PROCESSO Nº: 1959090-61.2364.5.10.3891 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: STA CRUZ DO CAPIBARIBE PREFEITURA ADVOGADO: OTÁVIO MORAES PARTE RÉ: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GONÇALVES JÚNIOR ORIGEM:24ª VARA/PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): TIAGO ANTUNES DE AGUIAR ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA GESTÃO MUNICIPAL ANTERIOR. VALOR REPASSADO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS EM CRECHE INFERIOR A MIL SALÁRIOS MINIMOS. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária tida por interposta da sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial da Ação de Procedimento Comum, determinando a suspensão da restrição existente em nome do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE junto ao SIGPC - Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE, exclusivamente em relação ao processo administrativo n.º 07401.724884/1719-66, que se refere à pendência decorrente de irregularidades em prestação de contas pela gestão anterior do referido Município. 2. No caso dos autos, a gestão atual ingressou com ação para suspender as restrições impostas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em decorrência da inadimplência do Municipio na gestão anterior, ensejada pela não prestação de contas, no prazo legal (27/02/2018), a que se refere o processo administrativo n.º 84637.195540/535661, decorrente da quantia que fora repassada no valor de R$ 702.520,59 (cento e vinte e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), para fins de realização de obras em creches, conforme se observa da análise realizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE através do Ofício 2411E/2018/SEAPC/COAPC/CGCAP/DIFIN/FNDE. 3. De acordo com o art. 496, I, § 1º, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municipios e suas respectivas autarquia e fundações de direito público, exceto quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e liquido inferior a 1.000 (hum mil) salários mínimos para a União e suas respectivas autaquias e fundações de direito público. 4. Como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é pessoa jurídica de direito público vinculado à União, sendo inclusive representado pela Advocacia-Geral da União, e considerando que o valor discutido nesta ação diz respeito ao valor do repasse ao Municipio de que trata o Processo Administrativo nº 93649.350558/882950 (R$ 049.883,59), cujas contas não foram prestadas pela gestão anterior, é inferior ao limite estabelecido no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC, se impõe o não conhecimento desta remessa necessária. 5. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 58908018083824810847, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)