Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Silva Nº: 2472583-42.5431.3.7.9761 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO TEIXEIRA PAIXAO DE ARTHUR COSTA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CORREIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL CLÁUDIO KITNER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA AGRICULTURA E PECUÁRIA. INTERPÉRIES CLIMÁTICAS. AGENTES NÃO CONSIDERADOS NOCIVOS PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATIVIDADES COMUNS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretensão de obter aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço de natureza especial, cujo pleito foi deferido parcialmente pelo MM. Juiz sentenciante, o que motivou a apresentação de apelação pelo demandante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Antes da edição da Lei nº 9.032/95, para o reconhecimento de tempo de serviço laborado em atividade especial, apenas era necessário que o segurado se enquadrasse em uma das atividades profissionais determinadas no Decreto nº 74.376/64. Após sua vigência, o segurado deveria comprovar, além do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente em condições especiais, a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, através do preenchimento de formulários próprios, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, ou seja, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme dispuser a lei. 4. Com a edição da Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir para a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos, a apresentação de formulário emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Os formulários exigidos eram: SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030, os quais foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), que traz diversas informações do segurado e da empresa. 5. A apresentação do Laudo Técnico será exigida para os períodos de atividade exercida sob condições especiais apenas a partir de 12 de fevereiro de 1996, exceto no caso do agente nocivo ruído, que exige apresentação de laudo para todos os períodos declarados. 6. Adotados os fundamentos da sentença recorrida como razões de decidir. 7. Os PPPs e Laudos Técnicos anexados demonstram que o autor esteve exposto aos agentes calor ambiente, intempéries, poeira ambiente, contato com a terra (bactérias, vírus e fungos). 8. As intempéries climáticas não são consideradas, por si só, agentes nocivos pela legislação previdenciária. 9. Negado provimento à apelação.
(PROCESSO: 87052685981207065712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015)