PROCESSO Nº: 3291659-77.9237.10.6.8112 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: RENAN COSTELA E OUTROS ADVOGADO: ANTHONY ARAÚJO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL AUT. COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS LITISCONSORTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN OLIVEIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Agravo Interno interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou a remessa dos autos à Contadoria para informar se o percentual de reajuste de 26,05%, reconhecido em favor dos exequentes, foi integralmente absorvido por reajustes salariais posteriores. 2. Incidência da Súmula 267 do Excelso Pretório, a qual dispõe que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 3. A decisão fustigada era passível de recurso próprio, não se prestando o mandado de segurança como sucedâneo de insurgência não manifestada em tempo hábil. 4. Precedentes do STF e desta Corte: ROMS 340809617775, MASSAMI UYEDA - QUARTA TURMA, DJ DATA:21/04/2007 GUSTAVO MOREIRA RSTJ VOL.:00211 PG:00313; PROCESSO: 74770351051455973701, Mandado De Segurança Cível, Desembargador Federal Bernardo Gonçalves (Convocado), PLENO, JULGAMENTO: 16/06/2014). 5. Manutenção da decisão que extinguiu a ação mandamental sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. 6. Agravo Interno improvido.
(PROCESSO: 04091591185077880263, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)