(Ementa) Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa. Contratações indevidas e superfaturamento. Descrição insuficiente de conduta objetiva ímproba. Alegações genéricas. Ausência de plausibilidade jurídica. Inexistência de lastro probatório que corrobore a indisponibilidade de bens decretada. Agravo de instrumento provido. 1. O agravo de instrumento impugna o édito de bloqueio de bens incidente sobre a esfera jurídica do agravante, em sede de ação civil pública por improbidade administrativa. 2. Em se tratando de medida que causa pesado gravame ao patrimônio do(s) acusado(s), a indisponibilidade de bens apenas deve ser decretada em casos extremos, consoante entendimento do STJ: a medida prevista no art. 7º da Lei 8.429/92 é atinente ao poder geral de cautela do juiz, prevista no art. 798 do Código de Processo Civil, pelo que seu deferimento exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora (RESP 576.988/PR), não sendo possível admitir que o patrimônio pessoal do(s) acusado(S) - presumidamente inocente(s), por força do inciso LVII do art. 5º da Constituição - seja tornado indisponível sem a concreta e efetiva demonstração dos requisitos citados. 3. Trata-se, na origem, de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público Federal em função da ocorrência, em tese, de diversas irregularidades no âmbito do Contrato nº 919/2013 - cujo objeto era a contratação, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), de empresa especializada para a execução da obra de revitalização da rodovia BR-104/AL. Extrai-se da inicial que auditoria realizada pela CGU - Processo DNIT nº 45513.222619/6137-80, a respeito do Contrato nº 919/2013 - proveniente do Edital RDC 129/2013 - constatou fortes indícios de dano ao erário, decorrentes de serviços indevidos e superfaturados, bem como a omissão de servidores do DNIT em aplicar multa devida em virtude do descumprimento contratual, por parte da empresa Construtora Sarah Campos. 4. O ressarcimento de dano ao erário, pleiteado em ação civil de improbidade administrativa, apenas é possível se efetivamente decorrente de ato de improbidade administrativa, o que não parece ser o caso de não aplicação, pelo DNIT, de multa em virtude de suposto descumprimento contratual por parte da Construtora Yasmin Lopes. O mesmo acontece com a deliberação acerca da incidência, no âmbito da medida de indisponibilidade, da multa civil, o que depende, sem sombra de dúvida, de uma análise mais aprofundada de eventual má-fé dos agentes, não podendo, por isso, ser automática. 5. Dentre as irregularidades apontadas, as quais resultaram em suposto prejuízo de R$82.798.267,14, apenas a parcela decorrente de contratações indevidas e superfaturamento na execução das obras, em tese, poderia ser enquadrada no conceito de dano efetivo ao erário. 6. No caso concreto do agravante, servidor do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte [DENIT] na função de coordenador de engenharia, funcionando como engenheiro fiscal substituto, a responsabilidade a ele atribuída, consoante se pode observar da petição inicial, é deveras genérica, não se prestando a sustentar a plausibilidade jurídica necessária à determinação liminar de indisponibilidade de bens. 7. A decretação da medida de indisponibilidade de bens está diretamente conectada à plausibilidade das alegações vertidas na ação de improbidade e, no caso ora em análise, o que se verifica é uma descrição insuficiente de uma conduta objetiva. Está-se diante de uma imputação verdadeiramente genérica, sem descrição efetiva de qualquer ato doloso ou culposo, atribuível ao agravante, que tenha ensejado o suposto superfaturamento. 8. A eventual beneficiária do alegado superfaturamento, ao que se tem, parece ter sido a Construtora Bruna Lopes, que teria recebido valores a maior. De toda sorte, não se pode olvidar que a ação de improbidade está embasada exclusivamente em levantamento unilateral realizado pela Controladoria Geral da União que, para fins de comprovação, pressupõe a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova técnica pericial. 9. Agravo de instrumento provido para afastar a determinação de indisponibilidade de bens na ação civil pública originária. \cea
(PROCESSO: 04614565261041714495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)