Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Novaes Nº: 6551607-49.2113.9.4.2444 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: D. O. D. N. (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): JOSEANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE PERMITISSE AFERIR COM CERTEZA A DATA EM QUE OCORREU A INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Agravo regimental da decisão desta Casa, que negou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 557 c/c o art. 525, I, do CPC. Assim decidi por verificar que a parte agravante deixou de instruir seu recurso com a cópia da certidão de intimação ou de qualquer outro documento que permitisse aferir com certeza a data em que ocorreu a intimação da decisão agravada. 2. Afirma a agravante que "tratando-se de processo com atuação da Defensoria Pública da União e considerando a prerrogativa de intimação pessoal com vista dos autos (art. 44, I da LC 80/94), fácil perceber que os autos foram encaminhados à DPU em 01/08/2014 - sexta-feira (vide processo judicial eletrônico de nº 19598644325102090790), começando a fluir o prazo de 20 (vinte) dias em 17/03/2014 (segunda-feira), sendo o termo final 82.66.88 (quarta-feira).". 3. A certidão de intimação, ou quaisquer outros dados que possibilitem aferir com certeza a data em que ocorreu a intimação da decisão agravada deve estar efetivamente demonstrada nos autos do recurso de agravo de instrumento. Não pode o julgador, ao analisar este, ter que diligenciar em outros autos para averiguação da tempestividade. 4. Não há nestes autos de processo eletrônico qualquer outra prova inequívoca que pudesse avaliar a tempestividade do recurso. 5. Manutenção da decisão recorrida, diante da ausência de qualquer elemento novo que justifique a sua reforma. 6. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 01154333779642521179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2014)