PROCESSO Nº: 9091344-87.1783.14.8.8237 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO BARROS ADVOGADO: JOÃO FOGAÇA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO SOUZA - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APROVEITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POSTERIORES À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE POSENTADORIA INTEGRAL. MESMO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária ajuizada em face do INSS, com a qual se objetivou a concessão de benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, cumulada com o cancelamento de benefício proporcional que já usufrui. 2. Impossibilidade da renúncia à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com a contagem das contribuições posteriores à aposentadoria, para fins de obtenção de nova aposentadoria com proventos integrais, no mesmo regime, dado que a atividade exercida pelo segurado abrangido pela Previdência Social não gera direito a novo benefício, a teor do art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91. Precedentes. Apelação improvida. cjo
(PROCESSO: 16731567018954348841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2014)