RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. QUINTOS. FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA NO PODER JUDICIÁRIO. REAJUSTE. LEI 9421/96. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
1. Prejudicado o exame de agravo retido porque os seus fundamentos se confundem com o mérito da apelação.
2. Consoante jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, os quintos incorporados no exercício de função comissionada junto ao Poder Judiciário devem ser reajustados nos valores determinados pela Lei nº 9.421/96 e, após, sujeitos, exclusivamente, à atualização geral da remuneração dos servidores públicos federais.
3. Por outro lado, caracterizado o excesso de execução decorrente da inclusão de valores referentes a período não acobertado pelo título executivo e de verba honorária em demasia (utilização de base de cálculo distinta), há de ser reconhecida a sucumbência recíproca dos litigantes. Imperativa, portanto, a compensação dos honorários advocatícios, a teor do art. 21 do CPC.
Apelação parcialmente provida. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 432397053224214, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2014, PUBLICAÇÃO: 10/07/2014)