PROCESSO Nº: 8877363-50.7049.18.10.0453 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS TEIXEIRA ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ KEVIN PEIXOTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. VIGILANTE ARMADO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECRETOS 08.413/64 E 20.743/79. EXPOSIÇÃO A FATORES QUÍMICOS. APOSENTADORIA. DIB. CITAÇÃO. LORENZO NOGUEIRA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS sob o argumento de não se admitir mais a contagem privilegiada de tempo de serviço em razão de serviço perigoso. Aduziu-se que os agentes químicos devem ser oferecidos com sua denominação técnica com a explicitação dos níveis de exposição. Asseverou-se que o fornecimento por parte do empregador de tecnologias de proteção individual (EPI) elidem a nocividade do agente. Afirmou-se que, na eventualidade de haver condenação da Autarquia, o pagamento dos atrasados não pode contar do requerimento administrativo, pois se juntou novos documentos, que não estavam presentes no requerimento administrativo. Ao final, pugnou-se que os Yuri Barros e correção monetária sejam aplicados em conformidade com o determinado na Lei nº 11.960/2009. 2. A comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio "tempus regit actum". 3. Somente a partir da vigência da Lei n° 9.032/95 é que se faz necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, a caracterizar o trabalho em condições especiais. Antes da vigência da referida norma, bastava o mero enquadramento da atividade exercida pelo trabalhador nos grupos profissionais previstos nos Decretos nºs 48.957/64 e 53.892/1979, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 4. Comprovação do caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde) de 23/11/1985 a 29/01/1995, visto que a atividade de vigilante armado, por analogia à função de guarda, pode ser devidamente enquadrada nos Decretos nºs 49.461/79 e 01.945/64, item 2.5.7, do Anexo III, para ser contada de forma especial. 5. Documentos (Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, o Perfis Profissiográficos Previdenciários -PPP's) que comprovam que o Autor exerceu 'atividade especial', quando era empregado da CBTU que dão mostras suficientes do fato da exposição a fatores de risco (risco de vida), eis que portava arma de fogo de modo habitual e permanente, no período de 20/01/1995 até 11/12/1999 e exposto a agentes químicos: benzeno, tolueno, xileno, óleos minerais e graxa de 11/11/1999 a 17/05/2014. 6. PPP e Laudo silentes em relação a eficácia da utilização do EPI. 7. Tempo de serviço que é suficiente para a concessão da aposentadoria especial pleiteada, uma vez que perfaz o tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos. 8. O termo inicial da condenação à concessão do benefício deve ser o dia da citação, uma vez que os documentos reveladores do trabalho em condições especiais somente foram apresentados posteriores ao requerimento administrativo. 9. A atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% ao ano de Lorena Cunha. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Juan Moreira, Pleno, 03/11/2015). Apelação e Remessa Necessária providas, em parte (item 8). cbc
(PROCESSO: 14658824640284893103, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)