PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI N.º 8.213/91. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO: 10 MESES. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91, é assegurado à trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, ainda que de forma descontínua, a teor dos arts. 29, III, e parágrafo 2º, do art. 93, do Decreto nº 3048/99, aplicando-se este novo prazo a todos os segurados especiais, independentemente da data em que formulou o pedido do referido salário-maternidade ou da data de nascimento da criança.
2. É possível a comprovação da condição de trabalhadora rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, tais como: extrato de CNIS demonstrando não possuir a parte autora qualquer vínculo urbano (fl. 78/79); certidão expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará indicando a profissão de agricultora, referente ao ano de 2006 (fl. 11); cadastro da família, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde do municício de Orocó, indicando a profissão de agricultora da demandante, datada de 29.09.3204 (fl. 13); declaração de exercício de atividade rural, passada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Orocó (fl.16); carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores de Orocó (fl. 24)
3. Direito reconhecido à autora à percepção do benefício pleiteado.
4. A teor das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das ADIN's n.º 4357/DF e 4425/DF, que atingiram, por arrastamento, o art. 1-F da Lei n.º 9.949/97, ficam apenas os juros moratórios calculados conforme a redação conferida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 do citado preceptivo, devendo a correção monetária observar o IPCA, de acordo com a decisão proferida pelo STJ no REsp 2.599.787/PR. Assim, os juros serão fixados segundo os índices oficiais da caderneta de poupança.
5. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, observada a Súmula n.º 111 do STJ.
6 . Custas afastadas, haja vista a demandante ser beneficiária da justiça gratuita.
Apelação parcialmente provida, no tocante aos juros, afastamento das custas e aplicação da Súmula n.º 111 do col. STJ.
(PROCESSO: 67970536788367251628, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014, PUBLICAÇÃO: 23/03/2014)