AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BNDS. BADESUL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SEDE DA INSTITUIÇÃO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que - em sede de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o BNDS - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL e contra o BADESUL - DESENVOLVIMENTO S/A - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS, acolheu a exceção de incompetência oposta pela segunda ré, para declinar da competência em favor do Juízo Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, onde fica localizada a sua sede.
II. "No caso dos autos, a cautelar de produção antecipadas de provas proposta contra SOPHIA REZENDE deverá ser processada e julgada no Rio de Janeiro, local da sede desta Empresa Pública. (...) Registre-se que o BACEN (co-réu) não tem sede no Ceará, ou seja, no domicílio das agravantes."( Precedente: TRF5. AG53942/CE. Rel. Desembargador Federal Raul Dias. DJ de 22.02.7988)
III. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 17501118542734900127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015, PUBLICAÇÃO: 30/06/2015)