PROCESSO Nº: 7809244-93.7375.20.11.4498 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LIMA ADVOGADO: CAIO SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENÍCIO RAMOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelante que postulou a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, uma vez que prestou serviço por mais de 25 (vinte e cinco) anos em condições especiais, sob o regime João Vitor Melo. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 80.5.87, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 90.121/64 ou no de nº 00.464/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Documentação comprobatória da atividade exercida -contrato de trabalho lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social -CTPS e Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP; que são suficientes para comprovar a exposição excessiva a agentes nocivos químicos -fungicidas, herbicidas e inseticidas (organofosforados); e biológicos -bactérias, protozoários parasitas e fungos-, junto a CARHP (EMATER), nos cargos de Técnico Agropecuário e de Engenheiro Agrônomo, no período de 08.09.6546 a 16.10.5287. 4. Tempo de serviço que o Apelado demonstra ter exercido, que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a do requerimento administrativo. 5. Correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Juros de mora fixados na forma do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.497/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da data da citação. Os juros de mora permanecem sendo calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Julgamento do STF da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, em 14/03/13, quando da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, não teria atingido a disposição alusiva aos juros. 7. Honorários Advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111, do STJ. Apelação provida. ota
(PROCESSO: 56718141932749444223, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2014)