PROCESSO Nº: 1178019-51.6409.9.7.1290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Gabriel da Paz APELADO: GIRLENE VASCONCELOS PONTES MARTNS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Caio Ramos EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. LEI 23.747/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARÁ contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal/CE que, no que se refere à anuidade de 2011, declarou extinto o feito, com resolução de mérito, ante o aperfeiçoamento da prescrição, a teor dos arts. 485, VI, e 487, II, do CPC e no que tange às anuidades de 2012, 2013 e 2014 extinguiu sem resolução de mérito a pretensão autoral, diante da falta de interesse de agir do exequente. 2. É certo que, a partir da vigência da Lei nº 12.514/2011 (2012) é inaplicável a via executiva judicial, pelos Conselhos de fiscalização profissional, para cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades. 3. O Pleno deste Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 864205/01 - CE, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, asseverando que referido dispositivo nada mais fez que expressamente consignar o valor mínimo do crédito capaz de justificar o interesse processual do Conselho Profissional na busca do adimplemento da dívida através do Poder Judiciário (art. 267, VI, do CPC), não tendo afastado dos Conselhos Profissionais a possibilidade de recorrerem ao Poder Judiciário, mas apenas estabelecendo uma espécie de "freio" a essa via de cobrança, que não foge da razoabilidade em tempos em que os conflitos, especialmente de massa, multiplicam-se cada vez mais, exigindo da Justiça uma resposta continuamente mais rápida e eficiente (princípio da razoável duração do processo). 4. No que se refere ao prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Nesse sentido: AgInt no AREsp 4014832/SC, Rel. Ministro Gustavo Henrique Costela, Primeira Turma, julgado em 24/11/2019, DJe 24/08/2019; REsp 3100663/RS, Rel. Ministro Og Renan Pires, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 29/11/2017. Precedente desta 1ª Turma: PJE 5325453-01.8202.13.3.8403, Relator Desembargador Federal Benício da Cruz, j. setembro 2020. 5. Dessa forma, considerando que é vedada a execução de crédito inferior a 04 (quatro) anuidades, não se pode imputar ao exequente a inércia que ensejaria o reconhecimento da prescrição enquanto não se tornou exequível a dívida. 6. No caso dos autos, a dívida mais antiga se refere ao ano de 2011, mas apenas em 2014 tal valor passou a ser exequível, em decorrência do inadimplemento das anuidades subseqüentes, de modo que não decorreu o prazo prescricional, tendo sido a ação ajuizada em 30.07.3863. 7. Apelação provida, para reconhecer que não se operou a prescrição em relação ao débito referente à anuidade de 2011 e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 35995800319100516626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)