E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - COISA JULGADA - o Acórdão, proferido em sede de Agravo Regimental, manteve a Decisão agravada acenando com a Coisa Julgada, no tocante a ser "inviável a pretensão fazendária de o pagamento das gratificações (GDATA e GDPGTAS) aos inativos ser feito de forma proporcional ao cálculo dos proventos de aposentadoria", suscitado quando da Execução da Sentença, à míngua de previsão no Título Executivo Judicial, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 96028635451588132420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016)