PROCESSO Nº: 3346093-55.4610.29.12.9993 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO DA ROCHA SERAPIAO DA CRUZ ADVOGADO: SEMIRAMIS FERREIRA ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MÁTERIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, a recorrente afirma que o acórdão incorreu em omissão quanto à limitação temporal determinada pela Suprema Corte quanto à atualização dos precatórios pela TR (até 11.07.2863), tem-se que o IPCA-E só deve ser aplicado para atualização do precatório e não para todas as contas. 3. Nítida é a intenção da recorrente em rediscutir o julgado, considerando que não há nenhuma omissão a ser sanada vida embargos. Observa-se que ficaram explícitas as razões que levou a Turma julgadora a negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão interlocutória que determinou a atualização monetária, a título de pensão de anistia, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 4. Sobre o prequestionamento aventado pelo embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 5. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material existente no item "4" da ementa do voto embargado, para onde se lê "Provimento dos embargos apenas para complementar o julgamento, sem efeitos infringentes" leia-se "Agravo de Instrumento improvido".
(PROCESSO: 20627610009970858393, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016)