PROCESSO Nº: 5550010-07.6299.16.7.5182 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN MENDES ADVOGADO: Davi da Rosa APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique da Mata De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS DE RSC. 1. Caso em que se discute o direito do autor, ora apelante, à retroação dos efeitos financeiros do Reconhecimento de Saberes e Competências (GUSTAVO VIEIRA - equivalência de RT Doutorado) até 24/05/2016, e não somente até 13/05/2018, como dito administrativamente (ou até 15/05/2018, como sustentado pela Administração no decorrer da presente ação); 2. Entendeu o MM. Juízo a quo que: "No entanto, no presente caso, conforme o processo administrativo juntado pelo réu, segundo dois dos avaliadores, autor somente atingiu a pontuação mínima necessária à concessão do RSC em 25/10/2018. Isso porque de acordo com o avaliador ANDRÉ CAVALCANTI DANILO DA COSTA, não foi considerado o item 7 em virtude de que 'O documento apresentado pelo professor pretendente já tinha sido usado (mesmo documento) para computar o item I II da diretriz II da BÁRBARA ARAÚJO. Assim, foi desconsiderado por este avaliador e retirado a pontuação equivalente de 4 pts'. (id. 0309252.64309247). Ademais, a avaliadora ARYANNA BARBOSA DE FERNANDO DA LUZ, igualmente, não considerou o item 7, em razão de 'atividade em duplicidade com o item 3. Conforme documento de orientações ao avaliador, foi considerada a atividade que resultava em maior pontuação.' Além disso, não considerou o item 41 em virtude da 'pontuação na atividade pretendida contempla livros e não periódicos, conforme certificado apresentado.' (Id. 8699084.74713979). Como se vê, não procede a alegação do autor de que a demandada levou em consideração o fato de não ter sido entregue o diploma definitivo do Mestrado, até mesmo porque o diploma de mestrado é datado de 16/05/2016 (fl. 37 do Id. 2684802.62100066). Desta feita, considerado que a data da retroatividade considerada pelo réu levou em conta a data em que o autor atingiu a pontuação mínima necessária à concessão do RSC pretendido, de rigor a improcedência do pleito."; 3. A apelação é incongruente, dado que não refuta os fundamentos da sentença, de modo que, a rigor, não deveria sequer ser conhecida. Aduz o apelante apenas que os efeitos financeiros e funcionais dos docentes possuem termo inicial a data de preenchimento dos requisitos, e não a data de apresentação do diploma/ou a do requerimento, e que ele, ao ingressar na Instituição em 02/09/2016, já possuía e comprovara a titulação de mestre; 4. Ainda que conhecido o apelo, a pretensão autoral não há de ser acolhida, uma vez que os efeitos financeiros devem retroagir à data em que concluídas todas as atividades necessárias ao RSC, não sendo suficiente para tanto apenas a comprovação de conclusão de mestrado; 5. É desimportante para o desate da presente lide discussão sobre a alegada impossibilidade da Administração, no decorrer da ação, modificar a data até a qual entende que devem retroagir os efeitos financeiros, tendo em vista que o que está aqui sendo decidido é que o apelante não faz jus à retração até 24/04/2016. Eventual prejuízo que a apelante entenda sofrer em face da modificação da data, de 31/01/2018 para 30/04/2018, feita administrativamente, deve ser discutida em ação própria; 6. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 92269522764315836875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)