Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno da Paz Nº: 9645271-53.4433.22.3.8152 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN NUNES TORQUATO ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL RELATOR(A): DES. FEDERAL THIAGO MENDES - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL ENZO SOUZA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REPERCURSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Pretende o particular a readequação do seu benefício previdenciário para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. O STF ao julgar o RE 004.606/RE, com repercursão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 3. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas. 4. Consoante comprovantes do CNIS acostados aos autos (identificadores de 6041970.845639 até 5840267.492155), verifica-se que os salários de contribuição apurados para o cálculo do salário de benefício no período respectivo estavam muito acima do teto da época. 5. É devido o reajustamento nos termos em que foi requerido. 6. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 21653747821059890866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015)