PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. NATUREZA TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, nos autos dos embargos à execução fiscal, não recebeu recurso de apelação do ente público, ora agravante.
2. A decisão objeto do recurso de apelação homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório/RPV, ou seja, extinguiu a execução.
3. Reconhecida a natureza terminativa da decisão, o recurso cabível é a apelação.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 11599304698817856097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015, PUBLICAÇÃO: 02/04/2015)