CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. SUPOSTO CRIME DE DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO. ART. 20 DA LEI 7.716/89 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.459/89). AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Competência da Justiça Federal para processar o presente feito, nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal de 1988, por objetivar apurar suposto crime praticado por meio da internet, em rede social que tem servidor sediado no exterior (STJ, CC 207783081771, ISAAC DA MOTA, TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:16/10/2015).
2. Representação de quebra de sigilo telemático para a continuidade de investigações visando comprovar materialidade e autoria de crime de discriminação ou preconceito contra nordestinos, com base no art. 20 da Lei 7.716/86, a qual pune quem pratica, induz ou incita a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
3. A mensagem publicada em rede social - a saber, "Mais de 4 anos sustentando esses nordestinos? Ce fude" - não pode ser interpretada como dirigida a todo o grupo de pessoas que faze parte de uma mesma procedência nacional, tendo ela sido postada em razão de um contexto pós-eleitoral, em que foram muitas as manifestações populares insurgidas contra o resultado das eleições.
4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a real intenção da norma penal em análise é reprimir a defesa e difusão de ideias preconceituosas e segregacionistas que afrontem a dignidade daqueles pertencentes a toda uma raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, sendo imprescindível a presença do dolo específico na conduta do agente, que consiste na vontade livre e consciente de praticar, induzir ou incitar o preconceito ou discriminação de um grupo como um todo (STJ, RESP 352401205015, FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJE DATA:27/02/2009)
5. A mensagem investigada, além de genérica, não foi dirigida aos nordestinos como um todo, mas a eleitores que fizeram dada opção política no processo eleitoral ou que se beneficiaram de programas de governo, da mesma forma que aconteceu com diversos eleitores das demais regiões do país.
6. Embora socialmente reprovável, a postagem não pode ser caracterizada como criminosa a amparar a quebra pretendida, mormente diante da falta de evidências de materialidade delitiva a amparar a medida perseguida.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 29512755097223016371, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015, PUBLICAÇÃO: 08/04/2016)