PROCESSO Nº: 1336990-59.3218.21.10.3186 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CORURIPE PREFEITURA ADVOGADO: BRENO LOPES E DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ CALEBE MONTEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município Coruripe/AL, ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto ao disposto no art. 60, § 3º, do ADCT, com a redação dada pela EC 53/2006, e do art. 33, da Lei n. 11.494/2007. 2. Ocorrência de omissão quando deixou de analisar a questão relativa ao que dispõe o art. 60, § 3º, do ADCT, com redação dada pela EC 53/2006, e do art. 33, da Lei n. 11.494/2007. 3. O trecho do voto do Ministro Teori Zavascki no REsp 9.550.524 se refere à vigência do art. 60 do ADCT, na redação que lhe deu a EC 14/96, tratando do FUNDEF, em nada tratou do atual FUNDEB. 4. Colhe-se do processado que os valores efetivamente praticados em 2006 foram extraídos do comando constante do Decreto n° 5.690/2006, que fixou os mesmos em R$ 682,60; R$ 696,25; R$ 716,73; e R$ 730,38, respectivamente, de acordo com o seguimento educacional. 5. Observa-se da tabela fornecida pelo FUNDEF uma comparação com os dados reais do VMAA no FUNDEB e com dados simulados e atualizados do FUNDEF, a cada ano, de 2006 a 2014, que comprova que os valores do VMAA no âmbito do FUNDEB são bem maiores do que aqueles do FUNDEF. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes. Luiz Fernando da Cruz
(PROCESSO: 17515888279898941314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)