Administrativo. Embargos de declaração contra acórdão que retornou a esta Corte por força de determinação do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que fossem examinados os requisitos para a concessão da pensão constantes do art. 30, da Lei 4.242, de 1963, a filhas maiores e não incapacitadas de ex-combatente.
Os aclaratórios se fundamentam em equívoco na apreciação da prova dos autos e erro de fato, aduzindo que ... o instituidor da pensão faleceu em 1980, o que enseja para suas filhas, a condição de dependentes de ex-combatente, em conformidade com a Lei 3.765/60, sendo injustificável sua exclusão, com fundamente de ausência de comprovação de incapacidade, vez que a viúva já recebia a pensão especial, f. 414, bem como se fulcram na assertiva de que consoante o art. 7º, inc. II, da Lei 3.765, de 1960, a questão da invalidez não é relevante, de maneira que as filhas, sem qualquer restrição de idade, estavam no rol de dependentes do ex-combatentes, seguidamente à cônjuge. Davi Lucas Monteiro toda a matéria fática.
Os fundamentos adotados como razão de decidir estão fartamente expostos no voto, cujo excerto transcreve-se: Por sua vez, assim soa o art. 30, da Lei 4.242, de 1963:
Art. 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.° 3.765, de 4 de maio de 1960.
Parágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei n° 3.765, de 1960.
Do exame dos autos, verifico que as demandantes, ora apeladas, não lograram comprovar que se encontram incapacitadas para proverem sua subsistência e que não percebem nenhuma importância dos cofres públicos, quando eram delas o ônus da prova. Ademais, bem ao contrário, as demandantes são professoras aposentadas ou enfermeiras, consoante se verifica das procurações acostadas aos autos, o que afasta totalmente o requisito da incapacidade.
Assim, não fazem jus à pensão requestada, f. 281-827.
O fato de o julgado não ter se baseado nas normas e nas provas que o embargante entende que são as corretas para aplicação ao feito, não tornam o julgado equivocado, e muito menos o eivam de erro de fato. O que se verifica, no caso, é o inconformismo da parte embargante, que pode, querendo, procurar a via processual adequada para se insurgir contra o mesmo.
Desta feita, está o decisório completo, cercado das razões de decidir, sendo despiciendo qualquer complemento, até porque não está o julgador obrigado a enfrentar questões que não se situem no centro da querela e não se prestem a fundamentar seu convencimento.
(PROCESSO: 2342584795728975366376, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016, PUBLICAÇÃO: 08/10/2016)