PROCESSO Nº: 7894989-69.4302.23.9.9755 - APELAÇÃO APELANTE: TEREZINHA BESSA CAMPELO ADVOGADO: CAUÃ REZENDE APELADO: REGISTRO DE IMOVEIS DA 1 ZONA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA MARTINS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. NÃO INDICAÇÃO DO POLO PASSIVO E PEDIDO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. ART. 284 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RESPONSÁVEL POR SUA DETERMINAÇÃO. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença responsável por extinguir o processo, sem resolução de mérito, diante da incompetência da Justiça Federal para o processamento do presente feito. Para tanto, baseou-se o douto magistrado singular na ausência de qualquer ente federal que atraia a competência do feito para a Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Carta Maior. 2. In casu, ingressou a particular com ação judicial objetivando a desconstituição de ato de penhora emanado do juízo da 2ª Vara Federal nos autos do processo nº. 3482/81 sobre a empresa CIMAM-COMÉRCIO INDÚSTRIA DE MADEIRA E MÓVEIS LTDA, em decorrência de execução fiscal ajuizada em face da empresa. Todavia, os débitos ensejadores de tal execução foram, segundo a apelante, adimplidos há mais de 20 anos, mas mesmo assim ainda consta tal ônus sobre a empresa, o que a impede de transferi-la para o seu nome. 3. Na presente hipótese, constata-se na exordial que não há indicação do polo passivo da demanda, bem como o respectivo pedido de citação deste, de modo que se trata de uma inicial inepta, nos termos do inciso I, do parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil. 4. Estando o magistrado diante de petição inicial que não observou os requisitos do art. 282 do CPC, deverá haver a intimação da parte autora para que proceda com sua emenda, à baila do art. 284 do já aludido diploma legal. 5. Neste viés, não poderia o douto magistrado singular ter extinguido o feito de plano, sem oportunizar à parte autora a possibilidade de sanar tais vícios, sob pena de infringência ao princípio da economia processual, mormente com base na incompetência absoluta do juízo federal, já que sequer houve a indicação do polo passivo da demanda. Ademais, é cediço que a desconstituição do ato de penhora é de competência do juízo responsável pela sua determinação. 6. Apelação provida, para anular a sentença de primeiro grau e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, para a devida instrução processual.
(PROCESSO: 53929693773990266759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2014)