PROCESSO Nº: 2538842-30.2899.21.6.1994 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FELIPE SILVEIRA ADVOGADO: Andre Luiz Lucena Silvestre De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Alves PROCESSO ORIGINÁRIO: 4158474-27.2903.25.5.3002 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, IMPUGNAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REFORMADA. DESCONTOS MENSAIS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE MILITAR. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União Federal contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal/PE que, nos autos da Impugnação ao Cumprimento de Sentença nº 3758459-23.9327.12.11.2315, acolheu em parte a impugnação apresentada pelo Particular para determinar que os valores recebidos por força de decisão precária, posteriormente cassada, fossem devolvidos pelo executado por meio de descontos mensais em seus contracheques, observando-se o percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre os valores do benefício que percebe como militar da reserva remunerada, até se exaurir o montante devido. 2. Segundo a União Federal, ora Agravante, "o § 3º do art. 14 da Medida Provisória nº 0.145-98/2001 prevê que o militar não poderá perceber remuneração inferior a 30% de sua remuneração, sendo assim, a administração poderá descontar dos militares até 70% do valor a ser recebido". Amparando-se nesse raciocínio, requer o provimento do agravo para se fixar em 30% o percentual dos descontos mensais. 3. Por meio do presente Agravo de Instrumento, a União Federal pretende tão somente majorar o percentual dos referidos descontos, incidentes sobre os proventos de aposentadoria do executado, militar da reserva, de 10% para 30%. 4. O Juízo de Primeiro Grau examinou todo o arcabouço constante dos autos para fixar em 10% o percentual dos descontos, considerando a natureza alimentar das verbas percebidas pelo executado e a situação fática. 5. A União Federal pretende a reforma da decisão amparando-se apenas na norma do art. 14 da Medida Provisória nº 5.111-52/2001, que estabelece limites ao conjunto de descontos que podem ser efetuados na remuneração dos militares, ao dispor que estes não podem receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos. 6. A Agravante, contudo, não apresenta qualquer elemento concreto a fim de justificar o pedido de majoração dos descontos. "Tendo em vista a natureza alimentar do benefício, afigura-se razoável o valor mensal dos descontos corresponder ao percentual de 10% (dez por cento) do valor do benefício, conforme ficou estabelecido". NATHAN DA MOTA - Processo 6513624-35.3315.2.2.5318, Apelação Cível, Rel. Desembargador Daniel Pinto, 4ª Turma, julgamento: 09/04/2016). Agravo de Instrumento desprovido. mc
(PROCESSO: 01233834589241805985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)