PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE QUE INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À FRAUDE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PACIENTE QUE JÁ FOI PRESO ANTERIORMENTE PELA PRÁTICA DE MESMO CRIME. LEGITIMIDADE DA PRISÃO QUE, ADEMAIS, JÁ FOI RECONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO FINDA.
(PROCESSO: 01016168756975814238, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2014, PUBLICAÇÃO: 23/03/2014)