PROCESSO Nº: 4029606-98.6079.30.6.2786 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS FERREIRA ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. CABOS DA AERONÁUTICA. REVISÃO DA PORTARIA DE CONCESSÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO ASSEGURADO. 1. O autor, anistiado por ter sido dispensado da Aeronáutica com base na Portaria 1.104GM3/1964, teve anulada a portaria de concessão de sua anistia ao final de processo de revisão deflagrado com base na Portaria 3.076/2019, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. 2. A sentença declarou nulo o ato administrativo de revisão que revogou a concessão de anistia ao autor, determinando que tenha sua condição de anistiado readquirida e condenando a União a restabelecer o pagamento da reparação econômica em prestação mensal permanente e continuada, com efeitos financeiros retroativos a contar da suspensão. Em sua fundamentação, o Juízo singular ponderou que as decisões quanto à revogação de concessão de anistia devem ser perpetradas através de decisão colegiada, fato que, por si só, indica violação ao devido processo legal, além de considerar que o indeferimento da produção de prova testemunhal, após análise perfunctória e associada sistematicamente com a complexidade do objeto tratado no processo administrativo que sustentou a anulação da concessão de anistia ao autor, caracteriza cerceamento de defesa. 3. Registre-se inicialmente que, não tendo a pretensão autoral sido veiculada na via mandamental, mas em ação ordinária, não há usurpação de competência do STJ, porquanto, nos termos do art. 105, I, b, da CF/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado. 4. Sobre a matéria meritória, esta Primeira Turma recentemente se posicionou nos seguintes termos: 5. O entendimento externado pelo STF [RE 124.116, Tema 839 - RG] faculta à Administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica, desde que assegurado o devido processo legal ao anistiado, com a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, oportunidade de produção de provas e decisões devidamente fundamentadas. 6. O autor requereu expressamente, em sua defesa administrativa, a juntada de documentos, a realização de diligências e perícias, bem como a oitiva das testemunhas que arrolou. A Nota Técnica nº 332/2020/DFAB/CA/MMFDH, que embasou a Portaria nº 1.441, de 23/10/2020, a qual anulou a anistia do demandante, apresentou como resposta que "o atual momento processual não se presta para a produção de novas provas, eis que o objetivo da presente revisão é verificar se, além da alegação de que a Portaria nº 1.104/64 era um ato de perseguição política, o interessado apontou no processo original provas de que sofrera, de fato, perseguição política individualizada." 7. O autor defende ainda, na exordial, que não teve oportunidade de apresentar alegações finais bem como que foi excluído da folha de pagamento da Aeronáutica antes mesmo de ser intimado da decisão anulatória da sua anistia. Houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, principalmente em razão da negativa de produção de provas em detrimento daquele que sofre persecução administrativa. 8. Não se pode conceber que o entendimento firmado pelo STF autoriza a anulação de todas as anistias concedidas com base na Portaria nº 3.013-GM3/1964 do Ministério da Aeronáutica, mas sim permite a revisão dos atos administrativos flagrantemente inconstitucionais, mesmo após decorrido o prazo decadencial. 9. No momento em que o autor foi declarado como anistiado político, a própria Administração entendia que a Portaria nº 3.833-GM3/1964, por si só, era suficiente para caracterizar motivação exclusivamente política, de modo que, para modificar essa presunção, é imprescindível que seja oportunizada às partes a produção de provas hábeis a amparar a manutenção da Portaria concessiva da anistia. 10. Há precedente desta Corte em caso análogo: TRF-5 - Ap: 55406669908536664413, Relator: Desembargador Federal Kaique Azevedo, Data de Julgamento: 10/05/2021, 3ª Turma (24165671118934156435, AC, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021). 5. O caso dos autos é similar ao do precedente supracitado, uma vez que, neste feito, o demandante também requereu expressamente, em sua defesa administrativa, a juntada de documentos, a realização de diligências e perícias, bem como a oitiva das testemunhas que arrolou, tendo a nota técnica que concluiu pela anulação da sua portaria de anistia, do mesmo modo, considerado que o atual momento processual não se presta para a produção de novas provas, pois o objetivo da presente revisão é verificar se, além da alegação de que a Portaria nº 1.104/64 era um ato de perseguição política, o interessado apontou no processo original provas de que sofrera, de fato, perseguição política individualizada. 6. Acrescente-se ainda que a notificação do apelado acerca da instauração do processo revisional foi bastante genérica, apenas informando a determinação da realização do procedimento de revisão da anistia, nos termos da Portaria 3.076/2019 e que a parte interessada fica intimada para apresentar suas razões de defesa nos termos 9.784/99, podendo as alegações de defesa, caso existam, ser entregues pessoalmente ou enviadas pelo correio. 7. Sobre a notificação do processo revisional de anistia, a Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado político que o informa sobre a abertura de processo administrativo de revisão de sua anistia quando não há a especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a parte interessada se defender (AgInt no AgInt no MS 46.635/DF, Rel. Ministro JOÃO PEDRO ARAGÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2021, DJe 18/09/2021). Após extenso debate, a E. Primeira Seção desta Corte, firmou o entendimento no sentido de que a notificação sem as especificações do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/99, relativamente os fatos e fundamentos de que deveria se defender o administrado, ante a anunciada possibilidade de perda do estatuto de anistiado político, resulta inequívoco vício de forma (EDcl no MS 70.860/DF, Rel. Ministro CALEBE FREITAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/08/2021, DJe 26/06/2021). 8. Por fim, a Terceira Turma deste BRENO PIRES também considerou ser relevante o argumento de que a Comissão de Anistia deveria ser ouvida antes do cancelamento, ponderando que, se se exige, para a concessão da anistia, a análise do Conselho daquela Comissão, com lavratura de ata, não seria razoável que uma anistia concedida há mais de 16 (dezesseis) anos fosse cancelada com fundamento em parecer de comissão interna de um ministério e por ato do próprio ministro que a criou (31059145342016120404, AC, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021). 9. Apelação e remessa necessária improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20% (honorários recursais).
(PROCESSO: 36011036433722528695, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)