PROCESSO Nº: 5123006-24.7305.7.3.0296 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PATRICIO LUCAS PORTO ADVOGADO: BRENO VIEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE. ART. 84, § 2º DA LEI 8.112/90. DESNECESSIDADE DE DESLOCAMENTO TER SIDO EM RAZÃO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade de concessão ao agravante de licença remunerada para acompanhamento do cônjuge, nos termos do art. 84, § 2º da Lei nº 8.112/90. O pedido liminar foi negado pelo Magistrado de origem, que adotou o entendimento de que o recorrente, na realidade, pleiteava um pedido de remoção, hipótese em que seria apenas possível a concessão se o cônjuge fora removido em razão do interesse da Administração Pública. 2. O art. 84, § 2º, que trata da licença remunerada para acompanhamento do cônjuge, especifica que será concedida para deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, podendo haver o exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com seu cargo. 3. Para a hipótese em tela, observa-se que: a) a esposa do agravante fora deslocada em razão de concurso de remoção para Natal; b) o agravante também é servidor público, lotado na Procuradoria da Fazenda Nacional de Brasília/DF; c) existe a possibilidade de exercício, pelo agravante, de atividade compatível com seu cargo, em órgão ou entidade da Administração Federal. Dessa forma, preenchidos estão os requisitos para a concessão da licença prevista pelo art. 84, § 2º da Lei 8.112/90, de sorte que as alegações do recorrente são amparadas pela verossimilhança. 4. O risco de dano irreparável, ou de difícil reparação está consubstanciado no grande prejuízo à esfera financeira do agravante, que precisará arcar com a subsistência de dois lares diferentes, além do evidente prejuízo afetivo que a distancia de sua família poderá provocar. 5. A licença em questão não se confunde com o instituto da remoção, disposto no art. 36, parágrafo único, III da Lei nº 8.112/90, sendo a diferença primordial entre os dois institutos em relação à necessidade de o cônjuge originalmente deslocado, o ter sido em razão do interesse da administração. Enquanto a remoção torna tal característica como um requisito, a licença prevista no art. 84 não o faz. 6. Entendimento emanado pelo STJ, no sentido de que: "o Legislador dispensou tratamento singular ao servidor cujo cônjuge também possua vínculo com a Administração Pública, estabelecendo que poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo (...), não havendo, segundo melhor inteligência do artigo acima, que se perquirir quanto à forma pela qual se deu a transferência, se a pedido, se de ofício, ou em razão de primeira investidura. O que importa é que houve deslocamento". (AG 99525/RN, Dje 07.04.3132). 7. Não se discute aqui que a norma inscrita no art. 226 da Carta Magna seja de eficácia contida, podendo ser limitada pelo art. 36 da Lei Estatutária. Entretanto, in casu, não se observa caso de aplicação de remoção, mas sim da modalidade inscrita sob o art. 84, § 2º do mesmo diploma legal, qual seja a licença para acompanhamento do cônjuge. 8. Agravo de instrumento a que se dá provimento, determinando que o agravado conceda imediatamente licença ao agravante para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório de atividades na Procuradoria da Fazenda Nacional em Natal/RN, nos termos do artigo 84, caput e § 2º da Lei 8112/90, com o encaminhamento de ofícios às unidades envolvidas, para que providenciem a documentação e atos necessários a tanto. Agravo interno a que se julga prejudicado.
(PROCESSO: 37410341847206482662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016)