PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 739-A, DO CPC. POSSIBILIDADE. IMINÊNCIA DE PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CALEBE NASCIMENTO IMPROVIDO.
1. Trata-se de THIAGO AZEVEDO interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, recebeu os embargos do devedor apresentados pelo ora agravante, deixando de atribuir-lhes efeito suspensivo (fls. 257).
2. Alega a agravante, em apertada síntese, que a execução fiscal está garantida por um Trator Valtra 1280, avaliado pelo oficial de justiça em R$ 154.397,00, razão pela qual deve ser atribuído o efeito suspensivo ação de embargos à execução, inclusive porque, conforme o artigo 587, combinado com o artigo 734-A, parágrafo 1º., do CPC, a execução só será definida quando os embargos do devedor tenham sido definitivamente julgados.
3. Da análise do parágrafo 1º, do art. 16 da LEF, percebe-se que embora condicione o recebimento dos embargos do devedor à prévia garantia do Juízo, silencia quanto aos seus efeitos. Dessa forma, nos termos do art. 1º da LEF, aplica-se, subsidiariamente ao executivo fiscal, o art. 739-A, caput, e parágrafo 1º (incluídos pela Lei nº 11.382/2006), do Código de Processo Civil.
4. Sendo assim, via de regra, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, contudo, o Magistrado poderá conferir, excepcionalmente, o referido efeito quando presentes os seguintes requisitos: (a) a prova do risco de dano irreparável; (b) a plausibilidade de suas razões; (c) a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
5. No caso em exame, embora tenha prestado garantia do juízo, o embargante não apresentou fundamentação relevante para lastrear o pleito suspensivo, deixando de demonstrar o requisito estampado no art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC.
6. Ademais, não restou configurado o periculum in mora, tendo em vista os precedentes desta Corte Regional que consideram a intervenção no patrimônio do devedor é mera decorrência lógica do processo executivo, não se configurando em um dano irreparável suficiente para embasar o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.
7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 49329280681002499238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014, PUBLICAÇÃO: 16/01/2014)