Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Souza Nº 7679253-15.9676.2.10.1011 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEOCLECIANO MODESTO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL SOUZA ADVOGADO: BRUNO MELO ADVOGADO: PEDRO LUCAS CALDEIRA: ISAAC DIAS APELANTE: DEOCLECIANO MODESTO DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DAS NEVES ADVOGADO: YAGO RODRIGUES ADVOGADO: JOÃO VITOR MENDES APELADA: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL ARTHUR ALVES EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIREITO À COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÕES À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. ART. 1º, DO DECRETO Nº. 81.318/32. 1. Ação em que se discute o direito do autor de ser promovido à graduação de suboficial da Aeronáutica, com a anulação do ato administrativo que o designou para a reserva remunerada antes da referida promoção, bem como indenização por danos morais e materiais. Alega o postulante que a Administração militar o perseguiu, por sucessivos anos, valendo-se de justificativas ilegais e motivações inexistentes, ao impedir sua promoção e a consequente permanência no serviço ativo, de modo a alcançar o oficialato. 2. O Juízo de origem extingui o processo sem resolução do mérito quanto às duas primeiras pretensões deduzidas, sob o argumento de ofensa à sentença transitada em julgado nos autos do processo nº5532.19.81.006327-3, julgando improcedente o pleito indenizatório por considerar legais os atos apontados como lesivos e não comprovados os danos morais alegados. 3. A coisa julgada consiste em matéria de ordem pública sobre a qual não ocorre preclusão, podendo ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 267, § 3º, do CPC. 4. Mantida a sentença recorrida na parte em que reconhece a existência de coisa julgada, uma vez constatada a identidade das partes, causa de pedir e pedido entre a presente demanda e a ação ordinária nº. 4793.51.29.333819-2, com sentença de improcedência transitada em julgado, ao menos no que se refere aos pedidos de anulação dos atos administrativos que excluiu o autor da composição do quadro de acesso para as promoções de 12/08/2004, 07/05/2005 e 24/08/2006. 5. Quanto ao pleito de condenação da parte ré a promover o autor à graduação de suboficial, a contar de 23/07/2008, verifica-se que não foi objeto de pedido e consequente apreciação na ação anterior, consistindo, assim, em fato novo não alcançado pela eficácia preclusiva da coisa julgada. 6. Em que pese a ausência de pronunciamento expresso pelo julgador originário em relação ao pleito referido, há de se aplicar o comando do art. 515, §3º, do CPC, por encontrar-se a causa madura para julgamento, não havendo a necessidade de produção de provas indispensáveis ao deslinde da demanda. 7. Acolhida a alegação da União acerca da prescrição. 8. Aplicando-se a teoria da actio nata, é no momento em que ocorre a violação de um direito que se considera nascida a ação para postulá-lo em juízo, tendo, em consequência, o início da fluência do prazo prescricional. 9. Hipótese em que o ato administrativo que impediu o autor de compor o quadro de acesso à promoção de 31/05/2008 foi sua transferência para a reserva remunerada, levada a efeito por meio da Portaria DIRAP nº. 1.064/IRC, de 25/10/2008, publicada no BCA nº. 047 de 30/07/2008, de modo que, tendo sido a presente ação ajuizada em 06/07/2013, a pretensão encontra-se, de fato, alcançada pela prescrição, por força do disposto no art. 1º, do Decreto nº. 69.616, de 78.50.78. 10. O mesmo se observa em relação o pleito de indenização pelos danos materiais e morais alegadamente decorrentes. Precedentes do STJ e deste Tribunal (). 11. Igualmente afastada a pretensão indenizatória decorrente dos atos administrativos que excluíram o autor da composição do quadro de acesso às promoções de 30/09/2004, 15/02/2005 e 13/07/2006, em face do transcurso do lustro prescricional. 12. Não bastasse o alcance pela prescrição, impõe-se afastar a reportada pretensão, já que, diante da sentença transitada em julgado nos autos da ação ordinária nº. 5406.21.06.829635-0, resta vedada nova apreciação e julgamento quanto à legalidade dos referidos atos, aqui apontados como causadores dos danos a serem indenizados. A eficácia preclusiva da coisa julgada impõe que premissa coberta pela res judicata seja respeitada em todo e qualquer julgamento em que a questão se coloque como antecedente lógico da decisão judicial no novo feito. 13. Afastada a pretensão recursal da União de condenação do autor nas penas de litigância de má-fé, por não restar configurada qualquer das hipóteses dos incisos I a III, do art. 17, do CPC, já que o pleito de condenação da ré a promover o autor à graduação de suboficial a contar de 27/09/2008 não foi objeto de pedido e consequente apreciação na ação anterior, consistindo, assim, em fato novo não alcançado pela eficácia preclusiva da coisa julgada. 14. Apelação da União improvida. Apelação do autor parcialmente provida, apenas para afastar o reconhecimento da coisa julgada em relação ao pedido de condenação da ré a promovê-lo à graduação de suboficial a contar de 07/12/2008, reconhecendo a prescrição da respectiva pretensão, bem como a de indenização pelos danos supostamente decorrentes, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, IV, do CPC.
(PROCESSO: 50236609776487607599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2014)