PJE 9847857-59.5523.9.5.1429 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial de sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício. 2. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (GABRIEL DUARTE, 4ª T., PJE 5894415-18.7478.23.10.7599, rel. Des. Federal Carlos Eduardo da Paz, data de assinatura: 13/11/2019). 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9.242.938, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o impetrante formulou requerimento à impetrada para concessão de benefício de auxílio-doença em 06/08/2020, tendo protocolado a ação em 15/10/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do referido pleito, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 6. Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 9930197-68.2222.5.10.3096, Rel. Des. Federal Vitor Hugo da Cruz, Data de Assinatura: 06/07/2018. 7. Entendimento do Relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 8. Conforme id. 0067605.9006131 colacionado aos autos, verifica-se que a autarquia previdenciária, por meio de Ordem de Serviço Interna (00002/2021/GAB/PFE-INSS-REC/PGF/AGU), anexou o comprovante de cumprimento referente ao presente mandado de segurança encaminhado pela autoridade coatora/gerência executiva do INSS. 9. Remessa oficial desprovida. rkf
(PROCESSO: 17726415287923569478, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)