PROCESSO Nº: 2669683-72.4736.16.9.0161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: LUIZ MIGUEL DUARTE ADVOGADO: Juliana De Lima Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nicolas Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO SUPRIDA. LEGITIMIDADE DO IFPE. OMISSÃO QUANTO A QUESTÕES DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 00.701/2012. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE em face do acórdão que deu provimento, em parte ,à Apelação para excluir a condenação do IFPE na obrigação de pagar, ante a inexistência de diferenças a serem adimplidas pelo Ente Público ao Autor, a título de Contribuição Previdenciária; restando mantida obrigação da Autarquia Ré a manter o servidor filiado ao Regime Próprio de Previdência Social da União Federal anterior à Lei nº 12.618/2012, e a efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo Autor na alíquota de 11% incidente sobre a totalidade da base de contribuição, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 10.887/2004. 2. Alega o Embargante que o acórdão restou omisso quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva do IFPE. Nesse particular defende que a União Federal, na qualidade de responsável pela manutenção do Plano de Seguridade Social do servidor (art. 183, da Lei n.º 8112/90) e pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime próprio de previdência (art. 8º da Lei n.10.887/04), é o Ente legítimo para ocupar o polo passivo da lide. Aduz omissão também no tocante ao § 16, do art. 40, da CF/88, segundo o qual o direito de opção pelo regime de Previdência Complementar só existe para o servidor que ingressou no serviço público até a data da vigência da Lei n. 12.618/12 (21/2/2013) e, como no caso o Autor foi investido no cargo de Professor do JUAN FOGAÇA somente em 25/10/2014, o seu ingresso no Funpresp-Exe se deu de forma compulsória, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade cometida parte do IFPE. 3. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do IFPE, de fato o acórdão não se pronunciou sobre o tema, pelo que, mesmo que a questão não tenha sido levantada nas razões recursais, como se trata de matéria de Ordem Pública, a análise da prejudicial de mérito nessa quadra processual é medida que se impõe. 4. A preliminar de ilegitimidade passiva do IFPE desmerece acolhida. Embora seja da União Federal a responsabilidade pela manutenção do Plano de Seguridade Social dos servidores públicos civis da União, não há que se olvidar que compete ao IFPE o cálculo das contribuições sociais devidas pelos servidores pertencentes aos seus quadros e os respectivos descontos em folha, além do repasse para a União Federal. Portanto, é parte legítima para responder por prejuízo decorrente de eventual erro de interpretação/aplicação da legislação que rege o regime próprio de previdência dos servidores públicos federais, como no caso dos autos. 5. Sobre as demais omissões suscitadas, relativas a questões de mérito, não assiste razão ao Embargante. 6. A col. Arthur da Mota entendeu, com base nas provas dos autos, que como o Demandante foi admitindo no serviço público antes da vigência da Lei n° 12.618/2012, como também não houve descontinuidade com o serviço público, haveria que lhe ser reconhecido o direito ao restabelecimento do seu vínculo ao Regime Próprio de Previdência Oficial da União, nos moldes previstos o art. 4º, I, da Lei nº 10.877/2004. 7. Foi esclarecido que o Autor entrou no serviço público em 18 de setembro de 2010 no cargo de Técnico em C&T na Comissão Nacional de Energia Nuclear, no regime de 40 horas semanais. Em 20 de fevereiro de 2014 ingressou no IFPE, o cargo de Professor do CAUÊ COSTA, de forma a se concluir que seu ingresso no serviço público deu-se ainda sobre as regras anteriores à edição da Lei nº 12.618/2012, que criou a previdência complementar para os servidores que ingressarem a partir daquela data, enquanto os antigos servidores somente entrariam no novo regime se assim fizessem a opção devida, não sendo o caso do autor. 8. Acentuou-se, ainda, que não há nos autos documento que comprove ter o Demandante optado pelo Regime de Previdência Complementar, conforme preconiza o artigo § 1º do artigo 1º da Lei n. 12.618/2012. Embargos de Declaração parcialmente providos, sem a atribuição de efeitos infringentes (item 3). jes
(PROCESSO: 21478178364094931841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)