PROCESSO Nº: 1398590-06.8690.30.1.5750 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCOS VINICIUS BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO CORREIA - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. MP Nº 6.095-8/2001. CDA FORMADA DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. LEGITIMIDADE DA FAZENDA NACIONAL. NOTIFICAÇÃO FORMAL DO DEVEDOR. BENJAMIN CAVALCANTI. NÃO-OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. PRECEDENTES, INCLUSIVE SOB O MANTO DO RECURSO REPETITIVO. 1. A sentença julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, apenas para condenar a embargada a revisar o contrato celebrado com a parte embargante, mediante a exclusão da cláusula contratual que estipulou a comissão de permanência. 2. Trata-se de execução fiscal de crédito rural decorrente de contrato firmado entre o devedor e o Banco do Brasil S/A, posteriormente cedido à União. Tal cessão se operou por força da MP nº 4.986-1/2001. 3. A Fazenda Nacional detém legitimidade para o ajuizamento de execução fiscal, objetivando a cobrança de créditos rurais cedidos por força da MP nº 7.823-1/2001, já reconhecida pelo colendo STJ por ocasião do julgamento do REsp 4148185/RS, decidido em regime de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC). 4. A Giovanna Novaes da notificação formal do devedor para a validade da transferência realizada restou assentada no REsp nº 3600692/PR, pelo que é descabida a nulidade da cessão do crédito por ausência da aludida notificação. 5. Demanda proposta que segue o rito previsto na LEF, por se tratar de execução fiscal da dívida ativa da Fazenda Pública, e não de execução de título cambial. Não está executando o título cambial, isto é, a Nota de Crédito Rural, mas sim a sua dívida ativa. Desse modo, deve incidir o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 95.212/1932. Considerando-se que a execução fiscal foi ajuizada em 06/07/2014, a dívida ainda não restou fulminada pela prescrição. 6. O art. 333 do CPC diz incumbir ao autor o ônus da prova quando se tratar de fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Milita em favor dos atos da Administração Pública a presunção juris tantum de legitimidade. Nos termos do art. 3º da LEF, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova em contrário. In casu, a parte embargante limitou-se a alegar, de forma genérica, que a CDA acostada ao processo executivo fiscal não contempla os requisitos legais que conferem liquidez e certeza ao título, sem, contudo, demonstrar de forma concreta em que consistem tais ilegalidades. Não se desvencilhou do seu ônus de demonstrar a irregularidade da CDA. 8. A comissão de permanência está expressamente estipulada na Nota de Crédito Rural, no tópico referente ao "INADIMPLEMENTO". Todavia, a comissão de permanência é encargo que incide a partir da impontualidade do devedor, sendo inacumulável com qualquer outra cobrança a tal título, inclusive correção monetária, não se aplicando na cessão de crédito de cédula rural. Portanto, a correção do crédito em apreço há de ser feita pelos critérios estipulados na MP nº 4523-4/2001, com a incidência da SELIC, a qual engloba, além da correção monetária, juros moratórios, sendo vedada sua utilização cumulada com qualquer outro índice de igual natureza. Nessa esteira: 9. Não sendo possível que a Nota de Crédito Rural ultrapasse os limites fixados na lei, é indevida a cobrança da comissão de permanência sobre o crédito rural em discussão. 10. Apelações não-providas.
(PROCESSO: 85042497566806886367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015)