PROCESSO Nº: 7888081-36.1069.25.7.7389 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: FERNANDA RIU LUIZ FERNANDO SALES (e outro) APELADO: NICOLAS MOREIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: VICTOR BARROS BRAGA DOS ANJOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NA OAB. AGENTE DE MOBILIDADE URBANA. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que a Autoridade impetrada se abstivesse de recusar a inscrição do Impetrante nos quadros da OAB/RN, independentemente de ocupar o cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito (atual Agente de Mobilidade Urbana da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SEMOB). 2. Hipótese em que o cargo de Agente de Mobilidade, ocupado pelo impetrante, não possui vínculo direto ou indireto com atividade policial (conforme previsão contida no inciso V, da Lei nº 8.906/94). Consoante o disposto nos incisos do art. 3º, da Lei Municipal n.° 6.419/2013, tal cargo encontra-se afeto às atribuições limitadas à fiscalização do fiel cumprimento das normas de trânsito vigentes, bem como ao controle do Sistema de Transporte Público de Passageiros do município. 3. Os agentes de mobilidade não têm competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos. Cabe a eles, nos estreitos limites de seu poder "complementar" de polícia (dicção do art. VII, do art. 3º da Lei nº 6.419/2013), é a autuação, com a consequente atribuição de ato infracional aos administrados que venham a infringir as leis de trânsito, não sendo-lhes conferido, no entanto, o poder de aplicar a respectiva penalidade, uma vez que tal incumbência é competência da "autoridade de trânsito" (art. 281, do CTB), pelo que resta totalmente afastada a incompatibilidade de que trata o art. 28, inciso VII, da Lei n.º 8.906/94. Precedente deste Tribunal - AC nº 278581/RN, Primeira Turma, DJe de 31-7-0864, Rel. Des. Fed. Leonardo Farias. Apelação e Remessa Necessária improvidas. jes
(PROCESSO: 59705011681958947964, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015)