PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES AO INMETRO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. INOCUIDADE.
1. Caso em que se busca reforma de decisão que não conheceu pedido de nova intimação da empresa executada para que apresentasse documentos referentes ao faturamento mensal bem como comprovantes de depósitos judiciais referentes à penhora de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento.
2. Observando-se que o Juízo já deliberara acerca desses pedidos determinando à empresa executada que apresentasse à exeqüente os documentos requeridos, não há como identificar teratologia na decisão agravada porquanto a exeqüente não apresenta qualquer elemento que aponte para o descumprimento dos depósitos.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31664563416410125124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016, PUBLICAÇÃO: 24/09/2016)