PROCESSO Nº: 7508503-99.5235.11.6.8864 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARCOS VINICIUS CARDOSO DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA FARIAS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ESPÉCIE NÃO AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. IN MMA Nº 05/2008. VALOR DA MULTA. DECRETO Nº 6.514/08. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A Instrução Normativa MMA nº 05, de 27/05/2008, revogou a IN nº 11, de 21/05/2005, e não elencou a espécie apreendida no rol das aves ameaçadas de extinção, o que obsta a aplicação da multa com base no art. 24, II, do Decreto nº 6514/08. 2. A multa deveria ter sido aplicada conforme disposto no art. 24, I, do Decreto nº 6.514/08 e, portanto, corresponder a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada espécie apreendida. 3. Conversão da multa em advertência, haja vista que o art. 5º, caput, e § 1º, do Decreto nº 6.514/08, admite a pena advertência para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, assim consideradas aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, não exceda o valor referido. 4. Não é o caso de gradação da penalidade, posto que não restou comprovado ser a autora reincidente, nem possuir elevada condição financeira (art. 6º, da Lei nº 9.605/98, e art. 4º, do Decreto nº 6.514/08). Apelação improvida. avna
(PROCESSO: 76273159620866716555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2014)