PROCESSO Nº: 2562260-11.0584.6.1.5111 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLINIO CARNEIRO LIBERATO ADVOGADO: JOÃO DA ROCHA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE DA ROSA - 3ª TURMA RELATOR PARA O ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL - CE - SÉRGIO DE ESTHER SANTOS EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular ao argumento de omissão quanto ao momento em que a Fazenda Pública tomou conhecimento da dissolução irregular da empresa e pleiteando o reconhecimento da prescrição do redirecionamento do feito executivo contra o sócio. 2. O tema "prescrição do redirecionamento da execução fiscal contra sócio" encontra-se em discussão no STJ, em seara de Recurso Repetitivo, no REsp 8726000, mas até a presente data ainda não houve posicionamento definitivo. 3. Hipótese em que não há como se aferir, com precisão, a data em que a Fazenda teve conhecimento da dissolução irregular da sociedade, uns dizem que foi na data da inatividade da empresa (19/11/2009), outros afirmam que ocorreu no momento em que a Fazenda efetuou diligências para buscar bens em nome da empresa (26/01/2014). 4. Assim, no presente caso deve prevalecer o entendimento que sempre foi pacífico nesta Corte de Justiça, no sentido de que a prescrição do redirecionamento contra o sócio deve ter o seu início a partir da data da citação da pessoa jurídica. Precedente do Órgão Plenário deste tribunal: PROCESSO: 9361248526678038943297, EIAG587081/02/PE, Desembargador Federal Heitor das Neves, DJE 22/06/2015 - Página 27. 5. Tendo decorrido mais de cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio, está prescrita a pretensão do redirecionamento. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo de Instrumento. mtrr
(PROCESSO: 00783978910762579987, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME REZENDE GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016)