PJE 2207274-38.4249.27.1.4134 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade coatora proceda à análise conclusiva do requerimento administrativo, no prazo de 30 dias. 2. Sustenta o apelante, em síntese: a) a necessidade de inclusão como autoridade coatora do coordenador de perícia médica federal em Pernambuco, na qualidade de litisconsorte; b) que a perícia médica está completamente desvinculada dos quadros do INSS, pertencendo atualmente à estrutura da UNIÃO; c) a inaplicabilidade dos prazos definidos nos arts. 49 da Lei 9.784/1999 e 41-A da Lei 8.213/1991 para os fins pretendidos pelos segurados; d) a ausência de inércia da Administração e a inexistência de ato abusivo. Subsidiariamente, requer a adoção do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 826.583/MG (90 dias). 3. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: VITOR GABRIEL DA MOTA, 2ª T., PJE 8281454-55.1636.27.5.0859, rel. Des. Federal Murilo Farias. em: 20/04/2019. 4. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (NOAH DA ROCHA, 4ª T., PJE 5760905-40.8581.19.10.2386, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Pinto, data de assinatura: 09/06/2019) 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0.204.784, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 21/03/2020, tendo a parte autora protocolado a ação em 03/04/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento. 8. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 9. "Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 187.836/MG para o caso em tela, verifica-se que não deve prosperar o pleito da autarquia previdenciária, uma vez que a decisão do referido recurso diz respeito ao ajuizamento de demanda pleiteando a concessão de benefício previdenciário sem que tenha sido realizado prévio requerimento administrativo". (LUIZ FELIPE FARIAS, 2ª T., PJE 5648056-75.9444.12.6.6360, rel. Des. Federal Ian Barros, data de assinatura: 14/05/2020) 10. Remessa necessária e apelação desprovidas. jrv
(PROCESSO: 49066750106417006725, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)