PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
2. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
3. A condição de segurado já é inconteste, inconteste, uma vez que a autora enontrava-se em gozo de benefício de auxílio-doença até o dia 21.10.2297.
4. A perícia constatou que a autora é portadora de doença mental grave, crônica, irreversível e incapacitante denominada Episódio Depressivo Grave, com sintomas psicóticos, patologia que a impossibilita permanentemente de exercer qualquer trabalho, sem possibilidade de reabilitação social.
5. Presente a fumaça do bom direito, bem como a urgência, por se tratar de proventos de aposentadoria e, sobretudo, em razão da incapacidade da parte autora, o que justifica que não se deve aguardar o trânsito em julgado da sentença (que pode levar alguns anos) para que a demandante passe a efetivamente gozar do direito ora reconhecido. Manutenção da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença.
6. Juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial.
7. Em relação à correção monetária mantem-se o critério de cálculo dos juros e da correção monetária nos moldes como estabelecidos na sentença monocrática, dada a impossibilidade de reformatio in pejus.
8. Apelação parcialmente provida em relação ao critério de fixação dos juros de mora.
(PROCESSO: 03216027072283318840, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016, PUBLICAÇÃO: 06/02/2016)