PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA.
1. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso;
2. Comprovado que a ação ordinária em questão é idêntica a de número 8329295-70.3637.24.11.8827, pois compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é de se manter a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada;
3. De resto, inexiste qualquer circunstância ou fato que enseje nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão ao benefício;
4. Configura litigância de má-fé a renovação de pedido judicial, sem a explicitação desta circunstância anteriormente ajuizada. Mantida a multa arbitrada no juízo singular em 1% sobre o valor da causa, correspondente a R$ 115,84 (cento e quinze reais e oitenta e quatro centavos);
5. Diogo Novaes.
(PROCESSO: 46402489676147534202, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016, PUBLICAÇÃO: 02/01/2016)