PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I E II, CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO. POSSIBILIDADE E ADMISSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO POR OUTRAS PROVAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PELA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO PARÁGRAFO 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA RAZOÁVEL. EXCESSIVO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Aduziram os acusados, em síntese: a) a ausência de previsão legal do reconhecimento por fotografia e sua inadmissibilidade; b) a nulidade do reconhecimento de Breno Moreira, ante a inobservância dos requisitos do art. 226 do Código Processual Penal; c) a não incidência da majorante do art. 157, parágrafo 2º, I, do Código Penal; d) o equivocado critério para exasperação da pena do concurso formal e para o cálculo da quantidade e do valor dos dias-multa; e) a necessidade do redimensionamento da pena-base aplicada;
2. A sentença, devidamente fundamentada, relatou que o reconhecimento dos acusados ocorreu em data próxima aos fatos e foi corroborado pelas testemunhas durante a ação penal, que os réus não utilizaram máscaras ou capacetes que pudessem obstar sua identificação, e que a verdade quanto à ocorrência dos fatos encontra lastro probatório em outros elementos de prova, notadamente na confissão de Levi Cunha. O Superior Tribunal de Justiça sustenta o prestígio do reconhecimento fotográfico quando ratificado por outras provas;
3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no reconhecimento pessoal do agente, a inobservância do disposto no art. 226 do Código de Processo Penal não enseja, em si, nulidade da instrução criminal, mormente quando a sentença fundamenta-se em outras provas constantes nos autos para reconhecer a autoria delitiva;
4. No que concerne ao pedido de não incidência da causa de aumento de pena, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem entendimento consolidado de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, considerando serem prescindíveis a apreensão e a perícia da arma de fogo, desde que haja elementos probatórios que demonstrem sua utilização na prática do delito;
5. Quanto ao redimensionamento da pena-base, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as condenações, com ou sem o trânsito em julgado, por fatos posteriores ao que está em apuração não servem para a caracterização de maus antecedentes, tampouco a conduta social, pelo que não podem ser valorados na dosimetria da pena. A prática do delito pelo qual foram condenados os acusados, em 16 de setembro de 2010, ocorreu após os fatos narrados na exordial acusatória do processo em epígrafe, datados de 29 de julho de 2008, assistindo razão aos apelantes acerca do equívoco da dosimetria da pena nesse ponto;
6. É uníssono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o roubo perpetrado com violação de patrimônios de diferentes vítimas, ainda que num único evento, configura a literalidade do concurso formal de crimes, e não apenas de crime único;
7. Para que o cálculo da quantidade e do valor dos dias-multa seja fixado acima do mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, deve ser levada em conta, exclusivamente, a situação econômica dos acusados. No entanto, não há nos autos dados fáticos que justifiquem a fixação do quantum em 1/3 (um terço) do salário mínimo, observando, inclusive, que os apelantes utilizaram-se da Defensoria Pública da União para representa-los em juízo. A quantidade de dias-multa, todavia, é proporcional à pena aplicada;
8. Recursos parcialmente providos, para reduzir a pena-base e o valor unitário do dia-multa.
(PROCESSO: 277848616171801, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015, PUBLICAÇÃO: 14/12/2015)