Administrativo. Mandado de segurança. Apelação a atacar sentença que denegou a segurança que visa à declaração de inconstitucionalidade da determinação contida no Edital 001/2013, da Prefeitura de Umirim, que prevê a contratação de Instrutor de Prática Esportiva, com exigência da graduação em ensino médio completo.
1. O principal fundamento do recurso reside na ilegalidade do Edital 001/2013 que exige escolaridade mínima relativa ao ensino médio para a concorrência ao cargo de Instrutor de Prática Esportiva, em afronta à legislação específica da profissão da Educação Física, que prevê graduação em nível superior, conquanto os cargos tenham sido criados por Lei Municipal.
2. A previsão do edital do certame, o cargo de Instrutor de Prática Esportiva requer o desempenho das seguintes atividades: ensinar atividades físicas e técnicas desportivas; realizar treinamentos especializados com atletas de diferentes esportes; supervisionar e avaliar o preparo físico dos atletas e as práticas desportivas; planejar e executar competições esportivas.
3. A Lei 9.696/98 prevê quais são as atividades em que há obrigatoriedade de se proceder à inscrição junto ao Conselho Profissional, em função das atividades caracterizadas como próprias dos profissionais de educação física.
4. Caso em que, pelo confronto do texto da lei com as atividades descritas no edital do concurso, sobressai de forma clara que a área de atuação do cargo de Instrutor de Prática Esportiva, do Município de Umirim, requer o preparo de educadores físicos para o exercício da função, portanto, egressos do curso de Educação Física. Na prática, a exigência prevista no edital quanto ao grau de escolaridade equivalente ao ensino médio mostra-se incompatível com a função a ser exercida pelo ocupante do cargo em questão, não podendo normas inferiores extrapolar os limites da lei.
5. Concretizada, em sede liminar, a pretensão mandamental de impedir a nomeação dos aprovados no cargo de Instrutor de Práticas Esportivas, previsto no Edital 001/2013, até o final do julgamento da presente ação, com estipulação de multa diária pelo descumprimento da decisão, providência judicial, aliás, adequada à irresignação recursal.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 19317664601869863296, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2014, PUBLICAÇÃO: 27/11/2014)