PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU RESPECTIVO 13º PROPORCIONAL. SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS. JULGAMENTO PELO STJ EM ÉGIDE DE RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado.
2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência.
3. Afasta-se a análise da suposta ofensa ao art. 97 da CF/88, pois o acórdão não declarou a inconstitucionalidade da norma legal apontada.
4. "Não há que se falar em violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF/88), visto que não houve declaração de inconstitucionalidade, nem afastamento da aplicação do art. 12 da Lei nº 7.713/88. O julgado tratou da forma como deve incidir o imposto de renda, ou seja, sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, estando tal entendimento, inclusive, em consonância com a jurisprudência emanada do col. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº. 9672537), enquanto que o art. 12 da Lei nº 7.713/88 estipula quando deve incidir o imposto de renda, a saber: o momento em que se efetiva o pagamento" (AC 590371/01/RN, Rel. Des. Federal Matheus Costela, DJe 28/07/2011).
5. Deveras apreciado, com base em jurisprudência pacífica no STJ, que "não incide a contribuição previdenciária sobre: a) aviso prévio indenizado; b) 13º proporcional ao aviso prévio indenizado".
6. Matéria decidida pelo colendo STJ, sob a égide do art. 543-C do CPC (REsp nº 8431240/RS, Rel. Min. Vitor Gabriel da Mata).
7. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 5192109/SP).
8. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio.
9. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 6860903870637254757625, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016, PUBLICAÇÃO: 19/06/2016)