PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 792 DO CPC. SUSPENSÃO ATÉ SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.
1. Apelação interposta pela OAB/CE contra sentença que extinguiu o feito com base no art. 267, VI do CPC.
2. Nos moldes do art. 792, do CPC, o parcelamento concedido pelo exequente não é causa de extinção da execução, mas apenas de suspensão pelo prazo concedido para o cumprimento da obrigação.
3. Como o exequente requereu a suspensão do feito por ter a executada parcelado o quantum debeatur, deve o processo ficar suspenso até o integral adimplemento da obrigação, e não ser declarada a sua extinção nos termos do art. 267, VI, do CPC. Assim, determina-se a suspensão da execução nos termos do art. 792 do CPC.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 93390361465629620301, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2014, PUBLICAÇÃO: 17/02/2014)