PROCESSO Nº: 7194218-94.4101.11.4.3114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SALES ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: RYAN DA ROCHA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença proferida em ação ordinária que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela de urgência deferida, determinar que a União e o Estado do Ceará forneçam à autora o medicamento VEDOLIZUMABE (ENTYVIO), conforme prescrição médica. 2. A preliminar de ausência de interesse processual não merece prosperar, uma vez que, a despeito da incorporação do fármaco pleiteado ao Sistema Único de Saúde - SUS, não restou evidenciado que a paciente foi contemplada com a medicação na via administrativa, de modo que houve pretensão resistida. 3. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, a jurisprudência pátria reconhece a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 947.933; STJ REsp 110.737-RJ). 4. Com relação ao cumprimento da obrigação, é necessário observar as regras de repartição de competências do SUS, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 917.635/SE (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." 5. De acordo com o relatório médico elaborado pela médica gastroenterologista do Hospital Geral Arthur Souza, a autora, com 37 anos de idade, é portadora de doença de retocolite ulcerativa (RCUI) grave e refratária a tratamento convencional e imunobiológicos (infliximabe, adalimumabe e certolizumabe), encontrando-se em atividade clínica e endoscópica da doença, com riscos de colectomia, sangramento e câncer de colorretal, caso a doença não fique controlada, pelo que lhe foi prescrito o fármaco VEDOLIZUMABE (ENTYVIO), que deve ser usado em caráter de urgência. 6. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte demandante, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 7. O Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 49, de 06/11/2019, incorporou "o infliximabe e o vedolizumabe para tratamento da retocolite ulcerativa moderada a grave, limitados ao custo do tratamento com infliximabe conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde", no entanto, a autora não logrou obter o fármaco na via administrativa. 8. Há precedente desta Corte pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 96844010315362408842, Apelação Cível, Desembargador Federal João Miguel da Cunha, 4ª Turma, Julgamento: 30/01/2020. 9. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a cargo da apelante, devendo a verba honorária sucumbencial fixada na sentença ser majorada em 20% (vinte por cento). 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 98936250895655448523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)