PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. POSSIBILIDADE.
1. Para a concessão do benefício de amparo social devem ser obedecidos os requisitos pertencentes ao art. 20 da Lei nº 8.742/93.
2. Deve ser concedido amparo social de um salário mínimo a quem padece de incapacidade laboral, além de encontrar-se em situação de miserabilidade.
3. O julgador não está vinculado ao laudo pericial, artigo 436 do CPC. O particular residente no interior do Ceará, pouca instrução, portador de glaucoma, difícil acesso à medição e incapaz para o exercício de atividade profissional.
4. Estudo social comprova o estado de miserabilidade.
5. Parcelas devidas desde o requerimento administrativo.
6. Juros de mora e correção monetária segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º5088940, relator Ministro CAUÃ FOGAÇA, em 15/08/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros.
7. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre as diferenças não prescritas e devidas até a data da sentença, observada a súmula nº 111/STJ.
8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 32801213857891316617, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2014, PUBLICAÇÃO: 09/02/2014)