AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RESP 7573307-SC ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE MARIA CECÍLIA FERNANDES. ÚNICA ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO.
I. A ausência de trânsito em julgado não impede o prosseguimento à aplicação da sistemática do art. 543-C do CPC.
II. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Precedentes: (EDcl no AgRg no RESP Nº 3.978.320 - RS, Ministro GUSTAVO SOUZA, DJe 29/01/2013 e AgRg nos EDcl no ARESP Nº 34.364 - PR, Ministro MATHEUS FERNANDES, DJe 05/02/2013).
III. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 9080844330361027043782, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015, PUBLICAÇÃO: 02/05/2015)