Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Gonçalves PJE-APELREEX7847756-70.9709.18.12.2618 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA GERAL FEDERAL APELADO : BERNARDO RODRIGUES ADV : PIETRO PORTO ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO CARVALHO - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que deferiu pedido de aposentadoria especial. - O demandante busca a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, ao fundamento de ter trabalhado em condições especiais (exposição à eletricidade). - O exercício de atividade em locais com exposição à eletricidade, em condições de perigo de vida, foi considerado especial pelo Anexo do Decreto 61.265/64 - item 1.1.8 - sujeita a aposentadoria após vinte e cinco anos de trabalho. - O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 12 de abril de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição à condições de risco à integridade do trabalhador, por meio dos laudos técnico e perfil profissiográfico. - Contagem qualificada devida para o período de 03 de março de 1985 até a data do requerimento administrativo (20 de janeiro de 2013), circunstância que confere ao demandante mais de 25 anos de tempo de serviço em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo. - Os honorários advocatícios foram fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, conformam-se com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, e com a jurisprudência pacificada pela eg. 2ª Turma desta Corte, mas devem observar o limite previsto na Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, por sua vez, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. - Apelação improvida. Provimento, em parte, da remessa oficial quanto aos juros, correção monetária e Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 65066274888810886500, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015)