ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À VIDA E À SAUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Consoante a jurisprudência predominante no colendo Superior Tribunal de Justiça, assiste à União, aos Estados e aos Municípios responsabilidade solidária quanto às questões ligadas ao Sistema Único da Saúde, diante de sua própria estrutura e de seu regime constitucional.
2. A promoção, proteção e recuperação da saúde é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro.
3. Não há que se falar em cerceamento de defesa, tendo em vista que a decisão foi fundamentada em laudo exarado por médico conveniado à rede pública, que acompanha a autora, competente para prescrever o tratamento adequado.
4. A Teoria da Reserva do Possível não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde
5. A autora é portadora de Rins Policíticos (CID Q61.2) que deu ensejo a uma insuficiência renal, submetendo-se à hemodiálise por dezoito anos, até que realizou a cirurgia de transplante de rim. Em decorrência do procedimento cirúrgico, a autora necessita do uso contínuo e vitalício do medicamento imunossupressor Micofenolato Mofetil 500mg.
6. Restou demonstrada nos documentos carreados e na própria natureza da causa a necessidade de utilização do fármaco mencionado, bem como a condição de hipossuficiência da autora diante do alto custo do medicamento.
7. Nos termos da Súmula nº. 421 do STJ, "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença".
8. Apelações improvidas e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 75565935973015139127, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015, PUBLICAÇÃO: 18/07/2015)