Penal e processual penal. Apelação criminal desafiada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que condenou o ora apelado à pena de onze anos e oito meses de reclusão, pela tentativa da prática do crime de homicídio duplamente qualificado, perpetrada contra Auditor da Receita Federal. Recurso que se restringe a perseguir a aplicação da agravante da embriaguez ordenada (artigo 61, inciso II, alínea l, do Código Penal).
Apelo que não merece prosperar.
A aplicação da agravante da embriaguez preordenada foi motivadamente afastada pelo juiz de primeiro grau na sentença hostilizada (f. 854), que considerou não caracterizada a ingestão de bebida alcoólica como meio facilitador para a prática do ilícito tentado.
Ao revés, entendeu o magistrado que o entorpecimento poderia, até mesmo, prejudicar a destreza do apelado, no momento do disparo dos cinco tiros, de calibre 9mm, que atingiram a vítima, desferidos da garupa de uma motocicleta, aproveitando-se da parada do veículo dirigido pela vítima em um semáforo.
Por outro lado, sequer existe, nos autos, prova cabal de que o recorrido, realmente, estava embriagado quando da prática criminosa.
Nesse sentido, aliás, caminhou o parecer da Procuradoria Regional da República, que pugna pelo não acolhimento da pretensão recursal.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 23673001249662474932, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016, PUBLICAÇÃO: 21/07/2016)