PROCESSO Nº: 1509191-12.8119.11.10.4380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME MONTEIRO ADVOGADO: Lucas Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Nogueira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Conforme decidido pelo STF em sede do RE 679.196, em regime de repercussão geral, a excessiva demora na apreciação do requerimento administrativo restará configurada quando ultrapassado o supracitado prazo de 45 (quarenta e cinco) dias." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6177123-13.1117.6.9.7460, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CUNHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/07/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 92351646094794747163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)