Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Ferreira PJe-APELAÇÃO CÍVEL 1284260-49.6685.14.3.7473 APELANTE : IGOR CASTRO : ERICK MORAES APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : 4 ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL JUAN NOVAES- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido da autora de matricular-se no curso de Fonoaudiologia, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, bem como a expedição, pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, do certificado de conclusão do ensino médio em seu nome. - É condição para o ingresso em curso superior de graduação a conclusão do ensino médio ou equivalente, sendo lícita a exigência do certificado de conclusão no ato da matrícula, que, no caso em análise, é impossível de ser apresentado, por ainda não haver concluído. - Por se tratar de menor de dezoito anos, também não se poderia levantar a tese de que os resultados do ENEM possibilitam a certificação no nível de conclusão do ensino médio, pelo sistema estadual e federal de ensino, de acordo com a legislação vigente, eis que há expressa previsão legal no art. 5º da Portaria 807/MEC/2010. - Precedente: AG429579/PE, julgado em 25 de junho 2013, de relatoria do des. federal João Pedro Gonçalves. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 77159256072795341916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015)