ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO COM REMUNERAÇÃO DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. INVALIDEZ. MAJORAÇÃO DOS PROVENTOS EM FUNÇÃO DE NOVA MOLÉSTIA INVALIDANTE. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Hipótese em que o apelante, militar reformado por invalidez decorrente de doença infecto-contagiosa (tuberculose), persegue a revisão de seu benefício com uma nova promoção, de modo a garantir a percepção de remuneração de grau hierárquico superior, sob o fundamento de ter adquirido nova moléstia invalidante (neoplasia maligna).
2. Nos casos de militares reformados por invalidez, ou seja, em razão de doença que o incapacite definitivamente para qualquer trabalho, cada nova moléstia incapacitante contraída não pode gerar novas promoções e consequentes aumentos de proventos, o que representaria o deferimento de pleitos revisionais com fundamento em um mesmo fato gerador.
3. Situação diversa é a que se observa nos precedentes citados na apelação, onde a concessão da reforma decorre de incapacidade definitiva apenas para as atividade castrense e somente a invalidez, constatada posteriormente, motivaria a percepção de proventos do grau hierárquico superior.
4. A condição de inválido constitui fato gerador definitivo e inalterável, não justificando a concessão de novas promoções a cada moléstia contraída.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24342698391225081935, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2014, PUBLICAÇÃO: 13/01/2014)