Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Cunha EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC 4359110-08.2211.13.12.2736 APELANTE : MURILO CAMPOS ADVOGADO : LEONARDO DA PAZ APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADA : JULIANA LIMA SENTENÇA : JUIZ FEDERAL LEANDRO COSTA EMBARGANTE : DAVI LUCAS DIAS RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOGUEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VICENTE MENDES. LEIS Nºs 8.186/91 E 65.761/2002 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se (art. 535, do CPC). 2. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 3. O acórdão embargado analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu que não restou demonstrada haver incorreção na complementação, porquanto a paridade instituída pela Lei nº 8.186/91 vem sendo respeitada, na medida em que, - excluídas as rubricas de natureza personalíssimas -, a divergência entre os valores percebidos pela Autora e pelo paradigma apontado decorre da diferença de nível em que esses AGENTES ADMINISTRATIVOS estão enquadrados (222 e 225, respectivamente), bem assim da contagem do tempo de serviço para o cálculo dos Anuênios; e, ainda, que as demais rubricas do contracheque do paradigma são de natureza personalíssima e inerentes ao exercício da atividade laborativa, a exemplo de: gratificações, funções comissionadas e cargos de confiança, horas-extras, adicionais de periculosidade, etc. 4. O prequestionamento não constrange o órgão julgador a rebater todos os argumentos jurídicos trazidos à discussão. 5. Na verdade, com a alegação de que houve omissão no acórdão questionado, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 6. Embargos de declaração da Autora conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 29207787759486018784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2015)