Ementa: Constitucional e Administrativo. Solidariedade entre os entes que compõem o Sistema Único de Saúde quanto ao atendimento das pessoas necessitadas de assistência e quanto à obrigação de viabilizar o tratamento indicado em laudo médico. No caso concreto, a sentença determinou a disponibilização de unidade de tratamento intensivo ao autor. Jurisprudência dominante deste Tribunal, do Supremo Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Agravo inominado desprovido.
(PROCESSO: 12925187297053928098, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ROCHA ERICK SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2014)