E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL: o Acórdão acenou com a percepção diferenciada da GDPGPE, por parte de Servidores em Atividade e Servidores Aposentados, após a implantação de Avaliação de Desempenho Institucional e Individual no Ente Público, ensejando a perda da natureza genérica da Vantagem Funcional e, portanto, do pagamento isonômico, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, delineada em Repercussão Geral, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 52882162179330813788, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016)