PROCESSO Nº: 6582603-19.8227.17.6.4071 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VENEZA PISCINAS LTDA - ME ADVOGADO: BENÍCIO CARDOSO LINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SIMPLES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença da Juíza Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dra. Ara Catarina Correia, que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal (SIMPLES), pela ausência de notificação administrativa do lançamento suplementar, nos termos do art. 26, § 5º, da Lei nº 9.794/99, e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00. 2. Alega a apelante que não cabe falar em nulidade de intimação no processo administrativo, posto que os créditos tributários devidos foram confessados em declaração pela própria contribuinte e objeto de pedido de parcelamento, que, por sua vez, interrompeu o prazo prescricional. 3. Em caso de descumprimento do parcelamento do débito declarado por qualquer motivo, não se exige lançamento suplementar por parte do Fisco para constituir o saldo remanescente em crédito tributário, podendo desde já o restante do débito ser inscrito em dívida ativa da União e cobrado em execução fiscal, sem necessidade de instauração de prévio procedimento administrativo e notificação da contribuinte. 4. De ofício, verifica-se que a devedora parcelou o débito fiscal relativo à CDA nº 96.4.25.459614-69, duas vezes em 2003, encerrado em 2006, e novamente em 2009, e o débito relativo à CDA nº 33.9.43.785107-93 foi parcelado em 2009, sendo que aquele último e este encerrados em 2011. 5. Portanto, é situação que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) e interrompeu o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), voltando a correr por inteiro o quinquênio legal a partir da rescisão. 6. Ocorre que a execução fiscal foi ajuizada em 2012, portanto também não há que se falar em prescrição. 7. Apelação da Fazenda Nacional provida. Ação julgada improcedente. Inversão do ônus da sucumbência. V
(PROCESSO: 11113242520111874237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)