EMENTA: Administrativo. Ensino superior. Demora na expedição e registro de diploma de conclusão de curso. Falta de comprovação de regularidade do recredenciamento da IES. Irrelevância para fins de registro de diploma. Curso devidamente autorizado e reconhecido pelo MEC. Prevalência da boa-fé da aluna concluinte. Necessidade de garantia do direito à expedição e ao registro do diploma. Desprovimento do apelo e da remessa necessária. Embargos declaratórios. Acórdão que analisou, adequadamente, todos os pontos essenciais da demanda, colacionando, inclusive, precedente desta Casa. Omissão. Inocorrência. Tentativa de reapreciação. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 86490913831256455388, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015)