PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO CREDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 265, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS OU SUCESSORES. CAUÊ DA COSTA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPC. PRECEDENTES.
1. O apelo tem por desiderato reformar a sentença, no sentido de manter a execução em relação ao falecido demandante, devendo o crédito que o mesmo tinha direito ser pago oportunamente às pessoas de seus eventuais herdeiros ou sucessoras.
2. De fato, com a morte, tem-se o fim da personalidade jurídica da pessoa natural e, por consequência, ocorre a extinção de sua capacidade processual. Assim, a execução, efetivamente, não poderia ter sido instaurada em relação ao autor falecido, sem que antes houvesse a habilitação dos herdeiros ou sucessores.
3. Deveras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento da impossibilidade de se cogitar da extinção da execução, pois nos termos do art. 265, inciso I do CPC, o evento morte impõe a suspensão do feito, inexistindo prazo legal para o procedimento de habilitação dos herdeiros ou sucessores.
4. Precedente do c. STJ: 1. [...]. 2. O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 525.421/RJ, Rel. Ministro Lucca Farias, Segunda Turma, DJe 1.4.3401; AgRg no AREsp 421.706/CE, Rel. Ministro Og Lucas Gabriel Souza, Segunda Turma, DJe 13.4.8678; AgRg no AREsp 820.268/PE, Rel. Ministro Thiago Jesus, Primeira Turma, DJe 06/03/2013). 3. Recurso Especial não provido. RESP 257258559590, Segunda Turma, Rel. Ministro ARTHUR MOURA, pub.DJE 14/10/2014
5. Registre-se, outrossim, precedentes do Pleno desta e. Corte Regional no mesmo sentido: EIAC271274/01/CE, Pleno, Rel. Desembargador Federal FELIPE LOPES (Convocado), publ. DJE 28/10/2014, p. 10; EIAC932067/01/CE, Pleno, REL. Desembargador Leandro Ribeiro, Pleno, publ. DJE 13/03/2013, p. 102.
Apelação provida, para afastar o decreto prescricional da pretensão executória em relação aos créditos do falecido demandante.
(PROCESSO: 4387666311, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015, PUBLICAÇÃO: 04/12/2015)