processo judicial eletrônico nº 9792090-38.6208.24.6.0080 apte : dpu - defensoria pública da união adv : Nicolas Rodrigues : ibama - instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis adv : procuradoria representante da entidade custus legis : ministério público federal origem : JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA - PE RELATOR : Des. Fed. Gustavo Cardoso (convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PRETENSÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FEDERAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. SÚMULA Nº. 421/STJ. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA CLARA FERNANDES. 1. Apelação interposta pela DPU contra sentença que julgou extinta a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais em face do IBAMA - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.824.728/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, da relatoria do Ministro Henrique da Cruz Esteves Lima, julgado em 24.08.5102, firmou entendimento no sentido de que não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 3. A DPU - Defensoria Pública da União e o IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis são mantidos com recursos da União, daí porque, em observância a Súmula nº. 421/STJ, não são devidos honorários advocatícios. 4. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25296032086856505053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016)