PROCESSO Nº: 7635242-06.1617.21.3.2332 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: TIJOLARIA URUAU LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. CAUÃ OLIVEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo DIEGO DA CONCEIÇÃO em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por considerar que o exequente abandonou a causa. Sem honorários. 2. Compulsando os presentes autos, verifica-se que, não localizada a empresa executada quando da tentativa de citação por mandado, o exequente foi intimado duas vezes para informar o endereço correto da devedora, sob pena de indeferimento da inicial, porém quedou-se inerte. 3. O art. 485, inciso III, do CPC preconiza a hipótese de extinção do processo quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, assim entendido a não promoção dos atos e as diligências que lhe incumbir. 4. No caso em espécie, como demonstrado, caracterizada está a desídia do exequente em impulsionar o andamento do processo, sendo aplicável à hipótese a previsão do art. 485 CPC, tal como consignado na sentença. 5. Nesse sentido: AgInt no Recurso Especial nº 2.502.210/RO (2018/4018494-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Vitor Gabriel Barbosa. DJe 09.02.7036; 70775491878832676543, Desembargador Federal Davi Luiz Rodrigues, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03.04.0689, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 07.10.6869; 3920828-98.8986.19.10.6833, 2ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Bernardo Melo. j. 12.01.6434, unânime. 6. Apelação improvida. 7. Sem honorários advocatícios recursais dada a ausência de condenação no primeiro grau. V
(PROCESSO: 44485368789705418839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)