PROCESSO Nº: 0381549-53.2724.12.10.4476 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBARGADO: THALES MELO ADVOGADO: POLLYANNA DE ANA CAROLINA SILVEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO LUCAS REZENDE - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões a parte embargante alega a existência de omissão/obscuridade no aludido acórdão, uma vez que conforme entendimento do TCU em seu acórdão n° 2024/2005, "a documentação comprobatória apresentada pelo Autor/Agravado no período quanto ao tempo de serviço prestado no período de 02/02/57 a 31/12/60 como ALUNO BOLSISTA, não atendeu aos requisitos legais que expressamente exige a prova do labor como estudante aprendiz e a indicação do valor da respectiva remuneração percebida pelos cofres públicos, como apontado pelo sistema de controle do DNOCS através da documentação trazida com a inicial." Com isto, conclui a embargante que o prejuízo era meramente patrimonial, de modo que poderia a qualquer tempo ser restabelecido,não havendo em sua ótica risco de dano irreparável,estando ausentes os pressupostos da tutela antecipada,devendo esta ser revogada na visão da embargante. Insurge-se ainda a embargante contra a alegação da parte autora que a Administração não poderia aplicar retroativamente nova interpretação com relação ao cálculo de seus proventos em face do que dispõe o art. 2º, XIII, da Lei nº 9784/99, alegando que "não houve mudança no critério interpretativo, vez que conforme se pode ver supra, o cálculo da vantagem com base no artigo 184-II da Lei nº 1.711/52 é posição pacificada no TCU desde antes do ato de aposentadoria da autora." tendo ocorrido no entendimento da embargante "a correção de um ato defeituoso,consistente na forma do cálculo da vantagem remuneratória.Tal redução da vantagem decorreu do poder que tem a administração de rever seus próprios atos e invalidá-los ou alterá-los quando contrários à lei. No caso em comento, foi suficiente a simples retificação do cálculo da vantagem para que a legalidade fosse restabelecida". Aduz a embargante, que no caso concreto estaríamos diante de uma violação pelo acórdão vergastado da Súmula 338 STF que prevê que "não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." Alega ainda violação do princípio da separação dos poderes,previsto no art. 2° da Constituição Federal, porque o acórdão, representaria uma intromissão do Judiciário em função específica e privativa do Poder Executivo, quando impõe a Administração o dever de corrigir e alterar vencimentos de seus servidores, sem a existência de lei específica. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 47825585232831434263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016)