E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre a existência de Repercussão Geral com relação à aferição dos requisitos legais para enquadramento de Pessoa Jurídica como Entidade Beneficente de Assistência Social, para fins de Imunidade Tributária. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE nº 599.153/RS (Tema 459 - "A questão do preenchimento dos requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para fins de imunidade tributária, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral".). Ausência de Repercussão Geral. ADEQUAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 285.510/RS (Tema 459), julgado em sede de Repercussão Geral. II - Sustenta a Agravante que "não há discussão sobre "requisitos legais para enquadramento da pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária". Analisando o acórdão do RE 755219/RS, suscitado para negar seguimento ao recurso extraordinário, constata-se que, ali, se discutiu o preenchimento pelo contribuinte dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8212/91, especialmente a ausência de juntada pela parte interessada de declaração de utilidade pública (art. 55, inciso I, da Lei nº 8212/91) e do CEBAS (art. 55, inciso II, da Lei nº 8212/91. Na hipótese dos autos, não se discute o preenchimento dos citados requisitos pela parte recorrida. O debate está assentado na discussão sobre a não recepção dos arts. 12 e 13 da lei nº pela CF/88, além da impossilidade do reconhecimento de imunidade relativa a contribuições sociais de modo incondicionado, na forma do art. 195, § 7º, da CF88". III - O Acórdão recorrido assentou que "O art. 9º da Lei nº 8.742/93 prevê que o funcionamento das entidades beneficentes depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social. Todavia, apesar da referida disposição, o próprio Ministério da Previdência e Assistência Social vem dispensando o certificado, desde que a entidade filantrópica tenha sido criada por lei -Parecer GQ nº 169. 3 -O SESC tem a finalidade de planejar e executar direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade, conforme dispõe o art. 1º do Decreto- Lei 9.853/46, não se podendo negar o seu nítido caráter de instituição assistencial.". IV - A Decisão agravada negou seguimento ao Recurso Extraordinário da União (Fazenda Nacional) no alvitre de que "Conforme decisão de id. 11435191, a Vice-Presidência deste THEO BARBOSA inadmitiu os Recursos Especial e Extraordinário interpostos pela Fazenda Nacional. Interpostos os Agravos previstos no art. 1.042 do CPC. Encaminhados ao STJ, o recurso não foi provido. O STF, por sua vez, determinou o retorno dos autos para aplicação do instituto dos recursos repetitivos por versar o Recurso Extraordinário sobre matéria já apreciada no RE 045.451/RS (Tema 459). Relatei. Decido. No exame do RE 945.477/RS (Tema 459), o STF rejeitou a repercussão geral do tema relativo aos requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária, por ter a questão natureza infraconstitucional. Assim, em cumprimento à determinação do STF e em observância aos termos do art. 1.030, II, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, nos termos do 1.030, I, "a" e "b", do CPC." V - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 418.201/RS (Tema 459), pontuou que "A questão do preenchimento dos requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para fins de imunidade tributária, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral". VI - O reconhecimento da ausência de Repercussão Geral da matéria referente ao preenchimento de requisitos legais discutido no Acórdão recorrido inviabiliza o Recurso Extraordinário, por negativa de seguimento, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 98295984235644292468, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 21/02/2021)