PROCESSO Nº: 0678620-59.2646.24.9.1822 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FLORIDA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: MARCELO VIEIRA LANDO PINHEIRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONTITUCIONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ABONO DE FÉRIAS. 15 PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO DOENÇA OU AUXÍLIO ACIDENTE. VALE-TRANSPORTE EM DINHEIRO. COMPENSAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Embargos de declaração opostos sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma teria incorrido em omissão quanto à reserva de plenário, para afastar a aplicação dos artigos 22, I e 28, I, § 9º, da Lei nº 8.212/91 e artigos 29, I e 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91, bem como em relação ao disposto nos artigos 7º, XVI e XVII, 194, 195, I, 201, § 11, da Constituição Federal. Inocorrência. II. O acórdão é claro, na análise da situação dos autos, ao afirmar que sobre as verbas de natureza indenizatória não incide a contribuição previdenciária e que tal preceito não afronta a legislação vigente nem acarreta declaração de inconstitucionalidade de qualquer dos dispositivos apontados pelo embargante. III. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 26328618313814389827, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015)