PJE 2521446-58.0067.16.3.0531 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS. INFRAÇÃO PREVISTA NA IN RFB 800/2007 POSTERIORMENTE REVOGADA PELA IN RFB 1473/2014. LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, contra CTI - CEARÁ TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - EPP, em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu em parte a segurança para declarar nulo o Auto de Infração lavrado pela autoridade aduaneira do Porto do Pecém - CE, consubstanciado no processo administrativo fiscal 89934.389138/5393-95, e para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários discutidos nos autos. Determinou às autoridades impetradas que procedam à inclusão da Impetrante no Simples Nacional e expeçam a certidão positiva com efeito de negativa de débito (CPEND), salvo ser não puderem fazê-lo em razão de outro motivo não discutido nos autos deste mandado de segurança. Sem condenação em honorários. 2. Sustenta a apelante que a penalidade foi aplicada com fundamento no art. 22, I e II, "d", da IN 1.473/2014, e no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/1966). Questiona a sentença que entendeu que o art. 45, caput, e § 1°, da IN RFB 800/2007, responsável por equiparar o ato de retificação do CE ao atraso na prestação de informação, e, portanto, sujeito à pena de multa, teria sido expressamente revogado pelo art. 4° da IN 1.473/2014. Pondera que o Juízo a quo não percebeu que o art. 22 da IN 1.473/2014 manteve no caput do seu inciso II a referida previsão para o manifesto e seus CE. Dessa forma, não cabe a aplicação do art. 106, II, "a" e "b", do CTN, visto que a nova norma não alterou a penalidade aplicada, conforme defendido pelo impetrante. Pelas razões expostas, mostra-se completamente equivocado o entendimento sustentado na sentença, daí porque a mesma merece ser integralmente reformada. 3. No caso dos autos, verifica-se que o agente marítimo tem o dever de prestar informações fiscais relativas à operação de importação/exportação de mercadorias, dentre as quais, as pertinentes ao Conhecimento Eletrônico (CE), nos termos do art. 37, § 1º, do Decreto-Lei 37/1966 c/c art. 30, §§ 2º e 3º, do Decreto 4.543/2002 e arts. 4°, 5°, 6°, 10, 13 e 14 da IN RFB 800/2007. 4. Segundo o art. 22, inciso II, alínea "d", da IN RFB 800/2007, o prazo para se prestar informações no respectivo Conhecimento Eletrônico - sendo as cargas estrangeiras e com carregamento em porto nacional, como no caso - é de quarenta e oito horas que antecedem a chegada da embarcação. 5. De outra parte, o art. 45, caput e § 1°, da IN RFB 800/2007, responsável por equiparar o ato de retificação do CE ao atraso na prestação de informação, e, portanto, sujeito à pena de multa, foi expressamente revogado pelo art. 4° da IN 1.473/2014. 6. Diante do quadro normativo acima exposto, conclui-se que restou comprovada a existência de ilegalidade no PAF 21288.109510/6977-44 decorrente do auto de infração lavrado pela fiscalização da Alfândega do Porto do Pecém/CE, tendo em vista o disposto no art. 106, II, do Código Tributário Nacional (CTN), que explicitamente autoriza a aplicação retroativa da legislação posterior sobre as sanções pecuniárias quando mais benéfica ao contribuinte. 7. Por força do art. 106, II, "c", do CTN, a lei tributária que imponha penalidades mais brandas ao contribuinte deve ser aplicada de forma retroativa sobre fatos ainda não definitivamente julgados. 8. O art. 45, caput e § 1° da IN RFB 800/2007, responsável por equiparar o ato de retificação do CE ao atraso na prestação de informação, e, portanto, sujeito à pena de multa do art. 107 do Decreto-Lei 37/1966, foi expressamente revogado pelo art. 4° da IN 1.473/2014. 9. No tocante ao pedido de reinclusão da impetrante no SIMPLES NACIONAL, verifica-se que a impetrante já comprovou à saciedade haver efetivado o depósito integral, à disposição do Juízo Federal, do montante integral e atualizado do crédito tributário discutido neste mandado de segurança. A integralidade do depósito do crédito tributário foi reconhecida pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional e é causa autônoma de suspensão de exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN. 10. Suspensão da exigibilidade do débito fiscal com base na superveniência de legislação tributária mais benéfica, nos termos do art. 106, II, do CTN. 11. Remessa oficial e apelação improvidas. pc
(PROCESSO: 38526561374382271907, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)