PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.
1. Trata-se de embargos declaratórios sob pretexto de omissão no julgado recorrido, vez que não se manifestou sobre o envio dos autos à Justiça do Trabalho, reconhecida como competente para julgar as ações referentes à individualização de contas do FGTS.
2. Omissão reconhecida, e sanada, para determinar a remessa dos autos à Justiça Especializada do Trabalho.
3. Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 1634227982156867989676, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2014, PUBLICAÇÃO: 10/10/2014)