PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ANDRÉ MOREIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DIREITO.
1. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ).
2. Os documentos acostados aos autos são admitidos como início de prova material que, corroborado por prova testemunhal idônea, enseja o reconhecimento do exercício da atividade rural, para fins de concessão de pensão por morte.
3. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, como dependentes do segurado, o João Vitor Viana, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, cuja dependência econômica se tem por presumida (art. 16, I e parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91), sendo-lhes devida pensão por morte com termo inicial fixado em consonância com os ditames do art. 74 do referido diploma legal.
4. Hipótese em que restou demonstrada a condição da autora de Isaac Nogueira do trabalhador rural falecido, devendo o benefício ser concedido a partir da data da citação do INSS na lide, tendo em vista o longo período de tempo decorrido entre a ciência do indeferimento do requerimento administrativo (em 14/11/00 - fl. 83) e o ajuizamento desta ação (em 20/06/11 - fl. 02).
5. Observância, quanto à correção monetária e aos juros de mora, a partir da citação, do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09.
6. Em consonância com o art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, revela-se justa e razoável a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111, do STJ.
7. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.
(PROCESSO: 36553996458151100067, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2012, PUBLICAÇÃO: 19/01/2012)