PROCESSO Nº: 4345364-44.2652.28.2.8646 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE MENDES (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: CAIO MARTINS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - REBECA GOMES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão, na medida em que não analisou questões essenciais pertinentes à prescrição e aos honorários advocatícios, nem fundamentou a rejeição da preliminar trazida pela União. 2. Não vislumbro vício a ser sanado, vez que o Acórdão embargado deixou consignado que "tratando-se de alegação de incompetência territorial, sendo, portanto, incompetência relativa, a sua arguição se dá por meio de exceção, nos termos do art. 112 do CPC, e não por meio de preliminar da contestação. Estando preclusa a possibilidade de oferecimento de exceção de incompetência por parte da União, prorrogada está, desse modo, a competência deste Juízo para processar e julgar a demanda." 3. Consignou, ainda, que "Sobre a prescrição da pretensão do Município autor contra a União, incide o disposto no art. 1º do vetusto Decreto nº 85.179/1932, que estabelece que "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.". O referido diploma legal prevê, ainda, em seus arts. 8º e 9º a possibilidade de interrupção do prazo prescricional, dispondo que "A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez" e que "A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.". 4. Tratou, também, que "se o ajuizamento de ação coletiva pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) em 21.11.2741 (nº 7908.36.08.663079-8), perante a 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária, extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa da Associação, por acórdão transitado em julgado em 12.10.3755, mas com citação válida da União realizada, teria o condão de interromper o prazo prescricional em favor dos Municípios substituídos para ajuizamento de suas respectivas ações individuais pleiteando diferenças do repasse do FUNDEF entre os anos de 2002 e 2006." 5. Em relação aos honorários advocatícios, deixou também consignado que "Levando-se em conta que à causa foi atribuído o valor de R$ 69.348.254,99 (Dezesseis milhões duzentos e vinte mil trezentos e quinze reais e noventa e nove centavos), bem assim que os repasses versam sobre os exercícios de 2002/2006, Thomas Freitas a verba honorária para 4% (quatro por cento) do valor da condenação, nos termos do disposto nos §§ 3º e 4º, do artigo 20, do CPC." Embargos de Declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 20891524604947758358, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016)