Ementa: Processual Civil. Assistência judiciária gratuita. Servidor público federal que percebe remuneração bruta inferior a dez salários mínimos. Direito ao benefício. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 80025655441735729999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PIRES ERICK PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2016)