PROCESSO Nº: 6935907-79.4149.31.10.7843 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: VINICIUS SILVEIRA (e outros) APELADO: MUNICIPIO DE GOIANA (e outro) ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA CORREIA - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios improvidos. plv
(PROCESSO: 84089774124941100483, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016)