PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PESCADOR ARTESANAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria por idade na condição de segurado especial (pescador artesanal), tendo o juiz singular deferido o pedido;
2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade do autor por início de prova material (declaração de exercício de atividade pesqueira da colônia de pescadores e agricultores, carteira de pescador artesanal, requerimentos de seguro-desemprego na qualidade de pescador artesanal, recibo de sócio da colônia de pescadores e agricultores de Coremas-PB, datado de 13/04/2000, referente às mensalidades de 1978 a 2000, certidão de casamento realizado em 1986, constando a profissão de pescador), corroborado através da prova testemunhal convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria pretendida;
3. Sobre as parcelas devidas, deve ser aplicado o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação,
4. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, em vigor quando do ajuizamento do feito;
5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 60826429069594216511, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016, PUBLICAÇÃO: 27/08/2016)