PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
1. Sentença que acolheu os embargos de terceiro para desconstituir a penhora sobre bem imóvel levada a efeito nos autos de execução fiscal.
2. Apelações de ambas as partes insurgindo-se contra os honorários fixados pela sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais).
3. É entendimento consolidado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, que, quando os honorários advocatícios são fixados com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, o julgador possui mais liberdade para estipular o montante devido, não estando limitado pelo percentual mínimo de 10%, previsto no parágrafo 3º, do dispositivo supra. Nesse sentido destaco o julgamento do REsp 1475491, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do aludido Código.
4. Os honorários advocatícios deverão ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, de acordo com o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
5. Diante da baixa complexidade da matéria discutida nos autos, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor compatível com as peculiaridades da presente demanda e com a profissão de advogado.
6. Improvimento da apelação da embargante e provimento, em parte, da remessa oficial e da apelação da Fazenda Nacional para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 89203753304491395325, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA SOFIA LOPES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015, PUBLICAÇÃO: 14/10/2015)