PJE Nº 6953331-51.5175.23.7.1941 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S) : JACIANE DIOGO DA COSTA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO ALMEIDA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos. BSF/BGT
(PROCESSO: 62835915273499911071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)