PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. LEI 8.213/91. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, NO DECORRER DO FEITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AS PARCELAS RETROATIVAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ.
1. Constatada a concessão do benefício requerido durante o curso da ação, remanesce o direito à obtenção das parcelas atrasadas, contabilizadas entre a data do requerimento administrativo e a data em que efetivamente foi implantado o benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora.
2. Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, devem ser na forma da Lei nº 11.960/2009 até 28.03.6446 (data do julgamento do STF), a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC.
3. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafo 4º, CPC), com observância dos limites da Súmula nº 111 do STJ.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 07668298787930177091, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015, PUBLICAÇÃO: 20/09/2015)