CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO ADEQUADO. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a antecipação de tutela requerida para determinar à União, bem como ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Natal, que procedam à tomada de todas as providências necessárias ao imediato fornecimento, em prol da agravada, do medicamento HERCEPTIN TRASTUZUMABE - 18 FRASCOS, sob pena da fixação de multa em caso de descumprimento.
2. A agravada é portadora de neoplasia de mama (CID 10 C - 50.9), necessitando do medicamento TRANTUZUMABE - HERCEPTIM, na quantidade prescrita pelo médico que a acompanha, com o fim de incrementar as chances de resposta de seu tratamento, aumentando a possibilidade de cura.
3. A Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pelo fornecimento gratuito de medicamento à agravada, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo.
4. Precedentes deste egrégio Tribunal.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32507059276812862802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2012, PUBLICAÇÃO: 18/02/2012)