PROCESSO Nº: 8836352-91.8415.10.6.6412 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BRENO DA CUNHA ADVOGADO: Pietro Lima APELANTE: AURENISIA CELESTINO LEONARDO RIBEIRO ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti Neto ADVOGADO: Enzo Nunes Dantas ADVOGADO: Pavlova Arcoverde Coelho Lira ADVOGADO: Levi Silveira Dantas ADVOGADO: Fernando Gomes Elisa Alves ADVOGADO: Vitor Gabriel Araújo Dantas APELANTE: CID CELESTINO JOÃO PEDRO DA MOTA ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti Neto ADVOGADO: Luiz Felipe da Cunha Dantas ADVOGADO: Pavlova Arcoverde Coelho Lira ADVOGADO: Calebe Alves Dantas ADVOGADO: Thomas Rezende Maysa Silveira ADVOGADO: Emanuel Oliveira Dantas APELANTE: THIAGO COSTA CELESTINO DAVI LUCAS DUARTE ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti Neto ADVOGADO: Miguel Mendes Dantas ADVOGADO: Pavlova Arcoverde Coelho Lira ADVOGADO: João Gabriel das Neves Dantas ADVOGADO: Danilo Santos Rebeca Moraes ADVOGADO: Enzo Castro Dantas APELANTE: ALEXANDRE MONTEIRO ADVOGADO: Thiago Ferreira APELANTE: MARCELO DA MATA CALADO FILHO ADVOGADO: João Gabriel Santos ADVOGADO: Guilherme da Costa ADVOGADO: Pedro Miguel Rocha Waleska Cavalcante Marcelo Cunha APELANTE: JOÃO MIGUEL SALES ADVOGADO: Juan Aragão APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Nogueira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia da Luz Dantas EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RÉUS LUCAS GABRIEL CALDEIRA, RYAN PEIXOTO e LEONARDO MENDES QUE NÃO DEVE SER PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU JOÃO GUILHERME NUNES CALADO FILHO QUE DEVE SER PROVIDO. 1. No que toca ao recurso de embargos de declaração dos réus AUGUSTO NOGUEIRA, BRENO MOREIRA e THOMAS BARROS, não há que se falar em existência, na decisão atacada, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. 2. A alegação da defesa nos embargos foi de que resta indevida a manutenção da medida de sequestro de bens em desfavor dos embargantes, tendo em conta que uma das condutas utilizadas para a composição do limite quantitativo da constrição patrimonial já não mais é punível, haja vista a publicação da Lei 14.133/2021 (Lei nova de licitações), que trataria também dos crimes licitatórios e, nesse ponto, teria promovido a revogação imediata da Lei 8.666/93, pelo que não haveria que se falar em materialidade delitiva quanto à imputação do delito capitulado no art. 89 da Lei 8.666/93. 3. O debate acerca da ultra atividade, ou não, do art. 89 da Lei nº 8.666/93, não encontra espaço para solução por meio do recurso interposto e, mais ainda, a condenação dos embargantes, em sentença prolatada poucos dias antes da decisão aqui atacada, se deu também pelo cometimento do delito de peculato, pelo que persiste a materialidade delitiva que subsidiou o entendimento inicial pelo sequestro dos bens pertencentes a estes, mantido na decisão vergastada. 4. O inconformismo dos recorrentes MARCELO VIEIRA, FRANCISCO MORAES e KEVIN PORTO, não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos suficientemente debatidos na decisão ora atacada, ou mesmo surgidos após tal decisum. 5. Os embargos de declaração do réu DAVI CAMPOS CALADO FILHO devem ser providos. 6. A defesa menciona a ocorrência de omissão no julgado, pois o acórdão, prolatado em 17 de novembro de 2021, não teria analisado a sentença proferida dias antes do julgamento, em 29 de julho de 2021, a qual absolveu o referido embargante quanto à imputação dos delitos e, por esse motivo, requer a atribuição de efeitos infringentes para determinar a devolução dos bens constritos. 7. De fato, o que se tem é que, como se verifica do identificar 3401233.89550952, em sentença prolatada em 12 de maio de 2021, o Juízo a quo entendeu por absolver referido embargante de todas as imputações lançadas nos autos da ação penal, pelo que deixou de subsistir a motivação que subsidiou a constrição dos bens relatada no apelo. 8. Ainda que se afirme da possibilidade de interposição de recurso pelo órgão ministerial, se insurgindo face a absolvição do embargante, não se mostra mais necessária a perpetuação das contrições patrimoniais em face do mesmo, já que a decisão anterior se fundamentou na materialidade e indícios de autoria, que justificaram as constrições, no entanto, o Juízo de Primeiro Grau, quando da sentença, se posicionou pela inocência do embargante. 9. É certo que o art. art. 131, inciso III, do CPP, menciona que o sequestro será levantado quando extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado, no entanto, tal dispositivo deve ser interpretado em consonância com o princípio da presunção de inocência, e tendo em vista o disposto no art. 386, parágrafo único, inciso II, do CPP, no que diz que na sentença absolutória, o juiz: ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008). Precedente: RMS 77.067/RS, Rel. Ministro Vitor Hugo Campos, julgado em 27/07/2016, DJe 10/11/2016. 10. Tendo sido absolvido o embargante GUSTAVO JESUS CALADO FILHO e inexistindo interesse nos bens/valores bloqueados para o processo, deve-se dar efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração para determinar a revogação das constrições patrimoniais, sequestro e indisponibilidade de bens em nome deste acusado. 12. Nega-se provimento aos embargos de declaração dos réus NOAH SALES, DIOGO CORREIA e FRANCISCO MOURA, haja vista a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, e dá-se provimento aos embargos de declaração do réu LUIZ GUSTAVO VIEIRA CALADO FILHO, para, conferindo-lhes efeitos infringentes, para determinar a revogação das constrições patrimoniais que lhe foram impostas.
(PROCESSO: 80715177213538824318, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)