Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Carvalho Nº: 0197833-02.2453.9.1.3552 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS RODRIGUES E OUTRO ADVOGADO: GABRIELLA SUIANNY MACIEL DE ABREU RELATOR(A): DES. FEDERAL VINICIUS MORAES - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL ORLAN LUIZ FELIPE NASCIMENTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. OBITO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJO COMPROVADA. SENTENÇA TRABALHISTA. PRODUÇÃO DE PROVA NA INSTRUÇÃO TRABALHISTA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Requer a Autarquia Federal o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para julgamento de ações que envolvam a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho, nos termos do artigo 109, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 2. O entendimento da 3ª Sessão do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no CC 136.427/SP, é no sentido de que, no caso de concessão do benefício de pensão por morte, não é necessário a averiguação probatória/pericial acerca do nexo causal entre o acidente e o exercício da atividade labora, motivo pelo qual a competência para a concessão do benefício de pensão por morte é da Justiça Federal. 3. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei nº 8.213/91. Sua fruição tem como pressuposto a implementação de requisitos como a qualidade de dependente e a condição de segurado do de cujus perante o Regime Geral da Previdência Social. Será devida a pensão ao conjunto dos dependentes do segurado. 4. Constata-se que os autores demonstraram a condição de dependentes do falecido, através de cópia da Certidão de Nascimento e de Casamento. 5. O INSS indeferiu o benefício sob o fundamento de que o óbito ocorreu após a perda da qualidade de segurado, por ter deixado de contribuir para a Previdência Social por período superior a 12 meses, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91. 6. A autora juntou aos autos cópia da CTPS do de cujus devidamente anotada, constando como último vínculo empregatício o período de 26/07/2007 a 08/07/2009, ou seja, até a data de seu óbito. 7. A anotação na CTPS do extinto decorreu de sentença trabalhista, cujo processo foi devidamente instruído, com produção de prova documental e testemunhal. 8. O entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal de Justiça é firme no sentido de aceitar a sentença trabalhista quando baseada em provas que evidenciem o exercício da atividade laborativa, consagrando o princípio do contraditório e da ampla defesa. 9. Deve ser concedido o benefício perseguido pelas autoras desde a data do óbito. 10. No que toca à matéria de juros de mora e correção monetária, observa-se que o Supremo Tribunal Federal havia decidido pela inconstitucionalidade de dispositivo de lei, de forma que o dispositivo deixou de existir no mundo jurídico, não podendo mais ser aplicado. Entretanto, atualmente, o STF modulou os efeitos de sua decisão, definindo os parâmetros a serem utilizados nos processos em curso. 11. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. ENZO DIAS. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 30/01/2013). 12. No entanto, a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, determinada na sentença, deve-se dar com a exceção feita às alterações, aprovadas pelo CJF no dia 12.09.9207, relativas aos efeitos do julgamento pelo STF das ADI n.º 4.357/DF e n.º 4.425/DF quanto à utilização da TR como indexador de correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, vez que o Pleno do STF, na sessão de julgamento de 04.08.1913, em sede de questão de ordem relativa à modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade proferidas naquelas ADIs, conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade ali proferida em relação à utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização dos débitos decorrentes de condenação judicial, fixando como data inicial dessa eficácia prospectiva o dia do julgamento daquela questão de ordem (25.08.1389) (com a única exceção feita por aquela Corte Suprema quanto a essa modulação em relação aos precatórios já expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 da Leis n.º 12.919/13 e n.º 31.824/15, o que não é o caso dos autos). 13. Entende-se, portanto, que, sendo inconstitucional o art. 5º da Lei 11.960/09, na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados, a partir de 28.08.7572, à exceção dos precatórios já expedidos e aos créditos de natureza tributária. 14. Registre-se que a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, não alcança a parte que unificou os juros de mora e a atualização monetária a serem fixados nas condenações impostas à Fazenda Pública. 15. A redação anterior do art. 1º-F da Lei 9.494/97 previa que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderiam ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. 16. Assim, após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança - e respeitado o marco temporal da modulação dos efeitos do julgamento do STF -, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 17. Em relação às condenações que não envolvem a Fazenda Pública, o STJ pacificou o entendimento segundo o qual "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 346.882, DJ de 20/11/08)" (REsp 8.760.641/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Publ. DJe 29/09/2009)." (STJ. AgRg nos EREsp 750.231/MG, Rel. Ministra VALENTINA DIAS, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/03/2012, DJe 07/04/2012). 18. Desse modo, considera-se que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Nas condenações que não envolvam a Fazenda Pública, o critério é o estabelecido no art. 406 do Código Civil. 19. Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até o dia 13.06.4673, a partir de quando a atualização e os juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 20. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas apenas para modificar os critérios dos juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 83677027876562909021, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015)