RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DECLARAÇÕES PÚBLICAS DO PRESIDENTE DA OAB. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES A ADVOGADO. REPUTAÇÃO PESSOAL E PROFISSIONAL. OFENSA À HONRA. RECONVENÇÃO. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA OAB. INOCORRÊNCIA.
1. Declarações proferidas pelo Presidente da OAB/AL, nessa qualidade, à imprensa, imputando a advogado a prática de crime (falsificação de documentos para comprovar a experiência profissional necessária para concorrer ao cargo de desembargador de Tribunal de Justiça pelo quinto constitucional), ainda que reproduza decisão administrativa, ofende a honra do acusado, posto que dá publicidade a conclusões ainda não comprovadas, de alta potencialidade lesiva e que eram objeto de sigilo. Reforça a procedência do pleito do autor o fato de que, pelo seu histórico na atividade de advogado, a acusação de falso para demonstrar o efetivo exercício da advocacia mostra-se absurda.
2. Os atos sujeitos a resposabilidade ético-disciplinar são sigilosos (art. 72, parágrafo 2º da Lei 8.906/94), de maneira que, ao divulgar uma suposta tentativa de fraude no procedimento de inscrição antes mesmo de abrir o respectivo processo administrativo disciplinar, o Presidente da Ordem violou tal garantia.
3. Ademais, para o exercício da advocacia, um dos fatores mais importantes é a confiança depositada pelos clientes no causídico. Daí porque a reputação pessoal e profissional do advogado é tão relevante para o desenvolvimento de sua carreira.
4. A honra objetiva (a reputação do indivíduo, o conceito que ele goza em seu meio social/profissional) do autor foi claramente violada. Danos morais configurados. Necessidade de se recompor o patrimônio imaterial do postulante.
5. A OAB, apesar de não integrar a Administração Pública, presta serviço público federal de fiscalização da atividade profissional do advogado, em âmbito nacional, nos termos do art. 44 da Lei n.º 8.906/94, possuindo personalidade jurídica própria.
6. Como qualquer pessoa jurídica, seus atos são praticados através de pessoas físicas com poderes para tanto, as quais agem em nome da entidade. A atuação de tais indivíduos é diretamente imputada à pessoa jurídica por eles representada, e não ao próprio agente.
7. Os fatos lesivos analisados neste processo devem ser imputados à OAB/AL, tendo em vista que as manifestações foram feitas por quem atuava na condição de Presidente da entidade, representando-a, com a consideração de que as declarações também foram igualmente publicadas em meio institucional da entidade.
8. Indenização no valor de 100 salários mínimos vigentes à época dos fatos, valor razoável, levando-se em conta as características dos envolvidos e a repercussão que afirmações desse viés apresentam, tanto no plano pessoal como no profissional.
9. No que se refere à atualização do montante indenizatório, devem incidir juros moratórios desde o arbitramento, seguindo o art. 406 do CC/02, pelo qual se deve aplicar a Taxa Selic, que já engloba a correção monetária.
10. Em sede de reconvenção, a OAB pediu indenização por danos morais, em vista das entrevistas concedidas pelo autor na imprensa local. Ocorre que o advogado apenas demonstrou sua insatisfação com a forma como a instituição estava conduzindo o processo de formação da lista sêxtupla e reafirmou o preenchimento dos requisitos necessários para concorrer ao cargo de Desembargador do TJ/AL.
11. Afastada a ocorrência de danos morais contra a OAB/AL. A conduta do reconvindo, no máximo, ensejaria punição disciplinar, a cargo da própria OAB.
12. Embora o valor arbitrado a título de danos morais tenha sido em montante inferior ao pleiteado na inicial, não é de se aplicar a sucumbência recíproca, tendo em vista o disposto na Súmula nº 326 do STJ. Custas processuais a cargo da OAB.
13. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3º, do CPC.
14. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação da OAB não provida.
(PROCESSO: 585038718472402, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2012, PUBLICAÇÃO: 21/04/2012)