PROCESSO Nº: 2744171-13.7478.29.11.2936 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO APELADO: L. S. G. D. N. REPRESENT. (PAIS): AUGUSTO CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SALES ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: RYAN DUARTE ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO MEDICAMENTO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO, DO ESTADO DE PERNAMBUCO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Apelações e remessa necessária em face de sentença proferida em ação ordinária que julgou procedente o pedido para condenar a União e o Estado de Pernambuco ao fornecimento do medicamento LEVI SANTOS (Nitikabs®), em favor do autor nos termos da prescrição médica. A parte ré foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pro rata. 2. O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 291, que "A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível." O valor da causa tomou como parâmetro o custo anual do tratamento com a medicação vindicada, não cabendo qualquer retificação, posto que devidamente justificado pelo autor. 3. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, a jurisprudência pátria reconhece a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 788.180; STJ REsp 213.200-RJ). 4. Com relação ao cumprimento da obrigação, é necessário observar as regras de repartição de competências do SUS, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 853.951/SE (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Registre-se que eventuais compensações entre os corresponsáveis deverão ser efetivadas administrativamente. 5. Não obstante o art.19-Q da Lei nº 8.080 prescrever que a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, em atenção aos direitos fundamentais, em face da omissão do Estado, cabe ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 6. Consta da documentação médica acostada aos autos que o autor, menor com 7 anos de idade, é acometido de tirosinemia hereditária do tipo 1, forma hepatorenal (CID 10E70.2), com acompanhamento médico no Instituto de Medicina Integral Professor João Vitor Gonçalves - IMIP. Trata-se de uma doença rara e grave com risco de morte, sendo-lhe indicado inicialmente tratamento com o fármaco de IAN PEIXOTO (Orfadin®). Em razão da ausência de registro do referido medicamento na ANVISA, foi solicitado a substituição pelo fármaco semelhante PEDRO SALES (Nitikabs®). 7. O requerimento de troca dos fármacos não configura alteração efetiva do pedido inicial, mas apenas uma adequação, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0160148-61.0389.25.1.1942, em face da decisão que concedeu a tutela antecipada nos presentes autos, o Excelentíssimo Desembargador Federal Carlos Eduardo Martins Filho assim entendeu: "Destarte, considerando que o medicamento ORFADIN não tem registro na ANVISA e existe fármaco com o mesmo princípio ativo (Luiz Miguel Dias) registrado na ANVISA (NITIKABS), hábil, em tese, a substituir o postulado (haja vista que a bula do NITIKABS informa que ele é indicado "para o tratamento de pacientes com tirosinemia hereditária tipo 1"), acolhe-se o recurso, para indeferir a tutela de urgência antecipada, desobrigando os demandados de fornecerem o fármaco ORFADIN, sem prejuízo de nova análise pelo Magistrado a quo, caso venha a ser eventualmente postulada a substituição pelo NITIKABS." 8. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da parte requerente, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 9. Há precedente desta Corte pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 78003202856128236753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021. 10. O Supremo Tribunal Federal adotou entendimento no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator: Ministro MATHEUS VIANA, julgado em 07/08/2017, DJe 20/04/2017). 11. Condenação dos apelantes ao pagamento de honorários recursais, devendo a verba honorária ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. 12. Apelação da União, do Estado de Pernambuco e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 04673359730744265641, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)