PROCESSO Nº: 0005071-94.7331.4.6.3110 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) EMBARGADO: CALEBE PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO LIMA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, afirma a embargante que o acórdão foi omisso quanto aos dispositivos que dispõem sobre as responsabilidades materiais e específicas de cada ente federativo na organização do SUS, quais sejam: ARTS. 2º, §1º, 6º, 7º, I, II, IV E VIII E 16, 17, 18 E 19 DA LEI N.º 8.080/90, BEM COMO DOS ARTS. 2º, 5º, INC.LIV E LV, 197 E 198 DA CF/88. 3. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há qualquer vício a ser sanado via embargos. Ao contrário do que alegado pelo recorrente, o acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas essenciais para o deslinde da controvérsia, que findou por reconhecer o direito do autor ao recebimento do fármaco requerido, a ser disponibilizado gratuitamente pelo SUS e custeado pelos entes federados de forma solidária. 4. A Turma julgadora, no decisum embargado, registrou, inclusive, que "a distribuição de atribuições entre os entes federativas por diplomas normativos infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Os dispositivos distribuidores de competência da Lei do SUS têm incidência apenas quanto aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por essas normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios, individual ou conjuntamente". 5. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 81628215735755035019, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016)