Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe da Mata PJe-EDEC no AGRAVO DE INSTRUMENTO 0406913-11.5755.8.3.0637 AGRAVANTE : CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP ADV : ARTHUR MENDES AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 5° VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBTE : CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN ARAGÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a denunciar omissão no julgado, ante a falta de pronunciamento acerca da decisão do Tribunal de Contas da União que, em grau de embargos declaratórios ali providos, entendeu que a ora embargante não deve ser condenada pela irregularidade em questão, isto é, no conluio liderado pela empresa Condor, de modo a afastar a condenação imposta à referida embargante. De fato, a omissão ocorreu, que agora fica devidamente sanada, levando em conta a presença do decisório em foco, que, consagrando a não participação no aludido conluio, tudo como se colhe da leitura da decisão do Tribunal de Contas da União - TC 035.585/7863-6, em embargos de declaração em recurso de reconsideração (tomada de contas especial). Provimento aos aclaratórios, com efeito modificativo, para, assim, dar provimento ao agravo de instrumento, e, em consequência, conceder a liminar requerida, no sentido de desconstituir a supramencionada penalidade aplicada pelo referido Tribunal de Contas da União, aqui atacada.
(PROCESSO: 01215848455272795854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016)