PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE NOVAS CONSTRUÇÕES NA LOCALIDADE E DE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PARA NOVAS EDIFICAÇÕES ATÉ REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AFERIR A ESPECIALIDADE DE PROTEÇÃO DA ÁREA. RAZOABILIDADE. TUTELA DO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DELIMITAÇÃO DOS BENS SOB DOMINIALIDADE DA UNIÃO NA REGIÃO. REFORMA DO PROVIMENTO MONOCRÁTICO.
1. Agravo de instrumento manejado pelo Ministério Público Federal contra decisão que, nos autos de ação civil pública, indeferiu o pedido liminar, através do qual objetivava que a ULTRAPAR-ULTRADATA PARTICIPAÇÕES LTDA fosse impedida de promover qualquer alteração na área compreendida pelos 18 lotes da quadra 11 do Loteamento Jardim Fortaleza até a realização de perícia judicial, que o Município de Fortaleza se abstivesse de conceder licença ambiental ou de construção nesses limites e que a União delimitasse os bens sob sua dominialidade compreendidos na referida localidade.
2. O comando inserto no art. 23 da Constituição da República preconiza que se insere na competência comum administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o dever de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
3. O Parquet Federal comprovou a verossimilhança de suas alegações respeitantes à caracterização dos 18 lotes da quadra 11 do Loteamento Jardim Fortaleza, no Município de Fortaleza/CE, como área de proteção permanente, através da juntada de dois laudos periciais, sendo um produzido pelos técnicos do IBAMA e outro elaborado pela Associação Técnico-Científica Engenheiro Luiz Henrique da Costa - ASTEF, nos quais se atesta que a região apontada se encontra inserida no interior da poligonal que delimita área de interesse social para fins de desapropriação para a criação e ampliação do Parque Ecológico do Cocó, conforme determinado pelos Decretos Estaduais nº 58.651/89 e nº 46.798/93.
4. Temática versada nos autos que já recebeu os contornos por esta Corte quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 8768304-42.9887.22.9.3464, determinando que o Município de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (SEMAM), se abstenha de outorgar quaisquer novas licenças ambientais para qualquer obra ou atividade localizada na região do referido parque.
5. Em vista da relevância do bem que se pretende tutelar - meio ambiente - e da aplicação ao caso do princípio da precaução, reputa-se pertinente na espécie a abstenção de promoção de qualquer alteração na área litigiosa até a superveniência da perícia judicial, medida essa indispensável à proteção do bioma de especial proteção.
6. Caso em que se mostra igualmente adequado que a União proceda à delimitação dos bens de sua dominialidade que estariam insertos na dita área de proteção permanente.
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 12625686340873450355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016, PUBLICAÇÃO: 10/02/2016)