PROCESSO Nº: 5807704-60.1867.29.12.2028 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALTEMAR BENÍCIO OLIVEIRA COSMO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA PINTO - 4ª TURMA EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO INDEVIDA DO CPF DO AUTOR PELA RECEITA FEDERAL, COMO SÓCIO DE EMPRESA QUE POSSUI INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. DESVINCULAÇÃO NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a tutela antecipada, para declarar a nulidade de todos os atos praticados pela Administração que desaguaram na vinculação do CPF do autor ao CNPJ da pessoa jurídica com responsabilidade por dívidas tributárias. Vinicius Gonçalves, ainda, a União Federal ao pagamento de indenização por danos morais em favor do promovente no importe de R$ 75.556,00 (vinte mil reais). II. Afirmou o autor que, ao tentar retirar a 2ª via do seu CPF, foi surpreendido com a impossibilidade em razão de possuir débito fiscal referente ao imposto de renda dos exercícios de 2009 e 2010, vinculado à pessoa jurídica Juliana Rocha Câmbio E Títulos S.A registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo. Sustentou que não fez abertura dessa empresa e que possui renda incompatível com a espécie de atividade por ela desenvolvida - é isento de IR -, notadamente em razão do seu grau de escolaridade III. Há informação nos autos da JUCESP, no sentido de não ter sido encontrado em seu banco de dados o registro e arquivamento de qualquer documento que vincule o nome do autor à pessoa jurídica acima referida. O que houve, na verdade, foi uma falha do serviço prestado pela Administração Pública da qual decorreu a vinculação indevida do CPF a débitos da sociedade anônima Larissa Moura Câmbio E Títulos S.A. O fato não foi contestado pela União, que se limitou a alegar ser incabível o cancelamento do CPF do ora recorrido, e que não contribuiu para o evento. IV. Verifica-se que não há determinação na sentença para o cancelamento do CPF do autor, não existindo razão para a União recorrer dessa questão ou para falar em impossibilidade jurídica do pedido. V. A vinculação da dívida tributária da empresa Ana Laura Peixoto Câmbio E Títulos S.A ao CPF do promovente é ato comissivo da Administração Federal que torna a União objetivamente responsável pelos prejuízos dele advindos, sob a modalidade do risco administrativo. VI. Não pode o individuo sofrer constrangimento por falhas no sistema da Receita Federal. Neste tipo de relação, a responsabilidade do causador do dano é objetiva, independente de apuração da ocorrência de dolo ou culpa por parte deste. Caracterizada a responsabilidade civil da ré pelos danos causados ao autor, há de se verificar como este pode ser compensando pelo fato. VII. Mesmo sendo atribuído ao juiz fixar o valor dos danos morais, não deve causar o enriquecimento indevido da parte. Assim, cabível a indenização por danos morais em R$ 72.407,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. VIII. Faz-se possível a concessão da tutela antecipada (art. 273, CPC), haja vista a presença dos requisitos ensejadores. IX. Honorários advocatícios mantidos em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Diego Souza.
(PROCESSO: 17777276900556593922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015)