ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por HEITOR VIEIRA em face de decisão do MM. Juiz Federal Substituto CAUÃ DA PAZ BASTOS DIEGO CARVALHO (6ª Vara/CE) que, em ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra o agravante e mais 13 (treze) réus, por suposta prática de atos de improbidade na contratação de empresas de publicidade para o Banco do Nordeste do Brasil - BNB, recebeu a ação em relação ao agravante.
II - A decisão de receber a inicial da ação de improbidade dispensa a certeza quanto aos fatos. Não se pode exigir que a inicial ou mesmo decisão agravada - numa antecipação do julgamento do feito - definam com clareza a materialidade e a autoria, mormente em se tratando de suposto esquema que envolveria servidores e empresas de publicidade várias.
III - Na hipótese, a inicial da ação se fundamenta em procedimento investigativo do TCU, havendo lastro probatório mínimo e suficiente para o prosseguimento da instrução processual. O fato de o TCU haver revogado, parcialmente, medidas de suspensão dos contratos de publicidade, por si só, não é suficiente para inviabilizar a ação de improbidade, mormente em razão da independência das instâncias.
IV - Agravo improvido.
(PROCESSO: 24301805514728067873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2014, PUBLICAÇÃO: 24/07/2014)