PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. CONCESSÃO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO.
1. O amparo social é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, sendo pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. (art. 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11).
2. Hipótese em que a perícia judicial concluiu que a autora, portadora de deficiência ("distrofia muscular progressiva"), apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho e para as suas atividades diárias (impedimento permanente de natureza física), restando demonstrado, ainda, que ela e sua família vivem em situação de vulnerabilidade social, sobrevivendo apenas do valor obtido pelo seu genitor com a venda dos produtos que cultiva e a quantia recebida a título de benefício do programa social do Governo Federal (Bolsa Família).
3. O benefício há de ser concedido a partir da data do requerimento administrativo, uma vez comprovada a sua existência nos autos.
4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 345.009, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5° da Lei 11.960/09, no tocante à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
5. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 11645145307391911655, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016, PUBLICAÇÃO: 28/10/2016)