PROCESSO Nº: 1171223-94.5416.11.7.6659 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO SANTOS ADVOGADO: Vinicius da Rocha Suassuna Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Miguel Dias - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 06.154/09. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do Acórdão que negou provimento à Apelação da Autarquia, cuja sentença havia julgado procedente o pedido para conceder a aposentadoria rurícola ao Autor, a partir do Requerimento Administrativo (08/062/2015), condenando o Réu a pagar as prestações vencidas, que deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que deveriam ter sido pagas, bem como acrescidas de juros (0,5%) a partir da citação - (Súmula n. 204 - STJ), e correção monetária pelo INPC. 2. A autarquia alegou que o Acórdão incorreu em omissão, no tocante aos juros de mora, entendimento adotado pelo STF, acerca do julgamento do RE 642.517/SE, para "que se integre o julgado com pronunciamento de ofício acerca dos juros de mora, para alterar o percentual fixado na sentença em 0,5% a.m. e adequar ao que restou decidido pelo col. STF nos autos do RE 789.396, com repercussão geral, Tema 810", já que "o entendimento do col. STJ é no sentido de que a questão referente aos juros de mora e correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício". 3. Em que pese a autarquia não ter se manifestado sobre os critérios de atualização dos valores, especificamente, acerca dos juros de mora em sua resposta ou nas suas razões recursais de apelo, trata-se de matéria de Ordem Pública e, portanto, cognoscível de ofício, de acordo com entendimento do STJ (AgRg no REsp 9.586.515/PR, Rel. Ministro Matheus Pereira, julgado em 17/03/2020, DJe 13/09/2020). 4. A Suprema Corte, no julgamento do RE 392.045/SE, submetido a sistemática da Repercussão Geral, declarou, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a constitucionalidade da modificação implementada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 para fins de juros de mora e a inconstitucionalidade desta norma em relação à correção monetária. 5. Embargos de Declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão no que tange à aplicação dos juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. cjo
(PROCESSO: 91559978424106125204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)