PROCESSO Nº: 4642393-11.0351.25.6.9490 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: PAULO RIBEIRO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22 DA LEI Nº. 8.212/91, COM REDAÇÃO DA LEI Nº. 9.876/99. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. 1. Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica válida que obrigue a parte autora, o Sindicato dos Oficiais de Justiça no Estado do Ceará, a recolher a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91 em virtude da declaração de sua inconstitucionalidade pelo col. STF, fixando os honorários em 10% (dez por cento) do valor da condenação, monetariamente atualizado. 2. O col. STF, no julgamento do RE nº 779.772/SP, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, a estabelecer a contribuição previdenciária de 15% (quinze por cento) sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. 3. Hipótese em que os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da condenação, monetariamente atualizado, devem ser arbitrados em valor certo, no caso em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se coadunar com a duração e complexidade da presente lide, bem como com a circunstância de se tratar de condenação em desfavor da Fazenda Pública. Apelação provida, em parte. dfp/ctf
(PROCESSO: 92007292124476363544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015)