PROCESSO Nº: 0000174-54.6876.13.5.7327 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ASSERJUFE/PE ADVOGADO: HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. INCISO XXI. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 663.784/SC. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Associação dos Servidores da Justiça Federal do Estado de Pernambuco - ASSERJUF em face da decisão interlocutória que, nos autos da Ação Ordinária nº 6046191.23.0644.23.6.0669, determinou a emenda da inicial, para juntada dos endereços dos Associados e autorização específica dos mesmos para o ajuizamento da demanda, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito. 2. O Supremo Tribunal Federal, em seara de Repercussão Geral, por força do teor do inciso XXI, do art. 5º da Constituição Federal/88, que dispõe que "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, consagrou o entendimento acerca da necessidade da autorização expressa para a defesa dos interesses dos associados (RE 632.568/SC, Relator: Ministro Heitor Vieira). 3. A jurisprudência de nossos Tribunais, inclusive do Col. STJ, pacificou o entendimento de que os efeitos das sentenças proferidas em ação coletiva alcançam apenas aqueles substituídos que, no momento do ajuizamento da ação, tinham endereço na competência territorial do órgão julgador, nos termos da expressa previsão legal do art. 2º A da Lei nº 9.494/97, ao dispor que "a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator". 4. Manutenção da decisão agravada, em face da necessidade de se juntar aos autos os documentos pertinentes, considerando os dispositivos legais e pacífica jurisprudência dos nossos Tribunais Pátrios. 5. Precedentes do TRF5: PROCESSO: 79932079025613256018, AC/RN, DES. FED. ENRICO SILVA, 3ª Turma, JULG: 29/01/2016 / PROCESSO: 05121391388091443291, AC/PE, DES. FED. EDUARDO DA ROCHA, 4ª Turma, JULG: 15/01/2015 / PROCESSO: 70787089805244973962, AC/PE, DES. FEDERAL THEO PINTO, 2ª Turma, JULG: 28/05/2015 / PROCESSO: 86780645533262003298, DES. FED. PEDRO LUCAS CASTRO (convocado), Quarta Turma, JULG: 11/12/2014. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34409511293847427484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016)