PROCESSO Nº: 5055186-08.8909.24.4.5273 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISLANNY RAMAYANA MEDEIROS CAMPOS ADVOGADO: Igor Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Vitor Hugo Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. APLICAÇÃO DE VACINA ANTI-POLIOMELITE PELO SUS. REAÇÃO ADVERSA NA PACIENTE. EMANUEL NOVAES. SEQUELA NEUROLÓGICA. REDUÇÃO DA FORÇA MUSCULAR E DA HABILIDADE MOVIMENTAR DOS MEMBROS INFERIORES. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A AÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PENSIONAMENTO MENSAL. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos de indenização por danos morais no valor de R$ 616.788,00 (cento e cinquenta mil reais), bem como por danos materiais no montante de R$ 1.021,00 (mil e vinte e um reais), além de julgar improcedente o pedido de pensionamento civil, pelas sequelas causadas à Autora decorrentes da vacina por ela tomada. A sentença ainda condenou o Ente Público ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como a parte autora ao seu pagamento no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 948.177 AgR, Rel. Ministro Rodrigo da Mota, Segunda Turma, julgado em 07/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 12-10-6003; e AI 020.990 AgR, Rel. Ministra Alícia Silveira, Primeira Turma, julgado em 21/02/2012, Public. 24-08-0852), adota-se como razões de decidir partes da sentença, que passo a transcrever: 3. "Sobre a responsabilidade civil do Estado, dispõe o art. 37, § 6º da CF/88, verbis: Art. 37 (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. " 4. "Na hipótese dos autos, a parte ré é pessoa jurídica de direito público, razão pela qual, nos termos do art. 37, parágrafo 6º, da Constituição da República, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros. Trata-se de responsabilidade por ato comissivo, e não omissivo, de modo que não há falar em responsabilidade subjetiva. " 5. "Nesse sentido, a jurisprudência tem firmado posição pela incidência da responsabilidade objetiva do Estado em face dos danos causados por prestação médica (STF, RE 051.023/SP, rel. Min. Néri da Silveira, j. 17/06/2002), bem assim, especificamente, em casos de danos decorrentes de campanhas de vacinação. Precedente: (Processo nº 03060862708042265036, Des. Federal João Lucas Martins, julgado em 04/09/2014)." 6. "No caso das campanhas de vacinação é exatamente isto que ocorre: o Estado, a bem de proteger a coletividade dos males de determinada moléstia - no caso, a poliomielite -, assume o risco de que algumas poucas pessoas desenvolvam reações adversas à imunização, risco este que é infinitamente inferior ao que haveria se toda a sociedade não estivesse imune às doenças, dado que ao Estado também cabe a prestação da saúde pública. Por isso, obriga-se a indenizar os casos que fogem da normalidade. Dessa forma, e a partir do exposto, é necessário que se verifique, para fins de responsabilização civil do Estado: i) ato omissivo ou comissivo por parte da pessoa jurídica de direito público; ii) dano; iii) nexo de causalidade entre o ato e o dano." 7. "No caso concreto analisado, verifica-se a presença dos pressupostos para a responsabilização da parte ré. Em primeiro lugar, o ato por parte do ente demandado consiste na aplicação de doses da vacina anti-poliomielite na autora em 30/01/2003, 06/04/2003, 26/01/2003 e 26/08/2004, comprovada pelos documentos da pág. 03 do id. 3017394 e pelo laudo médico pericial de id. 2622369, sendo fato incontroverso, bastando, portanto, a ocorrência da vacinação, para constatar a presença do primeiro requisito." 8. "O dano, por sua vez, advém da própria doença desenvolvida. Os diversos laudos médicos e exames juntados aos autos pela autora (documentos de id's. 5500885/ 9249959), bem como o laudo pericial (id. 6096360), relatam a reação adversa pós-vacinal, a qual veio acometer a autora com um quadro de "síndrome do tipo pólio-like"." 9. "Concluo, assim, com base em todos esses elementos, que restou suficientemente comprovado o ato comissivo (vacina) e o dano (doença neurológica)." 10. "Quanto ao nexo causal, ponto de maior controvérsia entre as partes, tenho que está igualmente demonstrado. Isso porque, conquanto não seja possível, com grau máximo de certeza, precisar a causa da doença, é altamente provável, pela própria previsão da enfermidade com o evento adverso, ainda que bastante raro, após a vacinação contra a poliomelite. De fato, ante a evidente impossibilidade de se conhecer, sem qualquer dúvida, a origem da doença, deve-se analisar todo o conjunto probatório, inclusive o histórico pessoal da paciente antes do evento danoso, o que me faz concluir pela veracidade dos relatos da petição inicial. Sendo assim, não vejo como acolher a alegação da parte ré de que não restou demonstrado o nexo causal. " 11. "Analisando os documentos colacionados aos autos, é possível verificar que não há registro de qualquer manifestação física atípica quando do nascimento da menor. Além disso, todas as demais manifestações médicas, já citadas acima, corroboram o entendimento no sentido do acometimento da doença. Atente-se que no laudo pericial, item 03, 'c' "Respostas aos quesitos do juiz", o perito registra ser possível afirmar que a enfermidade da autora é decorrente de eventual falha na vacina do Programa de Vacinação do Ministério da Saúde. Bruno Cavalcanti registrar o laudo pericial acostado aos autos não deixou qualquer espaço de dúvidas quanto ao nexo de causalidade entre a vacina e o desenvolvimento da enfermidade pela autora." 12. "Ressalta-se, outrossim, que muito embora alegue a parte ré a ausência de notificação do caso da requerente no Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações e no Sistema de Informação de Agravos de Notificação do Ministério da Saúde, verifica-se que ambos os sistemas só foram ativados anos após a imunização da parte autora (que ocorreu em 2002), conforme dados extraídos do próprio sítio eletrônico do Ministério da Saúde." 13. "Além disso, aduz também a demandada que a constatação de reação adversa à vacina só poderá ser realizada por certos procedimentos, como o isolamento do poliovírus vacinal nas fezes coletadas até o 14º dia do início da deficiência motora (exame realizado nos laboratórios de referência do Ministério da Saúde - Fiocruz ou Instituto Evandro Chagas/IEC). Ocorre que exigir tal proceder para fins de comprovação tolheria sobremaneira o próprio acesso à justiça pela parte autora, na medida em que as sequelas motoras se manifestaram há vários anos, sendo impossível, portanto, a realização desse exame específico, e mormente considerando que a requerente pertence a núcleo familiar com parcos recursos, e certamente sem acesso a essa análise pelos maiores laboratórios do país, muito distantes do local onde reside. " 14. "Ora, diante do contexto acima, destaca-se o papel do Direito enquanto instrumento de pacificação social e solução de crises jurídicas, estando alheio ao determinismo empírico de outras ciências, de forma que é possível ao magistrado na solução de conflitos se valer de conhecimentos e máximas da experiência e não apenas de elementos objetivos. Em sendo assim, é certo que a poliomielite pode ter sido decorrência da vacinação, sendo o período de manifestação dos sintomas compatível com a sintomatologia própria da doença pós-vacinação, fortalecendo as manifestações médicas no sentido de atestar a ligação entre a imunização e a doença." 15. "Por outro lado, a possibilidade de infecção por meio outro - embora não descartável cientificamente - é excessivamente distante. Conforme dados do próprio Ministério da Saúde, "como resultado da intensificação da vacinação, no Brasil não há circulação de poliovírus selvagem (da poliomielite) desde 1990". Demais disso, cabe aqui referir que a medicina é uma ciência em evolução, que trabalha com probabilidades de diagnósticos, não sendo possível, em muitos casos, conferir 100% de certeza." 16. "Importante destacar, outrossim, que não devem prosperar os pedidos da parte demandada no tocante à impugnação ao laudo pericial, elaborado por profissional de confiança deste juízo e equidistante em relação às partes, que foi claro ao associar as sequelas motoras suportadas pela parte autora à vacina anti-poliomielite. Com efeito, a avaliação foi realizada por médico perito com formação, sendo, assim, competente para diagnosticar, e, conforme o caso, indicar o paciente ao especialista adequado, caso verifique a necessidade. Destaca-se ainda que a sua avaliação teve como base, inclusive, os exames/laudos dos médicos especialistas apresentados pela autora. Logo, inexiste qualquer demonstração de erro e impugnação ao seu conteúdo de modo a desmerecê-lo ou desacreditá-lo." 17. "Destarte, presentes a ação comissiva da Administração (vacinação pública), o dano (moléstia da autora) e o nexo causal entre eles, exsurge a responsabilidade civil do Estado em indenizar, porquanto entende-se que restou comprovado que o desenvolvimento da poliomielite na demandante sobreveio em razão da vacina que lhe foi aplicada." 18. "Joaquim Cunha registrar, ainda, que existem duas vacinas contra a poliomielite, quais sejam, a Sabin e a Salk. Enquanto a vacina Sabin se utiliza do vírus enfraquecido e é aplicada por via oral, além de ser mais barata, a vacina Salk é manipulada com o vírus morto, portanto, é mais estável, e, assim, mais custosa, conforme informações carreadas por ambas as partes." 19. "Nesse sentido, tendo em vista que o Estado brasileiro optou pela utilização da vacina Sabin no combate à poliomielite, deve arcar com os riscos de tal escolha, sobretudo quando era notório que havia outra modalidade de vacina ainda mais eficaz, em que pese mais cara." 20. "Além do mais, como dito alhures, ao caso presente se aplica a teoria da responsabilidade objetiva, a qual tem espeque no risco administrativo, e, assim, impõe-se para gerar o dever de indenizar pelo Estado, somente a prova da conduta estatal e o nexo causal com o dano, o que restou comprovado nos autos." 21. "De se concluir, portanto, que a doença neurológica que atualmente acomete a autora decorreu de evento adverso após a vacinação contra a Poliomelite." 22. "Como danos patrimoniais, salienta a parte autora diversos prejuízos de ordem material em decorrência da necessidade de tratamento por tempo indeterminado, englobando o custeio de medicamentos, consultas médicas com diferentes especialidades, fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, dentre outras não abrangidas pelo SUS, além das despesas com transportes, os quais totalizariam um valor aproximado de R$ 13.663,00 (quinze mil reais). No entanto, considerando que os documentos colacionados aos autos se restringem à existência de despesa com órtese, transporte e consultas, totalizando a quantia de R$ 1.021,00 (um mil setecentos e vinte e um reais), deve o pedido ser parcialmente acolhido." 23. "O pedido de pensionamento mensal não merece acolhimento, visto que não houve qualquer demonstração acerca da possível incapacidade laboral e para a vida independente da autora, não sendo possível presumir tal conclusão. Assim, ainda que a enfermidade que acomete a demandante venha a reduzir a força muscular e a habilidade motora de seus membros, tais fatos não são aptos a demonstrar suficientemente ou mesmo presumir a inaptidão da requerente ao trabalho, mormente considerando que ela sequer possui um ofício ou profissão definidos, na medida em que, sendo menor de idade, não foi inserida no mercado de trabalho." 24. "Quanto ao montante da indenização, é certo que a "dor não tem preço", tampouco a higidez mental de uma pessoa. Todavia, ao ir além do dano se dá mais do que o lesado tem direito, propiciando-lhe enriquecimento ilícito. Ao contrário, indo aquém nega-se a proteção judicial sem restaurar as coisas ao seu estado anterior. No caso dos autos, em que pese não haver qualquer ilicitude na conduta estatal, a indenização deve ser fixada em valor equivalente à lesividade dos danos sofridos. Assim, para o arbitramento do valor, levando em consideração gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais da ofendida, fixo a indenização no montante de R$ 670.535,00 (cento e cinquenta mil reais), o qual está em consonância com os critérios adotados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região em casos semelhantes ao presente. Precedente: (Processo nº 99854612738097392300, Des. Fed. Igor Sales, julgado em 09/05/2018)." 25. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorário recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 13622062735863460012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)