PROCESSO Nº: 5662830-47.2479.1.1.1450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN NUNES ADVOGADO: AUGUSTO RIBEIRO AGRAVADO: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (e outro) ADVOGADO: AUGUSTO DA ROSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA FARIAS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVAS. IMPROVIMENTO. 1. O agravante alega que foi prejudicado na etapa de avaliação de títulos e experiência profissional, visto que a sua experiência profissional como fiscal de tributos da Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN deveria ter sido considerada, pois possui estreita relação com a função de assistente administrativo. 2. Contudo, como bem destacou o ilustre Desembargador Federal convocado Daniel Costa na decisão de identificador nº 1080087.9111223, "Os documentos acostados aos autos demonstram que a experiência profissional do agravante resume-se ao exercício do cargo de fiscal de tributos da Prefeitura de Fernando Pedroza/RN, com atribuições de atendimento ao contribuinte, inspeções de sistemas, fiscalização no comercio, medições em prédios públicos, cadastros, lançamentos e arrecadação de impostos em feiras livres (identificador nº 9133112.4511959), atividades essas que não se assemelham com aquelas desenvolvidas por um assistente administrativo lotado em um hospital". 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 94857562514806706274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015)