PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito quando o particular tiver seu benefício negado administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal, nos termos dos artigos 219, parágrafo 5º e 269, IV do CPC. Inteligência do artigo 1º, Lei Decreto n.º 88.751/32 e Súmula n.º 85-STJ.
2. Apesar da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Apenas, caso concedido o benefício, serão devidas as parcelas apenas a partir do ajuizamento da ação.
3. Possível erro do julgamento quanto à legislação aplicável à correção monetária deve ser sanado através do recurso próprio.
4. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 9876699612029886614482, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2015, PUBLICAÇÃO: 10/05/2015)