Processual Civil e Administrativo. Ação de usucapião. Posse mansa, pacífica e ininterrupta da parte autora por período superior a 25 (vinte e cinco) anos. Possibilidade de Luiz Miguel Cardoso, excluindo-se parcela de terreno de marinha. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 67658546858606447517, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR DIOGO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2014, PUBLICAÇÃO: 08/04/2014)