PJE 5692563-29.5580.18.12.6329 - AÇÃO RESCISÓRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes (SINDICATO DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES DE CONGELADOS, SUPERCONGELADOS, SORVETES, SUCOS E CONCENTRADOS, DOCES E CONSERVAS DO ESTADO DE ALAGOAS e UNIÃO) contra acórdão do eg. Plenário deste TRF5. 2. Sustenta o Sindicato autor que o acórdão incorreu em contradição, uma vez que a possibilidade de declaração do direito à compensação, sem a necessidade da juntada das guias, já era tese consolidada no STJ em 1998, através da edição da Súmula 213. 3. A UNIÃO também embargou de declaração entendendo que o acórdão teria sido omisso ao deixar de trazer fundamentação específica para não condenar a parte vencida em honorários. 4. Verifica-se não haver nenhuma contradição no julgado atacado, consistindo as alegações do Sindicato em rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Ficou claro no acórdão que a "decisão do Tribunal da Cidadania proferida no REsp 8.289.131/SP (Tema 118), publicada em 26/04/2019, não poderia ter sido violada pelo acórdão rescindendo, que foi proferido ainda em 09/06/2015". 6. Ali restou assinalado, inclusive, que, em questão idêntica à presente, já havia decidido este Tribunal Pleno no sentido de que, "Quanto à decisão proferida pelo Tribunal da Cidadania no REsp 5.661.755/SP (Tema 118), em 19/11/2019, com publicação em 17/09/2019, data de muito tempo depois do julgamento da apelação da Fazenda Nacional por este TRF no mandado de segurança coletivo, em 12/08/2015, de modo que não se pode cogitar de violação a norma jurídica com base em julgado surgido posteriormente e que sequer existia à época dos fatos". 7. Também não merecem acolhida os aclaratórios da UNIÃO, uma vez que, conforme registrado no inteiro teor do julgamento e dos votos dos demais desembargadores, não cabem honorários advocatícios na rescisória quando não cabem no processo principal". 8. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 9. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 17369460595429185097, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 03/07/2021)