PJE 5452696-63.1846.16.6.1360 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA RECUSADA. ABANDONO DO CURSO. JUBILAMENTO. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a reabertura da matrícula do autor no curso de Letras (Licenciamento em letras - Habilitação em Português - Espanhol - Literatura - MT) no semestre 6532.1, equiparando-se a sua situação acadêmica à dos demais alunos regularmente matriculados na aludida Instituição, por reconhecer a nulidade do ato administrativo que resultou no jubilamento do promovente e importou no seu desligamento do Quadro de Alunos da UFC. Deferido o pedido de tutela de urgência (sentença de 30/10/2018), determinando o imediato cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de ser-lhe cominada multa diária. Condenação da parte ré em honorários de sucumbência, arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC/2015. 2. A parte ré, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) o apelado de forma desidiosa abandonou o curso que fazia, não providenciando os trancamentos de matrícula, conforme lhe facultam os normativos da ré, vindo agora buscar reparação jurisdicional por algo a que deu causa; b) consoante permissivo constitucional, possui autonomia administrativa, tendo amplos poderes para regular suas questões interna corporis, conforme previsto no art. 207 da CF/1988; c) as questões fáticas lançadas no decisum não estão minimamente previstas como suficientes a justificar a procedência da demanda, tendo incontestavelmente o julgador funcionado como legislador positivo, o que não encontra guarida no sistema constitucional brasileiro, pois ofensivo ao art. 2º da CF/1988. 3. Consta que: a) a ação foi ajuizada em 04/04/2017, visando à matrícula do autor no semestre de 3295.9 e seguintes, enquanto ocorresse a tramitação do processo em juízo; b) o autor iniciou o curso de Letras (Licenciamento em letras - Habilitação em Português - Espanhol - Literatura - MT) no semestre 6553.4, tendo realizado o trancamento total dos semestres de 4975.1 e 1772.6; c) no semestre de 4835.9, enfrentou problemas pessoais e de saúde, relativos ao seu divórcio e à dependência química, que exigiram que o mesmo fosse residir com a sua mãe no interior, a qual faleceu posteriormente (óbito ocorrido em 25/01/2013 e averbação do divórcio em 15/12/2014), o que alega ter comprometido ainda mais seu estado físico e mental; d) o autor requereu, em 04/2016, a reabertura de matrícula, porém esta foi indeferida, sob o fundamento de que se encontrava cancelada, pois não houve por parte deste a renovação semestral do vínculo institucional nem a conclusão do Ciclo Básico do curso no prazo máximo estabelecido legalmente; e) do histórico escolar apresentado (emitido em 23/08/2016 - id. 6061767.0960002) consta, com relação à carga horária: 3784 exigida, 2080 integralizada e 1704 pendente. 4. Restou considerado na sentença que: "Para que seja válido, deverá o jubilamento ser precedido de processo administrativo em que seja dada a oportunidade para que o discente possa exercitar as garantias do devido processo legal, com todos os meios e recursos a ele inerentes, o que não restou demonstrado pela UFC, que juntou aos autos a cópia do processo administrativo o qual não conta que a Universidade tenha oportunizado ao aluno/promovente o direito ao contraditório; ao revés, pelo que se extrai da cópia do processo administrativo, em especial o Parecer da Diretora da Divisão de Planejamento e Ensino (COPIC - PROGRAD - UFC) anexado a processo eletrônico (Cód. Id nº. 1012917.8804205), a UFC informou que o desligamento do discente foi respaldado no Regimento Geral da UFC, de acordo com os ditames previstos nos artigos 101, § 4º e 106, parágrafo único e 107 e seu parágrafo único do referido regramento administrativo, pelo que a aplicação da referida penalidade ao impetrante não precedeu do devido processo legal. Portanto, a ausência do processo administrativo enseja a nulidade do ato por malferição das garantias constitucionais que norteiam a atividade pública." 5. "A estipulação de prazo para conclusão, limites para reprovações e repetições de disciplinas, que decidam sobre a permanência do aluno no curso é atividade administrativa inerente à autonomia da Universidade, não consistindo numa penalidade, mas apenas o exercício regular de competência que tem fundamento constitucional no art. 207, da Carta Magna. Verifica-se que a decisão administrativa se enquadra dentro do permissivo constitucional, o qual concede autonomia didático-administrativa às Universidades. Precedente: AC356827/PE, Des. Nicolas Moraes, Primeira Turma, julgado em 05 de fevereiro de 2010. Não há como acolher o direito invocado pelo recorrente, mormente quando é do conhecimento de qualquer aluno que esteja matriculado em um curso superior de uma universidade federal que há um prazo para sua conclusão, além de não se desviar a UFPE da legalidade e da razoabilidade, por definir tais regras para o jubilamento de alunos." (TRF5, 2ª T., PJE 3999490-02.1410.25.7.3399, Rel. Des. Federal Convocado Anthony Souza, trânsito em julgado em 19/03/2017). 6. Tem-se que justificativas de cunho pessoal apresentadas não são plausíveis para um prolongamento tão extenso do curso, apresentando-se legítima a conduta da ré em indeferir o reingresso do autor ao corpo discente, de modo que eventuais transtornos profissionais ou pessoais pelos quais o ex-aluno tenha passado não justificam tamanha postergação da conclusão do curso iniciado em 2007. 7. Com efeito, o art. 53, IV, da Lei 9.394/96 (LDB) e o art. 207 da CF/1988 atribuem à Universidade autonomia didático-científica e administrativa, sendo certo que, no caso de instauração do devido processo legal, impõe-se assegurar ao interessado o direito à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988). Entretanto, no caso de jubilamento, o entendimento da Segunda Turma deste Regional é no sentido de que não se faz necessária a instauração de procedimento administrativo, dado que "tal mecanismo só se mostra imprescindível quando há dúvidas fáticas a se superar, o que não é o caso dos autos", em que o próprio impetrante reconhece ter concluído pouco mais de 50% do curso, de um total de 40 cadeiras, restando 16 componentes curriculares, além da monografia. Além disso, não rebate a informação de que foi reprovado por falta em diversas disciplinas, nem comprova que procedeu ao devido trancamento da matrícula do curso ao qual era vinculado. 8. "A alegada necessidade de instauração de processo administrativo não se faz presente quando inexistem dúvidas fáticas a superar, sendo irrelevante a opinião da parte interessada " (TRF5, 2ª T., PJE 8006065-67.7052.28.8.0948, Rel. Des. Federal Thiago Costa, Data da assinatura: 01/02/2019) 9. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6332162-95.9999.3.8.3475, Rel. Des. Federal Danilo da Mata, data de julgamento: 06/05/2021. 10. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios, a cargo do autor, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o baixo valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em face da justiça gratuita. nbs
(PROCESSO: 81192917951207781452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)