Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Jesus Nº: 6244134-94.8665.17.12.4141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Henrique Da Silva Aguiar. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para condenar os réus a fornecerem o medicamento Temodal (TEMOZOLOMIDA) 350 mg/dia, nos termos da prescrição médica constante nos autos, pelo tempo que for necessário ao tratamento da autora, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, devendo a União ser acionada primeiramente no cumprimento da obrigação, bem como ressarcir os valores despendidos pelos demais entes. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 00328504292896946386, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAVALCANTI, 1º Turma, JULGAMENTO: 08/07/2017)". 5. E continua: "O expert confirma o diagnóstico e informa que, apesar de existirem outras opções terapêuticas para o tratamento da neoplasia, de outro lado, o uso do fármaco requerido demonstra um controle significativo, diminuindo o tempo de progressão do tumor. No que se refere às demais opções terapêuticas, a própria médica especialista descartou sua utilização, em relatório médico recente, ressaltando que o tratamento com a medicação prescrita é menos tóxica e mais acessível, além de que um dos tratamentos teve o seu registro cancelado no Brasil". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 12875457434962136658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)