PROCESSO Nº: 5566449-10.2047.30.10.6117 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA ADVOGADO: BRUNO SANTOS (e outro) APELADO: CONSTRUTORA SAUER LTDA (e outro) ADVOGADO: IGOR MONTEIRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM VIANA - 4ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEI Nº 79.491/2009. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu a ação de indenização por danos morais e materiais, sem julgamento do mérito, entendendo que a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal. II. Hipótese em que se requer a condenação da CAIXA à indenização por danos morais e materiais, diante de vícios de construção em imóvel adquirido com financiamento, Programa Minha Casa Minha Vida. III. Afastada a preliminar de ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo de demanda em que se busca indenização por danos materiais e morais por defeitos em imóvel por ela financiado e com cobertura pelo FGHab. Isso porque, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei n.º 11.977/09 c/c art. 25 do Estatuto da FGHab, a Caixa é a administradora do Fundo Garantidor da Habitação Popular -FGHab, que, por sua vez, é o responsável pela garantia securitária do imóvel em questão, nos termos da cláusula vigésima primeira do contrato de mútuo firmado entre a Caixa Econômica e os autores ora recorridos. IV. Constatado nos autos declaração assinada pela recorrente no Termo de Recebimento do Imóvel afirmando que, após a vistoria completa, não verificou defeitos visíveis e que tudo está de acordo com os projetos, o registro de incorporação, memorial descritivo e material publicitário utilizado pela empresa, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais. V. A impossibilidade de cobrança de juros antes da construção do imóvel é óbice imposto à construtora que negocia imóvel ainda na planta, diferentemente da CEF que disponibiliza recurso financeiro através do contrato de mútuo, cuja natureza jurídica é distinta do primeiro. VI. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a legitimidade da CEF na lide. No mérito improcedência do pedido autoral.
(PROCESSO: 06317154926337268365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2014)