PROCESSO Nº: 7623649-04.8653.12.2.0755 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC LOPES ADVOGADO: THOMAS RAMOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA APROVAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO (CHEQUE ESPECIAL). COBRANÇA DE TARIFAS. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação através da qual se requer a reforma da sentença, para condenar a CEF a ressarcir os danos materiais e morais sofridos, além de honorários advocatícios. 2. O instituto da Responsabilidade Civil traduz-se na ideia de reparação do dano, consubstanciada no dever de assumir ações ou omissões que tenham lesado a esfera jurídica de um terceiro, causando-lhe dano, no campo moral ou material. 3.A Caixa Econômica Federal procedeu a abertura de conta-corrente em nome do autor, bem como concedeu-lhe crédito rotativo (cheque especial), mediante contrato que estabelecia: "II - A contratação da operação e consequente liberação do limite de crédito para utilização pelo creditado/devedor está condicionado a aprovação do cliente em avaliação de risco de crédito; III - Em caso de aprovação, será enviado ao endereço do cliente cadastrado na Caixa, comunicado de aprovação do limite de crédito". 4. A atuação da instituição financeira, caracterizada pela concessão de crédito rotativo ao autor a míngua de comunicação específica - uma vez que não se desincumbiu a ré de demonstrar que houve comunicação acerca da aprovação do limite de crédito - perfaz o requisito do ato ilícito necessário para a configuração do dever de indenizar. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no que dispõe o art. 20, §4º, do CPC. 6.Recurso parcialmente provido.
(PROCESSO: 96595990975723588659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015)