EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STJ NOS RESP 594021/AL E 109706/AL (TEMA 1009) COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 20/11/2021. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência desta Corte a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STJ nos REsps 724819/AL e 633144/AL (Tema 1009), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1009, firmou entendimento no sentido de que "os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 3. Houve modulação dos efeitos da tese então firmada nos seguintes termos: a) para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 01/02/2021 (data da publicação do acórdão proferido nos supracitados representativos de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, seja no caso de erro operacional ou de cálculo. 4. No caso concreto, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu medida liminar requestada com o escopo de anular o ato administrativo que transmutou a aposentadoria por invalidez do recorrente, anteriormente percebida com proventos integrais para proporcionais, bem como determinou o ressarcimento ao erário. 5. A Quarta Turma do HEITOR PORTO entendeu pela legitimidade da revisão de proventos efetuada pela Administração, bem como pela possibilidade de restituição das quantias pagas a maior, sob fundamento de que "o pagamento de proventos integrais ocorreu em desacordo com o que restou decidido no próprio procedimento administrativo que instruiu a concessão da aposentadoria, cuja perícia oficial foi no sentido de que doença do autor não estava especificada no § 1º do artigo 186 da Lei nº 8.112/90 e, portanto, não daria direito ao recebimento de proventos integrais, não restando configurada, na espécie, errônea ou inadequada interpretação da legislação por parte da Administração". 6. Nesse contexto, considerando que a ação originária foi ajuizada em 21/02/2020, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido nos REsps 119909/AL e 383887/AL (Tema 1009) para reconhecer a irrepetibilidade dos valores percebidos indevidamente pelo recorrente em decorrência de erro cometido pela Administração (operacional ou de cálculo). 7. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos da fundamentação supra. mjc
(PROCESSO: 49644838214891185709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)