PROCESSO Nº: 5714946-54.2293.3.1.4630 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: GEUZA DA SILVA MONTEIRO (e outro) ADVOGADO: FRANCINALDO FERNANDO BARROS APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outro) ADVOGADO: FRANCINALDO DAVI LUCCA AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALTA DO SERVIÇO. OMISSÕES. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E O EVENTO DANOSO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. O acórdão embargado não apresenta o defeito apontado pelo embargante, visto que os pontos supostamente omitidos foram apreciados mediante fundamentação clara e precisa. Logo, tendo o aresto se manifestado expressamente sobre o nexo de causalidade entre a omissão do DNIT (má prestação dos serviços de conservação da BR) e a ocorrência do evento danoso (acidente provocado por desnível em rodovia), aplicando ao caso a teoria do Culpa Anônima ou Falta do Serviço, não se pode tachá-lo de omisso. Também não houve omissão quanto aos danos morais. 3. No que se refere aos descontos dos valores pagos a título de seguro obrigatório, não se pode tachar o acórdão de omisso, uma vez que o DNIT não fez tal pleito em seu recurso de apelação. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 26809285263238568466, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)