PROCESSO Nº: 3385943-99.4363.10.5.0397 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA DA MATA ADVOGADO: THOMAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL ALMEIDA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL RELATOR(A) CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA PELO SISTEMA BACEN-JUD EM MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADO NOMEOU BEM À PENHORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - Trata-se de agravo de instrumento ante decisão que determinou a penhora via BACENJUD dos bens e direitos do agravante até o valor total do débito, concomitante à sua citação (art. 53 da Lei n. 8.212/91). .Esta Quarta Turma deu provimento ao agravo de instrumento 2 - A Fazenda Pública opôs embargos de declaração suscitando omissão no v. julgado. 3 - Observa-se que os fundamentos do acórdão encontram-se alicerçados tanto com base na jurisprudência quanto ao texto da lei. Esta Quarta Turma reconheceu que, "se, por um lado, a indicação de bem diverso de dinheiro contrasta com a ordem estabelecida pelo CPC, art. 655, por outro, reconhecer a possibilidade de penhora pelo sistema BACENJUD antes mesmo de que seja dada a oportunidade ao executado para pagamento voluntário significa homologar uma presunção de resistência ao cumprimento da obrigação, o que não pode ser admitido." Ou seja, sopesando os resultados, reconhece-se que, o arresto dos valores em conta corrente do executado sem a sua prévia citação, revela-se um dano muito maior, do que a observância da ordem estabelecida no art. 655 do CPC, porquanto o ato de constrição como no caso presente, viola o direito de defesa do contribuinte, o qual já ofertara bem em garantia. 4 - Ademais, o voto condutor foi manifesto ao adotar o entendimento da Corte Superior no sentido de que apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal ((AgRg no REsp 1562646/BA, Rel. Ministro JOÃO PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/07/2013, DJe 02/06/2013) 5 - É manifesto o inconformismo da Fazenda Pública quanto ao resultado do julgamento, postulando, por via oblíqua, a rediscussão do processo. Em verdade, não se encontram presentes os requisitos do art. 535 do CPC, a ensejar a oposição dos embargos de declaração. Portanto, afasta-se a violação ao referido dispositivo legal, haja vista restar clara e suficiente a fundamentação do acórdão, o qual decidiu , de forma integral, a controvérsia apresentada. 6 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25573525041231524727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2014)