CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. KAIQUE CARDOSO DE DEFESA. NULIDADE DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REINTEGRAÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.
I. Ação Ordinária proposta pela PORCELLANATI REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A e outros, contra o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB, a SUDENE - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE e a UNIÃO, buscando revisar as cláusulas contratuais das Cédulas de Crédito Industrial e dos contratos de abertura de crédito firmado com os demandados, além dos pedidos de danos materiais e morais, restituição dos valores indevidamente pagos, compensação dos eventuais créditos repetidos e indenizados com as prestações vincendas e a redução das garantias oferecidas.
II. O MM. Juízo originário julgou improcedente os pedidos, nos termos do art. 330, I e 269, I, do CPC, excluindo a União da lide com base no art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva (fls. 1.710/1.727).
III. A insurgência dos apelantes quanto ao cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial é razoável. No momento em que o polo ativo alega que teve obstaculizado o curso da implantação da planta industrial por diligências requeridas pela Controladoria Geral da União - CGU, isso deveria ser discutido e averiguado no campo probatório, com a produção da prova pericial ou, até, testemunhal, conferindo uma maior clareza e robustez aos fatos narrados no processo.
IV. Embora a SUDENE seja uma autarquia e tenha personalidade própria, deve a União figurar no polo passivo em razão dos atos imputados à CGU, já que esta não é pessoa de direito.
V. Apelação provida para anular a sentença recorrida e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito, inclusive com a produção de provas, em especial a prova pericial; bem como para reconhecer a legitimidade da União para integrar o polo passivo da lide.
(PROCESSO: 51057986533433365712, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014, PUBLICAÇÃO: 20/06/2014)