Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Oliveira APELREEX0033629-83.9341.27.2.7459 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA GERAL FEDERAL APELANTE : LUIGI CALDEIRA ADVOGADO : LUCAS GABRIEL AZEVEDO : OS MESMOS ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Revisão de benefício. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente revisão de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em janeiro de 1991. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 996.117/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. - A sentença fixou os honorários advocatícios em oitocentos reais. Considerando a necessidade de remunerar o causídico condignamente, ainda que reconhecendo a singeleza da causa, fixo os honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e da jurisprudência pacificada pela eg. 2ª Turma desta Corte, observando-se o limite previsto na Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Apelação da autora provida nessa parte. - Remessa oficial provida, em parte, para determinar que a correção monetária submeta-se ao Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora atentem para o percentual de meio por cento ao mês. - Apelação da autarquia improvida.
(PROCESSO: 62189876272791519468, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015)