PROCESSO Nº: 3012661-14.2048.14.7.1142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL DUARTE ADVOGADO: CAUÃ FERREIRA FILHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE LOPES - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CRUZ. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Irresignação recursal interposta pelo INSS em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de conversão do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente. 2. O magistrado a quo asseverou que "com base nos dados trazidos pelo laudo pericial, que não há comprovação de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual em decorrência do acidente alegado pelo demandante". Ao final, julgou improcedentes os pedidos. 3. A competência da Justiça Federal está definida pelo art. 109 da Constituição Federal, que assim dispõe: "Aos juízes federias compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 4. Tratando-se de pretensão previdenciária oriunda de acidente de trabalho, é de rigor o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF, devendo os autos ser encaminhados ao TJPE para o julgamento do recurso. 5. "É da competência da Justiça Comum Estadual o julgamento de ações relativas a acidente de trabalho, aí incluídas aquelas concernentes à concessão do benefício previdenciário dele decorrente (auxílio-doença acidentário)". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4335637-79.4749.19.9.3597, des. Federal Ryan Cunha, julgado em 12/06/2020. 6. Incompetência da Justiça Federal para julgar o pedido de auxílio-acidente. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
(PROCESSO: 94986733694319444635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)