PROCESSO Nº: 4140892-81.7291.25.2.0682 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE CALDEIRA (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: EDUARDO MOREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO COSTELA - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEMORA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LIMITADA AOS IMÓVEIS CUJA CONSTRUÇÃO ELA FINANCIOU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de pedido indenizatório fundado em suposta demora na entrega do "habite-se" da unidade imobiliária, que culminou em prejuízos decorrentes da indisponibilidade do imóvel por parte dos autores adquirentes. 2. A legitimidade da CAIXA e, consequentemente, a sua responsabilidade solidária pelos vícios de construção objeto da lide referem-se apenas aos imóveis cuja construção ela financiou, não abarcando, pois, os imóveis cuja aquisição não foi por ela financiada originariamente, nem os imóveis em cuja alienação ela atuou como agente financeiro em sentido estrito, não interferindo na construção do empreendimento. Precedente do STJ. 3. A demora na expedição do habite-se não se encontra no rol de atribuições fiscalizatórias da CEF, enquanto agente financeiro, cuja atuação não desbordou de suas funções bancárias (Precedente deste Tribunal: AC834099/CE, Rel. Des. Fed. VINICIUS COSTA, 2ª T., Julg. 10/07/2014, Publ. DJE 13/01/2014, p. 140). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49180018536184121509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015)