PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL.AMPARO AO IDOSO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73.
1. Sabe-se que para a concessão do benefício de amparo social, disciplinado pelo art. 20, parág. 2o. da Lei 8.742/93, devem estar presentes dois pressupostos, quais sejam: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção ou de não tê-la provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental, sendo estes os únicos requisitos necessários à concessão do referido benefício.
2. A negação do benefício com base em ausência de comprovação de renda per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não satisfaz, visto que toda lei deve ser interpretada com os princípios Constitucionais.
3. Atente-se que, quanto ao critério de renda per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo estabelecido na Lei 8.742/93, o STF ao julgar, em 4.7.0897, a Rcl: 4374/PE,cujo Relator foi o Min. Joaquim Moreira, entendeu pela inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, sem pronúncia de nulidade do referido artigo.
4. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro).)Rcl: 4374/PE.
5. Conforme entendimento firmado na Rcl: 4374/PE é permitido outros meios para comprovar a condição de hipossuficiência, nao sendo suficiente por si só o critério do art. 20,3º, da Lei 8.742/93.
7. No caso, entendo que restou comprovado pela autora o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 20 da Lei 8.742/93, que regula a concessão e manutenção do benefício de assistência continuada, por provar o requisito etário, atualmente com 78 anos de idade, bem como a miserabilidade em que vive, conforme fez constar o Parecer Social em que a autora reside com seu esposo de 79 anos de idade, aposentado da Previdência e que recebe um salário mínimo. Observa-se que a renda familiar não é suficiente para manter a própria subsistência da demandante ou tê-la provida por outrem.
6. Remessa improvida.
(PROCESSO: 81811983514859914622, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016, PUBLICAÇÃO: 22/01/2016)