EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNASA PARA MELHORIAS SANITARIAS. PRÁTICA DE ATO CAUSADOR DE DANO AO ERÁRIO ART. 10 DA LEI Nº 8.429/92. PAGAMENTO ANTECIPADO. AUSENCIA DE EXECUÇÃO DO OBJETO CONVENIADO.PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, que julgou procedente o pedido, para condenar LEANDRO PEREIRA, na condição de prefeita de Ferreiros/PE, DANILO DAS NEVES (empresário) e COGEPAC ARQUITETURA, ENGENHARIA, CONSULTORIA, GESTÃO E PLANEJAMENTO DE CIDADES LTDA. - ME pela prática de ato que ocasionou prejuízo ao erário e violou as normas regentes da atividade pública. 2. Discute-se nos autos a malversação de recursos públicos quando da execução do Convênio nº 0066/2012, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e o município de Ferreiros/PB, cujo objeto era implantar melhorias sanitárias domiciliares no referido município, com vigência entre 30/09/2012 a 21/02/2014. 3.O valor original do convênio era de R$ 760.873,27 (quinhentos e dezessete mil, quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos), sendo R$16.422,27 (dezessete mil, quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e sete reais) incumbidos ao convenente (Município de Ferreiros/PE) e o montante de R$ 140.021,00 (quinhentos mil reais) repassados pela FUNASA, via PAC. 4. O juízo de primeiro grau condenou os réus ao ressarcimento integral do dano ao erário, até o valor atualizado de R$ 312.487,73, de forma solidária e ao pagamento de à multa civil de R$ 54.896,00. Os réus Gustavo Henrique Fernandes e Luiz Otávio Santos foram condenados, ainda, à suspensão dos direitos políticos por cinco anos. À empresa COGEPAC foi aplicada a pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. 5. A ré Erick Nogueira apresentou apelação requerendo a reforma da sentença, afastando o ato de improbidade administrativa imputado a ré. Requereu também a anulação da sentença e o reinicio da instrução com a inclusão de Vinicius Silva, no polo passivo da demanda. Sustentou que os fatos em apuração ultrapassam o mandato da apelante, recaindo sobre período em que a mesma não era gestora do município. Aduziu que, após o mandato da recorrente, houve continuidade do contrato investigado, não sendo possível lhe ser atribuído fato posterior. Afirma que não está presente o elemento do dolo ou mesmo culpa qualificada. 6. A apelação não questionou as penalidades aplicadas, limitando-se a discutir a caracterização do ato de improbidade. 7. Da formação de litisconsórcio. Deve ser rejeitado de plano o pedido de formação de litisconsórcio passivo com Nathan Freitas, uma vez que exige-se, para o seu ingresso como réu em demanda de improbidade administrativa, pedido expresso nesse sentido formulado por um dos legitimados indicados na Lei n. 8.429/92 e justa causa, ambos ausentes no presente caso. Como destacado pelo MPF, não há quaisquer indícios de participação de Kevin Pires nos ilícitos investigados ou razão para sua inclusão na demanda. Da mesma forma, o procedimento previsto no art. 338 do CPC, que permite a indicação de terceiro como possível pessoa a ser demandada, depende de anuência expressa do autor, o que não ocorreu nos autos. 8. No que tange ao ilícito em apuração, observou-se que, para a execução do referido convênio, foi firmado o contrato em 19/08/2012, com a empresa COGEPAC ARQUITETURA E ENZO GABRIEL PIRES - ME, com prazo de vigência em 09 (nove) meses e o pagamento do valor contratado, a partir dos boletins de medição, devidamente fiscalizados pela edilidade. 9. Os recursos financeiros oriundos da FUNASA, foram transferidos para o município por meio de uma única parcela, no valor de R$ 738.257,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em 17/11/2012. 10. No que tange à execução do contrato, observou-se que, dezoito dias após o início da obra (09/08/2012), foi autorizado o primeiro pagamento à empresa contratada, sem que a engenheira responsável pela fiscalização da mesma tivesse aposto seu aval acerca dos serviços efetivamente executados. 11. Documentos juntados aos autos e os depoimentos colhidos, inclusive, corroboram a informação de que o primeiro boletim de medição, utilizado para o pagamento ocorrido em agosto de 2012, foi elaborado em 10/10/2012, ou seja, com dois meses de antecedência em relação à ordem de serviço nº 04/2012, que só foi emitida em 25/05/2012, evidenciando a falsidade do mesmo. 12. O depoimento da engenharia responsável pela obra dá conta de que o primeiro pagamento foi realizado sem que a obra tivesse sido iniciada e que o documento formalizado nesse sentido era falso, por ação direta dos agentes públicos envolvidos. 13. Quando da segunda medição, mais uma vez realizada sem o aval da engenheira responsável pela obra, foi determinada a liberação dos valores restantes repassados pela FUNASA, no último dia do mandato da ex-gestora e sem que a obra estivesse concluída ou em vias de conclusão. 14. Note-se que tanto a FUNASA como a gestão posterior do Município de Ferreiros/PE detectaram, por meio de relatórios, vistorias e análises internas, que o contrato não foi devidamente cumprido pela empresa e que os pagamentos realizados foram indevidos. 15.A visita técnica realizada em 04/09/2014 registrou que houve apenas 29,58% de execução física da obra contratada, posto que haviam sido concluídas apenas vinte e cinco melhorias sanitárias, enquanto dezoito continuavam inconclusas, sendo que o pagamento realizado correspondeu a 50% do valor do contrato. 16. Foi demonstrado, em ambos os casos, que os boletins de medição foram feitos sem aval técnico e permitiram pagamento indevido. 17. A alegação da apelante de que caberia ao prefeito que a sucedeu na gestão do município a responsabilidade pelos fatos apurados não se sustenta, visto que ambos os pagamentos realizados a empresa responsável pela obra ocorreram na gestão da ré e, portanto, ordenados por ela, tendo o segundo pagamento, inclusive, ocorrido no último dia do mandato, não merecendo reparo a sentença. 18. No caso, o pagamento antecipado, a maior e por obra mal executada, amparado em boletins de medição sem aval técnico, resultou em enriquecimento ilícito daempresaCOGEPAC ARQUITETURA E THALES REZENDE - ME. 19. O elemento subjetivo também se encontra presente, uma vez que a gestora do município autorizou despesas sem observar os efetivos serviços realizados, antecipando pagamento maior que o devido, inclusive no último dia de seu mandato. 20. Trata-se, no caso, de ato ímprobo praticado pela ré CALEBE DA ROCHA, então prefeita de Ferreiros/PE, na medida em que violou as normas que regiam a transferência voluntária de recursos federais e que ordenou o pagamento de serviços não executados ou mal executados, causando dano ao erário. 21. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11798619425394920873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)