PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ART Nº 267, V, PARÁGRAFO ÚNICO, do CPC, C/C o art. 301, parágrafos 1º e 2º, CPC.
1 - A existência da coisa julgada se subordina à presença em ações distintas das mesmas partes, da mesma causa de pedir e do mesmo pedido. Sendo assim, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso.
2 - Das peças juntadas pela Autarquia Previdenciária, observa-se que o autor entrou com o mesmo pedido perante o Juiz Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara em Juazeiro do Norte, Seção Judiciária do Estado do Ceará, e o Juiz "a quo" julgou improcedente o seu pedido de "restabelecimento de auxílio doença ou concessão de aposentadoria por invalidez", tendo a Turma Recursal negado provimento ao recurso da parte autora, para manter a sentença de improcedência, que posteriormente transitou em julgado em 09.12.9062.
3. Uma vez constatado que o pedido do autor já foi objeto de apreciação por meio de sentença transitada em julgado, é de se determinar a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, V, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 301, parágrafos 1º e 2º, do mesmo diploma de regência.
4. Apelação do autor prejudicada.
(PROCESSO: 45242892296653274146, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015, PUBLICAÇÃO: 04/02/2015)