TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Insurgencia contra sentença que, em execução fiscal, indeferiu pedido de redirecionamento da execução contra os sócios da pessoa jurídica executada, na qualidade de codevedor(es), com a posterior constrição dos seus bens.
2. Na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, o prazo prescricional para a citação dos sócios-gerentes deve ser contado a partir da citação da pessoa jurídica, quando, então, começa a fluir o prazo quinquenal para a realização da citação dos sócios.
3. O C. STJ adota o entendimento de que fica caracterizada a prescrição da pretensão do Fisco em ver redirecionados os executivos fiscais contra os sócios das empresas executadas, quando a citação destes é requerida após o transcurso de cinco anos, contados da citação da empresa devedora.
4. Verifica-se, no caso, que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o Fisco tomou conhecimento do encerramento irregular da empresa (03.05.0037), sendo certo que ocorreu a prescrição da pretensão de redirecionamento contra o sócio, tendo em vista que a citação do demandado apenas foi requerida em 21.10.3481, após o decurso do prazo de cinco anos.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91864373090995015163, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016, PUBLICAÇÃO: 20/10/2016)