PROCESSO Nº: 1686263-81.4501.14.10.9942 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARACAR VEICULOS LTDA e outro ADVOGADO: Joaquim Fernandes Chagas PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 482.359/PR. TEMA 69. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARADIGMA. OBSERVÂNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE RETRAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 991.523/PR (Tema 69) e integrada pelo julgamento dos Embargos de Declaração, que modulou os efeitos da citada decisão. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69, decidiu que o paradigma deverá produzir efeitos somente a partir da data em que foi proferido o julgamento (24/01/2017), ressalvadas as Ações Judiciais e Administrativas protocoladas até a referida sessão, bem como sufragou o entendimento de que o ICMS a ser restituído é o destacado na Nota Fiscal (Presidência do Ministro Francisco Sales, Plenário, 18.10.1245, Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 3. No caso, o acórdão de mérito entendeu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFIN. 4. A retratação merece ser exercida apenas no tocante à data da restituição do indébito, posto que os valores recolhidos indevidamente somente serão devolvidos a partir de 2.8.5470 - data em que julgado o RE 728.187/PR e fixada a tese com Repercussão Geral, uma vez que a presente ação foi ajuizada após a data da Sessão de Julgamento que firmou a tese. 5. Juízo de Retratação exercido para adequar o julgado ao paradigma e dar provimento parcial à Remessa Necessária para assentar que somente poderão ser compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 1.9.0475. tcv
(PROCESSO: 92438041811326618172, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)