EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE ACORDO COM O PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. CÁLCULO DA CEF DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular executado em face de sentença que julgou improcedentes seus pedidos de extinção do processo de execução manejado pela CEF por não estar de acordo com o título executivo judicial. Foi ainda condenado em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da execução, com a ressalva de ser beneficiária da gratuidade da justiça. 2. Foi assegurado por decisão judicial que a prestação e demais obrigações acessórias fossem corrigidas com base no índice de variação salarial da categoria da embargante ao longo da relação contratual. O que permitiu que a prestação permanecesse baixa. Contudo, é evidente que a prestação menor impacta o saldo devedor. Ao fim da relação contratual, deve a embargante arcar com o ônus de sua opção, pagando o saldo devedor constituído ao longo da relação contratual. 3. Os cálculos apresentados pela embargante consideram que a correção da prestação (inclusive os juros de mora) e acessórios pelo PES não impactariam o saldo devedor, o que equivaleria a impor à CEF o perdão dos valores apurados ao final do contrato, tese que não deve prosperar. 4. Apelação improvida. Condenação da recorrente em honorários recursais de 10% sobre os honorários sucumbenciais fixados na sentença, mantendo-se a execução da verba suspensa por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. medc
(PROCESSO: 75284562451081683963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)