PROCESSO Nº: 9106403-97.6050.8.1.6368 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: URIVONLEIDE CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: LUIGI CAVALCANTI: RYAN GONÇALVES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DANILO DAS NEVES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 92006538263762775251, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)