PROCESSO Nº: 9876494-11.0343.18.9.1288 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL DA CRUZ ADVOGADO: Ramon Enzo Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Oliveira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra Acórdão desta eg. Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação da Autarquia. Em suas razões, alega, em breve síntese, que o referido Acórdão incorreu em omissão, consubstanciada na "Violação ao Art. 42 da Lei 8.213/91 - Incapacidade parcial - Benefício deferido em função de condições pessoais do segurado e da suposta realidade social". 2. Não há que falar em omissão no Acórdão embargado. Em verdade, o que o INSS aponta como omissão, representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, conforme se observa dos seguintes trechos do Acórdão. Confira-se: "[...] laudo médico pericial realizado em 03/04/2015 (id nº 6793771.64429569 - p. 1 a 9/12), no qual o médico perito atesta que a apelada, possui "Fratura diáfise tíbia direita consolidada; Insuficiência venosa e Varizes ME Membros Inferiores com inflamação" - CID10 S82.2; I87.2 e I83.1, enfermidades em fase evolutiva/descompensada e que causam sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho desde 04/11/2016, informando, ainda, a possiblidade de reabilitação para outra/nova atividade profissional, tendo em vista que as patologias impedem o seu retorno à atividade que sempre exerceu - a agricultura. Nesse contexto, não obstante o médico perito declarar que a incapacidade da apelada é parcial, destaco, quanto ao ponto, seu caráter "permanente" para o exercício do seu trabalho habitual, o que, a meu ver, considerando suas características (cultural e intelectual) e o mercado de trabalho atual, aliados à idade (atualmente com 50 anos, sempre trabalhou no campo e com restrições para atividades que exijam esforço físico) é utópico acreditar que ela possa encontrar, independentemente de qualquer forma de tratamento a ser realizado ou capacitação em programa de reabilitação profissional, trabalho remunerado compatível com sua situação fática. Ademais, insta ressaltar que, as normas devem ser interpretadas conforme seu fim social, não podendo ser diferente com os diplomas previdenciários.[...]" 3. Restou expressamente consignado no Voto os fundamentos que ensejaram a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. 4. Não há, portanto, qualquer omissão no Acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pelo embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 5. Registre-se que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 03457753674604877700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)