PROCESSO Nº: 1129142-62.9716.15.1.3711 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO RODRIGUES ADVOGADO: Bruno Gomes AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Eduardo Viana EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ASTREINTES PELO SISTEMA BACENJUD. DECISÃO POSTERIOR DETERMINANDO A CONTINUIDADE DO BLOQUEIO. MERO DESDOBRAMENTO DE INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SOPHIA SALES, por meio do qual se contrapõe à decisão proferida em sede de Ação Civil Pública pelo Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que manteve a constrição pretérita do BACENJUD, indeferindo o pedido de revogação/cancelamento das astreintes já vencidas com montante bloqueado. 2. Em suas razões, o agravante defende, em breve síntese, que há nítida desproporcionalidade e irrazoabilidade na manutenção do bloqueio de numerários, pois já cumpriu o disposto na tutela provisória, consubstanciada na "adoção de medida eficiente para evitar a poluição do lençol freático, como a ligação de rede de esgotos, a construção de fossa ecológica ou outro sistema de tanque séptico capaz de tratar os efluentes líquidos antes de encaminhá-los à disposição final". Nesse sentido, informa que apresentou por meio da petição de ID 8065580.7592464, juntada em 26/04/2019, o projeto de execução da construção da fossa de evapotranspiração, conhecida popularmente como "fossa das bananeiras", medida plenamente eficiente para dar cumprimento à ordem judicial outrora emanada. Aduz que a tutela provisória foi cumprida conforme reconhecido expressamente pelo juízo de origem, razão pela qual não subsiste nenhum motivo para continuar mantendo o bloqueio da vultosa quantia de R$ 46.939,00 (setenta e um mil reais). Afirma, também, que o Ministério Público Federal, autor da presente demanda em sua origem, jamais requereu o cumprimento de sentença da decisão judicial que fixou as astreintes no caso do Recorrente, de forma que o juízo de primeira instância não poderia, de ofício e sem iniciativa alguma da parte autora, ter efetuado o bloqueio via BACENJUD do valor de R$ 01.778,00 (setenta e um mil reais). 3. Inicialmente, importa consignar que as denominadas "astreintes" funcionam como uma espécie de multa pecuniária processual, decorrente da recalcitrância no cumprimento de uma obrigação, sendo imposta como meio de compelir o devedor à sua efetivação. 4. No caso em tela, decisão deste TRF da 5ª Região determinou ao ora agravante o cumprimento de uma obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, "consistente em adotar medida eficiente para evitar a poluição do lençol freático, tais como a ligação à rede de esgotos, a construção de fossa ecológica ou outro sistema de tanque séptico capaz de tratar os efluentes líquidos antes de encaminhá-los à disposição final". 5. Constatado o descumprimento da obrigação de fazer, foi fixado novo prazo de 10 (dez) dias para que o ora agravante cumprisse a ordem emanada da decisão do TRF da 5ª Região que concedeu a antecipação da tutela, sob pena de incidência da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 6. Em face da continuidade da postura recalcitrante do devedor, verificou-se que a multa diária restou insuficiente para estimular o cumprimento da obrigação de fazer, razão pela qual foi adotada medida mais drástica, determinando-se a realização de arresto prévio do valor devido a título de astreintes pelo sistema BACENJUD, advertindo-o, ainda, que "eventual devolução do dinheiro bloqueado fica condicionada a sua colaboração nos autos". 7. Apenas depois da realização do bloqueio acima referido, foi cumprida a determinação judicial, mediante instalação de Tanque de Evapotranspiração (TEvap), ressaltando-se na decisão agravada a pendência de vistoria/inspeção para atestar a sua funcionalidade e eficiência. 8. Finalmente, após o transcurso de quase 02 (dois) anos desde a decisão que fixava o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer, foi apresentado o mencionado relatório de execução da obra, sendo revogada as medidas coercitivas pendentes, porém, mantendo-se a multa imposta e o consequente bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD, tendo em vista a postura não colaborativa adotada pelo devedor, ora agravante. 9. Conforme se observa, a decisão agravada não se afigura contraditória, tendo em vista que a manutenção do bloqueio do valor devido a título de astreintes decorre do descumprimento da obrigação de fazer até a data da sua prolação, em nada se referindo à efetivação da medida em data posterior. 10. Com efeito, nada obstante a medida constritiva tenha sido adotada com o propósito de estimular a mudança de postura do devedor, ora agravante, esse incentivo apenas se predispõe a realizar o resultado pretendido mediante a demonstração dos efeitos concretos do descumprimento até então verificado. 11. Significa dizer que o estímulo ao cumprimento da obrigação se concretizou por meio da antecipação dos efeitos patrimoniais deletérios decorrentes da anterior postura recalcitrante adotada pelo réu da ação civil pública, sendo a sua modificação a medida mais ajustada para evitar o agravamento dessa situação. 12. Registre-se, ademais, que, na decisão que determinou a realização da constrição, consta expressa advertência de que "eventual devolução do dinheiro bloqueado fica condicionada a sua colaboração nos autos", sendo relevante ressaltar, ainda, que, contra a citada decisão não foi interposto recurso de agravo, operando-se, em vista disso, o fenômeno processual da preclusão temporal. 13. Ou seja, ao manter o bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD, em face do reconhecimento da evidente postura não colaborativa adotada pelo devedor, a decisão agravada não inovou no processo, eis que se limitou a seguir diretiva estabelecida em decisão anterior não recorrida, sendo de rigor que a parte assuma os efeitos da sua postura desidiosa. 14. É inconteste que a decisão ora agravada - que determinou a continuidade do bloqueio - constitui mero desdobramento de interlocutória anterior que determinou a sua realização. Desse modo, em última análise a parte agravante questiona decisão anterior não recorrida a tempo e modo. 15. A insurgência contra a decisão original que determinou o bloqueio do valor devido a título de astreintes ainda mais se evidencia quando o agravante afirma que "o juízo de primeira instância não poderia, de ofício e sem iniciativa alguma da parte autora, ter efetuado o bloqueio via BACENJUD do valor de R$ 50.742,00 (setenta e um mil reais)". 16. Não se cogita o conhecimento de agravo contra decisão judicial que representa mero desdobramento de interlocutória anteriormente proferida, mormente quando a matéria nela debatida se encontra preclusa. 17. Assim, considerando que a decisão que determinou a continuidade do bloqueio é mero desdobramento da anterior que ordenou a sua realização, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. 18. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 98475663314786779255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)