PROCESSO Nº: 7068670-22.2788.3.7.5076 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) APELADO: MUNICIPIO DE JAGUARUANA ADVOGADO: DAVI LUIZ DAS NEVES LEMOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL CASTRO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONVÊNIO. FUNASA. SIAFI. INADIMPLÊNCIA DO GESTOR ANTERIOR. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATUAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e às apelações, para manter sentença que julgou parcialmente procedente o pleito do Município de Jaguaruana/CE para determinar a suspensão (e não a exclusão definitiva) do Município nos cadastros de inadimplência SIAFI e CADIN, apenas no que concerne aos convênios EP 0986/07 (SIAFI 702742), VINICIUS JESUS 1500/08 (SIAFI 697429) e EP 0052/07 (SIAFI 853902). II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Ambos os embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 61729520868980770330, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)