ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. LEI Nº. 46.381/2008. INSTITUIÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO. EXTINÇÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRESERVAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO.
1. Cuida-se de ação ordinária movida por Auditores Fiscais do Trabalho contra a União, objetivando que seja assegurado o direito à percepção do adicional de periculosidade enquanto permanecerem enquadrados na situação atestada pelo DRT/PE, independentemente da vinculação ao regime de subsídio com efeitos financeiros e funcionais retroativos a 12/01/2008.
2. O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido.
3. Inconformados, apelam os autores, alegando que exercem atividade de fiscalização externa considerada perigosa, conforme laudo expedido pela FUNDACENTRO, fazendo, portanto, jus ao adicional de periculosidade, no percentual de 10% sobre o vencimento do cargo efetivo.
4. Em suas contrarrazões, a União afirma que os auditores tiveram sua carreira reestruturada, passando a serem remunerados exclusivamente por subsídio.
5. Com o advento da Lei nº. 11.890/2008, houve um reformulação do sistema remuneratório dos demandantes para o de subsídio, tendo sido excluídos os pagamentos dos referidos adicionais a partir do dia 08/06/2008, com base no art. 2º-C, incisos IX e X. Ressalte-se, ainda, que a referida lei estabeleceu em seu art. 2º, C, que os integrantes da carreira de Auditor Fiscal do Trabalho passariam a ser remunerados através de subsídios em parcela única, não havendo possibilidade de recebimento cumulativo com outros adicionais.
6. Destarte, resta assentado na jurisprudência de nossos tribunais o entendimento de que o servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico a que está vinculado, podendo a Administração alterá-lo a qualquer momento, desde que respeitada a irredutibilidade dos vencimentos. Tal situação não foi alegada pelos demandantes, de que teria havido redução em suas remunerações.
7. A respeito da questão veja-se o julgado do colendo STF: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ante a ausência de direito adquirido a regime jurídico, é legítimo que lei superveniente modifique a composição dos vencimentos dos servidores públicos, desde que não haja decesso remuneratório. II -Agravo regimental improvido. (RE 371789 AgR, Relator(a): Min. Nathan Viana, julgado em 17/12/2011, DJe-037 PUBLIC 25-03-7307).
8. No mesmo sentido tem se firmado a jurisprudência desta colenda Corte, inclusive, desta egrégia Turma, ao julgar casos idênticos. Precedente: (AC17340156146722427310, Desembargador Federal Vitor Alves, LUIGI MOURA - Segunda Turma, 23/01/2011)
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 569314435462731, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016, PUBLICAÇÃO: 30/10/2016)