PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE COMBUSTÍVEIS NO ESTABELECIMENTO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO COMPROMETE O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. COISA FUNGÍVEL E DE FÁCIL COMERCIALIZAÇÃO. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido quanto à penhora de combustíveis da executada, tendo entendido o magistrado de piso que tal medida traduziria a imposição de gravame que inviabilizaria a própria atividade empresarial.
2. Não deve prevalecer o decisum fustigado. O bem em questão (combustível) é coisa fungível e de fácil comercialização, de forma que se a agravada tem condições de renovar o estoque para a venda, igualmente é possível a reposição para fins de pagamento do débito exequendo.
3. Precedente.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 36004326145079755626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014, PUBLICAÇÃO: 14/06/2014)