PROCESSO Nº: 2857222-36.4234.26.2.1803 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS DA PAZ ADVOGADO: DANILO PORTO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS MOREIRA - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE DOIS CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ART. 37, XVI, C, DA CF/88. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. PROFISSÃO NÃO REGULAMENTADA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA COM O CARGO DE ENFERMEIRO. 1. A acumulação remunerada de mais de um cargo público é vedada pela Constituição Federal, exceto nos casos enumerados pela própria Carta Magna em seu art. 37, XVI. 2. O cargo de auxiliar de laboratório não pode ser considerado profissão regulamentada, nos termos do art. 37, XVI, "c", da CF/88, uma vez que o seu desempenho não necessita de especialização acadêmica ou mesmo técnica, podendo ser exercido por profissional não habilitado na área de saúde. 3. In casu, tendo em conta que o cargo de auxiliar de laboratório não pode ser considerado profissão regulamentada, é indevida a sua cumulação com o cargo enfermeiro, razão pela qual não deve prevalecer a sentença recorrida. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67542859359261803802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2013)