PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. OMISSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Defende a embargante que o acórdão foi omisso em relação à análise da inexistência de prescrição.
2. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para cobrança de créditos tributários prescreve em cinco anos.
3. A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação.
4. A Súmula nº 106 do STJ afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, quando dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da argüição da prescrição ou decadência".
5. A Fazenda não permaneceu inerte, ao contrário, diligenciou com a finalidade de obter a citação do devedor, de forma que não lhe pode ser impostas as consequências decorrentes da demora na prática dos atos de responsabilidade da máquina judiciária.
6. Na hipótese, a Fazenda Nacional requereu a penhora de bens em 08.10.4439 e o respectivo mandado apenas foi juntado aos autos em 28.06.3866, de modo que o feito ficou inerte por mora do Judiciário por mais de dois anos.
7. Observe-se que após a juntada do mandado de citação e penhora em 29.02.3548, o feito permanceu paralisado em Cartório até 13.02.4398, sem prolação de despacho ou oferecimento de vista às partes, de modo que permaneceu inerte por mais quatro anos por exclusiva mora dos mecanismos da Justiça.
8. Cabe verificar que houve demora por parte do Judiciário, de forma que não pode a exequente ser penalizada pela falta de impulso do feito, incidindo no caso as disposições da Súmula 106 do C. STJ.
9. Precedente: AC 543774640399381, Desembargador Federal Erick Souza, HEITOR CALDEIRA - Terceira Turma, DJE - Data::13/09/2015 - Página::19.
10. Embargos de declaração providos para reconhecer a omissão em relação à inexistência da prescrição e, por consequencia, dar provimento à apelação da Fazenda Nacional para dar prosseguimento do processo executivo, na instância originária.
(PROCESSO: 2988628432305876518601, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016, PUBLICAÇÃO: 13/10/2016)