EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 2788487-02.8180.8.9.0270 - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: KEVIN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: KAIQUE ALMEIDA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO FELIPE ALMEIDA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CAUÃ MELO E CORREÇÃO MONETÁRIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, que negou provimento a apelação do INSS em ação objetivando a concessão de auxílio-doença. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. O embargante alega que houve omissão no julgado por não ter se pronunciado sobre os critérios de aplicação dos Pedro Miguel Gomes e correção monetária. 4. Assiste razão ao embargante quanto à omissão apontada, a qual deve ser sanada em decisão integradora. 5. No tocante aos juros e correção monetária, a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Davi Lucas da Paz segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Embargos de declaração providos para adequar os juros e a correção monetária ao decidido pelo STF em sede da Repercussão geral (RE nº 167829-SE).
(PROCESSO: 06587636718608831386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)