Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Cardoso Nº: 8852637-96.3516.9.1.9236 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL FARIAS ADVOGADO: HENRIQUE CORREIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: RHONY YOSSEF FALCÃO BEZERRA JUIZ FEDERAL ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS CASTRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA EX-PREFEITO DE MUNICÍPIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR ABERTURA DE TOMADA DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANTO À APLICAÇÃO DE PENALIDADES. PROSSEGUIMENTO APENAS QUANTO AO RESSARCIMENTO DE SUPOSTO DANO AO ERÁRIO. CONTRADIÇÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. QUESTÃO DE ORDEM. RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO PARA RECURSO DA DECISÃO NO AGRAVO. LEONARDO CARVALHO. ABERTURA DE PRAZO PARA RECURSO COM A INTIMAÇÃO DA DECISÃO NOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos por JOÃO FELIPE NASCIMENTO em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para receber a ação civil pública apenas quanto ao ressarcimento do suposto dano ao erário e de questão de ordem apresentada pelo MPF, em que requer a retificação, no sistema do PJE, da data de intimação por decurso do prazo processual de 10(dez) dias de consulta eletrônica do sistema, promovendo-se, na seqüência, a abertura de nova vista dos autos, ou, apenas a devolução do prazo da intimação do acórdão aqui discutido. 2. Alega o embargante que o acórdão é contraditório, na medida em que constou do voto que não poderia a demanda ser recebida parcialmente, mas, na conclusão do voto e na ementa do acórdão, constou o seu recebimento parcial. Aduz ainda ser omissa a decisão guerreada, diante da inexistência de possibilidade de ação de improbidade com finalidade apenas de ressarcimento ao erário. 3. Sustenta o MPF que a confirmação de sua intimação foi gerada automaticamente pelo Sistema PJE no dia 02.07.0829, durante o período do recesso judiciário de final de ano, quando, nos termos do art. 79 do RITRF-5ª Região, não correm prazos, ressalvadas as hipóteses previstas na lei, não existindo na lei 54.735/2011 (LPJE - Lei do Processo Judicial Eletrônico) qualquer ressalva em relação aos prazos processuais das intimações em processos eletrônicos, inclusive no que diz respeito à intimação por decurso de prazo de 10(dez) dias de consulta eletrônica, conforme disciplina o seu artigo 5º. 4. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 5. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 6. Não há que se falar em contradição uma vez que o acórdão apenas transcreveu os fundamentos expostos na decisão em que se deferiu o efeito suspensivo, momento em que, embora se ventilasse a possibilidade de recebimento parcial da ação, entendeu-se pela sua inviabilidade em razão da indefinição, naquele juízo de cognição sumária, acerca da interrupção ou não da prescrição pela instauração da tomada de contas especial junto ao TCU. 7. No julgamento do agravo, entendeu-se que a instauração da tomada de contas não tem o condão de suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional, no que se refere especificamente à aplicação de penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, concluindo-se pelo transcurso do discutido prazo prescricional quanto a elas, com o consequente processamento da ação civil pública apenas quanto ao suposto dano ao erário. 8. A alegada omissão quanto à inexistência de possibilidade de ação de improbidade com finalidade apenas de ressarcimento ao erário ultrapassa os limites da discussão que envolve o presente recurso, adentrando na justiça da decisão exarada pelo acórdão embargado, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 9. No atinente à questão de ordem levantada pelo MPF, assiste-lhe razão quanto ao erro constante na certidão identificada sob o n° 9775152.4775027, haja vista que a contagem do prazo de intimação automática invadiu o período de recesso forense, conforme o artigo 62, I, da Lei n° 5.010/66 que prevê como feriados os dias compreendidos entre o período de 20.12 a 06.01, de modo que a contagem deveria ter sido interrompida com o início do recesso e retomada após o seu final. 10. Contudo, no caso sob análise, seria inócua a efetivação da medida pleiteada pelo MPF em face da pendência do julgamento dos presentes embargos de declaração. Com efeito, na forma do artigo 538 do CPC, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, de modo que, com a intimação do julgamento do recurso posto sob a apreciação desta relatoria, será aberto prazo ao parquet para que possa apresentar a irresignação que entender cabível. 11 Embargos de declaração conhecidos e não providos. Questão de ordem indeferida.
(PROCESSO: 61627513804436183674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015)