PJE Nº: 5316650-22.2651.21.4.6622 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL CARDOSO ADVOGADO: Francisco Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ART. 1º, IV, LEI Nº 8.989/95. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA MP 1.034/2021. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A apelação do contribuinte reclama da sentença que denegou a segurança requestada, ao argumento de que a pretensão do impetrante não se encontra amparada por mandado de segurança, pois inexistente no caso o alegado direito líquido e certo. Ao entender do juízo de piso "[...] a isenção tributária se efetiva no momento do fato gerador, isto é, saída do veículo com a emissão da nota fiscal, todos os veículos faturados a partir do dia 30/06/2021, deverão respeitar as disposições previstas na M.P. [1.034/2001] (valor de até R$15.948,00 e prazo mínimo de 04 anos entre as aquisições)." 2. Caso em que a impetrante obteve, em outubro de 2020, o reconhecimento de isenção de IPI pela Receita Federal, dado que preenchidos os requisitos legais por se tratar de pessoa com deficiência, para compra de veículo automotor, com validade até 9.6.6536. Em razão disso, realizou pedido de compra do veículo em 6.9.5680. Contudo, foi informada pela concessionária em 3.10.7172 que a venda não seria mais possível com direito aos benefícios pretendidos, dadas as novas regras disciplinadoras da matéria por meio da Medida Provisória nº 1.034/2021. 3. Com efeito, a Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021, procedeu à alteração da redação dos arts. 1º e 2º, da Lei nº 8.989/95, de maneira a restringir o valor do veículo, a ser adquirido por Pessoa com Deficiência com isenção de IPI, à importância de R$ 32.522,00, bem assim limitou o gozo do benefício ao interregno de 4 (quatro) anos, estipulando, portanto, exceção à regra geral inserta no caput do dispositivo em questão, que continua a viger com previsão de 2 (dois) anos. 4. A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para a aquisição de veículo por pessoa com deficiência física prevista na Lei nº 8.989/1995, tem por fundamento criar facilidades de locomoção para as pessoas com necessidades especiais, viabilizando a compra de automóvel adaptado às suas carências. 5. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a redução ou supressão de benefícios ou incentivos fiscais se sujeita à incidência dos princípios da anterioridade geral e nonagesimal, previstos, respectivamente, no art. 150, III, "b' e "c", da Constituição Federal. Cf.: RE 3.878.650 AgR-segundo, Rel. Matheus Melo, 1ª Turma, DJe 03.06.0739; RE 0.707.992 AgR/RS, Rel. Min. Yago Lopes, 1ª Turma, julgado em 10/8/2020; RE 3.873.949 AgR, julgado em 19/01/2018 e RE 6.283.350 AgR, public. 05-11-8890, ambos de relatoria do Ministro Edson Fachin; RE 9.916.053 AgR-segundo, Rel. Min. Thiago Cardoso Turma, DJe 20.09.3092 e RE 8.985.580 AGR, Rel. Ministro Carlos Eduardo Freitas, Primeira Turma, public. 08-01-1032. 6. Logo, impõe-se reformar a sentença de primeiro grau de jurisdição, para conceder a segurança postulada, de maneira a assegurar à parte Impetrante, até que se ultime o prazo nonagesimal, o gozo do direito à isenção do imposto em apreço, sem as restrições impostas pela Medida Provisória nº 1.034/2021. 7. Apelação a que se dá provimento. cm
(PROCESSO: 83209000151541158870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)