PROCESSO Nº: 2335221-19.9856.30.8.1465 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES CAMPOS CRISTOVAM DA SILVA ADVOGADO: Isaubir De Gustavo Henrique Gonçalves ADVOGADO: Cauã Cavalcanti APELANTE: DINALVA ISABELLA PIRES ADVOGADO: Isaubir De Yuri Novaes ADVOGADO: João Felipe da Mata APELANTE: LUCCA DA MATA DA SILVA ADVOGADO: Isaubir De João Cardoso PROCURADOR CIVIL: Davi Lucca Cardoso ADVOGADO: Lucca Ribeiro APELANTE: NEIDE MARIA CRISTOVAM DA SILVA GABRIELA DA COSTA ADVOGADO: Isaubir De Kevin Azevedo PROCURADOR CIVIL: João Vitor Correia ADVOGADO: Samuel Carvalho PROCURADOR CIVIL: LUCAS DA CUNHA APELANTE: DANIEL AZEVEDO ADVOGADO: Isaubir De Laís Vieira ADVOGADO: Pedro Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Duarte (DR) . . EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO EX-COMBATENTE. REVERSÃO. LEIS 4.242/63, 6.592/1978 E 7.424/85. FILHAS MAIORES E CAPAZES. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO INSTITUIDOR FALECIDO EM 1986. PRECEDENTES. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, "PER RELATIONEM", COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. JOÃO LUCAS DA MATA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. 1.Trata-se de apelação cível interposta por DAVI LUCCA DIAS, ENZO DA MOTA CRISTOVAM DA SILVA, DAVI LUCCA ARAGÃO, HENRIQUE SILVA DE LUCAS GABRIEL ROCHA e NEIDE MARIA CRISTOVAM DA SILVA BÁRBARA DA MOTA, em face da sentença, do Juiz Substituto da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido de reversão de pensão especial do seu genitor, falecido em 30/07/1986, após o óbito da viúva, falecida em 11/02/2016. 2. Nas razões recursais, a parte autora, ora apelante, requer a reforma da sentença para provimento dos pedidos iniciais. Alega incapacidade financeira e dependência econômica à genitora que faleceu no ano de 2016, e que nos termos do art. 53, II, do ADCT, do art. 30 da Lei 4.242/63 c/c art. 7º, II e 9º da Lei nº 3.765/60, tem o direito a percepção do benefício de pensão especial de Ex-Combatente, em especial pela razão da função social do benefício pleiteado (Id 5645356.07247001). 3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional, como se verifica nos seguintes arestos: HC 618.067 AgR, Rel. Ministro Cauã das Neves, Segunda Turma, julgado em 21/02/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 06-03-9026; e AI 738.518 AgR, Rel. Ministra Marina Rodrigues, Primeira Turma, julgado em 02/11/2012, Public 18-03-5021. 4. Neste mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional a exemplo dos precedentes nos processos: AC80561028902064540151PB, Rel. Des. Fed. João Pedro Cunha, Primeira Turma, julgado em 24/12/2021; AC00404288114693816831PE, Rel. Des. Fed. João Guilherme Nascimento (Convocado), Primeira Turma, julgado em 26/05/2020 e do REN55355868648442094063AL, Rel. Des. Fed. Vinicius Correia, Terceira Turma, julgado em 16/08/2021. 5. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na sentença recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto (Id 9859241.47913779): (...) É indiscutível que a pensão de ex-combatente deve ser regida pelas normas legais em vigor na data do óbito do instituidor, conforme leciona a jurisprudência pátria. (...) Como se vê, também em caso de transmissão, seja por reversão, seja por transferência, aplica-se a legislação vigente à data do óbito do instituidor da pensão, e não da data do óbito do beneficiário atual. (...) Dessa forma, tendo o ex-combatente falecido em 29.12.2691, antes, portanto, do advento da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8059/90, aplicam-se ao caso os preceitos contidos na Lei nº 4242/63 e Lei nº 3765/60.(...) A condição de ex-combatente do instituidor da pensão especial se extrai dos documentos juntados no ID n. 7541253.7426318, de onde se vê que a viúva já era beneficiária da pensão em comento, cingindo-se a controvérsia, como dito alhures, à possibilidade de reversão em favor das filhas maiores do ex-combatente, ora autoras. A pensão especial de ex-combatente estatuída no art. 30 da Lei nº 4242/63 é benefício de inegável natureza assistencial, na medida em que desvinculado de qualquer tipo de contribuição, atrelado, ao revés, à demonstração da incapacidade de subsistência do beneficiário, seja ele o próprio instituidor, sejam os dependentes que pretendam auferi-lo por reversão. Dessa forma, embora a Lei nº 3.765/60 relacione a filha maior de 21 (vinte e um) anos de qualquer condição como possível dependente do instituidor da pensão militar, os requisitos exigidos para a concessão do benefício, decorrentes de sua natureza assistencial, também devem ser aferidos dos dependentes que pretendam a reversão da prestação em causa, conforme jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. FILHA CAPAZ E MAIOR DE 21 ANOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 20 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Consoante o entendimento desta Corte, quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes da Constituição da República de 1988, devem ser observadas as disposições das Leis n. 4.242/1963 e n. 3.765/1960, as quais estabelecem, em linhas gerais, que a pensão será equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluídas as filhas maiores de 21 anos e capazes, desde que comprovem o não recebimento de nenhuma importância dos cofres públicos, bem como a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio, nos termos do art. 30 da Lei n. 4.242/63 (EREsp 1.893.726/PE, Relator MINISTRO THALES DUARTE, Primeira Seção, DJe 05/06/2014). 3. Hipótese em que o Regional reformou sentença para afastar o direito das autoras, ora agravantes, ao recebimento de pensão de ex-combatente falecido em 23/03/1981, por entender que não ficou comprovada "a incapacidade do de cujus para prover a própria subsistência", visto que, ao falecer, "ele já que se encontrava aposentado pelo extinto INPS", tampouco elas comprovaram que "se encontram incapacitadas, sem poder prover os próprios meios de subsistência, e não recebem qualquer importância dos cofres públicos", nos termos do art. 30 da Lei n. 4.242/1963, vigente à época do óbito. 4. A consonância do aresto recorrido com a jurisprudência desta Corte permite a incidência da sua Súmula 83, aplicável aos recursos interpostos tanto com base na alínea "c" quanto com base na alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Dissentir da conclusão alvitrada na origem demanda a averiguação acerca da incapacidade de próprio sustento das autoras, o que reclama inevitável revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na Súmula 7 deste Tribunal Superior, sendo insuficiente para tal demonstração/comprovação o fato de as demandantes litigarem sob o manto da justiça gratuita (AgRg no Ag 3892459/SC, Rel. Ministro BENJAMIN GONÇALVES ESTEVES LUIZ OTÁVIO VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2011, DJe 15/09/2011). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1294542/ES, Rel. Ministro ANTHONY MOURA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/07/2019, DJe 22/04/2019)" (...) Diante, pois, da inexistência de elementos indicadores da ausência de meios para prover a própria subsistência, bem assim de que não percebem qualquer importância dos cofres públicos, conclui-se que as autoras não se desincumbiram do ônus de comprovar o alegado direito à reversão pretendida. Como se não bastasse, o Ofício n. 715-SS2/SSIP/Esc Pes, datado de 09/02/2016, constante no ID n. 0014948.3168048, dá conta de que a pensão inicial do ex-combatente foi deferida com base na Lei n. 6.592/1978. Reforça essa informação o Ofício nº 587-Asse Ap As Jurd/Ch EM/7ª RM, constante do ID n. 9152024.8458723. Ao tempo do óbito, como visto, vigia a Lei nº 7.424/85, a qual previa que a transferência do benefício obedeceria uma ordem sucessiva de beneficiários, quais sejam: 1) viúva e 2) filhos menores de qualquer condição, interditos ou inválidos. Ademais, ambas as classes deveriam comprovar que viviam sob a dependência econômica e sob o mesmo teto do ex-combatente e que não recebem remuneração. (...) No caso dos autos, todas as requerentes são maiores, condição que já ostentavam, inclusive, desde antes da data do óbito do seu genitor. Dessa forma, também à luz da Lei n. 7.424/85, não fazem jus à reversão da pensão especial ora requerida, seja pelo atingimento da maioridade, seja pela ausência de demonstração de condição de interdição ou invalidez, seja pela presunção de que não mais dependiam economicamente do instituidor, tampouco residiam sob o mesmo teto dele, ante a ausência de provas em sentido contrário. Assim, não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, o pleito não deve ser acolhido. (...) 6. Precedente STJ: AGARESP 617747492609, NATHAN SOUZA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:02/11/2015. 7. Negado provimento à apelação. Condenação em honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC. 8. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 82771340726187563996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)