Pje4717431-70.0305.30.9.7903 APELANTE: THIAGO BARROS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA-PE (JUIZ FEDERAL SENTENCIANTE GUILHERME DA MOTA) RELATOR: DES. FEDERAL KEVIN MONTEIRO CORDEIRO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA COM TAXA DE RENTABILIDADE. DESCABIMENTO. 1. O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras, porquanto os serviços bancários estão elencados no art. 3º, § 2º, do dispositivo em debate, somente se justificando, todavia, a intervenção judicial nos contratos quando ocorrer manifesto desequilíbrio contratual. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios posta na Lei de Usura (Dec. nº 36.799/1933), tal como dispõe a Súmula 596, do STF. Entendimento do STJ, consolidado quando do julgamento do REsp 7.100.570-RS, sob os auspícios dos Recursos Representativos da Controvérsia. 3. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de anatocismo, quanto aos respectivos contratos, desde que firmados a partir de 09/06/2001 e devidamente pactuados, o que é caso dos autos. 4. "A Comissão de Permanência é lícita quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato", nos moldes da Súmula 294, do STJ (AgRg no REsp 512.065/RS, Rel. Min. Yuri Sales, Quarta Turma, julgado em 23/11/2005). 5. Na hipótese, a Comissão de Permanência deve ser composta exclusivamente pelo CDI (Certificado de Depósito Bancário), excluindo-se a Taxa de Rentabilidade. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 65862568739861414495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CRUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015)