PJE 9240117-18.7981.19.1.1935 EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO. PEDRO MOURA. SUCESSÃO PROCESSUAL. FRACIONAMENTO DO CRÉDITO. RPV. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que indeferiu a impugnação à expedição de RPV. 2. Entendeu o magistrado que, a partir da partilha da execução entre os sucessores habilitados, cada um deles assume a condição de exequente da cota que lhes cabe, sendo essa importância, por beneficiário, o critério adotado pelo juízo para definição da espécie de pagamento (RPV/PRC). 3. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) muito embora haja multiplicidade de herdeiros habilitados, o crédito devido ao falecido Exequente é um só - e atrai a expedição de precatório, já que superior a 60 (sessenta salários mínimos); b) a expedição de Ana Júlia Rodrigues nesse caso concreto implica fracionamento da execução, em flagrante ofensa à Constituição Federal, que expressamente veda o fracionamento de débito. Requer a anulação das Pedro Henrique Jesus e a expedição dos competentes precatórios. 4. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de pagamento de crédito em valor superior ao limite de 60 salários mínimos devido ao beneficiário falecido, em favor de seus sucessores habilitados, na modalidade Requisição de Pequeno Valor - RPV. 5. Nos termos do art. 100, §8º, da CF, "é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo". 6. O entendimento deste Eg. Tribunal, em consonância com o dispositivo constitucional mencionado, é no sentido de que com a substituição processual do de cujus pelos sucessores habilitados não surgem novos beneficiários do crédito, pois seus herdeiros apenas ocupam a mesma posição processual do substituído, logo, não há quebra da unidade do crédito, não havendo, portanto, respaldo legal para que se faça o fracionamento do valor para posterior expedição de Requisições de Pequeno Valor referentes a cada parte fracionada do valor da execução. Precedentes: 4ª T., PJE 4484123-29.7517.12.2.7892, rel. Des. Ian Ferreira, julgado em 05/08/2017; 3ª T., PJE 4006864-73.7009.6.3.8446, rel. Des. Federal André da Rosa, julgado em 28/10/2021. 7. "Porque os herdeiros não litigaram em nome próprio, mas como sucessores da parte autora, titular do direito apontado à execução, a expedição de RPV individual encontra óbice na CRFB/1988, especificamente no art. 100, § 8º, e no art. 87, I, do ADCT" (TRF5, 3ª T., PJE 1974081-88.0210.18.5.1890, rel. Des. Federal Otávio da Cruz, julgado em 28/02/2020). 8. Agravo de instrumento provido. alo
(PROCESSO: 28128460638342150733, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)