TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ, CSLL, COFINS E PIS. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. PRAZO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO. THIAGO DA COSTA. INCLUSÃO DE DÉBITO PRESCRITO. INTERRUPÇÃO.
1. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir.
2. Não há como negar que todos os débitos da apelante junto à Fazenda Nacional, inclusive os discutidos nestes autos (CDA'S nºs 31973012032-36, 98321313569-23, 14678657797-05 e 23214887289-13), foram incluídos no parcelamento EDUARDO AZEVEDO (Lei nº 10.684/03), posto que não se encontravam com a exigibilidade suspensa.
3. O parcelamento é ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo contribuinte que interrompe o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), voltando a correr por inteiro a partir da exclusão, no caso concreto, em 11/02/06. Precedentes: AMS nº 140.137-SP, TRF3)
4. A adesão a parcelamento de débito prescrito não tem o condão de ressurgir a obrigação tributária já extinta pela prescrição, como ocorreu com o débito da declaração mais antiga de nº 7443334087523, cuja data de entrega foi em 07/05/98 e a adesão ao LUIZ HENRIQUE COSTELA ocorreu em 11/07/03, portanto após o quinquênio legal.
5. Apelações não providas.
(PROCESSO: 406365835385766, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2014, PUBLICAÇÃO: 14/01/2014)