PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO EXECUÇÃO. DECISÃO ATACÁVEL POR MEIO DE APELAÇÃO. ART. 475-M, PARÁGRAFO 3º DO CPC. MUTUO HABITACIONAL. IMÓVEL ADJUDICADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. CONSIDERAÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL NA ELABORAÇÃO DA CONTA EM LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1.Nos termos do art. 475-M, parágrafo 3º do CPC, cabe apelação da decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo a execução.
2. O processo versou sobre revisão de cláusulas contratuais, tendo a decisão que transitou em julgado reconhecido ser devida a obediência do percentual inicial de comprometimento da renda do autor de 30%, contudo, o apelante deixou de efetuar o pagamento das prestações tendo a CAIXA adjudicado o bem objeto do contrato de mútuo habitacional, em 23.06.7564. O Apelante tentou anular do processo de execução extrajudicial, através da ação nº 8934202-46.7184.8.1.1491, no entanto, a ação foi julgada improcedente.
3. Na elaboração da conta em liquidação, não poderia a contadoria desconsiderar a extinção do contrato, uma vez que o mesmo foi extinto em 01.07.7335, em face da adjudicação do imóvel em favor da instituição financeira, não havendo que se falar em preclusão pelo simples fato da CAIXA só ter trazido tal informação na fase de cumprimento de sentença, principalmente em razão de se tratar de fato que caberia ao próprio exequente informar ao juízo, por influir diretamente na liquidação do julgado.
4. Correto o cálculo elaborado pela contadoria que considerou na elaboração da conta em liquidação os valores não pagos pelo apelante no período de outubro de 1997 a agosto de 1998, quando se deu a extinção do contrato, bem como a não contabilização das prestação posteriores a referida extinção contratual.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 531171198040917, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2012, PUBLICAÇÃO: 06/02/2012)