PJE 9947709-68.9981.21.9.7076 EMBTE : BENJAMIN FERNANDES/PROC : LUCAS DA MOTA E OUTROS EMBDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. DANILO RODRIGUES) RELATOR : DES. FEDERAL DANILO NUNES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 04449960747896954943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015)