PROCESSO Nº: 7554033-70.9726.31.1.2298 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RECORRENTE ADESIVO: LEANDRO DA CUNHA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DUARTE APELADO: ENZO COSTELA (e outro) ADVOGADO: BRENO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SALES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. BURACO EM RODOVIA FEDERAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ARTIGO 37, § 6º DA CF. ART. 82 DA LEI 19.066/01. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES CONCEDIDOS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PREJUÍZO INEXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem ainda corrigir erro material. 2. O reconhecimento de nulidade exige a alegação em momento oportuno e a demonstração de prejuízo, o que não ocorreu. 3. A impossibilidade de inserção de registro audiovisual no sistema de processamento eletrônico não tem o condão de macular o feito, seja porque devidamente cientificada às partes, que não se opuseram em momento e forma oportunas, seja porque a entrega da prova (cópia em mídia da audiência) aos litigantes arreda qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. 4. Inexiste omissão sobre a suposta culpa exclusiva da vítima, eis que o acórdão embargado, de modo claro e fundamentado, tomou por provada a causalidade material entre o comportamento do agente público e o evento danoso. Neste sentido, a instância revisional não apenas assinalou expressamente a responsabilidade objetiva por ato comissivo por omissão da Administração Pública, mas também a comprovação de que o evento danoso é resultado direto da má conservação da rodovia federal. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria, tampouco à crítica da atividade judicante. 6. O Plenário desta Corte Regional já firmou o entendimento de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios. 7. Mantidos os honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre a condenação, é certo que a base de cálculo engloba a indenização relativa aos danos morais. 8. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos apenas para esclarecer a base de cálculo da verba honorária.
(PROCESSO: 62773595505675308533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO DE DANILO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016)