PROCESSO Nº: 5843095-75.2796.1.7.0775 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE APELADO: DANIEL DUARTE ADVOGADO: Marcelo Costela Clay Da Silva Carvalho REPRESENTANTE(PAIS): VALERIA DE NOROES MILFONT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Fernanda Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR IFCE. ESTUDANTE APROVADO NO CURSO DE ENGENHARIA MECATRÔNICA. RECUSA DE MATRÍCULA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE, NO DECORRER DA AÇÃO, FORA APRESENTADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE em face da sentença que, ratificando a liminar, concedeu a Segurança para determinar que o Ente Público realizasse a matrícula do Impetrante no curso de Engenharia Mecatrônica. 2. Aduz o Impetrante que é estudante do 3º (terceiro) ano do ensino médio, no Colégio Farias Brito, tendo sido aprovado no ENEM/2019 e, candidatou-se a uma vaga ofertada pelo 2º SISU/2020, sendo selecionado e aprovado em 14º (décimo quarto) lugar para o Curso de Engenharia Mecatrônica, do IFCE, dentro das vagas regulares, campus Fortaleza, onde reside, porém para confirmação da vaga, é exigida a apresentação de toda a documentação constante no item 6, do Edital de convocação, até a data de 10/12/2020, sob pena de perda da vaga. 3. Argumenta que, embora tenha cursado mais de 75% (setenta e cinco por cento) do ensino médio e mais de 75% do presente ano letivo, ter comprovado, por meio de aprovação no ENEM, que tem capacidade e maturidade para avançar nos estudos para um nível superior, o seu Certificado de conclusão do ensino médio ainda não está disponível, mas sua genitora requereu junto ao Conselho Estadual de Educação do Estado do Ceará o avanço de ensino para que, ante os seus expressivos resultados no ENEM, pudesse receber o referido Certificado, cujo requerimento está tramitando sob o processo de nº 80927858/2020 e aguardando a análise pelo referido órgão colegiado. 4. Da análise dos autos, observa-se que, no momento da impetração, estava comprovado nos autos que o Impetrante/Apelado estava prestes a obter seu Certificado de Conclusão do Ensino Médio, consoante se vê nos documentos acostados aos autos, principalmente a Declaração do Conselho Estadual de Educação (Id. 4505502.54467666). Tem-se, ainda, que após a decisão liminar, o Demandante juntou aos autos o Certificado de Conclusão do Ensino Médio (Id. 0062999.97449496) e o Histórico Escolar (Id. 1400081.54772321). 5. Ressalte-se que o Requerente logrou aprovação, através do ENEM, para o Curso de Mecatrônica do IFCE, não sendo razoável ser-lhe negada sua matrícula, apenas por falta da apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, principalmente porque que este estava em vias de ser expedido e, de fato, foi apresentado posteriormente, não podendo a falta, momentânea, desse documento ter sido empecilho para a matrícula do Impetrante/Apelado. 6. Acrescente-se, ainda, que no caso em tela não se apresenta uma violação ao Princípio da Separação de Poderes ou, ainda, ao Princípio da Isonomia, visto que o presente julgado limita-se à observância dos critérios de legalidade e razoabilidade que devem reger o processo seletivo. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 97969409289224048408, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)