PROCESSO Nº: 5707695-55.2762.26.3.4279 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO DA MATA DE FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gabriel Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Rezende PROCESSO ORIGINÁRIO: 7370457-03.7393.23.10.5566 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DOS ENTES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência "determinando à UNIÃO que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, à parte autora IBRUTINIBE 420mg por dia (3 cp por dia) por tempo indeterminado, conforme prescrito no laudo de id. 1198080.26282095, devendo juntar aos autos, no referido prazo, a documentação comprobatória do cumprimento da decisão, mediante disponibilização do medicamento ou de recursos para sua aquisição", destacando, ainda, "que o descumprimento de decisão judicial no prazo assinalado, ensejará o sequestro de verbas públicas no montante necessário ao custeio do medicamento junto rede privada, além de configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, a ensejar a aplicação de multa em desfavor do responsável, nos termos do §2º, do art. 77, do CPC". 2. Apenas Profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelos Médicos, como bem destacou o Juízo monocrático, in verbis: "(...) o laudo médico circunstanciado (Id. 1530944), firmado pelo médico hematologista Mariana da Rosa (CRM 2755) registra que o autor é portador de câncer agressivo, com estadiamento avançando, havendo a necessidade de prover o melhor tratamento para ele, que consta de 06 ciclos de quimio-imunoterapita (que está fazendo) e 12 ciclos de imunoterapia com o medicamento demandado. 11. Nesse contexto, provocado para se manifestar sobre o caso, o NatJus confirmou que o medicamento possui eficácia comprovada e não se encontra disponível no SUS, apresentando parecer favorável para o uso do fármaco no presente caso (Id. 4159547). 12. Demais disso, assinale-se que o fármaco detém registro na ANVISA, bem como o autor é pessoa de baixa renda, sendo, inclusive, assistido pela DPU neste feito (...)". 3. Quanto à possibilidade de bloqueio de valores via SISBAJUD, nas contas de titularidade da Agravante - considerando que se trata de obrigação solidária de quaisquer dos Entes da Federação (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) -, não se vislumbra óbice legal ao sequestro de valor de quaisquer dos Entes federativos acima mencionados em caso de descumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento imprescindível ao tratamento de saúde da Autora/Agravada, desde que desbloqueados os valores excedentes. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 04876483381965878661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)