Processual civil e Previdenciário. Mandado de segurança. Extinção. Suspensão de benefício. Ausência do contraditório e da ampla defesa. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de substituir ação de cobrança por mandado de segurança. Súmula 269 do STF. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 11655662470051146279, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014, PUBLICAÇÃO: 22/06/2014)