PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A DO CP). DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS REM SIBI HABENDI). LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.
1. O simples não-repasse, voluntário e consciente, das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados é quanto basta para a configuração do tipo do art. 168-A do CP, que não reclama especial fim de agir, o animus rem sibi habendi (a intenção de ter a coisa para si), sendo suficiente o dolo genérico. Orientação jurisprudencial do STJ e do STF.
2. No caso dos autos, está demonstrado que o apelado, com vontade livre e consciente, não repassou as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados da pessoa jurídica pela qual tem responsabilidade. Presente o dolo genérico, reconhece-se a tipicidade da conduta do apelado.
3. Em que pese a tipicidade da conduta, há causa para a exclusão da culpabilidade, qual seja a inexigibilidade de conduta diversa, em razão das dificuldades financeiras por que passa a Santa Casa da Misericórdia da Paraíba. Fato devidamente comprovado no decorrer da instrução processual.
4. Com efeito, os depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa e pela acusação, somados ao acervo documental do feito, evidenciam que a Santa Casa da Misericórdia, instituição de natureza assistencial, vem passando por séria crise econômica, a qual, inclusive, obrigou-a a vender os prédios do Hospital e da Maternidade Lucas Barbosa à Prefeitura de João Pessoa/PB em razão de débitos trabalhistas.
5. Esta Corte, em duas outras oportunidades, já se manifestou pela exclusão da culpabilidade dos administradores - aí incluído o ora apelado - da Santa Casa da Misericórdia da Paraíba pelo não-repasse das contribuições previdenciárias descontadas, devido à situação de penúria financeira da instituição (HC nº 3119/PB, 3ª Turma, DJU 26/09/2008); HC nº 2696/PB, 3ª Turma, DJU 15/02/2007).
6. Manutenção da sentença absolutória, ainda que por outro fundamento, qual seja a causa supralegal de exclusão da culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa (art. 386, VI, CPP). Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 99000178436468459558, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2015, PUBLICAÇÃO: 09/02/2015)