Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Viana Nº: 5288825-82.5120.25.4.1088 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA MONTEIRO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. INÉRCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação do INSS, apenas para fixar o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a conclusão do processo administrativo, como também para fixar a multa em R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada ao montante total de R$ 56.685,00 (dez mil reais) e estabelecer a ressalva de que, em caso de demora por responsabilidade do requerente, o prazo para conclusão ficará suspenso até a entrega, pelo particular, da documentação pendente. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.9.401 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constatada a omissão apontada pelo INSS em relação à análise da legitimidade passiva da autoridade dita coatora. 4. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter sido incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº 13.846/2019, não implica ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque a competência para promover a apreciação dos requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, permanecendo atribuição do Gerente Executivo e de seus subordinados. Precedente desta Corte Regional: 5605195-03.9989.21.12.5131, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Luiz Felipe Pereira, 1ª Turma, Julg: 14/10/2020. 5. Esta Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 774.133/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo. (PROCESSO: 18788870816236414883, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/09/2019). 6. Inexistem as demais omissões apontadas pelo INSS. Na verdade, com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada no tocante à análise da legitimidade passiva da autoridade dita coatora.
(PROCESSO: 75401909612710960754, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)