Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade, em favor do rurícola, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo, formulado em 24 de novembro de 2008, f. 27.
1. Vários obstáculos erguem-se no caminho da pretensão, sendo que o mais grave situa-se no fato de a demandante haver trabalhado em atividades urbanas, no período de 1998 a 2006, f. 56, bem como seu esposo, no intervalo de 1997 a 2009, f. 72, em São Paulo, tendo, inclusive, ambos recebido benefícios de auxílio doença, na condição de comerciários, em favor deles, conforme extratos de f. 55 e 71, de forma a descaracterizar a prestação de serviço rural, em regime de economia familiar, nos termos previstos pelo art. 11, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91:
2. Os demais documentos trazidos à colação - declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mauriti, e declaração do proprietário das terras, a consignar o labor rural da promovente, expedidos meses antes do requerimento do benefício na via administrativa, f. 19-21, o comprovante de pagamento do ITR/96, f. 22, a ficha técnica de cultivo de oleagionosas, f. 23-24, o cadastro do Programa Nacional de Agricultura Familiar, f. 25, e, por fim, a ficha de filiação à Associação Comunitária Agrovila, f. 26 - são insuficientes para alicerçar a pretensão autoral.
3. Em depoimento, a autora informou que trabalhara em São Paulo de 1999 a 2005, f. 51, e as testemunhas confirmaram que ela 'passara uns tempos em São Paulo, e que faz anos que ela voltou, 'na faixa de 2005', f. 12-16.
4. Deste modo, apenas o atendimento do requisito etário (55 anos de idade, para mulher, f. 17) não autoriza o deferimento do benefício. Precedente desta relatoria, dentre outros: AC 388.420-CE, f, 27 de abril de 2013.
5. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 15208737609143161931, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016, PUBLICAÇÃO: 10/12/2016)