Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Nascimento Nº: 9687871-62.4245.4.10.7090 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FELIPE DA ROCHA ADVOGADO: VINICIUS MELO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUCCA PINTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAÚJO EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 174 DO CTN C/C O ART. 219, §1º DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. STF (ARE 670.898). APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) QUANTO AOS HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO AUTOR. 1 - Ação que visa declarar a nulidade do crédito objeto da execução fiscal relativa ao imposto de renda pessoa física e a emissão de novo lançamento considerando o valor justo a ser exigido de tributo, calculado sobre a renda auferida no mês de janeiro de 2008, exercício de 2009. 2 - Não há que se falar em prescrição da pretensão executiva, uma vez que não se verifica o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva do crédito e a data da propositura da execução fiscal (art. 174 do CTN c/c o art. 219, §1º do CPC). 3 - Diante do posicionamento do STF, nos autos do ARE 151.416 de não configurar negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação a decisão que adota como razão de decidir a fundamentação da decisão da instância recorrida, acosto-me aos fundamentos da sentença, e reitero suas razões de decidir como fundamentos do voto. 4 - Manutenção da sentença que reconheceu parcialmente o pedido para: a) rejeitar as alegações de consumação da prescrição dos créditos inscritos na CDA 38.4.57.38112-29 a pretensão; b) manter a multa de 75% e os juros de mora de 1% a.m.; c) manter, na composição da base de cálculo do IRPF do autor ano-base 2008/2009 o rendimento de R$ 2.178,65, percebido junto à Secretaria de Educação de Sergipe no mês de janeiro de 2008; d) reconhecer legítimas as glosas relativas às despesas com o plano de saúde UNIMED de terceiros não dependentes do autor, com o plano de saúde PLAMED e à relativa à dedução como dependente de Brenda Monteiro; e) reconhecer legítimas as deduções referentes à pensão alimentícia judicial no valor de R$ 48.060,14, bem como o pagamento do plano de saúde UNIMED em relação ao próprio autor no valor de R$ 2.783,05 e à contribuição para a Previdência Social sobre o rendimento omitido no valor de R$ 212,14. 5 - Quanto à apelação da União (Fazenda Nacional) no tocante à verba honorária, importante salientar que ela não é devida apenas pela parte sucumbente, mas também pela parte que deu causa indevidamente ao processo, seja autor ou réu. 6 - Ressalte-se que, no caso dos autos, quem deu causa ao ajuizamento da demanda foi o autor, deixando de apresentar quando notificado, documentação que provasse a existência de legitimidade das despesas por ele declaradas, restando sucumbente à União. 7 - Diante disso, cabe a quem deu causa, no caso o autor, suportar os honorários advocatícios conforme impõe a norma do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil e, nesta situação é de se manter o valor da verba honorária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), determinada pelo Juiz sentenciante. 8 - Remessa oficial improvida e apelação da União (Fazenda Nacional) quanto aos honorários advocatícios provida.
(PROCESSO: 37322500743655142666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2014)