PROCESSO Nº: 4146320-03.9654.11.3.3427 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Farias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Souza EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO CELEBRADO COM A CAIXA. CONDIÇÃO DO PARTICULAR DE DEVEDOR E DE AVALISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução de título extrajudicial. O juízo sentenciante entendeu que "conforme reconhecido pelo autor em audiência, a dívida executada foi contraída pelo próprio embargante (inclusive assumindo a condição pessoal de avalista), com seu expresso consentimento, ainda que, alegadamente, em benefício de terceiro". 2. Requer a parte apelante que a sentença seja anulada, voltando os autos para a fase instrutória, com a realização das seguintes diligências: a) quebra do sigilo bancário da conta 026.56471474-5, agência 3729, desde a sua abertura, para identificar para qual conta o valor do empréstimo foi transferido; b) intimação da CEF para que apresente a lista de funcionários da agência 3729, na qual firmado o contrato e se em 2014/2016 existia funcionário de nome Joaquim Ribeiro; e c) realização de oitiva de testemunhas. 3. Na origem, cuidou-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL interposta pela Caixa Econômica Federal em face de Cleviton S M dos Santos - ME e Felipe Duarte, objetivando o pagamento do montante de R$ 263.474,18, posicionado para 19/03/2019. Funda-se a execução em Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, de nº 05.7770.549.6494319-17, cujo inadimplemento ocorreu em 02/06/2016. O particular apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Disse que o verdadeiro autor do débito é Luiz Fernando Rodrigues, seu antigo patrão, que pediu seus documentos e abriu a empresa Cleviton S M dos Santos - ME, utilizando seu nome e CPF. 4. Cumpre esclarecer que não houve cerceamento de defesa no caso em que se julga. Com efeito, o juízo de origem entendeu necessária a realização de audiência de instrução (id. 7238931.7254316), de modo que o particular, ora apelante, teve a oportunidade de indicar todas as provas que desejava produzir. Tanto é assim que nomeou testemunhas para serem ouvidas em juízo (id. 3347862.9348031). Assim, o que se observa é que o recorrente requereu dilação probatória em momento inoportuno, pois depois de realizada a audiência de instrução. 5. Para além disso, o que deve ser especialmente considerado é que os documentos colacionados aos autos, bem como os depoimentos colhidos em audiência de instrução, já são suficientes para solucionar a presente lide. É que consta dos autos o Contrato de Renegociação de nº 54.2687.543.6784812-31 assinado de próprio punho pelo apelante, tanto na condição de devedor principal, quanto na condição de avalista (id. 2010469.7967163). O próprio apelante asseverou, em seu depoimento, que tinha consciência que o seu antigo patrão, João Lucas Cardoso pediu seus documentos para abrir uma empresa. Além disso, disse que foi pessoalmente à Caixa contrair empréstimos e assinar contratos, tendo assumido que assinou o contrato que ora se discute (minutos 51:40 a 52:55). 6. Desse modo, a conclusão a que se chega é que não há, na espécie, vício do negócio jurídico que macule a manifestação de vontade que foi externada. Ao contrário, o negócio jurídico foi cumprido exatamente como aquilo que aparentava, tendo o apelante, voluntariamente anuído com sua celebração. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais em 10% do valor fixado em sentença, com exigibilidade suspensa, em razão do reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita. LL
(PROCESSO: 68160318678696040847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)