PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA E SUA IMEDIATA TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CEGUEIRA EM AMBOS OS OLHOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO PARA A VIDA LABORATIVA. VITOR GABRIEL CORREIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS.
1. Para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez basta a comprovação da qualidade de segurado e a incapacidade para o trabalho, temporária ou definitiva.
2. Quanto à qualidade de segurado é questão incontroversa, tendo em vista que o próprio INSS reconheceu essa condição, quando concedeu à autora o benefício de auxílio-doença em 2002 (fls. 10).
3. No tocante à prova da incapacidade para o trabalho, o laudo pericial emitido por Médico Perito, acostado às fls. 107/107-v dos autos, é bastante claro ao expor que a demandante é portadora de cegueira em ambos os olhos, que a torna total e permanentemente incapacitada para atividade laborativa.
4. Assim, estando a autora impossibilitada de exercer qualquer atividade que possa garantir sua subsistência, entendo que se deve assegurar-lhe a imediata concessão do benefício, a partir da suspensão indevida, conforme estabelecido na sentença, direito que lhe é pertinente e que está em conformidade com a legislação previdenciária.
5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 21/11/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
6. Honorários advocatícios mantidos em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta ao INSS, observados os limites da Súmula 111 do STJ.
7. Atendidos os pressupostos do art. 273 do CPC - a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável -, é de ser mantida a antecipação da tutela concedida.
8. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para que sejam observados os critérios de correção monetária e Davi Lucas Jesus.
(PROCESSO: 26842029931147489894, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016, PUBLICAÇÃO: 16/03/2016)