PROCESSO Nº: 0273240-98.3095.3.3.4804 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA ADVOGADO: LEVI SALES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FRANCISCO DA MOTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. DÍVIDA PÚBLICA COM A UNIÃO. REPACTUAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 148/2014. 1. Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu, em sede de antecipação de tutela, o pedido do Município para que fosse autorizado o pagamento das prestações concernentes ao Contrato de Refinanciamento da Dívida Pública assinado com a União, por meio de depósitos judiciais, calculados com base nos critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 148/2014. 2. O Município de Paulista/PE afirma que sua prestação mensal é superior a R$ 266.561,00 (quatrocentos mil reais) e o seu saldo devedor corresponde a R$ 63.008.745,88 (trinta e nove milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, novecentos e quinze reais e oitenta e oito centavos). Pugna pela redução de sua prestação mensal, em decorrência da aplicação da LC nº 148/2014, para o patamar de R$ 32.817,72 (trinta e um mil, trezentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos). 3. Por meio da Nota nº 33/STN/COAFI/SURIN/STN/MF-DF, de 29 de agosto de 2016, a Secretaria do Tesouro Nacional, ao fornecer subsídios à AGU para a defesa da União no PJe 4908369-61.5026.28.11.8107, de onde se originou o presente Agravo, reconheceu o caráter impositivo da mencionada Lei Complementar e que o Agravante poderá usufruir dos benefícios concedidos por essa norma, bastando, para isso, promover o aditamento contratual legalmente exigido. Nesse mesmo documento, a STN procedeu a novos cálculos da dívida do Município Agravante, nos moldes da LC nº 148/2014 e do Decreto nº 8.616/2015, tendo concluído que a nova prestação do Município Agravante não corresponderia a R$ 74.282,72 (trinta e um mil, trezentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), como defendido pelo Agravante, mas a R$ 50.440,56 (cinquenta e oito mil, novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos). 4. Verossimilhança da alegação presente no reconhecimento, por parte da Secretaria do Tesouro Nacional, de que é cabível a aplicação da Lei Complementar nº 148/2014 à situação do Município Agravante e que, em decorrência disso, a prestação mensal por ele paga deverá sofrer uma grande redução. 5. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação evidente, eis que os Municípios brasileiros não gozam de uma situação econômico-financeira tranquila, de forma que uma prestação mensal reduzida em quase R$ 337.639,00 (trezentos e cinquenta mil reais) representa uma grande economia para os cofres municipais. 6. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, porquanto, acaso reformada a presente decisão no julgamento do processo principal, serão calculadas as diferenças devidas que deverão ser pagas pelo Município Agravante. Agravo de Instrumento provido, em parte. ff
(PROCESSO: 63823871876252091686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)