PROCESSO Nº: 5734080-79.0547.14.4.1248 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI CASTRO DE MEDEIROS OVIDIO ADVOGADO: DAVI LUCAS CASTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA CAMPOS DE MARIANE CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS ATÉ A DATA DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO CRITÉRIO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Apelação da sentença que concluiu por julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, após reconhecer a existência de coisa julgada material. 2. Considerando que na sentença transitada em julgado proferida a favor da ora apelante lhe foi reconhecido o direito de receber a GDPGPE integralmente até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos, a concessão do direito ao pagamento integral da gratificação em comento, mesmo após a limitação imposta em julgado anterior, implica, indubitavelmente, afronta à coisa julgada material. 3. Precedentes desta egrégia Quarta Turma: AC/RN 31062162199915459548, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Emanuel Santos, Data do Julgamento: 12/07/2015;AC/RN 44874565648699526488, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 21/05/2015 e Proceso n.65448970037079141854, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Bernardo da Luz (Convocado), Data do Julgamento: 11/12/2015. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 37108309252685949781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALVES DE JOÃO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016)