PJE 8961038-09.2996.11.1.8954 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 308.535 (TEMA 69). DIREITO A PARTIR DE 01/10/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 368.864/PR (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 26/08/2020 esta Segunda Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, para manter sentença que concedeu a segurança, para permitir à parte impetrante a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, declarando o direito à compensação exclusivamente na esfera administrativa, observando-se o art. 170-A do CTN, a prescrição quinquenal e a SELIC. 3. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 532.813/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que os embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 046.120/PR já foram julgados pelo Pretório Excelso, nos quais se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 09/10/2017 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 15/12/2021, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 5. Apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, parcialmente provida, para garantir à impetrante o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 09/07/2017. cvn
(PROCESSO: 20077587458552339760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)