PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535 DO CPC. OMISSÕES. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 73/93.
1. Embargos de declaração opostos por Ian da Luz e pela União em face de acórdão que, por maioria, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, tão somente para fixar como termo final da percepção da diferença remuneratória o trânsito em julgado do acórdão.
2. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, do CPC).
3. Assiste razão à União, no que se refere à ausência de intimação pessoal do acórdão recorrido, uma vez que foi intimada a Procuradoria Regional Federal ao invés da Procuradoria Regional da União. De fato, houve flagrante violação ao que prescreve o art. 38 da Lei Complementar nº. 73/93, mormente por ter sido a decisão contrária aos interesses do ente federal.
4. Considerando a ausência de intimação pessoal da União, e a fim de garantir-se o direito ao contraditório e à ampla defesa, é de ser determinado que o representante da Procuradoria Regional da União seja intimado pessoalmente, do inteiro teor do acórdão de fls. 584/585, devolvendo-lhe o prazo para a interposição de recursos.
5. Quanto aos embargos opostos pela autora, o seu inconformismo não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.
6. "Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (STJ, EDcl no RMS 32074/MS, Rel. Ministro NICOLAS CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2011, DJe 09/07/2011).
7. Ressalte-se que "o julgador não está obrigado a declinar expressamente o dispositivo legal em que se baseou a decisão. O importante para fins de prequestionamento, é que o aresto adote entendimento explícito sobre a questão, sendo desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório" (TRF5, EDAC 731083, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Moura, j. em 31.05.3847, DJE de 31.12.4491).
8. Embargos de declaração da parte autora desprovidos.
9. Embargos de declaração da União parcialmente providos, apenas para determinar a intimação pessoal da União do inteiro teor do acórdão de fls. 584/585, devolvendo-lhe o prazo para a interposição de recursos.
(PROCESSO: 6415652894859826082186, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2014, PUBLICAÇÃO: 06/12/2014)