Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão, em sede de execução, f. 562, do Juízo da 8ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Ceará, que julgou descabida a alegação do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas de que a contadoria deveria ter utilizado os índices da caderneta de poupança, conforme previsão do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, considerando que a utilização desse índice foi tida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
- Objetiva o agravante a reforma da decisão atacada, para que sejam utilizados na conta exequenda os critérios de correção monetária previstos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.
- O entendimento sedimentado nesta Turma fincou-se na utilização dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494, dada pela Medida Provisória 5.620-02/2001, para os cálculos da atualização monetária, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da alteração introduzida pela Lei 11.960, ao art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo essa decisão de eficácia vinculante. Precedente: AC 001341-PB, des. Otávio Ferreira, julgado em 21 de março de 2015. Destarte, não tem razão o agravante, sendo negado o pedido de reconsideração, portanto.
- Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 14715426008227412846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015, PUBLICAÇÃO: 21/08/2015)