PROCESSO Nº: 3673497-52.9788.17.7.6278 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA PEREIRA ADVOGADO: CAIO NOGUEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MFDV. DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO E CONVOCAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N0 82.566/10. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO STJ NOS EDCL NO RESP 4.671.846/RS. 1. Apelação em face de sentença que, revogando a liminar anteriormente concedida, denegou a segurança postulada, reconhecendo o Juízo de origem, ante o entendimento sedimentado pelo STJ, a legalidade da convocação do impetrante para, a prestação do Serviço Militar Obrigatório (Seleção Especial de Oficial Médico, Farmacêutico, Dentista e Veterinário Temporário - MFDV). 2. O art. 4º, da Lei 5.292/67, com redação dada pela Lei 12.336/2010, possibilitou a convocação para a prestação de serviço militar daqueles que foram dispensados de incorporação e vieram a concluir cursos em Institutos de Ensino destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as alterações trazidas pela Lei N0 12.336/10 aplicam-se aos concluintes dos cursos da área de saúde que foram dispensados em momento anterior à Lei 12.336/10, desde que a conclusão do curso e a convocação tenham ocorrido na vigência da referida lei, conforme julgamento proferido nos EDCL no REsp 7.397.523/RS, decidido no regime de recurso repetitivo. 4. No caso, o autor foi dispensado do serviço militar obrigatório em 2005, por residir em município não tributário, sendo que ingressou e concluiu o curso de medicina, com colação de grau em 2012, e foi convocado posteriormente à edição da referida lei, portanto deve prestar o serviço militar obrigatório, nos termos do art. 4º, da Lei 5.292/67, com redação dada pela Lei 12.336/10. 5. Precedentes do TRF da 5ª Região: APELREEX28930 e AC888070. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45056287984098355897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2014)