PROCESSO Nº: 2266199-13.4070.19.8.3498 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI REZENDE ADVOGADO: LUIZA ROSA OLIVEIRA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA NECESSITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA. I. Embargos de declaração opostos pela União, sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma teria sido omisso quanto à aplicação dos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q da Lei n.º 8.080/90; bem como dos arts. 2º, 5º, 196 e 198 da CF/88, que tratam, respectivamente, da aplicação das diretrizes terapêuticas do SUS em detrimento de outros tratamentos e acerca da divisão de responsabilidades dos entes e da descentralização da saúde. Afirma, ainda, que houve violação ao art. 461, §4º, do CPC, quanto à cominação de multa no caso de descumprimento da decisão. II. O acórdão foi claro ao afirmar que "Da leitura do dispositivo acima transcrito, conclui-se que é obrigação do Estado - em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades." III. A hierarquização da rede de saúde, bem como o repasse de verbas aos Estados e Municípios não isenta a União do dever constitucional, previsto no art. 196. IV. Ademais, como ressaltado no acórdão embargado, os atestados e exames juntados pela parte autora demonstram à saciedade que a ministração do medicamento avastin é importante para seu restabelecimento, ainda que esse não esteja no rol dos fármacos constantes no protocolo do SUS. V. Não se vislumbra violação aos dispositivos prequestionados: arts. 2º, 5º, 196 e 198 da CF/88 e arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q da Lei n.º 8.080/90. VI. Quanto à aplicação da multa, de fato, houve omissão no acórdão embargado. A Segunda Turma deste TRF 5ª Região, tem decidido no sentido de ser descabida a sua fixação por descumprimento de decisão judicial, considerando inoportunas as astreintes contra a Fazenda Pública. Precedente: AG 06421366409957216714, des. João Pedro da Paz, julgado em 16 de fevereiro de 2014. Ressalvado entendimento do Relator. VII. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, afastando a imposição de multa (astreintes). [14]
(PROCESSO: 50644970692031597674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016)