PROCESSO Nº: 0168284-06.4118.27.7.3051 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: JOSEFA FERNANDES DE MORAIS ADVOGADO: JOÃO FELIPE DIAS PARTE RÉ: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E RECEBIDA DE BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando a antecipação de tutela deferida, julgou procedente o pedido, para decretar a nulidade do ato administrativo do DNOCS proferido nos autos do processo administrativo que deu ensejo à notificação nº 01 CEST/RN-ADM/SRH, na parte em que determinou o desconto em folha de pagamento referente ao ressarcimento ao erário dos valores percebidos em decorrência do exercício da função DAI 111.1 (rubrica 82106 -vantagem VPNI - art. 62 - A da Lei 8112/90), devendo o DNOCS proceder, ainda, à restituição dos valores referentes às parcelas que tenham sido, porventura, abatidas dos contracheques da parte autora a esse título. 2. Orientação Jurisprudencial do STJ e deste TRF da 5ª Região no sentido de que não é possível efetuar descontos em folha de pagamento para o fim de reposição ao erário, quando se tratar de verba remuneratória percebida de boa-fé pelo servidor público, ainda que indevida ou a maior, por erro da Administração ou interpretação errônea ou aplicação equivocada da lei, e for criada a falsa expectativa de que os valores eram legais e definitivos, em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 078.434/CE, Rel. Ministro João Felipe Teixeira, Segunda Turma, DJe 29/06/2012) e do TRF da 5ª Região (EDAC197299/01/RN, Relator Desembargador Federal Davi Barros, Segunda Turma, DJE 24/10/2013). 3. No caso, constata-se que a Administração Pública pagou indevidamente valores a título de vantagem denominada "VPNI - art. 62-A da Lei 8112/90" à parte autora, que não apresentou qualquer conduta que tenha influenciado no erro da Administração, na interpretação errônea ou aplicação equivocada da lei, na medida em que recebeu as referidas importâncias em razão da concessão pelo próprio DNOCS, o que caracteriza a boa-fé da servidora. 4. Assim, a atuação da Administração criou a falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais e definitivos, portanto, como se trata de verbas de natureza alimentar e percebidas de boa-fé pela autora, não se afigura possível a reposição ao erário. Precedentes do TRF da 5ª Região: APELREEX29797/PB; e AGMS680115/03/PE. 5. Por fim, não haverá restituição de valores pela Administração, haja vista que não foram efetivados quaisquer descontos no contracheque da parte autora. 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 83328283851587423061, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2014)