PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. SENTENÇA EXTINTIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO.
1. Agravo de Instrumento em face da decisão que negou provimento ao pedido de nulidade da ata de audiência de conciliação realizada entre a agravante e a Caixa Econômica Federal.
2. Não há óbice à homologação de acordo celebrado na ausência de advogado de uma das partes, na medida em que se trata de direito disponível, salvo prova da existência de algum vício de consentimento elencado no art. 849 do Código Civil, que não veio aos autos.
3. A agravante foi intimada para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação de fazer por parte da Caixa, entretanto não contestou os valores ali apresentados no momento oportuno. Desse modo, foi proferida sentença reconhecendo a extinção da obrigação pelo cumprimento, a qual transitou em julgado. Assim sendo, resta preclusa a matéria, não sendo lícito, portanto, discuti-la em momento processual posterior.
4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 59057212959972114936, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016, PUBLICAÇÃO: 28/10/2016)