PROCESSO Nº: 9520062-43.7305.15.2.9048 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: AIA COMERCIAL DE ALIMENTOS NOBRE LTDA (e outro) ADVOGADO: NOAH TEIXEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO LUCAS CASTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos trabalhadores a título de horas extraordinárias, adicionais noturno, periculosidade e de insalubridade. Natureza salarial de tais verbas. Precedentes. Modificação da sentença. Denegação da segurança. Apelação do particular improvida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 39566035369898759786, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015)