PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO ARE 187859-SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-B, parágrafo 3°, II, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STF nos autos do ARE 493126-SC, quanto ao fornecimento de EPI - Equipamento de Proteção Individual como fator de descaracterização do tempo de serviço especial.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 168394-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído.
3. Considerando que nos presentes autos se discute a caracterização de tempo especial em face da exposição a agente nocivo ruído (fls. 30/79), tem-se que o EPI fornecido ao segurado não está apto a protegê-lo, uma vez que não neutraliza a nocividade do risco causado, conforme entendimento da Suprema Corte no ARE 571688-SC. Ademais, observa-se dos documentos apresentados (PPPs e Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho (fls. 30/79) que não há informação disponível quanto à eficácia do equipamento de proteção individual (EPI) fornecido ao trabalhador.
4. Verificando-se que o EPI não neutraliza a nocividade do risco causado pelo contato com o agente nocivo ruído, deve ser mantido o entendimento de que a atividade exercida pelo autor, no período de 1977 a 2010, é de natureza especial.
5. Reapreciação do acórdão recorrido, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3°, do CPC, à luz do entendimento adotado pelo STF no ARE 258986-SC; contudo, para o caso dos autos não houve modificação do resultado proferido anteriormente por esta Turma, que ratificou o comando sentencial no sentido de condenar a autarquia previdenciária à concessão do benefício de aposentadoria especial ao autor, a partir do requerimento administrativo.
6. Mantido o julgamento anterior que deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial, apenas para aplicar a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 37451709685161378767, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015, PUBLICAÇÃO: 23/07/2015)