PROCESSO Nº: 6243414-26.2130.10.5.3768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Vieira (RVM) . . EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. EX-SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ ANTERIOR À DATA DO ÓBITO. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESCINDIBILIDADE. CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE IMPEÇA A PERCEPÇÃO POR PESSOA CASADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. HABILITAÇÃO TARDIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS HABILITADOS. TERMO INICIAL DA PENSÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida, nos autos da ação anulatória de ato administrativo, pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido autoral de percepção de pensão por morte por ser filha maior inválida de ex-servidor do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. 2. Aduziu a apelante, em síntese: a) Inocorrência da prescrição; b) Exigência pela lei apenas da comprovação da invalidez; c) Prescindibilidade da comprovação da dependência econômica; d) Não impedimento pelo casamento para a percepção do benefício. Requereu, ao final, a reforma da sentença e o pagamento das prestações vencidas, desde o óbito do servidor. 3. O cerne da questão consiste em averiguar se a apelante faz jus ao recebimento de pensão por morte, na condição de filha, maior e inválida, de ex-servidor público federal, falecido em 11/03/2003. 4. In casu, restou comprovada a invalidez da apelante, que possui retinose pigmentar e cegueira em ambos os olhos (CID10 H35.5 e CID10 H54.0), patologia que remonta ao seu nascimento, não possuindo nenhum vínculo de trabalho e não possuindo condições clínicas para exercer qualquer tipo de atividade laboral. 5. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ (REsp 300210 - Rel. Min. Davi Luiz Carvalho - DJ 30/01/2004 - p. 359). No caso dos autos, o instituidor da pensão faleceu em 03/11/203. 6. Nos termos do art. 217, da Lei n. 8.112/90, não é exigido prova de dependência econômica do filho inválido em relação ao de cujos. Precedentes: STJ. 2ª Turma. REsp 5078564/PB. Relator: Ministro Matheus Rocha. DJe 26/09/2014; STJ. 5ª Turma. REsp 548.235/RS. Relator: Ministro Igor Viana Esteves Lima. DJe 13/01/2008; TRF3. 2ª Turma. Processo nº 53277937822784021679. Relator: Desembargador Enrico Alves. e-DJF3 Judicial DATA:03/07/2016; PEDRO MIGUEL CAVALCANTI. 3ª Turma. Processo nº 4375089-32.9900.2.3.1714 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Breno Lima. DJ 25/08/2021. 7. "Tratando-se de filho inválido, a concessão da pensão por morte depende apenas da comprovação de que a invalidez é preexistente ao óbito do instituidor do benefício, sendo despicienda a demonstração de dependência econômica. Inteligência do art. 217, II, da Lei 8.112/90" (STJ. 5ª Turma. RESP 456572606250. Relator: Ministro Davi Lucca Castro Esteves Lima. DJE 28/05/2008) 8. Nesse mesmo sentido, e até como consequência lógica da referida inexigência de prova de dependência econômica, também não há qualquer previsão legal que vede a concessão do benefício para a filha inválida casada, não tendo o matrimônio o condão de retirar, para este tipo de beneficiário, a aludida presunção de dependência em relação ao instituidor (PEDRO HENRIQUE FERNANDES. 3ª Turma. Processo nº 8818548-88.3219.15.2.1690 - Apelação/Remessa Necessária. Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Rocha. DJ 13/01/2021). Precedentes: TRF. 4ª Região. AC. Processo: 950624184470211 UF: RS. Órgão Julgador: Turma Suplementar: Relator: Breno Alves. DJ 24/03/2006; TRF. 4ª Região. Apelação Cível. Processo: 159564387511750. UF: SC. Turma Suplementar. Relatora: Caroline Vieira. Data da decisão: 07/08/2008. 9. Nos termos do art. 219, parágrafo único, da Lei 8.112/90, uma vez concedida integralmente a pensão por morte de servidor público a outros beneficiários já habilitados, a posterior habilitação que incluir novo dependente só produz efeitos a partir de seu requerimento, não sendo reconhecido o direito a parcelas atrasadas. Precedentes: STJ. 5ª Turma. REsp 483013 / PE. Relator: Ministro Breno Araújo Esteves Lima. DJ 20/08/2007; STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 8668189/RS. Relator: Ministro João Gabriel Araújo. DJe 29/12/2020. 10. No tocante ao índice de correção monetária e juros, decidiu o Plenário do STF, ao concluir o julgamento do RE 698207/SE (Tema 810), que, em relação às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 11. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a apelada a 10% (dez) sobre o valor da causa, ante a sucumbência mínima da apelante. 12. Apelação a que se dá parcial provimento para reconhecer o direito da apelante à percepção da pensão por morte de seu genitor, a partir do seu requerimento administrativo, em razão da habilitação tardia e da existência de outros beneficiários já habilitados. Por fim, nos termos do RE 158115/SE, em relação às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública.
(PROCESSO: 31085059483053865795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)