PROCESSO Nº: 2174340-13.3097.28.9.1686 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ EDUARDO DA COSTA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). INDEVIDA INTROMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES DE CUNHO MÉDICO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido formulado pelo agravante, que objetivava a concessão imediata do leito de UTI. 2. Não podendo o Poder Judiciário determinar a troca de pacientes de UTI, expulsando um para a colocação de outro em face da situação deficitária do sistema de saúde nacional. Hipótese em que existe uma central de regulação de internação de UTI (CRIFOR) que analisa cada pedido e, verificando critérios de prioridade médica, caso a caso, bem assim a ordem de endereçamento dos pedidos, enquadra os pacientes nas vagas que eventualmente venham a surgir. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 74035574669295741971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)