PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. GRATIFICAÇÕES "GDATA" E "GDPGTAS". DIREITO RECONHECIDO A SERVIDORES APOSENTADOS. PAGAMENTO NA MESMA PROPORCIONALIDADE DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO DA DISCUSSÃO NA EXECUÇÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE.
1. Em se tratando de execução de título judicial, os cálculos para a definição do valor devido devem observar os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado.
2. Tendo o título executivo se formado reconhecendo o direito à percepção das gratificações "GDATA" e "GDPGTAS" de forma uniforme a todos os servidores autores da ação, todos já na inatividade na data do seu ajuizamento, não se pode fazer distinção na execução, para determinar-se o pagamento na proporcionalidade das aposentadorias, sob pena de ofensa à coisa julgada.
3. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido, a teor do que dispõe o art. 475-B, parágrafo 3º do CPC.
4. Não existe óbice ao acolhimento dos cálculos do Contador Judicial, especialmente quando acompanhados de informações circunstanciadas a demonstrar o seu acerto, no julgamento dos embargos.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46879944328326488484, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015, PUBLICAÇÃO: 02/07/2015)