PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. TÉCNICO EM OPERAÇÃO EM CAMPO E TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. RELAÇÃO DOS DECRETOS N.º 25.761/64 E 23.585/79. AUSÊNCIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ART. 535, I E II, CPC. NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.
- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos.
- No caso em apreço, não vislumbro qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido por esta Eg. Turma, que negou provimento ao recurso de apelação interposto e manteve integralmente a sentença de 1º grau, que reconheceu, como tempo comum, o período de 27.09.7094 a 10.08.7974, 03.03.8977 a 27.04.7196 e de 22.03.1066 a 31.01.3331, em que o autor ocupava, respectivamente, os cargos de Cabo da Força Aérea Brasileira, Técnico em Operação de Campo e Técnico de Nível Médio.
- Na verdade, a simples leitura das razões dos embargos evidencia, embora o recorrente alegue justamente o contrário, que se busca tão-somente a reapreciação da tese que lhe foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.
- Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores.
- Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 9499119252851683322578, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2012, PUBLICAÇÃO: 18/04/2012)