PROCESSO Nº 2846855-09.6487.6.1.7623 – AÇÃO RESCISÓRIA. (ar 7506/pe) AUTOR: LUIZ HENRIQUE DUARTE. ADV/PROC: HENRIQUE CAMPOS (RN1084-A) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVA (CONVOCADO). ÓRGÃO: PLENO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. APRECIAÇÃO DE QUESTÃO ESPECÍFICA PELO ATO CONCESSÓRIO. PRESCINDIBILIDADE. TEMA 975/STJ. ACÓRDÃO CONSONANTE. NÃO REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Retorno dos autos da Presidência desta Corte para este Plenário, se assim entender, realizar juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 975. 2. O STJ, sob os auspícios dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que "aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário". 3. Em primeiro julgamento, realizado em 27/11/2016, este Plenário fez prevalecer o posicionamento exarado no Acórdão rescindendo, no sentido de que havia se consumado o prazo decenal da decadência em 11/01/2007, tendo em vista que o benefício da parte autora foi concedido em 29/06/1995 e a ação revisional só foi ajuizada em 14/04/2010, quando já decorridos mais de dez anos contados da vigência da MP nº 8.750-8/97, publicada em 02/04/1997 4. O acórdão prolatado nestes autos encontra-se em consonância com o Tema 975/STJ, com o que não há que se proceder a juízo de retratação, permanecendo hígido o Acórdão proferido por este Colegiado. 5. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do julgamento pela improcedência da Ação Rescisória. PROCESSO Nº 5852120-71.5594.18.10.9623 / PE – AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: AUGUSTO CUNHA. ADV/PROC: EDUARDO MORAES (RN1084-A) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAVALCANTI (CONVOCADO). ÓRGÃO: PLENO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. APRECIAÇÃO DE QUESTÃO ESPECÍFICA PELO ATO CONCESSÓRIO. PRESCINDIBILIDADE. TEMA 975/STJ. ACÓRDÃO CONSONANTE. NÃO REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Retorno dos autos da Presidência desta Corte para este Plenário, se assim entender, realizar juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 975. 2. O STJ, sob os auspícios dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que "aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário". 3. Em primeiro julgamento, realizado em 14/12/20 PROCESSO Nº 9605118-04.9469.3.9.4525 / PE – AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: ENRICO DA COSTA. ADV/PROC: LEVI MARTINS (RN1084-A) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO). ÓRGÃO: PLENO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. APRECIAÇÃO DE QUESTÃO ESPECÍFICA PELO ATO CONCESSÓRIO. PRESCINDIBILIDADE. TEMA 975/STJ. ACÓRDÃO CONSONANTE. NÃO REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Retorno dos autos da Presidência desta Corte para este Plenário, se assim entender, realizar juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 975. 2. O STJ, sob os auspícios dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que "aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário". 3. Em primeiro julgamento, realizado em 08/12/2016, este Plenário fez prevalecer o posicionamento exarado no Acórdão rescindendo, no sentido de que havia se consumado o prazo decenal da decadência em 25/06/2007, tendo em vista que o benefício da parte autora foi concedido em 04/10/1995 e a ação revisional só foi ajuizada em 14/11/2010, quando já decorridos mais de dez anos contados da vigência da MP nº 9.525-3/97, publicada em 11/03/1997 4. O acórdão prolatado nestes autos encontra-se em consonância com o Tema 975/STJ, com o que não há que se proceder a juízo de retratação, permanecendo hígido o Acórdão proferido por este Colegiado. 5. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do julgamento pela improcedência da Ação Rescisória. PROCESSO Nº 8456717-15.8488.16.5.7074 / PE – AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: EMANUEL PORTO. ADV/PROC: ARTHUR TEIXEIRA (RN1084-A) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEREIRA (CONVOCADO). ÓRGÃO: PLENO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. APRECIAÇÃO DE QUESTÃO ESPECÍFICA PELO ATO CONCESSÓRIO. PRESCINDIBILIDADE. TEMA 975/STJ. ACÓRDÃO CONSONANTE. NÃO REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Retorno dos autos da Presidência desta Corte para este Plenário, se assim entender, realizar juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 975. 2. O STJ, sob os auspícios dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que "aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário". 3. Em primeiro julgamento, realizado em 19/02/2016, este Plenário fez prevalecer o posicionamento exarado no Acórdão rescindendo, no sentido de que havia se consumado o prazo decenal da decadência em 04/03/2007, tendo em vista que o benefício da parte autora foi concedido em 28/07/1995 e a ação revisional só foi ajuizada em 20/12/2010, quando já decorridos mais de dez anos contados da vigência da MP nº 7.596-0/97, publicada em 12/06/1997 4. O acórdão prolatado nestes autos encontra-se em consonância com o Tema 975/STJ, com o que não há que se proceder a juízo de retratação, permanecendo hígido o Acórdão proferido por este Colegiado. 5. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do julgamento pela improcedência da Ação Rescisória. 16, este Plenário fez prevalecer o posicionamento exarado no Acórdão rescindendo, no sentido de que havia se consumado o prazo decenal da decadência em 30/01/2007, tendo em vista que o benefício da parte autora foi concedido em 19/02/1995 e a ação revisional só foi ajuizada em 18/07/2010, quando já decorridos mais de dez anos contados da vigência da MP nº 0.401-5/97, publicada em 07/05/1997 4. O acórdão prolatado nestes autos encontra-se em consonância com o Tema 975/STJ, com o que não há que se proceder a juízo de retratação, permanecendo hígido o Acórdão proferido por este Colegiado. 5. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do julgamento pela improcedência da Ação Rescisória.
(PROCESSO: 32715328049609455288, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PINTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 10/05/2021)