PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. PROIBIÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE.
I .Cuida-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, em relação a Nicole da Cruz, Noah Freitas, Samuel da Luz, Lucas Nascimento, Heitor Azevedo, Bryan da Paz e Vasti Barreto de Oliveira.
II .Examinando os autos observa-se que, embora não exista litispendência entre ação individual e coletiva, deve ser mantida a sentença que excluiu os embargados da execução em comento, ao verificar que os mesmos executaram individualmente, sentença proferida em ação coletiva, já em fase de precatório, sob pena de ocorrência de pagamento em duplicidade, caracterizando o enriquecimento ilícito.
III .Apelação improvida.
(PROCESSO: 574822821233581, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015, PUBLICAÇÃO: 02/04/2015)