PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ÍNDICE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 77.905/32 C/C SÚMULA Nº 150, DO STF. EXECUÇÃO EXTINTA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RETOMADA POR MERA PETIÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, que, no caso de dívida contra a Fazenda Pública, é o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 16.283/32.
2. Caso em que a execução suplementar foi ajuizada em 02/04/2011 contra a União com base em título judicial formado em 25/12/1999, que reconheceu a servidores públicos o direito à percepção do índice de 3,17%, não se podendo deixar de reconhecer a prescrição da pretensão executória.
3. Já havendo título judicial executivo, não há que se falar em interrupção de prazo para a sua execução pelo advento da MP 2.225/2001, que estendeu a todos os servidores o direito ao passivo.
4. É firme, ainda, o entendimento jurisprudencial no sentido de que "é inviável a retomada, por simples petição, de execução extinta mediante sentença prolatada de acordo com o artigo 795 do CPC pela satisfação da obrigação." (STJ, REsp 522.462/SP).
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 32972048665538352533, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2014, PUBLICAÇÃO: 21/07/2014)