PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. JUROS DE MORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. Por determinação da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pela INSS na parte referente aos juros de mora, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão com a decisão do STJ no Resp nº 6.278.575/SP, decidido sob o regime de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC.
II. O STJ, quando do julgamento do Resp 9.625.740/SP, relatoria do Min. Kaique das Neves, julgado em 21.08.8398, sob o regime do art. 543-C do CPC, adotou o entendimento de que as normas disciplinadoras de juros de mora possuem natureza processual devendo ser aplicadas imediatamente aos processos em curso, determinando-se a aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência.
III. No que tange à fixação dos juros de mora e correção monetária, observa-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97. Contudo, o Plenário da Corte Suprema adotou o entendimento de que até resolução do pedido de modulação de efeitos das decisões prolatadas nas ADINS 4357 e 4425, deve-se manter a aplicação da sistemática anterior. Precedente: STF, RE 603929 AgR / SC, rel. Min. LUIZ FELIPE SILVA, DJe 27.12.3272; STF, Rcl 18902 AgR / DF, rel. Min. João Pedro Ramos, DJe 30.08.6980.
IV. No caso, deve ser aplicado juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, em todo o período devido, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, dada pela Medida Provisória nº 7.584-12/2001.
V. Juízo de retratação. Apelação parcialmente provida, reconhecendo-se que os juros de mora devem incidir em 0,5% ao mês, a partir da citação.
(PROCESSO: 420247090952037, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015, PUBLICAÇÃO: 28/12/2015)