EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. AÇÕES PENDENTES NO STF. IRRELEVÂNCIA. FATO CONSUMADO. INEXISTÊNCIA. EFETIVO DANO. PROVA. DESCABIMENTO. PRECATÓRIO. VINCULAÇÃO A FUNDO DESTINADO À EDUCAÇÃO. COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CARACATERIZAÇÃO. MULTA. INAPLICABILIDADE.
1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal.
3. Descabimento de aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, por não restar caracterizado o manifesto propósito protelatório dos presentes embargos de declaração.
Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 4396664944727168849169, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015, PUBLICAÇÃO: 06/03/2015)