PROCESSO Nº: 3739999-18.7934.14.2.6212 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Benjamin Farias APELADO: MERCANTIL JOÃO VITOR GONÇALVES e outro ADVOGADO: Davi Luiz da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Rafael Correia EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Trata-se de retorno da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região para adequar, se assim entender, o acórdão à tese fixada no RE 530.167/PR, que decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, com efeitos a partir de 09/06/2017. 2. No acórdão de id. 04236455, a Segunda Turma deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional para excluir da procedência do pedido o ICMS-ST e deu parcial provimento à apelação do particular para majorar os honorários advocatícios, mantendo o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. 3. Recentemente, quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (DJe 13/05/2021), o STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos após 03/12/2017, data em que foi julgado o RE 374.799/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 4. Na mesma ocasião, prevaleceu o entendimento de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal. Desse modo, o resultado do julgamento pelo STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 644.838/PR fulmina qualquer pretensão de reconhecimento de direito à compensação de valores pagos a tal título antes de 12/03/2017. 5. No caso, a ação foi ajuizada em 28/08/2020, não havendo o que ser reformado no julgamento em relação ao reconhecimento do direito. No entanto, diante da decisão do STF, fica reconhecido o direito à compensação somente a partir de 30/09/2017. 6. Juízo de retratação exercido para manter o parcial provimento à apelação da Fazenda, reconhecendo o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 06/12/2017. Mantido o parcial provimento da apelação do particular. [01]
(PROCESSO: 46851667754972392583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)