PROCESSO Nº: 0858898-66.1686.19.5.6177 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UPANEMA PREFEITURA ADVOGADO: TÚLIO GOMES CASCARDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA LOPES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/SAT. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO. BENÍCIO NASCIMENTO. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STF SOB OS AUSPÍCIOS DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Ocorrendo omissão quanto à prescrição, cabíveis embargos de declaração para sanar tal irregularidade. 2. O Pretório Excelso, no RE nº 213669/RS (julgado em 04/08/20110 e publicado no DJe 27/10/2011), decidiu acerca da aplicação da prescrição de 05 anos estabelecida pela LC nº 118/05 às ações ajuizadas após a sua vacatio legis. 3. A Laura Santos Relatora, Henrique Nascimento, destacou no voto que "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data". 4. Ação ajuizada em 05/08/2013. Pretensão de compensar valores indevidamente pagos. Prescrição dos créditos anteriores a 25/12/2008. 5. Embargos de declaração providos para, mantendo o parcial provimento da apelação e da remessa oficial, acrescer que estão prescritos os créditos anteriores a 20/02/2008.
(PROCESSO: 09323844862742127227, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2014)