AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92 A AGENTES POLÍTICOS. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NAZAREZINHO-PB. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DAS VERBAS FEDERAIS. CONVÊNIO Nº 047/2008 COM MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. PROGRAMA DE FOMENTO À AGRICULTURA FAMILIAR E À SUPLEMENTAÇÃO NUTRICIONAL DA POPULAÇÃO CARENTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. ARTS. 9º, XI E 10, I, DA LEI Nº 8.429/92. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PROVA TESTEMUNHAL CONTUNDENTE. QUANTIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. SANÇÕES QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
1. Apelação do ex-prefeito do Município de Nazarezinho-PB em face da sentença que julgou procedentes os pedidos e o condenou por irregularidades na aplicação das verbas do Convênio nº 047/2008 com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para implementação do Programa de Aquisição de Alimentos para fomentar a agricultura familiar e a suplementação nutricional da população carente. O apelante foi condenado por ter realizado despesas não relacionadas com o objeto, desembolso sem prévio empenho, não realização da licitação para implementar o programa e utilização do valor sem comprovação alguma da despesa realizada, não observando regras pertinentes à licitação, ao Direito Financeiro, e às normas estabelecidas nos termos do convênio, agindo com evidente má-fé (arts. 9, XI e 10, I, da Lei nº 8.429/92 - incorporação ao patrimônio do particular de verbas públicas, bem como a facilitação ou leniência por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial público). O ex-prefeito foi condenado ao ressarcimento de R$ 811.441,00, devidamente corrigido, multa civil no mesmo valor e suspensão de direitos políticos por nove anos.
2. A constitucionalidade da Lei nº 8.429/92 deriva das disposições do art. 37, parágrafo 4º, da CF, sendo meio legal hábil para coibir atos ímprobos dos agentes da Administração Pública na esfera federal, estadual e municipal. Referida Lei não padece de inconstitucionalidade, tendo sido tal diploma legal elaborado de acordo com os ditames constitucionais. Precedentes (TRF 5, AC 861279/PE, 2ª Turma, Rel. Murilo Correia, DJE 29/10/2010 e TRF 5, AC 057274/CE, 4ª Turma, Rel. Leonardo da Luz, DJE 25/06/2011). Preliminar não acolhida.
3. Apenas é possível a caracterização de um ato como de improbidade administrativa quando há desonestidade por parte do administrador. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida de má-fé do agente público. Elemento subjetivo devidamente comprovado nos autos por meio de prova documental e testemunhal.
4. Verifica-se que grande parte da verba repassada pelo convênio se esvaiu dos cofres do município em menos de um mês sem qualquer comprovação de sua destinação ou utilização, pois além dos cheques emitidos sem destinação, foram também retiradas da conta por meio de saques diretos na "boca do caixa" às vésperas da saída do apelante do cargo de alcaide do município, por não ter sido reeleito, em dezembro de 2008. O descaso com a res publica foi tamanho que nem ao menos foi realizada a licitação para implementar o Programa de Aquisição de Alimentos para beneficiar agricultores familiares e fomentar os programas sociais de suplementação alimentar, objeto do Convênio nº 047/2008.
5. A aplicação das sanções deve invariavelmente ser norteada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre relacionando-se à gravidade do ato ímprobo praticado. Ainda, devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92 para dosimetria das penas aplicadas, tais como: intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. As sanções aplicadas atendem perfeitamente aos critérios estabelecidos na LIA e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
6. Preliminar não acolhida e apelação não provida.
(PROCESSO: 38843664298315669876, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016, PUBLICAÇÃO: 13/08/2016)