PROCESSO Nº: 6407659-13.0351.13.8.3483 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: TANIA PEREIRA COELHO ADVOGADO: ERICK VIANA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO. JOÃO FELIPE DAS NEVES FILHA DE MILITAR FALECIDO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária manejada por TANIA PEREIRA COELHO em desfavor da União, indeferiu o pedido de antecipação de tutela que pretendia o restabelecimento da condição de Maria Cecília Rocha do Fundo de Saúde do Exército, enquanto filha maior e capaz de militar falecido. 2. A decisão agravada considerou, em síntese, que não estava presente o requisito relativo à plausibilidade do direito material, dado que de acordo com a regulamentação que trata da FUSEX haveria necessidade de prova de que a autora foi de fato dependente do falecido militar e, ademais, o próprio militar requerera a exclusão de suas filhas do FUSEX, atestando que deixaram de viver sob sua dependência econômica. 3. A agravante, por seu turno, aduz que faz jus ao recadastramento no FUSEX. Conquanto em 2002 seu pai, então vivo, a excluíra do Fundo, com o seu falecimento, em 2007, requerera e fora reincluída no FUSEX, bem assim foram deferidos os pedidos de renovação em 2008, 2009, 2010 e 2011. Após, continuou recebendo atendimento de saúde, mesmo sem a nova carteira de Luna Ferreira, porque até outubro de 2015 percebeu oito Declarações Provisórias de Beneficiário entregues pela instituição militar. Finalmente, foi informada que não mais poderia continuar com seu tratamento dentário porque a última Declaração Provisória havia vencido em 03.11.6484 e sua renovação findou negada. 4. O caso comporta o deferimento da medida requestada. É que a condição de Lavínia Ribeiro do FUSEX vem sendo usufruída desde há muito, porquanto fora deferida sua reinclusão pela Administração a partir de 2007, após o falecimento de seu genitor, sucessivamente, ano a ano, até 2011. A partir de então sua condição findou salvaguardada em face de Declarações Provisórias de Beneficiários, de modo que gozou desse ensejo até recentemente, em meados de outubro de 2015. Tal significa dizer que a situação de João Gabriel Nunes do Fundo é vetusta, perene, porque já decorridos mais de oito anos desde sua readmissão, de maneira que se impõe sua manutenção até que o Estado-Juiz aprecie a demanda em sede de cognição exauriente. 5. Ademais, o prejuízo da sustação da condição de Davi Luiz Barros, outrossim, é manifesto, dado que lhe interdita o acesso ao tratamento de doenças de qualquer matiz. Ademais, não há risco de irreversibilidade dos efeitos antecipados, porquanto acaso improcedente seu pleito ao final, tal resultará no afastamento do Fundo. 6. Agravo de instrumento provido. MN/ID
(PROCESSO: 54624204272865180033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)