PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS VALORES BLOQUEADOS. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO HONORÁRIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO-LEI Nº. 1.025/69.
1. Apelação interposta contra decisão que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, desbloqueando apenas o valor referente ao salário da embargante, por não ter sido demonstrada a natureza impenhorável de todo o saldo remanescente na conta bancária. Ademais, deixou de condenar em honorários advocatícios, de acordo com o artigo 1º do Decreto-lei nº. 1.025/69.
2. A jurisprudência dos nossos Tribunais é firme no sentido de que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" (artigo 649, IV, do Código de Processo Civil).
3. In casu, não se trata de conta-salário, mas de conta bancária na qual a remuneração é depositada mensalmente, além da realização de outras operações bancárias, motivo pelo qual cabe a executada demonstrar a impenhorabilidade do saldo existente em tal conta.
4. Não merecem prosperar as alegações relacionadas à existência de omissão na sentença quanto aos honorários advocatícios, uma vez que o encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69 substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Ademais, na hipótese dos autos, aplicável a sucumbência recíproca prevista no art. 21 do CPC.
5. Precedentes: Resp 629879507514, Calebe da Costa, STJ - Primeira Seção, 05/02/2009; AGA 115363547554, Emanuel Oliveira, STJ - Primeira Turma, 24/10/2009 e AC 353857730935442, Desembargador Federal Samuel Jesus, NOAH MORAES - Segunda Turma, 24/08/2010.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93770637942289818669, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2014, PUBLICAÇÃO: 08/09/2014)