EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA (NATAÇÃO). USO DE CRITÉRIOS DISTINTOS DE PARTIDAS. NULIDADE. OFENSA À ISONOMIA. DETERMINAÇAO DE REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.Recursos contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar que seja designado novo teste de natação para o autor, com a possibilidade de se valer das saídas de agarre ou de atletismo, bem como que o requerente, caso alcance a pontuação definida no Edital, participe das demais etapas do concurso. 2. Cinge-se a controvérisia à análise da prova física de natação prestada pelo autor no concurso público para provimento imediato de 600 (seiscentas) vagas para o cargo de Agente de Polícia Federal, realizado pela União, no ano de 2015. 3. O edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. 4. O concurso exigiu, expressamente, como requisito de investidura no cargo pretendido (EDITAL Nº 3/2015 - DGP/DPF, de 10 de janeiro de 2015) a execução do teste de natação, que deveria ter sido realizado da mesma forma para todos os candidatos. 5. Em algumas cidades, os candidatos convocados para o teste físico tiveram a oportunidade de executar a prova de natação em conformidade com a saída oficial da modalidade, ou seja, COM SAÍDA DE AGARRE OU SAÍDA DE ATLETISMO, condição esta mais favorável em comparação à que foi oportunizada ao autor, que teve que dar sua largada em posição VERTICAL. 6. Não reconhecer o direito do autor atenta contra o princípio da isonomia, eis que candidatos do mesmo concurso, em outras cidades, puderam iniciar a prova nas posições tradicionais de saída da natação (com as pernas e o corpo flexionados), existindo, nos autos, fotografias a demonstrar a disparidade entre a posição vertical exigida do autor e a posição admitida nas provas de outros candidatos, que se valeram da saída de agarre ou da saída de atletismo o que, certamente, favorece o rendimento dos demais, em razão do impulso proporcionado na arrancada. 7. É nulo o teste de natação realizado pelo autor, pois em desconformidade com a avaliação realizada pelos demais concorrentes do certame, que tiveram situação privilegiada na partida. 8. Precedente: APELREEX 500585484940739, Desembargador Federal Guilherme Cunha, BRENO VIEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::07/10/2011 - Página: 672. 9. A antecipação dos efeitos da tutela deferida em primeiro grau foi cumprida, tendo o autor logrado êxito no novo teste de natação, considerado apto no exame de aptidão física e, por consequência, convocado para as demais fases do certame, sendo apto no exame médico, na avaliação psicológica e na investigação social, conforme os resultados divulgados por meio do Edital n.º 14/2015 - DGP/DPF, de 23.10.9211. 10. O apelado foi convocado para o Curso de Formação Profissional por meio do Edital n.º 17/2015 - DGP/DPF, de 04.03.3232 e, em 08/12/2015, foi publicada no Diário Oficial da União a relação dos candidatos nomeados para tomar posse e exercer o cargo de Agente de Policia Federal, sem constar, contudo, o nome do autor. 11. O direito à nomeação e posse do apelado resulta manifesto, ante a conclusão do Curso de Formação Profissional, devendo ser reconhecido o seu direito de exercer plenamente o cargo público para o qual fora aprovado e capacitado no referido Curso de Formação, sobretudo porque cumpriu com êxito todas as etapas do processo seletivo. Nesse contexto, deve ser assegurada ao apelado a sua imediata nomeação, posse e entrada em exercício sub judice, pois aprovado em todas as etapas do certame. 12. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 67277223530613254502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016)