PROCESSO Nº: 0876465-03.3076.23.2.9513 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SINDICATO DOS TRAB DO SERV PUB FED NO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: VITOR CUNHA FORTES APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - ANA JULIA DA CRUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNASA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS DO SINDSEP/SE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Sustentou a FUNASA que o acórdão seria omisso, eis que não teria se manifestado acerca da Remessa Necessária, e no tocante ao disposto nos arts. 2º e 15, da Lei nº 10.887/04; no art. 40, da CF/88; no art. 46, da Lei nº 8.112/90; e nos arts. 876 e 884, do CC, além da incidência da Súmula 339, do STF e quanto à constitucionalidade do artigo 1º-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. O SINTSEP/SE alegou que houve omissão sobre a análise do pedido "4" da inicial, declarando a possibilidade (ou não) de anular os atos administrativos tendentes a reduzir o benefício sem respeitar regular processo administrativo, e contradição quanto aos honorários de sucumbência. 2. O acórdão embargado deixou claro que os pensionistas de servidores falecidos após a EC nº 41/2003 e que se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º, da EC nº 47/2005, têm direito à paridade com os servidores em atividade, nos termos da EC 41/2003, art. 7º, decidindo a lide, de acordo com os ditames da Legislação que aplicável ao caso, e com arrimo em precedente do Col. STF (RE nº 918117-RJ). 3. Foi dito, ainda, que houve a efetiva observância do devido processo legal e ficou destacado que, enquanto pendente de julgamento o RE n° 131.424/SE, incluído em sede de repercussão geral, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e os juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês. 4. Apesar de o acórdão não ter se refutado em proceder à análise de todas as questões necessárias ao reexame da sentença, deixou de consignar o resultado do julgamento da Remessa. Assim, neste ponto, restou configurada, na verdade, a existência de erro material, possível de ser sanado a qualquer tempo, e mesmo de ofício, nos termos do artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. 5. Correção de erro material para que seja consignado no acórdão "dou provimento, em parte, à Apelação e nego provimento à Remessa Necessária". 6. Diversamente do entendimento do ora Embargante, ocorreu a sucumbência recíproca, já que ambos os litigantes foram, em parte, vencedores e vencidos. 7. Embargos de Declaração da FUNASA providos, em parte, apenas para sanar o erro material. Embargos de Declaração do SINTSEP/SE improvidos. ota
(PROCESSO: 02314063908181794971, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)