PROCESSO Nº: 9872792-49.6021.16.1.5127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CAUÃ NOGUEIRA ADVOGADO: ENZO MOURA AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO NOGUEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA NA ÁREA EMBARGADA PELO IBAMA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por MAYSA DA ROSA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de Ação Civil Pública, indeferiu o pedido de retratação da decisão liminar deferida nos autos. O juízo de origem havia deferido parcialmente pedido liminar para determinar aos réus que se abstivessem de proceder a qualquer tipo de exploração econômica da área objeto do Termo de Embargo nº 038943 (onze hectares, localizado em PLANAÇÚCAR, zona rural de Mamanguape). 2. O cerne da questão a ser aqui dirimido consiste em saber se o réu, ora agravante, deve ser compelido a deixar de proceder a qualquer tipo de exploração econômica da área objeto do Termo de Embargo nº 653807 (onze hectares, localizado em PLANAÇUCAR, zona rural de Mamanguape). 3. Registre-se a presença da verossimilhança das alegações da autarquia federal, posto que, consoante inspeção promovida pela polícia ambiental, os réus foram responsáveis pela destruição de 11 (onze) hectares de Mata Atlântica. Note-se que o réu Daniel da Rosa fora notificado em 2005 para comparecer ao IBAMA em João Pessoa/PB a fim de apresentar Licença ou Autorização de desmatamento. No ano de 2006, em desfavor do réu Heitor Rodrigues, fora lavrado Auto de Infração e embargada a área desmatada. Ressalte-se, ainda, que, em vistoria realizada em abril de 2013, os agentes do IBAMA constataram não estar sendo obedecido o embargo administrativo e nem a área recuperada, já que se verificou que no referido local há uma plantação de cana-de-açúcar. Desta feita, a junção destes elementos resultou no ajuizamento da Ação Civil Pública em lume. 4. Demais disso, cumpre asseverar estar sem razão o agravante quando sustenta que os agentes ambientais federais são incompetentes para atuar diante da inexistência de omissão do órgão ambiental local. A licença de operação concedida não é suficiente, por si só, para impedir a atuação da autarquia federal, imprescindível no papel de fiscalização do patrimônio natural brasileiro. 5. Por derradeiro, destaque-se que a antecipação dos efeitos do provimento final só tem ensanchas em face da presença dos seus requisitos, dentre os quais o perigo da demora da prestação jurisdicional. Com efeito, na hipótese em tela, evidencia-se o periculum in mora, haja vista que o equilíbrio ambiental poderá se tornar inalcançável, caso persistam as intervenções humanas no ambiente natural, impactando a fauna e a flora da Mata Atlântica. 6. Verifica-se que a verossimilhança das alegações e o perigo da demora na prestação jurisdicional militam em favor da parte agravada. Não seria razoável, como se vê, liberar qualquer tipo de exploração econômica na área embargada pelo IBAMA, razão pela qual é irretocável a decisão guerreada. 7. Agravo de Instrumento desprovido. PFM
(PROCESSO: 93316402632330335505, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016)