PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PERTINÊNCIA. MANUTENÇÃO DA TUTELA RECURSAL.
1. No sistema recursal vigente, atribui-se, ordinariamente, ao recurso de apelação os efeitos devolutivo e o suspensivo (art. 520 do Código de Processo Civil), sendo esse também o padrão adotado no microssistema que rege as ações coletivas, ao estipular que se aplica a norma do processo civil individual, caso não conflite com disposição de lei específica.
2. Na hipótese dos autos, trata-se de Ação Civil Pública intentada pelo IBAMA em face da COMPESA colimando a correção de problemática atinente ao despejo de esgoto bruto, o qual estaria sendo realizado pela COMPESA, sem qualquer tratamento, ou de forma deficiente e irrisória, nos mais variados cursos d'água do Estado de Pernambuco, em descompasso, portanto, com os parâmetros ambientalmente seguros vigentes e impostos pelas normas do CPRH 2002 e 2007 e pela Resolução CONAMA 357/2005 e 430/2011.
3. A demanda coletiva foi julgada parcialmente procedente, contendo, dentre outras estipulações, o comando expresso no sentido de que a parte demandada restaure todas as Estações de Tratamento de Esgoto, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 97.473,00 (dez mil reais) por cada Estação que não seja recuperada dentro do prazo do cronograma estipulado.
4. Se é incontroverso nos autos a existência de dano ambiental provocado pelo mau funcionamento das Estações de Tratamento de Esgoto - ETE's da COMPESA - reconhecido pela própria recorrida, a qual ofertou cronograma para recuperação nas unidades deficitárias, a fim de adequá-las, o quanto antes, aos padrões exigidos -, não menos certo está que a resolução da problemática dessa magnitude, que já perdura há longos anos, não pode ser obtida em exíguo prazo, sem ser considerados fatores alheios ao propósito da demandada.
5. Constata-se, portanto, a verossimilhança da alegação da recorrente de que a consecução das mais variadas medidas a serem implementadas pode vir a ser retardada por fatores que refogem à sua alçada de atuação (v.g: a existência de Contrato de Parceria Público Privado com a empresa FOZ DO ATLÂNTICO SANEAMENTO S.A, a quem se concederam os poderes respeitantes à exploração do Sistema de Esgotamento Sanitário da Região Metropolitana do Recife e do Município de Goiana, no Estado de Pernambuco.)
6. Demais disso, é induvidoso o periculum in mora na espécie a justificar a pretendida suspensividade do apelo interposto, respeitante à multa pecuniária diária de valor considerável (R$ 89.405,00 - dez mil reais), que, uma vez aplicada, neste momento processual, pode vir a resultar em comprometimento financeiro à COMPESA, culminando, pois, pela não correção dos vícios existentes nas estações de tratamento.
7. Na esteira da previsão contida no art. 14, da Lei nº 7.347/85, verifica-se a pertinência em se conferir o efeito suspensivo à apelação manejada pela COMPESA em face da sentença exarada no bojo da lide coletiva em apreço.
8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 50782601040907776017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015, PUBLICAÇÃO: 06/02/2015)