PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. LEIS Nº. 9.494/97 E 29.398/09. HONORÁRIOS. SÚMULA 111/STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Hipótese em que o acórdão embargado omitiu-se quanto à aplicação da novel disciplina trazida pela Lei nº. 11.960/09, bem como em relação ao Enunciado nº. 111, da Súmula do STJ.
2. Integração do julgado para que seja observado, na elaboração da conta, o que dispõe o art. 5º, da Lei nº 11.960/09, que alterou o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, que dispõe que a partir do mês de julho de 2009, "para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".
3. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, respeitado o que está inserido na Súmula nº. 111/STJ, segundo a qual "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença".
4. Embargos de declaração acolhidos.
(PROCESSO: 8577963799263864688175, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2012, PUBLICAÇÃO: 28/07/2012)