PROCESSO Nº: 7712235-27.9800.11.3.9094 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Augusto Pires AGRAVADO: AGENCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5688166-29.5859.10.6.2393 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONJUNTO HABITACIONAL CONSTRUÍDO EM BARREIROS PARA ABRIGAR VÍTIMAS DA ENCHENTE. PERÍCIA JUDICIAL. CONSTATAÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL ORIUNDA DE FATORES NATURAIS E DESMATAMENTO ANTERIOR À EXECUÇÃO DAS OBRAS. LICENÇA DE OPERAÇÃO CONCEDIDA PELOS ORGÃOS AMBIENTAIS. PRESUNÇÃO DE QUE A OBRA CAUSOU A DEGRADAÇÃO, PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública ajuizada em desfavor do FAR/CAIXA e da HBR Engenharia com o fito de compelir as rés a compensarem o suposto dano ambiental provocado durante a construção do conjunto habitacional Santa Clara I, do programa Minha Casa Minha Vida em Barreiros (PE), determinou a intimação da Caixa Econômica Federal - CEF, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar aos autos o projeto inicial da obra, os projetos de topografia, todas as licenças iniciais e demais documentos relevantes para que o perito tenha o suporte necessário para esclarecer os pontos apresentados no processo. Ainda, advertiu à CEF que, caso não apresente a documentação, presumir-se-á que a obra em si já causa degradação ambiental desde sua origem, ante a inversão do ônus da prova em matéria ambiental. 2. Em suas razões recursais, a CEF alega que a inversão do ônus da prova não pode ser feita de maneira ilimitada. Registra que o perito judicial concluiu inexistir danos ambientais e que os danos foram causados por fatores ambientais anteriores à construção do empreendimento, bem como que grande parte dos pontos não estão inseridos nas áreas de construção. Destaca que a terraplenagem foi executada pelo Estado de Pernambuco, e não pela CEF. Salienta que a CPRH validou o PRAD - Projeto de Recuperação de Área Degradada e acompanhou a construção, expedindo as competentes licenças ambientais. Ressalta que o laudo pericial confirmou que os danos causados no início da operação haviam sido reparados, fato este que já havia sido confirmado pela CPRH, no relatório técnico (UDCF/DRFB nº 0011/2016), ao atestar que o PRAD havia sido executado com êxito, sem impactos ambientais. Pontua que a área onde o residencial se localiza foi intensamente castigada pelas enchentes causadas por fortes chuvas que atingiram a região no ano de 2010, tanto que foi necessário construir novas residências para abrigar a população atingida. Lembra que o desmatamento já existia antes mesmo do início da construção e pede que seja reconhecida a impossibilidade de presunção do dano ambiental, haja vista a existência de laudo pericial demonstrando a ausência de danos ambientais causados pelo empreendimento. 3. O Ministério Público Federal ajuizou a presente Ação Civil Pública com base no Inquérito Civil 6.26.473.386509/3401-98, instaurado em razão de representação de morador da localidade denominada Engenho Macaco, zona rural de Barreiros/PE, na qual se noticiou a ocorrência de aterramento de várias nascentes nesta região, inclusive uma em sua propriedade - Sítio Nova Esperança, nº 01 - assim como a derrubada de árvores nativas por parte da empresa EGESA Engenharia S/A e, posteriormente, da HBR Engenharia, para construção de casas populares para os que ficaram desabrigados em decorrência das enchentes de 2010, ocorridas naquele Município. 4. A ação civil, coletiva ou individual, por dano ao meio ambiente obedece a parâmetro jurídico objetivo, solidário e ilimitado, pois fundada na teoria do risco integral. "Além disso, quanto aos outros elementos da responsabilidade civil, cabível a inversão do ônus da prova. Se transferida ao réu a incumbência probatória, logicamente a ele cabe produzir todas as modalidades de prova admitidas, não como dever em favor de outrem, mas como ônus, em razão do seu próprio interesse, já que arcará com as consequências decorrentes de sua omissão." (REsp 3850123/RO, Rel. Ministro LEVI AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2020, DJe 10/04/2020). 5. No entanto, apesar da possibilidade da inversão do ônus, é importante que sejam observadas as peculiaridades de cada hipótese. No caso, já houve prova pericial na qual restou apontado que "Os danos ambientais foram causados por fatores ambientais tais como chuvas, deslizamentos naturais, mas principalmente ocorrido ao fato do desmatamento já estar em avançado estado antes da construção do empreendimento. Bases de dados de 2009 comprovam que antes da desapropriação das terras já não existia ali muito da vegetação nativa." (id. 6724393.26833308 - autos principais). Também registrou o perito que "Não consta nos autos se houve a emissão da Licença de Operação do Empreendimento, entretanto foi emitido Declaração de Nada Consta a respeito da Licença Simplificada emitida pelo CPRH Nº 14.22.44.552263-8, no qual se faz ter o mesmo efeito, visto que inicial se deu como já mencionado por Licença Simplificada. Reforçando se tratar de intervenções de emergências "Operação Reconstrução" regulamentadas por força do Decreto Estadual nº 70.228, de 25 de novembro de 2010, do Decreto Estadual nº 85.141, de 27 de setembro de 2010, Decreto Estadual nº 16.973, de 06 de março de 2010 e do Decreto Estadual nº 86.285 de 08 de fevereiro de 2010, constata-se situação normal na Declaração emitida pelo CPRH sob protocolo nº 795666/2017 solicitado pela HBR Engenharia (...) Sim, a emissão da Licença de Operação atesta que o empreendimento cumpriu as exigências e requisitos estabelecidos na licença ambiental inicial (simplificada ou de instalação)." 6. Observa-se, nos autos principais, que a Caixa apresentou a documentação, excetuando as licenças iniciais, explicando que não foram localizadas. 7. Nessa fase inicial de apreciação da matéria, deve se observar que a perícia realizada aponta que vários danos ambientais tiveram origem em causas naturais e precederam o início da obra. Além disso, há de se levar em conta a regularidade da obra, inclusive com emissão de licença de operação. Segundo informado pelo perito do Juízo, "a emissão da Licença de Operação atesta que o empreendimento cumpriu as exigências e requisitos estabelecidos na licença ambiental inicial (simplificada ou de instalação)." 8. Assim, diante das evidências trazidas não se mostra razoável, em sede de tutela antecipada e antes de completa a instrução processual em cognição exauriente, presumir a responsabilidade da Caixa pelos danos discutidos nos autos. 9. Agravo de instrumento provido, para suspender os efeitos da decisão de origem, quanto à presunção de que a degradação ambiental foi causada pela obra. [6]
(PROCESSO: 14555996798769446482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)