PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE PARA O SÓCIO GERENTE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA FAZENDA IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente em favor do embargante, ora apelado.
2. O egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento, segundo o qual, não obstante a citação valida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da Execução Fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal.
3. Em se tratando de redirecionamento da Execução Fiscal para a pessoa do sócio, o entendimento predominante é o de que somente será cabível nos casos em que o seu nome já constar da CDA exequenda, e quando apesar de ausente o nome do co-responsável, ficar plenamente demonstrado pela Fazenda que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou, ainda, se houve dissolução irregular da Empresa.
4. Configura-se a dissolução irregular da empresa, quando o administrador deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial, os referentes à localização da empresa e à sua dissolução. A não localização da empresa gera a presunção juris tantum de dissolução irregular, exsurgindo a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito ao contraditório em sede, por exemplo, dos Embargos à Execução
5. O termo "a quo" para contagem do prazo prescricional de cinco anos, com o fim de redirecionamento da execução fiscal para o(s) sócio(s), quando decorrente de dissolução irregular da empresa, dá-se com a ciência dos indícios pela Exequente, mormente quando esta não foi inerte.
6. Caso em que empresa executada foi citada por Edital em 01.99.11, encontrado-se em lugar incerto e não sabido, conforme o teor do ato citatório. Nesta senda, o prazo prescricional intercorrente, para fins de redirecionamento da execução fiscal, começou a correr a partir da supracitada data. Ora, como o pedido de redirecionamento do executivo fiscal contra o apelado ocorreu apenas em 06.06.5961, quando já decorridos mais de 05 (cinco) anos do conhecimento da dissolução irregular da empresa devedora, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.
7. Precedentes desta egrégia Corte.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78002243023068150179, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016, PUBLICAÇÃO: 12/10/2016)