PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA EXECUÇÃO.
I. A parte embargada apresentou pedido de execução de título judicial, nos autos da ação ordinária nº 4114.88.24.107708-3, objetivando o pagamento dos 50% (cinquenta por cento) da pensão por morte de ex-combatente que teve descontado do seu contracheque, em virtude da tutela antecipada deferida, e confirmada na sentença, em favor da sua irmã Pedro Henrique Mendes e Lima, a qual passou a perceber 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício, até novembro de 2011, quando o TRF da 5ª Região reformou a sentença, julgando improcedente o pedido.
II. No acórdão do TRF da 5º Região, que julgou improcedente o pedido da autora Alana Azevedo e Lima, referente ao recebimento de 50% (cinquenta por cento) da pensão por morte de ex-combatente instituída por Maysa Nunes, não há qualquer determinação para que a União restitua os valores sobrestados da pensão de Celeste Castor de Joaquim Silva, em face da tutela antecipada deferida, e, posteriormente, confirmada na sentença.
III. Nos termos do art. 580 do CPC, "a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo". Logo, não havendo no título executivo judicial qualquer determinação nesse sentido, não há como prosseguir a execução manejada pela ora embargada, uma vez que não há obrigação a ser cumprida, de modo que deve ser declarada nula.
IV. A embargada poderá se valer da ação judicial cabível para reaver os valores que não lhe foram pagos no período de setembro/2008 a novembro/2011.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11869539199373313389, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2014, PUBLICAÇÃO: 28/05/2014)