ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTENGRAÇÃO AO SERVIÇO E REFORMA. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
1. Caso em que o autor, ex-militar temporário, pleiteia a reintegração ao serviço castrense para, na qualidade de adido, receber tratamento médico adequado a sua condição de saúde e posterior reforma;
2. Constatando-se, através de perícia judicial, que a patologia que acomete o autor (condromalácia de rótula - patologia crônica degenerativa da cartilagem articular da superfície posterior da patela dos côndilos femorais correspondentes) não impossibilita a realização de quaisquer atividades (inclusive, a castrense), descabe o pedido de reintegração aos quadros do Exército, e, muito menos, a reforma, nos termos do art. 108 c/c o art. 111, ambos da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares);
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22832859426910463617, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2014, PUBLICAÇÃO: 01/03/2014)