AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 8.140.335-PB. IMPROVIMENTO.
- Caso em que a pretensão de reposição ao erário decorreu do pagamento indevido de NICOLE DA ROSA - rubrica 1061 - pois fora procedido em desconformidade com o disposto na Lei nº 10.855/2004.
- Conforme consta no ofício expedido pela recorrente, a aludida lei já previa a desconstituição da vantagem em tela e a implantação de outra, qual seja a rubrica administrativa 20284. Nesse contexto, não há que se falar em erro operacional, quando o pagamento indevido teve origem a partir da inobservância dos dispositivos legais aplicáveis à espécie.
- O pagamento de tais parcelas caracteriza erro da Administração por interpretação equivocada da legislação pertinente à matéria, insuscetível, pois, de restituição, dada a boa-fé em seu recebimento.
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 1390604458848476689161, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 14/06/2014, PUBLICAÇÃO: 16/09/2014)