PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
1. O paciente foi condenado a seis anos e dois meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado (art. 33, parágrafo 3o, do Código Penal) e 14 dias-multa, pelo roubo à mão armada e em concurso de pessoas da agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Município de Santo Amaro das Brotas, em Sergipe (art. 157, parágrafo 2o, I e II, do Código Penal).
2. A sentença fundamentadamente negou o direito de o réu apelar em liberdade, porque considerou que os requisitos da prisão cautelar remanescem. Consoante o julgado, a segregação justifica-se para (a) garantir a ordem pública, a fim de evitar a reiteração delituosa, eis que o paciente responde a outros três inquéritos policiais pelos mesmos fatos, e (b) assegurar a aplicação da lei penal.
3. Ademais, durante toda a instrução criminal, o réu permaneceu custodiado.
4. Precedentes do STF (HC no 59.844/MS), do STJ (HC no 217.373/SP, HC no 888.096/RJ) e deste TRF (HC no 5.348/PB, HC no 5.145/RN e HC no 5.316/RN).
5. Guilherme Duarte.
(PROCESSO: 33069883974340735468, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014, PUBLICAÇÃO: 29/10/2014)