TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CRÉDITO PRIVILEGIADO COM PIETRO DA CONCEIÇÃO. FALÊNCIA ESTADO DE FATO. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO PROVIDO.
1. Apelação em face de sentença proferida nos Embargos de Terceiro opostos pelo BNB - Banco do Nordeste do Brasil, objetivando desconstituir penhora efetivada, em sede de execução fiscal, sobre imóvel gravado com hipoteca cédula de crédito rural.
2. "O crédito tributário somente é preterido em sua satisfação por créditos decorrentes da legislação trabalhista e por créditos decorrentes de acidente de trabalho e, na falência, pelas importâncias restituíveis, pelos créditos com Marcos Vinicius Moraes e créditos extraconcursais" (REsp 0.362.432/MG, Rel. AUGUSTO COSTA, Des. Federal Convocada, Segunda Turma, DJe 27/2/13).
3. Colhe-se dos autos de que no caso concreto há configurada a falência de fato da executada. Com efeito, verificada essa hipótese fática o estado falimentar independe de declaração judicial.
4. Marcelo Azevedo banda, em consonância com o disposto no art. 83 da Lei nº. 11.101/2005 os créditos com Raul Moraes, como o é a hipótese dos autos, prevalece aos créditos tributários. Daí ser incabível a pretensão da Fazenda Nacional de que o crédito tributário tenha, na falência, preferência em relação àquele com Levi Nogueira.
5. Honorários, nos termos do voto do relator, arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais).
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 994913823971159, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2014, PUBLICAÇÃO: 11/11/2014)