PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106, DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. O STJ já sedimentou seu posicionamento quanto ao prazo prescricional de cinco anos para que, citada a empresa, seja redirecionada a execução contra seus sócios.
2. Nada obstante, entende-se que a prescrição intercorrente para a citação do sócio-gerente, em caso de redirecionamento, deve ser contada a partir da possibilidade de se redirecionar o feito, e não desde a data da citação inicial da empresa executada. Não se pode contar prazo de prescrição para a União citar um sócio-gerente enquanto a realidade fática do processo não permitir o seu redirecionamento. Aplica-se, mutatis mutandis, o princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição só pode ter início a partir do momento em que seja juridicamente possível a satisfação da pretensão.
3. No caso dos autos, a citação por edital da empresa ocorreu em 20/12/2005. Logo após, a União requereu o redirecionamento do feito, o qual foi deferido em 02/2006. Como a carta precatória para citar o corresponsável ora agravante foi expedida em 06/2008, não é possível falar em ocorrência da prescrição intercorrente.
4. Ademais, deve-se aplicar à espécie o disposto na súmula nº 106, do STJ, segundo o qual a demora da citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça não justifica o acolhimento da prescrição.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 64430024733134050483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2014, PUBLICAÇÃO: 01/12/2014)