PROCESSO Nº: 4807184-46.3220.5.4.7548 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITORIA MARIA DE MEDEIROS REPRESENT.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR: KAIQUE DA PAZ EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: LEANDRO SILVEIRA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação da União em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando os réus ao custeio da cirurgia denominada "revisão de artroplastia total de joelho esquerdo com reconstrução osteoplástica (ATJ)" em favor da demandante. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido que: "Com relação ao cumprimento da obrigação, é necessário observar as regras de repartição de competências do SUS, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 738.136/SE (Tema 793), a saber: 'Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro'." 3. Esta Primeira Turma vem entendendo que: "A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário." PROCESSO: 53532417718879344307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020. 4. A responsabilidade dos entes federados pelo fornecimento de medicamento é solidária. A repartição de competência é questão de ordem interna do sistema público de saúde, a ser solucionada na via administrativa, assim como eventuais compensações de valores entre os corresponsáveis, de forma a não penalizar o administrado em razão da burocracia estatal. 5. Restou consignado no acórdão que: "O Supremo Tribunal Federal adotou entendimento no sentido de que 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária' (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator: Ministro DAVI LUIZ DIAS, julgado em 10/10/2017, DJe 28/05/2017)." 6. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já foram enfrentados expressamente. Busca, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: STJ - Primeira Seção, EDMS 347796929573, Min. Melissa Peixoto (Convocada), DJE: 04/04/2016. 8. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 48056281097814484170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)