PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS SEM A ASSINATURA DO ADVOGADO. VÍCIO SANÁVEL. PEÇAS PROCESSUAIS ANTERIORES DEVIDAMENTE ASSINADAS. SUCUMBÊNCIA QUANDO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AQUÉM DO QUE FOI PLEITEADO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento, determinando que a apelação adesiva seja recebida, sob o fundamento de que houve sucumbência recíproca.
2. No caso em apreço, apesar de não haver a assinatura do casuístico nas razões recursais, constato que ocorreu um simples erro material, tendo em vista que há a assinatura do mesmo em peças anteriores, inclusive na petição de agravo, demonstrando sua intenção em recorrer.
3. É cabível a apelação adesiva quando uma das partes se insurge apenas contra o capítulo da sentença que fixou honorários advocatícios aquém do devido.
4. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 0420794086959604026460, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016, PUBLICAÇÃO: 01/11/2016)