PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DESISTÊNCIA. CONSENTIMENTO DO RÉU CONDICIONADO À RENÚNCIA DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL E CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.
1 - Nos termos de art. 267, parágrafo 4º, CPC, a desistência da ação, após a resposta do réu, só pode ser realizada com o consentimento da parte adversa.
2 - Na hipótese vertente, a sentença impugnada homologou o pedido de desistência, embora o INSS não houvesse concordado com a desistência pura e simples da ação, porquanto o art. 3º da Lei nº 9.469/97 somente autoriza a sua anuência se o desistente renunciar expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação.
3 - Entretanto, a exigência contida no art. 3º da Lei nº 9.469/97, imotivada e genericamente dirigida às autoridades mencionadas pela aludida lei, não se exibe, por si só, razão suficiente a obstar a homologação da desistência proposta nos autos.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 14647270159781399951, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2014, PUBLICAÇÃO: 08/10/2014)