PROCESSO Nº: 8315253-51.1842.2.10.3168 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: PEDRO LUCAS MONTEIRO ADVOGADO: LUCCA MOURA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ REZENDE - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da forma de atualização monetária e juros moratórios e da condenação à Fazenda Pública em honorários na forma do art. 20, § 3º, do CPC/73, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 57704399420262035655, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016)