TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISENÇÃO PARCIAL DE IRPJ. PARTE DO LUCRO ALBERGADO POR INCENTIVO FISCAL DA SUDENE, CUJA PORTARIA DE CONCESSÃO CONFERE APENAS TAL BENEFÍCIO SOBRE ATIVIDADE ESPECIFICADA (PRODUÇÃO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS). IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO À CSLL.
1. A sentença apelada fundamentou-se para julgar improcedente a pretensão inicial da autora na conclusão de que a isenção de IR a ela outorgada pela SUDENE restringia-se a atividade específica, não sendo, portanto, cabível sua ampliação para abarcar todos os lucros obtidos pela contribuinte em qualquer atividade por ela desempenhada, assim como não poderia tal incentivo fiscal ser estendido à CSLL.
2. Apelação não provida.
(PROCESSO: 84887073643356879878, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2014, PUBLICAÇÃO: 22/03/2014)