PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREENCHIDOS. ART. 201, PARÁG. 7º, DA CF/88. JUROS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado.
2. Sabe-se que as profissões de Eletricista e Motorista de Caminhão eram tidas como insalubres nos anexos dos Decretos 52.296/64 e 45.357/79; dessa forma, impõe-se reconhecer como insalubre por presunção legal, o tempo de serviço prestado pelo autor no período de 72.44.39 a 61.74.90, na SOCIEDADE ANÔNIMA DE ELETRIFICAÇÃO DA PARAÍBA, na condição de Motorista e Eletricista, devidamente comprovado por meio de cópias das CTPS (fls. 32/50) e PPP (fls. 51/52), não se cogitando de necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95.
3. No que tange ao vínculo posterior (45.08.51 a 77.74.69), também não há como se afastar a especialidade da atividade. Da análise do acervo probatório (CTPS, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - fls. 51/52) verifica-se, de forma inequívoca, que o autor trabalhou na mesma empresa SOCIEDADE ANÔNIMA DE ELETRIFICAÇÃO DA PARAÍBA, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se ao agente nocivo eletricidade (acima de 250 volts), fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada.
4. Convertido em comum o tempo de serviço exercido em condições especiais, com observância da legislação vigente à época, e somados os demais períodos constantes dos autos, perfaz o autor tempo de serviço acima de 35 anos, suficientes para a concessão da aposentadoria integral, nos termos do art. 201, parág. 7o. da CF/88.
5. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 34164268393012770277, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2014, PUBLICAÇÃO: 23/07/2014)