PROCESSO Nº: 4770360-23.8065.28.1.9683 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: PLASNOR INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: NOAH CARVALHO PRAGANA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH DIAS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUSTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A EFETIVA RESPONSABILIDADE DO AGRAVADO. IMPROVIMENTO. 1. A sustação do protesto não decorreu de entendimento que apregoe a impossibilidade genérica de todo e qualquer protesto de Certidões de Dívida Ativa, mas sim do acolhimento da tese da parte autora, ora agravada. 2. A decisão agravada acolheu o pedido de sustação de protesto de CDA formulado sob a alegação de insubsistência do auto de infração que deu origem a CDA, considerando, para tanto, presente a fumaça do bom direito em virtude da impossibilidade de a parte autora fazer prova contra si e, igualmente, o perigo da demora, ante as consequências naturais do protesto de títulos, como as restrições creditícias e inscrições em cadastros de inadimplente. 3. O agravante, a quem caberia desconstituir a premissa adotada pela decisão recorrida, sequer colacionou aos autos eletrônicos peças necessárias, relativas ao Procedimento Administrativo, a partir das quais se poderia facilmente perquirir a efetiva responsabilidade do agravado e a existência, ou não de subsídio legal a lastrear o auto de infração. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85136574737998457089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016)