PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 183, DA LEI Nº 9.472/97. RÁDIO COMUNITÁRIA. FUNCIONAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DEMONSTRAÇÃO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE LESIVA BAIXA. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta por STEPHANY DA PAZ, em face de sentença prolatada pelo Juízo Federal da 36ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que condenou o recorrente pela prática do crime tipificado no artigo 183, da Lei nº 9.472/97 (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação), à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de detenção, cumulada com multa de 10 (dez) dias-multa à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à epoca dos fatos (agosto/2013).
2. Restaram demonstradas pelo depoimento extrajudicial, pelas demais provas dos autos e pela ausência de concessão pelo Ministério das Comunicações, a autoria e a materialidade do delito descrito no artigo 183, da Lei nº 9.472/97, considerando que o acusado explorava clandestinamente serviço de radiodifusão sem a autorização da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
3. Cuida-se de crime formal e de perigo abstrato, sendo suficiente, para sua caracterização, o risco potencial de interferência na segurança dos serviços de comunicações regulares, independentemente do dano concreto.
4. Não se aplica à hipótese o princípio da insignificância seja em face da ausência de dano substancial, seja em face da baixa potência em que operada a rádio clandestina.
5. Não é crível que o acusado, que afirmou já ter trabalhado em duas rádios anteriormente ao fato delituoso, não tivesse ciência da ilicitude de seu comportamento em razão da ampla divulgação que vem sendo dada, nos dias de hoje, à necessidade de autorização para o funcionamento de tais estações. Erro de proibição não acolhido.
6. Afastada a alegação de inexigibilidade de conduta diversa em virtude de crença religiosa. "O acusado, no caso, possuía outros meios de propagar a sua fé e evangelizar pessoas, que não necessariamente a abertura de uma emissora de rádio irregular, não se justificando a aplicação da exculpante requerida".
7. Pedido de isenção de custas acolhido (art. 4º da Lei nº 1.060/50), seja pela profissão informada pelo réu (pedreiro - auferindo rendimento mensal variável por trabalhar fazendo "bicos"), seja em razão de sua defesa ter sido exercida por meio da Defensoria Pública da União. Sentença que merece reparo a apenas neste ponto.
8. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 28569630265360955290, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016, PUBLICAÇÃO: 31/07/2016)