PROCESSO Nº: 1497729-15.2684.23.1.7690 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN LIMA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ COSTELA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. EX-COMBATENTE. ART. 6º, XII, DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO RESTRITA AO PORTADOR DE INCAPACIDADE OU INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 535, I e II, c/c a parte final do art. 536 do CPC. No acórdão embargado não se constam nenhum dos vícios apontados. Sua motivação é clara e nítida. 2. A rejeição de aclaratórios anteriores com fundamentação diversa da pleiteada pela parte não implica omissão e/ou obscuridade, visto ter a matéria que serviu de base à interposição do recurso sido analisada em sua amplitude, com o exame das questões levantadas. 3. Decisão impugnada devidamente clara na linha de que "esta e. Turma Julgadora manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, perfilhando-se, inclusive, à orientação do c. STJ, no sentido de que a isenção concedida pelo art. 6º, XII, da Lei 7.713/88 tem seu alcance limitado aos ex-combatentes cuja pensão seja decorrente de incapacidade ou invalidez. Eventual discordância quando ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos, que não se prestam à rediscussão da matéria". 4. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios. 5. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 57117177759240695171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MENDES DE BRUNA PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016)