Processual Civil e Previdenciário. Aclaratórios denunciando que o acórdão não se pronunciou expressamente sobre a aplicação de dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis à solução da lide em curso, f. 105.
1. Caso em que o embargante faz menção ao termo 'omissões', f. 106, discorrendo sobre a inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4.357 e 4.425 restrita aos precatórios de natureza tributária, f. 106, e, igualmente, da pendência da modulação dos efeitos das ADI's 4.357/DF e 4. 425/DF, f. 108, sem declinar onde a omissão ocorreu e como se verificou.
2. É ônus do embargante ser claro e preciso na confecção do seu texto. Sem apontar a omissão, apesar de anunciá-la, via manchete, não há como dar guarida aos embargos declaratórios.
3. Noutro giro, deve ser reconhecido, de ofício, o erro material constante da parte final do acórdão, f. 102, para fazer constar o seguinte comando: dar provimento, em parte, à remessa oficial e negar provimento à apelação.
4. Aclaratórios improvidos. Reconhecimento, ex officio, do erro material, como acima explicitado.
(PROCESSO: 4950138401169172232689, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015, PUBLICAÇÃO: 05/05/2015)