PROCESSO Nº: 3637283-38.0993.17.11.6144 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MESSIAS CAUÃ REZENDE e outros ADVOGADO: Joaquim Santos e outros RÉU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇAÕ. ART. 1.040 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV E V DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DISPOSITIVO. NÃO CONSTATAÇÃO. TEMA 360 DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Autos de ação rescisória que retornaram da Presidência desta Lorena da Conceição, para os fins do art. 1.040 do CPC, ante o aparente confronto entre o entendimento adotado pelo acórdão proferido por esta Corte e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral nº 360, por ocasião do julgamento do RE 227907 /SP. 2. A ação rescisória foi proposta por particular objetivando a desconstituição de acórdão da Primeira Turma, que findou por acolher os embargos à execução opostos pela FUNASA, com amparo no art. 741, parágrafo único do CPC/1973, considerando inexigível o título judicial que havia reconhecido aos autores o direito à restituição das quantias descontadas dos seus vencimentos a título de contribuição para a seguridade social, majorada de 6% para 12% por força da MP nº 560/94. 3. O fundamento da ação rescisória é a impossibilidade de o acórdão rescindendo aplicar o art. 741, parágrafo único do CPC de 1973 ao caso dos autos, porque o título executivo teria transitado em julgado em data anterior à inovação legislativa, de maneira que a sua incidência, na hipótese, representaria indevida retroatividade da norma, violando a disposição literal do art. 5°, inc. XXXVI, da CF/88. 4. A tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 360 de repercussão geral não estabeleceu parâmetros a respeito da retroatividade da própria norma contida no art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, mas apenas reconheceu a sua constitucionalidade e estabeleceu a necessidade de o paradigma que enseja a desconstituição do título judicial ser anterior ao trânsito em julgado do próprio título, e é exatamente isso que se verifica no caso concreto, já que o título judicial exequendo transitou em julgado em 2005, depois, portanto, do julgamento do paradigma do STF (VITOR AZEVEDO nº 8.661-4/DF) reconhecendo a constitucionalidade da Medida Provisória nº 560/94, que se deu em 17/04/1997. 5. Ademais, e disso não tratou o Tema 360 de Repercussão Geral, como dito, as datas citadas mostram que, de fato, o acórdão rescindendo não aplicou de forma retroativa as disposições do art. 741, parágrafo único, do CPC, porque a vigência da MP nº 8.322-28 (24.01.2401), que o introduziu no ordenamento jurídico, é anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda, que se deu em 21/12/2005. Juízo de adequação não exercido. mc
(PROCESSO: 64585752910894796737, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MORAES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 28/06/2021)