PROCESSO Nº: 7832614-03.6611.24.11.9083 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATA TRANSPORTES E LUIZ FERNANDO PIRES ADVOGADO: Otávio Azevedo Carneiro Bisneto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Moreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Luna Rezende EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação para determinar que seja afastada a incidência do ICMS e do ISS na apuração da base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. 2. Alega o embargante que: (a) houve omissão quando ao distinguishing do presente caso com o RE 245.505/PR, pois ele possui alcance mais amplo do que o pedido da impetrante; (b) o julgamento que Luiz Felipe Silva a decisão ora agravada ainda não transitou em julgado; (c) omissão quanto ao fato de que o ICMS/ISS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, devendo compor a base de cálculo da COFINS e do PIS. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Lorena Fogaça disse quando julgou a apelação foi "Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 718.573-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social". 5. Restou consignado no acórdão embargado que "Ademais, o fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do referido Recurso Extraordinário, conforme suscitado pela Fazenda Nacional, não obsta a tramitação do presente feito. Isso porque - embora tenha ocorrido a publicação do acórdão proferido no DJE de 03/04/2017 - a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 01.11.6206, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então". Fica demonstrado que o acórdão expressamente versa acerca das questões alegadas pela embargante, não havendo, dessa forma, omissão no julgamento deste e. órgão. 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedentes: Apelação Cível 9892526-08.8633.3.2.3349, Desembargador Federal Augusto Alves (Conv.), 4º Turma, Julgado em 22/06/2021; Apelação Cível 5890592-41.8099.6.12.0021, Desembargador Federal Rafael Almeida (Conv.), 4º Turma, Julgado em 17/02/7549.9 8. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 344.254/PB, Rel. Ministro Lucca da Mota, julgado em 6/3/2015, DJe 17/10/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 6990877/RJ, Rel. Ministro Murilo Araújo, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, DJe 09/08/2017; REsp 4029193/SC, Rel. Ministra Evelyn das Neves, Segunda Turma, julgado em 18/02/2017, DJe 04/05/2017). 9. Embargos de declaração não providos. CB/
(PROCESSO: 18511484290097680472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)