PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DE EXEQUENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INÉRCIA PARA PROMOVER A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pleito do DNOCS para que fosse decretada a prescrição da pretensão executória em relação aos herdeiros do autor originário.
2. A prescrição é instituto que visa à punição do exeqüente desidioso, que deixou de promover as diligências indispensáveis ao andamento do feito. Assim, a suspensão do processo prevista no art. 265, I, do CPC, não implica a suspensão do prazo da prescrição intercorrente, devendo a parte arcar com as conseqüências de sua inércia, pois não se mostra consentâneo com o espírito da segurança jurídica prorrogar a suspensão do processo pela morte das partes até o momento em que os seus herdeiros houverem por bem se habilitar.
3. Nesse sentido, falecido(a) o(a) autor(a) que originariamente promoveu a execução, os seus eventuais herdeiros teriam, a partir do óbito, um prazo de cinco anos para se habilitarem nos autos como sucessores do de cujus, sob pena de, não o fazendo, terem a sua pretensão executória atingida pela prescrição intercorrente.
4. Ressalte-se que, nesses casos, o prazo da prescrição intercorrente é qüinqüenal, e não de dois anos e meio, pois não se trata do mesmo lapso prescricional da execução que fora interrompido e teria voltado a correr pela metade (art. 3º do Decreto nº 4.597/42), mas de novo prazo, decorrente de nova relação jurídica a ser estabelecida com os eventuais sucessores da parte autora.
5. Ao que se tem dos autos, o autor, Carlos Eduardo Campos, faleceu em 07 de julho de 2004 e a herdeira, Marcos Vinicius Fernandes, somente requereu a habilitação em 2012, ou seja, quando passados mais de cinco anos do falecimento do credor, de modo que a pretensão executória foi atingida pela prescrição.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 24864806223052065034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2014, PUBLICAÇÃO: 22/05/2014)