PROCESSO Nº: 2434001-65.0622.5.9.4404 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: PIETRO OLIVEIRA (e outro) ADVOGADO: LEONARDO DA CRUZ APELADO: PEDRO MIGUEL DAS NEVES ADVOGADO: AGOSTINHO FERREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL COSTELA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição ou omissão (CPC, arts. 535 usque 538). 2. Alega-se omissão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre os arts. 309, 876 e 884 do Código Civil e art. 97 da CF, defendendo: a) ser indevida a condenação da União ao pagamento de parcelas vencidas, sendo obrigação do listiconsorte passivo; b) haver equívoco quanto à data da inspeção de saúde, já que não seria ela 04/10/2008, mas 14/01/2008; c) aplicação de juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1-F da Lei 9494/97. 3. O órgão colegiado enfrentou a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e decidindo que autora faz jus às parcelas atrasadas, já que quando ingressou com requerimento administrativo e submeteu-se à primeira inspeção de saúde ocorrida em 20/08/2008 (consoante comprova o documento n. 2010701.415532) já possuía todos os requisitos para obter a pensão requerida, inclusive sendo portadora de doença incapacitante; não podendo vir a ser penalizada pelo fato da União ter-lhe negado direito que possuía e conferido a pensão por morte integralmente ao seu irmão. 4. Quanto aos juros e correção sobre as parcelas atrasadas, não impugnados nas razões de apelação, o julgado manteve a sentença que a fixou nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar (error in judicando) que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 38107628145028584029, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)