PROCESSO Nº: 1847214-63.9335.31.5.7011 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY MARTINS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LIMA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS (DERIVADOS DE HIDROCARBONETOS) DE FORMA HABITUAL E PERMANTE. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO STJ 1. A questão controvertida diz respeito ao reconhecimento e cômputo de serviço especial, no períodos de 14/10/96 a 28/12/2011, para fins de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. In casu, realmente o autor comprovou os requisitos necessários ao reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais, ou seja, demonstrou, através de Perfil Prosissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico Pericial (id. 0330214.006405 e 6876675.957431), que efetivamente exerceu suas funções de operador de sonda, em plataforma marítima, na empresa Schahin Engenharia S/A, no período de 14/10/96 a 01/04/2011, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se aos agentes nocivos químicos (H2s, estocagem de óleo diesel e manuseio com óleos e graxas a base de hidrocarbonetos). 4. Embora conste no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que trata-se de EPI eficaz, não é possível concluir, por meio da declaração do empregador no âmbito do referido documento, que o equipamento é eficaz a ponto de realmente neutralizar a nocividade do risco causado; isto porque simplesmente informa que garantiu o fornecimento e uso do EPI, reputando-se como eficaz, não havendo prova inequívoca de que o equipamento neutraliza a nocividade do risco causado pelo contato com o agente, neste caso, óleos e graxas a base de hidrocarbonetos. 5. Atente-se para o fato de que a proteção individual limita-se ao contorno físico do trabalhador e, muitas vezes, pode ser restrita a um dos sentidos humanos afetados. É possível, ainda, que exposição ao agente nocivo refira-se à condição do ambiente de trabalho, persistindo o risco à saúde do trabalhador, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual. 6. Ademais, nos termos do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT (id. 4858867.841363), a atividade de Operador de Sonda é classificada como de exposição aos agentes agressivos acima descritos, de acordo com o que especifica a Portaria nº 3.214/78, através das Normas Regulamentadoras 15 e 16 do Ministérios do Trabalho e Emprego, acrescentando que as instalações e atividades na Sonda de Produção Hidráulica (SPH) em plataforma marítima de produção de petróleo, encontram-se inalteradas desde a sua operação inicial. 7. Desta forma, havendo dúvidas de que o equipamento fornecido ao segurado é eficaz a ponto de realmente neutralizar a nocividade do risco causado pelo contato com o agente nocivo, deve ser mantido o entendimento de que a atividade exercida pelo autor, na função de operador de sonda, no período de 14/10/96 a 30/01/2011, é de natureza especial. 8. Restando comprovado que o autor exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais, deve ser mantida a sentença que determinou a conversão da atual aposentadoria do autor (por tempo de contribuição) para aposentadoria especial, desde a data do início do benefício. 9. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 30/9/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 10. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se, todavia, os limites da Súmula 111 do STJ. 11. Apelação do INSS e Remessa Oficial parcialmente providas, apenas quanto à observância da Súmula 111 do STJ. epv
(PROCESSO: 51234388782375572224, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)