E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO TEMA DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL 0.982.694/PE (TEMA 880 - "PARA DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973, A DEMORA, INDEPENDENTEMENTE DO SEU MOTIVO, PARA JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS OU OUTROS DOCUMENTOS CORRELATOS AOS AUTOS DA EXECUÇÃO, AINDA QUE SOB A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR ENTE PÚBLICO, NÃO OBSTA O TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL EXECUTÓRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 150/STF"). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 0.179.744/PE (Tema nº 880), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "no presente caso concreto, o título judicial transitou em julgado em 2013 e a execução somente foi proposta em abril de 2018, ou seja, mais de 5 (cinco) após o trânsito em julgado do título judicial exequendo, cabendo o reconhecimento da prescrição de que trata do art. 1º do Decreto 92.620/32 e do entendimento cristalizado na Súmula 150 do STF. Com efeito, a modulação efetuada no REsp 1.917.347/PE não se aplica ao caso presente, desservindo para a negativa de seguimento do recurso especial e o seu julgamento pelo STJ.". III - O Acórdão recorrido assentou que "conquanto o prazo para promover a execução seja de cinco anos, o mesmo daquele definido para a prescrição da ação, conforme Súmula n.º 150 do STF, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo ente público, é que se inicia o prazo de prescrição da obrigação de pagar. Precedentes desta Corte. No caso concreto, como a parte autora promoveu o cumprimento de sentença da obrigação de pagar em 2018, dentro do prazo quinquenal a partir do reconhecimento judicial de cumprimento da obrigação de fazer (2017), não houve prescrição da pretensão.". IV - A Decisão agravada consignou que "a questão atinente ao início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público foi dirimida pelo col. STJ no REsp 0.879.116/PE, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 880), oportunidade em que foi firmada a seguinte tese: "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". Acrescente-se a isso que o STJ tem decidido que a modulação dos efeitos também se aplica às hipóteses em que a execução já tenha sido promovida, sendo irrelevante se a execução ou o pedido de cumprimento de sentença foram apresentados antes de 18/08/2017 (EDcl no REsp 2918565/SP, Rel. Ministro EMANUEL ROCHA, 2ª TURMA, julgado em 06/04/2018, DJe 29/01/2018).". V - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Especial nº 4.910.590/PE - "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". VI - A Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos da Decisão agravada, e ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 8.293.395/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição. VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 60540415883639957001, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 10/11/2021)