HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS FEDERAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A INCLUSÃO DO PACIENTE EM RODÍZIO DE PRESOS. ATO QUE SE JUSTIFICA PARA SALVAGUARDAR SEGURANÇA PÚBLICA. ART. 3º DA LEI 18.486/08. RENOVAÇÃO, EM TUDO REGULAR, DA PERMANÊNCIA, POR MAIS 01 (UM) ANO, DO PACIENTE EM PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÁXIMA, SITA EM MOSSORÓ/RN. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA, À SEMELHANÇA DO QUE FORA DECIDIDO EM HABEAS CORPUS ANÁLOGO (HC nº 5540-RN), IMPETRADO EM PROL DO PACIENTE.
1. A transferência de presos para estabelecimentos penais federais justifica-se quando manifesto o interesse da segurança pública ou quando a conduta do próprio preso a justifique.
2. Tratando-se de paciente considerado de alta periculosidade, que cumpre pena de 24 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, justifica-se a inclusão de seu nome no rodízio de presos do Sistema Penitenciário Federal, especialmente quando a inclusão ocorreu após análises realizadas pelas áreas de inteligência e segurança que o apontaram como detentor de perfil a recomendar a transferência.
3. Ausente demonstração de ilegalidade, patente ou iminente, na decisão que incluiu o paciente no "rodízio de presos" para ser transferido da Penitenciária Federal de Catanduvas/PR para a Penitenciária Federal em Mossoró/RN, a merecer sustação incontinenti de seus efeitos, nos moldes daquelas situações elencadas, principalmente, no art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal.
4. Diga-se o mesmo quanto à regular renovação da permanência do paciente no programa excepcional, visto que, igualmente, amparado pela legislação específica.
5. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 21558082642064325740, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015, PUBLICAÇÃO: 24/05/2015)