PROCESSO Nº: 7852039-18.6655.6.9.2234 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: MIGUEL SILVEIRA (e outro) AGRAVADO: SEVERINO EDUARDO CAVALCANTI ADVOGADO: MATHEUS FARIAS RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL LUCCA NOGUEIRA (CONVOCADO)- 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DO LEVI ROCHA. CONTAMINAÇÃO POR VÍRUS EM RAZÃO DE TRANSFUSÃO DE SANGUE E MEDICAMENTOS SUPOSTAMENTE INFECTADOS. DANOS. LUIZ OTÁVIO CORREIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DO LUIZ OTÁVIO ROCHA E DA EMILLY OLIVEIRA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que concedeu a medida de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a UNIÃO, o LUIZ FERNANDO BARROS e o ESTADO DE PERNAMBUCO concedam ao agravado pensão no valor de cinco salários mínimos, a ser custeada em partes iguais pelos réus, a título de ressarcimento de prejuízos acarretados à sua saúde por contaminação resultante de transfusão de sangue infectado por vírus da HEPATITE "C" (HCV). II. Ausência de relevância da fundamentação. Este Tribunal vem reconhecendo a legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO e afastando a prescrição do fundo de direito nos casos de ex-pacientes hemofílicos contaminados em transfusões realizadas no NICOLAS FOGAÇA, que pleiteiam indenização em razão do contágio. Precedentes: JOÃO MIGUEL DA CUNHA. Primeira Turma. AGTR 870387/PE. Rel. des. fed. MANOEL ERHARDT. Julg. 18/12/2013. Publ. DJe 29/07/2013; CAUÊ COSTELA. Segunda Turma. AC 403049/PE. Rel. ENZO RIBEIRO. Julg. 18/07/2013. Publ. DJe 24/01/2013; MARCELO CORREIA. Quarta Turma. AC 698868/PE. Rel. des. federal LÁZARO GUIMARÁES. Julg. 02/02/2012. Publ. DJe 23/06/2012. III. Embora seja cediço que é de responsabilidade da União a fiscalização nos procedimentos de produção e distribuição de hemoderivados, não se pode imputar a tal ente o pagamento de Helena Moraes, concedida em razão da contaminação, uma vez que o contágio do paciente se deu, efetivamente, por erro da Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Pernambuco - GABRIELA GONÇALVES e do ESTADO DE PERNAMBUCO, os quais devem arcar com ônus. IV. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para excluir a União da obrigação de pagar pensão.
(PROCESSO: 04284096672460566878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2014)