ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS POUPANÇA DO AUTOR NA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA. APELAÇÃO PUGNANDO SOMENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente a pretensão autoral para confirmar os termos da liminar concedida, no sentido de determinar a exibição dos extratos das contas poupança que o requerente mantinha na institução requerida, por busca através do CPF nº 362.141.420-77, referente aos anos de 1989 a 1991, sendo que estas segundas vias de extratos deverão conter o nome ou o carimbo deste banco e a assinatura do funcionário responsável, bem como o número das respectivas agências e contas, e o nome do segundo titular, nos exatos termos requeridos à inaugural. Condenando a requerida em honorários advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais).
- A apelação limita-se a debater sobre o quantum dos honorários advocatícos, aduzindo que o requerente poderia ter solicitado na via administrativa os extratos objeto da cautelar de exibição ajuizada, nestes termos, pugna a requerida que não deu causa ao ajuizamento deste feito e, que por tal, não deveria ser condenada em honorários advocatícios.
-"5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto a possibilidade de fixação de honorários advocatícios nas ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual. Precedente: STJ - REsp 623.976 - (2006/2469847-1) - 1ª T. - Rebeca Ribeiro - DJe 01.10.6927 - p. 424 6. A condenação em honorários advocatícios sucumbênciais decorre do princípio da causalidade, devendo responder por eles àquele que deu causa a instauração da relação jurídico processual. 7. No caso dos autos, após a exibição dos documentos postulados pelo requerente,o juiz extinguiu o processo com julgamento do mérito, estando correta sua atitude, vez que como já se disse há a concessão da tutela judicial meritória acera da lide apresentada pelas partes. 8. Considerando que a via judicial foi necessária para que a União apresentasse os documentos requeridos pelo Apelado, acertou o juiz ao ter condenado a Ré, ora Apelante em honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade. 9. Apelação da União conhecida e não provida."
(AC 651479527749125, Desembargador Federal Davi Lucca Gomes, VICENTE CASTRO - Segunda Turma, DJE - Data:25/01/2010 - Página:217.)
- A jurisprudência desta e. Segunda Turma tem entendido que é possível o pagamento de honorários advocatícios em cautelar de exibição. Neste sentido eis os arestos: APELREEX 60952901130568194963, Desembargador Federal Enzo Gabriel Martins, RENAN DA ROSA - Segunda Turma, DJE - Data:24/10/2011 - Página:347 e AC 18048913142163482787, Desembargador Federal Thales Teixeira, ARTHUR DA MOTA - Segunda Turma, DJE - Data:20/12/2011 - Página:344.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 108926004668192, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2012, PUBLICAÇÃO: 15/07/2012)