PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. ART. 5º, DA LEI No 01.103/09. OMISSÃO CONCERNENTE À EXTENSÃO DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO.
1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, sob o argumento de que o Acórdão incorreu em omissão, ao não se pronunciar sobre a extensão da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 4.357/DF, do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09. Alega a Embargante que o dispositivo permanece eficaz, no concernente ao índice de juros moratórios, não tendo sido a matéria atingida pelo pronunciamento de inconstitucionalidade da Corte Maior.
2. O referido comando não foi declarado inconstitucional em sua totalidade. Apenas no tocante às expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza" é que se verifica contrariedade aos preceitos constitucionais. Não havendo modulação de efeitos no concernente às demais matérias tratadas no preceptivo, não há que se falar em inconstitucionalidade total.
3. Acolhido o argumento do INSS no sentido de que o dispositivo em apreciação permanece eficaz quanto aos juros de mora.
4. Suprida a ausência de pronunciamento sobre a extensão da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, pelas ações diretas de inconstitucionalidade nº 4425 e 4437, reconhecendo a sua eficácia no tocante aos juros de mora, devendo ser fixados na forma do que dispõe a Lei nº 11.960/09, eis que a ação foi intentada após a vigência do referido diploma legal. Embargos de Declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 8694697058369274910941, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2014, PUBLICAÇÃO: 25/02/2014)