ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA. ALEXANDRE DA MATA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. TAXA DE FORO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ICMS E ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE VALOR INDEVIDO. CÁLCULO ARITMÉTICO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ.
1. O débito da CDA nº 40 608 928157-35 não diz respeito à taxa de ocupação do Decreto nº 2.398/87, mas a foro, que deve ser corrigido monetariamente.
2. Não se fala em prescrição daquele título executivo, se a autora foi notificada do débito devido (05/07) em 2008 e a execução fiscal ajuizada em 2009, com citação nesse ano.
3. Ainda no que tange àquela CDA, diferentemente do que alega a apelante, não se vislumbra qualquer nulidade, pois está indicado o número do processo administrativo que embasa a cobrança.
4. Com relação à inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a jurisprudência dominante dos Tribunais acolhe sua legalidade.
5. É desnecessária a produção de prova pericial, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa, quando a matéria questionada é eminentemente de direito.
6. É possível adequar o título executivo fiscal, para ajustá-lo por meio de simples cálculo aritmético, não havendo razão para se proceder a um novo lançamento tributário.
7. Correta a sentença que determinou a retificação da citada CDA, para afastar o excesso cobrado, que corresponde à atualização indevida do valor venal do imóvel, antes da incidência do foro.
8. Apelações não providas.
(PROCESSO: 24976008418312849772, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2014, PUBLICAÇÃO: 11/05/2014)