PROCESSO Nº: 8836330-77.4108.21.11.8931 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS LOPES ADVOGADO: THOMAS PEREIRA E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: GUSTAVO CORREIA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA SILVA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AUGUSTO CESAR DE CARVALHO LEAL EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AVAL. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. RETIRADA DE SÓCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR/AVALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que reconheceu que a parte autora deve responder solidariamente pela dívida referente ao contrato nº 2553283418256494-02, bem como a condenou no pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que, “a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa” (AgInt no AREsp 3504303/SP, Rel. Ministro Benício da Conceição, Terceira Turma, julgado em 22/02/2021, DJe 13/10/2021). Além disso, firmou o entendimento de que “(...) é ônus da parte embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Judiciário, de ofício, perquirir acerca da condição financeira da parte para fins de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça”. (EDcl no AREsp 4261910/SP, Rel. Ministro Danilo Melo, Segunda Turma, julgado em 21/05/2020, DJe 05/08/2020). 3. Argumenta a apelante que não é responsável pela dívida, uma vez que se retirou da sociedade em momento anterior à contratação do crédito. Porém, verifica-se que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cobrou a dívida tratada na lide em razão de a ora apelante figurar como avalista da cédula de crédito bancário de operação de crédito na modalidade “Girocaixa Fácil - OP 734”, e não propriamente por eventual condição de sócia, ao tempo da disponibilização dos valores pela instituição financeira. 4. Na dicção da súmula nº 26 do Superior Tribunal de Justiça, o avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário. 5. Consoante entendimento jurisprudencial, a mera retirada do sócio fiador do quadro societário da empresa não implica a exoneração automática da fiança prestada, sendo necessária a notificação do credor nos termos do art. 835 do CC/2002, que não ocorreu na hipótese (AgRg no AREsp 433.917/PR, Rel. Ministro Diego Cardoso Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/10/2018, DJe 27/10/2018). 6. Condenação da recorrente ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC, para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 10% (dez por cento) já fixado na sentença recorrida. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0950910-96.8381.20.7.0747 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO NUNES ADVOGADO: VITOR GOMES E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: MARCELO MOREIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA FERREIRA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AUGUSTO CESAR DE CARVALHO LEAL EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AVAL. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. RETIRADA DE SÓCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR/AVALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que reconheceu que a parte autora deve responder solidariamente pela dívida referente ao contrato nº 8623743994798276-42, bem como a condenou no pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que, “a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa” (AgInt no AREsp 0703247/SP, Rel. Ministro Thales Santos, Terceira Turma, julgado em 08/12/2021, DJe 15/02/2021). Além disso, firmou o entendimento de que “(...) é ônus da parte embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Judiciário, de ofício, perquirir acerca da condição financeira da parte para fins de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça”. (EDcl no AREsp 2458096/SP, Rel. Ministro Bruno Pereira, Segunda Turma, julgado em 16/02/2020, DJe 23/02/2020). 3. Argumenta a apelante que não é responsável pela dívida, uma vez que se retirou da sociedade em momento anterior à contratação do crédito. Porém, verifica-se que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cobrou a dívida tratada na lide em razão de a ora apelante figurar como avalista da cédula de crédito bancário de operação de crédito na modalidade “Girocaixa Fácil - OP 734”, e não propriamente por eventual condição de sócia, ao tempo da disponibilização dos valores pela instituição financeira. 4. Na dicção da súmula nº 26 do Superior Tribunal de Justiça, o avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde p PROCESSO Nº: 1464670-24.0807.30.12.7315 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS ROCHA ADVOGADO: DANILO LIMA E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: LORENZO CASTRO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA REZENDE - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AUGUSTO CESAR DE CARVALHO LEAL EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AVAL. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. RETIRADA DE SÓCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR/AVALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que reconheceu que a parte autora deve responder solidariamente pela dívida referente ao contrato nº 5075556845222668-32, bem como a condenou no pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que, “a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa” (AgInt no AREsp 9906372/SP, Rel. Ministro Felipe Melo, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 31/12/2021). Além disso, firmou o entendimento de que “(...) é ônus da parte embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Judiciário, de ofício, perquirir acerca da condição financeira da parte para fins de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça”. (EDcl no AREsp 3504094/SP, Rel. Ministro Kevin Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 02/03/2020, DJe 22/02/2020). 3. Argumenta a apelante que não é responsável pela dívida, uma vez que se retirou da sociedade em momento anterior à contratação do crédito. Porém, verifica-se que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cobrou a dívida tratada na lide em razão de a ora apelante figurar como avalista da cédula de crédito bancário de operação de crédito na modalidade “Girocaixa Fácil - OP 734”, e não propriamente por eventual condição de sócia, ao tempo da disponibilização dos valores pela instituição financeira. 4. Na dicção da súmula nº 26 do Superior Tribunal de Justiça, o avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário. 5. Consoante entendimento jurisprudencial, a mera retirada do sócio fiador do quadro societário da empresa não implica a exoneração automática da fiança prestada, sendo necessária a notificação do credor nos termos do art. 835 do CC/2002, que não ocorreu na hipótese (AgRg no AREsp 481.267/PR, Rel. Ministro Enzo Gabriel Freitas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/08/2018, DJe 20/01/2018). 6. Condenação da recorrente ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC, para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 10% (dez por cento) já fixado na sentença recorrida. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3788399-67.1142.26.3.5005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR FERNANDES ADVOGADO: DAVI PEIXOTO E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: ISAAC AZEVEDO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA FARIAS - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AUGUSTO CESAR DE CARVALHO LEAL EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AVAL. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. RETIRADA DE SÓCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR/AVALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que reconheceu que a parte autora deve responder solidariamente pela dívida referente ao contrato nº 2621269431962132-89, bem como a condenou no pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que, “a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa” (AgInt no AREsp 9860023/SP, Rel. Ministro Breno Lopes, Terceira Turma, julgado em 06/07/2021, DJe 26/01/2021). Além disso, firmou o entendimento de que “(...) é ônus da parte embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Judiciário, de ofício, perquirir acerca da condição financeira da parte para fins de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça”. (EDcl no AREsp 4237094/SP, Rel. Ministro Danilo Monteiro, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 24/10/2020). 3. Argumenta a apelante que não é responsável pela dívida, uma vez que se retirou da sociedade em momento anterior à contratação do crédito. Porém, verifica-se que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cobrou a dívida tratada na lide em razão de a ora apelante figurar como avalista da cédula de crédito bancário de operação de crédito na modalidade “Girocaixa Fácil - OP 734”, e não propriamente por eventual condição de sócia, ao tempo da disponibilização dos valores pela instituição financeira. 4. Na dicção da súmula nº 26 do Superior Tribunal de Justiça, o avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário. 5. Consoante entendimento jurisprudencial, a mera retirada do sócio fiador do quadro societário da empresa não implica a exoneração automática da fiança prestada, sendo necessária a notificação do credor nos termos do art. 835 do CC/2002, que não ocorreu na hipótese (AgRg no AREsp 869.082/PR, Rel. Ministro Gustavo Sales Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/07/2018, DJe 10/05/2018). 6. Condenação da recorrente ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC, para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 10% (dez por cento) já fixado na sentença recorrida. 7. Apelação não provida. elas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário. 5. Consoante entendimento jurisprudencial, a mera retirada do sócio fiador do quadro societário da empresa não implica a exoneração automática da fiança prestada, sendo necessária a notificação do credor nos termos do art. 835 do CC/2002, que não ocorreu na hipótese (AgRg no AREsp 831.678/PR, Rel. Ministro Gabriel Jesus Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/06/2018, DJe 17/03/2018). 6. Condenação da recorrente ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC, para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 10% (dez por cento) já fixado na sentença recorrida. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 34751983970657150903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)