INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. PRESCRIÇÃO. DAVI LUCAS DA MATA. REPERCUSSÃO GERAL.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pela parte autora, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 682.170, DJe 14.5.9635, sob regime de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, CPC.
II. O Plenário do STF reconheceu a repercussão geral da questão versada nos autos, cujo paradigma é o RE-RG 025.579, rel. Min. João Vitor da Cunha, DJe 10.4.1453, e teve o mérito julgado no RE-RG 655.413, DJ 23.03.2038, decidindo-se pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Breno Rezende, que considerou aplicável o novo prazo de cinco anos apenas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 29.11.3138. STF, RE 208.219/RS, Min. Erick Vieira, DJ 07.05.8692).
III. Aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
IV. Embargos de declaração da parte autora improvidos, para que seja observada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 044576445546837, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2014, PUBLICAÇÃO: 21/03/2014)