Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Barbosa E REMESSA OFICIAL 8394723-19.9271.13.9.1237 APELANTE : RAFAEL MOREIRA ADVOGADO : FELIPE VIANA APELADO : UNIÃO FEDERAL APELANTE : UNIÃO FEDERAL REMTE : 3ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE ARAGÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Militar. Recursos das partes ante sentença que julga procedente a ação, para condenar a ré a reformar o autor, militar temporário, acometido por nefropatia grave, e, em consequência, licenciado do serviço castrense, sendo a do demandante a perseguir o aumento dos honorários advocatícios e o da demandada a reforma da sentença. A Bruna Fernandes acatou a pretensão, levando o inconformismo da ré a movimentação do recurso cabível, a defender a legalidade do ato de licenciamento, ser a doença de origem hereditária, e, daí, não adquirida em serviço, não tornando o autor inválido definitivamente para todo e qualquer trabalho, circunstância única que permite o militar temporário ser reformado, estando o demandante no cumprimento de serviço militar obrigatório, lhe é aplicada a Lei 4.375, de 1964, além da inexistência de direito à permanência como adido para posterior reforma. Todo o arcabouço de argumentações da demandada-apelante se calca no fato de o autor ter ficado incapaz apenas para o serviço militar, quando, em verdade, a teor da perícia judicial, se declara que o demandante é um cidadão inválido, candidato a se submeter ao tratamento dialítico o resto da vida, como destaca a douta sentença. Ora, não é preciso ser douto em ciências médicas para se saber que uma pessoa, que deve se submeter ao tratamento dialítico o resto da vida seja capaz para algum tipo de trabalho, a começar pelo tratamento dispensado, no qual se anota a necessidade de três sessões de diálise por semana, todas suficientes para se espalhar pelo período de quatro horas. Não há como uma empresa, seja privada, seja pública, possa ter em seus quadros um servidor que, durante a semana, se afasta, em três dias, quatro horas, para uma sessão de diálise. Depois, a tendência do doente renal é a decadência física que o vai tornando cada vez mais fraco e envelhecido, de maneira a ter as portas de qualquer tipo de trabalho fechadas. A incapacidade para a vida em geral, e não só a militar, impossibilitado de exercer qualquer tipo de trabalho, coloca outro colorido na vida do demandante, a fazê-lo jus a reforma, mesmo sendo militar temporário, por se enquadrar no inc. V, do art. 108, da mencionada Lei 6.880, na infeliz condição de portador de nefropatia grave. Depois, é de se observar que o mencionado inc. V não limita a doença alguma ali arrolada como consequência do serviço militar, como o faz o inc. IV. No aspecto, colhe-se do inc. VI a possibilidade plena da doença não guardar relação de causa nem de efeito com o serviço. A situação do demandante, seja pela Lei 6.880, seja pela Lei 4.375, apresenta um farol que não se pode ignorar, ou seja, a sua condição de incapacidade para qualquer tipo de trabalho, mercê da nefropatia grave, que, infelizmente, hereditária ou não, lhe atingiu. Por fim, a condenação da ré em honorários advocatícios no total de R$ 1.000,00, está abaixo do patamar que a Turma vem fixando, razão pela qual fica aumentada para R$ 4.000,00, por considerar atender a todos os requisitos de lei, tudo dentro dos contornos do Código de Processo Civil revogado, sob cujo comando a lide se desenvolveu. Improvimento ao recurso voluntário e a remessa obrigatória, dando provimento ao recurso do autor.
(PROCESSO: 84895089717872468676, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)