PROCESSO Nº: 4739274-95.3443.7.6.4838 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTÔNIO PIRES ADVOGADO: Raissa Maciel Bezerra Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Lima Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido, condenando a UNIÃO à pagar ao autor os valores retroativos a título de adicional de periculosidade, relativamente ao período de 06 de março de 2017 (data do início das atividades no Aeroporto Internacional de Natal) a novembro de 2018 (mês anterior à implantação do adicional nos contracheques do autor), devidamente corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões, a União sustenta que a decisão embargada merece ser esclarecida, a fim de suprir omissão/contradição/obscuridade de questão relativa à desconformidade do laudo técnico com a legislação de regência, bem como da questão relativa à irretroatividade do laudo, conforme o posicionamento do STJ. 3. No caso concreto, não se reconhece qualquer vício no acórdão embargado, tendo em vista que foi expressamente pontuando que: "7. Comprovado que o autor exerce funções na Equipe Aduaneira do Aeroporto Internacional de Natal desde 08 de dezembro de 2017 e havendo nos autos laudo técnico realizado pelo Núcleo de Segurança e Saúde do Trabalhador do Ministério do Trabalho datado de abril de 2016 atestando a periculosidade das atividades desenvolvidas por todos os servidores da Receita Federal lotados no Aeroporto Internacional de Natal, o qual, inclusive, foi corroborado ao longo do processo administrativo, servindo de base para a incorporação do adicional aos contracheques dos servidores, os pedidos iniciais merecem acolhimento. 8. Acrescente-se que não merece prosperar a alegação de que a decisão recorrida estabeleceu que o pagamento do adicional deveria retroagir a 11/06/2017, data da publicação e vigência da MP 765. Conforme dito anteriormente, a condenação se refere ao período de 03 de julho de 2017 (data do início das atividades no Aeroporto Internacional de Natal) a novembro de 2018 (mês anterior à implantação do adicional nos contracheques do autor). 9. De igual modo, não prospera o argumento da União de que seria a necessária a emissão de laudo pericial atualizado, a fim de aferir se as condições adversas ainda persistem. Isso porque, conforme já pontuado, a própria União concedeu ao demandante o adicional de periculosidade, desde o final de 2018, com base no laudo técnico emitido em abril de 2016. Em outras palavras, tendo sido o referido laudo levado em consideração para a implantação do adicional nos vencimentos do autor, em dezembro de 2018, deve o mesmo ser levado em consideração para o pagamento dos atrasados. Nesse sentido: PROCESSO: 42986598882854022444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020. 10. Além disso, não assiste razão à União ao afirmar que sentença recorrida se baseou em laudo técnico sem referência à situação individual da parte autora. Com efeito, verifica-se que o laudo pericial acostado ao processo administrativo individualizou a situação de cada um dos servidores lotados na inspetoria da Receita Federal, sendo expressamente mencionados o cargo, função, lotação, localização, atuação e atividades desenvolvidas pelo autor." 4. Percebe-se, assim, que foram indicados os fundamentos para a conclusão adotada, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, não cabendo, em sede de embargos declaratórios, analisar o acerto ou desacerto da decisão atacada. 5. Tem-se, portanto, que, ao alegar que o acórdão padece de omissão, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Destaca-se, por fim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 56513443673740059233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)