PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DECLARAÇÃO DE KEVIN MONTEIRO POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, LEI 9494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 6241-29, 2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. JOÃO VITOR NUNES
1. Trata-se de apelação de sentença que, ao reconhecer o direito da autora ao pagamento de diferenças a serem recebidas a título de auxílio-doença, determinou a incidência de juros de mora em 1% ao mês, a partir da citação, correção monetária na forma da Lei 6899/91, e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.
2. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, nas causas previdenciárias, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização, previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, sobre todo o período devido, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9494/97, art. 1-F, dada pela Medida Provisória nº 0094-51, 2001).
3. Mantidos os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº. 111 do STJ.
4. Apelação parcialmente provida, para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1- Fº, da Lei nº 9494/97, redação dada pela Medida Provisória nº 7812-20, 2001, e para aplicar o disposto na Súmula 111/STJ, em relação aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 85292504650386870078, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015, PUBLICAÇÃO: 13/09/2015)