EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JOÃO VITOR FREITAS. LIMITAÇÃO. EC N. 20/1998 E EC N. 42/2003. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STF (RE Nº 128.182/SE- TEMA 810). JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1- Autos que retornaram da Vice Presidência dessa corte Regional para, se assim entender, adequar o acórdão proferido nos embargos de declaração ante a decisão proferida pelo egrégio STF no julgado em regime de repercussão geral (RE nº 658.579/SE), quanto a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange aos juros de mora. 2- O egrégio STF no julgamento do RE nº 368.594/SE (Tema 810), firmou entendimento no sentido de ser constitucional a fixação dos juros moratórios com o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), e inconstitucional em relação à atualização monetária, nas condenações impostas a Fazenda Nacional oriundas de relação jurídica não tributária. 3- Caso em que o acórdão combatido diverge da orientação firmada pela corte Superior em relação aos juros de mora, devendo, na espécie, ser adequado para fixar os juros moratórios de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). 4- Juízo de retratação exercido. Embargos de declaração parcialmente providos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar parcial provimento à apelação do autor. vmb
(PROCESSO: 15995953842714125432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)