EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ART. 100, PARÁGRAFO 9º, DA CF/88. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU PARA SUSPENDER O FEITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O presente agravo de instrumento insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de levantamento do crédito de honorários, determinando que seja aguardado o trânsito em julgado do AGTR958389-PE para que haja a possibilidade de realizar qualquer pagamento acerca do referido processo.
2. Com o julgamento da ADIn 4.357 e 4.425, foi declarada inconstitucional a regra da compensação no momento do pagamento de precatórios. Sob esse fundamento, o AGTR827328-PE conferiu efeito suspensivo à decisão que determinou a compensação, ou seja, a conversão em renda da União dos valores depositados em favor do agravante, a título de honorários.
3. Tem-se, portanto, que o cerne da presente demanda reside na possibilidade do juízo monocrático sobrestar o andamento do feito até o trânsito em julgado de decisão interlocutória.
4. Tendo sido negado provimento aos Embargos de Declaração em face do AGTR366007-PE, encontra-se pendente de julgamento Recurso Extraordinário, sobrestado por tratar-se de repercussão geral.
5. Sabe-se que o Recurso Extraordinário é recebido apenas no efeito devolutivo, cabendo emprestar-lhes efeito suspensivo, excepcionalmente, quando restar demonstrada a ocorrência de prejuízos graves e irreparáveis ou de difícil reparação.
6. Em matéria análoga à do caso em questão, o Ministro Pedro Henrique Fernandes decidiu que "(...) a apreciação de ação cautelar com objetivo de conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil é de competência do Tribunal de origem" (AC 3671 AgR / DF, Rel.: Min. JOÃO MIGUEL CAMPOS, Primeira Turma, DJe-242 14-09-8658).
7. Oportuno destacar a compreensão das Súmulas 634 e 635 do STF, pelo que se mostra inadequado atribuir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário através de agravo de instrumento, e, mais ainda, através de decisão monocrática do juízo de primeiro grau.
8. Desse modo, negar provimento ao agravo de instrumento acarretaria na validação da decisão que suspendeu a execução, quando pendente de julgamento Recurso Extraordinário. Tal hipótese é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, visto que a competência para emprestar efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário pendente de admissão é atribuída ao Presidente desta Corte Federal.
9. AGTR provido.
(PROCESSO: 97701552578613132105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015, PUBLICAÇÃO: 24/12/2015)