PROCESSO Nº: 7190188-24.1104.28.5.8920 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: ISAAC FOGAÇA ADVOGADO: TIAGO BARRETO CASADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROFESSOR DO INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR. CONCESSÃO DE VANTAGEM. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. ART. 18 DA LEI Nº 99.936/2012. PAGAMENTO DE ATRASADOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a ré ao pagamento dos efeitos financeiros decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - GABRIELA REZENDE, de que trata o art. 18, § 2º, III, da Lei nº.12.772, de 28 de dezembro de 2012, a partir de 1º de março de 2013 e até dezembro de 2014, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, desde a citação. II. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da IFAL para integrar à lide, pois o que se busca é o pagamento de valores devidos pela instituição de ensino. III. Não prevalece a alegação de inobservância dos arts. 2º, 5º XXXVI, § 5º, dos arts. 165, 167 e 169, da CF/88, bem como do art. 37 da Lei 4.320/64 c/c art. 22 do Decreto 38.349/86 e do art.1º, §1º da Lei Complementar nº 101, de 12 de julho de 2000, tendo o acórdão já apreciado a matéria a luz da legislação pertinente, fundamentando que "o apelante, embora tenha reconhecido, administrativamente, o direito da autora, pagando-lhe os meses de janeiro a abril de 2015, não efetuou o pagamento das parcelas referentes ao período de março de 2013 a dezembro de 2014, informado que só por meio de ajuizamento de ação ela, apelada, poderia receber o seu crédito, limitando-se, na presente ação, a alegar questões orçamentárias vinculadas à necessidade de autorização especial na lei de diretrizes orçamentárias". IV. Esclareceu o acórdão que "As limitações de cunho orçamentário/financeiro alegadas pelo apelante para o não pagamento espontâneo dos valores reconhecidos, administrativamente, como devidos à apelada, não se aplicam ao âmbito judicial, tendo em vista que as condenações judiciais submetem-se ao regime de pagamento estipulado pela Constituição Federal em seu art. 324.... Inexiste ofensa ao §1º, do art. 169, da CF/88, como afirma o recorrente, uma vez que a pretensão deduzida em ação de cobrança é de natureza condenatória, sujeita ao pagamento via precatório judicial, e não mandamental, com suposta ordem de pagamento administrativo dirigido à autoridade administrativa". V. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão quanto à legitimidade passiva da ré, sem atribuição de efeito modificativo. [5]
(PROCESSO: 78071169407633624051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)