EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. PREVALÊNCIA DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVE CONTRIBUIR PARA O SAT COM BASE NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO). GRAU DE RISCO LEVE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INOMINADO DESPROVIDO.
(PROCESSO: 50921874249768488622, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2014)