PROCESSO Nº: 5887147-39.9044.21.4.1154 - APELAÇÃO APELANTE: NACIONAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: TALITA MARINA CUNHA (e outros) ADVOGADO: MURILO MELO ADVOGADO: PEDRO CUNHA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DA CRUZ APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS SILVEIRA - 1º TURMA E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO-RAT (SAT). FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1. Havendo nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, desnecessária a produção de prova pericial, máxime quando se trata de questão eminentemente de direito. 2. É desnecessária a edição de lei complementar para a instituição do SAT e há conformidade do sistema de alíquotas proporcionais ao grau de risco da atividade exercida pelo contribuinte com os princípios da isonomia e da legalidade tributária (Precedentes do STF). 3. O STF entendeu constitucional a regulamentação do SAT por regulamento do Poder Executivo (STF, RE nº RE 341.952, DJ 25.3.4604, rel. Min. Vinicius Azevedo), princípio também aplicável aos regulamentos do FAP - Fator Acidentário de Prevenção. 4. "As normas referentes ao RAT, antigo SAT, bem como aquelas que tratam das alíquotas pertinentes ao FAP, não violam o princípio da legalidade, uma vez que não criam tributo, nem o majoraram, cuidando tão-somente de classificar as empresas, consoante critérios previamente estabelecidos em lei, para efeitos de aplicabilidade da alíquota correspondente." (APELREEX 72053008746058156327, Desembargador Federal Luiz Gustavo da Luz, NOAH DA PAZ - Primeira Turma, 27/11/2010). 5. Não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que o tratamento diferenciado, instituído pelo FAP, serve de incentivo àquelas empresas que investem na prevenção de acidentes de trabalho. Tampouco houve ofensa ao estatuído nos arts. 145, § 1º e 151, I, ambos da CF/88, respectivamente, os princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva e de uniformidade da tributação federal. Ressalte-se, nesse sentido, que a aplicação do FAP permite a redução ou aumento de alíquotas a depender do desempenho da empresa em relação a sua atividade (Art. 202-A do Decreto 3.048/99). 6. No que concerne ao pagamento da verba honorária, o § 4º do artigo 20 do CPC constitui exceção ao disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Enquanto o § 3º preceitua que a verba honorária é fixada dentre o limite de dez a vinte por cento do valor da condenação, o § 4º estabelece hipótese de exceção, ao dispor que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. 7. Razoável a manutenção da condenação em verba honorária no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, pois em consonância com os parâmetros estabelecidos nas alíneas do § 3º do mesmo artigo e com os precedentes desta egrégia Turma. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 68929731474013970301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015)