PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. JUROS DE MORA. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DA INFLAÇÃO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE.
1. O STF declarou inconstitucional a aplicação do índice da caderneta de poupança apenas na correção monetária dos créditos exequendos de qualquer natureza, devendo ser utilizado o índice da inflação do período; permanecendo aquele critério para o cálculo dos juros de mora.
2. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor total da condenação incluindo as parcelas pagas administrativamente decorrentes de transação ou não.
3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 59427016498380489646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2014, PUBLICAÇÃO: 18/01/2014)