PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. MISERABILIDADE. COMPROVADA. DEFICIÊNCIA. COMPROVADA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação do autor e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS à concessão do beneficio assistencial, desde a data do laudo pericial.
II. No que se refere à condição de miserabilidade, o autor mora sozinho, não possui renda, sobrevivendo da ajuda da irmã e curadora, com renda mensal inferior a 1/4 do salário mínimo.
III. No que concerne à incapacidade do requerente, o autor é declarado incapaz por sentença judicial de interdição (fls.42/44). Consta nos autos atestado médico (fl.25) e laudo pericial (fls.173/174) que atestou sua incapacidade para as atividades da vida diária e para o trabalho, em virtude de sequela decorrente de traumatismo craniano sofrido na infância.
IV. Ademais, observa-se que o INSS já implantou o benefício pleiteado (fls. 208/209). Preenchidos os requisitos autorizadores é devido o amparo social.
V. O termo inicial da obrigação deve ser considerado como a data do requerimento administrativo do benefício, ou seja, em 27/09/1999, tendo em vista que o autor já se encontrava interditado por sentença judicial nesta data, não incidindo a prescrição em razão da incapacidade do autor.
VI. Nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 561, de 12/06/2007.
VII. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art.20, parágrafo 4° do CPC.
VIII. Apelação do autor provida e remessa oficial parcialmente provida, apenas no que toca aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 26552995839198929560, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2014, PUBLICAÇÃO: 14/01/2014)