PROCESSO Nº: 6962020-74.1118.9.2.7021 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE APELADO: YAGO CORREIA ADVOGADO: NADIEJE WANDERLEY DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL GONÇALVES - 1º TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. UFPE. PROFESSOR SUBSTITUTO. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. PARTICIPAÇÃO DE NOVO PROCESSO SELETIVO. NOVA CONTRATAÇÃO. MESMO ÓRGÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para determinar ao impetrado que efetiva a contratação da autora como Professora Substituta, uma vez que aprovada dentro do número de vagas previstas no Edital n° Edital nº61/2012, não podendo o disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 ser utilizado como impedimento a sua contratação. 2. A matéria ventilada no presente mandamus cinge-se à discussão acerca da possibilidade ou não de um Professor Substituto, cujo contrato tem natureza temporária, vir a participar de novo processo seletivo e, acaso aprovado, ser contratado para o mesmo cargo, antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior. 3. No caso dos autos, a impetrante logrou primeiro lugar no Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto da Universidade Federal de Pernambuco, na área de Audiologia. Entretanto, teve a sua contratação negada, em virtude do não preenchimento do requisito exigido no inciso III, do art. 9º, da Lei 8.745/93. 4. Considerando que a nova contratação seria exatamente para o mesmo órgão que a impetrante já integrara, nessa mesma condição e há menos de 24 (vinte e quatro) meses, há de ser ratificada a impossibilidade da nova contratação, sob pena de burla ao concurso público. Sendo assim, a impetrante não faz jus à formalização do aludido contrato temporário, não havendo razão para conceder a segurança. Apelação e remessa obrigatória providas.
(PROCESSO: 01487866827411409462, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2014)