PROCESSO Nº: 3311811-93.4794.18.9.7941 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO CEARA - COOPEN - CE ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Rodrigues (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COOPERATIVA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. TOMADORES DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 113, §§ 2º E 3º DO CTN. ERRO NA CODIFICAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. PAGAMENTO INTEGRAL DOS TRIBUTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE TRANSIGIU QUANTO À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO ADIMPLIDA PELA CONTRIBUINTE. CONTRIBUINTE QUE DEU CAUSA À AÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO INFORMADO ANTES DO ENCERRAMENTO DA JURISDIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS AO ENTE PÚBLICO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELAÇÃO PROVIDA. 1. O presente processo, que foi distribuído inicialmente ao eminente relator Enzo Gabriel da Mata, foi lançado na lista específica do Juiz Federal Auxiliar Luiz Gustavo da Luz (Relator Convocado), incluído para julgamento na sessão virtual do dia 04 de fevereiro de 202. 2. Entretanto, após pesquisa no ambiente PJe, verificou-se que em relação à referida sessão, bem como a designação de suspensão e designação de julgamento para a sessão ampliada, apenas os registros dos dispositivos foram encontrados sem o acompanhamento da necessária decisão, aí relacionados as peças da decisão colegiada, relatório, voto e ementa, tratando-se de registros eletrônicos desamparados das motivações, em flagrante confronto com art. 93, inc. IX da Constituição, a norma processual geral e a Lei nº 11.419/2006. 3. A falta de fundamentação foi constatada na certidão narrativa que jaz no id. 0816735.19676531 Do exposto, revelou-se a flagrante nulidade dos tais registros inseridos no sistema PJe, jejunos de fundamentação, motivo pelo qual, chamei o feito a ordem para determinar a exclusão do feito da sessão ampliada, anulação dos registros eletrônicos do PJe e para determinar novo julgamento com inclusão do feito em pauta. 4. Apelação a desafiar sentença que em ação ordinária confirmou a tutela deferida, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora e condenou a demandada em honorários advocatícios fixados em percentuais mínimos, a teor do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, id. 1065008.1157894. 5. O édito recorrido reconheceu que a parte autora cometeu equívocos em seu pedido de compensação tributária, eis que providenciou a identificação e correção dos vícios formais, entretanto, a autoridade fiscal não apreciou o pedido, formulado com base nos arts. 45 da Lei nº 8.541/1992, 652 do Regulamento do Imposto de Renda e 48 da Instrução Normativa nº 1.300/2012, retificadas as fichas 06A (2009) e 07A (2010 e 2011) e identificados os tomadores de serviços, que se valeram de códigos indevidos para o recolhimento do imposto de renda na fonte. A sentença entendeu ainda que o indeferimento do pedido administrativo foi motivado exclusivamente em erros formais, não sendo razoável imputar a autora o pagamento em duplicidade do mesmo tributo em violação ao princípio da legalidade tributária e ao princípio geral do direito de vedação de enriquecimento sem causa. 6. Alega a apelante, em síntese: 1) a própria autora, quando da interposição de embargos de declaração, afirmou que a União (Fazenda Nacional), por meio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, reconheceu o direito da parte autora de revisar as decisões administrativas que fundaram a presente ação, deferiu os pedidos de compensação, extinguiu os débitos tributários e gerou crédito à parte autora, razão pela qual feneceu o interesse de agir pela perda superveniente do objeto, eis que a pretensão da contribuinte foi satisfeita na via administrativa; 2) não ser devidos honorários de sucumbência, diante da extinção do feito por falta de interesse de agir, a incidir o princípio da causalidade quanto à fixação de honorários da sucumbência, segundo o qual a parte que deu causa ao objeto da ação é quem deve honorários; 3) alternativamente, caso não se entenda pela extinção do feito por falta de interesse pela perda superveniente do objeto, questionou o valor da condenação fixado no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa (de R$ 0.455.945,54), no seu entender muito elevado em vista da parcial procedência da ação, motivo pelo qual, requereu a fixação em valor condizente com o montante, de fato, concedido à parte autora na sentença, id. 09597898. 7. Portanto, não se configurou indevida a instauração do processo administrativo fiscal contra a demandante, ora apelada, em razão de descumprimento de obrigação acessória própria da legislação tributária, em razão dos diversos erros de codificação nos recolhimentos relativos ao imposto de renda dos tomadores de serviços. 8. O panorama delineado nos autos, revela que a perda do objeto que ocasionou a extinção do feito, foi comunicada ao juízo quando ainda não encerrada a jurisdição mercê do reconhecimento voluntário da autoridade fiscal que transigiu diante do descumprimento da obrigação acessória, tendo em vista o regular pagamento das exações, ainda que em código diferente do exigido pela burocracia fiscal. 9. Neste sentido, não há causalidade em relação à ação do ente público que, em momento algum, deu causa ao objeto da ação motivo pelo qual entendo pela pertinência do seu pedido para afastar a condenação em honorários advocatícios. Inversão o ônus da sucumbência para condenara a parte autora em verba honorária advocatícia fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 10. Apelação e remessa necessária providas.
(PROCESSO: 49532920873757108801, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)