PROCESSO Nº: 6677853-96.5984.4.5.1413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KRISTIE BEACH HOTEL LTDA ADVOGADO: Leonardo Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Araújo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 472.090/PR. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional), em face de acórdão id.1596169.30364503 que deu provimento à apelação interposta pela empresa contribuinte, concedendo a segurança e sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/09). 2. Alega a União que o acórdão incorreu em omissões pois a tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 426.056/PR não incluiu ISS ou ISSQN, e dessa forma, devendo-se aguardar o julgamento do RE 677.955. 3. Nos casos em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Heloísa Araújo disse quando julgou foi: "2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 219.155-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O ISSQN não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 22708894340212236447, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SALES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/05/2019; PROCESSO: 00769870080170863392, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LIMA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/04/2019; e, PROCESSO: 42548227073697000459, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/10/2019." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. Deve ser assegurado à empresa apelante, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, corrigidos pela SELIC." 6. O acórdão apresentou ainda: "5. Aos valores a serem compensados, também devem ser observadas as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas com a Administração, bem como a modulação temporal de efeitos estabelecida pelo STF no bojo do julgamento dos embargos declaratórios no RE nº 803.142/PR." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 2373764-78.1942.8.4.2323, Desembargador Federal Vitor Gabriel Freitas (Conv.), 4º Turma, Julgado em 01/01/2021; Apelação Cível 9257796-88.7431.12.3.3898, Desembargador Federal Kevin das Neves (Conv.), 4º Turma, Julgado em 31/05/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 064.487/PB, Rel. Ministro Lucca da Mata, julgado em 9/6/2015, DJe 24/6/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1757394/RJ, Rel. Ministro Lorenzo da Luz, Segunda Turma, julgado em 16/06/2017, DJe 14/01/2017; REsp 7201691/SC, Rel. Ministra Ana Jesus, Segunda Turma, julgado em 18/01/2017, DJe 26/09/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 00392578590329749929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)