PROCESSO Nº: 2275965-43.2676.12.6.3573 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CALEBE SILVEIRA ADVOGADO: JOÃO FELIPE VIANA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FRANCISCO CARDOSO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO À DECISÃO DO STF (TEMA 643). REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO. PESSOA FÍSICA. LEGALIDADE. 1. Autos que retornam para fins de adequação do julgado à decisão do STF, firmado em seara de Repercussão Geral (tema 643), em cumprimento ao art. 237, §2º, do Regimento deste Tribunal. 2. O colendo Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 096275, em sede de Repercussão Geral, para fixar a seguinte tese: "Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio". Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas. mtrr
(PROCESSO: 06772331670457606689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016)