PROCESSO Nº: 7913976-27.4379.20.5.8118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIANNA CORREIA ARAGAO GOES ADVOGADO: Caio Oliveira AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Souza (BMCA) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO. EDITAL. EXIGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEGALIDADE. ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 16.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Ceará que indeferiu o pedido liminar de tutela de urgência (ID. 7599180.28437547) para ser contratada para o cargo de professora substituta em concurso público do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ-IFCE (Edital nº 12/CAMPUS MARACANAÚ -IFCE/2019), publicado no DOU em 07/02/2021, tendo a parte sido aprovada o cargo de Professor Substituto na área de Engenharia Ambiental, Subárea Saneamento Ambiental. Argumenta que "que a contratação da agravante apenas trará benefício à administração público, por se tratar de pessoa com qualificação superior à exigida pelo edital, além de que, caso contrário, a decisão liminarmente concedida é facilmente reversível". 2. Cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da formação acadêmica no sentido do cumprimento dos requisitos para a contratação como professor substituo. 3. Compulsando os autos do processo originário nº 8243954-84.3056.9.02.8834T, verifico que o item 11.3, d, do edital determinou como requisito "Atender às exigências de habilitação para a subárea para qual concorrer, conforme consta no Anexo I deste Edital". O Anexo I institui como habilitações para a área de engenharia sanitária, subárea saneamento ambiental os seguintes: "Engenharia civil, engenharia sanitária e ambiental, engenharia ambiental, engenharia sanitária, tecnologia em recursos hídricos e saneamento ambiental, tecnologia em saneamento ambiental, tecnologia em meio ambiente, tecnologia em gestão ambiental, bacharelado em gestão ambiental, engenharia agrícola e ambiental, engenharia ambiental e sanitária". (Anexo I, Edital nº 12/CAMPUS MARACANAÚ -IFCE/2019) 4. Considerando que a parte agravante não possui diploma de graduação nas áreas estabelecidas, mas mestrado e doutorado, ilegítimo se afigura a pretensão de cumprimento dos requisitos determinados no Edital por violação ao princípio da vinculação ao edital (art. 3.º, da Lie n.º 8.666/1991), corolário dos princípios da legalidade e isonomia (art. 37, caput, da CF/1988), fato suficiente a afastar a probabilidade do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 56497179132996216638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)