PROCESSO Nº: 7846281-76.5654.18.3.1601 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL VIANA ADVOGADO: Revelino De João Guilherme Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Moura Maria Vitória Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. COMPROVADO O GOZO DAS FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO AQUISITIVO PLEITEADO. 1. Entendendo que a pretensão do autor seria a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo período de férias não gozadas, relativas ao interstício de 17 de dezembro de 1988 a 18 de dezembro de 1989, o Juízo singular julgou improcedente o pleito, argumentando que o demandante fruiu todos os períodos de férias desde que completou os primeiros 12 (doze) meses de efetivo exercício, tendo a ré cumprido o disposto no art. 77, § 1º, da Lei 8.112/90, uma vez que as férias relativas ao interstício pleiteado só poderiam mesmo ser fruídas após os primeiros 12 (doze) meses de exercício. 2. Não procede a alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação, porquanto perfeitamente explicitadas (como visto) as razões para o indeferimento do pleito autoral, o qual, nos exatos termos da petição inicial, é a condenação da ré a indenizar o Autor pelo período de férias não gozadas, relativas ao interstício de 28 de agosto de 1988 a 21 de dezembro de 1989, devendo ser pago ao autor o valor correspondente ao subsidio recebido pelo mesmo em 18 de agosto de 2014 (R$25.291,08), data em que se aposentou, acrescidos do 1/3 constitucional e de juros e correção monetária. 3. Quanto ao mérito propriamente, também não assiste razão ao recorrente, que sustenta o seu direito, como servidor aposentado, à indenização por férias não gozadas, vez que não teria gozado as férias relativas ao primeiro período aquisitivo, qual seja, 04/05/1988 a 12/08/1989. E o motivo é simples: as férias relativas a tal período aquisitivo foram efetivamente gozadas pelo autor, entre os dias 11/08/1989 e 03/03/1989, consoante se comprova pela planilha constante na própria petição inicial e pelo histórico das férias do referido servidor, apresentado pela União (doc. 7026122.1661245). Assim, estando o pleito indenizatório vinculado ao não usufruto das férias relativas a um período aquisitivo específico, comprovado o gozo dessas férias, resta inviabilizada a pretensão. 4. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 51368478539054547348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)