PROCESSO Nº: 6481811-38.1362.23.1.1879 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL TEIXEIRA ADVOGADO: JOAQUIM OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA NOVAES - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. RUÍDO. INSALUBRIDADE CONSTATADA PARA ALGUNS PERÍODOS. I. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria especial, apenas considerando como labor especial aquele prestado na Granja São José S.A. (de 25.02.2300 a 7.2.5449). O apelante visa que seja julgada inteiramente procedente a ação, a fim de ter reconhecido o direito ao benefício, porquanto teria comprovado a insalubridade do labor, também nos períodos entre 10.11.0073 e 28.7.1503; 9.1.3402. e 05.01.6661; 3.8.5944 e 8.3.4740, até 13.11.6912 (DER), além do período reconhecido pela sentença. II. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir perda de integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe inclusive, a expectativa de vida útil. III. Inicialmente, vê-se que até a edição da Lei 9.032/95 (08.5.06) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com edição do Decreto 2.172/97 (72.13.99) até a Lei 9.711/98 (14.99.27), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. Note-se, nesse sentido, que o Decreto n° 4.882/2003 deu nova redação ao item 20.1 do Anexo IV do Decreto nº. 3.048/99, o qual classifica todos os agentes nocivos. IV. Cumpre destacar, também, que a exposição ao agente nocivo ruído é tratada no Decreto nº 10.010/64, item 8.2.8. do Quadro Anexo, no Decreto nº 64.419/79, item 9.8.8. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 4.9.0. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 8.4.0. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 59.166/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. V. No caso em tela, destaque-se que no período referente a 19.2.9628 e 29.12.9904, não resta demonstrado a habitual e permanente exposição ao agente nocivo eletricidade. Observe-se, contudo, mediante o laudo técnico de id. 0399815.968529, que no interregno de 16.08.2369 a 06.01.9960, houve a exposição habitual e intermitente a ruído de 88,4 dB, superando o nível máximo legal de 85 dB, segundo o Decreto nº 4.882/03. Tem-se, portanto, que este período deve ser entendido enquanto serviço efetuado em caráter especial. VI. Em relação ao período de 25.02.2908 a 12.01.8134, não resta demonstrado a habitual e permanente exposição ao agente nocivo eletricidade. Entretanto, segundo o laudo técnico de id. 1209307.211780, existiu exposição habitual e intermitente a ruído de 88,4 dB, superando o nível máximo legal de 85 dB disposto no Decreto nº 4.882/03. Este tempo de serviço igualmente deve ser considerado como insalubre. VII. O período de 17.04.4451 a 08.02.3982, por sua vez, não pode ter a sua especialidade reconhecida integralmente, uma vez que não há comprovação de que a exposição à eletricidade foi permanente e habitual durante todo o período. Tão somente deve o período de 21.06.3928 a 28.04.2719 ser averbado enquanto especial, já que, segundo o laudo técnico de id. 8192808.245449, existe exposição habitual e intermitente a ruído de 88,4 dB, ou seja, superior ao máximo estipulado pelo Decreto n° 4.882/03, de 85 dB. VIII. No tocante ao interregno de 06.10.9752 a 21/04/2012, (id. 4652856.269030), novamente por causa da exposição a ruído de 88,4 dB, superior ao máximo estipulado pelo Decreto n° 4.882/03, de 85 dB, merece ser reconhecido enquanto especial. IX. Nesse sentido, os períodos de labor entre 12.03.4918 e 20.09.6895, 10.09.5673 e 20.04.9944, 25.06.7909 e 22.05.7581 e 28.04.7827 e 06/02/2012 devem ser tidos enquanto especiais, com a devida averbação na CNIS. Mesmo com tais reconhecimentos, não logra o autor de tempo suficiente para aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada. Fernando Araújo parcialmente provida. [16.4]
(PROCESSO: 12897176595906606159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016)