EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Não é aplicável aos benefícios previdenciários a prescrição do fundo de direito do Decreto nº 32.890/32, mas sim o prazo decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Norma especial que prevalece sobre a norma geral. Precedentes do STJ e da TNU. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17583153248893680079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MORAES GUSTAVO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015)