EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA (ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91). EXPORTAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 149, § 2º, I, DA CF. TEMA 674/STF. EXPORTAÇÃO DIRETA OU INDIRETA. DESIMPORTÂNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela cooperativa A.N.A. contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária rural recolhida pela parte autora (art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91), incidente sobre as receitas decorrentes de exportações que realiza. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, como o STF entendeu que as exportações indiretas não podem ser excluídas do benefício previsto no art. 149, § 2º, I, da CF(RE 980.171, Tema 674), não cabe mais o debate, nestes autos, acerca da existência de prova pré-constituída acerca do modo como se dá a operação entre os produtores rurais e a cooperativa que exporta os produtos, se há um ato típico cooperado ou ato mercantil; afinal, a desoneração tributária visa à garantia do objeto comercializado, independentemente da participação do intermediário na negociação. Ressaltou que, no mencionado paradigma, foi reconhecida a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º da Instrução Normativa SRF nº 971/2009, os quais previam que a não incidência das contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos seria aplicável apenas à produção comercializada diretamente com o adquirente domiciliado no exterior, bem como que a receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no país seria considerada como receita do comercio interno, não de exportação, independentemente da destinação final do produto. Concluiu que, mesmo que se considere que a operação discutida nos autos, entre os produtores rurais e a cooperativa, como exportação indireta, o pedido autoral encontra respaldo no julgamento do Tema 674/STF. 3. A decisão guerreada esclareceu, ainda, que, como apenas retém o tributo devido pelo produtor rural pessoa física, sem dispêndio de recursos próprios para o pagamento da exação, a parte autora não é parte legítima para pleitear a compensação/restituição de quantias recolhidas indevidamente para o Funrural. De todo modo, tal consideração não impede que a cooperativa requeira o levantamento de eventuais valores depositados judicialmente, pedido que deve ser apreciado pelo Juiz do 1º grau e que sequer foi formulado em sede de apelação. 4. A intenção das embargantes é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e da impetrante rejeitados. nab
(PROCESSO: 72984468647502119876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)