DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. TESTE DE ESFORÇO FÍSICO. DESEMPENHO ABAIXO DO MÍNIMIO EXIGIDO. REGULARIDADE NA EXCLUSÃO DO CERTAME. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- A presente ação visa à anulação de ato que excluiu a autora de concurso público para os Correios, por não ter atingido a capacidade mínima para aprovação na prova de esforço físico. A sentença julgou a pretensão improcedente, do que apela a autora, alegando de que o edital prevê a necessidade de demonstração de capacidade de emprego de força muscular superior à prevista como máxima no art. 390 da CLT.
- O art. 390 da CLT veda seja exigido da mulher o emprego de força muscular superior a 20kg para o trabalho contínuo e 25kg para o trabalho ocasional. No caso, ainda que se reduzisse a exigência da capacidade para o peso previsto na CLT, a demandante não teria conseguido passar na prova de esforço físico, pois o máximo obtido no teste de dinamometria escapular foi 18kgf.
- As atividades inerentes à função de Carteiro exigem esforços significativos durante a jornada diária, o que justifica a exigência de prova de esforço físico no concurso público para essa função.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 638457173911823, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2013, PUBLICAÇÃO: 22/02/2013)