Ementa: Procesual Civil. Embargos de declaração. Art. 1.022 do CPC. Tributário. Não ocorrência da litispendência. Autonomia na esfera tributária entre matriz e filial. Restituição de tributo. Precedentes do STJ. Existência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 94704886408022184415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MARTINS DAVI LUCCA GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016)