PROCESSO Nº: 9837840-42.0735.27.11.7073 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS PIRES ADVOGADO: Ryan Silveira APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Henrique Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Vieira EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE QUE COMPROVOU SER PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular objetivando a reforma da sentença que julgou extinto sem resolução de mérito o Cumprimento Individual de Sentença Coletiva apresentado em face da Caixa Econômica Federal - CEF. Considerou-se que a parte seria ilegítima, uma vez que não conseguiu comprovar ser Arrendatária/Possuidora/Proprietária original. Sem honorários advocatícios. 2. Alega que o direito à indenização por danos morais surgiu com o trânsito em julgado da sentença, que ocorreu em 23/06/2020, quando a Apelante já residia no Condomínio Aroeiras, motivo pelo qual o dispositivo da sentença da Ação Coletiva também a contempla. Ademais, esta Corte, ao analisar Apelação da Caixa Econômica Federal - CEF, teria decidido que o direito à indenização seria da Unidade Imobiliária, e não do Proprietário/Possuidor. 3. Esta Terceira Turma firmou entendimento no sentido de que a indenização deve ter por beneficiária a Unidade Habitacional e não o Proprietário ou Possuidor. Precedente: RYAN PORTO - Processo 6736608-65.1798.1.8.1835, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Leonardo da Rosa, 3ª Turma, Julgamento: 12/11/2019 4. Considerando que, quando do trânsito em julgado da Ação Coletiva a Apelante já era proprietária do imóvel, tem-se que está configurada sua legitimidade para a causa. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. dfp
(PROCESSO: 13546053827217149436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)