Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã da Cunha _______________________________________________________________ PJe-ED na AC6825146-58.8816.16.6.8991 APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO : VINICIUS FERNANDES - ME (e outro) EMBTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR :DES. FEDERAL BENJAMIN PIRES - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos declaratórios. Alegação de erro de fato quanto à análise das planilhas e extratos juntados aos autos com a inicial. Embargos declaratórios opostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão da egrégia Segunda Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou extinta a execução, com base no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. Alegação de erro de fato não reconhecida, porquanto consta expressamente no voto que os documentos anexados carecem de clareza quanto ao requisito de evolução da dívida, havendo necessidade de serem discriminadas as eventuais amortizações, para encontrar o real valor do débito. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 35957627291729962805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015)