PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. A UNIÃO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A SOLIDARIEDADE ENTRE AS DUAS EMPRESAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração (fls. 132/136) opostos pela Fazenda Nacional, em virtude de acórdão (fls.125/130) que não reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas, e assim, afastou a responsabilidade tributária da empresa IRMÃOS LEONARDO FOGAÇA/A COMÉRCIO EINDÚSTRIA e , assim , determinou a retirada dos imóveis matriculados sob os n.ºs. 3.267 e 3.268 no CRI da 2ª Zona da hasta pública.
2. Afirma a União que as duas empresas, Irmãos Pedro Campos/A Comércio e Indústria e Irmão Levi Moura A Participação Inv. e Administração, constituem-se como um grupo econômico e afirmam que isto se dá em virtude de ambas terem o mesmo sócio administrativo atualmente, além de que todos os anteriores foram os mesmos nas duas empresas.
3. No caso em tela, conquanto a União afirme que os quadros societários de ambas as empresas são constituídos pelas mesmas pessoas, União não apresentou prova inconteste desse fato argumentado. Muito pelo contrário, a União se destina unicamente a falar sem nada comprovar. Inexiste omissão,contradição e/ou obscuridade no julgado.
4. Embargos de Declaração Improvidos.
(PROCESSO: 5291926763373188951347, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016, PUBLICAÇÃO: 27/07/2016)