PROCESSO Nº: 3865557-51.6873.2.10.8836 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO ROCHA EMILIANO DA ROCHA ADVOGADO: SAMUEL MENEZES COLLIER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. AERONÁUTICA. ABERTURA DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DO ATO CONCESSIVO DA ANISTIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a decadência do direito de a Administração revisar o ato que concedeu a condição de anistiado do falecido cônjuge da autora, reconhecida pela Portaria 2.040/2003. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que, após a edição da Lei 9.784/99, o direito de revisão de atos eivados de nulidade por iniciativa da Administração passou a se submeter ao prazo decadencial de 5 anos, exceto na hipótese de má-fé do administrado. 3. O processo administrativo de anulação do ato anistiador, em nenhum momento, foi embasado na má-fé do impetrante, mas de mera alteração de entendimento acerca da natureza do ato administrativo, antes considerado como de perseguição, o que afasta a única exceção prevista no caput do art. 54 da Lei 9.784/99. 4. O colendo STJ, no julgamento do MS 82.725/DF, publicado em 15/05/2013, adotou o entendimento de que, embora o parágrafo segundo do mencionado art. 54 considere exercício do direito de anular "qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato", o conceito de autoridade administrativa não pode ser estendido a todo e qualquer agente público, sob pena de tornar inaplicável a regra geral contida no caput (exatamente a que estipula o prazo decadencial). 5. Naquele julgado, o colendo STJ afirma que já proclamou o entendimento no sentido de que as recomendações exaradas pelo Tribunal de Contas da União e as NOTAS AGU/JD-10/2003 e AGU/JD-1/2006, "não se enquadram na definição de "medida de autoridade administrativa": MS 95.529/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Bernardo Freitas Esteves Lima, DJe 14.4.43; MS 61.017/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Ian Jesus Esteves Lima, DJe 1º.8.12 6. Sobre a argumentação de que questões flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo decurso do tempo, o STJ colocou muito bem a questão, no sentido que a análise da matéria, por parte da Administração, não se assentou na inconstitucionalidade, mas no campo da infraconstitucionalidade, com base no cotejo do ato e do disposto na Lei 10.559/09 (MS 19278/DF, Rel. Ministro JOÃO PEDRO DIAS ESTEVES LIMA, DJE 13/08/2013). 7. A fim de preservar o princípio da estabilidade das relações jurídicas, a Administração não pode rever o ato em questão, uma vez que teve efeitos favoráveis ao apelado e não se sustentou má-fé na concessão. Ademais, na portaria que determinou a instauração de processo administrativo para revisão da anistia concedida ao autor não há qualquer referência a ter ele agido de má-fé, isolada ou conjuntamente com qualquer agente público. 8. Apelação da União e remessa oficial, tida como interposta, improvidas.
(PROCESSO: 21060235634305543020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2014)