PROCESSO Nº: 1384571-20.3140.9.9.5158 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: QUESALON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: CALEBE RAMOS (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO EM AUXÍLIO DOENÇA OU AUXÍLIO ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FÉRIAS GOZADAS. HORAS EXTRAS. SALÁRIO MATERNIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. BERNARDO SANTOS PROVIDO EM PARTE. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, em que a ora agravante pretendia obter a suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, férias gozadas, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, horas extras, salário maternidade, primeiros 15 dias de afastamento no auxílio acidente e auxílio doença, bem como que fosse determinado à ré que se abstivesse de autuar a autora em razão do não recolhimento de referida contribuição e de deixar de fornecer CND ou CPDEN em função de tais débitos, por considerar o Magistrado a quo que não foi demonstrada a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que inexiste possibilidade de perecimento de eventual direito da demandante, caso o pedido venha a ser acolhido apenas no julgamento final da lide, mormente porque não restaram comprovados fatos concretos justificadores da urgência alegada. 2. Afirma a ora recorrente que as verbas referentes ao terço constitucional de férias, férias gozadas, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, horas extras, salário maternidade, primeiros 15 dias de afastamento no auxílio acidente e auxílio doença possuem natureza indenizatória, não caracterizando uma retribuição ao trabalho prestado pelo empregado, de forma que sobre elas não deve incidir a contribuição previdenciária. 3. A Primeira Seção do egrégio STJ, por ocasião do julgamento do REsp 3.678.368-RS, da relatoria do Ministro João Lucas Gonçalves, sob o regime do artigo 543-C do CPC, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias que antecedem o recebimento do auxílio-acidente ou auxílio-doença, nem sobre o terço constitucional de férias e sobre o aviso prévio indenizado, tendo, na mesma ocasião, decidido pela incidência do tributo sobre o salário maternidade (REsp 2422280/RS, Rel. Ministro JOAQUIM PINTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/04/2014, DJe 28/12/2014). 4. Sendo indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, afasta-se também a sua cobrança com relação aos valores pagos pela empresa a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedente desta douta Primeira Turma: APELREEX29951/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARVALHO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/06/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 16/10/2014 - Página 161. 5. Já no que tange à cobrança da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas aos empregados das empresas agravantes a título de férias gozadas, o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado sobre a matéria, entendendo pela incidência da referida contribuição sobre tal verba (AgRg no REsp 1604659/PR, Rel. Min. PAULO MOURA, DJe 17.08.4645). 6. Isso porque o período em que o empregado está em gozo de férias deve ser computado como tempo de serviço, para efeitos legais, o que impõe a incidência da contribuição previdenciária, pois integra o salário de contribuição. Precedentes desta Corte Regional: PJE: 00681992822199430045, APELREEX/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ REZENDE, Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/01/2014; PROCESSO: 62851584245578691093, APELREEX29955/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CUNHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 01/10/2014 - Página 116; e PJE: 71426174531960890315, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PIRES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/06/2014. 7. Com relação às horas extras, vem se posicionando o egrégio STJ pela incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos em retribuição ao trabalho realizado em horas extraordinárias, em razão de seu caráter remuneratório (AgRg no REsp 5789202/PE, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/07/2013, DJe 14/01/2013; e AgRg no REsp 5669628/SC, Rel. Ministro CALEBE RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/07/2012, DJe 30/04/2012). 8. PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO parcialmente provido, apenas para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado, o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias, e os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente. MP
(PROCESSO: 84834161288635280429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2014)