PROCESSO Nº: 4331799-49.3119.6.7.8423 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO POSTO OTÁVIO CALDEIRA - ME ADVOGADO: DANIEL PEDRO LINS DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ JOÃO FELIPE ALMEIDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, visando a sanar supostas omissões no acórdão, especialmente quanto ao art. 15, I, da LEF. Requer que a decisão seja integrada para que conste expressamente no dispositivo que a substituição da penhora só pode ser feita por dinheiro ou fiança bancária, ou, em caso de indicação de outro bem, que a Embargante seja intimada a expressar a anuência. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que, embora o parcelamento suspenda a execução, permanece o interesse da Fazenda Pública em manter a garantia, podendo-se, no máximo, aplicar as regras concernentes ao levantamento e à substituição da penhora, de modo a assegurar plenamente a execução fiscal, caso venha a ser necessário o seu prosseguimento. 3. A substituição da penhora, portanto, deve observar a legislação pertinente. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 90877212176427484293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016)