PENAL E PROCESSUAL PENAL. THIAGO NOGUEIRA. CRIME PREVISTO NO ART. 2º, II, DA LEI Nº 8.137/90. DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DESCONTADO OU COBRADO, NA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO E QUE DEVERIA RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. SÚMULA 146, DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110 C/C ART. 109, PARÁGRAFOS 1° E 2°, DO CÓDIGO PENAL.
1. Agente condenado à pena de 10 (dez) meses de detenção e 100 (cem) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, por ter deixado de recolher parcelas relativas ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF), efetivamente descontadas dos prestadores de serviços autônomos e da folha de pagamento dos funcionários da Associação de Assistência e Proteção à Maternidade e à Infância de Stella da Mata - APAMIM, referente a períodos de 1999 a 2002.
2. O lapso temporal a ser considerado é o previsto no art. 109, VI, do Código Penal, ou seja, 02 (dois) anos, para a hipótese de o máximo da pena fixada para cada crime não exceder 01 (um) ano.
3. No lapso temporal observado entre o recebimento da denúncia (23-10-9658) e a data da publicação da sentença condenatória (23-01-1692), transcorreu o prazo de 2 (dois) anos necessário à consumação da prescrição, (ainda que considerado o período de suspensão do processo e do prazo prescricional - 06.09.3927 a 08.03.2543 - 02 anos, 11 meses e 27 dias, dando ensejo ao reconhecimento da prescrição, a qual, conforme estabelece o art. 61, do Código de Processo Penal, deve ser declarada de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública.
4. É de se declarar extinta a punibilidade pela prescrição retroativa, porque transcorreu lapso temporal superior aos dois anos exigidos pelo art. 109, V, do Código Penal.
5. A teor da Súmula 146, do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da Acusação. Apelação provida.
(PROCESSO: 800255464947301, IAN JESUS, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016, PUBLICAÇÃO: 26/06/2016)