Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Constrição sobre bem imóvel. Reconhecimento da Fazenda Nacional da ilegalidade da constrição judicial sobre o imóvel penhorado. Bem que não pertence ao executado. Imóvel arrematado em hasta pública. Precedente. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 80245244689383310813, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR KAIQUE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2014, PUBLICAÇÃO: 23/10/2014)