PROCESSO Nº: 4550749-77.8751.28.10.4145 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: JOÃO GUILHERME ARAGÃO SPINELLI ADVOGADO: AUGUSTO COSTELA FERNANDES MANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE DA ROCHA - 4ª TURMA (CONVOCADO). EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO DA UFPB. REGIME DE TRABALHO. DUPLA JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS DUAS JORNADAS. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTA TÉCNICA Nº 173/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Nos termos do art.1º da Lei nº 9.436/97, o adicional por tempo de serviço dos servidores sujeitos a jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas deve incidir sobre o vencimento básico do cargo efetivo, considerado o padrão base correspondente à dupla jornada de 20 (vinte) horas, e não a apenas uma delas. 2. A Lei nº 12.702/2012, que revogou a Lei nº 9.436/97, em seu anexo XLV, discriminou a base de cálculo (vencimento básico) para os servidores com carga horária de 40 e 20 horas semanais. Os valores previstos para a jornada de 40 horas correspondem ao dobro do montante equivalente à jornada de 20 horas. 3. Hipótese em que o autor sempre laborou em dupla jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, fazendo jus ao adicional por tempo de serviço em relação aos dois turnos de 20 horas de trabalho, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. O reconhecimento administrativo do direito ora pleiteado, revelado pela Nota Técnica Nº 173/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 24.01.4288, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, não acarreta a perda de objeto desta ação, posto que a parte autora busca neste processo, além do reconhecimento do direito de receber o adicional por tempo de serviço sobre a dupla jornada de trabalho, o pagamento retroativo dessas parcelas, as quais foram pagas a menor pela administração. Remanesce a pretensão autoral de receber os valores pretéritos. 5. À vista do reconhecimento administrativo e da comprovação de que a partir de março de 2015 já houve a alteração para maior do pagamento do adicional em questão (ID 5335174.346974), deve ser reformada, em parte, a sentença, ora recorrida, de modo que seja assegurada a dedução de eventuais valores pagos, na via administrativa, relativos às parcelas em atraso, sob pena de pagamento em duplicidade. 6.Por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Paulo Barbosa), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, foi firmado entendimento pelo Plenário desta Corte no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal. Parcialmente improcedente a Ação Rescisória neste ponto porque a autora pleiteava juros de mora à base de 1% ao mês." 7. Parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas para determinar o pagamento das parcelas em atraso, relativas ao adicional de tempo de serviço concedido ao autor, sendo assegurada dedução de eventuais valores pagos administrativamente a esse título, observando-se a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 94641867022240671384, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016)