PROCESSO Nº: 1193133-84.6990.19.2.2315 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BR CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Antônio Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Araújo Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9214864-21.4394.23.3.1973 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. NÃO CABE AO MAGISTRADO INDEFERIR SOB O FUNDAMENTO DE POSSÍVEL INUTILIDADE DA PENHORA. MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. OBJETIVO DA EXECUÇÃO É A SATISFAÇÃO DO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão interlocutória que indeferiu a constrição de veículos de propriedade da empresa coexecutada BR CONSTRUÇÕES LTDA, por considerar que os veículos relacionados têm mais de dez anos de fabricação. 2. Na origem, cuida-se de execução de título extrajudicial movida pela UNIÃO em face de ANA BEATRIZ COSTELA, THIAGO PEIXOTO, INALDO THIAGO LIMA E MURILO NOGUEIRA, cujo objeto é o pagamento de dívida oriunda de acórdão 3534/TCU - 2ª Câmara do E. Tribunal de Contas da União. 3. Do que consta nos autos, a dívida atualizada resulta em R$ 583.286,19, sobre a qual deve ser acrescentado 10% de honorários advocatícios (Id. 0586810.04700628), totalizando, em junho/2021, R$ 286.835,70. Foram indicados para penhora e alienação veículos (3 caminhões e 1 semi-reboque) da BR CONSTRUÇÕES LTDA - ME (CNPJ 79.820.495/0678-77) - RESPONSÁVEL FINANCEIRO MARCO FRANCISCO DIAS, CPF 887.293.727-33. 4. A decisão agravada considerou ser inútil a constrição dos veículos de propriedade da empresa acima indicados, por compreender que eles possuem mais de dez anos de fabricação, sendo esse o objeto do presente recurso. 5. Não cabe ao magistrado indeferir a constrição de bens, ainda que sob o fundamento de que a potencial liquidez dos automóveis possam conduzir à inutilidade da penhora, pois a execução é realizada no interesse do credor. 6. Há de se considerar, ainda, que os custos da hasta pública estão bem reduzidos diante da possibilidade de leilões por meios eletrônicos, de modo que deve ser reconhecida a possibilidade de penhora dos automóveis elencados a fim de, se não satisfizer, ao menos, amortizar o crédito. 7. Nesse sentido está sedimentada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se observa nos seguintes precedentes: REsp 3537251/RS, Rel. Ministro BRUNO CAVALCANTI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2015, DJe 06/07/2015; REsp 7794731/PR, Rel. Ministro ENZO GABRIEL DA ROSA, SEGUNDA TURMA, DJe 07/02/2016; Agr Resp 5806518/PR, Rel. Ministro GUSTAVO MELO, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/02/2021. 8. Precedente deste TRF5: 22508510483400209631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021; 86428774300670160940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018. 9. Agravo de Instrumento provido. 10. É como voto. MG
(PROCESSO: 29598176298789134408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)