PROCESSO Nº: 8249904-77.7182.7.4.9052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ESPERANCA AGROINDUSTRIAL LTDA - ME (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL DIAS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO CONTRA A PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicar os órgãos competentes, fato que torna possível o redirecionamento da execução à pessoa do sócio-gerente. 2. Tendo sido demonstrado que a ciência da dissolução irregular da empresa, por parte da Fazenda Nacional, se deu em 2008, o prazo para o redirecionamento da dívida ativa findou no ano de 2013, de forma que o pedido suscitado em 01/03/2015 é objeto do instituto prescricional, sob pena de eternizar as prerrogativas da Fazenda Nacional e, por consequência, ferir o princípio da segurança jurídica. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59339864706139882130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)