PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO AO LIMITE DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 121 DO SFT.
1. A aplicação de juros compostos não pressupõe a prática de anatocismo. Esta espécie de juros é adotada pelo sistema financeiro em geral. Verifica-se que o contrato, objeto do feito, foi firmado após o advento da MP nº 0.757-56/00, que permitiu a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.
2. A aplicabilidade do Decreto nº 77.600/1933 e, consequentemente da Súmula nº 121 do STF, que a ele se refere, às instituições financeiras, foi afastada pela Súmula nº 596 do STF.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 92323096883631778164, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2014, PUBLICAÇÃO: 12/07/2014)