PROCESSO Nº: 5810068-56.0008.9.11.9798 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE TAQUARANA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO NOVAES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADOS: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDEB. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 60, § 3º, DO ADCT. ART. 33 DA LEI 54.169/2007. UTILIZAÇÃO DOS VALORES PRATICADOS PELO FUNDEF EM 2006, APURADOS EM ÂMBITO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação onde se discute a complementação dos valores do FUNDEB 2. Nos termos do art. 1º do Decreto 85.463/32, as pretensões deduzidas em face da fazenda pública prescrevem em cinco anos, contados da data do fato ou ato que as originaram. 3. Tratando-se de pretensão de complementação do FUNDEB dos anos de 2009 e 2010, o termo a quo do prazo prescricional é o dia 30 de abril do ano subsequente (2010 e 2011), data em que se deu o repasse, nos termos do art. 6º, § 2º, da lei 24.544/2007. Considerando que a ação foi proposta em 14.08.0548, encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão de complementação do FUNDEB de 2009. 4. O ajuizamento do Processo 7680743-80.6896.19.7.0492 pela Associação dos Município de Alagoas (AMA) não teve o condão de interromper o prazo prescricional, porquanto não restou comprovado que o município demandante fosse filiado àquela associação ao tempo da propositura da ação coletiva, nem consta naqueles autos autorização expressa do município para fazer-se representar pela associação. Matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 367.535, submetido à sistemática da repercussão geral. 5. A despeito da convicção íntima do relator, esta Turma, em sessão ampliada, na forma do art. 942, do CPC pacificou o entendimento de que, embora a metodologia de apuração do VMAA na sistemática do FUNDEB seja diversa daquela então adotada no âmbito do FUNDEF, tanto a EC 63/2006 como a Lei n. 11.494/2007 estabeleceram um piso para o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB, que será aquele efetivamente praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF. 6. Ademais, referido piso deve ser aferido pela sistemática que restou definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 6.456.013, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 7. A sentença determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, carecendo a União de interesse recursal quanto ao tema. 8. Apelação da União parcialmente conhecida e improvida. Remessa oficial e apelação do município improvidas.
(PROCESSO: 65959473348531360904, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016)