EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CRÉDITOS DE PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. PER/DCOMP RETIFICADOR INDEFERIDO, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO ENVIADO ANTES DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. ANÁLISE PELA RECEITA FEDERAL. JOÃO MIGUEL CARVALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da empresa autora à revisão do despacho decisório proferido no Processo Administrativo nº 19533.749895-9359-02, determinando-se à Receita Federal do Brasil decidir acerca do crédito informado no PER/DCOMP retificador nº 79754.16967.497907.2.15.11-3583, bem como para ser aplicado o conceito de insumos fixado pelo STJ no REsp repetitivo 8.009.218/PR, sem prejuízo da manutenção dos créditos de PIS já reconhecidos pela fiscalização. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que o entendimento deste BRENO CALDEIRA é no sentido da necessidade de exame, pela autoridade fiscal, do PER/DCOMP retificador encaminhado pelo contribuinte, uma vez que, in casu, as informações constantes no pedido já haviam sido declaradas por meio de DACON's retificadores transmitidas antes do início da fiscalização; do contrário, haveria enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e violação ao princípio da verdade material no processo administrativo, não havendo prejuízo a análise pretendida. Consignou que o disposto no parágrafo único do art. 88 da IN SRF nº 1.300/2012, vigente ao tempo do despacho decisório, se trata de regramento que impõe restrição não prevista na lei, de formalismo excessivo e que não traz qualquer benefício às partes envolvidas. Registrou que não se está negando vigência ao art. 74, § 3º, VII, da Lei nº 9.430/96, uma vez que não foi reconhecida a possibilidade de compensação de crédito cuja confirmação de liquidez e certeza ainda esteja sob procedimento fiscal, mas apenas garantido ao contribuinte retificar o seu pedido de compensação com fulcro em demonstrativo de apuração enviado antes mesmo do início do exame do pleito originário. Concluiu pela manutenção da sentença que determinou a revisão do despacho decisório no Processo Administrativo nº 17357.204313-9458-38, sendo importante destacar, apesar de ser questão não controvertida nos autos, que deve ser respeitado, quando ao conceito de insumo para fins de creditamento do PIS, o decidido no REsp 6.224.123/PR (Tema 779/STJ). 3. Quanto à tutela de urgência confirmada na sentença, para garantir à empresa autora a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em debate, bem como assegurar a emissão de certidão de regularidade fiscal, entendeu o acórdão guerreado que restou demonstrada a probabilidade do direito; o perigo da demora, por seu turno, justifica-se pelos prejuízos que podem decorrer da inadimplência fiscal da pessoa jurídica. 4. No que se refere à condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, ressaltou que a parte ré, além de sucumbente, deu causa ao ajuizamento da demanda, ao indeferir o PER/DCOMP retificador, sob o indevido fundamento de intempestividade. 5. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 6. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 88828998949880300378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)