PJE 5853550-60.5377.31.5.9204 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 3.849.117 (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 7.064.955/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 07/02/2019, esta Segunda Turma deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, apenas para declarar a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, mantendo a sentença na parte em que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, determinando a exclusão da contribuição previdenciária incidente sobre: a) aviso prévio indenizado; b) auxílio-doença a cargo do empregador nos quinze primeiros dias de afastamento e auxílio-acidente; c) exclusão da contribuição para férias gozadas e terço de férias; d) abono único previsto em convenção coletiva e desvinculado do salário. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 08/05/2020), quando do julgamento do RE 0.188.281/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, em juízo de retratação, parcialmente providas, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Mantida a sucumbência recíproca. acm
(PROCESSO: 00071434147782312680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)