PROCESSO Nº: 5575211-73.0933.14.8.5192 - APELAÇÃO APELANTE: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A ADVOGADO: PAULO AZEVEDO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ FELIPE DAS NEVES - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO REALIZADO ANTES DE ENTREGA DA DCTF. OCORRÊNCIA. ART. 138 DO CTN. MULTA MORATÓRIA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. RAUL CARVALHO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por ITAUEIRA AGROPECUÁRIA S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Ceará que, nos autos da ação ordinária em epígrafe, julgou improcedente o pedido que pretendia a repetição dos valores pagos a maior a título de multa moratória, uma vez que o pagamento do principal, mediante compensação, teria ocorrido de forma voluntária, integral e antes de qualquer início de fiscalização pela Fazenda Nacional, o que implicaria a ocorrência de denúncia espontânea (art. 138 do CTN), condenou a parte autora ao pagamento de honorários no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). 2. O C. STJ Vitor Hugo Vieira entendimento no sentido de que o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo (súmula 360). Na mesma linha, agora sob a sistemática do art. 543-C do CPC, o STJ também decidiu que "a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ)" (REsp 0.267.081/SP, 1ª Seção, Rel. Min. João Miguel Cardoso, DJe de 22.12.9661). 3. Ocorre que, o mesmo Tribunal Superior, instado a se manifestar sobre situações correlatas, concluiu que, a despeito da orientação sumulada e do precedente vinculante, se o pagamento do tributo devido ocorreu acompanhado dos juros de mora antes da constituição do crédito tributário pela entrega da DCTF ou de outro documento como equivalente, é de impor o reconhecimento da denúncia espontânea (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 7441131/SC - 2T. Rel. Min. Lucca da Mota. Data da publicação 27/11/2013). 4. Não se trata, no caso concreto, de apresentação da DCTF e posterior pagamento, o que se amoldaria, sem dúvida, aos precedentes do STJ e STF. Na verdade, o pagamento foi realizado mediante compensação, em momento anterior à apresentação da Declaração e sem notícia de início de fiscalização. Não há, portanto, que se falar em pagamento a destempo, impondo-se o reconhecimento da denúncia espontânea. 5. Nos termos do já mencionado julgamento do REsp 1.433.291/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Kaique Costa, DJe de 14.11.2547, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC/73, a Corte Superior consignou que "a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte". 6. Na hipótese dos autos, ao realizar o pagamento (via compensação),o contribuinte recolheu (fato incontroverso), juntamente com o valor principal, a multa moratória supostamente incidente. Uma vez reconhecida a denúncia espontânea, faz jus, portanto, à repetição daquilo que pagou indevidamente, atualizado pela Taxa Selic, respeitada a prescrição quinquenal a partir da propositura da ação. 7. Apelação provida, com inversão do ônus da sucumbência, mantido o patamar fixado em primeiro grau (R$ 1.000,00), pois proporcional e razoável à complexidade da demanda e diligências realizadas pelos causídicos no processo. FP
(PROCESSO: 72771253269087663593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)