PROCESSO Nº: 4452842-33.5115.7.8.0227 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE DA CRUZ ADVOGADO: CLÉCIA BRUNA REZENDE PROCURADOR CIVIL: GUSTAVO MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN CASTRO - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA DO JUÍZO. RENDA MENSAL INFERIOR AO TETO DA EMENDA 20/98. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 334.271, de relatoria da Ministra Maria Mendes, ao apreciar o tema acerca da aplicação do novo valor teto definido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, entendeu ser devida a revisão para a adoção dos novos tetos apenas para os segurados que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, ou seja, deverá ser observado se o salário de benefício resultou em valor superior ao teto da época e, por isso, sofreu limitação. 2. No caso dos autos, embora conste do documento de identificador 0235920.1665541 que o benefício do autor foi revisto no período do "buraco negro" e colocado no teto da época, segundo o parecer da contadoria do juízo, tomando por base planilha de cálculos acostada aos autos pelo próprio autor, na qual o valor devido foi apurado sem a incidência dos tetos, o valor apurado em dezembro/1998 foi inferior ao teto estabelecido pela EC 20/98, inclusive, inferior ao teto fixado antes da vigência da referida emenda, constatando que "o provento não teve nenhuma perda em relação a majoração dos tetos pelas emendas em comento", não merecendo, portanto, nenhuma censura a decisão atacada. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 08616278639081533533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)