PROCESSO Nº: 2396645-65.7694.22.1.9890 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TROPFRUIT NORDESTE S/A ADVOGADO: Matheus Araújo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Cunha (MC) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE: (4462983-25.6349.27.8.5491, Des. Fed. Convocado Pedro Lucas da Mata, 2ª T., DJE 02/03/2016); PROCESSO: 19270725196822161485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018). 1. Trata-se de apelação a desafiar sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ªVara Federal/SE, que denegou a segurança, objetivado a declaração de inconstitucional da cobrança do SENAR, desobrigando a impetrante de seu recolhimento, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de SENAR, acrescidos da taxa Selic, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96, id. 5145602.5243474. 2. Sustenta a apelante, em síntese: 1) a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei nº 9.528/97, que estabelece a incidência da contribuição ao SENAR sobre a receita bruta dos empregadores rurais pessoa física - alargamento inconstitucional da base de cálculo do SENAR - por desrespeitar o art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; 2) compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de SENAR, acrescidos da taxa Selic, com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, id. 7522916.4559504. 3. A contribuição ao SENAR, instituída pela Lei nº 8.315/91, previa a incidência sobre a folha de salários (montante da remuneração paga aos empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado ou a ela equiparadas, que exerciam as atividades ali descritas), base substituída pela receita bruta com a edição da Lei 8.540/92. 4. Posteriormente, o art. 6º da Lei nº 9.528/97 estabeleceu a incidência do percentual de 0,1% sobre a mesma base imponível do Funrural, a saber, a receita bruta proveniente da comercialização da produção pelo produtor rural pessoa física. 5. Por fim, o art. 3º da Lei nº 10.256/2001 majorou a contribuição ao SENAR, prevista no art. 6º da Lei nº 9.528/97, para 0,2% incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. 6. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a contribuição ao SENAR é contribuição de interesse de categoria profissional, não se confundindo com a contribuição social patronal, paga pelo produtor rural. São, portanto, contribuições de natureza e destinação distintas (REsp 842832/PR, 2ª T., Min. Samuel Campos, DJ 15/06/2007). 7. No julgamento do RE nº 627.461/MG, somente foi declarada a inconstitucionalidade da contribuição social previdenciária, não tendo havido debate sobre a contribuição ao SENAR, até porque o art. 2º da Lei nº 8.540/92 não foi declarado inconstitucional. 8. Por sua vez, no julgamento do RE 880.126/RS, em sede de repercussão geral (Tema 669), o STF firmou a seguinte tese: "é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção". 9. Desse modo, a contribuição devida ao SENAR não foi declarada inconstitucional, nem mesmo quando da vigência da legislação anterior, e continua exigível sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, com base nas Leis nºs 9.528/97 e 31.156/01. 10. Esta Corte registra precedente, no sentido de que "Não há inconstitucionalidade na exação em favor do SENAR, inicialmente incidente sobre a folha de salários (Lei nº 8.315/91) e, atualmente, cobrada no percentual de 0,2% sobre a receita bruta da comercialização da produção rural da pessoa física empregadora e do segurado especial na forma do art. 2º, da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e da Lei nº 10.256/2001" (0641055-06.1812.8.11.1154, Des. Fed. Convocado Igor Novaes, 2ª T., DJE 15/12/2016). 11. No mesmo sentido: "Descabido se pretender a suspensão da cobrança da contribuição devida ao SENAR (Serviço Nacional de Formação Profissional Rural), seguidamente reconhecida constitucional pelo STF e por nossas Cortes Constitucionais". (PROCESSO: 40719421863226169234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018). 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 54530831322106335058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)