PROCESSO Nº: 6874460-30.6854.29.11.3502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÃ REZENDE ADVOGADO: Miguel das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ANISTIADO POLÍTICO. INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE COntribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. LEI Nº 92.768/2002. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, formulado por RAFAELA OLIVEIRA, para: a) declarar inexistente a relação jurídico-tributária que obrigue o promovente ao recolhimento de PSS sobre os valores recebidos mediante precatório no Processo nº 5603413-09.4335.5.2.1906; e para b) condenar a União à restituição total do montante pago, acrescido de correção monetária e juros de mora. 2. A FAZENDA NACIONAL sustenta que ao deixar de aplicar o disposto no art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004 a col. Turma acabou por declarar a inconstitucionalidade do citado diploma legal de forma expressa, sendo certo que não poderia a Colenda Turma Julgadora declarar a inconstitucionalidade referida sem a invocação do eventual precedente do Pleno ou mesmo reconhecer tal inconstitucionalidade sem submeter à matéria ao exame do Egrégio Colegiado, conforme a seguir demonstrado. Assinala que o fato gerador da contribuição previdenciária ao PSS ocorre no momento do pagamento do RPV ou precatório judicial, quando será retido o referido tributo, nos exatos termos do artigo 16-A da Lei n° 10.887/04. O art. 16-A, da Lei n° 10.887/04 (com a redação dada pela MP n° 497/2010) prevê a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre o pagamento de RPV ou precatório judicial, na alíquota de 11%. Alega que, de outro lado, o art. 5º da Lei n° 10.887/04, regulamentando o art. 40 e parágrafos, da Constituição Federal, alterado pela EC n° 41, de 09/07/2003, estabeleceu que os aposentados e pensionistas contribuirão com a mesma alíquota de 11%, mas incidente apenas sobre o valor que exceda o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Aduz que o legislador, ao prever a limitação da base de cálculo para a incidência da contribuição ao PSS apenas aos proventos e pensões (no que superar o teto legal), mantendo intacta a base de incidência no caso de recebimento de RPV/precatórios, sinalizou no sentido de estabelecer parâmetros de solidariedade social, de modo a minimizar o impacto tributário sobre proventos e pensões, mantendo, em contrapartida, a integralidade da incidência sobre o recebimento de rendimentos decorrentes de decisões judiciais. 3. RAUL SALES, por sua vez, afirma que, no acórdão embargado Vitor Hugo Dias. entendeu que "nessa ordem de ideias, é de se declarar o direito do autor à isenção da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS sobre os seus proventos de aposentadoria, decorrentes da condição de anistiado político, devendo cessar os descontos em seus contracheques, cabendo à União (Fazenda Nacional) restituir os valores indevidamente recolhidos, respeitando-se a prescrição quinquenal". 4. Inobstante a fundamentação do Enrico Gonçalves, data maxima venia, percebe-se que não se trata de pagamento de parcelas mensais, tampouco em desconto no contracheque do Autor, mas sim de retenção única de PSS realizada quando do pagamento de 01 (um) precatório, em 05/06/2014, motivo pelo qual não há razão para se falar em prescrição quinquenal, mas tão somente na devolução da quantia indevidamente retida, acrescida de juros e correção monetária. 5. Nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.559/02 (regulamentado pelo Decreto nº 4.897/03), os valores pagos, a título de indenização, a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. 6. Sobre a questão, o STJ já se manifestou no sentido de que a reparação econômica devida, nos termos do art. 8º do ADCT, aos anistiados, seja ela em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, tem natureza claramente indenizatória, razão pela qual não é devida a incidência de imposto de renda e a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a esse título. (STJ, MS 19521 / DF, rel. Ministro LUIGI RAMOS, DJe 29.10.1825). 7. No mesmo sentido entendeu esta Corte Regional: PROCESSO: 43622782834008169626, AR - Ação Rescisoria - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTELA (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 25/08/2018. 8. No caso dos autos, através da Portaria nº 1441, de 05 de maio de 2002, o Ministério da Justiça reconheceu ao autor a condição de anistiado político, concedendo-lhe a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada referente ao cargo de Administrador Postal I, da ECT (Id. Nº 5751137.84652086). 9. No Processo nº 5234963-33.7834.1.7.8965, que tramitou na 7ª Vara desta Seção Judiciária, foi deferida a revisão do valor da prestação mensal, permanente e continuada paga ao autor na condição de anistiado político, de forma que lhe fossem pagos valores equivalentes àqueles recebidos por um Administrador Postal Pleno, ocupante da referência salarial 53, condenando-se a União ao pagamento das diferenças pretéritas devidamente atualizadas e acrescidas de juros legais de 6% ao ano (Id. Nº 8875299.76396842). Na fase de execução, o precatório foi expedido para pagamento dos atrasados com o destaque de R$ 26.835,51 a título de PSS, data-base 30/04/2012 (Id. nº 9313030.41922093). 10. Nessa ordem de ideias, é de se declarar o direito do autor à isenção da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS sobre os seus proventos de aposentadoria, decorrentes da condição de anistiado político, devendo cessar os descontos em seus contracheques, cabendo à União (Fazenda Nacional) restituir os valores indevidamente recolhidos, respeitando-se a prescrição quinquenal. 11. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 60295511351367458856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)