PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 47.439/2011. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS.
1. Na presente demanda, o cerne da questão está em apreciar o preenchimento do requisito da incapacidade, além de haver hipossuficiência econômica própria ou da família.
2. Quanto à incapacidade, da análise do laudo médico pericial, verifica-se que o expert declarou ser o autor portador de má formação congênita dos dedos da mão, a qual gera incapacidade parcial e permanente para a atividade laborativa braçal.
3. No tocante à miserabilidade, nota-se que o relatório social observou a composição e a renda mensal do grupo familiar, bem como as despesas mensais e a situação da residência doméstica. Destarte, fica caracterizada a condição de vulnerabilidade socioeconômica, vez que a família sobrevive de ajuda de familiares e da agricultura, encontrando-se o autor definitivamente incapacitado de exercer o labor rurícola.
4. Assim, estando supridos os requisitos legais para a concessão do Benefício Assistencial ora pleiteado, julga-se devido o deferimento do benefício em questão.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80643666734738103019, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015, PUBLICAÇÃO: 30/11/2015)