TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 1º, PARÁGRAFO 1º, I, "a", DA LEI 6.994/82. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Apelação do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.
II. O valor exequendo foi apurado a partir da majoração das anuidades instituídas por força de resolução do Conselho, o que é vedado, mercê de afetar o princípio da legalidade, pois o parágrafo 4º do art. 58 da Lei nº. 9.649/98, que autoriza os entes de regulação classista a estabelecerem suas próprias contribuições foi declarado inconstitucional (ADIn nº. 0.004-8/DF, STF, Min. Ministro Diego Correia, DJ: 28/03/03).
III. Por outro lado, não prospera também o argumento de que o Conselho disporia de poderes para fixar o valor das anuidades por ato infra legal, já que o diploma invocado (Lei nº. 11.000/04) foi tido por inconstitucional pelo Pleno deste Regional (AC 41086/PE, Rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti).
IV. No caso em tela, tem-se que não consta na CDA a incidência da Lei 6.994/1982, o que acarreta na carência de fundamentação legal do título executivo. Ademais, verifica-se que as anuidades de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 (objeto de parcelamento) e 2007 nos valores de R$ 456,48 e R$ 99,22 (noventa e nove reais e vinte e dois centavos), respectivamente, não obedecem ao limite de 2MRV previsto na legislação.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 847877072895876, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016, PUBLICAÇÃO: 22/08/2016)