PROCESSO Nº: 9929959-99.1570.23.4.3463 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BIJOUX BV JOÃO MIGUEL PINTO - ME ADVOGADO: CAIO CARVALHO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA MONTEIRO - 1º TURMA ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. COBRANÇA. PERDIMENTO DOS BENS. ATO ADMINISTRATIVO DESMEDIDO. MULTA. POSSIBILIDADE. RAUL DA PAZ IMPROVIDO. 1. Cuida-se de JOANA AZEVEDO contra decisão que concedeu a liminar visando determinar a suspensão imediata dos efeitos da aplicação da pena administrativa de perdimento de bens, imposta por ato de autoridade impetrada no Processo Administrativo Fiscal nº 41490.604968/3278-03 (Auto de Infração nº 6660519/00181/13), desde que efetuado o pagamento de todos os impostos relativos à importação. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. Com efeito, os fundamentos expostos na decisão monocrática restam irretocáveis, pois a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar a desnecessidade da medida que ora se impõe, devendo-se observar da possibilidade da autoridade coatora em aplicar a multa, conforme previsão legal, antes de declarar perdimento dos bens, indicando-se que o ato administrativo de perdimento seria, prima facie, uma atitude açodada e desmedida. 4. THEO DA ROCHA improvido. hcsc
(PROCESSO: 59306971478144864218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2014)