CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AFASTAMENTO DE DISCENTE POR RAZÕES DE DOENÇA. DESLIGAMENTO DA ALUNA. DECISÃO UNILATERAL DA UNIVERSIDADE. RETORNO AO CURSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente inicial, para decretar a nulidade do procedimento administrativo que desligou o vínculo da autora com a UFCG, com a conseqüente reintegração da aluna ao quadro discente da referida instituição de ensino.
2. Os argumentos trazidos pela apelante não tem o condão de afastar a legitimidade da transferência da apelada para a UFRN, a qual se deu por força de decisão judicial, tendo em vista que a Lei nº. 9.394/96 e a Resolução nº. 26/2007, que homologa o Regulamento do Ensino de Graduação da UFCG, não se sobrepõem ao princípio constitucional do devido processo legal.
3. A desvinculação da apelada da UFCG de forma unilateral, quando se encontrava amparada por decisão judicial e sem a devida comunicação da sua desvinculação da referida IES, demonstra a razoabilidade do pleito de restabelecimento de vínculo com a UFCG.
4. Ausência do devido processo legal, vez que não há notícias nos autos de que tal parte fora, ao menos, comunicada da decisão que a desvinculou da UFCG no período letivo de 9132.1.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 275418249428424, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2012, PUBLICAÇÃO: 01/03/2012)