PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO POR CULPA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 DO STJ.
1. A prescrição da pretensão supõe a inação do credor, a qual não se configura se este, tempestivamente, exerce o seu direito de ação contra o devedor. Por isso mesmo, o art. 219, parágrafo 1º, do CPC, dispõe que a interrupção da prescrição pela citação retroage à data da propositura da ação. E, conforme entendimento consolidado do STJ, tal regra aplica-se na seara tributária (REsp nº 3908188/2010, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC).
2. Nesse contexto, ajuizada a ação e promovida a citação do devedor pelo Fisco em tempo hábil, não pode este ser prejudicado pela demora, no chamamento daquele ao processo, imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Daí a Súmula nº 106 do STJ dispor que: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência".
3. Nos termos do art. 219 do CPC, a citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
4. No caso concreto, proposta a ação no prazo legal e requerida a citação da executada, o processo ficou paralisado dez anos por culpa exclusiva do Judiciário, havendo suporte para incidência da Súmula nº 106 do STJ. Deste modo, não se pode falar em prescrição, porquanto o efeito interruptivo da citação restou obstaculizado por demora atribuída unicamente ao Judiciário, não sendo influente o ajuizamento da demanda em juízo incompetente, conforme art. 219 do CPC.
Apelação a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento.
(PROCESSO: 36639320542702621007, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015, PUBLICAÇÃO: 19/11/2015)