EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, no sentido de que não é devido o adicional noturno nos períodos de afastamentos legais previstos no art. 102 da Lei 8.112/90, tendo em vista a sua natureza de vantagem propter laborem, a qual é devida aos servidores apenas enquanto exercerem suas atividades sob condições específicas. 3. As alegações trazidas à baila revelam, na realidade, verdadeira articulação de error in judicando e contrariedade com a solução dada pelo Tribunal, o que, por certo, não é compatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida, devendo o recorrente, nesse caso, valer-se dos recursos cabíveis. 4. Registre-se ainda que o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem muito menos com outras decisões deste Tribunal ou dos Tribunais Superiores. 5. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 26242584727423495296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)