PJE N° 2818764-85.8040.17.5.4111 EMBARGANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO : FRANCISCO PEIXOTO DE HEITOR MENDES/PROC : ROSEMAR GUSTAVO HENRIQUE PINTO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE (JUIZ SENTENCIANTE: PEDRO HENRIQUE BARBOSA) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL LIMA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 21029644464998471272, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FREITAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016)