PROCESSO Nº: 8670501-34.5163.23.1.8074 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRYAN GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Portador de Neoplasia de Próstata. Uso do medicamento ZYTIGA. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Art. 196 da CF/88. Presente o risco de perecimento do direito e demais requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Art. 273 do CPC. Desnecessidade do CACON e DIOGO CARDOSO comporem a lide. Aplicação de multa diária. Possibilidade. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44458070472130877333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2014)