PROCESSO Nº: 7660350-48.5759.16.2.6089 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS TEIXEIRA ADVOGADO: RAFAEL SILVA DA ROCHA QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA VIEIRA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR DO EXTINTO JOÃO GUILHERME PINTO. RECLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DISTRIBUÍDOS AO ÓRGÃO SUCESSOR. DNIT. EXTENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. Cuida-se de reexame necessário e de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido, condenando a União a conceder à parte autora a extensão dos efeitos financeiros da reclassificação dos cargos distribuídos ao DNIT, em face da extinção do EDUARDO NUNES. 2. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 2.198.319-PR, Segunda Turma, DJe 29/12/2011. EDcl no AgRg no AREsp 90.742-MG, Rel. Min. Eduardo Viana, julgado em 16/7/2013. 3. "O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, julgando recurso especial submetido à sistemática do art. 543-C (recurso repetitivo), entendeu que, ainda que o servidor do extinto LEANDRO DAS NEVES passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do EDUARDO TEIXEIRA absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do MARCOS VINICIUS CUNHA, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. (REsp 4492927/CE, Rel. Ministro Lucca Barros, Primeira Seção, julgado em 04/12/2011, DJe 31/03/2011)." 4. "Assim, à luz da segurança jurídica, evitando julgamentos díspares em situações assemelhadas, adere-se ao posicionamento dominante da Corte Superior para reconhecer devida a inclusão dos servidores do extinto VICENTE LIMA, absolvidos pelo Ministério dos Transportes, no Plano Especial de Cargos introduzido pela Lei nº 11.171/2005, não implicando essa medida reajuste salarial por parte do Poder Judiciário." 5. "Ademais, em atenção ao princípio da paridade de vencimentos e proventos entre os servidores públicos ativos e inativos e pensionistas, as pensões deverão ser atualizadas na mesma proporção do reajuste dos vencimentos dos servidores, nos termos consubstanciados no art.224 da Lei nº 8.112/90." 6. Juros moratórios de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a contar da citação. Correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC. 8. Desprovimento da apelação e parcial provimento da remessa oficial, quanto aos juros moratórios.
(PROCESSO: 42221897235724407687, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2014)