Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Sales PJe-EDEC NA APELAÇÃO 6922646-36.9133.10.7.0274-RN APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO : JOÃO VITOR SOUZA ADVOGADO: IZAAC DA SILVA PORTELA ORIGEM : 4ª VARA - RN EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ REZENDE - 2ª TURMA (Ementa) Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação de sentença julgou procedente pedido a buscar a transferência do autor da Faculdade Unida da Paraíba, para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, em razão da transferência do genitor, militar do Exército Brasileiro. Aclaratórios apoiados em omissão específica sobre os artigos 99, da Lei 8.112/90, 49, da Lei 9494/96 e 1º, da Lei 9.536/97. Da leitura dos aclaratórios, em cotejo como a decisão proferida, não se verifica omissão. O julgador não está obrigado e mencionar cada um dos dispositivos legais suscitados pelas partes. A decisão está devidamente fundamenta na legislação pertinente e em precedentes desta Corte. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30418625953070586432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2014)