PROCESSO Nº: 9129278-92.4254.30.8.3491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GIMABEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E TOUCADOR EIRELI e outro ADVOGADO: Benício Rezende Emerenciano APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Daniel Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Nogueira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO. PLANILHA DE CÁLCULOS. MANIFESTAÇÃO DA CONTADORIA. EXCESSO. NULIDADE DA EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por GIMABEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E TOUCADOR EIRELI e outro em face de acórdão que negou provimento à apelação que interpusera contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos, reconhecendo a existência de excesso de execução praticado pela embargada, na execução de título extrajudicial consubstanciado no contrato de conta corrente pessoa jurídica GIROCAIXA FÁCIL de n.º 430216995891012187. A sentença mantida acolhera as conclusões da contadoria de que dos R$ 88.018,63 (sessenta e três mil, seiscentos reais e sessenta e três centavos) cobrados, seriam devidos apenas R$ 41.535,26 (cinquenta e três mil, oitenta e sete reais e vinte e seis centavos), havendo, portanto, um excesso de R$ 44.010,37 (dez mil, quinhentos e treze reais e trinta e sete centavos). 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. A embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto à alegação de nulidade da execução em razão da iliquidez do título apresentado (CPC, art. 801, III), pois, segundo sustenta, a CAIXA não teria fornecido os extratos da conta corrente em que os valores do empréstimo teriam supostamente sido disponibilizados. 4. O acórdão foi claro ao afastar a alegação de iliquidez do titulo ao reconhecer que a CAIXA também instruiu a execução com a planilha de evolução da dívida contraída pela utilização e não quitação de parte do crédito disponibilizado na mesma conta corrente, nela encontrando-se evidenciados os valores utilizados, as datas da utilização, a taxa de juros e os demais encargos incidentes sobre a dívida, inclusive no que toca às penalidades da mora. 5. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 17805875347440368258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)