PROCESSO Nº: 6715052-44.9320.30.12.6079 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: IAN SALES ADVOGADO: PEDRO LUCAS MARTINS PACIENTE: IVANISE DE JOÃO FELIPE AZEVEDO MEDEIROS MAIA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus perseguindo o trancamento da ação penal, especificamente, no que diz respeito à imputação, à paciente, da prática continuada do crime de peculato (artigo 312, do Código Penal), em tese, por haver recebido remuneração do Instituto de Pesos e Medidas potiguar, na condição de prestadora de serviços (entre junho de 2007 e março de 2008), sem, efetivamente, trabalhar, situação vulgarmente chamada de Yago Porto. Caso idêntico ao enfrentado por esta Segunda Turma, ao conhecer do HC 6082-RN (julgado em 29 de janeiro de 2015). De acordo com a norma abrigada no artigo 312, do Código Penal, pratica crime de peculato o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio. Comete, ainda, este ilícito, na modalidade prevista no § 1º, deste dispositivo legal, o funcionário público que, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, valendo-se, para isso, da facilidade que o cargo lhe proporciona. Observa-se, por conseguinte, que o crime de peculato, nas suas diversas figuras (apropriação, desvio ou furto), pressupõe, sempre, uma inversão patrimonial, deixando o bem de ser público ou de outrem, para ingressar no patrimônio do servidor público ou de terceiro. Entrementes, é atribuída à paciente a prática de crime de peculato, por haver, em tese, desviado dinheiro público que lhe seria devido a título de remuneração, uma vez que, conquanto nomeada servidora do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte, entre junho de 2007 e março de 2008, efetivamente, não teria exercido suas funções, de modo a configurar a situação comumente conhecida como funcionária fantasma. Não obstante, visualizado o caso através do prisma legal, não há como estes fatos se enquadrarem à moldura típica, pela simples razão de que seria impossível uma inversão patrimonial se, de fato, estes valores já pertenciam à paciente. Decerto, acaso verificado que a paciente estava agindo de maneira desidiosa, a hipótese consubstanciaria mera infração administrativa, que deveria ter sido punida sob a luz da legislação de regência (Lei 8.112/90), culminando, se fosse o caso, com a demissão, acompanhada da reposição de valores ao erário público. Paradigmas, também, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ACR 97020330347686081064, des. Yago Correia Filho [convocado], julgada em 22 de novembro de 2007; HC 62378129026726473273, des. Daniel Nogueira, julgado em 02 de julho de 2000. Ordem de habeas corpus concedida, para determinar o trancamento da ação penal quanto à paciente, estritamente, no que diz respeito à acusação de peculato calcada nos vertentes fatos.
(PROCESSO: 69679858583524745103, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)