PROCESSO Nº: 1120681-13.7004.26.12.9192 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL FERNANDES ALEXANDRE CARDOSO ADVOGADO: MATHEUS PIRES (e outros) AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA NOGUEIRA - PLENO Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL COM BASE NA SÚMULA 7, TENDO EM VISTA A VALORAÇÃO DAS PROVAS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. CABIMENTO, NA HIPÓTESE, DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC, AO INVÉS DO AGRAVO INTERNO. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. RECURSO INTERPOSTO EM 2015, APÓS O JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM NO AI 6753182-SP (STJ). NÃO CONHECIMENTO.
(PROCESSO: 59793215512376863544, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 29/12/2015)