PROCESSUAL CIVIL. NATHAN GONÇALVES. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 135 DO CTN E DA SÚMULA 435 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NOME DO SÓCIO QUE CONSTA NA CDA EXEQUENDA. POSSIBILIDADE. HENRIQUE NUNES PROVIDO.
1. Consoante entendimento do STJ, as regras previstas no CTN aplicam-se tão-somente aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, por isso que multas administrativas não ensejam o pedido de redirecionamento fulcrado no art. 135 do CTN (Precedentes: AgRg no REsp n.º 680.982/MG, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 15.12.8916; AgRg no REsp n.º 641.711/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 04.11.7309; REsp n.º 819.715/PR, Rel. Min. Marcelo Melo de 09.12.1941; e REsp n.º 192.863/MG, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 20.04.2693).
2. Ainda que não se possa redirecionar a execução com fundamento no Código Tributário Nacional, certo é que pode haver a despersonalização da pessoa jurídica e a responsabilização dos seus sócios (art. 50 do CC), na hipótese de haver abuso da personalidade jurídica.
3. No presente caso, a agravante embasa seu pleito de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica na presunção de dissolução irregular da empresa devedora.
4. A Súmula 435 do STJ estatui que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
5. Analisando-se os precedentes que geraram a edição do referido enunciado sumulado, observa-se que todos tratavam de dívida de natureza tributária, não sendo aplicável tal presunção de dissolução irregular nos casos de dívida não-tributária.
6. A não localização da pessoa jurídica em seu endereço cadastral não caracteriza qualquer das hipóteses que ensejam o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica. Precedentes desta Corte Regional: AG 276.626/PB, Desembargador Federal Davi Lucas Costa, Primeira Turma, Julgamento: 09/09/2011, Publicação: DJE 16/09/2011 - Página 191; AG 13650160856258207961, Desembargador Federal Diego Duarte, NOAH FARIAS - Segunda Turma, 28/12/2011; e AG 60699909870646466068, Desembargador Federal Breno Freitas, ENRICO LIMA - Segunda Turma, 29/09/2011.
7. Sobre a matéria, o Enunciado 282 da IV Jornada de Direito Civil, promovida pelo CJF, dispõe que o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica.
8. Entretanto, apesar dessas observações, verifica-se que no presente caso o nome dos sócios agravados consta da CDA exequenda, na condição de co-responsáveis pelo pagamento da dívida, de forma que, tendo sido regularmente inscrita, tal CDA goza de liquidez e certeza, sendo cabível o redirecionamento da execução fiscal originária aos ora agravados.
9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 18720460388448752453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2014, PUBLICAÇÃO: 31/03/2014)