PJE 0754259-85.5657.6.7.9292 APTE : FUNASA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE APDO : HENRIQUE DA CONCEIÇÃOPROC : IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA RELATORA:.DES. FEDERAL POLYANA OLIVIA FREITAS (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO ERÁRIO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. 1. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade. 2. In casu, tendo o servidor público procedido de boa-fé, ao perceber valor que a Administração posteriormente reputou indevido, em decorrência de seu próprio equívoco, descabida é a restituição defendida pelo ente público. Precedentes. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 42738052293046540337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CAROLINA OLIVEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2014)