PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. O imóvel constrito judicialmente serve de residência para a entidade familiar; situação comprovada mediante atos de intimação de penhoras realizada por oficial de justiça (fls. 17), declaração de quitação de débitos junto à CELPE (fls. 38), fichas de compensação bancárias (fls. 45), certidão da Prefeitura de Limoeiro, atestando que consta no nome do embargante consta o registro de um único imóvel, cadastrado como imóvel residencial (fls. 60), restando confirmado que o demandante reside no imóvel penhorado, o que demonstra a condição de bem de família, portanto impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90.
2. No que pertine à possibilidade de desmembramento do terreno, tal pleito não merece ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância, posto que não foi objeto de questionamento na contestação dos presentes embargos à execução.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 89972120143774209949, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016, PUBLICAÇÃO: 12/09/2016)