PROCESSO Nº: 8481545-20.7562.8.4.4114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE SANTOS ADVOGADO: Benjamin Fernandes APELADO: TRADIÇÃO COMPANHIA IMOBILIÁRIA ADVOGADO: Vicente Correia ADVOGADA: Eduarda Moreira ADVOGADO: Luiz Gustavo Viana Esteves de Oliveira ADVOGADA: Maria Luiza Araújo APELADA: UNIÃO APELADA: GABRIELLY CARDOSO REPRESENTANTE: Defensoria Pública da União (DPU) APELADA: MARIA RIBEIRO REIS SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública da União (DPU) APELADO: GUSTAVO SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União (DPU) APELADO: RENAN SILVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública da União (DPU) APELADA: ANA DUARTE REPRESENTANTE: Defensoria Pública da União (DPU) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Cruz - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. MERA DETENÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em decorrência de sentença que, no Processo nº 2973049-24.7015.14.4.8040 (ação de usucapião), julgou improcedente o pedido que objetivava a obtenção de provimento jurisdicional que declarasse a prescrição aquisitiva, via usucapião especial urbana, do domínio útil do imóvel localizado na Av. Boa Viagem, nº 5.212, ap. 1.214, do Ed. Transatlântico, Bloco Ana Nery, Boa Viagem, Recife/PE. O juiz federal a quo, após destacar ser juridicamente possível a usucapião de domínio útil de imóvel da UNIÃO em regime de enfiteuse/aforamento, entendeu que, in casu, não restou caracterizada a posse ad usucapione, mais sim a mera detenção do imóvel em questão, razão pela qual não acolheu a pretensão autoral. O magistrado de primeiro grau ressaltou ainda que, ainda que se entendesse tratar de posse, esta seria precária, o que mais uma vez inviabilizaria a usucapião. 2. Esta Corte Regional editou a Súmula nº 17, segundo a qual "é possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular até então enfiteuta, contra quem operar-se a prescrição aquisitiva, sem abranger o domínio útil da União". Nessa linha, envolvendo, na hipótese vertente, a pretensão de usucapir o domínio útil de imóvel da UNIÃO em regime de aforamento (consoante Ofício nº 2116/SEGEP/SPU/PE, oriundo da Gerência Regional do Patrimônio da União), tem-se que, como bem destacado na sentença, eventual usucapião não atingirá o senhorio da UNIÃO, porquanto há evidente fracionamento e dissociação entre a nua-propriedade e o domínio útil. Assim, não há como prosperar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, suscitada pela UNIÃO, razão pela qual deve ser rejeitada. 3. A usucapião especial urbana encontra-se prevista no art. 183 da Constituição Federal (CF/1988), no art. 9º da Lei nº 10.257/2001 e no art. 1.240 do Código Civil (CC/2002). Dessa forma, como se pode depreender dos dispositivos legais anteriormente indicados, os requisitos para a aquisição da propriedade (no caso, para a aquisição do domínio útil do imóvel) mediante usucapião especial urbana são: i) o limite máximo de 250m2 da área usucapienda; ii) a inexistência de outros imóveis em nome do usucapiente; e iii) o exercício da posse por 5 (cinco) anos de forma mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini, para fins de residência familiar. 4. No caso dos autos, embora estejam configurados os dois primeiros requisitos (o imóvel usucapiendo apresenta uma área total de 119m2 e, conforme certidões dos cartórios de imóveis de Recife/PE e de Jaboatão dos Guararapes/PE, acostadas aos autos, não há outros imóveis em nome do autor/apelante), não restou consubstanciado o último requisito, qual seja, a posse mansa, pacífica e ininterrupta por 5 (cinco) anos. É que, como corretamente salientado pelo magistrado de primeiro grau, o autor/recorrente passou a ocupar o imóvel, objeto da ação, tão somente a título de detenção, nos termos do art. 1.198 do CC/2002. 5. Tal circunstância pode ser extraída do próprio depoimento pessoal do autor/apelante, o qual afirmara que o imóvel em questão "foi objeto de início de negociação, no início da década de 2000, e que, logo após, Cauã da Luz desapareceu, que ainda chegou a entrar em contato com o pai do autor, tendo restado combinado que o autor poderia ocupar o apartamento, pagando as dívidas, taxa de condomínio, ocupação, com posterior regularização; [...] que um dos motivos para que o Sr. Bernardo da Paz tenha permitido que o autor passasse a residir no imóvel, foi o fato de terem sido arrombados dois apartamentos, um deles o que o autor ora reside [...] que não chegou a pagar qualquer valor, como sinal, para a compra do apartamento" (sic). 6. Na verdade, como se pode observar, faltou ao autor/recorrente o animus domini, visto que a ocupação do imóvel se deu, após um estabelecimento de uma relação de confiança, com a finalidade de se evitar a ocorrência de novas invasões ao apartamento, resguardando-se os interesses de EMILLY CUNHA. Neste ponto, como bem asseverado pelo juiz federal a quo, é incontroverso que LEONARDO DA CONCEIÇÃO exerce sobre o imóvel uma posse em nome de MARIA FERNANDA OLIVEIRA, em obediência a instruções por este último fornecidas. Desse modo, restou caracterizada a mera detenção do imóvel por parte de BENJAMIN DA COSTA, o que inviabiliza a usucapião do domínio útil do imóvel em referência. Neste particular, ganha relevo o seguinte trecho da sentença combatida, in verbis: "Observe-se do referido depoimento que não foi celebrado nenhum pacto de compra e venda entre o autor e o réu Paulo Costela de modo a caracterizar o animus domini. Ao contrário, sabia o autor que passou ocupar o imóvel com a autorização do réu, que lhe confiou a guarda do imóvel, apenas para evitar invasões que o autor alegou que estariam sendo perpetradas no interior do Edifício em questão" (sic). 7. Nesse passo, cuidando-se de ato de mera permissão ou tolerância por parte de MIGUEL JESUS, não há como se ter consubstanciada a posse de AMANDA PINTO sobre o apartamento em tela, incidindo o disposto no art. 1.208 do CC/2002. 8. Desse modo, constatando-se que o autor/recorrente ocupou o imóvel localizado na Av. Boa Viagem, nº 5.212, ap. 1.214, do Ed. Transatlântico, Bloco Ana Nery, Boa Viagem, Recife/PE, a título de mera detenção, já que, desde o início, não detinha o animus domini, porquanto, consoante seu próprio depoimento, passou a residir no referido apartamento com o consentimento de MARIA FERNANDA FOGAÇA e sob suas ordens e instruções, com o intuito de resguardar o patrimônio deste último, protegendo o bem de novos arrombamentos e invasões, não há como acolher a pretensão de usucapião do domínio útil do imóvel em referência. 9. Precedente desta Terceira Turma: 53681015701403631614 - AC (Relator: Desembargador Federal Pietro Pires). 10. Apelação improvida. Em decorrência do desprovimento do recurso, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC/2015), majoram-se, em desfavor do autor/recorrente, os honorários advocatícios sucumbenciais em 1 ponto percentual, fixando-os em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa [R$176.771,00 (cento e cinquenta mil reais)], ficando com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do § 3º, do art. 98, do CPC/2015, em razão do benefício da justiça gratuita concedido na origem.
(PROCESSO: 16633750546134768085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)