PROCESSO Nº: 5326075-54.7160.27.9.3798 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS CORREIA ADVOGADO: LUCAS DA ROSA (e outro) RECORRENTE ADESIVO: LFG PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: VICENTE SILVA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: ANTHONY COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA RAMOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE PRAZO PARA FINALIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado é suficientemente claro ao expressar o entendimento deste órgão julgador, no sentido de que "no contrato entre as partes não se estipulou qualquer prazo para a finalização do contrato bancário de financiamento (condição suspensiva), e tendo havido a rescisão unilateral por quem recebeu as arras, devem ser devolvidas ao promovente.". A revisão desse entendimento é inadmissível na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE PRAZO PARA FINALIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado é suficientemente claro ao expressar o entendimento deste órgão julgador, no sentido de que "no contrato entre as partes não se estipulou qualquer prazo para a finalização do contrato bancário de financiamento (condição suspensiva), e tendo havido a rescisão unilateral por quem recebeu as arras, devem ser devolvidas ao promovente.". A revisão desse entendimento é inadmissível na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 60936313692231774965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016)