Previdenciário e Processual Civil. Preliminar. Coisa Julgada. Sentença transitou em julgado com a fundamentação de inexistência de incapacidade do autor. Sem condenação em custas processuais. Autor beneficiário da justiça gratuita. Apelo não provido.
(PROCESSO: 03517174066018479034, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2014, PUBLICAÇÃO: 14/11/2014)