PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 48 E 54, PARÁGRAFO 2°, V DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (9.605/98). ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DA REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO NATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CULPA DO APELADO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu o apelado, com base nos argumentos de que as construções realizadas pelo apelado não impedem a regeneração natural da vegetação nativa e por não haver provas suficientes que comprovem a potencialidade lesiva da conduta do apelado na contaminação da água do Açude Itans.
2. Alega o apelante que mesmo que a construção realizada pelo apelado não corresponda à totalidade da área, por estar em área ambientalmente sensível, impede de alguma forma a regeneração natural da vegetação nativa existente no local. E que nos autos existem provas suficientes de que o apelado fora, ao menos, um dos responsáveis pela contaminação da água do açude.
3. No entanto, em nenhum momento ficou demonstrado que as construções realizadas impediram a regeneração natural da vegetação nativa, pois a construção corresponde a 1,57 hectares de uma área com 35.537 m2 (quinze mil metros quadrados) no total. E não podemos incluir esta conduta no tipo penal previsto no art. 48 da Lei 9.605/98 apenas por ser uma Área de Preservação Permanente, pois seria o mesmo que admitir como criminosa qualquer conduta de construir em terreno onde preexista qualquer tipo de vegetação.
4. Com relação à existência de provas para caracterizar a potencialidade lesiva da conduta do apelado, não há nenhuma prova nos autos que diga que a contaminação da água do Açude se deu única e exclusivamente pela ação decorrente do uso humano. O tipo penal do art. 54 da Lei n° 9.605/98 visa punir ações poluidoras de grau elevado, e nos autos não ficou provado o percentual da poluição produzida pelo apelado e a sua repercussão na contaminação das águas, e sem isso não há como imputar a prática deste tipo penal.
5. Sendo assim, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos.
6. Apelação do Ministério Público Federal não provida.
(PROCESSO: 14224112758329376711, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR DAVI LUCCA CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015, PUBLICAÇÃO: 10/10/2015)