PROCESSO Nº: 3724554-33.3293.20.5.1093 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE DAS NEVES ADVOGADO: Arthur Monteiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Moura (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO E FALECIMENTO ANTES DA CF/88. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 19, DO ADCT. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Davi Luiz Araújo contra sentença proferida, nos autos da ação de concessão de pensão por morte c/c indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de pensão por morte estatutária. 2. Aduziu a apelante, em síntese: a) auto aplicabilidade do art. 20, do ADCT; b) direito do cônjuge divorciado ao recebimento do benefício caso perceba pensão alimentícia estabelecida judicialmente, nos termos do art. 218, II, da Lei nº 8.112/90; c) Reconhecida a dependência econômica entre a Autora e o servidor falecido, requereu o deferimento da "pensão civil" desde a data do ingresso do processo administrativo junto ao D.N.E.R, em 19/10/2006. Requereu a reforma da sentença, com a condenação da União à concessão da pensão civil, para que passe a corresponder à atual remuneração a que faria jus seu instituidor, acaso vivo estivesse, o ex-Policial Rodoviário Federal, incluídas as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros de mora até a data do pagamento, nos termos do art. 215 da Lei 8.112/90, retroativo à data do requerimento administrativo, bem como o pagamento de indenização pelo dano moral causado à autora em quantia não inferior a R$ 87.562,00 (quinze mil reais). 3. O cerne da questão consiste, pois, em saber se deve ser assegurado à autora o direito à percepção da pensão pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal ou pelo INSS. 4. "A União comprovou nos autos que o pretenso instituidor da pensão por morte postulada, Davi Luiz Lima, foi admitido, em 21/02/1975, para a função de patrulheiro auxiliar, sem concurso público, vinculado à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tendo falecido em 23/02/1988, antes, portanto, da vigência da Constituição de 1988, motivo pelo qual evidentemente não foi beneficiado pelo artigo 19 do ADCT nela constante". 5. Alegação de que a falecida esposa do instituidor, Sra. Heitor Costela, percebia pensão vinculada ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, razão pela qual a autora/apelante faria jus a referida pensão, não merece prosperar. Conforme consta nos autos, Sra. Renan Fogaça, somente deixou de ter o seu benefício de pensão vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social, em razão de decisão judicial em caráter liminar, que determinou a sua desvinculação (mandado de segurança nº 80.1263-9), in verbis: " 3. Posto isso, por entender presentes, na hipótese em exame, os dois pressupostos legais indicados no artigo 7°, inciso II da Lei n° 1.533/51, defiro a liminar requerida, pelo que determino à autoridade coatora que proceda ao imediato implante e à revisão do benefício de pensão por morte da impetrante, com o seu consequente desligamento do INSS". 6. "Considerando a vinculação do Sr. NICOLAS SILVEIRA, conforme explanado, ao Regime Geral de Previdência Social, impossível a migração, ante a falta de amparo legal, do benefício de pensão ao Regime Próprio de Previdência Social". 7. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade judicial. 8. Apelação à que se nega provimento.
(PROCESSO: 06110147441687780209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)