PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTADA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.823/2009. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA PARA 0,5% AO MÊS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Para fazer jus ao benefício em questão basta que a autora comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova documental, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. A apelada trouxe aos autos indício de prova material do alegado exercício de atividade rural, consubstanciado na carteira e ficha de filiação ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Aracoiaba, com controle de pagamento das mensalidades de março/2001 a maio/2012; na ficha de matrícula do filho, referente ao ano de 2006, na qual é qualificada como agricultora, e, ainda, à vista de que se trata de filha de agricultores, consoante se verifica das carteiras de sócios dos genitores ao mesmo sindicato de trabalhadores rurais, e da participação do pai no programa Hora de Plantar, no exercício 2000/2001.
3. Esses documentos, corroborados pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprovam a condição de campesina da apelada, durante o período da carência exigida para a concessão do benefício, de modo que faz jus a concessão do benefício de salário maternidade pleiteado.
4. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
5. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir a taxa dos juros de mora para 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da data da citação, em consonância com a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 89740549666019321731, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016, PUBLICAÇÃO: 06/05/2016)