EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. EMANUEL JESUS. OPORTUNIDADE PARA SUBSTITUIÇÃO OU REFORÇO INEXISTENTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.
1. Apelação de sentença que julgou extintos, sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC), os embargos à execução fiscal manejados pela ora apelante, considerando ausentes os pressupostos de sua constituição regular (art. 16, parágrafo 1, da Lei 6.830/80 - garantia do juízo).
2. O STJ, no julgamento do REsp nº 7.569.363/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal".
3. "Uma vez efetuada a Luana da Costa, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos à execução, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do juízo, mediante reforço da Lara Melo" (STJ - AgRg no REsp 9.329.992/PR) que se pode dar em qualquer fase do processo (art. 15, II, da Lei nº 6.830/1980).
4. A devedora foi intimada para reforçar a Daniela Alves, mas não se manifestou. Destaque-se que a sentença foi exata ao fixar que se encontrava "prejudicado o pedido de Miguel Souza sobre faturamento, já que encerradas as atividades da embargante, conforme destacado (pelo juízo) em decisão proferida no dia 26.04.6861, nos autos da execução fiscal nº 1730534-76.6406.16.11.1981." (fl. 62).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07785851055176790107, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015, PUBLICAÇÃO: 18/08/2015)