PROCESSO Nº: 0813378-74.2073.16.12.8148 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO DA ROCHA (e outro) ADVOGADO: THALES PORTO APELADO: FRANCISCO CANINDE NORBERTO DE SOUSA ADVOGADO: GILIANO SILVA DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MARCELO ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA: Civil. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Imóvel Residencial financiado. Atraso na entrega do imóvel. Rescisão do contrato de compra e venda e restituição da integralidade dos valores pagos pelo autor, por força do contrato ora rescindido (taxas, juros de obra). Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, o agente financeiro deve responder pelos encargos, quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção da obra, sem a efetiva entrega desta ao consumidor. Danos morais, não configurados. Apelações da CEF e da Construtora ANA LUIZA CARVALHO parcialmente providas.
(PROCESSO: 14984243048739681316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016)