PROCESSO Nº: 1565615-57.7012.1.4.5248 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE APELADO: TALITA LÍVIA COSTA ADVOGADO: IVAN CÂNDIDO ALVES DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL VIANA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA FINS DE INGRESSO EXTRAVESTIBULAR. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. 1. Apelação interposta em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que a Autoridade Coatora efetuasse a matrícula da Impetrante no Curso de Odontologia da Universidade Federal de Pernambuco -UFPE, através do Processo Seletivo Ingresso Extravestibular, independentemente da apresentação do Diploma de conclusão do Curso de Licenciatura em Ciências Biológicas da referida instituição de ensino, uma vez que a Autora apresentou o certificado de conclusão de curso. 2. Afigura-se descabido obstar o ingresso da Impetrante no curso de Odontologia, em decorrência da formalidade de apresentação de diploma, quando a mesma demonstrou, por outro meio idôneo (Certificado de Conclusão de Curso), que concluiu o curso de Ciências Biológicas da UFPE. 3. A não apresentação do diploma, em tempo hábil, não tem condão de inviabilizar a sua matrícula na UFPE, eis que não pode ser a Impetrante responsabilizada pela burocracia que macula o procedimento de expedição do referido documento. 4. Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, improvidas. mft
(PROCESSO: 71761639836869915408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2014)