PROCESSO Nº: 9372005-62.9143.6.5.2219 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA ADVOGADO: Lorenzo Farias e outro AGRAVADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Farias - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. EXAME DA ADMISSIBILIDADE FORA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. KEVIN ARAGÃO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo particular, contra decisão da Presidência desta eg. Corte que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 2. O Apelo Nobre foi interposto em face de acordão que julgou procedente a pretensão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para determinar à ré a restituir à citada empresa pública, a título de reparação por dano material, o valor de R$ 25.969,13, referente à carga roubada em 04/07/2011, e de R$ 6.226,41, relativo à carga roubada em assalto ocorrido em 12/08/2011. 3. Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que o acórdão combatido está em dissonância com o entendimento majoritário do STJ acerca da matéria discutida. Aduz, ainda, que resta exaustivamente comprovado que a recorrente não deu causa à perda dos objetos, os quais foram roubados por bando de alta periculosidade, e a única relação da empresa com o fato danoso é ser proprietária dos veículos. 4. No caso concreto, a parte recorrente aviou irresignação em face da deliberação que inadmitiu o Recurso Especial, não se utilizando, portanto, da sistemática do art. 1.030 do CPC. 5. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC tem trânsito restrito às hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC) ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). 6. Haja vista que o agravo interno arrostou a inadmissibilidade do Recurso Especial, evidencia-se manifestamente incabível, pois que a inconformidade deve ser dirigida à Corte Superior, por meio do agravo previsto no art. 1.042, "caput", do CPC. Do contrário, esta eg. Corte estaria examinando matéria afeta à competência própria do STJ. 7. Outrossim, não se mostra viável a aplicação do princípio da fungibilidade, pois, com a sistemática delineada no CPC de 2015, deixou de haver dúvida objetiva sobre qual recurso cabível, constituindo, destarte, Alexandre Fernandes grosseiro. Aliás, essa tem sido a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça vem conferindo ao parágrafo único do art. 932 do Novo Código de Processo Civil, reputando-o aplicável somente aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade, por exemplo. Nesse sentido: STJ, Terceira Turma, AINTARESP 5267608, Rel. Ministro Erick Moura, Decisão de 11/06/2018, DJe 01/06/2018, votação unânime. 8. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 27520556668884133590, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 16/12/2021)