PROCESSO Nº: 2890145-15.1466.20.12.4293 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: LUIZ FELIPE CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Porto Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. DECLARATÓRIOS DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal e pelo Estado de Pernambuco em face de acórdão proferido por esta col. Antônio Barbosa que deu parcial provimento às Apelações do Ente Público, e do Estado. 2. O Acórdão consignou, expressamente, que: "A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como a realização de procedimentos cirúrgicos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 629053/RG, em sede de Repercussão Geral. Ressalte-se que a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial." 3. Ressaltou-se no aresto embargado que o Autor é portador de neoplasia maligna de próstata metastática, e sem prognóstico de cura. 4. Foi dito que o Laudo Pericial comprovou que "O medicamento pleiteado é uma opção terapêutica indispensável para o quadro clínico atual do Postulante, tendo sido aprovada para o aludido tratamento pelo SUS em reunião da CONITEC, e que o periciando já iniciou o tratamento; considerando que as alternativas já utilizadas foram insuficientes, não há outra linha terapêutica no momento, e que é registrado na ANVISA. O Perito também informou que as alternativas já utilizadas foram insuficientes, havendo a necessidade de ser mantido o fornecimento regular da referida medicação, visto que a interrupção do tratamento causaria risco de progressão célere para piora do estado clínico do paciente." 5. Fez-se observar que esta egrégia Carolina Almeida vem entendendo pela aplicabilidade do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, nas causas referentes ao direito à saúde, por possuir o proveito econômico inestimável, fixando o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) de verba honorária. 6. Por fim, o acórdão embargado deixou claro que Esta egrégia Rebeca Moraes, em sintonia com o Plenário do STF, tem se posicionado no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF - AR 1937 AgR, Plenário, Rel. Ministro Gustavo Castro, julgado em 10/11/2017). 7. Na realidade, os Embargantes, inconformados com a decisão desta egrégia Evelyn Campos, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 8. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 9. Embargos de Declaração da União Federal e do Estado de Pernambuco improvidos. tcv
(PROCESSO: 28306471368150821656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)