PROCESSO Nº: 0996747-78.2577.18.11.1601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: MEMP CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: THOMAS PEREIRA AGRAVADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A (e outro) ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CAUÃ CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAIXA DE SEGURANÇA EM MALHA FÉRREA. TRASNORDESTINA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PLEITO DE DEMOLIÇÃO. OBRA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO/CONSTRUÇÃO. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DEMOLIÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela MEMP CONSTRUÇÕES LTDA. em face de decisão que, em sede de ação de reintegração de posse, deferira pedido liminar que objetivava a reintegração da área esbulhada, compreendida em faixa de domínio (de 15m), margeando via férrea sob sua administração, em trecho da ferrovia compreendido no km 73 Linha Tronco Norte Fortaleza, bem assim a demolição da obra de saneamento básico construída supostamente de forma irregular nesse espaço, pois, consoante os termos da decisão agravada, estavam presentes os requisitos da possessória (comprovação da posse, do esbulho e sua respectiva data) e que as construções efetuadas praticamente em cima dos trilhos poderia ocasionar risco à continuidade e à segurança do tráfego ferroviário e à própria ré, ora agravante. 2. Em princípio, in casu, é aplicável a norma prevista no art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79, quanto à obrigatoriedade da faixa de segurança de 15m (quinze metros) ao longo das ferrovias e, no caso dos autos, a área edificada pelos agravados efetivamente está dentro da faixa de domínio, a poucos metros dos trilhos. 3. Trata-se de invasão de área pública, e em tais casos há o perigo das edificações na faixa de segurança para o funcionamento da ferrovia. Comprovada a posse e o esbulho, e sendo irrelevante a data deste por se tratar de bem de natureza pública, tem a agravante o direito de ser reintegrada na posse da área, nos termos dos arts. 921, inc. III, 927 e 928, todos do Código de Processo Civil de 1973 (visto que era o diploma legislativo vigente à época em que proposta a demanda de reintegração de posse).. 4. Nada obstante tudo isso, fato é que as obras de esgotamento sanitário já se encontram completamente finalizadas, consoante relatos da própria empresa ora agravante, o que requer maior cautela quanto ao pleito de demolição prontamente deferido pelo Juízo a quo. Não há, nos autos, elementos suficientes a embasar a insubsistência da referida obra de saneamento básico, visto que não restaram demonstrados prejuízos concretos ao tráfego ferroviário naquela região. 6. Num primeiro momento, ademais, o que se extrai das fotos colacionadas aos autos pela agravante é que a existência de sistema de esgotamento sanitário (obviamente, subterrâneo) não ensejou a presença de qualquer edificação ou construção acima da superfície que justificasse o pleito de demolição deferido pelo Juízo de primeira instância. Assim, é de rigor que se mantenha suspensa a ordem de demolição da obra relativa ao saneamento básico que se diz atender a toda aquela região e que já se encontra devidamente concluída, segundo faz prova a agravante. 7. Por Pedro Miguel Cardoso, registre-se que a obra de saneamento básico multirreferida fora objeto de concorrência pública promovida pelo Município de São Gonçalo do Amarante/CE e que, portanto, trata-se de rede de esgotamento sanitário construída com recursos públicos da referida Edilidade, motivo pela qual descabe deferir-se sua demolição liminarmente sem a existência de razões relevantes. 8. Agravo de instrumento provido, tão só para afastar a ordem de demolição das obras de esgotamento sanitário e restituição ao estado anterior da área. ID
(PROCESSO: 72689828897977509672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016)