PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRECARIEDADE. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. DIREITO. AUSÊNCIA.
1. A sentença cuja condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 475, parágrafo 2º, do CPC.
2. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71, da Lei nº 8.213/91, asseguram a proteção à maternidade.
3. Hipótese em que se constata a precariedade dos documentos trazidos aos autos para comprovar a atividade rurícola por parte da demandante no período de doze meses que antecede ao parto, sendo insuficiente para tanto, isoladamente, a prova testemunhal produzida, não havendo ensejo para a concessão do benefício pleiteado.
4. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida.
(PROCESSO: 95034843570160898242, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015, PUBLICAÇÃO: 22/07/2015)