PROCESSO Nº: 7950609-36.9433.30.6.5631 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ CORREIA DE OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO: João Guilherme Peixoto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Hipólito Manoel Santos Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Porto. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. DATA DA MORA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por JULIA SOUZA DE OLIVEIRA DANTAS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe [julgando parcialmente procedente o pleito], alegando em suas razões recursais, a) o início da contagem do prazo de entrega deveria ser o da adesão do 1º grupo ao contrato particular de compra e venda, e não data que a demandante assinou o contrato, a data final para entrega seria o mês de julho de 2017, somando-se mais cento e oitenta dias, o imóvel seria entregue em dezembro de 2017; b) apesar de entender como solidária a responsabilidade das rés, fixou diferentes valores para cada uma a título de danos morais (R$ 5.000 e R$ 7.000). Requer que seja reconhecida como data inicial da mora na entrega o mês de dezembro de 2017, além de que se reconheça a responsabilidade solidária das rés, somando-se as indenizações atribuídas na decisão recorrida, ou seja, condenando as rés solidariamente em R$ 26.616,00 a título de danos morais. Caso assim não se entenda, pugna pela majoração da condenação nos referidos danos. 2. Em sua exordial relata a autora: a) em 09 de janeiro de 2016 firmou com a ré Imperial contrato de "Promessa de Compra e Venda e Escritura Particular" para aquisição do apartamento 306, Bloco 06 no Condomínio Residencial Floraville Santa Lucia, localizado em São Cristóvão/SE, sendo o preço fixado, à época, de R$ 771.356,00, sendo que quinze mil foram pagos à vista, e o restante financiado junto à Caixa Econômica Federal; b) na ocasião do pacto, o empreendimento estava em construção e o prazo previsto para entrega das chaves seria em julho de 2017, consoante se depreende do contrato entabulado entre as partes; c) até o momento da distribuição desta ação judicial, o imóvel não foi entregue, tendo a ré, da última vez que a autora teve contato, informado prazo para final de dezembro de 2017. Ou seja, até a presente data já se aproxima de 11 meses de atraso; d) a autora sempre cumpriu com exatidão todas as obrigações, estando absolutamente quite em seus compromissos, enquanto as rés não cumpriram suas obrigações de entrega do bem na data aprazada, encontrando-se a obra completamente paralisada; e) a atitude das rés tem provocado prejuízos de ordem material e moral. 3. Na sentença, o magistrado "a quo" entendeu pela procedência parcial do pleito, reconhecendo a responsabilidade solidária entre as demandadas. Condenou as rés ao pagamento de multa moratória calculada a 2% e juros de 1% ao mês, nos termos do contrato, tendo como marco inicial o dia 15/11/2019 (data fixada como a da mora) e como termo final a data de entrega do imóvel. Condenou ainda a CEF ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 e a Construtora no montante de R$ 5.313. 4. Deveras, firmado o contrato de financiamento com a CEF, o prazo estipulado para a conclusão da obra foi de 24 meses, havendo a possibilidade de prorrogação por até 180 dias úteis. O juiz "a quo" entendeu ser essa inovação na contagem de prazo abusiva (dias úteis), por colocar o consumidor em situação de desvantagem exagerada, considerando assim que os 180 dias deveriam ser contados de forma corrida. Dessa forma, data fatal para a entrega do imóvel foi em 22/05/2019. Portanto, não assiste razão à demandante neste ponto. 5. Quanto a somar os valores das condenações de cada réu, não assiste razão à apelante. Fixada a responsabilidade solidária e havendo pluralidade de devedores, como neste caso, o autor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la, independente de ter sido arbitrado um valor para cada réu, de forma que todos os devedores serão responsáveis pela totalidade da obrigação. 6. Os danos morais foram configurados. Teve a autora sua moradia em situação de atraso durante tempo considerável, por motivo injusto, fato que provocou privações, fazendo-a passar por abalo psicológico que não pode ser classificado como mero dissabor ou aborrecimento. Assim, faz jus à indenização pelos danos suportados. No particular, em razão dos argumentos expostos, deve ser mantida a indenização no montante de R$ 5.000,00 em desfavor da CEF e pela Construtora no montante de R$ 7.000, valores que se reputam suficientes para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica). 7. Assim, sob tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da autora majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, na forma do art. art. 98, §3º do CPC. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19312311738914343720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)