PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE.
1. O INMETRO, por ser uma Autarquia Federal, goza dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública (art. 8º da Lei nº 9.933/99), possuindo, portanto, a prerrogativa de executar judicialmente os seus créditos, conforme o disposto na Lei nº 6.830/80.
2. De acordo com o disposto na Lei nº 9.469/97, a extinção das ações em curso para cobrança de créditos da União, das autarquias e das fundações públicas federais deverá ser precedida de autorização.
3. "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício." (Súmula nº 452 do STJ).
4. Hipótese em que é defeso ao juiz determinar, de ofício, a extinção da execução sob o argumento de valor irrisório (R$ 770,21), uma vez que o exequente não se manifestou no sentido de dispensá-lo. Precedentes: STJ, 2ª T., REsp 6589855 RJ 2010/1642935-3, rel. Min. Joaquim Farias, e-DJe 15/09/2011; TRF-5ª R., 1ª T., AC777704/PE, rel. Des. Enzo Martins (Convocado), DJe 07/03/2015, p. 121; TRF1, 7ª T., rel. Des. Federal Paulo Pires, e-DJF1 15/11/2013, p. 484.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 37865634008820492227, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2016, PUBLICAÇÃO: 11/07/2016)