ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CRITÉRIO DE INGRESSO EM MESTRADO. LUIZ HENRIQUE DA COSTA A SETE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR NO CERTAME. PRECEDENTE.
- Trata-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que concedeu parcialmente a segurança para que a autoridade impetrada readmita o impetrante no processo seletivo para o mestrado em desenvolvimento e meio ambiente da UFRN e que, por conseguinte, atribua-lhe os pontos referentes à etapa da Análise Curricular e apure a nota final classificatória, nos termos do capítulo 3 das Normas do Processo Seletivo para Admissão no Programa de Pós-graduação.
- In casu, a impetrante não alcançou a nota exigida para aprovação na seleção objeto da pretensão mandamental, pois não obteve nota superior a sete.
- A jurisprudência deste e. Regional tem precedente em que não se admite prosseguir no certame o aluno que não obteve nota mínima de sete para seleção de mestrado e doutorado: "I. Devem ser observadas as normas contidas no Regimento Interno do Programa de Pós-graduação, dispondo sobre o processo seletivo dos candidatos. II. Impossibilidade das candidatas em darem prosseguimento ao certame, uma vez que não conseguiram alcançar a nota mínima de 7,0 (sete vírgula zero), instituída em norma regulamentadora, para aprovação da primeira fase (caráter eliminatório). III. Precedentes do TRF/ 5°: EIAC n°549250/CE, Relator p/ acórdão Des. Fed. Petúcio Ferreira, Pleno, DJ17/10/2002. IV. Apelação provida.(AC 250689787190512, Desembargadora Federal Amanda Santos, CARLOS EDUARDO MOREIRA - Quarta Turma, DJ - Data:06/02/2007 - Página:796 - Nº:61.)
- Apelação e remessa obrigatória providas.
(PROCESSO: 43819792509672834217, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2012, PUBLICAÇÃO: 07/04/2012)