PROCESSO Nº: 0790502-04.5897.9.6.2451 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ALÍCIA PIRES ADVOGADO: PEDRO MIGUEL AZEVEDO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN MOURA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO DE VALORES REFERENTES À GRATIFICAÇÃO GDPGPE, A MAIOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES, JÁ DESCONTADOS. DESCABIMENTO. 1. Autora servidora pública aposentada que sofreu desconto de pagamento feito a maior, da gratificação GDPGPE, de 28/11/2013 a 19/06/2013, por ter sido a referida gratificação reduzida, em atendimento ao Parecer nº 25/2013/CJACM/CGU/AGU, da consultoria Jurídica da Marinha. 2. Inexistência de esteio legal na atitude da União, de cobrar os valores recebidos a título de pagamento a maior, para fins de reposição ao Erário, sob pena de abuso de poder. 3. Impossibilidade de impor a devolução de verbas de natureza alimentar, recebidas de boa-fé, por servidores públicos, por conta de erro da Administração, por serem insusceptíveis de restituição, ainda quando se conclua que o pagamento seria indevido. 4 - Impossibilidade de restituição à Autora, dos valores já devolvidos à Administração, antes de ser proferida a decisão em seu favor. Valores descontados em período anterior ao ajuizamento da ação que não são repetíveis. Natureza alimentar não configurada. Verba indevida. 5. Remessa Necessária provida, em parte, apenas para afastar a condenação da União Federal à devolução dos valores já descontados da Autora. Joaquim Cunha
(PROCESSO: 94037179823398426724, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015)