PROCESSO Nº: 9546542-83.9239.23.10.2714 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - CAROLINE FREITAS APELADO: DAVI PINTO REGIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO BARBOSA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. MATRÍCULA. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CANDIDATO COM CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. DIREITO À EDUCAÇÃO. RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada com o objetivo de determinar a EDUARDA DA LUZ a promover definitivamente a matrícula do apelado no curso de Letras-Português, no Polo de Parnamirim, independentemente da apresentação da Certidão de Quitação Eleitoral, em razão de estar com seus direitos políticos suspensos por força de condenação criminal. 2. Nos termos do artigo 205 da Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 3. Destarte, a suspensão dos direitos políticos não pode restringir o gozo de um direito fundamental consagrado pela CF, qual seja o direito à educação, uma vez que constitui condição necessária para a formação do indivíduo. 4. Ademais, a própria Lei de Execução Penal estabelece a possibilidade dos presos em regime semi-aberto obterem autorização para saírem, temporariamente, do estabelecimento prisional para frequentarem cursos profissionalizantes ou de nível superior, na Comarca do Juízo da Execução. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25605429463873974112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2014)