PROCESSO Nº: 9607656-51.4849.31.3.2354 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA ISIS CAVALCANTI ADVOGADO: Henrique Moura De João Lucas Martins APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Jesus . . EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 1. Apelação a desafiar sentença que Embargos à Execução opostos à Execução Fiscal nº 2085642-96.6829.7.8.6448, julgou improcedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, sem condenação em honorários advocatícios por força da Súmula 168 do ex-TFR, id. 6180181.4690848. 2. Sustenta apelante, em síntese que, 1) a dívida já se encontrava extinta quando do ajuizamento da execução fiscal, por já ter transcorrido o lustro prescricional, eis o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa é de cinco anos, contado do momento em que se torna exigível o crédito, consubstanciado no dia seguinte ao do vencimento da obrigação; 2) a nulidade absoluta da CDA, eis que prevê a estipulação de juros moratórios sem indicar como se dá a forma do seu cálculo, bem como por imputar o pagamento de multa sem descrever qual infração fora supostamente praticada, id. 4222283.70626637. 3. Os ingentes esforços argumentativos da defesa da apelante não lograram fazer valer sua pretensão liberatória de infirmar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA nº 0.915.372231/16-88, que repousa nos autos da Execução Fiscal nº 6141288-38.7670.7.8.5978, p. 442-515 do pdf., conforme consulta PJe, aba, Consulta/Processos Tribunal Seções. 4. O art. 1º-A da Lei nº 9.873/99, regular a prescrição de créditos não tributários, e a ação de execução promovida pela Administração que persegue a cobrança de multa prescreve em 05 (cinco) anos, contados da constituição definitiva da exação. 5. Na espécie, à vista da aludida CDA, a constituição definitiva mais antiga, a relativa ao crédito/inscrição nºs. 1.237.199235/16-79 e 3.957.886857/16-08 remonta a 03 de dezembro de 2015, e o ajuizamento do executivo se deu em 02 de maio de 2016, não decorrido o lustro extintivo prescricional, remanescendo hígida a cártula impugnada. 6. É desenganada a alegação de nulidade do título executivo fiscal eis que a certidão de dívida ativa obedeceu a todos os requisitos legais exigidos pelo § 5º do art. 2º da Lei 6.830/1980. Os referidos títulos executivos extrajudiciais discriminam os dispositivos legais que fundamentam o débito (infração administrativa - Multa Pecuniária da Lei nº 9.656/1998) e a atualização monetária, a data e o número de inscrição no Registro de Dívida Ativa e do processo administrativo, a quantia devida expressa em reais, o percentual da multa aplicado, o período da dívida, além dos termos iniciais para calcular os juros e a correção monetária, bem como a origem da dívida e sua natureza. 7. Nessa toada, não se pode cogitar a possibilidade de desconhecimento pelo devedor da origem e natureza do débito. Destaque-se que quando a lei exige a indicação da forma de calcular os juros de mora cobrados (inciso II do § 5º do art. 2º da LEF) não se impõe que o título executivo seja acompanhado de demonstrativo pormenorizado de cálculos aritméticos da dívida, sendo bastante a indicação da fundamentação legal, como se deu na situação posta, de onde se extrai que serão calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais (art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 11.941/2009 e taxa SELIC). 8. Dessa forma, como na referida CDA constam todos os fundamentos legais do débito cobrado, prescinde-se da discriminação pormenorizada dos cálculos do valor total da dívida, conforme entendimento consolidado na Súmula 559 do Superior Tribunal de Justiça (Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980). 9. Por fim, registre-se que o aludido título executivo extrajudicial goza de presunção de certeza e liquidez, impondo-se a apresentação de elementos probatórios idôneos para afastá-la, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações, genéricas e desprovidas de suporte material que confirme o vício descrito. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55413630374071829615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)