ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. REVISÃO DA FORMA DE CÁLCULO. LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O SERVIDOR REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. INTELIGÊNCIA DA 359 SÚMULA DO STF. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 41/2003. NÃO APLICAÇÃO DA EMENDA AO AUTOR. TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO.
1. Remessa oficial e apelação da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a MARIA CLARA MOREIRA a manter a aposentadoria por invalidez do autor, com proventos integrais, a teor do que prescreve o artigo 186, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº. 8.112/90, nos termos em já concedida através da Portaria nº 794, de 06.10.9023, bem como, no pagamento das diferenças devidas desde maio/2007, ou seja, desde a dedução indevida ocorrida nos proventos do autor, ao ressarcimento das custas antecipadas pela parte autora e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
2. O Autor é servidor aposentado por invalidez, desde 11.02.1253, do Quadro de Pessoal da Universidade Federal de Alagoas, com proventos integrais, por doença grave (CID I-25.0+ E11 + E10), especificada em lei para fins de aposentadoria com proventos integrais.
3. Em decorrência de procedimento administrativo de revisão de aposentadoria, a Universidade Federal de Alagoas, constatou que o cálculo da aposentadoria foi realizado de forma equivocada, levando em conta a última remuneração recebida, quando, deveria ter considerado a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições ao RGPS, correspondente a 80% de todo o período contributivo, desde a competência de 1994, data do início da contribuição. Desta forma, a Universidade procedeu o recálculo dos seus proventos e realizou com a reposição ao erário do valor que lhe foi pago à maior, com fundamento no art. 46, da Lei 8.112/90.
4. No que se refere a forma de cálculo, a Emenda Constitucional de nº 41, de 21.09.5640, deu nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
5. Considerando que a aposentadoria foi concedida em 2006, portanto, após a vigência da aludida Emenda Constitucional, a alteração constitucional deveria se aplicar ao Autor.
6. No entanto, a declaração médica que embasou o pedido de aposentadoria do Autor, afirma ser este portador da doença grave que especifica e, ainda, que "em 17 de janeiro de 2001, foi operado de emergência neste Hospital quando recebeu quatro enxertos (pontes de safena)" Afirma ainda a mesma declaração, que este faz controle ambulatorial e uso de medicamento, face a gravidade da doença.
7. Restou devidamente comprovado nos autos que os requisitos necessários à aposentação do Autor foram preenchidos antes da vigência da EC nº 41/2003, razão pela qual a alteração do texto constitucional não pode reger a aposentadoria do Autor, não havendo qualquer irregularidade na concessão da aposentadoria nos moldes inicialmente procedidos, anteriormente à sua revisão.
8. A despeito de o julgador, mesmo deferindo pedido de tutela antecipada, ter recebido a apelação em seus ambos os efeitos, as razões deduzidas afastam a concessão de efeito suspensivo à tutela antecipada deferida no juízo de origem, consoante, inclusive as razões expostas nas contrarrazões, razão pela qual ficam restabelecidos os efeitos da tutela anteriormente deferida.
9. A despeito de o julgador de origem conceder, em embargos de declaração à sentença, a antecipação de tutela requerida, com fundamento no art. 461, caput e parágrafo 3º, do CPC, em decisão monocrática, recebeu à apelação em ambos os efeitos.
10. As razões deduzidas afastam o efeito suspensivo à sentença, como pretende o recorrido em suas contrarrazões. Ademais a hipótese é de observância do disposto no art. 520, VII, do CPC, razão pela qual devem ser restabelecidos os efeitos da tutela antecipada deferida no juízo de origem.
11. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 53936449547324684212, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2014, PUBLICAÇÃO: 04/01/2014)