PROCESSO Nº: 0745387-05.5094.26.4.2284 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: BERNARDO NOGUEIRA AGRAVADO: CARLOS EDUARDO LIMA ADVOGADO: LUIZ ANTONIO COSTA DE SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARROS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL DO TRABALHADOR. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É lícita a acumulação remunerada de dois cargos públicos de profissional da área de saúde, desde que haja compatibilidade de horários, conforme a exegese do artigo 37, incisos XVI, alínea "c", e XVII, da Constituição Federal 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual a limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos (60 horas semanais para profissionais da área de saúde), não esvazia a garantia prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal, ao fundamento de que a acumulação de cargos constitui exceção, devendo ser interpretada restritivamente, de forma a atender ao princípio constitucional da eficiência. 3. Entende-se que o profissional da área de saúde necessita de boas condições físicas e mentais "para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho" (STJ, 1ª Seção, MS 20.365/DF, julg. em 06/08/2014, Dje 23/02/2014). 4. Na análise da compatibilidade da jornada de trabalho deve-se observar a proteção do trabalhador, bem como a do paciente, respeitando-se o princípio da dignidade humana e os valores sociais do trabalho. Na hipótese, com a nova contratação a parte agravada ultrapassará o limite de 60h (sessenta) horas semanais, o que não parece apropriado ao bom exercício da atividade laboral. 5. Agravo provido.
(PROCESSO: 77128457111736815511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)