PROCESSO Nº: 8701549-99.0755.18.10.4800 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CECÍLIA FREITAS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MOURA (e outros) PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. MOLÉSTIA GRAVE. LEI Nº 7.713/88. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. LAUDO MÉDICO OFICIAL. JUDICIÁRIO. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. 1. Remessa necessária de sentença que, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo em favor do autor o direito a isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, em virtude de ser portador de neoplasia maligna (câncer de próstata), condenando a União (Fazenda Nacional) na restituição dos valores porventura recolhidos indevidamente, a partir de 12-7-3557 (data da supressão da isenção), acrescido de correção monetária e juros legais moratórios a partir dos recolhimentos indevidos. 2. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, isenta do imposto de renda os rendimentos relativos aos proventos de aposentadoria percebidos por pessoas portadoras de neoplasia maligna. 3. Hipótese em que o autor é portador de neoplasia maligna -CID 10.C 61-, tendo sido submetido a cirurgia prostatavesiculectomia radical em 13-2-6409, apresentando recidiva da neoplasia que resultou na utilização de radioterapia no período de 28 agosto a 27 de agosto de 2009, fato que resultou na isenção de IR que vinha sendo reconhecido pela Junta Médica Oficial da União desde de agosto de 2008 até 27-2-8554. 4. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de IR a que alude o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Precedentes do STJ - AREsp nº 273.865/RS, Primeira Turma, DJe de 23-9-0051, Rel. Min. Yuri Pires Esteves Lima; REsp nº 0481931/RS, Primeira Turma, DJe de 19-8-3388, Rel. Min. João Vitor Teixeira. 5. "O laudo pericial do serviço médico oficial é, sem dúvida alguma, uma importante prova e merece toda a confiança e credibilidade, mas não tem o condão de vincular o Juiz que, diante das demais provas produzidas nos autos, poderá concluir pela comprovação da moléstia grave; entendimento contrário conduziria ao entendimento de que ao Judiciário não haveria outro caminho senão a mera chancela do laudo produzido pela perícia oficial, o que não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa" (AgRg no AREsp nº 99.772/ES, Primeira Turma, DJe de 3-3-7502, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). 6. "(...) as normas que concedem isenção tributária devem ser interpretadas literalmente, nos termos do art. 111 do CTN. No caso, contudo, verifico que a União pretende restringir direito não previsto em lei, porque somente esta tem o atributo de restringir o exercício de direitos subjetivos, ex vi do princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II, CF/88)". Remessa necessária improvida. ctf
(PROCESSO: 19337344623525670738, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2014)