CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TCU. APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. RETORNO ÀS ATIVIDADES E AO EFETIVO EXERCÍCIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO CÔMPUTO DE ATIVIDADE POLICIAL E VALIDAÇÃO DO TEMPO SERVIÇO PRESTADO ALUNO-APRENDIZ. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.
1. Parte autora que postula o reconhecimento do direito de ter computado na sua ficha funcional o tempo que exerceu atividade estritamente policial, exercido sob a égide da Lei nº 3.313/57, multiplicado pelo fator 1,2 (um inteiro e dois décimos), para efeito de aposentadoria, bem assim, que seja validado o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz.
2. Nos termos do artigo 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.
3. A competência para processar e julgar a demanda é do Juízo da 4ª Vara Federal, porquanto eventual acolhimento do pleito implicará na anulação de ato administrativo do TCU, questão que não se inclui na competência dos Juizados Especiais Federais.
4. Conflito Negativo de Competência que se conhece para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas - Suscitado.
(PROCESSO: 71267500676170336923, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 13/01/2014, PUBLICAÇÃO: 30/09/2014)