PROCESSO Nº: 7575773-26.2695.14.12.9468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: T. D. S. R. ADVOGADO: BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES REPRESENTANTE(PAIS): JOSE GONCALVES RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CAUÃ NASCIMENTO LEITÃO EMENTA AGTR. CONSTITUCIONAL. ADMINSTRATIVO. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA. IFPB. APROVAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO DENTRO DO REGIME DE COTAS. DOIS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO COMO BOLSISTA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. RODRIGO SOUZA. 1. Impossibilidade de incluir a agravada como beneficiária do sistema de cotas para o acesso às vagas do IFPB, usando como critério o cumprimento do ensino fundamental em escola pública da rede federal, estadual ou municipal, posto que a mesma cursou dois anos do ensino fundamental como bolsita em instituição da rede privada de educação. 2. "Se o candidato frequentou escola particular, mesmo na condição de hipossuficiente, beneficiou-se com o ensino de melhor qualidade e, por tal motivo, não pode ser equiparado ao egresso da rede pública." Precedente: PJE: 07550612867284793020, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MORAES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/11/2014. 3. João Felipe Almeida.
(PROCESSO: 31243694454580874379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GONÇALVES DE CAIO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015)