CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 515, PARÁGRAFO 3º DO CPC). POSSE AD DAVI LUIZ GOMES. CORPUS NÃO DEMONSTRADO. POSSE MANSA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por impossibilidade jurídica do pedido (art. 295, I, e art. 267, I, do CPC), sob o fundamento de que imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião (art. 183, parágrafo 3º, da CF/88).
2. No caso em apreço, não há impossibilidade jurídica do pedido, visto que se busca não o domínio pleno, mas a usucapião do domínio útil do imóvel. Como já decidido pelo STJ, "Possível a usucapião do domínio útil de imóvel reconhecidamente foreiro, ainda que situado em área de fronteira" (RESP 904010316369, Diogo Castro, STJ - QUARTA TURMA, DJ DATA:15/09/2006 PG:00327)
3. Embora o feito tenha sido extinto sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, tal fato não constitui óbice a que este Tribunal examine diretamente o pedido, por se cuidar de matéria de direito, que não demanda a produção de provas, a teor do preconizado no art. 515, parágrafo 3º, do CPC, estando o feito maduro para julgamento.
4. O art. 1.238 do CC/2002 estabelece como requisitos da usucapião extraordinária, simplesmente, a posse ad Nicolas Caldeira (consistente no corpus - relação exterior de disposição física do bem, e no animus domini - vontade de dispor da coisa como sua), mansa e contínua, além do decurso do prazo de 15 anos.
5. Na hipótese dos autos, não há comprovação da posse (corpus) do imóvel. Com efeito, a documentação acostada pela autora é insuficiente para comprovar a disposição do bem, consistindo basicamente em recibos do pagamento de taxas de condomínio (16/123), vale ressaltar, em nome da construtora (Sergimóveis - Sergipe Imóveis e Construções LTDA.), os quais podem ter sido pagos por qualquer pessoa.
6.Ademais, não está configurada in casu posse mansa, porquanto desde 21/11/1996 (ou seja, em data anterior aos quinze anos necessários para a usucapião), ocorrera a inserção, junto ao Registro de Imóveis (matrícula nº 9181), da penhora ocorrida nos autos do Processo de Execução nº 23554226406, o que implicava na publicidade da discussão judicial sobre o bem em questão.
7. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito por impossibilidade jurídica do pedido e, aplicando-se a regra do art. 515, parágrafo 3o, do CPC, julgar improcedente o pleito autoral.
(PROCESSO: 35998432716694971789, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2014, PUBLICAÇÃO: 13/07/2014)