EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS A TURMA JULGADORA. DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO STJ (RESP 1.451.807/RS - TEMA 1005). REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATHEUS CARDOSO. LIMITAÇÃO. EC N. 20/1998 E EC N. 42/2003. DIFERENÇAS DEVIDAS. PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1- Autos que retornaram da Vice Presidência dessa corte Regional para, se assim entender, adequar o acórdão proferido nos embargos de declaração ante à decisão proferida pelo colendo STJ no julgamento do RESP 0.449.613/RS, em sede de recurso repetitivo (TEMA 1005). 2- O colendo STJ, quando do julgamento do RESP 9.695.066/RS, em 30/05/2021, em sede de recurso repetitivo (TEMA 1005), firmou entendimento no sentido de que na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em Ação Civil Pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90. 3- Caso em que o acórdão combatido diverge da orientação firmada pela corte Superior, devendo, na espécie, ser adequado para a aplicar a prescrição quinquenal contada da data do ajuizamento da presente ação. 4- Juízo de retratação exercido. Embargos de declaração parcialmente providos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, negar provimento à apelação do autor. 5- Honorários recursais a cargo do particular no percentual de 10% sobre o valor dos honorários fixados na sentença ((honorários sucumbência na forma art. 85, § 4º, II do CPC). Suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. vmb
(PROCESSO: 00106355094511462503, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)