PROCESSO Nº: 3755892-85.1008.9.2.7742 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO CARVALHO ADVOGADO: Edil De Marcelo da Mata Cavalcante APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Oliveira Bastos Samuel Castro ementa: CIVIL. CAIXA. REVISÃO DE CONTRATOS COMERCIAIS. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. NÃO CARACTERIZADA ABUSIVIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. não obrigatORIEDADE DE repactuação doS contratoS. teoria da imprevisão. não aplicável. APLICAÇÃO DO CDC NÃO RETIRA DO PARTICULAR O ÔNUS DE APONTAR FUNDAMENTADAMENTE EVENTUAIS IRREGULARIDADES DOS ACORDOS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente os pedidos, por meio dos quais o autor busca a revisão dos valores das parcelas de contratos comerciais firmados com a Caixa Econômica Federal. 2. O autor afirma que contraiu um primeiro empréstimo junto à instituição financeira, para recebimento do valor líquido de R$ 17.599,61, cujo pagamento seria feito em 24 parcelas de R$ 5.462,38. Que, após a quitação de 17 prestações, renegociou a dívida, diminuindo o valor de tais parcelas para R$ 2.045,00, com a consequente prorrogação do prazo da operação. Que, ainda assim, não conseguiu pagar os valores, tendo ficado inadimplente. Que, mesmo assim, contraiu um novo empréstimo, do tipo CDC (Crédito Direto Caixa, uma modalidade de operação em que um determinado valor é pré-aprovado para o cliente, que pode efetivar a contratação diretamente por meio eletrônico), a ser pago em 19 parcelas de R$ 3.685,54. Que após quitar apenas 3 destas, efetuou uma nova renegociação, a primeira nesta operação, com a redução do valor das prestações para R$ 1.546,51, em relação a qual, ainda assim, também ficou inadimplente. Que tais fatos decorreram da redução da sua renda, de R$ 841.396,02 ao ano para R$ 892.844,46, e que isto justifica a necessidade de revisão das operações. 3. O apelante não aponta, em seu recurso, qualquer irregularidade nas cláusulas dos contratos firmados, ou, ainda, algum descompasso entre os termos dos referidos acordos contraídos e os seus efetivos cumprimentos, buscando com esta ação, basicamente, apenas a aplicação da Teoria da Imprevisão às operações comerciais que efetivou junto à empresa pública. 4. Ocorre que dificuldades financeiras enfrentadas pelo mutuário não se caracterizam como fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a repactuar a prestação ou quaisquer outros termos do contrato, de modo a adequá-lo às eventuais mudanças ocorridas na capacidade econômica do particular. 5. Assim, não se pode deferir ao devedor a redução pretendida, sem que este apresente, de modo devidamente fundamentado, não só os cálculos que resultaram naquele montante, mas também demonstre a existência de irregularidade(s) que vicia(m) o acordo. 6. Em outras palavras, não tendo sido comprovada - na verdade, sequer sido aduzida - a ocorrência de abusividade no acordo e/ou em sua execução não há obstáculo à configuração da mora, não podendo, de igual modo, a simples alegação de que o contrato deve cumprir sua função social se consubstanciar em obrigação da instituição financeira de adequar a avença às atuais condições financeira da parte demandante. 7. Por fim, embora o STF entenda que é possível a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC sobre contratos bancários, isto não retira do devedor o ônus de apontar fundamentadamente e com apontamentos concretos as irregularidades que viciariam o acordo. 8. Apelação improvida. Ian da Costa
(PROCESSO: 01545485745678103586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)