PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL AO DEMANDANTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de reestabelecimento de Auxílio Doença c/c pedido de Tutela Antecipada de trabalhador rural.
2. Não havendo impugnações acerca da qualidade de segurado especial nem no que tange à demonstração de incapacidade do demandante, tais questões restaram-se incontroversas.
3. O laudo pericial acostado aos autos atesta que o Autor está acometido de enfermidade incapacitante de forma total e permanente. Conversão em aposentadoria por invalidez viabilizada.
4. Faz jus o demandante ao benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia, diante da subsistência da incapacidade e a confirmação de seu caráter definitivo pelo laudo médico pericial.
5. Isenção de custas. Parte autora que milita sob o pálio da Justiça gratuita e não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas. Apelação provida.
(PROCESSO: 63648998225532771355, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 11/06/2015)