Tributário e Processual Civil. Embargos à execução. Excesso de execução reconhecido pela Contadoria do Juízo. Honorários advocatícios. Condenação. Os valores pagos na via administrativa ou por força de antecipação dos efeitos da tutela compõem a base de cálculo da verba honorária. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29662312397082336831, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015, PUBLICAÇÃO: 28/11/2015)