PROCESSO Nº: 7851214-52.4355.27.7.9871 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CASTELO SERVICOS LTDA ADVOGADO: FABRÍCIO BARBOSA MACIEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL BARBOSA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. UNIÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONTADORIA. EXCESSO AFASTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença da Juíza Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, Dra. Daniel Rodrigues, que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso na execução de título judicial (indenização de danos morais). Sucumbência recíproca. 2. Alega a apelante o excesso decorrente da aplicação indevida do IPCA-E como índice de correção monetária, devendo ser substituído pela TR, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 21/05/2015), a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E. 4. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 21703933049486008084, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016)