PROCESSO Nº: 1197387-15.0245.11.6.8018 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO DA PAZ ADVOGADO: ENZO ARAÚJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBARGANTE: GUSTAVO CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SALES: PRIMEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão da 1ª Turma desta Corte Regional, que negou provimento à apelação do particular e deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente a ação. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em: a) contradição, pois o TRF não seria competente para tratar de demandas decorrentes de acidente de trabalho; b) omissão quanto à análise das condições pessoais que comprovariam a incapacidade necessária à concessão da aposentadoria por invalidez. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que, se tratando a presente ação de pleito de "conversão de auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza, vale dizer, de índole previdenciária, e não de acidente de trabalho propriamente dito (de natureza acidentária), a competência para o deslinde da questão é da Justiça Federal". 4. O acórdão também foi expresso na análise da enfermidade da parte autora e da sua condição social, ao entender que "a perícia médica realizada em juízo concluiu ser a parte autora portadora de perda da funcionalidade do membro superior direito (CID 10- G54), ocasionada por um acidente de moto sem nexo causal ou concausa com o seu ambiente de trabalho ou percurso. O perito concluiu que a incapacidade é definitiva e parcial, desde 21/02/2004, devendo a parte autora evitar atividades que exijam esforço com o membro superior direito, tais como a agricultura". 5. Consta da decisão recorrida que "trata-se o autor de pessoa com 34 anos de idade, com o 2º Grau completo com condições de exercer outra profissão adaptável com a sua redução laborativa". 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 16944442222612826469, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)