Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Barros Nº: 8856000-15.6083.23.4.2262 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANTA RITA PREFEITURA ADVOGADO: JOAQUIM CARVALHO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo Município de Santa Rita em face de decisão que, em Agravo de Instrumento por ele ajuizado contra União (Fazenda Nacional), indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que converteu o agravo de instrumento em retido, deixando, no entanto, de processar o pedido de reconsideração como agravo regimental, apesar de haver requerimento expresso nesse sentido. 2. O pedido de reconsideração foi indeferido ao entendimento de que não havia qualquer fato novo capaz de justificar a revisão daquilo que fora decidido. Na ocasião registrou-se que, nos termos do caput e parágrafo único do art. 527, do CPC, a decisão liminar que converte o agravo de instrumento em agravo retido somente é passível de reforma se o próprio relator a reconsiderar, o que não ocorreu na espécie, não sendo cabível, portanto, o agravo regimental. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal no sentido da irrecorribilidade da referida decisão. 3. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 14695259203024245635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2014)