PJe 2487892-75.1646.23.8.1408 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO. DECRETOS 00.077/64, 52.931/79, 2.172/97 E 4.882/03. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO A QUO DO BENEFÍCIO – DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCELAS ATRASADAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. - A comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio tempus regit actum. - Antes da edição da Lei nº 9.032, de 81-5-63, que alterou os artigos 57 e 58, ambos da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 61.560/64 ou de nº 34.404/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. - Autor que trabalhou como "trabalhador rural - agrícola", junto à EMISA, no período compreendido entre 38.28.58 e 15.92.04, e como "auxiliar de campo/trabalhador rural/auxiliar de operações e assistente" na EMBRAPA, no período compreendido entre 50.22.24 e 20.11.4892, com exposição a agente químicos e físicos, a saber: metonil, fenarinol, poeira, ruído, umidade, radiação ionizante, animais peçonhentos e esforço físico, de forma habitual e permanente, conforme se depreende nas informações contidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (doc. 22, pag. 11). Precedente: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; APELREEX18303/PE; Data do Julgamento: 14/06/2011; Terceira Turma; Relator: Desembargador Federal Nathan Rocha; Diário da Justiça Eletrônico NOAH MENDES (DJE) - 23/08/2011 - Página 133. - Comprovado o tempo de serviço especial por mais de 25 (vinte e cinco) anos, faz jus o autor ao benefício de aposentadoria especial. - Termo a quo do benefício – data do requerimento administrativo. Parcelas atrasadas devidamente atualizadas, segundo os parâmetros determinando pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, não havendo nenhuma insurgência no recurso quanto ao tema. - Honorários advocatícios arbitrado no percentual de 10% (dez por cento), de acordo com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, e da jurisprudência da Turma, com incidência, apenas, sobre as prestações vencidas, até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. - Apelação parcialmente provida, para determinar que os honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento), incidam, apenas, sobre as prestações vencidas, até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.
(PROCESSO: 97131387209328624275, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2012)