PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DO C. STJ. REJUGALMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SAÍDA DO LEONARDO GONÇALVES. GESTOR DE FATO. COMPROVAÇÃO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
- Resta desnecessário que a pessoa responsabilizada pela dissolução irregular da sociedade, também tenha sido sócio-gerente na época do fato gerador. Na hipótese, não obstante a alegação de que já havia deixado o quadro societário da empresa quando da ocorrência do fato gerador e da dissolução irregular, se apresenta inconteste que, formalmente, o apelante deixou o quadro societário da empresa, mas o fez apenas formalmente, pois, materialmente, continuou.
- Restando comprovado que o ora apelante era gestor de fato da sociedade, é de se manter a sentença que reconheceu sua responsabilidade tributária, por ser o gestor de fato da empresa dissolvida irregularmente.
- Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 2444725485768019311375, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016, PUBLICAÇÃO: 16/10/2016)