PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME DO ART. 1º, VII DO DECRETO-LEI 201/67. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DO DOLO. CONTAS POSTERIORMENTE APRESENTADAS E APROVADAS. IMPROVIMENTO.
1. Apelação ministerial contra sentença que absolveu ex-prefeito da imputação contra si formulada, referente à suposta prática do crime previsto no art. 1º, VII, do Decreto-lei 201/67.
2. Mostra-se necessária, para a configuração do delito, a presença do dolo, consubstanciado na intenção do gestor público de se omitir, de deixar de prestar as informações referentes à aplicação dos recursos repassados, no caso, mediante convênio.
3. In casu, tal intento não restou configurado já que houve a apresentação das contas pelo réu, ainda que em momento posterior, e estas foram devidamente aprovadas pelo órgão concedente.
4. Embora a data final para prestação das contas tenha se dado em 04/12/2008, a própria execução do convênio se estendeu por período posterior ao fim da sua vigência, previsto para 10/01/2008, consoante se constata dos extratos bancários das contas a ele relacionadas - que indicam que o valor repassado continuava a ser aplicado na execução do convênio mesmo após o término do prazo fixado.
5. O réu, após receber a notificação oriunda do órgão concedente, em 02/04/2008, encaminhou, em dezembro do mesmo ano, a documentação de que dispunha a título de prestação de contas, complementada, posteriormente, pelo seu sucessor.
6. Precedentes desta Corte Regional.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80024633215185954665, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2013, PUBLICAÇÃO: 26/07/2013)