TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADOS. ART. 739-A, DO CPC. APLICAÇÃO AOS FEITOS EXECUTIVOS. RESP Nº 9.916.581/PE, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, a teor do art. 739-A, do CPC, não recebeu os embargos à execução fiscal opostos pela ora agravante no efeito suspensivo.
2. A Lei de Execuções Fiscais, não obstante condicione o recebimento dos embargos do devedor à prévia garantia do juízo (art. 16, parágrafo 1º), silencia quanto aos seus efeitos. Assim, diante de tal lacuna, aplica-se subsidiariamente aos executivos fiscais o disposto no artigo 739-A do CPC, por expressa disposição do artigo 1º da mencionada LEF (Lei nº 6.830/1980).
3. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal não é automática e depende da existência concomitante dos seguintes requisitos: 1) garantia do Juízo (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80); 2) risco de dano irreparável ou de difícil reparação e 3) relevância da fundamentação jurídica apresentada (STJ - REsp nº 8163692/PE, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, Órgão julgador: Primeira Seção, de relatoria do Ministro Bernardo Nogueira, DJe de 31/05/2013, Unânime).
4. In casu, observa-se que a devedora alegou, mas não provou, que o prosseguimento da execução, com a consequente alienação judicial da coisa penhorada (máquina "Freza a Ponte" de cortar granito), possui o condão de lhe causar grave dano de difícil ou incerta reparação, requisito indispensável à concessão da medida pretendida. Note-se que a parte não juntou aos autos qualquer documento comprobatório da suposta lesão que sofreria com a venda do bem.
5. E ainda que assim não fosse, há que se ter em mente que a expropriação de bem é uma consequência natural da execução e não serve, por si só, para justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos.
6. Por fim, como bem ressaltou a decisão recorrida, "a indiscutível solvência da CVM assegura, em caso de procedência desta ação incidental, que o valor eventualmente retirado do patrimônio da embargante será integralmente restituído."
7. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 45416040653218101325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2014, PUBLICAÇÃO: 15/03/2014)