PROCESSO Nº: 8661754-67.0863.13.9.2900 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Luiz Henrique Nogueira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual requereu a concessão do medicamento Risdiplam, para fins de tratamento de Atrofia Muscular Espinhal - AME da parte autora, na forma prescrita pela médica que a acompanha. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que tem a doença Amiotrofia Espinhal Progressiva tipo II (G12.1), doença neuromuscular, hereditária, que leva o déficit de força global com evolução progressiva. Apresenta comprometimento motor que se agrava diariamente e este quadro tente a se complicar inevitavelmente e inclusive de forma mais acelerada com o passar do tempo da doença. Diz que se trata de uma patologia bastante agressiva, que se não cuidada em tempo hábil pode levar o paciente à invalidez total e permanente e a possível óbito e que, em virtude da moléstia que ataca o agravante, a sua médica assistente, a Neuropediatra Dra Evelyn Nogueira, CRM 10642, renomada na área que atua, responsável pelo acompanhamento desses pacientes no Centro de Referência em Doenças Raras do Estado de Pernambuco - RARUS, prescreveu para ele, o remédio Risdiplam, no seguinte esquema de uso: fazer 5mg de Risdiplam por dia (6,6ml), de forma contínua. O tratamento deve ser contínuo e iniciar imediatamente (docs. anexos). Sustenta que tentou fazer uso do spinraza, mas a sua aplicação não foi possível, em razão de uma grave escoliose que inviabilizou a aplicação intratecal. A aplicação intratecal é realizada através de introdução do remédio por seringa na coluna do paciente. 3. Aduz que o juízo de piso entendeu que não estão todos os requisitos presentes de forma cumulativa, para fins de concessão da tutela antecipada, não tendo sido comprovada a eficácia do fármaco em benefício do autor. Entende que, ao determinar o não uso de uma substância que tem registro sanitário junto à agência reguladora nacional, o Poder Judiciário está se sobrepondo à atuação da entidade competente, com evidente violação ao direito à saúde e ao princípio da separação de Poderes. Salienta que o Risdiplam é registrado na Anvisa na RESOLUÇÃO-RE Nº 4.079, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020 (doc. anexo), de modo que não prospera a alegação do juízo a quo de que não há comprovação da eficácia do fármaco para uso da criança e que há julgamento do STJ de Recurso Repetitivo, REsp 2.095.779/RJ, onde foram previstos requisitos para a concessão de medicação, os quais defende ter preenchido. Cita legislação e discorre sobre a necessidade da medicação. 4. Sabe-se que é obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. 5. Apesar de constar no relatório da médica em 20/01/2021, que inicialmente "foi solicitado o tratamento com a medicação Nusinersena (Spinraza), que é de aplicação intratecal, porém, Nicolas Fogaça apresenta escoliose importante, secundário à fraqueza muscular, sendo muito difícil o acesso para aplicação nos pacientes com escoliose", por esse motivo, indicou a troca do medicamento Spinraza pelo tratamento com o Risdiplan (ID 3658052.42017370), há de se reconhecer que, conforme respondido pelo NAT-JUS/PE, não há estudos que comparem diretamente a Nusinersena e o Risdiplam (ID 9513126.76442155), sendo, a priori, medicamentos distintos, mesmo que sejam destinados a tratamento da mesma enfermidade. 6. Para a hipótese, parece mais razoável aguardar a perícia para evidenciar a eficácia do medicamento, apesar do fármaco já estar aprovada pela ANVISA. Ademais, o paciente não se encontra desprotegido, já que lhe foi concedido em outra ação o fornecimento da medicação Spiranza. 7. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 36480481503352503334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)