Civil e Processual civil. Indenização por danos morais decorrente da demora no fornecimento de medicamentos pela rede pública. Paciente que veio a óbito, no curso do cumprimento da decisão judicial. Inexistência de descumprimento de ordem judicial pelos entes públicos. Apelações interpostas por Severino Ramos Pietro Santos, representado pela Defensoria Pública da União, pela União, pelo Estado de Pernambuco, e pelo Município de Camaragibe, em sede de ação ordinária, contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar os demandados, solidariamente, ao pagamento de vinte e cinco mil reais, a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor.
O genitor do ora autor foi acometido com câncer no sistema nervoso central, tendo sido tal enfermidade diagnosticada. Após tal diagnóstico, foi submetido à tratamento cirúrgico em outubro de 2010 e, em continuidade ao seu tratamento, foi-lhe indicado o uso do medicamento quimioterápico temozolamida; droga esta recomendada, diante da capacidade de gerar uma melhora em tempo de sobrevida e progressão da doença dos pacientes que a utilizam.
Em dezembro de 2010, a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco informou que não poderia fornecer o medicamento requerido, porque o tratamento de pessoas com câncer seria de responsabilidade dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e das Unidades de Assistência de Alta complexidade em oncologia (UNACON).
Diante da negativa de fornecimento, o Sr. Isaías João Felipe Araújo ingressou com ação ordinária de fornecimento de medicamento com pedido de tutela antecipada, em 25 de maio de 2011, f. 04-25. Em vista do indeferimento do pedido, obteve liminar substitutiva com a interposição do AGTR 305085, deferida por esta relatoria, em 14 fevereiro de 2011, f. 87-88, em que foi determinado que fosse estabelecido prazo de dez dias para o cumprimento da medida.
A medida liminar foi publicada no dia 28 de dezembro de 2011, culminando com intimação dos entes públicos demandados em 27 de outubro de 2011 (termos de juntada dos mandados, f. 90-93), sendo que o termo final do prazo de cumprimento veio a ocorrer em 18 de julho de 2011, ou seja, depois do falecimento do pai do demandante, em 17 de agosto de 2011, f. 15.
Traçando esse cotejo cronológico, chega-se a conclusão de que não houve qualquer descumprimento de ordem judicial, eis que o falecimento do pai do demandante , ocorreu quando ainda em curso o prazo para o cumprimento da ordem judicial, ou seja, dentro do prazo de dez dias estipulado para o cumprimento.
Além disso, não aproveita ao demandante, o fato de ter recebido a medicação pleiteada em 06 de dezembro de 2011, f. 197, meses após a morte de sue genitor, na razoável argumentação trazida pelos entes públicos, de que o medicamento Temozolamida, não consta da lista de medicamentos fornecidos gratuitamente pelo SUS, f. 45-47, eis que, o Estado em sua atividade normal não se porta como particular, porém, sujeito a rígidas e inflexíveis normas que regem os procedimentos de compras, também aplicados aos medicamentos, o que justifica a demora ocorrida neste excepcionalíssimo caso.
Não se demonstra de forma cabal, a perfeita eficácia ou a utilidade do tratamento com a referida droga, ou seja, não se sabia da real probabilidade de cura do paciente se fosse submetido ao tratamento, mesmo porque, tudo indica um avançado estágio de propagação da doença, assim, o exíguo tempo transcorrido entre o diagnóstico e o óbito, cerca de cinco meses.
O panorama traçado aponta para a inexistência de nexo causal entre o evento morte, razão de pedir dos danos morais, e qualquer conduta ilícita do Estado, que se comportou estritamente dentro dos parâmetros normais exigidos pelas normas da Administração Pública.
Malgrado a tese, veiculada pela douta julgadora, da aplicação do princípio da perda de uma chance - utilizado em indenizações decorrentes de erro médico -, a exigir que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não mera possibilidade, esta, entretanto, não se aplica ao caso concreto, pois sequer foi demonstrada a responsabilidade civil.
Resta ainda, a questão da subjetividade ativa da ação, na medida em que não se esmiúça, claramente, qual o dano moral sofrido pelo filho, não havendo, em definitivo, justa causa plausível para a deflagração da demanda, eis incomprovado o nexo do evento reputado danoso, com qualquer conduta comissiva ou omissiva do Estado, nem qualquer demonstração prejuízo na esfera moral do postulante. Aliás, sequer se saber sobre a existência de outros filhos ou familiares atingidos pela suposta e nunca comprovada ofensa imaterial, a ser quantificada em pretium doloris, fenecendo o pleito, inclusive pela ausência da condição da ação legitimidade da parte.
Reformada a sentença em desfavor do particular, resta prejudicada a apelação que discutia honorários advocatícios a serem suportados pelos entes públicos.
Apelações da União, do Estado de Pernambuco, e do Município de Camaragibe providas, apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 87219661486629281306, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2014, PUBLICAÇÃO: 31/10/2014)