PROCESSO Nº: 3114926-30.9977.13.6.1557 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: GUSTAVO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Santos (FB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. INVIÁVEL REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão desta Primeira Turma, alegando existência na decisão vergastada das seguintes omissões: "1) por mais que tenha sido apresentado PRAD na esfera administrativa, é preciso que o DAVI LUIZ NASCIMENTO se manifeste quanto ao fato de que o IBAMA não tem o poder de impor ao Réu, na via administrativa, a obrigação de executar efetivamente o PRAD apresentado na via administrativa o que faz surgir o seu lídimo direito de exercer uma pretensão em juízo, na forma do que dispõe o art. 3º do CPC, do art. 5º da Lei n. 7.347/1985 e do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981. Até porque, como dito, houve efetiva resistência ao pedido por parte do Réu; 2) quanto à possibilidade de ser aplicada condenação aos ao acesso a créditos financeiros na via administrativa, isso não impede que, havendo resistência do Réu na via judicial, que seja incorporada no comando condenatório eis que autônomo e efetivo; 3) em relação ao dever de reparação do dano material e imaterial, é fundamental que o KEVIN CARDOSO supra omissão quanto ao dever de reparação integral do dano (inequívoco e comprovado), inclusive quanto ao ponto de que a indenização deve contemplar a reparação do dano material (incluído o dano interino) e os efeitos extrapatrimoniais decorrentes do fato de que foi afetado um bem coletivo e imaterial que afeta a qualidade de vida". Os embargos de declaração não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas pela embargante, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. De qualquer forma, importa destacar que não há omissão referente ao fato de que "o IBAMA não tem o poder de impor ao Réu, na via administrativa, a obrigação de executar efetivamente o PRAD apresentado na via administrativa", visto que, conforme asseverado no julgado, não houve provas da resistência do réu em executar o PRAD, pelo contrário, as provas são no sentido de que o réu estava colaborando, como se observa do seguinte trecho do voto: "O particular apresentou administrativamente o PRAD em 19/10/2009, antes do ajuizamento desta ação judicial, e aguardou a notificação do IBAMA para discuti-lo, assinar o termo de compromisso e iniciar execução do projeto aprovado. O IBAMA, em vez de responder administrativamente à solicitação do particular, ajuizou diretamente a ação judicial, formulando pedido para execução do PRAD. O IBAMA, no seu Apelo, reconhece que não analisou o PRAD apresentado administrativamente pelo particular. Apenas alega que o particular poderia, após citado, iniciar ele mesmo a execução do PRAD. Tal alegação, contudo, é inconsistente. Para se ajuizar uma ação é necessário pelo menos indícios de que o particular não está atendendo às determinações dos órgãos ambientais. Neste caso, o particular agiu, não foi inerte, e aguardou a resposta do IBAMA, o que não ocorreu. O pedido para execução do PRAD, formulado na ação judicial, quando há pedido administrativo pendente de apreciação por parte do órgão, configura atitude contrária à boa-fé, pois o particular é tomado de surpresa, quando estava a aguardar a resposta pela via adequada. Não há, pois, pretensão resistida que justifique o interesse processual para o pedido judicial de execução do PRAD. E não há previsão legal de interesse processual superveniente, especialmente tendo em conta que até o momento o IBAMA não apreciou o PRAD administrativamente e nem o respondeu administrativamente". Assim houve plena observância ao art. 3º do CPC, art. 5º da Lei 7.347/1985 e ao art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, pois, para o ajuizamento da ação, necessário que se demonstre interesse processual, o que não ocorreu. Quanto à alegação de omissão quanto ao fato da "possibilidade de ser aplicada condenação aos ao acesso a créditos financeiros na via administrativa", também não houve, já que foi registrado no julgado que também carece de interesse processual, na dimensão necessidade, visto que a autarquia pode aplicar administrativamente esta sanção restritiva de direito. O fato de haver resistência do réu em juízo não tem o condão de resgatar o interesse processual, quando o próprio IBAMA deveria ter observado no ajuizamento. Também não ocorreu omissão quanto ao "dever de reparação integral do dano (inequívoco e comprovado), inclusive quanto ao ponto de que a indenização deve contemplar a reparação do dano material (incluído o dano interino) e os efeitos extrapatrimoniais decorrentes do fato de que foi afetado um bem coletivo e imaterial que afeta a qualidade de vida". O tema foi exaustivamente decidido, como se observa do seguinte trecho: "Já no que se refere ao pedido de indenização pelos danos ambientais patrimoniais, realmente, como assinalou o juízo "a quo", não pode ser acolhido, pois não comprovada a impossibilidade fática ou técnica de ser recomposto o ambiente, mediante a execução do PRAD já proposto ao IBAMA. Nesse sentido, o STJ entende que "em ação civil pública ambiental, é admitida a possibilidade de condenação do réu à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de indenizar. Tal orientação fundamenta-se na eventual possibilidade de que a restauração in natura não se mostre suficiente à recomposição integral do dano causado" (AGRESP 947383297492, 2ª Turma, Rel. Min. Eduardo Porto, DJE 11/12/2014). E o pedido de indenização por danos ambientais extrapatrimoniais também não merece acolhimento, visto que a extensão do local em que ocorreu a extração de mineral foi pequena (menos meio hectare), já houve aplicação da multa ambiental, e especialmente tendo em conta a espontaneidade do particular em restaurar a área degradada, o que tornaria a imposição excessiva, como um todo, notadamente tendo em conta que o particular não tem boas condições financeiras, sendo inclusive beneficiário da justiça gratuita e patrocinado pela Defensoria Pública da União". Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 25596009249313629359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)