PROCESSO Nº: 5074987-45.1736.4.2.7212 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA CAROLINA CARDOSO PONTE MARQUES ADVOGADO: EMANUEL CUNHA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS MOREIRA - 1º TURMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança requerida para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar a nulidade do ato de Infração TO71308297, com sua imediata exclusão e arquivamento do sistema de controle de multas - SISCOM da Policia Rodoviária Federal e da notificação de penalidade de infração de trânsito n. 41012368, expedida em 13 de maio de 2015, afastando, por consequência, a inserção de pontos por infração às normas de trânsito no prontuário da impetrante Matheus da Mota Ponte Marques. 2. O condutor que cometer infração no trânsito poderá ser autuado em flagrante ou mediante notificação a ser expedida no prazo máximo de trinta dias, sob pena de vir a ser cancelada a autuação. 3. Ausência de comprovação de que a impetrante, proprietária do veículo, tenha sido notificada previamente das multas relativas ao auto de infração acima identificado, conforme preconizado nos arts. 281, parágrafo único, II, e 282, § 3º, do CTB, para que pudesse exercer o direito de defesa constitucionalmente assegurado. 4. Das informações apresentadas, verifica-se que o equivoco na comunicação foi perpetrado pelos Correios, quando não informou corretamente à PRF o que teria ocorrido no ato de ciência da impetrante, o que acarretou o desrespeito à formalidade de publicação do auto de infração através do DOU. Sendo assim, não pode ser imputado à impetrante o ônus pelo equivoco ocorrido, restando maculado o auto de infração lavrado em seu desfavor. 5. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 75314837015861545091, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016)