AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO NÃO REALIZADO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE RECONHECIDOS.
I. Thiago Aragão ajuizou ação ordinária contra a Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando indenização por danos morais e materiais.
II. Afirma que foi vencedora em processo licitatório, para aquisição de imóvel, quitando todas as taxas administrativas e impostos, que não lhe foram ressarcidos, quando foi surpreendida por uma comunicação da CEF, informando que o negócio estaria desfeito.
III. Alega, ainda, que somente depois tomou conhecimento de que o imóvel estava ocupado e impossibilitado de alienação, em razão de ser objeto de ação judicial.
IV. O MM. Juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que a CEF restitua à autora os valores pagos a título de caução, com juros e correção monetária.
V. Inconformada, apela a autora, reiterando o alegado na inicial.
VI. Apela, também, a CEF, aduzindo que o cancelamento da venda ocorreu, em razão de a autora ter se recusado a assinar o instrumento contratual. Finalmente, que o estado de ocupação do imóvel está previsto no edital.
VII. Em suas contrarrazões, a CEF alega já ter efetuado o depósitos do valores a serem restituídos, na conta bancária da autora.
VIII. Existência de documento assinado pela autora, em que ficou expressamente esclarecido que o imóvel será aceito no estado de ocupação e conservação em que se encontra, arcando o proponente comprador com os encargos necessários para a reforma ou desocupação.
IX. Ressalte-se, também, que à fl. 84, observa-se que o imóvel está ocupado, o que nos leva a concluir que a autora sabia dos riscos inerentes ao contrato.
X. Saliente-se, ainda, que analisando os documentos de fls. 43 e 84 constata-se que o valor pago pela autora de R$ 23.473,00 foi creditado na sua conta bancária.
XI. Também não há que se falar em restituição da caução, pois o referido valor estipulado à fl. 84 foi devolvido, conforme se verifica dos extratos bancários acostados às 43,160.
XII. No entanto, no tocante aos impostos e taxas administrativas pagas antecipadamente, devem ser devolvidas com juros de,05% am e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
XIII. No tocante ao dano moral, não restou demonstrado que a autora sofreu constrangimento ou pressão capaz de ensejar direito à indenização por danos morais.
XIV. Apelação da autora improvida.
XV. Apelação da CEF parcialmente provida para que seja restituído apenas o valor das despesas com impostos e taxas administrativas.
(PROCESSO: 19001248902994342432, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016, PUBLICAÇÃO: 09/07/2016)