Previdenciário. Benefício assistencial. Art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e Lei nº 8.742/93. Deficiência mental grave. Laudo médico pericial que atesta a incapacidade laborativa. Requisitos preenchidos. Concessão do benefício. Termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, nos termos da sentença. Honorários advocatícios, juros moratórios e correção monetária estipulados dentro do permissivo legal. Isenção de custas processuais. Apelo e remessa oficial providos em parte.
(PROCESSO: 10019735049126902664, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016, PUBLICAÇÃO: 10/07/2016)