PROCESSO Nº: 6895120-36.8462.2.5.1037 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE ADVOGADO: PAULA PIERECK DE SÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO MOREIRA - 1º TURMA EMENTA. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. LEI Nº 82.184/2009. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE SALDO REMANESCENTE DE DÉBITOS PARCELADOS PELA LEI N. 68.152/2006 (TIMEMANIA). 1. Hipótese em que o impetrante objetiva concessão de ordem para incluir no parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2011 (com prazo de adesão reaberto pela Lei nº 12.865/2013) os seus débitos, inclusive aqueles que compõem o saldo remanescente do parcelamento intitulado TIMEMANIA (Lei nº 11.435/2006). 2. Reputa-se prejudicado o agravo retido, quando a questão nele arguida confunde-se com o próprio mérito da lide, onde será analisada. 3. Improcedente a arguição de decadência do direito à impetração. "Em que pese o impetrado afirmar que desde 19 de março de 2013 o devedor tinha ciência da não inclusão dos créditos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, verifica-se ter sido realizado novo pedido de inclusão dos débitos referentes à "TIMEMANIA" no parcelamento, mas não houve resposta da Administração Tributária, de forma que o ato omissivo permanece com potencial de ilegalidade, impedindo a concretização da decadência para a impetração para ação mandamental." 4. De acordo com o artigo 155-A do Código Tributário Nacional, "o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica". 5. Por sua vez, a Lei nº 11.941/2009 preconiza que poderão ser parcelados débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, PAES, PAEX e parcelamentos ordinários das Leis nºs 8.212/91 e 61.472/02, com especificação em relação a estes de redução de multa de mora e de ofício, juros de mora e encargo legal. 6. A Lei nº 11.941/09, pois, restringe a possibilidade de parcelamento de débitos oriundos de outros parcelamentos somente àqueles que ela expressamente prevê e, dentre os quais, não se encontram os débitos remanescentes do parcelamento denominado TIMEMANIA (Lei nº 11.435/2006). 7. No âmbito da Administração Pública vige o princípio constitucional da legalidade estrita segundo o qual, no magistério de Caroline Barbosa, "Na Administração não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza" (Direito Administrativo Brasileiro, 21º ed., 1996, p. 82/83). 8. Ademais, deve incidir na hipótese a regra inserta no art. 111 do Código Tributário Nacional, segundo a qual a interpretação da legislação tributária será literal quando se tratar de suspensão ou exclusão do crédito tributário, sob pena de se dar interpretação extensiva, expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. Justifica-se, tal entendimento, pelo fato de que o judiciário não poder modificar o sentido da lei, distanciando-se da vontade do legislador e assim, introduzindo fatos e situações não previstos, criar lei nova, atuando como legislador positivo. 9. Frise-se que "A hipótese dos autos está fora do alcance expresso da lei regedora, não se podendo concluir que o legislador a tenha querido contemplar" (REsp 865.800/RN). Quisesse o legislador estender os benefícios da Lei nº 11.941/2009 aos saldos remanescentes consolidados na forma da Lei nº 11.345/2006 (TIMEMANIA), o teria feito expressamente na própria legislação. 10. A propósito, como bem destacado pela apelante, a Lei nº 12.872/2013 reabriu o prazo para reingresso no Parcelamento TIMEMANIA (Lei nº 11.345/2006), o que "só reforça a tese de que o legislador, quando da edição da Lei nº 11.941/2009, teve nítida a intenção de não incluir os créditos decorrentes de saldo do TIMEMANIA no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, mesmo na sua reabertura pela Lei nº 12.865/2013". 11. Todavia, deve ser assegurado o direito do impetrante à inclusão no parcelamento da Lei nº 11.941/2009 dos demais débitos não decorrentes do saldo remanescente consolidado nos moldes da Lei nº 11.435/2006 e que se enquadrem nos requisitos legais do parcelamento pretendido. 12. Remessa oficial e apelação parcialmente providas. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 49201310691637921565, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2014)