PROCESSO Nº: 7412875-40.5489.12.8.0477 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: VICENTE CARDOSO BASTOS (e outro) APELADO: RODRIGO SOUZA APARECIDA LAURA VIEIRA (e outros) ADVOGADO: NATANIEL FERREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. INCONSISTÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. REANÁLISE DOS TÍTULOS. RECLASSIFICAÇÃO. LEGALIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO.APELAÇÃO PROVIDA. 1. Na realização de processo seletivo, a Administração Pública deve avaliar os candidatos por meio de critérios objetivos e obedecer ao princípio da isonomia. O edital possui força de lei entre as partes e deverá ser observado, em igualdade de condições, por todos os candidatos, pois, do contrário, estaria violada a impessoalidade e a eficiência, premissas tão caras ao serviço público. 2. Hipótese em que a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES apela em face de sentença que deferiu o pleito dos autores, condenando a ré a restabelecer a classificação original destes em processo seletivo para preenchimento das vagas de Técnico de Enfermagem no Hospital Universitário Professor Otávio Porto. 3. O edital de abertura do certame é expresso ao indicar que a comprovação do tempo de experiência profissional do candidato se dará por: "anos completos de exercício da profissão, no emprego pleiteado, sem sobreposição de tempo" (grifos nossos). 4. Em que pese a respectivas os apelantes terem colacionado aos autos declarações de suas chefias afirmando que inexiste distinção entre as atividades exercidas por Técnicos e Auxiliares de enfermagem, a lei 7.498/86 distingue as qualificações necessárias, assim como as funções desempenhadas por estes profissionais. 5. Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade no procedimento de reanálise dos títulos e consequente reclassificação dos candidatos, mesmo após a divulgação do resultado, tendo em vista ter se pautado na legislação e nas regras editalícias. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 12846813500386092113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)