Processual Civil e Tributário. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisório, f. 955-432, que indeferiu a exceção de pré-executividade, por não verificar mácula na CDA que instrui o feito executivo, com base no art. 202, do Código Tributário Nacional, e art. 2º, da Lei 6.830/80, e considerando dissociada da conjuntura fática a alegação de nulidade do procedimento administrativo-fiscal, por ausência de notificação acerca dos débitos, porquanto todos os débitos foram constituídos mediante entrega de DCTF pelo contribuinte, que declara o valor devido e antecipa o seu pagamento, restando os débitos combatidos correspondentes ao montante confessado pelo excipiente.
- A exceção de pré-executividade tem limitações de uso, com a doutrina a afirmar que qualquer alegação de defesa pode ser veiculada por 'exceção de pré-executividade', desde que possa ser comprovada por prova pré-constituída, sendo objeto dela a prescrição, pagamento, compensação, ausência de título, impenhorabilidade novação, transação etc [João Vitor das Neves, Fredie; Cunha, Leonardo J. C.; Braga, Enzo Gabriel Costela, Henrique Farias. Direito processual civil - Execução. 2ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2010, v. 5, p. 393]. Precedentes: AG 02173842871386728579, desta Relatoria, DJE em 16 de janeiro de 2013, p. 297.
- A execução fiscal em comento é lastreada pela CDA de n. 99.1.75.299994-59, com débitos referentes ao SIMPLES, do período de 08 de janeiro de 2004 a 08 de junho de 2005, f. 37-66, por conta dos quais a contribuinte, ora agravante, aderira ao parcelamento em 12 de setembro de 2006, ocorrendo a rescisão do parcelamento em 14 de julho de 2009, conforme mostra a documentação de f. 70, 74 e 74v., com a notificação do evento via Diário Oficial, por motivo de inadimplência de parcelas.
- Ademais, a contribuinte-agravante manifestou-se pelo parcelamento de dívidas não parceladas anteriormente, em 01 de fevereiro de 2009, f. 104, e pela inclusão da totalidade dos débitos da PGFN e da RFB em parcelamento, em 21 de dezembro de 2010, f. 75, apresentando-se a declaração de inclusão da totalidade de débitos no parcelamento da Lei. 11.941/09, de mesma data, f. 107. Todavia, não restou demonstrado que os débitos inclusos na CDA foram abrangidos pelos segundo e/ou terceiro parcelamentos referidos.
- Do quadro fático descrito, tem-se que a agravante não logrou êxito em comprovar, de logo, suas alegações de violação do contraditório e ampla defesa, no processo administrativo que deu origem ao título executivo, e nem de inexigibilidade do crédito tributário constante da CDA. Primeiro, por ausência de prova pré-constituída a confirmar a alegada violação; segundo por não ter demonstrado, cabalmente, que os débitos cobrados na execução fiscal foram incluídos nos segundo e/ou terceiro parcelamentos referidos, ou em outro parcelamento requerido antes do ajuizamento da execução fiscal em comento.
- Diante da ausência de comprovação de suas alegações, a necessitar de dilação probatória, situação incompatível com a via processual eleita, não assiste a razão à agravante.
- Manutenção da r. sentença recorrida.
- Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 92998932954276385449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2014, PUBLICAÇÃO: 04/08/2014)