PROCESSO Nº: 2674179-26.5225.21.10.3294 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DOMINGOS MARCOS VINICIUS LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ANIMAIS SILVESTRES MANTIDOS EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a sentença determinou a conversão em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, de multa aplicada ao autor (no valor de R$ 53.409,00) em auto de infração lavrado pelo IBAMA por manter em sua residência, sem autorização do órgão competente, duas aves silvestres da espécie Aratinga Cactorum (periquitos do sertão); 2. Não há que se falar em impossibilidade de conversão, pelo Poder Judiciário, da pena de multa em prestação de serviços de preservação ambiental, seja com base no princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional do Estado, seja ao se verificar, in casu, que o ato administrativo em questão se afigura desproporcional e irrazoável; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 82972975931022435458, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL LORENA CAMPOS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015)