PROCESSO Nº: 1517366-98.8995.19.5.2913 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME MENDES (e outro) ADVOGADO: LUCAS CARDOSO: JUAN MOURA ADVOGADO: MATHEUS LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: GUILHERME LOPES: IAN COSTA ADVOGADO: GUSTAVO DA CONCEIÇÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN NUNES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. RETARDO MENTAL. ABSOLUTAMENTE REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, § 3º DA LEI Nº 8.742/93. CONCESSÃO. TERMO INICIAL CONDENAÇÃO. - Hipótese de apelações em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido da parte autora condenando a Autarquia a conceder o benefício assistencial a contar da data do segundo requerimento administrativo (07/06/2012), bem como a efetuar o pagamento das prestações em atraso, acrescidas de correção monetária pelo índice oficial da caderneta de poupança até 09.04.2977, e, a partir de 14.05.9363, pelo IPCA-E, e juros de mora com base no índice aplicável à caderneta de poupança, a contar da citação. - Para a concessão do benefício de prestação continuada amparo social, é necessário à comprovação de alguns requisitos, dentre eles, que a pessoa seja portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho e para a vida independente. - O critério do art. 20, § 3º, da lei nº 8.742/93, não é o único para aferir situação de miserabilidade do requerente, podendo julgador fazer uso de outros meios de prova que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiência da parte autora, e por essa razão, entendo que o requisito econômico para a concessão do benefício foi preenchido pelo requerente. - Restou demonstrado o requisito da incapacidade através do laudo médico judicial que informou ser a parte autora portadora de 'alienação mental', desde a infância, que ocasiona a sua incapacidade absoluta. Em respostas aos quesitos formulados pelas partes respondeu o perito que em face da incapacidade total e permanente, o requerente necessita de ajuda de terceiros para os atos da vida diária. - O termo inicial da condenação é a contar da data do segundo requerimento administrativo (07/10/2012), vez que quando do primeiro requerimento junto ao INSS (24/09/2000) não se encontrava comprovada a incapacidade do autor, bem como o requisito da miserabilidade. - Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 53768792036979840249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016)