PROCESSO Nº: 4423941-57.8800.2.9.3914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TELEVISAO PARAIBA LTDA e outro ADVOGADO: Leonardo Pereira e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO POR USO DE RADIOFREQUÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA DA ANATEL. ALEGAÇÃO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ANTERIOR À AUTUAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MORA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de apelação interposta por TELEVISÃO CABO BRANCO LTDA E TELEVISÃO PARAÍBA LTDA em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade dos autos de infração de nºs D997163057, E639076884 e D799692855, bem como a condenação da ré na restituição dos valores pagos indevidamente, com os acréscimos legais. Ademais, Condenou as autoras nas custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 3.189,43) atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, devendo cada uma arcar com 50% deste montante. 2. O magistrado a quo rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir da ANATEL, mas no mérito, indicou que é fato reconhecido pela autora que, em que pesem os requerimentos da concessionária à ANATEL, visando à implantação do canal digital na cidade de Guarabira, não houve a prévia autorização do Poder Concedente para a transmudação do sinal analógico em digital, e concluiu que a lacração dos equipamentos da requerente que, moto próprio e à míngua de autorização do Poder Concedente, implantou sinal digital de televisão na Cidade de Guarabira, está inserido no poder de polícia da ANATEL e não merece qualquer glosa ou reproche, o que afasta a tese sustentada pela parte autora. 3. Na apelação, a parte recorrente sustenta que: a) em fiscalização realizada pela Anatel no município de Guarabira/PB em 10 de novembro de 2015 foi emitido o Termo de Fiscalização nº 0003PB94278296, por uso de radiofrequência sem a prévia autorização pelo Poder Concedente, culminando com a lacração dos equipamentos de transmissão da estação de Guarabira/PB em razão do suposto uso indevido do espectro para o canal digital da empresa; b) desde 2011, a empresa já buscava a instalação da TV Digital perante o Ministério das Comunicações e ao longo de todo esse período, portanto quase 05 anos, não houve uma única resposta institucional sobre o pleito da empresa; c) o sinal ocupado na cidade de Guarabira é um canal secundário desprotegido de rádio interferência e sem direito de preferência e, caso conflite com algum outro sinal, é desligado de imediato para não causar nenhum prejuízo para o detentor do canal primário; d) que a concessão outorgada para o sinal secundário em 2016, exercido de forma estritamente regular atrelado ao fato de que a empresa já possuía sinal de retransmissão analógica são óbices à interpretação de que houve violação à legislação e o uso indevido do espectro; e) a morosidade administrativa injustificada e dissociada do interesse público não pode ser utilizada como fundamento para a punição das empresas que objetivam, tão somente, garantir um acesso televiso de qualidade. Por fim, requer que sejam acolhidas as preliminares de nulidade da sentença por não intimar a parte a se pronunciar sobre documento essencial e se basear em documento inexistente, e que, ultrapassada a preliminar, julgue, no mérito, pelo provimento integral do recurso, determinando a nulidade dos autos de infração de nºs D756276411, E475431778 e D499776194. 4. A ANATEL apresentou contrarrazões, afirmando que fiscalização foi realizada com base no Acordo de Cooperação nº 01/2014, SEI nº 1256519, aprovado pela Portaria nº 1.486, de 18 de outubro de 2014, SEI nº 3304017, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Comunicações. Ademais, indicou que durante a atividade, foi realizada a interrupção do funcionamento da estação tendo em vista que a entidade se encontrava explorando o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital no canal 20, sem a devida outorga emitida pelo Ministério das Comunicações - MC, bem como sem autorização de uso de radiofrequência emitida pela Anatel, conforme documentos: Consulta ao S RD - S EI nº 2320386, Tela do espectro - SEI nº 3471873 e Relatório Fotográfico - SEI nº 3427264. Quanto à aplicação do Acordo de Cooperação nº 01/2014, observa-se na Consulta ao SRD - SEI nº 2167075, que no município de Guarabira havia 04 (quatro) entidades autorizadas para o Serviço de Retransmissão de TV. Por fim, quanto ao argumento da entidade acerca do canal ser secundário, ressalta-se que nos procedimentos de fiscalização não há distinção entre o tipo do canal utilizado, havendo apenas distinção entre o procedimento a ser adotado para canais outorgados e não outorgados. 5. Primeiramente, rejeita-se as preliminares de nulidade da sentença. Isto porque, diferentemente do que alegado pela parte apelante, a sentença afastou a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ANATEL, nos seguintes termos: "alega a demandada que a decisão administrativa já transitou em julgado e que o demandante quitou o débito referente à sanção de multa aplicada, não mais existindo interesse de agir no provimento judicial. Todavia, os fatos alegados apenas corroboram o interesse das autoras na tutela jurisdicional invocada, considerando que os objetos da demanda consistem, justamente, na repetição do montante recolhido indevidamente, na via administrativa, em razão da alegada nulidade dos autos de infração". 6. Assim, não devem prosperar as alegações de que a sentença é nula por não ter intimado a recorrente para se manifestar sobre o documento da ANATEL que indicou o encerramento do processo administrativo, nem de que a decisão baseou sua fundamentação em suposto documento inexistente, visto que esse não foi o motivo dos pedidos autorais terem sido julgados improcedentes. 7. No mérito, destaca-se que, embora o juízo de origem tenha indeferido o pedido de tutela de urgência, a Terceira Turma desta Corte Regional, em 31/03/17, deu provimento ao agravo de instrumento nº 7824119-40.5412.8.9.7038 interposto pela parte autora, para suspender o processo administrativo, sob o fundamento de que "o eg. STJ, em diversas oportunidades, entendendo que, constatado atraso injustificado no exame do pedido de autorização para funcionamento dos serviços de radiodifusão, pode o órgão jurisdicional fixar prazo razoável para que a mora administrativa seja sanada ou, até mesmo, autorizar, excepcionalmente, o seu funcionamento, dentro dos limites técnicos especificados em lei, até que se tenha concluído o procedimento administrativo. Nesse sentido: AgRg no REsp 4186592/DF, Rel. Ministro Diego Nogueira, DJe 22/04/2014; REsp 0432669/MG, Rel. Ministro Miguel Dias, DJe 12/07/2009". 8. Entretanto, verifica-se que esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça de possibilidade de autorização provisória até o final do processo administrativo não se aplica ao caso em epígrafe, notadamente porque não demonstrada a suposta inércia da administração. 9. Compulsando os autos, constata-se que, embora a empresa alegue que apresentou protocolos desde 29/08/2011 para obter a instalação do canal 20 digital de RTVD para cidade de Guarabira/PB (quais sejam: processo nº 77451.963436/9188-63, protocolo nº 84117.804515/0680-77, protocolo nº 58475.900617/6257-66 e o protocolo 88866.189544/8643-65), a mesma não acostou nos autos os referidos protocolos e processos virtuais citados, requerendo nos fundamentos da petição inicial que estes fossem juntados pela demandada. 10. Ademais, verifica-se que há apenas um protocolo requerendo o licenciamento do canal 10 (distinto dos autos), em 2010 (id. 6726736.8981992), uma tela de computador demonstrando que foi processo apresentado em 12.09.7472 ao ministério das comunicações no qual não é possível identificar o seu conteúdo (id. 6826190.5341832), o projeto do processo de consignação do canal nº 20 de 2016 (id. 7843952.9992599), ano em que foi consignada à empresa o canal 20 pela secretaria de serviços de comunicação, conforme publicação do DOU, de 05/06/2016 (id. 8183375.0805479). 11. Registre-se que, em sua contestação, a ANATEL indicou que conforme consulta realizada no sistema S RD no dia 05/03/2016, SEI nº0 298089, não consta informação acerca da autorização para uso de radiofrequência emitida pela Anatel, concluindo que a entidade ainda não se encontra autorizada a operar no referido canal. 12. Com efeito, não restou comprovado que foram realizados pedidos administrativos em momento anterior ao auto de infração, nem evidenciada a alegação de mora administrativa, sendo certo que era ônus do apelante provar os fatos constitutivos de seu direito. 13. Nesse diapasão, e considerando que a própria parte apelante reconhece que não tinha prévia autorização do poder concedente para explorar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, no canal 20 (506 a 512 MHz) no município de Guarabira/PB, verifica-se que não foi desconstituída a presunção de legitimidade dos autos de infração. 14. Por fim, registre-se que as alegações de o canal ser secundário e de ausência de dano, e de posterior concessão pelo ministério de comunicação não são capazes de desconstituir a infração da empresa, considerando que a ANATEL atuou nos ditames da legalidade e no seu poder de polícia. 15. Honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015. 16. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11749385457010732709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)