurança para obstar ou arquivar sindicância ou processo administrativo disciplinar cujo objeto já foi apreciado por sindicância anterior, que concluiu pelo arquivamento sem responsabilização administrativa. 2. A União Federal sustenta que não houve coisa julgada administrativa, uma vez que o arquivamento não foi acolhido; e, que a instauração de processo administrativo disciplinar não depende de sindicância precedente. 3. Não obstante a desnecessidade de instauração prévia de sindicância, quando presentes os requisitos mínimos para instauração de processo disciplinar em matéria de sua competência, não se pode instaurar um processo administrativo disciplinar de matéria que já tenha sido objeto de sindicância e cuja conclusão não encaminhou ao procedimento disciplinar, mas, sim, ao arquivamento, tendo ocorrido o trânsito em julgado administrativo. 4. O Despacho nº 383/2013-GAB/SR/DPF/PE determinou o arquivamento e acolheu o conteúdo do Despacho nº 36/2013-COR/SR/DPF/PE, que opinou pelo arquivamento do procedimento de sindicância identificado sob o número 61675.308985/1525-54. Portanto, não se há de falar em inexistência de coisa julgada administrativa, que se consubstanciou com a preclusão administrativa quanto ao objeto ora tratado. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90352305183416564080, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2014)