PROCESSO Nº: 6587293-71.6437.4.3.6816 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ MIGUEL PIRES ADVOGADO: CAIO FROTA RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL/CE - HELOÍSA ALMEIDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional ao argumento de omissão no tocante ao Princípio da Causalidade, quando do arbitramento dos honorários advocatícios em seu desfavor, pois entende que o autor foi quem deu causa à propositura da presente ação. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e fundamentou a condenação da Fazenda em honorários advocatícios (10% sobre o valor da condenação) no art. 20, §4º, do CPC, bem como no Princípio da Causalidade, pois perfilhou o entendimento de que a Embargante foi quem deu causa à propositura da ação e assim, deveria suportar os custos dela decorrentes. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 32682852833272805531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)