PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. ART. 42 e 59 DA LEI Nº 8.213/91.
- Preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e, ou aposentadoria por invalidez, dentre eles, a qualidade de segurado da Previdência e a incapacidade para o trabalho, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, deve ser concedido o benefício.
- A qualidade de segurada especial da parte autora restou incontroverso, porquanto tal requisito não foi contestado pelo INSS, mas tão somente a ausência da incapacidade que autorizasse a concessão dos benefícios.
- Os laudos médicos do INSS, bem como o judicial foi conclusivo no sentido de que a autora é portadora de 'DORSALGIA - CID M54', que ocasiona a sua incapacidade temporária para as atividades laborativas.
- Tendo a autora preenchido apenas os requisitos legais para obtenção do benefício de auxílio-doença, faz jus a concessão do referido benefício a contar da data do requerimento na via administrativa, visto que o laudo é taxativo ao afirmar que a doença remonta àquele período.
- apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 23101125504036363431, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015, PUBLICAÇÃO: 16/10/2015)