PROCESSO Nº: 6740632-34.4989.20.12.0162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AVCO POLIMEROS DO BRASIL S.A. ADVOGADO: João Vitor Rezende APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Araújo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. RAT E AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (INCRA, SEBRAE, SISTEMA "S", APEX, ABDI E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA/ODONTOLÓGICA. ART. 28, §9.º, 'Q', DA LEI 8.212/91. AUXILIO TRANSPORTE. COPARTICIPAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO APENAS O PAGO IN NATURA. PAGO POR MEIO DE TICKET. INCIDÊNCIA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 409.003/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 2. Na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária patronal, RAT e as contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE, SISTEMA "S", APEX, ABDI E SALÁRIO-EDUCAÇÃO) sobre a assistência médica ou odontológica prestada pelo empregador a seus empregados, por força do art. 28, §9.º, "q", da Lei n.º 8.212/91. 3. Do mesmo modo, conforme decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 867.547/SP, o auxílio-transporte, seja pago em vale-transporte ou em moeda, possui caráter não salarial. De tal forma, não se autoriza a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o referido benefício. 4. Já o auxílio alimentação, quando pago em espécie, ou através de ticket, passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo uma feição salarial. Afasta-se de tal incidência tão somente o pagamento efetuado in natura, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, estando ou não inscrito no programa de alimentação do trabalhador - PAT. Assim, no caso, deve ser mantida a sentença que submeteu a incidência da contribuição no que se refere ao vale alimentação pago através de vale ou ticket. 5. Importante registrar que o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n.º 168.146/SC, não se choca com a orientação que se vem de dar à matéria, seja porque o conceito de pagamento feito com habitualidade é coincidente com o de verbas de natureza salarial, seja porque aquele julgamento se restringiu a proclamar a constitucionalidade do art. 22, I, da lei n.º 8.212/91, deixando a apreciação de cada verba às Cortes infraconstitucionais. 6. Por fim, estando a parcela do benefício custeada pela empresa abarcada pela isenção ou não incidência, o desconto a título de coparticipação do empregado também não deve estar sujeita à tributação previdenciária patronal. Não há como atribuir ao mesmo benefício custeado em duas parcelas (cotas patronal e do empregado), que elas tenham naturezas distintas para fins de incidência das contribuições questionadas. É evidente que a sua natureza jurídica é única, desinfluente o modo como a exação será recolhida. Precedentes desta Corte Regional. 7. Apelação da Fazenda e do contribuinte desprovidas.
(PROCESSO: 54256343383915117626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)