PROCESSO Nº: 8096659-54.7005.9.2.8735 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MAGNUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (e outro) ADVOGADO: YURI CUNHA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL RIBEIRO ADVOGADO: EMANUEL NUNES APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: KAIQUE COSTA ADVOGADO: PIETRO RIBEIRO ADVOGADO: BENJAMIN BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 535, do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 27547835105346317777, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2014)