TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PAGAMENTO INDEVIDO. APELO IMPROVIDO.
I. É aplicável a Taxa SELIC, a partir de 1º/01/96, na correção monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária, sendo o termo inicial para a incidência do acréscimo a data dos pagamentos indevidos efetuados, conforme decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 7473645/SP).
II - Quanto ao pleito de aplicação do índice IPCA, não pode prosperar a pretensão da postulante, posto que é defeso à parte inovar o pedido em sede de recurso, porquanto nesta fase processual somente é permitida a discussão de questões suscitadas e discutidas no processo, consoante dispõe o parágrafo 1º do art. 515 do CPC.
III - Apelação improvida.
(PROCESSO: 89741230077439002670, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2013, PUBLICAÇÃO: 20/11/2013)