PROCESSO Nº: 0806872-48.6717.26.2.2155 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO DUARTE - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PRAZO PARA INÍCIO DE OBRAS DE ACESSIBILIDADE ULTRAPASSADO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, indeferiu pleito formulado pelo ora recorrente com o escopo de assegurar a extinção da execução provisória e determinou, ato contínuo, sua intimação para que, no prazo de 15 dias, apresente prova do início das obras determinada na sentença proferida no curso da Ação Civil Pública em referência. 2. Na tutela antecipada concedida no bojo da sentença, foi fixado o prazo máximo de 6 meses para o início das obras de acessibilidade do IPHAN e de 18 meses para a sua conclusão, após iniciada a reforma, sob pena de multa diária. 3. O prazo para o início das obras já teve fim desde 08/2015, sabido ter-se iniciado desde 02/2015, quando a autarquia recorrente foi intimada do julgamento dos embargos declaratórios por ela opostos contra o comando sentencial. 3. Descabido invocar-se, na hipótese, o regramento disposto no art. 572 do CPC/73 para defender inexistir situação de inadimplemento do IPHAN que justifique a promoção da execução provisória da sentença, vez que, diversamente do afirmado pelo agravante, de há muito já se verificou o termo estabelecido em seu corpo. 4. Irrelevante não ter decorrido ainda o outro prazo de 18 meses para conclusão das obras, visto que este apenas seria contado a partir do início da reforma, cujo prazo foi ultrapassado, sem notícias de sua ocorrência. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24228259287366069902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)