PROCESSO Nº: 1906236-30.1319.30.6.6349 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: Ian Pinto APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Vitor Hugo Ferreira E Heitor Castro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. REGISTRO DEFINITIVO. DEVER LEGAL DE DILIGÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTENTE. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, "PER RELATIONEM", COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÃO JUDICIAS. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA UM. 1. Trata-se de apelações cíveis de ambas as partes, em ação de procedimento comum, interpostas em face da sentença do Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária da Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para reconhecer o direito à inscrição nos quadros do Conselho réu. 2. Em síntese, Davi Lucca Moraes ajuizou ação ordinária de reparação por danos morais com pedido de tutela de urgência em face do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE, objetivando determinação para que o referido Conselho procedesse à sua inscrição definitiva da carteira funcional ou a renovação da inscrição provisória até o julgamento da presente demanda. Requereu, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 43.692,00 (dez mil reais), valor atribuído à causa. Aduziu que concluiu e colou grau no curso de Bacharelado em Enfermagem, reconhecido pelo MEC, sendo diplomada em 02/05/2016. É Enfermeira inscrita como provisória desde 07/09/2016 e ao requerer sua inscrição definitiva, após receber seu diploma, teve informação verbal de que a Faculdade que emitiu o diploma não atendia aos requisitos do curso de enfermagem e aguardasse comunicação do COREN/CE, o que a levou a entrar com requerimento administrativo em 29/06/2018 e o indeferimento vem lhe causando prejuízos profissionais. 3. Após intimação para cumprimento da decisão que antecipou a tutela, recebida em 15/06/2018, o COREN/CE peticionou e comprovou que a Carteira Profissional da autora já tinha sido expedida e recebida em 20/10/2018. 4. Nas razões recursais da parte autora, é requerida a reforma da sentença sob alegação de equívoco do Juízo "a quo" que determinou a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios, sem observar o pedido de perda de objeto da parte ré. Requereu a reforma da sentença para manter a condenação só do COREN/CE em honorários advocatícios. 5. Por sua vez, o COREN/CE apela requerendo a reforma da sentença para que seja julgada a improcedência do pedido autoral, em razão de que procedeu em estrita obediência ao princípio da legalidade. 6. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional, como se verifica nos seguintes arestos: HC 159.862 AgR, Rel. Ministro João Guilherme Pereira, Segunda Turma, julgado em 26/12/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 04-01-5417; e AI 948.011 AgR, Rel. Ministra Laís Castro, Primeira Turma, julgado em 28/03/2012, Public 25-07-8545. 7. Neste mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional a exemplo dos precedentes nos processos: AC51669449862078364896PB, Rel. Des. Fed. Heitor Ramos, Primeira Turma, julgado em 22/01/2021; AC14182538760217353386PE, Rel. Des. Fed. Paulo Oliveira (Convocado), Primeira Turma, julgado em 22/03/2020 e do REN30783245854272322476AL, Rel. Des. Fed. Paulo da Luz, Terceira Turma, julgado em 19/05/2021. 8. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na sentença recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto (Id 9795680.07608488): "(...) Em sede de Contestação a parte autora informou que reconheceu administrativamente o direito da parte autora, pugnando, ademais, pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. Resta pendente, portanto, a análise do pedido de indenização por danos morais. No caso presente, embora se reconheça o direito de a autora ter a inscrição nos quadros do Conselho réu seja patente, não se há de duvidar que a conduta da ré, ao agir com precaução no que tange aos requisitos a serem cumpridos por aqueles que desejam ver sua inscrição formalizada, também é respaldada pelo Direito. Ademais a própria ré administrativamente reconheceu, ainda que a destempo, o direito da autora, razão pela qual não se pode apontar que a conduta da ré tenha violado de forma relevante algum direito da personalidade, a ensejar condenação à indenização em danos morais. (...)". 9. Ademais, a autora não comprovou, após o ingresso de seu pedido administrativo em 28/01/2018, a negativa do Conselho réu em lhe inscrever de forma definitiva depois de já estar de posse de sua inscrição provisória. Ao contrário, em 28/10/2018 ajuizou o presente feito e obteve decisão favorável em sede de antecipação de tutela, porém, antes da intimação da parte ré para cumprimento, houve o reconhecimento administrativo de seu pleito em 11/02/2018. Também não prospera a irresignação autoral acerca de que o Juízo de primeiro grau não observou o pedido de perda de objeto da parte ré, isso porque em sua réplica foi refutado tal argumento. 10. Quanto ao pedido de dano moral, ele se confunde, na verdade, com o mero aborrecimento, não gerando dever de indenizar, visto que o dano moral não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana (REsp 5.097.981), não tendo a parte autora logrado comprovar qualquer lesão concreta à sua esfera extrapatrimonial decorrente de conduta imputável à parte ré, até porque estava exercendo sua profissão com inscrição provisória no respectivo Conselho de classe. 11. Igualmente não prospera a apelação do COREN/CE pela improcedência da ação, pois houve reconhecimento administrativo do pedido autoral, conforme por ele informado. 12. Tecidas essas considerações, nego provimento às apelações. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada um. 13. Improvimento das apelações.
(PROCESSO: 34582758356666421714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)