PROCESSO Nº: 9770511-54.4218.13.12.1951 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DA MATA PARTE RÉ: FRANCISCO VIEIRA ADVOGADO: GEORGE REIS ARAUJO DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA NUNES - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. PROCESSO SELETIVO. CARGOS DE FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS. EQUÍVOCO NA NOMENCLATURA DA CATEGORIA. 1. Remessa oficial em face de sentença responsável por determinar a imediata suspensão do processo seletivo previsto no edital nº 001/2013, no tocante à contratação de profissional "Fisioterapeuta Ocupacional", até que se proceda à correção da nomenclatura para Fisioterapeuta ou Terapeuta Ocupacional, com exigência de graduação de nível superior. 2. Com efeito, o Decreto Lei nº 938/69 provê as atividades de fisioterapeuta e de terapeuta ocupacional, denominando-as profissões de nível superior (art. 2º). Demais disso, o Cadastro Brasileiro de Ocupações - CBO expressamente prevê a ocupação de Terapeuta Ocupacional (código 6164-02), além das de fisioterapeuta do trabalho (2935-27), fisioterapeuta acupunturista (6462-86), fisioterapeuta esportivo (6349-16), fisioterapeuta geral (1087-43), fisioterapeuta neurofuncional (9290-74), fisioterapeuta osteopata (2551-55), fisioterapeuta quiropraxista (6118-79), fisioterapeuta respiratória (6983-10) e fisioterapeuta traumato-ortopédica funcional (9799-89), nada dispondo acerca de "fisioterapeuta ocupacional". 3. Dessa forma, a persistir a indicação de contratação de profissional "fisioterapeuta ocupacional" no edital, é provável que muitos candidatos tenham seu pedido de inscrição indeferido, justamente por não portarem diploma de graduação nessas duas áreas, quando exigível apenas a formação em nível superior em uma delas, além de gerar o potencial afastamento de interessados aptos a participar do processo seletivo. 4. Remessa Oficial desprovida.
(PROCESSO: 30141729855556341453, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2014)