PROCESSO Nº: 4691689-30.9269.10.4.8949 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO PIRES ADVOGADO: THIAGO GONÇALVES MARINHO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA MARIA LUIZA MARTINS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS. ENFERMAGEM. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Agravo de Instrumento manejado por particular, em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado, qual seja, o de que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH se abstenha da prática de qualquer ato que vise a restringir ou obstar a acumulação remunerada do emprego público de Técnico de Enfermagem exercido pela recorrente no Município de Moreno/PE com o de Técnico de Enfermagem do Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba. 2. A CF/88 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, dentre elas "a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas" (art. 37, XVI, "c"). 3. Sobre a limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados por norma infraconstitucional (Parecer GQ 145/98-AGU), que fixou em 60 (sessenta) horas semanais, decidiu o c. STF que, se houver compatibilidade de horários, tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação. 4. É possível a acumulação dos empregos que a Agravante pretende exercer, tendo em vista os arts. 37, XVI, "c", da CF/88 e 118, da Lei n° 8.112/90, os quais permitem a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários, sem estabelecer qualquer limitação quanto à jornada de trabalho. 5. A comprovação ou não da compatibilidade de horários é casuística e deve ser aferida em cada situação concreta. 6. Comprovação da compatibilidade de horários entre os dois empregos da agravante, um na Prontoclínica Dr. Joaquim da Conceição, em Moreno-PE, com carga horária de 30 horas semanais, em escala de 12x60 horas, como plantonista noturna, das 19h às 7h, com flexibilidade do horário de trabalho; e o outro no HULW/EBSERH, em João Pessoa-PB, com carga horária de 36 horas semanais. 7. Apesar de se tratar de cidades distintas, o tempo de viagem entre Moreno/PE e Arthur da Cruz, muitas vezes, é similar ao tempo de deslocamento entre pontos dentro da mesma cidade. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 79944883101072347039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)