PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DIVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. RESP 3.228.663/RS. RECURSO REPETITIVO. READEQUAÇÃO.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recursos interpostos pela Fazenda Nacional, no que se refere à possibilidade de redirecionamento de execução fiscal de dívida não tributária para o sócio-gerente, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STJ no Resp 3.932.922/RS, julgado sob regime de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, CPC.
II. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.944.402/RS pelo regime do art. 543-C do CPC, entendeu pela possibilidade de redirecionamento da execução fiscal de dívida não tributária na hipótese da dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, situação na qual a execução prosseguirá sobre o patrimônio dos sócios, caso dos autos.
III. Aplicação do artigo 543-C, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
IV. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 37736223440884773443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015, PUBLICAÇÃO: 22/11/2015)