PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 430 DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135, III, DO CTN.
1. A Súmula 430 do STJ estabelece que a responsabilidade da pessoa física não se dá por mero inadimplemento da obrigação tributária da sociedade. O fato de o sócio ter participado do quadro societário à época dos fatos geradores da dívida, por si só, não autorizaria o redirecionamento da execução.
2. Na hipótese, o agravado não detinha poderes de administração na época da dissolução irregular da empresa executada, que é o que configuraria as hipóteses do art. 135, III do CTN.
3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 10071468335032077104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2014, PUBLICAÇÃO: 15/08/2014)