PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Hipótese em que o Colendo Superior Tribunal de Justiça deu provimento a Recurso Especial interposto pela impetrada/apelante (CELIBA CIA AGRO-INDUSTRIAL), determinando o retorno dos autos a este Tribunal para que se manifeste sobre matéria articulada em embargos de declaração;
2. Do exame dos autos não resta dúvidas da ocorrência da primeira invasão ao imóvel rural de propriedade da impetrante, ocorrida em dezembro/2003, fazendo ela jus a não ter seu imóvel vistoriado, avaliado ou desapropriado pelo prazo de quatro anos, nos termos do art. 2º, parágrafo 6º da Lei nº 8.629/93;
3. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 99122384409982787, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2014, PUBLICAÇÃO: 15/04/2014)