CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC. SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS DA RFFSA. PARCELA DO INSS. APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA VIGENTE À EPÓCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. ALTERAÇÕES POSTERIORES DO ART. 75 DA LEI Nº 8.213/1991. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. REs. Nº 686715 E 116650. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
1 - Acórdão rescindendo que, ao examinar as apelações do INSS e da União, e os recursos de ofício, manteve a sentença, a determinar: a) à União, que complemente os benefícios das rés, pensionistas de ex-ferroviários, pagos pelo INSS, de modo a assegurar que correspondam aos valores percebidos pelos ferroviários em atividade, a partir da vigência da Lei nº. 8.186/1991, observada a prescrição quinquenal das parcelas atrasadas; e b) ao INSS, que assegure a imediata aplicação da nova redação do art. 75 da Lei nº 8.213/91, conferida pela Lei nº 9.032/95, majorando a cota familiar da pensão por morte para 100% do salário-de-benefício, não mais levando em consideração o número de dependentes deixados pelo instituidor.
2 - Ação rescisória voltada apenas contra a segunda parte da condenação, dirigida ao INSS.
3 - Afastada a aplicação da Súmula de nº. 343 do Supremo Tribunal Federal ao caso dos autos, eis que a inicial, entre outros fundamentos, defende a rescisão do acórdão desta e. Corte por violação ao art. 5º, XXXVI, e art. 195, parágrafo 5º, ambos da CF/88.
4 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época em que verificado o falecimento do instituidor do benefício, tendo em conta ser esse o fato jurídico que dá ensejo à sua concessão. O Supremo Tribunal Federal, examinando o tema, reafirmou essa orientação. Em 09.03.7950, por meio do julgamento dos Recursos Extraordinários de nºs. 839010 e 224956, cuja relatoria coube ao Ministro Nicolas Nunes, a Suprema Corte assentou a impossibilidade de aplicação da nova forma de cálculo prevista na lei 9.032/95 às pensões cujos fatos geradores já tivessem ocorrido por ocasião de sua vigência, sob o fundamento de que a lei nova não poderia atingir fatos pretéritos sem violar o ato jurídico perfeito (art. 5°, XXXVI e 195, parágrafo 5°, CF), bem assim porque tal mudança na forma de cálculo afrontaria princípio constitucional previdenciário, ao promover a majoração do benefício sem a correspondente fonte de custeio (195, parágrafo 5°, CF).
5 - Procedência do pedido de rescisão que se impõe, com a consequente desconstituição parcial do acórdão transitado em julgado, passando-se, ato contínuo, ao novo julgamento do feito.
JUÍZO RESCISÓRIO.
6 - Afasta-se, inicialmente, a prescrição do fundo de direito, eis que o benefício em questão tem natureza alimentar, constituindo-se obrigação de trato sucessivo, de modo que o seu pagamento não se esgota em uma única prestação, mas renova-se mês a mês.
7 - Quanto ao mérito, as matérias da ação originária e da rescisória se confundem, Eis que o pedido formulado na ação originária pelas então autoras contra o INSS consistiu justamente na aplicação da nova forma de cálculo do art. 75 da lei nº. 8.213/91, praticada pela Lei nº. 9.032/95, às pensões por morte cujos fatos geradores são pretéritos a sua vigência. Em juízo rescisório, portanto, é de se dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido de revisão da pensão previdenciária dirigido contra o INSS.
8 - A condenação voltada contra a UNIÃO na ação originária, que não é objeto dessa ação rescisória, permanece hígida, devendo ela prosseguir dando cumprimento à Lei nº 8.186/91, ou seja, complementando o benefício pago pela autarquia previdenciária, para que o total percebido pelas rés seja igual ao valor da remuneração que os instituidores da pensão por morte receberiam se estivessem em atividade na RFFSA, com a gratificação adicional por tempo de serviço, conforme previsão do art. 2º da Lei 8.186/91.
9 - Não procede o pedido de devolução de valores em decorrência da rescisão parcial do acórdão originário, eis que exibem natureza alimentar e foram recebidos de boa-fé, com amparo em decisão judicial transitada em julgado, não ensejando repetição, conforme iterativa jurisprudência desta e. Corte e do Superior Tribunal de Justiça.
Ação rescisória parcialmente procedente.
(PROCESSO: 242982582137998, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 19/07/2014, PUBLICAÇÃO: 05/08/2014)