PROCESSO Nº: 8371740-94.4802.28.12.0231 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LEANDRO RIBEIRO (e outros) ADVOGADO: CAUÃ MORAES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: CAUÊ MOURA REL. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALMEIDA EMENTA Constitucional e Administrativo. Servidor Público aposentado. Gratificação de Desempenho de Atividades de Cargos Específicos - GDACE. Lei n.º 12.277/10. Pagamento aos aposentados e pensionistas. Equiparação das vantagens gerais. Possibilidade. Pagamento no percentual de 80% até data da publicação da Portaria n.º 244/2013 Precedentes deste Tribunal. Atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Hipótese de não aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 26.08.1019). Situação que não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda em fase de conhecimento. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos dos art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Apelação da União e Remessa Oficial improvidas. Apelação do particular, provida.
(PROCESSO: 19632785384110736155, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)