PROCESSO Nº: 7216169-46.1152.17.10.9474 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL MORAES ADVOGADO: Ryan Pires APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA CUJA EFICÁCIA NÃO APROVEITA À EXEQUENTE. 1. Apela a exequente de sentença que extinguiu execução individual de título executivo judicial constituído nos autos da ação coletiva nº 2402.36.11.761985-8, ajuizada pela MARIA JULIA JESUS (ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES) perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; 2. A execução individual de título judicial oriundo de ação ordinária coletiva movida por associação, somente pode ser deflagrada por aquele que, constando da relação acostada à inicial, tenha expressamente concedido autorização para o processo de conhecimento (STF - RE 572341 - submetido à sistemática da repercussão geral); 3. À míngua de demonstração nos autos da existência de autorização, individual ou assemblear, deve a execução ser extinta; 4. Argumenta a apelante que a coisa julgada material já teria sido consolidada na ação coletiva, existindo, inclusive, um acordo celebrado entre a União e FELIPE DA CUNHA, onde a União reconhece que poderão ser beneficiários do titulo os aposentados e pensionistas do extinto DNER filiados à PEDRO MIGUEL FERNANDES no momento da propositura da ação ordinária e que lhe tenham outorgado procuração para fins de execução. Não constando dos autos esta procuração, o argumento não há de ser acolhido; 5. Sem razão a apelante quando sustenta não ser possível, na fase de execução, discutir-se a tese de que caberia autorização individual ou em assembleia para ajuizar a ação coletiva, pois, se tal matéria já era passível de ter sido invocada no processo cognitivo, encontrar-se-ia protegida pela coisa julgada. O que poderia ter sido discutido no processo de conhecimento seria a legitimidade da Associação para a propositura da ação. Aqui, agora, o que se discute é questão distinta, qual seja, a quem a eficácia do titulo formado na ação coletiva aproveita; 6. O apelo não há de ser conhecido na parte em que discute se a execução de título oriundo de ação coletiva poderá ser feita no domicílio do beneficiário da ação, dado que não foi este o fundamento utilizado na sentença para extinguir a execução; 7. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 32886540115183733667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)