PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. QUESTÕES JÁ DEBATIDAS NO ACÓRDÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357/DF E ADI 4425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. LUCCA MOURA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão.
2. No que diz respeito à pretensa omissão acerca da extemporaneidade, em relação ao período de carência, dos documentos acostados à exordial pela autora, tal situação não se configura no caso dos autos. Os documentos apresentados correspondem ao período de carência exigido para a concessão do salário-maternidade, tais como a declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato referente ao período de 2006 a 2010 e o contrato de comodato rural, em que consta a autora como comodatária, concernente ao período de 2006 a 2011.
3. No tocante ao vínculo empregatício urbano do marido da requerente, este não constitui óbice à percepção do benefício por continuar indispensável à subsistência da família a atividade rurícola da autora. Não se poderia afastar a atividade rural de toda uma vida ou mesmo elidir o período legal equivalente ao de carência, já que, pelas provas acostadas aos autos, restou devidamente comprovado o labor rural da embargada.
4. O acórdão embargado manteve a forma de correção monetária e aplicação dos juros a incidir sobre os valores pretéritos nos termos da sentença. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão poderá ser objeto de insurgência à(s) instância(s) superior(es), através das vias adequadas para tanto, não pela via dos presentes aclaratórios.
5. Ademais, acerca da tese suscitada pela embargante, o STJ expressamente se posicionou no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento declarada pelo STF na ADI 4.357/DF se estende a todas as condenações em detrimento da Fazenda Pública e, ainda, que a pendência de publicação do acórdão proferido naquela ação direta não impede que a demais Cortes, desde logo, afastem parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, notadamente porque não há determinação do Tribunal Constitucional para que os demais tribunais pátrios se abstenham de julgar a matéria relativa aos índices de juros de mora e correção monetária previstos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009. Tampouco se extrai comando para que as Cortes do País aguardem ou mantenham sobrestados os feitos que cuidam da matéria até a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI.
6. Por fim, suscita a parte embargante que o acórdão incorreu em erro material ao haver modificado os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais) para 10% sobre o valor da condenação sem, contudo, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial. Desta feita, tendo havido a referida modificação, deve-se reconhecer o provimento parcial da apelação e da remessa oficial neste ponto.
7. Embargos de declaração parcialmente providos somente para dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial no tocante à modificação do honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 8482797061390463701550, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014, PUBLICAÇÃO: 06/11/2014)