PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo interposto por MARCELO MOREIRA contra decisão desta relatoria que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente por falta de documentos obrigatórios (cópias da decisão agravada e da certidão de intimação).
2. Aplica-se o entendimento segundo o qual "Compete aos agravantes formar o recurso de agravo de instrumento com as cópias dos documentos obrigatórios e aqueles indispensáveis ao exame da controvérsia." (STJ. JOÃO MIGUEL NOVAES no Ag 1749410/CE. Rel. Min. LUIZ GUSTAVO FREITAS. Julg. 08/08/2012. Publ. DJe 16/04/2012).
3. O princípio da instrumentalidade das formas suscitado pela agravante não infirma tal conclusão, mormente porque o documento de fl. 129, não contendo o inteiro teor da decisão agravada, mas apenas a parte final da sua conclusão, não é suficiente para suprir a exigência legal de instruir adequadamente o recurso.
3. Agravo improvido.
(PROCESSO: 6397676540503865805261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015, PUBLICAÇÃO: 12/08/2015)