PROCESSO Nº: 3989614-96.3538.17.1.2361 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SAMUEL DA PAZ (e outros) ADVOGADO: BERNARDO CASTRO (e outros) RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DES. FEDERAL (CONVOC.) CAIO NASCIMENTO - PLENO EMENTA 1. Trata-se de ação rescisória promovida com base em suposto documento novo (CPC/73, 485, VII), por meio de que se pretende a rescisão de sentença proferida nos autos de ação por improbidade administrativa que, julgando procedente a pretensão do MPF, condenou os demandados como incursos no art. 10, X, da Lei n. 8429/92, aplicando-lhes as penas previstas no art. 12, II, da mesma lei. A 2. O Ministério Público Federal suscita a decadência do direito à promoção da ação rescisória, alegando: a) a publicação da sentença no Diário Oficial (com efeito de intimação) ocorreu em 30/08/2013 (segunda-feira), iniciando-se o prazo recursal em 14/09/2013 (terça-feira) para se findar em 09/05/2013 (terça-feira); b) o protocolo do recurso ocorreu no dia seguinte (25/08/2013), tendo sido a apelação considerada intempestiva; c) o MPF foi intimado por remessa em 04/10/2013 (segunda-feira), não apresentando qualquer recurso, retornando os autos no dia 18/11/2013 (segunda-feira); d) o último prazo recursal (o do MPF) terminou em 19/07/2013, data em que, superados todos os prazos recursais, ocorrera o trânsito em julgado da sentença; e) conquanto a certificação desse trânsito tenha sido posterior, o verdadeiro momento em que transita em julgado a sentença é aquele da superação dos prazos para recurso; f) o protocolo da ação rescisória ocorreu mais de dois anos depois da data em que, segundo os fundamentos acima, se teria dado o trânsito em julgado da decisão e, portanto, ocorrera a decadência para promoção de ação rescisória. 4. A certificação do trânsito em julgado ocorreu em 02/05/2013, dela constando que a sentença transitou em julgado por ter sido intempestiva a apelação apresentada pelos demandados. 5. O momento em que ocorre a coisa julgada é aquele em que estejam superados todos os prazos recursais, sendo irrelevante a data em que tenha havido a certificação do trânsito em julgado pela secretaria. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, IV DO CPC. 1. Agravo regimental interposto em face da decisão que extinguiu a ação rescisória, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, pois inobservado o prazo de dois anos previsto no art. 495 do CPC para propositura da ação. 2. Conforme informação extraída do site do STJ, decisão que negou seguimento ao recurso especial transitou em julgado em 28/11/2012 e a presente ação foi ajuizada em 04/02/2014. A data constante da certidão não corresponde a do trânsito em julgado, mas ao momento de sua expedição. 3. Agravo regimental improvido. (PROCESSO: 0884927740848189369764, AGRAR7429/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Pleno, JULGAMENTO: 12/02/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 19/08/2015 - Página 24) 6. Inadmissível a tese de que o trânsito em julgado somente teria ocorrido a partir da superação do prazo para recurso do Ministério Público Federal (eis que já superado o prazo para recurso dos demandados) nos autos de agravo de instrumento pendente de julgamento, contra decisão que o considerou inadmissível: primeiro, pela falta de interesse recursal do MPF; segundo, pelo conteúdo de não conhecimento por inadmissibilidade; terceiro, pela ausência de recurso de parte dos demandados da ACP. A extração, a partir de agravo, do efeito de impedir o trânsito em julgado do processo principal para a finalidade exclusiva e declarada de viabilizar a promoção de ação rescisória traduz indevida subversão dos fatos, que não pode ser admitida. 8. Verificada a decadência do direito à promoção de ação rescisória, declara-se a extinção do processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, II, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 61148913687388027967, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 21/06/2016)