PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INSCRIÇÃO DE ÓRGÃO DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JÚRIDICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO PARA ALTERAR O SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1. É manifesta a ilegitimidade da "UNIDADE EXECUTORA CONSELHO ESTADUAL ETEPAM" para figurar no pólo passivo de execução fiscal, eis que se trata de ente destituído de personalidade jurídica própria, tendo a exeqüente somente aditado à inicial para substituir a CDA, a fim de que constasse no polo passivo da ação o ESTADO DE PERNAMBUCO, no curso do feito executivo.
2. A jurisprudência consolidada no eg. Superior Tribunal de Justiça apenas admite a emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa, caso se constate a existência de erro material ou formal, não sendo possível a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Aplicação da Súmula nº 392 e do entendimento firmado a partir do julgamento do REsp 4.024.286/BA, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC.
3. Verificada a nulidade da CDA que lastreia a execução ora embargada, dada a indicação equivocada do sujeito passivo, impõe-se a extinção da execução fiscal, com fulcro no art. 267, IV do CPC/73 (atualmente, art. 485,IV, NCPC).
4. Dada a inversão dos ônus de sucumbência, e considerando o valor atribuído à causa (R$ 441,911,65), condena-se a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a até 200 (duzentos) salários mínimos, e em 8% (oito por cento) sobre o valor que ultrapassar o montante acima de 200 (duzentos) salários mínimos, nos termos do art. 85, parágrafos 2º ,e 3º, I e II, e 5º, do NCPC.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 95560044001548195013, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016, PUBLICAÇÃO: 06/11/2016)