Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri da Rocha Nº: 4771583-48.5733.13.7.2687 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outros) APELADO: ODONTO SYSTEM PLANOS ODONTOLOGICOS LUIGI MELO ADVOGADO: OTÁVIO BARROS (e outro) SENTENÇA : JUIZ FEDERAL LUÍS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS PARA O INCRA E PARA O FNDE SOBRE FÉRIAS. EXISTÊNCIA. DEMAIS QUESTÕES. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1 - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 2 - Assiste razão à União (Fazenda Nacional), pois o voto deixou de apreciar a questão da incidência das contribuições contribuições sociais patronais para o INCRA e para o FNDE, incidente sobre os valores pagos aos empregados sobre férias e, no entanto, restou mantida a sentença. 3 - No tocante às férias, é de se esclarecer que esse Tribunal vem se manifestando no sentido de legalidade da incidência da contribuição previdenciária e, consequentemente das demais contribuições incidentes sobre a folha de salários, em face da natureza remuneratória dessa verba, todavia, em recente julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (RESP2.563.922-DF), esse entendimento foi modificado para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre férias, sejam usufruídas ou não. Assim, curvo-me ao novo entendimento do STJ, para afastar a incidência das contribuições sobre férias, conforme decidido pela Primeira Seção daquela Corte, à unanimidade. 4 - Quanto aos demais pontos, há de se observar que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir, restando nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. 5 - Embargos de declaração da União (Fazenda Nacional) parcialmente providos.
(PROCESSO: 97978727936050904147, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015)