EMENTA: Processual Civil. Execução de Execução de sentença referente às diferenças relativas ao índice de 3,17%. Condenação honorária em processo executivo. Possibilidade. O processo executivo e os seus embargos constituem ações autônomas e, por isso, mostra-se plenamente viável a cumulação de condenações em honorários advocatícios desde que seja observado, no somatório de ambas, o limite máximo de 20% previsto em lei. Fixação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 20, §4º, do antigo CPC, tendo em vista que a decisão foi proferida em sua vigência. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 36778994844143064902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016)