PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU PRESO. CUMPRIMENTO DE PENA EM PENITENCIÁRIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE PERMANÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE CUSTÓDIA DO PRESO NO SISTEMA FEDERAL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 10, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI Nº 76.760/08. TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DE ORIGEM. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. "Habeas corpus" impetrado em favor de Paciente, atualmente recolhido na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, visando o seu retorno ao Estado do Rio de Janeiro, devido à ausência de pedido de renovação da permanência em Mossoró/RN, pelo Juízo de Origem (Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro), indicando, como Autoridade Impetrada, o MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que, apesar de indeferir o pedido de prorrogação da permanência do preso no sistema prisional federal, deixou de providenciar seu retorno ao Juízo de Origem.
2. Paciente incluso no Sistema Penitenciário Federal desde 21.07.5975, com sucessivas renovações, em face de pedidos da Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro, inicialmente custodiado na Penitenciária Federal em Campo Grande/MS, posteriormente transferido para Unidade Prisional Federal em Catanduvas-SP, e, por fim, para a Penitenciária Federal em Mossoró/RN, por ser ele integrante da facção criminosa chamada "Comando Vermelho", exercendo a liderança das ações criminosas nas comunidades próximas ao Complexo do Alemão (Fazendinha), Complexo de Manguinhos (Mandela I, II e III) e Morro do Santo Amaro, principalmente na aquisição de armas e no tráfico de drogas no Município do Rio de Janeiro.
3. O atestado de bom comportamento da Penitenciária em que o Paciente está custodiado deve ser visto com ressalvas. Em face da disciplina e da segurança impostas na Penitenciária Federal, destinada a conter presos de elevada periculosidade e com um serviço de inteligência ativo para evitar rebeliões que causam danos aos presos e funcionários do local, há poucas oportunidades para que o preso realize atos atentatórios à disciplina, acabando por findar, ainda que de forma involuntária, com bom comportamento.
4. O Superior Tribunal de Justiça assentou que a concessão de progressão de regime de cumprimento de pena ao preso em presídio federal de segurança máxima fica condicionada à ausência dos motivos que justificaram a transferência originária para o referido sistema (CC 239.646/RJ, Rel. Ministro LEONARDO OLIVEIRA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2013, DJe 09/10/2014).
5. Presentes os mesmos motivos que motivaram a transferência do Paciente para o Presídio Federal de Mossoró, em face de seu envolvimento com a facção Comando Vermelho, sobretudo na posição de liderança, com atuação proeminente no Estado do Rio de Janeiro, no escopo de mantê-lo afastado do local onde, costumeiramente, praticava suas ações delituosas no comando da referida organização criminosa.
6. Habeas Corpus denegado.
(PROCESSO: 87937578589920304291, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015, PUBLICAÇÃO: 09/08/2015)