CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LEVANTAMENTO DE 80% DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À ÁREA DESAPROPRIADA. POSSIBILIDADE DE HAVER TERCEIRO INTERESSADO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de desapropriação de imóvel rural por interesse social, indeferiu pedido de levantamento de 80% (oitenta por cento) da indenização correspondente.
2. Remanescem dúvidas acerca da área desapropriada; o agravante alega que a desapropriação atinge apenas o imóvel "Pereiros", com 624,45 hectares, o Decreto Presidencial, por sua vez, refere-se a 02 (dois) imóveis, "Tabuleiro do Meio" e "Pereiros".
3. Laudo pericial que apontou a existência de outro imóvel, também denominado "Tabuleiro do Meio" de propriedade de terceiro.
4. Diante das dúvidas ainda persistentes, não é possível levantar o valor da indenização.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 64442991279594377802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015, PUBLICAÇÃO: 25/01/2015)