PROCESSO Nº: 2096978-38.5803.6.11.3813 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IMPORTASE HEITOR DA LUZ ADVOGADO: PEDRO LUCAS VIEIRA (e outro) ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ARACAJU/SE (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: DR. FRANCISCO GOMES) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL ALVES - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TERMO A QUO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. 1. Segundo a consagrada teoria da "actio nata", o transcurso do prazo prescricional apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão do direito. 2. Embora, a rigor, o prazo para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa conte-se a partir da citação desta, nas hipóteses de dissolução irregular do grupo societário, o "dies a quo" do lustro prescricional deve ser a data em que cientificada a exequente acerca de tal fato. 3. "In casu", a certidão do oficial de justiça constatou o indício de dissolução irregular em 19/05/2015, momento em que se observou que a empresa não mais funcionava no endereço informado, ao passo que o requerimento de redirecionamento do feito em desfavor dos sócios foi formulado no mesmo ano (2015). Prescrição para fins de redirecionamento não consumada. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 24931883450703869776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016)