PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. ESPECIFICAÇÃO DOS BENS. ÔNUS DO EXEQUENTE.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de expedição de carta precatória para a Subseção de Salgueiro/PE, com o fim de localizar bens suficientes à garantia da execução no estabelecimento da empresa devedora. Entendeu o Magistrado de 1º grau que "compete ao exequente diligenciar à procura de bens do devedor para garantia da execução."
2. Em suas razões de recurso, a parte agravante aduz que o indeferimento de expedição de carta precatória torna praticamente inócuo o manejo da execução fiscal, pois está retardando desnecessariamente o andamento da execução, tendo em vista que todos os atos para a constrição de bens e direitos restaram infrutíferos.
3. Alega, ainda, que o art. 11, da Lei 6.830/80 dispõe sobre a possibilidade de penhora no estabelecimento da empresa executada e, em face da impossibilidade de a exequente descrever de forma individualizada os bens a serem penhorados, pois esses se encontram no estabelecimento do devedor, podendo apenas o oficial de justiça ter acesso à empresa para averiguar a existência de bens penhoráveis.
4. Assevera, ademais, que, segundo a ordem de precedência estipulada pela legislação específica, a constrição sobre móveis deve ser anterior àquela incidente sobre direitos e o faturamento da empresa.
5. Admite-se excepcionalmente a requisição regular da autoridade judiciária para localização de bens passíveis de penhora, desde que haja comprovação de que o exequente envidou sem êxito todos os esforços para localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, o que não ocorreu nos autos.
6. Não é função do Judiciário agir para promover as diligências que são da competência do credor. Assim, cabe ao exequente o ônus de envidar os esforços necessários à localização de bens do executado. (Agtr 075305/SE, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Kevin da Luz (convocado), DJe de 28.06.4256)
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63330286024940550366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016, PUBLICAÇÃO: 03/10/2016)