PREVIDENCIARIO. SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. ART. 201, INC. V, DA CF/88 E LEI 9.278/96. NÃO DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. HÁ INDICAÇÃO DE TER SIDO O EXTINTO FAXINEIRO À ÉPOCA DO ÓBITO. LUCAS FERREIRA NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A Lei Maior assegura a percepção de pensão ao cônjuge (art. 201, inc. V), desde que comprovada a convivência familiar da promovente com o de cujus, e a condição de segurado deste.
2. Demonstrada a convivência familiar da autora com o falecido através das certidões de casamento, de óbito e de nascimento dos filhos em comum.
3. Contudo, não logrou a postulante apresentar qualquer início de prova material da suposta atividade rural do falecido marido, pois a simples declaração de que este possuía a profissão de agricultor, quando da expedição da respectiva Certidão de Óbito não demonstra o efetivo exercício de atividade rural do seu desditoso marido.
4. Ademais, a certidão de casamento, lavrada em 24/08/1992, o qualifica como faxineiro, assim como se constata do CNIS que desenvolveu trabalho urbano em diversos períodos entre os anos de 1982 e 1997, o que desconstituindo a suposta condição de agricultor, sobretudo em virtude da ausência de qualquer indicio de prova material do alegado labor rural, além do fato de ter a própria viúva, em seu depoimento em juízo, afirmado que "no período anterior ao óbito, de janeiro a setembro de 2001, o mesmo estava trabalhando como faxineiro no Sul do país".
5. Logo, não há como reconhecer o direito da promovente à concessão do Luiz Miguel Cavalcanti de pensão por morte do falecido marido.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38037565371568275924, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015, PUBLICAÇÃO: 11/02/2015)