EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. NEGÓCIO JURÍDICO PRÉVIO À CITAÇÃO DO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VEÍCULO PENHORADO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DE TERCEIRO PREJUDICADO. PROVA DA PROPRIEDADE. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO RELATIVA.
1. Trata-se de apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, cujo pedido consistiu na desconstituição de constrição judicial sobre o veículo Mercedes Benz/L1113, placas MXV-9841, cor amarela, chasi nº 9BFLF47G34B698690, RENAVAM Nº 762365765, de propriedade de Davi Rezende. Entendeu o juízo de piso não estar configurada a fraude à execução fiscal, eis que a alienação do bem móvel, ocorrida em 08/08/1999 (antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005, quando presumia-se em fraude à execução o negócio jurídico que sucedesse à citação válida do devedor), é anterior ao ajuizamento da execução fiscal, datada de 29/12/1999.
2. Em suas razões de apelação, a Fazenda Nacional alega que a transferência do veículo não ocorreu em 01/04/1999, pois há nos autos inúmeros documentos extraídos da ação de execução demonstrando que entre 2002 e 2003, posteriormente à citação do devedor, o veículo ainda se encontrava em nome do executado CISAF Comércio e Indústria de Fibras S/A.
3. Ao analisar a temática acerca da fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 5.480.420/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN.
4. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (1.7.6374) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à 18.12.2196, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa.
5. No caso, o automóvel fora adquirido pelo devedor, ora apelado, da alienante CISAF Comércio e indústria de Fibras S/A, segundo consulta consolidada de veículo do DETRAN (fl. 12) e carnês com os comprovantes de pagamento relativos ao licenciamento anual de veículos, em 01/02/1999, ao passo que o ajuizamento da execução fiscal nº 0284854-72.8066.22.5.5497, deu-se em 23/08/1999.
6. Salvo prova em contrário, presume-se proprietário do automóvel aquele em cujo nome é expedido o respectivo certificado de registro e licenciamento. Ora, a prova da propriedade do veículo está demonstrada através do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, emitido pelo órgão competente Detran/RN, no qual aparece o embargante/apelado como proprietário, desde 25/09/1999, do veículo Mercedes Benz/L1113, placas MXV-9841, cor amarela, chasi nº 9BFLF47G34B453764, RENAVAM Nº 883203345.
7. As alegações da apelante de que a transferência do veículo teria ocorrido em meados de 2002 e 2003 não têm o condão de infirmar a credibilidade do sistema de informações daquele órgão de trânsito.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88758384282810264298, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016, PUBLICAÇÃO: 15/02/2016)