LAGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo de Instrumento interposto por SMART TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. visando a declaração da inexistência do descumprimento da sentença, e como pedido alternativo, a redução do valor da condenação para o equivalente a 5 (cinco) dias de descumprimento.
2. A sentença, prolatada no curso da Ação Ordinária, reconheceu o monopólio estatal de serviços postais e determinou que a agravante se abstivesse de realizar tais serviços, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).
3. Em que pese o mandamento judicial, a agravada foi comunicada que a agravante continuava a realizar serviços postais, em especial, entrega de carnês de cobrança. Após o trânsito em julgado da sentença, a agravada juntou aos autos 3 (três) documentos que foram entregues pela agravante, como prova de exercício ilegal de serviço postal.
4. As informações que se encontram nos autos demonstram que houve, por parte da agravante, efetivo descumprimento de sentença transitada em julgado. A empresa agravante foi cientificada das consequências do descumprimento da ordem judicial, e optou por assumir o risco.
5. Na impossibilidade de atestar o período da efetiva entrega dos referidos documentos entregues de forma ilegal, a sentença a quo dimensionou a multa pré-fixada considerando o período entre as datas de vencimento constantes nos documentos.
6. O escopo das astreintes é "impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor". O recomendado é que sua aplicação seja, desde o início, estabelecida em montante razoável, tendo em vista que "servirá de estímulo ao cumprimento da obrigação, na medida em que ficará evidente a responsabilidade do devedor pelo valor total da multa, que somente aumentará em razão de sua resistência em cumprir a decisão judicial. Esse critério, por um lado, desestimula o comportamento temerário da parte que, muitas vezes e de forma deliberada, deixa a dívida crescer a ponto de se tornar insuportável para só então bater às portas do Judiciário pedindo a sua redução (...)". (REsp 2426433, Rel. Ministro THOMAS RIBEIRO, 3ª TURMA, DJe 29/12/2014)
7. Considerando que o valor da multa diária não foi contestada oportunamente, tendo sido estabelecida na sentença que transitou em julgado, tem-se que a multa diária alcançou o montante de R$ 61.714,00 (vinte e seis mil reais) por deliberação consciente da empresa agravante. Reputa-se proporcional e razoável o referido valor estabelecido para o descumprimento de sentença em questão.
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77864117466665202614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015, PUBLICAÇÃO: 14/06/2015)