PJE 8972643-14.8144.30.10.3142 APTE : RAUL MOREIRA/PROC : EDUARDO VIEIRA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 37ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL FERNANDES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação em que o impetrante, no exercício de sua atividade de advogado, dirigiu-se à Agência do INSS em Bezerros/PE, para requerer benefício previdenciário em prol de seu cliente, tendo servidor do INSS exigido a apresentação de documentos originais e/ou autenticados, agindo, a seu ver, em flagrante ilegalidade. 2. Juízo a quo que determinou a emenda da petição inicial, para indicação correta da autoridade coatora, por entender que o técnico do seguro social apontado na inicial é integrante de órgão subalterno, com reduzido poder decisório e predominância de atribuições de execução. 3. Ilação corroborada em vista da impetração, pelo mesmo causídico, de outro mandado de segurança, apontando a mesma prática, desta feita por servidor da Agência de Cupira/PE. Se as agências subordinadas à mesma Gerência Executiva do INSS adotam igual procedimento é porque há clara orientação dos superiores hierárquicos responsáveis pelo processamento de pedidos de benefícios naquela região. 4. Como o impetrante, mesmo intimado para emendar a inicial, manteve a indicação originária da autoridade coatora, é de se manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 5. Noah Ribeiro.
(PROCESSO: 48139466951566764942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015)