PJE 3987780-34.1887.12.11.5580 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. OSCIP - ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. RE 107.029/RS. REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso entenda pertinente, em relação ao RE 185.642 (Tema 32): "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". 2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 29/08/2010, por unanimidade, foi negado provimento à apelação interposta pela AMICRED, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a "declaração de inexistência de relação jurídica válida que a obrigue a recolher a contribuição para o INCRA, ante o fato de gozar de imunidade, nos termos do art. 195, §7º, da CF/88, por se tratar de uma OSCIP, bem como a restituição do que fora recolhido indevidamente", por entender que "a imunidade para as OSCIP's não é automática, devendo a mesma preencher os requisitos encartados no art. 55 da Lei 8.212/1991". 3. Considerado, à época, que "resta induvidoso estar condicionada a imunidade encartada no art. 195, § 7º da CF/88 ao preenchimento dos requisitos contidos no art. 55 da Lei 8.212/91, não havendo nada que desabone a sua aplicação. In casu, a natureza de OSCIP da Autora, criada nos moldes da Lei n 9.790/99, não lhe permite o gozo automático da imunidade em comento, ante a falta de previsão legal, devendo a mesma submeter-se aos mencionados requisitos." 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 814.659/RS, sob o rito da repercussão geral, fixou a tese de que os requisitos para o gozo da imunidade tributária prevista no § 7º do art. 195 da CF/1988 devem estar previstos em lei complementar. Em consequência, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei 8.212/1991, dado que tal dispositivo impõe condições prévias para o exercício da imunidade tributária de que gozam as entidades beneficentes de assistência social. 5. Embora ainda não tenha havido o julgamento definitivo do RE 246.818/RS, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T, RE 6740517 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 29/11/2017). 6. Este Tribunal, em consonância com o referido precedente do STF, vem reconhecendo que os requisitos legais exigidos na parte final do § 7º do art. 195 da CF/1988, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são apenas os previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Desse modo, a Lei 12.101/2009, quando estabeleceu a exigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), para a fruição da citada imunidade tributária, incorreu em inconstitucionalidade formal, na medida em que disciplinou matéria reservada a lei complementar. Precedentes desta Segunda Turma: PJE 5546196-26.7907.3.2.6155, Rel. Des. Federal Davi Moreira, Enzo Gabriel Silveira; PJE 8185678-29.3688.6.4.4249, Rel. Des. Federal Lucca Santos, j. 28/06/2019. 7. Da análise ao Estatuto Social anexado aos autos, a demandante (AMICRED - ASSOCIAÇÃO DE MICROCRÉDITO E DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DE ALAGOAS) é uma OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, instituída nos termos da Lei 9.790/1999, e atende às condições estabelecidas no art. 14 do CTN, eis que se cuida de entidade sem fins lucrativos, criada para fins de promoção do desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza e a experimentação não-lucrativa de sistemas alternativos de crédito, estando abrangida, portanto, pela imunidade tributária. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5756979-36.8846.7.5.2498, rel. Des. Federal Joaquim Nascimento, data de assinatura: 23/12/2019. 8. Todavia, no que se refere ao pleito, atinente à contribuição INCRA, devida a terceiros, importa ressaltar que a Lei 8.212/1991, em seus arts. 22 e 23, especifica quais as contribuições são abrangidas pela imunidade do art. 195, §7º, da CF/1988, não fazendo alusão às contribuições destinadas a terceiros. 9. Inclusive, o Pleno deste Regional (no EIAC 02473350521320816, Rel. Des. Federal Kevin da Paz, DJE: 15/01/2012) firmou entendimento no sentido de que "as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social". (TRF5, 2ª T., PJE 0989646-89.0968.16.2.0017, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Barros; Data da assinatura: 01/04/2020) 10. Nesse cenário, mesmo as entidades beneficentes de assistência social não têm direito a não pagarem as contribuições destinadas a terceiros (SEBRAE, SESC, SENAC, INCRA, etc.). Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 8394791-44.0811.2.8.1919, rel. Des. Federal Diego Silveira (Convocado), julgado em 08/02/2021; TRF5, 2ª T. PJE 8605392-34.2264.26.1.8068, Rel. Des. Federal Gabriel Lima; Data da assinatura: 21/02/2020. 11. Ante o exposto, deixo de exercer o juízo de retratação, mantendo o acórdão em apreço, que negou provimento à apelação da demandante, sob fundamento diverso. alo
(PROCESSO: 54559702772469693974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)