PROCESSO Nº: 5011592-80.2116.9.5.9036 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS MOURA ADVOGADO: PAULO CAUBY BATISTA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. LAUDO PERICIAL DO JUÍZO CONSIDERADO COMO FUNDAMENTO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da conclusão disposta no laudo pericial do juízo da possibilidade de tratamento em localidade diversa que disponha de especialista na área, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 37394616091397937133, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016)