ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. CONVÊNIO. APOIO CULTURAL A TERREIROS E COMUNIDADES QUILOMBOLAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS NAS FINALIDADES DO CONVÊNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Apelações desafiadas em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural, para condenar os réus pela prática de atos de improbidade lesivos ao Erário e ofensivos aos princípios da Administração Pública (art. 10, caput, e art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92), sendo que a pena aplicada foi a de ressarcimento do dano ao erário, no montante de R$ 02.067,97 (setenta e oito mil, quinhentos e cinco reais e noventa e sete centavos), solidariamente para todos os réus, suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos, a contar do trânsito em julgado da demanda, pagamento de multa civil equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais) e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 3 (três) anos.
2. Comprovada nos autos a autoria e a materialidade dos atos de improbidade praticados pelos demandados que, na condição de então Presidente, Diretor-Tesoureiro e Diretora Social da Federação de Umbanda e Candomblé do Rio Grande do Norte - FEUC, mesmo cientes da obrigação que lhes cabia, deixaram de prestar contas das verbas relativas ao Convênio n.º 072/2006, firmado com a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR.
3. Constitui igualmente improbidade causar lesão ao Erário por ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres públicos, no caso, a aplicação irregular das verbas do citado Convênio, tendo o próprio TCU julgado as contas irregulares e apurado a existência de dano ao Erário.
4. Presença do dolo na prática das condutas pelos réus que atentaram contra os princípios da administração pública e causaram lesão ao Erário. Apesar de a verba ter sido integralmente repassada pelo órgão concedente, não houve a devida prestação de contas, e parte dos recursos repassados não foi aplicada nos objetivos a que se destinava.
5. Hipótese em que se noticiou na sentença que a União promoveu, desde setembro de 2012, ação executiva com base no Acórdão prolatado pelo TCU, no mesmo montante da pena de ressarcimento nestes autos fixada, de modo que, embora os apelantes não tenham pedido o afastamento da referida pena, não é possível o duplo ressarcimento, sob pena de configuração de bis in idem, além de implicar um enriquecimento ilícito por parte da pessoa jurídica lesada, razão pela qual incumbe aos juízes responsáveis pelas execuções das sentenças obstarem a duplicidade de adimplementos, extinguindo o procedimento executório na hipótese de se verificar que o ressarcimento já foi efetivado neste feito. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 85076921781261722691, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015, PUBLICAÇÃO: 22/03/2015)