Ementa: Ensino superior. Aprovação no ENEM que não confere certificado de conclusão do ensino médico ao menor. Jurisprudência dominante deste Tribunal. Agravo inominado desprovido.
(PROCESSO: 86835825517583019113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2014)