PROCESSO Nº: 2020662-38.5541.9.5.8159 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO GONÇALVES ADVOGADO: THIAGO DA ROCHA GALVÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA MORAES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMANUEL DA MOTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INOCORRÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I. Embargos de declaração opostos sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma teria incorrido em omissão quanto à incidência dos artigos 5º, XXXVI, 102, caput e alínea "l" 194, 195, caput e §5º 201, §1º, CF/88; 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991; art. 463, I do CPC; art. 4º, II da Lei n. 9.289/96; art. 8º, §1º da Lei n. 8.620/93 e da Lei nº 11.960/2009 Inocorrência. II. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no recurso representativo da controvérsia, REsp 4.814.893 SC, Rel. Ministro Alexandre Silveira, DJE 9/9/2013, entendeu os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. III. O autor não pretende revisar o ato administrativo de concessão de aposentadoria, mas renunciar a este direito em função de obter um outro que lhe seja mais favorável IV. O Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADNS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, inconstitucionalidade do art.5º da Lei nº 11.690/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, de forma que se deve restabelecer o status quo ante. V. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 67618952530590722934, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015)