PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. AFERIÇÃO DO PRAZO RECURSAL ANTE A DATA DA POSTAGEM DO RECURSO NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. TEMPESTIVIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que não recebeu a Apelação, julgando-a intempestiva.
2. O 'Sistema de Protocolo Postal', adotado pela Justiça, em muitos Estados, tem por suporte o convênio firmado entre os diversos Tribunais e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -EBCT, por meio do qual as Agências do Correio dos Estados-Membros recebem as petições das partes, anexando recibo eletrônico à primeira lauda da petição, na qual deverá conter a data e o horário do recebimento, além da identificação da Agência recebedora e o número da matrícula do servidor responsável pelo atendimento, afim de que a data inserida pelo agente dos Correios tenha validade semelhante à que tenha sido aposta no protocolo oficial da Justiça.
3. Da leitura do que há fl. 56v, dos presentes autos -prova da chancela da EBCT- não se visualiza qualquer defeito capaz de invalidá-la, razão pela qual é forçoso reconhecer que a data de 15/10/2011, foi a data do protocolo, para fins de contagem do prazo recursal.
4. Tendo o Agravante tomado ciência da Sentença em 05/09/2011, conforme o eu há às fls. 55 dos autos, e dispondo o mesmo do privilégio recursal -prazo dilargado para recorrer, há de ter-se por tempestivo o recurso interposto. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 02280394649495386862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2012, PUBLICAÇÃO: 24/12/2012)