PROCESSO Nº: 0864100-55.5002.17.10.9484 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VICUNHA TEXTIL S/A. ADVOGADO: FRANCISCO DA PAZ DANTAS FILHO E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROCHA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA ELEVADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo ente público e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O mérito do recurso diz respeito do quantum devido a título de honorários advocatícios em razão do julgamento dos embargos à execução opostos pela União. 3. A base de cálculo da verba honorária será o valor da causa apenas quando não for possível mensurar o proveito econômico. 4. No caso dos autos, foi homologado o valor de R$ 777.702,34 (oitocentos e cinquenta mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e quatro centavos), com base na memória de cálculo que instruiu a petição inicial do executivo. 5. Não se desconhece que o Pleno deste Regional, vem esposando entendimento de que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 132.385,34), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 6. Não obstante, esta Relatoria se acosta ao entendimento de que o art. 85, § 8º, do CPC permite a chamada apreciação equitativa somente nos casos em que o proveito econômico perseguido tiver um valor inestimável ou irrisório, no texto da lei, ou um valor muito baixo. O caso presente não se encontra entre as hipóteses subsumidas à mencionada norma, razão pela qual a condenação em honorários deve ser regida pelas disposições gerais, constantes do art. 85, § 3º, da Lei Civil Adjetiva. 7. Condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, a incidirem sobre o valor atualizado da causa, de maneira escalonada, conforme determina o §5º do mesmo dispositivo legal. 8. Apelação provida para fixar a verba honorária em favor da União (Fazenda Nacional), arbitrados nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC e escalonados na forma do § 5º desse dispositivo legal.
(PROCESSO: 63834231203074818272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2022)