PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO INSS RESTRITO À AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
1. Caso em que o pedido relativo à concessão de salário-maternidade foi julgado inteiramente procedente no juízo singular, tendo o INSS recorrido exclusivamente quanto à ausência de interesse processual;
2. Nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante e deste Regional, firmado com supedâneo no art. 5º, XXXV, da CF/88, o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao indeferimento de pedido formulado administrativamente, devendo, apenas, restar caracterizada lesão ou ameaça de direito por parte do Administrador, que, no caso vertente, se configurou pela pretensão resistida (contestação);
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90923690156364556241, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2014, PUBLICAÇÃO: 06/03/2014)