PROCESSO Nº: 5833450-17.7547.27.10.4030 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE PEREIRA ADVOGADO: AUGUSTO SOUZA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE. INCIDÊNCIA DO IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%) SOBRE OS PROVENTOS DO AUTOR. DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Não há base jurídica para a inquietação do Autor, ante a supressão, nos seus proventos, da incidência do índice de 84,32% (IPC de março/1990). Atualização inflacionária, decorrente do Plano Collor, que foi garantida ao Autor pela decisão da Justiça Federal, para corrigir o valor dos seus proventos, apenas no mês em que foi verificado. 2. Não foi criada uma gratificação percentual de 84,32%, com periodicidade indeterminada e imune a reformas legais da própria composição estrutural legal dos vencimentos. A Administração pode rever os seus atos caso entenda cabível. 3. Não há direito adquirido a regime jurídico, pelos servidores. Reajuste que está, em princípio, limitado ao mês de incidência do IPC, com o objetivo de viabilizar que a Administração promova alterações na estrutura remuneratória dos servidores, sem o risco de malferir a coisa julgada, posto que a decisão judicial transitada em julgado não tem eficácia eterna, não podendo prevalecer sobre as alterações legislativas supervenientes. 4. Necessidade de afastar-se o risco de grave prejuízo para as finanças públicas, em face do eventual pagamento, em favor dos substituídos, de verbas que não são devidas. Apelação improvida. Luiz Felipe Moreira
(PROCESSO: 00249298923129386528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015)