PJE N° 3220189-92.5722.25.4.9453 AGRAVANTE(S) : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE REPTE. : PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO - 5ª REGIÃO AGRAVADO(S) : RAUL FOGAÇA ADVOGADO(S) : CAIO MOREIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 18º VARA/CE RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ CORREIA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. PISCICULTURA EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO CAUTELAR. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. A decisão ora recorrida antecipou em parte os efeitos da tutela em ação cautelar intentada pelo agravado com o propósito de suspender a eficácia do auto de infração lavrado pelo agravante, o qual embargou a atividade de piscicultura desenvolvida dentro de unidade de conservação ambiental (Floresta Nacional de Sobral/CE). 2. De acordo com o art. 273 do CPC, o juiz poderá deferir a tutela antecipada caso presente prova inequívoca da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. Quanto à plausibilidade do direito alegado, houve parecer técnico do IBAMA há cerca de dez anos - entidade também competente para exercer o poder de polícia ambiental, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei n° 11.516/07, a qual criou o ICMBio - favorável à piscicultura no espaço inserido na referida Floresta Nacional. 4. No que tange ao perigo da demora, como bem pontuado pelo juízo de 1º grau, a despesca (que deveria ser realizada até 16/12/14, conforme notificação do ICMBio), considerando a dificuldade de acomodar os peixes em local adequado até o término da demanda, obstaria o estabelecimento do status quo ante caso o agravado se sagrasse vitorioso na ação principal, de modo que restaria inútil a tutela jurisdicional. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 04341960118604816364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015)