Civil. Processual Civil. Embargos declaratórios. Sistema Financeiro de Habitação. Contrato de gaveta. Inadimplência do mutuário. Prestações em atraso. Impossibilidade de quitação da dívida. Pedido de reconhecimento à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo. Pleito não examinado. Omissão reconhecida. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 5326049540747428109361, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015, PUBLICAÇÃO: 23/11/2015)