TRIBUTÁRIO. NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MUNICÍPIOS RÉUS. IPTU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA.
1. Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, com esteio no art. 269, II, do CPC em face da confissão da dívida consubstanciada no parcelamento do débito após a execução fiscal ter sido ajuizada.
2. A recorrente alega nulidade do feito apontando as seguintes causas: a) não citação dos municípios réus; b) ausência de vista dos documentos apresentados pela União em contestação; c) não oportunidade para a produção de provas. Por fim, sustenta a ocorrência de julgamento "extra petita".
3. A questão da presença dos municípios réus no processo é matéria estranha à competência da Justiça Federal, porquanto a cobrança do IPTU pelas edilidades não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 109 da CF/88.
4. Inexistência de causa de nulidade processual. Por um lado, a matéria analisada é eminentemente de direito, o que prescinde de produção de prova, por outro lado a decretação da nulidade depende da demonstração do prejuízo concretamente suportado pela parte interessada, o que não restou comprovado nos autos, porquanto a juntada dos documentos pela Fazenda Nacional apenas comprovam o que já admitido na petição inicial pela requerente, ou seja, a existência de débitos previdenciários objeto de parcelamento especial - PAES.
5. O magistrado "a quo" entendeu que a confissão de dívida decorrente de adesão a parcelamento feriu de morte a pretensão da autora de ver reconhecido seu direito à imunidade prevista nos arts. 195, parágrafo 7º e 150, VI, c, ambos da CF/88.
6. No caso em análise, entende-se não haver julgamento "extra petita", pois a matéria examinada pelo ilustre sentenciante não é estranha à lide, pois versa sobre questão atinente ao reconhecimento da imunidade a ponto de inviabilizar o deferimento do pedido. Atente-se que o juiz não está adstrito aos fundamentos esposados pelas partes.
Apelação improvida, devendo os autos ser encaminhados à Justiça Estadual em face da incompetência absoluta deste juízo para dirimir a controvérsia em relação ao pleito de imunidade concernente ao IPTU.
(PROCESSO: 143961984471560, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2015)