PROCESSO Nº: 2722572-32.8890.23.6.6788 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DE FLORES - PE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 18A VARA DE SERRA TALHADA - SJ/PE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL MENDES - PLENO EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICILIO DO DEVEDOR. COMPETENCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Comarca de Flores/PE em face do Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em Serra Talhada/PE, nos autos de execução fiscal (0930316-25.7729.2.9.2246) ajuizada pelo IBAMA contra ISABEL CAVALCANTI RYAN CORREIA. 2. Com o advento da Lei n. 14.043/14, que revogou o art. 15, I, da Lei n. 5.010/66, extinguiu-se a competência delegada, alterando-se, de conseguinte, a competência para o processamento das execuções fiscais de competência federal, que passaram a ser processadas no próprio Juízo federal, independentemente da sede do domicílio do executado, motivo pelo qual o Juízo estadual declinou de sua competência. 3. A única ressalva de permanência de processamento dos executivos fiscais federais no Juízo Estadual refere-se aos feitos ajuizados originariamente neste último (Juízo Estadual) até o início da vigência do novel diploma, ou seja, até o dia 03 de agosto de 2014. Não é o caso da presente execução fiscal, a qual foi ajuizada originariamente na Justiça Federal. 4. Nesse sentido, foi uniformizada orientação jurisprudencial a ser seguida em casos semelhantes, conforme ficou decidido na sessão do dia 14/10/2015 pelo Pleno deste Tribunal nos Conflitos de Competência ns. 2923- PE, 2450832-19, 5868810-16, 5243702-37, 4499766-86, 8689530-85 e 2650336-85. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (18ª Federal de Pernambuco, em Serra Talhada/PE). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICILIO DO DEVEDOR. COMPETENCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Comarca de Flores/PE em face do Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em Serra Talhada/PE, nos autos de execução fiscal (4918763-73.6583.13.2.8137) ajuizada pelo IBAMA contra ANA JULIA CASTRO CALEBE JESUS. 2. Com o advento da Lei n. 14.043/14, que revogou o art. 15, I, da Lei n. 5.010/66, extinguiu-se a competência delegada, alterando-se, de conseguinte, a competência para o processamento das execuções fiscais de competência federal, que passaram a ser processadas no próprio Juízo federal, independentemente da sede do domicílio do executado, motivo pelo qual o Juízo estadual declinou de sua competência. 3. A única ressalva de permanência de processamento dos executivos fiscais federais no Juízo Estadual refere-se aos feitos ajuizados originariamente neste último (Juízo Estadual) até o início da vigência do novel diploma, ou seja, até o dia 28 de agosto de 2014. Não é o caso da presente execução fiscal, a qual foi ajuizada originariamente na Justiça Federal. 4. Nesse sentido, foi uniformizada orientação jurisprudencial a ser seguida em casos semelhantes, conforme ficou decidido na sessão do dia 13/10/2015 pelo Pleno deste Tribunal nos Conflitos de Competência ns. 2923- PE, 6157406-61, 7520552-93, 1093591-61, 6074035-60, 9930128-06 e 4724113-83 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (18ª Federal de Pernambuco, em Serra Talhada/PE).
(PROCESSO: 51039625319619911900, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 17/08/2016)