PJE 9122053-07.7105.21.6.5897 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ANDRÉ MENDES contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou, nos termos do art. 487, I, do CPC, improcedente o pedido da autora de permanência da sua lotação no INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFS, e fixou honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser rateado para cada requerido, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I, 4º, III, do CPC/2015. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto à análise do conjunto probatório apresentado. Além disso, aduz que o pedido formulado pelo cônjuge tratou-se de uma resposta à deliberação da Administração Pública. Alega, ainda, que restou demonstrado de forma cabal o interesse formal da Administração na redistribuição do cônjuge. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 42370779128671025012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)