Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Oliveira Nº: 0552078-16.5205.18.10.7054 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: MATHEUS CASTRO ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CARDOSO IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª. VARA DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ FEDERAL: BRENO SILVEIRA DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA CORTE QUE INDEFIU A PETIÇÃO INICIAL DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTO LEGAL IMPRESCINDÍVEL AO CABIMENTO DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO 1. Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão monocrática, que indeferiu a petição inicial do presente mandado de segurança, nos termos do art. 295, inciso III, do CPC c/c o art. 5º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso I, também do CPC. 2. Pretende o recorrente a reforma da decisão agravada, via este Regimental, reiterando, em síntese, os argumentos que expostos na inicial da ação mandamental, em que defende a teratologia e ilegalidade da decisão que deu ensejo à ação mandamental. 3. Nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, não é cabível mandado de segurança contra decisão judicial passível de impugnação por meio de recurso com efeito suspensivo. 4. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, mas apenas para impugnação de decisões teratológicas, abusivas, capazes de gerar dano irreparável e na hipótese de o recuso cabível não ter, ou não se possa através dele obter, efeito suspensivo. Não basta, assim, para que seja admitido o mandado de segurança que a decisão seja, em tese, suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação. 5. No caso dos autos, não se vislumbra na decisão objeto deste mandado de segurança qualquer teratologia ou abusividade, visto que as providências ali determinadas se comportam nos limites da atuação judicial, sendo, por isso, perfeitamente passível de ser contestada através do recurso próprio, qual seja, o agravo de instrumento. 6. caracterizada a ausência de pressuposto legal imprescindível ao cabimento do mandado de segurança, consistente na prova pré-constituída de que não foi possível ao terceiro interessado ingressar com o competente recurso contra a decisão atacada. 7. Ausência de novos argumentos a ensejar a reforma do decisum impugnado 8. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 76018276345943525353, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015)