EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA (ANULATÓRIA) CONTRA A FAZENDA NACIONAL JULGADA PROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS REFERENTES A DUAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O AGRAVANTE. PRIMEIRA EXECUÇÃO FISCAL JÁ GARANTIDA INTEGRALMENTE POR DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA E BLOQUEIO VIA BACENJUD DE SALDO REMANESCENTE. LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO NA AÇÃO ORDINÁRIA (ANULATÓRIA). SEGUNDA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA. RECUSA PELA FAZENDA NACIONAL. LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DE PARTE DO DEPÓSITO. LIBERAÇÃO DO SALDO. THOMAS PINTO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O BANDEPE ajuizou Ação Ordinária (Anulatória), proposta com o objetivo de anular auto de infração, decorrente do Processo Administrativo Fiscal nº 31091.163.927/21-17.
2. Visando à suspensão da exigibilidade do crédito, o autor, ora agravante, efetuou o depósito em dinheiro do montante integral da dívida. Após o trâmite regular da demanda, esta foi julgada procedente, transitando em julgado em 25 de setembro de 2015. NessA senda, o BANDEPE requereu o levantamento dos valores depositados em juízo, os quais, correspondiam em abril de 2015 a R$ 78.352.138,58 (trinta e quatro milhões seiscentos e cinquenta e três mil setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos). No entanto, a Fazenda Nacional impugnou o referido requerimento, alegando que os valores depositados deveriam permanecer bloqueados em garantia aos créditos cobrados nas Execuções Fiscais nº 2749488-00.0471.29.07.5227 e nº 1729030.76-6763.26.2.1076, tendo em vista pedido de penhora no rosto dos autos.
3. Assim, o cerne da presente controvérsia cinge-se à possibilidade de liberação de valor bloqueado no bojo da Ação Ordinária de origem, em vista de eventuais débitos oriundos das Execuções Fiscais nº 3515691-33.1531.12.10.9809 e nº 8626171.07-7644.29.8.5092, haja vista a existência de requerimento de penhora no rosto dos autos.
4. No que toca à Execução Fiscal nº 5756726-14.4496.03.04.9431, em 25.05.1619 foi deferido, no âmbito da ação ordinária de origem, o pedido de penhora no rosto dos autos e determinada a transferência de parte do depósito judicial para uma conta vinculada à referida execução, em tramitação perante a 11ª Vara Federal/PE, no valor de R$ 4.492.705,74 (sete milhões oitocentos e quarenta e três mil setecentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos).
5. Contra a referida decisão, fora interposto agravo de instrumento (LUCAS GABRIEL NOGUEIRA 038.763/PE), pelo ora agravante, para esta douta Corte Regional, a qual deu provimento ao referido recurso, "para determinar o levantamento da penhora incidente sobre os depósitos realizados nos autos da Ação Ordinária 4498838-77.9642.19.10.8963, no montante de R$ 2.443.251,74", tendo em vista que "não se observou que a execução fiscal de origem já se encontrava integralmente garantida por depósitos efetuados nos autos do Mandado de Segurança 6654174-45.8728.7.8.7194 e pelo bloqueio judicial, pelo BACENJUD".
6. Dessa forma, como bem restou consignado no julgamento do mencionado MURILO LOPES, "manter-se a penhora no rosto dos autos da Ação Ordinária 3268620-75.3341.27.10.3464, no valor total do crédito perseguido no feito executivo de origem (R$ 9.984.515,74, atualizados), implica em duplicidade de garantia, mostrando-se como medida desnecessária e que viola o princípio da menor onerosidade da execução insculpido no art. 620 do CPC, máxime diante da ausência de qualquer fato novo pela Fazenda Nacional".
7. Assim, a Execução Fiscal nº 2758740-10.1620.08.12.2857 encontra-se garantida, não havendo qualquer respaldo jurídico na efetivação de nova penhora, como pleiteia a Fazenda Nacional.
8. Quanto ao argumento de que pelo fato de o valor transferido não se encontrar sob a jurisdição do Magistrado de Piso e sim do Magistrado da 11ª Vara Federal de Pernambuco, não poderia aquele determinar o desbloqueio pleiteado, não deve proceder tal assertiva. Isso porque o presente agravo de instrumento foi interposto regularmente em face de decisão proferida pelo Juízo que determinou a transferência do valor penhorado, qual seja, a 1ª Vara da SJ/PE.
9. Dessa forma, a pretensão da parte agravante, nesse ponto, merece guarida, devendo ser determinado o levantamento do valor do referido depósito (R$ 6.687.582,74).
10. No que pertine à Execução Fiscal nº 1154718.18-1565.2.10.4315, que totaliza R$ 049.926,37 (duzentos e oitenta e seis mil, trezentos e dezesseis mil e trinta e sete centavos) a parte agravante afirma que a mesma encontra-se garantida, haja vista o oferecimento de carta de fiança bancária. Contudo, a Fazenda Nacional informa, às fls. 412, que recusou a referida garantia, em face da ausência de preenchimento dos requisitos exigíveis, tendo pleiteado a penhora no rosto dos autos da Ação Ordinária Anulatória, originária do presente agravo de instrumento.
11. Desse modo, embora a parte agravante alegue que procedeu à regulamentação da mencionada carta de fiança, não há qualquer comprovação nos autos dessa assertiva. Ademais, diante da possibilidade de a dívida ser satisfeita em dinheiro, através da penhora no rosto dos autos da ação anulatória (originária deste LUIZ GUSTAVO DA CUNHA) não pode a Fazenda Nacional ser obrigada a aceitar garantia diversa, posto que embora o rol elencado no art. 11 da Lei n° 6.830/80 não deve ser interpretado de forma absoluta, a penhora recairá, preferencialmente, sobre o dinheiro (inciso I do citado dispositivo).
12. Sendo assim, legítimo se mostra o bloqueio do valor referente ao crédito tributário cobrado na Execução Fiscal nº 1001057.84-0893.15.8.2095, qual seja, R$ 480.978,37 (duzentos e oitenta e seis mil, trezentos e dezesseis mil e trinta e sete centavos).
13. Por fim, a Fazenda Nacional, em sede de contrarrazões ao presente agravo de instrumento, informa que há outro crédito tributário devido pelo agravante, objeto de uma terceira execução fiscal ajuizada perante a Seção Judiciária Federal de São Paulo (processo nº 2198526-90.4323.27.4.5778), cujo valor corresponde a R$ 5.628.912,59 (três milhões, trezentos e noventa e um mil cento e sete reais e cinquenta e nove centavos)
14. Contudo, a própria agravada afirma que, embora inexista depósito em dinheiro na referida execução, a mesma encontra-se com a exigibilidade suspensa. Nesse diapasão, não há respaldo legal para a determinação de qualquer penhora nem, tampouco, de bloqueio de valores pertencentes ao Banco agravante.
15. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a manutenção do bloqueio do valor de R$ 763.767,37 (duzentos e oitenta e seis mil, trezentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos) correspondente à Execução Fiscal nº 9307005.89-8836.12.7.8456, devendo o valor remanescente ser liberado.
(PROCESSO: 13246493804049114572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016, PUBLICAÇÃO: 08/08/2016)