PJE 5374964-76.2565.26.1.3834 APTE: JOSECLEIDE DA CONCEICAO PEREIRA ADV/PROC: HENRIQUE DA ROSA ORIGEM: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE QUALQUER JUÍZO DO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, reconheceu não haver obrigatoriedade de as execuções individuais serem propostas no mesmo Juízo ao qual fora distribuída a demanda coletiva, podendo o beneficiário fazer uso do foro da comarca de seu domicílio. (Corte Especial, REsp 9358291/PR, Relator(a) Ministro Nicolas Gonçalves, DJe 10/03/2011). 2. "Nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detém competência para executar, além de títulos extrajudiciais, apenas as suas próprias sentenças, o que afasta a possibilidade de ser processada em seu âmbito execução de sentença proferida por Varas Federais". (TRF2 - Sexta Turma Especializada, AG 266485502401297, Desembargador Federal DAVI FERNANDES, DJU - Data: 11/11/2009). 3. Hipótese em que se deve manter a competência da 20ª Vara Federal de Pernambuco para o processamento da liquidação e execução individual promovida pela recorrente, favorecida com a sentença prolatada em ação coletiva que transitou na 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. 4. Apelação provida. Sentença anulada. BGT
(PROCESSO: 82331089914295889531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME AZEVEDO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015)