PROCESSO Nº: 7004088-42.2326.15.12.5007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS - IFET/TO APELADO: LUIZ MIGUEL AZEVEDO ADVOGADO: Vitor Gabriel Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL. CEGUEIRA POSTERIOR AO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. CÁLCULO DOS PROVENTOS. APLICAÇÃO DAS REGRAS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA EC N. 103/2019. DIREITO. SERVIDOR QUE JÁ SE ENCONTRAVA EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DA DOENÇA ANTES DA REFORMA CONSTITUCIONAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO ANTIGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins - IFET/TO em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a parte Ré a revisar a aposentadoria por invalidez do Autor, implantando proventos integrais, com base nas regras anteriores à vigência da EC n. 103/2019, e a pagar as parcelas vencidas a partir de 25/09/19 (data do Requerimento Administrativo), com incidência de juros e atualizações de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta o Apelante que o Autor não possui direito adquirido à aposentaria com base em norma revogada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, ou seja, com proventos integrais, vez que, conforme disposto no seu art. 3º, as regras antigas só poderiam ser aplicadas em prol das pessoas que tivessem preenchido os requisitos para aposentadoria até o dia 27/03/2019, que foi a véspera da publicação da aludida Emenda Constitucional, hipótese em que não se enquadra o Autor, sendo que, no caso, a invalidez do servidor só foi atestada definitivamente pelos Médicos Particulares em 28/11/2019, o que culminou com a elaboração de Laudo Médico Oficial atestando a completa invalidez do Demandante em 26/07/2019, de modo que agiu com total acerto a Administração ao conceder a aposentadoria do apelado com fulcro no novo regramento constitucional. 3. Em relação ao tema, há de ser considerado o princípio do tempus regit actum, de forma a aplicar-se a legislação vigente à data do fato gerador do benefício, de foma a assegurar ao autor à incidência das regras anteriores à EC n. 103/2019, porquanto época em que foram implementados todos os requisitos exigidos ao benefício previdenciário. 4. Em que pese existir divergência quanto à data da realização da Perícia Oficial - com data em 28/11/19 -, em que foi atestada a cegueira legal do Autor, a partir da qual houve a concessão de aposentadoria por incapacidade para o trabalho, observa-se que tal exame apenas declara situação preexistente, enfermidade (CID10 H54.1) que acometia o Autor desde 08/08/19, conforme Laudos Médicos juntados aos autos. 5. Todos os Laudos acostados são no mesmo sentido: o Demandante é portador miopia degenerativa, com cegueira em um olho e visão subnormal do outro (CID 10 H54.1), após, cegueira em ambos os olhos, moléstia essa desencadeadora da incapacidade para o trabalho e consequente aposentadoria por invalidez (Id's. 94255651 a 60190505). 6. A informação constante no Id. 16823000, dá conta de que em 28/02/2019, ainda em licença para tratamento de sua saúde, o demandante enviou documentos relativos à cirurgia de catarata a que foi submetido. Analisando o acervo, a Junta Médica, em 22/10/2019, concluiu que "diante do agravamento do quadro e do relato médico a Junta decidiu pela aposentadoria do servidor, uma vez que, neste momento, o servidor já se enquadrava nos critérios legais de Invalidez permanente", restando consignado, inclusive, que que "O servidor é portador, no momento, de doença invalidante, especificada no § lº do artigo 186 da Lei nº 8.112/90, que o incapacita para o desempenho das atribuições do cargo, sendo impossível a aplicação do artigo 24 da Lei nº 8.112/90" (Id. 69544877). 7. O benefício foi requerido em 25/09/19 - durante o período de licença médica em razão do mesmo diagnóstico, cujo Laudo afastou o Demandante por 60 (sessenta) dias das atividades laborativas -, sendo esse o momento adequado de se perquirir se o Autor cumpriu com os requisitos para a aposentadoria, a fazer jus à regra anterior à vigência da EC n. 103/2019. 8. Considerado as normas anteriores à EC. 103/2019, em conjuntura com os elementos probatórios dos autos, depreende-se que o Demandante faz jus ao pleito requerido, eis que padece de enfermidade que lhe garante o direito à percepção de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais. Isso porque o § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112/90 inclui a cegueira posterior ao ingresso no serviço público entre as doenças graves, contagiosas ou incuráveis que ensejam a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 9. Não é óbice ao reconhecimento de tal direito do Autor, o argumento de que na data do Requerimento do benefício o servidor estava em licença para tratamento de saúde, ao contrário, o § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112/90 impõe que a aposentadoria seja precedida de licença. 10. Uma vez demonstrado que o ora Apelado preencheu os requisitos para aposentaria em momento anterior à vigência da EC n. 103/2019, deve ser acolhido o pleito autoral nos termos consignados na decisão recorrida. 10. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais fixados na sentença majorados em 10% (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 04604952609925512290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)