PROCESSUAL E CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. REPRESENTAÇÃO DA RÉ. PEDRO HENRIQUE MOREIRA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. HIGIDEZ. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. JUROS CAPITALIZADOS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA.
1. Afasta-se a tese de Maria Fernanda Martins de representação da ré, eis que a Caixa Econômica Federal foi criada através do Decreto-Lei nº 759/69 sob a forma de empresa pública, tendo o seu Estatuto sido aprovado pelo Decreto nº 7.973/13, o qual prevê, no art. 39, que a sua representação judicial compete ao Presidente, aos Vice-Presidentes, aos Diretores-Executivos ou ao Diretor Jurídico, cabendo a este último a atribuição de outorgar mandato judicial, o que restou cumprido in casu.
2. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa que se rejeita, tendo em vista que os pontos controvertidos consistem em questão unicamente de direito.
3. Alegado pelo devedor que o imóvel penhorado constitui-se em bem de família, é ônus do credor interessado desconstituir essa presunção, haja vista que não se pode exigir a produção, pelo executado, da prova negativa. Hipótese em que não se produziu prova cabal de que o devedor reside em outro imóvel de sua propriedade, merecendo prevalecer a presunção de que o imóvel constrito caracteriza-se como bem de família.
4. Esta Corte tem entendimento de que não é necessário que o devedor resida no imóvel para que este possa ser considerado bem de família, sendo possível que a renda auferida com o aluguel deste seja utilizada para a manutenção do núcleo familiar. Súmula 486 do STJ.
4. Título executivo que se mostra hígido, já que contém todos os elementos necessários para deflagrar a execução, não tendo o apelante colacionado aos autos qualquer memória de cálculo indicando o valor que entende ser efetivamente devido, nos termos do art. 739, parágrafo 5º, do Estatuto Processual Civil.
5. A capitalização de juros é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 3.390-49/00, de 24.07.1720, desde que expressamente pactuada.
6. Caso em que não se vislumbra qualquer ilegalidade na cláusula prevista no pacto firmado em 2004, para a cobrança de juros capitalizados.
7. É possível a aplicação da Tabela Price aos contratos bancários, eis que o Sistema Francês de Amortização não implica, necessariamente, a prática de anatocismo.
8. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada no Decreto nº 21.094/1933, tal como já dispôs a Súmula nº 596 do STF.
9. Preliminares rejeitadas. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 88874658974362512377, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA CLARA MENDES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2014, PUBLICAÇÃO: 25/03/2014)