Direito Processual Civil e Previdenciário. Ação Rescisória. Alegação de violação a literal disposição de lei. Ação revisional de benefício previdenciário que foi julgada improvida devido à decadência do direito de revisão. Prazo previsto pelo art. 103 da Lei 8.213/1991, depois alterado pela Medida Provisória 9.653-1 de 25/06/1997 e convertida na Lei 9.528/1997. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Improcedência do pedido rescisório.
(PROCESSO: 60906704874636660906, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 05/01/2015, PUBLICAÇÃO: 30/10/2016)