Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Gomes PJe-APELREEX 4768236-94.8107.18.3.8295 APELANTE : FAZENDA NACIONAL REC ADESIVO: ARITUBA EMPREENDIMENTO TURISTICO LTDA - EPP ADV : THEO DA MATA APELADO : FAZENDA NACIONAL APELADO : ARITUBA EMPREENDIMENTO TURISTICO LTDA - EPP ORIGEM : 5 ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO MELO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Tributário. Remessa oficial, apelação e recurso adesivo da empresa contra sentença que concedeu em parte a segurança, declarando o direito da parte autora de recolher as contribuições PIS/PASEP-importação e COFINS-importação, considerando-se como base de cálculo o valor aduaneiro, ante a inconstitucionalidade parcial do art. 7º, inc. I, da Lei 10.865. 1. O Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, ao apreciar o RE 652.278-RS (julgado em 05 de março de 2013), reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no art. 7º, inc. I, da Lei referida. 2. De tal forma, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a base de cálculo dos tributos em questão, em conformidade com o art. 149, § 2º, inc. III, a, da Constituição, deve se limitar ao valor aduaneiro. 3. Conforme consagrado na Súmula 213, do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança é via adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 4. No que diz respeito à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no mandado de segurança, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo [REsp 4.440.514/SP], consagra duas hipóteses. 5. A primeira tem como pressuposto apenas negação da compensabilidade administrativamente (negação apenas do próprio crédito, não se discutindo os critérios para compensar), constituindo, apenas, a busca pela declaração do direito à compensação, que é realizada na via administrativa e aferida conforme os critérios da própria Administração. 6. A segunda hipótese, nos termos do repetitivo, a impetração é mais ampla, agrega, além do pedido declaratório da compensabilidade, pedido de juízo sobre aqueles elementos específicos da compensação (prescrição, critérios, etc) e, neste caso, exige-se prova pré-constituída, não apenas da condição de credora, mas específica, consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados, a fim de que possa ser reconhecida a certeza e liquidez do direito afirmado. 7. No caso, a pretensão de compensação é direcionada não apenas para os recolhimentos de algumas competências cujos comprovantes constam nos autos, que embora sejam suficientes para comprovar a condição de contribuinte da parte impetrante, respaldam apenas a declaração do direito a compensar, porém, nos termos do repetitivo, sem juízo específico sobre os critérios de compensação (v.g. prescrição, débitos compensáveis), vez que a decisão sobre os demais aspectos no mandado de segurança, ainda nos termos do repetitivo em questão, exigiria todos os comprovantes do período pretendido. 8. Ressalve-se que cabe à Administração a fiscalização dos aspectos compensatórios. 9. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas e apelação adesiva parcialmente provida, para declarar direito à compensação dos valores, cabendo à Administração a aferição/controle dos critérios da operação compensatória.
(PROCESSO: 27577908896849230894, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015)