EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO QUE DISSOLVE IRREGULARMENTE A EMPRESA, AINDA QUE NÃO A INTEGRASSE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. AGTR PROVIDO.
1. De fato, assiste razão à parte embargante. Conforme julgados desta Turma, o sócio que dissolve irregularmente a sociedade responde pelos débitos tributários da empresa, ainda que não integrasse o quadro societário à época do fato gerador.
2. Embargos de Declaração a que se dá provimento para, com efeitos infringentes, prover o Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 8273701119744704856423, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2014, PUBLICAÇÃO: 05/07/2014)