PROCESSO Nº 5244720-09.2769.7.98.858 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA DE BENJAMIN COSTELA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL. TRATAMENTO. LITISCONSÓRCIO DOS ENTES FEDERATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTES. 1. A matéria tratada neste instrumental (fornecimento de medicamento/tratamento não disponíveis no Sistema Único de Saúde) está submetida ao Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral do tema jurídico no RE 071.988/RN. Não há, portanto, ainda, decisão definitiva, com efeito vinculante, sobre a matéria, pelo que não existe qualquer óbice à sua análise pelos tribunais de piso. 2. Este Tribunal vem decidindo a matéria à luz de dispositivo constitucional para o qual a saúde é direito de todos e dever do estado, calcado ainda em um dos fundamentos da Carta Maior que é a dignidade da pessoa humana. 3. O litisconsórcio passivo da União, dos Estados e Municípios nesses casos já foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que não cabe sobre ele qualquer manifestação. 4. Existencia de documentação nos autos que comprova ser a autora portadora de Doença de Carolina Melo, que é uma enfermidade inflamatória crônica que pode afetar todo o sistema digestivo; é um processo inflamatório extremamente invasivo e compromete todas as camadas da parede intestinal. Parecer nutricional e prescrição médica que indicam, como essenciais, para tratamento da paciente do suplemento alimentar MODULEN, 400g (dieta em pó, polimérica, especialmente desenvolvida para pacientes com doença de Luiz Miguel da Cunha, isenta de lactose e glúten, com proteína de alta qualidade). 5. Medida liminar que visa garantir qualidade de vida à paciente e manter o estado nutricional e remissão dos sintomas inerentes à patologia, com o fornecimento do suplemento nutricional que lhe foi especificamente receitado e que não pode dispor pela sua condição de hipossuficiência. 6. Agravo provido.
(PROCESSO: 29333914409997317944, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CORREIA RIBEIRO DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2013)