CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. INEXISTÊNCIA. LUIZ GUSTAVO CORREIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SÚMULA 596/STF.
1. A capitalização de juros é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 6.429-70/00, de 08/12/2000, desde que expressamente pactuada.
2. Não há abusividade na aplicação de Maria Fernanda Cardoso superiores a 12% (doze por cento) ao ano, uma vez que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, Dec. nº 20.797/1933, tal como já dispôs a Súmula nº 596 do STF.
2. Caso em que a perícia judicial afirmou inexistir cobrança de juros capitalizados, bem como que a Agatha Dias foi cobrada de acordo com o pactuado, não havendo qualquer ilegalidade.
3. João Pedro Carvalho.
(PROCESSO: 54031837540399110542, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016, PUBLICAÇÃO: 26/04/2016)