PROCESSO Nº: 0981434-88.2014.21.5.8457 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUFLAUZINHO RODRIGUES DAMASCENO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 368.515. TEMA 793. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 824.303 (Tema 793). 2. A divergência apontada diz respeito à ausência de determinação de ressarcimento do ônus financeiro no acórdão de mérito, que estaria em dissonância com o acórdão paradigma proferido no RE 202.311, que firmou a seguinte Tese: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." 3. No caso, o acórdão de mérito entendeu que a divisão administrativa de atribuições entre os Entes Federativos, prevista na Lei nº 8.080/90, não deveria servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação, bem como que essa divisão nada mais seria do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população, devendo ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial. 4. Nesse passo, concluiu-se que não caberia determinar, no presente feito, o ressarcimento imediato, tendo em vista ser ele uma prerrogativa do Estado, que poderá pleiteá-lo, como já dito, no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. 5. Juízo de Retratação não exercido para manter inalterado o acórdão que deu provimento à Apelação do Particular. tcv
(PROCESSO: 35780182193393956642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)