ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ÁREA DE ANÁLISE CLÍNICAS. FUNÇÕES COMUNS AOS BIOMÉDICOS E FARMACÊUTICOS BIOQUÍMICOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PARTICIPAÇÃO DE BIOMÉDICOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. A controvérsia importa em se verificar se as atribuições relativas à área destinada às análises clínico-laboratoriais, prevista no edital do concurso para provimento por farmacêuticos com especialização, podem ser exercidas também pelos profissionais habilitados em Biomedicina.
2. As atribuições relativas à área de Análises Clínicas, prevista no edital, também são pertinentes aos Biomédicos, consoante se depreende das disposições contidas na Lei nº 7.135/83, que alterou a redação da Lei nº 6.686/79, e previu, expressamente, a possibilidade de os biomédicos realizarem análises clínicas, desde que comprovem ter cursado as disciplinas indispensáveis ao exercício dessas atividades.
3. Uma vez que não há qualquer outra exigência legal ou regulamentar que afaste o exercício dessas funções pelos biomédicos, torna-se evidente que os profissionais de Biomedicina atendem às qualificações exigidas para o preenchimento do cargo de Professor Adjunto, razão pela qual lhes deve ser assegurada a participação no certame em igualdade de condições com os farmacêuticos.
4. Remessa oficial conhecida mas não provida.
(PROCESSO: 89079336917696211295, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016, PUBLICAÇÃO: 09/08/2016)