PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPARAÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE REGIONAL. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária em que se objetivava a revisão nos cálculos do benefício da promovente, com a consequente retirada do fator previdenciário do cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
II. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de não incidir o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria do professor. Precedentes: AGRESP 082656089499, CAIO FOGAÇA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/04/2015; AGRESP 746519884019, DAVI GOMES, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:11/10/2014 ..DTPB.
III. Aplicando o entendimento do STJ, a segunda turma já decidiu no sentido de que a aposentadoria do professor que cumpre tempo de efetivo magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, por ser equiparada à aposentadoria especial, não deveria sofrer a incidência do fator previdenciário no cálculo do benefício: (PROCESSO: 65824105260264106656, AC902902/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PIRES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 11/04/2015 - Página 108)
IV. No presente caso, deve ser reformada a sentença de improcedência, tendo em vista que a aposentadoria da autora foi concedida pelo INSS em 03/08/2011, quando possuía mais de 26 (vinte e seis) anos de exercício de magistério (de acordo com a declaração de fl. 13), sendo, portanto, indevida a incidência do fator previdenciário no cálculo de sua RMI.
V. Julgado procedente o pedido para determinar que o INSS retire o fator previdenciário da RMI da autora, bem como para condená-lo ao pagamento das parcelas devidamente corrigidas desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em 26/11/2011 (fl. 10).
VI. Aplica-se, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 9.352-43, 2001).
VII. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20 Parágrafos 3º e 4º do CPC.
VIII. Apelação provida.
(PROCESSO: 57771944670515499882, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016, PUBLICAÇÃO: 25/01/2016)