PROCESSO Nº: 4665024-42.6577.12.8.6889 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: PROFERTIL PRODUTOS QUIMICOS E FERTILIZANTES LTDA (e outro) ADVOGADO: ANTÔNIO VIANA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: FERNANDO MONTEIRO ADVOGADO: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO-DECLARADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RYAN DA CONCEIÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. Deveras apreciado que: - "a confissão de dívida feita no momento do pedido de compensação já constituiu o crédito tributário, cabendo o prazo de 5 (cinco) anos para a Fazenda lançar eventuais diferenças encontradas entre o que ela e o contribuinte apuraram. In casu, não ocorreu a decadência, visto que o crédito foi constituído desde a data do pedido de compensação e a emissão das DCTF; - o crédito utilizado foi reconhecido judicialmente por meio de uma decisão que vigorou até 04/09/2001, quando se concedeu efeito suspensivo a agravo oposto pela Fazenda Nacional. Após, esta Corte reconheceu a incompetência da SJAL para julgar e processar o feito, determinado a remessa dos autos para a SJMG. Em 14/04/2010, foi proferida sentença homologando pedido da autora de renuncia ao direito em que se funda a ação. Ou seja, o crédito do contribuinte que seria utilizado na compensação passou a não existir, não havendo como se reconhecer homologação da compensação, vez que não mais estavam presentes todos os requisitos da compensação; - o termo inicial da prescrição do crédito tributário é a sua constituição. Na hipótese, desde a data do protocolo dos pedidos de compensação (de nº 99333.713714/0827-01, em 12/09/2003, e de nº 73348.228046/1486-70, em 11/07/2001). Tal prazo não começou a correr a partir de sua constituição, pois a exigibilidade do crédito tributário discutido esteve suspensa por força de decisão liminar, situação esta que perdurou até 22/06/2001; - quanto ao crédito ser exigível, a Fazenda permaneceu inerte, abstendo-se de executar o montante. Considerando que o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, que a data de início de tais prazos é de 09/10/2003 e 06/09/2001 e que não houve qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição posterior a decisão, os créditos constituídos nos PA's nºs 77841.182073/7974-38 e o 95589.950778/6649-80 prescreveram em 20/03/2008 e 14/08/2006, respectivamente; - em relação ao PA n° 65315.726387/3289-47 (compensação nº 18876.473704/1792-86) foi comprovado que seus débitos foram objeto do parcelamento especial instituído pela Lei nº 10.684/2003 (PAES), estando, portanto, com a sua exigibilidade suspensa, por força do art. 151, V do CTN, razão pela qual não fluem os prazos prescricionais." 4. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 5. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 82283217432791946527, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2014)