TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. SALDO CREDITÓRIO INSUFICIENTE. COBRANÇA DOS DÉBITOS NÃO COMPENSADOS. REGULARIDADE.
1. A situação controvertida em juízo versa sobre o encontro de contas efetuado administrativamente, de que resultou saldo devedor para cobrança pelo Fisco.
2. Primeiramente, no que toca à suposta existência de vício formal na decisão administrativa determinando a cobrança do saldo devedor, por não conter os cálculos que permitiram concluir pela insuficiência do crédito da apelante, não merece prosperar tal tese recursal.
3. No processo administrativo tributário, como uma sequência de atos coordenados e interrelacionados, tendentes a alcançar um resultado final, consta, passo a passo, o caminho percorrido pelo Fisco até chegar à não-homologação parcial das compensações declaradas pelo contribuinte, em razão da insuficiência de crédito.
4. O crédito tributário cobrado pelo Fisco corresponde ao saldo negativo resultante da dedução, no crédito apurado em favor da contribuinte, dos débitos por ele indicados. Ausência de prejuízo ao direito de defesa pela falta dos cálculos analíticos no despacho decisório, eis que há causa necessária e suficiente, devidamente declinada no processo, para cobrança do débito.
4. No que concerne à correção (ou não) da compensação efetuada administrativamente, de que resultou saldo devedor, a Administração Tributária tão somente imputou, no crédito apurado em favor da contribuinte, os débitos por ela declarados. Deste modo, ao contrário do que sustentado pela apelante, não foram levados em consideração débitos diversos daqueles indicados.
5. Em que pese a contribuinte ter indicado a COFINS relativa às competências 03/2002 e 05/2002, fez incluir expressamente, nos pedidos de compensação, o somatório dos valores referentes a todo o período de fev/99 a mai/2002, então discutidos no Mandado de Segurança nº 0855.05.83438709-6, por ela também mencionado.
6. Deste modo, a Administração Fazendária não extrapolou seu poder de cobrança ao exigir a exação tributária resultante dos débitos não compensados.
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 945836532673919, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2014, PUBLICAÇÃO: 04/03/2014)