PROCESSO Nº: 7075767-09.4685.7.1.1954 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO COSTA ADVOGADO: JAQUES RAMOS WANDERLEY E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA MARTINS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ART 496, § 3º DO CPC/2015. AUXÍLIO-DOENÇA. CONDENAÇÃO DO INSS. AUTARQUIA FEDERAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. SEGURADA ESPECIAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e irresignação recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido inaugural, extinguindo o processo com resolução de mérito, para determinar a implantação do benefício de auxílio-doença, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a contar da data do requerimento administrativo, em 24/09/2016. 2. Sentença não sujeita à remessa necessária. Ainda que não se possa precisar o quantum, verifica-se que o valor da condenação é inferior ao limite estabelecido conforme o inciso I, § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil. 3. O STJ já entendeu que: [...] "3. As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. 4. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos [...]". (REsp 6624591/PR, Rel. Ministro Francisco das Neves, Primeira Turma, julgado em 04/04/2019, DJe 08/10/2019). 4. Conforme disposto no art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos 5. Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do artigo 39, II, da mesma legislação, fica assegurada a aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). 6. No caso em tela, para fins de comprovação do início de prova material, a autora acostou: a) Contrato de Comodato, datado de 30/07/2006, com reconhecimento de firma na mesma data; b) Cadastro da Justiça Eleitoral, no qual consta como ocupação a atividade de agricultora, documento datado de 15/08/2009; c) comprovante de Imposto Territorial Rural - ITR referente ao ano de 2003, relativo ao imóvel rural Sítio São João, de propriedade de sua genitora; d) Declaraçãodo do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pombal-PB, relativa ao exercício de atividade rural no período de 19/06/2003 a 25/06/2015, em regime de economia familiar; e) Ficha de Inscrição como sócia da Associação Comunitária Rural de São João II, com inscrição em 22/12/2010 e contribuições de sócia, de agosto de 2010 a outubro de 2016; h) Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pombal, com filiação em 19/01/2006, bem como o pagamento das contribuições até 2016. 7. O depoimento autoral e da testemunha também foram uníssonos e seguros quanto ao fato do labor rural exercido pela Autora. Os documentos anexados também ratificam tal condição. Assim, verifica-se o preenchimento do requisito da qualidade de segurado especial. 8. Quanto à incapacidade, verifica-se que é incontroversa. O Laudo médico oficial constatou, em síntese, que a parte demandante é portadora de Esquizofrenia, possuindo transtornos psiquiátrios graves, incapacitando-a de exercer suas funções laborais. Declarou que a incapacidade é permanente e total, bem como fixou a data provável de manifestação da doença em 16/07/2015. Verifica-se, portanto, que a incapacidade laborativa está presente em grau máximo. Considerando a idade de 44 anos (autora nascida em 01/10/1976) e a profissão exercida (lavradora), constata-se a total impossibilidade da parte autora se inserir no mercado de trabalho com as suas limitações, tanto que o próprio laudo assim o atestou. 9. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo REsp 8.468.906/MG., de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91." 10. No caso dos autos, o magistrado condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual sobre valor da condenação será definido após a liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 3º do CPC/2015, sem incidência sobre as prestações vencidas após a sentença (súmula nº. 111 do STJ). Ratifica-se a condenação quanto a esse ponto. 12. Remessa oficial não conhecida. Apelação não provida
(PROCESSO: 11922441687844020684, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)