Processual Civil e Administrativo. Recurso do demandante, em ação civil pública por improbidade administrativa, ante sentença de improcedência, calcada no fato de as contas terem sido prestadas, ainda que tardiamente.
As contas, relativas a recursos repassados pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento Educacional ao Município de Santa Cruz do Capibaribe, relativas ao Programa Brasil Alfabetizado, no total de R$ 65.386,00, não foram prestadas, apesar de o demandado, ora apelado, ter sido devidamente notificado para tanto.
O fato levou o FNDE a proceder a tomada de conta especial, ocasião em que ocorreu a devolução por parte do Município de Santa Cruz da Capibaribe das quantias de R$ 2.222,84 e R$ 24.437,24, circunstância que levou à sugestão de se interromper a referida tomada de contas especial e alterar a situação de contas no SISPCO de "TCE Instaurada" para "Em análise", cf. f. 411. Data das informações: 26 de março de 2014, f. 412.
Primeiro do que tudo, não há notícias atinentes à prestação de contas, ainda que fora do prazo. A notícia que as informações de f. 411 atestam se limita à devolução dos valores ali destacados - R$ 2.222,84 e R$ 11.105,24. Nenhuma menção, portanto, à prestação de contas em si. No entanto, como ocorreu alteração na nomenclatura de "TCE instaurada" para "Em análise", cf. as informações aludidas, f. 411, é de se ter que as contas foram prestadas, ainda que tardiamente, com um ano e alguns meses de atraso. Neste sentido, é de se destacar, primeiro, a responsabilidade do demandado, ora apelante, pela prestação de contas, é mais que notória, não dependendo, para tanto, de qualquer intimação. É inerente ao recebimento dos recursos o dever de demonstrar como foram empregados, via da documentação devida, se constituindo em cláusula fincada em qualquer convênio.
Depois, há tipicidade. Basta cotejar o inc. VI, do art. 11, da Lei 8.429 - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. Se o sucessor do apelante, muito tempo depois de encerrado o mandato deste, prestou contas, não exclui o fato omissivo do demandado, nem o deleta da história do convênio. A responsabilidade continua, porque recebeu recursos federais, apesar de quantia relativamente pequena, se fazendo devida a prestação de contas.
Entretanto, as contas foram prestadas, estão em análise, f. 411, os recursos, não utilizados, devolvidos, não havendo notícias novas no sentido de aprovação ou desaprovação.
É certo que a Lei 8.429 cataloga o deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo como conduta atolada de improbidade administrativa, cf. inc. VI, do art. 11.
No entanto, a omissão aludida não pode ser analisada como se fosse um fato isolado, sem raízes e ramificações. Não prestou as contas e pronto, a improbidade se revela e se concretiza. Não é bem assim. A omissão se torna improbidade administrativa quando há algo a ocultar, alguma verdade que não pode ser colocada no papel, de modo que o administrador público prefere se esconder na falta de prestação de contas. Não é, aqui, o caso, quando, embora a destempo, o faz, suprimindo a omissão do administrador anterior, para mostrar que o valor do convênio celebrado foi devidamente aplicado, estando tudo marcado pela correção. A improbidade administrativa deixa de existir, porque, atrás da omissão, não se esconde a esperteza de esconder, mas a negligência ou a falta de preparo do administrador anterior. Afinal, a punição deve recair no administrador desonesto. Não no administrador negligente.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 26825084672889316605, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015, PUBLICAÇÃO: 15/12/2015)