CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. TERRA NUA E BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. VALOR DO HECTARE. ÁREA DE PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICA. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para declarar expropriadas as Fazendas Arca, Boa Vista e Perobas, de propriedade de JOÃO GABRIEL CALDEIRA e LUIZ OTÁVIO DA MOTA, pagando-se-lhes indenização no valor de R$ 3.235.390,26, sendo R$ 041.765,76 pela terra nua e acessões naturais, e R$ 314.938,50 pelas benfeitorias existentes (valores idênticos aos ofertados pelo INCRA).
2. O montante ofertado pelo expropriante na petição inicial foi ratificado pelo perito judicial em seu laudo. Desta feita, tendo havido coincidência entre esses valores e em razão da ausência de impugnação específica dos expropriados ao laudo pericial, o ilustre sentenciante entendeu por bem acolher como justa aquela quantia que, repita-se, foi a mesma depositada pelo INCRA no início da demanda.
3. Os expropriados, nas razões de apelação, vêm alegar que o valor do hectare do imóvel avaliado pelo perito, que é o mesmo ofertado pelo INCRA, está aquém da realidade de mercado da região. Também sustentam que as benfeitorias foram avaliadas em montante muito abaixo do que, de fato, valem. Fazem isso, no entanto, em momento inoportuno, já que tiveram a chance de impugnar o laudo pericial, após a sua juntada aos autos, e não o fizeram, o que gerou a preclusão da matéria. Ademais, sua insurgência não passa de mera argumentação desprovida de provas.
4. Não há nos autos qualquer documento que comprove ter sido a área expropriada destinada a projeto para implantação de parque eólico. Ademais, como acertadamente concluiu o ilustre representante legal do Ministério Público Federal, em seu parecer, "a possibilidade de implantação de parque eólico nos imóveis objeto da presente ação não passa de mera conjectura, vez que a implantação desse tipo de empreendimento não depende apenas do potencial do imóvel para a exploração dos potenciais energéticos, mas de vários outros fatores, como interesse de investidores, incentivos governamentais etc." Portanto, os expropriados pleiteiam a percepção de lucros cessantes por uma atividade econômica que, na verdade, nunca existiu.
5. No tocante aos danos ambientais, também não houve impugnação específica dos expropriados no momento oportuno, deixando para fazê-lo nas razões de apelação. Ademais, fizeram-no desprovidos de qualquer prova em contrário da avaliação administrativa preconizada pelo INCRA, onde se concluiu pela necessidade de recuperação da área de preservação permanente que foram suprimidas das margens do açude da sede e do riacho que o abastece, num total de 15,4860ha, correspondente ao valor de R$ 66.649,11.
6. No tocante aos juros compensatórios, o e. STJ consolidou entendimento de que, "se o valor da indenização é igual à oferta inicial, ainda assim incidem os juros compensatórios sobre os vinte por cento que ficaram indisponíveis para a parte expropriada" (AgRg no REsp 8279877/GO, Primeira Turma, Relator Ministro Vitor Gabriel Pereira, DJe de 30.08.4171). O mesmo se pode dizer dos juros moratórios, cuja base de cálculo é a mesma dos juros compensatórios. Sendo assim, nos moldes da jurisprudência firmada pelo e. STJ, tanto os juros compensatórios quanto os moratórios deverão incidir sobre a diferença entre os 80% do valor ofertado e o que foi fixado na sentença para a indenização, ou seja, aquele montante que ficou indisponível ao expropriado e que somente será liberado após o trânsito em julgado da decisão final.
7. No que tange à correção monetária, o valor da oferta deve ser atualizado monetariamente. Todavia, a atualização da parcela do preço depositada judicialmente em moeda corre por conta do agente financeiro depositário e a parcela do preço depositada em Títulos da Dívida Agrária está sujeita à valorização própria desses títulos até os respectivos vencimentos.
Apelações improvidas.
(PROCESSO: 82552632778465775322, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015, PUBLICAÇÃO: 23/07/2015)