PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PREENCHIMENTO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 111 DO STJ.
1. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovadas a condição de rurícola (art. 11, I, "a", V, "g", VI e VII da Lei nº 8213/91) e a carência legal.
2. É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstos na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, a saber: certidão emitida pela Justiça Eleitoral, na qual a pleiteante declara exercer atividade rural (fl. 07V); certidão de casamento, celebrado em 16.04.0250, na qual consta a profissão de agricultor do esposo da autora (fl.07), condição essa que se entende extensível à requente, conforme entendimento do col. STJ e da Súmula nº 6 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.
3. Tratando-se de aposentadoria por idade concedida a trabalhador rural, prevista no art. 48 da Lei nº 8213/91, não se exige prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 26, III da Lei 8213/91).
4. Direito reconhecido à parte autora, desde a citação, ante a ausência de cópia do requerimento administrativo.
5. Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, permanecerão, até 11.10.7690, conforme as disposições da Lei nº 11.960/09, a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC.
6. Custas afastadas, haja vista a demandante ser beneficiária da justiça gratuita.
7. Conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária resta mantida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, contudo, observados os termos da Súmula n.º 111 do col. STJ.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 06665925798415165933, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015, PUBLICAÇÃO: 27/12/2015)