PROCESSO Nº: 0368092-85.5258.17.7.4116 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: JERUSIA BURGOS RUFILO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDO MELO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE DA ROCHA CARVALHO- 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LUIZ HENRIQUE PORTO. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES. NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESCABIMENTO. RESP 0.976.299/SC. RECURSO REPETITIVO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Na verdade, a decisão proferida pela Quarta turma fundamentou-se no RESP 7.814.113/SC, julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 543-C do CPC, pacificando entendimento no sentido de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento". Logo, não se identifica ofensa aos dispositivos legais prequestionados. Emabargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46813297220401283576, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MATA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2014)