PROCESSO Nº: 5379003-94.9482.23.12.5711 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO RAMOS (e outro) ADVOGADO: CAUÊ DA ROSA FELICIANO DE LIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL DA MATA - 4ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUIZO. INSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA 1 - " Inobstante a intimação para cumprir a determinação para emendar a inicial, nos termos dos artigos 16 da Lei nº 8.630/80 e arts. 282, 283, 736, parágrafo único, e 739-A, §5º do CPC, a embargante quedou-se inerte, limitando-se a afirmar que a dívida de R$ 52.471,44 estaria garantida apenas com a efetivação do RENAJUD de uma motocicleta avaliada em R$ 8.148,00, não havendo necessidade de reforço de penhora." 2 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 72234348302020860472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2014)