PROCESSO Nº: 1097423-80.5966.6.3.5132 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A SILVA PRACA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: MURILO ARAGÃO. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL Francisco das Neves EMENTA: Tributário e Administrativo. Recurso interposto em processo administrativo de compensação. Suspensão da exigibilidade. Fornecimento de certidão positiva, com efeito de negativa. Direito do contribuinte. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 10829516589575599315, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)