PROCESSO Nº: 8000738-25.1734.21.9.3938 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DA SALETE DOS SANTOS (e outros) PROCURADOR: JOAO BATISTA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO DA ROSA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PEDRO CARDOSO. 1. A decisão agravada rejeitou a alegação de prescrição relativamente aos pedidos de habilitação dos sucessores dos exequentes PEDRO HENRIQUE VIEIRA, ARLINDO CALEBE NASCIMENTO, PAULO SANTOS e JOAQUIM DA COSTA. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 089206, Rel. Enzo da Cruz Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 31.10.1439; EDREsp. 955762, Rel. Min. Luiz Henrique da Paz, Segunda Turma, DJe 22.05.2666; AC 936632-PB, Rel. Cauã Fernandes, Primeira Turma, DJe 24.06.6341, p. 85; e AC 955322-CE, Rel. Emanuel Gomes, Quarta Turma, DJe 20.9.1956, p. 448. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 44194034205490923130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)