PROCESSO Nº: 9639499-36.4835.24.8.2126 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ASSOCIACAO DOS HOSPITAIS DO ESTADO DO CEARA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Porto - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 2.380.880/PR. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 6.873.525/PR e RE 701.569/PR. 2. A sentença julgou procedente o pedido da impetrante para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e improcedente no tocante ao salário maternidade. Esta 3ª Turma, em decisão anterior, manteve a sentença nestes pontos. 3. No julgamento do RE 9.851.227/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, em acórdão da Relatoria do Ministro Isaac da Paz, publicado em 19/3/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 985 no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas", diante da habitualidade do que é auferido pelo trabalhador no mês que usufrui suas férias e da sua natureza remuneratória. 4. Dessa forma, o acórdão desta 3ª Turma divergiu da tese consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma supra, razão pela qual deve ser nesta parte provida à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional. 5. Por seu turno, no julgamento do RE 623.005/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, da Relatoria do Ministro Luiz Felipe Jesus, publicado em 24/05/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 72, no sentido de que "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 6. Apesar de o acórdão desta 3ª Turma ter divergido da tese consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, a questão transitou em julgado porquanto a impetrante não se insurgiu contra o acórdão que determinou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade. 7. Adequação do acórdão tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 0.903.738, a fim de dar provimento, em parte, à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional para declarar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 02753692905566116462, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)