Constitucional e Tributário. Ação executiva fiscal. Anuidades. Fixação do montante devido através de Resolução. Inobservância do princípio da legalidade. As Leis nº 9.649/98 e nº Lei 11.000/2004 incorrem em vício de inconstitucionalidade. Nulidade da inscrição em dívida ativa. Reconhecimento de ofício. Emenda ou substituição da CDA. Ausência dos requisitos necessários. Vício insanável. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79392223251276526078, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016, PUBLICAÇÃO: 08/12/2016)