AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DE CURSO. JUBILAÇÃO. LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA.
1. O acórdão da egrégia 4ª Turma deu provimento à apelação da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE e à Remessa Oficial para denegar a segurança, considerando que não houve violação de direito líquido e certo do aluno/impetrante, ao ser jubilado por ausência de renovação da matrícula vínculo.
2. A Ação Rescisória tem por fundamento a ocorrência de violação à literal disposição de lei e erro de fato (art. 485, V e IX do CPC).
3. Dado que a causa da jubilação decorreu da ausência de renovação da matrícula, critério objetivo, consoante previsto no Regimento Interno da UFPE, revela-se desnecessária a instauração de processo administrativo. Ausência de violação à literal disposição de lei.
4. Não há falar em erro de fato quando houve expresso pronunciamento judicial a respeito, bem assim quando o julgado rescindendo não admitiu ato inexistente ou considerou inexistente ato ocorrido, afinal o aluno realmente não providenciara a tempo e modo oportuno a renovação de sua matrícula.
5. Improcedência do pedido de rescisão.
(PROCESSO: 39561882880121393020, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 18/06/2015, PUBLICAÇÃO: 09/02/2015)