Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando da Mota Nº: 4131193-15.4225.14.6.3737 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: H. R. R. D. A. REPRESENTANTE(PAIS): DEBORA RAMOS DE VITÓRIA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9658252-05.6140.23.5.4140 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. VITOR HUGO SOUZA (IVACAFTOR + LUMACAFTOR). FIBROSE CÍSTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar objetivando a determinação da entrega efetiva, imediata e regular do medicamento JOÃO GUILHERME CAMPOS (IVACAFTOR + LUMACAFTOR), bem com os insumos e materiais necessários à realização do tratamento da parte demandante, nos termos e dosagem da prescrição médica. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. No julgamento do REsp 7085054/RJ, Rel. Ministro NOAH JESUS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/07/2018, DJe 23/08/2018, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu os seguintes requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Os documentos acostados aos autos apontam no sentido de que a submissão prévia do paciente a tratamentos disponibilizados pelo SUS se mostrou ineficaz, tendo a doença continuado a avançar, o que torna razoável o acolhimento da prescrição do médico assistente, considerando a gravidade da doença e as condições pessoais do paciente. 6. Ainda que a postura do Poder Judiciário tenha que guardar deferência às escolhas políticas, certo é que, em se tratando do direito e garantia à saúde e à vida, a reserva do possível sede espaço ao mínimo existencial, impondo ao Estado assegurar este serviço público essencial. 7. O fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do RENAME não constitui empecilho ao seu fornecimento, sobretudo quando observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 106 - recursos repetitivos), na medida em que a eficácia do medicamento tem amparo em estudos científicos, é imprescindível ao tratamento do autor e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 8. Constatado que o grau de eficácia do tratamento ofertado pelo SUS é inferior em relação ao tratamento com o medicamento CAUÃ CAMPOS e a piora clínica observada, ainda que submetidos aos tratamentos ofertados pelo Sistema Público de Saúde, o DANIEL CARVALHO torna-se a opção mais indicada para resguardar a vida da parte autora, permitindo uma maior sobrevida. 9. Ademais, "a medicina não é uma ciência exata, de modo que a indicação de uma determinada droga para um determinado caso, ainda que amparada, por óbvio, em evidências técnicas, como in casu, não traz a garantia total de efetividade, ainda mais quando se trata de moléstia extremamente complexa, como esta ora em análise, não podendo, deste modo, a alegada ausência de certeza absoluta de resultados positivos ter, por si só, o condão de obstaculizar o fornecimento do medicamento" (PROCESSO: 12040801077955539326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020). 10. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 11. Agravo provido, confirmando os termos da decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 94110228680463518601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)