PROCESSO Nº: 3282293-46.2294.21.8.0817 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO BARBOSA ADVOGADO: Kevin da Rocha Alcantara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Costela (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. ORIGEM ACIDENTÁRIA DA SEQUELA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA ACIDENTÁRIA. PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPECTIVO. 1. Trata-se de Apelação do INSS, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de São Benedito/CE, que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, de origem acidentária. 2. O benefício previdenciário pleiteado nesta ação tem origem acidentária. Na petição inicial, consta que "a natureza da lesão decorre de acidente de trabalho, razão esta que atribui à Justiça Comum a competência para julgamento da presente demanda". Com a petição inicial, foi juntado laudo médico judicial, que comprova a origem acidentária das sequelas do Apelado. 3. O Apelante ajuizou inicialmente a ação perante a Justiça Federal, que declinou da competência para Justiça Estadual, em razão da origem acidentária do benefício. Após a prolação da sentença pela Justiça Estadual, o recurso de Apelação do Autor foi encaminhado para este Tribunal Regional Federal. 4. As demandas acidentárias, fundamentadas em acidente de trabalho, moléstia ocupacional ou evento equiparado, são da competência originária, "ex ratione materiae", da Justiça Estadual, por força do art. 109, inciso I, da CRFB/1988, "in verbis": "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 5. A respeito de tais demandas, visando a benefício e a serviços previdenciários em razão de acidente de trabalho, tem aplicação o Enunciado 501 da súmula de jurisprudência do STF, "in verbis": "Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista". 6. É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual, em se tratando de causas referentes à concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, conforme previsão constante do art. 109, inc. I, da Constituição Federal. Nesse sentido: Superior Tribunal de Justiça, 1ª Seção, AgInt no CC 208.124/MT, min. Og Ian Silva, julgado em 01 de agosto de 2017, DJe de 10 de novembro de 2018; TRF 5ª Região, Processo 39117498614462815246, Apelação/Reexame Necessário, des. Carlos Eduardo Duarte, 2ª Turma, julgado em 29 de janeiro de 2019, publicado em 17 de maio de 2019. 7. O julgamento de demandas como a destes autos, em que se discute concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, ocorre no exercício de competência própria e não delegada, como na hipótese do art. 109, §3º, da CF/1988. 8. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 26613998020141407121, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)