PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. FRANCISCO TEIXEIRA. CRIMES DO DECRETO LEI Nº 200/67 (ARTS. 1º, INCS. I E VII). OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO NO TOCANTE AO CRIME DE APROPRIAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. AUTORIA NÃO EVIDENCIADA.
- Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra Emanuelly da Rosa, Deputada Estadual do Estado do Ceará, na qual se imputa a indiciada suposta prática do crime previstos no art. 1º, incs. I e VII, do Decreto-lei nº 201/67, quando exercia o mandato de Prefeita do Município de Caucaia/CE.
- Concluindo o dominus litis da ação pela inexistência de provas que apontem a autoria da Prefeita quanto à suposta prática do delito previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67, o caso é de acolhimento do pedido para que seja arquivado o presente inquérito nesse tocante.
- Recaindo o dever de prestar contas em período no qual a denunciada não mais representava o Município, segue competir ao seu sucessor tal responsabilidade, não podendo ser-lhe imputada a prática do tipo descrito no art. 1º, inc. VII do Decreto-lei nº 201/67, porquanto já extinto o seu mandato.
- Denúncia rejeitada.
(PROCESSO: 623031581066886, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 04/10/2012, PUBLICAÇÃO: 13/05/2012)