PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DNOCS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1 - Trata-se de ação ordinária visando assegurar o adimplemento dos valores devidos pelo município à empresa autora, em decorrência de conflito instaurado para construção do açude " Três de Agosto".
2 - O douto julgador reconheceu a ilegitimidade do DNOCS , dada a falta de interesse de agir da autarquia, uma vez que o contrato de prestação de serviços firmado entre a autora e o Município de Lajes/RN não contém qualquer cláusula que expressamente consagre a responsabilidade da autarquia federal na condição de garante.
3 - A decisão impugnada demonstra a ilegitimidade passiva do DNOCS para figurar na ação de cobrança decorrente de contrato de empresa privada com o Município de Lajes-RN, daí o deslocamento de competência para a Justiça Estadual. Correta, assim, a fundamentação do ato.
4 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14744552491415362996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LUCAS GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2014, PUBLICAÇÃO: 15/06/2014)