ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. VENDA DE COMBUSTÍVEL. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO LEGAL. MULTA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO.
1. Auto de infração e aplicação de multa decorrente da omissão de informar ao consumidor, através de placa em local visível, o número de registro do aditivo junto à ANP e a descrição dos benefícios do combustível aditivado, bem assim acerca da nocividade, periculosidade e uso de tal produto.
2. O processo administrativo que originou a sanção resistida respeitou o procedimento adequado, atendendo ao comando legal.
3. As fotografias colacionadas pela apelada, na seara administrativa, não são hábeis a infirmar o ato estatal, porquanto destituídas de qualquer elemento capaz de indicar a data e a hora do flagrante ali reproduzido, não evidenciando a situação fática existente à época da fiscalização.
4. Sanção pecuniária fixada no mínimo legal (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), para cada infração, alcançando o montante de R$ 43.239,00 (dez mil reais).
5. Apelação e remessa oficial providas. Tutela antecipada revogada.
(PROCESSO: 14015059606316411986, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAÚJO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2014, PUBLICAÇÃO: 06/11/2014)