PROCESSO Nº: 3646591-28.9477.6.1.4554 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VITÓRIA AZEVEDO ADVOGADO: Vinicius da Conceição e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança, pleiteada por ANA SOPHIA BARBOSA, no sentido de determinar que a autoridade coatora promova o andamento do pedido de Auxílio-Doença com Documento Médico (protocolo nº. 073113863 (doc. 1453074.97986807), datado de 20/10/2020), respeitando a ordem cronológica de análise dos benefícios pelo INSS. 2. A impetrante alega que protocolou requerimento de concessão de auxílio-doença em 13/03/2020, e que até o momento do ajuizamento desta ação em 26/01/2021 (id. 7273024.85948124), o INSS não tinha dado movimento ao processo administrativo. Em 04/01/2021, o juízo a quo indeferiu o pedido antecipatório (doc. 9831435.68870349). A sentença foi prolatada em 11/06/2021 (id. 2811050.36994816). Em 10/10/2021, o INSS informa que o processo administrativo foi concluído (id.: 3065985.30747395). 3. Como se observa, os dados acima demonstram que, de fato, houve omissão administrativa da Autarquia Federal em dar andamento ao processo administrativo. A Administração Pública não cumpriu o prazo legal para a conclusão deste procedimento, em ofensa ao princípio da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. Mesmo após a sentença a impetrante não obteve resposta do INSS. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 preceitua sobre o dever da Administração Pública de emitir decisão nos processos administrativos, bem como nas solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, tem a Administração o prazo de até trinta dias para decidir o pleito. 5. A mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 20761036212251632903, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)