PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que deferiu a inclusão dos juros de mora até o trânsito em julgado dos embargos à execução.
2. O termo final para a incidência de juros de mora na execução se dá com o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, momento em que ficou definido o "quantum debeatur". Precedentes. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 71709051344665903930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015, PUBLICAÇÃO: 02/12/2015)