ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária, visando à anulação de multa de trânsito aplicada pela Polícia Rodoviária Federal (Auto de Infração nº. 318674291), ou, de forma subsidiária, a liberação do licenciamento do veículo sem o pagamento da multa.
II. Aduz o autor que a autuação ocorreu em decorrência de transitar com o veículo em acostamentos, nos termos do art. 193, do Código de Trânsito Brasileiro, não tendo havido a abordagem do condutor. Alega a decadência do direito de punir do Estado, uma vez que decorreram mais de 30 (trinta) dias entre a data de lavratura da infração e a da respectiva ciência do infrator, sem observância da ampla defesa e do contraditório. Por fim, aponta violação ao princípio da razoabilidade, uma vez que se deslocara para o acostamento em razão de estado de necessidade configurado no vazamento de gás no seu carro movido a GNV (Gás Natural Veicular).
III. O julgador monocrático decidiu pela improcedência do pedido constante da inicial.
IV. Apelou o autor, pugnando pela reforma da sentença ao argumento de que seria indevida a autuação efetivada, em razão do estado de necessidade em que se encontrava - andava pelo acostamento para providenciar, de forma mais rápida, conserto para o vazamento de gás do veículo. Alega, ainda, a ocorrência do cerceamento do direito à ampla defesa.
V. A observância do prazo (máximo) de 30 dias previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB (Lei nº 9.503/97) - sob pena de decadência do direito de punir do Estado - deve ser contado da data da autuação até a expedição da respectiva notificação pelo órgão competente. Nos termos dos documentos acostados (fls. 79/80), tem-se que o auto de infração foi lavrado em 02.05.3490, havendo a notificação sido expedida em 30.08.3149, pelo que afastada a alegada decadência.
VI. Quanto à alegada ausência de oportunidade do exercício do contraditório e ampla defesa, tal não ocorreu. Foi o infrator regularmente notificado (fls. 21/22).
VII. Afastada a pretendida ofensa ao princípio da razoabilidade, visto que houve alegação de vazamento de gás natural veicular com arrimo em recibo manuscrito, que não configura prova.
VIII. É legítima a exigência do pagamento de multa nos casos em que o infrator foi devidamente notificado para se defender no processo administrativo em que se discute a legalidade da infração supostamente cometida (Interpretação a contrario sensu do teor da Súmula nº 127 do Superior Tribunal de Justiça). .(Precedente: AG 947055/CE. Rel. Desembargador Federal Theo Alves (Convocado). DJe de 17.06.1824).
IX. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43245827270991557607, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016, PUBLICAÇÃO: 22/08/2016)