PROCESSO Nº: 7500173-97.2788.21.1.3690 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: LUIZ FELIPE VIEIRA ADVOGADO: Leandro Cunha Segundo e outros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Mendes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 526 DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Vice-Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento a capítulo do Recurso Especial, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STJ, no REsp 7.999.164/PE (Tema 526), segundo a qual: "A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)". 2. Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que o que se discute no recurso especial não é a necessidade de garantir a execução para interposição de embargos, e sim o fato de este Sodalício ter determinado a continuidade da execução, em razão do não oferecimento de garantia para embargar, sem, todavia, atentar às razões de ordem pública que poderiam ser conhecidas, até mesmo de oficio ou através de uma simples petição, que implicam, necessariamente, a extinção da Execução Fiscal. Aduz, ainda, a ocorrência de preclusão, pois Juiz proferiu despacho afirmando ser desnecessária a garantia, e a Fazenda não se insurgiu, o que atrai a incidência dos arts. 245 e 473 do CPC/73. 3. O Recurso Especial manejado pelo particular colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, que deu provimento à apelação da UFC, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo particular, verifica-se que o acórdão combatido está em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 5.350.852/PE (Tema 526), sob o regime do art. 1.036 do CPC, cuja tese restou assim definida: "A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)". 5. Ademais, para acolher as alegações da agravante, no que tange à nulidade da CDA e à ocorrência de preclusão, de modo a albergar as peculiaridades do caso, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é cabível em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 6. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 87001602529063332728, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 15/05/2021)