PROCESSO Nº: 2017093-79.6346.21.6.4344 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS LIMA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL NOGUEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA A PEDIDO. IMPEDIMENTO. MILITAR RESPONDENDO A PROCESSO CRIMINAL. LEGALIDADE DO ATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Caso em que o autor pleiteia a sua transferência para a reserva remunerada, além de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a alínea "a", § 4º, do art. 97, da Lei nº 6.880/80 seria inconstitucional, tendo o magistrado singular indeferido o pedido, ao argumento de que o autor, à época, respondia processo criminal; De acordo com o art. 97, § 4º, da Lei 6.880/80 a transferência para a reserva remunerada, a pedido, não será concedida ao militar que estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição; Considerando que o postulante encontra-se respondendo a processo criminal junto a 4ª Vara Criminal do Recife (processo nº 6024672-53.9517.4.17.276), correto o ato que negou sua transferência para a reserva remunerada a pedido, devendo, portanto, ser mantida a sentença que indeferiu o pedido. Ademais, tal dispositivo não representa negativa definitiva à efetivação da transferência, mas apenas impedimento temporário; O princípio constitucional da presunção da inocência é próprio do Direito Penal e disso não cuidam os autos. Recorde-se, v.g., que em sede administrativa a mera existência de processo disciplinar em andamento inibe a aposentadoria, bem assim o exercício de outros direitos; Não se há falar de indenização por dano moral, ante a ausência da comprovação de constrangimento ou desconforto que a ensejasse, máxime em face do indeferimento da transferência para a reserva remunerada; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 13110204363027205037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016)