PROCESSO Nº: 1931480-18.2384.7.7.8266 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS GOMES ADVOGADO: CAIO MORAES APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: HELIO ALENCAR DE SOUZA MONTEIRO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. I - O tema essencial do recurso, consistente em pedido de emissão de carteira profissional, com atuação plena, para pessoa que colou grau no curso de licenciatura em Educação Física foi devidamente analisado pelo aresto embargado. Eventual inconformismo quanto a este, deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez ser comezinho que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso; II - É interessante advertir ao embargante que, caso novos embargos de declaração venham a ser opostos, com propósito semelhante, ter-se-á a configuração de elemento procrastinatório, a ensejar a incidência da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC; III - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 77578401807300838953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015)