PROCESSO Nº: 9550972-99.5178.24.10.6984 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO DA CUNHA ADVOGADO: BRENO DA CRUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO CALDEIRA FILHO PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NATHAN PEREIRA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A questão versa sobre a possibilidade de renúncia à aposentadoria concedida pelo INSS (desaposentação) e a concessão de posterior benefício da mesma natureza, mediante cômputo das contribuições realizadas após o primeiro jubilamento, sem a necessidade de devolução dos valores percebidos em razão da aposentadoria anterior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp. 3.748.797/SC, consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (RESP 1.108.962-SC - 154974502685, ERICK NOVAES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:08/01/2013). 3. O ato de renúncia à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial disponível, não se submete ao decurso de prazo decadencial para o seu exercício, nos termos do acórdão proferido, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª. Região (Apelação Cível 1854184-6.6382.496.0049/SC, Des. Federal LUIZ OTÁVIO BARROS, Sexta Turma, DJ 06.12.4937), decisão mantida pelo STJ no recurso representativo de controvérsia mencionado. 4. Assim, Cauê Pinto ao posicionamento da egrégia Corte Superior. Procedência do pedido de desconstituição da aposentadoria obtida e a concessão de uma nova aposentadoria, mais vantajosa, sem necessidade de devolução dos valores recebidos em face da aposentadoria anteriormente concedida. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 04985151085923123143, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014)