EMENTA: Administrativo. DANILO CAMPOS. Servidor técnico administrativo. Afastamento para cursar doutorado no exterior, com manutenção da remuneração. Impossibilidade. Servidor que não possui o mínimo de 4 anos de tempo de serviço efetivo, consoante exige o art. 96-A, parágrafo 3º, da Lei nº 8.112/90 e, mais, o afastamento requerido não se insere dentre as exceções do art. 20, parágrafo 4º, da mesma lei. Apelação improvida. Embargos declaratórios. Prequestionamento. Acórdão que analisou, adequadamente, todos os pontos essenciais da demanda, colacionando, inclusive, precedente desta Casa. Omissão. Inocorrência. Tentativa de reapreciação. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 65252313741576396275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015)