PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
2. Hipótese em que a idade, o desempenho da atividade rural e o tempo em que foi exercida restaram comprovados através dos documentos colacionados aos autos (certidão da Justiça Eleitoral de 2009 e ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Yago Sales, com filiação em 1994, onde consta o recolhimento das contribuições dos anos de 2001 a 2009), os quais foram corroborados pelos testemunhos colhidos em Juízo.
3. Luiz Fernando Teixeira.
(PROCESSO: 96400307289718962258, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015, PUBLICAÇÃO: 06/02/2015)