PROCESSO Nº: 5111108-72.1418.9.8.4583 - APELAÇÃO APELANTE: JEFFERSON CORREIA DE PEDRO CARDOSO (e outro) ADVOGADO: THALES GOMES APELADO: JOÃO VITOR RIBEIRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA DA ROCHA - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO. 1. Cuida-se de apelação interposta por Daniela Pires e Thiago Sales de Maria Vitória Farias contra sentença do Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, Dr. Marco Bruno Miranda Clementino, que julgou improcedentes embargos à arrematação, objetivando desconstituir alienação de terreno realizada nos autos da execução fiscal de origem, e condenou a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa. 2. Alega a parte apelante que a multa é confiscatória, o pagamento da arrematação foi em desconformidade com edital do leilão, a embargante não foi intimada para se manifestar sobre o valor atualizado da dívida e do bem imóvel arrematado, assim como não foram garantidos o direito à adjudicação e à meação. 3. O art. 736 do CPC delimita o objeto dos embargos à arrematação à discussão de nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, não sendo facultado ao executado discutir quaisquer questões atinentes ao título executivo admitidas em sede de embargos à execução fiscal, conforme o art. 16 da Lei nº 6.830/80. 4. Os presentes embargos à arrematação não são a via adequada para o devedor discutir a planilha de atualização da dívida e/ou a natureza confiscatória da multa. 5. Os embargos à arrematação são cabíveis para anular o ato de arrematação viciado e neste ponto não há nenhuma irregularidade apontada pela embargante a ensejar a sua desconstituição, porque a embargante foi devidamente intimada da reavaliação do bem imóvel e na oportunidade não discordou. 6. O art. 685-A CPC prevê que a adjudicação deve ser ser requerida antes da expedição do edital da hasta pública. No caso concreto, o pleito da parte apelante se deu em momento posterior à expedição do edital da hasta pública, o qual foi indeferido pelo juízo a quo, sem que a parte dele tenha recorrido, portanto patente preclusão do direito pretendido. 7. No que diz respeito à realização pelo arrematante de pagamento irregular, não tem razão a embargante. O item b) do edital determinava que o arrematante depositasse a primeira parcela no ato de arrematação, conforme também determina o art. 98, § 4º, da Lei nº 9.528/97, e isso foi realizado. O auto de arrematação foi assinado no dia 11/12/14, mesmo dia do depósito da primeira parcela. 8. Quanto à meação, em razão de sua condição de cônjuge do executado, com direito à reserva para si de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrematação, tal questão deve ser requerida e apreciada nos próprios autos da execução. 9. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 21677638811086022469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016)