ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ART. 543-B,PARÁGRAFO 3º, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE QUINTOS. PERÍODO DE 23/05/1998 À 17/03/2001. PARCELAS ATRASADAS. REPERCUSSÃO GERAL.
1. Julgamento proferido em cumprimento ao art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC;
2. Ação ordinária em que se pleiteia pagamento de valores reconhecidos como devidos, relativos a quintos adquiridos pelo exercício de função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001, bem como os juros e correções monetárias;
3. Consoante entendimento firmado pelo eg. STF, é inconstitucional a incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 26/10/1998 a 07/08/2001;
4. Juízo de retratação exercido. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 546341282365511, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016, PUBLICAÇÃO: 24/01/2016)