PROCESSO Nº: 0494881-95.2859.18.2.3839 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: LUIZ HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO: ENZO DA COSTA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI 52.781/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. HONORÁRIOS MANTIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurge-se o Instituto Federal de Educação do Ceará contra o critério adotado para apuração dos juros de mora (0,5% ao mês) e correção monetária (Manual de Cálculos da Justiça Federal), defendendo a validade do art. 5º da Lei 11.960/2009, que estabelece a aplicação, uma única vez, dos índices aplicados às cadernetas de poupança, a título de juros e correção monetária. 2. Por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Benjamin Azevedo), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, foi firmado entendimento pelo Plenário desta Corte no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal. 3. Manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, à vista da natureza da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74320281105540449541, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2016)