PROCESSO Nº: 0080605-22.3382.7.9.8098 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E CAUÃ CASTRO REG ADVOGADO: Lucca Ramos PARTE RÉ: JATAUBA PREFEITURA ADVOGADO: Felipe da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - FISIOTERAPIA. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 1º REGIÃO-CREFITO-1. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que concedeu a segurança pleiteada na inicial, confirmando a liminar deferida, para reduzir a carga horária do profissional de fisioterapia prevista no edital nº 001/2021 passando a limitar a jornada de trabalho de 30 (Trinta) horas semanais, em respeito à previsão contida na Lei nº 8.856/94. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF). 2. No caso dos autos, o Município de Jataúba/PE realizou Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de profissionais da área de saúde para atuar em atividades vinculadas à Secretaria de Saúde da municipalidade, regido pelo Edital nº 001/2021. No tocante ao cargo de Fisioterapeuta, o aludido Edital disponibilizou 02 (duas) vagas, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Todavia, o CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 1º REGIÃO (CREFITO-1) impetrou o presente mandamus, aduzindo que a jornada de trabalho do supracitado certame afronta a previsão constante na Lei nº 8.856/94, a qual dispõe acerca da carga horária da categoria, fixando-a em 30 (trinta) horas semanais para a referida profissão, na forma do art. 1º. Registre-se que após o deferimento da liminar, o Edital foi retificado para se adequar ao supramencionado dispositivo legal. 3. O cerne da questão diz respeito à análise da legitimidade dos Conselhos Profissionais para ajuizar ações visando questionar o desrespeito à jornada de trabalho e o piso salarial fixados em Lei Federal. 4. O art. 22, inciso XVI, da Constituição determina que é competência privativa da União legislar sobre "organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões". Nesta perspectiva, a Lei 8.856/94 concretizou o mandamento constitucional em relação à situação dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, estabelecendo as regras concernentes à jornada de trabalho da profissão. 5. Entretanto, em que pese a previsão normativa, observa-se que os direitos discutidos nestes autos são individuais homogêneos, de modo que a defesa deve ser realizada através de sindicato ou de associação, conforme previsão constitucional (Art. 8º, III, do CF). Saliente-se que não se desconhece a possibilidade do CREFITO-1promover a defesa daqueles que estão a ele vinculados, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.316/75, que instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais da categoria, ressaltando-se que a "atuação não pode ir a ponto de buscar a promoção de defesas de direitos individuais homogêneos, tal como acontece no caso dos autos, em que se pleiteia respeito ao piso salarial, adicional de insalubridade, redução de carga horária e inclusive, a adequação quanto às férias semestrais. [...] Na verdade o que está sendo tratado aqui, é feito de forma genérica e abrangente levando em consideração o fato de que o Conselho de fiscalização profissional não pode simplesmente trazer esse tipo de pretensão a Juízo, por absoluta ilegitimidade, já que essa função é atribuída à associações ou sindicatos, inclusive por força do inciso III, do art. 8º da CF. Precedentes: Processo 65322149526489303900, Apelação/Remessa Necessária, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NUNES, 1ª TURMA em composição ampliada, JULGAMENTO: 14/10/2020; Processo 0071000-86.4940.10.12.8046, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/10/2019; Processo 38413275682662788234, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/04/2018" [TRF5 - Processo nº 63688850947955454780 - AC - Primeira Turma - Rel. Des. Fed. Felipe Souza - Data do Julgamento: 10/06/2021]. 6. Diante do exposto, considerando que a pretensão da autarquia corporativa não se relaciona à função fiscalizadora, mas a proteção de direitos individuais homogêneos, urge reconhecer que se trata de parte ilegítima. Assim, "'em consonância com o entendimento firmado por outras Turmas deste Tribunal, se posicionou no sentido de que a legitimidade ativa do conselho de fiscalização profissional no que concerne à propositura de ação civil pública deve estar relacionada à função fiscalizadora da entidade autárquica, e não à defesa de direitos individuais homogêneos (piso salarial, adicional de insalubridade, jornada de trabalho e férias) que, nos termos do art. 8º, inciso III da CF/88, deve ser realizada por associações ou sindicato.' (PROCESSO: 68280731544284578588, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020). Ademais, esta Corte recentemente também adotou o entendimento acima exposto em ação na qual o Conselho Profissional buscava não a adequação do piso e da jornada para os profissionais já em atividade, mas sim a retificação de edital de concurso público que os estabeleceu em desconformidade com a já referida Lei Federal, a exemplo do que ocorre em relação a um dos pedidos que é objeto da presente demanda. Precedente: (PROCESSO: 84688943586095988028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)" [TRF5 - Processo nº 72457420751339233773 - APELREEX - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Lucca Araújo - Data do Julgamento: 05/09/2021]. 7. Remessa necessária provida para reconhecer a ilegitimidade ativa do CREFITO-1. Segurança denegada.
(PROCESSO: 66331004525667609535, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)