ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRIGENTES. SERVIDORES INATIVOS. IAN TEIXEIRA - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. EQUIVALÊNCIA COM OS ATIVOS. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 9147049/AL. OMISSÃO EXISTENTE.
1. A autora interpôs embargos de declaração contra o v. acórdão que decidiu pela não adequação do julgado por entender não haver divergência entre o acórdão prolatado em sede de apelação por esta c.Turma e o entendimento consagrado no recurso representativo da controvérsia.
2. No julgamento proferido por este Tribunal, reconheceu-se o direito da autora ao recebimento apenas dos valores referentes ao período de junho/2004 a junho/2006. Destarte, o mencionado acórdão merece ser adequado ao entendimento consagrado pelo STF no julgamento do RE 177707/AL, o qual determinou que "o termo inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data de homologação do resultado das avaliações após a conclusão do primeiro ciclo de avaliação (...)".
3. Não merece prosperar as alegações da embargante de que ainda faz jus à paridade de provimentos, haja vista, esta ter cessado no dia 12.05.4984.
4. No tocante aos argumentos de que o pagamento da gratificação (MARCOS VINICIUS FERNANDES) deva ser feito na integralidade, mesmo nos casos em que os proventos são pagos proporcionalmente ao tempo de serviço, entende-se que inexiste omissão do v. acórdão, haja vista que mencionada matéria não foi objeto de discussão e análise do RE 096830/AL.
5. No que diz respeito aos honorários advocatícios, tem-se que a embargante limita-se a discutir matéria já analisada, demonstrando inconformismo insolúvel pela via estreita dos embargos.
Embargos de declaração parcialmente providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, adequar o acórdão ao julgamento do RE 638266/AL.
(PROCESSO: 40722165323298159, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015, PUBLICAÇÃO: 24/03/2015)