PROCESSO Nº: 0956086-89.5836.19.4.7051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO: BRENO CALDEIRA e outro ADVOGADO: João Felipe da Mata Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3649984-56.9654.23.3.7679 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão que rejeitou as matérias suscitadas em Impugnação ao Cumprimento de Sentença. 2. Insiste na tese de que o direito perseguido pelos Exequentes encontra-se prescrito pois o Título Judicial transitou em julgado em 2006 mas só foi requerido o Cumprimento de Sentença em 2020. Por fim, aduz que o substituído JOÃO PEDRO DA LUZ possui percentual a receber somente até março/1993, quando é atingido o percentual mínimo de 28,86% a partir de abril/1993, motivo pelo qual há excesso de execução. 3. Considerando que o trânsito em julgado da decisão cognitiva ocorreu em 17/05/2006, ainda na vigência do revogado Código de Processo Civil/73, e que o Colendo STJ ao julgar os Embargos de Declaração opostos nos autos do REsp 3.185.983/PE, sob o rito dos Recursos Repetitivos, modulando os efeitos da tese ali firmada, passando a considerar que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para propositura da Execução ou Cumprimento de Sentença de Título Executivo transitado em julgado antes de 25/07/2017, conta-se a partir de 22/04/2017, e sendo este feito ajuizado em 13/09/2020, iniciando-se o prazo prescricional em 06/04/2017, evidentemente, não incidiu a prescrição intercorrente da pretensão executória. 4. Quanto ao excesso de execução, tem-se que a decisão guerreada determinou a intimação das partes para que se pronunciem sobre os cálculos da Contadoria, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião na qual poderá alegar o excesso de execução. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 51957121202059073971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2022)