PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEXUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO. COBRANÇA DA VERBA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. É assente na jurisprudência que se a decisão transitada em julgado for omissa em relação à condenação em honorários sucumbenciais, não podem esses valores ser cobrados em execução ou ação própria (Súmula 453/STJ).
2. Na hipótese, este Tribunal reformou a sentença proferida em embargos à execução, mas foi omisso na questão da inversão do ônus da sucumbência.
3. Ademais, a Fazenda Nacional não opôs embargos de declaração para sanar tal omissão, de modo que não se pode, agora, cogitar de título executivo apto à cobrança da verba honorária sucumbencial.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 69214278201306041212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2014, PUBLICAÇÃO: 12/01/2014)