TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133, DO CTN. ALIENAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. MESMO RAMO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. NOME FANTASIA SIMILAR. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE. BENJAMIN COSTELA IMPROVIDO.
1. Trata-se de BENÍCIO DA CONCEIÇÃO interposto por JUDEBALAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI contra decisão do douto Juiz Federal da 16ª. Vara da SJ/CE que determinou a inclusão da ora agravante no polo passivo da execução fiscal de origem, por ter reconhecido a ocorrência da sucessão tributária (fls. 15/18).
2. O art. 133 do CTN dispõe que para que ocorra a sucessão empresarial, e consequente sucessão tributária, necessária a alienação do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, bem como a continuidade da atividade originariamente explorada.
3. Da análise dos autos, verifica-se que a o nome fantasia da empresa executada ALEXIA DA CRUZ DE MARIA LUIZA RODRIGUES era M M BALAS, e que até o ano de 2003 era ATACADÃO JUDEBALAS. Por outro lado, o nome fantasia da empresa agravante é JUDEBALAS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.
4. Dessa forma, a empresa executada originariamente (AUGUSTO PORTO DE ISABELLA RIBEIRO) e a empresa agravante (JUDEBALAS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS) exercem o mesmo ramo de atividade, encontram-se no mesmo endereço e possuem nome fantasia similares, o que evidencia a sucessão empresarial, nos termos do art. 133 do CTN.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29955708650627914239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015, PUBLICAÇÃO: 13/11/2015)