PROCESSO Nº: 9647492-06.5503.19.11.0119 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MD-IMOVEIS LTDA. ADVOGADO: LEVI PEIXOTO. APELANTE: A V MONTEIRO BORBA LTDA. ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO PINTO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELANTE: GUSTAVO MENDES. ADVOGADO: YURI CORREIA. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ANDRÉ FOGAÇA - 1ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. TERÇO DE FÉRIAS. EXIGIBILIDADE. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n°s 7.788.139/PR (Tema 985) e RE 407369 / PR - Tema 72, que trataram, respectivamente, acerca da natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal; bem como natureza jurídica do salário-maternidade para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma, dentre outros temas, havia consignado que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias e que incide sobre o salário maternidade. 3. O STF, no julgamento do RE 7.976.621/PR (Tema 985), pacificou no sentido de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. No julgamento do RE 374055/PR (Tema 72), a Suprema Corte discutiu a natureza jurídica do salário-maternidade para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, e fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" 5. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF nos mencionados paradigmas, no sentido de reconhecer a legitimidade da incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias e, por outro lado, inconstitucional a incidência sobre o salário- maternidade. 6. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Fazenda Nacional, no tocante ao terço de férias e dar parcial provimento ao recurso do contribuinte relativamente ao reconhecimento da não incidência sobre o salário-maternidade.
(PROCESSO: 41486084014810149819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)