PROCESSO Nº: 2056386-73.9823.13.2.3180 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ELIZABETH MELO CAVALCANTE ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Barbosa. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão que deu provimento à apelação da União, reformando a sentença que julgara procedente o pedido e determinado a anulação do ato administrativo da Universidade, que ordenou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos da parte demandante, com o restabelecimento da aludida vantagem, como vinha ocorrendo antes da supressão, e o pagamento dos valores atrasados. 2. A parte embargante alega a existência de omissão no acórdão impugnado por ausência de manifestação acerca dos arts. 53 e 54, caput e § 2º, da Lei nº. 784/99, art. 6º e 24 da LINDB, arts. 5º, MARCELO PIRES e Art. 37, XV, da Constituição Federal e arts. 502 e 505, ambos do CPC. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso para afastar a aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99, por entender que o ato administrativo que suprimiu a parcela de adicional de horas-extras, que vinha sendo paga por força de decisão judicial transitada em julgado, restou absorvida por leis posteriores que modificaram o regime jurídico estatutário, à qual estava submetida a demandante. 4. O julgado recorrido reconheceu ainda "a inexistência de violação a coisa julgada, diante da superveniência da alteração da situação fático-jurídica com as reestruturações remuneratórias que incorporaram à absorção da parcela, nos termos do decidido pelo TCU". 5. O órgão julgador não está obrigado a apreciar todos os dispositivos legais trazidos pelas partes, se o entendimento a ser firmado não guardar relação com eles. 6. Inexistindo a omissão, obscuridade, contradição a ser sanada nem erro matéria a ser corrido, incabível se mostra o manejo desta via recursal. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 82846102739535145421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)