PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. MÚTUO. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. NULIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
1. No âmbito do eg. STJ é assente o entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial da prescrição, que é o dia do vencimento da última parcela contratada.
2. Hipótese em que não cabe falar em prescrição, eis que se trata de contrato de financiamento habitacional, firmado em 07 de setembro de 1987, tendo o prazo prescricional começado a fluir em 26 de maio de 2002, quando venceu a última parcela de amortização do financiamento.
3. No caso, aplica-se o prazo prescricional do novel Código Civil, contando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a partir de entrada em vigor do citado Código, 09/04/2003, sábado, dessa forma o lapso prescricional encerrou em 04/05/2008 (final de semana), prorrogando-se até 20/01/2008, data em que foi protocolada a ação.
4. Apelação provida para declarar a nulidade da sentença e se determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que prossiga com o regular processamento da ação.
(PROCESSO: 794317805860616, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2013, PUBLICAÇÃO: 11/08/2013)