PROCESSO Nº: 1055077-51.2760.18.10.1773 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ SILVEIRA (e outros) ADVOGADO: MIGUEL CAMPOS APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA DA CUNHA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO CONFIGURADA. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. REAJUSTE. DISSÍDIOS E ACORDOS COLETIVOS.DIFERENÇAS. REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ENTRE UNIÃO E INSS. OBSCURIDADE CONFIGURADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS JULGAMENTOS DAS ADIS NºS 4357/DF E 4425/DF. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, observa-se não assistir razão à UNIÃO, em apontar qualquer omissão no v. acórdão no tocante à inobservância do disposto no art. 114, I, da CF/88 ao caso na tentativa de afastar a competência desta justiça federal para apreciar e julgar a presente demanda, bem como quanto à inexistência de diferenças a pagar haja vista a aplicação das tabelas salariais dos empregados ativos quando do pagamento da complementação dos benefícios. Ambos os aspectos foram amplamente discutidos por este e. colegiado e o que se percebe é a utilização desta via para a rediscussão da matéria, objeto da lide, o que se mostra incabível. 2. Uma vez modulados os efeitos dos julgamentos das ADIS Nºs 4357/DF e 4425/DF, realizada pelo STF em 13.06.9731, há que se determinar os devidos ajustes do v. acórdão ao texto final da modulação, de forma que os juros e a correção monetária permaneçam, até 08.05.6849, conforme as disposições da Lei nº 11.960/2009, e, a partir desse novo marco, passem os juros a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto os índices aplicados à correção monetária sejam os fornecidos pelo IPCA-E. 3. Imprescindível a presença da União no pólo passivo da presente lide, em litisconsórcio com o INSS, eis que, acaso vencedora a parte requerente, a União e o INSS arcarão com a responsabilidade pelos dispêndios decorrentes dos reajustes assegurados pelos dissídios e acordos coletivos a serem cumpridos. Preliminar de ilegitimidade passiva do INSS rejeitada. 4. Na hipótese dos autos, há de se reconhecer a obscuridade do v. acórdão apontada pelo INSS para esclarecer que a responsabilidade pelo pagamento da complementação do benefício da parte autora, consistente da diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA ou em suas subsidiárias em decorrência de acordos e dissídios coletivos é da UNIÃO, ficando o INSS apenas com a incumbência de proceder à devida transferência destes montantes para o benefício do autor. 5. Inexiste a omissão apontada com relação ao termo inicial da condenação. Não obstante ele não tenha sido explicitado no v. acórdão fustigado, ficou subentendido como sendo o ajuizamento da ação, ressalvando-se as parcelas não prescritas no quinquênio legal, haja vista a inexistência de postulação na via administrativa. 6. Razão assiste à parte autora/embargante em afirmar a omissão do julgado em não observar que as diferenças decorrentes dos Dissídios Coletivos de 2004 e 2005 e dos Acordos Coletivos de 2006 e de 2007/2008 são devidas, porquanto quitadas tardiamente em parcelas dentro do período a salvo da prescrição quinquenal. Efeitos modificativos aplicados no sentido de incluir na condenação o pagamento das diferenças apuradas relativas aos citados dissídios e acordos coletivos, cujo cumprimento se deu dentro do período não abrangido pela prescrição. Embargos interpostos pela UNIÃO e pelo INSS parcialmente providos e embargos da parte autora provido, com efeitos infringentes, no sentido de incluir na condenação o pagamento das diferenças apuradas relativas aos Dissídios Coletivos de 2004 e 2005 e dos Acordos Coletivos de 2006 e de 2007/2008, cujo cumprimento se deu dentro do período não abrangido pela prescrição.
(PROCESSO: 73763584257310194078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015)