PROCESSO Nº: 6784322-99.4601.27.10.0155 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) APELADO: NATHAN COSTELA ADVOGADO: ISAAC MONTEIRO E SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL(CONVOCADO) RAFAEL PORTO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A alegativa da embargante de julgamento extra petita não se mostra subsistente, pois o autor da demanda, em sua petição inicial requereu a nulidade da cláusula residual, e subsidiariamente, a revisão do contrato de financiamento do imóvel. 2. Os embargos de declaração apenas são admitidos nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade. (Art. 535 do CPC). 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20499734498870812361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2014)