PROCESSO Nº: 8935792-50.7082.4.4.1418 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA APELANTE: ZELO RECURSOS HUMANOS EIRELI ADVOGADO: Augusto Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UFERSA no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, para que seja atribuído à causa o valor do proveito econômico buscado, que corresponde ao total do Contrato Administrativo que se pretende restaurar, que é de R$ 3.124.132,80, visto não ser adequado valer-se do somatório do pedido indenizatório, de caráter subsidiário. Em consequência, pretende obter a majoração dos honorários advocatícios, vez que o montante de R$7.800,00 (10% do valor da causa) é incompatível com o conteúdo econômico da demanda e com o trabalho que foi desenvolvido pelos causídicos. Ao final, requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes do julgado, ou se não acolhidos, para fins de prequestionamento. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante, vez que a questão do valor da causa foi devidamente enfrentada no recurso. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 1.432.802/RJ, Rel. Ministra Brenda Barbosa, Primeira Turma, julgado em 11/08/2017, DJe 01/01/2017; e STJ - EDcl no MS 07.078/DF, Rel. Ministra Sophie Gonçalves (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 10/03/2016, DJe 07/09/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 74733662160178432706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)