AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DO RE-RG 915.114, O QUAL NÃO RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA POR A QUESTÃO INERENTE AO CRITÉRIO DE REAJUSTE DE SALDO DEVEDOR FIRMADO NO ÂMBITO DO SFH VERSAR SOBRE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELA AGRAVANTE, É CORRETA A APLICABILIDADE AO CASO EM ANÁLISE, DO PRECEDENTE, NO QUAL SE QUESTIONA O CUMPRIMENTO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES, A DEMANDAR, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMA LEGAL E NÃO CONSTITUCIONAL. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 5649900471767071600020, AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 13/09/2014, PUBLICAÇÃO: 22/07/2014)