PROCESSO Nº: 1612196-05.5370.27.1.6778 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA MOURA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE MARTINS APELADO: BANCO BMG SA (e outros) ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DO EXÉRCITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ART. 8º DA PORTARIA N. 46/2005-SEF. OBSERVÂNCIA À PERCEPÇÃO MÍNIMA DE 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença recorrida julgou improcedente a ação, considerando a regularidade dos descontos efetivados no contracheque do autor da ação. 2. No caso dos autos, tratando-se de pensionista do Exército Brasileiro, aplica-se o disposto no art. 8º da Portaria nº 46/2005-SEF. 3. Os valores que vêm sendo descontados no contracheque do autor não ultrapassam o limite de percepção mínima de 30% dos rendimentos pagos, a título de pensão militar, ao autor da ação. 4. Recurso improvido.
(PROCESSO: 12257221145049607689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2014)