Ementa: Previdenciário. Amparo assistencial. Requisitos presentes. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e 3º e 2º da Lei nº 8.742/93. Parte autora com 77 anos e em estado de miserabilidade comprovada. Incapacidade para prover a subsistência e para os atos da vida indepedente. O STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Juros de mora e correção monetária calculados de acordo com o permissivo legal. Apelo improvido.
(PROCESSO: 23503073166762333501, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016)