PROCESSO Nº: 8849131-37.3718.15.9.8781 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: BRYAN GOMES NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Eduardo da Mata e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Lima E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 8.666/93. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarou a extinção da punibilidade dos réus Pedro Henrique Castro Nascimento, Guilherme Freitas e Thomas Melo, que foram denunciados pela prática do crime previsto no artigo 90 da Lei n° 8.666/93. 2. Em seu recurso, o Ministério Público Federal pretende que seja afastada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação aos réus, alegando, em apertada síntese, que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional seria a data da homologação do certame licitatório e não a data da ocorrência do ajuste com o intuito de fraudar a competividade do procedimento licitatório. 3. De início, verifica-se que os apelados foram denunciados pela prática do crime previsto no art. 90, da Lei nº 8.666/93, ao frustrarem, mediante ajuste, combinação e utilização de documentos falsos, o caráter competitivo do Pregão Eletrônico nº 02/2010, da Casa Militar de Pernambuco (Camil), com o intuito de obter para a empresa RJ COMÉRCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, administrada pelo último apelado, as vantagens decorrentes da adjudicação do objeto da licitação. 4. Segundo a acusação, Pietro Cardoso Nascimento, então Presidente da Comissão de Licitação, consciente e voluntariamente, frustrou o caráter competitivo do Pregão Eletrônico nº 02/2010, ao conferir tratamento desigual aos concorrentes, ora exigindo o atendimento dos requisitos previstos no edital para as demais empresas, ora omitindo-se em fazê-lo no tocante a RJ COMÉRCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, com o objetivo de assegurar para essa pessoa jurídica a vantagem decorrente da adjudicação do objeto desse certame. Para tanto, deixou de inabilitara a referida empresa, a despeito do fato de ela não ter comprovado sua capacidade técnica no pregão, tendo ademais aceito documentos ideologicamente falsos como prova desse último requisito. 5. Narra a denúncia que Thiago Pires, então Secretário Executivo da Casa Militar, consciente e voluntariamente, também concorreu para a frustração do caráter competitivo do pregão eletrônico nº 02/2010, na medida em que, atuando em unidade de desígnios com os demais denunciados e mediante divisão de tarefas, mesmo consciente das irregularidades praticadas, não só omitiu-se em anular esse procedimento, mas também assinou a ata de registro de preços com a empresa vencedora. 6. Por sua vez, Vinicius Pereira, administrador da RJ COMÉRCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, consciente e voluntariamente concorreu para a frustração do caráter competitivo do pregão eletrônico em questão, ao apresentar documentos ideologicamente falsos como provas da capacidade técnica de sua empresa e, ao subscrever a ata de registro de preços, mesmo sabendo que sua empresa não havia comprovado sua capacidade técnica. 7. O Juízo de origem considerou que i) o crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93 é de natureza formal, logo, restaria consumado com o simples ajuste, combinação ou qualquer outro artifício para frustrar o caráter competitivo da licitação, sendo a adjudicação ou homologação mero exaurimento do delito; ii) já havia transcorrido o lapso prescricional de 08 anos entre as supostas condutas ilícitas dos 03 réus e a data de recebimento da denúncia em 14.01.3556, inclusive se considerando a última delas, a saber, a remessa por parte de Alana Correia de uma amostra de filtro de barro para água para o órgão superior responsável pela homologação do resultado do pregão, enviada no dia 06.12.8541, obrigação imposta à RJ COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - ME. para ser contratada. 8. Ocorre que, ao considerar que a consumação do crime teria se dado com a remessa por parte de Rodrigo da Luz de uma amostra de filtro de barro para água para o órgão superior responsável pela homologação do resultado do pregão, em 07.06.5324, a sentença impugnada não realizou qualquer análise sobre a influência da homologação do procedimento licitatório, no termo inicial da contagem do prazo prescricional, como defendido pelo Ministério Público Federal, e/ou a data de assinatura do contrato administrativo. 9. Há de se observar que o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento que, "em relação ao delito previsto no art. 90 da lei n. 8.666/1993, o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve ser a data em que o contrato administrativo foi efetivamente assinado". 10. Parece ser mais acertada a interpretação de que "o mero ajuste informal entre os réus não possui o condão de frustrar o caráter competitivo da licitação, regra que o tipo penal previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993 visa a preservar. Tal ajuste caracteriza-se meramente como ato preparatório, na medida em que o elemento subjetivo do tipo, consistente no intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto do certame, somente ocorrerá com a formalização do contrato administrativo, momento em que consolidarão os direitos e deveres do licitante". (HC 574.277/SC, Rel. Ministro João Pedro Viana, julgado em 09/02/2019, DJe 02/01/2019). No mesmo sentido: (Processo: 37860322917642775515, ACR - Apelação Criminal -, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 09/03/2020). 11. No caso, não haveria se falar em prescrição da pretensão punitiva, já que, entre a data da assinatura da Ata de Registro de Preços nº 02/2010 (30.01.9685), pelo então Secretário Executivo da Casa Militar, Danilo Carvalho, e o recebimento da denúncia (23.06.5493), não transcorreu o prazo de 8 anos previsto no art. 109, IV, do CP. 12. De toda forma, parece claro que, ainda que não se adote tal entendimento, o termo inicial da prescrição não poderia ter momento anterior ao último ato praticado por Ana Carolina Peixoto na licitação, porquanto o momento consumativo se prolongou no tempo segundo a vontade deste apelado, que homologou o procedimento licitatório em 02.08.6443. 13. Importante mencionar que, nos autos do processo nº 7916088-89.1882.24.8.5858 - Recurso em Sentido Estrito, que tinha como recorrido Enrico Nogueira, ora apelado, também no âmbito da investigação denominada de "Operação Torrentes", esta Terceira Turma afastou o reconhecimento da prescrição e determinou o prosseguimento da ação penal, por considerar que o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve ser a data da formalização do contrato administrativo. 14. Apelação do Ministério Público Federal provida, para afastar a extinção da punibilidade dos réus Pedro Lucas Barbosa Nascimento, Bruno Peixoto e Henrique Costa, em virtude da não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, e determinar a continuidade da ação penal.
(PROCESSO: 21677566652323024108, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)