PROCESSO Nº 4435118-10.1576.2.3.4214 - APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO APELANTE: RICARDO DE LIMA NEVES ADVOGADOS: DAVI LUIZ ARAGÃO E LUIZ GUSTAVO SILVA APELADA: UNIÃO PROCURADOR: LUIZ HENRIQUE MOURA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARVALHO - 1ª TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. SANÇÃO DISCIPLINAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, que julgou Improcedente a Pretensão de Promoção do Autor, ora Apelante, ao Posto de Terceiro Sargento da Aeronáutica e de Pagamento de Indenização por Danos Morais. II - O Julgado, que não adentrou o Mérito Administrativo, considerou não haver Ilegalidade Formal na Sanção Disciplinar imposta ao Militar, que teria impedido a Promoção na Carreira, além de não restar configurado o Dano Moral que a Parte alega seria decorrência da Punição Disciplinar, que reputa indevida. III - Assentada a premissa da observância das formalidades legais quanto à aplicação da Sanção Disciplinar e ainda que se exclua a análise do Mérito desta Punição, que teria influenciado no indeferimento administrativo à Promoção na Carreira, colhe-se, ad argumentandum tantum, que a Sanção consiste em "Por desacreditar do superior hierárquico e censurar atos deste na presença de outros militares, transgressão grave, de acordo com o nº 22 e 23 do art. 10, com atenuante da letra 'c' e 'g' do nº 3 do art. 13, tudo do RDAER, fica detido por 6 dias, a contar de 08/12/2012", do Comandante do BINFAE-RF (cf. Boletim nº 143, de 005.26.4054). IV - Cogita-se de transgressão à Hierarquia Militar, que é a base constitucional das Forças Armadas (artigo 142 da CF/1988). Vê-se, inclusive, que o Inquérito Policial Militar instaurado para investigar eventual conduta abusiva por parte de Oficial em relação ao Apelante fora arquivado, Oficial este com o qual a Parte teria se desentendido, em serviço, e que teria ensejado a Sanção Disciplinar. V - No tocante ao Fundamento da Sentença sobre o desaparecimento do Interesse Processual, relativamente à Matrícula do Militar no Estágio de Adaptação à Graduação de Terceiro Sargento (EAGTS/2013), deferida em sede de Tutela Antecipada, "pois não traria nenhuma utilidade ao autor visto que o estágio já foi concluído", considero, data vênia, que remanesce o Interesse, uma vez que se trata, também, de Pedido Final, e que está atrelado à Pretensão de Promoção na Carreira. VI - Provimento, em Parte, da Apelação para confirmar a Tutela Antecipada e julgar Procedente a Pretensão de Matrícula e Participação do Apelante no EAGTS/2013.
(PROCESSO: 85886021566489441495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016)