TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIADA APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO DO FEITO. SÚMULA 314, STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMRPVIMENTO.
1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." (Enunciado 314, STJ)
2. Hipótese em que o processo foi suspenso em 12 de novembro de 2001, não tendo após tal data qualquer outra manifestação da exequente que não fosse para ratificar a impossibilidade de encontrar bens penhoráveis em nome da parte executada. Iniciado o prazo prescricional em maio de 2002, restou consumado em maio de 2007.
3. Antes de proferir sentença, o magistrado a quo intimou a exequente, consoante estabelece o art. 40, parágrafo 4º, da LEF, não sendo apontada qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
4. Não merece prosperar a alegação da exequente de que a demora no cumprimento dos atos processuais ocorreu por culpa do mecanismo judiciário, haja vista que houve o cumprimento de diversas diligências requeridas pela apelante, porém, restaram infrutíferas.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65973065823687492765, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016, PUBLICAÇÃO: 09/06/2016)