ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE QUESTÃO. PRETENSÃO DE NOVA CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.
I. Eduardo da Luz ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a anulação da questão de nº 21 da prova objetiva de conhecimentos gerais, do Concurso de Formação de Oficiais Auxiliares da Armada e de Fuzileiros Navais, do Corpo Auxiliar da Marinha do Brasil, bem como a sua concentração, juntamente com os outros candidatos aprovados no referido certame, com a sua consequente nomeação a Guarda da Marinha.
II. O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido do autor.
III. Apela a União, alegando não ser possível ao Judiciário julgar questões de mérito administrativo. Afirma, também, que não houve qualquer prejuízo quanto à questão 21, pois o ponto foi auferido, tanto para quem marcou a alternativa B, como para os que marcaram a alternativa E.
IV. Em suas contrarrazões, a parte autora defende a possibilidade de o Judiciário anular questões que contenham erros.
V. É vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, somente podendo intervir no que se refere à aferição da legalidade do ato. Não é permitido a este Poder substituir a Comissão Examinadora do concurso público em questão na atribuição de notas às provas nele exigidas, muito menos corrigir provas de concurso público, conforme pretende o apelante.
VI. Sabe-se que não cabe ao Poder Judiciário discutir erro ou acerto na formulação de enunciado ou rever os critérios adotados pela banca examinadora de concurso na correção das questões das provas, limitando-se a sua atuação à apreciação de aspectos de legalidade e da observância das normas do edital, como tem entendido a jurisprudência pátria. Desse modo, inexistindo ilegalidade objetiva no processo seletivo, assim entendida como sendo aquela que é perceptível de plano e sem indagações de ordem subjetiva, não há como interferir na discricionariedade técnica da Banca Examinadora. (Precedente: FELIPE DA MOTA. AG 747193/PB. Rel. Desembargador Federal Danilo da Paz. DJe de 19.02.9813).
VII. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
VIII. Honorários fixados em R$ 2.000, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º do CPC de 1973.
IX. Apelação da União provida.
(PROCESSO: 89009601832879512065, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016, PUBLICAÇÃO: 04/10/2016)