PROCESSO Nº: 0165724-02.8372.3.7.3865 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: POLIPAC INDUSTRIAL DE LARISSA FERNANDES ADVOGADO: Benício Freitas ADVOGADO: Felipe Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Jesus - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração interpostos pela parte autora aduzem que o acórdão incorreu em omissão ao não observar que o Supremo Tribunal Federal não concluiu o julgamento do RE 1.694.941/PR, estando pendente a apreciação de embargos de declaração no qual se pretende a modulação dos efeitos. 2. Theo Oliveira aguardar o julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão prolatada pela Corte Suprema, no RE 3.844.923/PR, invocando a possibilidade de modulação dos efeitos da referida decisão, porquanto desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. 3. Ademais, a hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. 4. A referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 566391 AgR, Relator Min. PEDRO HENRIQUE SILVA, Primeira Turma, julgado em 11/08/2016). 5. Registre-se que esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90274373051249941583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2022)