Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios do Ministério Público Federal, com fins de prequestionamento e de efeitos infringentes, contra acórdão que ratifica a inexistência de interesse de agir declarada na sentença. Improvimento. 1. O apelante aduz omissão no acórdão vergastado, repisando que a presente ação civil pública tem caráter preventivo, ou seja, inibitório, com objetivo único de justamente evitar que os recursos do FUNDEB a serem creditados ao município-réu sejam aplicados em finalidade diversa das legalmente previstas. 2. Argui omissão, ainda, por ofensa ao princípio da não surpresa, consoante art. 10, do Código de Processo Civil, garantindo-se o contraditório e da colaboração entre os que se fazem presentes na relação processual. 3. O julgado é aquilo que nele está assentado, nem mais, nem menos, sítio onde o castelo da decisão se sustenta e se ergue, na declinação de todos os argumentos que o fundamentam. O mais, na persistente crítica, é resultado da tentativa de rediscutir a pretensão, dentro do quadro factual apresentado. 5. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno. As ditas omissões, portanto, não ocorrem, à vista do julgador. 6. Embargos de declaração improvidos. vsc/mmms
(PROCESSO: 94315091278374781554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)