PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. LUCAS GABRIEL SALES. LEI Nº 27.589/03. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. As contribuições devidas aos Conselhos Profissionais estão submetidas aos princípios que regem o direito tributário, não podendo sofrer aumento sem lei que o estabeleça dentro do princípio da estrita legalidade tributária, pelo que vedada a tais Conselhos a estipulação de anuidades e multas por meio de ato administrativo.
2. Em se tratando do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, a sistemática referida na Lei nº 6.994/82 apenas vigorou até o advento da Lei nº 10.795/03, que inseriu previsão na Lei nº 6.530/78, regulamentadora da profissão, acerca dos valores máximos a serem cobrados.
3. Hipótese em que o exequente não comprovou que a cobrança de anuidades superiores ao referido na legislação vigente resultou da correção monetária mencionada no parágrafo 2º do diploma legal acima citado (Lei nº 10.795/03), não sendo, assim, possível o prosseguimento da execução fiscal, de modo a ser mantida a extinção do feito executivo, nos termos do art. 618, I, do CPC.
4. Otávio Araújo.
(PROCESSO: 99668956307032011533, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2013, PUBLICAÇÃO: 07/11/2013)