PROCESSO Nº: 0922562-81.3908.18.3.6599 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO IDT ADVOGADO: Noah da Conceição e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Lucas Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. PIS. ART. 195, § 7º, DA CF/88. LEI COMPLEMENTAR (ART. 14 DO CTN). LEI ORDINÁRIA (REQUISITOS PROCEDIMENTAIS). CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ATESTADO POR LAUDO PERICIAL. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 322.398 -TEMA 432) E ADI (2028). 1. Trata-se de Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação Ordinária para declarar o direito do Autor à imunidade tributária relativa às contribuições para o PIS incidentes sobre a folha de salários, bem como reconhecer o direito à restituição/compensação das importâncias recolhidas indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda (sentença complementada por Embargos de Declaração). 2. A questão gira em torno do reconhecimento do direito à autora à imunidade tributária quanto ao patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, prevista no artigo 150, VI, "c" e artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE 495.574/RS, submetido ao regime de repercussão geral, decidiu que os requisitos necessários ao gozo da imunidade tributária prevista nos dispositivos constitucionais são aqueles dispostos no artigo 14 do CTN, além das exigências procedimentais da legislação ordinária. 4. A partir da interpretação exposta nos Embargos, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, fixando o entendimento no sentido de que, na análise da imunidade das entidades beneficentes de assistência social, a caracterização da imunidade era reservada a lei complementar, mas os aspectos procedimentais, tais como certificação, fiscalização e controle eram reservados a lei ordinária. E ainda que "os dispositivos da Lei nº 12.101/2009, por atuar de forma meramente suplementar às exigências previstas no § 7º do art. 195 da CRFB (discriminadas no art. 14 do CTN), não afrontam a diretiva constitucional, de modo que nada obsta a exigência de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) como requisito para fruição da imunidade". 5. Na hipótese dos autos, o autor é reconhecido como entidade beneficente pelo Decreto Estadual nº 18.963/98. Como se observa no laudo pericial, complementado pela Certidão Negativa apresentada pelo Autor, o mesmo cumpre os requisitos exigidos, tanto no CTN, quanto na legislação ordinária aplicável. Direito à imunidade tributária. 6. A remuneração dos diretores não é hipótese de distribuição de patrimônio ou renda, mas retribuição pelo trabalho. Tal remuneração é permitida pelo artigo 29, inciso I, para associações assistenciais sem fins lucrativos, em valores praticados pelo mercado. Segundo o perito oficial, o autor atende à referida exigência. 7. Apelação improvida. Por ocasião de sua fixação, os honorários sucumbenciais deverão ser majorados em um ponto percentual, a título de honorários recursais, nos termos do art. art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 21655652970223703329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)