PROCESSO Nº: 2932797-69.8441.18.3.9757 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTER BEZERRA DO AMARAL ADVOGADO: FRANCISCO NOVAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO GOMES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. LEI Nº 90.310/2002 AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, ao reduzir o valor devido à parte autora, referente à reparação econômica prevista no art. 3º da Lei nº 10.559/2002. II. Aduz a embargante que o acórdão foi omisso quanto ao artigos 333 e 334, IV do CPC e art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. Inocorrência de omissão. III. O acórdão é claro ao afirmar que não restou consumada a prescrição e que a documentação trazida pela autora se mostrou suficiente para comprovar a participação no procedimento de requerimento de anistia. IV. As alegações trazidas pelo particular já foram objeto de análise constante nos autos. Dessa forma, verifica-se a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. V. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 66552705222461375671, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)