Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Nunes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO Nº 2951593-74.0309.4.4.3785 PARTE AUTORA: JOANA RAMOS ADVOGADO: NOAH CARDOSO DANTAS PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO- UFERSA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO- UFERSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. REDUÇÃO DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta Turma negou provimento à remessa oficial, para manter a sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada assegure o restabelecimento do valor dos proventos do impetrante ao patamar indicado no contracheque de abril de 2013, a partir de quando a verba assinalada sob a rubrica "provento básico" foi suprimida de seus rendimentos, assim como garantir a restituição, caso tenha sido descontado, do valor reduzido de seus proventos no período de 03.12.5041 a 26.04.8366. 2. A UFRSA/embargante, com fundamento nos arts. 463 e 535, II do CPC, para fins de prequestionamento, afirma que o acórdão foi omisso por não se pronunciar acerca do artigo 46 da Lei Nº 8.112/90 e do artigo 876, do Código Civil de 2002. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com a decisão do vencido nesta parte do Acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 68190058485274440178, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2014)