EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. MULTA NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO DÉBITO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE.
I. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Entendeu o Juízo originário que não houve a ocorrência da prescrição do crédito, em razão do parcelamento, bem como que não basta a alegação genérica de multa exorbitante para que haja violação ao princípio do não confisco.
II. Apela a embargante/executada alegando que o título executivo que embasa a execução fiscal nº. 7396531-63.8255.2.4.6478, na qual se pretende a cobrança de dívida fiscal por suposto não pagamento da contribuição social no ano base de 1996/1997, está eivado de vícios. Aduz que a avaliação do bem penhorado foi aquém de seu valor, devendo ser refeita. Sustenta que a multa aplicada no valor de 30% (trinta por cento) do valor principal é confiscatória, bem como questiona os juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano e a correção monetária destoante do permissivo legal. Pleiteia o provimento do apelo.
III. A Fazenda Nacional, nas contrarrazões, alega que a CDA goza da presunção de certeza e liquidez, trazendo todos os elementos necessários à execução da dívida. Ressalta que entre a entrega da declaração da devedora e o ajuizamento da execução não se consumou o prazo prescritivo quinquenal, especialmente se considerados os parcelamentos celebrados, o que torna a dívida temporariamente inexigível. Afirma que não houve prescrição intercorrente, posto que o débito ficou parcelado entre 2003 e 2009. Defende a agravada a legalidade da penhora, argumentando que a agravante não se desincumbiu do ônus das suas alegações. Do mesmo modo, ressalta que a agravante não demonstrou o excesso da multa aplicada. Pleiteia a manutenção da sentença em todos os seus termos.
IV. Observa-se, desde logo, que a questão da avaliação do bem penhorado já foi apreciada na decisão interlocutória de fl. 45, prolatada pelo magistrado de base, estando preclusa a questão. Ficou ali assentado que o Juízo procederá à reavaliação do bem penhorado antes da realização da hasta pública.
V. Quanto à alegação de prescrição do crédito tributário, apesar da embargante/apelante não instruir os autos com cópias da CDA que embasa a execução fiscal, percebe-se pelos elementos de prova constantes do processo que o crédito mais antigo foi constituído por meio de declaração entregue em 15/12/1997 (fl. 34). Como a execução fiscal foi proposta em 02/04/2002, não há que se falar em prescrição do crédito tributário. Diga-se ainda que se constata a existência de parcelamento no ano 2000 até janeiro de 2002 e entre 30/04/2003 e 24/03/2009, pelo que não há indícios tampouco da ocorrência da prescrição intercorrente.
VI. No que diz respeito às alegações genéricas de índice ilegal de correção monetária e de juros acima de 12% ao ano embutidos na dívida exequenda, verifica-se que esta egrégia Segunda Turma já assentou, em hipóteses semelhantes, que: "Caso em que o apelante não se desincumbiu do ônus de provar a falta de liquidez e certeza da Certidão de Dívida que instruiu a presente demanda executória, vez que se limitou a formular alegações genéricas de que a referida CDA não foi emitida de acordo com os requisitos legais que lhe conferem a presunção relativa prevista no dispositivo legal supracitado. Mas, do que se colhe dos autos, é justamente o contrário, pois, verifica-se que a aludida certidão foi emitida em total conformidade com as determinações previstas no art. 2º, parágrafo 5º, do da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 202 do Código Tributário Nacional" (Segunda Turma, AC 463402/SE, Rel. Des. Federal Cauã Rezende, DJE: 10/03/2016 - Página 53). Diga-se ainda que o fato de haver juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, tão só, não configura ilegalidade.
VII. No tocante à multa confiscatória, o mesmo julgado acima referido estipulou que: "Há amparo legal para a aplicação de multa no percentual de 75%, consoante preconiza o inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996. Ademais, a egrégia Suprema Corte, com base na vedação ao confisco, reconheceu como inconstitucionais tão somente as multas fixadas em índices iguais ou superiores a 100% (cem por cento)". No caso, como a própria apelante afirma que a multa aplicada foi de 30% (trinta por cento) do valor do débito principal, não se vislumbra nenhuma ofensa ao princípio da vedação ao confisco.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32299726374945434231, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016, PUBLICAÇÃO: 19/12/2016)