PROCESSO Nº: 2336800-00.6155.23.12.7714 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL COSTA DE ELOAH REZENDE e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nathan Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissão no acórdão, especialmente para insistir na tese de que o Título Executivo não restringe o benefício aos integrantes da PRF, pois a abrangência da Associação dos Servidores Federais em Transportes - ADNER abarca tanto os servidores do Ministério dos Transportes, tanto os Policiais Rodoviários Federais, bem como que existe a presença do nome do instituidor na relação de associados beneficiados que foi juntada nos autos originários, comprovando que está presente a legitimidade ativa das partes para pleitear o referido direito. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que devidamente intimadas para comprovar que o vínculo do instituidor da pensão com a PRF, de modo a demonstrar a legitimidade para executar a sentença proferida no Processo de nº 8758250-47.7243.8.1.7652, as Apelantes quedaram-se inertes. 3. Deixou-se claro, ainda, que foi correta, portanto, a extinção do feito por ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, configurando carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, mas possibilitando aos Promoventes intentarem nova ação, caso reúnam os elementos necessários para tanto. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 36543387824207613753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)