REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC. RESP. 9.778.382-RS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. 1. O feito em apreciação retornou a este Relator para o fim de adequar a decisão proferida pela colenda Primeira Turma ao acórdão prolatado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no RESP 9.479.055-RS, seguindo o procedimento previsto no julgamento de recursos especiais repetitivos, descrito no art. 543-C, §7º, inc. II do CPC. 2. O STJ, no julgamento do REsp. 3.996.968-RS, firmou posicionamento no sentido da legitimidade da incidência da contribuição previdenciária nas verbas atinentes ao salário-maternidade. 3. Adequação da decisão proferida por esta colenda Primeira Turma ao julgamento do REsp. 3.848.157-RS, mantendo a exigibilidade das contrivuições previdenciárias incidentes sobre o salário-maternidade. Isto posto, dou parcial provimento à apelação do réu. Encaminhem-se os autos em seguida ao Vice-presidente deste tribunal para analisar a admissibilidade dos recursos excepcionais em relação à parte não adequada ao precedente do Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 32554855244062353962, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2014)