ADMINISTRATIVO E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.
1. In casu, descaracterizada a aplicação do art. 135 do CTN, em razão da natureza não-tributária da dívida, tem-se que o redirecionamento da execução fiscal deveria ocorrer nos moldes do art. 50 do CC/02.
2. A agravante não logrou êxito em demonstrar a existência de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial. Nem mesmo restou comprovado pela exequente a culpa dos sócios, o que também impede a incidência do art. 1.016 do CC/02 no caso vertente.
3. Apenas se comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial é que se pode pretender desconsiderar a personalidade jurídica da empresa. Ademais, o mero inadimplemento da obrigação não configura violação de lei apta a acarretar, com fulcro no art. 50 do CC/02, o redirecionamento da execução contra os sócios/administradores da empresa devedora.
4. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo a parte exequente demonstrar a presença dos requisitos que a ensejam, o que não se verifica na presente hipótese.
5. Precedentes desta Corte:AG524534/AL e AG802063/RN.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50460466252169077314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2014, PUBLICAÇÃO: 12/02/2014)