PJE 7415620-38.4781.1.10.6861 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E CAPAZ. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO SOB A ÉGIDE DA LEI. Cauã Cardoso. FILHA MAIOR NÃO PENSIONISTA. REVERSÃO DA COTA-PARTE DA GENITORA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Joaquim da Conceição (de 24/07/17) que julgou improcedente o pedido, formulado em ação ordinária movida contra a União por filha de militar ex-combatente, objetivando reversão do benefício de pensão militar em seu favor, bem como o pagamento dos atrasados, desde a data da citação. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, e §4º, III, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do mesmo diploma processual. 2. Em suas razões, a autora argumenta, em síntese, que se enquadra no rol de dependentes de seu (falecido) genitor, conforme o inciso II do art 7º da Lei 3.765/60 (Lei das Pensões Militares), ratificada pela ADIN 574-0 DF, consequentemente tendo direito à habilitação na Pensão Militar. Destaca que, desde 2003, já se noticia o novo entendimento jurisprudencial do STJ, mudando a jurisprudência sobre pensão de ex-combatentes de guerra, considerados não apenas aqueles que participaram de operações bélicas na Itália, durante a Segunda Guerra Mundial, mas também os militares que, à época, se deslocaram de suas unidades para fazerem o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro. 3. Consta dos autos que: a) o instituidor da pensão, ex-combatente do Exército, faleceu em 31/08/1998; b) foi instituída pensão em favor da viúva, genitora da autora, tendo a referida pensionista falecido em 08/08/2016; c) o pedido da autora refere-se à condenação da parte ré a proceder à sua habilitação com todas as vantagens e a pagar todos os valores devidos desde a data da citação, com incidência de juros e correção monetária. 4. De acordo com o entendimento firmado pelo STF, no que se refere ao direito de pensão de ex-combatente, a norma de regência aplicável é aquela em vigor à data do óbito do instituidor. 5. O art. 53 do ADCT da CF/1988 reconheceu a viúva e os dependentes como beneficiários da pensão de ex-combatente, entretanto, sem disciplinar o regramento da sucessão, processamento, transferência, perda e reversão da pensão. 6. A partir da Lei Davi Lucca da Cruz, que dispôs sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e seus dependentes (revogando ditames das Leis Lei 3.765/1960, 4.242/1963, a Lei 6.592/1978 e a Lei 7.424/1985), restou disposto (art. 5º) que se consideram dependentes do ex-combatente para fins de percepção da pensão: I - a viúva; II - a companheira; III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos; IV - o pai e a mãe inválidos; e V - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos. (Parágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito). Assim, restaram excluídas do benefício as filhas que alcancem a maioridade, desde que não sejam inválidas. 7. In casu, a data do óbito do ex-combatente (1998) enseja a aplicação da Lei Pedro Henrique da Conceição ao caso concreto. A parte autora é filha maior (nascida em 05/10/1950 - id. 7827576.6478930), capaz e casada (id. 1133175.8373699), não tendo, portanto, direito à percepção da referida pensão. 8. "Esta Turma Julgadora já pontua entendimento majoritário no sentido de que a concessão da pensão por morte de ex-combatente depende da comprovação de que a invalidez seja preexistente ao óbito do instituidor e à maioridade do requerente" (TRF5, 2ª T., PJE 3673745-34.0571.25.8.3067, rel. Des. Federal Gabriel Novaes, assinado em: 18/10/2019). 9. Nos termos da Lei Lucas Gabriel Fogaça, somente quando inválida, a filha solteira e maior de 21 anos de ex-combatente faz jus ao benefício de pensão. Para tanto, é de rigor que a filha, apesar de maior, não tenha condições de prover o próprio sustento, em face da invalidez (hipótese diversa do caso dos autos). Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7839677-82.8533.19.4.3431, Rel. Des. Federal Gustavo Dias, Data da assinatura: 24/05/2020. 10. Ademais, na dicção do artigo 14 da Lei Isaac Freitas, aplicável ao caso (óbito do instituidor ocorrido em 1998), tem-se que "a cota-parte da pensão dos dependentes se extingue pela morte do pensionista (I). O referido dispositivo em seu parágrafo único preceitua expressamente que "a ocorrência de qualquer dos casos previstos neste artigo não acarreta a transferência da cota-parte aos demais dependentes." Nesse cenário, com a morte da viúva do instituidor da pensão (genitora da autora/ apelante), em 2016, mesmo que a filha fosse pensionista, a respectiva cota-parte da mãe estaria extinta, não havendo que se falar em direito à reversão (integralização da cota-parte extinta), ainda mais tratando-se de não pensionista, filha maior capaz. 11. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 47281277721462321048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)