PROCESSO Nº: 2907560-44.5921.18.11.7208 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS GOMES MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IVAN LIRA DE JOÃO VITOR VIANA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. LEI Nº 3.373/1958. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto a dispositivos legais ou constitucionais, em relação à prescrição do direito de ação. Afastou o acórdão a prescrição do fundo de direito, por ser caso de prestações de trato sucessivo, de modo que prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do e. STJ, não prevalecendo a alegação de inobservância do Decreto nº. 88.305/32 e do art. 219, §5º, do CPC. III. Também não prospera a alegação de inexistência de prova de dependência econômica, tendo em vista que, no caso dos autos, não se faz necessária, ante a aplicação da legislação vigente à época. Fundamentou o acórdão que "a Lei nº. 3.373/58, vigente á época do falecimento do genitor da autora, previa em seu art. 5º, II, parágrafo único, que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária, quando ocupante de cargo público permanente. Não sendo a autora ocupante de cargo público, preenchendo as condições da lei, tem direito ao benefício requerido". IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 43640217900318013844, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2014)