CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, ante a ausência do pagamento de custas judiciais.
II. Não cabe a aplicação do art. 39 da Lei nº 6.830/80 em razão de a Lei nº 9.289/96 ser especial e cuidar da matéria em seu art. 4º, paragrafo único, que dispõe que as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não estão isentas das custas judiciais.
III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84458919499537076551, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2014, PUBLICAÇÃO: 10/12/2014)