PROCESSO Nº: 9292791-20.6091.3.6.3193 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS RODRIGUES PASSOS ADVOGADO: Antônio Teixeira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique da Mota Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular e pela União Federal em face do acórdão que negou provimento às Apelações por eles interpostas, por considerar que o Autor não possui a graduação de Primeiro Sargento (1ºSG) exatamente pela não correção da preterição pela negativa infundada da Administração ainda no ano de 2007, e que a Administração não pode se beneficiar do seu próprio erro e deixar de promover o autor. Ademais, não trouxe aos autos qualquer outro motivo para a não promoção do Autor além do temporal, que decorreu de seu próprio erro em não matricular o Autor no curso no ano de 2008, o que ocasionou atraso no seu avanço na carreira. Assim, deve ser garantido o direito do Autor à contagem dos períodos para promoção como se tivesse realizado o Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento no ano de 2008, com os efeitos financeiros decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. No que se refere à majoração do Adicional de Habilitação Militar, entendeu que o mesmo se encontra sendo calculado por ato de Administração, que goza de presunção de veracidade e legitimidade. Ademais, o Autor não juntou aos autos Requerimento Administrativo para a correção ou retificação do aludido percentual, o que poderia demonstrar o porquê de a Administração entender que deve incidir o percentual questionado. 2. O Particular aduz que restou devidamente comprovado o direito à percepção do referido adicional de habilitação ao percentual de 20% (vinte por cento), consoante documentação probatória de conclusão do Curso de Aperfeiçoamento devidamente acostada aos autos (id: 9975277.8619668), qual seja, Ordem de Serviço nº 725/2011 da própria Marinha do Brasil, c/c o art. 1º, inciso II, alínea "b"; art. 3º, inciso III, Anexo II, Tabela III da MP nº 4.918-57/2001, alterada pela Lei nº 13.954/19, art. 9º, Anexo III. 3. A União Federal, por seu turno, defende a legalidade do ato praticado pela administração militar, que está adstrita às normas castrenses. Que a regulamentação dos cursos da marinha é matéria que diz respeito à própria administração militar, visando atender às suas demandas e necessidades específicas, no âmbito de sua discricionariedade. A falta de preenchimento dos requisitos necessários. A impossibilidade da matrícula no CEsp-HabSO/2019. Por fim, a impossibilidade de análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. 4. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. O inconformismo dos Recorrentes não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse dos embargantes, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 8. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 84518912392726755078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)