PROCESSO Nº: 1453828-51.8203.28.2.1798 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO DA ROSA ADVOGADO: AUGUSTO PORTO (e outros) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA LARA RIBEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão no tocante aos arts. 5º, caput e 37, caput, da Carta Magna. 2. O acórdão embargado deixou claro que a competência para modificar o Auxílio-Alimentação, que embora tenha natureza indenizatória, é do Poder Executivo, nos termos do art. 22, da Lei nº 8.460/92, uma vez que, além de custear a vantagem na espécie, dispõe do poder de estabelecer o regime remuneratório de seu corpo de pessoal. 3. Destacou, ainda, que não pode o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, modificar os parâmetros em detrimento da conveniência da Administração Pública, sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339, do STF), principalmente quando a equiparação requerida implica em verdadeiro aumento de vencimentos, que só pode ser majorado por meio de lei específica. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 40101175741341704978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016)