ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E DNOCS, FIRMADO NA GESTÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 5º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 01/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA IN/STN Nº. 05/01. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NOS CADASTROS SIAFI SUSPENSA.
1. Remessa oficial da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao DNOCS a suspensão imediata (e não a exclusão definitiva), do registro de inadimplência do Município de Limoeiro do Norte - CE junto ao SIAFI, referente ao Convênio PGE n.º 21/2006 (SIAFI 951167).
2. O Município Autor comprova que o convênio foi firmado com a gestão anterior, que formulou representação criminal ao Ministério Público Federal, para efeito de responsabilização, além de existir Tomada de Contas Especial - TCE em andamento, em relação ao convênio em questão.
3. Tendo o Município demonstrado a adoção das providências necessárias à responsabilização do ex-gestor, há de ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido suspender a inscrição da edilidade, na condição de inadimplente, nos cadastros do SIAFI/CAUC.
4. O Supremo Tribunal Federal, em casos semelhantes, vem decidindo reiteradamente pela suspensão da inscrição do Estado membro no SIAFI, CAUC e LUIGI GOMES. Precedente na Ação Cautelar n.º 1260/BA, em 20/10/2006.
5. Deve-se resguardar o interesse da coletividade, que certamente será prejudicado pela ausência desses repasses, como forma de harmonizar os ditames constitucionais, notadamente, aqueles que dizem respeito aos objetivos fundamentais do país, destacando-se a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza e da marginalização, com a redução das desigualdades sociais e regionais.
6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 96013383993103437138, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015, PUBLICAÇÃO: 06/01/2015)