PROCESSO Nº: 4551403-19.3476.1.3.2983 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CELI EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA ADVOGADO: LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO BARBOSA - 1º TURMA E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ICMS. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. DESCABIMENTO. RE 721.284/MG. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. CABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A, DO CTN. 1. Cuida-se de apelação cível e de remessa obrigatória de sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante de ver excluído o ICMS e o ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Reconheceu-lhe, ainda, o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, condicionado ao trânsito em julgado deste "mandamus". 2. O STF, no RE 978.584/MG, cuja repercussão geral foi reconhecida no RE 683.659 RG/PR, firmou posicionamento no sentido de ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS porquanto não se enquadra no conceito de faturamento, nos termos previstos no art. 195, I, b, da CF/88. Raciocínio extensivo ao PIS e ao ISS, por analogia. 3. Direito reconhecido à compensação dos valores indevidamente recolhidos a ser procedida após o trânsito em julgado deste "decisum" (art. 170-A, do CTN). Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 93337846290256549842, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015)