ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ACÓRDÃO EXEQUENDO.
1. Caso em que a agravante postula, em sede de cumprimento de obrigação de fazer, que lhe seja assegurado direito à contagem de tempo de serviço em virtude da condenação do INSS pelo fato de ter preterido sua nomeação e posse em cargo de médico perito daquela autarquia.
2. De acordo com os autos, o pleito autoral foi no sentido de ser lhe reconhecido direito à indenização por danos materiais decorrentes da resistência da autarquia em proceder à nomeação e posse da autora, incluindo-se o pagamento das vantagens que não lhe foram devidamente pagas, bem como a contagem do tempo de serviço para fins de promoção e evolução remuneratória.
3. Neste Regional, em sede de apelação adesiva, cujo acórdão transitou em julgado, fora reconhecido o direito à indenização patrimonial consistente no somatório de todos os vencimentos e vantagens que não foram pagas à autora.
4. Verificando-se que os vencimentos e vantagens foram substituídos pela indenização patrimonial, de natureza indenizatória, não poderia o Juiz singular, no ato de cumprimento da obrigação, dar interpretação ao acórdão de modo a incluir o que não fora assegurado à autora.
5. Ausência de teratologia na decisão agravada.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82120500095150402016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2014, PUBLICAÇÃO: 18/08/2014)