PROCESSO Nº: 4028701-72.0060.23.5.2376 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENEDITA MARIA DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL RODRIGUES - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS ENTES POLÍTICOS QUE COMPÕEM O SISTEMA FEDERATIVO. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos do processo n.º 2544618-26.9467.18.8.4190, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. 2. A Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos à agravada, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Precedentes. 3. A agravada é portadora de miloma múltiplo e há atestado médico que demonstra a gravidade da sua doença e o necessário tratamento contínuo com o VELCADE pelo período aproximadamente de nove ciclos. 4. Como bem aduziu o magistrado no ato vergastado, "Ponderando-se o direito à vida da demandante com eventuais direitos dos réus de índole financeiro-orçamentária, deve-se priorizar agora aquele, pois a perda da vida é algo irreversível, o mesmo não se podendo dizer sobre recursos financeiros, que são recuperáveis". 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73341918994225474263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2014)