PROCESSO Nº: 7858456-59.6504.14.6.4740 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PIETRO DA CRUZ ADVOGADO: FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL. SFH. LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE, NOS CONTRATOS SEM PREVISÃO DE COBERTURA PELO FCVS, FAZ RECAIR SOBRE O MUTUÁRIO A RESPONSABILIDADE PELO EVENTUAL SALDO RESIDUAL, APURADO APÓS O PAGAMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. REGULARIDADE NO USO DA TABELA PRICE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A desproporção encontrada entre o valor do saldo residual e o valor das prestações que vigoraram ao final do contrato (em que não haja cobertura do resíduo pelo FCVS) é resultado da insuficiência entre o valor da prestação paga pelo mutuário (limitada pela obediência ao PES - Plano de Equivalência Salarial) e a evolução mensal do saldo devedor (atualizado em função dos índices de rendimento das cadernetas de poupança); 2. Dispensar o mutuário de pagar o saldo é, contra a lei e contra o contrato, permitir que ele enriqueça injustificadamente, embolsando ganhos sem causa válida. A cláusula que responsabiliza o mutuário pelo resíduo é válida, não é onerosa e essencial para a manutenção do sistema. Entendimento já pacificado pelo STJ. Precedentes; 3. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento acerca da legalidade da Tabela Price, no sentido de que sua utilização, por si só, não acarreta anatocismo, que ocorrerá apenas quando verificada a amortização negativa, ou seja, quando a prestação não for suficiente para liquidar os juros, os quais se acumularão com os juros do mês posterior, configurando capitalização, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico -- e não há prova disso no caso dos autos; 4. Pedidos julgados improcedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 65816549807393137564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016)