PROCESSO Nº: 7993303-30.1741.9.9.3286 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ENZO GABRIEL RAMOS. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Indeferimento do pleito de penhora do exequeente. Redirecionamento ao sócio-gerente. Dissolução irregular das atividades da empresa. Inexistência de provas que demonstrem a participação da apelante na gestão da pessoa jurídica executada. Ilegitimidade da agravada para figurar no polo passivo da ação executiva. Inviabilidade do redirecionamento. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91340075504384149210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016)