PROCESSO Nº: 7654927-39.0726.28.7.0089 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: THOMAS MORAES (e outro) ADVOGADO: SAMUEL NASCIMENTO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outro) ADVOGADO: LUCAS SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LARISSA ALMEIDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UFPE E DO PARTICULAR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPE, aduzindo omissão sobre o art. 217, VI, da Lei nº 8.112/90; a vedação legal à antecipação da tutela, nos termos dos arts. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei nº 12.016/2009, e 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92; a ausência de comprovação da dependência econômica da Autora; a aplicação do art. 1º-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária e aos juros de mora. 2. O Acórdão embargado apreciou, de forma clara e suficiente, a questão submetida a exame, deixando claro que a Demandante faz jus à pensão por morte requerida na petição inicial, em face de haver preenchido os requisitos exigidos pela legislação de regência, nos termos da Lei nº 8.112/90, tendo sido deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em razão do atendimento dos pressupostos alinhados no art. 273, do CPC. 3. Ficou anotado, ainda, que as parcelas que a Autora recebeu a título de benefício de amparo social ao deficiente desde o começo do pagamento da pensão, devem ser abatidos dos valores atrasados do benefício de pensão por morte, como determinado na sentença, não merecendo, portanto, ser acolhida a omissão ventilada pelo particular -impossibilidade de haver compensação entre o benefício assistencial e a pensão por morte de servidor público, por serem a UFPE e o INSS pessoas jurídicas distintas-, tendo em vista a vedação legal referente à cumulação entre amparo social e outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, nos termos do § 4º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, bem assim em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra. 4. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, ficou consignado que ambos devem ser mantidos conforme fixados na sentença, nos termos que dispõe o Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal e nos moldes determinados no artigo 5º, da Lei n° 11.960/2009, em consonância com a decisão desta e. Corte (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Vitor Gabriel Freitas, Pleno, Julgamento: 11/04/2015, Publicação: DJE 01/11/2015 - Página 12). Embargos de Declaração da UFPE e do particular improvidos. ota
(PROCESSO: 09650480418618364030, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016)