PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DE SÓCIO. INCAPACIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. A pessoa jurídica não detém legitimidade para requerer em Juízo a exclusão da lide do sócio corresponsável, pois não pode pleitear em nome próprio direito alheio, a teor do art. 6º do Código de Processo Civil. Este entendimento foi consolidado pela primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp6920979/SP, proferido sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).Assim, o agravo de instrumento não deve ser conhecido neste ponto.
2. Por sua vez, no tocante à prescrição intercorrente, é cediço que esta se aperfeiçoa quando, decorrido o prazo de suspensão, nos termos do art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei 6.830/1980, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento, por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada ex Pedro Miguel da Cruz pelo juiz, desde que previamente ouvida a exequente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da citada lei.
3. Ressalte-se que o arquivamento decorre automaticamente do transcurso do prazo de suspensão, conforme dispõe a Súmula nº 314 do STJ, in verbis: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".
4. In casu, sequer foi determinada a suspensão da ação ou o seu arquivamento para o efeito de deflagrar o termo inicial de contagem da prescrição intercorrente. Demais disso, a prescrição não se consuma pelo simples decurso do prazo quinquenal entre o ajuizamento da execução fiscal e a citação do devedor, visto que, não tendo sido constatada a inércia da exequente no impulso do feito, a interrupção da prescrição, quer pela citação válida ou pelo despacho que ordena a citação, retroage à data do ajuizamento da execução fiscal, a teor do parágrafo 1º do art. 219 do CPC. Em suma, não se verificaram as hipóteses do art. 40 da Lei 6.830/80 e tampouco houve inércia da exequente na condução do feito, razão pela qual deve ser afastada a prescrição intercorrente.
5. Precedentes do STJ e desta Corte: REsp2617790/SP e AC361531/RN.
6. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 26357236843842534310, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2014, PUBLICAÇÃO: 12/03/2014)