Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Carvalho 1780373-91.3477.6.1.7115 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADOS: ANDRÉ BARROS E OUTROS AGRAVADO: VITOR GABRIEL PORTO ADVOGADO: RYAN ROCHA AGRAVADA: JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DIAS.: DES. FEDERAL FERNANDO CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUJEITAS AO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 8500801, TEMA 1154). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG) contra decisão do Juízo da 15ª Vara Federal do Ceará, que, em ação de rito comum ajuizada contra a UNIG e a Faculdade Evangélica Cristo Rei - FECR (Congregação da Igreja de Cristo - Concristo) declarou a incompetência da justiça federal para processar e julgar o feito, determinando remessa dos autos ao juízo de direito da comarca de Aracati-CE 2. O autor, ora agravado, ajuizou ação de rito comum objetivando a declaração de nulidade do ato do cancelamento do registro de seu diploma e o consequente restabelecimento do registro e a declaração judicial de sua validade. 3. A decisão agravada, fundamentada em julgados recentes da Primeira Seção do Marcos Vinicius Ferreira, no sentido de que a União não tem interesse nas causas em que o cancelamento do registro do diploma não teve atuação direta do Ministério da Educação, decorrendo de má interpretação de determinação emanada do MEC, entendeu que, não se discutindo no caso dos autos o credenciamento da universidade particular, deve ser a demanda processada e julgada na Justiça Estadual. 4. Na sessão de 08/02/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 4.528.561-SP (interposto pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu), sob o regime de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria e assentou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" (Tema 1154). 5. Do inteiro teor do referido acórdão extraem-se os seguintes excertos: "(...) No mérito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar causas, ainda que de natureza indenizatória, em que se discuta a expedição de diplomas pelas instituições privadas de ensino superior, por se sujeitarem ao Sistema Federal de Ensino e serem reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), considerado o interesse da União. (...) Em se tratando de ação originária que requer seja restabelecida a validade do registro de diploma de ensino superior (Doc. 1, p. 14), é possível afirmar que o julgamento do mérito necessariamente envolverá o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. (...) Ainda, especificamente quanto à controvérsia sub judice, e em processos nos quais figuram instituições de ensino superior, tais como a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, colaciono as seguintes decisões monocráticas: ARE 8.358.873, Rel. Min. Luiz Miguel Santos, DJe de 1/1/2021; RE 8.452.831, Rel. Min. Bryan Barros, DJe de 22/7/2021; ARE 8.179.447, Rel. Min. Kevin Jesus, DJe de 5/8/2021; ARE 1.131.753, Rel. Min. Heitor Fogaça, DJe de 23/8/2020; RE 8.010.432, Rel. Min. Carlos Eduardo Rezende, DJe de 4/5/2021; RE 9.813.546, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 2/2/2021. Logo, o acórdão recorrido, ao afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, dissente da jurisprudência desta Corte Constitucional." 6. Agravo de instrumento provido para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda.
(PROCESSO: 01320467052677889498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)