PROCESSO Nº: 6205072-73.9335.20.2.0240 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPERCOM EMPRESA DE MONTAGEM E SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: LUCAS LIMA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM LOPES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL VIA BACENJUD OCORRIDO POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE PARCELAMENTO, MAS ANTES DA CONSOLIDAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. I. O pedido de parcelamento, por si só, não acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CPC). Somente na hipótese da consolidação do débito ter ocorrido em data anterior à ordem de bloqueio das contas bancárias do executado é que se apresenta desarrazoada a manutenção da constrição judicial. II. Apesar de o pedido de parcelamento ter sido anterior à determinação de bloqueio da conta corrente da agravante, não estava a exigibilidade do crédito tributário automaticamente suspensa, o que só ocorrerá com a consolidação do débito. III. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 38235104999320737911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2014)