EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 650.709/SP. TEMA 257-STF. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGEM PESSOAL. QUINTOS. INCORPORAÇÃO A CARGO DIVERSO. MAGISTRATURA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O TEMA. RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1. Retorno dos autos da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 855.981/SP (Tema 257 - "Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 20 de outubro de 2015"), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. Na hipótese, o acórdão turmário está em desconformidade com o citado TEMA 257-STF, portanto, há de ser ajustado o acórdão, visto que o julgado foi omisso quanto à limitação dos valores mensais a título de quintos a serem apurados ao teto constitucional, previsto no art. 37, XI, da CF/88. 3. Ao seu turno, em análise ao Tema 473, na oportunidade do julgamento do RE 693.610/DF (repercussão geral), o STF entendeu que não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a "quintos", a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso, como na hipótese. 4. Juízo de retratação exercido, para dar provimento ao agravo inominado da União. alp
(PROCESSO: 97229395334643000390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)