Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Jesus PJe-AÇÃO RESCISÓRIA 0621064-05.7706.9.9.6840 AUTOR : FAZENDA NACIONAL RÉU : PIETRO NUNES : GUSTAVO HENRIQUE PINTO BASTOS RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO DA MATA (convocado) - PLENO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL PEREIRA VOTO VENCEDOR O desembargador federal João Lucas Souza: Demanda intentada pela Fazenda Nacional perseguindo a rescisão de julgado que consagrou a pretensão do ora réu, considerando o aludido julgado aumento aparentemente desarrazoado do valor da taxa de ocupação de imóvel situado em terreno de marinha. A prerrogativa da Superintendência do Patrimônio da União de fixar o valor venal do terreno de marinha não é suficiente para, no caso concreto, elevar o valor da taxa de ocupação do imóvel do réu de R$ 3.070,20, em 2005, para R$ 84.857,65, em 2006, e para R$ 36.454,39, em 2007. "Sob esse aspecto, e estritamente considerando o caso específico dos autos, observa-se um aumento aparentemente desarrazoado do valor da taxa de ocupação, que não encontra respaldo numa eventual valorização imobiliária da área, tendo em vista que tal variação não ocorre na velocidade e na proporção do reajuste praticado, o qual majorou, de 2005 para 2006, em mais de 300% o valor da taxa de ocupação" (des. Francisco Cavalcanti, AC 829897-PE, julgado em 12 de janeiro de 2010). O julgado, que se volta contra tal aumento, não viola nenhum dispositivo de lei, por não encontrar apoio em nenhuma norma a autorização para o aumento dado. Por este entender, julgo improcedente a ação. É como voto. PJe-AÇÃO RESCISÓRIA 7095060-21.1927.12.7.2594 AUTOR : FAZENDA NACIONAL RÉU : CALEBE FREITAS : BRYAN ARAGÃO BASTOS RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN ARAGÃO (convocado) - PLENO RELATOR P ACÓRDÃO : DES. FEDERAL ENRICO PEIXOTO (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Demanda intentada pela Fazenda Nacional perseguindo a rescisão de julgado que consagrou a pretensão do ora réu, considerando o aludido julgado aumento aparentemente desarrazoado do valor da taxa de ocupação de imóvel situado em terreno de marinha. A prerrogativa da Superintendência do Patrimônio da União de fixar o valor venal do terreno de marinha não é suficiente para, no caso concreto, elevar o valor da taxa de ocupação do imóvel do réu de R$ 3.070,20, em 2005, para R$ 69.311,65, em 2006, e para R$ 72.251,39, em 2007. "Sob esse aspecto, e estritamente considerando o caso específico dos autos, observa-se um aumento aparentemente desarrazoado do valor da taxa de ocupação, que não encontra respaldo numa eventual valorização imobiliária da área, tendo em vista que tal variação não ocorre na velocidade e na proporção do reajuste praticado, o qual majorou, de 2005 para 2006, em mais de 300% o valor da taxa de ocupação" (des. Francisco Cavalcanti, AC 833411-PE, julgado em 12 de novembro de 2010). O julgado, que se volta contra tal aumento, não viola nenhum dispositivo de lei, por não encontrar apoio em nenhuma norma a autorização para o aumento dado. Ação improcedente.
(PROCESSO: 61525275926349036040, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 10/07/2015)