PROCESSO Nº: 6441494-68.6018.24.7.1188 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: JOÃO PEDRO SANTOS ADVOGADO: ERICK FERREIRA BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PIETRO ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de matéria frequentemente apreciada por esta eg. Turma, para evitar decisões díspares, ressalvo meu entendimento pessoal e mantenho o posicionamento do Desembargador Titular; 2. O alegado direito à conversão da licença prêmio em pecúnia somente surgiria com a aposentadoria. Tendo esta ocorrido há menos de cinco anos, não há que se falar em prescrição; 3. O servidor público não faz jus, quando da aposentadoria, a que sejam convertidas em pecúnia licenças-prêmio não gozadas, salvo se tiver existido algum obstáculo ao exercício do seu direito, o que não ocorreu na hipótese dos autos; 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 52196520930823589806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)