PROCESSO Nº: 3546875-13.6886.18.10.7377 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: W. A. D. S. ADVOGADO: Jose Jonata Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): MARIA IZABELA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Vieira (LAC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DIREITO DO MENOR SOB GUARDA À PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR. EMBORA A LEI Nº 9.528/97. EXCLUSÃO DO ROL DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS NATURAIS OU LEGAIS DOS SEGURADOS DO INSS. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF). APLICAÇÃO PRIORITÁRIA OU PREFERENCIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90), POR SER ESPECÍFICA, PARA ASSEGURAR A MÁXIMA EFETIVIDADE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO. TEMA 732. RE 4.023.654-RS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de percepção de pensão por morte por menor que esteve sob a guarda do instituidor do benefício, diante do disposto na Lei n° 9.528/97". 2. O colendo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial 0.735.138/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 732), firmou entendimento no sentido de que deve ser assegurado ao menor sob guarda o direito à concessão da pensão por morte, ainda que a óbito do instituidor seja posterior à vigência da Medida Provisória nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/97. 3. Dependência econômica em relação ao instituidor do benefício restou comprovada, conforme se depreende da sentença proferida no processo de guarda, reconhecida em 2012, atestando que, "não se vislumbra, pelo que dos autos consta, que haja interesse previdenciário motivando o pleito autoral, pelo contrário, o pedido visa à regularização de situação de fato consolidada desde quando a criança tinha apenas poucos dias de vida, situação essa qualificada pela assistência material e afetiva prestada pela bisavó materna, como se mãe fosse, não se constatando nenhum fato que obste o pleno desenvolvimento da criança". 4. Considerando que os direitos fundamentais devem ter, na máxima medida possível, eficácia direta e imediata, impõe-se priorizar a solução ao caso concreto de forma que se dê a maior concretude ao direito. In casu, diante da Lei Geral da Previdência Social que apenas se tornou silente ao tratar do menor sob guarda e diante de norma específica que lhe estende a pensão por morte (Lei Nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 33, § 3o.), cumpre reconhecer a eficácia protetiva desta última lei, inclusive por estar em perfeita consonância com os preceitos constitucionais e a sua interpretação inclusiva, (REsp 1874249/RS, Rel. Ministro RENAN NUNES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2017, DJe 01/01/2018). 5. Comprovada a dependência econômica em relação ao mantenedor, deve ser reconhecido o direito do menor sob guarda à concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 6. Honorários recursais majorados em 2% (dois por cento) sobre os honorários advocatícios estabelecidos pelo Juízo originário. 7. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 69380592791482540364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)