PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. CRÉDITO FISCAL NÃO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE CRIME MATERIAL. SÚMULA Nº 24, DO STF. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.
1. Cuida-se de petitório do Ministério Público Federal, requerendo o arquivamento das peças do inquérito policial, tendo em vista que ainda não foi constituído nenhum crédito fiscal.
2. De fato, a própria Receita Federal do Brasil afirma que não há nenhum procedimento fiscal em curso ou encerrado em nome do Município referente ao ano-calendário de 2012, situação que obsta a marcha processual penal para a responsabilização de seu administrador.
3. Determinação para o arquivamento do presente inquérito policial.
(PROCESSO: 17722238239407982165, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PORTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 18/04/2016, PUBLICAÇÃO: 21/07/2016)