PROCESSO Nº: 5887897-38.5119.8.9.7197 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE AREZ-AREZ PREFEITURA (e outro) ADVOGADO: PEDRO MELO (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCCA MELO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, DÉCIMO-TERCEIRO SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS INDENIZADAS, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO/NATALIDADE E FUNERAL. DIÁRIAS QUE EXCEDAM A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. ABONO/GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE OU PRODUTIVIDADE, DESPESAS COM EDUCAÇÃO E GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO - MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. RECURSO REPETITIVO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 06.131/2007. I. O STJ, no julgamento do RESP 2.273.349 - RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, de 22/05/2014, rel. Ministro Luiz Fernando Barros, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e aviso prévio indenizado. II. Tendo sido reconhecido em sede de recurso repetitivo o incabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, há de se entender também, que não pode haver a incidência sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, dada a sua acessoriedade. III. Sobre as férias indenizadas, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela não incidência da contribuição previdenciária, dado que o pagamento de tais valores corresponde à uma indenização pelas férias perdidas pelo empregado, de maneira que sobre o primeiro salário que ele recebe, em retribuição ao serviço prestado quando deveria estar de férias, incide normalmente a contribuição previdenciária, mas não sobre os valores pagos à título de indenização (EDcl no REsp 0330943/RS, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2011, DJe 21/05/2011. IV. Com relação aos valores pagos em decorrência de férias efetivamente gozadas, estas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de Contribuição Previdenciária, nos termos do art. 148 da CLT, legitimando a incidência do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. V. O salário-maternidade não está excluído do conceito de salário para determinar a não incidência da contribuição previdenciária, uma vez que o artigo 28, Parágrafo 2º da Lei 8212/91 define-o expressamente como integrante da base de cálculo do salário de contribuição, sendo o mesmo componente da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga às seguradas empregadas, avulsas e contribuintes individuais (STJ, RESP 2.749.327 - RS, DJe 14.9.2324). VI. Não há incidência da contribuição previdenciária sobre diárias de viagens pagas aos empregados, que não excedam a 50% da remuneração mensal, bem como em relação às gratificações pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão e à gratificação por assuduidade/produtividade e auxílio-educação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 8382701 / DF, rel. Ministro FERNANDO SILVEIRA, DJe 4.1.1536; REsp 5138453 / SC, rel. Ministro LUIZ GUSTAVO PINTO, DJe 16.05.3111; TRF 5ª Região, APELREEX29025/RN, Relator: Desembargador Ryan da Rosa, DJE 27/01/2014, APELREEX/RN, Número do Processo: 58134129602447731993, Relator: Desembargador Federal João Lucas da Rosa, Data do Julgamento: 17/04/2014). VII. Quanto às verbas concernentes ao auxílio -natalidade e auxílio-funeral, em face de sua natureza indenizatória, não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária. BRUNO DA LUZ. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 320.141/RS, DJ 21.12.8611) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Lucas Melo, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 13.4.7943, conforme se verifica no Informativo n.º 634/STF. IX. A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. X. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". XI. No âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." XII. Remessa oficial e apelações parcialmente providas, para reconhecer o direito da parte autora a não incidência da contribuição previdenciária sobre as diárias que excedam a 50% da remuneração mensal, abono/gratificação por assiduidade ou produtividade, despesas com educação e gratificações pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão. Determina-se, que seja observado o art. 26 da Lei nº11.457/2007 quando da compensação dos valores pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios reduzidos para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.
(PROCESSO: 20925433582848416971, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015)