PROCESSO Nº: 2803828-19.6800.8.12.7950 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: APPLE NORDESTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Jessé Bernardo Fernandes ADVOGADO: Enzo Melo ADVOGADO: Felipe Lima Macedo Coelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Fogaça E Augusto Rezende EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E SOCIAL DESTINADAS A TERCEIRO. AUXÍLIO COMBUSTÍVEL E AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Caso em que a apelação da Fazenda Nacional e o recurso adesivo atacam parte da sentença que acolheu parcialmente o pedido formulado na exordial para reconhecer a inexistência de relação jurídica que sujeite a parte autora ao recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 22, I e II, da Lei 8.212/91, além das contribuições sociais destinadas a terceiros (INCRA, Salário educação, SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI, SESI) incidentes sobre os valores pagos aos seus empregados nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio doença ou do auxílio acidente); a título de aviso prévio indenizado; de férias em dobro; de férias indenizadas e a título de 1/3 constitucional de férias indenizadas ou usufruídas. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE nº 638.991/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 3. Com efeito, na assentada em que se firmou a tese adotada no recurso paradigma em comento, a Suprema Corte apreciou, em sede de controle difuso, arguição de inconstitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, que instituiu contribuição social patronal sobre "o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados", à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, inciso I, da Constituição da República do Brasil de 1988, tanto antes quanto após a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, que deu nova redação a esse dispositivo. 4. Na fixação da tese da Suprema Corte ficou assentada a constitucionalidade do mencionado art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991. 5. Importa esclarecer que o Supremo, no julgamento do RE nº 295.462/SC, deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, tendo em vista se tratar de matéria infraconstitucional. A referência nos votos de alguns ministros a certas verbas, como sendo de natureza remuneratória, deu-se apenas exemplificativamente. 6. Dessarte, na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada do próprio Supremo Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária, bem assim, de contribuições sociais acima mencionadas sobre auxílio combustível e auxílio-educação. 7. Remessa oficial e apelação desprovidas. mcp
(PROCESSO: 14371096882515262860, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)