EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (ART. 22, I A III, DA LEI Nº 8.212/91). INCIDÊNCIA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO TRABALHADOR E SOBRE O IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. POSSIBILIDADE. OMISSÕES. INOCORRÊNICA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa impetrante contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que, considerando a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a contribuição paga pelo empregado ao INSS e sobre o imposto de renda da pessoa física (IRRF), denegou a segurança pleiteada. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, acerca das verbas em debate (contribuição a cargo do trabalhador e imposto de renda da pessoa física retido na fonte), o legislador não as excluiu do salário-de-contribuição (art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91), tampouco se trata de valores de natureza indenizatória. Ressaltou que a contribuição previdenciária e o imposto de renda retidos na fonte fazem parte da remuneração do empregado, sendo certo que a pessoa jurídica empregadora funciona apenas como mera responsável na relação tributária, fato que não modifica a natureza das verbas e não implica a redução da base de cálculo das contribuições a cargo da empresa. Consignou, ainda, que ao apreciar o RE 074.438/SC (Tema 20), o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 22589948431010639941, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)