PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (20%). TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO.CÁLCULO DA CONTADORIA DO JUÍZO.
I. A Universidade Federal da Paraíba opôs embargos à execução judicial, relativa a juros e correção monetária da URP de abril e maio de 1988, 20% de gratificação de regência de classe e juros e correção sobre a diferença salarial, no período compreendido entre abril/87 e fevereiro/88.
II. O MM. juiz "a quo" julgou parcialmente procedente os embargos, determinando o pagamento da URP de abril e maio/88, apenas no valor de 7/30 de 16,19%. Determinou, ainda, o pagamento do percentual de 20% da gratificação de regência de classe, desde a data da supressão, até a sua implantação administrativa em janeiro de 2007.
III. Inconformada, apela a HELENA BARBOSA alegando ser indevido o pagamento do percentual de 20%, relativo à gratificação de regência, sob o argumento de que não existe direito adquirido à forma de cálculo.
IV. Em suas contrarrazões, a embargada aduz que devem ser mantidos os cálculos realizados pela contadoria do juízo.
V. Examinando os autos principais, verifica-se que o referido percentual foi assegurado por decisão transitada em julgado, pelo eg. STJ, conforme se verifica às fls 268/274.
VI. Considerando, também, que a obrigação de fazer já foi cumprida, com a implantação da gratificação em janeiro de 2007, resta devido o pagamento das parcelas compreendidas entre o período de setembro de 1990, data da sua supressão, até dezembro de 2006.
VII. Ademais, devem ser aplicados os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo que tem fé de ofício e é equidistante do interesse das partes.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08608606204215088389, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016, PUBLICAÇÃO: 22/11/2016)