PROCESSO Nº: 7821828-38.6851.18.9.1011 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: SAMYA DA COSTA AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR SUBSTITUTO. LEI N.º 8.745/93. NÃO ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 24 MESES. VEDAÇÃO INCONSTITUCIONAL RECONHECIDA EM PLENÁRIO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. - É inconstitucional a exigência do transcurso do prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, previsto no art. 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.745/93, para a participação e eventual contratação temporária de servidor público mediante concurso. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 62572585778595464245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015)