PJE 5131924-34.8736.23.8.4494 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE FGTS. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS DESCONTADAS DA CONTA DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. DESCABIMENTO. LIMITES DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do autor, atinente à liberação, pela CEF, da conta vinculada do seu FGTS, no montante de R$ 34.458,04 (correspondente à quantia debitada na sua conta corrente para pagamento das parcelas vencidas do empréstimo efetuado junto à UNICRED), com a finalidade de quitar o saldo devedor oriundo do contrato de financiamento para aquisição da sua casa própria. Declarada extinta a obrigação de fazer. 2. O autor/apelante (CALEBE CARDOSO FURTADO FILHO), em suas razões, em apertada síntese, aduz que: a) requereu e obteve, judicialmente, a liberação pela CEF dos recursos existentes na sua conta vinculada ao FGTS para liquidar o empréstimo contraído pela sua esposa, DOMÊNICA GABRIELLY MORAES, obtido junto à UNICRED (SICRED); b) a UNICRED (SICRED) forneceu o saldo devedor do aludido empréstimo para ensejar a sua liquidação, sendo: do saldo devedor de R$ 53.290,79, foram deduzidas na conta corrente do devedor solidário o pagamento de 12 parcelas vencidas, no importe de R$ 45.554,04, ficando um saldo devedor de R$ 61.423,75; c) de posse de tais informações, a CEF transferiu para UNICRED (SICRED), apenas a importância de R$ 36.153,75, deixando de repassar o valor de R$ 51.331,04 para a conta do devedor solidário (Thomas Teixeira Furtado), quando tal montante foi retirado da conta daquele para fazer face ao pagamento das 12 parcelas vencidas e abatidas do valor do saldo devedor; d) ingressou com o pedido de cumprimento de sentença no sentido de que lhe fosse pago o restante do valor de R$ 83.753,04, para fins de ressarcir ao devedor solidário, que teve os seus recursos financeiros bloqueados pela UNICRED (SICRED), para abater aludidas prestações. Defende que as prestações do empréstimo quitadas pelo devedor solidário são passíveis de serem compensadas com valores oriundos de sua conta vinculada do FGTS. Aduz que necessita fazer uso dos valores existentes na sua conta vinculada ao FGTS para devolver ao avalista do contrato o quanto lhe foi debitado da conta particular daquele (dedução do saldo devedor do contrato com a UNICRED/SICRED). Pugna seja a CEF compelida a transferir o valor de R$ 28.173,04 para a conta do fiador, ressarcindo, por via de consequência, o avalista, que pagou parte do saldo devedor da operação financeira sub judice, evitando assim, que o referido credor (Yago Pereira Furtado) faça prevalecer o seu direito de postular uma ação regressiva, na qualidade de avalista. 3. Ao apreciar a questão, a Segunda Turma deste Regional, na sessão de julgamento de 08/09/2016, sob a relatoria do Des. Federal Convocado Fernando Lima, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação (trânsito em julgado ocorrido em 28/02/2016). Restou considerado que: "O fato de o imóvel da parte autora não ter sido financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação não serve de obstáculo à utilização do saldo de FGTS, para quitação/amortização do financiamento habitacional contraído junto à UNICRED para construção de seu imóvel residencial. Portanto, a Caixa Econômica Federal deve liberar, em favor da parte autora, o quantum de sua conta de FGTS, suficiente para a quitação do empréstimo, contraído junto à UNICRED, ficando, contudo, vinculado ao FGTS os valores remanescentes, devendo os valores liberados ser transferidos pela CAIXA diretamente para conta bancária da UNICRED - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de Davi Lucas Cardoso, a quem o imóvel foi alienado em caráter fiduciário, em razão de uma Cédula de Crédito Bancário, em que a parte autora é devedor-solidário, mediante anterior indicação pela parte autora, através de ofício da referida cooperativa, do valor do débito e da conta bancária." 4. Conforme destacado na sentença: "Consta a informação acerca do valor do saldo atualizado para fins de quitação da Cédula de Crédito Bancário, em que o autor é devedor-solidário, equivalente a R$ 24.050,75 (Dezenove mil, setecentos e trinta Reais e setenta e cinco centavos). A CAIXA informa sobre a transferência do referido valor para a conta informada pela UNICRED, e o autor admite a realização da citada transferência. Eventuais prestações do empréstimo quitadas pela parte autora não estão passíveis de serem compensadas com valores oriundos de sua conta vinculada do FGTS, como pretende o autor, nos termos do julgado." 5. Insta registrar que o mérito da demanda não envolveu a relação entre a cooperada devedora (DOMÊNICA CECÍLIA FERNANDES, esposa do primeiro devedor solidário, Sr. DAVI LUCAS COSTA FURTADO FILHO, autor, ora apelante) e o segundo devedor solidário (LEONARDO PEIXOTO FURTADO, de cuja conta foram debitas as referidas 12 parcelas), mas tão somente envolveu a questão da "liberação e levantamento da importância constante na conta vinculada do FGTS do autor, a fim de possibilitar o término da construção de sua moradia" para fins de quitação de empréstimo contraído por sua esposa junto à UNICRED (tendo o mesmo figurado como devedor solidário). Em momento algum restou questionada a renúncia ao benefício de ordem (previsão contida em cláusula contratual), inexistindo questionamento sobre a legalidade na conduta da CEF, referente à retirada de valores da conta do segundo devedor solidário, em decorrência do inadimplemento contratual dos mutuários. 6. Nesse cenário, não cabe imputar à CEF a devolução do que legitimamente foi descontado do devedor solidário (quer seja porque incontroverso o débito, quer seja em decorrência da renúncia ao benefício de ordem), mesmo porque inexistente tal comando no julgado exequendo que traçou os limites da referida liberação, qual seja, "liberação, em favor da parte autora, do quantum de sua conta de FGTS, suficiente para a quitação do empréstimo, contraído junto à UNICRED, ficando, contudo, vinculado ao FGTS os valores remanescentes". Não cabe autorizar tal liberação suplementar, que desborda dos limites da coisa julgada. 7. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 10503221371802376157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)