PROCESSO Nº: 2955099-52.7955.27.4.2389 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VICENTE MOREIRA ADVOGADO: JOSÉ FELICIANO DE CARVALHO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL PINTO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO PROVISÓRIA DE SERVIDOR PÚBLICO POR MOTIVO DE SAÚDE DOS GENITORES. CARGOS COM IDÊNTICAS ATRIBUIÇÕES, ESCOLARIDADE E EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS. REMOÇÃO CONDICIONADA À PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela União contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 3ª Vara/CE que, nos autos da Ação Ordinária nº 14154-06.03.5836.18.9.6537, deferiu, em parte, pedido de tutela antecipada para assegurar a remoção provisória do autor, ora recorrido, por motivo de saúde de seus genitores, do Ministério da Justiça para o Ministério do Planejamento, Governo e Gestão (MPOG), para o exercício de suas atividades com lotação provisória na cidade de Fortaleza/CE, e outro órgão da União, a ser definida por ela própria, condicionada a referida remoção à permanência da situação de necessidade de seus genitores. 2. Possibilidade do remanejamento provisório pretendido dentro da própria Administração Pública, vez que se trata de cargos com idênticas atribuições, escolaridade e equivalência de vencimentos, tal qual ficou reconhecido pelo próprio Ministério da Justiça em parecer favorável à redistribuição do cargo do agravado para a SPU em Fortaleza. 3. Na espécie, a gravidade das doenças que acometem os genitores do autor, ora agravado - seu pai com neoplasia maligna no reto, tendo sido colostomizado, e sua mãe com bursite, tendinite e séria artrose - é incontroversa nos autos, tanto que o Assessor Especial de Controle Interno do Ministério da Justiça assim se pronunciou: "É certo que sua redistribuição para a Superintendência do Patrimônio da União no Ceará (SPU/CE) garantirá não apenas a desejada proximidade familiar, especialmente necessária no momento, em função da grave doença, mas manterá o servidor motivado, com maiores condições de contribuição para Administração Pública". 4. Não pode constituir óbice à concessão da medida aqui combatida o fato de o recorrido ter ingressado no quadro de pessoal do Ministério da Justiça por meio de concurso público cujo edital previa, de forma expressa, que todas as vagas do certame seriam para a cidade de Brasília/DF. É que o edital estabelece as regras do concurso para provimento inicial do cargo, não vinculando, doravante, a situação funcional do servidor, que, a depender da situação em que se encontre, poderá requerer, com supedâneo nos arts. 36 e 37, da Lei nº. 8.112/90, a sua remoção ou mesmo a redistribuição de seu cargo para outra localidade. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21221329895177895837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2016)