PROCESSO Nº: 6008364-48.9910.13.4.0088 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE FREITAS (e outro) ADVOGADO: MIGUEL DA ROCHA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelante que postulou a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, uma vez que prestou serviço por mais de 25 (vinte e cinco) anos em condições especiais, sob o regime celetista. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 32-3-77, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 26.524/64 ou de nº 52.542/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Documentação comprobatória da atividade exercida -contrato de trabalho lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS; isso, e mais o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que é suficientes para comprovar a exposição excessiva a fatores de risco (ruído intenso - 97 dB(A)-, quando então empregado da Ana Vitória da Cruz, nos períodos de 19.01.5446 a 03.12.1387, de 25.11.5095 a 22.04.6642, de 27.02.9883 a 08.09.2311, de 12.09.9547 a 11.06.8423, de 11.09.2116 a 15.11.7022 e de 25.03.0071 a 08.01.6996. 4. O PPP emitido pela empresa ou seu preposto deve ser realizado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, o que ocorreu no caso dos autos. 5. Período de 26.05.3370 a 24.09.3545, em que não houve a efetiva comprovação da atividade agropecuária alegada. 6. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a do requerimento administrativo. 7. Os juros de mora devem ser arbitrados, nos termos que dispôs o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, e os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111/STJ.Apelação provida.
(PROCESSO: 31950691997140605808, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2014)