EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. MESMO DIREITO JÁ EXECUTADO EM AÇÃO INDIVIDUAL. PERÍODOS DISTINTOS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 4926315-06.2094.22.10.8911: 1) rejeitou impugnação ofertada pela ora recorrente, refutando alegação de coisa julgada suscitada; 2) homologou a conta apresentada no valor de no valor de R$ 21.509,91, haja vista a concordância do exequente com os cálculos do executado. 2. Na origem, trata-se de pedido de cumprimento individual de sentença objetivando o pagamento de atrasados relativos a diferenças de adicional noturno e horas extras efetivamente pagos (com a utilização do divisor 240) e aquele reconhecido como devido (mediante emprego do divisor 200) nos autos da ação coletiva ajuizada pelo SINTUFEPE-SS-UFPE, Processo nº 7956288-92.8454.10.5.6571, transitada em julgado em 21/11/2019. 3. O agravante informa que o exequente/agravado requereu o cumprimento individual da sentença coletiva postulando o pagamento referente ao período de novembro/2005 a setembro/2013, destacando ainda que o período posterior já foi recebido em ação individual proposta em 23.10.8270 junto ao Juizado Especial Federal (Processo nº 9179110-19.3840.23.6.1492), relativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito, ou seja, a partir de outubro de 2013. 4. Defende o recorrente que a coisa julgada coletiva não favorece o agravado pelo fato de: i) a parte autora não pode se beneficiar de dois títulos judiciais distintos em relação a uma mesma pretensão, o que viola frontalmente os institutos da litispendência e da coisa julgada; ii) ao insistir com a demanda individual, a despeito de estar em curso a ação coletiva, a parte autora tacitamente renunciou ao feito coletivo; iii) a execução parcial da obrigação de pagar consignada no título executivo da ação coletiva, mediante adoção da última competência atingida pela prescrição na ação individual como o termo final da cobrança, caracteriza manifesta burla à coisa julgada. 5. Assiste razão ao recorrente. A execução não pode prosseguir pois a parte não pode se beneficiar dos dois títulos judiciais referentes ao mesmo direito. Tendo ajuizado ação individual posteriormente à coletiva, manifesta sua opção pela primeira em detrimento da segunda. Assim, a sentença coletiva em nada lhe aproveita. A discussão sobre a diferença entre os períodos cobrados é irrelevante, pois a parte sequer tem título executivo (coletivo) em seu favor. 6 Agravo de instrumento provido. mjc
(PROCESSO: 83159551237796280232, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)