Ementa: Administrativo. Remoção a pedido de servidor público. Descabimento de ajuda de custo. Acórdão devidamente fundamentado. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 03077955293530186840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2014)