PROCESSO Nº: 7614956-64.5338.19.2.7115 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: KAIQUE COSTA e outros ADVOGADO: João Batista De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1268644-31.7406.8.3.1675 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS JUROS DE MORA APLICADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão interlocutória de 1º grau que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a alegação de erro material incidente sobre os juros de mora e a correção monetária nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Afirma que se trata de ação ordinária por meio da qual a parte autora obteve provimento judicial favorável à sua pretensão visando à revisão da RMI do seu benefício e que o cumprimento da obrigação de fazer foi objeto de embargos à execução (PROCESSO Nº 53472-53.7820.13.8.4029), com decisão transitada em julgado reconhecendo o direito da parte autora, porém, estando ainda pendente de julgamento agravo de instrumento interposto por esta autarquia. Argumenta que a parte autora faleceu (30/08/2020), tendo sido habilitadas suas herdeiras, MARCOS VINICIUS REZENDE e CAUÃ CAVALCANTI. Relata que quando do despacho que determinou a expedição dos precatórios em nome das sucessoras do autor, nos termos da decisão e cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, com restrição, para ulterior deliberação deste Juízo na hipótese de julgamento recursal em contrário do Agravo de Instrumento de nº 1532213-89.3279.11.7.9647, o INSS interpôs petição impugnando sua expedição, considerando que as alegações de erro nos cálculos da contadoria judicial em relação à aplicação dos índices de juros e correção, não teria sido apreciada pelo juízo de primeiro grau. Defende que, consoante esclarecido pelo NECAP (setor contábil desta representação judicial) e demonstrado por meio da petição do INSS acostada aos Ids. 2239394.56375994 e 2637446.84300725 (autos principais), faz-se necessário corrigir os índices de juros de mora, uma vez que a contadoria judicial não observou os critérios determinados legislação. Assevera que se observa da planilha da contadoria judicial (Id. 2501907.63319814), que foram utilizados os seguintes índices: "A partir de 08/1998, pela(s) taxa(s): 1,00% a.m., simples, de 09/1998 a 06/2009; 0,50% a.m., simples, de 07/2009 a 05/2012; JUROS POUPANÇA_LEI 12703/2012 de 06/2012 a 08/2019". Entende que a contadoria deveria ter aplicados os índices legais, a saber: 0,5% A.M. ATÉ 12/2002 (CC/2016); 1% A.M. ATÉ 06/2009 (CC/2002); 0,5% A.M. ATÉ 05/2012; VARIAÇÃO POUPANÇA MP Nº 567/2012. Sustenta haver divergência no período anterior a janeiro de 2003, alegando que enquanto nesse período a autarquia aplica 0,5% ao mês de juros com base no art. 1.062 do Código Civil de 1916, o cálculo da Justiça Federal incide o percentual de 1% ao mês sob o fundamento de se tratar de verba de natureza alimentar, aplicando indevidamente por analogia o Decreto-Lei 2.322/87, restrito a créditos judiciais trabalhistas. Assevera que, na decisão proferida nas ADINs 4425 e 4357 do STF, não houve declaração de inconstitucionalidade relativamente aos juros moratórios, mas tão somente quanto à correção monetária e que, despeito disso, a contadoria não observou os índices legais em parte do período de cálculo, notadamente no período anterior a janeiro de 2003, pelo que se constata um excesso de mais de trezentos mil reais, sendo que essa matéria levantada pelo INSS nunca chegou a ser analisada pelo Juízo recorrido, daí não ter havido, quanto à matéria, a preclusão admitida na decisão agravada. Requer o provimento do recurso para que seja corrigido o erro de cálculo quanto aos juros de mora e retificados os requisitórios já expedidos. Compulsando os autos, observa-se que o título exequendo determinou a revisão da Renda Mensal do benefício do autor (obrigação de fazer) para se adequar ao teto de 20 salários mínimos, tendo em vista que o autor, embora tivesse sua DIB fixada em 22/09/1991, teria preenchido os requisitos de aposentadoria ainda em 1986, sendo-lhe aplicada a Lei nº6.950/1981 e não a lei nº7787/89. O referido julgado ainda determinou o pagamento das parcelas vencidas e não prescritas, ou seja, desde 25/10/1993 (obrigação de pagar). Quanto aos consectários legais da obrigação de pagar, verifica-se que a Contadoria Judicial aplicou as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal (id: 8722100.09423630). No que concerne aos juros de mora, assim opinou a Contadoria: "- A partir de 08/1998, pela(s) taxa(s): 1,00% a.m., simples, de 09/1998 a 06/2009; 0,50% a.m., simples, de 07/2009 a 05/2012; JUROS POUPANÇA_LEI 12703/2012 de 06/2012 a 08/2019". Portanto, aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos, devem ser homologados os cálculos. A Contadoria do Juízo é órgão auxiliar da Justiça, dotado de imparcialidade, e seus atos gozam de presunção de presunção de veracidade, legitimidade e fé pública, devendo ser prestigiados seus cálculos, visto que é órgão equidistante das partes. Precedente: IAN DA CRUZ, Segunda Turma, AC 54792995572436750090, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Costa, Julgamento: 11/06/2020. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 59710805637697615000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)