PJE - PROCESSO Nº: 3570653-64.9121.27.9.5938 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: NATAL PREFEITURA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA MIRELLA GOMES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE NATAL. PORTADOR DE LINFOMA NÃO-HODGKIN, MISTO, DE PEQUENAS E GRANDES CÉLULAS CLIVADAS, FOLICULAR. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, portadora de linfoma não-Hodgkin, misto, de pequenas e grandes células clivadas, folicular, faz jus ao fornecimento do medicamento MABTHERA (RITUXIMABE) 500mg, nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. A incorporação do fármaco requerido pela autora à lista de medicamentos fornecida pelo SUS não tem o condão de suprimir o seu interesse de agir na presente demanda, visto que o fornecimento não lhe foi viabilizado pelas vias extrajudiciais, surgindo, assim, a necessidade de acionar o Judiciário para postular a sua concessão; 4. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado; 5. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 6. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 24819369989650714001, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLY MORAES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015)