ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. COMPANHEIRA. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL COMPARTILHADA COM CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. ART. 217 DA LEI 8.112/90. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA FORMAL DE DESIGNAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido em ação ordinária, que tem por objetivo a concessão da pensão por morte de ex-servidor público da Marinha, na qualidade de companheira do de cujus, nos termos dispostos na Lei nº 8.112/90.
2. Quanto à designação prevista no art. 217, I, c, da Lei 8.112/90, resta consolidado pela jurisprudência de nossos tribunais o entendimento de que a ausência de designação pelo servidor público, em vida, de sua companheira como sua beneficiária, não constitui óbice à concessão da pensão por morte, se comprovados seus requisitos por outros meios idôneos de prova.
3. A fim de comprovar a união estável, entre a Sra. Joaquim Freitas Feitosa e o Sr. Henrique das Neves (falecido), constam dos autos documentos como: certidão de óbito; ficha de atendimento em hospital; lembrança de batismo onde ambos foram padrinhos em set/93 (fl. 14); nota fiscal de compra e venda de produto eletrônico em nome da autora, endereçada a sua residência, recebida e assinada pelo Sr. Davi Lucca Campos, com data de jan/98 (fls. 15); contrato de locação firmado pela autora, tendo o Sr. Nathan Correia como fiador, nos anos de ago/2002 a jul/2005 (fls. 16/20); comprovante de rendimentos de aposentadoria de jul/2004; contas de água, luz, telefone e plano de saúde, em nome da demandante e pagas pelo Sr. Daniel Castro no período de 2006 a 2008 (fls. 22/31); fotos registrando momentos de intimidade, eventos sociais e de descontração, em um lapso temporal que demonstra, pelas marcas do tempo em suas feições, anos e anos de convivência desde quando a postulante ainda era bastante jovem.
4. Diante da avaliação conjunta das provas coligida aos autos, é de se concluir que o ex-servidor aposentado da Marinha, embora tenha falecido no estado de casado com a Sra. Ismaelina Bastos de Luigi Freitas, conviveu maritalmente com a requerente por mais de 20 anos, como marido e mulher, conforme atesta a documentação, complementada a força probante dos documentos pela prova testemunhal firme e convincente colhida em juízo.
5. Dessa forma, resta patente a presença dos requisitos necessários para a concessão da pensão por morte à postulante, na qualidade de companheira do de cujus, fazendo jus à percepção do referido benefício, em concurso com a litisconsorte passiva à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma.
6. Quanto ao termo inicial para a concessão do benefício, a jurisprudência tem por correta a data do requerimento administrativo ou, na inocorrência deste, do ajuizamento da ação. No dos autos será a partir do ajuizamento da ação.
7. Sobre as parcelas vencidas incidirão juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 1.367-87, 2001) e correção monetária pelas regras do manual de cálculos da Justiça Federal. Precedente desta Segunda Turma (THEO PORTO - AC895381/RN - Segunda Turma - Rel. Des. Federal Pedro Lucas das Neves - DJE 14/06/2014).
8. Nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, no caso em tela, os honorários advocatícios devem ser fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), compatível com o grau de dificuldade do feito, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, afora o fato de atender aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade.
9. Apelação parcialmente provida para condenar a União a conceder a pensão por morte à postulante, na qualidade de companheira do de cujus, fazendo jus ao referido benefício, desde o ajuizamento da ação, em concurso com a litisconsorte passiva à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação acima.
(PROCESSO: 783133268448271, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015, PUBLICAÇÃO: 10/07/2015)