PROCESSO Nº: 8002359-00.1899.13.6.1038 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES CAMPOS ADVOGADO: BRENO ALMEIDA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA CALDEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO MENSAL DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. NATUREZA ALIMENTAR. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. LORENZO NOGUEIRA. 1. A decisão agravada, proferida no cumprimento de sentença de origem, determinou, conforme requerido pelo MPF, o bloqueio mensal do percentual de 30% dos vencimentos do executado, ora agravante, até satisfação integral do débito. 2. Esta egrégia Corte Regional pacificou o entendimento acerca da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos ou quaisquer retribuições de natureza salarial, até mesmo para os casos em que o servidor, em contrato de empréstimo bancário, autoriza o desconto de trinta por cento sobre o depósito a título de vencimentos em conta corrente, atestando que nem mesmo essa circunstância tem o condão de descaracterizar a impenhorabilidade absoluta da verba. Precedentes: AG540896/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ROCHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 12/09/2015 - Página 74; AG105281/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Enrico Lima, JULGAMENTO: 13/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 20/07/2015 - Página 88; E AG424053/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIANA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/09/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 29/03/2015 - Página 56. 3. É livre a disposição dos vencimentos ou proventos da forma que melhor aprouver ao seu titular, sem que tal disposição possa implicar desqualificação do caráter impenhorável de tais verbas. 4. Diante da impenhorabilidade dos vencimentos do agravante, capitulada no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, vedada está qualquer tipo de constrição processual sobre eles. 5. Agravo de instrumento provido. MP
(PROCESSO: 77868304715572693374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015)