PROCESSO Nº: 1719202-10.6052.21.12.1842 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MD-IMOVEIS LTDA. ADVOGADO: NICOLAS NUNES. APELANTE: A V MONTEIRO BORBA LTDA. ADVOGADO: ANTÔNIO GOMES. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELANTE: VINICIUS ALMEIDA. ADVOGADO: BRYAN BARROS. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MIGUEL OLIVEIRA - 1ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. TERÇO DE FÉRIAS. EXIGIBILIDADE. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n°s 2.871.250/PR (Tema 985) e RE 621885 / PR - Tema 72, que trataram, respectivamente, acerca da natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal; bem como natureza jurídica do salário-maternidade para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma, dentre outros temas, havia consignado que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias e que incide sobre o salário maternidade. 3. O STF, no julgamento do RE 5.097.413/PR (Tema 985), pacificou no sentido de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. No julgamento do RE 233343/PR (Tema 72), a Suprema Corte discutiu a natureza jurídica do salário-maternidade para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, e fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" 5. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF nos mencionados paradigmas, no sentido de reconhecer a legitimidade da incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias e, por outro lado, inconstitucional a incidência sobre o salário- maternidade. 6. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Fazenda Nacional, no tocante ao terço de férias e dar parcial provimento ao recurso do contribuinte relativamente ao reconhecimento da não incidência sobre o salário-maternidade.
(PROCESSO: 80377472341007157805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)