PROCESSO Nº: 7796046-76.9682.19.4.5937 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO SILVEIRA SOUZA LEAO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA E SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUCAS CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIOMINAL. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, V, CPC). DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 DO CPC. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais movido contra a União, decorrente do reconhecimento do direito da autora à investidura no cargo de Técnico do Tesouro Nacional por força de decisão judicial proferida nos autos da ação nº 4376.57.88.644054-2, porém sem efeito retroativo remuneratório. 2. Hipótese em que a sentença proferida nos autos da ação ordinária nº 5425.01.58.023073-0 (2ª Vara Federal/PB), já transitada em julgado (04/01/2007), embora tenha assegurado o direito da autora a entrar em exercício no cargo, firmou coisa julgada no sentido de não se reconhecer o direito ao ressarcimento das diferenças remuneratórias e demais vantagens funcionais que ela deixou de perceber em razão da investidura tardia no cargo público, determinada por decisão judicial. 3. Na verdade, o que se busca na presente ação, sob o pretexto de dano patrimonial, é a rediscussão de matéria já decidida anteriormente e protegida sob o manto da coisa julgada material, diante da qual não mais cabe recurso, nos termos dos arts. 467 e 468 do CPC, impondo-se, dessa forma, a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do CPC. 4. Consoante já decidiu este eg. Tribunal, "(...) em algumas situações, para a caracterização da coisa julgada material, o que importa é identificar se a relação jurídica discutida na demanda é a mesma, ainda que haja diferença quanto a alguns elementos. É a denominada teoria da identidade da relação jurídica. Assim, verifica-se que a relação jurídica discutida nas respectivas ações é essencialmente a mesma, ainda que haja diferença quanto a alguns elementos, de forma que, aplicando-se a teoria da identidade da relação jurídica, impõe-se o reconhecimento da litispendência entre as ações e a extinção do presente feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do CPC...." (AC438469/AL, Desembargador Federal HENRIQUE DUARTE, Primeira Turma, 05/09/2008, DJ 01/10/2009 - Página 177). 5. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, constitui inovação trazida somente em sede recursal que não foi objeto do pedido, o que é vedado, nos termos do art. 264, do CPC, razão por que não se conhece do apelo nessa parte. 6. Processo extinto, sem resolução do mérito (art. 267, V, CPC). Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 27856908687231412732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016)