PROCESSO Nº: 8736071-87.9051.4.6.0584 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: EDUARDO DAS NEVES: CALEBE GOMES ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO CUNHA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OBSCURIDADES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. O embargante, ao afirmar que acórdão foi obscuro por admitir norma editalícia inexistente, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio. 4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao dar provimento ao agravo de instrumento. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 60386680674078509290, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NUNES DE HEITOR FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016)