PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE AO TÍTULO EM OUTRA DEMANDA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇAO PROVIDA.
I - É precipitada a extinção da execução fiscal por perda de objeto, antes do trânsito em julgado da sentença que declarou a nulidade do título executivo na ação declaratória de nº 356-03.7543.8.89.550/0.
II - Apelação provida.
(PROCESSO: 90731087178422685006, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016, PUBLICAÇÃO: 03/04/2016)