ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS REPASSADOS AO MUNICÍPIO. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE. FRAUDE À LICITAÇÃO. LEI N.º 8.666/1993. LEI N.º 8.429/1992. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DO FORO.
I. O STF, já se posicionou no sentido da inexistência da prerrogativa do foro para prefeito nas ações de improbidade administrativa. Precedente: STF, AI 590963 AgR / SP - SÃO PAULO, rel. Min. Bernardo Farias 1º.4.4519)
II. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 7.538-8, conforme informativo nº 4 do STF, não produz eficácia erga omnes nem efeito vinculante, sendo aplicada a agente político previsto no art. 102, I, "c" da CF/88.
III. A Lei n.º 8429/92, ao tratar dos atos de improbidade administrativa, enquadra aqueles que importem em enriquecimento ilícito do agente, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública, sendo estes últimos entendidos como aqueles que violam os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade, dentro outros.
IV. No caso, o MPF acusou os réus de atos de improbidade administrativa, com base em apuração da CGU referente à irregularidade na execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE pela Prefeitura de Indiaroba/SE. Atribuiu-se aos demandados a prática de atos ímprobos desde a fase de elaboração do edital, licitação, contratação de empresa para transporte escolar, cujo proprietário é parente do prefeito, fraude ao caráter competitivo e precariedade na execução do contrato.
V. Da análise dos fatos narrados nos autos, depoimentos e fiscalização da Controladoria Geral da União, colaboraram os réus recorrentes (Prefeito, assessor e proprietário da empresa vencedora no certame) com a fraude à licitação, concorrência falseada, relaxamento na fiscalização da execução do objeto licitado, não observância da irregularidade de subcontratação integral e precariedade dos serviços.
VI. Reconhecida a ocorrência do fato tipificado no art. 10, VIII e no art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/92, cumpre ao juiz aplicar a correspondente sanção. Para tal efeito, não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei nº. 8.429/92.
VII. Mostra-se desproporcional a pena de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, bem como a pena de suspensão dos direito políticos por sete anos, sendo proporcional e razoável as penalidades de ressarcimento integral do dano a ser apurado na liquidação da sentença, perda da função pública e pagamento de multa civil.
VIII. Apelação parcialmente provida, para retirar da condenação as penalidades de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, bem como a pena de suspensão dos direito políticos por sete anos.
(PROCESSO: 31733624409484403746, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2012, PUBLICAÇÃO: 26/01/2012)