PROCESSO Nº: 7430119-10.7840.25.4.1302 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN PEIXOTO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE NOVAES DE MORAIS APELADO: MUNICIPIO DE TAIPU (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. (Art. 109, I, da Constituição Federal) 2. A jurisprudência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo, em matéria como a dos autos (recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores municipais), a competência da Justiça Comum, em caso de servidores estatutários, ou da Justiça Trabalhista, na hipótese de serem celetistas. 3. Hipótese em que a Federação demandante impetrou mandado de segurança contra prefeito de Município, tendo como parte interessada a União, buscando provimento judicial para obrigar a mencionada autoridade coatora a recolher a contribuição sindical referente ao exercício de 2013 de todos os servidores municipais, o que afasta a competência da Justiça Federal. 4. Ademais, não detém a União competência para promover a arrecadação da contribuição em testilha, missão que se atribui ao gestor municipal. Tampouco possui o ente federal interesse direto no presente feito, dado que se discute a omissão do prefeito municipal em recolher a mencionada contribuição, situação distinta daquela em que há efetivo recolhimento, porém, omissão no repasse à conta vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. 5. Considerando-se a virtualidade do processo, imperiosa a manutenção da extinção do feito, sem resolução do mérito, à vista da impossibilidade de remessa dos autos ao juízo competente. 6. Apelo improvido. rnsmw
(PROCESSO: 39814737600094406107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2014)