TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOME DE MANDATÁRIO NA CDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE.
1. A decisão agravada inadimitiu exceção de pré-executividade sob o fundamento de que as alegações do agravante dependeriam de dilação probatória, o que seria incabível por meio do instrumento processual manejado.
2. Excipiente defende sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que seria apenas mandatário da empresa. Porém, seu nome consta na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável pelo débito, sendo seu, portanto, o ônus de demonstrar que não houve excesso no mandato, o que denota a necessidade de dilação probatória no caso em questão.
3. Outrossim, há necessidade de análise da ocorrência de alguma das hipóteses autorizadoras do redirecionamento do feito executivo contra sócio e/ou gerente, cuja possibilidade, em se tratando de débitos não tributários, tem previsão tanto no art. 50 do Código Civil quanto no Art. 10 do Decreto nº 3.078/19, aplicável ao caso pelo princípio tempus regit actum..
4. Inadmissível a exceção de pré-executividade para discussão do caso em questão, uma vez que se trata de matéria que demanda a análise de provas.
5.Precedentes do STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp. nº 0.743.689/SP).
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80475315630324874922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016, PUBLICAÇÃO: 10/04/2016)