PROCESSO Nº: 9884900-47.7138.26.7.5836 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: RYAN DA ROCHA FORNELLOS AGRAVADO: JOAQUIM TEIXEIRA (e outros) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA DIAS - 2ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em ação na qual os autores, mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, pleiteiam a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional -, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, determinando a devolução dos autos para o juízo de origem (9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB), com as respectivas baixas prévias na distribuição. II - O STJ, ao julgar o REsp. 0.284.706-SC, Gabriel Cavalcanti - Juiz Federal Convocado -, Segunda Seção, DJE 05/10/2009, sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. III - Precedentes desta Segunda Turma: AGTR 299785/RN, DJe 28/02/2015, Relator Desembargador Federal Paulo Novaes; AG255750/CE, Relator: Desembargador Federal Thiago Rezende, Segunda Turma, DJE 21/10/2015. IV - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 26613669853051936003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016)