PROCESSO Nº: 5510754-63.7858.9.8.3119 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA NOVAES ADVOGADO: Vicente da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Ribeiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Moraes EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS DA PARTE QUE FALECEU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO DECIDIDA EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por MARIA JULIA CUNHA, em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. 2. O título executado é oriundo de Ação Rescisória que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento das diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários sobre parcelas pagas administrativamente, no período de março de 1994 a agosto de 1996. 3. O propósito recursal reside no exame sobre o alcance da decisão proferida na Ação Rescisória 5181/PB, ou seja, se a decisão rescindenda beneficia a parte JUAN ROCHA, falecida após a propositura da ação de conhecimento e antes da propositura da ação rescisória que reformou o acórdão. 4. Conforme se extrai da Certidão de Óbito nº n.º 3397995.6934641, a parte faleceu em 31/01/2003, ou seja, em data anterior à autuação da ação rescisória n.º 5181/PB, ocorrida em 22/06/2005. 5. Alega o apelante que: (a) o provimento da Ação Rescisória reconheceu o direito do beneficiário às diferenças pleiteadas desde a Ação Originária; (b) que não existe prazo prescricional intercorrente para o pedido de habilitação; e (c) que, nos autos da rescisória o INSS opôs Embargos de Declaração alegando ilegitimidade dos herdeiros, cujo julgamento o considerou intempestivo. 6. No caso dos autos, a postulante falecida não se beneficia do título exequendo, tampouco seus herdeiros, haja vista que quando a referida Ação Rescisória foi proposta o contrato de mandato de outorga de poderes conferidos ao advogado para representação judicial havia cessado, conforme art. 682, inciso II, do Código Civil, de modo que todos os atos do advogado praticados na ação rescisória, em nome da falecida, são inválidos por ausência de poder de representação. 7. Com esses fundamentos, conforme exposto na sentença recorrida, a questão ora controvertida foi definitivamente julgada nos autos do cumprimento de sentença nº 9439822-45.6794.21.8.6330, concluindo-se pela ausência de direito da falecida MARIA FERNANDA ARAÚJO no resultado da AR 5181/PB, matéria alcançada pela coisa julgada material e, portanto, insuscetível de ser rediscutida. 8. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 96780526166948322288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)