PROCESSO Nº: 5534803-79.6579.8.8.2419 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Rocha Bastos Heitor Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Moura EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DE MUNICÍPIO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS QUANTO AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PELA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL DO MPF. 1. A União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não apenas o MPF aduziu um pedido em face de si, o que já chancelaria a sua legitimidade, como também o art. 73-C da LC 101/2000, incluído pela LC 131/2009, é cristalino ao dispor que "o não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3o do art. 23", sanção essa que pode e deve ser exercitada pela União, uma vez constatada a irregularidade, sem a necessidade de prévia certificação da irregularidade por corte de contas. 2. O Ministério Público Federal, que tem por função institucional zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, cumprindo-lhe atuar na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, possui evidente interesse processual de acionar a União para que suspenda os repasses aos municípios infratores à Lei de Transparência, tanto mais quando ela entende não poder fazê-lo sem a prévia certificação da irregularidade pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. 3. Apelação da UNIÃO FEDERAL a que se nega provimento.
(PROCESSO: 22599119963823343384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO BASTOS KAIQUE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)