PROCESSUAL CIVIL. DIEGO NOGUEIRA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E CONVERSÃO PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM, COM A RESPECTIVA AVERBAÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO INSS EM REVISAR O ATO CONCESSÓRIO DA APOSENTADORIA DO AUTOR. JOÃO VITOR OLIVEIRA IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução de sentença de origem, revogou o despacho anterior, através do qual o INSS tinha sido intimado para cumprir a obrigação de fazer e apresentar planilha de cálculo, por considerar que a sentença exequenda não condenou o réu a revisar o benefício do autor, nem a pagar eventuais diferenças (fls. 43/44).
2. Alega o agravante que requereu, na inicial da ação de origem, a revisão do ato concessório de sua aposentadoria para enquadramento do tempo especial com aplicação de fator previdenciário para ensejar RMI maior, bem como que o reconhecimento do tempo especial enseja a alteração da RMI, não havendo razão para não retificar o ato concessório e não proceder ao pagamento das diferenças devidas.
3. Não assiste razão ao ora agravante, tendo em vista que não constou do título executivo judicial formado qualquer condenação do INSS em revisar o benefício do autor, ora agravante, de forma que a pretensão de retificação do ato concessório do benefício, bem como de recebimento de diferenças, pelo autor, não se encontra albergada pela coisa julgada, carecendo de título executivo.
4. A sentença exequenda, que foi confirmada por esta Corte Regional em sede de apelação e remessa oficial, julgou o pedido do autor, ora agravante, apenas parcialmente procedente, "para que o INSS reconheça tão somente o lapso temporal de 09.09.7627 a 26.11.4485 como tempo de serviço especial, convertendo-o para tempo de serviço comum por meio da aplicação do fator de multiplicação '1,4', nos termos do art. 60, parágrafo 2º, do Decreto nº 01.495/79" (fls. 30), tendo concedido, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela para que o INSS desse "imediato cumprimento à obrigação de fazer, no sentido de proceder à averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais, considerando sua conversão em tempo comum, computando-se, de logo, no tempo total de contribuição do autor".
5. Tendo sido integralmente cumprida a obrigação de fazer acima referida, resta atendido o comando inserto no título judicial exequendo, de maneira que não há mais qualquer condenação do INSS a ser satisfeita no tocante a revisão do ato concessório da aposentadoria do autor, ora agravante, dado que tal obrigação não foi imposta ao INSS pela sentença judicial transitada em julgado, havendo que se obedecer aos limites da coisa julgada formada no feito de origem.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36932448996748905087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2014, PUBLICAÇÃO: 18/09/2014)