PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A princípio, a sucumbência do vencido impõe a este o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, mas, em se cuidando de beneficiário da justiça gratuita, resta afastada sua condenação.
2. Apelação da União Federal não provida.
(PROCESSO: 19409137308560987583, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015, PUBLICAÇÃO: 24/02/2015)