PROCESSO Nº: 6033764-46.1186.6.8.1665 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: COMPANHIA USINA SAO JOAO ADVOGADO: VERÔNICA RANGEL DUARTE (e outros) AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADA DANIELA NUNES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PRODUTORA DE ETANOL. RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP). ENTREGA INCOMPLETA DOS DOCUMENTOS. INTERDIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO ETANOL. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento insurgente contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferira a antecipação de tutela que almejava determinar à AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP), ora agravada, a renovação de Autorização de Operação e Funcionamento da ora agravante, quanto à produção de etanol. 2. Ab initio, cumpre registrar o que dispõe a Resolução nº. 26/2012 da ANP, no que tange à Ratificação de Titularidade e dos direitos referentes à Plana Produtora de Etanol: "Art. 19. Fica concedido à Requerente em operação na data de publicação desta Resolução o prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias para apresentar à ANP a documentação referente aos incisos I, VII e VIII do art. 5º e ao inciso VI do art. 7º para ratificação da titularidade e dos direitos referentes à Planta Produtora de Etanol, através da publicação de Autorização para Operação. Parágrafo único. O não atendimento ao disposto no caput deste artigo acarretará a não ratificação da titularidade da Requerente, podendo a mesma ser impedida de comercializar sua produção de etanol combustível." 3. Consoante restou ressaltado pela decisão agravada, a documentação necessária à regularização da empresa, exigida no processo administrativo, dizia respeito a : a) Ficha cadastral da empresa; b) dados da Planta Produtora de Etanol e do Planejamento da Produção; c) Alvará de funcionamento; d) Licença de Operação emitida pelo órgão ambiental competente; e) projeto de controle de segurança das instalações aprovado pelo Corpo de Bombeiros; f) Certidões Negativas de Débitos Fiscais. 4. Desse modo, nos termos do agravo de instrumento, a Usina agravante confessa ter descumprido o referido prazo para entrega de toda a documentação solicitada e, além disso, afirma ter entregue, intempestivamente, apenas parte da documentação exigida pela Agência Reguladora (ANP). Assim, conforme dispõe o parágrafo único acima transcrito, exsurge evidente a possibilidade de impedimento de comercialização da produção de etanol combustível, como efetivamente se procedeu na hipótese em tela, com a lavratura do auto de infração e interdição pela ANP (repita-se, apenas quanto à Comercialização do Etanol produzido pela agravante), inexistindo, pois, ilegalidade no atuar da Administração. 5. Agravo inominado não conhecido e Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 24678578532622098809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARA CORREIA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015)