PROCESSO Nº: 5688982-66.9529.2.5.2886 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO TEIXEIRA ADVOGADO: Luiz Otávio da Mota AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Rezende - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL COM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA DE MÉDICO. IN Nº 24/2020. DEDICAÇÃO INTEGRAL E EXCLUSIVA AO CARGO. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por particular em face de decisão que, nos autos do Processo nº 8026984-64.7150.18.7.6200, indeferiu tutela de urgência, na qual o autor objetivava a suspensão da eficácia da IN nº 24/2020/DG/PRF, bem como determinação para que a União Federal (parte ré) se abstenha de praticar qualquer ato em desfavor do autor com base no referido ato e na Recomendação do MPF nº 35/2020, até o julgamento final da ação. 2. O agravante narrou que: a) é Policial Rodoviário Federal - PRF desde 18/07/1999; ii) graduou-se em Medicina em 2008 e passou a desempenhar atividade profissional médica autônoma sem qualquer vínculo de natureza empregatícia ou adicional pública; iii) no âmbito da PRF, foram expedidas as Instruções Normativas nº 7/2008 e nº 6/2009, regulamento as atividades privadas na área de magistério e de saúde; iv) em 2020, foi expedida a IN nº 24/2020, revogando as IN nº 7/2008 e IN nº 6/2009, a fim de cumprir Recomendação nº 35/2020-AC-MPF, determinando que se optasse pela manutenção do cargo público ou da atividade profissional privada, no prazo de 60 (sessenta dias); v) em razão do exíguo prazo concedido, requereu licença sem remuneração por três anos, estando afastado de suas atribuições desde 21/08/2020. Em síntese, defende a possibilidade de exercício da atividade privada sem prejuízo da manutenção do cargo de Policial Rodoviário Federal, com fundamento na Constituição Federal, notadamente a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, no sentido de permitir que o recorrente acumule o cargo de Policial Rodoviário Federal (PRF) com atividade profissional privada de médico. 4. No caso dos autos, reputa-se ausente a probabilidade do direito. O pedido recursal encontra óbice no art. 4º da Lei nº 4.878/1065, o qual estipula que "A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade". Nesse mesmo sentido, os arts. 7º da Lei nº 9.654/1998 e 12º da Lei nº 4.345/1964 dispõe, respectivamente, "Os ocupantes de cargos da carreira de Policial Rodoviário Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo" e "Considera-se regime de tempo integral o exercício da atividade funcional sob dedicação exclusiva, ficando o funcionário proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade particular de caráter empregatício profissional ou pública de qualquer natureza". Sendo o recorrente, portanto, servidor público federal integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal (PRF) desde 13/11/1999, conforme fora comprovado nos autos, aplica-se a ele a exigência contida nos dispositivos legais supramencionados. 5. Nesse diapasão, conforme asseverou o magistrado de origem, "existe determinação legal que afasta a possibilidade de exercício de outra atividade profissional, ainda que de caráter privado, por aquele que ocupa cargo de policial rodoviário federal", de tal maneira que a acumulação de cargo de Policial Rodoviário Federal com atividade profissional privada de médico resta inviabilizada. 6. Cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988 proíbe, via de regra, a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos. As exceções a essa norma constitucional se encontram previstas no próprio texto da CF/88, em seu art. 37, XVI, o qual dispõe: "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas". 7. No caso em epígrafe, observa-se que o recorrente pretende equiparar o disposto no art. 37, XVI da CF/88, ou seja, a excepcionalidade do servidor público que ocupa dois cargos acumuláveis, com o acúmulo do cargo de Policial Rodoviário Federal (PRF) e atividade profissional privada. Entretanto, conforme já destacado pelo juízo a quo, "essa norma regula situação inteiramente distinta. Primeiro, porque ela trata exclusivamente da acumulação de cargos ou empregos públicos, e não do exercício de atividade privada. E, segundo, porque ela estabelece como regra a impossibilidade de acumulação de cargos públicos, e a atividade policial não se enquadra naquelas que admitem tal cumulação, pois não corresponde a cargo de professor ou de profissional da saúde". 8. Registre-se que o direito à liberdade de profissão não é absoluto, tratando-se de norma constitucional cuja eficácia pode ser restringida por meio de regulamentação legal, como é o caso do cargo de PRF. Nesse contexto, a instrução normativa questionada pelo demandante, na realidade, mostra-se consentânea com a legislação que trata do cargo de Policial Rodoviário Federal. 9. De mais a mais, ainda que o autor tenha exercido a atividade privada durante anos em razão de instruções normativas anteriores, não há que se falar em direito adquirido do servidor a regime jurídico, consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal. 10. Precedentes desta Corte Regional: Processo nº 62082482457755933006, Apelação Cível, Desembargador Federal Felipe Alves, 2ª Turma, Julgamento: 22/06/2021; Processo nº 17966511038295538774, Apelação Cível, Desembargador Federal Lorenzo Correia, 4ª Turma, Julgamento: 16/03/2021. 11. Diante do exposto, não configurada a probabilidade do direito, prescindível a apreciação da existência dos demais requisitos legais (perigo da demora e reversibilidade dos efeitos da decisão), devendo ser mantida a decisão agravada. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44546208201125240931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)