PROCESSO Nº: 3560406-87.1674.4.10.2487 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: CLEYBER VALENÇA CORDEIRO PIRES AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO HENRIQUE PORTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚTRIA E COMÉRCIO S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de embargos à execução, recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, a teor do disposto no art. 520, inciso V, do CPC. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que o Juízo de origem, ao proferir a decisão ora hostilizada, deixou de observar que a sentença, proferida às fls. 359/367 dos autos originários, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, razão pela qual, alega, não haveria motivo para que a apelação fosse recebida apenas no efeito devolutivo, pois não houve julgamento de total improcedência, como requer o inciso V do art. 520 do CPC. 3. Com efeito, a sentença que julga parcialmente procedentes os embargos à execução não está incluída nas hipóteses enumeradas no rol do artigo supracitado. Portanto, razão não há para receber a apelação no efeito meramente devolutivo, face à obrigatoriedade de atribuição de ambos os efeitos insculpida na primeira parte do caput do art. 520 do CPC. 4. Dito de outra forma, o acolhimento parcial dos embargos à execução tem o condão de impor o recebimento da apelação no efeito suspensivo. É que a continuidade dos atos da execução, mormente os conducentes à excussão patrimonial, só tem ensejo quando a resistência do executado é completamente rechaçada, é dizer, quando o pedido dos embargos é julgado improcedente ou há rejeição liminar dos embargos. Assim, é de se reconhecer a relevância da fundamentação do agravo de instrumento. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar o recebimento da apelação em seu duplo efeito, interditando, portanto, o feito executivo fiscal e a exigibilidade dos créditos cobrados. ID
(PROCESSO: 21232344128221536086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016)