EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. RESP Nº 8.057.785-RS. INCABIMENTO DA COMPENSAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RESP Nº 1.970.360-BA. PRECEDENTES DO STJ SUBMETIDOS AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. - Não conhecimento do agravo retido interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista que não houve requerimento expresso para a apreciação do mesmo por esta Corte (art. 523, §1º, CPC). - O colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 9.811.196-RS, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, em 23.01.5615, Rel. Min. Eduardo Fogaça, se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias, por considerar que tal parcela não incorpora o salário do servidor e tem natureza indenizatória. - Quando do julgamento do REsp 5.876.860-BA, da Relatoria do Min. Teori Zavascki, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, o STJ entendeu ser indispensável a prova pré-constituída no mandado de segurança quando se visa elementos específicos da compensação. In casu, a Impetrante não colacionou aos autos nenhuma prova de recolhimento indevido, não havendo como prosperar a análise do direito à compensação na presente ação mandamental. Precedentes desta eg. Corte. (PROCESSO: 98035168892825168057, APELREEX29309/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 19/08/2014 - Página 101), (PROCESSO Nº: 0014039-79.1298.7.10.5188 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEREIRA, Primeira Turma, Julgado na Sessão de 24.08.1836). - Apelação desprovida e remessa parcialmente provida. Agravo retido não conhecido.
(PROCESSO: 69923003370551948710, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015)