AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. A exceção de pré-executividade constitui via demasiadamente estreita para discussão a respeito de comprovação de pagamento, vez que demanda a análise de provas documentais e esclarecimentos técnicos, que não podem ser apreciados de ofício pelo julgador, dado que esses fatos comportam dilação probatória;
2. In casu, conquanto a ora agravante afirme que todos os supostos débitos descritos na CDA já foram devidamente pagos, a Fazenda Nacional apresenta extrato demonstrando que o débito ainda se encontra pendente de satisfação, o que tornou o direito controverso e afastou a possibilidade de solução no âmbito da exceção de pré-executividade;
3. Ademais, vale lembrar que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, exigibilidade e liquidez. Referida presunção juris tantum, somente vencida por prova em contrário a ser apresentada pelo executado, não ocorreu no caso concreto;
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03562148157997884018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2013, PUBLICAÇÃO: 04/03/2013)