PROCESSO Nº: 6560555-38.1808.30.8.5757 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO DA CUNHA LIMA ADVOGADO: BRYAN SILVA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA - GUARDA DE ENDEMIAS - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 .A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. 2. Na verdade, pretende a parte embargante a rediscussão da questão relativa à possibilidade de contagem especial do tempo de atividade prestada em condições insalubres pelo embargado, mediante sua conversão ponderada em tempo de atividade comum, para fins de aposentadoria. 3. Não são os embargos declaratórios via adequada à alegação de error in judicando. 4. Não constatada contradição ou omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 37954528621278199163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015)