PROCESSO Nº: 1778350-01.1531.6.8.5001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS CARDOSO ADVOGADO: Vitor Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Monteiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VALOR DO PASEP. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DO PASEP PELA UNIÃO. COBRANÇA DO MONTANTE PELO PARTICULAR. ULTRAPASSADO O LUSTRO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. JOAQUIM PEREIRA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. De acordo com a sentença, a parte autora apenas ajuizou a presente demanda quando decorridos mais de 32 (trinta e dois) anos da data em que a parte ré teria o eventual dever de realizar o depósito do PASEP na conta de titularidade do autor, sendo patente a ocorrência da prescrição quinquenal, prevista no art. 1º, do Decreto n.º 65.320/32. 2. Alega a parte apelante que o prazo prescricional apenas iniciou quando tentou receber o pagamento do PASEP e, de conseguinte, tomou ciência do desfalque, em 14/10/2019. 3. Na origem, cuidou-se de ação ordinária ajuizada pelo particular em face da União Federal. O autor narrou que em 1987 ingressou no serviço público federal e que, ao tentar resgatar o valor do PASEP, deparou-se com a informação de que não havia qualquer importe em sua conta. Nesse contexto, pleiteou que a parte ré fosse condenada a pagar o valor do PASEP, contado da data de sua admissão até o ano de 1988, no montante de R$ 362.853,54, bem como a reparar os danos morais sofridos, na quantia de R$ 63.607,00. 4. Cumpre pontuar, desde logo, que a presente ação não se refere à má gestão de valores ou a saques indevidos na conta do PASEP, mas sim à suposta ausência dos repasses a cargo da União para a conta individualizada do particular. Nesse contexto, é de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PASEP, objetivando a cobrança de valores não repassados ou repassados a menor, nos termos do Decreto-Lei 20.910, contados da data em que deveriam ter sido realizados os depósitos. Precedente nesse mesmo sentido: Apelação Cível 33244194777219233682, Desembargador Federal Vinicius da Cunha, 2º Turma, julgado em 15/07/2021. 5. No caso em que se julga, a cobrança se refere a depositos para o PASEP que deveriam ter ocorrido entre 1987 (data de ingresso do particular no serviço público) e 1988 (ocasião em que a obrigação de depósito deixou de existir). Ocorre que o particular somente aforou a presente ação em 2020, quando já havia transcorrido, e muito, o lustro prescricional. 6. Há de se ressaltar que a consulta ao extrato do PASEP datado de 25/02/2019 não evidencia que o particular somente tomou conhecimento da ausência de repasse na aludida data (id. 3271910.26081467). Até porque em petição inicial o particular não precisou nenhuma data de efetiva ciência e também não há nos autos nenhum outro documento que garanta maior robustez à alegação. Desse modo, tenho que restou configurada a prescrição da pretensão, razão pelo qual endosso a sentença em sua conclusão. 7. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais em 10% do valor fixado em sentença, com exigibilidade suspensa, em razão do reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita. LL
(PROCESSO: 62167546930951709653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)