PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE IPI. BENEFÍCIO FISCAL. ART. 11 DA LEI Nº. 9.779/1999. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B). OCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO (AINDA) PARCIALMENTE PROVIDO, MAS EM MENOR ALCANCE.
1. Depois de apreciada a apelação interposta, voltam os autos à Segunda Turma do TRF5, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do STF, adotado em sede de repercussão geral (CPC, art. 543-B).
2. O recurso paradigma (RE nº 382.825/SC), firmou o entendimento de que "[...] A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu."
3. Caso em que o julgado anteriormente proferido por este Regional consigna a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do IPI a partir de 1º de janeiro de 1999; daí a divergência, dado que tal direito não abarca situação anterior a 06 de fevereiro de 1999, marco inicial da vigência da Lei nº 9.779.
4. Rejulgamento, em juízo de retratação e para os fins do art. 543-B, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil, para dar parcial provimento à apelação do particular, em menor alcance.
(PROCESSO: 374442773146577, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2014, PUBLICAÇÃO: 13/04/2014)