PROCESSO Nº: 0787157-16.7735.14.7.9591 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO ADVOGADO: JOÃO VITOR JESUS (e outros) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR DA CUNHA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONVÊNIO. INCLUSÃO DA CPMF COMO DESPESA CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DOS VALORES PÚBLICOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS ESTRANHAS AO OBJETO DO CONVÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES RECEBIDOS. ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO - CENTEC contra sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal do Ceará que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido que objetivava a declaração de inexistência de débitos relativos ao Convênio PGE-149/2006, firmado com o DNOCS. 2. Na prestação de contas apresentada pela empresa recorrente, constatou o DNOCS que a CPMF incidente sobre as movimentações financeiras atreladas ao ajuste foram embutidas como despesas do convênio, o que, de acordo com a Administração, não teria respaldo legal. 3. Neste primeiro ponto, não merece reforma a sentença combatida, eis que, deve a parte autora, na qualidade de contribuinte, assumir, utilizando recursos próprios, os custos com CPMF provenientes de suas movimentações financeiras, mesmo que as operações tributadas envolvam quantias provenientes de pessoas jurídicas de direito público, configurando-se ilegal o repasse da responsabilidade sobre tais custos ao próprio Convênio. Precedente desta mesma 1ª Turma do RENAN ALMEIDA (LUIZ FERNANDO ARAGÃO, AC943232/SE, Rel. Desembargador Federal PEDRO MIGUEL MORAES, DJE 20.3.6355). 4. Não existe no instrumento contratual ou qualquer dos 4 (quatro) termos aditivos a previsão de transferência de responsabilidade tributária em relação à CPMF (já instituída na data da assinatura inicial) para a Administração. Em outras palavras, não há previsão legal ou contratual de pagamento da CPMF com recursos públicos provenientes do convênio firmado, ainda que haja interesse recíproco em sua execução. 5. Já em relação à possibilidade (ou não) de incidência de juros de mora e correção monetária sobre valores restituídos em caso de inexecução parcial do Convênio, entende a recorrente que a devolução dos valores originalmente recebidos, acrescidos dos rendimentos de aplicação financeira, já seria suficiente à reposição, ao erário federal, dos valores que estiveram à disposição das ações previstas no referido instrumento e que deixaram de ser utilizadas. 6. Inobstante o convênio seja um acordo de vontades para a realização de objetivos comuns, sendo lícito aos convenentes o exercício do direito de retirada a qualquer tempo, ainda assim é devido respeito às obrigações assumidas, sob pena de responsabilidade pelo inadimplemento. 7. No caso dos autos, é fato incontroverso que a recorrente deixou de cumprir um dos objetos do convênio, mais precisamente o item 1.2.2 do Plano de Trabalho, consubstanciado na aquisição de uma unidade de óleo - prensa contínua, para fins de instalação de uma das 3 miniusinas planejadas. 8. A alegação de ausência de responsabilidade pelos encargos do inadimplemento sob a vaga justificativa de "ausência de recursos financeiros" ou de "elevação dos preços do mercado" não se revela suficiente para afastar a legítima cobrança, por parte da Administração, de encargos decorrentes da inexecução do acordo, mormente quando esta obrigação está expressamente prevista em contrato (cláusula sétima). 9 Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 23828725616224357811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016)