PJE Nº: 0530236-18.0582.16.1.0819 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Aragão RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMBATE SEGURAN¿A ELETRONICA LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Nogueira EMBARGANTE: COMBATE SEGURANÇA ELETRONICA LTDA - EPP e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados. cm
(PROCESSO: 00196687931868901389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)