PROCESSO Nº: 4335742-20.6664.29.3.7446 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CORREIA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. RESP 9.551.166/PR. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. NÃO VERIFICADO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 0.286.215/PR, de relatoria de Raquel Moraes, registrou que, para contratos bancários celebrados após a edição da MP nº 3.260-48/00 (reeditada sob o nº 4.616- 36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Na hipótese dos autos, há cláusula contratual expressa nesse sentido, razão pela qual deve ser mantida de cobrança do débito os valores decorrentes da capitalização mensal. É legítima a utilização da Tabela Price para amortização das dívidas do contrato de financiamento de crédito, vez que não acarreta, por si só, a prática de anatocismo. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que não se aplica às instituições financeiras a limitação de juros em 12% ao ano, devendo ser demonstrada, se houver, a abusividade caso a caso. No mesmo sentido dispõem as Súmula 596/ STF e 382/ STJ. No que atine à incidência de IOF, como bem assenta a decisão monocrática, a apelante não incluiu no polo passivo da lide a União, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito quanto a este pedido, por ausência de pressuposto processual necessário ao regular processamento do feito. Verificada a existência da dívida e a inadimplência, descabe o pedido de retirada do nome da apelante dos cadastros restritivos de proteção ao crédito. Apelação improvida
(PROCESSO: 72233010480495929956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2014)