PROCESSO Nº: 8895103-67.2206.18.7.5958 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME GOMES ADVOGADO: FABIANO MIRANDA GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO MELO - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE FACIENDO. Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS NO MESMO PERCENTUAL PAGO AOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a proceder ao pagamento, em favor da Autora, das diferenças das parcelas retroativas da GDASS, no período de maio/2008 a abril/2009, em 80 (oitenta) pontos, deduzida a pontuação de 30 (trinta) pontos, corrigidas de acordo com os índices previstos na Resolução nº CJF-RES-2013/0267, de 07 de julho de 2013 (Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal). Condenou, também a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (artigo 20 do CPC). O INSS, em suas razões de apelação, pugnou pela reforma da sentença, para que seja reduzida a condenação dos honorários de sucumbência ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, com o pronunciamento acerca de todos os pontos destacados, para fins do necessário prequestionamento. Este Vicente Silveira já se manifestou no sentido de que, tanto a GDATA, a GDAP e a GDASS foram instituídas para serem pagas como gratificação de produtividade, a serem apuradas de acordo com o desempenho individual e o desempenho institucional, porém, efetivamente vêm sendo pagas de forma uniforme a todos os servidores da ativa, posto que permaneceram ausentes os critérios objetivos para a avaliação, de forma individualizada, dos servidores ativos. Assim, a jurisprudência pátria tem entendido, quanto às referidas gratificações de desempenho, pela necessidade de tratamento isonômico entre ativos e inativos, até que sejam efetivamente feitas avaliações de desempenho individual. Com a edição da Lei nº 11.501, de 11 de julho de 2007, foi incluído o § 11 ao art. 11 da Lei nº 10.855/2004, no qual se estabelece que "a partir de 1º de março de 2007 até 11 de agosto de 2008 e até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1ª (primeira) avaliação de desempenho, para fins de atribuição da GDASS, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo será de 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis e classes". Reconhecimento do direito da parte autora à percepção da GDASS nos mesmos patamares pagos ao pessoal da ativa, até o processamento dos resultados do 1º Ciclo de Avaliação de Desempenho, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas devidas, esta Segunda Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 3.412-38/2001, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. No pertinente aos honorários advocatícios, no caso, devem ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), compatíveis com o grau de dificuldade do feito, bem como com o trabalho realizado pelo advogado e com o tempo exigido para o serviço, afora o fato de atender aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, apenas para fixar os juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 9.794-61/2001, correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e arbitrar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). [07]
(PROCESSO: 43568207377645928762, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016)