PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. SENTENÇA PROCEDENTE EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
III. No caso em apreço, restou caracterizada a existência de união estável da autora com o de cujus, porquanto foi colacionada aos autos sentença procedente, transitada em julgado, em Ação de Reconhecimento de União Estável, proferida pela 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá, em 17/09/2011.
IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 1061028670411480029365, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015, PUBLICAÇÃO: 04/07/2015)