EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA QUE FUNCIONA NO ENDEREÇO DA ANTIGA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE DOS SÓCIOS OU SUCESSÃO DE EMPRESAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA EMPRESA QUE ORA FUNCIONA NO ENDEREÇO DA EXECUTADA.
1. Agravo de instrumento de decisão, que negou redirecionamento da execução, sob o fundamento de que a documentação apresentada pela exequente não comprova a condição de sócio gerente daquele a quem a agravante pretende redirecionar o feito.
2. A despeito de a agravante alegar que juntou todos os atos societários da empresa arquivados da JUCESE, consta unicamente dos presentes autos a 2ª Alteração Contratual Social da Empresa Retífica e Usinagem Carnaúba Ltda. (fl. 14/15), pessoa jurídica distinta daquela constante na Execução Fiscal de Dívida Ativa, que é a empresa Supimpa Comunicação e Marketing Ltda., que ora se encontra instalada no endereço da antiga empresa.
3. Ausente a demonstração de que a empresa que funciona no endereço da executada seja sua sucessora ou de que seus sócios são os mesmos, impossibilita o prosseguimento da execução, visto que não se sabe os nomes dos sócios da empresa ora executada, nem se demonstrou a legitimidade passiva para quem se pretende redirecionar a exação.
4. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 38865539907874900769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2014, PUBLICAÇÃO: 07/02/2014)