PROCESSO Nº: 7193054-06.9489.15.6.3580 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL E OUTRO. ADVOGADO: LUIZ FELIPE DAS NEVES E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL E OUTRO. ADVOGADO: BRUNO DA ROSA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO PEDRO REZENDE - 1ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. TERÇO DE FÉRIAS. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 8.438.971/PR (Tema 985), que tratou da natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma havia consignado que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias. 3. O STF, no julgamento do RE 4.997.876/PR (Tema 985), pacificou entendimento no sentido de que “é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas". 4. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF no mencionado paradigma - RE 5.873.488/PR (Tema 985), no sentido de reconhecer legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. 5. A matéria objeto do juízo de retratação foi a única tratada nos presentes autos, de modo que deve ensejar a inversão da verba de sucumbência, eis que a parte demandante restou vencida em todo o pedido, devendo a parte autora arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil. (o valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00). 6. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Fazenda Nacional. Adequação do acórdão regional ao decidido pelo STF no RE 2.904.527/PR (Tema 985). PROCESSO Nº: 9302996-00.2739.3.5.9114 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL E OUTRO. ADVOGADO: JOÃO PEDRO TEIXEIRA E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL E OUTRO. ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA CUNHA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BARROS - 1ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. TERÇO DE FÉRIAS. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 0.196.856/PR (Tema 985), que tratou da natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma havia consignado que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias. 3. O STF, no julgamento do RE 0.307.616/PR (Tema 985), pacificou entendimento no sentido de que “é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas". 4. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF no mencionado paradigma - RE 7.637.430/PR (Tema 985), no sentido de reconhecer legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os va PROCESSO Nº: 5303919-87.7241.13.1.7812 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL E OUTRO. ADVOGADO: JUAN PEIXOTO E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL E OUTRO. ADVOGADO: BRENO FOGAÇA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DAVI LUIZ FERREIRA - 1ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. TERÇO DE FÉRIAS. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 6.371.108/PR (Tema 985), que tratou da natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma havia consignado que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias. 3. O STF, no julgamento do RE 3.188.666/PR (Tema 985), pacificou entendimento no sentido de que “é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas". 4. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF no mencionado paradigma - RE 0.663.990/PR (Tema 985), no sentido de reconhecer legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. 5. A matéria objeto do juízo de retratação foi a única tratada nos presentes autos, de modo que deve ensejar a inversão da verba de sucumbência, eis que a parte demandante restou vencida em todo o pedido, devendo a parte autora arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil. (o valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00). 6. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Fazenda Nacional. Adequação do acórdão regional ao decidido pelo STF no RE 8.788.408/PR (Tema 985). lores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. 5. A matéria objeto do juízo de retratação foi a única tratada nos presentes autos, de modo que deve ensejar a inversão da verba de sucumbência, eis que a parte demandante restou vencida em todo o pedido, devendo a parte autora arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil. (o valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00). 6. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Fazenda Nacional. Adequação do acórdão regional ao decidido pelo STF no RE 4.599.792/PR (Tema 985).
(PROCESSO: 55854763599732702209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)