PROCESSO Nº: 3193732-05.7144.20.8.9478 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS DA CUNHA e outros ADVOGADO: Fernando Fogaça APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Daniel Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissão no acórdão, especialmente para insistir na tese de que houve violação da coisa julgada, ao se pretender discutir sobre se caberia autorização individual ou em Assembleia para ajuizar a Ação Coletiva. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que devidamente intimadas para comprovar que o vínculo do instituidor da pensão com a PRF, de modo a demonstrar a legitimidade para executar a sentença proferida no Processo de nº 0537588-51.5908.6.10.0998, as Apelantes quedaram-se inertes. 3. Correta, portanto, a extinção do feito por ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, configurando carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, mas possibilitando aos Promoventes intentarem nova ação, caso reúnam os elementos necessários para tanto. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 67589910340314570945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)