PROCESSO Nº: 5772113-50.3824.24.12.8965 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDESIO RAMOS CORREIA ADVOGADO: LUIGI RIBEIRO AGRAVADO: LUCAS CARVALHO (e outros) CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR AD HOC: ISABEL GONÇALO DE OLIVEIRA NETA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ COSTELA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GABRIEL DAS NEVES. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. ENDEREÇO DO RÉU FORNECIDO PELA UNIÃO. I. Nos termos do art. 231 do CPC, far-se-á a citação por edital quando desconhecido ou incerto o réu, bem como quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra. II. Mesmo que, na hipótese, já tenha havido a citação por edital a requerimento da parte autora, que afirmou as circunstâncias dos incisos I e II, do art. 231, do CPC (art. 232, I, do CPC), não se pode ignorar o fato de ter a Defensoria Pública da União fornecido o endereço do réu Calebe Costa. III. A citação por edital configura medida excepcional, devendo o autor utilizar-se de todos os meios dispostos ao seu alcance para que venha a prover o processo com o endereço correto do réu. Não se evidenciou, nos autos, que tenha o agravante se empenhado para informar o endereço do réu acima citado. IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54020501926456350038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015)