PROCESSO Nº: 6297495-28.2495.26.4.7081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Paulo Rodrigues APELADO: DANIEL RODRIGUES DAS CHAGAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ANUIDADE. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física de 12ª Região - Pernambuco em face de sentença que extinguiu a execução em razão da cobrança de três anuidades, valor inferior ao mínimo fixado em lei para ajuizamento. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que o profissional está em débito com o Conselho nas anuidades de 2017, 2018 e 2019, ultrapassando o valor mínimo para poder ser executado. Também alega que nenhuma das anuidades inadimplidas foram atingidas pela prescrição. 3. O CREF12/PE promoveu execução em 15/12/2021 para cobrar as anuidades dos anos de 2017, 2018 e 2019, totalizando o montante de R$ 2.611,96(Id. 0864317.85915967). 4. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 5. Desse modo, o valor executado é inferior ao mínimo estabelecido pela Lei 12.514/11, o que impõe a extinção do feito por falta de interesse processual. 6. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 70192122099002416345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)