PROCESSO Nº: 9629048-05.2740.9.5.0682 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIA ALICE ARAGÃO DE DANIELA OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME PINTO DE NATÁLIA REZENDE PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE OLIVEIRA CLARA COSTELA - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. Remessa oficial em face de sentença que assegurou ao autor a contagem, como especial, do tempo de serviço prestado em empresa de vigilância no período de 06/07/1987 até 02/11/2012 e condenou o INSS a pagar as diferenças desde o requerimento administrativo da aposentadoria, em 03/06/2012, até a implantação do benefício, "com juros legais e correção monetária, obedecendo-se à taxa vigente na data da execução do julgado". 2. O demandante foi contratado por empresa de vigilância em 09/02/1987, no cargo de "guarda vigilante", lá permanecendo pelo menos até 13/11/2012. 3. O Perfil Profissiográfico Profissional - PPP, que abrange o período de 19/10/1987 a 18/01/2012, qualifica o seu cargo como "vigilante fiel" e descreve, como suas atividades, a "guarda do patrimônio" e a "vigilância da empresa, portando arma de fogo de forma contínua e permanente", registrando, ainda, "assalto" como fator de risco a que estaria exposto. 4. Já o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, assinado por engenheiro do trabalho, abarca o período de 02/11/1987 até 15/10/2012 e identifica risco de acidente na atividade, relatando expressamente que "pelas características do trabalho, vigilância armada, existe uma real possibilidade de ferimentos ou óbito, provocados por projétil de armas de fogo, em razão de uma possível ocorrência de tentativa de assalto ao local". 5. A função de "vigilante" tem natureza especial, consoante Decreto nº 33.496/64, convalidado pelo art. 292, do Decreto nº 611/92, mas, para o período de trabalho posterior à Lei nº 9.528/97, é exigida a apresentação do laudo técnico comprovando a periculosidade. No caso dos autos, a periculosidade do período posterior à referida norma foi devidamente demonstrada pelo PPP e pelo laudo apresentados. 6. Assim, comprovado o risco à integridade física na atividade desenvolvida pelo autor, é de se reconhecer, como especial, o período por ele reivindicado, de modo que não merece reparos a sentença, inclusive no tocante aos juros e correção monetária e aos honorários, mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ. 7. Remessa oficial à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 73136909197516317803, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2014)