AGRAVO REGIMENTAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS. MATÉRIA DIVERGENTE NÃO DESFAVORÁVEL AO RÉU. ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. DECISÃO MANTIDA.
1. Agravo regimental da Defensoria Pública da União contra decisão que não conheceu embargos infringentes, cujo objeto recursal restringia-se à aplicação da multa do art. 265, do CPP, ao advogado constituído pelo réu.
2. Nos termos do parágrafo único, do art. 609, do CPP, serão cabíveis embargos infringentes quando a decisão de segunda instância não unânime for desfavorável ao réu.
3. Da narrativa dos fatos, depreende-se que a matéria objeto de divergência não atingiu direitos ou interesses do acusado, até mesmo porque, diante da inércia do advogado para apresentar as razões do apelo, foi-lhe garantido o pleno exercício da defesa: primeiramente, com sua intimação para constituir novo advogado e, posteriormente, com a designação da Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa.
4. Inexistentes, portanto, prejuízos ou danos aos interesses do réu, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 3071104137484705762580, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 25/03/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2015)