TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE MANEIRA FUNDAMENTADA AS QUESTÕES TRAZIDAS À BAILA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE IMPÕE EM FACE DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE E DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º, 3º, DA LEI 9.718/98. REQUISITOS PRESENTES. CLARO INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
1. Sustentou a embargante, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à ausência de peças indispensáveis ao conhecimento da lide no traslado. Outrossim, aduziu por cinco razões para a manutenção da decisão agravada e pela reconsideração da tutela concedida, a saber: 1) que a declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de controle difuso não tem o condão, por si só, para desconstituir a CDA; 2) que não pode se nulificada a totalidade da CDA, haja vista a possibilidade de substituição até a decisão de primeiro grau; 3) que não há o que se falar em nulidade da CDA quando o suposto vício desta possa ser corrigido através da realização de cálculos aritméticos; 4) que não poderia o magistrado extinguir a execução de ofício, posto ser a CDA formal e materialmente válida; 5) que a existência de um processo executivo não significa que o alegado excesso de execução esteja vedado o exercício da atividade cognitiva para a apuração do quanto devido, através da cognição no próprio processo executivo. Ademais, pugnou pela manifestação desta C. Turma acerca da violação aos artigos 3º, caput e parágrafo único da Lei 6.830/80 e ao art. 204, caput e parágrafo único da Lei 5.172/66, CTN, além da afirmação da hipótese de que não comporta a aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC;
2. a suspensão de exigibilidade do crédito tributário debatida em questão foi devidamente enfrentada e fundamentada, consoante fl. 757. Tal posicionamento, conforme destaquei na fundamentação do acórdão embargado, é partilhado por Turmas deste eg. Tribunal;
3. Outrossim, segundo frisei, a plausibilidade dos argumentos da Agravante, aliada à inconstitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei 9.718/98, embasaram o provimento ao agravo de instrumento em comento. Precedente desta C. Quarta Turma: (AG 27051284527958693596, Desembargador Federal Fernando Cunha, LUIZ MIGUEL CARVALHO - Quarta Turma, DJE - Data::16/07/2014 - Página::215.)
4. Busca, em verdade, a embargante, o reexame do mérito, o que, como é cediço, é vedado em sede de embargos de declaração. Precedente de minha relatoria: (PROCESSO: 5148891338388703548010, EDEDAG845376/02/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR DAVI LUCCA MARTINS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 19/08/2014 - Página 219);
5. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 5699252833129792302022, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR VITOR FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015, PUBLICAÇÃO: 11/09/2015)