PROCESSO Nº: 4603080-98.2208.2.1.8537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO SILVA ADVOGADO: GABRIEL PEREIRA AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA GENITORA DA RECORRENTE. PENSÃO MENSAL EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APARÊNCIA DO BOM DIREITO NÃO CARACTERIZADA. 1. Em que pese a plausibilidade das alegações quanto ao nexo de causalidade entre a omissão apontada pela recorrente e o acidente que vitimou a sua genitora, constata-se que não restou consubstanciada a aparência do bom direito da agravante quanto à caracterização da dependência econômica então apontada. 2. Na verdade, observa-se que MURILO FARIAS é maior de 18 anos, o que descaracteriza a dependência presumida, e, quanto às alegações de que ainda seria estudante e de que não teria renda própria, também se verifica que aquela deixou de acostar qualquer documento que pudesse demonstrar tais circunstâncias. 3. Precedente desta Corte: APELREEX19248/PB. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33213985631918629129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2014)