PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DA ARREMATAÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE. POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA.
1. A princípio, não tendo o terceiro interessado oposto embargos no prazo legal, admite-se, com base na posse do bem imóvel constrito judicialmente, a propositura de ação anulatória da arrematação levada a efeito nos autos de execução fiscal.
2. No entanto, no caso concreto, é de se manter a sentença extintiva, por ilegitimidade ativa dos embargantes, conforme o art. 267, VI, do CPC, visto que os autores, nos presentes autos, não comprovaram ser possuidores do terreno arrematado.
3. Conforme a certidão de fl. 47, em 2008, o oficial de justiça, ao penhorar o bem imóvel, nos autos da execução fiscal, nomeou como depositário fiel Lorenzo da Mota, representante legal da empresa executada.
4. Embora os autores tenham com ele celebrado contrato de compra e venda sem registro no cartório imobiliário em 1999, antes da execução fiscal em 2002, os autores também repassaram o bem a Aldineide dos Santos Silva em 2007 (fls. 132/133).
5. Portanto, não podem agora propor a presente ação anulatória, nos termos do art. 694, parágrafo 1º, I, do CPC, para pleitear em nome próprio direito alheio, em contrariedade ao disposto no art. 6º do CPC.
6. Este Tribunal já firmou o entendimento de que a sucumbência do vencido impõe a este o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, mas, em se cuidando de beneficiário da justiça gratuita, afasta-se a condenação.
7. Apelação dos particulares parcialmente provida.
(PROCESSO: 03997721546076102765, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015, PUBLICAÇÃO: 20/09/2015)