PROCESSO Nº: 4015188-38.5126.21.11.3384 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VIACAO NORDESTE LTDA ADVOGADO: KEVIN PINTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MATA - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCO LUCAS GABRIEL COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANTT. MULTA APLICADA COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 233/2003. NULIDADE DA CDA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela ANTT alegando que as multas aplicadas com fundamento em infrações previstas na Resolução nº 233/2003, são perfeitamente legítimas e não ofendem o princípio da legalidade. 2. O julgado recorrido se acostou a inúmeros precedentes deste e. Tribunal, segundo o qual o administrador, ao editar a Resolução nº 233/2003, com a finalidade de descrever infrações administrativas, teria infringido o princípio da hierarquia das leis. Inclusive, constou expressamente no acórdão embargado que as Resoluções devem se subordinar aos preceitos da lei que esteja a regulamentar, não podendo, autonomamente, consagrar inovações ao texto legal. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 03227756950862801749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CORREIA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016)