PJE Nº: 2678159-31.4446.11.5.3536 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SM GESSO LTDA ADVOGADO: Francisco Barbosa Galindo e outros EMBARGANTE: SM GESSO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Correia Calheiros Nobre EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados. cm
(PROCESSO: 52277487737550018770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)