Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. IBAMA. Arquivamento do processo ocorreu em 24/12/2008. A sentença foi prolatada na data de 02/09/2014. Ausência de despacho de arquivamento de suspensão do processo. Inexistência de prejuízo para o exequente. Inércia do credor. Art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80 Ocorrência da prescrição intercorrente. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 432140405873170, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015, PUBLICAÇÃO: 20/02/2015)