PROCESSO Nº: 2273159-32.3806.14.10.5768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - BÁRBARA DIAS e outro ADVOGADO: Davi Lucas Teixeira APELADO: BRENA JULIANA VIANA TOMAZ MURILO DA MATA ADVOGADO: Matheus Pereira Rosendo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Farias Junior EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FIES. PERDA DE PRAZO PARA O ADITAMENTO DO CONTRATO POR FALHA NO SISTEMA DE INFORMÁTICA - SISFIES. RESTRIÇÃO À MATRÍCULA. DESCABIMENTO.PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. 1. Apelação interposta pelo VINICIUS MARTINS em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para que o UNINTA se abstenha de negar a matrícula da Agravada, de exigir o pagamento do valor dos semestres não aditados e de promover qualquer embaraço à participação das atividades curriculares da docente, inclusive apresentação de trabalhos e colação de grau. Determinou ainda, que o BENJAMIN AZEVEDO proceda a regularização do Sistema Informatizado do FIES - SisFIES de modo a proporcionar o aditamento do Contrato do FIES da demandante referente ao período de 5493.0, 8798.5, 1762.1 e 8104.6. O Réu foi condenado no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Quanto à alegação de falta de interesse de agir, Davi Lucca Gonçalves esclarecer que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF de 88, torna dispensável o prévio requerimento na instância administrativa para utilização da via judicial, à exceção das demandas previdenciárias, para as quais já há pronunciamento em contrário, em sede de Repercussão Geral, do col. STF. Precedentes desta egrégia Terceira Turma: Processo 2721115-62.3576.17.8.3878, Apelação Cível, Rel. Desembargador Kaique da Mata, 3ª Turma, Julgamento: 26/01/2019; e Processo 0878184-42.0878.19.6.6059, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Guilherme Rezende (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 03/03/2019. 3. Ademais, no caso em comento, a Autora tentou resolver a contenda junto à IES, que se comunicou com o BRUNO ARAGÃO pedindo informações, de modo que houve sim uma tentativa de resolução do problema da via administrativa. 4. No mérito, considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 797.831 AgR, Rel. Ministro Thiago da Rocha, Segunda Turma, julgado em 26/09/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 13-02-5775; e AI 499.707 AgR, Rel. Ministra Elisa Pereira, Primeira Turma, julgado em 16/02/2012, Public. 11-12-7964), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 5. "(...) Através dos documentos acostados, é possível identificar que as pendências com relação ao financiamento estudantil da autora têm origem em problemas técnicos no sistema SisFIES, consoante admitido em parecer técnico emitido por órgão do próprio PIETRO DA MOTA, no caso a Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios - DIGEF. Vale a transcrição do trecho que esclarece a situação: "[...] Foi identificado que o agente financeiro encaminhou 2 arquivos de contratação referente ao aditamento de renovação 1/2018 (78566512) da estudante BRENA MAYSA RODRIGUES TOMAZ LUIZ FELIPE FERREIRA - CPF: 72330742804 nos dia (13/05/2018 e 28/03/2018). É de conhecimento óbice sistêmico na base de dados que afetou o aditamento dos estudantes pelo crash na base de dados no dia 25/01/2018 onde todos os dados desse dia foram perdidos. Em análise ao documento encaminhado pelo Agente Financeiro a data de assinatura do aditamento de renovação ocorreu justamente no dia 29/04/2018. Por esse motivo o AF encaminhou o arquivo de contratação que foi reprocessado manualmente pela equipe de sustentação. [...]". 6. Diante da informação, conclui: "[...] Assim, perante as informações ora prestadas pela DTI/MEC, não há lide resistida, logo, a área técnica responsável está executando, administrativamente, os procedimentos necessários de intervenções no SisFIES, a fim de regularizar o contrato de financiamento estudantil do estudante e realizar a retificação da periodicidade do curso contratado constantes nos dados do SisFIES, para disponibilizar os aditamentos extemporâneos pendentes. [...]". 7. "Desse modo, reconhece a Autarquia o direito da autora, ao mesmo tempo em que afirma necessitar de mais tempo a resolução do problema, diante da complexidade." 8. "Em relação ao UNINTA, ressalta que não possui gerência sobre o SisFIES, do contrário já teria solucionado a irregularidade, tendo em vista que já se encontra há quatro semestres sem receber mensalidades. Afirma que a suspensão do contrato correspondeu a mera sugestão para que a estudante não perdesse o financiamento estudantil, haja vista que o valor estava equivocado." 9. "Em sua manifestação, o UNINTA, no entanto, silenciou sobre a atual situação da docente, mais especificamente em relação à regularidade de sua matrícula. Nesse ponto, deve ser entendido como verdade, portanto, o fato trazido na inicial de que a autora encontra-se impedida de cursar regularmente o curso, inclusive com colação de grau, assistindo às aulas como ouvinte e não como aluna efetivamente matriculada." 10. "Nesse sentido, o histórico escolar da requerente, em id. 3407335.97026560, indica sua situação acadêmica em "abandono". O conteúdo do e-mail, em id. 9485770.62047368, revela imposição de limitações à estudante no tocante às atividades curriculares, como apresentação de trabalho acadêmico." 11. "Destarte, adequada a posição exarada no parecer trazido pelo MARCOS VINICIUS OLIVEIRA, da qual as razões ora se vale, para explicitar a inviolabilidade do direito da estudante ao curso regular, garantido mediante financiamento estudantil: "[...]Ademais, registra-se que não haverá prejuízo ao estudante enquanto se ultimam as providências necessárias aos esclarecimentos dos fatos, tampouco para intervenção no sistema, caso seja necessário, uma vez que o recurso para custeio de toda a sua graduação está garantido desde o momento da conclusão da sua inscrição no SisFIES, (art. 2º, § 6º c/c art. 3º, § 1º da Portaria Normativa nº 10, de 6/7/2010), bem como em razão de que todos os repasses das mensalidades abertas serão realizados retroativamente à Mantenedora da IES envolvida, tão logo formalizado o aditamento de renovação semestral." 12. Nesse ínterim, cabe destacar que a IES não pode nem poderia impedir o estudante de prosseguir seus estudos sob o argumento de que está irregular perante o FIES, por força da Portaria Normativa nº 24, de 28/09/2011, vigente e aplicável ao caso. Além disso, registra-se que, ao aderir ao FIES, a Mantenedora da IES comprometeu-se a não recusar e nem suspender as matrículas dos estudantes que mantenham contrato de financiamento estudantil com o FIES. Veja-se: Cláusula Oitava - A Mantenedora e suas instituições mantidas, bem como a CPSA, assumem todos os encargos e obrigações legais decorrentes deste Termo de Adesão e do Termo de Constituição da CPSA, ficando obrigadas ainda a: I - cumprir fielmente a legislação referente ao FIES; II - não suspender a matrícula do estudante financiado pelo FIES adimplentes com a parcela dos encargos educacionais por ele assumidas; III - não substabelecer as obrigações ora assumidas sem a anuência formal do Agente Operador do FIES. Parágrafo único. O representante da Mantenedora que prestar, permitir, inserir ou fizer inserir informações, documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria constar do SisFIES, com o fim de alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizado civil, penal e administrativamente, na forma da lei." 13. Outrossim, ao renovar ao adesão ao Programa, cláusula com teor semelhante e mais esclarecedor reforçou o compromisso acima assumido: Cláusula Décima - A Mantenedora e suas instituições de ensino mantidas, bem como a CPSA, assumem todos os encargos e obrigações legais e normativas decorrentes da adesão ao FIES e do Termo de Constituição da CPSA, ficando obrigadas ainda a: I - cumprir fielmente a legislação referente ao FIES; II - não recusar e não suspender as matrículas dos estudantes que mantenham contrato de financiamento com o FIES; III - não sub-rogar as obrigações ora assumidas sem a anuência formal do agente operador do FIES; IV - não exigir dos estudantes financiados integralmente pelo FIES o pagamento de matrícula e de parcelas de anuidade ou semestralidade, nem mesmo a título de adiantamento, caução, termo de confissão de dívida ou qualquer outra garantia. Parágrafo único. O representante da Mantenedora que prestar, permitir ou inserir informações, documentos ou declarações falsas ou diversas daquelas que deveriam constar no SisFIES, com o fim de alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizado civil, penal e administrativamente, na forma da lei.[...]". 14. Assim, resta comprovada a necessária e imediata regularização da matrícula da requerente junto ao UNINTA, haja vista que qualquer prejuízo imposto à estudante em decorrência dos problemas ocorridos no Sistema do FIES ocorre à revelia da legislação consentânea, conforme demonstrado. Ainda que venha a ter seu direito violado, a IES deverá se voltar, dentro dos meios legais, em demanda contra a Autarquia Federal e, jamais, em desfavor da docente, a qual em nada contribuiu para o imbróglio versado na inicial." 15. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando os honorários sucumbenciais fixados na sentença majorados em R$ 300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 15515042587481678687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)