AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCCA DA LUZ. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
1. A decisão de primeiro grau consiste em sentença indeferitória da pretensão. Saliente-se que esse pronunciamento encerrou a execução definitivamente, pois o Magistrado de piso desacolheu o pedido de execução complementar de juros residuais, únicos valores que poderiam eventualmente ser objeto de pagamento via precatório. Tanto é assim que a primeira instância negou provimento aos aclaratórios opostos pelos exequentes, reafirmando a natureza de sentença do decisum objeto deste agravo. Transcreve-se o dispositivo: "Em face do exposto, conheço dos embargos para, no mérito, julgá-los improcedentes, mantendo a sentença tal como foi lançada".
2. Diante da hialina inadequação da via impugnatória - caberia apelação -, resta inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.
Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 6648482792072835295426, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2014, PUBLICAÇÃO: 26/07/2014)