PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. RESTABELECIMENTO. PARCELAS EM ATRASO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia que incapacita, devidamente comprovada por laudo pericial do Juízo.
2. Condição de segurado da Previdência Social comprovada. Benefício concedido e cancelado indevidamente. Ponto não contestado especificamente.
3. Parcelas devidas a partir da cessação do benefício, que ocorreu em 14/02/2013.
4. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, artigo 20, parágrafo 3º, CPC, observada a Súmula n.º 111-STJ.
5. Apelação do INSS parcialmente provida, tão somente para estabelecer o termo inicial do pagamento das parcelas vencidas como o dia 08/08/2013.
(PROCESSO: 34512848335673842835, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016, PUBLICAÇÃO: 27/09/2016)