TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
I - A ação executiva fiscal refere-se aos débitos de taxa de aforamento e taxa de ocupação incidentes sobre o imóvel localizado na rua Bruno Veloso, nº 102, Boa Viagem, Recife-PE, que não pertence ao excipiente.
II - O Sr. Antenor Davi Monteiro (excipiente) alienou o imóvel em questão ao Sr. Joaquim da Conceição em 22/08/1993, sendo registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife, na data de 16 de dezembro de 1996.
III - O referido imóvel não pertencia ao excipiente quando ocorreu o fato gerador da obrigação patrimonial que originou a presente ação executiva.
IV - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 088742103102725, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR ANTHONY VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016, PUBLICAÇÃO: 18/07/2016)