AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VALORES ORIUNDOS DE FOLHA SALARIAL. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO NCPC. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE DE UM MÊS PARA O OUTRO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 833, IV, do NCPC, as verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, ante sua natureza alimentar.
2. In casu, a verba constrita - no valor de R$ 1.070,85 (Mil e setenta reais e oitenta e cinco centavos) - é proveniente de conta corrente destinada ao depósito do salário do executado, razão pela qual não se mostra possível a constrição judicial.
3. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que "ainda que exista sobra de verbas de natureza salarial de um mês para o subsequente, nas contas bancárias do executado, essa circunstância não tem o condão de descaracterizar a impenhorabilidade absoluta". (AG 62707305195383565093, Desembargador Federal Luigi Lima, PEDRO MENDES - Primeira Turma).
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 19702492090027317594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016, PUBLICAÇÃO: 14/02/2016)