PROCESSO Nº: 4239184-03.1630.29.3.6634 - APELAÇÃO APELANTE: MARCONDES PEREIRA DOS SANTOS (e outro) ADVOGADO: DIOGO CARDOSO (e outros) APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outros) ADVOGADO: ISAAC CARDOSO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE NASCIMENTO - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. 1. O art. 37, § 6º, da CF/88, prevê a Teoria da Responsabilidade Objetiva, impondo a responsabilidade do Estado em indenizar os danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente de comprovação de culpa. 2. São atribuições do DNIT, entre outras, as relativas à segurança operacional, sinalização, manutenção e conservação das rodovias federais, reforçando o dever objetivo de agir da Administração, nos termos do art. 82 da Lei nº 10.233/01. 3. Os prejuízos que se pretende ver ressarcidos teriam decorrido de acidente de trânsito sofrido pelo autor, mediante colisão entre o seu veículo e um animal, quando trafegava no fluxo normal de rodovia federal. 4. No caso concreto, os únicos documentos anexados para comprovar o alegado acidente (Boletim de Ocorrência Policial e laudos médicos indicando os danos físicos do demandante) revelam-se por demais frágeis, não se podendo concluir pelo nexo causal entre eventual omissão do DNIT e o acidente do autor. Não há qualquer indicação de que a Polícia Rodoviária Federal tenha sido acionada. Também não consta Boletim de Acidente de Trânsito, tampouco outra verificação feita no local para atestar as circunstâncias do acidente. 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, o Boletim de Acidente de Trânsito (BAT), emitido pela Polícia Rodoviária Federal, reportando a ocorrência de acidente de trânsito, goza de fé pública e gera presunção relativa de veracidade. Já o Boletim de Ocorrência Policial consigna apenas as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar a veracidade das afirmações. 6. O ônus de provar o fato constitutivo do direito recai, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, sobre a parte autora. Cabe a ela comprovar, com clareza e segurança, as suas alegações. No caso, tem-se que o autor não logrou êxito em demonstrar as suas alegações, de modo a se desincumbir do referido ônus. 7. Apelação do autor prejudicada e apelação do DNIT provida.
(PROCESSO: 35461529565346309439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015)