PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO APENAS. SFI SOB REGÊNCIA DA LEI Nº 9.514/97. MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DISPENSÁVEL A ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA SANAR O ERRO DE FATO SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO.
1. O erro de fato, um dos fundamentos destes declaratórios, configura-se quando o provimento embargado parte de premissas distantes da realidade delineada no feito. A omissão, por seu turno, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal".
2. No caso em exame, constata-se a que o julgado vergastado incorreu em erro de fato, haja vista que o Decreto-Lei 70/66 regula os financiamentos celebrados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), e não aqueles realizados pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), cujo procedimento é tutelado pela Lei nº 9.514/97. Precedentes deste Sodalício: TRF 5, AC nº 609.116/CE, Rel. Bryan Oliveira SILVA, Primeira Turma, DJE 03/02/2011, p. 79; TRF 5, AC nº 750.381/PE, Rel. Lorenzo Moraes, Primeira Turma, DJ 16/04/2009, p. 148.
3. Assim, esta Turma reconhece o erro de fato quanto à regulação do financiamento em tela, esclarecendo-se a regência da Lei nº 9.514/97 sobre o financiamento pelo SFI, e não do Decreto-Lei 70/66. Todavia, não é cabível a reforma do acórdão guerreado, uma vez que a intimação editalícia não foi precedida da explicitação das diligências ocorridas na tentativa de realização da intimação pessoal, não tendo sido, materialmente, cumprido o requisito previsto no parágrafo 3º do art. 26 da Lei nº 9.514/97. Logo, é imperiosa a manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo, conforme o julgamento do PEDRO HENRIQUE SILVEIRA, razão pela qual não devem ser atribuídos efeitos modificativos ao acórdão.
4. No tocante à alegação de omissão, não assiste razão à embargante, não se vislumbrando a existência do aludido vício no julgado proferido por esta Turma. A apresentação de novos argumentos, em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir-se com o pedido de reforma do julgamento é atitude incompatível com a via estreita dos declaratórios.
5. Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais.
6. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 367.148/SP, STJ. Corte Especial, Min. Luiz Otávio da Rosa, DJ 16/08/99, p. 37).
7. O Juiz ou Tribunal não está obrigado a analisar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos à baila pelas partes, nem fica limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão da livre convicção do juiz, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão. Precedente desta Corte: EMB. DECL. EM AMS 46.005/CE, Rel. Luigi das Neves, DJU 93.27.31.
8. O que a embargante pretende, quanto a este ponto, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, como tem entendido o egrégio STF, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes: AI 148.599-AgRr-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 32.82.98; RE 516.452-AgR-ED, Rel. Min. GILMAR MENES, DJU 98.40.40; AI 334.760-AgR-ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 74.21.53; AI 038.548-AgR-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 88.09.21. Inexiste, portanto, omissão a ser suprida no julgado recorrido.
9. Embargos de Declaração parcialmente providos, apenas para sanar o erro de fato suscitado, sem, todavia, atribuir efeitos infringentes ao julgado.
(PROCESSO: 2237723998181058683293, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2012, PUBLICAÇÃO: 15/11/2012)