PROCESSO Nº: 5138481-37.2396.18.6.1357 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MELO ADVOGADO: NICOLAS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE DA PAZ - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 3.330.005-PB. - Agravo regimental em face de decisão da Vice-Presidência que, com base no art. 543-C, do CPC, negou seguimento a recurso especial interposto pela ora recorrente, afirmando, em síntese, que o recurso especial apontado como representativo de controvérsia, a envolver a possibilidade de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente pelos servidores, não se aplica à hipótese dos autos. - O acórdão do Tribunal não acatou a tese de que teria ocorrido má-fé do servidor, daí não se poder falar em falta de sintonia com a orientação firmada no REsp 7350010-PB, segundo a qual "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". - Caso referente ao pagamento de VPNI decorrente do fim de regime de dedicação exclusiva. - Matéria de índole eminentemente infraconstitucional, que foi resolvida em definitivo pelo STJ. - Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 42408118338921001581, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 21/06/2015)