PROCESSO Nº: 6815475-26.7929.3.2.2133 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE AGRAVADO: PIETRO DA PAZ FORTES ADVOGADO: JUAN OLIVEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA CORREIA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA MÉDICA. SUSPENSÃO DE REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. MORA POR OMISSÃO. 1. O agravo de instrumento, manejado pela UNIVESIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC), vergasta decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu pleito antecipatório requerido por CAMILA PEIXOTO, no sentido de restabelecer o pagamento da remuneração mensal da Autora, suspenso em razão do seu não-comparecimento ao trabalho, com base em licença de saúde, bem como concluir o processo administrativo de apreciação de concessão de aposentadoria por invalidez da Agravada. 2. De modo proemial, destaque-se que a autora, ora agravada, esteve afastada por problemas de saúde há mais de 5 (cinco) anos, tendo requerido sua primeira licença em 03 de março de 2007, a qual fora concedida, e, diante da permanência de seu estado debilitado de saúde durante todo esse tempo, veio a solicitar, em novembro de 2012, a sua aposentadoria por invalidez, vez que há perícias médicas que atestam a precária situação psicológica suportada pela agravada. 3. Nesta esteira, resta razoável o restabelecimento do pagamento da remuneração da servidora, dada a natureza alimentar do provento e a cautela que se deve prestar aos seus descontos, ainda que se funde em valor relativo a faltas injustificadas, em razão de tratamento de saúde e, principalmente, quando delas não decorre o contraditório adequado. 4. De outra banda, é cabível decisão que determina o processamento final e a conclusão do processo de aposentadoria, com obediência ao devido processo legal, dado que a inspeção da Junta Médica Oficial data de novembro de 2012 e ainda não havia resposta da Administração. 5. Agravo de Instrumento improvido. AVAR/ID
(PROCESSO: 85578741162599292935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2014)