ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA DE HABITAR. RENOVAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. DESARRAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA.
1- Hipótese em que a CEF, na qualidade de proprietária de um conjunto residencial construído com recursos do PAR, insurge-se contra a cobrança da taxa de renovação de "habite-se", após o decurso do prazo de cinco anos da expedição do primeiro alvará, imposta pelo Município de Olinda-PE, com base em sua Lei Orgânica.
- Em face da declaração incidental de inconstitucionalidade dos arts. 185 e 186 da Lei Complementar Municipal nº 13/2002, pelo Pleno deste Tribunal, é de ser afastada a exigência feita pelo Município de Olinda, consubstanciada na renovação da licença de "Habite-se" de unidades multifamiliares de propriedade da Caixa Econômica Federal.
- O afastamento da exigência, todavia, não importa na negação do exercício do poder de polícia por parte do Município-réu, pois ele poderá, a qualquer tempo, após a concessão da licença de habitar, fiscalizar as mesmas edificações, a fim de verificar a existência de possíveis defeitos de construção supervenientes, que possam por em risco a integridade dos seus moradores, o que irá legitimar a intervenção física, com a interdição e a determinação de desocupação do imóvel porventura avariado, revogando, ainda, o Alvará de Habite-se, anteriormente concedido.
- Reformada a sentença, julgando-se procedente a presente ação, inverte-se o ônus da sucumbência, devendo o réu/apelado responder pelo pagamento dos honorários advocatícios em favor da autora/apelante, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
10 - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 79686007033777056614, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2014, PUBLICAÇÃO: 08/10/2014)