PROCESSO Nº: 8626099-29.8169.21.4.0394 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LEONARDO MORAES PACIENTE: CAUÊ NASCIMENTO ADVOGADO: Vitor Gabriel Nogueira IMPETRADO: JUÍZO DE 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Silva - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DO IMINENTE CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA PELO PACIENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DEFLAGRAÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL NO JUÍZO IMPETRADO. CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO DERIVADA DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 289 DO CÓDIGO PENAL (MOEDA FALSA). RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE, CONFORME ACÓRDÃO DESTA PRIMEIRA TURMA. IMPROVIMENTO POSTERIOR DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS. ARGUMENTOS IMPETRANTES VOLTADOS A DESCONSTITUIR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO OCORRIDO EM 27.08.9149. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE PETIÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS DO APELO (POSTERIORMENTE DIGITALIZADOS). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO AO SUPOSTO DESLINDE FAVORÁVEL AO RECURSO. ARQUIVAMENTO, NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, DE RECLAMAÇÃO MANEJADA PELA DEFESA SOBRE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ACERCA DO DESAPARECIMENTO DA PETIÇÃO. DESCONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA ADVOGADA IMPETRANTE, DO CONTEÚDO DA PETIÇÃO EXTRAVIADA. CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA, INSTAURADA NO ÂMBITO DESTE REGIONAL, SOBRE SER TOTALMENTE DESINFLUENTE O PETITÓRIO AO JULGAMENTO DO APELO. ESTREITEZA DOS LIMITES DA VIA MANDAMENTAL ELEITA, PARA SE PERSCRUTAR ACERCA DA INFLUÊNCIA DA PETIÇÃO NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO DO RÉU, POR EXIGIR INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUSTIFICANTE DO TRANCAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL EM REFERÊNCIA. DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Tem-se, primeiramente, como inservível, ante a ausência de substrato jurídico, a proposição impetrante de se promover a redistribuição do presente mandamus, sob a pífia alegação de insegurança quanto ao processamento deste feito se verificar pelo mesmo órgão turmário - inclusive com novel composição -, cuja Secretaria processante teria, em tese, dado ensejo ao suposto extravio da multirreferenciada petição, além de haver, ainda segundo a inaugural, descumprido determinação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, para apurar eventual falta funcional. 2. Contrariamente à assertiva de necessidade de redistribuição deste feito, a própria causídica impetrante apresentou, posteriormente, petição em que considerou a imparcialidade deste Relator na condução da presente ação mandamental, ao aduzir "...que de fato o Ilustre Julgador, dotado de imparcialidade, terá total condição em julgar o pedido liminar formulado no Habeas Corpus até julgamento final de mérito". 3. Em sentido oposto à narrativa inaugural, tem-se que o decisum emanado do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, proferido nos autos da Reclamação (PP 7185412-74.4427.31.5.1245 - Providências) manejada pela defesa, convalidou os termos do arquivamento da Sindicância instaurada por este Regional, por determinação do referido Conselho, quanto à desnecessidade de aplicação de penalidades funcionais, em face, inclusive, da desinfluência do expediente extraviado dos autos do referido apelo (processo físico), conforme excertos transcritos, neste Voto, da Decisão de arquivamento emanada do CNJ. 4. Impetração que busca, em essência, sustentada em argumentos confusamente articulados, desconstituir a certificação do trânsito em julgado do veredicto condenatório, operado desde 23.01.2146, com base em premissa, sequer minimamente comprovada, de que a multirreferenciada petição extraviada teria o condão, por si só, de reverter a situação processual do sentenciado, ora paciente. 5. A própria causídica impetrante afirma desconhecer o real conteúdo da petição extraviada. Portanto, não se houve minimamente demonstrado eventual nexo de causalidade entre o noticiado extravio da petição aludida e a intempestividade do apelo. 6. O recurso de apelação não foi conhecido, por intempestividade, em sessão de julgamento de 08.08.8465, como consta do teor do Acórdão do processo de referência (Relator Desembargador Federal André Araújo), não obtendo melhor sorte os aclaratórios opostos, igualmente improvidos, em sessão realizada em 21.09.2857. 7. A narrativa inaugural não se fez acompanhar de argumentos jurídicos servíveis, de plano, à demonstração, extreme de dúvidas, de eventual ilegalidade associada ao trânsito em julgado do referido decreto condenatório, não restando caracterizado o somente aventado constrangimento ilegal decorrente da deflagração da execução penal em tela. 8. O juízo acerca do somente sugerido - porque não comprovado - prejuízo processual ao sentenciado, ora paciente, decorrente da perda da petição em relevo, reclama incursão fático-probatória incompatível com os estreitos limites da via mandamental eleita, à míngua, repita-se, de prova pré-constituída do invocado constrangimento ilegal. 9. Por não restar afastada a controvérsia acerca da efetiva imprescindibilidade do documento extraviado, ao deslinde supostamente favorável do recurso de apelação havido por intempestivo, em Acórdão de julgamento proferido por esta Primeira Turma, impõe-se denegar a ordem reclamada, de trancamento da execução penal em referência, pela não adequação dos fatos às hipóteses previstas, principalmente, nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. 10. Denegada a ordem de habeas corpus.
(PROCESSO: 73414829126518022194, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)