Constitucional e Tributário. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Censo Demográfico. Coeficiente individual de participação. Atribuição do IBGE. Ausência de acréscimo do coeficiente populacional. Indicadores populacionais próprios do município. Falta de amparo constitucional. Agravo de instrumento improvido.
1 - Trata-se de ação ordinária visando obter a declaração de direito à manutenção do coeficiente de 1,4 para o cálculo das verbas de repasse do FPM para o Município , sem a aplicação da redução oriunda do ganho adicional de 0,2 ( coeficiente 1,2) , decorrente das estimativas do IBGE.
2 - O Juízo de Origem entendeu não haver plausibilidade do direito da parte autora no concernente à aplicação do coeficiente de 1,4 no repasse do FPM para os exercícios de 2008 e 2009. As informações resultantes da contagem de população levada a efeito no ano de 2009 não podem ser tomadas em conta para as quotas do Fundo de Participação referentes a esse mesmo exercício , mas somente para aquelas que serão calculadas pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010.
3 - Os métodos estatísticos descritos pelo Município são simplórios, não se prestando a substituir os números do IBGE, pois não consideram fatores essenciais, como emigração e imigração. É que não se obtém a real população residente em dado território, mediante uma simples operação aritmética, subtraindo o número de nascidos vivos pelo de atestados de óbitos expedidos na municipalidade em determinado período, mesmo combinando-se os dados do Cartório de Registro Civil, do TRE e do MEC, e do Sistema de Informações de Atenção Básica-SIAB, que não são inidôneos a substituir a estatística feita pelo IBGE.
4 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 955623492396712, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2014, PUBLICAÇÃO: 10/09/2014)