ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANIMAIS SILVESTRES EM CATIVEIRO (04 PÁSSAROS). ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. AUTO DE INFRAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICÊNCIA DO AUTOR. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1. É firme a jurisprudência da nossa Suprema Corte no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais.
2. A sentença vergastada julgou parcialmente procedente o pedido inicial do autor para tão somente determinar a redução da multa referente ao auto de infração nº 828506/D, para o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), por entender que a situação de hipossuficiência da parte autora, e diante da sua primariedade na infração praticada, autorizaria sua redução.
3. Não obstante ter havido a demonstração de infração ambiental, também restou evidente a condição de hipossuficiência do infrator e sua condição de primariedade na infração, sendo mostra possível nessa situação, a redução do valor da multa aplicada, com base no princípio da razoabilidade. Precedentes: (AC 33050053076814644283, Desembargador Federal Arthur Silva, VITOR JESUS - Primeira Turma, DJE - Data::22/08/2014 - Página::70.); (AC 11844321566144377015, Desembargadora Federal Melissa Cardoso, JUAN LIMA - Quarta Turma, DJE - Data::16/08/2014 - Página::186.)
4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 99684401114123205652, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015, PUBLICAÇÃO: 23/08/2015)