AGRAVO ELETRÔNICO Nº 1639417-86.3083.21.2.6273. EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 12.544/09 (REFIS IV). CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. CABIMENTO TAXA SELIC APÓS CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, formulado no sentido de: a) a suspensão da exigibilidade das prestações mensais do REFIS IV nos moldes consolidado pela ré, determinando que esta se abstenha de excluir a recorrente do referido programa de parcelamento, até que seja realizado o cálculo correto dos valores devidos; b) permitir que a autora efetue o pagamento do parcelamento mediante DARF manual até que se ultime a ação originária deste recurso com a identificação correta da prestação básica mensal; c) determinar que a agravada, através de seus órgãos competentes (RFB e PGFN), expeça Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de todos os débitos inclusos no parcelamento. 2. O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas, salvo disposição de lei em contrário, nos termos do art. 155-A, § 1º, do CTN (REsp 1.825.126/DF, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil). 3. A multa e os juros, aplicados sobre o débito antes da adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, decorrem da mora no pagamento do tributo e têm por fundamento o art. 61 e 62 da Lei nº 9.430/1996. Por sua vez, a incidência de juros à base da taxa SELIC sobre a prestação no âmbito do parcelamento corresponde aos juros que recaem após a consolidação da dívida, amparados no art. 155-A, § 1º, do CTN e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 29 de janeiro de 2009. Inocorrência de anatocismo. 4. Impossibilidade de manifestação desta Corte Regional quanto à cobrança de honorários previdenciários na prestação do parcelamento, haja vista a questão não ter sido examinada pelo julgador monocrático, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09775298247250646824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015)