PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos por Arthur da Cruz contra Acórdão que extinguiu de ofício a punibilidade do embargante em relação ao delito do art. 20 da Lei nº 7.492/86, pela prescrição retroativa, e julgou parcialmente prejudicada apelação por ele interposta, negando provimento na parte remanescente.
2. Dispõe o art. 619 do CPP que "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão".
3. No caso em análise, o acórdão impugnado foi publicado em 21/10/2014 do Diário Judicial Eletrônico desta Corte, tendo sido considerado publicado em 04/04/014 (sexta-feira). Destarte, o prazo final para a oposição de embargos de declaração foi o dia 07/09/2014 (terça-feira). Ora, os presentes aclaratórios apenas foram protocolados no dia 27/05/2014, sendo, portanto, manifestamente intempestivos
4. Embargos não conhecidos.
(PROCESSO: 27955576731803484, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2014, PUBLICAÇÃO: 14/10/2014)