PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO EXPROPRIANTE. ARTIGO 23 DO DECRETO-LEI 3365/41.
1. A determinação judicial para designação de perito para proceder à avaliação dos bens discriminados no decreto expropriatório decorre da norma inserta no art. 14 do Decreto-lei 3365/41. É obrigação legal, isto é, não dependente de requerimento de perícia pelas partes.
2. Se os expropriados não concordarem com o valor da indenização ofertado pelo expropriante deverá ser produzido laudo técnico de avaliação (art. 23, DL 3365/41). E, ainda que requerida a perícia pelos expropriados, deverá o expropriante arcar com o adiantamento dos honorários periciais. Isso porque o valor ofertado pela Administração deve se harmonizar com o ditame constitucional da justa indenização.
3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 27916836997977214351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2014, PUBLICAÇÃO: 23/11/2014)