PROCESSO Nº: 0566350-47.9374.8.8.4235 - APELAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: RUAH INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: LEANDRO MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SALES - 1º TURMA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE CINTAS ELÁSTICAS PARA FABRICAÇÃO DE MOBILIÁRIO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO ADUANEIRA. RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INERENTES À IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA CABÍVEL. ABANDONO DA MERCADORIA NÃO CONFIGURADO. PENA DE PERDIMENTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS PREVISTAS EM LEI. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO DESPACHO ADUANEIRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 72571613931418599674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)