EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. KAIQUE COSTELA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Provimento recursal para que seja expedido édito judicial para que seja restabelecido o pagamento das verbas referentes à parte dos proventos básicos e à retribuição por titulação suprimidos da folha de pagamento do agravante em março/2015. 2. A decisão administrativa que reestruturou os proventos do recorrente não pode ser afastada liminarmente, pois, além de gozar de presunção de veracidade e legalidade, a matéria demanda ampla dilação probatória a ser produzida no âmbito do primeiro grau, sendo imprescindível a realização de perícia técnica em todas as fichas financeiras para saber se houve ou não supressão indevida na remuneração do agravante. 3. Faz-se necessária ampla dilação probatória, em primeiro grau, acerca da composição da remuneração do servidor e de possível reestruturação operada na carreira para apurar se houve ou não decesso vencimental. 3. O agravante também não foi capaz de demonstrar, de forma específica, qual o risco de dano irreparável ou de difícil reparação provocado pela decisão agravada. 4. Não há urgência na tutela pretendida pelo recorrente que não possa aguardar a formação do contraditório e o término da instrução do feito em primeira instância, pois percebe, mensalmente, os seus proventos de aposentadoria. 5. Mostra-se ausente o requisito legal da urgência do agravo de instrumento, à míngua da demonstração de ameaça concreta e iminente de ocorrer prejuízo irrecuperável, razão pela qual não merece prosperar o recurso. 6. Não provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 43323572371587174696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016)