PROCESSO Nº: 8643128-64.1243.6.12.3707 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAGAZINE FELIPE ALMEIDA/A ADVOGADO: Fernando Freitas APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Rocha (FHA) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. INMETRO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta pela MAGAZINE LUIZ FERNANDO ARAGÃO/A em face do INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL a desafiar sentença que, julgando antecipadamente o mérito (art. 355, I, CPC) em ação anulatória de auto de infração, julgou improcedente o pedido de anulação do Auto de Infração de nº 0807023437266, formalizado no bojo do Processo Administrativo n 44301.051962/2752-00, condenando o autor em custas e a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos da norma do § 2º do art. 85 do CPC/2015. 2. Compulsando os autos, não se verifica qualquer irregularidade nos autos de infração do Processo Administrativo n° 78636.025604/5863-78. A conduta irregular praticada (comercialização de forno de micro-onda sem estar aposta ao produto e/ou à sua embalagem no posto de venda, a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia) restou-se caracterizada no Auto de Infração n° 5634229411508, no qual houve a correta descrição do produto objeto da autuação, bem como a correta tipificação respectiva. 3. Sobre o pedido subsidiário de redução do valor da multa imputada, este também não deve prosperar, ante a constatação da reincidência na prática infracional. Logo, em decorrência disso, aplicou-se a multa em dobro, conforme a previsão legal do § 2º do art. 8º da Lei 9.933/99, visto que o montante arbitrado permaneceu dentro dos parâmetros pecuniários previstos do art. 9º, da Lei n° 9.933/99. 4.Ao estabelecer a pena de multa, o caput art. 9º da Lei nº 9.933/1999 os parâmetros mínimos e máximos para sua fixação, variando de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 4.579.071,00 (um milhão e quinhentos mil reais, com valor a ser fixado em decisão administrativa, com margem de discricionariedade para decidir-se conforme a gravidade dos atos praticados. 5.No presente caso, não se verifica ilegalidade da multa, tendo em vista sua previsão normativa. Tampouco houve desproporcionalidade ou falta de razoabilidade na pena imposta, já que esta foi fixada em valor de R$ 9.240,00 (nove mil duzentos e quarenta reais), valor muito inferior ao máximo legalmente permitido. 6. Neste sentido, estende esta Corte Regional (PROCESSO: 70180907162085139817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CUNHA - CONVOCADO). 7. Tecidas essas considerações, julgo improcedente a apelação interposta, majorando os honorários sucumbenciais em mais 1% (um por cento), nos termos previstos no art. 85, § 11 do CPC.
(PROCESSO: 50502353480993409258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)