AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CARREIRA MILITAR. AÇÃO AJUIZADA EM 17-08-1516. LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. AUSENCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR O PRECEDENTE DO RE 422.742-RS (MODULAÇÃO DOS EFEITOS). IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 1184022123764374436448, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 15/04/2014, PUBLICAÇÃO: 15/02/2014)