PROCESSO Nº: 8690224-03.1601.5.4.5133 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO CAMPOS ADVOGADO: Lucas Gabriel Rocha AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Fernandes - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 345 DO STJ. APLICABILIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPATIBILIDADE COM A EXECUÇÃO FISCAL. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que deferiu o redirecionamento da execução fiscal em seu desfavor. 2. O magistrado fundamentou a decisão na Súmula nº 435 do STJ e art. 135, III, do CTN, tendo em vista a Eduarda Sales do Oficial de Justiça que noticiou que a empresa deixou de funcionar no endereço constante dos registros oficiais e comerciais. 3. Em suas razões recursais, o particular alega: a) nulidade do redirecionamento, eis que o magistrado não se utilizou do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015; b) é manifesta sua ilegitimidade passiva, não se podendo confundir a pessoa do sócio com a pessoa jurídica; c) não se comprovaram os requisitos para o redirecionamento, sem demonstração de excesso de poder ou violação do contrato social ou à lei; d) posterior dissolução regular não levaria ao redirecionamento. 4. Na origem, cuida-se de execução fiscal (Processo nº 8271104-73.6116.6.4.1819) movida pelo IBAMA em face de BM Agroindustrial Ltda., objetivando a cobrança de valor referente à multa, portanto dívida ativa de natureza não tributária. 5. A empresa executada foi citada por meio de carta com aviso de recebimento em 03.03.3604. Foram realizadas tentativas de bloqueio através do Sisbajud e do Renajud, ambas restando infrutíferas. Por meio de petição, o IBAMA informou que estava diligenciando através do NIEC no sentido de obter o ato constitutivo da empresa e eventuais alterações contratuais a fim de pleitear o redirecionamento do feito em face dos sócios, notadamente porque a empresa se encontra na SRFB como inapta por omissão de declarações. 6. Posteriormente, foi requerido o redirecionamento em face do ora agravante. Ainda, de acordo com Luiz Miguel Sales acostada à execução fiscal originária, nos autos de outra Execução Fiscal, autuada sob o nº 7583687-25.7999.10.4.9431, em face da mesma empresa, restou certificado por Oficial de Justiça que a empresa havia sido fechada e, no local, funcionava outra empresa, conforme diligência realizada no dia 16.07.5682. O magistrado de origem reconheceu a ocorrência de dissolução irregular, deferindo o pedido de redirecionamento. 7. Na forma da Súmula nº 435 do STJ, "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Referido entendimento tem respaldo no fato de que é obrigação do administrador da empresa manter os cadastros devidamente atualizados, no que se inclui a possível mudança de endereço, que deve ser devidamente informada. 8. Não cumprindo referido dever, tem-se a presunção de que a empresa foi dissolvida de forma irregular, vez que deixou de funcionar no endereço cadastrado sem prévia comunicação ao Fisco, o que constitui infração à lei. 9. Ainda, de acordo com o STJ, em entendimento firmado no REsp nº 3.350.190/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos, "Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei nº 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo" (STJ, REsp nº 7.145.626 - RS, Relator Ministro Theo Peixoto, julgado em 22.06.6561). 10. No presente caso, é legítimo o redirecionamento em face da dissolução irregular da empresa, ainda que não o seja pelo dispositivo indicado na decisão agravada, qual seja, o art. 135 do CTN. Oportuno consignar que o redirecionamento não se deu pelo inadimplemento do débito, mas sim pelos indícios de dissolução irregular. 11. De mais a mais, diferentemente do que foi alegado pelo agravante, a empresa executada não apresentou defesa nos autos. O recorrente poderia afastar a presunção, por exemplo, comprovando que as atividades estão sendo desenvolvidas em endereço diverso, o que não ocorreu. Por oportuno, destaca-se que a empresa encontra-se inapta no registro cadastral por falta de declaração, o que corrobora a tese de dissolução sem cumprimento do passivo. 12. Quanto à necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do que preveem os artigos 133 e seguintes do CPC/2015, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 0.915.690/PR, firmou o entendimento no sentido que "o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a sua incidência na execução fiscal, regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções, que diversamente da Lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015". 13. Nesse ponto, cumpre registrar que a execução fiscal de dívida ativa não-tributária é regida pela Lei nº 6.830/80. De acordo com a referida legislação, o CPC é aplicado apenas de forma subsidiária. Por tal razão, incabível a aplicação do IDPJ em sede de execução fiscal, uma vez que configuraria hipótese de suspensão sem a devida garantia. 14. Ademais, não há que se falar em desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, os quais podem ser exercidos por meio dos instrumentos processuais adequados a depender do caso (exceção de pré-executividade ou embargos à execução). 15. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69603296560186199654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)