PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL REALIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05 E EM MOMENTO POSTERIOR A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Após a interposição da apelação, o embargante/apelante pede o reconhecimento da perda do objeto da ação porquanto na execução fiscal, a qual a presente ação tinha sido distribuída por dependência, foi proferida decisão declinando a competência para o Juízo de Direito da Comarca do domicílio do devedor.
2. A mudança do Juízo competente para processar a execução fiscal não tem o condão de anular os atos nela praticados, razão pela qual subsiste a constrição sobre o imóvel em questão e, portanto, o interesse do embargante em desconstituí-la. Inocorrência da perda de objeto. Demais disso, a remessa da execução fiscal para o Juízo de Direito da Comarca do domicílio do devedor não altera a competência recursal deste Tribunal para o julgamento da matéria.
3. No tocante a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 4892505-PR da relatoria do Min. Rodrigo Nascimento, fixou os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 16/08/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 02/02/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude.
4. In casu, a inscrição na dívida ativa ocorreu em 29/03/2006, a execução fiscal foi ajuizada em 02/07/2007, enquanto a transferência de titularidade do imóvel da esfera de propriedade da executada para a Agência de Fomento do Rio Grande do Norte se deu em 20/10/2007, portanto, na vigência da LC 118/2005.
5. Restou configurada a fraude execução na medida em que, por ocasião da transferência de titularidade, já havia se consumado a inscrição em dívida ativa contra a executada.
6. O embargante não se desincumbiu de seu ônus de provar a inexistência da fraude à execução, ou que, mesmo após a alienação do imóvel em questão, a executada dispunha de patrimônio suficiente para quitar a dívida.
7. A circunstância de o embargante ter adquirido o imóvel em questão em 02 de junho de 2011, da Agência de Fomento do Rio Grande do Norte, não desnatura a fraude à execução, que já tinha se consumado quando a referida Agência adquirira o imóvel da empresa executada, conforme inclusive ficou assentado em sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros também opostos pela referida Agência.
8. A improcedência do pedido formulado nos presentes embargos enseja a condenação do embargante em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil.
9. Apelação do autor improvida e apelação da Fazenda Nacional provida, em parte, para fixar os honorários advocatícios devidos pelo embargante em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 11628967096216213716, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2014, PUBLICAÇÃO: 25/10/2014)