EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA BOA-FÉ. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 95504071008983370360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MONTEIRO THEO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015)