PROCESSO Nº: 8115357-86.7206.5.10.8499 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL DA ROCHA ADVOGADO: Maria Claudino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Viana (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO JUDICIAL COMPROVA A INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. INCAPACIDADE TOTAL DECORRENTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. TRABALHADORA RURAL, RESIDÊNCIA EM ZONA RURAL, BAIXA INSTRUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação do INSS, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de São José de Piranhas/PB, que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, a contar da cessação do benefício de auxílio-doença (24/02/2016). 2. O INSS pede reforma da sentença, sustentado que, embora tenha atestado incapacidade total e permanente da parte autora, o laudo médico judicial desconsiderou indevidamente várias circunstâncias concretas, como a baixa idade (37 anos) e a natureza da patologia (que só gera incapacidade em momentos de crise) 3. A EC 103/2019, em vigor desde 21/11/2019, alterou o disposto no artigo 201, I, da Constituição Federal para determinar que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. 4. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 5. Conforme laudo médico judicial, a parte autora, ora apelada, está acometida de doença classificada com CD M54.4 / M54.5 / M43.1, que a incapacita definitivamente para a atividade habitual (trabalhador rural). 6. O laudo foi claro, preciso e bem fundamentado. Inconsistente a alegação de que somente em crise dessa doença a pessoa estaria incapacitada. Essa é uma questão eminentemente médica, e não foi acolhida pelo perito judicial. Não é cabível o afastamento desta conclusão pericial, sem outra prova de cunho médico, a qual não foi apresentada pelo INSS. 7. Na resposta ao quesito 5, o perito judicial atestou que a apelada poderia realizar atividade que não exija sobrecarga lombar e pélvica. Não obstante, considerando as condições pessoais e sociais da parte autora, local de residência, atividade braçal, baixa instrução, é forçoso reconhecer ser inviável o exercício de atividade que não exija esforço tal sobrecarga na coluna, assim como eventual atividade de reabilitação da parte autora. Acertada a conclusão do juízo "a quo" no sentido da existência de incapacidade definitiva e total (para todas as atividades). 8. Quanto ao requisito da qualidade de segurado, não foi objeto de recurso do INSS, até porque está configurado por estar em gozo de benefício previdenciário, estando provado que na data da cessação a parte autora mantinha-se incapacitada. 9. Não se trata de hipótese de remessa necessária, na forma do art. 496, § 3º, do CPC, pois, mesmo considerando a iliquidez da sentença, é evidente, pela natureza da causa, que esta não ultrapassará o montante de mil salários-mínimos. Nesse sentido: PROCESSO: 65009995533015992060, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021 10. Remessa Necessária não conhecida. Apelação improvida. Majoração da verba sucumbencial em um por cento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 73937844107530079474, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)