CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRO/RN. ANUIDADE. INTIMAÇÃO DO CONSELHO PARA RETIFICAR A CDA SOB PENA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DESPACHO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I - As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais possuem natureza de tributo, submetendo-se às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no artigo 150 da CF/88, como limite do poder de tributar.
II - Não existindo expressa previsão legal para cobrança das anuidades pelos Conselhos Regionais, sua cobrança implica ofensa ao princípio da legalidade tributária, pois só se admite a criação ou majoração de tributo através de lei.
III - No caso em tela, o cerne da questão se restringe a determinação do juiz "a quo" para que o exequente proceda à retificação da CDA - fl. 23, adequando-a ao teto previsto na legislação, sob pena de extinção do feito executivo, tendo o exequente se pronunciado nos autos - fls. 24/33, sem, no entanto, cumprir o despacho proferido pelo juiz de primeiro grau. Portanto, mantenho a sentença que julgou extinta a respectiva execução fiscal.
IV - Recurso de apelação ao qual se nega provimento para se manter a sentença.
(PROCESSO: 536794788141383, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2012, PUBLICAÇÃO: 01/06/2012)