Processual Civil e Previdenciário. Apelações do Instituto Nacional do Seguro Social e do particular, ambos contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente, em parte, pedido de reativação do auxílio doença de trabalhador urbano, com efeitos retroativos à data da suspensão da vantagem (09 de janeiro de 2007, f. 83), e, em seguida, a conversão dele em aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação (11 de janeiro de 2010).
1. O promovente recebeu auxílio doença, durante vários períodos, desde o ano de 1993, sucessivamente renovados, até ser suspenso, definitivamente, em novembro de 2007, de forma que sua condição de segurado obrigatório (comerciário) é fato incontroverso.
2. Foram trazidos à colação alguns atestados médicos, datados de 2005, a registrarem ser ele portador de sequela de tuberculose e asma brônquica, f. 55-34.
3. A perícia judicial, nomeada pelo douto julgador, confirmou as patologias acima, apesar de registrar a necessidade de realização de exame específico (espirometria), f. 747-614. Foi determinada tal providência, f. 663-494, mas sem sucesso.
4. Consta dos autos vários exames de imagem, f. 41-42, além de outros registros médicos, nos quais consta ser o promovente portador de perda auditiva bilateral e perda da visão do olho direito, f. 366-998, e, por fim, o relato de outro especialista (otorrinolaringologista) que asseverou, além da perda auditiva, a programação de cirurgia no ouvido esquerdo, f. 395-272.
5. De fato, considerando todo o acervo probatório, inegável a incapacidade laboral total do promovente, que passou mais de dez anos afastado do trabalho, em gozo de sucessivos auxílios doença, com o quadro de saúde progressivamente comprometido, decorrente, inclusive, de acidente de trabalho, que afetou os sentidos da visão e audição, além das sequelas da tuberculose.
6. Demonstrada que a incapacidade do autor remonta à data do cancelamento do auxílio doença (26 de agosto de 2007, f. 76), a partir de então devem ser pagas as parcelas suprimidas do benefício.
7. Contudo, como a prova cabal da incapacidade total do promovente somente foi obtida pela perícia judicial, a partir de então (16 de outubro de 2014, f. 208v) incidirão os valores referentes à aposentadoria por invalidez pelo que procede o apelo do instituto previdenciário, neste aspecto.
8. Não acolhimento do recurso do particular que pretendeu majorar a verba honorária para vinte por cento sobre o valor da condenação, posto que tal encargo foi adequadamente fixado em dois mil reais, assegurando uma digna remuneração ao profissional e em sintonia com julgados desta relatoria: AC 577.991-PB, julgado em 30 de junho de 2015.
9. Remessa oficial e apelação do ente previdenciário providas, em parte, para determinar que a implantação da aposentadoria por invalidez retroajam à data da juntada da perícia judicial (29 de janeiro de 2014), e negar provimento ao recurso do promovente, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 69512842930539003979, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016, PUBLICAÇÃO: 28/06/2016)