PROCESSO Nº: 9078312-42.3618.19.11.0622 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Taisa Isabella Souza APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. HOSPITAL PÚBLICO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. LEI N.º 3.820/60. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara/RN, que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução, para reconhecer a insubsistência do crédito insculpido na CDA de n.º 1802949/2017). 2. No que se refere à alegação de nulidade da sentença, por ter apreciado matéria alheia à deduzida em juízo, não assiste razão ao apelante. A sentença tratou expressamente da obrigatoriedade de inscrição do executado no Conselho Regional de Farmácia, entendendo que "a referida obrigatoriedade se estende às empresas e estabelecimentos, no que não se enquadram os entes de direito público". Ressaltou que "a bem da verdade busca o conselho demandado uma interpretação extensiva da norma, com a finalidade de abranger uma maior quantidade de estabelecimentos a tal fiscalização, em patente restrição a direito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio". Embora a sentença tenha colacionado precedente que trata da cobrança de anuidade em face de órgãos do poder público, faz menção à cobrança de anuidade em decorrência do registro. 3. No mérito, melhor sorte não assiste ao recorrente. 4. A multa que ensejou o processo executivo foi aplicada em razão de o Embargante estar em funcionamento sem registro junto ao Conselho Embargado. 5. De acordo com a Lei n.º 3.820/60, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, devem se inscrever nos Conselhos Regionais de Farmácia as empresas que exploram serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas, não fazendo referência aos órgãos do poder público. 6. Sendo o Hospital Regional de São Paulo do Potengi, um hospital público (estadual), não está obrigado a obter registro no Conselho Regional de Farmácia, devendo ser mantida a sentença que desconstituiu o título executivo decorrente da autuação, devendo-se ressaltar, entretanto, que a ausência de inscrição não obsta a iniciativa do conselho de exercer a fiscalização, assim como de aplicar sanções em caso de irregularidades. 7. Acrescente-se, ainda, que mesmo que se trate de uma farmácia hospitalar, conforme contou no termo de inspeção (fls. 53 do pdf), não se faz necessário o registro. Conforme já decidiu a 2ª Turma deste Tribunal, "de acordo com a Lei 6.839/1980, o que norteia o registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. No caso da(s) unidade(s) hospitalar(es) ou similar(es), a atividade básica é a prestação de serviços médico-hospitalares, e não relativa à farmácia, de maneira que o fato de possuir(írem) dispensário de medicamentos ou similar, por si só, não enseja a obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Farmácia, restando incabível a aplicação da multa de que trata o art. 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960" (PJE 0926958515171839961, Apelação Cível, Desembargador Federal Lucca da Paz, Vinicius Rodrigues). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42564907774181876248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)