PROCESSO Nº: 0394184-64.0602.4.11.5451 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL RAMOS ADVOGADO: Theo Araújo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Nogueira - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. VALIDADE. REMIÇÃO. PAULO SILVA. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. EFEITOS MODIFICATIVOS. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Embargos de declaração opostos JOÃO MONTEIRO em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera contra decisão que rejeitou a impugnação à arrematação e determinou a suspensão da expedição de carta arrematação até ulterior deliberação em sentido contrário. 2. O embargante afirma que o acórdão incorreu em contradição, pois afasta a possibilidade de remissão pela intempestividade, mas reconhece que ainda não ocorreu a adjudicação porque suspensa por decisão proferida nos embargos de terceiro movidos pelo seu cônjuge. Defende que "suspensas a expedição da carta de arrematação e a consequente adjudicação, a alienação judicial não está perfeita e acabada, permanecendo incólume o direito do executado de remir a dívida, nos termos do próprio art. 826 do Código de Processo Civil invocado no item 3 do julgado embargante, restando aqui clarividente a contradição arguida." 3. O embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão, ao deixar de se manifestar expressamente a respeito da opinião da Procuradoria Regional da República no sentido de se dar uma solução alternativa ao caso, para que houvesse a liberação apenas parcial dos precatórios em valores correspondentes aos cálculos dos juros de mora elaborados sem a inclusão de juros compensatórios na respectiva base de cálculo. 4. Se a arrematação não havia sido concluída em razão da liminar proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 3503476-32.7652.11.10.8297, que foram ajuizados pelo cônjuge do ora agravante, não haveria que se falar em intempestividade da pretensão de remir a execução, segundo disposição do art. 826 do CPC ("Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios."). 5. "A jurisprudência desta Corte orienta-se pela possibilidade de o direito de remição da execução ser exercido até a assinatura do auto de arrematação (RMS 03.071/RS; AgRg no REsp 506.777/RS)." (REsp 8539096/SP, Rel. Ministra EMANUELLY JESUS, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/07/2021, DJe 19/11/2021). 6. Registre-se, ainda, que os embargos de terceiro foram julgados por sentença proferida em 24/05/2021, havendo sido reconhecida a procedência da alegação da embargante de que o imóvel em questão é impenhorável, por se tratar de bem de família. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 75727207799613311216, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)