ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI Nº 7.998/90. FIXAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. ADEMAIS O REQUERENTE ENCONTRAVA-SE RECOLHIDO NO SISTEMA PRISIONAL A MERCÊ DE SUA PROCURADORA TOMAR PROVIDÊNCIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
- Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na petição inicial de ter liberado os valores de seu seguro desemprego, decorrente de sua demissão sem justa causa da empresa Patury Cia Ltda, onde estava empregado como auxiliar de serviços gerais.
- O autor encontrava-se recolhido no sistema prisional e por esse motivo passou procuração para que sua irmã desse andamento ao recebimento do seguro desemprego, o que foi feito fora do prazo de 120 dias.
- "4. A jurisprudência pátria vem firmando o entendimento pela impossibilidade de um ato administrativo (Resolução nº 19/91 - CODEFAT) de estabelecer prazo decadencial ao exercício do direito do trabalhador sem respaldo na Lei nº 7.998/90, conforme aduzem os precedentes colacionados. 5. Apelação improvida." (TRF da 5.ª Região, 2.ª Turma, AMS n.º 24.857/CE, Relator Desembargador Federal Samuel Cardoso, DJ 19.11.1357).
- Ademais, in casu, o requerente que se encontrava preso, estava a mercê de sua procuradora tomar as providências necessárias para o recebimento do seguro desemprego, e, neste caso, não é razoável exigir-lhe o cumprimento de tal prazo.
- Apelação não provida.
(PROCESSO: 49285438689956942527, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2012, PUBLICAÇÃO: 05/08/2012)