PROCESSO Nº: 9418409-27.1161.14.11.1018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: YURI DIAS E CIA LTDA ADVOGADO: NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA NOVAES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. "Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (STJ, EDcl no RMS 32074/MS, Rel. Ministro ANTÔNIO SOUZA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2011, DJe 23/08/2011). Tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 535, do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 57571863969984013563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2014)