PROCESSO Nº: 9755678-06.6915.7.7.2198 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FELIPE BARBOSA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. IFRN. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETROAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo IFRN contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para afastar a cobrança dos valores pagos pelo enquadramento errôneo do servidor no sistema, relativos ao Processo Administrativo nº 56576.489689.8308-55. 2. O IFRN alega omissão, em resumo, quanto à impossibilidade de retroação dos efeitos financeiros da progressão à data do requerimento administrativo, procedimento cabível somente após a promulgação da Lei n.º 13.325/2016. 3. Não há qualquer vício a ser sanado, vez que restou expressamente consignado ter o julgado ora impugnado considerado o entendimento jurisprudencial deste Tribunal no sentido de que "o marco inicial dos efeitos funcionais e financeiros da progressão funcional por titulação devem retroagir à data do requerimento administrativo - tal como decidido pelo juízo a quo -, momento em que a Administração tomou conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida. Além disso, o servidor público não deve ser penalizado pela demora da Administração Pública na elaboração e publicação da portaria de progressão.". 4. Ademais, expressamente dispôs que "a portaria concessiva da progressão/promoção não é ato constitutivo do direito do docente, senão meramente declaratório de que, cumprido o interstício, o desempenho acadêmico apresentado por ele, juntamente com o requerimento administrativo, para fins de avaliação pela instituição de ensino, satisfaz os requisitos exigidos para o desenvolvimento na carreira.". 5. O IFRN, ao alegar suposto erro in judicando, apenas pretende rediscutir o mérito do julgamento, a fim de que sejam acatadas suas alegações, o que não é cabível via embargos declaratórios. 6. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 84590344395496149948, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)