PROCESSO Nº: 0608496-23.0130.22.6.3051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: ELISANY ALMEIDA NOBREGA (e outros) ADVOGADO: THEO NASCIMENTO (e outro) AGRAVADO: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA ADVOGADO: DANIEL NOVAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. POSSE EM CARGOS PÚBLICOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. 1. O agravo de instrumento desafia decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferira a tutela de urgência mandamental, que pretendia determinar à FACULDADE DE MEDICINA NOVA ESPERANÇA (FAMENE), ora agravada, a expedição do Certificado de Conclusão do Curso de Medicina, em relação às estudantes agravantes, aprovadas em concurso público para a Prefeitura Municipal de Sousa/PB, nos cargos de Médicos da Estratégia de Saúde da Família. 2. Conforme restou consignado na decisão guerreada, as estudantes do curso de Medicina da FAMENE agravada não concluíram integralmente a carga horária exigida para a conclusão efetiva do referido curso, que é de 7.600h (sete mil e seiscentas horas), posto que cumpriram a carga horária de 7.320h (sete mil, trezentas e vinte horas), restando pendentes 280h (duzentas e oitenta horas). 3. Dessa forma, a despeito de se reconhecer o esforço das agravantes para a aprovação em certame público no qual se ofertaram vagas para cargo de Médico no âmbito da Prefeitura Municipal de Sousa/PB, não é dado deferir-se a tutela de urgência mandamental requestada, para a expedição de Certificado de Conclusão de Curso, à míngua do efetivo exaurimento de respectiva carga horária. 4. Por derradeiro, impende destacar que até mesmo a FAMENE agravada não prevê a possibilidade de abreviação do curso de Medicina por ela ofertado, tendo sido apontado, através do Parecer da Assessoria Jurídica da instituição de ensino que opinou pelo indeferimento administrativamente do pleito das agravantes, que ainda não haviam sido cumpridas as 760hs do décimo segundo período, nem completadas a atividade de tutoria virtual e Avaliação Cognitiva Final. 5. Inexistente a plausibilidade do direito material alegado, porquanto não teria havido violação a direito líquido e certo das impetrantes, ora agravantes, não merece reproche a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 66489270274857738044, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2015)