Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Fernandes Nº: 6168008-84.7967.18.7.1555 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE NASCIMENTO ADVOGADO: Ticiano Lucas Gabriel da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Alves - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO INCOMPLETA DO ACERVO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, em atuação como custos legis, afirmando que merece ser aclarado o acórdão prolatado sob Id 7214706.01897203, no qual esta 3ª Turma negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo particular. 2. Aduz o Ministério Público Federal que o acórdão embargado incorreu em omissão, pois deixou de examinar todos os pontos suscitados nos aclaratórios opostos pela defesa do incapaz, incidindo em clara omissão sobre o conjunto probatório, cuja análise seria capaz de interferir no entendimento inicialmente firmado, afastando-se a conclusão do acórdão principal. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.479 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. Reconhecida a omissão apontada pelo Parquet, pois, no acórdão prolatado sob Id 2613692.10003281, no qual restou apreciado o recurso de apelação interposto pelo particular, não foram apreciados todos os documentos integrantes do acervo probatório dos autos, não obstante a parte tenha declarado ser necessária a valoração conjunta dos documentos apresentados, para fins de correta apreciação da qualidade de segurado especial do genitor do requerente. 5. Para fins de comprovação da qualidade de segurado especial do seu genitor, quando do recolhimento à prisão em 24/06/2011, o demandante acostou aos autos os seguintes documentos: (i) Certidão de casamento do Sr. Davi Lucca Mendes com a Sra. Marcelo Azevedo, em 21/11/1992, na qual a profissão deste consta "agricultor"; (ii) "Ficha A" de cadastro do núcleo familiar junto à Secretaria Municipal de Saúde, datada de 11/03/2011, em que a profissão do Sr. Thiago Ferreira e de sua esposa consta agricultores; (iii) Declaração emitida pela Secretaria de Administração Penitenciária, datada de 18/06/2011, informando o recolhimento a prisão do Sr. Heitor da Cruz desde 12/08/2011, e indicando sua profissão como agricultor; (iii) Comprovante de percepção de salário-maternidade pela Sra. Gustavo Henrique Pinto, com DIB em 08/06/2004; (iv) Declaração de exercício de atividade rural, datada de 28/05/2004, informando o labor rural da Sra. Lucas da Conceição entre 30/07/2002 e 22/11/2004; (v) Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, datada de 14/02/2013, em que a profissão da Sra. Marcelo Duarte consta "agricultora"; (vi) Comprovante de residência da Sra. Luiz Henrique da Luz, com endereço no Sítio Várzea Nova; (vii) Cadastro da Sra. André Nunes junto ao INSS, com indicação de endereço em zona rural; (viii) Contrato Particular de parceria agrícola, em nome da Sra. Vinicius das Neves de Assis, datado de 09/04/2004; (ix) Ficha individual de aluno, datada de 13/07/2011, em que a profissão da Sra. João Melo consta "agricultora"; (x) Extrato DAP de Agricultor, com data de emissão em 19/07/2007, em nome da Sra. Pedro Henrique Novaes e do Sr. Lucas Fernandes; (xi) Folha de pagamento do Programa Frentes Produtivas de Trabalho, em que consta o nome do Sr. João Pedro Sales Assis; (xii) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de São Bento/PB, datado de 02/11/2011, informando o labor rural do Sr. Fernando Peixoto entre 29/06/1997 e 26/05/2011, e a data de filiação ao sindicato em 17/07/2011; (xiii) Declaração da proprietária do Sítio Várzea Nova (genitora do Sr. João Felipe Silveira), emitida em 14/10/2011, informando que o Sr. Felipe Teixeira exerceu atividades rurais na localidade entre 08/12/1997 e 26/04/2011; (xiv) Documentos de ITR em nome de terceiros, referente ao imóvel Sítio Várzea Nova; (xv) Declaração da Justiça Estadual, datada de 18/07/2012, em que o Sr. Luiz Gustavo Nascimento resta qualificado como agricultor. 6. Da análise dos documentos acima listados, cumpre observar que, em sua maioria, foram produzidos em momento posterior ao recolhimento à prisão, de modo que não se mostram suficientes à comprovação da qualidade de segurado especial do genitor do requerente. 7. Com relação aos documentos em nome da Sra. João Guilherme Moura (itens (iii) a (ix)), não se desconhece o entendimento segundo o qual é aceitável, como início de prova material, documentos em nome de um dos cônjuges que o qualifiquem como trabalhador rural, havendo a extensão de tal qualidade ao outro. No caso dos autos, entretanto, a declaração de exercício de atividade rural em nome da Sra. Emanuel Souza remonta ao ano de 2004, mesmo ano em que pleiteou o benefício de salário-maternidade na condição de trabalhadora rural, não havendo comprovação de que permaneceu exercendo labor agrícola em momento posterior, pois os demais documentos apresentados são contemporâneos ou posteriores à data de recolhimento à prisão do Sr. Kaique Araújo e, portanto, ao período que se pretende comprovar nos presentes autos. Aponte-se, ademais, que, em entrevista rural junto ao INSS, a autora afirmou que, na ocasião, encontrava-se afastada do labor rural há dois anos. 8. Registre-se, ainda, que o documento "Declaração de Exercício de Atividade Rural aponta a data de filiação do Sr. Breno Peixoto ao sindicato apenas em 19/09/2011. 9. Os demais documentos, quais sejam, certidão de casamento, ocorrido quase 19 (dezenove) anos antes do recolhimento à prisão, declaração de aptidão ao PRONAF datada de 2007 e comprovante de participação pontual em frente de trabalho, não se mostram suficientes como início de prova material do alegado labor rural exercido quando do recolhimento à prisão, nem de que eventual labor rural fosse essencial ao sustento do núcleo familiar. 10. Não sendo o acervo probatório constante dos autos suficiente à comprovação da qualidade de segurado especial do Sr. Caio Vieira de Assis, deve ser extinto o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015, conforme já restou consignado no acórdão sob Id 9661691.96697893, não havendo, portanto, qualquer contradição na parte dispositiva do acórdão principal. 11. Embargos de declaração do MPF conhecidos e parcialmente providos, para sanar a omissão apontada quanto à apreciação do acervo probatório juntado aos autos, sem, entretanto, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 35836465715182520161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)