PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART 535 DO CPC. SÚMULA 111 DO STJ. OMISSÃO. CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 50.278/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. ADI Nº 4.357 E Nº 4.048. PENDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO PRETORIANO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DA LACUNA.
1. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observada a previsão da Súmula nº. 111 do STJ. Omissão reconhecida quanto ao ponto.
2. O acórdão embargado também incorreu em omissão ao não considerar que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial nas ADI nº 4.357 e nº 4.425 pendem de modulação, nelas existindo decisão pretoriana no sentido de que, enquanto não realizada a modulação, continue em aplicação o regramento discutido.
3. O STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e nº 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial (cf. Reclamação nº 16745/DF).
4. Enzo Nascimento entendimento da Primeira Turma.
5. Embargos de declaração providos, para, suprindo-se as omissões, determinar a atualização monetária segundo o regramento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até a modulação dos efeitos do julgamento das ADI nº 4.357 e nº 4.425, bem como para reconhecer a incidência da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 6110926134022259601348, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015, PUBLICAÇÃO: 14/10/2015)