PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. VÍNCULO URBANO DO AUTOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÚCLEO FAMILIAR QUE NÃO SE DEDICA EXCLUSIVAMENTE À AGRICULTURA DE SUSBSISTÊNCIA. INCABIMENTO DA PENSÃO POR MORTE.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, por entender comprovados os requisitos legais, de pensão por morte. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.
II. Os requisitos para concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito, 2) qualidade de segurado do falecido; dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido.
III. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela certidão de óbito datada em 04.04.1458 (fls. 19). A condição de cônjuge foi atestada pela certidão de casamento à fl. 18, datada de 08.10.0186, configurando a dependência econômica do autor em face da falecida visto que é presumida, conforme prevê o art. 16 da Lei 8.213/91.
IV. No tocante à qualidade de segurado da falecida, constata-se a presença de documentos que atestam que o autor possuiu vínculo urbano entre 1980 e 2006, de acordo com sua CTPS às fls. 20/23, descaracterizando o exercício de agricultura familiar para fins de subsistência. Diante da atividade urbana constatada nos autos, pelos cônjuges, resta descaracterizado o exercício de labor rural em regime de economia familiar durante o período de carência requisitado para a concessão do benefício.
V. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante do deferimento do pedido da justiça gratuita.
VI. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 38998516711451221924, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016, PUBLICAÇÃO: 05/07/2016)