PROCESSO Nº: 4512339-82.9496.2.6.4667 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: DAVI LUCAS CARDOSO JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CALDEIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. KAIQUE DIAS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que decisão que indeferiu o pleito de arbitramento de honorários advocatícios pela instauração do cumprimento de sentença 2. A orientação que prevalece no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, à luz do disposto no art. 23 da Lei 8.906/1994, a parte possui legitimidade concorrente para discutir a respeito do tema" (AgInt nos Edcl no REsp 6.331.093/MS, Rel. Min. LUCCA FARIAS DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2020, DJe 1º/09/2020). Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp nº 5.311.398/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, "firmou a orientação no sentido de que inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo (REsp n. 9.271.198/RN, Rel. Ministro Bernardo Almeida Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 6/12/2013, DJe 19/2/2014)" (AgInt no AREsp nº 0.877.981/RS, Rel. Min. Lucca Silva, Segunda Turma, DJe de 16/05/2020). 4. Na hipótese, a ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - ADUFEPE ingressou com cumprimento de sentença relativo ao título judicial originado na ação ordinária nº. 78.3472829-9, em que se reconheceu o direito dos substituídos ao reajuste de 28,86%. 5. O STJ, também em recurso repetitivo (REsp 6.114.626/SC), assentou o seguinte entendimento (Tema 587): a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973; b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. 6. O fato de ter havido condenação da agravante em honorários advocatícios em sede de embargos à execução anteriormente julgados não constitui óbice para o arbitramento da verba honorária pela promoção do cumprimento de sentença. 7. Como não houve arbitramento de verba honorária na decisão que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença, não há que se falar em bis in idem quanto à fixação da verba honorária. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 97901627349461452369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)