EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. SÓCIOS INDICADOS COMO CORRESPONSÁVEIS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE SOMENTE PODE SER ILIDIDA EM SEDE DE EMBARGOS. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão do Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos da Execução Fiscal n.º 2842516-63.1198.30.7.7521, acolheu exceção de pré-executividade para determinar a exclusão dos excipientes do polo passivo do executivo fiscal.
2. Em exame à situação similar a dos autos, o STJ, no julgamento do ERESP nº 606.382/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que é possível a citação do sócio-gerente cujo nome consta na CDA para responsabilização pessoal pelos débitos fiscais da empresa, transferindo-lhe, diante da presunção relativa de legitimidade do título executivo (art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei nº 6.830/1980), o ônus de demonstrar que não agiu com excesso de poderes ou em infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, para se eximir da responsabilidade tributária (art. 135 do CTN), destacando-se, como igualmente foi decidido sob aquele rito de julgamento (REsp nº 7.724.552/ES), que é inadmissível, para a hipótese, o manejo da exceção de pré-executividade em virtude de que esta via de defesa não comporta dilação probatória.
3. Os nomes dos agravados constam como corresponsáveis na Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980) que está a instruir a petição inicial do feito executivo, amoldando-se a questão, portanto, ao entendimento retro mencionado, devendo a controvérsia sobre a sua legitimidade, no presente caso concreto, ser resolvida em sede de embargos, em que é permitida a dilação probatória.
4. Agravo de instrumento provido
(PROCESSO: 96307447864196397037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2014, PUBLICAÇÃO: 17/09/2014)