PROCESSO Nº: 2110087-04.5716.20.8.6544 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Cunha (RVM) . . EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. EX-SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ ANTERIOR À DATA DO ÓBITO. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESCINDIBILIDADE. CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE IMPEÇA A PERCEPÇÃO POR PESSOA CASADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. HABILITAÇÃO TARDIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS HABILITADOS. TERMO INICIAL DA PENSÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida, nos autos da ação anulatória de ato administrativo, pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido autoral de percepção de pensão por morte por ser filha maior inválida de ex-servidor do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. 2. Aduziu a apelante, em síntese: a) Inocorrência da prescrição; b) Exigência pela lei apenas da comprovação da invalidez; c) Prescindibilidade da comprovação da dependência econômica; d) Não impedimento pelo casamento para a percepção do benefício. Requereu, ao final, a reforma da sentença e o pagamento das prestações vencidas, desde o óbito do servidor. 3. O cerne da questão consiste em averiguar se a apelante faz jus ao recebimento de pensão por morte, na condição de filha, maior e inválida, de ex-servidor público federal, falecido em 13/06/2003. 4. In casu, restou comprovada a invalidez da apelante, que possui retinose pigmentar e cegueira em ambos os olhos (CID10 H35.5 e CID10 H54.0), patologia que remonta ao seu nascimento, não possuindo nenhum vínculo de trabalho e não possuindo condições clínicas para exercer qualquer tipo de atividade laboral. 5. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ (REsp 845250 - Rel. Min. Luiz Felipe Costela - DJ 15/04/2004 - p. 359). No caso dos autos, o instituidor da pensão faleceu em 03/11/203. 6. Nos termos do art. 217, da Lei n. 8.112/90, não é exigido prova de dependência econômica do filho inválido em relação ao de cujos. Precedentes: STJ. 2ª Turma. REsp 0989642/PB. Relator: Ministro Ryan Nascimento. DJe 26/08/2014; STJ. 5ª Turma. REsp 231.795/RS. Relator: Ministro Pedro da Mota Esteves Lima. DJe 16/12/2008; TRF3. 2ª Turma. Processo nº 76493081953510582082. Relator: Desembargador João Vitor Cardoso. e-DJF3 Judicial DATA:18/10/2016; ERICK FERREIRA. 3ª Turma. Processo nº 9048474-81.6209.26.3.0338 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Nathan Fernandes. DJ 28/03/2021. 7. "Tratando-se de filho inválido, a concessão da pensão por morte depende apenas da comprovação de que a invalidez é preexistente ao óbito do instituidor do benefício, sendo despicienda a demonstração de dependência econômica. Inteligência do art. 217, II, da Lei 8.112/90" (STJ. 5ª Turma. RESP 743998378145. Relator: Ministro Emanuel Gonçalves Esteves Lima. DJE 10/07/2008) 8. Nesse mesmo sentido, e até como consequência lógica da referida inexigência de prova de dependência econômica, também não há qualquer previsão legal que vede a concessão do benefício para a filha inválida casada, não tendo o matrimônio o condão de retirar, para este tipo de beneficiário, a aludida presunção de dependência em relação ao instituidor (PEDRO LUCAS NASCIMENTO. 3ª Turma. Processo nº 1754314-22.2213.26.5.0975 - Apelação/Remessa Necessária. Relator: Desembargador Federal Daniel da Cruz. DJ 26/05/2021). Precedentes: TRF. 4ª Região. AC. Processo: 654732183908196 UF: RS. Órgão Julgador: Turma Suplementar: Relator: João Vitor Santos. DJ 22/01/2006; TRF. 4ª Região. Apelação Cível. Processo: 494995041580419. UF: SC. Turma Suplementar. Relatora: Mariane Alves. Data da decisão: 04/08/2008. 9. Nos termos do art. 219, parágrafo único, da Lei 8.112/90, uma vez concedida integralmente a pensão por morte de servidor público a outros beneficiários já habilitados, a posterior habilitação que incluir novo dependente só produz efeitos a partir de seu requerimento, não sendo reconhecido o direito a parcelas atrasadas. Precedentes: STJ. 5ª Turma. REsp 322103 / PE. Relator: Ministro Luiz Henrique da Paz Esteves Lima. DJ 01/01/2007; STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 8591624/RS. Relator: Ministro Gustavo Henrique da Rosa. DJe 27/09/2020. 10. No tocante ao índice de correção monetária e juros, decidiu o Plenário do STF, ao concluir o julgamento do RE 925186/SE (Tema 810), que, em relação às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 11. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a apelada a 10% (dez) sobre o valor da causa, ante a sucumbência mínima da apelante. 12. Apelação a que se dá parcial provimento para reconhecer o direito da apelante à percepção da pensão por morte de seu genitor, a partir do seu requerimento administrativo, em razão da habilitação tardia e da existência de outros beneficiários já habilitados. Por fim, nos termos do RE 366482/SE, em relação às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública.
(PROCESSO: 06560976553598330401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)