PROCESSO Nº: 6485528-87.1008.2.5.0051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA INEZ DE SOUSA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou a imediata reimplantação do benefício de aposentadoria por idade da Agravada, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. É sabido que a Previdência Social tem o poder-dever de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus beneficiários, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Todavia, na hipótese dos autos, a Agravante cessou o benefício em questão sem o devido processo legal. 3. Presente a probabilidade de dano de difícil reparação inverso, pela própria natureza alimentar do benefício em comento e em face da avançada idade da Agravada. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 15855779996012760150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015)