Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Viana PJe-EDEC na AC7105623-43.4037.17.6.8044 APELANTE : LUCCA VIEIRA ADVOGADO : ROSEMAR NICOLAS NOVAES APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBTE : LUIGI ARAGÃO ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE PEIXOTO - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Aclaratórios de ambas as partes a atacar acórdão que julgou pedido de revisão de aposentadoria, no esteio de que os benefícios em manutenção devem ser contemplados com as alterações dos tetos de salário-de-contribuição, inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - A autarquia previdenciária aponta no julgado os defeitos da omissão, da obscuridade e da contradição. - A omissão se faria presente por não ter o decisório atacado a matéria concernente ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, defendendo, ainda, a incidência dos índices da poupança (Lei 11.960/09) para calcular a correção monetária e os juros de mora. - A obscuridade verifica-se por ter o decisório concedido o direito ao autor, com base apenas no fato de que o seu benefício havia sido limitado ao teto na origem, inclusive respaldando-se na decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal. - A contradição, segundo o embargante, repousa no fato de que a referida decisão da Corte Suprema não julgou da forma proclamada no acórdão embargado. Assevera que desconsiderar a contradição faria o julgado afrontar à cláusula constitucional de reserva de plenário, prevista no art. 97, da Constituição, porque a revisão equivaleria no reconhecimento da inconstitucionalidade dos tetos vigentes quando da concessão do benefício, além de violar o ato jurídico perfeito e a necessidade de indicação da prévia fonte de custeio. - O decisório aplicou o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 961.320/SE, no qual restou claro que a aplicação dos tetos inaugurados pelas aludidas Emendas aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência destas, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores, não podendo subsistir a contradição e obscuridade apontadas. - No que tange ao aspecto do termo inicial, o decisório foi claro ao reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, estabelecendo, assim, o termo para as diferenças devidas. - Quanto à incidência da Lei 11.960, o acórdão embargado afastou sua utilização para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 07.679-PB. - Os aclaratórios da parte autora assinalam o vício da contradição entre os termos do voto e requer a contagem da prescrição quinquenal a partir da Ação Civil Pública (07 de março de 2011). - Quanto à contagem da aludida prescrição, sem razão o particular, visto que este aspecto já foi objeto de recurso, devidamente enfrentado, como se colhe do voto. Não ocorrendo a contradição alegada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da parte autora. - Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que os defeitos apontados não ocorreram porque as matérias foram devidamente enfrentadas, só que de forma desfavorável às pretensões dos embargantes. - Ambos aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 96991470972384667809, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016)