PROCESSO Nº: 6806552-63.4971.20.7.3010 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: PIETRA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: ESTADO DO CEARÁ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - MELISSA SILVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. 1. Remessa Necessária em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando os promovidos a garantirem o direito à internação da autora em leito de UTI, conforme prescrição médica. 2. O artigo 196, da Carta de 1988, e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado, a ser cumprido através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e Municípios. Legitimidade passiva da União, do Estado e do Município para integrarem o pólo passivo da lide. 3. É obrigação do Estado garantir aos desprovidos de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura das suas enfermidades. Remessa Necessária improvida. tcv
(PROCESSO: 77454158585174065736, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016)