Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Campos Nº: 5250190-65.2586.24.9.3588 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE CAMPOS ADVOGADO: Leandro Dias Cortez APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Sales - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS E/OU CONTEMPORÂNEOS AO PARTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade. 2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 3. Há nos autos os seguintes documentos: (I) Certidão de nascimento do filho Enzo Nascimento Dantas, em 25/03/2015; (II) Atestado de óbito dos pais da requerente; (III) Cartão da criança; (IV) Comprovante de recebimento de outros dois benefícios de salário maternidde, em 29/06/2009 e em 25/10/2014; (V) Certidão do cartório eleitoral, de 16/07/2016, em que consta a ocupação como agricultor; (VI) Declaração do proprietário da terra trabalhada, de 01/03/2016 e contrado de comodato firmado também na mesma data; (VII) Declaração do sindicato respectivo, firmada em 24/10/2016, e cuja filiação se deu em 26/04/2016; (VIII) Ficha de atendimento médico do período em que estava gestante (pré-natal) em que consta sua profissão como agricultora; IX) Declaração da Secretaria Municipal de Educação, de 16/05/2016, em que consta que a requerente se declarou lavradora; X) Outros documentos referentes aos pais da requerente. 5. Impossibilidade de comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, conforme disposição do art. 55 §3º, da Lei n° 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ, segundo a qual: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.373.384/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 7. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 67035410197006719376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)