PROCESSO Nº: 7242166-92.2274.9.9.0807 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK MARTINS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO VIANA DIAS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA ALVES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA VIA BACENJUD. EFETIVAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a constrição dos bens e direitos porventura existentes em nome do devedor, até o valor total do débito, especialmente via BACENJUD, concomitantemente com a sua citação. 2. Salvo hipótese excepcional, que aqui não se verifica, é inviável a constrição do patrimônio do devedor antes mesmo dele integrar o polo passivo da execução fiscal, frustrando, inclusive, a oportunidade de pagamento ou de garantia da execução. 3. Hipótese em que foi efetivado o bloqueio dos ativos financeiros do agravante via BACENJUD antes do dia em que foi realizada a citação, o que demonstra que a constrição discutida se efetivou em momento anterior ao início do prazo para pagamento da dívida ou oferecimento de garantia, tornando imperiosa a reforma do combatido comando judicial. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 49646297667879679322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015)