LUIZ FELIPE JESUS Nº 7919333-35.9993.24.4.3812 EMBARGANTE(S) : UNIÃO EMBARGADO(S) : EDITE BARROS MAGALHÃES ADVOGADO(S) : LUCAS GABRIEL LOPES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 65223562160344622307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2014)