Ementa Previdenciário e Processual Civil. Juízo de retratação. Retorno do processo da Presidência à Turma Julgadora para, querendo, fazer a adequação do acórdão à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento de representativo de controvérsia, afetado ao Tema 810, e, ainda, às decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos de representativos de controvérsia, afetados aos Temas 905, que tratam dos juros de mora e da correção monetária, e 1.005, que trata da interrupção da prescrição (Id. 9146280.56541746). 1. A Quarta Turma, em sessão de julgamento no dia 28 de fevereiro de 2017 (Id. 3754463.6284476), deu parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (Id. 9932879.6877367), apenas para esclarecer que fica mantida a sentença que determinou os juros de mora nos moldes da Lei 11.960/2009 e a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Considerando, portanto, que o acórdão desta Quarta Turma está de acordo com o Supremo Tribunal Federal no julgamento de representativo de controvérsia, afetado ao Tema 810, e, ainda, à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de representativo de controvérsia, afetado ao Tema 905, que tratam dos juros de mora e da correção monetária, torna-se desnecessário qualquer juízo de retratação relativo a essas questões. 3. Passa-se ao exame da interrupção da prescrição quinquenal. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de representativo de controvérsia afetado ao Tema 1.005, firmou a tese no sentido de que na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90. 5. No caso sob análise, a Quarta Turma determinou que para efeito de prescrição, será considerada a dada de 28 de abril de 2011, quando foi ajuizada a ACP em questão (art. 5º, § 1º). Dessa forma, houve renúncia da prescrição em relação às parcelas vencidas após 11 de dezembro de 2006, devendo ser adequado, nessa questão, porquanto divergiu das determinações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. Nesse caso, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 03 de julho de 2015, consideram-se alcançadas pela prescrição quinquenal as diferenças anteriores a 14 de outubro de 2010. 7. Adequação do acórdão à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de representativo de controvérsia, afetado ao Tema 9.748. Embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social parcialmente providos para, concedendo-lhes efeitos infringentes, determinar que a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das diferenças vencidas, ocorra na data de ajuizamento da lide individual. nmj
(PROCESSO: 88361517937582868090, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)