EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO STJ DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. RETORNO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR DA SUDENE, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90, (POSSE EM 1995). APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA OCUPAR CARGO DO GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR. PRETENSÃO DE TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Conforme entendimento do col. STJ, o acórdão incorreu em omissão quanto à análise de pontos relevantes para o deslinde da controvérsia: a documentação acostada prova que o autor possuía nível universitário, exercendo função ligada à área de planejamento, sendo contraditória a alegação de que o referido não participara de qualquer treinamento ou processo seletivo ao ingresso da Categoria Funcional de Técnico de Planejamento, já que ele preenchia as condições para se enquadrado no Cargo de Analista de Planejamento e Orçamento do Ministério do Planejamento, nos termos da Lei nº 8.270/1991, art. 10, parágrafo 1º, inciso III.
2 - o Autor/Embargante ingressou no Quadro de Pessoal da SUDENE em 1995, no cargo efetivo de Nível Superior, Classe D, Padrão I, em decorrência de aprovação em Concurso Público objeto do Edital nº 01/1994, de 09.05.5956, DOU 05.05.9077, e homologado pelo Edital nº01/1994, de 21.12.3629, para o cargo de Engenheiro Mecânico.
3 - No ponto em que as razões dos embargos aclaratórios afirmam haver contradição e omissão tem-se que não é o caso de o demandante não ter provado sua participação em treinamento ou processo seletivo para ingresso na Categoria Funcional de Técnico de Planejamento, da carreira de Planejamento e Orçamento, mas sim de que o referido não pode ser submetido às normas acima tratadas porque quando da edição das mesmas, e da criação do cargo do grupo Técnico de Planejamento, ele não pertencia ao quadro de carreira da SUDENE.
4 - Complementando o julgamento, mantêm-se a decisão proferida no acórdão embargado, negando provimento à apelação do autor/embargante, por não ter este as condições legais para ser enquadrado no Cargo de Analista de Planejamento e Orçamento do Ministério do Planejamento, nos termos da Lei nº 8.270/1991, art. 10, parágrafo 1º, inciso III.
5 - Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 7115695594995940149230, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015, PUBLICAÇÃO: 14/02/2015)