PROCESSO Nº: 2236668-86.0091.2.12.1531 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BAIA DA TRAICAO ADVOGADO: DAVI FREITAS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA CASTRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL NÃO ANALISADAS NO PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. As alegações Luiz Fernando Correia pelo Ministério da Integração Nacional foram juntadas intempestivamente, não sendo objeto das contrarrazões apresentadas pela União. Ademais, o Magistrado de primeiro grau não procedera à análise de tal manifestação, sendo vedado a este Colendo Regional fazê-lo, sob pena de supressão de instância e violação ao postulado do duplo grau de jurisdição. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 66073752061916777503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016)