PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE CONCESSÃO (QUALIDADE DE SEGURADO). SENTENÇA TRABALHISTA FUNDAMENTADA NA REVELIA DA PARTE RECLAMADA. PRECARIEDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NESTA VIA JUDICIAL. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, em face da ausência de comprovação da qualidade de segurada da recorrente.
2. A jurisprudência do colendo STJ e desta egrégia Corte vem reiteradamente decidindo no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar-se o tempo de serviço prescrito no artigo 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide.
3. Embora tenha sido reconhecido, em Reclamação Trabalhista, o vínculo empregatício da recorrente, no período de 60.34.40 a 11.01.1969, a sentença proferida em tal processo deve ter seus efeitos restritos àquela demanda, em face de ter sido julgada à revelia do reclamado e sem a produção de qualquer tipo de prova.
4. Caso em que a prova colacionada aos presentes autos (sentença trabalhista) é insuficiente para comprovação do efetivo exercício da atividade remunerada no período anterior ao surgimento da incapacidade. Na verdade, a parte recorrente não apresentou qualquer documento indiciário da existência do vínculo empregatício reconhecido na sentença laboral. Quando instada a especificar as provas que pretendia produzir, a apelante não requereu a juntada de qualquer documento, tampouco a oitiva de testemunhas.
5. Ausente um dos requisitos (qualidade de segurado) imprescindíveis à concessão da aposentadoria por invalidez, o não provimento do recurso do particular é medida que se impõe.
6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 476285434175494, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015, PUBLICAÇÃO: 02/07/2015)