COMPRA NÃO REGISTRADA. ALEGAÇÃO DE POSSE PARA EXCLUIR IMÓVEL OBJETO DE INDISPONIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO.
1. Remessa Necessária em face da sentença que julgou procedente pedido de desconstituição de penhora incidente sobre o imóvel situado na Av. Comendador Gustavo Paiva, nº 3.483, Aptº 703, Bloco "02", do Condomínio Residencial São Francisco, Mangabeiras, Maceió/AL, constrito nos autos da Execução Fiscal nº 92.2508-8.
2. Hipótese em que o imóvel em discussão foi adquirido junto à Construtora Merc Incorporações Ltda., empresa executada, em 29 de janeiro de 1994.
3. Embora não se possa cogitar de fraude à execução, porque ausentes os seus pressupostos, deve-se verificar se a Embargante logrou comprovar se o imóvel em questão de fato lhe pertence, situação esta que autorizaria a decretação da nulidade da constrição determinada nos autos do executivo fiscal.
4. Os documentos constantes dos autos, são suficientes para comprovar a aquisição do imóvel em questão pela Embargante, destacando-se, dentre eles, a Guia de Informação do ITBI e o Documento de Arrecadação Municipal - DAM, ambos datados de 21/03/1994, em harmonia com o conteúdo da certidão de traslado de escritura pública.
5. Embargante que conseguiu provar de forma satisfatória a posse do bem em questão, devendo ser mantida a sentença. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 185433280643793, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2014, PUBLICAÇÃO: 08/01/2014)