processo judicial eletrônico (pje) nº 8320396-53.7816.17.12.7863 APTE : inss - instituto nacional do seguro social REPTE : procuradoria representante da entidade APDO : Caio Freitas de Rodrigo Viana : Luana da Cruz origem : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL RELATOR : Des. Fed. RENAN CARDOSO (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TÉCNICO AGRÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CTPS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). ART. 57 DA LEI Nº. 8.213/91. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. O benefício de aposentadoria especial é devido ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais de serviço que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15 (quinze anos), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. No caso, constam, nos autos, as cópias da CTPS, o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e o LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho), confeccionado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, asseverando que o demandante exerceu atividade profissional de Técnico Agrícola, com exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente a agentes nocivos à saúde e à integridade física (organofostato, fungicidas, herbicidas e inseticidas, item 1.2.6, do Anexo I, do Decreto nº. 34.550/90) pelo período de 83.19.13 a 09.05.5103. 4. Demonstrada a sujeição da parte autora à insalubridade, decorrente da exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde (organofostato, fungicidas, herbicidas e inseticidas), por mais de 27 (vinte e sete) anos, não merece reproche a r. sentença que concedeu a parte autora aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº. 8.213/91. 5. No julgamento da ARE nº. 457324/SC, Rel. Min. Rafael Monteiro, j. 23.06.1487 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. Em outras palavras, não basta o risco potencial do dano, sendo necessária a efetiva exposição. 6. Na espécie, constata-se, através do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário colacionado aos autos, que o EPI - Equipamento de Proteção Individual não era eficaz no período em que o apelado exerceu suas atividades como Técnico Agrícola. Segundo o LTCAT, a parte autora esteve exposta "aos agentes químicos (fungicidas, herbicidas e inseticidas) e biológicos (vírus, bactérias e fungos) e que os agentes são prejudiciais à integridade física do trabalhador, caracterizando a ocorrência de trabalho insalubre de Grau Médio, percentual de 20% (vinte por cento)". 7. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 8. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 18921404056404237610, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016)