PROCESSO Nº: 9124538-85.4508.2.6.2664 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PROSIGA INFORMATICA LTDA - ME (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL MARTINS - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO NCPC. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO ANTERIOR. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. Alega a embargante que o conteúdo da decisão agravada não tem relação com os temas trazidos à baila, evidenciando, dessa forma, a existência de erro material no acórdão recorrido. De fato, o acórdão embargado deu provimento ao agravo de instrumento para que fosse aceito o bem oferecido à penhora pela empresa executada, tendo em vista a ausência de recusa justificada por parte da Fazenda Nacional. Contudo, a decisão agravada indeferiu o pedido de citação dos corresponsáveis pela dívida tributária da empresa devedora, sob o fundamento de que, diante da tentativa de citação e restrição de bens da empresa executada e, em seguida, da realização de arresto dos bens dos coexecutados (que restou infrutífero), não haveria qualquer utilidade para o prosseguimento do processo apenas para a citação do sócio, matéria estranha à lide. 3. No presente caso, houve redirecionamento da pretensão executória para os sócios gerentes por ocasião da dissolução irregular. Foi determinado o arresto de bens dos corresponsáveis por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, contudo as diligências restaram infrutíferas e, em seguida, o feito foi suspenso na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. A Fazenda Nacional, então, requereu a citação dos sócios, o que foi indeferido pelo Magistrado de Piso. 4. Dessa forma, deve ser anulado o acórdão recorrido e proferido novo julgamento. 5. A pretensão da Fazenda Nacional consubstancia-se na citação dos sócios gerentes da empresa executada, tendo em vista a ausência de citação dos mesmos na execução fiscal de origem. 6. A regularização do polo passivo é necessária para a constituição válida da triangularização processual, restando imperiosa a citação do sócio gerente. 7. Embargos de declaração providos. Efeitos infringentes. plv
(PROCESSO: 73907491294810875605, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016)