Ementa: Processual Civil e Administrativo. Imóvel construido e ocupado na Ilha de Fernando de Noronha pela familia do autor há mais de 12 anos. Plausiblidade do direito à manutenção na posse. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 01344544665797298322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FOGAÇA PIETRO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2014)