PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DESCAMINHO (CP, ART. 334, PARÁGRAFO 3º). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AJUSTE NA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Cuida-se de apelação interposta, pelo réu, contra sentença que o condenou nas penas do Art. 334, parágrafo 3°, do Código Penal, mercê da importação irregular de várias mercadorias (câmeras fotográficas, iphones, fones de ouvido, carregadores, relógios e outros), aplicando-lhe as penas de 01 (um) ano de reclusão -- substituída por prestação pecuniária (R$ 2.000,00) e outra de serviços à comunidade -- mais 10 (dez) dias-multa, à razão, cada um deles, de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso;
2. O apelante pugna pela aplicação do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, pede que seja aplicada apenas uma pena substitutiva, dado que condenação à pena de reclusão não ultrapassou 01 (um) ano;
3. Segundo o "Termo de Retenção n° 26/2013", as mercadorias apreendidas possuem o valor total de R$ 99.421,11 (quinze mil, quinhentos e noventa reais e onze centavos), o que, em tese, possibilitaria a aplicação do princípio da insignificância - mas não é o caso;
4. A uma, que não é exatamente tranquila a aceitação da "insignificância" em se tratando de crime de descaminho. Que não se tutela, por meio dessa incriminação, apenas o patrimônio público, mas outros valores tão ou mais relevantes do que ele, como a liberdade de concorrência no mercado interno;
5. De todo modo, mesmo para os que a aceitam com menos resistência, a aplicação da "insignificância" impõe a "não habitualidade" na ação perscrutada em juízo penal. Fosse o contrário, estar-se-ia legitimando militância desvirtuada (do réu) através da complacência do Estado. Tendo em vista, então, que corre contra o recorrente pelo menos mais outra ação penal pelo crime de descaminho (processo 8508920-24.7906.18.7.3816), tem-se como inaplicável, na hipótese, o princípio da "insignificância". Importante salientar, aliás, que a existência de outro processo, ainda que sem o trânsito em julgado, já é suficiente para configurar a "habitualidade" (AgRg no AREsp: 930962 PR);
6. Considerando-se a condenação do réu à pena de 01 (um) ano de reclusão, a pena restritiva de liberdade deve ser substituída por apenas por uma restritiva de direitos, e não duas; no caso, mantém-se a pena de prestação de serviços à comunidade, restando afastada a pena alternativa de prestação pecuniária;
7. Provimento parcial da apelação.
(PROCESSO: 93534652131806919974, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016, PUBLICAÇÃO: 30/03/2016)