PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA. CABIMENTO DOS EMBARGOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO E PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DECIDIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REITERAÇÃO NOS EMBARGOS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADES. RECURSO CABÍVEL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. É pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é possível o recebimento de embargos à execução fiscal quando insuficiente a garantia do Juízo (Primeira Seção, REsp n. 5.359615/SP, Relator Ministro Miguel da Rosa, DJe 10/04/2010, julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC).
2. Com relação às matérias deduzidas que foram objeto de exceção de pré-executividade - à alegação de ilegitimidade passiva e prescrição - é inegável que ocorreu a preclusão, consoante disposto no art. 473 do Código de Processo Civil. Como na exceção de pré-executividade foi decida a regularidade do redirecionamento da execução para a pessoa do sócio, ora recorrente, e foi reconhecida a inexistência de prescrição, não há como voltar a discutir essas questões, em razão da preclusão. Precedentes do STJ: Quarta Turma, REsp 198895/RS, Relator Ministro Francisco Jesus, DJe 05/12/2012, Primeira Turma, AgRg no Ag 9680950/SC, Relator Ministro Joaquim Nogueira, DJe 30/07/2011 e Primeira Turma, REsp 831759/RS, Relator Ministro Vinicius Cardoso, DJe 08/08/2009.
3. Com relação às possíveis nulidades existentes na decisão de exceção de pré-executividade, inclusive com relação à publicação da decisão, devem ser objeto de discussão nos autos da execução e em possível recurso, e não serem deduzidas nos presentes autos, bem como essa alegada nulidade, sem qualquer pronunciamento judicial favorável, não é razão para se reconhecer a nulidade da sentença proferida nos presentes embargos.
4. Improvimento do recurso de apelação.
(PROCESSO: 29823988814932764990, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2013, PUBLICAÇÃO: 12/04/2013)