PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO TRINTENÁRIO. FGTS. SÚMULA Nº. 150 D STF. APELO PROVIDO.
1. A execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme dispõe a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, sendo certo que, como o prazo prescricional para as ações de cobrança das contribuições para o FGTS é, nos termos da Súmula nº 210 do Superior Tribunal de Justiça, de trinta anos, também este deve ser o prazo para a cobrança dos honorários sucumbenciais relativos à demanda, restando, pois, afastada a ocorrência de prescrição da referida pretensão, cujo título transitou em julgado em 2002.
2. Precedente: AC 3164888172, Desembargador Federal Levi Ribeiro, NATHAN DIAS - Primeira Turma, DJE - Data:: 07/09/2012 - Página::294.
3. Ademais, "Na execução de honorários advocatícios, quando fixados sobre o valor da condenação ilíquida, o prazo prescricional começa a fluir do trânsito em julgado da sentença de liquidação, pois somente a partir dela é que o título judicial se apresenta líquido e, por conseguinte, capaz de embasar a ação executiva correspondente" (REsp 9.892.604/PR, Rel. Min. Vicente Pereira, Primeira Turma, julgado em 1/5/2010, DJe 10/10/2010).
4. Apelação provida para afastar a prescrição da cobrança dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 7305558571, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2012, PUBLICAÇÃO: 21/09/2012)