EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. ART. 12 DA LEI Nº 8.270/91. PAGAMENTO RETROATIVO. PERÍODO ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA. RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 09703567003941506702, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2014)