PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. HONORÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC).
2. É devida a concessão do benefício de pensão por morte à companheira do instituidor do benefício, quando a união estável for constatada através de prova material associada à testemunhal.
3. Qualidade de segurado especial, devidamente comprovada por início de prova material corroborada pela testemunhal.
4. Honorários advocatícios mantidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
5. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º9684835, relator Ministro CARLOS EDUARDO MENDES, em 25/12/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357, não alcançou os juros. Correção monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal.
6. Quanto às custas processuais, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º, parágrafo1º, Lei n.º 8.620/93. Autor beneficiário da assistência judiciária.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 54623821152211393948, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015, PUBLICAÇÃO: 01/10/2015)