PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CUSTAS.
1. Comprovado, através de perícia judicial, que o autor é portador, em caráter permanente, de "lesão no nervo cubital do antebraço esquerdo com atrofia da mão esquerda e ausência de mobilidade e perda funcional", bem assim demonstrada a sua condição de miserabilidade (através de relatório da assistência social do Juízo), ante a impossibilidade de exercer atividade que lhe garanta o sustento, resta configurada a incapacidade necessária à concessão de amparo social, levando em conta não somente as condições pessoais do requerente, mas as condições sociais as quais o mesmo está inserido;
2. Considerando que o feito foi ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais. Súmula nº 178 do STJ;
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09340539774900254514, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2014, PUBLICAÇÃO: 23/11/2014)