PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEFORMIDADE CONGÊNITA MEMBRO INFERIOR DIREITO. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. ARTS. 42 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. PAGAMENTOS DOS VALORES EM ATRASO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS.
- Preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez, dentre eles, a qualidade de segurado da Previdência e a incapacidade para o trabalho, nos termos dos arts. 42 da Lei nº 8.213/91, deve ser concedido o benefício.
- A prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no artigo 106 da Lei 8.213/91. Contudo, ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborado por depoimentos testemunhais.
- No caso, a qualidade de segurado da Previdência do requerente é incontroverso, vez que o mesmo já vinha em gozo do benefício de auxílio-doença.
- O atestado médico, bem como o laudo médico judicial atestaram que o requerente apresenta 'Deformidade congênita não especificada no pé direito 'que ocasiona a sua incapacidade parcial e permanente para as suas atividades laborativas (agricultor). Em resposta aos quesitos formulados informou o perito que a enfermidade apresentada pelo autor o incapacita de exercer atividades que exijam esforço físicos.
- A parte autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, devendo ser mantida a sentença que determinou a concessão do benefício em questão a contar da data do requerimento administrativo, pois desde então restou comprovado a incapacidade do requerente.
- Na atualização dos valores em atraso deve ser aplicado os juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Sentença reformada nesse ponto.
(PROCESSO: 72504838784708088435, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016, PUBLICAÇÃO: 30/12/2016)