Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Fundo de Participação do Município. Repasse dentro do prazo constitucional. o Municipio agravante não tem direito a juros, nem moratórios, nem remuneratórios. A União não está empregando capital do Município. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63076982488334372444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)