TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESCISÃO DO PARCELAMENTO FISCAL. HIPÓTESE LEGAL. PRAZO DE INADIMPLEMENTO. AMPLIAÇÃO PELO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Hipótese de Agravo de Instrumento contra decisão singular que determinou a suspensão do feito em razão do parcelamento do débito, com a ressalva de que, em caso de inadimplência, voltaria a correr, no dia seguinte à data da primeira parcela não paga, o prazo de suspensão previsto na Lei nº 6.830, art. 40.
2. Com base no parágrafo 9º do art. 2º, o contribuinte que mantiver em aberto 3(três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança.
3. Hipótese legal rescisão do parcelamento fiscal que não pode ser ampliada pelo julgador, diante dos limites previstos na legislação de regência.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 11127129815686388338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015, PUBLICAÇÃO: 12/06/2015)