PROCESSO Nº: 6843108-81.7190.4.4.0629 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO MOURA LÍVIA PEREIRA e outro ADVOGADO: Nathan Ribeiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DEMONSTRANDO O VALOR EXCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 321 EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por Maria Clara Pinto Davi Lucca Jesus e Augusto Moreira Andrade Neto em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em face da União Federal, em Execução Fiscal fundada em acórdão do TCU. Honorários advocatícios fixados no patamar de 10% até 200 (duzentos) salários-mínimos e de 08% sobre o remanescente, totalizando R$ 01.341,83 (trinta e cinco mil quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos), nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. 2. Insurgem-se contra rejeição aos Embargos à Execução Fiscal sob o fundamento de que a Recorrente não declarou na petição inicial o valor que entende correto quando da alegação de excesso de execução, e alegam que há outros fundamentos para extinção da dívida, tais como a necessidade de se acostar aos autos todas as peças do processo administrativo, já que os Apelantes ficam privados de informações claras e precisas, o que impossibilita a apresentação de defesa eficaz. Invocam em seu favor o disposto nos arts. 917, § 4º, II, e 321 do CPC, e aduzem que, ao invés de pronunciar a improcedência da ação, o magistrado deveria ter oportunizado prazo para que os recorrentes promovessem o aditamento da petição inicial. Por fim, apontam a impossibilidade de cobrança de juros de 1% (um por cento), quando os cálculos já contemplam atualização pela Taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária. 3. Os argumentos lançados nos Embargos não devem prosperar, porque: a) os acórdãos condenatórios são Títulos Executivos com fundamento constitucional (art. 71, § 3º, da CF/88) e bastam à execução em Juízo; b) é ônus do Executado juntar o procedimento administrativo do TCU, caso queira provar alguma nulidade que afaste a certeza e liquidez do título executivo; c) o Embargante alega excesso de execução, mas não informa o montante que entende devido, em contrariedade ao que dispõe o art. 917, § 3º, do CPC; d) não há qualquer evidência de cumulação de juros de 1% (um por cento) e Taxa SELIC, e nem o Embargante traz tal demonstração de modo específico. 4. Aos Embargos à Execução não se aplica a intimação para aditamento à inicial de que trata o art. 321 do CPC, porque o art. 918 impõe a rejeição liminar da defesa nos casos de indeferimento da exordial. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da execução. dfp
(PROCESSO: 94671732460137225969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2022)