PROCESSO Nº: 1155244-16.9916.8.11.7081 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: C S N - CORPO DE SEGURANCA DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: JOÃO LUCAS JESUS ARRAIS EGYPTO (e outros) REL. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL Ian Ferreira EMENTA: Tributário e Processual Civil. Parcelamento. O contribuinte cumpriu as normas estabelecidas para o ingresso no Refis da Lei nº 12.996/2014, pagando a antecipação no percentual determinado no § 2º, do art. 2º, informando a desistência de parcelamentos anteriores, com base no art. 6º, da Lei nº 11.941/2009. Pagamento regular das respectivas obrigações. Exclusão do contribuinte. Impossibilidade. Excesso de formalismo. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 95008662416198744575, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016)