PROCESSO Nº: 7250837-32.6097.3.6.3005 - APELAÇÃO APELANTE: J M D CONSTRUCOES LTDA (e outro) ADVOGADO: MARCELO REZENDE APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: MIGUEL SALES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo. Contudo, ao examinar as razões dos embargos da União quanto ao enfrentamento dos arts. 194, 195 e 201, todos da Constituição Federal, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do julgamento deste Colegiado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 3. Assiste razão ao particular quanto às parcelas de seguro de vida e auxílio alimentação. 4. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de justiça está assentado no entendimento de que deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária, nos casos de seguro de vida em grupo, desde que seja oferecido a todos os empregados, ainda que inexista convenção ou acordo coletivo (REsp 410.712/CE, Rel. Ministro ALEXANDRE DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2010, DJe 05/12/2010). 5. O auxílio alimentação, quando não pago em pecúnia, ostenta natureza indenizatória, não incidindo sobre tais verbas contribuição previdenciária, conforme sinaliza a jurisprudência desta Corte Regional (PJE: 69191437311357173804, APELREEX/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CASTRO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/04/2015 e PJE: 01788608579897031568, APELREEX/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NUNES, JULGAMENTO: 18/02/2015). 6. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes para que onde se lê: ..., "e NEGO provimento à apelação do particular"; leia-se: "DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do particular para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de seguro de vida e auxílio alimentação".
(PROCESSO: 64522177288754092104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016)