PROCESSO Nº: 0877691-05.5182.19.6.0585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ISAAC MENDES ADVOGADO: Leonardo Tavares De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Martins - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Apela o Juan Teixeira proferida em embargos à execução de título judicial por ele movidos contra servidora pública, que acolhera os cálculos da Contadoria. Estes, por sua vez, foram feitos seguindo orientação constante de decisão do MM. Juízo a quo que consignou que deveria ser respeitado o decidido no título executivo, onde foi dito que "(...) valor será acrescido de correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal a contar do evento danoso (Súmulas 43 do STJ e 562 do STF) e de juros de mora de 1% ao mês (Súmula 54 do STJ)"; 2. Defende o apelante que deve ser utilizada a TR + 0,5% ao mês, ou seja, a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 3. A egrégia Segunda Turma desta Corte já vinha entendendo, desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, que era aplicável, como índice de correção monetária, o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspirava obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não dizia respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estivessem em andamento, como no caso presente; 4. Ademais, o Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 4.548.323/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Eg. STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 755.495/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos devem ser corrigidas pelo IPCA-E, e não pela TR; 5. Tendo o titulo executivo estabelecido o percentual em que devem os juros moratórios devem incidir, deve o mesmo ser observado na execução; 6. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 44579534202882454688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)