PJE Nº 6746165-55.1228.28.9.3981 APELANTE(S): UNIÃO APELADO(S): ALDERY SOARES LOBO ADV/PROC: VICENTE DUARTE e outro ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DRA. VITOR DA PAZ) RELATOR: DES. FEDERAL DIEGO PEREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. 1. Considerando que a União tomou ciência da sentença em 11/03/16, o prazo para interposição da apelação começou a fluir em 14/03/16 (segunda-feira) e esgotou em 12/04/16 (terça-feira), tendo, porém, a irresignação sido manejada em 13/04/16 (quarta-feira), intempestivamente, não deve ser conhecido o referido apelo, restando possibilitado o exame do mérito da lide por força da remessa oficial. 2. Embargos à execução em que se discute a adoção do índice de remuneração básica da poupança (TR), instituído pelo art. 5º da Lei n° 11.960/09, como critério para juros e correção monetária da quantia devida ao apelado. 3. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 133.599, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado dos embargos à execução. 4. Apelação não conhecida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 37557321747756943003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2016)