PROCESSO Nº: 2234824-94.5584.17.6.2805 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL SANTOS ADVOGADO: Nicolas Barbosa Miguel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Dias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO. TESE DE DECADÊNCIA DO DIREITO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM AVALIAR AS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM SUA CONCESSÃO/MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE. REVISÃO PERIÓDICA. ARTS. 43 E 101 DA LEI N. 8.213/91. ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que reconheceu a decadência para Administração e determinou a anulação do ato administrativo que extinguiu a Aposentadoria por Invalidez da autora (NB 357.829.336-5) e, por conseguinte, determinou o restabelecimento de tal benefício, desde a data de sua cessação, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. 2. Caso em que a autora recebia um benefício de aposentadoria por invalidez desde o dia 24/08/2007, contudo, após revisão do benefício em 07/10/2018, no qual restou apurado pela perícia administrativa que a requerente não detinha mais a incapacidade laborativa, foi cessado referido benefício, sendo extinto de forma definitiva no dia 04/01/2020 (vide ID 53406943). 3. Embora a autora recebesse o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente há mais de 10 anos, a decadência do direito do INSS de rever a concessão do benefício não se confunde com sua prerrogativa de realizar revisões periódicas para a verificação da permanência dos requisitos que permitam a sua continuidade, nos termos do §4º do art. 43 e o art. 101 ambos da lei n. 8.213/91. Nessas hipóteses, o INSS não está reanalisando/anulando o ato administrativo de concessão de benefício previdenciário, mas sim avaliando se o segurado ainda mantém o requisito de "incapacidade laborativa", necessário à permanência do benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Assim, o segurado em gozo de benefício por incapacidade, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta lei (art. 60, §10, da Lei 8.213/91). Em face disso, deve ser afastada a tese de decadência administrativa para rever o ato de concessão/restabelecimento de aposentadoria, já que, por se tratar de benefício de natureza mutável, não há óbice ao seu cancelamento, quando constatada, a qualquer momento, a ausência dos requisitos legais para sua manutenção. Nesse sentido: (PROCESSO: 99023637562912492078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020; PROCESSO: 06956662247079640369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018). 5. Cabe ressaltar que esta Quarta Turma possui o entendimento de que não se aplica o prazo decadencial para a Administração quando o Poder Público simplesmente deixa de suspender o pagamento de certa vantagem remuneratória (conduta omissiva), uma vez que a decadência pressupõe um "ato administrativo" (conduta positiva da Administração). Na hipótese, não parece ter a Administração dito, em oportunidade anterior, que seria legal a continuidade da percepção da aposentadoria por invalidez em questão mesmo o segurado estando capaz para o exercício de atividade laborativa. Sem esse reconhecimento expresso da Administração (conduta positiva) o que resta é mera omissão, a qual não deflagra o curso do prazo decadencial. Assim, o pagamento poderia ser revisto - como de fato foi - mesmo que decorrido mais de dez anos do momento em que teria se tornado indevido. Nesse sentido: (PROCESSO: 78049204224449349281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021). 6. Examinando os autos, é possível verificar que houve uma alteração do cenário fático a justificar a perda do direito ao benefício por incapacidade pela autora, uma vez que, conforme a perícia administrativa, a requerente não era mais portadora de incapacidade para o trabalho. Dessa forma, foi acertado o cancelamento do benefício pela autarquia previdenciária, cabendo à requerente, caso cumpra novamente os requisitos para a sua concessão, entrar com um novo requerimento administrativo. 7. Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. mic
(PROCESSO: 81034968976587075290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)