PROCESSO Nº: 6643845-90.2546.3.11.9635 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TELEVISÃO TAMBAU LTDA ADVOGADO: Kaique Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Calebe Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES). LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICABILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa objetivando que lhe seja autorizada "recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Outras Entidades) com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 4º da Lei nº 6.950/81". 2. Alega o Agravante, em síntese, que possui o direito de não se submeter ao recolhimento das contribuições destinadas a terceiros e ao "Sistema S" na parte em que exceder o limite da base de cálculo de 20 (vinte) salários-mínimos incidentes sobre a folha de salários, previsto no art. 4º e no parágrafo único da Lei nº 6.950/81. 3. Sobre o tema, a Primeira Turma do STJ tem posição consolidada no sentido de que "a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3º do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social". (STJ - AgInt no REsp 8.279.883/SP, Rel. Ministro Davi Lucca Rodrigues, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe 02/08/2020). Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 15284306694222141696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)