PROCESSO Nº: 8948487-34.1394.2.12.0468 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO FREITAS ADVOGADO: Nicolas Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Araújo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SENTENÇA DE MÉRITO. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em virtude de reconhecimento da coisa julgada, por ter sido renovada ação (mesmas partes, pedido e causa de pedir) já decidida por sentença de mérito transitada em julgado proferida em demanda anteriormente ajuizada. 2. Observa-se que o provimento judicial ora requerido reproduz a mesma pretensão deduzida no Processo nº 2734567-60.0978.14.1.1507, no qual fora formulado o pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, na qualidade de segurado especial, e em virtude de suposta deficiência na mão esquerda, a qual foi julgada improcedente por decisão protegida sob o manto da coisa julgada, ocorrida em 22/09/2011, o que impossibilita a sua rediscussão na presente ação. 3. A enfermidade que acomete o autor é a mesma que ensejou o ajuizamento da ação anterior, inexistindo nos autos novas provas que pudessem dar indício de alteração na seu quadro de saúde. Assim, a situação de saúde neste processo não diverge das demais provas que foram acostadas nos processos ajuizados na Justiça Federal, ou seja, já foram analisadas pelo juízo federal em momentos anteriores e não se mostraram suficientes para a admissão da relativização da coisa julgada pleiteada pelo autor. 4. A reprodução da mesma pretensão requerida na ação previdenciária anterior implica rediscussão da mesma matéria já decidida judicialmente, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 95259846285395617375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)