PROCESSO Nº: 9514436-17.3432.15.2.5535 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO MIGUEL CUNHA e outros ADVOGADO: João Guilherme Rocha e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: LEONARDO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: João Miguel Barbosa e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. FRAUDES EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DIANTE DA REFORMA DO QUANTITATIVO DA PENA E O IMPROVIMENTO DE APELAÇÃO MANEJADA PELO ÓRGÃO ACUSADOR. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIADA EM QUALQUER MOMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Cuida-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos por Nicole Costa, contra o acórdão que deu provimento à apelação formulada por Rafael Monteiro, deu parcial provimento às manejadas por Heitor Costa, Enzo Gabriel Farias e Rafael Pereira, e negou provimento à do Ministério Público Federal, apontando vícios de omissão. 2. Alega o ora embargante a ocorrência de omissão no julgado ao não analisar a incidência de prescrição para a pena in concreto aplicada. 3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. O requisito da omissão se refere a alguma causa petendi ou objeto não abordados. No que diz respeito à contradição, ela se afere por meio do confronto entre a motivação e aparte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. Enquanto isso, a obscuridade traduz a falta de clareza ou inteligibilidade, que torna a decisão judicial incompreensível. Por fim, o erro material, agora expressamente inserto no inciso III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, aqui adotado por analogia, diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, que não reflita com o pretendido pelo magistrado na sua decisão. Estas, pois, as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pelas embargantes. 5. Os limites cognitivos dos embargos são estreitos, se prestando, tão somente, à complementação do julgado, nas hipóteses de deficiência interna do texto (omissão) ou ao seu esclarecimento (contradição e obscuridade). 6. Como demonstrado no acórdão suso transcrito, foram abarcadas todas as insurgências trazidas à apreciação, devendo-se observar que eventual extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição pode ser apreciada em qualquer momento, inclusive no juízo da execução penal, a teor do art. 61 do Código de Processo Penal e do art. 66 da Lei de Execução Penal. 7. No caso concreto, tem-se que a sentença condenatória foi prolatada em 27 de julho de 2017, contra a qual insurgiram-se o órgão acusador e a defesa, não vindo a ocorrer o trânsito em julgado para a acusação, havendo a col. 2ª Turma, em sessão do dia 29 de junho de 2021, apreciado as respectivas apelações, com a prolação do acórdão ora embargado, publicado em momento posterior. 8. Diante da pena privativa de liberdade observada nesta instância recursal, para o ora embargante e, ainda, Antônio Azevedo e Guilherme Nunes, em 2 (dois) anos de reclusão, a incidir a hipótese do art. 109, V, do Código Penal, ou seja, de necessário o transcurso de 4 (quatro) anos entre aqueles marcos, o que veio a ocorrer, observando-se o improvimento do recurso manejado pela acusação. 9. Embargos de declaração providos para declarar a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição, em relação ao ora embargante João Vitor Sales, estendendo tal proclamação às apelantes Nicolas Fogaça e Pedro da Luz, a teor do art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal. [15]
(PROCESSO: 12458195272485412146, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)