PROCESSO Nº: 7082518-64.0438.14.6.2679 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIACAO DE CARIDADE N S DAS DORES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN COSTELA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 685-C DO CPC. LEI Nº. 16.304/06. REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento da FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) combate decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Nossa Senhora das Dores (dada a ausência de Juízo Federal na região) que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de leilão feito pela Fazenda agravante, sob o fundamento de que a Lei nº. 11.382/06 introduziu modificação ao CPC, em relação à expropriação de bens, no sentido de a hasta pública (leilão) só ser utilizar em último caso, quando inapropriada a adjudicação ou alienação por iniciativa particular. 2. Inicialmente, cumpre asseverar que o processo de execução sofreu modificações significativas com o intuito de propiciar a efetiva satisfação dos créditos públicos e privados, prestigiando-se, para tanto, os princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional. 3. A hipótese em comento tem como ponto nodal a interpretação dispensada à nova redação do art. 685-C do Código de Processo Civil (acrescido pela Lei nº 11.382/2006): "Art. 685-C. Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exeqüente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 4. Depreende-se que a modalidade de expropriação disciplinada no dispositivo legal acima transcrito constitui faculdade outorgada ao credor/exequente, permitindo-lhe, quando não realizada a adjudicação, a alienação dos bens penhorados por sua própria iniciativa ou por intermédio de um corretor credenciado perante o Poder Judiciário. Tal não significa dizer que a Fazenda Pública não possa pedir inicialmente a realização da hasta pública. Em verdade, a legislação fora alterada para agilizar a execução, fornecendo opções em favor do exequente. 5. Assim, a interpretação sistemática das normas resulta no reconhecimento de que as alterações legislativas foram envidadas com o intuito de favorecer o credor, e não o contrário. Nada obsta a que a Fazenda credora requeira a realização da hasta pública como opção primeira, sobretudo considerando-se que a adjudicação só lhe seria possível nos casos em que frustradas as duas primeiras praças (§ 8, do art. 98, da Lei nº 8.212/91). De resto, a venda por iniciativa particular também é uma faculdade do credor, e não uma obrigação. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a realização da hasta pública. ID
(PROCESSO: 07491424340006531969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)