E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA A TESE JURÍDICA FIRMADA NO RESP 1.527.891/SP (TEMA 444 DO STJ - "(I) O PRAZO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, FIXADO EM CINCO ANOS, CONTADO DA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, É APLICÁVEL QUANDO O REFERIDO ATO ILÍCITO, PREVISTO NO ART. 135, III, DO CTN, FOR PRECEDENTE A ESSE ATO PROCESSUAL; (II) A CITAÇÃO POSITIVA DO SUJEITO PASSIVO DEVEDOR ORIGINAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, POR SI SÓ, NÃO PROVOCA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO O ATO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR FOR A ELA SUBSEQUENTE, UMA VEZ QUE, EM TAL CIRCUNSTÂNCIA, INEXISTIRÁ, NA ALUDIDA DATA (DA CITAÇÃO), PRETENSÃO CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES (CONFORME DECIDIDO NO RESP 8.134.538/SP, NO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973, O MERO INADIMPLEMENTO DA EXAÇÃO NÃO CONFIGURA ILÍCITO ATRIBUÍVEL AOS SUJEITOS DE DIREITO DESCRITOS NO ART. 135 DO CTN). O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO DOS SÓCIOS-GERENTES INFRATORES, NESSE CONTEXTO, É A DATA DA PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO INDICADOR DO INTUITO DE INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ EM CURSO DE COBRANÇA EXECUTIVA PROMOVIDA CONTRA A EMPRESA CONTRIBUINTE, A SER DEMONSTRADO PELO FISCO, NOS TERMOS DO ART. 593 DO CPC/1973 (ART. 792 DO NOVO CPC - FRAUDE À EXECUÇÃO), COMBINADO COM O ART. 185 DO CTN (PRESUNÇÃO DE FRAUDE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA); E, (III) EM QUALQUER HIPÓTESE, A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO IMPÕE SEJA DEMONSTRADA A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA, NO LUSTRO QUE SE SEGUIU À CITAÇÃO DA EMPRESA ORIGINALMENTE DEVEDORA (RESP 8.456.471/RS) OU AO ATO INEQUÍVOCO MENCIONADO NO ITEM ANTERIOR (RESPECTIVAMENTE, NOS CASOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRECEDENTE OU SUPERVENIENTE À CITAÇÃO DA EMPRESA), CABENDO ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS O EXAME DOS FATOS E PROVAS ATINENTES À DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS CONCRETOS NA DIREÇÃO DA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL".) PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL A SÓCIO-GERENTE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 8.027.150/SP (Tema 444), julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos. II - Alega o Agravante que "se por um lado é verdade que o Recurso Especial da ora Agravante aborda o tema da prescrição para o redirecionamento do crédito tributário em desfavor de terceira empresa completamente desvinculada da pessoa jurídica originariamente executada, por suposta participação em grupo econômico de fato, não é menos verdadeiro que se distingue completamente da matéria examinada no aludido recurso repetitivo e utilizado para fundamentar a negativa de seguimento do Recurso Especial da Agravante, o que enseja a modificação e a reforma da decisão agravada. (...) Do ponto de vista fático, a distinção é facilmente percebida quando se tem em mente que no recurso representativo de controvérsia a responsabilidade é atraída pela dissolução irregular, enquanto que, no caso dos autos, a responsabilidade é baseada na participação em grupo econômico. Além disso, os casos também se distinguem porque, enquanto no julgamento paradigma discutiu-se o marco temporal para o redirecionamento da lide executiva em face de sócio ou administrador pessoa física, no caso concreto discute-se o prazo prescricional para imputação de responsabilidade tributária à pessoa jurídica, que nunca foi sequer sócia ou administradora da empresa devedora. Por fim, ainda do ponto de vista fático, enquanto no Tema 444 discutiu-se se a prescrição para redirecionar ao sócio ou administrador deve ser contada (i) a partir da citação da empresa devedora, ou (ii) a partir da dissolução irregular; no caso concreto, discute-se se a prescrição para redirecionar pessoa jurídica integrante de suposto grupo econômico pode ser contada a partir do momento em que a Fazenda alega ter ciência da existência de um grupo econômico, através da aplicação da teoria da actio nata, ou a partir de quando os elementos indicados para provar a formação do grupo já estavam disponíveis.". III - O Acórdão recorrido consignou que "no tocante ao "redirecionamento" da dívida fiscal para a pessoa da ora apelante, com o argumento de participação da empresa executada (IMBIRIBEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.) no famoso grupo econômico de fato reconhecido como "GRUPO TENÓRIO", também não há que se falar em prescrição. Isso porque, ao contrário do que defende a recorrente, a prescrição intercorrente não poderia ter como marco inicial a data da tentativa de citação da empresa executada, mas o momento em que se tornou conhecida, pelo ente credor, aquela situação fática de configuração do grupo econômico. Aplica-se, aqui, a teoria da actio nata (...)No caso concreto, o pedido do Fisco de reconhecimento da existência do suposto grupo econômico de fato foi deduzido na execução fiscal em 05/11/2012, conforme registrado na sentença, não havendo nos autos qualquer documento capaz de demonstrar que a parte credora, nos anos anteriores, já tivesse conhecimento de elementos que pudessem dar ensejo a essa pretensão em ocasião pretérita. A recorrente alega a existência de decisões judiciais proferidas entre 2000 e 2005 e que já apontavam a presença de indícios da existência do "GRUPO TENÓRIO". Contudo, não se pode presumir que o Fisco teve conhecimento de tais decisórios desde as datas em que foram prolatados, mormente por serem oriundos da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho, onde, em tese, não há atuação da FAZENDA NACIONAL. Além disso, o que se discute na demanda em cotejo não é, tão somente, a existência do referido grupo econômico, mas também se está ou não incluída nele a empresa executada, a IMBIRIBEIRA DISTRIBUIDORA LTDA., não havendo nessas decisões, advirta-se, qualquer referência a essa pessoa jurídica. O mesmo raciocínio aplica-se ao outro elemento apontado pela apelante como sendo de conhecimento pretérito pelo Fisco, qual seja o "termo lavrado em 31/10/2003 por auditores-fiscais da Previdência Social, relativo à Mandado de Procedimento Fiscal expedido pelo INSS". Ademais, o entendimento esposado pela Quarta Turma desta Corte em casos envolvendo a responsabilização tributária de empresa pertencente a grupo econômico é no sentido de que não há que se falar em prescrição da pretensão para o "redirecionamento", porquanto inexiste, nessas hipóteses, um "redirecionamento" da execução fiscal para atingir eventuais responsáveis tributários (terceiros) que não praticaram o fato gerador, pois se pretende, na verdade, atribuir a dívida aos autênticos coobrigados, que respondem solidariamente pelo cumprimento total da obrigação tributária, por possuírem interesse jurídico comum na prática do fato imponível, de modo que a citação de qualquer uma das empresas pertencentes do grupo econômico envolve os demais devedores solidários, na forma do art. 125, III, do CTN c/c o art. 204, § 1º, do Código Civil.". IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Especial nº 8.071.998/SP (Tema 444), segundo a qual "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.926.543/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 3.245.808/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". V - O Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, o Acórdão recorrido e o que decidido no Precedente qualificado Repetitivo, a considerar os marcos temporais mencionados no Julgado desta Corte e os respectivos eventos relativos ao Grupo Econômico. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 25215481294897192779, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 27/04/2021)