PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE. INAPLICABILIDADE NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA Nº 231-STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Fixada a pena-base no mínimo legal, eventual atenuante não pode conduzir a patamar inferior, situação esta possível tão somente em relação à causa de diminuição, na terceira fase da dosimetria da pena.
II. Sentença apoiada, no ponto da insurgência, na Súmula nº 231/STJ.
III. Apelação Criminal improvida.
(PROCESSO: 513464726123189, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015, PUBLICAÇÃO: 26/10/2015)