AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. AQUÍFERO JANDAÍRA. ÁREA NATURALMENTE SALOBRA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DA EMPRESA E A SALINIZAÇÃO DA ÁREA ONDE SE ENCONTRA ASSENTAMENTO. CONDENAÇÃO PARCIAL DA EMPRESA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO.
- Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo MPF através dos quais alega omissão quanto à formalidade essencial na tramitação processual, qual seja a intimação do parquet na qualidade de custos legis, apenas sendo dispensável a atuação dupla na mesma instância, com base no art. 83, I, CPC. Por sua vez, o INCRA alega que há contradição no acórdão por se apoiar no laudo pericial (que reconhece a existência de agravamento da salinidade) para afirmar que não houve dano ambiental.
- A Lei 7.347/85 (Ação Civil Pública) dispõe em seu artigo 5º, parágrafo 1º, que o Ministério Público deverá atuar como custos legis quando não intervier no processo como parte. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal dispõe em seu art. 51, X, que o MPF deverá ter vistas dos autos nas ações civis públicas quando não for parte.
- Em sendo o MPF autor da presente ação civil pública, bem como por ter interposto apelação contra sentença, o julgador não está obrigado a intimá-lo para que exerça seu papel como fiscal da lei através de parecer.
- Em relação ao recurso do INCRA, não há que se falar em contradição, vez que o julgado expôs claramente seu entendimento acerca da não existência de nexo de causalidade entre o empreendimento e a salinização do lençol freático e do terreno, por ser este originalmente salino.
- Se o INCRA acredita que alguma norma jurídica foi desrespeitada pelo julgador, trata-se não de omissão, mas de suposto erro in judicando, o qual deverá ser contestado pela via processual adequada.
- Embargos declaratórios do MPF e do INCRA não providos.
(PROCESSO: 69438192437896488, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2012, PUBLICAÇÃO: 30/09/2012)