PROCESSO Nº: 1341655-86.0587.6.5.9064 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI DA MATA ADVOGADO: CALEBE BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ PIRES - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. LEI Nº 40.071/2008 E LEI Nº 99.566/2009. 1. Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de receber a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, instituída pela Lei n° 11.784/2008. 2. Nos termos da referida norma, a GACEN é "devida aos ocupantes dos cargos de [...] Guarda de Endemias" (art. 54), que, "em caráter permanente realizarem atividades de combate e controle de endemias" (art. 55). 3. No caso dos autos, o autor ocupa o cargo de Guarda de Endemias na Divisão de Engenharia da FUNASA, mas "não exerce diretamente, em caráter permanente, atividades de combate e controle de endemias, estando o mesmo, desde o exercício de 2002, conforme processo de credenciamento [...], conduzindo viatura oficial", consoante informado pela chefia daquela Divisão, a qual esclareceu, ainda, "que o servidor em apreço normalmente transporta técnicos desta Divisão que fazem atividades relacionadas à análise de projetos e acompanhamento de obras de saneamento". 4. Embora, posteriormente, a Lei nº 11.907/2009, no parágrafo único do seu art. 284, tenha estendido a GACEN para "o titular do cargo de Motorista ou de Motorista Oficial, que, em caráter permanente, realizou atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários para o combate e controle das endemias", essa não é a situação do autor, que não é "titular do cargo de Motorista ou de Motorista Oficial", condição expressamente exigida pelo texto legal para a percepção da gratificação. 5. Por outro lado, ainda que as atividades desenvolvidas pelo autor sejam as mesmas de um motorista, tal fato não ampara a sua pretensão. Com efeito, nos termos do art. 1º, da Lei nº 9.327/96, "os servidores públicos federais, dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista Oficial, poderão dirigir veículos oficiais, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e devidamente autorizados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade a que pertençam". No caso dos autos, o demandante apenas conduz os técnicos, não estando, portanto, "no exercício de suas próprias atribuições", de Guarda de Endemias. 6. Como bem ressaltado pela MM. Juíza singular, "os próprios relatórios de viagens colacionados aos autos trazem a lume a limitação da atuação do servidor, posto que destacam ter-se restringido à condução de outros servidores para participar de reuniões, levantamento para implantação de cisternas, efetivar vista técnica a determinado convênio, etc., não identificando qualquer atividade sua que não a condução do veículo oficial, afigurando-se, dessa forma, o desvio de função e o evidente descumprimento aos termos da orientação de procedimentos de credenciamento para condução de veículo oficial (item 4.1)" 6. Apelação à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 41588386055318241744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2014)