Processual Civil e Administrativo. Recurso dos autores, ante sentença, em ação cautelar preparatória, que extingue o feito sem resolução do mérito, por não ter os autores movimentado a ação principal no prazo de trinta dias, fixado pelo art. 808, do Código de Processo Civil.
A douta decisão recorrida restaria intocável se o quadro, no qual se assenta, estivesse cercado das cores da normalidade, isto é, se o presente feito cautelar tivesse nascido e crescido num só juízo e em uma só vara, ou, em outras palavras, se tivesse tido uma infância normal, fato aqui não verificado.
A presente demanda foi intentada no juízo federal, obtendo decisão liminar favorável em 04 de julho de 2012, f. 46-97. Em seguida, com data de 25 de janeiro do mesmo ano, certidão de expedição de ofício à Procuradoria da União no Estado do Ceará, f. 92. Ocorre que, antes de trinta dias da remessa do expediente aludido, - que nem aparece nos autos -, o douto magistrado federal reconhece a ilegitimidade passiva ad causam da União, determinando a remessa dos autos ao juízo estadual, em decisão datada de 19 de abril de 2012, f. 904-365.
Ou seja, enquanto o prazo de trinta dias, estipulado no art. 808, da lei processual civil, transcorria, o feito vivia uma fase de transição, saindo do juízo federal para o estadual, concretizada, enfim, a remessa em 27 de junho de 2012, f. 114.
Imediatamente, o juízo estadual suscitou conflito negativo de competência, em 23 de setembro de 2012, suspendendo o feito, f. 490-784, conflito que só foi resolvido em 03 de janeiro de 2013, com o telegrama de Maria Cecília Farias.
Em resumo, não havia como ser intentada, pelos autores, ora apelantes, a ação principal, a teor do art. 808, do Código de Processo Civil, se não se sabia qual o juízo era competente. Em que foro os apelantes deveriam ter proposto a ação principal: no juízo federal, que tinha declinado de sua competência, ou no estadual, que suscitava o conflito? Não se sabia, porque o feito estava suspenso, aguardando que o Superior Tribunal de Justiça decidisse em face do conflito de competência alevantado.
Depois, com a definição da competência do juízo federal, a demanda principal foi intentada em 20 de fevereiro de 2013, ou seja, antes do prazo de trinta dias, levando em que a decisão da Corte Especial acerca da competência do juízo federal só transitou em julgado em 08 de janeiro de 2013, de acordo com a lúcida observação da douta Procuradoria Regional da República, f. 756-839.
Por outro lado, a demanda não se encontra apta a ser julgada, de antemão, pela necessidade de definição de quem detém o direito de receber os valores em disputa, se os autores, filhos do primeiro casamento do falecido, ou, se a sua viúva, apesar da alegada separação de fato, decisão que, com todas as vênias, foge da alçada da Justiça Federal, por ser matéria relativa ao direito de família. Contudo, ante a mencionada decisão do Superior Tribunal de Justiça, de atribuir a competência, para o presente feito, do juízo federal, esta definição deve ser precedida de instrução devida, com ouvida das partes pessoas físicas e respectivo rol de testemunhas, situação incompatível com o segundo grau.
Provimento do recurso dos autores.
(PROCESSO: 67234672066390529390, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015, PUBLICAÇÃO: 17/10/2015)