PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O ANTHONY ARAÚJO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. BRENO DAS NEVES QUE INGRESSOU NA EMPRESA EM ÉPOCA POSTERIOR AO FATO GERADOR DA DÍVIDA. ART. 135 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
I. Nos termos enunciados pelo art. 135, III, do CTN, não é possível a inclusão de diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica no polo passivo da execução fiscal, quando não estiver configurada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, ou, ainda, a dissolução irregular da sociedade.
II. O STJ, No julgamento do REsp 6.439.097/ES, representativo da controvérsia ratificou a orientação quanto à possibilidade do redirecionamento da execução fiscal proposta contra pessoa jurídica aos seus sócios, cujos nomes constem da CDA, ficando a cargo destes provar que não ficou caracterizada qualquer das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. No entanto, tal entendimento não se aplica ao caso em análise, posto que não consta na CDA executada o nome do apelado.
III. O redirecionamento da execução fiscal, fundado na dissolução irregular da empresa, pressupõe que o Luigi Monteiro contra o qual aquela medida tenha sido requerida participe da sociedade no momento da dissolução, detendo poderes de gerência, e seja comprovada sua responsabilidade à época do fato gerador decorrente de excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Precedentes do STJ e desta Corte.
IV. Como o embargante/apelado ingressou no quadro societário da empresa em momento posterior aos fatos geradores da obrigação tributária, não há como vincular o não-recolhimento com a atuação pessoal do Luiz Henrique da Rocha, de sorte que mostra-se descabido o redirecionamento da execução fiscal.
V. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 18864482731454793651, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2014, PUBLICAÇÃO: 25/08/2014)