Ementa Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão desta Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação, para afastar a condenação da parte exequente em honorários advocatícios, Ficou consignado no acórdão atacado que, no caso de cumprimento de sentença prolatada em mandado de segurança, deve ser afastada a condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com o art. 25, da Lei 13.016, de 2009. Tal entendimento foi fundamentado no posicionamento dos precedentes colacionados no voto, os quais se basearam na Súmula 512, do Supremo Tribunal Federal: Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. No que tange à omissão/contradição apontada pela parte embargante, referente à aplicabilidade dos precedentes apontados na peça dos aclaratórios ao caso em análise, tem-se que não são de observância obrigatória. Ademais, compreender ser aplicável à espécie a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas, cuida-se de insurgência da parte embargante quanto à conclusão do julgado, uma vez que foi enfrentada a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais; inexiste confronto entre a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça e o julgado, pois que a inteligência sumular trata dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública ao patrono dos exequentes, sem especificar a ação coletiva em mandado de segurança, e o caso trata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos exequentes. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PJe 6650809-27.5678.4.11.8659, des. Theo da Conceição, julgado em 20 de agosto de 2019). Embargos de declaração improvidos. /aadfl
(PROCESSO: 47751415885527911815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)