PJE Nº 9464678-55.6248.21.5.0577 AGRTE:.INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRDO: DAVI LUIZ MARTINS: MIGUEL DA LUZ: CAIO MELO: BRENO DA COSTA GALVAO DA SILVA ADV/PROC: LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA ESTEVÃO DE OLIVEIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. IAN MENDES) RELATOR: DES. FEDERAL FRANCISCO CARDOSO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM CURSO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA contra decisão que, no curso de execução de título judicial, rejeitou a sua alegação de prescrição intercorrente do pleito habilitatório formulado pela parte recorrida. 2. Recorrente alegando que, da data do falecimento do servidor até o pedido de habilitação dos seus herdeiros, decorreram mais de 5 anos, pelo que prescrito o direito conforme Súmula 150 do STF c/c art. 1º do Decreto 71.718/32. 3. Em que pese posição dominante adotada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a exemplo doAgRg no AREsp 928780/CE, tem-se que as hipóteses de imprescritibilidade estão previstas em lei, não sendo esse o caso do direito dos herdeiros de se habilitarem para recebimento de créditos decorrentes de título judicial, não podendo o executado ficar anos a fio a espera de um acionamento por parte do(s) exequente(s), sob pena de se instalar uma insegurança jurídica em nosso ordenamento. 4. Assim sendo, há que se observar o disposto no art. 1º do Decreto nº 90.487/32, segundo o qual "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ou do ato ou fato do qual se originarem", devendo-se observar, como termo inicial da contagem do prazo para os herdeiros se habilitarem, o evento morte. 5. In casu, considerando que o Sr. Joaquim Novaes faleceu em 02/01/08, sem que tenha sido requerida, em momento algum, a suspensão do processo, mediante a comprovação do óbito, a fim de que pudesse ser aplicado o disposto no art. 265, I, do CPC e, sendo certo que o pleito de habilitação dos seus herdeiros somente foi formulado em 28/07/2015, mais de sete anos após o óbito, resta configurada a prescrição da pretensão executória dos referidos sucessores. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 56675848204438591858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALMEIDA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016)