EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DO IMÓVEL-SEDE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PENHORA. PRINCÍPIO DA MÁXIMA UTILIDADE DA EXECUÇÃO.
I. Embargos à execução opostos por ARTEFIL - Araripina Tecidos e Fibras Ltda. contra a União, alegando impenhorabilidade do imóvel sede da empresa e excesso de penhora.
II. Quanto à alegação de impenhorabilidade da sede da empresa, cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial (REsp 8.829.395/RS), reconheceu que o imóvel-sede da empresa pode ser penhorado na ausência de outros bens penhoráveis, tratando-se, portanto de impenhorabilidade relativa. Os bens oferecidos à penhora (16 bobinadeiras Autom At Murata) não foram considerados idôneos, dada a sua especificidade.
III. No tocante ao alegado excesso de penhora, em razão da existência de outros débitos em nome da parte executada inscritos em dívida ativa da União, e pelo princípio da máxima utilidade da execução, (a penhora deve ser aproveitada para satisfazer, além do crédito da execução em que foi realizada, também o crédito das demais execuções fiscais que correm contra o mesmo executado), tem-se por afastada tal alegação.
IV. "Ressalte-se que nem todos os bens estão necessariamente sujeitos à penhora, podendo haver hipóteses, como a retratada nestes autos, em que, pelo estado de conservação e pela extrema dificuldade de alienação, torna-se inviável qualquer ato constritivo judicial. - Posicionamento do STJ exarado no REsp 3.832.886/RS, que se amolda, com perfeição, ao caso dos autos. - Agravo Regimental conhecido e não-provido." (Precedente: TRF5. AGRAC513903/02/PE. Rel. Desembargador Federal João Pedro da Luz. DJe 12.04.3272).
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49523401744089020450, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015, PUBLICAÇÃO: 11/04/2015)