PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EM IMÓVEL NÃO PERTENCENTE À EMPRESA EXECUTADA, MAS SIM À EMBARGANTE. EXCLUSÃO DETERMINADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
1. A sentença julgou parcialmente procedentes embargos de terceiro, determinando a desconstituição da constrição judicial realizada na execução fiscal incidente sobre o imóvel discriminado, ficando, por conseqüência, sem efeito a arrematação realizada sobre o bem.
2. A embargante é proprietária dos lotes 05, 06, 07 e 08 da Quadra "F" e os lotes números 09, 10, 12 e 13 da Quadra "D", integrantes do Distrito Industrial de Macaíba. Neste feito, insurge-se apenas contra a arrematação dos Lotes nº 08 e 09 da Quadra "F", em decorrência de ter sido surpreendida com mandado de imissão de posse.
3. Sentença transitada em julgado, proferida em ação ordinária, na qual se reconheceu à embargante a propriedade dos lotes de nº 06 e 07 da Quadra F do Distrito Industrial de Macaíba, e não da empresa executada, com a anulação de hasta pública.
4. A referida decisão judicial entendeu que houve descumprimento da empresa executada dos termos do ato de doação pelo Município de Macaíba, razão pela qual os bens foram revertidos para o ente municipal. Consta na fundamentação daquela sentença que "os bens, portanto, não mais pertenciam à Ciesport, executada nos autos em apenso, na data da penhora (17 de janeiro de 2002), revertidos que foram ao patrimônio público municipal em 2001".
5. In casu, a discussão envolve as mesmas razões apreciadas naquela sentença, embora tenha como objeto apenas os Lotes nº 08 e 09 da Quadra "F". A propriedade da embargante só se refere ao Lote de nº 08 da Quadra "F", vez que a própria Lei Municipal nº 1120/2003 e a certidão cartorária não fazem menção ao Lote de nº 09 da Quadra "F".
6. Os terrenos não mais pertencentes à executada no ato de ajuizamento da Execução Fiscal não poderiam ter sido penhorados, devendo ser desconstituída a constrição e anulados todos os atos dela decorrentes, inclusive a hasta pública.
7. Penhora anulada e arrematação tornada sem efeito apenas quanto ao lote de nº 08 da Quadra "F".
8. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 70487476964632115550, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2012, PUBLICAÇÃO: 22/08/2012)