PROCESSO Nº: 2248887-61.2145.27.6.3025 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JOÃO LUCAS BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: MARCEL DE OLIVEIRA BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEANDRO SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE MILITAR EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a antecipação de tutela que pretendia a implantação de pensão por morte em favor do autor, ora agravante, companheiro de militar falecido. 2. Ab initio, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. 3. Como se evidencia pelo compulsar dos autos, a agravante pretende que seja a União compelida a proceder a implantação imediata da pensão por morte de militar, o que significa dizer que não se trata de restabelecimento de benefício, mas sim de sua concessão, a qual tem sido rejeitada, como cediço neste Tribunal, quando pleiteada em sede de liminar. 4. Demais disso, exsurge necessário, como destacara a decisão objurgada, o regular processamento do feito, em cotejo com a adequada instrução probatória, com o fito de se comprovar se o autor, ora agravante, realmente era companheiro do ex-militar falecido e seu dependente financeiro (dada a ausência de prévia averbação dessa dependência nos registros castrenses), e, assim sendo, se estaria apto a perceber o benefício de que se cuida. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 40355616234468221298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016)