Ementa: Civil. Peido de indenização decorrente da demora na reintegração de servidores anistiados. Prescrição não consumada. Expressa previsão na Lei 8.878, de 1994, quanto à não retroatividade da reparação. Precedentes. Cauã Costela.
(PROCESSO: 77764325690804867359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GOMES LUIZ OTÁVIO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2013)