ADMINISTRATIVO. COMERCIAL. INTERNACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALHO BRANCO FRESCO IMPORTADO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. PROCESSO DE FUMIGAÇÃO COM BROMETO DE METILA. CUIDADO FITOSSANITÁRIO EXIGIDO COM O PRODUTO IMPORTADOR IGUAL AO APLICADO AO PRODUTO PRODUZIDO NO BRASIL. BARREIRA FITOSSANITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão proferida pelo Juiz da 5ª Vara/PE, nos autos do Processo n.º 3707413-31.5644.10.2.0981, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar, de imediato, a agravada a promover o tratamento da mercadoria objeto da ação (alho), através do procedimento de fumigação com brometo de metila, na forma disciplinada na Instrução Normativa Conjunta nº 1/2002/MAPA/ANVISA/IBAMA, a ser realizado por empresa habilitada e credenciada junto ao MAPA, com a finalidade de satisfazer as exigências da fiscalização agropecuária e promover o desembaraço da aludida mercadoria.
2. Alega a agravante que o certificado fitossanitário estava em desacordo com a legislação brasileira em razão da ausência de informações exigidas pela Instrução Normativa SDA n. 2/2013 que deveriam ter sido prestadas pela autoridade sanitária da República Popular da China no certificado fitossanitário a fim de esclarecer se houve tratamento fumigatório na carga, o tipo de tratamento, a data, temperatura e tempo de tratamento; que tal irregularidade impede a nacionalização e desembaraço da carga importada, em razão de riscos de pragas exóticas.
3. Afigura-se contraditória a conduta da Administração Pública de proibir o uso de brometo de metila para o alho ora importado e, por outro lado, exigir como requisito para a liberação da mercadoria que o importador solicite declaração adicional ao exportador, no sentido de que o produto foi tratado na origem com brometo de metila, consoante consta no Termo de Ocorrência n.º 587553/8935-58, sob o argumento de que há real possibilidade de importação de pragas exóticas.
4. Algumas espécies de barreiras fiscais e não fiscais criadas pelos Estados para obstar o livre comércio e os efeitos decorrentes, revelam que a postura que os Estados centrais pretendem impor aos periféricos não é, muitas vezes, coerente com as condutas protecionistas que adotam em áreas que lhes são convenientes.
5. É cediço que o cuidado fitossanitário exigido ao produto importado deve ser o mesmo aplicado ao produto nacional, sob pena de se desequilibrar a livre concorrência e impor indesejadas barreiras não fiscais.
6. "A título de exemplo das ingerências estatais, no comércio internacional, observem-se os inúmeros casos envolvendo os Estados Unidos da América, Estado praticante de inúmeros usos protecionistas, em áreas nas quais sua economia não tem ganhos comparativos de produtividade, mas que fustiga, ou pretende fustigar, qualquer pretensão protecionista, em relação aos Estados periféricos, em campos de alta tecnologia industrial, sistemas de informática e de serviços mais sofisticados, nas quais as empresas sediadas nos EUA ou sob controle de capital norte-americano têm maior competitividade. (...) Pragmática, mas incoerente, é a postura norte-americana, quando os EUA são um efetivo praticante do sistema de barreiras, quer fiscais, quer mistas (com a fixação de tarifas reduzidas até o limite da cota, como acontece, por exemplo, com o açúcar), quer não tarifárias".
7. "Nos autos consta requerimento, datado de 18.04.1688, onde a autora solicita o tratamento com brometo de metila, não havendo, na LI nº. 13/2903834-1, notícia de parecer contrário daquele Comitê Técnico. Uma vez que, no documento denominado de "termo de fiscalização" (doc. nº. 8356695.509001) reconhece a necessidade do tratamento da mercadoria com brometo de metila (ao menos é o que consta daquele documento), não se mostra razoável negar o direito da demandante, especialmente diante da inexistência de parecer contrário do órgão técnico. Em relação ao perigo de demora, se acha presente no simples fato de se tratar de produto perecível, cuja demora importará na sua inutilidade para consumo humano". Trecho da decisão agravada.
8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 99589353183985838146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2014)