PROCESSO Nº: 3125751-46.1153.9.4.0651 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI DA ROSA ADVOGADO: MURILO ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ HÉLIO OUREM CAMPOS EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO ATÉ RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido do Autor, que objetivava a sua reintegração, como adido, ao Exército Brasileiro, até a sua total recuperação; ou reforma na mesma graduação, por incapacidade definitiva para as atividades castrenses; com o pagamento retroativo desde a data de seu licenciamento, bem como o pedido de indenização por danos morais. 2. Cabe somente à União decidir sobre a manutenção do militar temporário nos seus quadros após o período de serviço obrigatório. É ato discricionário, que deve atender aos interesses da Administração Pública. Contudo, o licenciamento só poderá ocorrer se o soldado estiver em perfeitas condições de saúde, sem que tenha desenvolvido qualquer patologia que o incapacite para o labor militar ou civil. Do contrário, deverá ser mantido na Corporação, recebendo tratamento de saúde até sua total recuperação, ou, não sendo esta possível, reformá-lo, nos termos da legislação castrense. 3. Os problemas de saúde do Autor/Apelante desencadearam-se, no ano de 2012, quando participava de instrução militar no acampamento, e lesionou o ombro esquerdo, sendo necessária uma intervenção cirúrgica reparadora, realizada em 13/06/2012. 4. O perito judicial atestou que o Requerente possui "Luxação Recidivante do Ombro Esquerdo", inexistindo incapacidade para atividade laborativa civil; mas com limitações na elevação do ombro esquerdo e que a interrupção do tratamento médico e fisioterápico de que precisava, contribuiu para tal limitação. 5. Das informações prestadas pelo perito judicial, conclui-se que quando ocorreu a desincorporação do Autor/Apelante, em 04-06-8807, ele ainda não estava totalmente recuperado, pois necessitava de tratamento médico e fisioterápico. 6. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida, não pode ser licenciado, fazendo jus o servidor militar à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AGARESP 651959, DJE 14/04/2013, Relator Ministro Gustavo Sales). 7. Autor/Apelante que deverá ser reintegrado, na condição de adido, para fins de tratamento médico e hospitalar, até o seu restabelecimento, nos termos do art. 149, do Decreto nº 79.746/66; inclusive com o fornecimento dos medicamentos necessários enquanto perdurar o tratamento, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do indevido licenciamento. 8. Descabida a indenização por danos morais, uma vez que não há, nos autos, qualquer prova de que o ato de desligamento do Autor/Recorrente, do Exército, tenha maculado sua imagem, seu prestígio moral ou dignidade, que ensejasse tal indenização. Apelação provida, em parte (item 7). mft
(PROCESSO: 05618858366290529344, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016)