Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Ferreira Nº: 7774614-00.5834.25.7.6708 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL VIEIRA DO COMERCIO DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL BARROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ FEDERAL LUÍS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY MENDES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. 1 - Agravo de instrumento interposto pela Federação do Comércio do Estado do Ceará que visa afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, sob o fundamento de que são verbas de natureza indenizatória. 2 - Os Tribunais Superiores e este Tribunal vem consolidando jurisprudência no sentido de que deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas de natureza indenizatória 3 - Todavia, os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, visam a ressarcir a prestação de serviços em situações especiais e possuem nítida natureza indenizatória 4 - Ausência do fumus boni iuris. Manutenção da decisão agravada. 5 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89267290191790899012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2014)