PROCESSO CIVIL. PENHORA. CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA. RETIFICAÇÃO DO CÓDIGO IDENTIFICADOR DA RECEITA. ATRIBUIÇÃO DA UNIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Hipótese de insurgência recursal contra decisão que indeferiu a pretensão da Fazenda Nacional que, nos autos de execução fiscal, objetivava a retificação do código de conversão em renda dos valores decorrentes de penhora realizada nos autos.
2. A decisão agravada em nenhum momento indeferiu o pedido de retificação da conversão dos depósitos em renda. Considerou-se, apenas, na decisão agravada que o equívoco na conversão do depósito em renda não poderia ser atribuído à Caixa Econômica Federal, de modo que apenas atendeu ao código informado pela exequente/agravante, tendo cumprido a determinação judicial oportunamente nos exatos termos em que lhe foi informada.
3. Já se procedeu à conversão do depósito em renda, ingressando o montante correspondente nos cofres da União, a referida importância já se encontra sob a titularidade da União.
4. Agravo de instrumento conhecido mas não provido.
(PROCESSO: 19018003363698792919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016, PUBLICAÇÃO: 01/06/2016)