Processual Civil e Previdenciário.Benefício assistencial. Art 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Ausência de prova pré-constituída acerca da incapacidade do autor. Sentença Anulada a fim de que sejam remetidos os autos ao juízo de origem para realização de perícia judicial. Apelo provido.
(PROCESSO: 23151390232317903822, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2012, PUBLICAÇÃO: 22/03/2012)