ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA. DIOGO FERNANDES. DEVOLUÇÃO DE VALORES. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.
I - A jurisprudência desta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido da impossibilidade de devolução dos valores percebidos de boa-fé por servidor, em razão de interpretação equivocada da Administração.
II - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 152331298172635, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2012, PUBLICAÇÃO: 29/01/2012)