PROCESSO Nº: 0667648-75.5114.8.2.6239 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS CUNHA ADVOGADO: Claudio Barroso Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAMENTO EM LEITO HOSPITALAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAIO NOVAES. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente o pedido inicial, confirmando o deferimento da tutela de urgência, para determinar que os réus em caráter solidário, providenciem e mantenham a internação do autor em leito hospitalar com suporte em hematologia, conforme laudo médico anexado aos autos. Condenação dos demandados ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 164.066/SE, Rel. Ministro João Vitor da Cruz, julgado em 30.07.1374, DJe 01.12.7547). 3. No caso dos autos, o recorrido, 84 anos, encontrava-se em observação na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Maracanaú/CE, desde 09/02/2019, com diagnóstico de Mielofibrose Aguda (CID 10: G94.5), confirmado por exames, apresentando ainda quadro de grave desconforto respiratório e febre. De acordo com laudo médico subscrito pelo Dr. Kevin Peixoto (CRM 8923), chefe da equipe da UPA, o paciente necessitava de transferência imediata para hospital terciário, com suporte de hematologia, a fim de ter um melhor apoio/suporte clínico, em razão da gravidade de seu quadro de saúde. Registre-se que o autor estava inscrito na Central de Regulação, aguardando a remoção hospitalar. Em 17/04/2019, houve o deferimento da tutela antecipada, determinando a internação do autor, tão logo surgisse vaga, para unidade hospitalar terciária, nos termos da prescrição médica, "ressalvada a disponibilização de internação a paciente(s) em estado maior de necessidade/gravidade". 4. Observa-se que a Secretaria Municipal de Saúde, através da Célula do Complexo Integrado de Regulação-CECIR informou que o recorrido foi "regulado e transferido para Hospital Universitário Walter Cantídio- HUWC (Clínica Médica II A, leito 626) em 25/07/2019". Nesta perspectiva, considerando que dois anos já se passaram desde a internação do recorrido, infere-se que as alegações do ente federal referentes ao direcionamento da obrigação de fazer (Tema 793) e à ofensa aos princípios da Separação dos Poderes e da Isonomia, restam prejudicadas pela inequívoca perda de objeto destes capítulos da sentença, especialmente este último ponto, o qual foi inclusive rechaçado por esta Primeira Turma no julgamento do agravo de instrumento interposto pela recorrente, verbis: "observa-se que a decisão combatida foi expressa quanto a observância da ordem de prioridade de internação, não autorizando a "furada de fila" em relação a pacientes que estivessem em situação de prioridade 1 ou 2 ou em situação pior que a do requerente. Assim, não há como se falar em violação ao princípio da Isonomia, visto que o recorrido foi transferido considerando critérios técnicos, em razão da excepcionalidade de sua situação, de modo a justificar o deferimento da tutela de urgência". 5. No que tange à alegação acerca dos "custos decorrentes da internação por via judicial", conclui-se que esta questão deve ser solucionada entre as partes, na via administrativa. Neste sentido, "com a realização da cirurgia em 03/01/2020 e alta médica em 12/01/2020, a discussão sobre o direcionamento da obrigação neste momento processual se torna inócua. Garantido o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Contudo, as medidas nesse sentido devem ser adotadas na via administrativa ou ainda através de ação própria, pois, além de serem devedores solidários da obrigação de fornecer tratamento de saúde, a matéria é estranha à lide em que garantida a prestação de saúde em favor do particular, delimitada pelos pedidos contidos na peça inicial" [RAFAEL DA CUNHA - Processo nº 75190424515039494155 - AC - Quarta Turma - Rel. Des. Fed. Diego Alves - Data do Julgamento: 20/05/2021]. 6. Relativamente à alegação de descabimento de condenação na verba honorária, visto que não deu causa à ação, também não há como prosperar este argumento. Conforme ressaltado na sentença combatida: "Na situação específica dos autos, verifica-se que a decisão liminar foi cumprida, tendo em vista que o autor foi removido para leito hospitalar do Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC/UFC), em condição adequada ao seu estado de saúde, conforme informações anexadas aos autos pelo Município de Fortaleza (Id. 2738873.79579868). Todavia, o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela não afasta o interesse da parte autora na presente demanda, uma vez que resta claro que a pretensão autoral somente foi satisfeita, em decorrência do ajuizamento da ação, sendo que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material. [...] Cumpre anotar que o exame da prova documental e relatórios médicos anexados ao processo, são suficientes à consolidação da convicção deste Juiz Federal no sentido de que o autor, de fato, necessita de internação em leito hospitalar com suporte em hematologia". 7. Diante do exposto, depreende-se que a situação do autor era crítica, inclusive com risco de agravamento da condição clínica. Ante a gravidade do quadro clínico, o internamento requerido era a solução necessária. Desse modo, "em relação aos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, deve-se impor, a quem deu causa à propositura da demanda, a responsabilidade de arcar com o ônus da sucumbência. No caso dos autos, a vaga somente foi disponibilizada ao autor após a intimação da decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência, de modo que a demora injustificada indica resistência da parte ré ao atendimento do pleito e dá ensejo à ação. O fato de o Juízo de primeiro grau ter determinado que 'a internação da demandante deverá respeitar a ordem cronológica dentre os pacientes do mesmo grau, bem como os graus de prioridade precedentes', por si só, não tem o condão de afastar a causalidade in casu, sob o fundamento de que a internação ocorreu pelo decurso natural da fila na Central de Regulação de Leitos de UTI. Nesse contexto, em que não se está em discussão a existência do direito à obtenção de leito em UTI, mas sim a falta de vagas disponíveis, e sendo certo que o apelado somente foi internado após a ciência da Administração em relação a decisão judicial proferida, inclusive horas depois de tal intimação, é manifesto que os réus deram causa ao ajuizamento da ação, cabendo-lhes, assim, o pagamento de honorários de sucumbência" [GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS - Processo nº 49394201497774219268 - AC - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Henrique Almeida - Data do Julgamento: 04/06/2020]. 8. Por fim, em relação à redução da verba honorária, verifica-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. Logo, os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Diante do exposto, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, mantém-se o valor fixado na condenação que está dentro da razoabilidade. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 82133318162500358728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)