PROCESSO Nº: 5264760-56.6010.14.1.1690 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR PEIXOTO ADVOGADO: Samuel Cavalcanti Eleno Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Noah Monteiro EMENTA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. NOVO JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ. TEMA 905. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS. FIXAÇÃO CONFORME ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de novo julgamento de remessa necessária por determinação do STJ, na forma do artigo 1.040, II, do CPC, em virtude do julgamento do Tema 905. 2. Em seu apelo, a União nada aduziu acerca dos juros de mora, mas suscitou a matéria em sede de recurso especial, cabendo sua apreciação em virtude da pendência de remessa necessária no caso concreto. Quando da interposição do recurso especial, a União pugnou pela aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para fins de juros. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o índice de juros aplicável ao caso concreto, tendo em vista o entendimento do STJ na apreciação do Tema 905. 4. O pedido em questão cuida do deferimento de pensão militar em favor da companheira, a partir de 18/02/2003. Reconhecida a união estável no primeiro grau e confirmada neste Tribunal, cabe analisar o índice de juros devido em relação às parcelas que não foram pagas. 5. No presente caso, a condenação ao pagamento da pensão se deu a partir da data do requerimento administrativo (03/07/2003). Tratando-se de condenação de natureza previdenciária, cabe estipular, na forma do Tema 905 do STJ, os juros devem ser fixados conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 6. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para alterar o índice dos juros, que deverão obedecer o regramento previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, mantendo-se, nos demais aspectos, o julgamento anterior, que negou provimento ao apelo da União.
(PROCESSO: 19902530622781750093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)