CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. PROVA DA PROPRIEDADE. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE.
1. Prefacial de carência de ação afastada, considerando presentes os elementos identificadores do imóvel reclamado e legalidade do procedimento de doação.
2. Segundo o Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (art. 1.228).
3. Hipótese em que, tendo o IFCE adquirido a propriedade do imóvel em questão e estando esse último injustamente em poder de terceiro, mostra-se cabível a presente ação reinvindicatória.
4. Theo Duarte.
(PROCESSO: 15871052851119807488, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA JÚLIA NASCIMENTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2014, PUBLICAÇÃO: 08/12/2014)