PJE 5561636-20.5916.25.5.5854 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA ADEQUADA. 1. Agravo de instrumento interposto por PAULO CASTRO em face de decisão que conheceu parcialmente da exceção de pré-executividade e, nesta parte, rejeitou-a, mantendo a penhora dos imóveis de matrícula 813 e 20.778. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) os imóveis penhorados não pertencem ao executado, estando integralizados no capital social da empresa SMV PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; b) o bem de matrícula 813 é justamente onde a referida pessoa jurídica possui sua sede; c) não houve desconsideração da personalidade jurídica (e nem há razão para que haja), sendo totalmente destemperada e nada razoável a penhora de bens que trarão danos e prejuízos muito maiores a um terceiro, do que ao próprio devedor; d) muito embora os imóveis mencionados não pertençam ao devedor, o mesmo é um dos Administradores da referida pessoa jurídica, razão pela qual tem legitimidade para falar em nome e defender seus interesses; e) possui apenas 1% das quotas da empresa, sendo suas filhas, menores de idade, proprietárias de 98% das quotas; f) 1% das quotas pertencentes ao devedor, ora agravante, já fora penhorada nos autos do Processo 551247250564 (TJSE). 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de liberação da penhora dos imóveis de matrícula 813 e 54.225, posto que o agravante alega serem bens de titularidade de terceiro que não é parte na execução fiscal originária (SMV Participações e Empreendimentos Ltda.). 4. Compulsando os autos originários, verifica-se que, com relação ao imóvel de matrícula 65.838, de fato, este era de propriedade do agravante e, em 08/01/2013, foi incorporado ao capital social da empresa SMV Participações e Empreendimentos Ltda. Extrai-se, ainda, que, em 2012, ocorreu alteração contratual da referida empresa, na qual o agravante repassou grande parte do capital social a suas filhas menores de idade, mantendo-se como sócio cotista minoritário. 5. Ocorre que, se o bem não é de propriedade do agravante, como alega em seu recurso, inexiste legitimidade e interesse recursal na desconstituição da penhora, que somente poderia ser requerida pela empresa proprietária do bem. 6. Com efeito, a via adequada para o requerimento ora analisado seria a de embargos de terceiros, que é o procedimento utilizado por quem, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo requerer seu desfazimento ou sua inibição nos termos do art. 674 do CPC. 7. Dessa forma, não sendo proprietário do bem constrito, não haveria prejuízo a ser suportado pelo recorrente na manutenção da decisão agravada, portanto, ausente o seu interesse e legitimidade para recorrer. 8. Consoante firmado na decisão agravada, "como bem em questão possui registro em cartório em nome de terceiro (pessoa jurídica), o excipiente (pessoa física) não tem interesse processual para pleitear a desconstituição da penhora, pois a medida processual somente pode ser requerida pelo titular do direito material, de molde a ser demonstrado seu interesse e legitimidade para pleitear a medida em juízo. Desta maneira, a referida desconstituição apenas poderia ser requerida pelo adquirente e na via adequada, o que não fora feito. Por isso, não conheço do incidente, neste aspecto". 9. Por outro lado, com relação ao imóvel de matrícula 813, o agravante não logrou êxito na comprovação de que não é proprietário do imóvel, estando assentado que o bem encontra-se em sua titularidade, estando apto a responder pelas dívidas executadas. 10. Ademais, extrai-se da decisão agravada que: "Não foi demonstrada a alegação de que o bem em questão serve como sede da empresa indicada pelo excipiente, pois conforme consta certificado nos autos está ocupado pela empresa Lojão dos Pneus (laudo de avaliação de id 0324193/6213546). Entretanto, o fato de estar o bem ocupado por terceiro por si só não impede a sua expropriação judicial, na forma da legislação processual civil". 11. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. alo
(PROCESSO: 17705988557221896845, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)