PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO NO RECURSO ESPECIAL. IMPERTINÊNCIA DO DEBATE. IMPROVIMENTO.
Decisão da Vice-Presidência que, ao negar seguimento a recurso especial, considerou aplicável orientação firmada pelo STJ no REsp 6273692/MG, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, segundo a qual "ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento".
Hipótese na qual a agravante sustenta apenas que o acórdão objeto do recurso especial teria sido omisso ao não apreciar algumas questões de fato, mas em nenhum momento aponta de que forma o precedente invocado na decisão agravada não seria aplicável ao caso.
O debate sobre a existência da omissão deveria ter sido travado por meio do agravo nos próprios autos (art. 544 do CPC), isso porque neste ponto o recurso especial não foi admitido.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 13177516417071833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 13/04/2014, PUBLICAÇÃO: 30/09/2014)