PROCESSO Nº: 1076608-42.5978.28.8.4145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TRANSPORTE E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LIQUIDOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Freitas - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. RESP 2.030.410/SP (TEMA 444). RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Cuida-se de retorno dos autos em face de despacho da Vice-Presidência desta Eg. Corte, a fim de realizar juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em face do julgamento do REsp 4.675.281/SP (Tema 444). pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme destacado na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 444, "a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 2.561.324/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". 3. No caso dos autos, a empresa originariamente executada foi citada em 20/03/1999, sendo que, em 25/09/2010, foi certificado por oficial de justiça que a empresa não mais funcionava no endereço. De pronto, a exequente, ao ter ciência da referida certidão, presumindo a dissolução irregular, postulou o redirecionamento, em 22/12/2010, não havendo que se falar, portanto, em prescrição para o pedido de redirecionamento do feito executivo. 4. Acórdão adequado para dar provimento à apelação da Fazenda Nacional, afastando a prescrição para o redirecionamento, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que tenha regular processamento.
(PROCESSO: 91528438098803694702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)