Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Araújo AC 4463039-20.3781.17.12.1583 APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA ADVOGADO: DANILO MONTEIRO ESTEVES PEDRO HENRIQUE COSTELA APELADA: DANIELLY DOS LUIZ OTÁVIO LIMA ADVOGADA: ANA BEATRIZ RAMOS RESENDE VITOR FREITAS.: DES. FEDERAL GUSTAVO DIAS - 4ª TURMA JUÍZA FEDERAL NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LUIZ GUSTAVO CARVALHO. DISTINÇÃO INFRALEGAL ENTRE LICENCIADOS E BACHARELADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Conselho Federal de Educação Física contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente o pedido "para condenar os réus a suprimirem a referência "atuação em educação básica" constante da carteira profissional da autora, inserindo, em substituição, a anotação "atuação plena", permitindo-lhe o livre exercício de sua profissão de Educador Físico tanto em escolas (Educação Básica), quanto em academias, clubes, condomínios, ou qualquer outro ambiente não escolar, até mesmo na condição de "personal Miguel da Rosa", sem as restrições impostas pela Resolução nº 182/2009 do CONFEF". 2. A sentença adotou o entendimento de que, sendo a Lei nº 9.696/98 a única que regulamenta a profissão do educador físico, e levando em conta que esta não estabeleceu qualquer restrição ao profissional licenciado, não há como diminuir seu campo de atuação por meio de resoluções. 3. A referida decisão está em consonância com o posicionamento desta Turma no sentido da ilegalidade da distinção infralegal entre as atuações dos profissionais em educação física - licenciados e bacharelados. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 10559064011177559798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2014)