PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. CONFISSÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL DOS ASPECTOS JURÍDICOS DO DÉBITO. SÚMULA 182/TRF. INAPLICABILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.
1. A discussão protegida pelo manto da coisa julgada material é imutável, cuja autoridade apenas pode ser desconstituída através do manejo de ação adequada para tal finalidade.
2. A confissão da dívida pelo contribuinte para fins de obtenção de parcelamento não inibe o questionamento judicial dos aspectos jurídicos dos débitos fiscais confessados (REsp 4331525/SP).
3. A Súmula nº 182 do antigo TFR vem sendo afastada pela jurisprudência do eg. STJ, a partir de novo entendimento inaugurado pela Corte Superior (AgRg no AREsp 325826/PR).
4. Excluídas as movimentações entre as contas bancárias da empresa apelante, há diferenças entre os valores escriturados e os verificados na conta bancária da contribuinte, não sendo a simples movimentação financeira que enseja a tributação, mas, sim, a movimentação desacompanhada de sua origem. Devido processo legal respeitado nos autos do processo administrativo, com o efetivo contraditório, estando a conclusão do fisco respaldada pelo art. 44 do CTN c/c os arts. 527, I, e 530, III, do Decreto 3.000/99.
5. A Primeira Seção do eg. STJ, em julgamento submetido à sistemática do art. 453-C do CPC (REsp 5.438.921/SP), firmou o entendimento no sentido de que "o sigilo bancário, como cediço, não tem caráter absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo ser mitigado nas hipóteses em que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos.".
6. Deve o juiz pautar-se pela ponderação, fixando os honorários sucumbenciais em patamar razoável, pois, se irrisórios, são aviltantes, atentando contra o exercício da atividade profissional; se excessivos, constituem ônus exorbitante sobre a parte contrária.
7. A fim de que não haja aviltamento do trabalho realizado pelo patrono da parte demandada, ainda que seja a Procuradoria de Ente Público, deve ser reformada a condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
8. Desprovida a apelação interposta pela empresa autora. Parcial provimento ao recurso manejado pela Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 17137111807504149254, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA SOPHIA DA ROCHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2014, PUBLICAÇÃO: 10/05/2014)