PROCESSO Nº: 1282641-86.7930.14.1.0850 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO DA PAZ (e outro) ADVOGADO: FERNANDO FARIAS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA VIANA RIBEIRO DANTAS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DOS SÓCIOS À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 10 DO DECRETO Nº 3.078/19. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, deferiu pedido de redirecionamento do feito executivo para os ora agravantes. 2. Nos termos do artigo 10 do Decreto n. 3.078/19, "Os sócios gerentes ou que derem o nome a firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidaria e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei". 3. Ademais, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a dissolução irregular enseja a responsabilização do sócio-gerente pelos débitos da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com base no art. 10 do Decreto nº 3.708/19. (Precedente: REsp 726164/SP, 4ª T., Min. Barros Monteiro, DJ 22.09.6927). 4. Ocorre que, no caso concreto, restou comprovado que os agravantes já não faziam parte da empresa quando da dissolução irregular, de modo que não há que se falar em redirecionamento. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 43658855497232888815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CUNHA RIBEIRO DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015)