PROCESSO Nº: 6351849-90.9875.2.5.6006 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR LIMA (e outro) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL RIBEIRO (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA OLIVEIRA NETO - 4ª TURMA
(PROCESSO: 66655581385753490654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIEIRA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)