PROCESSO Nº: 7891192-52.0920.22.4.0405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO BARBOSA ADVOGADO: DAVI LUIZ MOURA APELADO: LUIZ FERNANDO CAVALCANTI EMBARGANTE: DANILO DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIEIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: JOÃO DUARTE ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que deu provimento à apelação para conceder a segurança pleiteada, no sentido de afastar o fato de o impetrante ser sócio de empresa como óbice à habilitação ou concessão do seguro-desemprego. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que a mera condição de sócio de uma empresa não afasta, por si só, o direito ao seguro-desemprego, pois não há necessariamente o auferimento de renda oriunda da sociedade. 3. Restou consignado no acórdão embargado que "o impetrante exerceu atividade laborativa na empresa INSTITUTO PEDAGÓGICO GURI LTDA, pelo período de 14/10/2013 até 03/01/2015, tendo sido dispensado sem justa causa. Nos termos da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa 2016, a empresa ACREDITACAO CONSULTORIA DE QUALIDADE SOCIEDADE SIMPLES LTDA, na qual o requerente figura como sócio, "permaneceu, durante todo o período de 06/10/2015 a 23/02/2015, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial", inexistindo, portanto, percepção de renda por parte da sociedade." 4. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já foram enfrentados expressamente. Busca, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não se caracteriza como omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: STJ - Primeira Seção, EDMS 156529723051, Min. Kamilly Moraes (Convocada), DJE: 25/08/2016. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 15170963074655554200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)