AGRAVO DE INSTRUMENTO. DNIT. TUTELA RECURSAL OBJETIVANDO A DEMOLIÇÃO DAS ÁREAS CONSTRUÍDAS DENTRO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA ALÇA DE LIGAÇÃO DA BR-408 À BR 232. EVIDÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos da Ação Civil Pública nº. 5972633-30.2515.17.7.8713, deferiu parcialmente a tutela antecipada requerida para assegurar aos réus e demais invasores da faixa de domínio da alça de ligação da BR-408 à BR-232 que se abstenham de fazer novas construções e/ou de ampliarem as já existentes no local, até o julgamento definitivo da demanda, sob pena de imediata demolição.
2. É inegável que as construções são antigas e a Autarquia negligenciou no exercício da fiscalização que lhe competia, sem descurar da natureza social do direito à moradia.
3. O risco de lesão grave e de difícil reparação milita em favor da parte agravada, notadamente diante da evidência de irreversibilidade.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28736898297669759562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2014, PUBLICAÇÃO: 30/06/2014)