PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO.
1. A ausência de prévio requerimento administrativo configura falta de interesse processual quando não oferecida resistência à pretensão autoral.
2. Hipótese em que, acolhida a preliminar suscitada pelo INSS, há de ser extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 61797748799481777992, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015, PUBLICAÇÃO: 24/03/2015)