Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Tempo de serviço. Impossibilidade da concessão de efeito suspensivo ao recurso. Preliminar rejeitada. Prova testemunhal da prestação do trabalho, em período determinado, confirmado, por início de prova material que a autora trabalhou na propriedade rural indicada. Carência cumprida. Termo inicial a partir do requerimento administrativo. Mantidos honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação nos termos da Súmula 111 do STJ. Juros de mora fixados em 1% ao mês com correção monetária de acordo o Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. Apelo improvido.
1. Pretensão de obtenção de Aposentadoria rural por idade, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante.
2. Suspensão da tutela antecipada nos termos do art.558, caput e parágrafo único, do CPC. Preliminar rejeitada.
3. O tempo de serviço prestado para efeito de aposentadoria rural por idade de acordo com art. 39, I, da Lei nº 8.213/91: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.
4. Entretanto, conforme preceitua a Lei 8213/91, art. 11, VII, é segurado especial sob regime de economia familiar aquele que exerce atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência. O benefício pretendido prescinde de carência, ex vi do artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91.
5. A autora comprovou devidamente os requisitos necessários ao recebimento do benefício previdenciário em questão por meio de diversos documentos colacionados aos autos, inclusive com juntada de documentos pessoais fls.07; Contrato de Comodato, fls.10; Certidão de compra e venda de imóvel rural fls.10v; CCIR fls.11;Ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais fls. 12; Ficha de Matrícula fls.12v; Declaração de Atividade Rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais fls.13/13v, Prova Testemunhal fls.60.
6. Em relação ao artigo 11 da Lei nº 8.213/91, os vínculos urbanos, quando breves, não constituem óbice à configuração da condição de segurado especial. Precedente da TNU (Processo nº 3197.45.60.826057-7/MT).
7. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) do montante da condenação, aplicada a súmula 111 do STJ.
8. Juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93331246287479088130, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2014, PUBLICAÇÃO: 08/11/2014)