PROCESSO Nº: 3719082-75.4664.12.7.4792 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DAVI LUCAS REZENDE e outros ADVOGADO: Lucca Almeida APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Gustavo da Rosa E Mattos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Costela Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda da Paz (IE) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CHAPA EM ELEIÇÃO PARA A NOVA GESTÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ. USO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE PROFISSIONAL COM DATA VENCIDA. PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5: HC 396369 AGR, REL. MINISTRO BENJAMIN PIRES; AI 610.134 AGR, REL. MINISTRA SABRINA FOGAÇA; AC28160431428044130960PB, REL. DES. FED. RYAN DA MOTA; AC78519884729255560255PE, REL. DES. FED. GUSTAVO RAMOS (CONVOCADO); REMESSA16944754001663676075AL, REL. DES. FED. ANDRÉ CASTRO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Remessa necessária que devolve sentença em mandado de segurança que julgou procedente o pedido e concedeu segurança, fixando custas a cargo do impetrante (vide id. 3624908), sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF), id. 7809502. 2. A sentença devolvida sob remessa necessária, ratificou o entendimento da decisão liminar concessiva da tutela antecipada (id. 7542357), que determinou a anulação dos atos que impediram o deferimento do registro da Chapa 01, Lucas Gabriel Gomes e III (técnicos de enfermagem) na eleição para a nova gestão do GUSTAVO BARBOSA relativo à Diretoria da Gestão 2018/2020. 3. Em manifestação acostada aos Autos no id. 6915507, o impetrado, ENZO AZEVEDO, alegou o integral cumprimento da decisão liminar id. 1301348; bem como comunicou a homologação do resultado, conforme a Decisão 257/2017, datada de 20 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº. 240, às fls. 278, datado de 17 de junho de 2017, sexta-feira (documentos anexos). 4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes do STF e desta Corte Regional: HC 358401 AGR, REL. MINISTRO GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO; AI 735.680 AGR, REL. MINISTRA GABRIELA TEIXEIRA; AC31286715537791586914PB, REL. DES. FED. DAVI LUIZ PEREIRA; AC61524511361623199077PE, REL. DES. FED. DANILO CASTRO (CONVOCADO); RENAC36147813258101057087AL, REL. DES. FED. FELIPE CARDOSO. 5. Compulsando os autos, tem-se que que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual adotasse como razões de decidir: Verifica-se, nesse cenário, que o único impedimento que penderia em desfavor da chapa dos impetrantes seria o fato de que três deles teriam apresentado carteira de identidade profissional vencida. O Código Eleitoral dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, em seu art. 13, VIII, prevê que carteira de identidade profissional com data vencida é condição de inelegibilidade. Entendo, porém, que tal exigência é inconstitucional. Explico. Um documento profissional com validade vencida não espelha uma condição jurídica. Em verdade, a data de validade de um documento apenas indica o período em que ele se presta a comprovar uma condição jurídica preexistente à sua confecção. No caso, a carteira de identidade profissional de técnico de enfermagem se presta, apenas, a comprovar, perante terceiros, que alguém é técnico de enfermagem. O profissional, porém, não deixa de ser realmente técnico de enfermagem apenas por estar com um documento com validade vencida. A situação é similar à discussão que se travava em relação à carteira de habilitação. Muitas pessoas se recusavam a aceitar uma CNH vencida como prova de identidade. Ora, alguém deixaria de ser a mesma pessoa apenas por estar vencida sua CNH? Evidentemente, não. A data de validade de uma CNH apenas serve para habilitar a pessoa a dirigir naquele período - mas, para prova de sua identidade, ela não tem prazo de validade. Por isso, o próprio DENATRAN, recentemente, editou norma reconhecendo essa situação. E isso se deu porque, repito, o documento em si não é uma situação jurídica, mas apenas comprova uma situação jurídica preexistente. No caso, em nenhum momento os impetrados questionaram que os impetrantes eram, realmente, técnicos de enfermagem - ou que efetivamente estavam em situação regular perante o órgão. O único motivo do indeferimento foi uma situação meramente burocrática, estritamente formal, de terem apresentado um documento de identidade profissional com data vencida. Ora, ninguém melhor que o próprio Conselho de Enfermagem para, diante de um documento com validade vencida, verificar se o seu portador ostenta realmente a condição de técnico de enfermagem. E, ao que parece, essa verificação foi feita e não há dúvidas de que eles são técnicos de enfermagem. Assim, a exigência contida no Código Eleitoral é inconstitucional, porque viola o princípio da proporcionalidade (a exigência é desnecessária, pois o próprio Conselho pode verificar quem é enfermeiro; e desproporcional em sentido estrito, pois impõe um ônus ao candidato que não implica em qualquer benefício ao próprio ente) e também atenta contra o princípio democrático, já que obsta, desnecessariamente, a participação de pessoas nas eleições por uma questão meramente burocrática, em prejuízo do interesse maior da categoria, que seria a participação do maior número possível de pessoas, com ampliação dos debates e das possibilidades de escolha de seus representantes. Veja-se que, por força do entendimento formalista da comissão eleitoral, as eleições terão apenas uma única chapa (composta, aliás, pela atual diretoria), o que não se revela nada democrático, já que democracia pressupõe pluralidade. 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 29292752987515871476, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)