Processual civil e Execução Fiscal. Recurso de apelação atacando sentença que aplica a proibição embrenhada no art. 8º, da Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, a execução fiscal movida em 11 de julho de 2012.
A Lei 12.514 proíbe os conselhos profissionais de executar judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente.
Execução fiscal ajuizada para a cobrança de uma única anuidade relativa ao ano de 2007, não respeitando, portanto, a proibição trazida pela citada Lei 12.514.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 95562950690141024713, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014, PUBLICAÇÃO: 03/09/2014)