PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA.
1. O amparo assistencial é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, sendo pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. (art. 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11).
2. Hipótese em que restaram atendidos os requisitos necessários ao restabelecimento do benefício vindicado, pois a perícia médica atestou que o autor é portador de lesão grave no nervo mediano e ulnar de membro superior esquerdo, tipo neurotmese (irreversível), o que o torna incapaz para o trabalho e para a vida independente, tendo o relatório social demonstrado que ele e sua família sobrevivem apenas com o valor percebido a título de bolsa-família.
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4980297, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.
4. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 07644706229514735517, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015, PUBLICAÇÃO: 22/04/2015)