PROCESSO Nº: 7849971-61.5847.9.12.4556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ MELO ADVOGADO: Rodrigo Correia APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Mendes EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE FUSEX POR PESSOA NÃO SEGURADA SEM RESSARCIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE DANO E DOLO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ANA VITÓRIA DA CRUZ em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na presente Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para condená-lo ao ressarcimento integral do dano causado ao erário no montante de R$ 645.755,82 (duzentos e quarenta e sete mil, duzentos e trinta e seis reais, e oitenta e dois centavos) pela prática da conduta ilícita consistente em permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento do FUSEx. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a atuação do réu, ao autorizar a realização de 171 (cento e setenta e um) procedimentos médicos e 27 (vinte e sete) procedimentos odontológicos em pessoas não beneficiárias do FUSEx sem exigir qualquer indenização como contrapartida, configura ato de improbidade admistrativa. 3. Cabe observar que, nas condutas empreendidas, não há escusa à sua prática em virtude de colaboração com o SUS. Primeiramente, porque as pessoas beneficiadas com os procedimentos autorizados poderiam ou não vir a se utilizar do sistema público. Trata-se de possibilidade abstrata, que não permite a ilação de que, de toda forma, utilizariam o sistema e, assim, o réu contribuiria com o SUS. Seria possível, por exemplo, que os particulares optassem por usar o sistema privado de saúde, para evitar a demora no atendimento. 4. O que se verifica no caso concreto é a atuação, com consciência clara e transparente, para prover um serviço que, se não fosse ilícito no seu fornecimento, configurava irregularidade grave no perdão ao ressarcimento. Sendo assim, o argumento veiculado pela defesa não afasta o dolo, tampouco o dano. 5. Uma vez prestado o atendimento, surge o dever de ressarcimento a cargo do particular - o qual, inclusive, deveria se pautar pelo valor de mercado, superando em muito o valor indicado nos autos. Por outro lado, a autorização de cirurgia em troca de boas relações igualmente não afasta o dano advindo da situação. Observa-se, assim, quase duzentos procedimentos irregularmente deferidos, durante toda a gestão, sem critério para tanto, não se tratando de algo esporádico. 6. Por todos os ângulos, não merece qualquer retoque a sentença, que aplicou de maneira justa a lei de improbidade administrativa. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47715948203015757003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)