Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Moura PJE-APELAÇÃO CÍVEL 7570363-99.6680.19.8.5418 APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : JOÃO COSTA DE OLIVEIRA VILLAÇA APELADO : VALDEMIRA MEDEIROS CAVALCANTE ADV : DAVI LUIZ MONTEIRO NETO ORIGEM : 5 ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL ERICK SANTOS- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação, em embargos do devedor, a atacar sentença que julgou parcialmente procedentes os mencionados embargos, acolhendo os cálculos da contadoria, a fixar a execução em R$ 14.180,24, se voltando o apelo contra o termo inicial da conta, como sendo o início da pensão, em janeiro de 2010, e contra a aplicação do percentual de 0,5% a título de juros de mora, por considerar incidir, no caso, a Lei 11.960, de 2009, via do art. 1º-F, levando em conta que a decisão do Supremo Tribunal Federal, a respeito, não só foi publicada, como também não houve modulação dos seus efeitos. - No que tange ao termo inicial da conta, foi esse tema atingido pela preclusão, tendo em vista que a apelante concordou com os cálculos da contadoria, cuja competência se iniciou em março de 2008. Além disso, descabido o argumento baseado no fato de a pensão da exequente ter se iniciado em janeiro de 2010, porquanto os valores não recebidos em vida pelo titular do direito devem ser pagos preferencialmente aos dependentes habilitados para fins previdenciários, caso da parte embargada, tendo em vista o contido nos arts. 1º, da Lei 6.858/80, 112, da Lei 8.213/91, 1º, inc. II, e 2º, do Decreto 25.441/81, e os documentos anexados no processo de execução 3783719-44.8370.11.10.8290, a indicar que a parte apelada é pensionista do instituidor Heitor Araújo. Precedente: AGTR 130762-AL, des. Noah da Costa, julgado em 18 de setembro de 2013. - Por seu turno, no que se relaciona a aplicação da Lei 11.960, art. 1º-F, o tema também foi atingido pela preclusão, porquanto, intimada para se manifestar acerca dos cálculos da contadoria judicial, a apelante concordou com os dos valores apresentados (R$ 31.034,51), insurgindo-se apenas quanto à conta do valor dos honorários advocatícios. - Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 84912664174362043991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015)