PROCESSO Nº: 4205072-71.4943.2.12.3325 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL VIEIRA ADVOGADO: GABRIEL DA COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO MOREIRA DE JOANA MONTEIRO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS ATÉ A DATA DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO CRITÉRIO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Trata-se de apelação da sentença que concluiu por julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, após reconhecer a existência de coisa julgada material. 2. Considerando que na sentença transitada em julgado proferida a favor do ora apelante lhe foi reconhecido o direito de receber a GDPGPE integralmente até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos, a concessão do direito ao pagamento integral da gratificação em comento, mesmo após a limitação imposta em julgado anterior, implica, indubitavelmente, afronta à coisa julgada material. 3. Precedentes desta egrégia Quarta Turma: AC/RN 00942665267661448327, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Paulo Monteiro, Data do Julgamento: 09/02/2015;AC/RN 57538222344687932849, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 14/06/2015 e Proceso n.41998487719630023933, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Thomas Silveira (Convocado), Data do Julgamento: 19/03/2015. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 61163214751930134890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOVAES DE LÍVIA MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016)