PROCESSO Nº: 4214888-07.1688.25.9.5763 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: PEDRO LUCAS VIEIRA ADVOGADO: Levi Peixoto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Davi Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Almeida EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ALEGAGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE PROVAS ACOSTADAS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE/PERIODICIDADE DO TRATAMENTO DE SAÚDE NA CAPITAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIÊNTE PARA COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO REGULAR E DIÁRIO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERICIA JUDICIAL. REDISCUSSÃO DE MÁTERIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDRÉ RIBEIRO contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento as apelações pleiteadas pela UNIÃO e pelo INSS, determinando a anulação da sentença e o retorno dos autos ao primeiro grau, para que se realize perícia a fim de determinar a regularidade do tratamento da autora na capital, a fim de verificar a necessidade de sua remoção. 2. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à ocorrência da violação dos art. 373 do CPC e art. 489, §1o do CPC/15, sob o argumento de que o acórdão recorrido se "lastreou em uma premissa equivocada ao afirmar que não haveria prova nos autos da regularidade/periodicidade do tratamento de saúde na Capital", visto que a particular acostou documentação que comprova que a mesma faz, há bastante tempo, tratamento regular e permanente no município de Milena Nascimento-PB. (id. 9686160.5742661). 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Ao analisar os embargos da particular, não se verifica omissão, isso uma vez que a Turma entendeu que a documentação colacionada pela embargante não comprova a regularidade do tratamento. Apesar das declarações indicarem tratamento de caráter permanente, não restou comprovada a regularidade dos atendimentos, isto é, a efetiva prescrição médica, a indicar de quanto em quanto tempo devem ocorrer os devidos procedimentos. 5. Tendo a Turma constatado que, por razões profissionais de vínculo distinto daquele que tem com o INSS, a particular se desloca a cidade distante de sua residência a cada quinze dias, entendeu pela necessidade de se atestar a efetiva regularidade com que precisaria estar em Nathan Dias para tratamento médico. Ora, caso se verifique que o tratamento na capital não exige presença mais do que quinzenal da particular, caberá mantê-la em Rio Tinto, devendo a particular residir no local onde trabalha. Caso contrário, ter-se-ia autorizado a remoção, enquanto a embargante continua, quinzenalmente, a se deslocar para cidade tão distante quanto Rio Tinto de Valentina Freitas. 6. As declarações do médico ortopedista e do fisioterapeuta falam, de forma genérica, em tratamento permanente. Há declaração de profissional de educação física informando que atende a embargante duas vezes por semana e posterior declaração do fisioterapeuta aduzindo tratamento a cada quatro dias. Desta forma, somente se reitera a necessidade da realização da perícia judicial, a fim de que seja esclarecida, por profissional imparcial, a necessária e atual regularidade do tratamento e as medidas de suporte médico que a particular realmente necessita, visto que a documentação presente é unilateral e não é conclusiva nesse quesito. 7. Destarte, os requisitos necessários para o deferimento do presente recurso não foram preenchidos, pois o objetivo dos presentes embargos é rediscutir matéria já decidida por essa Egrégia Turma, não havendo que se falar em omissões, contradições, obscuridades ou erro material, não sendo cabível dar provimento aos presentes aclaratórios, que convolam apenas rediscussão da matéria efetivamente decidida. 8. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 9. Embargos de declaração improvidos, mantida a necessidade de realização de pericia judicial com a finalidade de comprovar a regularidade do tratamento realizado pela particular.
(PROCESSO: 10331046230585803687, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)