PROCESSO Nº: 5501930-47.1590.17.4.6884 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RENAN CALDEIRA AVELAR ADVOGADO: Roberta Maria Fernandes De Moura David RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS DO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS. NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que o Município de Marcação/PB realizasse a nomeação da Autora no cargo de Professor (Categoria "A"), para vaga existente em escola da zona rural (Aldeia de Grupiúna). 2. Aduz a Autora que foi aprovada no concurso público realizado pelo Município de Marcação/PB, para o cargo de Professor (Categoria "A"), na 2ª (quarta) colocação, com lotação prevista em escola da zona rural (Aldeia de Grupiúna), tendo sido previstas originalmente 2 (duas) vagas para essa localidade. 3. O STF consolidou o entendimento (RE 800.652, Rel. Ministro André Moreira, Informativos nºs 635 e 636 do STF) de que os candidatos aprovados em concurso público e classificados dentro do número de vagas definido no edital têm direito subjetivo à nomeação. 4. A jurisprudência vinculante do STF orienta-se no sentido de que a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero, fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, por exemplo, nas seguintes hipóteses excepcionais: (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital (RE 337.170); (ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); (iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, com a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração nos termos acima (STF - RE 054.086/PI. Plenário, Rel. Ministro Luiz Fernando Araújo, DJe 05.07.5216). 5. O referido concurso teve prazo de validade inicial de 2 (dois) anos, com possibilidade de prorrogação por mais 2 (dois) anos, tendo o primeiro biênio expirado em 29/junho/2018. Embora a Autora/Apelada tenha logrado aprovação dentro do número de vagas definido no Edital, ela não foi convocada para entrar em exercício, impondo-se salientar que já houve a contratação temporária de outros Professores para suprir as vagas destinadas aos aprovados no certame. 6. Evidenciado, portanto, o direito à nomeação da Autora ao cargo pretendido, uma vez que foi aprovada dentro do número de vagas, tendo expirado o prazo de validade do concurso sem que tenha sido convocada no certame, tendo sido demonstrada, ainda, a necessidade premente e inadiável de provimento dos cargos em decorrência da contratação temporária de Professores para suprirem as vagas existentes para o cargo de Professor (Categoria "A") no Município de Marcação/PB. 7. Importante destacar que, ao proferir sentença nos autos da ACP 3402274-81.9659.18.11.6217 (conexa à presente ação), proposta pelo Ministério Público Federal, que objetivava a anulação do presente certame, o Juiz sentenciante destacou que: "A diretriz da Constituição Federal, art. 210, § 2º, programática por natureza, assegura às comunidades indígenas a utilização de sua linguagem materna e de processos próprios de aprendizado, mas não impõe uma cota ou reserva de recrutamento de professores indígenas para isso - tal como o fez em relação aos deficientes no art. 37, BRUNO OLIVEIRA". 8. Ressalte-se que a contratação temporária, de excepcional interesse público, prevista na Constituição Federal, art. 37, IX, não pode ser desvirtuada de seus fins para viabilizar a contratação de Professores que ostentem a condição de indígenas, medida que dependeria de legislação específica para ser executada. 9. Registre-se, ainda, que, no caso, a Autora é indígena pertencente à etnia Potiguara, conforme prova documental com a Declaração Étnica (Id. 6721728.5796439, pág. 16), emitida pela Fundação Nacional do Índio, que afirma que a demandante é indígena, pertencente à etnia Potiguara, conforme atesta o cadastro dos seus familiares da Cidade de Baia da Traição, nº 337, e Ordem nº 1420, constante na Coordenação Técnica Local de Baía da Traição/PB. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 55996031692987435174, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)