PROCESSO Nº: 9948636-43.0491.1.2.5392 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL DA LUZ ADVOGADO: IAN FREITAS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA BARROS GUSTAVO DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Impugnação ao valor da causa. Improcedência. Impossibilidade de expressar-se o conteúdo econômico da demanda que, a princípio, tem por objeto a suposta prática de ato de improbidade administrativa por ofensa a princípios da Administração Pública. Ademais, a eventual constatação de prejuízo ao erário não restringiria a condenação do demandado ao ressarcimento do valor do dano causado aos cofres públicos. Agravo desprovido
(PROCESSO: 38915363250963427466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA VITOR DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016)