PROCESSO Nº: 5746422-86.1972.24.3.6509 - APELAÇÃO APELANTE: ESPÓLIO DE ENZO GABRIEL COSTELA (e outro) ADVOGADO: OTÁVIO BARBOSA INVENTARIANTE: CONCEICAO DE LUCAS GABRIEL LOPES ADVOGADO: DIEGO SANTOS APELADO: ESPÓLIO DE ALANA VIEIRA (e outro) ADVOGADO: VITOR HUGO CORREIA INVENTARIANTE: CONCEICAO DE LUCAS GABRIEL CASTRO ADVOGADO: ANTHONY RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL MARTINS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO DE PRECATÓRIO A TERCEIRO NÃO AUTORIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO CORRIGIDO NO CURSO DA DEMANDA. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. 1 - AUTOR E RÉ interpuseram apelação de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária, objetivando a reposição de valores decorrentes de precatórios depositados em seu favor e sacados indevidamente por outrem, bem como a indenização por possíveis danos morais que teria sido suportado em razão do saque fraudulento junto à CEF. 2 - Situação em que a ré promoveu, no curso da demanda, a devolução dos valores sacados indevidamente. 3 - Na fixação da indenização por danos morais, devem-se observar os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, cuidando-se para que o valor indicado não seja exagerado, de forma a configurar enriquecimento sem causa, muito menos deve ser uma cifra ínfima, de sorte a não desencorajar a conduta danosa. , o montante sacado da conta judicial corresponde a R$ 312.660,45, pelo que entendo como adequado o valor da indenização em R$ 74.728,00 (quinze mil reais). Ademais, a recomposição dos valores só ocorreu após o ajuizamento desta ação, com a citação da ré. 4 - A CEF ressarciu o valor sacado indevidamente acrescido da correção devida, daí se conferir que tal reparação foi suficiente para compensar os prejuízos suportados, portanto, não há que se falar, em reparação de danos materiais pelo fato destes terem sido satisfeitos com o depósito sobredito. 5 - Os honorários advocatícios foram fixados em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, tendo a ré sido sucumbente na parte total dos pedidos. 6 - Apelações improvidas.
(PROCESSO: 16414322084789808884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015)