EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO ART. 99 DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo autor em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, por falta de emenda à petição inicial ao não fixar o valor da causa de acordo com o conteúdo econômico da demanda e não apresentar documentos que demonstrassem fazer jus à assistência judiciária gratuita. Não houve condenação em honorários, porque não citado o réu. Antes da prolação da sentença de extinção, o recorrente foi intimado pessoalmente, conforme art. 485, parágrafo 1º, do CPC. 2. O artigo 99 e §§ do CPC, estabelece que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira, ressalvada, porém, a possibilidade de a parte adversa impugná-la. 3. O recorrente faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. A profissão declarada na procuração e em sua carteira de trabalho (auxiliar técnico de escritório, atualmente aposentado) já dá indícios da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Inexistência de outros elementos nos autos que fragilizem essa presunção. 4. Ainda que se conceda a assistência judiciária gratuita ao apelante, não é possível anular a sentença atacada e retomar o andamento do feito, eis que a extinção também se baseou em causa diversa (ausência de indicação do valor da causa conforme os parâmetros fixados pelo juiz a quo), a qual não foi impugnada pelo autor, transitando em julgado. 5. Apelação parcialmente provida apenas para deferir a assistência judiciária gratuita ao autor, mantendo, porém, a extinção do feito sem resolução do mérito. medc
(PROCESSO: 87165214920926656471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)