Processo Civil. Apelação atacando sentença que, em sede de ação de execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução de mérito, por carência de ação, face a ausência de interesse processual (inadequação da via eleita).
Pacificada a questão nesta Corte, no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social não pode cobrar benefício previdenciário pago indevidamente ao beneficiário mediante inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal.
Imprescindível o ajuizamento prévio da ação judicial para apuração da responsabilidade civil e de enriquecimento ilícito.
Precedente desta Turma e do Superior Tribunal de Justiça, a luz do procedimento descrito no art. 543-C, do Código de Processo Civil [1973], então vigente: AC 162458-PE, deste relator, julgado em 25 de outubro de 2014; [REsp 6.4920.058/PR , min. João Miguel da Mota, julgado em 22 de setembro de 2013].
Improvimento da apelação
(PROCESSO: 76670194414221874096, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016, PUBLICAÇÃO: 14/05/2016)