PROCESSO Nº: 4919909-23.7217.9.1.7538 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ PEREIRA ADVOGADO: GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA PORTO JOÃO VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA: Previdenciário. Renan Moreira. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Aproveitamento de tempo de serviço após a aposentadoria. Art. 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente do STJ. Recurso repetitivo. Art. 543- C do CPC. Juros de mora e correção monetária. Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 85348533327802628024, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARBOSA MARCELO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015)