PROCESSUAL E PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. FRANCISCO CUNHA. INOCORRÊNCIA. ESTELIONATO QUALIFICADO. SEGURO DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO A UM DOS CORRÉUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Considerando que a condenação do recorrente não teve suporte apenas no Inquérito Policial nº 410/04, já que o magistrado também arrimou sua conviccção nos elementos probatórios extraídos do IPL nº 411/04, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença.
2. Estando os autos do inquérito citado na denúncia à disposição das partes na Secretaria da Vara e em mesa durante a audiência de instrução e julgamento, a eles tendo acesso e conhecimento os respectivos advogados, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.
3. Em detrimento dos recursos do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, a adulteração de documentação relativa ao seguro desemprego e a sua utilização para requerimento desse benefício, com a consequente percepção indevida da vantagem, caracteriza o crime de estelionato, inclusive com a incidência da qualificadora prevista no parágrafo 3º do art. 171 do CP.
4. Demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, há de ser mantida a condenação do apelante às penas previstas no dispositivo legal supracitado.
5. Atribui a Jurisprudência valor probatório à delação do corréu, como elemento suficiente para a condenação, "desde que apresente enredo linear com os fatos do processo e tenha apoio, ainda que indiciário, no restante das provas dos autos." (TRF - 1ª R., 4ª T., ACR 993726550747846, e-DJF1 04/10/2011).
6. Hipótese em que não há motivo para desmerecer a força probante da delação dos corréus da empreitada criminosa, porquanto suas declarações mostraram-se harmônicas com os demais elementos de persuasão integrantes do acervo processual.
7. Considerando que a magistrada a quo sopesou de maneira adequada e proporcional as circunstâncias judiciais a que se referem o art. 59 do CP, valorando negativamente a culpabilidade do recorrente, por ter se utilizado de pessoas interpostas para camuflar a infração, resta aceitável a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
8. A exasperação da pena-base, nos termos do art. 62, I, do CP, encontra justificativa no fato de o apelante ter dirigido a conduta dos demais denunciados, estando à frente de todo o planejamento do fato ilícito.
9. Tendo em vista a pena em concreto aplicada ao corréu Nathan Porto e em decorrência do disposto nos arts. 109, V; 110, parágrafos 1º e 2º; e 114, II, do Código Penal, há de se reconhecer, de ofício, a extinção da sua punibilidade, ante a ocorrência da prescrição retroativa, pois, entre a data do fato (2002) e o recebimento da denúncia (2008), transcorreram mais de quatro anos.
10. Inaplicabilidade da Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010, que revogou o parágrafo 2º do art. 110 do Código Penal, excluindo a contagem do prazo prescricional no período anterior à denúncia, pois os fatos em questão ocorreram antes de sua vigência, não podendo a norma retroagir para prejudicar a ré.
11. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida e extinção da punibilidade de um dos corréus declarada de ofício.
(PROCESSO: 606016978594710, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ALANA PIRES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2014, PUBLICAÇÃO: 10/12/2014)