PJE 2170690-69.6712.26.5.2591 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. CURSO DE MEDICINA. FATO CONSUMADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO YURI MOURA, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/CE que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar requerida, determinando que a autoridade impetrada promova a imediata colação de grau antecipada da impetrante no curso de medicina, fornecendo-lhe certificado de conclusão do curso, certidão de colação de grau e todos os demais documentos acadêmicos necessários para a solicitação de registro de médico junto ao Conselho Regional de Medicina do Ceará, sob pena de pagamento de R$ 22.176,00 para o caso de descumprimento. 2. Nas suas razões, sustenta a agravante, em síntese: (a) a Lei 14.040/2020 prevê em seu art. 1° que as normas educacionais disciplinadas em seu texto só poderão ser aplicadas durante o estado de calamidade previsto no Decreto-Legislativo 06, de 11 de fevereiro de 2020, cujos efeitos perduraram até 28/05/2020; (b) diante da ótica do ordenamento jurídico atual, não há como antecipar a colação de grau do aluno, em virtude da ausência do estado de calamidade pública, que impede que as normas educacionais excepcionais previstas na Lei 14.040/2020 sejam aplicadas no presente momento; (c) no requerimento administrativo de antecipação da colação de grau, a Universidade observou todos os argumentos trazidos pelo acadêmico, de modo que houve a análise do conteúdo curricular do estudante e analisada a possibilidade de antecipar ou não a sua formação; (d) em decorrência do princípio da autonomia universitária, a Instituição de Ensino Superior é legítima para estabelecer suas regras e procedimentos,o que condiz com o caso vertente. 3. Esta Corte Regional vem entendendo que não resta configurado o direito subjetivo à antecipação de conclusão de seu curso universitário, na medida em que tanto o art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação como o art. 3º, § 2º, da Lei nº 14.040/2020, estabeleceram um poder e não um dever de as instituições de ensino promoverem a abreviação do curso, s endo certo que a Lei 14.040/2020 apenas permitiu que as instituições de ensino superior antecipassem a colação de grau para aqueles alunos que tivessem preenchido os requisitos legais durante a vigência do Decreto Legislativo n.º 6 de 2020, a qual perdurou até 15 de julho de 2020. Assim, não tendo referido Decreto sido prorrogado até a presente data, não há que se falar na a aplicação da lei acima destacada. 4. Ocorre que, no caso concreto, conforme os documentos trazidos aos autos, já ocorreu a colação de grau da parte agravante, tendo, inclusive, sido expedido o seu diploma (em 29/04/2021), assim como já possui registro no CRM e contrato de trabalho como médico, não havendo mais como reverter a situação, estando caracterizada a teoria do fato consumado. 5. Em situação semelhante, esta Turma entendeu que: "A liminar foi deferida em decisão que, embora tenha sido objeto de agravo de instrumento, foi este julgado prejudicado por esta Corte diante da prolação da sentença, tendo a ora apelante noticiado que a impetrante colou grau em 26/03/2019, ocasião em que lhe foi entregue a certidão de conclusão do curso; 3. Diante da impossibilidade material de reversão de uma situação jurídica constituída em decorrência de ordem judicial (colação de grau) deve-se mantê-la; 4. Incidência da teoria do fato consumado impondo-se a manutenção do decisum; 5. Apelação e remessa oficial improvidas". (TRF5, 2ª T, PJE 31780743865009844779, rel. Des. Federal Nathan Novaes, assinado em: 31/10/2021) 6. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8643092-34.0830.28.3.5379, rel. Des. Federal Leandro Monteiro, assinado em: 06/05/2021. 7. Desse modo, o processo deve ser extinto pela perda superveniente do interesse do objeto, revogando-se a liminar anteriormente concedida que havia determinado a suspensão da decisão de primeiro grau. 8. Agravo de instrumento e agravo interno prejudicados. acm
(PROCESSO: 88419925666548198658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)