PROCESSO Nº: 5168395-17.1544.18.12.2781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO JESUS e outros ADVOGADO: Heitor Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Raul da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4597091-71.7832.21.3.0230 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA UNIÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA. ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal objetivando a reforma da decisão que julgou improcedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença por ela apresentada e homologou os cálculos da Contadoria Judicial. 2. Alega a Agravante, em apertada síntese: nulidade do cumprimento de sentença por ausência de liquidação prévia; ilegitimidade ativa do Exequente; excesso no montante de R$ 592.357,51 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais e cinquenta e um centavos). 3. Quanto às alegações de nulidade do cumprimento de sentença por ausência de liquidação prévia e ilegitimidade ativa do Exequente, entendo que não merece prosperar. Isto porque, conforme consignado na r. decisão Agravada, tais questões foram deliberadas anteriormente por aquele Juízo, não cabendo nova discussão, operando-se, assim, a preclusão consumativa. 4. Quanto à alegação de excesso no montante executado, é pacífico que o pronunciamento da Seção Contábil, no âmbito da Justiça Federal, goza da presunção de legitimidade e veracidade que somente pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do interessado. 5. Assim, havendo divergência entre os valores apresentados pelo Exequente e Executado, deve ser observado o entendimento sufragado nos cálculos da Contadoria Judicial, que merecem total credibilidade, ou seja, gozam de fé pública (presunção de veracidade), vale dizer, são aceitas como verdadeira até que se prove o contrário. 6. Dessa forma, a presunção relativa de veracidade de que gozam as informações da Contadoria Judicial só poderia ser afastada caso a parte interessada comprovasse cabalmente a existência de erro nos cálculos apresentados, o que não ocorreu no caso concreto. 7. Destarte, correta a decisão que, embasada naquela informação, determinou o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 47162288010195284390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)