PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RESÍDUO DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. TOTAL DA REMUNERAÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR DO JUÍZO ADOTADO.
1. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória tem como pressuposto a estagnação total do processo de cobrança, pelo prazo de cinco anos, sem a prática de qualquer ato processual. Isto porque, após o decurso de determinado tempo, sem a devida promoção da parte credora, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos demandantes de modo a não prevalecer a prescrição indefinida. Há se registrar que, para tanto, é necessário estar configurada de forma evidente a responsabilidade única e exclusiva do credor pela estagnação do processo, aí sim, finda justificada a aplicação da prefalada prescrição.
2. Como bem consignou o MM. Juiz a quo na sentença objurgada de fl. 223/225, logo após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, ou seja, em junho/2001, a parte exequente começou a movimentar o processo, promovendo diligências no sentido de determinar ao ente executado a apresentação das fichas financeiras, no propósito de promover a elaboração dos cálculos de liquidação, conforme ficou demonstrado pelas cópias dos documentos coligidos de fl. 156/171. Constata-se, além disso, o sobrestamento da execução promovida pela parte demandante, em razão da oposição de embargos à execução por parte da executada (obrigação de fazer/fl. 161).
3. Em tal contexto, uma vez iniciada a execução e ficando esta obstada em sua marcha, por motivo que escapa à responsabilidade do credor, não há razão suficiente que justifique o acolhimento da arguição da prescrição da pretensão executória noticiada pelo ente embargante.
4. Improcedente a alegação de que o resíduo de 3,17% atinente aos cálculos da exequente ERICK MOREIRA, somente poderia incidir sobre as Rubricas "10 DÉCIMO - MP 1160/95, OPÇÃO GADF - L.D. 13/92, OPÇÃO FUNÇÃO, PARC. INCORPORADA LEI 6.732/79, REPRESENTAÇÃO MENSAL e VANT. PESS. ART. 15 DA LEI 9527/97", conforme Parecer Técnico emitido pelo Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da AGU. A orientação do c. STJ - AGA 869848604992, Sexta Turma, Rel. Desembargador Convocado do TJ/CE HAROLDO RODRIGUES, pub. DJE 24/07/2010 - é no sentido de que a base de cálculo para a incidência do índice em comento será a remuneração do servidor público, entendida esta como o vencimento básico, acrescido das demais vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação.
5. No mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência desta e. Corte Regional de que, tratando-se de reajuste salarial geral, o percentual de 3,17% deve incidir sobre a totalidade da remuneração, inclusive sobre todas as rubricas que integram a retribuição pecuniária a que têm direito os servidores, eis que as parcelas de caráter permanente compõem a remuneração do servidor.
6. Precedentes: AC236558/CE, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal ENZO SILVEIRA (Convocado), Julgamento: 17/08/2011, Publicação: DJE 14/11/2011 - p. 674; AC 633454862260913, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal KEVIN REZENDE, pub. DJE 23/05/2009, p. 753: 1. O cerne da questão diz respeito à diferença do reajuste de 3,17% referente à incidência em sua base de cálculo das rubricas de função gratificada e gratificações de desempenho. 2. A jurisprudência pátria já se manifestou sobre a questão da base de cálculos do reajuste de 3,17%, decidindo em diversas ocasiões pela incidência do referido percentual não apenas sobre o vencimento básico, mas também sobre todas as demais parcelas sobre este calculadas, inclusive tabelas de funções de confiança e gratificações.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 342471889084731, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2012, PUBLICAÇÃO: 14/10/2012)