PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
2. Os documentos coligidos no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são insuficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91.
3. Na separação judicial, consta que a autora na petição inicial afirma que "dispensa alimentos para si e para suas filhas, pois vai viver na companhia de seus genitores, que podem sustentar a suplicante e suas duas filhas". Não afirmando, em nenhum momento, que a mesma era agricultora.
4. De acordo com o CNIS colacionado aos autos pelo INSS, a autora teve vínculo urbano, no período de 08/07/2003 a 02/02/2005, não juntando aos autos prova em período posterior que comprove o seu retorno ao trabalho rural.
5. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos não possuem sozinhos, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, há precedentes do STJ.
7. Não restou provada, portanto, a condição de agricultor da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50479645320636438105, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015, PUBLICAÇÃO: 25/08/2015)