PROCESSO Nº: 3269013-91.6780.21.11.7783 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: KEVIN ALVES e outro ADVOGADO: Kaique Araújo Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2070909-76.2724.8.3.0928 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFRPE, contra decisão que, no Processo nº 7082165-67.3915.22.2.8958 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), determinou que devem incidir juros de mora sobre a parcela correspondente à retenção das contribuições para o Plano de Seguridade do Servidor (PSS). Determinou, ainda, que os autos fossem remetidos à Contadoria a fim de confirmar se os cálculos estão condizentes com o parâmetro fixado na decisão e, caso não estejam, proceder a sua retificação. 2. Esta eg. Terceira Turma possui entendimento majoritário no sentido de não ser possível a dedução do PSS antes do cômputo dos juros de mora. (PROCESSO: 08016572670756108037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021) (PROCESSO: 17336702525948972459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021) (PROCESSO: 47861288686395146003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020) 3. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça já exarou entendimentos no sentido de que "a retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo" (AgInt no REsp 4059641/RS, Rel. Ministro JOÃO NUNES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2020, DJe 29/11/2020) e que a pretensão "de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem nenhum respaldo legal." (REsp 2254120/PE, Rel. Ministro OG BRUNO BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2020, DJe 11/06/2020). 4. No mesmo sentido é o entendimento unânime da Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal, cujo os membros compõem o julgamento ampliado da Terceira Turma. (PROCESSO: 51799313298978752274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021) (PROCESSO: 15313462417498928338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020) 5. Destarte, adotam-se as razões dos precedentes mencionados para manter a decisão impugnada para que os juros de mora sejam calculados sem a exclusão da contribuição ao PSS. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13886377175949897393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)