PROCESSO Nº: 3784677-53.1628.29.3.2620 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO VIANA ADVOGADO: BRENO MARTINS MARIANO PELUCCIO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO PORTO RAFAEL CORREIA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CORRESPONDE AO PROCESSO JULGADO. APRECIAÇÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 135 DO CTN. PROVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DIREITO AMPLA DEFESA EM PROCESSO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de inexistência de participação do recorrente nos processos administrativos que ensejaram a inclusão de seu nome como responsável tributário nas Certidões de Dívida Ativa. 2 - Em situação semelhante, no processo eletrônico n.º 0187738-25.9128.3.7.8304, reconheci a legitimidade do agravante. Transcrevo os fundamentos "Decisão. O agravante impugna decisão que denegou os efeitos da tutela. Alega, em resumo, que foi incluído como co-responsável de débitos tributários sem ter sido citado, intimado ou notificado em qualquer dos processos administrativos que apuram dívidas tributárias em desfavor da empresa AMERICAN VIRGINIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, titular do CNPJ/MF nº 83.714.040/4854-13. Sustenta ainda que se retirou da empresa em 19 de novembro de 2003. Como assinala o magistrado de origem, a inclusão dos corresponsáveis (dentre eles o autor) só veio a ocorrer posteriormente, no curso processual, por meio de decisão judicial, na qual se presume ter sido feito a análise dos elementos autorizadores da atribuição de responsabilidade aos sócios, em consonância com o disposto no CTN. Não estão presentes , pois, os requisitos da verossimilhança e da prova inequívoca para concessão da medida antecipatória. Ante o exposto, cm base no art. 557, CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento, tendo-o por manifestamente improcedente. 4 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01957979184678879555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ROCHA MATHEUS ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2014)