PROCESSO Nº: 9682561-99.7355.25.1.3195 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO MELO ADVOGADO: Ian Campos APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que, em ação de rito comum ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC, julgou improcedente a pretensão autoral de inscrição no referido Conselho profissional, sem a exigência de revalidação do diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira. 2. Em suas razões, o Embargante sustenta que o Acórdão foi omisso quanto às inconstitucionalidades presentes na recusa do CRM em inscrevê-lo em seu quadro de profissionais ativos, porquanto tal conduta acaba por lesar o direito ao livre exercício da profissão, dignidade da pessoa humana e também prejudica o acesso a saúde aos brasileiros, que mais do que nunca necessitam de profissionais da área da saúde em razão dos efeitos ocasionados pela pandemia instaurada pelo Coronavírus. 3. Não se reconhece a omissão alegada, tendo em vista que restou expressamente consignado que "esta Terceira Turma já decidiu que 'Não se vislumbra a alegada inconstitucionalidade da norma que exige a revalidação do diploma universitário obtido no estrangeiro. Não há ofensa ao direito fundamental ao livre exercício profissional, porque este se fundamenta em norma constitucional de eficácia contida, que admite limitação legal em casos necessários, como o é o exercício da medicina. Tampouco existe afronta ao direito fundamental à saúde, notadamente pela existência de atendimento à população por diversos profissionais no âmbito nacional.' (PROCESSO: 06908072435966589513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)." 4. Não se deve confundir acórdão omisso com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 5. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24960544260761374609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2022)