PROCESSO Nº: 8562159-76.5522.13.12.3598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN ARAGÃO ADVOGADO: CAUÃ SOUZA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ANA SOPHIA REZENDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IPI. AUTOMÓVEL. ISENÇÃO DO IR. DOENÇA INCAPACITANTE. BENJAMIN CAMPOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetivava a isenção de IPI para aquisição de veículo automotor, bem como a isenção do Imposto de Renda, por ser portador de Espondiloartrite/Gustavo Teixeira. 2. O próprio Agravante reconhece que a Cecília Castro não se encontra elencada no rol de doenças previsto no art. 1º, IV e § 1º, da Lei nº 8.989/1995. 3. O laudo médico juntado aos autos se presta a provar apenas que a doença do Agravante vem evoluindo "com possibilidade de dano estrutural articular severo e irreversível e perda da capacidade funcional de maneira não reparável", mas não que a doença já causou impedimento definitivo do Agravante para suas atividades diárias e para o seu trabalho. 4. Necessidade de dilação probatória, com a produção de prova pericial, para fins de apuração da natureza da doença que acomete o Agravante, de seus efeitos e extensão em relação à capacidade para as atividades normais da vida e laborais, de forma a se verificar se, de fato, há incapacidade definitiva. 5. A Lei nº 7.713/1988, em seu art. 6º, XIV, prevê a isenção do Imposto de Renda em favor de pessoas físicas, em casos de certas enfermidades, a exemplo da Isabella Nascimento, quando incidente sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. O Agravante não prova que é servidor inativo, não fazendo jus, a uma primeira vista, ao pretendido benefício. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 03405331037170903701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016)