PROCESSO Nº: 3391808-54.5805.12.10.0137 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO DA COSTA MARCELO DA CUNHA ADVOGADO: KAIQUE OLIVEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1º VARA FEDERAL/PB - BRUNA PORTO VITÓRIA OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, ao argumento de que houve contradição no acórdão embargado, pois a retomada do imóvel ocorreu quando a questão estava sub judice, devendo ser considerada inválida, observando que caso a CEF tivesse informado tal ato no processo, este seria anulado em sentença. Alega, ainda, violação ao disposto nos artigos 32 e 34 do Decreto Lei 70/66, uma vez que não foi seguido seu trâmite. Ao final, sustentou infringência do art. 468, do CPC, referente à coisa julgada. 2. O acórdão embargado deixou claro que a arrematação do bem, em nome da CEF, foi realizada antes de qualquer determinação judicial contrária à alienação do imóvel, não havendo, portanto, ilegalidade na arrematação. 3. Foi dito, ainda, que a sentença proferida em 13/12/2004, no processo nº 8522130-02.7130.15.7.6271, consignou que caberia à autora fazer os pagamentos das prestações do mútuo (embora a mesma quisesse se abster alegando vícios de construção), porém suspendeu os atos de cobrança/execução por parte da CAIXA, até o trânsito em julgado da ação, que ocorreu no final de novembro de 2004. 4. A CAIXA esteve impedida de arrematar o imóvel apenas no curto período entre a prolação da sentença e seu trânsito em julgado, já que não há alegação da autora de que tenha honrado com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, presumindo-se que a situação de inadimplência permaneceu. 5. O imóvel já estava arrematado (não havia nenhuma decisão liminar proibitiva), não se vislumbrando qualquer utilidade prática em desfazer uma arrematação para refazê-la na sequência, apenas para, pro forma, atender ao comando sentencial. 6. Não se inquina de nulidade uma decisão por alegada ausência de fundamentação tão-somente porque a prestação jurisdicional não satisfez os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do "decisum", preenchido estará o requisito elencado no artigo 93, IX, da CF. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 36662771194909151973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016)