PROCESSO Nº: 8534951-80.4119.21.3.9812 - APELAÇÃO APELANTE: BARRA DE SAO MIGUEL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. ADVOGADO: PEDRO MIGUEL ROCHA APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO DA COSTA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AMBIENTAL. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO IBAMA. PODER DE POLÍCIA. ÁREA DEGRADADA. VEGETAÇÃO NATIVA. VEGETAÇÃO DE RESTINGA - BIOMA MATA ATLÂNTICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. SUFICIÊNCIA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CABIMENTO. MULTA. DESNECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter sentença que julgou improcedente o pedido, referente à declaração de nulidade do auto de infração nº 609880-D e, consequentemente, o arquivamento do Processo Administrativo 77015.287736/7376-14, decorrentes da prática de infração ambiental (danificar 0,47 ha de floresta nativa - vegetação de restinga - Bioma Mata Atlântica, vegetação secundária em estágio médio de regeneração, consumada mediante uso de fogo) com imposição de multa no valor de dez mil e quinhentos reais. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50497060587047736985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015)