ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PODER DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO. LICENCIAMENTO. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
- Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor de reintegração após licenciamento sob o fundamento de que o requerente não fazia jus a reintegração por ser militar temporário.
- In casu o demandante deixou de apresentar seu requerimento de prorrogação, condição para sua permanência, haja vista tratar-se de militar temporário. Ademais, conforme encontra-se pacificado na jurisprudência pátria o ato de licenciamento de militar temporário é ato discricionário da Administração, não podendo, por isso, ser revisto pelo Judiciário.
- Conforme precedente jurisprudencial desta e. Segunda Turma: 1. O ato de licenciamento "por conclusão de tempo de serviço" previsto no art. 121, parágrafo 3º, letra 'a' da Lei nº 6.880/80, inclui-se entre os atos discricionários, circunstância que permite a administração praticá-los com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização. 2. Não obstante a alegação do Apelante de que satisfazia as condições exigidas para a prorrogação do tempo de serviço, mediante engajamento, estabelecidas no parágrafo 5º do art. 25 do Decreto nº. 3.690/90 exsurge claramente do contexto da norma de regência (Decreto n.º 880/93, art. 32), que a conclusão do tempo de serviço pode ser utilizada como motivação para determinar-se o licenciamento de ofício, ou seja, cabe a administração a valoração da conveniência e da oportunidade do ato, revestindo-o, assim, de natureza essencialmente discricionária. 3. Sobre a motivação do ato, já decidiu este Tribunal que "Pode a Administração Pública, a qualquer tempo, por conveniência ou por oportunidade, licenciar o militar temporário das fileiras das Forças Armadas, dada a natureza discricionária do ato, dispensando-se, no caso, qualquer motivação". (AC 233689, Quarta Turma, DJ - Data: 25/02/2009 - Página: 426 - Nº: 73). 4. Apelação não provida.
(AC 837665956188741, Desembargador Federal Guilherme Sales, GABRIEL NUNES - Segunda Turma, DJE - Data:25/10/2009 - Página:206 - Nº:43.)
- Neste mesmo sentido há outros precedentes jurisprudenciais deste e. Regional: AC 19931374954092212021, Desembargador Federal Guilherme Barros, IGOR CARVALHO - Primeira Turma, DJE - Data:11/09/2012 - Página:60; AC 183318782311066, Desembargador Federal Murilo Silva de Faria, LUCCA MARTINS - Terceira Turma, DJE - Data:08/05/2012 - Página:220; AC 511675781890853, Desembargadora Federal Carolina Costa, PEDRO LUCAS OLIVEIRA - Quarta Turma, DJE - Data:06/07/2011 - Página:298; AC 034176128087014, Desembargador Federal Cauê Pinto, DAVI LUCCA SANTOS - Primeira Turma, DJE - Data:05/01/2011 - Página:218 e AC 180392260570062, Desembargador Federal Murilo Pires, LEVI GOMES - Primeira Turma, DJE - Data:15/08/2011 - Página:218.
- Não merece reforma a sentença vergastada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos: Com efeito, o próprio requerente admitiu não ter efetivamente apresentado pedido de prorrogação do seu tempo de serviço (...). Por sua vez, o art. 33, da Lei nº. 4.375/64, é claro ao exigir requerimento do militar que concluiu o tempo de serviço para o seu engajamento ou reengajamento. Neste diapasão, não vislumbro a ocorrência de ilegalidade no ato administrativo que culminou com o licenciamento do requerente, a embasar a sua anulação, eis que praticado com estrita observância da legislação específica, aplicável ao caso.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 491013805250168, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2012, PUBLICAÇÃO: 18/08/2012)