AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ERRO DE FATO. PERÍCIA QUE IGUALOU A INCAPACIDADE PARA VIDA INDEPENDENTE COM A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ACÓRDÃO RESCINDENDO SE FUNDAMENTOU EM LAUDO COMPLEMENTAR QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 217, II, A, DA LEI N° 8.112/90. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Ação rescisória, ajuizada por EMANUEL FARIAS, visando rescindir acórdão da lavra da Segunda Turma desta Corte, nos autos da Apelação Cível de n° AC476227/CE, que negou provimento à apelação do particular, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pleito de pensão temporária por invalidez.
2. Fundamenta-se o requerente no artigo 485, V, do CPC, sob o argumento de que a decisão rescindenda teria violado literal disposição de lei, negando vigência ao que preceitua o artigo 217, II, "a" da Lei n° 8.112/90; bem como no artigo 485, IX, sob o fundamento de que houve análise errônea da documentação pelo acórdão rescindendo.
3. Não assiste razão à parte ré quanto ao não cabimento da rescisória sob o argumento de que a ação estaria sendo usada como sucedâneo recursal, uma vez que não há simplesmente pedido de reforma da decisão rescindenda ou de nova apreciação das provas carreadas aos autos. O que se verifica da exordial é a indicação de suposto erro de fato, bem como a violação de disposição legal, o que só pode ser apurado mediante análise do mérito da presente ação.
4. Preliminar rejeitada.
5. Segundo os parágrafos 1º e 2º do art. 485 do CPC, o erro de fato que enseja a ação rescisória é aquele que ocorre quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, num como no outro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.
6. De fato, a resposta do perito ao segundo quesito da União (fl. 134) sugeriu que a incapacidade para a vida independente implicava consequentemente incapacidade para o trabalho (fl. 148), o que poderia configurar a admissão de um fato inexistente.
7. Contudo, o acórdão rescindendo foi claro no sentido de que sua conclusão não se fundamentou nessa premissa, acrescentando que o laudo pericial complementar (fl. 268) foi conclusivo quanto à inexistência de incapacidade laborativa por parte do autor, estando ele inapto unicamente para o exercício de atividades que exijam demasiado esforço físico ou envolvam riscos a terceiros, não havendo que se falar em erro de fato.
8. O benefício estatutário, de natureza temporária, será pago aos dependentes do servidor público federal, elencados no art. 217, inciso II, do dispositivo legal supra, enquanto forem menores de 21 (vinte e um) anos de idade, ou se inválidos, enquanto durar a invalidez, a exceção do menor sob guarda, constante da alínea "b", que tem o benefício cessado ao atingir a maioridade, independentemente de ser ou não inválido.
9. Consoante se verifica à fl. 268, o laudo pericial complementar aponta que o autor é portador de hipertensão arterial, não estando incapacitando para o trabalho, devendo apenas evitar atividades que requeiram grandes e médios esforços físicos e nem exercer profissões que acarretem riscos a terceiros.
10. Rescisória improcedente.
(PROCESSO: 16936504342280990591, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 08/04/2014, PUBLICAÇÃO: 19/07/2014)