PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente para redirecionar o feito em desfavor do sócio da devedora.
2. O STJ já sedimentou seu posicionamento quanto ao prazo prescricional de cinco anos para que, citada a empresa, seja redirecionada a execução contra seus sócios. Precedente.
3. Nada obstante, entende-se que a prescrição intercorrente para a citação do sócio-gerente, em caso de redirecionamento, deve ser contada a partir da possibilidade de se redirecionar o feito, e não desde a data da citação inicial da empresa executada. Não se pode contar prazo de prescrição para a União citar um sócio-gerente enquanto a realidade fática do processo não permitir o seu redirecionamento. Aplica-se, mutatis mutandis, o princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição só pode ter início a partir do momento em que seja juridicamente possível a satisfação da pretensão.
4. No caso dos autos, a sociedade empresária foi citada em 03/07/2006 e, em 22/09/2006, a Fazenda Nacional requereu a citação do devedor, dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal. Deferida a pretensão, foi expedido mandado de citação, ocasião em que o oficial de justiça certificou a impossibilidade de cumprir a ordem judicial vez que o referido sócio encontrava-se senil e submetido a um processo de interdição.
5. Diante de tal informação, não restou outra alternativa ao Poder Público senão postular o redirecionamento do feito agora em desfavor de outros devedores. Em 08/2009, a instância de piso determinou que o exequente promovesse a citação de Alice Vieira e, em 05/2011, a União informou que providenciou a expedição de ofício à 3ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Recife com vistas à obtenção de notícias sobre o atual estágio do mencionado processo de interdição. Em 02/2014, após tomar conhecimento do falecimento do Sr. Fernando da Cunha e da inexistência de ação de inventário ou arrolamento, a agravante solicitou a citação por edital do espólio do de cujus.
6. Resta mais do que demonstrado que não ocorreu a prescrição intercorrente para citar o sócio Danilo Farias. Além de o pedido de redirecionamento ter sido feito logo após a citação editalícia da empresa, em momento algum o ente público quedou-se inerte.
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 57966056223396386936, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2014, PUBLICAÇÃO: 27/07/2014)