PROCESSO Nº: 9815360-37.5779.14.9.5912 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ENZO GABRIEL MARTINS ADVOGADO: FRANCISCO DAS NEVES WANDERLEY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO COSTELA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EVENTUAL. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - contra decisão que, em sede de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face de GABRIEL DA PAZ, deferiu o pedido liminar, determinando o pagamento do benefício assistencial eventual de calamidade, referente à um salário mínimo por mês até a sentença final do processo, ou, em caso de comprovação de que a mesma já tenha sido beneficiada por algum tipo de programa federal, estadual ou municipal relativo ao direito de moradia afetado ou suprimido pelos fatos narrados na inicial. 2. O caso em exame cinge-se em constatar se a autarquia federal, ora agravante, detém a competência para a concessão do benefício eventual, disposto no artigo 22 da Lei nº 8.742/93. 3. Da leitura conjunta dos artigos 13, I, 14, I e 15, I da lei 8.742/93, percebe-se que a competência orçamentária e financeira dos benefícios eventuais é dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Desta feita, o custeio do benefício requerido não é incumbência do INSS, posto que a lei em nenhum momento lhe atribui esta obrigação. 4. Ademais, neste sentido há precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, considerando o INSS parte ilegítima para a concessão do benefício pretendido, in verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO EVENTUAL PREVISTO NO ARTGIO 22 DA LEI Nº 8.742/93. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE. I - Admite-se a atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração quando presente um dos defeitos aludidos no art. 535 e incisos, CPC, também podendo ser, excepcionalmente, admitidos para correção de erro material manifesto. II - Patente a ocorrência de manifesto erro material na fundamentação do julgado uma vez que, no caso presente, objetivam os autores a concessão de benefício eventual, mencionado no artigo 22 da Lei 8.742/93, que intitularam de "Amparo Social à Criança e à Gestante", sendo, porém, a questão abordada pela Turma como se o benefício pretendido fosse aquele de prestação continuada, previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal. III - Conforme prevê o § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.742/93, a atribuição de valor e a concessão de benefício eventual depende de regulamentação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo responsabilidade do Conselho Nacional de Assistência Social a formulação de critérios e prazos a serem observados. IV - Não tendo o INSS nenhuma responsabilidade relacionada aos benefícios eventuais previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, claro está que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual. V - Embargos de declaração acolhidos. (TRF-3 - AC: 39414 SP 9567.28.17.844750-2, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ISABEL CAVALCANTI, Data de Julgamento: 16/01/2007, NONA TURMA, undefined)" [grifos nossos]. 5. De todo modo, ainda que se superasse o fato de não caber ao INSS o benefício requerido, observa-se que as grandes chuvas, responsáveis por deixarem a agravada desabrigada, ocorreram no ano de 2010. Infere-se, assim, que da calamidade justificadora do benefício eventual à propositura da ação que o requer, há um largo decurso temporal, o que desqualifica a urgência alegada pela autora na inicial. 6. Agravo de instrumento provido. RCPG
(PROCESSO: 92969930780109806499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015)