Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Souza Nº 8575116-48.8890.23.4.5954 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA APELANTE: MARCOS VINICIUS CASTRO ADVOGADO: FELIPE JESUS DE FARIAS LIRA APELADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADA: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA APELADA: BIANCA PEREIRA ADVOGADO: JOÃO VITOR RAMOS DE FARIAS LIRA JUIZ FEDERAL: ENRICO ALVES EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR RESIDUAL. NULIDADE. 1. Tanto a CEF como a EMGEA devem figurar como litisconsortes passivas necessárias nos processos relativos a financiamentos habitacionais cedidos pela primeira à segunda, esta em face de sua condição de cessionária e aquela em virtude de ser administradora do contrato, na condição de agente financeira do SFH. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 68170376205835589170, AC760837/AL, Primeira Turma; DJE 26/11/2013; PROCESSO: 43284764713937887601, AC406222/PE, Segunda Turma, DJE 16/03/2012; PROCESSO: 280457500513365, AC444273/PE, Terceira Turma, DJE 26/05/2014; PJE: 87376145982040158875, AC/AL, Quarta Turma, DJE: 24/12/2013). 2. A jurisprudência desta Turma e do Pleno deste Tribunal vem se firmando no sentido de reconhecer a ilegalidade da cláusula do contrato de financiamento habitacional pelo SFH que prevê a responsabilização do mutuário pelo pagamento do saldo devedor residual após a quitação de todas as parcelas (PROCESSO: 742489016604172, AC670124/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOURA (CONVOCADO), Quarta Turma, DJE 12/02/2013; PROCESSO: 2416167862754318061905, EIAC221888/01/AL, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIA MOURA, Pleno, PUBLICAÇÃO: DJE 06/01/2013). 3. Reforma da sentença recorrida, para declarar a nulidade da cláusula décima quarta do contrato objeto dos autos. 4. Apelação da CEF/EMGEA improvida. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 66139247871278330246, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2014)