PROCESSO Nº: 2267644-65.7006.10.1.2713 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO OLIVEIRA ADVOGADO: ANDRÉ RODRIGUES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. GENITORA QUE NÃO COMPROVOU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. INCABIMENTO. I. Apela-se de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte à autora, tendo como instituidor seu filho militar, bem como não reconheceu o direito à indenização por danos morais. II. Sustenta a recorrente que morava com seu filho que era militar, tendo ele falecido em 27.07.6924 e que dependia economicamente dele. Argumenta que devem ser considerados os documentos anexados aos autos, como a declaração pública e o abaixo assinado dos moradores, pois são as únicas formas que tem para demonstrar a sua dependência econômica em relação ao seu filho. III. A legislação que vigorava à época do óbito do instituidor da pensão militar (Lei nº 3.765/60) previu em seu art. 7º que "A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: ...II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar". IV. Segundo se observa na sindicância instaurada pelo Exército (proc. n.° 36994.796531/0837-24), para fins de investigação quanto à existência de dependência econômica entre a genitora e o falecido filho, este havia declarado, quando do preenchimento da ficha de seleção de conscritos, que morava com o pai, o irmão, a tia e a avó paterna, indicando endereço diverso da demandante. Também verifica-se que a autora/recorrente labora atualmente como vigilante para a empresa Liserve Vigilância e Transporte de Valores Ltda. (identificador 9335068.566642). Conquanto não possuísse emprego fixo na ocasião do óbito de seu filho, informou, em seu depoimento na já mencionada sindicância, que trabalhava na informalidade (identificador n.° 1985251.552261). V. Constatada a ausência de amparo legal para concessão do benefício militar à demandante, não há como conceder a pensão requerida. VI. Inexistência de direito à indenização por danos morais, tendo a Administração militar apenas observado a legislação pertinente. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 81834323242613207592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016)