PROCESSO Nº: 4624854-52.5329.27.1.0695 - APELAÇÃO APELANTE: ESTEVAM JOSE DA SILVA ADVOGADO: PIETRO MARTINS (e outros) CURADOR: LUIZ FELIPE FARIAS ADVOGADO: RYAN TEIXEIRA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA GENITORA. DEPENDENTE INCAPAZ. ESQUIZOFRENIA E RETARDO MENTAL GRAVE. DIREITO AO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO ÓBITO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a adoção da técnica de fundamentação referenciada. 2. A perícia médica judicial constatou que o demandante é portador de esquizofrenia (CID F20) e retardo mental grave (CID F72), incapacitando-o de forma total e definitiva para atividades do cotidiano e para uma vida independente. 3. Os atestados médicos comprovam que o apelante já padecia das enfermidades supramencionadas antes do falecimento da sua mãe. Por se tratar de doença congênita, é possível que tenha sido adquirida antes do nascimento ou até mesmo durante a infância, podendo ter se agravado com o passar dos anos, conforme afirmado pelo perito judicial. 4. Consagrados todos os requisitos obrigatórios para o deferimento do pedido, cabe ao INSS pagar a pensão por morte desde a data do falecimento (DIB: 07/02/2006). 5. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009. 6. O STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Reclamação nº 16745, Ag.Reg. no RE 788427 e Ag.Reg. no RE 594372). 7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ. 8. Parcial provimento da apelação.
(PROCESSO: 23373952468341907164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015)