PROCESSO Nº: 7171501-99.7678.4.8.0118 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO CUNHA e outro ADVOGADO: Felipe Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Freitas Delgado (RVM) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUDAL DE TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. GDATA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADA PELO PRÓPRIO SINDICATO AUTOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particulares contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa do exequente. 2. Os apelantes intentaram, perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, execução individual (cumprimento de sentença) de título executivo judicial, formado a partir de sentença proferida na ação coletiva nº 4278059-59.3022.9.11.1734 (número de origem: 2084.58.22.727420-9), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Rio de Janeiro (SINTRASEF/RJ), perante a Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. 3. A ação coletiva teve por objetivo obter em favor dos aposentados e pensionistas substituídos a garantia de paridade relativamente à GDATA e à GDPGTAS, de modo que os seus benefícios passassem a contemplar tais gratificações em valor idêntico àquele pago aos servidores ativos dos cargos paradigmas. 4. In casu, a sentença apelada afastou a legitimidade ativa dos exequentes com fundamento em que a coisa julgada formada nos autos de ação coletiva promovida por sindicato somente beneficia os membros da categoria que integram a base territorial do respectivo sindicato e que foram por eles substituídos na ação. 5. O próprio SINTRASEF/RJ, em sua inicial da ação originária, expressamente destacou sua atuação na qualidade de substituto processual de seus filiados, servidores públicos federais inativos relacionados na lista anexo à inicial. 6. Por se tratar de uma restrição imposta pelo próprio sindicato autor da demanda inicial, inviável a extensão dos efeitos da decisão proferida na ação coletiva a todos os integrantes da categoria profissional, sob pena de ofensa à coisa julgada, afigurando-se o reconhecimento de que, nessa circunstância, os apelantes não possuem legitimidade para executar o título judicial oriundo de ação coletiva, impondo-se a confirmação da sentença recorrida. 7. Precedentes: LUIZ HENRIQUE SILVEIRA. 1ª Turma. Processo nº 9254612-27.0378.8.7.2610 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal João Gabriel Almeida. DJ 30/12/2021; PAULO CAVALCANTI. 1ª Turma. Processo nº 1793220-05.6221.25.12.6644. Relator: Desembargador Federal Paulo da Cruz. DJ 31/10/2019; DANILO ARAGÃO. 4ª Turma. Processo nº 9633248-39.4046.19.12.4021. Relator: Desembargador Federal Raul Monteiro. DJ 01/04/2019; LORENZO DA ROCHA. 3ª Turma. Processo nº 0298732-86.0180.19.12.2151. Relator: Desembargador Federal Miguel da Cunha. DJ 25/04/2021; IAN CAVALCANTI. 3ª Turma. Processo nº 4838113-99.2800.23.10.4142. Relator: Desembargador Federal Pedro Lucas Barros. DJ 23/07/2018; THIAGO DA PAZ. 3ª Turma. Processo nº 8260191-21.5410.18.11.1711 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal João Fernandes. DJ 25/09/2020). 8. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade judicial. 9. Apelação à que se nega provimento.
(PROCESSO: 02490856983695954854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)