PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA COMPROVADAS. TERMO "A QUO".
1. Caso em que a autora pretende o restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, na condição de segurada especial, tendo sido deferido esse último benefício;
2. Considerando que a condição de segurada especial da demandante e o período de carência do benefício não restaram impugnados pelo INSS por ocasião da contestação, bem assim considerando que a postulante já percebeu idêntico benefício na via administrativa, decorrente do mesmo mal, o qual enseja o pedido ora em exame, a qualidade de segurado torna-se fato incontroverso;
3. Comprovado, através de perícia judicial, que a autora é portadora de tumor de medula espinhal e fibromialgia (CID 72.0 e M 79.1, respectivamente), de natureza irreversível, que a incapacita totalmente para o exercício de atividades laborativas, podendo, inclusive, levar a perda dos movimentos dos membros inferiores, é de se manter a sentença que deferiu o benefício de aposentadoria por invalidez;
4. Ainda que comprovada a manutenção da patologia e consequentemente a cessação indevida, os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do último pedido do benefício na via administrativamente, considerando que a postulante se restou por se conformar com os indeferimentos anteriores;
5. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 88098856863728209172, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015, PUBLICAÇÃO: 15/11/2015)