PROCESSO Nº: 3645359-62.2232.27.4.3048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Thales Novaes Ramos De Maria Cecília Cardoso APELADO: K M EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Miguel Pires ADVOGADO: Ryan Fernandes Ramos De João Felipe Novaes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUCIA CASTELLO BRANCO GOMES ADVOGADO: Henrique Farias APELADO: POLLYANNA CASTELLO BRANCO GOMES ADVOGADO: Vicente Silveira APELADO: FERNANDO CARVALHO ADVOGADO: Pedro Rodrigues: THALES JESUS ADVOGADO: João Felipe Caldeira: RAUL GOMES: JOÃO MIGUEL FREITAS ADVOGADO: Eduardo da Paz APELADO: VITOR GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: Guilherme Azevedo: ALEXANDRE RAMOS ADVOGADO: Gustavo Henrique Viana RELATOR: Desembargador Federal Yago Ferreira - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Thales da Mota Escrivani Stefaniu EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DAS CIÊNCIAS E TECNOLOGIA. UNIDADE MÓVEL DE ESCOLA DE INFORMÁTICA, AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES EM RELAÇÃO AO ELEMENTO SUBJETIVO DOS AGENTES PÚBLICOS. FRAUDE COMPROVADA EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR PARTICULAR. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Ministério Público Federal e K M Empreendimentos Ltda apelam de sentença que, também submetida à remessa necessária, por prática de ato de improbidade amoldado ao art. 10, V, VIII e XII, da Lei 8.429/1992, condenou a segunda recorrente ao ressarcimento integral do dano ao erário (R$ 72.554,83); à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos e ao pagamento de multa civil (R$ 04.430,00). A lide trata de aquisição direta feita pelo Município de Exu-PE, por inexigibilidade de licitação, de unidade automotora destinada a funcionar como escola móvel de informática, com recursos oriundos de convênio firmado junto ao Ministério das Ciências e Tecnologia. 2. Ao menos em sua maior extensão, incorporaram-se as mesmas razões de decidir já declinadas pelo magistrado sentenciante, fazendo uso da técnica de fundamentação per relationem, admitida pelo próprio STF (v.g. RHC 612077, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30/07/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 30-04-2627 PUBLIC 30-06-5955; RMS 30461 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 11/11/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 15-10-4896 PUBLIC 19-07-5374, HC 301089 AgR, Relator(a): EMANUELLY ALVES, Primeira Turma, julgado em 25/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 08-12-2225 PUBLIC 15-11-1090). Para fins de clareza, no particular, transcrevem-se as seguintes passagens:" [...] Com efeito, a prova testemunhal foi uníssona no sentido que a escola de informática foi efetivamente adquirida, sendo utilizada, durante muitos anos, para promoção de cursos de alfabetização digital em comunidades rurais e urbanas de Exu. Não existe, nos autos, controvérsia acerca da aquisição do objeto e de sua utilidade pública, de modo que o prejuízo ao erário não pode englobar todo o valor da contratação, como requestado na petição inicial, sob tema de implicar enriquecimento ilícito do ente federativo. [...] Em sede de interrogatório, JUAN CARVALHO, DAVI CAMPOS, NATHAN DA PAZ, LUIZ HENRIQUE MOURA foram incisivos no sentido de que a empresa KM EMPREENDIMENTOS LTDA foi contratada porque havia notícia de outros Municípios brasileiros que assim procederam com êxito, conforme documentos em anexo. Ademais, a própria assessoria jurídica teria orientado a realizar o procedimento de inexigibilidade, com fundamento na documentação apresentada pela empresa. A "Carta de Exclusividade" apresentada pela empresa ré, em verdade, consiste em uma mera declaração fantasia arquivada na Junta Comercial de Pernambuco, afirmando que a empresa "declara ser fabricante/transformadora exclusiva para todo o Brasil das unidades móveis rebocáveis e autopropelidas versões: odontomédícas, oftalmológicas e com óptica" (consoante fl. 94, anexo T, volume I). Como se observou ao longo do interrogatório, a existência de Isabella da Conceição ambígua emitida pela JUCEPE pode ter levado os gestores de Leonardo DiasPE ao erro no sentido de presumirem a exclusividade no fornecimento do objeto do convênio, por parte da empresa acima citada, permitindo a contratação direta sem que estivesse presente, no caso concreto, a situaçào indicada no art. 25, I, da Lei n° 8.666/1993. É crível que a declaração de exclusividade, emitida pela JUCEPE e utilizada no bojo da contratação, ensejava a falsa ideia de que realmente não se tratava de hipótese de tomada de preços, corroborando a tese de inexistência de má-fé por parte do ex-Prefeito e dos membros da Comissão de Licitação, mormente porque todo o procedimento de contratação direta foi orientado pela assessoria jurÍdica do Município, presidida pelo advogado Theo Ribeiro. Conforme colhido das conclusões emitidas pela Corte de Contas, a mesma situação evidenciada nos presentes autos ocorreu em diversas outras contratações de outros Municípios, assumindo abrangência nacional (fl. 24-V, anexo I, volume I), sempre com a presença da empresa KM EMPREENDIMENTOS LTDA, a ratificar a ilação esposada em linhas pretéritas. O próprio Tribunal de Contas da União reconsiderou parte da sua decisão quanto à Tomada de Contas, momento em que reconheceu a existência de dúvida razoável quanto à possibilidade de contratação direta e decidiu pela aprovação das contas, sob o argumento de que não houve comprovação de má-fé dos gestores municipais e que o dano foi objeto de ressarcimento (fls. 293/294). Não fosse o bastante, a testemunha Fábio Sérgio Albuquerque de Leonardo Moura informou que, em 2005, havia no Brasil outras empresas que fabricavam unidades autopropelidas, porém, a KM EMPREENDIMENTOS LTDA possuía um método diferenciado de elaboração. Enquanto as concorrentes adaptavam um veículo já em circulação, a contratante fabricava automotores personalizados, de acordo com a finalidade exigida no contrato (fl. 8lb) [...] Não verifiquei, nestes autos, qualquer prova concreta de que o ex-Prefeito e os membros da Comissão de Licitação se locupletaram ilicitamente, violaram princípios constitucionais ou permitiram o enriquecimento sem causa de terceiros. É que, com a apresentação da "Carta de Exclusividade" pela empresa ré, havia, na Comissão de Licitação, fundada crença de que o método de elaboração dos objetos contratados era realmente exclusivo, pois nele já se produzia o veículo com sua finalidade própria, ao invés de apenas adaptar um automóvel já existente para a finalidade desejada pelos entes públicos. Em verdade, na ação de improbidade administrativa, assim como no processo penal, havendo dúvida acerca do elemento subjetivo da conduta, a questão deve se resolver em favor do acusado, merecendo ele, ante a ausência de prova robusta de má-fé, ser absolvido.[...] Verifica-se que inexistia organização burocrática complexa no âmbito da Prefeitura Municipal de Exu para acompanhar a realização das obras e serviços, de modo que o mero equívoco ou inabilidade administrativa, sem comprovação objetiva do dolo ou culpa decorrente de má-fé, não é suficiente para inquinar de ímprobos os atos praticados. A lei 8.429/1992 alcança o administrador desonesto, nunca o inábil. Tenho que as condutas dos gestores narradas na exordial, embora reprováveis, figuram rol das irregularidades administrativas não punidas com as graves sanções da Lei n° 8.429/92. [...]". 3. Na TC-785.403/1762-7, em sede de recurso de reconsideração, o Tribunal de Contas da União afirmou que "... Invariavelmente, a empresa KM aparece, nos diversos casos examinados por esta corte, como contratada, por dispensa ou inexigibilidade, em razão das declarações de exclusividade de que é portadora. 10. Vale a pena rememorar trechos do voto do Ministro Kaique da Cunha em que Sua Excelência avalia a conduta dos responsáveis pela falta, os quais seguem a mesma configuração aqui observada, envolvendo o alcaide municipal, membros da comissão de licitações e a empresa contratada: '6. Está com razão a unidade técnica em propor o acolhimento das razões de justificativa apresentadas pelas Sras. Gabriel Castro, Presidente da Comissão de Licitação, e Marcos Vinicius Costela e Raul Azevedo, membros da Comissão de Licitação, em relação à emissão de pareceres favoráveis à contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa KM Empreendimentos Ltda., uma vez que a existência de André Ribeiro emitida pela JUCEPE, pela presunção de legitimidade que carrega, pode realmente tê-las induzido a erros, o que torna escusável a conduta das responsáveis em permitir a contratação direta da aludida empresa sem que estivesse presente, no caso concreto, a situação indicada no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/1993.' Ocorre que o entendimento acima terminou por transformar-se em jurisprudência aplicável aos casos semelhantes envolvendo a mesma firma [...] ". 4. Assim, o contexto delimitado no tocante a HELENA GONÇALVES, EDUARDO FERNANDES, EDUARDO DA MOTA, ANTHONY ALMEIDA afasta, sem maiores indagações, a presença de dolo. Conquanto o autor/recorrente faça alusão à possível montagem do processo que resultou na inexigibilidade da licitação e de conluio entre agentes públicos e particulares, no caso concreto o único indício efetivo apontado em tal sentido reside na "velocidade" com que concluído o referido feito administrativo. Ora, ainda que efetivamente constitua um indício, por si só é insuficiente para autorizar decreto condenatório baseado em dolo. 5. Quanto à culpa, requer o art. 10, da LIA, sua caracterização em termos graves. Diferentemente do julgado de primeiro grau, entende-se pela presença de culpa, pois sobretudo os membros da Comissão Permanente de Licitação poderiam ter agido em termos mais diligentes a fim de apurar a efetiva presença de causa legal de inexigibilidade de licitação. Houve, em certa medida, desídia e negligência, pois como se sabe não estão vinculados a prévio parecer jurídico e nem se eximem de sua responsabilidade ao segui-lo. Todavia, o quadro rejeita a presença da gravidade - na culpa - pressuposta pela Lei para fins de ato de improbidade. É possível, em uma visão isenta, que realmente tenham sido induzidos a erro, ludibriados, incorrendo em equívoco censurável apenas diante de parâmetros mais rigorosos de boa conduta funcional. Ou seja, a conduta dos apelados não foi a ideal, mas tampouco resvalou para o oposto em que, para além de ineficiência ou ausência de cautela, há descumprimento inaceitável de deveres elementares do funcionalismo público. Se essa premissa é verdadeira para os membros da Comissão Permanente de Licitação, tanto mais o será para o Ex-Prefeito, a quem cabia fiscalizar hierarquicamente a contratação, mas não participar diretamente de sua realização. 6. Com em relação a BIANCA DAS NEVES E DOMINGOS JOÃO GABRIEL DA MOTA (sucedido no processo por LUIGI CARVALHO E ENZO CALDEIRA), alegados sócios da K M Empreendimentos Ltda, a sentença, que se adota, assentou que "[...] superada a análise quanto ao ex-Prefeito e membros da Comissão de Licitação, incumbe analisar os atos ímprobos supostamente praticados pela empresa KM EMPREENDIMENTOS LTDA e por seus sócios RAUL RODRIGUES e DOMINGOS DAVI LUCCA RIBEIRO, sendo este último sucedido processualmente por suas herdeiras Rodrigo Moura e Pollyanna Castelo Branco Gomes, apenas no que pertine ao pedido de ressarcimento ao erário, tendo em vista o falecimento em 03/08/2008 (fl. 538). Compulsando a tramitação do processo criminal n° 1849361-85.3005.9.10.4184 no sitio eletrônico do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5a Região, verifica-se que a sentença de absolvição foi mantida por unanimidade quando do julgamento da apelação interposta pelo MPF. Restou expressamente consignado que pressupõe o tipo penal do art. 83 da Lei 8666/33, além do necessário dolo (vontade consciente e livre de contratar independentemente da realização de prévio procedimento licitatório), a intenção de produzir prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação, o que não foi demonstrado naqueles autos. [...]Além disso, concluiu-se que o superfaturamento na ordem de R$ 33.750,83 (onze mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos), embora comprovasse o dano ao erário, correspondeu a aproximadamente 4º, (quatro por cento) do preço de mercado, o que descaracteriza a ideia de preço arbitrário (elemento normativo do tipo penal do art. 96, I, da Lei 8.666/1993), sendo atípicas as condutas narradas naqueles fólios. [...] Entrementes, o acórdão confirmatório da sentença de absolvição criminal foi incisivo ao concluir que as provas produzidas na instrução demonstraram que o réu MATHEUS MENDES era sócio formal da empresa KM EMPREENDIMENTOS LTDA, mas não compunha de fato a sociedade empresária, sendo, em verdade, um indivíduo que apenas emprestara seu nome e documentos pessoais para mascarar a identidade de quem efetivamente contratava (popularmente intitulado como "laranja" ou "testa de ferro"). Ao ser interrogado em Juízo, o agente não demonstrou o menor conhecimento das contratações realizadas pela empresa, mas disse que era remunerado como motorista, vindo a ter ciência das fraudes quando intimado para responder ao correspondente inquérito na Policia Federal. Em seu interrogatório (fl. 815), o idoso aduziu que trabalhou como motorista em Recife, sendo contratado por "Aloísio Caio Rocha" e que, por confiança e com receio de perder o emprego, aceitou que o seu nome fosse colocado no contrato social de KM EMPREENDIMENTOS LTDA. Ressaltou que nunca auferiu qualquer vantagem ou benefício financeiro em virtude da qualidade de sócio. Destacou, por fim, que a empresa pertence de fato aos irmãos Aloísio Guedes de Manuela Sales, Rafael Rocha Guedes de Isadora Melo e Hamilton Guedes de Sophie Sales, sendo o falecido réu DOMINGOS SAMUEL DA CUNHA também usado como laranja. [...] Em realidade, durante as diligências empreendidas para efetuar a citação do réu ALEXANDRE MORAES, o Oficial de Justiça, dirigindo-se ao endereço da GUARARAPES EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA (Rua Ana Barreto, n° 708, Jaboatão dos Guararapes), foi informado pelo vigilante, Sr. Emanuel da Luz da Si l va, que o citando foi motorista da KM EMPREENDIMENTOS LTDA e que e empresa estava fechada há nove anos (consoante Igor Rocha de f1. 692) . Em seguida, o réu, quando citado em 25/12/2014, residia em uma rua estreita, sem calçamento e de difícil acesso, na periferia de Cabo de Santo Agostinho/PE (fl. 710), o que não é condizente com a situação de um sócío que teria celebrado contratos milionários por todo o pais nos décadas passadas.[...] Não fosse o bastante, de acordo com o Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas da União (fls. 11/36 do lº volume, mais especificamente à fl. 30/MPF), a equipe de fiscalização se dirigiu na manhã do dia 29/04/2006 ao endereço declarado pela KM EMPREENDIMENTOS LTDA e lá encontrou dois galpões, um sob o n° 708 e outro, contiguo, sob o n° 710, onde funcionava a empresa GUARARAPES EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. Fazendo-se anunciar, foi recebida na sala da diretoria da KM EMPREENDIMENTOS LTDA, onde se encontravam aguardando a equipe os senhores Bryan Carvalho Guedes de Igor Gomes e Hamilton Guedes de Milena Moraes. Na oportunidade, o engenheiro Danilo Moreira confessou para a equipe de fiscalização a existência de restrições quando da constituição da KM EMPREENDIMENTOS LTDA, o que justificava a formatação do seu quadro societário com a presença nominal dos senhores DIOGO GONÇALVES E DOMINGOS LEANDRO CARVALHO." 7. Para além de qualquer dúvida, JOAQUIM BARBOSA e DOMINGOS PEDRO NOGUEIRA não participaram dos fatos atinentes à aquisição, mediante inexigibilidade de licitação, da escola móvel de informática apurada neste feito. O limite de sua responsabilidade estaria em definir (i) se praticaram ilícito quando de sua inclusão como "laranjas" no quadro societário da KM EMPREENDIMENTOS LTDA e (ii) em havendo praticado ilícito, de que natureza seria e qual sanção haveria de ser aplicada. Sucede que tais questões não ingressam nos limites da presente demanda e, menos ainda, dos apelos submetidos a este Tribunal. Aqui, importam apenas os eventos que integram a já aludida "aquisição direta de uma unidade móvel autopropelida." Nesses termos, cumpre assentir também que a absolvição criminal referida pelo douto sentenciante muito bem poderia estar amparada, sem incorrer em qualquer atecnia, no art. 386, IV, CPP, a irradiar efeitos na esfera extrapenal. 8. Quanto à KM EMPREENDIMENTOS LTDA, correta a sentença ao frisar que "[...] da leitura da referida Bruna Rodrigues, nota-se que a exclusividade da empresa KM EMPREENDIMENTOS LTDA era apenas com relação à distribuição dos produtos fabricados pela empresa GUARARAPES EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, motivo pelo qual referido documento não possuiria o condão de caracterizar uma situação na qual a competição fosse inviável, o que demonstra que a licitação era necessária, tendo sido indevido o reconhecimento de sua inexigibilidade, porque existiam comprovadamente outros fornecedores no mercado nacional aptos a executar o objeto contratado. Nessa linha de raciocínio, entendo que se mostra caracterizada a intenção da re KM EMPREENDIMENTOS LTDA, através de seus sócios efetivos, de impedir a competitividade entre fornecedores de unidade móvel [...] haja vista que a Caroline Campos apresentada, à toda evidência, não se mostra apta a comprovar qualquer inviabilidade de de competição para o fornecimento do referido equipamento de informática. Causa estranheza o pacto comercial firmado entre as empresas GUARARAPES EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA e KM EMPREENDIMENTOS LTDA, através da "Carta de Exclusividade" registrada na Junta Comercial de Pernambuco. Não se afigura crível que a GUARARAPES EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, administrada pelos sócios Aloísio Guedes de Vitor Hugo Moura, Enrico Melo Guedes de Enzo Cunha e Hamilton Guedes de Ana Clara Rodrigues, não geria os inúmeros contratos firmados pela empresa parceira, mormente porque estes três irmãos exerciam de fato funções de gerenciamento e representação comercial perante os clientes, como se verifica nos documentos que integram os anexos da presente ação cível.ausa estranheza, também, a sequência de alterações efetuadas no contrato social da empresa KM EMPREENDIMENTOS LTDA, entre 1995 e 1999 (fls. 410/424, anexo I, volume II). De inicio, os sócios ANNA CARLA GOMES DE GABRIELLY BARBOSA, CATARINA GOMES DE SABRINA VIANA e ALUÍSIO GOMES DE BRENDA SALES, provavelmente irmãos, cederam paulatinamente suas cotas a EMANUELLA SALES e DOMlNGOS NOAH FERNANDES de modo que, na sexta alteração contratual (fl. 416/41J), estes já integralizavam todo o capital social. Na sétima retificação (fl. 418), a empresa ré transfere sua sede para o mesmo endereço da GUARARAPES EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA (Rua Ana Barreto, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE). Em seguida, na nona alteração (fls. 421/422), o contrato social da novel sociedade passa a prever que a empresa tem o objetivo de comercializar unidades móveis autopropelidas. [...] Registre-se que as duas empresas possuem sede funcional no mesmo logradouro {Rua Ana Barreto, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE), inclusive com números vizinhos (70E e 710), a demonstrar que a KM EMPREENDIMENTOS LTDA foi criada para atender aos interesses espúrios dos distribuidores de unidades móveis autopropelidas, afastando as normas administrativas e tributárias mais elementares (fl. 95, anexo I, volume I).[...] Assim, conclui o Relatório de Auditoria do TCU que'a verdadeira relação econômico empresarial existente entre ele (Calebe Aragão Guedes de Davi Lucas Farias), seu irmão Hamilton Guedes de Catarina Castro (sócios da Guararapes Equipamentos Rodoviários Ltda) e a empresa KM EMPREENDIMENTOS LTDA permanece, até a presente data, obnubilada, fraudando consequentemente a ordem jurídica [...]' Importante gizar que a testemunha Fábio Sérgio Albuquerque de Ana Carolina Azevedo, que funcionou como representante de vendas da empresa Km EMPREENDIMENTOS LTDA, aduziu que entregava a documentação nas Prefeituras logo após a publicação do convênio no Diário Oficial, para que os Municípios tomassem ciência do fornecimento pela empresa noticiante. Como afirmado pela testemunha em audiência, a empresa sabia que outras concorrentes dispunham daqueles equipamentos de informática, mas encaminhava a "Carta do Exclusividade" ideologicamente falsa dos Municípios para expor as tratativas de eventual contratação, com o fim de criar obrigação e prejudicar direito através de alteração da verdade dos fatos, mesmo sabendo que era apenas uma representante comercial da GUARARAPES EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. [...] Houve, no mínimo, leviandade e desprezo pela coisa pública, porque a legislação reitora da matéria, em virtude do valor Do objeto (RS 854.903, 00), é clara ao exigir a realização de licitação na modalidade tomada de preços (art. 23, II, "b" da Lei n° 8.666/1993), com publicização do instrumento convocatório. Não se trata de mera irregularidade, pois havia consciência da ilegalidade e vontade de burlar os mandamentos constitucionais por meio da referida prática, inclusive com a utilização de sócios "laranjas" para mascarar a identidade de quem efetivamente contratava. No presente caso, entendo demonstrado à mancheia o dolo direto por parte da ré KM EMPREENDIMENTOS LTDA, através de seus administradores de fato, porque, consciente da ilegalidade, deu causa à frustração do procedimento licitatório, com o objetivo de afastar os mandamentos legais [...]". 9. De nenhum efeito pretender argumentar pela inocorrência de improbidade com base na assim propalada singularidade do método de fabricação da GUARARAPES EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, que se distinguia por não se limitar a adaptar veículos preexistentes. Como bem assentou o TCU, a competitividade era perfeitamente possível, já que o objeto em si do convênio poderia ser fornecido, na prática, por outras empresas - o que de fato foi corroborado quando da instrução processual. Os autos deixam nítido que a KM EMPREENDIMENTOS LTDA não passa de um mero artifício, um instrumento para o exercício abusivo da personalidade jurídica que lhe foi conferida com o claro propósito de dissimular a presença da GUARARAPES EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA e, com isso, viabilizar contratações espúrias junto à esfera pública. A prática de improbidade, portanto, é evidente. 10. Doutra banda, especialmente em relação ao ressarcimento ao erário, relevante destacar que sua função ou natureza não é punitiva, mas de simples reparação do dano - em sentido econômico, monetariamente apreciável - provocado ao patrimônio público por força do ato de improbidade. Nessa quadra, não paira dúvida sobre efetiva ocorrência de dano econômico ou patrimonial a justificar o ressarcimento. Assim foi declarado e calculado pelo TCU e a sentença, embora tenha incluído tal condenação em seu comando, declarou prejudicada sua execução, porque já havia ocorrido o adimplemento por força de anterior decisão da mencionada Corte de Contas. 11. Passando à razoabilidade das sanções propriamente ditas, estipuladas na decisão recorrida acertadamente com base no art. 12, II, da LIA, não diviso nenhum excesso na multa civil no valor de R$ 54.819,00 (dez mil reais). Como sanção, considerando o valor atualizado do dano, ficou bem equilibrada entre o teto legal e o suficiente ao cumprimento de seu papel pedagógico, preventivo e repressivo. Adequada a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos, pois guarda evidente pertinência lógica com o papel desempenhado pela apelante. 12. Apelações e remessa oficial desprovidas. FES/Abl
(PROCESSO: 78482339012595655231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO ESCRIVANI STEFANIU, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)