EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão fora omisso na questão de que o PIS e a COFINS foram instituídos para incidir sobre o faturamento das empresas, sendo inquestionável que tais dispositivos legais não autorizaram a exclusão dos valores recolhidos a título de ICMS das bases de cálculo dessas contribuições. 2. O acórdão foi expresso ao prevê que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 547.960, pacificou o entendimento no sentido de que o valor retido em razão do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF, conforme se verifica no Informativo nº 762/STF. É ilegítima, portanto, a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 28231768491185449868, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)