PJE Nº 9426062-37.3197.12.10.6836 APTE : GUSTAVO LIMA APARECIDO CONCEIÇÃO DA SILVA ADV/PROC : THEO DA CUNHA e outros APDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - AL (SENTENÇA DE DR. JOÃO PEDRO NASCIMENTO MAIA ALÍCIA AZEVEDO) RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS VIEIRA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. O amparo assistencial é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Hipótese em que, apesar de a perícia médica haver atestado a incapacidade parcial do autor, que apresenta déficit motor como sequela de acidente vascular cerebral, há que se levar em conta a realidade econômica e social desfavoráveis do demandante, pessoa com pouca instrução e que reside no interior do Estado de Alagoas, o que reduz drasticamente ou elimina as suas chances de inserção no mercado de trabalho para o desempenho de atividade laborativa que não exija esforço. 3. O Col. Supremo Tribunal Federal, em decisões proferidas em 17 e 18/04/13, quando do julgamento do RE 330033/MT e do RE 767756/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.792/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11, "em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma" (v. Informativo nº 702 do STF). 4. Presentes os requisitos exigidos, faz jus o promovente à concessão do amparo social, fixando-se como termo inicial a data do requerimento administrativo (28/02/2014). 5. Por fim não há nos autos provas específicas da ocorrência de constrangimento, limitando-se o demandante a argui-lo de forma genérica, sendo certo que a não concessão do benefício, fundamentada em constatação médica e social, não enseja a configuração do dano moral, uma vez que o ato goza de presunção de legitimidade, elidida apenas pela prova contrária produzida em processo judicial. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 00656188611681303377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARBOSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016)