Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Rodrigues Nº: 1519800-25.7211.10.11.5952 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO MARTINS CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO: Erick Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. PERDA DE CAUSA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ERICK MONTEIRO CARNEIRO DA SILVA em face de sentença do juízo de origem que julgou improcedente o pedido inicial de indenização de dano moral, ao entendimento de que não resta demonstrado nos autos que a conduta do INSS ao classificar o benefício do autor sob o Código 31 (auxílio-doença previdenciário), e não 91 (auxílio-doença por acidente de trabalho), foi capaz de impossibilitar o ganho de causa em Reclamação Trabalhista, bem como que não foi comprovado que tal possibilidade certamente iria se concretizar caso a conduta da autarquia federal não se verificasse. 2. Afirma o apelante que, ao informar, erroneamente, que o benefício do autor era do tipo 31, e não 91, o INSS levou o juiz trabalhista a entender que não havia acontecido o acidente do trabalho e, por conseguinte, desconstituiu o laudo pericial que francamente informava o nexo de causalidade entre o acidente e a patologia que tornou o Apelante com capacidade laboral reduzida permanentemente. 3. Não merece reparo o entendimento adotado pelo Juiz sentenciante, que dispôs que: "Analisando os autos da demanda trabalhista, verifico que a decisão pela improcedência da demanda se deu em virtude das informações constantes no laudo pericial, visto que consta no referido documento que as dores do autor decorrem de um processo degenerativo e que o exercício da função do autor não foi causa da lesão, o que fez o julgador, com as demais provas dos autos, concluir pela inexistência de nexo causal e impossibilidade de configuração de doença ocupacional. Portanto, não foi o erro do INSS que impossibilitou o autor de ganhar a demanda, mas sim as informações constantes no laudo pericial." 4. Não há como se demonstrar que a conduta do INSS foi capaz de impossibilitar o ganho de causa para o autor na Reclamação trabalhista, uma vez que a sentença da Justiça do Trabalho restou amparada nos fundamentos expendidos em laudo médico produzido em Juízo, para consignar que o exercício da função do reclamante (motorista) não foi a causa da lesão que o acomete (artrose), mas apenas serviu para a descoberta da referida lesão, afastando, portanto, o nexo causal. 5. Acertada a sentença do Juízo de origem ao decidir pela improcedência do pedido de indenização com base na teoria da perda de uma chance, conforme entendimento da Ministra Maria Sophia da Luz, segundo a qual "a adoção da teoria da perda de chance exige que o Poder Judiciário bem saiba diferenciar o improvável do quase certo, bem como a possibilidade de perda da chance de lucro para atribuir a tal fato as consequências adequadas" (REsp 6.738.148), e do Ministro Benjamin Viana de Tarso Sanseverino, no julgamento do REsp 8.341.586, quando destacou que a característica essencial da perda de uma chance é a certeza da probabilidade. "A chance é a possibilidade de um benefício futuro provável, consubstanciada em uma esperança para o sujeito, cuja privação caracteriza um dano pela frustração da probabilidade de alcançar esse benefício possível". 6. No caso dos autos, não resta configurado dano real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, não se podendo afirmar que, se o INSS houvesse classificado o benefício do autor como de natureza acidentária, haveria chance concreta de o magistrado da Justiça laboral valorar diferentemente as informações constantes do laudo médico produzido em Juízo. 7. Apelação do particular improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, restando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida.
(PROCESSO: 97294776594894510488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)