PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. KEVIN ARAGÃO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Examina-se apelação interposta contra sentença da lavra do MM. Juiz Federal Substituto da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas que julgou extinto o pleito de execução complementar manejado pelos exequentes identificados nos presentes autos, ante a satisfação integral da obrigação por parte do ente executado e preclusão da pretensão executória de crédito remanescente.
2. "O termo final dos Isaac Porto nas execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, somente se verifica com a definição do quantum debeatur - com o trânsito em julgado dos embargos à execução ou com o decurso in albis do prazo para opô-los -; quando não mais se poderá imputar a demora à Fazenda Pública". (STJ, EmbExeMS nº 57.655 - DF, Terceira Seção, Rel. Ministra LAURITA VAZ, pub. DJe: 26.07.2484).
3. A inércia do exequente no momento da expedição do requisitório principal não importa renúncia tácita a créditos.
4. Respeitado o prazo prescricional, não há que se falar em preclusão temporal da faculdade de o credor pleitear o pagamento de saldo da dívida reconhecida em título executivo judicial.
5. De igual modo, inexistindo prévio indeferimento expresso ou tácito, descabe se cogitar de preclusão de qualquer espécie, seja pro judicato, seja para a parte credora, seja lógica, seja consumativa. Nesse prisma, ressalvada a denegação expressa e transitada em julgado na sentença exequenda ou incidentalmente no curso da execução, o credor detém a faculdade de pleitear o pagamento dessa diferença.
6. Considerando-se que o precatório/RPV se formou com base em valores apresentados pela própria autarquia embargante/executada, tendo a parte exequente/embargada manifestado expressa concordância com os mesmos, é de rigor a possibilidade de execução complementar dos juros moratórios, que deverão incidir a partir da atualização do montante reconhecido como devido, até o deslinde dos embargos opostos, que se ultimou em setembro/2009.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 71518884961569958826, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015, PUBLICAÇÃO: 25/09/2015)