Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Ribeiro Nº: 5925634-10.8291.26.10.8767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO FERNANDES ADVOGADO: JOÃO FELIPE PEIXOTO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE CAMPOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO FELIPE CUNHA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. IMPRESCRITIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que, na presente ação de compensação de danos morais sofridos em razão de prisão, perseguições e tortura durante a ditadura militar, negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento lesivo. 2. Alega-se, nas razões de recurso, que o acórdão embargado foi omisso quanto às seguintes questões: (a) Prescrição da pretensão autoral, sob o argumento de que a imprescritibilidade dos direitos da personalidade se refere ao direito personalíssimo enquanto tal, em sua essência, não sendo razoável aplicar aos seus reflexos patrimoniais depois de estabilizado o status da personalidade, sendo este o caso; (b) Impossibilidade de cumulação de indenizações, sendo certo que a reparação econmômica prevista no art. 16, da Lei n. 10.559/2002 abrange danos materiais e morais; (c) Não comprovação do dano moral a ser compensado; (d) Excessivo parâmetro do montante da suposta indenização; (e) Fixação do termo inicial dos juros de mora na data do arbitramento, em observância ao artigo 1.064 do Código Civil de 1916 e aos artigos 407 e 884, do Código Civil de 2002, bem como ao entendimento do STJ acerca do tema. 3. Existência de expresso pronunciamento, no v. acórdão, no sentido de considerar que: (a) As pretensões indenizatórias decorrentes de violação dos direitos fundamentais durante o Regime Militar são imprescritíveis, não se aplicando o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.540/1932, seja a ação ajuizada pelo próprio ofendido ou por seus herdeiros, conforme entendimento assente do STJ; (b) O STJ também firmou o entendimento de que "é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política)", ante seus fundamentos e fins diversos (Súmula 624/STJ); (c) São inegáveis dos danos morais decorrentes de atos praticados por agentes do governo contra cidadão brasileiro em virtude de perseguição por motivos políticos, diante do que há de ser reconhecida a responsabilidade civil da União à luz do art. 37 § 6º da CF/1988; (d) Reconhecida a perseguição política sofrida pelo autor no período de 23/11/1974 (data em que instaurado o inquérito policial) a 06/10/1978 (data em que transitou em julgado o acórdão do STM), ainda que afastado o reconhecimento de danos por atos de tortura e prisão, o valor de R$ 84.123,00 (cinquenta mil reais), fixado na sentença, mostra-se razoável e suficiente à compensação dos prejuízos sofridos, sem enriquecimento imotivado, produzindo em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo erro; (e) Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso (Súmula n° 54 do STJ), sendo este o entendimento mais recente do STJ (REsp 7669367/RJ, Rel. Ministro ANTHONY CAMPOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/07/2019, DJe 13/11/2019; AgInt no REsp 5552058/PR, Rel. Ministro LEANDRO BARROS, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 15/12/2021). 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 01930600706371479978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)