PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE NULIDADE. PRESRIÇÃO NÃO CONSUMADA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL. PROVA DA AUTORIA DELITIVA. VENDA DE LIVROS PARADIDÁTICOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação Criminal interposta pelo Réu com o objetivo de ver reformada a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 180, parágrafo 1º, do CP, por ter ele, exposto à venda 66 (sessenta e seis) livros paradidáticos pertencentes ao Ministério da Educação, de venda proibida, no estabelecimento "Sebo Cultura", de sua propriedade.
2. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em face da inversão da ordem de intimação da sentença condenatória, tendo o Réu sido intimado primeiro que o MPF, violando o art. 390, do CPP, especialmente no tocante ao trânsito em julgado para a acusação para fins de prescrição.
3. Embora tenha havido inversão na intimação às partes da sentença condenatória, não houve qualquer prejuízo à defesa do Réu, visto que não dificultou ou impossibilitou a interposição do recurso por ele, tendo havido, ainda, o trânsito em julgado para o MPF.
4. Impossibilidade de declaração da extinção da punibilidade pela consumação da prescrição, a pena do Apelante, de 03 (três) anos de reclusão, prescreve em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do CP, e entre a data do fato (27.05.9764) e a data do recebimento da denúncia (30.01.5818) e entre esta e a publicação da sentença (30.01.0319), ainda não transcorreu o lapso temporal necessário à consumação da prescrição.
5. A materialidade do crime devidamente comprovada. O laudo pericial atestou que ao menos 26 (vinte e seis) livros escolares encontrados no sebo do Apelante tinham a inscrição venda proibida, em letras grandes, indicando como proprietário o Ministério da Educação e o FNDE - Fundo Nacional de Educação.
6. Autoria devidamente demonstrada. Apelante que, ouvido na fase inquisitorial, afirmou que era proprietário do Sebo, com nome fantasia Sebo Cultural em Mossoró/RN. Apesar de alegar em Juízo ser mero empregado do estabelecimento, indicando como verdadeiro dono o Sr. Pedro Henrique Ferreira de Paiva, que moraria em Natal e viria a Mossoró uma vez por mês, não soube indicar o nome completo do Sr. João Felipe Freitas, nem seu endereço e não tinha a CTPS anotada para comprovar a relação de emprego alegada, bem como não o arrolou como testemunha para comprovar sua versão.
7. Insubsistência da alegação de falta de dolo por não ter cultura suficiente para saber que os livros eram produtos de prática criminosa. Apelante alfabetizado, sendo clara a inscrição "venda proibida", contida nos livros, sendo fato assimilável pela cultura comum de qualquer cidadão. Dolo configurado.
8. Penas aplicadas no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de multa correspondente a 10 (dez) dias-multa, cada um deles correspondendo a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, inciso IV, do Código Penal), pelo período da condenação, em entidade a ser fixada pelo Juízo da Execução, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação.
9. Apelação do Réu improvida.
(PROCESSO: 61975108601280596599, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015, PUBLICAÇÃO: 05/06/2015)