PROCESSO Nº: 6758940-48.2099.15.11.6754 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SAMUEL VIANA e outro ADVOGADO: Heitor Souza REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 92, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93. MODIFICAÇÃO ILEGAL DO CONTRATO. FAVORECIMENTO A CONTRATADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão proferido por esta col. Rodrigo das Neves que negou provimento à sua Apelação, absolvendo os Réus da acusação de haverem praticado, respectivamente, os delitos tipificados no art. 92, caput, da Lei nº 8.666/93, e artigo 92, parágrafo único, da Lei nº 9.666/93. 2. Aduz a parte Embargante ter havido ter havido omissões "acerca da fundamentação utilizada, compatibilizando-a com os objetivos constitucionais de proteção à licitação, bem como ao princípio da reserva legal que determina o esteio do nosso Direito Penal na sistemática do "tipo legal", afirmando que o julgado "afastou, sem julgamento determinado por eventual inconstitucionalidade, um tipo protetivo da licitação e do contrato administrativo", no caso, a incidência do crime previsto no artigo 92, "caput" e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Não se verificam as alegadas omissões no acórdão, que, inicialmente, esclareceu que o caput do art. 92 da Lei nº 8.666/93, busca "proteger a regularidade do procedimento licitatório, em especial quanto aos princípios da moralidade, competitividade e isonomia e, notadamente, o postulado da vinculação ao instrumento convocatório" e a "modalidade do parágrafo único do art. 92 da Lei nº 8.666/93 - crime exclusivo de particular (ainda que como representante de pessoa jurídica) que contrata com a Administração, em exceção dualista à teoria monista em matéria de concurso de crimes - pressupõe que o agente tenha concorrido para a ilegalidade, obtendo vantagem indevida (ou benefício injusto) das modificações ou prorrogações. 5. Julgado que consignou expressamente que "são ao menos sete os fundamentos que levam à conclusão pela não configuração, na hipótese, do delito do art. 92 da Lei nº 8.666/93, seja quanto à modalidade do caput ou do parágrafo único: 1) embora não atendessem às especificações do edital, os capacetes entregues satisfaziam os requisitos mínimos de segurança (eram certificados pelo INMETRO); 2) relativamente ao superfaturamento identificado no laudo pericial, este foi superando ante a entrega, pela empresa vencedora da licitação, de uma quantidade maior do que a efetivamente licitada e, principalmente, pela ausência de parâmetros minimamente seguros para se chegar ao valor unitário do capacete recebido (R$ 69,00 - consulta a dados de compras da Administração Federal e de municípios entre os anos de 2008 e 2009, por amostragem relativamente a seis casos envolvendo venda de objetos similares); 3) ausência de clareza acerca das quantidades adquiridas nos certames que serviram de referência; 4) a prova colhida em audiência se mostrou suficiente a afastar o dolo de lesar os cofres públicos, notadamente diante da evidência de que o produto inicialmente contratado não estava disponível no mercado e que a Administração resolveu aceitar a proposta porque havia urgência na aquisição dos capacetes para permitir a utilização de motocicletas adquiridas com o mesmo lote de recursos do PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, além do que, o capacete licitado, por não ter queixeira fixa, era mais inseguro (receio acentuado em razão da ocorrência, àquela época, de acidentes envolvendo guardas municipais); 5) a Administração chegou a fazer uma pesquisa de mercado e entendeu que havia compatibilidade com o preço unitário dos capacetes fornecidos, os quais foram efetivamente entregues; 6) houve formalização, em procedimento administrativo, da oferta da empresa (que contemplou várias marcas e modelos de capacete) e do estudo de adequação da aceitação da proposta alternativa; 7) no mencionado procedimento administrativo, restou formalizada a opção da Administração por aceitar a substituição dos capacetes por duas razões: suposta insegurança do capacete licitado, em razão de possuir queixeira móvel; e urgência de receber os itens licitados para permitir a utilização das motocicletas adquiridas no mesmo certame licitatório" identificado conteúdo do Laudo Pericial nº 399/2015 - SETEC/SR/DFP/RN, houve o compartilhamento, mediante utilização dos Programas Ares e Emule, de 05 (cinco) e 07 (sete) arquivos com conteúdo de pornografia infantil, entre 22 de fevereiro e 02 de outubro de 2015". 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Vitória Sales, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. nge
(PROCESSO: 75407000992062003606, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)