Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Duarte Nº: 3559344-23.2637.8.5.7170 - REVISÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REQUERENTE (EMBARGANTE): LEVI CUNHA ADVOGADO: Enrico Almeida e outros REQUERIDO (EMBARGADO): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal João Lucas Araújo - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PROVAS ILÍCITAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO A 'AJUSTES FINOS'. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA DO AUTOR DA AÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa do Requerente desta Revisão Criminal, VITOR MENDES (ID nº 0131284.38590971) contra o acórdão (ID nº 732429profe5.96386943) proferido pelo Pleno deste Tribunal, que, à unanimidade, julgou improcedente a revisão criminal para manter o Acórdão proferido pela Quarta Turma deste ERICK DAS NEVES [Participaram do julgamento os Desembargadores Federais Nicolas Vieira (Relator), Arthur Cardoso e Samuel Pires Nobre], que, por unanimidade, negou provimento às apelações de quatro corréus, mantendo a condenação de todos pelo delito de tráfico internacional de drogas (art. 33 c/c art. 40, I da Lei nº 11.343/06) e, especificamente quanto ao ora revisionando, também pelo delito de resistência majorada (art. 329, § 1º do Código Penal), resultando, quanto a este, na condenação à pena de 13 (treze) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa. 2- São admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material - CPP, Art.619. 3-Acórdão que enfrentou todas as questões trazidas na revisão criminal, não padecendo de qualquer contradição e/ou omissão, pois tomou por base elementos de prova que respaldaram o convencimento. Destaquem-se: I - O argumento de incompetência da Justiça Federal, aduzindo, inicialmente, não ter a magistrada daquela 4ª Vara Federal se baseado apenas na constatação sobre a natureza da droga para firmar a sua origem, mas, igualmente, em outros elementos de prova acostados aos autos originários. Dessa forma, fez-se referência a: fotografias demonstrando que o caminhão passou pelo Posto da Polícia Rodoviária Federal de Santa Terezinha de Itaipu/PR, com destino justamente para o Paraguai, de lá retornando apenas 04 (quatro) horas depois; a efetiva existência de grupo criminoso do qual faz parte o ora embargante, nos termos dos elementos evidenciados na Ação Penal correlata de nº 2032051- 13.6756.31.1.4757 e no Pedido de Quebra de Sigilo Telefônico nº 4639547- 88.5375.27.1.4093; a presença de provas efetivas de participação de OTÁVIO CARDOSO na organização criminosa, inclusive em posição de comando, com o fim de aquisição de drogas diretamente do Paraguai, como destacado na decisão de recebimento da denúncia da ação penal correlata; bem assim a existência dos vários indícios levantados nos Inquéritos Policiais nºs 0198/2015 e 200/2013 evidenciando a participação de ESTHER BARROS, residente no Estado do Paraná, onde o ora embargante já esteve preso. Foi destacada, ainda, a desnecessidade de provas contundentes sobre a origem da droga apreendida, bastando apenas estejam presentes indícios sobre sua transacionalidade, como ocorrido no caso concreto. II - Enfatizou-se a questão de a droga conduzida não poder ser de procedência interna, pois oriunda de fora do País, tendo o setor de inteligência da Polícia Federal destacado que o Brasil não é produtor de pasta base de cocaína, consoante depoimento prestado pela testemunha arrolada pela acusação ANTÔNIO NASCIMENTO. III - analisou-se à alegada suposta ilicitude da prova, acerca da materialidade delitiva, que assentou a inexistência de ilegalidade no ato dos agentes policiais em conduzir o veículo, com seu motorista a batedores, para a Superintendência de Polícia Federal, a fim de dar prosseguimento às investigações; e isso não apenas por conta da complexidade dos fatos investigados anteriormente, acerca da possível existência de organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas e que se utilizava justamente de seu transporte através veículo guiado por batedores, mas também devido as condições do local no qual empreendida a primeira abordagem. Também não se constatou ilicitude no ato de haver LEONARDO FREITAS confessado espontaneamente antes de ser interrogado pelos policiais, sendo certo ter ele sido advertido do direito ao silêncio quando de seu interrogatório formal, relatando aos policiais federais seu envolvimento com GUSTAVO NUNES e NOAH CARDOSO ( destinatários das ordens dadas pelo réu JOÃO FELIPE DA CUNHA, que controlava toda a atuação dos demais envolvidos), bem como a localização da droga. IV - Por fim, a dosimetria foi devidamente analisada, tendo o Pleno mantido a condenação imposta pela Eg. 4ª Turma, afastando a pretensão do revisionando em direcionar à realização de "ajustes finos" na dosimetria, o que tem sido reiteradamente rechaçado pela Jurisprudências deste Benjamin Duarte Região e entendendo pela inexistência de ilegalidade quanto à valoração negativa do vetor culpabilidade, em virtude da natureza e quantidade da droga traficada (pasta-base de cocaína), acompanhada do diluente fenacetina (multiplicador do lucro), bem como da atuação do ora embargante como pessoa responsável pela compra da droga no exterior, e da violência empregada posteriormente quando do flagrante, consistente em avançar com um veículo contra policial que estava a pé. Tais elementos, segundo entendeu esta Corte Regional, em face à sentença proferida pela 4ª Vara Federal, mostram-se suficientes para justificar a valoração daquela variável, não se podendo falar em desproporcionalidade ou em excesso o incremento de 3 anos na pena-base. 4-Peça recursal que objetiva a rediscussão de matéria já apreciada e decidida, finalidade estranha aos embargos de declaração. Ausência de qualquer fato novo que enseje a reforma do julgado impugnado. 5-O inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos. "A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 286203-SP, MINISTRO João Gabriel Costa TURMA, DJE 29/08/2017). 6-A finalidade de prequestionamento da matéria não é circunstância, por si só, a autorizar o manejo dos embargos de declaração, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição. Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: TRF- 5ª REGIÃO - EDREO 889328/01-SE (PROCESSO Nº 5449445397393704682182), SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALVES, DJE 05/05/2017. 7-Embargos de declaração opostos pelo autor da revisão criminal não providos.
(PROCESSO: 37059505777465528996, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 24/09/2021)