PROCESSO Nº: 7986126-34.7173.1.5.7466 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR DA MATA ADVOGADO: Vitor Gabriel Lopes De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Erick Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VALOR ESTIMADO PARA COBRANÇA POR APLICATIVOS DE TRANSPORTE. VIABILIDADE PRÁTICA DO SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União a fornecer auxílio transporte de acordo com os valores dos gastos apontados pelo autor, bem como ao pagamento das parcelas retroativas desde o requerimento administrativo (31.01.7920), estabelecendo0-se que sobre os retroativos deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. 2. No caso em apreço, o autor, Agente Federal de Execução Penal, lotado na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, alega que: a) precisa se deslocar entre Mossoró/RN até a Penitenciária Federal de Mossoró/RN, contudo este percurso não é servido por transporte regular, de modo que se faz necessária a utilização de táxi, o que custa R$ 60 (sessenta reais) por trecho (necessidade de realizar os trechos de ida e volta da Penitenciária; b) tais verbas despendidas pelo Autor não lhe foram repassadas pelo Departamento Penitenciário Nacional, sendo forçado, portanto, o custeio próprio de tais despesas; c) possui o direito à implementação imediata do auxílio-transporte em seu contracheque. 3. Na sentença, o juízo de origem julgou procedente o pedido, por entender que: a) "considerando que o trajeto Mossoró - Presídio Federal - Mossoró não é servido por meios convencionais de transporte, sendo o servidor obrigado a utilizar transporte seletivo ou especial (alternativo) para o seu deslocamento, em trajeto não servido por meios convencionais de transporte, deve o pagamento do auxílio pleiteado se realizado nos termos da Orientação Normativa apontada"; b) "Quanto a alternativa menos custosa, cabe mencionar que, com base na Nota Jurídica nº 00122/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, a União alterou o parâmetro do cálculo do auxílio-transporte outrora utilizado para o pagamento do benefício aos agentes penitenciários do Presídio Federal em Mossoró, arbitrando o montante devido a partir do custo decorrente do uso de aplicativos de transporte como UBER ou 99POP, com base no dever-poder da Administração Pública para eleger, como parâmetro, serviço alternativo análogo de menor custo fazendo-se as modulações no tempo a partir do surgimento ou extinção destas vias alternativas de deslocamento, com eleição do critério menos oneroso, como norte para tais pagamentos, em todas as ocasiões."; c) "Embora a União indique a utilização dos aplicativos de transporte como UBER ou 99POP como meio efetivo menos oneroso de transporte para servir de parâmetro de valor para fins de cálculo do auxílio-transporte, verifica-se que a sua utilização é fictícia, pois o DEPEN baseou-se em uma simulação disponibilizada no site dos aplicativos, sendo da mesma forma os preços cobrados apenas por estimativas."; d) "não pode ser tomado como parâmetro o UBER ou POP, pois não há provas de que o serviço é efetivamente disponível para o trecho indicado. Em diversos outros processos que tratam da mesma matéria foram juntados 'prints', nos quais verifica-se que a utilização dos aplicativos de mobilidade não são uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró, informação essa corroborada pelo Ofício nº 517/2019 do Serviço de Administração da PFMOS."; e) "ainda que aplicativos de transporte como UBER ou 99POP realizassem o transporte para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró haveria certa inviabilidade de se indicar um valor preciso para fins de ser utilizado como parâmetro objetivo e seguro para o cálculo do auxílio-transporte, uma vez que os valores cobrados por estas modalidades de transporte são dinâmicos, variando de acordo com os horários da corrida, a demanda e o fluxo do trânsito."; f) "nada impede de o DEPEN exigir administrativamente a comprovação do efetivo dispêndio (apresentação dos bilhetes ou outro documento idôneo que demonstre a despesa efetuada) do transporte utilizado pelo servidor, como forma de controlar as despesas com pagamento de auxílio transporte aos seus agentes, não havendo qualquer óbice legal para tanto, ao revés, atenderia aos princípios da moralidade e eficiência."; g) "deve ser acolhido o pedido do autor, para ser adotado como parâmetro de ressarcimento os gastos por ele apontados, na medida em que a ré não indicou existir parâmetro mais módico e viável para o pagamento do auxilio-transporte."; h) "o auxílio transporte é devido a partir da formulação do requerimento administrativo, quando a administração foi provocada e teve conhecimento da pretensão do demandante, antes disso, é incabível a concessão da verba.". 4. Em casos semelhantes ao dos autos, esta Terceira Turma decidiu que não há viabilidade prática para o uso do serviço de transporte via aplicativos para o percurso objeto da demanda - de Mossoró até a Penitenciária Federal e vice-versa, e que o trajeto continua não sendo servido por meios convencionais de transporte (ônibus). 5. Com efeito, por meio do OFÍCIO Nº 517/2019/SEAD-MOS/DIPF-MOS/PFMOS/DEPEN/MJ e do OFÍCIO Nº 526/2019/SEAD-MOS/DIPF-MOS/PFMOS/DEPEN/MJ, o Serviço de Administração da Penitenciária Federal de Mossoró afirmou que não houve modificação fática superveniente que ampare o entendimento da nota jurídica, referente à orientação da CONJUR-MJSP favorável a atualização dos valores pagos. Informou, ainda, que, após a determinação de diligências, foram realizadas tentativas de viagens para o trecho da Rodoviária de Mossoró para a PFMOS, tendo sido enfrentados inúmeros problemas que demonstram a inviabilidade fática no uso de aplicativos de mobilidade urbana para o trecho em comento. Pontuou-se que não há nenhuma garantia de disponibilidade de motoristas e que, frequentemente, ocorre o cancelamento de viagens sem justificativa ou sob a alegação de inexequibilidade em face do valor estabelecido pelo aplicativo. 6. Portanto, verificada a instabilidade/inviabilidade do serviço, conclui-se pela imprestabilidade do respectivo custo estimado para ser usado como parâmetro de cálculo do auxílio-transporte. 7. A sentença recorrida está em conformidade com o entendimento a jurisprudência desta Terceira Turma: PROCESSO: 18100933158876201798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021; PROCESSO: 99828606891629248497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021; PROCESSO: 35206668592100389561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021. 8. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, 11, do CPC.
(PROCESSO: 93936386641465898237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)