PROCESSO Nº: 6375241-90.0320.11.3.7062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTERBOX SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: Yuri Freitas APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA e outro ADVOGADO: Pedro Coelho Magalhães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Pinto (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. INMETRO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta pela empresa Centerbox Supermercados Ltda. alegando, em síntese, a nulidade do ato administrativo em questão, em decorrência da ausência de fundamentação para quantificação do valor da multa cominada em decisão administrativa; bem como não enfrentamento do julgador administrativo das circunstâncias do caso em concreto. 2. Compulsando os autos, não se verifica qualquer irregularidade nos autos de infração nº 3799936, 3368731, 4293081, 3910297, 1768718, 5962397, referentes ao Processo Administrativo de nº 76315.213439/6497-15 que resultou na aplicação de multa em virtude da não indicação do quantitativo em produtos cárneos de venda ao consumidor final, bem como por ter exposto à venda outros produtos reprovados em exame pericial quantitativo, no critério individual. 3. Reputa-se legal a penalidade aplicada, tendo em vista o enquadramento da conduta na infração aos artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/99 c/c item 14, subitem 5.1, tabelas I e II do Regulamento Técnico Mercosul e 1º e 5º, da Lei nº 9.933/99 c/c o item 14 da Regulamentação Metrológica (aprovada pela Resolução CONMETRO nº 011/1988) e subitem 3.1 do RTM, aprovado pelo art. 1º da Portaria INMETRO nº 157/2002. 4. O artigo 8º da Lei nº 9.933/1999 não estabelece obrigatoriedade de a pena de multa ser precedida de advertência, não sendo a enumeração das penalidades dos incisos dispostas em ordem de observância a ser seguida pelo Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações. 5. Ademais, ao estabelecer a pena de multa, o caput art. 9º da Lei nº 9.933/1999 os parâmetros mínimos e máximos para sua fixação, variando de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 9.283.130,00 (um milhão e quinhentos mil reais, com valor a ser fixado em decisão administrativa, com margem de discricionariedade para decidir-se conforme a gravidade dos atos praticados. 6. . No presente caso, não se verifica ilegalidade da multa, tendo em vista sua previsão normativa. Tampouco houve desproporcionalidade ou falta de razoabilidade na pena imposta, já que esta foi fixada em valor de R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais), valor muito inferior ao máximo legalmente permitido. 7. Como consta da sentença: "com efeito, a empresa infratora é de grande porte financeiro, fato este que, aliado à circunstância agravante de a promovente ter sido recorrente na prática infratora, também confirmada pela autora, não apenas impossibilita a pretendida aplicação da penalidade mínima de R$ 100,00 (cem reais), como ainda é claramente suficiente para justificar o quantum arbitrado. Observa-se que, se alguns dos critérios ou atenuantes previstos na lei para a gradação da pena são favoráveis à empresa autuada, aqueles certamente foram levados em consideração pela autoridade fiscal, uma vez que esta arbitrou a multa impugnada dentro de seus parâmetros mínimos". 8. Neste sentido, estende esta Corte Regional (PROCESSO: 88115921025716680099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROSA - CONVOCADO). 9. Tecidas essas considerações, julgo improcedente a apelação interposta, majorando os honorários sucumbenciais em mais 1% (um por cento), nos termos previstos no art. 85, § 11 do CPC.
(PROCESSO: 51849586682820932964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)