E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Discussão sobre fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde. Aguardando Julgamento do RE 259.042/RN (Tema 06 - A obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo), afetado à sistemática da Repercussão Geral. MATÉRIA FACTUAL DISTINTA TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO E NO RECURSO ESPECIAL DELE INTERPOSTO. PROVIMENTO PARA REVOGAR O SOBRESTAMENTO E DETERMINAR A CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. I - Agravo Interno interposto à Decisão que determinou o sobrestamento do Processo, sob o fundamento de que a matéria tratada no Acórdão recorrido foi afetada, pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 996.396/RN (Tema 06), sob a sistemática da Repercussão Geral. II - Sustenta a Agravante que "Ocorre que a decisão agravada trata de matéria estranha ao Recurso Extraordinário. De fato, não se discute no recurso especial o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo (RE 446.682/RN - Tema 6). O que se discute nos presentes autos é a impossibilidade de se determinar que a União forneça medicamento diverso do constante do título executivo, visto que isso gera violação aos artigos ART. 494, 502, 503, 505 507 e 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Desse modo, o Recurso Especial da União apontou violação aos ART. 494, 502, 503, 505 507 e 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, os quais não foram objeto de apreciação pela decisão agravada, a qual, portanto, merece reforma." III - O Acórdão recorrido deu Provimento à Apelação do Particular e assentou que "4. A execução deve prosseguir como forma de dar efetividade ao que foi estabelecido na sentença exequenda e também para assegurar o direito do exequente à saúde.5. Apelação provida. Deferimento da tutela de urgência, para que a UNIÃO, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação deste acórdão, volte a fornecer os medicamentos em questão (ou mesmo outros genéricos/similares que, a critério dos médicos, sejam indicados para o caso)." IV - A Decisão agravada pontuou que "Embora a questão da responsabilidade solidária dos entes públicos na prestação de medicamento já tenha sido definida pelo STF, nos autos do RE 665.987/SE, em sede de repercussão geral, no sentido de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente", ainda se encontra pendente de definição quanto ao dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo (RE 268.810/RN - Tema 6). Nesse passo, tendo em vista a decisão a ser proferida por aquela Corte nos autos do RE 445.866/RN (Tema 6), da Relatoria do Ministro Carlos Eduardo Pereira, por se tratar de demanda submetida ao rito da Repercussão Geral, poderá ser prejudicial ao REsp que trate da mesma matéria, determino o SOBRESTAMENTO dos recursos extremos que estão sob a jurisdição deste Tribunal, até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, III, do CPC), ocasião em que os autos deverão ser conclusos para o confronto de todos os temas discutidos." V - A matéria factual versada no Acórdão recorrido e no Recurso Especial interposto pelo Ente Público é distinta daquela que está em discussão em Repercussão Geral, mencionada na Decisão agravada, razão pela qual não se configura a hipótese de sobrestamento do Processo, na forma do artigo 1.030, III, do CPC/2015. VI - Provimento do Agravo Interno para revogar o sobrestamento e determinar a conclusão dos autos para exame de admissibilidade recursal.
(PROCESSO: 79612400546106291125, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 02/08/2021)