PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA (ART.289, PARÁGRAFO 1°, CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ISENÇÃO DA PENA CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA JUÍZO EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Trata-se de apelação contra sentença que condenou o réu como incurso no Art. 289, parágrafo 1°, c/c Art. 71, ambos do Código Penal (moeda falsa em continuidade delitiva), aplicando-lhe as penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão [substituída por prestação pecuniária (um salário-mínimo) e de prestação de serviços à comunidade], mais 11 (onze) dias-multa [à razão, cada um deles, de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos];
2. Em suas razões, o recorrente deseja a aplicação do princípio da insignificância ao caso sub examine ou, subsidiariamente, a isenção da pena de multa que lhe foi imposta em primeiro grau; ao fim, postula a aplicação da detração penal;
3. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a fé-pública, eis que o uso de moeda falsa não lesa apenas o patrimônio das pessoas envolvidas na trama criminosa, mas um bem muito mais relevante para a vida em sociedade: a confiança nas instituições e no símbolo de sua representação financeira. Demais disso, não há como considerar insignificantes os gestos praticados, que envolveram (segundo o próprio réu) desde a compra do dinheiro falsificado [R$ 6.000,00 (seis mil reais) em notas falsas] a seguidos repasses na "Feira da Primavera", em João Pessoa/PB;
4. Também não há como acolher o pedido para que o recorrente fosse isentado da sanção de prestação pecuniária, haja vista que a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta exige, para os fins da substituição, a fixação de (i) uma pena restritiva de direitos e multa; ou (ii) duas restritivas de direitos (CP, Art. 44, parágrafo 2º). Registra-se, ademais, não se ter trazido aos autos qualquer elemento que pudesse embasar a alegação de que o condenado possuiria condição financeira desfavorável;
5. A detração pretendida não veio de ser negada em sentença, máxime porque, invariavelmente, deveria, como deverá, ser analisada pelo juízo de execução, competente para o exame da matéria.
6. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 76883311166261496066, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016, PUBLICAÇÃO: 27/12/2016)