PROCESSO Nº: 9983330-09.9520.1.11.1873 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO PORTO ADVOGADO: JOAQUIM MORAES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outro) ADVOGADO: LIGIA MARIA DUARTE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO CARVALHO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MÉDICO. VITOR HUGO CORREIA. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA MÉDICA OU TÍTULO DE ESPECIALISTA EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO EM FELIPE SILVA RECONHECIDA PELA ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DE ACESSO A CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença apelada acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da UFPE, extinguindo, quanto a ela, o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e, no mérito, julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, que objetivava contratração da demandante no emprego público de Médica - Ginecologia/Obstetrícia, com atuação em Davi da Luz, com vinculação ao Hospital das Clínicas de Pernambuco/UFPE, por considerar o douto Magistrado a quo que a apelante não comprovou ter concluído especialização ou residência com área de atuação de Calebe Costa, sendo este um dos requisitos para a pretendida contratação. 2. O Edital nº 02-EBSERH-Área Médica, de 13 de novembro de 2014, estabelece, em seu Anexo II, Código 822, qual a documentação comprobatória exigida para o cargo de Médico, na especialidade Vinicius Carvalho, determinando que seja apresentado, entre outros, certificado de conclusão de residência médica ou título de especialista em Ginecologia e Obstetrícia com área de atuação em Guilherme Freitas reconhecida pela Associação Médica Brasileira. 3. A respeito do acesso ao cargo público, o excelso STF já se pronunciou no sentido de que a criação de requisitos para acesso a cargo público só é admitida mediante previsão de lei no sentido formal. Ocorre que na hipótese, ao prever, como requisito para o cargo, uma condição específica, consubstanciada na comprovação de "atuação em Enzo Almeida, devidamente reconhecida pela Associação Médica Brasileira," o edital extrapolou os limites legais, tendo em vista que não se tem notícia da existência de lei no sentido formal que exija tal requisito para o exercício do cargo pleiteado pela demandante. 4. A comprovação exigida pelo edital, de atuação em Bruno Barros, não é nem mesmo concedida por instituição pública, mas por uma instituição privada, que é a Associação Médica Brasileira. 5. Sendo assim, enquanto não há essa previsão legal sentido formal, a Administração deveria transformar esses requisitos que asseguram maior especialização e domínio de determinada matéria, na análise de pontuação dos títulos que são apresentados, podendo, inclusive, atribuir maior valoração, por exemplo, a uma especialização particular, como a Isis da Paz. Tal postura atenderia à especificidade do serviço, sem violar o acesso ao cargo público. 7. Na hipótese, a demandante comprovou, tempestivamente, mediante certificado de residência médica, sua condição de especialista em ginecologia/obstetrícia, devendo ser reconhecida a ilegalidade da exigência editalícia de prova em relação à subárea de atuação, qual seja, Bruno Oliveira. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 83731254997788260415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016)