PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 201, PARÁG. 8o, DA CF/88 C/C ART. 56 DA LEI 8.213/91. PERFAZIMENTO DE MAIS DE VINTE E CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS.
1. O artigo 201, parágrafos 8º, da Constituição Federal c/c o art. 56, da Lei 8.213/91, assegura a aposentadoria no regime geral da previdência social aos 30 anos de contribuição, se homem, ou 25, se mulher, independentemente do implemento do requisito etário, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
2. Hipótese em que a autora logrou comprovar, por meio de documentos hábeis (Carteira de Trabalho, declarações emitidas pela Chefia do Departamento de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura de Missão Velha e contracheques - fls. 12, 24/55, 65/90, 152/202, 221/222), vínculo laboral superior aos 25 anos até a data do requerimento administrativo em 13.02.3364 (fls. 19), condição precípua para o deferimento do benefício requerido.
3. Diante da comprovação de mais de 25 anos de efetivo exercício das funções de magistério, é devida a Aposentadoria por Tempo de Contribuição à parte autora, a partir do requerimento administrativo.
4. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 25/12/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
5. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ.
6. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 24979978471592137328, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016, PUBLICAÇÃO: 14/03/2016)