Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Cauê Duarte. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 04/06/2006, ou seja, 05 anos antes da data do ajuizamento da Ação Civil Pública. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Honorarios advocatícios estipulados no percentual de 8% sobre o valor da condenação. Art. 85, § 3º, II do CPC. Apelo do INSS e remessa oficial improvidos. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 24094969035155712342, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016)