Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez. Perícia médica conclusiva da incapacidade definitiva da parte autora. Impossibilidade de reabilitação. Houve, em relação à doença que a afetou, a progressão e o agravamento das lesões. Aplicação da Súmula 111, do STJ. Termo inicial do benefício na data do primeiro requerimento administrativo. Apelo do INSS parcialmente provido. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 36890922046883644322, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016, PUBLICAÇÃO: 04/07/2016)