Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Nascimento Nº. 5540854-44.0765.28.3.7323 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: NICOLAS CARVALHO ADVOGADO: SAULO EGÍDIO GONÇALVES DA SILVA JUIZ FEDERAL UBIRATAN DE COUTO MAURICIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DO IFPE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM LICENCIATURA OU BACHARELADO EM ARTES VISUAIS. CANDIDATO COM MESTRADO ACADÊMICO EM ARTES VISUAIS. POSSE NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE E DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. BRENO DA ROSA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Augusto da Mota oficial e apelação do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE contra sentença que concedeu a segurança para que fosse aceito o Mestrado em Artes Visuais como suficiente à posse do impetrante no cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (eixo profissional de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias), Classe/Padrão D-101, código de vaga n.º 140, para o Campus Jaboatão dos Guararapes-PE, mesmo sem que o candidato tivesse o curso de graduação exigido no edital (Licenciatura em Artes Visuais, ou Bacharelado em Artes Visuais, ou em Artes Plásticas). 2. O porte do diploma de mestrado em Artes Visuais não credencia o candidato a tomar posse no cargo porque não preenchida exigência editalícia que se mostra clara: é indispensável a graduação em Licenciatura em Artes Visuais, ou Bacharelado em Artes Visuais, ou em Artes Plásticas. O título de mestre, se bem possibilitaria a pontuação em eventual prova de títulos, não supre a ausência da graduação. Não há, em tal exigência, qualquer traço de ilegalidade, não cabendo se falar em contrariedade ao ordenamento jurídico, especificamente aos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade, elementares do devido processo legal em sua acepção material. 4. O edital do certame traz como requisito para investidura no cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico para o eixo profissional de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias, a seguinte titulação: "Licenciatura em Artes Visuais ou em Educação Artística ou em Artes Plásticas ou Bacharelado em Artes Visuais ou em Artes Plásticas". Em se cuidando de processos seletivos de servidores públicos, a objetividade constitui aspecto fundamental da impessoalidade e da moralidade administrativas. Não é por outro motivo que o colendo Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento segundo o qual "o edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Assim, o procedimento do concurso público fica resguardado pelo princípio da vinculação ao edital" (AgRg no RMS 60.710/AP, Rel. Ministro YURI DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 03/05/2014). 5. Não se ignora que a jurisprudência vem sendo favorável a que candidatos com formação superior na área possam ocupar vagas destinadas a técnicos de nível médio. Esse entendimento, entretanto, não contrasta com o que ora se fundamenta, pois naquelas hipóteses a máxima de que "quem pode o mais pode o menos" se aplica com muito mais conforto. A formação superior na mesma área de conhecimento claramente possibilita à Administração a obtenção de servidor mais qualificado, além de manter a disputa licitatória dentro da mesma área de atuação. A situação dos autos é distinta: trata-se de profissional que não tem a graduação exigida, mas veio a obter o título de mestre na mesma área de conhecimento. A previsão do edital foi direta e objetivamente contrariada. 6. Precedente no mesmo sentido: PEDRO REZENDE. Quarta Turma. AC 443416. Rel. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA. Julg. 27/01/2014. Publ. DJe 07/09/2014. 7. Luiz Gustavo Porto oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 92730784449319184873, APELAÇÃO / GUILHERME PORTO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015)