PROCESSO Nº: 8705571-38.5335.24.6.1046 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CHB - COMPANHIA HIPOTECARIA BRASILEIRA ADVOGADO: MATHEUS PIRES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20 CPC. EMBARGOS PROVIDOS. 1. O acórdão ora atacado quedou em omissão ao não condenar a empresa vencida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, de acordo com o exposto no art. 20, caput, do Código de Processo Civil. 2. Embargos de Declaração providos para sanar a omissão apontada e condenar à empresa ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$2.000,00, conforme fixado em sentença, em virtude da inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 02908781845063135634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016)