PROCESSO Nº: 3778079-77.8056.6.1.1711 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN MORAES ADVOGADO: Daniel Cardoso e outro RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Vinicius Mendes De Faria Neto APELADO: ALEXANDRE JESUS e outros ADVOGADO: Nathan Gonçalves De Faria Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. FERNANDO GONÇALVES. ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TAXA DE OBRA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. LUCROS CESSANTES. 1. Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos por JOÃO FELIPE ALMEIDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, respectivamente, contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando procedente em parte a ação]. O Autor afirma em suas razões recursais: a) a obra contou com um atraso de mais de seis anos; b) a CEF concorreu para o atraso da obra, atrasando os aportes financeiros necessários; c) a CEF tinha obrigação de fiscalizar a obra do Conjunto "Green Park", que apresentou diversos vícios de construção, não sendo um mero agente financeiro; b) existência de responsabilidade solidária entre a CEF e a Construtora; c) existência de lucros cessantes, decorrentes do atraso da entrega do imóvel, conforme o entendimento do STJ; d) existência de danos morais, pois houve atraso de mais de 6 anos na entrega do bem. Requer o provimento do recurso, para que as demandadas sejam condenadas ao pagamento dos lucros cessantes pelo atraso na obra devidos até a entrega efetiva do imóvel, além da majoração da indenização por dano moral de R$ 07.546,00 para R$ 26.509,00. A CEF alega em seu recurso adesivo: a) o agente financeiro não pode transigir além dos limites legais, razão pela qual, ao elaborar o contrato de financiamento, obedece rigorosamente à legislação vigente na época da concessão do crédito; b) durante a fase de obra, o mutuário é responsável pelo pagamento de juros e atualização monetária, além dos prêmios de seguro e taxas de administração, até o cadastramento do término da obra no contrato; c) não foi responsável nem deu causa aos atrasos ocorridos na obra, de forma que a fiscalização da construção ocorria apenas para verificação de percentual construído, para a liberação e aplicação dos recursos; b) a CAIXA apenas libera os valores na proporção da sua execução a partir do respectivo cronograma físico-financeiro, sendo da Construtora a responsabilidade pelo atraso, pois esta é que fixa os prazos; c) a cobrança da taxa de construção é perfeitamente legal; d) qualquer prejuízo de cunho moral ou material deverá ser buscado junto à Construtora; e) a solidariedade não se presume, é decorrente de lei; f) a cobrança de juros na contratação de financiamento habitacional está prevista expressamente na Lei 4.380/64 e na Lei 9.514/97; g) não se encontram evidenciados danos emergentes a serem reparados por não ter a parte recorrente logrado comprovar as alegadas despesas com aluguel. 2. Em sua exordial, narra o demandante: adquiriu um apartamento residencial no Condomínio Residencial Green Park Satélite, empreendimento de incorporação promovido pela sociedade empresária Total Incorporação de Imóveis Ltda., mediante contrato de mútuo firmado com a empresa pública federal ora ré; b) a data pactuada para entrega seria o dia 28 de março de 2012, sendo que as obras foram paralisadas em setembro de 2013 e somente retomadas em julho de 2015, pela empresa ESCOL Engenharia; c) até o momento o imóvel não lhe teria sido entregue, alegando que ainda estariam sendo cobrados valores sob a rubrica "taxa de evolução de obra"; d) em audiência realizada no Processo n.º 7529500-82.8756.8.10.1267, a CAIXA reconheceu que a conclusão do empreendimento dependia de ato deliberativo de sua matriz, por seu Comitê de Avaliação de Soluções e Empreendimentos Críticos, apresentando como justificativa a pendência de formalização de um aditivo com a construtora atual (ESCOL) a fim de suplementar os recursos pertinentes à conclusão do empreendimento; e) as obras somente foram retomadas em 09 de maio de 2018. 3. Na sentença, o magistrado "a quo" entendeu pela procedência parcial do pleito. Julgou pela legitimidade passiva das rés, considerando que estas reconheceram o atraso na entrega da obra em audiência realizada junto ao PROCON, comprometeram-se a entregar o imóvel até 02 de setembro de 2013, o que não ocorreu. Entendeu que a responsabilidade deveria ser suportada solidariamente pelas demandadas, pois a Caixa tinha o dever de fiscalizar o andamento das obras antes do repasse das verbas, constando na Cláusula Décima, alínea "f" do Contrato, disposição quanto à substituição da construtora quando "não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual". Condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 93.440,00, ao ressarcimento dos valores despendidos a título de aluguéis, no período de outubro de 2014 a outubro de 2015, conforme recibos acostados aos autos (id. n.º 2504078.1122965, além do pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 0,033%, por dia, sobre o valor da obrigação em atraso, ou seja, sobre o valor do imóvel. Alfim, determinou que ambas as rés convertam os valores pagos pelo demandante a título de "juros de obra," a contar de 24 de agosto de 2012 em amortização, abatendo-os do saldo devedor, mês a mês. 4. Perlustrando os autos, verifica-se que no contrato firmado com a CAIXA, esta se responsabilizou pelo financiamento e fiscalização da obra: "CLÁUSULA DÉCIMA - DA SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA - A CONSTRUTORA será substituída, mediante a vontade da maioria de todos mutuários/devedores, devidamente formalizada junto à CEF, independente de qualquer notificação, por quaiquer motivo previsto em lei, e, ainda: d) se houver infração, pela CONSTRUTORA, de qualquer cláusula do presente contrato de financiamento; f) se não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual; g) se ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 dias corridos, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CEF; " Desse modo, considerando que a CEF assumiu deveres que vão além da simples concessão do financiamento, cabendo-lhe, inclusive, a fiscalização do empreendimento, com a possibilidade de substituição da construtora, em caso de atraso na obra, resta patente sua legitimidade passiva ad causam. Precedentes desta Primeira Turma: (PROCESSO: 20802817524523995642, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RODRIGUES, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/02/2018, PUBLICAÇÃO: ), (PROCESSO: 06841181786041644055, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/04/2018, PUBLICAÇÃO: ) Assim, a CEF e a Construtora TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI respondem solidariamente pelo atraso na entrega da obra, conforme o art. 7º do CDC. A primeira, devido à demora em relação às providências pelas quais era responsável contratualmente, em especial no tocante à fiscalização da construção. A Construtora, pelo atraso na conclusão da obra. 5. Assinado o contrato com a CEF, a previsão de entrega do imóvel foi em 20 de dezembro de 2012, ocorrendo uma paralisação das obras, só retomadas em 24 de março de 2018, havendo, portanto, um retardo considerável. Assim, comprovada a mora na entrega da obra, o consumidor não pode ser penalizado arcando com a denominada "taxa de obra", visto não ter dado causa ao atraso. Esse é o entendimento desta Corte Regional, precedente: (AG 77595747198421014072, Desembargador Federal Bruno Monteiro, LEANDRO BARROS - Segunda Turma). Portanto, os valores pagos a título de "taxa de obra" após a data de entrega devem ser revertidos na amortização do financiamento do imóvel em questão. 6. No que tange aos lucros cessantes, o STJ entendeu, em sede de repetitivo, pela impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com a indenização por lucros cessantes, pois ambas têm o escopo de reparar a parte pelo adimplemento tardio da obrigação. (STJ. 2ª Seção. REsp 9.463.384-DF, Rel. Min. Francisco Rodrigues, julgado em 27/09/2019). Assim, não assiste razão ao autor neste ponto. 7. No tocante aos danos morais, consoante entendimento do STJ, o atraso na entrega da unidade consiste, em verdade, em inadimplemento contratual, de forma que encontra nas reparações materiais o seu consectário natural (AgInt no REsp 2578544/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Emanuel Araújo, julgado em 30/10/2018). Assim, indevida a reparação nesse sentido. 8. Assim, sob tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso do autor. Honorários recursais em desfavor do demandante, majorada a verba honorária fixada em Primeiro Grau em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade judiciária. Recurso da CEF parcialmente provido. 9. Apelação do autor improvida. Apelação da CEF parcialmente provida.
(PROCESSO: 34196394914610782881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)