PROCESSO Nº: 1026966-58.5549.6.12.8039 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: RECIFE PREFEITURA (e outro) APELADO: RAFAEL SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THIAGO COSTA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de remessa oficial e apelações cíveis interpostas pela União e pelo município do Recife contra a sentença que, ao confirmar a antecipação de tutela deferida, julgou parcialmente procedente a presente ação para determinar aos réus em caráter solidário que providenciem, imediatamente, a transferência e internação da autora para hospital com capacidade técnica para realização do procedimento cirúrgico ao qual necessita ser submetida, na rede pública ou privada, sendo, neste último caso, a transferência e internação custeada pelos entes públicos, garantindo-se o deslocamento da demandante para o Hospital adequado (público ou privado), bem como de todos os insumos, medicamentos e exames necessários à recuperação de sua saúde. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. No caso dos autos, restou comprovado, através de documentação médica, que o paciente apresentava fratura rádio distal D com indicação cirúrgica, a justificar o deferimento da medida pleiteada, inclusive em caráter de urgência, razão pela qual deve ser mantida a antecipação de tutela deferida, negando, por conseguinte, a agravo retido interposto. 5. Apelações e Remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 86487623107980446561, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016)