CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CEF. AÇÃO DE PROCESSO ESPECIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação cível interposta pela CEF contra sentença prolatada pelo douto Juízo Federal da 3ª Vara da SJ/AL que extinguiu o processo (Ação de Processo Especial de Prestação de Contas) sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, à míngua da existência de interesse de agir, na modalidade necessidade.
2. Adoção da técnica de julgamento per relationem.
3. "A ação de prestação de contas, ou, ainda, para tomar contas, é admissível nas hipóteses de administração de bens, negócios ou interesses de outrem, onde exista obrigação derivada de mandato, a ensejar o dever de prestar contas, tendo, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, por sua Súmula 259, estabelecido que a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária."
4. "Contudo, essa mesma ação não se presta para apuração e/ou discussão de saldo devedor decorrentes de contrato pelo qual a própria autora já aduz qual o débito da ré (fls. 43/47). Além do mais, pelo que se infere de toda a documentação carreada aos autos as partes têm plena convicção do que fora repassado ou recebido uma pela outra na gestão dos contratos em epígrafe, de forma que é plenamente viável o ajuizamento da competente ação de cobrança, se for o caso, pela parte autora."
5. Extinção do processo que se confirma. Apelação da CEF improvida.
(PROCESSO: 15039214927210724092, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015, PUBLICAÇÃO: 22/07/2015)