PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL.
1. Declaratórios opostos pelo INSS, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão, no tocante à: a) impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, quando a parte Autora é assistida pela Defensoria Pública da União; b) aplicação do art. 5º, da Lei nº 11.960/09, aos juros de mora e à correção monetária; c) "ofensa à decisão do STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei nº 11.960/09, restrita ao regime de precatórios de natureza tributária", bem assim da sua inaplicabilidade até a modulação os efeitos pelo Supremo.
2. O STJ já assentou que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública, quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. No caso, a parte autora encontra-se assistida pela Defensoria Pública da União em causa contra o INSS, motivo pelo qual, mesmo vencedora na causa, não faz jus aos honorários pleiteados. Precedente desta Turma: AC 56182400520711945833, Desembargador Federal Theo da Cruz, DJE - Data: 30/08/2012.
3. Omissão configurada, no tocante à ofensa à decisão do STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei nº 11.960/09, bem assim da sua inaplicabilidade até a modulação dos efeitos pelo Supremo.
4. O referido comando não foi declarado inconstitucional em sua totalidade. Apenas no tocante às expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza" é que se verifica contrariedade aos preceitos constitucionais. Não havendo modulação de efeitos no concernente às demais matérias tratadas no preceptivo, não há que se falar em inconstitucionalidade total.
5. Embargos de Declaração providos, em parte, com a atribuição de efeito modificativo, para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, bem assim para determinar que os juros de mora sejam fixados na forma do que dispõe a Lei nº 11.960/09, eis que a ação foi intentada após a vigência do referido diploma legal, nos termos do voto, permanecendo a Remessa Necessária provida, em parte, só que em maior extensão.
(PROCESSO: 1254835988165033633871, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2014, PUBLICAÇÃO: 11/06/2014)