PROCESSO Nº: 1075562-05.3116.17.12.8591 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: BRASAS DO FORRO COMERCIO E LOCACAO DE MATERIAL LTDA. ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DIAS URBANO BENEVIDES E OUTRO. AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO NATHAN MOREIRA - 1ª TURMA. PROCESSO ORIGINÁRIO: 1144515-26.4875.6.1.1560 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória relativa à multa por infração de trânsito. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos termos do art. 1º. do Decreto 96.518/32, aplica-se o prazo prescricional quinquenal ao direito de Ação contra a Administração Pública nas demandas em que se discute a imposição de multa administrativa. Precedentes: AgRg no AREsp. 36.619/RS, Rel. Min. EDUARDO DA MOTA, DJe 1o.11.5225; AgRg no REsp. 2.322.464/RS, Rel. Min. JOAQUIM DA MOTA, DJe 17.2.1450. (STJ, AINTARESP736190, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE DATA:15/10/2017). 3. A excipiente/agravante foi multada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT nos anos de 2012 e 2013 e a constituição definitiva do crédito ocorreu entre 2015 e 2016, ou seja, antes do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º da Lei 9.873/99, que estabelece o prazo prescricional para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. 4. "Quanto ao prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa, aplica-se o art. 1º do Decreto nº 01.531/32, cujo termo inicial é a data do vencimento do crédito sem pagamento". Assim, considerando que a constituição definitiva dos créditos ocorreu, respectivamente, em 2015 e 2016, e a execução foi ajuizada em 2020, não se poderia cogitar de prescrição". 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado
(PROCESSO: 42451600092506083908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)