ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CESSÃO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SERGIPE. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO CARGO EM COMISSÃO E DO CARGO EFETIVO. CUMULAÇÃO INDEVIDA.
I. Apelação manejada contra sentença prolatada nos autos de ação interposta pela União contra Maria Julia Fogaça, buscando o ressarcimento da quantia de R$73.614,24, em decorrência de acumulação indevida das remunerações de cargo efetivo e de cargo em comissão.
II. Sustenta a União que o réu, na qualidade de servidor efetivo do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, fora cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, para desempenhar o cargo em comissão de André Correia de Planejamento e Gestão, CJ-1 e que, apesar de fazer opção pelo recebimento da remuneração integral do cargo em comissão, recebeu o réu - indevidamente - por todo o período em que se encontrava cedido a outro órgão, ambas as remunerações.
III. A sentença decidiu pela procedência do pedido autoral. O réu apelou, ao argumento de que seria incabível a restituição perseguida porquanto as parcelas remuneratórios teriam sido recebidas de boa-fé.
IV. A jurisprudência desta Corte vem adotando, de fato, o entendimento de que não é correta a conduta da Administração de pleitear a devolução das verbas percebidas pelos servidores quando os valores têm natureza alimentar, e forem recebidos de boa-fé.
V. O caso ora trazido à discussão tem características distintas. Observa-se pela documentação acostada, que o réu optou pela remuneração integral da função comissionada (ou cargo em comissão), conforme fls. 92, o que demonstra o seu conhecimento sobre a ilegalidade da cumulação em questão.
VI. Ademais, não há que se falar em ausência de conhecimento, ou recebimento de boa-fé, no presente caso, uma vez que restou demonstrado, nos autos, que fora instaurado o competente procedimento administrativo no âmbito do TER/SE (fls 208/218), em que oportunizada a devolução da quantia, e que tal não se verificou. O órgão de origem (TJ/SE) do demandado recebeu ofício informando acerca da proibição do pagamento dos proventos do cargo efetivo, em razão da opção feita pelo servidor, de recebimento da integralidade do cargo em comissão/funções comissionadas.
VII. O relatório final produzido (fls. 208/218) no processo administrativo acostado, atinente ao servidor requisitado Lorenzo Carvalho concluiu que 'Em suma, o servidor sabia que não podia perceber a quantia referente ao cargo efetivo mais a quantia referente ao cargo em comissão/funções comissionadas; se recebia a primeira, deveria receber a segunda parcialmente; se recebia esta integralmente, não poderia receber aquela.'
CAUÃ DA COSTA. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33146882019909462057, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016, PUBLICAÇÃO: 13/02/2016)