Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores retidos, através do sistema Bacenjud, na conta poupança nº 64369-6/500, mantida junto a agência 1632, do Banco Itaú, e, rejeitou os argumentos de nulidade da citação.
1 - Conforme consta do Aviso de Recebimento acostado a f. 151, a carta de intimação foi recebida pela mãe do executado, no endereço apontado pela Fazenda Nacional, f. 73.
2 - O entendimento desta Turma e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço [REsp 6459456, min. Vitor Gabriel Silveira, julgado em 06 de fevereiro de 2012]. Neste mesmo sentido [Resp 565350, Min. Nathan Barros, julgado em 06 de outubro de 2008].
3 - A alegação de que não residia mais no local deve ser rechaçada pois o endereço foi indicado pelo próprio agravante, constante dos dados da Secretaria da Receita Federal e da Junta Comercial do Estado de Pernambuco, sendo obrigação dos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) manterem atualizados seus respectivos dados (CPF e CNPJ).
4 - É cediço que até o limite de quarenta salários mínimos, aplicados em caderneta de poupança, tais valores são impenhoráveis, nos termos do art. 649, inc. X, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, a criar uma espécie de ficção legal, fazendo presumir que o montante assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar.
5 - Analisando o extrato da conta observa-se que não restou caracterizada a utilização desta poupança como se conta-corrente fosse, pois a simples retirada de valores não pode levar a esta conclusão.
6 - Devem ser desbloqueados apenas os valores retidos através do sistema Bacenjud, na conta poupança nº 40065-4/500, mantida junto a agência 1632, do Banco Itaú, que não superem o montante de 40 salários mínimos, em respeito ao disposto no art. 649, inc. X, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
7 - Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 35828717947957907670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016, PUBLICAÇÃO: 15/12/2016)