PROCESSO Nº: 0463259-38.2408.11.3.2946 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FREITAS ADVOGADO: RYAN MORAES (e outros) AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN MENDES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE CUSTEAR O PROCESSO. LEI 1.060/50. PRECEDENTES. RENDIMENTO MENSAL LÍQUIDO INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEANDRO CORREIA. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita, por considerar que a presunção de hipossuficiência financeira é relativa, sendo afastada, a princípio, pelos rendimentos auferidos pela autora, razão pela qual determinou a intimação da autora, ora agravante, para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 10 dias. 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta que a parte requerente demonstre não ter condições de arcar com os custos do processo sem acarretar prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família; a jurisprudência tem entendido que basta uma declaração do requerente em tal sentido para que lhe seja deferido tal benefício. Precedentes: AC378855/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MARTINS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/01/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 28/04/2013 - Página 123; AC 482824481613036, Desembargador Federal Davi Lucas Viana, HEITOR CARVALHO - Primeira Turma, 30/04/2011; e AG 02452915688044562032, Desembargador Federal Kevin Gomes, LEVI PIRES - Segunda Turma, 12/10/2011). 3. Tal não impede que a parte contrária impugne o pedido de justiça gratuita, conforme prevê o art. 7o. da Lei 1.060/50, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. 4. O pedido de pedido de justiça gratuita foi indeferido na origem por se considerar que a autora recebe rendimento bruto superior a 10 salários mínimos, no montante de R$ 30.760,60, o que afastaria a presunção relativa de hipossuficiência. 5. Deve ser levada em consideração, entretanto, a declaração da ora agravante de que não dispõe de meios para custear o processo, sem que implique em prejuízo a sua subsistência e de sua família, tendo em conta que a remuneração mensal líquida da agravante não ultrapassa o correspondente a 10 salários mínimos, tendo em conta os descontos habituais que incidem sobre o salário bruto (Imposto de Renda e Previdência). 6. Breno Lima. MP
(PROCESSO: 46831632609605115092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016)