PROCESSO Nº: 9456890-90.2250.6.8.3441 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Vitor Pereira APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. ART. 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/1980 C/C ART. 202, DO CTN. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou improcedentes os pedidos, id. 3344015.35579217. A apelante alega, em síntese: 1) nulidade das CDAs que não trazem a fundamentação legal para a constituição do crédito ali definido, impossibilitando o exercício do direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, estampados no art. 5º, LV, da Constitucional Federal; 2) a Lei n° 12.545/11 alterou a de n° 9.933/99, que não foi regulamentada em ofensa aos princípios da legalidade e tipicidade; 3) inconstitucionalidade da delegação de competência legislativa ao CONMETRO; 4) impertinência do recolhimento de amostras pelo INMETRO para análise; 5) não cabimento das hipóteses de aplicação de multa previstas na Lei 8.078/90; e, 6) inconstitucionalidade do encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/1969, id. 1184023. 2. Todas as alegações devolvidas neste apelo são jejunas de demonstração efetiva acerca da suposta nulidade das cártulas que aparelham a execução fiscal embargada. 3. Neste sentido, são impertinentes as alegações deduzidas de que não houve notificação do contribuinte a respeito da inscrição na dívida ativa e de que não existiu processo administrativo para a verificação do crédito exequendo, à míngua de demonstração objetive de que a cártula executiva não satisfaz aos requisitos dos arts. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/1980 e 202 do CTN. 4. Todas as argumentações deduzidas pela defesa da embargante no presente recurso não lograram afastar o ônus probatório de infirmar a presunção de legitimidade das CDAs discutidas, plenas nas suas características de certeza, liquidez e exigibilidade. 5. Fenece, outrossim, a afirmação de iliquidez das CDAs que, segundo a apelante, não indicam a quantia devida e a forma do cálculo dos juros e da correção monetária, pois é entendimento firmado na jurisprudência pátria de que é desnecessária a indicação da forma de calcular os juros, sendo suficiente a especificação do fundamento legal desse encargo e de seu termo inicial. 6. Ainda a respeito da alegação de nulidade da CDA por omissão quanto à forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, bem como ausência de memorial descritivo do débito, verifica-se que os requisitos legais, previstos nos arts. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/1980 e 202 do CTN, para o termo de inscrição em dívida e para a respectiva certidão, tornam necessários, quanto ao crédito tributário nelas consignados, que haja indicação da origem da dívida, sua fundamentação legal e dos encargos sobre ela incidentes 7. A apelante não logrou nos embargos desconstituir a força executiva do título executivo, nada havendo a reparar na sentença quanto às demais alegações 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16263833141625103173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)