PROCESSO Nº: 7890122-66.5849.22.11.3520 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: THEO FERNANDES ADVOGADO: ENRICO SALES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. ALTERAÇÃO DO TETO DO RGPS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIOS ANTERIORES. APLICAÇÃO RESTRITA AQUELES QUE SOFRERAM LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. I. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 108.214, Rel. Ministra Pietra Carvalho, apreciou a questão atinente à revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, a fim que seja aplicado, para aqueles concedidos anteriormente, o novo valor do teto instituído pelas EC nº 20/98 e 41/03, nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). II. No referido julgado, a Ministra Relatora consignou, expressamente, que não se estava discutindo o direito a reajuste automático em face de um novo teto previdenciário trazido por uma emenda constitucional, mas apenas se, majorado o teto, aquela pessoa que tinha pago a mais, que é o caso da recorrida, poderia ter agora o reajuste até aquele patamar máximo. III. Reconhecimento do direito à aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pelas EC nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios concedidos anteriormente, e não a sua aplicação retroativa, sem que isso implique em ofensa ao ato jurídico perfeito. IV. Direito do autor a receber não a diferença entre o seu novo teto e o seu salário de benefício, mas sim o valor deste sem o limitador que fora aplicado à época. João Vitor da Mota do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal, e compensando-se os valores já pagos administrativamente em relação à revisão ora pleiteada. VI .Apelação provida. (04)
(PROCESSO: 06401504241460853584, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2014)