PROCESSO Nº: 9989891-27.9813.24.9.9042 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADUFERPE - SEÇÃO SINDICAL DO ANDES - SN ADVOGADO: Cauê Araújo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Rodrigues EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. SERVIDORES INATIVOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Associação dos Docentes da Universidade Federal Rural de Pernambuco - ADUFERPE - Seção Sindical do ANDES - Sindicato Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara/PE, que julgou improcedente a pretensão assim descrita na inicial: (...) "c.1) declarar o direito dos substituídos a não sofrerem as medidas visando ao equacionamento atuarial do RPPS (majoração da base de cálculo das contribuições devidas por aposentados e pensionistas de forma a incidirem sobre a parcela dos proventos/pensões que superem o salário mínimo e, igualmente, instituição de contribuição extraordinária), previstas no art. 149, §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C da CF (com redação conferida pela EC n. 103/19) e no art. 9º, § 8º, da EC n. 103/19; c.2) sucessivamente, no que tange ao pedido ' e.1.3) ', declarar o direito dos substituídos de que as medidas previstas no art. 149, §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C da CF (com redação conferida pela EC n. 103/19) e no art. 9º, § 8º, da EC n. 103/19 somente sejam implementadas após a homologação da avaliação atuarial pelo órgão colegiado competente (no qual seja garantida a participação dos servidores em sua composição) da unidade gestora única do RPPS da União Federal; c.3) determinar à ré que se abstenha de aplicar, relativamente aos substituídos, as disposições constantes no art. 149, §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, da CF, na redação conferida pela EC n. 103/19, bem como o art. 9º, § 8º, da EC n. 103/19; c.4) sucessivamente, determinar à ré que somente institua as medidas previstas no art. 149, §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C da CF (com redação conferida pela EC n. 103/19) e no art. 9º, § 8º, da EC n. 103/19 após a homologação da avaliação atuarial pelo órgão colegiado competente (no qual seja garantida a participação dos servidores em sua composição) da unidade gestora única do RPPS da União Federal; c.5) condenar a ré a restituir aos substituídos as diferenças recolhidas indevidamente ou a maior a título de contribuição previdenciária em decorrência da procedência dos pedidos, tudo acrescido de correção monetária e de juros moratórios de acordo com o art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, por se tratar de matéria tributária;" 2. A majoração e progressividade da alíquota prevista no art. 149 da CF/88, especificamente nos arts.1º e 11, incisos IV a VIII, §§ 2º, 3º e 4º da EC nº 103/2019 - questões abordadas nestes autos - já são objeto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, tendo sido indeferido pelo Ministro Relator os pedidos liminares formulados nas ADI's 6254, 6255 e 6258, ainda não havendo previsão de julgamento do mérito das mencionadas ações diretas. 3. Além da presunção de constitucionalidade dos dispositivos atacados, da EC n. 103/2019, em razão das decisões liminares do STF, observa-se que a instituição de contribuições sociais dos servidores inativos já foi objeto de exame pelo STF por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3.105/DF e 3.128/DF, em que restou afirmada a constitucionalidade do art. 4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem assim que a aplicação da regra ali instituída não implicava retroação, na medida em que incidia sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Também restou definido que no Ordenamento Jurídico vigente não há norma, expressa nem sistemática, que confira, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, imunidade tributária aos proventos e às pensões. Não há, em suma, direito adquirido a regime jurídico, sendo possível a instituição de contribuição previdenciária sobre preventos e pensões. 4. Em se tratando de instituição de tributo, não há vedação legal a fixação de sua base de cálculo sobre o que ultrapassar o valor de um salário mínimo, porquanto a Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário-mínimo para outras finalidades, refere-se ao seu uso como indexador. 5. A EC n. 103/2019 não encontra óbice nos dispositivos constitucionais que asseguram os direitos sociais ao trabalho, à previdência social, ao salário e à aposentadoria, na medida em que esses direitos sociais não instituem uma isenção ou uma imunidade tributária, cabendo perfeitamente a cobrança, até mesmo por desconto em folha, de impostos ou contribuições que incidam sobre a renda e/ou proventos. 6. Aliás, a instituição das contribuições ordinária e extraordinária previstas nos §§ 1A e 1B do art. 149 da CF/88 teve por finalidade a própria subsistência e equilíbrio do sistema atuarial, pois visa a manter a higidez dos pagamentos aos servidores inativos e pensionistas. Não procede, por isso mesmo, a alegação de que teria sido afrontado o princípio sinalagmático do sistema previdenciário, que exigiria a reciprocidade entre o aumento das contribuições vertidas e um suposto incremento dos valores dos benefícios, porquanto, como dito, buscou-se assegurar o pagamento integral do benefício, que estava ameaçado pelo déficit atuarial verificado, restabelecendo o equilíbrio atuarial, com amparo no princípio da solidariedade inerente ao sistema previdenciário. 7. Também não há que se falar em violação ao direito constitucional aos bens e à propriedade, quando a hipótese, como assentado na sentença recorrida, trata da incidência dos "princípios previdenciários constitucionais da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, da universalidade, de equidade na forma de participação no custeio e da diversidade da base de financiamento". Não há, portanto, que se falar em "confisco de bens sem a contraprestação indenizatória", nem tampouco em "carga tributária confiscatória". 8. Enquanto a referida Lei Regulamentar não é editada, "a EC nº103/2019 autoriza a aplicação da Lei nº 9.717/98 que não contém nenhum dispositivo confiscatório quanto à fixação de alíquotas. Ademais, a previsão constitucional de instituição de contribuição social de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais impõe como limite apenas o art.146, III e 150, incisos I e III, e o art.195, §6º da C.F./88 que, respectivamente, tratam de regime único de arrecadação com recolhimento unificado e centralizado, com distribuição imediata de recursos, previsão em lei sem retroatividade, respeitando a anterioridade e os limites ao poder tributante, para que não haja confisco ou tributação de entidades imunes. Na situação em concreto os proventos recebidos por servidores públicos federais e pensionistas não estão listados no art.150 da C.F./88, pelo que podem ser instituídos como base de cálculo tributária, e seu pagamento como fato gerador da contribuição social aqui referida". 9. Não se verifica afronta à isonomia constitucional, porquanto não se pode pretender tratamento igual entre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e os dos Regimes Próprios de Previdência Social de servidores públicos, não se vislumbrando, portanto, nenhuma irregularidade na instituição das contribuições do art.149 da CF/88 e nenhuma afronta ao texto constitucional pela própria Emenda Constitucional nº 103/2019. Apelação desprovida. mc
(PROCESSO: 40672319964763423400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)