ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MORA NO PAGAMENTO PELO DEVEDOR.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos dos Embargos à Execução, determinou o retorno dos autos à Contadoria do Juízo para as devidas correções na atualização dos cálculos.
2. Os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.
3. In casu não é possível verificar a ocorrência de mora que enseje a incidência de juros, pois não há atraso no pagamento da responsabilidade do devedor. Assim, não deve subsistir a determinação que considerou tais juros como devidos pelo executado até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução.
4. Quanto a incidência de juros compensatórios, o STJ consolidou orientação no sentido de que tais juros destinam-se a remunerar o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do bem expropriado e, por isso, são devidos mesmo quando se trate de imóvel improdutivo, desde a imissão do órgão expropriante na sua posse, até a data da expedição do precatório original, nos termos do artigo 100, parágrafo 12, da CF.
5. No caso em questão, observa-se que nos cálculos atualizados até 12/2009, os quais foram homologados e confirmados pela Autarquia, ora agravante, já foram aplicados os juros compensatórios referentes ao período de 12/2001 até 11/2009. Sendo assim, é devida a aplicação de juros compensatórios a partir do período de 01/2010 até a presente data, já que tais juros só incidiram até marco temporal de 11/2009.
6. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 85641070965825111220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016, PUBLICAÇÃO: 09/02/2016)