Processual civil. Penhora incidente sobre direitos devedor fiduciante. Não observância do rol constante do art. 11 da Lei 6.830/80. Ausência de liquidez e certeza necessárias à garantia do débito fiscal. Penhora veículos. Imprestabilidade. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 8135758134981109316777, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR IAN CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015, PUBLICAÇÃO: 08/02/2015)