PROCESSO Nº: 7538864-85.1039.9.5.9510 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: CAM CLINICA DE ANESTESIA S/S - EPP ADVOGADO: ANDRÉ PEIXOTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO DA ROSA - PLENO DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSSL. ARTIGO 15, § 1º, INCISO III, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 9.249/95. CLÍNICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. PERTINÊNCIA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO PROFERIDO NA ASSENTADA DE JULGAMENTO TURMÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos Infringentes manejados pela FAZENDA NACIONAL visando a fazer prevalecer o voto vencido proferido pelo eminente Desembargador Federal MARCELO CARDOSO, quando do julgamento da AC 7940622-33.2908.14.3.5623, que entendeu pelo não enquadramento da empresa embargada (CAM Clínica de Anestesia S/S-EPP) no rol das entidades que prestam serviços hospitalares, para fins de redução da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da CSLL, pagos trimestralmente, com base nos arts. 15, §1º, III, a, e art. 20 da Lei 9.249/95. 2. Consolidada a jurisprudência dos Tribunais do País, firme no sentido de que o fator objetivo a distinguir a aplicação da alíquota de 8% (IRPJ) e 12% (CSSL), em vez de 32%, vincula-se à definição do objeto e da natureza jurídica da prestação do serviço: se hospitalar, a tributação é sensivelmente reduzida (8% ou 12%) e, no caso contrário, tem incidência a alíquota geral de 32% para a estimativa a partir da receita bruta mensal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, na linha na qual decidiu o voto vencido que ora se pretende ver prevalecer, aplicava interpretação estrita ao conceito de entidade hospitalar, não permitindo que clínicas e outras unidades médicas, em que não estivesse presente o serviço de internação, fossem equiparadas para efeito do benefício fiscal de redução de alíquota do IRPJ/CSL. Todavia, a Corte Superior alterou a interpretação do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95, no sentido do que revela o acórdão no RESP 1.031.844, Rel. Min. NATHAN FOGAÇA, DJE de 57.50.11, que foi julgado no regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. 4. Na espécie, a análise do contrato social que instruiu a ação revela que a autora tem por objetivo social a prestação de serviços médicos de anestesia e tratamento de dor aguda e crônica, o que se enquadra, conforme a jurisprudência destacada, na categoria de serviços hospitalares, para efeito do gozo do direito à redução de alíquota do IRPJ/CSL. 5. Desse modo, merece prevalecer o voto majoritário na assentada de julgamento turmária, mostrando-se legítima a restituição dos valores indevidamente recolhidos considerando a base de cálculo no percentual de 32% sobre a receita bruta auferida mensalmente, exceto as oriundas de simples consultas e de serviços administrativos. 6. Embargos infringentes a que se nega provimento.
(PROCESSO: 75597194561988061191, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 17/07/2016)