PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ARTIGOS 201, INCISO V, E 226, PARÁGRAFO 3º, DA LEI MAIOR. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FALECIDA A AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. DIREITO DO SEGURADO DEVIDAMENTE HABILITADO NOS AUTOS AO RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS À BENEFICIÁRIA FALECIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. A Carta Federal (artigo 226, parágrafo 3º) reconhece "a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar" e, ainda, nos termos da lei, assegura a percepção de pensão à companheira, conforme dispõe o artigo 201, inciso V, com a redação da EC nº 20/98. A Lei nº 9.278/96 arrola entre os direitos dos conviventes em entidade familiar a recíproca assistência moral e material, inclusive após a dissolução da união entre os amásios (artigos 2º, inciso II, e 7º do mesmo diploma legal).
2. Ora, reconhecida, pela Lei Maior, como entidade familiar, a união estável entre pessoas de sexos opostos e, outrossim, o direito à percepção de pensão por morte do companheiro, não deve ficar à mercê de burocrática prova da dependência econômica do cônjuge, que, in casu, é presumida (artigo 16, Inciso I, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91), de modo a frustrar a justa expectativa do outro, que sói ser o mais necessitado.
3. Inquestionável a condição de segurado do de cujus, tendo em vista que se tratava de trabalhador rural aposentado.
4. A convivência familiar da apelada com o falecido, restou comprovada através da Certidão de Casamento Eclesiástico, realizado em 20/12/1985, não obstante a ressalva quanto ao sobrenome do nubente, em razão da informalidade que predomina nas cidades interioranas no que diz respeito aos nomes de família, assim como à vista de ter a postulante figurado como declarante na certidão de óbito do extinto segurado, que corroborados pela prova oral, registrada em mídia, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprovam a convivência familiar da demandante com o de cujus até a data do óbito, pelo que faz jus a requerente à concessão da pensão pleiteada.
5. Diante da notícia do falecimento da postulante desta ação, em 12/06/2011, e da posterior habilitação do seu irmão como sucessor, com a anuência da autarquia ré, resta que faz jus o habilitado ao recebimento dos valores referentes à pensão por morte devida à sua finada irmã, desde a data do óbito do extinto segurado (04/10/2004) até à da morte da beneficiária (17/02/2011).
6. Mantida a verba honorária advocatícia fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, posto que estabelecida de acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC e na Súmula nº 111 do STJ, bem como com o art. 85, parágrafo 3º, I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais.
7. Vencido o Relator quanto aos juros moratórios, prevalece o entendimento da Turma, segundo o qual a partir de 20.12.6236, cessa a atualização pelos índices da caderneta de poupança e volta a vigorar o antigo sistema dúplice: atualização monetária pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) e juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204/STJ).
4. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 09246537830160154556, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015, PUBLICAÇÃO: 09/03/2015)