PROCESSO Nº: 1006698-98.5977.31.5.3217 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO CUNHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Pernambuco, em face do Acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal- CEF, reduzindo a penalidade que lhe foi aplicada pelo PROCON/PE para R$ 85.365,00 (dez mil reais), além da redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 2. Aduziu-se a ocorrência de omissão do Acórdão embargado, em razão de não mencionar quais critérios foram adotados para reduzir a multa aplicada. 3. Esclareceu-se, no acórdão, que a penalidade imposta à CEF foi desproporcional à gravidade da infração, qual seja, extrapolação do tempo de espera para atendimento de clientes em fila, previsto na Lei nº 12.264/2002, reduzindo a multa arbitrada em R$ 40.850,00 (cinquenta mil reais) para a cifra de R$ 17.169,00 (dez mil reais), em observância aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. A verdadeira pretensão da Embargante é a de rediscutir a matéria, o que indubitavelmente refoge ao espectro de abordagem deste recurso, dado que um novo julgamento do tema trazido a lume, para modificar 'in totum' a decisão colegiada, é da competência do Colendo Supremo Tribunal Federal -STF, ou do egrégio Superior Tribunal de Justiça -STJ, por meio, respectivamente, dos Recursos Extraordinário ou Especial. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 98978274609483102507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2014)