PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO DOENÇA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 59, da Lei nº. 8.213/91, quais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual e o cumprimento do período de carência, que, no caso do trabalhador rural, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando dispensado do recolhimento das contribuições.
2. A qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência restaram incontroversas, porquanto reconhecidas pelo próprio INSS, que se limitou apenas a questionar a incapacidade laborativa do demandante.
3. Não demonstração do atendimento do requisito de incapacidade física, haja vista que o demandante, segundo o laudo pericial produzido em juízo, é portador de hipertensão (CID I10), a qual não gera incapacidade para o trabalho nem impede o exercício da profissão que desempenhava. Sentença de improcedência mantida.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51846533719040586158, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015, PUBLICAÇÃO: 07/01/2015)