PROCESSO Nº: 2105766-20.6006.13.11.1804 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: A. G. D. P. ADVOGADO: LEONARDO REZENDE REPRESENTANTE: DAVI JESUS ADVOGADO: BERNARDO COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO SAMUEL LOPES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que esta Turma não se pronunciou acerca da possibilidade do instituto da "guarda previdenciária". Ademais, aduz a inexistência de amparo legal à concessão de pensão por morte a menor sob guarda. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 48044637188285186489, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016)