PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. DILIGÊNCIAS. ÔNUS DO EXEQUENTE.
I. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal de dívida ativa do FGTS, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao fisco federal com o fito de requisitar declarações de imposto de renda do executado/agravado.
II. Em suas razões, a agravante defende que a remessa de ofício judicial à Receita Federal quando o devedor não é encontrado e quando não encontrados os seus bens atende aos princípios da eficiência e da efetividade da jurisdição.
III. O sigilo fiscal está situado no direito à privacidade (artigo 5º, X, da CF/88), não sendo o mesmo absoluto. Entretanto, deve-se considerar o caso concreto, de maneira que prevalece o interesse coletivo em face do individual apenas nas situações específicas, em que haja previsão da ocorrência dos possíveis efeitos danosos à coletividade. No caso, entretanto, não ocorre tal situação, posto que, como visto, se cuida de lide entre pessoa jurídica e empresa pública na qual busca a segunda a satisfação de seus créditos.
IV. "Não é função do Judiciário agir para promover as diligências que são da competência do credor. Assim, cabe ao exequente o ônus de envidar os esforços necessários à localização de bens do executado." (Agtr 045746/SE, segunda Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Otávio Gomes (convocado), DJe de 12.10.4297)
V. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10758327644823427240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016, PUBLICAÇÃO: 25/01/2016)