PROCESSO Nº: 5069961-69.0553.27.5.9724 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: KEVIN DAS NEVES ADVOGADO: ADRIANA CAVALCANTI MAGALHAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA CALDEIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. QUINTOS. VPNI. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PER RELATIONEM. 1. Não há necessidade de instruir a peça inicial de execução com a procuração do advogado do exequente, assim como identificar o credor, se no processo de conhecimento já houve a aludida qualificação do autor, tornando despicienda essa reiteração. 2. Em sede de embargos à execução, não cabe a rediscussão da matéria de mérito do processo de conhecimento. 3. Cabível a execução provisória contra a Fazenda Pública, antes do trânsito em julgado do título judicial exequendo, ainda que pendente o julgamentos de recursos especial e extraordinário, consoante a jurisprudência do STJ no mesmo sentido em que foi prolatada a sentença que ora se reexamina. 4. Apelação do IFRN não provida. V
(PROCESSO: 44081238486212134472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015)