PROCESSO Nº: 7559421-86.9273.7.4.0773 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VALDINECE CORREIA LIMA M DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. RUBRICA 00543, "CARGO DE DIREÇÃO". REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI N.º 9.784/99. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.112/90, ART. 46. INAPLICABILIDADE. DAVI LUIZ COSTELA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. 1. Apelação e remessa obrigatória de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de suprimir da remuneração da impetrante os valores pagos a título da rubrica 00543, "Cargo de Direção", por ter a Administração decaído do direito de rever seus atos, por haver decorrido o decurso do prazo legal de cinco anos para a anulação do ato administrativo. 2. A impetrante vinha recebendo regularmente a vantagem objeto da lide desde 2003, conforme contracheques e fichas financeiras carreados aos autos, ao passo que a Administração somente procurou corrigir os atos administrativos por ela acusados de irregulares em 01 de janeiro de 2013, através do Ofício nº 041/2013-DIGPE-IFRN, datado de 27 de fevereiro, em função de notificação da Controladoria Geral da União, ou seja, 10 anos depois. 3. O ato administrativo de anulação operou-se fora do prazo decadencial de cinco anos legalmente previsto. É de se reconhecer no presente feito, portanto, a decadência do direito da Administração de suprimir dos proventos da apelada da rubrica 00543, "Cargo de Direção". 4. Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos a servidor público, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário, não se aplicando ao caso a regra inserta no art. 46 da Lei 8.112/90. 5. É incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar de que se revestem os salários e vencimentos, eis que se destinam ao consumo e sobrevivência dos que o recebem. 6. Apelação e Remessa Oficial não providas.
(PROCESSO: 87560241801894097199, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2014)