PJE 6382327-25.1119.23.5.2237 - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS E PROGRESSÕES FUNCIONAIS. PAGAMENTO DE ATRASADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO ADIMPLEMENTO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenado a UFPE ao pagamento de valores retroativos, já reconhecidos administrativamente, referentes à progressão funcional e AUGUSTO MONTEIRO, relativa aos períodos individualizados em cada processo administrativo, com juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, afastando a prescrição em sentença integrativa de embargos de declaração. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 2. A UFPE argumenta preliminarmente a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 99.002/1932, bem como que as diferenças remuneratórias cobradas na presente ação se caracterizam como "despesas de exercícios anteriores", dependendo, para o seu devido pagamento, da existência de previsão no orçamento federal, de modo que é impreterível a liberação orçamentária própria para a sua quitação, em estrita observância às regras constitucionais e legais que tratam do tema. 3. A questão aqui devolvida diz respeito ao pagamento de verbas relativas a Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) e progressões funcionais que foram reconhecidas administrativamente. Verifica-se, portanto, inexistir qualquer controvérsia relativa ao direito dos requerentes ao pagamento pleiteado. 4. Uma vez que a instituição de ensino é a responsável pela confecção dos contracheques de seus servidores, bem como pelo pagamento dos seus respectivos vencimentos, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 6835700-54.6522.3.11.9811, Rel. Des. Fed. Convocado Luigi da Conceição, Data de Assinatura: 19/03/2019. Preliminar rejeitada. 5. No tocante à prescrição, a Segunda Turma deste Tribunal, em situação semelhante à presente, decidiu que, "como a Administração reconheceu a dívida, estando a parte autora à espera do pagamento, entende-se que se aplica o art. 4º do Decreto nº. 26.301/32: "Art. 4º. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada liquida, tiverem repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único - A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano". (PJE 98399028217706993048, rel. Des. Federal Samuel Barbosa, Julgamento: 30/04/2020) 6. In casu, a ausência de pagamento das parcelas retroativas foi justificada pela demandada em razão das limitações de disponibilidade orçamentária, argumento que não se mostra apto a ensejar a improcedência do pleito autoral. 7. Nesse passo, tendo sido reconhecido administrativamente o direito aos referidos valores, a parte não precisa sujeitar-se "a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido". No mesmo sentido, julgado da Segunda Turma deste Regional: PJE 5699044-21.4448.9.4.4485, Rel. Des. Federal Thiago Rocha, Data de Assinatura: 13/07/2019. 8. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 143.453/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 9. Nesse sentido, a sentença há de ser ajustada no tocante aos juros de mora, para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, uma vez que o índice de 0,5% (meio por cento) nem sempre corresponde a esta taxa, tendo em vista o disposto na Lei 12.703/2012. 10. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida para fixar os juros nos termos da Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. Act
(PROCESSO: 61757103959252110094, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)