PROCESSO Nº: 9555732-41.0496.26.11.6937 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Rodrigues Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André da Cunha (PB) . . EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DO FÁRMACO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Apelação o interposta em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do RN, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, confirmando o pedido de urgência, para determinar aos réus que forneçam ao autor o medicamento Sorafenibe (Nexavar), 200mg, conforme prescrição médica, ficando assegurado que seja disponibilizado o referido fármaco por todo o período necessário ao efetivo tratamento da patologia ostentada pelo demandante; ou, caso não seja disponibilizado na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para a sua imediata aquisição. 2. Incontroversa a hipossuficiência do autor, presumindo-se verdadeira a alegação de incapacidade financeira, ante a inexistência nos autos de elementos que evidenciem o contrário, bem como considerando a ausência de impugnação dos demandados sobre a questão. 3. No caso em tela, verifica-se que os documentos acostados aos autos denotam ser a parte autora realmente necessitada do tipo de medicamento requerido, conforme prescrição do médico que assiste o paciente, o qual atesta a imprescindibilidade e urgência na ministração do fármaco. 4. Segundo o STF, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento da decisão conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (RE n.º 832.006/SE, Tema 793). 5. Consoante a jurisprudência predominante no colendo Superior Tribunal de Justiça, assiste à União, aos Estados e aos Municípios responsabilidade solidária quanto às questões ligadas ao Sistema Único da Saúde - SUS, diante de sua própria estrutura e de seu regime constitucional. 6. (...)O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto. 3. A superveniência de sentença homologatória de acordo implica a perda do objeto do Agravo de Instrumento que busca discutir a legitimidade da União para fornecimento de medicamentos. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 7223948/SC, Rel. Ministro RAUL CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27.06.1361, DJE 21.01.3365). 7. Honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76992213079443343341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)