PROCESSO Nº: 4652946-28.7111.18.8.7489 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA DE SOPHIE CARDOSO ADVOGADO: Thiago Azevedo De Sena Cunha Medeiros e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Conceição - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA A UNIÃO E A APEC. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE DA APEC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de apelação interposta por Carlos Eduardo Aragão contra decisão do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declinou da competência para processar e julgar o feito, em favor da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Natal/RN. 2. De início, verifica-se que a decisão recorrida não é passível de apelação, tendo em vista tratar-se de uma decisão interlocutória que, reconhecendo a ilegitimidade da União, declinou da competência e determinou a remessa do feito à Justiça Estadual. 3. Assim, considerando que a decisão não pôs fim ao processo, tendo apenas determinado a remessa dos autos ao juízo competente, era cabível a interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. 4. Apesar disso, aplica-se ao caso o princípio da fungibilidade recursal, devendo ser apreciadas as razões recursais. 5. Conforme já se posicionou esta 1ª Turma, "as condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva, devem, em regra, ser averiguadas segundo a teoria da asserção, vale dizer, à luz das afirmações contidas na petição inicial, da relação de direito material existente entre as partes, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação" (Processo 47568588466819078850, Apelação Cível, Desembargador Federal Samuel Ribeiro (Convocado), j. 19/01/2020). 6. No caso dos autos, foram formulados pedidos, na inicial, também em face da União, como o de reconhecimento de sua responsabilidade civil em decorrência da falha no exercício do poder de polícia referente a ré APEC, pela não supervisão, fiscalização e avaliação do curso de Arquitetura e Urbanismo e da Instituição de Ensino Superior durante o tempo de matrícula da Autora, devendo ser reconhecida, portanto, sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. 7. Apesar disso, deve-se ressaltar que os pedidos formulados contra cada uma das rés são pedidos independentes (pretensões díspares), sendo inviável a cumulação de pedidos, no caso de incompetência absoluta do juízo, para apreciar qualquer deles. Nesse sentido: 87119560619118083540, Desembargador Federal Renan Dias, 1º Turma, Julgamento: 12/10/2018; 10370575104970696587, Desembargador Federal Ian Vieira, 1º Turma, Julgamento: 30/06/2018. 8. A competência para julgar as causas ajuizada contra a instituição de ensino superior de direito privado é da Justiça Estadual. Portanto, forçoso, no caso, o reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Federal para apreciar a demanda relativamente a APEC, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, em relação a ela. 9. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a legitimidade da União para figurar no polo passivo da ação e determinar o retorno dos autos para regular processamento, haja vista que a demanda não se encontra madura para julgamento. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar a demanda relativamente à APEC, com a extinção do feito, em relação a ela, sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 68137238959526932176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)