PROCESSO Nº: 9268692-25.2768.10.6.1064 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME ROCHA DE ARIMATEA PEREIRA DE LUCCA SILVEIRA ADVOGADO: DIÓGENES GOMES VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MIGUEL MONTEIRO - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. MILITAR NÃO ESTÁVEL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DIREITO AO TRATAMENTO MÉDICO E HOSPITALAR ATÉ O SEU TOTAL RESTABELECIMENTO. PAGAMENTO DO SOLDO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença do douto Juízo Federal da 1ª. Vara da SJ/RN que, nos autos de origem, julgou "procedente o pleito autoral, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, de modo a determinar que a União decrete a nulidade do ato administrativo efetivado através do Boletim Ostensivo nº 10, de 21/06/2014, da Primeira Força Aérea Brasileira, reintegrando o autor aos quadros da ativa, na condição de adido (com remuneração), para que seja submetido ao tratamento médico-hospitalar necessário até que se verifique a sua total recuperação, inclusive com a percepção da remuneração retroativa à data do licenciamento indevido". 2. Consoante entendimento pacificado pelo STJ, "o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação". (AGRESP 829019186578, OG GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/08/2014). 3. No caso em exame, consta nos autos prova pericial a partir da qual se extrai o acometimento de incapacidade temporária para todo e qualquer trabalho à época do licenciamento de praça como consequência de acidente de serviço ocorrido em abril de 2012. 4. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 42317277260861634003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PIRES DE IGOR DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015)