PROCESSO Nº: 7309314-59.4335.5.1.2147 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO CAVALCANTI ADVOGADO: Luiz Miguel Melo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO E DA PENHORA. INSUBSITÊNCIA DA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA DE ENCARGO LEGAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da execução. 2. Alega, em síntese: a) inexistência de dissolução irregular da Pessoa Jurídica; b) nulidade de sua citação e da penhora realizada nos autos; c) prescrição para o redirecionamento; d) a nulidade do mandado de penhora por ser expedido em nome do Posto Nossa Senhora das Dores, enquanto o imóvel é de sua propriedade; e) a insubsistência da avaliação realizada pelo oficial de justiça; f) honorários advocatícios arbitrados indevidamente. 3. No julgamento do REsp 8.421.375/SP, o STJ firmou a compreensão de que o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da Empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à Lei ou ao Estatuto, ou no caso de dissolução irregular da Empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 4. No caso concreto, encontra-se demonstrada a dissolução irregular da Sociedade Empresária, circunstância apta a autorizar o redirecionamento do feito executivo. Há nos autos Certidão do Oficial de Justiça atestando que a Empresa não foi encontrada no endereço fornecido como domicílio fiscal. Neste sentido, entendimento sumulado do STJ (Súmula nº 435): "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." 5. Quanto à alegação de decurso do prazo prescricional para o redirecionamento, considerando que não se pode exigir do Exequente que diligencie a citação dos representantes legais sem ter o efetivo conhecimento das causas que autorizam a responsabilização dos mesmos, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para responsabilização do corresponsável na Execução Fiscal, somente deve fluir a partir do momento em que presente alguma das hipóteses que legitimam o redirecionamento. No caso dos autos, o momento que legitimou o redirecionamento para os sócios gerentes foi 31/12/2013, ou seja, data em que foi atestada a dissolução irregular da Empresa Executada. A Fazenda Pública, por sua vez, formulou o pedido de redirecionamento em 20/07/2013, conforme Certidão de fl. 56 e Petição de fls. 57/58, deferido em 12/04/2013, fl. 68, dos autos principais, antes do decurso do prazo prescricional. Desta forma, não merece guarida a alegação de decurso do prazo prescricional. 6. Superada a questão da possibilidade e legalidade do redirecionamento da execução para seus sócios, afasta-se, de igual modo, a alegação da nulidade do Mandado de Penhora sob afirmação de não se tratar de bem do Executado, mas sim do Embargante, haja vista a sua responsabilização nos termos do art. 135 do CTN. 7. Compulsando os autos do feito executivo, avista-se que houve a citação editalícia do Recorrente. Assim, afasta-se a nulidade elencada. 8. A Avaliação produzida por Oficial de Justiça goza de fé pública, não podendo ser substituída por outra que melhor atende aos interesses de uma das partes, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A despeito de o Apelante discordar da Avaliação feita pelo Oficial de Justiça, não demonstrou de forma convincente a ocorrência de quaisquer das hipóteses acima elencadas, mormente porque inexiste comprovação documental idônea de que a Avaliação judicial possuía elementos errôneos. Saliente-se não ser possível a realização de nova Perícia apenas porque a primeira foi desfavorável ou não agradou ao Recorrente. 9. Assiste razão ao Apelante quanto à pretensão de exclusão dos honorários advocatícios da condenação, pois, nos extratos referentes às CDA's que constam do Id. 1659744.13057981, verifica-se que estão sendo cobrados encargos legais, que substituem a verba sucumbencial. Precedente: YAGO JESUS - Processo 6320420-90.4500.6.4.0864, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Levi Castro, 3ª Turma, Julgamento: 20/11/2021. 10. Apelação parcialmente provida para exclusão dos honorários advocatícios da condenação. dfp
(PROCESSO: 80376945517594163163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)