TRIBUTÁRIO , ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PELO FISCO. INADMISSÍBILIDADE. CONCOMITÂNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE TEM OBJETO IGUAL OU MAIS AMPLO DO QUE A DEFESA ADMINISTRATIVA ( ART. 38 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 6.830/80) . PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1- A propositura , pelo contribuinte, de mandado de segurança cujo objeto seja igual ou mais amplo do que a defesa administrativa importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e na desistência do recurso acaso interposto ( art. 38, § único , do CPC). 2- O Mandado de Segurança Coletivo n.º 1821.15.07.331709-4, impetrado em 2008 pela entidade representativa da empresa agravante , foi ajuizado anteriormente à lavratura da Carta de Cobrança . A cobrança exigida no ano de 2015 deveu-se ao fato de que a segurança que possibilitou o creditamento de COFINS, para que a empresa impetrante utilizasse os créditos para se ressarcir ou compensar com outros tributos , foi cassada pelo TRF 1ª Região. 3 - Primeiramente, esclareça-se que o Mandado de Segurança Coletivo n.º 1347.24.55.405890-8, posteriormente denegado , haja vista decisão do TRF da 1ª Região que deu provimento à remessa oficial e à apelação da União ( Fazenda Nacional) , não tem o condão de suspender a execução fiscal, nem a exigibilidade do crédito tributário, pois não seria aplicável nenhuma das hipóteses do art. 151, CTN. 4 - O agravante informa que o seu pedido na esfera administrativa limita-se a afastar a multa de 20% pela compensação autorizada por força do MS da ASSOBRAV , enquanto o Mandado de Segurança Coletivo objetiva assegurar aos associados a compensação de créditos oriundos de alíquotas de PIS e COFINS diferenciadas . 5 - Nota-se que, embora os pedidos finais sejam diferentes, tanto no Mandado de Segurança Coletivo como nas Manifestações de Inconformidade , a impetrante pretende ver reconhecido o creditamento de alíquotas de PIS e COFINS diferenciadas para compensação e/ou ressarcimento. O que importa é que, no caso em apreço, o Mandado de Segurança Coletivo tem objeto igual ou mais amplo do que a defesa administrativa. 6 - Ponto importante para se destacar é que o pedido baseado no art. 63,§ 2º, da Lei n.º 9.430/96, no sentido de que o contribuinte poderá pagar o crédito remanescente até o último dia do trintídio posterior à publicação que considerar devido o tributo,sem a incidência de multa e juros de mora, terá sua análise quando o processo for definitivamente julgado nas instâncias superiores. Enquanto isso, há de prevalecer uma só instância, no caso, a judiciária, em observância ao parágrafo único, do art. 38, da Lei n. º 6.830/80. 7 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05765967359681086200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016)