PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. DEPENDENTE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 39 E 16 I DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- Hipótese de apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a requerente, a contar da data do requerimento administrativo, bem como pagar as parcelas pretéritas acrescidas de correção monetária e juros de mora, a contar da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
- Constatado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte devido à esposa de trabalhador rural (previstos nos arts. 39, I da Lei nº 8.213/91), quais sejam, a condição de dependente da autora em relação ao falecido e a qualidade deste último como segurado especial, no momento do óbito, não há óbices para o deferimento do respectivo benefício.
- A parte autora, na qualidade de esposa, comprovou a condição de dependente do de cujus por meio da certidão de casamento, dos registros de nascimento dos filhos havido em comum, como também pelo depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo em que foram uníssonas em afirmar a convivência marital entre a requerente e o falecido até o momento do óbito.
- No caso, quanto a qualidade de segurado do instituidor do benefício de pensão observa-se que restou preenchido esse requisito. Infere-se que os documentos acostados aos autos - a carteira de filiação junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, certidão de casamento informando a profissão do falecido como agricultor, o contrato de parceria agrícola, a ficha de cadastro junto a EMATER, a declaração do exercício de atividade rural fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, bem como a ficha de cadastro com pagamento de mensalidades, e o ITR relativo ao imóvel rural-, constituem razoável indício de prova material que complementada pelas provas testemunhais apresentadas perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação da qualidade de segurado especial (trabalhador rural) do de cujus.
- É de se manter o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em relação aos honorários advocatícios, observando-se a Súmula 111/STJ.
- Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 36429034842037581265, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016, PUBLICAÇÃO: 03/10/2016)