PROCESSO Nº: 6187966-32.5574.17.9.7817 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MUNICIPIO DE GAMELEIRA e outro ADVOGADO: Jamerson Luiggi Vila Nova Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. CONVÊNIO ENTRE FUNASA E MUNICÍPIO. DEMANDA ORIGINÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. NATUREZA TRANSINDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5: HC 380357 AGR, REL. MINISTRO LUCAS DIAS; AI 694.761 AGR, REL. MINISTRA MARIA LUIZA PORTO; AC54776416107508569649PB, REL. DES. FED. VINICIUS PORTO; AC33350914555144034683PE, REL. DES. FED. THALES ARAÚJO (CONVOCADO); REMESSA85173552255706927290AL, REL. DES. FED. LEONARDO FERREIRA. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NOAH ARAÚJO EM HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, § 11 DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que em ação de oposição, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, e condenação da opoente em honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa para cada parte oposta, com fulcro no art. 85, § 4º, III do CPC. 2. A sentença recorrida entendeu que seria inviável o procedimento de oposição na ação civil pública, considerando que não há possibilidade de os legitimados pretenderem excluir autor e réu, em razão da natureza transindividual do direito objeto da lide, restando claro que a defesa da probidade administrativa pertence a uma coletividade de pessoas, inexistindo interessado ou entidade que seja seu titular exclusivo. Concluiu, assim, pela falta de interesse processual do opoente em face da inadequação da via eleita, uma vez que a ação de oposição não se coaduna com a sistemática das ações de natureza coletiva. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes do STF e desta Corte Regional: HC 957391 AGR, REL. MINISTRO LUIZ FERNANDO PINTO; AI 298.669 AGR, REL. MINISTRA EDUARDA MELO; AC64630220387271154601PB, REL. DES. FED. CAIO DIAS; AC18242741623546133104PE, REL. DES. FED. VITOR GABRIEL CARVALHO (CONVOCADO); RENAC41755524873057088127AL, REL. DES. FED. IAN CALDEIRA. 4. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual adotasse como razões de decidir: A demanda principal ajuizada pelo Município trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, cujo pedido é de imputação à ex gestora das penas previstas no art. 12, II, da Lei nº 8.429/92, o que não se confunde com a ação de ressarcimento ao erário público. É cediço que a Lei nº 8.429/92 tipificou os atos que causam lesão ao erário como atos de improbidade administrativa. Entretanto, na ação de improbidade a causa de pedir é a conduta ímproba do agente público e o pedido não se restringe ao mero ressarcimento, uma vez que o réu está sujeito às penas de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (art. 12, da LIA). Assim, evidencia-se que as lides versam sobre matérias distintas, porquanto a ação de improbidade é voltada à tutela do direito transindividual à probidade da administração pública, sendo o pedido de ressarcimento meramente acessório em relação à condenação do agente ímprobo. Essas razões levam a concluir pela inaplicabilidade do procedimento especial previsto nos arts. 682 a 686, do CPC/2015. É que a oposição é uma ação por meio da qual se oportuniza ao opoente se valer do processo já instaurado para nele incluir a sua demanda excludente da demanda do autor da ação principal ou do direito do réu. Logo, tem-se que é inviável tal procedimento na ação civil pública, considerando que não há possibilidade de os legitimados pretenderem excluir autor e réu, em razão da natureza transindividual do direito objeto da lide, restando claro, in casu, que a defesa da probidade administrativa pertence a uma coletividade de pessoas, inexistindo interessado ou entidade que seja seu titular exclusivo. (...) Com efeito, a sistemática do instituto da oposição previsto no Código de Processo Civil foi estruturada para atender a uma lógica individualista, o que torna incompatível sua utilização nas ações de natureza coletiva, pois descaracterizaria elementos básicos dessa seara, como a legitimidade ativa reservada a alguns entes e a natureza dos direitos postos em causa. Dito isso, ressai a falta de interesse processual do opoente em face da inadequação da via eleita, uma vez que a adoção de oposição não se coaduna com a sistemática das ações de natureza coletiva. Precedente do TRF5: 32535275782591746796, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARBOSA (CONVOCADO. 5. Apelação improvida, condenação da apelante em honorários recursais, fixados 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 58052327441101505111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)