PROCESSO Nº: 2506756-64.0509.18.7.4373 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: THOMAS NOGUEIRA APELADO: JOÃO LUCAS DA CUNHA - PIETRA CARDOSO - GALVAO - OAS (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE CALDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. SÚMULA 213, DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Sentença que concedeu, em parte, a segurança, declarando a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de de auxílio-doença e auxílio-acidente (primeiros quinze dias de afastamento do trabalho), férias e o seu terço constitucional, aviso prévio indenizado, horas-extras e seu respectivo adicional, adicional de transferência (ou auxílio-mudança), prêmios e gratificações, objeto da presente demanda, desde que desvinculados do salário. 2. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" - Súmula 213, do eg. STJ. 3. É pacífico o entendimento de que todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. O auxílio-doença/auxílio-acidente pago pelo empregador a título de auxílio-doença e auxílio-acidente (primeiros quinze dias de afastamento do trabalho), aviso prévio indenizado, prêmios e gratificações detêm natureza indenizatória, constituindo, assim, verba infensa à incidência da contribuição previdenciária patronal. 5. A contribuição previdenciária patronal não incide sobre o montante pago ao empregado a título de terço constitucional de férias, eis que dita verba não integra o salário de contribuição para fins de aposentadoria. Precedente do STJ. 6. Deve incidir a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de décimo terceiro salário, salário-maternidade, horas extras e seus adicionais e férias, tendo em vista a natureza remuneratória de tais verbas. 7. Por derradeiro, no que atine aos adicionais noturnos, de insalubridade, de periculosidade e de transferência, também deve incidir a contribuição previdenciária vez que tais verbas são consideradas remuneratórias para os fins da lei previdenciária. Precedentes. 8. Os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74, da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 11.457/2007. Apelação do particular improvida. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte. masb/ctf
(PROCESSO: 40366054546951501716, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015)