Processual Civil e Administrativo. Recurso do demandado ante sentença que anula auto de infração lavrado contra o demandante, por ter construído um imóvel na margem esquerda do rio Jaguaribe, no município de Fortim.
Toda a celeuma vivida e discutida nasce do auto de infração de f. 45, de redação simples e direta: Por construir em solo não edificável área de preservação permanente, em razão do seu valor ecológico e paisagístico, sem autorização da autoridade competente. Considerando o contido no laudo técnico. Infringida também Resolução Conama n. 303/02. Bem claro, então, que a infração lavrada se deu por ter o demandante, ora apelado, construído um imóvel em solo não edificável área de preservação permanente, f. 45. Acrescente-se, por fim, a data do auto de infração - 28 de fevereiro de 2005 -, e a legislação violada, representada pela Lei 9.605, de 1998.
A realidade colhida evidencia que o imóvel foi construído em 1992, - fato que o demandado, ora apelante, não infirma, colocando fora do alcance de qualquer norma da Lei 9.605, vigente seis anos depois, pela impossibilidade de aplicação de dispositivo de lei retroativamente, verdade que dispensa maiores comentários.
Nas razões de apelação, f. 042-150, a apelante traz argumentos que não se encaixam na redação do auto de infração, ao estatuir que a autuação e infração administrativa perpetrada pelo embargante [leia-se, pelo demandante] teve como escopo intervenção em área de preservação permanente sem autorização do órgão ambiental competente na margem esquerda do rio Jaguaribe (construção de uma unidade unifamiliar), sendo esta conduta infração e crime ambiental de natureza permanente pelo fato do cometimento da infração se prolongar no tempo, f. 324.
Uma coisa é construir em solo não edificável área de preservação permanente, em razão do seu valor ecológico e paisagistico, sem autorização da autoridade competente, f. 45. Outra, bem diferente, é intervenção em área de preservação permanente sem autorização do órgão ambiental competente na margem esquerda do rio Jaguaribe (construção de uma unidade unifamiliar), sendo esta conduta infração e crime ambiental de natureza permanente pelo fato do cometimento da infração se prolongar no tempo, f. 324.
A infração combatida, pela leitura que se faz e se refaz, é uma; o fato gerador, atribuído ao autor, ora apelado, na peça recursal, é outro, não havendo como enquadrar um no outro, a ponto de se considerar ser, exatamente, o mesmo. Depois, outros motivos, alevantados pelo apelante, também não resistem a uma análise, como, v. g., a utilização de prova produzida em ação civil pública, da qual o apelante teve integral participação. Apesar de combater a eficácia da prova assim produzida, o apelante não produziu nenhuma prova em sentido contrário. Apenas fez do argumento um alicerce para sua pretensão de manutenção do auto de infração. O fato de o apelado ter feito reformas e ampliações, como também alegado, não pesa em favor da apelante, se, ao menos, não aponta uma só reforma ou ampliação. Enfim, a acusação de a aquisição do imóvel há vinte anos atrás não destrói e desserve para justificar a manutenção do ilícito e do ilegal, como acentuado na peça recursal, f. 330, nem carrega a força suficiente para manter em pé o atacado laudo, sobretudo porque não se admite que o auto de infração aponte um fato e, no meio da discussão judicial, este fato se transforme em outro, ao qual, inclusive, a peça recursal nem declinou a legislação e o dispositivo que sustenta a aludida acusação.
Improvimento do apelo voluntário e da remessa obrigatória.
(PROCESSO: 577061552709040, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015, PUBLICAÇÃO: 09/07/2015)