PROCESSO Nº: 7764529-43.6643.18.11.2393 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MXM GRÁFICA E MARCELO NOVAES ADVOGADO: Davi Carvalho e outro REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO. FÉRIAS. O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS E O 13º SALÁRIO. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que julgou improcedente o Mandamus, em que se pleiteou pela não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as gratificações, o adicional de horas extras, o adicional de insalubridade, o adicional noturno, as férias, o descanso semanal remunerado e reflexos, o salário-maternidade e o 13º salário, bem como seja declarado o direito à compensação no limite do prazo prescricional, com a devida atualização do valor total pela Taxa SELIC. 2. A Empresa recorre no sentido de que não deve incidir contribuição previdenciária patronal sobre as verbas mencionadas acima e assim reconhecer o direito da Apelante de compensar os valores indevidamente recolhidos, a título de contribuição previdenciária sobre as verbas indenizatórias, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da presente Ação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, em especial com as contribuições arrecadadas ao INSS, como as patronais incidentes sobre a folha de salário, sem as limitações do artigo 170-A do CTN, atualizados pela Taxa SELIC. 3. Incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios, atestados médicos em geral, participação nos lucros e gratificações e comissões (REsp 0.286.584/DF, Rel. Ministro Bryan Viana, Segunda Turma, julgado em 26/02/2019; REsp 0.854.785/SP, Rel. Ministro Heitor Carvalho, Segunda Turma, julgado em 07/09/2019; e REsp 8.911.559/RS, Rel. Ministro Og Benício da Mota, Segunda Turma, julgado em 21/03/2017, DJe 03/01/2017). 4. As verbas recebidas a título de férias integrais simples possuem natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integram o salário de contribuição, razão pela qual incide contribuição previdenciária. 5. A incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário foi, inclusive, objeto da Súmula 207/STF: "As gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.", e da Súmula 688/STF: "É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário." 6. Plenário do col. STF, em Sessão Virtual, no rito de Repercussão Geral, cujo Representativo de Controvérsia, no RE 923.146/PR (Tema 72) fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade." 7. Merece ser reformada, em parte, a sentença proferida para excluir da incidência da contribuição patronal sobre o salário-maternidade, pois possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária. 8. Débitos passíveis de ser compensados com os créditos tributários (art. 66 da Lei nº 8.383/91; art. 74 da Lei nº 9.430/96; e art. 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno na esfera Administrativa ou Judicial, com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, respeitada a prescrição quinquenal, correção pela Taxa SELIC. 9. Apelação parcialmente provida (item 7). cbc
(PROCESSO: 21781209349174292120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2022)