PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 297 E 304, DO CP). TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO EX JOÃO GABRIEL DA MATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXAME DA APELAÇÃO CRIMINAL PREJUDICADO.
1. Não havendo recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), calcula-se o prazo prescricional pela pena in concreto; na hipótese, foram três: i) 02 (dois) anos de reclusão para o crime de falsificação de documento; ii) 02 (dois) anos de reclusão para o crime de uso de documento falso; e iii) 60 (sessenta) dias-multa;
2. Passados, então, mais de 06 (seis) anos entre a data do recebimento da denúncia (17.01.1668, cf. fls. 52/53) e da prolatação da sentença (03.12.6283, cf. fls. 367/381), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, V, do CP, o qual prevê o prazo de 04 (quatro) anos para prescrição da pena superior a 01 (um) ano e não excedente a 02 (dois), comunicada para a pena de multa que tenha sido cominada (CP, Art. 114, II);
3. Havendo a ocorrência da prescrição retroativa, é de ser reconhecida mesmo ex Nathan Campos, matéria de ordem pública que é, jamais sujeita aos rigores da preclusão - Súmula nº 241 do extinto TFR;
4. Prescrição reconhecida ex Luiz Henrique da Luz, apelação criminal prejudicada, nos termos do pronunciamento da douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 100632883482370, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2014, PUBLICAÇÃO: 14/01/2014)