PROCESSO Nº: 7234198-53.9937.18.6.6931 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: ALEXANDRE RODRIGUES ADVOGADO: Silvano Eduardo Dias Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Silva - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9077563-86.2358.1.10.1648 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT em face de decisão que, em sede de ação anulatória de autos de infração, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, a fim de determinar a suspensão da aplicação das multas em testilha. 2. Cuida-se, na origem, de ação anulatória de autos de infração, relativos à multas de trânsito por avanço de semáforo vermelho. Colhe-se do relatório da decisão agravada o seguinte excerto: "Afirma, em síntese, que: a) trabalha como taxista do aeroporto de São Gonçalo do Amarante, necessitando fazer o translado de turistas e usuários do aeroporto para a Zona Sul de Natal/RN; b) sempre trafega em vias que ficam próximas à Comunidade "Musquito", local de muito conflito social, com operações policiais recorrentes; c) para não correr riscos e não pôr em risco a vida dos passageiros, o autor não parava nos semáforos, acreditando que havia decreto que dava a liberdade de ultrapassá-los; d) ao avançar o sinal vermelho, mormente entre as 23h e horas seguintes, foi autuado por infringir o que dispõe o art. 208 do CTB; e) as multas aplicadas não devem prevalecer, pois a conduta foi praticada como forma de resguardar a própria segurança e a dos passageiros." 3. Consoante bem destacado pelo Juízo a quo, "em que pese a ausência de previsão legal vigente que autorize o autor a avançar o sinal vermelho nos horários de maior perigo, na localidade onde ocorreram as autuações questionadas, afigura-se desarrazoada a aplicação da multa no presente caso." 4. É que há nos autos expressa referência à violência na região da Grande Natal, especificamente nas proximidades do local do semáforo, com notícia de roubos e assaltos na rota do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (fato público e notório, a dispensar a produção de provas), o que, em conjunto com a questão do horário das multas (após as 23h, em horário de pouco movimento), permite pressupor a existência de perigo real em caso de permanência no semáforo fechado por parte do autor, ora agravado. 5. Sob essa ótica, cumpre prestar homenagem à proximidade do Juízo com os fatos submetidos a julgamento, o conhecimento sobre os problemas e riscos do local, para justamente prestigiar a conclusão sobre a existência de notoriedade a ensejar a falta de razoabilidade da imposição das multas e, pois, a presença da plausibilidade do direito para o deferimento da tutela provisória. 6. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 82210459388174548931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)