PROCESSO Nº: 3106564-45.6175.12.2.2317 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ADVOGADO: Maurício Gentil Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Rocha (RVM) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Fundação Universidade Federal de Sergipe contra sentença proferida, pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que, nos autos do requerimento de tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) em procedimento de caráter antecedente, julgou procedente o pleito autoral e determinou à apelante que entregue aos substituídos os EPIs adequados à atividade profissional exercida. 2. Inconformado com a sentença, a UFS interpôs apelação, aduzindo: a) Ausência de interesse de processual; b) Não comprovação do risco de dano irreparável ou de difícil reparação para fundamentar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela; c) Inversão do ônus da prova; d) Reserva do possível. Requereu, ao final, a reforma integral da sentença. 3. Existência de interesse processual evidenciado nos autos, como bem demonstrou o magistrado a quo: "Em que pese a UFS tenha alegado que tais equipamentos já estão sendo entregues, conforme depoimento das testemunhas, nem todos os servidores os receberam, ou, muitos receberam parcialmente, motivo pelo qual o pedido do autor merece ser acolhido". 4. Comprovação do risco de dano irreparável ou de difícil reparação para fundamentar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela haja vista que os Epis não foram adequadamente entregues a todos os servidores. 5. Inversão do ônus da prova. O apelado provou os fatos alegados, com base nas provas que dispunha. 6. Reserva do possível. Inaplicabilidade ao caso dos autos. Mínimo existencial. 7. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação à que se nega provimento.
(PROCESSO: 93425175913187953726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)