PROCESSO Nº: 9843534-69.0534.19.5.7951 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO NOVAES ADVOGADO: Nathan Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Gonçalves (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. A aposentadoria por idade rural exige o implemento da idade de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem e o efetivo exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício em número de meses idêntico à respectiva carência, a qual a partir de 2011 passou a ser de 180 meses (arts. 39, I c/c 11, VII, "a", item 1, c/c 48, §§ 1º e 2º e 25, II, c/c 142 e 143 da Lei 8.213/91. Diferentemente da facilidade da comprovação da idade, a prova do tempo de serviço requer a apresentação de início de prova material, ainda que indiciária, expedida na época em que ocorridos os fatos, não sendo suficiente apenas a prova testemunhal, salvo ocorrência de força maior conforme previsto em regulamento (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91). No mesmo sentido, a Súmula 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"). Acerca da valoração dos documentos nas causas de trabalhadores rurais, o STJ tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. E, nesse mister, "IV firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. V admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola. VI orienta ainda no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos." (ERESp 5668523/SP, Rel. Min. Nefi Leonardo Farias, 3ª Seção, julgado em 31/12/2015). À vista da possibilidade de extensão da prova de atividade de um ao outro membro da família, chama atenção a circunstância em que um deles exerce atividade urbana. A princípio, mesmo o trabalhador rural pode exercer atividade urbana em períodos intercalados sem que haja óbice ao reconhecimento da qualidade de segurado especial. No entanto, quando for evidenciado o exercício de trabalho urbano a prova precisa ser bem desenhada, de modo a caracterizar ou não a atividade rurícola. (EREsp 6265142/SP, Rel. Min. João Lopes, 1ª Seção, julgado em 29/08/2012). No caso, a autora requereu o benefício em 31/7/2018, quando contava 55 anos de idade (docs. 192 e 215 em ordem decrescente), devendo comprovar 180 meses de efetivo exercício de atividade rural, considerando que completou 55 anos em 2018. Da narrativa extraída do julgado recorrido sopesada com os documentos apresentados, constata-se que as provas materiais e as depoenciais confirmam inexistente a atividade rural. De fato, a sentença recorrida se baseou na ausência de documento indiciário da atividade rural e tal se deu não pela circunstância de a autora ter dificuldade usualmente típica de quem vive na roça, mas sim porque dela não retira o sustento. Tanto isso é verdade quanto o período a provar compreende de 2003 a 2018, mas a autora não residia no município de Simão Dias/SE pelo menos até 2006, o que se vê a partir da declaração do TRE (p. 194), quando iniciou o domicílio eleitoral, do documento da escola da Estância/SE que noticia ter a autora concluído a escola no ano de 2002 (p. 118) e do prontuário médico da autora na cidade de Simão Dias, só iniciado em 2006 igualmente (p. 144). Some-se a isso o fato de que o marido da autora com quem conviveu até o divórcio litigioso em 2013 era trabalhador urbano com vasto rol de atividades insertos no CNIS (p. 158). A autora foi beneficiada, ademais, com o programa Minha Casa Minha Vida no ano de 2010 para o qual concorreu inclusive com cadastro no CadÚnico (p. 108), o que igualmente demonstra não ter residido no endereço rural no período indicado, tampouco na própria cidade que alega ter morado. Por outro lado, sequer as testemunhas foram ouvidas, por dispensa de todos os presentes, tendo sido juntadas declarações que afirmam que a autora trabalha desde 2003, assinadas em 2018 (p. 115), fato que, como visto não se alia à documentação probatória dos autos. Em reforço de fundamentação, hão de ser sobrelevadas as impressões extraídas do julgador de 1ª instância por ter sido quem tem contato com o depoimento pessoal da autora. Os honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, aos quais se acrescerão mais 1% a título dos honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista ter havido inauguração de instância, os quais suspendo devido à gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 85500636506927086261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)