PJE Nº: 9187573-95.8319.14.7.4232 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOE EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER BOA VISTA ADVOGADO: Emanuel Castro Lemos APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER BOA VISTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAUTA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE APRECIOU O APELO DA EMBARGANTE. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Caso em que o feito fora pautado para sessão de julgamento, na qual a apelação do ora embargante findou desprovida. 2. Em seus aclaratórios, argui a parte recorrente que, embora tenha sido cientificada da publicação do acórdão em comento, não fora intimada da pauta de julgamento, o que configura claro cerceamento de defesa. 3. Com efeito, identificado o vício e caracterizado o prejuízo alegado, é de rigor que se declare a nulidade do julgamento levado a efeito por esta egrégia Segunda Turma (id. de nº 6846253.88465206), de maneira a se permitir renovar o ato de inclusão do processo em pauta de julgamento, o mais breve possível, desta feita com a indispensável intimação aos representantes legais devidamente constituídos nos autos. 4. Embargos de declaração providos. cm
(PROCESSO: 46549315377294529280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)