EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A controvérsia do presente caso reside em verificar se a multa cobrada no feito executivo, imposta pela ANTT em desfavor da empresa VIAÇÃO NORDESTE LTDA, com base em atos normativos infralegais, encontra ou não amparo jurídico.
2. O auto de infração lavrado em desfavor da empresa o fora sem que existisse lei enquadrando como infração administrativa a conduta por ela supostamente praticada, o que não é admissível.
3. O art. 78-F, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001 - utilizado com fundamento para lavratura dos referidos autos cuidou de fixar tão somente as espécies de sanções aplicáveis e o limite máximo da penalidade de multa, sem, contudo, elencar quais seriam os atos infracionais administrativos.
4. o art. 1º, III, "h", da Resolução ANTT nº 233/2003, bem como o art. 2º, III, "h", da Resolução ANTT nº 3.075/2009 também não são suficientes a embasar a lavratura dos aludidos autos de infração, eis que, a pretexto de regulamentarem a Lei nº 10.233/01, passaram a descrever hipóteses de infrações administrativas sem o devido respaldo legal, o que não é possível.
5. O Administrador, ao editar os normativos supracitados, com o escopo de descrever infrações administrativas, desbordou do primado constitucional da legalidade.
6. Precedente: AC 08453557733006034719, Desembargador Federal Theo Duarte, ANDRÉ PEREIRA - Emanuelly Lima.
7. Apelação da ANTT improvida.
(PROCESSO: 75901853600132571416, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015, PUBLICAÇÃO: 16/06/2016)