EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GUSTAVO NOVAES. DEFENSORIA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE. RESP 9993685/PB, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A matéria controvertida compreende a necessidade ou não de garantia do juízo, em sede de embargos à execução, na hipótese de o embargante ser representado pela Defensoria Pública.
2. Cumpre advertir que a Corte Especial, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (RESP 8686699/PB), firmou entendimento de que o curador especial prescinde de oferecer garantia ao juízo para opor embargos à execução, forte em que "seria um contra-senso admitir a legitimidade do curador especial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, garantisse o juízo em nome do réu revel, mormente em se tratando de defensoria pública, na medida em que consubstanciaria desproporcional embaraço ao exercício do que se constitui um munus publico, com nítido propósito de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa".
3. Apelação provida para decretar a nulidade da sentença proferida nos embargos à execução, devendo o feito retornar ao primeiro grau para o seu normal processamento.
(PROCESSO: 84421965656849181257, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016, PUBLICAÇÃO: 10/02/2016)