Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Vieira Nº: 4846966-55.9950.3.5.4988 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FERNANDO SOUZA PACIENTE: WELLINGTON DE MELISSA TEIXEIRA ADVOGADO: Juan Nunes IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA /RN (MOSSORÓ) RELATOR: Desembargador Federal Leonardo Ribeiro - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO "MAMMA MIA". DESDOBRAMENTO NO ESTADO POTIGUAR. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, EVASÃO DE DIVISAS E TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR EM FACE DO IMINENTE RISCO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVIRUS (CID: COVID-19). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO WRIT DE QUE O PACIENTE ESTEJA INSERIDO NO GRUPO DE RISCO COM COMORBIDADES OU MESMO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. MATÉRIA CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Enrico Fernandes em favor de JÚLIA PEIXOTO, contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, proferida nos autos do Processo nº 7474160-08.4784.5.2.1580, que indeferiu o pedido de relaxamento de prisão preventiva, decretada nos autos do Processo nº 3754013-34.0541.9.5.8588. 2-O paciente foi preso no dia 19/10/2021 em cumprimento a mandado de prisão preventiva expedido pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, no âmbito da operação Mamma Mia, por sua suposta participação em crimes de lavagem de capitais (art. 1º da Lei 9.613/98). 3- A segregação cautelar foi decretada em atendimento à representação da Polícia Federal, que tem por base o Inquérito Policial nº 6794.8629158-DPF/MOS/RN, instaurado com objetivo de apurar os crimes de tráfico internacional de drogas, lavagem de capitais e evasão de divisas, praticados por SOPHIA MOREIRA, conhecido por Nem da Abolição, e BRYAN ROCHA, conhecido como Matheus Ferreira, ambos tratados como líderes da organização criminosa potiguar intitulada Sindicato do Crime. 4-De acordo com a representação policial, o paciente atuaria como um dos principais gerentes da organização criminosa, tendo influência direta na articulação dos crimes que incluem atividade complexa como utilização de empresas, contas bancárias de terceiros, transporte de carga e outros desdobramentos da operação ilícita que vem se repetindo ao longo de anos. 5- Quanto aos pressupostos genéricos da prisão preventiva, cabe observar que o paciente está sendo investigado pela prática de crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, inciso I, do CPP), que não há elementos nos autos capazes de levar à conclusão de que a paciente tenha atuado nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Código Penal (art. 314 do CPP), que a prisão preventiva foi decretada a partir de representação da autoridade policial (art. 311 do CPP), que a autoridade impetrada justificou o não cabimento de sua substituição por outra medida cautelar (art. 282, § 6º, c/c o 319, ambos do CPP). Além disso, a prisão preventiva foi motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (art. 312, § 2º, do CPP). 6- Em relação aos pressupostos específicos da prisão preventiva (garantia da ordem pública e conveniência da instrução), observo que demonstra claramente a presença de indícios de autoria e materialidade delitivas, nos seguintes termos: "Para melhor compreensão do esquema criminoso, a autoridade policial dividiu o relatório por "núcleos" da Orcrim e seus respectivos componentes: 1. NÚCLEO CAUÊ NUNES - 'Yuri da Cruz'(id. 7236010 - pags. 37/46), como sendo o grupo que se concentra no fornecimento da droga a partir do território boliviano e/ou ocultam valores provenientes dessa atividade ilícita, com o fim de circular os ativos até a Bolívia ou de convertê-los em patrimônio lícito no país. Compõem este núcleo os investigados: 1.1.) Raul Nogueira, o "Cauã Almeida"; 1.2.) Crystina Teixeira de Queiroz; 1.3.) Poliana Letícia Sales; 1.4.) Ryan Jesus; 1.5.) Gilvan dos Santos Bezerra; 1.6.) Cerlan dos Santos Torquato; 1.7.) Felipe Martins; 1.8.) Erick da Mota; 1.9.) Wellington de Caio Barros. 2. NÚCLEO LUIZ OTÁVIO ARAÚJO - 'Nem da Abolição' (id. 8702535 - págs. 31/40; id. 6635286; id. 4512420 - págs. 01/40; id. 3791908 - pag. 01/14), é o grupo responsável pela internalização da droga proveniente da Bolívia e a sua posterior distribuição do Rio Grande do Norte. Compõem este núcleo: 2.1.) João Vitor Lima; o "Nem", 2.2.) Bryan Campos; 2.3.) João Gabriel Almeida; 2.4.) João Felipe Nogueira; 2.5.) Anthony Araújo; 2.6.) Felipe Nunes; 2.7.) Heitor Cardoso; 2.8.) Lucilene João Vitor Rocha; 2.9.) Augusto Almeida; 2.10.) Vitor da Luz, além de outros que, segundo as investigações, não serão objeto de medidas cautelares, neste momento. 3. NÚCLEO "MOVIMENTADORES OCULTOS" (id. 2951334 - págs. 14/33), como sendo o grupo composto por membros da Orcrim, pessoas físicas e jurídicas, responsáveis pela movimentação dos significativos valores obtidos com a venda de drogas estabelecidas entre NEM e LUIZ GUSTAVO MARTINS. Segundo a autoridade policial, observou-se que os integrantes desse núcleo, normalmente sediados em outros Estados, fariam a remessa das quantias, por meio de depósitos bancários em sua maior parte, de pessoa a pessoa até chegar à região de fronteira, onde então cruzariam os limites territoriais do país para chegar à engrenagem criminosa estabelecida por RYAN LIMA na Bolívia. Esse núcleo é composto, principalmente, pelos investigados: 3.1.) Enzo Gabriel Sales; 3.2.) Raul da Rocha Anunciação de 3.3.) Maisa Dias da Cruz; 3.4.) Davi Souza; 3.5.) Lorenzo Carvalho; Thiago Araújo; 3.6.) Edilson de Oliveira. (fls. 6/7 - id. 4608813.0043545)". 7- Diante desse contexto em que se evidencia, à primeira vista, a participação do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico ilícito de entorpecentes e à prática de crimes afins, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas e suficientes para garantia da ordem pública e da livre coleta da prova. Ademais, estando o feito ainda na fase de investigação, a concessão de liberdade provisória ao paciente implicaria risco concreto de reiteração criminosa e de interferência na produção da prova. 8- Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, as condições favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes do réu, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva. 9- Ganha relevo a partir dos fatos reportados na Operação Mamma Mia, ter a ORCRIM, da qual o paciente seria integrante, movimentado no período de 2016 a 2019, montante superior a R$ 190 milhões de reais, e tendo em vista que o paciente, sozinho, e em uma única carga, teria sido o responsável por 6 toneladas de maconha, é evidente sua importância para a organização criminosa. 10-Circunstâncias do caso concreto que, em cotejo com a probabilidade de risco de fuga para a Bolívia, onde o paciente possui diversas conexões, havendo registro, inclusive, de encontros com o líder da ORCRIM, identificado com João Correia, "experiência" sabidamente reservada para as pessoas mais influentes no crime, o risco à ordem pública, pela reiteração delitiva, bem como às investigações e à aplicação da lei penal exsurgem evidentes, assim como a insuficiência das medidas cautelares de diversas, as quais não teriam força para obstar a execução ilícita, para a qual, no contexto fático, basta o uso de um aparelho telefônico, eis que a atuação do paciente é centrada em tratativas operacionais e na formalização de acordos com outros grupos criminosos. 11-A situação de saúde pública em face da COVID-19 não autoriza a revogação da prisão preventiva ou mesmo a concessão de prisão domiciliar. Não há nos autos informações ou elementos que permitam o reconhecimento de que o paciente possua alguma comorbidade ou de alguma forma se insira em grupo de risco para a COVID-19 para que então seja possível avaliar se o caso concreto se enquadra nas Recomendação nº 62/2020 do CNJ., referente ao contingenciamento da pandemia pelo novo coronavirus. Nesse sentido, decidiu o STJ: AgRg no HC 232.256/SP, Rel. Ministro JOÃO BARBOSA, julgado em 08/08/2020, DJe 17/02/2020. 12-Qualquer outra análise mais aprofundada acerca dos fatos controversos, além de ser reservado à instrução processual criminal, é vedado na via estreita do habeas corpus. O aprofundado debate das provas da possível culpabilidade do paciente não pode ser implementado por este Tribunal na via estreita do 'writ', sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (RHC nº 84327-SP, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJE 30/10/2009); ( HC nº 095323-DF, Quinta Turma, Relator Ministro Kaique Azevedo Maia Filho, DJE 02/10/2009); (RHC nº 6857/SP, dec. unânime da 6ª Turma, Rel. Ministro João Miguel da Cunha, DJ 01/07/1998; RHC 52.732/SP, Rel. Ministro BRYAN NUNES, julgado em 24/11/2018, DJe 17/04/2018). 13 - Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 04697997116226234754, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)