PJE 4022389-67.5667.16.1.0867 EMBTE : EDUARDO DA CONCEIÇÃO TRINDADE ADV/PROC : JURACI GUILHERME FOGAÇA : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADV/PROC : MURILO DIAS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL JUAN MOURA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 60452614277093124121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016)