PROCESSO Nº: 3958548-16.0341.7.7.6283 - APELAÇÃO APELANTE: EDINELZA RAQUEL CALDEIRA ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO): JOÃO LUCAS REZENDE. - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUSPENSA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Cuida-se de apelação interposta por Otávio Barbosa contra sentença do Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, Dr. Yago Gomes, que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial. Condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor do excesso, a ser compensado com o requisitório expedido. 2. Alega a apelante a exclusão indevida do auxílio-alimentação da base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia e a aplicação indevida da TR como índice de correção monetária, requerendo a improcedência da ação com a inversão do ônus da sucumbência. Caso contrário, requer o afastamento da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão do deferimento da justiça gratuita na ação de conhecimento ou a suspensão do pagamento, nos termos da Lei nº 1.060/50. 3. 1. A licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia tem como base de cálculo, segundo a própria previsão legal, "a remuneração do cargo efetivo", que, segundo o art. 41 da Lei 8.112/90, "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei", o que não inclui o auxílio-alimentação, parcela que não integrará os proventos de aposentadoria do servidor público, porque que tem natureza meramente indenizatória. 4. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 10/12/2015), a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E. 5. Quando a parte embargada, vencida, é beneficiária da justiça gratuita, cujo benefício foi deferido na ação de conhecimento, deve ser suspensa a cobrança da verba de sucumbência, presumindo-se a extensão do benefício à fase de cumprimento, pois, em cinco anos, ele pode ter condições econômicas modificadas. Ademais, é incabível determinar a compensação dos honorários advocatícios com o crédito a ser recebido. No entanto, no caso em tela, como as partes restaram parcialmente vencidas e vencedoras, a sucumbência é recíproca. 6. Apelação parcialmente provida. Reforma parcial da sentença com relação ao índice de correção monetária aplicável e à sucumbência. V
(PROCESSO: 12170197005792092573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)