TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO EX JOÃO RAMOS DE REFORÇO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RESP REPETITIVO N.º 1.303.299/SP.
1. Apelação interposta pelo particular, em face de sentença que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal, sem resolução do mérito, em virtude da ausência de garantia total do juízo.
2. Efetuada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos à execução, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do juízo, mediante reforço da penhora. Entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 8.837.951/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos.
3. No mesmo Recurso Especial também foi consolidado o entendimento segundo o qual em execução fiscal o juízo não pode agir de ofício para determinar o reforço da penhora como condição para o recebimento dos embargos.
4. Apelação provida, para que os embargos sejam processados e julgados.
(PROCESSO: 95452113501798167957, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016, PUBLICAÇÃO: 19/11/2016)