TRIBUTÁRIO. REFIS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS COBRADAS PARA MANUTENÇÃO NO PROGRAMA FISCAL. INCABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO POR PERCENTUAL SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA, QUANDO ESTE É BEM INFERIOR AO VALOR MENSAL DO PARCELAMENTO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.
I. Ao magistrado condutor do processo, cabe analisar a necessidade da dilação probatória, conforme os arts. 125, 130 e 131 do CPC. Assim, o julgador considerando a matéria contestada na ação, pode indeferir a realização da prova pericial, por entendê-la desnecessária, caso dos autos, pois apesar da autora alegar que os valores do parcelamento estão distorcidos, o pedido formulado restringe-se à sua manutenção no REFIS mediante o pagamento de um percentual de seu faturamento, não sendo objeto da ação a apuração correta do saldo devedor da empresa para futuro recálculo da prestação devida.
II. A tentativa da recorrente de "substituir" o valor da parcela mensal consolidada do REFIS por percentual de seu faturamento líquido mostra-se incompatível com a legalidade. Os critérios para a participação no programa de parcelamento são estabelecidos na lei, não sendo a disponibilidade de caixa ou a conveniência do contribuinte que definem o momento e o valor do recolhimento.
III. Para que seja assegurado a parte permanecer no REFIS, mesmo que pretenda rediscutir excesso na fixação do montante devido, é preciso que o contribuinte continue pagando as parcelas referentes ao parcelamento, ou garanta o Juízo mediante o depósito dos valores pertinentes às parcelas devidas.
IV. Agravo retido e apelação improvidas.
(PROCESSO: 97251862825262223239, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2012, PUBLICAÇÃO: 24/07/2012)