ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANULADO. ANULAÇÃO DAS FRANCISCO MARTINS DECORRENTES. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL CORRELATO.
1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. A execução fiscal que é consequência do procedimento de demarcação de terreno de marinha e deve seguir a mesma sorte do procedimento originário. Uma vez constatado o cerceamento de defesa no processo administrativo, impõe-se a anulação das Renan Alves dele decorrentes, impondo-se a extinção da execução fiscal correlata.
3. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 60421328288252266511, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016, PUBLICAÇÃO: 05/02/2016)