PROCESSO Nº: 7580804-79.5218.16.11.8745 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL DA LUZ DE JÚLIA FERREIRA ADVOGADO: Nicolas Mendes De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Enzo Gabriel Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE SELETIVO OU ESPECIAL. PARÂMETRO DE CÁLCULO. ESTIMATIVA DE MENOR CUSTO SE TRANSPORTE FOSSE FEITO POR SERVIÇO DE APLICATIVO. VIABILIDADE PRÁTICA DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO COM BASE EM TARIFA DE ASSOCIAÇÃO DE TAXISTAS. 1. Nos processos análogos que vêm sendo julgados, os autores, agentes penitenciários/de execução penal lotados na Penitenciária Federal de Mossoró, percebiam, por força de decisão judicial, auxílio-transporte calculado com base na tarifa cobrada pela Associação dos Motoristas e Proprietários de Taxis e Alternativos de Baraúna - AMPROTAB, vez que o trajeto Mossoró-Penitenciária e vice-versa não é servido por meios convencionais de transporte, tendo a Administração (ofício 273/2019/DIREX/DEPEN/MJ e Nota Jurídica 00122/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU) reduzido o valor do auxílio baseado na tarifa da AMPROTAB (sessenta reais), passando a utilizar, como parâmetro, valor estimado de "serviço alternativo análogo de menor custo", decorrente do uso de aplicativos de transporte como UBER e 99POP (quinze reais). No caso dos autos, o(a) demandante não ajuizou processo anteriormente, mas pretende ver reconhecido o direito ao pagamento do auxílio-transporte no mesmo patamar da tarifa da AMPROTAB, uma vez que o seu requerimento administrativo referente ao trecho percorrido com a utilização daquela associação foi indeferido sob o argumento de que não há possibilidade jurídica para o deferimento do pagamento, por se tratar de transporte alternativo realizado por meio de táxis ou similares, não se enquadrando nas hipóteses trazidas pela regulamentação e assim, não ensejando indenização almejada. 2. A sentença condenou a União a fornecer auxílio-transporte de acordo com os valores dos gastos apontados pelo autor, bem como ao pagamento das parcelas retroativas desde o requerimento administrativo, entendendo o Juízo singular que a inexistência de transporte coletivo não pode ser óbice para o exercício de direito assegurado legalmente, sendo possível o arbitramento de valor tomando por base a grandeza que se mostre menos onerosa para os cofres públicos, devendo, no caso, ser adotado como parâmetro de ressarcimento os gastos apontados pelo(a) demandante, na medida em que a ré não indicou existir parâmetro mais módico e viável para o pagamento do auxílio-transporte. 3. Portanto, o cerne da controvérsia, do mesmo modo que nos feitos já julgados por esta Corte Regional, consiste em saber se é possível ao(à) autor(a) receber o auxílio-transporte calculado mediante os parâmetros da Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxis e Alternativos de Baraúna/RN - AMPROTAB, no importe de R$60,00, e não com base nos valores supostamente cobrados pelos transportes alternativos, aplicativos UBER ou 99POP, no importe de R$15,00, para o trecho ida e volta da rodoviária de Mossoró à Penitenciária Federal da mesma cidade. 4. Nos termos da Orientação Normativa nº 4/2011 - MPOG, é vedado o pagamento de auxílio-transporte nos deslocamentos residência/trabalho/residência, quando utilizado serviço de transporte regular rodoviário seletivo ou especial (art. 5º). No entanto, as disposições do caput não se aplicam nos casos em que a localidade de residência do servidor não seja atendida por meios convencionais de transporte ou quando o transporte seletivo for comprovadamente menos oneroso para a Administração (§ 2º). Do mesmo modo, a Instrução Normativa 207/2019 do Ministério da Economia repete essa vedação e a sua ressalva, no seu art. 2º, V e § 2º. Assim, consoante observado na sentença, o pagamento do auxílio-transporte "terá sempre como parâmetro o valor do transporte coletivo", mas, quando o deslocamento somente for possível através de transporte seletivo ou especial, como no caso de alternativos, por ser a única forma de locomoção existente, nessa hipótese, o § 2º do art. 5º da citada ON excepciona a regra, ao possibilitar o pagamento de auxílio-transporte com base no valor do transporte seletivo ou especial 5. Por outro lado, sabe-se, pelos processos relativos à matéria já julgados anteriormente, que não há viabilidade prática para o uso do serviço de transporte via aplicativos para o percurso objeto da demanda - de Mossoró até a Penitenciária Federal e vice-versa. Além disso, o trajeto continua não sendo servido por meios convencionais de transporte (ônibus). 6. Consoante já decidido noutros feitos, tanto no trecho de ida como no de volta, foram demonstradas dificuldades na execução do serviço pelos aplicativos, ratificando a inviabilidade do meio de transporte e a imprestabilidade do custo estimado do serviço para ser usado como parâmetro de cálculo do auxílio-transporte. 7. Reforce-se, outrossim, a possibilidade de alteração do parâmetro de cálculo do auxílio-transporte caso surjam outras possibilidades menos onerosas de deslocamento do servidor para a unidade prisional, em observância ao princípio da economicidade. Nesse contexto, o que se está reconhecendo, no caso dos autos, é a possibilidade, mesmo na ausência de transporte coletivo, de pagamento do auxílio-transporte e o arbitramento do seu valor com base nos gastos apontados pelo(a) demandante, tendo em vista que, ante a imprestabilidade do uso do serviço de transporte via aplicativos no trecho em questão, a União não demonstrou existir parâmetro mais módico e viável para o auxílio. 8. A sentença, portanto, deve ser mantida, considerando que a utilização dos aplicativos de mobilidade não constituem uma modalidade de transporte viável para o percurso rodoviária-penitenciária-rodoviária, não servindo como alternativa para balizar o custo do transporte, nesse trecho. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 41116599903535666498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2022)