PROCESSO Nº: 5039557-05.1834.30.10.3109 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: AMALIA MARIA JULIA DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE NASCIMENTO - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FORTEO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNIÃO. 1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para fornecer à autora o medicamento FORTEO (teraparatida) - 20 mg na dosagem prevista na inicial, até que seu uso seja suspenso ou alterado por profissional habilitado. Ademais, condenou a União e o Estado do Ceará em honorários advocatícios, fixando-os em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A responsabilidade pela manutenção da saúde, que, no caso, se traduz pela distribuição gratuita de medicamento à autora, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. É, pois, solidária entre os entes da federação a responsabilidade pelo amplo acesso à saúde. Preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pela União e pelo Estado do Ceará rejeitadas. 3. A determinação de fornecimento de medicamento vital à saúde de um cidadão não implica em qualquer lesão à ordem ou saúde pública, mas sim na materialização fática de uma previsão normativa expressamente consagrada no Diploma Maior. Por sua vez, a "Teoria da Reserva do Possível" não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde. 4. In casu, a autora, ora apelada, na condição de carente e portadora de osteoporose grave com múltiplas fraturas na bacia, coluna, sacro, ilíacos, tornozelos e ombros, necessita do medicamento Forteo (teriparatida) em face da gravidade do seu quadro clínico, conforme se observa através de laudo médico acostado à inicial. 5. Desse modo, por ser a medicação pleiteada essencial ao tratamento da patologia que acomete a autora, ela deve ser fornecida pelo Estado, consoante determinado na sentença. 6. Quanto à condenação em honorários advocatícios, em face da remessa oficial, deve-se aplicar a Súmula nº 421 do STJ: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Sendo essa a hipótese, não são devidos honorários pela União, remanescendo a condenação apenas em relação ao Estado do Ceará. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 00564056044720095002, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014)