TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE, SENAC E SESC. LEGITIMIDADE. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 80%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REJEIÇÃO.
1. Constituído o crédito tributário em nov/2002, de dívida relativa ao período de set/2001 a jun/2002, não há falar em decadência, muito menos em prescrição, porquanto ajuizada a ação executiva em 28/01/2003 (arts. 173, I, e 174, ambos do CTN).
2. Legitimidade da cobrança da contribuição para o custeio do SEBRAE, consoante entendimento do col. STF.
3. Está pacificado no eg. STJ o entendimento de que as empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao recolhimento da contribuição para o SESC/SENAC.
4. A utilização da SELIC, em substituição à taxa de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, prevista no Código Tributário Nacional, não constitui ilegalidade, a teor dos arts. 84, I, da Lei nº 8.981/95 e 13 da Lei nº 9.065/95. Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça.
5. Não denota efeito confiscatório a cobrança da multa no patamar de 80%, pelo descumprimento de obrigação previdenciária, quando tal hipótese acha-se expressamente prevista em dispositivo legal (art. 35 da Lei nº 8.212/91). Precedentes desta Corte.
6. Davi Lucca Pereira.
(PROCESSO: 34122911172829288701, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2012, PUBLICAÇÃO: 19/11/2012)