AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART 185-A, DO CTN. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NATUREZA DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. A indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A, do CTN, é medida que se restringe aos débitos de natureza tributária.
2. Hipótese em que a agravante não logrou demonstrar a natureza do crédito executado, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do art. 333, I, do CPC.
3. Agravo não provido.
(PROCESSO: 13997651390379713680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015, PUBLICAÇÃO: 08/12/2015)