Tributário. Retorno dos autos para, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, se proceder, se for o caso, à adequação do acórdão recorrido ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no RE 686209/RS, no tocante ao prazo prescricional, nos termos do art. 4º, da Lei Complementar 118/05, conforme decisão de f. 203
1. Os valores que contam com mais de cinco anos retroativamente à data de ajuizamento do feito, em 17 de junho de 2009, estão fulminados pela prescrição, merecendo adequação a tese adotada no julgado.
2. No caso, a pretensão diz respeito à repetição de pagamentos efetivados no período de março de 1999 a agosto de 2004, conforme a petição inicial, f. 17.
3. Restando não prescritos apenas o período de 05 de novembro de 2004 a agosto de 2004, a Fazenda Nacional sucumbiu em parte mínima, devendo o Município responder pelo pagamento de honorários advocatícios.
4. No tocante à aplicação do novo Código de Processo Civil, a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais [APELREEX 29102/AL, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado 03 de novembro de 2016].
5. Dessa forma, tomando em conta as alíneas a, b e c, do parágrafo 3º c/c parágrafo 4º, do art. 20, e art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil [1973], tendo em vista que foi vencida a Fazenda Pública Municipal, sobre matéria já pacificada na jurisprudência, sem necessidade de perícia, honorários são arbitrados em R$ 2.000,00.
6. Merece adequação a tese adotado no julgado, f. 148, passando-se a dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, vencida em parte mínima, na forma acima explicitada.
(PROCESSO: 110020858837651, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016, PUBLICAÇÃO: 17/10/2016)