TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106. APLICAÇÃO DO RESP 4562449 DO STJ. RECURSO REPETITIVO. MARCELO ARAGÃO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISABELLA CALDEIRA contra decisão do douto Juiz Federal da 30ª. Vara da SJ/PE que indeferiu a exceção de pré-executividade.
2. Alega a agravante, em apertada síntese, que: (a) em relação ao crédito tributário objeto da execução originária, já se operou a prescrição, uma vez que foi notificada do lançamento por AR, no dia 05.06.2685, a ação ajuizada em 25.03.4293, o que não interrompeu a prescrição, que se deu em 14.04.7283; (b) não deve ser aplicado ao presente caso a Súmula 106 do STJ.
3. No entanto, como se depreende dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 27.02.4971 (dentro do prazo prescricional); o despacho ordinatório da citação ocorreu em 05.11.4100 (fls. 30) ficando sem impulso oficial.
4. Somente em 29.06.2706, quase um ano depois, foi expedida a carta de citação (fl. 31/32). Em 30.09.4646, diante da não localização do devedor, a Fazenda requereu a citação por edital do executado ficando, pela segunda vez, o processo paralisado por mais 5 anos, pois apenas em 10.04.2626 houve pronunciamento judicial (fl. 39).
5. Após, o processo permaneceu parado, sem culpa da exequente, de 07.06.3907 (fls. 43) a 19.04.3657 (fls. 46), quando foi remetido a Justiça Federal, retomando seu curso ordinário sem mais paralisações. O devedor compareceu aos autos em 26.08.7814.
6. Portanto, como se depreende dos presentes autos, a citação válida demorou a ser efetuada por culpa da Justiça, aplicável, pois, ao caso em tela os ditames da Súmula nº 106 do STJ.
7. Registre-se, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 7653501, sob o regime do artigo 543-C, do CPC, fixou o entendimento de que o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição: "Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN".
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93516294325033956590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2013, PUBLICAÇÃO: 16/09/2013)