PROCESSO Nº: 6347427-29.3712.20.12.4287 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: VITOR DA COSTA ANDRADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): DES. FEDERAL DAVI LUIZ SANTOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS INEXISTENTES. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE, COM A INCLUSÃO DE VALORES RETROATIVOS A PERÍODO EM QUE A BENEFICIÁRIA PERCEBIA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2 - Firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 3133350-48.5226.17.1.2094, Rel. Des. Pedro Henrique Ramos, MARCELO REZENDE - Pleno, j. 09/09/2015). 3 - Embargos de Declaração conhecidos para dar-lhes provimento em parte, apenas para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 4 - Embargos de Declaração providos, em parte, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 16536839867054847889, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016)