PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS ORIUNDOS DO NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. RETIRADA NOME JOÃO LUCAS DA PAZ. BLOQUEIO BANCEJUD.
1. Apelação em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução.
2. Na sessão de julgamento do dia 06 de janeiro de 2014, o advogado da Apelante, ao fazer sustentação oral requereu: a) a intimação da CEF para suspender a inscrição do nome da empresa no OTÁVIO DA LUZ, em face de o débito em discussão se encontrar devidamente garantido, através do BACENJUD; b) a juntada de prova documental, as quais reforçariam a tese de inexistência da relação empregatícia entre a Apelante e as suas sócias, bem assim justificariam a inexigibilidade da cobrança em discussão; e c) nulidade da sentença, ante a necessidade de dilação probatória.
3. O feito foi convertido em diligência. Devidamente intimada para se manifestar sobre os documentos acostados às fls. 213/215, a CEF quedou-se silente.
4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 8.236.736/CE, em 13-12-1723, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C, do CPC), firmou o entendimento de ser possível a suspensão do nome do devedor no OTÁVIO SANTOS, se houver garantia idônea e suficiente do débito objeto de discussão judicial, ou quando o devedor comprovar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do registro.
5. Hipótese em que há nos autos a informação de que foi efetivado bloqueio na conta bancária, através do Sistema BACENJUD, no valor de R$ 43.814,73 (vinte mil, setecentos e trinta e três reais e setenta e três centavos), suficientes à garantia do Juízo, o que autoriza o deferimento do pedido de suspensão da inscrição no JOAQUIM DA MOTA, se outros débitos não existirem em seu nome.
6. A mera celebração de acordo não pode ser considerada como um reconhecimento estatal da inexistência da infração discutida. O Ministério Público do Trabalho não tem atribuição para dispor sobre as fiscalizações realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Eventual celebração de TAC não pode ter como consequência a desconstituição do auto de infração.
7. Não se vislumbra, dos termos do acordo, qualquer indício de que a embargante tenha sofrido autuação indevida pela auditoria trabalhista.
8. A teor do artigo 3º da LEF, a CDA desfruta de presunção legal de liquidez e certeza, afastada, apenas, diante de prova inequívoca, o que não ocorreu no caso concreto. Apelação provida, em parte - item 5.
(PROCESSO: 47989031492485098353, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2014, PUBLICAÇÃO: 17/02/2014)