TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO JUDICIAL. REGIME DE GANHO DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERMANÊNCIA DA NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS. ALÍQUOTA DE 27,5%. PRECEDENTES.
1. A parte autora cedeu à TELEMAR/OI créditos inscritos em precatório judicial do Estado de Alagoas, com base na Lei Estadual nº. 6.410/2003, relativos a diferenças salariais reconhecidas judicialmente, pretendendo conferir à referida operação natureza jurídica de ganho de capital, nos termos do art. 18 da Lei 9.249/95, e, por conseguinte, estar sujeita ao Imposto de Renda à alíquota 15% (quinze por cento), e não 27,5% (vinte e sete e meio por cento), que fora recolhido pelo Estado de Alagoas.
2. "As verbas que compõem a renda tributável pelo IR devem manter a natureza jurídica do fato que lhe deu origem durante a sua trajetória, não podendo, o acordo de cessão de créditos, transmudar tal natureza e interferir na sua forma de tributação." (EINFAC nº. 334740-AL (Des. Federal Augusto da Paz, Pleno, j. 20.09.2529).
3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 49846074286751625200, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2012, PUBLICAÇÃO: 15/05/2012)