EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. JUROS SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC e TR). TEMA N. 905 DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE), tendo reconhecido o excesso de execução de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e condenado a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do valor da causa, ante a rejeição da prescrição. 2. O agravo retido e apelação discutem a impossibilidade de incidência de juros sobre as parcelas pagas administrativamente e a aplicação dos índices de correção monetária - o agravo retido pugna pela aplicação do INPC e a apelação, para que se afaste a TR a partir de julho de 2009. 3. O entendimento desta Quarta Turma se orienta no sentido da possibilidade de incidência de juros moratórios nas parcelas pagas administrativamente, tendo em vista se tratar de mero artifício contábil e que não enseja prejuízo ao particular. Precedente: Processo n. 7919841-37.3612.24.9.4607, AC/PE, Desembargador Federal João Nogueira, 4ª Turma, Diogo Moraes. 4. O título exequendo não fixou os parâmetros de correção monetária a serem adotados, devendo ser aplicado o IPCA-E a partir de janeiro de 2001, nos termos da tese definida no REsp n. 7.958.554/MG (Tema n. 905 dos recursos repetitivos). 5. O Vitor Gabriel Araújo, no julgamento do REsp n. 3.421.958/MG (Recurso Repetitivo - Tema n. 905), pacificou o entendimento de que "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 6. Ainda de acordo com o julgamento do REsp n. 9.497.926/MG a correção monetária: deverá observar índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E tão somente a partir de janeiro/2001. 7. Agravo retido desprovido. Apelação parcialmente provida, para determinar a aplicação do IPCA-E, a partir de julho de 2009. ybb
(PROCESSO: 01759679534333738852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FOGAÇA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)