PROCESSO Nº: 4082972-28.1163.2.5.4363 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOAQUIM DA MOTA ADVOGADO: PEDRO LUCAS RIBEIRO DE FARIAS RELATOR : DES. CAUÊ OLIVEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSSÍVEL CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA FUNDADA EM PROVA INEQUÍVOCA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. RAZOABILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itapipoca/CE que, nos autos da Ação Ordinária nº 06796-14.7564.15.9.8060/0, reconheceu o direito da agravada ao Auxílio-doença pleiteado, antecipando parcialmente os efeitos da tutela pretendida, determinando, em consequência, a implantação do referido Benefício. 2. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, é o que preceitua o artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 3. No presente caso, é fato inconteste que o INSS concedeu a autora o benefício de Salário Maternidade, referente ao período de 17.04.8821 a 04.02.8738 (NB 2338623790), bem como o benefício de Auxílio Doença, referente ao período de 16.11.5823 a 15.11.2682 (NB 3047721299), não prorrogado em face da conclusão da perícia contrária, referente à incapacidade da demandante. 4. Não obstante a agravada já tenha usufruído dos referidos benefícios previdenciários, na condição de agricultora, não demonstrou, de forma inequívoca, que na data da cessação do benefício de Auxílio doença (20.09.3507) se encontrava incapaz para o trabalho na lavoura, ou/e que após a cessação do benefício permaneceu na labuta rural. 5. A Perícia Médica extraída do Processo nº 6298733-58.1944.17.8.8309, realizada em agosto de 2013, juntada pela autora, demonstra que a demandante embora apresentasse, na época da perícia, artrose avançada em função de seqüelas de tratamento cirúrgico de luxação patelo femoral e de instabilidade ligamentar associada, atestou a sua incapacidade para o trabalho a contar da realização da radiografia realizada em março de 2013. 6. Não se mostra satisfatório também, para a antecipação da tutela pleiteada, receituário médico particular, ainda que emitido na época do requerimento administrativo, pois além de ser considerado meio de prova frágil, consta somente a doença que acometia a autora, ainda mais de forma ilegível, nada dizendo sobre possível incapacidade da paciente. 7. Manutenção da decisão "ad quem" que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 02319464732887392702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LEANDRO COSTELA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016)