Processual Civil e Administrativo. Recurso do desapropriante ante sentença, em ação de desapropriação, que fixa o valor de R$ 485.679,03, em decorrência da desapropriação de uma área de aproximadamente 105,49 hectares, localizada nos Municípios de Alto Santo, Iracema e Potiretama, no Estado do Ceará, declarada de utilidade pública, para fins de construção do açude público Figueiredo.
O recurso do desapropriante bate em uma só tecla, ou seja, avaliação extemporânea, f. 379, a captar uma realidade diversa da época da desapropriação, f. 384, não levando em conta dos valores de mercado da época, João Gabriel Porto.
O direcionamento das razões recursais se casam com a manifestação de f. 074-703, dentro do inconformismo do autor, na assertiva de que as avaliações do DNOCS são detentoras de considerável valor probante, tornando-se incontroversa a justeza do valor do depósito da oferta, ..., f. 344.
Tomando a afirmativa destacada como verdadeira, chega-se à conclusão de que o processo desapropriatório, nestes casos, nem deveria existir, porque a indenização justa e prévia seria, de antemão, fixada pelo desapropriante, a conferir ao seu laudo o caráter sagrado e irrevogável de uma encíclica papal. Não é bem assim.
No caso, um dos quesitos do desapropriante, ora apelante, é justamente se houve supervalorização das terras objetos da expropriação e mesmo das que lhes são adjacentes em decorrência da construção do açude?, f. 328.
O perito, então, respondeu que pode ter havido valorização principalmente a jusante onde certamente o rio será perenizado, prosseguindo que o lote avaliando está à montante e o preço encontrado é abaixo de outros dados informados na Região em torno de até R$ 3.000,00/ha, esclarecendo que nossa amostra não adotou dados com preços especulativos ou aviltados, f. 328.
O laudo de avaliação do desapropriante consigna a data de 14 abril de 2009, f. 15-16 (cópia, f. 34-35), não trazendo a menor justificativa acerca dos valores ali fincados. Dos valores fixados, R$ 50.337,00 e R$ 66.372,79, atracou-se no total de R$ 94.864,79, averbado na inicial, Matheus Jesus.
Já o laudo judicial foi apresentado em 20 de março de 2014, f. 300, ou seja, exatamente cinco anos e quatro meses depois do primeiro. Valores indicados: R$ 94.121,00 e R$ 77.391,03, no total de R$ 782.508,03, f. 312, bem diferentes dos anotados no laudo administrativo.
A diferença de cinco anos entre um laudo e outro pesa em favor de natural aumento de valores, sobretudo levando em conta o tempo decorrido, já destacado, sem falar - e é importante ressaltar - que a gritaria do desapropriante fica apenas no verbo empregado, sem descer a detalhes para mostrar, nos preços fixados em seu laudo, f. 15-16, com aqueles que o laudo pericial consignou, onde a valorização, com a implantação do açude, funcionou. Se as partes trocassem de posições, evidentemente que a apelante não se conformaria em receber, cinco anos depois, o valor corroído pelo decurso do tempo.
Em verdade, o apelo em foco revela a natural reação de quem quer pagar apenas aquilo que considera devido, quando a desapropriação abre espaço para a perícia, que nunca é realizada em época contemporânea à avaliação administrativa - só para exemplificar, a demanda foi intentada quase um ano depois da avaliação, f. 03 -, nem poderia. A Constituição Federal refere-se a justa e prévia indenização, cf. inc. XXIV, do art. 5º., sem dar nenhum destaque ao valor apontado pela avaliação administrativa.
A Maria Alice Santos, ao fixar o preço reclamado, calcou-se no laudo, que, por seu turno, foi bastante minucioso ao indicar o valor que considera justo.
Improvimento do recurso voluntário e da remessa obrigatória.
(PROCESSO: 45963001431808014931, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015, PUBLICAÇÃO: 11/05/2015)