PROCESSO Nº: 6923166-16.0594.17.11.3630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MAURICIA PEREIRA JORGE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos de tutela, determinando que a União Federal, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, em caráter solidário, que providenciem a imediata aquisição e o fornecimento do medicamento FORTEO® (Teriparatida), em conformidade com a prescrição médica, até ulterior deliberação do Juízo, sob pena de multa semanal no valor de R$ 95.643,00 (dez mil reais), limitado-a ao máximo de R$ 71.184,00 (cinquenta mil reais). 2. É dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 5. Apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, sendo, portanto, devido o fármaco prescrito pelo médico. 6. Redução da multa para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, levando-se em consideração a gravidade do caso e evitando, assim, o enriquecimento sem causa da agravada. Agravo de Instrumento provido em parte. tbl/ctf
(PROCESSO: 55607632878436171560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015)