PROCESSO Nº: 5483300-31.7984.28.5.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro CURADOR: SILMA SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE ALAGOAS e outros CURADOR: SILMA SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Gabriel da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECLARATÓRIOS DA UNIÃO FEDERAL E DO PARTICULAR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal e pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. Pedro Lucas Freitas que negou provimento à Apelação do Ente Público, e deu parcial provimento à Apelação do Particular. 2. O Acórdão consignou, expressamente, que: "A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como a realização de procedimentos cirúrgicos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 705692/RG, em sede de Repercussão Geral. Ressalte-se que a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial. Considerando que é dever do Estado, em sentido lato, assegurar às pessoas menos favorecidas de recursos financeiros o acesso à medicação e ao tratamento necessário para a cura de suas doenças, admitir a negativa desse tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda forma de proteção do Estado. Nesse sentido, o c. STF se pronunciou afirmando "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade" (ARE 636.395 AgR, Rel. Ministro João Pedro Pinto, Primeira Turma, julgado em 18/10/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 26-12-1481 public 03-02-0168). Ademais, compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. " 3. Ressaltou-se no aresto embargado que que o Autor tem histórico de tetra espasticidade grau IV e espasmos graves em membros inferiores, com sequela de Traumatismo Crâneo-Encefálico e Espasticidade (CID 10 T90.5 e G80.1). Restou provado, também, que o tratamento adequado ao seu quadro é o procedimento cirúrgico para implantação de bomba de infusão intratecal de Baclofeno. 4. Foi dito que, de acordo com o relatório médico do Dr. Davi Nascimento Fortes que o Autor é Paciente "Com história de tetra espasticidade grau IV e espasmos graves em membros inferiores com sequela de TCE, tendo recebido tratamento clínico e reabilitação sem respostas. Faz uso de Baclofen 20mg via oral 8/8h sem resposta suficiente. Realizado teste de baclofen intratecal com melhora da espasticidade de grau IV para grau II." 5. Fez-se observar que lhe foi recomendada a colocação de bomba de infusão de fármacos a fim de propiciar melhora na qualidade de vida do Paciente, a ser realizado de forma particular com pedido de OPME, ante o desconhecimento de que esse material específico seja coberto pelas tabelas vigentes no SUS, nem por outra Empresa. 6. Explicitou-se, textualmente, que: "Já a Nota Técnica produzida no âmbito do NATJUS, assim concluiu: "Considerando que o paciente em questão é portador de espasticidade sequelar proveniente de traumatismo craniano grave, mantendo espasticidade grave mesmo em uso de altas doses de medicação específica (Baclofeno) em comprimidos, e que, de acordo com relatório médico, teve melhora em 2 pontos na escala de espasticidade após teste com Baclofeno intratecal, tem o mesmo grande chance de se beneficiar com implante de bomba de infusão intratecal de Baclofeno. Porém não se pode considerar uma urgência médica, sendo razoável seguir as vias administrativas previstas pelas autoridades de saúde locais para sua realização, com a celeridade que situações de saúde impõem." A teor do que restou consignado na sentença combatida, "(...) nenhum dos réus apresentou qualquer argumento ou contraprova quanto à ineficácia do implante de bomba de infusão intratecal de Baclofeno, bem como quanto à existência de outros meios terapêuticos alternativos, disponíveis no SUS ou menos custoso, restringindo-se a apresentarem alegações teóricas e genéricas, sem adentrar na situação fática posta. Aliás, não houve qualquer impugnação quanto ao conteúdo da Nota Técnica nº 4111, do Natjus, e demais documentos apresentados pelo autor. (...) conforme Nota Técnica nº4111, o procedimento reivindicado não foi objeto de estudo pelo CONITEC não havendo que se falar que a ausência de sua previsão nos protocolos traçados no SUS decorreu de uma avaliação negativa quanto a sua eficácia ou equação custo-benefício promovido por dito órgão". E continua: "Apesar da necessidade do procedimento reivindicado e de este juízo se solidarizar com o autor, padecendo de precárias condições de saúde, após o sinistro que o vitimou, é imprescindível registrar, conforme já manifestado em decisão anterior, que as cirurgias e procedimentos no âmbito do SUS devem observar uma racionalidade no que toca à lista (fila) de espera, devendo o julgador obrar com cautela ante pretensões que versem serviços dessa natureza, sobretudo porque não é habilitado a sopesar o grau de urgência entre o atendimento do demandante e dos demais usuários que já aguardam cirurgia no SUS. Se é certo que não se pode, manu militari, obrigar o Poder Público a passar a frente o autor da ação em detrimento de outros doentes, também é certo que em determinado momento a demandante deve ser atendida, ainda que tenha de aguardar sua vez na sequência de cirurgias. Decidir unicamente que o paciente não pode burlar a ordem de cirurgias, sem sequer obrigar a inclusão em fila, importaria em dizer, ainda que indiretamente, que aquela demanda não terá guarida no sistema público." Ademais, como destacado em outro trecho da sentença recorrida, "(...) sabe-se que os materiais apontados para a cirurgia são de elevado valor, porém, não se pode descartar o uso de meios alternativos equivalentes e ainda a possibilidade de realização do procedimento em hospital público ou credenciado ao SUS que ofereça despesas com pessoal menos custosas ao já combalido erário. Aliás, a delegação do ato ao nosocômio privado, de imediato, obstaria qualquer possibilidade de o Poder Público realizar a cirurgia segundo padrões financeiros menos custosos. Não é incomum que determinada conduta médica seja descartada pela alteração do estado de saúde de um paciente ou pela opinião de um segundo médico especialista". 7. Por fim, o acórdão embargado deixou claro que o próprio Parecer do NATJUS consignou que o procedimento pretendido não teria caráter de urgência, podendo-se aguardar os trâmites administrativos sem que isso implicasse em risco de morte e complicações imediatas (em curto período de tempo). 8. Na realidade, os Embargantes, inconformados com a decisão desta egrégia Pietra Mendes, pretendem a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 9. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 91380775314459576275, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)