PROCESSO Nº: 3870382-70.0542.24.3.1240 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO PROCURADOR: FAZENDA NACIONAL APELADO: BERACA SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S.A. ADVOGADO: ROSIANE MARIA RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CPD-EN. CRÉDITOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 206 DO CTN. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria versada nos autos diz respeito à possibilidade de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débito tendo em vista a existência de débito inscrito e de uma pendência, de caráter formal, quanto à entrega da DIRF/2009, referente à empresa incorporada pela impetrante, ora apelada, no ano de 2008. 2. Dos autos virtuais, verifica-se que os créditos tributários inscritos nas CDA's de números 57.1.38.549341-68, 28.7.53.721073-54 e 82.7.19.330447-60 encontram-se com a exigibilidade suspensa, ante a aceitação da garantia oferecida pela empresa e apresentação dos embargos à execução. 3. No que toca à falha na entrega da DIRF/2009, pela empresa Beraca Brasmazon Indústria de Oleaginosas e Produtos da Amazônia Ltda., CNPJ 88.490.732/1956-27, incorporada pela Impetrante em 05.09.9217, cumpre advertir que não há notícia a respeito de eventual lançamento tributário envolvendo a correlata pendência. Aliás, caberia a Autoridade Fazendária, com base nas informações existentes em seu banco de dados, certificar a situação fiscal do contribuinte, dirimindo qualquer dúvida a esse respeito. 4. Suspensa a exigibilidade dos créditos apontados na inicial, não há como se cogitar de óbice para que seja emitida, em favor da empresa impetrante, ora apelada, a CPD-EN relativa às aludidas inscrições, sob pena de resvalar em arbítrio e abuso de poder. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 83931666070167293979, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016)