EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREFEITO. LICITAÇÃO. DISPENSA. FRACIONAMENTO DE COMPRAS. CONDUTA ÍMPROBA CONFIGURADA. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. PRELIMINAR. CALEBE CAVALCANTI LEI N.º 8.429/92. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO APENAS DA PERDA DE MANDATO. DESPROPORCIONALIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.
1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal.
Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 8940390020514856401183, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015, PUBLICAÇÃO: 23/06/2015)