ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMBUSTÍVEL ARMAZENADO E COMERCIALIZADO FORA DAS ESPECIFICAÇÕES DA ANP. RESPONSABILIZAÇÃO DO COMERCIANTE.
1. Ausência de responsabilização dos distribuidores pela má qualidade dos produtos revendidos pela recorrente.
2. Responsabilidade do posto de gasolina pela procedência do combustível que fornece, afastada a responsabilidade de terceiros pelo defeito da mercadoria.
3. Não comprovação de que adquiriu o produto com vício de qualidade. Apelação não provida.
(PROCESSO: 33809184078076415641, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2013, PUBLICAÇÃO: 18/02/2013)