PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. LEI N° 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Nos termos do art. 39, parágrafo único, e 71 da Lei 8.213/91, é assegurada à trabalhadora rural a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 120 dias, desde que comprove o exercício de atividade rural, mesmo de forma descontínua, pelo prazo de 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao de início do benefício (art. 25, III, da Lei 8.213/91 e arts. 29, III e parágrafo 2º, c/c art. 93, do Decreto nº 3048/99).
2. No caso concreto, a autora juntou a seguinte documentação para comprovar a sua condição de rurícola: certidão da Justiça Eleitoral, datada de 03/07/2008; carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Terra Nova/PE atestando o pagamento de contribuições nos meses de outubro/2007 a agosto/2008; ficha de cadastramento de gestante do Ministério da Saúde; ficha perinatal do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher; ficha de matrícula escolar datada de 11/07/2006 constando que a mãe da autora é agricultora; recibos de pagamento de contribuição ao sindicato dos meses de outubro/2007, fevereiro/2008 e fevereiro/2009.
3. Constata-se que os documentos acostados aos autos caracterizam início de prova material que, corroborado pela prova testemunhal harmônica e não contradita, demonstram a condição de rurícola da apelada e o exercício da atividade rural pelo prazo determinado pela legislação previdenciária, sendo a hipótese de se reconhecer o direito à percepção do benefício de salário-maternidade.
4. Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão na forma da Lei nº 11.960/2009 até 10.09.2704 (data do julgamento do STF), a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC (débitos previdenciários do RGPS). Reforma parcial da sentença neste ponto.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 18950029455761011421, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015, PUBLICAÇÃO: 23/02/2015)