Previdenciário. Recurso da autora, em ação movida contra o Instituto Nacional de Seguro Social, julgada procedente, unicamente para majorar os honorários advocatícios, em sentença sujeita ao reexame necessário.
Da Sofia Melo, apenas um recurso voluntário, da autora, f. 679-734, na busca de aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios.
No julgado, a condenação pairou na quantia de um mil reais, f. 191.
A Turma mantém, no caso, o firme entendimento de fixar sempre os honorários advocatícios, em casos como tais, marcados por extrema simplicidade, sem que o feito reclamasse instrução probatória, na quantia de dois mil reais, observadas sempre as diretrizes contidas na Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
É nesse patamar que se consagra o apelo, esclarecendo-se que, também de acordo com o posicionamento adotado pela Turma ante a vigência do novo Código de Processo Civil, as demandas, que nasceram e se desenvolveram sob o apanágio do diploma anterior, devem ter os honorários fixados de acordo com as diretrizes nele alojadas. É o caso aqui.
No mais, em face da remessa obrigatória, nada a reparar com relação ao mérito da demanda, sobretudo quando já se encontra sedimentado que o tempo, durante o qual o segurado esteve em gozo de auxílio doença, deve ser computado como período de carência para fins de concessão de aposentadoria por idade, como destacado na Maria Fernanda Martins, João Pedro Melo.
Fica só um conserto no que tange aos juros, para, em face da inconstitucionalidade da Lei 11.960, de 2009, declarada pela ADIN 5357-DF, em 17 de outubro de 2013, aclamar que são devidos em meio por cento ao mês, desde a citação, em sintonia com precedentes do Plenário deste Tribunal nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 68.871-PB, da relatoria do des. Breno Azevedo, julgados em 07 de janeiro de 2015.
Provimento ao recurso da autora para fixar os honorários advocatícios em dois mil reais, dentro das diretrizes do Código de Processo Civil anterior, sob cujo manto a demanda nasceu e se desenvolveu, dando também parcial provimento a remessa voluntária para fixar os juros de mora em meio por cento ao mês, desde a citação, mantendo-se, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 94044324931766945713, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016, PUBLICAÇÃO: 15/10/2016)