PROCESSO Nº: 8709128-36.1420.26.3.6978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WLADEMIR CASTELO BRANCO BARBOSA ADVOGADO: Davi Lucas Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Juan Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina da Rocha EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PPP ASSINADO POR PROFISSIONAL CREDENCIADO. VIGILANTE. USO DE ARMA DE FOGO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que condenou a autarquia a conceder aposentadoria por tempo de contribuição em favor do apelado, com o reconhecimento de certos períodos como especiais e sua conversão para o cômputo do tempo necessário ao deferimento do benefício. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que o PPP foi preenchido por profissional sem autorização para tanto, razão pela qual deve ser inadmitido, além de encaminhado à Polícia Federal. Quanto ao período trabalhado como vigilante, alega que seria imprescindível a utilização comprovada de arma de fogo. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o PPP foi profissional sem autorização para tanto e se é cabível o reconhecimento especial da ocupação de vigilante em face da necessidade de utilização de arma de fogo ou não. 4. Em relação ao período de 28/08/2003 a 21/08/2016- em que pese o INSS ter informado que o subscritor do PPP não possuía autorização para tanto, consta nos autos declaração noticiando o credenciamento e autorização do funcionário: CAIO DA CONCEIÇÃO, CRM: 3976, para elaborar o PPP e LTCAT (id. 54512339), sendo reputados legítimos. 5. Nesse cenário, consta nos autos PPP comprovando a especialidade do vínculo. Ademais, o documento apresentado dá conta que o autor faz uso de arma de fogo calibre 38 de modo habitual e permanente, devendo, portanto, ser reconhecida a especialidade do período. O mesmo se verifica em relação ao período de 26/09/2016 a 03/10/2019. 6. Saliente-se ainda que o INSS Bruno Ferreira alegação de que a matéria teria sido submetida anteriormente ao Judiciário. No entanto, junta número de processo que trata de sujeito diverso e nada comprova a esse respeito. 7. Apelação improvida. 8. Ante a dupla sucumbência do INSS, majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC, sobre os percentuais fixados na sentença: para a faixa do inc. I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; inc. II (de 200 até 2000 SM), 8%; de 2000 até 20000 SM, 5%; de 20000 até 310995 SM, 3%; acima de 963055, 1%, em faixas sucessivas (§ 5º) sobre o valor, observando-se, entretanto, a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 25028773349941539781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)