PROCESSO Nº: 2048576-81.2037.17.12.1396 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: IRAN JOSE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: THEOBALDO PIRES FERREIRA DE AZEVEDO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL PORTO PEDRO MIGUEL CASTRO - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento posterior. Fixação na fase executiva. Preclusão suscitada. Inocorrência. Precedentes. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35809566004409955882, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NUNES CAUÊ CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016)