ADMINISTRTIVO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO DE 2010 (ENEM). ERRO NO CABEÇALHO DO CADERNO DE RESPOSTA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO ALEGADO.
I.Nayara Priscila Nascimento ajuizou ação ordinária contra a FUB/UNB - Fundação Universidade de Brasília e o INEP - Insttuto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Enzo Correia e a Fundação Cesgranrio, objetivando que lhe seja assegurado o direito de realizar novamente as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM/2010), relativa às áreas de Ciências Humanas e Suas Tecnologias e Ciências da Natureza e Suas Tecnologias, aplicadas no dia 31.01.2005.
II.Afirma que em razão de uma equivocada inversão da ordem do cabeçalho do cartão-resposta referente às provas Ciências Humanas e Suas Tecnologias e Ciências da Natureza e Suas Tecnologias, pois recebeu a informação a respeito dos erros pelos fiscais das provas, quando já tinha marcado algumas respostas seguindo a ordem numérica regular.
III.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada, para convalidar o resultado obtido pela autora na reaplicação das provas de Ciência da natureza e suas Tecnologias e de "Ciências Humanas e suas Tecnologias", para todos os fins de direito.
IV.A Fundação Universidade de Brasília - FUB interpôs apelação, suscitando a sua ilegitimidade. No mérito, defende a inexistência de direito de realizar novamente as provas correspondentes ao 1º dia do certame.
V.Apelou, também, o INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Lucca Rocha - INEP, afirmando não existir direito à realização de nova prova.
VI.Inicialmente, destaque-se que não procede a alegação de ilegitimidade da FUB, pois a apelante foi contratada, juntamente com a Fundação Cesgranrio para aplicar as provas do ENEM 2010. Ressalva do entendimento pessoal do des. Federal Kaique Oliveira.
Cauê Castro não há que se falar em perda superveniente do objeto, uma vez que a autora pretende a manutenção da sentença, que confirmou a tutela antecipada, para que seja considerado válido o resultado da segunda prova por ela prestada.
VIII. Examinando os autos, observa-se que por ocasião do exame do ENEM, em que houve a inversão equivocada da ordem dos gabaritos, o INEP tomou a providência de realizar nova prova com os candidatos que registraram em ata, ou comprovaram por qualquer outro meio o prejuízo sofrido.
IX.No caso dos autos, a autora não demonstrou o prejuízo alegado. Também não fez qualquer registro em ata, perante o fiscal na sala de provas, não podendo, dessa forma ser-lhe assegurado o direito à reaplicação da prova, vez que não restou comprovada a ilicitude do ato.
X. Apelações providas.
(PROCESSO: 48516620797047528877, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016, PUBLICAÇÃO: 13/01/2016)