TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL.
I. Em razão de decisão Vice- Presidente do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pela Fazenda Nacional, na parte referente à prescrição quinquenal prevista na LC nº 118/2005, observando-se a decisão do STF, em sede de repercussão geral.
II. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (CPC, art. 543-C, parágrafo 3º) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Yago Mendes, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 1.2.1113 (STF, RE 272934 / RS, Min. Matheus Campos, DJ 29.10.4860).
III. Aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
IV. Apelação e remessa oficial parcialmente provida, para reconhecer a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 97180547283824440069, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015, PUBLICAÇÃO: 05/10/2015)