PROCESSO Nº: 5939445-52.1662.23.3.5512 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: STEPHANY DA CRUZ ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE NOVAES FILHO PARTE RÉ: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. INTEGRALIZAÇÃO DE TODAS AS DISCIPLINAS DO CURSO. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. JOÃO DA ROSA DESPROVIDA. 1. João Felipe Martins ex Nathan Duarte que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar à autoridade impetrada a adoção das medidas necessárias à antecipação da colação de grau e emissão do certificado de conclusão do Curso de Engenharia Civil em favor do impetrante. 2. In casu, o impetrante comprovou a conclusão de todas as disciplinas constantes do currículo do Curso de Engenharia Civil, conforme certidão expedida pela própria Universidade, estando apto à colação de grau, cuja cerimônia estava marcada para o dia 15.10.3029. Também restou demonstrada a necessidade da antecipação de tal evento, tendo em vista formalização de proposta de emprego de engenheiro civil, com data limite de aceitação em 17/04/2015. 3. Inexistência de óbice ao deferimento do pleito, porquanto preenchidos pelo impetrante os requisitos para a obtenção do seu grau acadêmico no curso de Engenharia Civil, bem como demonstrada a necessidade premente de expedição do respectivo diploma. 4. Precedentes: 45912216761110839887 (Des. Fed. DANILO JESUS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/05/2014; 97432182314494468971 (Des. Fed. ENZO GABRIEL CALDEIRA, Quarta Turma, DJE 14/06/2014) 5. Luiz Otávio Barros oficial desprovida.
(PROCESSO: 68307680208796141003, JOÃO MIGUEL LIMA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016)