PJE Nº: 1698596-94.7074.4.6.8743 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS LOPES ADVOGADO: Yuri Santos Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que o autor, e ora apelante, pretende seja deferida a oferta de 1% (um por cento) sobre o valor do faturamento da empresa como forma de parcelamento do débito, sob a alegação de que não tem meios para aderir ao ajuste instituído por lei. 2. O parcelamento do crédito tributário somente é possível nas hipóteses previstas em lei. Dessarte, ao contrário da pretensão autoral, a possibilidade de penhora de percentual do faturamento da empresa não importa forma de parcelamento do débito, mas meio de satisfação coercitivo da obrigação sujeito a processo executivo. 3. Assim, impor forma de parcelamento tributário não previsto em lei, especialmente quando, como no caso dos autos, a penhora é requerida sem nenhuma viabilidade de sua eficácia, afronta os princípios constitucionais tributários, bem assim o princípio federativo, mediante a ingerência indevida de um Poder sobre outro. 4. Pietro Porto. mcp
(PROCESSO: 64714643801995437891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)