PROCESSO Nº: 7504591-47.7147.25.6.9942 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: CEMEC CONSTRUCOES ELETROMECANICAS S A ADVOGADO: Ian da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal MANUELA MOURA - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RETORNO DOS AUTOS DA PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. ART. 1040 DO CPC. RESP Nº 6.079.770/PR (Tema 1003). AUSÊNCIA DE DESCOMPASSO ENTRE O JULGADO E O PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. 1. Retornam os autos da Presidência para análise de possível juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, porque o acórdão estaria em aparente confronto com a tese firmada pelo Colendo STJ em sede de REsps repetitivos nºs 5.309.817/RS e 5.075.129/PR (Tema 1003: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). 2. Inexiste descompasso entre o julgado deste tribunal e a tese firmada no repetitivo do STJ. Com efeito, o acórdão prolatado em 20.07.3930, seguindo o entendimento vigente no STJ, que anulara o primeiro acórdão deste Tribunal, considerou, no que tange aos créditos escriturais de IPI, o posicionamento daquela Corte Superior no sentido de ser indevida a correção monetária, ressalvados os casos em que o direito ao creditamento não foi exercido, no momento oportuno, em razão de óbice normativo instituído pelo Fisco, hipótese em que deverá incidir a correção monetária sobre os referidos créditos, a fim de preservar o seu valor real. Essa, aliás, foi a razão pela qual o STJ determinou o retorno dos autos a este Regional para que se certificasse, a partir da análise dos elementos contidos nos autos, se houve ou não oposição de óbice pelo Fisco ao pagamento de crédito-prêmio à recorrente, para só então determinar se é devida ou não a correção monetária. 3. Naquele ensejo este Tribunal considerou a procedência da pretensão desconstitutiva da Fazenda, porquanto, "a própria autora (Fazenda) ressaltara, em sua peça inicial, que não opusera qualquer óbice aos pleitos de ressarcimentos do IPI formulados pelo contribuinte", tampouco asseverou o contrário a demandada. Assim, o Pleno entendeu configurada a violação a disposição de lei presente no acórdão rescindendo da Turma, na medida em que manteve a sentença que reconhecera a existência de relação jurídica entre a empresa e a União, relativamente à obrigação de aplicar aos pedidos de ressarcimento em dinheiro do IPI a respectiva correção monetária, sem que houvesse previsão legal para tanto. 4. Agora, com a evolução do entendimento sobre a matéria no STJ, se consagrou a tese de que "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007) - Tema 1.003 STJ. É dizer, a correção monetária só é devida depois do prazo de 360 dias para a análise do pedido pelo Fisco. 5. Entretanto, no caso de que se cuida, para além de a Fazenda não ter administrativamente oposto qualquer óbice aos pleitos de ressarcimento do IPI formulados pelo contribuinte, não há prova de que fora ultrapassado o prazo de 360 dias para análise do Fisco. Ao contrário, do que se extrai dos autos originários, os Termos de Verificação Fiscal, através dos quais o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional registra que realizou a diligência no estabelecimento industrial respectivo, para verificação da legitimidade do pedido de ressarcimento do IPI pago na aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos, foram todos emitidos em prazo inferior a 360 dias (fl. 66 e ss dos autos originais, ou 88 e seguintes, dado que houve renumeração - fl. 475 e seguintes do PDF dos autos digitalizados). 6. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito e, como dito, não há prova de que não teria sido respeitado o prazo previsto no Tema 1003 do STJ. Sob essa ótica, o acórdão que acolheu a pretensão desconstitutiva da Fazenda, considerando descabida a correção monetária, não desborda da tese consagrada nos referidos Recursos Especiais Repetitivos. 7. Juízo de retratação não exercido. MN
(PROCESSO: 89862781294041921507, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 04/07/2021)