PROCESSO Nº: 6772569-87.4455.7.12.4813 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO MENDES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTI AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO CAUTELAR DE BENS. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIBERAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Cautelar Inominada, deferiu medida liminar para, dentre outras providências, determinar a indisponibilidade dos bens dos requeridos até o montante total de R$ 33.532,27, de modo a que fossem expedidos os correspondentes ofícios aos Cartórios, bem como efetivadas as providências junto ao BACEN e DETRAN. 2. A Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 6.802.589/BA, sob o rito do art. 543-C do CPC, sedimentou a orientação segundo a qual é permitido decretar a indisponibilidade de bens dos requeridos numa ação civil pública mesmo que não se demonstre concretamente a possibilidade de dilapidação patrimonial dos demandados, vez que este requisito seria intrínseco a toda cautelar sumária (art. 789 do CPC). Tal providência, todavia, estaria condicionada à demonstração da existência de "fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa". 3. In casu, afiguram-se presentes consideráveis indícios da prática dos atos investigados visto que a documentação anexada aponta para a possível montagem de um procedimento licitatório fictício com vistas a conferir legalidade ao saque efetivado na conta de convênio federal no importe de R$ 39.556,00, tendo o então prefeito contado com a participação da recorrente, na qualidade de Secretária de Finanças do Município. 4. Não é de se acolher, por ora, a alegação de que o montante fora devolvido aos cofres públicos vez que o documento acostado pela agravante não esclarece se o valor transferido de fato corresponde à devolução da quantia indevidamente sacada, mormente quando se observa que a transferência foi feita entre contas do próprio município. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12345966312209599233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)