PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO NA FORMA TENTADA. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, C/C ART. 14, CPB. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que absolveu a ré, por ausência de dolo, do crime de estelionato majorado na forma tentada, previsto no art. 171, 3º, c/c 14, II, do Código Penal.
2. O dolo é elemento essencial para caracterizar o tipo incriminador do art. 171, parágrafo 3º, CPB, posto que o estelionato previdenciário culposo é figura atípica, não prevista pelo legislador penal. Nesse sentido, é necessário, para a configuração do dolo, a presença simultânea do elemento volitivo (ânimo de fraudar) e do elemento intelectual (consciência de falsidade dos elementos utilizados para manter outrem em erro). Ausentes quaisquer deles não se perfaz o tipo penal
3. Consoante provas dos autos, verifica-se que a apelada é pessoa pobre, semi-analfabeta, trabalhadora rural que nunca teve contato significativo com a leitura ao longo de sua vida. Dessa forma, reconhece-se a ausência do elemento intelectual do dolo, tendo em vista a incapacidade da ré em compreender os exatos termos dos documentos fraudulentos utilizados por ela para pleitear judicialmente aposentadoria rural.
4. A acusada cooperou com a Justiça, apresentando em juízo os documentos fraudulentos em papel permitindo, assim, a detecção da fraude documental. Aspecto que evidenciou a boa-fé da apelada, fazendo-se excluir o ânimo de fraudar, pois, em caso contrário, certamente teria lançado mão de todos os elementos para sonegar a exibição e dificultar o deslinde da questão, o que não ocorreu.
5. O conjunto fático-probatório evidencia a ignorância da apelada em relação à fraude dos documentos e a ausência de dolo.
6. Nega-se provimento à apelação interposta pela acusação, mantendo-se a decisão que absolveu a acusada, com fulcro no art. 386, III, do CPP.
(PROCESSO: 62327524893725065962, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2014, PUBLICAÇÃO: 27/11/2014)