EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DO MPF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE SE ESTABELECER A RELAÇÃO PROCESSUAL. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. PRECEDENTE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo MPF em face da sentença que, nos autos da presente Ação Civil Pública, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, sob o fundamento de que a parte autora não especificou as provas que pretendia produzir para julgamento da lide, nos termos do art. 321, do CPC. 2. O Ministério Público Federal ajuizou o presente feito em desfavor dos réus com objetivo de obrigá-los à reparação do dano ambiental decorrente da extração ilegal de areia e cascalho, no Povoado Porto Velho, no município de Santo Amaro das Brotas/SE, que supostamente foi extraído sem a autorização do órgão gestor da unidade. 3. Com o objetivo de demonstrar o dano, instruiu a inicial com o Inquérito Civil nº 2.17.183.166755/0652-95, que registra toda a apuração dos fatos da extração do minério, o volume estimado e demais documentos da investigação realizada na via administrativa. 4. Não obstante a instrução da inicial com as provas necessárias para propositura da ação, o juízo singular, ainda na fase postulatória e antes da contestação, determinou ao autor que especificasse as provas que pretendia produzir para comprovar suas alegações. 5. Na espécie, merece reforma a decisão de origem, uma vez que somente com o desenrolar da tramitação e da instrução processual é que se poderá verificar a necessidade, ou não, de se produzir outros meios de provas para o deslinde da causa. 6. A partir do instante que se completar a relação processual, com a apresentação da defesa da parte adversa, será possível fixar os pontos controvertidos de modo a viabilizar a especificação da prova a ser produzida na fase instrutória. (PROCESSO: 50915515358252559280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018) 7. Apelo provido. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. alp
(PROCESSO: 39792491441068769780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)