CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NOTA DE EMPENHO. IMPOSIÇÃO DE IMEDIATO PAGAMENTO PELO ESTADO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL.
I - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela União com a finalidade de condenação da empresa Elfa Medicamentos Ltda ao fornecimento dos medicamentos descritos na Nota de Empenho nº2012NE00621, e sempre que for emitida nova Nota de Empenho para o fornecimento do item 14 do pregão de Registro de Preço nº0005/2011, bem como do Estado do Rio Grande do Norte, para que efetue o pagamento dos valores constantes na referida Nota de Empenho e das que se sucederem.
II - Pode a União postular a correta execução da política pública referente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, atualmente a cargo dos Estados, quando o serviço público decorrente do mesmo venha sendo prestado de forma inadequada, uma vez que poderá responder pelas necessidades decorrentes da omissão do Estado-Membro, impondo-se, desta forma, o pagamento pelo Estado do Rio Grande do Norte da Nota de Empenho não adimplida.
III - Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
IV - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 77215387983687469748, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015, PUBLICAÇÃO: 08/04/2015)