PROCESSO Nº: 2271203-32.1031.18.9.8221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA DE BRUNA RAMOS ADVOGADO: GUILHERME NOVAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL OLIVEIRA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CUNHA EMENTA: PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SENTENÇA DE MÉRITO. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. SENTENÇA DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em virtude do reconhecimento de coisa julgada, por ter sido renovada ação (mesmas partes, pedido e causa de pedir) já decidida por sentença de mérito transitada em julgado proferida em demanda anteriormente ajuizada perante o Juizado Especial Federal. 2. O presente feito reproduz a pretensão deduzida no Processo nº 7962046-71.0007.30.4.1957, no qual o pedido de concessão de pensão por morte na qualidade de companheira do de Luiz Henrique da Conceição foi julgado improcedente em 27/11/2021 por decisão protegida sob o manto da coisa julgada, o que impossibilita a sua rediscussão na presente ação. 3. Não merece prosperar a alegação de existência de prova nova, consistente em sentença de reconhecimento de união estável, visto que não é possível a rediscussão de lide já julgada, ainda que com apresentação de novas provas, salvo nas hipóteses de cabimento de ação rescisória (art. 966, VII, do CPC), o que é inaplicável aos processos dos juizados especiais. 4. A reprodução na presente ação da mesma pretensão requerida na ação previdenciária anterior implica rediscussão da mesma matéria já decidida judicialmente, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 14325832352849414199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)