PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEVI MARTINS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA DECISÃO EXEQUENDA. APLICAÇÃO DOS JUROS LEGAIS (0,5% AO MÊS).
1. Inexistindo fixação, na decisão exequenda, do critério relativo aos Rafael Gonçalves incidentes sobre as parcelas em atraso, devem ser cobrados no importe de 0,5% (meio por cento) ao mês, por corresponder aos juros legais.
2. Ademais, o STJ firmou o entendimento de que, em atenção à vigência da Medida Provisória nº 3.270-60/01, os Luiz Felipe da Conceição devem ser fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, ainda que os valores pleiteados tenham natureza alimentar.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 774830800781999, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015, PUBLICAÇÃO: 30/04/2015)