Administrativo. Militares inativos ou reformados. Contribuição previdenciária. Pensão Militar. Teto constitucional do RPGS. Inaplicabilidade do Art. 40, parágrafo18, da CF/88. Aplicabilidade da Lei nº 3.675/90. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32034405490790771430, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2014, PUBLICAÇÃO: 17/07/2014)