PROCESSO Nº: 1481611-02.8002.14.1.2334 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: RODRIGO SOUZA ADVOGADO: CAIO DIAS LOBO SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que julgou procedente a ação para condenar a Universidade Federal de Sergipe a pagar ao autor as diferenças decorrentes do reconhecimento do direito à Retribuição por Titulação, acrescidas de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos desta Justiça Federal. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de despesas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. Precedentes: 48449649909737448054 (Desembargador Federal DANILO AZEVEDO, Terceira Turma, 26/05/2015); 43589429991891592853 (Desembargador Federal VINICIUS BARBOSA, Primeira Turma, 30/10/2015). 3. Demonstrado o reconhecimento da dívida, relativa à parcela Retribuição por Titulação devida a partir de 27/01/2013, nos termos da Portaria nº 433 de 26/01/2015, faz jus o demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas pela Administração para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 4. Murilo da Costa e correção monetária fixados na sentença nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância, portanto, com jurisprudência desta Corte (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 1284119-62.5279.17.7.7429, Rel. Des. Pedro Lucas Aragão, EMANUEL SILVA - Pleno, j. 29/11/2015). 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 14595705183390874324, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)