PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
1. Agravo de instrumento interposto em face da que indeferiu os pedidos aduzidos na petição inicial e condenou a agravante ao pagamento de 1% do valor da execução a título de litigância de má-fé.
2. "Considerando que a excipiente já era conhecedora do trânsito em julgado da decisão que rejeitou seu pedido concernente à revisão dos valores cobrados no período compreendido entre 2005 e 2007, com extensão do mesmo raciocínio aos anos subseqüentes, reputo cabível a condenação em litigância de má-fé, conforme requerido pela União nas fls. 961-212. De fato, a excipiente, ao omitir dados relevantes que já eram de seu conhecimento alterou a verdade dos fatos e opôs resistência injustificada ao andamento do processo (art. 17, II e IV, do CPC). Considerando que a exceção de pré-executividade foi protocolada em 16 de janeiro de 2013 e que a decisão a ela desfavorável no âmbito do STJ foi proferida em 26/09/2012, com trânsito em julgado em 16/06/2013, evidente a sua intenção de ludibriar o magistrado" (Trecho retirado da decisão recorrida).
3. Em relação à dedução do valor depositado em juízo pela agravante e à substituição da CDA do processo executivo fiscal, adotam-se, como razões de decidir, os mesmos fundamentos utilizados pela instância de piso no ato vergastado: "[...] Resta apreciar a matéria concernente ao depósito dos valores correspondentes às competências cobradas. Compulsando os autos verifico que os documentos acostados nas fls. 470-184 consistem em comprovantes de depósitos efetuados à disposição da 6ª Vara Federal, contudo, não é possível constatar se o depósito é integral, até porque nas fls. 97-98 do presente processo consta parte da petição inicial do MS 29139414037989-2 na qual se indica que as dívidas eram repartidas em cotas entre as pessoas físicas e a pessoa jurídica executada. O documento de fl. 180 indica que o valor cobrado nos exercícios de 2005, 2009, 2010 e 2011 corresponde, sem o acréscimo de consectários legais, a R$ 71.157,49 (setenta e três mil, seiscentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos). Já a soma dos valores concernentes aos comprovantes de depósito judicial perfazem a quantia de R$ 97.018,41 (quarenta e seis mil, cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos). Acresça-se a isso o fato de não haver qualquer demonstrativo de depósito referente ao exercício 2005, igualmente objeto de execução. Desse modo, o depósito efetuado, apesar de realizado antes do ajuizamento da ação de execução fiscal, não tem o condão de impedir o seu ajuizamento, visto que o crédito nela cobrado, posto que apresente natureza fiscal, não é de caráter tributário, revelando-se inaplicável o disposto no art. 151, II, do CTN e na Súmula 112, do STJ. Nos termos do art. 9º, parágrafo 3º, da Lei 6830/1980, o depósito em dinheiro apenas exerce a função de garantia da execução, produzindo os mesmos efeitos da penhora, quando efetuado no bojo do processo. Ressalte-se que o art. 585, parágrafo 1º, do CPC, dispõe expressamente que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. É exatamente o que ocorre no presente caso, em que a Fazenda Pública ajuizou a ação de execução fiscal visando evitar a prescrição de seu crédito. A extinção da execução fiscal demanda comprovação de que os depósitos efetuados judicialmente correspondiam integralmente ao valor da dívida cobrada por meio do presente processo e foram convertidos em renda em favor da União antes do seu ajuizamento, prova essa que não se tem nos autos. Não é possível nesse momento processual, tampouco, abater o valor depositado do valor efetivamente cobrado, pois não se tem prova da conversão em renda. Por idêntico motivo não é possível se manifestar sobre a incidência de consectários legais, pois não há prova de que o depósito efetuado, à época, correspondia ao valor integral da dívida".
4. O argumento de que deve ser afastada a cobrança do foro de marinha dos anos de 2009 a 2011 diante do trânsito em julgado do REsp 7.734.872/PE foi formulado apenas agora, o que caracteriza inovação recursal e impede esta Corte de emitir qualquer pronunciamento sobre a questão. O mesmo se dá em relação à discussão sobre os efeitos decorrentes da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2289133-34.9774.12.3.5173, cuja análise, inclusive, está obstada em sede de exceção de pré-executividade.
5. Agravo de instrumento desprovido na parte conhecida.
(PROCESSO: 04918698978265319446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2014, PUBLICAÇÃO: 12/09/2014)