EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRETENSÃO RESISTIDA. DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RAUL NASCIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro manejados, nos termos do art. 487, I, do CPC, desconstituindo a penhora incidente sobre o bem de propriedade da embargante. Foi a recorrente condenada ao pagamento da verba honorária, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 850.264,00) devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, do CPC. 2. Ryan da Conceição pelo provimento do seu recurso, com a exclusão de sua condenação em honorários de sucumbência, pois não deu causa à ação. 3. A imposição do ônus processual rege-se pelo Princípio da Sucumbência associado ao Princípio da Causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. Hipótese em que a embargante ingressou com a presente ação postulando a desconstituição de penhora incidente sobre imóvel que adquiriu em 29.05.8450 e sobre o qual detém a posse direta. Ao ser citada, a FAZENDA NACIONAL, contestou o pedido, defendendo a subsistência da penhora, por considerar fraudulenta a alienação do bem. 5. Configuração da pretensão resistida da FAZENDA NACIONAL ao objetivo da embargante em desconstituir à penhora sobre o bem em questão. Dessa forma, pelo princípio da sucumbência, deve a recorrente responder pelas despesas decorrentes do processo. Manutenção da condenação fixada pelo Juízo a quo (R$ 74.228,00). 6. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados em sentença (art. 85, § 11, do CPC-15). 7. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 67702757062481680121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)