PROCESSO Nº: 4054942-37.4374.29.8.2845 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO PEIXOTO ADVOGADO: Isaac Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Laura Costa . . EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO DO AUTOR. TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". SENTENÇA RECORRIDA. RAZÕES DE DECIDIR. MANUTENÇÃO. POLICIAL FEDERAL. ACIDENTE EM SERVIÇO PÚBLICO. INCAPACIDADE PARA QUALQUER ATIVIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE SOBRESTAMENTO DO FEITO DE INVALIDEZ. LC 51/1985. DEFERIMENTO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO PARA O REQUERENTE. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA EM 2013. ALTERAÇÕES DA EC 70/2012. OFENSA AO ART. 188, §§1º e 2º, DA LEI 8.112/1990. SUSCITADA A POSTERIORI. CONTRADIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. TEMPUS REGIT ACTUM. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE ISENÇÃO. PREJUDICADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1%. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 1. Cuida-se de apelo do autor, pugnando pela reforma da sentença recorrida, no sentido de ser reconhecido seu alegado direito à alteração de sua aposentadoria voluntária para aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente em serviço, e, por conseguinte, declarada a isenção do IRPF para seus proventos de aposentação. 2. Consoante precedentes do STF e do STJ não caracteriza negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação a adoção da técnica de fundamentação referenciada (per relationem). 3. Nessa linha de entendimento jurisprudencial, e considerando que a compreensão externada pelo Juízo a quo sobre a demanda está em conformidade com o entendimento deste Relator, adota-se a fundamentação da sentença recorrida, como razões de decidir deste voto. Vejamos: 4. "(...) entendo que o pleito autoral não merece prosperar." 5. "É fato inconteste que o demandante foi considerado incapaz para qualquer atividade em decorrência de acidente sofrido durante o serviço público. Além disso, conforme se pode verificar nos processos administrativos juntados aos autos, a própria Administração deu início aos trâmites para a concessão da aposentadoria por invalidez permanente do autor. No entanto, em 2008, o autor requereu a sua aposentadoria especial por tempo de contribuição, com fulcro na LC 51/85. Nesse contexto, por ser mais vantajosa para o postulante e atendidos os pressupostos legais, a Administração concedeu aposentadoria por tempo de contribuição com os benefícios inerentes à época de sua concessão." 6. "Em 2013, porém, o postulante requereu a revisão administrativa da sua aposentadoria e afirma que, até o momento, a Administração não apresentou resposta ao seu pleito. É de se ressaltar que, na petição inicial, o autor invoca o fato de ter permanecido em licença médica por mais de 60 (sessenta) meses como causa suficiente para a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que o art. 188, §§1º e 2º, da Lei 8.112/90 preceitua que, expirado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses de licença médica, deverá ser o servidor aposentado por invalidez." 7. "No entanto, causa estranheza que somente no requerimento administrativo de 2013 e nesta demanda judicial tenha o autor suscitado essa suposta ilegalidade cometida por parte da Administração, não havendo, nos processos administrativos nº 07458.092177/6613-09 e 21015.396188/9350-91, qualquer menção ao descumprimento do prazo máximo de licença médica prévia à concessão da aposentadoria por invalidez." 8. "O que resta claro, no caso, é que, em 2008, o autor, diante do cumprimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, formulou expressamente tal pedido e requereu, de pronto, o sobrestamento do processo administrativo então em curso, relativo à aposentadoria por invalidez (id. 5816164, p. 35). Agora, nesta ação judicial, vem formular precisamente pedido contrário." 9. "Entendo que, no ano de 2008, a aposentadoria por tempo de contribuição era o benefício mais vantajoso para o autor, de sorte que sua concessão por parte da Administração mostrou-se acertada. Assim, o deferimento deste benefício consubstancia ato jurídico perfeito, realizado com obediência à legislação então vigente." 10. "Desta feita, não há qualquer fundamento para a revisão do benefício, aplicando-se as alterações promovidas pela EC 70/2012, com concessão de aposentadoria por invalidez, por se tratar, hodiernamente, de situação mais benéfica para o postulante. Afinal, como já anteriormente salientado, incide aqui a máxima tempus regit actum, isto é, o benefício deve ser concedido à luz da legislação aplicável, sendo, portanto, descabida a pretensão autoral." 11. "Diante da improcedência do pedido principal, resta prejudicada a análise do pedido de isenção de imposto de renda, uma vez que diretamente relacionado ao reconhecimento do pleito de aposentadoria por invalidez." 12. Apelação improvida. 13. Sucumbência mínima da parte autora em honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 06522391214318449265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)