PJE Nº 6783462-86.4638.11.1.5855 APELANTE(S) : VITOR GABRIEL CARVALHO ADVOGADO : JOÃO GABRIEL ALVES APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPTE. : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL POLYANA BIANCA DA PAZ (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E APREENSÃO DE VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO ELIDIDA. 1. Em face do poder de polícia que lhe é inerente, a imposição de sanção administrativa se enquadra dentre as prerrogativas do IBAMA. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de infirmar o auto de infração lavrado pela autarquia, que o autuou por transporte irregular de lagosta, além de deter o seu automóvel, utilizado para a prática de tal infração, sendo certo que milita em favor da Fazenda Pública a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos. 3. Raul Gomes.
(PROCESSO: 61636131068945566381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CAROLINE FERREIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2014)