EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos de terceiro opostos ao Cumprimento de Sentença de Improbidade Administrativa n. 7893356-63.3932.26.12.3353, para manter a penhora sobre bem imóvel, "dada a existência de evidências suficientes de fraude à execução consubstanciada nas sucessivas alienações do imóvel embargado". 2. Os embargos de terceiro foram ajuizados pela ex-esposa do executado, que havia sido condenado em ação de improbidade administrativa (arts. 10, VIII, IX e XI, e 12, II, da Lei n. 8.429/1992), que foi ajuizada, em 04/07/2007, e teve trânsito em julgado, em 29/03/2010 -, na constância do casamento da embargante e do executado, cujas núpcias aconteceram, em 02/09/1979, e o divórcio, em 11/02/2013. 3. O Plenário deste Tribunal Regional Federal julgou procedente o pedido da Ação Rescisória n. 4.270-SE, tendo rescindido o acórdão da improbidade administrativa, para absolver o ex-marido. Antes do julgamento do recurso especial interposto do acórdão rescindendo, mas oito dias após o levantamento da penhora (em 15/03/2012), o imóvel foi doado pelo casal, com antecipação da legítima, a um dos seus três filhos (em 10/07/2012). 4. O valor do imóvel doado foi de R$ 291.285,74, que correspondia, a aproximadamente quase 50% do patrimônio do casal declarado na escritura do divórcio. Em 12/01/2014, a embargante adquiriu o imóvel (que ela própria havia doado ao lado de seu ex-marido) por preço 30% inferior: R$ 821.784,00. 5. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao REsp n. 8.242.818/SE, tendo reformado o acórdão rescindendo, para manter a condenação por improbidade administrativa. 6. Com o trânsito em julgado do acórdão da ação rescisória, em 07/12/2015, as penhoras determinadas no cumprimento de sentença foram restabelecidas. Tanto a que recaía no imóvel objeto destes embargos de terceiro, como em outro localizado na antiga Avenida Tobias Barreto, 1.450, Centro, Porto da Folha (matrícula n. 821), que foi o único bem a que o executado teve direito com a partilha dos bens no divórcio, em 15/02/2013. 7. No julgamento dos Embargos de Terceiro n. 6104713-29.5510.12.2.7213 (trânsito em julgado em 18/10/2019), o Juízo de origem concluiu que a propriedade desse imóvel pertencia, desde 03/04/1999, a Isadora Mendes, a quem o casal vendeu mediante escritura particular. 8. Na época das transferências, o imóvel encontrava-se desembaraçado, os negócios (doação e compra e venda) foram realizados por meio de escritura pública e devidamente informados à Secretaria da Receita Federal. Apesar disso, a cronologia dos fatos, o valor dos negócios e a partilha dos bens do casal no divórcio demonstram a falta de boa-fé da embargante, que agiu com "a finalidade de esvaziar o patrimônio titularizado pelo seu ex-cônjuge e deixá-lo livre de bens suficientes à garantia da condenação proferida nos autos de nº 8258938-78.2504.14.1.3406". 9. O caso atrai a aplicação da Súmula n. 375/STJ, segundo a qual "o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", pois a célere doação do imóvel pelo casal ao filho menor e a posterior aquisição pela própria embargante (por preço inferior) foram simuladas para encobrir a real intenção de frustrar o cumprimento da sentença, pela insolvência patrimonial do executado. 10. A situação de litigiosidade do imóvel desde o ano de 2011, aliada a improcedência da Ação Rescisória n. 6891-SE, em julgamento superveniente pelo STJ, que gerou o restabelecimento da condenação anterior por improbidade administrativa com toda a sua eficácia retroativa, além dos elementos de ordem fática já descritos, denotam efetivamente a existência de má-fé na transferência do bem imóvel (doação em 2012 e nova aquisição em 2014). 11. O pedido de tutela de urgência resta prejudicado. 12. Apelação desprovida. ybb
(PROCESSO: 50757921198132552091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)