TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 174, CTN.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição dos créditos tributários.
2. A execução fiscal foi ajuizada em 31/07/03, de modo que a interrupção da prescrição retroage a esta data, por aplicação subsidiária do art. 219 do CPC, salvo se a demora da citação fosse imputável exclusivamente ao exequente, o que não ocorreu in casu.
3. Hipótese em que a citação pessoal da excipiente se deu em 12/10/2003, dentro do prazo prescricional, haja vista que, nos termos do artigo 174 do CTN, o marco inicial para o prazo prescricional é a data da constituição do crédito, qual seja 22/07/1998.
4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 55757367248478079947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2014, PUBLICAÇÃO: 11/04/2014)