PROCESSO Nº: 3658588-54.8516.13.10.5384 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ORNELIO YURI ALVES ADVOGADO: PEDRO LUCAS MENDES: OZIEL LUIZ MIGUEL DAS NEVES ADVOGADO: EDILAINE CRISTINA DONADELLO DUARTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA BARBOSA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Alega-se que o acórdão foi omisso, especialmente, quanto aos arts. 5º e 14 da Lei nº 8.059/90 que, no seu entender, vedam a reversão da cota-parte de pensão de ex-combatente. 2. Aduz, ainda, a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre os valores da condenação. No que se refere ao alcance da declaração de inconstitucionalidade, aduz que o STF declarou parcialmente inconstitucional a norma apenas para a correção monetária dos precatórios já expedidos. Requer, por fim, a supressão de tal omissão e a procedência dos embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes. 3. No tocante à reversão da cota-parte, o julgado embargado tratou expressamente da questão, mais especificamente, nos itens 4 e 5 do voto e da ementa. Nos referidos itens está dito expressamente que não se aplica a Lei 8.059/90 ao presente caso. 4. Outrossim, quanto aos juros e à correção monetária o acórdão embargado, ao analisar a questão dos juros de mora e da correção monetária, aplicou o entendimento firmado pelo pleno desta Corte Regional em 8.8.5152. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 72835401988369594872, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016)