ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO MERCANTIL C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL C/C REGULARIZAÇÃO DO CPF. VÍTIMA DO CRIME DE ESTELIONATO ( ART. 171 DO CP). UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA FALSIFICAR A ASSINATURA E INCLUIR O RECORRIDO COMO SÓCIO DA EMRPESA EXECUTADA. NULIDADE DOS DÉBITOS FISCAIS EM NOME DO AUTOR. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A Fazenda Nacional apela ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal que julgou procedente os pedidos e determinou : 1) a) a exclusão da JUCERN do pólo passivo ação; b) a exclusão do nome do autor do registro mercantil da empresa executada , bem como o afastamento de sua responsabilidade por quaisquer débitos fiscais a ela vinculados; 2- A Fazenda Nacional sustenta : ilegitimidade ativa para deduzir pretensão relativa ao lançamento fiscal ; inexistir pedido de anulação do crédito tributário, já que o autor não é sócio da empresa devedora; Embora intitule a ação como anulatória de lançamento fiscal, o autor não formulou pedido de desconstituição dos lançamentos, de modo que tal pretensão não deve ser conhecida, seja porque o autor não tem legitimidade para deduzi-la, seja porque não há formulação expressa, nem qualquer alegação de fato ou de direito que apontem no sentido da existência de ilegalidade ou vício capaz de macular os créditos constituídos em face da pessoa jurídica; Ilegitimidade da Fazenda Nacional para figurar no pólo passivo da demanda relativa à regularização de CPF; Ausência de interesse de agir em face da Fazenda Nacional. 3 - Afasta-se a alegação de falta de interesse de agir do autor. Ora, o autor foi vítima do crime de estelionato ( art. 171 do CP) , haja vista ter seu nome vinculado a uma empresa sem o seu consentimento e ainda sofreu cobranças relativas aos débitos tributários da referida empresa. 4 - Sentença mantida , haja vista ser flagrante a necessidade de assegurar a credibilidade e confiança do autor . A sentença não adentrou no mérito da relação da pessoa jurídica-executada e a Fazenda Nacional parte exequente , mas visou a afastar qualquer tipo de cobrança em nome do postulante que esteja vinculada a empresa executada. 5- Apelação improvida.
(PROCESSO: 91166898603764241188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015)