PROCESSO Nº: 3161372-44.6167.24.2.0353 - APELAÇÃO APELANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: GUILHERME MARTINS (e outro) ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: THIAGO ARAÚJO ADVOGADO: JUAREZ MORAIS CHAVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCCA NOVAES - 1º TURMA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO RÉU DETENTOR. RECURSO PROVIDO . 1. Trata-se de apelação em ação de reintegração de posse que fora extinta sem resolução do mérito por haver entendido o douto Magistrado que o réu, ora apelado, não seria parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em razão da sua situação de mero detentor. 2. O pleito da recorrente merece prosperar pois, em atendimento ao princípio da indisponibilidade do bem público, incogitável qualquer tese de posse, que possa inviabilizar a gestão da coisa pública. 3. No caso dos autos trata-se de mera detenção (STJ, mutatis mutandis, Resp 492433, DJ 14/03/05) exercida pelo réu. A posse exercida não oferece garantia de permanência. A demonstração de posse anterior, exercida pelo seu empregador, em nada muda esta situação, simplesmente porque nenhum particular pode possuir bens públicos exercendo sobre estes a mera detenção, conforme preconizado no art. 71, do Decreto-lei 9.760/46, razão pela qual entendo que o recorrido possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 4. Apelação cível provida para anular a sentença e afastar a ilegitimidade passiva ad causam do réu, com a devolução dos autos à origem para o regular processamento do feito. BRENO NUNES
(PROCESSO: 04934067731289708657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)