ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. SERVIÇOS PRESTADOS ALÉM DO CONTRATADO POR SOLICITAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE CONDUZ A BOA-FÉ DA CONTRATANTE. SERVIÇOS EXECUTADOS E DEVIDAMENTE MEDIDOS. TEMPO DECORRIDO DESDE O FIM DA OBRA. COMPROVAÇÃO DE CADA SOLICITAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO ENTRE CUSTO E LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DO NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. POSSIBILIDADE. RENAN ALMEIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. TERMO INICIAL. APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA EM MEIO POR CENTO AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ VIGÊNCIA DA LEI 21.928/09. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Como dito no voto embargado o caso em análise, pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de empreitada por preço global para conclusão de uma obra que foi abandonada, traz certo grau de dificuldade para apontar a solução mais justa, pois, não obstante a indiscutível execução de serviços não previstos contratualmente ou cuja previsão contratual era inferior ao que fora executado, tais alterações deveriam ser precedidas de aditamento.
2. Não houve má-fé por parte da empresa contratante. É que, apesar de os aditivos por vezes serem utilizados para majorar o preço que fora contratado, os documentos dos autos demonstram que a alteração do valor decorre de alterações executadas sem previsão contratual, mas cuja necessidade foi reconhecida pela Administração, além de corresponder a percentual relativamente baixo para o tamanho da obra.
3. O grande obstáculo que é a ausência de formalização da alteração contratual, prevista no parágrafo 6º do art. 65 da Lei 8.666/93. Não vejo óbice na questão da alteração de quantidade porque ela ficou circunscrita ao percentual de 11%, portanto, dentro dos limites dos 25% estabelecido no parágrafo 1º do mesmo artigo. É pela apuração, pela incontrovertibilidade, pelo reconhecimento da circunstância dos ofícios dos Diretores de Foro da época, que estão todos nos autos. Destaque-se que as possibilidades de alterações estão previstas em lei, no art. 65, "unilateralmente pela administração" e, de acordo com as partes, incisos "I" e "II", tanto a alteração para quantificação da obra quanto para qualidade da obra. As duas coisas foram feitas, só não foram formalizadas por meio de aditivo.
4. O receio da Construtora quanto à impossibilidade de executar o dispositivo do julgado é plausível, pois dependeria a apresentação das solicitações por escrito da Administração Pública, bem como não parece possível discriminar realmente o que seria custo e o que lucro. Some-se a isso o fato de obra ter sido realizada quase 20 (vinte) anos atrás, entre 1994 e 1996.
5. Por outro lado, não se deve perder de vista o fato de que não houve a formalização prevista em lei. No meu sentir, o que o ocorreu foi que no decorrer da obra se percebeu a necessidade de modificações no projeto, tal como nas Seções Judiciárias do Rio Grande do Norte, onde não foram feitas as modificações, e da Paraíba, onde as modificações foram feitas e pagas. Ressalte-se que as falhas nos projetos são conhecidas pela Administração da Justiça Federal da 5ª Região, como bem salientou o Desembargador Federal Luiz Gustavo da Cunha.
6. A melhor solução está em reconhecer o direito ao pagamento das obras executadas além do previsto, conforme apurado no laudo do perito judicial, corrigidos pelo INCC até a expedição do precatório, conforme cláusula que dispunha sobre o reajustamento do contrato, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa da administração. Contudo, sem a incidência de juros de mora, pois, não há elementos a demonstrar que a Administração tenha coagido a Construtora, tampouco lhe induzido a erro e, justamente pela falta do aditivo, admite-se a resistência da Administração em pagar, não sendo razoável imputar mora a ela.
7. No tocante às alegações da União de que houve omissão quanto ao art. 37, XXI, da Constituição Federal e aos artigos 3º, 4º, 60, 61, 62 e 65 da Lei nº 8.666/93, penso que estas, em sua essência, não devem prosperar, pois no acórdão embargado há referências ao texto da Lei nº 8.666/93 e à Constituição Federal, sendo certo que apenas a conclusão do Pleno é que foi diversa da pretendida pela embargante e sua a real intenção é obter reexame do acervo probatório, e, assim, alterar o conteúdo do julgado através dos efeitos modificativos, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Igualmente, em relação à culpa concorrente prevista no art. 945 do Código Civil, as ponderações sobre os fatos e a fundamentação do acórdão embargado afastam a aplicação do referido artigo.
8. Quanto aos juros de mora e correção monetária, razão assiste à União, pois não houve referência quanto à sua fixação. Cuidando-se de Kaique da Conceição, a correção monetária deve ser computada a partir da data do laudo e com base nos índices do manual de cálculo da Justiça Federal, enquanto os juros de mora devem ser computados, nos termos do art. 219 do CPC, em 0,5% (meio por cento), ao mês, a partir da data da citação, pois a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de empreitada por preço global para conclusão de uma obra que foi abandonada -, até a vigência da Lei nº da Lei 11.960/09, e a partir da vigência da referida Lei, nos termos da nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, juros e correção monetária serão aqueles aplicados à caderneta de poupança.
9. Embargos de declaração da Construtora Bruna Gonçalves. e da União para determinar que seja pago à empresa o valor do que foi executado nos termos da perícia judicial. A correção monetária será computada a partir da data do laudo e com base nos índices do manual de cálculo da Justiça Federal e os juros de mora devem ser computados, nos termos do art. 219 do CPC, em 0,5% (meio por cento), ao mês, a partir da data da citação até a vigência da Lei nº da Lei 11.960/09, e a partir da vigência da referida Lei, nos termos da nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, juros e correção monetária serão aqueles aplicados à caderneta de poupança.
(PROCESSO: 50958453056532601, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 09/06/2015, PUBLICAÇÃO: 17/05/2015)