PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSOS ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 21. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade.
2. O STF já pacificou o entendimento acerca da inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio de valores ou arrolamento de bens como pressuposto para a admissão de recurso administrativo, o que foi ratificado através da Súmula Vinculante nº 21.
3. A declaração de inconstitucionalidade realizada no julgamento da ADI 1.976/DF possui efeitos ex tunc e erga omnes, sendo nulo o procedimento fiscal em que foi negado recurso administrativo em razão da exigência de depósito prévio. Precedentes deste Tribunal.
4. No entanto, não houve cerceamento do direito de defesa da agravante, visto que esta apresentou impugnação no âmbito administrativo, porém desistiu espontaneamente dos recursos apresentados com o intuito de aderir a parcelamento.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 77509700575329914551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016, PUBLICAÇÃO: 17/02/2016)