PROCESSO Nº: 2265952-96.9154.8.8.9494 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESTRELA SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E O RESPECTIVO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No que diz respeito à aplicação do prazo prescricional previsto na LC nº 118/2005, importa registrar que o aresto vergastado encontra-se em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 298.450/RS, julgado dentro da sistemática da repercussão geral, tendo em vista que a ação originária foi proposta após 24 de março de 2005, razão pela qual, como bem apontou o magistrado de primeiro grau, apenas os valores recolhidos nos cincos anos anteriores ao ajuizamento da ação não foram alcançados pela prescrição. 2. Releva notar que não se submete à incidência de contribuição previdenciária as parcelas correspondentes ao aviso prévio indenizado, nos termos em que restou decidido no REsp 4.280.225/RS, admitido como representativo da controvérsia, encontrando-se a sentença fustiga por este recurso em conformidade com a orientação do eg. Superior Tribunal de Justiça, no mencionado precedente. 3. Embora a matéria ainda não esteja sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo, os julgados da Corte Infraconstitucional não discrepam quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 7560717/RS, Rel. Ministro LUCCA DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2015, DJe 07/02/2015). 4. Deve-se aplicar a taxa SELIC sobre os valores a serem compensados a título de recolhimento indevido, a representar, simultaneamente, juros e atualização monetária, excluídos quaisquer outros indexadores, a partir do pagamento indevido. 5. Proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, o qual, demais da estatura de lei complementar, não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Neste sentido é o precedente do Tribunal Regional Federal desta 5ª Região: APELREEX 9838/CE - Rel. Des. Felipe Duarte - Julg. 31/07/2010. 6. Apelação parcialmente provida para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio.
(PROCESSO: 27674751111265804205, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016)