Processual Civil. Recurso da demandante ante sentença que julga improcedente a presente demanda, perseguindo a demolição a presença de 335 casas, construídas irregularmente, dentro da área non edificandi da Faixa de Domínio da Malha Nordeste, entre os Km 212 e 213, na zona urbana de Campina Grande, algumas distanciando apenas 4 metros, gerando sérios riscos na passagem de locomotivas e podendo até causar acidentes graves, Gabriel Lima.
A Milena Monteiro, encandeada pelo constitucional direito à moradia, considerou que a concessão de ordem para desocupação da área e demolição das casas resultaria em desabrigar inúmeras famílias, ensejando a deflagração de problema social de maior relevância e inquestionável gravidade, cuja promoção não se afigura razoável na presente hipótese, seja em consideração à consolidação fática da ocupação, seja em razão da ausência de provas acerca da efetiva utilização do trecho ferroviário objeto da lide, f. 820.
A situação, efetivamente, é nevrálgica, nela se situando, de um lado, 335 casas, todas erguidas irregularmente, em área non edificandi, dentro dos quinze metros que a legislação consagra (art. 4º, inc. III, da Lei 6.766, de 1979), em zona urbana, algumas com fotos aqui estampadas - f. 105, 107, 109, 110, 113, 115, 117, 119, 121, 123, 125, 127, 129, 131, 756 a 763 -, a exibir o cenário de extrema proximidade com a linha férrea.
É certo que a referida ferrovia se encontra, no momento, sem uso, como é verdade que o número de a demolição das casas, a maioria simples e humildes, há de ensejar um problema de ordem social, a exigir tomada de posição do Poder Público no sentido de alojá-las, em imóveis previamente construídos. Tanto que, ao julgar improcedente a presente ação, o douto juízo de primeiro grau primou pela manutenção das famílias no local onde se encontram, até que sejam beneficiadas por políticas públicas de habitação e/ou enquanto perdurar a ausência de utilização da ferrovia, f. 822.
A norma, a proibir a edificação de imóveis dentro da faixa de quinze metros às margens das ferrovias, deve ser devidamente observada e cumprida, independentemente do tempo em que os imóveis na área non edificandi foram erguidos, e, independentemente da reação ou da omissão do demandante, ora apelante, até mesmo pela impossibilidade de se exercer uma fiscalização severa e diuturna em torno de toda a ferrovia. Se casas são levantadas, estando estas localizadas dentro da atinente área non edificandi, não há outra alternativa senão o de cumprir a lei, ainda que possa causar um problema de ordem social. A falta de nova moradia dos que ali estão assentadas, não justifica a improcedência da demanda, levando em conta a presença da lei, que reclama cumprimente e observação, sem se falar que a sua negativa simboliza, no fundo, um disfarçado meio de contestar a norma, sem a sua declaração de inconstitucionalidade.
Neste sentido, apesar do direito à moradia, não se perde de vista a devida observância da lei, e, ocorrendo a aclamação de sua proibição, dá-se, de forma oblíqua, a sua inconstitucionalidade, que não foi cogitada.
Sem lugar para condenação da demanda em honorários advocatícios.
Provimento ao recurso, para julgar procedente a presente ação.
(PROCESSO: 40547404542494493108, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016, PUBLICAÇÃO: 18/06/2016)