PROCESSO Nº: 1680970-15.0779.11.1.3382 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK PEIXOTO (e outro) ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL NOVAES DE ARTHUR FREITAS (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97. PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão foi expresso ao afirmar que foi firmado entendimento no Plenário desta Corte acerca da aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado no Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 2. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 3. Não há que se falar em omissão do julgado. Em realidade, a parte embargante pretende prequestionar matéria que entende violada ou alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 4. "O intuito de prequestionamento da matéria, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame." EDAC nº 946451/CE, Rel. Des. Federal Eduardo da Rocha (convocado), Francisco Farias. Em 31/10/2002, publ. DJ de 10/8/2003, pág. 538). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 10598325807418827344, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAÚJO DE ANA LAURA GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016)