PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS VALORES LEVANTADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO.
1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença da lavra da MM. Juíza Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, lastreando-se nos cálculos ofertados pela Contadoria Oficial, findou por acolher, como valor da condenação, o montante de R$ 2.215,80 (dois mil duzentos e quinze reais e oitenta centavos) como os devidos de fato à exequente/embargada (fl. 107/110).
2. Não merecem prosperar os argumentos trazidos pela UNIÃO no que se refere à nulidade da sentença por infringência ao art. 93, IX da CF, visto que o decisum em tela encontra-se devidamente fundamentado, tendo preenchido todos os requisitos previstos no art. 458 do CPC, possibilitando, inclusive, a apresentação do presente recurso de apelação.
3. Não há nulidade no decisum objurgado por ausência de fundamentação quando o julgador singular baseia suas razões de decidir no laudo ofertado pela Contadoria do Juízo, órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, cujos cálculos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, devendo prevalecer, até prova em contrário.
4. Frise-se, por fim, que o Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, em seu Parecer Técnico de fl. 122, concordou com os cálculos elaborados pelo órgão de contas do Juízo no montante de R$ 2.173,77/fl. 122. O incremento no valor tido como devido de fato na sentença de fl. 130/133 (R$ 40,02 de crédito para a embargada e R$ 2,01 de honorários) em relação ao montante assentido pelo NECAP decorre da omissão da Contadoria por ocasião da confecção da planilha de fl. 108/110.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 294581850907972, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2012, PUBLICAÇÃO: 02/10/2012)