ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO.
I - Cuida-se de ação ordinária em que se objetiva a anulação de ato relativo ao concurso para o cargo de Agente da Polícia Federal, que o inabilitou, em razão de reprovação em exame psicotécnico.
II - A súmula 686 do STF dispõe que, só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
III - No caso em tela, o artigo 8º, III, do Decreto-lei nº 2320/87 exige o exame psicotécnico para a matrícula em curso de formação profissional, realizado pela Academia Nacional de Polícia, visando a analisar a personalidade adequada ao exercício das atividades inerentes à carreira.
IV - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 40988008182296816243, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2014, PUBLICAÇÃO: 07/04/2014)