Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Fernandes Nº: 8535136-29.4669.25.2.6395 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO CAMPOS ADVOGADO: CAIO VITOR GABRIEL DA ROCHA DANTAS BEZERRA AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI Nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE NÃO DESEMPENHAVA ATIVIDADES COMO MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO REQUISITO DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IGOR REZENDE contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, nos autos do Processo nº 4446219-72.6433.24.10.0306, indeferiu o pedido de antecipação de tutela que objetivava a retirada da decretação de indisponibilidade dos bens do agravante, por entender que não estava presente a prova inequívoca. 2. Sustenta o agravante que, apesar de ser possível a decretação de indisponibilidade dos bens dos membros do Conselho Fiscal de Operadoras de Plano de Saúde, o pedido foi feito sob a alegação de que "a exemplo de seus pares, teria subscrito o parecer de aprovação das contas do exercício de 2012", o qual ele não teria participado ou subscrito. 3. Afirma que a ANS não apresentou nenhum documento que comprove que o agravante teria desempenhado qualquer função do Conselho Fiscal ou investido no referido cargo, se mostrando, pois, descabida a decretação de indisponibilidade dos bens e que a responsabilidade solidária dos administradores é limitada ao montante dos prejuízos por ele causados, o que também não foi provado. 4. A questão posta nos presentes autos diz respeito a ex cooperado de operadora de plano de saúde, considerado membro do Conselho Fiscal, que busca provimento jurisdicional para desbloqueio de seus bens, indisponibilizados por decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 5. Tal medida é prevista no art. 24-A, § 3º, da Lei nº 9.656/98, de modo que o agravante foi alcançado pela decretação de indisponibilidade de bens, uma vez que fora considerado membro titular do Conselho Fiscal da Unimed de Currais Novos/RN, durante o exercício de 2012, levando-se em conta o teor da ata da assembléia geral ordinária que o elegeu. 6. Nesta análise prefacial, reafirma-se a não caracterização do requisito da relevância da fundamentação, o que se corrobora, inclusive, diante da fundamentação do Juízo de origem, que analisando os autos da Ação Ordinária em que foi proferida a decisão agravada, reconheceu que "o fato de o Sr. Ian Castro não ter assinado a ata da assembléia geral que o elegeu não tem o condão de, por si só, desconstituir sua condição de membro do Conselho Fiscal, uma vez que o documento é expresso no sentido de que vai assinado apenas pelo Secretário, pelo Presidente e pelos Cooperados que desejarem fazê-lo." 7. A necessidade de produção de provas é incompatível com rito de cognição sumária do agravo de instrumento, a exigir a demonstração, de plano, do direito pretendido. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81366264976251753279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015)