PROCESSO Nº: 0310983-20.4107.30.8.5921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES E JOÃO FELIPE GONÇALVES ADVOGADO: Genario Guilherme Cardoso e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Moraes Delgado (MC) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. CREDITAMENTO. PIS. COFINS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE INSUMO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Apelação interposta a desafiar sentença, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é "escriturar e se aproveitar de créditos de PIS e COFINS incidentes sobre as taxas pagas a administradoras de cartão de crédito e débito, garantindo-se o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nestas circunstâncias", conforme postulado na inicial, id. 2810318.4114070. 2. A apelante, alega, em síntese, que 1) os valores retidos pela administradora de cartão de crédito não ingressam as contas, não pode ser considerado faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS, eis que a taxa de administração remunera serviços de terceiros, sendo tais valores evidentemente 'receita' ou 'faturamento' de terceiros, que já serão tributados pelo PIS e COFINS pela administradora de cartão de crédito; 2) faturamento é a riqueza obtida pelo contribuinte no exercício de sua atividade empresarial, sendo inadmissível a inclusão das receitas de terceiros ou que não importem, direta ou indiretamente, ingresso financeiro; 3) a taxa paga às administradoras de cartão de crédito/débito não deve ser considerada receita definitiva, pois, ainda que a totalidade dos valores decorrentes da prestação de serviços ingresse nas contas da empresa transitoriamente, apenas o montante pago pela administradora do cartão de crédito configura receita definitiva e de titularidade do comerciante, de forma a justificar a incidência tributária das contribuições ao PIS e à COFINS; 4) para as empresas de cartão de crédito/débito, muito embora, o valor total da operação de venda de mercadoria ou prestação de serviços da impetrante, transite pela conta dela, a legislação reconhece que somente o valor das taxas cobradas pelas administradoras de cartão de crédito/débito, integram a base de cálculo das contribuições agora em discussão, tendo como contribuinte das exações as administradoras, id. 5659965.6253666. 3. No julgamento no RE 8936210, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é devida a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito (Tema 1.024). 4. Por seu turno, no julgamento do REsp 4.826.751/PR, o STJ firmou entendimento no sentido de que "para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo" e que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 5. Nos termos do art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.833/2003, restou autorizado o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Assim, tal hipótese de creditamento se restringe aos bens e serviços utilizados como insumos, os quais devem estar intrinsecamente relacionados ao objeto social da pessoa jurídica. 6. As despesas pagas à administradora de cartão de crédito não se incluem nos critérios supramencionados. A retenção da Taxa de Administração de Cartão de Crédito não é peculiaridade dos serviços prestados pela autora, mas elemento que pode ser, indistintamente, utilizado em quaisquer atividades comerciais e, diante desse grau de generalidade, não teriam passado despercebidos pelo legislador caso o objetivo fosse autorizar o creditamento das respectivas despesas. 7. A propósito, é assente o entendimento no STJ no sentido de que as despesas financeiras - incluídas nesse conceito as despesas com taxas de administração de cartões - não são insumos para fins de creditamento no sistema de não-cumulatividade de PIS/COFINS (REsp 9227838/PR, Rel. Ministro LEANDRO SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2019, DJe 17/02/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 5984706/SP, Rel. Ministro OG HEITOR DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/01/2019, DJe 02/09/2019). 8. A jurisprudência das Turmas que compõem esta Corte segue na mesma direção: "o simples fato de a taxa ser repassada a terceiros não configura fundamento legal para a não-incidência do PIS e da COFINS, uma vez que os valores cobrados pelas administradoras de cartão de crédito representam mera despesa operacional suportada pela empresa na concretização de sua atividade fim, não equivalendo ao conceito de insumo, que constitui material utilizado para obtenção do resultado final do produto". Precedentes: 02845406642239647330, Desembargador Federal Antônio Vieira (Convocado), 2ª Turma, j. 15/07/2019; 76300943744480038951, Desembargador Federal Nathan Carvalho, 1ª Turma, j. 05/11/2019; 11159353852912436469, Desembargador Federal Gustavo Henrique Azevedo (Convocado), 3ª Turma, j. 17/02/2019; 50841976630490970749, Desembargador Federal Rodrigo Campos, 3ª TURMA, j. 21/12/2021; 55163017788254997480, Desembargador Federal Breno Duarte, 2ª Turma, j. 02/08/2020. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36778880094900432007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)