Administrativo. Apelação a atacar sentença que concedeu a segurança pleiteada no sentido de formalização de contrato de repasse [7013387-49/2012], objeto do Convênio 888917/2012, independentemente da inscrição do município autor junto ao CAUC e/ou VITOR GABRIEL SILVEIRA.
1. A inscrição do Município no Cadastro Único de exigências para transferências voluntárias para Estados e Municípios (CAUC), do SIAFI, é condição para a realização dos convênios celebrados entre os Estados, Distrito Federal, Municípios e a União, bem como para a liberação de recursos, a teor dos arts. 46 e 47, da Lei 11.178/2005, destinando-se, por conseguinte, a entes adimplentes e inadimplentes.
2. Em sentido lato, toda ação governamental está enquadrada como ação social, porque tem o fim de proporcionar bem estar aos cidadãos. Porém, tal conceito, na legislação citada, deverá ser interpretado em sentido estrito, por se tratar de exceções à norma, isto é, ação social diz respeito à ordem social, envolvendo a seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto.
3. Caso em que o objeto da proposta apresentada pelo município autor tem destinação específica para pavimentação de ruas, não se enquadrando nas exceções previstas nos arts. 25, parágrafo 3º, da LC 101/2000, e 26, parágrafo 2º, da Lei 10.522/2002, inexistindo direito líquido e certo.
4. Apelação e remessa oficial providas. Condenação do Município autor ao ressarcimento das custas processuais.
(PROCESSO: 31310095078843567924, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2014, PUBLICAÇÃO: 19/06/2014)