PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SALÁRIO MATERNIDADE.
1. Agravo interposto de decisão terminativa que, com base no artigo 557 do CPC, negou seguimento à apelação.
2. Quanto aos valores percebidos a título de salário maternidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 187624335437, de 28/10/2013, modificou o seu entendimento para adotar a tese de que a contribuição previdenciária não incide sobre tais quantias.
3. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 1266425467595243639002, AGRAVO DE INSTRUMENTO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2013, PUBLICAÇÃO: 04/03/2013)