PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. EXTRATOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. RECURSO REPETITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO PROVIDO.
1. Autos que retornaram a esta colenda Terceira Turma, por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, que, analisando o Recurso Especial interposto pela Caixa Econômica Federal, entendeu ser necessária a adequação do Acórdão ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 9.150.429/MS, julgado em 22/08/2014, sob o rito dos recursos repetitivos.
2. O STJ ratificou o entendimento no sentido de que é cabível a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segundas vias de documentos) como medida preparatória a fim de instruir eventual ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.
3. Hipótese em que deve ser reformada a decisão que condenou a CAIXA a exibir nos autos os extratos da caderneta de poupança do autor, concernentes aos períodos compreendidos entre junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, março e abril de 1990 e fevereiro de 1991, uma vez que não se comprovou que o autor foi titular de uma conta poupança da CAIXA no período entre 1987 e 1990, bem como o pagamento de tarifa para a exibição do documento pretendido.
4. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido inaugural. Sem honorários advocatícios, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 606274602424957, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 21/05/2015)