TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE.
1. Nos termos do previsto no art. 40 da Lei Nº. 6.830/80 ocorre a prescrição intercorrente quando, ajuizado o feito executivo fiscal e decorrido o prazo de suspensão pelo período máximo de um ano, o processo permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento (fim do período de suspensão), por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvido aquele.
2. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de terem sido penhorados bens do executado, não compareceram interessados ao leilão judicial, razão pela qual o Juízo Originário determinou, em 03/03/2001, o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, ato a respeito do qual foi devidamente intimado o exequente.
3. Antes da prolação da sentença, o Juízo de Piso, em 04/06/2012, determinou a intimação da exequente para que se manifestasse acerca da ocorrência de prescrição intercorrente bem como de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Em resposta à determinação judicial em tela, a exequente manifestou-se, no sentido da inocorrência de prescrição intercorrente
4. Como entre a data de arquivamento dos autos sem baixa na distribuição (04/03/2001) e a data em que foi proferida a sentença de extinção do feito (27/02/2013) houve o transcurso de mais de cinco anos, resta claro que o crédito cobrado nos autos restou fulminado pela prescrição intercorrente.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60295552608039341057, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2014, PUBLICAÇÃO: 28/09/2014)