PJE nº 1582825-95.5456.7.12.8297 APELANTE: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: CAUÃ MELO e outros APELADO: ISAAC FOGAÇA MAGALHAES ADVOGADO(S): FREDERICO DIEGO TEIXEIRA MARTINS PARTE RÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - CE JUÍZA SENTENCIANTE: IAN DA LUZ MAIA RELATOR: DES. FEDERAL FRANCISCO DA CUNHA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. ARTIGOS PUBLICADOS EM PERIÓDICO RECONHECIDO PELA CAPES. COMPROVAÇÃO. 1. As disposições do edital que disciplinam os concursos públicos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade. É o que aduzem os arts. 5º e 37, caput, da CF/88 e art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. 2. Hipótese em que o edital do certame, em seu item 9.24, prevê a pontuação para Avaliação de Títulos com base na Tabela 9.3, na qual consta como "Produção Científica" (item 5) "Textos publicados em periódicos reconhecidos pela CAPES-MEC (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior do Ministério da Educação)" e, mais adiante, o item 9.27 do edital estabelece que "Os documentos para a Avaliação de 'Títulos' e 'Experiência Profissional', que não preencherem as exigências de comprovação, contidas neste Edital, não serão considerados", sem, no entanto, especificar quais seriam as "exigências de comprovação". 3. In casu, os periódicos apresentados pela autora são qualificados e constantes do Sistema Integrado CAPES (SICAPES), de modo que devem ser valorados pela banca examinadora, creditando-se os pontos respectivos, não podendo ser desconsiderados. 4. Isaac da Rosa.
(PROCESSO: 11231194132034083339, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016)