PROCESSO Nº: 1810363-02.7445.17.10.7591 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO BARROS ADVOGADO: AUGUSTO ALMEIDA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. FILHA DE EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. Cuida-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de habilitação à pensão especial de ex-combatente. 2. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 3.816.878-PR, Segunda Turma, DJe 27/01/2011. EDcl no AgRg no AREsp 81.701-MG, Rel. Min. Pedro da Rocha, julgado em 3/7/2013. 3. "Cinge-se a controvérsia quanto ao direito da parte Autora, na condição de filha maior e solteira, perceber pensão especial de ex-combatente, de que trata o art. 53, do ADCT, deixada pelo respectivo genitor." 4. "As regras a serem observadas quanto ao enquadramento da parte Autora como dependente do instituidor da pensão são as da legislação vigente ao tempo da morte deste. Precedente: RE-AgR 592200, LUIZ FERNANDO COSTA, STF." 5. "Considerando que o instituidor da pensão faleceu em 01.03.0093, fato este incontroverso nos autos, vigente a Lei n.º 8.059/1990, a qual prescreve, em seu art. 5.º, a percepção de pensão especial de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial até os 21 (vinte e um) anos de idade dos filhos solteiros." 6. "A parte Autora tem mais de 21 (vinte e um) anos de idade e não há provas de que a mesma seja inválida. Veja-se que, além de apenas considerar como dependentes os filhos até 21 (vinte e um) anos de idade, o art. 14, III, do mesmo diploma normativo prescreve a extinção da cota-parte deste quando atingida a referida idade." 7. "Deve ser desacolhida a pretensão autoral, à míngua de amparo na legislação vigente à época do óbito do ex-combatente instituidor do benefício em questão." 8. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 83681476414241040358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2014)