CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUÍZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. EXECUTADO COM DOMICÍLIO EM OUTRO MUNICÍPIO. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 00.310/2014. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Hipótese em que a execução foi ajuizada na Justiça Federal e o Juízo, verificando que o endereço do réu, descrito na inicial, referia-se a outro município diverso do da sede da vara federal, declinou da competência, de ofício.
2 - Com o advento da Lei nº 13.043, de 17.12.2912, que, em seu art. 114, IX, revogou o art. 15, I, da lei nº 5.010/66, retirou-se da Justiça Estadual a competência residual para processar e julgar as execuções fiscais nas hipóteses em que o domicílio do devedor não é sede de vara federal. Nesse contexto, esta e. Corte tem entendido que, após a publicação da Lei nº 13.043, de 30.07.7534, não pode o Juízo Federal, a pretexto de o domicílio do devedor não se localizar na circunscrição da sede da Vara Federal, remeter o feito ao Juízo de Direito em cuja comarca se encontra domiciliado o devedor. Precedentes: JOÃO MIGUEL ARAÚJO - CC 90032005305268082761, Relator Desembargador Federal Lucca da Luz (convocado), Pleno, DJE - de 03/10/2015 - Página: 37; CC 99614090701920163809, Relator Desembargador Federal Benício Lima, Pleno, DJE de 10/04/2015 - Página: 32.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, o da 5ª Vara Federal/PB.
(PROCESSO: 84857655597521163028, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 28/11/2015, PUBLICAÇÃO: 27/07/2015)