PROCESSO Nº: 2124111-33.7199.9.7.8155 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEVI DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARROS - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. AGTR IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de antecipação de tutela requerida, determinando que à UNIÃO FEDERAL repasse ao ESTADO DE ALAGOAS, no prazo de 30 (trinta) dias, a verba necessária à aquisição do medicamento objeto da presente ação, no valor de R$ R$ 54.944,00 (quarenta e seis mil reais), devendo o ESTADO DE ALAGOAS, também no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do repasse da verba, fornecer a autora o medicamento Eltrombopag 25mg, pelo tempo necessário para se tratar a plaquetopenia, nos termos das prescrições médicas constantes dos autos, sob pena de pena de incidência de multa-diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir por 120 (cento) dias. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Com relação ao cabimento da multa diária para a hipótese de descumprimento da decisão ora agravada, deve-se observar que a finalidade de tal fixação é de compelir o ente público a dar efetivo cumprimento ao ato judicial, não havendo qualquer irregularidade em sua imposição. Precedentes desta Corte Regional: AG 31604127530715632779, Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti, FELIPE VIEIRA - Terceira Turma, DJE - Data::19/11/2011 - Página::233; AG 45823827346689845169, Desembargador Federal Matheus Rodrigues, CAUÊ MELO - Segunda Turma, DJE - Data::28/01/2011 - Página::435; AG 97948749875883177535, Desembargador Federal Pedro Miguel Castro, NOAH MENDES - Segunda Turma, DJE - Data::26/08/2011 - Página::483; AC 971655743257648, Desembargadora Federal Mariana Martins, YURI PINTO - Quarta Turma, DJE - Data::21/12/2011 - Página::659. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32100932520632014331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2014)