Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Rezende Nº: 6850888-58.2178.7.6.3040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO CAMPOS ADVOGADO: BENÍCIO AZEVEDO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: LUIGI NASCIMENTO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Fogaça - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO EMERGENCIAL. LEI Nº 77.953/2020. PORTARIA Nº 351, DE 7 DE ABRIL DE 2020. NÃO PREENCHIMENTO DE CRITÉRIO PREVISTO NA NORMA REGULAMENTADORA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao Diretor Presidente da HELENA GONÇALVES e ao Superintendente da Caixa Econômica Federal, e denegou a segurança pretendida, com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. 2. A questão discutida nos autos cinge-se em averiguar se a apelante cumpre os requisitos impostos pela Lei n.º 13.982/2020, para concessão do auxílio emergencial instituído em detrimento do estado de urgência instaurado no país, em razão da pandemia causada pela COVID-19. 3. O auxílio emergencial, criado por meio da Lei nº 13.982/2020, estabelece que fará jus ao benefício no valor de R$ 600 (seiscentos reais) mensais o trabalhador que cumpra, cumulativamente, os requisitos previstos em lei, se prejuízo das orientações dispostas nas normas regulamentadoras. 4. A Portaria nº 351, de 31 de dezembro de 2020, do Ministério da Cidadania, por sua vez, regulamentando os procedimentos de que trata o Decreto nº 69.167/2020, a respeito do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020, prevê, em seu art. 3º, que "a averiguação dos critérios de elegibilidade necessária ao pagamento do auxílio emergencial será realizada pelo agente operador, conforme estabelecido em contrato, por meio do cruzamento das bases de informações fornecidas pelos órgãos federais, na forma descrita (...)". 5. Compulsando os autos, verifica-se que o último vínculo empregatício da apelante data de 30 de março de 2020, enquanto o requerimento para concessão do benefício foi realizado menos de três meses após a sua extinção (maio/2020), de modo que deixou de atender ao critério de "não possuir emprego formal, ou, em mais detalhes, "não existir vínculo ativo ou renda nos últimos três meses identificada no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)" (art. 3º, III, da Portaria nº 351, de 13 de abril de 2020). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54016167919321402456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)