Processual civil e Tributário. Impossibilidade do mandado de segurança suspender o curso processual da presente demanda. Embargos à arrematação. Valor arrematado superior a 50% (cinquenta por cento) do preço estimado. Inexistência de preço vil. A execução fiscal é regulada pela Lei nº 6.830/80. Inaplicabilidade do parcelamento judicial previsto no art. 745-A do CPC. Comprovação pelo arrematante dos depósitos relativos ao pagamento da parcela inicial, comissão do leiloeiro e as parcelas vencidas. Honorários sucumbenciais mantidos. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57073895078481756047, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015, PUBLICAÇÃO: 06/02/2015)