PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 303, CAPUT E PARÁG. ÚNICO, DO CTB. ART. 305 DO CTB. AFASTAMENTO DO CONDUTOR DO VEÍCULO DO LOCAL DO ACIDENTE PARA FUGIR DA RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL QUE LHE POSSA SER ATRIBUÍDA. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA POR ESTA PRIMEIRA TURMA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE POR AUSÊNCIA DE QUORUM QUALIFICADO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. EXAME DOS FATOS. DELITO NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. CULPA EVIDENCIADA. APELAÇÃO DO PARQUET A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO DO ACUSADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte Federal rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do art. 305, do CTB (afastamento do condutor do veículo do local do acidente para fugir da responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída), suscitado por esta Primeira Turma de julgamento, por ausência de quorum qualificado para tanto, prevalecendo, então, a presunção de constitucionalidade do dispositivo mencionado.
2. A consumação de do crime inserto no art. 305, do CPB, em se admitindo o mesmo como presumidamente constitucional, só se dá com a fuga eficaz do agente do local do crime, no sentido de impedir a descoberta da autoria do fato por parte do causador do acidente, eximindo o motorista da responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.
3. Como defendido pelo professor PEDRO LUCAS DA COSTA: se ele foge, mas alguém anota os dados de identificação do veículo, o afastamento é inócuo, não havendo razão para a punição penal (Crimes de trânsito: anotações à parte criminal do Código de Trânsito, MARCOS VINICIUS OLIVEIRA, p. 677-848).
4. Na hipótese em apreciação, o acusado, causador do acidente, conduzia ambulância a serviço do Município de Poço Redondo/SE, e tal veículo permaneceu no local do ocorrido, mesmo após a fuga do acusado, não atingindo a sua fuga a finalidade de eximi-lo da responsabilidade pelo evento. O afastamento do local do acidente foi totalmente ineficaz, pois, de uma forma, ou de outra, o autor do fato seria descoberto como sendo o condutor da ambulância, justamente porque esta permaneceu na região do ocorrido, e mais, seria pessoa que estava a serviço do município.
5. Absolvição do acusado da prática do crime inserto no art. art. 305, do CTB (afastamento do condutor do veículo do local do acidente para fugir da responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída), isso com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP (não constituir o fato infração penal).
6. Materialidade e autoria do delito de lesão corporal culposa no trânsito por parte do acusado devidamente evidenciadas nos autos (art. 303, caput e parág. único, da Lei no. 9.503/97). O réu dirigia ambulância, a serviço do município de Poço Redondo/SE, em velocidade acima da permitida na localidade em que ocorrido o acidente automobilístico, e em condições adversas, chuva e baixa luminosidade, o que ocasionou o atropelamento de Policial Rodoviário Federal, e colisão com a viatura deste, que se encontrava providenciando a retirada de um cavalo da pista.
7. Culpa por parte do acusado que foi suficientemente demonstrada no decorrer da instrução criminal. Apesar da afirmação, quando de seu apelo, de que teria ocorrido culpa exclusiva da vítima, que não teria sinalizado de forma eficiente o local do acidente do animal, o que se verifica dos elementos produzidos nos autos é que houve uma direção imprudente por parte do réu, dirigindo em uma velocidade acima da permitida na região da colisão, 84 km/h, quando na localidade a velocidade permitida era de 60 km/h, e ainda em condições não favoráveis de chuva e baixa luminosidade.
8. Dá-se parcial provimento ao apelo do Parquet, para reconhecer a constitucionalidade do art. 305, do CTB, acerca do qual, apesar de suscitado, não se manifestou o Plenário desta Corte Regional, em razão de ausência de quorum, e, em fazendo a análise deste delito, entender pela absolvição do acusado quanto ao mesmo.
9. Nega-se provimento ao apelo do acusado, para manter a decisão de Primeiro Grau no que diz respeito à condenação pela prática do delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303, caput e parág. único, da Lei no. 9.503/97).
(PROCESSO: 950798173469911, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2014, PUBLICAÇÃO: 01/04/2014)