PROCESSO Nº 0818925-15.2698.20.6.4753 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA AGRAVADO: CONFIANCA SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FREITAS - 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDOS CUMULADOS E AUTÔNOMOS. LITISCONSORTE PASSIVO. EXCLUSÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que exclui a segunda Agravada, J. Malucelli Seguradora S/A., do polo passivo da ação originária. 2. Veiculam-se, por meio dos presentes autos, duas pretensões em relação a sujeitos passivos diversos: a) a condenação da Empresa Confiança Serviços Aeroportuários ltda/Agravada ao pagamento referentes à identificação no relatório de Auditoria 10/PRAI/2006 de valores pagos à maior (sobrepreço) durante a execução do Contrato Administrativo 131TG/2002 — 0014, vinculado à licitação na modalidade Pregão n.° 045/ADRF/SBRF/2002, e b) a condenação da J. Malucelli Seguradora S/K/Agravada ao pagamento da indenização, em razão da ocorrência de sinistro acobertado no contrato de Seguro Garantia tombado sob Apólice 455940, até o limite de 5% do valor da contratação no referido caso. 3. Diante do cenário apresentado, formula o autor/Agravante pedidos cumulados (cumulação objetiva) em relação a litisconsortes (cumulação subjetiva). Dirigem-se uma das pretensões apenas a uma das rés e a outra, somente em relação a seguradora ré. A cumulação de pedidos em litisconsórcio passivo somente é possível, entretanto, à luz do art. 292 do CPC, quando todas as pretensões são dirigidas a todos os demandados. 4. Em que pese a detectada inviabilidade do cúmulo de demandas na espécie, a relação processual há de ser preservada, depois das necessárias restrições, em homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo. O pedido dirigido tão-somente à empresa seguradora, porque é de natureza autônoma e não repercute no resultado da demanda em razão de sua subsidiariedade, deve ter sua apreciação excluída destes autos, mantendo-se os demais pleitos na relação processual. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 50340236589954256019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2013)