PROCESSO Nº: 8106972-85.7935.10.12.9759 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VENTOS DE SANTA JOANA VII ENERGIAS RENOVAVEIS S.A ADVOGADO: KAIQUE LIMA (e outro) AGRAVADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE EMBARGANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 90248749453990854087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016)