Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Melo Nº: 3526177-53.4093.10.1.5583 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: VITOR FARIAS (e outro) AGRAVADO: IVONEIDE LIMA DA SILVA (e outro) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME MOREIRA: JOÃO DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUCAS PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. ACORDO HOMOLOGADO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. POSSIBILIDADE. IMEDIATO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A em face da decisão liminar que concedeu a tutela antecipada para determinar a imediata suspensão dos efeitos do acordo homologado nos autos da Ação de Reintegração/Manutenção de posse, de n.º 8063555-73.1568.3.4.2998, bem como a tramitação do mesmo até o julgamento definitivo dos presentes autos. 2. Decisão monocrática, proferida nesta Corte indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a este recurso, o fundamento de ausência de relevância da fundamentação recursal. Desta decisão houve pedido de reconsideração. 3. Os fatos e provas dos autos são suficientes para demonstrar que o eventual desapossamento dos Agravados seja precedido de ampla e adequada instrução probatória, sobretudo ante às conseqüências irreversíveis de sua concretização (com a demolição do imóvel ocupado), sendo, na hipótese, muito mais grave o risco de dano em favor deles do que aquele relativo à Agravante. 4. Em sede desta cognição prefacial, ratifica-se o posicionamento de ausência de relevância da fundamentação a ensejar a concessão de efeito suspensivo a este agravo de instrumento. 5. Agravo de instrumento improvido e pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 87223307739755875175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2014)