ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO DO TCU. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos interpostos por AGATHA ARAÚJO E DANIEL COSTELA contra à execução contra eles movida pela CEF com base no Acórdão do TCU nº 1484/7558-4-C, que os condenou ao pagamento de débito e multa resultante de desfalque de valores ocorrido no Núcleo de Valores em Fortaleza/CE.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "8.Rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal, uma vez que as decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por ilícitos que causam prejuízos ao erário têm eficácia de título executivo (CF, artigo 71, parágrafo 3º) e ensejam a propositura da pertinente execução pelo ente público dela beneficiário. No caso, a Caixa Econômica Federal é beneficiária da condenação do TCU, o que atrai a norma gravada no art. 109, I, da Constituição."
4. "9. Outrossim, como o art. 1º da Lei n. 6.822/80 confere força executiva às decisões condenatórias proferidas pelo Tribunal de Contas da União, afigura-se desnecessária a inscrição em dívida ativa, tal como reclamado pelos embargantes. Na mesma linha, verifico que os acórdãos do TCU foram devidamente publicados no Diário Oficial da União (v. documentos de fls. 31 e 42v.). Rejeito as preliminares."
5. "10. A prejudicial de prescrição também não merece ser acolhida, pois, nos termos do art. 37, parágrafo 5º da Constituição da República, as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis."
6. "(...) 12. Como visto, as decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF, artigo 71, parágrafo 3º). Assim, a presunção de liquidez e certeza de que são dotadas somente pode ser afastada por meio de prova inequívoca produzida pelo interessado."
7. (...)"15. Na espécie, a Parte Embargante não foi capaz de provar a inexistência do motivo que deu causa à execução, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre possível violação ao devido processo legal, não corroboradas pela prova dos autos (cf. notificações encaminhadas aos embargantes, fls. 10-15; apresentação de recurso de reconsideração - fls. 29-31, etc), subsistindo, assim, a presunção de liquidez e certeza do título."
8. Na hipótese dos autos, o fato de o procedimento administrativo, instaurado pelo douto Representante do Ministério Público Federal, ter sido arquivado por falta de prova de que o embargante JOÃO FELIPE DA ROCHA tenha se apropriado do valor de R$ 05.028,00(dez mil reais), montante do desfalque objeto da Tomada de Contas que deu origem à presente execução, não obsta ao seu prosseguimento. Não obstante a ausência de provas para imputação da conduta delituosa ao executado, a responsabilidade funcional pela guarda da citada quantia recaía, de forma solidária, sobre ele e BERNARDO DA MATA, razão pela qual a eles incumbirá o ressarcimento ao erário pela subtração do valor em questão.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 629904297554262, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2014, PUBLICAÇÃO: 12/05/2014)