ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. "É possível a alteração de edital de concurso público, desde que esse não esteja concluído e homologado, quando houver necessidade de adaptação do certame a nova legislação aplicável ao caso". (STF, 1ª T, AI 072759 AgR/MG, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11/03/14)
2. Hipótese em que é legal a exigência de apresentação do título de doutor constante do concurso público aberto pelo Edital nº 249/2013 para o cargo de Professor Adjunto da disciplina de Direito Eleitoral da UFC, em observância à Resolução nº 09/CEPE, de 24/05/13, amparada nas alterações na Lei nº 12.772/12, resultantes da edição da MP nº 614/13.
3. Considerando que não há prova nos autos de que a homologação do concurso público iniciado pelo Edital nº 446/2012 foi anterior à inovação legislativa que disciplinou o certame inaugurado pelo Edital nº 249/2013, não há que se falar em ato jurídico perfeito ou direito adquirido em relação à condição resolutiva prevista no item 21 do primeiro edital citado.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 47452129955301487566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MIRELLA NASCIMENTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2014, PUBLICAÇÃO: 05/06/2014)