PROCESSO Nº: 1864399-36.5258.24.2.6077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK RODRIGUES ADVOGADO: Laudiceia Rocha De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Santos (MOB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDENTES. CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE PELO JUÍZO. EM MOMENTO PRÉVIO À EXPEDIÇÃO DE RPV. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do Juízo de Direito da Comarca de Tabira/PE, que julgou improcedentes seus embargos à execução, pugnando por sua reforma para que a atualização monetária e os juros de mora dos créditos devidos ao embargado sejam fixados conforme a sistemática prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009. 2. A Sentença recorrida ao julgar improcedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, no tocante ao capítulo recorrido, dos juros e correção monetária, fundamentou-se no argumento de o embargante, em relação ao valor devido - o acordado entres as partes, de R$72.036.02, e não o de R$19.560,38 - não ter apresentado o montante que entende como correto a título de juros e correção monetária, contudo ressalvou, ao final, a possibilidade de os cálculos matemáticos, por se tratarem apenas de juros e correção , poderem ser analisados de ofício, quando da expedição do requisitório de pequeno valor. (id. 06232684). 3. Não se verifica a sucumbência do INSS, e, por conseguinte, o interesse recursal na utilização do presente recurso, visto que a análise quanto aos cálculos dos juros e da correção contar com a previsão de poder ser feita pelo Juízo, em momento oportuno, quando da expedição do requisitório de pequeno valor, conforme destacado na decisão recorrida. 4. Apelação não conhecida, por ausência de um dos pressupostos recursais. 5. Honorários recursais arbitrados em 2% (dois por cento) a serem acrescidos aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo Juízo a quo, em desfavor do INSS.
(PROCESSO: 55618786793376963566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)