AGRAVO NATHAN RAMOS COMPLEMENTAR 118/2005. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 22, INCISO I, DA LEI 8.212/91; 106, 150, PARÁGRAFOS 1º E 4º, 156, VII E 168, I TODOS DO CTN E 543-C DO CPC. NÃO COMPOVAÇÃO DO DISTINGUISHING. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 0.014.067-MG E DO STF NO RE 394.512-RS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O acórdão deste Tribunal declarou a prescrição dos créditos tributários referentes aos recolhimentos indevidos do PIS e da COFINS efetuados com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/98, cuja compensação ou restituição foi pretendida pela agravante e determinou a extinção do processo com resolução do mérito.
2. A agravante não logrou êxito em demonstrar de forma específica a violação das normas dos arts. . 22, inciso I, da Lei 8.212/91; 106, 150, parágrafos 1º e 4º, 156, VII e 168, I todos do CTN e 543-C do CPC, não comprovando o distinguishing necessário à não aplicação do paradigma.
3. Estando o acórdão deste Tribunal em sintonia com a orientação do STJ no REsp 3.259.559-MG e do STF no RE 770.557-RS, relativamente ao acolhimento da prescrição dos créditos tributários, nega-se provimento ao agravo regimental.
(PROCESSO: 5057175387163271993579, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016, PUBLICAÇÃO: 16/07/2016)