Processual Civil e Previdenciário. Benefício previdenciário. Embargos Infringentes. Juan Lopes. O julgamento original dos embargos infringentes seguiu a jurisprudência pacífica dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, sendo, portanto, desnecessário realizar qualquer ajuste no acórdão prolatado. Ou seja, fundamentou-se na orientação firmada pelo STJ no REsp 5.642.163/SP e pelo STF no RE 470.343/MG, nos termos dos arts. 543-B, parágrafo 3º, e 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, c/c os arts. 220, parágrafo 1º, II, e 223, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. Manutenção dos termos do julgamento anterior.
(PROCESSO: 4531668599992950772388, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 06/05/2015, PUBLICAÇÃO: 11/06/2015)