PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DA EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DA MARIA SOPHIA TEIXEIRA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A contagem do prazo prescricional para os sucessores tem início com a intimação para fins de habilitação, ou com a própria habilitação. Inteligência dos arts. 265, I e 791, II, do CPC. Precedentes do STJ e desta Egrégia Corte.
2. No caso concreto, houve o requerimento de habilitação em 04.01.3880, mas na data de 07.11.9962, houve despacho do juiz determinando à autora a comprovação da sua qualidade de herdeira, sob pena de indeferimento da habilitação.
3. A referida determinação judicial foi publicada no Diário Oficial de 26.04.9994 tendo a parte dado cumprimento à mesma em 15.10.1166, não havendo, portanto, que se falar em prescrição na presente hipótese.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 67541650833661682041, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2012, PUBLICAÇÃO: 10/09/2012)