PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ART. 334, PARÁG. 1O., C E D, DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PROCESSOS EM CURSO CONSIDERADOS PARA EFEITO DE MAJORAR A PENA-BASE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444, DO STJ. REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DO ACUSADO NÃO PROVIDA.
1. Materialidade do delito que foi devidamente comprovada nos autos, constando o auto de apresentação e apreensão, dando conta da apreensão de 454.912 maços de cigarros da marca us mild american blend, 14.933 maços da marca GIFT vermelho e mais 4.500 maços da marca GIFT azul, bem assim o Laudo de Exame Merceológico, às fls. 88/101, do inquisitivo, que indica que os cigarros apreendidos foram produzidos no Paraguai. Também os depoimentos produzidos, desde o inquisitivo, confirmam a materialidade delitiva.
2. Autoria dos apelantes devidamente demonstrada no feito; o que se tem é que restou evidenciada a autoria dos réus pelos diversos depoimentos prestados extrajudicialmente e judicialmente, todos examinados dentro do contexto em que desenvolvida a operação da polícia federal, que culminou na prisão em flagrante dos dois acusados, ocorrida em 08 de janeiro de 2014.
3. Não há que se falar em fragilidade da prova produzida; apesar de não terem os réus reconhecido a prática delituosa, quando dos interrogatórios em juízo, os elementos caminharam coerentes na direção de cometimento dos fatos delituosos por parte destes.
4. Quando da dosimetria da pena, mais precisamente em sua primeira etapa, na verificação da pena base, foi tida como negativa a circunstância conduta social, por responderem os réus a outros processos criminais. Tal circunstância, existência de inquéritos e processos em curso, não é apta à consideração da conduta social dos réus como negativa, pelo que se reduz a penalidade inicial destes para o montante de 2 anos e 6 meses de reclusão, pena que se torna definitiva em razão de não existirem elementos outros nas demais fases de dosagem.
5. Anote-se que é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para efeito de agravar a pena-base do réu, isso na inteligência da súmula de número 444, do Superior Tribunal de Justiça.
6. Apelação da defesa não provida, com redução, de ofício, da penalidade dos acusados para o montante de 2 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se a sentença monocrática em todos os seus demais termos, pela incursão dos acusados no tipo penal previsto no art. 334, parág. 1o., c e d, do CPB.
(PROCESSO: 70260005116336274211, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016, PUBLICAÇÃO: 04/01/2016)