PROCESSO Nº: 7984426-91.3941.10.11.4716 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Pedro Fernandes E Costa e outro APELADO: LUIGI DA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. JOÃO MIGUEL JESUS. ART. 8º DA LEI 65.880/2011. REQUISITO MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. NÃO PREENCHIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará, em face de acórdão id.0190934.60956908 que negou provimento à apelação, mantendo sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a presente execução fiscal, em desfavor de MARIA SOPHIA JESUS, para cobrança de débitos relativos às anuidades dos anos de 2009, 2010 e 2011. 2. Alega a ora embargante que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade em relação a qual o método utilizado para se afirmar que a simples indicação das 3 anuidades é suficiente para determinar a extinção da ação sem resolução de mérito, tendo em vista que, conforme apresentado, a execução interposta, com fulcro no próprio entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal, atende aos ditames do artigo 8º da Lei 12.514/11. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Catarina Silveira disse quando julgou foi: "2. Em seu apelo, o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO CEARÁ argumenta, em suma, que a correta interpretação do art. 8º da Lei 12.514/2011 diz respeito à soma dos valores, de modo que se o valor exequendo corresponde ao valor de quatro anuidades, resta preenchida a exigência legal. " 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "3. Desde a entrada em vigor da Lei 12.514, em 28 de outubro de 2011, não é mais possível a cobrança, pelos Conselhos Profissionais, de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades. Entendimento do STJ no REsp 3.354.904/SP, em sede de recurso repetitivo (rel. Min. Kaique Pereira, DJ 23/11/2014)." 6. O acórdão apresentou ainda: "4. Ressalte-se que, para os fins previstos no dispositivo legal em tela, deve-se considerar o quantitativo das anuidades cobradas e não o valor nominal do crédito executado. Nesse sentido: PROCESSO 27472127601361149464, Rel. Des. Federal BENJAMIN MOREIRA, JULGAMENTO: 02/08/2020; PROCESSO 3237976-40.2129.7.12.8266, Rel. Des. Federal CAIO DA CUNHA, data da assinatura: 02/01/2019; PROCESSO 6669276-92.0407.16.8.1923, Rel. Des. Federal Convocado DAVI LUIZ TEIXEIRA, data da assinatura: 07/08/2019. 5. Hipótese em que a Certidão de Dívida Ativa que lastreia a inicial discrimina a cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2009, 2010 e 2011, não se enquadrando, assim, no mínimo legal de quatro anuidades." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 9031312-73.6127.3.4.1023, Desembargador Federal Samuel da Rosa (Conv.), 4º Turma, Julgado em 01/04/2021; Apelação Cível 9552518-12.7853.25.6.4799, Desembargador Federal Heitor Teixeira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 09/06/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 239.878/PB, Rel. Ministro Rafael Almeida, julgado em 20/10/2015, DJe 21/12/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 9922201/RJ, Rel. Ministro Bryan Cardoso, Segunda Turma, julgado em 03/04/2017, DJe 08/07/2017; REsp 3314077/SC, Rel. Ministra Olivia da Mota, Segunda Turma, julgado em 02/07/2017, DJe 08/09/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 44151658211603184695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)