PROCESSO Nº: 1736374-45.5426.21.8.6425 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS AGRAVADO: MIGUEL MENDES - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VITOR GABRIEL SALES - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA LIVRE. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A ANP, sem indicar objetivamente nenhum vício do acórdão proferido, limita-se a reiterar argumentos em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir com o pedido de reforma do julgamento. 3. Diferentemente do que se afirma, o julgamento proferido pela 1ª Turma levou em consideração, de forma expressa, o regramento da matéria contido na Lei nº 6.830/80, na Lei nº 8009/90 e no CPC, bem como analisou a situação concreta e a jurisprudência sobre a matéria. 4. Eventual insurgência quanto ao resultado do julgamento, portanto, deverá obedecer rito próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. 5. Não se configurando, pois, qualquer hipótese de erro, obscuridade, contradição ou omissão, nega-se provimento aos embargos de declaração. FP
(PROCESSO: 96645454699054726965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016)