PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, por entender que não ficou comprovada a qualidade de trabalhador rural e por entender não estar o autor incapacitado para os atos da vida diária.
II. Laudo pericial (fls. 146/150) concluiu pela incapacidade do autor para o trabalho rural.
III. Tratando-se o autor de pessoa humilde, o que se comprova pela sua ocupação como trabalhador rural, as possibilidades de trabalho oferecidas pelo mercado são restritas a colocações que exijam trabalho braçal, o qual não pode ser desenvolvido pelo demandante, por ausência de condições físicas.
IV. Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência tem por correta a data do requerimento administrativo ou, na inocorrência deste, a do ajuizamento da ação, respeitada a prescrição qüinqüenal. No caso em exame, o início do benefício será a data do requerimento administrativo, qual seja, 09/07/2007 (fl. 08).
V. Correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação.
VI. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, com aplicação da Súmula 111 do STJ.
VII. Apelação provida.
(PROCESSO: 16484115049956281309, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2014, PUBLICAÇÃO: 11/07/2014)