Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Barbosa Nº: 3124946-60.8969.4.6.3868 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACO-BRAS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ARAÚJO E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO CORREIA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MURILO NASCIMENTO EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO CONCEDIDO EM NOME DA PARTE DEMANDADA E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. 1. Insurge-se a Aço-Bras - Indústria e Comércio Ltda contra sentença que a condenou ao pagamento, em favor da Caixa Econômica Federal, de valor referente a débito de Contrato de Cartão de Crédito Empresarial. 2. A CEF instruiu a inicial com faturas e relatórios do cartão de crédito de titularidade da ré/apelante, que evidenciam as exações por meio das quais a dívida evoluiu e as movimentações atinentes aos valores disponibilizados pelo respectivo contrato, elementos que se mostram suficientes à comprovação da existência da dívida (PROCESSO: 68726382550267368645, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/07/2019). 3. Uma vez comprovada a efetiva utilização dos créditos pela ré, assim como a inadimplência que gerou a presente ação de cobrança, restaria à demandada impugnar o respectivo valor, suscitando e comprovando fundamentos fáticos e jurídicos aptos a afastar a pretensão de cobrança ou, ao menos, reduzir o valor da dívida, já que é seu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito perseguido. Neste tocante, a demandada apenas defende o recálculo do valor da dívida, utilizando-se, como parâmetro, o valor originário do débito e os juros legais previstos no art. 406, do Código Civil, sob o argumento de não haver como se verificar quais os encargos a que se submetera ao supostamente contratar com a CEF o cartão de crédito empresarial. 4. Em relação aos encargos financeiros, as planilhas de crédito exibidas pela Caixa indicam que o saldo devedor foi corrigido pelo IGPM, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, o que foi confirmado pela Contadoria do Juízo. Não tendo a CEF exibido o contrato, nem debatido a matéria ao longo da instrução processual, devem incidir, para fins de atualização da dívida, os índices de correção utilizados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Além disso, no que se refere aos juros moratórios, estes devem fluir a partir da citação, também em razão da inexistência de documento prevendo avença diversa (PROCESSO: 49312006810602676148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021). 5. Apelação parcialmente provida. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual.
(PROCESSO: 19683682738457909025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)