PROCESSO Nº: 1954917-42.1429.8.1.3869 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELIANA DO COUTO ALEIXO e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Barbosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Martins Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5462487-12.1678.12.5.2104 - 9ª VARA FEDERAL - PE (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBITO DA PARTE INSTITUIDORA ANTES DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO JOÃO PEDRO VIANA E DO STJ. CAIO LIMA. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. PRECEDENTE DO TRF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação a desafiar decisão que, em habilitação, indeferiu liminarmente a habilitação da parte sucessora, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de cinco anos entre o falecimento da parte sucedida sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação, id. 8799378.11236867. De acordo com os autos, o óbito da parte sucedida ocorreu em 04/02/2002 e a habilitação da parte sucessora ocorreu em 15/04/2021. 2. Os agravantes alegam, em resumo, a inexistência de prescrição, eis que, não se refere a uma execução, mas sim à reexpedição de requisitório, cancelada em razão do disposto na Lei nº. 13.463/2017, por fim, requereram o benefício da justiça gratuita, id. 78832156. 3. A União em suas contrarrazões alegou, o não conhecimento do agravo de instrumento, em razão do Murilo Melo existente, impossibilitando a fungibilidade recursal, pois o recurso correto seria a apelação, assim, considerando-se que o ato judicial atacado põe fim ao procedimento autônomo de habilitação, não há dúvida quanto ao cabimento de apelação, motivo pelo qual o presente agravo não merece ser conhecido, id. 74421019. 4. Assiste razão aos apelantes quanto à pretensão de não ocorrência da prescrição, no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. 5. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 6.864.828/PE, Rel. Min. Pedro Lucas Rezende, Primeira Turma, DJe de 06/06/2017; STJ, REsp nº 3.241.207/MG, Rel. Min. Diogo Mendes, Segunda Turma, DJe de 01/05/2017; NICOLAS GOMES, AG/PE nº 3381411-03.1478.10.11.0792, Rel. Des. Federal Isaac Araújo, Primeira Turma, Julgamento: 24/01/2019; LUIZ FELIPE RIBEIRO, AG/PE nº 7019617-98.9489.30.11.5335, Rel. Des. Federal Isaac das Neves, Primeira Turma, Julgamento: 26/05/2019; ANTÔNIO NASCIMENTO, AG/PE nº 5240723-83.1578.27.11.8560, Rel. Des. Federal Convocado Augusto Carvalho, Primeira Turma, Julgamento: 04/01/2019). 6. Em relação ao Otávio Almeida suscitado pela parte agravante. É cediço que a interposição de recursos se submete a condições de procedibilidade recursal, chamadas pressupostos recursais, ou, conforme classificação pela doutrina, pressupostos objetivos e subjetivos, os quais deverão ser preenchidos concomitantemente, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 7. No caso vertente, do não cabimento/inadequação/impertinência do recurso, pressuposto que é objetivo, suscitado pela União, a justificar sua inadmissibilidade, não merece prosperar, por entender cabível o manejo da presente via, eis que a "decisão judicial" guerreada, sobre habilitação de sucessores, conquanto tenha posto termo a um processo judicial, encerra questão de natureza interlocutória, conforme se passa a expor. 8. Decorrência dos princípios da boa-fé processual, da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas, o princípio da fungibilidade recursal tem sua aplicabilidade a depender - consoante a doutrina e a Jurisprudência - da constatada existência de "dúvida objetiva", razoável, ou, em outros termos, inexistência de "Pedro Lucas Melo", injustificável, como critério de aferição do ventilado erro incorrido pelo sujeito processual ao manejar um recurso, e assim se poder concluir quanto à (im)possibilidade de sua admissão por outro. 9. A respeito do tema da fungibilidade, interessante observar, para uma visualização mais abrangente da questão, entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pode ser relativizado, excepcionalmente, quando o equívoco na interposição do recurso cabível decorrer [hipótese a seguir não cogitada neste processo] da prática de ato do próprio órgão julgador". (STJ. 2ª Seção. EAREsp 827.041 - RN, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 15/11/2017 (Info 613). Precedente desta Corte Regional: AGTR 54538547374807634047, Des. NICOLAS REZENDE, Julgamento: 22/12/2021). 10. Por outro lado, não há que se falar em redirecionamento aos habilitantes sucessores do crédito, pois executado indevidamente por quem não detém capacidade processual para representá-lo ou substituí-lo processualmente. Precedente do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 6084217/PE, Rel. Ministro Henrique Lopes. 11. Quanto ao Benefício da Justiça Gratuita, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos da parte requerente, conforme o art. 99, § 3º, CPC/2015, não havendo, nos autos, elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 62429429013103736917, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)