EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 9668347-92.7479.14.7.2369 - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: THALES MOREIRA ADVOGADO: RHONY YOSSEF FALCÃO BEZERRA JUIZ: ANTÔNIO ALVES MAIA ANA VITÓRIA GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GOMES: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento aos embargos de declaração do particular, para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. O embargante alega omissão no acórdão quanto à utilização de períodos de tempo de serviço concomitantes prestado sob o mesmo sistema de previdência para fins diversos. 4. O acórdão embargado reconheceu a devida contribuição, fazendo jus o autor ao benefício em questão, por ter demonstrado que, no período de 1973 a 1975 (julho/1973 a março/1975 e outubro/1975 a novembro/1975) e de 02/01/81 a 27/05/2016, contribuiu para a Previdência, na qualidade de empresário e contribuinte individual. 5. as provas anexadas aos autos são suficientes para demonstrar o direito do autor, pois, segundo os dados constantes dos documentos colacionados aos autos, houve o devido recolhimento das contribuições, fazendo jus o autor ao benefício em questão, por ter demonstrado que, no período de 02/01/81 a 23/11/2016, contribuiu para a Previdência, na qualidade de empresário e contribuinte individual. 6. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 89352232131146781038, Des. Fed. Pedro Henrique da Conceição, Primeira Turma, DJE: 15/03/2017). 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20907931161827658814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2022)