ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA MESTRADO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE DOIS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO: ELETRÔNICO E PRESENCIAL. INSCRIÇÃO INDEFERIDA POR FALTA DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELETRÔNICO. DUBIEDADE DO EDITAL QUANTO À CUMULATIVIDADE OU ALTERNATIVIDADE DOS PROCEDIMENTOS. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO PRESENCIAL QUE ATESTA A ENTREGA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela UFC contra sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança para, ratificando a liminar, assegurar a inscrição da impetrante na Seleção ao Programa de Pós-Graduação em Odontologia - Edital nº 01/2013 da UFC.
2. A impetrante, ora apelada, teve a sua inscrição para a seleção do mestrado em Odontologia da UFC indeferida, por descumprimento do item 1 do Edital, qual seja, o não preenchimento do formulário eletrônico.
3. Dispõe o Edital que as inscrições poderão ser realizadas por meio de dois procedimentos (eletrônico e presencial), mas não deixa claro se os dois procedimentos são cumulativos ou alternativos, o que levou a apelada a optar pela forma presencial.
4. Conforme ressaltou o parecer ministerial, além do texto confuso do edital, o servidor da Administração que realizou a inscrição presencial da apelada entregou-lhe comprovante, que atesta claramente a entrega dos documentos exigidos. De modo que, somando-se o comprovante de inscrição à dubiedade do edital, não se poderia exigir da apelada que a mesma entendesse por exigível a inscrição por meio eletrônico, situação que merece guarida do Poder Judiciário.
5. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 82336133133614271607, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2014, PUBLICAÇÃO: 10/09/2014)