PROCESSO Nº: 9186250-16.7760.26.7.1010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO SOUZA ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Ribeiro (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. HONORÁRIOS. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. O autor ajuizou em 8/8/2017 idêntica demanda à presente (P: 1242662-32.3179.30.11.7175) perante a 9ª Vara da Seção Judiciária de Maria Clara da Rosa e, na presente, busca exatamente a mesma pretensão, não havendo como entender que a situação fática tenha sido modificada. Mesmo que existente novo pedido administrativo, ao se admitir que a cada negativa poderia a parte postular em juízo a mesma pretensão, estar-se-ia negando a existência da coisa julgada material em relação aos feitos previdenciários, instaurando-se a insegurança jurídica. A teor do que dispõe o art. 485, V, do CPC, é de se pronunciar, de ofício, a coisa julgada pois não poderia o demandante, agora em sede de nova ação, mas com a mesma pretensão, pleitear direito já reconhecido como incabível pelo Juízo Federal e com trânsito em julgado (21/2/2017), inclusive com interposição de recurso mais uma vez negado pela Turma Recursal (29/01/2017), portanto antes do ajuizamento da presente demanda que se deu em 2018 (Processo 4421303-26.8560.16.2.3456). Mas, ainda que fosse possível adentrar ao mérito, não teria chances de êxito a pretensão deduzida em juízo, à vista de que, de fato, o autor não satisfaz a carência para a concessão da aposentadoria por idade de segurado especial (rural), nem a idade para a aposentadoria híbrida. A aposentadoria por idade rural exige o implemento da idade de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem e o efetivo exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício em número de meses idêntico à respectiva carência, a qual a partir de 2011 passou a ser de 180 meses (arts. 39, I c/c 11, VII, "a", item 1, c/c 48, §§ 1º e 2º e 25, II, c/c 142 e 143 da Lei 8.213/91. Diferentemente da facilidade da comprovação da idade, a prova do tempo de serviço requer a apresentação de início de prova material, ainda que indiciária, expedida na época em que ocorridos os fatos, não sendo suficiente apenas a prova testemunhal, salvo ocorrência de força maior conforme previsto em regulamento (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91). No mesmo sentido, a Súmula 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"). Acerca da valoração dos documentos nas causas de trabalhadores rurais, o STJ tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. E, nesse mister, "IV firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. V admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola. VI orienta ainda no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos." (ERESp 9123096/SP, Rel. Min. Nefi Pedro Henrique Viana, 3ª Seção, julgado em 23/3/2015). À vista da possibilidade de extensão da prova de atividade de um ao outro membro da família, chama atenção a circunstância em que um deles exerce atividade urbana. A princípio, mesmo o trabalhador rural pode exercer atividade urbana em períodos intercalados sem que haja óbice ao reconhecimento da qualidade de segurado especial. No entanto, quando for evidenciado o exercício de trabalho urbano a prova precisa ser bem desenhada, de modo a caracterizar ou não a atividade rurícola. (EREsp 1703537/SP, Rel. Min. Francisco Pereira, 1ª Seção, julgado em 29/01/2012). No caso, o autor requereu aposentadoria rural em 5/9/2017, quando contava 60 anos de idade (docs. 59 e 98 em ordem decrescente), devendo comprovar 180 meses de efetivo exercício de atividade rural, considerando que completou 60 anos em 16/1/2017. Em que pese o reconhecimento administrativo de alguns períodos rurais (1988 a 2000, de 2000 a 2004 e de 2016 a 2017), os quais foram indicados na sentença prolatada na Justiça Federal e se referem aos períodos declinados pelo STR (doc. 65), tal período não serve para a prova da carência a aposentadoria rural, porquanto não satisfaz à carência de 15 anos. Por outro lado, como fundamentado pelo julgado anterior da 9ª Vara de Gabrielly Azevedo, não é o caso de aplicação da aposentadoria híbrida considerando o tempo urbano desempenhado entre 2005 e 2011 em que o autor foi motorista do ônibus da prefeitura, que inclusive constam algumas contribuições do CNIS do doc. 55 e referência ao autor na Declaração do TRE ("Paulo Barros d o Onibu") no doc. 102, e a idade atual inferior aos necessários 65 anos de idade. Isso sem falar no fato de que não houve pedido administrativo no mesmo sentido. Os honorários advocatícios sucumbenciais invertidos, agora com incidência de 10% sobre o valor da causa, aos quais não se acrescerão mais 1% a título dos honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista ter sido necessário inaugurar a instância para o sucesso do réu, os quais suspendo devido à gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). De ofício, pronuncia-se a coisa julgada, dando por PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS.
(PROCESSO: 02409289096080698758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)