PROCESSO Nº: 9059226-61.8051.3.2.9266 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Thomas Rocha Sandi De Henrique Caldeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Almeida (DR) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RELATÓRIO DISSOCIADO DO TEMA. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO. CABIMENTO. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela União com a finalidade de integrar acórdão desta 1ª Turma, julgado em 03/08/2021. 2. Alega a embargante erro material, tendo em vista que o relatório está dissociado do tema discutido no recurso. 3. Assiste razão à embargante, motivo pelo qual integro a decisão. 4. Eis o relatório: "Trata-se de feito que se encontrava sobrestado e foi remetido pela Vice-Presidência com o fim de ser realizado juízo de retratação, em razão do entendimento da Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal quando do exame do recurso, e da decisão do STF, em sede de repercussão geral na matéria afetada no RE 191099/SP (Tema 19), com publicação do aresto paradigma em 14/05/2019, dispondo que: "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". O processo foi ajuizado no ano de 2003 perante o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do rio Grande do Norte, o qual julgou improcedente o pedido autoral. A decisão deste Tribunal que, na sessão de 07/04/2006 e por maioria, deu parcial provimento à apelação do particular para condenar a União no pagamento de indenização, aos autores pela falta de revisão geral anual da remuneração, foi ementada nos seguintes termos (Id 4363744.40914338): CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL. MORA LEGISLATIVA. ART. 37, X, DA CF/88. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO COM BASE NO INPC. HONORÁRIOS. - Sendo atribuição privativa do Presidente da República a iniciativa de lei que disponha sobre o aumento de remuneração dos servidores públicos federais, a teor do art. 61, § 1°, II, a, somente a União poderá responder na qualidade de ré nas ações em que se pleiteia indenização pelos danos sofridos por aquela classe de trabalhadores em decorrência da mora legislativa do Chefe do Poder Executivo Federal. - Apesar de auto-aplicável a norma contida no inciso X, do art. 37, da Lex Fundamentalis, com a redação determinada pela EC19/98, somente após a decretação da mora do Presidente da República para iniciar o processo legislativo visando a regulamentar o reajuste anual geral dos servidores públicos federais, o que se deu através da ADIN por omissão n° 2061, é que foram tomadas as providências cabíveis, resultando, então, a Lei n° 10331/2001. - Ao incidir em mora legislativa, a atitude do Chefe do Executivo Federal caracterizou-se como ilícita, legitimando, por conseguinte, a pretensão indenizatória dos prejudicados, com fulcro no § 6°, do art. 37, da CF. - A despeito do entendimento firmado pelo Plenário deste e. Tribunal, em 29 de março do ano em curso; no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AC n° 551841-AL, declarando indevida a referida indenização por danos materiais, continuo a adotar o entendimento por mim já defendido em inúmeros processos, segundo o qual é induvidoso o direito dos servidores públicos federais à indenização pelos danos de ordem patrimonial sofridos durante os anos em que não lhes foram concedidos os reajustes salariais devidos, quanto mais porque, naquela ocasião, o Plenário do Tribunal não estava composto da totalidade dos membros efetivos, razão porque, inclusive, esta Corte rejeitou a proposta para sumular a matéria. - Incontestável o direito os autores à indenização, mas indevida a incorporação desse valor à remuneração dos servidores, em respeito ao conteúdo da Súmula n° 339 do e. STF, por importar em aumento salarial concedido pelo Poder Judiciário. - Tal indenização deverá ser fixada com base na variação do INPC, por constituir o índice que melhor reflete a queda do poder aquisitivo dos servidores e da população em geral, em face do avanço do processo inflacionário; e contar-se-á a partir de junho de 1999, um ano após a edição da EC 19/98, até a entrada em vigor da Lei n°10331/2001. - Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação e ressarcimento das custas a cargo da União. Apelação provida em parte." Por força de redistribuição, vieram-me os autos conclusos. Sendo caso de dispensa de revisão, peço dia para julgamento. É o relatório." 5. Provimento dos embargos declaratórios, mantidos os demais termos do julgado.
(PROCESSO: 03796304635591592948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)