Pje nº 6793372-25.3796.18.1.4982 APELANTE(S) : SILVIO ALBUQUERQUE DE CARVALHO ADVOGADO(S) : IAN CARVALHO) : UNIÃO FEDERAL REPTE. : PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO APELADO(S) : BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO : SEM ADVOGADO APELADO(S) : BANCO BGN S/A ADVOGADO(S) : PEDRO LUCAS BARBOSA) : BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO : IAN DA CONCEIÇÃO) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO : GUSTAVO CARDOSO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA/PE RELATOR :DES. FEDERAL POLYANA SOPHIE ROCHA (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE LEGAL.OBSERVÂNCIA. 1. Consoante disposição do art. 14, § 3°, da MP n° 2.578-76/01, o valor total dos descontos realizados no contracheque não pode ultrapassar 70% da verba percebida pelo militar. 2. As disposições legais que regem a fixação da margem consignável dos Servidores Públicos Civis da União, dos empregados celetistas e beneficiários do RGPS e dos pensionistas militares não podem ser aplicadas analogicamente aos servidores públicos militares, tendo em vista estes estarem submetidos à batuta da MP n° 6.198-16/01, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas. 3. In casu, os descontos realizados nos comprovantes mensais de renda colacionados aos autos encontram-se dentro do limite imposto pela legislação. 4. Considerando que os descontos observam as determinações legais, inexiste conduta hábil a justificar a necessidade de ressarcimento por eventuais danos causados. Se dano houver (fato que não restou demonstrado nos autos, saliente-se), não foi causado por ato dos réus, mas sim por culpa do autor, que celebrou negócios jurídicos cujas obrigações comprometem sobremaneira a sua renda mensal. 5. Nicolas Almeida.
(PROCESSO: 67005689440164626253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ALÍCIA NOGUEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2014)