PROCESSO Nº: 7936952-55.3639.29.12.0269 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: THOMAS CARDOSO MORAIS DE LIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Fogaça APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que após retorno dos autos do eg. STJ determinando o rejulgamento dos embargos declaratórios, para que se proceda à fixação dos honorários advocatícios com base nos parâmetros estabelecidos no CPC/15, fixou a verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2.Aparte embargante alega que o acórdão deixou de aplicar o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/2015. 3.O acórdão não incorreu na falha apontada. O STJ, adotou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser fixados consoante as regras previstas no art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015. (AgInt no REsp n.º 7.030.640/SE) 4.Compulsando as informações dos autos, verifica-se que foi atribuído à causa o valor de R$16.350,99. 5.O valor atribuído à causa, deve servir como base de cálculo para apuração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça 6.Observando-se os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, do art. 85, bem como o seu parágrafo 8º, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, afiguram-se razoável fixar os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), pela promoção da execução. 7.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 84009014002472455858, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)