PROCESSO Nº: 8318675-43.2475.24.8.3591 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR BARROS ADVOGADO: DIEGO DA PAZ (e outro) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: DAVI LUIZ GOMES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REZENDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FARIAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. Thiago Sales
(PROCESSO: 62379946052937394515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)