PROCESSO Nº: 9139076-87.9587.15.8.1240 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRUNO CARVALHO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO DE CASERNA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LUIZ OTÁVIO DA LUZ IMPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela antecipada, por considerar que os fundamentos fáticos e jurídicos narrados na inicial não se apresentam como prova inequívoca da verossimilhança das alegações, notadamente porque a questão demanda dilação probatória. 2. No caso, observa-se que os elementos probatórios acostados aos autos não são hábeis à composição da verossimilhança das alegações do ora agravante. Destarte, neste momento processual, é impossível se conceder a tutela pleiteada, nada obstante possa o recorrente fazer prova das suas alegações até o julgamento do mérito da ação ordinária de origem. 3. Isso porque não restou comprovado, de forma inequívoca, através dos documentos apresentados, o quadro de incapacidade do agravante para o exercício do serviço militar pleno, resultante da perda funcional completa do seu membro inferior direito. Tal alegação, que embasa o pedido do agravante deverá ser objeto de comprovação no curso do processo, de forma que, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, não pode ser deferida a tutela pretendida, nos termo do art. 300 do NCPC (art. 273 CPC/1973). 4. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 12423058636602974837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)