PJE 8483735-79.4949.21.11.0688 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. SELEÇÃO INTERNA DO COMANDO DA AERONÁUTICA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. 1. Agravo de instrumento interposto por ANA CLARA DA ROSA AGATHA NOVAES em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a sua reinclusão no certame e o direito de recorrer da avaliação curricular, permitindo-lhe participar das demais etapas do certame. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) entregou todos os documentos no prazo determinado, com assinatura do responsável da Comissão de Seleção Interna do comando da Aeronáutica confirmando recebimento (DOCS 4); b) na etapa de validação documental, a autora foi excluída sob a justificativa de que havia descumprido o item 4.4.2.89 do respectivo Edital do Processo Seletivo (DOC. 3), o qual se refere ao diploma de conclusão de curso superior de Licenciatura Plena em Sociologia ou em Ciências Sociais em nível de graduação; c) apresentou recurso, mas este não foi analisado, sob a justificativa de que a autora teria apresentado o diploma de formação sem o verso e, embora ela tenha anexado o diploma frente e verso quando do envio do recurso, essa documentação não seria analisada, pois não se admitiria a entrega de documento na fase de recurso; d) sua exclusão do certame é ilegal, pois a exigência de apresentação de diploma sequer deve ser exigida na inscrição do concurso, sendo requisito necessário apenas para a posse, conforme jurisprudência sumulada no STJ (Súmula 266). 3. As disposições do edital que disciplinam os processos seletivos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação e da legalidade. 4. Prevê o Edital do certame que " 0.6.0. Para habilitar-se à convocação, além de cumprir as condições exigidas no item 2.3.1 e no item 3.1.1, o voluntário deverá possuir os Requisitos Específicos estabelecidos na tabela a seguir: 6.5.4.29. Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de Licenciatura Plena em Sociologia ou em Ciências Sociais em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino credenciada pelo MEC.". 5. No caso dos autos, a própria agravante informa que, no ato do envio da documentação, anexou apenas a frente do seu Diploma, sem a inclusão do verso, que apenas foi enviado em sede de recurso, ou seja, fora do prazo estipulado em Edital, razão pela qual não há qualquer ilegalidade da banca examinadora a ser corrigida. 6. "Assim, deveria a parte impetrante ter comprovado não apenas a conclusão do curso, através da apresentação de cópia do anverso do diploma, mas também que o referido diploma tem validade, mediante a comprovação do seu registro. Na hipótese de o referido documento não haver sido registrado, por motivos relativos a irregularidades da instituição de ensino ou do curso, este não possui validade nacional, não sendo possível compelir a autoridade impetrada a aceitar sua inscrição" (TRF5, PJE 0371284-68.7895.3.4.0879, rel. Des. Federal Bruno Ferreira (Convocado), data da assinatura: 07/09/2021). 7. "Assim, in casu, dado que o candidato, ora agravante, cuidou tão só de juntar a parte frontal do seu diploma de graduação no curso de Nutrição, olvidando-se de trazer o seu verso, onde constava a sua respectiva carga horária, resta descumprido, portanto, o artigo 17, inciso I, do regulamento do mencionado certame, razão pela qual a decisão combatida não merece reproche algum. O descumprimento das normas do edital do concurso não permite vislumbrar a plausibilidade do direito material do impetrante, um dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência mandamental" (TRF5, PJE 0341774-45.2250.5.1.7506, rel. Des. Federal Yuri Costela, julgado em 16/11/2016). 8. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 98744514308307107171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)