PROCESSO Nº: 1118011-10.3728.29.6.1739 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA e outro ADVOGADO: Cauã Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Costela - Pleno EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, aviado contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Particular, por entender que ao caso seria aplicável a tese firmada pelo STF, no RE 724.853/SC (Tema 846), segundo a qual "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 18 de julho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída". Outrossim, adotou-se à hipótese a razão de decidir estabelecida quando do julgamento do RE 004.386/SC (Tema 325/STF), fixada no sentido de que não apenas as contribuições ao SEBRAE, à APEX, à ABDI têm tributação incidente sobre a base econômica folha de salários. Outras tantas utilizam o mesmo critério, tais como as contribuições relativas ao salário educação (FNDE), ao INCRA, ao FGTS, ao FDEPM, ao Fundo Aeroviário, além das contribuições do Sistema S (SESC/SESI/SENAC/SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP). Todas elas, portanto, abrangidas pelo art. 149, § 2º, III, "a", da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 33/2001. 2. Em suas razões, os embargantes sustentam, em síntese, que os recursos extremos atravessados não se resumem ao tema central da tese definida no RE 923.579/SC, devendo ser apreciados todos os vícios apontados do acórdão, que foram demonstrados na peça recursal obstaculizada. Aduzem que, dentre os temas controvertidos postos à apreciação, tratou-se da nítida omissão da turma de origem, que se transformou em ofensa ao art. 1.022, II, c/c o art. 489, §1º, IV e V, do CPC, em relação à inconstitucionalidade superveniente da contribuição social em comento. Defendem, ainda, que o paradigma invocado não encerra a discussão sobre a temática exposta nos presentes autos acerca do caráter taxativo da atual redação do art. 149, §2º, III, "a", da CF/88, promovida pela EC nº 33/2001, que estabeleceu novas técnicas de validação e imposição das contribuições sociais gerais e CIDEs, restringindo sua exigibilidade sobre as novas bases de cálculo previstas no dispositivo constitucional alterado. Alegam que os referidos precedentes tão somente decidiram seus respectivos fatos concretos, para definir que as contribuições para o SEBRAE e o INCRA foram recepcionadas pela Constituição Federal. Por fim, argumentam que o acórdão recorrido contrariou o art. 927, V, do CPC, ao não aplicar o entendimento firmado no RE 847.812 (Tema 1/ STF). 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso concreto, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, vez que o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito da incidência ao caso concreto dos Temas 846 e 325 do STF, conforme estabelecido no seguinte excerto da ementa: "3. No Tema 846 o Supremo Tribunal Federal apreciou tão somente o eventual término do objetivo para o qual foi instituída a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/01 à luz dos arts. 149 e 154, I, da Constituição Federal, fixando o entendimento, a partir do voto condutor do ministro Alexandre Barros, de que mencionado diploma legal instituiu duas contribuições distintas: uma regida pelo art. 1º e outra pelo art. 2º, sendo que esta indiscutivelmente já foi exaurida por decurso do prazo enquanto que aquela fora criada para viger por tempo indeterminado, continua em vigor por se tratar de direito social dos trabalhadores previsto no art. 7º, III, da CF, o que lhe assegura a finalidade demandada pelo texto constitucional. 4. Contudo, a questão constitucional mencionada como distinta (distinguishing) pela parte agravante já fora decidida no RE 522757/SC (Tema 325 do STF) que tratou da constitucionalidade da contribuição para o SEBRAE, cuja base de cálculo vem a ser, justamente, a folha de pagamento. Na ocasião, a augusta Corte firmou a seguinte tese jurídica: 'as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001'. O caso discutia, precisamente em função do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 33/2001, a possibilidade, ou não, da utilização, pelo constituinte derivado, do critério de indicação de bases econômicas, para fins de delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Vale dizer, precisamente o caso dos autos. 5. No voto condutor, também da lavra do ministro Eduardo Ramos, consignou-se expressamente que não apenas as contribuições do ao SEBRAE, à APEX, à ABDI têm tributação incidente sobre a base econômica folha de salários. Outras tantas utilizam o mesmo critério, tais como as contribuições relativas ao salário educação (FNDE), ao INCRA, ao FGTS, ao FDEPM, ao Fundo Aeroviário, além das contribuições do Sistema S (SESC/SESI/SENAC/SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP). Todas elas, portanto, abrangidas pelo art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 33/2001. Isso destacado, citado dispositivo não implica o entendimento de que apenas o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e o valor aduaneiro poderão compor a base de cálculo da CIDE, mas que, nesses casos, poderá ser adotada alíquota ad valorem. Inexiste, no âmbito constitucional, restrição da base de cálculo da CIDE, a qual poderá ser, inclusive, a folha de salários. Com efeito, partindo de uma interpretação literal do texto constitucional, tenho para mim, que o verbo 'poderão' foi utilizado no inciso III do § 2º do art. 149 da Constituição Federal não só com o objetivo de autorizar uma escolha entre as espécies de alíquotas nele constantes". 5. A pretensão dos embargantes é de rediscutir os termos do acórdão, não apontando quaisquer dos elementos próprios aos aclaratórios, que são omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado. 6. Consoante é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 609.309/PB, Rel. Ministro Marcos Vinicius Rezende, julgado em 27/4/2015, DJe 10/5/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0.497.646/RJ, Rel. Ministro Bryan Duarte, Segunda Turma, julgado em 29/5/2017, DJe 7/6/2017; REsp 7.669.070/SC, Rel. Ministra Fernanda Lopes, Segunda Turma, julgado em 16/9/2017, DJe 4/12/2017. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20704241494896437410, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 18/10/2021)