PROCESSO Nº: 0528104-30.5938.16.9.0832 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO VIANA (e outros) ADVOGADO: CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RENAN RAMOS RAQUEL DAS NEVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União visando sanar supostas omissão e contradição no acórdão, quanto à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, que seria o correto, até que o STF promova o julgamento do RE nº 301.664/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que, quanto à aplicação da correção monetária, esta colenda Terceira Turma já firmou entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE nº 955.501/SE, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 04887419810609999854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)