PROCESSO Nº: 0564140-19.7027.11.4.5133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR DA PAZ ADVOGADO: Pedro Dias Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA/PROJETO MAIS MÉDICOS. REINCORPORAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos, determinando que a União promova a reincorporação da autora ao programa Mais Médicos, devendo haver a reabertura imediata do prazo, de modo a possibilitar que a requerente manifeste eventual interesse na participação no Edital SAPS/MS nº 09/2020, para posterior chamamento de participação no "Programa Mais Médicos", cadastrando, para tanto, o CPF da autora na base de dados do programa. 2. O cerne da controvérsia consiste em saber se a autora atende os requisitos legais para ser reincorporada ao Programa Mais Médicos para o Brasil. 3. A Lei nº 12.871/2013, alterada pela Lei nº 13.958/2019, estabelece que será reincorporado ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, na forma do inciso II do caput do art. 13 desta Lei, pelo prazo improrrogável de 2 (dois) anos, o médico intercambista que atender cumulativamente aos seguintes requisitos: I - estar no exercício de suas atividades, no dia 27 de junho de 2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em razão do 80º Termo de Cooperação Técnica para implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde; II - ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse Projeto; e III - ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio. Os mesmos requisitos foram reproduzidos no Edital nº 9, de 11 de junho de 2020, que tornou pública a realização de chamamento de médicos intercambistas oriundos da cooperação internacional, para reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil. 4. No caso, a autora comprovou o preenchimento dos requisitos para participar do programa, porque: 1) estava no exercício de suas atividades no dia 04 de agosto de 2018, no âmbito do referido Projeto, sendo exonerada apenas em 11/11/2018, consoante informado na inicial e no extrato do Sistema de Gerenciamento de Programas do Ministério da Saúde (art. 23-A, I e II, da Lei nº 12.871/2013); 2) permaneceu no território nacional, na condição de residente, até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, uma vez que, conforme informação prestada pela PF, saiu do Brasil em 26/12/2018 e nele reentrou em 23/01/2019, tendo novamente saído em 17/09/2019 e para ele retornado definitivamente em 14/01/2021, além de ser portadora de cédula de identidade de estrangeiro, na classificação de residentes, com validade até 08/2021 (art. 23-A, III, da Lei nº 12.871/2013). 5. Há precedentes desta Corte Regional no sentido de que a ratio legis do art. 23-A da Lei 12.871/2013 não impede ausências abreviadas do interessado do país, exigindo tão somente sua permanência no território nacional na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio, notadamente quando o interessado comprovou o preenchimento dos demais requisitos legais (AGTR 92869079425023625335, Desembargador Federal Murilo Sales, 4ª Turma, Julgamento: 10/10/2020; AGTR 90584452980243257390, Desembargador Federal Thiago Cardoso Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 04/10/2020). 6. Os documentos apresentados pela apelada comprovam que ela: 1) estava no exercício de suas atividades, no dia 20/10/2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil; 2) foi desligada do referido Projeto em virtude da ruptura do acordo de cooperação; 3) permaneceu no território nacional até a data de publicação da MP 890/2019, na condição de residente. 7. Comprovado o atendimento aos requisitos legais para a reincorporação ao programa (art. 23-A, incisos I, II e III, da Lei nº 12.871/2013, incluídos pela Lei nº 13.958/2019), a autora tem direito de participar do chamamento público de médicos intercambistas do Edital n. 9, de 04/10/2020, não merecendo reforma a sentença. 8. Ressalte-se que a ausência temporária do Brasil não descaracteriza o atendimento do último requisito, porquanto a interpretação da União acerca do inciso III do art. 23-A da Lei nº 12.871/2013, no sentido de exigir a permanência ininterrupta no território até 1º de agosto de 2019, mesmo quando a candidata já possuía o status de residente permanente, viola a Constituição Federal, impedindo o livre exercício do direito de ir e vir (58261184494703488440, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020). 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 51434291392887907664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)