PROCESSO Nº: 0085245-15.2874.20.11.9278 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: M. R. S. S. ADVOGADO: Eduardo Aragão Ramos REPRESENTANTE(PAIS): MARCIA COSTA SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4973974-89.2685.2.10.9449 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS contra decisão que deferiu a liminar para determinar à parte impetrada que, no prazo de cinco dias, exare decisão acerca do pedido da autora, sob pena de multa diária ora fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque o gerente da APS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que a competência do INSS para analisar os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, apesar da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019). Não é hipótese, portanto, de incluir a União no polo passivo da demanda. Precedente desta Corte Regional: 5781605-24.1661.27.10.5805, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Yuri Moura, 1ª Turma, Julg: 31/12/2020. 3. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 4. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 01.02.0936, tendo sido o writ impetrado em 18.07.4761, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 6. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo do impetrante ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Apesar de reconhecer que a parte faz jus à obtenção do provimento almejado, nos termos da fundamentação acima, tenho comigo que o prazo de 5 (cinco) dias estipulado no ato vergastado para o INSS adimplir a obrigação, é exíguo. Em virtude disto, considero razoável fixar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o agravante decidir o requerimento administrativo da parte. 8. No caso dos autos, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. 9. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 4.680.677/SP, Rel. Min. Og Caio das Neves, Segunda Turma, DJe de 24/04/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 719621/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/05/2017; TRF5, AC728475/RN, Rel. Des. Fed. Murilo Sales, Terceira Turma, DJE de 23/11/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Henrique Barros, Primeira Turma, DJE de 13/03/2017. Contudo, no caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser reduzidas as astreintes, fixadas anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para ampliar o prazo para decisão do INSS acerca do pedido administrativo, bem como para reduzir o valor da multa.
(PROCESSO: 30292529359478970949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)