PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS/ENTIDADES QUE PROMOVEM O REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA. ART. 185-A DO CTN. DAVI LUCAS DA ROSA. RESP 6.618.773/SP.
I - Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens do devedor, com a comunicação aos órgãos/entidades que promovem o registro de transferência de bens, a fim de que dessem cumprimento à determinação, como previsto no art. 185-A do CTN.
II - O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 9.618.660/SP DJE, decidiu que:"Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN."
III - No caso, além da citação do executado e do fato de não ter ocorrido o pagamento da dívida nem a nomeação de bens à penhora, verifica-se que a exequente/agravante declara e comprova nos autos que envidou esforços necessários para tentar localizar bens penhoráveis em nome da devedora, ora agravada, mas todas as tentativas resultaram infrutíferas.
IV - Nos termos do art. 185-A do CTN, compete ao Juiz que determinar a indisponibilidade dos bens, comunicar sua decisão aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, mostrando-se incabível a transferência dessa obrigação à parte exequente.
V - Precedentes deste TRF5: AGTR 656049/AL, Rel. Des. Fed. Lorenzo Aragão (convocado), DJ 13/08/2010; AG 656340/CE, Rel. Des. Federal Erick Melo, DJE: 28/08/2014.
VI - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 46643273965762937286, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015, PUBLICAÇÃO: 16/02/2015)