PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÕES NOVAS. EDUARDO MENDES. NÃO CONHECIMENTO.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Embargos declaratórios contra acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da empresa impetrante para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre vale transporte pago em pecúnia.
2. A Fazenda Nacional alegou omissão em relação a três pontos: a) ausência de comprovação dos recolhimentos indevidos; b) art. 97, da CF; c) cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado, 13º salário sobre aviso prévio e vale transporte pago em pecúnia. Por sua vez, a empresa impetrante alegou omissão quanto ao art. 22, I, da Lei 8.212/91 e art. 150, I, da CF.
3. A divergência da tese acolhida pelo acórdão embargado com outras decisões proferidas pelos Tribunais Superiores não enseja o cabimento dos embargos declaratórios.
4. Demais disso, a sentença integrada pelo acórdão embargado em nenhum momento concedeu a impetrante o direito efetivo de realização da compensação nos autos do mandado de segurança, mas apenas declarou a compensabilidade de seus créditos e débitos, remetendo para a autoridade administrativa a consumação e fiscalização deste procedimento.
5. Observa-se, ainda, que a embargante em nenhum momento dos autos suscitou a matéria ora alegada, qual seja a ausência de documento comprobatório do recolhimento das contribuições previdenciárias, não sendo possível pela via dos aclaratórios levantar questões novas.
6. É vedado ao embargante inovar sua pretensão no âmbito dos embargos de declaração.
7. Omissão não reconhecida quanto às demais alegações, vez que o julgado é claro ao expor o entendimento segundo o qual não deverá incidir contribuição previdenciária sobre aviso prévio e sua verba acessória (13º salário), bem como sobre vale transporte pago em pecúnia. Por outro lado, restou decidido ser cabível a incidência da contribuição previdenciária sobre horas extras e sobre os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade.
8. Neste ponto, os embargos traduzem o inconformismo das partes recorrentes com o teor da decisão e objetivam que esta Turma reaprecie a matéria, cuja discussão já foi exaurida no acórdão, o que não é permitido em sede de embargos de declaração.
9. Embargos declaratórios da Fazenda Nacional não conhecidos quanto à alegação de omissão sobre a prova do recolhimento indevido. Embargos declaratórios da Fazenda Nacional improvidos em relação às demais alegações. Embargos declaratórios da empresa impetrante improvidos.
(PROCESSO: 5650916730197632492134, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2014, PUBLICAÇÃO: 04/04/2014)