PROCESSO Nº: 3963182-95.6857.7.8.3163 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO NACIONAL PARA INCLUSAO DIGITAL-ANID ADVOGADO: CALEBE DA ROSA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que recebeu apenas no efeito devolutivo a Apelação interposta em face de sentença denegatória de Mandado de Segurança. 2. A Agravante é associação civil, que promove a inclusão digital e representa micro e pequenas empresas de base tecnológica e que prestam serviços de telecomunicações. 3. Através de ato declaratório emanado pela Administração Tributária, foi suspenso o direito à isenção e determinado o recolhimento dos tributos na mesma forma das demais pessoas jurídicas. 4. A Apelação interposta em face de sentença proferida em Mandado de Segurança, em geral, deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, contudo admite-se, em caráter excepcional, o recebimento no efeito suspensivo para evitar o perecimento do direito da parte. 5. No caso de a Apelação não ser recebida no efeito suspensivo, o Ato Declaratório Suspensivo será executado imediatamente e a associação deverá passar a recolher os tributos sem a isenção gozada desde a sua constituição, em 2007. Presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 6. Há de se ressalvar à Administração Fazendária o direito de constituir os créditos tributários, sob pena de serem atingidos pela decadência. Após a constituição dos créditos tributários, os mesmos devem permanecer com a exigibilidade suspensa, nos moldes previstos no art. 151, V, do CTN, até o julgamento definitivo do mandamus. Agravo de Instrumento provido. mtrr
(PROCESSO: 99434534550052831481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015)