Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Araújo Nº: 3278266-56.6910.17.8.0032 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL MARTINS E OUTROS ADVOGADO: LORENZO DA COSTA E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA CRUZ E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO NOVAES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA SOPHIA FERREIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. ADQUIRENTES SEM VÍNCULO COM O AGENTE FINANCEIRO E A SEGURADORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO JÁ EXTINTO. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, na presente ação onde se persegue a cobertura securitária de danos físicos em imóvel objeto de financiamento habitacional, deu parcial provimento à apelação para anular a sentença apenas quanto à extinção do processo pela falta de interesse de agir dos autores Paulo Campos, Noah Monteiro, Kevin Alves, Caio Mendes, João Vitor Castro, Pedro Ramos, Davi Campos, Davi Lucca Melo, Emanuel Costa, Bernardo Gonçalves, Vinicius Cavalcanti, Yago Sales e Davi Lucas Silveira, com a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 2. Alega a CEF/embargante que o v. acórdão foi omisso ao sustentar entendimento com fundamento em único precedente do Superior Tribunal de Justiça, oriundo da Terceira Turma da Corte Superior, que, embora recente, se mostra divergente em relação a outros precedentes da própria Terceira Turma e da Quarta Turma, motivo pelo qual não poderia ser considerado como posicionamento consolidado e representativo da jurisprudência aplicável ao caso. Anthony Alves, ainda, que mesmo que superado o reportado vício, não se pode ignorar que houve a antecipação do entendimento do juízo sentenciante no tocante à incidência da prescrição ânua sobre a pretensão do citado grupo de autores, de modo que o retorno dos autos apenas se daria para fins de extinção do feito com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição, dando ensejo à produção de atos processuais desnecessários, em ofensa aos princípios da duração razoável do processo e da economia processual. Defende que a análise da prescrição, no presente caso, não representaria supressão de instância, por força do disposto no art. 1.013, §3º do CPC. 3. A parte autora, igualmente embargante, suscita a existência de erro material no julgado, decorrente da indevida aplicação de precedente do C. STJ (REsp 1657260/CE), que tratou de ação revisional para falar da ilegitimidade dos mutuários, que não se confunde com a legitimidade para propor a ação de indenização securitária. 4. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça suscitados pela CEF não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, com arrimo em precedente mais recente do próprio STJ acerca da matéria, no sentido de que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto)" (AgInt no AREsp 126.750/SP, Rel. Ministra MARIA VITÓRIA SILVEIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2021, DJe 24/12/2021). Por outro lado, não cabe a este Tribunal se pronunciar acerca da prescrição, em face da decisão proferida nos autos do REsp 0.049.410/PR, afetado ao rito dos recursos repetitivos, determinando a suspensão dos feitos onde se suscita controvérsia relativa à fixação de seu termo inicial quanto à pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos do Sistema Financeiro de Habitação, cabendo a decisão de suspensão ao Juízo de origem, tendo em vista a anulação da sentença decorrente do julgamento da apelação. 5. Inexiste o erro material suscitado pela parte autora/embargante, estando suficientemente esclarecido, no acórdão embargado, que, tratando-se de contrato de mútuo sem cobertura do FCVS, a transferência de direitos e obrigações referentes ao imóvel financiado não é automática, somente ocorrendo a critério da instituição financeira, que estabelece novas condições para o ajuste, conforme disposto no artigo 23 da Lei nº 10.150/2000, nos termos do qual "Os contratos firmados no SFH, sem cobertura do FCVS, poderão, a critério da instituição financiadora, ser novados entre as partes, estabelecendo-se novas condições financeiras relativas a prazo, taxa nominal de juros, apólice de seguro, sistema de amortização e plano de reajuste.". (PROCESSO: 19223986996336703571, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021). 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 69590426818029619632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)