Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro das Neves PJe-APELREEX 8961097-58.0578.23.12.6346 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : ESPÓLIO DE ENRICO ROCHA. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INVENTAR. : VANUZA DOS SANTOS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR :DES. FEDERAL IAN SANTOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Civil. Recurso da União ante sentença que, ao conceder à autora a pretensão buscada, ou seja, anulando o cancelamento dos aforamentos atinentes aos dois imóveis referidos na inicial, calcou-se em dois argumentos. O primeiro, no fato da prescrição não ter atingido o fundo do direito - porque a demandante, ora apelada, só tomou conhecimento do cancelamento da enfiteuse no curso dos autos do inventário do seu genitor, em nome de quem os mencionados imóveis se encontravam em regime de Leonardo da Cunha. No segundo, ao revigorar o Marcelo Cardoso, levou em conta o fato de as notificações, direcionadas ao falecido, não trazerem a sua assinatura. Inicialmente, trabalha-se com as datas. A do falecimento do pai da ora apelada: 09 de fevereiro de 2010; as das notificações expedidas: 26 de julho de 2005. Só pelo confronto das datas, quando ocorreu o óbito do finado Caio Barros, a prescrição já era uma realidade, visto que, dentro dos cinco anos seguintes, não movimentou nenhuma palha para rever a matéria. Quando a presente demanda foi intentada, o direito de revisão, no que se relaciona com o finado, já tinha sido absorvido pela prescrição. Com a sua morte, o prazo prescricional não se reinicia, a teor da norma entubada no art. 196, do Código Civil, segundo a qual a prescrição, iniciada e concluída contra uma pessoa, isto é, o pai da apelada, continua a correr contra o seu sucessor, sendo, assim, uma só, de modo que, no caso, a prescrição já era uma realidade quando a sua morte ocorreu. Não há mais como a sua filha buscar, com relação ao cancelamento do Gustavo Henrique Nascimento, nenhuma medida. Provimento do apelo, decretando-se a extinção do feito, por força da prescrição.
(PROCESSO: 28066093700939610432, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015)