PROCESSO Nº: 2129662-41.3086.26.9.6689 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL CAMPOS ADVOGADO: Hermano Pontes De Alexia Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Carvalho Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Peixoto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por BERNARDO MOURA em face de acórdão que negou provimento à sua apelação. 2. Alega a parte embargante que: a) houve omissão quanto aos arts. 467, 471, I, 473 e 474 do CPC-1973 e arts. 502, 505, I, 507, 508 e 535, VI, do CPC-2015, tendo em vista a impossibilidade de compensação anterior ao título e violação à coisa julgada; b) houve omissão quanto ao art. 190 do Código Civil e art. 1º do Decreto nº 84.744/1932, ante a prescrição da exceção de compensação; c) houve omissão quanto aos arts. 884 e 940 do Código Civil e a inexistência de enriquecimento sem causa. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Isabel Carvalho disse quando julgou a apelação foi "8. No caso concreto, verifica-se que, apesar de alegada em contestação, o título exequente foi silente em relação à possibilidade de compensação, não tendo sido alvo de debate e decisão, o que afasta a alegação de coisa julgada material. 9. O conteúdo genérico do título executivo formado nas ações coletivas alcança apenas as questões comuns à coletividade beneficiada, ficando diferida para a fase de cumprimento de sentença a individualização da situação de cada exequente, inclusive a alegação de compensação de verbas já recebidas pelo servidor, comprovada através das fichas financeiras, de modo a evitar o pagamento indevido. 10. Como o caso concreto refere-se a cumprimento de sentença coletiva, considera-se pertinente a alegação da compensação como matéria de defesa na impugnação, mesmo se referindo à questão já existente à época da formação do título exequendo". Dessa forma, o acórdão expressamente dispôs acerca da não violação à coisa julgada no presente caso. 5. Restou consignado no acórdão embargado que "13. Ao compulsar os autos, verifica-se que o Parecer Técnico nº 0453/2020-NECAP/PU-PB-C apontou que nada é devido à exequente Emanuel Ramos, herdeira do espólio do ex-servidor Davi Luiz Azevedo, relativo a diferenças salariais devidas sobre a rubrica PCCS, no período de 12/1990 a 08/1992, vez que houve o pagamento de parcelas a título de adiantamento de PCCS, de forma equivocada, após a Lei nº 8.460/92, valores que devem ser compensados sob pena de enriquecimento ilícito". Assim, não há que se falar em omissão ainda quanto à necessidade de compensação dos valores recebidos de forma equivocada para evitar a ocorrência de enriquecimento ilícito. 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedentes: Apelação Cível 1662134-30.5852.27.6.9081, Desembargador Federal Calebe Almeida (Conv.), 4º Turma, Julgado em 25/08/2021; Apelação Cível 4414656-22.0097.3.9.6689, Desembargador Federal Noah Jesus (Conv.), 4º Turma, Julgado em 09/02/1614.6 8. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 479.812/PB, Rel. Ministro Francisco Castro, julgado em 13/5/2015, DJe 8/2/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 5939482/RJ, Rel. Ministro Rafael Jesus, Segunda Turma, julgado em 19/05/2017, DJe 11/09/2017; REsp 9963980/SC, Rel. Ministra Bruna Rezende, Segunda Turma, julgado em 18/01/2017, DJe 25/11/2017). 9. Embargos de declaração não providos. CB/
(PROCESSO: 21004698205717073134, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)