PROCESSO Nº: 2998670-74.7780.8.8.4400 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ SANTOS ADVOGADO: PEDRO LUCAS SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR VIEIRA - 1º TURMA READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20 e 41. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. LEI Nº 04.714/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O cerne da questão diz respeito a possibilidade ou não da aplicação do novo limite de teto fixado pelas EC 41/03, aos benefícios concedidos anteriormente a edição de referidas emendas. 2. O STF ao julgar o RE 776.780/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente como de repercussão geral. 3. No caso, não prospera a alegação do INSS da inaplicabilidade do teto previdenciário de que trata as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, tendo em vista que o benefício de aposentadoria do autor foi concedido em 07.02.3899, conforme identificador nº 0398417.83742. Dessa forma, é de se aplicar ao benefício em questão o cálculo da Contadoria do Juízo que verificou a apuração de diferenças em favor da parte autora, em virtude das majorações dos tetos previdenciários trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, (identificador nº 6636432.010202). 4. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, e serão regidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Já em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Davi Lucca da Mata), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 13.09.4049, data da conclusão do julgamento, após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo INPC. 5. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 27134320389649524021, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CRUZ DE RENAN COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015)