PROCESSO Nº: 6117761-04.7673.16.4.0556 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO ROCHA ADVOGADO: ANDRÉ FREITAS CALHEIROS ESPINDOLA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA FREITAS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADNS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, inconstitucionalidade do art.5º da Lei nº 11.690/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, de forma que se deve restabelecer o status quo ante. A pendência da modulação dos efeitos da decisão não impede a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. (APELREEX30902/01/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Enrico Vieira, JULGAMENTO: 21/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 19/12/2014 - Página 301) Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71505800270597221453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)