Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Mendes Nº: 7422817-17.3181.26.7.2318 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: LORENZO LIMA (e outros) APELADO: CAUÊ CUNHA (e outros) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL NOGUEIRA (e outros) JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que, dando provimento às apelações dos embargantes e da UNIÃO, determinou a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até o dia 11.10.1941, a partir de quando a atualização e os juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, majorando também os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A embargante defende que o acórdão é omisso, pois deixou de considerar a existência de manifestações do próprio STF e do STJ no sentido da inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, não sendo mais cabível a incidência d TR como índice de correção monetária. Segundo também alega, como ainda não há precatório expedido, não haveria razão para aplicar a decisão do STF, devendo ser aplicado o IPCA-E em todo o período, conforme teria sido fixado pelo STF na AC 3764 MC 3764, da Relatoria do Min. DIEGO MONTEIRO. Por fim, afirma ser caso de sobrestamento do julgamento, conforme decisão também do STF, proferida no RE 268.965/SE, em que o Ministro DAVI LUIZ DA ROCHA teria reconhecido a existência de repercussão geral relativamente à questão da aplicação da TR. 3. Os embargos de declaração destinam-se, em regra, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão, assim como, segundo jurisprudência integrativa (STF - RE-AgR-ED nº 077240; TRF da 5ª Região - APELREEX nº 7440/01), à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC. 5. Para o fim de rediscutir a causa, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 7501019, EDAGRESP nº 2702273), como também desta Corte Regional (EDAG nº 789026/01, APELREEX nº 16288/01), as quais, inclusive, ressaltam ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 52460026688946307578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015)