PJE 5755652-01.1748.6.9.6429 APTE : UNIÃO APDO : DANIEL DA CUNHA : GUILHERME SALES REGIS ADV/PROC : ALDENOR ANDRÉ ARAÚJO ORIGEM : JUÍZO DA FEDERAL DA 7ª VARA - PE RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA CLARICE PEIXOTO (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DANILO DAS NEVES. PARIDADE COM REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA ATIVA DA CBTU. CABIMENTO. 1. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, em face de ausência de vedação legal do pleito. Prefacial rejeitada. 2. Estão alcançadas pela prescrição as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, não o próprio fundo do direito, conforme restou assentado na sentença. 3. Nos termos do Decreto-Lei nº 956/69, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial aposentados até a data de vigência daquele diploma legal. 4. Com a edição da Lei nº 8.186/91, estendeu-se tal direito àqueles que, admitidos até 31/10/69, aposentaram-se posteriormente ao advento do referido decreto-lei, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 25 de março de 1980. Com o advento da Lei nº 10.478/02, a complementação postulada foi estendida aos ferroviários admitidos até 21/05/91. 5. Hipótese em que, com a extinção da RFFSA, os autores passaram a trabalhar na CBTU, pela qual se aposentaram, fazendo jus à percepção da complementação de aposentadoria tendo como parâmetro a tabela remuneratória da referida sociedade de economia mista. Precedente deste Tribunal. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 21432905039189474184, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA EMILLY MENDES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2014)