PROCESSO Nº: 8648010-19.4779.21.3.3719 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY CARDOSO e outro ADVOGADO: Alexandre Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Oliveira - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de assistência gratuita formulado pelos exequentes. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já se manifestou no sentido de que a simples declaração do estado de hipossuficiência e da afirmação de que não tem condições de arcar com o processo é suficiente para a concessão do benefício da Justiça Gratuita. 3. No caso em tela, a parte agravante apresentou a declaração de pobreza e afirmou não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento. 4. O indeferimento da gratuidade da Justiça foi baseada tão somente na renda bruta auferida pelos autores, isto é, em suas receitas. Não foi feito o cotejo das receitas com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família, conforme exigido no entendimento adotado pelo STJ. 5. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 06994302428187951939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019. 6. Agravo de instrumento provido para deferir o benefício da gratuidade de justiça.
(PROCESSO: 53495882534567149149, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)