Processual Civil e Previdenciário. Apelações da autora, do litisconsorte passivo necessário e do INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido de divisão da pensão por morte de segurado obrigatório, com efeitos retroativos à data da sentença.
1. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito do segurado obrigatório, ocorrido em 16 de agosto de 2010, f. 13, inclui no rol dos beneficiários da pensão por morte a companheira e os filhos menores do instituidor do benefício, cuja dependência econômica em relação àquele é presumida, a teor do disposto no § 4º do citado artigo.
2. A autora busca a implantação da pensão por morte do aludido segurado, em divisão com o filho menor deste, ora litisconsorte passivo necessário, no que foi indeferido, mediante requerimento feito em 18 de abril de 2012, f. 14.
3. A condição de segurado urbano (motorista) do instituidor do benefício é fato incontroverso, visto que já reconhecido pelo instituto réu, ao implantar a vantagem, aqui buscada pela companheira daquele.
4. O cerne da controvérsia reside na aferição da união estável entre a demandante e o então segurado.
5. Foram apresentados os seguintes documentos: a) nota fiscal/fatura de aquisição de móveis, datada de 2006, na qual consta a autora como avalista e o de cujus como sacado e o endereço do casal, f. 18; b) ficha de registro de empregado dele (2003) com idêntico domicílio, f. 20; c) contas de luz e água nas quais é informado a mesma moradia, f. 56-38.
6. A prova testemunhal revelou-se robusta e convincente, constando declarações de pessoas que privavam da convivência do casal, confirmando que ambos eram tidos como se fossem marido e mulher, até o falecimento dele, Luiz Otávio Moura.
7. Ratificado, pois, o direito da autora à meação da pensão por morte do segurado.
8. Relativamente ao termo inicial de pagamento da vantagem à promovente, assiste-lhe razão visto que desde a data do pleito administrativo já ostentava a condição de companheira, circunstância perfeitamente aferível pelo ente público, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91.
9. No caso, como o requerimento administrativo da autora ocorreu em 09 de dezembro de 2012, f. 14, a partir de então deve ser paga sua cota-parte. Nesse sentido, destaque-se precedente desta 2ª Turma: APELREEX 40854-SE, des. Bryan Costela, julgado em 29 de maio de 2011.
10. O INSS não goza da isenção do pagamento de custas processuais, quando litiga na Justiça Estadual, conforme entendimento da Súmula 178, do Superior Tribunal de Justiça, pelo que, novamente, deve ser acolhida a irresignação da promovente.
11. Afastada a pretendida majoração da verba honorária, adequadamente fixada em dez por cento sobre o valor da condenação, aplicado o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
12. Demonstrada e fundamentada a tese da união estável, não procedem os apelos do litisconsorte e do ente previdenciário.
13. Provimento, em parte, à apelação da autora, para determinar o pagamento da meação da pensão em seu favor, desde o requerimento administrativo e para condenar o ente público no pagamento de custas processais. Improvimento dos recursos do INSS e o do litisconsorte, mantendo, no mais, a sentença recorrida.
(PROCESSO: 58254649433080456942, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016, PUBLICAÇÃO: 16/06/2016)