ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. 11,98%.
1. Hipótese em que a União Federal interpôs agravo inominado contra decisão que deixou de exercer o juízo de retratação previsto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC;
2. Defende a agravante que a incidência do índice de 11,98% não se protrai indefinidamente no tempo, conforme estabelecido na hipótese dos autos, sendo necessário que se estabeleça seu termo final, consoante disposto no julgamento da ADI nº 1.797;
3. Não é o caso de se fazer a mencionada adaptação porque o acórdão defere o índice de 11,98% (e o STF também), e é silente sobre o termo ad quem de sua incidência, daí porque não se pode afirmar que o teor do julgado afronte o paradigma indicado pela douta Vice-Presidência, que limitou a incidência do índice a mudanças ulteriores dos padrões remuneratórios dos servidores. Na verdade, o acórdão não se preocupou com a situação posterior a mudanças legislativas, até porque não é próprio de sentenças/acórdãos fazê-lo, dado que seria mero exercício de previsão de prognóstico;
4. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 10757870058954733, AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2014, PUBLICAÇÃO: 09/02/2014)