PROCESSO Nº: 9089152-61.6963.4.4.5049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MACHADO XIMENES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Duarte - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRESSUPOSTOS EXIGIDOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CABIMENTO. JUROS DE MORA. ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/1997 (REDAÇÃO PELA LEI Nº 27.505/2009). RE 927.367/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 111/STJ. APLICAÇÃO. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. Em suas razões, defende, em breve síntese, que a autora, além de não comprovar a deficiência alegada, bem como o impedimento de longo prazo, tem sua subsistência atendida pela família, não sendo, portanto, necessário o auxílio prestado pelo Estado, o qual é de forma subsidiária. Ainda, sustenta que ela e o irmão possuem bens móveis e que ele é trabalhador formal. De forma subsidiária, que argui a prescrição, nos termos da Súmula 443/STF e 85/STJ, bem como defende a incidência do art. 1º F da Lei nº 11.960/2009, quanto aos juros e correção monetária e, também, que seja observada a Súmula nº 111/STJ. 3. A controvérsia da lide está na análise dos pressupostos exigidos à concessão do benefício assistencial. 4. Conforme as perícias médicas judiciais, de 25/06/2018 e 13/10/2019, a autora se adequa ao conceito de "pessoa com deficiência" tipificado no art. 20, §§ 2º e 10 da Lei nº 8.742/93, porquanto as enfermidades que lhe acometem - "episódio depressivo grave" - CID10 F32.2 e "transtorno depressivo recorrente" - CID10 F33, reportam-se ao ano de 2008, quando não conseguiu mais trabalhar e, assim, deu início ao tratamento/acompanhamento psiquiátrico junto ao CAPS/Coreaú/CE. A enfermidade é de permanência indefinida, impedindo-a de exercer os atos da vida civil, reger sua própria vida. 5. Faz-se oportuno registrar que o referido laudo foi produzido por médico perito do Juízo, terceiro imparcial e tecnicamente habilitado para a avaliação determinada, o qual forneceu diagnóstico com base no quadro clínico da autora, bem como atestados fornecidos por médicos da área de sua patologia (psiquiatria) e prontuário médico do CAPS, apresentando-se suficiente para esclarecer que ela, de fato, cumpre o requisito "pessoa com deficiência" para fins assistenciais. 6. Da análise da condição de hipossuficiência econômica do grupo familiar, verifica-se que o Relatório Social da visita domiciliar realizada em 18/04/2019, trouxe as seguintes constatações: I) a família é composta pela autora, seu companheiro (desempregado), uma filha(estudante) e um irmão (autônomo); II) residem em um imóvel cedido, com estrutura de tijolos, piso de cerâmica e 03 cômodos (quarto, cozinha e banheiro), energia, água encanada, guarnecido com pouca movelaria; III) a renda da família provém do benefício do programa bolsa família (R$ 89,00) e do trabalho autônomo do irmão (R$ 150,00). 7. Ainda, quanto ao ponto, evidencia-se documentação constando: IV) o registro, em nome da apelada e de seu irmão, de 02 (duas) motos da marca Honda, modelos CG/150 TITAN ES, ano 2008/2008 e CG/150 TITAN KS 2007/2008 e V) extratos/CNIS/INSS informando vínculo empregatício em nome do irmão (admissão Março/2019 - salário no valor de R$ 1.045,33) e em nome do companheiro da autora (entre Out/2013 e Dez/2013). 8. Cabe destacar, que o irmão da autora em Out/2019 deixou de integrar o referido núcleo familiar, constituindo o seu próprio. Logo, o salário por ele recebido, entre Março e Setembro, não se apresentou significativo para descaracterizar a real situação de pobreza da família. Ademais, o companheiro da autora, apenas, trabalhou por 03 (três meses), encontrando-se desempregado. 9. Trata-se de núcleo familiar sobrevivendo de forma humilde que, mesmo considerando a propriedade da motocicleta, afigura-se compatível com a situação de miserabilidade defendida na Inicial. Com efeito, verifica-se que a família mora em casa cedida e a renda, na verdade, é proveniente do programa bolsa família, o que, por si só, já indica a condição de miserabilidade. Soma-se a isso, o fato da deficiência da autora que necessita, de alguma forma, de atenção e cuidados especiais. 10. Faz-se oportuno revelar, que a situação de hipossuficiência social e econômica deve ser auferida, levando em conta a situação específica de quem pleiteia o benefício assistencial, a fim de garantir ao(a) requerente suas necessidades básicas de subsistência física. 11. Conclui-se, portanto, pelo cumprimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial desde a DER 27/10/2009. 12. No que concerne à prescrição arguida, primeiro, afasta-se a ocorrência da prescrição actio nata (fundo de direito), pois inexiste prazo decadencial para concessão inicial de benefício previdenciário/assistencial, de acordo com o entendimento sedimentado pelo STF no RE 296.233/SE, submetido à sistemática da repercussão geral e pelo STJ, no julgamento do REsp 5.828.135/PE. Por outro lado, evidencia-se que a causa de pedir da presente ação tem por objeto o ato administrativo que indeferiu o requerimento de benefício assistencial realizado em 04/11/2009 - NB 686.894.398.7, contra o qual a parte autora deveria ter se insurgido judicialmente em até cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 49.744/32. Tendo sido a presente demanda ajuizada apenas em 19/02/2014 (decorridos pouco mais de 05 anos), há que se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a ação. Assim, é devida a concessão do benefício assistencial desde o requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 13. Acerca dos Juros de mora, no julgamento do RE 317.079, em sede de repercussão geral, o STF declarou, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a constitucionalidade da modificação implementada pelo art. 5º da Lei 11.960/09 para fins de juros de mora, motivo pelo qual deve ser aplicado o índice de remuneração da caderneta de poupança - TR, conforme artigo 1º - F da Lei nº 9.494/1997 (redação pela Lei nº 11.960/2009). 14. Já, quanto à correção monetária, o julgado ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal como seu índice, amolda-se ao que foi decidido pelo STF - RE nº 345.186/SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), bem como pelo STJ - REsp nº 4.541.713/MG, proferida em regime de recursos repetitivos (Tema 905). 15. Por fim, acolhe-se o pedido do apelante para aplicar o entendimento consagrado na Súmula nº 111/STJ aos honorários advocatícios. 16. Apelação parcialmente provida para declarar que as parcelas vencidas e não pagas no período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação foram atingidas pela prescrição, bem como para determinar a incidência do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 (redação pela Lei nº 11.960/2009) quanto aos juros de mora e a aplicação da Súmula nº 111/STJ, no que tange aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 48021323190067989406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)