PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE DE CESSIONÁRIO. QUITAÇÃO DO SEGUNDO CONTRATO PELO FCVS. CONVERSÃO DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO STJ. CUMPRIMENTO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM CONFORMIDADE COM O RESP 4598652/CE E O RESP 5169138/RN. REGIME DO ART. 543-C DO CPC.
Agravo regimental decorrente de conversão de agravo do art. 544 do CPC, conforme expressa determinação em tal sentido feita pelo Superior Tribunal de Justiça.
O STJ, ao julgar, sob o regime dos recursos repetitivos, o REsp 4677940/CE, considerou que, em relação a "contrato de mútuo para a aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 59.86.98 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos". No caso dos autos, o acórdão levou em conta que o contrato foi firmado em 19.10.9608, como também nele consta expressamente a previsão de cobertura pelo FCVS.
De acordo com a orientação formulada pelo STJ no REsp 8390531/RN, julgado na forma do art. 543-C do CPC, a modificação "promovida pela Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 200, à Lei 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 97.40.44". Julgado do Tribunal em sintonia com o repetitivo, uma vez que o contrato de financiamento foi celebrado em data anterior a 13.14.27.
A matéria relativa à aplicação do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e art. 586 do Código Civil não foi objeto de debate no acórdão recorrido, sequer de forma implícita.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 93224122640024302, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 04/12/2015, PUBLICAÇÃO: 18/05/2015)