PROCESSO Nº: 7279753-40.6229.10.7.7459 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH RAMOS CALHEIROS ADVOGADO: BRYAN CAMPOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC AZEVEDO DE EVELYN PORTO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. USO DE EPI. PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão recorrido se manifestou sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria especial em razão da eletricidade, uma vez que o rol de atividades nocivas, descritas nos Decretos nºs 38.215/1964, 23.914/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo. 2. O acórdão foi claro ao afirmar que uso de EPI não desqualifica a atividade, já que não afasta totalmente a nocividade. Não houve omissão. 3. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 4. Não há que se falar em omissão do julgado. Em realidade, a parte embargante pretende prequestionar matéria que entende violada ou alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 5. "O intuito de prequestionamento da matéria, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame." EDAC nº 824668/CE, Rel. Des. Federal João Lucas Moreira (convocado), Luiz Otávio Cardoso. Em 01/07/2002, publ. DJ de 29/6/2003, pág. 538). 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 54440172300449508744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARROS DE LUIZA FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)