ADMINISTRATIVO. CIVIL. FISCALIZAÇÃO DA ANP. PERÍCIA. REGULARIDADE DO EQUIPAMENTO DESTINADO AO ABASTECIMENTO DE GNV. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação interposta por Emilly Dias. contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinado que a demandada não inclua a empresa autora no cadastro de proteção ao crédito e nem lhe aplique nenhuma espécie de sanção pecuniária ou administrativa no intuito de interditar a empresa e sua atividade econômica durante o curso processual por força de autuação sofrida, fl. 25.
II. Sustenta ter sido lavrado contra si, em 20/07/2012, auto de infração n. 977.124.9617.68.338067, em que restou aferida irregularidade na distribuição de GNV, atinente à pressão de abastecimento, e que tal medição, realizada pelos fiscais da demandada, não adotou qualquer tipo de aferição técnica (manual ou automática), sem utilizar qualquer equipamento de medição da pressão de saída do gás, simplesmente, como se diz no linguajar popular, com base no "olhômetro", fl. 04.
III. Revela que foi considerada a reincidência do demandante, o que acarretou em suspensão temporária de suas atividades, pelo que requereu a anulação da penalidade imposta, bem como a indenização por danos materiais e morais.
IV. O julgador monocrático decidiu pela procedência parcial dos pedidos autorais, para determinar à ANP que proceda à anulação da multa aplicada à empresa autora decorrente do documento de fiscalização nº 942.642.82.25.367519, fl. 40, e estabeleceu a sucumbência recíproca.
V. Consta dos autos que a empresa autora foi autuada fato de que "o bico de nº 01 estava operando na pressão de abastecimento de 225 bar, quando, na realidade, deveria disponibilizar GNV ao consumidor final à pressão máxima de abastecimento de 215,7 bar", conforme documento de fiscalização de fl. 121.
VI. Demonstrado, pelo autor, através de perícia realizada no aparelho autuado que, na verdade, inexistiam irregularidades no bico nº 01, eis que vinha operando dentro dos padrões legais, conforme conclusão do laudo realizado pela Teccomp Serviços Industriais Ltda., fl. 96, deve ser anulado o auto de infração lavrado.
VII. Não vislumbrado o dever de indenizar. No tocante aos danos materiais, apenas apontou a autora o gasto relativo ao pagamento de perícia efetuada, sem comprová-lo. Com relação aos danos morais, também não comprovou a autora, pessoa jurídica, ter tido sua imagem fragilizada no mercado.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97988570530112856335, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016, PUBLICAÇÃO: 16/08/2016)