PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. PRESENÇA.
1. Para a concessão do benefício de amparo social devem ser obedecidos os requisitos pertencentes ao art. 20 da Lei nº 8.742/93.
2. Restou comprovado o preenchimento dos requisitos previstos na referida lei por meio de prova documental e prova testemunhal.
3. Juros de mora e correção monetária segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º0800795, relator Ministro DANIEL SILVA, em 28/08/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros.
4. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante vencido, observada a Súmula n.º 111-STJ.
5. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 72644999965119655186, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2014, PUBLICAÇÃO: 15/05/2014)