PROCESSO Nº: 8565807-55.2754.8.11.4479 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERMENGARDA TORRES CAVALCANTI ADVOGADO: JOÃO GUILHERME RODRIGUES (e outros) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROSA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA STELLA DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União visando a sanar supostas omissão no acórdão, no tocante a não ocorrência de decadência da Administração do direito de substituir a GDASUS pela GDPST nos proventos da embargada. Alega que fora constatada ilegalidade no pagamento dos proventos da autora, o que não se coaduna com a conduta administrativa, e que não há direito adquirido no ato ilícito. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que a implantação da GDASUS nos proventos da embargada ocorreu na folha de pagamento de dezembro/2009, com efeito retroativo à data da opção (julho/2009). Contudo, somente no dia 09/02/2015, quando já ultrapassado o prazo decadencial de que trata o artigo 54, da Lei 9.784/99, a Administração emitiu a Nota Técnica 01/2015/SEGDA/NEMS/PB, reconhecendo o pagamento indevido da GDASUS a essa servidora, notificando-a em 07/07/2015 sobre o erro cometido. 3. Consignou-se, ainda, que, considerando que não houve má-fé da impetrante, que obteve a GDASUS em virtude de erro da Administração, que interpretou equivocadamente o Parecer nº 183/2009 da AGU/CGU/NAJ-FOT-RG, conclui-se pela decadência do direito da Administração de rever o ato de concessão daquela gratificação. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 07222810758971781695, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTELA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016)