PROCESSO Nº: 2170542-06.9111.6.2.8030 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ISABEL SILVEIRA DE LAVOR PASSOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo particular ao argumento de que o acórdão incorreu em omissão, eis que "não emitiu nenhum juízo de valor acerca de pedido expresso arrolado na apelação, qual seja, a isenção da aplicação da prescrição quinquenal das prestações a serem devolvidas". 2. Acórdão embargado que se reportou à legislação de regência e respalddado na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixou claro que a incidência da prescrição ou decadência fica excepcionada nos casos de comprovada ocorrência da má-fé, conforme bem explicita o voto. 3. Reconhecida a má-fé do particular, não há o que se falar no lustro prescricional ou sequer decadencial previsto na Lei nº 9.784/99, porquanto o próprio dispositivo legal que prevê a decadência administrativa excepciona os casos em que haja má-fé, sob pena de restar configurado o enriquecimento ilícito. Embargos de Declaração improvidos. cjo/hrft
(PROCESSO: 27804523928627328768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016)