ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVIMENTO JUDICIAL PARA QUE OS VEÍCULOS DA RÉ, COM EXCESSO DE PESO, FOSSEM PROIBIDOS DE TRAFEGAR NAS RODOVIAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO. INEXISTÊNCIA.
1. O Código de Trânsito Brasileiro prevê, em caso de tráfego de veículo com excesso de peso, uma série de medidas repressoras, que vão desde a aplicação de multa, o transbordo da mercadoria em excesso, até a retenção do veículo. As autoridades de trânsito contam ainda com o apoio de uma série de órgãos e agentes treinados em todo o território nacional para fazer cumprir a vasta e minuciosa regulamentação acerca do transporte de carga nas rodovias nacionais.
2. A solução para o problema do excesso de peso nos veículos que transitam nas rodovias federais está, não na aplicação, via ação civil pública, de multa, em abstrato, por dano material ou dano moral coletivo supostos a uma determinada empresa, em virtude de suas infrações passadas, mas na utilização de forma eficaz das normas de trânsito já existentes, com o fim de prevenir o cometimento de eventuais danos e para reparar e sancionar de forma suficiente a lesão efetiva ao bem jurídico tutelado, podendo a autoridade utilizar-se, para tanto, de vasto suporte material e legal posto à sua disposição, bem como do poder de polícia.
3. A imposição da penalidade deve, necessariamente, corresponder a um fato concreto, com a apuração individual do ilícito, sendo vedada a criação de comando normativo judicial preventivo direcionado especificamente a determinada empresa, mesmo que esta tenha um número considerável de infrações anteriores.
4. Objetiva-se, por via transversa, criar uma normatização paralela com a finalidade de se aplicar uma espécie de super multa preventiva de reincidência abstrata, baseada unicamente em um conjunto de suspeitas sem o mínimo de subsídio probatório, tendo como substrato para a sua incidência tão somente a aposta de que a infração cometida pela empresa no passado virá a ocorrer no futuro. O deferimento do pedido tal como posto fere princípios comezinhos de direito, em especial, o da presunção de inocência, da isonomia e do devido processo legal.
5. Ausência de relação de causa e efeito entre o prejuízo causado às estradas pelo excesso de peso e a ação da parte ré, de sorte a se justificar a indenização pleiteada.
(PROCESSO: 85156659148637593612, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2014, PUBLICAÇÃO: 08/10/2014)