PROCESSO Nº: 0069648-04.6302.21.4.3474 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: DIVANE CLECIA LEAO DE KAIQUE GONÇALVES ADVOGADO: ROSSANA GABRIELA SILVA DA SILVA APELADO: DIVANE CLECIA LEAO DE SOPHIE CARDOSO ADVOGADO: ROSSANA ISADORA PEREIRA DA SILVA EMBTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE:DIVANE CLECIA LEAO DE ANA CAROLINA CARDOSO RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA BEATRIZ ARAGÃO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO INSS E PELO PARTICULAR. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. No que tange aos embargos de declaração interpostos pelo particular, constata-se omissão do acórdão na medida em que não respondeu a alegação de intempestividade do recurso do INSS feita nas contrarrazões pelo particular. Entretanto, o recurso da autarquia previdenciária é manifestamente tempestivo dado que a intimação da sentença ocorrera em 24.01.5025 e o apelo foi protocolado em 06.07.4228. Por seu turno, quanto aos embargos de declaração da autarquia, impõe-se o seu não provimento. Trata-se apenas de reiteração da existência de pagamento de 02 meses de auxílio-doença, enquanto o acórdão embargado concluíra pela ausência do respectivo pagamento. Não há omissão a sanar, mas pretensão a novo julgamento. Embargos de declaração do particular providos, sem efeitos infringentes e embargos do INSS desprovidos.
(PROCESSO: 47290374533740834330, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL BRENDA DA MATA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015)