PROCESSO Nº: 1547413-00.4184.23.12.7171 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CORREIA APELADO: LUIZ HENRIQUE DA PAZ (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCAS DA MOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/PE - JUIZ FEDERAL EMANUEL DA PAZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÕES INEXISTENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, alegando a existência das seguintes omissões: a) quanto à aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no que tange aos juros de mora e à correção monetária; e b) em relação à existência de impedimento ao pagamento de verbas relativas a exercícios anteriores sem que haja verba específica para esse fim. 2. A não aplicação das disposições contidas na Lei nº 11.960/2009 aos critérios de juros e correção monetária não ampara a alegação de omissão nesse tocante, nem, muito menos, pode-se afirmar que teria havido violação ao disposto no art. 97 da Constituição. 3. O entendimento firmado no acórdão combatido, quanto aos critérios de juros e correção monetária, está em sintonia com o que vem sendo consagrado por este e. Tribunal, no sentido de que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomentados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Joaquim Cardoso, Pleno, Julgamento: 16/02/2015, Publicação: DJE 15/11/2015 - Página 12). 4. Constou expressamente no acórdão embargado que, quando há o reconhecimento do direito na via administrativa sem o correspondente pagamento, a parte poderá requerer a satisfação do seu direito via ação judicial, de modo que a alegação de ausência de dotação orçamentária cai por terra, porquanto os pagamentos deverão ser realizados nos moldes do art. 100, da Constituição, isto é, via precatório. Omissão não verificada. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 64520527238178020019, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016)