PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
2. Hipótese em que, apesar de comprovado o requisito da idade (55 anos), não restou demonstrado o exercício do labor campesino, face à inexistência de início de prova material (não sendo servil a tal propósito a carteira de filiação ao Sindicato Rural e a guia de recolhimento de contribuição sindical, pois referentes aos anos de 79 e 73, respectivamente, fora do período de carência).
3. Até serviria como início de prova material o documento que comprova a percepção, por parte da demandante, de benefício decorrente da morte do seu esposo, o qual era aposentado como rurícola. No entanto, o falecimento se deu na década de 70, mais de trinta anos antes do requerimento administrativo (datado de 09/09/04, não tendo sido colacionado ao processo nenhum documento que prove o desempenho da atividade rural pela autora desde aquela época, sendo importante destacar que, em seu depoimento pessoal, ela afirmou que não exerce o labor agrícola desde 2004, quando requereu a aposentadoria ao INSS.
4. Ausente início de prova material, afigura-se insuficiente à concessão do benefício previdenciário vindicado a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado nº 149 do STJ.
5. Ian Moreira.
(PROCESSO: 89639056253530842941, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016, PUBLICAÇÃO: 10/09/2016)