PROCESSO Nº: 6815496-10.1261.20.11.3302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: TEREZINHA DE LUNA CARDOSO (e outros) ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BENJAMIN NASCIMENTO - 1º TURMA EMENTA COMPETÊNCIA. SEGURO DE MÚTUO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE ENRICO OLIVEIRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 85.813/2014. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO PRÁTICA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra decisão interlocutória proferida pelo douto Juízo da 23ª Vara da SJ/CE que determinou o retorno dos autos ao Juízo Estadual de origem, tendo em vista a ilegitimidade da CEF para figurar na presente demanda. 2. O STJ definiu os limites da intervenção da CEF, estabelecendo critérios cumulativos para reconhecimento do interesse jurídico da CEF para ingressar nas demandas referentes a seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Benício Ferreira, quais sejam: a) seguro contratado entre a edição da Lei nº 7.682/88 (2/12/88) e o advento da Medida Provisória nº 478/09 (29/12/09); b) apólice pública vinculada ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e c) prova do risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (Fesa) e do consequente comprometimento do FCVS. 3. Da referida decisão, conclui-se que: a) o FCVS só passou a responder pelo equilíbrio do SH/SFH a partir do Decreto-lei nº 2.476/88 e da Lei nº 7.682/88; b) pelos seguros contratados anteriormente à referida lei, responde a seguradora respectiva; e c) a possibilidade de contratação desse tipo de seguro deixou de existir com a edição da Medida Provisória nº 478/09. 4. Com base em tais parâmetros, resta evidente a ausência de interesse jurídico da agravante para integrar a presente demanda, visto que, conforme bem exposto na sentença, "a ré não trouxe aos autos documentação apta a comprovar a existência de apólice pública (ramo 66) vinculada ao contrato do autor. Outrossim, constato que a assinatura do contrato ocorreu antes de 1988, conforme o documento de fls. 66/67, portanto, fora do período compreendido entre 24/01/1998 e 29/10/2009". 5. Ressalte-se que a alteração promovida pela Lei nº 13.000/14, na redação da Lei nº 12.409/11, não traz qualquer repercussão prática, porquanto seu único propósito, conforme reconhecem sucessivos julgados do STJ, é "autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS", obviamente, "nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS" (AgRg no REsp nº 8.122.679/MG, Terceira Turma, Min. Enzo Martins, DJe 25/8/14; AgRg nos EDcl no AREsp nº 618.367/PR, Quarta Turma, Min. Henrique Pinto, DJe 5/9/14). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89358163455790218851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DIAS DE PEDRO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015)