PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. EMISSÃO DE EMILLY PEREIRA. IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AO PRESIDENTE DO INCRA. ATOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE COMPETÊNCIA DE AGENTES PÚBLICOS DISTINTOS. CULPA NO NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL A ELE NÃO IMPUTÁVEL. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. LAPSO TEMPORAL NÃO INDICATIVO DE DEMORA EXCESSIVA NO CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO.
1. Embora possível a fixação de multa diária contra o Poder Público para fins de coerção ao cumprimento de obrigação de fazer decorrente de título judicial (STJ - AgRg no REsp 8572885/PR, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL FOGAÇA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/01/2014, DJe 11/11/2014), no caso presente a multa foi arbitrada pessoalmente ao Presidente do INCRA sem que reste demonstrado qualquer indício de que ele tenha responsabilidade direta pelos atos administrativos necessários ao cumprimento da obrigação de fazer cujo retardamento estaria gerando demora indevida no adimplemento desta, vez que, inclusive, os documentos relativos a esse cumprimento juntados pela Agravante demonstram que a atribuição para prática desses atos é de agentes públicos distintos daquele, não lhe podendo, assim, ser imputada conduta culposa no não atendimento da ordem judicial.
2. Ademais, em face da complexidade inerente à emissão de João Pedro da Cunha e à natureza complexa do respectivo ato administrativo, a lapso temporal de 5 meses (junho/2014 a novembro/2015) existente entre a ordem inicial dessa emissão e a decisão agravada não se mostra, ainda, apto a indicar demora excessiva no cumprimento do título judicial a justificar a imposição da multa diária impugnada.
3. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 26946710067353558435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015, PUBLICAÇÃO: 31/07/2015)