PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. SENTENÇA NÃO PUBLICADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE. PEDIDO DE REVISÃO DA REFORMA PARA POSTO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LONGO TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE O ATO QUE TERIA GERADO O ABALO PSIQUICO E O INGRESSO DA AÇÃO. DANO MORAL NÃO DEVIDO.
1. A Ausência de publicação da sentença foi suprida pelo comparecimento espontâneo do Recorrente à Secretaria. Aplicação analógica do art. 214, parágrafo 1º, do CPC, "Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. parágrafo 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação". Além do Recorrente não ter sofrido qualquer tipo de prejuízo, pois apresentou o Recurso no prazo devido.
2. A situação de alienação mental do Recorrente decorreu em momento em que já estava fora do serviço militar. Na espécie, o Apelante foi reformado por incapacidade definitiva para o serviço do exército sem alienação mental, mantendo-se tal condição em todas as perícias médicas as quais o mesmo se submeteu até 2008. E, diante da ausência de alienação mental à época da concessão da reforma, não é possível enquadrá-lo nas hipóteses de reforma com remuneração calculada com base no soldo do grau hierárquico imediatamente superior, previstas no art. 108, I a V da Lei nº 6.880/80.
3. Verifica-se que o ato teria gerado o suposto abalo psíquico-emocional a ser indenizado ocorreu ainda em 1974. Desta forma, tendo transcorrido entre a data e o ajuizamento da presente ação 37 anos sem que o demandante contra este tivesse se insurgido, deduz-se, facilmente, a irrelevância do abalo sofrido à época. Manutenção da sentença. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83606979513862993147, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2014, PUBLICAÇÃO: 20/02/2014)