Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Ferreira Nº: 3573513-09.8195.3.5.8760 APELANTE: JOÃO VITOR BARROS ADVOGADO: LEONARDO NOGUEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL RODRIGO DA MATA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL PEDRO MENDES PIMENTEL DE OLVEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REPERCURSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pretende o particular a readequação do seu benefício previdenciário para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. O STF ao julgar o RE 301.396/RE, com repercursão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 3. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas. 4. A Carta de Concessão informa que o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial - RMI foi de 95% (noventa e cinco por cento). Assim, se a RMI foi de 4.670,42 (em valores da época) e isso correspondeu a 95% do salário de benefício, então o salário de benefício, de fato, foi calculado acima do valor do teto da época, que era 4.673,74. 5. Tendo em conta que o valor de referência para a readequação aos tetos determinados nas emendas constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 é o valor dos salário de benefício, entende-se que é devido o reajustamento nos termos em que foi requerido com o pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até o dia 30.03.4993, a partir de quando a atualização e os juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 7. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parág. 4º, do CPC, bem como a limitação de sua incidência sobre as parcelas vencidas, no termos da Súmula 111 do STJ. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 60829996237519796545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015)