PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 7º, II DA LEI Nº 6.830/80. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENS PELA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
(PROCESSO: 18415415551337896858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR NATHAN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2013, PUBLICAÇÃO: 29/10/2013)