PJE 1478714-04.5310.4.6.3512 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. LUIZ OTÁVIO REZENDE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta por THEO COSTELA ARI DUQUES em face de decisum que, em sede de ação declaratória da validade do diploma de graduação da autora cumulada com danos morais, reconheceu a incompetência da Justiça Federal quanto ao pedido de pagamento de indenização por danos materiais e/ou morais, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação às instituições de ensino, determinando o prosseguimento da ação apenas em relação à União Federal. 2. Sustenta a apelante, em resumo, que: não é possível a extinção do processo em relação às instituições privadas, pois a validação ou não dos diplomas cancelados é matéria que envolve a União. 3. Cabe analisar, de início, a preliminar suscitada em sede de contrarrazões, quanto à adequação do recurso interposto, já que a parte autora apelou de uma decisão de natureza interlocutória. 4. Observa-se, pela decisão combatida por meio do apelo, que o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação às instituições de ensino superior, determinando o prosseguimento da demanda apenas em relação à União. 5. Nesse contexto, não há dúvidas quanto à natureza interlocutória da decisão impugnada, sendo aferível, de plano, o equívoco cometido pela recorrente, eis que interpõe apelação em face de pronunciamento judicial proferido no curso da ação, que não pôs fim ao processo, sendo certo que tal equívoco consiste em Theo Alves, que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7868578-73.0253.18.10.6459, rel. Des. Federal João Guilherme Pinto, data de assinatura: 20/06/2020. 6. Assim, considerando que o ato judicial impugnado é de natureza interlocutória, e não terminativa, constitui Gabriel Rezende a interposição de apelação, e não de agravo de instrumento. 7. Apelação não conhecida. Sem honorários recursais. acm
(PROCESSO: 50669196933470429922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)