PROCESSO Nº: 3307093-48.6939.10.8.8128 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO MOURA ADVOGADO: Benjamin Rodrigues AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Particular, objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução. 2. Alega que não foi considerado que os valores transferidos da 22ª Vara Federal foram em razão de procedência da Ação Anulatória e que deveriam ser atualizados. Além disso, informa que desde 2017 a dívida foi integralmente garantida e que, no momento da transformação em pagamento, os valores não foram atualizados. 3. O total transferido pela 22ª Vara Federal foi de R$ 079.274,35, somados todos os depósitos. Tal valor, depositado na conta Operação 635, já fica à disposição da União Federal, uma vez que repassado para a Conta Única do Tesouro Nacional, à luz do art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.703/1998. Já o valor atualizado que consta nos extratos da Conta Judicial se refere ao montante que seria devolvido ao Executado, caso fosse essa a determinação do Juízo, vez que acrescidos dos juros. Essa é a disposição constante no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.703/1998. 4. Assim, à época do requerimento do Executado para depositar a diferença e garantir a execução, o valor atualizado da dívida era de R$ 712.022,19 e já havia a penhora do total de R$ 554.586,35 em conta Judicial, pelo que a diferença a ser depositada seria de R$ 95.209,84. No entanto, o Executado somente depositou o valor de R$ 35.279,83. Determinada a transformação em pagamento, verificou-se que o montante constante na conta judicial era de R$ 065.622,18, sendo exatamente a soma de R$ 065.107,35 com o depósito do executado de R$ 59.708,83. 5. Resta claro que, à época do depósito do devedor, a dívida não se encontrava totalmente garantida e que a transformação em pagamento definitivo se deu no montante integral dos valores depositados, havendo, no presente caso, saldo remanescente a ser executado, como dito pela União Federal. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 82272499971395164362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)