PROCESSO Nº: 9647082-90.6557.20.9.4554 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEANDRO PEIXOTO (e outro) ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA BARROS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA APREENDIDA. PAGAMENTO DO TRIBUTO EFETUADO. APELAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Apela-se de sentença que condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em ação que se pretende a liberação de mercadoria apreendida por autoridade alfandegária, no Porto do Pecém/CE. II. Defende a recorrente que, apesar da simplicidade do caso, o juiz de primeiro grau fixou a verba honorária em quantia excessiva (R$ 2.000,00), mesmo sendo o valor da causa correspondente a R$ 5.760,00 (cinco mil, setecentos e sessenta reais), em verdadeira afronta aos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. III. O valor da causa não representa o único parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios. Há outras circunstâncias a serem observadas pelo Juiz como, por exemplo, o grau de complexidade da matéria e o trabalho exercido pelo causídico. IV. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, faz-se razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na sentença para pagamento da verba honorária V. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 01822869392284148892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016)