Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Novaes Nº: 8284026-40.4440.17.12.8968 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA FEDERAL LORENA BARBOSA JUIZ FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - PLENO EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO GERADO EM AÇÃO COLETIVA. RESP 6.768.257/PR. ARTIGO 543-C DO CPC. DESOBRIGAÇÃO DE EXECUTAR NO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. CORRETA A LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Pernambuco/PE em face do Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco, ambas em Recife, em ação de execução individual de título executivo formado em ação coletiva. 2. A execução foi distribuída livremente, tendo sido o processo direcionado à 7ª Vara Federal, que declinou da competência, alegando que o artigo 575, II, do CPC, determina que as execuções devem ser promovidas perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau, de modo que decidiu pelo encaminhamento do feito, por dependência para a 1ª Vara Federal de Pernambuco. 3. Distribuído o feito por dependência à 1ª Vara Federal, esta suscitou o conflito, sob a alegação de que, embora a ação coletiva tenha se processado naquele juízo, há entendimento consolidado no STJ, desobrigando as execuções individuais de se processarem no mesmo juízo em que foi proferida a sentença coletiva. 4. O Pleno desta Corte vem firmando posicionamento no sentido de que é correta a determinação da livre distribuição de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, diante da desobrigação do ajuizamento do processo executório no mesmo juízo em que tramitou a ação coletiva, conforme restou reconhecido no julgamento do RESP 5.509.730/PE, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC). Ressalva do entendimento pessoal do relator. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco (SUSCITADO).
(PROCESSO: 09956844082605892797, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 04/10/2015)