CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Em 26/01/2012, o paciente e um seu primo adolescente foram presos em flagrante, logo após roubo à mão armada de agência da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos (ECT) do Município de Barreira, no Ceará. Em 6/1/2013, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva.
2. A custódia dura por mais de um ano. Todavia, segundo informações da autoridade impetrada, o processo encontra-se na fase de apresentação de razões finais pela defesa (art. 403, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal). Portanto, a instrução probatória já se encerrou. Nessa hipótese, aplica-se a súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
3. Habeas corpus que se denega.
(PROCESSO: 84162655844090766810, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2014, PUBLICAÇÃO: 18/11/2014)