PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CPC.
1. Ação rescisória proposta com o objetivo de rescindir a sentença proferida nos autos de Ação de Retificação de Área e Registro de Imóvel, sob o argumento de que houve um total desencontro de informações, resultando na perda da propriedade, em face da modificação do registro do imóvel do réu para o mesmo lugar do terreno do autor, sem que fosse promovida a citação
2. É patente a lesão ao art. 47 do CPC, visto que, por ter interesse jurídico no feito, o autor tinha que ter integrado a lide em litisconsórcio passivo necessário.
3.Procedência do pedido.
(PROCESSO: 43140242739228855431, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 17/06/2014, PUBLICAÇÃO: 07/03/2014)