AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO CONSTATADO. AJUSTE NO EDITAL CONFORME.
1. Agravo de Instrumento interposto pela INFRAERO - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária em face de SEACEC - Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará, contra decisão da eminente Juíza da 7ª Vara da Seção Judiciária Federal do Ceará, que determinou a suspensão de imediato do Pregão Eletrônico nº 317/ADNE/SRNE/2013 em razão do descumprimento de determinação estabelecida em sentença acerca do ajuste de irregularidades apontadas no respectivo edital.
2. A sentença, a que se refere a decisão agravada, determinou a "nulidade de cláusula que inclui na planilha de encargos sociais a contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias (aviso prévio indenizado e verbas pagas pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias de afastamento do trabalho, em razão de doença ou acidente, e terço constitucional de férias)".
3. O cerne do presente agravo reside na análise do edital, especificamente, no tocante ao cumprimento, ou não, da parte da sentença que determina o ajuste referente à incidência das contribuições previdenciárias sobre as parcelas indenizatórias.
4. Da análise da Errata acostada ao processo, tem-se que a nova redação dada ao Grupo D resulta na incidência do Grupo A (contribuições previdenciárias) sobre os itens do Grupo B (encargos trabalhistas), extraindo o Abono de Férias, o Auxílio Doença e o Acidente de Trabalho, não mais incidindo no Aviso Prévio Indenizado, tudo conforme determinado na sentença.
5. Constatada a adequação da nova redação do Edital aos termos da sentença, no tocante à questão impugnada, dá-se provimento ao agravo de instrumento para suspender a decisão agravada, mantendo-se o Pregão Eletrônico nº 317/ADNE/SRNE/2013-INFRAERO.
(PROCESSO: 54315547690523795937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015, PUBLICAÇÃO: 11/04/2015)