CIVIL. CAUTELAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH. DECRETO-LEI 70/66. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO.
I. "Não ofende a Constituição o procedimento previsto no Decreto-lei 70/66. Precedentes." (AI-AgR 860649, ELLEN GRACIE, STF.)
II. Encontrando-se a executada em local incerto e não sabido é cabível a notificação, via edital, para purgar a mora, nos moldes do disposto no parágrafo 2º do art. 31 do Decreto-Lei nº 70/66.
III. Não se verifica irregularidade na execução extrajudicial levada a efeito, que resultou na adjudicação do imóvel objeto de discussão, pois observado o procedimento constante do Decreto-Lei 70/66.
IV. Ausente a plausibilidade jurídica no tocante ao pedido cautelar de suspensão de execução extrajudicial.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49100746634783513693, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2015, PUBLICAÇÃO: 13/01/2015)