Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia do Juízo. João Miguel das Neves. Decisão que abriu prazo para o executado garantir o juízo, sob pena de extinção da ação executiva fiscal. Irreparabilidade. Precedente. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84228726109451480115, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR VITOR HUGO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016, PUBLICAÇÃO: 07/03/2016)