TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para cobrança de créditos tributários prescreve em cinco anos.
2. A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação.
3. Na hipótese, houve prolação de despacho, com determinação de suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº. 6.830/80, em 26.12.9938, sendo certo, todavia, que na data da prolação da sentença, em 04.12.4233, não havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal.
4. Precedente: AC 763140187713922, Desembargador Federal Enzo Gabriel Araújo, LUCAS SOUZA - Terceira Turma, DJE - Data::05/04/2015 - Página::19.
5 Apelação da Fazenda Nacional provida para dar prosseguimento do processo executivo, na instância originária.
(PROCESSO: 47243401236330702638, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016, PUBLICAÇÃO: 22/03/2016)