PROCESSO Nº: 4131075-89.3950.4.10.8682 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO MORAES ADVOGADO: Dilene Ferreira Torres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA OU AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUALIDADE DE SEGURADA PREENCHIDA. INCAPACIDADE LABORAL CONFIGURADA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC, E NÃO PELO IPCA-E. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ante sentença que julgou procedente o pedido da autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, o condenando a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença. Valor atribuído pela autora à causa: R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais). 2. Em suas razões recursais o INSS alega que houve cerceamento de defesa, uma vez que não foram respondidos seus quesitos pelo perito judicial. Afirma que não ficou comprovada a incapacidade laborativa total e temporária que autorizasse o deferimento de um benefício de auxílio-doença. Ao contrário, o laudo pericial judicial entendeu pela incapacidade parcial e permanente. Defende, ainda, que a correção monetária deve ser feita pelo INPC e não pelo IPCA-E como determinou o juiz a quo. 3. Não acolhimento da preliminar de nulidade da sentença. O fato de o juiz não haver incluído os quesitos suscitados pelo apelante no rol daqueles que integraram o laudo pericial, não causou qualquer prejuízo à avaliação física da apelada. 4. O perito judicial respondeu de modo satisfatório a todos os quesitos e, como asseverou a eminente Juíza Substituta, "(...) o laudo pericial foi acostado aos autos, de forma legível e elucidativa, com respostas fundamentadas, coerentes e claras, a todos os quesitos formulados, suficiente ao deslinde da causa". 5. O apelante se insurge, ainda, contra o critério de correção monetária adotado na sentença, entende ter havido equívoco ao aplicar o IPCA-E, quando o correto seria o INPC, conforme orientação do STF. 6. A autarquia previdenciária aduz que a apelada possui sequelas de poliomielite que não a impedem de exercer sua atividade de fonoaudióloga e que não seria devido o benefício de auxílio-doença por inexistir incapacidade total e temporária pois a perícia judicial entendeu que a incapacidade seria parcial e permanente. 7. Entretanto, a última perícia judicial realizada por determinação da Segunda Vara da Comarca de Cabrobó/PE, no dia 24/07/2020, o médico perito declarou: "Pode-se concluir que o periciando em questão possui lesões de considerável importância e que acarretaram em alterações físicas importantes". 8. O perito asseverou que a apelada é portadora de outras doenças, com os seguintes CID's: B91: Sequelas de poliomielite; M17.9: Gonartrose M15.9: Poliartrose não especificada; M24.6: Ancilose Articular; M51.9: Transtorno não especificado de disco intervertebral; M19.9: Artrose não especificada. M47.8: Outras espondiloses; M51.1: Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; M75.5: Bursite do ombro e M75.2: Tendinite bicepitalc). 8. O perito judicial que elaborou o último laudo, considera de forma taxativa que a incapacidade da autora é de caráter permanente. Aduz que alguns fatores genéticos, junto com suas deformidades contribuirão para evolução desfavorável do quadro, a exemplo da poliartrose. A própria locomoção da pericianda é um fator de limitação. Caso seja possível se dispor de transporte adequado ou trabalho em home office, a pericianda poderia executar atividades de cunho intelectual. 9. Nos termos do art.59, combinado com o art. 62, da Lei 8.213/1991, afigura-se cumprido o critério da incapacidade, para fins de recebimento do benefício de auxílio-doença. 10. Evidencia-se que a apelada faz jus ao recebimento de auxílio-doença, que é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite (art. 59 da Lei 8.213/91). 11. A mencionada lei, em seu artigo 62, prescreve que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. 12. Assiste razão ao apelante quanto à aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme orientação do STF e não o IPCA-E, como restou fixado na sentença. 13. Apelação parcialmente provida para fixar o benefício de auxílio-doença por 120 dias e aplicar o INPC como critério de atualização monetária. (13)
(PROCESSO: 18828504648364628355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)