PROCESSO Nº: 4657117-28.4564.30.4.5702 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LORENZO ARAGÃO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: Enzo Gabriel Nascimento Faro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE LANÇAMENTO. VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS OBJETO DA EXECUÇÃO A OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS JULGADOS PELO CARF FAVORAVELMENTE AO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que deu provimento aos embargos à execução para anular o lançamento de ofício realizado no PAF nº 25995.345565/1121-62, extinguindo em consequência a execução fiscal nº 0317141-40.6629.22.9.7289. Honorários advocatícios com base no valor atualizado do crédito tributário desconstituído pela anulação do lançamento. 2. Em suas razões recursais, a apelante relata que a sentença atacada anulou o lançamento de ofício realizado no PAF nº 87218.218418/8572-48 em razão de, no PAF 88188.941216/0943-43, o CARF ter decidido favoravelmente ao apelado, ao reconhecer indevida parte das glosas efetivadas pela fiscalização. Como havia decisão administrativa parcialmente favorável ao contribuinte, a sentença deixou de analisar, pormenorizadamente, as glosas atacadas pelo apelado, declarando desnecessária a produção da prova pericial, em razão de o órgão da administração (CARF) ter reconhecido a irregularidade de algumas glosas efetivadas pela fiscalização. Defende que não é cabível a discussão de questões relacionadas ao processo administrativo nº 07477.110336/8516-56, as quais não foram enfrentadas nos autos do processo administrativo que deu origem ao crédito tributário em cobrança. Sustenta que, como os embargos à execução não são a via adequada para discutir questões referentes a processo administrativo diverso do que deu origem ao crédito tributário impugnado, pugna pelo restabelecimento da higidez do PAF nº 00284.195.346/6802-10. Por fim, requer que a condenação dos honorários seja arbitrada nos termos do art. 85, § 8º, do CPC a fim de evitar um enriquecimento sem causa. 3. Na origem, cuida-se de embargos à execução fiscal opostos por Julia Novaes - Distribuidora de Energia S/A nos quais requer a desconstituição do crédito inscrito em Dívida Ativa sob nº 57.4.85.643671-66, relacionado ao Processo Administrativo nº 06851-527.371/5632-44. 4. O autor relata que é indevido o lançamento tributário, tendo em vista a sua vinculação e interdependência com os Processos Administrativos de nº 94148.455011/7354-91, 60973.098030/5425-16 e 72965.907139/8301-65, os quais já foram julgados de forma definitiva pelo CARF, restabelecendo o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL, no valor histórico de R$ 81.971.807,00, sendo aplicável o entendimento no presente caso. 5. Na petição inicial, o embargante trata de maneira individualizada de cada uma das glosas indevidamente consideradas pela fiscalização nos autos do Processo Administrativo nº 32090.312871/5595-61, as quais refletiram em toda a apuração da base de cálculo de IRPJ e CSLL nos anos seguintes, principalmente no ano calendário de 2009, impactando na recomposição do prejuízo fiscal e originando o débito discutido no Processo Administrativo nº 45665-249.334/9459-78 (Id. 0565521). 6. Apesar de sustentar que os embargos à execução não são a via adequada para discutir questões referentes a processo administrativo diverso do que deu origem ao crédito tributário impugnado, a Fazenda Nacional reconheceu na sua apelação que "não há dúvidas quanto à interdependência entre os processos administrativos indicados pelo embargante, já que o crédito que ampara a Execução Fiscal embargada, o qual foi apurado nos autos do Processo Administrativo nº 00359.752000/6959-92, decorreu de glosa de prejuízos compensados indevidamente, uma vez que insuficientes, no ano-calendário de 2009, no montante de R$ 38.178.494,26, sendo que a insuficiência foi resultado do auto de infração objeto do processo nº 98947.005659/894098, referente aos anos calendário de 2000 e 2001, que absorveu os prejuízos fiscais que a apelada dispunha, não restando, por esta razão, saldo passível de compensação em 06/09/2008" (Id. 0662271). 7. Compulsando os autos, no julgamento do PAF nº 91576.632347/7162-75, favorável ao contribuinte, foram restabelecidos os prejuízos fiscais, com o cancelamento do lançamento das glosas do ano calendário de 2000 e 2001 (Id. 8307093). 8. Além disso, o ente fazendário reconheceu que remanesce em favor do apelado um saldo de prejuízos fiscais no valor de R$ 56.579.044,62 e de base de cálculo negativa da CSLL de R$ 0.360.003,29, o qual poderá ser regularmente utilizado em outros períodos de apuração (Id. 3355409). Assim, mantém-se a anulação do lançamento de ofício realizado no PAF nº 80522.545590/6566-84. 9. Quanto aos honorários, o Pleno deste Regional possui precedente no sentido da possibilidade de fixação do valor da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC/15, em razão do alto valor da causa, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: TRF5, AR 0918523-02.2985.9.10.3270, Rel. Des. Luiz Fernando Cardoso, Julgado em 08/02/2018. 10. Como o valor da causa é muito alto (R$ 47.036.958,53), aliados aos demais requisitos previstos no art. 85, § 2º, do CPC, ficam arbitrados honorários em desfavor da Fazenda Nacional no montante de R$ 86.921,00 (quarenta mil reais). 11. Remessa necessária e apelação parcialmente providas para fixar a verba honorária em R$ 43.915,00. [01]
(PROCESSO: 14768875389436237973, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)