CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E DA INDIVISIBILIDADE (ART. 127, PARÁGRAFO 1º, DA CF). DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DE OUTRO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. IMPROVIMENTO.
1. A despeito de inexistir manifesto interesse da UNIÃO ou de qualquer ente público federal na demanda principal, não há como se afastar a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, amplamente reconhecida na jurisprudência, mormente, in casu, em razão dos princípios constitucionais da unidade e da indivisibilidade (art. 127, parágrafo 1º, da CF) que regem a atuação daquele órgão ministerial nas diversas esferas de governo (federal, estadual e distrital). Precedentes do STJ e do STF.
2. O fato de figurar o Ministério Público Federal, o Estadual ou o Distrital no polo ativo de ação civil para apuração de ato ímprobo, longe de ser motivo para a extinção do feito por ilegitimidade ad causam, será considerado como critério definidor da competência jurisdicional. Basta ver o deliberado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 0.606-0 - DF (STF, Pleno, Rel. Min. FELIPE MORAES PERTENCE, DJ 19/05/2007, p. 68).
3. Assim, agiu correto o magistrado de primeiro grau ao determinar a remessa do processo que originou o presente agravo à Justiça Estadual, por se tratar de ação civil pública por ato de improbidade ajuizada pelo Ministério Público Federal na qual não se constatou a presença de interesse de qualquer pessoa pertencente à administração federal. A extinção do feito, sem resolução do mérito, ao invés da sua remessa ao Juízo competente, seria medida contrária aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo.
4. Agravo cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 32504415065737071722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2015, PUBLICAÇÃO: 23/07/2015)