PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREENCHIDOS. ART. 201, PARÁG. 7º, DA CF/88. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO STJ.
1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor nas funções de cobrador de ônibus, aprendiz de tecelagem, ajudante de cilindrista, serrador, ajudante de eletricista e eletricista, nos períodos de 99.59.03 a 91.55.72, de 07.67.25 a 53.23.50, de 25.75.33 a 77.65.76, de 73.54.19 a 03.60.94, de 18.11.26 a 90.89.89, de 54.74.70 a 10.69.95, de 92.63.43 a 11.72.47, de 70.81.93 a 02.04.01, de 83.27.28 a 79.26.01, 08.92.58 a 57.30.46, de 54.66.24 a 67.16.61, de 32.76.13 a 71.95.32, de 04.82.59 a 20.09.65 e de 62.77.23 a 64.33.27, respectivamente, objetivando-se a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (07.08.1977).
2. O douto juízo de primeiro grau apenas reconheceu como especial o período de contribuição referente às atividades exercidas nos períodos de 30.03.2920 a 12.05.6446; 22.06.5620 a 06.10.6137; 07.09.6985 a 20.08.7374; 08.01.0796 a 23.08.3860; 09.01.7404 a 10.09.0461; 29.11.2912 a 14.11.8322; 12.05.9715 a 24.01.4991; e 14.63.32 a 85.70.30; concluiu que, após a conversão do referido período em comum e somados os demais períodos trabalhados em atividades comuns, o autor teria alcançado, na data do requerimento administrativo, 34 (trinta e quatro) anos, 6 (seis) meses e 10(dez) dias, insuficientes para obtenção de aposentadoria que exige do segurado homem trinta e cinco anos contribuição.
3. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado.
4. Na hipótese dos autos, restou demonstrado, através de cópia da CTPS (fls. 32/46), formulários DSS-8030 (fls. 63, 64, 87, 91, 92, 93, 94), PERFIL PROSISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP (fls. 95), RELATÓRIO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (fls. 65/86) e PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (fls. 103/130), que o autor efetivamente exerceu suas funções de aprendiz de tecelagem, ajudante de cilindrista, serrador, ajudante de eletricista e eletricista, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada.
5. O uso eficaz de EPI (equipamento de proteção individual), por parte do segurado, embora reduza os efeitos do agente agressor à saúde e integridade física, não descaracteriza a periculosidade e/ou insalubridade da atividade desenvolvida. Precedentes desta Corte.
6. A profissão de Cobrador de ônibus urbano era tida como insalubre no Decreto n.º 78.570/64; dessa forma, impõe-se reconhecer como insalubre por presunção legal, o tempo de serviço prestado pelo autor no período de 03.06.4158 a 05.05.4146 (CTPS fls. 33), na condição de Cobrador, não se cogitando de necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95.
7. Aplicando-se o fator de conversão ao período trabalhado em condições especiais e somando-o ao tempo de serviço em atividade comum, o apelado, até a data da entrada do requerimento administrativo, já somava mais de 35 anos de contribuição, sendo, portanto, manifestamente legítima a percepção do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a partir de 17.01.4466.
8. Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas e Apelação do Particular parcialmente provida, reconhecendo que o autor tem direito ao enquadramento especial do seu labor também nos períodos de 09.05.9605 a 15.12.9192; 15.04.0874 a 23.02.0530 e 25.08.9892 a 08.03.1981, bem como à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir do requerimento administrativo.
9. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta ao INSS, observados os limites da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 78821482054692451990, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2014, PUBLICAÇÃO: 10/05/2014)