CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIRADA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PERÍCIA NÃO CONCLUÍDA. QUESTÕES LEVANTADAS PELO JUIZ DE ORIGEM. NÃO HÁ RECONHECIMENTO DE SALDO CREDOR.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação ordinária de revisão contratual de origem, determinou a intimação do Perito para esclarecer algumas questões relevantes do laudo apresentado.
2. A agravante requer a exclusão de seu nome no cadastro restritivo de crédito, uma vez que os três laudos periciais apresentados foram ao encontro da sua alegação de existência de saldo credor.
3. A exclusão dos cadastros restritivos depende da declaração judicial da nulidade das cláusulas contratuais que embasam o cálculo dos valores cobrados pela entidade ré. Entretanto, essa decisão judicial ainda não foi proferida, visto que o posicionamento do juiz de origem só poderá ser firmado a partir da resposta do Perito acerca dos questionamentos apresentados na decisão agravada.
4. Sendo assim, a empresa ainda continua inadimplente, pois a perícia ainda não foi concluída e não há reconhecimento de saldo credor.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 01964600769753627409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015, PUBLICAÇÃO: 06/10/2015)