PROCESSO Nº: 4588371-57.4852.2.2.0758 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO FOGAÇA PEDRO LUCAS AZEVEDO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA MOTA. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RAMOS - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público federal. Ministério Público da União. Remoção. Art. 28, da Lei nº 11.415/2006. Exigência de lotação pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, no ato da remoção, e não da inscrição do concurso. Antiguidade funcional. Precedentes deste Tribunal. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07933185056579398602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016)