PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo JOÃO GABRIEL SANTOS contra sentença da Juíza Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, Dra. Marcelo Barbosa, que extinguiu execução fiscal de anuidade (1999 a 2007), pela nulidade da CDA sem fundamentação legal, nos termos do art. 267, IV, c/c art. 618, I, do CPC/73.
2. Alega o apelante a nulidade da sentença, requerendo o prosseguimento da ação com sua intimação para emendar/substituir a CDA, com base na Lei nº 6.994/82.
3. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a CDA foi fundamentada apenas no art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73, que dispõe sobre a competência dos conselhos regionais, para fixar o valor da anuidade.
4. A fundamentação legal é requisito essencial da CDA que aparelha a execução fiscal e o equívoco na sua indicação enseja a nulidade do título executivo, não se tratando de correção de erro material ou formal.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 115076795491022, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016, PUBLICAÇÃO: 12/12/2016)