PROCESSO Nº: 5906094-62.6939.21.6.2375 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO DA CRUZ (e outro) ADVOGADO: AUGUSTO DA MOTA (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) ADVOGADO: BERNARDO OLIVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEVI CAMPOS - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNASA. SERVIDOR APOSENTADO. CAUÃ PINTO E GDPST. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA EC 41/2003. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A sentença apelada julgou procedente, em parte, o pedido, para condenar a ré a pagar a diferença entre os valores que os servidores ativos receberam a título de GDPST (80 pontos) e os recebidos pela autora a esse mesmo título, relativamente ao período de 20.06.2705 a 08.09.8634, observada a prescrição qüinqüenal e julgou improcedente o pedido em relação à IAN CARDOSO. 2. A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 36.77948 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular (EDcl no REsp 2482761/AC, Rel. Ministro Thomas Azevedo, Segunda Turma, DJe 09/06/2011), sendo inaplicável, nesse caso, o prazo bienal ou trienal de que fala o art. 206 do Código Civil de 2002. 3. A Lei nº 11.784/2008 concedeu a LÍVIA ARAGÃO aos servidores ocupantes de cargos específicos e que realizem atividades de controle e combate a endemias em caráter permanente, estendendo tal gratificação também aos respectivos aposentados e pensionistas, mas, para estes, em um percentual do valor pago aos servidores ativos. 4. Entretanto, nos termos do art. 7º da EC n° 41/2003, os aposentados à época da publicação da referida emenda e os pensionistas têm direito a quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, ou seja, têm direito à paridade de vencimentos com os servidores ativos. 5. Na hipótese dos autos, conforme ficha funcional (id. 0918500.190584), o autor, servidor permanente dos quadros da Fundação Nacional de Saúde, ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, aposentou-se em 20.01.2845 isto é, antes da edição da EC nº 41/03, portanto, tem garantida em seu favor a regra da paridade, devendo ser contemplado com a NICOLE RIBEIRO, nos termos do art. 54 da Lei n° 11.784/2008. 6. Faz jus a demandante, portanto, à referida gratificação nas mesmas condições em que é paga aos servidores em atividade, com o pagamento das diferenças pretéritas não alcançadas pela prescrição quinquenal. Precedentes: 81151265166732610063 (Desembargador Federal Caio Ferreira, João da Mata, j. 24/02/2015); 14468243889032136447 (Desembargador Federal Danilo Monteiro, Primeira Turma, j. 06/04/2015). 7. Em relação à GDPST, colhe-se das fichas financeiras do ano de 2009 (id. 7775725.324009) que o autor, em 03/2008, já recebia a gratificação GDPST, sendo possível presumir que ele integra, nos termos do art. 39 da Lei n. 11.784/2008, a carreira dos servidores da Previdência, da Saúde e do Trabalho - CPST, fazendo jus ao pagamento da referida gratificação. 8. Assim, considerando que os resultados do primeiro ciclo de avaliação do GDPST, realizado de 03.04.7801 a 02.12.5590, produziram efeitos retroativos a partir da data em que foi publicada a portaria que instituiu as Metas Globais, o que ocorreu em 13.04.6932, não há que se falar em ausência de isonomia entre os servidores ativos e inativos a partir desta data. 9. Sendo assim, a parte autora faz jus às parcelas vencidas no período de 15.10.8952 a 17.11.5703, já observada a prescrição qüinqüenal, bem como os efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação da GDPST. 10. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 15/12/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 11. Honorários sucumbenciais fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com o que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. 12. Apelação do particular provida; apelação da FUNASA improvida.
(PROCESSO: 97114143798332568052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)