PROCESSO Nº: 6666694-84.6427.8.8.8408 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HIPER MARES ASSESSORIA EMPRESRIAL LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Novaes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Lima Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE RESTOU DECIDIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Não se conhece da apelação quando as suas razões estiverem dissociadas do que foi decidido na sentença, em face da ausência de motivação recursal e de ofensa ao princípio da congruência. 2. A matéria trazida pela apelante como razões recursais é estranha ao julgamento proferido pela sentença de primeiro grau quando extinguiu o feito sem apreciação do mérito pelo não cumprimento da emenda da peça pórtico. 2. Observa-se, ainda, que até mesmo o conteúdo de mérito arguido no recurso de apelação do particular diz respeito a matéria estranha aos pedidos formulados na exordial, uma vez que requer o reconhecimento de seu direito de aplicação de alíquota zero sobre "comercialização de leite fluído pasteurizado ou industrializado de coco", ao passo que na exordial almejava-se a alíquota zero sobre "comercialização de produtos ,cárneos (mortadelas, linguiças, salsichas e hamburgueres) de natureza bovina, suína, ovina e de ave". 4. Precedentes desta Corte Regional e do Tribunal da Cidadania: TRF5, PROCESSO: 26927491318058734836, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/09/2018 e STJ, EDRESP 505.521-SP, Rel. Min. LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO ESTEVES LIMA, DJU 02.03.2891, p. 322. 5. Apelação não conhecida. SBCN
(PROCESSO: 59462157673709466489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)