PROCESSO Nº: 7158316-79.7428.8.4.3568 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: JOÃO LUCAS MONTEIRO e outros ADVOGADO: Thales Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Mendes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Luigi Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DAVI CAVALCANTI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INMETRO contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC e art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. 2. Paralisado injustificadamente o processo por mais de cinco anos em virtude de inércia do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que nem o devedor nem o Poder Judiciário podem aguardar eternamente que a Administração Pública indique os bens sobre os quais recairá a penhora - tudo em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 3. No caso concreto, o juízo singular proferiu despacho de ordem de suspensão e arquivamento provisório em 2014, decorrendo o prazo legal sem qualquer medida frutífera de localização e penhora de bens da parte executada, impondo o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, com a extinção da execução fiscal em 2021. 4. A jurisprudência deste TRF fixou orientação segundo a qual os requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição no bojo dos executivos fiscais, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar a demanda executória (AC 40449827597273232806, Rel. Des. Federal PEDRO HENRIQUE COSTA). Outros precedente deste Tribunal: AC 47523456419021125857, Rel. Des. LUIZ OTÁVIO ARAÚJO; AG 46699765510515177636, Rel. Des. IAN ALVES (Convocado). 5. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 12767179614341883013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAGÃO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)