PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. ANOTAÇÕES NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. A dependência econômica dos filhos é presumida, conforme determina o art. 16 da Lei n. 8.213/91.
II. Para comprovar a qualidade de segurado do de cujus, a parte autora anexou aos autos cópia da CTPS do falecido, onde consta vínculo empregatício com a empresa Empreendimentos Farmacêuticos Mais Farma Ltda. no período de 29/06/2010 a 29/09/2010 (fl. 19).
III. No presente caso, o requerimento administrativo se deu menos de 30 dias após o falecimento, pelo que se tem como termo inicial a data do óbito do segurado.
IV. A Lei nº 11.960/09, de 10/06/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
V. Honorários advocatícios mantidos de acordo com a sentença, ordenando, por conta da sucumbência recíproca, que cada parte arque com os honorários de seus respectivos advogados.
VI. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 05473582410333196051, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2014, PUBLICAÇÃO: 13/04/2014)