PROCESSO Nº: 2045131-93.0386.28.11.9038 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: SOCIETY BEACH CLUB CLUBE RECREATIVO LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO SOUZA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA LIVRE. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PENHORA DE BENS ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de expedição de mandado de penhora livre, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça na sede da empresa agravada. 2. Não obstante a previsão legal (art. 659, § 3º, do CPC) para que seja certificado pelo oficial de justiça acerca dos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, no caso de não serem encontrados outros bens penhoráveis, tal medida tem se mostrado ineficaz e desprovida de utilidade prática, visto que não se pode autorizar a penhora de bens que são essenciais ao funcionamento da empresa, sob pena de inviabilizar a sua atividade econômica. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 75207630133855583256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015)