Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Sentença mantida. Crédito tributário constituído através de DCTF - Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais. Impugnação administrativa que não obsta a cobrança do crédito tributário. Ausência dos requisitos do art. 151, III, CTN. Precedente. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46487328717163184727, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2014, PUBLICAÇÃO: 06/07/2014)