PROCESSO Nº: 5986656-53.7674.24.5.5750 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) APELADO: YURI MORAES (e outro) ADVOGADO: ISRAEL EMIDIO DO NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA SANTOS - 4ª TURMA EMENTA : Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Contrato de mútuo. Embargos de declaração. Quitação de todas as prestações pactuadas. Ausência de previsão de cobertura do FCVS, no contrato em questão. Necessidade de obediência ao Plano de Equivalência Salarial pactuado. Possibilidade de cobrança de saldo remanescente desde que verificada a obediência ao PES/CP. Impossibilidade de reapreciação de matéria já discutida. Inocorrência de erro de fato e ausência de qualquer omissão no acórdão combatido. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 35533485707167879681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)