PROCESSO Nº: 9610958-10.9201.7.2.0299 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO TEIXEIRA ADVOGADO: DIOGO BARROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA NOVAES - 4ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DÍVIDA E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou julgou improcedente o pedido formulado na ação de revisão do contrato de empréstimo firmado com a Caixa Econômica Federal. 2. A possibilidade de repactuação encontra-se dentro da discricionariedade da CEF, não podendo o judiciário determinar a sua obrigatoriedade. Ademais, o contrato constitui ato jurídico perfeito, celebrado em plena conformidade com os parâmetros legais existentes à época, no qual demonstra-se o reconhecimento da autonomia da vontade, da qual é corolário o Princípio da Força Obrigatória (pacta sunt servanda). 3. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 1.612-03, de 30.12.5118 (redação original na MP nº 9.986-71, de 11.09.4690) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. Precedentes do STJ. 4. Não cabe a limitação dos juros moratórios a 12%. Conforme entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, "A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (súmula 648, STF). 5. O contrato constitui ato jurídico perfeito, celebrado em plena conformidade com os parâmetros legais existentes à época, no qual demonstra-se o reconhecimento da autonomia da vontade, da qual é corolário o Princípio da Força Obrigatória (pacta sunt servanda). 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 94361332427543880231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016)