PROCESSO Nº: 1767583-75.6422.24.7.3757 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (e outro) APELADO: CAUÃ OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL MOURA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN LIMA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BOLSA DE ESTUDO MESTRADO CAPES/CNPQ. CUMULAÇÃO COM SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA AFASTADA DE SUAS FUNÇÕES PARA CURSAR PÓS-GRADUAÇÃO EM LINGUÍSTICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e às apelações, para manter a sentença que que, confirmado os efeitos da antecipação de tutela deferida, julgou procedente o pedido, para garantir o direito da parte autora, de perceber a bolsa de estudos da CAPES, Mestrado em Linguística, da Universidade Federal do Ceará, considerando estarem preenchidas todas as condições constantes do aludido programa. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38715691172068198695, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015)