PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DO FEITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 261 DO CPC. AGTR PROVIDO.
1. A decisão agravada determinou que se aguardasse o julgamento da Ação de Impugnação ao Direito à Assistência Judiciária Gratuita vinculada na superior instância (fls. 10).
2. Nos termos do art. 261 do CPC, o réu pode impugnar o valor da causa atribuído pelo autor, no prazo da contestação, sendo tal impugnação autuada em apenso. Tal dispositivo é expresso, ainda, ao estabelecer que a autuação de tal incidente não implica a suspensão do processo principal.
3. Em consulta ao andamento da Impugnação ao Direito à Assistência Judiciária Gratuita em comento, verifica-se que o Recurso Especial interposto ainda não foi recebido, não tendo sido atribuído efeito suspensivo ao mesmo, de forma que não há motivo para sobrestar o processamento do feito de origem.
4. Não é devida a suspensão do feito principal enquanto se aguarda o deslinde de um processo correlato cujo julgamento sequer é essencial ao seu desfecho, posto que, ainda que seja reconhecido como indevido o benefício da assistência judiciária gratuita, deferido à ora agravante, a mesma será intimada a recolher as custas relativas ao feito, sob pena de nulidade.
5. AGTR provido.
(PROCESSO: 66042853464212027217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2014, PUBLICAÇÃO: 22/08/2014)