AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
1. Agravo de instrumento interposto por PEDRO HENRIQUE DAS NEVES, FERNANDO DA LUZ E CARLOS EDUARDO CAMPOS, contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, não conheceu da exceção de pré-executividade, bem como aplicou multa de 1% do valor da execução, por entender que houve litigância de má-fé, com fulcro no art. 17, IV, do CPC, e ainda condenou o agravante ao pagamento de honorários advocatícios, na razão de 20% do valor da causa.
2. A exceção de pré-executividade, forma de defesa da demandada, nos próprios autos da execução, foi criada em sede de doutrina e jurisprudência para viabilizar ao executado arguir matérias de ordem pública, como a falta de condições da ação e dos pressupostos processuais, que podem ser declarados ex Vitor da Cruz pelo Juiz.
3. No entanto, para seu deferimento, necessário se faz que a prova objeto da exceção seja robusta, verossímil, pré-constituída, sob pena do seu não acolhimento, por se tratar de matéria a ser analisada em embargos à execução. A matéria referente à nulidade da CDA denota a necessidade de dilação probatória para sua confirmação, expediente incompatível com a via escolhida, devendo, na espécie, o litígio ser deduzido no meio processual adequado.
4. Entretanto, quanto à aplicação de multa de 1% sob o valor do total da execução, por entender que houve litigância de má-fé, com fulcro no art. 17, IV, do CPC, merece reforma a decisão agravada. É que, usar-se da faculdade processual não constitui, por si só, litigância de má-fé.
5. Na verdade, a exceção de pré-executividade só pretende discutir, oferecer resistência à pretensão executória, apresentando questões relativas à falta de condições de exequibilidade. É como, "mutatis mutandis", interpor recurso ou apresentar contestação, e tal não configura litigância de má-fé.
6. Por fim, a sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção da execução, não incidindo quando há prosseguimento da execução fiscal, com possibilidade de interposição de embargos à execução, sendo, destarte, descabida a condenação em ônus sucumbenciais no presente caso.
7. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a aplicação de multa por litigância de má-fé e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 42457706619876894314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015, PUBLICAÇÃO: 30/10/2015)