PROCESSO Nº: 2953193-30.2416.23.3.3385 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GOMES ADVOGADO: LUCCA CAMPOS AGRAVADO: DIRETORA GERAL DO COLÉGIO MARCELO NASCIMENTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR NUNES - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR DE 18 ANOS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA. BRUNO SALES. APROVAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende que lhe seja assegurado o ingresso no ensino superior, independentemente da obtenção de certificado de conclusão do ensino médio, ao argumento de que foi aprovada no VICENTE PEIXOTO. A jurisprudência vem admitindo que os aprovados na LETÍCIA DA COSTA, com pontuação suficiente e que comprovem ter mais de 18 anos - ou sejam emancipados -, possam proceder à matrícula na IES quando aprovado em vestibular, independente de ter concluído o ensino médio. O agravado ainda está cursando o ensino médio e não completara 18 anos até a data da realização da primeira prova do LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI, nos termos preconizados pelo art. 2º, I, da Portaria Normativa nº 04/2010, do Ministério da Educação, não preenchendo, pois, os requisitos para a obtenção do certificado de conclusão pretendido e ingressar no ensino superior. Precedentes desta Quarta Turma: AG829657/PB, Relator: Desembargador Danilo Azevedo, DJE 30/10/2013; APELREEX28491/PB, Relator: Desembargador Federal Leonardo Santos, DJE 09/12/2013. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99024409048919413138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2014)