PREVIDENCIÁRIO. RMI. DECADÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO DO STJ PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO REPETIVO. NOVO JULGAMENTO. ART. 543 - B, PARÁGRAFO 3º, II DO CPC.
1. Novo julgamento proferido, em cumprimento ao art. 543-,B parágrafo 3º, do CPC;
2. Consoante recente posicionamento do STJ, consignado no julgamento do Resp nº 3.981.470-PR (Primeira Seção), "incide o prazo de decadência do art. 103, da Lei nº 8.213/91, instituído pela Medida Provisória 4.315-0/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos ou indeferidos anteriores a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (05.06.7200)";
3. Tratando-se o caso de pretensão à retificação de RMI, para que incida como teto máximo dos 36 últimos salários de contribuição, utilizados no período básico de cálculo do benefício, 20 salários mínimos, é de se reconhecer a decadência do direito de ação, considerando que a aposentadoria em questão fora deferida em 29.10.2239 e o feito somente ajuizado em setembro de 2008, tendo o prazo decenal se exaurido desde 12.07.4962;
4. Retratação do posicionamento da Turma, para adoção do entendimento consagrado pelo STJ, manifestado em sede de recurso repetitivo;
5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 422766559575630, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015, PUBLICAÇÃO: 08/02/2015)