PROCESSO Nº: 3866947-51.5197.29.4.6481 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: INGRED NATALYE FARIAS BERNARDO DIAS ADVOGADO: DANILO DUARTE PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH NOVAES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO QUADRO PROFISSIONAL. REGISTRO MEDIANTE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E HISTÓRICO ESCOLAR. POSTERGAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. I - O certificado de conclusão do curso é documento suficiente para efeito de registro do enfermeiro no Conselho Profissional da categoria. II - De regra, a expedição do diploma pode demorar e independe da vontade ou gestão do formado, não se admitindo que, por conta dessa demora, o profissional fique impossibilitado de exercer a profissão para a qual se encontra habilitado de acordo com a lei. É evidente que o diploma deverá ser apresentado em substituição ao certificado provisório, assim que possível. Precedentes desta Corte. III - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 06980274894459745268, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2014)