PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO INSS SOMENTE CONTRA A FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DA CONDENAÇÃO. PRIMEIRO REQUERIMENTO INDEFERIDO DEVIDO AO 'NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO PERICIAL'. DESÍDIA DO AUTOR. DIB ESTABELECIDA NA DATA DA ENTRADA DO SEGUNDO REQUERIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O inconformismo da autarquia apelante diz respeito apenas à fixação da data do início do benefício, argumentando que o indeferimento do primeiro requerimento administrativo, formulado em 26/12/2009, se deu em razão não comparecimento do segurado para a realização do exame médico pericial.
2. Embora o laudo da perícia judicial tenha constatado que a incapacidade do postulante remonta ao ano de 2009, restou demonstrado nos autos que o indeferimento do auxílio-doença, protocolado em 08/08/2009, ocorreu devido à inércia do requerente, consoante se verifica da consulta ao sistema Plenus da Previdência acostada aos autos.
3. Diante da desídia do demandante em cumprir diligência indispensável para a obtenção do benefício pleiteado (realização de perícia médica necessária à comprovação da alega da inaptidão), que culminou com o consequente indeferimento do benefício, resta que o marco inicial da condenação há que ser a data da entrada do segundo requerimento administrativo, em 26/05/2013, quando de fato houve a negativa da administração sobre o pleito do segurado.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 12364769093462634674, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016, PUBLICAÇÃO: 18/10/2016)