PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. GABRIEL ARAÚJO. DESNECESSIDADE. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. RAZOABILIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença da Juíza Federal da 4ª Seção Judiciária de Sergipe, Dra. Guilherme Oliveira de Meneses, que julgou procedentes embargos à execução fiscal, para desconstituir penhora sobre bem de família, condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00.
2. Alega a apelante, em suma, que é descabida sua condenação em verba honorária, tendo em vista que não deu causa à ação, pois o devedor não registrou a condição de bem de família no cartório de imóveis, nos termos do art. 1.714 do CC, ou, caso mantida a sucumbência, requer a redução da verba honorária, para, no máximo, 1% do valor da causa.
3. A Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido autoral, no sentido de que a penhora, realizada nos autos da execução fiscal, recaiu sobre bem de família, impenhorável (art. 1º da Lei nº 8.009/90), portanto deve arcar com os honorários advocatícios, de acordo com o art. 26 do CPC/73.
4. A fixação da verba honorária em R$ 1.000,00 se revela razoável, sendo condizente com os parâmetros dos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC/73, impondo-se a sua manutenção.
5. Reduzi-la abaixo de 1% do valor atribuído à causa em R$ 06.719,45 é desprezar o trabalho do advogado, porque, ainda que se trate de demanda de baixa complexidade, não se pode arbitrar quantia irrisória.
6. O fato de o embargante não ter registrado o imóvel como bem de família, nos moldes do art. 1.714 do CC, não afasta essa condição, posto que a norma civil não obriga tal Heitor Silveira, mas sim faculta aos proprietários fazê-lo.
7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 07100115969889896840, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016, PUBLICAÇÃO: 24/06/2016)