Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel da Mota Nº: 3300986-92.9340.23.8.6570 - APELAÇÃO APELANTE: ARM TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE ENGENHARIA SA ADVOGADO: EMANUEL SANTOS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. CONCEITO CONSTITUCIONAL. ART. 195, I, "b" DA CF/88. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. 1 - Mandado de Segurança que visa o reconhecimento do direito da autora de excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS as parcelas relativas ao ICMS e ao ISS, bem como de realizar a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. 2 - O ICMS, ISS, PIS e COFINS são tributos de espécies distintas; enquanto os primeiros têm natureza jurídica de imposto, incidindo sobre bases de cálculos definidas nos artigos 155, II da CF/88 e 156, III, respectivamente, o PIS e a COFINS têm natureza de contribuição social destinada a financiar a Seguridade Social conforme prevê o art. 195, I, "b" da CF/88. 3 - Não há como, à margem da legalidade estrita no campo do direito tributário, excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS, os valores recolhidos a título de ICMS e ISS. 4 - Precedentes do STJ e desta Corte. 5 - Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 20931236526714529277, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2014)