Processual Civil e Administrativo. Recurso do demandante ante sentença que julga improcedente ação civil pública, por não vislumbrar a presença de qualquer improbidade administrativa na conduta dos demandados, ora apelados.
Situação factual a ser desenhada com um convênio, celebrado entre o Ministério da Integração Nacional e o Município de Extremoz, tendo por objeto a construção de uma escola para o ensino primário, a Creche do Pró-Infância, iniciada no final do mandato do primeiro apelado, no ano de 2008, suspensa no primeiro dia de mandato do novo prefeito, em 29 de agosto de 2009, passando, então, entre a suspensão, o prosseguimento da obra e a conclusão, o período de cinco anos.
A suspensão da obra causou uma série de prejuízos, bem assinalados nas diversas vistorias feitas, não tendo a inicial nem a peça recursal fincado o sumário da construção, de modo a se fixar, pelo menos, o ano em que a construção teve sequência, para ser considerada totalmente realizada em 06 de setembro de 2014.
A prova colhida no inquérito civil instaurado mostra que as chamadas inconsistências na edificação da aludida escola, tão destacadas na peça inicial e no recurso pelo demandante, receberam respostas devidas da construtora, na justificativa de cada observação, respostas que não mereceram a menor referência nem refutação, como se a verdade das observações da equipe técnica do Tribunal de Contas da União estampasse uma realidade sagrada, a não desafiar nenhuma contestação.
Inexistência de qualquer indício de improbidade administrativa, que não deve ser confundida com meras irregularidades na construção, sobretudo na adaptação do projeto para o local onde foi erguida a escola.
Improvimento.
(PROCESSO: 55750503240125590775, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016, PUBLICAÇÃO: 08/02/2016)