PROCESSO Nº: 6733704-89.1988.22.3.0812 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão, ao não emitir juízo de valor acerca da necessidade de notificação pessoal do autor sobre a conduta ilegal da CEF em adjudicar seu imóvel em 2005, e o alienar a terceiro. 2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que a Caixa tem a possibilidade de executar extrajudicialmente, nos terno do Decreto-Lei n° 70/66, os imóveis por si financiados e em situação de inadimplência e que, na hipótese, o autor é inadimplente desde o ano 2000. 3. O embargante foi quem acostou o ofício da CEF, que afirmava a adjudicação do imóvel em 2005, não obstante, ele tentou negociar a dívida com a embargada em 2006, um ano após a adjudicação do imóvel. Destarte, não é possível alegar ignorância sobre o tema. 4. Concluindo pela inexistência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 02044038980456710840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015)