PROCESSO Nº: 0023481-17.5557.29.9.7256 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO GABRIEL DA ROSA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Souza Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4569619-58.8676.5.9.9607 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela UNIÃO, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Alega a embargante que o acórdão foi omisso por ter desconsiderado que o valor da execução é certo e determinado, tendo sido atribuído o montante de R$ 612.945,37, de modo que não há que se falar em honorários por apreciação equitativa. 3. Ao analisar o acórdão não se constata qualquer omissão, haja vista a manifestação expressa e fundamentada no sentido de que quando for atribuído elevado da causa à demanda, a fixação dos honorários sucumbenciais deve considerar o grau de complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono. Nesse sentido, o entendimento do colegiado foi de que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A pretensão do embargante em modificar a valoração dos elementos de convicção coligidos aos autos, consiste em eventual error in judicando, não podendo ser sanado via embargos de declaração, haja vista não haver previsão legal. 5. Rever as matérias ora alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 1593179-03.0629.25.6.4197, DESEMBARGADOR FEDERAL Yago Peixoto, JULGAMENTO 06.05.4648). 6. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 06532094919614342088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)