PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de concessão de salário maternidade na condição de segurada especial (rural).
2. Nos termos do artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 c/c o artigo 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, é devido à segurada especial o benefício de salário-maternidade, no valor de um (01) salário-mínimo, durante cento e vinte (120) dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez (10) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto.
3. Ausência de início de prova material idônea à comprovação do exercício da atividade rural no período de carência do benefício.
4. Os documentos colacionados aos autos foram emitidos em data posterior ao parto da criança e, além disso, alguns deles pertencem a terceiros.
5. Embora seja possível comprovar a atividade rurícola por meio de documentos de terceiros, o documento apresentado pela recorrente, por si só, não tem o condão de comprovar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar, pois também é necessária a comprovação de que a recorrente exerce tal atividade.
6. Diante da ausência da mídia digital (CD) contendo o depoimento pessoal da Apelante, só foi possível analisar o depoimento de uma testemunha, a qual, todavia, não se mostrou convincente para comprovar a condição de segurada especial da Apelante.
7. Manutenção da sentença recorrida em sua integralidade.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 41573066532251165711, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016, PUBLICAÇÃO: 15/12/2016)