TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 31.390/09. JUROS DE MORA NO PERÍODO DE CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA.
1. A lei 63.049/09 foi instituída para facilitar ao contribuinte o adimplemento das obrigações, contraídas, não pagas e vencidas até 08/01/2008, ante a Procuradoria Federal da Fazenda Nacional e de débitos administrados pela Receita Federal do Brasil, inclusive, saldos remanescentes de débitos já consolidados em programas de parcelamento anteriores (REFIS, PAES, PAEX), mesmo que tenham sido destes excluídos.
2. O fato de o contribuinte ter aderido ao parcelamento não extingue a obrigação originária para o surgimento de uma nova, como se novação fosse ou como se houvesse transacionado. Trata-se de suspensão do crédito tributário elencado no art. 151, VI, do CTN, que suspende, tão somente, sua exigibilidade, sem necessariamente macular o juro remuneratório a ela inerente.
3. Ao aderir ao programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, o contribuinte já está se beneficiando com a redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos tributários anteriores à adesão. Porém, não é possível afastar a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a adesão ao programa e a efetiva consolidação do débito, sob pena de conferir benefício não previsto em lei, ao arrepio do disposto no art. 155-A, parágrafo 1º, do CTN, segundo o qual, salvo disposição em contrário, o parcelamento do crédito não exclui a incidência de juros e multas. (STJ - REsp nº 4.117.907-PE - Ministro Pedro Miguel Monteiro - Segunda Turma - Data da Decisão: 25/02/2014).
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 74357510134929920580, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA MILENA FERREIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015, PUBLICAÇÃO: 23/08/2015)