PROCESSO Nº: 4278784-86.1329.18.11.3698 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: QUALIGRAF - EDITORA E GRAFICA LTDA ADVOGADO: Daniel Sucupira Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Cardoso O DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA PAZ (Relator): Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão às partes embargantes. Com efeito, o inconformismo das partes recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tais recursos para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ[1]. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Sendo assim, nego provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional e do particular. É como voto. [1]AgInt no REsp 9449379/RJ, Rel. Ministra MARIA CLARA COSTELA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2017, DJe 14/07/2017; EDcl no MS 43.091/DF, Rel. Ministra MARIA SOPHIA PEREIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/2016, DJe 31/10/2016.
(PROCESSO: 25794349475663680791, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)