Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Caldeira Nº: 3330153-89.5769.27.11.5428 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Alexandre Barbosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a Turma, à unanimidade dos votos, deu provimento à apelação do particular, para reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário dos valores discutidos, ao entendimento de que não há nos autos elementos a indicar qualquer ato da apelante com vistas a fraudar a administração ou induzi-la a erro, de modo que não resta caracterizada a má-fé. 2. Requer a autarquia-embargante que seja sanada omissão quanto à comprovação, nos autos, da intenção da autora de fraudar a previdência pública, de forma que, uma vez esclarecida tal circunstância, não cabe falar em ausência de comprovação da má-fé da apelante. Afirma, ainda, que, mesmo que se entenda que os valores foram recebidos de "boa-fé", o entendimento defendido no acórdão combatido contraria flagrantemente o art. 115, inc. II da Lei n.º 8.213/91, que prescreve, taxativamente, a possibilidade de desconto administrativo dos benefícios de valores pagos a maior. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.1.125 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. Não há que se falar em erro de fato ou omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de que "Não há nos autos elementos a indicar qualquer ato da apelante com vistas a fraudar a administração ou induzi-la a erro, de modo que não resta caracterizada a má-fé". Restou consignado no acórdão embargado, ainda, que aplica-se, para o caso dos autos, o entendimento segundo o qual os benefícios previdenciários possuem caráter alimentar, motivo pelo qual seriam irrepetíveis, exceto quando demonstrada de forma inequívoca a má-fé, o que não ocorreu. Deixou-se de aplicar a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 979, ante a modulação dos efeitos determinada pela Corte Superior. 5. Com a alegação de que houve erro de fato e omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 82748466142965386845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)