PROCESSO Nº: 1889705-35.1530.7.4.0829 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ESTIVAS E CEREAIS ROCHA LTDA - ME (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO À INVENTARIANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONFIGURADA. SÚMULA 435 DO STJ. ART. 174 DO CTN. 1. Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória que, nos autos da Execução Fiscal nº 9472276.24.3163.3.5.4634, decretou a prescrição da pretensão da Fazenda Nacional em redirecionar o feito, uma vez que teriam transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde a constatação da dissolução irregular da empresa executada. 2. Consoante a Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. O prazo prescricional para ação de cobrança de crédito tributário, bem como do redirecionamento da responsabilidade tributária é de 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, ou do momento quando preenchidos os requisitos para a pretensão de redirecionamento, respectivamente, nos termos do Art. 174 do Código Tributário Nacional. 4. No caso, a Agravante tomou ciência do encerramento irregular da empresa em agosto de 2005 e o pedido de redirecionamento em desfavor de suposta inventariante, em face de possível falecimento do representante legal da executada, somente ocorreu em agosto de 2013, de modo que decorreu mais do que o quinquenio legal previsto para fins de redirecionamento. 5. Precedentes (PROCESSO: 50113405900590837620, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GOMES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/10/2015 / PROCESSO: 16152898921923258561, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/04/2015). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36782521741785542291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)