PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. ATUAÇÃO DE ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENAN DA CRUZ. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO.
- Se a relação processual foi devidamente formalizada com a citação da executada, o qual inclusive opôs embargos à execução, e, somente após, houve a extinção do feito executivo, pelo reconhecimento da litispendência, correta a condenação do exequente no pagamento da verba honorária.
- A redução da verba honorária, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), implicaria, no caso concreto, aviltamento ao labor do advogado, tão importante quanto a própria atividade jurisdicional, e violação ao disposto no art. 20, parágrafo 4º do CPC.
- Apelação desprovida.
(PROCESSO: 03685776412859203798, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015, PUBLICAÇÃO: 30/07/2015)