PROCESSO Nº: 6424923-29.2511.28.5.9407 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO DA CRUZ DA VITÓRIA GOMES ADVOGADO: Joaquim Azevedo ADVOGADO: Murilo Mendes Nobre APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Porto Maia Isabel Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR CORREIOS. GENÉRICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo, sem resolução do mérito, a ação ordinária proposta por particular em face da Caixa Econômica Federal - CAIXA, por meio da qual a parte autora objetiva o pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de supostos vícios construtivos no imóvel onde reside. 2. Na petição inicial, a autora narrou que: a) adquiriu um imóvel através de "instrumento particular de venda e compra de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária em garantia", celebrado com a ré no âmbito do "Programa Minha Casa Minha Vida"; b) Após a entrega do imóvel, em pouco tempo de habitação, a parte autora observou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos na sua moradia, tais como deficiência ou subdimensionamento nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros; c) Os problemas existentes no apartamento localizado no conjunto residencial no qual reside a parte autora foram identificados e quantificados por profissional habilitado em engenharia civil, através de análise detalhada de alguns imóveis, que, de forma geral, demonstram as falhas construtivas de cada unidade habitacional, as quais devidamente relacionadas no laudo de vistoria preliminar anexo à exordial, o qual tem o condão de fazer início de prova, devendo o caso concreto ser alvo de perícia técnica em momento oportuno; d) buscou junto à CEF resolver de maneira correta e eficaz tais questões, porém até o presente momento não obteve resposta. 3. Além disso, em tópico denominado "danos materiais", elencou: "a) Danos devido às divergências existentes entre o projeto arquitetônico da unidade habitacional aprovado e o efetivamente executado, dentre eles: Ausência de reentrância na parede da área de serviço; Esquadria frontal sem os vidros fixos na parte inferior; Instalações inadequadas executadas nas unidades habitacionais; Instalações elétricas servindo como tubulações de condução de instalações hidros sanitárias; Instalação de gás externa à parede, sem invólucro de proteção na mangueira condutora do gás até botijão; Instalações das esquadrias; Falhas nas vedações e nos acabamentos necessários para contribuição à estanqueidade do sistema de vedação das esquadrias, apurados no importe de R$ 09.525,23 (doze mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos). b) Danos devido às manifestações patológicas encontradas na unidade, dentre eles: Fissuras e ninhos de concretagem nas paredes; Presença de umidade infiltrações e mofo em paredes; Presença de peças cerâmicas com má aderência ao substrato (piso e paredes); Forros de PVC soltos e desalinhados, apurados , conforme laudo em anexo, no importe de R$ 6.525,73 (seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos)." 4. Já no tópico denominado "Danos morais (in re ipsa)", afirmou que o laudo técnico relata a existência de elementos que colocam a vida da parte autora e seus familiares em risco, fazendo com que as mesmas convivam diariamente com sentimento de angústia e desespero: a) "Na cozinha das unidades habitacionais verificou-se a tubulação de gás com caminhamento pela face externa da parede com fixações plásticas frágeis, sem proteção específica da mangueira de cor amarela destinada a condução do gás. Em caso de qualquer imprevisto, a mangueira poderá ser rompida colocando em grave e iminente risco as pessoas moradoras da unidade habitacional. Situação em completo desacordo as normas técnica NBR 13103 - ABNT - Instalação de aparelhos a gás para uso residencial - Requisitos e NBR 15526 - ABNT - Redes de distribuição interna para gases combustíveis em instalações residenciais - Projeto e execução.; b) A instalação de vidros móveis inteiriços no lugar de vidros fixos, "Situação em desacordo e divergente do projeto aprovado. Adicionalmente a ausência de parte da esquadria com vidros fixos fere questão relacionadas a segurança de crianças, uma vez que com apenas um peitoril de 60cm há possibilidade de acidentes com crianças nas esquadrias.". 5. Após a apresentação da contestação e da réplica, o juízo de origem proferiu decisão pontuando que: "(...) 4. Este juízo, por iniciativa própria, verificou que houve proposição de ações com petições praticamente idênticas (3657144-90.9100.6.4.7283, 6056205-69.9900.14.3.4276, e 0615385-24.0171.8.12.1633), com alegações genéricas acerca de vícios construtivos em imóveis não individualizados, localizados no Residencial Jarbas Oiticica, amparados por idênticos laudos particulares, idênticos valores de causas em R$ 709.312,55 (trezentos e noventa e três mil, setecentos e trinta es eis reais e cinquenta e cinco centavos), e danos morais em R$45.310,00 (cinquenta mil reais). 5. Ademais, foram anexadas, em laudo particular, planilhas de custos com preços semelhantes, em torno de vinte e oito a vinte e nove mil reais, sendo alguns deles, de propriedade de pessoas estranhas a esse processo. Destarte, é cediço que cabe aos demandantes demonstrarem os danos materiais alegados de forma individualizada. 6. Compulsando os autos, verifiquei que nenhum dos autores teve sua casa avaliada no laudo pericial particular anexado ao processo, porquanto a CAIXA alega que três dos autores sequer registraram reclamação, enquanto que a reclamação de dois dos autores foram registradas como "improcedente", seja pela expiração do prazo de garantia ou realização de reformas, segundo as rés. 7. Portanto, determino às partes autoras que delimitem os pedidos e danos alegados, justificando adequadamente o valor dado à causa, abstendo-se de dar valores genéricos, sob pena de indeferimento da inicial.". 6. A demandante apresentou manifestação, requerendo que fosse "recebida a EMENDA DA INICIAL, com as justificativas, precedentes e quantificação do dano moral, oportunizando assim uma melhor compreensão do pleito da parte autora, com a manutenção do valor da causa atribuído inicialmente, qual seja: R$ 18.047,96 (sessenta e seis mil, setecentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos).". Requereu, ainda, que fosse deferida "a prova pericial técnica, sendo que, tão logo deferido o pedido, seja aberto prazo para serem apresentados os quesitos e indicado o assistente técnico da parte autora, nos termos do art. 464 e seguintes, do Código de Processo Civil". 7. Em seguida, o juízo de origem proferiu sentença, ressaltando que: a) "as alegações sobre os danos são bastante genéricas, razão pela qual cumpriria à parte autora demarcar corretamente os limites da controvérsia, sob pena de indeferimento da inicial, a exemplo do que foi determinado nos autos do processo 6228165-78.5632.19.5.8933, desta 1ª Vara, que retrata situação análoga à dos presentes autos."; b) "não tendo a parte autora logrado êxito em delimitar os pedidos e danos alegados, notadamente individualizando adequadamente os vícios de construção que atingem cada uma das unidades habitacionais dos requerentes, muito embora lhes tenha sido oportunizado prazo para tanto, o art. 485, I, do CPC impõe a extinção processual, sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial.". 8. A meu ver, ainda que se entenda que, na petição inicial, a parte autora apontou a causa de pedir e o pedido, instruindo os autos com as provas que entende por devidas, não há como se concluir pela existência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal. Mesmo que fosse considerado o documento escrito, encaminhado pelos Correios à instituição financeira, este não seria suficiente para colocar em mora a CEF, sobretudo porque se trata de documento genérico. 9. Com efeito, a "COMUNICAÇÃO DE SINISTRO N. 003/2020", feita por meio de procuradores, informa a existência de vícios construtivos existentes nos imóveis de diversos mutuários. Na parte em que descreve os danos, elencou a ocorrência de "rachaduras, fissuras, infiltrações, madeiramento de telhado e forros comprometidos, sedimentação de pisos e assoalhos, portas e janelas emperradas, sustentação de caixa d'água condenada, entre outros". Trata-se, portanto, de documento coletivo, que se resume a elencar o nome dos contratantes, bem como de alguns vícios de construção, não trazendo, no entanto, a situação específica de cada imóvel ou especificamente qual a medida que se espera da Caixa com relação a cada um dos mutuários ali listados. 10. Diante desse quadro, não foi comprovada resistência por parte da demandada, já que a própria existência de pedido administrativo não restou evidenciada à medida que a notificação feita à CEF não preenche, minimamente, os requisitos substanciais necessários destacados. Nesse sentido: PROCESSO: 8578593-01.0951.25.7.9462, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ROCHA, 3ª Turma, Julgamento: 13/03/2020; PROCESSO: 7736264-71.0807.7.10.2617, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA, 3ª Turma, Julgamento: 21/06/2020; PROCESSO: 78917483194719632330, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/08/2020. 11. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 56175790805210444891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)