PROCESSO Nº: 4367413-37.9919.13.6.6748 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCAS GABRIEL DA MATA ADVOGADO: Ismael Nathan Novaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Farias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NÃO CONCLUÍDO. PARCELAMENTO E POSTERIOR QUITAÇÃO. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS IMPROVIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face do acórdão Id. 7929836.93410115 que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara/CE que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela BEATRIZ TÊXTIL S/A e suas filiais contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE, concedeu a segurança pretendida "para determinar que a autoridade impetrada expeça a Certidão Positiva SEGURANÇA Com Efeitos de Negativa (CPD-EN) em favor da impetrante até a apreciação dos pedidos de compensação nºs 68817.455647/6462-96, 28307.454300/1809-55, 93951.114352/3966-80, 91605.835850/1811-74 e 84457.973847/5322-49, todos derivados do crédito tributário habilitado no processo administrativo nº 43013.405391/7478-66". 2. Em suas razões alega a ora embargante que o acórdão incorreu em a) omissão quanto as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas taxativamente na legislação de regência, notadamente sobre o art. 151 do CTN e 111 do CTN; b) quanto ao disposto no art. 205 e 206 do CTN, que disciplinam a emissão de certidão de regularidade fiscal; e e opôs os aclaratórios para fins de prequestionamento da matéria. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Daniela Silva disse quando julgou foi: "2. Diante do robusto conjunto probatório produzido no feito, revela-se irrazoável impor ao contribuinte a espera por decisão do fisco quanto aos seus pedidos de compensação da dívida tributária, mormente diante das consequências suportadas em suas atividades empresariais." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "3. A existência de prévios requerimentos administrativos de compensação em que se busca a declaração de quitação dos débitos fiscais e consequente expedição de Certidão Negativa de Débitos, na forma da Lei, impede que a autoridade fiscal se negue a expedir a certidão requerida ao menos até que se finalize o procedimento administrativo de revisão dos débitos, exatamente como consignado da sentença de origem. " 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o contribuinte tem direito à expedição de Certidão Negativa de Débito (CND) quando inexistir crédito tributário definitivamente constituído. Precedentes: REsp 2904391/MG, Rel. Ministro LUIGI LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2010, DJe 05/10/2010 e REsp 529854/MT, Rel. Ministra ANA MENDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/07/2006, DJ 04/02/2006, p. 192." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 8690467-16.0188.27.12.9265, Desembargador Federal Luiz Henrique Aragão (Conv.), 4º Turma, Julgado em 02/12/2021; Apelação Cível 3379492-92.0853.22.9.5982, Desembargador Federal João Miguel Viana (Conv.), 4º Turma, Julgado em 13/08/3198.4 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 744.762/PB, Rel. Ministro João Gabriel da Mata, julgado em 13/9/2015, DJe 15/9/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 8833102/RJ, Rel. Ministro André Almeida, Segunda Turma, julgado em 30/07/2017, DJe 29/12/2017; REsp 8075818/SC, Rel. Ministra Fernanda Moura, Segunda Turma, julgado em 07/01/2017, DJe 16/03/2017). 10. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 52032972319741703550, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)