PENAL E PROCESSUAL PENAL. CAIO MOURA. RECUSA, RETARDAMENTO OU OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (ART. 10, DA LEI Nº. 7.347/85). TIPICIDADE DA CONDUTA. JOAQUIM NOGUEIRA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO AGENTE. PRESCINDIBILIDADE. ADVERTÊNCIA ACERCA DO COMETIMENTO DO DELITO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA SOLICITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. HIGIDEZ.
1. Comete o crime de que cuida o art. 10 da Lei nº 7.347/85 o prefeito que desatende, sem qualquer justificativa, a 3 (três) requisições do Ministério Público Federal, em que este buscava apurar a regularidade da prestação de serviços de determinados médicos credenciados no Programa Saúde da Família.
2. Infração penal que não demanda, para a sua Emanuelly Mendes, a notificação pessoal do destinatário da requisição, bastando a demonstração de que tinha ele inequívoca ciência do que lhe era solicitado.
3. A exigência da notificação pessoal em situações como a dos autos tornaria inócua a norma penal do art. 10 da Lei nº 7.347/85, haja vista que os gestores públicos facilmente se esquivariam de assinar comprovantes de recebimento; prática essa, por sinal, bastante corriqueira.
4. Informações requisitadas que se qualificam como "dados técnicos", para os efeitos da lei, ou seja, informações dependentes de um conhecimento ou trabalho específico, sem as quais o Parquet não teria condições de propor ação civil pública.
5. Um dos expedientes enviados não deixa dúvidas de que o recorrente tinha conhecimento de estaria incorrendo no delito, caso descumprisse a requisição ministerial, devendo, pois, assumir a responsabilidade criminal por sua deliberada omissão.
4. Dosimetria da reprimenda que merece ser preservada, por não comportar qualquer irrazoabilidade: pena privativa de liberdade prevista no patamar mínimo de 1 (um) ano de reclusão, tendo a sentença fixado-a em 1 (um) ano e 6 (seis) meses, em atenção às consequências do delito (art. 59, CP).
5. Hipótese em que o apelante foi até beneficiado quando da fixação da pena, pois, conquanto a denúncia postulasse o reconhecimento da continuidade delitiva, a sentença passou ao largo desse ponto.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 463187543672150, MARCELO MARTINS, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2012, PUBLICAÇÃO: 12/10/2012)