PROCESSO Nº: 8953860-91.4644.12.1.1684 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO ARAÚJO MARQUES DE ALBUQUERQUE e outros ADVOGADO: Bryan Ferreira e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Emanuel Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 47,94%. RETORNO DOS AUTOS. REPERCUSSÃO GERAL. RE 624.024/SP. TEMA 360. 1. Autos que retornaram da Vice-presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma do art. 1.040, II, do CPC, em face de provável divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 693.874/SP (Tema 360 das repercussões gerais). 2. O Acórdão manteve a sentença recorrida que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela UFAL, acolhendo a preliminar de inexigibilidade do título judicial que considerou devido o reajuste de 47,94% na remuneração dos servidores, e extinguiu a execução, com base no art. 741, II, do CPC, c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo. 3. O STF no julgamento do recurso paradigma (RE 170.059/SP) consolidou-se a seguinte tese: "São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda." 4. A sentença da ação de conhecimento transitou em julgado em novembro de 2003 (fl. 57 - Id. 6923184.89122910), em data posterior ao julgamento das ADI's 9723-9, 1612 e 0870-7 (em 1998, 1999 e 2001), que declararam inconstitucionais as Resoluções que determinavam a concessão do reajuste de 47,94%, não havendo que se cogitar de exigibilidade do Título Executivo Judicial. 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado no RE 953.933/SP. Juízo de Retratação não exercido. Mantido o Acórdão que negou provimento à Apelação. dfp
(PROCESSO: 15498479911708870603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)