Processual Civil. Ausência de intimação da União para tomar ciência da sentença e para apresentar contrarrazões. Nulidade do acórdão proferido. Retorno dos autos ao juízo de origem. Embargos de declaração provido.
(PROCESSO: 3668052826027321022185, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016, PUBLICAÇÃO: 02/09/2016)