Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor da Conceição PJe-APELAÇÃO CÍVEL 8457926-62.4553.20.8.9673 APELANTE : DAVI ALMEIDA : THOMAS FREITAS APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : ESTADO DE PERNAMBUCO ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS MOURA- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de abuso de autoridade dos superiores hierárquicos do militar demandante. Os relatos do apelante de haver sofrido abusos de autoridade não restaram comprovados por documentos ou provas testemunhais. A punição aplicada ao militar, por se ausentar do serviço sem autorização, está prevista no Anexo I, do Decreto 4.346/2002. A punição mencionada foi precedida de notificação e oportunidade de defesa, a qual restou indeferida após decisão fundamentada. A indenização por danos morais reclama a demonstração da existência de atos abusivos por parte dos superiores hierárquicos, com a apresentação de provas robustas. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44926434672551762197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015)