PROCESSUAL CIVIL. APRECIAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DETERMINADA PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM DESFAVOR DA FAZENDA NACIONAL. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, determinou a análise dos honorários advocatícios, arbitrados na sentença em desfavor da Fazenda Nacional, no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
2. A Corte Superior entendeu que a despeito de a Fazenda Nacional não haver manejado recurso de Apelação suscitando, especificamente, a apreciação dos honorários advocatícios, competia ao Tribunal tal análise por força da Remessa Necessária.
3. Verba honorária fixada no percentual de 10% sobre o valor da condenação, que gira em torno de R$ 829.684,00, que merece reparo por se revelar exorbitante e não corresponder ao disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, aplicável à espécie. Remessa Necessária provida em parte apenas para reduzir a verba honorária para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 224215639621037, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2014, PUBLICAÇÃO: 14/11/2014)