PROCESSO Nº 9868079-66.6068.24.11.1837 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: RAUL ROCHA ADVOGADO: LEONARDO PIRES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RAMOS DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 83308633821794245444, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CORREIA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2014)