PJE 1765796-20.5793.25.4.3949 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. LEI 4.242/1963. APLICAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer promovida em face da União, visando à reativação da pensão especial de ex-combatente recebida pela autora concomitantemente com pensão por morte previdenciária, também deixada pelo seu genitor. Condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015. 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) percebe o benefício de pensão por morte de ex-combatente, desde o óbito do seu genitor, ocorrido em 17/09/1978; b) está amparada pela Lei 3.765/1960, que tinha vigência na época do falecimento do militar; c) ainda que a Lei 8.216/2001 tenha revogado o direito à percepção do benefício de pensão por morte de ex-combatente às filhas mulheres maioroes de 21 anos, a beneficiária não é alcançada por essa revogação, tendo em vista que o óbito do seu genitor ocorreu em 1978, muito antes da vigência da referida lei. Pontua que há mais de 20 anos recebe os referidos benefícios, havendo decaído o direito da Administração pública da revisão de seu ato. Entende que resta patente seu direto à manutenção do recebimento integral dos benefícios da pensão por morte de ex-combatente e benefício previdenciário, sendo o cancelamento da pensão especial de ex-combatente um ato arbitrário e ilegal, ferindo a legislação vigente e o direto adquirido protegido pela CF/1988. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o instituidor da pensão (ex-combatente) faleceu em 1978, antes, portanto, da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. Assim, a sistemática da concessão da pensão especial deve ser regida pela Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960, afastada a incidência do art. 53, incs. II e III, do ADCT. 4. Nos termos do art. 30 da Lei 4.242/1963, "é concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960", dispondo o parágrafo único de tal dispositivo legal que "Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960". 5. Conforme se observa do texto legal, constitui requisito para a concessão da pensão especial a prova da incapacidade, sem poder prover os próprios meios de subsistência e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, sendo certo que os requisitos específicos do aludido diploma legal revelam a natureza assistencial do benefício por ela instituído, que deve ser preenchido não apenas pelo próprio ex-combatente, mas também pelos dependentes. 6. Assim, ao receber pagamento de pensão por morte previdenciária, também deixada pelo seu genitor, a parte autora não poderia mais acumular o recebimento de pensão especial de ex-combatente. 7. "Com efeito, a conclusão alcançada pela Corte de origem está em sintonia com o entendimento consolidado neste e.STJ, no sentido de que os requisito de comprovação da incapacidade de prover o próprio sustento e de não percepção de qualquer importância dos cofres públicos para o percebimento da pensão especial prevista no art. 30 da Lei 4.242/1963 devem ser preenchidos pelo ex-combatente e também pelo dependente que pretenda a percepção do benefício." (STJ, 2ª T., Ag. Int. no REsp 5468289/RJ, Min. Cauã Barros, julgado em 04/12/2017). 8. "Despicienda qualquer discussão acerca da possibilidade ou não de cumulação da pensão civil com a pensão especial de ex-combatente prevista no art. 30 da Lei nº 4.242/63, visto que, como já demonstrado, o não recebimento de verba paga pelos cofres públicos é requisito "sine qua non" para a concessão da pensão especial prevista na norma, além de que os benefícios possuem o mesmo fato gerador: óbito do genitor. Embora não cogitado na inicial o direito de opção da impetrante, fica resguardada a possibilidade de requerer, pela via própria, caso entenda mais vantajoso, a pensão especial de ex-combatente prevista no art. 30 da Lei nº 4.242/63, cujo pagamento ficará condicionado à renúncia da pensão estatutária." (TRF5, 3ª T., PJE 5656168-78.6752.6.10.6426, rel. Des. federal Cid Marconi, data da assinatura: 14/06/2019). 9. Outros precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 9624443-97.0696.20.5.8157, rel. Des. Federal Convocado Carlos Eduardo Viana, julgado em 01/07/2020; TRF5, 2ª T., PJE 1897797-98.7961.18.1.0511, Rel. dês. Benício Rezende, Data da assinatura: 16/07/2020. 10. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 96254346427244933516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)