PROCESSO Nº: 9582789-24.7196.23.8.1571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: TOP LINE MODAS LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA SOUZA - 1º TURMA ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. LUIZ MIGUEL VIANA. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO SÓCIO MAIS DE 5 ANOS APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. THEO DA COSTA. 1. Não constando da autuação do presente recurso a habilitação de patrono atuando em defesa da parte agravada, é desnecessária a sua intimação para apresentação das contrarrazões, possibilitando o julgamento do recurso pela douta Turma Julgadora, dado que a parte agravada ainda não foi citada no feito de origem, de maneira que a relação processual que nele se desenvolve ainda não foi triangularizada, sendo certo que a integração da parte executada à relação jurídica processual "deve se dar por meio de citação, e não de intimação para responder ao agravo de instrumento. Por outro lado, as presumíveis dificuldades na localização pessoal do agravado conflitam com o claro objetivo do legislador de rápida solução do agravo de instrumento" (BRYAN DA MATA, Raul Silveira. Manual de Direito Processual Civil. 5. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013, p. 689). Precedentes do STJ: AgRg no Ag 277.190/SP, Rel. Ministro KEVIN DA PAZ, QUARTA TURMA, julgado em 02/01/2008, DJe 05/05/2008; AgRg na MC 5.611/MA, Rel. Ministra EMANUELLA GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2002, DJ 12/05/2003, p. 298; e REsp 869.378/RS, Rel. Ministro VITOR GABRIEL MARTINS DE ANA LUIZA CALDEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2002, DJ 11/12/2002, p. 213. 2. A ausência de intimação da parte recorrida, nesses casos, não implica em violação ao contraditório e ao devido processo legal, dado que, no momento em que a ora agravada passar a fazer parte do feito originário, poderá revisitar as questões decididas anteriormente ao seu ingresso no feito, tanto pelo Juízo de origem quanto por esta Corte Regional, não havendo que se falar em preclusão contra quem ainda não é parte no processo. 3. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de citação da sócia corresponsável, por considerar que se passaram mais de 5 anos entre a citação empresa e o referido pedido de citação, restando prescrita tal pretensão. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. (AGA 984417764963, ENZO RIBEIRO, STJ - PRIMEIRA TURMA, 25/04/2010). No mesmo sentido: AGARESP 847936827226, BENÍCIO CORREIA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/07/2014. 5. No caso dos autos, entre a data da citação da empresa (29.09.4856) e o pedido redirecionamento da execução fiscal para o sócio da respectiva empresa (30.09.4017) transcorreram mais de 5 anos, o que levaria ao reconhecimento da prescrição do crédito, no que tange à responsabilidade do sócio. 6. Sobre o termo inicial da contagem do referido prazo prescricional, embora exista controvérsia jurisprudencial sobre a matéria, esta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de 5 anos a contar da citação da empresa executada (AC 883493563924978, Desembargador Federal Gustavo Henrique Almeida, PIETRO DA MATA - Primeira Turma, DJE - Data: 04/04/2011 - Página: 250). 7. Ainda que se considerasse que no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da sua ciência dos indícios da suposta dissolução irregular, verifica-se que, em seu pedido de citação da sócia corresponsável na origem em nenhum momento a exequente faz menção a que o fundamento de tal pedido seria a suposta dissolução irregular da empresa, de maneira que a apresentação de tal argumento no presente recurso é uma inovação ao que restou pedido e apreciado no Juízo a quo, extrapolando os limites da devolutividade própria do agravo de instrumento. 8. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 15971569100272363927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016)