EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 84 STJ. EXECUTADO E ALIENANTE DO IMÓVEL PENHORADO HOMÔNIMOS. COMPRA DO IMÓVEL PELO TERCEIRO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro interpostos por Marcelo Farias, determinando a retirada pelo INMETRO de penhora sobre o imóvel situado à Rua Antônio Serafim de Souza, nº 43, antiga 1ª travessa 2 de fevereiro, Bairro Vasco da Gama, Recife/PE, registrada como casa nº 43, da Travessa 2 de Fevereiro, Casa Amarela, Freguesia do Poço, Recife/PE.
2. Entendeu o M.M. magistrado que o alienante e o executado são pessoas diversas, tratando-se de homônimos, pois o embargante adquiriu o imóvel em 18/05/1984, muitos anos antes da constituição da dívida em comento e do ajuizamento da execução fiscal nº 6900342-94.3944.29.5.6661, não guardando o bem penhorado nenhuma relação com o patrimônio do devedor. Condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 750, 00 (setecentos e cinquenta reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73, e em multa decorrente de litigância por má-fé, no percentual de 1%, de acordo com o art. 17 do CPC/73.
3. Em suas razões recursais, o Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO aduz que o terceiro não comprovou ser detentor de compromisso de compra e venda não registrado, limitando-se a apresentar suposto recibo sem o reconhecimento de assinatura do suposto vendedor, não se aplicando ao caso concreto a Súmula 84 do STJ. O recorrente se insurge ainda quanto à aplicação de multa de litigância por má-fé e quanto às verbas sucumbenciais.
4. De início, perfeitamente aplicável ao caso o verbete da Súmula 84 do STJ, que dispõe ser admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda do imóvel, ainda que desprovido de registro, tendo o embargante demonstrado (docs. 03/04) que, em 20/12/1984, comprou o imóvel, onde reside por mais de 28 anos.
5. Quanto ao mérito, é de fácil apreensão que Juan Aragão (executado) não é o alienante do imóvel ao ora embargante, eis que, compulsando os autos (fl. 148), conclui-se que, à época da compra do imóvel (1961), o devedor possuía apenas 4 anos de idade, conforme documentos 05/06.
6. Além disso, a Certidão do 2º ofício de Registro de Imóveis do Recife atesta haver dúvidas sobre se o Leonardo Fernandes (executado) era, de fato, o alienante do imóvel ao terceiro embargante, pois não constava o seu CPF/MF na escritura antiga.
7. Ademais, o embargante adquiriu o imóvel em 08/08/1984, muitos anos antes da constituição da dívida em comento e do ajuizamento da execução fiscal nº 8784982-05.2980.12.6.8845, ocorrido nos meados de 2006.
8. Quanto à litigância por má-fé, o INMETRO não se serviu do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, nos termos do art. 142 do CPC/15, pelo que se afasta a multa aplicada.
9. Quanto à verba de sucumbência, esta eg. Turma aplica o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC/73. Entretanto, a fim de evitar reformatio in pejus, mantido o valor de R$ 750, 00 (setecentos e cinquenta e reais) fixado na sentença. Ressalvado o posicionamento do Relator, que entende ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13105/2015-CPC.
10. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé.
(PROCESSO: 67204307545591667590, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016, PUBLICAÇÃO: 08/06/2016)