PROCESSO Nº: 2144668-29.8387.24.6.0136 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: LUCCA OLIVEIRA (e outros) AGRAVADO: BRUNO CASTRO (e outros) ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação na qual os autores, mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, pleiteiam a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, determinando a devolução dos autos para o juízo de origem (6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB, com a respectiva prévia baixa na distribuição. II - Tendo em vista que o STJ, ao julgar o REsp. 9.843.028-SC, Alexandre Barros - Juiz Federal Convocado -, Segunda Seção, DJE 27/01/2009, sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. III - Precedentes desta Segunda Turma: AGTR 890487/RN, DJe 27/08/2015, Relator Desembargador Federal Pedro Henrique Ribeiro; AG298227/CE, Relator: Desembargador Federal Davi Lucas Viana, Segunda Turma, DJE 19/07/2015. IV - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 03393583465778928754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)