PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PERÍCIA. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO REQUERENTE.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de ação ordinária de obrigação de fazer proposta por Amanda Cardoso e outro contra a CEF e Caixa Seguradora, aduzindo que o imóvel adquirido perante os réus apresentou problemas estruturais, concedeu tutela antecipatória para fins de determinar a realização de prova pericial, imputando o ônus do custeio à Caixa Seguradora S/A, considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita.
2. A Resolução nº 541/2007 do Conselho da Justiça Federal estabelece que "as despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal" (artigo 1º). Por seu turno, o artigo 19 do Código de Processo Civil determina a antecipação do pagamento das despesas dos atos que as partes realizam ou requerem no processo, "salvo as disposições concernentes à justiça gratuita". Nessa hipótese, o pagamento é feito com os "recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária aos necessitados" (artigo 1º, parágrafo 3º, da Resolução nº 558/2007, do CJF) que, posteriormente, serão reembolsados ao Erário pelo vencido (artigo 6º da Resolução citada), quando este não for beneficiário da justiça gratuita.
3. Ocorre que a supramencionada Resolução diz respeito à hipótese do pedido ser realizado unicamente pela parte beneficiária da justiça gratuita, o que não é o caso dos autos, afinal a perícia fora requerida, também, pela ora agravante, sob o fundamento de interesse em sua produção. Assim, tem-se que a antecipação de tais despesas deve correr à conta da Caixa Seguradora, como bem decidiu o Juízo de origem.
4. Agravo de instrumento improvido, embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 39993496512769342340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2014, PUBLICAÇÃO: 25/03/2014)