PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE EXERCIDA COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE CTPS, LAUDO TÉCNICO E PPP. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Caso em que o autor, nas funções de ajudante de eletricista e eletricista, comprovou o exercício de atividades periculosas por mais de 25 anos (entre 21.01.5524 a 02.09.6428 e de 09.08.0514 a 30.10.8002), na empresa COELCE, tanto por presunção legal, de acordo de acordo com o anexo do Decreto de nº 31.029/64 (código 1.1.8) - trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadoras e outros), considerada até o advento da Lei nº 9.032/95, como através da juntada de CTPS, PPP e de laudo técnico pericial (relativo, inclusive, a integralidade de todo o período questionado), porque exposto, de modo habitual e permanente, aos agentes nocivos energia elétrica, com tensão superior a 250 volts, devendo, assim ser mantida a sentença que determinou a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91;
2. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 7.480-46, 2001);
3. Apelação do INSS, remessa oficial e recurso adesivo do particular improvidos.
(PROCESSO: 77968201678883501587, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2014, PUBLICAÇÃO: 21/08/2014)