PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONVERSÃO EM RENDA PARA A UNIÃO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO NÃO RECEBIDA. DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR LESÃO GRAVE DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, considerando ter sido rejeitada a impugnação, em decisão da qual não caberia recurso, converteu em renda da União o montante depositado em Juízo. 2 - A decisão aponta "error in judicando", tendo em vista o argumento plausível no sentido de que a impugnação não chegou a ser examinada, tendo sido apresentada dentro do prazo legal, na mesma data em que se deliberou no sentido da conversão em renda da União. 3 - Reconhece-se que a decisão recorrida é suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à agravante, haja vista não ter sido apreciada a impugnação à execução oposta pelo contribuinte, configurando cerceamento da defesa e pelo aspecto financeiro quando foi determinada a conversão em renda do valor executado provisoriamente, gerando prejuízo para a empresa. 4- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 04626257016470502661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LOPES PAULO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016)