PROCESSO Nº: 4457172-02.5465.19.8.1077 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: LUCAS DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL CARDOSO (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, no sentido de que, no caso concreto, não há serviço dentro do campo restrito à telecomunicação, visto que o embargado apenas oferece um suporte a este serviço, agregando novas utilidades, não precisando, por isso mesmo, de autorização da ANATEL, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 48155677534908710937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016)