PROCESSO Nº: 8982160-76.2776.2.6.0329 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: FRIDA ISABELLA DA MATA AZOUBEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DNIT. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. 1. Não se pode afastar a responsabilidade que possui a autarquia de trânsito no dever de fiscalização das pistas de rolamento, bem como de construção de barreiras que obstem o acesso de animais à pista, e, ainda, incluir placas de sinalização que alertem para o tráfego de animais. 2. Se um animal transita em uma rodovia federal, pondo em risco aqueles que dela se utilizam, não só há falha no serviço prestado pela PRF, como também do DNIT. O fato de o órgão de execução não prestar adequadamente o serviço de remoção não exime a responsabilidade daquele que administra a rodovia, pois ambas devem atuar em conjunto para prestação de um serviço adequado à população, gerando, para tanto, responsabilidade solidária entre a União e o DNIT, podendo o particular acionar um deles ou ambos. Precedentes desta Corte. 3. Nexo de causalidade demonstrado. Demonstra-se nos autos que o acidente foi provocado pela presença de animal na pista, somado ao fato de que, embora a pista estivesse em situação regular de conservação, não havia iluminação, ou seja, o acidente não só ocorreu por omissão do DNIT na fiscalização como também na manutenção da rodovia, pois o condutor, de uso apenas da iluminação veicular, estava com a visibilidade da pista reduzida, e, na ocasião, deparou-se, à noite, com um animal de grande porte. Neste cenário, não há como se reconhecer, sequer, a culpa concorrente do condutor. 4. Quantum indenizatório mantido. O documento acostado pela autora (n.º 937875), por sua vez, demonstra os danos materiais sofridos em decorrência do acidente em veículo por ela segurado. 5. Manutenção da sentença in totum. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 21329758087534783716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015)