PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CRIME PRATICADO POR PREFEITO EM COAUTORIA. ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93 C/C ARTIGO 298 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM ABSTRATO. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ENTREGA DA OBRA AVENÇADA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO DESVIO/APROPRIAÇÃO (RECURSOS REPASSADOS COM BOA E REGULAR APLICAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE DO DESVIO OU APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS TER HAVIDO COMO CONSEQUÊNCIA DE OUTROS DELITOS QUE FORAM CONSIDERADOS PRESCRITOS (PRECEDENTE DO STJ). DENÚNCIA REJEITADA NESSA PARTE.
FATOS
1 - Denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Prefeito do município de Barcelona/RN, DANILO GONÇALVES, e do Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Bacelona/RN, Sr. AGACI DE NICOLAS ALMEIDA, imputando-lhes as práticas de crimes, em tese, previstos, no artigo 89 da Lei nº 8.666/93 c/c artigo 29 do Código Penal (para ambos os denunciados ) e no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, em concurso material, com o artigo 298 do Código Penal.
2 - Consoante a denúncia:
2.1 - o primeiro denunciado, enquanto Prefeito do Município de Barcelona/RN, avençou com a União (Ministério da Integração Nacional) o Convênio nº 362/2000, que tinha por objetivo a reconstrução em alvenaria de 18 antigas casas populares de taipa naquela edilidade.
2.2 - os signatários do referido contrato administrativo, considerando a aprovação prévia pelo Ministério da Integração Nacional, convencionaram o repasse de verbas federais, pela União, no montante de R$ 33.244,00 (oitenta mil reais) ao citado município, tendo sido recebido tal repasse em 10 de outubro de 2000, mediante a contrapartida de R$2.423,44 (dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos).
2.3 - o Prefeito da edilidade de Barcelona/RN, ao invés de licitar o objeto conveniado, a fim de que as 18 casas populares fossem reconstruídas com base em um só contrato, subdividiu em 06 (seis) Termos de Dispensa de Licitação, correspondentes a 6 diferentes contratações, afastando a necessidade de realização de licitação pela via Carta-Convite, já que se tratava de obra que no seu valor global superava o mínimo estabelecido para a época, dispensando licitação fora das hipóteses permitidas em lei.
2.4 - que o denunciado, então Prefeito do Município de Barcelona/RN, aproveitando-se da ignorância dos trabalhadores autônomos contratados, teria induzido-os a assinar recibos ideologicamente falsos, em parte dos valores superiores àqueles efetivamente pagos pelos serviços realizados, o que ensejou a imputação em face da suposta prática de desvio de verba pública federal - Artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, em concurso material, com o crime de falsidade (CP, Art. 298).
2.5 - que o acusado AGACI DE MARCOS VINICIUS LIMA , à época dos fatos, Presidente da Comissão Permanente de Licitação em Barcelona/RN, teria sido, juntamente com o Prefeito LEVI CALDEIRA, o responsável pela assinatura dos termos de Dispensa de Licitação, incorrendo nas penas do Artigo 89 da Lei 8.66/93.
PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO (CRIMES DO ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93 C/C ARTIGO 298 DO CÓDIGO PENAL)
3 - A ambos os acusados (LUIZ GUSTAVO BARBOSA e AGACI DE ESTHER DIAS), foram imputados as práticas de crimes, em tese, previstos, no artigo 89 da Lei nº 8.666/93 c/c artigo 29 do Código Penal, e para o acusado MARCOS VINICIUS DA CRUZ o artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, em concurso material, com o artigo 298 do Código Penal.
4 - Ressalva de que não seria hipótese de aplicação da Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010, que revogou o parágrafo 2º do Artigo 110 do Código Penal dando nova redação ao seu parágrafo 1º, no que tange à prescrição, em face de os fatos em exame terem ocorridos antes de sua vigência, e por serem seus efeitos manifestamente prejudiciais ao réu, incidindo na vedação de retroatividade de lei desfavorável.
5 - No que tange ao crime de dispensa de licitação, previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/93, os autos do Inquérito apontam que os supostos fracionamentos das licitações, tiveram os seis (06) termos de dispensas, respectivamente, em 14 de abril de 2001, 02 de novembro de 2001, 02 de abril de 2001, 22 de agosto de 2001, 21 de junho de 2001 e 20 de fevereiro de 2001 (fls.53 e seguintes do Apenso 4 - volume1 de 1).
6 - No que se refere aos crimes de falsidade ideológica, atinentes aos recibos falsos, verifica-se que tais recibos possuem datas entre fevereiro a abril de 2001 (fls.53 e seguintes do Apenso 4 - volume 1 de 1).
7 - Tanto o crime previsto no Artigo 89 da Lei 8.66/93 quanto o do artigo 298 do Código Penal (dispensar licitação e falsificar documento particular) têm pena máxima em abstrato de 5 anos, que prescreve em 12 anos (CP, Artigo 109, III).
8 - Considerado o lapso temporal entre a data dos fatos, mais precisamente os últimos atos de dispensa de licitação (março de 2001) e as últimas datas dos recibos falsificados (abril de 2001), já que até esta data não houve o efetivo recebimento da denúncia ou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, tem-se como transcorrido mais de 12 anos autorizadores da prescrição pela pena em concreto (CP, Art. 109, III), para cada crime, isoladamente considerados, em face da regra do concurso material (CP, Art. 69).
9 - Acolhe-se o pleito preliminar deduzido pela defesa do acusado MIGUEL BARROS. Extinção da Punibilidade dos acusados PEDRO LUCAS MORAES e AGACI DE OLIVIA COSTA pelos crimes previstos nos artigos 89 da Lei nº 8.666/93 e 298 do Código Penal, tendo em vista a ocorrência da prescrição pela pena em abstrato, fulminada a própria pretensão punitiva estatal.
DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 (imputado ao Prefeito de Barcelona/RN)
10 - Delata a inicial que o denunciado, então Prefeito do Município de Barcelona/RN, aproveitando-se da ignorância dos trabalhadores autônomos contratados, induziu-os a assinar recibos ideologicamente falsos, em parte dos valores superiores àqueles efetivamente pagos pelos serviços realizados, o que ensejou a imputação em face da suposta prática de desvio de verba pública federal - Artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, em concurso material, com o crime de falsidade (CP, Art. 298), este último no caso concreto fulminado pela prescrição.
11 - Nos termos do Relatório Circunstanciado nº 83/2011, elaborado pela Polícia Federal (fls.246/247 - volume 1 de 1 - Apenso 4), restou consignado: I - a execução do Convênio noticiado na denúncia, no período compreendido entre 27 de junho de 2000 a 01 de dezembro de 2001, com a entrega, nas condições previstas pelas entidades que o firmaram - União Federal e o Município, das 18 casas populares que tiveram sua reconstrução à vista do avençado originariamente com o Ministério da Integração Nacional; II - se concluiu a localização e visitação dos imóveis informados na relação das 18 casas (Fotos das 18 casas entregues pela Prefeitura (fls.248/250).
12 - O expediente de fls.78 (volume 1 de 1 - apenso 4), emanado do Chefe de Gabinete do Ministério da Integração Nacional - Secretaria Executiva, esclareceu "que a Prestação de Contas Final do Convênio supracitado foi aprovada conforme consta do Parecer Financeiro nº 325/2008/CAPC/CGCONV/DGI/SECEX.
13 - Ausência de demonstração concreta da ocorrência de desvio de verbas públicas federais, sobretudo quando se tem a prova da entrega da obra avençada, da boa e regular aplicação dos recursos repassados e da prestação de contas.
14 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça entende pela impossibilidade de se considerar o delito de apropriação/desvio (por Prefeito) como subproduto de infração à Lei de Licitações ou da falta de prestação de contas no tempo devido (precedente: REsp 4457146/PI, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE CARDOSO, julgado em 13/01/2012, DJe 01/01/2012).
15 - Remanesce a imputação (que está implícita na denúncia) de que, se os recibos assinados pelos empreiteiros eram ideologicamente falsos, o prefeito teria embolsado ou desviado em favor de terceiro, a diferença entre o valor consignado e o efetivamente pago pelos serviços.
16 - Nesse aspecto não há como ser recebida a denúncia. O próprio depoimento dos empreiteiros foi vacilante. Um deles, no primeiro depoimento, disse que assinatura não era sua (fls.67 - volume 1 de 1 - apenso 4). Em seguida diz que era, mas não revelou os valores consignados no recibo (fls.68 - volume 1 de 1 - apenso 4).O segundo empreiteiro (Igor Costela) diz que não recebeu R$ 7.000,00. Mas sim entre R$ 500,00 e R$700,00 por cada casa construída. Ora, como diz que trabalhou em aproximadamente 10 casas, não haveria praticamente a diferença alegada. O terceiro empreiteiro não chegou a ser ouvido.
17 - Não há qualquer indicação de que teria sido o próprio prefeito a "montar" os supostos recibos falsos. No depoimento do empreiteiro às João Gabriel Nogueira (volume 1 de 1 - apenso 4) diz que era o servidor da Secretaria de Finanças, Lucas Gomes, que pegava as assinaturas.
19 - De qualquer modo, para que tivesse havido o desvio, seria necessário que o preço pago pela obra fosse maior do que o necessário para a sua realização. E o que restou constatado, ao final, foi que o preço pago era o adequado, tendo sido aprovadas as contas.
20 - Registre-se que o delito em si de falso, se caracterizado, já estaria prescrito. Do mesmo modo, se o recibo tivesse sido falsificado para encobrir irregularidade no processo licitatório (subproduto) do crime previsto na Lei nº 8.666/93, também estaria fulminado pela prescrição
21 - Denúncia rejeitada (CPP, Art. 395, III) em face do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67.
CONCLUSÃO
22 - Declaração de Extinção da Punibilidade dos acusados PEDRO CARDOSO e AGACI DE MARCELO RODRIGUES pelos crimes previstos nos artigos 89 da Lei nº 8.666/93 e 298 do Código Penal, tendo em vista a ocorrência da prescrição pela pena em abstrato.
23 - Rejeição da denúncia em face do crime previsto no artigo 1º, inciso I,do Decreto-Lei nº 201/67.
(PROCESSO: 682553763529881, AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SALES, PLENO, JULGAMENTO: 21/04/2014, PUBLICAÇÃO: 15/10/2014)