PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. REFIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ANTHONY VIEIRA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
1. É cediço que, nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, obstando, dessa forma, a sua cobrança judicial.
2. No caso vertente, o contribuinte aderiu ao REFIS no ano de 2005, sendo, posteriormente, excluído, por erro da Administração Pública, em 24.08.4561, por meio da Portaria nº 1.870 da RFB.
3. Todavia, nos autos do procedimento administrativo nº 07553.484966/3084-45, a Delegacia da Receita Federal do Brasil reconheceu a regularidade dos pagamentos dos tributos e contribuições e declarou a insubsistência da decisão de exclusão da executada do referido programa de parcelamento.
4. Dessa forma, conquanto a formalização do restabelecimento do REFIS tenha se dado em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal (13.07.2892), forçoso reconhecer que a cobrança em tela foi motiva por exclusão indevida do contribuinte, não se podendo falar, pois, em exigibilidade, ainda que momentânea, dos créditos tributários incluídos em regime de parcelamento.
5. A condenação na verba honorária é devida nas execuções fiscais impugnadas por exceção de pré-executividade, em face do princípio processual da causalidade.
6. No que tange ao Luiz Henrique Cunha dos honorários, procedendo a uma apreciação equitativa, sopesando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, o Leonardo Moura da causa, superior a quatro milhões de reais, não se afigura excessiva a fixação dos honorários advocatícios no Thales Araújo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Inteligência do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos.
(PROCESSO: 252928613965580, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2012, PUBLICAÇÃO: 02/02/2012)