PROCESSO Nº: 3681788-17.7405.7.1.0243 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE COSTELA (e outros) ADVOGADO: CAUÃ DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA SALES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR INATIVO. GDARA. PARIDADE COM SERVIODRES ATIVOS ATÉ A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÕES. HONORÁRIOS.OMISSÃO VERIFICADA. 1.São cabíveis os embargos de declaração contra sentença ou acórdão em que se constatar omissão relativa à questão sobre a qual deve se pronunciar juiz ou tribunal a teor do art. 535, II, do CPC. 2. O v. acórdão previu o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos a partir da data da homologação do resultado das avaliações após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações. 3.Assim, haverá o pagamento da GDARA em 100 pontos, até a data da homologação do resultado das avaliações após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações. Tal como já previsto no julgamento do recurso de apelação interposto. 4.Por outro lado, há de ser acolhida a irresignação no tocante a verba honorária sucumbencial. 5.No que diz respeito aos honorários advocatícios, a teor do art. 20, § 4º, CPC e consoante inúmeros precedentes deste TRF da 5ª Região, tal verba deve ser fixada no patamar de R$ 3.000, 00 (três mil reais). 6.Acolhem-se em parte os embargos declaratórios, tão somente para suprir a omissão apontada com relação aos honorários advocatícios, fixando tal verba no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) Embargos de declaração parcialmente acolhidos.  
(PROCESSO: 53159578514115293864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015)