PROCESSO Nº: 0526973-13.9984.20.8.0432 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO JANSEN DE GUILHERME PEIXOTO ADVOGADO: CAUÃ SALES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES DE LARA MOREIRA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOLO ESPECÍFICO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento aviado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, fixou multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a ser suportada pelo agente público responsável pela obstrução na efetivação do comando judicial. 2. No caso dos autos, a aplicação da multa prevista no art. 14 do CPC pressupõe a existência de dolo específico de descumprimento ou de criação de embaraços para dificultar o cumprimento, o que não ocorreu no presente caso. 3. De fato, restou comprovado que houve dificuldade operacional na comunicação e no envio do material necessário ao cumprimento da sentença, mas que já foi superado após intervenção da Procuradoria Federal junto ao INSS. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 31254265073172157472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO DE DIOGO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016)