PROCESSO Nº: 6213370-39.3919.22.5.9925 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: THEO COSTELA (e outro) ADVOGADO: GUILHERME CUNHA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCCA TEIXEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. VALE-TRANSPORTE. AUXÍLIO-DOENÇA. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS E SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 098.017 - RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da LC 118/2005, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3º) aplica-se às ações ajuizadas após a vigência da citada lei (20 de abril de 2005). 2. Hipótese em que a ação foi proposta após tal data, razão pela qual a prescrição alcança os valores recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 3. O auxílio-doença/acidente pago pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença, não tem natureza salarial, por não existir contraprestação de serviço neste período. Precedentes do STJ. 4. O adicional de 1/3 de férias não deve servir de base de cálculo de contribuição previdenciária, posto que não será percebido pelo empregado quando de sua aposentadoria e tem caráter indenizatório. Nesse sentido os seguintes julgados do STF: AGR-AI 924559/MG; REL: MIN. JUAN PORTO; DJ: 27.11.5861; AGR-AI 100661/MG; REL: MIN. EROS GRAU; DJ: 38.93.77 E AGR-RE 785100/DF; REL: MIN. YAGO BARROS; DJ: 86.39.73. O entendimento há de ser análogo para os servidores da iniciativa privada. 5. No tocante às verbas referentes às férias gozadas, a orientação assente no seio da Primeira Turma deste TRF é pela incidência da contribuição previdenciária, em harmonia com a diretriz adotada no seio do STJ, quando do julgamento do REsp. 0.057.988-RS, proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos. 6. No que diz respeito ao salário-maternidade, o STJ também, em recente pronunciamento, reviu posição anteriormente adotada e, ao finalizar o julgamento do recurso repetitivo (Resp. 1.246.182), fixou entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o salário maternidade. 7. Descabe a incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento de vale-transporte, ainda que em pecúnia, pois a natureza do benefício possa ser modificada tão-somente por esta circunstância. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Re 406699). 8. As contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b"e "c"do art. 11, parágrafo único, da Lei 8.212/91 apenas podem ser compensadas com tributos da mesma espécie. Inteligência do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. 9. Proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. 10. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas, para legitimar a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas atinentes ao salário maternidade e possibilitar a compensação apenas com obrigações vincendas da mesma natureza. Apelação do Município parcialmente provida, para afastar a incidência da contribuição previdenciária das verbas atinentes ao terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 84374489875669458890, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)