PJE Nº 7076911-48.8349.4.9.7856 APTE : MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO/PB ADV/PROC : VITOR HUGO LOPES NOBEL SOBREIRA VITA APDO : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA/PB (SENTENCIANTE: DR. EDUARDO DUARTE) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO DAS NEVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RE 056.645/DF. EFEITOS EX NUNC. 1. O STF, no julgamento do RE 761.245/DF, ocorrido em 13/11/14, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, e do art. 55 do Decreto 16.714/90, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, atribuindo à decisão efeitos ex nunc. 2. Matéria que restou decidida pelo STF, que considerou a cobrança das contribuições para o FGTS submetida ao prazo quinquenal, salvo para as ações propostas antes do julgamento da Suprema Corte. 3. Na hipótese, como não decorreram mais de trinta anos do vencimento da dívida (primeira competência de 1999), nem cinco anos entre a data da decisão do Supremo (13/11/14) e a propositura da execução fiscal (22/07/15), não há que se falar em prescrição. 4. Ian Dias.
(PROCESSO: 67003862631925839734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERNANDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016)