TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, para a inclusão no polo passivo dos supostos administradores de fato da empresa. Entendeu o Magistrado de 1º grau que a parte exequente não logrou êxito em comprovar a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a executada e as empresas criadas pelos ex-sócios.
2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que resta configurado o desvio de finalidade quanto à personalidade jurídica da executada, uma vez que os ex-sócios vêm se utilizando sistematicamente da separação patrimonial para lesar os credores e cometer outros ilícitos, tais como apontados pela CGU. Aduz, ainda, que a dissolução irregular já foi reconhecida nos autos originários.
3. Na presente hipótese, o redirecionamento da execução deveria ocorrer nos moldes do art. 50 do Código Civil (CC/02). No entanto, a agravante não logrou êxito em demonstrar a existência de abuso da personalidade jurídica da empresa devedora, caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial. Nem mesmo, restou comprovado pela exequente o elemento culpa dos sócios, o que também impede a incidência do art. 1.016 do CC/02 no caso vertente. (PROCESSO: EDAG592845/01/RN, Des. Fed. Vladimir Carvalho, ,Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/09/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 26/07/2015 - Página 22).
4. A responsabilização do sócio depende da desconsideração da personalidade jurídica que constitui medida de exceção ao princípio que atribui existência e patrimônio distintos dos seus integrantes, só se justificando quando evidenciada a utilização da pessoa jurídica a fim de redirecionamento da execução para atingir o patrimônio do sócio.
5. Tampouco é suficiente para responsabilização pessoal do sócio a dissolução irregular da empresa, quando comprovada, por não configurar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, hipóteses sedimentadas no art. 50, do Código Civil.
6. Ademais, a simples frustração da busca por bens penhoráveis da empresa não configura violação de lei apta a acarretar, com fulcro no art. 50 do CC/02, o redirecionamento contra os administradores da empresa executada.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95895093016729723221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016, PUBLICAÇÃO: 03/07/2016)