Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo da Cruz PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6625584-42.4161.29.7.7431 AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE MOSSORÓ AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : VITOR GABRIEL GOMES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO ARAÚJO - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL DAVI FREITAS (convocado) EMENTA Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o fornecimento do medicamento Avastin (Bevacizumabe) 400mg, 26 frascos - prescrição para 06 meses, na quantidade necessária à cobertura do tratamento da autora. No caso dos autos, a autora, ora agravada, apresenta o diagnóstico de Carcinoma de Colo Uterino Metastica (CID 10 C53.9), possuindo indicação no seu tratamento do medicamento Avastin (Bevacizumabe) 400 mg. Já houve decisão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal posicionando-se pela legitimidade dos entes políticos das três esferas para responder a ações de tal natureza. Neste sentido, destaco o entendimento consubstanciado no julgamento do AgRg no Ag 1062072/SC, min. Yuri Lopes, DJe de 05 de novembro de 2010. A matéria de fornecimento de medicamento e de tratamento médico, propriamente dito, é matéria de extrema relevância, visto que materializa o exercício do direito à saúde, previsto na Constituição Federal. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. A Lei 8.080, de 1990, apregoa ser a saúde direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem a redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13053527235521154784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)