PROCESSO Nº: 0497830-35.5871.24.7.5018 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL MELO ADVOGADO: GUSTAVO CUNHA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH TEIXEIRA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA : Civil e Processual Civil. Embargos declaratórios. Ação Monitória. Embargos à execução. . A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível. Preliminar de carência de ação rejeitada. Contratos Bancários. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. MP 5.699-22/2000. Precedentes. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 1.623-03, de 21.1.3755 (redação original na MP nº 2.927-65, de 23.05.0052) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. Ausência de omissões. Impossibilidade de reapreciação de questões já decididas. Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 13189417412600530751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIEIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)