PROCESSO Nº: 4629520-83.1427.14.10.4624 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA LAURA MARTINS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: ANTENOR RYAN VIANA (e outro) PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ DAVI DA MATA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DE DÉBITOS FISCAIS POR ANTECIPAÇÃO. THIAGO CAMPOS DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. STJ. 1. Remessa Necessária em face da sentença que julgou procedente a Medida Cautelar ajuizada por pessoa jurídica de direito privado com o fito de garantir a dívida referente ao processo administrativo nº 28857.145.473/0894-57 e obter João Vitor Melo de regularidade fiscal. 2. O STJ já assentou o entendimento, em seara de Recurso Repetitivo, de que "o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter Cauê Silveira positiva com efeito de negativa" (REsp 2.654.462/RS, Rel. Ministro Breno Nunes, Primeira Seção, DJe 01/07/2010). 3. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, que deu nova redação ao art. 9°, II, da LEF, facultou-se expressamente ao Executado a possibilidade de "oferecer fiança bancária ou seguro garantia". 4. O Seguro Garantia oferecido supera o valor dos débitos fiscais da Autora. Remessa Necessária improvida. mtrr
(PROCESSO: 47467316889264535932, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016)