CONSTITUCIONAL, AMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CABIMENTO. VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a necessidade ou não de substituição do regime de aposentadoria ou pensão excepcional pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído pela Lei nº 10.559/02, para que os anistiados políticos possam fazer jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 9º, parágrafo único, da lei supracitada.
2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já assentou o entendimento de que os anistiados políticos, ainda que não tenham sido submetidos à mudança de regime do art. 19 da Lei nº 10.559/02, possuem direito à isenção de imposto de renda, nos termos do Decreto nº 4.897/03.
3. O título executivo que lastreia a execução fiscal, a que o presente recurso se encontra vinculado, tem por objeto a cobrança de imposto de renda - pessoa física e multas referentes aos anos de 2005 a 2009, ou seja, engloba período já atingido pelos efeitos do decreto em referência. Assim, não merece reparo a decisão recorrida.
4. Ademais, observa-se que a própria UNIÃO, por meio do Ministro de Estado da Justiça (Portaria - MJ nº 919/09), expressamente reconheceu o direito do agravado de isenção do imposto de renda, a contar de 17/3/2000, em virtude de sua condição de anistiado político. Tal circunstância enfraquece a tese lançada no presente recurso, especialmente diante da necessidade de observância, pela Administração Pública, ao princípio da vedação ao comportamento contraditório.
5. Precedentes do STJ e desta Corte: MS11297 e AG014489/PE.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96030404750466588451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2014, PUBLICAÇÃO: 30/04/2014)