EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (ANTHONY FOGAÇA OBRIGATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MILITAR. PRELIMINAR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 8.429/92. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDRO CARDOSO DO MPF. LEGITIMIDADE PASSIVA DE MILITAR. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO REGULAR DE RÉU. REPERCUSSÃO DA REJEIÇÃO PENAL DA DENÚNCIA E DO ARQUIVAMENTO DE PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO SOBRE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. DESACOLHIMENTO DE TODAS AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO. ANÁLISE MERITÓRIA. UTILIZAÇÃO DE CAIXA-DOIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE RECOLHIMENTO DE LIXO. COBRANÇA DE TAXA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A VENDA DE BENS E SERVIÇOS EM DESFAVOR DOS PERMISSIONÁRIOS/CESSIONÁRIOS DE ATIVIDADES COMERCIAIS PARA EXIGIR DOS MILITARES RESIDENTES O ADIMPLEMENTO DE SUAS DÍVIDAS PERANTE AQUELES. USO DE VEÍCULO OFICIAL PARA FIM PESSOAL. COBRANÇA OBRIGATÓRIA PARA AQUISIÇÃO DE ENXOVAL E SUTACHE DO EXÉRCITO. COMPRA IRREGULAR DE MATERIAL ODONTOLÓGICO. RELACIONAMENTO E DESRELACIONAMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO RECEBIDOS PELA SEÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. APLICAÇÃO
IRREGULAR DE CRÉDITO NÃO DISPENDIDO NA OPERAÇÃO MANDACARU REALIZADA PELO EXÉRCITO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR A CONCLUIR QUE OS VALORES ADMINISTRADOS FORAM APLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM PROL DAS FORÇAS ARMADAS. INEXISTÊNCIA DE DOLO GENÉRICO OU ESPECÍFICO. MERA IRREGULARIDADE INIDÔNEA À SEVERA REPRIMENDAS PREVISTAS NA LEI N.º 8.429/92. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS CONDENATÓRIOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. EMANUEL CASTRO E APELAÇÕES IMPROVIDAS). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.
1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal.
Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 62658862045634704, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2014, PUBLICAÇÃO: 07/10/2014)