PROCESSO Nº: 8466782-06.7121.7.10.5746 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL SANTOS ADVOGADO: JOÃO VITOR TEIXEIRA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS ARAÚJO- 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COM SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão ou violação no acórdão quanto a dispositivos legais e constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "o disposto no artigo 37, X e XIII da CF conduz à conclusão de que a remuneração dos servidores públicos decorre sempre de lei, sendo vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, majorar vencimentos sob o fundamento de ofensa à isonomia (Súmula 339 do STF). O aumento do valor pago a título de auxílio-alimentação ao autor e equiparação deste valor àquele percebido pelos servidores do TCU - não encontra respaldo no ordenamento constitucional vigente, devendo, portanto, ser indeferido". III. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71552692366205674387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2014)