PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO ACIDENTE. TRATAMENTO ENCERRADO. SITUAÇÃO DEFINITIVA. CONCESSÃO DO SEGUNDO BENEFÍCIO. TERMO "A QUO". JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que o autor pleiteia auxílio-doença, mercê de acidente, no qual fraturou cotovelo e após a cessação do tratamento e recuperada a capacidade de trabalho com sua situação estabilizada, restou perda de força no membro lesionado;
2. Ao segurado da Previdência que tendo encerrado o seu tratamento e definitivamente estabilizada sua situação, com sequelas compatíveis com o exercício de quase todas as atividades e profissões, mas indiscutivelmente reduzida sua capacidade de trabalho, defere-se o auxílio acidente como meio de complementação de sua remuneração;
3. Demonstrada a qualidade de segurado especial do requerente, através de início de prova material (certidão eleitoral, constando a profissão como agricultor, contrato de comodato e ficha de contribuição sindical de agricultor familiar), corroborado por meio de prova testemunhal (que, apesar de ter sido ouvida uma testemunha mostrou-se convincente), bem assim comprovada por meio de perícia judicial, que o autor é portador de lesão irreversível em cotovelo direito, que o incapacita permanentemente para o exercício de suas atividades laborativas (agricultura), é devida a concessão de auxílio-acidente, mas não de auxílio-doença como determinado na sentença;
4. Existindo nos autos prova de requerimento administrativo, os efeitos financeiros da condenação devem retroagir àquela data, pois é a partir da provocação da parte que o réu passa a estar em mora e é a partir dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito;
5. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
6. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC de 1973;
7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 08346626898415604872, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016, PUBLICAÇÃO: 09/12/2016)