EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO SEM LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 85392522660018705008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GOMES ISAAC REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015)