PROCESSO Nº: 0964629-14.8442.22.10.9213 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO EDUCACIONAL DE PREVENCAO DE HELOÍSA DIAS ADVOGADO: Vinicius da Costa ADVOGADO: Joaquim Cavalcanti ADVOGADO: Bernardo Fernandes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Moraes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1286041-13.8542.14.12.2986 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SUPOSTA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATUAÇÃO EXCLUSIVA DO ESTADO. TRIBUTO NÃO ABRANGIDO PELO REGIME SIMPLIFICADO. EXCEÇÃO DISPOSTA NO PARÁGRAFO 5º DO ART. 41 DA LEI 123/2006. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por CENTRO EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO DE DANIEL LOPES contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que a "União Federal realize o imediato reenquadramento da autora e sua filial no regime do Simples Nacional, para o ano-calendário de 2021, com efeito retroativo a 20 de dezembro de 2021, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo, em caso de eventual descumprimento, nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil". 2. Nos termos do art. 41, da LC 123/2006, somente "os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", devendo ser observadas as ressalvas contidas no § 5º daquele artigo, que expressamente excepciona da competência da Justiça Federal as ações que tratem exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, as quais serão propostas em face desses entes federativos, representados em juízo por suas respectivas procuradorias. 3. Conforme destacado pela parte autora/agravante, a relação jurídico-tributária que desencadeou a sua exclusão do programa se relaciona ao (in)adimplemento do IPVA, tributo não inserido no regime simplificado de recolhimento. 4. É dizer, no caso concreto, a obrigatoriedade de ajuizamento em face da União não tem lugar, na medida em que a discussão se restringe à exclusão do SIMPLES pela autoridade fazendária de Pernambuco sem o devido processo legal administrativo. 5. Considerando que a lide tem como objeto a declaração de nulidade de ato administrativo praticado pelo Estado de Pernambuco relacionado a tribuno que não se insere no âmbito da LC123/2006 e que a exclusão do SIMPLES se deu única e exclusivamente em decorrência de atuação daquele ente federativo, é de se reconhecer a ausência de interesse da União Federal na presente demanda, devendo a mesma ser realizada perante a Justiça Estadual Comum. 6. Agravo de instrumento improvido. 7. Agravo interno prejudicado. 8. Ao juízo de origem para que proceda, se possível, à remessa do feito à Justiça Estadual, ou adote outras medidas legalmente cabíveis.
(PROCESSO: 46563889880173273466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)