PROCESSO Nº: 0734376-47.0104.2.2.6956 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE SERAFIM SOBRINHO ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE LIMA MACHADO FERRI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. NECESSIDADE DO USO DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO. 1. O agravo de instrumento da União combate decisão que, nos autos de ação ordinária, deferira o pleito antecipatório que pretendia o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus (União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza) e, por conseguinte, o fornecimento gratuito do medicamento Abiraterona (ZYTIGA 250mg) ao autor, ora agravante, JOÃO PEDRO BARBOSA, para tratamento de enfermidade denominada (NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA CID C61), estágio EIV por metáfases óssea, na quantidade de 1000mg por dia (04 quatro comprimidos) necessária para o tratamento de acordo com a prescrição médica, perdurando tal obrigação enquanto exigir o estado de saúde do autor ou até deliberação judicial em contrário. 2. O autor, ora agravado, é portador de neoplastia maligna de próstata (CID C61) (estagio EIV por metástase óssea, evoluindo com aumento progressivo do PSA), necessitando realizar tratamento à base do medicamento Abiraterona (Zytiga 250mg), para controlar a doença e garantir melhor sobrevida. O medicamento não está incluído no tratamento dispensado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em razão de apresentar-se inacessível a utilização do medicamento por dificuldades materiais, procura as vias judiciais. 3. É patente que se reconheça a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, máxime quando a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. 4. É justamente diante dessa última assertiva que se desconstitui, igualmente, o argumento de ilegitimidade da agravante para o feito. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela realização de procedimento cirúrgico emergencial, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. 5. Não colhe, ademais, o argumento da União agravante de que ao órgão judicante é vedado se imiscuir em decisão administrativa do Executivo, representado pelo Ministério da Saúde, que concluíra pela não incorporação do medicamento ao SUS, porquanto, no presente caso, não se está discutindo o cabimento ou não da incorporação dessa nova tecnologia ao tratamento até então disponibilizado pelo Sistema referido. Ora, o que se pretende é o fornecimento gratuito de medicamento comprovadamente eficaz para o autor que, consoante aconselhamento médico, necessita de tal para dar maior continuidade à sua vida acometida de moléstia tão grave, em nenhum momento determinando a inclusão do Abiraterona (Zytiga 250mg), ao tratamento do SUS para a população em geral. Uma vez demonstrada a necessidade do medicamento em questão, faz jus o autor a recebê-lo. 6. André Martins banda, no que atine à cominação de multa por descumprimento de decisão judicial, efetuada pelo Juízo de origem, entendo descabida sua fixação, seja contra a autarquia, seja eventualmente contra seu agente, mercê do entendimento consagrado na egrégia Segunda Turma desta Corte quanto à inoportunidade das astreintes contra a Fazenda Pública, cujos precedentes são de despicienda transcrição. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a multa. WSF
(PROCESSO: 96051177688173694418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015)