Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Vieira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 6407326-91.0759.11.6.2820 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: V. E. D. B. (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ FEDERAL: RAUL FERREIRA E VITOR GABRIEL CASTRO EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICAMENTO/APARELHO. BOTTON DE GASTROSTOMIA BALONADO. MENOR IMPÚBERE. APARELHO CONSTANTE DOS REGISTROS DA ANVISA, MAS NÃO FORNECIDO PELO SUS. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO SEU FORNECIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta não conheceu do agravo retido, rejeitou às preliminares e negou provimento às apelações e à remessa oficial, para manter a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União e o Estado de Pernambuco a fornecerem o botton de gastrostomia balonado, conforme prescrição médica, bem como a sua devida colocação e substituição, sempre que necessário. 2. Requer a União/embargante, com fundamento 535, II, do CPC, seja sanada a omissão, para fins de prequestionamento, quanto ao arts. 16, 17 e 18, da Lei n.º 8.080/90; bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LV e 198 da CF/88. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 05364004907168938164, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)