CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
I. Embora o entendimento jurisprudencial predominante seja no sentido de que devem responder, de forma solidária, por vícios de construção, o agente financeiro, a seguradora e os construtores, cumpre observar que a Caixa Seguradora e o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) foram excluídos da lide e os réus não se insurgiram a respeito de tal determinação, sendo incabível a reforma da sentença neste aspecto, em razão do princípio da proibição de reformatio in pejus.
II. Tem-se por inquestionável a responsabilidade da construtora, em razão da demonstração dos vícios de construção do imóvel em questão.
III. Demonstrado o vício de construção em obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação e, como já explanado, observando-se a obrigatoriedade da CEF em fiscalizar tais obras, impende reconhecer a responsabilidade do agente financeiro pela solidez e segurança do imóvel.
IV. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 171022202599961, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2014, PUBLICAÇÃO: 25/07/2014)