PROCESSO Nº: 0069134-30.4668.23.7.3660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN MOURA e outros ADVOGADO: Gabriel Felipe Oliveira Brandao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Gonçalves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Almeida Do Rego Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA E DO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA NO ATO DE INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. SÚMULA 266 DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento à apelação, por entender que as apeladas, já colaram grau no curso de Medicina, conforme certificados de conclusão acostados aos autos, de modo que estariam pendentes tão somente a expedição do diploma correspondente e o registro no CRM, os quais devem ser providenciados até a data da validação, sob pena de exclusão das autoras do programa. 2. Alega a parte embargante que o acórdão deixou de observar expressamente a aplicação de dispositivos legais e constitucionais indispensáveis à solução da lide em curso, quais sejam: art. 93, inciso IX da Constituição Federal e ao arts. 489, Vicente da Cunha, do Código de Processo Civil; e opôs os aclaratórios para fins de prequestionamento da matéria. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Stephany Santos disse quando julgou a apelação foi: "2. O entendimento já consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, objeto da Súmula 266, e neste Colegiado é no sentido de que "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público", entendimento que vem sendo aplicado também no âmbito do Programa Mais Médicos (PROCESSO: 25941679761765089781, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/04/2020)." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "3. É ilegal a exigência de apresentação dos documentos comprobatórios de titulação e habilitação já no momento da inscrição de concurso, tendo em vista que o nível de escolaridade/habilitação é exigência relativa ao desempenho do cargo ou função públicos, razão pela qual a demonstração desse requisito é necessária, apenas, quando da posse no cargo. Precedentes: PROCESSO: 19491671473423506677, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RAMOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/10/2019; PROCESSO: 94891496877208928599, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/09/2018; PROCESSO: 10492673832668456194, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MONTEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/06/2019." 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "4. Ao contrário do que alega a apelante, as autoras já colaram grau no curso de Medicina, conforme certificados de conclusão acostados aos autos, de modo que estariam pendentes tão somente a expedição do diploma correspondente e o registro no CRM, os quais devem ser providenciados até a data da validação, sob pena de exclusão das autoras do programa" 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 2219030-47.8314.21.3.4027, Desembargador Federal Pedro Miguel Carvalho (Conv.), 4º Turma, Julgado em 25/05/2021; Apelação Cível 2528683-90.0098.26.3.5671, Desembargador Federal Lorenzo Rezende (Conv.), 4º Turma, Julgado em 24/07/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 052.632/PB, Rel. Ministro Francisco da Rocha, julgado em 4/10/2015, DJe 8/3/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 7687974/RJ, Rel. Ministro Nicolas Pires, Segunda Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 15/05/2017; REsp 3991896/SC, Rel. Ministra Alice Cardoso, Segunda Turma, julgado em 24/11/2017, DJe 29/09/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 92427809609187020205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)