PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). BLOQUEIO DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE REGIONAL. PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, autorizou o desconto de 15% (quinze por cento) da remuneração do militar agravante, até o valor total da dívida proveniente de contrato de empréstimo consignado.
2. Consoante cediço, o montante percebido a título de salário, vencimento, proventos ou pensão alimentícia, possui caráter alimentar e, nesta condição, torna-se impenhorável, a teor do art. 649, IV do CPC.
3. Mesmo que exista cláusula contratual que autorize a sua retenção, por possuírem caráter alimentar, não podem tais quantias ser bloqueadas a pedido da instituição financeira. Nas relações de consumo, esse tipo de cláusula é considerada abusiva e, como tal, deve ser havida como não escrita. Se, por um lado, as partes são livres para pactuarem, por outro, esta liberdade não pode ser exercida em confronto com o ordenamento jurídico em vigor. Precedentes desta egrégia Corte Regional.
4. Assim, diante da impenhorabilidade dos vencimentos do servidor militar agravante, capitulada no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, vedada está qualquer tipo de constrição processual sobre eles.
5. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.
(PROCESSO: 24236162436484411331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2014, PUBLICAÇÃO: 13/01/2014)