PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. COMPROVADO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. O EXERCÍCIO EVENTUAL DE ATIVIDADE REMUNERADA NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. A PERCEPÇÃO DO AMPARO SOCIAL AO IDOSO NÃO ILIDE O DIREITO À APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO.
1. Demonstrado o exercício da atividade rural, através de início de prova material (carteira de sócia de sindicato de trabalhadores rurais, com comprovantes de mensalidades pagas de junho de 2003 a dezembro de 2010, e comprovantes de participação no Programa Hora de Plantar, do Governo do Estado do Ceará, em 16/01/2004 e 11/12/2009), corroborado pela prova testemunhal, bem como pelo depoimento pessoal da autora, que demonstrou possuir bom conhecimento da atividade rural e aparência física condizente com a sua profissão, há de se conceder o benefício
pleiteado, nos termos do artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, da Lei Maior.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício.
3. Quanto à circunstância levantada pela testemunha de haver a postulante, eventualmente, exercido atividade doméstica em casas de famílias da comunidade, tal conjuntura não descaracteriza sua qualidade de agricultora, visto que, consoante relatou a testemunha e a própria apelante, esta trabalhou na roça todos os anos, até a data da realização da oitiva.
4. Igualmente, o fato de a autora se encontrar em gozo de Amparo Social ao Idoso, desde 11/10/2014, não lhe retira a condição de segurada especial, de modo que possui a autora o direito à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento na via administrativa, devendo ser compensados os valores percebidos pela autora a título de benefício assistencial.
5. Tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e inexistindo norma específica para a fixação dos juros de mora, em matéria previdenciária, haja vista que o Decreto-Lei nº 2.322/87, normalmente invocado nesses casos, dizer respeito unicamente à matéria trabalhista, deve ser aplicada a norma geral, que é o artigo 406 do Código Civil.
6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.327.625, pela sistemática do art. 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que a taxa a que se refere o art. 406 do Estatuto Civil, é a taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária.
7. Apelação provida para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria rural por idade à postulante e a pagar-lhe as prestações vencidas, inclusive aquelas referentes à gratificação natalina, compensados os valores pagos à autora a título de amparo social ao idoso, desde a data do requerimento na via administrativa, atualizadas monetariamente pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o momento em que se tornaram devidas até a citação, a partir de então, somente pela SELIC, assim como ao pagamento da verba honorária
advocatícia que, em razão da singeleza da questão, da norma do § 4º do artigo 20 do CPC, da Súmula nº 111 do STJ e do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado
como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, estabeleço-a no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença.
(PROCESSO: 34495442784440904003, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015, PUBLICAÇÃO: 20/08/2015)