PROCESSO Nº: 1542107-99.9946.17.10.5612 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRINALDO DA CUNHA LEITE ADVOGADO: Murilo Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Melo - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Mista de Santa Rita/PB, que rejeitou o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 487, I, do CPC. O apelante alega: 1) deve ser reconhecido o período contributivo de abril/2003 a maio/2008, não computado no CNIS; 2) o INSS reconheceu a existência de 31 (trinta e um) anos, 4 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias de contribuição (na contestação), o que autoriza a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. 2. O autor pleiteia a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 539.256.751-5, DER: 30/5/2011), indeferida pelo INSS por falta de tempo de contribuição ao tempo do requerimento administrativo. Isso porque o período de abril/2003 a maio/2008 foi recolhido por GFIP extemporânea, após a perda da qualidade de segurado. 3. As contribuições de contribuinte individual recolhidas com atraso referentes a competências anteriores não são consideradas para cômputo do período de carência, nos termos do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91 (TRF5, Processo nº 66423047932488438254, Desembargador Federal Henrique Teixeira, 2ª Turma, julgamento: 03/03/2018). 4. Embora o INSS admita a soma de 31 (trinta e um) anos, 4 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias de contribuição na contestação, a informação foi corrigida nas contrarrazões à apelação. Na ocasião, foi reforçado que o tempo de contribuição efetivamente reconhecido corresponde a 27 (vinte e sete) anos, 2 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias, conforme decidido na via administrativa, o que é insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. 5. Apelação improvida. 6. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 43453186728258149217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)