EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDAMENTAL. PRESCRIÇÃO PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, em cumprimento de sentença de ação cominatória, acolheu embargos de declaração, para intimar a UNIÃO para, em 30 dias, cumprir de forma integral e definitiva, a decisão exequenda, que reconhecera à MASSA FALIDA DA SIMCOL - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA E VITOR GABRIEL SANTOS. o direito ao "aforamento de 6,97 ha ... na área de terreno de propriedade da autora, localizados na Praia de Abreulândia, conforme especificado no laudo de fls. 741/7444, no croquis de fls. 782, na planta de fls. 783, e constante no Livro CE-001-AF, às fls. 005, do referido S.P.U." 2. O exequente não atendeu ao chamado judicial, para dizer se teria algo a requerer sobre manifestação em que a UNIÃO noticiou ter oficiado a SPU para cumprir a sentença, registrando o aforamento. Em razão disso, a execução foi arquivada com baixa na distribuição. Após 18 anos, em procedimento de declaração de dúvida em registro, requereu a reativação do feito e a devolução do último prazo de manifestação de interesse no prosseguimento do feito, o que lhe foi deferido. 3. Em razão de procrastinação da SPU em constituir o aforamento do terreno, que, posteriormente passou a fazer parte de Área de Proteção Ambiental (APA), a exequente requereu fosse determinado o cumprimento da sentença em seus ulteriores termos ou pela substituição por outra parcela de terra. Esse segundo pedido foi indeferido. Os embargos de declaração foram acolhidos, para suprir omissão relativa ao primeiro, sendo rejeitada a tese de prescrição e notificada a UNIÃO a cumprir a sentença. 4. O caso não trata propriamente de uma execução de obrigação de fazer. O registro não é uma prestação devida, mas mera formalidade a cargo do ente público (eficácia mandamental da sentença). Diante disso não há que se falar em prescrição, porque o Juiz não impôs nenhuma prestação à UNIÃO. O Magistrado declarou um direito e determinou (mandamento) que se procedesse ao registro. Tanto é assim que a UNIÃO deveria fazer o registro independentemente de uma nova ordem judicial e, por outro lado, o próprio juízo poderia de ofício ordenar essa providência. 5. Agravo de instrumento desprovido. ybb
(PROCESSO: 49036074656245698193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)