EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ CDA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TERCEIRO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INCABIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LICITUDE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A CDA que lastreia a execução fiscal deve conter os requisitos dispostos no art. 2°, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº. 6.830/80 para que lhe sejam reconhecidos os atributos de certeza e liquidez de título executivo extrajudicial. No caso, percebe-se que na CDA que instrui a execução fiscal consta o número do processo administrativo, a forma do crédito, bem como a fundamentação legal da dívida, não sendo requisito de validade a menção ao fato da vida real constitutivo da obrigação.
2. Nos termos do parágrafo 12, do art. 74 da Lei 9.430/96 (com a redação dada pela Lei 11.051/2004), será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito seja de terceiros ou seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado (inciso II, alíneas a e d). Inexistindo a própria declaração de compensação, na hipótese, não seria cabível se falar em não-homologação da compensação declarada.
3. "Não é possível a apresentação de manifestação de inconformidade, tendo em vista que não se trata de insurgência contra ato de não-homologação de compensação conforme o disposto no art. 74, parágrafo 9º, da Lei nº 9.430/94, mas apenas de reconhecimento ex Yuri da Cruz da exigibilidade do crédito, por não se encontrar albergado pelas hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do art. 151 do CTN. (DAVI MELO. Quarta Turma. AGTR 690506/CE. Rel. Des. Federal MARGARIDA CANTARELLI. Julg. 08/07/2013. Publ. DJe 04/04/2013, p. 347. Precedentes do STJ: REsp 9513409/RS, Rel. Ministro FERNANDO FARIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2008, DJe 30/07/2008; REsp 6916688/PR, Rel. Ministro LUCAS MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/01/2012, DJe 04/11/2012.
4. "A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o Resp. 3.049.733/SP, Min. Pedro Miguel da Mota, DJe de 29.11.6239, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou orientação no sentido de que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95". (AgRg no AREsp 957.822/RS, Rel. Ministro RYAN CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/07/2014, DJe 19/01/2014).
5. O Benício das Neves (AGARESP nº 726.481), como também esta Corte Regional, a exemplo de precedentes oriundos da 4ª Turma (AC nº 215329, AG nº 422042 e AC nº 867446, Rel. Des. Federal Fernando Dias), têm entendimento firmado no sentido de que a adesão a parcelamento fiscal, posteriormente ao ajuizamento da demanda executiva, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e, em consequência, de suspensão do curso da execução e não de sua extinção, que somente se verifica quando presente situação inversa haja vista o disposto no art. 151, VI, do CTN, c/c o art. 586 do CPC.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35096149139134741411, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015, PUBLICAÇÃO: 24/01/2015)