PROCESSO Nº: 3516258-43.0992.28.8.1048 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: NATHAN SANTOS ESMERALDO AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS SOUZA - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4101358-00.9984.5.5.5938 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. PAGAMENTO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REGRA DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE. JOÃO PEDRO NOVAES JÁ DECIDA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por associação em face de decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo DNOCS para homologar os cálculos da Contadoria do Foro, os quais foram realizados em conformidade com decisão anterior do Juízo de Execução considerando a proporcionalidade do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas. 2. O presente agravo de instrumento visa discutir a Helena Dias da "proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos aposentados ou pensionistas" relativo ao Cumprimento de Sentença nº 6770283-74.0066.2.2.8196, Enrico Pinto esta que já foi submetida a este egrégio Tribunal, por ocasião da interposição do Agravo de Instrumento nº 0415957-82.3329.28.11.9530, no qual esta egrégia Primeira Turma decidiu que "a proporcionalidade da aposentadoria deve ser aplicada na execução, para que não haja o enriquecimento indevido dos exequentes, conforme o entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal". 3. A orientação jurisprudencial desta Corte Regional é no sentido de que "aplica-se a regra da proporcionalidade para o cálculo da gratificação [...] aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais, dado que a mesma está inserida na definição de proventos (inclusive, do instituidor da pensão), devendo ser calculada de forma proporcional ao montante efetivamente recebido)" (PROCESSO: 11729287666606455239, APELAÇÃO CÍVEL, Desembargador Federal Isaac da Paz, 2ª Turma, Julgamento: 09/09/2021). 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 34326441716444844335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)