CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE.
I. Insurge-se a União contra decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que a autora/agravada perceba a pensão de ex-combatente, na qualidade de viúva de André Moreira, sem prejuízo das duas outras pensões estatutárias, pagas em função dos cargos de professor da UFPE e de Fiscal Federal Agropecuário que foram exercidos pelo falecido.
II. "equipara-se a pensão, de ex-combatente, aos benefícios previdenciários, para efeito da Súmula nº 729 do Supremo Tribunal Federal, autorizando-se a execução provisória, assim como a antecipação de tutela." (MATHEUS BARROS. Segunda Turma. AGTR565081/PE. Rel. Des. Federal DIEGO SILVA. Julg. 16/07/2010. Publ. DJe 07/11/2010, p. 209).
III. O art. 53, inc. II, do ADCT, é claro quanto à possibilidade de cumulação de pensão especial de ex-combatente com benefícios de natureza previdenciária. A cumulação entre esses benefícios é possível em virtude da diferente natureza que possuem.
IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36687812417067510294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2012, PUBLICAÇÃO: 16/01/2012)