PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE LAURA VIANA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINAIS PARA QUE SE PROCEDA AO EXAME GRAFOTÉCNICO. DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. PRINCIPÍO DA VERDADE SUBSTANCIAL. PROVIMENTO.
1. O presente incidente de falsidade foi arguido pelo recorrente em sua resposta à acusação nos autos da ação penal que julga suposta prática de crime de responsabilidade de prefeito, art. 1º, I, do Dec.-Lei nº 201/67 (processo nº 67449460-60.7979.12.1.4785), pois supostamente seriam falsas as assinaturas opostas nas notas de empenho acostadas aos autos, vez que teriam sido feitas por terceiros.
2. O juízo a quo entendeu que o ora recorrente não se desincumbiu do ônus de apresentar as notas de empenho originais, vez que a perícia entendeu que estas seriam necessárias para a verificação da falsidade das assinaturas e que os documentos por serem públicos gozavam da presunção de veracidade.
3. Nos termos do inciso III, do art. 145, do CPP (procedimento do incidente de falsidade), após passado o prazo de 3 (três) dias sucessivos para ambas as partes apresentar prova de suas alegações, poderá ordenar as diligências que entender necessário.
4. Em que pese ser facultativa a ordem de realização de diligências pelo juiz, verifica-se que, in casu, a apresentação das notas de empenho originais era diligência necessária para que a perícia pudesse averiguar a existência de falsidade nas assinaturas e, consequentemente, influenciar no julgamento da ação penal.
5. Veja-se que, da mera leitura das assinaturas das notas de empenho supostamente falsas com as demais acostadas aos autos, existe uma real discrepância entre elas, o que demonstra, ainda mais, ser necessária a apresentação das vias originais para que a perícia possa averiguar a existência ou não de falsidade nas assinaturas das notas de empenho supostamente falsas.
6. Mesmo que não apresentada as vias originais pelo ora recorrente, o qual estaria impossibilitado de apresenta-las, pois estariam em poder do município de Capistrano/CE, é de se ressaltar que o processo penal é pautado pelo principio da verdade substancial, devendo o juiz superar as desídias das partes na colheita probatória, como forma de exarar um provimento judicial mais próximo possível do ideal de justiça.
7. Provimento do recurso em sentido estrito para que seja anulada a decisão recorrida, determinando ao juízo a quo que oficie a prefeitura do município de Capistrano/CE para que esta apresente os documentos originais das cópias das notas de empenho supostamente assinadas por terceiros e, consequentemente, se proceda ao exame grafotécnico.
(PROCESSO: 41355512839967929681, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016, PUBLICAÇÃO: 09/09/2016)