PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DO APELANTE (INMETRO). EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO IBAMA. APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE.
1. Não se conhece da apelação por ilegitimidade do recorrente. O exequente, neste processo (nº. 9281597-92.0037.4.12.7439), é o IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, carecendo o INMETRO da legitimidade necessária para recorrer. Note-se, inclusive, que apesar de a apelação (fls. 10/17) referir-se ao mesmo processo e ao mesmo executado (RENOVADORA DE PNEUS OLICO LTDA), tem-se a presença de apelante que não é parte nos autos.
2. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 04734512462675923790, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2014, PUBLICAÇÃO: 02/07/2014)