TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL NO LUSTRO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. TERMO AD QUEM E A QUO DA PRESCRIÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ, FIRMADO EM JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MORA INJUSTIFICADA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 106, DO STJ. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1 - Inicialmente, convém salientar que o prazo prescricional aplicável nos presentes autos é o quinquenal, com base no art. 174, do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que este executivo fiscal envolve a cobrança de contribuições previdenciárias. Na verdade, com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), tais contribuições passaram a ter natureza tributária, razão pela qual o citado prazo deve ser considerado. Registre-se, por oportuno, que a adoção do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para as contribuições sociais encontra amparo na Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal (STF);
2 - In casu, a presente execução fiscal envolve a cobrança de créditos relativos a contribuições previdenciárias (de 10/1995 a 01/1996), conforme se pode verificar da CDA a fls. 06. Logo, depreende-se que, tendo sido proposta a execução fiscal em 21/10/1998, foi observado o lustro prescricional aplicável;
3 - Por sua vez, convém salientar que o STJ, no julgamento do REsp nº 9498322, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, firmou novo entendimento segundo o qual "o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN)";
4 - Nesse passo, destacou o STJ, no citado julgado, que "o Codex Processual, no parágrafo 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional";
5 - Na realidade, o STJ, ao assentar seu novo entendimento, aduziu que "se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição";
6 - Diante disso, prestigiando o novel posicionamento do STJ, tem-se que "a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN". Consequentemente, no caso em tela, diante do novel entendimento do STJ, acima referido, observa-se que o dia 21/10/2003 constituiu novo termo ad quem da prescrição, já que o executivo fiscal foi proposto em 27/07/1998. A seu turno, em decorrência da citação válida da empresa devedora (fls. 12v.), houve deslocamento do termo ad quem para 28/02/2004, com base no inciso I, do parágrafo único, do art. 174, do CTN, com redação vigente à época. Outrossim, houve notícia nos autos de adesão da devedora em programa de parcelamento (REFIS), em 29/01/2000, conforme se pode verificar às fls. 40/43 e 54/86. Tal situação, além de constituir causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), consubstancia nova hipótese interruptiva do prazo prescricional, nos termos do inciso IV, do parágrafo único, do art. 174, do CTN;
7 - Por outro lado, observa-se, às fls. 89/114, como bem discorreu a apelante, que a paralisação do feito decorreu de mora injustificada dos mecanismos do próprio aparato judicial, não havendo inércia da exequente, que promoveu, no lustro prescricional, todas as diligências cabíveis. Assim, não há como se manter a sentença recorrida, que equivocadamente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Primeiro, porque não houve nenhum despacho de suspensão ou arquivamento sem baixa, seja com base no art. 40, da Lei nº 6.830/80, ou no art. 20, da Lei nº 10.522/02. Segundo, porque não houve inércia da exequente, mas sim mora injustificada do próprio Poder Judiciário, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula nº 106, do STJ, para fins de afastamento da prescrição, seja ela material (do fundo de direito) ou intercorrente;
8 - Desse modo, prestigiando-se o novo entendimento do STJ, deve ser anulada a sentença combatida, até porque o executivo fiscal foi proposto, como visto, no lustro prescricional, ocorreram causas interruptivas do prazo prescricional e a paralisação do feito decorreu de mora significativa e injustificada do próprio Poder Judiciário;
9 - Precedentes do STJ e desta Corte;
10 - Apelação provida para, afastando-se a prescrição material e/ou intercorrente, determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 16110797602016544557, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2012, PUBLICAÇÃO: 31/03/2012)