DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INVIABILIDADE. ALTERNATIVA TERAPÊUTICA.
1. Apelação do particular em face de sentença que indeferiu pretensão autoral quanto ao fornecimento do medicamento FORTEO(r) (Teriparatida), na dosagem 20mcg diária, durante 24 meses, objetivando aumentar a densidade mineral óssea e redução de fraturas, visto ser portadora de Osteoporose Severa.
2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e ao atendimento necessário ao seu tratamento médico.
3. No caso, contudo, não trouxe a demandante prova circunstanciada de que o medicamento desejado e necessário se apresenta como única alternativa possível, ante a ampla cobertura terapêutica disponibilizada pelo SUS, através do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), que registra os fármacos: pamidronato, risedronato, raloxifeno, calcitonina, alfacalcidol, calcitriol, alendronato e carbonato de cálcio + colecalciferol como indicados para a patologia da apelante.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62682936261039348519, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2013, PUBLICAÇÃO: 24/03/2013)