Administrativo. Sentença que julgou improcedente os embargos à execução de título extrajudicial, destinado a invalidar o acórdão do TCU, proferido na Tomada de Contas Especial (TC-432.593/8069-7), julgou irregulares as contas da execução do convênio 178/98, firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Cultura e o Município de Ipu, condenando o embargante, ex-prefeito, ao ressarcimento da quantia de trinta e oito mil, novecentos e dezenove reais e trinta e dois centavos - valor histórico referente a 27 de março de 2013.
À vista dos autos, não são sólidas as dilações e as razões de fundo que orientam o presente recurso, permanecendo, hígidos os requisitos do título executivo, certeza, liquidez e exigibilidade.
Não há que se falar em litispendência, eis que o título, que originou os presentes embargos, é decorrente da atualização monetária do valor inicial da condenação na Corte de Contas no valor de seis mil, cento e trinta reais, sendo uma parte da condenação, exatamente, a que o responsabilizou solidariamente com a empresa Maria Eduarda Ribeiro.
O feito 0175392-49.0244.28.8.4424, que reputa litispendente, ainda que derive do mesmo acórdão do Tribunal de Contas da União, trata de outra condenação, desta feita, individual, no valor de cinco mil reais, assim se verifica na certidão que repousa à f. 14.
Não se sustenta a dilação de conexão em razão de feito que tramita na Justiça Estadual, diante da competência da Justiça Federal para a execução de título, resultante de acórdão do Tribunal de Contas da União. Por outro lado, a Justiça Estadual é competente para apreciar a demanda proposta pelo Município em face do ex-prefeito, tratando de ação de conhecimento, diferente deste, resultante de embargos em processo de execução, comportando parte, causa de pedir e pedidos diferentes.
Sem sucesso a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, sendo assente que a responsabilidade pela má aplicação ou desvio de recursos federais, repassados ao município é do gestor, no caso dos autos, o ex-prefeito.
A arguição da preliminar de carência de ação se confunde com o mérito da causa, não lhe socorrendo porque jejuna de qualquer argumento ou fato que infirme o acórdão do Tribunal de Contas da União, processado e decidido, estritamente, dentro dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não houve surpresa nas diligências para a instrução da Tomada de Contas Especial (TC-256.072/4050-9), tendo o embargante, ora apelante, sido comunicado de todo os atos do Tribunal de Contas da União.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 31659133977260171280, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2014, PUBLICAÇÃO: 17/08/2014)