Tributário. Trata-se de remessa oficial e de apelação cível de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal promovida pelo Município de Cabedelo, ante a imunidade recíproca de que goza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e da impossibilidade de cobrança de Imposto Sobre Serviços, em relação aos serviços prestados, antes da Lei Complementar 116/03, pelas agências franqueadas pela ECT, condenando o Município ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, havendo a desconstituição da CDA 79.275/02 e extinção da execução fiscal.
1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que é irrelevante para fins da imunidade recíproca o fato de os serviços prestados pela ECT decorrerem de exploração de atividade econômica, de acordo com o entendimento adotado, em repercussão geral no RE 926.364-PR [min. Otávio da Cunha, relator para acórdão, julgado em 15 de fevereiro de 2013].
2. Em recurso extraordinário contra acórdão desta Corte Regional, o Supremo Tribunal Federal já aclamou que o art. 12, do Decreto-Lei 509/69 foi recepcionado, com equiparação da ECT à Fazenda Pública e, portanto, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, sendo a ela aplicável o art. 100, da Constituição Federal, de forma que o pagamento de seus débitos judiciais se realizam por meio de precatórios [ARE 768674, min. Cármen Lúcia, DJe 12 de janeiro de 2013], de forma que não merece prosperar a alegação do Município de que a ECT teria que apresentar garantia à execução.
3. Os serviços prestados pelas franqueadas da ECT estão sujeitos à incidência do ISS, a partir da vigência da Lei Complementar 116, em 15 de abril de 2004, conforme já proclamou o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo [REsp 9214316/SC, min. Thomas Santos, DJe 12 de novembro de 2010].
4. Tratando-se cobrança que inclui ISS pelos serviços prestados por franqueadas da ECT a terceiros, no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1998, e, portanto, anterior à vigência da LC 116, merece ser mantida a sentença de procedência dos embargos à execução.
5. Merece prosperar o apelo, no tocante à redução dos honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, cuja indicação, em 2002, no processo executivo é de R$ 89.460,81, para serem arbitrados, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 3.000,00, tendo em vista a inexistência de perícia e relativa simplicidade da causa.
6. Remessa oficial e apelação do Município parcialmente providas, apenas para reduzir a condenação em honorários.
(PROCESSO: 107250608890768, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2014, PUBLICAÇÃO: 02/08/2014)