Constitucional. Processual Civil. Mandado de segurança. Autoridade coatora que declina da competência. Ato que se queria obstar já ocorrido. Perda de objeto. Extinção processo sem resolução de mérito.
(PROCESSO: 89504811147547136084, MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR PEDRO MIGUEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014, PUBLICAÇÃO: 28/09/2014)