PROCESSO Nº: 1159062-93.0263.17.7.2603 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA ADVOGADO: Fernando Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Alves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Pereira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Correia EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 042.714/PR. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Caule Comércio de Cosmicêuticos LTDA., em face de acórdão id.0787539.57978360 que negou provimento à apelação interposta pela empresa contribuinte. 2. Alega a ora embargante que o acórdão incorreu em omissão em relação a aspecto essencial ao deslinde da controvérsia (tal qual os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados na petição inicial e na Apelação da ora Embargante, bem como o entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça). 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Heloísa Costa disse quando julgou foi: "2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 099.230-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, tese que não pode ser aplicada por analogia à exclusão das referidas contribuições de suas próprias bases." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "3. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp. 1.967.901/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Antônio Costa, Primeira Seção, DJe 14/7/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp. 5962352/SC, Rel. Ministro LEANDRO MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 01/08/2019). 4. Precedentes também da egrégia 4ª Turma do TRF5: APELREEX 7965883-07.2397.3.8.5821, Rel. Des. Renan Aragão, DJe 18/3/2019; e, AC 4168570-39.9444.17.5.7726, Des. Fed. Convocado DANIEL DA MATA CALHEIROS NOBRE, DJe 6/6/2019." 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedentes: Apelação Cível 7891607-93.3045.23.1.7067, Desembargador Federal Thiago Almeida (Conv.), 4º Turma, Julgado em 10/08/2021; Apelação Cível 5069674-17.0980.22.4.0698, Desembargador Federal Breno da Cunha (Conv.), 4º Turma, Julgado em 02/08/2021. 8. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 606.827/PB, Rel. Ministro Enzo da Rosa, julgado em 1/10/2015, DJe 27/10/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 9120362/RJ, Rel. Ministro Daniel da Cruz, Segunda Turma, julgado em 13/09/2017, DJe 20/07/2017; REsp 9780841/SC, Rel. Ministra Maria Eduarda Moraes, Segunda Turma, julgado em 17/07/2017, DJe 14/06/2017). 9. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 63332573841244909884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)