EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. ART. 78 DA LEI Nº 8.213/91. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A AUSÊNCIA E A CONSEQUENTE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA PELO INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRÊNCIA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INÍCIAL DO BENEFÍCIO A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA. ART. 74, III DA LEI Nº 8.213/91. APELOS IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 90644464998581468862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015)