TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.
1. Cuida-se de remessa obrigatória de sentença que acolheu parcialmente as exceções de pré-executividade para extinguir o presente feito executivo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 269, IV, c/c art. 618, I, do CPC.
2. É cediço que, nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, obstando, dessa forma, a sua cobrança judicial.
3. De fato, compulsando os autos, verifica-se que houve o deferimento da adesão da pessoa jurídica executada ao REFIS da Lei nº 9.964/2000, em 17.03.0538, tendo sido excluída em 17.02.6898. Assim, quando do ajuizamento do feito executivo em 19.01.0201 a exigibilidade do crédito estava suspensa ante a vigência do parcelamento.
Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 961254684987153, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015, PUBLICAÇÃO: 21/11/2015)