PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE, MAS APENAS DE MERA DETENÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO MUNICÍPIO DE RUSSAS-CE. CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL PELA CEF. DESTINAÇÃO SOCIAL DO TERRENO. BOA-FÉ DO MUNICÍPIO ADQUIRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E DO NEXO CAUSAL COM OS FATOS IMPUTADOS AO MUNICÍPIO E À CEF.
1. Apelação em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de Kevin Cavalcanti Graças Raul Rodrigues em sede de ação de reintegração de posse, cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta em face do Município de Russas-CE e da CEF.
2. A sentença encontra-se muito bem fundamentada, inclusive foi realizada a inspeção judicial in loco para verificar a situação do imóvel, sua delimitação e as consequências da suposta invasão pelos apelados. Ademais, foram ouvidas diversas testemunhas que, em seus depoimentos, não foram uníssonas em afirmar a posse por parte da apelante, restando confusas também a delimitação do bem, a titularidade da posse deste e a responsabilidade pela suposta invasão e destruição das benfeitorias presentes no imóvel.
3. Observa-se que a posse da apelante não restou comprovada, já que não é certa, inconteste e delimitada, verificando-se, apenas, a mera detenção.
4. Não se verificou o alegado esbulho pelo Município de Russas, mostrando-se clara a boa-fé deste quando realizou a aquisição do bem, em 17/12/1992, do Sr. Jurandir Maia Ana Luiza Teixeira, irmão da apelante. O reconhecimento da boa-fé do município se faz necessário já que deve ser mantido o seu direito sobre o imóvel, em razão do fato consumado há mais de vinte anos, salvaguardando-se a segurança da relação jurídica já consolidada no mundo dos fatos. Soma-se a isso, a destinação social do terreno, que está destinado à construção de conjunto habitacional pela CEF.
5. Não cabimento das indenizações por ausência de comprovação de danos morais e materiais, e o nexo causal com os fatos imputados ao Município e à CEF.
6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 37617541585698361118, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015, PUBLICAÇÃO: 13/04/2015)