PROCESSO Nº: 2398678-56.1863.19.7.6377 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO FOGAÇA ADVOGADO: Renan Cavalcanti Dantas Freire AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Viana - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO HABITACIONAL. CAIXA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA CERTIFICADA PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DEVEDORA FOI INTIMADA DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. DIEGO SOUZA RECONHECE QUE NÃO HOUVE ARREMATAÇÃO NA PRIMEIRA HASTA E QUE TINHA CIÊNCIA DA DATA DA SEGUNDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR, QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DAS PARCELAS, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NO CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES PELO PES/CP. INCABÍVEL TAL DISCUSSÃO NESTE FEITO. NÃO COMPROVADO QUE OS VALORES DEPOSITADOS SÃO SUFICIENTES PARA ADIMPLIR O SALDO DEVEDOR E DESCARACTERIZAR A MORA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que: a) reconheceu a ilegitimidade passiva da Cia Hipotecária Pratini - CHP, por entender que este apenas presta um serviço à Caixa, verdadeira titular do crédito e responsável por iniciar a execução extrajudicial do bem; b) indeferiu a petição inicial no tocante à causa de pedir e ao pedido relacionados com a dedução do saldo devedor dos valores das prestações que foram objetos de depósitos em conta judicial vinculada a processo que tramitou perante a 2.ª Vara Federal, extinguindo o processo sem resolução do mérito nessa parte (art. 330, III, c/c o art. 485, I, do CPC/2015); c) indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para que fossem suspensos os leilões ou a eventual arrematação do imóvel, em razão da suposta nulidade do procedimento de execução extrajudicial. 2. Inicialmente cabe mencionar que em 30 de setembro de 2019 foi apreciado o pedido de tutela de urgência feito pela parte agravante, tendo o mesmo sido indeferido, sob os fundamentos de que este recurso "foi interposto em momento posterior à data designada para o leilão", e de que "parte recorrente não demonstrou que o bem foi arrematado ou que foi designada data para novo leilão, de modo que, ao menos neste momento processual, não há que se falar em risco de dano iminente". 3. A parte agravante fundamenta o seu pedido de suspensão do leilão do imóvel/anulação da arrematação em dois pontos, quais sejam, o suposto descumprimento das formalidades necessárias para execução extrajudicial do imóvel, como a notificação pessoal da data do leilão, e a alegação de que teria efetuado o pagamento das prestações em atraso por meio de depósitos judiciais, nos termos do que restou decidido em ação declaratória. 4. O Juízo de Primeiro Grau entendeu que a presente ação é "via inadequada para a análise da causa de pedir e do pedido relacionados com a correta dedução do saldo devedor dos valores da prestação que foram objeto de depósitos em conta judicial vinculada a processo que tramitou perante a 2.ª Vara Federal, questão essa que deve ser discutida naqueles autos", razão pela qual "remanesce para ser apreciado nestes autos a questão relacionada com a nulidade do procedimento de execução extrajudicial". 5. Quanto à questão da existência de vício no procedimento de execução extrajudicial do imóvel, não merece prosperar a irresignação da agravante, pelas razões a seguir expostas: 6. Compulsando os autos do processo originário, verifica-se que a Caixa juntou Certidão do Serviço Notarial e Registral do qual consta o seguinte: "Certifico, a pedido da pessoa interessada, que revendo os livros do Registro de Títulos e Documentos, a meu cargo, neles verifiquei constar registrada, no Livro B-6100, sob o nº 558.733, em 01/2019 uma Carta Notificatória, com as seguintes características: Notificante: Companhia Hipotecária Piratini/CHP; Notificado: Ian Vieira Candida Letícia Azevedo; Endereço: R Bernardo Vieira 611 LT 13, QD 16, Cauã Teixeira - Luna Santos - PB (...) Certifico ainda que a Carta Notificatória acima discriminada foi entregue a(o) Sr(a) Theo Costa Candida Pietra Nascimento no endereço indicado no dia 14/06/2019, conforme Comprovante de Entrega em poder deste Serviço Registral". 7. Também foi juntada a referida Carta Notificatória, da qual consta que o agente fiduciário está autorizado a promover a execução extrajudicial da hipoteca que onera o imóvel respectivo, em razão de se achar vencida a dívida referente ao contrato de empréstimo celebrado em 19/06/1983, tendo sido estipulado o prazo de 20 dias para purgar o débito. 8. Já quanto à notificação do leilão, foi colacionada apenas Carta de Cientificação à agravante, datada de 17/09/19 e marcando a primeira hasta para 03/10/19, porém, sem a data do recebimento. 9. Entretanto, conforme informado pela própria devedora, o imóvel não foi arrematado na 1ª hasta, e esta tinha ciência da data de realização do 2º leilão, que, cabe mencionar, foi realizado já após a interposição da ação originária deste agravo. Assim, ainda que restasse comprovado que o procedimento padeceu de vício, fica evidente que eventual erro da instituição financeira neste sentido não trouxe qualquer prejuízo à particular, que teve a oportunidade de exercer o seu legítimo direito de preferência para a aquisição do bem na 2ª hasta, não havendo, portanto, que se falar em nulidade. Precedente: (PROCESSO: 07600337511806760063, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/03/2019, PUBLICAÇÃO: ) 10. Superada tal questão, se passa à análise do segundo ponto arguido pela agravante: A parte demandante aduz que ingressou, em 1991, com ação cautelar com efeito de depósito e com ação declaratória com a finalidade de promover os depósitos das amortizações do financiamento de sua casa própria e garantir os pagamentos, em razão de os valores cobrados supostamente desrespeitarem o Plano de Equivalência Salarial (PES). Que as ações foram julgadas procedentes pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba e transitaram em julgado. Que por problemas tidos com os patronos das causas, não foi feita a execução das ações julgadas em seu favor, tendo estas sido arquivadas. Que, mesmo assim, começou a efetuar o depósito judicial das prestações, contudo, foi surpreendida, muito tempo depois, com a notícia de que o imóvel iria ser leiloado. Que do financiamento resultou um saldo devedor, o qual pretende debater, e utilizar o saldo do dinheiro depositado para purgar a mora ainda existente. Que a agravada teria levantado o dinheiro depositado, mas não quitou o financiamento, preferindo remeter o montante ao Tesouro Nacional, o que caracterizaria sequestro destes valores. 11. A Brenda da Costa atravessou petição, em 16 de julho de 2019, por meio da qual requereu que a empresa pública apresentasse um extrato de evolução do contrato em que fossem considerado os referidos depósitos que teria efetuado judicialmente, nos autos da aludida ação declaratória, ao longo do tempo, para que pudesse ser feito o "encontro de contas" e o "ajuste de débito existente do remanescente que por ventura residisse na conta do financiamento do imóvel". Neste mesmo documento, parece afirmar - já que a redação da peça é um pouco truncada em alguns trechos - que o valor remanescente para a quitação do imóvel seria de R$ 132.618,62 (embora o valor mínimo para o leilão fosse de R$ 738.457,20), enquanto o saldo dos depósitos que efetuou, corrigidos no alegado momento da transferência ao Tesouro Nacional, seria de R$ 53.062,27. 12. Aduz ainda, em outra petição, que por meio de uma "futura ação (...) será debatido o saldo devedor do imóvel com a efetiva compensação dos valores amealhados e depositados pela Lara Farias, tudo pelo fato de (que), tecnicamente, não há mora a autorizar tal expropriação". Também requer a "retirada do leilão do imóvel pertencente a Melissa Moura da venda pública extrajudicial, até o trânsito em julgado da ação que será intentada de ajuste do saldo devedor", em decorrência da "necessidade de haver a compensação do crédito e os haveres depositados". 13. Colacionou Guias de Depósito à Ordem da Justiça Federal, por meio das quais os pagamentos em consignação foram feitos, com início em maio de 1991 e fim em dezembro 2000, embora estejam ausentes os comprovantes de alguns poucos meses. 14. Importante frisar que documento colacionado pela CEF aos autos originários, nominado Relatório de Prestações em Atraso, autoriza concluir que todas as 117 parcelas que a empresa pública afirma não terem sido pagas pela agravante, e que motivaram a execução extrajudicial em questão, referem-se ao mesmo período em que a mutuária efetuava o depósito das parcelas judicialmente (abril de 1991 até dezembro de 2000), do que se tem que houve, sim, o pagamento mensal de encargos do contrato durante todo o período respectivo, contudo, remanesce dúvida quanto a se tais pagamento foram feitos nos valores corretos e se são suficiente para descaracterizar a mora, o que não é possível se afirmar peremptoriamente no atual estado em que a instrução do feito se encontra - embora, diante de alguns elementos presentes nos autos, depreenda-se que não parece ser o caso. 15. Tem-se que, nos termos do entendimento adotado pelo magistrado a quo, o delimitado fato que é objeto desta demanda - procedimento de retomada do imóvel - não comporta discussões acerca da questão dos depósitos judiciais, frise-se mais uma vez, feitos com fulcro em ação diversa, apreciada por juízo diferente daquela da ação originária deste agravo, que mesmo transitada em julgado, reconhecidamente não foi executada pela parte interessada, e cujo valor total nem a própria parte demandante demonstra ter segurança de que seria suficiente para descaracterizar a mora. Nesse sentido, eventual direito que a particular tenha, decorrente dos valores depositados judicialmente em favor da CEF, devem ser buscados por meio de demanda própria - o que, reitera-se, a própria parte agravante, em mais de uma oportunidade, afirmou que faria. 16. Ocorre que, mesmo adotando entendimento em sentido contrário, e considerando que este efeito comporta discussão acerca do confronto entre o saldo devedor havido ao fim do contrato e os valores decorrentes dos depósito em conta judicial vinculada a processo diverso, para fins de desconstituir a existência da mora que deu ensejo ao procedimento de retomada do bem, seria imperativo que já restasse cabalmente provado nestes autos que a quantia decorrente da consignação em pagamento seria suficientes para cobrir todo o débito, contudo, a parte Enrico Cardoso/agravante não conseguiu se desincumbir de tal ônus. 17. Ao contrário do que foi afirmado pela agravante em certos momentos, não há evidência de que os valores depositados judicialmente sejam suficientes para quitar todo o débito do financiamento. Pelo contrário, a própria parte demandante, em dado momento, conforme já exposto, trata da discrepância entre o valor depositado - mesmo corrigido - e a quantia que seria necessária para o adimplemento completo da dívida 18. Na verdade, a parte Vinicius Ferreira/agravante tem uma atuação oscilante quanto à questão (suposta inocorrência da mora, em decorrência dos pagamentos em consignação), visto que ora a usa como um dos fundamentos para, já neste feito, buscar anular o processo de execução extrajudicial do imóvel, e em outras diz que tal acerto entre os valores depositados e o do débito serão, como já exposto, objeto de uma nova ação, que sequer ainda teria sido interposta, restando absolutamente evidente que não há como determinar a anulação da retomada do bem diante do atual estado das coisas. 19. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, nos termos da sua Súmula 380, a simples propositura de ação revisional de contrato bancário não inibe a caracterização da mora e tampouco impede o credor de reaver a posse do bem financiado. (Ministro NICOLAS DA MOTA, 19/03/2015). 20. Na verdade, considerando os notórios problemas decorrentes dos contratos que tinham as prestações corrigidas por um índice (PES/CP) enquanto o saldo devedor era atualizado por outro (TR), tem-se que a sentença da ação declaratória, ao dar provimento ao pedido para que o aumento das prestações do mútuo em questão somente pudessem ser efetivadas 60 dias após o aumento da categoria profissional a qual pertence a demandante, guardando estrita equivalência com o percentual das majorações de sua remuneração, possivelmente terminou por ocasionar, como é absolutamente comum nestes casos, uma abissal desproporção entre o valor das prestações pagas pelo mutuário e o montante efetivo da dívida, o que usualmente faz com que, mesmo após o término do pagamento do número de prestações previstas, ainda remanesça um enorme saldo devedor, o que, cabe dizer, é absolutamente natural diante da grande limitação que este sistemática impõe ao reajuste do valor das parcelas em períodos de descontrole inflacionário. Nesse sentido, e para ficar em apenas um exemplo, verifica-se de documentos colacionados pela própria agravante que ente julho e outubro de 1994 o valor dos depósitos judiciais que esta efetuava a título de pagamento das prestações era de ínfimos - mesmo para a época - R$ 3,07. 21. Assim, tem-se que os elementos existentes nos autos deste agravo - incluindo aqueles buscados na respetiva ação originária - não permitem concluir pela probabilidade do direito da Daniela Fernandes/agravante quanto à alegação no sentido de que a execução extrajudicial estaria viciada por, simplesmente, ter como fundamento um mora que sequer existiria. Já quanto ao outro fundamento para desconstituir o procedimento de retomada - ausência da devida notificação do devedor - restou, afastado, como visto, já no início deste voto. 22. Agravo de instrumento improvido. acapf
(PROCESSO: 13827951452706541618, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)