PROCESSO Nº: 4983260-31.3021.13.1.2990 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE ARACOIABA ADVOGADO: Juan da Conceição ADVOGADO: Enrico das Neves PARTE RÉ: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Barros . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DE PRECEITOS DO CPC PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. PROVIMENTO. 1. A lei não exige iniciativa da parte para indicar legislação eventualmente publicada após sentença. Assim, inaplicável na espécie a segunda parte ("defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte") do art. 128 do CPC/1973 (vigente à época do primeiro julgamento dos embargos declaratórios), que tem o mesmo teor do art. 141 do CPC/2015. Observância estrita da primeira parte ("O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta") do referido dispositivo legal. 2. Observância do art. 131 do CPC/1973 (vigente à época do primeiro julgamento dos embargos declaratórios, que tem teor equivalente ao art. 371 do CPC/2015), pois se apreciou livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, indicando-se expressamente no Acórdão os motivos que formaram o convencimento da 1ª Turma. 3. Embargos Declaratórios providos em parte, apenas para suprir a omissão suscitada, assentando a observância do julgado quanto ao art. 141 do CPC/2015 (art. 128 do CPC/1973 na época do primeiro julgamento) e ao art. 371 do CPC/2015 (art. 131 do CPC/1973 na época do julgamento), para fins de prequestionamento.
(PROCESSO: 87369778565296919326, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)