TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA. EFEITO DECLARATÓRIO. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE READEQUAÇÃO. ART. 543-C DO CPC.
1. A matéria discutida na apelação foi pacificada pela superior instância, no julgamento do RESP 5.383.001/BA, sob os auspícios do regime de recurso repetitivo.
2. Reconhecimento de erro de fato e omissão no acórdão quanto à natureza declaratória do caso, que se trata de mandado de segurança.
3. O que se examina na ação mandamental é a condição da impetrante de credora tributária, e, nessa condição, o direito à compensação. A compensação vai ser efetivada diretamente pela contribuinte credora perante o Fisco, sob sua conta e risco.
4. No julgamento do representativo de controvérsia (REsp 2.585.892/BA), o STJ assentou que, nos casos em que a concessão da ordem envolve juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas é indispensável a comprovação dos elementos concretos da operação realizada pelo impetrante. Não é esse o caso dos autos.
5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 5985658378247347172317, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015, PUBLICAÇÃO: 25/09/2015)