Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Barbosa PJe-EDEC-APELREEX0262650-74.2600.8.3.7644 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : JUAN DA CRUZ ADVOGADO : ALEXANDRE BARROS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de aposentadoria. - O Instituto Nacional da Seguridade Social atroa que o decisório foi omisso quanto aos arts. 102, caput e alínea 'I", 195, § 5º, da Constituição Federal, 1º - F, da Lei 9.494/97 e 5º, Lei 11960/09. Proclama, ainda, omissão quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, destacando que os acórdãos das referidas ADIs não foram publicados, razão pela qual o alcance do julgamento não pode ser avaliado, devendo ser reconhecida a aplicabilidade da Lei 11.960 para fins de juros e de correção. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Não há omissão, mas entendimento diverso da pretensão da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 55463451634079037140, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015)