PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111, DO STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS. PARTE CONTRÁRIA ATUANDO SOB O PÁLIO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
1. Apelação interposta em face de sentença que deu provimento a pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural c/c Pedido de Tutela Antecipada.
2. Rechaçada a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, ao fato de que não houve fundamentação. Hipótese em que a sentença foi clara ao entender pelo preenchimento dos requisitos do art. 273, do CPC, para o deferimento parcial da antecipação de tutela, não devendo, portanto, ser anulada, eis que encontra-se devidamente fundamentada.
3. Preliminar de prescrição quinquenal afastada. Autora que ingressou com a ação menos de 1 (um) ano após o indeferimento administrativo.Nestes termos, as parcelas devidas não foram alcançadas pela prescrição.
4. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes pressupostos: a) idade de 60 (sessenta) anos para homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à data do requerimento do benefício, em número de meses igual a da carência - tempo de serviço - do benefício (arts. 39, I, 106 e 143, da Lei nº 8.213/91).
5. Jurisprudência pacífica no sentido de que o rol de documentos referidos no art. 106, da Lei nº 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não, taxativo, podendo acolher-se, portanto, outras provas que sirvam para demonstrar, idônea e suficientemente, os fatos.
6. Depoimentos testemunhais colacionados aos autos através mostram-se firmes e seguros em indicar a qualidade de agricultora conferida ao Autor-Apelado.
7. Não se faz necessário que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade rural, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício.
8. Juros de mora pela Lei nº 11.960/09 (ação somente foi ajuizada após sua vigência).
9. O Col. STF, em sessão plenária realizada em 15-08-8240, firmou entendimento relativamente à modulação dos efeitos da decisão que declarou parcialmente inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios, mantendo-se, quanto aos precatórios federais, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 15-12-3836 (art. 27, das Leis nºs 12.919/13 e 61.625/15 - LDO de 2014 e 2015) e, a partir de então, o índice IPCA-E.
10. Honorários advocatícios mantidos(art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC; SUM/111/STJ). Apelação Improvida. Remessa Necessária provida, em parte (item 9).
(PROCESSO: 50808130099965492409, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015, PUBLICAÇÃO: 28/09/2015)