PROCESSO Nº: 5891149-56.1936.8.8.2111 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITORIA LUCIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCO DE ASSIS BRAGA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA GOMES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. 1. A promoção da saúde pública, em face do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação dos entes que compõem a Federação. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Precedentes. 2. Afastada a preliminar de ausência de interesse de agir pelo fato de que o objeto da ação não se exauriu com a realização de intervenção cirúrgica, isto porque o pedido inicial contempla também a internação em leito de UTI, mais insumos e medicamentos pelo tempo necessário à recuperação do paciente. 3. Restou comprovado nos autos que a autora, menor impúbere, devidamente representada, portadora de cardiopatia congênita grave, decorrente de parto prematuro, com evolução para pneumonia, necessitou de intervenção cirúrgica cardíaca e internação em leito de UTI, pelo tempo necessário à sua recuperação, conforme Laudo Médico fornecido pelo Hospital Universitário Walter Cantídio - UFC, assinado pela Dra. Klebia Castelo Branco, CRM 6940, sob pena de óbito. 4. Compete a União, o Estado e Município, solidariamente, fornecerem o tratamento adequado ao paciente, sob pena de comprometimento irreversível à sua saúde. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 00094751558733913282, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIANA DE MIGUEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016)