PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 30 ANOS. PRECEDENTES DO STJ.
I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, as contribuições para o FGTS estão sujeitas ao prazo prescricional (Súmula 210 do STJ) de trinta anos, ainda que referentes ao período anterior à Emenda Constitucional nº 8/77. (STJ, REsp 301.617/SP, Rel. Min. Ian da Mata, DJ 25.01.3609).
II. Apelação provida.
(PROCESSO: 11822188623130113964, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL RAFAELA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2013, PUBLICAÇÃO: 17/10/2013)