PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO ENTE EMBARGANTE/EXECUTADO COM AS CONCLUSÕES APRESENTADAS PELO ÓRGÃO DE CONTAS DO JUÍZO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAR. PIETRO DA CUNHA.
1. Examina-se apelação contra sentença da lavra do MM. Juiz Federal Titular da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela UNIÃO, sob o fundamento de que, diante da concordância expressa em relação aos cálculos apresentados pela Contadoria Oficial, operou-se os efeitos da preclusão lógica quanto à impugnação posteriormente trazida pelo ente embargante/executado, em que defende a dedução dos valores recebidos na rubrica de nº 540, para fins de apuração do quantum executado.
2. Instado a se pronunciar acerca das conclusões trazidas aos presentes autos, o ente embargante/executado concordou expressamente com os cálculos periciais elaborados pelo órgão de contas do Juízo, inclusive amparado em Parecer Técnico emitido pelo Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP/CE, da Procuradoria da União no Estado do Ceará.
3. Sobre a apuração do valor devido, houve insurgência apenas do particular, que discordou tão somente dos juros de mora aplicados pelo expert do Juízo, de modo que qualquer outra discussão que não esteja atrelada ao percentual dos moratórios há de ser afastada, ante o óbice da preclusão. Precedentes desta e. Corte Regional: TRF5, AC399365/PE, Primeira Turma, Rel. Desembargadora Ana Beatriz Lima (Convocada), pub. DJe 14/12/2013, p. 162; e TRF5, Quarta Turma, AC514469/CE, Relator: Desembargador Federal DAVI LUCAS DIAS (CONVOCADO), Pub: DJe 06/09/2011 - Página 659.
4. Conclui-se, portanto, pelo afastamento dos argumentos trazidos pelo ente embargante/recorrente, em que, amparado em novas planilhas trazidas aos autos defende a dedução dos valores relativos à rubrica de nº 540 (REDUÇÃO LEI 9421/96 ATIVO) para fins de apuração do quantum executado, visto que tal questão sequer fora suscitada quando de sua de manifestação acerca dos cálculos oficiais então apresentados, devendo a execução prosseguir de acordo com as novas planilhas de cálculos elaboradas pelo órgão de contas do juízo (fls. 85/87), em que restou sanado o equívoco apontado pelo próprio ente recorrente, atinente à apuração dos juros de mora.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 901875144357177, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015, PUBLICAÇÃO: 20/09/2015)