PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRÉDITO EM CONTA DO FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA. CONCORDÂNCIA. DEPÓSITO NÃO COMPROVADO.
I - Agravo de instrumento proposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o cumprimento da obrigação de fazer sob alegação de que a CEF já teria efetuado o crédito na conta do FGTS da autora do valor devido em novembro de 1995.
II - Em suas razões, a parte agravante destaca que o extrato acostado pela CEF não faz nenhuma referência que se relacione com a aplicação dos juros progressivos na conta vinculada de FGTS da promovente, não possuindo, portanto, o condão de fulminar os efeitos da coisa julgada material.
III - No caso, os autos foram enviados à contadoria do foro, a qual, mediante os documentos acostados, elaborou cálculos os quais foram homologados pelo juiz "a quo", não tendo a parte ré, ora agravada, apontado qualquer erro, muito menos o pagamento ora alegado, limitando-se a manifestar expressa concordância com o teor da informação da Contadoria (fls. 192).
IV - A contadoria do juízo realizou os seus cálculos em absoluta conformidade com o título executivo, com os documentos constantes nos autos e com as determinações do magistrado para o deslinde da questão. Assim, é de se acolher a conta órgão auxiliar do juízo, que está equidistante do interesse privado das partes e goza de presunção juris tantum. Precedente desta Segunda Turma: AC726795/PE, Relator: Desembargador Federal Henrique Almeida, DJE 10/08/2015.
V - Além de existir concordância expressa da CEF com a referida conta, consta que só posteriormente, na hora de efetivamente cumprir a obrigação veio a mesma aduzir que já havia cumprido sua obrigação de fazer, pretendendo corroborar sua afirmação apenas através do extrato de fls. 201 (produzido unilateralmente) onde não consta nenhuma alusão de que se trata de pagamento referente a juros progressivos, mas ao revés, já que consta apenas : "regularização crédito - JAM". Tal depósito apontado refere-se a pagamento feito nos autos do processo nº 2472748-31.1898.23.5.2359, cuja movimentação colhida do sistema de acompanhamento processual deste Regional não demonstra a que se refere, muito menos existe qualquer alusão a creditamento de juros progressivos em conta de FGTS. Apesar de a CEF aduzir que houve o suposto cumprimento de obrigação no referido processo, só afirma sem, contudo, anexar aos autos qualquer comprovação documental de tal alegação.
VI - Apenas o fato de ter sido feito crédito na conta de FGTS da autora/agravante em 21/05/1995 (fls.201) no montante de R$ 9.248,25 (mesmo que superior ao apontado pela Contadoria para o mês de novembro de 1995- R$ 4.632,72) por si só, não comprova que nada mais é devido à autora/agravante, nos autos principais (processo nº 3123743-23.2168.31.3.2509) a que se refere o presente feito, quando a contadoria do juízo encontrou montante a ser pago, e houve concordância expressa de ambas as partes quanto ao montante devido.
VII - Deve prosseguir o cumprimento do título exequendo judicial encartado no processo principal, de maneira que haja o cumprimento da obrigação de fazer, notadamente, quanto ao depósito do montante encontrado pela contadoria do juízo (R$ 19.319,14, em 28/06/2010 - fls. 173/182), já homologado judicialmente.
VIII - " Portanto, inexistindo qualquer prova ou fato capaz de comprometer os cálculos do contador judicial, devem eles prevalecer, considerando a condição de auxiliar do juízo, equidistante dos interesses das partes." AC976978/PE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Daniel Pires, DJE 26/07/2016.
IX - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 38647619886903607680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016, PUBLICAÇÃO: 06/02/2016)