PJE 5867943-87.7237.3.3.3984 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPETRANTE DENUNCIADO POR TENTATIVAS DE LATROCÍNIO, ASSALTOS A BANCO E FINANCIAMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SOMA EM DINHEIRO APREENDIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE E/OU ABUSO DE DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pela defesa de FRANCISCO FARIAS RICCELLI HOLANDA VALERIANO - denunciado por quatro tentativas de latrocínio relacionadas a assaltos a bancos, além de financiamento de organização criminosa armada - em face de decisão proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, através de medida cautelar, determinou a indisponibilidade de bens e valores do aludido. 2. Enzo Caldeira, resumidamente, o impetrante, que: 1) a decisão de indisponibilidade de bens e valores teria se subsidiado na tese de que eles, supostamente, seriam oriundos de atividades ilícitas; 2) a denúncia fora, posteriormente, recebida, mas, até a atualidade, não houvera reiteração dos fundamentos que levaram à constrição dos bens e direitos, o que permitiria entrever a desnecessidade da medida; 3) diante do panorama, manter a constrição seria ferir direito líquido e certo, a ser amparado pelo presente mandado de segurança. 3. Após as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora - as quais, registre-se, só vieram a confirmar a gravidade dos crimes e fortalecer a verossimilhança de que os bens em demanda foram adquiridos com o proveito deles -, é de se consignar que os fundamentos estampados na decisão que indeferiu a liminar só vieram a ganhar maior robustez. 4. De fato, compulsando os autos, verificamos - especificamente da representação feita pelo DPF no sentido de que fosse decretado o bloqueio de bens e valores que ora se discute (ID. 5038452.06585644) - que, por exemplo, houve a apreensão, na casa de GIRODÂNO, de cofre contendo, em espécie, a soma de R$ 152.000,00, e mais R$ 233.611,00 em cheques, evento que aponta para a verossimilhança do fundamento que deu azo ao deferimento do bloqueio, qual seja, que tais quantias foram fruto de atividades ilícitas. 5. É que, como já declinado, não se justifica guardar tal soma em casa, ainda mais alinhavando tal fato às circunstâncias apuradas nos autos e pelas quais o impetrante está sendo acusado. 6. Nesse diapasão, novamente registramos: ANTHONY PEIXOTO está sendo processado por quatro tentativas de latrocínio relacionadas a roubos a bancos e também por promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, com causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013). 7. Nesse sentido, cumpre trazer trecho da denúncia: Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de LUCCA ALVES RICELLI HOLANDA VALERIANO, NOAH VIEIRA, VITOR VIEIRA e RODRIGO DA CRUZ DE GUSTAVO HENRIQUE MORAES, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos art. 157, § 3º, II, c/c. o art. 14, II (por quatro vezes em concurso formal impróprio, art. 70, segunda parte), c/c. o art. 29, todos do Código Penal, e no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013; bem como contra ISABELLA FARIAS, este pela prática dos delitos previstos nos art. 157, § 3º, II c/c art. 14, II (por quatro vezes em concurso formal impróprio, art. 70, segunda parte), todos do Código Penal, como autor intelectual dos fatos, e também pela infração tipificada no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 12.850/2013, por exercer função de comando da organização criminosa. Aduz o Parquet que os referidos integravam uma organização criminosa (ORCRIM) composta por mais de 15 indivíduos, fortemente armada e violenta, dedicada ao cometimento e efetivamente responsável por diversos roubos qualificados e latrocínios contra bancos e serviços de transportes de valores em vários estados do Nordeste do Brasil, bem como a crimes de falso e à lavagem de dinheiro, dentre outros. Nesse particular, a inicial individualizou a conduta dos denunciados, nos seguintes termos: (...) BENÍCIO NOVAES RICCELLI HOLANDA VALERIANO KEVIN ARAGÃO RICCELLI, também antigo integrante da orcrim, possui estreito laço com os principais integrantes, sempre viajando com o grupo para a preparação dos roubos (vide pp. 7-10 da Informação Policial nº 19/2018). Além de fazer parte do chamado "circuito fechado", no qual os integrantes utilizavam números de telefones exclusivos, a fim de se prepararem para a prática de novos crimes (vide pp. 16-18 da Informação Policial nº 19/2018). Sua atuação na orcrim está mais detalhadamente descrita na já referida Informação Policial nº 19/2018. A partir do momento que a orcrim passou a acompanhar a operação intermodal (transferência de dinheiro entre a aeronave e os carros-fortes), as reuniões passaram a ficar mais frequentes, e DAVI LUCAS DIAS participava da maioria delas. Restou claro que o grande número de reuniões indicava que a ação estaria próxima. Assim, CALEBE PEIXOTO esteve presente nas reuniões dos dias 14/10/2018, 22/2/2018 e 15/3/2018 (vide pp. 24, 25 e 46 da Informação Policial nº 19/2018). Como mencionado acima, a orcrim planejara praticar um roubo em Capim Grosso/BA. Nessa oportunidade, o denunciado JOÃO PEDRO SANTOS viajou em companhia do denunciado GUSTAVO SILVEIRA. Nesse episódio, HENRIQUE DA CRUZ realiza contato com PAULO DA CONCEIÇÃO e informa que exercerá a função de batedor, e que THIAGO RAMOS irá em seguida, conforme determinado por DANILO COSTA, o que de fato acontece (vide pp. 31-34 da Informação Policial nº 19/2018). As antenas dos celulares dos investigados comprovam que BRUNO PEREIRA estava em Capim Grosso/BA com mais sete integrantes da Orcrim (vide p. 35 da Informação Policial nº 19/2018 e Informação Policial nº 31/2018). O denunciado já havia se hospedado em Capim Grosso anteriormente, nos dias 14 e 2/1/2018 e, justamente, houve um roubo a um carro-forte no Município no dia 21/3/2018 (vide pp. 38-39 da Informação Policial nº 19/2018). Em 11/10/2018 os integrantes do bando, inclusive NATHAN DA MATA, realizam nova viagem a Salgueiro a fim de organizar a prática criminosa. A viagem indicou que os criminosos trouxeram o armamento que seria utilizado no crime. No dia 5/2/2018, houve uma nova reunião, na qual estavam novamente presentes os investigados IGOR PEREIRA, THEO DA CONCEIÇÃO e GABRIEL FARIAS (vide p. 52-54 da Informação Policial nº 19/2018). No dia 4/5/2018, o denunciado BRENO DA MATA desloca-se com os outros integrantes da orcrim ao Município de Salgueiro/PE. O denunciado VITOR HUGO CORREIA concorreu mais diretamente com a logística da ação até o momento do roubo (vide pp. 56-57 da Informação Policial nº 19/2018). O denunciado LORENZO MONTEIRO retornou a Salgueiro no dia 15/3/2019, chegando ao Município um pouco após as 5 h da manhã. Com o fracasso da empreitada criminosa, retorna a Orocó junto com o denunciado JOÃO PEDRO CAMPOS. Após o confronto, uma equipe da Polícia cruza com a Amarok conduzida habitualmente por RODRIGO DA LUZ. Na oportunidade, uma equipe policial em Santa Maria da Boa Vista foi acionada para a interceptação do veículo, entretanto, este nunca chegou ao Município, uma vez que os denunciados FELIPE CARDOSO e ENZO MOREIRA esconderam-se em Orocó (cidade que fica justamente entre Cabrobó e Santa Maria da Boa Vista). Conforme já narrado no capítulo referente ao denunciado LUIZ OTÁVIO MOREIRA, quando a Polícia aproximou-se da roça deste, três indivíduos empreenderam fuga. Os funcionários do local confirmaram que se tratava de ALANA DA CONCEIÇÃO, EDUARDO SALES e LUIZ MIGUEL CAMPOS ALBERTO (vide ainda pp. 67-68 da Informação Policial nº 19/2018). Conforme também relatado no capítulo relativo ao denunciado ANTÔNIO SILVEIRA, quando foi preso em flagrante e interrogado, DAVI LUCCA JESUS, integrante da orcrim e sobrinho de THIAGO MOREIRA, confessou sua participação e confirmou o envolvimento do denunciado LUIZ HENRIQUE DA MOTA, cuja função no dia do roubo em Salgueiro era servir de "batedor" e que, no momento da ação, encontrava-se aguardando próximo ao presídio de Salgueiro (que fica relativamente perto do aeródromo). Ademais, disse que a atuação de ESTHER CAMPOS nesse roubo era servir de apoio logístico e de batedor no momento da fuga. Após o flagrante, foi encontrada a carteira do integrante BRUNO DAS NEVES, morto na ação, em um dos veículos utilizados na tentativa de roubo. Essa carteira continha um papel com diversos números de telefone dos integrantes da orcrim (coincidentes com os ramais interceptados) e, no seu verso, verificou-se que o papel se tratava de uma nota fiscal emitida em nome do denunciado EMANUEL CORREIA (vide pp. 72-78 da Informação Policial nº 19/2018). 8. Portanto, imperioso arrematar que a decretação da indisponibilidade de bens e dinheiros pareceu se revestir de legalidade e legitimidade. 9. Aliás, utilizando as bem talhadas palavras da Douta PRR, cumpre rememorar que "a jurisprudência das Cortes Superiores tem admitido o manejo do mandado de segurança contra ato judicial quando demonstrados, de forma clara e convincente, e mediante prova documental idônea e inequívoca, a teratologia, a flagrante ilegalidade ou o abuso de poder na decisão impugnada. No presente caso, não há que se falar em demonstração inequívoca de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso na decisão objurgada", senão, como dito, o contrário. 10. Por outro lado, não menos importante, como também pontuou com maestria a PRR, em se tratando de mandado de segurança, não se pode perder de vista "a insuficiência das provas pré-constituídas a instruir o writ, porquanto, em relação à determinação da medida constritiva, foi juntada apenas a representação por indisponibilidade de bens, omitindo-se as demais manifestações dos autos físicos nº 4866165-05.3635.5.1.2569". 11. Denegação da ordem. ffmp
(PROCESSO: 76509198752814516331, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)