PROCESSO Nº: 1278789-98.3483.6.10.2758 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Nicolas da Luz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Alves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Viana Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIRETA E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por Centro de Estudos Casa Curta-SE e Danilo Moura contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que julgou improcedente os Embargos à Execução, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. 2. Através dos presentes Embargos à Execução, os embargantes pretendem desconstituir o título executivo extrajudicial que fundamenta a execução n.0620161-08.7120.12.8.2107, consubstanciado nos Acórdãos n. 3575/2019-TCU-2ª Câmara e n. 4074/2020-TCU-2ª Câmara, que julgaram irregulares as contas apresentadas pelos embargantes referente ao Convênio 076042/2010 (Siconv 154376) destinado à implementação, no período de 28/5 a 14/10/2010, do Circuito Cultural e Turístico Rasgadinho, e os condenaram solidariamente ao pagamento do débito sob o valor de R$ 183.677,00 (trezentos e quinze mil e quatrocentos reais), atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, além de aplicarem, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 25.273,00 (cinquenta mil reais). 3. Requerem os apelantes a anulação da sentença, sob o argumento de que se fundamentou em dois novos documentos acostados pela União na impugnação, sem que as apelantes tivessem a oportunidade de se manifestar a respeito, o que teria resultado em decisão surpresa, vedada pelos arts. 9º e 10º do CPC. Alegam que as contratações foram regulares nos moldes da época, sob a forma alocada, que houve o cumprimento integral do serviço sem qualquer prejuízo ao erário. 4. O fato de a União, em sua impugnação, ter acostado cópia dos Acórdãos nºs 3575 e 4074 não configura apresentação de novo documento, pois tais julgamentos configuram o próprio título extrajudicial que ora se executa, de modo que, não sendo questão nova desconhecida pelas partes, não há que se falar em decisão surpresa, tampouco em nulidade da sentença. 5. Quanto ao mérito, é firme a orientação jurisprudencial no sentido da natureza administrativa das decisões do TCU, pois o Controle externo exercido pelo TCU não é jurisdicional e não vincula a atuação do Poder Judiciário, sendo passíveis de revisão. 6. No caso vertente, o acórdão apurou irregularidades de recursos repassados pelo Ministério do Turismo para execução do Convênio 966574/2010, especificamente: (a) a contratação de bandas/artistas musicais, mediante inexigibilidade de licitação sem a apresentação do contrato de exclusividade desses profissionais com o empresário contratado; (b) não comprovação na prestação de contras do referido convênio. 7. Ao analisar os documentos acostados aos autos, vê-se que o procedimento instaurado pelo TCU foi constituído dentro dos limites legais sem qualquer vício formal ou material, haja vista que os fatos foram minuciosamente apurados, tendo o colegiado administrativo concluído pela reprovação das contas com base nas apurações documentadas nas tomadas de contas, dentre as quais a Nota Técnica de Análise 222/2012, de 20/4/2012, o Relatório de Ação de Controle e o Relatório de Tomada de Contas Especial 91/2017, que apontaram: a) ausência de justificativa do preço contratado e da razão da escolha dos fornecedores (bandas); b) não comprovação do atendimento aos princípios da economicidade e isonomia; c) declaração de exclusividade da empresa contratada não atende os pressupostos legais; d) descumprimento do termo do Convênio, que estabelece a obrigação de apresentar na prestação de contas, quando da contratação de artistas, consagrados, enquadrados na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III do art. 25 da Lei n° 8.666/1993; e) ausência de apresentação de documentos sobre pagamentos. 8. Nesses termos, a Corte de Contas julgou irregulares as contas dos referidos responsáveis (Centro de Estudos Casa Curta/SE e à Sra. Kevin Fogaça) procedendo-se à sua condenação em débito e à aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, através do Acórdão n. 3.575/2019-TCU-2ª Câmara, o qual foi posteriormente reapreciado em razão de recurso de reconsideração, do qual resultou o Acórdão nº 4074/2020 - TCU - 2ª Câmara, título que ora se executa, cuja conclusão foi pela: (a) rejeição das alegações de defesa e irregularidade das contas do Centro de Estudos Casa Curtas e de Sabrina Cardoso, condenando-os, solidariamente, ao pagamento do débito sob o valor de R$ 701.884,00 (trezentos e quinze mil e quatrocentos reais), atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora calculados desde 21/2/2010 até o efetivo recolhimento; (b) aplicação de multa de R$ 09.507,00 (cinquenta mil reais) em desfavor do Centro de Estudos Casa Curta-se e de Thiago Peixoto, individualmente. 9. Não tendo os apelantes logrado êxito em desqualificar as provas e conclusões apresentadas na formação do título extrajudicial, há de se reconhecer sua eficácia executiva. 10. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 53640708976832877182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)