PROCESSO Nº: 1248784-75.5214.21.6.2889 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RÉU: LUCAS DA COSTA ADVOGADO: Odecio Sousa Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo Mendes - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSÃO DE RESCINDIR CAPÍTULO DO ACÓRDÃO QUE FIXOU JUROS COMPENSATÓRIOS EM 12% AO ANO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA DO ART. 15-A, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS contra o acórdão que julgou procedente a ação rescisória, para desconstituir o capítulo, relativo aos juros compensatórios, da decisão proferida nos autos da REOAC 992454/CE (1966.33.33.653708-4) e, em juízo rescisório, deu provimento, em parte, à remessa necessária, para fixar os juros compensatórios em 6% ao ano, nos termos do art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/41. 2. A parte embargante sustenta a presença de omissão no julgado apenas quanto à fixação de honorários, ao argumento de que "ao fixar os honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, § 8.º, do Novo Código de Processo Civil, o acórdão deixou de observar que a apreciação equitativa veiculada no art. 85, §§2º e 8.º, do Código de Processo Civil de 2015, é critério subsidiário, que não afasta a aplicação ao caso do § 3º, do Diploma Processual Civil". 3. Constata-se que o acórdão embargado apresentou de forma clara as razões pelas quais fixou os honorários na ação rescisória em R$ 2.000,00 (dois mil reais), inclusive em harmonia com reiterados precedentes do Pleno desta e. Corte, notadamente porque o valor atribuído à causa pelo DNOCS não representava o "correto valor desta demanda, que segundo a jurisprudência deste órgão julgador deveria corresponder ao valor atualizado da demanda na origem", bem assim porque a sua utilização "redundaria em honorários flagrantemente desproporcionais, levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o seu serviço, o local etc". 4. Não há, portanto, no acórdão recorrido, as contradições apontadas nos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, nesse aspecto, a insatisfação dos embargantes com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 5. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos recursos extremos, sem que se verifique a presença, no acórdão recorrido, dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração desprovidos. mc
(PROCESSO: 35370128125616491108, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MELO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 21/10/2021)