PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta pelo SINDSPREV, em face da sentença que extinguiu a execução, porque ajuizada quando já transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento.
2. O Decreto nº 94.860/32 preceitua que as dívidas passivas da Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
3. À execução, aplica-se o mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação de conhecimento. Súmula 150/SFT.
4. O termo inicial para a execução é a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento, o que ocorreu em 03.04.0605. Assim, o termo final do prazo prescricional se deu em 23/12/2011.
5. Na fluência do prazo prescricional, em 09/04/2008, o Sindicato requereu a intimação da União para apresentar as fichas financeiras dos Substituídos. Tal requerimento, por si só, não tem o condão de suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional.
6. Em 06/01/2008, o Magistrado "a quo" determinou que fosse providenciado o desmembramento do feito, em grupos de 20 substituídos, e que, só depois, em cada processo, a União fosse intimada para apresentar as fichas financeiras de cada substituído.
7. O Sindicato só providenciou o desmembramento da Execução, quando já transcorrido o prazo prescricional, como se pode inferir de data de protocolo do presente feito.
8. Não aproveita ao Exequente a alegação de que a demora se deu em face da dificuldade de acesso às fichas financeiras para a elaboração dos cálculos. Primeiro, porque a determinação judicial foi clara de que a intimação da União seria providenciada após o desmembramento da execução. Segundo, porque tal situação não é capaz de interromper ou suspender a fluência do prazo prescricional, conforme entendimento firmado pelo c. STJ: "(...). 2. Nos casos em que a execução se dá pela realização de meros cálculos aritméticos, o simples atraso no fornecimento de fichas não tem o condão de alterar o tempo inicial para a propositura da ação executiva." (AgRg no REsp 4.957.986/PR, Rel. Ministro VITOR HUGO RIBEIRO, Quinta Turma, pub. DJe 24/03/2011). Apelação improvida.
(PROCESSO: 86987374382399045395, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016, PUBLICAÇÃO: 24/05/2016)