PROCESSO Nº: 5599053-78.1264.2.8.2292 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTS - MAYSA DIAS ADVOGADO: Carlos Eduardo Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS, DIÁRIAS DE VIAGEM E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por FTS - SOPHIA RAMOS contra sentença que, em ação mandamental, concedeu em parte a segurança para determinar à Fazenda Nacional que se abstenha de exigir, da impetrante, contribuição previdenciária patronal incidente somente sobre os 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença/acidente, o aviso-prévio indenizado e o vale transporte, com o fornecimento das certidões negativas relacionadas a tais parcelas, desde que inexistentes outros débitos com o fisco, bem como a proceder à compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título, relativas aos últimos cinco anos. 2. No julgamento do REsp 2010397/SP, também sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ afirmou o caráter remuneratório das horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade e insalubridade, ao fixar as seguintes teses: a) As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (Tema 687); b) O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (Tema 688); c) O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (Tema 689). 3. Na linha de Jurisprudência do STJ, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, incide Contribuição Previdenciária, dentre outros, sobre diárias. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp 6669972/PE, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 09/09/2016. Neste sentido: PROCESSO: 61999497072020251559, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROCHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/09/2019. 4. Quanto às verbas referentes a férias indenizadas, seja por expressa disposição legal, seja pela jurisprudência firmada (REsp 9.403.781/PE, Rel. Ministro Bernardo da Cruz, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe 20/06/2019;PROCESSO: 70120126488407865673, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/07/2020), é indevida a exação de contribuição patronal. 5. Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 6. Em que pese o entendimento adotado pelo STJ (REsp 7370632/RS, sob o rito dos recursos repetitivos), e inicialmente seguido por esta Turma, no sentido de que o salário maternidade tem caráter remuneratório, o que justificaria a incidência da contribuição previdenciária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade (RE 390.256, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), de modo que, ante o caráter vinculante do mencionado paradigma, deve o mesmo ser aplicado ao caso concreto. 7. Apelação parcialmente provida para estender a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as férias indenizadas e o salário-maternidade.
(PROCESSO: 97389580907026030433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)