PROCESSO Nº: 6438441-71.2495.19.4.5638 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ PEIXOTO ADVOGADO: ENZO GABRIEL DA ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO RAMOS (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO RECONHECIDA EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. I. A presente demanda tem como ponto controverso a existência ou não do dever do réu de ressarcir aos cofres do INSS, valores recebidos indevidamente de aposentadoria por idade rural no período de 18/02/1991 a 17/12/2011. II. Não havendo boa-fé por parte do réu no recebimento indevido do benefício, impõe-se a devolução dos valores percebidos no período, uma vez que não pode o réu se eximir do dever de ressarcimento do erário alegando o caráter alimentar das prestações recebidas indevidamente, tendo em vista que a concessão do benefício se deu de forma fraudulenta. III. O processo administrativo de concessão do benefício evidencia que o réu prestou informações não corretas ao afirmar que vivia exclusivamente da roça, tendo omitido que exercia atividade remunerada na Prefeitura de Araripina/PE. Também se observa que, em sentença prolatada nos autos do Processo nº 3322585-16.8054.6.12.3734, transitada em julgado em 24/6/2012, reconheceu-se a existência de má-fé do autor (ora réu recorrente), sendo o pleito de restabelecimento julgado improcedente. IV. Sendo reconhecida a má-fé, não há como negar o pedido de devolução dos valores indevidamente pagos. Luiz Miguel Farias.
(PROCESSO: 15724594169874901252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2014)