PROCESSO Nº: 9819859-68.8170.25.9.8650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO DA PAZ e outros ADVOGADO: Vinicius Porto REPRESENTANTE: MIRIAM SCHMID RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia da Cruz EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. ANUÊNCIA DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 43.815/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação dos sucessores da exequente BERNARDO RIBEIRO, determinando a divisão dos valores inscritos em precatório entre a viúva e as filhas do falecido. 2. A apelante alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiros, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 14.234/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 93674258976496631586, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/03/2019; PROCESSO: 22627493268313652083, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DUARTE, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/02/2020; PROCESSO: 59327154679603592659, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RAMOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/10/2020; PROCESSO: 15415600199010711702, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LIMA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/05/2020; PROCESSO: 18484611079183109767, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/12/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. A sentença recorrida, apesar de trazer fundamentação distinta, merece ser mantida exatamente porque, a viúva e pensionista do servidor falecido, ELMA MARIA SCHIMID, é uma das autoras/apeladas, havendo proposto o pedido de habilitação juntamente com as filhos por meio de um só advogado, do que se depreende que todas estão de acordo com a divisão dos valores do precatório. Registre-se que são pessoas maiores e capazes tratando da divisão de direito disponível, não havendo razão para se rejeitar o pedido de habilitação na forma como elas mesmas propuseram. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05483068775975718376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)