PROCESSO Nº: 3055665-78.6691.2.4.0273 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: THAISY SARMENTO BATISTA DE HENRIQUE CUNHA ADVOGADO: PERACIO BEZERRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO FOGAÇA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MARCOS VINICIUS SOUZA. NOVO CONTRATO. VEDAÇÃO PELO ART. 9º DA LEI Nº 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. 1. Apelo da UFCG e remessa oficial em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, apreciando o processo com resolução de mérito (art. 269, inciso I, do CPC), para determinar a contratação e cadastramento da impetrante na folha de pagamento da UFCG em razão do exercício do cargo de professora substituta, para o qual foi aprovada (Processo Seletivo regido pelo Edital nº 12/2015), ficando afastada a exigência de inexistência de contrato com a referida instituição nos últimos 24 meses como requisito para a sua contratação. 2. Uma interpretação sistemática do texto constitucional revela que a norma contida no art. 9º, da Lei n.º 8.745/93, ao proibir a participação no novo concurso de candidatos já contratados anteriormente, afronta os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. O aludido dispositivo não se coaduna, igualmente, com o princípio da eficiência, por impedir a contratação exatamente daqueles que já adquiriram experiência no ensino. 4. Na arguição de inconstitucionalidade suscitada na AMS 11.309-CE, esta Corte Regional declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, com as alterações da Lei n.º 9.849/1999, que proíbe a celebração de novo contrato temporário de Diogo da Conceição, com a mesma parte, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 21260026871662454133, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016)