PROCESSO Nº: 8779046-98.2710.12.12.6701 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: USIBRAS USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDA ADVOGADO: Davi Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Castro EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AÇÃO MANDAMENTAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM OS ARGUMENTOS DA PARTE. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. APELAÇÃO FAZENDÁRIA CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas por USIBRAS USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDA e pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu em parte a segurança para declarar a inexistência da relação jurídica tributária que obrigue a empresa a recolher a contribuição previdenciária patronal incidente sobre as verbas pagas ao segurado-empregado em decorrência de seu afastamento por doença ou acidente nos primeiros 15 dias. Reconhecida a falta de interesse processual, e consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, quanto ao pedido para afastar o recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente aviso prévio indenizado e o adicional de férias de 1/3 (um terço), e autorizada a compensação dos valores indevidamente recolhidos desde 31/5/2005. 2. "Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas [...]" (AgRg no REsp 8.912.038/RN, Rel. Min. Rodrigo Peixoto, Primeira Turma, DJe 1º/3/2016). Neste sentido: REsp 2596388/PE, Rel. Ministro OG BERNARDO RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 15/02/2019. Precedente da Turma: PROCESSO: 39710636631499880292, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/01/2019. 3. A jurisprudência do Otávio Novaes está consolidada no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os 15 (quinze) primeiros dias de auxílio-doença ou de auxílio-acidente, conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 3430813/RS, Rel. Ministro DANILO LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/11/2014, DJe 26/12/2014). O posicionamento da Corte Superior tem sido seguido por este Tribunal, a exemplo: APELREEX: 13264313614718022285 CE, Relator: Desembargador Federal Thiago Campos, Data de Julgamento: 12/06/2018, 2ª Turma; REEX: 00605336996832817, Relator: Desembargador Federal Diego Duarte, Data de Julgamento: 06/03/2014, Quarta Turma; AC: 69440222742790826, Relator: Desembargadora Federal Alexia Costa, Data de Julgamento: 14/01/2013, Quarta Turma. 4. O manejo de mandado de segurança é capaz de interromper o prazo prescricional em relação à ação de repetição de indébito tributário (Precedentes: REsp 8.752.654/RS, Rel. Min. João Felipe da Costa, DJ de 6/1/2010, AgRg no REsp 3.042.549/SP, Rel. Min. Yago Porto, DJ 22/7/2010. 5. No caso concreto, com a impetração do mandado de segurança originário, em 18/09/2010, o prazo prescricional foi interrompido, de modo que antes do transito em julgado daquela ação, a impetração do presente writ não permitiu sequer o recomeço da contagem. 6. Tendo a sentença expressamente se manifestado no sentido de que a compensação deve respeitar o preceito contido no art. 170-A do CTN, e no art. 74, §3º, da Lei nº 9.430/96, e destaca que a aplicação da taxa SELIC, não se verifica qualquer dissonância, no ponto, com as alegações formuladas pelo ente fazendário, pelo que não se mostram necessárias maiores digressões. 7. Apelação do contribuinte e remessa oficial improvidas. 8. Apelação fazendária parcialmente conhecida e, nesta, improvida.
(PROCESSO: 42476089345092440747, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)