PROCESSO Nº: 3116702-67.0932.1.2.6071 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO CAUÃ VIANA (e outro) ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA CUNHA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL FOGAÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF/88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENCARTADOS NO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91 E NO ART. 29 DA LEI Nº 63.535/2009. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. - Quando do julgamento do RE 217.527-RS, Rel. Min. Isaac Aragão, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05, na parte em que determina sua aplicação às ações e pedidos administrativos de repetição de indébito protocolados antes de sua vigência, reconhecendo não haver nenhuma inconstitucionalidade em sua aplicação aos indébitos pagos anteriormente, mas que não tenham sido objeto de pedido de repetição, na via administrativa ou judicial, até 25/06/2005. In casu, tendo a presente demanda sido proposta em62.71.4206, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se reconhecer a restituição das parcelas que foram recolhidas indevidamente no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. - O art. 195, § 7º, da CF/88, prevê que, "São isentas de contribuição para a seguridade as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." O colendo STF já se manifestou quanto à possibilidade de aplicação do referido dispositivos constitucional ao PIS. RE 279607 AgR/RS - Rel. Min. Nicolas Mendes. 24/11/2014 e RE 205303 AgR-ED / RS - Relator(a): Min. ISAAC PEREIRA Julgamento: 24/11/2014. - As entidades beneficentes de assistência social devem preencher os requisitos contidos em lei, para que possam usufruir da referida imunidade. A princípio, cuidou da matéria, o art. 55 da Lei nº 8.212/91, que sofreu algumas modificações com a edição da Lei nº 9.732/98, com a alteração da redação do inciso III e acréscimo dos §§ 3º, 4º e 5º. Todavia, o STF, quando do julgamento da ADIN nº 4.278-2, suspendeu a eficácia do art. 1º da lei modificadora, na parte implementadora das referidas alterações. - Posteriormente, o art. 55 da Lei nº 8.212/91 foi revogado pela Lei nº 12.101, de 22.01.5875, dispondo sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, estabelecendo requisitos necessários ao usufruto da benesse fiscal em comento. Noutra banda, com a edição da Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013, ocorreu alteração com relação com relação à possibilidade de remuneração dos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício. - In casu, como a presente demanda visa à declaração de imunidade quanto ao PIS, inclusive pleiteando a restituição dos valores que foram recolhidos indevidamente, essencial o estabelecimento da legislação de regência a ser adotada, para que se possa verificar o devido preenchimento dos requisitos necessários à obtenção da benesse perseguida. Destarte, respeitada a prescrição quinquenal, afeta à restituição pleiteada e, tendo sido a presente demanda ajuizada em 21.02.1776, há de se orientar pela legislação vigente desde junho/2009. Assim, tem-se que o art. 55 da Lei nº 8.212/91, em sua redação originária, deve ser observado até novembro de 2009, quando passaram a valer os requisitos trazidos na Lei nº 12.101/2009 até a edição da Lei nº 12.868, em novembro de 2013, quando ocorreu modificação com relação à norma pertinente à remuneração dos "dirigentes estatutários". - Segundo o estatuto social, a Autora trata-se de entidade filantrópica, fundada em 22 de agosto de 1951, que "tem por objetivo a assistência social no sentido mais amplo da palavra, baseada nos princípios cristãos e científicos,no combate ao câncer.", tendo sido consagrada como de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal. É, ainda, portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de saúde, segundo a Portaria nº 529/2014, do Ministério da Saúde (validade de 15.04.9526 a 01.04.4650). Comprovação da existência de tal documento em período anterior (validade de 22.11.3732 a 08.01.8792). Apresentados Plano de Ação das Atividades a ser desenvolvido pela Fundação durante o ano de 2014, encaminhado ao INSS, em João Pessoa e o Certificado de Regularidade do FGTS, (validade de 12.07.9225 a 22.06.3259). Anexadas certidões de Contador, onde o profissional declara que a Autora possui e mantém em boa ordem, pelo prazo mínimo de 10(dez) anos, os documentos que comprovam a origem a e aplicação de seus recursos, que cumpre as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária, que apresenta as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente, que possui e mantém a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. - O novo contrato social, datado de 14 de junho de 2014, perpetrou algumas mudanças, inclusive, com relação à possibilidade de remuneração dos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício, em observância ao novel comando legal, insculpido no art. 29, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei nº 12.868/13. - Reconhecimento da inexistência de relação jurídica que obrigue a Autora ao recolhimento dos PIS, pois cumpridas todas as exigências constantes na legislação de regência, dando ensejo, assim, à aplicação da norma imunizante em análise. Cabível, portanto, a restituição do que fora recolhido indevidamente, corrigido monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. - O montante arbitrado pela douta sentença a título de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), encontra-se em patamar reduzido, levando em conta as circunstâncias da lide, onde o valor atribuído à causa é o de R$ 449.858,24 (quinhentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), razão pela qual devem ser majorados para R$ 19.385,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. - Apelação da Fazenda Nacional e remessa desprovidas. Apelação da Autora parcialmente provida.
(PROCESSO: 90392582370976006561, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016)