PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. INCAPAZ. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA. PSICOSE NÃO ORGÂNICA NÃO ESPECIFICADA E TRANSTORNO DE PERSONALIDADE COM INSTABILIDADE EMOCIONAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ALEXANDRE NASCIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Inicialmente, afasta-se a preliminar de decadência, uma vez que se trata de autora absolutamente incapaz, contra a qual não corre decadência, nos termos do art. 208 do Código Civil.
II. Para a concessão do benefício de amparo social, o requerente deverá comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto n. 1.744/93.
III. O laudo da perícia médica judicial conclui que o paciente se encontra acometido de psicose não orgânica não especificada (CID 10 F 29) e transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID F 60.3). Afirma o perito que a autora se encontra totalmente incapacitada para qualquer tipo de trabalho, não tendo cura a doença que a acomete.
IV. No que se refere à condição de miserabilidade, o disposto no parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, embora não fira a Constituição Federal, conforme assinalado pelo STF, não é o único meio de comprovação da miserabilidade do requerente, devendo a respectiva aferição ser feita, também, com base em elementos de prova colhidos ao longo do processo, observada as circunstâncias específicas relativas ao postulante do benefício.
V. In casu, observa-se que a autora mora com quatro filhos, todos sem renda, e a mesma não tem nem o 1º grau escolar completo, o que dificulta imensamente sua inserção no mercado de trabalho. Ademais, trata-se de absolutamente incapaz que se encontra atualmente sob curatela, estando totalmente incapacitada para exercer a atividade de doméstica (fls. 37 e 54). Além disso, o INSS sequer contestou a condição de miserabilidade da parte autora.
VI. O Diogo Barbosa da obrigação deve ser considerado como a data do requerimento administrativo do benefício ou, na sua ausência, a do ajuizamento da ação. No caso em questão, tem-se como Anthony Viana da obrigação a data do requerimento administrativo.
VII. Não há incidência da prescrição quinquenal, uma vez que se trata de incapaz contra o qual não corre prescrição (art. 198, I, CC).
VIII. A Lei nº 11.960/09, de 29/04/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. No que tange aos valores referentes a período anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
IX. No tocante aos honorários advocatícios, mantém-se a sucumbência recíproca.
X. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas no tocante à incidência da Lei nº 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária.
(PROCESSO: 12473346021833472419, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA LUIZA DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2013, PUBLICAÇÃO: 16/08/2013)