PROCESSO Nº: 0868996-61.6490.26.8.4876 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VICENTE DA MATA ADVOGADO: THEO SALES ADVOGADO: ISMAEL ISAAC CALDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) LEVI PEREIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 17595771767374952610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2014)