Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Pinto Nº: 8804949-88.8728.24.10.1628 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL LIMA ADVOGADO: NOAH PEIXOTO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA PEIXOTO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISIS DA MOTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. EMBARGOS DE IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que, na presente ação reparatória de danos decorrentes de vícios de construção em imóveis financiados pelo SFH, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Suscita a parte autora/embargante a existência de omissão no julgado quanto ao requerimento administrativo individual extremamente específico e detalhado, enviado à CEF, sem resposta. 3. Inexistência da omissão suscitada, tendo em vista expresso pronunciamento, no v. acórdão, no sentido de considerar que "O requerimento administrativo enviado por AR e recebido pela CEF, sem resposta, não evidencia resistência expressa ou implícita da Caixa quanto ao requerimento de reparo dos vícios de construção, por não ter a parte autora procurado a solução por meio do "Programa de Olho na Qualidade", canal criado especificamente para esse fim.". 4. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fim de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 22730979802202403130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)