PROCESSO Nº: 3927483-80.8503.3.6.2567 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CARLOS EDUARDO PIRES (e outro) ADVOGADO: BENJAMIN RAMOS (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: CAUÊ TEIXEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE ALMEIDA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Militar. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Arts. 109 e 110, da lei nº 6.880/1980. Reforma ex Leandro Castro com proventos integrais e baseados no soldo do grau imediato hierarquicamente superior. Possibilidade. Transtorno Esquizoafetivo do Tipo Depressivo (CID 10, F 25.1), adquirido no tempo de serviço Exército Brasileiro. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Laudo pericial. Apelação do autor, parcialmente provida. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 46047978088320826535, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016)