PROCESSO Nº: 6639360-39.7024.25.9.5618 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. EXISTÊNCIA DE MEDICAMENTO SIMILAR DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação em em face da sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente a pretensão autoral para determinar que a União e o Estado do Ceará forneçam a medicação denominada HERCEPTIN (TRASTUZUMABE), 8mg/kg na dosagem inicial, e 6mg/kg a cada 21 (vinte e um) dias, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, ou enquanto for considerado útil e necessário pelo profissional médico que a acompanha. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. O acórdão embargado registrou expressamente no julgado embargado que diante do que se chamou "judicialização da saúde", buscou-se o estabelecimento de critérios que auxiliassem os membros do Poder Judiciário na análise de demandas que tinha por objeto compelir o Poder Público a fornecer medicação ou a custear tratamentos de saúde variados. 4. Consigna, também, que o Pleno do STF, no julgamento do pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, com audiência pública ouvindo inúmeros profissionais da área de saúde, inclusive, referenciou e indicou os caminhos a serem seguidos pelos órgãos do Poder Judiciário nos deslinde destas causas. Inocorrência de omissão. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 57207722976636375565, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)