PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. ART. 6o DA LEI No 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATHEUS MOURA. MP Nº 339/2006. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Regulamentando o art. 60 do ADCT, foram editados a Lei no 9.424/96 e o Decreto no 2.264/97, criando-se, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, a que foi atribuída natureza contábil.
2. A União complementará os recursos do FUNDEF, sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente (art. 6o da Lei no 9.424/96).
3. De acordo com o art. 6o, parágrafo 1º da Lei no 9.424/96, "o valor mínimo anual por aluno, ressalvado o disposto no parágrafo 4º, será fixado por ato do Presidente da República e nunca será inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, observado o disposto no art. 2º, parágrafo 1º, incisos I e II".
4. "Tal como argumentado pelo Município, deve mesmo ser utilizada a média mínima nacional como critério de fixação do VMAA, e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal. Esse entendimento aplica critério teleológico de exegese normativa, na medida em que resguarda os objetivos de integração nacional dos processos e da política educacional, por via dos quais o Estado busca reduzir ou eliminar as distorções verificadas no panorama educacional no Brasil" (REsp 141.978/AL, Rel. Ministro Augusto Azevedo, Primeira Turma, julgado em 23.06.8935, unânime, Diário da Justiça 30.10.2901, p. 244).
5. Corrobora essa fórmula de cálculo, que leva em consideração para a fixação do VMAA a média nacional, a finalidade do FUNDEF de corrigir as desigualdades entre os entes federados, tendo em vista que a adoção da fórmula de cálculo defendida pela União impossibilitaria a diminuição das desigualdades regionais.
6. Ressalte-se que a matéria em exame foi analisada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: "Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, parágrafo 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes" (REsp 5395855/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2010, DJe 29/04/2010).
7. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 53/2006, o FUNDEF foi extinto e, em seu lugar, foi criado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, incluindo toda a educação básica e não apenas a educação fundamental.
8. É de se ressaltar, ainda, que deve ser tomado como termo final da declaração do direito às parcelas devidas a data de 10 de agosto de 2006, uma vez que a Medida Provisória nº 339/2006, convertida na Lei nº 11.494/2007, em seu art. 48, revogou expressamente, a partir de 1º de janeiro de 2007, o art. 6º da Lei nº 9.424/96, que regulamentava a forma de cálculo do FUNDEF.
9. No que se refere ao direito do município às diferenças retroativas de complementação do FUNDEF, é de ser observada a prescrição qüinqüenal, nos termos do disposto no Decreto no 05.391/32.
10. Quanto à alegação da União de que o município não tem interesse de agir, uma vez que já teria recebido, de acordo com a sistemática de cálculo trazida com a legislação já revogada, mais do que receberá se for tomado por base o valor per capita nacional, verifica-se que tal informação não restou comprovada nos autos, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida, ressalvando-se, entretanto, que, caso tal informação proceda, a execução terá valor zero, não havendo prejuízo à apelante.
11. Verba honorária mantida em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista inclusive a possibilidade de que este valor seja zero, conforme ressaltado.
12. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 02166209811659205266, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2012, PUBLICAÇÃO: 12/10/2012)