PJE nº 4998262-94.2048.24.6.2497 AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS MENDES (e outros) ADVOGADO: LEVI FERREIRA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE JUAN CAMPOS E REFORMA AGRARIA - INCRA (e outro) RELATOR: DES. FEDERAL POLYANA EDUARDA MELO (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO PÓLO ATIVO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. 1. Nos termos do artigo 473 do Código Processual Civil, é defeso discutir, no curso do processo, questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Hipótese na qual a pretensão dos agravantes (inclusão no pólo ativo da ação) se trata de questão preclusa, já decidida e rejeitada em decisão anteriormente proferida, devendo ser mantida a decisão ora agravada. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 87813976463162840806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA VITÓRIA DA COSTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2014)