PJE 8705439-57.8032.21.5.2047 EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL EMBDO : NATHAN NUNES/PROC : GUSTAVO SILVEIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO MONTEIRO DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 33712854811623023818, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PINTO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2014)