PROCESSO Nº: 1861449-12.7179.11.1.4404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL MORAES ADVOGADO: NATHAN FERNANDES PRADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SOUZA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE POR PERÍODO DETERMINADO. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS. DEFERIMENTO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença pelo INSS em favor da autora, desde a data do requerimento administrativo. 2. A parte autora requereu o benefício previdenciário de auxílio-doença (NB:609.948.104-49), em 25/09/2016, o qual fora indeferido por ausência de incapacidade laborativa. 3 A qualidade de segurado e a carência são incontroversas, não tendo sido questionadas na via administrativa ou judicial. Ademais, a enfermidade verificada no momento da perícia médica fora a mesma detectada nos exames de imagem apresentados pela parte autora quando da realização da perícia que data do ano de 2015 e o requerimento administrativo se deu em 25/06/2016. 4. A questão a ser analisada é a incapacidade da segurada para o trabalho. 5. A perícia médica concluiu que a parte autora é portadora de Luxação recidivante da patela direita, desde 2015 (data dos exames complementares apresentados), doença que a incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa de forma temporária. Consta do laudo que atualmente a segurada encontra-se incapacitada necessitando de um período de 90 dias para se submeter ao tratamento da enfermidade (cirúrgico). 6. Mantida a sentença que determinou a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, pelo período de 90 dias a contar da perícia médica, para que possa se submeter ao tratamento da enfermidade, nos exatos termos do laudo pericial. 7. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 433.220-SE. 8. Merece prosperar o pleito do INSS quanto à fixação da verba honorária no percentual de 10% sobre as parcelas pretéritas, observada a Súmula 111 do STJ, nos termos da jurisprudência desde Tribunal para as causas previdenciárias. 9. Apelação parcialmente provida para fixar o percentual de condenação da verba honorária no percentual de 10% sobre as parcelas pretéritas, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 36464163443867161058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)