PJE Nº 2936730-00.8386.8.9.7100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KEVIN AZEVEDO ADVOGADO: THAYSA KELLY SOUSA DE FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RIBEIRO DE FARIA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERDA AUDITIVA. PARÂMETROS FIXADOS NO EDITAL. OBSERVÂNCIA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. DESCABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que estão presentes os referidos requisitos, devendo ser mantido o provimento antecipatório que suspendeu a eliminação da agravada de certame promovido para o preenchimento do cargo de policial rodoviário federal, assegurando-lhe a participação nas etapas subsequentes. 3. Presença da verossimilhança do alegado, a partir da apresentação dos exames médicos cuja falta e incompletude deram ensejo à exclusão do concurso, bem como da demonstração de que a perda auditiva da agravada insere-se nos parâmetros estipulados no edital para os portadores daquela deficiência. 4. Preenchidas as exigências editalícias, mostra-se indevida a exclusão do certame, mormente quando iminente o início do curso de formação profissional, cuja proximidade denota o requisito do perigo da demora. 5. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 77019644629526388304, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PINTO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2014)