PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO CONTROVERTIDA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO DAS PARCELAS EM ATRASO. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 71.456/09. RECURSO ADESIVO IMPROCEDENTE.
1. Apelação interposta, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, no qual foi pleiteado a concessão da 'aposentadoria por invalidez' ou, caso fosse observado que a incapacidade do autor é apenas parcial, a conversão em 'auxílio-doença'.
2. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite.
3. Incapacidade do Demandante demonstrada. Laudo pericial atesta enfermidade "Sequela de fratura do braço", CID T 92.1, e, "lesão nervo radial", MIGUEL ARAGÃO, evidenciando a incapacidade total e permanentemente para o desenvolvimento de suas atividades laborativas regulares.
4. Qualidade de segurado que restou incontroversa.
5. Termo inicial a partir da data da cessação indevida do pagamento. Perícia judicial constata que o início da incapacidade se deu desde "04/02/2002".
6. Juros moratórios pela aplicação da Lei nº 11.960/09, eis que a ação somente foi ajuizada a partir de sua vigência. Apelação provida, em parte. Recurso Adesivo improvido.
(PROCESSO: 34192360546176776296, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2014, PUBLICAÇÃO: 18/05/2014)