PROCESSO Nº: 7189289-79.3583.20.8.8490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: MARCOS VINICIUS CAVALCANTI ADVOGADO: Rossana Carolina Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA INGRESSO COMO COTISTA. CONSTATAÇÃO TARDIA. PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO APÓS CURSADOS VÁRIOS SEMESTRES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a autora, aluna do curso de Medicina da UNIVERSIDADE DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF, em uma das vagas destinadas à cota de negro/pardo, faz jus à renovação da matrícula no 7º período do curso e nos semestres subsequentes, até a sua conclusão, sem que seja submetida a procedimento de verificação de heteroidentificação. Alega a autora que em julho de 2019 teria sido convocada para participar de processo de heteroidentificação racial, ocasião em que lhe foi informado que o procedimento baseava-se em denúncia anônima, tendo, em agosto de 2019, sido informada de que a comissão averiguadora concluiu pela "incompatibilidade entre sua autodeclaração e o fenótipo para fins de vaga reservada"; 2. O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, ao fundamento de que, embora a instituição de comissão para a avaliação da autodeclaração com base em características fenotípicas tenha sido reconhecida tanto pelo Conselho Nacional de Justiça, quanto pelo Supremo Tribunal Federal, o processo seletivo do qual participou a autora se deu no ano de 2016, antes da regulamentação do procedimento de heteroidentificação; e que, demais disso, ela é aluna da instituição de ensino desde o período letivo 6649.8, devendo ser observados os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais; 3. O momento para se aferir se o candidato atende às condições para ingresso na Universidade é até a conclusão do certame, ou seja, até quando o candidato é aceito e, então, matriculado. Após isso, não é dado à instituição de ensino retroagir no tempo e pretender cancelar matrícula de aluno que nela já ingressou, mormente quando já cursados mais de três anos, como na hipótese dos autos; 4. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 13925417774544050688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)