EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIVERSIDADE. MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. INGRESSO NA UNIVERSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O particular interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida que indeferiu medida liminar requestada com o escopo de assegurar o direito à efetivação de sua matrícula no curso de Ecologia da UFPB, independentemente da apresentação de certificado de conclusão do Ensino Médio. 2. Embora se reconheça o mérito do agravante, devo salientar que sua mera aprovação no processo seletivo promovido pela UFPB não é suficiente para justificar seu ingresso na educação superior, mormente quando, por força do que estatui a norma inserta no art. 44, II, da Lei nº 9.394/96, esse acesso apenas é permitido àqueles que tenham concluído o ensino médio ou equivalente, o que não é o caso dos autos. 3. Não obstante a recorrente tentar afastar as disposições contidas no aludido preceito legal, sugerindo contrariar as normas constitucionais descritas nos artigos 205 e 208, tal argumento não merece acolhida. Deve-se ter em conta que vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da presunção de constitucionalidade das normas, de sorte que apenas é possível o seu afastamento quando manifesta a incompatibilidade da norma com a Lei Maior, o que não se verifica na hipótese. Precedente: (PROCESSO: 18451863399101528181, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLY MORAES (CONVOCADA), 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/04/2020, PUBLICAÇÃO) 4. Não demonstrada a ilegalidade praticada pela Administração ao rejeitar a matrícula do recorrente, descabe a intervenção do Poder Judiciário no sentido de permitir a flexibilização dos critérios de ingresso na universidade em proveito de determinado candidato, razão porque a manutenção da decisão combatida é medida que se impõe. 5. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 11164007576519208425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)