PROCESSO Nº: 6294788-47.6038.20.3.7492 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA DO NORTE ADVOGADO: ANTÔNIO LOPES (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA CORREIA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇA DO MUNICÍPIO AUTOR. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSO FEDERAIS. REPASSE. INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NO CAUC. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONVÊNIO APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NO JUÍZO MONOCRÁTICO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o caráter social da Proposta de construção de um pátio de eventos, com a reforma e ampliação de Praça no Município autor, para o enquadramento nas exceções previstas no § 2º do art. 26 da Lei 10.522/2002 e no § 3º do art. 25 da LC 101/2000, que afastam a exigência de atualização do CAUC, possibilitando ao demandante assinar convênio e a receber os repasses decorrentes. II. A inscrição do Município no Cadastro Único de exigências para transferências voluntárias para Estados e Municípios (CAUC), do SIAFI, é condição para a realização dos convênios celebrados entre os Estados, Distrito Federal, Municípios e a União, bem como para a liberação de recursos, a teor dos arts. 46 e 47, da Lei 11.178/2005, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006. III. No caso dos autos, trata-se de convênio cujo objeto é a reforma e ampliação de uma praça. A situação não se enquadra nas exceções legais de repasses voluntários da União para os municípios, visando à realização de obras/serviços relativos às áreas de educação, saúde, assistência social e à execução de ações sociais, conforme o disposto no § 3º do art. 25 da LC 101/2001 e art. 26 da Lei nº 10.522/2002. IV. Ademais, na hipótese, inicialmente houve a concessão de tutela pelo Juízo monocrático, ocorrendo o convênio entre as partes, contudo este restou cancelado por falta de cumprimento do Município das obrigações a ele cabíveis. Liberar mais recursos federais, sem que ao menos o município demonstre qualquer planejamento ou intenção de regularizar as falhas anteriores, constitui medida que estimula a malversação na gestão das receitas públicas. Luiz Felipe Azevedo.
(PROCESSO: 97032959314509425535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015)