PROCESSO Nº: 8777510-82.4328.3.1.4900 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: BRUNO CASTRO AGRAVADO: GABRIEL MELO ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL POLYANA ISABEL RIBEIRO (CONVOCADA) - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CESSÃO. PERMANÊNCIA NO ÓRGÃO DE DESTINO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DE REQUISITOS. 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que há verossimilhança na tese defendida, devendo ser mantida a suspensão da revogação da cessão do agravado, agente penitenciário do Distrito Federal, à Controladoria Geral da União em Sergipe. 3. Conquanto não se desconheça o caráter precário do instituto, passível de ser revogado a qualquer momento, por juízo de conveniência e oportunidade da Administração, o término abrupto da cessão, in casu, ocasionará mais gravame ao servidor que ao órgão cedente, dadas as circunstâncias peculiares de saúde do filho do recorrido, portador de doença alérgica. Primazia da proteção constitucional conferida à família e à criança, encartada no art. 226 da CF, a demonstrar a conveniência, ao menos por ora, na permanência do agravado na capital sergipana. Precedentes. 4. A participação do servidor em operações conjuntas da CGU e Polícia Federal, em atividade que guarda afinidade com as atribuições do cargo ocupado, elide o fundamento para a revogação da cessão, que foi apontado como sendo a ausência de correlação entre as obrigações do cargo e aquelas desenvolvidas no órgão federal. Aplicação da teoria dos motivos determinantes. 5. Além da reversibilidade da medida, restou evidenciado o perigo da demora na iminência da data limite para o retorno ao órgão de origem (02/02/14). 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 99714784918162810048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA EDUARDA NOGUEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2014)