PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. 1. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11, I, "a", V, "g", VI e VII da Lei nº 8213/91) e a carência legal.
2. Como conjunto probatório, as provas carreadas aos autos não foram suficientes para firmar o convencimento acerca da comprovação da qualidade de rurícola e do tempo de serviço exercido na agricultura, pela parte autora, no período de carência exigido, haja vista a precariedade dos documentos carreados e a fragilidade do depoimento tomado de uma única testemunha.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 58107576750811850488, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/07/2015)