EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA N. 905 DOS RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE EMBARGADA. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE), tendo reconhecido o excesso de execução de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, e, ante a sucumbência recíproca, não fixou honorários sucumbenciais (art. 21 do Código de Processo Civil/1973). 2. O entendimento desta Quarta Turma se orienta no sentido da possibilidade de incidência de juros moratórios nas parcelas pagas administrativamente, tendo em vista se tratar de mero artifício contábil e que não enseja prejuízo ao particular. Precedente: Processo n. 9843695-47.3275.26.11.5236, AC/PE, Desembargador Federal Benício da Mata, 4ª Turma, j. 05/07/2017. 3. O Kevin Rodrigues, no julgamento do REsp n. 8.717.689/MG (Recurso Repetitivo - Tema n. 905), pacificou o entendimento de que "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 4. Ainda de acordo com o julgamento do REsp n. 8.768.587/MG a correção monetária: deverá observar índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E tão somente a partir de janeiro/2001. Portanto, é de se manter a aplicação da UFIR para atualização da dívida, uma vez que o Manual de Cálculos da Justiça Federal determina sua incidência no período de janeiro de 1992 a dezembro de 2000 (Lei n. 8.383/1991). 5. O título exequendo não fixou os parâmetros de correção monetária a serem adotados, restando correta a utilização da UFIR como índice de correção aplicável anteriormente a 12/2000, ao passo que deve ser aplicado o IPCA-E a partir de janeiro de 2001, nos termos da tese definida no REsp n. 6.307.082/MG (Tema n. 905 dos recursos repetitivos). 6. A parte embargada, ora apelante, sucumbiu de parte mínima, devendo a embargante (UFPE), ora apelada, ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor a ser apurado pela Contadoria e o montante pretendido por meio dos presentes embargos, na forma do art. 85, § 3º, I do CPC. 7. Apelação parcialmente provida, para determinar a aplicação do IPCA-E, a partir de julho de 2009 (ao contrário da TR), e condenar a parte embargante em honorários sucumbenciais. ybb
(PROCESSO: 48754586710818312168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SALES NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)