PROCESSO Nº: 1881587-07.8066.6.6.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE ARCOVERDE/PE ADVOGADO: Luiz Felipe da Mata APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO. RECURSOS DO PFVS E DO PVVS. ALIMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INADIMPLEMENTO. SUSPENSÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS. PORTARIA N. 3.718/2019 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 3º, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. Em suas razões, a Embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto ao pronunciamento sobre a legalidade da Portaria MS n. 3.718/2019 e demais, que suspenderam o repasse das transferências do PFVS e do PVVS do Bloco de Vigilância em Saúde para os Municípios que não realizaram a alimentação dos Sistemas de Informação SINAN, VINICIUS MENDES e SIM. Também sustenta a existência de omissão quanto à legalidade do bloqueio dos repasses. A União Federal afirma que o Município Embargado não comprovou a sua situação de regularidade na alimentação dos referidos sistemas, imprescindível para a manutenção dos repasses dos referidos recursos. Por fim, alega violação aos art. 85, § 8º, do CPC. 2. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 08235497753542541661, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)