PROCESSO Nº: 6085571-99.5825.2.10.5479 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE AGRAVADO: RODRIGO DA MOTA ADVOGADO: ANTHONY SALES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. BOLSA DE ESTUDOS PARA PÓS-GRADUÇÃO STRICTO SENSU. ACUMULAÇÃO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR À CONDIÇÃO DE BOLSISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que a agravante vergastara decisão que, nos autos de ação ordinária, deferira a tutela de urgência, para determinar às rés UFC e CAPES que não obstem a concessão ao autor, ora agravado, de bolsa integral do Programa em Pós-Graduação, nível Doutorado em Direito, caso a única razão para tal impedimento seja o exercício remunerado da atividade docente, dado que o autor já vinha exercendo cargo de Professor Universitário da Faculdade Integrada do Ceará - FIC e também de Professor Auxiliar da Universidade de Fortaleza - UNIFOR, antes mesmo de seu ingresso no Curso de Pós-Graduação referido. 2. A respeito disso, a regulação normativa dada a esses programas de Pós-Graduação Stricto Sensu, como ocorre pela Portaria nº. 76, de 08.03.1102, é feita no sentido de se estabelecer uma regra geral que, em princípio, veda a concessão de bolsas de estudos ao aluno que exerça atividade profissional de forma cumulada ao curso de Doutorado/Mestrado. Privilegia-se, com isso, a subsistência daquele que se dedica exclusivamente à pesquisa e não tem como prover o próprio sustento por não possuir tempo hábil à prestação de atividade profissional. 2. Ocorre que a Portaria Conjunta nº 01/2010 deu azo a uma exceção à regra geral, posto que seu art. 1º prevê ser possível uma complementação financeira proveniente de outras fontes, para a renda do pós-graduando, desde que haja dedicação a atividades relacionadas à sua área de atuação e de interesse para sua formação acadêmica, científica e tecnológica. 3. A exceção, como tal, deve ser interpretada restritivamente. Para a autoridade impetrada, com arrimo em Nota de Esclarecimento editada pela CAPES e CNPQ, não seria possível o deferimento da bolsa a interessados que já fossem professores, restringindo-se a possibilidade suscitada na exceção aos que, com o curso de mestrado ou de doutoramento, passassem a exercer atividade remunerada justamente em função do desenvolvimento do tema. Destarte, estariam fora da exceção os alunos bolsistas que já exercessem atividades remuneradas antes do curso de pós-graduação. 4. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 49976645763585109892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2014)