PROCESSO Nº: 7313326-98.3920.27.9.9744 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO: Kalina Clemens Fernandes De Lira Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Lopes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIVERGÊNCIA NA DATA DE NASCIMENTO DA BENEFICIÁRIA. CORREÇÃO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, "... para determinar à autoridade impetrada que proceda a correção da data de nascimento da impetrante junto à instituição financeira responsável pelo pagamento de seu benefício (Caixa Econômica Federal), a fim de assegurar o seu recebimento". O apelante alega: 1) falta de interesse processual, pois não houve o prévio requerimento administrativo; 2) deve ser denegada a segurança, porque os documentos juntados ao processo administrativo de concessão do benefício indicam que a impetrante nasceu em 3/1/1953. 2. No julgamento do RE com repercussão geral nº 172.921/MG, em 20/12/2014, o STF pacificou o entendimento de que "a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado". O requerimento somente é necessário nos casos de concessão inicial de benefício previdenciário, o que não é o caso dos autos. (Nesse sentido: TRF5, Processo nº 47486412766545894274, Desembargador Federal Enzo Rocha, 3ª Turma, julgamento: 28/02/2021). 3. A apelada é beneficiária da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 754.793.336-6, DIB: 25/3/2001). Alega que se dirigiu à Caixa Econômica Federal para realizar a prova de vida, mas foi informada de que havia uma divergência no tocante à data de nascimento, que se encontrava em desacordo com os dados informados pelo INSS. Reportado o problema à autarquia previdenciária, a data de nascimento foi corrigida apenas no cadastro "Meu INSS" (no histórico de créditos ainda consta 7/5/1953), o que resultou na suspensão do pagamento do benefício pela instituição financeira. 4. Os documentos anexados aos autos comprovam que a data de nascimento da apelada é 16/11/1954. Como assentado na sentença, "caberia ao INSS, em homenagem ao princípio da razoabilidade, antes de promover a suspensão do benefício, verificar a divergência apontada pela impetrante quando de seu requerimento administrativo". A incorreção na data de nascimento não pode macular o direito da segurada de continuar recebendo o benefício previdenciário a que faz jus, o qual vinha sendo pago há mais de 17 (dezessete) anos, conforme se observa dos extratos juntados aos autos. 5. Remessa necessária e apelação improvida.
(PROCESSO: 22153975722661867358, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)