PROCESSO Nº: 1437305-12.2680.30.6.4422 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL ARAGÃO (e outros) ADVOGADO: LUIGI TEIXEIRA (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS (e outros) ADVOGADO: ANDRÉ CALDEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA CALDEIRA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e por RYAN CUNHA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas que, em síntese, julgou procedente os pedidos formulados, para condenar a ANA LUIZA FERREIRA ao pagamento, em favor da autora, professora aposentada da SOFIA FERREIRA, de nove meses de licença-prêmio, com base na última remuneração percebida, sobre cujos valores não incidirá Imposto de Renda, devendo estes serem corrigidos e acrescidos de juros de mora a contar da citação. 2. É firme a orientação no STJ no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria. Tal orientação não é incompatível com o art. 7º da Lei 9.527/97, já que, ao prever a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada no caso de falecimento do servidor, esse dispositivo não proíbe, nem exclui a possibilidade de idêntico direito ser reconhecido em casos análogos ou fundados em outra fonte normativa. 3. Os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada, mesmo que por opção do servidor, em face de seu caráter indenizatório, não se encontram sujeitos à tributação em tela. Precedentes. 4. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios (R$ 500,00), de fato, encontra-se aquém da prática desta Corte Regional para casos semelhantes, ainda que se trate de causa de baixa complexidade da causa. Dessa forma, na esteira de precedentes desta E. 1ª Turma (APELREEX31007, Desembargador Federal Raul Freitas, EMANUEL SILVEIRA - Primeira Turma, DJE - Data::12/07/2014; AC900709, Desembargador Federal Joaquim Aragão, GUSTAVO TEIXEIRA - Primeira Turma, DJE - Data::14/11/2014, entre outros), entende-se ser razoável a majoração da verba para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser atualizados e corrigidos nos mesmos moldes da condenação principal. 5. Não provimento da apelação da União e provimento em parte da apelação da particular.
(PROCESSO: 79988111616583932278, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015)