4949651-70.7837.11.9.4610 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, em face do acórdão que negou provimento a outros embargos, mantendo a decisão que deu provimento à Apelação desafiada pelo INSS e à Remessa Necessária, reconhecendo a legalidade dos descontos efetuados pela Administração nos proventos de aposentadoria do ora embargante, referente ao ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente a título de abono de permanência. 2. Pretensão do embargante, ao manejar o segundo embargos, outra não é senão a de ver a matéria reexaminada, em feitio a que esta eg. Turma reforma a decisão anterior e declare ter ocorrido erro da Administração. 3. Como salientado no acórdão embargado, apesar das solicitações feitas perante a UFRN, o embargante continuou recebendo o abono de permanência em serviço sem comunicar tal fato, devendo ser afastada qualquer hipótese de erro administrativo (ao menos por parte do INSS) ou má interpretação normativa. É dizer, apesar das solicitações feitas perante a Universidade, o demandante continuou recebendo o abono de permanência em serviço sem comunicar tal fato. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Rever ou reconsiderar a decisão proferida é da competência do STF ou do STJ. Embargos de declaração improvidos. ctf
(PROCESSO: 19920824028091567902, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2014)