EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. CAUSALIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. USINA BARÃO DE SUASSUNA S/A interpõe apelação contra sentença que, considerando a prescrição do crédito tributário - conforme admitido pela própria exequente -, julgou extinto o processo com base no artigo 156, V, do CTN, sem condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
2. No que tange ao pagamento de honorários advocatícios, "sabe-se que no Direito Brasileiro a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes." (LUCAS GABRIEL SALES. Segunda Turma. APELREEX 26699/AL. Rel. Des. Federal EDUARDO BARBOSA. Lorenzo Ferreira. 13/03/2013. Publ. DJe 09/07/2013, p. 269).
3. A FAZENDA NACIONAL propôs a execução fiscal com base em crédito já prescrito, conforme ela própria reconheceu na impugnação aos embargos. Evidente, assim, que a sentença extintiva do feito executivo fiscal dá ensejo a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na forma do parágrafo 4º, do art. 20 do CPC.
4. Apelação provida. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 73840489305454058493, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015, PUBLICAÇÃO: 11/01/2015)