Ambiental e Administrativo. Guarda doméstica de animais silvestres sem a devida autorização. Auto de infração. Multa. Falta de razoabilidade. Precária condição sócio - econômica do autor. Respeito ao princípio da dignidade humana. Aplicação do parágrafo 4º do art. 72 da Lei nº 9.605/98,4. Conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Ausência de violação do poder discricionário da Administração Pública. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 04408188110628175022, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015, PUBLICAÇÃO: 22/08/2015)