ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO TEMPORÁRIA. PESSOA DESIGNADA. MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
2. "LUCAS GABRIEL CARDOSO, representado nos autos por sua genitora, ambos devidamente qualificados e por intermédio de advogado habilitado, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, visando a concessao de benefício de pensão por morte militar decorrente do óbito de Helena Nascimento".
3. "Afirma ser portador de Paralisia Cerebral Diplégica Espastica (CID G 80.1) desde seu nascimento e que, em razão de precárias condições financeiras de sua genitora, foi criado pelo de cujus e sua esposa, Gustavo Henrique da Conceição, dos quais sempre dependeu economicamente".
4. "Diz que após o óbito de sua tia materna, Henrique Correia, Antônio Rodrigues ajuizou Ação de Guarda no bojo da qual sobreveio concessão de guarda provisória com regularização da situação de fato".
5. "Assevera que com o falecimento de Olivia Costa, em 14/03/2011, requereu o benefício de pensão por morte (protocolo nº 45763.545716/3948-05) junto ao Ministério de Defesa, através do Segundo Comando Regional da Aeronáutica em Recife, sem que tenha logrado êxito em seu intento".
6. "O falecido João Vitor Santos optou, nos termos do art. 31 da MP 2215/2001, por contribuir com a alíquota adicional de 1,5% sobre seus vencimentos (fl. 136), de modo que a pensão decorrente de seu óbito deve ser deferida aos dependentes indicados na redação original da Lei 3765/60".
7. "Vale salientar que, não havia previsão para a concessão de pensao para "menor sob guarda". A jurisprudência, contudo, tem aceitado pedidos de guarda, desde que comprovada a efetiva guarda e a dependência econômica, como formas de indicação de dependência nos termos do inciso VI, do art. 7º da Lei 3765/60 (beneficiário instituído)".
8. "Ainda do dispositivo legal acima, nota-se que, concorrendo a irmã e o beneficiário designado, há prevalência da posição da irmã, porquanto localizada em melhor ordem de preferência (inciso V) quando comparada ao beneficiário instituído (inciso VI). Afinal, diz o artigo 7º, em seu caput, que a pensão militar defere-se na "ordem" ali indicada. No mesmo sentido, o artigo 8º, na redação originária, aplicável ao caso dos autos, está expressamente dito que o beneficiário designado "só gozará de direito à pensão militar se não houver beneficiário legítimo".
9. "Logo, no caso, concorrendo o autor com a ré Juan Ferreira, é de se ter por improcedente o pedido do demandante para que venha a perceber a pensão por morte instituída por Luiz Miguel Almeida".
10. "Ainda que fosse admitida eventual concorrênncia entre o menor, na qualidade de dependente designado, e a irmã do falecido, para fins de rateio da pensão, é de se verificar que o contexto fático dos autos evidencia não ter existido a alegada condição de dependência entre o autor e o militar falecido. Conforme se extrai do material probatório, o falecido Diogo Caldeira nunca pretendeu instituir o autor como seu dependente".
11. "Como forma de provar o direito ao pensionamento vindicado nos autos, dentre os elementos de prova apresentados pelo autor, merecem destaque, o contrato de prestação de serviços educacionais (fls. 27/28); a declaração de imposto de renda referente ao exercício 2011 (fl. 26), e a decisão que concedeu a sua guarda provisória à Luiz Henrique Gomes".
12. "É de se reconhecer que o valor probatório dos referidos documentos cede diante do cenário fático em que, de fato, estiveram inseridos, autor e instituidor da dita pensão, corroborado pela robustez dos elementos de prova em contrário. Explico".
13. "Em que pese o autor ostentar a condição de dependente no documento de fl. 26 por ele apresentado, demonstrou-se nos autos que, além de tratar o referido documento de declaração retificadora de imposto de renda, produzida, ao que tudo indica, à revelia de Laura Pereira, a suposta relação de dependência não é confirmada quando se examina o teor da declaração originária (fls.117/121), nem tampouco aparece nas declaraçõeses anuais dos exercícios precedentes (IR/2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 - documentos acautelados à fl. 477)".
14. "Por outro turno, a proximidade entre a data do óbito de Gustavo Moura (fl.18) e a celebração do contrato de prestação de serviços educacionais colacionado à fl. 27/28, levando-se ainda em conta que o de cujus não contratou os mesmos serviços nos anos pretéritos (fls. 447/449), conduz à única conclusão de que o documento apresentado pelo autor (fl. 27/28), de certo, foi produzido quando já era avançado o precário o estado de saúde do instituidor da pensão".
15. "A alegada situação de guarda, judicialmente reconhecida, de igual modo, não socorre o pleito autoral. Primeiro, porque, concedida no âmbito de cognição não exauriente, eis que mediante liminar proferida no bojo de ação de guarda, não confirmada, diante do óbito do requerente (fls. 21 e 111). Segundo, porque, consoante já versado, o de cujus, pessoa com idade avançada e com graves problemas de saúde, não se revestia, de fato, de condições de manter a alegada situação de guarda, notadamente quando se tem em conta a situação também precária do autor, menor com paralisia cerebral diplégica espastica (CID G80.1)".
16. "Importa ainda registrar que o referido pronunciamento judicial ocorreu em momento posterior ao óbito de Arthur da Luz, autor da referida ação de guarda, o que demonstra, notadamente diante das evidênncias já abordadas, a manobra realizada para dar a aparência de real a situação inexistente no âmbito dos fatos (relação de dependência entre o autor e o de cujus) com o único propósito de garantir ao autor o pensionamento a que, a míngua dos requisitos legais, não tinha direito".
17. "Ainda neste pertinente, a proximidade entre a data de propositura da citada ação de guarda (22/04/2011 - fl. 193, verso) com o momento em que Luiz Henrique Vieira declarou a inexistência de beneficiários perante do Comando da Aeronáutica (09/03/2011 - fls. 136), corrobora a conclusão ate aqui tratada. O manejo da referida ação judicial além de não refletir a vontade do de cujus, pessoa com quase 80 (oitenta) anos de idade e com precária situação de saúde, visou, unicamente, ao resguardo de um suposto direito do autor a eventual pensão que logo surgiria como o óbito de Vinicius Correia".
18. "Os documentos acima, portanto, em vez de embasarem a procedência do pleito autoral, revelam uma verdadeira simulação visando à obtenção do benefício por parte do requerente. As condições sob as quais foram produzidos denotam que seu conteúdo não traduz a realidade dos fatos, mas sim um simulacro que pretendia o autor ter o condão de enquadrá-lo na condição de dependente conforme a legislação vigente, possibilitando o recebimento da pensão".
19. "O documento acostado à fl. 136 claramente demonstra que Gustavo Henrique Carvalho não tinha a intenção de instituir o autor como seu beneficiário, quando revela ter o de cujus manifestado em sua última declaração de beneficiários não possuir pessoas a indicar sob tais condições".
20. "Não bastassem tais constatações, a prova oral produzida deixou evidente a inexistência de relação de dependência econômica entre o falecido João Felipe Moraes e o autor. Com efeito, o autor mora com a mãe e seu marido, em casa própria, tendo eles condições de sustentar-se a si e ao menor. O autor nunca morou com o falecido Enrico da Cunha".
21. "As testemunhas arroladas pelo autor esclarecem apenas o já conhecido vínculo afetivo entre o autor e o de cujus, o que não é capaz de induzir à conclusão de que houve guarda de fato e situação de dependência entre ambos".
22. "Ao que se vê, nada há nos autos que demonstre que houve real intenção do falecido em indicar o autor como dependente. Ao revés, o vasto acervo probatório apresentado, em comunhão com os depoimentos colhidos em audiência, demonstram que, malgrado seja evidente o laço de afeição havido entre ambos, tal situação não é capaz de tornar o menor dependente do de cujus".
23. "Ante o exposto, revogo a antecipação de tutela outrora concedida nos autos (fls. 30/39) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BENÍCIO RODRIGUES".
Apelação improvida.
(PROCESSO: 13716515988719354027, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2015, PUBLICAÇÃO: 15/06/2015)