PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MIGUEL MENDES. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO ACRESCIDO DO VALOR DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 171.115/RS, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO.
1. Agravo retido não conhecido, tendo em vista não ter sido expressamente requerida, na apelação, a sua apreciação pelo Tribunal, nos termos do art. 523, parágrafo 1º do CPC.
2. No que tange ao prazo prescricional, em precedente recente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 036.227/RS pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou que vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então, sendo inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado neste caso o prazo de dez anos anteriormente vigente. Uma vez que a presente ação foi ajuizada após 26 de maio de 2005, quando entrou em vigência da LC nº 118/05, é de se aplicar a prescrição qüinqüenal.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 912.917/RS, declarou, em sede de repercussão geral, a inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, parágrafo 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01."
4. Assiste a impetrante o direito à compensação das quantias indevidamente recolhidas a título de inclusão na base de cálculo das contribuições PIS/PASEP- Importação e COFINS- Importação dos valores representativos de ICMS incidente no desembaraço aduaneiro resultante da importação de bens e serviços, e do valor das próprias contribuições PIS/PASEP- Importação e COFINS- Importação, na forma prevista na parte final do art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/04. A compensação será processada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002.
5. Considerando que a prova na via mandamental deve vir pré-constituída, não comportando comprovação posterior, assiste à impetrante direito à compensação das quantias recolhidas indevidamente a título de contribuição previdenciária, desde que devidamente comprovadas nos autos.
6. Nos termos do art. 170, do CTN, a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
7. Aplicação da Taxa SELIC aos valores a serem repetidos, a título de recolhimento indevido, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária.
8. A compensação tributária somente pode ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, em obediência ao disposto no art. 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar
9. Agravo retido não conhecido. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 18051170010588522502, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2014, PUBLICAÇÃO: 17/02/2014)