Processual Civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de cobrança indevida em CDA, por razão de imunidade tributária. Créditos relativos ao PIS. Entidade Beneficente de Assistência Social. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96466767813122048636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR JOÃO FELIPE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2014, PUBLICAÇÃO: 19/12/2014)