PROCESSO Nº: 4668711-17.6655.2.10.1624 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO FERNANDES ADVOGADO: Luiz Gustavo Fogaça INVENTARIANTE: ARTHUR LIMA THEO ARAGÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Santos (RVM) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. GDATA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. RELAÇÃO DE SUBSTITUIDOS APRESENTADA PELO PRÓPRIO SINDICATO AUTOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa do exequente. 2. O apelante intentou, perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, execução individual (cumprimento de sentença) de título executivo judicial, formado a partir de sentença proferida na ação coletiva nº 9173748-42.4630.12.8.9421 (número de origem: 4059.74.43.101062-0), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Rio de Janeiro (SINTRASEF/RJ), perante a Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. 3. A ação coletiva teve por objetivo obter em favor dos aposentados e pensionistas substituídos a garantia de paridade relativamente à GDATA e à GDPGTAS, de modo que os seus benefícios passassem a contemplar tais gratificações em valor idêntico àquele pago aos servidores ativos dos cargos paradigmas. 4. In casu, a sentença apelada afastou a legitimidade ativa do exequente com fundamento em que a coisa julgada formada nos autos de ação coletiva promovida por sindicato somente beneficia os membros da categoria que integram a base territorial do respectivo sindicato e que foram por eles substituídos na ação. 5. O próprio SINTRASEF/RJ, em sua inicial da ação originária, expressamente destacou sua atuação na qualidade de substituto processual de seus filiados, servidores públicos federais inativos relacionados na lista anexa à inicial. 6. Por se tratar de uma restrição imposta pelo próprio sindicato autor da demanda inicial, inviável a extensão dos efeitos da decisão proferida na ação coletiva a todos os integrantes da categoria profissional, sob pena de ofensa à coisa julgada, afigurando-se o reconhecimento de que, nessa circunstância, os apelantes não possuem legitimidade para executar o título judicial oriundo de ação coletiva, impondo-se a confirmação da sentença recorrida. 7. Precedentes: THOMAS SALES. 1ª Turma. Processo nº 6963748-67.0449.31.12.9613 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Bryan Viana. DJ 29/04/2021; ANTÔNIO PEREIRA. 1ª Turma. Processo nº 8116744-05.1059.16.3.7377. Relator: Desembargador Federal Levi Ramos. DJ 30/06/2019; CAUÊ CARDOSO. 4ª Turma. Processo nº 4278866-96.7294.13.11.6131. Relator: Desembargador Federal João Guilherme Silveira. DJ 25/01/2019; AUGUSTO CALDEIRA. 3ª Turma. Processo nº 1133531-71.7447.11.10.8481. Relator: Desembargador Federal Ian Pereira. DJ 21/01/2021; LEANDRO MELO. 3ª Turma. Processo nº 0106946-29.2544.10.3.5178. Relator: Desembargador Federal Ryan Lima. DJ 22/08/2018; LUCAS GABRIEL VIEIRA. 3ª Turma. Processo nº 5398450-54.3882.4.12.8354 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Lucca Oliveira. DJ 22/01/2020). 8. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade judicial. 9. Apelação à que se nega provimento.
(PROCESSO: 00954469462799845926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)