PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE.
I. Trata-se de discussão sobre a existência ou não de união estável entre a autora e o falecido, posto que o óbito e a qualidade de segurado deste restaram comprovados.
II. Possibilidade de comprovação da união estável através da documentação anexada aos autos corroborada de prova testemunhal.
III. O termo inicial de concessão do beneficio é a data do requerimento administrativo, realizado em 02/12/11 (fl.27).
IV. A Lei nº 11.960/09, de 06/03/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. No que tange aos valores referentes a período anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
V. Apelação parcialmente provida, apenas no tocante à aplicação da Súmula nº111 do STJ e da Lei nº11.960/09 no que se refere à correção monetária e juros de mora.
(PROCESSO: 65344959763524079279, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2012, PUBLICAÇÃO: 30/11/2012)