TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR. ART. 185-A, CTN. INSUCESSO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. NOVO JULGAMENTO. DESPACHO DA VICE-PRECIDÊNCIA DETERMINANDO A REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO REFERENTE AO CABIMENTO DE PENHORA ELETRÔNICA INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNICAS EXTRAJUDICIAS. ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o acórdão proferido por esta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento interposto, deixando de decretar a indisponibilidade de bens do agravado, com fundamento na ausência de demonstração pelo agravante do efetivo esgotamento das diligências realizadas na tentativa de localizar bens penhoráveis do executado.
2. A vice-presidência desta Corte, entendendo que a orientação contida no acórdão de fls. 29/33, e combatida pelo recurso especial acima referido, diverge da orientação firmada pelo eg. STJ ao apreciar o REsp 2.934.928/PA e o REsp. nº. 6.772.985/MA, recursos submetidos ao procedimento do art. 543-C do CPC, determinou o retorno dos autos a esta Turma, a fim de ajustar o aresto à decisão daquela Corte.
3. A decisão proferida pelo STJ, cuja adequação foi sugerida pela Vice-Presidência, determina, em resumo, a autorização da penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente.
4. Na espécie, o acórdão vergastado (fls. 29/33) não tratou da penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeira, vez que tal matéria não foi objeto do presente recurso, pois ela já tinha sido deferida pela decisão agravada e não houve êxito na metida constritiva. O assunto abordado pelo acórdão requestado foi tão somente aquele tratado na decisão monocrática, qual seja, o indeferimento do pedido de indisponibilidade de imóveis e veículos de propriedade do executado, em face de o agravante não ter trazido aos autos prova da existência dos referidos bens.
5. Caso em que, ao comparar as decisões, percebe-se que os julgados tratam de temas distintos, motivo pelo qual não há que se falar em adequação do julgado proferido por esta Turma ao entendimento do STJ, vez que o presente acórdão, em momento algum, condicionou a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras ao exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente.
6. Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional, com a devolução dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal.
(PROCESSO: 39349567109069691440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2012, PUBLICAÇÃO: 03/06/2012)