ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR CIVIL APOSENTADO. 47,94%. DECISÃO JUDICIAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TCU. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.
1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
2. Defende a embargante o não acolhimento da decadência administrativa no presente caso, quando, na verdade, já fora ela rejeitada no acórdão embargado. Posiciona-se assim a embargante, talvez porque tomou por base acórdão estranho ao processo, como se a ele pertencesse, no qual a decadência foi acolhida. Portanto, carece a recorrente de interesse para recorrer desse ponto.
3. No tocante aos valores recebidos de boa-fé, esclareceu-se, no acórdão combatido, a desnecessidade de os servidores devolverem as quantias recebidas a maior, em razão de se tratar de verba de natureza alimentar, além do fato de que o acórdão do TCU expressamente os dispensou desse ressarcimento.
4. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal.
Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 0585789737517073161117, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2014, PUBLICAÇÃO: 01/05/2014)