PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO RURAL POR MORTE. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO DA FALECIDA. COMPROVAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ENZO GABRIEL ARAGÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que o autor, na condição de companheiro de suposta segurada especial, pleiteia a concessão de pensão rural por morte, tendo o juiz singular deferido o pedido a partir da data do óbito;
2. Configurada a qualidade de segura da "de cujus", posto que detentora, no momento do óbito, de benefício de aposentadoria rural por idade, bem assim demonstrada, através de certidão de casamento religioso, endereço residencial comum ao casal e termo de assistência de prestação de serviços funerais, em nome da falecida, datado de 2005, corroborados por prova testemunhal convincente, a união estável entre o autor e a instituidora, por mais de 64 anos, a qual perdurara até a data do óbito (2008), é de se reconhecer a condição de companheirismo do requerente, cuja dependência econômica é presumida, para fins de concessão de pensão por morte;
3. Considerando que o benefício de pensão por morte fora requerido após trinta (30) dias contados da data do óbito da instituidora, o termo "a quo" do benefício deve retroagir à data do requerimento administrativo, nos moldes do art. 74, inciso I e II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, em vigor na data do fato gerador do benefício (óbito);
4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e Pedro Miguel Campos de 0,5% ao mês, a partir citação;
5. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, em vigor quando do ajuizamento da ação;
6. Apelação e remessa oficial providas, quanto a correção monetária, Enzo Gabriel Souza e efeitos da condenação.
(PROCESSO: 77306735498319012198, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016, PUBLICAÇÃO: 12/07/2016)