Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Costa PJe-APELAÇÃO 4967674-75.6789.6.7.0764 APELANTE : JOAQUIM PINTO : PEDRO LUCAS GOMES APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de segurada, detentora de cargo eletivo, em favor do companheiro, por falta de prova da vinculação desta com o Regime Geral de Previdência Social. 1. O Supremo Tribunal Federal a propósito do julgamento do RE nº 815.811-1/PR, da lavra do Min. Vitor Gabriel Lima, julgado em 17 de maio de 2003, afirmou que a Lei 9.506/97 não poderia criar figura nova de segurado obrigatório e somente mediante lei complementar de iniciativa da União poderia ser instituída nova fonte de custeio referente à contribuição social sobre o subsídio de agente político. 2. Portanto, seguindo a diretriz firmada pela Corte Maior, entende-se que apenas a partir da edição da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, que acrescentou a alínea "j", ao inciso I, do art. 12, da Lei 8.212/91, quando já estava em vigor a Emenda Constitucional nº 20/1998, os titulares de mandato eletivo federal, estadual ou municipal passaram a ser submetidos ao Regime Geral de Previdência Social como segurados obrigatórios. 3. No caso concreto, o óbito da segurada (09 de fevereiro de 2003) ocorreu antes da entrada em vigor daquele diploma legislativo, daí porque sua filiação no RGPS somente poderia se dar na condição de segurado facultativo. 4. Contudo, não houve prova de que durante o exercício do cargo de vice-prefeita do Município de Primavera (2001 a 2003) a instituidora do benefício recolheu as contribuições previdenciárias, que, inclusive, cessaram desde janeiro de 1999, ou seja, operando-se a perda da qualidade de segurada. 5. Noutra senda, convém destacar que o aludido município, apesar de ter regime próprio de previdência, não contemplava dentre os segurados obrigatórios os detentores de cargos eletivos, como asseverado pela municipalidade nos autos da justificação de união estável. 6. Diante desse cenário, conclui-se que a autora não demonstrou sua filiação do instituidor do benefício ao Regime Geral de Previdência Social ao tempo do óbito, ocorrido em setembro de 2003. Correta, pois, a sentença de improcedência. Precedente desta 2ª Turma: AC 781.539-AL, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado em 30 de julho de 2015. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46717897384317634400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016)