Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade não conhecida. Embargos de declaração rejeitados. Omissões não configuradas. Inconformismo com a decisão proferida. Pré-questionamento. Ausência de contradição. Efeitos modificativos requeridos. Impossibilidade. Precedentes. Agravo Inominado prejudicado. Agravo de instrumento improvido.
1. A exceção de pré-executividade não se presta à judicialização de pleitos fundados em matéria dependente de dilação probatória e que não versem questões de ordem pública.
2. Embargos de declaração opostos, ao fundamento de que o acórdão estaria omisso no que diz respeito ao cerceamento de defesa e a nulidade da base de cálculo da COFINS e PIS sobre o Faturamento da Empresa.
3. O juiz não está obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pela parte, mas sim com o seu livre convencimento. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração.
4. Precedentes. Agravo Inominado prejudicado. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91358495906368115166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2014, PUBLICAÇÃO: 24/05/2014)