PROCESSO Nº: 4329964-81.7096.22.8.0073 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Paciente portador de Leucemia Linfóide Crônica. Uso do medicamento MABTHERA (RITUXIMABE). Responsabilidade solidária dos Entes Federativos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Art. 196 da CF/88. Apelação e remessa oficial, improvidas.
(PROCESSO: 90347238425602444239, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016)