PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DECISÃO EXEQUENDA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. A execução deve seguir exatamente as diretrizes da decisão exequenda, podendo o magistrado valer-se dos meios necessários para garantir a observação de tal preceito.
II. A sentença do primeiro grau proferida no mandado de segurança nº 90.2951206-7, que concedeu a segurança pleiteada quanto ao direito à compensação de valores pagos indevidamente a título de PIS e condenou a União em honorários advocatícios foi reformada em alguns pontos por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, inclusive quanto aos honorários advocatícios, excluídos em respeito à Súmula 512 do STF.
III. O STJ, no julgamento do recurso especial da União, modificou o entendimento firmado nesta Corte Regional somente quanto à prescrição e aos juros incidentes, mantendo o afastamento dos honorários advocatícios determinado nesta Corte Regional.
IV. Na inexistência de valores a serem executados a títulos de honorários advocatícios, deve ser mantido o acolhimento dos embargos à execução da União.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 720026239200606, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015, PUBLICAÇÃO: 06/05/2015)