PROCESSO Nº: 2088084-34.6516.16.10.5478 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Lorenzo Costa RECORRENTE ADESIVO: EVERGISTO JOÃO LUCAS GONÇALVES ADVOGADO: Lucas Vieira APELADO: EVERGISTO LUIZ OTÁVIO SOUZA e outro ADVOGADO: Vicente da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Francisco Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma que deixou de conhecer o recurso adesivo do autor; (ii) negou provimento a apelação do INSS na parte conhecida; (iii) negou provimento à apelação do particular. 2. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão: a) sobre a decadência; b) a respeito do fato de que não ter sido ultrapassado o maior valor teto e sim, eventualmente, o menor valor teto; c) benefício que não foi limitado ao teto vigente na época da concessão; d) de diversos dispositivos legais. 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. A Turma asseverou que há que se afastar a alegação de decadência, pois a pretensão de adequação da renda mensal para que sejam aplicados os valores dos tetos definidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 - mesmo que o benefício seja anterior a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04. Consignou, ainda que o Núcleo da Contadoria deste Eg. Tribunal informou (ID 0869924.15010844), informou que o SB encontrado através do cálculo anexo (Cr$ 647.404,25) supera o maior valor teto da época da concessão (Cr$ 494.530,00), também chamado de teto do Salário de Benefício, sendo limitado a este em cumprimento ao parágrafo único do art. 36 do Decreto em questão, bem como que quanto às ECs nº 20/1998 e 41/2003, caso possível desconsiderar a legislação aplicada referente ao cálculo do benefício, esclarecemos que utilizando como renda mensal inicial o SB real, sem a limitação ao teto, teria a parte autora, em 12/1998, renda mensal superior ao teto trazido pela Emenda Constitucional. Por tal razão, entendeu que devia ser assegurado à parte autora o direito à readequação de sua renda mensal com a aplicação do teto estipulado pela Emenda Constitucional nº 20/98, bem como o pagamento das diferenças devidas. 6. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 53766950433672813632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)