Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel das Neves PJe-AC 5967374-26.0831.22.6.3899 APELANTE : RODRIGO DAS NEVES ADV : JOÃO PEDRO CORREIA MARIA CECÍLIA FERNANDES APELADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI MARTINS - 2ª TURMA (férias - 11/01 a 08/06/2016) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTELA (convocado) EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO HENRIQUE CARDOSO. CARGO DE TÉCNICO EM SECRETARIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária que objetivava reativar o Registro Profissional da autora no Ministério do Trabalho como Técnico em Secretariado, com a condenação da União Federal em Danos Morais, por ter sido negada posse no cargo de Técnico em Secretariado da Universidade Federal da Paraíba-JOÃO PEDRO DA MATA, para o qual a apelante fora aprovada em processo seletivo regido pelo Edital nº 37/2009, ao argumento de não preenchimento dos requisitos necessários para a investidura no referido cargo. 2. O item 0.8.56, do Edital nº 37/2009, estabelece ser necessário que o candidato a Técnico em Secretariado tenha Curso Médio Profissionalizante na área ou Médio completo mais Curso Técnico na área. É importante destacar que o referido item editalício está em sintonia com a Lei nº 11.091/2005 (com a redação dada pela Lei nº 11.233/2005). 3. Por sua vez, a Resolução nº 03/2008, do Conselho Nacional de Educação, e o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do Ministério da Educação exigem uma carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas, para os cursos técnicos na área de gestão (onde está incluído o curso de técnico em Secretariado). 4. No caso em apreço, verifica-se que a Apelante concluiu um curso de nível médio comum e fez um curso profissionalizante de Secretariado e Recepção, com carga horária de 36 (tinta e seis) horas, não se podendo equipará-lo ao Curso Técnico em Secretariado, que reclama uma carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas. Precedentes deste Tribunal. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57409058551288808337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2016)