PROCESSO Nº: 1477858-37.7632.13.11.6833 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO JESUS ADVOGADO: RYAN DA ROCHA (e outros) REPRESENTANTE: FERNANDO VIANA MATIAS ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA (e outros) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL LOPES - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CANCELAMENTO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. POSTERIOR PEDIDO JUDICIAL AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. 1. Deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito quando o particular tiver seu benefício cancelado administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal, nos termos dos artigos 219, § 5º e 269, IV do CPC. Inteligência do artigo 1º, Lei Decreto n.º 89.753/32 e Súmula n.º 85-STJ. 2. Apesar da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Apenas, caso concedido o benefício, serão devidas as parcelas apenas a partir do ajuizamento da ação. 3. Apelação parcialmente provida. Sentença nula. Retorno dos autos à primeira instância para seguimento regular do feito.
(PROCESSO: 89478205333987519860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015)