TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ISS. IMUNIDADE. RE 179.370-PR (ART. 543-B, DO CPC).
1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução para determinar a extinção das execuções fiscais de nºs 6743923-34.8496.18.10.5793, 2246069-27.3980.22.5.7446, 5011374-78.1471.5.1.9172, 0879469-55.0238.2.5.8593, 6119676-49.5925.14.9.8687, 6953696-13.6051.6.7.9742 e 1741261-74.0196.24.8.3056, ante a imunidade da ECT.
2. A apelante/embargada alega que imunidade da ECT restringe-se aos serviços postais, razão pela qual lhe assiste razão na cobrança em relação aos serviços não vinculados às atividades essenciais da embargante.
3. O egrégio STF cristalizou o entendimento de que os serviços explorados pela ECT
constituem serviços públicos de competência da União, além do que a prestação deles não está sujeita ao ISS, uma vez que o artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal estabelece imunidade recíproca entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no que concerne à instituição de impostos sobre os serviços, uns dos outros.
4. "Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. RE 174.216-PR (Art. 543-B, do CPC)
Apelação improvida.
(PROCESSO: 253324621484171, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2014, PUBLICAÇÃO: 07/03/2014)