PJE nº 8198830-23.1459.25.9.7242 APELANTE : V L COMÉRCIO DE CECÍLIA RIBEIRO - EPP ADV/PROC : ISAAC CARVALHO APELADO :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS .....................................RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPRESENTANTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS NOVAES (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. LEI Nº 9.605/98. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO DE RECURSO. MERA IRREGULARIDADE. 1. "O desrespeito ao prazo de 30 dias do art. 71, II, da Lei nº 9.605/98 para julgamento do auto de infração constitui mera irregularidade formal, incapaz de gerar a nulidade do procedimento administrativo." (TRF-5ª R., 1ª T., APELREEX 8961, rel. Des. Federal Henrique Silveira, DJ 14/06/13). 2. Inexistência de elementos nos autos que possam infirmar as constatações feitas pela fiscalização do IBAMA e os autos de infração lavrados, mormente no que diz respeito ao valor da multa aplicada e à suposta regularidade da madeira inspecionada. 3. Luiz Gustavo Peixoto.
(PROCESSO: 82317014251748399606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015)