PROCESSO Nº: 2613830-93.6217.27.8.9092 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: GOLD FRUIT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: VICENTE ARAÚJO DE MEDEIROS PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DIAS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. LUCCA SALES EX PIETRO COSTELA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSPEÇÃO FITOSSANITÁRIA. GREVE DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança onde o impetrante busca provimento jurisdicional para que a autoridade impetrada, no caso, o Inspetor Chefe da Unidade de Vigilância Agropecuária de Fortaleza/CE (UVAGRO), realize os atos pertinentes à liberação das cargas de mangas, com a expedição das respectivas certidões fitossanitárias, necessárias ao desembarque das mercadorias no porto de destino, tendo em vista a decretação do movimento paredista dos Agentes Fiscais do Ministério da Agricultura. 2. O exercício do direito de greve, conquanto assegurado constitucionalmente, não pode prejudicar o direito do impetrante de ver assegurada, em tempo razoável, a prática dos atos pertinentes à expedição dos certificados necessários à exportação das mercadorias, mormente pela natureza perecível dos produtos. 3. Escorreita a sentença que, reconhecendo tratar-se o caso de serviço público essencial e indispensável ao exercício da atividade comercial da impetrante, concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para que o impetrado providencie, incontinenti, os atos necessários à expedição do Certificado de Inspeção Fitossanitária, caso a única causa impeditiva seja a greve dos servidores. 4. Bernardo Costa oficial desprovida.
(PROCESSO: 53837471647887849722, JUAN BARBOSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)