DIREITO CIVIL E FINANCEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO DE CRÉDITO. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULATIVIDADE COM JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.
2. Na execução fundada em título executivo extrajudicial os embargos poderão versar sobre qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento, além das específicas de nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções e retenção de benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa.
3. O "inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor" (Código Civil, art. 397), independentemente de notificação, configurando hipótese de vencimento antecipado do débito.
4. Não se apresenta exorbitante nem abusiva a contratação de juros no patamar de três vírgula dois por cento ao mês, tendo em conta especialmente as taxas praticadas pelo mercado.
5. Admissível a capitalização de juros nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional por força da Medida Provisória n.º 7.903-69/01, quando prevista no contrato e firmada a avença partir de março de 2000, data da publicação da aludida MP.
6. Também não se considera desproporcional ou abusiva o seguro de crédito ajustado livremente pelas partes, especialmente quando não há qualquer causa de pedir que aponte ilegalidade referente à referida cobertura. A existência da cobrança, por si só, não importa ilícito ou abuso.
7 A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis (Súmula STJ n.º 30), devendo ser aplicada por dia de atraso, sem cumulação com juros remuneratórios ou taxa de rentabilidade e correção monetária, e ressalvados os juros moratórios. Apelação improvida.
(PROCESSO: 064734824598383, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2013, PUBLICAÇÃO: 01/11/2013)