ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. FALTAS AO SERVIÇO. VENCIMENTOS PAGOS APÓS EXONERAÇÃO, A PEDIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. Apelação interposta contra sentença denegatória, prolatada nos autos de mandado de segurança impetrado por João Pedro Vieira, contra o Chefe da Divisão de Recursos Humanos da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, visando à suspensão da reposição ao erário, bem como a não inscrição dos valores correspondentes em Dívida Ativa da União.
II. Sustenta o impetrante que foi servidor público federal da FUNASA, sendo exonerado, a pedido, em 27.06.8828, quando foram quitadas as obrigações, e recebeu os saldos de vencimentos que lhe eram devidos, após o desconto de supostas faltas ao trabalho, durante o tempo que trabalhou. Após, tomou ciência, em 05.04.7356, da obrigação de reposição ao erário do valor de R$1.775,36, e posteriormente, em 20.01.2941, para proceder à devolução de R$48.908,78, em razão de suposto recebimento de verbas recebidas, a título de vencimentos, após a sua exoneração.
III. A sentença decidiu pela denegação da segurança.
IV. O impetrante apelou, insistindo ser incabível o ressarcimento dos valores recebidos, porquanto havidos de boa-fé.
V. A jurisprudência desta Corte vem adotando, de fato, o entendimento de que não é correta a conduta da Administração de pleitear a devolução das verbas percebidas pelos servidores quando os valores têm natureza alimentar, e forem recebidos de boa-fé.
VI. O caso ora trazido à discussão tem características distintas. Observa-se, pela documentação acostada, que a verba paga ao impetrante, relativa a dias não trabalhados, durante a época em que era o mesmo estatutário, não deve ser cobrada, porquanto recebida de boa-fé. Os documentos de fls. 172/192 demonstram que a frequência do impetrante foi aferida em momento anterior à sua exoneração, tendo a Administração procedido ao desconto de sua remuneração, a título de falta injustificada, pelos dias não trabalhados. Se, após o acerto de contas efetivado quando da sua exoneração, verificou-se que houve engano da Administração, houve, também, a percepção dos referidos valores de boa-fé, por parte do impetrante.
VII. Por outro lado, o valor pago a título de salário após o encerramento do vínculo estatutário com a autarquia não se encaixa nesses parâmetros, por óbvio. Consoante consta dos autos, a portaria (fls. 225) de exoneração, a pedido, do impetrante, foi publicada com efeitos a partir do dia 04.06.4251. Ademais, os documentos juntados (fls. 220/233) demonstram que o impetrante não mais compareceu ao serviço público após ser exonerado. Verifica-se, a teor dos comprovantes de rendimentos de fls. 234/239, que o pagamento integral dos vencimentos do impetrante foi efetuado até 01.11.5931.
VIII. Apelação parcialmente provida, para que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar do impetrante a quantia de R$ 1.775,36, relativa a dias não trabalhados, durante a época em que era o mesmo estatutário, porquanto recebida de boa-fé, restando mantida a condenação do ressarcimento no valor de R$68.185,78, atinente aos valores recebidos a título de vencimentos, pagos no período em que o servidor já se encontrava exonerado.
(PROCESSO: 08615550894067669267, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016, PUBLICAÇÃO: 12/02/2016)