PROCESSO Nº: 8264676-89.7322.21.12.6858 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO PEIXOTO ADVOGADO: MARCELO FOGAÇA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS BARBOSA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA COLETIVA DO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA/DF. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SUSPENSÃO PELO TRF1 EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Situação em que estando suspensos, quanto à obrigação de pagar, os efeitos do título judicial formado perante o Juízo da 2ª Vara Federal de Brasília/DF que estende aos aposentados e pensionistas do extinto VITOR GABRIEL SOUZA todas as vantagens remuneratórias oriundas do Plano Especial de Cargo do DNIT, previstas no art. 3º da Lei 11.171/2005, por força de antecipação de tutela deferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos de ação rescisória (AGRAR 98633811364383386548), não existe a exigibilidade necessária, como previsto nos arts. 580 e 586, para se promover a execução individual de valores atrasados. 2. Inconformismo contra a suspensão deve ser manifestado perante o foro próprio, pois "A competência para determinar a suspensão da execução do julgado, com fundamento no ajuizamento de ação rescisória, é exclusiva do tribunal competente para apreciar a referida ação. Precedentes." (REsp 3202272/PB, Rel. Ministra OLIVIA OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2013, DJe 13/12/2013). 3. Inexiste prejuízo ao requerente pelo indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito, uma vez que a execução pretendida pode ser renovada quando reunidos os requisitos legais para tanto. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43442471908724310953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)