CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. LEI 94.412/00. CONTRATO DE GAVETA. DOCUMENTO PARTICULAR SEM FIRMA RECONHECIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIO NÃO COMPROVADA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu ação relativa a contrato de financiamento habitacional (SFH) por considerar que o autor não tinha legitimidade para propor a ação.
2. Para comprovar a condição de cessionário de contrato do SFH nos termos da Lei 10.150/00, deve-se apresentar documento público ou documento particular com firma reconhecida de forma a comprovar que a cessão ocorreu até 71.49.19. No caso, o documento acostado pelo autor é um documento particular, datado de 23.98.48, cuja firma não está reconhecida.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20304284914882972982, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2014, PUBLICAÇÃO: 13/04/2014)