Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Gonçalves PJe-AGTR 8988284-73.2872.19.9.6705 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO JESUS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da ação ordinária 1152884-48.6129.5.9.1254, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a ré continue a expedir em favor do Município de Fortaleza o CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária de que trata o art. 1º do Decreto 3.788/01, independentemente da existência de déficit atuarial no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza- PREVIFOR. 1. Aduz a agravante que editou, com base no art. 84, inc. IV, da Constituição, o Decreto nº 3.788, que instituiu o Certificado de Regularidade Previdenciária [CRP], documento destinado a atestar o cumprimento dos critérios e exigências previstos na Lei aludida 9.717/98, tornando viável a verificação do cumprimento efetivo das disposições da Lei e a consequente aplicação das penalidades legais, e que o referido certificado é emitido para todos os entes, pois é o documento que representa a regularidade frente à já mencionada Lei 9.717 e a segurança do gestor de recursos federais no momento da liberação das verbas ou assinatura de convênios. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal [ACO 830 TAR, min. Kevin Cardoso, Tribunal Pleno, DJe 29 de março de 2008], referendando decisão relativa à tutela antecipada da relatoria do min. Vitor Martins, reconheceu que foi extrapolada a competência concorrente da União para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reiterada a inconstitucionalidade do art. 7º, da referida Lei 9.717, afastando-se as sanções dele decorrentes. 3. A decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal dispensa arguição de inconstitucionalidade nesta Corte, nos termos do art. 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes: REO980249/PE, des. Marcos Vinicius Alves, DJe de 21 de dezembro de 2013; PJE 72232656662571564801, des. Diogo Aragão, julgamento 12 de agosto de 2013; APELREEX 22378/PE, des. Pedro Barros, convocada, DJe de 06 de julho de 2013; AC 299289/PE, desta relatoria, julgado em 29 de junho de 2013. 4. Ausência do direito invocado pela agravante, além de observar que, de forma inversa, resta evidenciado o risco de dano em razão da suspensão das transferências voluntárias de recursos da União, elementos indispensáveis na administração do Município. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75040144742369944795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016)