PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO ATACADO POR RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO NO STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO NO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.
1. Remessa feita pelo Vice-Presidente deste Tribunal, para adequação de acórdão proferido por esta Terceira Turma, combatido por recurso especial, ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 8.086.940/MT, sob os auspícios dos recursos repetitivos.
2. A Primeira Seção do STJ, em feito representativo de controvérsia (REsp 9.099.800/MT, j. 23/05/2013), por maioria, deu provimento ao recurso especial, firmando posicionamento no sentido de ser dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados.
3. Não há razão para se negar provimento à pretensão recursal do INSS e determinar a manutenção da decisão de primeira instância que concedeu a segurança sob alegação de ser indevida a devolução dos valores pagos pelo INSS ao segurado por força de decisão judicial, posteriormente cassada.. (STJ - RESP 6918133 - Relator(a) VITÓRIA ALVES - PRIMEIRA SEÇÃO - DJE DATA:25/06/2013).
4. O procedimento de devolução dos valores indevidamente recebidos pelo segurado deve seguir a orientação do Superior Tribunal de Justiça ao determinar a promoção da execução da sentença declaratória do direito, liquidação do crédito e, uma vez julgado incontroverso o crédito executado, poderá o INSS proceder ao desconto de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários percebidos, até a sua quitação.
5. Adaptação ao REsp nº. 7.643.578/MT. Reexame Necessário e Apelação do INSS providos para denegar a segurança, devendo a execução das parcelas indevidamente recebidas por força de decisão judicial posteriormente revogada seguir os termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 40490587673746727433, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015, PUBLICAÇÃO: 05/12/2015)