PROCESSO Nº: 5917589-60.0690.15.9.9108 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JURIPIRANGA ADVOGADO: VITOR HUGO COSTELA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR MENDES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIAFI. CAUC. PEDRO MIGUEL DA LUZ. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EFETIVAS DE RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS DE VIAS PÚBLICAS. AÇÕES SOCIAIS NOS TERMOS DA LEI Nº. 07.156/02. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Caso em que o agravo de instrumento se irresigna contra decisão que, em sede de cautelar, indeferiu o pedido liminar que objetivava a suspensão da inadimplência registrada no SIAFI/NICOLAS OLIVEIRA em desfavor da Edilidade agravante, ou, alternativamente, a autorização, por parte da UNIÃO FEDERAL ora agravada, para contratação dos recursos postos à disposição do ente municipal requerente, ora agravante, pelo Ministério das Cidades, independentemente das atuais restrições negativas existentes no SIAFI/RODRIGO DA PAZ. 2. Esta Egrégia Corte Regional já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência de Município, em decorrência de irregularidades perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI/CAUC/BRENO LOPES, há de ser excluída quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las. 3. Na hipótese ventilada aos autos, inexiste notícia de que a Administração municipal tenha encetado qualquer medida prática com o objetivo de responsabilizar os ex-gestores, não havendo indícios, no caso, da existência de qualquer requerimento no sentido de instauração de Tomada de Contas Especial ou do manejo de Ação de Improbidade Administrativa em face do anterior prefeito do Município agravado. Em verdade, a municipalidade agravante apenas se limitou a argumentar, de forma simplória, que a obrigação de prestar contas não pertence ao atual gestor municipal, dado que os convênios tiveram suas vigências encerradas em 05/10/2010 e 02/03/2009, momento em que ainda não geria a Edilidade, e que ainda não tomara nenhuma providência judicial porque estaria recolhendo provas e documentos suficientes ao manejo das ações de responsabilização cabíveis. 4. Desse modo, a mera pretensão de, eventualmente, após a colheita de documentos necessários, vir a ajuizar ações de improbidade ou a pedir a instauração de Tomada de Contas Especial, não tem o condão de, desde já, desconsiderar a inscrição levada adiante no SIAFI/CAUC/KEVIN PORTO, liberando, assim, uma gama de recursos para aquele Município que, a princípio, ainda encontra-se com pendências. 5. Até porque, como frisado na decisão guerreada, a atual gestão já perdura por um ano praticamente, o que demonstra tempo bastante hábil à juntada de provas suficientes para tomada de medidas cabíveis contra os ex-gestores. Assim, inexistindo comprovação da tomada de providências enérgicas no sentido de se responsabilizar os ex-Prefeitos faltosos, não há falar em exclusão da inscrição do agravado dos referidos cadastros de inadimplência, obstando-se, ainda, mesmo que por enquanto, seu acesso aos repasses de recursos. 6. De outra banda, vale ressaltar que a legislação de regência prevê, em diversas passagens, exceções à regra da manutenção da restrição creditícia pela falta de prestação de contas alusiva a convênios; tome-se, por exemplo, a MP nº 2.176/2001, ao depois convertida na Lei nº 10.522/2002, bem assim as disposições encartadas na LC nº 101/2001, Art. 25, § 3º. 7. A respeito da matéria, a jurisprudência deste Luiz Fernando da Mota pacificou entendimento no sentido de que "o artigo 26 da Lei nº 10.522/02 exclui do alcance das restrições registradas no SIAFI as transferências de recursos financeiros federais para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados a execuções de ações sociais ou em área de fronteira". Precedentes: JOÃO GUILHERME OLIVEIRA. AG 04300551514577401133, Desembargador Federal Gustavo Cardoso, OTÁVIO CASTRO - Segunda Turma, 19/07/2010 e PEDRO NOGUEIRA. AG 93499765604869928875, Desembargador Federal Enrico Pinto, Segunda Turma, 17/02/2011. 8. Entretanto, a interpretação da expressão "ações sociais" não pode ser abrangente a ponto de abarcar toda e qualquer ação governamental em benefício da sociedade. 9. "A ação social a que se refere mencionada lei é referente às ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto). O direito à infra-estrutura urbana e aos serviços públicos, os quais abarcam o direito à pavimentação de vias públicas, compõem o rol de direitos que dão significado à garantia do direito a cidades sustentáveis, conforme previsão do art. 2º da Lei n. 10.257/2001- Estatuto das Cidades. Nada obstante, a pavimentação de vias públicas não pode ser enquadrada no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei n. 10.522/2002." (REsp 4745533/AL, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2014, DJe 17/08/2014). 10. O convênio em discussão neste feito destina-se a obras de pavimentação em paralelepípedos em diversas ruas do Município, não se enquadrando, pois, na hipótese legal mencionada. 11. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 19114425678931669967, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015)