PROCESSO Nº: 1014610-42.1620.30.1.4191 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: THAGLIANE NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA MARIA CECÍLIA FARIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL. INTENÇÃO DA MUTUÁRIA DE QUITAR O DÉBITO. SUSTAÇÃO DO PROCEDIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Caixa Econômica Federal, em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para suspender os atos de alienação do imóvel objeto de contrato de financiamento habitacional celebrado com a Agravada. 2. Independentemente da legalidade do procedimento adotado pela CAIXA para levar o imóvel a leilão em razão da inadimplência da Agravada, é evidente o interesse desta de saldar a dívida e, assim, manter sua relação contratual com a CAIXA, porquanto se dispôs a pagar as 13 (treze) prestações em aberto, ainda que tardiamente, e a instituição financeira se negou a aceitar por já ter iniciado o procedimento da Execução Extrajudicial. 3. Se é certo que a Agravante está em seu direito de correr atrás do seu prejuízo, recebendo o que lhe cabe legalmente, também é certo que a Agravada está tentando pagar essa dívida, em sua integralidade, e acabar com o prejuízo da empresa pública, o que concilia o interesse de ambas as partes. 4. Buscando proteger o direito à moradia do particular, que não se opõe ao pagamento do "quantum" devido à Agravante, a decisão agravada não merece reforma, devendo permanecer suspenso o procedimento de Execução Extrajudicial do imóvel da Agravada enquanto não julgada a ação originária. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 27316826186605649726, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016)