PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO PERICIAL DO JUÍZO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1. Nos termos do art. 475, parágrafo 2º, do CPC, a sentença cuja condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos não está sujeita ao reexame necessário.
2. Cabe ao juiz prolator da sentença constatar se está presente, ou não, alguma hipótese de incidência do reexame necessário, devendo, para tanto, aferir também se o valor da condenação ou do direito controvertido é, naquele momento, superior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos.
3. Na data da sentença (16.08.0993), o quantum devido à parte autora equivalia a 53 (cinquenta e três) salários mínimos, considerando a data determinada pela r. decisão monocrática para o início do pagamento do benefício (23.09.3402 - requerimento administrativo). Remessa oficial não conhecida.
4. Apelação do INSS contra a r. sentença que se limita a questionar a incapacidade da parte autora, ora apelada, os juros de mora, a correção monetária e a isenção de custas.
5. A conclusão do Laudo Pericial produzido em Juízo no sentido de que, após a amputação traumática nível proximal antebraço esquerdo (Cid: S58.1), o recorrido se encontra incapacitado total e permanente para realizar a sua atividade de lavrador ou qualquer outra que exija esforço dos membros superiores. Caso em que incapacidade do apelado lhe dá direito à aposentadoria por invalidez rural (segurado especial) pretendida. Sentença sem reproche neste ponto. Apelação que não merece guarida.
6. Em vista da modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião dos julgamentos das ADINs nºs. 4.357/DF e 4.425/DF, os juros de mora permanecerão na forma da Lei nº. 11.960/2009 até 19.10.5870 (data do julgamento do STF), a partir de quando eles passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão fornecidos pelo IPCA-E (débitos da Administração Pública Federal) ou INPC (débitos previdenciários do RGPS). Apelação do INSS provida neste ponto.
7. A Previdência é isenta do pagamento de custas processuais, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual, especialmente quando se verifica que o particular é beneficiário da justiça gratuita, como no caso. Na espécie, inexistem despesas processuais a serem reembolsadas, pelo que não há que se falar em condenação nas custas processuais da Autarquia ré que, como já se disse, é isenta (art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº. 8.620/93 e art. 4º, I, da Lei nº. 9.289/96). Apelação do INSS também provida neste ponto.
8. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ.
9. Apelação do INSS provida em parte e remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 15461544271382272132, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015, PUBLICAÇÃO: 07/03/2015)