AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO NULA. FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88.
1. Hipótese em que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL insurge-se contra decisão que determinou se adotassem providências para afastar o risco de desabamento do imóvel dos autores.
2. O ato combatido é nulo. O juízo não trouxe fundamento jurídico que motivasse a concessão da medida antecipatória, limitando-se a dizer que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela almejada e que o dano irreparável ou de difícil reparação repousa no fato de o imóvel dos particulares sofrer risco de desabamento. Inexiste na decisão singular qualquer consideração sobre a fumaça do bom direito, situação violadora do disposto no art. 93, IX, da CF/88.
3. A jurisprudência deste Tribunal, em situações semelhantes, adotou a mesma tese jurídica aqui esposada (AC 34729767477914744856, Desembargador Federal Guilherme Fernandes, Primeira Turma, DJE - Data: 27/11/2014; AG 780700601751540, Desembargador Federal Isaac Fernandes, Primeira Turma, DJ - Data: 24/12/2009).
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 07924430800003485743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015)