EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer, amparado por jurisprudência do egrégio STJ e desta Corte Regional, que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, bem como que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 19963437516963639222, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 16/08/2014). 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 31114165642553405427, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016)