PJE Nº 4502673-91.0664.18.1.3834 - REOAC PARTE A : PROTENDIDOS DYWIDAG LIMITADA ADV/REPTE : IARRY CAUÊ VIEIRA PARTE R : FAZENDA NACIONAL REMTE : JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL - CE (JUÍZA SENTENCIANTE: JOÃO GABRIEL NOGUEIRA) RELATOR :DES. FEDERAL DAVI LUIZ DA ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. 1. O depósito judicial do montante integral do crédito tributário é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade (art. 151, II, do Código Tributário Nacional), cuja realização prescinde, inclusive, de autorização judicial. 2. Sem reparos a sentença que, em vista do depósito integral do débito e dos graves prejuízos que a não liberação do bem poderia causar às atividades da empresa, autorizou o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada. 3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 04041442597475437000, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)