PJE Nº 4038840-96.6212.2.3.9162 PARTE AUTORA(S) : DAVI LUIZ RODRIGUESPROC : VINICIUS ARAGÃO e outros APELADO(S) : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL - CE (SENTENCIANTE: DR. GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES) RELATOR: DES. FEDERAL BENJAMIN CARDOSO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-ESPOSA. DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUSEX. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, determinando ao impetrado que proceda imediatamente à reinclusão da impetrante no FUSEX, com todos os efeitos dela decorrentes, tornando sem efeito o ato administrativo que indeferiu a sua exclusão do aludido Fundo, na qualidade de ex-cônjuge de militar (Portaria nº 653, de 05 de fevereiro de 2005). 2. De acordo com o art. 50, IV, "e", da Lei nº 6.880/80, constitui direito dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários. 3. "Nos termos da legislação de regência, a ex-esposa de militar, com direito à pensão alimentícia fixado em sentença transitada em julgado, enquanto não contrair outro matrimônio, é considerada sua dependente, fazendo jus à assistência médico-hospitalar na condição de beneficiária do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, para o qual o ex-cônjuge contribui" (STJ, 2ª T., REsp 5243455 / RS, rel. Min. Daniel Moraes, DJe 05/04/2013). 4. Hipótese em que os requisitos estabelecidos no art. 50, §2º, ANTHONY MELO, da Lei nº 6.880/80 restaram preenchidos, pois a impetrante, na condição de ex-cônjuge de militar do Exército, colacionou aos autos cópia da sentença homologatória de divórcio consensual, já transitada em julgado, no bojo da qual lhe foi reconhecido o direito à percepção de pensão alimentícia, inexistindo no processo comprovação de que tenha contraído novo matrimônio, razão pela qual é viável o seu cadastramento perante o FUSEX, para fins de fruição de assistência médico-hospitalar. 5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 48353960876688289582, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GOMES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)