ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DE CURSO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI Nº 5.292/67 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 39.482. RAZOABILIDADE DO QUANTUM. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC.
1. O Eg. STJ, após julgar o EDcl no REsp 9473937/RS, decidido sob o regime dos recursos repetitivos, ressalvou que "as alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 07 de junho de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar."
2. In casu, observa-se que o autor figurou como "concluinte" do curso de medicina em 2008, anteriormente, portanto, ao advento da Lei nº 12.336/2010. Inaplicabilidade, na espécie, das disposições retratadas no referido diploma legal.
3. Consoante o art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, caso seja vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados de acordo com o critério equitativo do julgador, não estando este adstrito à observância dos limites máximo e mínimo previstos pelo parágrafo 3º da aludida norma. Serão considerados, ademais, para a referida apreciação o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
4. Mostra-se razoável e proporcional aos desdobramentos do feito o valor estipulado a título de verba honorária.
5. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 913955172187332, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015, PUBLICAÇÃO: 15/12/2015)