PROCESSO Nº: 8643797-51.7452.23.9.6578 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: PEDRO MIGUEL AZEVEDO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ANTÔNIO PEREIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CESSÃO DE PARCELA DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MATÉRIA ESTRANHA À EXECUÇÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. BLOQUEIO DO VALOR CONTROVERSO. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Ao juízo da execução ou ao Presidente do Tribunal, conforme a fase procedimental em que se encontrar o feito, compete a prática dos atos necessários ao destaque e/ou retenção de honorários advocatícios em precatório ou requisição de pequeno valor, realizados com fulcro no art. 100, § 13, da Constituição da República e art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Para tanto, necessário apenas que os interessados apresentem nos autos os instrumentos contratuais pertinentes, como contrato de honorários advocatícios e/ou de cessão de crédito. 2. Verificado que os instrumentos contratuais não padecem de vício formal evidente, deve-se determinar o destaque e/ou a retenção dos valores pactuados, sem realização de nenhum juízo de valor quanto à validade dos contratos ou de seu efetivo cumprimento. Qualquer discussão sobre essas questões extrapola os limites da execução e, além disso, por dizerem respeito apenas a particulares, são de competência da Justiça Estadual. 3. Descabimento de determinação de bloqueio dos valores sobre os quais controvertem os escritórios jurídicos, tendo em vista que, diante do caráter cautelar dessa medida, a competência para sua decretação é da Justiça Estadual, a quem compete o julgamento da causa principal, que diz respeito à validade da cessão de crédito e ao cumprimento do contrato da qual se originou. 4. Apenas em situações excepcionais - de risco concreto, iminente e irreversível ao direito objeto da causa -, admite-se que juízo absolutamente incompetente conceda medida cautelar, a qual estará sujeita a posterior convalidação pelo juízo competente. Situação excepcional inexistente nos autos, já que o precatório em favor dos escritórios jurídicos que ainda será expedido para pagamento, na melhor das hipóteses, no próximo exercício financeiro, razão por que há tempo mais que suficiente para o escritório jurídico interessado postular o bloqueio dos valores junto à Justiça Estadual. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60439345013097560189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016)