PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE DO STJ. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA DO ESPOSO DURANTE GRANDE PARTE DO PERÍODO DE CARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Retornam os autos a esta Turma, para possível exercício de juízo de retratação, nos termos art. 543-C, parágrafo 7º, II c/c com o art. 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal, em face do acórdão repetitivo do STJ, no Resp 5.645.517/SP, Rel. Min. Arthur Viana, Primeira Seção, DJ em 23/10/2016, que tem como questão controvertida a "necessidade de comprovação do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo para fins de concessão de aposentadoria rural por idade".
2. O acórdão deste Tribunal, ao analisar a apelação do INSS, manteve a sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, por entender preenchidos os requisitos necessários para tanto, ensejando o recurso especial;
3. O regime de economia familiar dos rurícolas, condição à caracterização do status de segurado especial, pressupõe como principal atividade a agricultura;
4. Ainda que constem nos autos documentos (certidão de casamento, realizado em 1976, cadastro eleitoral, carteira de filiação sindical emitida em 2006 e contrato de comodato rural, datado de 2008) que configuram início de prova material da condição de agricultora da demandante, restou comprovado, tanto pela certidão de casamento (na qual consta o marido da autora como comerciante) e, principalmente, através de CNIS, que o esposo daquela exerceu atividade de natureza urbana durante grande parte do período de carência (21/06/1988 a 12/2008, junto à Prefeitura de Mulungu-PB), descaracterizando, portanto, o regime de economia familiar e, consequentemente a condição de segurada especial da autora;
5. Retratação do posicionamento da Turma, para adoção do entendimento consagrado pelo STJ, manifestado em sede de recurso repetitivo;
6. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 56921963716407090849, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016, PUBLICAÇÃO: 04/08/2016)