PROCESSO Nº: 0356392-21.3256.11.7.0285 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO: Vitor Gabriel Campos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto ás alíquotas para fixação dos honorários advocatícios. 2. O acórdão Embargado determinou honorários advocatícios em favor da Empresa Embargante, nas faixas previstas no § 3º do art. 85, tendo por base o proveito econômico obtido com a redução da multa do patamar de 150% para 100%. 3. Nessa senda, resta ao juízo da execução a especificação do valor da alíquota, quando apurar o valor atualizado do proveito econômico. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 19622601551397247450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)