Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Vieira Nº: 8226028-85.0287.9.9.9370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL MARTINS ADVOGADO: ENRICO ALVES E OUTRO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL DA COSTA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SOPHIE DA CRUZ EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO FEDERAL E DNIT. ACIDENTE DE VEÍCULO. ANIMAL SOLTO EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação onde se persegue a condenação do DNIT e da União Federal ao pagamento de indenização por danos morais em razão de acidente de veículo ocorrido em rodovia federal. 2. É subjetiva a responsabilidade civil do Estado nos casos em que o ato apontado como causador do dano consiste em omissão do serviço público. Para a caracterização da culpa, devem ser atendidos os respectivos requisitos: a previsibilidade e a evitabilidade do acontecido/dano e o dever de agir do Estado. Este só pode ser responsabilizado quando não atuou quando deveria atuar ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis. 3. Segundo informações prestadas no Boletim de Acidente de Trânsito emitido pela Polícia Rodoviária Federal, após a análise dos vestígios encontrados no local do acidente (marcas dos pneus, danos nos veículos e animal morto sobre a pista), conclui-se que a causa determinante do acidente foi o animal solto na via. 4. Não se pode negar que o quadro probatório produzido nos autos aponta ausência ou insuficiência do serviço de fiscalização e recolhimento de animais soltos na pista, o que evidencia a omissão estatal e a responsabilidade das partes demandadas pelos danos alegados. 5. A responsabilidade da União decorre do dever de atuação e fiscalização da Polícia Rodoviária Federal nas rodovias, mais precisamente, de remover o animal a fim de liberar a pista (art. 20, II, III, c/c art. 269, X do Código de Trânsito Brasileiro). Já quanto ao DNIT, a própria Lei n. 10.233/2001, que o instituiu, prevê, em um de seus dispositivos (art. 82, IV), o dever de administrar programas de operação e manutenção das rodovias, donde decorre o dever de adoção de providências preventivas, a exemplo de atuação junto aos proprietários dos animais, instalação de barreiras físicas à beira da estrada, de modo a evitar ou minimizar a circulação de animais na pista. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue nesse mesmo sentido, reconhecendo a responsabilidade da União e também do DNIT por acidentes decorrentes da presença de animais em rodovias federais, caso constatada omissão quanto ao dever de fiscalização (AgInt no REsp 3067710/PB, Rel. Ministro JOAQUIM CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2019, DJe 01/03/2019). 7. Ainda que comprovado, nos autos, que o demandante conduzia o veículo sem a Carteira Nacional de Habilitação, não há que falar em culpa exclusiva da vítima, por não se poder afirmar que, afastada a presença do animal solto na pista, o acidente teria ocorrido em razão da suposta imperícia do condutor do veículo. Precedente do STJ no sentido de que "a ausência de habilitação para condução de veículos, considerada isoladamente, não autoriza a presunção de culpa exclusiva da vítima, para fins de exclusão do dever de indenizar" (STJ, REsp nº 4.180.622/MG, Rel. Ministro RAUL MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2013, DJe 21/05/ 2013). Configurada hipótese de culpa concorrente, a ensejar a imputação da responsabilidade pelo evento danoso a ambas as partes (União/DNIT e condutor do veículo). Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 6548354921187843208312, EIAC610746/03/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FARIAS (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 06/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 23/12/2014; PROCESSO: 97539364971758232911, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/12/2018; PROCESSO: 77099267908820417635, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/06/2019). 8. Em que pese reconhecida a culpa concorrente da Administração pelo acidente relatado nos autos, não há que se imputar às partes demandadas o dever de indenizar. O simples fato de alguém passar por um acidente automobilístico não gera necessariamente dano moral a ser compensado. O prejuízo moral deve ser causado por acontecimento que foge à normalidade, aos problemas do cotidiano, acarretando intensa dor psíquica, vexame, humilhação e/ou ataque à honra de alguém. No caso, sequer foi relatado, na petição inicial, que o autor tenha sofrido trauma emocional ou qualquer tipo de abalo psicológico em razão do acidente, alegando-se apenas que sofreu lesões cranianas, sem a apresentação de qualquer exame, declaração médica ou outro documento comprobatório do alegado. Ressalte-se a inexistência de qualquer registro acerca das referidas lesões no Boletim de Acidente de Trânsito, onde foi atestado que o demandante, apesar de apresentar pequenos arranhões, recusou atendimento do Corpo de Bombeiros. 9. Em face das alegações da parte autora e das provas produzidas nos autos, os transtornos decorrentes do acidente, sem nenhuma consequência mais grave, não enseja responsabilização por dano moral, diante do que se impõe manter a improcedência da ação. 10. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual, com a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 34715785220896828862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)