PROCESSO Nº: 1811244-96.0184.11.1.8513 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CEQUIP IMPORTACAO E COM LUCAS DA CUNHA ADVOGADO: Fábia Isabel Freitas ADVOGADO: Samuel Ramos ADVOGADO: Levi Santos ADVOGADO: Daniel Souza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Silveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO ADMININSTRATIVO. PRAZO DE ANÁLISE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS. PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VALOR DA CAUSA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "No caso em exame, ao trazer a juízo a discussão sobre o atraso no exame de requerimento administrativo pela autoridade fiscal, por óbvio não pretendeu a demandante debater a certeza e liquidez do crédito requerido, ou mesmo os valores lá constantes, mas tão somente obter a decisão administrativa dentro de prazo razoável. [...] Revela-se não apenas possível, como desejado, que o juízo sentenciante, ex Gustavo Porto, corrija o valor atribuído à causa e arbitre de forma proporcional e razoável o montante que melhor reflete o proveito econômico obtenível na causa, tudo nos termos do art. 292, § 3º, do CPC". 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1650001-45.4322.22.5.9870, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/09/2019) 5. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/SBCN
(PROCESSO: 89990515126846640750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SOUZA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)