PROCESSO Nº: 8311565-76.0664.28.4.4665 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO ROCHA ADVOGADO: Enzo Gabriel Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM SEDE RECURSO REPETITIVO. RESP 1.659.712/SC. APLICABILIDADE DO PRECEDENTE PARA RESPALDAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. ART. 332, II, DO CPC. 1. Trata-se de apelação interposta por Ian da Conceição contra sentença que julgou liminarmente improcedente, com amparo no art. 332, II, do CPC, o pedido para afastar a aplicação da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta o apelante a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária das contas de FGTS, eis que deixou de espelhar a desvalorização da moeda e, portanto, deixou de haver a correção monetária prevista em lei. Aduz que o STF, na ADI 329-2-DF, assentou que "a Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que refletia a variação do poder aquisitivo da moeda". Defende que o feito deve ser suspenso até o julgamento da ADI 5.909 pelo STF. Transcreve decisões favoráveis à sua pretensão e pede o provimento do recurso para que haja definição do índice apropriado para fins de correção dos saldos do FGTS (INPC ou IPCA-E). 3. Nada obstante o FGTS, sob a ótica do empregado, configure-se como um crédito formado por depósitos mensais realizados em sua conta vinculada pelo empregador, por outro lado, também caracteriza-se como um fundo de ampla relevância social, porquanto seus recursos serão usados em benefício da sociedade, por meio de programas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. 4. Nesse contexto, uma decisão alterando a TR como índice de correção dos depósitos de FGTS terá impacto sobre o sistema como um todo, repercutindo, inclusive, no financiamento dos citados programas sociais, ao elevar substancialmente seus custos. 5. Oportuno acentuar que, por ocasião do julgamento acerca das perdas provocadas sobre as contas do FGTS, no RE 693.540-RS, em 28/10/2000, ficou assentado que a relação jurídica entre o trabalhador e o fundo é de natureza institucional e não contratual, não havendo, assim, direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real, mas apenas àqueles índices estabelecidos pelo Governo mediante lei. 6. Registre-se, ademais, que o desate da questão submetida à apreciação desta Terceira Turma do TRF da 5ª Região não exige digressões mais abrangentes, eis que a matéria foi detidamente analisada no REsp nº 5.982.809/SC, no qual foi fixada a seguinte tese: "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". 7. A deferência prestada à tese firmada emerge como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 8. Ressalte-se que o STF, nas ADIn's fundadas na impugnação da Taxa Referencial como fator de correção monetária (4357/DF e 4425/DF), decidiu pela inadmissibilidade de sua utilização como indexador substitutivo a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei nº. 8.177/91, sob pena de violação aos princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Além disso, afastou-se a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária em relação às condenações contra a Fazenda Pública, não se estendendo tal entendimento ao caso das contas vinculadas ao FGTS, em relação às quais permanece plenamente aplicável o art. 13 da Lei 8.036/90. Precedentes deste Tribunal (21305966560807696404, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CUNHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/06/2017; 48781991219778119951, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAGÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/08/2016; 09641972818875570352, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/11/2018; 85889541015229644922, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/12/2017). 9. Não se desconhece a decisão do STF em sede de medida cautelar nos autos da ADI 5.090/DF, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria. No entanto, tendo sido julgado recurso repetitivo pelo STJ (Tema 731) os processos que tratem sobre a mesma questão já podem ser julgados ou ter seus julgamentos retomados, conforme dispõe o art. 1.040, III, CPC. 10. Enfim, o autor formula vários pedidos, todos no sentido de substituir a TR como índice de atualização monetária de sua conta vinculada do FGTS, por outro índice que reponha as perdas inflacionárias do trabalhador, tais como INPC ou IPCA. Considerando que tal pretensão é contrária à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 5.753.778/SC (Tema 731), não há o que reformar na sentença que julga liminarmente improcedente o pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74431480484092839822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)