PJE Nº 5063950-41.8643.4.1.5944 APTES : EMANUEL SOUZA e outros ADV/PROC : GIRLANE CARNEIRO LIMEIRA e outros APDA : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (SENTENÇA DE DR. DIEGO NASCIMENTO) RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS CARVALHO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE VENCIMENTOS. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 13,23%. LEIS Nº 93.072/2003 E 40.944/2003. 1. A pretensão deduzida tem por objeto a implantação de índice remuneratório de 13,23%, com o pagamento dos respectivos valores atrasados, em favor dos apelantes. 2. "A Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei 10.689/2003, e o reajustamento linear de 1%, previsto na Lei 10.697/2003 decorreu da aplicação de Revisão Geral Anual, cindida em duas normas. O Poder Executivo, ao assumir a iniciativa de ambos os projetos de lei que deram origem às Leis 10.697/2003 e 39.158/2003, teve a pretensão de recompor integralmente a remuneração dos servidores que percebiam menor remuneração, em face da inflação verificada no ano anterior às edições das normas, como verificado na Exposição de Motivos Interministerial 145/2003 (Mensagem 207/2003)". (REsp 3603589/DF, Rel. Ministro ANTHONY COSTELA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2015, DJe 26/03/2015) 3. Precedente desta Terceira Turma do TRF-5ª Região. 4. Ressalva do entendimento pessoal do relator, segundo o qual a Lei nº 10.698/2003, que instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, não representou revisão geral. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 94271643566113937633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)