PROCESSO Nº: 6429928-30.2485.1.8.8367 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS ADVOGADO: ERICK DUARTE WANDER DE ALMEIDA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE BARBOSA - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. LEI Nº 8.212/91. DECRETO N.º 6.042/2007. MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação, não reconhecendo o direito do autor ao pagamento do SAT/RAT pela alíquota de 1%, mantendo a alíquota de 2% (dois por cento). II. Assiste razão à embargante quando afirma que o acórdão não se pronunciou sobre os honorários advocatícios. III. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, faz-se razoável fixar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para pagamento da verba honorária. IV. Embargos de declaração providos. [5]
(PROCESSO: 60784007984372581437, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)