ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. IRMÃO ÓRFÃO INCAPAZ. IRMÃ INSTITUIDORA. EX-SERVIDORA PÚBLICA. ART. 217, II, 'c', LEI 8.112/90. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, através do qual objetivou-se o reconhecimento do direito à percepção do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de sua irmã.
2. Para o caso em tela, a Lei nº 8.112/90, em seu art. 217, II, "c", exige a demonstração da dependência econômica do servidor, 'in verbis': Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) II - temporária: (...) c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor.
3. Conjunto probatório frágil. Depoimentos em audiência da curadora do Autor em desfavor das alegações produzidas: "autor sempre foi dependente economicamente de sua mãe, que faleceu durante o curso do processo";(...); "a renda familiar era complementada pela sua irmã(...)"; "(...) ex-servidora do Ministério da Saúde"; "(...) curadora afirmou, na audiência, que o valor percebido a título de pensão tem servido para atender às necessidades do autor (...)".
4. Parecer do Ministério Público, que em audiência, pronunciou-se pela improcedência do pedido. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47517715939112776485, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2014, PUBLICAÇÃO: 22/08/2014)