TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ART. 135 DO CTN. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO COM PODERES DE GERÊNCIA NA ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. POSSIBLIDADE.
1. A execução fiscal promovida contra a empresa GARDENIA MEDICAMENTOS LTDA EPP foi redirecionada para a pessoa de seu sócio-gerente, em face da presunção de dissolução irregular da sociedade, constatada através de diligência feita por oficial de justiça, noticiando a mudança de endereço da empresa, sem que tenha havido a necessária comunicação da alteração do domicílio aos órgãos competentes.
2. O "Distrato Social por Extinção de Sociedade sem Ativo e sem Passivo", registrado na Junta Comercial do Estado de Sergipe em 16/02/1999, não tem o condão de ilidir a presunção de dissolução irregular da sociedade, evidenciada com o encerramento das atividades da empresa sem a devida comunicação aos órgãos fazendários e sem a liquidação do passivo.
3. Ainda que a Lei Complementar 123/2007, que rege as microempresas e empresas de pequeno porte, autorize o registro da extinção da pessoa jurídica no órgão competente independentemente da regularidade de obrigações tributárias, a dita norma impõe, expressamente, a responsabilidade por tais obrigações ao sócio e ao administrador.
4. Assim, a circunstância de haver sido registrado o distrato na Junta Comercial não afasta o reconhecimento de que tenha ocorrido a dissolução irregular da empresa, prevista na Súmula 435 do STJ, a justificar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, porquanto extinta a sociedade sem a quitação de suas dívidas.
4. Tendo por acertada a exigência do crédito tributário da empresa na pessoa dos seus sócios, resta perquirir se seria o embargante o responsável pelo pagamento da citada dívida.
5. Esta eg. Turma tem firmado entendimento de que, havendo a dissolução irregular da sociedade, cabível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-administrador na época da ocorrência dos fatos geradores que embasam a dívida. A exemplo: AC392270/RN, Relator: Desembargador Federal Marcelo Souza, Publicação: DJE 26/08/2014.
6. No caso em apreço, o embargante compôs o quadro societário da executada de 28/12/1997 até 01/12/1998, figurando como seu sócio-administrador.
7. Assim, em parte do período dos fatos geradores que embasam a cobrança - créditos fiscais de 02/1998 a 04/1998 - o embargante detinha poderes de gerência, sendo possível, portanto, responsabilizá-lo por tais dívidas.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 35414743949940134436, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2014, PUBLICAÇÃO: 14/11/2014)