PROCESSO Nº: 1628418-33.6889.6.8.8388 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: SAMUEL LOPES APELADO: BENJAMIN DA MATA (e outro) ADVOGADO: GABRIEL DUARTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, o qual afastou a data apontada pelo perito judicial, como data de cessação do benefício - DCB, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 18483400342902554761, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016)