ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO. NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL.
1. Contrato de Cessão de Uso firmado entre o DNOCS e Município de equipamento de dessalinização, restando ajustado que o cessionário assumia a inteira responsabilidade quanto "... à restituição do bem cedido, quando finda ou rescindida a avença, em perfeito estado de conservação, funcionamento e uso ..." (parágrafo segundo da Cláusula Segunda) e, ainda, em relação à "... guarda, conservação, manutenção e operacionalização do equipamento de dessalinização ..." (alínea "b" da Cláusula Quarta), razão pela qual a ausência de restituição do bem caracteriza o dever de indenizar.
2. A transferência da responsabilidade quanto à guarda do bem cedido a associação comunitária, ademais de exorbitar das cláusulas do contrato de cessão de uso, evidencia o dever de indenizar em virtude de o furto do bem ter impossibilitado a sua devolução.
3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 15805875007928844816, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016, PUBLICAÇÃO: 29/09/2016)