PROCESSO Nº: 8896971-55.7743.12.9.6184 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: RENAN ARAGÃO ADVOGADO: FELIPE BARROS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA DUARTE - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO STF QUANTO AOS PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RAQUEL DUARTE NOBRE contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de execução coletiva, determinou que a correção monetária dos valores referentes às condenações impostas à Fazenda Pública, considerando-se o período anterior à expedição dos instrumentos requisitórios, deverá ser calculada utilizando-se o indexador de remuneração básica aplicado às cadernetas de poupança, qual seja, a Taxa Referencial - TR. 2. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Deste modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 5.886-01/2001, vigente antes da Lei 11.960/09. 3. Assim, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. 4. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar a aplicação do índice IPCA-E no caso de que se cuida. ID
(PROCESSO: 89945910594945068410, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)