PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. AUSÊNCIA.
1. Em que pese a demandante haver indicado na inicial nome de sua outra filha, há de se considerar, para fins de recebimento do salário-maternidade, a criança apontada no processo administrativo trazido pelo INSS, referente ao requerimento mencionado na inicial, razão pela qual não há de se falar na prescrição acolhida na sentença.
2. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei nº 8.213/91 asseguram a proteção à maternidade.
3. Hipótese em que inexiste nos autos prova material, ou início desta, a comprovar a atividade rurícola da autora no período de doze meses que antecede ao parto, sendo insuficiente para tanto a prova exclusivamente testemunhal.
4. Cauê Rezende.
(PROCESSO: 13229188624357274911, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2015, PUBLICAÇÃO: 19/03/2015)