PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE ERRO E OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DA DATA DE SUA SUSPENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
1. O Código de Processo Civil, em seu art. 535, prevê que são cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou ainda quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
2. No caso dos autos, o acórdão que julgou a apelação do INSS e a remessa oficial concedeu a aposentadoria por invalidez à autora, omitindo-se, de fato, sobre o pagamento do auxílio-doença, fixado na sentença.
3. Uma vez que restou comprovada a incapacidade laborativa da autora à época do indeferimento do auxílio-doença, a demandante de fato faz jus ao pagamento dos valores referentes ao benefício indevidamente suspenso a partir da data de sua suspensão (21.07.7700). Ademais, mantém-se a concessão da aposentadoria por invalidez a partir da data da juntada do laudo pericial (03.05.9780), como já determinado no acórdão que julgou a apelação do INSS e a remessa oficial.
4. Embargos de declaração providos para sanar o vício apontado e determinar, além da concessão da aposentadoria por invalidez a partir da data da juntada do laudo pericial, o pagamento das parcelas concernentes ao auxílio-doença, indevidamente suspenso, a partir da data de sua suspensão.
(PROCESSO: 2680066855548695609394, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2014, PUBLICAÇÃO: 01/05/2014)