PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO, EM PARTE, DA APELAÇÃO.
I - Sentença condenatória às Penas de 10 (dez) anos e 02 (dois) meses de Reclusão e 199 (cento e noventa e nove) Dias-Multa, em face da prática de três Crimes de Roubo Qualificado, previsto no artigo 157, parágrafo 2º, I, II e V, do Código Penal, em Concurso Formal (artigo 70 do Código Penal), dado o emprego de Arma de Fogo, a presença de Partícipe e a restrição à liberdade de vítimas, no Assalto à Agência dos Correios do Município de São Fernando/RN.
II - CONCURSO FORMAL:
II. 1 - A Apelação sustenta que não houve Concurso Formal, sob a premissa de que o Microcomputador e o numerário subtraídos dos Correios devem ser considerados como bem único e a subtração da corrente de ouro pertencente a Funcionário da Agência dos Correios foi realizada por outro Agente.
II. 2 - O Concurso Formal advém da prática de três Crimes de Roubo sob o mesmo contexto factual e durante a mesma Ação delitiva, envolvendo patrimônios e vítimas distintos, a ensejar a aplicação do artigo 70 do Código Penal, na linha da orientação do Superior Tribunal de Justiça (Habeas Corpus nº 706076, Relatora Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, DJE de 24.01.2696).
Ademais, o fato de a corrente de ouro ter sido subtraída por outro Agente, que participou do Assalto, não exclui a responsabilidade do Réu, uma vez que, conforme ressaltou a Sentença, houve unidade de desígnios entre eles, existindo meramente uma divisão de tarefas, que é uma das características dos crimes praticados por mais de um Agente.
III - DOSIMETRIA DA PENA:
III. 1 - A Apelação alega que a Pena revela-se "injusta" e "desproporcional", uma vez que: a) somente a Personalidade e as Circunstâncias do Crime lhe foram reputadas desfavoráveis; b) a fundamentação da Sentença não se mostra idônea, porquanto, à vista da presença de Agravante (Reincidência) e Atenuante (Confissão), deveria haver compensação; c) é equivocada consideração apenas do número de Majorantes para exasperar a Pena em 2/5.
III. 2 - O Delito de Roubo prevê Pena, em abstrato, de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de Reclusão. No caso, a Pena-Base de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses foi fixada de forma razoável, na medida em que o Julgado analisou como Circunstâncias Judiciais desfavoráveis a Personalidade e as Consequências do Delito, individualizando-as detalhadamente. Nesse sentido, a orientação do Supremo Tribunal Federal é no alvitre da admissibilidade da fixação da Pena-Base acima do Mínimo Legal, havendo Circunstância(s) desfavorável(eis) devidamente fundamentada(s) (Habeas Corpus nº 907082, Relator Ministro Felipe da Conceição Turma, DJE de 22.01.1507).
III. 3 - A exasperação da Pena em 2/5, como Causa de Aumento, está adequadamente aplicada pela Sentença, ao observar que "Com relação às causas de aumento, deve haver o reconhecimento daquelas previstas no art. 157, parágrafo 2°, incisos I, II e V do Código Penal, haja vista o emprego de arma de fogo, o concurso de agentes e a restrição da liberdade das vítimas. Diante da ocorrência de três causas de aumento de pena dentre as cinco mencionadas pelo art. 157, parágrafo 2°, do Código Penal, entendo por bem fixar o acréscimo da pena no patamar de 2/5 (dois quintos), ficando a pena em 8 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa."
III. 4 - A respeitável Sentença merece reforma no ponto em que, ao confrontar a Atenuante da Confissão Espontânea com a Agravante da Reincidência, anulou a primeira em relação à segunda, mantendo, assim, a Agravante, haja vista que, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, deve ser aplicada a Compensação entre elas (AgRg no Habeas Corpus nº 103340, Relator Ministro Kevin Cardoso, 6ª Turma, DJE de 17.06.6427; AgRg no REsp nº 7678304, Relator Ministro Diogo da Mata, 6ª Turma, DJE de 06.08.4448; HC nº 554033, Relatora Ministra Maria Julia Nascimento de Benjamin Lopes, 6ª Turma, DJE de 18.10.4392).
III. 5 - Em conclusão, a Circunstância Atenuante da Confissão Espontânea, prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal, deve ser compensada com a Agravante da Reincidência, constante no artigo 61, I, do Código Penal, sem que isto interfira no aumento ou redução da Pena fixada na Sentença.
IV - Provimento, em parte, da Apelação para reconhecer o direito à Compensação entre a Atenuante da Confissão Espontânea e a Agravante da Reincidência, mantidos os demais termos da Sentença.
(PROCESSO: 02532745382130315633, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016, PUBLICAÇÃO: 03/10/2016)