PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB E COBRANÇA DE ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RITO PROCESSUAL DO CPC. PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA.
1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/CE contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, na forma do art.267, I e VI do CPC, a execução de título extrajudicial para cobrança de anuidades.
2. Alega a apelante que as cobranças das anuidades da OAB seguem o rito do CPC e não da LEF (Lei nº 6.830/80), por não possuírem natureza tributária.
3. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas, constituindo título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente. Inteligência do art. 46 e parágrafo único, da Lei 8.906/94.
4. De acordo com a jurisprudência do Colendo STJ, as contribuições percebidas pela OAB não têm natureza tributária, por esse motivo a execução de seus créditos segue o rito processual referente às execuções por título extrajudicial.
5. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da execução.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 60547032861354146990, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2014, PUBLICAÇÃO: 19/04/2014)