Administrativo. Apelação interposta pela autora contra sentença que, nos autos de ação ordinária aforada contra a União [Ministério do Exército], julgou improcedente pedido objetivando a concessão do benefício de pensão especial de ex-combatente.
Foi provada a condição de ex-combatente do extinto, em virtude de Ofício do Exército acostado aos autos.
O art. 8º, da Lei 8.059, de 1990, não defere a pensão especial à companheira, quando, antes da morte do ex-combatente, houver cessado a dependência, pela ruptura da relação concubinária. Ex-combatente que se casou após cessada a união estável, com a consequente ruptura da mesma.
Falta de demonstração de companheira da autora, não restando caracterizada a alegada união estável quando da morte do instituidor do benefício. Assim, a demandante não faz jus ao benefício pleiteado.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 549178912489133, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015, PUBLICAÇÃO: 15/10/2015)