EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ENTIDADE PRIVADA E MINISTÉRIO DO TURISMO. CONTRATAÇÃO COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 8.666/93 À HIPÓTESE. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. APELO IMPROVIDO. 01. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença que absolveu, nos termos do art. 386, inc. III, do CPP, as rés R.R.D.S. e D.R.D.S. da cominação prevista no art. 89, caput, da Lei n. 8.666/1993, bem como a ré E.D.S. da cominação prevista no art. 89, parágrafo único, do mesmo diploma legal. 02. De acordo com a denúncia, as rés R.R.D.S. e D.R.D.S., na condição, respectivamente, de Presidente e Diretora Financeira da ONG Casa Curta-SE, contrataram, mediante inexigibilidade de licitação, a empresa Beija-Flor Produções Artísticas Ltda., da qual a recorrida E.D.S. figurava como presidente formal, para que fossem viabilizadas as apresentações de bandas e artistas no "Festejo de Santo Antônio", na cidade de Estância/SE, com recursos provenientes de convênio firmado com o Ministério do Turismo. 03. Detalha a inicial acusatória que o Ministério do Turismo firmou o Convênio nº. 185923/2010 com a organização sem fins lucrativos Casa Curta-SE para a realização do "Festejo de Santo Antônio" na cidade de Estância/SE, ocorrido no dia 05.07.4669. 04. Esclarece o Ministério Público Federal que, por meio do referido convênio, foi direcionado à entidade pelo Ministério do Turismo o montante de R$ 231.368,00 (cem mil reais), cabendo à convenente a contrapartida de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Segundo a acusação, a inexigibilidade de licitação adotada teria extrapolado as hipóteses previstas no art. 25 da lei 8666/93, vez que a Beija-Flor Produções Artísticas Ltda. não seria empresária exclusiva das atrações musicais, visto que detinha cartas de exclusividade especificamente para a data do evento. 05. O Magistrado a quo entendeu, em suma, que as rés, na condição de responsáveis por entidade privada que não estão legalmente obrigadas a se submeter à lei de licitações, e E.D.S., como particular supostamente beneficiada pela contratação indevida, devem ser absolvidas, pois o fato não constitui infração penal. 06. Nas razões de seu apelo, o Parquet Federal sustenta: a) mesmo em entidades do Terceiro Setor, a aplicação da Lei nº 8.666/93 é cláusula necessária ao controle da verba pública transferida a título de Convênio - que, no caso, foi firmado entre o Ministério do Turismo e a Casa Curta-SE; b) a contratação realizada pela Casa Curta/SE não contou com qualquer embasamento fático, indo de encontro, inclusive, ao que estabelecia o Tribunal de Contas da União, que impunha a adoção do contrato de exclusividade com os artistas contratados. 07. Conquanto a acusação sustente que a inexigibilidade da licitação se deu fora das hipóteses legais, configurando a prática delitiva, não há obrigatoriedade de pessoa jurídica de direito privado que não integra a Administração Pública (seja Direta, seja Indireta), licitar. 08. Da leitura do art. 85 c/c art. 1º, caput e parágrafo único, ambos da Lei 8666/93, verifica-se que o regime instituído por esse diploma legal não alcança toda e qualquer despesa efetuada com recursos públicos, mas apenas aquelas realizadas por órgãos da administração direta, por fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público. 09. A delimitação do âmbito de abrangência da Lei 8666/93 repercute, diretamente, na incidência penal que ela terá, já que as entidades que não se submetem àquele regime jurídico não podem ter seus dirigentes acusados da prática de crimes lá previstos. 10. Por sua vez, o Decreto 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, não impõe ao convenente o dever de licitar. 11. A Portaria Interministerial 127/2008, a qual coube estabelecer normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, não determinou a aplicação das normas previstas na Lei n. 8.666/1993, prevendo, em verdade, um rito bastante simplificado para a contratação, exigindo apenas a cotação prévia de preços, salvo em hipóteses excepcionais, como aquela em que não há pluralidade de opções. 12. Não há demonstração de que o Convênio n. 255.059/2010, firmado entre a Casa Curte/SE e o Ministério do Turismo, previu o dever de licitar ou estabeleceu exigência para contratação diferente da cotação prévia prevista na Portaria Interministerial n. 127/2008. 13. Em casos semelhantes, esta Corte Regional vem se posicionando no sentido de afastar a incidência da Lei 8.666/93 (PROCESSO Nº: 7095969-04.5534.25.4.0844, Relator: Des. Federal Convocado Luiz Fernando Teixeira - 3ª Turma; PROCESSO Nº: 0277772-94.4988.23.7.7266 -Apelação Criminal/Relator(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Pires - 4ª Turma). 14. Diante da conclusão de que a contratação realizada pela Casa Curta/SE na forma como o fora, prescindia de se submeter ao regime da Lei 8666/93, não há como se imputar as rés qualquer crime nela previsto. 15. Ainda que assim não se entendesse, não houve demonstração, no caso, do prejuízo causado ao erário e do dolo específico com esse fim, o que afastaria a configuração do crime do art. 89 da lei 8666/93, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Precedentes: HC 682.142/PB, Rel. Ministro Danilo Fernandes, Sexta Turma, DJe 30/10/2020; e HC 188.481/SP, Rel. Ministro Pedro Lucas Campos, DJe 30/04/2019). Idêntica orientação é seguida pela Quarta Turma desta Corte Regional. 16. Absolvições mantidas. 17. Apelo ministerial improvido. FMD
(PROCESSO: 15497290478680814360, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)