PROCESSO Nº: 3870004-91.2985.15.1.8822 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outros) ADVOGADO: RAFAEL COSTA FORTES REPRESENTANTE(PAIS): MARIA GEILDE DOS SANTOS APELADO: ALEXANDRE PORTO (e outros) ADVOGADO: RAFAEL COSTA FORTES REPRESENTANTE(PAIS): MARIA GEILDE DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL GONÇALVES (CONVOCADO)- 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO PELO TCU. NÃO OCORRÊNCIA. PARIDADE. RE 554015 JULGADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NA EC 47/2005. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA FÉ. IRREPETIBILIDADE. I - Retornaram os autos do STJ para novo julgamento dos embargos de declaração manejados pela Funasa, face ao provimento do Recurso Especial interposto, reconhecendo violação ao art.535 do CPC, por contradição do julgado não analisada, no que se refere à adoção da tese de que o prazo decadencial de cinco anos para revisão da concessão de pensão é contado a partir do respectivo registro no Tribunal de Contas, e ao mesmo tempo reconheceu a decadência, contando o prazo a partir da concessão do benefício. II - Nesse ponto, cumpre esclarecer que, à míngua de comprovação pela parte autora de que houve a devida homologação pelo TCU, não há sequer como ser iniciada a contagem do prazo decadencial, razão pela qual deve ser rechaçada a alegação. III - Não procede a alegação de ausência do devido processo legal e auto-executoriedade do ato, uma vez que na notificação enviada aos autores foi concedido o prazo de 30(trinta) dias para manifestação (ID 0140180.62870), nada opondo nesse aspecto. IV - No tocante à paridade dos pensionistas com servidores da ativa, cumpre mencionar o que restou decidido pelo STF no RE 927891, em regime de repercussão geral, no qual restou decidido que se o falecimento do servidor ocorreu após a vigência da EC 41/2003, não tem o pensionista direito à paridade, com a exceção dos que preenchem as condições estabelecidas na EC 47/2005, quais sejam: i) 35 anos de contribuição, ii) 25 anos de efetivo exercício no serviço público, iii) 15 anos de carreira e iv) 5 anos no cargo em que se deu a aposentadoria. V - Desta forma, para aplicação da regra da paridade, não basta que o instituidor da pensão estivesse aposentado no momento da entrada em vigor da EC 41/2003, como pretende a parte autora, mas que demonstre a presença dos requisitos supracitados, ônus do qual não se desincumbiu. VI - Nos casos envolvendo desconto ou repetição de verbas remuneratórias pagas pela Administração por erro próprio, a jurisprudência majoritária já está, reiteradamente, inclinada de forma favorável ao administrado, nas hipóteses em que não restar demonstrado que tenha agido o servidor desamparado da boa-fé. VII - Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para negar provimento às apelações e à remessa oficial.
(PROCESSO: 52205966278670817852, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016)