PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO. EXISTÊNCIA.
1. "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59 da Lei nº 8.213/91).
2. Muito embora o médico-perito designado pelo Juízo tenha atestado que o demandante se encontra apto para o trabalho, levando em consideração o tempo transcorrido entre a data da doença (2006) e a da realização da perícia (2015), há de se prestigiar outros elementos constantes dos autos, como receituários e atestados médicos da Unidade de Saúde da Família (Prata/PB), que afirmam a necessidade de afastamento das atividades laborativas (período de 06/09/06 - requerimento administrativo a 16/01/07), devendo ser concedido ao autor, portador de sequela de paralisia facial em razão de acidente vascular cerebral, o auxílio-doença no interregno referido.
3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 21302724914906699779, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016, PUBLICAÇÃO: 11/04/2016)