PROCESSO Nº: 0487220-43.4388.25.7.5335 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI REZENDE DORIA ADVOGADO: Luiz Henrique Moreira Dória Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. RMI. OTÁVIO PEREIRA 20/98 E 41/03. JUROS DE MORA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Retornam os autos da Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II do CPC, para fins de juízo de retratação, quanto ao Tema 810 do STF (RE 715.493/SE), que firmou a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". O acórdão da Segunda Turma negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, para alterar o regime dos honorários advocatícios. Ficou determinada a revisão do benefício da parte autora, pelas Pedro Nascimento 20/98 e 41/2003. A apelação do INSS trouxe pedido alternativo de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em relação aos juros e a correção monetária. Como o julgado da Segunda Turma fixou juros em 1% ao mês, a partir da citação, como já o tinha feito a sentença recorrida, deve ser ajustado o acórdão Turmário. Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 602.916/SE. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à apelação, a fim de aplicar os juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fica mantido o parcial provimento da remessa oficial, quanto ao regime dos honorários advocatícios. [09]
(PROCESSO: 26229116128098626564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)