PROCESSO Nº: 5208791-34.3391.26.10.0662 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DANSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (e outros) ADVOGADO: NOAH CORREIA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outros) ADVOGADO: CALEBE VIANA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelos autores e pela União, a apontando a ocorrência de erro material e omissão no Acórdão, respectivamente. 2. Inexiste omissão e erro material na decisão a quanto à embarga quanto à natureza tributária da RAT/SAT, especialmente quando se afirma expressamente que sua base de cálculo é a remuneração paga pelos empregadores aos empregados. 3. Hipótese em que não há no acórdão qualquer situação que de amparo aos recursos interpostos. O acórdão fundamentou devidamente a questão posta em discussão. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos improvidos. dfp/ctf
(PROCESSO: 15419627909877395462, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015)