PROCESSO Nº: 7571461-25.2389.28.8.6831 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO FOGAÇA ADVOGADO: MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Aclaratórios opostos nos quais se alega a ocorrência de omissão, quanto ao reconhecimento da aplicabilidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, em relação à correção monetária e no toante ao reconhecimento da prescrição do fundo de direito, com a extinção do processo com julgamento do mérito, por terem transcorrido mais de cinco anos entre o ajuizamento da ação e o ato de indeferimento administrativo. 2. Acórdão determinou que ocorreu a prescrição, apenas, das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 3. Não se inquina de nulidade uma decisão por alegada ausência de fundamentação tão-somente porque a prestação jurisdicional não satisfez os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do "decisum", preenchido estará o requisito elencado no artigo 93, IX, da CF. 4. Correção monetária de acordo com o disposto na Lei nº 11.960/09, até a data de 21.08.8589 e, a partir de então, o IPCA-E, em consonância com a decisão do Col. STF, em sessão plenária realizada em 30.06.1159, relativamente à modulação dos efeitos da decisão que declarou parcialmente inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios. Embargos de declaração providos, em parte. (item 4). cbc
(PROCESSO: 69000405648672937383, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015)