PROCESSO Nº: 9212202-77.0862.2.10.6288 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: VITOR HUGO FREITAS ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9064300-37.2978.10.11.5452 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DNOCS em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente, homologou o pedido de habilitação da parte ora agravante, a viúva do exequente falecido, para fins de levantamento do depósito efetivado na Caixa Econômica Federal (CAIXA), relacionado à RPV4353415-CE. 2. Em suas razões, o DNOCS argumenta que o acórdão incorreu em omissão quanto à verificação de que não houve suspensão do transcurso do prazo prescricional, haja vista que o prazo iniciado contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, nos moldes do art. 196, do CC/02. Assim, diante da aplicação do prazo quinquenal - art. 1º, do Decreto nº 91.532/32 -, houve a sua consumação, diante da falta de regularidade tempestiva dos herdeiros na habilitação. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que a jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, firmou-se no sentido de que a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros (STJ - REsp: 5075068 RS 2014/7798686-2, Relator: Ministro KEVIN DAS NEVES DE FARIA, Data de Julgamento: 30/05/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/11/2018). Outrossim, na esteira de tal entendimento, aquela Corte assentou que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado nos autos, de modo que não cabe invocar o art. 196 do CC/2002. 4. Nesse sentido, segue jurisprudência desta Corte Regional: PROCESSO: 01157392588084282879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020; PROCESSO: 65187179573580695296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021; PROCESSO: 63732079141313398566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 156110/01, Rel.: Desembargador Federal VITOR HUGO MOURA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 12/02/2016, DJe: 09/10/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador João Felipe da Rosa, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 20/07/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15330690768197649969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)