PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INVIABILIDADE DE VENTILAR NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MATÉRIA ANALISADA E DECIDIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ATACADA POR RECURSO. PRECLUSÃO. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXCESSO DE PENHORA. TAXA SELIC. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 110861 AgR, Relator Min. CARLOS EDUARDO PEREIRA, 1ª T., julgado em 09/03/2011)
2. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau que, por sua vez, encontra-se em consonância com o entendimento desta egrégia Turma, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto.
3. "Em análise aos autos, no tocante às alegações de nulidade das citações, suspensão no registro do CADIN, nulidade da notificação do lançamento, aqui não merecem mais apreciação, uma vez que já foram analisadas por esse juízo quando da decisão de fls. 531/532 proferida na execução fiscal em apenso, a qual resolveu os pedidos realizados nas exceções de pré-executividade oferecidas às fls. 117/150 e 284/301. Tal decisão não foi atacada por recurso e a matéria restou preclusa. A rediscussão do ponto afronta a norma do artigo 473 do CPC que dispõe: 'é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão'".
4. "Quanto às alegações de nulidade em razão da base de cálculo do PIS e COFINS, de excesso de penhora, de ilegalidade da taxa SELIC e confiscatoriedade da multa, verifica-se que merece total razão a União na sua defesa, pois, primeiramente quanto à base de cálculo do PIS e COFINS, como aduziu a Fazenda na sua impugnação, o crédito cobrado na execução ora rebatida tem origem em financiamento obtido pelos executados perante o Banco do Brasil para desenvolvimento de atividades agrícolas, e com a edição da Medida Provisória n.º 2196 de 2001, foi cedido à União. Sendo assim, não tem caráter tributário, não havendo que se falar em base de cálculo de PIS e COFINS e em nulidade do lançamento."
5. "Sobre a afirmação de excesso de penhora, deve-se levar em consideração que além da presente execução, a qual atualizada em 25/05/2013 encontra-se no valor de R$ 195.585,62, conforme extratos apresentados pela FN às fls. 768/772, as partes embargantes têm outros créditos sendo executados pela Fazenda conforme consulta apresentada pela embargada/exequente às fls. 40/54."
6. Ainda que assim não fosse, é assente na jurisprudência pátria que o excesso da penhora é incidente que deve ser suscitado na própria execução fiscal, e não nos embargos.
7. "Assim, pela simples leitura das CDA's em apreço, afere-se que em todas está presente a fundamentação legal que embasa o cálculo dos juros moratórios e encargos, e que não há excesso, tendo em vista que há a incidência da taxa Selic e que relativamente a essa incidência, constata-se que a sua aplicabilidade é legítima, nos termos do que elucida a jurisprudência pertinente."
8. "Em consequência, diante da ausência de irregularidades na apuração do débito, deverá prosseguir a demanda executiva."
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67833814588848954925, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2014, PUBLICAÇÃO: 13/06/2014)