PROCESSO Nº: 2396756-76.5228.25.9.1275 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS COSTELA ADVOGADO: ELIANA GARCIAS DE FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de contagem especial do tempo de trabalho exposto à eletricidade após o advento do Decreto nº 2.172/97, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. No que tange à fixação dos juros e correção monetária, o julgado entendeu que o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425 reconheceu a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/09. Contudo, para evitar o reformatio in pejus, manteve a atualização fixada na sentença, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, não havendo omissão. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 30399427570802454956, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015)