PROCESSO Nº: 3977087-06.5641.23.3.4005 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: FRIDA LAURA PORTO AZOUBEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANILO CUNHA. EXISTÊNCIA. DANO MATERIAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUSÊNCIA DE PROVA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Pretende o autor indenização por danos morais e materiais movida em desfavor do DNIT e da União, em decorrência de acidente sofrido em rodovia federal, sob o argumento de que o desastre teria sido ocasionado pela presença de animal solto na pista; Se a responsabilidade por determinado fato é atribuída pelo autor da demanda a quem ele aponta como réu em ação judicial, é este parte legítima para configurar no polo passivo. Saber se o pedido autoral é ou não procedente, constitui questão diversa, de mérito; Não se afigura suficiente a simples juntada de boletim de ocorrência lavrado por Policial Rodoviário que não presenciou os fatos, tendo o elaborado com base em vestígios e informações prestadas pelos interessados e/ou por pessoas supostamente presentes no momento do acidente; Inexistindo nos autos prova suficiente de que os fatos ocorreram como narrados na exordial, não há como se deferir a indenização almejada; Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 20868927194114459615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016)