PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS QUE BUSCA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRAMITAM DE FORMA CONEXA ATÉ O RETORNO DAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS. INVERSÃO DA ORDEM DA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AMPLA DEFESA E À ISONOMIA PROCESSUAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Argui-se que a realização do interrogatório do réu antes do cumprimento e retorno das cartas precatórias expedidas é capaz de gerar nulidade processual pela inversão da ordem da instrução.
2. "Quando a carta precatória não é devolvida no prazo razoável assinado, é possível que a marcha processual prossiga, com a colheita do interrogatório e, até mesmo, com a prolação de sentença. Portanto, não há falar em cerceamento de defesa, por indevida inversão da ordem dos atos processuais, quando, diante do retardamento na devolução da deprecata para oitiva de testemunha, seja realizado o interrogatório." (HC 206275130547, ANDRÉ NASCIMENTO DE LORENZO PINTO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:19/01/2014 ..DTPB:.).
3. A suspensão do processo por ocasião da fase de requerimento de diligências complementares (art. 402, CPP) para aguardar o retorno das cartas precatórias expedidas conduz ao esvaziamento do comando expresso no art. 222 do CPP, concorrendo para uma injustificada demora na instrução criminal. "Não há falar em inobservância do disposto no art. 402 do Código de Processo Penal quando verificado que, ao final da audiência de instrução, a defesa teve oportunidade e não se manifestou acerca da realização de qualquer diligência, não havendo, portanto, razão para que fosse determinada a intimação para o requerimento de diligências complementares, até porque o referido dispositivo prevê que tal pedido deve ser feito ao final da própria audiência."(HC 630912008791, LEVI DUARTE, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:12/03/2014 ..DTPB:.)
4. Afastada a alegada ofensa ao princípio da isonomia, ante a retirada dos autos pelo Ministério Público Federal para apresentação de alegações finais e a negativa de tal faculdade ao paciente, eis que a autoridade apontada coatora não transgrediu aos expressos termos legais, a teor da inexistência de previsão de prazo sucessivo para cada réu, considerando que a sucessividade constante no § 3º do art. 403 do CPP se refere especificamente aos polos contrapostos da demanda, e a carga dos autos com vista ser prerrogativa do Parquet, em face de expressa previsão na respectiva lei orgânica.
5. Ordem denegada.
(PROCESSO: 20900761965518625269, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015, PUBLICAÇÃO: 17/04/2015)