E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - IPI SOBRE IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA USO PRÓPRIO: o Acórdão acenou, adequando-se à orientação do STJ, que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, por conta de o fato gerador do tributo ser a operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre naquela hipótese, e da aplicação do princípio da não-cumulatividade, o qual restaria violado, no caso, pela impossibilidade de compensação posterior. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 93336701982422503842, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016)