PROCESSO Nº: 5057292-90.7355.8.5.5366 - APELAÇÃO APELANTE: COSMO MARIANO DA MELISSA MORAES ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DA ROCHA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - IFETPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA E ENSINO SUPERIOR. CARGO DE PROFESSOR. IFPB. CANDIDATO COM FORMAÇÃO DIVERSA DA EXIGIDA NO EDITAL. LEI Nº 92.176/2008. NÃO CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO. I. O Impetrante pretende assegurar a posse no Cargo Efetivo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, do Quadro Permanente de Pessoal do IFPB, Campus de Princesa Isabel/PB, na vaga disponibilizada no Edital nº 136/2011/IFPB ("Código 66"), sem a exigência de Título de Pós-Graduação, observados os demais requisitos documentais previstos no Edital 136/2011/IFPB. II. Na verdade, o cargo pretendido pelo apelante é de professor de educação tecnológica e de ensino superior, conforme se observa no quadro constante no item 1.4, do edital (Educação Profissional e Tecnológica - Educação Superior). Nesse sentido, a lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) é clara ao estabelecer em seu art. 66 que "a preparação para o exercício do magistério superior far-se-á em nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado." III. Não desborda da legalidade a previsão do art. 12 da Resolução nº 3, de 22/08/2002, Conselho Nacional de Educação, no sentido de que "para o exercício do magistério nos cursos superiores de tecnologia, o docente deverá possuir a formação acadêmica exigida para a docência no nível superior". IV. Admitir que o apelante permaneça no cargo sem cumprir a exigência da pós-graduação fere o princípio da isonomia, na medida em que outros possíveis candidatos deixaram de concorrer às vagas disponibilizadas pelo edital do concurso por não possuírem o título exigido, com possibilidade, inclusive, de alcançar notas superiores à do recorrente. Arthur Gonçalves os princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório a posse no cargo de professor de candidato que não possui a habilitação profissional específica exigida pelo edital do concurso. VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34748898820415889775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2014)