EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO DA CEF. APELAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA. RECURSO ADESIVO DA CEF. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE SUCUMBENTE. CONTRATOS BANCÁRIOS. INADIMPLEMENTO. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO.
1. A sentença recorrida rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, determinando a observância aos cálculos apresentados pela perícia judicial, nos termos do dispositivo.
2. O depósito prévio dos honorários da curadora especial deve ser liberado em favor da CEF, por ter sido vencedora na presente lide.
3. "4. É legal a cobrança de comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, sendo vedada, entretanto, a sua cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual. Precedentes."(Precedente: STJ - REsp 1821944/RJ, Rel. Min. VITOR HUGO CARDOSO, DJe 18.08.0743)
4. A cobrança da TR, conforme consta do laudo pericial, no anexo "L", apenas incidiu no contrato nº 27.6457.325.5471325.67, e no período de adimplência, não incidindo, portanto, no período de inadimplência, pois, como aqui já visto, neste período incidirá apenas a comissão de permanência, calculada pela taxa de CDI.
5. Agravo retido parcialmente provido para assegurar o direito da CEF à liberação dos valores depositados, a título de honorários da curadora especial; apelação da parte promovida parcialmente provida para determinar o refazimento dos cálculos periciais para excluir a cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade e, ainda, com outros encargos financeiros, observando-se o teor da súmula 472 do STJ, e, por fim, recurso adesivo da CEF improvido.
(PROCESSO: 411737713942842, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2014, PUBLICAÇÃO: 06/11/2014)