EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-SERVIDOR. FALECIMENTO. RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CANCELAMENTO. LEI Nº. 11.804/2017. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. CABIMENTO. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, deferiu requerimento de habilitação formulado pelas agravadas, na qualidade de sucessoras do falecido servidor, determinando ao Setor competente que proceda à reexpedição do requisitório cancelado (PRC377065-AL), nos termos do art. 3º da Lei 13.463/2017, observando-se a retenção dos honorários contratuais, a dedução do PSS e os percentuais indicados no aludido decisum. 2. É descabido se acolher a pretensão da recorrente no caso de que ora se cuida, pois, ao que se observa dos autos, o direito almejado na aludida ação cognitiva, de há muito, já se encontrava assegurado, haja vista a existência de valores depositados em favor do falecido, os quais foram devolvidos aos cofres públicos em razão do decurso de tempo sem que houvesse levantamento. 3. Obstar a liberação da quantia contemplada na requisição de pagamento já depositada em favor do aludido ex-servidor seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. 4. Na espécie, considerando que, desde a data em que foi efetivada a expedição da requisição de pagamento em favor do falecido, os valores em liça não mais integravam o patrimônio da União e que as agravadas já constavam como dependentes do de cujus em seus assentamentos funcionais, não há razão para se obstaculizar a reexpedição do requisitório de pagamento em tela, afigurando-se imprópria a discussão levantada nesta oportunidade processual. 5. A questão relativa à data de falecimento do ex-servidor não pode ser analisada neste recurso, na medida em que esse ponto não foi objeto de exame na decisão recorrida. É que diferentemente do que ocorre com as apelações, o agravo de instrumento não possui efeito translativo, de modo que esse recurso apenas devolve para o tribunal as matérias que efetivamente tenham sido debatidas no ato judicial agravado, sob pena de se incorrer em inegável supressão de grau de jurisdição. 6. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 84408895203634646025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021). 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. rpms
(PROCESSO: 81676044160958668541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)