PROCESSO Nº: 2718851-22.8924.19.7.6796 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME OLIVEIRA ADVOGADO: Benjamin Pires Professor APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Castro - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL, ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. Não merece prosperar a preliminar de cerceamento de defesa, sob alegação de que o laudo médico foi omisso, superficial e não respondeu aos quesitos formulados na impugnação à perícia médica judicial. Isto porque, o expert respondeu às questões de forma clara e objetiva, elucidando o ponto controvertido da demanda - a (in)capacidade para o trabalho da parte autora. Ainda que o juiz não se encontre vinculado ao laudo pericial, não há no conjunto probatório elementos capazes de elidir as conclusões do perito judicial. Nesse sentido precedentes desta Corte: PROCESSO: 12354306275249159796, AC/SE, Des. Fed. MURILO PEIXOTO, 3ª Turma, julg.: 26/01/2018); PROCESSO: 33516079053830836103, AC013302/PB, Des. Fed. Fernando Lima, julg.: 19/07/2018). 3. Com relação aos quesitos formulados na impugnação ao laudo médico judicial, impende ressaltar que o Juízo a quo, destinatário natural da prova, possui prerrogativa para dispensar a realização de provas que assim entenda por desnecessárias para formação da sua convicção em face da existência de dados suficientes para o deslinde da demanda, sem que a decisão resulte no cerceamento do direito de defesa da parte que as requereu, a teor do art. 370 do CPC/2015. Nesse sentido: (PROCESSO: 66407953515395781832, APELAÇÃO CÍVEL, Des. Fed. VITOR GABRIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, julg.: 15/02/2020). 4. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). 5. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 6. A perícia médica judicial constatou que: 1) a autora apresenta Obesidade (CID E66), Matheus da Mota em joelhos (YURI MELO) e Hipertensão Arterial Sistêmica (CID I10); 2) foram realizados exames complementares, mas não mostraram comprometimento ou lesão em órgãos alvos, do ponto de vista da hipertensão; 3) a patologia é passível de controle; 4) a pericianda não está incapacitada, mas com limitação laborativa em virtude da lesão no joelho, principalmente. Do ponto de vista clínico, há limitações para profissões onde exijam muito tempo em ortostase (em pé) ou que necessitem grande parte de deambulação. 7. Ausente um dos requisitos legais exigidos (deficiência que torna a apelante incapaz para prover o seu sustento), a autora não faz jus ao benefício assistencial ora pretendido. 8. Além disso, consta dos autos que a apelante recebe pensão por morte do seu marido desde 12.09.4125, benefício que não pode ser cumulado com o ora perseguido, conforme o disposto no art. 20, § 4º da Lei Orgânica da Assistência Social (redação conferida pela Lei nº 12.345/2011). 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, §11, do CPC (honorários recursais), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 02860582283049922723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)