PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE NATUREZA SATISFATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Ação cautelar incidental nos autos da apelação cível - AC 285683/PE - buscando o provimento liminar a fim de que seja concedida à requerente a licença, com exercício provisório, para acompanhamento do seu cônjuge, removido para a sede da Seção Judiciária de Recife.
2. O presente feito veicula, na verdade, um pedido de antecipação da tutela perseguida na ação principal, evidenciando-se, assim, a sua natureza satisfativa.
3. Apesar de a ação cautelar não ser a via adequada para a propositura de ação com pedido de natureza satisfativa, é possível que seja conhecida como ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, aplicando-se o princípio da fungibilidade.
4. No caso em tela, tal providência não é possível, tendo em vista que esta Colenda Turma deu provimento à Apelação, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à instância de origem, para que o feito tenha seu regular processamento.
5. Assim, o pedido deve ser formulado na origem, sob pena de supressão de instância.
6. Acolhimento da preliminar suscitada na contestação para reconhecer a inadequação da via eleita e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.
7. Condenação da requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00, com base no art. 20, parágrafo 4º, CPC.
(PROCESSO: 34096725689637764282, MEDIDA CAUTELAR, DESEMBARGADORA JÚLIA BARROS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015, PUBLICAÇÃO: 14/12/2015)