PROCESSO Nº: 1460110-58.4968.1.10.2177 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MILENA NOGUEIRA ADVOGADO: Guilherme Fogaça PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Ramos (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência do interesse de agir, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. A impetrante requereu, administrativamente, perante o INSS, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob o nº 8591906305, em 05/07/2020. Em razão da ausência de análise do referido pedido, impetrou mandado de segurança com pedido de tutela de urgência contra ato do Gerente-Executivo da APS de Recife/Corredor do Bispo, objetivando que fosse determinado ao INSS o julgamento de seu requerimento administrativo, sob o fundamento na extrapolação do prazo legal para sua apreciação. 3. Legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 4. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a ausência de resposta do INSS. 5. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. Após a concessão da liminar, o INSS informou que o processo administrativo da impetrante, referente à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, foi analisado e indeferido. 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial 8. Remessa necessária à que se nega provimento.
(PROCESSO: 78048965402030253610, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)