ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. REGISTRO PROFISSIONAL. CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE
1. A exigência de comprovação de conclusão do curso, como requisito ao registro profissional, encontra-se satisfeita mediante a apresentação de certidão de conclusão e colação de grau expedida pela instituição de ensino superior, afigurando-se desarrazoada a negativa de inscrição pela falta de apresentação do diploma. Precedentes das quatro Turmas deste Regional.
2. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 50752281421120407023, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015, PUBLICAÇÃO: 28/07/2015)