Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Pereira PJe-APELAÇÃO CÍVEL 2417275-96.8629.29.6.9445 APELANTE : CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - LORENA ROCHA ADV : JOAQUIM VIANA e outros APELADO : DAVI CAVALCANTI : MARCELA FREIRE DE MACÊDO e outros ORIGEM : 28ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO ALMEIDA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação interposta pelo Conselho Federal de Educação Física contra sentença proferida por juízo da 28ª vara Federal de Pernambuco, em deferindo pedido formulado em ação ordinária, na qual a ora apelada busca autorização para exercer livremente a profissão de educadora física, compelindo os demandados, inclusive, a emitir nova carteira profissional com a anotação de "atuação plena", assim como a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 3º, da Resolução FRANCISCO SOUZA nº 182/2009. 1. Aduz, em suas razões, a legalidade dos atos administrativos do Sistema ISIS DA ROSA/CREFs, que distinguem os cursos de licenciatura e graduação (bacharelado) na formação dos profissionais de educação física. 2. Não é convincente ser coercitiva tal norma ao portador de diploma de licenciatura em educação física, no sentido de impedi-lo de exercer suas atividades em academias, clubes, centros comunitários e afins. A direção dada pela Lei 9.394/96, em seu artigo 62, tem o condão de assegurar para os alunos da educação física, a presença de um professor devidamente qualificado para exercer o magistério da disciplina, objetivando, tão só, que as pessoas desprovidas do conhecimento necessário, despojadas do diploma referente, sejam contratadas pelas escolas para o exercício de tal mister. Precedente: PJe 6734490-04.7987.28.1.6720-PE, desta relatoria, julgado em 24 de novembro de 2014. 3. A Constituição Federal é muito clara em seu artigo 5º, inciso XIII, quando diz que apenas a lei poderá exigir a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90125191734219623047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015)