PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE CONHECEU DE CONFLITO E DECLAROU COMPETENTE JUÍZO FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO FISCAL COM AJUIZAMENTO PERANTE AQUELA. DEVEDOR COM DOMICÍLIO EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. ADVENTO DA LEI Nº 03.766/2014.
I. O art. 15, I, da Lei nº 5.010/1966, que delegava à Justiça Estadual a competência para processar e julgar as execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, foi revogado pela Lei nº 13.043/2014, em seu art. 114, ressalvando-se unicamente a competência àquelas ajuizadas na Justiça Estadual antes da sua vigência (art. 75).
II. Hipótese em que a execução fiscal objeto do conflito foi ajuizado originalmente na Justiça Federal, não cabendo, diante do mais recente entendimento deste eg. Plenário, o seu envio à Justiça Estadual.
III. Precedentes deste TRF5: CC 3912827-89.1970.1.8.2110/PE (PJe), rel. p/acórdão Des. Federal Lucas Gabriel Oliveira, j. 12.02.1841; CC-3041/PE, rel. Des. Federal Luigi Fogaça, j. 11.02.1219, DJe 28.02.3062, p. 16; CC-3044/PE, rel. Des. Federal Emanuel Ferreira - convocado, j. 12.05.5520, DJe 17.11.4917, p. 9; e CC-3042/PE, rel. Des. Yago Gomes - convocado, j. 22.08.6474, DJe 01.09.9962, p. 40.
IV. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 5806856495475860229475, AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SANTOS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 16/10/2016, PUBLICAÇÃO: 01/04/2016)