PROCESSO Nº: 2931611-11.2260.23.8.5809 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITO CORREIA DA SILVA ADVOGADO: THIAGO VIANA TITARA DE ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA MARIA SOPHIA GONÇALVES EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS ECS NºS 20/98 E 41/03. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que o condenou a adequar o benefício de aposentadoria do Autor, aos limites das EC 20/1998 e 41/2003. 2. Preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, desacolhida. O benefício do Autor foi concedido em 1º/08/1990 e a r. decisão prolatada pelo STF, no RE 203982/SE, não impôs qualquer limitação temporal ao reconhecimento do direito postulado. 3. O pedido de adaptação do montante do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente, 07.17.51 e 23.02.3877, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não se trata de revisão do ato de concessão do benefício propriamente dito, nem do seu questionamento, mas apenas de uma adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. Prejudicial rejeitada. 4. O Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão Geral - RE 142.994-SE, DJU 11.11.5790, Rel. Ministra Bruna Campos -, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Devida a readequação da renda mensal do benefício de aposentadoria do Autor, por meio da aplicação dos novos tetos de contribuição trazidos pelas EC's nºs 20/98 e 41/04, bem como o pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal, contadas do ajuizamento da ação. 6. Manutenção da correção monetária e dos juros moratórios, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da citação, em consonância com a decisão desta e. Corte (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Breno da Mota, Pleno, 28/11/2015). 7. Sucumbência recíproca mantida. Apelação e Remessa Necessária improvidas. ota
(PROCESSO: 45878249703318997022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)