EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARACTERIZADA LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ORDINÁRIA. MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 05848189395119464763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CASTRO CAIO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015)