PROCESSO Nº: 4117790-86.1478.30.3.4447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI DA PAZ ADVOGADO: Carlos Eduardo Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Mata (LAC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE LABORATIVA. PERSISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES INCAPACITANTES DA AUTORA. DIB NA DER. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Milagres/CE, que julgou procedente o pedido autoral, condenando a Autarquia a conceder o benefício de auxílio-doença, com efeito retroativo à data do requerimento administrativo (30/07/2015). Em suas razões recursais, o apelante defende a reforma da sentença, para fixar a DIB na data da realização da perícia médica, visto que, segundo alega, a incapacidade adveio no curso do processo, não havendo nenhuma base técnica para fixação da DIB na data do requerimento administrativo 2. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3. No concernente à incapacidade para o exercício da atividade laborativa, verifica-se que o médico perito, designado pelo Juízo, concluiu que a demandante, é portadora de lúpus eritomatoso sistêmico, patologia que a torna incapacitada para o trabalho na agricultura, havendo o expert assinalado que a incapacidade é de natureza parcial e temporário, devendo ser evitada atividade com exposição ao Sol. 4. Quanto ao ponto controvertido, embora o perito não tenha informado a data do início da incapacidade, verifica-se, através dos atestados e documentos médicos juntados aos autos, que a autora apresenta o mesmo quadro clínico existente quando da entrada do requerimento administrativo, em 2015, permaneceu assim anos seguintes. Portanto, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS a conceder o benefício desde a data do requerimento administrativo. 5. Apelação do INSS improvida. Honorários advocatícios majorados em dois pontos percentuais (art. 85, §11, do CPC).
(PROCESSO: 52618693246214121262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)