Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Costela PJe-APELREEX5641434-38.8521.29.9.1820 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELANTE : JOAQUIM RIBEIRO : RAFAEL MOURA : OS MESMOS ORIGEM : 6ª VARA-PE RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO MENDES - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelações e Miguel Farias oficial, tida por interposta, de sentença que deferiu aposentadoria especial, em razão do exercício da atividade de vigia/vigilante. - O Anexo do Decreto 21.452/64 - item 2.5.7 - reconhece a atividade de guarda como especial, sujeita à aposentadoria após vinte e cinco anos de trabalho. - A jurisprudência desta Corte já decidiu que, apesar da atividade de vigia/vigilante não constar expressamente nos anexos dos Decretos 96.436e 03.862/79, é possível o reconhecimento da sua natureza especial por equiparação à função de guarda, desde que comprovada a periculosidade pelo uso de arma de fogo. - Hipótese em que, no período 14 de dezembro de 1989 a 13 de maio de 2014 (data do requerimento administrativo), o laudo técnico e o perfil profissiográfico colacionados informam o uso de arma de fogo, devendo ser mantida a contagem qualificada, circunstância que confere ao segurado vinte e cinco anos de tempo de serviço especial, fazendo jus à aposentadoria especial desde o requerimento administrativo. - Honorários de sucumbência fixados na sentença em um mil reais. Considerando o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil [1973], vigente quando da prolação da sentença, a jurisprudência pacificada pela eg. 2ª Turma desta Corte e necessidade de remunerar o causídico condignamente, fixa-se os honorários advocatícios em dois mil reais. - Sobre as diferenças devidas, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, consoante estabeleceu a sentença recorrida. Thiago Moraes, tida por interposta, provida nessa parte. - Apelação do autor provida. Otávio Novaes oficial, tida por interposta provida em parte. Apelação da autarquia improvida.
(PROCESSO: 92195963580818339202, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)