PJE 7009194-21.2730.27.12.0143 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELANTE : MUNICÍPIO DE JANDAIRA ADVOGADO : VITOR HUGO GOMES e outros APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - RN RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA NATÁLIA VIEIRA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNÇÃO COMISSIONADA E HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. DIÁRIAS NÃO EXCEDENTES À METADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO EMPREGADO. ABONO ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. ABONO DE FÉRIAS. NÃO- INCIDÊNCIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. FÉRIAS INDENIZADAS. AUXÍLIO NATALIDADE E FUNERAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. 1. Em se tratando de servidores que estejam submetidos ao Regime Geral da Previdência Social, por força do art. 40, § 13, da Constituição Federal, a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelo exercício de função comissionada e de cargo em comissão é permitida. 2. Os valores pagos a título de horas extras compõem o total da remuneração e integram o salário de contribuição (art. 28, §2º, da Lei nº 8.213/91), sofrendo, pois, incidência da contribuição previdenciária. 3. Não incide a contribuição previdenciária sobre diárias não excedentes à metade da remuneração mensal do empregado, e sobre abono ou gratificação por assiduidade ou produtividade, uma vez que tais verbas não ostentam natureza salarial. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 0.533.112/RS submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que "a importância paga a título de terço constitucional de férias não se destina a retribuir serviços prestados nem configura tempo à disposição do empregador", possuindo, assim, natureza indenizatória, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária. (Informativo nº 536, do STJ, de 03/11/2014) 5. Diante da ausência de causa de pedir, é de se extinguir o feito, sem resolução do mérito, com relação ao auxílio educação, férias indenizadas, auxílio natalidade, auxílio-funeral, adicional de transferência. 6. Os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 7. Apelação do Município desprovida. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 93276897997510463837, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ALICE CASTRO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2014)