PROCESSO Nº: 6893160-39.0872.30.5.4182 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: YAGO TEIXEIRA ADVOGADO: MURILO PEREIRA BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS DA PAZ - PLENO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DA NORMA. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 2.117.479-PB. - Agravo regimental em face de decisão da Vice-Presidência que, com base no art. 543-C, do CPC, negou seguimento a recurso especial interposto pela ora recorrente, afirmando, em síntese, que o recurso especial apontado como representativo de controvérsia, a envolver a possibilidade de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente pelos servidores, não se aplica à hipótese dos autos. - O acórdão do Tribunal apontou a ocorrência de erro na aplicação da lei, daí não se poder falar em falta de sintonia com a orientação firmada no REsp 5431141-PB, segundo a qual "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". - Expressa rejeição, por parte do julgado atacado no recurso especial, da tese de ocorrência de mero erro de fato. - Valores recebidos a maior pelo servidor em razão de "equívoco cometido pela Administração Pública, referentes ao pagamento da vantagem "Opção de função" em valores incompatíveis com o estipulado pelo art. 1º da lei nº 58.047/2002, alterada pelas Leis nº 11.526/2007 e 90.635/2009". - Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 85964230344441404673, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 29/12/2015)