PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. SALÁRIO MATERNIDADE.
1. Apelação interposta pelo particular, ao argumento de que não ocorreu a prescrição, pois não existe notificação da autora por parte do INSS de que o benefício tenha sido negado administrativamente.
2. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional quando tiver sido negado o direito reclamado pela administração, conforme estabelece a Súmula 85/STJ.
3. A data da comunicação do indeferimento do pedido de salário-maternidade na esfera administrativa ocorreu em 05/01/2009, ao passo que a presente ação somente foi ajuizada em 14/01/2015. Ultrapassado, portanto, o lapso temporal previsto no artigo 1º, do Decreto nº 18.977/32. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02185960938670788604, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016, PUBLICAÇÃO: 25/05/2016)