PROCESSO Nº: 7514721-45.8967.21.12.2940 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DAVI LUCCA DA ROCHA (e outro) ADVOGADO: ENZO GABRIEL FOGAÇA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO OLIVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, o qual afastou a decadência, considerou que houve renúncia da prescrição em relação às parcelas vencidas após 05 de dezembro de 2006 e que a partir da vigência das EC's 20/98 e 41/2003 o autor teria direito a receber o seu salário de benefício sem o limitador que fora aplicado à época, afastando a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 81393678617517392746, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016)