Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Santos na APELAÇÃO 9623841-66.4448.8.2.7039 APELANTE : ISMAEL JOÃO PEREIRA ADVOGADO : EDNAMAI LUIZ FERNANDO GOMES SEGUNDO APELADO : DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EMBTE : DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO DA COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a criticar a falta de pronunciamento do Julgado acerca dos arts. 4º e 9º, do Decreto 01.545, de 1932, na defesa de que a prescrição, em caso de acidente, só começa a correr quando depois de avaliadas as consequências do acidente que, no caso da administração, se faz mediante um processo administrativo. A omissão, no caso, no que tange o exame da prescrição à luz do art. 4º, do referido Decreto 75.120, ocorreu, por não ter o julgado feito qualquer referência ao tempo em que tramitava um processo administrativo, destinado a apurar a dívida e individualizá-la a cada um dos beneficiados pelo direito. Sanemos a omissão. O art. 1º, como regra geral, fixa como termo inicial da prescrição quinquenal a data do ato ou fato que deu origem à ação de indenização. Esta, sem sombra de dúvida, é a data do acidente. Desponta, então, o art. 4º, a rezar não correr a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Ora, nos verbos do art. 4º os comandos devidos, no estudar [a dívida], apurar [a dívida], circunstância que, no caso, não se verifica, porque não se estuda e não se apura a dívida, mas, sim, se verifica, no acidente, os danos sofridos pelo veículo - caso dos autos -, o valor das peças individualizadas ou o veículo em geral -, não havendo o que apurar, mas, sim, de atribuir o seu quantum a quem figura como acusado de ter causado o acidente. Para tanto, não há necessidade de a Administração levar mais de cinco anos, como se os autos do processo de apuração caminhassem com a lentidão de uma preguiça ou de um cágado, para, só, então, ingressar com a ação de indenização devida, quando o tempo já é totalmente outro. A prescrição começa, sim, na data do ato ou fato que deu origem à ação de indenização, sem que, para tanto, em caso de acidente, se necessite de invocar a norma emoldurada no art. 4º. Sanada está, assim, a omissão. Provimento aos embargos de declaração, sem efeito modificativo.
(PROCESSO: 00261357390043166697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016)