PROCESSO Nº: 9014188-92.2072.1.3.7414 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE CALDEIRA ADVOGADO: Thiago Costela Matias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina da Cruz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR JÁ TITULAR DO BENEFÍCIO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte requerido pelo autor, em razão do falecimento de sua esposa. 2. Em suas razões recursais, defende a autarquia previdenciária que o autor não comprovou a sua qualidade de dependente, uma vez que se encontrava separado de fato na época do falecimento de sua esposa. 3. Inicialmente, observa-se a existência de terceiro interessado no feito, filho menor da de cujus e já titular de benefício idêntico ao pleiteado pelo demandante. A procedência do presente pedido resulta na divisão da pensão por morte entre os dependentes preferenciais, de forma que é indispensável a citação do litisconsorte necessário para compor o pólo passivo da demanda. 4. A jurisprudência desta Quarta Turma é no sentido de que "a falta da citação de todos os atingidos pela ação com a concessão ou rateio de benefícios previdenciários afronta o princípio do contraditório e do devido processo legal" e "a sentença deve ser anulada para que seja providenciada a citação do litisconsorte passivo necessário". Precedente: (PROCESSO: 22623389689609554352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021). 5. Cabe ressaltar que o filho da falecida é menor impúbere, que continua, aliás, nesta condição até a presente data. Assim, é obrigatória a participação do Ministério Público Federal no processamento da causa em Primeira Instância, sob pena de nulidade, conforme o teor do art. 178, II, e 279 do CPC. Nesse sentido:(PROCESSO: 79754304365183471516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020). 6. Sentença anulada de ofício, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja providenciada a citação do litisconsorte passivo necessário, bem como a intimação do Ministério Público Federal. Apelação prejudicada. mic
(PROCESSO: 73096738347412458433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)