PROCESSO Nº: 7583490-03.4395.7.7.5751 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO CARDOSO ADVOGADO: VITOR HUGO GOMES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL CALDEIRA- 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. AUXÍLIO TRANSPORTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 40.908/2009. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. A matéria referente aos juros de mora e correção monetária foi tratada quando do acórdão proferido em 15.5.1238, no qual restou fundamentado que a União deve restituir os valores descontados nos vencimentos do autor, a título de recebimento indevido de auxílio transporte, incidindo correção monetária desde a data da retenção, bem como juros de mora a partir da citação, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. III. O Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, de forma que se deve restabelecer o status quo ante. IV. Embargos de declaração providos, apenas para sanar a omissão quanto ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 98410361342860632369, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2014)