PROCESSO Nº: 6531941-95.4980.17.3.4287 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE ADVOGADO: KEVIN REZENDE APELADO: JOAQUIM DA PAZ - ME REL. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL Bernardo Mendes EMENTA: Constitucional e Tributário. Lei 11.000/2004, art. 2°. Aumento de anuidades dos conselhos profissionais mediante resolução. Inconstitucionalidade declarada por este Tribunal, no julgamento da ARGINC 203576-PE. Confirmação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13221298946191390278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016)