PROCESSO Nº: 3691973-64.9695.22.6.8448 - APELAÇÃO APELANTE: JOSE MARIA BOTELHO ADVOGADO: LUCCA AZEVEDO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA MOREIRA - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DIFERENCIADO CONCEDIDO AOS SOLDADOS RECRUTAS. LEI Nº 77.476/2008. EXTENSÃO DO PERCENTUAL (137,83%) ÀS OUTRAS PATENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. O apelante (coronel da reserva do Exército) insiste na incorporação do percentual de 100,05% em seus rendimentos, concernente à diferença entre o reajuste concedido pela Lei nº 11.784/2008 (37,63%) e o atribuído aos soldados recrutas (137,83%). 2. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 7.854.184-PR, Segunda Turma, DJe 16/03/2011. EDcl no AgRg no AREsp 83.875-MG, Rel. Min. João Gabriel Gonçalves, julgado em 4/9/2013. 3. "A Lei nº 11.784/2008, especialmente no que se refere à carreira militar, não promoveu revisão geral de vencimentos, a justificar a extensão do aumento ao percentual máximo concedido por aquela lei (137,83%), nem tampouco àquele concedido aos soldados especializados não engajados. Houve claramente uma reestruturação da carreira, com aumentos diferenciados para as respectivas graduações e o estabelecimento de escalonamento vertical." 4. "Não há ofensa à isonomia, nem violação ao disposto no art. 37, X, da Constituição da República. A referida norma constitucional não veda a concessão de aumentos diferenciados, notadamente quando têm a finalidade de eliminar discrepâncias e distorções como ocorreu no caso, em que determinada categoria percebia soldo inferior ao salário mínimo e em que postos menos graduados percebiam soldos irrisórios e com diferenças abissais em relação às patentes mais graduadas." 5. "Não cabe, no caso, a analogia com a situação ocorrida em razão das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, pois, conforme o exposto, não se trata de revisão geral anual da remuneração. Ademais, à época, a redação do inciso X do art. 37 da Constituição da República era outra, estabelecendo que 'a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data'." 6. "A pretensão judicial encontra invencível óbice para seu deferimento, não podendo o Poder Judiciário se substituir ao legislador para aumentar vencimentos a pretexto de isonomia. É como dispõe o teor da Súmula nº 339 do STF, ainda em pleno vigor: 'não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia'." 7. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 32563582493210731259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2014)