PROCESSO Nº: 9666082-33.3206.12.9.3161 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAMELA VIVAS DURANDO ADVOGADO: Vicente Melo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela da Rocha EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 298, CP. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, CP. ACUSADA QUE, NA QUALIDADE DE ADVOGADA, FEZ USO DE ATESTADO MÉDICO FALSO EM AÇÃO JUDICIAL NA QUAL SE OBJETIVAVA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. ALEGAÇÃO NULIDADE DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS DE OUTRA AÇÃO PENAL QUE A APELANTE FOI CONDENADA. NULIDADE INEXISTENTE POR NÃO FICAR DEMONSTRADO PREJUÍZO À PARTE. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITE SANS GRIEF. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 298, CP POR NÃO HAVER PROVA DE QUE A APELANTE EFETIVAMENTE CONFECCIONOU O DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 304, CP POR NÃO HAVER PROVA DE QUE A APELANTE TINHA CONHECIMENTO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO QUE FAZIA USO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta por PAMELA VIVAS DURANDO, ante sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando-a pela prática dos crimes capitulados nos art. 304 c/c art. 298, CP, fixando a pena em 02 (dois) anos 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direito, quais sejam, prestação pecuniária e prestação de serviço à comunidade. 2. Alega a apelante, em suas razões recursais, em síntese: a) incompetência absoluta do juízo em razão da competência do Juizado Especial Criminal Federal; b) nulidade da ação penal em virtude da junta dos documentos constantes às fls. 62-80 dos autos, que causaram prejuízo à ré/apelante, uma vez são de outra ação penal em que a ré foi condenada (Proc. nº 0536442-25.9969.6.9.7926); c) atipicidade da conduta por erro de tipo, uma vez que a apelante não sabia da falsidade do documento juntado; d) insuficiência de provas para embasar a condenação, não havendo evidências de que a apelante foi a autora da falsificação do atestado médico ou que juntou ao processo; e) desclassificação da conduta do art. 304, c/c art. 298, CP para o delito previsto no art. 304, c/c art. 301, §1º, CP; f) reconhecimento de crime impossível; g) reforma da dosimetria com diminuição da pena base, que foi fixada em excesso; h) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; i) diminuição da pena de multa; j) diminuição do valor da pena de prestação pecuniária. 3. Inicialmente, passa-se a analisar as preliminares suscitadas. 4. Defende a recorrente a suposta incompetência do juízo 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco para processar e julgar o presente caso, alegando que a competência seria do Juizado Especial Federal Criminal, uma vez que o fato imputado na denúncia se amoldaria ao tipo penal previsto art. 301, §1º, CP, cuja pena é três meses a dois anos de detenção. Na hipótese, não assiste razão a apelante, uma vez que o MPF imputou a ré na inicial acusatória, a utilização, em ação previdenciária, de documento falso, fato que, em tese, se amolda ao art. 304, CP, delito que possui pena de um a cinco anos de reclusão, o que a afasta a hipótese do rito sumaríssimo. Ademais, a pretendida desclassificação não merece acolhida, uma vez que o delito em análise requer a finalidade específica de realizar "prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem", situação que não ocorreu no presente caso. Como ressaltado pela PRR5 em seu parecer, a falsidade de atestado ou certidão prevista pelo art. 301, §3º refere-se a documentos emitidos por órgão oficial (em razão de função pública), situação que também não existe no caso, já que o documento mencionado na denúncia é um atestado médico, ou seja, um documento particular que não guarda qualquer relação com o exercício de munus público. 5. No que diz respeito à alegação de nulidade da ação penal em virtude da juntada aos autos dos documentos constantes às fls. 62-80 dos autos, extraídos outra ação penal em que a apelante foi condenada (Proc. nº 9569966-40.9176.25.1.9369), o que lhe teria causado prejuízo, verifica-se que a tese tampouco merece acolhida. Isso porque, citados documentos não foram utilizados para a formação da convicção do magistrado, fundamentando-se a sentença nas provas produzidas durante a investigação e a instrução processual. Ademais, constata-se que a apelante não demonstrou qual teria sido o prejuízo ocasionado à defesa em razão da citada documentação, sendo certo que, em homenagem ao princípio do pas de nullite sans grief, o art. 563, CPP expressamente dispõe que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa", o que evidentemente é o caso dos autos. 6. Superadas as questões preliminares, passa-se ao mérito. 7. Na hipótese em lume, requereu a apelante o reconhecimento da atipicidade da sua conduta por erro de tipo, alegando que não tinha conhecimento da falsidade do documento juntado. Defendeu, ainda, a insuficiência de provas para embasar a condenação, argumento que não haveria evidências de que foi a autora da falsificação do atestado médico ou que juntou à ação previdenciária. 8. De outro lado, o MPF, em suas contrarrazões, alega que "não há que se falar em erro de tipo no caso em tela, muito menos em ausência de acervo probatório suficiente, ao passo que restou plenamente comprovada a conduta ilícita da recorrente. Os elementos probatórios demonstram a existência do dolo na conduta da acusada, consubstanciado na consciência de tratar-se de documento falso, bem como no desejo de utilizá-lo". 9. In casu, assiste razão à recorrente. 10. Inicialmente, quanto ao crime previsto de falsificação de documento particular (art. 298, CP), verifica-se que não há nos autos qualquer evidência ou elemento mínimo de prova a demonstrar que PAMELA VIVAS DURANO efetivamente confeccionou o atestado médico supostamente emitido pelo Dr. Luiz Miguel Silveira. 11. Embora, como reconhecido pelo juízo a quo, não haja dúvida quanto à inautenticidade do citado atestado médico (especialmente em razão do depoimento do médico que supostamente subscreveu o documento, que afirmou categoricamente que nunca atendeu a paciente e que o atestado divergia do padrão por ele utilizado), não há como afirmar, indene de dúvidas, que foi a apelante que criou o documento falso. Veja-se que a sentença recorrida sequer indica as provas que subsidiaram essa conclusão (de que a recorrente confeccionou o documento e que, portanto, praticou o crime previsto no art. 298), limitando-se a apontar as evidências que levaram o magistrado a entender que a PAMELA VIVAS DURANO anexou o documento no Proc. nº 8258515-18.2087.11.1.0740 (ou seja, relativas ao crime de uso de documento falso, previsto no art. 304). 12. Aliás, analisando detidamente a inicial acusatória, vê-se que o MPF sequer imputou à PAMELA VIVAS DURANO a falsificação do atestado médico em questão, fato que não foi objeto de descrição na denúncia, que tão somente imputou à denunciada o uso de documento falso perante Juizado Especial Federal. Dessa maneira, tendo em vista que o fato não foi descrito na denúncia, sequer seria possível a condenação da apelante sem que o MPF aditasse a inicial e que fosse oportunizado à ré nova defesa, nos termos do art. 384, CPP. 13. Nesse contexto, impõe-se a absolvição da recorrente quanto ao delito previsto no art. 298, CP, nos termos do art. 386, VII, CP. 14. De igual modo, em relação ao crime de uso de documento falso, previsto no art. 304, CP, inexiste no caderno processual provas de que a apelante efetivamente tinha conhecimento de que o documento não era verdadeiro. 15. Primeiro porque, como dito anteriormente, não há provas de que foi a apelante que falsificou o documento em questão. Em segundo lugar, embora também não se tenha certeza se foi a sua cliente que lhe entregou o atestado médico, ainda que ficasse provada essa circunstância, não seria razoável exigir que a advogada ré conferisse a veracidade de todos os documentos que lhe são entregues pela parte, ainda mais quando o referido documento não tinha sinais aparentes de falsificação. 16. Embora o juízo a quo tenha afirmado que "a autoria é inconteste, pois o documento foi adunado aos autos virtuais pela ré quando da propositura de ação em nome de sua cliente MARIA DA CONCEIÇÃO LEAL" e que "o dolo ressai da conduta livre e consciente de adunar o Atestado Médico falso", não se pode concluir, apenas com base em tais circunstâncias, pela presença o elemento subjetivo da apelante, sob pena de se admitir responsabilidade objetiva, vedada no direito penal brasileiro. 17. Com efeito, o simples fato de a recorrente ter sido a responsável por anexar o atestado médico falso nos autos virtuais, com a utilização de senha e dispositivo eletrônico pessoal, à míngua de outros elementos probatórios, não autoriza concluir de que ela tinha inequívoco conhecimento da inautenticidade do documento. 18. Nesse contexto, entendo que a instrução criminal não foi capaz de demonstrar elementos mínimos para condenação, pois não comprovou, à margem de dúvida razoável, que PAMELA VIVAS DURANO sabia que o documento do qual fazia uso na ação previdenciária era falso, sendo imperiosa a aplicação do princípio do in dubio pro reo no caso. 19. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado deste Tribunal: PROCESSO: 44179465489339790569, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019) 20. Assim, impõe-se a absolvição da apelante do crime capitulado no art. 304, CP, nos termos do art. 386, VII, CP. 21. Apelação provida para absolver PAMELA VIVAS DURANO dos crimes capitulados nos arts. 298 e 304, CP, nos termos do art. 386, VII, CP.
(PROCESSO: 56241618550088637331, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)