PROCESSO Nº: 6277705-88.5644.11.3.4542 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY CARDOSO ADVOGADO: Levi da Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Castro Zagallo EMENTA HABILITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDISPENSABILIDADE DA RESCISÓRIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por NICOLAS FOGAÇA contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V - coisa julgada), o processo através do qual pretendia ser habilitada para substituir, na execução, o falecido autor LORENZO RIBEIRO. 2. A apelante alega que a sentença transitada em julgado que habilitou a Sra. Luiz Otávio Cavalcanti, na condição de filha e única sucessora do de cujus, determinando, à época, o levantamento no percentual de 100% (cem por cento) do crédito, se deu à revelia da recorrente, que conviveu em Regime de União Estável com o falecido, entre os anos 1984 e 2000, sob o regime da comunhão parcial de bens, nos termos da Escritura Pública de Inventário e Partilha Amigável do Espólio de Cauê da Luz. 3. A ação de habilitação ajuizada por LARISSA SOUZA foi julgada procedente em caráter definitivo, antes mesmo do ajuizamento da presente ação, a questão já foi maculada pelo instituto da coisa julgada. O incidente de habilitação se destina exclusivamente à sucessão processual e discussões entre herdeiros deve ser feita em autos próprios e em juízo competente para tanto. 4. "Em se tratando de decisão que deferiu pedido de habilitação de herdeiro/sucessor, mostra-se cabível, nos termos do art. 966, caput, do CPC, a ação rescisória para a desconstituição de tal ato judicial, sendo este qualificado expressamente no art. 692 do CPC como sentença, cujo mérito é o próprio pedido de habilitação." (PROCESSO: 16360413463812733902, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 09/12/2019). 5. A sentença recorrida, assim, não poderia simplesmente ter desconsiderado a existência da sentença de habilitação exclusiva da filha do autor falecido. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89261334841957601514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)