PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. SÍNDROME DE BUDD-CHIARI. INCAPACIDADE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO.
- Para a concessão do benefício de prestação continuada amparo social, é necessário à comprovação de alguns requisitos, dentre eles, que a pessoa seja portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho e para a vida independente.
- O critério do art. 20, parágrafo 3º, da lei nº 8.742/93, não é o único para aferir situação de miserabilidade do requerente, podendo julgador fazer uso de outros meios de prova que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiência da parte autora, e por essa razão, entendo que o requisito econômico para a concessão do benefício foi preenchido pela requerente.
- Restou demonstrada a incapacidade da parte autora através do laudo médico judicial que informou ser a requerente portadora de 'Sindrome de Budd-Chiari'. Em respostas aos quesitos formulados informou o perito que esse tipo de patologia confere repercussões graves no sistema venoso hepático e consequente alterações sistêmicas que compromete suas atividades laborais e pode ter um comportamento evolutivo com piora do quadro, necessitando de acompanhamento permanente no especialista, bem como de um transplante hepático. Acrescentou que no momento a requerente consegue desempenhar suas atividades diárias com relativa dificuldade, e por isso precisa de ajuda parcial, e que pode a evoluir para a necessidade total
- O termo inicial da condenação deve ser a contar da data do laudo médico judicial, vez que só a partir de então é que restou comprovada a incapacidade da parte autora.
- A atualização dos valores em atraso deve se dar mediante a aplicação do IPCA-E, acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
- Manutenção dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, aplicando-se, contudo, a Súmula 111/STJ.
- Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 80084017671931176827, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016, PUBLICAÇÃO: 04/12/2016)