PJE 0324646-66.2333.7.1.7910 APTE : GUSTAVO FARIASPROC : JOÃO GABRIEL SILVEIRA : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/CE RELATORA :.DES. FEDERAL POLYANA EMANUELLY MOURA (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. REGISTRO PROFISSIONAL. PEDRO NUNES DE CONCLUSÃO DE CURSO. APRESENTAÇÃO. POSSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A exigência de comprovação de conclusão do curso, como requisito ao registro profissional, pode ser satisfeita mediante a apresentação de Miguel Lima. 2. Hipótese em que se afigura arbitrária a negativa de inscrição, considerando-se que a parte autora dispõe de Davi Lucas Rezende expedida pela instituição de ensino superior, dotada de fé pública, atestando a conclusão e a colação de grau no curso de Enfermagem. 3. Em consonância com o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, faz-se justa e razoável a majoração dos honorários advocatícios de R$ 100,00 para R$ 1.000,00. 4. Apelação parcialmente provida e remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 03766837126631000180, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA GABRIELA LOPES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2014)