PROCESSO Nº: 5631926-92.0687.9.9.8114 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TRANSAL TERRAPLENAGEM E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Monteiro . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS. TEMA 444 DO STJ. PRAZO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO NO INTUITO DE INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A ANALISAR A OCORRÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. 1. O acordão recorrido entendeu que o termo inicial para contagem do prazo prescricional para redirecionamento contra sócio corresponsável não pode ultrapassar o período de cinco anos, a contar da citação da pessoa jurídica, id. 18383002. 2. Por seu turno, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp5.694.099/SP (Tema 444), sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, é no sentido de que (...) O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública). 3. Não há nos autos cópia integral da execução fiscal a possibilitar a análise da ocorrência ou não da dissolução irregular da empresa executa, a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, se limita a defender que a empresa embora não tenha sido extinta formalmente, pois seu cadastro permanece ativo perante a junta comercial, deixou de apresentar declarações de imposto de renda de pessoa jurídica desde de 2005, data da última declaração no ano de 2004, implicando mais de 16 nos de inatividade, entretanto não trouxe aos presentes autos documentos hábeis a comprovar suas alegações. 4. Não exercido o juízo de retratação. Agravo improvido.
(PROCESSO: 65082848352727806259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)