TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. ARTS. 33, PARÁGRAFO 2º E 38, PARÁGRAFO 6º, DA LEI Nº 8.212/91. COFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. MULTA. JUROS DE MORA. SELIC. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de valores arbitrados a título de contribuição previdenciária do empregador, no período de 05/96 a 02/98, em face da ausência de retirada de pro labore, bem como do lançamento da multa de ofício, no valor de R$ 6.069,80, da incidência de juros de mora e da capitalização dos encargos moratórios.
II. Sustenta a recorrente que a sentença deve ser anulada, diante da ocorrência de cerceamento de defesa do seu direito, pois apesar de ter o Juiz monocrático deferido a produção de prova pericial e testemunhal, julgou antecipadamente a lide, sem a oitiva das testemunhas. Afirma que foi produzido o laudo oficial às fls. 196/197, reconhecendo-se que os valores pagos através de parcelamento, a qual foi coagida, já foram suficientes para o resgate do débito previdenciário, quando do pagamento da 11ª parcela. Defende a cumulação abusiva de encargos e que o laudo foi desconsiderado pelo Juiz.
III. Em suas contrarrazões, a Fazenda Nacional argumenta que não houve cerceamento de defesa, pois não foi desconsiderada na sentença a prova pericial e que a prova testemunhal é desnecessária. Aduz ser plenamente possível a cumulação de juros moratórios e da multa.
IV. À fl. 287, indeferiu-se o pedido da parte autora de prorrogação do prazo para se manifestar sobre o laudo do contador do Juízo. Já às fls.289/293 houve pedido de reconsideração da decisão.
V. Resta prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que não concedeu a prorrogação do prazo à parte autora, para que se manifestasse sobre os cálculos elaborados pela contadoria do Juízo, estando a matéria devidamente instruída para análise do recurso interposto. Ademais, como fundamentado à fl. 287 dos autos, ela teve a oportunidade, em tempo hábil, para se manifestar e tomar as providências necessárias para a apreciação das contas apresentadas pelo perito, não podendo responsabilizar o Judiciário por sua inércia.
VI. Ao magistrado, condutor do processo, cabe analisar a necessidade da dilação probatória, conforme os artigos 125, 130 e 131 do Código de Processo Civil. Assim, o julgador, considerando a matéria, pode indeferir ou não a realização da prova, pericial, documental ou testemunhal, por entendê-la desnecessárias, diante da documentação acostadas aos autos.
VII. Pretende a autora, em seu primeiro pedido, que seja afastada a confissão da dívida consubstanciada nos Termos de Parcelamento de Dívida Fiscal nº 97/98 e 98/98, especificamente quanto aos valores decorrentes de aferição direta - contribuição social do segurado empresário - e da multa prevista no art. 33, parágrafo 2º, da Lei nº 8.212/91, afirmando que a confissão derivou de ameaça praticada pelo fisco, que teria viciado sua vontade.
VIII. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. No entanto, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (REsp 8160329/SP, Rel. Ministro CAIO COSTA, Rel. p/ Acórdão Ministro João Felipe da Mota, Primeira Seção, julgado em 24/05/2010, DJe 27/02/2011, recurso repetitivo, art. 543-C, parágrafo 7º, CPC).
IX. No caso, verifica-se que ao aderir aos parcelamentos da dívida fiscal, a recorrente, por intermédio de suas representantes legais, renunciou expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e à procedência da dívida, assumindo integralmente a responsabilidade pela sua exatidão (fls. 18 e 35).
X. Ficou demonstrado nos autos a celebração de dois parcelamentos de dívida fiscal, conforme os TCDF's nº 97/98 e 98/98, firmados em 24 de março de 1998, sob a égide da MP nº 8.433-27/1998, convertida na Lei nº 9.639/98. Preconiza-se a possibilidade de parcelamento das dívidas oriundas de contribuições sociais da parte patronal, com a redução das importâncias devidas a título de multa moratória no percentual de 50%, se requerido até 26 de fevereiro de 1997, e de 30%, se requerido até 27 de janeiro de 1998 (art. 7º).
XI. A fiscalização, na hipótese, apenas advertiu a ora recorrente para o risco de, não celebrando o parcelamento até o dia 02 de agosto de 1998, perder o direito à expressiva redução da multa moratória devida, nos termos da lei (MP nº 9.835-47/1998, convertida na Lei nº 9.639/98). Não se vislumbra qualquer vício de consentimento a ensejar a nulidade da confissão, não havendo que se falar em coação.
XII. O segundo pedido refere-se a forma de cálculo das prestações integrantes dos parcelamentos, as quais, no entender da recorrente, tornaram-se manifestamente onerosas e excessivas, em face da sobreposição de várias taxas de juros sobre o montante devido e da capitalização dos encargos moratórios.
XIII. É possível a cumulação dos juros de mora e multa moratória, tendo em vista que os dois institutos possuem natureza diversa (artigo 161, do CTN): A multa pune o descumprimento da norma tributária que determinava o pagamento do tributo no vencimento. Já os juros moratórios, diferentemente, compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso.
XIV. "É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário" (STJ, 2a Turma, REsp nº 4.412.729/PR, Rel. Min. Davi Luiz Pinto, Sessão de 10.01.9798, unânime, DJ de 24/03/2009).
XV. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que inexiste ilegalidade na utilização da taxa SELIC, como índice de juros de mora, nas dívidas de natureza tributária.
XVI. A Taxa Selic, no parcelamento, somente deve incidir sobre o valor principal da dívida, sob pena de incorrer em ilegal anatocismo, porquanto em que pese seja legítima a sua aplicação, é inconcebível que a mesma incida, em nítido bis in idem, sobre os juros de mora. A multa punitiva corresponde também ao principal do débito.
XVII. Diante do parecer técnico (contadoria) desta Corte Regional, os valores pagos, parte do parcelamento (11 parcelas), mesmo incidindo a Taxa Selic apenas sobre o principal, não foram suficientes para quitar a dívida.
XVIII. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer que a taxa Selic deve incidir sobre o valor principal da dívida, que inclui a multa punitiva, acolhendo-se os cálculos do contador desta Corte Regional. Pedido de reconsideração às fls. 289/293 prejudicado.
(PROCESSO: 322869950716526, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016, PUBLICAÇÃO: 11/02/2016)