PROCESSO Nº: 1604171-28.7865.15.3.1416 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA MOLE/SE ADVOGADO: THIAGO MORAES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - LUNA LOPES EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDEB. VMAA. REPASSES EFETUADOS A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDOS. LORENZO JESUS UNIÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município de Pedra Mole/SE em face da decisão que determinou a intimação da parte autora, ora agravante, para promover, no prazo de 15 dias, a citação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para integrar o polo passivo da demanda. 2. A teor do art. 4º, da Lei 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB, é de responsabilidade da União a complementação dos recursos dos Fundos. 3. Não deve existir vínculo jurídico processual entre o Município autor/agravante e o FNDE, uma vez que a questão não trata de qualquer aspecto relacionado à gestão das atividades operacionais do FUNDEB, mas, em verdade, persegue o direito de a União complementar os fundos, em conformidade com a forma de cálculo defendida pelo Município. 4. Dispensável a citação do FNDE para integrar o polo passivo da demanda originária. Agravo de Instrumento provido. tmfs
(PROCESSO: 70972849638096333659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)