TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA. BEM IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANTA/CROQUI. DESCABIMENTO. ART. 659, PARÁGRAFO 5º DO CPC. PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que condicionou o deferimento da penhora de imóvel por termo nos autos à apresentação, pela exequente, de certidão imobiliária atualizada, acompanhada de outros documentos exigidos para possibilitar a localização do bem (planta ou croqui do imóvel).
2. O art. 659, parágrafo 5º do CPC determina que, para ser realizada penhora por termo nos autos, seja apresentada a certidão da respectiva matrícula, visando constatar a propriedade do bem.
3. Tratando-se de penhora de bens imóveis, esta poderá ocorrer por termo nos autos, desde que apresentada pelo credor a certidão da respectiva matrícula, sem a necessidade de apresentação de planta ou croqui.
4. Agravo de instrumento provido para reconhecer como indevida a exigência de planta ou croqui para fins de penhora por termo nos autos.
(PROCESSO: 34156305677551656550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016, PUBLICAÇÃO: 29/11/2016)