Tributário e Processual Civil. Matéria referente ao regime de Repercussão Geral. Processo que retornou da Vice-Presidência (art. 543-B do CPC). Pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave. Aplicação da prescrição quinquenal (LC 118/2005) em obediência à decisão do C.STF, transcrita no Informativo n.º 634. Precedentes do STJ. O ajuizamento da ação ocorreu em 18.08.2494, os valores do indébito anteriores a 21.06.4474 foram alcançados pela prescrição. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 432609287015212, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2012, PUBLICAÇÃO: 18/12/2012)