PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA.NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A parte autora interpõe apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução manejados pelo INSS, reconhecendo a existência de excesso nas contas apresentadas pelo Exequente, no montante de R$ 69.865,07, referente às prestações previdenciárias atrasadas, mantendo, contudo, o valor referente à condenação em honorários sucumbenciais devido ao patrono do autor.
2. O apelante sustenta que os valores cobrados são objeto de condenação decorrente de título judicial fundado em acórdão transitado em julgado, que confirmou as disposições da sentença de primeiro grau.
3. O MM. Juiz de Direito, ao proferir sua sentença, foi exato ao consignar que a aposentadoria por invalidez não pode ser cumulada com o benefício de auxílio-doença, de forma que, sendo concedida aquela, esta deve ser cancelada automaticamente, nos termos dos artigo 124, inciso I, da Lei nº 8.213/91.
4. A sentença recorrida encontra-se em harmonia com o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que a compensação em questão não viola o princípio da coisa julgada, bem como que o pagamento em duplicidade acarretaria o enriquecimento ilícito da parte.
5. Precedentes.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08521778108329315008, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015, PUBLICAÇÃO: 23/08/2015)