PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO PARQUET. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CPB. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA COM JURISDIÇÃO NO LOCAL DO DELITO. ART. 70, DO CPP. PRINCÍPIO DA MARIA FERNANDA OLIVEIRA. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. NÃO PROVIMENTO.
1. Acertada foi a decisão do Juízo da 13ª Vara Federal da SJ/AL, ao remeter os autos da Ação Penal 3184994-91.4150.5.11.0561 à Subseção Judiciária de Arapiraca em Alagoas, instalada nos termos das Resoluções no. 5/2005 e no. 6/2013, desta Corte Regional, aplicando precisamente o art. 70, do CPP, que institui a competência em razão do local da infração.
2. Tendo em vista a instalação de nova vara no local onde se situa a conta bancária lesada - com competência criminal- não se aplica a regra do art. 71, do CPP; pelo contrário, deve-se priorizar a norma do art. 70, do CPP, por razões de ordem pública, uma vez que visa a propiciar a colheita de provas e a descoberta da verdade material, que se constituem em garantia do direito amplo de defesa.
3. Recurso em Sentido Estrito não provido.
(PROCESSO: 14546663282114114526, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2014, PUBLICAÇÃO: 03/04/2014)