CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DA TR. POSSIBILIDADE.
1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 843.115/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que, "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico".
2. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
3. Apelação parcialmente provida, mantendo-se inalterados os demais termos do julgado.
(PROCESSO: 640406037408713, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SOUZA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2014, PUBLICAÇÃO: 03/12/2014)