EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ÔNUS DO CREDOR. ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SERASAJUD. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADOS DO STJ, SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. REsp nº 5.028.615-RS, REsp nº 1.936.428-SC, REsp nº 8.568.794-SC, REsp nº 2.980.135-PR e REsp nº 1.093.386-RJ (TEMA 1026/STJ). PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado pela ANP contra decisão que, em que, em sede de execução fiscal, deferiu a busca de bens junto à Receita Federal e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, deixando, porém, a cargo da exequente a responsabilidade para implementá-las por meio de ofício junto aos órgãos competentes 2. Pretensão recursal consubstanciada na consulta ao sistema INFOJUD para obtenção da declaração de bens e renda do executado por meio de ordem judicial, e na utilização do SERASAJUD, como forma de também resguardar a efetividade da cobrança em tela. 3. A requisição judicial para utilização de sistemas como o INFOJUD - com o objetivo de obter informações relacionadas à localização dos bens do executado - apenas se justifica quando há intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a parte exequente envidou esforços para tanto. 4. Hipótese em que o próprio exequente tem a possibilidade de solicitar diretamente à Receita Federal as informações fiscais do devedor, mormente diante da existência de convênio assinado pela Receita Federal e a AGU em 12/11/2000 (DOU nº 36, de 23/02/2000), com termos aditivos subscritos em 24/04/2007 e 14/03/2008. Indeferimento do pleito para consulta ao sistema INFOJUD. 5. O STJ, ao apreciar os REsp nº 8.720.582-RS, REsp nº 2.868.119-SC, REsp nº 7.912.786-SC, REsp nº 1.416.374-PR e REsp nº 4.913.783-RJ, firmou a seguinte tese jurídica (Tema 1026): "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Observância ao Princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, do CPC). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para autorizar a negativação do cadastro do executado via sistema SERASAJUD. LMABP
(PROCESSO: 78516716994549701615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)