Ementa Previdenciário e Processual Civil. Juízo de retratação. Retorno do processo da Presidência à Turma Julgadora para, querendo, fazer a adequação do acórdão à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento de representativo de controvérsia, afetado ao Tema 810, e, ainda, à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos de representativos de controvérsia, afetados aos Temas 905, que tratam dos juros de mora e da correção monetária (Id. 7997130.13206574). 1. A Quarta Turma, em sessão de julgamento no dia 24 de maio de 2016 (Id. 5446675.4492190), negou provimento aos embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (Id. 5614514.2160440), onde havia sido alegado omissões quanto à análise da incidência das disposições do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com as modificações previstas na Lei 11.960/2009, nos juros de mora e na correção monetária, afetados aos temas 810 e 905. 2. Passa-se ao exame da correção monetária e dos juros de mora. 3. O plenário do Supremo Tribuna Federal, quando do julgamento do RE 863.243/SE, considerou constitucional a fixação dos juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, de que trata o art. 1º-F da Lei 9.494 com a redação dada pela Lei 11.960, nas condenações impostas a Fazenda Nacional, oriundas de relação jurídica não-tributária. Por sua vez, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição o precatório. 4. No caso sob análise, a Quarta Turma afastou a possibilidade de aplicação das disposições contidas no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, de forma que não se pode pretender a aplicação de norma extirpada do ordenamento jurídico. 5. Assim, a correção monetária deve incidir desde quando devidas as parcelas com aplicação do INPC, e os juros de mora devem incidir, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 com a redação dada pela Lei 11.960. 6. Adequação do acórdão à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento representativo de controvérsia, afetado ao Tema 810, bem como à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento representativo de controvérsia, afetado aos Temas 905. Embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social parcialmente providos, para, concedendo-lhes efeitos infringentes, determinar que a correção monetária incida, desde quando devidas as parcelas, com aplicação do INPC, e que os juros moratórios incidam, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 com a redação dada pela Lei 11.960. nmj
(PROCESSO: 61233897928863781261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)