PROCESSO Nº: 2093714-05.2074.7.7.7853 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: PEDRO MIGUEL SILVA EMANUEL CARVALHO e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Cecília Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFRN em face do acórdão que negou provimento à Apelação por ela interposta, mantendo a sentença que julgou improcedente seu pedido de anulação do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte autora e a condenou a restabelecer o pagamento da referida vantagem conforme vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. Considerou-se que a parte autora percebe a vantagem há pelo menos 15 (quinze) anos, por força de decisão judicial transitada em julgado, assim, sua situação jurídica se encontra consolidada no tempo, de forma que a sua alteração na forma pretendida pela Autarquia Ré viola o princípio da segurança jurídica. 3. Aduz a Embargante que quanto à possibilidade de supressão da rubrica, deve ser aplicado o RE 037.897 - Tema 494, que assentou a seguinte Tese: "a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos." 4. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 31466106805845565140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)