PJE4871243-24.1287.3.8.6475 APELANTE(S) : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO(S) : DOMINIO COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA - ME ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - AL RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA ANA SOPHIA ROCHA (CONVOCADA) EMENTA CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE LIAME CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O OCORRIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. A teor do art. 120 da Lei nº 8.213/91, "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis." 2. Hipótese em que, embora o Laudo Técnico elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Alagoas apresente uma série de irregularidades cometidas pela ré, objeto da lavratura de diversos autos de infração, não se verifica liame causal entre as condutas descritas e o acidente que deu ensejo ao pagamento dos benefícios previdenciários. 3. Benício Mendes.
(PROCESSO: 85715382572732779997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA AGATHA DA CRUZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2014)