PROCESSO Nº: 6691528-51.7279.17.7.6957 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Isaac Rocha e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Ribeiro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA DO ACÓRDÃO PELO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DOS §§ 2º, 3º E 5º DO ART. 85 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração manejados pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que, por decisão do STJ, rejulgou o agravo de instrumento do particular, dando-lhe provimento para os honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pelo ente público, nos percentuais mínimos e de acordo com o escalonamento previsto nos §§ 2º, 3º e 5º do art. 85 do CPC. 2. A embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em erro material, pois o valor da presente execução é de aproximadamente R$ 12.731,00 (quarenta mil reais), já que diz respeito apenas à condenação dos honorários fixados na execução originária, razão pela qual não haveria que se falar em aplicação da regra de escalonamento prevista no § 5º do art. 85 do CPC. 3. Não procede a alegação de ocorrência de erro material no julgado. A menção à regra de escalonamento prevista no § 5º do art. 85 do CPC decorreu de simples cautela, já que os valores da execução se encontravam atualizados apenas até 2014. Se não ultrapassam 200 salários mínimos, não haverá aplicação das alíquotas escalonadas previstas no § 5º do art. 85. Em momento nenhum o acórdão fixou que o valor do benefício econômico ultrapassaria o montante de 200 salários-mínimos. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 46884495305710911596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)