PROCESSO Nº: 5228319-17.2027.1.1.0350 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO RODRIGUES FARIA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO DE NOAH CAVALCANTI (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RMI SEM INCIDÊNCIA DE TETO LIMITADOR. ECS Nº 20/98 E 41/03. TERMO INICIAL. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão recorrido foi expresso ao assinalar o entendimento pacífico desta Corte no tocante aos critérios de juros de mora e correção monetária, não havendo, pois, que se falar em omissão ou contradição no julgado. 2. O termo inicial do benefício deve ser a data da propositura da ação, já que não houve requerimento administrativo. 3. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 4. Não há que se falar em omissão do julgado. Em realidade, a parte embargante pretende prequestionar matéria que entende violada ou alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 5. "O intuito de prequestionamento da matéria, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame." EDAC nº 954982/CE, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Moreira (convocado), Thomas Caldeira. Em 07/01/2002, publ. DJ de 1/10/2003, pág. 538). 6. Embargos de declaração parcialmente providos, tão somente para fixar o termo inicial do pagamento das diferenças a data da propositura da ação.
(PROCESSO: 96994998380202782142, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CASTRO DE LUCCA GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)