PROCESSO Nº: 7790693-89.6098.2.3.2858 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE (e outro) ADVOGADO: RODRIGO CUNHA APELADO: FUNDACAO CAUÊ PINTO E MED DO TRABAL (e outro) ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA SALES - 2ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 10.394/2003. REVISÃO GERAL ANUAL COM DISTINÇÃO DE ÍNDICES. INOCORRÊNCIA. DIREITO A REAJUSTE DE 13,23%.INEXISTÊNCIA. 1. A Lei nº 10.698/2003 concedeu vantagem pecuniária aos servidores, no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), e não um reajuste geral com distinção de índices; 2. Se a norma disse tratar-se de vantagem pecuniária, não pode o Judiciário decidir diferentemente, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes e à Súmula nº 339 do STF ("não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."); 3. Ainda que a Lei nº 10.698/2003 tivesse concedido um reajuste com distinção de índices, isso não iria de encontro ao art. 37, X, da CF, dado que o que ali se veda é a concessão de revisão com índices distintos para os servidores civis e militares, de modo que não existe óbice algum a que a revisão geral anual seja levada a cabo com índices distintos entre os servidores civis; 4. Apelação da União e Remessa Oficial providas.Prejudicada a apelação do autor.
(PROCESSO: 57010630179535743703, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015)