EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MILITAR. PORTADOR DE HIV. INCAPACIDADE DEFINITIVA. DIREITO À REFORMA COM A REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO GRAU HIERARQUICAMENTE IMEDIATO CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 02.827/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Defende a embargante que o acórdão foi omisso em relação aos requisitos para o deferimento do auxílio invalidez e a existência de sucumbência recíproca. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso, nos termos da sentença, que cabe ao autor, de forma retroativa a data do licenciamento, o recebimento de auxílio-invalidez, com base no art. 1º da Lei nº 11.421/06, tendo em vista que a AIDS é uma doença de evolução progressiva e o seu portador necessita de cuidados permanentes de enfermagem e médicos. 3. Decidiu-se, também, que a parte autora decaiu da parte mínima do pedido (condenação da União em danos morais), razão pela qual é devida a condenação do ente público em honorários advocatícios. 4. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que a jurisprudência desta eg. Corte firmou o entendimento de que, enquanto pendente a matéria de apreciação pelo C. STF, a correção monetária incide a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Não cabe, em sede de embargos declaratórios, analisar o acerto ou desacerto da decisão atacada, quando nesta inexiste omissão a ser sanada. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28407190130379398153, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016)