PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. MENOR DE IDADE. DEFICIÊNCIA E SITUAÇÃO ECONÔMICA COMPROVADAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS
1. O benefício de amparo social tem por escopo prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento mensal do referido benefício.
2. O Poder Público, por meio da Assistência Social, tem o dever de preservar condições mínimas de dignidade humana daqueles que estariam impossibilitados de munir-se de meios para a própria subsistência, como é o caso dos autos.
3. Na hipótese, restaram cumpridas as condições impostas pelo art. 4º, parágrafo 1º do Decreto 6214/07 para obtenção do benefício previsto na Lei 8.742/93.
4. No caso, os documentos trazidos aos autos (Laudo Psicológico e Laudo Pericial) são suficientes para convencer esse Juiz de que a parte autora menor de idade preenche os requisitos da lei para obtenção do benefício assistencial.
5. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias e assistenciais devem ser arbitrados, os honorários, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
6. Quanto à isenção de custas, consoante previsão do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8620/93, o INSS, como autarquia federal, goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente. Tal isenção também foi prevista no art. 4º, I da Lei nº 9.289/1996 (Lei de Custas da Justiça Federal). Contudo, não está aquela instituição desobrigada do encargo de reembolsar as despesas eventualmente antecipadas pela parte autora. O próprio parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.289/1996 prevê algumas exceções à isenção prevista no caput, reforçando a ideia de que o privilégio invocado não se dá de forma absoluta.
7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 16327258203989675042, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015, PUBLICAÇÃO: 10/03/2015)