PJE0616104-53.2398.18.4.1675 APTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE-FUNASA APDO : CALEBE DA COSTAPROC : SAMUEL SILVA COSTAS FORTES E OUTROS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE (SENTENCIANTE: DR. FELIPE VIEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR APÓS A PUBLICAÇÃO DA EC 41/2003. PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. RE 938.474/RJ. 1. O col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 193.782/RJ, submetido ao regime da repercussão geral, firmou a tese de que "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005." 2. Hipótese em que a suplicante preencheu os requisitos para perceber, em 2006, a pensão por morte após o advento da EC nº 41/2003. 3. Direito à paridade no caso de cumprimento da regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. 4. Diante da inexistência de elementos nos autos para aferição do enquadramento na regra de transição, é de se anular a sentença, para que a matéria seja apreciada à luz do entendimento acima esposado. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Sentença anulada.
(PROCESSO: 14971891612238118383, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016)