PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. REPASSES EFETUADOS A MENOR. ANTHONY CORREIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. VINCULAÇÃO DO PRECATÓRIO À EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO PLENO DO STF. REDUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Reconhecimento, no título judicial, do direito do Município de Pombal/PB de receber as diferenças retroativas, referentes ao período de outubro de 2005 a dezembro de 2006, devidas a título de complementação do FUNDEF em razão da subestimação do VMAA.
2. In casu, a Contadoria apresentou relatório indicando excesso de execução no cálculo apresentado pelo embargado, tendo em vista não ter sido obedecido o título judicial nesse quesito, o qual determinava a aplicação de juros de mora em 6% ao ano e correção monetária pelo índice utilizado pelo Tribunal Estadual até a entrada em vigor da Lei n.º 11.960/2009, a patir de quando passará a ser nos moldes do art. 5º da mencionada Lei.
3. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, a extinção do FUNDEF e a criação do FUNDEB não têm o condão de tornar inexigível o título executivo constituído em plena vigência de lei posteriormente revogada, não havendo, pois, que se falar em causa modificativa da obrigação.
4. Em se tratando de diferenças alusivas ao FUNDEF, justifica-se a sua vinculação, quando pagas, a finalidades relacionadas à área a que se destina, qual seja, à educação.
5. Incumbe à UNIÃO apenas proceder ao pagamento dos valores devidos e reconhecidos no título judicial exequendo, restando a possibilidade de, em ação autônoma, ou através do Ministério Público, promover a fiscalização/investigação de possível desvio de finalidade de verba pública da educação, com a responsabilização daqueles que firmaram o contrato em detrimento do Erário (TRF-5ª R., 2ª T., AG 773359/PE, rel. Des. Marcos Vinicius da Costa (Convocado), DJ 13/09/12, p. 465).
6. Esta eg terceira turma vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, mesmo que a verba executada se destine ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
7. Pedido de compensação confronta com a jurisprudência da Suprema Corte, que reconheceu, pela sua composição plenária, inconstitucionais os parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, que autorizavam a compensação de créditos objeto de precatório em favor de contribuinte com débitos fiscais constituídos, quando do julgamento das ADIN's nº 4357 e 4425.
8. Considerado o excesso da execução (R$ 6.471.288,12 em março/2013) e tendo em vista o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, faz-se justa e razoável a fixação da verba advocatícia no importe de R$ 89.300,00 (dez mil reais).
9. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 92654870763359587080, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016, PUBLICAÇÃO: 15/07/2016)