PROCESSO Nº: 0072935-51.7385.1.12.5044 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO FERNANDES ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DAS NEVES ESTEVÃO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no sentido de que - a arguição de litispendência fundamentadamente afastada (a ação em trâmite noutra vara foi proposta em momento posterior e nenhum pagamento foi direcionado ao exequente) não constitui óbice intransponível à homologação dos valores incontroversos e consequente expedição de requisitório de pagamento, o qual deverá, ad cautelam, ser depositado com ordem de bloqueio até que a decisão dos embargos à execução, no ponto em que se discute a litispendência, se torne irrecorrível -, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. A simples menção obter dictum que sinaliza o potencial acerto da decisão que reconheceu inexistir litispendência não importa vinculação para julgamento futuro, sendo claro o aresto embargado ao consignar que será no campo dos embargos à execução que se definirá, de forma definitiva, a preliminar de litispendência. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 37511025360933958891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016)