PROCESSO Nº: 8779827-45.0105.17.6.8697 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AGRAVADO: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO - EMURB (E OUTROS). ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA ROSA BUARQUE. ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/SE. JUIZ: LUIZ HENRIQUE PIRES. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN RODRIGUES. TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INGRESSO DE ASSISTENTE SIMPLES. SOBRESTAMENTO DO FEITO PRINCIPAL CONDICIONADO AO JULGAMENTO DO RECURSO DA PARTE. PROCESSO JULGADO PELO TRIBUNAL CONFIRMANDO DECISÃO RECORRIDA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NA ORIGEM. 1. Recurso interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de Ação Civil Pública originária até o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 012014/SE, por entender que a questão em discussão diz respeito à inclusão ou não de parte no feito na condição de assistente litisconsorcial, o que influenciaria diretamente no trâmite processual, prejudicando o prosseguimento do feito. 2. Proferida decisão colegiada nos autos do referido recurso, negando-se provimento ao agravo de instrumento, a demanda originária deve ter prosseguimento. 3. Ante o julgamento do recurso que ensejou o sobrestamento do feito originário, impõe-se reconhecer que a situação da ação principal permanece tal como se encontrava, qual seja, a manutenção da Associação de Moradores da Comunidade Pantanal no polo passivo da demanda principal, na qualidade de assistente simples, devendo, por conseguinte, a Ação Civil Pública originária seguir seu regular trâmite. 4. Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento do feito na origem.
(PROCESSO: 85681430476065774015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016)