TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR FRENTE AO PEQUENO VALOR EXECUTADO. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RE 809.763/SP). MALFERIMENTO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. RENAN MELO.
1. O Supremo Tribunal Federal se posicionou acerca desta controvérsia no julgamento do RE 554.398/SP, sob a sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, ocasião na qual ficou decidido que a extinção de execuções municipais por ausência de interesse de agir em decorrência do pequeno valor da execução fere o direito constitucional de acesso à justiça, já que inexiste limitação legal instituída pelo próprio município quanto aos valores mínimos a serem executados.
2. Apelação municipal a que se dá provimento para determinar o regular prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 624482590645548, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2014, PUBLICAÇÃO: 19/03/2014)