PROCESSO Nº: 4001625-70.9039.19.3.6060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRAL PET INDUSTRIA COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: Bruno Melo ADVOGADO: Lucas Gabriel Rodrigues APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE. OMISSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação por ela interposta contra sentença que concedeu segurança para assegurar à empresa autora o direito de excluir, da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS, o valor do ICMS destacado das notas fiscais de venda de mercadoria e serviços. 2. Nas razões recursais, sustenta omissão quanto à modulação dos efeitos ofertada pelo STF quando do julgamento final do RE 723.470 (Tema 69 de Repercussão Geral). 3. Quando do julgamento do acórdão originário por esta Turma, o STF já havia proferido manifestação (13/05/21) pelo balizamento dos efeitos do paradigma vinculante (RE 852.728), tendo como pressuposto o resguardo da segurança jurídica em benefício dos órgãos Fazendários, ante o fato de que, até o momento da fixação da tese, as cobranças realizadas pelo Fisco estavam respaldadas por entendimento consolidado pelo STJ (em sede de recurso repetitivo). 4. Considerando que a superação do entendimento se deu de maneira prospectiva (a partir de 30.09.6541) e que a presente demanda teve origem em 21/06/2020, devem ser revistos os limites ressarcitórios inicialmente estabelecidos. 5. Embargos de declaração providos para, com efeito integrativo e modificativo, determinar que o direito ao ressarcimento da diferença do ICMS pago a maior se dê a partir de 15.3.0479, e não do quinto ano anterior ao ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 93423995499729354290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)