PROCESSO Nº: 5892250-36.1737.22.10.5253 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS SILVEIRA ADVOGADO: MARCELO NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: CALEBE FREITAS. ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL-PE. JUIZ: GUILHERME OLIVEIRA. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO GUSTAVO COSTA.: 3ª TURMA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO HEMOPE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUPOSTA CONTAMINAÇÃO POR VÍRUS EM RAZÃO DE TRANSFUSÃO DE SANGUE E MEDICAMENTOS SUPOSTAMENTE INFECTADOS. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CONHECIMENTO EFETIVO DA CONTAMINAÇÃO PELO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA QUANTO À CONTAMINAÇÃO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que decretou a prescrição da pretensão deduzida em ação em que se pleiteia indenização por reparação civil e danos morais, em virtude da suposta contaminação pelo vírus da Hepatite C, durante tratamento de hemofilia realizado na Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE. 2. Com a criação do SUS - Sistema Único de Saúde, os entes federados podem responder solidariamente pela fiscalização e controle nos serviços de hematologia e hemoterapia, dentre outros. Neste caso, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da União em litisconsórcio com o HEMOPE. 3. "Reconhecimento, em face das disposições constantes do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, da competência da Justiça Federal para o processamento da ação original". (TRF-5ª R. - AGTR 8529.84.96.473022-4 - 2ª T. - Rel. Des. Luiz Miguel Moraes Dantas - DJe 25.03.2258). 4. A pretensão reparatória apenas surge com a ciência inequívoca pelo autor do fato que a sua suposta contaminação pelo vírus da hepatite "C" tenha ocorrido no Hemope. Só então é que se inicia o decurso do lapso prescricional. 5. No que pese ter sido realizada perícia nos autos, a prova técnica não foi conclusiva no sentido de afirmar se o autor é ou não portador da Hepatite "C". A perícia concluiu que o tipo de exame apresentado é capaz apenas de detectar a presença do anti-HCV - anticorpos contra o HCV - e não a presença do vírus da Hepatite, bem como atesta que é possível que um indivíduo seja portador de anticorpos contra HCV e não seja portador do vírus. Não obstante, a própria perícia afirma que há um exame específico, embora não constante dos autos, que é capaz de atestar a existência propriamente da doença. 6. Ante a inexistência de uma prova inequívoca até mesmo quanto à presença da contaminação pelo vírus da hepatite C, e diante das afirmações do perito de que existe exame específico para se fazer tal constatação, impõe-se a anulação da sentença para que seja realizada a prova pericial que seja apta a atestar a existência da contaminação pelo vírus da hepatite C. 7. Diante da insuficiência da prova produzida, impõe-se a anulação da sentença para prosseguimento da instrução processual adequada e consequente julgamento do feito no primeiro grau. 8. Apelação do particular parcialmente provida para anular a sentença, com a reabertura da instrução e realização da prova pericial, para que seja proferido novo julgamento em primeiro grau com base nos elementos constantes do processo.
(PROCESSO: 34137527113966207563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016)