ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSOS DE LICITAÇÃO. CONTRATOS DE REPASSE. MUNICÍPIO DE IGUATU/CE. RECURSOS PROVENIENTES DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. OBRAS CONCLUÍDAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO APENAS QUANTO AO PLEITO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DANO.
I. Apelação em ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra SOPHIE FREITAS, DIOGO ALVES, PEDRO LUCAS DA MOTA ANTONIO SOBREIRA BEZERRA, RITINHA LIMA DO NASCIMENTO, THEO FOGAÇA., ALBÉRICO IAN GOMES, EMPREENDIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., THALES SILVEIRA, BERNARDO RODRIGUES, SAF TEC CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS, E REPRESENTAÇÕES LTDA., ENZO GABRIEL PORTO, CONSTRUBRÁS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. E LORENZO RAMOS, pretendendo a responsabilização judicial dos demandados, nos termos do art. 12, II e III, da Lei n.º 8.429/1992, em virtude da constatação de irregularidades que revelam graves lesões ao erário federal e aos princípios da administração pública.
II. A ação tem por causa de pedir a imputação aos réus de conduta ímproba consubstanciada na prática de irregularidades em processos de licitação (recursos federais repassados ao Município de Iguatu/CE, provenientes do Ministério das Cidades, no período compreendido entre 2001/2004).
III. Devem ser acolhidas as prejudiciais de mérito de prescrição arguidas pelos réus João Gabriel Monteiro (exonerado do cargo comissionado de Secretário Municipal de Infra-Estrutura em 03.06.1688 (fls. 414/421), João Miguel da Paz Antônio Sobreira Bezerra (ex-Presidente da Comissão de Licitação, exonerado em 08.12.4034; fls. 207 do apenso) e Ritinha Lima do Nascimento (exonerada do cargo de membro da Comissão Permanente de Licitação em 27.07.2092/fls. 411/413). Foram os réus exonerados de seus cargos em comissão em 2002/2003, e havendo sido a ação ajuizada em 12.06.8380, tem-se que já transcorreram mais de cinco anos do término do exercício do cargo em comissão, nos termos do artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92.
IV. Por outro lado, a Lei de Improbidade Administrativa estabelece, em seu artigo 3°, que as suas disposições são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Assim, no tocante às empresas-rés, tem-se que os administradores da pessoa jurídica de direito privado são equiparados aos gestores públicos, no que tange à aplicação e prestação de contas dos valores recebidos, devendo ser aplicado às mesmas prazo prescricional semelhante ao dos demais réus.
V. Estabelece o artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal que a ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, motivo pelo qual torna-se necessária a análise da sua ocorrência na hipótese.
VI.. Entendeu o MPF pela constatação de fortes evidências de conluio entre as empresas participantes do certame licitatório (aí incluídos os quatro contratos de repasse referidos nos autos), pelos seguintes motivos: a) As propostas comerciais foram elaboradas com o papel timbrado da Prefeitura de Municipal de Iguatu, com a logomarca da administração municipal; b) Texto idêntico nas cartas de apresentação das propostas respectivas, sem, contudo, corresponderem ao modelo da proposta comercial elaborado pela Prefeitura Municipal; c) Texto idêntico nas planilhas orçamentárias apresentadas pelas licitantes, sem correspondência na planilha disponibilizada pelo município.
VII. Restou demonstrado que a prefeitura fornecia aos participantes mídias (disquetes), contendo "padrões" de edital, da proposta e do contrato a ser firmado, o que afasta a alegação de conluio entre os licitantes. O conjunto probatório acostado bem demonstra que houve a conclusão das obras, bem como a aprovação, pela Caixa, da Prestação de Contas Final dos contratos de repasse, restando claro que, por força contratual, a liberação das parcelas pela Caixa Econômica Federal era condicionada à vistoria (das obras) realizada pela própria instituição financeira, pelo que não se verifica a ocorrência de dano ao erário.
VIII. Mantida a sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 309804185864127, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015, PUBLICAÇÃO: 17/04/2015)