EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. DIB 30/09/1990. TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO PARECER DA CONTADORIA DO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria do autor de modo a readequar aos novos valores do teto fixado pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. 3- O recorrente alega o cerceamento de defesa, por entender que os autos deveriam ter sido encaminhados a contadoria do Juízo a fim de averiguar eventual proveito econômico na revisão pretendida. Defende que o termo inicial, referente ao pagamento dos valores atrasados, incida a partir da data da citação válida, e que os honorários advocatícios sejam na forma do art. 85 §3º do CPC/15, com aplicação da Súmula 111/STJ que 4- Inocorrência, no caso, de cerceamento de defesa. Na espécie, coligindo os elementos constantes nos autos, precisamente o documento de informações de benefício (INFBEN), constata-se que o salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição do autor foi limitado ao teto previdenciário no momento de sua concessão (DIB 24/08/1990), sendo desnecessária, nesse momento, a remessa dos autos a contadoria do Juízo. 5- Consoante entendimento do egrégio STF (RE 950.307/MG), tratando-se de revisão de benefício, é desnecessário o prévio requerimento na via administrativa. Descabida a pretensão do recorrente de que o termo inicial do pagamento das diferenças de benefício devidas incida da data da citação. 6- Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 7- Apelação parcialmente provida em relação aos honorários advocatícios. vmb
(PROCESSO: 46100255684641806149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)