PROCESSO Nº: 4991556-31.2178.26.4.9280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLÍNICA EMILLY RAMOS ADVOGADO: Eduardo Porto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Caroline Barbosa S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela CLÍNICA VALENTINA DA CRUZ., aduzindo omissões no acórdão quanto aos seguintes pontos: a) nulidade dos atos expropriatórios no feito executivo sem a citação válida da parte Executada; b) prescrição intercorrente; c) ausência de juntada dos Processos Administrativos. Sustentou, ainda, que houve violação ao disposto nos arts. 1.022 e 489, do CPC, na medida em que utilizou de forma incorreta a técnica da motivação referenciada, ao reproduzir integralmente as razões da sentença. 2. O acórdão vergastado utilizou-se da técnica de fundamentação per relationem para adotar como razão de decidir os argumentos expostos na sentença. O julgado de primeira instância apresentou fundamentação suficiente, levando em consideração todos os argumentos invocados pelo Embargante. Registrou-se que o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 2.816.782/RS, assentou que a contagem do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo se inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 3. Consignou-se que o executivo ora embargado foi movido para cobrança de débito tributário das CDA's nºs 40 2 06 243316-04, 40 2 06 445733-42, 40 5 06 674049-84 e 40 6 17129305-10 e houve reconhecimento da prescrição intercorrente em relação a todas as CDA's, com exceção da CDA n° 40 2 06 161197-85. 4. Foi dito que se cuidava de executivo fiscal ajuizado em 30/12/2007, com despacho inicial proferido em 2009 e remetido à Justiça Federal em 2011. Nesse período, não houve intimação da exequente para manifestação. Foi determinada a citação por carta na Justiça Federal, com retorno do AR com o aviso mudou-se, em seguida determinada a citação por mandado em 2012, também frustrada. Intimada, a exequente indicou novo endereço da executada para citação e o feito prosseguiu, com penhora de valores bloqueados em outro processo. 5. Fez-se observar que o débito da CDA n° 40 2 06 881977-51, cuja prescrição não foi reconhecida pela embargada, foi parcelado em 08/01/2012 e permaneceu parcelado até 11/07/2015. Assim, muito embora nesse período não tenha sido realizada a citação do Executado, o débito estava com sua exigibilidade suspensa por força do art. 151, I, do CTN. 6. Asseverou-se que os Embargos foram interpostos em julho de 2000, menos de 5 (cinco) anos após a rescisão do parcelamento e, desde 2012, a Exequente requereu medidas para prosseguimento da execução, inclusive com indicação do endereço atualizado da executada e informação de parcelamento da única CDA cuja prescrição foi reconhecida, não podendo a ela ser imputada a responsabilidade pela falta de citação. Assim, entendo não ter decorrido o prazo de prescrição intercorrente em relação à CDA n° 40 2 06 792449-16. 7. Observou-se que a penhora no rosto de outra execução, com transformação em pagamento definitivo, ocorreu sem tentativa de citação da exequente no endereço indicado em Recife, que deu ensejo ao deslocamento da competência para a Subseção Judiciária de Recife. 8. Restou expressamente consignado que, ainda que não tenha ocorrido a prescrição intercorrente, a transformação em pagamento definitivo se deu sem ao menos tentativa de intimação do Executado para apresentar Embargos. Além disso, o valor transformado é superior ao montante devido pela única CDA não atingida pela prescrição. 9. Ressaltou-se que seria o caso de determinar a devolução ao executado dos valores transformados indevidamente, mas apenas em relação ao que sobejar o devido pela CDA n° 40 2 06 053206-62, tendo em vista que o embargante apresentou embargos e suas alegações de mérito (em especial, a prescrição intercorrente) foram analisadas por este Juízo, bem como que o embargante pôde apresentar defesa de mérito em relação à execução, que foi analisada por este Juízo, sendo seu principal argumento - a prescrição intercorrente - analisado e rechaçado. 10. Explicitou-se que não foi verificada a prescrição intercorrente em relação à CDA n° 40 2 06 591652-03, devendo ser devolvida ao Embargante a diferença atualizada entre o valor da mencionada CDA para 11/2018, quando foi realizada a transformação em pagamento definitivo (R$ 43.127,88), e o total que foi convertido em renda (R$ 68.380,70). 11. O acordão impugnado destacou que a falta de acesso ao Processo Administrativo Tributário não prejudicou o oferecimento de defesa pelo Executado, bem como a análise de seu argumento principal, a prescrição intercorrente, razão pela qual indefiro seu pedido de determinação de apresentação dos PA's pela Embargada. 12. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - EDMS 808103700614, Primeira Seção, Rel. Ministra Ana Luiza Duarte (Convocada), DJe 13/08/2016). Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 61480158516207040175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)