PROCESSO Nº: 3317483-36.6843.14.11.4691 - APELAÇÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outros) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN OLIVEIRA (CONVOCADO). EMENTA AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITO DE LENHA NATIVA DO BIOMA CAATINGA, SEM O DEVIDO DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - DOF. APLICAÇÃO DE MULTA EXCESSIVA. INFRATOR DE BAIXA RENDA E SEM ANTECEDENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. 1. A sentença JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar a redução da multa referente ao Auto de Infração nº 771.219/D para o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a matéria posta a deslinde guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo monocrático. 3. "Na hipótese dos autos, após fiscalização realizada pelo IBAMA, foi constatado o depósito de 60 (sessenta) ST de lenha nativa do bioma caatinga sem o devido Documento de Origem Florestal - DOF, o que culminou na lavratura do Auto de Infração nº 294.499/D (id. 212158, pág. 2) e aplicação de multa no valor de R$ 68.689,00 (dezoito mil reais) ao Autor." 4. "De acordo com o art. 47, § 1º, do Decreto Federal n.º 6.514/08, está sujeito a multa quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida." 5. "Dessa forma, vê-se que a versão dos fatos sustentada pelo Autor na inicial (erro de proibição) não seria capaz de impedir a aplicação da multa. O fato de o Autor afirmar que desconhecia a lei não tem o condão de isentá-lo do pagamento de multa, pois a ignorância não pode ser alegada para eximir as pessoas de cumprir a lei." 6. "De igual modo, não merece prosperar o argumento do Autor de ilegalidade da não conversão da multa em prestação de serviços, uma vez que é inviável a pretensão do particular de substituição da sanção escolhida pela autoridade administrativa, pois tal escolha se encontra dentro do âmbito de discricionariedade do órgão fiscalizador. É cediço que a imposição da multa prescinde e independe deprévia advertência, ressaltando, ainda, que a sua conversão em prestação de serviço se encontra no âmbito discricionário do órgão competente, que avalia a conveniência e a oportunidade da sua aplicação, não podendo o Judiciário se imiscuir nessa esfera." 7. "No que diz respeito ao montante da multa a ser fixada em casos como o que ora se discute, o art. 47, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008 estabelece que aplicar-se-á multa em valor correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico de lenha irregularmente mantida em depósito, o que, em princípio, justificaria a aplicação da sanção no patamar fixado pelo IBAMA (RS 95.943,00), eis que o Autor foi encontrado com 60 (sessenta) ST de lenha nativa do bioma caatinga." 8. "No entanto, in casu, podemos vislumbrar patente desproporcionalidade e irrazoabilidade de tal medida, haja vista a situação de hipossuficiência extrema do infrator." 9. "No tocante à situação econômica do Autor, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a hipossuficiência econômica alegada pela parte para fins de gratuidade judiciária goza de presunção relativa de veracidade e somente pode ser desconstituída por meio de prova em contrário, o que não se verificou nos presentes autos, haja vista o IBAMA não ter impugnado oportunamente a sua concessão e que o reconhecimento de que o Autor não tem capacidade econômica para arcar com as despesas processuais induz que também não é capaz de pagar multa no valor de R$ 02.706,00 sem o risco de comprometer o custeio de suas necessidades básicas." 10. "Considerando o exposto, constato que houve excesso por parte da Administração na fixação da penalidade imposta ao demandante, e tendo em vista se tratar de infrator de baixa renda e baixo grau de instrução, sem antecedentes (id. 732618, pág. 20), e que não ofereceu resistência à fiscalização (id.769851, pág. 12), melhor atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da proteção ao meio ambiente a redução da multa fixada para o patamar de R$ 50,00 (cinquenta reais) por estéreo (ST) de lenha mantida em depósito, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo esse montante suficiente para demonstrar a reprovabilidade da conduta do demandante, sem afastar o caráter pedagógico da punição, que é um de seus principais objetivos." 11. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 22353981876970890518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014)