PJE Nº 9068678-40.9150.4.10.4885 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: LAYANNE TEREZA CAMPELO LUIZ FELIPE PEREIRA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DES. FEDERAL AUGUSTO PEREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Saliente-se que todos os pontos apontados como omissos foram objeto da análise no acórdão atacado, na realidade o que se deseja nos aclaratórios é rediscutir o mérito, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 4. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 24386374819134552618, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016)