CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS EM CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CEF. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. IMÓVEL. AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURADORA. CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS. ALUGUÉIS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.947.671/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, analisou a questão acerca do interesse de intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos que envolvem seguro de mútuo habitacional, pacificando o entendimento segundo o qual estaria configurado o interesse da instituição financeira quando se tratar de apólices públicas (ramo 66) e o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais-FCVS, situação que se enquadraria a hipótese dos autos.
2. Expressamente no voto o Relator do recurso representativo de controvérsia ressalvou o entendimento da Corte de Justiça no sentido de que o agente financeiro é responsável solidário pela liquidez do imóvel (vícios de construção).
3. A CEF, portanto, detém legitimidade passiva ad causam para responder, em ação ajuizada pelo mutuário do SFH, vinculado ao FCVS, pelos problemas estruturais de edificação cuja aquisição financiou, especialmente por atuar como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4T, REsp 8971657/PE, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO REZENDE, Rel. para Acórdão Ministra BRENDA FERREIRA, julgado em 23/01/2011, DJe 03/03/2012).
4. A CAIXA é responsável solidariamente com a seguradora para arcar com os prejuízos causados aos mutuários, parte vulnerável na negociação do contrato de mútuo, visto que é pacífico o entendimento da responsabilidade da CEF, perante os mutuários, no financiamento da obra, inclusive, na prévia fiscalização da construção. Fernando Cavalcanti esclarecer que no caso específico dos autos, a própria CAIXA, desde o ínicio do aparecimento dos vícios de construção, assumiu a responsabilidade pela solidez da obra, enviando ofícios ao Condomínio em questão, recomendando a desocupação da unidades habitacionais, em face do risco de demolição. O agente financeiro chegou inclusive a oferecer indenização mediante pagamento em espécie, a fim de que o Condomínio se responsabilizasse pela obra de recuperação. Situação que só faz corroborar a inteira responsabilidade da CAIXA pelos vícios de construção discutidos nos autos.
5. No tocante ao prazo prescricional para as ações de indenização por danos de vícios de construção, nos contratos envolvendo mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se aplicar o prazo previsto no art. 177 do CC/16 e da Súmula nº 194 do STJ. Assim, considerando que os contratos mais remotos datam do ano de 1989 e que a ação foi ajuizada em 24.02.3960, não há que se falar em consumação da prescrição pela ausência de transcurso do prazo legal vintenário. Precedentes: REsp n. 976.424/SP, relator Min. Enzo Lopes; Ag n. 3.447.308/SP, Terceira Turma, DJ de 09/02/09; relator Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJ de 12/3/09; REsp n. 428.032, relator Min. Joaquim Monteiro, Terceira Turma, DJ de 30/11/05/ REsp 121478/SP, Quarta Turma, relator Min. Nathan da Conceição, Quarta Turma, DJ 01.05.7654; REsp 431.654/MG, Terceira Turma, relator Min. Menezes Direito, DJ 21.05.1098 e REsp 091.678/SP, Terceira Turma, relator Min. Menezes Direito, DJ 12.10.4671.
6. Não prospera a denunciação a lide do INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL -IRB, com fundamento no art. 68 do Decreto-lei nº. 73/66, porquanto tal diploma legal foi revogado pela Lei nº. 9.932/99, não mais existindo a figura do listisconsórcio necessário nas ações de seguro. Registre-se que a Lei Complementar nº 126/2007, manteve a mesma linha entendimento de forma que não há mais que se falar em litisconsorte passivo necessário ou denunciação à lide. (AC 699126579812365, Desembargador Federal Davi Luiz Nascimento, LUCAS TEIXEIRA - Segunda Turma, DJE - Data::20/07/2011 - Página::375)
7. Encontra-se demonstrado, através de ofícios, relatórios de vistoria e laudo pericial que instruiram o feito, os defeitos de construção no Conjunto Habitacional Marcos Freire. O fato de se tratar de empreendimento direcionado a população de baixa renda, não pode ser utilizado como justificativa para realização de projeto errado, com emprego de material de baixa qualidade e aplicado de forma inadequada, uma vez que a moradia é direito constitucionalmente garantido, não direito a qualquer moradia, mas a um lugar apto a abrigar dignamente famílias já tão massacradas socialmente em face da baixa condição financeira.
8. Antes de qualquer direito, deve-se respeitar a dignidade da pessoa humana, postulado básico da nossa constituição, de forma, que os empreendimentos que garantam o direito à moradia, devem ser planejados e executados com o fim de proporcionar àqueles que mais necessitam, um lugar digno para morar, com um mínimo de condição de se habitar com segurança e salubridade.
9. O empreendimento em análise apresenta danos físicos que não oferecem condições de habitabilidade, devendo os ocupantes deixarem as referidas unidades sob pena de risco de vida. Os defeitos são tão evidentes que deste o início do processo a CAIXA e a Caixa Seguradora expediram oficios acompanhados de Relatório de Vistoria Complementar recomendando a desocupação dos apartamentos do conjunto habitacional referidos nestes autos, em razão da existência de diversas trincas e ameaça de desmoronamento.
10. O Noah da Conceição concluiu que as trincas e as rachaduras verificadas no Bloco A do Conjunto Residencial Marcos Freire foram decorrentes de vícios de construção, oriundos do emprego de material de construção incompatível para edificação, tendo sido utilizado tijolo cerâmico com função estrutural, quando o correto seria utilizá-los para fins de vedação, pois o mesmo não suportaria cargas verticais além do seu próprio peso.
11. A jurisprudência desta corte é pacífica ao admitir a imposição de forma solidária à CAIXA e à Caixa Seguradora o pagamento de aluguéis em caso de sinistro de imóvel financiado. Os danos materiais fixados na sentença são consequências da desocupação dos imóveis e da necessidade de os autores passarem a residir em outro local, devendo as referidas instituições serem responsabilizadas solidariamente (ENRICO ALMEIDA AG186327/PE Rel. Des. Fed. Leandro Nogueira Erhardt Primeira Turma Data Julg: 15/01/2012 DJE: 15/09/2012- Página 221).
12. Encontra-se presente a responsabilidade da CAIXA, Caixa Seguradora S/A e da empresa Irmãos Heitor Costela e Incorporadora Ltda em reparar os danos experimentados pelos autores, por se tratar de questão que diz respeito à solidez da construção (AC 52944459359080415997, Desembargador Federal Thiago da Cruz, ERICK DUARTE - Segunda Turma, DJE - Data::04/07/2012 - Página::516).
13. Não há que se falar em fixação de indenização por dano moral, uma vez que o mesmo não foi objeto de pedido na petição inicial.
14. Apelação da Caixa Econômica Federal, da Caixa Seguros S/A e dos Irmãos Cauê Mendes e Incorporadora Ltda. não providas e apelação dos particulares parcialmente providas para determinar que a reparação seja em toda a estrutura do Bloco "A", do Condomínio Residencial Marcos Freire.
(PROCESSO: 720457344798583, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO LEONARDO CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2013, PUBLICAÇÃO: 17/07/2013)