PROCESSO Nº: 5057583-37.1039.12.1.6055 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DA PAZ ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE FARIAS (e outros) AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY PEIXOTO - 1º TURMA ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇA DE DÉBITOS. AUTOS DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151 DO CTN. NÃO VISUALIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. NECESSIDADE DE SE RESPEITAR O TEOR DA SÚMULA Nº 112/STJ. DAVI LUCAS REZENDE DESPROVIDO. 1. Cuida-se de VINICIUS SALES interposto por NICOLAS DA CUNHA contra decisão do douto Juiz Federal da 1ª. Vara da SJ/SE, que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, que objetivava a anulação dos autos de infração 787860 e 336533, que compõem o mesmo processo administrativo nº 86340.986998/4491-01. 2. Com efeito, os fundamentos expostos na decisão interlocutória de 1º grau restam irretocáveis, pois observa-se hialino que para a concessão da tutela pretendida, deve-se preencher certos requisitos e restou comprovado que a parte recorrente não os preencheu, quer seja, a plausibilidade do bom direito, com um juízo de verossimilhança e perigo da demora (art. 273 do CPC), observando-se que muitas das alegações da autora/agravante são realizadas de maneira genérica, contrariando dispositivo legal. 3. Desse modo, não é possível a este Juízo vislumbrar ilegalidade manifesta, a reclamar a intervenção do Poder Judiciário, que tem limitada a sua atuação, em casos que tais, à apreciação de eventual ilegalidade ou abuso de direito do procedimento administrativo. É de se ressaltar, por fim, que inexistindo ilegalidade manifesta, as decisões administrativas não devem ser desconstituídas liminarmente, diante da presunção de legitimidade e veracidade, que milita em favor dos atos administrativos. 4. Ademais, esta egrégia Corte Regional firmou posicionamento no sentido de que o depósito do valor do débito só suspende a exigibilidade do crédito se for integral e em dinheiro. (PROCESSO: 919873735436271, AC470886/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SANTOS (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/02/2004, PUBLICAÇÃO: DJ 20/03/2005 - Página 296) 5. FRANCISCO NASCIMENTO improvido. hcsc
(PROCESSO: 49139020767606903988, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2014)