PENAL E PROCESSUAL PENAL. BENJAMIN DA PAZ. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PENA-BASE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS NEGATIVAMENTE. TENTATIVA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.
1. Marcos Vinicius Santos desafiada por ENZO SILVEIRA em contrariedade à sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou o recorrente à pena privativa de liberdade de 18 (dezoito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 3º, c/c art. 14, II, em concurso material com o delito capitulado no art. 304, todos do Código Penal.
2. A denúncia narra que o recorrente, livre e conscientemente, na manhã do dia 21.02.1972, juntamente com terceiros não identificados, tentou subtrair a quantia aproximada de R$ 518.387,00 (trezentos e quatro mil reais), destinada à Agência da Caixa Econômica Federal, no momento em que os seguranças da empresa NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES faziam a entrega dos malotes na referida agência bancária.
3. Narra, ainda, que, logo após o anúncio do assalto, iniciou-se uma troca de tiros entre os bandidos, incluindo KEVIN GONÇALVES, e os seguranças, da qual saíram feridos, além do recorrente, os seguranças Davi Lucas Araújo e Anderson, e Murilo Pires, cidadão que se encontrava no ponto de ônibus próximo à agência da CEF. Narra, também, que diversos disparos foram desferidos na direção dos funcionários da empresa de transporte de valores, gerando pânico entre as pessoas que estavam na instituição financeira ou nas proximidades do local.
4. Nas suas razões de apelo, NOAH MENDES alegou/requereu, em suma: a) ausência de prova suficiente que aponte a autoria do crime - aplicação do princípio in dubio pro reo; b) redução da pena-base aplicada para os crimes capitulados no art. 157, parágrafo 3º, e art. 304, ambos do CP - condenação com evidente bis in idem; e c) majoração do percentual relativo à tentativa (art. 14, parágrafo único, CP).
5. A materialidade e a autoria delitivas restaram fartamente demonstradas no sentido de que o acusado RYAN VIANA, efetivamente, participou da tentativa de roubo, tendo, ainda, confessado a apresentação de documento civil de identificação falso (em nome de ANA JÚLIA MOURA) perante a autoridade policial, quando da prisão em flagrante, por ser foragido da justiça. Excertos da sentença transcritos e adotados como razão de decidir por seus próprios fundamentos.
6. Sem reproche a fração da redução da pena relativa à tentativa do crime de latrocínio aplicada pelo juízo a quo (1/3), sobretudo pela gravidade do crime e que sua consumação não ocorreu em razão da reação dos seguranças, tendo havido, inclusive, troca de tiros entre os vigilantes e os agentes do delito.
7. Não se vislumbra no caso cominação de reprimenda pelo mesmo fato mais de uma vez. Inocorrência de violação ao princípio do "ne bis in idem".
8. Se a pena foi cominada acima do mínimo, não o foi sem o devido respaldo e fundamentação, como se pode extrair da simples leitura do dispositivo.
9. Não merece reproche o comando decisório de 1º grau, porquanto o Magistrado seguiu, com precisão e ponderação, todas as três etapas que devem anteceder à cominação da penalidade, em estrita observância às circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB), agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena, sem deixar de atentar para qualquer detalhe.
10. Excertos da sentença transcritos e adotados como razão de decidir por seus próprios fundamentos: "(...) Tendo em vista a valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes, das circunstâncias e das conseqüências do crime, considero necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime a imposição a Juliana Gonçalves das penalidades cabíveis em montante acima do mínimo legal, aplicando-lhe a pena-base privativa de liberdade em 25 (vinte e cinco) de reclusão e a pena de multa em 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa. Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes, nem causas de aumento. Incide na espécie a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo único do inciso II do art. 14 do CP. Observados os limites estabelecidos no referido artigo, e considerando a gravidade do crime praticado e que sua consumação não ocorreu em razão da pronta reação dos vigilantes, conforme suficientemente fundamentado no corpo desta sentença, reduzo as penas anteriormente fixadas no patamar de 1/3 (um terço), resultando em uma pena privativa de liberdade de 16 (dezesseis) anos e 08 (meses) meses de reclusão e a pena de multa de 61 (sessenta e um) dias-multa. Em vista do exposto, e inexistindo qualquer outra circunstância a valorar, fixo definitivamente a pena do acusado Ryan da Cruz em 16 (dezesseis) anos e 08 (meses) meses de reclusão (...)".
Theo Ferreira improvida.
(PROCESSO: 49770055362507300340, GABRIEL CUNHA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014, PUBLICAÇÃO: 12/04/2014)