PROCESSO Nº: 1576851-07.3269.2.2.5157 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO LUCAS GOMES ADVOGADO: ROQUE CORRADO JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR PIRES - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. CARTÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO PARA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSCRIÇÃO SPC/SERASA. DANOS MORAIS. 1. Hipótese de Apelação interposta pela CEF, em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral, declarando a inexistência de débitos em nome do autor com a parte ré e, consequentemente, a exclusão das inscrições do nome dos autos nos cadastros de inadimplentes. Ademais, a CEF também foi condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 03.320,00 (dez mil reais) 2. Em conformidade com o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo subordina-se à presença simultânea dos seguintes requisitos: a)defeito do serviço prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; Murilo Aragão patrimonial ou moral e c) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado. 3. Dispensa-se a elaboração de perícia técnica, sem qualquer risco ao direito de ampla defesa e do contraditório, desde que o juízo entenda que há elementos suficientes nos autos para a apreciação da demanda. 4. Comprovado nos autos que terceira pessoa falsificou os documentos de identificação do autor e que tal fato resultou na inclusão indevida do seu nome em cadastro de restrição ao crédito, há de ser imputada a CEF responsabilidade pelos danos morais decorrentes que, no caso, se presumem. 5. O quantum indenizatório, arbitrado pelo juízo de origem em R$ 59.943,00 (dez mil reais), mostra-se, razoável e proporcional aos prejuízos suportados. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 10420196384853080969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2014)