PROCESSO Nº: 5566720-23.9285.23.7.4549 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE ROCHA ADVOGADO: IAN MELO APELADO: FUNDACAO UNIVERSITARIA DE DESENV DE EXTENSAO E PESQUISA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DOS ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, REGULAMENTO DO ESTATUTO DA OAB. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Apelação em face de sentença responsável por indeferir a inicial do presente mandamus, nos termos do art. 10, caput, da Lei n° 12.016/09 c/c art. 267, VI, do CPC, baseando-se o magistrado na ausência de prova patente de ilegalidade ou abuso de direito por parte dos impetrados e tampouco prova pré-constituída, que aparelhe a ação intentada. 2. In casu, a impetrante busca ordem judicial que lhe assegure o reconhecimento de atividade jurídica, com base em contratos de trabalho e declarações de empregadores, relativas ao período em que atuou como advogado consultor. Invoca o sigilo da atividade, para deixar de apresentar os cinco trabalhos, peças ou pareceres, emitidos em favor de seus contratantes, haja vista que tal conduta violaria o sigilo do advogado e lhe acarretaria sanções disciplinares. 3. A simples prova do vínculo empregatício não comprova, por si só, a realização de atividades privativas de advogado, de modo que a exigência da exibição dos trabalhos subscritos pelo candidato busca justamente avaliar se, no âmago da empresa, o profissional exercia atividades privativas de seu mister. Inteligência do parágrafo único do art. 5º do Regulamento do Estatuto da OAB. 4. O argumento do sigilo profissional não favorece à apelante, já que na condição de advogado consultor, presumível a elaboração de pareceres técnicos, de modo que tais peças não precisam, necessariamente, ser acompanhadas de informações sigilosas do cliente do advogado. É que a banca do concurso exigia tão somente a peça, isto é, o parecer subscrito pela impetrante; eventuais impressos de correspondências eletrônicas, notas informais, balancetes não precisariam constar do documento jurídico. 5. Ainda que se acolhesse a tese atinente ao sigilo profissional, não seria razoável isentar-se o candidato de apresentar qualquer outro meio de prova de que, pelo menos elaborou os pareceres jurídicos, que alegar ter subscrito. Tal postura privilegiaria a impetrante em face dos demais candidatos, que apresentaram a documentação exigida, ou até outros que, por não terem produzido os trabalhos exigidos, foram desclassificados do certame. Este Juízo teria que presumir, sem qualquer indício de prova, ter o candidato confeccionado os pareceres, no número exigido pela banca do concurso; e o mais grave: sem prova pré-constituída, no bojo do mandado de segurança, via na qual sequer seria possível a produção probatória no curso da demanda. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 23741258495620903679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2014)