PROCESSO Nº: 6596790-47.9644.2.12.5754 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Levi Fogaça Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9707712-18.6758.22.1.9468 - 2ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique da Costa Esmeraldo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO "OTÁVIO SALES". PROPORCIONALIDADE. JOÃO MIGUEL FERREIRA. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DISCUSSÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. MATHEUS ARAÚJO. OBEDIÊNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a remessa dos autos à Contadoria, para que apresente cálculos de liquidação do título executivo judicial, considerando a proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas, bem assim aplicando os Eduardo da Rocha nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: DECISÃO 1. Determino a remessa do processo a Contadoria do Foro para que seja apurado se as planilhas de cálculos apresentadas pelo Exequente estão de acordo com o título executivo judicial. Para tanto deverá adotar as seguintes diretrizes: a) Aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos do que restou decido pelo Pretório Excelso no RE 585.621; b) Elaborar cálculo levando em consideração a proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas; c) Deverão ser compensados os valores pagos administrativamente; d) Os Thomas Fogaça deverão ser aplicados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, ou seja, os juros da remuneração mensal da caderneta de poupança. 2. Retornando da Contadoria as partes deverão ser intimadas para se manifestar, no prazo comum de 10 ( dez) dias. Na sequência, o processo deverá retornar concluso para decisão. Intimações e expedientes necessários. 3. Assiste razão apenas em parte à ASSECAS agravante. É que, na hipótese de que se cuida, o decisum vergastado não viola a coisa julgada ao determinar que os cálculos devem levar em consideração a proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas, porquanto o próprio título exequente determinara o pagamento da ALEXIA VIEIRA no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei 11.357/06. 4. Ao dispor que fosse observada a classe e o padrão do servidor, a decisão exequenda já ensejou a compreensão de que apenas os servidores que tenham atingido o último patamar remuneratório receberiam 80% do valor máximo. 5. Dito de outra forma, as gratificações de desempenho devidas aos servidores que se aposentam com proventos proporcionais devem obedecer à mesma proporcionalidade. Precedentes da Segunda Turma. 6. Por fim, quanto aos Guilherme Dias de 0,5% (meio por cento), assiste razão à agravante. É que, conforme previsto expressamente na sentença que transitou em julgado (id. n. 2554558.63949000), o título executivo determinou "condenar o DNOCS ao pagamento dos valores atrasados (unicamente a partir da impetração), devidamente corrigidos monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de Matheus Nunes de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a partir da notificação", e daí que o juízo não pode, no cumprimento de sentença, diferentemente, determinar: "Os Diogo Campos deverão ser aplicados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, ou seja, os juros da remuneração mensal da caderneta de poupança". 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a incidência de João Lucas da Costa de 0,5%, a partir da notificação. ID
(PROCESSO: 98507615135239298108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)