PROCESSO Nº: 2972529-73.2381.29.7.3425 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: ENRICO CARVALHO BUANAQUE JOÃO FELIPE NOGUEIRA ADVOGADO: OLINDA VANESSA SOARES NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL MANUELA BARROS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que o fato de a impetrante ser Técnica de Laboratório da Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB não é óbice para que a mesma assine o Contrato Temporário de Auxiliar em Farmácia com o HUAC/UFCG. 2. A decisão atacada frisou, ainda, que é de se prestigiar a jurisprudência que se posicionou contra a limitação da jornada de trabalho para os profissionais que podem acumular cargos, ao argumento de que a citada limitação implica em criação de outro requisito para a acumulação de cargos públicos. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 44253089294419564271, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015)