PROCESSO Nº: 8642150-57.3152.24.9.4773 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS COSTELA ADVOGADO: PEDRO FERNANDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR FARIAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor público não faz jus, quando da aposentadoria, a que sejam convertidas em pecúnia licenças-prêmio não gozadas, salvo se tiver existido algum obstáculo ao exercício do seu direito, o que não ocorreu na hipótese dos autos; 2. Remessa oficial provida. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 43119154164607353460, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016)