TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO IMPROVIDO.
1. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 182630 AgR, Relator Min. PEDRO LUCAS PIRES, 1ª T., julgado em 05/10/2011)
2. Com base entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adota-se, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da decisão recorrida que ora passa a incorporar o presente voto.
3. Inexistência de nulidade do título. "A certidão da dívida ativa que instrui a petição inicial da execução fiscal observou todos os requisitos legais, em exata conformidade com o art. 202, do CTN, c./c. o art. 2º, parágrafo 5º, da Lei nº 6.830/80, mediante a precisa indicação no instrumento e nos anexos de todos os dispositivos legais que fundamentam a composição da dívida e respectivos encargos."
4. Inocorrência da decadência. "Para o exercício dessa faculdade, dispõe a Fazenda Pública de um prazo de cinco (05) anos, dentro do qual deverá efetuar o lançamento, sob pena de decadência do direito de constituir o crédito tributário (art. 173 CTN). Observa-se que os créditos objeto desta execução referem-se aos períodos de 08/1985 a 06/1987 (CDA nº 00.915.110-2) e de 12/1992 a 03/1993 (CDA nº 39.337.514-6), sendo constituídos, respectivamente, mediante Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (data de lançamento: 22/09/1987 - fl. 24) e Confissão de Dívida Fiscal (data de lançamento: 03/02/1993 - fl. 04)."
5. Inocorrência de prescrição intercorrente. "No caso das CDAs nº 68.588.081-2 e 56.556.712-3, a executada não chegou a ser citada enquanto o processo tramitava na Justiça Estadual (a citação somente ocorreu após a remessa dos autos à Justiça Federal), permanecendo a execução ali parada sem que a exequente tivesse sido intimada para dar andamento ao processo como, aliás, decorre do art. 262 do Código de Processo Civil, segundo o qual 'o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial'. Nesses casos em que a paralisação do processo não se deu por inércia da parte, mas por morosidade do Poder Judiciário, não se mostra razoável pronunciar a prescrição." Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ.
6. Inocorrência de prescrição da pretensão executiva em relação à CDA nº 80.597.570-0. "Os créditos cobrados foram definitivamente constituídos por meio de lançamento em 05/08/1993 (fl. 04). A rigor, portanto, a excepta teria até 24/06/1998 para ajuizar a execução fiscal respectiva. Antes desta data, no entanto, em 20/05/1997 (vide documentos a fls. 101/104), a executada aderiu a parcelamento - o que, nos termos do art. 174, parágrafo único, inc. IV, do Código Tributário Nacional, interrompe o prazo prescricional. Assim, considerando que a presente execução fiscal (nº 5743280-45.9838.15.12.0832) foi ajuizada em 26/04/1999, não há como se reconhecer a ocorrência de prescrição na hipótese."
7. Inocorrência de prescrição da pretensão executiva em relação à CDA 12.254.609-9. "'O prazo prescricional, no que tange às contribuições previdenciárias, foi sucessivamente modificado pela EC n.º 8/77, pela Lei 6.830/80, pela CF/88 e pela Lei 8.212/91, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. Por isso que firmou-se a jurisprudência no sentido de que "o prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram oscilações ao longo do tempo: a) até a EC 08/77 - prazo qüinqüenal (CTN); b) após a EC 08/77 - prazo de trinta anos (Lei 3.807/60); e c) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos." 2. "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". (Súmula Vinculante nº 8 do STF)'. (STJ, 1ª Seção, RESP 284399846247, DANIEL NUNES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 17/01/2010)". "No caso, a obrigação poderia ter sido exigida desde a sua constituição definitiva, isto é, desde a notificação do lançamento que se deu em 19/09/1987. Esse, portanto, é o termo inicial da prescrição. Como a pretensão executiva surgiu depois da Emenda Constitucional nº 8/77 e antes da vigência da Constituição da República de 1988, sujeita-se, em consequência, ao prazo prescricional de 30 (trinta) anos estabelecido no art. 144 da Lei nº 3.807/60, confirmado pelo art. 2º, parágrafo 9º, da Lei nº 6.830/80. Não se pode, pois, afirmar que a pretensão executiva deduzida na execução fiscal nº 4634890.64.8237.12.5.0315 (posteriormente reunida aos presentes autos, conforme fls. 20/21) foi alcançada pela prescrição, uma vez que ajuizada em 10/05/1999 perante a Justiça Estadual (fls. 22)."
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31237642582848735806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2013, PUBLICAÇÃO: 01/10/2013)