Processual civil. Execução fiscal. BACENJUD. RENAJUD. Tentativas infrutíferas. Requerimento exequente para determinação penhora por oficial de justiça. Incabimento. Ausência de fatos novos. Ônus do credor. Precedentes. Agravo inominado improvido.
1. Trata-se de agravo inominado interposto ante decisão que indeferiu requerimento de determinação de penhora de bens e direitos do executado, após tentativas infrutíferas bens, suspendendo, ainda, o feito executivo.
2. Apesar de assistir ao credor o direito de ver satisfeito o seu crédito, só se deve deferir a medida prevista no art. 185-A em hipóteses especiais. Constitui ônus do exequente envidar os esforços necessários à localização de bens do executado.
3. Como requerida a penhora, pretende transferir ao Judiciário ônus que é do exequente, qual seja, o de localizar bens do devedor passíveis de restrição, quando já utilizados todos os sistemas eletrônicos de constrição disponíveis ao juízo.
4. Precedentes. Agravo Inominado improvido.
(PROCESSO: 2957734678832929150575, AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014, PUBLICAÇÃO: 17/06/2014)