Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Silva Nº: 6600601-00.5767.16.9.5977 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA ELOAH DA ROSA ADVOGADO: RAMON PESSOA DE MORAIS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA TEIXEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MAYSA ALMEIDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E NEGATIVA DA CEF. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que, na presente ação onde se persegue a reparação de vícios construtivos em imóvel objeto de financiamento habitacional, indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, § 1º, c/c 485, I, do CPC. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria a luz dos artigos artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e 4º e 6º do CPC, alegando-se que, condicionar o ajuizamento de ação à comprovação de requerimento administrativo prévio viola a garantia de acesso à Justiça, atribuindo-se ao recurso a finalidade de prequestionamento. 3. A menção expressa aos dispositivos legais suscitados não se mostra suficiente para infirmar o entendimento seguido, no v. acórdão, no sentido de considerar, com arrimo na jurisprudência desta Terceira Turma, que a inexistência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal, previamente à propositura da ação, evidencia a ausência de interesse processual a ensejar a extinção do feito com fulcro no artigo 485, IV do CPC. 4. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fim de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 83809148702654896816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)