PROCESSO Nº: 0364324-59.1867.4.8.2059 - EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: JOÃO FELIPE BARROS ADVOGADO: MIGUEL CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERALPAULO MACHADO CORDEIRO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 82644406726088332672, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015)