PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA POSTERIORES À DATA DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PROVA NOS AUTOS DE DENEGAÇÃO PRETÉRITA EXPRESSA DO PEDIDO. LUIZ HENRIQUE SOUZA IMPROVIDO.
1. O Magistrado de piso indeferiu o pedido de complementação de crédito, por entender que com o trânsito em julgado da decisão que julgou a apelação, formada está a coisa julgada, que atua com seu efeito preclusivo sobre a matéria de que versa a decisão, impedindo que esta seja rediscutida.
2. Em relação à preclusão alegada, cumpre destacar que quando não há indeferimento expresso ou tácito dessa pretensão executória antes da expedição do precatório principal, não deve ser reconhecida a preclusão da matéria. Precedente: ARE 703260, Relator(a): Min. DAVI ARAGÃO, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-246 DIVULG 26-03-0332 PUBLIC 20-11-5873.
3. Entretanto, no presente caso, esta não é a primeira oportunidade em que o pedido de juros moratórios foi apresentado perante o Magistrado de piso pelo exequente, havendo, portanto, de ser declarada a preclusão.
4. Com efeito, havendo negação expressa e transitada em julgado na sentença exequenda, o credor não detém a faculdade de pleitear o pagamento dessa diferença.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63017907876795770459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016, PUBLICAÇÃO: 07/01/2016)