TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DL Nº 406/68. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. REsp 4.941.417/SP. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA DO REMANESCENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR CÁLCULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
I. "A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de reconhecer que a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968, para efeito de aplicação de ISS aos serviços bancários, é taxativa, mas admite leitura extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 8.964.951/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC)". (AgRg no Ag 4327756/PR, Rel. Ministro ENZO CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2013, DJe 24/04/2013
II. Não é a nomenclatura utilizada pela instituição financeira que irá determinar o enquadramento na lista de serviços anexa ao DL 406/68, mas a real natureza do serviço prestado. Assim, embora não seja possível incluir categoria não prevista, vislumbra-se a possibilidade de serviços similares àqueles elencados, que sejam reputados como do mesmo gênero.
III. À luz do previsto na lista de serviços do DL 406/68, não se verifica a incidência de ISS sobre as receitas lançadas nas contas contábeis identificadas como "rendas de taxas s/adiantam. a depositante"; "recuperação de encargos e despesas"; "outras rendas operacionais-cartão"; "outras rendas s/oper. de infraestrutura" e "outras rdas operac. s/ serv. prest e adm.".
IV. Portanto, é de se concluir que incide ISS apenas sobre uma parte dos serviços considerados pelo Município de João Pessoa. Como o lançamento efetuado pelo Município apelante foi realizado de forma geral, impossibilitando a apuração da dívida por simples cálculo aritmético, após o expurgo dos lançamentos indevidos, outra alternativa não resta senão a extinção da execução fiscal, nos termos do REsp.5.259.107/SP, julgado pelo STJ sob a égide dos recursos repetitivos.
V. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 24499285974105379612, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2014, PUBLICAÇÃO: 15/06/2014)