PROCESSO Nº: 9083523-13.5241.19.1.7255 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN ARAGÃO (e outro) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE COSTELA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS FOGAÇA (CONVOCADO) EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS NO ÂMBITO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM AS ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE O VALOR DEVERIA TER SIDO PAGO. I. A jurisprudência do STJ vem decidindo no sentido de que as verbas recebidas em razão de decisão judicial trabalhista, têm caráter remuneratório, atraindo a incidência do imposto de renda. Precedente: STJ, REsp 9007325 / SP, rel. Ministro LUIGI SOUZA, DJe 10/2/2010. II. Em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no julgamento do REsp 5484762/SP, DJ 31.10.0018, o STJ adotou o entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedente: STJ, AgRg no REsp 0338599 / MA, rel. Ministro KEVIN REZENDE, Primeira Turma, DJe 22/11/2010. III. Por não haver pedido de repetição na inicial, bem como, em razão de não haver indébito a ser ressarcido, já que não houve recolhimento de qualquer valor a título de imposto de renda, conforme se observa nas peças dos autos, há de ser anulada a sentença quanto à condenação da União à repetição do indébito tributário. IV. Apelação da parte autora e agravo retido improvidos e apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, apenas para anular a sentença quanto à condenação da União à repetição do indébito.
(PROCESSO: 20177801722716238896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2014)