Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Aragão Nº: 3461107-20.0509.16.6.4885 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP EMBARGADO/APELADO: V R DE FARIAS ADVOGADO: FRANCISCO HILTON MACHADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA RIBEIRO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EMANUELLY AZEVEDO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANP. PODER REGULAMENTAR. ART. 8º, INCISO VIII DA RESOLUÇÃO Nº 41/2013. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE EMPRESAS. FRAUDE DESCARACTERIZADA. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP em face do acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação por ela interposta em adversidade à sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por V R de Farias - ME, apenas para afastar a exigência da quitação de débitos de empresa antecessora como condição para emissão de autorização para revenda de GLP em favor da impetrante. 2. Em suas razões recursais a ANP sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissões referentes a não aplicação do art. 8º XV, da Lei nº 9.478/1997, do art. 1.146 do Código Civil, do art. 133 do Código Tributário Nacional e do art. 4.º, § 2.º, da Lei n.º 6.830/1980, por ser imprescindível ao deslinde do caso. 3. O acórdão embargado não está eivado dos vícios apontados pela ANP, tendo sido decidido de forma clara e congruente que o disposto no art. 8º, inciso VIII da Resolução nº 41/2013 consiste em uma verdadeira restrição de direitos não prevista em lei, além de caracterizar mecanismo de sanção política para fins de cobrança. 4. Esta Eg. Terceira Turma em nenhum momento negou a possibilidade de a ANP editar normas administrativas, tendo apenas decidido que o intuito fraudulento combatido no art. 8º, inciso VIII da Resolução nº 41/2013 depende da demonstração de existência de um liame subjetivo entre as empresas envolvidas. 5. Neste contexto, o entendimento firmado foi o de que não restou caracterizada a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial pela empresa embargada, de sorte que a negativa de autorização de exercício da atividade de revendedor varejista de combustíveis automotivos se deu tão somente em razão de dívida em nome de empresa diversa, cujo quadro social é estranho ao da empresa recorrida. 6. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 7. O dever de fundamentação do julgador está adstrito às questões capazes de infirmar o resultado adotado na decisão recorrida, e não a responder a toda e qualquer questão suscitada pela parte. (STJ, EDcl no MS 14.644/DF, Rel. Ministra SARAH GONÇALVES (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/12/2016, DJe 23/04/2016). 8. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do feito sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 83066574242336412007, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)