CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 42.190/2011. EXAÇÃO DE UM NÚMERO MÍNIMO DE ANUIDADES. CONDICIONAMENTO NÃO SUJEITO À LEI COMPLEMENTAR. NORMA DE NATUREZA MERAMENTE PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA.
1. O condicionamento de um número mínimo de anuidades para propor execução perante o Judiciário não constitui matéria sujeita à edição de lei complementar, pois não implica limitação geral ao poder de tributar, representando, na verdade, importante instrumento de política pública voltado à efetivação do princípio da economia processual, pois, ao se reunir débitos de anuidades diversas em um único feito, racionaliza-se o emprego de recursos e se otimiza, como um todo, a prestação jurisdicional.
2. Tratando-se de norma de natureza meramente processual, o controvertido condicionamento da execução judicial de anuidades tem aplicação imediata.
3. Gabriel Castro.
(PROCESSO: 04645643900285136034, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LETÍCIA CAVALCANTI (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2014, PUBLICAÇÃO: 15/11/2014)