PROCESSO Nº: 6708342-91.9594.16.4.4667 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROSA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS NOS SISTEMAS "SINCOR" E "CONTACORPJ" DA SRFB. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STF SOB OS AUSPÍCIOS DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A sentença julgou "procedente o pedido e concedo a ordem de habeas data para determinar que a autoridade coatora forneça ao impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, os demonstrativos das anotações mantidas no "Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - SINCOR" e "Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica-CONTACORPJ", ou ainda em qualquer um dos chamados "sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal" já utilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, acerca de pagamentos de tributos e contribuições federais pela contribuinte impetrante, indicando eventuais créditos, porventura constantes neste sistema, relativos ao período de 1998 a 2015". 2. É vasta a jurisprudência desta Corte Regional no sentido de que é possível, por meio de habeas data, obter acesso aos demonstrativos das anotações mantidas no "Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - SINCOR" e no "Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - CONTACORPJ" ou em qualquer um dos chamados "sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal", no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB -, sobre pagamentos de tributos e contribuições federais realizados pela impetrante. 3. O Plenário do colendo STF, sob a égide da repercussão geral (RE nº 978687/MG, DJe 05/08/15) decidiu, à unanimidade, " que o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais". 4. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 05795644916611908106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALVES DE BRUNA FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)