PROCESSO Nº: 7645234-58.9081.19.1.5208 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE NOGUEIRA ADVOGADO: JOÃO LUCAS DA CUNHA ESTEVAM EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL OLIVEIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: JOÃO MIGUEL DA CUNHA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação da União contra sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando a liminar concedida, determinar que a União abstenha-se de efetuar descontos nos vencimentos percebidos pelo autor sob a rubrica "REP. ERARIO L.8112/77-99035/02, conforme requerido". 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que: "No que se refere à restituição de valores, é sabido que são irrepetíveis os valores pagos indevidamente pela Administração, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, dada a natureza alimentar da referida verba. Para que seja cabível a devolução é imprescindível a demonstração de má fé do particular ao receber verbas indevidas, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do servidor." 3. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já foram enfrentados expressamente. Busca, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. Não se caracteriza como omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: STJ - Primeira Seção, EDMS 138136575281, Min. Luana Moura (Convocada), DJE: 27/12/2016. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 36580154835115646603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)