PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA.
1. Configura-se coisa julgada quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir com ação anteriormente ajuizada e transitada em julgado.
2. Inexiste novo requerimento negado.
3. Ausente condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Autor beneficiário da justiça gratuita.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 75546702189460566397, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2014, PUBLICAÇÃO: 21/10/2014)