Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca da Paz PJe-APELAÇÃO CÍVEL 1021779-99.5494.1.6.9981 APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ADV : FLÁVIA CAMILLA M. DA V. P. PASCOAL APELADO : VINICIUS RODRIGUES E OUTRO ADV : IAN TEIXEIRA NETO ORIGEM : 4 ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL BRENO CAVALCANTI- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, considerando 1) inexistir ilegitimidade dos exequentes, para promoverem à execução dos valores pertencentes ao espólio do servidor; 2) inexistência de coisa julgada, porquanto o decisum da anterior ação se limitou a afastar o direito à percepção dos atrasados pelo fato de as pensões dos embargados não estarem amparadas pela paridade; e, por fim, 3) que não foram incluídos nos cálculos exequendos o valor de honorários advocatícios da ação coletiva. - A apelante sustenta a existência de excesso na conta da exequente, porquanto existente a coisa julgada, relativa ao processo 6581314-70.2443.11.12.3601, ou porque a pensão dos exequentes não é amparada pela paridade. - Descabida a alegação de existência de coisa julgada (no proc. 8486165-71.2309.23.7.7263), tendo em vista que, na anterior execução do mesmo título (proc. 5284085-78.5034.13.10.5983), o pedido teve por base a alegação de paridade da pensão dos exequentes, enquanto nessa se sustenta na condição de sucessores do falecido servidor da Funasa, beneficiado pelo título judicial, mas que não recebeu os valores decorrentes em vida. - Por outro lado, os valores não recebidos em vida pelo titular do direito podem ser pagos preferencialmente aos dependentes habilitados para fins previdenciários, caso da parte embargada-apelada, tendo em vista o contido nos arts. 1º, da Lei 6.858/80, 112, da Lei 8.213/91, 1º, inc. II, e 2º, do Decreto 01.244/81, e os documentos anexados no processo de execução 0462557-07.5335.6.87.1080T, a indicarem que os apelados são pensionistas do instituidor Igor Ramos. Precedente: AGTR 074211-AL, des. Fernando Rocha, julgado em 05 de janeiro de 2013. Sem razão a apelante também nesse ponto. - Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 87087638322568064152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015)