PJE N° 8388750-61.7469.29.8.5119 APELANTE: ENRICO REZENDE MADRUGA ADVOGADO(S): DANIELLA CLAUDIA MONTEIRO DE LIMA e outra APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE (JUIZ SENTENCIANTE: LEANDRO DA CRUZ RELATOR: DES. FEDERAL BRYAN DA MOTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. 28,86%. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. A Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 793.836 - RS (DJe 13/04/09), submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese da ocorrência da prescrição de todas as parcelas devidas aos militares a título do reajuste de 28,86%, escudando-se no precedente pretoriano de que a concessão daquele reajuste "deve limitar-se ao advento da Medida Provisória n. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, com absorção das diferenças ainda existentes". 2. Ajuizada a ação quando já ultrapassados cinco anos da referida MP, a integralidade do direito ao aludido índice resta alcançada pela prescrição. 3. Thomas Novaes.
(PROCESSO: 43801408209152672745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FREITAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016)