PROCESSO Nº: 4958543-77.4561.3.5.9222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: PLASNOR INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: AUGUSTO CUNHA PRAGANA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA SALES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Existência de erro material constatada, pois o voto e a ementa negam provimento ao agravo de instrumento, enquanto o acórdão, por equívoco, está redigido no sentido de dar provimento ao recurso. 3. Embargos de declaração providos para sanar o erro material, de forma que no acórdão onde se lê "DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO" passe a constar "NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO".
(PROCESSO: 30345332449703806532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)