ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO JUSTA. AVALIAÇÃO PERICIAL POSTERIOR. VALORIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I - Cuida-se de Ação de Desapropriação por utilidade pública proposta pelo DNIT-Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, referente a imóvel rural localizado dentro da faixa de domínio da Ferrovia Transnordestina, no Município de Aracoiaba-CE, na qual, tendo sido a ação julgada parcialmente procedente, foi determinado o pagamento, a título de justa indenização, do valor de R$ 55.449,35 (trinta e dois mil, duzentos e dez reais e trinta e cinco centavos), quantia superior ao preço ofertado pela autarquia.
II - O laudo oficial (fls.472-798), construído com base no método comparativo de mercado, com ampla pesquisa em relação aos negócios realizados na região (dados do CBIC), utilizou a média de valores de imóveis com características semelhantes, com a devida homogeneização de dados.
III - Não procede a alegação do ente público de valorização do imóvel, uma vez que, em resposta aos quesitos, o vistor atesta a inexistência de ação do poder público que indique a valorização do imóvel, devendo ser prestigiada sua manifestação, como auxiliar do Juízo, equidistante do interesse das partes.
IV - Apelação improvida.
(PROCESSO: 43315995824967583123, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015, PUBLICAÇÃO: 03/10/2015)