PROCESSO Nº: 7261327-03.4485.9.7.7398 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIO DE MADEIRA DO NORTE EIRELI ADVOGADO: Eduardo da Paz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por COMERCIO DE MADEIRA DO NORTE LTDA, ante decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos do Mandado de Segurança de origem que pleiteia provimento jurisdicional determinando que a impetrada proceda à exclusão da empresa ora agravante de dois parcelamentos constantes na Receita Federal, encaminhando o débito remanescente na Receita Federal à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em face de razões expostas na inicial, determinou a intimação da parte ora agravante o pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e quanto ao pedido liminar, por ser questão fática e jurídica, entende que deverá ser melhor apreciada após as informações da impetrada, em respeito a um contraditório mínimo, e, que, cumprida a determinação de pagamento das custas, seja notificada a autoridade apontada como Davi Lucas Souza para prestar as informações que tiver, no prazo legal, após o que, volte-se conclusos os autos, para apreciação da liminar requerida. 2. No caso, pretende o agravante que seja determinado à autoridade apontada por Davi Lucas Costa que sejam inscritos em Dívida Ativa da União todos os seus débitos e rescindidos todos os parcelamentos existentes junto à Receita Federal do Brasil, com a consequente inscrição em Dívida Ativa dos débitos decorrentes, diante da ilegalidade por parte do Fisco, em impedir o acesso do Contribuinte à modalidade de "parcelamento" (Transação Excepcional prevista na Lei nº 13.988/2020 e regulamentada pela Portaria nº 2.381/2021) que lhe é mais favorável. 3. Conquanto reiteradamente alegue que a Receita Federal estaria obrigando a agravante a se manter em modalidade de parcelamento desfavorável e mais onerosa, quando a própria União apresenta condição mais vantajosa ao contribuinte, que - a seu dizer - se enquadra em todas as condições previstas para a adesão à transação excepcional, em linha de princípio, não verifico ilegalidade no agir administrativo. 4. Não é função do Poder Judiciário obrigar o Fisco a praticar ato vinculado de inscrição em dívida ativa de débitos, passando por cima da análise administrativa dos requisitos exigidos legalmente. A questão se encontra pacificada nesta e. 4ª Turma no sentido de que, nada obstante as graves consequências da presente pandemia, seria interditado ao Poder Judiciário agir como legislador positivo. 5. Precedente: PROCESSO: 92073418861796455116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021. 6. Agravo de instrumento não provido. LN
(PROCESSO: 88307642020911721339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)