PROCESSO Nº: 9867516-26.9532.29.10.6373 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ PIRES ADVOGADO: Elisabete Araujo Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Ferreira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Farias (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITOS RELACIONADOS À SEGURIDADE SOCIAL. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5: HC 358551 AGR, REL. MINISTRO DAVI PEREIRA; AI 069.813 AGR, REL. MINISTRA OLIVIA FERNANDES; AC89914043278223834456PB, REL. DES. FED. PIETRO DIAS; AC72638672104843359805PE, REL. DES. FED. VINICIUS VIEIRA (CONVOCADO); REMESSA36613426475227657545AL, REL. DES. FED. JOAQUIM COSTELA. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação a desafiar sentença que em Mandado de Segurança, concedeu, em parte, a segurança, para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, dando o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A sentença recorrida entendeu que a Administração extrapolou o prazo fixado no art. 49, da Lei nº 9.784/1999 sem que tenha decidido sobre o pleito de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Concluiu que a demora excessiva no atendimento do segurado ofende os princípios da eficiência, da razoabilidade, da razoável duração do processo e, ainda, atenta contra a concretização de direitos relacionados à seguridade social. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes do STF e desta Corte Regional: HC 207918 AGR, REL. MINISTRO NOAH DA CONCEIÇÃO; AI 632.970 AGR, REL. MINISTRA MARIA SOPHIA CASTRO; AC89032100288998217794PB, REL. DES. FED. AUGUSTO BARBOSA; AC81545007436246966825PE, REL. DES. FED. ANDRÉ DIAS (CONVOCADO); RENAC52972720310734319917AL, REL. DES. FED. JOÃO FELIPE CARDOSO. 4. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual adotasse como razões de decidir: Estabelece o artigo 5º, LXXVIII, da CF/1988, que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". O dever de decidir e a duração razoável do Processo Administrativo Federal são, ainda, objeto da Lei nº 9.784/1999, em especial nos artigos 48 e 49, verbis: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Com a inclusão do princípio da eficiência na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19, de 10 de dezembro de 1998, a eficiência passa a se constituir direito subjetivo público do cidadão. O Estado deve ser administrado de forma eficiente, primando pela qualidade e produtividade na prestação dos serviços de sua responsabilidade, e, os agentes públicos devem agir com rapidez, presteza, perfeição e rendimento. Ao tratar da temática em questão, nos seus Comentários à Lei nº 9.784/1999, João Barros (2005, p. 60/61), sustenta que, quando aplicado no processo administrativo, a eficiência funda-se na celeridade: No processo administrativo, o princípio da eficiência há de consistir na adoção de mecanismos mais céleres e mais convincentes para que a Administração possa alcançar efetivamente o fim perseguido através de todo o procedimento adotado. Exemplificamos com o aspecto relativo à produção de provas (arts. 29 a 47). É necessário dar cunho de celeridade e eficiência nessa fase, com a utilização de computadores, com a obtenção de documentos pelas modernas vias da informática e, por que não dizer, por gravações de depoimentos para minorar o gasto do tempo que ocorre nessas ocasiões. A eficiência é, pois, antônimo de morosidade, lentidão, desídia. A sociedade de há muito deseja rapidez na solução das questões e dos litígios, e para tanto cumpre administrar o processo administrativo com eficiência (CARVALHO FILHO, 2005, P. 60-61). Colhe-se do documento anexado no id.4016122.8782892 que a impetrante formulou, na via administrativa, pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, em 31/01/2019 (há mais de 06 meses, portanto), perante a Agência da Previdência Social João Pessoa Digital. Entretanto, até a presente data, não há comprovação de que a autoridade impetrada tenha dado impulso ao feito. Assim, visto que já extrapolado em muito o prazo de 60 (sessenta) dias fixado no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 sem que a Administração tenha decidido sobre o pleito, entendo presente a verossimilhança das alegações. Não se desconhece o acúmulo de serviços a que estão submetidos os servidores do INSS, o que tem acarretado a inviabilidade do atendimento dos processos administrativos dentro do prazo estabelecido na referida Lei. De outro norte, a demora excessiva no atendimento do segurado ofende os princípios da eficiência, da razoabilidade, da razoável duração do processo conforme já mencionado, e atenta, ainda contra a concretização de direitos relacionados à seguridade social. Ademais, a Lei de benefícios (Lei n. 8.213/91, em seu art. 41-A, §5, estabelece expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 dias após a data da apresentação pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Tal dispositivo busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo. Assim, mostra-se presente a relevância dos fundamentos da impetração, com o objetivo de compelir a autorizada impetrada a analisar de forma impositiva o requerimento administrativo, uma vez que escoado o prazo que dispõe para realizar seu dever. Precedente do TRF5: PROCESSO: 26168121560617107758, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020. 5. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 19086249367259536209, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)