Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Jesus AC Nº 2822903-20.3070.12.7.8170 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CALEBE NASCIMENTO ADVOGADO: CALEBE DA COSTA BISNETO ADVOGADO: AUGUSTO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CARVALHO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUÍZA FEDERAL: ANA CLARA MELO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE TARDIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração interpostos em face do Acórdão que, negando provimento à apelação interposta pela parte autora, manteve sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de sua preterição na nomeação para o cargo de médico perito do INSS, para o qual foi regularmente aprovada mediante concurso, mas somente tomou posse por força de decisão judicial transitada em julgado. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só terão lugar quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, decorrendo, de seu efeito devolutivo, a possibilidade do órgão judicante esclarecer pontos ou apreciar matéria sobre que deveria ter decidido, ou porque a parte o requereu expressamente, ou por força de pronunciamento ex Miguel da Luz. 3. Hipótese em que a parte embargante suscita a existência de obscuridade no julgado, alegando que sua pretensão indenizatória decorre do fato de ter sido preterida na nomeação do cargo ao qual estava apta e não da demora do Judiciário em reconhecer seu direito à nomeação, tendo sido esta última o ato considerado na sentença recorrida como causador de supostos danos a serem reparados. 4. Inexistência da obscuridade suscitada, restando claro o entendimento sustentado no v. Acórdão, no sentido de considerar, com arrimo em jurisprudência do STJ e deste Tribunal, que a nomeação tardia a cargo público em decorrência de erro da Administração reconhecido judicialmente não configura preterição ou ato ilegítimo a justificar uma contrapartida indenizatória. Em nenhum momento apontou-se a demora do Judiciário em reconhecer o direito da postulante à nomeação como ato lesivo a ensejar o reconhecimento da pretensão indenizatória. 5. A menção expressa aos dispositivos legais suscitados (arts. 37, § 6º, da CF/88 e 43, do Código Civil) não se mostra suficiente para elidir o entendimento sustentado no sentido de afastar a improcedência do pleito indenizatório. 6. O julgador, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 7. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da Apelação o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 48673153197447203034, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015)