PROCESSO Nº: 5272464-26.4203.7.6.8224 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA ADVOGADO: Thales Duarte AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6577979-86.6880.10.10.4869 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DE EXECUÇÕES FISCAIS E TRABALHISTAS. COOPERAÇÃO ENTRE JUSTIÇAS. POSSIBILIDADE. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Agravo de Instrumento manejado por HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA objetivando a reforma da decisão que determinou a suspensão da cooperação com a Justiça do Trabalho, alegando inexistência de danos às partes, e esclarecendo o intento de retomar a cooperação quando alienada exclusivamente pelo rito trabalhista, e determinou a reavaliação do imóvel, porque estaria acima do valor de mercado. 2. Requer o benefício da justiça gratuita e alega que foi proferida no sentido de desfazer a cooperação judicial e, ao mesmo tempo, se utilizar da penhora realizada em cooperação e possibilitar nova Hasta Pública do bem, desta vez para levar a cabo tão somente as dívidas trabalhistas, que são menos da metade do valor das dívidas fiscais (embora tenham caráter alimentar). Nesse sentido, verifica-se que a fundamentação da penhora realizada em cooperação, restou esvaziada no momento em que foi desfeita a cooperação, não sendo possível a continuidade dos atos de expropriação do bem penhorado. Aduz que, consoante Laudos avaliativos acostados aos autos, por Profissionais da área e habilitados para tanto, demonstram que o bem vale cerca de R$ 684.082.643,00 (cem milhões de reais) a mais do que o preço de avaliação, e que a decisão que determinou a reavaliação do bem é nula porque desprovida de fundamentação. Por fim, registra que a suposta colaboração firmada entre a Justiça Obreira e a Justiça Federal não encontra correspondência na Legislação pertinente, posto que não é possível proceder a reunião de processos e/ou apensamento - por se tratar de Justiças distintas, bem como, não se encaixa em atos concertados. Ou seja, firmou-se uma cooperação judicial sem que o intuito perquirido se enquadre nos dispositivos legais que disciplinam citado instituto legal e, portanto, deverá ser considerada nula a suposta cooperação firmada, sob pena de violação dos artigos 67, 68 e 69 do CPC, sendo imperioso a declaração de nulidade de atos os atos processuais praticados após a suposta "colaboração judicial". 3. Indefiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que a Empresa possui patrimônio em vias de liquidação e as custas serão cobradas ao final. 4. Não procede o argumento de que a decisão Agravada é nula por ausência de fundamentação, eis que foi apenas mencionado que o Juiz do Trabalho teria considerado que o imóvel estaria avaliado em valor superior ao de mercado. Acaso discorde, deve o Agravante manifestar sua contrariedade perante aquela Justiça Especializada. 5. Não se conhece do pedido de suspensão dos atos de expropriação, eis que já determinado na decisão Agravada, quando se optou pela suspensão da cooperação, até a realização do Leilão pela Justiça do Trabalho. 6. Por fim, não há que se falar em decretação da nulidade da cooperação entre as Justiças, que nada mais se tratou de uma tentativa remanejamento dos excedentes porventura existentes quando da efetivação da venda do patrimônio da Agravante, que até agora não foi viabilizada. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 85510050030038484900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2022)