AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. POSIÇÃO DE SÓCIO GERENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA DÍVIDA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO SUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embora tenha o Superior Tribunal de Justiça entendido em recente aresto que existe a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra quem exerceu a gerência da empresa no momento da dissolução irregular, considerando irrelevante perquirir quem exercia tal mister na data de ocorrência do fato gerador, tal precedente é pontual, turmário, e não foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos.
2. A mera condição de sócio de empresa não justifica o redirecionamento em seu desfavor, ainda que configurada a hipótese de dissolução irregular, quando não restar comprovado que estava investido de poder de mando à época do fato gerador da dívida.
3. O instituto do redirecionamento traz consigo ampla lesividade à esfera patrimonial do sócio, não podendo alcançar os créditos tributários cujos fatos geradores tenham se consumado em momento anterior ao ingresso deste na empresa executada, sob pena de infligir-lhe responsabilidade sobre evento para o qual não concorreu.
4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 13313822537472012590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2016, PUBLICAÇÃO: 16/03/2016)