PROCESSO Nº: 6854091-57.7629.13.10.2299 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THALES NOGUEIRA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Barros EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedentes os pedidos, "no sentido de determinar que as partes Rés acatem a opção da requerente pelo regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 26 de novembro de 2006 - SIMPLES NACIONAL, a partir do exercício de 2019". 2. Em suas razões, o particular argumenta que o acórdão incorreu em omissões quanto (i) à ilegitimidade passiva da União e, porventura, à incompetência da Justiça Federal; (ii) à competência absoluta do Juizado Especial Federal em virtude do Valor da Causa; (iii) ao fato de o indeferimento de sua opção pelo SIMPLES NACIONAL ter se dado com base no art. 17, XVI, da LC nº 123/2006, de modo que, se a empresa possui irregularidade no cadastro fiscal do Município, não há como deferir o benefício do recolhimento de impostos e contribuições na forma do SIMPLES NACIONAL; (iv) à inobservância da condenação da sentença das partes rés, pro rata, em honorários de sucumbência. 3. Ocorre que, com relação à alegação de ilegitimidade passiva, de competência absoluta do Juizado Especial e de indeferimento de opção pelo SIMPLES NACIONAL com fundamento legal, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) não havendo comprovação nos autos de que a empresa ora recorrida devia tributos municipais ou estaduais, atraindo, porventura, a competência da justiça estadual, conforme art. 41, parágrafo 5º, II, da Lei Complementar nº 123/2006, restam assentes a legitimidade passiva da União e, por consequência, a competência desta justiça federal, diante da aplicação do caput do art. 41 da Lei Complementar nº 123/2006; (ii) de acordo com o caput do art. 3º da Lei nº 10.259/01, o juizado especial federal é competente para julgar as causas de competência da justiça federal cujo valor causa não ultrapasse o montante de sessenta salários mínimos. E mais, no parágrafo 3º do referido artigo, há uma afirmação categórica de que tal competência é absoluta. No entanto, no parágrafo 1º do mesmo artigo, há exceções à competência do juizado, as quais, mesmo dentro do parâmetro de sessenta salários mínimos, retiram a competência do juizado especial federal. Na esteira deste entendimento, no caso dos autos, a competência do juizado especial federal é afastada diante do inciso III do parágrafo 1º do art. 3º da supracitada Lei, na medida em que não se incluem na referida competência as causas "para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". Diante de indeferimento de inclusão no programa do SIMPLES NACIONAL, tem-se, assim, um ato administrativo federal, proveniente da Receita Federal do Brasil, cuja natureza não se consubstancia em previdenciária ou em lançamento fiscal, vez se tratar de mera análise dos requisitos necessários para a inclusão no referido programa de recolhimento único de tributos; (iii) no mérito, a sentença deveria ser mantida, em síntese, por três argumentos: a) a mera irregularidade cadastral não se mostra razoável para fins de indeferimento de inclusão da empresa ora apelada no sistema de recolhimento tributário do SIMPLES NACIONAL; b) além de desarrazoado, tal indeferimento administrativo não se coadunou com a boa-fé objetiva apresentada pela ora apelada, na medida em que sempre se encontrou disposta a regularizar sua situação, tendo o entrave da burocracia administrativa; c) deve-se perquirir uma interpretação teleológica da lei, e não meramente literal, de modo que a disposição prevista no art. 17, XVI, da LC nº 123/2006, não pode ser tomada ao pé da letra para toda e qualquer "(...) irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível". 4. Vale salientar que o STJ, em caso análogo, fixou que "(...) Discute-se nos autos o alcance da expressão 'irregularidade em cadastro fiscal' prevista no inciso XVI do art. 17 da Lei complementar nº 123/2006 para fins de vedação de opção ou impossibilidade de manutenção da empresa do Simples Nacional. No caso em análise, a empresa foi impedida de ingressar e se manter no regime do Simples Nacional em razão da ausência de alvará de localização e funcionamento. Não parece razoável que a ausência do referido alvará trate de irregularidade cadastral fiscal, sobretudo na hipótese em que a empresa se encontra devidamente inscrita e adimplente com os tributos que lhes são devidos, de forma que sua exclusão do Simples Nacional por ausência do referido alvará milita contra a necessidade de tratamento jurídico diferenciado que lhe é devida em razão de ser empresa de pequeno porte, bem como contra os benefícios que tanto a empresa quanto os entes da Federação usufruem em razão da opção da empresa pelo Simples Nacional. (...) Mutatis mutandis, a inexistência de alvará de funcionamento não é irregularidade enquadrável no conceito de 'irregularidade em cadastro fiscal' para efeito da aplicação do art. 17, XVI, da Lei Complementar n. 123/2006, pois o 'cadastro fiscal' a que se refere é aquele que diz respeito ao recolhimento do ICMS, no âmbito estadual, e do ISSQN, no âmbito municipal, podendo albergar também as versões estaduais e municipais do Raul Campos que contenham tais informações, correspondendo também ao disposto no inciso V do art. 17 da LC nº 123/2006. (...)" (STJ - Resp: 7502971 RS 2015/3950032-4, Relator: Ministro PEDRO MIGUEL CALDEIRA, Data de Julgamento: 17/05/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2016). 5. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 281000/01, Rel.: Desembargador Federal NATHAN FOGAÇA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 29/06/2016, DJe: 25/06/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Luiz Fernando Barros, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 24/03/2017). 7. Por fim, passa-se à análise do argumento de que houve omissão quanto à condenação, pela sentença, das rés em honorários sucumbenciais de forma pro rata. 8. De fato, em análise ao acórdão ora embargado, houve omissão nesse tocante, vez que a sentença condenou de forma "pro rata" - ou seja, proporcionalmente - ambos os réus (União e Município de João Pessoa) em honorários sucumbenciais, fixados em 10%, ao passo que essa Turma majorou, em um ponto percentual, os honorários sem, no entanto, especificar a dita proporcionalidade. 9. Logo, deve haver a supressão da omissão, de modo que: a) os honorários fixados em sentença, 10% sobre o valor da causa, deve ser rateado de forma proporcional entre as partes rés - "pro rata"; b) já a sua majoração em um ponto percentual, sobre o valor da causa, deve se adstringir inteiramente em relação à União, vez que foi a parte sucumbente recursal, não tendo o Município de João Pessoa se insurgido em face da sentença e, assim, não podendo ser penalizado. 10. Tal conclusão, vale salientar, tem fulcro no que veio estabelecido no art. 117, do CPC/2015, "Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.". 11. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para determinar a observância da condenação proporcional aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 40423083217302287199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)