PROCESSO Nº: 0751731-79.2891.21.7.5138 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Ribeiro. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO FISCAL REFORMADA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 34ª Vara/CE, que extinguiu os embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, condenando, porém, o INSS em honorários advocatícios de R$1.000,00, por ter dado causa à instauração do processo), na qual o apelante alega, em síntese, que o juízo a quo: 1) julgou a exceção de pré-executividade na Execução Fiscal e, ato contínuo, julgou os presentes embargos à execução, fundando em sentença que sequer há trânsito em julgado, sendo sem embasamento as razões de sua decisão neste feito; 2) condenou o INSS nas duas vezes em honorários advocatícios, existindo verdadeiro bis in idem, razões que, por si só, justificariam a reforma integral do julgado, o que de logo se requer. 2. Compulsando os autos da execução fiscal correlata (proc. 1388848-61.9221.27.8.2031, referente à cobrança de crédito decorrente de ressarcimento ao erário de benefício previdenciário recebido indevidamente), verifica-se que a sentença extintiva, por inadequação da via eleita, restou reformada no 2º Grau, tendo, inclusive, já ocorrido o trânsito em julgado do acórdão, que deu provimento ao apelo do INSS, determinando o prosseguimento da execução. 3. Desse modo, considerando que, no presente caso, não houve recurso do embargante contra a sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução de mérito, impõe-se dar provimento à apelação do INSS, para apenas afastar a sua condenação em honorários advocatícios, uma vez que, conforme decisão definitiva nos autos executivos, foi legítima a cobrança da dívida à época do ajuizamento da execução, não tendo, portanto, dado causa à propositura destes embargos. 4. Apelação do INSS provida, para afastar a sua condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 23000003537465000476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)