AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDEB. EX-PREFEITO. MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL-PB. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ART. 10 LEI Nº 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
1. Apelação do MPF em face da sentença que julgou improcedente o pedido na presente ação civil pública de improbidade administrativa, em razão da falta de provas da intencionalidade do agente público quanto às irregularidades na aplicação de recursos federais repassados pelo FUNDEB.
2. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida também de má-fé do agente público. Sem provas contundentes da ocorrência dos supostos atos de improbidade e da desonestidade na conduta do agente público, correta a sentença que julgou improcedente a ação civil pública de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município de Princesa Isabel - PB.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 33966924557259353588, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016, PUBLICAÇÃO: 14/05/2016)