Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Parcelamento administrativo instituído pela Lei nº 11.941/09. Inexistência da prescrição dos créditos tributários. Ausência de provas de valores pagos em parcelamentos anteriores. Ilegalidade da exclusão de multas e das verbas sucumbenciais. Aplicabilidade da taxa SELIC. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87009955221794127737, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2014, PUBLICAÇÃO: 11/06/2014)