PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE LEILÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ESPÓLIO DE AUGUSTO FARIAS. IMÓVEL DE RESIDÊNCIA DOS FAMILIARES HÁ MAIS DE 20 ANOS (ART. 1º, DA LEI Nº 8009/90). PROVA ROBUSTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO.
1. No caso em tela, trata-se de leilão de imóvel considerado bem de família (artigo 1º, da Lei nº 8009/90), nos termos do AGTR 405287/AL.
2. No caso concreto, tem-se a conclusão de que o imóvel deve ser enquadrado como bem de família e, desta forma, não deve ser penhorado, haja vista a plausibilidade do direito e a vasta documentação acostada aos autos.
3. Quanto à afirmação de que a Agravante fez uso de mecanismos fraudulentos, em nenhum momento, a União - Fazenda Nacional comprova tal afirmação, o que acaba por obrigar que a mesma seja desconsiderada.
4. A declaração de que não pode arcar com as custas processuais resta suficiente para demonstrar a hipossuficiência alegada, uma vez que, nas razões de recurso, há registros que comprovam o comprometimento da renda.
5. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 54052476981797031580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016, PUBLICAÇÃO: 23/10/2016)