PROCESSO Nº: 7587215-18.1307.3.5.8088 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JACIRA DA GUIA LIMA e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Martins - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 880 DO STJ. CONTROVÉRSIA 44. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO MARCO DEFINIDO. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, por entender que ao caso seriam aplicáveis as teses firmadas pelo c. STJ, no REsp 6.978.352/PE (Tema 880 do STJ), e respectiva modulação de efeitos (Controvérsia 44), adiante transcrita: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 20/8/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 6/7/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 23/3/2017. (Acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 04/03/2018)". 2. Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que, na dicção da tese esposada no precedente invocado, não há referência ao fato de a parte credora demorar mais de cinco anos para postular a apresentação de documentos ou fichas financeiras, revelando a distinção entre o que ali fora fixado e o caso presente, no qual se argui a prescrição, em face do decurso de prazo de 11 (onze) anos entre o trânsito em julgado e o requerimento de juntada de documentos. 3. O Recurso Especial manejado pelo Ente Público colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte que compreendeu, com lastro na modulação do Tema 880 do STJ, incabível a pretensão de ver declarada a prescrição, haja vista que o título judicial executado transitou em julgado em 13/02/2007, tendo sido a execução proposta em 27/01/2014, data anterior ao marco inicial da produção de efeitos do repetitivo (16/5/2017). 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pela UFPE, verifica-se que o acórdão atacado pelo Recurso Especial acabou por restar alinhado ao entendimento do STJ, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do REsp 2.639.939/PE (Tema 880), com a modulação dos efeitos em sede de embargos declaratórios, no sentido de que: "para as decisões transitadas em julgado até 17/4/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 3/1/2017" (STJ, EDcl no REsp nº 1.608.487/PE, Rel. Min. Og Erick da Rocha, DJe de 12/12/2018). 5. Na hipótese dos autos, o acórdão adotou a compreensão de que restaram satisfeitas as condicionantes presentes na modulação de efeitos do Tema 880 do STJ, quais sejam, trânsito em julgado anterior a 4/4/2016 e que a causa estivesse dependendo, para o ingresso de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras. Eis os excertos dos votos que examinaram a questão: "Cabe ressaltar que, segundo foi mencionado no pleito da medida cautelar de protesto, destacou-se que a inviabilidade do ajuizamento imediato das execuções decorria do elevado número de substituídos ainda sem ação executiva, bem como das dificuldades para o levantamento dos documentos necessários para tanto, sobretudo fichas financeiras (pag. 50/90, doc. 1912164.5424515). Então, diferente do alegado pela parte particular-embargante, houve discussão acerca da demora no fornecimento das fichas financeiras para possibilitar a execução do julgado." (id. 3777327.64989908). "Sanando o vício, é de se conceder efeitos infringentes a estes Aclaratórios para afastar a prescrição, posto que o título judicial executado transitou em julgado em 18/10/2007, tendo sido a execução proposta em 22/04/2014, data anterior ao marco inicial da produção de efeitos do repetitivo (26/1/2017)." (id. 2369328.81124549). 6. Uma vez adequado o acórdão ao Tema 880 do STJ, na parte que modulou o julgamento qualificado, a irresignação da parte agravante não merece prosperar. 7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 66498699598586279718, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 13/02/2021)