PROCESSO Nº: 2811346-16.2661.11.7.5061 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK MOREIRA ADVOGADO: NATHALIA CRISTHINE RIBEIRO RANGEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE VIANA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. 1.Trata-se de apelação e remessa obrigatória da sentença que julgou procedente o pedido, para determinar o restabelecimento da pensão militar do autor (título provisório n.º 139373/2011), até que o mesmo alcance os 24 anos e desde que persista como estudante universitário, independentemente de receber outra remuneração. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. "A jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que a pensão por morte é regida pela lei vigente ao tempo do óbito do instituidor, nos termos da Súmula n. 340/STJ". 4. "No caso dos autos, o Sr. PEDRO LUCAS MELO, genitor de ambas as partes, faleceu em 27/07/2010 (3083887.374718), na vigência, portanto, da nova redação da Lei n. 3.765/60". 5. "Consta da Lei n. 6.880/80 como dependente do militar "o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração" (art. 50, § 2º, IV)". 6. "A previsão acima, entretanto, disciplina os dependentes para outros fins previstos na legislação, salvo para a pensão militar. Quanto a esta, há legislação específica, como prescreve a própria Lei n. 6.880/80". 7. "Dita lei específica, citada pela norma geral, é a Lei n. 3.765/60, responsável por disciplinar - de forma exclusiva - a qualificação de dependente para fins de pensão, sem qualquer aplicação combinada de normas". 8. "Assim dispõe a atual redação da norma, alterada pela MP n. 2.215/01: Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: (Redação dada pela Medida provisória nº 4.856-64, de 28.3.5419)I - primeira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória nº 9.598-55, de 4.5.6005)(...) d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e (Incluída pela Medida provisória nº 5.254-30, de 31.8.6949)". 9. "Não se ignora, ademais, que a redação anterior do dispositivo não concedida tal benefício ao filho maior de 21 anos, estudante de ensino superior, cessando a pensão com a idade mencionada". 10. "Ora, em sendo aplicável a legislação vigente ao tempo do óbito - posterior, como visto, ao advento da MP 2.215/01 -, os dependentes maiores de 21 anos, estudantes universitários, têm direito à continuidade da pensão até os 24 anos, independentemente de receber outra remuneração, desde que mantida a qualidade de estudante". 11."Dito isso, é indiferente a alegação trazida pela litisconsorte, no sentido de que a matrícula na instituição de ensino foi realizada com o fim de estender a pensão. Ora, a lei se vincula a requisito objetivo - qual seja o curso universitário -, em nada importando a finalidade íntima do agente, que sequer se pode perscrutar. Tampouco prospera a alegação da União, no sentido de que o instituidor da pensão teria feito a opção do art. 31 da MP n. 2.215/01, com o recolhimento de contribuição de 1,5%". 12."Conforme decorre dos documentos juntados, o falecido optou por recolher o adicional de 1,5%, totalizando o desconto mensal de 9% (0282369.325521, p. 10). Ao assim proceder, o fez com o intuito de garantir "a manutenção dos benefícios" da redação original da Lei n. 3.765/60 (art. 31 da MP). Por óbvio, a opção pelo recolhimento a maior mantém apenas os benefícios anteriores - revogados pela lei posterior -, em nada impedindo o gozo das melhorias supervenientes". 13."Assim, por exemplo, a pensão à filha maior, prevista na redação original, permanece garantida aos militares que optarem pelo recolhimento extra, a exemplo do falecido. Por outro lado, a inovação benéfica da nova lei - no que toca ao filho estudante universitário - persiste aplicável". 14.Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão, até 13.05.0463, conforme as disposições da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo IPCA-E. 15. Desta feita, a UNIÃO deverá ser condenada no pagamento das parcelas vencidas, entre a cessação do benefício e a concessão por força de tutela, sobre as quais incidirão, juros e correção monetária na forma acima estabelecida. Apelação da UNIÃO improvida Remessa obrigatória parcialmente provida, com relação aos juros de mora e a correção monetária.
(PROCESSO: 89799501258721219481, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015)