PJE N° 7385356-27.5911.4.11.3629 APELANTE(S) : UNIÃO FEDERAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELANTE(S) : ROBERTO TAVARES MENDES FILHO ADVOGADO(S) : THEO DA ROSA e outros APELADO(S) : OS MESMOS RELATOR : DES. FEDERAL ERICK LOPES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 19.576/09 (TR). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO (ADIs 4.357 E 4.425). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRECATÓRIOS FEDERAIS. EFICÁCIA A PARTIR DE 31/12/13. 1. Embargos à execução em que se discute a adoção do índice de remuneração básica da poupança (TR), instituído pelo art. 5º da Lei n° 11.960/09, como critério para correção monetária da quantia devida pela União em razão de condenação judicial. 2. Na sessão de julgamento do dia 25/03/15, o col. STF resolveu questão de ordem nos autos das ADIs 4357 e 4425, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, de modo a manter, quanto aos precatórios federais, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 31/12/13 (art. 27 das Leis 12.919/13 e 83.563/15 - LDO de 2014 e 2015), data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo IPCA-E. 3. Diante do provimento parcial do recurso da União, reconhecendo-se a sucumbência recíproca, resta prejudicado o exame do apelo do embargado, que se limitou a pleitear a majoração da verba honorária estabelecida na sentença. 4. Apelação da União parcialmente provida. Apelo do embargado prejudicado.
(PROCESSO: 93950540532329518706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015)