TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE 903.135 NÃO FOI APRECIADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, E SIM O RE 899.488. INFORMATIVO 762/STF. VÍCIO CONSTATADO. PROVIMENTO AO RE 003.718 QUE AFASTOU A INCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ENTENDIMENTO TURMÁRIO QUE SEGUE AQUELE PLASMADO NO RE 558.470. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97 DA CF/88. NÃO CONSTATAÇÃO, JÁ QUE A FUNDAMENTAÇÃO FOI EM FACE DO ENTENDIMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MULTIRREFERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Sustentou a embargante, em síntese, que, ao contrário do que foi afirmado no acórdão ora embargado, o RE 643.825 não foi apreciado sob a sistemática da repercussão geral (art. 543-B do CPC). Nesse diapasão, suscitou que é no RE 888.642, submetido ao regime do artigo 543-B do CPC, que o STF decidirá definitivamente sobre a questão. Alegou, também, que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo da COFINS e do PIS. Outrossim, afirmou haver omissão no v. acórdão embargado sobre a importante questão de que todos devem contribuir com o financiamento estatal e da seguridade social, de forma que a exoneração tributária, seja a do agente ou a da grandeza econômica, é excepcional. Por fim, asseverou a embargante omissão quanto ao artigo 97 da CF/88, visto que esta C. Turma não respeitou a reserva de plenário e afastou os dispositivos legais apontados;
2. De fato, em consulta ao Informativo nº 762/STF, observa-se que o RE 416.082/PR, com repercussão geral reconhecida em tema idêntico ao da presente controvérsia, é o que possui a sistemática aludida pela embargante. Entretanto, conforme destacado no Informativo em questão, em face da demora para uma solução do caso, foi dado o provimento ao Recurso no sentido de se afastar a inclusão de ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS.
3. Entendimento turmário que segue o posto no RE 011.109, a saber, pelo afastamento da inclusão em questão. Precedentes: (PROCESSO: 133774830977851, APELREEX32099/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO SILVEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 30/09/2015 - Página 101) e (AC 35741542621132788687, Desembargador Federal Gustavo Henrique da Paz, ENRICO DA LUZ - Quarta Turma, DJE - Data::23/03/2014 - Página::366.);
4. Por fim, não merece guarida a tese de violação ao artigo 97 da Constituição Federal de 1988, uma vez que houve obediência ao Supremo Tribunal Federal no RE 246.505/MG afastando a inclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse diapasão, precedente do eg. TRF1: (AGRAC 08989302586349464348, JUÍZA FEDERAL LANA ANA CAROLINA MORAES (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:19/03/2015 PAGINA:6075.);
5. Embargos de Declaração providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 71723483497989396, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR MARCELO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015, PUBLICAÇÃO: 30/08/2015)