PROCESSO Nº: 6006124-37.0494.10.2.1640 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL COSTA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SOUZA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA SARAH FREITAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, entendendo que os rendimentos da Autora/Agravante não comprovam sua condição de hipossuficiência, conforme parâmetro de até cinco salários mínimos. 2. Conforme disposto no art. 98, do CPC/2015, gozarão dos benefícios da gratuidade judiciária "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". 3. O benefício pode ser indeferido, ou caberá a existência de prova do estado de miserabilidade, quando estiverem presentes indícios verossímeis de capacidade econômica para arcar com o custo da lei, sem prejuízo se sua própria subsistência e eventuais dependentes. 4. A Agravante não apresentou qualquer documentação passível de comprovar sua condição de hipossuficiente, não havendo assim elementos suficientes que justifiquem a concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 68554569822209987999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016)