PJE Nº: 7994027-10.8551.26.2.3494 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FABTECH & SERVICOS LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA ROCHA FILHO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: LUCAS BARBOSA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA ISABELLY LIMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. MODIFICAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. RETIRADA DA ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REINGRESSO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA NOVA INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inclusão, no objeto social da impetrante, de atividade vedada à opção pelo Simples Nacional constituiu motivo suficiente para sua exclusão do regime tributário diferenciado, consoante previsão do art. 30, § 3º, II, da LC nº 123/2006. Não obstante, com a nova alteração do objeto social, eliminando a atividade vedada, deixou de subsistir a causa impeditiva da opção. 2. Com o expurgo da condição proibitiva, não remanesce motivo para a vedação ao reingresso, notadamente porque a legislação de regência não estabelece que o respectivo ato de exclusão seja irreversível. 3. Os efeitos do reingresso devem retroagir à data da alteração cadastral, uma vez que esta importa em comunicação obrigatória, segundo a legislação de regência (LC 123/2006), e que até então o contribuinte estava legitimamente excluído do Simples. Não há razão, dessa forma, para admitir que os efeitos da nova inserção possam alcançar período no qual a exclusão fora devida. 4. Remessa oficial e apelações improvidas. PROCESSO Nº: 6979969-31.3314.31.7.6430 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FABTECH & SERVICOS LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: LUIGI CORREIA FILHO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: VICENTE TEIXEIRA FILHO RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA ANA SOPHIA DA LUZ - 2ª RAFAEL CAMPOS EMENTA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. MODIFICAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. RETIRADA DA ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REINGRESSO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA NOVA INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inclusão, no objeto social da impetrante, de atividade vedada à opção pelo Simples Nacional constituiu motivo suficiente para sua a exclusão do regime tributário diferenciado, consoante previsão do art. 30, § 3º, II, da LC nº 123/2006. Não obstante, com a nova alteração do objeto social, eliminando a atividade vedada, deixou de subsistir a causa impeditiva da opção. 2. Com o expurgo da condição proibitiva, não remanesce motivo para a vedação ao reingresso, notadamente porque a legislação de regência não estabelece que o respectivo ato de exclusão seja irreversível. 3. Os efeitos do reingresso devem retroagir à data da alteração cadastral, uma vez que esta importa em comunicação obrigatória, segundo a legislação de regência (LC 123/2006), e que até então o contribuinte estava legitimamente excluído do Simples. Não há razão, dessa forma, para admitir que os efeitos da nova inserção possam alcançar período no qual a exclusão fora devida. 4. Remessa oficial e apelações improvidas. PROCESSO Nº: 9630507-44.3196.9.7.6520 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FABTECH & SERVICOS LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: RAUL DA MATA FILHO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: PAULO SANTOS FILHO RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA ISADORA RODRIGUES - 2ª DAVI NASCIMENTO EMENTA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. MODIFICAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. RETIRADA DA ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REINGRESSO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA NOVA INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inclusão, no objeto social da impetrante, de atividade vedada à opção pelo Simples Nacional constituiu motivo suficiente para sua a exclusão do regime tributário diferenciado, consoante previsão do art. 30, § 3º, II, da LC nº 123/2006. Não obstante, com a nova alteração do objeto social, eliminando a atividade vedada, deixou de subsistir a causa impeditiva da opção. 2. Com o expurgo da condição proibitiva, não remanesce motivo para a vedação ao reingresso, notadamente porque a legislação de regência não estabelece que o respectivo ato de exclusão seja irreversível. 3. Os efeitos do reingresso devem retroagir à data da alteração cadastral, uma vez que esta importa em comunicação obrigatória, segundo a legislação de regência (LC 123/2006), e que até então o contribuinte estava legitimamente excluído do Simples. Não há razão, dessa forma, para admitir que os efeitos da nova inserção possam alcançar período no qual a exclusão fora devida. 4. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 16962666977345654456, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL LÍVIA DAS NEVES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015)