EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUÊ DA CUNHA. HONORÁRIOS PELA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO NÃO FIXADOS. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação do ente público ao cumprimento de sentença e condenou a parte executada/impugnante em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez) por cento, calculados sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, inciso I, do NCPC. 2. Com efeito, é sabido que no julgamento do REsp 7.345.742/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), bem como através de entendimento sumulado (Súmula 519), o STJ reconheceu o não Diogo da Cunha da fixação de honorários sucumbenciais pela rejeição da impugnação. 3. Todavia, referido entendimento é respaldado na impossibilidade de dupla condenação ao pagamento de honorários no cumprimento de sentença, pois caso a parte já tenha sido condenada em honorários advocatícios pela promoção da execução, não há que se falar em nova condenação em razão da rejeição da impugnação. 4. Na espécie, não obstante a impugnação do Ente Público ter sido integralmente rejeitada, não foram fixados honorários advocatícios previamente pela promoção do cumprimento de sentença. Nesta senda, afigura-se cabível a condenação do executado, ora agravante, em honorários, em razão da não incidência de bis in idem com relação aos honorários sucumbenciais, o que afasta a aplicação do supracitado repetitivo e da Súmula nº 519 do STJ. 5. Precedentes desta Turma: 8962015-46.0492.8.5.9019 - Agravo de Instrumento - Rel. Des. Kevin da Paz - 4ª Turma, 05/02/2021; 1883317-76.9387.20.7.9103 - Agravo de Instrumento - Rel. Des. Rafael Azevedo - 4ª Turma - 29/06/2020. 6. Agravo de instrumento improvido. mjc
(PROCESSO: 49076252480173015488, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR HEITOR FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)