PROCESSO Nº: 2679934-81.7315.5.11.3962 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRACI DOS ANJOS DORIA ADVOGADO: Matheus Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Fernando Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.444.250/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Autarquia Ré a: a) implantar o pagamento do benefício de aposentadoria por idade para a requerente, à base de um (01) salário-mínimo vigente à época da prestação, nos moldes do art. 39, I da Lei n. 8.213/1991; b) pagar à autora as prestações vencidas do benefício de aposentadoria por idade, fixando-se como termo inicial a data do requerimento administrativo, 26/01/2016 (art. 49, inciso II, Lei n. 8.213/91), acrescidas de correção monetária, incidente a partir do vencimento de cada parcela, pelos índices estabelecidos na Lei 6.899/81 (STJ, 148), e juros moratórios, nos termos do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, calculados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação (STJ, 204); c) pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor das parcelas vencidas antes da sentença, devidamente corrigidas (Súmula 111 do STJ). 2. O INSS alega, em síntese, que a parte não comprovou o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período correspondente à carência do benefício. Aduz ainda, a inexistência da qualidade de segurada especial, vez que tanto a Apelada e seu cônjuge já tiveram vínculos laborais junto ao Município de Pirambu/SE, de acordo com o THOMAS NOGUEIRA juntados aos autos, além de constar nas fichas escolares dos seus filhos que o esposo da Autora é Vereador, bem assim que a Demandante reside no centro da cidade, motivo pelo qual seria descabida a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada rural. Ao final, requereu que a correção monetária e os juros de mora observem o disposto na Lei n. 11.960/09. 3. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 4. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 5.014.791/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 5. Colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: documentos pessoais de identificação; Certidão de alistamento eleitoral; documentação da EMDAGRO, em nome do seu cônjuge; recibo de compra e venda de imóvel; Carteira do Sindicato de Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Pirambu/SE e recibo de contribuições desde 08/2014; fichas de matrículas de seus filhos na Escola Municipal Laudelina M. Ferrreira, nas quais conta como profissão do marido a de Marcos Vinicius Jesus. Marco cronológico satisfeito. Autora que nasceu em 14/02/1959 ao tempo em que requereu administrativamente o benefício, em 20/08/2016, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 7. Qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 8. No que diz respeito à Certidão Eleitoral, no próprio teor do seu conteúdo, há informação alertando que "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 9. Observa-se que a filiação da autora ao Sindicato de Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Pirambu/SE ocorreu somente em 17/03/2014. 10. Os documentos relativos às inscrições em programas governamentais - considerando os mais recentes que são aqueles a serem levados em conta para servir como início de prova - indicam na qualidade não a autora, mas sim, o seu cônjuge. Ademais, os boletos FETASE possuem vencimento no ano de 2017, apesar de serem referentes a exercícios anteriores. 11. Em que pese o exercício da atividade urbana não descaracterizar, por si só, a condição de rurícola, o extenso período (entre 09/2002 a 06/2003; 10/2003 a 01/2005; 10/2005 a 05/2007) verificado nos autos pelo YURI CUNHA juntado pelo INSS na sua Apelação, inclusive em concomitância ao período alegado, permite inferir-se como sendo suplementar à renda para o sustento do grupo familiar, restando descaracterizados o regime de economia familiar e a indispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. 12. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. 13. Ante a insuficiência de início de prova material a comprovar a condição de rurícola, nos termos da Súmula 149 do STJ, não há como ser acolhida a pretensão autoral. 14. Apelação provida, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, suspensa a exigibilidade, na forma prevista no art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 01392483274660697814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)