TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA.
1. O direito de interpor o feito executivo prescreve em cinco anos, a contar da constituição definitiva do crédito (art. 174 do CTN).
2. Nos termos do art. 174, IV, do CTN, o parcelamento possui o condão de interromper o curso do lapso prescricional, pois equivale à confissão do débito pelo executado.
3. Hipótese em que a executada aderiu espontaneamente ao PAES em 28/02/2003, tendo sido excluída em 25/12/2006, ao passo que a presente execução foi ajuizada em 09/09/2010, revelando-se patente a inocorrência da prescrição.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 04057752433826660021, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016, PUBLICAÇÃO: 02/10/2016)