PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela União Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, não conheceu dos embargos de declaração ofertados pela ora agravante e julgou procedentes os embargos de declaração da parte autora, ora agravada.
2. Cinge-se a presente lide em discutir, primeiramente, a possibilidade de incidência de juros de mora no período entre a elaboração da conta de liquidação e o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução.
3. Deve ser considerado como termo final para incidência dos juros de mora, na execução de origem, a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que restou definido o quantum debeatur. Destarte, é apenas com o trânsito em julgado da sentença dos embargos ou da decisão que homologa os cálculos (quando não forem opostos embargos) que resta determinado o termo final da incidência dos juros de mora. Precedentes STJ.
4. A agravante não se conforma com a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária sobre a dívida exequenda, considerando aplicável a TR.
5. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 7.752-72/2001.
6. Agravo de Instrumento Desprovido.
(PROCESSO: 34540583568593616406, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016, PUBLICAÇÃO: 01/07/2016)