PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO NÃO SERVIDO POR VARA FEDERAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 51.937/2014. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/1966. PREVISÃO DE EXCEÇÃO (ART. 75 DA LEI Nº 50.868/2014).
1. A Lei nº 13.043/2014 revogou expressamente o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/1966 (art. 114, IX), fixando, contudo, que aludida revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas perante a Justiça Estadual antes da vigência da nova lei (art. 75).
2. O caso em questão se enquadra na exceção prevista no aludido art. 75 da Lei nº 13.043/2014, tratando-se de execução fiscal ajuizada originariamente perante a Justiça Estadual, nos idos de 2007, lá permanecendo até que, em 2012, o Juízo de Direito declinou de sua competência para o Juízo Federal. Esse, de seu turno, no mesmo ano, devolveu os autos ao Juízo Estadual, que suscitou, então, o conflito em debate, antes mesmo da promulgação daquela lei.
3. Anteriormente à Lei nº 13.043/2014, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 6.964.872/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou que a competência para julgar a execução fiscal, na forma do art. 15, I, da Lei 5.010/1966, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da Justiça Federal, ostentando natureza absoluta; daí que a decisão do Juízo Federal, declinando da competência, por não ter sido observado o aludido art. 15, I, não se sujeita ao enunciado da Súmula 33 do STJ.
4. Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito suscitante.
(PROCESSO: 81126171521697949072, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RAMOS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 22/03/2015, PUBLICAÇÃO: 09/01/2015)