EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS.
1. Cuida-se de apelação de sentença que, considerando a satisfação da obrigação judicial pelo pagamento do precatório, julgou extinto o processo, nos termos do art. 794, I, do CPC.
2. A discussão quanto ao critério de fixação dos índices de atualização monetária e de juros de mora mostra-se claramente intempestiva. Trata-se de obrigação judicial há muito liquidada, com homologação de cálculos preclusa, inclusive com a expedição e pagamento de precatório.
3. Não havendo sucumbência na sentença que apenas põe fim ao processo de execução pelo pagamento, não cabe se falar em honorários advocatícios.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 107482256050711, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015, PUBLICAÇÃO: 04/01/2015)