PROCESSO Nº: 1009927-59.1565.20.7.6948 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ALEXANDRE FERNANDES (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA JÚNIOR APELADO: FUNRIO - FUNDACAO APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MED DO RJ E HOSPITAL GAFFRE (e outros) ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA LUZ JÚNIOR (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da nulidade de questão de concurso que, por conter duas respostas corretas, afronta o edital do certame, o que configura flagrante ilegalidade, a autorizar a atuação do Judiciário, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 22624263467958620734, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2015)