PROCESSO Nº: 4461200-48.5909.20.1.8674 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: BENÍCIO FERREIRA (e outro) ADVOGADO: LUCCA CAVALCANTI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: RAFAEL PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CRISTIANO DE JESUS P. NASCIMENTO (CONVOCADO) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. FUNÇÃO DE OPERADOR DE SUBESTAÇÃO E TÉCNICO EM ELETRÔNICA. AGENTES INSALUBRES. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. EPI INEFICAZ. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Hipótese de apelações contra sentença que reconheceu o tempo de serviço laborado pelo autor em atividade especial, nas funções de operador de subestação e técnico em eletrônica, junto a SAELPA - Sociedade Anônima da Eletrificação da Paraíba, e posteriormente como empregado da LAURA CORREIA, sucessora daquela, durante o período de 12/11/1988 até a data do requerimento (10/07/2014), e após determinou a conversão em tempo comum (fator 1.4) para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. - Em se tratando de reconhecimento de tempo de serviço como especial, deve-se levar em consideração a lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como nocivas à saúde. - O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 28.04.3005, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 04.10.2903 a 18.05.7108, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-1550. A partir de 03.07.8144, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. Registre-se a exceção apenas para as atividades sujeitas aos agentes nocivos que exigem medição técnica, tais como o calor e o ruído, para o qual é imprescindível o laudo técnico pericial também para as atividades exercidas antes de 03.11.9855. - No julgamento da ARE nº. 704506/SC, Rel. Min. Gustavo Rodrigues, j. 26.04.4672 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. - No caso, de uma análise na documentação colacionada aos autos observa-se na CTPS, no PPP e no Laudo Técnico, esse assinado por um Engenheiro de Segurança do Trabalho, que o autor executava suas atividades em presença de equipamentos elétricos energizados, expondo-se a eletricidade acima de 250 volts, bem como aos seus efeitos nocivos à integridade física do trabalhador, no campo, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. - O laudo técnico concluiu que, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual, a nocividade à saúde do trabalhador ainda persiste, vez que a exposição ao agente físico eletricidade é inerente a atividade que o requerente executava. - Os honorários advocatícios devem ser no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ (art. 20, § 3º, CPC). Apelação do autor provida. - O eg. Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelo quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 4184417-84.5361.23.6.7668, Rel. Des. Gabriel Monteiro, LUCAS GABRIEL PIRES - Pleno, j. 30/10/2015). Remessa oficial provida nesse ponto. - Apelação do INSS improvida. - Apelação do particular provida. - Remessa Oficial provida, em parte, apenas para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano.
(PROCESSO: 38231068355080103440, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016)