PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9.472/97. PLEITO DE AUMENTO DA PENA COM BASE EM ELEMENTO JÁ SOPESADO NA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE UM DOS APELADOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
- Apelados condenados pela prática do delito tipificado no art. 183, caput, da Lei nº 9.472/97, em razão do funcionamento de equipamento de radiodifusão não autorizado, no Município de Aliança/PE.
- Apelo ministerial em que se enfatiza ter a rádio continuado a funcionar clandestinamente por, pelo menos, mais dois anos após a primeira autuação, de sorte que tais ponderações deveriam ser consideradas a título de "circunstâncias" do crime, um dos vetores previstos no art. 59 do Código Penal, para fins de majoração das penas-bases.
- Pleito cujo acolhimento traduziria manifesto bis in idem, na medida em que a recalcitrância dos apelados já serviu de base a um aumento, a título de "culpabilidade" (art. 59, CP), não podendo, por conseguinte, motivar nova majoração.
- Configuração de causa extintiva da punibilidade de um dos apelados (o que recebeu menor pena), eis que, em se tratando de pena fixada em 2 (dois) anos de detenção, corresponde-lhe o lapso prescricional de 4 (quatro) anos, consoante inteligência do art. 109, V do CP.
- Atividade delituosa que, segundo a denúncia, perdurou até agosto de 2009, enquanto o recebimento da denúncia se deu em 11.1.2522, transcorrendo, entre os respectivos marcos, mais do que o lapso necessário ao reconhecimento da referida causa extintiva da punibilidade.
- Improvimento do apelo do MPF. Reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa da pretensão punitiva do apelado punido com menor pena, extinguindo-lhe a punibilidade.
(PROCESSO: 56900349781601942291, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2016, PUBLICAÇÃO: 11/04/2016)