PROCESSO Nº: 0848690-34.9839.16.9.2447 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL DA COSTA ADVOGADO: CALEBE BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Sustentou que o Acórdão seria obscuro/contraditório sobre questões ventiladas e discutidas no curso do processo, eis que "enfatiza a concessão do benefício em 75-01-49, na vigência da MP nº 7.760-8/97; todavia, o diploma legal em vigor à época do ato concessório refere-se à Lei nº 3.807/60". 2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que teria operado a decadência da ação, na qual se objetivou à revisão de ato concessório do benefício previdenciário. Embargos improvidos. ctf/cjo
(PROCESSO: 19133229672404319223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015)