EMENTA: Processual civil e Administrativo. Ensino superior. Matrícula. Candidato aprovado no ENEM. Ausência de certificado de conclusão do ensino médio. Curso técnico. Estágio curricular ainda não realizado. Situação bastante peculiar que guarda similitude com precedentes desta Casa. - O caso narrado diferencia-se daqueles que pretendem o ingresso na Universidade antes de concluírem os 3 anos do ensino médio. Consoante o art. 35, da Lei 9.394/96, a duração do ensino médio é de três anos. - O agravado concluiu, com êxito os 3 anos do curso técnico, e, cumulativamente, obteve aprovação no ENEM. - Necessário interpretar os dispositivos legais em conjunto com a situação factual, com esteio nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade; - Candidato que faz jus à matrícula pleiteada. - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 27935703440955542685, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)