TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA.
1. O direito de interpor o feito executivo prescreve em cinco anos, a contar da constituição definitiva do crédito (art. 174 do CTN).
2. Nos termos do art. 174, IV, do CTN, o parcelamento possui o condão de interromper o curso do lapso prescricional, pois equivale à confissão do débito pelo executado.
3. Hipótese em que a executada aderiu espontaneamente ao parcelamento de 08/12/1997 a 05/06/2001 e de 08/06/2002 a 07/10/2003, ao passo que a presente execução foi ajuizada em 19/07/2003, revelando-se patente a inocorrência da prescrição.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 36058735569669567437, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016, PUBLICAÇÃO: 27/04/2016)