PROCESSO Nº: 5513455-88.8856.21.4.5613 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO DA ROSA ADVOGADO: THOMAS GOMES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO ARAGÃO - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO.RECEBIMENTO DE BOA FÉ. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JOÃO GUILHERME DAS NEVES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de remessa obrigatória, de apelação e de agravo retido contra sentença que, confirmando a tutela anteriormente deferida, julgou procedente o pedido do autor, para condenar a UNIÃO a abster-se de descontar de sua pensão os valores recebidos a maior, no período de outubro de 2007 a setembro de 2012, como ressarcimento ao erário, bem como de incluir o seu nome na dívida ativa da União ou em qualquer cadastro de inadimplente. Condenou, ainda, a parte ré ao pagamento das custas antecipadas e dos honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. 2. A tese defendida pela UNIÃO, em ambos os recursos, no agravo retido e na apelação, é a de que a reposição ao erário se faz necessária independentemente da má ou da boa-fé de quem percebe valores que lhes foram pagos indevidamente. 3. Esta e. Corte vem se manifestando reiteradamente na presente matéria, sempre no sentido de reconhecer não ser cabível a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público, notadamente quando o pagamento decorrera de erro da Administração. 4. No caso em destaque, não restou comprovada a má-fé da requerente em perceber o montante de sua pensão em valor superior ao devido e, consoante o entendimento jurisprudencial dominante, a repetição dessa quantia resta vedada ante o caráter alimentar da verba percebida e o erro de cálculo ter decorrido de falha exclusiva da Administração. 5. Mantida a antecipação de tutela, na forma deferida pela ilustre magistrada, tendo em vista se encontrarem presentes os requisitos autorizadores, quais sejam, a verossimilhança do direito, assim como, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a verba em questão ostenta o caráter alimentar. 6. Há que se declarar inexigível a reposição dos aludidos valores ao erário e determinar à UNIÃO que se abstenha de incluir o nome da autora na dívida ativa da União ou em qualquer cadastro de inadimplente. 7. Verba honorária estabelecida, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC, no montante de R$3.000,00 (três mil reais). Apelação e agravo retido improvidos e remessa obrigatória parcialmente provida.
(PROCESSO: 12591751794300679738, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2015)