PROCESSO Nº: 6815642-36.9567.9.10.9768 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS TEIXEIRA DE EMANUEL DA ROCHA ADVOGADO: MARCELO COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA EVELYN VIANA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão sobre: "impossibilidade de se determinar o pagamento de parcelas atrasadas anteriores à impetração do mandado de segurança"; "constitucionalidade e imperatividade da vedação legal ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria"; "o contribuinte em gozo de aposentadoria pertence a uma espécie que apenas contribui para o custeio do sistema, e não, para a obtenção de uma nova aposentadoria"; "ao aposentar-se o segurado fez uma opção por uma renda menor, mas recebida por mais tempo"; "não pode ser unilateralmente violado o ato jurídico perfeito"; "violação ao art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91; e inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária". 2. O acórdão embargado deixou claro que o Impetrante tem direito a renunciar a sua Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição, concedida pelo Regime Geral de Previdência, tendo em vista que a aposentadoria é um direito patrimonial disponível, inexistindo lei que vede a renúncia, sendo possível, inclusive, a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria no mesmo regime ou em regime diverso, não podendo a Administração contrapor-se a tal pedido nem, tampouco, condicioná-la à restituição dos valores recebidos, arrimado em precedente do STJ -REsp nº 4.621.983-SC (artigo 543-C, do CPC/1973). 3. Foi dito, ainda, que o ato de renunciar ao benefício tem efeitos "ex nunc", e não envolve a obrigação de devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos proventos, bem assim que a atualização, nas condenações impostas à Fazenda Pública, deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora, por ocasião do julgamento dos EEIAC22880/02/PB, na sessão do Pleno de 26/07/2015. 4. Existência de omissão quanto à impossibilidade de pagamento das parcelas pretéritas, uma vez que se trata de Mandado de Segurança, que não substitui a ação de cobrança, conforme Súmula nº 269 do STF, não havendo produção de efeitos patrimoniais em relação a período pretérito. 5. Impetrante que faz jus, após a renúncia do benefício de Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição que percebe, à complementação do tempo de serviço, com o cômputo do tempo trabalhado após a sua aposentação para fins de obtenção de aposentadoria mais vantajosa, e ao pagamento das diferenças desde a data do ajuizamento da ação. 6. Embargos de Declaração providos, em parte, com a atribuição de efeito modificativo, no tocante ao termo 'a quo' para o pagamento das diferenças. ota
(PROCESSO: 95882326335803509426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016)