PROCESSO Nº: 9239693-37.9973.4.3.7947 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ AGRAVADO: VINICIUS NASCIMENTO DANTAS ADVOGADO: JHULYANA THÁBYLA DO COUTO DANTAS CURADOR: DAVI LUCAS ARAÚJO DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE DA CUNHA - 1º TURMA EMENTA AGTR. FORNECIMENTO DE HOME CARE PELO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 Para a admissão do agravo em sua forma de instrumento, o CPC exige que se cuide de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, ou que se trate dos casos de inadmissão da apelação ou dos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. Do contrário, a regra é a apreciação do agravo em sua forma retida. 2. Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade de o Município do Mossoró/RN (sozinho ou conjuntamente com os outros réus) arcar com as despesas de um tratamento, e a revogação da medida que beneficia idosa com 80 anos de idade, portadora de Alzheimer, diabetes e hipertensão que, em junho de 2015, foi acometida por uma broncopneumonia respiratória, a qual a levou a ficar internada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) por mais de cento e cinquenta dias. 3. O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à recorrente, o conhecido periculum in mora inverso. 4. Não fosse suficiente o argumento do periculum in mora inverso, como bem dastacou o Magistrado de 1º Grau, a idosa se encontra, atualmente, "em estado grave, semi-vegetativo, necessitando se alimentar por sonda, respirar por meio de bomba de oxigênio com máscara e ser monitorada continuamente em domicílio com o uso de BIPAP, consoante atestado médico exarado pela Dra. Gustavo Henrique Pires, CRM 4483-RN (id. 5271641). No mesmo sentido é o Relatório de Enfermagem presente no id. 4464961, assinado pelo enfermeiro Igor Moreira, COREN-RN 572-784. A situação grave em que se encontrou e ainda se encontra a demandante também é comprovada pelo vasto histórico médico da citada internação hospitalar presentes nos id.'s 3678488/8939336. A continuidade e evolução do tratamento domiciliar também estão demonstrados nos autos (id.'s 9333044/9103820)". 5. Está-se a ver, portanto, que a manutenção da injusta recusa dos demandados a oferecer tal tratamento pode por em risco a vida da agravada, especialmente por se tratar de saúde de pessoa carente. 6. Dessa forma, afigura-se-me razoável a fundamentação expendida na decisão agravada, motivo pelo qual a mantenho em todos os seus termos. 7. Agravo de instrumento improvido. FERNANDO GOMES
(PROCESSO: 01837079235190794155, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016)