Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Correia Nº: 8861797-90.6586.10.5.0952 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL ARAGÃO ELEIDA SOPHIE CAVALCANTI ADVOGADO: Henrique Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Paz - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. VÍNCULOS DE LABOR URBANO NO CNIS. DEPOIMENTO AUTORAL CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por BENÍCIO NASCIMENTO ELEIDA REBECA MENDES contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de aposentadoria rural, ao entendimento de que não houve comprovação suficiente de que a autora exerceu a atividade rural no período de carência exigido. 2.O art. 48, §1°, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, garante aos trabalhadores rurais a redução do limite para aposentadoria por idade, passando de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do supracitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o trabalhador deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao período de carência estabelecido pelo art. 142 da LBPS. 3. Foram apresentados nos autos, entre outros, os seguintes documentos: (i) Certidão de casamento da autora, datada de 1977; (ii) Comprovante de concessão de pensão rural à autora, com DIB em 2009; (iii) Contrato de parceria agrícola, datado de 21/04/2016, referente ao exercício de atividade rural pela autora de 04/03/2000 a 11/04/2019, no sítio Carnaúba Torta; (iv) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais de Piancó. 4. Ainda que se pudesse considerar a documentação apresentada como início de prova material, tem-se que o depoimento autoral colhido em Juízo não se mostrou apto a corroborar as alegações de labor rural, pois a autora inicialmente afirmou que jamais se afastou do labor rural, passando a admitir que exerceu labor urbano apenas quando foi informada pelo procurador do INSS dos registros do CNIS constantes nos autos. Ressalte-se a existência de vínculo de labor urbano inclusive durante o período que se pretende comprovar como de exercício de atividade rural. 5. Não se pode reconhecer condição de rurícola da autora no período alegado, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar. Portanto, não há como deferir o presente pedido de aposentadoria rural. 6. Apelação do particular improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, restando, todavia, sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido.
(PROCESSO: 84388894823305131538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)