PROCESSO Nº: 9054193-06.8698.27.9.6922 - APELAÇÃO APELANTE: SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. (e outros) ADVOGADO: RENAN MELO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE:SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. (e outros) EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADOS: OS MESMOS. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA ALMEIDA LEITÃO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SERVAL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e outro. OMISSÃO e CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Não assiste razão à União, porquanto o acórdão embargado não padece dos vícios de omissão apontados em seus aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado analisou detidamente as respectivas matérias enfrentadas, tratando-se de verdadeira rediscussão de matéria. 2. No que tange as omissões e contradições apontadas nos declaratórios opostos pela SERVAL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e outro , verifica-se que o acórdão embargado quedou-se ao pedido de restituição dos valores que foram indevidamente recolhidos a partir do 5º (quinto) ano anterior ao ajuizamento da ação, atualizados monetariamente pela Taxa SELIC. 3. É de ser reconhecido o direito da parte autora à restituição das quantias recolhidas indevidamente a título de contribuição previdenciária, observada a prescrição quinquenal. 4. Aos valores a serem restituídos a título de recolhimento indevido, aplica-se juros e correção monetária pela Taxa SELIC. 5. Embargos declaratórios opostos pela SERVAL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA providos, para determinar a restituição das quantias recolhidas indevidamente a título de contribuição previdenciária, observada a prescrição quinquenal. Embargos declaratórios opostos pela União (Fazenda Nacional) não providos.
(PROCESSO: 07062955067078517333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DIAS DE PEDRO MIGUEL FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015)