PROCESSO Nº: 4433697-96.5379.18.12.9564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO AUXILIADORA VIEBRANTZ DA CONCEICAO e outros ADVOGADO: Paulo Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo da Costa (BMCA) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE HABILITAÇÃO. CABIMENTO. ARTHUR COSTA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao cabimento do recurso de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 9.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que declarou a prescrição quinquenal para habilitação e, no mérito, à legalidade da declaração de prescrição para habilitação de herdeiros. 2. No que concerne à adequação do recurso, verifico que a decisão agravada que declarou a prescrição quinquenal para habilitação foi proferida em processo incidente de habilitação, o que ratifica a natureza de decisão interlocutória, impugnável por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 3. Assiste razão à parte recorrente quanto à não ocorrência da prescrição no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 4. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 4.277.109/PE, Rel. Min. Thales Gomes, Primeira Turma, DJe de 05/07/2017; STJ, REsp nº 2.450.617/MG, Rel. Min. Miguel Mendes, Segunda Turma, DJe de 20/06/2017; TRF5, AG/PE nº 1005603-32.9631.29.7.8385, Rel. Des. Federal Enzo Castro, Primeira Turma, Julgamento: 30/09/2019; TRF5, AG/PE nº 8117411-33.6291.29.10.2257, Rel. Des. Federal Danilo Ribeiro, Primeira Turma, Julgamento: 10/09/2019; TRF5, AG/PE nº 2491507-69.3790.24.4.0735, Rel. Des. Federal Convocado André Aragão, Primeira Turma, Julgamento: 12/10/2019). 7. Assim, há de ser provido o agravo de instrumento para que seja processada e julgada a habilitação de herdeiros. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 11408921611365499282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)