PROCESSO Nº: 9087129-21.2117.7.3.6332 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Peixoto - 3ª Turma ementa: administrativo. mestrado interinstitucional (minter). CONVÊNIO ENTRE A UFSC E A FACULDADE LUCIANO FEIJÃO. edital nº 23/2014 - CAPES. PERMITE QUE TODAS AS VAGAS FIQUEM RESTRITAS A CANDIDATOS VINCULADOS à INSTITUIÇÃO RECEPTORA. PROJETO CONCRETO APROVADO PELA CAPES PREVIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DUAS VAGAS PARA DOCENTES NÃO INTEGRANTES DO QUADRO DA FLf. OBRIGATORIEDADE. curso JÁ CONCLUÍDO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA DE FATO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Santa Catarina em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para determinar que as rés, UFSC e Faculdade Luciano Feijão, mantenham a inclusão dos dois novos alunos que ocuparam as vagas destinadas ao público em geral, dando regular seguimento ao Mestrado Interinstitucional já iniciado, nos termos da decisão que concedeu a tutela de urgência. Quanto aos honorários, o magistrado a quo consignou que, em razão da sucumbência mínima, deixava de condenar as demandadas. 2. Por meio da presente ACP o MPF busca a anulação do Edital nº 09/PPGD/2015, de 06 de abril de 2015, lançado para selecionar candidatos ao Mestrado em Direito na Modalidade Interinstitucional (MINTER) a ser realizado pela já referida autarquia em convênio com a também mencionada IES privada, sob o fundamento de que as vagas respectivas, em número de 20, teriam sido ofertadas, conforme o referido edital, "exclusivamente para professores do quadro permanente do Curso de Direito da Faculdade Luciano Feijão", razão pela qual requer a expedição de novo edital, que permita que candidatos que não sejam docentes da FLF possam concorrer, ou, ainda, que seja determinada a reserva de 50% das vagas aos professores da instituição receptora. 3. Em 03 de dezembro de 2015 o magistrado a quo deferiu parcialmente o pedido liminar, para estipular que, sem a suspensão do programa já iniciado, sejam incluídos dois novos alunos neste. Em cumprimento à liminar, a UFSC lançou o Edital nº 10/PPGD/2015, com data de 27 de janeiro de 2015. 4. Conforme o Plano de Trabalho, assinado em 18 de maio de 2015, o projeto em questão tinha um prazo de 24 meses, iniciando-se em 19 de dezembro de 2015 e terminando em 18 de junho de 2017, com todas as despesas sendo custeadas pela FLF. Neste sentido, foi assinado Termo de Responsabilidade Sobre os Custos do Projeto, por meio do qual a FLF "assume a total responsabilidade pela execução financeira do Projeto de Mestrado Interinstitucional em Direito (MINTER) a ser oferecido pela Universidade Federal de Santa Catarina", "incluindo passagens e traslados aéreos e terrestres, pagamento de diárias para os professores e orientadores", entre outros. A FLF também assumiu "a responsabilidade em arcar com o financiamento de projetos de pesquisas dos professores do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSC envolvidos na execução do projeto". (fl. 333). 5. Cabível mencionar que, em parecer que analisou o projeto, a UFSC ressaltou que "não há possibilidade alguma da cobrança de mensalidades ou taxas dos estudantes matriculados, justificado pelo princípio da gratuidade do ensino público (...) e por determinação do Tribunal de Contas da União". 6. A Portaria CAPES nº 26, de 06 de novembro de 2012, vigente à época da submissão do projeto, e que regulamentava a apresentação de Propostas de Minter e de Ana Luiza Moraes Nacionais e Internacionais, dispõe que estas deverão atender aos requisitos e critérios estabelecidos em editais específicos da Diretoria de Avaliação da CAPES, observado o calendário fixado anualmente para esse fim. 7. Neste sentido, no Edital nº 23/2014 da CAPES, que tinha "por objetivo instruir a apresentação de projetos de Mestrado e Doutorado Interinstitucional, Minter/Nathan Silva Nacionais e Internacionais", foram estipuladas, entre outras, como diretrizes, que: a) tais projetos "deverão ter caráter temporário, podendo ser ofertados somente a um grupo ou turma de alunos"; b) devem ser apresentados por uma única instituição promotora e para uma única instituição receptora; c) não poderá haver um conjunto associado de IES enquanto receptoras, podendo, no entanto, contemplar as participação de docentes bem como de discentes de instituições do entorno geográfico territorial". (grifos nossos). 8. Aqui cabe também trazer a Portaria CAPES nº 75, de 25 de novembro de 2015, que revogou a já referida de nº 26, e que definiu Minter e Gabriel Costela como "turmas de mestrado acadêmico e de doutorado conduzidas por uma instituição promotora (nacional) nas dependências de uma instituição de ensino e pesquisa receptora, localizada em regiões, no território brasileiro ou no exterior, afastadas de centros consolidados em ensino e pesquisa, visando formação pós-graduada de recursos humanos qualificados para o desenvolvimento sócio-econômico-cultural, científico-tecnológico, de inovação e, sobretudo, formação de docentes para nucleação de novos programas de pós-graduação stricto sensu fora dos centros consolidados de ensino e pesquisa". 9. Do que foi exposto, verifica-se que não havia obrigatoriedade de que os Mestrados Interinstitucionais que foram lançados com fulcro no Edital nº 23/2014 da CAPES, como aquele que é objeto deste feito, fossem oferecidos a candidatos que não integrassem o corpo funcional da entidade receptora, sendo apenas opcional que permitissem a participação de docentes e discentes vinculados a instituições de ensino diversas, o que é justificado pela forma como tais programas são efetivados, visto que a instituição receptora assume os custos de implantação e operacionalização, e não cobra mensalidade dos alunos. 10. Contudo, da leitura do projeto submetido à CAPES pelas demandadas, constata-se que, das 20 vagas previstas, apenas 18 eram direcionadas aos docentes da própria instituição receptora. 11. Neste mesmo sentido, da Ficha de Recomendação constante da Plataforma Sucupira da CAPES, por meio da qual a referida Fundação aprovou o projeto de Minter em questão, consta o seguinte: "a proposta apresenta um número de 20 (vinte) vagas, 18 (dezoito) destas destinadas para docentes da IES receptora", sendo nestes termos que a Capes consignou que, sim, "o número de vagas previstas para docentes da própria instituição é adequado". 12. De igual modo, por meio do Memorado nº 13-01-9997-DAV/CAPES, datado de 22 de outubro de 2015, a referida Fundação ressaltou que "o parecer da área de avaliação quanto ao mérito do projeto considerou que do total de 20 vagas oferecidas, "18 seriam destinadas a docentes da IES receptora". 13. Assim, a sentença, ao determinar a reserva de 2 vagas para pessoas sem vinculação com a FLF, não o fez com base em uma exigência que, de fato, não era imposta normativamente, mas sim com fundamento nos termos em que o próprio projeto foi submetido pelas demandadas e aprovado pela Administração. 14. Ademais, reitera-se que o curso em questão tinha sua conclusão prevista para setembro de 2017, de modo que se está diante de uma situação consolidada de fato, visto a impossibilidade de retorno ao status quo anterior. 15. Apelação improvida. Nicolas Correia
(PROCESSO: 12672451204076300094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)