ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MARINHA DO BRASIL. CADASTRAMENTO DE PROFISSIONAIS NAS ÁREAS INDUSTRIAL E DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. CANDIDATO INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL NA ESFERA ESTADUAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. O Agravante ingressou com Mandado de Segurança contra ato do Vice-Almirante Comandante Nathan Moreira do Comando do 3º Distrito Naval da Marinha do Brasil, que o eliminou do Cadastramento de Profissionais nas Áreas Industrial e de Saúde para a prestação de Serviço Militar Voluntário como Praça da Marinha, para a área de Mecânico de Motores, tendo sido eliminado do referido certame em razão de possuir registro criminal, situação que contraria o item 3, subitem 3.1, alínea "i", e o item 8, ambos integrantes do Aviso de Convocação nº 01/2012, do Comando do 3º Distrito Naval, cujos termos estabelecem as instruções para o referido Cadastramento.
2. Consta nos autos certidão de autuação datada em 08/11/2012, expedida pela Vara Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, onde registra que foi instaurado inquérito policial no SAJ/PG sob o nº 1412180-82.1080.19.9.7767, contra o Agravante e Outros. Sobre tal certidão, o Agravante não trouxe aos autos qualquer documento que a ilidisse, maculando, assim, sua conduta social.
3. A investigação da conduta do candidato em sociedade tem por fim averiguar se possui bons antecedentes ou boa conduta social, não sendo limitada à mera certificação sobre se respondeu ele, ou não, a ações judiciais, criminais ou cíveis. Trata-se de uma conclusão prévia a ser confirmada ou não após o estágio probatório, para se saber se o candidato merece a confiança da Administração Pública e da sociedade.
4. Em sede de concurso público ao Poder Judiciário é cabível, tão-somente, o exame do princípio da legalidade da atuação da Administração Pública, estando inseridos neste os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência.
5. Manutenção da decisão agravada.
6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 27944916632537657904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2012, PUBLICAÇÃO: 12/06/2012)