Processual Civil. Agravo de instrumento devolvido por força de acórdão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2431815/RN, em que foi acolhida a tese de violação ao artigo 535, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, e determinada a anulação do referido acórdão, oportunizando-se à recorrente a complementação da formação do instrumento.
A matéria trazida à reapreciação desta Turma, trata de questão no recurso especial, atinente à violação do artigo 535, do revogado Código de Processo Civil, no sentido de que, entendendo o julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, a fim de o recorrente complemente o instrumento de agravo.
Perscrutando o referido decisório, verifica-se que o julgado, no ponto em que a recorrente requer integração, encontra-se omisso, exatamente no tópico em que, por intermédio da oposição dos seus embargos declaratórios (f. 41-42), já se tinha noticia do precedente no REsp1460891/RJ, julgado sob o regime dos repetitivos, sob os influxos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil anterior, a amparar sua pretensão procedimental. Precedente: REsp 1154375/RJ, min. Massami Uyeda, julgado em 29 de fevereiro de 2012, publicado em 13 de maio de 2012.
Reconhece-se a omissão, para, cumprindo a determinação do Superior Tribunal de Justiça, anular a decisão embargada (f. 35-38 e 44-47), chamar o feito à ordem afim de determinar à agravante que junte aos autos a cópia integral da execução fiscal, regularizando, assim, o presente agravo de instrumento, ensejando o seu conhecimento e apreciação.
(PROCESSO: 62453558306511962589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2014, PUBLICAÇÃO: 16/04/2016)