PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. COMPROVAÇÃO DE TÍTULO DE MESTRE POR MEIO DE CERTIDÃO EMITIDA POR UNIVERSIDADE FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGALIDADE.
1. Mandado de Segurança que visa assegurar a pontuação do título de Mestre, a reclassificação e a nomeação do impetrante no cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, na disciplina de Engenharia de Pesca.
2. A Certidão e a Declaração emitidas pela Universidade Federal Rural de Pernambuco, em virtude da demora na confecção do Diploma, goza do mesmo valor conferido ao Diploma de Mestre, não sendo razoável afastar a pontuação que deveria ter sido atribuída ao impetrante, concernente ao Título de Mestre, por mera formalidade, uma vez que o candidato não pode ser prejudicado pela burocracia administrativa. Precedente da Segunda Turma.
3. Constatado que o autor comprovou ter concluído o curso de Mestrado por meio de Certidão idônea, na data aprazada para a prova de títulos, não tendo ele apresentado o Diploma do Curso, naquela data, apenas por mera burocracia da administração, é de garantir a este a pontuação pertinente a titulação de Mestre e a nomeação, no caso deste alcançar a primeira colocação, suspendendo, por conseqüência, a nomeação/posse/exercício de qualquer outro candidato aprovado para o mesmo cargo, salvo o surgimento de nova vaga.
4. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 95881887376678365854, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2012, PUBLICAÇÃO: 22/05/2012)