PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VALORAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. É pacífico o entendimento de que "cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental" (STJ, 1T, AgRg no AREsp 55.798/AP, Rel. Ministro DANIEL PINTO, julgado em 31.10.2291).
2. Tem-se que a prova testemunhal não denotou serventia ao juiz de primeiro grau, uma vez que a oitiva das testemunhas teria apenas o cunho de corroborar o início de prova material, não sendo suficiente, por si só, para a comprovação do labor rural. Não havendo início de prova material, não se deve considerar a prova testemunhal produzida.
3. Cerceamento ao direito de defesa, portanto, não configurado, porquanto cabe ao Juiz decidir pela conveniência e pela necessidade da produção das provas requeridas pelas partes.
4. A trabalhadora rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 à 73 da Lei 8.213/91).
5. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
6. No caso em apreço, não há indício de prova material do exercício de atividade rurícola pela autora. Constam nos autos: I) cadastro da família na Secretaria Municipal de Saúde, no qual se lê que a ora apelante é lavradora; II) sua certidão de nascimento; III) certidão da Justiça Eleitoral, no qual consta sua ocupação como trabalhadora rural; IV) certidão de nascimento do filho e V) contrato de comodato.
7. Os documentos acostados aos autos não se prestam a comprovar a atividade rural, já que têm cunho meramente declaratório, visto que foram produzidos unilateralmente, sem, portanto, valor probatório. Cumpre ressaltar ainda que o contrato de comodato foi firmado bem antes do nascimento da criança, razão pela qual não se presta à verificação do período de carência necessário para concessão do benefício.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08464743621503203819, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015, PUBLICAÇÃO: 15/01/2015)