PROCESSO Nº: 4208110-30.9683.13.9.7825 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CAIO NASCIMENTO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Cardoso EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO EM CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. ERRO DE TIPO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DAS PENAS. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Apelações interpostas pelos réus em face de sentença com que o Juízo da 4ª Vara Federal/PB os condenou pela prática delitiva prevista no art. 289, § 1º, do CP às penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor individual de 1/5 (um quinto) do salário mínimo então vigente. Peça acusatória segundo a qual, no dia 8.3.3308, por volta da 01:00h, no centro da cidade de Areia/PB, os denunciados repassaram ao comerciante V.J.D.S. notas falsas no valor de R$ 100,00 (cem reais) cada. Registra a denúncia que, naquela data, LEONARDO LOPES. repassou para o comerciante uma das duas cédulas falsas de R$100,00 (cem reais) que portava, com o objetivo de comprar duas cervejas, tendo adquirido o produto, que custou R$ 8,00 (oito) reais e ainda recebido de troco o total de R$ 92,00 (noventa e dois) reais. Cerca de 10 minutos depois do repasse da primeira cédula, A.S.D.M., repassou para o mesmo comerciante a segunda cédula falsa de R$ 100,00 (cem) reais, também com o objetivo de comprar duas cervejas. O comerciante chegou a sugerir que o pagamento fosse feito com o troco que havia recebido anteriormente, porém A.S.D.M. recusou, ao pretexto de que não aceitaria que o amigo pagasse novamente outra rodada de cervejas. Noticia, ainda, o MPF que, na ocasião, o vendedor, iludido pelo formato não grosseiro das cédulas (conforme laudo pericial constante do IPL), recebeu-as e repassou o troco que totalizou, ao final da venda das 4 (quatro) cervejas, R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro) reais. No entanto, na manhã do mesmo dia 11/03/2016, ao tentar efetuar um pagamento no Multibank com uma das cédulas de R$ 100,00 (cem) reais, foi informado pela responsável do estabelecimento da falsidade da cédula. Diante disso, procurou A.S.D.M. a fim de ser ressarcido do prejuízo suportado. Este, por sua vez, sugeriu que o comerciante procurasse ENRICO NOGUEIRA., que se encarregaria de resolver tudo. Desse modo, o comerciante foi ao encontro de THIAGO MOURA., que confessou que o dinheiro era falso, responsabilizando-se, na ocasião, em restituir o prejuízo, o que não o fez. Não merece credibilidade a tese de cerceamento de defesa, uma vez que ambos os apelantes foram pessoalmente intimados, no ato da citação, da data designada para a realização da audiência de instrução. No entanto, nenhum deles compareceu ao ato, agindo de forma negligente, cumprindo-se, portanto, o que determina o art. 367 do CPP, com o prosseguimento do feito. Materialidade delitiva evidenciada pelo auto de apreensão e pelo laudo de exame nas cédulas apreendidas. Autoria delitiva cuja comprovação não se baseia, apenas, no depoimento do comerciante ludibriado, ouvido em juízo na condição de testemunha de acusação. A sentença condenatória firmou-se nas contradições de ambos os réus, em seus depoimentos colhidos em sede inquisitorial, sendo certo que, devidamente intimados a comparecerem à audiência de instrução, oportunidade em que seriam interrogados, optaram pelo não comparecimento. Constata-se que o réu EDUARDO DUARTE. afirmou em seu interrogatório, junto à Polícia Federal, ter repassado 2 (duas) notas de R$ 100,00 (cem reais) ao comerciante durante o festejo junino na cidade de Areia/PB, adquirindo cervejas para si e para o demandado A.S.D.M.. Este, por sua vez, ao ser também ouvido no inquérito, disse que estava com RAUL CORREIA. em festa junina na cidade de Areia/PB, negando, porém, o repasse da cédula ao comerciante. Como elucida a sentença, embora A.S.D.M. negue ter ele mesmo repassado cédula falsa ao comerciante, as provas colhidas em juízo, especialmente a prova testemunhal, demonstram que ele, junto a NICOLE RIBEIRO., em congruência de desígnios, apresentaram, cada um, nota falsa de R$ 100,00 (cem reais) ao mesmo comerciante, em momentos distintos, com o intuito de receber o troco e assim inserir a moeda falsa em circulação. Inviável o acolhimento da tese de erro de tipo (art. 20, CP), diante do quadro fático estampado nos autos. Malgrado os apelantes insistam em dizer que não sabiam da inautenticidade das cédulas, tal tese se mostra inverossímil, pois utilizaram notas de alto valor para realizar pequenas compras e, na segunda compra, no mesmo valor, com nova nota de R$100,00 (cem reais), em lugar de utilizarem o troco decorrente da primeira, novamente se valeram de moeda falsa. Ou seja, havia o interesse de receber moeda verdadeira, trocando as duas moedas falsas que estavam em poder dos réus. Daí ser inequívoco o dolo em seus comportamentos, a evidenciar a vontade de inserir moeda falsa em circulação. Conforme já decidido pelo STJ (AgRg no AREsp 367.045/SP), não se aplica o princípio da insignificância ao crime do art. 289 do Código Penal. Isso porque os bens jurídicos tutelados pela norma penal são a fé pública, a credibilidade da moeda e a segurança de sua circulação. Assim, não há relevância na quantidade e no valor das cédulas falsificadas, sendo descabido falar-se em mínima ofensividade da conduta do agente. Não há que se falar, no caso, em desproporção, tampouco em inconstitucionalidade das penas impostas aos recorrentes, as quais, inclusive, restaram dosadas no patamar mínimo previsto na lei. Como já ponderou o col. TRF da 3ª Região, "o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Legislativo para, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, modificar a pena prevista na lei penal. Nesse sentido, colacionou, inclusive, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não há inconstitucionalidade do preceito secundário do § 1º do art. 289 do Código Penal em razão da pena mínima abstratamente cominada, pois se trata de critério usado pelo legislador para coibir a prática desse delito e proteger a fé pública, bem jurídico distinto daquele tutelado pelo tipo penal do homicídio culposo." (5ª Turma, ACR 97554544215543848997, rel. Des. Lucca das Neves 24.11.0010). De resto, não merece acolhida o pleito de modificação do valor do dia-multa arbitrado na sentença, em desfavor do apelante A.S.D.M., em 1/5 (um quinto) do salário-mínimo, porquanto já considerada a condição econômico-financeira do réu pelo juízo a quo. Apelos não providos. rll
(PROCESSO: 05498633646997252362, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)