ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM FACE DE EX-PREFEITA. CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE "FESTA DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA". NÃO APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO MINISTÉRIO DO TURISMO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES DA EFETIVA REALIZAÇÃO DO EVENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou improcedente a pretensão do Município de Monteiro/PB e da União visando à condenação de Daniel Silveira, ex-prefeita do mencionado município, ao ressarcimento das verbas do Convênio CV-MTUR 962/2008, celebrado entre aquela edilidade e o Ministério do Turismo.
2. Caso em que o Município de Monteiro/PB celebrou o Convênio CV-MTUR 962/2008 com o Ministério do Turismo, objetivando a implementação do projeto "Festa de Emancipação Política", evento marcado para o dia 29/04/2008.
3. Conteúdo da Nota Técnica n.º 1388/2010, elaborada pela Coordenação Extraordinária de Análise de Prestação de Contas, órgão vinculado ao Ministério do Turismo, a revelar que a reprovação das contas prestadas pela ex-prefeita em relação do Convênio CV-MTUR 962/2008 deveu-se a ressalvas técnicas e financeiras especificadas naquele documento. Essas ressalvas, como podem ser facilmente constatadas, disseram respeito ao descumprimento de obrigações de natureza formal constante do termo de convênio, a exemplo da não apresentação de fotografia/imagem da execução dos shows artísticos, dos itens de palco, sonorização e iluminação e do material de divulgação pós evento; da declaração original do convenente atestando a realização do evento.
4. Existência de elementos comprobatórios de que o projeto "Festa de Emancipação Política" teve seu objeto executado. Neste sentido estão os depoimentos de testemunhas, cópias de notícias de jornais eletrônicos, folder referente ao evento, além de relatório do inquérito instaurado pela Polícia Civil.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50750480086621541629, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015, PUBLICAÇÃO: 09/02/2015)