PROCESSO Nº: 4937579-18.4909.5.6.3958 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MACHER COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Vitor Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Barbosa - 2ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. No caso, em 26.2.7788 foi determinada pelo juízo a quo a citação da parte executada, que não fora efetivada ante a não localização do executado. Em 28.11.4117, em razão do transcurso de mais de cinco anos desde aquela data, foi concedida vista dos autos ao representante da Fazenda Nacional, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/1980, o qual não comprovou a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, após o que foi proferida sentença extintiva, em que se reconhecia a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Ora, ainda que o Judiciário não tenha funcionado como deveria, dado que o processo esteve indevidamente paralisado por mais de cinco anos, não se pode deixar de debitar concorrentemente, à exequente, a demora, eis que é obrigação do procurador da parte provocar o juiz a cumprir suas obrigações funcionais. 4. No que pertine à alegação em sede de apelação de que teria havido pedido de parcelamento no ano de 2020 e 2021, observa-se que o parcelamento de crédito tributário após o transcurso do prazo prescricional não implica no restabelecimento de sua exigibilidade, tampouco em renúncia à prescrição, pois a prescrição no direito tributário extingue o próprio crédito, nos moldes preconizados pelo art. 156, V, do CTN, não se havendo que falar em renascimento da obrigação tributária. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. João Felipe Moraes. mcp
(PROCESSO: 73858916401078868998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)