CIVIL E PROCESSUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA FRAUDULENTA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. "Todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço de cartão de crédito respondem solidariamente em caso de fato ou vício do serviço" (STJ, 3ª Turma, AGRESP 9051928, DJE 10/05/2014). Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada.
2. Em se tratando de instituições financeiras, a jurisprudência adota a tese da responsabilidade civil objetiva, disciplinada no Código de Defesa do Consumidor, sendo o direito à indenização por dano moral e material uma garantia constitucional (art. 5º, V, CF/88).
3. Não tendo sido possível a realização da perícia grafotécnica - meio hábil à aferição da veracidade da assinatura constante da 2ª via do boleto do cartão de crédito impugnado -, em face da não apresentação do referido documento pelas rés, que não se insurgiram contra a inversão do ônus da prova (nos moldes do CDC), configura evidente prova diabólica a imposição ao autor, que alega não ter realizado a compra, da obrigação de apresentar a sua via.
4. Afigura-se inaceitável a tese da indisponibilidade do boleto pelas demandadas, considerando que a Cartões Caixa já tinha ciência, em 19 de dezembro de 2009, da contestação da compra realizada em 04 de julho do mesmo ano.
5. Eventual contradição, perante a autoridade policial, sobre fatos ocorridos três anos antes não se apresenta como irrazoável, notadamente acerca do desaparecimento de documentos.
6. Hipótese em que restou caracterizado o fato lesivo, consistente no lançamento indevido de compra no cartão de crédito do autor, mediante assinatura, ensejando a sua negativação perante o sistema de proteção ao crédito.
7. Fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata.
8. Vicente Pires. Pedido julgado procedente.
(PROCESSO: 11915625082359554295, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA EDUARDA DA LUZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2014, PUBLICAÇÃO: 13/04/2014)