PROCESSO Nº: 4170085-51.5347.27.12.0471 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR CASTRO ADVOGADO: MARCELO REZENDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN FARIAS - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR X IPCA-E. 1. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 07/07/2015), a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E. 2. Apelação da União Federal não provida. V
(PROCESSO: 31134332953731514819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016)