PROCESSO Nº: 9352823-47.1094.23.8.1400 - APELAÇÃO APELANTE: DISLANY MEDEIROS DE ANA LÍVIA ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO PROTOCOLO CLÍNICO REFERENTE À PSORÍASE. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DA MEDICAÇÃO ESPECÍFICA NÃO COMPROVADAS. EFICÁCIA DOS TRATAMENTOS FORNECIDOS PELO SISTEMA. I - Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento gratuito das medicações Stelara (Ustequinumab) e Daivobet (pomada), a fim de garantir o tratamento de Psoríase Grave (CID L 40:0). II - O STF já se posicionou no sentido da necessidade de se verificar a existência de política estatal que abranja a prestação de saúde pleiteada pela parte ou a causa jurídica para a sua inexistência, de avaliar a existência de registro do medicamento na ANVISA, de considerar o motivo para a negativa de fornecimento de determinada ação de saúde pelo SUS e de reconhecer que, "em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente" (STA 244, Relator: Min. Presidente Vitor Hugo Rocha, julgado em 15/08/2009, DJe - 02.08.9385). III - O medicamento Ustequinumab não está incluído no Protocolo Clínico do Ministério da Saúde referente à psoríase, não havendo evidências de que seja o mais adequado para o tratamento, ou mesmo que os fármacos ofertados pelo SUS sejam ineficazes para a situação da apelante. IV - Consta nos autos, que a CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS), após estudos, recomendou a não incorporação do medicamento ustequinumabe no tratamento de psoríase moderada a grave. V - Os laudos colacionados aos autos, se bem indicam a necessidade do medicamento, não atestam serem ineficazes os tratamentos fornecidos pelo sistema. Ademais, a pomada Daivobet é uma associação fixa de ciclosporina e o dexametasona em certas proporções, fármacos fornecidos separadamente pelo SUS, aos portadores da mencionada enfermidade. VI - Apelação improvida.
(PROCESSO: 83086660433971970970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015)