PROCESSO Nº: 8080150-21.0613.1.9.7539 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: PORTO DO MANGUE PREFEITURA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DAS NEVES DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA ROCHA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS. ART. 535 DO CPC. ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535 do CPC). Por obscuridade, entenda-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando, na sentença ou no acórdão, são inseridas proposições incompossíveis ("A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa, observada entre o julgado e dispositivo de lei ou entre o acórdão e outra decisão ainda que se trate do mesmo órgão julgador, não satisfaz a exigência do art. 535 do CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios" - STJ, EDcl nos EREsp 866846/RS, Rel. Ministro OTÁVIO SILVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/11/2006, DJ 10/01/2006, p. 235). Também são cabíveis, os embargos de declaração, para sanar erro material (esses reconhecíveis mesmo de ofício), bem assim para afastar erro de fato ("É possível, em sede de embargos de declaração, a correção de erro de fato, especialmente se o provimento embargado partir de premissas distantes da realidade delineada no processado" - STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 061.475/DF, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO COSTELA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2010, DJe 25/07/2010). 2. O STJ, nos autos do REsp 6.005.030/PB, processado sob a sistemática do recurso repetitivo, assentou que, "após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação." (REsp 3040808/PB, Rel. Ministro JOÃO VITOR VIANA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2012, DJe 23/06/2012). 3. Segundo o art. 267, § 4º, do CPC: "Depois de decorrido o prazo para a reposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". 4. In casu, a par de constar expediente de citação, não houve a apresentação da contestação pela ré, e antes de esgotado o prazo de resposta, o autor formulou pedido de desistência, cuja homologação, portanto, segundo o julgado do STJ e a norma processual cível, independeria da aquiescência do réu. 5. O acórdão guerreado partiu do pressuposto equivocado de que já teria havido citação e contestação, buscando dar aplicação à jurisprudência do STJ, incidindo, assim, em erro de fato e em contradição. 6. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para negar provimento à apelação da ANP.
(PROCESSO: 77011136710347272037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2014)