AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE-PE. PRESCRIÇÃO DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI Nº 8.429/92, EXCETO DA PENA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO Nº 2046/98. FUNASA. CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. LEI Nº 8.429/92. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA.
1. Apelação do réu, em face da sentença que julgou procedente ação civil pública de improbidade administrativa. A sentença condenou o réu ao ressarcimento integral do dano, pena do art. 12 da Lei nº 8.429/92, em razão de irregularidades na execução do objeto e ausência de prestação de contas, na utilização de verbas públicas provenientes do Convênio nº 2046/98, celebrado com a FUNASA para construção de sistema de abastecimento de água do Município.
2. Verifica-se que os atos ímprobos atribuídos ao réu feriram os princípios da Administração Pública (art. 11, caput e VI, da LIA), além de ocasionar dano ao erário na medida em que foi constatado que a obra pronta não entrou em funcionamento, desperdiçando dinheiro público e causando enorme prejuízo à população. Presente o elemento subjetivo, má-fé, na medida em que o administrador tentou induzir a erro os órgãos de regulação e controle oficiais apresentando informações inverídicas. Houve falta de plena execução do objeto do convênio e má qualidade do que foi executado, construção do sistema de abastecimento de água do Município.
3. A sanção aplicada ao réu, ressarcimento integral do dano, está em perfeita consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ante a gravidade da conduta ímproba cometida e a comprovação do dano efetivo de todo valor do convênio, já que o objetivo deste não foi atingido.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 71463401364516813198, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015, PUBLICAÇÃO: 23/02/2015)