PROCESSO Nº: 7536108-42.3774.6.8.9429 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOPHIA SOUZA ADVOGADO: JOÃO FELIPE SALES DAS GUILHERME FERNANDES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP e outro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): PEDRO LUCAS PINTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO POPULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADAS. PREFACIAL DE PERDA SUPERVINIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS PEDIDOS. ACOLHIMENTO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. REDAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INSCRIÇÕES NO SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA - SISU E DISPONIBILIZAÇÃO DOS ESPELHOS DE PROVA. AVALIAÇÕES E CORREÇÕES DA PROVA E POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO DE OFÍCIO. 1. Remessa oficial tida por interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos de suspensão do prazo para as inscrições no Sistema de Seleção Unificada - SISU e acesso aos espelhos de prova, em razão da perda superveniente do objeto (CPC, art. 485, inciso VI), e julgou improcedentes os demais pedidos consubstanciados nas respectivas avaliações/correções da prova de redação e a possibilidade de interposição de recurso administrativo. 2. Rejeição da preliminar de conexão desta ação com a Ação Popular n.º 8396370-50.4198.8.1.1261, em curso na 21.ª Vara Federal do Distrito Federal. Isto porque a referida ação objetiva regularizar a situação do sistema de divulgação de notas do EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM, enquanto nesta ação o autor busca a suspensão do prazo para as inscrições no SISU e acesso aos espelhos de prova e respectivas avaliações/correções, com a possibilidade de interposição de recurso administrativo. 3. Afasta-se a prefacial de ilegitimidade passiva da UNIÃO, porquanto o Ministério da Educação é o responsável pela fixação de diretrizes da educação, inclusive quanto à realização da avaliação de que versam os autos. 4. Rejeição da preliminar de inépcia da inicial. Isto porque objetiva o autor da ação popular a suspensão de execução de ato administrativo, que considera dissonante com a publicidade e a moralidade administrativa, decorrentes do processo administrativo do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM -, de competência do INEP e da União, no que diz respeito ao direito de vista da prova e a possibilidade de interposição de recurso administrativo para correção da prova. 5. A preliminar de perda superveniente do objeto deve ser acolhida pelos fundamentos apresentados na decisão vergastada. Como bem observou o Juízo a quo "[...] quanto aos pedidos de suspensão do prazo para as inscrições no SISU e acesso aos espelhos de prova, considerando que o prazo para as inscrições foi finalizado em 09 de janeiro de 2021 e que os espelhos já foram disponibilizados aos alunos, inclusive ao demandante." 6. O Edital do certame preceitua em seu item 16.3 que "o participante poderá ter acesso à vista de sua prova de redação exclusivamente para fins pedagógicos, após a divulgação do resultado, em data a ser divulgada posteriormente". A vista da prova de redação será disponibilizada no endereço eletrônico da instituição (www.enem.inep.gov.br/participante) 7. É de se observar que a visualização da prova de redação é para fins exclusivamente pedagógicos, não havendo previsão editalícia de recurso voluntário ou pedido de revisão dos critérios adotados na correção de prova. 8. Em situação análoga à dos autos, a jurisprudência reconheceu que o Termo de Ajuste de Conduta celebrado entre o Ministério Público Federal e o IMEP tem sido devidamente cumprido no sentido de permitir ao candidato o acesso ao espelho da prova de redação, e ainda considerou que a falta de previsão editalícia acerca da possibilidade de interposição de recurso voluntário foi suprida com a implantação do chamado recurso "de ofício", técnica utilizada pelo INEP que permite a avaliação da redação por um terceiro profissional especializado, quando ocorrer discrepância superior a 100 pontos entre as notas atribuídas pelos dois primeiros corretores. 9. Precedente deste Tribunal: Segunda Turma, AC 06951194142360238815, Relator: Desembargador Federal Emanuel Caldeira (convocado), julg. 17/06/2020. 10. No casos dos autos, se verifica do documento acostado que a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, na qualidade de membro do Consórcio CESGRANRIO-FGV, contratada para operacionalização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, informou: "(...) o individual da prova de redação e o espelho de correção, com as respectivas correções, realizadas por três avaliadores independentes e por uma Banca Presencial de Avaliação composta pelo Supervisor de Time de Avaliadores e seus dois Auxiliares, todos profissionais capacitados". 11. O edital do certame, em seu item 19.8.2.3, prevê a possibilidade de atribuição de uma 4ª nota da redação composta por uma banca de examinadores, e caso o "terceiro corretor apresente discrepância com os outros dois corretores, haverá novo recurso de ofício, e a redação será corrigida por uma banca composta por três corretores que atribuirá à nota final do participante, sendo descartadas as notas anteriores". 12. É de se reconhecer que a possibilidade de atribuição de uma 4ª nota, em caso de discrepância do terceiro corretor com os outros dois primeiros corretores, evidencia que o critério para atribuição de notas coaduna-se com a moralidade administrativa. 13. Não comprovada à má-fé da parte autora (art. 5.º LXXIII, CF), não há condenação em custas e honorários advocatícios. 14. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 56216952036007881933, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)