CONSTITUCIONAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE LOTÉRICA. LEI ESTADUAL 73/47 ANTERIOR À EDIÇÃO DO DECRETO-LEI 204/67, QUE FOI RECEBIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENTENDIMENTO DO STF. RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE NO FUNCIONAMENTO DE LOTERIA ESTADUAL INSTITUÍDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO-LEI 204/67.
1. Trata-se de embargos infringentes interpostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que, por maioria, deu parcial provimento às apelações da Agência Estadual de Serviços Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE e Serviços e Administração Pernambuco da Sorte LTDA, apenas para reconhecer a possibilidade de funcionamento de loterias nos estritos termos da Lei Estadual nº 73/47.
2. O voto vencido, proferido pelo Des. João Gabriel Barbosa, negou provimento à apelação, sob o fundamento de que a Constituição Federal determinou a competência exclusiva da União para legislar sobre jogos de azar, motivo pelo qual as normas anteriores perderam efeito por não terem sido recepcionadas pela Carta Magna.
3. O Supremo Tribunal Federal - quando do julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade sobre legislações estaduais pertinentes à exploração de atividade lotérica - sedimentou o entendimento segundo o qual o Decreto-Lei nº 204/67 foi recebido pela atual Constituição Federal (ADIn 2690/RN - fls. 12/13; ADIn 2995/PE - fls. 42-44; ADIn 3189/AL - fls. 14/15).
4. Consequentemente, o STF chegou à conclusão de que é possível a manutenção pelos Estados de serviços de loterias desde que existentes até a edição do Decreto-Lei nº 204/67 e que mantenham os limites impostos por seu art. 32, parágrafo 1º - proibição de ampliação e de instituição de novas loterias -, a exemplo da Lei Estadual 73/47 que criou o serviço da Loteria do Estado de Pernambuco.
5. Da leitura da lei estadual 73/47, em conjunto com o art. 32, parágrafo 1º, do Decreto-lei 204/67, infere-se que a Loteria do Estado de Pernambuco - explorada pelo próprio Estado ou por pessoa jurídica de direito privado através de concessão ocorrida até a edição desta norma - é a única cujo funcionamento é legal. Por conseguinte, não poderia qualquer outro serviço lotérico ter sido instituído com base na Lei Estadual 73/47 após a edição do Decreto-lei 204/67. Ademais, destaco que referida lei do Estado de Pernambuco permitia a exploração ou concessão de apenas uma Loteria pelo Estado.
6. O voto vencedor merece ser ainda mais restritivo, pois, ao reconhecer a possibilidade de funcionamento de loterias nos estritos termos da Lei Estadual 73/47, admite a instituição de loterias baseadas nesta norma estadual, quando, na verdade, apenas uma loteria que tenha sido instituída antes da edição do Decreto-lei 204/67 pode manter seu funcionamento.
7. Precedente deste Tribunal: AC685943/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK REZENDE, Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/09/2010.
8. Embargos infringentes parcialmente providos apenas para restringir o alcance do voto vencedor, reconhecendo a possibilidade de funcionamento da Loteria do Estado de Pernambuco que tenha sido instituída até a edição do Decreto-lei 204/67.
(PROCESSO: 01597728449139623, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 10/04/2015, PUBLICAÇÃO: 19/09/2015)