(Ementa) Administrativo. Tratam-se de Apelações ante sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial , os quais objetivavam o provimento jurisdicional que determinasse à União o ressarcimento de valores gastos pelo Estado de Alagoas, com o pagamento de medicamento/tratamento oncológico, determinado na Ação Ordinária nº 8200426-17.1485.20.12.3723, que tramitou na Justiça Estadual. A sentença condenou o Estado de Alagoas ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da União na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais ) . Sentença mantida. Apelações improvidas. Inicialmente, aprecia-se a preliminar de ilegitimidade passiva da União, que sumariamente fica rejeitada. Se a demanda é intentada contra a União, não há como está ser parte passiva ilegítima. No caso, o problema é, essencialmente, de mérito, no sentido de se aclamar dever ou não a apelante ser da União o ônus de ressarcir o autor pelas despesas tidas com tratamento médico de paciente. Assim, parte-se para o mérito, e nesse sentido, inicialmente, se faz devida a busca do retrato completo da demanda, na qual o Estado de Alagoas foi condenado a efetuar o pagamento da quantia de R$ 695.257,81( duzentos e oitenta e oito mil seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos ), em decorrência de demanda intentada por Gabriela da Paz perante a 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual, no Estado de Alagoas, destinado a tratamento oncológico. Penso se cuidar de situação factual que começa a ser enfrentada, dentro da temática atinente a solidariedade entre União, Estados e Municípios, no que se refere a assistência médica a todos que dela necessitarem, a reclamar a máxima cautela. Antes de tudo, penso que a solidariedade entre os três entes públicos faz com que as demandas devam ser intentadas na Justiça Federal, por ser o juízo próprio, no caso, para as ações em que a União figura no pólo passivo, e, ademais, ao lado do Estado-membro e do respectivo Município. Nesse sentido, para legitimar a responsabilidade de cada ente, dentre o trio citado, cada um deve ter a iniciativa de trazer os demais para a lide, a fim de que possam todos participar do feito no pólo passivo, e, assim, adiante, dividirem entre si as despesas que cada demanda, mercê de antecipação de tutela provisória ou de sentença, fixa. No caso, pelo que consta dos autos, a demanda foi intentada na Justiça Estadual apenas contra o Estado de Alagoas, não tendo este a preocupação de trazer à lide a União, e, desta forma, transferir o feito para o Juízo Federal, em face da primazia que a presença da União acarreta. Deixou o Estado de Alagoas correr o feito, e, só depois de condenado e de efetuadas as despesas, que agora quer ver ressarcido, é que move demanda contra a União, não se trazendo notícia de ter acionado, igualmente, o Município no qual a paciente tinha ou tem seu domicílio. Considero que, em casos tais, a União não deve ser compelida a efetuar qualquer ressarcimento, por não ter participado da lide, e, assim, não ter analisado o caso para verificar se, através de sua rede hospitalar, poderia ou não prestar a paciente o bem de vida perseguido na demanda. O problema, assim, é não é de ordem constitucional, mas, eminentemente processual, à medida em que se vai buscar solução na lei processual civil, porque a solidariedade no plano pragmático, nasce da presença dos três entes públicos mencionados na lide, ficando cada um, em caso de condenação, que sempre ocorre, responsável por parte das despesas, que, afinal, deve ser dividida em tamanhos iguais para todos os três. Então, vem o tiro final, a apregoar que a sentença só produz efeitos para as partes, das quais do feito participa, ou, na dicção do art. 506, do Código de Processo Civil, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Nesse caso, por terceiro se entende todos que do feito, no qual foi proferido, do feito não participou. É aqui o caso da União , que não pode se sujeitar ao ressarcimento por despesa, autorizado em feito, tramitado na Justiça Estadual, que não é seu juízo privativo, em demanda, da qual não participou. A decisão ali tomada, nessas circunstâncias, não lhe prende, nem contra a ela produz qualquer efeito, por não ter sido parte no feito. Relativamente à apelação da União para que seja reformada a sentença na parte que fixou os honorários advocatícios a ser pagos pelo Estado de Alagoas na quantia de R$ 3.000,00 ( três mil reais), não assiste razão. Este valor deve ser mantido. Tem sido reiterado pela jurisprudência que a equidade, na condição de princípio geral do direito, deve ser aplicada na interpretação da lei para correto arbitramento da verba honorária. É verdade que nestes autos discute-se pedido de ressarcimento pelo custo do fornecimento de medicamento , contudo nem por isso, a questão originária que envolve direito à saúde foi esquecida. Não há que se falar em conteúdo econômico da demanda, haja vista a impossibilidade de se mensurar o valor da vida, devendo a condenação ser fixada, como já dito, de forma equitativa, sendo, pois, aplicável, na hipótese, o art. 85, § 8º, do Código Processual Civil. Tendo sido mantida a sentença em sua integralidade, majora-se a verba honorária em um por cento, nos termos do art. 85, § 11, do aludido Código de Processo Civil, sobre o valor fixado na sentença de R$ 3.000,00 ( três mil reais). Apelações do Estado de Alagoas e da União improvidas. /scmv
(PROCESSO: 76543407609863188316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)