PROCESSO Nº: 0377128-63.0769.23.2.5791 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MIRELLA CASTRO E REFORMA AGRARIA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Duarte. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INCRA e pelo Ministério Público Federal (MPF) contra acórdão da 1ª Turma desta Corte que negou provimento à apelação do MPF e deu parcial provimento ao apelo do INCRA, apenas para ampliar os prazos estabelecidos na sentença (itens a.2 e a.3), fixando um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para inclusão das famílias na Relação de Beneficiárias - RB do INCRA e um prazo de até 2 (dois) anos para o reassentamento das famílias.. 2. Os embargantes alega que o acórdão incorreu em omissão/contradição quanto: a) à não condenação do INCRA em lucros cessantes decorrente do abandono dos agricultores e dos prejuízos que estes teriam sofrido no período posterior à perda da terra (embargos do Ministério Público Federal); b) quanto ao art. 19, §1º da Lei 8.629/93, que prevê a obrigatoriedade de seleção pública para escolha das famílias beneficiárias do processo de assentamento, sob pena de violar o princípio da igualdade, pois existiriam diversas famílias em situação similar (embargos do INCRA). 3. No que pertine aos embargos de declaração do MPF, o acórdão adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que, em regra, a indenização por danos materiais deve ser comprovada de maneira efetiva, não sendo cabível a reparação de dano hipotético ou eventual. No caso dos autos, o MPF não apresentou nenhum elemento concreto da ocorrência do dano, limitando-se a fazer alegações genéricas das possíveis consequências (danos patrimoniais) que a ausência de assentamento teria provocado às famílias. 4. Expressamente constatou-se que "não se nega a probabilidade de terem ocorrido no caso concreto os danos materiais alegados, contudo, ausente a comprovação pecuniária de que as famílias sofreram tais danos, não se mostra possível a sua fixação, nos exatos termos da doutrina e jurisprudência que entendem que, por não ser presumível, o dano material só ensejará indenização quando devidamente demonstrado". 5. Toda a temática dos lucros cessantes fora expressamente analisada pelo acórdão embargado, não merecendo acolhimento os embargos de declaração do Ministério Público Federal. 6. Também sem razão o INCRA, tendo em conta que toda a situação fática e jurídica dos autos fora devidamente analisada, constatando-se que à época em que as famílias se estabeleceram no imóvel desapropriado possuíam os requisitos necessários para serem contempladas no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, tanto que, "se não tivesse havido a perda da propriedade adquirida pela autarquia agrária, as famílias estariam até hoje assentadas. Caberia à autarquia indicar quais as famílias não atenderiam aos requisitos para o devido reassentamento, o que não fora feito até o momento, em que pese o considerável espaço de tempo, não comportando alegações genéricas para justificar tal desídia". 7. O acórdão analisou todos os pontos alegados pelo particular não havendo que se falar em omissão. 8. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 9. Embargos de declaração do INCRA e do Ministério Público Federal não providos.
(PROCESSO: 57605220956537130670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)