PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDA MENSAL INICIAL. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nºs. 4.743-2/97 E 138/2003. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO.
1. O autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço concedida em 27/07/1991. Pleiteia-se a revisão do referido benefício, para que seja aplicado no cálculo da RMI - Renda Mensal Inicial o teto do salário de contribuição no valor de 20 (vinte) salários mínimos.
2. A Medida Provisória nº. 2.802-4, de 14/4/1997, convertida na Lei nº. 9.528/97, estabeleceu o prazo decadencial de dez anos para a revisão do benefício previdenciário.
3. O prazo foi reduzido para cinco anos, com o advento da Medida Provisória nº. 2.029-35/98, convertida na Lei nº. 9.711/98, mas voltou a ser de dez anos, em face da Medida Provisória nº. 138/2003, convertida na Lei nº. 10.839/2004.
4. Assim, hoje o segurado tem 10 (dez) anos para pleitear a revisão do ato de concessão do seu benefício. Findo o prazo, finda o direito.
5. Para os benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 9.704-2 (hipótese dos autos), conta-se o prazo decadencial a partir da vigência desse diploma legal.
6. Como a presente ação só foi ajuizada em 26/07/2012, forçoso é o reconhecimento da decadência, acertadamente pronunciada pelo juízo a quo.
7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 23185330421225909101, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2012, PUBLICAÇÃO: 15/02/2012)