PROCESSO Nº: 6297472-67.0754.12.7.3296 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CORALIA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE DA CAIXA SEGURADORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão da MM. Juíza Federal Substituta da 3ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, Dra. Kaique da Rocha, que, em sede de ação ordinária, declinou ex officio da competência para a Justiça Estadual de Sergipe, Comarca de Aracaju, no tocante à lide entre a autora e a Caixa Seguradora S/A (pedido relativo ao cumprimento do instrumento contratual, a fim de que o valor da indenização securitária seja aplicado na amortização da dívida); e indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, referente ao pleito de repactuação do valor residual a ser pago pela demandante, de acordo com a sua quota de responsabilidade no financiamento. II - Na hipótese, não vislumbro a verossimilhança da fundamentação em favor da pretensão recursal, tendo em vista que o STJ, ao julgar o REsp. 6.596.815-SC, Henrique Costa - Juiz Federal Convocado -, Segunda Seção, DJE 04/06/2009, sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. III - Desse modo, não há motivos para reformar a decisão agravada na parte que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar o pedido relativo ao cumprimento do instrumento contratual, a fim de que o valor da indenização securitária seja aplicado na amortização da dívida. IV - No que se refere ao pedido de repactuação do valor residual a ser pago pela agravante, de acordo com a sua cota de responsabilidade no financiamento, nesse momento de análise inicial da matéria, não há elementos suficientes para a análise de tal pleito, mormente pelo fato de que a questão da cobertura securitária tem reflexos diretos no contrato de mútuo e eventual repactuação. IV - Agravo improvido. (04)
(PROCESSO: 52256669955363246064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015)