EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE CRÉDITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 50.848/2011. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito execução fiscal, ajuizada por Conselho Profissional, ao fundamento da falta de interesse processual diante do disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que previu valor mínimo para a propositura da ação exacional.
2. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, além de constituir impedimento legal à cobrança de dívida de valor ínfimo, cujo ajuizamento resulta gastos mais elevados com a prestação jurisdicional do que os valores a serem efetivamente obtidos, incorpora norma de natureza processual uma vez que apenas estabelece os limites de execução dos créditos titulados pelos conselhos profissionais. Logo, não cuida de norma material de direito tributário e, por conseguinte, é constitucionalmente válida.
3. O Pleno deste eg. Tribunal Regional Federal, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 350018/01 - CE (Rel. Des. Federal convocado DAVI LUCCA FERREIRA), julgada em 03/05/2013, reconheceu a constitucionalidade do referido artigo (Publ. DJe 15/04/2013).
4. Em face de sua natureza processual, os efeitos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 abarcam as execuções fiscais em curso, ainda que ajuizadas em período anterior à sua vigência.
5. Em exame à CDA que ampara a presente execução, observa-se que o exequente visa à satisfação de dívida relativa às anuidades dos anos 2006, 2007 e 2008 (3 anuidades), alcançando o crédito exequendo a importância de R$ 974,80 (atualizado até 21/01/2011 - fl. 14).
6. À vista da ausência de informação sobre o valor da anuidade à época do ajuizamento da demanda e adotando por parâmetro o valor da última anuidade inadimplida (2008 - R$ 220,00 - fl. 14), resta comprovado o atendimento à condição prevista no art. 8º da Lei nº 12.541/2011 para a propositura da ação exacional.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 52422833009536450980, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)