PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA QUANTO À ALEGAÇÃO DA PARTICULAR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INEXISTÊNCIA QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL. DISPENSÁVEL A ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DA PARTICULAR PROVIDOS. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO.
1. A omissão, fundamento legal dos presentes Declaratórios, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". Assim, somente é possível a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz.
2. No caso, assiste razão à particular. Esta Primeira Turma reconhece e supre o vício apontado, condenando a FAZENDA NACIONAL a suportar os ônus da sucumbência, bem como a pagar os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
3. As supostas omissões alegadas pela segunda embargante não restaram configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum daqueles vícios no acórdão proferido por esta Turma. A apresentação de novos argumentos, em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir-se com o pedido de reforma do julgamento é atitude incompatível com esta via recursal..
4. Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais.
5. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 016.487/SP, STJ. Corte Especial, Min. Augusto Aragão, DJ 16/08/99, p. 37).
6. O Juiz ou Tribunal não está obrigado a analisar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos à baila pelas partes, nem fica limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão da livre convicção do juiz, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão. Precedente desta Corte: EMB. DECL. EM AMS 31.445/CE, Rel. Juiz FRANCISCO CAVALCANTI, DJU 45.92.21.
7. O que a segunda embargante pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, como tem entendido o egrégio STF, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes: AI 191.131-AgRr-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 47.85.71; RE 883.336-AgR-ED, Rel. Min. GILMAR MENES, DJU 00.44.09; AI 254.937-AgR-ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 16.71.78; AI 183.117-AgR-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 19.22.52.
8. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso no tocante às alegações da segunda recorrente.
9. Embargos de Declaração interpostos pela particular providos, para condenar a agravada a suportar os ônus da sucumbência, bem como a pagar os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); improvidos os Declaratórios manejados pela FAZENDA NACIONAL.
(PROCESSO: 5319050011354368760243, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2013, PUBLICAÇÃO: 08/08/2013)