PROCESSO Nº: 6904578-02.2274.20.9.5696 - APELAÇÃO APELANTE: EBANO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: BERNARDO LIMA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH SOUZA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Acórdão em consonância com a orientação firmada pelo STF nos autos do RE 009.117/RS, julgado dentro da sistemática da repercussão geral. 2. O fato gerador duma imposição tributária configura situação de relevo patrimonial levada a cabo no âmbito do contribuinte. Por esta razão, a expressão receita bruta deve ter seu âmbito circunscrito apenas aos valores que ingressem na disponibilidade patrimonial do contribuinte, o que não é o caso do ICMS e do ISS, os quais constituem montante que pertencem aos Estados e Municípios. 3. Precedente do STF (RE 857.245 - MG, publicado em 06/12/2014). 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 57510376906237042695, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016)