PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSOLIDAÇÃO EFETUADA CONFORME PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 9.514/97. REGULARIDADE.
I. A questão se resume à análise do direito da CEF à reintegração de posse de imóvel consolidado em seu nome em consequência de inadimplemento em contrato de financiamento, com base na Lei nº 9.514/97.
II. Após tentativas de localização dos réus (mutuários), foram publicados, nos dias 12, 13 e 24 de novembro de 2011, em jornal de grande circulação, editais de notificação para purgar a mora em 15 dias, conforme ditame da supramencionada legislação.
III. Decorrido o prazo previsto no edital, sem que houvesse a purgação da mora, foi dado prosseguimento ao procedimento, com a consolidação do imóvel.
IV. Demonstrado que a Caixa Econômica Federal consolidou devida e regularmente o imóvel em questão, encontra-se comprovado o justo título necessário ao reconhecimento do direito pleiteado na ação de reintegração, não subsistindo o contrato de mútuo que respaldava a posse no imóvel pelos mutuários originários.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98568589205132801138, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015, PUBLICAÇÃO: 15/02/2015)