TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 873.995. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SELIC. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento pacificado pelo Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 869.526.
2. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar.
3. A presente ação foi ajuizada em 27 de novembro de 2008, após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 26 de janeiro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos.
4. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95.
5. Aplicação do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 278704885350514, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015, PUBLICAÇÃO: 03/02/2015)