PROCESSO Nº: 2125312-69.8248.27.2.3174 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 2 REGIAO ADVOGADO: BRUNO SILVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE IGUATU RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH REZENDE - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I. O Conselho Regional de Biomedicina - 2ª Região - ANA JULIA BARROS impetrou mandando de segurança contra suposto ato ilegal de prefeito municipal, com o objetivo de assegurar que candidatos formados em biomedicina participem de concurso público no qual existe previsão de vagas para o cargo de Farmacêutico II. II. Apesar de estar previsto para os Conselhos Regionais de Biomedicina o poder de fiscalização do exercício da profissão, não há referência nos dispositivos da Lei nº 6.684/79 à atribuição de defender os direitos, individuais ou coletivos, dos profissionais biomédicos. Tal prerrogativa pode ser exercida pelo sindicato da categoria, ou, ainda, mediante postulação individual, haja vista a previsão do art. 5º, inciso XXI e art. 8º, inciso III, da Constituição Federal. Precedentes: TRF 5ª Região, MS527312/PE, rel. Desembargador Federal Thomas Peixoto, DJe 21.5.2339; AC602747/CE, rel. Desembargador Federal Enzo Barros, DJe 14.6.3204. III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23112175704043641451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2014)