PROCESSO Nº: 8776448-39.5570.11.10.0622 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - BRUNA DA CRUZ APELADO: KAIQUE CORREIA ADVOGADO: TEREZINHA DE KAIQUE SOUZA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO NOVAES - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. JOÃO LUCAS OLIVEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. MURILO VIANA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Cuida-se de apelação cível e remessa obrigatória da sentença que julgou Procedente, em parte, o Pedido e determinou à MARCOS VINICIUS CAVALCANTI que proceda à implantação em favor da Autora do Adicional de Insalubridade no grau máximo de 20%, a partir da lotação na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Universitário Cauã Moreira, observado, quanto aos atrasados a prescrição quinquenal. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3."A Autora ocupa o cargo de Técnica em Enfermagem da ISABELLY TEIXEIRA, lotada na UTI do Hospital Universitário Alexandre Almeida e percebe adicional de insalubridade em grau médio correspondente a 10% do vencimento básico, com base na citada Portaria MTB nº 3.214/78 (anexo 14) que estabelece que a vantagem será de 10% no caso de atividades que exijam contato permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". 4."Para os profissionais que tenham contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, o adicional é de 20% e o risco é classificada como grau máximo". 5."O Ofício nº 04/2009 da Chefia do Serviço de Enfermagem de Terapia Intensiva e Chefia do Serviço Médico de Terapia Intensiva da ESTHER PEREIRA informa que os servidores que trabalham na UTI do Hospital Universitário João Lucas Mendes-HULW estão em contato permanente com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas. O Oficio está instruído com relação exemplificativa de pacientes da UTI nos anos de 2008 e 2009, e suas respectivas patologias infecto-contagiosas, bem como o hospital/setor de origem". 6."Por seu turno, o Ofício nº 03/2009, do próprio HULW, dá conta de ser o referido hospital referência para os portadores de doenças Infecto-contagiosas na Paraíba, para onde são encaminhados pacientes de todas as regiões do Estado. Internados na UTI do HULW os pacientes são submetidos a diversos procedimentos invasivos (entubação, punções, reanimação) que expõem os profissionais que os realizam a risco de contaminação. Também, a flora bacteriana presente no ambiente da UTI é das mais perigosas, com seleção das cepas mais resistentes que frequentemente colonizam a pele e as narinas dos profissionais, pelo que o risco de contaminação dos profissionais que trabalham na UTI do HULW é igual ou maior que o risco dos profissionais infectologistas". 7."Colhe-se dos autos ainda manifestação da Procuradoria Jurídica da ELISA DA MOTA opinando pelo pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que trabalham na UTI do Hospital Universitário Juan Porto-HULW, do qual transcrevo os seguintes excertos:"A NR - 15, anexo 14, da Lei 8.112/90, segundo a SESMT, só prevê a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo para servidores que trabalham em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas". 8."Ocorre que quando tais pacientes têm o seu estado de saúde agravado, os mesmos são transferidos para a UTI, onde passam a ser tratados diretamente pelos profissionais que ali trabalham, estando, portanto, estes sujeitos aos mesmos riscos de contaminação que aqueles que trabalham com os enfermos quando estes se encontram em isolamento". 9."Sendo assim, entendo, salvo melhor juízo, e considerando o levantamento do número de pacientes com doenças infecto-contagiosas internadas na UTI do HULW, conforme documento de folhas 02 a 05, que justifica-se o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos servidores que, na UTI do HU, trabalhem direta e permanentemente com pacientes acometidas de tais enfermidades, tendo em vista o entendimento de que o critério determinante para concessão do adicional em grau máximo não é propriamente o local de trabalho dos servidores e sim o local onde se encontra o paciente com doença infecto-contagiosa, cuja gravidade implique em seu isolamento ou sua internação na UIT, presumindo-se ainda que os pacientes que são transferidos do isolamento para a UTI, estão em situação mais grave que aqueles que permanecem isolados." (grifei). 10."Em que pese a equipe de enfermagem da UTI não manter contato exclusivo com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, o agravamento do quadro de saúde destes pacientes (antes isolados) os conduz à UTI do HULW onde são cuidados e tratados pelos técnicos de enfermagem, sendo submetidos a diversos procedimentos invasivos que expõem os profissionais que os realizam a risco de contaminação. Acresça-se que a flora bacteriana presente no ambiente da UTI é das mais perigosas, com a seleção das cepas mais resistentes, derivadas da utilização de antimicrobianos potentes". 11."Tais conclusões são decorrentes de laudos e pareceres elaborados pela própria EDUARDA JESUS, dotados de presunção de veracidade e legitimidade, a permitir o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de novas provas, especialmente pericial". 12."O elenco de pacientes e patologias constantes do levantamento estatístico elaborado pela Chefia Médica/Chefia de Enfermagem /Chefia de Fisioterapia da UTI do HULW evidencia o grande afluxo e a constância de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas na UTI do HULW, oriundos tanto da Clínica de Doenças Infectocontagiosas do HULW como do Hospital Augusto Viana, referência no tratamento de doenças infectocontagiosas no Estado da Paraíba. 13."Assim, é inafastável o reconhecimento da exposição pelos técnicos em enfermagem do HULW a agentes biológicos nocivos, de forma não ocasional nem intermitente, mas permanente e habitual, bem como aos objetos de uso dos pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, não previamente esterilizados, a autorizar a concessão do adicional de insalubridade no grau máximo (20%)". 14.Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão, até 27.04.5698, conforme as disposições da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo IPCA-E. Apelação improvida. Remessa obrigatória parcialmente provida, tão somente para fixar juros e correção monetária na forma acima estabelecida.
(PROCESSO: 78437355775842149265, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2015)