ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI MUNICIPAL. PRAZO PARA ATENDIMENTO EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA À CEF. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. VEDAÇÃO DA "REFORMATIO IN PEJUS".
1. Apelação interposta pelo Município de João Pessoa/PB, em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução Fiscal, reduzindo a multa aplicada à CEF, pelo PROCON/JP, no valor de R$ 55.813,00 (vinte e cinco mil reais) para 200 UFIRs, em virtude de o tempo de atendimento dos clientes ter ultrapassado o limite de espera previsto na Lei Municipal nº 8.744/98.
2. O Município, ao legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seu território, exerce competência a ele atribuída pelo art. 30, I, da CF/88 (STF, RE nº 309.700 AgR/RO, Primeira Turma, Vitor Hugo Cavalcanti. em 3-2-1941., Rel. Min. Eros Grau).
3. A Caixa Econômica Federal, por disposição legal, encontra-se incumbida da prestação de serviços de FGTS, Precatórios, PIS, Seguro Desemprego, Bolsa Família, Seguro Safra, dentre outros, não se podendo, portanto, impor a ela, de forma genérica, o mesmo prazo para atendimento ao público estabelecido para outros instituições bancárias.
4. A exclusão da multa aplicada à CEF agravaria a situação do Município-Recorrente, uma vez que não houve recurso da referida instituição financeira, devendo, portanto, ser mantida a sentença, que fixou a multa no valor de R$ 200 UFIRs, em razão do princípio da vedação da "reformatio in pejus".
5. Configurada a sucumbência recíproca, pois embora tenha sido mantido o auto de infração lavrado pelo Apelante em desfavor da Apelada, a multa nele aplicada teve o seu valor significativamente reduzido (art. 21, do CPC). Apelação improvida.
(PROCESSO: 78575373315838773423, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016, PUBLICAÇÃO: 26/08/2016)