PROCESSO Nº: 2967147-58.1146.13.2.6270 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SERVICOS GERAIS E LORENZO FERREIRA - ME (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RENAN NASCIMENTO - 2ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA 435 DO STJ. PRESUNÇÃO RELATIVA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado contra decisão que, em sede de ação de execução fiscal ajuizada por Fazenda Nacional, indeferiu o pedido de redirecionamento e a consequente inclusão do sócio administrador/gerente. 2. Os autos tratam de execução fiscal em dívida ativa da União relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, portanto, não se está a discutir hipótese de crédito de natureza tributária. O fato da Lei 6.830/1991, diploma que regula as execuções de natureza fiscal, afirmar que os débitos de natureza não-tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem, por tal razão, a ter natureza tributária. Portanto, dado que o crédito não é de natureza tributária, não há falar em redirecionamento. 3. As regras previstas no art. 135 do CTN aplicam-se tão somente aos créditos decorrentes de obrigações tributárias. Sob essa ótica, a possibilidade de redirecionamento em face de dissolução irregular é típica do crédito tributário da Fazenda Pública. Ressalva do entendimento do Relator. 4. Pode haver a despersonalização da pessoa jurídica e a responsabilização dos seus sócios (art. 50 do CC) na hipótese de haver abuso da personalidade jurídica. De todo modo, a não localização da pessoa jurídica em seu endereço cadastral não caracteriza qualquer das hipóteses que ensejam o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica. 5. Ademais, não é dado acolher a aplicação presunção automática do Enunciado da Súmula n° 435 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, cabe à Fazenda Nacional demonstrar efetivamente que tal dissolução irregular acontecera. À míngua dessa demonstração, da concreta dissolução irregular da empresa, também descaberia o redirecionamento pleiteado. 6. Agravo de Instrumento desprovido. jdco/MN
(PROCESSO: 61673669694877166152, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016)