PROCESSO Nº: 9412934-78.3709.31.5.9164 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: BENÍCIO DA LUZ ADVOGADO: THALES DA CUNHA APELADO: JOÃO MIGUEL MONTEIRO ADVOGADO: GABRIEL DIAS EMBTE: JOÃO LUCAS PEIXOTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO HEITOR CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO TAMBÉM MANEJADO PELO PARTICULAR. Constatando-se que se encontra pendente de julgamento o recurso adesivo também manejado pelo particular, devem ser acolhidos os presentes declaratórios, para suprir a aludida omissão, fazendo-se a análise do recurso; Pretende o particular, no recurso adesivo, que as parcelas em atraso remontem aos cinco últimos anos contabilizados do ajuizamento da ação civil pública nº 2020778-02.1770.24.12.0247, datada de 29.07.9672, bem assim que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% do valor da condenação; É descabida a pretensão de fixar o termo inicial do ingresso da ACP a que se refere o recurso. O julgamento desta última somente interferiria na respectiva contagem se o particular ingressasse diretamente com a execução naquela ação. O ingresso em juízo com uma nova ação de conhecimento individual implica em se submeter aos efeitos financeiros da condenação contabilizados desta ação e não de uma anterior; Considerando que a sentença já arbitrou a verba honorária nos termos requeridos pelo recorrente, não deve ser conhecido o recurso nesta parte, por falta de interesse; Embargos de declaração providos, para, suprindo a omissão apontada, julgar o recurso adesivo, negando-lhe provimento.
(PROCESSO: 50051396836002560647, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016)