PROCESSO N.º: 8814300-72.1117.22.1.2267 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: SEVERINA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL RODRIGUES: JOÃO VITOR VIEIRA ADVOGADO: HEITOR SALES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 24.ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: MARCOS ANTÔNIO MENDES DE ARAÚJO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JANILSON SIQUEIRA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE FÍSICO. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. BENJAMIN DA CRUZ. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedidopara reconhecer que o autor faz jus ao benefício de amparo social ao deficiente, antecipando a tutela recursal, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas atrasadas retroativamente à data do requerimento administrativo. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, inciso V, da Constituição, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. Requisito da incapacidade preenchido, uma vez que as provas constantes dos autos atestam claramente que a parte demandante é acometida de alienação mental (CID F03) com incapacidade total e permanente. 4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim, aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 5. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, através do laudo social, que constata ser o grupo familiar composto da autora e seu companheiro, o qual recebe um benefício previdenciário de 1 (um) salário-mínimo. 6. O benefício previdenciário recebido por outro membro da família não deverá ser considerado para fins de cálculo da renda familiar. Precedente: (TRF - 5.ª Região, AC n.º 61261791183876231926, Rel. Des. Fed. João Felipe Teixeira, 3.ª T., DJE 19 Nov. 2014, p. 116). 7 Presentes, portanto, os requisitos autorizadores para manutenção do benefício requerido pelo autor, desde a data do requerimento administrativo. 8. . Quanto à correção das parcelas devidas, o Pleno do eg. TRF - 5.ª Região, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 21 de novembro de 2015, ao proferir o julgamento dos processos n.º 5083976-91.9399.24.1.9579, 8959287-11.3701.1.9.9613 e APELREEX n.º 38.940/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de Pedro Rodrigues, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Quanto aos honorários advocatícios, nas causas em que vencida a Fazenda Pública, o parágrafo 4º do art. 20, do CPC, vigente à época da sentença, previa a sua fixação consoante apreciação equitativa do juiz. Destarte, os honorários arbitrados no valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais amoldam-se a patamares razoáveis e proporcionais. 10. Remessa Oficial parcialmente provida apenas em relação aos critérios de fixação dos Leonardo da Costa e correção.
(PROCESSO: 93203291168234827380, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016)