CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARGA HORÁRIA. INCOMPATIBILIDADE.
1. A permissão constitucional para a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde, prevista no art. 37, XVI, "c", da Carta Magna, deve preservar a higidez física e mental do trabalhador.
2. Hipótese em que a impetrante pleiteia a cumulação de dois cargos da área de saúde - o primeiro de Técnica em Enfermagem no Hospital das Clínicas de Recife, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e o outro de Auxiliar de Enfermagem vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Maceió, com jornada de trabalho de 30 horas.
3. Embora a impetrante tenha alegado que estaria cumprindo o requisito constitucional da compatibilidade de horários, tal assertiva não parece verossímil porquanto a sua carga horária totaliza, somados os dois cargos, 70 horas de labor semanal, caracterizando-se, pois, de natureza "sobre-humana", valendo ressaltar que um dos cargos é na Secretaria Municipal de Saúde de Maceió, o que ainda requer tempo considerável para o seu deslocamento para outra unidade da federação.
4. Desse modo, há grandes chances de a impetrante estar descumprindo a carga horária de um dos cargos, em detrimento do serviço de saúde pública e - claro - dos que dependem de tal serviço. Ademais, é plausível que a jornada de trabalho exaustiva comprometa o desempenho das suas funções que, em se tratando de atividade na área da saúde pública, são de caráter essencial, circunstância esta que vai de encontro aos princípios da eficiência e da razoabilidade que devem pautar a Administração Pública.
5. Diante da ausência do referido pressuposto constitucional, inexiste direito líquido e certo à cumulação dos cargos pretendida.
6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 28760909623242235649, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2013, PUBLICAÇÃO: 18/10/2013)