PROCESSO Nº: 7520500-44.1445.3.2.1473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RISONEIDE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Diego Sales e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. BAIXA ESTATURA. MOTIVO DETERMINANTE. ILEGALIDADE. 1. A ação foi ajuizada em setembro de 2020, objetivando, em suma: 1) a nulidade de despacho denegatório de requerimento de prorrogação do tempo de serviço militar da autora, com a consequente prorrogação do vínculo com a Aeronáutica entre 04/10/2020 e 07/12/2021 e o afastamento da inaptidão por "baixa estatura" nesse e nos demais pedidos subsequentes; 2) caso a demandante tenha sido licenciada, a sua reintegração; 3) não sendo mais possível o seu retorno, o pagamento dos seus direitos pecuniários, considerando as três prorrogações a que supostamente faria jus. 2. A sentença julgou improcedente a pretensão autoral, tendo o Juízo singular considerado que o fato de a demandante ter sido incorporada à Aeronáutica por medida judicial, que afastou sua exclusão do certame de ingresso por baixa estatura, não implica a obrigatoriedade da Administração em mantê-la nos seus quadros, ante a ampla discricionariedade administrativa na análise da conveniência para a manutenção ou não dos vínculos dos militares temporários, concluindo o magistrado a quo que a demandante foi licenciada por conclusão de tempo de serviço e não interesse na prorrogação, ressaltando ainda que ela permaneceu nos quadros da Aeronáutica por seis anos, o que demonstraria não ter havido retaliação por parte da instituição pelo fato anterior relativo a "baixa estatura". 3. Do que se depreende dos autos, por força de decisão judicial (mandado de segurança 5079708-93.3183.8.8.7491) que assegurou sua participação em processo seletivo independentemente da altura mínima exigida por norma infralegal, a autora acabou aprovada no referido certame e no estágio de adaptação, sendo incorporada à Aeronáutica como Terceiro Sargento Técnico em Laboratório, em 10/2014, para prestação de serviço militar pelo prazo de um ano. Nos anos seguintes, obteve sucessivas prorrogações do tempo de serviço, até que teve indeferido, em 15/02/2020, o seu requerimento de prorrogação para o período de 10/2020 a 10/2021, sendo enfim licenciada, a contar de 06/09/2020. 4. No despacho decisório 1371/2CM1/29499, de 08 de setembro de 2020, consta que o requerimento de prorrogação de tempo de serviço da militar foi indeferido, por não haver interesse da Administração, de acordo com o disposto no art.33, da Lei n.º 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar) c/c o art. 109, da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), alteradas pela Lei n° 13.954,de 16 de dezembro de 2019. No ato de licenciamento, consta que a autora foi licenciada do serviço ativo da Aeronáutica ex Danilo Costela, por conclusão de tempo de serviço, a contar de 10/02/2020, de acordo com o Inciso II, combinado com a alínea "a" do § 3°, ambos do Art. 121 da Lei n° 6.880, de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares). 5. Observa-se, portanto, que, ao motivar o indeferimento da prorrogação do tempo de serviço na falta de interesse da Administração, o despacho também vinculou a motivação do ato ao art. 109 do Estatuto dos Militares, que, por sua vez, trata das hipóteses nas quais os militares incapacitados pelos motivos constantes no art. 108 serão reformados ou licenciados. Assim, embora não precisasse ter indicado as razões do seu desinteresse na permanência da apelante, ao fazê-lo, fundamentando a falta de interesse também na incapacidade para o serviço militar, a Administração vinculou-se à legalidade da motivação explícita, consoante defendido pela apelante. Nesse cenário, é preciso perquirir a legalidade do motivo determinante da não prorrogação do tempo de serviço, que, no caso dos autos, pode-se concluir tenha sido a "baixa estatura" da autora. 6. Com efeito, além da indicação do art. 109 como fundamento para a falta de interesse, outra circunstância aponta que a altura da apelante foi o motivo determinante para o indeferimento do seu requerimento de prorrogação do tempo de serviço: os pareceres do oficial avaliador, do comandante da OM e da comissão avaliadora recomendaram a prorrogação, e apenas a junta regular de saúde emitiu parecer desfavorável, considerando a autora não apta, indicando como causa da incapacidade "R-62.9 retardo do desenvolvimento fisiológico normal (baixa estatura)" e ainda registrando a seguinte observação: "liminarista (baixa estatura) reintegrada por ordem judicial". À vista disso, é lícito supor que, de fato, o motivo determinante da não prorrogação do tempo de serviço foi a baixa estatura da autora, que mede 1,54m, abaixo do mínimo estabelecido para o ingresso na Aeronáutica pelo item 4.3.1 da ICA 160-6/2016, que é 1,55m. 7. Admitindo-se, então, que a motivação determinante do indeferimento da prorrogação solicitada pela autora foi, de fato, a incapacidade para o serviço militar em razão da sua baixa estatura, abaixo do mínimo exigido pelo normativo interno da Corporação, resta verificar a sua regularidade, uma vez que, à vista da Teoria dos Motivos Determinantes, "a motivação do ato discricionário, quando exteriorizada, é suscetível de controle judicial sob o enfoque da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, consoante amplamente admitido na doutrina e jurisprudência pátria" (91907457234159869759, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020). 8. No mesmo precedente acima citado, de um caso similar ao dos autos, a Segunda Turma deste IAN DIAS consignou que, em relação à baixa estatura da impetrante resta inequívoco a falta de fundamento legal e, sobretudo, de razoabilidade para que haja a negativa da permanência no serviço castrense com base nesse motivo, mesmo porque a função desempenhada no caso em questão é a de médica. As mesmas razões podem ser aplicadas à situação discutida no presente feito, pois a autora é técnica em laboratório e, por óbvio, a sua altura não a incapacita para a função que desempenha na organização militar, sequer prejudica o seu trabalho ou o seu relacionamento dentro da OM, tanto que, como visto, todos os pareceres dos gestores militares foram favoráveis à prorrogação do vínculo da demandante, sendo o único parecer desfavorável o da junta médica, que aponta uma inaptidão em razão do "retardo do desenvolvimento fisiológico normal (baixa estatura)". 9. Por outro lado, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica (AgInt no REsp 0401702/PE, Rel. Ministro Rafael Castro, Segunda Turma, julgado em 26/09/2017, DJe 16/01/2017). Contudo, no especifico caso dos autos, essa orientação não se aplica, seja por não ser razoável considerar-se a renovação do tempo de serviço como ingresso nas Forças Armadas (mormente porque reconhecidamente a autora já vem desempenhando a contento suas funções); seja porque não há específica previsão legal, no âmbito da Aeronáutica, de exigência de altura mínima para ingresso e/ou permanência na Corporação. 10. Nesse sentido, observem-se os precedentes desta Primeira Turma, que tratam do ingresso na Aeronáutica, mas cujas razões se aplicam à discussão nestes autos, quanto à legalidade da exigência de altura mínima para permanência nos quadros militares: 9. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 679.157/RS, sob os auspícios da repercussão geral, firmou a seguinte Tese (Tema 121): "Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" do art. 10 da Lei 6.880/1980, dado que apenas lei pode definir os requisitos para ingresso nas Forças Armadas, notadamente o requisito de idade, nos termos do art. 142, § 3º, X, da Constituição de 1988. Descabe, portanto, a regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal". 10. Assim, é nula a exigência presente no item 4.3.,1 ICA 160-6/2016, pois não encontra suporte legal, não sendo permitido à norma infralegal trazer restrição que represente afronta ao ordenamento jurídico. 11. A Lei nº 12.464 de 09/05/2011 dispõe sobre o ensino na Aeronáutica. "(...) Percebe-se, portanto que a Lei nº 12.464/2011 não estabeleceu limite de altura mínima como requisito para ingresso na carreira, razão pela qual o ato de exclusão da parte Autora em razão do não preenchimento do requisito de saúde (baixa estatura) previsto no Regulamento da Aeronáutica (ICA160/2016) não encontra respaldo na Constituição Federal e na jurisprudência dominante do STF e STJ,devendo, portanto, ser rechaçado. (...)" - trecho da sentença. 12. Apelação não provida (71983554311310905049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020). Não se vislumbra a existência de qualquer dispositivo legal que Francisco Souza a exigência editalícia pertinente à altura mínima para os candidatos ao serviço militar. As Leis nº 12.464/2011 e nº 6.880/80 reportam-se apenas à possibilidade de fixação de requisitos específicos necessários ao desempenho do cargo integrante da carreira militar, mas não aludem expressamente a restrição pertinente à altura mínima, a qual encontra sua base normativa, portanto, apenas na regra constante do item 4.3.1 da ICA 160-6 e nos editais dos processos seletivos promovidos pelo Comando da Aeronáutica (73782937393715216298, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017). 11. À vista dessas considerações, é de se declarar a nulidade do Despacho Decisório nº 1371/2CM1, de 24 de maio de 2020. Como, porém, já praticamente se encerrou o período que seria prorrogado, de doze meses, entre 01/06/2020 e 23/02/2021, a autora deve ser reintegrada à Aeronáutica, para cumprir mais um período de um ano na Corporação, a partir de sua reintegração, uma vez que ainda não extrapolado o tempo máximo de oito anos para prestação de serviço militar temporário (quando licenciada, a demandante contava apenas seis anos nos quadros da Aeronáutica). Não faz jus, contudo, a apelante à(s) sucessiva(s) prorrogação(ões) do tempo de serviço, vez que, para estas, são necessários novos requerimentos do interessado, os quais, oportunamente, estarão sujeitos ao juízo discricionário da Administração. 12. Apelação parcialmente provida. Honorários advocatícios, em desfavor da ré, fixados em 10% sobre o valor da causa, considerando que a autora sucumbiu em parte mínima do pedido.
(PROCESSO: 85241080465516745861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)