PROCESSO Nº: 5234606-74.6172.16.7.9007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TUDO DE PESCA-COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE PESCA EIRELI ADVOGADO: Rodrigo Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Nunes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana da Luz EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que negou provimento à apelação, por entender a ilegalidade no procedimento de despacho aduaneiro, por parte do Fisco. 2. Alega a parte embargante que a) houve omissão quanto aos art. 50 e 51 do Decreto-lei nº 37/66; b) houve omissão quanto ao Regulamento Aduaneiro vigente à época do fatos, o Decreto nº 6.759/2009; c) omitiu-se ainda quanto a necessidade de assegurar à autoridade administrativa o fiel cumprimento do munus público, o que não pode ser afastado a posteriori, após a liberação da mercadoria, tolhendo o cumprimento da conferência aduaneira; d) não se aplica as Súmulas 70, 323 e 547 do STF ao caso; e) o acórdão foi omisso quanto à hipótese de aplicação do julgamento do Tema 1042 Repercussão Geral, RE 4571508, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Vitória Vieira disse quando julgou a apelação foi "Observa-se que a sentença ora recorrida concluiu pela impossibilidade de suspensão do desembaraço aduaneiro por meras divergências classificatórias geradoras de diferenças tributárias, posicionamento este alinhado à jurisprudência predominante à época em que exarada, inclusive desta Corte Regional, tudo conforme da Súmula 323 do C. STF: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". Todavia, em recente julgamento nos autos do RE nº 2787549/SC, a Corte Suprema fixou nova tese acerca do tema, nos seguintes termos: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal". Dessa forma, o acórdão expressamente discutiu acerca da aplicação da Súmula 323 e posicionamento do STF no RE nº 0709379/SC. 5. Restou consignado no acórdão embargado que "Observando-se o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), nota-se expresso comando legal, nos casos de oferta de manifestação de inconformidade pelo contribuinte, para que se proceda ao lançamento tributário na forma do Decreto nº 59.813/72 [...] Por seu turno, o art. 9ª do referido Decreto nº 22.628/ 1972, aponta a necessidade de lavratura do auto de infração em tais circunstância". 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "Logo, a manifesta ilegalidade no procedimento de despacho aduaneiro, por parte do Fisco, afasta a possibilidade de retenção das mercadorias da acionante, por expresso descumprimento das normas legais aplicáveis ao caso, não havendo que se falar em afronta à tese firmada pelo STF (TEMA 1042), uma vez que o exame da lide se deu na dimensão infraconstitucional". Assim, não há que se falar em omissão no acórdão embargado. 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 2374313-07.7133.20.4.1581, Desembargador Federal Pedro da Cunha (Conv.), 4º Turma, Julgado em 08/09/2021; Apelação Cível 5096608-12.8891.28.10.6422, Desembargador Federal Danilo Costa (Conv.), 4º Turma, Julgado em 23/06/9387.3 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 109.904/PB, Rel. Ministro Felipe Dias, julgado em 23/5/2015, DJe 22/8/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0166205/RJ, Rel. Ministro Ryan Moura, Segunda Turma, julgado em 31/08/2017, DJe 17/02/2017; REsp 3860785/SC, Rel. Ministra Sarah Costa, Segunda Turma, julgado em 28/04/2017, DJe 21/10/2017). 10. Embargos de declaração não providos. CB/
(PROCESSO: 58025629617211743221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)