PROCESSO Nº: 7425363-72.1508.27.10.7245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR VIANA ADVOGADO: ANTONIO SALDANHA FREIRE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE DA ROCHA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA LUIZA SILVA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. FILHO MENOR À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1.Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à parte autora com Data de Início do Benefício - DIB na data do óbito do instituidor (23/04/2010) e Data da cessação do Benefício - DCB em 15/09/2018 (data em que o autor completou 21 anos de idade), bem como a pagar as parcelas do benefício não alcançadas pela prescrição quinquenal (17/10/2014 a 27/06/2018), acrescidas de juros e mora e de correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No caso em tela, o autor completou 21 (vinte e um) anos de idade em 10/01/2018, momento em que deixou de ser dependente na forma prevista pelo art. 16, I, da Lei nº 8.213/91. Assim, diante do alcance da prescrição quinquenal, a hipótese trata-se de pagamento de valores relativos ao intervalo de 02/05/2014 a 13/04/2018. 3. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não. 4. Nos termos do art. 16, I, e § 4º, da Lei nº. 8.213/91, a dependência econômica do filho é presumida. 5. No que tange à comprovação do exercício da atividade agrícola, mister levar em conta o fato de que a comprovação do desempenho de atividade rural é questão bastante delicada, que deve ser cuidadosamente analisada caso a caso. Se por um lado é perfeitamente compreensível a preocupação do INSS em evitar os mais variados tipos de fraude, por outro, não se pode fechar os olhos para as dificuldades encontradas pelo trabalhador do campo para efetuar tal comprovação, tendo em vista a falta ou precariedade de instrução decorrente da realidade cultural do país. 6. Tratando-se da categoria de rurícolas, é muito difícil para o trabalhador rural comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo. 7. Os depoimentos prestados em audiência ratificaram a prova material. Como ressaltou o julgador a quo "Com efeito, as provas produzidas no feito levam à percepção de que o Sr. Benício Correia era pessoa simples, sem escolaridade, residia no meio rural e vivia do labor essencialmente campesino, de sorte que entendo estar demonstrada a condição de trabalhador rural do instituidor, devendo ser assegurado o benefício de pensão por morte rural em favor do postulante, cujo termo inicial deverá corresponder à data do óbito (DO: 01/05/2010), destacando-se que, à época do requerimento administrativo (DER: 27/01/20211), o autor era menor impúbere". 8. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 45149513870662441297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)