PROCESSO Nº: 5189651-72.5992.2.7.4926 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: DAVI LUCCA DA ROSA ADVOGADO: CESAR TEIXEIRA COELHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ GUSTAVO NUNES - 1º TURMA EMENTA 1. Alega o embargante que o acórdão atacado não manifestou-se acerca dos arts. 884 e 885, ambos do CC/02 nem do art. 115 da Lei nº 8213/91 c/c o inciso II e o § 2º do art. 154 do Decreto 3048/99. observa-se, no entanto, não assistir razão à parte embargante, posto que intenta trazer os mesmos argumentos já analisados por ocasião da apreciação do recurso de apelação, conforme se observa nos itens 5, 7, 8 e 10 do voto do Relator. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 43808273605351997596, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)