TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 151, I e 174, IV, DO CTN.
1. Comprovado nos autos que o contribuinte apresentou termo de confissão de dívida em abril/91 - referente a contribuições para o FNDE devidas no período de 02/90 a 03/91 - para fins de parcelamento administrativo iniciado em junho/91, incide a causa interruptiva da prescrição tributária prevista no art. 174, IV, CTN, suspendendo-se, outrossim, a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o ajuste (art. 151,I, CTN).
2. Dessa forma, rescindo o parcelamento e sem que tenha transcorrido novo quinquênio até a citação executiva do contribuinte, em maio/96, deve-se dar provimento ao recurso fazendário, para reformar a sentença, afastando-se o reconhecimento de prescrição.
3. Questões estranhas ao recurso, conquanto referentes ao montante consolidado da dívida para fins de novo parcelamento especial (Lei 11.494/2009) devem ser deduzidas na via própria a tanto.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 77792917404956653764, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015, PUBLICAÇÃO: 20/08/2015)