PROCESSO Nº: 3694723-90.9931.7.5.5849 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL ARAGÃO ADVOGADO: ISAAC SILVA DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA DA CRUZ - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PAULO DAS NEVES EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE E PERIGOSO. AGENTE FÍSICO RUÍDO. ALTOS NÍVEIS. ÁREA LABORAL DE RISCO. AGENTES QUÍMICOS. USO DE EPI. ARE 064304/SC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, relativo aos períodos de 22/06/2005 a 03/10/2014 (laborado na empresa VGR LINHAS AÉREAS S/A - GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A) e de 25/03/2014 a 12/02/2016 (laborado na empresa AZUL LINHAS AÉREAS), e a consequente concessão de aposentadoria especial. 2. Acórdão proferido pela 1ª Turma desta Corte, analisando o arcabouço probatório, bem como atentando para a sustentação oral realizada pelo causídico do Autor, que pugnou pela realização de perícia, diante da existência de documentos novos que juntou e de questionamentos a respeito dos PPP's/formulários elaborados pelos empregadores, em face do que converteu-se o julgamento em diligência para fins de elaboração da prova pericial para se apurar com precisão a condição de trabalho do Autor. 3. Nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos). Para fazer jus à aposentadoria nessas condições, o segurado deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício. 4. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 76.734/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 10.712/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). 5. Deve-se ressaltar que o fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 6. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 876332/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 7. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 5.902.066, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ratificou seu entendimento de que o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social tem caráter exemplificativo. 8. No Laudo Pericial realizado para fins de verificação a respeito das atividades insalubres/perigosas desenvolvidas pelo requerente, mecânico de manutenção de aeronaves, no período de 31/08/1989 a 31/12/2016. Foram registrados fotograficamente o local de trabalho, a execução do serviço de manutenção/inspeção de aeronave, local de armazenagem de materiais e os materiais utilizados no desempenho da função e sala de trabalho. As considerações e conclusões do expert judicial foram as seguintes: "a) Ruído: os resultados indicam trabalho sob alto nível de ruído, inerente à atividade de manutenção que ultrapassam os limites de exposição permissível diária previsto na NR-15, caracterizando a insalubridade; b) o requerente apresentou na entrevista laudos médicos do trabalho que indicam perda de parte da audição; c) a NR-15 considera área de risco a área de abastecimento de aeronaves e toda área de operação; d) o autor manuseia ou está em área de atuação de querosene de aviação, elemento inflamável e que oferece diversos riscos à saúde, além do risco a pele, olhos, órgãos internos, podendo ser o produto cancerígeno, o que amplifica o risco com seu manuseio". 9. Na resposta aos quesitos elaborados pelas partes, foram feitas as seguintes considerações: a) o Autor utiliza EPI necessário para o desenvolvimento da função - protetor auricular, luvas, máscara; b) agentes a que estava exposto: Óleos, graxas, solventes e combustíveis (querosene de aviação). Além do ruído. As consequências do contato com estes produtos químicos podem ser irritação na pele e olhos, mal-estar, e até morte com a ingestão. A questão do ruído pode gerar perda auditiva; c) o autor trabalha em área de risco, assim também é a consideração da NR-16; d) o trabalho é considerado periculoso; e) o autor desenvolveu atividades insalubres em grau máximo e desenvolveu atividades perigosas. 10. Ao final, o perito judicial concluiu que: "As observações resultantes da inspeção pericial e das análises da NR-15 e NR-16, que trata das atividades insalubres e periculosas, pode-se considerar as atividades exercidas pelo servidor, nos termos da Portaria 3.214/78 do MTE e alterações posteriores, como insalubres de GRAU MÁXIMO, assim como ATIVIDADE PERICULOSA, face ao desenvolvimento em área de risco de explosão pelo trato com inflamáveis. No caso em questão, não se está discutindo o percentual agregado ao salário, mas sim o risco da atividade. Observa-se, pelo rigor da atividade, que o requerente realiza a utilização dos equipamentos de proteção, mas que por não se garantir a eficácia destes, não ilide o risco inerente a atividade. Tendo encerrado os trabalhos periciais, lavro o presente Laudo Pericial que contém 26 (vinte e seis) páginas, numeradas sequencialmente, impressas no anverso, sendo esta última assinada, sem anexos". 11. Diante das considerações da perícia judicial realizada, que descreveu pormenorizadamente o ambiente de trabalho, os materiais utilizados e os agentes químicos e físicos prejudiciais à saúde, entende-se comprovada, sem sombras de dúvidas, a especialidade do serviço realizado pelo Autor nos períodos de 26/01/2005 a 23/08/2014 e de 08/04/2014 a 18/11/2016. 12. É certo que o ambiente de trabalho que foi periciado não é o mesmo que o desempenhado no início de carreira, em virtude da impossibilidade de fazê-lo. Contudo, condições de periculosidade derivadas de área de risco, exposição a agente físico ruído em altas intensidades, que são próprias de locais de manutenção de aeronaves e manipulação de agentes químicos cancerígenos foram uma constante no desempenho dos vínculos laborais do autor. 13. O INSS refuta perícia para atestar insalubridade do ambiente de trabalho, uma vez que a legislação previdenciária determina que a análise das condições do ambiente de trabalho deve ser feita unicamente com base nos documentos emitidos pelos empregadores, conforme artigo 58, § 1º,da Lei 8.213/91. Ocorre que a perícia é meio de prova admitido e foi determinada pelo acórdão primevo, inexistindo insurgência da Autarquia quanto a esse ponto. 14. Em que pese ter sido comprovado o uso de EPI quanto aos agentes químicos, não são estes eficazes quanto à área de risco de explosão, visto que capacetes, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo e calçados para proteção adequados, ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não neutralizam o risco a que se esteve sujeito. Nesse caso, os EPI's não são eficazes para afastar o risco. É notório o risco de danos à integridade física ou mesmo de morte em razão do labor em ambientes com risco de explosão. Assim, a periculosidade deve ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP apenas declare a eficácia do EPI, sem efetivamente discriminar seu uso ou atestar a capacidade para eliminar a nocividade. 15. No tocante ao agente físico ruído, o pretório excelso assentou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 16. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo, a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Este foi realmente o caso do Autor, uma vez que, conforme consignado em perícia, o Autor apresentou na entrevista laudos médicos do trabalho que indicam perda de parte da audição. 17. No que toca à ausência de prévia fonte de custeio, a alegação de necessidade de assegurar o equilíbrio atuarial e financeiro não pode ser admitida como óbice ao reconhecimento de direito do segurado que efetivamente se expôs a agentes nocivos. O ônus da contribuição complementar, conforme a Lei nº 8.212/1991, compete ao empregador, não sendo possível imputar ao empregado a obrigação de comprovar o recolhimento, tampouco o preenchimento da GFIP, que não cabe ao empregado. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 8196504-15.4176.6.9.5584, Desembargador Federal Ian Ramos, Terceira Turma, julgado em 28/11/2020. 18. Com o reconhecimento da atividade especial desempenhada pelo autor, verifica-se que este possui tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial desde a Data de Entrada do Requerimento - DER. 19. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 960975-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo REsp 9.449.812/MG., de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91." 20. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada em 10% (dez por cento), respeitada a Súmula n. 111 do STJ. 21. Apelação provida para determinar a concessão de aposentadoria especial desde o requerimento administrativo (DER).
(PROCESSO: 53586008682826401051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)