PROCESSO Nº: 3908412-91.8564.4.10.8883 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE DO MPF. PERIGO DA DEMORA EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Ministério Público Federal pretende obter provimento judicial que determine aos réus/agravados fornecerem o fármaco "Cystistat" à representante Pedro Lucas da Mota Aparecida da Silva, bem como todos os insumos e demais remédios porventura necessários ao tratamento, assim como a todos os usuários do SUS que venham, no curso da ação, a comprovar a necessidade de uso do medicamento. 2. No entanto, o Ministério Público Federal não tem legitimidade para propor a demanda em relação ao fornecimento do "Cystistat" à Sra. Bruno da Conceição Aparecida da Silva, tendo em vista se tratar de direito individual disponível. 3. Quanto ao fornecimento do "Cystistat" a todos os usuários do SUS que venham no curso da ação, a comprovar a necessidade de uso do medicamento, o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, pois, não sendo possível identificar os possíveis beneficiários do remédio pleiteado, o Poder Público será obrigado a arcar com a despesa da compra de um medicamento que poderá não ser utilizado pela população, mormente pelo fato de o SUS oferecer outros fármacos para o tratamento de Cistite Intersticial. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71612760976158466208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015)