PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO. INCABIMENTO. PRECLUSÃO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença (processo nº 6802027-56.6815.1.9.4309), indeferiu o pedido de complementação de juros ao fundamento de preclusa a pretensão.
2. O cerne da controvérsia reside na possibilidade ou não de expedição de precatório complementar, para inclusão de juros moratórios e correção monetária, no período entre a data base dos cálculos até o efetivo pagamento dos precatórios, pois, segundo defende o agravante, não teria se operado a preclusão, quanto ao pedido de requisição complementar, ainda que posterior à expedição do precatório principal, por ser a questão de ordem pública, bem como por ter sido suscitada em preliminar de mérito, questão que não faz coisa julgada.
3. A questão alusiva à expedição de precatório complementar se encontra coberta pelo manto da coisa julgada, pois já devidamente analisada e indeferida, no bojo do processo executivo, pelo juízo de primeiro grau, bem como por este eg. Tribunal, estando preclusa, portanto.
4. Nas referidas oportunidades, ficou assentado que o entendimento firmado no julgamento do RE 254.870/SP, Rel. Min. Kevin Duarte, deu-se no sentido de que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório, o que também se aplica ao período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.
5. Incabível a expedição de precatório complementar para pagamento de saldo remanescente relativo à incidência de correção monetária e juros de mora no período entre a data da última conta de atualização e a data da expedição do precatório, posto que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, não existindo, portanto, mora da Fazenda Pública (Precedentes: STF, AI-AgR 054595, DJe 14/8/09; STF, RE 746811 ED/PR, Bryan da Rocha; STJ, AGRESP 8930900, DJE15/03/2010).
6. Cabe à parte credora, sob pena de preclusão, postular a inclusão dos juros de mora por ocasião da homologação da conta, antes de ser expedido o precatório. Não o fazendo tempestivamente, a matéria fica preclusa. (Precedente. CAUÊ ARAÚJO. AG878212/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 07/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 12/06/2015).
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13785561256948175015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016, PUBLICAÇÃO: 22/10/2016)