PROCESSO Nº: 8838936-83.4420.26.5.1630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: FERNANDO NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROSA ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4196950-42.4160.26.4.5483 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão que, em ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que o Estado de Pernambuco (por meio da Secretaria Estadual de Saúde) forneça ao Instituto de Medicina Integral Professor Paulo Araújo (IMIP), no prazo de 15 (quinze) dias, o medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA®) para tratamento da parte autora, conforme prescrição médica, por um período inicial de 3 (três) meses. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, a jurisprudência pátria reconhece a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual (STF RE-AgR 851084; STJ RESP 219.768-RJ). 3. É necessário observar as regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 206.801/SE (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Eventuais compensações entre os corresponsáveis deverão ser efetivadas administrativamente. 4. Consta dos autos que o autor, com 90 anos de idade, é portador de adenocarcinoma de próstata com acometimento linfonodal, resistente à castração hormonal (CID 10 C61.9), diagnosticado em 2014, e vem sendo acompanhado pelo serviço de oncologia do Instituto de Medicina Integral Professor Matheus Barbosa (IMIP). Foi submetido à orquiectomia, porém houve progressão da doença, verificada a partir da elevação do PSA, sendo, portanto, iniciado o uso de bicalutamida, mesmo assim houve novo aumento do PSA. De acordo com o laudo da Dra. Pedro Miguel Martins (CRM/PE 18.727), médica oncologista, neste caso, não há indicação de tratamento quimioterápico pelo performance status limitado, sendo necessária a utilização da medicação ABIRATERONA (ZYTIGA). 5. A decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau encontra respaldo, ainda, no parecer emitido pela Perita Médica da Defensoria Pública da União (DPU), cuja conclusão é que há elementos técnicos sustentando a adequação, necessidade e imprescindibilidade do uso do ABIRATERONA na situação clínica do autor. 6. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento é registrado na ANVISA, não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da parte demandante, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 7. Há diversos precedentes desta Corte pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 92556781335097316644, Apelação Cível, Desembargador Federal Juan Nogueira, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021; PROCESSO: 84352846798944031928, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Cauã Moraes, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021; PROCESSO: 22877879108970629309, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Matheus Castro, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021. 8. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 79759750291602120165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2022)