PJE Nº 4639813-68.3358.12.8.6777 APELANTE(S) : LUCAS ARAGÃO ADVOGADO : DAVI MONTEIRO) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DRA. VITOR GABRIEL DA CUNHA MAYSA NASCIMENTO) RELATOR: DES. FEDERAL VITOR GABRIEL MOREIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. FELIPE FARIAS. INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. LIMITE. CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Ação em que se pretende a manutenção do pagamento da GDPGPE a servidor público, mesmo após a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, sob a alegação de ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 2. Preliminar de coisa julgada que deve ser afastada, uma vez que o objeto da presente ação não se confunde com o objeto da ação paradigma. 3. Exame do mérito possibilitado pela redação do art. 515, § 3º, do CPC, conferida pela Lei nº 10.352/01. 4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 723.091/CE, submetido ao regime de repercussão geral, entendeu que os servidores inativos e pensionistas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS têm direito à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, prevista na Lei 11.357/2006, em percentual igual ao dos servidores ativos, até a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. (rel. Min. Lucas Gabriel Silva, 25/09/13 - Informativo 721 do STF) 5. Extrai-se do citado julgado que o direito à percepção da gratificação em paridade com os servidores ativos encerra-se com a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, quando a citada vantagem passa a ostentar a natureza de pro labore faciendo. 6. A referida gratificação não se incorpora aos vencimentos do servidor, dado seu caráter variável e natureza de pro labore faciendo, sendo certo que sua redução não ofende o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 7. Apelação provida. Sentença anulada. Improcedência do pedido.
(PROCESSO: 19587408644194198370, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)