PROCESSO Nº: 6322527-01.9256.6.9.4238 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE CANGUARETAMA ADVOGADO: João Vitor Silva ADVOGADO: Ryan Ferreira ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior ADVOGADO: Calebe da Costa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Rezende - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelações e remessa necessária motivado por Decisão proferida pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE 6.094.374/PR - tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. Consubstancia-se, na origem, como mandado de segurança, impetrado pelo particular em face da União, para fins de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, primeiros quinze dias que antecedem o auxílio/doença e o auxílio/acidente e horas extras - sob o pálio do fundamento de que tais verbas não possuem natureza remuneratória. Ademais, requereu-se a compensação dos valores indevidamente recolhidos. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo - em 08.10.1835 -, julgou parcialmente procedente a pretensão, declarando a impossibilidade de incidência do tributo sobre os primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-acidente e o auxílio-doença, além do terço constitucional de férias, com a consequente possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos. 4. Em face de tal decisão, ambas as partes recorreram. 5. A Turma, em acórdão proferido em 03.06.7640, deu parcial provimento à apelação da União e à Remessa Necessária, para adequar a forma de compensação, e deu parcial provimento à apelação da demandante, para afastar a incidência do tributo sobre as horas extras. Ou seja, manteve a não incidência do tributo sobre o terço de férias constitucional. 6. Em sede de embargos de declaração, esta Turma julgadora negou provimento ao recurso oposto, em sessão realizada no dia 02.04.7646. 7. A Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 8. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 9. Assim, in casu, diante do fato de que esta Turma julgou as apelações e a remessa necessária com o fim de determinar a exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, cabível o exercício de juízo de retratação para realizar o rejulgamento do caso e adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 985. 10. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 3.231.244/PR (Tema 985), de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. Nesse diapasão, o acórdão deve permanecer como "parcial provimento às apelações e à Remessa Necessária", vez que houve a modificação quanto à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas atinentes ao terço constitucional de férias gozadas.
(PROCESSO: 53555037741534509029, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)