CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA DA SENTENÇA. JURISDIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL E AVERBAÇÃO PRÉVIAS. LEI 1.046/50 E LEI 87.098/03.
1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal - CEF e pelo Ministério Público Federal, em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para determinar à Caixa Econômica Federal a confirmar, na celebração de contratos de consignação em pagamento, "a margem consignável, além da averbação da dívida junto ao Órgão Convenente, previamente à liberação de empréstimo consignado."
2. No tocante à eficácia da sentença proferida nas ações civis públicas, a jurisprudência majoritária é no sentido que "a sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada "erga omnes" nos limites da competência do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16, da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97". Precedentes.
3. A instituição financeira, antes de liberar o empréstimo consignado, deve verificar a margem consignável correspondente à transação efetuada.
4. O artigo 18, da Lei 1.046/50, determina que nenhum desconto poderá ser efetuado em folha sem que seja feita a prévia averbação do contrato na ficha financeira individual do servidor, junto à fonte pagadora previamente à liberação do valor mutuado, sendo "uma garantia inerente ao próprio pacto e mostra-se como uma cautela necessária, servindo como eficaz instrumento na proteção do patrimônio público gerido pela Caixa Econômica Federal e também à coletividade de consumidores usuária desse tido de operação bancária."
5. "Apesar do mandamento constitucional constante do art. 173, parágrafo 1º, I, que determina que as empresas públicas, exploradoras de atividade econômica se sujeitam ao regime jurídico próprio de empresas privadas, por integrarem a administração indireta, submetem-se às regras de controle típicas do direito público."
6. Em que pese a ausência de norma específica para as operações de empréstimo consignado, aplica-se o arcabouço jurídico que rege a atividade bancária. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 09840129139308917181, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2014, PUBLICAÇÃO: 27/07/2014)