Processual civil. Previdenciário. Embargos à execução Inexistência de excesso na conta de liquidação. Sentença transitada em julgado. Art. 741, parágrafo único do CPC. Inaplicabilidade. Coisa julgada inconstitucional. Artigos 525, parágrafo 15 e 535, parágrafo 8º, do CPC. Jurisprudência do STF. Não aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Apelo improvido.
(PROCESSO: 67566227330208360389, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016, PUBLICAÇÃO: 16/08/2016)