PROCESSO Nº: 1066252-28.0644.19.4.3186 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L. V. H. D. S. ADVOGADO: Joaquim Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): ANTHONY DA ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PELO PARTICULAR. SUSPENSÃO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A ANÁLISE DO PROCESSO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem apreciação do mérito, a segurança, por meio da qual a parte impetrante busca que a parte impetrada decida o seu pedido administrativo de benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. 2. Inicialmente, destaca-se que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria. (Apelação/Remessa Necessária8305106-00.1932.11.1.8765, QUINTA TURMA, REL. DES. LEONARDO ROCHA, Data da Decisão: 29/01/2019) 3. Esta Terceira Turma fixou o entendimento de que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, pois o único fato que precisa ser comprovado pela parte impetrante é a demora na análise do seu pleito, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o pedido foi feito em 18 de fevereiro de 2019, enquanto que a presente ação foi impetrada em 16 de junho de 2019. 4. Neste mesmo sentido, este Juízo entende que o simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 17475492571155551677, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/09/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Esta Terceira Turma também firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 6. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo este Órgão Colegiado posicionamento pela sua aplicação em demandas desta natureza. 7. Tem-se, assim, que, em ações deste tipo, são aplicados dois prazos ao INSS: 15 dias úteis para analisar um novo pedido, requerendo eventuais complementações na documentação, e que, após este, é que são aplicados os 30 dias para decidir o requerimento. 8. O Magistrado a quo consignou que "A informação segundo a qual se solicitou da impetrante a apresentação de documentos até 20/07/2020 para dar andamento à instrução do seu pedido administrativo evidencia que o objeto da impetração se exauriu, eis que cumprida tanto quanto possível a análise do requerimento formulado, cuja conclusão final depende do atendimento das diligências noticiadas pelo INSS (...). Isto denota a superveniente desnecessidade do presente processo pela impetrante". 9. Contudo, conforme já informado, a pretensão da parte impetrante não era, simplesmente, para que o INSS iniciasse a apreciação do requerimento, mas sim, para que a autarquia fosse condenada "a promover o julgamento do requerimento protocolado". 10. Embora, compulsando os autos, verifique-se que, de fato, o INSS atravessou petição para comunicar que em 22 de setembro de 2020 abriu exigência ao demandante, isto só ocorreu 8 meses após ter recebido o pedido, quando já estava caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 11. Frisa-se, aqui, que a abertura de prazo para que o requerente complemente a documentação apresentada não descaracteriza o seu interesse de agir, no sentido de ter o seu pedido decidido, mormente quando a mora administrativa já estava há muto configurada, como in casu, tendo apenas o condão de suspender o prazo para a conclusão. 12. Também cabe destacar que a própria autarquia consignou que "Para o cumprimento desta exigência se faz necessário o agendamento do serviço 'Cumprimento de exigência' para o atendimento presencial na Agência", tendo a parte impetrante ressaltado que isto ocorreu em momento no qual os referidos atendimentos presenciais estavam suspensos em decorrência da pandemia de COVID-19, o que impedia o cumprimento da diligência. 13. Assim, ainda que o INSS tenha iniciado a análise respectiva, remanesce o interesse de agir da impetrante, devendo ser imposto à autarquia previdenciária o prazo de 30 dias para decidir o pedido, apenas com a ressalva no sentido de que este deve ser suspenso caso reste comprovado que o processo administrativo permanece paralisado por responsabilidade imputada unicamente ao particular requerente. 14. Apelação provida, para determinar que o INSS aprecie decida o processo administrativo respectivo no prazo de 30 dias, com a ressalva de que o prazo para a conclusão deve ser suspenso caso o cumprimento da obrigação dependa da apresentação de documentação pelo impetrante. Caio Nogueira
(PROCESSO: 48586160767732655696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)