PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM ANTERIORMENTE DADO EM PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelação interposta por Carolina Teixeira em face de sentença que, em sede de embargos de terceiro, julgou improcedente pedido de desconstituição da penhora realizada nos autos da execução fiscal nº 8711695-22.7534.19.8.9582.
2. Afigura-se prescindível, no caso dos autos, a apresentação, pelo embargante-apelante, de cópia da reclamação trabalhista para saber-se se o imóvel penhorado foi objeto de dação em pagamento.
3. O Código Civil vigente (art. 108 e 109) estabelece que é da substância do ato a escritura pública nos negócios jurídicos que visem à transferência de direitos reais sobre imóveis de valor acima de trinta salários mínimos.
4. Para a validade do ato, a dação em pagamento não precisaria constar dos autos do processo trabalhista. Sendo as partes maiores e capazes, dispensável a intermediação judicial, muito menos trabalhista, para se consumar o negócio jurídico.
5. Podem credor e devedor celebrar extrajudicialmente acordo para quitação de dívida trabalhista, por instrumento público e, posteriormente, requerer o arquivamento dos autos da Reclamação Trabalhista eventualmente proposta.
6. No caso sub examine, o imóvel penhorado foi objeto de escritura de dação em pagamento entre a empresa executada (H da Manuela Teixeira) e Raul Fernandes (ex-empregado da empresa), lavrada em 19/02/2007 no Tabelionato de Notas do 4º Ofício de Maceió/AL e registrada, em livro próprio, no 1º Registro Geral de Imóveis daquela cidade (fl. 11-v).
7. Cumpre constatar que os atos notarias e registrais são dotados de fé pública e visam garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (arts. 1º e 3º da Lei nº 8935/94 e art. 1º da Lei nº 6.015/73). Nesse particular, a certidão de ônus reais do imóvel constrito, acostada aos autos, fornecida pelo Cartório Imobiliário competente, constitui prova idônea e suficiente de que o negócio jurídico foi concluído (Dação em Pagamento) entre partes capazes e, portanto, sem necessidade de intervenção judicial.
8. Por conseguinte, satisfeita nos autos a comprovação de que o imóvel penhorado foi anteriormente dado em pagamento de dívida trabalhista, por escritura pública levada a registro imobiliário, mostra-se irrelevante se a posterior venda desse bem a terceiro (ora apelante) pelo credor trabalhista (Cauã Viana) se deu após a inscrição do débito em dívida ativa, porque o crédito trabalhista prefere ao crédito tributário, a teor do que dispõe o art. 186 do Código Tributário Nacional. Desse modo, descabe falar em fraude à execução, sendo insubsistente a penhora realizada indevidamente sobre o bem de propriedade e posse do embargante-apelante.
9. Honorários advocatícios fixados, em favor do apelante, no valor de R$1.000,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
10. Apelação provida.
(PROCESSO: 74246225216999072804, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015, PUBLICAÇÃO: 26/01/2015)