ADMINISTRATIVO. PENSÃO. SERVIDOR. SEPARAÇÃO DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. O ilustre sentenciante julgou improcedente o pleito autoral, sob o fundamento de que a condição de casado exclui uma eventual união estável, caracterizando o concubinato.
2. A jurisprudência produzida por este colegiado tem se firmado no sentido da possibilidade de se conferir proteção do Estado à união estável, mesmo nos casos de concubinato impuro.
3. No caso em comento, a autora não se desincumbiu de provar que vivia em união estável com o ex-servidor, na medida em que, na Certidão de Óbito dele, consta a informação de que, à data do seu falecimento, 11/06/2013, vivia maritalmente com outra pessoa, a Sra. LEANDRO CARDOSO, declarante do óbito.
4. Não restou configurada a alegada união estável, não havendo como se deferir à autora a pensão pretendida.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 73476023278859113111, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2014)