PROCESSO Nº: 5089170-81.7452.5.10.0834 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MANAIRA ADVOGADO: ITALLO THALES DA PAZ AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DES. FEDERAL IAN DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DE VERBAS RELATIVAS AO FUNDEF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO). POSSIBILIDADE. 1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou a expedição de precatório para pagamento do valor incontroverso de verbas relativas ao FUNDEF, indeferindo, porém, o pedido de destaque dos honorários contratuais devidos aos patronos do agravante. 2 - Não há nenhum óbice a que sejam retidos, na hipótese, os honorários contratuais em questão, pois, nos termos em que preceitua a norma inserta no art. 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/94, a única condição imposta ao atendimento de tal pleito é a juntada aos autos do contrato escrito da verba honorária antes de expedida a requisição de pagamento correspondente, o que restou atendido no caso de que ora se trata. 3 - Relativamente ao pedido apresentado na petição atravessada após a concessão da liminar, relativamente ao despacho proferido pelo Juízo agravado, esclarece-se que, uma vez julgado o processo de mérito, eventuais recursos cabíveis, serão os Especiais e Extraordinários, ambos desprovidos de efeito suspensivo. Desta feita, há de ser cumprida, de imediato, a liminar confirmada no presente julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo aos recursos excepcionais pela Vice-Presidência deste eg. Regional, e pelos col. STJ e STF. 4 - Agravo provido.
(PROCESSO: 66600106951264358289, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)