TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. EMBARGANTE QUE NÃO APONTA O ERRO NO CÁLCULO. APELAÇÃO. CDA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 2º, PARÁGRAFO 5º, LEI Nº 6.830/80 C/C ART. 202 DO CTN. PREENCHIMENTO.
1. Agravo retido da apelante arguindo a nulidade da sentença em função do cerceamento de defesa causado pelo indeferimento de prova pericial.
2. O juiz tem liberdade para dispensar a produção de provas por ele consideradas inúteis ou de natureza simplesmente protelatória, nos termos do art. 130 do Código Processo Civil, razão pela qual não prospera a alegação de que houve cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, pois entendeu o magistrado que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção.
3. Ademais, a embargante não aponta especificamente qual o erro no cálculo da dívida, limitando-se a pedir perícia contábil em seus balanços a fim de que lhe seja dada oportunidade para impugnar os cálculos, o que autoriza ao órgão julgador o não conhecimento deste argumento, conforme o parágrafo 5º do art. 739-A do Código de Processo Civil.
3. A certidão que aparelhou a execução fiscal ora embargada foi emitida em total conformidade com as determinações previstas no parágrafo 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 c/c art. 202 do Código Tributário Nacional.
4. O demonstrativo dos cálculos não é documento essencial para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários.
5. Precedente do STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, e desta Turma (REsp 6.958.673, Rel.: Ministro Cauê Costela, DJe 06/09/2010; AC 125709, Rel.: Desembargador Federal Lorenzo Aragão, DJe 12/06/2013).
6. Honorários advocatícios fixados pela sentença em 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com o parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, valor condizente com as peculiaridades da causa e com a necessidade de remunerar condignamente o causídico.
7. Agravo retido e apelação improvidos.
(PROCESSO: 37584260633944213248, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2014, PUBLICAÇÃO: 10/02/2014)