PROCESSO Nº: 6644393-77.4717.24.4.6690 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL DA LUZ ADVOGADO: LORENZO FARIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO REZENDE - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CARTEIRO APOSENTADO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. LEI Nº 6.781/80. ATO DE NATUREZA ÚNICA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE TRINTA E DOIS ANOS DA EDIÇÃO DA LEI. PASSADOS MAIS DE TRINTA E TRÊS DESDE O ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. I. Apelação interposta contra sentença que, ao declarar a prescrição do fundo de direito, julgou improcedente pedido formulado à inicial, consubstanciado na revisão dos proventos de pensão concedida em 1979, a fim de enquadrá-los aos vencimentos da Referência NM-32, com base na Lei nº 6.781/80. II. O reenquadramento no cargo de agente administrativo não enseja a configuração de relação jurídica de trato sucessivo, não existindo a relação continuada a demandar a aplicação da Súmula 85 do STJ. Precedentes. III. Resta consumado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 86.627/32, uma vez que da edição da Lei de reenquadramento em 1980 até o ajuizamento da ação de rito ordinário (agosto/2012) decorreram mais de 30 (trinta) anos. IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03412169513330328272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015)