TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME DO ART. 543-C DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA AO JULGADO DO STJ (RESP 8.336.576-BA). POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NOS ARTS.15, PARÁGRAFO 1º, III, "A" E 20 DA LEI Nº 9.249/95. REDUÇÃO DE IRPJ E CSLL. INTERPRETAÇÃO DO TERMO SEVIÇOS HOSPITALARES. INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO FISCAL À ATIVIDADE DE CONSULTAS MÉDICAS.
- O colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 9.974.813/SP, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, assentou de devem ser considerados "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Todavia, ressalvou expressamente que a redução de alíquota prevista na Lei nº 9.249/95 não se refere à toda receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica, excluindo, assim, as simples consultas, que no seu dizer, trata-se de atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.
- O acórdão proferido por esta Turma está em conformidade com a orientação consolidada no STJ (REsp 3.863.879/SP), exceto quanto à orientação pertinente à inaplicabilidade da referida benesse fiscal com relação à atividade exercida a título de consultas médicas, cuja matéria o julgado turmário quedou-se silente.
- Adequação do acórdão de fls. 266/273, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, ao entendimento esposado no STJ. Mantido o parcial provimento à apelação, também por essa fundamentação.
(PROCESSO: 223658338544672, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015, PUBLICAÇÃO: 23/03/2015)