PROCESSO Nº: 3072566-23.6416.24.1.7221 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: EDMAR DO RAMO CIRNE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL - PB - BRENDA DA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. ARRESTO. BACENJUD. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Caixa Econômica Federal em face da decisão que indeferiu o pedido de arresto de ativos financeiros porventura existentes em nome do executado antes da citação válida. 2. Consolidou-se na jurisprudência deste e. Tribunal Regional o entendimento de que o bloqueio de ativos financeiros antes da citação do devedor contraria a legislação processual, implicando em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, impossibilitando o executado, inclusive, de possível quitação da dívida. 3. Regra que encontra exceção, ao se admitir a realização do arresto em dinheiro, via BACENJUD, antes da citação, como medida cautelar requerida pelo credor e desde que presentes os requisitos do risco de dano e do perigo da demora. 4. O Agravado/Executado deixou de ser citado por não ter sido encontrado. A Caixa, por sua vez, na condição de exequente, diante do primeiro empecilho, pretendeu transferir para o Judiciário a sua responsabilidade de tentar encontrar o executado, deixando de empreender as diligências necessárias, a ela cabíveis, para encontrar o novo endereço dele; bem como requerendo, de imediato, o arresto via BACENJUD. 5. "(...) Não existindo evidências concretas de que o devedor está se esquivando indevidamente da cobrança - seja se escondendo ou se desfazendo do patrimônio - não haveria razão para a inversão do ordenamento, promovendo-se o arresto cautelar dos bens antes da própria citação do devedor. Ressalte-se que o magistrado federal de primeiro grau registrou que a CEF "não demonstrou dificuldade em encontrá-los (os devedores ainda não citados)." (Processo: 57918121465838461722, AG/SE, Desembargador Federal Davi Luiz Araújo, 4ª Turma, Julgamento: 27/12/2015). Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 84711542368795642937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016)