PROCESSO Nº: 1935809-15.1583.13.10.9475 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO DA MATA ADVOGADO: Bernardo Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. MILITAR. EXAME DE ADMISSÃO DO CURSO DE ADAPTAÇÃO DE FARMACÊUTICOS DA AERONÁUTICA. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. AVALIAÇÃO DE ACUIDADE VISUAL. CANDIDATO QUE APRESENTA CLARICE ALVES E ASTIGMATISMO. CARREIRA NÃO-AERONAVEGANTE. REQUISITO DO PERIGO DA DEMORA PREENCHIDO. FALTA DE RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA LUIZA JESUS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INAPLICABILIDADE DO SUBITEM DA ICA 160- 6/2016 AO CARGO DO AGRAVANTE NÃO CONFRONTADA PELA UNIÃO. FALTA DE CLAREZA DO EDITAL. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MIRELLA ALMEIDA contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, no qual requeria suspensão do ato que declarou sua inaptidão em inspeção de saúde e para estabelecimento da possibilidade de participar o Teste de Avaliação de Condicionamento Físico. 2. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência. 3. É cediço que a concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, assim como da reversibilidade dos efeitos da decisão. Ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 4. Na origem, trata-se de uma Ação Ordinária na qual particular impugna sua reprovação na etapa de Inspeção de Saúde do exame de admissão do Curso de Adaptação de Farmacêuticos da Aeronáutica para o ano de 2021 (Portaria DIRENS nº 20/DPL, de 19 de junho de 2020, Protocolo COMAER nº 16530.300824/3960-05. 5. O edital supracitado dispõe, em seu item 3.07.5, que a Inspeção de Saúde será realizada segundo os procedimentos e parâmetros fixados em documentos expedidos pela Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA) e na ICA 160-6 "Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica". 6. Conforme também disposto em edital (item 2.15.9), a Inspeção de Saúde (INSPSAU) é uma perícia médica destinada a avaliar as condições psicofísicas do candidato de modo a comprovar não existir patologias ou características incapacitantes ou restritivas para a carreira, o serviço militar, nem para as atividades militares previstas para o Curso ou Estágio de Adaptação. 7. Por sua vez, a referida Inspeção de Saúde apresentou a seguinte conclusão em relação ao agravante: "Transtornos da refração e da acomodação (parecer baseado na ICA 160- 6/2016 publicada no BCA n° 199 de 22/06/2016 item 5.75.8.0). Causa da incapacidade: H52 - Transtornos da refração e da acomodação (parecer baseado na ICA 160-6/2016 publicada no BCA n° 199 de 26/03/2016 item 5.88.6.5) Parecer: incapaz para o fim a que se destina" 8. O supracitado CID-10 (H52) apresenta como subcategorias as seguintes: H52.0 - Hipermetropia, H52.1 - Gabrielly da Costa, H52.2 - Astigmatismo, LUIZ OTÁVIO COSTA - Anisometropia e aniseiconia, H52.4 - Presbiopia, H52.5 - Transtornos da acomodação, H52.6 - Outros transtornos da refração, H52.7 - Transtorno não especificado da refração. Destarte, verifica-se que os referidos transtornos nada mais são do que problemas visuais comuns e corrigíveis por meio de lentes e cirurgias oculares. 9. Já o aludido item 9.47.2.4 da ICA 160, ao qual os examinadores fizeram referência, trata de verificação do "Requisito Visual nº 3", que conforme disposto no item antecedente (9.85.3) é "Aplicado nas Inspeções de Saúde iniciais dos candidatos a Oficial do COMAER, exceto nas dos Quadros de Aviadores e de Infantaria, e dos candidatos a graduados do COMAER nas especialidades de não-aeronavegante". Neste ponto, importante consignar que após a conclusão do Curso de Adaptação de Farmacêuticos da Aeronáutica (CAFAR), os candidatos se tornarão Primeiros-Tenentes, sendo incluídos no Quadro de Oficiais Farmacêuticos (QOFarm). 10. No caso, o agravante afirma ser portador de Catarina Jesus e astigmatismo, informação não contestada pela União. Alega também que o requisito de acuidade visual exigido não se aplica ao cargo pretendido (farmacêutico da Aeronáutica), além de que, em certame para a mesma posição, em 2019, foi considerado apto para assumi-la. Aduz, ainda, que se trata de imposição ilegal, desarrazoada, desproporcional, de forma que, tendo alcançado o primeiro lugar na prova escrita, ficará privado de continuar no certame em virtude de sua Lorena Viana/astigmatismo. 11. In casu, tem-se que os pressupostos para o deferimento do pedido liminar do autor, ora recorrente, restaram integralmente consubstanciados. 12. Em relação ao perigo da demora, tem-se que este restou preenchido diante do fato de o agravante ter sido excluído do certame, que prosseguirá em todas as suas demais fases sem a participação deste caso não lhe seja assegurada a tutela antecipada. 13. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que esta também restou preenchida, posto que esta Eg. Lucas Gabriel Ramos, em caso que tratava de seleção para vaga de Nutricionista da FAB, já se manifestou no sentido de que, não se tratando de funções aeronavegantes, mas meramente técnicas, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão de candidato do certame em razão de dificuldades na acuidade visual como a Heloísa Azevedo, quando não se verifica prejuízo para a função a ser exercida (PROCESSO: 51192013873011943881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019). 14. Além disso, a título de obiter dictum, convém destacar que está a preponderar a tese de que a eliminação sequer encontra embasamento em exigência editalícia - notadamente diante do silêncio da administração quanto esta alegação do agravante -, vez que os parâmetros de acuidade visual exigidos pelo órgão militar no momento da inspeção do candidato foram com base no "Requisito Visual nº 3" da ICA 160- 6/2016, cuja a aplicação é destinada as Inspeções de Saúde iniciais dos candidatos a Oficial do COMAER, exceto nas dos candidatos a graduados do COMAER nas especialidades de não-aeronavegante, o que parece ser o caso do ora agravante (candidato a graduado do COMAER na especialidade de não-aeronavegante). Neste ponto, cumpre destacar que na elaboração do edital a administração não prezou pela clareza/transparência, vez que se limitou a dizer que a inspeção de saúde se daria segundo os procedimentos e parâmetros da ICA 160-6, que trata de instruções técnicas das inspeções de saúde para os mais diversos quadros da Aeronáutica, sem sequer delimitar quais os itens e subitens que seriam observados. 15. Por fim, quanto à alegação de que não seria possível submeter o agravante ao Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF) - fase seguinte do certame - diante da inaptidão na Inspeção de Saúde, haja vista a necessidade de resguardar a saúde do candidato (pois, supostamente, este seria submetido a um grande esforço físico durante a realização do TACF), tem-se que se mostra um argumento totalmente descabido diante da natureza do motivo que o levou a ser considerado inapto, vez que não guarda qualquer relação de perigo/agravamento com eventual esforço físico a ser realizado. 16. Agravo de instrumento provido, para, confirmando a liminar recursal, determinar a suspensão do ato que excluiu o agravante, devendo este prosseguir no certame.
(PROCESSO: 92713534970735314918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)