Ementa: Processual Civil e Administrativo. Ensino superior. Proibição ao estudante de se matricular em dois cursos simultaneamente. Artigos 1º e 2º da lei 65.400/2009. Irrelevância do fato de a agravante haver concluído 90% do Curso de Pedagogia. Manifesta improcedência. Agravo inominado desprovido.
(PROCESSO: 96679220301005279837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARROS DANILO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2014)