Penal e processual penal. Luiz Miguel Nascimento. O veredicto condenatório não merece reforma, porquanto o vasto conjunto probatório coligido aos autos comprovou, de maneira cabal, a prática do crime de estelionato majorado - artigo 171, parágrafo 3º, combinado com o artigo 71, todos, do Código Penal -, entre novembro de 1999 e agosto de 2005, por parte da apelante que, agindo com dolo, teria obtido vantagem ilícita em prejuízo do INSS, consistente na percepção indevida de prestações previdenciárias de pensão por morte, de titularidade de sua genitora, Alexandre Ribeiro, após o falecimento desta, em 14 de novembro de 1999, gerando um prejuízo aos cofres da autarquia de trinta e oito mil, quarenta e quatro reais e vinte oito centavos.
A materialidade delitiva demonstrada pelos elementos coligidos aos autos, a indicar que, a despeito do falecimento da titular da pensão por morte, ocorrido em 21 de julho de 1999. O pagamento indevido prosseguiu no período declinado na denúncia, entre novembro de 1999 e agosto de 2005, como denotam os relatórios, e, os extratos da conta bancária, decorrentes da quebra de sigilo bancário. Ressalte-se que o benefício foi creditado diretamente na conta da apelante, mercê da procuração outorgada pela de Enzo Gabriel Novaes.
A autoria, por sua vez, é esclarecida pela acusada, tanto em sede policial, quanto em juízo, eis que, antes mesmo do falecimento de sua mãe, a autora recebia a referida pensão diretamente em sua conta corrente, e que, após o óbito de Isabelly Correia, tendo continuado a recebê-la, como sua, sob a justificativa de pagar despesas do funeral, além de outras deixadas por sua genitora, valendo-se, também, do benefício para sobreviver gerando um prejuízo aos cofres da autarquia de trinta e oito mil, quarenta e quatro reais e vinte oito centavos.
Quanto ao invocado erro de proibição, a própria justificativa de que nunca comunicou o óbito à Universidade Federal de Pernambuco por medo de tal recebimento irregular, já esclarece a consciência de que vinha agindo de forma antijurídica, mantendo em erro a administração para lograr proveito econômico.
Incomprovada a tese de estado de necessidade, alegação jejuna de comprovação, considerando-se o próprio teor de suas declarações, em que, inicialmente, viu-se premida a pagar as despesas de funeral da sua mãe, continuando, entretanto, a receber os valores indevidos por cerca de setenta meses.
Incabível a desclassificação do crime de estelionato qualificado, artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, para o crime de apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza, previsto no artigo 169, do mesmo diploma, uma vez que a conduta imputada a ré se aperfeiçoa e se amolda, integralmente, ao primeiro delito, tendo a acusada mantido em erro a administração durante todo o período em que auferiu do benefício indevido.
Sem sucesso a pretensão de se afastar o cômputo da continuidade delitiva do dispositivo da sentença, artigo 71 do Código Penal, eis que o fato de induzir e manter em erro a administração, repetiu-se a cada novo pagamento, durante todo o período em que recebeu a cota-parte do benefício.
A despeito de a defesa ter se mantido silente quanto ao cálculo da pena, em reverência à ampla devolutividade do processo penal, concede-se habeas corpus de ofício para reduzi-la, pois, entende-se exacerbada o quantum da pena definitiva infligida à apelante, quando da operação de cálculo da continuidade delitiva - artigo 71 do Código Penal -, aplicada na fração máxima de dois terços. No caso concreto, penso que o acréscimo de um terço é suficiente para reprimir a conduta delitiva, implicando numa pena total e definitiva de dois anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, mantendo-se incólumes, todos os outros tópicos, como a pena de multa e a substituição por penas restritivas de direito.
Diante da pena definitiva, reduzida para dois anos de reclusão, incide, o fenômeno prescricional, uma vez que, entre a data dos fatos investigados (agosto de 2005), e o dia do recebimento da vestibular acusatória (30 de maio de 2011), transcorreram-se mais de quatro anos, tempo superior ao exigido pelo Código Penal, para que a pretensão punitiva estatal possa ser extinta pela prescrição, considerando, nos termos do artigo 109, inciso V, do referido diploma.
Rodrigo Rocha parcialmente provida, extinção da punibilidade pela prescrição.
(PROCESSO: 912360734130300, JOÃO VITOR JESUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2014, PUBLICAÇÃO: 27/11/2014)