PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS NO REFIS. ANTÔNIO MORAES PROBATÓRIA QUE DESCARACTERIZA O "FUMUS BONI IURIS". AUSÊNCIA DE "PERICULUM IN MORA".
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos depósitos judiciais realizados pela Agravante, visto que todos os débitos fiscais já foram pagos no REFIS.
2. A alegada inclusão dos valores depositados em garantia no programa de parcelamento REFIS demanda uma investigação mais profunda, na medida em que se refere a matéria fática, somente compreensível mediante a análise de documentação específica e depois de assegurada a dialética processual própria.
3. Ausente o pressuposto do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, já que se depois de concluído o procedimento de consolidação das dívidas em REFIS restar comprovada a juridicidade dos argumentos aviados no presente agravo, os valores poderão ser facilmente restituíveis ou compensáveis, mesmo porque a UNIÃO expressamente não descarta essa possibilidade. Embargos de Declaração prejudicados e Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 17803538713641282546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2013, PUBLICAÇÃO: 07/08/2013)