ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ATOS QUE CAUSARAM PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10, I E XI DA LIA). RESPONSABILIDADE DO RÉU. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Narrou a inicial que o réu, ex-gestor do município de Olho D'Água/PB, teria cometido irregularidades na execução do convênio firmado com Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, que tinha como objeto a execução de melhorias habitacionais para o controle da Doença de Chagas, sendo repassado à edilidade o valor de R$617.313,00 (duzentos e quarenta mil reais). Para a execução do convênio foi realizada licitação na modalidade Tomada de Preços para a construção de 28 (vinte e oito) casas, consagrando-se vencedora a empresa AMÉRICA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS;
2. Com base no arcabouço probatório existente nos autos, e verificando que os valores repassados pelo órgão concedente não foram aplicados, em sua totalidade, na execução do objeto conveniado, concluiu o magistrado sentenciante que a conduta do réu amoldava-se às figuras descritas no art. 10, incisos I e XI, sendo aplicadas as seguintes sanções: a) ressarcimento do dano causado ao erário, no valor de R$ 651.287,00 (duzentos e quarenta mil reais), concernente ao Convênio nº. 367/2003; b) pagamento de multa civil correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do prejuízo causado ao erário público; c) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos;
3. Não há cerceamento de defesa quando o órgão julgador entende como suficientes a sua convicção as provas já acostadas aos autos, mormente pelo fato de sequer ter sido especificadas na apelação do réu quais seriam as que se pretendia produzir. De todo modo, difícil imaginar elemento capaz de infirmar o resultado do julgamento a que se chega -- inevitavelmente - através dos documentos já colacionados;
4. O réu admite a existência de falha na execução do contrato, contudo, busca esquivar-se da responsabilidade apontando a culpa exclusiva da empresa executora da obra. Ora, ao promovido, na qualidade de gestor do município e responsável pelo recebimento dos recursos repassados pela FUNASA, era a quem cabia fiscalizar a execução do contrato antes de efetuar o pagamento a empresa contradada. Ao repassar a totalidade das verbas transferidas pelo convênio (conforme notas fiscais e recibos fls. 111/120) sem constatar a execução do objeto, o prefeito incorreu, ao menos, em culpa, suficiente à condenação pela conduta prevista no art. 10 da Lei n°8.429/92, consoante entendimento do STJ;
5. Frise-se ainda que os pagamentos ocorreram nos anos de 2005 e 2006, e mesmo em 2008, segundo Relato de Visita Técnica N° 10/2008 realizada pela FUNASA no período de 20/01/2008 a 11/08/2008 foi constatado que apenas 36,10% da obra tinha sido executada, sem a conclusão e NENHUMA melhoria habitacional;
6. Das quatro penas cominadas (em primeiro grau) ao ex-prefeito, uma mostra-se impertinente (proibição de contratar com o poder público), devendo ser por isso excluída; mantida (i) a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos e (ii) o pagamento de multa civil correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor a ressarcir; (iii) por seu turno, quanto à pena de ressarcimento do dano, um pequeno reparo para que do valor a que foi condenado -- R$185.827,00 (duzentos e quarenta mil reais) -- seja descontado aquele referente à parcela efetivamente executada da obra, a ser apurada em futura liquidação;
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 000548188388789, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015, PUBLICAÇÃO: 04/01/2015)