ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PERIGO DA DEMORA PRESUMIDO PELA LEI. PROVAS JUNTADAS SOMENTE NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDUTAS ÍMPROBAS. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
- O egrégio STJ firmou jurisprudência no sentido de que o art. 7º da Lei nº 8.429/92 prevê espécie de tutela cautelar de evidência, para cuja concessão é prescindível demonstração da necessidade da medida de indisponibilidade de bens (periculum in mora), sendo suficiente a verossimilhança da alegação de existência de ato ímprobo causador de prejuízo ao erário (fumus boni iuris). Precedente: REsp 5.391.338/ES, 1ª Seção, Rel. Ministro Luiz Otávio Vieira Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Kevin da Mota, julgado em 31/05/2012, publicado no DJe de 10/07/2012.
- Sentença da ação cautelar de indisponibilidade que, no mérito, se fundou exclusivamente na inexistência de necessidade da medida constritiva requestada. Reforma da sentença, tendo em vista a mais recente orientação jurisprudencial do colendo STJ.
- Valendo-se da faculdade estatuída no art. 801, parágrafo único, do CPC, o autor limitou-se a descrever a lide em oito linhas e a apresentar cópia da inicial da ação de improbidade administrativa; quanto às provas colhidas na denominada "Operação Confraria", indispensáveis à verificação da plausibilidade de suas alegações, ou seja, dos fundamentos das acusações, destacou que estavam acostadas aos autos da ação principal. Inexistência nestes autos de qualquer prova dos fatos alegados na ação de improbidade administrativa.
- Como as provas necessárias à apreciação da verossimilhança das acusações estão acostadas aos autos da ação principal, mostra-se inviável a esta Corte Recursal prosseguir no julgamento da apelação, apreciando se as alegações do MPF são realmente plausíveis.
- Provimento parcial da apelação para reformar a sentença em relação à inexistência de periculum in mora, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para que, à luz das provas acostadas aos autos da ação principal, prossiga no julgamento com a apreciação da verossimilhança das alegações quanto à existência dos atos ímprobos imputados aos réus.
(PROCESSO: 062495630560440, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2012, PUBLICAÇÃO: 27/01/2012)