PROCESSO Nº: 0123128-73.5271.11.3.2403 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: DIELE EMELE PONTES CARVALHO DE LIMA ADVOGADO: FRANCISCO TEIXEIRA E VITOR HUGO SILVEIRA PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS COSTELA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXCLUSÃO DE ESTUDADE DE PROCESSO SETIVO PARA TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE. IRRAZOABILIDADE. FATO CONSUMADO 1. Hipótese em que a impetrante se inscreveu em processo seletivo de transferência voluntária de Universidade, mas sua inscrição não foi homologada, ao fundamento de que um dos documentos não teria sido apresentado na forma estabelecida no edital (histórico escolar incompleto); 2. A exclusão da impetrante do certame seria excesso de formalismo, que tornaria a medida desprovida de razoabilidade. Na hipótese, a interessada, no recurso administrativo, apresentou o documento exigido pelo edital em sua integralidade, o que demonstra que ela possuía as condições objetivas para participar do processo seletivo; 3. A liminar foi deferida em decisão que restou irrecorrida e que foi confirmada pela sentença; 4. Diante da impossibilidade material de reversão de uma situação jurídica constituída em decorrência de ordem judicial (inscrição e participação em certame que já findou), deve-se mantê-la, em respeito ao fato consumado; 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 83581915213108209698, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)