PROCESSO Nº: 3238713-49.8221.12.5.0021 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE SILVEIRA ADVOGADO: FERNANDO CARVALHO (e outro) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA FERNANDES - 1º TURMA EMENTA AGTR. BLOQUEIO DE SALDO DE CONTA CORRENTE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO IV, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. 1. A decisão agravada, proferida nos autos de origem, deferiu o pleito ministerial para determinar o bloqueio, por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, de veículos automotores e valores constantes nas contas do réu, ora agravante, até o limite de R$ 815.222,60 (cento e quarenta mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos) - valor atualizado correspondente ao prejuízo sofrido pelo erário federal. 2. Em razão da pequena monta dos valores bloqueados (total de R$ 30.006,21, sendo R$ 4.867,34, depositados na conta corrente nº 0835-5, agência 3222-4 do Banco do Brasil; R$ 4.576,41, depositados na conta corrente nº 68134-, agência 2154-4 do Banco Bradesco; R$ 714,46, depositados na conta corrente nº 936327-0, agência 1433 da Caixa Econômica Federal), infirma-se que o agravante utiliza suas contas correntes para sua subsistência, gozando os valores nelas depositados de natureza alimentar, impenhoráveis, portanto (art. 649, inciso I, do CPC). 3. Insta destacar que o agravante, juntamente com o Espólio de Paulo Farias, devedor solidário, vêm pagando, em 36 parcelas de R$ 3.924,82, o montante integral do prejuízo alegado, tendo já sido adimplidas 17 delas, conforme documentos com identificadores 3445796.0833732 e seguintes. 4. Para além disso, foram objeto de restrição 4 automóveis de propriedade do agravante, dentre eles uma Toyota Hilux Pedro Rodrigues, movida a diesel, modelo 2013, cujo valor de mercado em janeiro de 2016, segundo a Tabela FIPE, é R$ 365.740,00, suficiente para garantir eventual execução. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. Prejudicado o agravo regimental. THALES JESUS
(PROCESSO: 45873670394671243005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016)