CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. ACETATO DE ABIRATERONA (ZYTIGA). PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA PROSTÁTICA. CID 10: C 61. MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DE PROGRAMA PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Carta Magna de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 3. Desnecessária a citação do Centro de Oncologia - APAMI, bastando a presença da União, uma vez que se trata de responsabilidade solidária, podendo qualquer dos entes da Federação compor o pólo passivo 4. In casu, o Relatório Médico, juntado aos autos, atesta a gravidade da doença que acomete o apelado e a imprescindibilidade do medicamento prescrito, haja vista que é portador de NEOPLASIA MALIGNA PROSTÁTICA - CID 10: C 61. Em face de sua condição clínica, se observa do Laudo Médico elaborado pelo Oncologista Dr. João Costa, a indicação do medicamento ABIRATERONE (ZYTIGA), 250 mg, 4 comprimidos por dia, via oral, até a progressão da doença ou a toxicidade limitante, como melhor terapêutica a implicar em maior taxa de sobrevida global, resposta total, qualidade de vida, controle de sintomas e da doença, como também em maior tempo livre de progressão. 5. Asseverou ainda o Médico que a medicação suso mencionada não é padronizada pelo sistema APC SUS; tem registro na ANVISA; e, não há genérico; nem similar. 6. A finalidade da fixação de multa diária para a hipótese de descumprimento da decisão é de compelir o ente público a dar efetivo cumprimento ao ato judicial. Precedentes desta Corte Regional: AG 12126780027252435270, Rel. Des. Federal Vicente Mendes, DJE 06/09/2011, p. 435; AC 769343554851947, Rel. Des. Federal João Felipe das Neves, DJE 31/01/2011, p. 659. 7. Verificada a verossimilhança da tese da parte autora e restando também evidenciada, nos documentos carreados e na própria natureza da causa, a urgência do provimento, é de ser mantida a antecipação de tutela deferida 8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 16912507785609597917, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2014)