E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 446.462/RS (TEMA 602 - "OS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO CAUÃ DA MATA FAZEM JUS AOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS QUE, PROVINDOS DESTE ÓRGÃO, PASSARAM A GOZAR DOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS RESULTANTES DO PLENO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT, INSTITUÍDO PELA LEI 35.929/2005".). EQUIPARAÇÃO DE PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO ENZO GABRIEL VIANA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE DO DNIT. APLICAÇÃO DO MENCIONADO PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que o Acórdão está em consonância com o Recurso Extraordinário nº 545.499/RS (Tema 602), julgado sob a sistemática da Repercussão Geral. II - Sustenta a Agravante que "Conforme se depreende do Recurso Especial interposto pela União, além da questão relativa à correção monetária, verifica-se que o mesmo também está fundamentado na violação à literalidade do art. 24 da Lei nº 11.171/2005, relativamente à absorção das vantagens pessoais pagas ao instituidor da pensão, cuja matéria não se confunde com a concessão da equiparação referida no Tema 602 do julgamento do RE 894.835/RS." III - O Acórdão recorrido assentou que "No caso dos autos, o instituidor da pensão da autora pertencia aos quadros do extinto JOÃO VITOR NOGUEIRA, de forma que, com a criação do DNIT e a aplicação da Lei nº 11.171/05 aos seus servidores, a demandante faz jus ao reenquadramento dos seus rendimentos nos termos do novo plano de cargos e salários, sem prejuízo das demais vantagens já incorporadas e não expressamente excluídas pela lei que o criou. Especificamente em relação à manutenção das vantagens pessoais, a Primeira Turma do LEANDRO SILVA, também em um caso de reenquadramento de ex-servidor do JUAN BARBOSA no plano de cargos do DNIT, decidiu pela manutenção das parcelas remuneratórias de caráter pessoal e absorção apenas daquelas inerentes ao cargo anterior, em função da reestruturação da carreira (177304634063932, AC480549/CE, Desembargador Federal Yuri Costela Maia Rodrigo Carvalho (Convocado), Primeira Turma, DJE 25/05/2017). No caso dos autos, são vantagens individuais as rubricas indicadas pela apelante (ANUENIO - ART 244, LEI 8.112/90 AP, VANT. PES. ART. 13 LEI 8216 APOS. e VPNI ART. 29 LEI 33.245/2005 - AP), de modo que devem ser mantidas após o reenquadramento." IV - Incidência, na espécie, da Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário nº 973.599/RS (Tema 602), segundo a qual "Os servidores aposentados e pensionistas do extinto EDUARDO DA COSTA fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Pleno Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005". V - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, o Acórdão recorrido e o que decidido no mencionado Recurso Extraordinário, o qual é pertinente à matéria versada nos autos, relativo à equiparação de Pensionista de ex-Servidor do VICENTE AZEVEDO aos Servidores em atividade do DNIT e à manutenção das Vantagens pessoais. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 67412433682251379295, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 06/07/2021)