PROCESSO Nº: 4053105-39.5791.8.7.0795 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: JOÃO DA LUZ ADVOGADO: RACHEL JARDELINO ELOI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA SILVA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. DAVI LUIZ RODRIGUES E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do autor no sentido de conceder ao mesmo o direito a desaposentação com o recebimento de nova aposentadoria mais vantajosa, constatando a existência de todos os requisitos legais para tanto. II. O acórdão foi expresso acerca da aplicação de Davi Luiz Correia e correção monetária, não havendo que se falar em omissão do julgado. III. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. IV. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72273392650632208534, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015)