PROCESSO Nº: 0933188-38.6829.13.6.4602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS CORREIA e outros ADVOGADO: Davi Luiz Nogueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Moreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Rodrigues EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO, MAS SEM EFEITOS INFRIGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação por entender que a) não cabe reparação por danos morais; e b) os honorários devem ser fixados com base na apreciação equitativa, no importe de R$ 2.000,00. 2. Alega a parte embargante que a) o acórdão incorre em omissão, pois além de ser evidente a aplicação do desvio produtivo do consumidor, deixou de analisar o pedido de condenação por danos morais em razão da falha na prestação do serviço; b) o acórdão incorreu em erro ao entender que não se aplica ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor; e c) a aplicação do art. 85, § 2º, do CPC faz-se necessária, pois do contrário nega-se vigência ao dispositivo legal, bem como à interpretação jurisprudencial. 3. Com efeito, o acórdão foi omisso ao não se debruçar sobre eventual existência de falha na prestação do serviço por parte da Caixa Econômica Federal. No entanto, a matéria em nada altera o entendimento perfilhado. É que o embargante, de forma legítima, desejava obter o levantamento de valores constantes na conta do falecido, no entanto, também não se pode ignorar que quando o mesmo contatou a Caixa, em 19/01/2020, o Brasil como um todo estava em uma fase inicial de enfrentamento à pandemia do coronavírus, com severas restrições sanitárias objetivando evitar a propagação desmedida do vírus. Nesse contexto, conforme se extrai dos autos, o serviço não foi imediatamente realizado pelo banco justamente em razão de restrições sanitárias estabelecidas em decreto estadual, editado exatamente no contexto da Covid-19. Além disso, sobreleva ressaltar que, nada obstante a crise sanitária, aproximadamente um mês após entrar em contato com a Caixa, em 25/04/2020, o embargante já havia obtido o levantamento dos valores, de modo que não há, na espécie, circunstâncias fáticas com aptidão para ensejar tamanho sofrimento psicológico ao recorrente. Ante o exposto, não prospera o pleito de reparação por danos morais. 4. Em relação aos demais argumentos levantados em sede de embargos declaratórios, estes, na verdade, evidenciam a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida. 5. Quanto à inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo ao caso presente, o que disse esta Turma foi que "não prospera o pedido de aplicação da teoria do desvio produtivo ao caso em apreço. É que não restou evidenciada a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor, especialmente ao considerar que os contatos extrajudiciais com a Caixa Econômica Federal ocorreram no interregno de quatro dias e de forma pontual, tendo em vista que foram realizados via e-mail. Além disso, no que se refere ao procedimento judicial, a empresa pública federal cumpriu, em seus exatos termos, inclusive no prazo que lhe foi dado, a decisão liminar proferida pelo juízo a quo. É de se ressaltar que todos esses eventos (contatos extrajudicial e judicial) ocorreram em pouco mais de um mês. Assim, a situação se configura muito mais como um dissabor da vida cotidiana, sobretudo ao considerar que a parte apelante não demonstrou nenhuma excepcionalidade que justifique verdadeira violação aos direitos da personalidade". 6. Por derradeiro, o acórdão também se encontra devidamente fundamentado no que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência. No pertinente, restou consignado que "os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados com base na apreciação equitativa. É que a matéria foi de pouca complexidade, não demandando um trabalho significativo dos advogados das partes, assim como houve rapidez na solução final da demanda. Dessa forma, razoável e proporcional os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, no importe de R$ 2.000,00". Com efeito, esta Turma, em diversos precedentes, tem autorizado utilização do critério da equidade para fixação dos honorários advocatícios quando se mostrem excessivos, sendo exatamente este o caso dos presentes autos. Nesse sentido: Apelação Cível 37860406609538973576, Desembargador Federal Igor Santos, 4º Turma, Julgado em 01/01/2020. 7. Embargos de declaração providos para suprir a omissão, mas sem efeitos infringentes. LL
(PROCESSO: 72018705083405333647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)