Ementa: Administrativo. Alegação de desvio de função. Servidor admitido como auxiliar de laboratório, cargo extinto, de nível fundamental de escolaridade. Participação de curso de preparação, com estágio, para o cargo de técnico administrativo. Inexistência de prova de desvio de função. Apelação provida.
(PROCESSO: 15077388241404162764, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2014)