PROCESSO Nº: 0811339-99.4538.6.2.3993 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: THOMAS CARVALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERINO. ENZO DIAS. ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. IMPROVIMENTO. 1. Cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a competência fixada no art. 102, I, "r" da Constituição Federal de 1988 refere-se apenas às ações constitucionais de mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus. As demais ações em que se questionam atos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ submetem-se, consequentemente, ao regime de competência estabelecido pelas normas comuns de direito processual. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada. 2. É aplicável o teto de 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal aos emolumentos recebidos por quem detém interinamente serventia extrajudicial, sob o fundamento de que a situação jurídica de interinidade se assemelharia a dos agentes estatais submetidos ao referido limite remuneratório, previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988. 3. O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se pronunciar sobre essa matéria, assentando, em reiterados julgamentos colegiados da Primeira e da Segunda Turma, bem como em diversas decisões monocráticas, que se aplica a quem detém interinamente a serventia extrajudicial a limitação do teto prevista no art. 37, XI, da Constituição, por entender que o titular interino age, na verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais. 4. Na espécie, constatado que a autora/recorrente ostenta a condição de interina de serventia extrajudicial, designada após a Constituição Federal de 1988 e sem concurso público, age como preposto do Poder Público, razão pela qual deve se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, nos termos previstos na Resolução nº 80 do CNJ e especificamente nos itens 6; 6.1; 6.2 e 6.3 da decisão proferida no Pedido de Providências nº 2626731-37.2278.17.4.1323, do Corregedor Nacional de Justiça. 5. Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 57600404648272901174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)