Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Cardoso Nº: 1500389-80.1864.8.6.6581 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA JULIA ALVES ADVOGADO: Erick da Rosa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à Remessa Oficial, mantendo os termos da sentença que concedeu a segurança pleiteada por HELENA SILVA em face de ato coator praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, determinando que promova o andamento do pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, nº 4375337475, protocolado em 17/06/2020, no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme disposição do art. 49 da Lei nº 9.784/1999. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.8.337 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Conforme restou consignado no acórdão atacado (item 3 da ementa), não há qualquer comprovação de que a demora na apreciação do pedido deve-se à omissão da Subsecretaria de Perícia Médica Federal. A responsabilidade, no caso concreto, de apreciação do requerimento administrativo da impetrante recai sobre o Gerente Executivo da APS. 4. Restou expresso, também, no voto do relator, o entendimento segundo o qual "o acordo firmado entre a União Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União nos autos do Recurso Extraordinário nº 6.247.953, Rel. Ministro João Felipe Caldeira, embora produza efeitos sobre todo o território nacional, não tem efeito vinculante nem faz coisa julgada em relação às ações individuais ajuizadas diretamente pelos segurados, mas tão somente em relação às ações coletivas, não acarretando, assim, a priori, a extinção das ações ajuizadas diretamente pelo segurado". 5. Inexistem as omissões apontadas pelo INSS. Na verdade, com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 97279535982698972409, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)