PROCESSO Nº: 7090930-65.7361.16.4.9946 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOAQUIM MOREIRA ADVOGADO: Lorenzo Souza Barroso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 4067117-97.9243.18.9.3144 - 8ª VARA FEDERAL - CE (LC) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERBAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABATIMENTO DEVIDO. DIREITO AO VALOR REMANESCENTE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que acolheu o valor apresentado pela Contadoria como representativo do crédito executado. 2. O propósito recursal incide no exame sobre o abatimento, ou não, dos valores pagos na seara administrativa. 3. É certo que nas execuções contra a Fazenda Pública e na fase de cumprimento de sentença, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado (AgInt no AREsp 1426985 / RS, Relator(a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 18/10/2019, Data da Publicação/Fonte: DJe 14/05/2019). 4. No que concerne ao desconto dos valores pagos administrativamente referentes ao NB 42/899.406.274-7, efetuados entre maio/2010 a Maria Aragão, conforme narrado pelo agravante, está resguardado o direito da autarquia previdenciária de abater os pagamentos recebidos pela parte autora, sendo referida questão própria do mérito da execução e do cumprimento da sentença. Entendimento em sentido contrário acarretaria enriquecimento ilícito para a parte autora. 5. Efeitos financeiros da presente ação ficam limitados ao valor do remanescente decorrente da diferença dos pagamentos realizados administrativamente. 6. Apuração do montante em que cada litigante sucumbiu na presente execução para fins de definição do ônus sucumbencial, será identificada tão somente após a elaboração dos novos cálculos, considerados os parâmetros definidos na oportunidade, situação que inviabiliza a estipulação de condenação em honorários advocatícios neste instante processual. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 50430751842634897037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)