PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO. 1. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca pelo re-julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 2. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 3. A fundamentação para oposição dos embargos de declaração se refere à insurgência contra o resultado do julgamento do recurso de apelação interposto. Acolheu-se a tese de que o servidor público que, de boa-fé, venha a receber alguma vantagem financeira, mormente se for autorizado por decisão judicial, não pode ser compelido a devolver os valores recebidos. 4. Em homenagem à preservação da segurança jurídica e à estabilidade das relações jurídicas, posicionou-se a decisão embargada, no sentido, de ser descabida a restituição dos valores pagos, tendo em vista que os beneficiários receberam de boa-fé e em momento algum ficou configurado que concorreram para tal ato. 5. Impugna, portanto, o embargante as próprias razões de decidir que embasaram a prolação do Acórdão vergastado, o que deveria ser objeto de recurso próprio e não de embargos de declaração. 6. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 27096306154755619656, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2013)