CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. METODOLOGIA ADEQUADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. Traz-se de volta os embargos de declaração para julgamento, diante de decisão do STJ que determinou o retorno dos autos a esta Corte, para sanar omissões alegadas pela recorrente no acórdão embargado, com relação ao valor da indenização e juros compensatórios.
II. Após a reformulação do art. 12 da Lei nº 8.629/93, através da Medida Provisória 1577/97 e suas reedições, entende-se por justo preço, o valor de mercado do imóvel, levando-se em consideração os aspectos apontados no mencionado artigo.
III. O art. 131 do CPC fixa no ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, diante do qual o juiz irá apreciar com liberdade as provas colacionadas aos autos.
IV. Para a indenização, acatou-se o laudo do vistor oficial, que avaliou a terra nua terra nua em R$ 404.225,76 (trezentos e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos) e as benfeitorias no valor de R$ 068.540,09 (cento e vinte mil, vinte e sete reais e nove centavos), sendo R$ 22.874,20 (sessenta e quatro mil, vinte e dois reais e vinte centavos) para as benfeitorias reprodutivas e R$ 22.634,89 (cinquenta e seis mil, quatro reais e oitenta e nove centavos) para as benfeitorias improdutivas. A indenização totalizou em R$ 556.298,85 (quatrocentos e vinte e quatro mil, trezentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos).
V. Toda perícia de avaliação reporta-se ao tempo de sua realização, até porque é impossível apreender realidades superadas pelo tempo, contudo, busca-se observar o valor de mercado da propriedade desde a época próxima ao da imissão na posse do imóvel pelo expropriante, como ocorreu no presente caso, já que foi expedido o mandado de imissão de posse em 7.5.0758 (fl.122), tendo sido o laudo do vistor oficial concluído em 17.1.4809 (fl. 209). Como se observa, a diferença da data entre a expedição do mandado de imissão na posse do imóvel e o laudo do perito judicial é de pouco mais de três anos, não tendo o INCRA provado alteração de mercado apta a sugerir sobrepreço superveniente no referido lapso de tempo.
VI. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide.
VII. Estando a oferta inicial depositada em conta judicial, deve ser monetariamente corrigida, bem como o valor a que o apelante foi condenado a pagar, desde o laudo pericial até a data do efetivo pagamento, pelos indexadores oficiais. Não há que se falar, na hipótese, que o valor ofertado corresponde à indenização devida determinada em Juízo, pois mesmo havendo a correção monetária, não se vislumbra que a quantia seria a mesma, como alega a recorrente.
VIII. A Corte Superior adotou o entendimento de que os juros compensatórios devem ser reduzidos de 12% para 6% no período entre a MP 1.577, de 15.5.7564, e a liminar na ADIN 2.332/DF, em 28.9.4288 (REsp nº 7.639.290/SP, DJe 24.10.8716, sob o rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC). Também sob o rito do art. 543-C do CPC, no julgamento do Resp nº 3.706.667/PI, DJe 17.10.5417, entendeu-se que esses juros devem ser excluídos entre a MP 4.932-91, de 28.12.6909, e a liminar na ADIn 2.332/DF, se não houver perda de renda (imóvel improdutivo).
IX. A base de cálculo dos juros compensatórios é o resultado da diferença entre o valor atualizado da indenização estabelecido na sentença e os 80% do depósito passíveis de imediato levantamento pelo expropriado.
X. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão.
(PROCESSO: 12311856850053909, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014, PUBLICAÇÃO: 18/04/2014)