PROCESSO Nº 9676535-96.4892.7.5.1870 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI PEREIRA ADVOGADO: DANIEL JESUS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECHAÇADA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. - Rechaçada a alegação de impropriedade da via eleita por ausência de comprovação de uso próprio do bem importado, aventada nas contrarrazões da Fazenda Nacional. Em verdade, fora trazida aos autos a documentação pertinente à importação em comento e, tendo em vista, não se tratar o Impetrante de empresa, nem de vendedor de carro não há como se cogitar não ter sido feito a importação senão para uso próprio. - Reconhecida a não incidência do IPI nas hipóteses de importação de produtos industrializados realizadas por pessoas físicas para uso próprio, tendo em vista que o importador em tais casos não tem como operacionalizar a sistemática da não-cumulatividade, pois não realiza o repassa dos valores atinentes àquela operação a terceiros. In casu, cabível o desembaraço aduaneiro do veículo marca Audi, modelo Q7, cor branca, versão 3.0T quatro, Chassis WA1LGAFE4CD952078, sem o recolhimento da exação em tela. Ademais, o simples fato do Impetrante possuir outros veículos isso por si só não é suficiente à caracterização de não utilização do veículo importado para uso próprio. - Precedentes do STF e do STJ (RE-AgR 965150, Rel. ANDRÉ NASCIMENTO, 27.10.8161, RE-AgR 459368, Min. ISAAC SILVA, 27.02.1603, RE 953470 AgR, Rel.Min. THIAGO FREITAS, 28.05.4414 e RESP 484889855317, Min. YURI CUNHA, 31/10/2008). - Apelação provida.
(PROCESSO: 54982675714480997295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2013)