PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. RE 343542, JULGADO EM SEDE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B). NÃO APLICAÇÃO À HIPÓTESE. QUESTÕES FÁTICAS. ANÁLISE QUE REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. CANCELAMENTO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal n.º 0388886-82.7434.10.12.9277, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela emprega agravante objetivando o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa - CDA em face de indevida inclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS.
2. Não obstante o STF tenha realmente firmado o entendimento, em sede repercussão geral (CPC, art. 543-B) de que o conceito de faturamento não pode ser alargado para inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS (RE 907499, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/01/2014), no caso, não se mostra cabível a suspensão liminar do feito executivo.
3. O simples exame da CDA que aparelha a execução fiscal não permite concluir que a integralidade dos débitos ali indicados são referentes à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS.
4. Observa-se, ainda, que os referidos débitos tiveram vencimento entre 1993 e 1995, quando não estava em vigor a Lei n.º 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da COFINS, incluindo o ICMS no conceito de faturamento.
5. Embora há muito venha defendendo essa incidência, mesmo antes da edição da Lei n.º 9.718/98, não é possível, com base apenas nessa observação, concluir que houve a incidência indevida do COFINS sobre o tributo estadual.
6. A declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal que justificou a cobrança de parte da dívida não autoriza a extinção da execução fiscal, consoante os julgados do STJ e desta Corte.
7. Dirimir as questões fáticas destacadas implicariam, inexoravelmente, em dilação probatória, não admissível na via estreita deste recurso, tampouco em exceção de pré-executividade.
8. Ratifica-se a fundamentação constante da decisão desta Relatoria que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, notadamente quando não existe qualquer fato novo que possa alterar o entendimento anteriormente adotado.
9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27191157409374434705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015, PUBLICAÇÃO: 09/01/2015)