PROCESSO Nº: 3669476-30.4361.15.2.0247 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO DUARTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que a requerente busca a concessão do benefício de salário maternidade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular deferido o pedido, ante a comprovação dos requisitos necessários para tanto; 2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da postulante como segurada especial, no período de carência do benefício (10 meses anteriores ao parto), por meio de início de prova material (certidão eleitoral constando a profissão da demandante como agricultora, aliado à ausência de KAMILLY PEREIRA em nome da mesma), corroborado através de prova testemunhal convincente, não se verificam restrições à concessão do benefício pleiteado; 3. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incide as Leis nºs 9.289/96 (Art. 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça; 4. Apelação desprovida. JLF
(PROCESSO: 28395394263938097734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)