PROCESSO Nº: 0194038-06.1743.16.11.2396 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO PIRES ADVOGADO: Paulianne Eduardo Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Santos - - (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE. RE 9.208.255-SC NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÕES INDIVIDUAIS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, em razão da falta de interesse processual, com fulcro no art. 485, inciso VI c/c art. 330, inciso III, ambos do CPC, com fundamento na celebração de acordo entre MPF e o INSS, em âmbito nacional, homologada pelo STF, no RE 8.106.536/SC 2. Inconformada com a sentença, o impetrante interpôs apelação, aduzindo, em síntese, que a aplicabilidade do acordo firmado no RE 6.792.549/SC seria apenas aos processos coletivos; que o termo inicial para a contagem dos 90 (noventa dias) seria a partir da conclusão do requerimento administrativo e, não da data da homologação do acordo. Requereu, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma integral da sentença. 3. No caso dos autos, o impetrante requereu, administrativamente, perante o INSS, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, sob o protocolo administrativo nº 6642698817, na data de 11/11/2021. Em razão da ausência de análise do referido pedido, impetrou mandado de segurança com pedido de tutela de urgência, contra ato do Gerente-Executivo do INSS APS Encruzilhada/PE, objetivando que fosse determinado ao INSS o julgamento do seu pedido administrativo, sob o fundamento de extrapolação do prazo legal para sua apreciação. 4. Deferimento dos benefícios da justiça gratuita 5. Acordo homologado no RE 3.931.202-SC não constitui impedimento à imposição à autarquia previdenciária de prazo para análise dos requerimentos administrativos individuais. Precedente: DANILO RODRIGUES. 3ª Turma. Processo nº 07594682327842601044 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Matheus Ferreira. DJ 31/10/2021. 6. "O acordo homologado pelo STF no RE nº 4.983.337/SC, segundo o seu item 12.3, vincula apenas os processos coletivos pertinentes à mora administrativa do INSS, não afetando, portanto, o julgamento de demandas individuais, caso dos autos" (GUSTAVO NOVAES. 1ª Turma. Processo nº 0272489-60.6521.5.12.7510 - Agravo de Instrumento. Relator: Desembargador Federal convocado Leonardo Coutinho. DJ 06/11/2021). 7. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do requerimento administrativo (mora do INSS) e não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão do impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 8. Na ação em que se busca impor ao INSS a obrigação de analisar/decidir requerimento administrativo é suficiente a comprovação pela parte impetrante da demora na análise do pleito, sendo o simples comprovante de requerimento administrativo junto à autarquia suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (MARCELO FOGAÇA. 3ª Turma. Processo nº 55257538708755127799, AC - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Luiz Felipe Ferreira. DJ 01/02/2019). 9. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 10. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 11. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 6403379/RS, min. João Lucas Nascimento, Primeira Seção, julgado em 30 de novembro de 2010, DJe de 01 de julho de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam" (FELIPE REZENDE. 4ª Turma. Processo nº 4044123-88.2486.5.1.8307 - Apel Cível. Relator: Desembargador Federal Fernando Pinto. DJ 13/05/2021) 12. A autoridade coatora apresentou informações, bem como houve intervenção do Ministério Público Federal, estando o processo em condições de imediato julgamento, razão pela qual aplica-se o art. 1.013, §3º, I, do CPC. 13. Apelação provida, para reformar a sentença, concedendo a segurança, para determinar que o pedido administrativo do impetrante seja analisado no prazo de 60 (sessenta) dias, inclusive com a realização de perícia médica e/ou avaliação social eventualmente necessárias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). RWN/rvm
(PROCESSO: 38807353713800033039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2022)