PROCESSO Nº: 3145714-41.0514.22.12.3437 - APELAÇÃO APELANTE: ANEILSON NASCIMENTO CAVALCANTE ADVOGADO: RAUL MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. PERÍODO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. I. Estabelece o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida no referido diploma legal, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 22 de setembro de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 69.808/64 e 33.314/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Após a vigência do citado Decreto até a Lei 9.711/98 (57.11.10), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. III. O fato de o PPP e laudo serem extemporâneos não obsta o reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais, afinal, inexiste previsão legal nesse sentido. IV. O PPP e o laudo técnico juntado pelo autor demonstram a presença de fatores de risco (Ruído e exposição à agentes químicos), na maior parte do período trabalhado por ele em Indústria Química como Operador Trainee, Operador I, Felipe Fernandes, Erick Cunha, Responsável Operação Industrial e como Técnico de Operação. Porém, o direito não pode ser reconhecido para todo o período requerido, uma vez que em parte dele o limite de tolerância encontra-se abaixo do previsto na NR 15 - Atividades e Operações Insalubres. V. Foram comprovadas as condições insalubres para os períodos de 14/11/1987 a 21/08/1994, de 1º/12/1994 a 26/11/1997, de 1º/10/1997 a 05/12/2012. Contudo, para o período de 14/08/1997 a 02/01/1997, não restou demonstrado que o autor exerceu suas atividades em condições insalubres, já que com a edição do Decreto nº 2.172/97, em 23/02/1997, houve a alteração do limite de ruído de 89,8db para 90 dB. Também nesse período os agentes químicos aos quais ficou exposto tinham um limite de tolerância inferior ao previsto na legislação pertinente para o reconhecimento do trabalho em condições especiais. VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15440503199188641571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2014)