PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECATÓRIO JÁ PAGO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. JOAQUIM FERREIRA. INCIDÊNCIA ENTRE A APRESENTAÇÃO DA CONTA E A HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DEVIDO. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. PRECLUSÃO.
1. Os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, dentro da presente ação de embargos à execução, dão conta da existência de uma diferença devida ao autor de R$ 27.231,68 (vinte mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos).
2. Os embargos à execução foram ajuizados pelo INSS e objetivavam impugnar a forma de liquidação dos cálculos (a liquidação por simples cálculo aritmético não mais subsiste como processo autônomo, devendo se proceder à liquidação por artigo). No entanto, não têm mais qualquer relevância, eis que já fora expedido precatório, inclusive em data anterior até mesmo à propositura dos presentes embargos, já tendo havido o pagamento da dívida total.
3. Ocorrendo o pagamento do precatório, é inegável a perda de objeto dos embargos à execução, ante a falta superveniente de interesse de agir do embargante, o que impõe a extinção do feito executivo, nos moldes do art. 267, VI, do CPC. Não se justifica a mantença de discussão acerca da modalidade correta para a liquidação do valor devido ao exequente/autor, assunto que embasa os embargos à execução sob enfoque, se o próprio débito já fora quitado em sua totalidade, fato este reconhecido por este próprio sodalício.
4. Além do mais, os fundamentos adotados na sentença dos embargos à execução destoam das razões apresentadas pelo INSS em sua petição inicial de embargos.
5. Se tal não bastasse, ocorreu a preclusão, na medida em que o pedido de incidência de João Lucas da Costa entre o momento da apresentação dos cálculos pelo exequente e a expedição do precatório veio a lume anos após o pagamento do débito por meio de precatório. Enquanto esse pagamento ocorreu em março de 1999, o pleito de complementação do valor devido em razão da incidência de juros somente foi protocolado em novembro de 2009, mais de dez anos após.
6. Considerando que a falta de interesse processual é condição da ação e, por isso, matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer momento no curso do processo, há que se anular a sentença, extinguindo os embargos à execução por perda de objeto, e julgar prejudicada a apelação.
Sentença anulada de ofício.
Extinção dos embargos à execução por perda de objeto.
Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 54995235015048362390, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2014, PUBLICAÇÃO: 06/01/2014)