PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO CONTROVERTIDA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. JOÃO MIGUEL BARBOSA. LEI Nº 48.258/09.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, no qual foi pleiteado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, ou a conversão, em aposentadoria por invalidez, na condição de segurada especial, trabalhadora rural.
2. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. O benefício deve cessar quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho, salvo quando o segurado for insusceptível de recuperação para a atividade habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, que lhe possibilite o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art.62 da Lei nº 8.213/91.
3. Requisito da incapacidade física demonstrado. Laudo pericial que consignou enfermidade "tumor dos ossos curtos da mão direita" descrita no CID sob o código C 40.1. Incapacidade parcial e temporariamente para o desenvolvimento de suas atividades laborativas regulares. Qualidade de segurada especial incontroversa.
4. Murilo Mendes que devem atender ao disposto na Lei nº 11.960/09, pois a presente ação foi ajuizada somente após a entrada em vigor da referida norma. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte.
(PROCESSO: 40795209770509185710, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2014, PUBLICAÇÃO: 29/06/2014)