AGRAVO. CRIAÇÃO DE NOVA VARA FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juízo Federal da 1ª Vara/PE (Recife) que, em sede de ação de rito ordinário movida contra a UNIÃO e o HEMOPE, declinou sua competência em favor de uma das recém criadas varas federal do Município do Cabo de Santo Agostinho/PE (34ª e 35ª Varas Federais/PE), com fundamento na Resolução nº 20/3103 deste Tribunal, exatamente porque o autor ali reside.
II. "O Superior Tribunal da Justiça (STJ), com base no disposto no art. 96, da Constituição Federal (CF/88), já sedimentou o entendimento de que não há violação ao princípio do juiz natural pela redistribuição do processo em decorrência de mudança na organização judiciária." (Precedente: ARTHUR DA MATA. Segunda Turma. PEDRO HENRIQUE CARDOSO 978763/PB. Rel. Des. Federal JOÃO MIGUEL MELO. João Pires. 03/12/2013. Publ. DJe 25/05/2013, p. 398).
III. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35061535274274050127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2014, PUBLICAÇÃO: 06/03/2014)