EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA:
I. A parte autora opôs embargos de declaração, sustentando ter havido omissão no acórdão antes proferido, pois não se teria apreciado o pedido de declaração de nulidade do auto de infração (rectius: notificação de lançamento).
II. Não há lacuna a ser integrada na decisão. Com efeito, foi dado parcial provimento à apelação, para fins de condenar a Fazenda Nacional a revisar o cálculo do imposto de renda de acordo com os parâmetros estabelecidos no acórdão (v.g., adoção do regime de competência sobre os rendimentos recebidos acumuladamente). Após o recálculo, o valor a maior pago pelo autor - decidiu-se - deveria ser devidamente restituído.
III. Assim, o acórdão não anulou a notificação de lançamento de imposto de renda sobre a verba acumuladamente percebida, mas tão só determinou a restituição do tributo pago indevidamente, diante da ilegalidade do método adotado para o cálculo da exação.
IV. Não merecem prosperar os embargos de declaração da parte autora, pois foi apreciada, de modo claro e fundamentado, a lide em toda a sua extensão.
2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL:
I. Alega a Fazenda Nacional a existência de omissão, porquanto esta Turma não teria se manifestado sobre questões essenciais ao julgamento da causa.
II. Inconformada com a decisão desta Corte, a Fazenda Nacional meramente renovou, nesta via, as razões já antes deduzidas, nas contrarrazões à apelação, e afastadas ou não acolhidas no acórdão. É notório, pois, que a embargante, a pretexto de lacuna no acórdão, pretende, na realidade, forçar o rejulgamento da causa. O que é proscrito em sede de embargos de declaração, dada a sua natureza meramente declaratória.
III. "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207)
IV. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do CPC, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal.
Embargos de declaração da parte autora e da Fazenda Nacional a que se nega provimento.
(PROCESSO: 6651201453366639953668, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014, PUBLICAÇÃO: 12/10/2014)