ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE NÃO INFIRMADA. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na Ação Anulatória de Débito Fiscal, na qual pretendia a empresa postulante a anulação do auto de infração nº. 880171, de 09/03/2009, emitido pela ANP. Entendeu o Juízo originário que a requerente comercializou combustível foras das especificações técnicas, pelo que a multa aplicada de R$ 24.611,00 (vinte mil reais) encontra respaldo na legislação e nas normas regulamentares da agência reguladora.
II. Apela a sociedade autora afirmando que foi constatado pelo fiscal da requerida, nas dependências da requerente, que parte do AEHC comercializado estava fora das especificações técnicas. Alega que quando adquiriu o produto da SP Distribuidora este se encontrava límpido e claro e que não possui laboratório técnico para averiguar as características técnicas do produto. Sustenta que nunca teve o objetivo de fraudar a lei ou causar prejuízo ao consumidor. Argumenta que a sentença é nula de pleno direito, posto que não apreciou seu pedido de denunciação da lide da SP Distribuidora para sua inclusão no polo passivo da presente ação. Invoca os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e o art. 5º, XXXIX da CF/88. Pleiteia a concessão de antecipação de tutela para que a ANP se abstenha de qualquer ato de cobrança, bem como inclusão do seu nome no CADIN, e que o pedido da demanda seja julgado procedente para que seja declarada a nulidade do auto de infração.
III. Compulsando os autos, percebe-se pelo auto de infração que ficou constatada, quando da realização dos testes pelo fiscal da ANP, irregularidade no AEHC, pois que o mesmo teria apresentado nível INPM de 92,1, quando o intervalo permitido está entre 92,6 (mínimo) e 94,7 (máximo), nos termos da Resolução da ANP nº. 09/07 (fl. 37).
IV. Esta egrégia Turma já entendeu, em hipótese semelhante, que: "As normas regulamentadoras da ANP, ao dispor sobre a comercialização de combustíveis, vedam a comercialização de gasolina do tipo "C" em desacordo com as especificações técnicas exigidas por aquela Autarquia (...) Auto de infração nº 376892 lavrado pela ANP, em 56.56.48, em decorrência de irregularidades no teor de Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC, na mistura da gasolina tipo C, comum, que apresentou o resultado 25%, quando o Decreto nº 3.824, de 28 de março de 2001, da Presidência da República (vigente à época da coleta), estabelecia o percentual de 22%" (Segunda Turma, AC 785193/PB, Rel. Des. Federal Convocado Lucas Gabriel Cardoso: 23/09/2013 - Página 347).
V. No mesmo sentido, este colegiado já assentou que: "Ante a comprovação comercialização de combustível fora das especificações técnicas estabelecidas pela ANP e a inexistência de provas a ilidir a presunção de legalidade do auto de infração, deve ser mantida a aplicação da multa arbitrada em R$ 66.702,00, a qual foi fixada no valor mínimo previsto no art. 3º, XI, da Lei nº 9.847/99, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade" (Segunda Turma, AC 007420/CE, Rel. Des. Federal Miguel Caldeira: 24/06/2013 - Página 364).
VI. Isso porque o ato administrativo praticado pela ANP possui presunção relativa de legalidade e veracidade, cabendo ao administrado desconstituir essa presunção relativa mediante a indicação da ilegitimidade do ato, o que não ocorre na espécie. Diga-se ainda que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo.
VII. Ademais, verifica-se que a empresa demandante exerceu plenamente o seu direito de defesa na esfera administrativa, conforme se atesta pelas fls. 50 e seguintes do Processo Administrativo nº. 92081.013104/6204-08, tendo sido respeitado o contraditório e a ampla defesa.
VIII. Por fim, saliente-se que a denunciação da lide requerida pela apelante é incabível por dois motivos: o primeiro, porque só foi requerida pela autora em grau recursal; segundo, porque este Regional entende que: "(...) a responsabilidade civil por vício do produto se impõe de forma solidária entre os fornecedores do produto destinado ao consumo, nos termos do art. 18 do CDC. Ademais, o revendedor de combustível, justamente por ser quem mais se beneficia pelo exercício de sua atividade econômica, e, tendo em vista a notável importância do produto que comercializa, deve suportar-lhe os riscos e os defeitos" (Segunda Turma, AC 768627/SE, Rel. Des. Federal Convocado Vitor Gabriel Mendes, unânime, DJE: 02/11/2011 - Página 321).
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48925300581669993971, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016, PUBLICAÇÃO: 19/11/2016)