PROCESSO Nº: 7704706-24.8290.21.11.3684 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI PIRES ADVOGADO: DIÓGENES GOMES VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA CASTRO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 E INCISOS DO CPC. FINALIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A via estreita dos embargos de declaração é para tão somente sanar a incidência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, de cunho objetivo, o qual não visa alterar a essência da decisão impugnada. 2. A omissão que é elucidada no inciso II do art. 535 do CPC é aquela em que o magistrado não se pronuncia sobre pontos do pedido em que ele obrigatoriamente deveria se manifestar, qual seja: há o ajuizamento de uma ação de danos morais e o magistrado, ao julgar o mérito, em nenhum momento suscita a questão, tratando, por exemplo, de dano material. 3. Excepcionalmente, quando a omissão da decisão impugnada se tratar de matéria de ordem pública - prescrição, decadência, por exemplo - ou de quesitos alegados no transcurso do processo com condão para alterar o mérito da causa, haverá a possibilidade de alteração do âmago da decisão impugnada, sendo forçosa, pois, a atribuição de efeitos infringentes. 4. In casu, alega a União omissão no acórdão pelo fato de simplesmente não concordar com o posicionamento da turma, querendo direcionar o entendimento desta da forma que lhe convém. Como claramente se vê nos incisos do art. 535, trata-se de recurso para sanar omissão, contradição ou obscuridade, e não discordância das partes acerca do entendimento do colegiado. 5. O julgador não está obrigado a avaliar todos os pontos suscitados pelo recorrente se os de que lançou mão são suficientes para formar seu convencimento (Art. 131 do CPC). Inexistem as irregularidades suscitadas nos presentes embargos. 6. Pretende-se provocar novo julgamento da presente questão, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio. 7. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do CPC. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 26282114884659266219, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2014)