PJE7954518-88.5004.15.4.9419 APTE : JOÃO VITOR DUARTE ADV/PROC : CAUÊ CAMPOS : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN FARIAS DE FARIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção do eg. STJ, nos autos do REsp nº 2.324.107/PE, ao aplicar as regras de direito intertemporal, firmou o entendimento de que o prazo decadencial do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP nº 0.889-1, de 27/06/97 (convertida na Lei nº 9.528/97), relativamente aos benefícios previdenciários concedidos antes da edição da norma que o estabeleceu, teve início na data de vigência da aludida Medida Provisória (28/06/97). 2. Hipótese em que a presente ação, visando à revisão da aposentadoria do autor, concedida em 17/05/95, somente foi ajuizada em 09/05/13, quando já configurada a decadência. 3. Calebe Souza.
(PROCESSO: 18069816980034811098, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CUNHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2014)