Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Correia Nº 9271808-18.2107.17.11.8142 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADOS: NOAH SOUZA DE SENA E OUTROS ADVOGADO: VITOR GABRIEL LIMA SUBSTITUTA NINA ROCHA FROTA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu o pedido liminar para determinar à União que se abstivesse de efetuar, a título de reposição ao Erário, descontos nos proventos percebidos pelos Demandantes, referentes ao erro da Administração, em decorrência do indevido enquadramento e reajustamento das pensões autorais em desacordo com a Reforma Constitucional decorrente da edição da Emenda Constitucional 41 de 19 de Dezembro de 2003, nos períodos indicados nas cartas de notificação anexadas à exordial. 2. Cinge-se a questão na possibilidade ou não da União se abster de efetuar, a título de reposição ao erário, descontos nos proventos percebidos pelos demandantes, em decorrência do indevido pagamento a maior, durante o período indicado nos autos, quando do enquadramento e reajustamento de seus proventos em desacordo com a EC nº. 41/2003, até o julgamento definitivo da demanda. 2. A agravante busca demonstrar, em síntese, que a jurisprudência tende a ser favorável à devolução de quantias recebidas indevidamente independentemente da boa-fé do servidor. Aduz que a natureza alimentar de determinada verba, para fins de afastar qualquer possibilidade de sua devolução, deve resultar de um juízo de valor, não podendo se exaurir na simples afirmação de ter havido recebimento de boa-fé, tampouco de a demanda versar sobre pagamento de vencimentos. 3. A agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o pagamento indevido aos servidores não resultou de erro na interpretação da lei, tampouco que os servidores tenham contribuído para esses pagamentos agindo de má-fé, razão pela qual não se mostra presente a relevância da fundamentação. 4. É consabido que um dos princípios norteadores da Administração Pública é, exatamente, o da presunção de legitimidade ou de veracidade, que alguns doutrinadores também o chamam de princípio da presunção de legalidade. 5. É incontestável que o pagamento dos valores devidos, compreende ato administrativo, vez que substancia um ato de vontade do Poder Público praticado no exercício de função administrativa, e sendo assim encontra seu fundamento na presunção de validade que acompanha todos os atos estatais, princípio em que, inclusive, se baseia o dever do administrado de cumprir o ato administrativo. 6. Indubitavelmente, os autores encontram-se amparados pela boa-fé. Admitir-se o contrário, seria reconhecer que toda a atividade administrativa seria diretamente questionável, o que é inaceitável tendo em vista que a presunção de validade que acompanha todo ato administrativo visa exatamente assegurar o cumprimento dos fins públicos a que se destina. Desnudar o ato administrativo de tal atributo é negar-lhe a idéia de poder, e sem o qual o Estado não assumiria a sua posição de supremacia sobre o particular. 7. O valor já recebido, por se encontrar amparado pela visível boa-fé, não deve ser descontado, ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico: a segurança jurídica e a certeza do direito e, considerando que os valores em questão foram percebidos de boa-fé; impõe-se reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário. 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 25641, publicado no DJ 22/02/08, no que concerne à reposição, ou não, de verbas recebidas indevidamente, decidiu: '3. A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.' 9. O STJ firmou o entendimento de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público".(Resp 0.841.219/PB, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ). 10. A Administração Pública pagou o valor de proventos a maior nos períodos indicados nas cartas de notificação anexas à petição inicial, em decorrência de enquadramento e reajustamento das pensões autorais em desacordo com a Reforma Constitucional decorrente da edição da EC nº. 41/2003. 11. Houve uma aplicação errônea da norma, resultando em pagamento indevido aos agravados, criando-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais, o que, por conseguinte, não autoriza a sua restituição em face da boa-fé dos agravados. Precedentes. 12. Parece que não há como acolher a pretensão da agravante, sendo possível, pelo menos em sede liminar, que seja determinado à União que se abstenha de efetuar, a título de reposição ao erário, descontos nos proventos percebidos pelos demandantes, em decorrência do indevido pagamento a maior, durante o período indicado nos autos, quando do enquadramento e reajustamento de seus proventos em desacordo com a EC nº. 41/2003, até o julgamento definitivo da demanda. 13. Ausência da plausibilidade do direito pleiteado pela agravante. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 79368509471884605557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2014)