PJE Nº: 8492268-95.9374.8.1.2927 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DO COMERCIO DE CALCADOS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: MATHEUS DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DUARTE CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. EMPRESAS IMPORTADORAS DE MERCADORIAS. SUBSTITUIÇÃO POR SINDICATO. INCIDÊNCIA NO MOMENTO DA REVENDA. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência tem entendido ser desnecessária autorização expressa dos filiados de sindicato para ajuizamento de ação em defesa de direito da categoria, quando existir permissivo genérico contido no estatuto da entidade. (TRF1, 7ª T, rel. Cauã Monteiro, AC 81492221730324948327, rel. Enzo das Neves Martins, DJ: 02/01/2012, p. 535.) 2. A incidência do IPI ocorre nas situações previstas no art. 46 do CTN, quais sejam: desembaraço aduaneiro, saída de produto de estabelecimento industrial ou equiparado e arrematação. 3. Hipótese em que as empresas associadas ao sindicato, na condição de comerciantes importadoras, já recolherão o IPI pela importação de mercadorias industrializadas, quando do respectivo desembaraço aduaneiro, não sendo cabível uma nova incidência do imposto pela revenda das mesmas, em face da vedação à bitributação. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.
(PROCESSO: 31619888017613814406, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015)