PROCESSO Nº: 9429064-76.7621.22.3.3971 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: VITOR GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: LUIZ CASSIO ALVES DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA SILVA - 3ª TURMA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI Nº 58.442/2009. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de apelações e remessa oficial da sentença que concluiu por conceder a segurança para assegurar ao impetrante a posse no cargo de Professor da Carreira de Magistério Superior, Classe Assistente A, do quadro permanente da UNIVASF, em regime de 20 (vinte) horas semanais, na área de conhecimento Semiologia, condicionada a posse à efetiva demonstração de que inexiste incompatibilidade de horário para a acumulação do cargo de professor com outro de médico, bem como da presença dos outros requisitos previstos no edital que norteia o certame, assegurados os efeitos financeiros decorrentes da posse, a contar da data da impetração. Em consequência, a desconstituição dos efeitos da posse do litisconsorte passivo necessário no cargo. 2. O litisconsorte passivo necessário apela alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita, considerando que o mandado de segurança demanda prova pré-constituída e, no caso em foco, a dilação probatória se faz necessária para comprovação do tempo de experiência docente de um ano exigido no edital do concurso 3. A impetração do mandado de segurança pressupõe a violação, ou ameaça de violação, a direito líquido e certo, entendido como tal aquele que é comprovado de plano. 4. No caso em foco, o impetrante junta aos autos, como prova pré-constituída, o Memorando nº 107/2010, datado de 04 de janeiro de 2010, do então coordenador do Colegiado de Medicina da UNIVASF - CMED, onde foi reconhecido que o mesmo exerceu serviço voluntário durante o lapso temporal de junho de 2010 até o fim de 2011, documento este que, exclusivamente, serviu de fundamento para a concessão da segurança. 4. Ocorre que o referido Memorando apenas comprova que o impetrante foi aceito pela Universidade na condição de professor voluntário, mas não que exerceu efetivamente o cargo e prova disso está nas manifestações expressas da Secretaria de Controle Acadêmico e da Secretaria de Gestão de Pessoas da UNIVASF afirmando a inexistência de qualquer registro de docência voluntária pelo ora apelado. 5. Ademais, consta nos autos depoimento do impetrante à autoridade policial federal responsável pelo Inquérito Policial nº 153/8221-1, datado de 17 de março de 2013, confessando que se afastou das suas atividades enquanto médico da UNIVASF em 03 de novembro de 2011, passando, a partir desse momento, a fixar residência nos Estados Unidos da América. Ou seja, há prova cabal de que o impetrante, por se ausentar do país na data de 09.02.3311, não cumpriu o prazo de um ano previsto no Memorando 107/2010 no cargo de Professor Voluntário, documento esse que serviu de base à concessão da segurança. 6. O impetrante apresentou também à Comissão do Concurso: 1 Certificado emitido pela própria UNIVASF, assinado pelo Coordenador do Colegiado de Medicina, Professor Calebe Nunes, em 16 de novembro de 2012, atestando que o Impetrante atuou como Professor Voluntário nas Aulas de Disciplina de Prática Médica III, entre 9779.2 e0538.5 e 2)Declaração formal emitida pelo Johns Hopkins University, assinada pelo Diretor deImagiologia Cardiovascular João Guilherme Viana (M.D.), traduzida para o português pelos meios oficiais, que o Impetrante realizou atividades docentes sob a supervisão do Declarante pelo prazo de dois anos. Ocorre que tais documentos não foram sequer analisados na sentença do presente mandamus e ainda constituem objeto de investigação sobre sua autenticidade. 7. Evidente necessidade de dilação probatória para comprovação do efetivo exercício pelo impetrante do cargo de Professor voluntário da UNIVASF exigido no subitem 2.1 do Edital 23/2012, o que não se mostra possível pela via do mandado de segurança, devendo ser declarada a ausência do interesse processual, consubstanciado no trinômio utilidade/necessidade/adequação, com a extinção do processo por inadequação da via eleita, uma vez evidenciada necessidade de dilação probatória. 8. Acolhimento da preliminar levantada pelo litisconsorte passivo necessário de ausência do interesse processual, extinguindo o processo por inadequação da via eleita, sem resolução do mérito nos termos do art. art. 267, VI, do CPC. 9. Apelação da UNIVASF e remessa oficial prejudicadas.
(PROCESSO: 26276104210472810661, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2014)