PROCESSO Nº: 1601533-19.9073.22.11.5289 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO SANTOS DA ANA LUIZA DA ROCHA ADVOGADO: HENRIQUE CORREIA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. II - O acórdão não incorreu na omissão apontada. O pedido foi restrito ao direito de receber a gratificação por titulação. Não sendo matéria a ser discutida nos autos, a possibilidade de devolução de valores recebidos antes de comprovar a titulação. III.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 35360852273168469527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)