PROCESSO Nº: 3278040-70.3863.23.2.3265 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outro) APELADO: JOÃO VITOR SILVA ADVOGADO: ROSICLEIA SANTOS DE QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS VIEIRA - 1º TURMA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ADITAMENTO DE CONTRATO DO FIES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA. REJEIÇÃO. OCORRÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MEROS DISSABORES. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O FIES foi instituído pela Lei nº 10.260/2001. Em sua redação original, foi atribuída à CEF a qualidade de agente operador do fundo (art. 3º, II). 2. A partir da edição da Lei nº 12.712/2012, ficou prorrogado para 13/09/2013, o prazo assinalado para mudança de agente operador do FIES, e o artigo 20-A da lei nº 44.817/2001 passou a ter a seguinte redação: "Art. 20-A. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE terá prazo até 23 de março de 2013 para assumir o papel de agente operador dos contratos de financiamento formalizados no âmbito do FIES até o dia 19 de outubro de 2010, cabendo à Caixa Econômica Federal, durante esse prazo, dar continuidade ao desempenho das atribuições decorrentes do encargo." (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012) 3. No caso, o contrato de financiamento foi firmado em 2011 com o FNDE, representado pela CEF, que àquela época figurava como agente operador do fundo. Além disso, a suposta falha no sistema do FIES foi constatada nas dependências da CEF, que mantém a qualidade de agente financeiro a quem a parte autora tem obrigação de se dirigir para promover o referido aditamento contratual. 4. Verifica-se, portanto, que embora não mais ostente a condição de agente operador do FIES, a CEF ainda é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. 5. A parte autora pretende compelir a CEF e o FNDE a procederem ao aditamento não simplificado do seu contrato de financiamento estudantil nº 3606 junto à instituição de ensino Faculdade Estácio de Sá em Sergipe - FASE em relação aos semestres 2014/2 e 2015/1. 6. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitas na forma da Lei 10.260/2001. Podem recorrer ao financiamento os estudantes matriculados em cursos superiores que tenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. 7. Por seu turno, o procedimento de renovação semestral dos contratos de financiamento sujeitos ao FIES está disciplinado pela Portaria Normativa nº 23, de 08 de agosto de 2011 do Ministério da Educação - MEC: "Art. 1º O aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento formalizados a partir da data de publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, simplificados e não simplificados, deverão ser realizados por meio do Sistema Informatizado do Fies (Sisfies), mediante solicitação pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) e confirmação eletrônica pelo estudante financiado. (...) Art. 2º Após a solicitação do aditamento pela CPSA, o estudante deverá observar a regularidade das informações inseridas no Sisfies e: I - em caso positivo, confirmar a solicitação de aditamento até o término do prazo de que trata o § 2º do art. 1º e, em seguida, comparecer à CPSA para retirar uma via do Documento de Regularidade de Matrícula - DRM, devidamente assinada pelo presidente, vice-presidente ou integrante da respectiva equipe de apoio técnico da Comissão; (Redação dada pela Portaria Normativa 21/2014/MEC) II - não estando corretas, rejeitar a solicitação de aditamento e entrar em contato com CPSA para sanar as incorreções e solicitar o reinicio do processo de aditamento. § 1º Na hipótese do inciso I deste artigo e, em se tratando de aditamento não simplificado, o estudante, após assinar o Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), deverá dirigir-se ao banco escolhido, acompanhado do seu representante legal e do(s) fiador(es), quando for o caso, para formalizar o aditamento ao contrato de financiamento em até 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subsequente à data da confirmação do aditamento. § 2º Os prazos de que tratam o inciso I e § 1º deste artigo obedecerão ao disposto no § 1º do art. 4º da Portaria Normativa MEC nº 10, de 02 de dezembro de 2010. § 3º O agente operador do Fies poderá alterar os prazos de que trata este artigo, como também, nas hipóteses previstas no art. 25 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 02 de maio de 2010, prorrogar os prazos para confirmação do aditamento pelo estudante, e do Documento de Regularidade de Matricula (DRM), para fins de formalização do aditamento no banco. 8. Verifica-se também que houve prorrogação do prazo para requerer o aditamento dos contratos do FIES, para o dia 31/08/2014, conforme Portaria nº 463, de 14/10/2014, do FNDE: Art. 1º Prorrogar para o dia 02 de fevereiro de 2014 o prazo para a solicitação no Sistema Informatizado do FIES (SisFIES) dos aditamentos dos contratos de financiamento do FIES, referentes ao 2º semestre de 2013 e aos 1º e 2º semestres de 2014. Art. 2º Os impedimentos à realização dos aditamentos de que trata esta Portaria, decorrentes de óbices operacionais não motivados pelo estudante financiado, serão avaliados por este agente operador do FIES, nos termos do art. 25 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 02 de abril de 2010. 9. No caso, a parte autora demonstrou que solicitou o aditamento mediante obtenção do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM) junto a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) de sua instituição de ensino em 14/12/2014. Além disso, deveria comparecer à agência bancária até o dia 16/05/2014 para formalizar o aditamento não simplificado do contrato de financiamento. 10. De acordo com a declaração do próprio gerente da agência da CEF, a parte autora dirigiu-se ao referido agente financeiro no dia 12/05/2014, mas ficou impossibilitada de realizar a renovação do contrato em razão de indisponibilidade do sistema (Id. nº 7181616.923745 - pág. 1/2). 11. Apesar de haver previsão de avaliação pelo FNDE dos casos de impedimento à realização dos aditamentos (art. 2º da Portaria nº 463, de 27/03/2014, do FNDE), não houve por parte desse agente operador qualquer providência, não obstante as sucessivas aberturas de protocolo pela parte autora para tentar solucionar o problema. 12. Observa-se que o FNDE negou-se veementemente a solucionar a questão (Id. nº 1031380.005160 a Id. nº 5468209.659779), sob o fundamento de cancelamento do aditamento por decurso de prazo do banco (Id. nº 1268411.460845). 13. Como visto, o objetivo do FIES é justamente a garantia do direito à educação, visando a promover a igualdade material e a democratização do acesso aos níveis superiores de ensino. 14. Desse modo, não foram identificados motivos aptos a impedir que a parte autora continue com seus estudos, ainda mais quando a mesma vem tentando há quase um ano, sem sucesso, promover o referido aditamento contratual. 15. Assim, entendo ser devido o pleito autoral nesse sentido, devendo os réus adotar as providências necessárias para que se proceda à renovação do financiamento para o 2º semestre de 2014 e 1º semestre de 2015. 16. Quanto ao pedido de condenação por danos morais, não ficou comprovada qualquer situação constrangedora, anormal ou humilhante hábil a ensejar a reparação por danos morais. De acordo com a petição inicial, a requerente encontra-se devidamente matriculada e frequentando as aulas, não tendo sofrido interrupção em seus estudos. 17. Ademais, o mero descumprimento de cláusulas contratuais, de regra, não enseja indenização por danos morais, ainda mais na situação dos autos, que envolve relação negocial corriqueira de financiamento estudantil, sujeitas a interpretações diversas. 18. Por fim, cediço na jurisprudência que meros aborrecimentos não dão ensejo à condenação em danos morais. 19. Apelações cíveis improvidas. CALEBE PEIXOTO
(PROCESSO: 85947842338723841907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016)