Pje 6212816-31.5180.3.4.8209 EMBARGANTE(S) : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S) : MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN ADV/PROC : ANTHONY ROCHA e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO MARTINS DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 94644195554171170912, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NASCIMENTO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2014)