PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os honorários advocatícios contratuais devem ser pagos aos patronos contratados pelo ente público através da verba própria e não com retenção de verba vinculada, sob pena de violação do texto constitucional. (Precedente deste Tribunal. AG 632870/PE, Rel. Des. Federal Pietro Lopes, DJE em 26/03/2012).
2. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54356898263092492039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015, PUBLICAÇÃO: 30/10/2015)