ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO E PESQUISA. CEF. NOTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DOS BENEFICIÁRIOS DO CRÉDITO EDUCATIVO. NECESSIDADE.
1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a intimação da CEF, ora agravante, para comprovar a notificação individual dos devedores do crédito educativo, "a fim de que cada um dos interessados promova o resgate das dívidas dos respectivos contratos".
2. O Ministério Público Federal ajuizou a ação civil pública com o fito de anular a cobrança da correção monetária sobre os contratos de Crédito Educativo (em vigência e já extintos), a redução dos juros remuneratórios ao limite máximo de 6% ao ano e a exclusão da capitalização.
3. Julgada procedente a ação, a CEF apresentou proposta para cumprimento da obrigação no sentido de receber o pagamento dos débitos com redução de 80% (oitenta por cento), posicionada para o ano de 2009.
4. A magistrada acolheu a manifestação do MPF e determinou, no prazo de quinze dias, a notificação individual dos devedores, sob pena do pagamento de multa diária pelo não cumprimento.
5. Não se pode olvidar que a CAIXA foi condenada por onerosidade excessiva - juros e correção - nos contratos de crédito educativo, que beneficia milhares de estudantes carentes no Estado de Sergipe, de modo que deverá arcar com as despesas da notificação.
6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para suspender o pagamento da multa até o cumprimento do julgado, determinando a notificação, no prazo de 30 (trinta) dias, dos beneficiários do crédito educativo abrangidos pela sentença, por meio de edital, nos jornais de grande circulação, sob as expensas da agravante.
(PROCESSO: 42848306308637642181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015, PUBLICAÇÃO: 05/11/2015)