PROCESSO Nº: 0145126-07.7326.12.9.9070 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL MELO e outros ADVOGADO: Nicolas Nogueira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enrico Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Moura PROCESSO ORIGINÁRIO: 9749193-02.7057.2.2.9142 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESMEMBRAMENTO EM GRUPOS DE DEZ. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA INDIVIDUAL DOS CÁLCULOS. DESDOBRAMENTO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo SINDIFISCO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal objetivando que sejam arbitrados "honorários sucumbenciais em favor dos Agravantes em atenção ao que determina os ditames estabelecidos pelos art. 85, §1º c/c §7º, do CPC, para que sejam fixados honorários sucumbenciais em favor do Exequente, nos parâmetros previstos nos §§3º do mesmo artigo do Código de Processo Civil". 2. Alega que, segundo a intenção do Legislador, todo e qualquer Cumprimento de Sentença que tenha sido apresentado objeção pelo Ente Público (impugnação ou Embargos à Execução) deverão ser arbitrados honorários advocatícios, independente de já ter havido condenação, ou não, em honorários nos autos de outros processos conexos. 3. O presente cumprimento de sentença é oriundo da Ação Ordinária n.º 4505936-10.7389.23.8.6541, proposta pelo SINDIFISCO Nacional em favor de seus filiados, em que foi reconhecida a incidência do percentual de 3,17% nos vencimentos e gratificações dos substituídos, título que foi interpretado, na fase de execução, como a delimitar os resíduos ao período de jan/95 até jul/99. 4. Por discordaram da limitação, os exequentes interpuseram o AGTR 49069/PE (1850518-69.9706.28.2.0740), cujo êxito, reconhecendo a limitação temporal do reajuste apenas em dez/2001, adveio após longo trâmite até o Superior Tribunal de Justiça, isto gerando uma cisão do feito executivo, consistente no prosseguimento da execução dos valores compreendidos entre jan/95 e jul/99, e da execução posterior dos resíduos relativos ao período de ago/99 a dez/2001. 5. Em relação à execução do período de jan/95 a jul/99, foram opostos os Embargos à Execução nº 6561973-13.1415.13.3.2895, que reconheceram excesso na execução, definindo o valor devido, e transitaram em julgado em 2015. 6. Por ocasião da digitalização dos autos físicos, aquela execução prosseguiu em grupos de 10 (dez), sendo que os ora agravantes postularam a execução conjunta dos dois períodos, é dizer, os valores relativos a jan/95 até jul/99, contra os quais já exerceu o INSS seu direito de defesa por meio dos Embargos à Execução nº 7285169-71.1507.20.11.1850, em que foram fixados os valores devidos e os honorários advocatícios de sucumbência, e também os valores concernentes ao período compreendido entre ago/99 e dez/2001. 7. A decisão agravada, de seu turno, afastou os honorários quanto aos valores pertinentes ao período de janeiro/1995 a julho/1999, aduzindo que, em relação a eles "não deverá haver condenação em honorários advocatícios de sucumbência por já ter havido na sentença que julgou os Embargos à Execução nº 4135570-81.1235.16.8.4233, ponto este que deve ser observado no momento da decisão deste cumprimento de sentença". 8. Em suma, a decisão definiu que ambos os períodos podem ser executados conjuntamente, porém, como em relação à execução do período compreendido entre jan/95 e jul/99 já houve a propositura de Embargos à Execução, com definição dos valores, o prosseguimento da execução, nesse ponto, se resumirá à atualização da conta já homologada. Daí porque consignou, de antemão, que a decisão da impugnação ao Cumprimento de Sentença refletirá honorários apenas sobre os valores concernentes ao período de ago/99 a dez/2001. 9. Nesse contexto, tendo em vista que os cálculos homologados nos referidos Embargos à Execução, relativos ao período compreendido entre jan/95 e jul/99, já contemplam os honorários devidos na fase de execução, não é possível a fixação de novos honorários em favor dos Exequentes, sob pena de incorrer-se em duplicidade de condenação. Agravo de Instrumento desprovido. mc
(PROCESSO: 01240754322224188505, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)