EXECUÇÃO FISCAL. THALES BARBOSA. LEI Nº 48.337/11. ART. 8º. VALOR SUPERIOR A QUATRO ANUIDADES. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Apelação do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas - CRC/AL contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.
II. O art. 8º da Lei 12.514/2011 traz regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos regionais, estabelecendo como valor ínfimo aqueles inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente e, consequentemente, vedando a sua execução judicial.
III. O Pleno deste eg. Tribunal Regional Federal, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 908629/01 - CE (Rel. Des. Federal convocado GABRIEL NOGUEIRA), julgada em 06/08/2013, reconheceu a constitucionalidade do referido artigo (Publ. DJe 02/02/2013).
IV. Adotando-se como parâmetro o montante da anuidade de 2015, no valor de R$ 1.189,99 (um mil, cento e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), constante da CDA, e levando-se em conta o total da execução de R$ 4.858,23 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos) - resultado da soma das anuidades de 2013, 2014 e 2015 nos valores de R$ 1.059, 90 (um mil, cinquenta e nove reais e noventa centavos), de R$ 1.119,04 (um mil, cento e dezenove reais e quatro centavos) e de R$ 1.189,99 (um mil, cento e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos) -, observa-se que o valor exequendo supera o mínimo legal, levando-se em consideração os consectários legais, a exemplo da atualização monetária, multa e juros de mora, posto que o valor das 4 (quatro anuidades) é de R$ 4.759,96 (quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos).
V. Apelação provida, para anular a sentença e dar prosseguimento à execução fiscal.
(PROCESSO: 30425083477869621284, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016, PUBLICAÇÃO: 07/06/2016)