AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 5º DO ART. 543-A DO CPC. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA OU VICE-PRESIDÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE ORIGEM PARA DECLARAR PREJUDICADOS NÃO APENAS OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, MAS TAMBÉM OS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto pela UNIÃO contra decisão da Vice-Presidência que, em sede de agravo de instrumento, inadmitiu o recurso extraordinário, nos termos do parágrafo 5º do art. 543-A do CPC.
2. Inadmissão do recurso extraordinário que teve por base a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no AI n.º 223695, negando a existência de repercussão geral da controvérsia atinente à delimitação do conceito de ex-combatente.
3. Alegação da agravante, em síntese, no sentido de não competir ao Vice-Presidente do Tribunal de origem negar seguimento ao agravo de instrumento, sendo certo que o controle de admissibilidade, na hipótese, é privativo do STF.
4. Constatação de que a Presidência ou Vice-Presidência dos tribunais de origem tem autorização para declarar prejudicados não apenas os recursos extraordinários, mas também os agravos de instrumento (atualmente sem essa designação, diante das modificações introduzidas no art. 544 do CPC pela Lei n.º 12.322/2010), quando negada a existência de repercussão geral da matéria controvertida, em face do disposto no art. 328-A, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 0247753959611517717405, AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAÚJO, VICE-PRESIDÊNCIA, JULGAMENTO: 01/12/2012, PUBLICAÇÃO: 02/07/2012)