PROCESSO Nº: 7615253-71.0539.6.5.3154 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MATA NORTE GAS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Nogueira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. VALOR ÍNFIMO. ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. PAULO CAMPOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. SÚMULA Nº 452 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 20 DA LEI Nº 12.218/2002. EXCLUSIVAMENTE DÉBITOS INSCRITOS COMO DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. 1. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento do abandono da causa, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC, id. 8015769.03928928. 2. A apelante alega, em síntese, 1) a inocorrência da prescrição intercorrente, por conta da ausência de suspensão ou arquivamento nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80; 2) não houve, em momento algum o transcurso do prazo quinquenal, em razão da inércia ou desídia fazendária, tampouco determinação de arquivamento, pressuposto da prescrição intercorrente, ao invés de arquivamento, o juízo extinguiu o processo com base no art. 485, inc. III, do CPC; 3) a extinção foi indevida em razão da ausência de intimação prévia da exequente para impulsionar o feito, id. 7342012.97637789. 3. Ao caso aplica-se a disposição do enunciado da Súmula nº 452 do Superior Tribunal de Justiça: a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. 4. A questão do interesse do agir cabe apenas ao juízo de conveniência da parte exequente, sendo defeso ao juiz, aplicar o princípio da utilidade para assim extinguir a certidão de dívida ativa considerando ínfimo o estampado na cártula. 5. Ademais, não cabe ao caso, arquivamento e extinção de execução fiscal de valor menor a aplicação da regulamentação do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, que destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como Dívida Ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se podendo estender às execuções de autarquias federais. Neste sentido o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma, respectivamente: (REsp 4348054/MA, Relator(a) Ministro OG GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO, PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 04/04/2013, Data da Publicação/Fonte DJe 29/01/2013); (PROCESSO: 77582893306512576980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020). 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 97446539036877243053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2022)