ADMINISTRATIVO. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. APELAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À MP N. 4.774-43/2001. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA PARA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. HIPÓTESE QUE REQUER A PRODUÇÃO DE CÁLCULOS PARA AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A sentença recorrida julgou procedente em parte o pedido monitório.
2. O apelante alega a cobrança de juros extorsivos e ilegais; a incidência das normas do CDC; a majoração indevida do valor das prestações, consistindo em verdadeiro anatocismo; que faz jus à revisão das parcelas do financiamento.
3. A alegativa concernente à cobrança excessiva dos juros, encontra-se prejudicada, pois nesta hipótese torna-se necessário a delimitação precisa do excesso, ou seja, a designação dos valores dos juros que a parte embargante/recorrente considera corretos, contudo, a recorrente não esclareceu este aspecto e não apresentou cálculos próprios.
4. A capitalização de juros nos contratos posteriores a 29.30.56, nos termos da MP nº 5.655-27/00 e suas reedições, apenas se admite em caso de previsão expressa no respectivo contrato bancário.
5. Não consta do contrato objeto dos autos cláusula expressa sobre a incidência da capitalização de juros, logo, tal irregularidade, se constatada, deverá ser excluída nos cálculos de liquidação.
6. Apelação parcialmente provida para determinar a exclusão da capitalização de juros dos cálculos de atualização do débito apresentados pela autora da ação monitória, conforme os cálculos a serem realizados pela Contadoria Judicial do 1º Grau de Jurisdição, com a ressalva de que, em caso de não constatação desta irregularidade, nenhuma outra revisão contratual deverá ser admitida nestes autos.
(PROCESSO: 22318197089886753440, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2012, PUBLICAÇÃO: 26/02/2012)