PROCESSO Nº: 1317292-88.8403.30.6.5654 - APELAÇÃO / PEDRO HENRIQUE PEREIRA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR DA MOTA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Nunes Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Aragão . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS INSS. NO MÉRITO APELAÇÃO E EDUARDO NASCIMENTO NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de Juan Cavalcanti necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à conclusão do processo administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob o nº 8565135616, na data de 02/01/2021, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, inclusive com a realização de perícia médica e/ou avaliação social eventualmente necessárias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. 2. Inconformado com a sentença, o INSS interpôs apelação, aduzindo: 1) Preliminarmente: a) Necessidade de inclusão do Coordenador de Perícia Médica Federal em Pernambuco, como litisconsorte passivo; b) Necessidade de atendimento de exigências a cargo da impetrante; 2) No mérito: a) Impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal: violação aos princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) Inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49, da Lei nº 9.784/99 e no art. 41-A da Lei nº 8.213/91; c) Ausência de inércia do INSS na solução da problemática apontada. Requereu, subsidiariamente, a aplicação do parâmetro temporal de 90 dias adotado pelo STF no Recurso Extraordinário n. 413.887/MG. Por fim, requereu a revogação da multa fixada ou a diminuição de seu valor. 3. A competência do INSS para analisar os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, apesar da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019). Incabível a inclusão do Coordenador de Perícia Médica Federal em Pernambuco, como litisconsorte passivo. 4. A pandemia da COVID-19 não autoriza o INSS a descumprir suas obrigações legais; pois, existe a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, os quais, muitas vezes, sequer dispõe do benefício de natureza alimentar para atravessar a referida pandemia. 5. No caso dos autos, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 8. Inaplicabilidade ao caso dos autos do RE 596.952/MG. 9. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo do impetrante foi analisado e indeferido. 10. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 11. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 8.379.639/SP, Rel. Min. Og Kevin Porto, Segunda Turma, DJe de 02/05/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 068343/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 15/12/2017; TRF5, AC305917/RN, Rel. Des. Fed. Augusto Lopes, Terceira Turma, DJE de 11/05/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. João Guilherme da Rosa, Primeira Turma, DJE de 11/01/2017. 12. No caso dos autos, contudo, considerando que, por força de decisão judicial, o requerimento administrativo do impetrante foi julgado, a multa fixada pelo juízo deve ser excluída. 13. Guilherme das Neves necessária e apelação parcialmente providas, apenas para excluir a multa fixada pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 43911562917860590479, APELAÇÃO / LEVI VIANA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)