PJE 1562131-16.0632.3.9.3808 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da impetrante, apenas para afastar a incidência das contribuições destinadas a terceiros sobre o salário-maternidade, autorizando a compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título com tributos/contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, observada a prescrição, e com aplicação da Taxa Selic, e deu parcial provimento à remessa oficial e ao recurso adesivo, para determinar que a compensação do indébito ocorra somente com tributos/contribuições da mesma espécie e destinação constitucional. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto ao fato de que não consta dos autos comprovação de que a embargada disponibilize plano de saúde a todos os empregados, condição indispensável para a não incidência da contribuição, bem como que as contribuições destinadas a terceiros, embora arrecadas pela previdência social, não compõem o sistema da seguridade social. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 37104265645605079701, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)