PJE Nº 0541311-23.3686.20.7.3945 APELANTE: ENRICO REZENDE: DAVI MENDES APELADO: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA - CE RELATOR: DES. FEDERAL ANTÔNIO SOUZA CORDEIRO EMENTA CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº. 9.514/97. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 26 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº. 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO. 1. A controvérsia cinge-se acerca da regularidade de execução extrajudicial de contrato de mútuo habitacional impulsionada pela CEF, contestada pela recorrente sob o fundamento de que inexistiu tentativa de notificação pessoal para purgar a mora, em descumprimento à Lei nº 9.514/97. 2. Certidões, constante dos autos, que atestam a notificação pessoal da devedora, bem como o transcorrer do prazo legal de 15 dias sem a purgação da mora. 3. Os atos praticados por oficial de tabelionato de notas e registros são dotados de fé pública, e, no caso sob análise, a insurgente não trouxe aos autos qualquer prova capaz de elidir a presunção que reveste as certidões em comento. 4. Conforme foi ressaltado pelo juízo sentenciante, "a autora manteve-se inerte ao ser notificada a pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, e apenas em 01 de junho de 2014, temerosa de perder a posse do imóvel, ajuizou a presente ação, quando a CEF já havia consolidado a propriedade em seu favor, o que se deu em 19 de julho de 2012, e marcado data para o leilão extrajudicial, realizado no dia 15 de janeiro de 2014". 5. "A própria autora, através dos documentos colacionados com a inicial, atestou a regularidade do procedimento, entrando em contradição com os fatos e os argumentos por si mesma relatados". 6. Apelação desprovida. PGD
(PROCESSO: 11541480430644228629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CONCEIÇÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015)