ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA AGRÁRIA. ASSENTAMENTO RURAL. OUTORGA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. ART. 18 DA LEI 8.629/93. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO. MOMENTO CIRCUNSCRITO À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação cível interposta por ENRICO MOREIRA e DAVI NUNES contra sentença prolatada pelo douto Juízo Federal da 11ª Vara da SJ/CE que julgou improcedente a pretensão objetivando a outorga de título de propriedade, da parcela objeto do Contrato nº PB 859675715680, situado no assentamento rural Serrote Agudo, S/N, Zona Rural, Prata/PB.
2. Adoção da técnica de julgamento per relationem.
3. "É de se observar que a pretensão autoral baseia-se no argumento de que os promoventes necessitam adquirir o título definitivo de propriedade da parcela do projeto de assentamento de que participam, na medida em que a Lei 8.629/93 teria estabelecido o direito do assentado a adquirir definitivamente o referido título quando houvesse perpassado o período de dez anos da inegociabilidade deste e do cumprimento das cláusulas resolutivas."
4. "Nota-se, no entanto, que o argumento autoral não prospera. É que ao INCRA, na condição de executor do Programa Nacional de Reforma Agrária, compete definir o momento adequado para expedição do título definitivo de domínio, não tendo a Lei 8.629/93 fixado prazo para que tal providência seja realizada."
5. "O que se retira da Lei 8.629/93 é que o lote distribuído ao assentado por meio de contrato de concessão de uso não poderá ser negociado antes do decurso do prazo de 10 anos."
6. "É dizer, o momento da outorga do título definitivo de propriedade é elemento atinente ao mérito administrativo (conveniência e oportunidade), circunscrito à discricionariedade administrativa."
7. "Não se quer afirmar, contudo, que o direito à outorga do título da propriedade não exista. Ao contrário, deveras tal direito existe, conforme previsão expressa no parágrafo 2º. ao artigo 18 da Lei 8.629/93. O que não se pode concluir, porém, é que a administração esteja vinculada quanto ao momento de realizar essa outorga."
8. "Nesse mesmo sentido, encontram-se as disposições normativas infralegais provenientes do INCRA (Instrução Normativa 30/2006):"
9. "Vale notar que o contrato de concessão de uso celebrado entre o INCRA e os autores (fls. 21 e 22) não gera prejuízo aos assentados, na medida em que estes podem usufruir da terra e das políticas públicas que lhes são destinadas. Com efeito, os únicos impedimentos provenientes da atual situação dos promoventes é a impossibilidade de alienação da terra que lhes foi distribuída. Registra-se, mais uma vez, que tal impedimento, a rigor, acabar por servir como substrato para os fins colimados pela reforma agrária."
10. Improcedência do pedido que se confirma. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57977071954248207459, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015, PUBLICAÇÃO: 17/02/2015)