PROCESSO Nº: 1698971-13.7879.22.4.5151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Lucas Gabriel Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 6458654-01.0265.26.2.9318 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO FEITO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC/2015), julgou prejudicado o agravo de instrumento, em razão da prolação de sentença no feito originário. 2. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela Procuradoria da República no Ceará, em face da União, do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, cujo o objetivo é compelir os referidos entes a adotarem, conjunta e/ou separadamente, diversas medidas necessárias à prestação médica e assistencial integral, incluindo o acesso à educação, às crianças nascidas com a Síndrome Congênita provocada pelo Zika Vírus (Microcefalia) no Estado do Ceará. 3. Diante do indeferimento pelo magistrado de primeiro grau do pedido de tutela antecipada de urgência, foi interposto o presente agravo. Esta relatoria indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento. Posteriormente, diante da prolação de sentença na qual o juiz de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, foi proferida decisão julgando prejudicado o presente agravo de instrumento. 4. Inicialmente, destaca-se que a decisão ora impugnada realmente padeceu de pequeno erro material, vez que constou que o Juízo a quo havia deferido o pedido de tutela antecipada de urgência, bem como que a sentença teria julgado procedente o pedido do MPF. No entanto, tal erro material, que se corrige na presente oportunidade, não tem o condão de modificar a decisão agravada regimentalmente. 5. É entendimento deste Tribunal que a ulterior prolação de sentença, com a possibilidade de devolução da matéria questionada por meio de apelação, torna prejudicado o agravo de instrumento então interposto. 6. In casu, como bem destacado na decisão ora combatida, é forçoso reconhecer a perda do objeto do agravo de instrumento, uma vez que houve prolação de sentença no processo de origem e não consta ordem do Relator contrária ao que foi decidido na mencionada sentença. 7. Desse modo, deve ser mantida a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento com base no art. 932, III, do CPC/2015. 8. Precedente desta Corte Regional: (TRF5, PROCESSO: 05976809227761441060 - AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Ryan Correia, 3ª Turma, Julgamento: 03/04/2019) 9. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 37442257871422493428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)