PROCESSO Nº: 0142968-88.6165.12.5.5163 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: ISAAC CARVALHO AGRAVADO: GLÓRIA DE MARIA EDUARDA CASTRO ADVOGADO: VALTER LÚCIO LELIS FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER CAVALCANTI - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. AÇÃO CONTRA SEGURADORA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. APÓLICE PRIVADA - RAMO 68. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RE 740.089/PR (TEMA 1011). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 153.282/PR (Tema 1.011), que tem como questão controvertida o interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em demandas envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro e, consequentemente, a competência da Justiça Federal. 2. O acórdão reapreciado negou provimento ao agravo de instrumento, sob o entendimento de que não há como se reconhecer o interesse da CEF em ação em que se discute cobertura securitária para a reparação de danos em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, haja vista que o contrato tratado nos autos está ligado a apólice do ramo privado. 3. O Tema nº 1.011 do STF, de repercussão geral, superou o entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo, consignando o interesse da CEF quando litigiosa a relação jurídica entre companhias de seguros e mutuários cujo contrato de financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH esteja vinculado ao FCVS (apólice pública - ramo 66), mostrando-se despicienda a comprovação de comprometimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 4. Caso em que restou demonstrado que o contrato de seguro habitacional que instrui a ação não se encontra vinculado à apólice pública (ramo 66), mas à apólice privada (ramo 68), estando correta a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para julgar a ação. 5. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 12883909211354357787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)