PROCESSO Nº: 9954906-29.9924.20.5.8507 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB. EM SEGURIDADE SOCIAL, SAUDE, PREV., SEGURO SOCIAL, ASSIST. SOCIAL E TRAB. NO EST. DE ALAGOAS-SINDPREV-AL (e outros) ADVOGADO: LUCAS FOGAÇA (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 47,94%. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA À CONTADORIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicado dos Trabalhadores em Seguridade Social, Saúde, Previdência, Seguro Social, Assistência Social e Trabalhista no Estado de Alagoas - SINDPREV/AL contra decisão que, em sede de embargos à execução de sentença proferida em ação coletiva, acatou a alegação da União de que a Lei nº. 11.784/08 instituiu reestruturação de carreira aos representados do sindicato agravante, de modo que o acréscimo percentual correspondente deveria ser abatido dos resíduos acaso restantes relativos à implantação do percentual de 47,94%. Assim, determinou o Juiz de origem a remessa dos autos à contadoria, para averiguar se há ainda valores a receber a título do reajuste de 47,94%. 2. Alega o sindicato agravante que tal decisão afronta a coisa julgada, na medida em que estabelece limitação temporal aos efeitos do título judicial exequendo. Aduz, ademais, que a Lei nº. 11.784/08 estabeleceu mera reorganização da composição vencimental dos agravantes, sendo impossível a sua compensação em relação ao reajuste de 47,94%. 3. Este Tribunal tem se manifestado no sentido de que eventuais índices de reajustes salariais, que tenham sido reconhecidos por decisões transitadas em julgado, não devem continuar a ser pagos ou mesmo sequer devem ser implantados quando se constata que a respectiva categoria profissional fora alcançada por plano de reestruturação da carreira, porquanto tais índices restariam absorvidos pelos novos valores vencimentais. Não colhe, pois, a alegação de agressão à coisa julgada. 4. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 58481749567967592980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)