PROCESSO Nº: 0039233-06.8377.28.8.7911 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MIGUEL CARVALHO ADVOGADO: HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME PEREIRA - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA MÉDICA. GOZO DE FÉRIAS. LEI Nº. 8.112/90. POSSIBILIDADE. 1. Consoante precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a adoção da técnica de fundamentação referenciada (per relationem). 2. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adota-se, como razões de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença. 3. O direito a férias está assegurado no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988, como um direito fundamental do trabalhador, expressamente estendido aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da CF. 4. A Lei nº. 8.112/90 estabelece, em seu art. 77, que "o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica". O parágrafo segundo do mesmo dispositivo prescreve que "é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço." 5. Por sua vez, o art. 102, VIII, "b", do referido diploma legal preceitua que são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de licença para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo. 6. Nesse passo, é induvidoso que o afastamento do servidor por motivo de licença médica, para o tratamento da própria saúde, não lhe retira o direito às férias anuais relativas ao indigitado período, que serão gozadas em tempo oportuno. 7. Tal solução atende ao fim social de proporcionar ao servidor o descanso efetivo a que faz jus após o período de doze meses de trabalho, sendo razoável concluir que o restabelecimento da saúde por motivo de doença não se confunde com o descanso anual que o servidor faz jus. 8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 81268433605309837338, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015)