PROCESSO Nº: 6469412-25.3404.9.10.1906 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI MOURA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL GOMES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE DA MOTA DE LÍVIA CARDOSO - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. HEITOR DA CONCEIÇÃO. DEFINIÇÃO DA MATÉRIA PELO PLENO DO COLENDO STF. 1. A sentença denegou segurança que objetivava excluir a parcela relativa ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O Plenário do colendo STF, ao julgar o RE nº 679501/MG, Rel. Min. Lucas Barros, DJe 30/09/2014, consignou que "o que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento." 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 96071010919035053249, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN AZEVEDO DE SAMUEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016)