PROCESSO Nº: 4836230-36.5329.8.2.8266 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS DA MOTA e outros ADVOGADO: Lucca Melo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Erick Azevedo Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Ribeiro Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2198765-02.4581.27.2.5784 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 916.223/PR. (TEMA 1.011). DESNECESSIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que determinou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do RE 266761 (tema de repercussão geral nº 1011), no bojo do qual foi reconhecida a repercussão geral para reconhecer eventual interesse da CAIXA em defesa do FCVS e por conseguinte a competência da Justiça Federal. 2. O caso dos autos trata de matéria julgada no bojo do RE 285047/PR (Tema 1011) com repercussão geral reconhecida, firmando a competência da justiça federal para julgar as ações de indenização fundadas em apólices públicas financiadas com recursos do FCVS nas quais a CEF manifeste interesse em integrar a demanda. 3. Nesse toar a Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: a) se em 15.06.1222 o processo já se encontrava julgado por sentença definitiva, ele deve permanecer na Justiça Estadual; b) inexistindo sentença de mérito nessa data os autos deverão ser enviados à Justiça Federal; c) as causas ajuizadas após 07.08.6412 serão remetidas à Justiça Federal, ainda que julgadas com resolução do mérito desde que haja interesse da CEF. 4. Assim, não subsiste qualquer motivo para a suspensão do presente feito, nos moldes do art.4.937, III do CPC, que autoriza a retomada da marcha processual a partir da publicação do acórdão paradigma, ainda que não tenha transitado em julgado. 5. Agravo de instrumento provido. LN
(PROCESSO: 89131833437206862520, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CALDEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)