ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. DANO DEMONSTRADO. PROVAS NÃO REFUTADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA EXCLUSÃO DA MULTA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROMOVIDA PELO PARQUET FEDERAL.
1. Ação civil pública manejada pelo Ministério Público Federal contra a empresa Agroindustrial Capela Ltda, em que restou comprovado a ocorrência de dano ambiental em área de proteção, através de inquérito civil.
2. O inquérito civil pode ser considerado como mero instrumento para a apuração dos fatos que deverão instruir a Ação Civil Pública ambiental, sendo mera medida preparatória, de natureza inquisitorial, com o único objetivo de dar suporte a ação constitucional de reparação de dano ambiental. Trata-se de prova indiciária da autoria e materialidade da conduta tida como danosa ao meio ambiente, sendo desnecessária a existência da certeza, que deverá ser dirimida em juízo.
3. Trata-se de instrumento regido pelo procedimento inquisitório, em que não resta assegurado o contraditório e a ampla defesa, visto que sequer há condenação ou imputação de sanção, podendo até mesmo ser dispensável.
4. Os fatos narrados no inquérito civil fazem parte da presente ação, que possibilitou a apresentação de defesa pelo réu, ora recorrente. Não obstante instado para tal fim, quedou-se inerte, sendo prolatada sentença de forma antecipada diante de sua revelia. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.
5. O dano ambiental é fato incontroverso, visto que o próprio recorrente anuiu com as demais condenações impostas na sentença, que tem como fator gerador a ocorrência de dano ambiental no exercício de sua atividade na agroindústria.
6. Os fatos narrados no inquérito civil sequer o recorrente os refuta. As suas razões de apelo se restringe ao não pagamento da multa, sem se insurgir contra a condenação da obrigação de fazer consistente na apresentação à ADEMA de plano de recuperação de área degradada - PRAD, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da condenação.
7. A multa de cem mil reais não merece reparo, por se encontrar dentro dos critérios legais para sua fixação - Lei nº 9.605/95 c/c o Decreto 6.514/2008 -, e pelo fato de o corrente ter sido autuado em outras ocasiões pela mesma irregularidade, que faz concluir pela continuidade do dano ao longo do tempo, mesmo já cientificado de sua ocorrência.
8. A mera resignação contra o seu valor não tem o condão de ocasionar sua redução, onde sequer alega dificuldades econômicas para sua quitação, principalmente em se tratando de uma empresa do ramo da agroindústria.
9. Os honorários advocatícios devem ser afastados, visto que estamos diante de uma ação civil pública manejada pelo Ministério Publico Federal, ente que somente poderá ser condenado se houver comprovada má-fé, mas sucumbente na demanda não poderá ser beneficiado de tal verba. (REsp 11.591-0-SP). 3. Recurso provido. (RESP 082856433170, LUCCA CARVALHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:02/05/2002 PG:54157.)
10. Apelo provido em parte.
(PROCESSO: 77416806929986941115, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015, PUBLICAÇÃO: 24/12/2015)