Previdenciário. Benefício assistencial. Art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e Lei nº 8.742/93. Deficiência mental e retardo neuropsicomotor. Laudo médico pericial que atesta a incapacidade laborativa. Requisitos preenchidos. Concessão do benefício. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 08810098760360604814, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016, PUBLICAÇÃO: 04/10/2016)