TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÚMULA Nº 435 DO STJ. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. CABIMENTO.
1. Inicialmente, no tocante ao redirecionamento do executivo fiscal, verifica-se que este foi deferido com base na constatação da dissolução irregular da empresa executada, o que consubstanciaria hipótese de infração à lei e do contrato. Nessa linha, observa-se que o recorrente deixou de atacar especificamente o reconhecimento da ocorrência da dissolução irregular da empresa devedora. Assim, mostram-se perfeitamente aplicáveis, in casu, a inteligência da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), citada na decisão combatida, e o teor do inciso III, do art. 135, do CTN, que prevê, em caso de infração à lei, a responsabilização pessoal dos diretores da empresa devedora.
2. Por sua vez, esta Corte vem sedimentando o entendimento de que a via da exceção de pré-executividade não constitui a via adequada para suscitar a ilegitimidade passiva ad causam, quando o caso demandar dilação probatória, sendo esta hipótese dos presentes autos.
3. Por outro lado, diante dos documentos constantes dos autos (certidões de cartórios de registro de imóveis, conta de telefone e correspondência bancária) e do fato de o recorrente ter sido pessoalmente intimado do auto de penhora no endereço do bem penhorado, tem-se que ficou suficientemente comprovado que o agravante reside no imóvel situado na Rua Teófilo de Barros, 103, Farol, Maceió/AL, objeto da constrição judicial, até porque não possui nenhum outro imóvel, além do constante do auto de penhora. Neste ponto, portanto, não se há de falar em necessidade de dilação probatória, como equivocadamente entendeu o magistrado de origem, uma vez que o recorrente, por meio de prova pré-constituída, conseguiu demonstrar a natureza de bem de família do imóvel em referência, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90. Assim, deve ser desconstituída a penhora sobre ele incidente.
4. Precedentes desta Corte: AG53419/PB; AG627011/PE e AG339016.
5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 28947625764995471657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2014, PUBLICAÇÃO: 10/11/2014)