PROCESSO Nº: 6777949-11.2498.24.9.5157 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO RODRIGUES ADVOGADO: GABRIEL MOREIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN DIAS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES ESTRANHAS AO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE DE VIGILÂNCIA. BACHAREL EM DIREITO INSCRITO NA OAB. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido exordial que objetivava a suspensão dos efeitos de Ato Administrativo que determinou ao Autor que se abstenha de continuar patrocinando ações judiciais impetradas no âmbito do Núcleo de Prática Jurídica da UFPB. 2. O Autor é Bacharel em Direito e Advogado, ocupa o Cargo de Agente de Vigilância da UFPB, estando lotado no Centro de Ciências Jurídicas - CCJ, e questiona Decisão da Direção daquele Centro, que o proibiu do exercício da Advocacia, no âmbito do Núcleo de Prática Jurídica do CCJ. 3. A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, veda expressamente o exercício pelos Servidores Públicos de atribuições estranhas ao Cargo que ocupa. 4. Por outro lado, deve-se observar que a assistência judiciária pode ser prestada tanto pelos núcleos de prática jurídica como em caráter particular. Como é cediço, nas situações de carência de Defensoria Pública, pode o Juiz da causa oficiar a OAB e pedir-lhe que indique um advogado para prestar assistência judiciária, casos em que a remuneração do causídico é assegurada e deve ser fixada pelo Juiz. 5. Sendo assim, no caso dos autos, de fato, o apelante não pode continuar acompanhando os processos na condição de servidor da universidade, tendo em vista a vedação legal, mas deve-se permitir que, a critério dos juízos que presidem tais processos, seja permitido ao ora apelante prestar assistência judiciária, na condição de advogado, sem vinculação ao cargo que exerce. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 51764960506161789758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015)