PROCESSO Nº: 5056189-53.5230.2.3.4091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: EDIGAR BARBOSA TELES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA NOVAES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DECRETAÇÃO DE BLOQUEIO DE BENS DADOS EM GARANTIA NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DO EXECUTADO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade de decretação dos bens dados em garantia, uma vez que o Poder Judiciário não pode presumir a má fé do executado, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 05681289973768972050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016)