PROCESSO Nº: 8983023-35.5073.21.9.3258 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Igor Gomes APELADO: LIDER EMPREENDIMENTOS E SEREVICOS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. INDICAÇÃO DA RUA SEM O NÚMERO DO IMÓVEL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. ENDEREÇO COMPLETO CONSTANTE DA CDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis 15ª Região em desfavor de particular, por não ter sido fornecido o endereço completo da parte executada. 2. No caso em apreço, após o ajuizamento da execução fiscal, o juízo de origem determinou a intimação da exequente para informar o endereço completo da parte executada, uma vez que na petição inicial constava apenas a rua, sem a indicação do número do imóvel. Considerando que o conselho exequente deixou decorrer o prazo sem nada requerer ou apresentar, foi proferida sentença, extinguindo o feito sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. Somente após a prolação da sentença, o exequente apresentou manifestação. 3. Acerca da questão devolvida ao Tribunal, é necessário atentar que o art. 319 do CPC estabelece quais são os requisitos da petição inicial. Ocorre que o §2º do referido dispositivo prevê que a petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II (no qual se exige a indicação do domicílio das partes), for possível a citação do réu. 4. Na petição inicial, observa-se que foram indicados o nome do responsável técnico da empresa executada, com os respectivos números de CPF, CNPJ e inscrição no CRECI, domicílio fiscal e endereço eletrônico. Embora tenha sido mencionado apenas o nome da rua, observa-se que na CDA que acompanhou a inicial já constava o endereço completo, com o número do imóvel. Tem-se, assim, que seria perfeitamente possível a citação da parte executada. 5. Embora o exequente não tenha apresentado manifestação tempestiva acerca do despacho inicial, vê-se que, após a interposição da apelação, poderia o juízo de origem ter exercício o juízo de retratação, como previsto no art. 331, caput, CPC. 6. Por fim, vê-se que o juízo sentenciante, considerando que a relação processual sequer se completou, determinou a remessa dos autos ao Tribunal, para o processo e julgamento da apelação do Conselho exequente. Embora o §1º do art. 331 do CPC estabeleça que "Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.", não há prejuízo para a parte executada, tendo em vista que, com o retorno dos autos à origem, ela poderá exercer a defesa em sua plenitude, após ser regularmente citada. Nesse sentido: PROCESSO: 97181388397295153208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020. 7. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 58851191393135059701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)