PROCESSO Nº: 6557594-72.3663.28.4.7321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOAH PEREIRA ADVOGADO: Paloma Ferreira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Castro (PB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO PODE EXCEDER O LIMITE DE 70% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara/RN, que julgou parcialmente procedente a demanda, para determinar que sejam suspensas as consignações referentes aos empréstimos tomados pelo autor com a Caixa Econômica Federal, tantas quantas sejam necessárias para que não se tenha excedido o limite de 70% da remuneração daquele, observados os descontos legais. Para tanto, deve ser observada a regra de que a suspensão abrangerá sempre o valor integral da consignação (art. 7º, § 4º, Decreto 8690/2016 e art. 19, § 3º, da Resolução CSJT 199/2017). 2. Embora a União e a Caixa sustentem que a que a Resolução n. 199/2017 do CSJT não deve ser aplicada retroativamente para abranger os contratos de empréstimos firmados antes de sua edição, sob pena de malferir-se o ato jurídico perfeito, certo é que a suspensão das consignações que por ventura excederem a margem consignável não importa em violação ao ato jurídico perfeito, pois tal possibilidade não foi inaugurada com a Resolução n. 199/2017 do CSJT. De fato, o § 1º do art. 9º do Decreto 6836/2008, em vigor à época das contratações dos empréstimos, já previa que "Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de trinta por cento, quando a sua soma com as compulsórias exceder a setenta por cento da remuneração do consignado", dispondo o § 2º expressamente que "Na hipótese em que a soma das consignações compulsórias e facultativas venha a exceder o limite definido no § 1°, serão suspensas as facultativas até a adequação ao limite, observando-se para tanto, a ordem de prioridade definida no art. 4º". 3. Cabe à Administração, assim, ao realizar as consignações, observar se não se está se excedendo às margens consignáveis, devendo suspender a consignação de parte ou do total das consignações, conforme a necessidade, para que o total de valores debitados no mês não exceda aos limites permitidos. Portanto, a margens consignáveis não devem ser aferidas apenas no momento da realização do negócio, mas, sim, durante toda a sua execução. Não fosse assim, a proteção visada pela norma, que é de assegurar um valor mínimo para o servidor se manter, poderia restar desatendida durante a execução da obrigação, caso os descontos superassem as margens autorizadas. 4. Devem ser suspensas as consignações referentes aos empréstimos tomados pelo autor com a Caixa, tantas quantas sejam necessárias para que não se tenha excedido o limite de 70% da remuneração do autor, observados os descontos legais. E, para tanto, deve ser observada a regra de que a suspensão abrangerá sempre o valor integral da consignação (art. 7º, § 4º, Decreto 8690/2016 e art. 19, § 3º, da Resolução CSJT 199/2017). 5. Honorários recursais com majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81235006849272468808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)