E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO: o Acórdão acenou pelo direito líquido e certo à matrícula da Embargada na Instituição de Ensino, tendo em vista que a impetrante obteve pontuação suficiente para aprovação no curso de Técnico em Manutenção e Suporte de Informática (Integral), na modalidade de "ampla concorrência", não havendo dolo ou culpa na irregularidade constante do no ato de inscrição, tendo o equívoco sido reconhecido pela própria autoridade coatora. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 05022066588836263562, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016)