ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL OBJETO DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO. NULIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO DECRETADA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JURÍDICO VÁLIDO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. PEDIDO DENEGADO.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo INCRA contra sentença que julgou improcedente o pedido de imissão de posse de área de 28 ha integrante do imóvel expropriado (Processo nº 92.3772156-4) e sobre o qual ainda não exerce de fato o poder sobre a totalidade de sua área.
2. Contra o acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma deste Tribunal, que confirmara a sentença expropriatória, foi interposto recurso especial (RESP 07.434-CE), cujo julgamento foi no sentido de decretar a nulidade da desapropriação.
3. Tem-se que o fundamento para a nulidade do referido procedimento expropriatório se deu pelo fato de preexistir ao Decreto de desapropriação, nº 95764, datado de 95.83.35, sentença homologatória de partilha do referido imóvel, prolatada em 38.87.76, conforme certidão às fls. 180, através da qual foi destinado a cada um dos herdeiros quinhões inferiores ao mínimo de 500 ha de área permitida para desapropriação, consoante reza o inciso I, alínea "b", item 3, do art. 5º, do Decreto-Lei nº 2363/87.
4. Uma vez anulado o ato expropriatório, insubsistentes tornam-se todos os demais atos dele decorrentes, especialmente, quando se dá o trânsito em julgado da decisão anulatória.
5. Na hipótese em estudo, em face de todas as suas particularidades, observa-se a inexistência de título jurídico eficaz para comprovação da propriedade do imóvel em alusão pelo INCRA, e, na ausência deste documento, requisito imprescindível para a propositura da ação de imissão de posse, justifica-se a denegação do pleito.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 50317845660761757949, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2014, PUBLICAÇÃO: 17/09/2014)