PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONVÊNIO ENTRE EMBRATUR E MUNCÍPIO. PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA. USO DE MATERIAL DIVERSO DO PREVISTO NO PLANO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE DANO/PREJUÍZO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO AFASTADA. JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ANDRÉ CARDOSO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE
1. Quando o juiz formar seu convencimento pelas provas documentais trazidas aos autos, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. Ademais, o juiz não deve pronunciar a nulidade, nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta, quando puder decidir do mérito a favor da parte que se beneficiará de tal declaração. Exegese do art. 249, parágrafo 2º, do CPC. Nulidade de sentença não configurada. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.
2. Na espécie, da análise dos elementos fático-probatórios acostados aos autos, constata-se que a conduta do ex-prefeito não se afigura suficiente para caracterizar a existência de dano ao erário, capaz de justificar o ressarcimento pleiteado. Primeiro, porque restou provado que todos os valores repassados foram empregados na execução da obra, não havendo notícia nos autos de ter havido desvio ou de malversação de tais recursos pelo ex-prefeito demandado. E, segundo, porque a alteração do material que foi empregado na pavimentação da estrada, embora configure desvio do objeto, não implica a devolução dos valores repassados, principalmente quando se constata que a obra foi concluída e a sua finalidade satisfeita.
3. De igual modo conclui o Tribunal de Contas da União, no julgamento da Tomada de Contas Especial nº 431.442/5513-7, proferido pela Primeira Câmara em 11/09/2015, no sentido de que a utilização de material diverso do previsto no Plano de Trabalho não pode acarretar a restituição de valores, posto que satisfeita a finalidade do ajuste, sendo também ponderado, na ocasião, a contribuição da conduta da EMBRATUR para a materialização da irregularidade.
4. Condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC.
5. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Erick Ramos. Pedido de ressarcimento de dano ao erário julgado improcedente.
(PROCESSO: 69516242616864344405, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016, PUBLICAÇÃO: 20/03/2016)