PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE. PRECLUSÃO.
I - Cuida-se de agravo de decisão proferida nos autos de execução fiscal nº 3397369-42.6099.13.2.2942 que rejeitou a exceção de pré-executividade, rejeitando a alegação de ilegitimidade.
II - A legitimidade do agravante para figurar no polo passivo da execução fiscal já fora fixada por decisão anterior irrecorrível, razão pela qual a nova exceção de pré-executividade manejada por ele não deveria ser conhecida.
III - A questão da legitimidade, a despeito de ser de ordem pública, está sim sujeita à preclusão, fenômeno processual decorrente do princípio da segurança jurídica.
IV - Agravo improvido.
(PROCESSO: 61857500001453776364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2014, PUBLICAÇÃO: 18/04/2014)