PJE 0647903-35.2123.31.10.9900 AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO : ULISSES ANTHONY PEREIRA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV/PROC : ANTHONY RIBEIRO ORIGEM : JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL/PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. ENRICO NASCIMENTO MAIA DA FONTE) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME OLIVEIRA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MULTA DIÁRIA. ELEVAÇÃO. RAZOABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC/73, entendeu que, "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp 6227126/RS, Rel. Ministro Pedro Miguel Cavalcanti, Primeira Seção, DJe 26/08/2013). 2. Hipótese em que restou demonstrada a necessidade da decretação da medida de cunho restritivo, para salvaguardar o direito da parte agravada, consistente em adquirir medicamento necessário a seu tratamento de saúde. 3. A multa diária foi inicialmente fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) e, diante do inadimplemento da obrigação, foi elevada para R$ 500,00 (quinhentos reais), porém não surtiu efeito, tendo o magistrado determinado o cumprimento da obrigação em 5 dias, sob pena de majoração da multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Foi a resistência do agravante em cumprir a determinação judicial que ocasionou a majoração da multa, não havendo que ser falar em exorbitância no valor fixado, uma vez que a elevação mostrou-se necessária a fim de dar efetivo cumprimento à determinação judicial, evitando manifesto risco à saúde do agravada, implicando, por via oblíqua, restrição ao seu direito constitucional à vida. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 45461582247586042183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RIBEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016)