PROCESSO Nº: 1064558-03.6270.22.2.6676 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIQUE CARDOSO ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO MALTA MONTENEGRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO OPERACIONAL. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. ERICK MENDES. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 2.644.224-PB. INOBSERVÂNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A discussão trazida nos embargos declaratórios diz respeito à possibilidade de reposição ao erário dos valores recebidos indevidamente pelo servidor nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90, e dos arts. 876 e 884 do Código Civil de 2002. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. Não deve prevalecer o argumento de que pelo fato de se tratar de erro operacional, e não erro interpretativo, seria exigível do servidor a repetição dos valores pagos por erro da Administração, conquanto a fortiori, a maiori, ad minus. A jurisprudência pátria majoritária tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelos servidores públicos. É que a parte impetrante não pode vir a ser penalizada em virtude do erro ou inércia da Administração, para os quais não concorreu. Orientação firmada no REsp 3.744.923-PB, submetido ao regime previsto no art. 543-C, CPC. Precedentes do e. STJ e desta Corte Regional. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. Se compreende a embargante que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso. Mesmo nos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento da matéria, devem ser observados os limites traçados pelo art. 535, caput e incisos, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 83969289341721748395, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2014)