PROCESSO Nº: 9380160-74.7789.11.9.9568 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M.S VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: MICHELLE QUINTINO RYAN NASCIMENTO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEONARDO PEREIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA NESTE RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. S. Viagens e Turismo Ltda - ME contra decisão da Juíza Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, Dra. Lucca Almeida, que, nos autos de execução fiscal, determinou a citação da agravante e da Empresa Nossa Senhora da Isabel Pinto e M. S. Transportes e Turismo Ltda - ME, em razão do reconhecimento da existência de grupo econômico de fato e da responsabilidade solidária tributária entre a executada Empresa Sophia Souza e as empresas citadas. 2. Alega, em suma, a inexistência de grupo econômico a ensejar a inclusão da agravante no polo passivo da execução fiscal, bem como o decurso do prazo quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal para a agravante. 3. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. 4. No que diz respeito ao argumento de que deve ser decreta a prescrição, ainda que de ordem pública, tal matéria é estranha ao que restou decidido na decisão agravada, não devendo ser conhecida neste momento processual, sob pena de supressão de instância. 5. A Fazenda Nacional, ora exequente, trouxe aos autos de origem documentos suficientes e convincentes ao juízo, capazes capazes de comprovar o forte vínculo entre a executada e as demais empresas incluídas no polo passivo da execução fiscal, bem como da solidariedade entre elas e da participação societária que umas detêm em outras; tudo muito bem discriminado na decisão recorrida. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para sustar qualquer medida de constrição (expedição de certidões e outras medidas correlatas), até a decisão da exceção de pré-executividade. V
(PROCESSO: 16301793574299811338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LUIZ GUSTAVO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016)