PROCESSO Nº: 4313322-21.2693.14.11.1266 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO MOREIRA ADVOGADO: PEDRO ALMEIDA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN VIANA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos aduzindo omissão quanto ao disposto no art. 5º c/c o art. 39, da CF; no art. 41, da Lei nº 8.112/90; no Decreto nº 7.394/2010, no Decreto nº 8.065/13, art. 50; a inaplicabilidade da Súmula 339 do STF, e, por fim, no que concerne a inexistência de quaisquer argumentos específicos apontando algum dos requisitos para a configuração da ressalva estabelecida no art. 41, § 4º, da Lei 8.112/90. 2. O acórdão embargado deixou claro que o Edital do Certame vincula à administração e aos administrados durante a realização do certame, até a homologação, inclusive quanto ao salário inicial. Após, os candidatos nomeados (efetivos ou temporários), passam a obedecer às regras administrativas do ente empregador, inclusive no que tange à política salarial. 3. As regras editalícias foram obedecidas quanto ao salário inicial dos candidatos aprovados. O aumento estabelecido pelo Decreto 7.395/2010, em dezembro de 2010, foi posterior à homologação do certame. 4. É perfeitamente legal a adequação de situações, mediante a revisão de critérios remuneratórios, sem que isto gere direito aos servidores de outros cargos que não foram contemplados com aumento. As atividades contempladas com o novo padrão remuneratório pelo art. 1º, do Decreto 7.395/2010, são distintas da atividade do autor. É vedado ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidor público a titulo de isonomia - Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal. 5. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 56771482847003301351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015)