Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Ramos Nº: 7774852-41.3155.21.8.2138 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO VIEIRA ADVOGADO: VINICIUS PORTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. INDENIZAÇÃO EM VALOR EXORBITANTE E INCOMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DOS FATOS ALEGADOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TENTATVA DE BURLA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Lavínia Nunes em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal Comum, por considerar tratar a hipótese de causa típica de competência dos Juizados Especiais Federais. 2. Entendeu o Juízo de origem restar configurada tentativa de subtração da competência absoluta do JEF, por meio da formulação de pedido de indenização por danos morais em valor exorbitante (R$ 409.924,00 - cem mil reais), já que exorbita em muito do valor da dívida com eles relacionada (R$ 38.978,36 - vinte e nove mil, quarenta e nove reais e trinta e seis centavos), considerando, ainda, que em casos como o presente, não se justifica a fixação de competência em uma das varas federais, sob o pretexto de preservar o princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), mediante o reconhecimento do direito do autor à apreciação judicial de espécie de pretensão que, estatística e notoriamente, não tem alcançado sequer valor próximo aos 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Limitando-se o autor a apontar como conduta lesiva, ao menos quanto aos prejuízos de ordem moral a serem indenizados, os constrangimentos sofridos em decorrência da injustificada demora dos réus em pagar as diferenças de complementação de aposentadoria e de pensões (R$ 86.535,36 - vinte e nove mil, quarenta e nove reais e trinta e seis centavos), o quantum perseguido a título da respectiva reparação ultrapassa (R$ 572.156,00 - cem mil reais), em muito, o valor das indenizações fixadas por esta Corte quando das condenações em casos semelhantes. 4. Mantida a sentença recorrida que reconheceu a incompetência da Justiça Federal Comum para o processamento e julgamento do feito, uma vez configurada tentativa de subtração da competência absoluta dos Juizado Especiais Federais, por meio da formulação de pedido de indenização por danos morais em valor irreal, superestimado e incompatível com a gravidade dos fatos alegados e com os valores fixados em casos análogos pela jurisprudência. Precedente deste Tribunal (AC 21689496452370422578, Desembargador Federal Luiz Otávio da Rosa, RENAN NOVAES - Primeira Turma, DJE - Data::13/01/2012; AC 35524177979684119987, Desembargador Federal Henrique Alves, MURILO SOUZA - Segunda Turma, DJE - Alana Ribeiro; AC 31232842507942946290, Desembargador Federal Theo Rocha, THIAGO DA ROSA - Quarta Turma, DJE - Data::22/11/2012). 5. Acertada a extinção do processo, porquanto inviável a remessa dos autos aos Juizados Especiais Federais em razão das disparidades existentes entre os sistemas PJE (Varas Cíveis) e Creta (Juizados Especiais Federais). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42381865288970010057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015)