PROCESSO Nº: 2609296-37.5363.10.6.1865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: CAUÊ LOPES AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. ANÁLISE DE QUALIDADE DO COMBUSTÍVEL. AMOSTRA. GUARDA DO MATERIAL PELO PERÍODO DE SEIS MESES. OPORTUNIZAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAPROVA PELO REVENDEDOR QUASE DOIS ANOS DEPOIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REGULAMENTO TÉCNICO ANP Nº 3/2000. RESOLUÇÃO ANP Nº 9/2007. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através do qual pretendia o autor, ora agravante, a suspensão da exigibilidade da multa decorrente do processo administrativo nº 00534.872481/4059-77. II A legislação de regência (Regulamento Técnico ANP nº 3/2000 c/c Resolução ANP Nº 9/2007) impõe a guarda de material relativo à análise de qualidade do combustível pelo período de seis meses, de maneira que concordo que este prazo limite também deve ser respeitado em relação à apresentação de contraprova pelo revendedor. III - No caso em tela, a fiscalização realizou-se em 12/10/2011, sendo coletadas amostras sobre as quais não restou verificada nenhuma irregularidade. Após a realização do exame da referida amostra em laboratório restou constatado que o combustível apresentava alteração do padrão permitido. Entretanto o exame da contraprova no material coletado somente foi realizado em 22/08/2013, quando já decorridos quase dois anos da coleta do material periciado. IV - Ocorrido cerceamento do direito de defesa em face do posto revendedor, posto que inviabilizada a produção de contraprova mediante a utilização da amostra-testemunha livre de alterações trazidas pelo tempo. Precedente deste regional: AC934009/PE, Relator Des. Fed. Bernardo da Costa, DJe 06/10/11. V - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 39003254466687214869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2014)