PROCESSO Nº: 5044951-38.2626.13.1.6939 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: EDUARDA CASTRO ADVOGADO: JUAN CARVALHO CAVALCANTE PARTE RÉ: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ DIAS - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PERCEPÇÃO DA GDACE. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. Inexiste no caso a concessão de qualquer aumento remuneratório por força de decisão judicial, visto que o direito reconhecido é no sentido de estender, aos servidores inativos e pensionistas, vantagem pecuniária já concedida aos servidores da ativa, em razão de uma adequação dos dispositivos legais que criaram uma diferenciação indevida no pagamento da gratificação em tela, afastando-se, assim, o argumento da União de que se aplica à hipótese o contido na Súmula 339 do STF. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. Se compreende a embargante que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso. Mesmo nos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento da matéria, devem ser observados os limites traçados pelo art. 535, caput e incisos, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 80127881280296607254, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2014)