PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM CONSTRITO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 185 DO CTN (REDAÇÃO ORIGINAL). FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. O art. 185 do CTN, em sua redação original, dispõe que se presume fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.
2. O Eg. STJ, ao julgar o REsp nº 8.324.953/PR (rel. Min. Gustavo Henrique Costela), na sistemática dos recursos repetitivos, assentou a tese de que a Súmula 375 daquele Tribunal não se aplica às execuções fiscais, aduzindo ainda que a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/05 (09/06/05) presume-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucede à citação válida do devedor, hipótese não verificada no presente caso.
3. Marcelo Castro.
(PROCESSO: 43015195749303007968, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015, PUBLICAÇÃO: 07/02/2015)