PROCESSO Nº: 1673980-17.3128.10.1.3302 - APELAÇÃO APELANTE: EPOCA ENGENHARIA IMPORTACAO COM LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO SALES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO JESUS PIETRO FERREIRA - 4ª TURMA Ementa: Apelação. 1. Ação declaratória, cumulada com pedido de obrigação de fazer. 2. Alegação da legalidade dos pagamentos de FGTS feitos diretamente aos empregados demitidos sem justa causa, em decorrência de acordo trabalhista, cumulada com o pedido de dedução dos valores já pagos do débito cobrado pela CAIXA a título de FGTS. 3. Sentença que julgou improcedente o pedido. Manutenção. 4. Apesar de ser admitida a compensação de valores de FGTS já pagos diretamente aos empregados em decorrência de acordos trabalhistas, faz-se necessário que o empregador comprove, cabalmente, o efetivo pagamento dos valores devidos, nos termos homologados pela Justiça Laboral. Precedentes. 5. Hipótese em que a autora/apelante não se desincumbiu da obrigação de provar o por ela alegado. 6. Davi Lucas Rodrigues.
(PROCESSO: 88783787025582444588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CUNHA VITOR GABRIEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015)