PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÕES EM TORNO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. MATA CILIAR ÀS MARGENS DO AÇUDE TRUSSU. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. REALIZAÇÃO EM AUDIÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TAC DE DOMOLIÇÃO DO IMÓVEL E DE REMOÇÃO DE EQUIPAMENTOS A ELE VINCULADOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1. Trata-se de embargos de declaração em face do Acórdão prolatado nestes autos, pela 4ª Turma desta Corte, que rejeitou a preliminar deduzida e, no mérito, deu provimento à apelação, para afastar a imposição de demolição do imóvel e de retirada dos equipamentos, nos termos do voto do Relator.
2. O Ministério Público/embargante, com fundamento no art. 535, II, do CPC, requer seja sanada a omissão, para fins de prequestionamento, quanto aos artigos 2º, e 3º, parágrafo 1º da Lei 7.803/89 (repetidos nos arts. 3º e 8º do novo Código Florestal, Lei 12.651/12).
3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado.
4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados.
5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão.
6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 27305563818325410, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2014, PUBLICAÇÃO: 14/03/2014)