PJE 4582081-80.2203.19.12.2390 EDEC EMBARGANTE(S) : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO(S) : MANUEL MESSIAS DOS SANTOS ADVOGADO(S) : DAVI LUCAS DA MATA E OUTROS ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL RENAN RAMOS DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 49511308584200646390, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2014)