PROCESSO Nº: 9406448-13.2943.28.11.3680 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIANA CAVALCANTE DE CAMILA DA ROCHA ADVOGADO: Estevam Ian Carvalho APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Rocha . . EMENTA AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. EXPOR À VENDA ESPÉCIME DE FAUNA SILVESTRE. POSTAGEM EM REDES SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE CONTA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTUAÇÃO AMBIENTAL HÍGIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular, em face da sentença do Juízo da 14ª Vara Federal/PB, que julgou improcedente o pedido de anulação de multa ambiental aplicada pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. 2. O IBAMA imputa ao particular autuado a prática de infração ambiental consistente em expor à venda espécime de fauna silvestre (falcão), em razão de postagem em sua conta na rede social facebook, na página Bazar do Desapego - Patos. 3. Expor à venda espécime de fauna silvestre caracteriza infração administrativa ambiental, nos termos do art. 24, §3º, III, do Decreto 6.514/2008, com base legal no art. 70 c/c art. 29, § 1º, III, ambos da Lei 9.605/1998. 4. A materialidade e a autoria da infração ambiental estão caracterizadas pela postagem na conta da rede social da Apelante, expondo à venda um falcão. 5. Embora tenha alegado invasão por terceiro de sua conta, a Apelante, quando intimada pelo juízo "a quo" para especificar as provas que pretendia ainda produzir, silenciou-se, renunciando, assim, a colheita de depoimentos em audiência. Não é possível acolher a sua irresignação quanto à não realização de audiência, pois sequer requereu no tempo devido. A Apelante arcou com o ônus da prova não produzida, qual seja, a de provar a invasão de sua conta por terceiro. Dessa forma, mantém-se hígida a autuação pelo órgão ambiental. 6. Não há obrigatoriedade de realização de audiência de conciliação administrativa em toda autuação ambiental. O art. 95-A do Decreto nº 6.514, de 29 de janeiro de 2008, com redação dada pelo Decreto 9.760/2019no feito ambiental, apenas estimula o uso da conciliação pelo órgão ambiental. Não é norma imperativa. 7. O pedido de redução da multa não pode ser acolhido, pois a Apelante somente apresentou esse pedido em grau recursal, não tendo formulado na petição inicial. Cuida-se, assim, de incabível inovação do pedido. 8. Apelação improvida. Sentença de improcedência mantida.
(PROCESSO: 98874202649952509060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)