Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Rocha 3032008-34.0038.11.4.6398 AGRAVANTE: EMANUEL NOVAES E RAUL PORTO ADVOGADA: JOANA GOMES AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO DECISÃO: JUIZ FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA REL.: DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. MUDANÇA DE REGIME DE TRABALHO DE 20H PARA 40H. ACUMULAÇÃO DE CARGOS COM A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM REGIME DE 40H. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL (PARECER GQ 145/98-AGU). AFASTAMENTO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS A SER AVALIADA PELA UFPE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em Ação Ordinária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, pela qual o agravante objetivava fazer com que a UFPE analisasse seu pedido de mudança de carga horária sem a restrição imposta no Parecer GQ-145/98. 2. A Constituição Federal de 1988 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas" (art. 37, XVI, c). A Lei nº 8.112/90, prevê, igualmente, que "a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários" (art. 118, § 2º). 3. No que diz respeito à limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (no caso, o Parecer GQ 145/98-AGU), decidiu o col. STF que tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver compatibilidade de horários. 4. No caso, o agravante é Procurador da Fazenda Nacional e Professor da UFPE, com regime de trabalho de 40 horas e 20 horas, respectivamente, porém busca alterar o regime do magistério para 40 horas, o que superaria o limite estabelecido no citado Parecer. 5. Agravo de instrumento provido para afastar o empecilho do Parecer GQ-145/98 na apreciação do pedido de alteração de carga horária, cabendo à UFPE avaliar a compatibilidade de horários entre os dois cargos de 40 horas.
(PROCESSO: 42388953389936643038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015)