PROCESSO Nº: 0464090-58.3431.17.5.7867 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ITAPETIM ADVOGADO: RAFAEL NASCIMENTO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. BASE DE CÁLCULO. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IR E DO IPI. ART. 159, I, DA CF/88. DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo Município embargante não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento do presente recurso. Esta Kamilly Nunes manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, alinhando-se à jurisprudência pacificada desta Corte Regional sobre o tema. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que não à rediscussão do julgado. 2. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 09954126788798963712, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016)