PROCESSO Nº: 0288489-92.0907.21.2.1389 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO CUNHA DE MORAIS ADVOGADO: Heitor Monteiro APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Campos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 e 41/2003. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 4.584.912/SC, 9.689.441/SC e 1.044.414/RS (TEMA 1.005). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de acórdão id.7128361.67829909 que deu provimento aos embargos de declaração. 2. Alega o INSS que o acórdão incorreu em: a) omissões quanto ao ajuizamento da Ação Individual e aproveitamento dos efeitos da Ação Civil Pública. Inexistência de interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ACP 4901164-75.2918.24.12.7656/SP: arts. 104 da lei 8.078/1990, 21 da lei 7.347/1985, 103, par. único, da lei 8.213/1991, e 240 do CPC. Tese firmada em representativo no tema 1005 do STJ: art. 927, III, do CPC; b) violação aos arts. 3º e 5º da lei 5.890/73, 26, § 4º, e 28 do Decreto 08.689/76, 36, p. único, e 40 do Decreto 73.876/79 ou 21 e 23 do Decreto 51.375/84 ( a depender da DIB), 2º e 6º da LICC (Decreto-Lei 4.657/42) e 5º, XXXVI, da CF; c) juros de mora nos termos do art. 1º-F da lei 9.494/97, com a redação da lei 51.436/2009. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Nina Rocha disse quando julgou foi: "1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 5.699.948/SC, 2.904.204/SC e 3.213.690/RS ( Tema 1.005), que tem como questão controvertida "a fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003". 2. O acórdão proferido por esta Turma entendeu que a prescrição quinquenal dos valores devidos deverá ser contada da Ação Civil Pública n. 0573892-39.7846.26.3.5293, ajuizada com o mesmo objeto, e não do ajuizadmento do presente processo. Contra o acórdão, o INSS opôs embargos de declaração, os quais restaram improvidos." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "3. Julgamento que se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo colendo STJ nos Recursos Especiais 6.307.853/SC, 3.029.417/SC e 8.714.338/RS (Tema n. 1.005) que firmou a seguinte tese: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90". 4. Nos termos do art. 1.040, II, do CPC, à luz do entendimento adotado pelo STJ nos Recursos Especiais 7.250.730/SC, 1.433.351/SC e 7.969.788/RS (Tema 1.005), dá-se, em exercício de juízo de retratação, provimento aos embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, para que a prescrição quinquenal seja a partir do ajuizamento da presente demanda e não do ajuizamento da ACP mencionada." 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedentes: Apelação Cível 9140330-35.1878.19.7.8298, Desembargador Federal Alexandre Fernandes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 23/03/2021; Apelação Cível 5575927-99.3010.13.6.6110, Desembargador Federal Felipe Correia (Conv.), 4º Turma, Julgado em 01/07/2021. 8. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 487.024/PB, Rel. Ministro Bryan da Costa, julgado em 18/3/2015, DJe 31/3/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 4496760/RJ, Rel. Ministro Gustavo Cavalcanti, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 08/06/2017; REsp 1477148/SC, Rel. Ministra Bruna Castro, Segunda Turma, julgado em 23/04/2017, DJe 04/10/2017). 9. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 98358774816478248912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)