PROCESSO Nº: 8960434-12.9145.22.8.3730 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: N. D. D. S. S. ADVOGADO: NICOLAS SILVA AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA CUNHA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. MATRÍCULA UNIVERSITÁRIA. ESTUDANTE QUE AINDA NÃO CONCLUIU O ENSINO MÉDIO. INADMISSIBILIDADE. ART. 44, II, DA LEI 9.394/96. UTILIZAÇÃO DA APROVAÇÃO NO ENEM COMO SUBSTITUTIVO À CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS 807/2010/MEC E 144/2012/INEP. IMPOSSIBILIDADE. ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS. PRECEDENTES. THALES PORTO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu o pedido liminar, em que a impetrante, ora agravante, pretendia assegurar sua matrícula no Curso de Teatro, da Universidade Federal de Sergipe, tendo o eminente Magistrado considerado que a impetrante não concluiu o ensino médio, sendo este um requisito legal para ingresso em Curso de Graduação, bem como que não possuía 18 anos à época da realização da prova do ENEM. 2. Não é possível a realização de matrícula em instituição de ensino superior sem a apresentação do respectivo certificado de conclusão do ensino médio, sob pena de violação ao disposto no art. 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). 3. A própria agravante, em sua exordial, afirmou não ter concluído o Ensino Médio à época do ajuizamento da ação de origem, estando matriculada no 2º ano do Ensino Médio. 4. Esta egrégia Corte Regional firmou entendimento, com esteio na norma hospedada na Lei 9.394/96, no sentido de considerar lícita a exigência do certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente no ato da matrícula, como condição para o ingresso em curso superior de graduação (PROCESSO: 50766181594875915552, AMS/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/08/2013). 5. Quanto à possibilidade de utilização da aprovação no ENEM como substitutivo à certidão de conclusão do ensino médio, a Portaria 144/2012/INEP e a Portaria 807/2010/MEC limitam a utilização do resultado no ENEM como meio para a certificação da conclusão do ensino médio a quem não tenha concluído o ensino médio e seja maior de 18 anos na data de realização da prova, tendo em vista o disposto no art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96, funcionando como uma espécie de exame supletivo aos adultos fora de idade escolar e que não tenham concluído os estudos escolares, não sendo este o caso da agravante, a qual não possuía 18 anos de idade à época da realização do ENEM. Precedentes desta Corte Regional. 6. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado. MP
(PROCESSO: 52257960909945610574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015)