PROCESSO Nº: 4990508-85.3800.16.8.4208 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL ASSISTENTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC e outro ADVOGADO: João Guilherme Carvalho APELADO: THALES ROCHA DE MATERIAIS ESPORTIVOS EIRELI e outro ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Silveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. 1 Trata-se de remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança para assegurar o direito da impetrante em recolher as contribuições parafiscais destinadas a outras entidades e fundos (Salário-Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), na parte em que exceder o limite de 20 (vinte) salários mínimos), nos termos do disposto no artigo 4º da Lei nº 6.950/81 e compensar as contribuições nos últimos 5 (cinco) anos, com outros tributos administrativos pela própria autoridade administrativa, devidamente acrescidas da Taxa SELIC, nos moldes do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e Súmulas nº 461 do STJ. Sem honorários advocatícios. 2. Em seu apelo, a Fazenda Nacional defende que a limitação de 20 salários-mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 09/06/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade e aplicação. Requer a reforma da sentença. 3. O legislador do Decreto-Lei nº 2.318/86 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. 4. Com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. No entanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950/81, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 5426814-86.5114.10.8.7434, Relator Desembargador Federal Gabriel da Paz, Segunda Turma, Julgado em 01/04/2020. 6. Esse tem sido o entendimento dessa Segunda Turma Julgadora: PROCESSO: 19615996626911684779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021; (PROCESSO: 50849321893486394920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021) 7. Apelação e remessa necessária providas, para denegar a segurança. [02]
(PROCESSO: 28798150894711048225, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)