ADMINISTRATIVO. VENDA DE COMBUSTÍVEL DE MARCA DIVERSA DA OSTENTADA PELO VAREJISTA. VIOLAÇÃO À PORTARIA Nº 116/00 DA ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.
1. Auto de infração e aplicação de multa decorrente de da comercialização de combustível de marca diversa daquela exibida pelo comerciante, em desconformidade com o determinado pelo art. 11, parágrafo 2º da Portaria nº 116/00 da Agência Nacional do Petróleo - ANP, entidade reguladora da referida atividade econômica.
2. Com base no auto de infração colacionado, bem como em declarações da própria apelante, houve a comercialização de combustíveis da marca FEDERAL, embora ostentasse a empresa a marca PETROBRÁS em suas instalações.
3. A alegação de que a bomba de combustível que continha produto da marca FEDERAL estava sinalizada não ilude a ilegalidade, dado que a marca utilizada ostensivamente ainda era PETROBRÁS, o que levaria o consumidor a erro, em clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, além dos dispositivos legais supramencionados.
4. Sanção pecuniária fixada no mínimo legal.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 58727630106634405861, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA SOPHIA OLIVEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2014, PUBLICAÇÃO: 09/04/2014)