PROCESSO Nº: 0830661-70.9734.27.8.5507 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Diogo Mendes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA - CE JUÍIZA: BIANCA DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MENDES: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. NÃO CONCESSÃO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral extinguindo o processo com resolução de mérito, por entender não restar comprovada a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão. 2. Para fazer jus à concessão de pensão por morte é necessário que seja comprovada a condição de segurado da falecida, bem como a qualidade de dependente econômico do requerente em relação ao de cujus. 3. A dependência econômica do cônjuge é presumida, conforme estabelece o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Presente a comprovação da dependência econômica do apelante, marido do de cujus. 4. Para demonstrar a prestação de serviço do instituidor da pensão, a parte autora juntou aos autos: a) declaração de exercício de atividade rural emitida em 16.04.5257 pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ubajara-CE relativo ao período de 20.12.4636 a 11.12.7733, em nome do de cujus; b) declaração de exercício de atividade rural emitida em 09.02.0475 pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ubajara-CE, relativo ao período de 23.06.7955 a 27.01.0948, em nome da autora; c) declaração da Justiça Eleitoral; d) declaração emitida em 01.07.1789 pela Associação Comunitária do Sítio Potós de Cima-CE, declarando que o beneficiário da pensão era sócio da comunidade desde 2012 e que exerceu as atividades por mais de dez anos; e) carteira de sócio da Associação Comunitária do Sítio Potós de Cima-CE em nome do de cujus; f) certidão de óbito ocorrido em 2014, dentre outros documentos em nome da autora. 5. Verifica-se a fragilidade da prova material apresentada, visto que há nos autos CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor, com diversos vínculos empregatícios entre os anos de 1977 e 2004. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 3.478.759/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias à instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 7. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 98796678952818000021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)