PROCESSO Nº: 3906786-25.5485.2.11.9212 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: SERGIO DE JESUS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. INCLUSÃO NO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES SERAJUD. JOAQUIM DA ROSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão interlocutória de 1º grau que negou provimento aos embargos de declaração para manter a decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome da parte devedora no SERASAJUD. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto ao disposto no art. 782, §3º, do CPC. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 93829026058854399968, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)