PROCESSO Nº: 3372434-58.2871.26.6.9299 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - CECÍLIA BARROS APELADO: LUCICLEIDE COSTA FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA. ATRASO PARA A PROVA PRÁTICA. PARALISAÇÃO DOS TRANSPORTES COLETIVOS. REALIZAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. FORÇA MAIOR. NOMEAÇÃO CASO APROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE AUTARQUIA E FUNDAÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ. RECURSO REPETITIVO. SÚMULA Nº 421 DO STJ. 1. Apelação interposta em face da sentença que, confirmando os efeitos da tutela antecipada, julgou procedente o pedido inaugural, determinado que a SARAH NOGUEIRA convocasse a Autora para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, respeitada a ordem de classificação, caso lograsse aprovação e classificação no certame, depois da prova prática realizada por força da antecipação da tutela concedida a Universidade no pagamento de honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Autora/Apelada que se atrasou 3 (três) minutos para a realização da prova prática do Concurso para o Cargo de Auxiliar de Enfermagem da MARIA VITÓRIA SOUZA, em razão de paralisação das atividades dos trabalhadores do transporte urbano de Maceió, que ocorreu, sem qualquer aviso prévio, na data da prova, dia 01/11/2012. 3. Da documentação acostada aos autos, verifica-se que no dia marcado para a prova prática, houve mesmo uma paralisação dos serviços de transporte urbano de Maceió, no início da manhã, promovida por trabalhadores do setor, a título de protesto, para reivindicar melhores condições de trabalho e aumento salarial. 4. Paralisação que não só acarretou um grande congestionamento nas regiões do centro e da parte alta da cidade, como também um bloqueio da passagem na Av. Durval de Góes Monteiro, deixando centenas de trabalhadores sem condução para se deslocar, exatamente do lado da via que segue no sentido da EVELYN DA MOTA. 5. Autora/Apelada que residia na parte baixa da cidade, em região bem distante do local da prova e situada antes do bloqueio realizado na referida avenida. 6. Não se afigura razoável a penalidade aplicada à Autora/Apelada pela COPEVE/MURILO PEREIRA, esquecendo-se do caso fortuito descrito, porque atribuiu a ela a culpa pelo atraso, desconsiderando que o mesmo teve origem em evento a que ela não deu causa, ocorrendo por fator alheio à sua vontade, para o qual não contribuiu. 7. O eg. STJ, sob os auspícios do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que "não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante" (REsp 4.186.329-RJ, Corte Especial, Rel. Min. Erick da Cunha, DJe d e 21.10.5276). 8. Autora que foi representada pela Defensoria Pública da União em desfavor da NICOLE CAVALCANTI, ente integrante da Fazenda Pública, não sendo possível a condenação da Apelante em honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 421, do STJ. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte (itens 7 e 8). mft
(PROCESSO: 98772748410793505497, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2014)