PENAL E PROCESSUAL PENAL. APRESENTAÇÃO DE CNH FALSIFICADA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C O ART. 297, DO CPB. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXCESSIVA. REDUÇÃO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública da União, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe, que condenou o ora apelante à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, mas 20 dias-multa, cada um à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, pela prática do crime tipificado no art. 304 c/c o art. 297 (uso de documento falso), ambos do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
2. A materialidade do delito foi devidamente comprovada pelo Laudo Documentoscópico, elaborado por peritos da Polícia Federal (fls. 59/51 do IPL anexo), no qual restou consignado que a CNH em nome de Maria Fernanda da Paz é falsa e que o documento foi confeccionado em papel inautêntico. Apontaram os peritos que a referida CNH é documento hábil para enganar o homem médio; não é uma falsificação grosseira.
3. Autoria comprovada pelos depoimentos prestados tanto perante a autoridade policial, quanto em juízo, em especial o prestado por Danilo Ferreira, o PRF que fez a abordagem ao acusado no momento do acidente, confirma ter o denunciado apresentado à fiscalização uma CNH em seu nome, e que a suspeita da inautenticidade teve fundamento nos dados extraídos do sistema informatizado (mídia de fls. 142).
4. Igualmente restou demonstrado o dolo do agente, na medida em que o conjunto probatório revela que ele tinha conhecimento da falsidade de que a CNH utilizada era falsificada, pois, inobstante estar ciente da necessidade de submissão a fatores que não seriam simples, imprescindíveis à habilitação pretendida, adquiriu o documento de forma bem singela, sem prestar o exame de direção veicular.
5. Redução da pena privativa de liberdade fixada em 3 anos para 2 anos de reclusão, a qual, por ausentes circunstâncias agravantes/atenuantes e causas especiais de aumento/diminuição, torna-se concreta e definitiva em 2 (dois) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto.
6. Redução da pena de multa antes fixada em 20, para 10 dias-multa, por ser razoável, além de proporcional à pena privativa de liberdade estabelecida, mantendo o valor do dia-multa estabelecido na sentença.
7. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por 2 penas restritivas de direitos, como determinado pelo magistrado a quo.
8. O acusado é beneficiário da Justiça Gratuita, tendo sido sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública da União, de modo que faz jus à isenção do pagamento das custas processuais.
9. Apelação da defesa parcialmente provida.
(PROCESSO: 09043916771909071118, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016, PUBLICAÇÃO: 13/07/2016)