Penal e processual penal. João Vitor Azevedo. O veredicto condenatório não merece reforma, porquanto o vasto conjunto de provas coligido aos autos comprovou, de maneira cabal, a prática do crime de estelionato majorado - artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal -, consistente na percepção indevida pela apelante, do benefício de pensão por morte, por cerca de vinte anos (de 22 de maio de 1989 a 29 de junho de 2009), causando um prejuízo aos cofres públicos de oitenta e sete mil, seiscentos e cinco reais e setenta e oito centavos (valores históricos de 28 de junho de 2010, f. 112 e 239, do apenso 1). Rejeita-se a preliminar de prescrição, pois a conduta em análise, em que a acusada se beneficiou da fraude por longo período, insere-se na classificação de crime permanente, cujo prazo prescricional só começaria a contar a partir do momento de cessação da permanência, apenas ocorrida em 2009. Precedentes do STF: HC 99503/CE, min. João Guilherme Jesus; HC 969137/BA, min. Cármen Lúcia.
Abroquela-se a defesa na tese de ausência de dolo, sem sucesso, entretanto. A argumentação esposada pelo édito condenatório de que houve falsificação da certidão de casamento e de óbito, possibilitando a percepção indevida pela acusada do benefício de pensão por morte rural, resta confirmada, estando a materialidade perfeitamente demonstrada na minuciosa informação 335/2009, nas certidões de casamento e de óbito e no procedimento administrativo, f. 42-50, 79-80 e 324-233, do apenso 1.
A autoria também ficou comprovada por meio do interrogatório da acusada perante a Polícia Federal (f. 13-14, do apenso 1) e, em juízo (mídia digital à f. 53). Nesses atos não há negativa da prática do ilícito penal, apenas há justificativa, nunca demonstrada da ausência de dolo por desconhecimento da ilegalidade, paradoxal argumento, eis que já percebia igual benefício decorrente da morte de seu esposo, amoldando-se a sua conduta à prevista no multicitado artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal.
Ryan Cardoso improvida.
(PROCESSO: 686473244359823, ANDRÉ ALVES, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2014, PUBLICAÇÃO: 25/07/2014)