PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE EX-COMBATENTE. ART. 2º, DA LEI Nº 4.297/63. DECADÊNCIA. ART. 103, DA LEI Nº 8.213/91, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. OCORRÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC.
1. Julgamento proferido em cumprimento ao art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, c/c o art. 223, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, para fins de adequação do acórdão proferido por esta Col. Terceira Turma ao decidido pelo STF no RE 270.556/SE, submetido ao rito de repercussão geral.
2. Pretensão do Autor de que o INSS seja compelido a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente, de acordo com o art. 2º, da Lei nº 4.297/63, com o pagamento das diferenças respectivas, acrescidas dos consectários de estilo.
3. Enfrentando a matéria, o Supremo Tribunal Federal decidiu, ao julgar o RE 644.333/SE, julgado sob os auspícios do disposto no art. 543-B, do CPC, firmou o entendimento que, em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da MP nº 1.317-8/1997, convertida na Lei nº 9.528/97, o prazo decadencial do art. 103, da Lei 8.213/1991, para o pedido de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos, de dez anos, teve início na data de vigência dessa Medida Provisória, ou seja, 25/10/1997.
4. Hipótese em que o ato que se pretende revisar fora praticado em 13.12.9883 (fls. 38 e 42), quando foi deferida a aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente ao Autor; e a Ação Ordinária foi ajuizada em 1º.89.5439, mais de 25 (vinte e cinco) anos depois da publicação da Medida Provisória nº MP nº 6.830-4/1997, superando o prazo decadencial decenal, cujo termo final era o dia 15.08.3458. Consumação da decadência do direito do Apelante de revisar o referido ato administrativo.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 889271116021765, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2014, PUBLICAÇÃO: 11/05/2014)