ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRAVÉS DE PROCURADOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO. POSSIBILIDADE.
1. Remessa oficial em face de sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado por particular, em desfavor da CEF, deferiu pedido para fins de levantamento de parcelas do seguro-desemprego, através de procurador legalmente constituído, em face de se encontrar internado num dos leitos do IJF - Instituto José Frota.
2. Não obstante a Lei nº 7.998/90, em seu art. 7º, dispor que o seguro-desemprego é pessoal e intransferível, o fato de o titular outorgar procuração a terceiro, por se encontrar impossibilitado, não encontra vedação na referida Lei, visto que o procurador não receberá valores em nome próprio, mas sim do outorgante. Precedente desta Turma.
3. O ato administrativo perpetrado pela impetrada fere o princípio da legalidade, devendo, portanto, ser repelido pelo Judiciário.
4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 71667307414314344955, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2013, PUBLICAÇÃO: 01/08/2013)