PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO NO CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO ÀS PARCELAS EM ATRASO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. TERMO "A QUO". CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que se pretende o restabelecimento do benefício de amparo social a pessoa deficiente, cancelado pelo INSS, ao argumento da cessação da incapacidade;
2. Considerando que no decorrer da presente ação fora deferido o mesmo tipo de benefício, embora com fundamento diverso (amparo social ao idoso), resta prejudicado o pedido quanto ao restabelecimento do pagamento, remanescendo o interesse quanto às parcelas em atraso;
3. Comprovados os requisitos da incapacidade e da miserabilidade do autor, através de perícia médica judicial e de estudo social, respectivamente, é de se reconhecer o pagamento dos valores atrasados, compreendidos entre à data da citação e a reimplantação do benefício, por força da antecipação dos efeitos da tutela;
4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o Manual de Cálculos de Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação;
5. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, em vigor quando do ajuizamento do feito;
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 65053726783259703296, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016, PUBLICAÇÃO: 25/03/2016)