TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR RECONHECIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O CORRESPONSÁVEL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO CORRESPONSÁVEL DA EMPRESA SUCEDIDA NO POLO PASSIVO DO EXECUTIVO FISCAL. POSSIBILIDADE.
1 - Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Execução Fiscal promovida contra a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA POTYGUAR, em que, no curso da demanda, constatada sua dissolução irregular, foi deferida a inclusão do corresponsável LUCAS GABRIEL SOUZA. Posteriormente, foi reconhecida a dissolução irregular da primeira executada e, consequentemente, a existência de sucessão tributária pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA POTYGUAR SERIDOENSE, incluindo-a no polo passivo do executivo fiscal. Em vista da sucessão tributária, e constatando-se que o sr. Davi Almeida não compõe o quadro de associados da sucessora, foi ele excluído do polo passivo da execução fiscal.
2 - As razões do presente agravo buscam unicamente a reforma da decisão que excluiu o Sr. Davi Lucas da Cunha do polo passivo, na qualidade de responsável tributário pela associação sucedida, ante o fundamento de que o reconhecimento da sucessão não lhe exonera de sua obrigações tributárias em relação à associação sucedida.
3 - A inclusão do agravado no polo passivo da execução fiscal foi determinada em decisão proferida há cerca de dois anos, onde foi reconhecida a existência de indícios de dissolução irregular da executada. Evidenciada, portanto, a corresponsabilidade do referido pela dívida exequenda, ante sua participação na administração da devedora por ocasião da dissolução irregular, bem como dos fatos geradores da dívida.
4 - A dissolução irregular da empresa revela ato de fraude à lei que autoriza a despersonalização e inclusão do sócio no polo passivo do feito executivo, o que já havia sido formalizado nestes autos. No entanto, a inclusão da Associação Seridoense como sucessora não exclui a responsabilidade do corresponsável da primeira executada, principalmente quando o apurado nos autos deixa dúvidas acerca da eficácia futura do ato de constrição para pagamento da dívida.
5 - Manutenção do agravado, na condição de corresponsável da empresa sucedida, no polo passivo do executivo fiscal.
6 - Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 65233995238830140827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016, PUBLICAÇÃO: 10/12/2016)