PJE Nº 6099740-58.7025.15.3.2979 APTE : BERNARDO CARDOSO e outro ADVOGADO : GUSTAVO CASTRO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB (SENTENCIANTE: LEVI ARAGÃO) RELATOR: DES. FEDERAL GUILHERME BARROS CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. DANO MATERIAL E MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de condenação do INSS ao pagamento de uma indenização por danos morais e materiais decorrentes do indeferimento administrativo do pedido de auxílio-doença, formulado pela falecida Maria Eduarda Cardoso Graças Nascimento de Oliveira em 26.10.2554, fundado na ausência de incapacidade laborativa. 2. O direito à indenização por dano moral está previsto na Constituição Federal, devendo ser examinado sob a teoria da responsabilidade civil objetiva, disciplinada no art. 37, §6º. 3. Hipótese em que não restou evidenciado nexo de causalidade entre o dano experimentado, a morte da genitora dos apelantes, e a conduta do agente público, concluindo-se, pois, que a Autarquia Previdenciária agiu no exercício regular do direito ao indeferir o auxílio doença à falecida, mormente diante da inexistência de provas a corroborarem a incapacidade laboral desta. 4. Consoante ressaltado na sentença, "os documentos médicos - atestado, laudos, boletins de atendimento emergencial e laudos médicos periciais - não são harmônicos e não convergem no sentido de que, na época em que a falecida requereu o auxílio-doença, já estava acometida de doença incapacitante e que esse quadro foi o causador de seu óbito. Aparentemente, o quadro que levou à morte da Sra. Luiz Otávio Monteiro Graças teve caráter agudo, evoluindo rapidamente dentro de alguns dias". 5. Ausentes os pressuspostos necessários à concessão do auxílio-doença, inexiste respaldo para indenização por dano material, atinente às parcelas do benefício previdenciário supostamente devidas. 6. Rodrigo Vieira.
(PROCESSO: 65266256774044876314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GOMES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)