PROCESSO Nº: 5492614-93.4754.28.7.6585 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: VITOR GABRIEL SALES ADVOGADO: MAÍSA VITÓRIO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA ALVES - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO EDITAL. LEI Nº 8.745/93. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. LEI Nº 9.849/99, QUE ALTEROU O ARTIGO 9º, INCISO III, DA LEI Nº 8.745/93. ARTIGO 37, INCISO IX, CF/88. I - Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar concedida, reconhecendo a inexistência de óbice à contratação do impetrante para o cargo de professor substituto do IFPB, mesmo diante da existência de contrato temporário nos últimos 24 meses, inobstante o disposto no artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, que veda nova contratação temporária de pessoal antes de decorridos os 24 meses de encerramento do contrato anterior. II - Em suas razões, o referido instituto destaca que o candidato ao se inscrever no concurso público conhecia e concordou com todas as regras estabelecidas no edital, não o impugnando quando teve oportunidade. E, ainda, que os parâmetros estabelecidos nas normas regedoras do concurso obrigam, simultaneamente, as partes envolvidas, ou seja, Administração e candidatos, não sendo possível beneficiar apenas um candidato em detrimento dos demais, dado que o edital é a lei do concurso público, não cabendo ir de encontro ao princípio constitucional da isonomia. III - O Plenário dessa Corte, ao julgar a AMS 56.958-CE, declarou a inconstitucionalidade do inciso, III, do artigo 9º da Lei nº 8.745/93, que veda a contratação temporária daquele que teve contrato anterior, nos mesmos termos, encerrado em prazo inferior a vinte e quatro meses, inobstante a realização, aprovação e classificação em Concurso Público de provas e títulos realizado para provimento de vagas de professor substituto. IV - O inciso III, do artigo 9º da Lei nº 8.745/93 afronta à observância dos princípios constitucionais da isonomia, da acessibilidade aos cargos públicos, da eficiência e da impessoalidade. V - A exigência para a inscrição em concurso seletivo de professor universitário de que o candidato não tenha exercido contrato temporário há pelo menos dois anos, mostra-se abusiva ante o preceito constitucional que assegura o mais amplo acesso aos cargos e empregos públicos aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, conforme inciso I do art. 37 da Constituição Federal. Precedente desta Segunda Turma: APELREEX/AL, Processo: 66958172448363212526, Data do Julgamento: 10/01/2015, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima. VI - Remessa oficial e apelação improvidas. [06]
(PROCESSO: 61546080256829000380, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016)