Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Cerceamento do direito de defesa não demonstrado. Aposentadoria por tempo de contribuição. Não demonstração nos autos do cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Falta de integralização tempo suficiente para aposentadoria por tempo de contribuição. Apelo improvido.
(PROCESSO: 91734266543336146301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015)