PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERRAS INDÍGENAS. FUNAI. RESTITUIÇÃO DE ÁREA. DOMÍNIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECLUSÃO. LAUDO PERICIAL. TERRA TAREFA. KAIQUE NUNES.
1. Apelação interposta pela FUNAI objetivando reformar a sentença que julgou procedente, em parte, os embargos à execução, determinando o prosseguimento para execução da quantia de R$ 972.346,00 (trezentos e oitenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais).
2. A suposta inconstitucionalidade do título de propriedade de terras tradicionalmente ocupada pelos indígenas, não foi objeto de discussão no processo de conhecimento, restando preclusa a matéria. No processo originário, não houve qualquer discussão sobre direitos dos indígenas sobre a terra, mas tão somente sobre o acordo administrativo firmado entre o apelado e a FUNAI.
3. Descabida a pretensão de nulidade do laudo pericial, que atendeu a todas as especificações da ABNT. A ausência de vistoria no local, que não foi realizada por circunstâncias alheias à vontade do perito, não tem o condão de invalidar o laudo, sobretudo porque a sentença do processo de conhecimento determinou expressamente o pagamento ao apelado do Renan Martins relativo a uma propriedade de terra de sessenta tarefas em Palmeira dos Índios/AL, ou seja, uma propriedade equivalente e não necessariamente igual.
4. O engenheiro encarregado da perícia detalhou exaustivamente, no laudo que repousa nos autos, os fatores que o levaram a encontrar a quantia de R$ 6.443,25 (seis mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos) - e não R$ 98.796,00 (dez mil reais), tal como alegado na petição recursal. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89751513438734387615, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015, PUBLICAÇÃO: 28/10/2015)