PROCESSO Nº: 9086708-61.5504.31.8.8602 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA (e outro) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS PEREIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO LUCAS DA MATA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VALE-TRANSPORTE. APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM A INICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. Com relação à alegada ausência de prova do recolhimento indevido, não assiste razão à embargante. Conforme se observa dos autos, o autor trouxe, sim, os DARF's do recolhimento efetuado, atendendo, assim, ao que ficou preconizado no REsp nº 8338727/BA. 4. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 5. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 03180272025748960092, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2014)