PROCESSO Nº: 9249254-39.4864.14.3.0052 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: AURENICE FLORENCIO DE VASCONCELOS. ADVOGADO: PIETRO CORREIA. ORIGEM: 2a VARA FEDERAL/PE. JUIZ: GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOURA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VERBAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 6.567.224/SP. REGIME DE COMPETÊNCIA. 1. A jurisprudência desta eg. Corte já firmou o entendimento de que o imposto de renda pessoa física incidente sobre valores percebidos acumuladamente deve ser calculado com base no valor mensal da renda - e não no montante integral pago extemporaneamente -, aplicando-se as tabelas e alíquotas referentes a cada período. Portanto, a tributação deve se dar pelo regime de competência (mês a mês), e não pelo regime de caixa. Precedente: (EMANUEL MARTINS - Primeira Turma, REO 60355339142828805940, Des. Federal Luigi Cardoso, DJE: 17/01/2014). 2. "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente." (REsp 4525278/SP, submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC, Rel. Ministro João Moreira, Primeira Seção, julgado em 16/02/2010, DJe 17/01/2010). 3. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional improvidas.
(PROCESSO: 22167480630207694818, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016)