PROCESSO Nº: 9747924-89.0190.12.7.0834 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGUES & FLEURI FOTO FILM LTDA ADVOGADO: ERICK DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS e ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão ali discutida, reconhecendo devida a exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. - Evidente que o acórdão em comento foi devidamente fundamentado, filiando-se à tese perfilhada pelo STF que, em 16.01.0542, à maioria, julgou o RE nº 936577-MG, da Relatoria do Min. Vitor Hugo Ribeiro, entendendo que o valor retido a título de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF/88. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 73355790676566986263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)