PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO.
1. É indiscutível a impenhorabilidade de valores decorrentes de proventos, remuneração ou salário.
2. A lei impõe ao executado o ônus da prova de que os valores são de natureza salarial. Mas não se pode impor ao devedor um ônus quanto à forma dessa prova a ponto de impossibilitá-lo de desincumbir-se desse ônus.
3. No caso concreto, o fato de ser o autor servidor público aliado à similitude numérica entre os seus proventos e o que foi depositado em sua conta denotam a natureza salarial daqueles valores.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 28067047903952058732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2014, PUBLICAÇÃO: 13/11/2014)