PROCESSO Nº: 3341758-22.4237.11.8.0171 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL APELADO: ARTHUR REZENDE ADVOGADO: ISAAC MARTINS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME VIEIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MESTRADO EM ENFERMAGEM. INCABIMENTO DE APROVEITAMENTO DE NOTAS PRETÉRITAS DE CANDIDATAS PARA APROVAÇÃO NA SELEÇÃO DE ANO POSTERIOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PUBLICIDADE E ISONOMIA. I. A impetrante foi desclassificada do concurso para seleção de mestrado em enfermagem, regulado pelo Edital n.º 45/2012-PROPEP/UFAL, tendo em vista o aproveitamento de nota de provas de proficiência em inglês de ano anterior de outras candidatas que naquele ano obtiveram nota superior a dela. II. Não há prova de que o exame de proficiência em inglês do ano de 2012 foi igual ao ano de 2013, inexistindo critério plausível para afirmar que a impetrante teve menos conhecimento do que as outras candidatas em questão. O princípio da igualdade visa impedir que sejam adotados tratamento diferenciados para situações essencialmente iguais ou tratamentos iguais para situação essencialmente diferentes sem que haja razão legítima para isso. III. Não é possível, em momento posterior, utilizar-se de outros critérios de pontuação para as provas de seleção. Descabida a alteração unilateral das regras estabelecidas originalmente, sem que houvesse adoção de idênticos veículos de publicação utilizados na convocação do certame. A Alícia Farias deve vincular-se ao estabelecido no edital, não constando nele nenhum item que permitisse o aproveitamento de notas de certames anteriores, ao fazê-lo, viola-se os princípios de vinculação ao edital e o da publicidade. IV. As universidades gozam de autonomia, nos termos do art. 207 da CF, mas tal princípio não exime a Administração da observância das situações a luz dos princípios da legalidade, isonomia e moralidade. V. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 79811932882501119656, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2014)