Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius da Conceição Nº: 1527475-01.4512.1.2.3244 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SOPHIA PINTO E REFORMA AGRARIA APELADO: EMANUEL CARVALHO (e outros) ADVOGADO: FERNANDO ARAÚJO NETO JUIZ FEDERAL RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICABILIDADE DA REGRA DO § 4º, DO ART. 20 DO CPC. VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. BRYAN CORREIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O INCRA interpõe apelação contra sentença que, em sede de embargos à execução de sentença proferida em ação de desapropriação para fins de reforma agrária, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a existência de excesso de cobrança e determinando o prosseguimento da execução no valor de R$ 9.671.216,08 (um milhão, novecentos e setenta e cinco mil, setenta e seis reais e oito centavos), fixando os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pelo embargado em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. A aplicação da regra do § 4º, do art. 20 do CPC, no caso de embargos à execução contra a Fazenda Pública em que se acolhe a alegação de excesso de execução, é amplamente aceita pela jurisprudência. (Agravo regimental improvido. AgRg no REsp 5274432/SE, Rel. Ministro MIGUEL DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/07/2013, DJe 03/11/2013; EDcl nos EREsp 4250827/PR, Rel. Ministro JOÃO PEDRO SILVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/08/2010, DJe 28/02/2010). 3. No caso dos autos, é certo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado a título de honorário advocatícios sucumbenciais mostra-se muito aquém do indicado, considerando-se o trabalho diligente dos procuradores da Autarquia embargante, que representou uma economia de mais de R$ 7.037.624,00 (dois milhões e trezentos mil reais) para os cofres públicos. 4. O valor da verba honorária sucumbencial deve ser majorado para 1% (um por cento) sobre o valor do excesso apurado, sendo esse o percentual que melhor reflete a aplicação dos critérios dos §§ 3º e 4º do CPC. 5. Apelação parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% sobre o valor do excesso de execução.
(PROCESSO: 71516721588378694874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015)