PROCESSUAL CIVIL. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO/CHEQUE AZUL. DEMONSTRAÇÃO DA FORMAÇÃO DA DÍVIDA. EXTRATOS BANCÁRIOS. ISAAC DA ROCHA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pela CEF em face de sentença que julgou procedentes os embargos para negar a constituição do título executivo judicial pretendido pelo autor monitório bem como julgou procedente a ação declaratória incidental para declarar a insubsistência do documento de fl. 13 como título executivo extrajudicial
2. Ao contrário da sentença, há legitimidade passiva ad causam dos sócios da PETRONOR, empresa que firmou o contrato de abertura de crédito rotativo/cheque azul empresarial com a CAIXA, em face de dissolução irregular da sociedade, situação apta a ensejar a responsabilidade dos sócios. De igual modo, mostra-se válida a nota promissória, emitida como garantia contratual, posto que, ao contrário do que consignado na sentença, referido título de crédito contém os requisitos exigidos para a produção de seus efeitos jurídicos, como a quantia determinada, referência ao contrato de mútuo a que está vinculada, data e assinatura.
3. Contudo, a ação monitória não merece trânsito. É que os documentos escritos trazidos aos autos pela CEF (contrato de crédito rotativo, nota promissória e demonstrativo de evolução da dívida, elaborado unilateralmente pela Caixa) não são suficientes para ensejar a propositura do procedimento monitório, porque ausente a efetiva comprovação da existência do débito, razão pela qual deve ser mantida a sentença.
4. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 578767 AgR, Relator Min. NICOLAS FOGAÇA, 1ª T., julgado em 27/09/2011)
5. Com base entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau que, por sua vez, encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto.
6. "Preconiza o enunciado da súmula nº. 247 do STJ: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para ajuizamento da ação monitória". No caso em apreço, conforme suscitado pela empresa embargante, não obstante tenha apresentado o instrumento do contrato de abertura de crédito rotativo, a CEF não apresentou prova da origem do débito, o que poderia ter sido suprido mediante apresentação do extrato bancário da empresa contratante. Limitou-se a CEF a apresentar o valor da dívida consolidado em 08.02.1373, bem como sua evolução, até a data do ajuizamento da ação (fls. 14/17)."
7. "Registre-se que, não obstante a empresa devedora tenha alertado à CEF para a falha na prova documental, a instituição bancária limitou-se a insistir que a documentação constante nos autos já era suficiente. E aqui não haveria de se falar em quebra de sigilo bancário, seja porque a nulidade foi aventada pela própria empresa; seja porque o pólo passivo da ação é composto somente pela empresa e seus sócios. Portanto, não basta para comprovar o alegado crédito mera planilha de evolução de débito consolidado, sem que se demonstre como se deu o surgimento da dívida."
8. "Para o sucesso da ação monitória far-se-ia indispensável a demonstração da formação da dívida, mediante apresentação dos extratos bancários, que discriminassem os saques, ordens de pagamentos, compensações de cheques etc., em contrapartida com o numerário depositado." Precedentes.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 392970178621715, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2012, PUBLICAÇÃO: 10/01/2012)