EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. PENSÃO. EX-COMBATENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO  PELA EC N. 41/2003. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E IRREDUTIBILDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. VALORES PAGOS. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. VALORES CONSIGNADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. 1. Preliminar que não merece acolhimento, tendo em vista, como afirmou o Magistrado a quo, que não havia a prevenção do Juízo da 21ª Vara Federal, em razão de que o processo que tramitou naquela Vara buscava o restabelecimento do pagamento integral do valor dos proventos, em razão da não-observância, na via administrativa, do devido processo legal para a redução do valor da pensão. Enquanto no processo em curso da 3ª Vara Federal, já ultrapassada a questão do devido processo legal, busca-se o restabelecimento dos valores de suas pensões, discutindo-se o mérito da questão de fundo, ou seja, se o valor é, ou não, devido. 2. Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003, que deu nova redação ao art. 37, XI, da Constituição Federal, insustentável a alegação de direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda referida, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao novo teto, não se há de falar em ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. Inexiste, por sua vez, ofensa ao princípio da segurança jurídica. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos do art. 37, XI, e art. 248, ambos da CF/88 c/c a Lei nº 11.143/2005, não deve ser pago benefício previdenciário, mesmo em se tratando de ex-combatente, em valor superior ao teto constitucional remuneratório, mesmo se verificando que o valor atualizado do benefício do instituidor é superior ao teto constitucional, ainda assim as cotas-parte de cada uma das pensionistas deve corresponder a valores que somando atinjam o teto constitucional, pois se o instituidor do benefício não podia receber valor superior ao teto, a soma das cotas-parte também não pode superar o limite máximo remuneratório pago pelos cofres públicos. 4. Com relação aos descontos dos valores recebidos pelas agravadas em montante superior ao teto constitucional remuneratório, atendendo ao princípio da boa-fé, entende que estes valores não devem ser descontados dos proventos das agravadas. 5. No tocante aos valores consignados em folha de pagamento, este ponto não foi objeto da decisão agravada, não sendo cabível, sob pena de supressão de instância, a apreciação dessa pretensão. 6. Provimento parcial do agravo.
(PROCESSO: 34894882576542745446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2012)