PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A decisão recorrida negou o pedido de desbloqueio de conta bancária do Apelante sob o argumento de que os valores nela depositados ainda se mostravam necessários aos fins do processo, e não eram gravados de impenhorabilidade.
2. Provado nos autos que tais valores são oriundos de acordo firmado entre o autor e a Centauro Vida e Previdência S./A. nos autos da ação cível 7190-97.1156.8.11.6272/0, que tramitou perante o Juizado Especial de Nina da Paz.
4. Comprovada a origem lícita dos recursos bloqueados, e tendo o Ministério Público Federal se manifestado favorável, desnecessária a manutenção da indisponibilidade.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 43050826313470437809, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016, PUBLICAÇÃO: 11/08/2016)