PJE Nº 1038147-98.6178.10.5.1289 APELANTE(S): FAZENDA NACIONAL APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA ADV/PROC: GABRIEL JESUS e outros APELADO(S): OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/RN (SENTENCIANTE: DR. EDUARDO BARROS DANTAS) RELATOR: DES. FEDERAL DIEGO SANTOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DIREITO. 1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 923602/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 3622842/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 2. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação. 3. A Primeira Seção do João Felipe Lima, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 7.132.699-RS, Rel. Min. Miguel Caldeira, julgado em 25/4/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". 4. No tocante às horas extras, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal, por reconhecer sua natureza remuneratória. 5. Os montantes recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, quais sejam, a cargo do empregador, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 6. Honorários advocatícios reduzidos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º, CPC. 7. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. Apelação do município desprovida.
(PROCESSO: 05253953439430288134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016)