PROCESSO Nº: 9363689-90.7336.29.4.8475 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ DUARTE e outros ADVOGADO: Yuri Rezende APELADO: CALEBE BARROS e outros ADVOGADO: Emanuel da Rocha ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: RODRIGO RAMOS ADVOGADO: Benício Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan da Rocha . . EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. ALTERAÇÃO DA DATA DE VACÂNCIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA FIXANDO DATA DE VACÂNCIA PARA A SERVENTIA DE SÃO FRANCISCO DO OESTE. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, "PER RELATIONEM", COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RODRIGO NOGUEIRA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelos autores em face da sentença, do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que: 1. julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de alteração da data de vacância da serventia de Caiçara do Norte, em face de pedido idêntico já julgado no processo nº 9206375-48.3397.23.11.3926; e 2. julgou improcedente o pedido para alteração da data de vacância referente à serventia de São Francisco do Oeste. 2. Em síntese, os autores, candidatos do concurso público para delegação de serventias extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Norte - Edital nº 001/2012, ajuizaram ação declaratória de nulidade cumulada com desconstituição de ato administrativo em face da União Federal e do Estado do Rio Grande do Norte, aduzindo que deliberação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ alterou a data de vacância para 13/01/2010 das serventias extrajudiciais do Cartório Único de Caiçara do Norte e do Cartório Único de São Francisco do Oeste, ambas com vacância em razão do óbito de seus titulares, respectivamente em 16/05/1980 e 19/12/1993, violando o art. 39, I, c/c §2º, da Lei nº 8.935/1994 e o art. 2º, da Resolução nº 81/2009 do CNJ. Requereram a desconstituição das anteriores outorgas de delegação, e a nulidade parcial da decisão do Conselho Nacional de Justiça, prolatada no PCA nº 1380243-81.9879.3.4.7428, para reconhecer as datas do óbito dos antigos titulares como as datas de vacância das mencionadas serventias a fim de alterar a lista de vacâncias. Quanto ao pedido de refazimento da sessão de escolha do concurso, houve posterior desistência. 3. Nas razões recursais, a parte autora, ora apelante, aduz que a decisão do CNJ lesionou o seu direito, pois, nos concursos para provimento de serventias extrajudiciais, a relação das serventias que são disponibilizadas para ingresso ou remoção é organizada tendo em consideração a data da vacância das serventias (ar. 16 da Lei 8.935/94) e requer a reforma da sentença para que seja considerada como data de vacância, do Cartório Único de São Francisco do Oeste, a data do óbito do titular em 29/03/1993. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional, como se verifica nos seguintes arestos: HC 712.896 AgR, Rel. Ministro Theo Lima, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 31-01-4588; e AI 009.640 AgR, Rel. Ministra Alexia Rezende, Primeira Turma, julgado em 19/11/2012, Public 28-08-5310. 5. Neste mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional a exemplo dos precedentes nos processos: AC98249769056849155709PB, Rel. Des. Fed. Murilo Silva, Primeira Turma, julgado em 08/06/2021; AC84728270092290247350PE, Rel. Des. Fed. Kaique Porto (Convocado), Primeira Turma, julgado em 29/03/2020 e do REN95805242899497838516AL, Rel. Des. Fed. João Lima, Terceira Turma, julgado em 05/02/2021. 6. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto: (...) "Por outro lado, acolho a preliminar de perda do objeto em relação ao pedido de alteração da data de vacância do cartório único de Caiçara do Norte, uma vez que o referido pedido é idêntico ao do Processo n.º 2535531-33.2198.23.1.2402, cujo mérito já foi julgado pela 4ª Vara desta Seção Judiciária do Rio Grande do Norte e pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado. Saliente-se, por oportuno, que, já tendo havido pronunciamento judicial sobre a data de vacância da serventia de Caiçara do Norte não é possível a este juízo debruçar-se novamente sobre essa mesma questão, ainda que trazida por autores diversos, sob pena de serem proferidas decisões conflitantes." (...)"No caso dos autos, verifico que o titular da Serventia de São Francisco do Oeste, Lucca Cunha, faleceu em 02.01.0517. No entanto, constato que tal data não pode ser considerada como sendo a data de vacância da Serventia de São Francisco do Oeste, diferentemente do que ocorreu com a serventia de Caiçara do Norte, que nunca foi provida após o óbito de seu antigo titular. Isso porque, com o óbito do Sr. Marcos Vinicius Vieira, a Serventia de São Francisco do Oeste foi provida pela Lei n.º 174/2000, que concedeu a titularidade ao Sr. Nathan Alves, conforme documento de ID 0951822.1761564. Dessa forma, é certo que a Serventia de São Francisco do Oeste permaneceu sob a titularidade de Ryan Moraes até 20.07.4134, data em que foi considerada vaga pelo Conselho Nacional de Justiça, que publicou a Resolução n.º 80/2009 e pela Corregedoria Nacional de Justiça, que publicou a Relação Provisória das Serventias Extrajudiciais Consideradas Vagas." 7. Negado provimento à apelação. Condenação em honorários recursais, a cargo da parte apelante, com majoração da verba sucumbencial em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 42087027004115901712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)