EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PREÇOS. OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Existência de omissão no decisum embargado quanto ao regramento contido no art. 15, parágrafo 4o. da Lei 8.666/93 e no art. 7o. do Decreto 3.931/2001.
2. De acordo com o disposto no art. no art. 15, parágrafo 4o. da Lei 8.666/93 e no art. 7o. do Decreto 3.931/2001, a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
3. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para reformar o julgamento da apelação no ponto em que determinou a contratação da parte impetrante.
(PROCESSO: 0486360482300974069798, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2015, PUBLICAÇÃO: 01/08/2015)