Ementa: Administrativo.Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN . Direito dos servidores inativos à percepção no mesmo valor mensal fixo percebido pelos servidores ativos.Precedente. Interpretação do art. 55, Parágrafo 3º da Lei n. 11.784/2008. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 57629070914176191214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FOGAÇA DANIEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2014)