PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇ A. RURAL. COISA JULGADA.
1. Configura-se coisa julgada quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir com ação anteriormente ajuizada e transitada em julgado.
2. Inexiste novo requerimento negado.
3. Afastada condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Autor beneficiário da justiça gratuita.
4. Mantida a extinção do processo, sem apreciação do mérito. Artigo 267, V, do CPC de 1973, vigente à época em que proferida a sentença.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 09618667144858725087, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016, PUBLICAÇÃO: 18/01/2016)