AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
1. "O termo final dos juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, somente se verifica com a definição do quantum debeatur - com o trânsito em julgado dos embargos à execução ou com o decurso in albis do prazo para opô-los -; quando não mais se poderá imputar a demora à Fazenda Pública". (STJ, Terceira Seção, EmbExeMS nº 91.295 - DF, Ministra Laurita Vaz, DJe: 03.08.1306).
2. Hipótese que não se confunde com a inexistência de mora da Fazenda Pública pela demora nos trâmites processuais necessários à expedição do requisitório ou ao seu efetivo pagamento, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional, consoante entendimento sufragado em recurso representativo de controvérsia (REsp nº 1.734.095-RS) e na Súmula Vinculante nº 17.
Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 6470417600959518424710, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2014, PUBLICAÇÃO: 25/03/2014)