PROCESUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Pretensão das Autoras-Apelantes de que a União seja condenada ao pagamento de valor correspondente à diferença entre o que lhes foi pago, e o que entendem como sendo o devido, em face do título judicial constituído na AC nº 377468-PB, sob a alegação de que as verbas cobradas detinham natureza alimentar e, portanto, deveriam ser aplicados os juros de 1% (um por cento) e não de 0,5% (meio por cento) ao mês, tal como foi decidido.
2. Pretensão das ora Apelantes, no concernente aos critérios de fixação dos juros moratórios, que já fora objeto de exame, na sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução de nº 1022334-97.6715.25.9.6161, no qual se formou o título judicial que se encontra sob o amparo da coisa julgada (fl. 81).
3. Na referida sentença -fls. 75/80- julgou-se procedente o pedido inicial deduzido nestes Embargos, para fixar-se o valor do crédito executado(...), nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial de fl. 71; na planilha de cálculos de fl. 71 houve a incidência dos juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, não tendo a parte se insurgido no momento processual oportuno, no tocante à alteração de tal índice. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67840423263563255777, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2012, PUBLICAÇÃO: 26/10/2012)