PROCESSO Nº: 2835371-78.5499.5.7.8630 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: MATHEUS FERREIRA APELADO: MUNICÍPIO DE JUNDIÁ (e outro) ADVOGADO: GABRIEL SALES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA PINTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JOÃO PEDRO DA CRUZ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO REQUERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Município de Jundiá/AL em face da sentença que o Juiz "a quo" julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para o fim de determinar que a execução prossiga no valor de R$ 184.010,32 (duzentos e quarenta e três mil cento e cinquenta reais e trinta e dois centavos), atualizado pela TR, e rejeitou os pedidos de compensação dos valores e de vinculação do precatório a crédito no fundo destinado exclusivamente à educação do município exequente, reconhecendo caracterizada a sucumbência recíproca. 2. É de se rejeitar, primeiramente, a preliminar de Litispendência arguida pela União. Além de a União não ter demonstrado que o crédito aqui cobrado já se encontra incluído nos cálculos da Execução nº 4427220-02.5870.12.7.1320, as execuções em questão possuem títulos judiciais distintos, oriundos de ações de conhecimento também distintas, e não há identidade de causa de pedir e de pedidos, ainda que haja identidade de partes. 3. Na Ação Ordinária n. 96650680-18.9773.10.12.5754 (Execução de Sentença n. 8813546-68-6326.30.9.5561), a União fora condenada ao pagamento das diferenças de complementação do FUNDEF, de acordo com a fórmula do VMAA (Valor Mínimo Nacional por Aluno), relativas aos repasses no exercício de 1998 (meses de novembro e dezembro) a 2006. Na Ação Ordinária n. 6969678-11.8804.18.7.4449 (Execução de Sentença n. 5027531-36.5604.4.12.0585), objeto do presente Embargos à Execução, a União fora condenada a restituir aos municípios substituídos à dedução efetuada na cota do FUNDEF em maio de 2005, bem como a estornar a quantia indevidamente deduzida, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da Portaria nº 743/2005. 4. Descabida a pretensão da União em obstaculizar a retenção dos honorários contratuais. Esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção dos valores, desde que requerida antes da expedição do requisitório, mediante a juntada do contrato, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu na hipótese em testilha (PROCESSO: 29410851828198388448, AG/SE, Des. Fed. Pietro Moura - convocado -, 2ª Turma, Julg: 25/06/2016 / PROCESSO: 49734322825850148116, AC/PB, Des. Federa. Benício Silveira - convocado -, 4ª Turma, Julg: 18/03/2016. 5. No que diz respeito à vinculação do precatório a ser expedido à conta específica do atual FUNDEB, cabe a União apenas proceder ao pagamento dos valores devidos, restando a esta à possibilidade de, em ação autônoma, ou através do Ministério Público, promover à fiscalização/investigação de possível desvio de finalidade de verba pública da educação, com a responsabilização daqueles que firmaram o contrato em detrimento do Erário (TRF-5ª R. 1ª T., AG 237636/PE, rel. Des. Federal Benício Santos, DJE em 14/12/2012). 6. Em contrapartida, a apelação do Município merece acolhimento. As parcelas atrasadas, a título indenização de restituição e dedução na cota do FUNDEF de maio/2005, devem ser calculadas mediante a aplicação do KAIQUE CORREIA ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. O eg. Plenário desta Corte já firmou o entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 7.328.086/PR, julgado pelo rito do art. 453-C do antigo CPC, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do HENRIQUE NOVAES (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 1593536-98.1918.17.11.4093, Pedro Lucas Cardoso, relator Des. Federal Alexandre Souza). 8. Honorários Advocatícios de sucumbência em desfavor da União, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. 9. Apelação da União improvida e apelação do Município de Jundiá/AL provida.
(PROCESSO: 47539428217917776862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)