PROCESSO Nº: 9180080-98.2289.1.1.2880 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO DA CRUZ ADVOGADO: LUIGI FERREIRA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MOTA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. I - No caso em apreço, foi decidido pela impossibilidade de pagamento de auxílio-alimentação ao autor no mesmo valor do que é pago aos servidores do Tribunal de Contas da União, uma vez que por se tratar de verba de caráter indenizatório, não cabe ao Poder Judiciário definir seu padrão remuneratório, além de se tratar de equiparação de carreiras distintas. II - Considerando que o objetivo do prequestionamento é a explícita manifestação acerca do tema impugnado, sobre o qual deve o órgão julgador se debruçar, constitui formalismo dispensável o manejo dos embargos declaratórios para se obter expressa menção, um a um, de cada artigo, parágrafo ou alínea da lei que se acham envolvidos na resolução da lide. III - Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. IV - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 38737278962432975844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016)