Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Campos Nº: 5558563-50.3935.8.11.0528 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO COSTELA RAMOS EMANUEL MENDES ADVOGADO: JOÃO MIGUEL MOURA TOMAS RELATOR(A): DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO RAMOS - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL THALES CALDEIRA MAIA LÍVIA CAMPOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. CESSAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. RMI FIXADA SEGUNDO CÁLCULO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora desde a cessação indevida. 2. A autarquia federal interpôs recurso, tendo como objetivo a reforma da sentença. Levantou a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o autor já vinha recebendo um benefício de auxílio doença desde 2011, portanto inacumulável com outro de mesma espécie. Por fim, se insurge contra a condenação em honorários advocatícios, bem como, contra o valor da RMI fixado em sentença. 3. O interesse de agir é a necessidade de se valer do poder judiciário para a solução de um conflito de interesses entre partes. Entende-se, ainda, integrante do conceito de interesse a utilidade do acesso ao judiciário. 4. Vê-se que a parte autora tem de fato interesse de agir, vez que, embora a autarquia federal tenha apresentado um documento recente constando que o benefício está ativo, também anexou documento (id nº 5487677.751008, pág. 8 e 6996711.036918, pág 10) que consta que o mesmo benefício encontrava-se cessado em 08/08/75900. 5. Preliminar afastada. 6. O art. 20, § 4º do CPC autoriza, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários mediante a apreciação equitativa do Juiz. Mantem-se a condenação em honorários advocatícios nos termos da sentença. 7. Não houve apreciação da fixação da RMI no transcurso do processo. Sequer se encontra nos autos a planilha aventada e supostamente anexada sob o id nº 2822237.231168. Assim, a RMI do benefício será aquela que decorre de apurado cálculo dos salários de contribuição, tendo como base os dados salariais cadastrados no CNIS e em outras informações afetas às respectivas contribuições. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 08352588687944248908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015)