Penal e Processual Penal. Embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público Federal, aduzindo que o aresto atacado, ao decretar a prescrição, restou omisso quanto ao que determina a segunda parte do artigo 117, parágrafo 1º, do Código Penal.
Embora os embargos declaratórios apresentem importante questão acerca do cômputo do prazo prescricional, não existe razão para se modificar o decreto de extinção da punibilidade.
Consoante registrado no aresto atacado (f. 648), as determinações decorrentes do advento da Lei 12.234/2010, por serem mais gravosas ao réu, não retroagem para alcançar os fatos pretéritos, razão por que bastariam dois anos para ser decretada a prescrição no caso concreto, em obediência ao que determinava, à época, o artigo 109, inciso VI, do Código Penal.
Sob esse prisma, considerando, mais uma vez, a pena imposta ao ora embargado pela prática do crime previsto no artigo 55, caput, da Lei 9.605/98, cominada em seis meses de detenção, e, observando que, entre o dia do recebimento da denúncia (04 de março de 2006, f. 161) e a data da prolação da sentença de primeiro grau (11 de dezembro de 2008, f. 364), transcorreu interregno superior a dois anos, resulta impossível afastar a extinção da punibilidade, por força da prescrição intercorrente (artigo 107, inciso IV, do Código Penal).
Embargos declaratórios conhecidos, porém, improvidos.
(PROCESSO: 8444394182935241540989, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SALES, PLENO, JULGAMENTO: 04/12/2016, PUBLICAÇÃO: 27/07/2016)