PROCESSO Nº: 2967259-86.9942.21.7.5317 - APELAÇÃO APELANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA ADVOGADO: DIEGO CAVALCANTI (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DANILO GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. ART. 22 DA LEI 8.212/91. FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional já pacificou o entendimento segundo o qual a contribuição previdenciária incide sobre as férias efetivamente gozadas, que integram o salário de contribuição e tem natureza salarial . Precedentes. 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67424186641559829507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)