PROCESSO Nº: 4294535-39.4327.18.11.4841 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: MARÍLIA ANA LUIZA FERREIRA (e outros) APELADO: EMANUELLA CLARA OLIVEIRA FELIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Apelação em face de sentença que, de ofício, declinou da competência para processar e julgar execução interposta pela OAB-RN, em favor de um dos juízes federais da Seção Judiciária de Campina Grande - PB, por ser o executado domiciliado nessa localidade. O feito findou extinto, dada a incompatibilidade entre as plataformas dos sistemas operacionais das seções judiciárias envolvidas (sic); 2. Trata-se de competência territorial e não de competência funcional, de modo que não poderia ser reconhecida de ofício; 3. Sentença anulada. Retorno dos autos à instância de origem. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 33532518460860309028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016)