EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. 1 - Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a parte autora, a contar da data do requerimento (DER 04/06/2018), bem como a pagar as parcelas em atraso, acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos da decisão do eg. STF (ADI 4357/DF), além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Requisito da qualidade de segurado é incontroverso, porquanto o CNIS acostado aos autos demonstra que o requerente detinha essa condição no momento em que requereu o benefício junto ao INSS. 3- Extrai-se do laudo médico que restou comprovada a incapacidade laborativa total e permanente. Atestou o perito que o autor é portador de Transtorno de Discos Lombares, com lesões irreversíveis, e que ocasiona a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa habitual (marceneiro). Acrescentou o perito que o requerente está inapto para exercer atividades que exigem esforço físico, movimentos repetitivos, transporte manual e levantamento de peso. 4- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 76918490613706427950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)