PROCESSO Nº: 7802509-66.1794.17.5.5852 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DAS NEVES E SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEIXOTO DE VITOR HUGO DA CUNHA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR. LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO PELA LEI 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES). FIXAÇÃO DE NOVO LIMITE POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pela União em face de decisão que, ao deferir pedido de antecipação de tutela, suspendeu os efeitos da Portaria DIRAP n. 5.831/2CM1, de 06 de outubro de 2015, da lavra do Vice-Diretor de Pessoal Militar da Aeronáutica, autorizando a permanência da autora, ora agravada, no serviço militar ativo, caso sua idade seja o único motivo determinante para o seu desligamento. 2. Com efeito, a Lei n. 6.880/80 fixa como limite de idade para "Capitão-Tenente ou Capitão e Oficiais Subalternos" 48 (quarenta e oito) anos (art. 98, I, "a"), de modo que não se mostra viável a imposição de um novo limite, mais restrito, por meio de mera norma administrativa, no caso, a Portaria COMGEP nº 1.513/DPL, de 26 de agosto de 2013, que fixa a idade de 45 anos como limite para a permanência do militar temporário que detenha o posto e quadro ocupados pela autora. 3. Ademais disso, O Excelso Supremo Tribunal Federal ao avaliar tema semelhante, nos autos do Recurso Extraordinário nº 814864, no ano de 2011, firmou entendimento de que as Portarias e outros Editais que fixavam limites de idades seriam mantidos válidos, até 06 de junho de 2011, data limite para a modulação da matéria por meio de Lei formal. 4. Agravo de instrumento não provido e pedido de reconsideração julgado prejudicado.
(PROCESSO: 86730625355065059842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MARTINS DE FERNANDO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016)