Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca da Costa Nº: 7445433-76.4671.23.7.8272 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CWA CONSULTORES & SERVICOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: AMANDA CRISTINA DE CASTRO JUIZ FEDERAL LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO PIRES EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de execução fiscal, deu parcial provimento à apelação da exequente para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais de 20% sobre o valor da execução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A FAZENDA NACIONAL, ora embargante, afirma que o acórdão é omisso, pois "vindo a fixar em tais casos (de extinção da execução fiscal pelo cancelamento da CDA) o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem que se cogite de nenhuma variação inflacionária que justifique o abandono do habitual patamar de R$ 1.000,00 a R$ 2.000,00 - que tem sido a praxe desse e. Tribunal -, implica na ofensa às disposições previstas no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.". 3. Os embargos de declaração destinam-se, em regra, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão, assim como, segundo jurisprudência integrativa (STF - RE-AgR-ED nº 443014; TRF da 5ª Região - APELREEX nº 7440/01), à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC. 4. Para o fim de rediscutir a causa, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 1101834, EDAGRESP nº 4172914), como também desta Corte Regional (EDAG nº 705947/01, APELREEX nº 16288/01), as quais, inclusive, ressaltam ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 45327312829994876859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015)