TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Cuida-se de apelações cíveis de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal, extinguindo o processo com resolução de mérito, em face da existência de parcelamentos anteriores ao ajuizamento da ação executória. Condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
2. É cediço que, nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, obstando, dessa forma, a sua cobrança judicial.
3. Restou comprovado que a inclusão do parcelamento do crédito constante da CDA nº 33.956.283-5 deu-se em 17.08.3141, enquanto a ação executiva foi proposta em 27.06.4235. Por conseguinte, forçoso reconhecer que, no momento do ajuizamento da execução fiscal, os créditos exequendos não detinham liquidez e exigibilidade, falecendo, pois, ao título executivo os requisitos de validade.
4. Consoante entendimento já pacificado no STJ e nesta Corte Regional, a imposição dos ônus processuais, no direito pátrio, pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
5. De acordo com o art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários deverá ser feita consoante apreciação eqüitativa do juiz, respeitadas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo 3º, quais sejam: o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
6. Considerando tais premissas, reputo razoável a fixação da verba honorária em R$1.000,00 (um mil reais).
Apelação do Município de Arcoverde parcialmente provida.
Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 92395810569455559373, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014, PUBLICAÇÃO: 27/04/2014)