PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. ART. 59 LEI Nº 8.213/91. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
2 - O trabalhador rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar pode receber o benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, desde que observado o período de carência que, nos termos do art. 25, I, deste diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando dispensado do recolhimento das contribuições.
3 - Comprovação da qualidade de segurado especial e de exercício de atividade rural durante o período de carência exigido restam satisfeitas, por meio de prova testemunhal robusta além de início de prova material: certidão de casamento celebrado em 1978, na qual o autor é qualificado como agricultor, fl. 88; certidões de nascimento dos filho do apelado, nas quais este é indicado como agricultor, fls. 89/90; declaração de exercício de atividade rural exercida entre 1992 e 2011, passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Diamante/PB, fl. 95; ficha da Associação Quilombola de Barra de Oitis Diamante/PB, fl. 97; carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Diamante/PB, fl. 98; declaração da EMATER que o autor exerce atividades agrícolas, fl. 100, entrevista rural de fls. 104/05.
4 - Conforme laudo pericial acostado, o demandante apresenta doença incapacitante, qual seja, doença degenerativa (Mal de Bruna Lopes, CID G 20 e F33.1), padecendo de fortes tremores. Tratando-se de agricultor, há impedimento para o exercício normal da profissão.
5 - Assim, resta reconhecido ao demandante o direito ao auxílio-doença, pleiteado, desde o requerimento administrativo.
6. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, porém, respeitando-se os termos da Súmula nº 111 do col. Superior Tribunal de Justiça.
Apelação do INSS parcialmente provida, no que tange à verba honorária.
(PROCESSO: 58311443987087418707, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2014, PUBLICAÇÃO: 09/10/2014)