PJE 4204687-04.2535.27.3.7875 EMENTA ADMINISTRATIVO. REVALIDA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS GUILHERME BARBOSA (INEP) contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ISADORA VIANA FERNANDA NUNES, confirmando os efeitos da tutela antecipada, para condenar a parte ré a proceder com a inscrição da autora no REVALIDA 2021 com base no Certificado de Conclusão do Curso contido no doc. id. 8369994.14505012. Honorários advocatícios foram fixados no valor de R$ 2.000,00. 2. Em seu apelo, o INEP alega, em síntese, que: a) conforme item 1.8.2 do Edital do REVALIDA, deve-se possuir diploma de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira; b) a Portaria Ministerial 278, de 21 de janeiro de 2011, regulamentando, em nível infralegal, o Exame Nacional de Revalidação já trazia a exigência de que os candidatos devem comprovar serem portadores do diploma de graduação; c) comprovou-se em diversas ocasiões que, em alguns países, o certificado de conclusão do plano de curso não comprova que o participante já concluiu a graduação; d) há um indicativo de que o formando pode não ter garantias de que venha a ser portador de um diploma médico a ser revalidado no Brasil; e) a alegação de que a impossibilidade de obtenção do diploma de medicina se deve às restrições legais vigentes em outros países quanto ao funcionamento regular das universidades durante o período da pandemia Covid-19 não é suficiente; f) a Lei 13.959/2019 prevê a realização do REVALIDA semestralmente, o que afasta o alegado risco de atraso na obtenção dos diplomas pelas restrições de deslocamento momentaneamente impostas pelas barreiras sanitárias; g) o art. 48, §2º, da Lei 9.394/1996, aponta expressamente a necessidade legal de o candidato portar diploma, mostrando-se condição imprescindível para a realização da revalidação; h) não há como se aplicar a Súmula 266 do STJ ao REVALIDA, dado que se dirige apenas aos concursos públicos. 3. No caso dos autos, verifica-se que a impetrante já concluiu o curso de Medicina em universidade estrangeira (UDABOL - Universidade de Aquino Bolívia), insurgindo-se contra exigência editalícia do REVALIDA 2021, quando da inscrição (ocorrida de 21/06/2021 a 19/04/2021), para que fosse apresentado o diploma de graduação, não sendo aceita a declaração de conclusão de curso ou qualquer outro documento em substituição ao referido diploma. 4. Considerando a exorbitância da referida exigência e o enunciado da Súmula 266 do STJ ("o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público"), o sentenciante deferiu a liminar em 21/06/2021, determinando que a autoridade impetrada homologasse a inscrição da impetrante independente da apresentação de diploma de conclusão de curso, assegurando a sua participação no REVALIDA 2021, desde que não houvesse qualquer outro impedimento. A Liminar não restou reformada neste Regional e restou confirmada na sentença proferida em 18/12/2021. 5. A Segunda Turma deste Regional tem firmado entendimento no sentido de que não cabe desconsiderar o título obtido no exterior apenas pela ausência da expedição e registro do respectivo diploma, em decorrência da própria mora na expedição do documento, quando evidente a razoabilidade na aceitação da documentação colacionada, qual seja, certificado de conclusão de curso expedido pela instituição de ensino superior confirmando a situação de graduado da parte impetrante, "que não pode ser prejudicado pela morosidade na expedição do diploma, até porque o certificado de conclusão de curso, por ser dotado de fé pública, é documento hábil para substituir a apresentação do diploma enquanto este não for confeccionado" (TRF5, 2ª T., PJE 8265891-34.3447.11.1.9067, Rel. Des. Federal Diogo da Luz, data da assinatura: 11/08/2017). 6. Nesse passo, em que pesem a autonomia didático-científica e administrativa das IES (art. 207 da CF/88 e art. 53, inciso V, da Lei 9.394/1996) e as regras editalícias, prevalece, no caso, a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para possibilitar a apresentação do diploma tão somente quando da aprovação no exame e efetiva revalidação. 7. "Não se observa nenhum prejuízo à universidade em razão desse entendimento, pois caso a Requerente não disponha dos documentos mencionados até o dia da aplicação da prova prática de habilidades clínicas, não poderá ter seu diploma revalidado (o que se assemelha à posse)." (TRF5, 3ª T. PJE 3267963-00.8510.9.6.3012, Des. Federal Convocado Felipe da Rosa, Data de Assinatura: 14/04/2020). 8. Gustavo Henrique Duarte.
(PROCESSO: 46187857500145254085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)