Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Santos PJE-APELAÇÃO CÍVEL 8909468-08.2183.13.6.6765 APELANTE : NATHAN GONÇALVES ADV : ENZO CAVALCANTI NETO APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : THOMAS COSTELA ORIGEM : 1 ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA BARBOSA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, determinando que a conta exequenda seja de acordo com o parecer da contadoria judicial, no montante de R$ 88.099,43, atualizados até setembro de 2013. - A parte recorrente insurge-se contra a determinação sentencial que o condena ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. - Assiste razão à parte apelante, porquanto litiga sob os auspícios da Justiça Gratuita (vide doc. 6352016.676134, do processo de execução 1244946-83.5295.6.2.7139), o que afasta a condenação em ônus sucumbenciais e em honorários advocatícios [vide AR 7218-PB, desta relatoria, julgado em 25 de novembro de 2013]. - Provimento do apelo.
(PROCESSO: 88432700545099701939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015)