PROCESSO Nº: 3100394-09.8124.2.1.0342 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO RAMOS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ANTHONY NUNES - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EFEITOS FINANCEIROS. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo o juiz singular deferido aquele primeiro, sob o fundamento de que inexistiria incapacidade laborativa temporária. Demonstrada a qualidade de segurado do requerente (mergulhador), posto que já deferido idêntico benefício na via administrativa, em momento anterior, fundado no mesmo mal ensejador do pedido atual, bem assim demonstrada, através de perícia judicial, que o autor é portador de quadro depressivo leve (CID F33.0), que enseja incapacidade temporária para o exercício da sua atividade laborativa, é devido o restabelecimento do auxílio-doença a contar do seu cancelamento (06.03.6732), enquanto durar o tratamento médico e a aferição da eventual cura da patologia. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do cancelamento do benefício na via administrativa e não a partir da juntada do laudo pericial como pretende o apelante, já que a doença incapacitante se mantivera, permanecendo os requisitos necessários para tanto. Samuel Rocha.
(PROCESSO: 61122787585078279875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)