EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO RESP Nº 0.096.573/PE (TEMA 880). IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UFPE em face de sentença que julgou parcialmente procedentes seus embargos executivos, para reconhecer o excesso dos cálculos exequendos e determinar o prosseguimento da execução em relação à embargante de acordo com os valores apresentados pela Contadoria judicial (R$ 8.944,57). Foi reconhecida a sucumbência mínima da embargante, condenando-se a parte embargada ao pagamento de honorários, no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor executado (R$ 9.112,33) e o constante dos cálculos homologados (R$ 8.944,57), que resta sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). 2. Pretensão recursal consubstanciada no reconhecimento da prescrição da execução, com aplicação do REsp 0.454.401/PE (Tema 880), firmado na sistemática de recursos repetitivos. 3. Da leitura da inicial do cumprimento de sentença (processo nº 4846921-53.9170.29.4.1435), verifica-se que não há qualquer discussão sobre a interrupção da prescrição pela demora/recusa injustificada no fornecimento de documentos para a liquidação do julgado pela parte devedora, mas sim a interrupção da prescrição na hipótese expressa do art. 202, II, do Código Civil. Nessa senda, não há que se falar em aplicação do REsp 5.872.575/PE (Tema 880) ao caso dos autos, que tem por pressuposto a discussão em torno da apresentação de fichas financeiras para realização dos cálculos exequendos. 4. É pacífico o entendimento no colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça e nesta egrégia Corte segundo o qual o prazo para a ação de execução contra a Fazenda Pública pode ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de 05 (cinco) anos. A ação cautelar de protesto ajuizada antes do término do lapso prescricional tem o condão de interromper o curso da prescrição da execução. 5. In casu, o prazo prescricional se iniciou em 07/10/2007, em face de decisão judicial que determinou o início da obrigação de pagar. Com o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto em 20/06/2012, o mencionado prazo foi interrompido e passou a correr pela metade, postergando o dia final de ajuizamento da execução para 22/06/2014, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 45.137/32. Inocorrência de prescrição, considerando que a execução do julgado foi ajuizada em 28/08/2012. 6. Incabível a fixação de honorários recursais se não houve condenação anterior em honorários advocatícios nas instâncias ordinárias (STJ - 1ª Turma -EDCL no AGInt no RESP 0313288/SC - Rel. Min. Luiz Felipe Oliveira - Data Julgamento: 07/12/2018). 7. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 78006430645752911121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)