PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VANTAGENS SALARIAIS. PCCS. VPNI. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, do CPC).
2. A embargante alegou a existência de julgamento extra petita, por entender que no acórdão recorrido foi julgada matéria diversa daquela veiculada no mandamus.
3. Quanto a esse aspecto, cumpre ressaltar que o inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece, nesse ponto, do vício alegado, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.
4. Com efeito, restou claro no acórdão que não são devidas aos substituídos as rubricas cuja exclusão dos contracheques o Sindicato pretendia cancelar, tendo em vista que se referiam a uma vantagem, intitulada PCCS ou adiantamento pecuniário, que, apesar de absorvida pelos novos padrões de vencimentos instituídos pela Lei nº 8.460/92, continuou sendo paga como parcela autônoma, na forma de VPNI, por força de interpretação equivocada de decisão trabalhista proferida anteriormente à edição daquele diploma legal e da Lei nº 8.112/90. Além do que, a própria Justiça do Trabalho reconheceu a inaplicabilidade da sua decisão para período posterior ao RJU, porquanto a superveniência do respectivo regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limitou a execução do julgado ao período celetista. Por fim, ressaltou-se que a reestruturação da carreira perpetrada pela Lei nº 11.355/2006, ao tratar da renúncia às parcelas de valores incorporados, não implicou o reconhecimento do pagamento dessa verba.
5. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 8520020107148155219151, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2013, PUBLICAÇÃO: 03/12/2013)