EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. JOÃO MIGUEL JESUS. APELO EXCLUSIVO DA ANATEL. EXTENSÃO À UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÕES JUDICIAIS DIVERSAS. LEI 31.783/02. 1. Apelo exclusivo da ANATEL, representado por seu Procurador Federal, em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por BRENDA GOMES contra a UNIÃO e Autarquia ora recorrente, fixando a verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (que é de R$ 1.000,00) a ser divido entre as duas rés. A demanda objetivava provimento jurisdicional que impusesse às rés a obrigação de apreciar requerimento de outorga do serviço de radiodifusão 2. O art. 20, § 4º, do CPC, ao determinar que se decida por equidade, não autoriza que se fixem em valor aviltante os honorários advocatícios, devendo ser sopesados os critérios constantes no referido dispositivo de forma objetiva, levando-se em conta a dedicação do causídico, a complexidade da causa e o tempo despendido na do cliente, de modo que o valor arbitrado não seja irrisório, nem exorbitante, e corresponda ao grau de responsabilidade assumido pelo profissional. 3. Considera-se ínfima a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) arbitrada a título de honorários advocatícios. Majoração da condenação da verba sucumbencial da ANATEL para R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC. 4. Impossibilidade de extensão do apelo da ANATEL à UNIÃO, tendo em vista que, muito embora a Procuradoria-Geral Federal (PGR) seja órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), compete à Procuradoria-Geral Federal (PGR), dentre outras atribuições, apenas a representação judicial das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos do art. 10 da Lei 10.480/02, o que certamente não inclui a representação judicial da UNIÃO. 5. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 14532081839411803235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015)