Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Dias 9658657-39.2086.1.5.5319 APELANTE: BENÍCIO CAMPOS ADVOGADO: DIEGO CALDEIRA APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA EMBARGANTE: DANILO MENDES SENTENÇA: JUIZ FEDERAL DIEGO CALDEIRA.: DES. FEDERAL FELIPE FREITAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ABANDONO DE CURSO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, pela qual buscava provimento judicial para compelir a Universidade Federal do Ceará a reativar sua matrícula no Curso de Direito. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em: (a) obscuridade, ao se fundamentar em documento inexistente nos autos, qual seja, o Regimento Geral da Universidade Federal do Ceará; (b) omissão, pois o art. 107 do referido Regimento, que prevê o cancelamento sumário da matrícula, só passou a viger a partir de 19/12/07 e o cancelamento do seu vínculo ocorrera em julho/2007; (c) contradição com inúmeros precedentes deste Tribunal. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. Ausência dos vícios apontados. O embargante transcreve o próprio texto do Regimento Interno para demonstrar que o § 4º do art. 101, que prevê o cancelamento automático do vínculo institucional, somente passou a viger a partir de 20/12/07 com a Resolução nº 19/CONSUNI e que o cancelamento da sua matrícula teria ocorrido em julho/2007. Conforme registrou o voto, no segundo semestre de 2007 o embargante ainda era aluno regularmente matriculado na UFC e depois de 12 (doze) semestres sem realizar nenhum tipo de matrícula na instituição (desde 2453.4), requereu a reabertura de matrícula para 2014, o que lhe foi negado ao argumento de que o seu vínculo institucional já havia sido cancelado de forma automática. 5. Os estudantes não têm direito adquirido às resoluções em vigor na época em que ingressaram na Universidade, sendo, portanto, aplicável à espécie a Resolução nº 19/CONSUNI. 6. Os declaratórios não se prestam a reparar eventual contradição com o entendimento da parte ou com outros precedentes do Tribunal, mas tão somente a interna, ou seja, a existente no próprio acórdão, o que não ocorreu. 7. Nítido propósito de reapreciação do julgado. Ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 72936567849432317655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015)