Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Campos Nº: 9416406-57.5592.9.2.3468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: D. H. X. D. A. ADVOGADO: Kalline Mikaellen Sousa Lima REPRESENTANTE(PAIS): SIMONE IRMA XAVIER DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7479669-08.1436.25.10.9698 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. AUTISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu "o pedido de tutela de urgência para determinar que a União Federal forneça, no prazo de 20 dias, ao autor GUSTAVO ARAGÃO, o medicamento Charlotte´s Web Original Fórmula - 5000mg/ 100ml (50mg/ml de CDB), ou outros que possam vir a substituí-lo, na dosagem e forma prescritas e pelo tempo que se fizer necessário". 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. No julgamento do REsp 4434525/RJ, Rel. Ministro AUGUSTO PIRES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/07/2018, DJe 26/07/2018, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu os seguintes requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. No caso dos autos, entendo que não se encontra presente a probabilidade de provimento do recurso, uma vez que a decisão agravada se mostra em consonância com a jurisprudência das Cortes Superiores e também deste Tribunal Regional Federal, que, em casos semelhantes, autorizou o fornecimento da aludida medicação, consoante precedentes invocados na decisão recorrida. Precedentes. Há diversos julgados, no mesmo sentido, em outros Tribunais Regionais Federais. Precedentes. 6. Declara a parte autora não dispor de condições financeiras para custear o tratamento em questão, de elevado custo. Não se pode olvidar, inclusive, que já se submete o autor a variadas terapias. 7. Constata-se, ainda, que a decisão agravada, com base em parecer elaborado pelo NATs, aponta a ineficácia dos medicação oferecida pelo SUS em relação ao agravante e a relativa eficácia e segurança da medicação pleiteada, destacando que a própria Anvisa já concedeu ao autor/agravado autorização para importação do medicamento. 8. No caso dos autos, o laudo médico de id. 0053159.93780048, de lavra do médico psiquiatra Dr. Vitor Hugo Jesus (CRM 3599), comprova que o autor é portador do transtorno do espectro autista grave, retardo mental grave e transtorno de hiperatividade, fazendo uso de risperidona de 1mg, antesina de 0.200mg, fenergam de 50mg, melatonina de 10mg, estrato de mulungu e canabidiol da Charlotte´s Web. Por sua vez, o referido laudo evidencia que o autor apresenta agressividade, hiperatividade, insônia, hiperfagia, automutilação e agitação psicomotora grave, necessitando de terapia ABA/PECS com multiprofissionais. 9. O NATS, em sua Nota Técnica nº 038/2021, enfatiza que o medicamento CANABIDIOL não faz parte da Relação Nacional dos Medicamentos Essenciais do Ministério da Saúde, não sendo fornecido pelo SUS; contudo, registra que, em 2015, a agência brasileira remanejou a substância canabidiol para a Lista C1 do Controle Especial (Portaria SVS/MS nº 344/98), fazendo com que deixasse de fazer parte da lista de substâncias proibidas (proscritas), bem como que, ainda em 2015, a ANVISA autorizou a importação de medicamentos à base de canabidiol (Resolução ANVISA/DC Nº 17 DE 28/04/2015). Enfatiza, ainda, que o CANABIDIOL, a partir de 2020 passou a ser comercializado no Brasil, sendo possível a importação da substância mediante análise específica de cada caso e autorização pela ANVISA. 10. Extrai-se, ainda, das informações prestadas pelo NATS que as pesquisas que avaliam os efeitos diretos da cannabis medicinal em indivíduos com TEA é limitada; contudo, enfatiza que estudos observacionais relatam melhorias subjetivas em problemas comportamentais (automutilação, hiperatividade), ansiedade e sono, juntamente com a redução da necessidade de outros medicamentos psicoativos. Esclarece que as limitações dos estudos incluem a falta de ferramentas de avaliação objetivas, acompanhamento deficiente, desgaste e falta de dosagem uniforme de canabinoides. 11. Informa o NATS, outrossim, que o Programa de Medicamentos Especiais do Estado de Pernambuco disponibiliza risperidona (em diversas dosagens) para comportamento agressivo no transtorno do espectro do autismo de acordo com a (Portaria Nº 324, de 24 de novembro de 2016); no entanto, como realça, o demandante já faz uso deste medicamento. Informa o NATS, também, que não há fabricante nacional para o tratamento pretendido. 12. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 13. Agravo improvido.
(PROCESSO: 18306037615389449282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)