Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Nascimento PJe-AC 0876546-86.2604.30.5.5469 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO :GUILHERME ARAGÃO. : ANDRÉ DIAS E OUTRO ORIGEM : 12 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Recurso de apelação ante sentença que julga procedente pedido para estabelecer que a ré pague ao demandante, servidor federal aposentado, as diferenças devidas em virtude da revisão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica Fiscal Agropecuária, nos mesmos percentuais pagos aos servidores ativos, no lapso compreendido entre a edição da Lei 10.484, de 2002, e o advento do Decreto 5.008, de 2004, no valor correspondente a oitenta pontos pagos aos servidores da ativa, a partir da entrada em vigor dos efeitos da medida provisória 216, de 2004, convertida na Lei 11.090, de 2005, até a publicação das Portarias MAPA 1.030 e 1.031, em 28 de novembro de 2010, devidamente atualizadas. Os critérios e procedimentos específicos da avaliação de desempenho individual e institucional foram fixados apenas com as publicações das Portarias 1.030 e 1.031 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em 28 de maio de 2010. Desta forma, nos lapsos decorridos entre a edição da Lei 10.484 e o advento do Decreto 5.008 e a partir da entrada em vigor dos efeitos da Medida Provisória n.° 216/2004 até a edição das Portarias 1.030 e 1.031, a gratificação foi paga aos servidores ativos apenas pelo fato de estes ocuparem um cargo público efetivo, sem qualquer exigência ou qualquer requisito, como uma avaliação de desempenho ou o exercício de determinada função. Assim, cabível o pagamento da gratificação para os inativos na mesma proporção em que fixada para os servidores em atividade até a publicação das aludidas portarias, eis que, até então, a vantagem tinha caráter genérico. Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 66080428684541749020, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)