Administrativo. Servidores do DNOCS. Complementação salarial. Desvinculação dos vencimentos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Irrepetibilidade dos valores percebidos de boa fé. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 49828982609702380728, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERREIRA ALEXANDRE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2013)