ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE PRAIA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. BEM DE USO COMUM DO POVO. PROPRIEDADE DA UNIÃO. ILEGALIDADE DA OBRA.
1. Na presente hipótese, o autor, ora apelante, pleiteia a manutenção do domínio útil de imóvel, através da suspensão do Ofício nº 024/2012-SPU/RN/MP, o qual determinou a desocupação da área ocupada pelo apelante por se situar em área de praia.
2. A teor dos arts. 20, IV, da CF/88 e art. 10 da Lei 7.661/88, as praias são bens públicos da União, de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido.
3. Não merece prosperar o pleito autoral, tanto pelo fato de o apelante não ter logrado êxito em elidir a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo por ora impugnado - com destaque ao fato de que não houve prova pericial uma vez que a parte autora, requerente da perícia, não realizou o pagamento dos honorários periciais - como pelo fato de a incolumidade da faixa de praia ter por objetivo assegurar à população e à defesa nacional o livre acesso ao mar e às áreas litorâneas.
4. Ademais, saliente-se que a ocupação de terrenos de marinha, como também de área de praia, ainda que de boa fé, por se cuidar de bens imóveis da União, não pode ser feita de maneira desmedida e à revelia dos órgãos federais de controle e fiscalização.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 69759989110648738892, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015, PUBLICAÇÃO: 20/11/2015)