PROCESSO Nº: 0287660-65.4292.11.6.7842 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO: VINICIUS VIEIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO CAUTELAR DOS ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. NÃO DEMONSTRADA. BACENJUD. PROVIMENTO. 1. Foi determinada a penhora dos ativos financeiros do devedor, ora agravante, através do sistema BACENJUD, antes mesmo de sua citação. 2. Não há empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor. No entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu. 3. Agravo provido.
(PROCESSO: 20917989661474503853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015)