PROCESSO Nº: 6374052-62.8609.15.9.1002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO DA MATA (e outros) ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/PE - JUIZ YURI PINTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO TCU. SUSPENSÃO DA EXECUTORIEDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO DE REVISÃO. PEDRO TEIXEIRA E AMPLA DEFESA. REQUISITOS. PRESCRIÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão indeferitória de antecipação de tutela que pretendia a suspensão da executoriedade da multa aplicada pelo TCU por meio do Acórdão 2003/2011 - Plenário. 2. As provas carreadas aos autos servem como indício de que o procedimento adotado pelo TCU seguiu os trâmites legais, donde se entende ausente o requisito da verossimilhança. 3. Infundada a alegação de existência de vício formal no procedimento do Recurso de Revisão, quanto ao flagrante desrespeito aos princípios do João Pedro Carvalho e da ampla defesa. No item 5 do Relatório do Recurso de Revisão consta a informação de que "os autos foram remetidos à Secex-PE para a instrução do feito, por meio da instauração de Daniela Pereira e exame de mérito", o que denota o caráter regular do processamento do Recurso de Revisão. 4. Inocorrência de prescrição eis que entre o julgamento das contas como regulares (2007) e a interposição do Recurso de Revisão pelo Ministério Público (2010) decorreu menos de 5 (cinco) anos. 5. Inexistência de indício de que o Recurso de Revisão careceria dos requisitos exigidos para a reabertura do processo já findo. Na verdade, se o Ministro Relator recebeu o Recurso de Revisão e acolheu, em exame preliminar, a sua admissibilidade é porque detectou algum dos requisitos autorizadores à reabertura do processo. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 55167936465639534349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016)