TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS (TCR). IMÓVEL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE. BRUNO ALMEIDA.
1. O cerne da controvérsia está em saber se, para o exercício de 2006, era possível cobrar a Taxa de Coleta de Resíduos - TCR de imóvel público pertencente à União.
2. Da leitura de Lei Complementar nº 16/1998, do Município de João Pessoa, tem-se que, no rol de imóveis constante do item 3º do anexo II não há nenhum tipo descrito em que o imóvel público pertencente à União se enquadre. Assim, a referida Lei Complementar não incluiu os prédios públicos na base de cálculo da TCR, sendo certo que não se pode conferir interpretação analógica a listagem citada, sob pena de violar os princípios da legalidade e da tipicidade tributária. Nesse sentido, precedentes desta Corte Regional: AG 714127/PB, Desembargador Federal Bruno Ribeiro, PIETRO VIEIRA - Primeira Turma, DJE - Data::13/05/2013 - Página::58.; REO 956457/PB, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Yuri Porto, DJe 31/10/2009; AC 249657/PB, 3ª Turma, Rel. Des. Federal João Miguel Santos, DJ 23/09/2009; e AC 891117/PB, 4ª Turma, Relª Desª Federal Davi Lucas Jesus, DJ 19/01/2006.
3. Ressalte-se que não se está discutindo a constitucionalidade da cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos pelos municípios a entes públicos, matéria esta já examinada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 243.988/SP, mas sim a impossibilidade de cobrar do ente público, no caso a União, ante a ausência de previsão legal.
4. Pedro Lucas Campos para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, anulando a cobrança da Taxa de Coleta de Resíduo para o exercício de 2006.
5. Invertida a sucumbência, igualmente se inverte ônus sucumbencial. Honorários fixados em favor da união no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, inciso I, do NCPC.
(PROCESSO: 08010376464161320669, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016, PUBLICAÇÃO: 04/05/2016)