PROCESSO Nº: 9929110-10.3595.26.11.5632 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ENRICO NOGUEIRA ADVOGADO: DANILO CAZÉ BRAGA DA COSTA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA LOPES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELA CEF. ALIENAÇÃO FEITA ANTES DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA VENDA JUNTO AO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. BEM MÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CIÊNCIA PELO TERCEIRO ADQUIRENTE DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À FALÊNCIA. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE PERTENCE AO CREDOR. RECURSO REPETITIVO (RESP 261.003/PR). AVERBAÇÃO DE CERTIDÃO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO JUNTO AO REGISTRO DE VEÍCULOS (ART. 615-A DO CPC/73). NÃO REALIZAÇÃO. DORMIENTIBUS EDUARDO DUARTE JUS (O DIREITO NÃO SOCORRE AOS QUE DORMEM). 1. Apelo da CEF em face de sentença que, em sede de embargos de terceiros ajuizados por particular, julgou procedente o pedido para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o veículo Corolla, formalizada nos autos da ação de execução extrajudicial nº 5268740-80.2079.19.10.6564. 2. A demanda executiva de n.º 5503208-66.7155.22.10.2068 foi ajuizada em 09.02.6161, tendo a executada sido citada em 05.01.2749. O bloqueio judicial do veículo Corolla foi realizado em 01.07.9666, através do sistema RENAJUD. Ocorre que o referido veículo foi adquirido pelo ora embargante, filho da executada, em 14.07.4346, ou seja, antes da citação (juntada do mandado de citação em 16.10.3018 ou aposição da assinatura em 15.02.8145 ) da parte executada, sua genitora. 3. Conquanto não tenha havido o registro administrativo da venda do veículo junto ao DETRAN, isso não impede a ocorrência da alteração de domínio, eis que, no caso dos bens móveis, é a tradição que opera transferência de propriedade. E isso é corroborado pela incidência analógica do enunciado da Súmula 132 do STJ que diz: "A ausência de registro de transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva veículo alienado." 4. Ainda que a CEF tenha instruído o seu recurso com prova de que a executada não possuía outros bens livres e desembaraçados além do veículo em questão (cf. consulta ao RENAJUD e certidões de cartórios de imóveis), não houve demonstração de nenhum ato no curso da execução que pudesse ter dado ciência à parte executada antes de sua citação naquela demanda. 5. De acordo com o STJ, em recurso repetitivo, "é indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC." "O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ)." "A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova." "Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC." (REsp 543.849/PR, Rel. p/ acórdão Min. Raul Correia Especial, DJe 19/02/2014). 6. Não havendo comprovação de que a executada tinha ciência da execução contra si ajuizada pela CEF antes mesmo de sua citação naquele feito executivo e sendo do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, deve ser presumida a boa-fé na alienação do veículo em questão, situação que afasta a tese de que teria havido fraude à execução, à míngua da averbação da certidão de ajuizamento do feito executivo junto ao registro de veículos, nos termos do art. 615-A, caput e § 3º, c/c 593 ambos do CPC/73. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25945856517672584977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016)