PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.
1. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
2. Hipótese em que o médico-perito designado pelo Juízo atestou que a demandante, portadora de diabetes mellitus tipo 1, é incapaz para a vida laboral de forma permanente, pelo que faz jus à obtenção da aposentadoria por invalidez (tema relativo ao desempenho de atividade agrícola não controvertido nos autos).
3. Benefício que há de ser concedido a contar de 14/09/11 (DER), tal como ficou estabelecido na sentença, pois, apesar de o perito judicial ter afirmado não ser possível precisar a data de início da incapacidade, o INSS, por meio de atestado médico, teve ciência da enfermidade quando do pleito na via administrativa.
4. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença" (Súmula 111 do STJ).
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 65071088957706094053, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016, PUBLICAÇÃO: 01/07/2016)