PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 28,86% SOBRE RAV. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que fixou o valor dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
2. Recurso interposto em face de decisão proferida antes da vigência do novo CPC/2015. Honorários sucumbenciais devem ser arbitrados na forma da legislação processual vigente à época em que prolatada a sentença (CPC/1973).
3. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.
3. Execução de título judicial, oriundo de ação coletiva, onde foram fixados honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação não se podendo, pois, inferir que, nesta fase, arbitrar os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) seria aviltante ao exercício da advocacia. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 77961885094770396220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016, PUBLICAÇÃO: 29/11/2016)