ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO ENTENDIMENTO DO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO AI Nº. 334.802/RS. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1º-F da Lei 9.494/97.APLICABILIDADE.
1. Remessa a esta relatoria feita pelo Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal, a fim de que o Acórdão de fls. 129, combatido pelo recurso extraordinário apresentado pela UNIÃO, seja ajustado ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF quando do julgamento do AI nº. 581.432/RS submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC.
2. No primeiro julgamento, a Turma Julgadora entendeu que, no tocante aos juros de mora, entendo que devem ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do título judicial transitado em julgado.
3. Ocorre, no entanto, que tal entendimento vai de encontro à orientação firmada pelo STF quando do julgamento do AI nº. 991.759/RS submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, no bojo do qual foi estabelecido que é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 6.672-18/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor.
4. O dispositivo legal em questão, por sua vez, estabelece que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.
5. Dessa forma, deve-se reconhecer à aplicabilidade, ao caso, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 7.238-39/2001, de maneira a determinar a fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês sobre os valores a serem pagos pela UNIÃO aos particulares recorridos.
6. Sucumbência recíproca.
7. Adequação do acórdão recorrido à orientação firmada pelo STF quando do julgamento AI nº. 408.992/RS para dar provimento à apelação da UNIÃO.
(PROCESSO: 889058310917007, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA JOANA RIBEIRO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015, PUBLICAÇÃO: 12/04/2015)