Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Cardoso Nº: 5285918-52.8498.23.4.7509 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: BENJAMIN RAMOS (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO FERREIRA (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO (e outro) ADVOGADO: YAGO NASCIMENTO (e outro) JUIZA FEDERAL: MONIKY MAYARA COSTA FONSECA DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PENSÃO. EC Nº 41/2003. ALTERAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO SEM GARANTIA DA PARIDADE. REAJUSTE. aplicação dos índices do RGPS. período compreendido entre a edição da Lei nº 10.887/2004 e o advento da MP nº 431/2008. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. BOA FÉ. INEXIGIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UFERSA PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e duas apelações interpostas pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMIÁRIDO - UFERSA e por LAURA TEIXEIRA em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na ação ordinária, declarando a inexistência de obrigação da parte autora de restituir ao erário as quantias recebidas indevidamente a título de pensão, bem como para condenar a UFERSA a restituir os valores que porventura já tenham sido descontados do seu benefício em razão da revisão pela extinção da regra da paridade. 2. Entendeu o MM. Juiz a quo pela possibilidade de aplicação dos índices do RGPS à pensão da autora, no período compreendido entre a edição da Lei nº 10.887/2004 e o advento da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008. Ocorre, todavia, que a requerente postula na inicial apenas os seguintes pedidos: a) "Que seja julgado procedente o presente pleito, para confirmar a antecipação da tutela pleiteada, reconhecendo-se a regularidade no percebimento do benefício pela Demandante, afastando, em definitivo, o reajuste (a menor) dos valores e o ressarcimento das parcelas supostamente percebidas de forma indevida entre os meses de outubro de 2008 e setembro de 2013, ante a evidente ilegalidade dos atos administrativos vergastados; b) "Que seja julgado procedente o presente pleito, para reconhecer a ausência de quaisquer irregularidades no tipo e cálculo de pagamento do benefício da Promovente, afastando-se, sobremaneira, quaisquer alterações no SIAPE, em face ainda da impossibilidade de revisão administrativa. Requer-se ainda a condenação em custas processuais e em honorários advocatícios a serem arbitrados por esse Juízo. Tudo por ser medida de direito e em respeito a mais basilar Justiça". 4. Desse modo, o MM. Juiz a quo apreciou questão que não foi objeto de pretensão da promovente. 5. Conclui-se, portanto, que a sentença, no que se refere a "possibilidade de aplicação dos índices do RGPS à pensão da autora, no período compreendido entre a edição da Lei nº 10.887/2004 e o advento da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008", é extra petita, fato que implica sua nulidade parcial, a qual pode ser reconhecida até de ofício, consoante o art. 460 do CPC. 6. No que diz respeito à possibilidade de ressarcimento ao erário das quantias recebidas indevidamente a título de pensão, entendo que a Administração Pública, por sua iniciativa, pagou os valores que, pelo menos, à época, entendia devidos. 7. Indubitavelmente, a autora encontra-se amparada pela boa-fé. Admitir-se o contrário, seria reconhecer que toda a atividade administrativa seria diretamente questionável, o que é inaceitável tendo em vista que a presunção de validade que acompanha todo ato administrativo visa exatamente assegurar o cumprimento dos fins públicos a que se destina. Desnudar o ato administrativo de tal atributo é negar-lhe a ideia de poder, e sem o qual o Estado não assumiria a sua posição de supremacia sobre o particular. 8. Assim, é de ter-se que, verificado o erro, inexiste direito adquirido a se manter montante irregular; todavia, o já recebido, por se encontrar amparado pela visível boa-fé, não deve ser descontado dos seus contracheques, ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico: a segurança jurídica e a certeza do direito e, considerando que os valores em questão foram percebidos de boa-fé; impõe-se reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário. 9. Quanto ao pedido da autora de distribuição do ônus da sucumbência na proporção de 2/3 em favor da recorrente e 1/3 em favor da Universidade, não procede a irresignação, sendo corretamente fixados, in casu, os ônus da sucumbência recíproca, com honorários compensados na forma do art.21, do CPC. 10. Apelação e remessa oficial da UFERSA parcialmente providas. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 67497471741868402596, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015)