PROCESSO Nº: 6290962-82.1526.19.7.6707 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Costa - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO TRANSINDIVIDUAL/COLETIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA COMUM. 1. Trata-se de conflito de competência em que é suscitante o JUÍZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO e suscitado o JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO, em sede de ação ajuizada por LUIZ FELIPE GOMES, portador de deficiência física, contra a COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS , cujo objeto é a condenação da empresa ré "a prover elevadores em funcionamento adequado para atender à população e cumprir a sua razão de existir no transporte público oferecido nesta Região Metropolitana do Recife", bem como, ao pagamento a indenização, "a título de reparação de danos morais, o valor de R$ 20.509,00 (Vinte mil reais). 2. A competência é do juízo da vara comum. É que a pretensão diz respeito a direito transindividual/coletivo (já que indivisível); apenas defendido por quem não tem a legitimação especial. Ora, ainda que o conteúdo econômico tenha sido mensurado em apenas vinte mil reais, portanto dentro da competência absoluta dos juizados especiais federais, porque abaixo dos 60 salários mínimos, há a vedação imposta pelo contido no art. 3º, §1º, I, da Lei nº 10.259/2001, porquanto não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: "I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;", e o caso presente, como dito, versa direito transindividual/coletivo. 3. Competência do SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. MN
(PROCESSO: 75195383253272684445, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 31/03/2021)