PROCESSO Nº: 9578740-44.2675.26.2.4152 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE POTENGI ADVOGADO: Nathan Oliveira E Emanuel Moreira e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Davi Nogueira E Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Ana Moura EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FARMÁCIA. MULTA. ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE FARMÁCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA CDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR CORRETO. NÃO CONHECIMENTO. ESTABELECIMENTO AUTUADO. POSTO MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE POTENGI-CEARÁ em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução propostos em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE, sob o fundamento de que o embargante não trouxe qualquer elemento apto a infirmar as CDAs, não elidindo, portanto, a presunção de liquidez e certeza do título executivo, não havendo, dessa forma, fundamento para o pedido de nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal. 2. Em síntese, a apelante alega que as CDAs apresentadas nos presentes autos não reúnem os requisitos exigidos para que se possa conferir liquidez e certeza a autorizar o ajuizamento da presente demanda. 3. Ademais, aduz que a multa que originou as CDAs em questão (infração ao artigo 24 da Lei nº 3820/60) não poderia ser aplicada no presente caso porque não cabe atribuir aos postos municipais de distribuição de medicamentos as mesmas exigências referentes aos estabelecimentos particulares que exercem atividades com fins lucrativos. 4. Defende que o disposto no artigo 24 da Lei nº 3.820/60, a qual cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, não se aplica aos postos municipais de distribuição de medicamentos, pois não há previsão legal que obrigue os postos a manterem profissional habilitado para a distribuição de medicamentos à comunidade local, não se enquadrando, desta forma, entre as empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico devidamente habilitado e inscrito no Conselho Regional de Farmácia. 5. Sustenta que é determinação legal que o processo administrativo fique à disposição das partes, havendo cerceamento de defesa quando não juntado aos autos. 6. Alega que, no que concerne ao auto de infração nº 55408183325, embora o referido AI se baseie na ausência de profissional farmacêutico no estabelecimento fiscalizado, a ausência do profissional naquela ocasião se deu porque, no momento da fiscalização, o responsável técnico estava em atendimento médico, de forma a configurar caso fortuito/força maior, que não pode ensejar uma penalidade. 7. Ressalta que, por atenção ao princípio da proporcionalidade, não cabe atribuir aos postos municipais de distribuição de medicamentos as mesmas exigências referentes aos estabelecimentos particulares que exercem atividades com fins lucrativos. Logo, o disposto no artigo 24 da Lei nº 3.820/60, a qual cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, não se aplica aos postos municipais de distribuição de medicamentos, pois não há previsão legal que os obrigue a manter profissional habilitado para a distribuição de medicamentos à comunidade local, não se enquadrando, desta forma, entre as empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico devidamente habilitado e inscrito no Conselho Regional de Farmácia. 8. Aduz, por fim, que houve confisco por parte da embargada, pois em relação ao valor da alegada dívida, não pode incidir correção monetária e juros que representam acréscimo de quase 100% (cem por cento) do valor alegado como devido. 9. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário, sendo ônus do embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 10. In casu, as CDAs que lastreiam a execução preenchem todos os requisitos previstos no art. 2°, parágrafos 5°e 6°, da Lei 6.830/80. Há indicação dos números dos autos de infração, natureza (pena pecuniária), fundamento legal (art. 24, parágrafo único da Lei nº 3.820/60 e Lei 5.724/71), correção monetária (INPC/IBGE (§1º, do art.6º, da Lei 12.514/11) e juros (1% ao mês, art. 406 do CC). Gozam, portanto, da presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 11. Como bem destacado na sentença recorrida, o embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a suposta irregularidade das CDAs regularmente inscritas. 12. A parte embargante se limita a prover alegações genéricas, desprovidas de elementos probatórios, o que a torna incapaz de prosperar frente a uma CDA regularmente inscrita. Vale salientar, ainda, que cabe a parte autora/embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC c/c art. 204, parágrafo único, do CTN. 13. A jurisprudência tem entendido ser desnecessária a juntada do processo administrativo para a propositura do executivo fiscal, restando suficiente tão somente a indicação do número do procedimento administrativo na certidão de dívida ativa (STJ - AgInt no AREsp 7.642.822/SP, Rel. Ministro Caio Dias, Segunda Turma, julgado em 16/06/2018, DJe 26/03/2018). 14. Como se não bastasse, a Lei de Execução Fiscal, em seu art. 41, faculta ao executado a qualquer tempo o acesso ao processo administrativo junto à repartição fazendária, visando garantir ainda mais o contraditório e a ampla defesa. 15. No que diz respeito à alegação de excesso de execução/confisco, o artigo 917, § 3º do CPC estabelece que "quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". 16. No caso em tela, caberia ao embargante apresentar memória de cálculo e de demonstrativos contábeis apontando o valor cobrado em excesso, porém, compulsando os autos, verifica-se que não há a referida descrição do cálculo, de modo que não deve ser conhecido este argumento, nos termos do artigo 917, § 4º do CPC. 17. Por fim, a sentença ora apelada nada dispôs acerca do argumento de que o estabelecimento autuado se trata de posto municipal de distribuição de medicamentos, ao qual não se aplicaria o disposto no artigo 24 da Lei nº 3.820/60, por não haver previsão legal que obrigue os postos a manterem profissional habilitado (farmacêutico) para a distribuição de medicamentos à comunidade local. Assim, a matéria trazida em apelação não pode ser conhecida pelo Tribunal porque tal pleito não foi apreciado no juízo de 1º grau, de modo que é vedada sua análise no âmbito deste recurso, sob pena de indevida supressão de instância. 18. Apelação conhecida em parte, e, na parte conhecida, negado provimento.
(PROCESSO: 45147852966936382875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)