CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. LEI DE ECONOMIA POPULAR. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROVIMENTO.
1. Configura lesão, nos termos do art. 4º, "b", da Lei de Economia Popular, bem como ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, que já integrava nosso ordenamento jurídico antes mesmo da vigência do CDC, a estipulação contratual de responsabilidade do mutuário por "eventual saldo devedor residual", quando, pelos critérios diferenciados de atualização das prestações e do saldo devedor, era perfeitamente aferível pela mutuante sua existência ao final do prazo original de amortização.
2. Embargos infringentes não providos.
(PROCESSO: 75614857204197519, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 18/02/2012, PUBLICAÇÃO: 26/01/2012)