Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 7918812-47.3212.6.3.3018 APELANTE: P. H. D. S. C. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE (PAIS): THOMAS FOGAÇA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE REL.: DES. FEDERAL HEITOR REZENDE - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL LUCAS CARVALHO EMENTA ADMINISTRATIVO. IFPE. CANDIDATO INSCRITO NO VESTIBULAR COMO EGRESSO DE ESCOLA PÚBLICA. OPÇÃO DIVERGENTE DE SUA REAL SITUAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE COTISTA. MATRÍCULA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRRAZOABILIDADE. EQUÍVOCO ATRIBUÍDO AO CANDIDATO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em Ação Ordinária movida contra o IFPE, julgou improcedente o pedido autoral de matrícula em curso da referida instituição de ensino. 2. O autor, ora apelante, prestou vestibular na qualidade de aluno egresso de escola pública, entretanto cursou da 1ª a 4ª série do ensino fundamental em escola privada. Objetivando compelir o IFPE a efetuar sua matrícula no curso de Técnico em Eletrônica, alega que teria sido induzido a erro ao preencher a opção de "cotista" no momento da inscrição no vestibular e que agiu de boa-fé. 3. Da análise dos autos, verifica-se que não houve qualquer ilegalidade ou irrazoabilidade no ato de indeferimento da matrícula, senão uma consequência do equívoco do próprio apelante. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 04266893267083441145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2014)