CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 16.640/2011. IRRETROATIVIDADE. RESP 7.559.687-SP. ART. BRYAN PEIXOTO, DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA. ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RESOLUÇÃO. DESCABIMENTO. ILIQUIDEZ, INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que extinguiu "ex Marcos Vinicius Farias" a presente execução fiscal, nos termos do art. 267, VI, do CPC em face da impossibilidade jurídica do pedido de executar crédito inferior ao limite estabelecido pela Lei nº 12.514/2011.
2. O limite previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 não se aplica às ações em trâmite, i.e, àquelas ajuizadas antes do início de sua vigência, como a que ora se examina, em consonância com a teoria dos atos processuais isolados e em obediência ao princípio do "tempus regit actum". REsp 2.211.579-SP, Art. PIETRO RIBEIRO, do CPC.
3. As anuidades cobradas pelos conselhos regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988.
4. Na espécie, consta como fundamento para a exação (CDA's 96 e 197 - fls. 05/06) a Resolução CFP nº 18/2000 que prevê a fixação dos parâmetros das anuidades, taxas, emolumentos e multas pela Assembléia das Políticas Administrativas e Financeiras - APAF.
5. Diante de tais fatos, conclui-se pela iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título executivo consubstanciado nas CDA's nºs 96 e 197 que embasam a presente execução fiscal.
Apelação improvida. Sentença mantida por outro fundamento.
(PROCESSO: 149624944323131, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015, PUBLICAÇÃO: 13/02/2015)