PJE 3912197-99.9016.19.4.5593 AGRTE : MARICULTURA PAJUÇARA LTDA - ME ADV/PROC : LETÍCIA SARAH DA CRUZ : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRDO : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY COSTELA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA EM ÁREA DE MANGUEZAL. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 312/2002 (ART. 2º). VEDAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por empresa, na condição de terceira prejudicada, contra decisão que, nos autos de ação civil pública, deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o réu (sócio), no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à cessação da atividade de carcinicultura desenvolvida na área de manguezal, até ulterior deliberação judicial, fixando multa diária no valor de R$ 1.000,00 no caso de descumprimento da ordem. 2. Relatório produzido pelo IDEMA acostado aos autos da ação civil pública noticiando que o ciclo do camarão cultivado da espécie Litopenaeus Vannamei é de 90 dias (espécie exótica), não existindo a possibilidade de cessar a atividade em 30 dias, como determinado pelo Juízo, pois os respectivos impactos ambientais de se lançar o camarão no estuário do Rio Potengi seriam bastante nocivos, devendo a paralisação ser feita gradativamente. 3. Juízo de origem que, por cautela, acolheu, em momento posterior à decisão agravada, o pedido de paralisação gradativa da atividade de carcinicultura, em razão da nocividade ambiental do lançamento do camarão no estuário do Rio Potengi, e o pleito de suspensão da multa imposta, restando prejudicada a insurgência da agravante no que toca à sua aplicação. 4. Nos termos do art. 2º da Resolução CONAMA nº 312/2002, "É vedada a atividade de carcinicultura em manguezal". 5. A Lei 4.771/65 (antigo Código Florestal) prescreve, em seu art. 2º, "f", que a vegetação situada em área de mangue considera-se de preservação permanente, preceito este que restou mantido no art. 4º, VII, da Lei nº 12.651/12 (novo Código Florestal). 6. Intenção do legislador que não se afigura despropositada, haja vista a extrema relevância do papel desempenhado pelo manguezal no meio ambiente, no tocante "ao equilíbrio das marés, na filtragem dos poluentes naturais e consistindo em área propícia à reprodução de espécies marinhas das mais variadas", consoante destacado pelo Juízo a quo. 7. Também se considera área de preservação permanente a vegetação situada ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, nos termos do art. 2º, "b", da Lei nº 4.771/65 e do art. 4º, I, da Lei nº 12.651/12, observada a largura mínima da faixa marginal estabelecida nesses dispositivos legais. 8. Necessidade de privilegiar-se, in casu, o princípio da prevenção quanto aos danos já apurados no desmatamento da área de mangue, o que certamente veio a afetar o ecossistema do manguezal agravado com a criação de camarão no mesmo local, conforme informação técnica apresentada pelo IDEMA, havendo, ainda, ocupação de área de preservação permanente do Rio Jundiaí, localizado no Município de São Gonçalo do Amarante/RN, para o exercício de atividade de carcinicultura. 9. Periculum in mora que se afigura patente, tendo em vista a ocorrência de desmatamento em área de manguezal, bem como a potencialidade destrutiva da exploração da carcinicultura para o meio ambiente. 10. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 43572887041813320953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)