PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LUIZ FERNANDO DA MATA. SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FISCAL. IMPRESTABILIDADE. PORTARIA PGFN Nº 1.153/09. LEI Nº 6. 830/80. PRECEDENTES.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu parcialmente o pedido da ora Agravada, para determinar à Fazenda que expeça a certidão positiva com efeitos de negativa em favor da executada, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de 1% da exação cobrada.
2. É oportuno ressaltar que a jurisprudência dominante dos Tribunais é no sentido de que a apólice de Francisco Rocha judicial, ainda que contratado pelo contribuinte nos termos da Portaria PGFN nº1.153/09, não se presta como caução idônea de execução fiscal, para fins de penhora, por falta de amparo na Lei nº 6.830/80 (LEF), senão com a anuência da exequente.
3. Ademais, o Benício Teixeira judicial não se equivale à fiança bancária (art. 9º, II, da LEF), porque o prazo de vigência da apólice é determinado, portanto considerado um risco para a exequente na satisfação do crédito tributário.
4. In casu, não houve sequer a anuência do credor fiscal, restando, assim, impossibilitada a caução prestava por meio de Marcela Ferreira. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 81696432980881579100, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2014, PUBLICAÇÃO: 22/12/2014)