EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE CERTAME LICITATÓRIO, FRAUDE À LICITAÇÃO, DESVIO (EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO) E APROPRIAÇÃO ILÍCITA DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS, CONCERNENTES À CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AO IPEM/RN - DESCRIÇÃO DE FATOS QUE, EM TESE, CARACTERIZAM CONDUTAS QUE CAUSAM DANO AO ERÁRIO, ELENCADAS NA LEI 8.429/92. - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL E DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DAS CONTAS BANCÁRIAS DOS RÉUS. MANUTENÇÃO. PRESUNÇÃO DO PERICULUM IN MORA. INTELECÇÃO DO ART. 7º DA LEI Nº 8429/92. MEDIDA ACAUTELATORIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ. - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
(PROCESSO: 24745134787483165825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIEIRA JOÃO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015)