PROCESSO Nº: 4375919-12.0492.4.8.5256 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL PINTO VILARIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Benício Pereira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Barbosa - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL. IMÓVEL. LEILÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA NOS EMBARGOS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, no Processo nº 3281381-48.7408.22.12.5112 (ação de execução fiscal), determinou o prosseguimento da execução em relação ao imóvel de matrícula nº 10.274, ordenando sua inclusão no próximo leilão judicial a ser realizado pela Vara. 2. A parte agravante, após um relato dos fatos, aduziu, como fundamento de sua pretensão recursal, que a decisão combatida foi prolatada nos autos de execução fiscal, que tem como objeto a CDA nº 40 2 06 707361-21, CDA nº 40 6 06 513737-25, CDA nº 40 6 06 292678-61 e CDA nº 40 7 06 237975-20, resultante de Declaração de Débito e Crédito Tributário Federal mediante o qual foi feita a comunicação do lançamento de IRPJ, COFINS, PIS e CSLL, relativo aos períodos fiscais de 2003 a 2005, cujo valor atualizado no mês de maio de 2021, perfaz o montante de R$ 328.016,66 (seiscentos e oitenta e um mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), conforme extrato emitido pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 3. Sustenta que estão pendentes de julgamento os Embargos à Execução nº 0937601-58.2350.7.3.9143, de modo que a decisão é passível de gerar dano irreparável, na medida em que os bens já terão saído da esfera patrimonial do agravante antes do julgamento em definitivo dos embargos. 4. De início, cumpre informar que os Embargos à Execução nº 9983503-05.0401.13.1.3811 opostos pela parte recorrente e que tramitam na 22ª Vara Federal da Seção Pernambuco (SJPE) foram recebidos, atribuindo-se efeito suspensivo parcial à execução fiscal, tão somente para suspender a cobrança de 25% do valor das CDA's referentes ao PIS/COFINS, devendo a execução prosseguir quanto ao saldo remanescente. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp 4927893/PE, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, vigente à época, sedimentou o entendimento segundo o qual as disposições do art. 739-A do CPC/1973 seriam compatíveis com as execuções fiscais, de modo que, para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, três requisitos deveriam estar presentes, quais sejam: (i) a garantia do Juízo; (ii) a relevância da fundamentação (fumus boni juris); e (iii) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a partir do posicionamento firmado pelo STJ, sob a égide do art. 543-C do CPC/1973, segundo o qual a Lei nº 6.830/1980 não seria incompatível com a não atribuição de efeito suspensivo automático aos embargos à execução fiscal, deve incidir, no caso em tela, com base no art. 1º da Lei de Execuções Fiscais, o caput do art. 919 do CPC/2015, que expressamente dispõe que os embargos à execução não detêm efeito suspensivo, a não ser que a parte embargante demonstre a presença dos requisitos indicados no parágrafo 1º do último dispositivo legal citado 7. Como se pode ver, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Corte Regional em diversos precedentes, é no sentido de que o CPC/2015 não é incompatível com a Lei nº 6.830/80, não havendo que se falar em efeito suspensivo automático dos embargos à execução. 8. Com efeito, o agravante pretende obstar a realização de atos expropriatórios em razão da necessidade de aguardar o julgamento dos seus embargos. Todavia, referido pleito esbarra na jurisprudência acima, que não confere aos embargos efeito suspensivo automático. Considerando que foi deferido apenas efeito suspensivo parcial, não há fundamento para impedir o leilão do bem. 9. Nessa esteira, em relação à parte remanescente da execução fiscal, não foi atribuído o mencionado efeito, seguindo o seu trâmite normal, inclusive no que concerne a constrição dos bens e seu eventual leilão em hasta pública sobretudo porque imóvel de matrícula nº 95.659 foi avaliado em R$ 007.032,00 (duzentos e vinte mil reais), valor inferior ao da presente ação de execução, conforme atesta-se no Auto de Penhora acostado aos autos originários. 10. Por oportuno, cumpre registrar que foi proferida sentença de improcedência dos embargos, de modo que não há razão para que se impeça o leilão do bem. 11. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 04161959844129209068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)