PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. COMPREENSÃO DO ART. 475 DO CPC. MULTA DO ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/1996. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. VALIDADE DE EXIGÊNCIA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E OUTROS AJUSTES COM O GOVERNO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Reexame necessário de sentença que, em ação ordinária proposta pelo Município de Caiçara/PB contra a União (Fazenda Nacional) - objetivando anular os Autos de Infração nºs 13.108.976-8, 24.158.459-8, 58.912.088-7, 25.183.329-4, 87.972.662-3, 96.199.742-6, 30.993.014-6 e 76.263.800-6, que em especial, como alegado, impedia a edilidade de obter Certidão de Regularidade Fiscal e, por conseguinte, de celebrar convênios com o ente federal - numa parte, extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 267 do CPC), e, na outra, julgou improcedentes os pedidos de (I) nulidade das multas contidas nos Autos de Infração nºs 47.425.394-3, 04.035.088-0 e 96.540.396-0, e de (II) declaração da inconstitucionalidade, incidenter tantum, da exigência de Certidão Negativa de Débitos (CND) para se firmar convênios e contratos com o Poder Público.
2. Conforme entendimento uniforme do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 268.557 e REsp nº 269.467) e desta Egrégia Corte Regional (REO nº 878.005), a exigência de revisão contida no art. 475 do CPC somente se aplica às sentenças de mérito, de modo que, no caso, resta afastado o exame das questões cujo mérito não foi apreciado na decisão monocrática.
3. Os Autos de Infração nºs 79.132.720-9, 92.321.665-3 e 54.287.941-9, referem-se, na ordem: os dois primeiros - à "Falta de recolhimento de Contribuições Sociais previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas 'a', 'b', e 'c' da Lei 8.212/91 e contribuições por lei devidas a terceiros, provenientes de empresas ou equiparadas, conforme prevê os arts. 2º e 3º, da Lei 11.457, de 06/04/2007"; e o último - a "Apresentar declaração a que se refere a Lei nº 8.212/91, art.32, IV, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, e redação da MP nº 499/2008, convertida na Lei 11.941/2009, com informações incorretas ou omissas".
4. A multa, nos Autos de Infração nºs 82.541.894-9 e 16.717.441-2, foi estipulada com base no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, cuja constitucionalidade foi afirmada por este Tribunal no julgamento do INAC nº 652930/02/RN. Nessa mesma oportunidade, o Plenário ressaltou, no entanto, a possibilidade de a multa mostrar-se abusiva e desproporcional a depender das particularidades do caso concreto.
5. Esse entendimento continua sendo observado nesta Corte (4ª Turma, AG nº 885657; e, 1ª Turma, AC nº 981140).
6. No caso posto nestes autos, portanto, a multa aplicada, no percentual de 75%, não se revela razoável, especialmente porque se está a cuidar de um pequeno Município nordestino que, como demonstra a realidade brasileira, sobrevive basicamente do repasse de recursos federais, encontra-se ainda devedor e, como tantos outros, mesmo quando muito bem administrado, pouco consegue implementar as políticas públicas mais essenciais por insuficiência financeira.
7. A manutenção daquele índice de fato agrava a situação do Autor, de modo que, nos termos da jurisprudência desta Corte, deve a multa ser reduzida para 20%, sem que perca, dessa forma, o seu caráter punitivo.
8. No que é pertinente ao Auto de Infração nº 74.849.519-2, a multa foi aplicada segundo os parâmetros fixados no art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, partindo do valor de R$ 20,00, notadamente bastante razoável.
9. É válida a exigência de Certidão de Regularidade Fiscal para a celebração de convênios e outros ajustes com o Governo Federal nos termos dos fundamentos expostos na sentença.
10. Fundamentação referenciada que é admitida segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 8.693.105/PR) e desta Egrégia Corte Regional (APELREEX nº 02.395).
11. Provimento em parte da remessa necessária apenas para reduzir a multa dos Autos de Infração nºs 59.149.730-8, 52.161.216-2, aplicadas com base no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, para o limite de 20% (vinte por cento), afastando a condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios em virtude do disposto no art. 21, caput, do CPC.
(PROCESSO: 49134223199532556674, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADORA FEDERAL YASMIN SALES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015, PUBLICAÇÃO: 21/07/2015)