PROCESSO Nº: 6094439-97.9317.19.9.7402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE CASTRO DA CONCEICAO e outro ADVOGADO: Noah Carvalho Seraphim e outro APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO ITANHY/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Moreira (cec) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 183, § 3º, DA CF. DOMÍNIO ÚTIL. AQUISIÇÃO. REGIME DE ENFITEUSE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por JOÃO FELIPE COSTA E OUTRO contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Helena Rodrigues, que julgou improcedente pedido formulado em ação de usucapião, de prescrição aquisitiva do imóvel localizado na Avenida Albano Franco, Quadra 07, s/nº, Pov. Crasto, Santa Luzia do Itanhy/SE. 2. Do exame dos autos, verifica-se que o bem imóvel objeto da ação é caracterizado como terreno acrescido de marinha, nos termos do Despacho nº 374/2019-SPU/SE (fls. 119 do pdf). 3. De acordo com a Súmula 17 desta Corte Regional, "é possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de Luiz Henrique Moraes, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular até então enfiteuta, contra quem operar-se a prescrição aquisitiva, sem abranger o domínio útil da União". (DJ - Data:20/07/1995 - Página:84044). 4. Verificando-se nos autos que não existe desmembramento do domínio pleno em domínio útil, por meio de enfiteuse, trata-se de bem público dominial sob ocupação irregular, não havendo possibilidade de aquisição do domínio útil pela usucapião, mantendo a União o domínio pleno sobre o imóvel. Assim, pertencendo o bem à União, e ante a inexistência de Letícia Ribeiro, não se faz possível a aquisição do domínio útil por meio de usucapião, na forma dos artigos 183 § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, mesmo que comprovada a posse mansa e pacífica. Nesse sentido: Processo: 18230650668654479849, Apelação Cível, Desembargador Federal Theo Cavalcanti, 3ª Turma, Julgamento: 12/08/2020; Processo: 72327554839368317826, Apelação Cível, Desembargador Federal João Nunes, 4ª Turma, Julgamento: 06/08/2020; Processo: 32456160060659690073, Apelação Cível, Desembargador Federal João Vitor da Rocha, 1ª Turma, Julgamento: 04/04/2020. 5. Por fim, embora os apelantes aleguem que o imóvel foi doado pelo Prefeito do Município de Santa Luzia do Itanhy/SE, no ano de 2001, considerando que se trata comprovadamente de uma área da União, não seria possível a doação. Em caso semelhante ao dos autos, decidiu a 3ª Turma deste Tribunal pelo improvimento da apelação, ressaltando que "o STJ já se pronunciou sobre a questão da oponibilidade à União Federal do registro de propriedade particular de imóvel situado em Terreno de Marinha, na Súmula 496, no sentido de que 'Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União'. Confira-se a ementa do julgado: Processo: 39333523389030679730, Apelação Cível, Desembargador Federal Rodrigo Barbosa, Julgamento: 11/05/2021. 6. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00 (honorários recursais), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 72012453869577668049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)