PROCESSO Nº: 3852881-28.7497.22.11.9407 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN JESUS e outros ADVOGADO: Alexandre Gonçalves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Aragão - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7550582-09.9385.5.12.0732 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS O ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO RELATIVO À PARCELA DEVOLVIDA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 70.288/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CALEBE GONÇALVES E OUTROS contra a decisão proferida pelo douto juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do Processo nº 0210825-29.7501.9.3.2185 (indeferindo os pedidos de habilitação dos sucessores de VINICIUS NASCIMENTO, VICENTE JESUS, DIOGO DA COSTA, DAVI LUIZ RODRIGUES e TEREZINHA DE IGOR FOGAÇA), pretendendo afastar a prescrição do pedido de habilitação de THIAGO DA ROCHA, GUSTAVO HENRIQUE PIRES, LEONARDO ARAÚJO e TEREZINHA DE LÍVIA BARBOSA, bem como reconhecer a legitimidade do sindicato relativamente a STEPHANY PEREIRA, determinando-se pelo prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Publica, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte autora e o pedido de habilitação de seus sucessores, assim como a validade dos atos processuais praticados pelo mandatário após o falecimento do autor e a possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. A jurisprudência do STJ e desta Primeira Turma prevê que, a teor do art. 313, I, do CPC, o óbito de uma das partes do processo implica a sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. (STJ, REsp nº 9.782.125/PE, Rel. Min. Leandro Araújo, Primeira Turma, DJe de 21/05/2017; STJ, REsp nº 5.910.641/MG, Rel. Min. Igor Melo, Segunda Turma, DJe de 29/01/2017; TRF5, AG/PE nº 0634641-85.4268.15.8.5081, Rel. Des. Federal Diego Campos, Primeira Turma, Julgamento: 05/04/2019; TRF5, AG/PE nº 4662309-18.3473.12.6.8932, Rel. Des. Federal Joaquim Freitas, Primeira Turma, Julgamento: 17/10/2019; TRF5, AG/PE nº 0160406-66.8983.17.8.8141, Rel. Des. Federal Convocado Marcos Vinicius da Rocha, Primeira Turma, Julgamento: 23/02/2019). 4. Relativamente à eficácia dos atos processuais praticados pelo mandatário após o falecimento do seu constituinte, o STJ, "com base nos arts. 1.321 do Código de 1916 e 689 do Código Civil de 2002, possui o entendimento de que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato e, notadamente, quando ausente a má-fé" (STJ, REsp nº 1.205.974/RS, Rel. Min. Bruno Santos de Faria, DJe de 22/01/2018). 5. Conforme explicitado no voto do julgado acima referenciado, "nem seria correto alegar que o reconhecimento de um direito a que fazia jus o autor acarretaria prejuízo à autarquia devedora. De se notar que maior prejuízo adviria do reconhecimento da referida nulidade, com a anulação de todo um procedimento judicial realizado com observância do devido processo legal, quando a questão pode ser resolvida com a habilitação dos sucessores - o que já ocorreu nos autos da execução. Aplicável, portanto, o princípio pas de nullité sans grief". 6. De igual modo, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e diante da ausência de prejuízos à parte executada, esta Corte Regional vem admitindo o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, mesmo após o óbito do substituído, ponderando-se que a propositura de nova demanda executiva pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. A propósito, confiram-se: AG/PE nº 03823685500843592741, Rel. Des. Fed. Paulo Dias, Primeira Turma, Julgamento: 17/03/2019; AG/PE nº 33126546749481979595, Rel. Des. Fed. Guilherme da Conceição, Terceira Turma, Julgamento: 19/08/2019; AC nº 632313/CE, Rel. Des. Fed. Enzo Moraes, Quarta Turma, DJE de 10/09/2017. 7. Relativamente à expedição de nova requisição de pagamento, cumpre registrar que, seguindo a jurisprudência do STJ, esta Corte Regional já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 0177310-43.3738.1.10.7409, Rel. Des. Fed. Guilherme Jesus, Segunda Turma, Julgamento: 26/04/2019). 8. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 9160056-88.8724.7.1.1337, Rel. Des. Fed. Paulo Almeida, Segunda Turma, Julgamento: 03/04/2019). 9. Nos termos do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 43739594089450495659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)