PROCESSO Nº: 4537244-85.3182.28.9.5365 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL LUIZA TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 421 DO STJ 1. Embarga-se do acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação e à remessa oficial, assegurando o aditamento do FIES e a renovação da matrícula da recorrida no Curso de Engenharia de Produção da FANOR. 2. Na hipótese, o embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto à verba honorária. Requer a sua isenção a tal título, considerando que não pode a Defensoria Pública da União receber honorários de uma Autarquia Federal. 3. De fato o acórdão incorreu em omissão no que diz respeito à verba honorária de sucumbência. 4. Constatado que a ora embargada se encontra representada pela Defensoria Pública da União, é de se isentar o FNDE ao pagamento em honorários advocatícios, uma vez que tanto a referida autarquia quanto a DPU são entidades que compõem a União Federal, configurando assim hipótese prevista pela Súmula nº 421 do STJ (Precedentes: Processo: 87001153477496905459, Des. Fed. João Guilherme Lopes, 1º Turma. Julg: 21/04/2016 / Processo: 39403994646031453433, AC/SE, Des. Fed. Gustavo Duarte (convocado), 3ª Turma, Julg: 04/01/2016 / Processo: 87031532807419281797, Des. Fed. Davi Lucca Cavalcanti, 4ª Turma, Julg: 20/04/2015). 5. Embargos de Declaração acolhidos.
(PROCESSO: 85188334439425055722, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016)