PROCESSO Nº: 8586890-61.7956.22.7.6058 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FRANCISCO DA COSTA: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Farias - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RE 4.124.112/PR (TEMA 985/STF). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DESNECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Presidência deste eg. Tribunal, que indeferiu o pedido de suspensão do processo, até o julgamento definitivo do RE 4.510.513/PR (Tema 985/STF), o qual firmou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 2. Em suas razões, a parte agravante defende, em síntese, que o feito deve permanecer sobrestado até o julgamento definitivo do RE 9.043.455/PR, vez que os embargos de declaração opostos - e pendentes de análise - ainda determinarão os pormenores do alcance da decisão, impactando todos demais julgamentos acerca da matéria, no sentido de definir se a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias será devida somente a partir da publicação do acórdão do STF, ou se será devida em períodos retroativos. 3. Impõe-se registrar que o agravo apenas defende a necessidade de se aguardar a eventual e futura modulação dos efeitos da decisão definitiva do RE 6.333.251/PR (Tema 985/STF) ou o respectivo trânsito em julgado. 4. Nesse tocante, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 28/06/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que a publicação do RE 6.357.546/PR ocorreu em 31/01/2020 (ATA Nº 166/2020. DJE nº 241, divulgado em 19/03/2020). 5. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modificação da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. 6. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 19738872838590561362, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 01/02/2021)