PROCESSO Nº: 5526091-37.8741.15.12.3825 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE DA COSTA ADVOGADO: Yago Porto e outro AGRAVADO: SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A. e outros ADVOGADO: Matheus Martins Echeverria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7554273-83.4351.3.7.6738 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. REGULARIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA. FIES. REGRAS CONSTANTES NA PORTARIA MEC 535/2020 E RESOLUÇÃO 35/2019 DO COMITÊ GESTOR DO FIES. APLICAÇÃO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA REALIZADO SOB SUA VIGÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos do Processo nº 1478985-27.4777.13.8.5198, revogou a liminar anteriormente deferida, para que as partes rés se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020, de 05.11.9252 ao contrato de financiamento estudantil do autor, para fins de efetivação da transferência de curso pretendida. 2. Na origem, cuida-se de ação movida por particular em face do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, da Caixa Econômica Federal - CEF e UNICID - Universidade Cidade de São Paulo, objetivando, em sede de tutela de urgência, a determinação às rés da obrigação de fazer, no sentido de proceder à imediata transferência do FIES do curso de Odontologia para o curso de Medicina. 3. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva do FNDE, sustentada nas contrarrazões do agravo, considerando o entendimento deste Tribunal, no sentido de que "A jurisprudência dos Tribunais se consolidou no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, visto que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES, sendo desinfluente, para efeito de definir a legitimidade para estar em juízo, aspectos relacionados à utilização/manutenção de plataforma para operacionalização dos financiamentos. (PROCESSO: 42567494332555824190, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALVES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/01/2020, PUBLICAÇÃO: )". Por tal razão, ainda que a CEF tenha passado à condição de agente operador do FIES de acordo com as novas disposições normativas consignadas nas razões do agravo, o entendimento prevalecente é no sentido de que o FNDE também deve figurar no polo passivo da demanda. 4. Na presente hipótese, o recorrente firmou contrato de financiamento estudantil (FIES) em 05 de junho de 2019, para o Curso de Odontologia. De acordo com print de tela do SIFESWEB, em setembro de 2020, ao tentar realizar a transferência do FIES para o Curso de Medicina, teve seu pedido negado, sob a justificativa de que "A nota do ENEM não é suficiente para realizar o aditamento de transferência com os parâmetros escolhidos". 5. A exigência de comprovação de nota mínima do ENEM para aditamento de transferência decorre de previsão contida nos artigos 2º-A e 2º-B da Resolução do Comitê Gestor do FNDE nº 35, de 13 de fevereiro de 2019, que alterou a Resolução nº 02, de 02 de março de 2017, bem como previsão no art. 84-C da Portaria MEC nº 209, de 31 de dezembro de 2018, com redação alterada pela Portaria nº 535, de 18 de setembro de 2020. 6. Inicialmente, o entendimento adotado pela Terceira Turma era no sentido de que o marco temporal a ser verificado para fins de aplicação tanto da Portaria MEC nº 535/2020, como da Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do FIES consistiria na data de assinatura do contrato e não no pedido de transferência realizado pelo estudante. 7. Todavia, em sessão virtual de julgamento realizada no dia 06 de maio de 2021, quando do julgamento da AC nº 4400957-32.4888.3.4.2639, a Terceira Turma passou a adotar posicionamento diverso, no sentido de aplicação das referidas normas aos casos em que o pedido de transferência é realizado quando aquelas já estão vigentes. Referido posicionamento foi reafirmado em julgamento realizado no dia 25 de janeiro de 2021, quando da apreciação da AC Nº 1039067-32.6003.20.8.9201 pela Turma em sua composição ampliada. Prevaleceu, pois, o entendimento majoritário de que "O pedido de transferência do FIES deve obedecer às regras vigentes na data de seu protocolo (tempus regit actum)" (Processo nº 3369533-29.4763.27.4.8003, Relator: Desembargador Federal Nicolas Nogueira, Julgamento: 24/09/2021). 8. Entende-se que tanto a resolução do Comitê Gestor do FIES, quanto a portaria do MEC são normas cogentes e direcionadas a todos aqueles que estão submetidos às regras do FIES, de modo que a partir do momento que entram em vigor, passam a incidir a todos os estudantes que obtiveram esta modalidade de financiamento. Destaca-se que referido posicionamento encontra respaldo sobretudo no princípio da isonomia e da legalidade. 9. Com efeito, referido posicionamento tem por conclusão o afastamento de alegação de retroatividade da norma, de modo que não se verifica contrariedade ao entendimento do STF na ADPF nº 341. Isto porque se considera que o pedido de transferência do contrato é que é regido pelas normas em questão. Por tal razão, realizado o pedido de transferência quando já em vigor ambas as normas, deve a autora/agravante ser submetida às regras constantes dos atos normativos impugnados, ainda que seu contrato tenha sido pactuado anteriormente. 10. Precedentes: PROCESSO: 52799547617600596305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021; PROCESSO: 07313418077632721734, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021. 11. O entendimento acima também não desrespeita a força obrigatória do contrato, sobretudo pelo disposto na Cláusula Primeira, parágrafo segundo, cuja redação prevê que o contrato é regido pelas cláusulas nele pactuadas e por todos os atos legais e normativos que regem o FIES, que passam a integrar o contrato independentemente de transcrição. Não há menção, na referida cláusula, ao fato de que somente são aplicáveis as normas vigentes ao tempo da contratação. 12. Também não há que se falar em desrespeito ao direito adquirido, sobretudo porque o contrato não prevê a efetivação automática da transferência do FIES, mas estabelece requisitos para tanto, cuja verificação só ocorre quando da realização do pedido e de acordo com as regras vigentes ao seu tempo. O não preenchimento dos requisitos legais obsta a realização da transferência do FIES, de modo que não se verifica a probabilidade do direito para concessão da tutela pleiteada. 13. Diante do exposto, merece ser mantida a decisão combatida, uma vez que devem ser aplicadas à parte agravante as regras constantes nas normas supramencionadas, considerando que a transferência do curso foi requerida no segundo semestre de 2020, quando já em vigor as novas regras. 14. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94245569824681940462, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)