Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Oliveira NA AC 8910886-91.4977.18.8.9113 APELANTE : DAVI LUCCA NUNES APELADO : FAZENDA NACIONAL ADV : FERNANDO RAMOS ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO DA CRUZ CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Retorno dos autos para, se for o caso, se proceder a adequação do acórdão, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, ao entendimento adotado em repercussão geral, no RE 285.327/PR. 1. Trata-se do Tema 643, com julgamento do mérito, em 06 de maio de 2016, quando o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. 2. O acórdão recorrido adotou entendimento contrário à tese firmada em repercussão geral e, portanto, merece ser adequado, passando-se a negar provimento à apelação, para manter a sentença que denegou a segurança.
(PROCESSO: 33337983959123836359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RODRIGUES CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)