ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA/CREA. TÉCNICO AGRÍCOLA DE NÍVEL MÉDIO. RECEITUÁRIO AGRONÔMICO PARA VENDA DE AGROTÓXICO. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta em face da sentença que, nos autos do Mandado de Segurança, impetrado contra ato da Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Sergipe - CREA/SE, concedeu a ordem, para determinar que a autoridade coatora entregue à Impetrante (Técnica Agrícola), blocos de Receituário Agronômico, para que possa exercer suas atividades profissionais em toda sua plenitude.
2. Cabe aos técnicos industriais e agrícolas de nível médio, com formação de segundo grau, dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos equipamentos especializados (Lei 5.524/68, art. 2º, IV), e é o responsável pela emissão de receitas de produtos agrotóxicos (Decreto nº. 62.129/85, art. 6º).
3. A utilização de agrotóxicos no território nacional exige, para sua comercialização, a apresentação de receituário próprio prescrito por profissionais legalmente habilitados (Decreto nº. 18.439/90, que regulamenta a Lei nº. 7.802/89).
4. Para que o técnico de nível médio possa vender produtos agrícolas e receitar agrotóxicos, ou seja, exercer suas atividades em sua plenitude, necessita e faz jus ao bloco de Receituário Agrônomo. Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, improvidas.
(PROCESSO: 15536332020641476585, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2014, PUBLICAÇÃO: 15/09/2014)