PROCESSO Nº: 3863115-20.1853.18.1.5245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: KAIQUE NOGUEIRA ADVOGADO: Igor Mendes e outro CURADOR: ZELIA MARIA RODRIGUES PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Alice Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo que houve omissão no acórdão quanto à prescrição quinquenal, a teor dos artigos 1º, 2º e 9º do Decreto n. 14.712/32, uma vez que a instauração de Processo Administrativo interrompeu o prazo prescricional, voltando a correr por mais dois anos e meio a partir da data do reconhecimento da dívida pela Autarquia. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. João Lucas Teixeira que a Autora faz jus aos retroativos da Progressão Funcional, cujo montante já foi calculado pela Divisão de Cadastro e Pagamento de Servidores da UFPB, conforme consta do Processo Administrativo nº 81347.45318/13-68, e que a mora no adimplemento da dívida é decorrente unicamente de questões orçamentárias a que não é cabível se submeter o servidor/pensionista indefinitivamente sob pena de violação ao seu direito patrimonial. 4. Foi registrado que: "No que diz respeito à prescrição, registre-se que, no julgamento do REsp 9.298.895/PR (DJe 31/01/2012), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o eg. STJ firmou o entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1° do Decreto nº 06.282/32, afastada a aplicação do Código Civil. No caso em exame, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 08.382/32 c/c a Súmula nº 85 do STJ." 5. O art. 4º, do Decreto n. 01.203/32, assim dispõe: "Art. 4º. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la." 6. A Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 47596991164002951441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)