PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe. LEI Nº27.184/06. ÚNICO MEIO DE AJUIZAR A DEMANDA. RESOLUÇÃO Nº16 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, ART.1º E 2º,I. SEGURANÇA DENEGADA.
- Trata-se de mandando de segurança que tem por autoridade impetrada o DIRETOR DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL SEÇAO JUDICIARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO por não haver protocolado no dia 28.01.9819 petição inicial na forma "física" de ação de reintegração de servidor que tem por patrono o impetrado.
- Às fls.21/22 a excelentíssima Juíza Federal Diretora do Foro da Seção Judiciária de Pernambuco - Recife, presta informações de que em cumprimento a da Resolução nº16 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que dispõe sobre o Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal de 1º e 2º Graus no âmbito da 5ª Região deixou de protocolar o petitório cerne da contenda porque foi fixada a data de 7/6/2012 para implementação da obrigatoriedade de adoção do Processo Judicial Eletrônico - Pje - no Recife, havendo o impetrante tentado dar entrada na petição em 25/10/2012, justificando a recusa do setor de protocolo daquela Seção Judiciária em receber a referida ação.
- O Ministério Público Federal, às fls. 31/32, opinou pelo não provimento do Mandado de Segurança, trazendo em seus fundamentos a referida resolução que implantou o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região.
- A teor da Resolução nº16 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, art.1º, in verbis: "será adotado com exclusividade o Processo Judicial Eletrônico - PJe, para propositura e tramitação das ações incluídas na classe 'Procedimento Ordinário', bem assim de seus incidentes processuais e ações conexas, na Justiça Federal da 5ª Região, respeitando o cronograma estabelecido no art.2º, parágrafo 2º - Nos processos eletrônicos é vedado o protocolo de petições de meio físico."
- In casu, houve recusa justificada por parte do setor de protocolo da Seção Judiciária de Pernambuco no Recife, bem como não há ato arbitrário qualquer da autoridade impetrada visto que em cumprimento do art. 2º, I, da referida Resolução nº16 que fixa o dia 31.05.8566 para obrigatoriedade de adoção do Processo Judicial Eletrônico para a Seção Judiciária de Pernambuco no Recife.
- Segurança denegada.
(PROCESSO: 32810863934905847046, MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2012, PUBLICAÇÃO: 23/09/2012)