PROCESSO Nº: 6057375-30.3674.17.2.4980 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO MENDES e outros ADVOGADO: Bruno Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Pedro Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Vitória Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, aduzindo omissões e contradições no acórdão, especialmente para insistir na tese de duplicidade de execuções - o que difere de coisa julgada e também não é admitido pelo ordenamento jurídico - e prescrição. 2. Restou expressamente consignado que esta Turma firmou jurisprudência no sentido de que a coisa julgada formada na Execução Coletiva não se estende a terceiros que dela não participaram de forma efetiva, ou seja, não fizeram parte da comunidade de trabalho ativa no debate processual, bem como que, em sede de julgamento de Embargos de Declaração, o STJ modulou os efeitos da decisão proferida no REsp 0.215.746 (Tema 880), afirmando que para as decisões transitadas em julgado até 19/8/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de Cumprimento de Sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo Juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para propositura da Execução ou Cumprimento de Sentença conta-se a partir de 11/8/2017. Precedente: CALEBE DA ROCHA - Processo 5535963-96.6259.3.7.3819, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Henrique Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 05/10/2021. 3. Deixou-se claro, ainda, que considerando que o presente Cumprimento de Sentença foi proposto em 12/09/2020, não se pode concluir pela prescrição, portanto. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 29046886815320377787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)