ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 49.356/87. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA A CLASSE DE PROFESSOR TUTELAR. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO. PROTOCOLO ELETRÔNICO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - EMANUELLY DA MOTA - em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, no sentido de reconhecer a nulidade da Portaria nº 1.631/11-R, a qual reposicionou o demandante na classe de Professor Titular, além de determinar que a SARAH MOURA conceda a sua aposentadoria voluntária, na classe de Professor Associado III, e pague os valores devidos desde 15 de agosto de 2011. Ordenou, ainda, que a LUIZA PINTO nomeie o autor para o cargo de Professor Titular. Em sede de recurso adesivo, pleiteia, o autor, a majoração da verba honorária sucumbencial em virtude do valor da causa.
2. O ingresso na classe de Professor Titular deverá ocorrer, unicamente, através de habilitação em concurso público de provas e títulos, não podendo haver a progressão na carreira para esta classe, conforme dispõe o Decreto nº 65.967/87.
3. De acordo com Decreto nº 51.549/87, não se mostra adequada a conduta da Universidade de conceder a progressão funcional ao autor, visto que este detém direito líquido e certo à nomeação.
4. Sobre os juros moratórios, estes são devidos, a contar da data da Portaria nº 1631/11-R, de 23/07/2011, e serão regidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Já em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Luigi Rodrigues), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 19.07.8321, data da conclusão do julgamento, após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E.
5. Recurso adesivo que se mostra tempestivo, uma vez que o prazo limite para interposição do recurso fora o dia 18/12/2014, data que corresponde ao dia de envio do e-mail que continha o recurso para protocolo eletrônico e do protocolo estampado na peça (fls. 280/282)
6. Quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a questão posta em discussão e atento à dignidade da profissão, ao valor econômico da causa e ao zelo do seu acompanhamento, bem assim observando o art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, considero que o valor da verba honorária deva ser majorado para R$ 5.000,00, a bem remunerar o Advogado pelos serviços prestados no feito.
7. Apelação da PIETRA CARDOSO e remessa oficial improvidas. Recurso adesivo provido.
(PROCESSO: 16659276012988888657, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015, PUBLICAÇÃO: 03/04/2015)