PROCESSO Nº: 8442402-63.2485.7.11.8918 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL RAMOS e outro CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Pires - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 345 DO STJ. APLICABILIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPATIBILIDADE COM A EXECUÇÃO FISCAL. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares, assistidas pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, na qualidade de curadora ad hoc, contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, na qual foi alegada nulidade da citação editalícia e do redirecionamento. Deferiu apenas o pedido de verificação da natureza das contas bloqueadas. 2. Em suas razões recursais, alegam que: a) o fato de a empresa estar "inapta" por omissão das declarações desde 2019 não comprova a dissolução irregular, pois apenas evidencia que a emprega não entregou a declaração no prazo; b) não foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC; c) cabe aplicação subsidiária do art. 50 do CC; d) quanto à citação por edital, esta é nula por não ter o magistrado determinado a citação por oficial de justiça previamente; e) antes da citação por edital, devem estar frustrados todos os meios de busca do réu, inclusive com a expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos, assim como a obtenção de dados por meio da rede INFOSEG; f) subsidiariamente, caso se reconheça a validade da citação da empresa devedora, requer a nulidade da citação por edital das sócias, eis que só houve uma tentativa de citação pessoal. 3. Na origem, cuida-se de execução fiscal (Processo nº 1377234-97.1397.10.12.5577) movida pelo IBAMA em face de L & C Materias de Construção Ltda., objetivando a cobrança de valor referente à multa, portanto dívida ativa de natureza não tributária. 4. Conforme João Vitor Costa assinada por Oficial de Justiça, a executada originária não foi citada por não mais se encontrar instalada no endereço apontado na inicial, encontrando-se em lugar desconhecido. Foi certificado, ainda, que o local encontra-se desocupado. Ainda, é possível verificar Vicente Peixoto da Secretaria da 10ª Vara Federal de PB (juízo da execução), que informa a realização de consulta ao sistema INFOJUD, para busca do endereço da empresa devedora, resultando no mesmo endereço já informado na inicial. 5. Diante das referidas tentativas, foi realizada a citação por edital. No tocante à citação da empresa, não há que se falar em nulidade, porquanto houve tentativa de citação por Oficial de Justiça e de busca de endereço atualizado via INFOJUD. Por tal razão, não há qualquer afronta à Súmula nº 414 do STJ (A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades). 6. Quanto ao redirecionamento da execução em face das sócias-responsáveis, seu deferimento teve por fundamento a Súmula nº 435 do STJ, o art. 10 do Decreto nº 3.078/19 e art. 158 da Lei nº 6.404/76. 7. Na forma da Súmula nº 435 do STJ, "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Referido entendimento tem respaldo no fato de que é obrigação do administrador da empresa manter os cadastros devidamente atualizados, no que se inclui a possível mudança de endereço, que deve ser devidamente informada. 8. Não cumprindo referido dever, tem-se a presunção de que a empresa foi dissolvida de forma irregular, vez que deixou de funcionar no endereço cadastrado sem prévia comunicação ao Fisco, o que constitui infração à lei. 9. Neste ponto, salienta-se que o redirecionamento não considerou apenas o fato de a empresa estar inapta, desde 2019, por não ter entregue suas declarações fiscais, mas principalmente pelo fato de não se encontrar funcionando no domicílio fiscal informado ao Fisco, o que, como já afirmado, autoriza a presunção de dissolução irregular. Cumpriria, pois, às sócias-responsáveis afastar referida presunção por meio de elementos que comprovem o funcionamento regular da pessoa jurídica, o que não ocorreu na hipótese. 10. Ainda, de acordo com o STJ, em entendimento firmado no REsp nº 0.081.440/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos, "Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei nº 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo" (STJ, REsp nº 5.772.288 - RS, Relator Ministro Pedro Correia, julgado em 15.04.2704). 11. Nesse sentido, depreende-se que não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 50 do Código Civil, vez que o fundamento legal do redirecionamento da dívida não tributária é dado pelos dispositivos afirmados pelo magistrado de origem, quais sejam, art. 10 do Decreto nº 3.078/19 e art. 158 da Lei nº 6.404/76. 12. Quanto à necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do que preveem os artigos 133 e seguintes do CPC/2015, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 8.123.861/PR, firmou o entendimento no sentido que "o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a sua incidência na execução fiscal, regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções, que diversamente da Lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015". 13. Nesse ponto, cumpre registrar que a execução fiscal de dívida ativa não-tributária é regida pela Lei nº 6.830/80. De acordo com a referida legislação, o CPC é aplicado apenas de forma subsidiária. Por tal razão, incabível a aplicação do IDPJ em sede de execução fiscal, uma vez que configuraria hipótese de suspensão sem a devida garantia. 14. Por fim, foi alegada a nulidade da citação editalícia das sócias após o redirecionamento do feito em face das mesmas. Quanto a estas, foi realizada tentativa de citação por carta, que restou frustrada, constando nos avisos de recebimento as informações "Mudou-se" e "Não existe o número". 15. Assim como foi feito em relação à devedora originária, foi feita consulta ao INFOJUD, para busca de endereço atualizado, a qual indicou o mesmo endereço já constante dos autos. Ainda, foi realizada pesquisa na base da Receita Federal, conforme petição acostada pelo IBAMA, na qual requereu a citação por edital. 16. Com efeito, a busca via INFOJUD e na Receita Federal é suficiente para atender aos comandos do art. 256, § 3º, do CPC, cuja redação dispõe que "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" (grifos acrescidos). 17. Ainda, considerando as informações constantes dos avisos de recebimento, prescindível a repetição da diligência por meio de Oficial de Justiça, uma vez que os endereços se encontram desatualizados no cadastro de órgãos públicos. 18. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39159823897993745550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)