PROCESSO Nº: 2771549-68.7226.26.11.1413 - APELAÇÃO APELANTE: LAGOA DE DENTRO PREFEITURA ADVOGADO: MATHEUS ROCHA NOBEL SOBREIRA VITA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS DA CUNHA - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONTADORIA DO FORO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Prefeitura de Lagoa de Dentro contra sentença do Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, Dr. Pietro da Costa, que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou improcedentes embargos do devedor, por inexistir excesso na execução de título judicial. 2. Alega o apelante o excesso de execução em razão da indevida aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, quando deveria aplicar a TR, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 07/08/2015), a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E. 4. Apelação do DNOCS não provida. V
(PROCESSO: 77339071619701637221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016)