TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido de citação dos sócios-gerentes da pessoa jurídica executada, em razão da existência de indícios de dissolução irregular.
2. Em se tratando de redirecionamento da Execução Fiscal para a pessoa do sócio, o entendimento predominante é o de que somente será cabível se ficar plenamente demonstrado, pela Fazenda, que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou, ainda, se houver dissolução irregular da empresa.
3. A dissolução irregular da empresa configura-se quando o administrador deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial, os referentes à localização da empresa e à sua dissolução.
4. A não localização da empresa gera a presunção "iuris tantum" de dissolução irregular, exsurgindo, daí, a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito ao contraditório em sede, por exemplo, dos Embargos à Execução.
5. No caso em apreço, muito embora haja "Instrumento particular de distrato para dissolução, liquidação e extinção em ato único da sociedade limitada Imobiliária Nicole Barros.", datado de 24/09/2003, registrado na JUCEPE, tal documento não tem o condão de ilidir a presunção de dissolução irregular da sociedade, demonstrada com o encerramento das atividades da empresa sem a devida comunicação aos órgãos fazendários e sem a liquidação do passivo.
6. A existência de bloqueio de valores parcialmente satisfatório, via BACENJUD, nas contas da sociedade executada, em 28/02/2008, é indicativo de que a empresa se manteve, de certa forma, na ativa, apenas vindo a extinguir-se, de fato, em data posterior a esta. E a Fazenda somente tomou conhecimento da extinção efetiva, em outubro de 2009, quando cientificado de que o Oficial de justiça deixou de proceder com o reforço da penhora e com a intimação pelo bloqueio realizado, por não encontrar no local bens ou representantes da executada.
7. No que tange à prescrição, o termo "a quo" para contagem do prazo prescricional de cinco anos, com o fim de redirecionamento da execução fiscal para o(s) sócio(s), quando decorrente de dissolução irregular da empresa, se dá com a ciência dos indícios pela Exequente, mormente quando esta não foi inerte.
8. Caso em que se não configurou a prescrição da pretensão de redirecionamento da cobrança para o(s) sócio(s)-gerente(s), posto que a Fazenda tomou conhecimento da não localização da Executada, em outubro de 2009, não havendo que se falar em transcurso do lustro prescricional para o pedido de redirecionamento. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 76098474491754773057, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2014, PUBLICAÇÃO: 04/08/2014)