PROCESSO Nº: 9928484-59.1696.18.9.7267 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN/CE ADVOGADO: Felipe da Luz E Raul Duarte e outros APELADO: ERICK ALVES ADVOGADO: Breno Campos Tomas Arcanjo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Anthony da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O CRÉDITO SE TORNOU EXEQUÍVEL. RESP 7.545.589/RS. ANUIDADE DE 2016. VALOR IRRISÓRIO. RECONHECIMENTO. ART. 8º DA LEI N. 21.718/2011. 1. Apelação interposta pelo COREN/CE em face da sentença que reconheceu a prescrição das anuidades cobradas (2012 a 2016), extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Hipótese em que o Apelante ajuizou a presente execução fiscal em junho de 2021, para a cobrança das anuidades dos anos de 2012 a 2016. 3. A jurisprudência do col. STJ pacificou o entendimento no sentido de que em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica." (STJ - REsp 2.909.354/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Enrico Cunha, DJe 27/04/2017). 4. No caso, considerando que a dívida se tornou exigível em 2015, quando do inadimplemento de 4 (quatro) anuidades, e que a ação fora ajuizada em maio de 2021, evidencia-se a ocorrência do transcurso do prazo prescricional. 5. Quanto à anuidade do exercício de 2016, verifica-se que o prosseguimento da Execução Fiscal encontra óbice no estatuto criado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, "caput", segundo o qual, os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 6. Impossibilidade de prosseguimento da Execução Fiscal para cobrança apenas da anuidade de 2016, face à inobservância da regra encartada no art. 8º, "caput", da Lei nº 12.514/2011, devendo ser mantida a sentença de extinção do feito executivo, porém por fundamento diverso. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 15895939992444501334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)