PROCESSO Nº: 5173533-01.2298.13.11.2349 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: NOAH GOMES (e outros) ADVOGADO: THOMAS PEREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CARGOS ESPECÍFICOS -BRENO DA LUZ. LEI 49.832/2010. CARÁTER GENÉRICO. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. POSSIBILIDADE. I. A SOPHIE SALES (Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos) foi instituída pela Lei nº 12.277/2010, para vigorar a partir de 1º de julho de 2010. II. Embora tenham sido estabelecidos critérios em função do desempenho profissional, individual ou institucional, a serem apurados em avaliação, o §7º, do art.22, da Lei nº 12.277/2010 assegurou aos servidores ativos o recebimento da VALENTINA DA MATA em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, até a regulamentação da referida Gratificação de Desempenho e processamento dos resultados da primeira avaliação individual e institucional. III. Aplicação do mesmo raciocínio que vem sendo adotado para gratificações similares como GDATA de caráter geral e impessoal. Assim, até que sejam regulamentados e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, a RAQUEL SILVEIRA há de ser devida no mesmo percentual pago aos servidores da ativa, observada a classe e o padrão do servidor, em respeito ao princípio da isonomia. IV. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 18816226603733827600, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2014)