PROCESSO Nº: 9210986-14.7500.11.1.6267 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: KEVIN CUNHA (e outro) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: BRENO DA MOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO COSTELA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CANCELAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTITUIÇÃO VALORES. NATUREZA ALIMENTAR. 1. Não há que se falar em irregularidade pelo cancelamento na esfera administrativa de aposentadoria por idade, quando respeitado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, for desconstituída a presunção de legitimidade das anotações da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). 2. São irrepetíveis os valores pagos indevidamente a beneficiários da Previdência Social, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas. Precedentes STJ. 3. Remessa oficial não provida. Apelações do INSS e do particular não providas.
(PROCESSO: 93912410209627236147, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015)