Penal e processual penal. Apelação criminal desafiada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu o réu, da incursão no tipo de inserção de dados falsos em sistema informatizado (artigo 313-A, do Código Penal).
Denúncia a narrar que, nos meses de janeiro, setembro, outubro e novembro de 2010, o ora recorrido, na condição de agente da Polícia Federal, lotado na Superintendência Regional do Recife, inseriu informações falsas no sistema informatizado (Registro Eletrônico de Frequência) da instituição, com o propósito de obter vantagem indevida, consistente na percepção de remuneração por horas não efetivamente trabalhadas, fazendo constar carga horária de trabalho não correspondente à verdade.
Todavia, o conjunto probatório reunido à instrução não logrou testificar, de maneira cabal, que as inserções feitas pelo ora recorrido no sistema informatizado em questão, realmente, encontravam-se em desacordo com a sua jornada de trabalho.
Ao revés, restou comprovado que a rotina desempenhada no exercício de suas atribuições funcionais impunha o cumprimento de tarefas fora do prédio sede da Delegacia, muitas vezes, com horário irregular de entrada e saída.
A corroborar a tese da defesa, foi apresentada, inclusive, harmônica prova testemunhal, uníssona em afirmar que a rotina de trabalho desenvolvida pelo réu determinava tarefas externas, bem assim que o aludido sistema informatizado não era adequado efetuar todos estes registros. Estrugiram, por fim, que nunca tiveram conhecimento de reclamações sobre a produtividade do réu, o que permite entrever que exercia seu labor de maneira compatível com o que lhe era exigido.
Apelação improvida, para manter incólume o édito absolutório, em todos os seus termos.
(PROCESSO: 22825357188254028792, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016, PUBLICAÇÃO: 05/05/2016)