Administrativo. Processual civil. Embargos à Execução. 3,17%. Excesso de execução. Sentença que acolheu os cálculos da contadoria. Apelações. Juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). Juros de mora de 1% a.a., no período que antecede à data da publicação da MP n. 2.577-35, de 10/05/2001, que acresceu o art. 1º - F à Lei n. 9.494/1997. Não incidência de juros de mora nas parcelas pagas administrativamente. Cálculos da contadoria. Sucumbência recíproca. Lucas Sales. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 08601238944290016855, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016, PUBLICAÇÃO: 24/03/2016)