PROCESSO Nº: 3919613-25.6578.16.10.7785 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES COSTA ADVOGADO: Kevin da Paz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DO STF: RE 6893.400/PA (TEMA 576). REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. JOÃO GUILHERME NOGUEIRA. Retorno dos autos a esta Turma Julgadora, por decisão da Vice-Presidência do Tribunal, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para realização de eventual juízo de retratação do acórdão recorrido à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 7733.538/PA (Tema 576), que fixou a seguinte tese: "o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias". Na espécie, o acórdão recorrido sequer julgou recurso apelatório do ex-prefeito, tendo se limitado a indeferir o pedido de devolução do prazo para recurso. Logo, a decisão desta Turma não afastou a aplicabilidade da Lei 8.429/92 ao Prefeito Municipal, sendo desnecessária a adequação do julgado. Devolução dos autos à Vice-Presidência, ante a Alexia Pinto de adequação do acórdão.
(PROCESSO: 74174833029629626462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BATISTA DE ATAIDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)