PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA . CIÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL EM SETEMBRO DE 1998. REQUERIMENTO PARA O REDIRECIONAMENTO EM AGOSTO DE 2014 . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - Fazenda Nacional agrava de instrumento ante decisão que reconheceu a prescrição para o redirecionamento da execução . 2- A Fazenda Pública alega que não houve inércia para cobrança dos créditos . 3 - A decisão agravada demonstrou que desde 09/1998 a Fazenda Nacional tinha conhecimento da declaração de inatividade da executada quando teve ciência da devolução da carta de citação por motivo de mudança ( fl. 13) Como o prazo prescricional, no caso em tela, teve início com o conhecimento da dissolução irregular por parte da Fazenda Nacional e que, ao que consta nos autos, seria pelo menos desde a constatação pelo oficial de justiça do não funcionamento do executado e sua não localização, como já mencionado em Setembro de 1998, logo, o pedido de redirecionamento em Agosto de 2014, restou prescrito. 4 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43348365082687194616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOVAES CARLOS EDUARDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)