EXECUÇÃO FISCAL. BENJAMIN OLIVEIRA. ANUIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O art. 174, caput,do Código Tributário Nacional, estabelece que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva".
2. Na hipótese de tributos sujeitos a lançamento de ofício, como é o caso dos autos, por força do previsto no inciso I do art. 149 do CTN, o termo inicial da prescrição é o dia subsequente ao término do prazo de pagamento da obrigação definitivamente constituída.
3. Como entre a data do vencimento das anuidades cobradas pela exequente (02/03/2002, 12/06/2003, 07/08/2004 e 15/06/2005) e o ajuizamento da demanda executória (04/01/2007) não houve o transcurso do prazo previsto no caput do art. 174 do CTN, resta claro que a pretensão executória da recorrente não restou fulminada pela prescrição.
4. Como a execução fiscal foi ajuizada em 11/07/2007, isto é, após a vigência da Lei Complementar Nº. 118/05, a interrupção da prescrição deve obedecer à redação atual do parágrafo único do art. 174 do CTN, cujo inciso I preceitua que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
5. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 8431462, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 174 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado conjuntamente com o parágrafo 1º do art. 219 do CPC, de maneira que o despacho citatório, para os feitos ajuizados após a vigência da Lei Complementar Nº. 118/2005, retroage à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição.
6. Dessa forma, exarado o despacho determinando a citação do devedor em 01/06/2007 e sendo aquele, na espécie, o marco interruptivo do prazo prescricional que, nos termos do previsto do parágrafo 1º do art. 219 do CPC, retroage à data da propositura da demanda (30/11/2007), mostra-se patente a inocorrência de prescrição, pois entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (18/05/2002, 14/06/2003, 18/05/2004 e 30/09/2005) e a data do ajuizamento da ação não transcorreu o prazo quinquenal previsto no caput do art. 174 do CTN.
7. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 42862307398059466128, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2014, PUBLICAÇÃO: 16/12/2014)