PROCESSO Nº: 4988068-34.2367.28.8.9738 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: CALEBE RIBEIRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA SILVEIRA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, II, DA LEI 8.112/1990. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAR A REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDSEP/PE em face da decisão que deferiu “em parte o pedido de tutela antecipada, para determinar à UNIÃO que se abstenha de realizar o desconto de valores referentes à diferença da vantagem supostamente paga a maior com o fim de reposição ao erário até o julgamento final desta demanda”. 2. O agravo de instrumento não é a via adequada para saber se a Administração agiu ou não com acerto ao reduzir o valor da vantagem percebida pelos substituídos. Apenas após uma análise minuciosa da documentação apresentada (fichas financeiras, processos administrativos etc) e com o auxílio, inclusive, de um expert, será possível dizer se houve algum equívoco do Poder Público na redução da vantagem prevista no inciso II, do artigo 192, da Lei 8.112/1990. Tais medidas, por certo, devem ser adotadas na instância de piso, mediante a observância do devido processo legal (princípios do contraditório, ampla defesa). 3. Diante do poder de autotutela da Administração Pública e da presunção de legalidade dos atos administrativos, deve ser integralmente mantido o decisum recorrido. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85545958704369499710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2013)