PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MPF. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO QUE NÃO DEVE SER PROVIDO.
1. Recurso em Sentido Estrito do MPF, em face de decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, isso em relação à suposta falsidade ideológica descrita na peça do órgão acusatório como tendo sido perpetrada pela recorrida.
2. É certo que, nesta fase processual, basta que se comprove por elementos razoáveis a materialidade do crime e estejam presentes indícios de autoria ou de participação no delito, não se exigindo que a acusação demonstre o fato e a autoria de maneira inquestionável.
3. Ocorre que, na situação, não restou demonstrada a existência do fato e ausente qualquer elemento referente à autoria da recorrida, o que impõe a manutenção da decisão guerreada, haja vista a inexistência de lastro probatório mínimo (justa causa) a fundamentar o exercício da ação penal (art. 395, inciso III, do CPP).
4. Recurso em Sentido Estrito do MPF a que se nega provimento.
(PROCESSO: 98472574261620067778, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2014, PUBLICAÇÃO: 31/08/2014)