Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Pinto Nº: 9475397-84.6865.13.11.4971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO DA CRUZ ADVOGADO: DAVI LUCAS CAMPOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE TEIXEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAUÃ GOMES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO EVIDENCIADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, na presente ação de reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel objeto de financiamento habitacional, indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC. 2. Entendeu o julgador de origem que a petição inicial não veio acompanhada do contrato referente à aquisição do imóvel, documento indispensável para a propositura de ação que discuta as responsabilidades decorrentes do ajuste, bem como que inexiste interesse processual em razão da não apresentação de prévio requerimento administrativo, com a consequente inexistência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal quanto à pretensão de reparação de danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel. 3. A jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de reconhecer a inexistência de responsabilidade da CEF, e a consequente ilegitimidade passiva ad causam, por danos decorrentes de vícios de construção, quando se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação. Disso resulta que, em regra, a cópia do contrato de financiamento do imóvel mostra-se, de fato, indispensável para se aferir se a Caixa é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, por ser o documento apto a demonstrar a natureza do vínculo entre as partes. 4. Os documentos anexados aos autos não se mostram suficientes para suprir a necessidade de apresentação do contrato, por não trazerem qualquer informação no sentido de comprovar que o imóvel em questão foi adquirido por meio do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, hipótese em se reconhece a legitimidade passiva da CEF, à teor do entendimento desta Corte (PROCESSO: 67951100810330852650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021). 5. Diversamente do que se sustenta nas razões de recurso, a parte autora/apelante não apresentou prova suficiente de prévio requerimento quanto à pretensão de reparação de danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel à seara administrativa designada para essa atribuição ("Programa de Olho na Qualidade"), o que, à teor do entendimento assente desta Terceira Turma, evidencia a ausência de interesse processual a ensejar a extinção do feito com fulcro no artigo 485, IV do CPC (PROCESSO: 46747937122431313742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020). 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais, tendo em vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais na primeira instância.
(PROCESSO: 11963592641329663752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)