Ementa: Administrativo e Constitucional. Impedimento ao professor de instituição federal de ensino de concorrer ao cargo de professor substituto. Inconstitucionalidade declarada pelo Plenário deste Tribunal. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 09021855183731126502, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)