PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTIPULADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS ARTS. 461, PARÁGRAFO 5º, 461-A, PARÁGRAFO 2º, 475-B, PARÁGRAFO 2º, TODOS DO CPC. INOCORRÊNCIAQ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.
1. Cuida-se de embargos de declaração alegando que o decisum limitou-se a verificar a possibilidade ou não de se aplicar multa diária contra a Fazenda Pública. Dessa forma, aduz omissão no que concerne a situação fática e jurídica de não apresentação de fichas financeiras, comportando sanção específica prevista no artigo 475-B, parágrafo 2° do CPC.
2. Os embargos de declaração têm cabimento quando, especificamente, houver na decisão, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser suprida, e, ainda, em hipótese de atender à correção de casual erro material, ou, excepcionalmente, por evidente vício no julgamento hostilizado.
3. Casos há em que, sob a justificativa de ter ocorrido qualquer desses mencionados vícios processuais, nitidamente busca o embargante rediscutir a matéria já apreciada e decidida em seu desfavor. A tal finalidade não se presta recurso integrativo, salvo em hipóteses excepcionais, como reconhecem a doutrina e a jurisprudência.
4. Inexiste qualquer omissão no acórdão embargado, que se pronunciou nos limites da pretensão do agravo de instrumento interposto.
5. Conforme o corpo do acórdão, esta corte entendeu por aplicar o artigo 461, parágrafo 4° do CPC. Ora, o julgador não é obrigado a fundamentar ponto a ponto tudo o que foi debatido na questão, dessa forma, o que houve foi a preterição pela aplicação do referido artigo àquele aduzido pela parte.
6. Além disso, o relatório do acórdão vergastado traz a tona o mesmo ponto ora embargante, não havendo, assim, um esquecimento da matéria.
7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 2302627519916443448982, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2012, PUBLICAÇÃO: 04/10/2012)