Ementa: Processual Civil. Competência da Vara Comum, e não do Juizado Especial, para o processo e julgamento de ação promovida por fundação de direito privado que não se inclui no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte. Apelação provida.
(PROCESSO: 72108375447359583643, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2013)