PROCESSO Nº: 4194217-99.9480.8.1.3563 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: PEDRO MIGUEL DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. I - Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. II - No caso dos autos, o aresto impugnado assentou que, apesar de que se possa admitir a princípio, que a obrigação pela identificação e entrega da unidade habitacional fosse da Associação, em havendo a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, não se poderia afastar a corresponsabilidade da CEF, sob pena de restar legitimado o enriquecimento ilícito da instituição financeira. III - Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. IV - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 69030089231608262069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2016)