Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Monteiro PJe-AC 8661514-38.3977.11.4.0716 APELANTE : LUIZ HENRIQUE DA ROCHA APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO ORIGEM : 21 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de mandamus objetivando a percepção dos proventos do impetrante no valor equivalente a cinquenta e cinco por cento da gratificação vigente do CD-02, nos moldes dos artigos 193, da Lei 8.112/90 e art. 1º, § 2º, da lei 8.168, de 1991, e art. 40, § 4º, da Constituição da República, denegou a segurança e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Embora na data da sua aposentadoria o recorrente estivesse sob a égide da Lei 8.168, quando teria direito a receber os proventos acrescidos de cinquenta e cinco por cento do valor global da gratificação [CD-2], houve uma alteração da legislação efetuada pela Medida Provisória 2.225, de 2001, de maneira que o art. 62-A da lei 8.112, na sua nova redação, transformou toda a retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial, em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, que está incorporada aos proventos do impetrante, consoante documentação dos autos. Destarte, como o servidor não tem direito a regime jurídico, mas tão somente a não sofrer decesso remuneratório e, como é do impetrante o ônus da prova, caberia a ele demonstrar perda financeira mediante a apresentação de seus contracheques e provar, também, que as revisões gerais de remuneração dos servidores não incidiram sobre a parcela incorporada aos seus proventos. Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 16485021731628246237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015)