Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Gonçalves 5520326-86.1737.11.11.8167 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA AGRAVADO : GISLANE SANTIAGO MARIANO e outros ADV : JOÃO LUCAS LOPES ORIGEM : 34ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL RAUL JESUS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da ação ordinária 3637321-73.0509.12.12.7078, chamou o feito à ordem para anular a decisão que havia admitido a Caixa Econômica Federal na lide, na qualidade de litisconsorte passivo, em relação aos autores Henrique Jesus França, Davi Lucas da Cunha, Leonardo da Costa, Iraneide Cunha de Souza, Rafael Porto, Isac de Henrique Nogueira e João da Mota, determinando o desmembramento do presente feito, com o consequente retorno dos autos ao Juízo Estadual de origem, com baixa na distribuição. 1. Segundo a agravante, quando a Lei 7.682/88 determinou a garantia, pelo FCVS, do equilíbrio do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, abarcou todos os contratos que estavam ativos naquela época, e não apenas os que foram firmados a partir de então, haja vista que a vigência do mencionado seguro renova-se anualmente, estendendo-se até a plena extinção do mútuo habitacional. 2. Esta egrégia Turma, no julgamento do AGTR 395960 (físico), desta relatoria, DJE de 25 de maio de 2915, transitado em julgado, analisando agravo interposto pela Sul América - Companhia Nacional de Seguros, contra o mesmo decisum que a Caixa Econômica Federal interpôs o presente agravo, proclamou que os agravados Vicente Moraes França, Alexandre Nunes, Lucas Cardoso, Iraneide Cunha de Sousa, Alexandre Cardoso, Isac de Pedro Miguel Teixeira e Luiz Otávio da Costa firmaram os seus contratos em período anterior à 05/09/1988, portanto, anterior à vigência da alteração produzida pelo Decreto-Lei nº 2.476/88 a qual deu nova redação ao Decreto-Lei nº 2.406/88, que inovou com a destinação dos recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS de forma a garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nível nacional, o que demonstra a falta de interesse jurídico da Caixa, a teor dos requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 4.087.934-SC. 3. O pedido do presente agravo de instrumento (eletrônico), interposto pela Caixa Econômica Federal, é o mesmo contido no AGTR 670555 (físico), interposto pela Sul América - Companhia Nacional de Seguros, DJE de 07 de maio de 2915, com baixa definitiva, cujo julgamento, em prol da segurança das relações jurídicas, deve ser o mesmo proferido no anterior, pela falta de interesse da Caixa Econômica Federal, em relação aos agravados Pedro Henrique da Cruz França, Noah Cardoso, Ryan Cunha, Iraneide Cunha de Sousa, Diogo da Mata, Isac de Beatriz da Mota e Pedro Henrique da Mata, posto que firmaram os seus contratos em período anterior à 09/10/1988, a teor dos requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 8.401.979-SC. 4. Ademais, apesar de a Caixa Econômica Federal alegar seu interesse no processo, sob o argumento de que se tratam de apólices do Ramo 66, a documentação trazida na instrução do presente agravo não é suficiente para a identificação correta dos tipos de apólices, de acordo com as limitações e condicionantes impostas na decisão do Superior Tribunal de Justiça retromencionada [REsp 1.790.964/SC], posto que sequer juntou aos autos os contratos firmados entre as partes. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17492821045174029956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016)