PROCESSO Nº: 0737681-81.8464.9.3.0140 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA AGRAVADO: CASSIUS CLAY VASCONCELOS DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Pires PROCESSO ORIGINÁRIO: 9621645-00.2893.30.9.7052 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo da Mota: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA SERASA EXPERIAN POR MEIO DO SISTEMA SERASAJUD. ART. 782, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença de origem, indeferiu o requerimento de inclusão da parte executada no cadastro do Serasa Experian, através do sistema SerasaJud. 2. Trata-se, na origem, de execução de título judicial decorrente de sentença transitada em julgado, que julgou procedente o pedido da CCCPM em ação ordinária para cobrança de valores decorrentes de Contrato para Empréstimo Imobiliário - ERAP de nº 976373-a. 3. A inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, prevista no art. 782, § 3º, do CPC, é mais uma opção do legislador como meio coercitivo legítimo, com o fim de dar efetividade ao processo de execução, dispensando-se, portanto, o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais em busca da satisfação do crédito. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do credor, como espécie de execução indireta, funcionando como uma coerção psicológica. 4. No recente julgamento do REsp nº 2.605.396/PR, Tema Repetitivo nº 1.026, o STJ firmou o seguinte posicionamento "8. Porém, no momento atual, em se tratando de execuções fiscais ajuizadas, não há justificativa legal para o magistrado negar, de forma abstrata, o requerimento da parte de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, baseando-se em argumentos como: 1) o art. 782, § 3º, do CPC apenas incidiria em execução definitiva de título judicial; 2) em se tratando de título executivo extrajudicial, não haveria qualquer óbice a que o próprio credor providenciasse a efetivação da medida; 3) a intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de o credor fazê-lo por seus próprios meios; 4) ausência de adesão do tribunal ao convênio SERASAJUD ou a indisponibilidade do sistema. Como visto, tais requisitos não estão previstos em lei". (STJ, REsp nº 2.867.043/PR, Rel. Min. Og Thomas Jesus, Primeira Seção, DJe de 07/05/2021). 5. No caso, considerando que o devedor foi citado, porém, não pagou a dívida ou garantiu a execução, bem como que foi realizada tentativa de penhora on line, via sistema BacenJud/SisbaJud, consulta de bens pelo sistema RenaJud e InfoJud, sem êxito, não há óbice à inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SerasaJud, recurso já disponível para a Justiça Federal. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar que o Juízo a quo proceda à imediata inserção dos dados da parte devedora no Serasa Experian por meio do sistema SerasaJud.
(PROCESSO: 50794035337394325128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)