PROCESSO Nº: 9852109-71.3780.5.4.3929 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL SANTOS LUIZ FELIPE VIEIRA ADVOGADO: Rodrigo Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Alves - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, por não comprovação da incapacidade, mesmo que temporária, ao exercício de atividade laboral. O Magistrado a quo entendeu que, em face do conjunto fático-probatório constante dos presentes autos, não merece acolhida a pretensão requerida na peça inaugural, haja vista entender não satisfeitos todos os requisitos necessários à concessão do referido pleito autoral, especificamente no que diz respeito à incapacidade laboral da Autora. 2. Particular alega que, "Data vênia, quando a magistrada afirma que não ficou demonstrada a incapacidade da autora/recorrente para o trabalho na roça, baseada exclusivamente nas conclusões de um médico perito que desconhece por completo o trabalho no roçado e suas agruras, o mesmo erro fora cometido na r. sentença ora combatida." 3. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a Lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42 da Lei nº 8.213/91). 4. Os requisitos necessários à fruição desses benefícios são: qualidade de segurado; cumprimento da carência e ser a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (Auxílio-Doença). 5. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de Profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 6. Da análise dos documentos constantes dos autos, notadamente no Laudo Pericial Médico, restou expresso nas respostas aos quesitos solicitados que a Autora/Apelante apresenta quadro clínico de enfermidade; porém, não ficou constatado nenhuma evidência de incapacidade, portanto, o estado de saúde apresenta-se apto ao exercício de atividades laborais. 7. Oportuno observar as considerações elencadas no Laudo Médico Judicial acerca do estado da enfermidade acometida à Autora: "(...) a) Queixa que a periciada no ato da perícia: problemas de coluna (dor); b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID): M47.8 - outras artroses específicas; f) Doença/moléstia ou lesão torna a periciada incapacitada para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? : Não, são alterações comuns para a idade, sem deficit motor; i) Data provável de início da incapacidade: Não há. l) ... a periciada está apta para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação? Sim, está apta". (grifos acrescidos). 8. Relevante o entendimento corroborado pelo Magistrado a quo, no que tange à caracterização do estado de enfermidade atribuído à segurada, "verbis": "No caso, não obstante qualidade de segurado especial seja um dos requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados, tal análise se torna despicienda quando, conforme o laudo elaborado por perito nomeado pelo Juízo (ID . 75148696 - págs. 2/7), a conclusão é que não existe incapacidade para o trabalho, afirmando o perito, inclusive, que "Autora 55 anos, é portadora de espondiloartrose da coluna vertebral, o q/ podemos comprovar pelos exames radiológicos apresentados e pelo exame físico, porém, essas alterações radiológicas são compatíveis com sua faixa etária, não mostrando nenhum sinal de comprometimento neurológico, que cause deficit sensitivo ou motor". Portanto, não havendo incapacidade para o trabalho, não merece prosperar o pleito autoral." 9. Tendo em vista o não preenchimento do requisito da incapacidade da Autora, não há como se deferir o benefício pleiteado. 10. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Suspensa a sua exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 09806441544913182723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)