PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DAVI LUCCA MONTEIRO. JURISDIÇÃO DELEGADA. RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CJF.
1. Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS - em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1º Vara da Comarca de Uruburetama-CE que, em sede de ação de concessão de benefício previdenciário, determinou o pagamento dos honorários periciais pela Autarquia Previdenciária.
2. Na ação em que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, cumpre ao Poder Público o ônus decorrente do pagamento dos honorários do perito.
3. Na hipótese dos autos, em que o julgador atua no âmbito de jurisdição federal delegada, as despesas eventualmente existentes em razão de perícias designadas correrão por conta da Justiça Federal, (arts. 1º, 29 e 32 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal).
4. Apelação provida para estabelecer que o pagamento dos honorários periciais sejam assumidos pela Justiça Federal.
(PROCESSO: 73743417932851930150, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016, PUBLICAÇÃO: 04/03/2016)