PROCESSO Nº: 4975228-48.1775.26.4.6834 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: Gustavo Barbosa e outros AGRAVADO: VITOR HUGO ARAGÃO ADVOGADO: Fernando Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Rodrigues Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 3515722-66.6191.28.5.3865 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO ATO DE CANCELAMENTO DE DIPLOMA.INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG, ante decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de ação ordinária, onde se busca a suspensão de ato administrativo que cancelou os registros dos diplomas do curso de Licenciatura em Pedagogia, cumulado com pedido de reparação civil, excluiu a União do polo passivo da demanda, declarou a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da ação, e determinou a remessa dos autos ao juízo competente. 2.Alega a agravante que: (a) figura como ré na ação originária, alega ser evidente a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente lide, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, nos termos do Resp 4.379.617/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, tema 584, que deu origem à Súmula 570 do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que a União possui interesse nas demandas que versem sobre o registro de diploma ou quando se tratar de mandado de segurança, nos termos do art. 109, inc. I, da Constituição Federal de 1988; (b) colaciona diversos precedentes e, requer, a concessão imediata de édito judicial que reforme a decisão combatida, reconhecendo-se o interesse da União na demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para seu processamento. 3.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.No caso dos autos, restou constatada a probabilidade do direito vindicado, tão somente com relação ao reconhecimento da competência da Justiça Federal para o julgamento da presente demanda, no tocante a validade do registro do diploma universitário, considerando o interesse da UNIÃO no feito por estar relacionado com o registro de diploma perante o órgão público competente, além do credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC), razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. Precedente: 14034978247199548312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021) 5.Nesse contexto, sobre o pleito exordial da ação originária relacionado com a validade do registro do diploma perante o órgão público competente (MEC). Deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal. 6.Agravo de instrumento da IES provido para reconhecer a competência da Justiça Federal com relação ao pleito da validade do registro do diploma perante o órgão federal competente. ats
(PROCESSO: 65631295170480064773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)