PROCESSO Nº: 2332223-07.2495.15.6.3738 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Raul da Costa e outros AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Leonardo Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício da Rocha EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO PROCESSUAL. ADOÇÃO DO RITO DA CLT ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO PRECLUSA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares objetivando "que a execução do v. acórdão exequendo observe os dispositivos da CLT, desde a liquidação do título judicial até a execução do título judicial e o respectivo pagamento dos créditos de cada exequente/recorrente". 2. Alega que a decisão combatida decidiu pela modificação do decisum do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, proferida em Agravo Regimental manejado pela Caixa Econômica Federal - CEF nos autos de Ação Rescisória, ao determinar que "deve ser mantido o rito da CLT apenas até a liquidação do julgado, a partir de quando deverá ser adotado o rito do CPC, (...)"; sendo tal ato incompatível que é com a Constituição Federal (art. 884, § 5º, da CLT) porque altera a coisa julgada protegida constitucionalmente (CF, art.5º, XXXVI). 3. A Agravante defende que se deve adotar o rito da CLT até o pagamento dos créditos, ao passo que a Caixa Econômica Federal - CEF entende que a aplicação da CLT se dá exclusivamente no procedimento de liquidação por cálculo, até a respectiva homologação. Note-se que a própria Caixa Econômica Federal - CEF, que requereu o afastamento do procedimento previsto no art. 475-J do CPC e aplicação da CLT ao presente feito, reconhece que a aplicação da CLT deve se dar apenas até a fase de liquidação dos cálculos. Nesse sentido, inclusive, foi o que decidiu o Juízo na decisão do dia 20 de setembro de 2012 nos autos físicos (Id. 7418845.1222026, fls. 4/12), contra a qual não houve interposição de recurso pelas partes. O raciocínio é o que melhor se amolda à ratio decidendi do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o qual se posicionou no sentido de que, apesar de a demanda tratar de verbas trabalhistas, poderia ser aplicado o procedimento do CPC ao feito e que a execução seria desencadeada, ou seja, iniciada, conforme a CLT, a começar pela liquidação do Título Judicial, de modo que observo não ter havido óbice à aplicação do CPC após a referida etapa. O Tribunal também elucidou, em decisões anteriores, que o procedimento previsto no CPC garante efetividade na prestação jurisdicional, que se dará de forma célere e com menor onerosidade à parte hipossuficiente, sem qualquer prejuízo para as partes. Do mesmo modo decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF. 4. Sem modificar o entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, mas apenas aclarando o que restou decidido pela Corte Regional, conclui-se que deve ser mantido o rito da CLT apenas até a liquidação do julgado, a partir de quando deverá ser adotado o rito do CPC, o que, sem dúvidas, garantirá maior fluidez ao processo, especialmente se considerado a familiaridade da Justiça Federal com relação ao referido procedimento. 5. Ressalte-se, ademais, que as regras sobre procedimento não são engessadas, podendo inclusive haver negócio processual entre as partes sobre elas. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 26357346344240879369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)