PROCESSO Nº: 0683981-45.2878.17.12.0896 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EPST - EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - EPP ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MOURA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. Os embargos para fim de prequestionamento só merecem prosperar quando presentes os requisitos do art. 535 do CPC, que, no caso concreto, não se apresentam. 4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "não foi cerceado o direito de defesa da empresa, que pode ser exercido por meio dos embargos, depois da oferta da garantia do juízo, como determina a LEF." Além disso, "o fato de o nome da sociedade agravante não constar da CDA não implicaria óbice à citação e ao ingresso no feito, na qualidade de sucessora tributária da executada originária." 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 62058316266185596812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2014)