PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. PARCELAS ATRASADAS, COMPREENDIDAS ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A DATA DO ÓBITO DO FALECIDO SEGURADO ESPECIAL, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, DESDE QUANDO DEVIDAS, E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO), AO MÊS, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 61.329/09, QUANDO A ATUALIZAÇÃO E OS JUROS DEVEM SEGUIR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA REFERIDA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), COM INCIDÊNCIA, APENAS, SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS. SÚMULA Nº 111 DO STJ.
- A Constituição Federal/88, art. 201, parágrafo 7º, II, assegura aposentadoria para o trabalhador rural, aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher.
- A prova testemunhal, gravada em "CD", colhida em juízo, com as devidas cautelas legais (fls. 149), associada a início razoável de prova material, in casu, declaração de exercício de atividade rural (fls. 10); laudo de constatação de atividade rural (fls. 11); carteira de sócia ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tauá (fls. 12); dentre outros, faz prova da atividade rural.
- Ocorrido o óbito da segurada no curso da ação, são devidas aos sucessores habilitados nos autos as parcelas atrasadas, compreendidas entre a data do requerimento administrativo e a data do óbito, devidamente corrigidas, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, no percentual de 1% (um por cento), ao mês, até a vigência da lei 84.034/09, quando a atualização e os juros devem seguir os critérios estabelecidos na referida lei.
- Honorários advocatícios que arbitro em percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 20, parágrafo 3º, do CPC, e com a jurisprudência da Turma, com incidência, apenas, sobre as prestações vencidas, nos termos da súmula nº 111 do STJ.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 267460183900998, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2012, PUBLICAÇÃO: 06/08/2012)