PJE 2902573-54.9305.21.9.6506 - REMESSA OFICIAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. AMPLIAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento do benefício da impetrante no prazo de 20 dias. 2. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à apreciação, pelo INSS, de pedido formulado em processo administrativo relativo à concessão de benefício. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3206316, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 20/03/2020, tendo a parte autora protocolado a ação em 17/01/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento administrativo. 6. Em que pese a necessidade de fixação de prazo para que a Autarquia previdenciária aprecie os requerimentos administrativos que lhe são formulados, há de se registrar que o lapso de 20 dias arbitrado pelo magistrado a quo mostra-se exíguo para o cumprimento da determinação judicial, devendo, portanto, ser ampliado para 30 dias. 7. Remessa oficial provida parcialmente, apenas para ampliar o prazo de análise do requerimento administrativo para 30 dias, a partir da intimação. act
(PROCESSO: 11629529459656669690, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)