TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE NÃO-COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DESCABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SÚMULA Nº 414/STJ. PRESCRIÇÃO OCORRIDA.
1. A sentença acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para determinar a exclusão do excipiente do polo passivo do executivo fiscal e reconhecer a prescrição dos débitos relativos à CDA cobrados na execução.
2. Inexistência nos autos de ato que enseje a presunção de dissolução irregular da sociedade executada, já que do retorno da carta de citação, não houve qualquer diligência, pelo oficial de justiça, no sentido de constatar o não funcionamento da pessoa jurídica executada no endereço indicado, restando precária, para efeito de redirecionamento, a simples alegação de responsabilidade do representante.
3. "A mera devolução da citação por Aviso de Recebimento - AR pelos Correios não é indício suficiente para caracterizar a dissolução irregular da sociedade" (AgRg no REsp 2539335/SP, Rel. Min. Theo Cardoso, DJe 04/08/2010).
3. Cabe à exequente demonstrar os atos que denotem a responsabilidade do sócio que não consta na CDA como corresponsável pelo débito. Nesse sentido: AgRg no REsp 3209405/BA, Rel. Min. Yuri Peixoto Esteves Lima, DJe 19/07/2010.
4. "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades" (Súmula nº 414/STJ).
5. Na hipótese, não houve prévia tentativa de citação por oficial de justiça, mas, apenas, tentativa de citação pelos correios, tendo a carta com o AR retornando sem cumprimento.
6. O art. 174, parágrafo único, do CTN dispõe que a prescrição se interrompe pela citação feita ao executado, devendo-se registrar que a interrupção implica o reinício da contagem de todo o prazo prescricional, desprezando-se o período já decorrido.
7. In casu, tem-se por consumada a prescrição quinquenal. Decorridos mais de cinco anos entre a data do ajuizamento da execução fiscal sem que tenha havido citação válida da parte executada.
8. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 848736449718528, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015, PUBLICAÇÃO: 04/04/2015)