DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. MAGISTÉRIO. INSALUBRIDADE RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de remessa obrigatória de sentença que concedeu parcialmente a segurança ao impetrante, determinando à autarquia previdenciária que proceda à averbação e forneça certidão de tempo de serviço em que registre o exercício do empregos celetistas consignados em sentença.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "Conclui-se, portanto, que, no período laborado pela impetrante no Instituto PAX de 15.06.3837 a 22.05.0447 e no Colégio Nossa Senhora das Neves de 28.09.2452 a 06.01.5348 (fl. 38), não havia óbice legal à conversão do tempo de atividade de magistério, por ser considerada penosa pelo Decreto nº 00.235/64, cuja observância foi determinada pelo Decreto nº 611/92. Admissível, portanto, a contagem diferenciada reclamada pela impetrante".
4. (...) "Quanto à contagem do tempo de serviço da impetrante na qualidade de Coordenadora no Colégio Arquidiocesano Pio XII, período de 28.07.4413 a 17.10.2768 e na Inspetoria Seccional da Diretoria do Ensino Comercial (MEC), de 11.09.0772 a 21.09.3092, em cargo ilegível como se comprova da CTPS à fl. 39, não poderá ser convertido de especial a comum, mas apenas averbado de maneira simples em seus assentamentos, isto porque a atividade exercida não era a de magistério, como determinava o Decreto nº. 72.531/64".
5. (...) "Ademais, no período trabalhado como professora nos Institutos Paraibanos de Educação - IPE (fl. 14 da CTPS) não é possível determinar a data de saída, constando apenas que ocorreu em 31 de julho, na década de 70, sem haver possibilidade de precisar o ano e consequentemente de ser incluída em seu assentamento funcional".
6. (...) "Por último, friso, conforme consignado no precedente do Supremo Tribunal Federal acima transcrito, "a autarquia não tem legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização para a aposentadoria estatutária; requerida esta, apenas a entidade à qual incumba deferi-la é que poderia se opor à sua concessão".
Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 48289878331432701150, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014, PUBLICAÇÃO: 01/07/2014)