PROCESSO Nº: 3710684-90.8330.10.3.8252 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GABRIEL DA CUNHA DE ANDRADE FILHO ADVOGADO: CARLOS CONRADO DE SOUZA NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO MORAES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. ART. 114 DA CF/88 COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 45/2004. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UMA INSCRIÇÃO EM DAU. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SÓCIO QUE DETINHA PODER DE GERÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. 1. Dispõe o inciso VII do art. 114 da CF que compete a Justiça do Trabalho julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. 2. Hipótese em que o débito objeto da CDA nº 73063495633-79 é relativo à multa administrativa aplicada pela fiscalização do Ministério do Trabalho, pelo que é forçoso reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento do feito. Por ser impossível a tramitação da execução na Justiça Federal e por ter sido prolatada sentença de mérito quando já em vigor a EC nº 45/04, sem observância do disposto no art. 114, VII, da CF, impõe-se, no caso, a extinção do processo sem resolução do mérito em relação à CDA nº 50445603303-66. Precedente desta Corte. 3. A despeito de constar dos autos aditivo ao contrato social sobre a substituição do sócio ora recorrido, há no presente feito indícios de que a saída do autor (ocorrida em 12/08/1997) coincide com a dissolução irregular da sociedade. Como bem afirmou a apelante, após a suposta saída do autor do quadro societário da empresa, não mais houve registro de movimentação financeira da pessoa jurídica e que a partir do exercício de 1998 a empresa passa a apresentar declarações como INATIVA, o que corrobora a tese de que o recorrido era sócio-gerente da empresa executada ao tempo da dissolução irregular. 4. Ressalte-se que ainda que assim não fosse, a responsabilidade tributária do autor restaria configurada. A jurisprudência do STJ e desta Corte é assente no sentido de que os sócios podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica cujo fato gerador tenha ocorrido em período em que os mesmos detinham poderes de gerência. 5. Como bem destacado na sentença, "no período dos fatos geradores dos débitos inscritos nas CDAs nº 51 2 00 090133-89, 51 4 05 284801-50, 51 2 98 848543-89, 51 5 99 004652-47, 51 2 00 383978-32 e 51 6 00 058814-25 , o autor ainda detinha a posição de sócio-gerente da referida empresa". Dessa forma, é de ser reconhecida a responsabilidade tributária do autor, ora recorrido, para figurar no polo passivo do feito, quanto aos débitos descritos nas CDA's acima referenciadas, com exceção da inscrição de nº 51 5 99 525587-60, cuja competência para processar e julgar, como anteriormente ressaltado, será da Justiça do Trabalho. 6. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 28976636506310711142, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2014)