PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUENIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REQUERIMENTO DE NOVO BENEFÍCIO POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Busca a presente demanda, ajuizada em 04.04.6161, a concessão de amparo social (NB 7.721.675.957), requerido em 11.09.6463 e indeferido pelo INSS na via administrativa em 19.01.3653.
2. Por ser de ordem pública, a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do CPC, ainda que não suscitada no decorrer do processo. Precedentes: TRF-5ªR, AC nº. 652.314, Rel. Des. Fed. Caio Oliveira, 1ª Turma, j. 02.04.1800, DJE. 29.03.9961, pág. 43 e AC nº. 324.647, Rel. Des. Fed. Ryan da Cunha, 1ª Turma, j. 26.09.6259, DJE. 03.07.5563, pág. 298.
3. No tocante a benefício previdenciário, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no qüinqüênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, naquelas hipóteses em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado.
4. Embora a jurisprudência entenda serem imprescritíveis os benefícios previdenciários, faz-se mister ressaltar que a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário), deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática. É que não há que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês.
5. Na espécie, observa-se que o INSS indeferiu o amparo social (NB 3.670.013.876) da recorrente, na via administrativa, em 21.01.4146. Tendo o demandante ajuizado o presente feito mais de 05 (cinco) anos depois, em 27.09.8602, encontra-se a sua pretensão fulminada pela prescrição.
6. A prescrição declarada no caso sub examine não diz respeito ao próprio fundo do direito, mas tão somente à pretensão de concessão do amparo social (NB 2.630.727.104), indeferido pelo INSS em 14.03.4273, e às respectivas vantagens financeiras dela decorrentes, restando incólume o direito à obtenção de outro benefício assistencial, desde que se formule novo pedido junto ao INSS e, no caso da prática de outro ato de indeferimento, efetuar a impugnação judicial dentro do prazo legal, comprovando o atendimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.
7. Ressalvado o entendimento deste Relator.
8. Precedente desta egrégia Corte e do colendo STJ.
9. Prescrição decretada de ofício. Extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.
10. Apelação do INSS prejudicada.
(PROCESSO: 96759209322376888775, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016, PUBLICAÇÃO: 20/07/2016)