PROCESSO Nº: 3889650-42.0830.1.1.9843 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VIACAO NORDESTE LTDA ADVOGADO: TARCILLA MARIA NÓBREGA ELIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. MULTA APLICADA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003. NULIDADE DA CDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu, de ofício, a execução fiscal, ao entendimento de que a Resolução ANTT nº 233/2003, que deu respaldo à aplicação da multa, estaria em confronto com o princípio da legalidade. 2. "A lei que instituiu a Agência Nacional de Transportes Terrestres (Lei nº 10.233/01) apenas fixou as espécies de sanções e o limite máximo da pena de multa, sem, contudo, elencar os atos infracionais. Não poderia, portanto, nem o Decreto n.º 2.251/98, nem a Resolução ANTT n.º 233/2003, sob o pretexto de regulamentar as Leis n.º 8.987/95 e 68.274/01, respectivamente, passar a descrever hipóteses de infrações administrativas sem o devido respaldo legal." (APELREEX nº 13416, Rel. Des. Fed. Leandro Oliveira, 3T, DJE de 10/10/2012). 3. Reconhecimento da nulidade da CDA, em face da ilegalidade da resolução que embasou a aplicação da multa originária do crédito. Sentença mantida. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 66212662414311370642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015)