PROCESSO Nº: 0961057-67.9420.22.1.3359 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO BARBOSA ADVOGADO: ANDRÉ NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROSA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 28ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ MARCELO MONTEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular visando a sanar supostas omissões no acórdão, classificando a decisão como nula, porquanto não houve a devida apreciação do excesso de execução alegado nos embargos opostos pela União, ora apelada. Afirma que não se aplica, à ação coletiva, a limitação territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública. Alega, ainda, que, ao contrário do que foi consignado na sentença e mantido pelo acórdão, o apelante é associado à JOAQUIM MONTEIRO desde 2005, ou seja, antes da propositura da Ação Coletiva nº 2573.47.01.771700-3, devendo, portanto, ser mantida a sua pretensão executória. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que, segundo observou-se da petição inicial e dos documentos apresentados pelo exequente, o mesmo não comprovou ter autorizado expressamente, de forma individual ou via Assembleia Geral, o ajuizamento pela CAROLINE MENDES da citada Ação Coletiva, e sequer logrou comprovar sua filiação junto à citada associação ao tempo da propositura da ação, ou mesmo atualmente. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 79210072782219687170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016)