CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CEF. ABERTURA IRREGULAR DE CONTA E CONCESSÃO DE CRÉDITO ESPECIAL À PESSOA JURÍDICA. CHEQUES SEM FUNDO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVA SUFICIENTE DO DANO MATERIAL.
1. A presente cobrança decorreu da atividade ilícita do funcionário da autora, após instauração de procedimento administrativo, no qual se constatou forte indício de conluio do empregado com clientes correntistas, para irregularmente abrir contas e conceder créditos financeiros às pessoas jurídicas em troca de vantagem.
2. O contrato de abertura de crédito rotativo não é essencial para a propositura da ação de cobrança, bastando prova convincente e suficiente do oferecimento do crédito e a utilização deste pela clientela, como no caso concreto, onde os extratos bancários da conta corrente, apresentados pela CEF, fazem prova de que a apelante emitiu cheques sem provisão de fundos e acima do limite especial.
3. Os documentos constantes dos presentes autos juntamente com o contrato de adesão de terceiro, este último utilizado como paradigma pelo perito, permitem a apuração dos fatos quando da elaboração do laudo pericial, tendo em vista que as cláusulas contratuais de adesão verificadas são sempre as mesmas quando da abertura de crédito rotativo da espécie (fl. 30 e 30v).
4. Os extratos demonstram a ausência de numerário para cobrir os valores dos vários cheques emitidos pela ré, fato não negado e donde se extrai sua má-fé, os quais foram honrados pela CEF, causando prejuízo à instituição financeira, a qual se viu obrigada a acatar o seu pagamento, em detrimento de seu enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.
5. Acolhido o cálculo da dívida elaborado pela Contadoria do Foro, órgão técnico, imparcial e auxiliar do Juízo, que afastou a acumulação de comissão de permanência com juros de mora e a capitalização de juros, o que não é permitido em lei, visto que a ré apenas se limitou a arguir a ausência de prova do contrato, sem impugnar a conta.
6. Com relação às preliminares suscitadas pela ré de inépcia da inicial, por ausência de prova do contrato e de nulidade da perícia, porque utilizou os extratos bancários e o contrato de terceiro, bem como a litigância de má-fé se confundem com o mérito, restando somente a análise da alegação de prescrição, a qual também não merece prosperar.
7. Em se tratando de dívida líquida consignada em instrumento particular, o prazo prescricional é de cinco anos (art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil) e não de três, como pretende a embargante (art. 206, parágrafo 3º, VIII, do mesmo diploma legal), porque não está em jogo a cobrança de título de crédito.
8. Se a dívida foi contraída em 06/08/97 e a inadimplência se deu naquele mesmo ano, a contagem da prescrição segue a regra de transição do art. 2.028 da atual norma civil, uma vez que decorreu menos da metade do período de 20 anos, que era o prazo prescricional vigente à época (art. 177 do Código Civil de 1916).
9. No caso de redução do prazo prescricional, como na hipótese em exame, o quinquênio (art. 206, parágrafo 5º, I) começou a ser contado por inteiro em 11/01/03, quando o novo Código Civil entrou em vigor. Portanto, se ação monitória foi ajuizada em 27/07/04, não houve prescrição da pretensão.
10. Apelações não providas. Honorários advocatícios de R$ 500,00 em favor da autora mantidos.
(PROCESSO: 418946462878251, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2013, PUBLICAÇÃO: 01/09/2013)