PROCESSO Nº: 9035918-07.9093.24.11.6578 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO DA CRUZ CONCRETO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Henrique Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Peixoto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação por ela interposta. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas. 3. A embargante, em breve síntese, indica a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não analisou o que foi afirmado na apelação, ressaltando os seguintes tópicos: não se apura o lucro em tiras; a correção monetária de demonstrações financeiras; não foi pela sanha arrecadatória; "quid pro quo"; a autoridade do argumento; a equivocada decisão monocrática no REsp nº 6.931.862/RS; "legem habemus"; ainda que uma ilha fosse, a natureza do rendimento das aplicações financeiras revela o acréscimo patrimonial; Robin Hood às avessas; e aplicações financeiras de renda variável. 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. Acerca da omissão suscitada, a leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como vício de fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, que findou por afastar a possibilidade de a correção monetária dos rendimentos de aplicação financeira integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 6. Nesse contexto, o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que a correção monetária é a atualização do valor da moeda em virtude da redução do seu poder aquisitivo ocasionado pela inflação, não representando, na hipótese ora aventada, acréscimo, mas apenas um alinhamento com a inflação, de modo a garantir que os valores originalmente aplicados serão efetivamente remunerados. 7. Ademais, o acórdão recorrido também ressaltou que, ao pretender afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras, a impetrante se refere ao saldo credor da conta, denominado "lucro inflacionário", não aos rendimentos auferidos em aplicações financeiras, razão pela qual a decisão embargada seguiu o entendimento da jurisprudência do STJ no sentido de que o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não podem incidir sobre o lucro inflacionário, devendo incidir apenas sobre o lucro real. 8. Registre-se que, nada obstante a robusta fundamentação da embargante, baseada, inclusive, em respeitável doutrina especializada, o entendimento acolhido pela decisão atacada considerou que, sendo o lucro real a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os referidos tributos não podem incidir sobre o lucro inflacionário, eis que representam mera atualização das demonstrações financeiras do balanço patrimonial. 9. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 10. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que a parte recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 11. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 12. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 60448417892607102772, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)