PROCESSO Nº: 9250473-77.3893.30.3.5139 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: DIOGO DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos agravo retido, à remessa oficial e às apelações da União e do Estado de Pernambuco, mantendo incólume sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente a pretensão autoral para determinar que o ESTADO DE PERNAMBUCO providencie, no prazo de 20 (vinte) dias, o fornecimento da medicação AVASTIN 300 mg no tratamento de neoplasia de reto a que se submete a demandante, devendo a UNIÃO comprovar que houve o repasse de verba ao ESTADO DE PERNAMBUCO para essa finalidade, no mesmo prazo. Houve também a condenação do ESTADO DE PERNAMBUCO em honorários de sucumbência, no importe de R$ 700,00 (setecentos reais), ficando a UNIÃO isenta de tal condenação, haja vista o que dispõe a Súmula nº 421 do STJ. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. Declaratórios nos quais se alegam, para fins de prequestionamento, a ocorrência de omissão quanto a vários dispositivos constitucionais e legais (artigos 2º, 5º, caput, e XXI, 196 e 198, da Constituição Federal, bem assim os arts. 19-M, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei nº 8.080/90) 5. Evidenciada a intenção dos embargantes de rediscutir o julgado, considerando que ficaram explícitas as razões que levaram esta eg. Turma a proferir o acórdão ora embargado. 6. Sobre o prequestionamento aventado pelos embargantes, as matérias suscitadas encontram-se analisadas nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 7. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 77959186330904344187, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016)