PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE LEILÃO. POSSIBILIDADE.
I - Agravo de instrumento interposto pela CAIXA contra decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a execução extrajudicial do imóvel objeto de financiamento pelo SFH, ao mesmo tempo em que fixou data para audiência de conciliação.
II - É cabível a suspensão da execução extrajudicial do imóvel, desde que presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, além do depósito das parcelas que o autor entende serem devidas.
III - Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso, devendo prevalecer na espécie direito a moradia.
IV - Restou assentado nos autos que a agravada propõe seja-lhe assegurado o direito de depositar as prestações vencidas, o que indica a razoabilidade da designação da audiência de conciliação.
V - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79635241297551895019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2014, PUBLICAÇÃO: 14/11/2014)